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Timestamp: 2018-10-24 03:26:12+00:00
Document Index: 11924147

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 117', 'artigo 21', 'in casu', 'artigo 87', 'artigo 236']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE JATI - CE.
Objeto da ação:
Condenar o Estado do Ceará nas obrigações de:
Garantir de forma efetiva o direito constitucional à segurança da população da Comarca cf. art.5º caput e 144 caput da CF/88 eis que a mesma se encontra desamparada e desprovida de Delegado e delegacia, entre outras privações.
Instalar, de fato, em 60 (sessenta) dias a Unidade Policial Civil na Comarca de JATI, ou, em 180 (cento e oitenta) dias uma Delegacia de Polícia Civil em JATI, com a nomeação, lotação ou designação de delegado, inspetores, peritos e escrivães, todos devidamente aprovados em concurso público, é claro; e;
Providenciar a conclusão de todos os procedimentos policiais referentes a crimes ocorridos na Comarca de JATI, que tramitam na Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo, em 60 (sessenta) dias.
Entre outras coisas. Em tempo, pede provimento liminar.
Causa de pedir próxima:
Inexistência de Unidade de Polícia Civil na Comarca de JATI e de Delegacia Municipal e Delegado,inspetor ou escrivão, bem como o atraso injustificável de inquéritos policiais de referente a crimes ocorridos na Comarca de JATI, que tramitam na Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo.
Causa de pedir remota:
arts. 5º caput, 129, inciso I, II e III, 144 caput e inciso IV e §4 º da Constituição Federal de 1988 e arts. 130, inciso III, 178, inciso I, 179, 183 e 184 da Constituição do Estado do Ceará, Lei 7437, de 24 de julho de 1985, arts. 1º, inciso IV e 12, da Lei n º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 2º, IV, letras a e IV
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ , por meio do Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, no cumprimento de sua missão constitucional prevista no art. 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 130, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, com fundamento no art. 144, inciso IV e §4 º Constituição Federal e arts. 178, inciso I, 179, 183 e 184 da Constituição do Estado do Ceará, e, outrossim, na Lei 7437, de 24 de julho de 1985, nos artigos 1º, inciso IV e 12, da Lei n º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 2º, IV, letras a e IV, vem promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com requerimento de medida liminar, contra o ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Washington Soares, 707, Água Fria, Fortaleza – CE, CEP 60811-340, passando a expor as razões de fato e de direito adiante assinaladas:
A Constituição de 1988 é clara ao dizer a função institucional do Ministério Público (negrito nosso):
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública , para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Por óbvio, o MP tem interesse e legitimidade em pedir à Justiça que o serviço de segurança público por parte do Estado seja contínuo, efetivo e eficiente (art. 37 caput da CF/88) na comarca, coisa que atualmente não o é, como V.Exa. – que está aqui no Front de batalha, em pleno polígono da Maconha e próximo da fronteira – já o sabe.
Em resumo, com a presente ação, o MP pede à Justiça a solução de um problema grave causado pelo ente público-réu que afeta, outrossim, a população como um todo e o andamento dos processos criminais do Foro de competência deste Douto Juízo.
No caso, identificamos que não existe , de fato, Unidade de Polícia Civil em Jati, na medida em que não existe qualquer prédio público que acolham policiais civis e não há, também, Delegado de carreira, inspetor, ou mesmo escrivão na comarca, e isto é errado, na verdade é algo muito errado. De fato, a Polícia Militar vêm realizando a função de registro de ocorrências policiais que deveria a Polícia Civil assumir, especialmente, no que diz respeito aos termos circunstanciados de ocorrência . Sendo assim, estão os policiais militares obrigados, por força das circunstâncias a aceitar o encargo que deveria ser da Polícia Civil, portanto, com desvio de função e, embora a boa vontade, esta circunstância não espelha os requisitos de que trata as Constituições Federal e Estadual, normas por demais violadas pelo réu.
É de notório saber que os cargos policiais civis serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto na Legislação específica (arts. 37, inciso II e art. 144, §4 º , da Constituição Federal). Não obstante a clarividência das normas constitucionais, na comarca de Jati, não há Delegado de Polícia concursado, em razão da omissão do Estado que, em flagrante violação ao previsto na Constituição Estadual. A situação é tão grave que a população residente no município denomina a Unidade Policial Militar de “Delegacia”, coisa que não é, sendo isto uma enganação causada por parte do Estado omisso.
De fato, no ano de 1995, através de decretos nº 27873 e nº 21406, o Governo do Estado reorganizou os órgãos ligados à Secretaria de Segurança Pública, “extinguindo” dezenas de “delegacias municipais”, uma vez que pessoas estranhas aos quadros da Polícia Civil estavam exercendo as funções de investigação policial como se policiais civis fossem. Utilizavam inclusive os mesmos arquivos utilizados normalmente por servidores da polícia civil. Na verdade, as “delegacias municipais” não foram extintas, pois elas nunca foram criadas como órgãos vinculados à Superintendência da Polícia Civil.
Em tempo, só para adiantar o assunto, que não se ataca aqui como se a presente peça fosse uma ADIN, os decretos de 1995 a que mencionamos por questões didáticas (dá até para ver o sorriso morrendo do advogado do Estado que não pode alegar prescrição já que o ato de 1995 não é o ponto do questão), o que se questiona aqui é a situação concreta e atual, i.é, na data de hoje, de que na comarca não há , com decreto ou sem decreto, qualquer Delegado ou delegacia, ou mesmo um mero inspetor ou escrivão de polícia civil , e esse problema poderia, se houvesse vontade, ser corrigido hoje também, mas já que não há tal vontade por parte da SSPCE, então pede-se que o judiciário obrigue o réu ao cumprimento efetivo da Constituição.
