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SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS
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Branca Flor Canário Andrade
1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO PIRACICABA/2006
2 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO DISSERTAÇÃO APRESENTADA À BANCA EXAMINADORA DO PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA UNIMEP, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE EM DIREITO. ORIENTADOR: Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado PIRACICABA-SP 2006
3 Ficha Catalográfica CATTO, Ana Lúcia Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Questões Essenciais/ Ana Lúcia Catto. Piracicaba. Piracicaba, 2006, 114 fls. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito - Universidade Metodista de Piracicaba, Unimep, Orientador: Paulo Affonso Leme Machado. 1. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 2. Lei 9.985/ Compensação Ambiental.
4 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO BANCA EXAMINADORA... Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado Orientador... Profa. Dra. Helita Barreira Custódio... Profa. Dra. Dorothee Susane Rudiger Piracicaba/2006
5 À memória de meu pai, Tarciso de Rossi Catto, pela coragem e força de caráter. À minha mãe, Vitalina Tonon Catto, que me ensina todos os dias o quão valioso é ter Fé em Deus. Aos meus irmãos, Sueli, Tarciso, Mário e André, que me proporcionam o prazer de viver em família. Aos meus sobrinhos Evelyn, Murilo, Gabriela e Vitória, amo vocês.
6 AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer a todos que me ajudaram na realização deste trabalho, e em especial: - Ao Prof. Paulo Affonso Leme Machado, pessoa competente, ética, dedicada ao estudo do Direito Ambiental. Agradeço pela compreensão, confiança e paciência durante todo o tempo da realização deste trabalho. - À Dra. Helita Barreira Custódio, professora Livre-Docente pela Universidade de São Paulo-USP, pelas sugestões feitas durante a defesa dessa dissertação. - à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES pela concessão da bolsa de mestrado; - às secretárias do mestrado em direito, Angelise Sallera Bongagna, Dulce Helena dos Santos e Sueli Catarina V. Quilles, sempre atenciosas; - Às bibliotecárias da Universidade Metodista de Piracicaba pela atenção e todo auxílio: Sras. Denise Siqueira e Graziela Cristina C. Franco. - à minha mais nova amiga, Simone Seghese de Toledo; - aos meus velhos amigos, Sérgio Alexandre Vita e Walmir de Oliveira e as minhas velhas amigas da biologia, Aldirene Franco e Juliana Fernando. E a todos aqueles que contribuíram para a realização dessa dissertação.
7 Abreviaturas e Siglas ADI APA Art. CONAMA CDB CF CNI DJU EIA/RIMA ESEC FLORA IUCN Ação Direta de Inconstitucionalidade Área de Proteção Ambiental Artigo Conselho Nacional do Meio Ambiente Convenção da Diversidade Biológica Constituição Federal Confederação Nacional da Indústria Diário da Justiça da União Estudo de Impacto Ambiental e Relatório Ambiental Estação Ecológica Floresta Nacional União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for the Conservation of Nature) MP MS ONGs PARNA PARNAMA RPPN REBIO RE SNUC STF STJ Medida Provisória Mandato de Segurança Organizações não governamentais Parque Nacional Parque Nacional Marinho Reserva Particular do Patrimônio Natural Reserva Biológica Recurso Extraordinário Sistema Nacional de Unidades de Conservação Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal de Justiça
8 Resumo A percepção das pessoas em relação à proteção ao meio ambiente tem intensificado nos últimos anos. A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tem papel preponderante na proteção do meio ambiente. Desse modo, a pesquisa se deteve a tratar de alguns itens descritos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação tanto de Proteção Integral quanto à de Uso Sustentável no que tange as questões de visitação pública, pesquisa científica, plano de manejo, educação ambiental, população tradicional e compensação ambiental. Após análise dos itens propostos, entende-se que, através da elaboração de um plano de manejo, a visitação pública, permanência de populações tradicionais e pesquisa científica podem ser aliadas na proteção da unidade de conservação, bem como a imprescindível utilização da educação ambiental em todos os níveis. Apesar da questão da compensação ambiental trazer controvérsias, entendemos ser válida a sua cobrança para a manutenção de unidades de conservação ligadas ao princípio ambiental poluidor-pagador. PALAVRAS-CHAVE: 1- Sistema Nacional de Unidades de Conservação; 2- Lei 9.985/2000; 3 Compensação Ambiental.
9 Abstract People s perception of environmental protection has grown in the last few years. The law 9985 of July 18, 2000 establishes the National System of Conservation Units, known as SNUC, plays a key role in the environmental protection. Thus, this research lingers on dealing with some articles written in the National System of Conservation Units not only about the Integral Protection but also about sustainable use related to public visit matters, scientific research, management plan and environmental damage compensation. After some analysis of the proposed articles, we come to an understanding that through the elaboration of a good management plan, the public visit, the maintenance of traditional communities and scientific research can be allied to protect the Conservation Units and also the indispensable utilization of the environmental education in all levels. Despite the environmental damage compensation matter have produced controversy, we have the understanding of being valid its charge in order to maintain the Conservation Units related to the polluter-payer environmental principle. KEYWORDS: 1- National System of Conservation Units; 2- Law 9.985/2000; 3- Environmental compensation.
