Source: http://www.seuguara.com.br/2018/12/o-desacerto-das-contas-dos-fundos-de.html
Timestamp: 2019-09-18 00:55:55+00:00
Document Index: 18891428

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3']

O (des)acerto das contas dos fundos de pensão - Blog do Guara
Segundo a lógica "técnica" dos engenheiros e economistas do governo, cria-se um emaranhado de regras financeiras e contábeis que devem resultar na transferência dos prejuízos para a conta dos aposentados e beneficiários dos fundos de pensão.
A resolução nº 25, de 6/12/2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), em seu artigo 3º, determinou que novos planos de benefícios de previdência complementar das empresas estatais federais deverão ser patrocinados exclusivamente na modalidade de contribuição definitiva. A Resolução nº 30, de 30/10/2018, do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) determina no artigo 6º que os métodos de financiamento admitidos, regra geral, seguirão o regime financeiro de capitalização. Resolvem-se, assim, questões atuariais de envelhecimento da população e incapacidade dos profissionais em exercício de arcar com benefícios dos aposentados, responsabilizando os próprios beneficiários pela constituição dos recursos que irão remunerá-los no futuro.
Muito bem. Mas o artigo 35 da Resolução nº 30 estabelece como formas de equacionamento dos déficits "a instituição de contribuição extraordinária" e "a redução do valor dos benefícios a conceder". Leia-se: os rombos causados por operações temerárias e fraudulentas são matematicamente calculados e repassados aos beneficiários, que não foram consultados nem contribuíram para as tomadas de decisões irresponsáveis e criminosas na gestão dos recursos.
Nesse quesito, a nova Resolução nº 30 refere a governança apenas quando cita, no artigo 13, II, sobre precificação de ativos e passivos, "os riscos que possam comprometer a realização dos objetivos do plano de benefícios, nos termos da Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004". Acontece que essa antiga resolução, que trata de "princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos", filosofa apenas platitudes abstratas para a governança dos fundos de pensão. Idealiza, no artigo 1º, que as entidades fechadas de previdência complementar devem adotar princípios que assegurem "o pleno cumprimento de seus objetivos" e relega a determinação das práticas ao "manual de governança corporativa" do próprio fundo (§ 2º), que é manobrado a bel-prazer de seus gestores. Ainda estabelece tal resolução que "cultura interna" seja desenvolvida pelos dirigentes de cada fundo (artigo 2º), que deverão manter conduta "pautada por elevados padrões éticos e de integridade" (artigo 3º).
Se tais inocuidades regulatórias sobre a governança dos fundos restringissem decisões temerárias e fraudulentas, os fundos Petros, Postalis, Funcef, Previ, Serpros, Refer e Portus, entre outros, não teriam acumulados prejuízos bilionários por má gestão e fraudes investigadas por operações da Polícia e do Ministério Público Federais. Recentemente forma presas 18 pessoas, pelo esquema de construção e locação superfaturadas do edifício Torre de Pituba, vinculado ao pagamento de propinas (Estado, 24/11). A delação de Palocci revelou que o projeto de dilapidação dos recursos dos fundos se baseava na realização recorrente de investimentos sem análise (Estado, 25/11).
Sem reformas abrangentes que ataquem esses problemas, não há "cultura interna" que previna fraudes e corrupção que os outros países coíbem com normas e enforcement implacáveis.
*Érica Gorga é doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado na universidade do Texas, foi professora nas universidades do Texas, Cornell e Vanderbilt. Diretora do Centro de Direito Empresarial da Yale Law School e pesquisadora em Stanford e Yale