Entretanto, é de se ressaltar que tais decretos podem e devem ser declarados inconstitucionais de forma incidental , que se requer, pois seus efeitos se protrairiam no tempo até hoje, já que mitigam e eximem de forma injusta o dever do Estado de prestar segurança às populações locais e municípios não amparados com delegacias, violando assim o caput do art. 144 da CF/88 e o respectivo direito dos cidadãos da comarca de terem a segurança cf. lhes assegura o referido art. 144 caput e também o caput do art. 5º da Carta Magna no qual também se inclui o direito a vida e a propriedade que também estariam sendo violados e mitigados já que não tem como obter proteção efetiva destes direitos na comarca sem delegado ou delegacia. Some-se a isso a notável violação ao direito da igualdade já que os grandes centros estariam amparados com delegacia, ao passo que as comarcas de médio e pequeno porte não teriam nada em franca e injusta discriminação. Ou seja, tais decretos, bem como as ações e omissões do Estado ora expostas nesta peça , estariam violando, assim, na data de hoje, o caput do art. 144 e o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, desde já prequestionados.
Na verdade, a situação da Polícia Civil na Região do Cariri Oriental ficou ainda mais complicada após o decreto que organizou seus serviços. Todas as ocorrências policiais das cidades de Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Penaforte, Mauriti, Milagres, Abaiara, Missão Velha e Porteiras ficaram concentradas na 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada na Cidade de Brejo Santo. Melhor explicando: se ocorre um crime qualquer em Jati, a investigação ficaria a encargo do Delegado Regional da 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil, cujo gabinete fica à, pelo menos, 24 (vinte e quatro) quilômetros de distância. Segundo o decreto estadual anexo que reorganizou os serviços da Polícia Civil, cada cidade deveria conter, pelo menos, uma Delegacia Civil ou Unidade de Polícia Civil. Mas não é o caso da Comarca de Jati – como ocorre na grande maioria das cidades do Estado do Ceará. Não existe qualquer prédio público, gabinete, ou estrutura que abrigue os servidores lotados na 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil.
A soma das populações das 10 (dez) cidades que compõe o Cariri Oriental (Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Penaforte, Mauriti, Milagres, Abaiara, Missão Velha e Porteiras) é de 236.247 pessoas e representa uma área territorial de 5.469 Km 2 , conforme demonstrado abaixo:
População estimada – 2005
Área territorial (Km 2 )
236.247
Fonte: IBGE (http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php)
Considerando os extremos da sua área de abrangência, a 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil dista 92 (noventa e dois) quilômetros de Aurora e 44 (quarenta e quatro) quilômetros de Penaforte. Trabalham naquela unidade policial civil apenas 1 (um) delegado de carreira (sendo outro apenas funciona como plantonista aos finais de semana), 2 (dois) escrivães e igual número de inspetores para dar andamento aos inquéritos policiais referente aos crimes praticados nas cidades de Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Penaforte, Mauriti, Milagres, Abaiara, Missão Velha e Porteiras. Sendo assim, na hipótese em que todos os policiais civis estejam trabalhando, existe 01 (um) policial para 47.249 habitantes . Da mesma forma, com apenas uma viatura, é insatisfatório cobrir a área territorial de 5.469 Km 2 .
Ao longo do tempo, esta realidade ocasionou deficiências agudas na operacionalidade da Delegacia Regional de Brejo Santo, que, em maio de 2006, acumulava o espantoso número de 1.001 (um mil e um) inquéritos policiais em tramitação , segundo informações repassadas pela própria delegacia regional.
Tramitavam , até a data de 13 de maio de 2006, na 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo, por cidade, segundo informações obtidas junto aquela Regional:
Inquéritos em andamento
Inquéritos devolvidos pela Justiça
A rubrica “outros inquéritos” diz respeito aos procedimentos criminais que estavam sob a responsabilidade do escrivão “Maurício”, atualmente lotado na Delegacia Regional de Iguatu, não sendo especificada a quantidade por cidade, cf. constatação in loco.
Não é preciso nem esta tabela para que V.Exa. perceba a gravidade da questão, basta ver a própria resenha mensal da secretaria do Juízo, para perceber que há algo errado com o tramite dos processos na Delegacia.
Vale ainda destacar que foram devolvidos a Justiça pouquíssimos inquéritos policiais, na verdade um número inexpressível em relação ao número de inquéritos tramitando na Delegacia Regional . Tal pode ser percebido por V.Exa., Juízo de vara única, no dia-a-dia. No que diz respeito aos inquéritos policiais afeitos a Comarca de Jati, até o presente momento, não se tem notícias de que estejam inteiramente concluídos. Na verdade, vislumbrando a quantidade absurda acima, é fácil concluir que se os processos de todas as comarcas estão, necessariamente, bastante atrasados.
Portanto, considerando que tramitavam 1.001 (mil e um) inquéritos policiais e que a Delegacia conta apenas com 5 (cinco) policiais civis (1 delegado, 2 inspetores e 2 escrivães), concluiu-se que a 21ª. Delegacia Regional de Brejo Santo sofre problemas crônicos na sua prestação estatal, o que demanda uma intervenção imediata do Poder Judiciário no sentido de determinar providências.
Sabe-se que a política atual para Segurança Pública é a construção de USI (Unidades de Segurança Integradas) , algumas recentemente inauguradas. Contudo, nada impede que o Estado do Ceará instale efetivamente as Unidades Policiais Civis, como previsto na legislação vigente ou realize convênios com os Municípios interessados para construir delegacias municipais, com a designação de servidores de carreira da Polícia Civil.