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I Sistema Nacional de Unidades de Conservação O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estabelece dois grupos Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Plano de Manejo Aspectos Relevantes na elaboração do Plano de Manejo Sistema Nacional de Unidades de Conservação:Zona de Amortecimento e Corredores Ecológicos Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Consulta Pública Unidades de conservação do grupo de Proteção Integral e Uso Sustentável, segundo o IBAMA Unidades de Conservação dos grupos de Proteção Integral e Uso Sustentável, distribuídas da seguinte forma pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Unidades de conservação de categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, distribuídas da seguinte forma pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)...032
11 1.6.3 Segundo o Instituto Florestal 1, as categorias de unidade de conservação são distribuídas da seguinte forma, no Estado de São Paulo Categorias de Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre Estação Ecológica Reserva Biológica Parque Nacional Monumento Natural Refúgio da Vida Silvestre Categorias de Grupo de Unidades de Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva da Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural Área de Proteção Ambiental (APA) Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta Nacional Reserva Extrativista Reserva da Fauna Reserva do Desenvolvimento Sustentável Instituto Florestal - Cristina de Marco Santiago- 26/09/2006. horário: 14:48. enviado pelo endereço eletrônico.
12 1.8.7 Reserva Particular do Patrimônio Natural CAPÍTULO II - Meio ambiente e Unidade de Conservação Meio Ambiente e Unidade de Conservação Dos conceitos de Meio Ambiente Estados Brasileiros que fazem referência a expressão meio ambiente Conceito de Unidade de Conservação Unidades de Conservação e populações tradicionais Populações Tradicionais em unidades de proteção integral Unidades de Conservação e a Educação Ambiental Educação Ambiental nas instituições de ensino público e privado Unidade de Conservação e os índios CAPÍTULO III - Compensação Ambiental Compensação Ambiental A Compensação Ambiental e o Supremo Tribunal Federal Montante de recursos aplicado na implantação de unidade de conservação Aplicação dos recursos da compensação ambiental e unidades de preservação afetadas...088
13 CAPÍTULO IV - Princípios do Direito Ambiental Princípio Princípio da Precaução Princípio do Poluidor-Pagador Princípio da Informação Princípio da Prevenção Princípio da Reparação Princípio da Participação CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA...105
14 Introdução A indefinição sobre o futuro das espécies vivas do planeta Terra paira sobre todos. Sabemos que nas últimas décadas houve um aumento considerável de perda da diversidade biológica em várias áreas do globo, fato esse que chama a atenção tanto de governantes, quanto de cidadãos preocupados com a própria qualidade de vida e com a preservação do ambiente como um todo. Devido às proporções continentais do Brasil, porções de terras são utilizadas tanto na agricultura quanto na pecuária de maneira intensiva, porém muitas vezes em detrimento da proteção da diversidade biológica. A legislação ambiental vem se destacando nessa proteção. A própria Constituição da República Federativa do Brasil tem um capítulo específico sobre o meio ambiente. As legislações infraconstitucionais no Brasil também são referência na busca de um ambiente ecologicamente equilibrado. A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, SNUC, estabelece critérios e normas à criação, implantação e gestão das unidades de conservação e foi o norte para o desenvolvimento da pesquisa. O que se pretende com a presente dissertação é levantar questões essenciais no que tange à problemática da criação de unidades de conservação do Brasil. Dessa forma, o direito positivo brasileiro foi a base para o desenvolvimento do trabalho realizado. O nosso estudo visa levantar reflexões a respeito de questões consideradas 13
15 essenciais, que envolvem desde a criação até a implantação de uma unidade de conservação; assim, o trabalho foi organizado da seguinte forma: No capítulo I, falamos sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Lei 9.985/2000, que dividiu essas áreas em dois grupos distintos: o grupo da unidade de Proteção Integral, cujo objetivo básico é a preservação da natureza, permitindo o uso indireto de seus recursos naturais e o grupo de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é a conservação da natureza, sendo permitido o uso direto de seus recursos naturais. O Plano de Manejo foi trabalhado nesse capítulo e entendemos ser fator primordial para a implantação de uma unidade de conservação. Discorremos sobre zonas de amortecimento e corredores ecológicos, na tentativa de esclarecer principalmente nas zonas de amortecimento a relevância de sua implantação para a proteção da diversidade biológica dentro das unidades de conservação. A Lei 9.985/2000, artigo 25, não prevê zona de amortecimento em unidades de Uso Sustentável Área de Proteção Permanente e Reserva Particular do Patrimônio Natural, fato passível de crítica na análise que realizamos. A consulta pública na Lei 9.985/2000 destaca-se em importantes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Levantamento das unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável também foram abordados no trabalho para se ter a dimensão do quanto de áreas protegidas ainda existem no país. Dados a respeito podem ser conferidos nas tabelas das páginas 31 e 32. No capítulo II, foi exposta a problemática de se estabelecer conceitos tais que meio ambiente e unidade de conservação. A formulação de conceitos no Direito Ambiental ganha importância no momento da interpretação da Lei. 14
