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Timestamp: 2018-11-20 16:18:41+00:00
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Partido Popular. CDS-PP Grupo Parlamentar. Projecto de Lei nº 195/X. Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde - PDF
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Maria Antonieta Moreira Melgaço
1 Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº 195/X Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde A situação da saúde oral em Portugal é preocupante, encontrando-se entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde oral. Em Janeiro de 2005 foi aprovado o Programa Nacional de Saúde Oral, o que se traduz num passo importante para a abordagem desta questão. No entanto, este Programa apenas contempla as grávidas e crianças até aos 16 anos, o que, no entender do CDS-PP, não é suficiente para atacar com eficácia a situação da saúde oral em Portugal, de forma a que esta fique colocada ao nível dos seus parceiros europeus. Na sequência da análise das conclusões de um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas em Novembro de 2005, esta situação torna-se mais evidente: 72% dos Hospitais e 93% dos Centros de Saúde não têm este serviço ao dispor dos utentes. Para além, disso regista-se uma crescente degradação face aos números de há quatro anos. O principal motivo para esta regressão prende-se com o esvaziamento que se verifica no Serviço Nacional de Saúde. Em virtude do encerramento desta especialidade na licenciatura de medicina o número de médicos estomatologistas tem vindo progressivamente a decrescer, sem que a lei tenha acautelado a sua substituição por médicos dentistas. Na verdade, após os seis anos de licenciatura estes apenas podem exercer as suas funções como profissionais liberais, já que não existe legislação que os enquadre no Serviço Nacional de Saúde. De resto este problema já fora detectado e foi incluído, em Fevereiro de 2004, actualmente em vigor no Plano Nacional de Saúde onde ficou consagrada a intenção do Governo proceder à abertura de quadros para os médicos dentistas nos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. O progresso da medicina dentária no domínio das actividades desenvolvidas pelos médicos dentistas nos diversos estabelecimentos de saúde, mostrou a necessidade de Assembleia da República - Palácio de S. Bento Lisboa - Telefone: Fax:
2 desencadear uma inserção daqueles profissionais na adequada carreira pública. O CDS-PP compreende que a conjuntura política e financeira a par da necessária retoma da Administração Pública aconselham prudência na criação de carreiras autónomas. No entanto, a situação em que se encontra a prestação de saúde oral em Portugal no Serviço Nacional de Saúde não se compadece com mais delongas. A presente iniciativa visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. De facto, a carreira dos técnicos superiores de saúde, consagrada no Dec.Lei nº 414/91, de 22 de Outubro foi criada pela especificidade que envolve as profissões dela constantes o que evidencia a diferenciação e qualificação profissionais reflectidas nos seus ramos. A qualificação técnica dos médicos dentistas, acompanhando os ditames da União Europeia, não deixa dúvidas quanto à especialidade deste ramo se saúde, pelo que se considera necessário e indispensável incluir a medicina dentária no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde. A possibilidade de inclusão de novos ramos de actividade encontra-se expressamente prevista no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, através de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e das Finanças. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Ramo de medicina dentária É incluído nos ramos de actividades da carreira dos técnicos superiores de saúde, previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, o ramo de medicina dentária, ao qual corresponde a licenciatura em medicina dentária. Artigo 2º Perfil profissional 2
3 1 - O médico dentista é o profissional habilitado com o grau de especialista que desenvolve funções científicas e técnicas de estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, da boca, maxilares e estruturas anexas. 2 - O médico dentista deve aprofundar o seu perfil profissional orientando-se para o exercício em áreas específicas, a reconhecer por Portaria do Ministro da Saúde. Artigo 3.