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Timestamp: 2018-01-19 14:57:05+00:00
Document Index: 119135422

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 5', 'artigo 466', 'artigo 467', 'artigo 5', 'artigo 142']

HABEAS CORPUS NAS PRISÕES DISCIPLINARES MILITARES
Edycarlos Machado Mendes Leite
O artigo versa sobre a incompatibilidade do Art. 142, § 2º da Constituição Federal, com outros dispositivos constitucionais, por proibir a possibilidade de arguição de habeas corpus (HC) nos casos de prisão militar irregular. Sustenta-se que, segundo a Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. De forma que, mesmo existindo proibição expressa contida na norma constitucional a cerca das prisões relativas às transgressões disciplinares, só será permitida o cumprimento da sanção após o devido processo legal, com a devida observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso do regulamento militar, estes princípios devem ser observados durante a realização de Sindicância ou IPM (Inquérito Policial Militar). Na realidade, o que podemos observar é a efetivação de prisões de militares, em sua maioria de praças, sem o devido processo legal, e sem que seja lhe permitido a ampla defesa e o contraditório contidos no texto da Carta Magna. Simplesmente, por abuso de autoridade do comando e por parte de alguns oficiais, que determinam a prisão ou detenção do militar e, no mesmo momento, a sua condução ao “Xadrez” ou Alojamento, de acordo com o seu posto ou graduação. Entende-se que os órgãos corregedores e disciplinares das Forças Armadas e das Policias e Bombeiros Militares procedem desta maneira devido ao óbice consistente na ausência de indícios que possam autorizar uma das medidas legais existentes (como prisões em flagrante ou preventiva), não restando alternativa para satisfazer sua pretensão, a não ser a de se orientar pela ilegalidade e pelo abuso de poder. É para abolir esses tipos de expedientes que devemos defender a incompatibilidade do Art. 142, § 2º da Constituição Federal, com outros dispositivos constitucionais, apresentando os motivos fundamentados em normas e jurisprudências acerca da possibilidade de admissão de habeas corpus nos casos de prisão disciplinar militar irregular.
Palavras-chave: Habeas corpus. Admissibilidade. Transgressões disciplinares militares.
HABEAS CORPUS PRISONS IN DISCIPLINARY MILITARY
The article is about the incompatibility of Art. 142, § 2 of the Constitution, with other constitutional provisions, prohibit the possibility of complaint of habeas corpus (HC) in the case of irregular military prison. It is argued that, according to the Federal Constitution, "no one shall be arrested unless in flagrante delicto or by written and reasoned judicial authority, except in cases of military transgression or specific military crime, as defined by law." So that, even if there is express prohibition contained in the constitutional provision about the arrests on disciplinary offenses, shall be permitted only after the fulfillment of the penalty due process, with due observance of the principles of legal defense and contradictory. In the case of military regulations, these principles should be observed while performing Inquiry or MPI (Military Police Inquiry). In fact, what we see is the realization of military prisons, mostly squares without due process, and without being allowed to the wide defense and the contradictory contained in the text of the Constitution. Simply, abuse of authority and command of some officers who determine the arrest or detention of the military and, at the same time, your driving to "Chess" or Accommodation, according to their position or rank. It is understood that the magistrates and disciplinary bodies of the Armed Forces and Police officers and Military Fire proceed in this manner due to the consistent obstacle in the absence of evidence that may allow one of the existing legal measures (such as arrests in flagrante delicto or preventive), no remaining alternative to satisfy his claim, unless the be guided by illegality and abuse of power. It is to abolish these types of arrangements that we must defend the incompatibility of Art. 142, § 2 of the Constitution, with other constitutional provisions, giving reasons based on rules and case law about the possibility of habeas corpus admission in cases of military disciplinary prison irregular.
Keywords: Habeas corpus. Admissibility. Military disciplinary offenses.
Este trabalho monográfico tem como objeto o habeas corpus (HC), que se constitui em autêntica ação penal de natureza processual constitucional (remédio jurídico), destinada a assegurar a liberdade de locomoção do cidadão sem distinção de sexo, raça, religião, nacionalidade, capacidade, ou atividade laborativa. O art. 5º, da Constituição Federal (CF) não faz referência a cerca da proibição de cabimento de habeas corpus, para as prisões disciplinares militares, por se tratar de uma garantia fundamental do cidadão. Por isso, foi escolhido o tema: O habeas corpus nas prisões disciplinares militares. Também pelo fato deste subscritor ser militar estadual da Polícia Militar da Paraíba, doravante PMPB, e vivenciar em seu cotidiano as ilegalidades existentes nos Regulamentos Disciplinares dos Órgãos Militares no Brasil, em especial no Estado da Paraíba, onde focaremos o nosso trabalho.
A liberdade é um direito fundamental do cidadão. Este direito é assegurado pela Carta Política a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Restringir ao servidor militar o direito constitucional de ação do habeas corpus é ferir gravemente o art. 5º da CF.
Como objetivo geral, tem-se a preocupação de analisar a incompatibilidade do Art. 142, § 2º da Constituição Federal, com outros dispositivos constitucionais, que proíbe a possibilidade de arguição de habeas corpus nos casos de prisão militar irregular. Como objetivos específicos, pretende-se demonstrar que deve ser respeitado o princípio constitucional da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade à liberdade dentre outros direitos; apresentar que devem ser respeitados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos processos disciplinares militares, assim como o cumprimento do devido processo legal nos casos de transgressões e crimes militares; analisar a incompatibilidade dos Arts. 142, § 2º da CF e 647 do Código de Processo Penal (CPP) em relação a outros preceitos e princípios constitucionais, além de convenções internacionais de direitos; identificar os impactos psico-sociais provocados ao militar que pode ser preso por violar uma conduta não tipificada como transgressão, dependendo tão somente do “entendimento” dos Oficiais comandantes; e evidenciar que deve ser respeitado o direito constitucional da arguição de habeas corpus em qualquer tipo de prisão irregular, inclusive a disciplinar militar.
Existe uma ferrenha polêmica com relação ao cabimento mandamus nas sanções disciplinares que violem o direito de liberdade do militar. A discussão é resultado de que o texto contido no inciso LXVIII do art. 5º da CF/88 estabelecer: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, não fazendo nenhuma vedação ao uso do remédio jurídico. Mas verifica-se no art. 142, §2º a expressão: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” (negrito nosso).
Para o desenvolvimento da pesquisa sobre o habeas corpus nas prisões disciplinares militares foram empregados os aspectos metodológicos que estarão presentes em todas as fases do trabalho monográfico por meio de elementos, que serão explicitados: Natureza da vertente metodológica, método de Abordagem, método de procedimentos ou jurídico, classificação da pesquisa com relação ao objetivo geral e quanto ao procedimento técnico e técnica de pesquisa.
No que se refere à natureza da vertente metodológica, esta pesquisa terá uma abordagem qualitativa, que para Segundo Silvio Luiz de Oliveira, “a abordagem qualitativa não tem a pretensão de numerar ou medir unidades ou categorias homogêneas. Ela não emprega dados estatísticos como centro do processo de análise de um problema.” (2002, p. 116). A pesquisa sobre o habeas corpus nas prisões disciplinares militares tem um cunho social, a partir do momento que leva o legislador a refletir sobre a incompatibilidade do Art. 142, § 2º da CF, com outros dispositivos constitucionais, proibindo o abuso das autoridades militares no exercício das punições administrativas.
No que tange ao método de abordagem, far-se-á uso do método dedutivo, porque parte de princípios gerais de isonomia defendidos pelo Art. 5° da CF, que são verdadeiros e indiscutíveis para chegar a conclusões mais específicas tais como a inconstitucionalidade dos regulamentos militares.
Com relação ao método jurídico, o trabalho de pesquisa utilizará o método sistemático, que segundo Olga Maria Boschi de Oliveira, “deve ser compreendido como um sistema para poder ser pensado criticamente, possibilitando uma interpretação sistemática do mesmo” (2003, apud, Kelsen, 1980, p. 34). Utilizando este método pode-se analisar como o problema da não aplicação do habeas corpus nas prisões disciplinares militares ocorre hoje e como esta aplicação deveria ocorrer.
Quanto à classificação da pesquisa com relação ao objetivo geral, este trabalho adotará a pesquisa explicativa, por ter como preocupação central a identificação dos fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. A análise prática da questão das inconstitucionalidades dos regulamentos militares, verificando-se as causas e consequências no cotidiano dos policiais militares.
Já a classificação da pesquisa quanto ao procedimento técnico adotaremos a pesquisa bibliográfica, por se tratar de estudos realizados com base em livros analíticos e remissivos, artigos científicos, pesquisas em trabalhos monográficos e teses, textos de revistas, jornais e internet. Fontes estas consideradas secundárias por serem obras que apresentam uma interpretação de um determinado autor sobre um dado assunto. De forma que a questão da incompatibilidade do Art. 142, § 2º da Constituição Federal, com outros dispositivos constitucionais, não é um tema de fácil discussão, e não possuindo muitas fontes de pesquisa.
Concernente à técnica de pesquisa, este trabalho adotará documentação indireta, por meio do repertório bibliográfico já publicado e que se relacione com o tema em estudo. Mesmo com a dificuldade de encontrar autores que tratem sobre as inconstitucionalidades dos regulamentos militares, em especial da concessão de habeas corpus para as prisões disciplinares militares.
Pretende-se, neste trabalho monográfico, defender a posição de que em algumas situações concretas cabe a concessão da ordem de habeas corpus. Verdade é, e não se desconhece que os Tribunais recusam, quase que sistematicamente, concessão do writ nestas circunstâncias e em algumas poucas decisões de vanguarda deferem os pedidos de habeas corpus. A denegação ao pedido tem por fundamento o exposto no art. 142, §2o da Carta Política e no art. 466, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Penal Militar (CPPM). É este entendimento que se pretende desfazer através deste Trabalho Monográfico por se tratar de uma restrição que atenta contra os direitos fundamentais do cidadão, não encontrando guarida no Estado Democrático de Direito.
1 DO HABEAS CORPUS
Segundo Juarez Cordeiro de Oliveira (1998, p. 20), tem-se que:
Habeas corpus é o remédio jurídico destinado a tutelar, de maneira eficaz e célere, a liberdade de locomoção, o direito de ir, permanecer e vir, enfim, a liberdade ambulatória do cidadão, objetivando evitar ou fazer cessar a violência ou a coação desta liberdade quando decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Do latim temos: “habeas” oriundo da palavra “habere”, que significa ter, trazer, tomar, exibir, andar com. “corpus” oriundo da expressão “corporis”, que significa corpo. De modo que temos a expressão: “tome o corpo, exiba o corpo, ande com o corpo...”.
Vejam-se ainda outras definições do writ elaboradas por doutrinadores conhecidos nacionalmente:
Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. (MORAES, 1997, p. 112)
Desse modo, conceitua-se o remédio jurídico como sendo:
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no Capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. (CRETELLA JÚNIOR, 1985, p. 17)
E por fim apresenta-se o que prevê a Constituição Federal de 1988, no seu inciso LXVIII, do seu artigo 5°: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”.
Na utilização deste remédio jurídico, faz-se necessário conhecer determinadas terminologias, a saber: paciente é aquele que sofre a coação ilegal, ou está na iminência de sofrê-la. O paciente pode ele próprio impetrar o pedido, ou pode fazê-lo em seu favor através de outra pessoa. A pessoa do paciente se confunde, muitas vezes com a do impetrante; impetrante é aquele legitimado a impetrar o pedido; impetrada é a autoridade a quem é endereçado o pedido; coator é a aquele que causou ou ameaçou causar ao paciente um constrangimento ilegal; e detentor é aquele que detém o paciente.
1.2 Noções Históricas do Habeas Corpus no Brasil
No direito brasileiro, segundo Heráclito Antonio Mossin (1999), “habeas corpus veio aparecer com o Decreto de 23 de maio de 1821, que sobreveio à partida de D. João VI para Portugal, embora o mencionado decreto não fizesse referência expressa ao Habeas corpus”. Ainda segundo o autor:
Alguns tratadistas afirmam que o habeas corpus estava implícito na Constituição Imperial de 1824, assertiva esta não aceita pela maioria dos autores. Com a edição do Código de Processo Criminal de 1832, vem previsão do writ no seu art.340, in verbis: "Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem o direito de pedir ordem de habeas corpus em seu favor” (negrito do autor).
A Constituição de 1891 no seu art. 72, § 22, trouxe in verbis “dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”.
Da mesma forma, seguiram-se as demais Constituições da republica, assegurando ao cidadão o direito ao habeas corpus, tais como na Constituição de 1934 em seu art.113; a Carta Política de 1937 em seu art.122; dentre outras, até o advento da atual Constituição de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXVIII, nos traz: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”. O Código de Processo Penal (CPP) também menciona o habeas corpus em seus arts. 647 ao 667, assim como o Código de Processo Penal Militar (CPPM) em seus arts. 466 ao 480.
1.3 Espécies de Habeas Corpus
1.3.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)
Entende-se por habeas corpus preventivo ou salvo conduto, aquele utilizado sempre que alguém estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Bastando apenas que haja a simples ameaça de coação à liberdade de locomoção, para que o Juízo competente conceda um salvo conduto ao paciente, de forma a impedir sua prisão ou detenção.
Esta modalidade do referido remédio jurídico é prevista na jurisprudência brasileira, conforme demonstra a Decisão Monocrática da lavra do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence no HC n° 83.622/DF:
Trata-se de habeas corpus preventivo, no qual os ilustres impetrantes pretendem a outorga de provimento liminar (fls. 15/18), com a expedição do pertinente salvo-conduto (CPP, art. 660, §4°), destinado a impedir que o ora paciente – ao invocar, perante a CPI dos Combustíveis (Câmara dos Deputados), a prerrogativa contra a auto-incriminação, não obstante alegadamente convocado na condição de testemunha (fls. 4) – venha a sofrer, por parte desse órgão de investigação parlamentar e em função do exercício do direito ao silêncio, qualquer injusto constrangimento em seu status libertatis. Passo a apreciar, como substituto eventual do eminente Relator desta causa (RISTF, art. 38, I), o pedido de medida liminar formulado nesta sede processual, considerada a iminente realização, em 14/10/2003 (fls. 19), da audiência na qual o ora paciente deverá ser inquirido “acerca dos assuntos relativos ao objeto de investigação (...)” promovida pela CPI/Combustíveis (fls. 19). E, ao fazê-lo, defiro a postulação em causa, para o fim de assegurar, ao ora paciente, o direito de permanecer em silêncio, se e quando inquirido sobre fatos cujo esclarecimento possa importar em sua auto-incriminação, sem dispensá0lo, contudo, da obrigação de comparecer perante o órgão parlamentar ora apontado como coator. (STF, 2003)
1.3.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo
Entende-se por habeas corpus repressivo ou liberatório, aquele utilizado sempre que alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A título de ilustração demonstra-se como exemplo:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão preventiva, medida extrema e excepcional que é, só se justifica se comprovada sua necessidade. Invocadas genericamente a gravidade do delito, o cansaço da população, diante da criminalidade, a constancia na subtração de veículos ou a periculosidade inerente ao próprio delito, sem nada aduzir-se sobre o caso concreto e sem análise das condições peculiares da agente, a comprovar a indispensabilidade da prisão, carente de fundamentação é a custódia, porque apoiada em palavras genéricas, aproveitáveis para as mais variadas situações. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Também carente de fundamentação é a ordem prisional que se limita a invocar este requisito legal, sem apontar onde está a paciente embaraçando a instrução processual. Ordem concedida. (TJ/RS, 7ª CC. HC 70008149940. Relator: Des. Luis Carlos Ávila de Carvalho Leite. Data do julgamento: 18/03/2004)
1.3.3 Liminar em habeas corpus
Tanto no habeas corpus preventivo quanto no repressivo haverá a possibilidade de que seja concessedida o pedido de liminar, para que se evite coação ou ameaça de violência à liberdade de locomoção de forma que seja irreparável.
