Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:a25000
Timestamp: 2017-10-18 07:55:05+00:00
Document Index: 105388764

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 230', 'artigo 173', 'artigo 248', 'artigo 248', 'artigo 188', 'artigo 141', 'artigo 152', 'artigo 175', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 265']

O Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões
O Tribunal de Contas verá reforçado o seu papel enquanto instituição comunitária, através:
de uma menção no artigo 5º (antigo artigo E) do Tratado da União Europeia;
da possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça para defender as suas prerrogativas, tal como previsto no artigo 230º (antigo artigo 173º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Os seus poderes de controlo e de investigação foram alargados de modo a que possa lutar mais eficazmente contra a fraude lesiva do orçamento comunitário. O Tribunal deve assinalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho qualquer irregularidade detectada nas receitas e nas despesas comunitárias. Para tanto, o seu poder de controlo será alargado aos fundos comunitários geridos pelos organismos externos, incluindo o Banco Europeu de Investimento (BEI).
No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas pode solicitar a comunicação de documentos ou informações "pelas outras Instituições comunitárias, pelos organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento" (nº 3 do artigo 248º).
No que diz respeito ao BEI, o Tribunal de Contas tem acesso às informações necessárias, de modo a controlar as receitas e as despesas comunitárias geridas pelo BEI, nos termos de um acordo concluído entre o Tribunal de Contas, o Banco e a Comissão (este acordo existia já de facto e uma declaração convida as três instituições a mantê-lo).
Além deste consequente alargamento dos poderes de controlo do Tribunal de Contas, o artigo 248º (antigo artigo 188º-C) insiste na boa cooperação entre o Tribunal de Contas e as instituições nacionais de controlo.
Além disso, a declaração de garantia relativa à fiabilidade das contas assim como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Comité Económico e Social é obrigatoriamente consultado sobre um maior número de assuntos. Os novos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente aos quais é exigida a consulta prévia do Comité Económico e Social, são:
directrizes e acções de encorajamento ao emprego (artigos 128º e 129º);
legislação em matéria social, decorrente do acordo social(artigos 136º a 143º);
aplicação do princípio da igualdade de oportunidades (artigo 141º);
saúde pública (artigo 152º).
O Comité Económico e Social pode ainda ser consultado pelo Parlamento Europeu se este o julgar oportuno.
No plano administrativo, o Comité Económico e Social passa a dispor de uma estrutura organizacional autónoma, paralela ao Comité das Regiões. Com efeito, o protocolo anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que trata da organização comum destas duas organizações foi revogado.
O Comité das Regiões é obrigatoriamente consultado nos seguintes domínios suplementares:
os domínios já referidos para o Comité Económico e Social ;
o ambiente (artigo 175º);
o Fundo Social (artigo 148º);
a formação profissional (artigo 150º);
a cooperação transfronteiras (artigo 265º, primeiro parágrafo);
os transportes (artigos 71º e 80º).
Além disso, pode ser consultado pelo Parlamento Europeu a propósito de outras matérias.
No plano administrativo, o Comité das Regiões adquire a sua autonomia do mesmo modo que o Comité Económico e Social . Pode também definir o seu regulamento interno sem a aprovação unânime do Conselho, ao contrário do que acontecia anteriormente.