16 Questões como populações tradicionais, índios e educação ambiental mereceram destaque no decorrer do trabalho por serem consideradas de grande importância para a conservação da própria unidade. O capítulo III foi dedicado à análise do artigo 36 da Lei 9.985/2000, no que se refere à compensação ambiental. Discorremos sobre a importância da criação desse artigo e dos recursos destinados à implantação de unidades de conservação, bem como às unidades que serão beneficiadas por essa compensação ambiental. É importante ressaltar que a polêmica acerca da constitucionalidade do artigo 36 faz parte deste capítulo. O último capítulo foi dedicado a expor os princípios do direito ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000, tem regras próprias, mas se sujeita aos princípios gerais do direito ambiental. Assim, alguns princípios foram descritos nesse capítulo, tais como: princípio da precaução, do poluidorpagador, da informação, prevenção, reparação e participação. 15
17 Capítulo I - Sistema Nacional de Unidades de Conservação 1.1 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estabelece dois grupos: Unidades de Conservação de Proteção Integral Unidades de Conservação de Uso Sustentável A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tem por conceito Unidades de Proteção Integral cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos então previstos. No caput do art. 7 da Lei, o objetivo ( 1 ) é claro, ao dizer que se pode utilizar de unidades de proteção integral de forma indireta. Perante a Lei 9.985/2000, entende-se por uso indireto aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; porém exceções estão previstas por Lei no que se refere ao uso indireto. Quanto às Unidades de Conservação de Uso Sustentável, o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais (art. 7, 2 ). Alguns textos tentam esclarecer a idéia de uso sustentável, ou bem próximo dele, como no caso da Comissão Brundtland, que conceitua desenvolvimento sustentável. 16
18 A expressão desenvolvimento sustentável foi consagrada em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Comissão Brundtland. Essa comissão produziu um relatório de grande repercussão internacional, tendo sido usado inclusive como base para a Agenda 21 aquele documento aprovado por mais de 180 países na Eco-92, no Rio de Janeiro. Esse relatório da Comissão Brundtland diz que desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades. 1 A Convenção sobre Diversidade Biológica aprovada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992, em seu artigo 2 consolida a expressão utilização sustentável, que significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, em longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender às necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras. No Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000, uso sustentável significa exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade 2 e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável (art. 2, XI). 1 IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: < Acesso em 16 jul BRASIL. Lei 9.985/2006. Art.2,III diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e 17
19 Nos últimos anos temos assistido à diminuição da biodiversidade causando a erosão genética, isto é, a perda do patrimônio genético em determinados biomas 3 do planeta Terra. Países localizados no hemisfério Sul são detentores da maior parte da biodiversidade do planeta. Cerca de 10 a 20% do total de espécies vivas do nosso planeta encontra-se no Brasil, que é o maior entre os países de megabiodiversidade. 4 Essas regiões sofrem o impacto de ameaças ao meio ambiente, resultantes de super população, poluição, produção de alimentos de forma não sustentável ou mudança climática global. 5 Por outro lado, a preservação da diversidade biológica é fato gerador de grandes riquezas, uma vez que agrega biodiversidade, valor econômico, paisagístico, cultural, social, educacional e científico. O gênero humano tem perfeitamente os meios de assumir o desenvolvimento sustentado, respondendo às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade para as gerações futuras de virem a satisfazer as suas necessidades. 6 Portanto, a divisão de unidades de conservação em dois grupos proteção os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. 3 Conjunto de comunidades, distribuída em uma grande área geográfica, caracterizada por um tipo de vegetação dominante. 4 RODRIGUES, Marcelo Abelha.Instituições de Direito Ambiental. São Pulo. Ed. Max Limonad p RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental. São Paulo. Ed. Max Limonad p Notre Avenir à Tous. La Commmission Mondale sur I Environnement et le Développement, Montreal, Les Éditions du Fleuve, 1987, p.10. apud Paulo Affonso Leme Machado. Direito à Informação e Meio Ambiente. Ed. Malheiros p
