Source: http://docplayer.com.br/46592628-Presidencia-do-conselho-de-ministros-proposta-de-lei-n-o-75-xii-exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2018-08-15 18:01:17+00:00
Document Index: 84205900

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 359', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 69', 'artigo 101', 'Artigo 120', 'Artigo 204', 'Artigo 207', 'artigo 203', 'Artigo 213', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 207', 'Artigo 224', 'artigo 206', 'artigo 207', 'Artigo 231', 'artigo 207', 'Artigo 347', 'Artigo 359', 'Artigo 2', 'artigo 348', 'Artigo 348', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 75/XII. Exposição de Motivos - PDF
Download "PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 75/XII. Exposição de Motivos"
Judite Brandt Covalski
1 Proposta de Lei n.º 75/XII Exposição de Motivos 1 - Com a presente proposta de lei submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração pontual ao Código Penal. As modificações que se propõem incidem sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções. 2 - Introduz-se uma alteração ao artigo 69.º, consagrando-se que a pena acessória de proibição de condução de veículos, atualmente apenas prevista para os crimes de perigo contra a vida ou a integridade física no exercício da condução, passe também a ser aplicável a crimes praticados no exercício da condução em que existe efetiva violação desses mesmos bens jurídicos, não se justificando a manutenção do regime atual que, na prática, redunda em que aos crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física praticados no exercício da condução não seja aplicável a pena acessória de conduzir. 3 - A prescrição penal corresponde a uma autolimitação do exercício do poder punitivo do Estado e encontra a sua razão de ser no não exercício, em tempo útil, do direito-dever perseguir criminalmente o agente de um crime ou de executar uma pena sobre quem tenha sido condenado, numa ideia geral de paz jurídica constituída pelo decurso do tempo. O instituto da prescrição encontra-se sedimentado no ordenamento jurídico português 1
2 há bastantes décadas não podendo, por conseguinte, o legislador alhear-se da repercussão que o decurso do tempo tem quanto à não efetivação do poder punitivo do Estado. Mas é fundamental que a sociedade possa contar que a perseguição dos crimes se efetive e que as garantias de defesa dos arguidos, maxime por via dos recursos, não resultem, na realidade prática, na ineficácia da perseguição criminal. O reconhecimento de que ao arguido deve ser assegurado o direito de defesa, entre os quais se inclui o direito ao recurso das decisões contra si proferidas, não pode operar como fundamento da extinção da responsabilidade criminal do agente, impedindo a sua punição. O exercício do direito de defesa, designadamente através da interposição de sucessivos recursos que acabam por determinar que se extinga, por prescrição, o procedimento criminal tem conduzido, em muitos casos, a situações geradoras de incompreensão dos cidadãos perante o sistema de justiça e, até, de indignação social. Impunha-se, pois, uma alteração que, mantendo na íntegra a possibilidade de o arguido exercer os seus direitos de defesa, impeça que, por essa via, se possa extinguir a sua responsabilidade criminal. O decurso do tempo, que constitui a essência do instituto da prescrição, não deve favorecer o agente quando a pretensão punitiva do Estado e as exigências de punição são confirmadas através de certos atos de perseguição penal. A prolação de uma decisão condenatória assume, sem margem para dúvidas, um relevo e um significado que dão claramente a entender que o Estado, designadamente para responder às exigências comunitárias, continua interessado em exercer o ius puniendi e que o arguido não pode esperar o estabelecimento de uma paz jurídica com o Estado. 2
3 Nessa medida, sem pôr em causa o efetivo exercício dos direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao recurso, entende-se ser de incluir nas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal a prolação de sentença condenatória em 1.ª instância. Por outro lado, não se justifica que, por efeito da contumácia, o procedimento criminal fique suspenso por tempo indeterminado. Assim, fixa-se um prazo máximo durante o qual o procedimento pode estar suspenso por efeito da contumácia igual ao prazo da prescrição previsto no n.º 1 do artigo 118.º, permitindo um tratamento diferenciado consoante a gravidade do crime em causa. 