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Timestamp: 2019-12-10 14:29:15+00:00
Document Index: 114212337

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'ARTIGO 336', 'ARTIGO 337', 'ARTIGO 339', 'ARTIGO 1276', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 412', 'ARTIGO 381', 'ARTIGO 829', 'ARTIGO 566', 'ARTIGO 496', 'artigo 494', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 205', 'Artigo 216', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 209', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 282', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'artigo 1773', 'artigo 1647', 'artigo 1648', 'Artigo 83', 'Artigo 85', 'Artigo 87', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 214']

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Direito Constitucional Fiscalização
constituicao_estadual de Mato Grosso
A QUESTO DA COERCIBILIDADE DAS NORMAS JURDICAS.
A violao de uma norma jurdica pode implicar que o aparelho coercivo seja accionado.
O Estado detm o monoplio da coercibilidade jurdica: " A ningum licito o recurso fora com o fim de realizar ou assegurar o prprio direito, salvo nos casos declarados na lei "(Art. 1 do Cd Proc. Civil).
Este principio geral: aplicado se no existir uma norma excepcional, a qual determine a concluso inversa.
Existe uma forma de contrato celebrado entre os cidados e o Estado: por forma a conseguir um grau de organizao mnimo, os cidados so forados a abdicar do seu direito de exercer, por eles mesmos a fora para assegurar o seu direito. Para assegurar o direito, os cidados tm de recorrer ao Estado, aos meios organizados para repor a legalidade e fazer valer os direitos subjectivos dos cidados.
Referncia genrica s excepes.
Artigo 21.Constituio da Repblica Portuguesa. (Direito de resistncia) Todos tm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela fora qualquer agresso, quando no seja possvel recorrer autoridade pblica.
As aces legais de auto-tutela
ARTIGO 336 (Aco directa) 1. lcito o recurso fora com o fim de realizar ou assegurar o prprio direito, quando a aco directa for indispensvel, pela impossibilidade de recorrer em tempo til aos meios coercivos normais, para evitar a inutilizao prtica desse direito, contanto que o agente no exceda o que for necessrio para evitar o prejuzo. 2. A aco directa pode consistir na apropriao, destruio ou deteriorao de uma coisa,na eliminao da resistncia irregularmente oposta ao exerccio do direito, ou noutro acto anlogo. 3. A aco directa no lcita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.
(Legtima defesa) ARTIGO 337 1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agresso actual e contrria lei contra a pessoa ou patrimnio do agente ou de terceiro, desde que no seja possvel faz-lo pelos meios normais e o prejuzo causado pelo acto no seja manifestamente superior ao que pode resultar da agresso. 2. O acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legtima defesa, se o excesso for devido a perturbao ou medo no culposo do agente
ARTIGO 339 (Estado de necessidade) 1. lcita a aco daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro. 2. O autor da destruio ou do dano , todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo prejuzo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemnizao equitativa e condenar nela no s o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contriburam para o estado de necessidade.
A tutela dos direitos como tutela privada est sujeita s excepes expressamente previstas na lei.
Os vrios tipos de tutela
1- Tutela Preventiva. Visa actuar antes do ilcito ocorrer. Revestem diversa ndole.
Art. 291 do Cdigo Penal : Quem conduzir veculo, com ou sem motor em via pblica ou equiparada; Alnea b) Violando grosseiramente as regras de circulao rodoviria, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade fsica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de elevado valor, punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa. .
Medidas preventivas civis
ARTIGO 1276 (Aco de preveno) Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, ser o autor da ameaa, a requerimento do ameaado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuzo que causar.
Exemplos do Cdigo de Processo Civil
ARTIGO 619 (Requisitos) 1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crdito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.
Embargo de obra nova ARTIGO 412. (FUNDAMENTO DO EMBARGO - EMBARGO EXTRAJUDICIAL) 1. Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequncia de obra, trabalho ou servio novo que lhe cause ou ameace causar prejuzo, pode requerer, dentro de trinta dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou servio seja mandado suspender imediatamente. 2. O interessado pode tambm fazer directamente o embargo por via extrajudicual, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a no continuar. 3. O embargo previsto no nmero anterior fica, porm, sem efeito se, dentro de cinco dias, no for requerida a ratificao judicial.
