Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=39651
Timestamp: 2018-06-23 17:39:35+00:00
Document Index: 131566183

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'artigo 30', 'Artigo 204', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 162', 'artigo 9', 'artigo 2']

Lei n° 500, de 13/11/1974 ( Lei 500/1974 )
Lei nº 500, de 13/11/1974
Ementa Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 386/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1974, p.3
Indexadores FUNCIONALISMO / REGIME JURÍDICO / SERVIDOR TEMPORÁRIO / CELETISTA / LEI 500/1974
Artigo 2.º - Altera o inciso XIV do artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 08/07/2008, p.1)
Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VII e um parágrafo único ao artigo 25 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 24/07/1996, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE 02/04/86, p.1)
Artigo 2.º - Altera o inciso IV do artigo 16; Artigo 3.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16, da Lei n. 500/1974 (DOE-I 11/03/1983 p.1)
Artigo 2.º - Altera o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500/1974 (DOE 03/09/1982, p.2)
Artigo 12 - Altera o "caput" do artigo 30 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 18/01/1979, p.1)
Artigos 203 - Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27; Artigo 204 ¿ Acrescenta parágrafo único ao artigo 44, todos da Lei n. 500/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)
Lei n° 900 de 18/12/1975
Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º e 9.º; Artigo 6.º - Revoga o artigo 2.º e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 9.º e o artigo 10 e seus parágrafos, todos da Lei n. 500/1974 (DOE 19/12/1975, p.3)
DOE-I 20/11/1974, p. 2
Decreto n° 5.662 de 21/02/1975
Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do 1º grau (artigo 42 da Lei n. 500/1974) (DOE 22/02/75)
Decreto n° 5.485 de 10/01/1975
Regulamenta o artigo 42 da Lei n. 500/1974 (DOE 11/01/1975)
Despacho - ALESP-SGA de 21/08/2017
Objeto: Cumprimento de decisão judicial movida nos autos da Ação Civil Pública n. 0120240-15.2007.8.26.0053, movida pela Defensoria Pública para garantir a percepção de licença prêmio por servidores admitidos pela Lei 500/74.
Decisão: O SGA da ALESP, acolhe o Parecer nº 304-3/2017 da Procuradoria e determina a publicação da sentença (proferida na Ação Civil Pública, e do V. Acórdão, proferido no processo 9066445-32.2009.8.26.0000), transcrita a seguir: "Posto isto, julgo procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo para o fim de, declarando-se incidenter tantum a incidência dos arts. 130 (com a ressalva quanto ao tempo de serviço prevista no art. 129 da Carta Magna do Estado de São Paulo) e 209, ambos da Lei Estadual n. 10.261/68, c.c. art. 205 da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo, às relações jurídicas existentes entre a ré e os servidores públicos estaduais admitidos na forma da Lei Estadual n. 500/74, condenar a ré a: (i) proceder ao exame, de ofício e desde o início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 180/78, dos períodos aquisitivos para a verificação dos requisitos dos arts. 209 e 210, ambos também da Lei Estadual n. 10261/68, visando à concessão de àqueles mesmos servidores públicos da(s) licença(s)-prêmio a que possam fazer jus, determinando o gozo oportuno segundo a oportunidade e a conveniência públicas, além do apostilamento dos títulos; (ii) conceder aos mesmos servidores públicos aludidos a sexta-parte de seus vencimentos, observado a respeito o exposto na fundamentação deste decisium sobre o alcance de tal termo (vencimentos), com apostilamento, fazendo-se, de ofício e para tanto, o exame do período aquisitivo pertinente (ainda que anterior a 1989) para fins de apuração do direito ao benefício e com início a partir de então seu pagamento, bem como para pagar, sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor (conforme o quantum devido) as prestações vencidas anteriormente desde a data em que se implementou o período vintenário aquisitivo, observada em cada caso como termo a quo esta mesma data e o prazo prescricional quinquenal, com acréscimo de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada prestação e de juros de mora (6% ao ano a contar da data da citação para cumprimento); e (iii) indenizar os servidores públicos em questão das licenças-prêmio não gozadas em função de aposentadoria na forma da fundamentação a este respeito anteriormente expedida." (parte dispositiva da Sentença) "Reduziram, de ofício, a condenação, de modo que ela beneficie apenas os servidores hipossuficientes, negaram provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado para excluir o período de 1.8.1978 a 4.10.1988 do cômputo dos blocos de licença- -prêmio e determinar a aplicação de Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária nos termos expostos, mantida no mais, a r. sentença. V.U." (parte dispositiva do acórdão) (DAL 22/08/2017, p. 18)
Lei Complementar n° 1.272 de 14/09/2015
Institui Plano de cargos, carreiras e vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 15/09/2015, p.1)
Dispõe sobre os artigos 16 e 25 da Lei n. 500/1974 (DAL 14/06/2013, p.14)
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n. 1.157/2011(DOE-I 20/03/2012, p.1)
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 16/09/2009, p.1)
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar n. 1.026/2007 (DOE-I 12/12/2008, p.1)
Artigo 2.º - § 2.º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de S.Paulo, administrados pela SPPREV: titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.º da Lei n. 500/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 42.564 de 01/12/1997
Dispõe sobre pagamento do 13º salário de 1998 (DOE 02/12/1997, p. 1)