Júlio Fabbrini Mirabete lembra que: “Embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela Jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário” (1996, p. 765).
Concluindo que: “Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade”.
O habeas corpus é uma verdadeira ação, cuja finalidade é amparar o direito à liberdade de locomoção. No processo penal o habeas corpus assume o papel de um notável recurso. Algumas vezes supre a falta de um recurso próprio, como no caso de despacho de recebimento de denuncia ou queixa inepta. Outras vezes, mesmo comportando a decisão de recurso propriamente dito, serve como outra opção, visto que, em princípio, e em que pese a uma ou outra manifestação jurisprudencial em contrário, a existência de um recurso não exclui a possibilidade de impetração e da concessão de habeas corpus, se for caso dele. O que muito distingui da generalidade dos recursos é exatamente a maior rapidez. Por isso, costuma-se ser usado em substituição ao recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
Nem por isso o habeas corpus perdeu sua natureza também de ação, uma vez que com ele se instaura uma relação processual nova ainda que impetrado contra decisão judicial. Tem, porém, o espírito de um recurso. É importante ressaltar que o recurso é mais abrangente do que o habeas corpus, pois, este não comporta o exame de mérito, como também, não é meio idôneo para apreciação de prova.
1.5 Previsão Legal
O habeas corpus está previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 5°, inc. LXVIII: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No Brasil, o habeas corpus entra pela primeira vez, na nossa legislação, de forma expressa, com a promulgação do Código de Processo Criminal em 1982. Posteriormente, em 1891, pela primeira vez, o instituto do HC passa a integrar o texto constitucional, dele não mais se arredando.
No Código de Processo Penal Militar, o instituto está previsto no Capítulo VI do Título II - Dos Processos Especiais, entre os arts. 466 usque 480: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Daí decorre a conclusão da existência de duas espécies de habeas corpus, como fora anteriormente mencionados. Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente, o habeas corpus é chamado de liberatório ou repressivo; quando existe apenas uma ameaça a essa liberdade, recebe o nome de habeas corpus preventivo, expedindo-se um salvo-conduto, assinado pela autoridade competente quando se comprovou um perigo iminente à liberdade de locomoção.
1.6 Cabimento do Habeas Corpus
Seguem-se as hipóteses que autorizam a concessão de habeas corpus, conforme estão previstas no art. 467 do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista que serão tratadas de forma mais aprofundada no Capítulo III deste trabalho monográfico:
Haverá ilegalidade ou abuso de poder:
a) quando o cerceamento da liberdade for ordenado por quem não tinha competência para tal;
Só pode determinar a prisão à autoridade judiciária dotada de competência determinada nos termos do art. 85 do Diploma Processual Castrense e com base no art. 5°, inc. LXI da Constituição Federal.
b) quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais;
A Lei processual penal militar estabelece formalidades essenciais a serem obedecidas nos arts. 221 (legalidade da prisão); 225 (expedição de mandado); 226 (tempo e lugar da captura); 237 (entrega do preso); 244 (sujeição flagrante delito); 245 (lavratura do auto); e 247 (entrega da nota de culpa).
c) quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento;
Só existe justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão disciplinar e crime militar próprio.
d) quando a liberdade de ir e vir for cerceada fora dos casos previstos em lei;
Como exemplo, temos o caso em que o encarregado pelo Inquérito Policial Militar (IPM) decretar a detenção cautelar (CPPM, art. 18) em caso de apuração de crime impropriamente militar, v.g., roubo ou homicídio.
e) quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento;
Nos termos do art. 603 do Código de Processo Penal Militar: “Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal”.
f) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
Supremo Tribunal Federal: “(...) sofre constrangimento ilegal e tem direito ao habeas corpus, sem prejuízo do processo, o acusado preso, quando excedido, sem justificativa imperiosa, o prazo para oferecimento da denúncia, intimação do processo, ou julgamento do recurso do Ministério Público (...)”. Este dispositivo enquadrasse nos casos em que o militar permanece preso por mais de trinta dias, referente à punição administrativa.
g) quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese;
Devemos lembrar que o art. 30, letra “a”, do Código de Processo Penal Militar, obriga a apresentação de denuncia sempre que houver prova do fato que, em tese, constitua crime. A incidência desta alínea leva a supor hipóteses em que o Juiz-Auditor não exerceu a faculdade prevista no art. 78, letra “b”, quando poderia rejeitar a denuncia.
h) quando estiver extinta a punibilidade;
A punibilidade se extingue nos termos do art. 123 do Código Penal Militar:
Art. 123 [...]
i) quando o processo estiver evidentemente nulo.
A nulidade pode decorrer de qualquer das causas elencadas no art. 500, do Código de Processo Penal Militar.
1.7 Inadmissibilidade da Impetração do Habeas Corpus
É pela Carta Magna que se postulam os principais casos de inadmissibilidade do mandamus:
a) Durante a vigência do estado de sítio (CF, arts. 137 e 138, I e II; caput; e 139, I e II), já que a própria Constituição prevê a suspensão de garantias constitucionais;
b) Contra transgressão disciplinar militar (CF, art. 142, §2°), caso que iremos discutir em Capítulo posterior;
c) Se não há atentado contra a liberdade de locomoção, porque esta é conditio sine qua non, para a concessão do remédio jurídico;
d) Para exame aprofundado e valoração das provas do processo, conforme mansa e pacífica jurisprudência.
Após o estudo a cerca deste remédio jurídico e sua utilização de forma genérica, transcorreremos no próximo Capitulo deste trabalho monográfico sobre o Processo Administrativo Disciplinar. Estudaremos também a utilização deste procedimento quando aplicado na apuração das transgressões disciplinares militares, mas especificamente, no serviço policial militar.
2 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
2.1 Devido Processo Administrativo Disciplinar
O princípio do Devido Processo Legal foi incorporado ao texto da Constituição Federal de 1988 através do inciso LIV do art. 5º, que dispõe: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Mesmo tratando-se tradicionalmente de um princípio utilizado em processos judiciais, é admitida a sua aplicação em procedimentos administrativos, ou qualquer caso em que o direito à liberdade possa ser afetado.
Dessa forma, com o processo administrativo disciplinar utilizado para apuração das transgressões cometidas por militares não poderia ser diferente. As sanções aplicadas nesses casos, como se sabe, podem implicar na perda da liberdade do transgressor, já que as penas disciplinares mais comuns no caso dos militares são a detenção e a prisão.
São requisitos do devido processo administrativo, segundo a autora Ana Clara Victor da Paixão (2002):
a) Acusação formal: o processo administrativo deverá iniciar-se mediante o oferecimento de peça acusatória formal, que descreva a conduta infratora supostamente praticada, adequando-a ao regulamento disciplinar, de forma que o acusado possa defender-se dos fatos e do artigo de lei cuja prática que lhe é imputada. A instauração de procedimento disciplinar punitivo com fundamento em portaria que determina a apuração "dos fatos ocorridos no dia tal", ou o "envolvimento de fulano no evento tal" constitui evidentemente violação ao disposto no inciso LV do art. 5º, pois não permite que o disciplinando conheça a acusação que lhe é feita, dificultando, e, às vezes, até mesmo impossibilitando o trabalho da defesa; (negrito nosso)
O art. 5° em seu inciso LV traz in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Verifica-se na maioria das vezes que o militar é punido sem que seja devidamente instaurado o procedimento de sindicância para que seja apurada a autoria e a realização do fato tido como transgressão disciplinar.
Continuando o estudo da referida autora, tem-se ainda:
b) Efetivo cumprimento do princípio da informação: é dever do Administrador/acusador fazer com que seja efetivamente observado o princípio da informação, dando ciência de todos os atos processuais ao administrado/acusado. Assim, publicada a portaria de instauração do processo administrativo, a Administração Pública deverá dar conhecimento formal ao acusado do processo contra ele instaurado, através da citação disciplinar. Neste ato, o acusado deverá receber cópia da peça acusatória, de forma que possa, desde o primeiro momento, conhecer a transgressão disciplinar que lhe é imputada, e preparar adequadamente a sua defesa. A intimação do acusado para todos os atos do processo disciplinar é obrigatória, sob pena de anulação daqueles que se realizarem sem o seu conhecimento;
c) Defesa patrocinada por profissional habilitado: comparecendo o acusado para ser inquirido, deverá o mesmo ser alertado para a necessidade e conveniência de constituir um advogado que promova a sua defesa. Caso declare não dispor de meios para fazê-lo, caberá à Administração nomear-lhe defensor técnico. O graduado ou oficial, ainda que bacharel em direito, não está legalmente habilitado a promover a defesa do acusado, vez que não possui jus postulandi, e, encontra-se, indiscutivelmente, atado aos interesses da Administração Pública, sendo, assim, incapaz de exercitar a defesa plena garantida pela Constituição;
d) Igualdade entre as partes no processo disciplinar: o tratamento dispensado ao acusado deverá ser, em tudo, equiparado àquele dado ao acusador. Assim, conceder-se-á ao acusado todas as condições de produzir uma defesa equiparada, em conteúdo e oportunidade, à acusação que lhe é feita; oferecendo-se-lhe, ainda, a possibilidade de, a cada prova produzida pelo acusador, apresentar a contra-prova porventura existente. Há que se oportunizar ao acusado o direito de reinquirir as testemunhas arroladas pela acusação, já que a reinquirição da testemunha é forma indireta de exercitar a defesa. Além disso, o mesmo poderá arrolar suas próprias testemunhas, requerer perícias, juntar documentos, pugnar pela realização de exames médicos, valendo-se, para a sua defesa, de todos os meios de prova admitidos no direito pátrio;
e) Aplicação do princípio da não culpabilidade (presunção de inocência): Caberá exclusivamente à Administração Pública provar as acusações imputadas ao administrado, demonstrando, de forma inequívoca, que o mesmo transgrediu as normas disciplinares. Assim como no processo penal, o acusado não tem o encargo de provar a sua inocência, e a dúvida opera em seu favor;
f) Fundamentação da decisão administrativa: todas as decisões que afetam direitos individuais devem ser suficientemente fundamentadas. Diante disso, quando concluir pela aplicação de punição ao administrado, a Autoridade Administrativa deverá proferir a sua decisão apoiando-se em razões que permitam conhecer quais foram os elementos que a levaram a decidir da forma que o fêz, demonstrando, passo a passo, o processo mental utilizado para chegar à condenação, bem como os critérios jurídicos que a motivaram. (negrito nosso)
Em resumo, os requisitos do devido processo legal utilizado nos processos judiciais são os mesmos que devem nortear o procedimento na Administração Pública. O princípio do devido processo legal utilizado nos processos administrativos disciplinares vem para promover um julgamento justo para ambas as partes. Sempre que a administração pública, seja ela civil ou militar desrespeitar este princípio, seus atos se tornaram nulos, tendo em vista que não poderão sobrepor às garantias contidas na cláusula do due process of law.
2.2 Poderes e Deveres da Autoridade Julgadora
O processo administrativo deve ser instaurado por autoridade competente que detenha o maior grau hierárquico no órgão público a que pertence o transgressor. Esta autoridade valerar-se-á do chamado poder hierárquico, que lhe permite ordenar a apuração assim que tenha conhecimento do cometimento de alguma irregularidade.
Esta apuração, no meio disciplinar militar, é desenvolvida através de Sindicância, que será presidido por um Sindicante (que no militarismo, sempre corresponderá a um Oficial da ativa), ou nos casos de transgressões ocorridas no meio civil, por uma comissão de sindicância, que buscará a ocorrência da materialidade e a autoria do fato ilícito. Tanto a ocorrência do fato determinado como o conhecimento da autoria por parte do Sindicante formaram os elementos necessários para que a autoridade delegante (aquela que determina a apuração da transgressão) possa instaurar o procedimento.
Para que o procedimento apuratório tenha sua validade é forçoso que se tenha constatado tais requisitos, tendo em vista tratar-se, a sindicância de um processo acusatório, e não inquisitório. Após a instauração do procedimento pela autoridade delegante serão analisadas as provas, respeitadas os elementos de defesa, para que sejam os fatos esclarecidos ao ponto de que se finalise com um julgamento justo, imparcial e calcado pelos meios legítimos que o direito reconhece. Pois o resultado desse trabalho atingirá diretamente o interesse público ou a carreira e com a honra de um servidor.
Depois de realizadas todas as diligências necessárias, analisada as razões de defesa do(s) acusado(s), alem de colhidas e estudadas as provas, o Sindicante produzirá um relatório conclusivo. Este relatório será julgado pela autoridade que mandou instaurar o procedimento, que a princípio, está atrelada às conclusões do Sindicante, mas que poderá também discordar do resultado, fundamentando sua decisão, baseado nos regulamentos internos.
Desta forma, a autoridade delegante poderá julgar das seguintes formas:
a) A autoridade acolhe no todo o resultado e proceder ao julgamento, adotando, como razões do seu decidir, os termos que fundamentaram o relatório;
b) A autoridade não concorda em parte com o relatório. Reconhece que houve o cometimento da falta disciplinar, mas aplica pena discordando com a que foi recomendada pela comissão, abrandando ou agravando a situação do servidor; dica foi comprometida.das, a certeza jurentos coletados pela comiss
c) A autoridade não concorda com nada do que foi exposto no relatório e, contrariando as conclusões do Sindicante, absolve o acusado; ou, ao contrário, aplica punição, contra a sustentação de que deveria ser absolvido;
d) A autoridade não aceita a forma como o expediente foi concluído, não se sentindo habilitada a julgar com os elementos expostos no relatório pela comissão, determinando o refazimento das provas ou dos atos que viabilizem o esclarecimento de pontos obscuros.
Independente de qual das possibilidades admitidas pela autoridade delegante, esta deverá motivar sua decisão, que no Direito Administrativo corresponde a expor as razões de fato e de direito admitidas ao caso, equiparando-se a condição de magistrado como ocorre na justiça penal comum, fundamentando a sua decisão. A motivação nos processos administrativos foi erguida a condição de princípio, com o advento da Lei n° 9.784/99, no caput do seu art. 2°, conhecida como Lei do Processo Administrativo: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
A fundamentação utilizada pela autoridade delegante deverá estar vinculada aos elementos coletados nos autos. Mas caso não se sinta a vontade para proceder ao julgamento com os elementos que lhe foi apresentado, poderá determinar que sejam tomadas medidas complementares, cercando-se de fundamentos suficiente que o permitam julgar com justiça.