20 integral e uso sustentável é fator primordial para delimitar a ação humana nessas áreas e mitigar os danos causados ao meio ambiente Sistema Nacional de Unidade de Conservação e Plano de Manejo O artigo 2, inciso XVII da Lei 9.985/2000, tem como conceito de Plano de Manejo o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo. De acordo com o artigo 27, 3, o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua criação. Passado esse prazo, os órgãos executores (art.6, III), como o IBAMA e, se não tiverem personalidade jurídica, os próprios governos estaduais e municipais, poderão figurar como réus na Ação Civil Pública. 7 O artigo 27, 2, da Lei 9.985/2000, vai além ao dispor que na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse 7 Machado, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006 p
21 Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. As categorias descritas acima dizem respeito às unidades de conservação de Uso Sustentável. A participação da população nas discussões para elaboração, atualização e implementação do plano de manejo vem fortalecer o processo democrático no Brasil no que se refere à implantação de Unidades de Conservação. Para Paulo Affonso Leme Machado 8, a ausência da participação da população é uma criticável omissão, que merece ser futuramente corrigida. De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que afinal, é bem e direito de todos. Exemplo concreto deste princípio são as audiências públicas em sede de estudo prévio de impacto ambiental. 9 O Plano de Manejo é condição necessária para o exercício de qualquer atividade nas Unidades de Conservação, porque é ele que rege a vida dessas unidades. 10 A necessidade do Plano de Manejo é ainda mais rigorosa nas Unidades de Proteção Integral, tanto que, enquanto o Plano não for elaborado, todas as atividades e obras desenvolvidas nelas devem se 8 ibidem.p Milaré, Edis. Direito do Ambiente. Ed. Revista dos Tribunais,São Paulo p Silva José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional. São Paulo.ed. Malheiros, 2003 p
22 limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. 11 O plano de manejo nas unidades de conservação visa abranger o maior número de adversidades que possa ocorrer dentro de uma unidade de conservação e salvaguardar os bens ambientais ali existentes. É importante observar que o Plano de Manejo é a materialização concreta das unidades de conservação que, sem a sua existência, não passam de meras abstrações. Tal assertiva é especialmente válida para aqueles modelos de unidades de conservação que, sem se apossarem de bens de terceiros, estabelecem restrições para o gozo do direito de propriedade. 12 O Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, nos artigos 12, 13, 14, 15 e 16, regulamenta o artigo 27 da Lei 9.985/2000, no que se refere ao Plano de Manejo de uma unidade de conservação. O artigo 12 do Decreto dispõe que o plano de manejo será elaborado pelo órgão gestor da unidade ou pelo proprietário, quando for o caso. No artigo 14, os órgãos executores do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) devem estabelecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do decreto, roteiro metodológico básico para a elaboração do Plano de Manejo, uniformizando conceitos e metodologias. Conceitos e metodologias favorecem a elaboração do Plano de Manejo de 11 ibidem 12 Antunes, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. São Paulo. Ed. Lumen Júris, 2006 p
23 Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, fornecendo aparato necessário para os gestores e proprietários de unidades de conservação. 1.3 Aspectos relevantes na elaboração do Plano de Manejo Algumas etapas se fazem necessárias para o êxito na elaboração de um Plano de Manejo em uma Unidade de Conservação. Independente da elaboração do plano de manejo de uma unidade de proteção integral ou de uso sustentável, deve-se ter em mente os objetivos básicos descritos na Lei do SNUC. Assim sendo, para unidades de proteção integral, a preservação será a meta; em unidades de uso sustentável, a sua conservação. A diferença entre os objetivos não os distancia de alguns aspectos que ambos devem obedecer na elaboração do Plano de Manejo. O acesso à unidade de conservação é um fator relevante na sua criação, como deve estar especificado na elaboração do plano de manejo, principalmente em unidades que não restringem a presença humana, como parques nacionais, estaduais e municipais. A participação da comunidade na elaboração do Plano de Manejo se faz imprescindível para sua efetividade. Outro item a ser analisado é a escolha do nome da unidade de conservação, pois ele deve estar vinculado à região ou à unidade. Assim, o vínculo não se desfaz entre a população e a área de conservação. A elaboração do Plano de Manejo deve incluir fatores abióticos, tais como clima, que pressupõe o regime precipitação, 22
