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Timestamp: 2018-06-22 15:44:33+00:00
Document Index: 3173373

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7']

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Dalila Lage Carmona
1 Prezados Leitores: A publicação Nota Tributária # Conselho Municipal de Tributos de São Paulo tem por objetivo atualizar nossos clientes e demais interessados sobre os principais assuntos que estão sendo discutidos e decididos no âmbito da esfera contenciosa administrativa municipal paulistana. Nesta 03ª edição, estamos tratamos de quatro diferentes questões, dentro de Jurisprudência e Legislação. Para acessar diretamente o texto referente a cada um desses temas, clique: Regulamentação das atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes do Município de São Paulo. A possibilidade de sociedade formada por engenheiros de especialidades distintas ser considerada como profissional. A não incidência do ISS sobre receitas auferidas pelas Companhias Aéreas, oriundas da retenção dos serviços prestados pela INFRAERO, taxas de no show e cancelamento, juros com vendas parceladas e venda da milhas aéreas para empresas parceiras no exterior. A possibilidade de autuação e apuração da base de cálculo do ISS devido na importação de serviços a partir do PIS-Importação.
2 O escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados encontra-se à disposição dos clientes para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos julgados aqui relatados. Esperamos que tenha uma boa leitura! 02
3 Regulamentação das atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes do Município de São Paulo. No último dia 25 de abril, foi editada a Instrução Normativa nº 06 da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, regulamentando as atividades de monitoramento e de relacionamento da Prefeitura Municipal de São Paulo com os Contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e real. A atividade de monitoramento, realizada pelo Gabinete da Subsecretaria de Receita Municipal (SUREM), consiste na análise das informações fiscais, contábeis e cadastrais disponíveis nos bancos de dados da Secretaria Municipal de Finanças. Para tanto, além da análise dos setores e grupos econômicos dos Contribuintes, o órgão municipal poderá orientá-los no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações tributárias, bem como comunicar e solicitar esclarecimentos acerca de eventuais divergências identificadas. Por sua vez, o estabelecimento de um relacionamento permanente com os grandes Contribuintes visa o oferecimento de um atendimento diferenciado por parte da Administração Municipal, bem como facilitar o cumprimento das solicitações de informações e documentos realizadas pelo Fisco. Nesse cenário, as atividades serão voltadas à viabilização de reuniões técnicas entre os Contribuintes e diversos setores da Secretaria Municipal de Finanças, bem como a orientação sobre as questões de maiores relevo no âmbito tributário, tais como informações relacionadas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), obtenção de certidões de competência da Secretaria Municipal de Finanças, inscrição de débitos em dívida ativa, andamentos dos processos administrativos, e esclarecimento de dúvidas quanto à legislação tributária em geral. Vale destacar, por fim, que a identificação de eventuais divergências quanto aos dados analisados por meio das ações de monitoramento não consistirá em prova do descumprimento de obrigações tributárias, ou seja, não interferirá na oportunidade dos Contribuintes apresentarem denúncias espontâneas de infrações à legislação, nos termos do artigo 138 do CTN (restará verificar se, na prática, os Contribuintes farão jus a tal benefício). A possibilidade de sociedade formada por engenheiros de especialidades distintas ser considerada como profissional. Trata-se de Processo Administrativo Tributário (PTA ) em que se discute a exigência do ISS incidente sobre as receitas auferidas pelo Contribuinte após seu desenquadramento da qualidade de Sociedade de Profissionais. Impugnados os autos de infração, foram mantidos em sua integralidade em Primeira Instância administrativa e, em julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, a 4ª Câmara Julgadora julgou-o, à maioria, procedente, cancelando, assim, a exigência do ISS sobre a receita auferida pelo 03
4 Recorrente, à época em que era qualificado como uma Sociedade de Profissionais. A 4ª Câmara Julgadora, preliminarmente, decidiu conhecer o Recurso. Isso porque, a despeito dos artigos 79 e 80 da Lei nº /2005 afastarem a competência do CMT para a análise de processos administrativos relativos ao desenquadramento de Contribuintes da qualidade de Sociedades de Profissionais, os Conselheiros Julgadores entenderam que, como a exigência combatidarelacionava-se à lavratura de autos de infração, o artigo 53 do referido diploma legal autoriza o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, a 4ª Câmara Julgadora entendeu que as atividades tidas como distintas pela Fiscalização: i) assessoramento para alternativas e desenvolvimento e negociações junto às autoridades portuárias; ii) o estudo de mercado e