Source: http://direitomastigado.blogspot.com/2011_05_01_archive.html
Timestamp: 2014-10-20 22:46:54+00:00
Document Index: 50020321

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 22']

Direito Mastigado: Maio 2011
FUNDAMENTOS Dignidade da Pessoa Humana
Construir sociedade livre, justa e solidária
Erradicar a pobreza e a marginalização (Verbos)
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Princípio da Justeza O
princípio da justeza (ou da conformidade funcional) estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
Princípio da Harmonização (ou da concordância prática)
constituição deve ser aprendida, a qualquer instante, como um todo, na
busca de uma unidade e harmonia de sentido" (Jorge Miranda). Impõe a coordenação e combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.
Silêncio eloqüente do legislador
É aquele que é proposital, não ser considerado como uma lacuna normativa a ser preenchida pelo intérprete; Exemplo: se um dispositivo legal enumera, taxativamente, causas determinantes de uma incapacidade, está, silenciosa, mas eloqüentemente, afirmando que ninguém pode ser considerado incapaz com base em outras causas não discriminadas naquela norma.
FOrma de GOverno = FOGO, uma coisa pública, logo REPÚBLICA
SIstema de GOverno = SIGO na empresa até virar presidente, PRESIDENCIALISMO
FORma de ESTado = FOREST - Forest Gump corria até: FEDER, FEDERAÇÃO
REgime de GOverno = REGO - todos têm o seu, é democrático, DEMOCRACIA
a) competências administrativas - As exclusivas (artigo 21) são indelegáveis, As Comuns (artigo 23), de todos os entes federativos, inclusive município. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre todos os entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
b) competências legislativas - Artigo 22 - Competências legislativas PRIVATIVAS, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
Outras competências privativas: trânsito e transporte; serviço postal; sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social; normas gerais de licitação e contratação (em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista), propaganda comercial, desapropriação
Artigo 24 - Competências legislativas CONCORRENTES. Abrangem União, Estados, Distrito Federal. Excluem o município.
Os municípios possuem competência concorrente apenas para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II).
QUESTÃO CESPE: Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. (FALSA)
- Todos os entes citados acima poderão legislar e regular os assuntos inerentes ao artigo independente dos outros, ressalvado os limites constitucionais impostos.
- A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
E mais: conservação da natureza, proteção ao patrimônio, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor a bens artísticos, educação, cultura, ensino, desporto, criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, procedimentos em matéria processual, previdência social, proteção à saúde, assistência jurídica, defensoria pública, proteção à infância, jovens, deficientes e idosos, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
Os Estados contam com, ao menos, uma competência administrativa expressamente enumerada pela Constituição Federal, qual seja, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, § 2º).
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
Municípios - Lei Estadual + plebiscito da população dos municípios envolvidos + Estudos de Viabilidade Municipal na forma da lei
Estados - plebliscito da população diretamente interessada + Lei Complementar do Congresso Nacional + oitiva meramente opinativa das respectivas Assembleias Legislativas.
O município é fiscalizado, externamente, pelo poder legislativo municipal. Já o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
O servidor tem direito à greve. Até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89.
O STJ é competente para decidir quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.
STF - no setor público, não se deve falar em 'atividades essenciais' ou 'necessidades inadiáveis', mas que as atividades estatais não podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condição, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos
Exposição de motivos do Código Penal = interpretação doutrinária e não autêntica, por não fazer parte da estrutura da lei.
Crime = Fato típico, ilícito e culpável
1) FATO TÍPICO: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade
CRIME OMISSO PRÓPRIO
(puro/simples)
Basta omissão do autor
(comissivo por omissão)
Dever de agir, garatidor de não ocorrência do resultado
B) RESULTADO - TEORIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO (adotada): toda modificação ocasionada pela conduta.
CRIME MATERIAL - produz resultado
CRIME DE MERA CONDUTA - o resultado não existe Exemplo: ameaça e extorsão.
CRIME FORMAL - o resultado existe, mas não faz parte do iter criminis, é mero exaurimento.
Não adotada no Brasil: Teoria da imputação objetiva - exclui a tipicidade da conduta quando o agente se comporta de acordo com o seu papel social, ou, mesmo não o fazendo, o resultado não se encontra dentro da linha de desdobramento causal da conduta, ou seja, não está conforme ao perigo.
