Source: http://www.gmcs.pt/pt/resolucao-do-parlamento-europeu-de-11-de-setembro-de-2012-sobre-a-distribuicao-em-linha-de-obras-audiovisuais-na-uniao-europeia
Timestamp: 2018-07-23 07:42:57+00:00
Document Index: 66051563

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

Resolu��o do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre | GMCS
Página atualizada em 31-07-2014 15:32:00
Distribui��o em linha de obras audiovisuais na UE
Resolu��o do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre a distribui��o
em linha de obras audiovisuais na Uni�o Europeia (2011/2313(INI))
(2013/C 353 E/08)
- Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia,
- Tendo em conta a Conven��o sobre a prote��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais adotada pela Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura (UNESCO) em 20 de outubro de 2005,
- Tendo em conta o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia, segundo o qual os setores culturais e criativos d�o um contributo importante para a luta contra qualquer forma de discrimina��o, nomeadamente o racismo e a xenofobia,
- Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de mar�o de 2010, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes � oferta de servi�os de comunica��o social audiovisual (Diretiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual") [1],
- Tendo em conta o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia, segundo o qual a prote��o dos dados pessoais tem de ser garantida,
- Tendo em conta a Decis�o n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) [2],
- Tendo em conta a Recomenda��o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao patrim�nio cinematogr�fico e � competitividade das atividades industriais conexas [3],
- Tendo em conta a Recomenda��o da Comiss�o, de 24 de agosto de 2006, sobre a digitaliza��o e a acessibilidade em linha de material cultural e a preserva��o digital [4],
- Tendo em conta a Comunica��o da Comiss�o, de 3 de mar�o de 2010, intitulada "Europa 2020: Estrat�gia para um crescimento inteligente, sustent�vel e inclusivo" (COM(2010)2020),
- Tendo em conta a Comunica��o da Comiss�o, de 26 de agosto de 2010, intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2010)0245),
- Tendo em conta a sua resolu��o, de 12 de maio de 2011, intitulada "Realizar o potencial das ind�strias culturais e criativas" [5],
- Tendo em conta o artigo 48.o do seu regulamento,
- Tendo em conta o relat�rio da Comiss�o da Cultura e da Educa��o e os pareceres da Comiss�o da Ind�stria, da Investiga��o e da Energia e da Comiss�o dos Assuntos Jur�dicos (A7-0262/2012),
A. Considerando que a era digital oferece grandes oportunidades para a cria��o e a difus�o das obras, levantando contudo grandes desafios;
B. Considerando que o progresso do mercado gerou, de in�meras formas, o crescimento necess�rio e conte�dos culturais em conson�ncia com os objetivos do mercado �nico;
C. Considerando que hoje, mais do que nunca, existem mais conte�dos relativos aos consumidores;
D. Considerando que � essencial tornar o setor audiovisual europeu mais competitivo apoiando os servi�os em linha e promovendo, simultaneamente, a civiliza��o europeia, a diversidade lingu�stica, cultural e o pluralismo dos meios de comunica��o social;
E. Considerando que os direitos de autor constituem um instrumento jur�dico fundamental que confere aos seus titulares determinados direitos exclusivos e protege esses direitos, permitindo �s ind�strias culturais e criativas crescer e prosperar financeiramente, mesmo tempo que contribuem para salvaguardar os postos de trabalho;
F. Considerando que as altera��es do quadro jur�dico que visam facilitar a aquisi��o de direitos favoreceriam a livre circula��o das obras na Uni�o e contribuiriam para refor�ar a ind�stria europeia do audiovisual;
G. Considerando que as empresas europeias de radiodifus�o desempenham um papel crucial para a promo��o da ind�stria criativa europeia e a prote��o da diversidade cultural e que financiam mais de 80 % da produ��o europeia de programas audiovisuais originais;
H. Considerando que a explora��o cinematogr�fica em salas continua a representar uma parte importante das receitas de uma obra cinematogr�fica e um valioso contributo para o �xito de um filme nas plataformas de VOD;
I. Considerando que o artigo 13.o, n.o 1 da Diretiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual" fornece a base para a introdu��o de compromissos em mat�ria de financiamento e promo��o dos servi�os audiovisuais a pedido, dado que tamb�m estes desempenham um papel fundamental na promo��o e prote��o da diversidade cultural;
