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Timestamp: 2020-05-29 16:46:11+00:00
Document Index: 68190285

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'In casu', 'artigo 896', 'artigo 477', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'In casu', 'artigo 40', 'artigo 896', 'artigo 477']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101 - Inteiro Teor
Ag-AIRR 1496-64.2010.5.15.0101
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14966420105150101_fa292.rtf
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local, quando da oposição dos embargos de declaração, constatou que inexiste vício a ser sanado, porquanto, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o julgado teria examinado o alcance da Súmula Vinculante nº 4 do STF, concluindo que não caberia alterar o julgado para considerar a remuneração do trabalhador, de modo que deveria ser considerado o previsto na Lei complementar nº 432/85, que permanece em vigor. Por outro lado, quanto à indigitada omissão acerca dos artigos ditos como violados referentes ao pedido de multa de 40% e aviso prévio, o Regional explicitou que não cabe ao julgador fazer menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando, ainda, que o acórdão foi claro ao expor suas razões de rejeição. Por fim, quanto à indigitada omissão acerca do tema indenização por danos morais, verifica-se que, além de inexistir omissão acerca da teoria da responsabilidade, uma vez que o Regional explicitou que não houve constatação efetiva do dano e do nexo causal, a parte não se desincumbiu do encargo de demonstrar que a decisão embargada foi omissa, contraditória ou obscura, buscando, na realidade, o revolvimento da matéria apreciada, finalidade para a qual não se presta a referida preliminar. Desse modo, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação. Agravo não provido. EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição, se aplica ao empregado público celetista, de modo que o empregado não faz jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, por meio de prova pericial, registrou que não houve qualquer dano à saúde do reclamante pela exposição ao formol, durante o pacto laboral. Explicitou, ainda, que o reclamante é portador de poliartrose (artrose de várias articulações), doença de caráter degenerativo e genético, assim como a hipertensão, que o reclamante também apresenta, e que o desconforto físico atual do reclamante é oriundo destas doenças, podendo ser potenciado por depressão. Desse modo, o TRT local concluiu que não houve constatação efetiva de dano e nexo causal com o trabalho realizado pelo autor, de modo que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que há nexo causal entre as doenças que o acometem e o trabalho realizado na reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1496-64.2010.5.15.0101, em que é Agravante NEIVO LUIZ ZORZETTO e Agravada UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/04/2014; recurso apresentado em 07/05/2014).
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não seadmite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST.
Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST.
O C. TST firmou entendimento de que a aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública ("caput"do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, da CF), proíbe, enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à" percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública "(§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja a rejeitada acumulação, não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória. Registre-se que o jubilamento compulsório após os 70 anos não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempode contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo a jurisprudência do STF. Estender regras, critérios e efeitos da modalidade voluntária de jubilação para a modalidade compulsória, em afronta a diversas regras constitucionais enfáticas, não é viável, do ponto de vista jurídico. Assim, o servidor público celetista que se aposenta de forma compulsória não faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado.
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3040-48.2001.5.15.0119, 1ª Turma, DJ-18/06/04, AIRR-224100-38.2008.5.02.0078, 2ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-300-81.2009.5.15.0008, 3ª Turma, DEJT-25/05/12, AIRR-281200-28.2009.5.02.0041, 4ª Turma, DEJT-23/11/12, RR-197300-24.2006.5.02.0019, 5ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-570-25.2010.5.15.0088, 6ª Turma, DEJT-31/08/12, RR-61800-53.2008.5.02.0071, 7ª Turma, DEJT-21/10/11 e AIRR-3471-96.2010.5.02.0000, 8ª Turma, DEJT-03/06/11).
O art. 103-A da Constituição da República, ao instituir a súmula de jurisprudência vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, acabou por provocar uma nova exegese do art. 896, § 4º, da CLT, inibindo a admissibilidade de recurso de revista com base em divergência jurisprudencial contrária ao entendimento vinculante. Isso porque a vigência da Súmula Vinculante provoca a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário, tornando ultrapassadas eventuais súmulas divergentes.
No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a estabelecida na Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo e refere-se a dois salários mínimos, o quenão afronta o art. 7º, IV, da Constituição da República e os dispositivos constitucionais e legais invocados, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Ex. STF, e com a interpretação a ela conferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir medida liminar nos autos da reclamação nº 6266-0, publicada no DJE de 05.08.2008, para suspender a aplicação da Súmula 228 do C. TST. Consequentemente, não há que falar em violação ao art. 192 da CLT.
