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Timestamp: 2017-06-23 02:45:52+00:00
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 12, de 11 de março de PDF
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Ágatha Alvarenga Castilho
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RESOLUÇÃO Nº 12, de 11 de março de 2015 Disciplina o procedimento de consulta previsto nos 4º e 5º do art. 9º da Lei n /2011. O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº , de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 231 do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 01, de 29 de maio de 2012, RESOLVE: Sessão I Da Admissibilidade da Consulta Art. 1º. Qualquer parte interessada poderá formular Consulta ao Tribunal Administrativo do Cade, nos termos dos arts. 9º, 4º, bem como do art. 23, da Lei , de 2011, solicitando-lhe lhe seu posicionamento sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses de fato específicas, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Consideram-se se interessados tanto o agente diretamente envolvido, quanto entidades ou associações que nas suas finalidades institucionais representem o setor e demonstrem o interesse de mais de um associado na questão objeto da consulta. 12 Art. 2º. As Consultas aqui regulamentadas poderão versar sobre: I a interpretação da legislação ou da regulamentação do Cade atinentes ao controle de atos de concentração, em relação a certas operações ou situações de fato adequadamente definidas; II a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já iniciadas pela parte consulente; ou III a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já concebidas e planejadas, mas ainda não iniciadas pela parte consulente. Sessão II Da Solicitação e de seus Requisitos Art. 3º. O pedido de Consulta deverá obrigatoriamente conter: I a qualificação da parte consulente e, quando necessário para a compreensão da Consulta, a identificação das demais partes envolvidas; II a indicação precisa de seu objeto, incluindo uma descrição completa e exaustiva de todos os fatos reputados relevantes; III toda a documentação necessária à análise; IV a indicação de todos os dispositivos de lei e precedentes do Cade eventualmente relacionados ao seu objeto, bem como da questão específica que se pretende ver respondida; V a comprovação do legítimo interesse da parte; e VI quando se tratar da hipótese prevista no art. 2º, II, a declaração de que os fatos objeto da consulta não são objeto de nenhuma investigação ou processo administrativo pendentes ou já julgados pelo Cade. 23 Art. 4º. A Consulta será indeferida de plano quando: I houver sido formulada por terceiro não envolvido diretamente na transação ou conduta submetidas à análise; II disser respeito a práticas que estejam em curso de investigação junto ao Cade ou que já tenham sido consideradas pelo órgão como infrações à ordem econômica; III exigir, para sua análise, consideração de fatos outros além daqueles descritos e comprovados na Consulta; IV envolver questão puramente hipotética; V não permitir, a partir exclusivamente das informações fornecidas, uma resposta adequadamente informada por parte do Cade; VI envolver tema alheio às competências do Cade; e VII versar sobre hipótese já disciplinada em ato normativo ou súmula do Cade. Sessão III Do Processamento do Pedido Art. 5º. O pedido será dirigido ao Presidente do Cade, que determinará seu registro e providenciará sua distribuição, mediante sorteio, a um dos demais membros do Tribunal Administrativo, na primeira sessão de distribuição subsequente. Art. 6º. A Consulta deverá ser levada a julgamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da distribuição do feito a um Conselheiro Relator. 34 Art. 7º. A Consulta será analisada e respondida com base nas informações prestadas pela parte consulente, podendo o Relator valer-se, contudo, de quaisquer outras informações adicionais disponíveis em fontes públicas dotadas de credibilidade, ou constantes de decisões ou análises anteriores do Cade às quais já tenha sido dada adequada publicidade. Sessão IV Da Decisão e de seus Efeitos Art. 8º. A resposta à Consulta se circunscreverá especificamente ao exame da questão que constar de seu objeto, e será vinculante, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, para o Tribunal Administrativo e para as partes consulentes, nos limites estritos dos fatos originalmente expostos pelas partes consulentes. Art. 9º. O caráter vinculante da resposta, tal como circunscrito nos termos do artigo anterior não prejudicará o direito do Tribunal de reconsiderar posteriormente sua interpretação sobre as questões jurídicas e/ou fáticas envolvidas, ou mesmo, se o interesse público assim o exigir, de determinar, subsequentemente, a cessação da própria prática analisada, em virtude da existência de fatos ou motivos novos, sendo vedada a aplicação retroativa da nova interpretação para aplicação de qualquer penalidade às partes consulentes ou a qualquer administrado. Art. 10. Quando o fundamento da Consulta for, direta ou indiretamente, a existência de precedentes anteriores do Cade divergentes quanto ao seu objeto, o Tribunal poderá, a seu critério, dar ao julgamento eficácia adicional de uniformização de jurisprudência, hipótese em que fará editar súmula atinente a seu objeto. Parágrafo único. A aprovação concomitante da súmula, nos termos previstos neste artigo, dispensará os requisitos dos incisos I e II do Art. 65, 2º, do Regimento Interno do Cade, mas exigirá aprovação pela maioria absoluta do Plenário. 45 Art. 11. Quando, na hipótese do inciso II do art. 2º desta Resolução, o Tribunal entender pela existência de indícios de ilicitude da conduta já iniciada, será determinada, na mesma decisão, a conversão do procedimento de Consulta em uma das espécies previstas nos incisos I, II ou III do art. 48 da Lei , de 2011, respeitando-se os requisitos de instauração correspondentes a cada uma dessas espécies processuais. Art. 12. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 5 Documentos relacionados
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