º Funções das categorias do ramo de medicina dentária 1 - Ao médico dentista assistente e assistente principal são atribuídas as seguintes funções no domínio da saúde, tendo em conta os níveis de complexidade e responsabilidade em que se desenvolvem: a) o atendimento e tratamento dos utentes, recorrendo a todos os meios auxiliares de diagnóstico que entenda necessários, de modo a assegurar a generalidade e continuidade dos tratamentos, de harmonia com o seu perfil profissional; b) a tomada de decisões de intervenção médico dentária que, em seu critério, se imponham em cada caso e a prática de actos clínicos diferenciados; c) a participação em programas de educação para a saúde, no seu domínio específico; d) a colaboração na formação de estagiários, quando existam; e) o desempenho de funções docentes; f) a responsabilidade pela escolha, administração e utilização do equipamento técnico específico da medicina dentária; g) a integração em equipas multidisciplinares de serviço de urgência, quando tal se mostrar conveniente; h) a participação em reuniões científicas; i) a participação em acções de formação na área da medicina dentária e afins; j) a participação em programas de investigação em aspectos relacionados com a sua área profissional; k) a responsabilização por sectores ou unidades de serviços; l) a participação em júris de concurso e de avaliação. m) a garantia da qualidade dos serviços prestados. 2 - Ao médico dentista assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal: 3
4 a) a colaboração no desenvolvimento curricular dos estagiários; b) a colaboração na dinamização da investigação científica; c) a emissão de pareceres técnicos e científicos; d) o exercício das funções atribuídas ao assessor superior, caso este não exista, ou nas suas faltas ou impedimentos, quando solicitado. 3 - Ao médico dentista assessor superior são atribuídas, para além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor: a) a participação na estruturação e organização dos serviços; b) a elaboração e coordenação de programas de protocolos de actividades científicas e técnicas; c) a elaboração, promoção e coordenação de acções de formação complementar de médicos dentistas e de outros técnicos de saúde; d) a integração em comissões especializadas. 4 - Ao médico dentista que tiver a responsabilidade de um serviço compete, em especial: a) a elaboração do programa de actividades do serviço; b) a coordenação de todas as actividades de gestão, técnicas, científicas e de formação do serviço; c) a avaliação da eficácia e eficiência do serviço, promovendo a sua reorganização e actualização, sempre que necessário; d) a elaboração do relatório de actividades; e) a avaliação e coordenação dos técnicos superiores do ramo da medicina dentária; integrados na correspondente unidade de acção. 5 - Ao médico dentista, quando integrado em serviço de âmbito regional, compete ainda: a) a elaboração de planos de acção e relatórios de actividades; b) a avaliação periódica da eficiência e eficácia dos serviços. Artigo 4.º Transição do pessoal da área de medicina dentária 1 A transição dos médicos dentistas integrados na carreira técnica superior do regime geral, faz-se de acordo com as seguintes regras: 4
5 a) os técnicos superiores de 2.ª classe para a categoria de assistente; b) os técnicos superiores de 1ª classe para a categoria de assistente principal; c) os técnicos superiores principais e os assessores com até um ano de serviço para a categoria de assessor; d) os assessores com mais de um ano de serviço e os assessores principais para a categoria de assessor superior. 2 - Os estagiários do regime geral da carreira técnica superior transitarão para a categoria de assistente do ramo de medicina dentária, uma vez aprovados no estágio com classificação não inferior a Bom. 3 - Sem prejuízo da transição a que se referem os números anteriores, é contado o tempo de serviço prestado na categoria que o funcionário detinha à data da transição, para efeitos de promoção e progressão, como prestado na categoria para o qual transita por força do presente diploma. Artigo 5º Listas de Transição A transição efectua-se mediante listas de transição que devem ser elaboradas pelos serviços, no prazo de 90 dias e depois de devidamente homologadas, pelo dirigente máximo do serviço, publicadas no Diário da República. Artigo 6º O artigo 2º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2º - Natureza e objectivos da carreira 1- A carreira dos técnicos superiores de saúde é uma carreira profissional reservada aos que, possuindo licenciatura e formação profissional adequadas, tenham qualificação técnica para exercer funções nas áreas de engenharia sanitária, farmácia, física hospitalar, genética, laboratório, medicina nuclear e radiações ionizantes, nutrição, veterinária, psicologia clínica e medicina dentária, nos serviços e organismos referidos no artigo 1º. 2-5
6 Artigo 7.º O artigo 9º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº501/99, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 9º - Enumeração 1-. Ramo de engenharia sanitária:. Ramo de farmácia: Ramo de física hospitalar:.. Ramo da genética: Ramo de laboratório:.. Ramo laboratorial de medicina nuclear e radiações ionizantes:. Ramo de nutrição: Ramo de veterinária:.. Ramo de psicologia clínica:.. Ramo de medicina dentária: Licenciatura em medicina dentária: Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2006 Os Deputados do CDS-PP 6