ARTIGO 381. (MBITO DAS PROVIDNCIAS CAUTELARES NO ESPECIFICADAS) 1. Sempre que algum mostre fundado receio de que outrem cause leso grave e dificilmente reparvel ao seu direito, pode requerer a providncia conservatria ou antecipatria concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaado. 2. O interesse do requerente pode fundar-se num direito j existente ou em direito emergente de deciso a proferir em aco constitutiva, j proposta ou a propor.
2- TUTELA COMPULSRIA
So medidas que incentivam o devedor a cumprir a obrigao. Ex. ARTIGO 829-A (Sano pecuniria compulsria) 1. Nas obrigaes de prestao de facto infungvel, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades cientficas ou artsticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infraco, conforme for mais conveniente s circunstncias do caso. 2. A sano pecuniria compulsria prevista no nmero anterior ser fixada segundo critrios de razoabilidade, sem prejuzo da indemnizao a que houver lugar. 3. O montante da sano pecuniria compulsria destina-se, em parte iguais, ao credor e ao Estado.
3- TUTELA REPRESSIVA
Quando a norma jurdica (ou o bem protegido juridicamente), o direito reage contra o infractor, sancionando-o. A) A reintegrao ou reconstituio natural. Para preparar a festa de casamento do seu filho, Joo pediu ao amigo Pedro para lhe emprestar um quadro valioso que este possua, comprometendo-se a devolv-lo no dia seguinte. Joao no cumpriu esta obrigao. Pedro teve de recorrer aos meios judiciais para reaver o quadro emprestado. Pretende reaver o quadro em questo- e no a ser compensado financeiramente.
ARTIGO 566 (Indemnizao em dinheiro) 1. A indemnizao fixada em dinheiro, sempre que a reconstituio natural no seja possvel, no repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
B) A reintegrao por equivalente ou a indemnizao. Se o Joo destruiu o quadro no o pode restituir. Sendo assim, o dano que o dono sofreu ter de ser dimensionado (compensado) em dinheiro. A encomenda a um pintor famoso o retrato da sua filha a leo. O pintor aceita a encomenda e o dinheiro e finalmente... no entrega o quadro no prazo convencionado alegando que no o pintou porque no se sentia inspirado.
Trata-se de uma forma de ressarcir os danos morais, atravs de uma compensao financeira. ARTIGO 496 (Danos no patrimoniais) 1. Na fixao da indemnizao deve atender-se aos danos no patrimoniais que, pela sua gravidade, meream a tutela do direito. 2. Por morte da vtima, o direito indemnizao por danos no patrimoniais cabe, em conjunto, ao cnjuge no separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por ltimo aos irmos ou sobrinhos que os representem. 3. O montante da indemnizao ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em ateno, em qualquer caso, as circunstncias referidas no artigo 494; no caso de morte, podem ser atendidos no s os danos no patrimoniais sofridos pela vtima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnizao nos termos nmero anterior.
C) Compensao.
D) Tutela criminal Trata-se das mais graves sanes, que pressupem a violao dos valores mais importantes para a sociedade. A pena ser a sano imposta ao arguido que ter como medida a culpa do agente. A medida de segurana uma medida imposta ao delinquente que no tem capacidade para avaliar a sua conduta ou determinar o seu comportamento.
A funo jurisdicional
Artigo 202.CRP (Funo jurisdicional) 1. Os tribunais so os rgos de soberania com competncia para administrar a justia em nome do povo.
Artigo 203. (Independncia) Os tribunais so independentes e apenas esto sujeitos lei.
Artigo 205. (Decises dos tribunais) 2. As decises dos tribunais so obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades
Artigo 216. (Garantias e incompatibilidades) 1. Os juzes so inamovveis, no podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos seno nos casos previstos na lei. 2. Os juzes no podem ser responsabilizados pelas suas decises, salvas as excepes consignadas na lei: 3. Os juzes em exerccio no podem desempenhar qualquer outra funo pblica ou privada, salvo as funes docentes ou de investigao cientfica de natureza jurdica, no remuneradas, nos termos da lei. 4. Os juzes em exerccio no podem ser nomeados para comisses de servio estranhas actividade dos tribunais sem autorizao do conselho superior competente. 5. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exerccio da funo de juiz.