A par disso, a procedência desta ação visa até mesmo diminuir a sobrecarga do Justiça que no geral também arca com altos custos de correspondência e perda de tempo toda vez que processos devem ser devolvidos à delegacia em Brejo Santos para fins de diligência
E mais, com a nova lei 11340/2006 de combate a violência doméstica, temos que o fato de não haver delegacia na comarca causa prejuízo a todas as mulheres vítimas de violência e que, pobres, além de feridas e humilhadas tem que se deslocar para outras comarcas para instauração de inquérito onde, ressalta-se, pedem medidas de urgência que devem ser apreciadas pelo juízo da comarca em prazo curtíssimo e que, na prática, fica prejudicado à espera da boa vontade da delegacia regional em remeter os autos, o que, por sua vez, pode chegar tarde de mais, considerando-se as várias mortes de mulheres por seus companheiros na região do cariri.
Como dito antes, o MP socorre-se ao judiciário para resolver um problema real e atual causado pelo Estado , um problema que V.Exa é capaz de visualizar no dia-a-dia, ou seja, um problema da qual este D. Juiz não precisa de testemunha para saber.
II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE JATI PARA CONHECER A AÇÃO
Verbete nº 206 da Súmula do STJ: A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
A redação do artigo 2º da Lei 7.347/85 é taxativa ao dispor sobre a competência nas questões referentes aos interesses coletivos, in verbis:
Art. 2º - A ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Ao determinar que a competência para o julgamento de ação civil pública é funcional do foro do local do dano, desejou o legislador definir tal competência como absoluta .
O objetivo da norma, segundo magistério do Prof. Hugo Nigro Mazzilli, “é facilitar o ajuizamento da ação e a coleta da prova, bem como assegurar que a instrução e o julgamento sejam realizados pelo juízo que maior contato tenha tido ou possa vir a ter com o dano efetivo ou potencial aos interesses transindividuais.
Neste caso, portanto, é competente o Juízo desta Comarca para o conhecimento da ação, devendo ser afastada a incidência da norma do art. 109, I, a , do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará por contrariar a Constituição Federal, porquanto, versa sobre direito processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).
Não se argumente que o Estado, possuindo competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento em matéria processual, poderia alterar a competência fixada em lei federal.
“(...) No processo entrelaçam-se o procedimento e a relação jurídica vinculativa de seus sujeitos, entende-se que as normas processuais stricto sensu seriam os preceitos destinados a definir os poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeição dos sujeitos processuais (relação jurídica processual), sem interferir no desenho das atividades a realizar (procedimento). Normas procedimentais, nesse contexto, seriam aquelas que descrevem os modelos a seguir nas atividades processuais, ou seja (a) o elenco de atos que compõem cada procedimento, (b) a ordem de sucessão a presidir a sucessão desses atos, (c) a forma que deve ser observada em cada um deles (modo, lugar e tempo) e (d) os diferentes tipos de procedimentos disponíveis e adequados aos casos que a própria norma estabelece” (Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. I, p. 67, sem grifos no original).
Destarte, a norma que define o poder de um sujeito processual (e o juiz é um deles) tem natureza processual, sendo a competência para a sua edição exclusiva da União. Logo, a norma do art. 109, I, a , da Lei estadual 12.342/1994, padece de inconstitucionalidade formal.
Neste caso, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, deve o juiz afastar a norma inválida, negando-lhe aplicação e decidindo-se a questão de acordo com a lei aplicável à espécie, qual seja, o art. 2º, da lei 7.347/1985.
III – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inspirado nas class actions do direito norte-americano, o legislador brasileiro, através da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), introduziu no ordenamento jurídico pátrio a ação civil pública, como instrumento de salvaguarda dos chamados direitos ou interesses difusos e coletivos.
Avançou-se ainda mais na tutela dos direitos coletivos lato sensu , com a edição da Lei 7.913/89, que, embora restrita aos danos causados aos investidores do mercado de valores mobiliários, abriu salutar precedente, possibilitando que o Ministério Público adotasse “as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento dos danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado ”, porquanto, o direito ali protegido não é indivisível, requisito exigido para legitimação do órgão ministerial e dos outros co-legitimados para propositura de ação civil pública na forma da Lei 7.347/85. Já a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) inovou em nosso ordenamento jurídico ao possibilitar o uso da ação civil pública para a defesa coletiva dos chamados direitos individuais homogêneos . O artigo 117 da Lei nº 8.078/90, mandou acrescentar à Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) o artigo 21, o qual prevê aplicação dos dispositivos do Título III do CDC à defesa dos interesses difusos. O art. 81, inciso I, do CDC, define interesse difuso como sendo “ os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato ”. Os artigos 127, caput, 129, II e III, e 144 da Constituição Federal; 1o, IV, da Lei 7.437, de 24 de julho de 1985; 25, IV, “a”, e 27, da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, conferem ao Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública na defesa dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Mauro Capeletti, a partir de 1974, com percuciência e dedicação, empreendeu-se a superação da tradicional divisão entre interesse público e interesse privado, demonstrando-se a existência de uma categoria intermediária, na qual “foi possível estabelecer uma distinção entre os interesses que atingem uma categoria determinada de pessoas (ou, pelo menos, determinável) e os que atingem um grupo indeterminado de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso”, citado por Hugo Nigro Mazzili.
