Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1500&tabela=leis
Timestamp: 2013-05-25 11:58:36+00:00
Document Index: 7240773

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 33', 'Artigo 19']

Legisla��o Portaria n.� 68-C/2008, de 22 de Janeiro REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIA��O PENAL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 29/2013, de 19/04 - Portaria n.� 732/2009, de 08/07 - Rect. n.� 18/2008, de 20/03- 4� vers�o - a mais recente (Lei n.� 29/2013, de 19/04) - 3� vers�o (Portaria n.� 732/2009, de 08/07) - 2� vers�o (Rect. n.� 18/2008, de 20/03) - 1� vers�o (Portaria n.� 68-C/2008, de 22/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Organiza��o do servi�oArtigo 3.� Listas de mediadoresArtigo 4.� Supervis�o e coordena��oArtigo 5.� Apoio � gest�o do SMPArtigo 6.� In�cio do procedimentoArtigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��oArtigo 8.� Local das sess�es de media��oArtigo 9.� Prazo do procedimento de media��oArtigo 10.� Termo do procedimento de media��oArtigo 11.� AcordoArtigo 12.� Inqu�rito de satisfa��oArtigo 13.� CustasArtigo 14.� Direitos e deveres dos mediadoresArtigo 15.� ImpedimentosArtigo 16.� Informa��es obrigat�riasArtigo 17.� Remunera��oArtigo 18.� Fiscaliza��oArtigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o	N� de artigos : 19 Ver
Portaria n.� 68-C/2008, de 22 de Janeiro O XVII Governo Constitucional tem vindo a conferir um forte impulso ao desenvolvimento e utiliza��o de estruturas de resolu��o alternativa de lit�gios, no quadro do cumprimento do Programa do Governo. Assim, foi aprovado o quadro legislativo relativo � media��o penal, que agora se regulamenta, foi criado um sistema de media��o laboral mediante um acordo celebrado entre o Minist�rio da Justi�a e todos os parceiros sociais, t�m vindo a ser criados novos julgados de paz, nos termos de um plano cient�fico para o desenvolvimento da respectiva rede e procedeu-se � reformula��o e alargamento do Sistema de Media��o Familiar. Igualmente, foram introduzidos mecanismos de incentivos � utiliza��o destas estruturas de resolu��o alternativa de lit�gios. Por um lado, adoptaram-se incentivos � sua utiliza��o em mat�ria de custas judiciais. Por outro lado, tem vindo a permitir-se que, aquando da constitui��o de sociedades atrav�s dos procedimentos �Empresa na hora� e �Empresa online� e aquando da celebra��o de neg�cios de transmiss�o e onera��o de im�veis seguindo o procedimento �Casa pronta�, os intervenientes possam optar por aderir � jurisdi��o de centros de arbitragem apoiados pelo Minist�rio da Justi�a para dirimir lit�gios futuros que venham a ocorrer devido a esses neg�cios. No desenvolvimento desta pol�tica, a Lei n� 21/2007, de 12 de Junho, procedeu � cria��o de um regime de media��o penal, em execu��o do artigo 10.� da Decis�o Quadro n.� 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Mar�o, relativa ao estatuto da v�tima em processo penal. A media��o penal � um processo informal e flex�vel que em um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita p�r termo ao lit�gio e restaurar a paz social. Nos termos da referida lei, a media��o penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou contra o patrim�nio, ou quando dependa de acusa��o particular, desde que o tipo legal de crime preveja pena de pris�o superior a 5 anos. Est�o exclu�dos da media��o penal os crimes contra a liberdade ou autodetermina��o sexual, de peculato, corrup��o ou tr�fico de influ�ncias e dos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que seja aplic�vel forma de processo especial sum�ria ou sumar�ssima. A media��o penal � efectuada por mediadores especialmente formados em media��o penal, com um curso reconhecido pelo Minist�rio da Justi�a, sendo estes mediadores seleccionados e organizados em listas no quadro dos servi�os de media��o dos julgados de paz. Finalmente, o artigo 14.� do mesmo diploma determina que a media��o penal funciona a t�tulo experimental. Importa, pois, regulamentar os termos da presta��o deste servi�o de media��o penal, bem como determinar as comarcas onde o Sistema funciona a t�tulo experimental. Assim: Ao abrigo do artigo 14.� da Lei n� 21/2007, de 12 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro da Justi�a, o seguinte: Artigo 1.� Objecto � aprovado o Regulamento do Sistema de Media��o Penal, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.� �mbito territorial O Sistema de Media��o Penal funciona a t�tulo experimental nas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Set�bal e Vila Nova de Gaia. Artigo 3.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Pelo Ministro da Justi�a, Jo�o Tiago Valente Almeida da Silveira, Secret�rio de Estado da Justi�a, em 18 de Janeiro de 2008. ANEXO REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIA��O PENAL CAP�TULO I Objecto, organiza��o e funcionamento Artigo 1.