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Timestamp: 2018-04-26 14:26:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 15']

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PDF
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Vitória de Caminha César
1 PROJETO DE LEI N. º 013 /2013. A Câmara Municipal de Bela Vista de Minas decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Institui a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional Bela Vista sem Dengue. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional Bela Vista sem Dengue, que contém normas destinadas à prevenção, controle e ao combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES BÁSICAS Art. 2º Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial os causadores da dengue. Art. 3º Os proprietários, imobiliárias, administradores de condomínio, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a: I manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores; II vedar adequadamente caixas d água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada;
2 III trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do Agente de Controle de Endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar; e IV manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito causador da dengue, promovendo-se, também, a devida limpeza desses locais. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo quando, em face de circunstância especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pelo Departamento Municipal da Saúde, por meio de seus agentes. CAPÍTULO III DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS Art. 4º Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a: I adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada; II remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis baldios; e III manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas. CAPÍTULO IV DAS BORRACHARIAS E SIMILARES Art. 5º Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção, ferros-velhos, desmanches e similares, além do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam obrigados a:
3 I manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular água no interior deles, ficando proibido, portanto, o depósito deles em local descoberto; II manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de água; e III atender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de Endemias designados pelo Departamento Municipal da Saúde. CAPÍTULO V DOS CEMITÉRIOS Art. 6º Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários no âmbito do Município, inclusive o Poder Executivo Municipal, ficam obrigados a: I manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos cemitérios; II dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos, bem como de impedir a entrada de plantas cujo formato das folhas possibilite a acumulação de água; III exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo-se o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar, bem como a retirada de plantas cujo formato das folhas possibilite a acumulação de água; e IV exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério vasos que contenham o fundo com orifícios para escoamento de água. CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA Art. 7º A Prefeitura de Bela Vista de Minas, por meio de seus órgãos e unidades administrativas competentes, fica incumbida de: I pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município;
4 II realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices de infestação de vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou privados, garantindo-se o devido acesso público após a identificação; III promover a educação em saúde, através de palestras em escolas, entidades da sociedade civil organizada, programa de rádio, jornais e televisão, este se possível, sobre a prevenção da dengue e outras doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores; IV mobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando à eliminação de locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em geral; e V realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais com proliferação dos vetores transmissores da dengue e febre amarela e outras doenças, de acordo com as indicações e normas técnicas. CAPÍTULO VII DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Seção I Da Inspeção e Notificação Art. 8º A Prefeitura de Bela Vista de Minas promoverá as ações de polícia administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores e, em especial, aos transmissores da dengue. Art. 9º O Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão determinadas pelo Departamento Municipal da Saúde. 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
5 2º Havendo recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável. 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá cumprir em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue. Seção II Da Constatação Art. 10. Caso o Agente de Controle de Endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico, apresentará relatório que conterá as seguintes informações: I quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel; II a existência, ou não, de advertência anterior; III se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado; IV se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão; V o nível de escolaridade do morador responsável; VI se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção; VII se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e VIII outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado. Seção III Da Confirmação e da Aplicação e Fixação de Multa Art. 11. Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei, o Agente de Controle de Endemias de saúde destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para exame.
6 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti, o responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o artigo 10 desta Lei para a autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de infração com arbitramento de multa. 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada entre o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) e o máximo de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem atualizados, anualmente, com base no índice oficial adotado pelo Município. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, inclusive classificando as infrações em leves, moderadas, médias, graves e gravíssimas e estabelecendo para cada modalidade valor distinto. 4º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias, constando na referida correspondência, ainda, advertência expressa de que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender convenientes. 5º Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por escrito junto ao protocolo geral da Prefeitura. O Agente de Controle de Endemias será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório. 6º A autoridade administrativa designada pelo Direitos do Departamento Municipal da Saúde para lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão. Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório citado no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o limite fixado no 2º do artigo 11 desta Lei. Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
7 Seção IV Da Interposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão da Multa em Medida Educativa Art. 14. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento, podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Diretor do Departamento Municipal da Saúde, que designará relator para decidi-lo de forma irrecorrível, observado, todavia, o disposto no artigo 19 desta Lei. Parágrafo único. O recurso deverá ser apresentado junto ao protocolo geral da Prefeitura. Art. 15. O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a conversão da multa em medida educativa consubstanciada em mutirões, forças tarefas e outras ações, campanhas, programas e projetos oficiais direcionados à prevenção, controle e combate à dengue. Art. 16. O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15 desta Lei dependerá obrigatoriamente da condição de não reincidência do respectivo autuado. Seção V Da Autoridade Administrativa Art. 17. A autoridade administrativa a quem competir a lavratura do auto de infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas, será designada pelo Diretor do Departamento Municipal da Saúde. Parágrafo único. A autoridade designada na forma do caput deste artigo exercerá suas atribuições sem direito à remuneração adicional, constituindo o serviço por ela prestado relevante interesse público. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que trata esta Lei deverão ser obrigatoriamente empregados para custear ações, campanhas, programas e projetos de prevenção, controle e combate à dengue, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se manifestar no Município.
8 Art. 19. Os modelos de formulário e de auto de infração necessários para execução desta Lei serão elaborados e confeccionados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bela Vista de Minas, 17 de maio de Diogo Aurélio Silva Vereador
9 MENSAGEM Falar sobre os transtornos causados à vida humana e saúde pública pela dengue já não é novidade há muito tempo no Brasil e, em especial, em Bela Vista de Minas, que vem sofrendo, sobretudo no corrente ano, com o excessivo número de pessoas infectadas pelo vírus. Assim, se somente o combate efetivo e participativo ao mosquito transmissor do vírus da dengue é a solução mais eficaz para diminuir o risco de transmissão da doença, deve o Poder Público Municipal implementar mecanismos que visem a tal combate. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional Bela Vista sem Dengue, pretende, se aprovado, realizar o necessário combate aos focos de dengue na nossa cidade por meio da criação de normas de fiscalização e punição, educação sanitária e de programas de conscientização, dentre outros. Portanto, a partir da execução das medidas previstas neste Projeto de Lei, espera-se diminuir consideravelmente ou até mesmo eliminar os focos de dengue e, por conseguinte, proporcionar melhores condições de saúde para os moradores de Bela Vista de Minas e também a diminuição dos gastos públicos gerados pela dengue. Por derradeiro, com a certeza da acolhida dos nobres colegas parlamentares, o Vereador Diogo Aurélio Silva aguarda a aprovação deste Projeto de Lei. Bela Vista de Minas, 17 de maio de Diogo Aurélio Silva Vereador