Source: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443
Timestamp: 2020-07-16 17:49:04+00:00
Document Index: 62862280

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 251', 'artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 251', 'artigo 71']

Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Lei Orgânica do TCU - 8443/92 :: Legislação::Lei 8443/1992 (Federal - Brasil) ::
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Lei Orgânica do TCU
LEI-8443-1992-07-16 , LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443
[ Projeto de Lei (CD) nº 4064/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 73/1991 > Mensagem nº 93/1992 : Lei nº 8.443 de 16/07/1992 ]
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1992. p. 9449
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1992 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.443&ementa=2&data=19920716 ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-publicacaooriginal-116577-pl.html ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550319/publicacao/15715220 ]
2018 Zymler, Benjamin Acordos de leniência e o papel do TCU Benjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves. -- 341.3786 Art. 3° Artigo de revista
2018 Souza, Andréa Barreto de Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório Andréa Barreto de Souza, Thiago Rodrigues de Azevedo. -- 341.3514 Art. 58 Artigo de revista
2018 Ramires, Rosana Laura de Castro Farias O poder nomogenético dos tribunais de contas Rosana Laura de Castro Farias Ramires. -- 341.385 Artigo de revista
2018 Ramires, Rosana Laura de Castro Farias O poder nomogenético dos tribunais de contas Rosana Laura de Castro Farias Ramires. -- 341.385 Art. 3° Artigo de revista
2018 Cabral, Flávio Garcia O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU Flávio Garcia Cabral. -- 341.336 Artigo de revista
2017 Reolon, Jaques F A deficiente - inconstitucional - ampla defesa nos tribunais de contas brasileiros Jaques F. Reolon. -- 341.362 Art. 101 Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues Barreto Caminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contas Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. -- 341.3 Art. 1° inciso XXIV Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues Barreto Caminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contas Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. -- 341.3 Art. 55 § 1° Artigo de revista
2017 Silveira, José Néri da, 1932 Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contas José Néri da Silveira. -- 341.413 Artigo de revista
2017 Gomes, André Silva Controle da administração pública pelo tribunal de contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais André Silva Gomes. -- 341.385 Art. 46 Artigo de revista
2017 Mesquita, Patrick Bezerra Ministério público de contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão Patrick Bezerra Mesquita. -- 341.385 Artigo de revista
2017 Barroso Filho, Angerico Alves O controle externo versus o controle interno e administrativo: análise do suposto conflito de competência entre o CNJ e o TCU Angerico Alves Barroso Filho. -- 341.3 Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo Miranda O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCU Danilo Miranda Vieira. -- 341.352 Art. 1° § 2° inciso XVII Artigo de revista
2017 Mendes, Sérgio da Silva O regime constitucional dos ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas Sérgio da Silva Mendes. -- 341.385 Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 1° Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 11 Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 41 § 1° Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 41 § 65 Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 85 Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 86 inciso I Artigo de revista
2017 Cavalcanti, Augusto Sherman Reflexões sobre a independência dos auditores federais de controle externo Augusto Sherman Cavalcanti . -- 341.3 Art. 87 Artigo de revista
2017, 2011 Pereira Júnior, Jessé Torres Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. -- 341.3527 Art. 32 Artigo de revista
2017 Almeida, Reuder Rodrigues Madureira de Responsabilização de entidades particulares perante as cortes de contas pela ocorrência de dano ao erário Reuder Rodrigues Madureira de Almeida. -- 341.385 Art. 46 Artigo de revista
2017 Almeida, Reuder Rodrigues Madureira de Responsabilização de entidades particulares perante as cortes de contas pela ocorrência de dano ao erário Reuder Rodrigues Madureira de Almeida. -- 341.385 Art. 57 Artigo de revista
2016 Salles, Alexandre Aroeira Ação de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequêsncias jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular) Alexandre Aroeira Salles. -- 341.336 Artigo de revista
2016 Assal, Fêres El A legitimidade ativa extraordinária do ministério público de contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança Fêres El Assal. -- 341.46219 Artigo de revista
