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Timestamp: 2019-12-12 12:13:41+00:00
Document Index: 103727496

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 71', 'artigo 149', 'artigo 142', 'artigo 40', 'ARTIGO 1']

Decreto-Lei 60/90
Decreto-lei 60/90, de 14 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14.
Data: 1990-02-14
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho.
O presente diploma introduz diversas alterações ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, com a preocupação de garantir, juntamente com as modificações também introduzidas nas áreas do notariado e do registo civil, avançar decisivamente na simplificação, desburocratização e modernização dos serviços, preocupação maior de toda a Administração Pública.
Pretende-se, no essencial, assegurar maior facilidade no acesso dos utentes ao registo predial.
É assim que, na sequência da criação do sistema de fichas, que veio substituir os obsoletos livros em uso - o que representou notável modernização na técnica do registo e importante passo para a introdução da informática no registo predial -, importa agora aplicar este sistema a todos os registos a efectuar por inscrição, reservando-se os livros apenas para os registos, a lavrar por averbamento, que respeitem a inscrições anteriores.
A harmonização do registo e da matriz nos termos actualmente em vigor é causa de número elevado de dúvidas e recusas, sem contrapartida evidente para a segurança da identificação do prédio.
Mantém-se por isso a exigência dessa harmonização apenas quanto aos prédios rústicos submetidos a cadastro geométrico e ainda quanto à área dos restantes prédios rústicos e dos urbanos.
A norma do artigo 9.º do Código veio diminuir drasticamente o campo de aplicação da regra da inscrição prévia do registo. Cumpre reconhecê-lo, fixando com rigor o princípio do trato sucessivo.
Na via da simplificação, elimina-se a exigência de reconhecimento presencial da assinatura das declarações que servem de base a determinados registos.
Limita-se, por outro lado, a exigência de requisição de certidão por meio de impresso oficial aos casos em que se torne indispensável identificar de forma circunstanciada o objecto do pedido, designadamente por se tratar de prédio não descrito.
Artigo 1.º Os artigos 9.º, 28.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 44.º, 47.º, 56.º, 57.º, 59.º, 65.º, 66.º, 72.º, 82.º, 83.º, 87.º, 90.º, 110.º, 111.º, 113.º, 114.º, 116.º, 129.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 151.º e 152.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
b) Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados:
1 - Os prédios rústicos situados nos concelhos onde vigore o cadastro geométrico não podem ser descritos, nem actualizadas as respectivas descrições, em contradição com a correspondente inscrição matricial ou com o pedido da sua rectificação ou alteração.
2 - No caso de erro previsto na última parte do número anterior, devem os interessados juntar a planta do prédio, assinada por todos os proprietários confinantes.
4 - Se a participação para a inscrição na matriz ou o pedido da sua rectificação ou alteração não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve o interessado, sendo terceiro, fazer prova de que deu conhecimento à repartição de finanças da omissão ou alteração ou do erro existente.
a) Aquisição de bens, operada em execução ou em inventário, para pagamento de dívidas de tornas;
2 - Idêntica obrigação lhe incumbe quanto às doações que produzam efeitos independentemente de aceitação.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o notário remeter ao Ministério Público, até ao dia 15 de cada mês, certidão dos actos realizados no mês anterior.
2 - Os documentos comprovativos da descrição e do teor da inscrição matricial devem ter sido passados com antecedência não superior a seis meses em relação à data do título.
3 - O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.
2 - O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º 3 - ....................................................................................................................
4 - Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial e em escritura de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de 20 anos.
f) ......................................................................................................................
c) A menção do fim a que se destina.
1 - Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração conste de documento expedido por entidade competente para comprovar o facto ou lavrado com intervenção da pessoa legítima para pedir a actualização.
1 - As repartições de finanças procederão à conferência dos títulos de registo com as matrizes prediais quando em harmonia com a descrição predial, neles anotando o artigo e o valor patrimonial do prédio.
