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Timestamp: 2017-12-18 07:56:36+00:00
Document Index: 75131689

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 57', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 55', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 90', 'Artigo 14', 'artigo 57', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 114', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

PROGRAMA DO CONCURSO. CONCURSO PÚBLICO n.º 1/ PDF
PROGRAMA DO CONCURSO. CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010
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Felícia Diegues Alcaide
1 PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ESCOLAS DO 1º CICLO E JARDINS- DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Aquisição de Serviços - Fornecimento de refeições para Escolas e Jardins-de-Infância do Município de Sobral de Monte Agraço
2 Artigo 1.º Identificação do concurso O presente programa destina-se a regular o procedimento de concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições às escolas e jardins-de-infância do Município de Sobral de Monte Agraço, cujas especificações constam do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante, Município de Sobral de Monte Agraço, NIPC , sedeado no Edifício dos Paços do Município, na Praça Dr. Eugénio Dias, n.º 4 (CP ), Sobral de Monte Agraço, telefone n.º , fax n.º , correio electrónico e Plataforma Electrónica Artigo 3.º Decisão de contratar 1. A decisão de contratar e de autorização da despesa foi tomada por deliberação da Câmara Municipal, datado de 02 de Agosto de 2010, decisão tomada ao abrigo do disposto no art. 64.º, n.º 1, al. d), da Lei 169/99, de 18/09, na sua actual redacção e art. 18.º, n.º 1, al. b) do D.L. 197/99, de 08/06, aplicável por força do disposto no art. 14.º, n.º 1, al. f), do D.L. 18/2008, de 29/ A escolha do procedimento cumpre o disposto nos art.s 17.º, 18.º e 20º, n.º 1, al. b) do CCP. Artigo 4.º Órgão competente para prestar esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri, conforme deliberação de 02 de Agosto de Os esclarecimentos devem ser solicitados ao Júri do procedimento, através da plataforma electrónica identificada no art. 2.º, indicando sempre no pedido de esclarecimento a identificação do concurso. 3. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 4. Os esclarecimentos referidos no número anterior são prestados por escrito pela entidade referida no n.º 1, até ao termo do 2.º terço do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 5.º Processo do concurso 1. As peças do procedimento estão disponíveis na Plataforma Electrónica identificada no art. 2.º. 2. As peças do procedimento encontram-se, também, disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal (www.cm-sobral.pt), bem como, no Centro de Recursos, Acção Social e Educação da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sito na Rua Miguel Bombarda, lote 20 (CP ) Sobral de Monte Agraço, no horário de expediente (9h00/12h30 e 14h00/17h30), desde a data do envio do anúncio até ao dia e hora da entrega das propostas.
3 Artigo 6.º Documentos que constituem a proposta 1. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2. As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente do qual faz parte integrante, a qual deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar al. a) do n.º 1 do art. 57.º do CCP; b) Documento de proposta do preço global da prestação de serviços, devendo conter expressamente indicação do valor global da proposta (em função das quantidades estimadas no Caderno de Encargos) e lista de preços unitários por refeição / estabelecimento de ensino (de acordo com a identificação constante na clausula 1.ª da Parte I do Caderno de Encargos) - enquanto aspecto da execução do contrato submetido à concorrência al. b), do n.º 1, do art. 57.º, do CCP; c) Plano de mão-de-obra a afectar à prestação de serviços, discriminado por estabelecimento de ensino de acordo com a identificação constante na clausula 1.ª da Parte I do Caderno de Encargos devendo discriminar o número de profissionais /estabelecimento, bem como as respectivas categorias e carga horária al. c) do n.º 1 artigo 57.º do CCP; d) Descrição pormenorizada da composição das ementas para as primeiras quatro semanas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino. 3. Os documentos que integrem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 3 do art. 58.º CCP. 4. Todos os documentos devem ser assinados electronicamente pelo concorrente ou seus representantes. Artigo 7.º Apresentação de propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 8º Apresentação das propostas 1. As propostas devem ser apresentados directamente na Plataforma Electrónica indicada no art. 2.º deste, até às 17 horas do 20.º dia a contar do envio do anúncio para publicação no Diário da República. 2. Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no número anterior, a sua apresentação deverá ser efectuada de acordo com o disposto no n.º 5, do art. 62.º do CCP. 3. A recepção das propostas é registada por referência à respectiva data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo electrónico comprovativo dessa recepção. Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas O prazo da obrigação da manutenção das propostas é de 90 dias, não prorrogáveis, nos termos do disposto no art. 65.º do CCP. Artigo 10.º Critério de adjudicação A adjudicação será efectuada segundo o critério do mais baixo preço, nos termos do disposto na al. b) do n.º 2 do art. 74.º do CCP.
4 Artigo 11.º Documentos habilitação O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração a que se refere a al. a) do n.º 1 do art. 81.º do CCP, emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, os quais deverão obedecer ao previsto no art. 83.º-A do CCP; 2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros. 3. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. 4. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 5. O adjudicatário deve apresentar através da Plataforma Electrónica melhor identificada no art. 2.º a reprodução dos documentos de habilitação referidos nos números anteriores. 6. O adjudicatário pode, em substituição da reprodução dos documentos referida no n.º anterior, indicar o sitio da Internet onde aqueles podem ser consultados, bem como, a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sitio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 7. Poderá ainda o adjudicatário prestar consentimento, nos termos da lei, para consulta da informação relativa a qualquer destes documentos. 8. Verificando-se irregularidades nos documentos apresentados, será concedido um prazo de 5 dias úteis para a supressão das irregularidades detectadas e que possam levar à caducidade da adjudicação. Artigo 12.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo. Artigo 13.º Caução A caução, destinada a garantir a celebração do contrato, bem como o exacto pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, poderá ser apresentada por qualquer das modalidades previstas no artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, no prazo de 10 dias a contar da notificação de adjudicação. Artigo 14.º Preço anormalmente baixo A partir da percentagem constante da al. b) do n.º 1 do art. 71.º, por referência ao preço base fixado no Caderno de Encargos, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 15.º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário.
5 Artigo 16.º Prevalência Nos termos do art. 51.º do CCP, as normas do Código relativas à formação e execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento, razão pela qual, também quaisquer omissões e lacunas serão supridas e integradas com recurso às normas legais. Junta: Anexo I Modelo da declaração Caderno de Encargos
6 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a) do n.º 1 do artigo 57.º] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1). (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
7 iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
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