2016 Cunha, Milene Dias da A natureza judicante do cargo de auditor (ministro e conselheiro substituto) e seu pleno exercício: uma perspectiva evolutiva para o alcance da norma constitucional Milene Dias da Cunha. -- 341.385 Artigo de revista
2016 Pereira, Gabriel Senra da Cunha Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS nº 30.788 pelo STF: a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do tribunal para declarar a inidoneidade de licitante Gabriel Senra da Cunha Pereira, Fausto Vieira da Cunha Pereira. -- 341.385 Artigo de revista
2016 Salles, Alexandre Aroeira Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública Alexandre Aroeira Salles, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira.-- 341.466 Artigo de revista
2016 Reis, Fernando Simões dos O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU Fernando Simões Reis. -- 341.3 Art. 8° § 2° Artigo de revista
2016 Reis, Fernando Simões dos O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU Fernando Simões Reis. -- 341.3 Art. 16 inciso III Artigo de revista
2016 Reis, Fernando Simões dos O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU Fernando Simões Reis. -- 341.3 Art. 19 Artigo de revista
2016 Reis, Fernando Simões dos O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU Fernando Simões Reis. -- 341.3 Art. 57 Artigo de revista
2016, 2015 Pereira Júnior, Jessé Torres Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito Jessé Torres Pereira Junior. -- 341.352 Artigo de revista
2015, 2006, 2001 Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida A caracterização da boa-fé nos processos de contas 340 Art. 12 § 2° Artigo de revista
2015 Leite, Marcello Costa e Silva A importância dos tribunais de contas no combate à corrupção Marcello Costa e Silva Leite. -- 341.385 Art. 44 Artigo de revista
2015 Montenegro, Ivo As contas do governo da União Ivo Montenegro. -- 341.382 Artigo de revista
2015 Lima Neto, Clério de Oliveira Corrêa As transferências obrigatórias no âmbito do sistema único de saúde e os limites fiscalizatórios do Tribunal de Contas da União Clélio de Oliveira Corrêa Lima Neto. -- 341.382 Artigo de revista
2015 Lima Neto, Clélio de Oliveira Corrêa A tomada de contas especial e o ajuizamento concomitante de execução fiscal Clélio de Oliveira Corrê Lima Neto. -- 341.3836 Artigo de revista
2015 Araújo, Carlos Maurício Lociks de Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica Carlos Maurício Lociks de Araújo. -- 342.1143 Artigo de revista
2015 Almeida, Carlos Wellington Leite de Controle externo e controle interno da defesa: confiança e parceria para o aperfeiçoamento da gestão Carlos Wellington Leite de Almeida. -- 341.31 Artigo de revista
2014 Amorim Filho, Amadeu Batista de Análise comparativa entre o recurso de revisão e a ação rescisória Amadeu Batista de Amorim Filho. -- 341.4658 Artigo de revista
2014 Cobra, Harley Fabiany Junqueira As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas Harley Fabiany Junqueira Cobra. -- 341.385 Artigo de revista
2014 Guimarães, Angélica Comentários ao TC 032.245/2011-4 do Tribunal de Contas da União Angélica Guimarães. -- 341.3527 Art. 58 Artigo de revista
2014 Santos Filho, Itamar da Silva O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União Itamar da Silva Santos Filho. -- 341.24 Artigo de revista
2014, 2013 Miranda, Agélio Novaes de Possibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário Agélio Novaes de Miranda. -- 341.394 Artigo de revista
2014 Costa, Antônio França da Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública Antônio França da Costa. -- 341.385 Artigo de revista
2014 Costa, Renato Tribunais de contas brasileiros: um recorte especial sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina Renato Costa. -- 341.2 Artigo de revista
2013, 2008, ..., 2001, 1999 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Contrato Administrativo: sustação pelo TCU; proposta de Emenda a CF para ampliar competência da corte de contas; quebra de sigilo bancário 341.352 341.35276 Artigo de revista
2013 Amorim, Adriano Cesar Ferreira O programa de capacitação de servidores públicos e de cidadãos do Tribunal de Contas da União: um exemplo de atuação estratégica das escolas de governo Adriano Cesar Ferreira Amorim. -- 341.33 Artigo de revista
2012 Santos, Sérgio Honorato dos Licitação - Efeitos da sanção de declaração de inidoneidade nos contratos Sérgio Honorato dos Santos. -- 341.3527 Art. 46 Artigo de revista
2012 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Serviços de publicidade: ECT : objeto da licitação : adjudicação a mais de uma agência de propaganda sem a segregação em itens ou contas publicitárias : admissibilidade mediante justificativa no processo : contratos que devem ter por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º do art. 2º da lei nº 12.232/10 : hipótese de não cabimento do repasse do bônus sobre volume da agência para a empresa pública Relator Ministro Valmir Campelo. -- 341.35271 Art. 43 Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multa Tribunal de Contas da União (TCU). -- 341.5 Art. 12 § 3° Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multa Tribunal de Contas da União (TCU). -- 341.5 Art. 10 Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multa Tribunal de Contas da União (TCU). -- 341.5 Art. 11 Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multa Tribunal de Contas da União (TCU). -- 341.5 Art. 12 Artigo de revista
