Source: https://pt.scribd.com/document/94219529/Controle-de-Constitucionalidade-Direito-Constitucional
Timestamp: 2019-06-18 09:13:54+00:00
Document Index: 168336063

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 295', 'artigo 102', 'artigo 3']

Enviado por Amanda Aiko
salvarSalvar Controle de Constitucionalidade - Direito Constitu... para ler mais tarde
INTRODUO A Constituio encontra-se hoje arraigada no conceito de Estado, e vai se sedimentando na cultura de cidadania.
Assume o texto constitucional a posio de delimitador do horizonte de possibilidades para elaborao de todo o arcabouo legislativo de uma nao e de condio de validade de todos os atos administrativos e legislativos. A rigidez da Constituio Federal tem por decorrncia situar a Constituio num patamar de superioridade em relao s demais leis do ordenamento. Se no estiverem em consonncia com a Constituio Federal, as leis sero desprovidas de fundamento de validade. Porm, em face do princpio da presuno de constitucionalidade das leis, devem ser obedecidas at a sua declarao de inconstitucionalidade. Assim, no sendo qualquer pessoa que pode desconsiderar a existncia de uma lei, existem rgos com essa incumbncia. Quando esses rgos estiverem fiscalizando se determinados lei est de acordo com a Constituio Federal, estar ele realizando o controle de constitucionalidade das leis. Assim, o estudo do controle de constitucionalidade envolve saber quais os rgos competentes para declarar a inconstitucionalidade das leis; em que tipo de procedimento as normas podero ser declaradas inconstitucionais; com qual efeito ser declarada. Para o operador jurdico, hoje fundamental compreender o mecanismo do controle de constitucionalidade, pois virtualmente impossvel que a questo da constitucionalidade de normas ou atos no venha a ser aventada, cedo ou tarde, em um processo judicial, mormente tendo-se em mira a perspectiva de um projeto constitucional dirigente, como agasalhado no texto da Carta de 1988. 1. HISTRICO E EVOLUO CONSTITUCIONAL O antecedente histrico das modernas Constituies suscita um problema prvio: determinar o que se h de entender por uma Constituio. A Constituio limitao fundamental do poder, uma limitao decorrente deste diploma, embora importante, no o deixa prximo ao conceito de Constituio do direito moderno, cujo objeto muito mais abrangente. Temos como marco fundamental do constitucionalismo a Carta da Americana de 1787, onde h um pacto federativo e o estabelecimento de direitos fundamentais. No decurso do sculo XX, o "bloco de constitucionalidade" foi paulatinamente sendo ampliado. Primeiramente, pela insero dos direitos de segunda gerao, compreendendo os direitos fundamentais decorrentes das relaes de trabalho, a habitao, a sade, a educao etc. Aps, vieram os direitos de terceira gerao que transcendem a esfera individual. Por fim, a existncia dos direitos de quarta gerao, cujo precisa caracterizao ainda discutida na doutrina, mas que poderiam abranger os direitos de cidadania, como o voto e elegibilidade. Hoje, a maioria dos Estados organiza-se em bases constitucionais. No Brasil, os antecedentes constitucionais remontam Constituio de 1824. A primeira Constituio de feio democrtica e que incorporou os avanos cientficos e polticos do perodo e que pode ser dita democrtica, foi a de 1946, o que somente veio a se repetir em 1988.
