Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11037981/paragrafo-1-artigo-9-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-02-24 00:01:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9']

Art. 9, § 1 da Lei 10559/02
Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018
, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.” A Lei 10.559/2002, emseu artigo 9º, parágrafo único, dispõe: “Os valores... a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002. §1º - O disposto no caput...’. De acordo com o previsto no art. 1º do Decreto Regulamentar nº ...
único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões.... ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos... do referido art. 9º, § único da Lei n. 10.559/2002 é a constante dos próprios julg...
, de caráter continuado e permanente, podem ser alcançados pela isenção prevista no parágrafo único do art 9º da 10.559/2002...'. Assim, a correta interpretação e aplicação do referido art. 9º, § único da Lei n. 10.559/2002 é a constante... aos proventos de aposentadoria e pensão daqueles ainda não submetidos à substit...
, ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, publicada em 29... de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput i...
Andamento do Processo n. 2013/0301724-6 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ
de renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput... do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 10.559/02. 2. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei..., a edição da regra isentiva do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2...
Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.559/02. 3. Precedentes do Superior Tribunal...Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 10.559/02. 2... isentiva (Lei Federal nº 10.559/2002). 5. Apelação improvida" (fl. 150e). ...
Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
único, da Lei nº 10.559/2002, editada com a finalidade de interpretar o art. 8º do ADCT, passou a integra a eficácia... a inclusão das indenizações nas hipóteses de incidência do imposto de renda. (...) (...) a norma do art. 9º, parágrafo... do advento da Lei n. 10.559/2002, que atribuiu natureza indenizatória a tais ...
Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou... de renda. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória... econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.55...
Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018
do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/02 (Lei da anistia) c/c art. 2º do Decreto nº 4.897, de 25/11/2003, a isenção de IR... Autora todos os valores indevidamente descontados desde 29/08/2002. 2 - O artigo 9º, p. único, da Lei 10.559/02... do art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002. 2-. Compulsando os autos, de fa...
Pg. 1525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017
referida no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002. Alega que o tributo questionado possui natureza tributária... a título de pensão militar e para o Fundo de Saúde do Exército, em virtude do disposto no art. 9º da Lei nº 10.559/2002... da contribuição em tela e do seu caráter compulsório, devendo-se, portan...
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