2011 Santos, Sérgio Honorato dos Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor público Sérgio Honorato dos Santos. -- 341.33 Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Universidade federal: expansão do ensino superior : inexigibilidade de licitação : pagamento por serviços não executados : contratação direta de instituto : incidência de taxa de administração : contas regulares com ressalvas : determinação corretiva Relator Ministro Aroldo Cedraz. -- 341.3527 Art. 47 Artigo de revista
2010 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Nota técnica n° 01/2008: SEFTI/TCU Tribunal de Contas da União. 341.3 Artigo de revista
2009 Santos, Sérgio Honorato dos A competência do controle externo em face da ilegalidade de contrato decorrente de procedimento licitatório Sérgio Honorato dos Santos. -- 341.3 Artigo de revista
2009, 2007 Chaves, Francisco Eduardo Carrilho Controle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contas Francisco Eduardo Carrilho Chaves. -- 341.3836 341.3851 Livro
2008 Braga, Paulo César A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) Paulo César Braga. -- 341.352 Art. 45 § 3° Artigo de revista
2008 Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta. -- 341.337 Art. 58 Artigo de revista
2008 Braga, Paulo César Contrato administrativo : a declaração de ilegalidade pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988) Paulo César Braga. -- 341.352 Art. 45 § 3° Artigo de revista
2008 Mello, Marco Aurélio, 1946 Denunciação criminosa e o anonimato Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. -- 341.5518 Art. 55 Artigo de revista
2008 Mukai, Toshio, 1938 Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1) Toshio Mukai. 341.3527 Artigo de revista
2007 Lima, Edilberto Carlos Pontes A composição dos tribunais de contas: notas sobre algumas decisões do Supremo Tribunal Federal Edilberto Carlos Pontes Lima. -- 341.385 Artigo de revista
2007 Chaves, Francisco Eduardo Carrilho As contas de governo da República e os tribunais de contas Francisco Eduardo Carrilho Chaves. 341.385 Artigo de revista
2007 Veloso, Alexandre Cardoso Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal Alexandre Cardoso Veloso. -- 341.385 Artigo de revista
2007, 1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941 Parecer Adilson Abreu Dallari. 340.3234 340 Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton Rocha Advocacia pública: audiência de seus membros pelo TCU Airton Rocha Nóbrega. -- 341.41 Artigo de revista
2006 Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque Lei orgânica do Tribunal de Contas da União anotada: normativos correlatos Guilherme Henrique de la Rocque Almeida. -- 341.3851 Livro
2006, 2005 Barreto, César Wagner Marques O controle cidadão das licitações e contratos administrativos César Wagner Marques Barreto. -- 341.3527 Art. 55 Artigo de revista
2006, 2005 Barreto, César Wagner Marques O controle cidadão das licitações e contratos administrativos César Wagner Marques Barreto. -- 341.3527 Art. 1° inciso XVI Artigo de revista
2006, 2005 Barreto, César Wagner Marques O controle cidadão das licitações e contratos administrativos César Wagner Marques Barreto. -- 341.3527 Art. 53 Artigo de revista
2006, 2005 Barreto, César Wagner Marques O controle cidadão das licitações e contratos administrativos César Wagner Marques Barreto. -- 341.3527 Art. 54 Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby O procedimento de instauração de tomada de contas especial Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- 341.362 Art. 8° Artigo de revista
2005 Santos, Sérgio Honorato dos Ação de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art. 43, inc. II da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos 341.336 Art. 43 inciso II Artigo de revista
2005 Dionísio, João Manoel da Silva A instauração de tomada de contas especial: a experiência do TCU João Manoel da Silva Dionísio. -- 341.3836 Artigo de revista
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 A jurisdição dos tribunais de contas 341.385 Art. 5° Artigo de revista
2005 Candeia, Remilson Soares Convênios celebrados com a União e suas prestações de contas Remilson Soares Candeia. -- 341.350142 Livro
2004 Jamundá, Woldemar A posição constitucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: aspectos hermenêuticos Woldemar Jamundá. -- 341.413 Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dos Auditoria do TCU em clínicas geriátricas revela deficiência na legislação do SUS 341.1 Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dos Fiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal? Sérgio Honorato dos Santos. -- 342.27 Artigo de revista
2004 Barros, Emílio Carlos da Cunha Gestão de recursos públicos e procedimentos administrativos Emílio Carlos da Cunha Barros. -- 341.382 Livro