A Constituio de 1988 se apresenta como uma Constituio democrtica, ecltica, analtica e dirigente. 2. SUPREMACIA DA CONSTIUIO E COMPATIBILIDADE VERTICAL A Constituio pode ser considerada sob diversos prismas conforme sua presena se faz sentir na realidade emprica. Sob a tica histrico-social, a Constituio representa o amlgama dos valores de determinada sociedade. Reflete o que esta sociedade ou quer ser em dado momento. Sob o prisma poltico-institucional, materializa formalmente o pacto fundante do Estado, dando materialidade e feio s suas instituies. Em um sentido poltico absoluto "a constituio seria um todo unitrio, eqivalente ao prprio Estado". No mbito jurdico a norma fundamental que delimita o horizonte de possibilidade da legislao infraconstitucional, figurando a observncia destes limites como condio de validade do arcabouo normativo. A funcionalidade da Constituio como condio de validade da legislao infraconstitucional opera a partir de dois princpios que apresentam entre si imbricaes de causa e efeito, quais sejam o da Supremacia da Constituio e o da compatibilidade vertical. A constituio para todos os atos normativos infraconstitucionais, que no podem contrariar os limites e fins, direitos ou indiretos, impostos pelo texto constitucional. Da conformao da norma infraconstitucional tem-se o princpio da compatibilidade vertical, o qual tambm apresenta projeo dentro do prprio regramento infraconstitucional, uma vez que estas normas tambm se organizam de forma hierarquizada, constituindo a violao desta hierarquia inconstitucionalidade indireta. O controle de constitucionalidade busca prevalecer a supremacia da Constituio, assegurando a observncia da compatibilidade vertical, que espelha a denominada pirmide normativa. 3. DO CONTROLE JURDICO E POLTICO Esta tenso entre elementos jurdicos e polticos do controle de constitucionalidade, tem estado presente nas discusses e debates sobre o assunto, em nvel nacional, feitos na esfera judicial. O controle de constitucionalidade combina elementos do controle difuso-concreto com outros do sistema concentrado-abstrato, e desde a primeira Carta Constitucional 1824 at hoje - o controle de constitucionalidade passou por diversas e significativas mudanas, at chegar sua atual conformao, resultando numa combinao de elementos de controle difuso com outros de controle concentrado. Em razo da forte influncia do direito norte-americano no constitucionalismo republicano nacional, a Constituio de 1891 introduziu no pas o controle judicial difuso de constitucionalidade. A raiz do chamado controle difuso data famoso julgamento do caso Marbury x Madison nos EUA (1803), quando a Suprema Corte deste pas proclamou solenemente a superioridade hierrquica da Constituio sobre as demais lei e do conseqente poder dos juzes e tribunais de no aplicar normas infraconstitucionais contrrias Lei Maior. Este controle difuso foi aperfeioado pela Constituio de 1934 ao prever a competncia do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execuo do ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dando-se, assim, efeitos erga omnes a tais decises. Aps a fase autoritria do Estado Novo, a Constituio de 1946 inovou o nosso sistema de controle de
constitucionalidade, restaurando o controle difuso, inserindo no pas a chamada representao interventiva. Contudo, o advento efetivo do controle concentrado de normas federais e estaduais no Brasil somente ocorreu com a Emenda Constitucional n. 16/65. A Constituio de 1967 manteve a combinao dos sistemas difuso-incidental e concentrado-abstrato em seu texto, o controle abstrato de normas desempenhava uma funo corretiva, na medida em que, mediante deciso direta e definitiva do Supremo Tribunal Federal, permitia superar a situao de insegurana jurdica e corrigir determinadas injustias decorrentes da multiplicidade e da contrariedade dos julgados proferidos pelos diferentes juzes sobre a mesma matria. A Constituio de 1988 consolida um sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade, com a continuidade da conjugao dos sistemas difuso e concentrado. Com da Constituio Federal de 1988, o controle de constitucionalidade no Brasil foi objeto de significativo aperfeioamento, com a introduo de medidas e institutos destinados a prover uma maior defesa do Texto Constitucional. As novas atribuies que foram conferidas pela Constituio ao Supremo Tribunal Federal como decorrncia das novis aes e a amplitude da Legitimao Ativa para a proposio da ADIN. Com a edio da Emenda Constitucional n. 03, de 17 de maro de 1993, acresceu-se ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a Ao Declaratria de Constitucionalidade, alterando-se o art. 102, inciso I, alnea a do Texto Constitucional. Desde ento, "as decises definitivas de mrito", proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e ao Poder Executivo. Tambm pela via desta Emenda instituiu-se no art. 102, 1 da Carta Magna um novo instituto, denominado de Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental. Conclui-se que o controle constitucional hoje no Brasil misto. 