J. Considerando que as empresas europeias de radiodifus�o, num ambiente de multiplataformas digitais, convergente e multim�dia, necessitam, para este efeito, de sistemas de declara��o de direitos flex�veis e orientados para o futuro que permitam o pagamento eficaz de direitos num balc�o �nico; considerando que os pa�ses n�rdicos t�m sistemas de pagamento de direitos flex�veis desta natureza h� j� v�rias d�cadas;
K. Considerando que � indispens�vel garantir o desenvolvimento de uma oferta legal em linha atraente e diversificada, assim como facilitar ainda mais e assegurar uma distribui��o simples desses conte�dos, reduzindo ao m�nimo os entraves colocados, designadamente ao licenciamento transfronteiras, destaca ainda a import�ncia de facilitar a sua utiliza��o pelos consumidores, nomeadamente em mat�ria de pagamento;
L. Considerando que os consumidores reclamam o acesso a uma escolha cada vez mais alargada de filmes em linha, independentemente da geolocaliza��o da plataforma;
M. Considerando que as obras audiovisuais j� est�o a ser divulgadas em toda a Europa de acordo com licen�as pan-europeias, numa base volunt�ria, e que a expans�o destas pode ser uma das vias a explorar, desde que exista a correspondente procura econ�mica; reconhecendo que as empresas tamb�m devem ter em conta as diferentes prefer�ncias lingu�sticas e culturais dos consumidores europeus, as quais refletem a diversidade de escolhas dos cidad�os da UE no consumo de obras audiovisuais no mercado interno;
N. Considerando que a distribui��o em linha de produtos audiovisuais constitui uma excelente oportunidade para refor�ar o conhecimento das l�nguas europeias e que esse objetivo pode ser alcan�ado atrav�s da divulga��o das vers�es originais e da possibilidade de traduzir esses produtos audiovisuais para uma enorme variedade de l�nguas;
O. Considerando que � fundamental garantir a seguran�a jur�dica, tanto dos titulares de direitos como dos consumidores, em mat�ria de direitos de autor e direitos conexos no espa�o digital europeu, atrav�s de uma maior coordena��o das normas jur�dicas entre Estados-Membros;
P. Considerando que o refor�o do quadro jur�dico relativo ao setor audiovisual na Europa contribui para uma maior prote��o da liberdade de express�o e de pensamento, refor�ando os valores democr�ticos e os princ�pios da UE;
Q. Considerando que s�o necess�rias a��es espec�ficas para salvaguardar o patrim�nio cinematogr�fico e audiovisual europeu, a saber, promovendo a digitaliza��o dos conte�dos e permitindo aos cidad�os e aos utilizadores um acesso mais f�cil ao patrim�nio cinematogr�fico e audiovisual europeu;
R. Considerando que a implementa��o de um sistema de identifica��o e de marca��o das obras contribuiria para proteger os titulares de direitos e limitar a sua utiliza��o n�o autorizada;
S. Considerando ser absolutamente fundamental preservar a neutralidade das redes de informa��o e comunica��o e assegurar a estrutura��o, tecnologicamente neutra, de canais de emiss�o e plataformas de comunica��o social, a fim de garantir a disponibilidade dos servi�os audiovisuais e promover a liberdade de express�o e o pluralismo nos meios de comunica��o social na Uni�o Europeia, bem como tomar em conta a converg�ncia tecnol�gica;
T. Considerando que n�o pode existir cria��o nem diversidade cultural sustent�veis sem um sistema de direitos de autor que proteja e remunere os seus criadores, e sem um acesso juridicamente s�lido ao patrim�nio cultural para os seus utilizadores; considerando que os novos modelos de atividade devem contemplar sistemas eficazes de licenciamento, o investimento cont�nuo na digitaliza��o dos conte�dos criativos e a facilidade de acesso para os consumidores;
U. Considerando que muitas das viola��es dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade intelectual conexos se devem � eventual necessidade, compreens�vel, do p�blico de dispor de novos conte�dos audiovisuais em condi��es simples e a pre�os justos, e que esta procura ainda n�o se encontra convenientemente satisfeita;
V. Considerando que � necess�rio encorajar as adapta��es �s realidades da era digital, em particular, as que procuram evitar as deslocaliza��es motivadas pelo desejo de encontrar legisla��o o menos protetora poss�vel;
W. Considerando que � justo que todos os contratos prevejam uma remunera��o adequada dos autores por todas as formas de explora��o das suas obras, incluindo a explora��o em linha;
X. Considerando que � urgente que a Comiss�o Europeia proponha uma diretiva relativa � gest�o coletiva de direitos e �s sociedades de gest�o coletiva, com vista a promover a confian�a nas sociedades de gest�o coletiva atrav�s de medidas que visem a melhoria da efici�ncia, o claro aumento da transpar�ncia e a promo��o da boa governa��o e da resolu��o eficiente de lit�gios;
