Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/81f75cbd-d72c-4c27-8f02-ba3d2b8d18af
Timestamp: 2019-12-07 19:12:35+00:00
Document Index: 3783162

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 18']

IAM - Notificação n.° 001/DGP/DSA/2019
Notificação n.° 001/DGP/DSA/2019
Considerando que não se revela possível notificar o interessado, pessoalmente, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:
1. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto 005/DGP/CSA/2016, de 26 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de KUAN VAI CHIO (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.o 1260***(*)), haver praticado, junto do pilar da passagem superior para peões sita na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, pelas 12:15 horas do dia 29 de Dezembro de 2015, uma infracção (transporte de cerca de 40 quilogramas de carnes não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, KUAN VAI CHIO tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação a 3 de Janeiro de 2017.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2016, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que KUAN VAI CHIO foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
2. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º 008/DGP/CSA/2016 e n.º 009/DGP/CSA/2016, de 21 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de KOT CHENG e LI XUE MEI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.o 7427***(*) e Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C1781****, respectivamente) haverem praticado, na Rua Sul do Patane, n.o 9, R/C, loja B com sobreloja, pelas 11:09 horas do dia 21 de Janeiro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de cerca de 44,6 quilogramas de vegetais e produtos alimentares transformados não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, KOT CHENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação. E o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando LI XUE MEI, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que KOT CHENG e LI XUE MEI foram consideradas culpadas de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhes aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) para cada uma.
3. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 50/DGP/CSA/2016, de 10 de Dezembro de 2015 e de testemunhas, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de FENG SHE QUN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W6365****), haver praticado, no corredor da plataforma entre os blocos 6 e 7 do Edf. Jardim Cidade, pelas 11:05 horas do dia 10 de Dezembro de 2015, uma infracção (transporte e venda de cerca de 31,35 quilogramas de vegetais não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que FENG SHE QUN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
4. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 001/DGP/CSA/2016, de 18 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de 鄺偉銘KUANG WEI MING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C1912****), haver praticado, na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.º 31G, Edf. Concórdia Square, R/C, Loja N, pelas 13:30 horas do dia 18 de Janeiro de 2016, uma infracção (aquisição e transporte de cerca de 71,6 quilogramas de vegetais não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 29 de Agosto de 2017 despacho confirmando que 鄺偉銘KUANG WEI MING foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
5. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 021/DGP/CSA/2016, de 26 de Abril de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de XIAO SHILIN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C1781****), haver praticado, na Rua das Indústrias, n.o 28, R/C, loja AJ, pelas 11:35 horas do dia 26 de Abril de 2016, uma infracção (transporte de cerca de 36,2 quilogramas de vegetais e frutas não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 7 de Setermbro de 2017 despacho confirmando que XIAO SHILIN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
6. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 042/DGP/CSA/2016, de 8 de Junho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de LEONG KAM MUI (Bilhete de Identificação de residente da República Popular da China n.º 44040119530923****), haver praticado, na Rua do Canal Novo, Edf. U WA, Bloco 3, nos 191, em frente da porta, pelas 10:00 horas do dia 8 de Junho de 2016, uma infracção (venda e transporte de cerca de 65,8 quilogramas de vegetais e frutas não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que LEONG KAM MUI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
7. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 041/DGP/CSA/2016, de 8 de Junho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de XIE YUDI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W7075****), haver praticado, na Rua Seis do Bairro Iao Hon, n.º 82, pelas 8:15 horas do dia 8 de Junho de 2016, uma infracção (venda e transporte de cerca de 77,9 quilogramas de vegetais e frutas não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Centro de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês n.º 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificação em português n.º 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificações nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que XIE YUDI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
8. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto046/DGP/CSA/2016, de 15 de Julho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. (Registo Comercial da RAEM n.º 326**(**)), haver praticado, na Rua da Erva, n.o 60, C-D e n.º 62, Edf. FAI LIN, R/C pelas 12:00 horas do dia 11 de Março de 2016, uma infracção (venda e importação de uma caixa de fiambre congelado não inspeccionado para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação a 15 de Dezembro de 2016.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
9. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto001/DGP/CSA/2016, de 5 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes da Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada (Registo Comercial da RAEM n.º 490**(**)), haver praticado, na Avenida do Governador Jaime Silvério Marques, n.os 315-356, Edf. Jardim Fu Tat, R/C, T, pelas 16:15 horas do dia 5 de Janeiro de 2016, uma infracção (venda de frutas não inspeccionadas), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 29 de Agosto de 2017 despacho confirmando que a Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
10. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto024/DGP/CSA/2016, de 4 de Maio de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IACM verificou existirem indícios suficientes de ZHENG JIAN ZHI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W5624****), haver praticado, na Rua Oito do Bairro Iao Hon, Edf. Concórdia Square, n.o 31, R/C, M, pelas 11:40 horas do dia 26 de Abril de 2016, uma infracção (transporte de cerca de 33,2 quilogramas de vegetais não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito de produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, ZHENG JIAN ZHI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 15/PCA/2017, de 11 de Dezembro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou a 8 de Janeiro de 2018 despacho confirmando que ZHENG JIAN ZHI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
11. Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, nos termos do artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
12. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
13. De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM do Edifício do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, R/C. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M.
14 Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 3.º andar, do Centro de Serviços da RAEM.
O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar