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Timestamp: 2018-09-25 11:56:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 135', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 109']

Estatuto do Idoso – Aula 03 | Aulas de Direito
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Estatuto do Idoso – Aula 03
A proteção penal do idoso está delineada nos artigos 93 a 113 da Lei n. 10.741/2003.
Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são processados, sem exceção, mediante ação penal pública incondicionada, tendo como titular dessa ação o Ministério Público com a autonomia para investigar e, consequentemente propor ação penal em face do agente que tenha praticado delito contra pessoa idosa, independentemente a vontade da vítima, a lei assegurou que todas as formas de agressão ao idoso possam ser devidamente apuradas. (art. 129, I da CF)
O artigo 94 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, aos crimes descritos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatros anos.
A Lei n. 9099/95 instituiu o Juizado Especial Criminal, denominado JECRIM, que regulamenta o processamento, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial.
2.1. Discriminação do idoso
Nos termos do artigo 96 do Estatuto do Idoso, constitui crime punido com reclusão, de seis meses a um ano, e multa o fato de:
“discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.”
Esse tipo pune a discriminação, ou seja, a quebra do princípio da igualdade. Protege o direito do pleno exercício da cidadania por parte do idoso.
Discriminar tem o sentido de distinguir, discernir, diferenciar. Significa tratar desigualmente a pessoa idosa, de modo desfavorável em comparação ao tratamento dispensado aos demais cidadãos, somente em face de sua idade.
Ocorrerá o delito em questão, caso a discriminação crie dificuldade ou obstáculos do acesso ao idoso a operações bancárias de qualquer natureza, como por exemplo, empréstimos, financiamentos, saques ou até mesmo simples acesso físico às dependências do estabelecimento bancário.
O elemento subjetivo é o dolo, vontade livre e consciente de tratar com desigualdade o idoso, desfavoravelmente.
O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente.
Nos termos do § 2, desse mesmo artigo dispõe que as penas serão aumentadas em 1/3, caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Para configuração da majorante não é necessária a existência de vínculo de parentesco, bastando uma relação de cuidado ou responsabilidade do agente em face do idoso.
No § 1º desse artigo 96, o Estatuto do Idoso aponta figuras assemelhadas, prescrevendo que “nas mesmas penas incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”. Para configurar do delito basta o desdém (desprezo praticado com orgulho, com arrogância), o descaso. O desdém se assemelha à indiferença, ao menosprezo, ou seja, ao pouco apreço. Humilhar, é o tratamento vergonhoso ou vexatório dirigido ao idoso.
Nos mesmos moldes do delito previsto no caput, é igualmente cabível o aumento de 1/3 das penas, caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
2.2. Omissão de socorro em relação ao idoso
O artigo 97 do Estatuto do Idoso se refere à omissão de socorro praticada contra idoso. O tipo penal protege o dever de solidariedade que deve haver entre as pessoas, limitado, todavia, pela existência de risco integral ao agente. Subsidiariamente, a vida e a integridade físico do idoso são igualmente protegidas.
Dispõe o texto legal que: “deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública”.
O tipo se assemelha à omissão de socorro prevista no artigo 135 do Código Penal, e, pune várias condutas omissivas, todas relacionadas à necessidade de se prestar a devida assistência ao idoso que dela necessite, por se encontrar em situação de iminente perigo.
Portanto, deixar de prestar assistência ao idoso que se encontra em qualquer situação de risco concreto e, recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde do idoso, são as duas condutas omissivas diferentes previstas nesse tipo penal.
O crime se caracteriza a título de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente em não prestar auxilio necessário ao idoso, ou em recusar, retardar ou dificultar a assistência do idoso à saúde.
O tipo possui dois elementos normativos, consistentes nas expressões “em situação de iminente perigo” e “sem justa causa”.
A conduta de deixar de prestar assistência ao idoso pode ser praticada por qualquer pessoa.
A pena para esse tipo penal a pena privativa de liberdade prevista de 6 meses a 1 ano, e multa, é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
2.3. Abandono de idoso em hospitais ou entidades de abrigo
O artigo 98 da Lei n. 10.741/2003 prevê pena privativa de liberdade, consistente em detenção, de seis meses a três anos, mais multa, ao agente que “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”.