Y. Considerando que as sociedades de gest�o coletiva de direitos constituem um instrumento fundamental para os radiodifusores, dado o elevado n�mero de direitos que t�m de autorizar diariamente, pelo que deveriam prever regimes eficazes de concess�o de licen�as para a utiliza��o em linha dos conte�dos audiovisuais;
Z. Considerando que a fiscalidade dos bens e servi�os culturais devia ser adaptada � era digital;
AA. Considerando que a cronologia dos meios de comunica��o social corresponde a um equil�brio geral do setor audiovisual que permite garantir um sistema eficaz de pr�-financiamento de obras audiovisuais;
AB. Considerando que o princ�pio da cronologia dos meios de comunica��o depara com uma concorr�ncia cada vez maior devido ao aumento da disponibilidade de obras em formato digital e � possibilidade de divulga��o instant�nea, proporcionada pela nossa avan�ada sociedade da informa��o;
AC. Considerando que � necess�rio que a Uni�o adote uma abordagem tecnol�gica coerente, promovendo a interoperabilidade dos sistemas utilizados na era digital;
AD. Considerando que o enquadramento legislativo e fiscal deve ser favor�vel �s empresas que promovem a distribui��o em linha de produtos audiovisuais com valor econ�mico;
AE. Considerando a import�ncia fundamental do acesso aos meios de comunica��o social pelas pessoas com defici�ncia e de programas a elas adaptados;
AF. Considerando que � indispens�vel acelerar a investiga��o e o desenvolvimento com vista ao aperfei�oamento de t�cnicas de gest�o automatizada de servi�os para pessoas portadoras de defici�ncia, nomeadamente gra�as � radiodifus�o h�brida;
1. Reconhece a fragmenta��o do mercado em linha, marcado, por exemplo, por barreiras tecnol�gicas, pela complexidade dos procedimentos de licenciamento, diferentes m�todos de pagamento, falta de interoperabilidade para fatores cruciais como as assinaturas eletr�nicas e varia��es em determinadas taxas aplic�veis a bens e servi�os, incluindo o IVA; considera, por conseguinte, que � hoje necess�ria uma abordagem transparente, flex�vel e harmonizada a n�vel europeu, a fim de se poder evoluir para o mercado �nico digital; real�a que todas as medidas propostas devem ter em conta a redu��o dos encargos administrativos e dos custos de transa��o relacionados com o licenciamento dos conte�dos;
Oferta legal, acessibilidade e gest�o coletiva de direitos
2. Sublinha a necessidade de refor�ar a atratividade dos conte�dos legais, tanto em termos de quantidade como de qualidade, e de melhorar a disponibilidade das obras em linha, quer na vers�o original legendada quer em todas as l�nguas oficiais da UE;
3. Sublinha a import�ncia de disponibilizar conte�dos legendados no maior n�mero de l�nguas poss�vel, em especial atrav�s dos servi�os de v�deo a pedido;
4. Real�a a necessidade crescente de promover o surgimento de uma oferta em linha de conte�dos audiovisuais legal e atrativa e de incentivar a inova��o, para o que � essencial que os novos m�todos de distribui��o sejam flex�veis, de modo a permitirem o aparecimento de novos modelos empresariais e tornarem os bens digitais acess�veis a todos os cidad�os da UE, independentemente do Estado-Membro de resid�ncia, tendo em conta o princ�pio da neutralidade da Internet;
5. Salienta que os servi�os digitais, como o fluxo cont�nuo de v�deo, devem estar � disposi��o de todos os cidad�os da UE, independentemente do Estado-Membro onde se encontrem; insta a Comiss�o a solicitar que as empresas digitais europeias retirem os controlos geogr�ficos (por exemplo, bloqueio de endere�os de IP) em toda a Uni�o e permitam a aquisi��o de servi�os digitais fora do Estado-Membro de origem do consumidor; solicita � Comiss�o que efetue uma an�lise da aplica��o da Diretiva relativa � difus�o por sat�lite e � retransmiss�o por cabo [6] � distribui��o digital;
6. Considera que deve ser dada maior aten��o � melhoria da seguran�a das plataformas de distribui��o em linha, incluindo os pagamentos em linha;
7. Sublinha que � oportuno refletir sobre o desenvolvimento de sistemas de micropagamento alternativos e inovadores, como o pagamento por SMS ou aplica��es para plataformas legais de servi�os em linha, de modo a facilitar a sua utiliza��o pelos consumidores;
8. Salienta que os problemas associados aos sistemas de pagamento em linha, como a falta de interoperabilidade e os elevados custos do micropagamento para os consumidores, devem ser abordados tendo em vista o desenvolvimento de solu��es simples, inovadoras e rent�veis que beneficiem os consumidores e as plataformas digitais;
