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Timestamp: 2017-07-26 04:57:44+00:00
Document Index: 120084042

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 156', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 34']

Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 34 de 23.12.2005 (Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao
LC Mun. Itapevi/SP 34/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 34 de 23.12.2005
DOM-Itapevi: 23.12.2005
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi, e dá outras providências.
MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi, com base no inciso III, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do artigo 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do artigo 145, artigo 149-A e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do artigo 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
III - pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º, do artigo 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema trbutário nacional;