Podem-se destacar como poderes da autoridade julgadora, segundo o professor Léo da Silva Alves:
a) determinar a apuração;
b) escolher os membros da comissão e indicar o presidente;
c) sobrestar o processo, para que aguarde conclusão, por exemplo, de uma diligência policial;
d) determinar a realização de perícia;
e) nomear defensor dativo;
f) determinar saneamento do processo;
g) promover a responsabilidade de membros da comissão por omissões grosseiras ou trabalho tendencioso;
h) efetuar o julgamento;
i) conhecer pedidos de reconsideração.
Dentre os deveres da autoridade julgadora, o professor Léo da Silva Alves registra ainda:
a) Determinar a instauração de apuração disciplinar, sempre que constatada irregularidade no serviço, para a qual contribuiu a conduta de servidor;
b) Indicar membros da comissão que atendam os requisitos legais e que tenham conhecimento técnico sobre processo (no mínimo o presidente deve ter formação jurídica);
c) Oferecer condições de trabalho e recursos para uma apuração eficiente;
d) Respeitar a independência intelectual dos membros da comissão, que não podem sofrer interferências salvo sob fundamento, no sentido de resgatar a ordem legal;
e) Tomar decisões, interlocutórias ou terminativas, sob motivação;
f) Efetuar o julgamento à luz dos critérios jurídicos e não sob impacto emocional ou com base em valores pessoais; e
g) Dar conhecimento ao Ministério Público de ocorrências que impliquem em improbidade administrativa ou em responsabilidade criminal.
2.3 Dos Poderes da Organização Militar
2.3.1 Poder Hierárquico
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba define hierarquia policial militar, em seu parágrafo 1° do seu art. 12, como sendo:
(...) é a ordenação dá autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
O poder hierárquico presente nas organizações militares, conforme palavras de Hely Lopes Meirelles (2000, p. 12), adianta: “poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação existente entre os servidores do seu quadro de pessoal”.
O poder hierárquico está diretamente relacionado à administração militar e defini-se como sendo uma escala de níveis de autoridade, distribuídas em postos e em graduações, que nas Polícias Militares brasileiras vai do Soldado (menor graduação das Praças) até Coronel (maior posto dentre os Oficiais). O oficialato nas polícias militares compreende os Aspirantes a Oficial, os 1° e 2° Tenentes, o Capitão, o Major, o Tenente-Coronel e por fim o Coronel. Já o círculo das Praças é formado pelos Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes. Tem-se ainda uma categoria intermediária, que se denomina “Praças Especiais”, que se trata dos alunos dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO). Veja-se como define o termo “hierarquia” o art. 5º do Decreto nº 8.962, de 11 de março de 1981, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba – RDPM (ANEXO A): “A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares por postos e graduações.”
No parágrafo 2º do art. 6º do mesmo diploma legal tem-se: “A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade”.
No entendimento de MEIRELLES (2000, p. 12):
(...) pela hierarquia se impõe ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores e se define a responsabilidade de cada um. As determinações superiores devem ser cumpridas fielmente, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais”.
O poder hierárquico não funciona da mesma forma no meio militar como no civil. No âmbito civil, a hierarquia esta relacionada com a pessoa que exerce um cargo ou função de chefia, e em razão deste, impõe-se dentre seus subordinados. Um individuo que ocupar o maior cargo é chefe enquanto ocupar aquele cargo ou função. Podendo um subordinado seu ser nomeado ao cargo ou função que ele exercia e este passar a ser seu subordinado. Mas no âmbito militar, a hierarquia esta relacionada ao posto (grau hierárquico do Oficial) e a graduação (grau hierárquico da Praça). Por exemplo, um Coronel que exerça a função de Comandante de Batalhão, será sempre Coronel, mesmo que perca o comando.
Perceba-se ainda a prescrição da proposta do novo Estatuto da PMPB apresentada em 2007 que define essas funções:
Art. 62 - O Oficial é preparado, ao longo da carreira para o exercício de funções de Comando, Chefia e Direção.
Art. 63 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na administração e no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente nas diversas atividades inerentes a cada IMEs.
§ 1º - Os Subtenentes e Sargentos serão, a critério do Comandante, Chefe ou Diretor, empregados na execução das atividades fins das IMEs.
§ 2º - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço e das normas operativas pelas Praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas Praças em todas as circunstâncias.
Art. 64 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os responsáveis pela execução das atividades fins das IMEs, podendo ser designados como instrutores, em caráter excepcional e dentro de suas especializações a critério do Comandante, Chefe ou Diretor das IMEs, ou empregados em atividades meios conforme dispuser a legislação. (entende-se como IMEs as Instituições Militares Estaduais)
2.3.2 Poder Disciplinar
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba define disciplina, em seu parágrafo 2° do seu art. 12, como sendo:
(...) é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
O militarismo se baseia em dois pilares que sustentam suas corporações: a hierarquia e a disciplina. O poder disciplinar nas organizações militares é utilizado como garantia da observância dos seus regulamentos internos e do respeito e manutenção da hierarquia, dando aos subordinados referenciais de disciplina capazes de ajustar a sua conduta.
Tratando a cerca da analogia entre o poder disciplinar e o hierárquico, MEIRELLES (2000, p. 115) afirma que:
O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as suas funções executivas; no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
O poder disciplinar que caracteriza as organizações militares vem disciplinado no art. 42 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (negrito nosso).
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba, em seu artigo 6º, estabelece o conceito de disciplina:
Art. 6º A disciplina policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.
1) A correção de atitudes;
2) A observância pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
4) A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
5) A consciência das responsabilidades;
§ 2º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais militares na ativa e na inatividade.
Existe diferença entre o poder disciplinar e o poder punitivo. O primeiro é oriundo de uma norma objetiva, que padroniza a conduta policial militar, em quanto o segundo é decorrente de uma punição oriunda do desrespeito de normas disciplinadoras que decorrem do poder disciplinar.
2.3.3 Poder Discricionário
Para o professor Carlos Eduardo Guerra (2002): “poder discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Como exemplo prático do exercício do Poder Discricionário, temos a nomeação para a ocupação da função de Comando das Unidades Militares, ato discricionário em que o Comandante Geral possui uma liberdade de escolha, ou seja, poderá nomear o Oficial de sua maior confiança, não se exigindo nenhuma seleção prévia. Continua o autor afirmando que:
O ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado.
Os atos discricionários oriundos da administração militar devem estar baseados na legalidade e legitimidade que a norteiam seus princípios, sob pena de nulidade. Nesse sentido a Polícia Militar da Paraíba, publicou a Portaria n° 0243-DP/5, de 21 de novembro de 2001, que norteia a realização dos Processos de Apuração de Transgressões Disciplinares (PATDs), observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Seguindo esse pensamento, MEIRELLES (2000, p. 117) pontua:
A faculdade discricionária distingui-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.
2.3.4 Poder Punitivo
A punição imposta àquele policial militar que violou as normas de conduta disciplinares garante a manutenção da ordem no meio castrense, além de tratar-se de uma obrigação da Administração Militar. Dessa forma o RDPM em seu art. 14, faz referência ao seu Anexo I, onde o legislador militar elencou 126 (cento e vinte e seis) ações ou omissões tidas como contrárias à disciplina policial militar. Entre elas, pode-se citar como exemplo, a transgressão de número 005, que atribui sanção disciplinar ao superior hierárquico que, sabendo do cometimento de alguma irregularidade, deixar de punir um eventual transgressor.
O poder punitivo caracteriza-se pela autoridade que possui o Administrador Público de sancionar aqueles que se desviaram das condutas tidas como padrões para a execução do serviço. O sentimento que se pretende atingir através do poder punitivo é o de dar exemplo aos demais membros do que poderá ser ou não um caminho disciplinado. Se este poder punitivo é exercido pela Autoridade competente baseando-se na justiça e nos regulamentos castrenses, seus atos arrastaram seus subordinados para o exemplo positivo. Aquele militar que se encontra em erro deverá ser exemplo para seus pares, pois se ele não for penalizado por desrespeitar a disciplina, ninguém mais respeitará. Trata-se de um exemplo negativo para a Corporação. A punição deve ter uma influência benéfica para os demais membros da Unidade. O poder punitivo deriva, sobretudo, de uma referência e de uma consequência.
Será referência no intuito de que para aquele militar e para seus pares estam submetidos a uma vida e conduta diferenciada. E será consequência no sentido em que a fuga dessa conduta especifica culminará em sanções pelo descumprimento daquele referencial. Nesse sentido, o poder punitivo deve ser entendido como um ensinamento, que deve ser seguido pelos demais operadores da segurança pública no cumprimento das condutas referenciais, cuja violação acarretará consequências marcantes.
O RDPM em seu artigo art. 22 estabelece que: “a punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina”. O seu parágrafo único complementa que: “A punição deve ter em vista o benefício educativo do punido e à coletividade a que ele pertence”. O referido regulamento considera que esta postura deve ser por nós considerada ensino. A punição disciplinar, quando observada à ampla defesa e o contraditório, permite ao militar indisciplinado que se confronte consigo mesmo e reavalie suas falhas ao ponto de não mais cometê-las.
Através do poder punitivo pretende-se ensinar que aquela atitude tida como ilícita foi julgada e teve como consequência uma sanção. De acordo com o entendimento do autor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa (2007, p. 33) observa-se que:
O Estado tem o direito e o dever de punir a pessoa que pratique um ilícito penal, ou administrativo, mas isso não significa que possa deixar de observar os preceitos e garantias asseguradas pela Constituição Federal a todos os brasileiros (natos e naturalizados) ou estrangeiros residentes no Brasil.
Ainda citando ROSA (2007, p. 33): “o poder disciplinar e hierárquico integram os poderes da administração pública, civil ou militar, mas devem ser usados com parcimônia, na busca do cumprimento dos princípios aos quais os administradores e os seus agentes se encontram sujeitos em atendimento ao art. 37, caput, da CF”.
Por fim, o poder punitivo, consiste na aplicação de punições frente às transgressões disciplinares. Estas sanções devem ser justas, sob pena de perder seu maior sentido, que é o de ensinar, de exemplificar, de reabilitar o punido a doutrina institucional.
2.4 Da Disciplina Policial Militar
O exercício da atividade de Policial Militar exige do profissional que a exerce, além de comprometimento com a execução da profissão, uma mudança de vida. Ao concluir o curso de formação profissional e ingressar definitivamente na Polícia Militar da Paraíba, o policial militar, em continência a Bandeira Nacional, presta o compromisso constante dos arts. 31 e 32 da Lei n° 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba), já mencionado neste trabalho, a saber:
AO INGRESSAR NA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, PROMETO REGULAR MINHA CONDUTA PELOS PRECEITOS DA MORAL, CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS ORDENS DAS AUTORIDADES A QUE ESTIVER SUBORDINADO E DEDICAR-ME INTEIRAMENTE AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR, E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA DA COMUNIDADE, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA.
No desempenho de suas funções, o policial militar deverá sempre guiar-se pelos ensinamentos da legalidade e da ética que permeiam sua atividade. Tais preceitos estão contidos no art. 30 do referido Estatuto:
Art. 30 - Os deveres policiais militares emanam de vínculos relacionais que ligam o policial militar à comunidade estadual e a sua segurança, e compreendem, essencialmente:
I - A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;
Ante o exposto acima, pode-se concluir que o exercício da atividade inerente à Polícia Militar exige do policial conhecimento técnico-profissional e comportamento compatível com a classe. Tendo em vista a natureza do serviço desempenhado pelos agentes de segurança pública, no caso em estudo, dos policiais militares, foram estabelecidos pelas Corporações Militares federais ou estaduais os dois pilares que sustentam as suas atividades, sejam elas a hierarquia e a disciplina, buscando-se evitar desvios de conduta.
O caput do art. 142 da Constituição Federal demonstra a importância desses dois pilares para a conservação da ordem no serviço militar:
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (negrito nosso)
Da mesma forma ocorre nas Polícias Militares Estaduais, e no caso da Paraíba, encontra-se disciplinado no dito Estatuto, em seu art. 12: “a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.”
É preciso registrar que a hierarquia e disciplina possuem significados distintos, como já foi conceituado neste Capítulo, com base nos regulamentos militares, não sendo apropriado confundi-los, apesar de serem termos correlatos. É através do manto da hierarquia que se mantém a disciplina e se impõe o cumprimento dos deveres funcionais, sob pena de aplicação das sanções disciplinares cabíveis acaso ocorra sua não observância.
Veja-se o entendimento de Fagundes Seabra (1955, p. 23), ao tratar sobre o tema:
Onde há hierarquia, com superposição de vontades, há, correlativamente, uma relação de sujeição objetiva, que se traduz na disciplina, isto é, no rigoroso acatamento pelos elementos dos graus inferiores da pirâmide hierárquica, às ordens, normativas ou individuais, emanadas dos órgãos superiores. A disciplina é, assim, um corolário de toda organização hierárquica.
Oriundo do grego, a palavra hierarquia provém do termo hieros, sagrado, e arche, governo, espelhando a época o poder exercido pela mais alta autoridade sacerdotal. Nos moldes atuais, e ligando-se ao Direito Administrativo, traduz a relação de subordinação que liga os diversos órgãos do Poder Executivo, fixando-se o poder disciplinar de cada um. Teoricamente a subordinação hierárquica não possui o intuito de menosprezar o subordinado à condição servil. A hierarquia deve ser utilizada como um instrumento de controle da Administração com atribuições de fiscalizar, corrigir e homologar os atos praticados pelos agentes subordinados.
O que ocorre na prática é que a disciplina é utilizada por alguns membros de forma errada. Para alguns a hierarquia é um poder que permite utilizar seus subordinados como “massa de manobra” para a concretização de suas vontades pessoais. Alguns comandantes se utilizam da disciplina e da hierarquia para a valorização pessoa, desmerecendo todo o trabalho realizado pelos chamados “ponta de lanças”, expressão atribuída aos agentes que servem na linha de frente da atividade policial, na grande maioria Cabos e Soldados.
A disciplina policial militar deve ser entendida como sendo o poder concedido por lei aos superiores hierárquicos, para que sejam impostas condutas aos seus subordinados e que permitam ordená-los.
Veja-se como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba conceitua in verbis hierarquia e disciplina:
Parágrafo 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação dá autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
Parágrafo 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
Parágrafo 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
2.5 Transgressão Disciplinar
De acordo com a doutrina, crime militar é:
(...) toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares, distinguindo-se da transgressão disciplinar porque esta é a mesma violação, porém na sua manifestação elementar e simples. A relação entre crime militar e transgressão disciplinar é a mesma que existe entre crime e contravenção (...) (ASSIS, 2003, p. 37)
“Assim como o delito pressupõe a violação de uma norma legal em virtude de sua gravidade, a infração disciplinar, menos grave, pressupõe a violação de um regulamento militar”. (LOUREIRO NETO, 1992, p. 25)
O Superior Tribunal Militar (STM) já decidiu que o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, ao disciplinar a prisão e sujeitá-la ao flagrante delito ou à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalva os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei (Habeas Corpus nº 2006.01.034169-2/SP, STM, Rel. José Coelho Ferreira. j. 05.05.2006, DJ 01.06.2006, in JURIS PLENUM, Caxias do Sul: Plenum, v. 2, n. 99, mar./abr. 2008. 2 CD-ROM).
