Source: https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-ordinaria-/2016/1/0/10225
Timestamp: 2019-05-21 04:32:17+00:00
Document Index: 9984186

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Iniciativa em: 07/11/2016 14:07:07
1ª Leitura em: 07/11/2016
Em 08 de novembro de 2016, as 12:30 horas nesta Comissão, reuniram-se os vereadores, ADEMIR SCHMOELLER, Presidente, SORAYA MICHELS RICHTER, Secretário, CLÉIA DEMÉTRIO PEREIRA, Membro da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Braço do Norte de Legislação, Justiça e Redação. A seguir o Presidente colocou sob APRECIAÇÃO a seguinte matéria:
Projeto de Lei Ordinária nº. 0023/2016 , que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
1. Cléia Demétrio Pereira
4. Roberto Kuerten Marcelino
5. Valberto Wiggers Michels
6. Maria Renata Schulz Dorpmuller
7. Soraya Michels Richter
8. Pedro Pereira Vicente
9. Ademir Schmoeller
Conclusão: 05/02/2017
AUTOGRAFO DE LEI Nº 0059/2016
Lei Ordinária Nº. 3115/2016
Sancionou: Lei Ordinária Nº. 3115/2016
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência social.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência social de Braço do Norte deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Artigo 3º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Braço do Norte, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Artigo 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – 5 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das Secretarias municipais;
II- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.
III – todos os membros detenham igualdade de voto.
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renúncia ao conselho;
Artigo 11° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá ter um servidor cedido pelo Município.
Artigo 12° - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 13° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 14° - Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Artigo 15° - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Artigo 16° - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Artigo 17° - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 18° - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 19° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de outubro de 2016.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 07/11/2016 - 14:07:06 por: Fabricio - Alterado em: 07/11/2016 - 14:07:06 por: Fabricio