Exemplos em que o resultado não pode ser imputado ao agente:
a) quando o agente diminui o risco
b) quando o risco criado é irrelevante e o resultado almejado acontece em decorrência do acaso.
c) quando a conduta do agente não aumenta o risco de ocorrência do resultado.
d) quando a conduta do agente não afronta a esfera protetiva da norma.
e) intervenções médicas terapêuticas ou curativas: cria riscos permitido para o paciente
f) lesões esportivasde acordo com as regras do esporte derivam de riscos permitidos C) NEXO CAUSAL
Conditio sine qua non ou equivalência dos antecedentes causais; a causa superveniente relativamente independente exclui a imputação
Envenenamento e morte por infecção hospitalar, desdobramento causal da conduta
INDEPENDENTE RELATIVAMENTE
Tiro e hemofilia
Tiro e ataque cardíaco
Exclui a imputação do resultado se a causa superveniente sozinha, isoladamente, sem qualquer interferência, der razão ao resultado
pessoa leva um tiro, a ambulância bate e pessoa morre de traumatismo craniano ou hospital pega fogo e vítima morre queimada; houve ruptura do nexo causal, não há responsabilidade do agente.
INDEPENDENTE ABSOLUTAMENTE
tenta matar morto por envenenamento
Questão CESPE: Diógenes desferiu, com animus necandi, golpes de faca em Jacó e fugiu do local dos fatos. Jacó foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao hospital, onde foi constatado que as lesões sofridas não eram graves, tendo sido a vítima submetida a rápido procedimento médico e liberada em seguida. Entretanto, Jacó faleceu dois dias após o atendimento médico. Feita a perícia, comprovou-se a morte por infecção generalizada decorrente de contaminação por bactéria encontrada nos instrumentos hospitalares. Nessa situação, como todos os fatos que antecederam o resultado foram indispensáveis à sua ocorrência, evidenciando-se a relação de causalidade entre as lesões sofridas e o resultado morte, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, Diógenes deve responder por homicídio consumado. Verdadeiro!
1) conduta deve ser anti-normativa -> contrária ao direito.
2) deve haver tipicidade material-> deve haver relevância para o direito.
Ex: roubar pasta de dente – não é relevante para o direito. NOS CASOS DE INSIGNIFICÂNCIA EXCLUI-SE A TIPICIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância
APLICÁVEL NÃO-APLICÁVEL
(inclui descaminho)
(para tributos federais, montante que deixou de ser pago: para o STJ R$ 10.000, para o STF: 20.000)
(desde que a conduta do agente expresse pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social)
Exercício irregular da profissão de flanelinha
Crimes contra a Administração Pública, menos o descaminho
Tráfico de drogas (crime de perigo abstrato ou presumido)
(bem é a fé-pública e é intangível)
Estelionato contra o INSS, envolvendo o FGTS ou Seguro Desemprego
Violação de direito autorial
Posse ou porte de arma ou munição
Ex2: oficial de justiça entra na casa e penhora bens – não é anti-normativa, por isso não há tipicidade conglobante.
2) FATO ILÍCITO - Todo fato típico é, em princípio, ilícito, a não ser que ocorra uma das causas excludentes da ilicitude (Teoria do Caráter Indiciário de Ilicitude)
- o agente deve estar ciente de que está amparado por uma das discriminantes, caso contrário não será beneficiado por ela.
Quando as discriminantes são putativas, ou seja imaginárias, não configura hipótese de exclusão de ilicitude, mas de excludentes de dolo e culpa ou de excludentes da culpabilidade.
ESTADO DE NECESSIDADE - pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Não deve haver de dever legal de enfrentar o perigo.
Se não houver razoabilidade, o agente responde pelo crime com causa de redução de pena de 1/3.
bem sacrificado poderá ser de qualquer valor (Teoria Unitária) LEGÍTIMA DEFESA - quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
Agressão injusta - pode ter ser provocada por agressor inimputável.
Pode haver legítima defesa real contra uma legitima defesa putativa. Caberá legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa, 2 agressões injustas ocorrendo ao mesmo tempo.
Todas vezes que o meio não for necessário ou não houver moderação, surge o excesso.
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL (agentes públicos) OU NO EXERCÍCIO DO REGULAR DIREITO (particulares em geral)
Ex: cumprimento de mandado de prisão, hipótese de flagrante compulsório.
Ex: flagrante facultativo, caso dos ofendículos, são aparatos percepitiveis para a defesa da propriedade, ex: cerca elétrica
CAUSA SUPRALEGAL: CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, requisitos:
deve ter sido obtido sem vícios, fraude ou coação
deve haver capacidade para consentir
bem precisa ser disponível. ex: pacto de morte não é admitido.
deve ser dado antes ou durante a prática do agente.
é revogável a qualquer tempo até cessada a lesão.
EXCESSO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE - Não apaga a excludente, responde somente pelo crime que cometeu no excesso, espécies:
acidental - por caso fortuito ou força maior.
Ex: se na legítima defesa causa uma lesão grave e no excesso uma lesão leve, responderá somente pela lesão leve.
