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Timestamp: 2017-10-20 15:51:15+00:00
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STJ DECIDE QUE É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS RECOLHIDOS NO REGIME MONOFÁSICO
15/05/2017 | Andreia Aparecida de Moraes Silva
Em acórdão recentemente publicado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o creditamento de PIS e COFINS recolhidos por meio da sistemática monofásica. A decisão diverge da jurisprudência do próprio STJ, até então pacífica, e é de extrema relevância para as empresas que atuam com produtos submetidos ao regime monofásico de recolhimento das contribuições – tais como produtos farmacêuticos, de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal. Na sistemática de recolhimento monofásico, a saída do importador e do fabricante é tributada com uma alíquota superior, enquanto a saída do adquirente (varejista ou atacadista) é tributada à alíquota zero.
A controvérsia sobre a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS recolhidos no regime monofásico ganhou corpo com a publicação da Lei 11.033 de dezembro de 2004, a qual, dentre diversas outras disposições, determinou que as “vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” (artigo 17). O Fisco, entretanto, sempre entendeu que tal possibilidade de creditamento apenas valeria para empresas beneficiárias do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), regime este aliás regrado pelos artigos 13 a 16 da Lei 11.033/2004.
A partir de então, os contribuintes começaram a pleitear judicialmente o creditamento previsto no artigo 17 da Lei 11.033/2004, independentemente de estarem enquadrados no REPORTO. Inicialmente, contudo, o STJ entendera que (i)o creditamento do PIS e da COFINS não seria compatível com a sistemática de incidência monofásica dessas contribuições e que (ii)esse creditamento,posto no artigo 17 da Lei 11.033/2004, somente seria aplicável às empresas inseridas no REPORTO.
Tal entendimento, entretanto, começou a ganhar novos contornos quando, em meados de 2013, a 2ª Turma do STJ compreendeu que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplicaria exclusivamente às empresas enquadradas no REPORTO e que a jurisprudência daquela Corte Superior teria de ser revista nesse tocante. Na ocasião, contudo, a 2ª Turma terminou mantendo o entendimento de que o creditamento não seria possível dentro da sistemática monofásica de PIS e COFINS.
Agora, no acórdão recentemente publicado, os Ministros da 1ª Turma do STJ, além de entenderem que o artigo 17 é aplicável às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, concluíram que “o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento [do PIS e da COFINS], à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”. Entenderam ainda os Ministros que os dispositivos legais que vedariam o aproveitamento de crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (§ 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) teriam sido tacitamente revogados pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Concluíram, portanto, ser válido o creditamento mesmo para quem tenha seus produtos tributados pela sistemática monofásica.
Tamanha é a importância da decisão comentada que, já no corrente mês de maio, também no âmbito do STJ e por meio de decisão monofásica, foi dado seguimento a recurso de contribuinte que questionava decisão de instância inferior que havia restringido a aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 às empresas enquadradas no REPORTO. Na ocasião, a Ministra relatora deu provimento ao recurso do contribuinte justamente porque a decisão da 1ª Turma abriu a divergência na jurisprudência do STJ.
Por todo o exposto, o que se nota é que o STJ tem sido mais condescendente na análise da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS recolhidos na sistemática monofásica e que a decisão favorável aos contribuintes, proferida pela 1ª Turma, pode ser o início de novos tempos no STJ, no que concerne ao tema, de modo que, ainda que exista a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer da decisão proferida pelo STJ – o que provavelmente ocorrerá – o precedente abre caminho para que mais empresas busquem judicialmente o mesmo benefício.