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Timestamp: 2014-10-30 18:10:59+00:00
Document Index: 25862962

Matched Legal Cases: ['Artigo 1359', 'Artigo 1248', 'Artigo 1249', 'Artigo 534', 'artigo 534', 'Artigo 505', 'Artigo 509']

Sex, 05 de Fevereiro de 2010 13:59 | PROPRIEDADE RESOLÚVEL Explicação sobre propriedade resolúvel.
Artigo 1359 – Código Civil
Condicionada a condição futura.
Artigo 1248, Inciso I a III Artigo 1249 – Código Civil
Exemplos de Propriedade resolúvel Retrovenda (prazo máximo 3 anos)
Venda a contento
Termo ou encargo
Domínio = posse + propriedade
CONTRATO ALEATÓRIO Alea – do latim sorte, risco ou acaso
Trata-se daquele contrato bilateral e oneroso no qual pelo menos um dos contraentes não tem condições de prever as vantagens que receberá ante a prestação ofertada. Revela-se ante a incerteza, vez que a vantagem ou o prejuízo estão atrelados a um fato futuro e imprevisível.
OBS: O contrato de seguro é comutativo para o segurado que o celebra para se acobertar de qualquer risco, enquanto para a seguradora é sempre aleatório, vez que o pagamento ou não da indenização depende de um fato eventual.
Contratos acidentalmente aleatórios São aqueles tipicamente comutativos que em razão de certas circunstâncias acaba a tornar-se aleatório. Revelam-se em duas espécies :
a) Venda de coisa futura
Risco quanto a existência da própria coisa ou quanto a sua quantidade
b) Venda de coisas existentes, mas exposta a risco
Relevância da distinção
A onerosidade do contrato pode ser elemento relevante para a concessão ou não de direitos (usucapião, interpretação do contrato, responsabilização quanto a evicção)
Está condicionado ao evento futuro e incerto, sendo que as partes convencionam o cumprimento de execução do contrato geralmente a um lapso temporal de determinado requisito.
Ex: Contrato de compra e venda condicionado a entrega da coisa e parte do pagamento determinada realização efetiva do vendedor.
Ex: Seguros – Artigos 757 à 802 – C.C.
EX: Contrato de colheita.
CONTRATO ESTIMATÓRIO Artigo 534 – C.C.
Contrato estimatório na literalidade quanto à estimativa de bens terá efeito mercantil, ou de negócio jurídico (parte, procurador, ou terceiro , gestor), sendo que como contrato acessório tem liame (função) de dirimir controvérsias acerca de cumprimento, prazo e valores.
Estimar é dar o preço, avaliar
Possui caráter acessório ao contrato principal.
O contrato de consignação, ou nominativo pelo artigo 534, existe a estimativa, mas as partes comprometem-se a transferência mediante pagamento ou promessa de pagamento em lapso temporal estipulado pelas partes.
DOAÇÃO Doação modal ou do encargo
Exemplo: Ganhar cupons para concorrer a um prêmio, desde que as compras tenham o valor mínimo de R$ 50,00 RETROVENDA Artigo 505 – C.C. e ss
Bem móvel , cláusula contituti. Prescrição 3 anos
Está atrelada a cláusula expressa no contrato e somente poderá ser concretizada em relação aos bens imóveis, sendo que o vendedor ou o comprador se reservam no direito de reaver a coisa ou a receber valores no prazo prescricional de 3 anos.
Artigo 509 à 512 – C.C.
Será concretizada quando o vendedor ficar obrigado ou condicionado ao contentamento do comprador, assim caso o comprador verifique que a coisa não preenche as garantias estipuladas , este poderá desfazer a compra e venda.
Prazo : Conforme o Código de Defesa do consumidor Coisa móvel , imóvel, fungível, infungível
A coisa pactuada na venda a contento poderá ser determinada pelas partes, sendo que o prazo para que o comprador se manifeste acerca da venda a contento não está expresso no código civil e é utilizado subsidiariamente o Código de defesa do consumidor no que se refere perecíveis, duráveis e não duráveis.
Condição suspensiva: refere-se quanto as qualidades estipuladas ou garantidas pelo vendedor , sendo que a condição suspensiva é utilizada mesmo após a entrega da coisa e conseqüente pagamento.
Exemplo: Polishop
A eficácia de um negócio jurídico pode ser fixado no tempo. Determinam as partes ou fixa o agente quando a eficácia do ato começará e terminará. Esse dia do início e do fim da eficácia do negócio chama-se termo, que pode ser inicial ou final
O encargo ou modo é restrição imposta ao beneficiário de liberalidade. Trata-se de ônus que diminui a extensão da liberalidade. Assim, faço doação a instituição, impondo-lhe o encargo de prestar determinada assistência a necessitados; dôo casa a alguém, impondo ao donatário obrigação de residir no imóvel; faço legado de determinada quantia a alguém, impondo-lhe o dever de construir monumento em minha homenagem; faço doação de área a determinada Prefeitura, com encargo de ela colocar, em uma das vias públicas, meu nome, etc. Os exemplos multiplacam-se.
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