9. Apela ao desenvolvimento de novas solu��es em mat�ria de sistemas de pagamento conviviais, como os micropagamentos, e de sistemas que permitam o pagamento direto aos criadores, para benef�cio dos consumidores e dos autores;
10. Salienta que a utiliza��o em linha pode representar uma verdadeira oportunidade para uma melhor difus�o e distribui��o de obras europeias, em particular de obras audiovisuais, em condi��es que permitam que o fornecimento legal se desenvolva num ambiente de concorr�ncia saud�vel que resolva eficazmente o problema do fornecimento ilegal de obras protegidas;
11. Incentiva o desenvolvimento de uma oferta legal, rica e diversificada, de conte�dos audiovisuais, em particular atrav�s de "janelas de distribui��o" mais flex�veis; salienta que os titulares dos direitos devem poder decidir livremente em que momento pretendem lan�ar os produtos nas diferentes plataformas;
12. Sublinha a necessidade de zelar para que o sistema atual de janelas de explora��o n�o seja utilizado como um meio de bloqueio da explora��o em linha que prejudique os pequenos produtores e distribuidores;
13. Congratula-se com a decis�o da Comiss�o de p�r em pr�tica a a��o preparat�ria aprovada pelo Parlamento para a experimenta��o de novos m�todos de distribui��o baseados na complementaridade das plataformas no que se refere � flexibilidade das "janelas de distribui��o";
14. Insta ao apoio de estrat�gias que permitam �s PME audiovisuais europeias gerir os direitos digitais de forma mais eficaz e, assim, chegar a um p�blico mais vasto;
15. Insta todos os Estados-Membros a aplicarem urgentemente o artigo 13.o da Diretiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual" de forma normativa e a introduzirem obriga��es em mat�ria de financiamento e promo��o dos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido e exorta a Comiss�o a apresentar urgentemente ao Parlamento Europeu um relat�rio pormenorizado de acordo com o artigo 13.o, n.o 3, sobre o estado atual da implementa��o;
16. Recorda que, para a cria��o de um espa�o digital uniforme na Europa, � indispens�vel estabelecer regulamenta��es europeias comuns relativas � gest�o coletiva de direitos de autor e de direitos de prote��o conexos, com vista a p�r termo � crescente diferencia��o das legisla��es nos Estados-Membros, que dificultam, cada vez mais, o pagamento transfronteiri�o de direitos;
17. Apoia a cria��o de um quadro jur�dico que facilite a digitaliza��o e a divulga��o transfronteiri�a de obras �rf�s no mercado �nico digital, sendo esta uma das a��es-chave identificadas na Agenda Digital para a Europa, que faz parte da Estrat�gia Europa 2020;
18. Observa que o desenvolvimento de servi�os transfronteiri�os � perfeitamente poss�vel desde que as plataformas comerciais estejam preparadas para adquirir, por via contratual, os direitos para a explora��o de um ou de mais territ�rios, pois importa n�o esquecer que os sistemas territoriais s�o mercados naturais no setor audiovisual;
19. Insiste na necessidade de criar seguran�a jur�dica no que se refere a saber qual o sistema jur�dico aplic�vel � compensa��o dos direitos em caso de distribui��o transfronteiras, propondo que o direito aplic�vel possa ser o do pa�s onde um estabelecimento tem a sua atividade principal e do qual retira os seus recursos essenciais;
20. Reitera o objetivo de garantir uma distribui��o transfronteiras em linha intensificada e eficaz das obras audiovisuais entre os Estados-Membros;
21. Sugere a ado��o de uma abordagem global a n�vel da UE, que deve implicar uma maior coopera��o entre os titulares de direitos, as plataformas de distribui��o em linha e os prestadores de servi�os de Internet para permitir um acesso de f�cil utiliza��o e competitivo aos conte�dos audiovisuais;
22. Refor�a a necessidade de garantir a flexibilidade e a interoperabilidade na distribui��o de obras audiovisuais atrav�s das plataformas digitais, de modo a alargar a oferta legal de obras audiovisuais em linha em resposta � procura do mercado e a fomentar o acesso transfronteiri�o a conte�dos provenientes de outros Estados-Membros, assegurando simultaneamente a prote��o dos direitos de autor;
23. Sa�da o novo programa "Europa Criativa" proposto pela Comiss�o, que sublinha que a distribui��o em linha est� tamb�m a ter um impacto consider�vel e positivo na distribui��o de obras audiovisuais, especialmente no que respeita a alcan�ar novos p�blicos dentro e fora da Europa, e no refor�o da coes�o social;
24. Sublinha a import�ncia da neutralidade da Internet para assegurar igualdade de acesso �s redes de alta velocidade, o que � vital para a qualidade dos servi�os audiovisuais em linha leg�timos;