3 - Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor actual, bem como dos dois imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requisitante alegar na requisição as razões justificativas do seu desconhecimento.
4 - Se a requisição respeitar a quota-parte de prédio indiviso, deve conter o nome, estado e residência de todos os comproprietários.
5 - Podem ser pedidas verbalmente fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
1 - As certidões são passados no prazo máximo de cinco dias, sempre que possível por fotocópia.
1 - As certidões para prova da omissão dos prédios no registo destinadas a instruir inventário obrigatório são requisitadas com a indicação do fim a que se destinam e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as.
3 - O regime de custas previsto no n.º 1 é aplicável às certidões requisitadas pelo Ministério Público ou por outras entidades que gozem de isenção emolumentar.
4 - O processo de justificação previsto na lei sobre emparcelamento substitui, com as necessárias adaptações, a escritura de justificação notarial.
1 - O juiz ordenará a citação dos interessados para deduzirem oposição no prazo de 10 dias.
2 - Se for deduzida oposição, seguem-se os termos do processo sumário.
3 - Se não for deduzida oposição, o juiz ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá sobre o mérito do pedido.
1 - Do despacho de recusa do conservador em efectuar qualquer acto de registo nos termos requeridos cabe reclamação para o próprio conservador.
3 - A impugnação de erros de conta dos actos e da recusa de passagem de certidões só pode ser feita por recurso hierárquico, depois de desatendida a reclamação para o próprio conservador.
4 - Quando a recusa se fundamente em vício de que alegadamente enfermem os títulos lavrados por notário, a este assiste o direito de interpor reclamação, devendo o processo, neste caso, ser instruído com a autorização escrita do interessado presumivelmente prejudicado com a decisão.
Formalidades da reclamação
1 - A reclamação deve ser escrita e fundamentada.
2 - O prazo para a dedução é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º; tratando-se de reclamação contra a recusa de passagem de certidões, o prazo conta-se a partir do termo do prazo legal para a emissão.
3 - No prazo de cinco dias o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou a manter a decisão.
4 - O despacho é sempre notificado ao reclamante no prazo de 48 horas.
1 - Do despacho que tiver indeferido a reclamação cabe recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado.
2 - O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 dias a contar da data da notificação do despacho referido no n.º 3 do artigo anterior.
3 - A interposição do recurso considera-se feita com a apresentação da petição na conservatória.
4 - No prazo de cinco dias o conservador deve remeter todo o processo à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, instruído com o de reclamação e com fotocópia do despacho de recusa e dos documentos que julgar necessários.
Apreciação do recurso hierárquico
1 - O recurso hierárquico é decidido no prazo de 90 dias pelo director-geral dos Registos e do Notariado, que pode determinar que previamente seja ouvido o Conselho Técnico.
2 - Quando haja de ser ouvido, o Conselho Técnico deve pronunciar-se no prazo máximo de 60 dias.
3 - A decisão do director-geral diferente do parecer do Conselho Técnico deve ser fundamentada.
4 - A decisão proferida é notificada ao reclamante por carta registada e comunicada ao conservador reclamado.
1 - No caso de recusa, julgados procedentes a reclamação, o recurso hierárquico ou o recurso contencioso, deve anotar-se a caducidade dos registos provisórios incompatíveis com o acto inicialmente recusado e converter-se oficiosamente os registos dependentes.
2 - Verificando-se a caducidade do direito de impugnação ou qualquer dos factos previstos no n.º 2 do artigo 149.º, é anotada a caducidade dos registos dependentes e são convertidos os registos incompatíveis.
1 - Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho do conservador.
2 - O recurso é interposto para o tribunal da comarca no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
3 - À interposição do recurso contencioso é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 142.º 4 - No prazo de 10 dias o conservador deve remeter o processo a juízo, instruído com o de recurso hierárquico.
Julgamento do recurso contencioso
1 - Recebido em juízo e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao Ministério Público para emissão de parecer.