4 - Situação que também importa corrigir é a que resulta dos furtos, muitas vezes de valor diminuto, ocorridos em estabelecimentos comerciais. Sem deixar de penalizar tais condutas, uma vez que a propriedade é um direito constitucionalmente reconhecido e a sua ofensa lesa um bem jurídico, importa distinguir as situações em que os ofendidos são proprietários de estabelecimentos comerciais, onde os produtos se encontram expostos ao público. A opção comercial de expor os seus produtos justifica que o proprietário providencie por adequada vigilância e a justiça penal, como ultima ratio, só deve ser chamada a intervir nestes casos quando o ofendido deduza ele próprio a acusação. Opta-se, assim, pela transformação de tais ilícitos, sempre que existe recuperação imediata da coisa furtada, em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto simples a assumir a natureza de crimes semipúblicos. Salvaguardam-se, igualmente, os casos em que o furto é cometido por duas ou mais pessoas, já que nesses casos existe uma nítida exasperação de ilicitude e de perigosidade que justifica a intervenção do Estado com a mera apresentação de queixa do ofendido. Esta solução afigura-se ajustada ao princípio constitucional da mínima intervenção do 3
4 direito penal, exigida pelo n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa. A constatação de que são inúmeros os furtos que têm provocado dificuldades, ou mesmo impossibilidade, de distribuição de energia elétrica às populações determina que se preveja uma agravação para os casos em que o furto causa perturbação no fornecimento de bens essenciais. 5 - O bem jurídico pelo crime de resistência e coação sobre funcionário justifica o aumento do limite mínimo da pena aplicável, fixando-o num ano de prisão. 6 - A alteração que se propõe para os artigos do Código de Processo Penal [Reg.º PL 319/2012] e que elimina o dever do arguido de responder sobre os seus antecedentes criminais impõe que se altere também o disposto no artigo 359.º do Código Penal. Aproveita-se para clarificar o tipo do crime de falsas declarações, que deixa de se confinar às declarações recebidas como meio de prova em processo judiciário, ou equivalente, passando a constituir ilícito criminal igualmente as falsas declarações que sejam prestadas perante autoridade pública ou funcionário público no exercício das suas funções e se destinem a produzir efeitos jurídicos. Protege-se desta forma a autonomia intencional do Estado e dá-se conteúdo normativo às múltiplas remissões feitas na legislação avulsa para este tipo de crime. Foram promovidas as audições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. 4
5 Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 56/2011, de 15 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal Os artigos 69.º, 120.º, 204.º, 207.º, 213.º, 224.º, 231.º, 347.º e 359.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 69.º 1 - : 5
6 a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º; b) ; c) Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 101.º. Artigo 120.º 1 - : a) ; b) ; c) ; d) ; e) A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado; 6
7 f) [Anterior alínea e)] No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição. 4 - No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excepcional complexidade do processo. 5 - Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 - [Anterior n.º 3]. Artigo 204.º 1 - : a) ; b) ; c) ; d), e) ; f) ; g) ; 7
8 h), i) ; j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás; Artigo 207.º 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 213.º
9 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º 4 -. Artigo 224.º É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º Artigo 231.º : a) ; e b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património. 9
10 4 -. Artigo 347.º 1 - Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos Artigo 359.º Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade». Artigo 2.º Aditamento ao Código Penal 10
11 É aditado à secção I do capítulo II do título V do livro II do Código Penal, o artigo 348.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 348.º-A Falsas declarações 1 - Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 - Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa». Artigo 3.º Alteração sistemática ao Código Penal A secção I do capítulo II do título V do livro II do Código Penal, passa a ter a epígrafe «Da resistência e desobediência e falsas declarações à autoridade pública» e a ser composta pelos artigos 347.º, 348.º e 348.º-A. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 11
12 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 12
Nuno Albuquerque e Deolinda Ribas 29.ª Alteração do Código Penal Notas sobre a revisão operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
Nuno Albuquerque e Deolinda Ribas 29.ª Alteração do Código Penal Notas sobre a revisão operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de verbojuridico No passado dia 21 de foi objecto de publicação em Diário da República