Decreto n° 41.562 de 22/01/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores (DOE-I 23/01/1997, p. 1)
Ato da Mesa n° 48 de 25/11/1993
A Mesa decide, adotar em caráter normativo, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei n. 500/1974 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/1993, p.162)
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 15/06/1988, p.1)
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Decreto n° 16.994 de 13/05/1981
Altera o artigo 1º do Decreto n. 13.498/1979 (DOE 14/05/1981, p.3)
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º Graus da rede estadual (DOE 22/01/1980)
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física para fins de admissão de professores e servidores em substituição na Secretaria da Educação (DOE 04/05/1979)
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcioários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)
Despacho Normativo - Governador de 31/10/1978
Admissão de menores de idade nos termos do artigo 43 da Lei n. 500/1974 (ex-assistidos da FEBEM, que completam 18 anos) (DOE 01/11/1978, p. 8)
Decreto n° 12.311 de 21/09/1978
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 10.573/1977 (DOE 22/09/1978)
Decreto n° 11.104 de 18/01/1978
Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha de professores I, II e III e os admitidos em caráter temporário (DOE 19/01/1978)
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 21/10/1977)
Despacho Normativo - Governador de 29/08/1977
Sobre a homologação do texto da súmula referente a afastamento de servidor temporário para exercer cargo em comissão. Súmula PGE 9, de 29/08/1977 - "Afastamento, Pessoal temporário. É vedado o afastamento de servidor admitido em caráter temporário para ocupar cargo em comissão" (DOE-I 30/08/1977, p. 2).
Decreto n° 10.164 de 18/08/1977
Autoriza a realização de exames médicos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal (DOE 19/08/1977)
Decreto n° 9.954 de 06/07/1977
Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977)
Decreto n° 9.630 de 31/03/1977
Altera a redação do artigo 7º do Decreto n. 5.662/1975 (DOE 01/04/1977)
Decreto n° 9.549 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I para os funcionários abrangidos pelos incisos IX e X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 89/1974 (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.548 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I e II (das Secretarias de Estado) de cada classe fixados conforme Anexos I e II (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.550 de 02/03/1977
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretarias da ALESP, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas (DOE 03/03/1977)
Lei Complementar n° 151 de 22/12/1976
Altera a denominação dos cargos que especifica, aplicando-se a todos eles o RDE (DOE 23/12/1976)
Lei Complementar n° 148 de 17/11/1976
Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas (DOE 18/11/1976, p. 5) Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP (DOE 30/11/1976, p. 2)
Decreto n° 8.825 de 20/10/1976
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 8.577/1976 (DOE 21/10/1976)
Decreto n° 8.765 de 13/10/1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 14/10/1976, p. 1)
Decreto n° 8.691 de 30/09/1976
Autoriza a admissão de pessoal especializado (músicos) e destinados às diversas unidades da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 01/10/1976)
Decreto n° 8.577 de 16/09/1976
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III da Secretaria de Saúde, na Capital ou Interior (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 17/09/1976)
Decreto n° 8.467 de 08/09/1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado (DOE 09/09/1976)(DOE 10/09/1976 - republ.)
Decreto n° 8.184 de 08/07/1976
Autoriza, em caráter excepcional, a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde localizados nas cidades-sede de Região Administrativa do Estado, aos servidores admitidos para a Secretaria da Agricultura nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 09/07/1976)
Despacho Normativo - Governador de 24/03/1976
Assunto: Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto n. 6.420/1975 (DOE 24/03/76, p.20)
Decreto n° 7.523 de 05/02/1976
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 7.141/1975 (DOE 06/02/76)
Lei n° 952 de 30/01/1976
Disposições Transitórias - Artigo 9.º - § 2.º - Os servidores admitidos em caráter temporário, e os contratados no regime de legislação trabalhista, que optaram pela Universidade Estadual P, aulista Júlio de Mesquita Filho, ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7.º, destas Disposições Transitórias (DOE 31/01/1976, p.1)
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão e contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/75)
Artigo 13: aplicam-se aos inativos, aos extranumerários e aos admitidos nos termos do inciso I do art. 1º da Lei n. 500/1974, os vencimentos citados na referida Lei Complementar (DOE 19/12/75, p. 10)
Decreto n° 7.141 de 28/11/1975
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica (DOE 29/11/1975)
Artigo 11 - As disposições deste Decreto, de que trata o artigo 162, da Lei n. 10.261/1968, aplicam-se aos servidores regidos pela Lei n. 500/1974 e aos extranumerários (DOE 26/11/75)
Decreto n° 6.128 de 08/05/1975
Delega e atribui competência na área de administração de pessoal às autoridades da Secretaria da Educação (DOE 09/05/75)
Decreto n° 5.865 de 11/03/1975
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto n. 5.485/1975 (DOE 12/03/75)
Decreto n° 5.680 de 25/02/1975
Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei n. 500/1974, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER (DOE 26/02/75)