A Constituição Federal fala em transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Todavia, a prática, na grande maioria dos casos, ainda tem sido a aplicação de regulamentos disciplinares instituídos por decretos. Interessante notar que a Súmula n° 280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que o art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, que estabelecia a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, no seu Capítulo III “DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES”, explica que a violação das obrigações, por parte do miliciano, poderá constituir crime ou transgressão disciplinar.
Por força do Decreto nº 8.962, de 11 de março de 1981, foi estabelecido o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado da Paraíba (RDPM/PB), que traz no caput do seu art. 13 o conceito de transgressão disciplinar:
Art. 13 - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
É necessária a realização de algumas considerações relativas à diferença existente entre condutas que caracterizam transgressão, e as que são consideradas crime. Alguns doutrinadores conceituam transgressão disciplinar como sendo uma conduta ilícita de menor gravidade, enquanto as condutas ilícitas de maior gravidade seriam destacadas como crime.
Mesmo vislumbrando semelhanças entre o direito disciplinar e o penal se faz necessário verificar a existência de alguma diferença, para que não ocorram equívocos conceituais. Com base no Decreto n° 4.346/02, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército, no § 1° de seu art. 14, pode-se diferenciar os dois tipos de procedimento: “quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar”.
Seguindo o entendimento de Julian Rocha Pontes (2005, p. 45), podem-se apontar como principais diferenças entre os dois tipos de ações irregulares:
a) o ilícito penal é sempre típico, obedecendo cegamente ao princípio constitucional nullum crimen mulla poena sine lege (art. 1° do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina”), enquanto o disciplinar não precisa necessariamente estar anteriormente definido em lei ou regulamento para efetivar-se, sendo assim, em alguns casos, atípico;
b) a conduta criminal deve ser combatida por ferir todo o corpo social da comunidade em que ocorreu; já o ato indisciplinado merece reprimenda por atingir o círculo funcional a que pertencer o transgressor;
c) exige-se na definição do crime um perfeito enquadramento da conduta do agente com o descrito na norma (tipo penal), ao passo que tal correspondência demonstra-se relativa nas transgressões disciplinares;
d) o comportamento delituoso requer que o agente tenha praticado o fato com dolo, e, eventualmente, conforme prescrição legal, aceita-se a conduta com culpa; ao seu turno, a ação do militar para ser tida como indisciplinar necessita tão-somente da voluntariedade do transgressor; e por fim;
e) o ilícito penal é processado e julgado por órgãos jurisdicionais, enquanto o processamento e o julgamento das transgressões disciplinares são realizadas pela própria Administração.
Baseando-se nas diferenciações acima, pertinente é discorrer que, apesar de possuir a qualidade da atipicidade, não significa que o ilícito disciplinar pode ser reprimido de modo arbitrário. Buscou-se, com esta característica, fornecer certa discricionariedade à ação da autoridade punitiva, dando-lhe meios de reprimir os atos praticados e não descritos no ordenamento, que firam o bom desempenho laboral.
O art.14 do RDPM da Paraíba vem demonstrar o caráter subjetivo da “tipificação” dos atos tidos como transgressões. Em seu tópico n° 1, o referido dispositivo legal estabelece: “Art. 14 - São transgressões disciplinares: 1. Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, especificadas no Anexo I do presente Regulamento;” Referindo-se ao complemento que segue anexado ao referido regulamento, estabelecendo quais atos praticados por militares da ativa ou da reserva que se enquadram como transgressão disciplinar. O militar que, em ação ou omissão, contraria um dispositivo previsto na relação das transgressões, constantes do Regulamento Disciplinar, foge da normalidade da comunidade militar e, assim, comete a falta administrativa. Essa falta distingue-se do crime militar, que é uma conduta mais grave e encontra-se preceituado na legislação penal militar.
O tópico n° 2 do dito artigo considera também transgressões disciplinares as ações, omissões ou atos não especificados nas leis penais militares, tais como: crime contra Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor policial militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidas nas leis ou regulamentos ou prescritas por autoridade competente.
Todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo I, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridades competentes.
Estabelece que possa ser atribuído como transgressão disciplinar, quaisquer atos praticados por militar, sem especificar qual e como este ato praticado será caracterizado como transgressão, deixando a cargo da autoridade julgadora entender se é ou não transgressão. Esta “tipificação” subjetiva abre margem para o abuso de poder e de autoridade, pois querendo um comandante prejudicar algum subordinado seu, que por outros motivos, externos ao serviço policial militar, tenha tornado-se um desafeto seu, poderá enquadrado-lo em ato não previsto anteriormente em lei como transgressão disciplinar.
Acredita-se que definir quais seriam tais ações ou omissões é atribuição do legislador militar e não da pessoa do administrador militar ou comandante. Pois este não possue competência para escrever o tipo disciplinar descrito nos regulamentos. A definição de honra, de pundonor e de decoro militar é bastante abstrato, relativo e pessoal. O que pode ser considerado desonroso ou indecoroso por um indivíduo pode não sê-lo pelos demais.
O art. 20 do RDPM/PB classifica as transgressões disciplinares em leve, média e grave. E seu parágrafo único diz que esta classificação compete a quem possui competência para aplicar a punição, respeitada as considerações estabelecidas no art. 15 (do mesmo regulamento), que prevê o exame e análise dos antecedentes do transgressor, as causas que as determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir.
Tem-se notoriamente mais um dispositivo regulamentar que abre margem para o cometimento de abuso de poder por parte da autoridade julgadora. Pois lhe é discricionário o poder de determinar se tal ato ilícito é caracterizado como sendo de natureza leve, média ou grave, onde em um regulamento que respeitasse o princípio da legalidade deveria estabelecer de forma literal quais transgressões eram tidas como leves, quais eram de natureza média e quais eram de natureza grave.
Alguns poucos doutrinadores entendem que a conduta que produza um mínimo de ilícito na seara administrativa deve ser classificada como transgressão leve. O art. 21 do RDPM/PB classifica como de natureza grave a transgressão da disciplina “quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma, ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe”. A transgressão de natureza média é aquela localizada entre a de natureza leve e a de natureza grave. Mas na realidade a classificação é realizada através do entendimento da autoridade que aplica a punição, e tem relação com critério da gravidade da conduta.
Após analisar os pontos ligados a ilicitude disciplinar, demosntra-se essencial o estudo de sua reprimenda. Situação esta que será discutida em tópico posterior.
2.6 Da Sindicância
Segundo o Manual de Sindicância da PMPB (ANEXO B), instituído pela Resolução n° 0005/2001 – CGC, de 29/10/2001, em seu art. 1° “Sindicância constitui-se num Procedimento Administrativo, de caráter investigatório, visando à apuração de ocorrência envolvendo integrantes da Corporação, buscando a produção de elementos probatórios que levem à autoria e à materialidade”, motivando: “a) A aplicação de sanção disciplinar, à luz do RDPM, se os fatos apurados caracterizarem Transgressão Disciplinar”. O art. 1° da Resolução n°0003/98-GCG, de 15/09/98, que foi revogada pela Resolução n° 0005/2001 – GCG definia Sindicância como “o conjunto de atos por meio dos quais se colhem, ou se realizam e reúnem informações, inquirições, ou investigações, em cumprimento de ordem superior ou por autoridade própria, a fim de formar prova sobre determinado fato ou ocorrência”.
A Sindicância será instaurada para apurar as faltas administrativas cometidas por militares em serviço ou não, que não cheguem a constituir crime; elucidar fato que não esteja devidamente esclarecida à autoria e que, por sua natureza, deva ser reprimido; que haja necessidade de conhecer a extensão da transgressão disciplinar; e ainda esclarecer circunstâncias de atos e fatos que as autoridades elencadas, no artigo 2° do dito Manual, julguem necessárias.
As Sindicâncias terão caráter público, sigiloso e obedecerão ao rito sumário. Sindicância pública é aquela cuja Portaria contendo a ordem de instauração foi publicada em Boletim. Sindicância sigilosa é aquela delegada verbalmente a quem deva procedê-la, para apurar fato que seja de interesse da autoridade delegante, podendo o seu encarregado emitir parecer verbal sobre o fato sindicado.
Caso o Comandante da Unidade já possua o conhecimento da prática da transgressão disciplinar e de seu autor, deverá sem demora, determinar a expedição de Memorando Acusatório ao infrator. Mesmo com fulcro na verdade sabida, que é a ciência direta, por quem compete julgar e aplicar punição, da ocorrência do fato irregular, não será permitido à Administração aplicar sanção a seu funcionário sem que, ao menos, o tenha ouvido, bem como lhe forneça todos os meios legais disponíveis para o exercício de sua defesa.
A Sindicância ocorrerá sempre no âmbito administrativo, mesmo que o fato que a ensejou tenha ocorrido fora do serviço, uma vez que é exigida do militar uma conduta ilibada dentro ou fora da caserna; e servirá como instrumento para encaminhar a justiça penal aquele militar que fora enquadrado em tipo criminal.
Um exemplo muito frequente no meio militar e disciplinado no RDPM é o caso da contração de dívidas pelo militar além da sua capacidade de pagamento, situação esta que se concretiza no meio civil. Mas valendo-se da proibição expressa feita pelo Regulamento Disciplinar, os seus credores se dirigem até o Comando onde aquele militar presta serviço para que sejam adimplidos seus créditos. Entretanto, convém dizer que, se tratando do caso exemplificado, as relações de consumo têm sua legislação própria, via Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, supletivamente, o próprio Código Civil (CC). Mas mesmo assim, o RDPM vislumbra a apuração através de Sindicâncias ou através dos chamados Processos de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), podendo o militar ser sancionado de acordo com o resultado dos autos apresentados nesses procedimentos.
Pode-se encontrar a Sindicância não somente na esfera militar, mas também na esfera civil é o que observamos na leitura dos arts. 143 e 145 da Lei 8.112/90:
Sindicância vem a ser a adoção de uma medida investigatória de irregularidade cometida ou em fase de ocorrência no serviço público, que se desencadeia sem rito ou procedimento previamente estipulado, cuja finalização pode ensejar:
b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
A Sindicância possue natureza acusatorial, tanto no âmbito civil como no militar. Porem verifica-se que mesmo fora da atividade militar, são adequadamente investigadas através de procedimento sindicante, assim como violências praticadas no ambiente familiar, desentendimentos entre vizinhos, e demais atos ilícitos que deveriam ser investigadas pela polícia civil, devido a sua natureza, mas os Regulamentos Disciplinares atribuem competência a si próprios.
Então como se apuraria, por exemplo, uma violência praticada pelo marido contra a esposa, sendo um deles militar? Qual das normas específicas se adotaria: a criminal militar ou a “Lei Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06)? Dependeria do local onde ocorreu a violência (se na residência do casal ou no quartel)? E a apuração de abandono de incapaz cometido por pai militar contra seu filho menor de idade, basear-se-ia no CPM ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Além disso, a Sindicância tem como objetivo, servir de base para instalação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Conselho de Disciplina (CD), Conselho de Justificação (CJ) ou mesmo para instruir um processo na instância judicial.
Atendendo aos princípios administrativos basilares da publicidade e da motivação, a Sindicância deverá ser instaurada por um Oficial da ativa, por meio de Portaria publicada em Boletim Interno da Unidade. O Sindicante terá um prazo estabelecido para a conclusão da Sindicância de dez dias, se o Sindicado estiver preso; e o prazo de vinte dias, se o Sindicado estiver solto, podendo ser prorrogado. O Oficial encarregado deve seguir tais procedimentos, previstos no art. 9° do Manual de Sindicância da PMPB. Apenas serão competentes para iniciar este procedimento o Comandante Geral do Órgão Militar, o Chefe do Estado-Maior, o Corregedor-Geral, os Diretores e os Comandantes de Unidade.
O Manual de Sindicância prevê em seu art. 23 que: “terminada a produção de provas e, presentes indícios suficientes da autoria imputada ao Sindicado, deverá este, ser Notificado para, no prazo, improrrogável, de três dias, apresentar, querendo, suas alegações escritas de defesa”. Esta defesa poderá ser feita pelo próprio militar ou patrocinada por um advogado legalmente constituído. Concluída a Sindicância o Encarregado, a remeterá à autoridade que delegou o feito. Caberá a esta autoridade solucionar o feito, no prazo máximo de dez dias, concordando ou discordando do que foi apurado pelo Sindicante, devendo fundamentar a solução adotada ao caso. Após ser publicada a solução abre-se o prazo para serem apresentados os recursos, os quais podem ser impetrados pelo Sindicado, pelo ofendido, ou pelo autor da acusação. As formas de recursos serão tratados em tópico posterior deste trabalho.
Uma contradição que se identifica no Manual de Sindicância da PMPB esta exposta nos arts. 38 e 39, veja-se na integra os textos:
Art. 38 - Somente dar-se-á o cumprimento da sanção disciplinar com o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 39 - Estando, o sindicado, recolhido antecipadamente, nos casos previstos em lei, quando da aplicação de punição disciplinar, sendo atribuída, prisão ou detenção, serão abatidos os dias que passou recolhido disciplinarmente.
O primeiro artigo trata do inicio do cumprimento da sanção disciplinar através do trânsito em julgado da decisão administrativa. Já o segundo trata do recolhimento antecipado do acusado. Seria permitido recolher o militar antes do trânsito em julgado da decisão que o condenou? Trata-se de um contra-senso da norma, que pode gerar confusões procedimentais.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que altera o art. 125, §§ 3° e 4° da CF/88, traz que:
Art.125 (...)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri. (negrito nosso).
Desta forma, após a conclusão da Sindicância, esta deverá ser encaminhada ao Juiz Auditor Militar e não mais aos Comandantes de Unidades. A Utilização do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD) na PMPB veio ser aplicada a partir da publicação da Portaria n° 0243/2001 – DP/5, no número quatro de suas normas de padronização trata do procedimento adotado. O texto mostra que, após recebida a comunicação, será entregue ao acusado um formulário, para que este apresente no prazo de cinco dias úteis as suas razões de defesa. A Portaria diz ainda que, apenas em caráter excepcional e por conveniência da ação disciplinar a critério da autoridade competente, o prazo poderá ser prorrogado. Se o militar investigado não apresentar as razões em sua defesa, serão arroladas duas testemunhas e será confeccionada uma certidão sobre o incidente. Cumprida as etapas de acusação e apresentação de defesa, a autoridade solucionará sua decisão, encerrando o processo de apuração.
Veja-se no número cinco das normas do PATD, onde se relata a forma e a escrituração, o texto mostra que o processo deverá ser feito no âmbito do Comando que têm competência para apurar a transgressão e aplicar a punição. Ainda no número cinco, tais normas recomendam que as razões de defesa apresentadas pelo acusado devam ser elaboradas de forma sucinta, clara e objetiva, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas. Esse dispositivo chama a atenção e necessita de um comentário.
O raciocínio relatado neste trecho do PATD confronta com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Como poderia o Sindicado satisfazer por completo sua defesa, estando vinculado às normas do PATD, que o obriga a discorrer de forma simples; sem o acompanhamento de um advogado nas oitivas, sem que pudesse fomentar o contraditório com a apresentação de testemunhas; sem que possa ser confrontado os termos das acusações.