4. REQUISITOS DO CONTROLE CONSTITUCIONAL A finalidade primeira do controle de constitucionalidade a proteo dos direitos fundamentais. Para tanto, a supremacia da Carta Magna deve vir acompanhada de uma permanente defesa das normas e princpios assegurados na Lei Maior. A rigidez constitucional citada pela doutrina mais abalizada como um outro pressuposto da fiscalizao de constitucionalidade. A partir de ento se tem a distino entre Constituies rgidas e flexveis. A Constituio rgida, somente poder ser alterada se e somente se for observado um processo legislativo especial, notadamente complexo e mais dificultoso, exercido pelo poder constituinte derivado. A modificao das Constituies flexveis faz-se por normas e preceitos do processo legislativo comum. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988, rgida, pois imutvel em razo da necessria observncia das denominadas clusulas ptreas (art. 60, 4, CF/88). Por derradeiro, cita-se a existncia de um rgo competente como requisito para a realizao da fiscalizao de inconstitucionalidade. O controle poder ser realizado por um rgo poltico ou jurisdicional, difusa ou
concentradamente. 5. DO CONTROLE CONCENTRADO E DIFUSO No controle concentrado em que se procura obter a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, independentemente de um caso concreto os efeitos da deciso que declara essa inconstitucionalidade so retroativos (ex tunc) e erga omnes, pelo que se desfaz, desde sua edio, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqncias dele derivadas. A lei federal n. 9.868/99, em seu artigo 27, possibilita, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, restrinja (module) os efeitos daquela declarao ou decida que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A isso se denomina inconstitucionalidade de efeitos pro futuro. No controle difuso, a deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo gera efeitos inter partes e ex tunc. Ou seja, com esta deciso, tambm se desfaz desde sua origem o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqncias dele derivadas comaplicao para as partes e no processo em que houve a citada declarao. possvel, contudo, por expressa previso constitucional (art. 52, X), que essa deciso de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso tenha seus efeitos ampliados por resoluo proveniente do Senado Federal, passando a ter efeitos erga omnes, porm ex nunc. O ordenamento ao autorizar o Supremo a proceder modulao dos efeitos no controle concentrado (feitos de natureza objetiva) no excluiria a possibilidade de modulao dos efeitos no controle difuso (feito de natureza subjetiva). 6. AES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE O controle concentrado voltado Constituio Federal da competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O processo de controle de constitucionalidade concentrado um "processo objetivo", vale dizer, a noo de uma lide, nos clssicos termos propostos pela doutrina de Carnelluti, lhe estranha. Tem-se, assim, que a legitimidade a priori para as aes deflui antes de um critrio poltico de convenincia do que da presena de um interesse direto e especfico. Todavia, processo h, carecendo de uma petio, com observncia dos requisitos legais e de capacidade postulatria. 6.1 Da legitimidade e do objeto A legitimao restrita s hipteses elencadas em numerus clausus. Consoante o rol do artigo 103 da CF/88, repetido pelo artigo 2, da Lei n. 9.868/99, esto legitimados a propor ao direta de inconstitucionalidade: o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa de Assemblias Legislativa ou Cmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional e confederao sindical ou entidade de classe