24 temperatura, vento e umidade. Ainda, identificar os períodos de ocorrência de geadas, neves, secas, trombas d água, tufões e outros fenômenos meteorológicos; relevo: tipo e a forma de relevo, indicando as variações de altitude na unidade de conservação; geomorfologia: estudo das formas, características e processos relacionados com o relevo da Terra; solos: características físicas como textura, estrutura, densidade, permeabilidade, declividade, profundidade e afloramentos rochosos; espeleologia: levantamento das cavidades naturais subterrâneas (cavernas, abismos) encontradas na área; hidrologia: relacionar os cursos de água e suas nascentes. Há que se levantar também a caracterização de fatores bióticos na elaboração do plano de manejo: vegetação: identificação das espécies que ocorrem na área da unidade de conservação; fauna: identificação das espécies que ocorrem na área, bem como fazer levantamento dos trabalhos realizados com a fauna no que se refere ao comportamento desses organismos, importante questão para saber se a delimitação da área da unidade de conservação é favorável para manter a permanência da espécie no local; caracterização socioeconômica da unidade: levantamento da receita gerada pela criação da unidade de conservação; aspectos históricos e culturais: sítios históricos, paleontológicos e arqueológicos, demonstrando sua importância; capacidade de carga para visitação: o quanto determinada área suporta de presença humana em determinado período. 23
25 1.4 Sistema Nacional de Unidade de Conservação: Zona de Amortecimento e Corredores Ecológicos Presente no artigo 2, inciso XVIII, da Lei 9.985/2000, a zona de amortecimento tem como conceito o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Os corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais (art.2, XIX, da lei 9.985/2006). As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. A zona de amortecimento faz-se relevante nas unidades de conservação por se tratar de área que minimiza impactos negativos criados pela ação do homem, protegendo nascentes de rios, nidificação de aves dentro e no entorno das unidades de conservação. A ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos pelo órgão responsável pela administração da unidade (art. 25, 1 ). 24
26 A Medida Provisória n 327, de 31 de outubro de 2006, dispõe em seu art. 1 : Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de unidades de conservação e nas terras indígenas exceto nas Áreas de Proteção Ambiental. 13 O Decreto n , de 31 de outubro de 2006, regulamenta o art. 57-A da Lei n /2000, que estabelece os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação. 14 Para uma melhor compreensão do alcance dessa Medida Provisória e Decreto, devemos nos ater ao estudo do art. 25 da Lei 9.985/2000, que estabelece: as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento. De acordo com a mesma Lei, zona de amortecimento define o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Assim sendo, a Medida Provisória n. 327/2006 e o Decreto n /2006, fortalece o dispositivo da Lei 9.985/2000, no que se refere à proteção em unidades de conservação. Ao verificar o objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral, chegamos à seguinte definição: preservar a natureza sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais. Nas Unidades de Conservação de 13 BRASIL. Medida Provisória n. 327, de 31 de outubro de Disponível em < Acesso em BRASIL. Decreto n , de 31 de outubro de Disponível em < Acesso em
27 Uso Sustentável, o objetivo básico constitui: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Existe uma diferença entre esses objetivos: o objetivo da unidade de proteção integral é preservar, enquanto que o da unidade de uso sustentável é compatibilizar a conservação. A diferença da terminologia entre essas duas palavras é que direciona o uso da área pelos seus proprietários, seja público ou privado. É que conservacionismo e preservacionismo encerram, em verdade, concepções distintas: o primeiro pressupõe um valor instrumental da natureza, tornando-a passível de aproveitamento racional; o segundo justifica e impõe um regime de proteção mais rigoroso, tendo em vista o equilíbrio do ecossistema, não admitindo a exploração econômica direta. 15 Ainda que possam existir distinções entre os termos preservação e conservação, o fim desejado de ambos está na proteção do meio ambiente, seja resguardando ao máximo sua integridade ou através do uso indireto de seus recursos. Aunque conservacionismo es um término general (sinônimo entonces de proteccionismo em el mundo anglosajón adquirión históricamente um sentido algo má estrecho, dentro de la oposición conservacionista/preservacionista. Aqui el preservacionismo es la concepción ética que justifica lá protección de la natureza por el valor intrínseco que ésta posee em si misma y no, 15 KISHI, Sandra Akemi Shimada. Tutela Jurídica do Acesso à Biodiversidade e aos Conhecimentos Tradicionais no Brasil.2003, p.19. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Metodista de São Paulo-Piracicaba. São Paulo. 26
28 como el caso del conservacionismo, por el valor instrumental que posee para el ser humano. 16 O termo conservação se define: a gestão da utilização da biosfera pelo ser humano, de tal sorte que produza o maior benefício sustentado para as gerações atuais, mas que mantenha sua potencialidade para satisfazer às necessidades e às aspirações das gerações futuras. Portanto, a conservação é positiva e compreende a preservação, a manutenção, a utilização sustentada, a restauração e a melhoria do ambiente natural. 17 No entanto, considerando a Lei 9.985/2000, unidades de proteção integral devem ser preservadas, no sentido de estarem protegidas contra a ação humana direta sobre seus recursos naturais, e nas unidades de uso sustentável, podemos trabalhar com o conceito de conservação, que permite uma certa interferência humana no ambiente. 16 ibidem 17 União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN). Estratégia Mundial para a Conservação: A Conservação dos Recursos Vivos, para um desenvolvimento Sustentado. São Paulo. II SP, CESP, II 1v. 27