2003 Nóbrega, Airton Rocha A audiência do responsável e a formulação de justificativa 341.385 Artigo de revista
2003 Alves, Léo da Silva A confusa questão da reparação de dano ao erário: manual de tomada de contas especial 341.53315 Artigo de revista
2003 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Execução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito 341.385 Art. 28 Artigo de revista
2003, 2000, 1995 Castro, José Nilo de Julgamento das contas municipais José Nilo de Castro. 341.316 341.3835 Livro
2003 Guerra, Evandro Martins, 1966 Os controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contas Evandro Martins Guerra. -- 341.3836 Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo. -- 341.362 Art. 32 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo. -- 341.362 Art. 34 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional. -- 341.33312 Art. 33 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional. -- 341.33312 Art. 48 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Conselhos Fiscalizadores do Exercício Profissional: natureza jurídica; imunidade tributária recíproca; admissão de pessoal; panorama atual dessas entidades 342.642 Art. 33 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Conselhos Fiscalizadores do Exercício Profissional: natureza jurídica; imunidade tributária recíproca; admissão de pessoal; panorama atual dessas entidades 342.642 Art. 32 inciso I Artigo de revista
2002 Ribeiro, Renato Jorge Brown Controle externo da administração pública federal no Brasil: o Tribunal de Contas da União : uma análise jurídico-administrativa Renato Jorge Brown Ribeiro. -- 341.3517 Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade 341.3342 Art. 33 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade 341.3342 Art. 48 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade 341.3342 Art. 39 inciso II Artigo de revista
2002 Bayler, Maria Célia Calmon de Almeida O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 341.413 Artigo de revista
2002 Ferraz, Luciano Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal 341.385 Artigo de revista
2001 Cavalcanti, Augusto Sherman A cláusula geral da boa-fé como condição do saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União 340 Art. 12 § 2° Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Alienação de imóveis: preço mínimo de avaliação 341.3527 Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956 Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo) 341.316 Art. 1° Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956 Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo) 341.316 Art. 102 Artigo de revista
2000 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) A aquisição de passagens aéreas: contrato com empresa controlada por sociedade de economia mista. Contratação direta, requisitos 341.3527 Artigo de revista
2000 Alencar, José Daniel de Bandeira contra a corrupção & suas irmãs siamesas José Daniel de Alencar. 341.362 Livro
2000 Amaral, Getúlio Sérgio do Direito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislação Getúlio Sérgio do Amaral. 341.3835 Livro
2000 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Fraude na elaboração das propostas: empresas distintas, quebra de sigilo ; anulação do certame ; declaração de inidoneidade dos proponentes 341.3527 Artigo de revista
1999 Pedro, Fábio Nadal Do Direito de Petição e Obtenção de Certidões Junto as Repartições Públicas Fábio Nadal Pedro. 341.3513 Artigo de revista
1999 Montebello, Marianna Os tribunais de contas e o controle das finanças públicas 341.385 Artigo de revista
1998 Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936 Jurisprudência do TCU em Matérias de Licitações e Contratos Lincoln Magalhães da Rocha. 341.385 Artigo de revista
1998 Brasil Organic law of the brazilian court of audit 341.3851 Folheto
1997, 1995 Torres, Ricardo Lobo, 1935 O espaço público e os intérpretes da constituição 341.24 Artigo de revista
1997 Dias, Eduardo Rocha Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados Eduardo Rocha Dias. 341.385 Artigo de revista
1996 Brasil Lei organica do Tribunal de Contas da União: Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 341.3851 Livro
1994 Lins Netto, Jair Lei organica do tribunal de contas da união da modelo de eficiencia 341.385 Artigo de revista
1994 Ghisi, Adhemar, 1930 O Tribunal de contas da união na atualidade 341.3 Artigo de revista
1993 Gonçalves, Fernando A Questão institucional brasileira e o papel dos tribunais de contas na defesa dos recursos publicos 341.3 Artigo de revista
1993 Ghisi, Adhemar, 1930 O Papel do sistema tribunal de contas e do controle externo na atual conjuntura brasileira 341.3 Artigo de revista
1993 Silva, Carlos Átila Álvares, 1939 O papel do Tribunal de Contas da União na política governamental Carlos Átila Álvares Silva. -- 341.385 Artigo de revista
1992 Ghisi, Adhemar, 1930 Os Tribunais de contas: a atual e a próxima constituição 341.385 Artigo de revista
2019-12-13T22:19:33.000Z [ 702237 ]