Ex/acidental: dá soco na cabeça, a vítima cai no meio fio e morre. Pessoa não responde pelo crime cometido no excesso.
excesso exculpante - onde a pessoa se excede por medo ou pavor, pessoa não responde por nada, caso de inexibilidade de causa maior e exclui a culpabilidade.
3) FATO CULPÁVEL -é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica o fato típico e antijurídico (Teoria finalista).
Para uma conduta ser considerada culpável é preciso que tenha:
Casos de inimputabilidade: a) menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto* ou retardado c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUÍTO ou FORÇA MAIOR.
* inclui: surdos-mudos não educados e os silvículas (índios) que ainda não tenham se adaptado ao convício social.
Observações: A embriaguez patológica exclui a culpabilidade pois pode ser considerado doença mental.
- A action libera in causa – são as condutas que per se não são conscientes e voluntárias, mas que são em as causa ou antecedentes (ações livres na causa) => a imputabilidade é deslocada para um momento anterior. Aplicáveis em caso de: embriaguez voluntária ou culposa, estados de sono, hipnose, pertubação psíquica resultante de intoxicação por substância intorpecente.
|_ resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal.
- A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja culposa completa ou incompleta.
- CAUSAS NÃO- EXCLUDENTE: emoção e paixão (serão excludentes se forem casos patológicos no entanto).
POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA
Para merecer uma pena o sujeito deve ter agido na consciência de que sua conduta era ilícita, caso contrário não terá a mesma reprovabilidade.
|_ ERRO DE PROIBIÇÃO – uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido
\_ INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, teria provocado o resultado. Afasta-se o dolo e exclui a culpa, o agente fica isenta de pena.
\_ EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – o agente não se comportou com a prudência que lhe é exigida. Viabiliza o afastamento do dolo, mas permite a punição por crime culposo, se houver a figura típica
POSSA EXIGIR-SE COMPORTAMENTO DIVERSO
Causas legais:
a) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – Há o fato típico e ilícito, mas o sujeito não é considerado culpado em face da exclusão da exigibilidade de conduta diversa.
- aparentemente ilegal – não podia perceber sua ilegalidade, logo, excluí-se, a exigibilidade de conduta diversa, e ele fica isento de pena.
- manifestamente ilegal – se por erro de proibição presume legal, não há exclusão da tipicidade, pois erro era evitável, constituindo-se mera causa de diminuição de pena.
Obs: A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade, a legítima defesa real exclui a antijuricidade.
DEPENDÊNCIA OU INTOXICAÇÃO INVOLUNTÁRIA A SUBSTÂNCIA INTORPECENTE
1) EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE
TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE/ SISTEMA CAUSAL-NATURALISTA DE LISZT BELING – era concebida como um vínculo de natureza psicológica. Dolo e culpa eram espécies de culpabilidade
TEORIA (PSICOLÓGICA) NORMATIVA/SISTEMA NEO-CLÁSSICO/METODOLOGIA NEOKANTISTA – transformou culpabilidade em um juízo de apreciação (a) exigibilidade de conduta (b) dolo e culpa (c) imputabilidade mental do agente.
TEORIA NORMATIVA PURA – dolo e culpa integram a conduta, a culpabilidade passa a ser puramente valorativa ou normativa, excluída de qualquer dado psicológico.
TEORIA DA CULPABILIDADE COMO FUNÇÃO NORMATIVA DA PENA (ROXIN) – a culpabilidade não serveria para aferir reprovabilidade, mas sim, função delimitadora.
TEORIA DA CULPABILIDADE COMO DEFEITO DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA (JAKOBS LUHMANN) – preservação da ordem através da ausência de motivação.
TEORIA DA CO-CULPABILIDADE (ZAFFARON) – Na aplicação da pena o juiz não poderá perder de vista os fatores sociais que determinaram o ato reprovável do autor no caso concreto.
CRIMES DOLOSO X CRIME CULPOSO
DIRETO - a consciência e a vontade de praticar a conduta e provocar o resultado (Teoria da Vontade).
Não há vontade de praticar o resultado, praticado por uma das modalidades de culpa; quebra de um dever de cuidado:
INDIRETO - IMPRUDÊNCIA - culpa por ação.
DOLO ALTERNATIVO – vontade de praticar ou um ou outro resultado. Não é admitido no direito penal.
NEGLIGÊNCIA - culpa por omissão
DOLO DE DANO – vontade de provocar um evento danoso.
IMPERÍCIA - culpa na arte ou ofício.
DOLO DE PERIGO – vontade de causar perigo mas o não o dano como nos crimes de perigo CULPA IMPRÓPRIA / COM PREVISÃO – ocorre nas descriminantes putativas, imaginárias
DOLO GENÉRICO (intenção de praticar o crime sem uma finalidade) e dolo específico (hoje chamado de elemento subjetivo do tipo, "com o fim de").