Através da presente Ação Civil Pública, pretende-se a tutela de interesses difusos relacionados à Segurança Pública, neste município. A Segurança Pública, sob a ótica do Direito Administrativo, devido à sua essencialidade possui natureza jurídica de serviço público, exclusivo do Estado, sendo considerado uti universi , ou gerais. Segundo o que ensina o representante do Ministério Público de São Paulo, Valter Foleto Santin :
A legitimação do Ministério Público decorre da caracterização da segurança pública como direito difuso, dizendo respeito a interesses transindividuais, de natureza indivisível, relacionado a número determinável ou indeterminável de pessoas, a justificar a intervenção do Ministério Público. A intervenção do Ministério Público é perfeitamente possível no assunto segurança pública, administrativa ou judicialmente, para correto fornecimento dos serviços e reparação de falhas, ligados à quantidade, qualidade, adequação e eficiência dos serviços de segurança pública, pela presença de interesse difuso - art. 129, III, CF - e de porção significativa de interesse social e indisponível - preservação da incolumidade das pessoas), inclusive pelo caráter de direito social do valor segurança (art. 6º.), predicados incluídos facilmente no rol dos "interesses sociais" defendidos pelo Ministério Público - art. 127, caput, CF -.”
Logo, pelas demonstrações fáticas que se articulou, acha-se comprometida por omissão do Requerido, também a restauração da ordem pública que se apresenta de quase impossível realização por inexistência de recursos materiais destinados à investigação policial na Comarca.
Assim, a não prestação ou prestação precária de Segurança Pública, no setor de investigação criminal, atinge um grupo indeterminado de pessoas, relacionadas pela circunstância fática de se encontrarem em determinada situação ou local, ou, in casu , residindo ou em permanência transitória nesta Comarca, como vítimas ou potenciais vítimas de toda sorte de atos ilícitos penais.
Quadra destacar, omitindo-se o Estado em efetivar garantias inscritas constitucionalmente, e não se destinando as verbas necessárias ao exercício concreto destas garantias, bem como, apoio material e pessoal à prioridade – segurança pública –, prioridade esta indiscutível, compete ao Poder Judiciário remediar tal situação, determinando a inversão desta, permitindo assim o real exercício de tais garantias.
Ademais, como prescreve o art. 179, da Constituição Estadual:
“Art. 179. A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.”
Acima demonstramos que a 21a. Delegacia Regional de Polícia Civil encontra-se em situação caótica e não tem capacidade de atender a demanda que lhe é submetida, inclusive as notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos determinadas pelo Ministério Público, dentro dos prazos prescritos em lei. A deficiência das investigações atinge diretamente o trabalho do Ministério Público, bem como proporciona impunidade, na medida em que não se reúne todos os elementos de provam que poderiam levar à responsabilização dos criminosos. Assim, demonstramos que o Ministério Público é órgão legitimado para exigir a prestação de segurança pública devida pelo Estado.
IV – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A responsabilidade do réu e sua posição figurando no pólo passivo da presente ação são também inquestionáveis:
“A legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive a Administração Pública, porque tanto esta como aquelas podem infringir normas de Direito material protetoras dos interesses vitais da comunidade, expondo-se ao controle judicial de suas condutas”, no dizer de Edis Milaré.
Ora, inegável ser a Segurança Pública responsabilidade do Governo Estadual, decorrente tal responsabilidade, ex vi legis , dos arts. 144, inc. I, e §§s. 4º, 5º e 6º da Constituição Federal, e 178 da Constituição do Estado, o qual transcrevo:
“Art. 178. A segurança pública e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, com responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste de receber legítima proteção para sua incolumidade e socorro, em casos de infortúnio ou de calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranqüilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constituído:
II - Organizações Militares:
a) Polícia Militar;
b) Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.”
V – DO DIREITO
Consoante o dizer estereotipado do art. 144 da Constituição Federal:
“Art. 144. A segurança pública , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos , é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Diogo Figueiredo Moreira Neto , esclarece que a prestação administrativa da Segurança Pública, como função do Estado, possui os contornos de “um poder-dever, tal como, enfaticamente, o confirma a Constituição no art. 144, caput ”. Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto , a “segurança pública é o conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência de homens em sociedade”.
Ao Estado do Ceará, não se reserva pois a mera conveniência e oportunidade em prestar ou não, devidamente, a Segurança Pública, antes, um dever de natureza Constitucional. Dever este, cujo cumprimento exige atenção aos requisitos mínimos estatuídos em Lei.
No dizer do gizado dispositivo 183, da Constituição do Estado do Ceará, “ A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade fim dirigidos por delegados. ”
Mas, o exercício das referidas funções, por localizarem-se no âmbito da Administração Pública Estadual, determina-se pela observância genérica ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, a lotação dos cargos através de concurso público. No caso desta Comarca, a inexistência de policiais civis provoca uma situação de abandono das investigações de crimes, inclusive homicídio, representando fator de aumento da criminalidade. Logo, ineficiente a segurança, fragiliza a ordem pública contida na ordem social e por conseqüência estimulam-se os fatores sociais geradores da criminalidade, com uma sensação de insegurança geral.
Naturalmente os serviços policiais de investigação criminal da prestados pela 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil são de péssima, uma vez que atende, indistintamente, às ocorrência de 10 (dez) cidades na Região Oriental do Cairiri. Como afirmou Valter Foleto Santin :
“A Constituição Federal, ao prever a obrigação de manutenção de ‘serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV), criou um novo princípio, o "princípio do serviço público adequado", com influência direta nas características e padrão de exigência de todos os serviços públicos, típicos ou atípicos, privatizáveis ou não privatizáveis. O referido princípio deve ser desenvolvido e interpretado em consonância com os norteamentos da atividade econômica, adaptados à atividade pública, sua destinação social e os fundamentos republicanos do Estado Democrático de Direito.”