de mbito nacional. A legitimidade dos elencados, todavia, no ampla. Destarte, criou o Excelso Pretrio o critrio limitativo da "pertinncia temtica" em contraponto legitimao ativa universal. A pertinncia temtica implica em que exista uma relao lgica entre a questo constitucional controvertida e a atividade desenvolvida pelo suscitante. Esta, no a nica limitao. No caso das federaes sindicais e entidades de classe de mbito nacional, por exemplo, "a existncia de diferentes organizaes destinadas representao de determinadas profisses ou atividades e a no-existncia de disciplina legal sobre o assunto tornam indispensvel que se examine, em cada caso, a legitimao dessas diferentes organizaes."A interpretao acerca destes legitimados feita, por conseguinte, de forma rgida e restritiva. No que diz respeito entidades de classe, recentemente o STF decidiu que: "O conceito de entidade de classe dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiaes que os congreguem, com a mesma finalidade, em mbito territorial mais restrito. entidade de classe de mbito nacional como tal legitimada propositura da ao direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX) aquela na qual se congregam associaes regionais correspondentes a cada unidade da Federao, a fim de perseguirem, em todo o Pas, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudncia, de modo a admitir a legitimao das 'associaes de associaes de classe', de mbito nacional, para a ao direta de inconstitucionalidade". A jurisprudncia do STF desconsidera como entidades de classe para os fins de propositura de ao direta de inconstitucionalidade organizaes formadas por associados de categorias diversas, pessoas jurdicas de direito privado que reunam associaes civis e sindicais, e que reunam rgos pblicos sem personalidade jurdica. Por classe, h que se tomar profisso, carreira, e "no mero segmento social!". J no que diz respeito s confederaes sindicais, "o Supremo Tribunal Federal, em inmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederaes sindicais tm legitimidade ativa para requerer ao direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excludas as federaes sindicais e os sindicatos nacionais.". Quanto aos partidos polticos, a representao processual deve se dar pelo Diretrio Nacional, sendo que a posterior perda da representao parlamentar no subtrai-lhe a legitimidade. Basta um parlamentar para que o requisito esteja satisfeito. Tendo em vista da Emenda Constitucional n. 45, a legitimao para a ADC a mesma para a ADIN. Quanto ao objeto o controle concentrado de constitucionalidade via aes diretas volta-se exclusivamente a atos de natureza normativa ou norma legal. No caso da ADI, podem ser federais, estaduais e distritais. No caso da ADC, podem ser federais ou estaduais. Leis Municipais no podem ser objeto de controle abstrato pela ADI e ADC em relao Constituio Federal, mas podem em relao respectiva Constituio Estadual (assim como as leis estaduais) em aes a serem processadas nos Tribunais de Justia, o que ser adiante observado. Em relao abrangncia que deve ser deferida interpretao de atos normativos, esto abrangidos as prprias disposies constitucionais, os decretos legislativos e executivos relativos a convenes e tratados,atos normativos oriundos de pessoas jurdicas de direito pblico criadas pela Unio, medidas provisrias e regimentos
internos de tribunais, mas "a smula, porque no apresenta as caractersticas de ato normativo, no est sujeita a jurisdio constitucional concentrada". Neste ltimo caso, ou seja, das smulas, h manifestaes doutrinrias pela possibilidade de um remdio supletivo, materializado na argio de descumprimento de preceito fundamental. No caso das disposies constitucionais, somente o denominado "direito constitucional secundrio", decorrente do poder constituinte derivado, pode ser objeto de aferio de constitucionalidade. Assim sendo, "as clusulas ptreas no podem ser invocadas para sustentao da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituio as prev apenas como limites ao Poder Constituinte derivado reformador, no englobando a prpria produo originria". As medidas provisrias instauram-se instigante questo relativamente possibilidade de controle pelo Poder Judicirio acerca dos pressupostos de urgncia e relevncia. A respeito decidiu o STF que "a ocorrncia dos pressupostos de relevncia e urgncia para a edio de medidas provisrias no esto de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, porm, aos casos de abuso manifesto, dado carter discricionrio do juzo poltico que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional".Mas o Supremo Tribunal Federal j assentou o entendimento de que admissvel a Ao Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princpios imutveis ou as chamadas clusulas ptreas da Constituio originria. O ato objeto do controle de constitucionalidade concentrado deve ter densidade normativa, no se admitindo o controle em relao a atos de efeitos concretos, segundo o STF, leis de contedo concreto ou de destinatrio