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Timestamp: 2015-05-23 05:46:52+00:00
Document Index: 66742228

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'artigo 253', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 253', 'artigo 253']

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-92.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. Recurso de embargos Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as ..., nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, a 15º ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-64.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-16.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-31.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
... ão conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-06.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...
... frio cuja temperatura é inferior à prevista no mapa oficial do Ministério do Trabalho, como ocorre no caso em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260600-34.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
... DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 333 e 438 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, caput, 2º, 5º incisos I e II, 22 e 59 Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175500-37.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
... à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamento...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-92.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013
... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HORAS IN ITINERE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, 126, 333, 366 e 438 e da Orientação Jurisprudencial nº 115
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-46.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-12.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-07.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 366 e 438 e da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-92.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
... DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - LUCROS CESSANTES, NO VALOR MENSAL DE 18,75% SOBRE O ÚLTIMO SALÁRIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-70.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECLAMANTE E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-77.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013
... por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que, para que o empregado faça jus à concessão do intervalo para recuperação térmica, não é imperioso que o trabalho seja realizado...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-17.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012
... e-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Já o parágrafo único desse dispositivo estabelece que se considera artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinz...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-44.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
... FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO (arguição de violação aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, e 59, incisos I a VII e parágrafo único, da Constituição Federal, 8º, 253, 769, 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16440-08.2006.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a 12º (doze graus) na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Segundo a Portaria 21/94 do TEM e o mapa -Brasil Climas- - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978, as cidades de Belo Horizonte e Juiz de Fora, locais em que o reclamante descarrega...
decreto 3690 19 dezembro 2000
diario mg oficial
diário oficial da união abril 2008