E arremata Valter Foleto Santin :
“Na sua dimensão atual, o direito à segurança pública tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil (preâmbulo, arts. 5º., 6º. e 144) e decorre do Estado Democrático de Direito (cidadania e dignidade da pessoa humana, art. 1º., II e III, CF) e dos objetivos fundamentais da República (sociedade livre, justa e solidária e bem de todos, art. 3º., I e IV), com garantia de recebimento dos serviços respectivos. A segurança pública é considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput , CF), que implicam num meio de garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º., caput , CF). Os valores protegidos também são considerados direitos humanos, pela garantia do direito à vida (art. 4º.), direito à integridade pessoal (art. 5º.), direito à liberdade pessoal (art. 7º.), direito à propriedade privada (art. 21) e direito de circulação e residência (art. 22), previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José, em vigor no Brasil por força do Decreto Legislativo 27, e Decreto 678, de 1992, o que evidencia que o direito à segurança pública tem característica de direito humano, pelos valores que protege e resguarda para uma qualidade de vida comunitária tranqüila e pacífica.”.
No ordenamento jurídico pátrio, não é possível tratar com desprezo a grave situação que passa Polícia Civil do Ceará. Qualquer pessoa está sujeito a ser vítima de crime. Se não for possível contar com uma polícia bem aparelhada, a criminalidade sempre triunfará. VI – O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA
A prestação administrativa da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, como função do Estado, possui os contornos de um poder-dever, tal como, enfaticamente, o confirma a Constituição no art. 5º, inc. LXXIV.
Os princípios explícitos ou implícitos albergados na Constituição podem e devem dar suporte ao controle da atuação do Poder Público.
O Estado deve sempre atuar de forma a prestigiar os valores, direitos e garantias tutelados na Carta Política.
Não cabe ao Estado, escolher entre implementar ou não implementar a política pública impositiva de atendimento jurídico aos hipossuficientes .
Vejamos algumas lições do Mestre CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO acerca da discricionariedade administrativa, in “Discricionariedade e Controle Jurisdicional”, 2ª ed., Malheiros, verbis :
“A ordenação normativa propõe uma série de finalidades a serem alcançadas, as quais se apresentam, para quaisquer agentes estaduais, como obrigatórias. A busca destas finalidades tem o caráter de dever (antes que “poder”), caracterizando uma função, em sentido jurídico” (p. 13)
“Deveras, não teria sentido a lei, podendo fixar uma solução por ela reputada ótima para atender ao interesse público, e uma solução apenas sofrível ou relativamente ruim, fosse indiferente perante estas alternativas. É de se presumir que, não sendo a lei um ato meramente aleatório, só pode pretender, tanto nos casos de vinculação, quando nos casos de descrição, que a conduta do administrador atenda, à perfeição, a finalidade que a animou. Em outras palavras, a lei só quer aquele específico ato que venha a calhar à fiveleta para o atendimento do interesse público. Tanto faz que se trate de vinculação, quanto de discrição. O comando da norma sempre propõe isto. Se o comando da norma sempre propõe isto e se uma norma é uma imposição, o administrador este então nos casos de discricionariedade, perante o dever jurídico de praticar, não qualquer ato dentre os comportados pela regra, mas, única e exclusivamente aquele que atenda com absoluta perfeição à finalidade da lei” (p. 32/33).
“É exatamente porque a norma legal só quer a solução ótima, perfeita, adequada às circunstâncias concretas, que, ante o caráter polifacético, multifário, dos atos da vida, se vê compelida a outorgar ao administrador – que é quem se confronta com a realidade dos fatos segundo seu colorido próprio – certa margem de liberdade para que este, sopesando as circunstâncias, possa dar verdadeira satisfação à finalidade legal. Então, a discrição nasce precisamente no propósito normativo de que só se tome a providência excelente, e não a providência sofrível e eventualmente ruim, porque, se não fosse por isso, ela teria sido redigida vinculadamente” (p. 35)
“Logo, discrição administrativa não pode significar campo de liberdade para que o administrador, dentre as várias hipóteses abstratamente comportadas pela norma, eleja qualquer delas no caso concreto. Em última instância, o que se está dizendo é o seguinte: o âmbito de liberdade do administrador perante a norma, não é o mesmo âmbito de liberdade que a norma lhe quer conferir perante o fato. Está-se afirmando que a liberdade administrativa, que a discrição administrativa, é maior na norma de direito, do que perante a situação concreta. Em outras palavras: que o plexo de circunstâncias fáticas vai compor balizas suplementares à discrição que está traçada abstratamente na norma (que podem, até mesmo, chegar ao ponto de suprimi-la), pois é isto que, obviamente, é pretendido pela norma atributiva de descrição, como condição de atendimento de sua finalidade” (p. 36)
A abordagem dada à discricionariedade administrativa parte sempre da noção de que é esta a liberdade que detém o administrador em optar, dentre as várias possibilidades, de acordo a oportunidade e a conveniência da Administração, pela melhor solução para o caso concreto.
Quando, porém, se enfoca a discricionariedade à luz da finalidade administrativa e dos princípios constitucionais, o campo de liberdade do administrador é reduzido.
Portanto, se por um lado já é pacífica a impossibilidade de interferência no mérito administrativo , cabendo ao administrador a opção que melhor atenda às necessidades públicas, por outro, a previsão constitucional do zelo pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais assegurados por parte dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, conferem ao Ministério Público (arts. 127 e 129, II e III da CF) o dever institucional de exigir ações e não tolerar as omissões dos administradores, no exercício da discricionariedade.
O desafio está na percepção e na sensibilidade do momento e do caso concreto em que, sob a justificativa da discricionariedade, o Poder Público está sendo omisso na sua função de atender aos interesses sociais específicos.