predeterminado ou determinvel no se submetem ao controle abstrato pela via das aes diretas, por impossibilidade jurdica do pedido. Apenas a norma vigente pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade por ao direta. O controle de constitucionalidade tem por objetivo preservar a integridade da ordem constitucional vigente, da porque no lhe interessam padres paramtricos baseados em modelos constitucionais ultrapassados, nem sequer as normas da Constituio em vigor que j tenham sido revogadas. Em relao ao direito infraconstitucional anterior ao texto tomado em face do paradigma constitucional, manifestou-se o STF na ADI n 888, tendo por relator o Ministro Eros Roberto Grau, que A teoria da inconstitucionalidade supe, sempre e necessariamente, que a legislao, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior Constituio. Porque tudo estar em saber se o legislador ordinrio agiu dentro de sua esfera de competncia ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado. Quando se trata de antagonismo existente entre Constituio e lei a ela anterior, a questo de distinta natureza; obviamente no de hierarquia de leis; no , nem pode ser exatamente porque a lei maior posterior lei menor e, por conseguinte, no poderia limitar a competncia do Poder Legislativo, que a editou. Num caso o problema ser de direito constitucional, noutro de direito intertemporal. Se a lei anterior contrariada pela lei posterior, tratar-se- de revogao, pouco importando que a lei posterior seja ordinria, complementar ou constitucional. A revogao ulterior da lei ou ato normativo sujeito a controle torna sem objeto a demanda no controle constitucional. inadmissvel a declarao, na via concentrada, da inconstitucionalidade reflexa, pois oato normativo
considerado inconstitucional deve sofrer uma confrontao direta com a Constituio.
7. DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO A inconstitucionalidade por omisso suscita uma problemtica complexa. Sendo a Constituio de 1988 um diploma social, normativo e dirigente, ampla gama de comportamentos positivos foi carreada ao Estado. Urge esclarecer quais omisses em relao a estes comportamentos positivos legitimam o controle de constitucionalidade. As amplas atribuies do Estado, para os fins do controle de constitucionalidade, a omisso que interessa no o evento naturalstico tipificado pelo simples no fazer, mas a absteno em programar satisfatoriamente determinadas providncias necessrias para tornar aplicvel norma constitucional. A omisso inconstitucional juridicamente sindicvel decorre to-s das lacunas constitucionais intencionais que representam opo consciente do constituinte em transferir a rgos constitudos a tarefa de programar a plena aplicabilidade da regulao referente a determinados bens jurdicos constitucionalizados. Assim, embora igualmente intencionais, as lacunas que sinalizam omisso da constituio ou que dizem respeito a campos temticos que o Constituinte no quis ocupar no do ensejo a omisses inconstitucionais. Quanto a omisso legislativa correr omisso legislativa no apenas quando o rgo legislativo no cumpre o seu dever, mas, tambm, quando o satisfaz de forma incompleta.A partir desta premissa, tem-se que a omisso pode ser absoluta ou relativa, mas a principal problemtica da omisso do legislador situa-se menos na necessidade da instituio de determinados processos para o controle da omisso legislativa do que no desenvolvimento de frmulas que permitam superar, de modo satisfatrio, o estado de inconstitucionalidade. 8- PROCEDIMENTO DAS AES As demandas de controle concentrado so processos, havendo necessidade de uma petio inicial, com indicao de causa de pedir e pedido. Na causa de pedir, devem ser mencionados os dispositivos da lei ou ato normativo, sendo que os fundamentos jurdicos devem ser articulados em relao a cada um. No caso da ao declaratria de constitucionalidade, h, ainda, a questo da legitimao para agir in concreto. Esta se materializa na necessidade de indicao de um estado de incerteza gerado por dvidas ou controvrsia sobre a legitimidade da lei. H de se configurar, portanto, situao hbil a afetar a presuno de constitucionalidade. O postulante, se pessoa jurdica, deve comprovar a regularidade de sua constituio, e em qualquer caso, dever estar devidamente representado, seja no que tange capacidade ad processum, seja no que diz respeito