de viabilidade técnica e econômica da implantação de terminal portuário; e iii) prospecção de oportunidades logísticas para suprimento de carvão mineral, por serem enquadráveis à atividade de engenharia, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 5.194/66, não podem ser consideradas como diversas para fins de desqualificação do Contribuinte da qualidade de Sociedade de Profissionais. Ademais, asseverou que o fato dos sócios possuírem especialidades diversas dentro do ramo de engenharia, não caracteriza suas habilitações como distintas, visto que a Lei nº /2003 não faz distinção ao serviço de engenharia. Dessa maneira, a 4ª Câmara Julgadora decidiu que o Contribuinte, à época das autuações, atendia os requisitos estabelecidos pela Lei nº /2003 para o enquadramento como Sociedade de Profissionais, e, portanto, considerou suficiente o recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, nos termos do artigo 15 do referido diploma legal, cancelando, assim, as autuações fiscais. A não incidência do ISS sobre receitas auferidas pelas Companhias Aéreas, oriundas da retenção dos serviços prestados pela INFRAERO, taxas de no show e cancelamento, juros com vendas parceladas e venda da milhas aéreas para empresas parceiras no exterior. Trata-se de Processo Administrativo Tributário (PTA ), em que se discute a exigência de ISS incidente sobre as receitas auferidas decorrentes de diversas atividades realizadas por Companhias Aéreas. Impugnados os Autos de Infração, foram mantidos em sua integralidade em Primeira Instância administrativa e, em julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, a 3ª Câmara Julgadora julgou-o, à unanimidade, parcialmente procedente, cancelando-se a exigência do ISS sobre as seguintes receitas: (i) retenção na fonte dos serviços prestados pela INFRAERO; (ii) taxas de no show e cancelamento; (iii) receitas de juros com vendas parceladas; e (iv) venda de milhas aéreas para empresas parceiras no exterior. Com relação à retenção na fonte dos serviços prestados pela INFRAERO, trata-se de exigência de ISS referente à taxa que o referido órgão cobra das empresas aéreas pela utilização dos aeroportos. A 3ª Câmara Julgadora entendeu que, diante da imunidade tributária concedida à INFRAERO, não devem ser tributados os serviços prestados pelo órgão. 04
5 No que tange às taxas de no show e cancelamento, a 3ª Câmara Julgadora decidiu que tais receitas possuem natureza de multa compensatória, decorrente do inadimplemento contratual do passageiro, não podendo ser tributadas pelo ISS. No caso das receitas de juros com vendas parceladas, a Fiscalização Municipal considerava que tais verbas eram decorrentes da atividade de intermediação de negócio com instituição financeira, enquadrando-a no item da Lista de Serviços da Lei nº /2003, exigindo o ISS correspondente. No entanto, com fulcro nos contratos apresentados pelo Contribuinte, a 3ª Câmara Julgadora compreendeu que a atividade analisada não se assemelha à intermediação, uma vez que o parcelamento era concedido pelo próprio Contribuinte, sem o auxílio de nenhuma instituição financeira, cancelando, assim, as autuações referentes a tais receitas. No que diz respeito às receitas da venda de milhas para empresas aéreas parceiras situadas no exterior, a 3ª Câmara Julgadora afastou a incidência do ISS sobre tais verbas por entender as mesmas decorrem da atividade de compra e venda de milhas aéreas entre as empresas, não caracterizando-se como serviço oferecido aos clientes. A possibilidade de autuação e apuração da base de cálculo do ISS devido na importação de serviços a partir do PIS-Importação. Trata-se de Processo Administrativo Tributário (PTA ) em que se discute a exigência de ISS incidente sobre a importação de serviços tomados pelo Contribuinte, cuja base de cálculo foi apurada através dos valores pagos a título de PIS-Importação. Impugnados os Autos de Infração, foram mantidos em sua integralidade em Primeira Instância administrativa e, em julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, a 2ª Câmara Julgadora julgou-o, à unanimidade, improcedente, mantendo, assim, a exigência do ISS sobre a importação de serviços. A 2ª Câmara Julgadora, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo Contribuinte, julgou adequado o arbitramento da base de cálculo do ISS devido a partir do montante pago pelo Contribuinte a título de PIS-Importação. Isso porque, a partir da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº /2004 e do artigo 1º da IN SRF nº 572/2005, é possível encontrar o valor remetido ao exterior, com a incidência do Imposto de Renda devido, montante correspondente ao preço do serviço prestado, que, por sua vez, é a base de cálculo do ISS, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Noutros termos, a decisão considerou legítima a autuação relativa ao ISS-Importação tomando por base de cálculo os valores correspondentes ao PIS-Importação, antes da dedução do Imposto sobre a Renda. 05
6 Equipe responsável pela elaboração do Nota Tributária do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo: Eduardo Pugliese Pincelli Fernanda Donnabella Camano de Souza Gabriela Barroso Gonzaga Ferreira Porto 06