Esta portaria não trata em seu texto sobre a possibilidade de acompanhamento de um advogado habilitado para proceder à defesa do Sindicado. Fato este que fere o princípio constitucional da ampla defesa nos processos administrativos previstos nas Instituições Militares do país. Até mesmo o Manual de Sindicância da PMPB faz referência ao tema em seu art. 23, parágrafo único: “As alegações escritas e de defesa poderão ser feitas pelo próprio Sindicado ou por Advogado, legalmente, constituído”.
2.7 Das Sanções Disciplinares
Segundo doutrina de José Armando da Costa (1981, p. 240), a definição de sanção disciplinar é: “a punição imposta ao funcionário público, em razão de haver ele cometido alguma infração de natureza funcional, ou que, tratando-se de comportamento de sua vida privada, repercuta de forma a pôr em jogo o prestígio do órgão público em que serve.”
Esta reprimenda administrativa possui o efeito preventivo, que funciona como uma ameaça a uma possível desobediência à norma, traduzindo no militar uma conduta zelosa, sem fugir dos preceitos disciplinares; e um efeito repressivo, que é o da própria reprimenda, concretizada através de sanção administrativa. Este efeito repressivo produz em seus pares um sentimento exemplificativo, desde que baseado no devido processo, respeitando-se todas as garantias processuais ao Sindicado. Caso estes preceitos não sejam respeitados, a repercussão é negativa e causará um sentimento de revolta e injustiça nos demais militares, como também no próprio apenado.
Conforme preceitua o art. 22 do RDPM a cerca do caráter educativo da punição disciplinar: “Art. 22 - A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. Parágrafo Único – A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.” (negrito nosso) Seguindo o mesmo entendimento, a sanção disciplinar possui um caráter social, conduzindo os militares a um comportamento padronizado e adequados, seguindo os valores disciplinares, éticos e morais. A punição disciplinar tem por objetivo primordial o fortalecimento da disciplina.
De modo que, tal aplicação deve estar sempre norteada pelo sentimento de justiça e impessoalidade, sob pena de perder sua finalidade primordial de exemplificar e ensinar, reabilitando o militar a sua missão institucional.
As punições disciplinares que podem ser impostas aos militares estaduais do Estado da Paraíba, conforme o art. 23 do RDPM, são basicamente divididas em três modalidades: as que causem simples admoestação, que é o caso da advertência e da repreensão; as restritivas de liberdade, no caso da detenção, prisão e prisão em separado; e as restritivas de direito, tais como o licenciamento e exclusão a bem da disciplina. Sendo que as punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
Art. 23 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:
4. prisão e prisão em separado;
5. licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
Parágrafo Único – As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar a trinta dias.
Os artigos seguintes do mesmo regulamento trazem em seu texto a conceituação de cada tipo de punição. Observe-se em ordem crescente de gravidade: Advertência (art. 24) – “é a forma mais branda de punir, consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.”; Repreensão (art. 25) – “é a punição que, publicada em boletim, não priva o punido da liberdade.”; Detenção (art. 26) – “consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.”. Neste caso o detido comparece a todos os atos de instrução e serviços. “em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante pode ficar detido em sua residência” (§ 2°); Prisão (art.27) – “consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.”. “em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento de prisão, quando esta não for superior a 48 horas” (§ 3º); Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina (art.31) – “consiste no afastamento, ‘exofficio’, do policial-militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.”
“A agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido” (art. 49). “a ‘prisão em separado’ é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para soldado” (parágrafo único).
Observa-se no parágrafo único, do art. 49, do RDPM, um flagrante desrespeito ao princípio da igualdade defendido no caput do art. 5° da Constituição, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porque atribuir ao Soldado uma punição diferenciada de tamanha gravidade e não aos demais membros da Corporação? Não estão todos desempenhando a função de segurança pública e na qualidade de funcionários públicos estaduais? Esta ofensa à Constituição não se resume apenas a este artigo. Os parágrafos 1° e 2° do art. 27 do referido Regulamento Militar, estabelecem locais distintos para o cumprimento de prisão pelos militares estaduais, beneficiando os Oficiais e Aspirantes a Oficial para cumprir em aquartelamento (podem deslocar-se internamente no quartel), os Subtenentes e Sargentos em uma prisão especial denominada “prisão de Subtenentes e Sargentos” e para os Cabos e Soldados um compartimento fechado denominado de Xadrez.
Traz ainda no § 3° que os Oficiais e Aspirantes a Oficial podem ter, a critério da autoridade punidora, as suas residências como locais do cumprimento da prisão. Além de terem a publicação da punição imposta a eles publicada em Boletim Reservado. Por que não estender estes benefícios aos demais militares? Na possibilidade, por exemplo, de um Oficial e um Soldado cometerem a mesma transgressão disciplinar, por que ambos deverão cumprir suas punições em locais diferentes? Se o oficialato é tido como um nível especial de educação, como se procederá no caso de uma Praça com formação em curso superior?
Voltando a discussão, a punição disciplinar deve ter um caráter educativo que permita a avaliação pelo próprio militar, das atitudes ilícitas por ele praticadas. Mas como reeducá-lo com formas de punição tão graves como a detenção e da prisão, cerceando a sua liberdade. Essa gravidade deveria ser previamente analisada pelos comandantes, Administradores Militares, pois não se trata de mera reprimenda de advertência ou repreensão, verificar que essa providência severa necessita de motivos suficientes para sua emissão.
São severos os prejuízos para o policial militar que é submetido a alguma sanção disciplinar. Principalmente quando se tratar de um cidadão de boa índole, este será gravemente prejudicado. Como ele poderá explicar para sua esposa, filhos, parentes e amigos que está preso? Logo ele que deveria esta “combatendo a criminalidade”. Lembrando que, conforme o art. 14 do RDPM, qualquer atitude do militar poderá manifestar o entendimento subjetivo do seu comandante e devido a qualquer ato entendido por este como sendo transgressão, aquele terá seu segundo bem mais precioso ceifado ilegitimamente. Este tipo de comportamento por parte das Instituições Militares provoca a revolta em seus componentes. Toda punição deve ser baseada e fundamentada em critérios objetivos, visando o fortalecimento da própria Organização Militar e impedindo reações negativas, pois o próprio transgressor precisa ser convencido através da provas, diante de seus companheiros, que lhe foi permitido o direito de defesa.
Este transgressor necessita perceber ainda que cometeu uma falha contra a administração militar e se considerar culpado por esta falha. Devido ao cometimento desta transgressão disciplinar a Organização Militar ver-se no direito de punir o transgressor, para que o mesmo não volte a cometê-la e para que outros não o sigam na ilicitude. Ao mesmo tempo em que a administração passa a ter o direito de punir o militar, por ter cometido tal violação ao regulamento militar, é obrigatório que a ele sejam garantidas todas as formas de defesa existentes na Carta Magna.
2.8 Competência para Aplicação das Punições
O art. 10 do RDPM da Paraíba atribui que a competência para aplicação das prescrições contidas no Regulamento Militar, inclusive as punições disciplinares é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. Dessa forma são competes para aplicá-las:
Art. 10 (...):
1. O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;
2. O Cmt-Geral, aos que estiverem sob o seu comando;
3. O Chefe do EMG, Comandante de Policiamento da Capital, Comandante de Policiamento do Interior, Comandantes de Policiamento de Áreas, Comandante de Corpo de Bombeiros e Diretores de Órgãos de Direção Setorial, aos que estiverem sob suas ordens;
4. O Subchefe do EMG, Ajudante Geral e Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens;
5. Os Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, aos que estiverem sob suas ordens;
6. Os demais Chefes de Seção, até o nível Batalhão, inclusive, Comandantes de Subunidades incorporadas e de Pelotões destacados, aos que estiverem sob suas ordens.
Vale a pena lembrar que o parágrafo único do referido artigo limita a competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. O processo deverá ser sempre realizado no âmbito do Comando das Unidades Militares que têm competência para apurar a transgressão e aplicar a punição.
2.9 Da Apresentação de Recursos
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba em seu Capitulo I “Dos Direitos dos Policiais Militares”, o art. 50 dispõe que: “o policial militar que se julga prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.” Este assunto também é tratado no Capítulo XI do RDPM, que traz no texto do art. 56 e seguintes, o direito que permite a interposição de recursos disciplinares ao Policial Militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Ambos dispositivos seguem o disposto no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (negrito nosso)
Os prazos para prescrição destes recursos na esfera administrativa estão previstos no parágrafo 1° do referido art. 50, que estabelece:
Parágrafo 1º (...):
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto o ato que decorra de Composição do Quadro de Acesso;
Não poderão ser interpostos coletivamente o pedido de reconsideração, a queixa e a representação. E o “policial militar da ativa que, nos casos cabíveis se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinado” (§ 3°).
O pedido de reconsideração de ato será sempre o primeiro recurso, que é dirigido ao Comandante da Unidade, na tentativa de que ele reexamine a decisão e a reforme. Caso isso não ocorra, o cidadão inconformado poderá impetrar a Apelação Administrativa endereçada ao Comandante Geral da PMPB. E em última instância administrativa, sendo indeferido o recurso ao Comandante da Polícia Militar, o recalcitrante ainda poderá recorrer ao Governador do Estado, para acatar suas alegações.
O art. 57 e seguintes do RDPM definem as espécies de recursos admitidos no processo disciplinar militar da seguinte forma:
A reconsideração de ato é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere o seu ato. (negrito nosso).
Este pedido deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o Policial Militar tomar oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram. A autoridade, a quem o pedido de reconsideração de ato é dirigido, deverá despachá-lo no prazo máximo de quatro dias úteis.
A Queixa “é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa”. A apresentação da queixa, só é cabível após a apresentação do pedido de reconsideração de ato, e que o mesmo tenha sido solucionado e publicado em Boletim da Unidade Militar em que o queixoso serve.
A Representação “é o recurso disciplinar, normalmente, redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.” A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos para a apresentação da Queixa.
A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do Art. 56, segundo o referido Regulamento, devem ser confeccionados individualmente; tratar de caso específico; cingir-se aos fatos que o motivaram; fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários, caso contrário será considerado prejudicado pela autoridade a quem foi designado, causando o seu arquivamento.
3 DO CABIMENTO EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR
3.1 Dos Pressupostos para o Cabimento
Os pressupostos para o cabimento do mandamus são a ilegalidade e o abuso de poder. A ilegalidade como uma violação às prescrições legais e o abuso de poder como exercício arbitrário e distorcido do poder, que dispõe a Autoridade Sancionadora. Estando presentes um desses pressupostos no cerceamento da liberdade de locomoção de qualquer cidadão o Juízo competente deverá conhecer de imediato a sua concessão.
O inciso LXV do art. 5° dispõe que: “toda prisão ilegal será relaxada imediatamente pela autoridade Judiciária”. O Código de Processo Penal Militar em seu art. 224, não se afasta deste entendimento e disciplina que: “se, ao tomar conhecimento da comunicação (da prisão), a autoridade Judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente” (negrito nosso).
Contrapondo-se ao que está previsto nos dispositivos acima, o art. 466 do CPPM, dispõe em seu parágrafo único:
Art. 466 [...]
Parágrafo único - Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaça ou coação resultar:
a) de punição aplicada de acordo com os regulamentos disciplinares da forças armadas;
b) de punição aplicada aos oficiais e praças das polícias militares e bombeiros militares, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Admite-se a incompatibilidade do Art. 142, § 2º, assim como do parágrafo único do artigo acima por se contrapor a princípios constitucionais e ao que está exposto no mesmo Caderno Processual, anteriormente mencionado, no seu art. 467 e alíneas, pois sempre que um cidadão, seja ele militar ou civil, encontrar-se com sua liberdade reprimida por ato ilegal ou abusivo terá reconhecido por Juízo competente o remédio jurídico constitucional.
Os conflitos de interpretação entre normas e princípios, como a que ocorre na contradição existente entre a norma-regra (a exemplo do art.142, § 2º, que contem uma proibição taxativa) e a norma-princípio (defendidos pelo art. 5° da Carta Constitucional, tais como a liberdade, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório), a norma-princípio há que de prevalecer com toda sua soberania e força.
O HC n° 70.643/1993 da lavra do Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, admite que não haja vedação para o conhecimento das ações de habeas corpus:
O entendimento relativo ao § 2º do art. 153 da EC/1969, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia habeas corpus, não impedia que se examinassem, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (hierarquia, poder disciplinar, o ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no § 2º do art. 142 da atual CF que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar. Habeas corpus deferido para que o STJ julgue o writ que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar de seu não - cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente habeas corpus até que o relator possa apreciá-la, para mantê-la ou não (negrito nosso).
Como já lecionava PONTES DE MIRANDA (1968, p. 295), em sua obra “Comentários a Constituição de 1967”:
(...) quem diz transgressão disciplinar refere-se, necessariamente, a (a) hierarquia, através da qual flui o dever de obediência e de conformidade com instruções, regulamentos internos e recebimento de ordens; a (b) poder disciplinar, que supõe a atribuição de direito de punir, disciplinarmente, cujo caráter subjetivo localiza em todos, ou em alguns, ou somente em alguns dos superiores hierárquicos; a (c) ato ligado à função; a (d) pena, susceptível de ser aplicada disciplinarmente, portanto sem ser pela justiça como justiça. (negrito nosso)
A prisão do militar que não tiver presente tais pressupostos trata-se de constrangimento ilegal ao ius libertatis, devendo ser relaxada pelo juiz imediatamente. A liberdade avulta juntamente com a dignidade da pessoa humana e a isonomia, na hierarquia constitucional dos valores. Vale lembrar que a concessão por parte da Autoridade Judiciária a ordem de habeas corpus não atenta em nenhum momento contra os princípios basilares da hierarquia e da disciplina incursos na vida militar ou como ingerência do Poder Judiciário nas atividades do Executivo. Trata-se apenas do controle da legalidade dos atos da administração por parte da atuação do Judiciário, com o intuito de assegurar a preservação da ordem constitucional em sua plenitude.
Alguns doutrinadores argumentam falsamente a premissa de que para se garantir a manutenção dos princípios da autoridade, da hierarquia e da disciplina no meio militar, será necessário recorrer à restrição do uso do habeas corpus. Mas somos favoráveis ao entendimento de que quando a prisão decorre de ilegalidade e abuso de poder por parte da Autoridade Militar ou quando esta sanção não observa os pressupostos da legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), este remédio jurídico merecerá cabimento.
Excluir do conhecimento do Poder Judiciário o pedido de habeas corpus oriundo de prisão ilegal ou abusiva, como quer o legislador constituinte do art. 142, § 2° é atentar contra o Estado Democrático de Direito, é agredir de uma só vez os princípios da Legalidade (inciso II do art. 5°, da CF – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e da Proteção Judiciária (inciso XXXV, do mesmo art. 5° - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”), já que a defesa dos direitos fundamentais é da essência de sua função. É público e notório tanto na jurisprudência como na doutrina que o Poder Judiciário possui competência para analisar a legalidade dos atos administrativos disciplinares. E analisando poderá deferi-lo ou não, conforme vislumbre cometimento de ilegalidade ou abuso.
3.2 Do Cabimento Decorrente de Ilegalidade e Abuso de Poder
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa (2001) afirma que: “a construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do cidadão, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições.” E completa dizendo: “as garantias do cidadão não estão voltadas para a impunidade, mas para a efetiva aplicação da lei com justiça e equidade”.
