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Timestamp: 2020-02-19 10:58:08+00:00
Document Index: 58388900

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 120', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 59', 'artigo 120']

Art. 32, § 6 da Lei de Licitações | Busca Jusbrasil
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LICITAÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. AQUISIÇÃO DE LAMINADORAS A QUENTE PARA FILMES PLÁSTICOS DE SEGURANÇA E IMPRESSORAS PARA PERSONALIZAÇÃO DE PASSAPORTES. PROCURAÇÃO. ART. 32¨ 4O DA LEI NO. 8666 /93. 1- O recurso não merece acolhimento.A primeira questão aqui é a seguinte: alega-se que a inabilitação foi ilegal porque ele teria apresentado uma procuração posteriormente à abertura dos envelopes e, realmente, num primeiro momento, eu verifiquei que a jurisprudência diz que a questão da apresentação do instrumento de mandato num momento posterior não traz nenhum vício, não traz nenhuma conseqüência de inabilitação, porque o importante é que exista o representante previamente. Um instrumento apenas com comprova uma situação pretérita. 2 - A agravante requer a reforma da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida nos autos da presente cautelar, de modo que seja proferida a decisão confirmando a concessão do efeito suspensivo no recurso de apelação, em face da sentença denegatória do mandado de segurança, 10ª Vara, para que seja revigorada a liminar naqueles autos. 3 -Sustenta a agravante de que seria questão de uma mera apresentação da procuração, no s seguintes termos:. B) Em razão de diligência efetuada pela própria Comissão de Licitação, apesar de não ser, repita-se, exigência do edital, enviou, frente à solicitação, a procuração do dia 14 de novembro. C) A inabilitação, portanto, foi confirmada, sob o argumento de que, na data da reunião, 11 de novembro, a agravante não tinha procurador no Brasil no artigo 32, § 4º. 4 - Veja bem, pelo caminhar aqui  lendo completamente o recurso -, me parece que se volta a insistir no fato de que haveria uma regularização posterior, e não vai, efetivamente, colocar-se aquela questão prévia de que, no dia 11, havia representante no Brasil, na forma do § 4º do artigo 32.
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 120612014 MS 1526041 (TCE-MS)
– PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO – EXECUÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Versam os presentes autos sobre a Nota de Empenho nº 2497/2014, formalizada em 18/06/2014 entre o Fundo de Saúde de Mato Grosso do Sul e a empresa SAFE MEDICAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de Decisão Judicial. Para tanto, realizou-se o Procedimento de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso IV da Lei Federal n.º 8.666 /93. Cumprida a solicitação com a apresentação dos documentos, a 6ª Inspetoria emitiu sua Análise ANA – 6ICE –16255/2014, opinando: “1 – Pela Regularidade e Legalidade do Procedimento Licitatório – Dispensa de Licitação (1ª FASE),nos termos do Art. 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovada pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 – Pela Regularidade e Legalidade da formalização da Nota de Empenho (2ª FASE), nos termos do Art. 120, II, do mesmo Diploma Legal; 3 – Pela Regularidade e Legalidade da execução financeira do empenho (3ª FASE), nos termos do Art. 120, III do mesmo Diploma Legal, por entendermos que o valor ora empenhado fora totalmente liquidado e pago.” Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.JAC4301/2015, assim concluiu: “Ante o exposto, opinamos pela legalidade e regularidade da dispensa da licitação, da formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do artigo 120, I, II e III da RN/TC/MS nº 76/2013.” Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o Relatório. A presente análise recai sobre a legalidade e regularidade do procedimento de Dispensa de Licitação, da formalização da Nota de Empenho n.º 2497/2014 e sobre a legalidade e regularidade da execução financeira (3 fases).