O aresto colacionado tornou-se superado pela vigência da aludida Súmula Vinculante, e a invocação de contrariedade à Súmula 228 do C. TST, restou prejudicada, uma vez que a mesma teve sua redação alterada pela Resolução 148/2008, conforme publicação efetuada no DJ de 04 e 07.07.2008, e republicação no mesmo veículo de imprensa, nos dias 08, 09 e 10.07.2008. Especificamente, com a Súmula 228 do C. TST, o Ex. STF concedeu medida liminar em reclamação proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, para suspender sua aplicação na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
A questão relativa ao não acolhimento das indenizações por danos morais e materiais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:"Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição.
Sustentou, em síntese, que a decisão do Regional foi omissa quanto ao pedido de aplicação da remuneração do reclamante e dos artigos apontados como violados, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade.
Quanto ao pedido sucessivo de multa de 40% do FGTS e aviso prévio, aduz que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de aplicação de vários artigos tido como violados.
Quanto ao tema indenização por danos morais, afirma que a decisão foi omissa quanto ao pedido de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador quanto à exposição do trabalhador ao formol e requer esclarecimentos quanto ao tempo de exposição do reclamante à posição desconfortável por mais de 17 (dezessete) anos de trabalho na reclamada.
A Corte local, quando da oposição dos embargos de declaração, constatou que inexiste vício a ser sanado, porquanto, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o julgado teria examinado o alcance da Súmula Vinculante nº 4 do STF, concluindo que não caberia alterar o julgado para considerar a remuneração do trabalhador, de modo que deveria ser considerado o previsto na Lei complementar nº 432/85, que permanece em vigor.
Por outro lado, quanto à indigitada omissão acerca dos artigos ditos como violados referentes ao pedido de multa de 40% do FGTS e aviso prévio, o Regional explicitou que não cabe ao julgador fazer menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando, ainda, que o acórdão foi claro ao expor suas razões de rejeição.
Por fim, quanto à indigitada omissão acerca do tema indenização por danos morais, verifica-se que, além de inexistir omissão acerca da teoria da responsabilidade, uma vez que o Regional explicitou que não houve constatação efetiva do dano e do nexo causal, a parte não se desincumbiu do encargo de demonstrar que a decisão embargada foi omissa, contraditória ou obscura, buscando, na realidade, o revolvimento da matéria apreciada, finalidade para a qual não se presta a referida preliminar.
Não há omissão a sanar quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade não ser a remuneração do trabalhador, já que o julgado examinou o alcance da Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e concluiu que não caberia alterar o julgado de base"para considerar a remuneração do trabalhador"para essa finalidade, conforme item 02 do v. acórdão.
Quanto ao pedido por multa de 40% do FGTS e aviso prévio, o V. acórdão foi igualmente claro ao expor suas razões de rejeição. Vale lembrar que não cabe ao julgador fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário do que parece ser o entendimento da embargante.
Não há omissão quanto ao tema da exposição ao formol e risco ergonômico e aplicação da teoria da responsabilidade.
Fica claro das razões do embargante que desejam discutir a valoração feita pelo-julgado acerca desses temas, que negaram o nexo de patologias com o labor na reclamada.
Portanto, não há que se falar em responsabilidade, mesmo objetiva, como já ficou dito no v. acórdão.
Desse modo, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação.
EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 3º, IV, 5º, II e LIV, 7º, I e XXI, 37, caput e 40, § 1º, II, da Constituição, 51 da Lei nº 8.213/91, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, 487, § 1º, da CLT, 302 e 319 do CPC/73 além de divergência jurisprudencial.
Sustentou, em síntese, que a aposentadoria compulsória não se aplica ao reclamante, fazendo jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
Aduz, que a reclamada não impugnou o pedido sucessivo de pagamento de multa de 40% do FGTS, aviso prévio e reflexos e multa do artigo 477 da CLT.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO AOS 70 ANOS - EFEITOS NO CONTRATO DE EMPREGO: REINTEGRAÇÃO E PEDIDO SUCESSIVO POR MULTA DE 40% E AVISO PRÉVIO
A origem tem razão quando relata a isonomia de tratamento entre os empregados públicos e os servidores estatutários, quanto á garantia de emprego, na forma da Súmula 390 do C. TST.