Aqui é preciso está atento para o mecanismo do desvio de poder, ou do seu uso travestido para atender finalidade diversa do interesse público. Sobre o tema diz CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ob. cit. :
“O que o Direito sanciona no desvio de poder, consoante entendemos, é sempre o objetivo descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida. É, pois, um desacordo entre a norma abstrata (lei) e a norma individual (ato). Como a norma abstrata é fonte de validade da norma individual, se esta (ato) não expressa, in concreto, a finalidade daquela (lei), terá desbordado de sua fonte de validade. Daí o ser invalida” (p. 73)
“Não é logicamente repugnante a hipótese de desvio de poder por omissão. Com efeito, como disse Afonso Rodrigues Queiro: “não agir é também agir (não autorizar é decidir não autorizar)” (...). Tem-se, pois, que o agente administrativo pode decidir abster-se de praticar um ato que deveria expedir para correto atendimento do interesse público, animado por intuitos de perseguição, favoritismo ou, de todo modo, objetivando finalidade alheia à da regra de competência que o habilitava” (p. 75)
“Concorrem para identificar o desvio de poder fatores como a irrazoabilidade da medida, sua discrepância com a conduta habitual da administração em casos iguais, a desproporcionalidade entre o conteúdo do ato e os fatos em que se embasou, a incoerência entre as premissas lógicas ou jurídicas firmadas na justificativa e a conclusão que delas foi sacada...” (p. 80)
A discricionariedade administrativa, geralmente invocada como forma de legitimar a omissão do Poder Público no caso concreto e afastar o controle pelo Judiciário, necessita de critérios objetivos para ser auferida.
Há muito já se consolidou a idéia da limitação da discricionariedade da ação administrativa aos ditames legais, de maneira que não haja afronta aos direitos dos particulares. A omissão administrativa que, por via oblíqua, inviabiliza o exercício dos direitos e a concretização da implementação das políticas públicas não é mais admitida.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, in “Direito Administrativo”, 8ª ed., Atlas, p. 176, adverte:
“O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei”.
Possível então o controle da discricionariedade pautado em critérios que possibilitem a efetivação dos direitos e a implementação de uma Política Pública de ação compatível com a exigência dos preceitos constitucionais.
Vejam-se algumas decisões judiciais que corroboram com esse entendimento:
“Do estudo atento desses dispositivos legais e constitucionais, dessume-se que não é facultado à Administração alegar falta de recursos orçamentários para a construção dos estabelecimentos aludidos, uma vez que a Lei Maior exige prioridade absoluta – art. 227 – e determina a conclusão de recursos no orçamento. Se, de fato, não os há, é porque houve desobediência, consciente ou não, pouco importa, aos dispositivos constitucionais precitados, encabeçados pelo § 7º, do art. 227”. (TJDF, Ap. civ.62, de 16.04.93, Acórdão 3.835)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (ART. 227, CAPUT DA CF/88 C/C O ART. 7º DO ECA) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (art. 7º, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), às quais o Poder Público não pode eximir-se de sua responsabilidade.” (TJPR, Conselho da Magistratura, Ag. DE instrum. 2624-0, Ac. n. 8474, Rel. Des. Octávio Valeixo, publicado na Revista Igualdade, v. 7, n. 25, out/dez 1999, pg. 124).
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE INFRATOR. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO MEMBRO MANTER E INSTALAR PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES. (...)2 . Obrigação de o Estado-Membro instalar (fazer as obras necessárias) e manter programas de internação e semiliberdade para adolescentes infratores, para o que deve incluir a respectiva verba orçamentária. Sentença que corretamente condenou o Estado a assim agir, sob pena de multa diária, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Norma constitucional expressa sobre a matéria e de linguagem por demais clara e forte, a afastar a alegação de que o Judiciário estaria invadindo critérios administrativos de conveniência e oportunidade e ferindo regras orçamentárias. (...) Discricionariedade, conveniência e oportunidade não permitem ao administrador se afaste dos parâmetros principiológicos e normativos da Constituição e de todo o sistema legal...” (TJRS, 7ª C.civ., Ac. 596017897, Rel. Des. Sérgio Grischkow Pereira, v.u., 12/02/97, in Biblioteca dos Direitos da Criança, ABPM, vol. 01/97. (grifos nossos)
Ressalte-se, ainda, que, sendo, a eficiência um dos princípios a que deve obedecer a administração pública (CF/88, art. 37, caput – redação dada pela EC nº 19/98), o serviço público prestado pelo Estado através de sua Polícia Civil deve ser apto à obtenção de resultados positivos em sua execução, satisfazendo as necessidades básicas dos administrados .
Em resumo, se pode dizer que, no estado democrático de direito, a única discricionariedade que se admite, é a discricionariedade constitucionalmente regrada .
VII – DA MEDIDA LIMINAR
Diante dos argumentos apresentados, conclui-se que esta situação caótica em que se encontra a população desta comarca não pode perdurar, sob pena de se tornar um problema crônico de proporções e conseqüências gravíssimas e imprevisíveis.
No caso em tela, depreende-se que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, na forma do art. 12 da Lei 7.347/85.
Com efeito, a plausibilidade do direito invocado, qual seja, o fumus boni iuris , está plenamente evidenciado pela flagrante desobediência às referidas normas constitucionais e infraconstitucionais, haja vista que a população desta comarca encontra-se privada do acesso à segurança pública, face a inexistência de Unidade Policial Civil. Portanto, não pode contar com Delegacia de Polícia, senão, a pelo menos 24 (vinte e quatro) quilômetros de distâncias e em outra cidade.