� Objecto	O presente diploma aprova o Regulamento que disciplina a organiza��o e o funcionamento do Sistema de Media��o Penal (SMP), bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores penais.	Artigo 2.� Organiza��o do servi�o	1 - O SMP � assegurado por mediadores penais, seleccionados e inscritos em listas, organizadas no quadro dos servi�os de media��o dos julgados de paz, aprovadas e actualizadas anualmente por despacho do director do Gabinete para a Resolu��o Alternativa de Lit�gios (GRAL), do Minist�rio da Justi�a. 2 - A gest�o do SMP assenta num sistema inform�tico gerido pelo GRAL e partilhado pelos servi�os do Minist�rio P�blico, o qual permite a recolha e tratamento da informa��o necess�ria para o desenvolvimento dos processos de media��o, com respeito pelo princ�pio da confidencialidade. 3 - O acesso � aplica��o inform�tica � restrito a cada um dos utilizadores, incluindo o mediador penal designado, com graus de permiss�o diferenciados. 4 - As comunica��es realizadas entre os servi�os do Minist�rio P�blico, o GRAL e os mediadores penais s�o realizadas, preferencialmente, por via electr�nica.	Artigo 3.� Listas de mediadores	1 - Compete ao GRAL proceder � selec��o dos mediadores para integrarem as listas de mediadores penais. 2 - As listas de mediadores penais s�o organizadas nos termos de despacho do director do Gabinete para a Resolu��o Alternativa de Lit�gios. 3 - Compete ao GRAL assegurar a manuten��o e actualiza��o das listas de mediadores penais, bem como a sua disponibiliza��o aos servi�os do Minist�rio P�blico. 4 - Os procedimentos a observar para a selec��o e inscri��o nas listas referidas nos n�meros anteriores s�o definidos no Regulamento do Procedimento de Selec��o de Mediadores Penais. 5 - Os mediadores habilitados e inscritos nas listas do SMP s�o contratados em regime de presta��o de servi�os, por per�odos anuais, suscept�veis de renova��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 732/2009, de 08/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Portaria n.� 68-C/2008, de 22/01
Artigo 4.� Supervis�o e coordena��o	1 - Compete ao GRAL organizar, acompanhar e supervisionar a presta��o de servi�o dos mediadores penais. 2 - Em cada �rea geogr�fica a articula��o entre os mediadores penais e o GRAL � coordenada por um mediador penal designado pelo director do GRAL. 3 - Compete ao mediador-coordenador: a) Ser o interlocutor dos mediadores penais junto do GRAL; b) Solicitar e prestar informa��o ao GRAL em assuntos relacionados com o funcionamento dos servi�os de media��o penal; c) (Revogada.); d) Organizar, com periodicidade trimestral, reuni�es entre todos os mediadores inscritos nas listas da �rea geogr�fica da sua comarca, com o objectivo de promover a troca de experi�ncias e o aperfei�oamento das t�cnicas de media��o penal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2013, de 19/04
Artigo 5.� Apoio � gest�o do SMP	A gest�o do SMP � assegurada por t�cnicos do GRAL, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das aos servi�os do Minist�rio P�blico.	CAP�TULO II Procedimento de media��o Artigo 6.� In�cio do procedimento	1 - Verificados os requisitos de que depende a remessa do processo para media��o, o Minist�rio P�blico designa um mediador penal atrav�s do sistema inform�tico referido na al�nea c) do n.� 2 do artigo 11.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho. 2 - O sistema inform�tico referido no n�mero anterior deve assegurar, sem preju�zo da situa��o referida no n.� 4 do artigo 3.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho, a designa��o sequencial dos mediadores penais. 3 - No caso de o mediador penal se encontrar indispon�vel para assegurar a media��o do processo, disso d� conhecimento ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, sendo, em seguida, designado novo mediador. 4 - Verificando-se a aceita��o por parte do mediador, o Minist�rio P�blico remete-lhe, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, a informa��o que considere essencial sobre o arguido e o ofendido e uma descri��o sum�ria do objecto do processo e simultaneamente notifica o arguido e o ofendido de que o processo foi remetido para media��o. 5 - O mediador penal contacta o arguido e o ofendido para obter o seu consentimento livre e esclarecido quanto � participa��o na media��o, informando-os dos seus direitos e deveres e da natureza, finalidade e regras aplic�veis ao processo de media��o e verifica se aqueles re�nem condi��es para participar no processo de media��o. 6 - Caso n�o obtenha consentimento ou verifique que o arguido ou o ofendido n�o re�nem as condi��es necess�rias para a participa��o na media��o, o mediador penal informa disso o Minist�rio P�blico e o GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1, prosseguindo o processo penal os seus termos. 