Os Tribunais constituem um orgo de soberania. Democrtica? A legitimidade dos tribunais deriva da sua estrita aplicao da lei.
A legitimidade democrtica do poder judicial no directa mas deriva da sujeio deste poder lei.
A imparcialidade dos tribunais deriva de este aplicar a Lei. A independncia deriva de este s estar vinculado Lei- e no a outro tipo de poder ou sequer de interferncia;
O juiz, ao decidir um determinado conflito, no pode ser submetido a apreciaes ou a ordens hierrquicas ou de outros rgos. O juiz de 1 Instncia decide como acha que deve decidir e no segundo uma ordem oriunda de um Juiz de 2 Instncia.
Neste contexto de ideias define-se o poder judicial como um poder neutro - no pretende alterar a conjuntura, tem apenas como funo a aplicao do direito.
Normas do Estatuto dos Magistrados
Artigo 4 (Independncia) Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituio e a lei e no esto sujeitos a ordens ou instrues, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decises proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. O dever de obedincia lei compreende o de respeitar os juzos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipteses no especialmente previstas.
Artigo 5 (Irresponsabilidade) 1. Os magistrados judiciais no podem ser responsabilizados pelas suas decises. 2. S nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razo do exerccio das suas funes, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante aco de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave.
Artigo 6 (Inamovibilidade) Os magistrados judiciais so nomeados vitaliciamente, no podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situao, seno nos casos previstos neste Estatuto. (FORMA DE ACENTUAR A INDEPENDNCIA DOS JUZES) Artigo 11 (Proibio de Actividade Poltica) 1. vedado aos magistrados judiciais em exerccio a prtica de actividades poltico - partidrias de carcter pblico. 2. Os magistrados judiciais na efectividade no podem ocupar cargos polticos, excepto o de Presidente da Repblica e de membro do Governo ou do Conselho de Estado.
Artigo 13 (Incompatibilidades) 1 - Os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situao de licena sem vencimento de longa durao, no podem desempenhar qualquer outra funo pblica ou privada de natureza profissional, salvo as funes docentes ou de investigao cientfica de natureza jurdica, no remuneradas, e ainda funes directivas em organizaes sindicais da magistratura judicial. 2 - O exerccio de funes docentes ou de investigao cientfica de natureza jurdica carece de autorizao do Conselho Superior da Magistratura e no pode envolver prejuzo para o servio. 3 - Os magistrados judiciais que executam funes no rgo executivo de associao sindical da magistratura judicial gozam dos direitos previstos na legislao sindical aplicvel, podendo ainda beneficiar de reduo na distribuio de servio, mediante deliberao do Conselho Superior da Magistratura.
Um outro orgo de soberania.
Um ciclo interessante:
O Poder Poltico cria as leis; O poder judicial aplica as leis;
esta aplicao no poder ser controlada pelo poder poltico
H aqui, como que um esgotamento do direito por parte do poder poltico (no sentido do legislador) O poder politico cria a lei; Esta liberta-se do poder legislativo e fica submetida ao poder judicial, de aplicao da lei. O poder legislativo cria a lei- o poder judicial aplica a lei.
Artigo 7. Tutela jurisdicional 1 - A todos assegurado o acesso aos Tribunais Judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, no podendo a justia ser denegada por insuficincia de meios econmicos. 2 - Lei prpria regula o acesso aos Tribunais Judiciais em caso de insuficincia de meios econmicos.
Artigo 8. Decises dos Tribunais 1 - As decises dos Tribunais Judiciais so obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 2 - A lei regula os termos da execuo das decises dos Tribunais Judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanes a aplicar aos responsveis pela sua inexecuo.
artigo 209 da Constituio, sob a epgrafe Categorias de tribunais: 1. Alm do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justia e os tribunais judiciais de primeira e segunda instncia; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. 2.Podem existir tribunais martimos e tribunais arbitrais
Tribunal Constitucional Artigo 221. (Definio) O Tribunal Constitucional o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justia em matrias de natureza jurdico-constitucional. Artigo 222. (Composio e estatuto dos juzes) O Tribunal Constitucional composto por treze juzes, sendo dez designados pela Assembleia da Repblica e trs cooptados por estes. Seis de entre os juzes designados pela Assembleia da Repblica ou cooptados so obrigatoriamente escolhidos de entre juzes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. O mandato dos juzes do Tribunal Constitucional tem a durao de nove anos e no renovvel. O Presidente do Tribunal Constitucional eleito pelos respectivos juzes. Os juzes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independncia, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e esto sujeitos s incompatibilidades dos juzes dos restantes tribunais. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juzes do Tribunal Constitucional.