Por outro lado, resta patente o requisito do periculum in mora , já que a permanência desta situação poderá gerar lesões graves e de difícil reparação à população vítima de crimes, considerando a impossibilidade das pessoas pobres se valerem da assistência da Polícia Civil.
Muitos são os prejuízos materiais e morais que sofrem crimes por falta de policiais civis, assim como são freqüentes tais prejuízos em relação à Polícia Militar desta comarca, que mantêm policiais militares em serviço estranho as suas atribuições, prejudicando, substancialmente, o serviço de policiamento.
E não se queira dizer que o fato de o Município colaborar, através de convênio, com alguns litros de combustíveis para viatura e alimentação a policiais civis afasta a necessidade de instalar, efetivamente, a Unidade de Polícia Civil e uma Delegacia Municipal de Policia Civil nesta Comarca.
Caso persista, portanto, a negligência do Estado do Ceará, os hipossuficientes, já privados e desassistidos de uma gama imensa de direitos, poderão sofrer danos irreparáveis, repita-se, de ordem moral e patrimonial, em face do descaso governamental em lhes prestar assistência policial de investigação.
Outrossim, não pode persistir a situação caótica da 21ª. Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada na Cidade de Brejo Santo. O acumulo de procedimentos policiais naquela Delegacia já supera, em muito, a sua capacidade operacional, de tal forma que todos os prazos para conclusão das investigações, previstos em lei, são diariamente violados. Dessa forma, presentes os requisitos necessários, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO que, após a oitiva do representante judicial do ente público no prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º da lei 8.437, de 20 de junho de 1992 , seja concedida MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO AO ESTADO DO CEARÁ A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
-.1. Instalar, de fato, a Unidade Policial Civil na Comarca local , em 60 (sessenta) dias , a contar da intimação da r. decisão ou, instalar uma Delegacia funcional de Polícia Civil aqui neste município.
-.2. Garantir a continuidade do serviço público de segurança na comarca através de todos os meios necessários, notadamente, que o Estado deva proceder a Nomeação, lotação ou designação, com ou sem pagamento de diárias , de, no mínimo, um delegado, dois inspetores, dois peritos e dois escrivães, em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação da r. decisão. Obs.: todos devidamente aprovados em concurso público é claro, pois não se quer, aqui, Delegado ad hoc ou coisa que o valha;
-.3. Se não houver delegado, inspetores, peritos e escrivães devidamente aprovados em concurso público e que faltem a serem chamados das listas de aprovação de concursos públicos já realizados para fins de nomeação, então que o Estado seja obrigado a, ao menos, designar ou lotar, no mínimo, um delegado, dois inspetores, dois peritos e dois escrivães dos quadros da Polícia Civil para que, pelo menos, uma vez por semana , compareçam à delegacia local, determinando o Estado que elabore o competente regime de plantão para manter a continuidade do serviço público, até que se realize novo concurso público, quando, então, com a aprovação conclusiva e oficial dos novos candidatos, o Estado então deverá cumprir o pedido anterior no prazo de 180 dias;
-.4. Que seja o Estado obrigado a Informar a relação de todos os inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Polícia de Brejo Santo a que se refiram os crimes e incidentes acontecidos na comarca local, segundo sua data de autuação, e relação de tempo em que se encontra sem conclusão final em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da r. decisão; e
-.5. Que seja o Estado obrigado a Providenciar a conclusão de todos os procedimentos policiais referente a crimes ocorridos na Comarca local, que tramitam na Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo, em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da r. decisão, devendo os referidos autos serem remetidos ao novo delegado local, quer este seja nomeado, lotado ou designado cf. requerimentos anteriores, inclusive, em sede de liminar.
-.6. Tudo sob pena de, no caso de descumprimento, ser aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso , que se requer, sendo que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347/85, para o caso de descumprimento da sentença, inclusive, se necessário, aplique-se o disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil (acrescentados pela Lei 10.358/2001) .
Justificam‑se os prazos acima como mais do que suficiente para atendimento da r. decisão, considerando‑se, a estimativa de tempo para realização das providências alhures e a legislação processual penal vigente.
Tocante a multa, se fixada em valor muito inferior ensejará um estímulo ao descumprimento da ordem judicial, perdendo seu conteúdo coercitivo imprescindível, mesmo porque o que se pretende, aqui, é a satisfação da obrigação e não sua substituição por equivalente econômico.
VIII – DOS PEDIDOS
Em face de tudo quanto acima foi exposto, o Ministério Público requer:
1. A citação do RÉU, o ESTADO DO CEARÁ, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Washington Soares, 707, Água Fria, Fortaleza – CE, CEP 60811.340, para, querendo, responder no prazo legal aos termos da presente ação, sob pena de revelia e a intimação para no prazo de 72horas se manifestar sobre o pedido de liminar , ex vi art. 2º da lei 8.437, de 20 de junho de 1992
2. Ao final, seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, confirmando a medida liminar e/ou antecipatória, que ora se reitera, para no mérito ao final condenar o Estado do Ceará na obrigação (obrigação de fazer) de:
2.1. Instalar, de fato, a Unidade Policial Civil na Comarca local , em 60 (sessenta) dias , a contar da intimação da r. decisão ou, instalar uma Delegacia funcional de Polícia Civil aqui neste município.