7 - Caso se verifique qualquer tipo de impedimento por parte do mediador penal, em qualquer fase do procedimento de media��o, que obste � sua realiza��o ou continuidade, deve o mediador penal recusar ou interromper o procedimento de media��o, disso dando conhecimento ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1. 8 - Verificando-se alguma das situa��es referidas no n.� 4 do artigo 3.� da Lei n.� 21/2007, de 12 de Junho, pode o mediador penal transferir o processo para outro mediador penal que considere mais indicado, dando disso conhecimento, fundamentado, ao Minist�rio P�blico e ao GRAL atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1. 9 - Obtido o consentimento do arguido e do ofendido, � por estes assinado o termo de consentimento que cont�m as regras a que obedece o processo de media��o.	Artigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��o	1 - O arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente �s sess�es de media��o, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou advogado estagi�rio. 2 - Nos casos em que o ofendido n�o possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exerc�cio do direito de queixa ou tenha falecido sem ter renunciado � queixa, o processo de media��o pode ter lugar com a interven��o do queixoso em lugar do ofendido, devendo, neste caso, as refer�ncias efectuadas no presente Regulamento ao ofendido terem-se por efectuadas ao queixoso. 3 - As pessoas colectivas devem fazer-se representar por mandat�rio com poderes especiais para desistir, confessar ou transigir. 4 - Em caso de impossibilidade de compar�ncia, os sujeitos processuais participantes devem, em tempo �til, informar de tal facto o mediador a fim de ser marcada nova data para a sess�o de media��o. 5 - Em caso de n�o cumprimento da nova data ou n�o justificada a falta, o mediador penal, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, informa o Minist�rio P�blico com vista � extin��o do procedimento de media��o e ao prosseguimento do processo penal. 6 - Em caso de impossibilidade de compar�ncia do mediador penal, deve este, em tempo �til, avisar os sujeitos processuais e proceder � marca��o de nova data para a sess�o de media��o. 7 - Em caso de impossibilidade de cumprir o aviso pr�vio, nos termos do n�mero anterior, o mediador penal deve justificar a sua falta junto do GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, no prazo de cinco dias.	Artigo 8.� Local das sess�es de media��o	1 - As sess�es de media��o s�o realizadas nas salas dos servi�os de media��o dos julgados de paz de cada uma das comarcas designadas, mediante marca��o pr�via do mediador penal designado para o processo, nos termos do presente Regulamento. 2 - Caso se revele necess�rio, o GRAL pode indicar um outro local para a realiza��o de sess�es de media��o, favorecendo a sua proximidade �s comarcas designadas. 3 - O GRAL disp�e de uma lista de locais dispon�veis para a realiza��o de sess�es de media��o, organizada geograficamente.	Artigo 9.� Prazo do procedimento de media��o	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, o procedimento de media��o deve ser conclu�do no prazo m�ximo de tr�s meses contados desde a data de remessa do processo para media��o. 2 - O mediador penal, desde que verifique uma forte possibilidade de se alcan�ar um acordo e desde que os sujeitos processuais participantes manifestem a sua concord�ncia, pode solicitar ao Minist�rio P�blico a prorroga��o do prazo previsto no n�mero anterior, at� ao limite m�ximo de dois meses.	Artigo 10.� Termo do procedimento de media��o	1 - O procedimento de media��o termina sempre que: a) Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, n�o tenha sido obtido acordo entre o arguido e o ofendido; b) O arguido ou o ofendido comunique ao mediador penal a revoga��o do consentimento para a participa��o na media��o; c) O mediador verifique a impossibilidade de obten��o de um acordo; d) Seja assinado o acordo resultante da media��o. 2 - O mediador penal comunica o resultado da media��o ao GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, no prazo m�ximo de cinco dias ap�s a assinatura do acordo ou ap�s a constata��o da impossibilidade do mesmo.	Artigo 11.� Acordo	1 - Resultando da media��o um acordo, este � reduzido a escrito e assinado pelos sujeitos processuais participantes e pelo mediador. 2 - Os termos do acordo devem incluir uma cl�usula, aprovada por despacho do director do GRAL, relativa �s consequ�ncias jur�dicas da sua assinatura, designadamente de que esta equivale a desist�ncia de queixa por parte do ofendido e � n�o oposi��o por parte do arguido e de que o ofendido pode, caso o acordo n�o seja cumprido no prazo fixado, renovar a queixa no prazo de um m�s sendo reaberto o inqu�rito. 3 - O termo do acordo � redigido em n�mero de exemplares igual ao n�mero de sujeitos processuais participantes, ficando um exemplar para cada um dos sujeitos. 