Competncias em matria de fiscalizao da constitucionalidade
Este tipo de fiscalizao efectuada antes de os diplomas serem publicados e entrarem em vigor.
1- A fiscalizao preventiva
Artigo 278. (Fiscalizao preventiva da constitucionalidade) O Presidente da Repblica pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciao preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificao, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgao como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovao lhe tenha sido remetido para assinatura.
Efeitos da deciso do TC
Artigo 279. (Efeitos da deciso) Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, dever o diploma ser vetado pelo Presidente da Repblica ou pelo Representante da Repblica, conforme os casos, e devolvido ao rgo que o tiver aprovado. No caso previsto no n. 1, o decreto no poder ser promulgado ou assinado sem que o rgo que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois teros dos Deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes.
O TC pode ser chamado a pronunciar-se pela constitucionalidade de um determinado diploma legal j em vigor.
2- A fiscalizao abstracta sucessiva
Tm competncia para solicitar este tipo de fiscalizao: Art. 281 Constituio: A) O Presidente da Repblica; b) O Presidente da Assembleia da Repblica; c) O Primeiro-Ministro; d) O Provedor de Justia; e) O Procurador-Geral da Repblica; f) Um dcimo dos Deputados Assembleia da Repblica; g) Os Representantes da Repblica, as Assembleias Legislativas das regies autnomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regies autnomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um dcimo dos deputados respectiva Assembleia Legislativa,
3- A fiscalizao concreta Num determinado conflito que decorre num Tribunal, o TC pode ser chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de uma norma, atravs de recurso. Situaes previstas:
A) Juiz pronuncia-se pela inconstitucionalidade de uma norma e no a aplica. B) Juiz aplica norma considerada inconstitucional por uma das partes litigantes (neste caso s se no existir possibilidade de recurso)
Efeitos da deciso.
O Juiz ter de respeitar a deciso do TC. Quando o Tribunal Constitucional venha a julgar inconstitucional a mesma norma em trs casos concretos diferentes, pode ter inicio um processo de fiscalizao abstracta, e a deciso que a declare a inconstitucionalidade dessa norma tem fora obrigatria geral.
Artigo 282.Constituio (Efeitos da declarao de inconstitucionalidade ou de ilegalidade) A declarao de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com fora obrigatria geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinao das normas que ela, eventualmente, haja revogado. Tratando-se, porm, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infraco de norma constitucional ou legal posterior, a declarao s produz efeitos desde a entrada em vigor desta ltima. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo deciso em contrrio do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matria penal, disciplinar ou de ilcito de mera ordenao social e for de contedo menos favorvel ao arguido. Quando a segurana jurdica, razes de equidade ou interesse pblico de excepcional relevo, que dever ser fundamentado, o exigirem, poder o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2.
1. Alm do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justia e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instncia; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas.
Artigo 16. Categorias dos Tribunais 1 - H Tribunais Judiciais de 1. e de 2. instncias e o Supremo Tribunal de Justia. 2 - Os Tribunais Judiciais de 2. instncia denominam-se Tribunais da Relao e designam-se pelo nome da sede do municpio em que se encontrem instalados. 3 - Os Tribunais Judiciais de 1. instncia so, em regra, os Tribunais de comarca, aplicando-se sua designao o disposto no nmero anterior. 4 - Os Tribunais Judiciais de 1. instncia so Tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de servio, sendo a sua classificao feita mediante portaria do Ministro da Justia, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da Repblica e a Ordem dos Advogados.
Supremo Tribunal de Justia Tribunal de Relao- alada 14 963 euros Tribunal de 1 Instncia- alada 3 740 euros.
Tribunais de competncia especializada
Famlia; trabalho; instruo criminal; martimo; comercio, menores e execuo das penas
Artigo 18. Competncia em razo da matria 1 - So da competncia dos Tribunais Judiciais as causas que no sejam atribudas a outra ordem jurisdicional. 2 - O presente diploma determina a competncia em razo da matria entre os Tribunais Judiciais, estabelecendo as causas que competem aos Tribunais de competncia especfica.
