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Timestamp: 2019-11-22 16:48:40+00:00
Document Index: 130894344

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Decreto-Lei 187/2002, de 21 de Agosto-192 Série I-A - PDF Download grátis
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Neusa Campos Dreer
1 Decreto-Lei 187/2002, de 21 de Agosto-192 Série I-A Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado um conjunto de objectivos macroeconómicos para Portugal, os quais visam alcançar, entre outros, a convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia, através do aumento significativo e sustentado da produtividade e da competitividade da economia portuguesa. Num plano microeconómico, no que respeita às empresas localizadas em Portugal, impõe-se uma profunda mudança das condições em que aquelas operam, nomeadamente ao nível da dinamização de mecanismos alternativos e inovadores de financiamento, alargando e diversificando a oferta de produtos e serviços financeiros ao dispor das empresas, em especial as de menor dimensão. Assim, a oferta de instrumentos financeiros que contribuam para o reforço da competitividade e capitalização das pequenas e médias empresas, fomentando a constituição de novas empresas de cariz inovador e produtivo, o reforço ou transmissão do capital das empresas já existentes, apresenta-se como um objectivo prioritário do Governo. Neste contexto assume especial importância o novo tipo de fundo que agora se cria - o fundo de sindicação de capital de risco -, instrumento que permitirá concretizar o apoio público às intervenções do capital de risco no quadro do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, dando execução a um mecanismo integrado no Programa Operacional da Economia (POE), previsto na Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro. Foi ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Constituição, funcionamento e denominação dos fundos de sindicação de capital de risco 1 - A constituição e o funcionamento dos fundos de sindicação de capital de risco, adiante designados apenas por FSCR, regem-se pelo presente diploma e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime jurídico dos fundos de investimento de capital de risco, com exclusão das competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nessa matéria. 2 - A denominação dos FSCR deve conter a expressão «Fundo de Sindicação de Capital de Risco», seguida de uma menção que identifique a entidade gestora do fundo. Artigo 2.º Noção e objecto 1 - Os FSCR são instrumentos de investimento que se traduzem num património autónomo com capital inicial fixo, mas susceptível de aumento ao longo do período de duração do fundo. 1
2 2 - Os FSCR têm por objecto a realização de operações combinadas na área do capital de risco, através do investimento em participações no capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas naquele domínio, tendo em vista o reforço do capital de pequenas e médias empresas (PME) que desenvolvam a sua actividade nos sectores abrangidos no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro. CAPÍTULO II Constituição e estrutura orgânica dos FSCR Artigo 3.º Constituição dos FSCR A constituição dos FSCR depende de autorização a conceder mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, o qual definirá os elementos necessários ao funcionamento do FSCR a constituir, nomeadamente o capital inicial, a duração e, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a entidade gestora do fundo. Artigo 4.º Administração dos FSCR 1 - Os FSCR são administrados por uma entidade especializada, a entidade gestora, indicada pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), cujo capital social seja detido total ou maioritariamente pelo IAPMEI e ou pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT). 2 - Enquanto a entidade gestora referida no número anterior não vier a ser constituída, ou indicada pelo IAPMEI nos termos referidos no número anterior, a gestão dos FSCR será assegurada por este Instituto. 3 - À entidade gestora compete, em nome e representação do fundo, praticar todos os actos necessários à sua boa administração, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis. 4 - Cabe à entidade gestora assegurar os meios técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento dos FSCR que estejam sob a sua gestão, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional. Artigo 5.º Remuneração da entidade gestora A entidade gestora, pelo exercício das funções de gestão dos FSCR, cobrará uma comissão de gestão a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do conselho geral. Artigo 6.º Conselho geral 1 - Os FSCR terão um conselho geral, composto por três membros. 2 - O presidente do conselho geral é designado pelo Ministro da Economia, um dos vogais é designado pelo Ministro das Finanças e o outro vogal pela entidade gestora do fundo. 2