Via de consequência desse tratamento exigido para o empregado público deve ele sofrer também os efeitos da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
A previsão está contida, na própria Constituição Federal e não pode ser aceita a tese de discriminação por idade; afinal trata-se de limitação de uma prerrogativa individual em favor do interesse de toda a sociedade, entendido esse como a renovação dos quadros de servidores e o acesso de outros cidadãos aos postos de trabalho público.
Trata-se de uma modelação do perfil da administração pública que está inserta no próprio texto constitucional, cabendo ao administrador público dar-lhe cumprimento.
Não pode o Judiciário ou legislador inferior alterar essa modelação, exigindo-se emenda à Constituição, como reiteradamente disse o STF:
"Art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piaui, na redação dada pela EC 32, de 27-10-2011. <Idade> para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais alterada de setenta para setenta e cinco anos. (...) A Carta Magna, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II) , não deixou margem para à atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância obrigatória para Estados e Municípios. Mostra-se conveniente a suspensão liminar da norma impugnada, também sob o ângulo do perigo na demora, dada a evidente situação de insegurança jurídica causada pela vigência simultânea e discordante entre si dos comandos constitucionais federal e estadual."(ADI 4.696- MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 16-3-2012.) No mesmo sentido: ADI 4.698-MC, Rei. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 25-4-2012.
Tanto que tramita no Congresso Nacional a chamada"PEC da Bengala"que foi apresentada, em 2005, pelo senador Pedro Simon, exatamente para elevar para 75 anos esse limite.
Anoto que o obreiro foi admitido em 08/04/1992, já no regime da CF 1988, que previa desde a sua promulgação esse limite máximo de 70 anos de idade para fins da aposentadoria compulsória.
Por isso mesmo que não se pode dizer de ofensas a preceitos constitucionais, citados em abundância pelas razões recursais do reclamante- No mesmo sentido vai a jurisprudência do C. TST, seguida por esta Relatadora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE DE 70 ANOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALRO. INAPLÍCABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria compulsória aos 70 anos acarreta a automática extinção do contrato de trabalho do servidor público celetista, ao qual se aplica o disposto no art. 40, § lº, II, da CF, não sendo, por corolário lógico, hipótese de Incidência da OJ 361 da SBDI-1 do TST. Não há como se confundirem os institutos, ou seja, a aposentadoria por ato voluntário do segurado-empregado, em vista do cômputo de seu tempo de contribuição, com a-, aposentadoria compulsória, por determinação imperativa da Constituição (art. 40, § 1º, II, CF) ou da Lei Previdenciária (Lei n. 8.213/91, art. 51). Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de Instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1866- 48.2010.5.15.0067, Relator Ministro: Maurício. Godinho Delgado, Data de Julgamento; 13/11/2013, 3" Turma, Data de Publicação; 22/11/2013)
Não cabe falar em nulidade da terminação do contrato e reintegração ao emprego.
O pedido sucessivo, pela multa de 40% do FGTS e pelo aviso prévio, não pode mesmo ser acolhido na terminação do contrato que se dá por aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
Isso porque, a terminação do contrato se dá ipso facto da idade do trabalhador e ele não passa para uma situação de instabilidade econômica, mas fica amparado por benefício previdenciário.
Trata-se do fato constitutivo do direito do obreiro que não existe, sendo isso reconhecível pelo julgador a partir apenas daquele "dá-me os fatos que lhe dou o direito", que é da essencial da tutela jurisdicional.
Aqui se diz de matéria de direito e tem-se em conta também o limite dos artigos 302 e 319 do CPC, bem aplicados pela origem.
Por final, a defesa foi pela validade da terminação do contrato pela aposentadoria compulsória, o que também contraria o pedido sucessivo.
A jurisprudência transcrita pelo recurso do obreiro diz respeito à tese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade que não é causa da extinção do contrato de emprego e é solicitada pelo empregador.
Esse não é o caso dos autos, porque aqui a aposentadoria compulsória é considerada causa automática do término do vínculo empregatício com a administração pública.
Apenas para que não se diga de omissão, a informação de "despedida sem justa causa", que constou do TRCT, está plenamente afastada pela demonstração nos autos e pela própria ciência do obreiro, previamente avisado, de que a terminação do contrato se dava pela aposentadoria compulsória por idade.
Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição, se aplica ao empregado público celetista, de modo que o empregado não faz jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
(...) EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA . MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O e. TRT o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento da multa de 40% dos depósitos do FGTS e do aviso prévio indenizado, ao fundamento de que a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o vínculo jurídico com a respectiva entidade estatal, não se confundindo com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Com efeito, a decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que ao servidor público celetista aposentado compulsoriamente, aos 70 anos, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição, não é devido o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao artigo 51 da Lei 8.213/93. Agravo de instrumento não provido."(AIRR - 1975-28.2015.5.20.0009 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. É pacífico, ainda, o entendimento de que a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, hipótese dos autos, não se confunde com a dispensa imotivada, decorrente da vontade das partes, de modo que não se justifica o pagamento de aviso-prévio indenizado e/ou da multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 116200-13.2009.5.02.0061 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. Trata-se de caso em que o reclamante foi dispensado em razão de ter completado setenta anos de idade e requer o recebimento da multa de 40% dos depósitos do FGTS. De fato, esta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, é aplicável ao empregado público celetista. A jurisprudência do TST também está pacificada no sentido de que os efeitos da aposentadoria espontânea não se confundem com os efeitos da aposentadoria compulsória. Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar setenta anos de idade é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada de modo que justifique o direito do reclamante à parcela de 40% do FGTS (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10806-50.2015.5.15.0059, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)
(...) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável (art. 40, § 1º, II, da CF). Tendo em vista que a aposentadoria compulsória não decorre da vontade das partes, mas de um comando constitucional, não se há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo indevidas verbas como o aviso prévio indenizado e/ou acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1920-33.2013.5.15.0059, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. Trata-se de aposentadoria compulsória de servidor público, a qual extingue automaticamente o vínculo jurídico com a administração pública - seja estatutário (regulamentado pelo art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal) ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213/91). Saliente-se que a regra segundo a qual a aposentadoria não implica rescisão do contrato de trabalho refere-se à espontânea, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo esta a hipótese dos autos, incólumes os dispositivos apontados pelo reclamante como violados, bem como inexistente contrariedade à OJ nº 361 da SBDI-1 desta Corte. Indevido, portanto, o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, pois não se trata de dispensa imotivada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 210090-98.2013.5.21.0008 , Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, é no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, o reclamante ao completar 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta. Por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, é indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 14-71.2013.5.15.0038 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, tanto o servidor público estatutário quanto o empregado público devem se aposentar ao completarem 70 anos de idade. Importante ressaltar que não se há falar em incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e o fato de o servidor ser celetista, tendo em vista que as regras do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal aplicam-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. In casu, o servidor completou 70 anos de idade em 3/12/2009, tendo sido aposentado na mesma data. Portanto, tendo em vista a normatização constitucional, não se há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ante o exposto, não há de se falar em recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 570-25.2010.5.15.0088 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, tendo o empregado completado 70 anos de idade, não se há de falar em dispensa arbitrária de modo a ensejar o direito à indenização de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1004-87.2013.5.15.0062 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. INDEVIDO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Nesse contexto, a reclamante ao completar 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-la, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta, muito menos tratamento discriminatório. Além disso, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, resta também indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 892-45.2014.5.03.0183 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015)
Registre-se, por fim, que não há falar em ausência de impugnação da reclamada ao pedido sucessivo do reclamante de pagamento de multa de 40% do FGTS, aviso prévio e reflexos e multa do artigo 477 da CLT, tendo o Regional explicitado que"a defesa foi pela validade da terminação do contrato pela aposentadoria compulsória, o que também contraria o pedido sucessivo".
No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 5º, II, X, LIV e LV e 7º, XXVIII, da Constituição, 43, 927, parágrafo único e 953 do Código Civil, 302 e 319 do CPC/73, além de divergência jurisprudencial.
Sustentou, em síntese, que a reclamada não impugnou seu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, bem como pedido de indenização referente ao risco de exposição ao formol, fatos esses incontroversos.
Aduz, ainda, que os laudos periciais apresentados pelo perito mostram-se totalmente superficiais, de modo que fora exposto ao formol por mais de dezessete anos de trabalho, havendo nexo causal entre as doenças que o acometem e o trabalho realizado na reclamada.
DOENÇA LABORAL E RISCO DECORRENTE PELA EXPOSIÇÃO AO FORMOL
A primeira, coisa a ser dita é que realmente se trata de pedido que exige prova pericial, para fins da demonstração de existência do fato constitutivo.
A rigor, não há inverossimilhança no alegado, o que permitiria que tal fato fosse aceito pela parte adversária como narrado na exordial e prescindisse de prova, pois o fato não controvertido é entendido como não carecendo de prova.
