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Timestamp: 2018-03-22 06:41:07+00:00
Document Index: 6344702

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 84', 'artigo 87', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 92']

Reunião de 28/10/ PDF
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Vítor Sacramento Van Der Vinne
1 ACTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VILA DO PORTO, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, APÓS A TOMADA DE POSSE OCORRIDA A 23 DE OUTUBRO E COM A COMPOSIÇÃO RESULTANTE DAS ELEIÇÕES DE 11 DE OUTUBRO DE ACTA NÚMERO VINTE E DOIS DE DOIS MIL E NOVE Aos vinte e oito dias do mês de Outubro do ano dois mil e nove, no edifício dos Paços do Concelho do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Lopes Rodrigues, para realização da primeira reunião, após a instalação da mesma que teve lugar no passado dia vinte e três de Outubro, resultante do acto eleitoral do dia onze de Outubro de dois mil e nove, estando presentes os Vereadores, Nélia Maria Coutinho Figueiredo, Roberto Furtado Lima de Sousa, Aida Maria Melo Amaral Reis dos Santos e João Carlos Chaves Sousa Braga A reunião foi secretariada pela Técnica Superior, Alcina Tavares Melo ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, pelo Senhor Presidente foi a reunião declarada aberta eram 14:30 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Registou-se a seguinte intervenção: Usou da palavra o Senhor Presidente da Câmara que em primeiro lugar cumprimentou e felicitou os membros deste executivo municipal, desejando a melhor colaboração e cooperação entre todos os seus membros em prol de Santa Maria A seguir colocou os seguintes assuntos: Aterragem de aeronaves no Aeroporto de Santa Maria Expôs ao executivo que teve conhecimento que a empresa ANA S.A. por cada aeronave que aterre no Aeroporto de Santa Maria cobra 800,00, não abonando em nada a favor das escalas técnicas Sugere que se averigúe a situação junto da referida empresa, ficando o próprio encarregue de efectuar os contactos necessários para clarificação desta matéria A Câmara tomou conhecimento e por unanimidade deu a sua anuência
2 Associação Equestre de Santa Maria Em relação a esta Associação leu uma carta datada de 22 de Setembro de 2009, na qual vem pedir apoio financeiro e materiais para finalizar a construção do picadeiro descoberto, e no sentido de ser tomada uma posição questionou a Vereadora Dr.ª Nélia Figueiredo se havia algum compromisso firmado do anterior elenco camarário em relação a este assunto, tendo a mesma respondido não haver qualquer compromisso com a Associação, tanto mais que as referidas obras jamais foram sujeitas a licenciamento camarário Abastecimento de Água Apresentou a facturação apresentada pela empresa ANA S.A., sobre o fornecimento água de reforço à lavoura e abastecimento doméstico no período do anterior mandato e de novo teve necessidade de questionar a Vereadora Dr.ª Nélia Figueiredo para saber se existia algum plano de pagamento para as mesmas A Senhora Vereadora informou que quanto à facturação relacionada com o abastecimento de água à Lavoura, há o compromisso da parte do Governo Regional em assumir o pagamento. Relativamente à facturação do abastecimento doméstico era intenção negociar com a empresa ANA S.A. e com a intervenção do Presidente do Governo Regional no âmbito do processo de transferência dos bens objecto da futura desafectação O Senhor Presidente a seguir disse que irá envidar esforços no sentido de materializar este projecto, solicitando desde já a solidariedade de todo o elenco camarário, que foi votado por unanimidade PERÍODO DA ORDEM DO DIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO ABRIGO DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA SUA ACTUAL REDACÇÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegar no Presidente da Câmara a competência conferida do artigo 64º da citada Lei, salvo quanto às matérias previstas nas alíneas a), h), i), j), o) e p) do n.º 1, alíneas a), b), c), e j) do n.º 2, alínea a) do n.º 3, alíneas a), b), d) e f) do n.º 4, alíneas a), b), c) e d) do n.º 6 e alíneas a) e c) do n.º 7º do referido artigo 64º PERIODICIDADE DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E FIXAÇÃO DA REUNIÃO PÚBLICA MENSAL: Nos termos do disposto no artigo 62º da Lei nº 169/99 de 18 de
3 Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou a Câmara, por unanimidade, que as reuniões ordinárias deste órgão tenham lugar quinzenalmente, nos dias 15 e 30 de cada mês, pelas 9:30 horas, na Sala das Sessões do edifício dos Paços do Concelho de Vila do Porto Mais deliberou que, quando os dias indicados recaírem em Sábado, Domingo ou Feriado, a reunião seja realizada no primeiro dia útil imediatamente a seguir, ou antecipada, sendo neste último caso publicitada por Edital Deliberou ainda, ao abrigo do nº 2 do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a reunião pública mensal deste órgão se realize na reunião ordinária do dia 30 de cada mês, sem prejuízo do disposto na parágrafo anterior. E, Considerando que, para a realização da reunião ordinária do dia 30 de Outubro de 2009 não estão reunidas as condições impostas pelo nº 2 do artigo 87º do diploma acima citado, a Câmara deliberou que a sua realização se efectue no próximo dia 2 de Novembro à hora e local acima fixados DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE: Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento à Câmara Municipal que, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo nº 3 do artigo 57º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, designou Vice-Presidente o Vereador Roberto Furtado Lima de Sousa Nas faltas e impedimentos deste, o vereador que se lhe seguir na ordem da respectiva lista DESIGNAÇÃO DO VEREADOR EM REGIME DE MEIO TEMPO: Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento à Câmara Municipal que, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo nº 4 do artigo 58º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, designou o Vereador em Regime de Meio Tempo Roberto Furtado Lima de Sousa.-- DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO NA ASSEMBLIEA INTERMUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES: Nos termos do nº 1 do artigo 18º dos