O Estado brasileiro atribuiu à liberdade a qualidade de direito fundamental do homem, dando-lhe status constitucional, como facilmente se vê da simples leitura do caput do art. 5° da Constituição Federal. Consequentemente, a supressão da liberdade do individuo somente será tolerada e tida como lícita, em casos de extrema necessidade levada a efeito por meio da rigorosa observância de todos os princípios de proteção aos direitos e garantias fundamentais. A questão torna-se explícita quando a privação da liberdade é decorrência de um ato ilegal ou praticado com abuso do poder. Para esta hipótese, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de a prisão ser relaxada ou mesmo afastada. O art. 5°, inciso LXV da CF reza que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
O habeas corpus é o mais rápido e eficiente instrumento, dentre as possibilidades de se restituir o direito à liberdade ao seu estado inicial, podendo ser pleiteado por qualquer pessoa, independentemente de sua escolha profissional. O inciso LXVIII do art. 5° da CF, que fora tantas vezes pronunciado neste trabalho monográfico, não traz em nenhuma passagem, qualquer ressalva ou restrição em relação à qualidade do paciente do remédio heróico, desta forma é possível que o militar utilize-se do instituto para ver restaurada sua liberdade de locomoção.
Tratando ainda no art. 5° da Constituição, mas precisamente em seu inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, acha-se fundamentação para que o militar possa combater a prisão disciplinar ilegal.
Os militares encontram-se sujeitos, por força de mandamentos legais, aos princípios da hierarquia e disciplina, mas isso não significa à conclusão de que seus direitos fundamentais possam ser desrespeitados.
O Superior Tribunal Militar se pronunciou em diversos julgados em defesa do cabimento do habeas corpus para a garantia da liberdade dos militares, no caso das prisões disciplinares militares. Veja-se o entendimento do Relator Ministro José Coelho Ferreira, no julgamento do habeas corpus n° 2003.01.033878-0 do Distrito Federal:
Preliminarmente, gostaríamos de registrar que só teceremos as considerações que se seguem porque entendemos que cabe o Habeas Corpus contra transgressões disciplinares, porém, é vedada a análise do mérito da mesma.
Poderíamos até não conhecer do presente Habeas Corpus, porém em homenagem à ilustre impetrante e às suas fundamentações, é que faremos algumas análises do tema.
Conforme já nos pronunciamos em trabalho recentemente publicado na Revista do Superior Tribunal Militar, esta Corte sempre teve posicionamentos liberais na interpretação dos institutos que visem a proteção dos cidadãos e procedido com máximo rigor no exame de Habeas Corpus que versam sobre avaliação de punições disciplinares.
A Constituição Federal, de 1988, em seu Titulo II, Direitos e Garantias Fundamentais, no seu artigo 5°, inciso LXVIII, estabelece:
Entretanto no § 2°, do artigo 142 da Constituição Federal, no Capitulo das Forças Armadas, o legislador constituinte excepcionou:
“Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.
A primeira vista, poderíamos pensar que o disposto no artigo 142 da Carta Maior vedou qualquer impetração de Habeas Corpus que envolvesse o exame de transgressões diciplinares.
Contudo, entendemos que não. Isso porque as normas acolhidas pelo artigo 5° são garantias constitucionais dos cidadão, consideradas como cláusulas pétreas.
O que, a nosso sentir, ficou evidenciado é que o Habeas Corpus só servirá para acolher o constrangimento resultante das punições disciplinares em casos excepcionais.
O próprio CPPM, em seu artigo 466, no Capitulo do Habeas Corpus, estabelece:
“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Em seguida, no parágrafo único, prevê as seguintes exceções, quando a ameaça de ilegalidade ou coação provém:
a) de punição aplicada de acordo com os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas;
b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Policias e Corpos de Bombeiros Militares, de acordo com os respectivos Regulamentos Disciplinares.
É o princípio da reserva legal.
No artigo 467, do CPPM, está consignado que haverá ilegalidade ou abuso de poder:
a) quando o cerceamento da liberdade for determinado por quem não tinha competência para tal;
d) quando a liberdade de ir e vir fôr cerceada fora dos casos previstos em lei;
Do que foi examinado, conclui-se que é ilegal a prisão disciplinar quando ordenada por quem não poderia faze-lo, nos moldes dos Estatutos Militares e dos Regulamentos Disciplinares.
De igual forma, trata-se de caso de Habeas Corpus quando a prisão se der ao arrepio dos regulamentos disciplinares, isto é, impedindo-se o recurso administrativo ou a reconsideração do ato.
Finalmente, a nosso ver, o mais evidente dos cerceamentos será quando o militar estiver preso por tempo superior ao estabelecido na punição, ou quando lhe for aplicada pena acima do previsto em lei, entendendo-se como tal, os Regulamentos Militares.
Desse modo, como consignou o ilustre Ministro Moreira Alves no HC n° 70.648-8/RJ, podemos afirmar que são pressupostos de legalidade na aplicação das transgressões disciplinares:
c) ato ligado à função;
d) pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente.
Partindo dessa exegese, entendemos que o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes estaduais, nos casos das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, haverão sempre de conhecer do Habeas Corpus impetrado contra transgressão disciplinar e analisar os pressupostos da legalidade acima elencados.
Destacamos que a natureza das sanções diciplinares e seus objetivos têm em vista servir sempre de exemplo à tropa, dissuadindo seu autor e seus camaradas da prática de atos semelhantes e, para que seja exemplar, a punição terá que ser aplicada de imediato, ou seja, logo após o cometimento do ato infracional.
Não podemos deixar de registra que há sanções disciplinares graves para os oficiais que venham a aplicar punições a seus subordinados em desacordo com os regulamentos disciplinares ou até mesmo com rigor excessivo.
Nesse sentido, entendemos que o preceituado no inciso LXVIII, do artigo 5°, tem prevalência sobre o § 2°, do artigo 142, da Constituição Federal, que só tem o condão de restringir a amplitude do primeiro e não o de impedir o exame das transgressões disciplinares através do Habeas Corpus.
É certo que o paciente venha a cumprir a punição aplicada, se posteriormente vierem aos autos documentos comprovadores de qualquer arbítrio ou ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, nada impede o cancelamento da mesma e a responsabilidade penal e administrativa de quem a aplicou. (negrito nosso)
Baseando-se no entendimento do Superior Tribunal Militar, nas bibliografias estudadas e no conteúdo exposto nos Capítulos anteriores desta Monografia, entende-se que o habeas corpus encontrará cabimento sempre que forem constatados vícios no ato administrativo disciplinar capaz de contaminar de ilegalidade e abuso de poder o procedimento punitivo que submeter o militar a prisão, com vistas à garantia da liberdade do miliciano, caso não ocorra sua revogação por parte da autoridade punitiva, ou da superior com poderes para tal. Vejam-se então os vícios os quais possibilitam, segundo os entendimentos acima referenciados e baseando-se no art. 467 do Código de Processo Penal Militar, o cabimento da ordem de habeas corpus:
3.2.1 Quando a autoridade militar coatora não seja competente para aplicar a punição
A Constituição Federal de 1988 defende em seu art. 5°, inciso LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Ainda sobre o assunto a alínea “a”, do art. 467, do CPPM, nos remete a situação a qual “o cerceamento da liberdade for ordenado por quem não tinha competência para tal”. O ato administrativo exercido por autoridade incompetente carrega em si, desde a sua formação, um vício, que deverá ser considerado nulo, salvo os casos relacionados com a teoria da aparência e da boa-fé do administrador militar. Como exemplo para esse primeiro caso, tem-se a situação de descumprimento do previsto no art. 39 do RDPM da Paraíba, que reza: “A autoridade que necessitar punir seu subordinado, à disposição ou serviço de outra autoridade, deve a ela requisitar a apresentação do punido para a aplicação da punição”. Caso a autoridade sancionadora não proceder à requisição do militar e a esse lhe aplique sanção administrativa, esta será considerada ilegal, cabendo desde o inicio a impetração de habeas corpus.
Da mesma forma, padece de ilegalidade e de incompetência o ato administrativo praticado por agente autorizado para tal, que o exerça fora dos limites permitidos. E como exemplo, tem-se o descumprimento do art. 41 do referido Regulamento:
As punições disciplinares, de que trata este Regulamento, devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no art. 10 pode aplicar, acha-se especificada no Quadro de punição máxima (Anexo I).
Neste exemplo verifica-se a situação em que um Subcomandante de Organização Policial Militar (OPM) ou Chefe de Seção que aplicar sanção administrativa superior a 15 (quinze) dias para alguma Praça Militar. Caso a punição aplicada ultrapasse o prazo permitido pelo regulamento, este ato deverá ser nulo, cabendo habeas corpus.
Verifique-se que a legislação regulamentar apresenta regras de competência bastante específicas, tanto definindo a função que deve ocupar a autoridade sancionadora como o quantum máximo de sanção que este poderá aplicar. O princípio da legalidade determina que o administrador militar só possa realizar aquilo que está previsto em lei, encontrando na legislação, a fundamentação e o limite para desempenhar as suas funções. Toda sanção disciplinar que violar o direito de locomoção do militar, promovida por autoridade incompetente ou que ultrapasse o limite máximo inerente a sua função, poderá ser submeter-se à apreciação do Poder Judiciário através de habeas corpus, ainda que oriunda de reprimenda disciplinar.
Alem do Superior Tribunal Militar, outros colegiados entendem a admissibilidade do mandamus nas punições ilegais ou decorrentes de abuso de poder. Veja-se o entendimento da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a cerca do assunto:
Recurso de habeas corpus. Processual Penal Militar. Prisão. Policial Militar. Infração Disciplinar. Aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército. Ordem concedida pelo juiz-Auditor. [...]: 1. O Código de Processo Penal Militar, ao prever a concessão de habeas corpus, excetua expressamente os casos em que a ameaça ou coação à liberdade de locomoção resulta de punição disciplinar, imposta de acordo com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas, aplicados aos policiais militares e bombeiros militares por força do disposto no art. 144, § 6°, da Constituição Federal. O remédio é admissível, no entanto, para averiguar a legalidade da punição e a competência de quem a aplica, vedada a discussão acerca do mérito [...]. (RHC n° 1999011044865. Relator: Des. Getúlio Pinheiro. Data do julgamento: 03/02/2000. Publicado no Diário da justiça de 22/03/200, p. 37)
O art. 11 do RDPM da Paraíba, mas precisamente em seu § 2° prevê a situação em que estando um policial militar cometendo transgressão disciplinar e este transgressor for flagrado por superior hierárquico pertencente à outra Unidade Militar, esse superior, visando à preservação da disciplina e do decoro da Corporação, deverá tomar de imediato providencias enérgicas “em nome da autoridade competente”, inclusive prendê-lo, dando ciência à autoridade policial militar competente da ocorrência e das providências em seu nome tomadas, através do meio mais rápido. Após o recebimento da comunicação, a autoridade militar competente deverá instaurar procedimento apuratório, onde será facultado ao transgressor todos os meios de defesa e contraditório, e sendo-lhe imputada alguma sanção disciplinar de prisão, esta será diminuída do período já cumprido pelo punido.
§ 2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
O art. 2° do Manual de Sindicância, trazido a efeito pela Resolução n°0005/2001 – GCG, de 29 de outubro de 2001, utilizado pelos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba como instrução no processamento das Sindicâncias, atribui, de acordo com o RDPM da Paraíba, a competência para designação do procedimento apuratório. Este dispositivo faz referência ao princípio da publicidade, quando determina que tal designação ocorra “mediante portaria, publicada em Boletim Interno da OPM”. E faz distinção de qual autoridade militar poderá designar o procedimento em determinado círculo de subordinação:
a) Comandante Geral em todos os casos;
b) Chefe do Estado-Maior e SubComandante Geral e Diretores quando envolver Oficiais e Praças lotados no EMG e nas Diretorias;
c) Chefe do Estado-Maior e SubComandante Geral e Comandantes dos grandes Comandos, quando envolver Oficiais e Praças lotados nas sedes dos Grandes Comandos;
d) Chefe o Estado-Maior e SubComandante Geral, Comandante de Grande Comando , Comandante de OPM e Comandante de Companhia Independente, quando envolver Oficiais e Praças lotados em OPMs e Companhias Independentes.
O parágrafo único do referido artigo determina que quando algum Comandante ou Chefe não incluso nos itens acima tiverem conhecimento de ocorrências que requeiram um procedimento investigatório, “deverá, esses chefes ou diretores, proceder a um Apuratório Sumário da Ocorrência, de modo a instruir o livre convencimento da Autoridade Delegante”.
Os arts. 3° e 4° do mesmo Manual estabelecem a competência para instauração de Sindicância, atribuindo poder “inerente a Oficial do estado efetivo da Corporação”. Nos casos em que o fato a ser apurado foi imputado a um Oficial, o “Sindicante deverá ser de posto superior ao daquele, exceto quando o investigado se tratar de Oficial do último posto, caso em que será designado Oficial mais antigo”. E ainda, “quando o fato a ser apurado for imputado a Oficial do último posto, a apuração do fato caberá ao Chefe do EMG e SubCmt Geral”.
3.2.2 Quando não foram cumpridas as formalidades legais
O princípio do devido processo legal e a clausula do due process of law já foram bastante discutidos no item 2.1 do Capítulo II desta Monografia, quando nos debruçamos na análise do devido processo administrativo disciplinar em sua generalidade. Foi estudado neste ponto do trabalho, o devido processo legal aplicado mais precisamente ao processo de apuração de transgressões disciplinares, com o objetivo de demonstrar em quais situações será admitido, segundo os entendimento apresentados, o remédio jurídico objeto principal deste estudo.
O art. 5° da Constituição Federal, em seu inciso LIV, traz impresso em seu texto o princípio constitucional do devido processo legal, quando determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, conferindo ao individuo a proteção suficiente, seja no âmbito do direito material, com o socorro ao direito de liberdade e de propriedade dos bens; seja no campo do direito formal, ao se garantirem por normas infraconstitucionais todos os meios oponíveis de defesa e paridade com a parte contrária no litígio, mesmo que esta seja representada pelo Estado. Este princípio estabelece direitos aos litigantes para que possam figurar no processo, tido em seu sentido amplo, com a certeza de obterem condições propícias de defesa, julgamento imparcial e solução coerente com a verdade.
Um exemplo de irregularidade bastante corriqueira no meio militar está ligado aos casos de impedimentos para presidir a instauração do procedimento apuratório. O art. 8° do Manual de Sindicância da PMPB atribui situações que impedem determinados agentes de presidir a apuração dos fatos, produzindo-lhes vícios caso não sejam verificados. Segundo o dito dispositivo, não poderão presidir tal instrumento:
Art. 8º [...]:
a) O autor da acusação;
b) Aquele que tenha, entre si, com o Acusador ou com o Acusado, parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
c) Aquele que mantenha relação de credor ou devedor com o acusado ou acusador;
d) Aquele que manifeste interesse pessoal no resultado da Sindicância;
e) Aquele que já tenha encaminhado alguma parte contra o Sindicado.
Parágrafo único - Quando o Oficial designado para instaurar Sindicância incorrer numa das causa impeditivas, deverá oficiar à autoridade delegante, declinando os motivos do impedimento e solicitando a substituição.