capacidade postulatria. A inicial ser apresentada em duas vias, acompanhada de cpia da legislao ou ato normativo impugnado e de documentos que sustentem a impugnao (artigo 3, pargrafo nico da Lei n 9.868/99). admissvel o aditamento e a cumulao de pedidos. Em caso de inpcia, ausncia de fundamentao ou manifesta improcedncia, est o relator legitimado a indeferir a inicial de plano, em deciso sujeita a recurso de agravo. A inpcia manifesta-se nos casos previstos no artigo 295, pargrafo nico do CPC, abarcando casos de falta de pedido ou causa de pedir, incongruncia entre fatos e concluses, impossibilidade jurdica do pedido e incompatibilidade de pedidos. A considerao destas hipteses frente s demandas de controle concentrado de constitucionalidade deve observar as especificidades que lhes so peculiares. A completa ausncia de fundamentao fato difcil de ocorrer, no se podendo tomar a deficincia de fundamentao como sinnimo. A deficincia da fundamentao deve conduzir improcedncia, no rejeio liminar. A manifesta improcedncia, tem o seu julgamento de mritobaseado na evidncia da impropriedade da argio. Como no est em jogo direito subjetivo individual, apresentando o processo natureza objetiva, no se admite a desistncia da ao. H o interesse pblico no esclarecimento da questo constitucional. O relator pode solicitar informaes a rgos ou entidades das quais emanou o ato questionado. Este pedido no obrigatrio. uma faculdade. H limitao interveno de terceiros (art. 7 da Lei n. 9.868//99), ficando, porm, ressalvada a possibilidade de, por despacho irrecorrvel, ser admitida a manifestao de outras entidades ou rgos alm daqueles aos quais se pediu informaes, caracterizando-se a figura do amicus curiae. A oitiva do Procurador-Geral da Repblica e do Advogado-Geral da Unio obrigatria, em prazo de quinze dias. A este ltimo, compete na ao direta de inconstitucionalidade a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual, pois atua como curador especial do princpio da presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos, no lhe cumprindo opinar nem exercer a funo fiscalizadora j atribuda ao Procurador-Geral da Repblica, mas a funo eminentemente defensiva. Com as manifestaes, remeter o relator o feito a julgamento, exarando seu voto. Caso entenda necessrio, antes ainda poder valer-se de peritos ou de pedidos de informao, se insuficientes as existentes nos autos. Vale referir que as aes de controle de constitucionalidade concentrado no esto sujeitas a prazo decadencial ou prescricional. 9 DAS MEDIDAS CAUTELARES NO CONTROLE CONSTITUCIONAL A Lei n 9.868/99 prev a possibilidade de pedido de medida cautelar. Vale salientar que a natureza desta medida efetivamente cautelar, e no satisfativa. Isto se deve ao fato de que as aes declaratrias de constitucionalidade e inconstitucionalidade tm eficcia preponderante declaratria, a qual no compatvel com a antecipao de efeitos da tutela. Na ao declaratria de inconstitucionalidade, susta a aplicao do ato questionado de inconstitucionalidade,
implicando, ainda, a repristinao da legislao anterior, salvo disposio em contrrio. Na ao declaratria de constitucionalidade, o efeito da cautelar consiste em determinar a juizes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou ato normativo at o julgamento do processo de controle concentrado, que dever ser procedida em at 180 dias. Cumpre salientar que no cabe pedido cautelar em ao de inconstitucionalidade por omisso. Antes de proferir-se deciso acerca da cautelar, devem ser ouvidos, em prazo de cinco dias, o rgo ou autoridade do qual emanou o ato ou norma impugnado, podendo-se, igualmente, se se reputar indispensvel, ouvir em prazo de trs dias, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio, porm, a oitiva dos rgos ou autoridade pode ser dispensada em situaes excepcionais. Nas situaes onde o pedido de liminar ocorra em caso onde se observe relevncia da matria e especial significado para a ordem social e segurana jurdica, poder o relator, aps apresentao das informaes e ouvidos sucessivamente o Advogado-Geral da Unio e Procurador Geral da Repblica, em prazo de cindo dias, submeter o processo diretamente ao plenrio, que poder julgar definitivamente o feito. A medida cautelar tem efeito, tem eficcia contra todos, sendo concedida em regra com efeito no retroativoou seja, no retroativo, salvo disposio em sentido diverso pelo Tribunal. O efeito ex nunc se deve presuno de legitimidade de que se reveste toda norma, a qual regula situaes jurdicas que teriam de ser necessariamente revistas em caso de efeitos ex tunc. Logo, somente em casos excepcionais os efeitos so retroativos. 