4 Estatutos da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Intermunicipal é composta por dois membros dos municípios associados, sendo um deles obrigatoriamente o seu Presidente, e um vereador designado pelo respectivo executivo Para o efeito, deliberou a Câmara, por unanimidade, designar o Vereador Roberto Furtado Lima de Sousa DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CÂMARA PARA OS ÓRGÃOS DA ARDE ASSOCIAÇÃO REGIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO: A Câmara deliberou, por unanimidade, designar para os órgãos da Associação Regional para o Desenvolvimento, os seguintes elementos: Direcção Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara; Assembleia Geral Roberto Furtado Lima de Sousa, Vice-Presidente; Conselho Fiscal Dr.ª Aida Maria Melo Amaral Reis dos Santos, Vereador DESIGNAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA CÂMARA PARA A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE VILA DO PORTO: A Câmara deliberou, por unanimidade designar a Vereadora Dr.ª Aida Maria Melo Amaral Reis dos Santos para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do concelho de Vila do Porto DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO LEGAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA NA COMISSÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL DO CONCELHO DE VILA DO PORTO: Pelo Senhor Presidente foi comunicado à Câmara Municipal que, nas suas faltas e impedimentos na Comissão do Serviço Municipal de Protecção Civil deste concelho, delega no Vereador Roberto Furtado Lima de Sousa competência para o representar DISTRIBUIÇÃO DE PELOUROS: Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento à Câmara a seguinte distribuição de pelouros pelos membros do executivo a seguir referidos: Presidente Carlos Henrique Lopes Rodrigues Presidência Finanças
5 Recursos Humanos Obras e Urbanismo Vice-Presidente Roberto Furtado Lima de Sousa Educação Cultura Desporto Ambiente Vereadora Dra. Aida Maria Melo Amaral Reis dos Santos Economia Acção Social FIXAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DOS MEMBROS DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL: De acordo com o que estabelece o artigo 17º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), a Câmara deliberou, por unanimidade, em relação ao seguro de acidentes pessoais dos membros deste órgão autárquico, alterar os valores de cobertura da respectiva apólice para: Presidente da Câmara , Vereadores em regime de permanência , Vereadores em regime de não permanência , FIXAÇÃO DE LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REPARAÇÕES POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTA: Considerando o disposto no nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, o seguinte: Propor à Assembleia Municipal de Vila do Porto que fixe, para o período de todo o mandato e em conformidade com a disposição legal acima referida o valor de ,85 Euros, como limite até ao qual fica a Câmara Municipal autorizada a realizar obras ou reparações por administração directa ALTERAÇÃO DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS: De acordo com o novo mandato autárquico, torna-se necessário proceder à alteração dos titulares das contas bancárias, as quais deverão ser subscritas pelo Presidente da Câmara Municipal, Carlos Henrique Lopes Rodrigues e pelos Vereadores Roberto Furtado
6 Lima de Sousa e Dr.ª Aida Maria Melo Amaral Reis dos Santos, nas seguintes Instituições Bancárias: INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Nº DE CONTA Caixa Geral de Depósitos Caixa Geral de Depósitos (Depósitos de Garantia) Caixa Geral de Depósitos Banif Açores Caixa Geral de Depósitos As referidas contas serão movimentadas sempre por dois intervenientes, sendo obrigatório a assinatura da Assistente Técnica ao serviço da Tesouraria Maria Manuela Cabral Lima e nas suas faltas e impedimentos pela Técnica Superior Armanda Maria Cabral de Andrade e nas faltas e impedimentos desta pela Coordenadora Técnica Maria de Lurdes Puím Resendes Medeiros APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a acta em minuta a fim de produzir efeitos imediatos CONCLUSÃO DA ACTA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram quinze horas e quarenta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Alcina Tavares Melo, que a secretariei
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELMONTE, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE
18-09-2014 242 Acta número vinte e quatro ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELMONTE, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE Aos dezoito dias do mês de Setembro do ano dois