Source: https://habicamp.com.br/prescricao-intercorrente/
Timestamp: 2019-03-26 16:19:05+00:00
Document Index: 135778551

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 206', 'artigo 921']

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Habicamp
O contribuinte que deve tributos ao fisco está sujeito a cobrança administrativa e/ou judicial. Quando judicial, a cobrança será feita com base na Lei nº 6.830/80 chamada de Lei das Execuções Fiscais (LEF).
Essa lei detalha como será o procedimento de cobrança, quais os bens penhoráveis e outras questões, dentre elas está prevista no artigo 40 que:
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”
No Vocabulário Jurídico de autoria de DE PLÁCIDO E SILVA (Forense, 9ª edição, volume III, página 433) ensina que, “praticamente, como modo extintivo de direito ou de obrigação, a prescrição manifesta-se como meio de se adquirir direito ou de se livrar de obrigação, pelo transcurso de certo tempo, segundo as condições estabelecidas por lei.”
Para José Rogério Cruz e Tucci “Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor…”( https://www. conjur.com .br/2016-out-04/paradoxo-corte-prescricao-intercorrente-cpc-atual-jurisprudencia-stj)
No caso do artigo 40 se trata da prescrição que pode ocorrer durante a cobrança da dívida tributária, ou seja, no processo de Execução Fiscal. Daí ser chamada de intercorrente.
Dia 12/09/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial nº 1.340.553 no qual analisou e definiu a determinação do artigo 40 e seus parágrafos.
Concluíram os Desembargadores que:
2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, ou seja, acerca suspensão do processo, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;
Cumpre ressaltar que a declaração da prescrição intercorrente, que teria sido consumada após 5 anos de suspensão do processo, por se tratar de dívida líquida (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). No total são 6 anos: 1 de suspensão e 5 de prescrição.
No caso do executado não possuir bens penhoráveis segue-se a regra acima que é a mesma constante no artigo 921 §§ 1º, 4º e 5º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16/03/2015.