Constatando-se algum dos impedimentos acima descritos, o Oficial indicado através de Portaria para presidir o feito, deverá manifestar-se suspeito e não o fazendo incorrerá em ilegalidade processual. Os atos praticados por Sindicante viciado serão considerados nulos e nos casos que o mesmo tenha determinado a prisão preventiva ou, concluído o feito, tenha o referido Oficial recomendado a aplicação de punição, a estes casos entendemos o cabimento de habeas corpus.
A Sindicância como todo procedimento apuratório requer o cumprimento de prazos. O Manual de Sindicância da PMPB em seus arts. 9° e 10 estabelecem prazos para a conclusão do feito, nos casos em que o Sindicado esteja preso ou solto. Caso seja devidamente justificado, o Sindicante poderá requerer a prorrogação do prazo de conclusão, em até dez dias, devendo tal pedido ser dirigido, tempestivamente, à autoridade delegante para a devida apreciação. Nesta situação, se o Sindicado esteja preso disciplinarmente, deverá ser posto em liberdade. O não cumprimento de prazo causa ilegalidade ao procedimento.
O referido Manual traz ainda uma sequência de atos que deverão ser praticados pelo Oficial Sindicante no curso da apuração. O não cumprimento de determinados atos procedimentais por parte do Sindicante, prejudicará com vício ao feito. Veja-se o que determina o art. 11 do dito regulamento:
Art. 11 - Recebidos os documentos originários e, após a devida autuação, designação e compromisso do escrivão, o Sindicante deverá, quando possível, obedecer a seguinte sequência de atos:
a) Expedir Oficio ao Comandante do Sindicado, dando-lhe ciência da designação;
b) Apreender instrumentos, objetos e documentos que tenham relação com os fatos;
d) Inquirir as testemunhas arroladas na peça de acusação;
f) Inquirir as testemunhas indicadas pelo Sindicado;
g) Proceder, se necessário, o reconhecimento de pessoas ou coisas e acareações;
h) Notificar o Sindicado para oferecimento de defesa escrita;
i) Requisitar, quando necessário, aos Órgãos Competentes, que se proceda o exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias entendidas necessárias;
j) Proceder minucioso relatório, contendo a exposição do fato; diligências efetuadas; análise das provas documentais, testemunhas e perícias; análise dos antecedentes disciplinares do Sindicado; aferição do grau de culpabilidade de cada Sindicado, individualizando, quando houver mais de um; menção do dispositivo disciplinar infringido e Parecer.
Alguns dos atos acima são de mera formalidade, mas outros como os estabelecidos nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “h” e “j” são de extrema importância para que se verifique o devido processo legal. A falta de oitiva do Sindicado, assim como das testemunhas por ele arroladas ou a ausência de notificação do Sindicado para interposição de defesa escrita ferem gravemente os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Incorrendo em vício grave ao procedimento apuratório.
Verifica-se tanto no já mencionado Manual de Sindicância, assim como em outros Regulamentos e Códigos que tratam da apuração de transgressões disciplinares por parte de militares, que existe um procedimento repleto de minúcias a serem cumpridos pelas Autoridades Militares e pelos Sindicantes. A fuga desta formalidade acarretará desvio do devido processo legal, preenchendo de ilegalidades todo o procedimento. Para qualquer uma dessas situações caberá o pedido do remédio jurídico defendido nesta Monografia.
Finalizando o entendimento sobre o cabimento do habeas corpus nos casos em que não foram respeitados os requisitos (Capitulo II desta Monografia) do devido processo legal ou as formalidades legais para o processo disciplinar, apresenta-se o art. XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217 A da Assembléia Geral das Nações unidas, em 1948, que traz in verbis: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. As garantias de defesa serão matéria de nosso estudo no próximo tópico.
3.2.3 Quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento
O art. 221 do CPPM determina que “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente”. Só haverá justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Alguns doutrinadores defendem uma ressalva a justa causa expressa na alínea “c” do art. 467 do CPPM. Eles entendem que tal dispositivo não se aplica nas prisões decorrentes de transgressões militares ou crime militar propriamente dito.
É necessário salientar que tal dispositivo atribui como ilegal ou abuso de poder o comportamento da Autoridade que efetua prisão de determinado indivíduo sem que seja justificada a causa que gerou aquela punição. Dessa forma vem coibir que arbitrariedades sejam cometidas pelos superiores hierárquicos aos seus subordinados, sem que seja devidamente pautado na norma regulamentar ou no devido processo legal.
Em um passado não muito distante era possível se verificar tais arbitrariedades. Relatos de militares com mais tempo na Corporação nos trazem a baila situações de abuso de poder e de prisões ilegais cometidas contra subordinados por motivos pessoais e sem que fossem respeitados o direito de defesa e as formalidades procedimentais. Atualmente com a gradual facilidade do acesso a justiça e a frequente elevação do nível intelectual dos militares recém incorporados, verifica-se uma diminuição nas ocorrências desse tipo.
3.2.4 Quando o fato que enseja a punição não esteja tipificado como transgressão no regulamento
O RDPM da Paraíba, em seu art.14, mas precisamente em seu tópico n° 2 nos traz uma grave violação constitucional, alem de uma verdadeira agressão ao Estado Democrático de Direito, defendido pela Carta Magna de 1988. Não há previsão específica da sanção de acordo com a conduta proibida. O referido dispositivo define como sendo transgressão disciplinar todas as ações ou omissões não especificadas nos regulamentos militares, atribuindo ao militar fato qualquer, que segundo entendimento subjetivo da Autoridade Militar seja considerado infração disciplinar. Veja-se in verbis tal afronta jurídica:
Considera-se tal dispositivo como flagrante violação do princípio constitucional da presunção de inocência previsto no art.5º, inciso LVII, in verbis: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. A presunção de inocência é um princípio constitucional do Estado Democrático de Direito que preside os processos em geral, incluindo os de natureza militar. Como poderia o militar exercer suas atividades laborais sem saber quais conduta importariam em transgressão disciplinar? Dispositivos desta natureza não podem ser aplicados, pois não foram recepcionados pela atual ordem constitucional.
No tópico n° 1, o referido art. 14 define: “São transgressões disciplinares: 1. Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, especificadas no Anexo I do presente Regulamento;” referindo-se a relação das infrações constantes no anexo do RDPM. Esta relação serve para o enquadramento do militar que cometeu o ilícito no respectivo tipo infracional. O militar que, em ação ou omissão, executar ato previsto na relação das transgressões, constantes do Regulamento Disciplinar, foge da normalidade da comunidade militar e, assim, comete a falta administrativa.
O parágrafo único do art. 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha considera: “(...) contravenção as condutas não especificadas no artigo desde que não seja crime militar e ofenda a hierarquia e as regras de serviço.” Não é diferente nos Regulamentos Disciplinares do Exército e da Aeronáutica. Da mesma forma que o art. 14 do RDPM, os Regulamentos acima mencionados permitem que o militar seja preso por transgredir uma conduta que não esta devidamente escrita e normatizada como ilícita disciplinarmente. Dependendo apenas da compreensão subjetiva da Autoridade Militar que solucionará o feito.
Tais dispositivos permitem que possa ser atribuído como transgressão disciplinar, quaisquer atos praticados por militar, sem especificar qual e como este ato praticado será caracterizado como transgressão, deixando a cargo da autoridade julgadora entender se é ou não transgressão. Esta “tipificação” subjetiva abre margem para o abuso de poder e de autoridade, pois querendo um comandante prejudicar algum subordinado seu, que por outros motivos, externos ao serviço policial militar, poderá ser enquadrado em ato não previsto anteriormente em lei como transgressão disciplinar.
Acredita-se que não compete a Autoridade Militar atribuir qual ato entende-se como transgressão militar, pois a atribuição de legislar sobre matéria penal é de competência do Poder Legislativo e não de uma Autarquia do Poder Executivo Estadual.
Analisando por analogia o art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, em conjunto com o exposto na alínea “d”, “quando a liberdade de ir e vir for cerceada fora dos casos previstos em lei” e na alínea “g”, “quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese” do art. 467 do CPPM, entende-se que se o direito a liberdade do militar seja cerceado por ato não previsto em lei, caberá habeas corpus.
3.2.5 Quando o militar estiver preso por tempo superior ao prescrito na decisão ou tiver sido cessado o motivo que autorizava a sua prisão
Em um passado não muito distante na história do militarismo, ocorriam situações em que era possível ouvir a seguinte frase: “ficará preso até que eu me lembre de você”. Esta situação era corriqueira na vida militar, tendo em vista que o autoritarismo e o abuso de poder por parte das autoridades militares era algo considerado normal e muitas vezes necessário a manutenção da hierarquia e da disciplina. Atualmente não se admite que alguém, mesmo sendo militar e estando a sofrer sanção disciplinar seja passível de permanecer preso por tempo superior ao que fora prescrito em sua punição ou nos limites estabelecidos pelos próprios Regulamentos Disciplinares.
A constituição de um Estado Democrático de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do cidadão, seja ele civil ou militar, pois são essenciais para o desenvolvimento da sociedade. A Carta Magna brasileira atribuiu à liberdade a qualidade de direito fundamental do homem, dando-lhe status constitucional, conforme prevê o seu art. 5°. Como consequência disso, a privação da liberdade do militar por mais tempo que determina a norma castrense ou conforme fora publicado em Boletim Policial Militar (BOL PM) trata-se de violação grave a Constituição, assim como aos princípios de proteção aos direitos e garantias fundamentais.
Veja-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca deste tipo de ilegalidade:
(...) sofre constrangimento ilegal e tem direito ao habeas corpus, sem prejuízo do processo, o acusado preso, quando excedido, sem justificativa imperiosa, o prazo para oferecimento da denúncia, intimação do processo, ou julgamento do recurso do Ministério Público (...). (negrito nosso).
Além disso, há determinação expressa nos termos do art. 603 do Código de Processo Penal Militar: “cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal”, quando o motivo que autorizava a prisão já tiver sido cessado.
O Manual de Sindicância da Polícia Militar da Paraíba, no parágrafo único do seu art. 9°, determina que nos casos em que ocorra a prorrogação do prazo para conclusão do procedimento apuratório, deverá o Sindicado ser posto em liberdade. Verifique-se:
Parágrafo Único - Somente em casos devidamente justificados, deverá ser prorrogado o prazo de conclusão, em até dez dias, devendo o pedido ser dirigido, tempestivamente, à autoridade delegante para a devida apreciação, devendo ser posto em liberdade, o Sindicado, se preso disciplinarmente.
E, estando o Sindicado, a sofrer recolhimento antecipado serão abatidos os dias que passou cumprido a sanção disciplinar, conforme trata o art. 39 do referido: “Art. 39 - Estando, o sindicado, recolhido antecipadamente, nos casos previstos em lei, quando da aplicação de punição disciplinar, sendo-lhe atribuída, prisão ou detenção, serão abatidos os dias que passou recolhido disciplinarmente”.
Dentre as possibilidades de restituir-se o direito a Liberdade, que fora tolhido por tempo superior ao previsto ou quando cessara o motivo que previa tal sanção, sem dúvida alguma, a mais célere e eficiente é o habeas corpus, que sendo uma garantia constitucional, poderá ser pleiteado por qualquer indivíduo, independentemente de ser militar ou civil, pelo fato desta prisão ser decorrente de um ato ilegal ou praticado com abuso de poder, conforme está contido no art. 5°, inciso LXVIII da Constituição da Republica.
3.2.6 Quando a autoridade legítima para aplicar a punição não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem governar os atos das autoridades públicas em geral
A prática de atos ilícitos pelos agentes que compõe a segurança pública ocasiona à adoção de procedimentos na área penal, administrativa e civil. O policial infrator, que viola o seu juramento, responderá na Justiça Penal pelo crime que cometeu, conforme capitula o Código Penal Brasileiro, nas Leis Especiais, ou no Código Penal Militar. Internamente, responderá a um processo administrativo, como já fora analisado no Capítulo anterior, que poderá ter como consequência a sua exclusão dos quadros da Corporação. Na ceara cível, ainda poderá ser acionado juntamente com o Estado para indenizar os danos materiais ou morais suportados pelo administrado, na forma do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, responsabilidade patrimonial do Estado.
Os policias que infringirem a norma legal devem ser punidos, em respeito ao Estado Democrático de Direito. Na busca da aplicação da lei, à Administração Pública Policial não deve violar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa e o contraditório, disciplinados na Constituição Federal, que são assegurados aos acusados em processo judicial ou administrativo, como forma de se preservar o contrato social, que afastou o exercício da autotutela. Para a manutenção da disciplina e para coibir o cometimento de outras transgressões, faz-se necessário que a sanção disciplinar tenha eficácia, sempre que for provada a culpa do transgressor.
A sanção aplicada deve sempre possuir um efeito educativo e deve sempre ser proporcional a ilicitude cometida, para que não haja abuso, intolerância e arbitrariedade. Deve-se lembra que sempre que houver dúvida o Sindicado será sempre inocente (Princípio da Inocência).
Algumas Autoridades Militares, muitas vezes por falta de formação jurídica, realizam um julgamento subjetivo fundamentado apenas em suas convicções pessoais, ao invés de julgarem com base nas provas, de forma objetiva e imparcial. Esse fato poderá levar ao abuso e a arbitrariedade. Nesses casos, diversamente do que vem sendo sustentado por alguns doutrinadores, o Poder Judiciário possui legitimidade e competência para analisar o mérito dos atos administrativos, seja através da análise da razoabilidade da decisão ou mesmo diretamente em relação ao mérito administrativo.
O processo administrativo disciplinar aplicado aos militares das Polícias e Bombeiros Estaduais, assim como aos integrantes das Forças Armadas, aos poucos vem tornando-se sistemático, o que lhe confere características de um ramo autônomo do direito, e que sofreu profundas modificações com a Constituição Federal de 1988. Os militares também são cidadãos e por isso detêm os mesmos direitos e garantias constitucionais que os servidores civis. Eles sujeitam-se a dois princípios basilares do militarismo, que são a hierarquia e a disciplina.
Tratando sobre a aplicação do princípio da razoabilidade nos procedimentos administrativos militares, ensina DI PIETRO (1991, p. 147) que: “o princípio da razoabilidade, previsto no art. 111 da Constituição do Estado, é limite imposto ao legislador e ao administrado, devendo ser por ambos observados”. Continua, afirmando que em princípio a irrazoabilidade “corresponde à falta de proporcionalidade, de correlação ou de adequação entre os meios e os fins, diante dos fatos (motivos) ensejadores da decisão administrativa”. E conclui, citando exemplos da ausência de proporcionalidade, de razoabilidade ou de adequação, “que no exame do caso concreto muitas vezes a discrição conferida ao legislador deixa de existir, pela redução das opções abertas ao arbítrio do administrador”.
O art. 37, § 6.º, da Constituição Federal determina que o Estado deva punir seus servidores, no caso o militar, sob pena de responsabilidade, mas isso não significa que as decisões administrativas possam ter um caráter pessoal, sujeitando o funcionário à vontade do julgador, que decide em alguns casos sem qualquer critério técnico-científico, fundamentado o ato na chamada discricionariedade, que não se confunde com arbitrariedade.