Assim, esse tipo visa proteger com a vida e a saúde do idoso punindo duas condutas distintas: o abandono de idosos em hospitais ou entidades de atendimento e, a negativa de prover as necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado.
Portanto, é necessário que o agente atue com dolo, com vontade livre e consciente de abandonar o idoso ou deixar de prover suas necessidades básicas.
O delito só pode ser praticado por aquele que tiver a obrigação, por lei ou por mandado, de cuidar do idoso.
2.4. Maus-tratos ao idoso
O artigo 99 do Estatuto do Idoso prevê uma fusão entre crimes de perigo à vida e à saúde de outrem, abandono material, maus tratos e redução à condição análoga à de escravo, impondo pena de detenção, de dois meses a um ano, e multa, às condutas de “expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”. O legislador nessa figura penal protege a saúde e a própria vida do idoso.
O tipo pune a exposição ao perigo, ou seja, a periclitação da vida e da saúde (física ou psíquica) do idoso. Assim, não basta, a mera exposição da saúde ou da vida ao perigo, sendo imprescindível que o resultado decorra de três condutas alternativas: submissão do idoso a condições desumanas ou degradantes (aquela que afronta o senso comum da decência); pela privação de alimentos e cuidados indispensáveis ao idoso ( por exemplo, deixar de fornecer a medicação receitada ou a alimentação correta ao idoso) e, a sujeição do idoso a trabalho excessivo ou inadequado (aquele trabalho que supera as possibilidade físicas do idoso).
O tipo requer necessária a comprovação de que o agente agiu com dolo. E também, comprovar que a ação ou omissão dolosa criou efetivo perigo à vida e à saúde do idoso, já que o tipo constituiu crime de perigo concreto.
Se do fato sobrevier lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão (não mera detenção), de um a quatro anos; no caso do fato resultar na morte do idoso, a pena será de reclusão, de quatro a 12 anos. A qualificadora é aplicada ainda que a lesão grave ou a morte decorram de culpa do agente. Assim, ainda que o agente não busque o resultado, caso ele ocorra por imprudência, negligência ou imperícia, a forma qualificada será aplicada, vez que o parágrafo único une o resultado ao fato criminoso, e não à intenção do agente.
2.5. Condutas Típicas variadas
No artigo 100 do Estatuto do Idoso tipifica cinco condutas distintas, sem que se possa perceber qualquer relação entre elas, estabelecendo, para todas, as penas de reclusão, de seis meses a um ano, e multa.
2.5.1. Obstrução do idoso a cargo público
A primeira conduta típica prevista no artigo 100, da Lei n. 1.741/2003, consiste em “obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”. A norma protege o direito do idoso ao trabalho junto à Administração Pública, ou seja, o direito do idoso em exercer qualquer cargo público, nos mesmos moldes permitidos aos demais cidadãos.
O tipo pune a conduta de impedir o idoso a ocupar o cargo público, ou seja, a obstrução do acesso ao referido cargo. O crime é punido a título de dolo. Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo.O passivo, é o idoso que não teve acesso ao cargo público em face de intromissão do agente.
2.5.2. Negativa de emprego por motivo de idade
A segunda conduta criminosa prevista no artigo 100 do Estatuto do Idoso é o fato do agente “negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho”. Aqui, a lei protege o idoso ao trabalho perante a iniciativa privada.
O tipo pune a negativa, ou seja, quem se recusa a dar emprego ao idoso com capacidade para exercê-lo, apenas em face de sua idade (igual ou superior a 60 anos, conforme artigo 1º do Estatuto de Idoso, essa é a idade considerada idoso).
Pratica o tipo aquele que agir com vontade livre e consciente de negar emprego ou trabalho por motivo de idade.
2.5.3. Embaraço ao atendimento médico
A terceira figura típica punida no artigo 100: “recusar, retardar ou dificultar o atendimento, ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa”. Esse tipo visa proteger a saúde do idoso.
Recusar significa negar, não aceitar, repelir o necessário atendimento à saúde da pessoa idosa. Dificultar abrange a criação de qualquer obstáculo à assistência do idoso. Retardar tem o sentido de demorar em efetuar o necessário atendimento; procrastinar. E, deixar de prestar assistência é o abandono, a omissão do dever de cuidado ao idoso, deixando-o sem o devido tratamento.