Mas isso não é um direito absoluto da parte e sim uma condição a bem da tramitação rápida do processo, apenas.
Todavia, não se pode negar a realidade de que a parte adversária sequer poderia confessar em sentido estreito em favor do conteúdo da exordial: confissão é declaração de fato e a recorrida não tinha nenhum conhecimento técnico para confessar a natureza laboral dos gravames sofridos pelo trabalhador.
E a origem optou pela prova pericial e ela foi feita, em medida que destaca a busca do Juízo de base pelos limites da verdade real e que não pode ser repudiada agora, já que nenhuma validade teria para fins da celeridade processual repudiar a prova feita.
No que toca ao cerne da questão, a origem analisou corretamente a informação técnica fornecida pelo laudo do perito do juízo e também a contrastou especificamente com os demais elementos de convencimento nos autos, para concluir pela ausência de nexo entre tais doenças e o labor realizado na recorrida.
Peço vênia para transcrever e acrescer como fundamentação deste voto o trecho da sentença em que se examinou o tema:
Foi determinada a realização de perícia médica, tendo o perito do Juízo DR. PAULO HENRIQUE WAIB apresentado laudo pericial às fls. 346/348, no qual concluiu, após exame físico e análise dos diversos exames apresentados pelo reclamante, que o reclamante é portador de poliartrose (artrose de várias articulações), doença de caráter degenerativo e genético, assim como a hipertensão que o reclamante também apresenta e que o desconforto físico atual do reclamante é oriundo destas doenças, podendo ser potenciado por depressão. Afirmou ainda o perito que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante na reclamada e as doenças apresentadas pelo reclamante. O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial, por entender que o perito não abordou todas as questões trazidas na inicial e especialmente que o perito não fez a devida vistoria no local de trabalho, requerendo a designação de data para realização de vistoria no local de trabalho e posterior respostas a quesitos suplementares. Juntou ainda laudo de análise ergonômico e de insalubridade. Dada vista da Impugnação ao perito, este esclareceu que era desnecessária a vistoria do local de trabalho, porque as queixas do reclamante que constam do laudo pericial foram extraídas da entrevista e que os documentos apresentados por ambas as partes foram devidamente analisados e a totalidade das atividades exercidas pelo reclamante e os riscos ocupacionais foram também analisados através de documentos e do próprio relato do reclamante, estando o local de trabalho bem documentado, ratificando o laudo pericial. Apesar de discordar da necessidade da realização da vistoria, conforme manifestação esclarecedora de fls. 436/439, o perito realizou a vistoria no local, de trabalho do reclamante, ratificando por fim o laudo pericial (vide fls. 422/423). Novamente o reclamante se insurgiu quanto ao laudo pericial, trazendo parecer médico legal discordante elaborado por seu assistente técnico, razão pela qual foi determinada nova manifestação do perito, que mais uma vez reiterou suas conclusões quanto à inexistência de nexo causal entre as atividades do reclamante e as doenças de que é portador. Analisando o parecer médico legal discordante apresentado pelo reclamante, verifico que não há discordância quanto ao diagnóstico de poliartrose e hipertensão, nem tampouco quanto ao enquadramento da poliartrose como doença degenerativa crônica, tendo o assistente técnico apenas salientado que havia riscos ergonômicos nas atividades realizadas pelo reclamante, o que não foi negado pelo perito do Juízo, residindo a controvérsia na existência ou não de concausa, afirmando o assistente técnico do reclamante que o trabalho atuou como um fator de agravamento da doença degenerativa, no que se refere apenas, as lesões cervicais ou do pescoço (osteodiscoartorse). Considerado todo o histórico do reclamante, que durante os longos anos de trabalho na reclamada sequer se afastou do trabalho em razão das doenças diagnosticadas, tendo somente após a aposentadoria compulsória entendido que as dores e cansaço físico sentidos se deviam ao trabalho realizado na reclamada, e tendo em vista ainda a Idade do reclamante na data da perícia (71 anos), perfilho do entendimento do perito judicial de que não há sequer concausa no caso em tela, pois entendo que somente pode ser considerada concausa o fator determinante para o surgimento precoce ou agravamento da doença, o que evidentemente não é o caso dos autos, em que a doença degenerativa do reclamante (poliartrose), excludente de doença ocupacional nos termos da lei, se deve a toda evidência ò idade avançada do reclamante. Neste sentido, o perito judicial ao explicar os fatores sistêmicos que influenciam na ocorrência da poliartrose, esclareceu que mais de 50% dos indivíduos acima de 65 anos apresentam osteartrose e após os 85 anos, praticamente todos (85 a 100%) têm sinais da doença (vide verso de fl . 