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1133, de 06/07/2015 - 6/7/2015 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS CONTRATO ADMINISTRATIVO
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88972013 MS 1.420.801 (TCE-MS)
do contrato Administrativonº 012/2013, nos termos do art. 59 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 120, III, da Resolução Normativa nº 76/2013; 4- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, combase no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 5- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providênciasregimentais.É como DECIDO.Campo Grande/MS, 09 de agosto de 2016.Conselheira MARISA SERRANOR E L A T O R A
TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 155652015 MS 1624584 (TCE-MS)
Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, comfundamento no art. 10, II, § 3º, IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação, da formalização do ContratoAdministrativo nº 010/2015 (fls. 32/35) celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina - PREVINA,CNPJ nº 15.358.498/0001-36, por sua Diretora Presidente, Senhora EdnaChulli, CPF nº 230.484.251-87, como contratante, e, de outro lado, o SenhorLeandro Siqueira Godinho, CPF nº 857.805.021-53, como contratado, porguardarem conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela regularidade e legalidade da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 010/2015, em face do cumprimento do seu objeto,exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012; 3 pela quitação a Ordenadora de Despesas, Senhora Edna Chulli, CPF nº230.484.251-87, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 4 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;5 - É a decisão.6 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2016.Cons. Iran Coelho das NevesRelator...
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 139502017 MS 1816149 (TCE-MS)
LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOSDITAMES DA LEI N. 10.520 /02. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULASCONTENDO REQUISITOS E CONDIÇÕES ESSENCIAIS. PUBLICAÇÃO EREMESSA TEMPESTIVAS.
TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 104762017 MS 1818103 (TCE-MS)
foramdevidamente apresentados, cumprindo as exigências do art. 4º , XIII da LeiFederal n.º 10.502 /02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, conclui pela legalidade eregularidade com ressalva de todo o processado, nos seguintes termos - (fls.578), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade com ressalvada contratação pública direta iniciada por Dispensa de Licitação nº 46/2017,realizada pelo Município de Chapadão do Sul (CNPJ nº 24.651.200/0001-72),nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. oinciso II do art. 122 do Regimento Interno, ressalvando a contratação diretainiciada por dispensa de licitação como se fosse um pregão licitatório, de onde pudesse advir dessa contratação direta diversos contratos,recomendando-se a Administração Pública Municipal que no futuro, emcasos semelhantes, seja feita uma dispensa para cada contratação,conforme descrito no item 2.9 desta análise.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório em apreço, mediante a seguintedicção - (fls. 580), in verbis:Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, conclui pela REGULARIDADE ELEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE (1ª fase), pois se encontra nos moldes dalegislação vigente na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 25 inciso I da Lei nº 8.666 /1993 e com o estabelecido no anexo VI 5.3 da Resolução TCE-MS nº 54/2016, com fulcro no inciso I do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c inciso I b do artigo 120 do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.Acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procurador de Contasporquanto, de fato, a contratação pública direta iniciada por Dispensa deLicitação nº 46/2017 ora examinado cumpriu as exigências da Lei Federal nº 8.666 /93 e demais legislações aplicáveis, estando, pois...
TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO 165922015 MS 1.632.600 (TCE-MS)
Tratam os Autos do Procedimento Licitatório pela modalidade PregãoPresencial nº 32/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Bodoquena,visando a aquisição de peças para a parte mecânica destinadas aos veículosda Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município deBodoquena/MS, no valor de R$ 113.650,00 (cento e treze mil seiscentos ecinquenta reais).Examina-se, no momento, a legalidade, regularidade, economicidade elegitimidade do procedimento licitatório, abrangendo a 1ª fase.Encaminhado os Autos à Equipe Técnica, esta apreciou os documentosacostados (ANA-6ICE-28058/2015 Peça 19) manifestando-se no seguintesentido:...Analisados, constatamos que os documentos apresentados satisfazem asexigências legais pertinentes ao pactuado. O Procedimento licitatórioefetivado através da modalidade Pregão Presencial Nº 32/2015, foirealizado de acordo com a Lei Federal nº 10.520 /2002, e subsidiariamente aLei Federal nº 8.666 /93, e alterações....Ao final, opina no seguinte sentido:...6.
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1287, de 15/03/2016 - 15/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA LICITAÇÃO
DOU 29/08/2000 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•29/08/2000 • Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XVI da Lei 8.666 /93. Fundamento legal: Art. 26 , da Lei nº 8.666 /93. Fundamento legal: Art. 65 da Lei nº 8.666 /93. Data: 25/08/2000.
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113512015 MS 1.605.394 (TCE-MS)
art. 171, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012;2 pela quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor Umberto CanesqueFilho, CPF/MF nº 495.768.448-00, para os efeitos do art. 60 da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;4 - É a decisão.5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c os arts. 70, § 2º e 99, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 17 de outubro de 2016.Cons.