25. Sublinha que o "fosso digital" existente entre Estados-Membros ou regi�es da UE constitui um importante obst�culo ao desenvolvimento do mercado �nico digital; insta, por conseguinte, � expans�o do acesso � Internet de banda larga por toda a UE, de forma a estimular o acesso aos servi�os em linha e �s novas tecnologias;
26. Recorda que, para fins de explora��o comercial, os direitos s�o transferidos para o produtor audiovisual, o qual se baseia na centraliza��o dos direitos exclusivos conferidos ao abrigo da legisla��o em mat�ria de direitos de autor para organizar o financiamento, a produ��o e a distribui��o das obras audiovisuais;
27. Recorda que a explora��o comercial dos direitos exclusivos de comunica��o ao p�blico e de disponibiliza��o ao p�blico visa gerar recursos financeiros, em caso de �xito comercial, para o financiamento da produ��o e distribui��o futuras de projetos, promovendo assim a disponibilidade de uma oferta diversificada e permanente de novos filmes;
28. Solicita � Comiss�o que apresente uma iniciativa legislativa destinada a regulamentar a gest�o coletiva dos direitos de autor, tendo como objetivo garantir uma melhor responsabiliza��o, transpar�ncia e gest�o das sociedades de gest�o coletiva de direitos, a par de mecanismos eficientes de resolu��o de lit�gios, e clarificar e simplificar os sistemas de licenciamento no setor da m�sica; salienta, a este respeito, a necessidade de fazer uma clara distin��o entre as pr�ticas de licenciamento dos diferentes tipos de conte�dos, nomeadamente entre obras de cariz audiovisual/cinematogr�fico e musical; recorda que o licenciamento de obras audiovisuais se processa com base em acordos contratuais individuais juntamente, em alguns casos, com uma gest�o coletiva dos direitos de remunera��o;
29. Salienta o facto de que o relat�rio da Comiss�o sobre a aplica��o da Diretiva 2001/29/CE [7] identificou diferen�as nos Estados-Membros a n�vel da implementa��o das disposi��es dos artigos 5.o, 6.o e 8.o, conduzindo a diferentes interpreta��es e decis�es por parte dos tribunais de Estados-Membros; recorda que estas se tornaram parte da jurisprud�ncia espec�fica relativa ao setor audiovisual;
30. Solicita � Comiss�o que continue a acompanhar, de maneira rigorosa, a aplica��o da Diretiva 2001/29/CE e a transmitir periodicamente as suas conclus�es ao Parlamento e ao Conselho;
31. Convida a Comiss�o a rever a Diretiva 2001/29/CE, ap�s consulta a todas as partes interessadas, de modo a que as disposi��es dos artigos 5.o, 6.o e 8.o sejam formuladas de forma mais precisa, a fim de assegurar a harmoniza��o, a n�vel da Uni�o, do quadro jur�dico relativo � prote��o dos direitos de autor na sociedade da informa��o;
32. Apoia a institui��o de normas europeias coerentes sobra a boa governa��o e a transpar�ncia das sociedades de gest�o, assim como de mecanismos eficazes de resolu��o de lit�gios;
33. Sublinha que o pagamento simplificado e a agrega��o, em particular, de direitos musicais em obras audiovisuais para a distribui��o em linha promoveriam o espa�o europeu, e exorta a Comiss�o Europeia a considerar adequadamente este aspeto no ato legislativo anunciado relativo � gest�o de direitos;
34. Observa que a converg�ncia crescente dos meios de comunica��o social exige novas solu��es, n�o s� em termos de direito de autor, mas tamb�m em termos de direito dos meios de comunica��o social; insta a Comiss�o Europeia a verificar, tendo em conta os mais recentes progressos tecnol�gicos, em que medida as diferentes regulamenta��es aplic�veis aos servi�os lineares e n�o lineares da Diretiva 2010/13/UE "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual" est�o atualizadas;
35. Considera oportunas, apesar de a diferencia��o entre ofertas lineares e n�o lineares ser cada vez mais obsoleta, restri��es � publicidade nas ofertas lineares para crian�as, nas not�cias e nos programas de informa��o; insta, no entanto, � reflex�o sobre novas formas de sistemas de compensa��o para espa�os publicit�rios que sejam transversais a todos os programas e plataformas, contribuindo estas sugest�es para a cria��o de conte�dos de alta qualidade que aumentem do mesmo modo a qualidade de programas lineares e a variedade em linha, sem prejudicar as receitas dos radiodifusores comerciais;
36. Salienta que o ambiente digital deve continuar a beneficiar da op��o de regimes de produ��o e distribui��o territorial, uma vez que esta forma de organiza��o do mercado audiovisual parece constituir a base de financiamento das obras audiovisuais e cinematogr�ficas europeias;
37. Solicita � Comiss�o que apresente uma an�lise sobre se o princ�pio do reconhecimento m�tuo pode ser aplicado aos bens digitais da mesma forma que aos bens materiais;
