Source: http://www.conjur.com.br/2005-jul-01/stf_suspende_medida_provisoria_auxilio-doenca?pagina=4
Timestamp: 2017-08-19 05:41:08+00:00
Document Index: 57574393

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 154', 'artigo 290', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 194', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 29']

ConJur - STF suspende Medida provisória sobre auxílio-doença (página 4 de 7)
Parte-se, a seguir, à luz dos defeitos formais e materiais, para o exame da inexistência, no caso, dos requisitos da relevância e da urgência. Por último, o partido aponta, mais uma vez, vício material, fazendo-o relativamente ao artigo 103-A, § 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 242/2005. Presumir-se-ia, no caso, a má-fé do beneficiário, no que percebidos, de forma cumulativa, benefícios, à margem da lei, devendo ser cancelado aquele mantido indevidamente. Remete-se a precedentes sobre o erro da Administração Pública e sustenta-se o direito à presunção de legitimidade na concessão do benefício, afastada a má-fé. De acordo com a legislação previdenciária, configurada tal prática, a má-fé, os benefícios recebidos indevidamente devem ser restituídos em única parcela – artigo 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 -, agravando-se as penalidades por práticas de infração administrativa – artigo 290, inciso II, do citado decreto -, descabendo, então, o prazo decadencial a que se refere a cabeça do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Violados estariam, segundo as razões expendidas, os princípios da presunção de inocência – artigo 5º, inciso LVII -, de que a pena não pode passar da pessoa do agente – inciso XLV do mesmo artigo -, da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, inciso III -, da proporcionalidade – artigo 5º, inciso LIV - e da moralidade administrativa – artigo 37, cabeça, todos da Constituição Federal. Transcreve-se parte de voto proferido, no Mandado de Segurança nº 24.001-6/DF, pelo ministro Maurício Corrêa, quando teria prevalecido a óptica segundo a qual não pode o administrado sofrer as conseqüências do ato da Administração quando a culpa é unicamente desta última. O fecho da inicial contempla os pedidos de concessão de medida acauteladora para suspender-se a eficácia da Medida Provisória nº 242/2005, declarando-se, alfim, o conflito com a Constituição Federal. Juntaram-se à inicial os documentos de folha 25 a 31.
As informações anexadas ao processo englobam ambas as ações diretas de inconstitucionalidade (folha 81 a 167) e encerram:
a) da constitucionalidade do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Aponta-se, inicialmente, um equívoco no ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. O pleito estaria formalizado contra a redação original do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Em passo seguinte, sustenta-se não haver ocorrido, mediante a Medida Provisória nº 242/2005, alteração substancial, contando o instrumento com caráter interpretativo. O preceito anterior também contemplava a exigência do cumprimento da carência, isso tendo presentes os artigos 25, inciso I, e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Faz-se alusão à instrução normativa nº 95/2003, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma-se que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento previsto no artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal não se refere aos eventos a serem cobertos pela Seguridade Social, mas aos cidadãos que buscarem a proteção. Refuta-se a possibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio do bem-estar e da justiça social ou mesmo da disposição expressa de o evento doença ser coberto pela Previdência Social, no que são cobertas doenças existentes em data anterior à filiação do segurado. Consoante o pronunciamento da Consultoria Jurídica, o afastamento da vedação contida no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, considerada a Medida Provisória nº 242/2005, implica a legitimação da fraude.
b) da constitucionalidade do artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.213/91.
Evoca-se a Lei nº 9.876/99 para asseverar-se que o cálculo mediante multiplicação pelo fator previdenciário alcança as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não havendo obstáculo ao retorno ao sistema primitivo, quanto aos demais benefícios. Restaria respeitado o princípio da igualdade, contemplando-se situações diversas. O tratamento diferenciado, em relação à aposentadoria por invalidez, ter-se-ia a partir de situação toda própria, ou seja, quando o benefício em razão da peculiaridade do caso pode ser concedido independentemente da observância do pedido de carência – artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Refuta-se a transgressão dos artigos 194, parágrafo único, inciso II, e 201 da Constituição Federal e se dizem inaplicáveis os artigos 194, parágrafo único, inciso IV, e 201, § 4º, do Diploma Maior, relativos à irredutibilidade dos benefícios e ao respectivo reajustamento.
c) da constitucionalidade do artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91.
Argumenta-se que o novo texto legal não inclui vantagens diversas. Remete-se ao que considerado como remuneração sob o ângulo previdenciário. Consigna-se a falta de interesse de agir, asseverando-se razoável o preceito. Entende-se que, ante a correção monetária dos salários-de-contribuição, tem sido comum a satisfação do auxílio-doença em valor superior ao da remuneração efetiva do segurado.