3 3 - Os membros do conselho geral exercem os seus mandatos por períodos renováveis de três anos, não auferindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções. 4 - O conselho geral reúne anualmente, após aprovação das contas dos FSCR, sem prejuízo de reunir sempre que necessário a convocação do seu presidente. 5 - Compete ao conselho geral praticar, em nome e por conta dos FSCR, todos os actos necessários à realização do respectivo objecto, designadamente: a) Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução; b) Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à configuração de instrumentos e à actividade dos FSCR; c) Aprovar operações em que a entidade gestora intervenha como beneficiária. CAPÍTULO III Recursos, composição da carteira e contas dos FSCR Artigo 7.º Recursos dos FSCR 1 - Os FSCR disporão dos seguintes recursos: a) Contribuições do Estado Português e ou da União Europeia, designadamente as previstas nos fundos estruturais relativos ao POE , sujeitando-se as operações, neste caso, às orientações fixadas pela correspondente estrutura de gestão; b) Rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; c) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos. 2 - O capital inicial dos FSCR é composto por recursos provenientes do POE , nos termos da alínea a) do número anterior, podendo ser aumentado ao longo do respectivo período de duração, mediante novas entradas, nos termos e condições fixados nos regulamentos aplicáveis. Artigo 8.º Composição da carteira dos FSCR 1 - Podem integrar a carteira dos FSCR os seguintes activos: a) Partes representativas do capital social de sociedades comerciais integradas no conceito de PME, nomeadamente em acções e quotas; b) Obrigações emitidas por sociedades comerciais integradas no conceito de PME; c) Obrigações emitidas por sociedades de capital de risco, sociedades de investimento e sociedades de desenvolvimento regional; d) Unidades de participação de fundos de investimento de capital de risco; e) Títulos de dívida pública; 3
4 f) Liquidez, a título acessório. 2 - São abrangidos pelo conceito de liquidez mencionado na alínea f) do número anterior valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda 12 meses, depósitos em instituições de créditos e certificados de depósitos. Artigo 9.º Operações vedadas Está vedada à entidade gestora a realização de operações que envolvam a contracção de empréstimos em nome dos FSCR. Artigo 10.º Acompanhamento Cabe ao IAPMEI e ao IFT, no âmbito das respectivas competências, o acompanhamento regular da actividade dos FSCR, designadamente no que respeita ao cumprimento das leis e regulamentos que lhes sejam aplicáveis. Artigo 11.º Fiscalização A fiscalização dos FSCR é exercida pela Inspecção-Geral de Finanças, competindo-lhe velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis e emitir parecer sobre as suas contas anuais, as quais lhe deverão ser enviadas até ao dia 1 de Março de cada ano, acompanhadas do relatório produzido pelo auditor externo. Artigo 12.º Períodos de exercício O período de exercício dos FSCR corresponde ao ano civil. Artigo 13.º Plano de contas O plano de contas dos FSCR é organizado de modo a permitir registar todas as operações realizadas pelo fundo e identificar claramente a sua estrutura patrimonial e de funcionamento. Artigo 14.º Relatório e aprovação de contas 1 - A entidade gestora submeterá ao respectivo conselho geral, até 31 de Março de cada ano, os relatórios e contas da actividade dos FSCR relativos ao ano findo, acompanhados do parecer da Inspecção-Geral de Finanças e do relatório do auditor externo. 2 - A entidade gestora apresentará aos Ministros das Finanças e da Economia os relatórios e contas aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua aprovação. Artigo 15.º 4
5 Aplicação de resultados Os lucros líquidos apurados pelos FSCR serão neles totalmente reinvestidos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.º Extinção 1 - O produto da liquidação dos FSCR resultante da sua extinção reverterá para a cobertura das iniciativas apoiadas por aqueles e ainda não concluídas. 2 - No caso de o produto da liquidação não se esgotar, conforme o previsto no número anterior, o remanescente reverterá a favor de iniciativas nacionais de apoio às PME. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 2 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.. 5