10. AO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA A representao interventiva est relacionada aos denominados princpios sensveis que so aqueles que esto presentes no art. 34, VII, que constituem o fulcro da organizao constitucional do Pas, de tal sorte que os Estados federados, ao se organizarem, esto circunscritos adoo da forma republicana do governo; do sistema representativo e do regime democrtico; dos direitos da pessoa humana; da autonomia municipal; da prestao de contas da administrao publica, direta e indireta, alm da aplicao de percentual mnimo da receita de impostos na manuteno e desenvolvimento do ensino e servios de sade. A ao interventiva como ao de controle concentradopossui dupla finalidade, pois pretende a declarao de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual (finalidade jurdica) e a declarao de interveno federal no Estado-membro ou Distrito Federal (finalidade poltica), podendo ter por objeto qualquer lei ou ato normativo do Poder Pblico, no exerccio de sua competncia constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princpios sensveis constitucionais. 11. ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argio de descumprimento de preceito fundamental uma forma de controle de constitucionalidade concentrado. Sua previso constitucional encontra-se no artigo 102, 1, da CF/88 regulamentada pela Lei n. 9.882/99. voltado a evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do pode pblico, e que pode ser manejado, ainda, quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal, includos os anteriores constituio. Ocorrer, como se pode verificar a possibilidade da caracterizao da argio como preventiva ou repressiva, e autnoma ou incidental. A dicotomia entre preventiva e repressiva tem em mira a presena de uma ameaa de leso ou de uma leso concretizada. A classificao em autnoma ou incidental toma em linha de conta a existncia de outro processo ao qual a argio esteja associada. Tambm se nota que o instituto vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questes, at ento excludas de apreciao no mbito do controle abstrato de normas, sero objeto de exame no mbito do novo procedimento. 11.1 Legitimidade e procedimento Os legitimados para a argio de descumprimento de preceito fundamental so os mesmos das aes de constitucionalidade. Aqui, ao que tudo indica, houve a preocupao com a banalizao de sua utilizao, evidenciando-se, igualmente, mais uma vez, o carter supletivo do remdio jurdico em relao as sobreditas aes declaratrias do controle concentrado tpico. A competncia do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente. Se inicia por petio inicial que deve observar os requisitos especficos e genricos. Dentre os requisitos especficos, alinham-se, em conformidade ao artigo 3 da Lei n. 9.882/99: a) a indicao do preceito fundamental que se considera violado, ou passvel de violao; b) indicao (e especificao) do ato questionado. c) prova da violao. d) o pedido e suas especificaes. e) comprovao da controvrsia judicial relevante. A petio, entregue em duas vias, poder se liminarmente indeferida pelo relator quando constatar que no o caso de argio de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos especficos ou for inepta. Nos dois primeiros, caso tem-se julgamento de mrito. Os casos de inpcia, de seu turno, so os previsto no CPC, j analisados anteriormente. H um requisito negativo, relativo inexistncia de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Este critrio imprime argio o carter subsidirio, o que no significa que somente na absoluta inexistncia de outro meio eficaz possa ser manejada a argio, nem tampouco que se tenham de exaurir previamente outros mecanismos. A aplicao dos princpios faz com que se aplique, tambm no processamento da argio, a ampla jurisprudncia consolidada em sede de recurso extraordinrio, acerca da necessidade de prequestionamento da controvrsia constitucional quando esta estiver base da causa de pedir. No admitida a inicial, a deciso poder ser impugnada por agravo para o rgo colegiado. H possibilidade de pedido de liminar, que poder ser apreciada ordinariamente, pelo tribunal pleno, quando a sua concesso carecer de maioria absoluta dos membros, ou extraordinariamente, pelo prprio relator, ad referendum do tribunal, em casos nos quais se verifique "extrema urgncia ou perigo de leso grave, ou, ainda, no perodo de recesso; onde o relator pode ouvir em prazo comum de cinco dias, o Advogado-Geral da Unio e o Procurador-Geral da Repblica. Dentre as eficcias deferveis atravs da medida liminar, est a de determinar-se a suspenso em relao ao andamento de processo ou produo de efeitos de decises judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relao com o objeto da demanda, salvo se decorrentes de coisa julgada.