Competncia dos tribunais de instruo criminal
Artigo 79.o Competncia 1 Compete aos tribunais de instruo criminal proceder instruo criminal, decidir quanto pronncia e exercer as funes jurisdicionais relativas ao inqurito
Tribunais de famlia
Artigo 81.o Competncia relativa a cnjuges e ex-cnjuges Compete aos tribunais de famlia preparar e julgar: a) Processos de jurisdio voluntria relativos a cnjuges; b) Aces de separao de pessoas e bens e de divrcio, sem prejuzo do disposto no n.o 2 do artigo 1773.o do Cdigo Civil; c) Inventrios requeridos na sequncia de aces de separao de pessoas e bens e de divrcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados; d) Aces de declarao de inexistncia ou de anulao do casamento civil; e) Aces intentadas com base no artigo 1647.o e no n.o 2 do artigo 1648.o do Cdigo Civil; f) Aces e execues por alimentos entre cnjuges e entre ex-cnjuges.
Artigo 83.o Competncia 1 Compete aos tribunais de menores decretar medidas relativamente a menores que, tendo completado 12 anos e antes de perfazerem 16 anos, se encontrem em alguma das seguintes situaes: a) Mostrem dificuldade sria de adaptao a uma vida social normal, pela sua situao, comportamento ou tendncia que hajam revelado; b) Se entreguem mendicidade, vadiagem, prostituio, libertinagem, abuso de bebidas alcolicas ou uso ilcito de drogas; c) Sejam agentes de algum facto qualificado pela lei penal como crime, contraveno ou contraordenao.
Artigo 85.o Competncia cvel Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matria cvel: a) Das questes relativas anulao e interpretao dos instrumentos de regulamentao colectiva do trabalho que no revistam natureza administrativa; b) Das questes emergentes de relaes de trabalho subordinado e de relaes estabelecidas com vista celebrao de contratos de trabalho; c) Das questes emergentes de acidentes de trabalho e doenas profissionais; d) Das questes de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestao de servios clnicos, de aparelhos de prtese e ortopedia ou de quaisquer outros servios ou prestaes efectuados ou pagos em benefcio de vtimas de acidentes de trabalho ou doenas profissionais;
Artigo 87.o Competncia em matria de contra-ordenaes Compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decises das autoridades administrativas em processos de contra-ordenao nos domnios laboral e da segurana social.
Tribunais de comrcio
Artigo 89.o Competncia 1 Compete aos tribunais de comrcio preparar e julgar: a) Os processos especiais de recuperao da empresa e de falncia; b) As aces de declarao de inexistncia, nulidade e anulao do contrato de sociedade; c) As aces relativas ao exerccio de direitos sociais;
d) As aces de suspenso e de anulao de deliberaes sociais; e) As aces de dissoluo e de liquidao judicial de sociedades; f) As aces de declarao em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Cdigo da Propriedade Industrial; g) As aces a que se refere o Cdigo do Registo Comercial; h) As aces de anulao de marca.
Tribunais maritimos
Artigo 90.o Competncia Compete aos tribunais martimos conhecer das questes relativas a: a) Indemnizaes devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcaes e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilizao martima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construo, reparao, compra e venda de navios, embarcaes e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso martimo;
c) Contratos de transporte por via martima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de utilizao martima de navios, embarcaes e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locao financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcaes
Tribunais de execuo das penas
Artigo 91.o Competncia 1 Compete aos tribunais de execuo das penas exercer jurisdio em matria de execuo de pena de priso, de pena relativamente indeterminada e de medida de segurana de internamento de inimputveis. 2 Compete especialmente aos tribunais de execuo das penas: a) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogao; b) Decidir o internamento ou a suspenso da execuo da pena de priso de imputveis portadores de anomalia psquica sobrevinda durante a execuo da pena de priso, bem como a respectiva reviso; c) Decidir sobre a modificao da execuo da pena de priso relativamente aos condenados que padeam de doena grave e irreversvel em fase terminal; d) Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurana de internamento de inimputveis; e) Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogao; f) Homologar o plano individual de readaptao do condenado em pena relativamente
Os Tribunais administrativos e fiscais.