2 - O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar o recurso contencioso.
1 - Da sentença proferida em processo de recurso contencioso podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, o interessado, o conservador e o Ministério Público.
2 - O recurso é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 - Do acórdão da Relação cabe agravo, nos termos da lei do processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
4 - Decidido definitivamente o recurso contencioso, o chefe da secretaria deve remeter à conservatória certidão da decisão proferida; se houver desistência ou deserção do recuso ou se estiver parado mais de 30 dias por inércia do recorrente, deve o facto ser também comunicado.
Valor do recurso e isenção
1 - O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente por dúvidas.
2 - Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas, ainda que os motivos da recusa ou da provisoriedade sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo.
1 - A interposição da reclamação e de recurso deve ser imediatamente anotada na ficha respectiva a seguir à anotação da recusa ou ao registo provisório.
2 - São ainda anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação, bem como a deserção do recurso ou paragem durante mais de 30 dias por inércia dos recorrentes.
3 - Com a interposição do recuso fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório, até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.
4 - Se o recurso for julgado procedente, o conservador lavrará o registo recusado, com base na apresentação correspondente à recusa, ou converterá oficiosamente o registo provisório.
2 - Nos casos de doação previstos no artigo 40.º, incumbe ao representante do incapaz o pagamento da conta, com dispensa de preparo.
4 - ....................................................................................................................
2 - Os emolumentos dos actos de registo respeitantes a aquisições de prédios ou fracções autónomas em regime de habitação a custos controlados são reduzidos a 50% do seu valor.
3 - Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo.
Art. 2.º - 1 - O sistema de fichas previsto no Código do Registo Predial aplica-se integralmente aos registos a lavrar por inscrição, mantendo-se a sequência numérica das descrições por cada freguesia, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
2 - Para os actos de registo a efectuar por averbamento que respeitem a descrições anteriores podem ser transitoriamente utilizados os livros B, C, F e G, escriturados nos mesmos termos que as fichas, com as adaptações necessárias; o mesmo regime pode ser autorizado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado para os outros actos, sempre que tal se justifique.
3 - Até à total substituição dos livros e à medida que forem sendo pedidos novos actos de registo serão extractadas nas fichas as descrições e inscrições em vigor que lhes digam respeito.
Art. 3.º O cancelamento de inscrição relativa a crédito que tenha sido sujeito a manifesto fiscal pode ser feito com base em certidão comprovativa de qualquer dos seguintes factos:
a) Ter sido cancelado o manifesto há mais de 10 anos;
b) Não constar o crédito dos livros para lançamento do imposto sobre a aplicação de capitais referente aos últimos cinco anos no caso de um manifesto dever ter sido feito há mais de 10 anos.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 31 de Janeiro de 1990.
Referendado em 2 de Fevereiro de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/14/plain-4519.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4519.dre.pdf .
1984-07-06 - Decreto-Lei 224/84 - Ministério da Justiça
Aprova o Código do Registo Predial, substitui a tabela de emolumentos do registo predial e aprova os modelos do livro Diário, das fichas e dos outros instrumentos previstos em anexo.
1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3408 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 60/90, de 14 de Fevereiro, que altera o Código do Registo Predial.
1992-05-07 - Decreto-Lei 80/92 - Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
1993-11-23 - Assento 7/93 - Supremo Tribunal de Justiça
A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NAO ESTA ISENTA DE EMOLUMENTOS POR ACTOS DE REGISTO PREDIAL, NEM DOS RESPECTIVOS PREPAROS NO ÂMBITO DO CODIGO DO REGISTO PREDIAL DE 1984, APROVADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 224/84, DE 6 DE JULHO.
1996-11-26 - Decreto-Lei 224-A/96 - Ministério da Justiça
Aprova o Código das Custas Judiciais, publicado em anexo, e que faz parte integrante do presente diploma.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 205/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal, cujo regulamento e planta de zonamento actualizados são publicados em anexo.
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