38. Considera que podem ser utilizadas novas tecnologias para facilitar a cess�o dos direitos; a este respeito, sa�da a iniciativa relativa ao International Standard Audiovisual Number (ISAN), que facilita a identifica��o das obras audiovisuais e dos titulares dos direitos; solicita � Comiss�o que considere a possibilidade de implementar medidas que visem promover uma ampla utiliza��o do sistema ISAN;
Utiliza��o n�o autorizada
39. Insta a Comiss�o a agir em prol da seguran�a jur�dica dos internautas aquando da utiliza��o dos servi�os em streaming e convida-a a refletir, nomeadamente, sobre os meios que impe�am a utiliza��o de sistemas de pagamento e o financiamento desses servi�os pela publicidade em plataformas pagas de descarregamento e de streaming de conte�dos n�o autorizados;
40. Apela aos Estados-Membros no sentido de promoverem o respeito pelos direitos de autor e direitos conexos e de lutarem contra a oferta e distribui��o n�o autorizadas das obras, incluindo no que diz respeito ao streaming;
41. Chama a aten��o para o desenvolvimento das plataformas comunit�rias que prop�em a contribui��o financeira dos internautas para a produ��o de um filme ou de um document�rio, proporcionando-lhes a sensa��o real de fazerem parte do processo de cria��o, salientando, por�m, que se afigura dif�cil que, a curto prazo, este tipo de financiamento comunit�rio possa substituir as fontes de financiamento tradicionais;
42. Reconhece, por�m, que nos casos em que existem de facto alternativas legais a viola��o dos direitos de autor em linha continua a constituir um problema e, por conseguinte, a disponibiliza��o legal em linha de material cultural protegido por direitos de autor tem de ser completada por uma aplica��o em linha mais inteligente dos direitos de autor no pleno respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de informa��o e de express�o, a prote��o dos dados pessoais e o direito � privacidade, a par do princ�pio de mera transmiss�o ("mere conduit");
43. Solicita � Comiss�o que se promova um quadro de seguran�a jur�dica no �mbito de uma revis�o da Diretiva 2004/48/CE, concebida para o mercado anal�gico, de modo a introduzir nesta diretiva as modifica��es necess�rias ao desenvolvimento de solu��es eficazes para o mercado digital;
44. Recorda a necessidade de assegurar uma remunera��o adequada dos titulares dos direitos para a distribui��o em linha de conte�dos audiovisuais; observa que, embora este direito seja reconhecido a n�vel europeu desde 2001, ainda n�o existe uma remunera��o adequada para os trabalhos disponibilizados em linha;
45. Considera que esta remunera��o deve procurar promover a cria��o art�stica, refor�ar a competitividade europeia e ter em conta as caracter�sticas do setor, os interesses dos v�rios intervenientes e a necessidade de procedimentos de licenciamentos significativamente mais simplificados; insta a Comiss�o a estimular solu��es a partir da base em coopera��o com todas as partes interessadas, a fim de desenvolver nova legisla��o espec�fica da UE;
46. Defende que � fundamental garantir aos autores e int�rpretes uma remunera��o justa e proporcional ao conjunto das formas de explora��o, em particular, a explora��o em linha das suas obras; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a proibir os contratos de pagamento �nico, contr�rios a este princ�pio;
47. Solicita � Comiss�o que apresente quanto antes um estudo sobre as disparidades entre os diferentes mecanismos de remunera��o de autores e int�rpretes existentes a n�vel nacional, a fim de elaborar uma lista de boas pr�ticas;
48. Apela a um reequil�brio da posi��o de negocia��o entre autores e int�rpretes relativamente aos produtores, concedendo a autores e int�rpretes um direito inalien�vel � remunera��o por todas as formas de explora��o das suas obras, designadamente a remunera��o cont�nua nos casos em que tenham transferido para um produtor o seu direito exclusivo de "disponibiliza��o";
49. Insta a que sejam tomadas medidas que garantam uma remunera��o justa aos titulares de direitos aquando da distribui��o, retransmiss�o ou radiodifus�o de obras audiovisuais;
50. Defende que o melhor meio de garantir uma remunera��o adequada aos titulares de direitos consiste em poder optar por acordos coletivos de negocia��o, incluindo contratos-tipo acordados, licen�as coletivas alargadas ou organiza��es de gest�o coletiva, de acordo com as prefer�ncias;
51. Nota que o acervo comunit�rio europeu em mat�ria de direitos de autor n�o exclui per se mecanismos de licenciamento volunt�rios multiterritoriais ou pan-europeus, mas que as diferen�as culturais e lingu�sticas entre Estados-Membros, bem como as varia��es nas legisla��es nacionais, nomeadamente nas n�o relacionadas com a propriedade intelectual, requerem uma abordagem flex�vel e complementar a n�vel europeu que permita avan�ar rumo ao mercado �nico digital;