Compete aos tribunais da jurisdio administrativa e fiscal a apreciao de litgios que tenham nomeadamente por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurdicos praticados ao abrigo de disposies de direito administrativo ou fiscal; b) Fiscalizao da legalidade das normas e demais actos jurdicos emanados por pessoas colectivas de direito pblico ao abrigo de disposies de direito administrativo ou fiscal, bem como a verificao da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebrao; c) Fiscalizao da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer rgos do Estado ou das Regies Autnomas, ainda que no pertenam Administrao Pblica; d) Fiscalizao da legalidade das normas e demais actos jurdicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionrios, no exerccio de poderes administrativos; e) Questes relativas validade de actos pr-contratuais e interpretao, validade e execuo de contratos a respeito dos quais haja lei especfica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pr-contratual regulado por normas de direito pblico;
So rgos da jurisdio administrativa e fiscal: a) O Supremo Tribunal Administrativo; b) O Tribunal Central Administrativo; c) Os tribunais administrativos de crculo e os tribunais tributrios.
Artigo 214. CRP (Tribunal de Contas) 1. O Tribunal de Contas o rgo supremo de fiscalizao da legalidade das despesas pblicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeterlhe, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurana social; b) Dar parecer sobre as contas das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira; c) Efectivar a responsabilidade por infraces financeiras, nos termos da lei; d) Exercer as demais competncias que lhe forem atribudas por lei.
da competncia do Presidente da Republica nomear e exonerar o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do governo.
Tm competncia para apreciar e decidir aces declarativas cveis, de valor no superior a 5.000, tais como: Aces de entrega de bens mveis: Aces resultantes de direitos e deveres dos condminos Aces resultantes de litgios entre proprietrios de prdios relativos a passagens forada, escoamento de guas, etc, Aces que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto o despejo. Aces que visam o incumprimento contratual, com excepo dos contratos de trabalho,
Desde que o assunto ou litigio em causa no seja legalmente submetido exclusivamente a um tribunal judicial (ex. aco de despedimento) e desde que diga respeito a um direito disponvel, as partes podem convencionar que qualquer litigio que surja seja resolvido atravs de um tribunal arbitral. Constitui uma via alternativa via judicial para a resoluo de litigios.
Tal denomina-se por Conveno de Arbitragem e deve ser reduzido a escrito. Considera-se reduzida a escrito a conveno de arbitragem constante ou de documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de telecomunicao de que fique prova escrita, quer esses instrumentos contenham directamente a conveno, quer deles conste clusula de remisso para algum documento em que uma conveno esteja contida.
A conveno de arbitragem pode ter por objecto um litgio actual, ainda que se encontre afecto a tribunal judicial (compromisso arbitral), ou litgios eventuais emergentes de uma determinada relao jurdica contratual ou extracontratual (clusula compromissria). O Estado e outras pessoas colectivas de direito pblico podem celebrar convenes de arbitragem, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto litgios respeitantes a relaes de direito privado.
Exemplo: Qualquer litgio ou diferendo entre as partes outorgantes relativo interpretao ou execuo do presente contrato que no seja amigavelmente resolvido, ser decidido por arbitragem.
Exemplo de conveno de arbitragem: entidade publica/contrato de empreitada.
Clusula Primeira (Ampliao do objecto do litgio) O objecto do litgio regulado na Conveno de arbitragem aprovado em reunio da Cmara Municipal de Lisboa de 7 de Setembro de 2005, e referente Empreitada n. 3/DMIS/2002 Concepo Construo do Desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim Antnio de Aguiar e Avenida Fontes Pereira de Melo, ampliado, passando a abranger todos os litgios existentes entre as partes, relativos a factos verificados at concluso da Obra Para efeitos do disposto no nmero anterior, considera-se como data de concluso da Empreitada a data do respectivo auto de recepo provisria.
A Arbitragem institucionalizada realizada por entidades autorizadas pelo Ministrio da Justia, atravs de Centros de Arbitragem. Esta arbitragem institucionalizada promovida por associaes privadas, sem fins lucrativos, que criam Centros de Arbitragem que tm por objecto a resoluo de conflitos relativos ao sector automvel.
AS partes nomeiam os rbitros, que devem ser em nmero impar. O tribunal arbitral pode ser constitudo por um nico arbitro ou por vrios, em nmero impar.
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