Source: https://policialsp.webnode.com/news/prefeitura-de-piracicaba-continua-lesando-os-condutores-de-veiculos/
Timestamp: 2019-10-18 03:32:57+00:00
Document Index: 37311065

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 84', 'artigo 80', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 280']

PREFEITURA DE PIRACICABA CONTINUA LESANDO OS CONDUTORES DE VEÍCULOS - PARTE II :: PP
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PRÁTICA ILEGAL NA ZONA AZUL ENRIQUECE EMPRESA PARTICULAR, ILEGALMENTE...
QUEM ESTÁ LEVANDO UM?
O sistema de fiscalização de estacionamento rotativo em Piracicaba funciona ilegalmente desde a sua instalação em 2011, e a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público sabem disso, mas ninguém coíbe essa prática. Por quê?
Desde Outubro do ano passado, quando denunciamos essa fraude contra o consumidor, tanto no legislativo municipal quanto no Ministério Público, inclusive veiculando nossa denúncia na imprensa escrita aqui da cidade, esperávamos que algum órgão tomasse providências imediatamente a fim de corrigir esse sistema.
O artigo 81 da Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 81. Os atos legislativos e administrativos praticados por qualquer dos Poderes, em desacordo com os princípios constitucionais ou manifestamente colidentes com os termos desta Lei, serão considerados, respectivamente, inconstitucionais ou ilegais e, portanto, sujeitos à invalidação pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis.
Quais seriam os meios administrativos cabíveis?
Vejamos o artigo 84 da mesma Lei Orgânica Municipal:
Art. 84. Ao Presidente da Câmara de Vereadores, seu representante máximo, caberão, entre outras, as seguintes atribuições:
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a ilegalidade e inconstitucionalidade de ato municipal;
E quanto ao Ministério Público?
Constituição Federal: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ...
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; ...
Mas então, porque a fraude continua?
Não temos essa resposta, aliás, ninguém tem tal resposta.
Das ilegalidades:
1. Cobrança de taxa de estacionamento através de documento gerado e processado pela empresa particular.
Trata-se de uma taxa de estacionamento instituída pelo município, sendo, portanto, defeso a este, delega-la a terceiro, conforme o artigo 80, § 1º, da Lei Orgânica Municipal: § 1º Será vedado, a qualquer dos poderes, delegar atribuições.
O que é uma Taxa?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
A cobrança dessa taxa de estacionamento rotativo deve ser feita pelo município, através de guia específica para esta finalidade (GRM).
Que controle tem o município sobre o valor arrecadado pelo particular, uma vez que delegou atribuição, indevidamente, sobre a cobrança de taxa?
2. Fiscalização por particular contratado pela empresa permissionária do serviço:
Nesse caso específico, as mocinhas da empresa Estapar, que fiscalizam, notificam e fotografam os veículos estacionados, sem, no entanto, possuírem competência para tais atos, além dos veículos com câmeras adquiridos pela empresa para, clandestinamente fiscalizarem a zona azul.
3. As multas clandestinas aplicadas por agentes da SEMUTTRAN que não estiveram no local e não presenciaram as infrações, escolhidas aleatoriamente a fim de implementarem uma “indústria de multas”:
Nesse caso, os agentes da Semuttran autuam a partir das notificações de terceiros, contrariando a lei, escolhendo a quem desejam prejudicar e desconsiderando os demais.
Por exemplo: Há pessoas que, sabedoras da ilegalidade destas medidas, deixam de pagar a taxa pelo estacionamento rotativo, o que gera dezenas de notificações, entretanto, via de regra, recebem poucas ou nenhuma autuação.
Não existe discricionariedade na autuação de trânsito; é um ato vinculado.
Vejamos o que diz o artigo 280 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito):
Art. 280. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Vejamos ainda o que diz a Resolução nº 497/2014:
RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014 Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I
- Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Art. 2º O item 4. - Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.
2 O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.
O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. “O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.”
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2014.
Deste modo, conclui-se que a conduta da prefeitura Municipal de Piracicaba é ilegal, abusiva, arbitrária e clandestina, e que o posicionamento da Câmara dos Vereadores em não fiscalizá-la e não denunciá-la é suspeito.
Pior ainda: a própria Polícia Militar está contribuindo para esse disparate, uma vez que acordou com o município (Convênio GSST-53/2015), a nomeação clandestina de um número desconhecido de policiais militares que estão elaborando multas de trânsito de competência do município em desacordo com o artigo 280 do CTB e com a resolução 497/2014.
Temos então, envolvidos nesta grande fraude contra o consumidor piracicabano, a PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público, a empresa ESTAPAR/HORA PARK (empresa particular) e a POLÍCIA MILITAR (órgão Publico), além da CÂMARA DE VEREADORES, pela sua omissão em fiscalizar.
O que diz a lei de Improbidade administrativa a esse respeito?
Lei federal nº 8.429/92:
Das penas:
Moças da Zona Azul – são funcionárias particulares da empresa permissionária. Não podem elaborar notificações pois não são agentes de trânsito (Decreto Municipal 14.088/11 – Art. 280 do CTB – Resolução 497/2014).
Agentes da Semuttran – são competentes pra fazerem as notificações e autuarem, desde que presenciem a infração, mas em razão da legislação municipal específica, que autoriza a regularização até o dia seguinte, não podem autuar no local.
Polícia Militar – poderiam fiscalizar e autuar, se estivessem nomeados para tal, uma vez que é uma autuação de competência do município e dependem de nomeação em Diário Oficial (Resolução 497, item 4, subitem 1)
Veículo com câmeras – não encontra amparo na legislação de trânsito. É clandestino e sua atuação não tem valor legal.
A APPMARESP já notificou a Prefeitura, a Câmara Municipal e a Polícia Militar. Dos três, o único que se manifestou foi a Semuttran. Aguardamos o posicionamento da Câmara e da PM e, caso não parem imediatamente essa cobrança ilegal, ingressaremos com uma Ação Civil Pública em face de todos os envolvidos, denunciando inclusive na Corregedoria da PM e no Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
Ministério público investigará possíveis irregularidades na zona azul em Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba continua lesando o cidadão com multas irregulares.