52. Salienta que os mecanismos de licenciamento multiterritoriais ou pan-europeus devem continuar a ser de ades�o volunt�ria e que as diferen�as lingu�sticas e culturais entre os Estados-Membros, juntamente com as varia��es nas normas nacionais n�o relacionadas com as leis que regulamentam os direitos de autor, acarretam desafios espec�ficos; considera, portanto, que � necess�ria uma abordagem flex�vel relativamente � concess�o de licen�as a n�vel pan-europeu, protegendo, simultaneamente, os titulares dos direitos e avan�ando no sentido da realiza��o do mercado �nico digital;
53. Considera que a possibilidade de incentivar e promover o licenciamento multiterritorial sustent�vel no mercado �nico digital para as obras audiovisuais facilita as iniciativas com base no mercado; salienta que as tecnologias digitais fornecem novas formas inovadoras de adequar e enriquecer a oferta para cada mercado e satisfazer a procura dos consumidores, incluindo em mat�ria de servi�os transfronteiri�os personalizados; apela a uma melhor explora��o das tecnologias digitais, que devem servir de ponto de partida para a diferencia��o e a multiplica��o da oferta leg�tima de obras audiovisuais;
54. Considera que existe a necessidade de informa��o atualizada sobre as condi��es de licenciamento, os titulares de licen�as e os repert�rios, e de estudos abrangentes a n�vel europeu para facilitar a transpar�ncia, identificar onde se colocam os problemas e encontrar mecanismos claros, eficazes e adequados para os solucionar;
55. Observa que a administra��o dos direitos audiovisuais na era digital poderia ser facilitada pela explora��o comercial das obras, se os Estados-Membros pudessem promover, nos locais onde estas fazem, de facto, falta, solu��es eficazes e transparentes de concess�o de licen�as, nomeadamente mecanismos de licenciamento coletivo alargado;
56. Reconhece a utilidade de iniciar um debate entre os respons�veis culturais e os Estados-Membros a fim de instituir medidas que possibilitem aos arquivos p�blicos beneficiar plenamente das possibilidades oferecidas pelas tecnologias digitais em termos de obras patrimoniais, nomeadamente no que toca ao acesso numa escala n�o comercial das obras desmaterializadas � dist�ncia;
57. Congratula-se com a consulta da Comiss�o, desencadeada pela publica��o do Livro Verde, e com o seu reconhecimento das especificidades do setor audiovisual no que se refere aos mecanismos de licenciamento, considerados de extrema import�ncia para o desenvolvimento permanente do setor em termos de promo��o da diversidade cultural e de uma ind�stria audiovisual europeia forte no mercado �nico digital;
58. Convida os Estados-Membros a zelarem para que as sociedades de gest�o coletiva utilizem sistemas eficazes, funcionais e interoper�veis;
59. Sublinha a urg�ncia de lan�ar um debate sobre a quest�o da diverg�ncia entre as taxas de IVA aplic�veis nos Estados-Membros, e insta a Comiss�o e os Estados-Membros a coordenar as suas a��es neste dom�nio;
60. Sublinha que � necess�rio prever a aplica��o de uma taxa de IVA reduzida para a distribui��o digital dos bens e servi�os culturais, para resolver as discrep�ncias entre os servi�os em linha e fora de linha;
61. Sublinha a necessidade de aplicar a mesma taxa de IVA �s obras audiovisuais culturais vendidas em linha e fora de linha; considera que a aplica��o de taxas de IVA reduzidas � explora��o em linha de conte�dos culturais vendidos por um fornecedor estabelecido na UE a um consumidor residente na UE aumentaria a atratividade das plataformas digitais; recorda, neste contexto, as suas resolu��es, de 17 de novembro de 2011, sobre a moderniza��o da legisla��o em mat�ria de IVA com o objetivo de estimular o mercado �nico digital [8] e, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA [9];
62. Insta a Comiss�o a implementar um quadro jur�dico para os servi�os audiovisuais extracomunit�rios em linha sempre que estes visem de forma direta ou indireta o p�blico dos Estados-Membros, a fim de que estes estejam sujeitos aos mesmos requisitos que os servi�os estabelecidos na Europa;
Prote��o e promo��o das obras audiovisuais
63. Chama a aten��o para as condi��es sob as quais s�o cumpridas as miss�es de restauro, conserva��o e disponibiliza��o para fins culturais e pedag�gicos das obras audiovisuais na era digital e sublinha que as mesmas merecem especial aten��o;
64. Encoraja os Estados-Membros a transpor atempadamente a Diretiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual" e recomenda-lhes que monitorizem a forma como as obras europeias, em especial os filmes e os document�rios, s�o de facto apresentadas e valorizadas nos diferentes servi�os de meios de comunica��o social audiovisual acess�veis ao p�blico, e real�a a necessidade de as inst�ncias reguladoras cooperarem de forma mais estreita com os organismos de financiamento dos filmes;