437). Afirmou ainda o perito judicial categoricamente que"Não há quadro clinico compatível com DORT do sistema osteomuscular (Lista de Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo relacionadas ao Trabalho)."Ademais, considerando-se que o reclamante é portador de poliartrose, apresentando assim manifestação da doença em diversos articulações (o reclamante tem sinais de artrose de ombro direito, coxofemoral esquerda, limitação de flexão da coluna e déficit de mobilidade de quadril conforme laudo pericial) e tendo o assistente técnico afirmado a existência de concausa apenas no que se refere às lesões cervicais ou do pescoço (osteodiscoartorse), resta claro que as atividades laborativas do reclamante na reclamada não atuaram como fator determinante para o surgimento ou agravamento da doença do reclamante, que tratando-se de doença degenerativa, existiria de qualquer modo e evoluiria para o quadro clínico atual independentemente da atividade laboral por ele realizada. Por fim, ressalto que o fato do perito judicial ter afirmado que a má postura do reclamante durante o uso de microscópio e dissecação de partes anatômicas poderia provocar dor cervical (cervicalgia) ou lombar (lombalgia) ou nas costas (dorsalgia), vide esclarecimentos de fls. 469/471, não altera a conclusão deste Juízo, pois a dor é apenas sintoma e não causa ou concausa. Desta feita, acato o laudo pericial apresentado pelo perito e diante da inexistência de nexo causal entre as doenças degenerativas de que o reclamante é portador e o trabalho por ele realizado na reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização, uma vez que a reclamada não pode ser compelida a Indenizar danos a que não deu causa.
As críticas oferecidas pelas razões recursais não destacam o fato de que o trabalhador era um" professor "e não um funcionário cujas atividades preponderantes fossem o trabalho curvado no microscópio ou no carregamento de peso.
Parece-me evidente que foi esse o aspecto qualitativo levado em maior conta pejo perito e pelo juízo de origem ao negarem a relação entre doença e labor.
Os destaques de fls. 377 devem ser tomados quanto às referências ao número de horas laboradas por semana que seriam de apenas 15 por semana ou 20 por semana, divididas entre várias atividades: pesquisa, orientação e manuseio do material.
Especificamente acerca do risco por contato com"formol", verifica-se a coerência do julgado com os pareceres técnicos nos autos, a rigor do que decidiu a origem ao solucionar os embargos de declaração do reclamante:
Quanto ao pedido de indenização decorrente do risco a que esteve submetido o reclamante e dos danos irreparáveis à saúde do reclamante pela exposição ao formol durante todo o pacto laboral, não houve omissão na sentença, que acolheu expressamente o laudo pericial efetuado pelo perito do Juízo, que não constatou qualquer dano à saúde do reclamante pela exposição ao formol durante o pacto laboral, de forma que não havendo dano não há o que se indenizar, não havendo nada a modificar na sentença. Com efeito, as indenizações postuladas por danos morais e materiais se fundaram na suposta existência de doenças de origem ocupacional, as quais não foram constatadas na perícia realizada, não havendo qualquer omissão no julgado. Ademais, cumpre ressaltar que nem mesmo o assistente técnico do reclamante no parecer juntado aos autos se insurgiu quanto ao laudo pericial no que se refere a não constatação de doenças por exposição ao formol.
Não havendo constatação efetiva de dano e nexo causal com o labor, não merecia mesmo procedência os pedidos reparatórios buscados pelo trabalhador, devendo ser mantido o julgado de base.
O Regional, por meio de prova pericial, registrou que não houve qualquer dano à saúde do reclamante pela exposição ao formol, durante o pacto laboral.
Explicitou, ainda, que o reclamante é portador de poliartrose (artrose de várias articulações), doença de caráter degenerativo e genético, assim como a hipertensão, que o reclamante também apresenta, e que o desconforto físico atual do reclamante é oriundo destas doenças, podendo ser potenciado por depressão.
Desse modo, o TRT local concluiu que não houve constatação efetiva de dano e nexo causal com o trabalho realizado pelo autor, de modo que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que há nexo causal entre as doenças que o acometem e o trabalho realizado na reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1496-64.2010.5.15.0101
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756812681/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14966420105150101/inteiro-teor-756812701