Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7m2h/lei-complementar-do-municipio-de-itapevisp-n-90-de-07072017
Timestamp: 2019-04-26 00:21:54+00:00
Document Index: 35722999

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 136']

Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 90 de 07.07.2017 ((Da nova redação no artigo 3º, da Lei Complementar nº 7/2001, que dispõe sobre os valores venais do
LC Mun. Itapevi/SP 90/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 90 de 07.07.2017
DOM-Itapevi: 07.07.2017
(Da nova redação no artigo 3º, da Lei Complementar nº 7/2001, que dispõe sobre os valores venais do IPTU e institui a Planta Genérica de Valores, e aos artigos 32, 136 e 147 da Lei Complementar nº 34/2005 - CTM e dá outras providências.)
IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 7, de 19 de dezembro de 2001, que assim passa a vigorar:
"Artigo 3º No cálculo do valor venal, que servirá de base para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será aplicado 15% (quinze por cento) de redução sobre os preços constantes na Planta Genérica de Valores, sendo que tal percentual será de 25% (vinte e cinco por cento) quando incidir sobre a tabela de valores básicos de custo de reprodução de edificação."
Art. 2º O artigo 32 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - em 01 (um) ou 02 (dois) pagamentos, com desconto de 10% (dez por cento);
II - de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes; e
Art. 3º O artigo 136 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) de forma parcelada, em até 4 (quatro)parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira até o décimo dia do mês de Abril, e as demais até o décimo dia dos meses Maio, Junho e Julho, ( continua ... )