É necessário que o agente tenha vontade livre e consciente de praticar os verbos do tipo penal (recusar, dificultar, retardar ou deixar de prestar assistência).
A expressão “sem justa causa” constitui elemento normativo do tipo, pois caberá ao julgado analisar o caso concreto, a fim de verificar se a falta de assistência à saúde foi justificável.
Tal conduta pode ser pratica por qualquer pessoa.
2.5.4. Desobediência de ordem judicial
O inciso IV, do artigo 100, pune a conduta de “deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso”. A lei protege a Administração Pública, mais especificamente a necessidade de obediência às decisões judiciais.
O tipo pune as condutas de deixar de cumprir (descumprir, ignorar, não obedecer), retardar (procrastinar, atrasar) ou frustrar (falhar, enganar, decepcionar) ordem judicial proferida em ação civil prevista na Lei n. 10.741/2003.
Conduta tem que ser praticada com dolo. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime.
2.5.5. Embaraço em investigações
O inciso V, do artigo 100, tipifica a conduta de “recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto da Lei 10.741/2003, quando requisitados pelo Ministério Público”. A norma tutela a Administração da Justiça. Subsidiariamente, protege a atuação do Ministério Público em favor da pessoa idosa.
O tipo pune três condutas: recusar (declinar, não conceder o que foi pedido); retardar (equivale à demora, à procrastinação, ao atraso injustificado e, omitir (sentido de deixar de atender à requisição ministerial). O crime se refere aos dados técnicos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, àqueles sem os quais se torna impossível (ou ao menos temerária) a propositura de ação civil pública em favor da pessoa idosa.
Necessário, portanto, que qualquer pessoa (agente) atue de forma livre e consciente para recusar, retardar ou omitir os dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. E o sujeito passivo é o Estado.
2.6. Desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso
O artigo 101 do Estatuto do Idoso estipula as penas de detenção, de seis meses a um ano, e multa à conduta de “deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso”. A norma protege a Administração Pública, mais especificamente a Administração da Justiça.
Esse tipo se assemelha ao crime descrito no artigo 100, IV do Estatuto do Idoso. A única diferença é que o crime previsto no artigo 100, IV, refere-se à “ação civil a que alude a Lei”, enquanto o crime em questão, previsto no artigo 101, menciona às “ações em que for parte ou interveniente o idoso”. Assim, esse dispositivo possui maior alcance, pois engloba não apenas quaisquer ações propostas para defesa dos interesses individuais, difusos, etc e indisponíveis dos idosos, como também qualquer ação, de qualquer natureza, inclusive penal, na qual figure como parte, ou interveniente (incluindo os institutos da oposição, assistência e litisconsórcio) a pessoa idosa.
O elemento subjetivo do tipo é o dolo. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.
2.7. Apropriação indébita de bens de idoso
Encontramos no artigo 102 da Lei n. 10741/2003, o tipo de apropriação indébita de bens de idoso, com a pena de reclusão, de um a quatro anos, para a conduta “apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade”. O artigo em tela visa proteger o patrimônio do idoso.
O tipo pune a apropriação, ou seja, o fato de tornar-se dono, a inversão da propriedade de bens, proventos, aposentadoria, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso.
É necessário que o agente atue com dolo, não sendo necessária qualquer finalidade específica por parte deste. Podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessária uma condição especial do agente.
2.8. Negativa de acolhimento ao idoso
O artigo 103 do Estatuto do Idoso pune a conduta de “negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento”, com pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. A norma protege a saúde e a integridade, física e psíquica do idoso, bem como o direito deste ser abrigado em entidade que lhe garanta um padrão mínimo de dignidade e respeito.
O tipo pune a conduta de negar o acolhimento ou permanência, ou seja, o fato de impedir, obstar, recusar o abrigamento do idoso em qualquer espécie de entidade.
O crime requer que o sujeito aja com dolo. O crime é próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário, gerente, diretor ou qualquer pessoa que tenha poderes para impedir ou conceder o abrigamento do idoso na entidade.