4 - O termo de acordo � transmitido pelo mediador penal ao Minist�rio P�blico, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.� 5 - O termo do acordo considera-se obtido na data de homologa��o da desist�ncia de queixa.	Artigo 12.� Inqu�rito de satisfa��o	Ap�s o termo do procedimento de media��o e independentemente do respectivo resultado, os utilizadores do SMP s�o convidados ao preenchimento de inqu�rito de satisfa��o conforme modelo aprovado por despacho do director do GRAL.	Artigo 13.� Custas	O processo de media��o n�o se encontra sujeito ao pagamento de custas.	CAP�TULO III Actividade dos mediadores Artigo 14.� Direitos e deveres dos mediadores	1 - O mediador penal n�o pode sugerir ou impor aos mediados os termos do acordo, devendo auxili�-los a comunicar entre si, a reflectir sobre as quest�es em conflito, bem como a equacionar op��es que proporcionem um acordo justo, equitativo e duradouro que traduza o livre exerc�cio da sua vontade e responsabilidade. 2 - No desempenho das suas fun��es, o mediador penal deve observar os deveres de imparcialidade, independ�ncia, confidencialidade e dilig�ncia. 3 - O mediador penal tem o dever de guardar segredo profissional em rela��o ao teor das sess�es de media��o. 4 - Salvo em caso de falta deliberada, o mediador penal n�o pode ser responsabilizado, por qualquer das partes, por actos ou omiss�es relacionados com a media��o realizada desde que os mesmos estejam conformes com a lei, as normas �ticas, as regras acordadas com as partes e o estipulado no presente Regulamento.	Artigo 15.� Impedimentos	1 - N�o � permitido ao mediador penal intervir, por qualquer forma, nomeadamente como testemunha, em quaisquer procedimentos subsequentes � media��o, como o processo judicial ou o acompanhamento psicoterap�utico, quer se tenha a� obtido ou n�o um acordo e ainda que tais procedimentos estejam apenas indirectamente relacionados com a media��o realizada. 2 - O mediador penal que tenha sido condenado por senten�a transitada em julgado pela pr�tica de crime doloso � oficiosamente exclu�do das listas do SMP em que se encontre inscrito. 3 - O mediador penal que, por raz�es legais, �ticas ou deontol�gicas, n�o tenha ou deixe de ter assegurado a sua independ�ncia, imparcialidade e isen��o deve recusar ou interromper o procedimento de media��o e informar disso o Minist�rio P�blico e o GRAL, atrav�s do sistema inform�tico referido no n.� 1 do artigo 6.�, para efeitos de designa��o de novo mediador. 4 - O mediador que por qualquer motivo verifique a sua indisponibilidade para aceitar os processos de media��o que lhe s�o atribu�dos deve solicitar ao GRAL que retire o seu nome das listas referidas no artigo 3.� do presente Regulamento. 5 - O GRAL pode excluir das listas referidas no n.� 3 do presente Regulamento os mediadores que reiteradamente se revelem indispon�veis para aceitar processos de media��o.	Artigo 16.� Informa��es obrigat�rias	O mediador penal deve esclarecer os sujeitos processuais quanto � sua participa��o no processo de media��o, informando-os, nomeadamente, sobre: a) Os direitos e deveres dos mediados e do mediador; b) A natureza, as caracter�sticas e os objectivos da media��o, assim como a metodologia de trabalho adoptada; c) O facto de a ades�o ao SMP envolver a aceita��o dos termos do presente Regulamento; d) A suspens�o dos prazos processuais enquanto durar o procedimento de media��o; e) A assinatura do acordo significar a desist�ncia de queixa por parte do ofendido e a n�o oposi��o por parte do arguido; f) A possibilidade de o ofendido poder renovar a queixa no prazo de um m�s, sendo reaberto o inqu�rito, caso o acordo estabelecido n�o seja cumprido no prazo fixado; g) O resultado do procedimento de media��o n�o excluir a responsabilidade em que os sujeitos processuais podem incorrer por outros factos ou a outro t�tulo, designadamente responsabilidade criminal ou contra-ordenacional.	Artigo 17.� Remunera��o	A remunera��o pela presta��o de servi�os do mediador penal � fixada por despacho do Ministro da Justi�a.	Artigo 18.� Fiscaliza��o	O cumprimento do presente Regulamento bem como a actividade dos mediadores penais s�o acompanhados e fiscalizados pela comiss�o a que se refere o n.� 6 do artigo 33.� da Lei n� 78/2001, de 13 de Julho.	CAP�TULO IV Disposi��es finais e transit�rias Artigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o	Compete ao GRAL assegurar o acompanhamento e a monitoriza��o do SMP com vista � avalia��o do per�odo experimental.	P�ginas: Contactos