29 1.5 Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Consulta Pública A Lei 9.985/2000, em seu artigo 22, estabelece: As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. No 2, a mesma Lei dispõe: A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser o regulamento (art.46, Lei 9.985/2000). O cidadão que se dispõe estar presente em uma consulta pública na criação de uma unidade de conservação, deve ter a sua disposição instrumentos que facilitem a interpretação de dados ou pessoas que facilitem o entendimento da questão, de outra forma não terá validade nenhuma a sua presença. No 3 do art. 22 da mesma Lei, a posição da consulta pública se intensifica nos seguintes dizeres: No processo de consulta de que trata o 2, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. Não é facultativo ao Poder Público informar ou não, pois claro é o artigo da lei: há obrigatoriedade em fornecer informações à população. Além o artigo 22, no 6, determina: a ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificações dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 2 deste artigo. O 6 do referido art. 22, da Lei 9.985/2000, dispensa a necessidade de edição de Lei para a alteração que vise somente à ampliação da unidade de 28
30 conservação. No entanto, o art. 225, 1, inciso III, da Constituição Federal, dispõe: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Por isso, é preciso que seja bem caracterizada a alteração. Conservando-se os limites originais, e só havendo ampliação dos limites da unidade de conservação, sem que haja sua desnaturação ou deterioração, é razoável entender-se que essa alteração possa ser feita por decreto e não por lei específica. 18 O Decreto n /2002, que regulamenta alguns artigos da Lei 9.985/2000, em seu artigo 5, estabelece: A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. A consulta pública é considerada fator importante para a manifestação do direito à participação do cidadão. Portanto, a apresentação de julgados é importante para o enriquecimento da pesquisa. Assim, o primeiro julgado questiona a criação e ampliação das unidades de conservação no que se refere à consulta pública. 19. O segundo julgado se refere à competência do Ibama para realização de 18 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental. 14 ed. São Paulo. Ed. Malheiros. p BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em < Acesso em STF- Supremo Tribunal Federal MS UF/DF DJU Relatora Ministra Ellen Gracie. Quando da edição do Decreto de , a Lei nº 9.985/00 não havia sido regulamentada. A sua regulamentação só foi implementada em 22 de agosto de 2002, com a edição do Decreto nº 4.340/02. O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não 29
31 consulta com a participação da população residente. 20 O terceiro julgado dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública de Imóveis Localizados na área do parque da Serra da Bodoquena: Exigência Legal de Estudos Técnicos e de Consulta Pública sobre a viabilidade do projeto. 21 tem poderes para representar a população local. Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto. 20 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em < Acesso em STJ MS Processo: DF. Primeira Seção. DJU: p.177. Relator Ministro Teori Albino Zavascki. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL SERRA DO ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (art.3º, IV, do Decreto n /90), o IBAMA detém a competência para executar estudos técnicos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para criação de unidades de conservação, além de realizar consulta pública destinada a garantir ampla participação da população residente, em resguardo à norma contida no art. 5º do Decreto n /2002, que regulamenta o art. 22 da Lei n /2000. A essa autarquia, portanto, deve ser imputada a responsabilidade pelas eventuais irregularidades formais do procedimento, bem como pela falta da devida publicidade dos seus atos.2. No caso específico, foi equivocada a indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente como autoridade impetrada, já que a irregularidade tida por ofensiva diz respeito a atos que não pertencem à sua esfera legal de competência.3. Mandado de segurança extinto sem julgamento (CPC, art. 267, VI). 21 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em < Acesso em 1.nov STF Supremo Tribunal Federal. MS MS DJU , p Relator Ministro Maurício Corrêa. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BODOQUENA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO PARQUE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A VIABILIDADE DO PROJETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 22, 2º, DA LEI 9985, DE 18/07/2000: IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovada nos autos a realização de audiências públicas na Assembléia Legislativa do Estado com vistas a atender a exigência do 2º do artigo 22 da Lei 9985/ Criação do Parque. Manifestação favorável de centenas de integrantes das comunidades interessadas, do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - ABEMA. 3. Parecer técnico, do Ministério do Meio Ambiente, que concluiu pela viabilidade e conveniência da destinação ambiental da área, dada a necessidade de se proteger o ecossistema local, revestido de significativa mata atlântica. Zona de confluência entre o Pantanal, o Cerrado e o Chaco, onde se encontram espécies vegetais raras, ameaçadas de extinção. Segurança denegada. 30