2.9. Retenção de documento de idoso
Encontramos previsto no artigo 104 da Lei nº 10.741/03 à conduta de “reter o cartão magnético de conta bancária relativa aos benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida”, com pena de detenção de seis meses a dois anos, mais pena de multa. Tal preceito visa proteger a Administração da Justiça e, subsidiariamente, defendo o patrimônio do idoso que poderá ser dilapidado, caso os documentos mencionados permaneçam em poder de terceira pessoa.
O crime é punido a título de dolo específico: intenção de reter documento mais a finalidade de garantir o recebimento ou ressarcimento de dívida.
O crime pode ser praticado por qualquer pessoa. E o sujeito passivo é o idoso que tem seu documento retido por outrem como forma de forçá-lo a cumprir obrigação pecuniária assumida.
2.10. Exibição de imagens depreciativas de idoso
O artigo 105 do Estatuto do Idoso pune a conduta “exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso”, com pena de um a três anos de detenção e multa. A norma protege a imagem e a honra subjetiva do idoso.
Exibir tem o sentido de mostrar, apresentar tornar público, enquanto veicular significa transmitir, propagar, difundir por qualquer meio de exibição ou veiculação de informação ou imagens depreciativas do idoso, seja por meio de fotografias, filmes, internet, rádio, jornal, revistas, peças de teatro etc.. .Tais informações publicadas devem ter caráter depreciativo ou injurioso
Esse tipo penal é punido a título de dolo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. E o sujeito passivo é o idoso que tem sua imagem ou honra violada.
2.11. Induzimento à outorga de procuração
O artigo 106 da Lei n. 10.741/03 comina a pena de reclusão, de dois a quatro anos, à conduta de “induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente”. O tipo visa tutelar o patrimônio do idoso e, subsidiariamente, a presunção de veracidade dos documentos públicos e particulares.
Induzir tem o sentido de persuadir, incutir no pensamento do idoso a ideia de outorgar procuração para administrar ou dispor de bens. A procuração pode ser pública ou particular, e deve ter objeto a administração ou livre disposição dos bens móveis ou imóveis do idoso.
O tipo requer dolo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. E o sujeito passivo é o idoso que outorga a procuração sem ter ciência das consequências de tal medida.
2.12. Coação do idoso
O Estatuto do Idoso prevê no artigo 107, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, à conduta de “coagir, de qualquer modo, o idoso, a doar, contratar, testar ou outorgar procuração”. A norma protege a liberdade e o patrimônio do idoso.
Coagir tem o sentido de obrigar, forçar, constranger, fazer com que seja obedecido, retirando o livre arbítrio do idoso. Ao utilizar a expressão “de qualquer modo”, a norma autoriza a aplicação de interpretação analógica, a fim de abranger qualquer forma de coação (moral, física, psíquica etc).
É necessário que o agente tenha realizado a conduta com dolo. O crime pode ser praticado por qualquer pessoa. E o sujeito passivo é o idoso coagido.
2.13. Lavratura de ato notarial para idoso sem discernimento
O tipo previsto no artigo 108 do Estatuto, pune à conduta de “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal”, com pena de reclusão, de dois a quatro anos. A norma visa tutelar a Administração Pública, mais especificamente a fé pública dos atos notariais.
Lavrar tem o sentido de exarar por escrito, escrever. Ato notarial é o gênero do qual são espécies os atos de competência exclusiva dos funcionários de cartórios extrajudiciais (lavratura de procuração, reconhecimento de firma, elaboração de testamento etc).
A conduta requer dolo. Tendo que ser praticada pelo escrivão ou funcionário do cartório competente para a lavratura do ato notarial. O terceiro que auxilia o funcionário responderá na qualidade de partícipe. Sujeito passivo é a Administração Pública e, subsidiariamente o próprio idoso sem discernimento de seus atos.
2.14. Impedimento da ação dos órgãos fiscalizadores
O artigo 109 do Estatuto do Idoso, por fim, comina com pena de reclusão, de seis meses a um ano, e multa, à conduta de “impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público, ou de qualquer outro agente fiscalizador”. A norma protege a Administração Pública, mais especificamente a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos fiscalizadores dos direitos dos idosos.
Impedir significa evitar, não permitir, se opor, barrar. Embaraçar tem o sentido de obstruir, atrapalhar, criar uma complicação não existente.
É necessário que o agente atue com dolo. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. E o passivo é o Estado, mais especificamente a Administração Pública.
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