65. Insta a Comiss�o a encontrar mecanismos para incentivar o acesso a materiais audiovisuais arquivados que se encontram em institui��es de patrim�nio cinematogr�fico; assinala que, por raz�es frequentemente associadas a uma diminui��o do interesse do consumidor e a um tempo de armazenamento limitado, h� uma parte substancial de material audiovisual europeu que n�o est� dispon�vel no circuito comercial;
66. Insta os Estados-Membros e a Comiss�o a promoverem solu��es de apoio � digitaliza��o, preserva��o e disponibilidade para fins educacionais destas obras, incluindo para al�m das fronteiras;
67. Assinala a import�ncia da biblioteca em linha "Europeana" e considera que deve ser dada maior aten��o no sentido de garantir a sua acessibilidade e visibilidade por parte dos Estados-Membros e das institui��es culturais;
68. Considera que a digitaliza��o e a preserva��o de recursos culturais, juntamente com um acesso melhorado aos mesmos, oferecem excelentes oportunidades econ�micas e sociais e constituem uma condi��o essencial para o desenvolvimento futuro das capacidades culturais e criativas da Europa e para a sua presen�a industrial nesta �rea; apoia, por conseguinte, a Recomenda��o da Comiss�o, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitaliza��o e a acessibilidade em linha de material cultural e a preserva��o digital [10], bem como a proposta de cria��o de um conjunto de medidas atualizadas nesse sentido;
69. Sublinha a import�ncia de promover as compet�ncias digitais e a literacia medi�tica para todos os cidad�os da UE, incluindo os idosos e os portadores de defici�ncia, nomeadamente auditiva, e de reduzir o fosso digital na sociedade, devido ao papel essencial que estes aspetos desempenham em termos de participa��o na sociedade e de cidadania democr�tica; recorda o importante papel desempenhado pelos �rg�os de comunica��o social de servi�o p�blico nesta mat�ria enquanto parte integrante da sua miss�o de servi�o p�blico;
70. Reitera o papel crucial da integra��o das novas tecnologias nos programas educativos nacionais e a especial import�ncia de estruturar a forma��o dos cidad�os da UE de todas as idades em mat�ria de meios de comunica��o social e de mundo digital desde a mais tenra idade, para que possam desenvolver compet�ncias nesses dom�nios;
71. Sublinha a necessidade de campanhas de educa��o europeias e nacionais com o objetivo de sensibilizar a opini�o p�blica para a import�ncia dos direitos de propriedade intelectual, bem como para os canais legais dispon�veis atrav�s dos quais as obras audiovisuais s�o distribu�das em linha; observa que os consumidores devem ser devidamente informados sobre quaisquer quest�es relacionadas com direitos de propriedade intelectual que possam ser suscitadas aquando da utiliza��o da partilha de ficheiros no �mbito de servi�os de computa��o em nuvem;
72. Chama a aten��o para a necessidade de comunicar de forma mais veemente ao p�blico a import�ncia da prote��o dos direitos de autor e da concomitante justa remunera��o;
73. Enfatiza a necessidade de considerar a atribui��o de um estatuto especial �s institui��es que tenham objetivos educativos relativamente ao acesso em linha a obras audiovisuais;
74. Recorda que o programa MEDIA se estabeleceu como marca distinta e que � fundamental avan�ar com um programa MEDIA ambicioso para o per�odo de 2014-2020, no esp�rito do programa atual;
75. Insiste em que � indispens�vel que o programa MEDIA continue a existir enquanto programa espec�fico unicamente dedicado ao setor audiovisual;
76. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu��o ao Conselho e � Comiss�o, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
[1] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
[2] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.
[3] JO L 323 de 9.12.2005, p. 57.
[4] JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.
[5] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0240.
[6] Diretiva 93/83/CEE, JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
[7] JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
[8] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0513.
[9] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0436.
[10] JO L 283 de 29.10.2011, p. 39.
Texto oficial da Resolu��o
Acesso à Informação, Audiovisual, Cultura, Digital, Direito de Autor, Diversidade, Internet, Legislação, Liberdade de Expressão, Literacia para os Media, Novos Media, Pluralismo, Sociedade da Informação, União Europeia