32 1.6 Unidades de conservação do grupo de Proteção Integral e Uso Sustentável, segundo o IBAMA Unidades de Conservação dos grupos de Proteção Integral e Uso Sustentável, distribuídas da seguinte forma pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): 22 Unidades de Conservação (UC) Federais no BrasilClassificação por tipo de uso Abrangência: continente (não inclui as ilhas oceânicas) Área expressa em hectares Cálculos efetuados através do software ARCVIEW, projeção sinusoidal Dados sujeitos a alterações em função do aprimoramento dos mapas digitais utilizados. Tipo de uso Esfera área das UCs* área continental do Brasil ** % do continente brasileiro Proteção Integral Federal , ,67 3,29 Uso sustentável Federal , ,67 3,94 Proteção Integral Estadual 0,00 0,00 0,00 Uso sustentável Estadual 0,00 0,00 0,00 Proteção Integral Municipal 0,00 0,00 0,00 Uso sustentável Municipal 0,00 0,00 0,00 Totais , ,67 7,23 Em relação à área continental do Brasil, como descrita nos dados do Ibama, as unidades de conservação estão muito aquém de representarem um significativo espaço protegido. Dessa forma, espera-se um aumento da criação das unidades de conservação nos próximos anos. 22 IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. Unidades de Conservação. Disponível em: < Acesso em 14 agos
33 1.6.2 Unidades de conservação de categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, distribuídas da seguinte forma pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): 23 Unidades de Conservação (UC) Federais no Brasil Classificação por categoria de uso Abrangência: continente (não inclui as ilhas oceânicas) Área expressa em hectares Cálculos efetuados através do software ARCVIEW, projeção sinusoidal Dados sujeitos a alterações em função do aprimoramento dos mapas digitais utilizados. Categoria Tipo de uso Área das UCs* ESTAÇÃO ECOLÓGICA PARQUE NACIONAL REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE RESERVA BIOLÓGICA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO FLORESTA NACIONAL RESERVA EXTRATIVISTA Proteção Integral Proteção Integral Proteção Integral Proteção Integral Uso Sustentável Uso Sustentável Uso Sustentável Uso Sustentável área continental do Brasil ** % , ,00 0, , ,00 2, , ,00 0, , ,00 0, , ,00 0, , ,00 0, , ,00 2, , ,00 0,93 Totais ,00 7,23 O percentual total das categorias tanto de proteção integral como de uso sustentável também não chega a ser animador frente à destruição da diversidade 23 IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Unidades de Conservação. Disponível em: < Acesso em 7 jul
34 biológica nas últimas décadas. Para as espécies animais e vegetais da Terra, os últimos 25 anos viram uma mortandade sem precedentes nos últimos milênios: nada menos que 40% da população de espécies desses seres vivos sumiu, principalmente graças à ação humana. 24 Ainda segundo o relatório da ONU, o mundo está perdendo 6 milhões de floresta primária (virgem) a cada ano desde 2000, sendo que a América Latina responde por mais de 2/3 dessa queda. E até 52% das espécies de aves estão ameaçadas de extinção Segundo o Instituto Florestal 25, as categorias de unidade de conservação são distribuídas da seguinte forma, no Estado de São Paulo: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRAS PELO INSTITUTO FLORESTAL ÁREA (ha) 1. E.Ec. Angatuba 1.394,15 2. E.Ec. Assis 1.312,38 3. E.Ec. Bananal 884,00 4. E.Ec. Bauru 287,98 5. E.Ec. Bauru 287,98 6. E.Ec. Caetetus 2.178,84 7. E.Ec. Chauás 2.699,60 8. E.Ec. Ibicatu 76,40 9. E.Ec. Itaberá 180,00 24 LOPES, Reinaldo José. Conferência inicia com indefinições no Paraná.. Folha de São Paulo. São Paulo, 21 de março de Folha Ciência p. A15 25 Instituto Florestal - Cristina de Marco Santiago- 26/09/2006. horário: 14:48. enviado pelo endereço eletrônico. 33
35 10. E.Ec. Itapeti 89, E.Ec. Itapeva 106, E.Ec. Itirapina 2.300, E.Ec. Jataí 4.532, E.Ec. Juréia-Itatins , E.Ec. Mogi-Guaçu 980, E.Ec. Paranapanema 635, E.Ec. Paulo de Faria 435, E.Ec. Ribeirão Preto 154, E.Ec. Santa Bárbara 2.712, E.Ec. Santa Maria 113, E.Ec. São Carlos 75, E.Ec. Valinhos 16, E.Ec. Xitué 3.095, E.Ex. Araraquara 143, E.Ex. Assis 3.167, E.Ex. Bauru 43, E.Ex. Bauru 43, E.Ex. Bento Quirino 416, E.Ex. Buri 1.080, E.Ex. Casa Branca 494, E.Ex. Itapetininga 6.706, E.Ex. Itapeva 1.827, E.Ex. Itararé 2.379, E.Ex. Itirapina 3.212, E.Ex. Jaú 258, E.Ex. Jaú 258, E.Ex. Luiz Antonio 6.267, E.Ex. Marília 554, E.Ex. Mogi-Guaçu 2.706, E.Ex. Mogi-Mirim 145, E.Ex. Paraguaçu Paulista 442, E.Ex. Pederneiras 2.143, E.Ex. Pederneiras 2.143, E.Ex. Santa Rita do Passa Quatro 96, E.Ex. São José do Rio Preto 89, E.Ex. São Simão 2.637, E.Ex. Tupi 198, F.E. Angatuba 1.196, F.E. Avaré 741, F.E. Batatais 1.353, F.E. Bebedouro 99, F.E. Botucatu 33, F.E. Cajuru 1.909,56 34