.CULPA INCONSCIENTE – não prevê o que era previsível
DOLO EVENTUAL - prevê o resultado e assume o risco de provoca-lo. (Teoria do Assentimento ou Consentimento)
CULPA CONSCIENTE – prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer
Não há compensação de culpas, mas há a concorrência de culpas - será amenizada, mas não excluída.
|_ aquele que incorrer em erro de tipo sempre terá o dolo afastado no estudo analítico do crime.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução agente impede que o resultado se produza, agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
o crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa
a pena será reduzida de um a dois terços: causa obrigatória de redução
No caso de vários agentes, ainda que só um deles desista voluntariamente ou se arrependa, os referidos institutos são aplicados a todos os envolvidos, desde que o crime não ocorra.
QUESTÃO CESPE: o sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO ERRO SOBRE A PESSOA (ERROR IN PERSONA) x ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS)
agente atinge pessoa diversa da pretendida
o agente não se engana quanto à vítima, mas, por erro, atinge outra pessoa
O dolo que o agente possuia em relação a vítima pretendida, bem como as condições e as qualidades dessas serão todos considerados
O agente, também, responde como se tivesse praticado o crime contra a vítima pretendida (art. 73, CP)
Questão CESPE: Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus. FALSA
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ERRO DE TIPO
recai sobre um elemento constitutivo do tipo legal (artigo 20, caput do CP).
incidente sobre as elementares, dependendo da gravidade, produz efeitos diversos
- Causas legais de exclusão da culpabilidade
- erro de proibição: tem origem na distorção da realidade, o
individuo não interpreta adequadamente as ilicitudes do fatos. Ele acha que
age de forma licita, mas não está. Se este erro for inevitável, todos
cometeriam neste situação, então não pode ser responsabilizado (por falta
potencial consciência da ilicitude do fato). Pode ser de duas naturezas:
inevitável e evitável. Aquela, todos errariam, deste forma falha a potencial
consciência da ilicitude do fato, assim não é culpado.
Se o erro for sobre a pressuposto de fato da causa justificante ou limites da
causa justificante são casos de erro de proibição. Adotado pela maioria
Porém outros, como Damásio de Jesus, entendem que se houver um erro do
pressuposto de fato de uma causa justificante, não seria erro de proibição,
mas sim, erro de tipo. (erro de tipo exclui o dolo da culpa, quando inevitável,
então não haveria tipicidade e não culpabilidade)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do
fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite
consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias,
ter ou atingir
- discri
Erro de tipo - Ocorre quando agente pratica uma conduta ilícita, que por erro, acredita ser lícita. O erro incide sobre o dolo, vale dizer, sobre a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto e eventual, respectivamente)
|_ se inevitável - isenta de pena, exclui dolo e culpa
|_ se evitável - exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se houver previsão ,poderá diminuir a pena de 1/6 a 1/3
Art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço".
Estado de necessidade putativo - o agente supõe a existência de perigo que na realidade não existe.
|_ se escusável (desculpável) - excluí o dolo e a culpa
|_ se inescusável (indesculpável) - o agente responde pela modalidade culposa do crime, desde que prevista.
Diferentemente do estado de necessidade por coação, que é causa de exclusão da culpabilidade na forma de coação irresistível (artigo 22), o estado de necessidade putativo é uma discriminante putativa excludente do dolo.
Legítima defesa putativa - ocorre quando o agente, por erro, supõe estar sendo agredido e a repele. Nesse caso ocorre uma hipótese de exclusão da culpabilidade.
Não é possível ocorrer legítima defesa contra legítima defesa ou contra outra excludente de ilicitude, pois a agressão não pode ser injusta, ao mesmo tempo, para duas partes distintas e opostas.
É possível, no entanto, haver legítima defesa real contra legítma defesa putativa ou contra outra excludente putativa. Isso porque a legítima defesa real é reação contra agressão verdadeiramente injusta e a chamada legítima defesa putativa é uma reação a uma agressão imaginária. No primeiro caso exclui-se a antijuridicidade; no segundo, afasta-se a culpabilidade.
A excludente da obediência hierárquica é uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade.
“Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição.” (BITENCOURT, 2003, p. 316)
Nos crimes permanentes e habituais não se admite acolher a tese do estado de necessidade, já que este exige a inevitabilidade da conduta, sendo então uma situação de instantâneidade do fato.
Apontam-se como exercício regular de direito as intervenções médicas e cirúrgicas, por se tratar de atividades autorizadas pelo Estado, que reconhece, estimula, organiza e fiscaliza a profissão médica. Para que exista o exercício regular de direito é indispensável o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Inexistente este, poderá haver o estado de necessidade em favor de terceiro (o próprio paciente).
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Admi...
Citações e Intimações Penais