So admissveis os pedidos de informao suplementares, a sustentao oral e a apresentao de memoriais por requerimento dos interessados no processo. A deciso do feito somente ser tomada se presentes dois teros dos Ministros, seguindo-se a publicao de sua parte dispositiva no Dirio da Justia e Dirio Oficial da Unio e a comunicao aos responsveis pela prtica do ato, fixando-se as condies e o modo de interpretao e aplicao do preceito fundamental. A deciso tem efeitos erga omnes, em regra, e vinculante. Na Constituio de 1934, foi inserida a clusula de reserva de plenrio e interveno do Senado na suspenso dos efeitos da norma. No sistema jurdico brasileiro da atualidade, qualquer juiz de primeiro grau pode e deve analisar incidentalmente a questo da constitucionalidade de atos, sejam pblicos ou privados Tambm os tribunais, ao julgarem recursos ou demandas de competncia originria podem e devem analisar a compatibilidade constitucional dos atos em voga no processo. Nesta tarefa, dever observar, contudo, as condicionantes materializadas no incidente de inconstitucionalidade e na clusula de reserva de plenrio. CONCLUSO A rigidez da Constituio Federal tem por decorrncia situar a Constituio num patamar de superioridade em relao s demais leis do ordenamento. Se no estiverem em consonncia com a Constituio Federal, as leis sero desprovidas de fundamento de validade. Porm, em face do princpio da presuno de constitucionalidade das leis, devem ser obedecidas at a sua declarao de inconstitucionalidade. Assim, no sendo qualquer pessoa que pode desconsiderar a existncia de uma lei, existem rgos com essa incumbncia. Quando esses rgos estiverem fiscalizando se determinados lei est de acordo com a Constituio Federal, estar ele realizando o controle de constitucionalidade das leis. O controle de constitucionalidade envolve saber quais os rgos competentes para declarar a inconstitucionalidade das leis; em que tipo de procedimento as normas podero ser declaradas inconstitucionais; com qual efeito ser declarada. O controle ou fiscalizao de constitucionalidade das leis e atos normativos representa a averiguao de conformidade dos mesmos s regras e princpios da Constituio. Em tal seara, o controle exercido por rgos polticos ou jurisdicionais tem no somente o escopo positivo de atribuir uma sano e invalidar atos jurdicos inconstitucionais, ou seja, contrrios explcita ou implicitamente aos ditames da Carta Magna, como tambm evitar a existncia dos mesmos, preventivamente. Estar-se-ia assegurando, assim, a unidade e coerncia do ordenamento jurdico, bem como a defesa ou garantia da Constituio. na normativa constitucional "que o legislador encontrar a forma de elaborao legislativa e o seu contedo".Conseqentemente, eventual afronta a regras ou princpios emanados da Carta Magna causa imediata para a impugnao do maculado ato legislativo em sede da fiscalizao de constitucionalidade do mesmo.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. So Paulo: Malheiros. 2002. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdio Constitucional. So Paulo: Editora Saraiva. 1999. BARROSO, Lus Roberto. Dez Anos da Constituio de 1988 Revista de Direito Administrativo. n. 214, 1998. MOARES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. So Paulo: Atlas. 2006. VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 3.ed. Belo Horizonte: DelRey. 2003. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. So Paulo: Malheiros. 1993, pp. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 4.ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. INFORMATIVO DO STF. n. .463
Documentos semelhantes a Controle de Constitucionalidade - Direito Constitucional
Mais de Amanda Aiko
Tutorial ¹ Como Crescer 3 cm _Em 5 Minutos_