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Timestamp: 2020-01-29 00:20:52+00:00
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ARTIGO19 » Brasil: Conselho de Direitos Humanos da ONU pede aprovação de lei de acesso à informação pública Brasil: Conselho de Direitos Humanos da ONU pede aprovação de lei de acesso à informação pública – ARTIGO19
16 de abril de 2008 - Gênero
O Brasil deve fazer o máximo possível para garantir que o Congresso Nacional aprove uma lei de acesso à informação pública. Esta foi uma das 15 recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ao Brasil no dia 15 de abril de 2008, durante a primeira sessão do processo de Revisão Periódica Universal. A Revisão Periódica Universal é um novo mecanismo pelo qual o conselho analisa se os países estão cumprindo suas obrigações e compromissos na área dos direitos humanos. O Brasil foi um dos 16 países analisados durante a primeira sessão de revisão, na sede da ONU em Genebra.
A ausência de uma lei de acesso à informação foi um dos problemas apontados pela ARTIGO 19 em relatório enviado ao Conselho de Direitos Humanos como contribuição para o processo de Revisão Periódica Universal. O acesso à informação é garantido pela Constituição Federal brasileira, mas sua aplicação é limitada pela ausência de uma lei específica que defina os procedimentos para requisição de informações e prazos de resposta. Um projeto de lei de acesso à informação pública apresentado em 2003 encontra-se atualmente paralisado no Congresso Nacional.
“A ARTIGO 19 pede ao governo brasileiro que tome todas as medidas necessárias para implementar prontamente a recomendação do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Este é ainda mais um lembrete de que o Brasil precisa adotar e implementar uma lei de acesso à informação. A falta de uma lei de acesso está prejudicando seriamente o processo democrático e violando o direito do público, reconhecido internacionalmente, de analisar políticas públicas e participar do processo de elaboração dessas políticas”, afirmou Agnès Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19.
O processo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU é feito por um grupo de trabalho formado pelos 47 estados-membros do conselho, que analisam informações sobre os países e fazem recomendações para mudanças. A revisão é baseada em informações fornecidas pelos Estados analisados, compilações feitas pelo Escritório do Alto Comissionado para os Direitos Humanos da ONU com base em documentação sobre os países, além de informações fornecidas por organizações não-governamentais, instituições nacionais de direitos humanos, defensores de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa e representantes da sociedade civil.
Durante o processo de revisão do Brasil, no dia 11 de abril de 2008, o Conselho de Direitos Humanos da ONU também discutiu outras questões relacionadas à liberdade de expressão: o direito à memória e à verdade sobre as violações de direitos humanos durante a ditadura militar; a falta de pluralidade e a concentração dos meios de comunicação; os problemas na concessão de licenças para funcionamento das rádios comunitárias; e agressões e violência contra jornalistas.
As 15 recomendações feitas ao Brasil foram:
1) Continuar a identificar esforços para reduzir a pobreza e a desigualdade social (Bélgica);
2) Dar continuidade ao compromisso de resolver a questão do abuso de poder e do uso excessivo da força (Gana);
3) Ao mesmo tempo em que dá continuidade a iniciativas positivas, investir mais rigor na avaliação dos resultados de atividades planejadas em muitas dessas áreas: condições prisionais, sistema de justiça criminal, sistema de detenção de crianças e adolescentes, violência e execuções extrajudiciais cometidas pela polícia militar, tortura, proteção dos defensores de direitos humanos, violência contra a mulher, comunidades indígenas, violência rural e conflitos de terra, trabalho infantil e escravo, impunidade para aqueles envolvidos com o tráfico de seres humanos e a corrupção (Reino Unido);
4) Intensificar esforços para a segurança de defensores de direitos humanos e reforçar a cooperação com todos os atores, em particular os estados e a polícia militar (Bélgica);
5) Fazer uma consideração mais ampla sobre as questões de violações de direitos humanos de povos indígenas, a falta de segurança pública e as condições precárias de detenção (República da Coréia);
6) Tomar iniciativas para melhorar as condições prisionais e implementar as recomendações feitas pelo Comitê Contra a Tortura e pelo Comitê de Direitos Humanos (Alemanha);
7) Promover maiores esforços em relação aos sistemas prisionais em diversos estados da federação para que sejam transformados em centros de reabilitação (Uruguai);
8) Ampliar o acesso à justiça assim como melhorar o sistema judiciário (México);
9) Implementar o mais rapidamente possível iniciativas para tratar abusos de direitos humanos pela legislação federal, se isso ainda não foi feito (Holanda);
10) Fazer o máximo possível para garantir que o Congresso Nacional aprove uma lei de acesso dos cidadãos à informação pública (Peru);
11) Continuar o compromisso com o programa de reforma agrária (Gana);
12) Continuar de forma mais acelerada com a reforma agrária adotando políticas públicas direcionadas a melhorar a vida de afro-descendentes e minorias (Nigéria);
13) Ao mesmo tempo em que celebra o papel pioneiro do Brasil no desenvolvimento de biocombustíveis baseados em produtos agrícolas não comestíveis, aprimorar essa experiência e preservar o direito à alimentação (Argélia);
14) Encorajar o estabelecimento de uma instituição nacional segundo os princípios de Paris (México);
15) Integrar perspectivas de gênero no processo de acompanhamento da Revisão Periódica Universal (Eslovênia)
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