2.2. Garantir de forma efetiva e concreta o direito a segurança da população cf. assegurados pelo caput dos arts. 5º e 144 da CF/88, bem como a continuidade do serviço público de segurança na comarca através de todos os meios necessários, notadamente, que o Estado deva proceder a Nomeação, lotação ou designação, com ou sem pagamento de diárias , de, no mínimo, um delegado, dois inspetores, dois peritos e dois escrivães, em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação da r. decisão. Obs.: todos devidamente aprovados em concurso público é claro, pois não se quer, aqui, Delegado ad hoc ou coisa que o valha;
2.3. Se não houver delegado, inspetores, peritos e escrivães devidamente aprovados em concurso público e que faltem a serem chamados das listas de aprovação de concursos públicos já realizados para fins de nomeação, então que o Estado seja obrigado a, ao menos, lotar ou designar, com ou sem pagamento de diárias , no mínimo, um delegado, dois inspetores, dois peritos e dois escrivães dos quadros da Polícia Civil para que, pelo menos, uma vez por semana , compareçam à delegacia local, determinando o Estado que elabore o competente regime de plantão para manter a continuidade do serviço público, até que se realize novo concurso público, quando, então, com a aprovação conclusiva e oficial dos novos candidatos, o Estado então deverá cumprir o pedido anterior no prazo de 180 dias;
2.4. Que seja o Estado obrigado a Informar a relação de todos os inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Polícia de Brejo Santo a que se refiram os crimes e incidentes acontecidos na comarca local, segundo sua data de autuação, e relação de tempo em que se encontra sem conclusão final em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da r. decisão; e
2.5. Que seja o Estado obrigado a Providenciar a conclusão de todos os procedimentos policiais referente a crimes ocorridos na Comarca local, que tramitam na Delegacia Regional de Polícia Civil de Brejo Santo, em 60 ( sessenta ) dias, a contar da intimação da r. decisão, devendo os referidos autos serem remetidos ao novo delegado local, quer este seja nomeado, lotado ou designado cf. requerimentos anteriores, inclusive, em sede de liminar.
3. No caso de descumprimento dos requerimentos anteriores, pede a aplicação de pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso , que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347/85, para o caso de descumprimento da sentença, inclusive, se necessário, aplique-se o disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil (acrescentados pela Lei 10.358/2001) .
4. Provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente, juntada posterior de documentos, e oitiva de testemunhas, tudo desde logo requerido;
5. A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, na forma do que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor.
6. A intimação pessoal do autor, mediante entrega e vista dos autos pessoalmente ao Promotor de Justiça oficiante nesta Vara de Justiça, dado o disposto no artigo 236, § 2º do Código de Processo Civil e na Lei Estadual do Ministério Público;
7. A juntada dos autos dos documentos anexos, como prova documental em desfavor do réu;
8. Dado que é fato notório e conhecido de V.Exa. que a comarca local não possui delegado, se - empós a eventual contestação, ou termino do prazo de apresentação desta – tudo já estiver suficientemente esclarecido, então que se julgue antecipadamente a causa nos termos do art. 330 do CPC.
9. Pede, desde já, que seja aplicada a pena de litigância de má-fé, se o Estado em sua contestação ousar dizer que na comarca existe Delegado ou ao menos um, um único, policial civil sequer;
10. Só para encerrar, pede a juntada de certidão com fé pública informando que não há Delegado ou Delegacia de polícia civil na área territorial da comarca;
Dá-se à presente ação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem honorários, eis que a ação é movida pelo Ministério Público.
Comarca e data do protocolo
LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES
Promotor de Justiça de JATI/CE
Já que a Secretaria de Segurança Pública não possui personalidade jurídica, o Estado responde por seus atos e omissões;
“Embora nas ações civis públicas o foro seja o do local do dano , a competência é, pois, absoluta e, consequentemente, não é territorial” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 13ª ed. São Paulo, 2001, p. 205.
Idem , p. 201.
Art. 109. Aos Juízes de Direito da Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:
I – processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:
a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal.
GRINOVER, Ada Pellegrini ... ( et al.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p. 671.
“Direito coletivo é direito transindividual (= sem titular determinado) e indivisível. Pode ser difuso ou coletivo, stricto sensu . Já os direitos individuais homogêneos são, na verdade, simplesmente direitos subjetivos individuais. A qualificação de homogêneos não desvirtua essa sua natureza, mas simplesmente os relaciona a outros direitos individuais assemelhados, permitindo a defesa coletiva de todos eles. ‘Coletivo, na expressão ‘direito coletivo, é qualificativo de ‘direito e por certo nada tem a ver com os meios de tutela. Já quando se fala em ‘defesa coletiva, o que se está qualificando é o modo de tutelar o direito, o instrumento de sua defesa” (Teori Albino Zavasc in RJ 212 – JUN/95 – DOUTRINA, p. 17)
MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo. 3º Edição, p. 18 e 19.
SANTIN, Valter Foleto. Controle Judicial da Segurança Pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 209.
MILARÉ, Édis, in A Ação Civil Pública Na Nova ordem Constituciona. São Paulo. 1990, p. 22/23.
MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. In Revista de Informações Legislativas, nº 109, Jan/mar 1991, página 142.
Idem, mesma página.
SANTIN, Valter Foleto. Controle Judicial da Segurança Pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 45.
Idem, pág. 80
“(...) se há uma norma no sistema que estabelece para a administração o dever de agir em determinada situação, o descumprimento do dever de agir em determinada situação, o descumprimento do dever é pura e simplesmente violação de lei, como tal passível de corrigenda pelo Poder Judiciário” (MARINONI apud LUÍS ROBERTO GOMES in O Ministério Público e o Controle da Omissão Administrativa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 203, p. 77)
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando aos essenciais, contínuos.
Parágrafo Único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código (Lei nº 8.078/90).
“(...) o legítimo exercício da discricionariedade deve obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, sejam os expressamente esculpidos na Carta Magna, sejam os implicitamente incluídos no ordenamento jurídico constitucional” (GOMES, op. Cit. p. 100).
Embora recomendemos que seja com pagamento de diárias.