36 54. F.E. Manduri 1.485, F.E. Paranapanema 1.547, F.E. Piraju 680, F.E. Santa Bárbara do Rio Pardo 3.979, H.F. Andrade e Silva * 720, H.F. Cesário * 37, H.F. Navarro de Andrade * 2.230, H.F. Oliveira Coutinho * 12, H.F. Palmital * 72, H.F. Santa Ernestina * 69, H.F. Sussuí * 9, P.E. Alberto Löfgren 174, P.E. ARA 64, P.E. Campina do Encantado 2.359, P.E. Campos do Jordão 8.385, P.E. Cantareira 7.900, P.E. Carlos Botelho , P.E. Furnas do Bom Jesus 2.069, P.E. Ilha Anchieta 828, P.E. Ilha do Cardoso , P.E. Ilhabela , P.E. Jacupiranga , P.E. Jaraguá 492, P.E. Juquery 1.927, P.E. Jurupará , P.E. Mananciais de Campos do Jordão 502, P.E. Marinho Laje de Santos 5.000, P.E. Morro do Diabo , P.E. Porto Ferreira 611, P.E. Serra do Mar , P.E. Turístico do Alto Ribeira - PETAR , P.E. Vassununga 1.732, P.E. Xixová-Japuí 901, P.E.Aguapeí ** 9.043, P.Ec. da Várzea do Embu-Guaçu 128, P.Ec. do Guarapiranga 330, R.E. Águas da Prata 48, V.F. Pindamonhangaba 10, V.F. Taubaté 9,72 E. Ex. - Estação Experimental E.Ec - Estação Ecológica F.E. - Floresta Estadual P.E. - Parque Estadual V.F. - Viveiro Florestal R.E. - Reserva Estadual P.Ec. - Parque Ecológico H.F. - Horto 35
37 Observa-se que o Instituto Florestal do Estado de São Paulo tem sob sua guarda áreas que não estão inseridas como unidades de proteção integral e uso sustentável. Mas podem integrar o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Lei 9.985/2000, art.6, parágrafo único), excepcionalmente e a critério do CONAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista na lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção. Não existe uma área mínima para a implantação de uma unidade de conservação. Os valores das áreas podem ser de apenas 16,94 hectares, como na Estação Ecológica Valinhos, até uma área de ,69 hectares, como na categoria de unidade Parque Estadual Serra do Mar. No entanto, a questão do tamanho da área na criação da unidade de conservação é fator preponderante na busca de contribuir para a manutenção da diversidade biológica. A própria Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em seu art. 5, dispõe: o SNUC será regido por diretrizes que: inciso I- assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e economicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente; e no inciso XIII busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias. A Lei preocupou-se em dizer que amostras significativas e grandes áreas 36
38 devem ser levadas em consideração. Estudo prévio de comportamento animal se faz necessário na criação de uma unidade de conservação, para ter conhecimento se a área desapropriada (para a criação de unidade de proteção integral ou de uso sustentável) ou a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural terá seu efeito garantido, que é a preservação e conservação da natureza. 1.7 Categorias de Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre Estação Ecológica: A Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, 26 dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e conceitua Estações Ecológicas como sendo áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista (art.1 ). Ressalta a referida Lei que 90% (noventa por cento) ou mais de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente, e definida em ato do Poder Executivo, à preservação integral da biota ( art. 1, 1 ). No restante da área que tenha um plano de zoneamento aprovado poderá ser 26 BRASIL. Lei n , de 31 de agosto de Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Disponível em < Acesso em 18 set
39 autorizada à realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural (art. 1, 2 ). No que se refere à pesquisa científica, a citada Lei dispõe: as pesquisas científicas e outras atividades na Estação Ecológica levarão em conta a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes ( 3 ). O artigo 7 da Lei 6.902/1981 dispõe que as Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas. Segundo a Lei 9.985/00, o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza; na Estação Ecológica encontramos implicitamente este objetivo, elencado em seu art. 9, 2, com ênfase no dispositivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação que proíbe a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo ou regulamento específico. Segue o mesmo raciocínio para a pesquisa científica: art. 9, 3, A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas. Diferente do que dispunha a Lei 6.902/1981, sobre a criação de Estações Ecológicas no que se refere à redução de área, a Lei 9.985/2000 em seu artigo 22, 38
40 7, dispõe: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Mesmo dificultando a redução da Estação Ecológica através de lei específica, torna-se mais branda essa nova norma se confrontada com a lei 6.902/1981, que dispõe: as Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas ( art. 7 ). Segundo análise dos dados no site do Instituto Florestal do Estado de São Paulo 27, as Estações Ecológicas estaduais não seguem um valor determinado em relação à área mínima para a implantação de uma unidade de conservação. Uma lamentável lacuna, pois áreas consideradas pequenas não possuem a garantia de proteção à diversidade biológica, como, por exemplo, demarcação de território pelos animais, reprodução, espaços suficientes para o desenvolvimento de espécies vegetais. Das Estações Ecológicas, podemos encontrar área de 16,94 (hectares) em Valinhos/SP até (hectares) em Juréia-Itatins/SP Reserva Biológica: O objetivo básico da Reserva Biológica é a preservação integral da biota (art. 10 da Lei 9.985/2000). Verifica-se uma atenção maior na categoria Reserva Biológica na questão de 27 SÃO PAULO (Estado). Instituto Florestal. IF. Disponível em < Acesso em 28 agos
AGENDA 21 E O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
AGENDA 21 E O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO José Eduardo Ramos Rodrigues (*) Advogado da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, Especialização em Gestão