O art. 5.º, inciso XXXV, do mesmo dispositivo, disciplina que, “nenhuma ameaça ou lesão a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário”, instituindo desta forma em nosso país o princípio da jurisdição una, que já era consagrado na Constituição de 1967, e na Constituição de 1946, ao contrário do que ocorre na França onde existe uma jurisdição administrativa e outra judicial, denominado de sistema dúplice.
Segundo os ensinamentos de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa (2001):
Em procedimentos administrativos militares, a busca da punição ao transgressor não pode e não deve se afastar das garantias constitucionais, uma vez que a Constituição de 1988 instituiu as mesmas garantias que são asseguradas aos acusados em processo judicial, aos litigantes em geral.
O Poder Judiciário deve analisar a razoabilidade da decisão administrativa, para que estas não produzam efeitos abusivos e para que a Administração Militar promova julgamentos imparciais. Além disso, não poderá permitir que sejam realizados procedimentos que atentem contra princípios constitucionais e que suprimam direitos aos acusados.
3.2.7 Quando não for facultada a ampla defesa e o contraditório
Para finalizar a discussão sobre o cabimento do habeas corpus, decorrente de ilegalidade e abuso de poder nas prisões disciplinares militares, tratamos neste ultimo ponto sobre a principal violação no que tange ao direito de liberdade do militar, segundo os entendimentos que serviram como base para este trabalho monográfico, por se tratar de grave agressão a um princípio constitucional.
A Constituição Federal brasileira pontua em seu art. 5º, inciso LV: - “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
A Lei n° 9.784/99 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar) dispõe a cerca dos princípios de ampla defesa e do contraditório em sede da administração pública. O seu art. 2°, parágrafo único, inciso X, prevê, in verbis: “que nos processos administrativos sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”.
Irlan Trajano de Sena e Sinval Albuquerque da Silva (2007, p. 38), citando Alexandre Morais e Di Pietro definem ampla defesa:
(...) como uma sucessão de atos tendentes a apresentar provas ou razões, ou ambos, os quais serão indispensáveis para o confronto com a acusação que é feita, de maneira a se contrapor a esta e a justificar as ações de quem está sendo encaminhado a uma determinada punição ou reprimenda. Traduz-se na liberdade inerente ao indivíduo (no âmbito do Estado Democrático) de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas.
Veja-se a posição de MORAIS (2002, p. 124): “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário”.
Relacionando-se diretamente com a oportunidade que o acusado possui de: produzir provas às quais deverão fazer-se presente ao procedimento investigatório; obter cópias de documentos necessários à defesa; indicar testemunhas a serem ouvidas; solicitar perícias; ter ciência das acusações a si atribuídas; utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; ser informado de forma objetiva e direta, sobre decisão que o considere culpado; e ainda da possibilidade de tal decisão ser passiva de um recurso para nova análise na mesma instância ou em instância superior.
O contraditório, segundo SENA e SILVA (2007, p. 38), é:
(...) a oportunidade do acusado ou do litigante submetido à sanção, de opor motivações ou de apresentar as suas alegações diante do impasse instalado, esclarecendo ponto a ponto o que o levou a adotar essa ou aquela ação, que terminou por resultar num ato de indisciplina, ou mesmo num ato a ser interpretado de maneira mais grave.
Para DI PIETRO (2007, p. 586):
O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou reação.
Enquanto MORAES (2000, p.124) vê contraditório como:
(...) a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo par conditio, pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de por-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.
Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório também devem ser observados nos procedimentos administrativos disciplinares, sendo defeso à Autoridade Militar restringir de qualquer forma ao possível transgressor todos meios necessários e legais de defesa. Além disso, o Estado também é responsável pela proteção ao possível transgressor, devendo propiciar todos os meios para exercer seu direito de defesa, seja ela pessoal, através da autodefesa, seja ela técnica, através de um advogado habilitado.
Nesse sentido, a Polícia Militar da Paraíba aprova por meio da Portaria n°0243/2001 – DP/5, de 21 de novembro de 2001, as Normas de Padronização do Contraditório e da Ampla Defesa nas Transgressões Disciplinares no âmbito da sua circunscrição, com os objetivos de regular os procedimentos para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; e auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar.
Para melhor entendimento, veja-se o exposto na alínea “a” do ponto n° 4 do referido documento:
Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar estadual arrolado como autor do(s) fato(s) que aporá seu ciente na 1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, 05 (cinco) dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, na folha 02 do anexo do formulário. (negrito nosso)
A dita Norma ainda padroniza a forma de como o militar deverá prestar sua defesa, de acordo com as alíneas do ponto n° 5:
5. DA FORMA E DA ESCRITURAÇÃO
a. O processo terá início com o recebimento da comunicação da ocorrência, sendo processado no âmbito do comando que tem competência para apurar a transgressão disciplinar e aplicar a punição.
b. A forma de preenchimento do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar será escrita, sem emendas nem rasuras, segundo o modelo constante do anexo às presentes Normas.
c. Os documentos escritos de próprio punho deverão ser confeccionados com tinta azul ou preta e com letra legível.
d. A identificação do militar estadual arrolado como autor do(s) fato(s) deverá ser a mais completa possível, mencionando-se grau hierárquico, nome completo, matrícula, identidade (se for o caso), subunidade organização em que serve, etc.
e. As justificativas ou razões de defesa, de forma sucinta, objetiva e clara, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas serão aduzidas de próprio punho, na folha 02 do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar na parte de JUSTIFICATIVAS / RAZÕES DE DEFESA, pelo militar estadual e anexadas ao processo. Se ele desejar, poderá anexar documentos que comprovem suas razões de defesa e aporá sua assinatura e seus dados de identificação.
g. Ao final da apuração, será registrado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar o número do Bol PM ou Boletim Interno (BI) que publicar a decisão da autoridade competente. (negrito nosso)
No mesmo rumo, e almejando os mesmos objetivos de concessão do contraditório e da ampla defesa encontra-se regulado o Manual de Sindicância da PMPB que traz em seu arts. 23 e seguintes, a obrigatoriedade da notificação do Sindicado para apresentar defesa escrita, em prazo determinado, podendo fazê-la por meio de Advogado:
Art. 23 - Terminada a produção de provas e, presentes indícios suficientes da autoria imputada ao Sindicado, deverá este, ser Notificado para, no prazo, improrrogável, de três dias, apresentar, querendo, suas alegações escritas de defesa.
Parágrafo Único - As alegações escritas de defesa poderão ser feitas pelo próprio Sindicado ou por Advogado, legalmente, constituído.
Art. 24 - Recusando-se, o Sindicado, em apresentar as alegações escritas de defesa, ou, perder o prazo para tal, o escrivão certificará, nos autos, essa ocorrência.
Art. 25 - Quando, na mesma Sindicância, houver mais de um Sindicado e, sendo indicado Advogados diferentes, o Sindicante fornecerá cópia dos autos a cada defensor, para que seja exercido o direito de defesa, mantendo-se o prazo previsto no Art. 23, o qual contará, em comum, para todos. (negrito nosso)
Diferentemente do Processo Penal comum e de alguns Regulamentos Militares de outras Polícias Militares, o Manual de Sindicância da PMPB não determina a nomeação de defensor dativo, caso o Sindicado não indique o responsável pela sua defesa, ou não oferte nos prazos oportunos a defesa escrita. Situação essa que fere o princípio da ampla defesa, pois a indicação de um advogado ad hoc é de extrema importância para garantir a sobriedade do procedimento.
Ainda se tratando de defesa, deve-se recordar que a apresentação de recurso também compõe o direito protegido pelos princípios que agora tratamos. O já mencionado Manual de Sindicância traz em seu art. 29 e nos arts. 32 a 35, as situações de recurso que cabe ao militar sindicado:
Art. 29 - Após a publicação em Boletim Interno da Unidade, da solução dada pela autoridade delegante, abrir-se-á o prazo recursal de cinco dias.
Art. 32 - Caberá recurso das soluções de Sindicâncias, no prazo referido no art. 28.
Art. 34 - O recurso pode ser interposto pelo Sindicado, pelo Ofendido ou pelo Autor da Acusação, quando o recorrente entender que a solução está em desacordo com as provas dos autos ou em desproporção com o fato praticado.
Art. 35 - São cabíveis os seguintes recursos:
a) Reconsideração de Ato;
b) Apelação Administrativa.
§ 1º - A Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante requerimento, à Autoridade delegante, visando o reexame da decisão e a consequente reconsideração.
§ 2º - A Apelação Administrativa é o recurso interposto, ao Comandante Geral, quando do indeferimento da reconsideração de ato pela Autoridade delegante.
§ 3º - A Apelação Administrativa contra solução do Comandante Geral, será endereçada ao Governador do Estado. (negrito nosso)
Em âmbito internacional, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, no art. 8°, que trata das “Garantias Judiciais”, estabelece o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao acusado, o direito de ser ouvido por autoridade competente; de ser presumidamente inocente até que se prove o contrário; do tempo e dos meios necessário para a sua defesa; de ser defendido por um defensor e de comunicar-se com ele em particular; dentre outros:
6. Direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.ermitindo ao acusadocontraditcipios recordar que a a presentaerenças, salvo as p
Por fim, entende-se, de acordo com o que foi até o presente momento apresentado que os princípios da ampla defesa e do contraditório são partes intrínsecas do devido processo legal, sendo obrigatórios em todos os processos por força de norma constitucional. Trata-se de uma garantia fundamental de todos os acusados, e a sua inobservância possui o condão de viciar de nulidade o rito, abrindo precedente para o cabimento de habeas corpus, já que se trata de prisão ilegal ou abusiva.
Com base nestas considerações, vive-se em um momento em que a doutrina penal questiona a falência da pena de prisão como forma de sanção de delitos comuns, propondo formas sancionatórias alternativas à prisão. Seria de bom alvitre o legislador rever a utilidade da prisão disciplinar como ameaça dos deslizes disciplinares dos militares. Não se propõe aqui que se subtraia da Autoridade Militar seu legítimo poder disciplinador, o que seria um absurdo. Questiona-se se há necessidade da aplicação de uma sanção tão severa como a restritiva de liberdade como garantia da manutenção da disciplina.
Se a infração disciplinar atingiu dada magnitude a ensejar uma prisão de trinta dias, por exemplo, convém indagar se merece o militar continuar compondo as fileiras da corporação ou for excluído a bem da disciplina. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recentemente reformulado através da Lei Complementar n° 893 de 9 de março de 2001, prevê como alternativa sancionatórias às transgressões disciplinares de “serviços extraordinários”.
Com todo respeito as mais autorizadas opiniões em sentido contrário, aqui se entende que o sistema existente possui meios eficazes para assegurar a hierarquia e a disciplina como valores indisponíveis da instituição policial militar, não encontrando, razões suficientes para que seja mantida a punição disciplinar de prisão decorrente de irregularidade ou abuso de poder.
Segundo entendimento de BOBBIO (2004, p. 183):
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixadas de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.
Não se tem nenhuma pretensão de atacar os princípios basilares do militarismo, nem tão pouco incitar os servidores militares ao cometimento de transgressões ou a prática de faltas disciplinares. O que se pretende com este trabalho é propiciar uma reforma na legislação militar de forma a abolir várias inconformidades com o que reza o texto constitucional, a exemplo, o que mais foi tratado nesta Monografia, a cerca da incompatibilidade do Art. 142, § 2º da Constituição Federal, com outros dispositivos constitucionais, que, desafia os direitos fundamentais do cidadão. É garantir que sejam respeitadas em todos os níveis dos procedimentos administrativos, o cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a execução das sanções disciplinares deveria apresentar modificações significativas, por sua vez que a Carta Constitucional trouxe em seu texto uma diversidade de direitos e garantias consideradas fundamentais, as quais a nomearam como “Constituição Cidadã”, em consequência da estima pela pessoa humana, seja este ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, pois o legislador constituinte deixou explicito no caput do seu art. 5°, sua intenção de equiparar todos os cidadãos perante a Lei, proibindo as distinções, quaisquer que sejam sua natureza, inclusive laboral. Eis o princípio da igualdade.
Como já fora tratado, sabe-se que os Militares, sejam eles Federais ou Estaduais, estão enquadrados em uma categoria particular, demandando regime jurídico próprio e gozo de direitos fundamentais de forma peculiar. Entretanto, tal especial estado de submissão não implica renuncia aos direitos fundamentais, nem traduz um regime de servidão ao Estado. Se esta fosse a intenção do constituinte na elaboração da norma constitucional estaria criando cidadãos de segunda categoria, retirando do militar o respeito a sua dignidade e a sua condição de participe social.
Dessa forma, a punição disciplinar deve seguir uma lógica constitucional, basta citar o art. 5º, em seu inciso LV: - “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (negrito nossos).
Ada Pellegrini Grinover, citada na obra de MEIRELLES (2000, p. 94) afirma:
A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Ocorre de forma análoga, quando, na seara administrativa militar, punições com possibilidade de cerceamento da liberdade, como ocorre na prisão e na detenção, são aplicadas sem o oferecimento de uma amplitude defensorial, também inserido na mesma Carta Legal, o que, ao invés de gerar confiança, geram seu oposto no sistema.
Ressalte-se que a norma expressa no § 2º do art.142 da CF e no art. 647 do CPP, colidem com os demais preceitos constitucionais e viola o sagrado princípio do direito ao habeas corpus para cessar a ameaça ou o efetivo constrangimento ilegal, alem de se constituir em flagrante discriminação do servidor militar, maculando os direitos fundamentais defendidos pela Carta Magna. Esses dispositivos estão flagrantemente em conflito com o art. 5.º, inciso LXVIII, da CF e com o art. 7º, nº 6, da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Pode-se argumentar ainda, que o § 2° do art. 5o da CF dispõe: “os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotado, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (negrito nosso). Tal dispositivo faz referência ao Pacto de San Jose de Costa Rica inserido no ordenamento jurídico brasileiro ante o Decreto n° 678/92, que, dispõe em seu art. 7°, n° 6:
Toda pessoa privada de sua liberdade tem o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a detenção for ilegal. (negrito nosso).
É evidente que o referido texto do Pacto de San Jose de Costa Rica se referencia ao habeas corpus, afirmando que tal dispositivo não pode ser limitado. Procedendo a uma leitura dos artigos do referido tratado, não se verifica impedimento a utilização do remédio jurídico constitucional para impedir as prisões disciplinares ilegais e abusivas.
Por fim, o inciso XXXV do referido art. 5°, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Pode Judiciário lesão ou ameaça a direito”, entendendo deste modo que, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que, constitui a principal garantia dos direitos subjetivos.
Diante das argumentações expostas no curso do presente Trabalho Monográfico, conclui-se pelo cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares militares decorrentes de ilegalidade e de abuso de poder. Entre outras situações cabe o remédio heróico: quando a autoridade militar coatora não seja competente para aplicar a punição (não há o ato ligado a função); quando não foram cumpridas as formalidades legais; quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento; quando o fato que enseja a punição não esteja tipificado como transgressão no regulamento (violação do inciso II da art.5o); quando o militar estiver preso por tempo superior ao prescrito na decisão ou tiver sido cessado o motivo que autorizava a sua prisão; quando a autoridade legítima para aplicar a punição não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem dominar todos os atos da Administração Públicas em geral; quando não for facultada a ampla defesa e o contraditório que a Constituição assegura a todos os acusados em geral, assim como por outros pressupostos essenciais inerentes ao próprio procedimento disciplinar.
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