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Timestamp: 2020-08-10 12:01:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 231', 'artigo 115', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 232', 'artigo 115', 'artigo 175', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 180', 'artigo 232', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 234', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 223', 'Artigo 52', 'Artigo 145', 'artigo 165', 'artigo 176', 'artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231']

Debates Parlamentares - Diário 010, p. 344 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 344
considerar que a proposta do PSD e do CDS-PP foi retirada. Assim, vamos passar à proposta do BE, que embora indique o artigo 231.º se insere sistematicamente, no actual texto, no artigo 232.º, relativo à competência da assembleia legislativa.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a proposta de substituição n.º 38 cobre praticamente tudo o que constava da nossa proposta, embora acrescente uma coisa e retire outras. Tínhamos algumas dúvidas sobre a adaptação do regime de inquéritos parlamentares, mas podemos acompanhar a proposta, retirando a nossa.
O Sr. Presidente: - Então, o BE retira a sua proposta de alteração do artigo 231.º.
Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição n.º 38.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição n.º 38.º contém algumas gralhas que gostaria de corrigir.
Na penúltima linha do n.º 2 deverá ler-se "(…) acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º".
No n.º 4, primeira linha, a palavra "assembleia" deverá estar escrita em maiúsculas e, na terceira linha, deverá ler-se "(…) do artigo 178.º e no artigo 179.º".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de substituição n.º 38, que altera o artigo 232.º, com as correcções agora ditadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
2. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º.
3. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.º e no artigo 179.º, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 180.º.
O Sr. Presidente: - Fica ainda em aberto uma formulação do PSD e do CDS-PP quanto ao artigo 232.º, mas como é relativa à dissolução, votá-la-emos mais à frente.
Passamos ao artigo 233.º.
Relativamente à proposta de substituição n.º 39, há que introduzir as seguintes correcções: no n.º 4, quando se refere ao governo regional, deve passar a constar "regional" com "R" maiúsculo e deve acrescentar-se uma vírgula a seguir à palavra "assinatura", ou seja, deve ficar "(…) ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional (…)".
Segundo o Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Socialista retira, a benefício desta proposta n.º 39, a proposta original que constava do seu projecto de revisão constitucional, relativamente ao artigo 233.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também a maioria retira a sua proposta inicial relativamente à "assinatura e veto".
O Sr. Presidente: - Portanto, o PSD e o CDS-PP retiram a proposta de alteração originária relativamente ao artigo 234.º. Acresce que a proposta do PSD e do CDS-PP relativamente ao artigo 233.º, sobre o representante da república, já foi votada.
O Sr. Deputado Luís Fazenda também informou a mesa de que o Bloco de Esquerda retira a proposta de alteração do artigo 233.º, constante do seu projecto de revisão constitucional.
Passamos à proposta do PCP, que altera o artigo 233.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta pode ser votada conjuntamente com a proposta de substituição n.º 39, já que são praticamente idênticas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma pequena correcção: no n.º 1 do artigo 223.º, ainda referente a esta proposta n.º 39, deve ler-se "e os decretos regulamentares regionais" e não "dos".
Relativamente à proposta do PCP, penso que ela difere apenas numas minúsculas, nuns prazos escritos por numerário e refere "assembleia legislativa regional" em vez de "assembleia legislativa da região autónoma".
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, nessas circunstâncias, a proposta do Bloco de Esquerda está em idêntica situação.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez se possa votar em conjunto as propostas do BE, do PCP e de Os Verdes.
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É a seguinte: 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei
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alteração que comecei por enunciar, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, mas a do Bloco
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Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, na qualidade de um dos proponentes. O Sr.
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do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. É a seguinte: 2. A le
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nova, que articula competências e que define, no quadro dessa articulação, o papel dos pa
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regula é uma regra de aplicação prática que resulta, diria eu, como decorrência natural.<
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de todas as normas de direito comunitário e há quem o conteste vivamente, e, a meu ver, c
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Portanto, é nesse sentido que achamos que uma decisão sobre esta matéria agora é uma ques
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Poderíamos falar de outros aspectos, mas refiro-me especificamente à necessidade de intro
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Creio, portanto, que, à luz da "teoria do conforto", as anteriores revisões constituciona
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O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, intervenho, sobretudo, para responder a uma q
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o exercício conjunto", e não sei se os Srs. Deputados ainda pretendem, antes da votação,
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Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 11 horas e 30 minutos. S
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fotocopiar as propostas, o que significa que por volta das 18 horas e 30 minutos poderão
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É a seguinte: Artigo 52.º (…) 1 - Todos os cidadãos têm o direito de apre
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Era a seguinte: 6 - Incumbe ao Estado a regulação dos sectores da arquitectura e da
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Era a seguinte: j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um d
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Era a seguinte: 7 - O cumprimento dos princípios e normas do direito eleitoral é ga
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Era a seguinte: 2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, reg
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Começaremos por votar as propostas que estavam em cima da mesa e que não foram retiradas.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem
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do PSD, do PS e do CDS-PP, queria dar nota de duas gralhas existentes no texto da alínea
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração das alíneas j) e l)
É a seguinte: Artigo 145º (…) …………………………………………………………. a) Pronunciar-s
O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constit
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e do Partido Ecologista Os Verdes, constantes dos respectivos projectos de revisão consti
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Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 165.º, constante do projecto de rev
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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, além das maiúsculas e das minúsculas, a nossa
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da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
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O Sr. Presidente: - Então, está apenas retirada a proposta de alteração constante do proj
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O Sr. Presidente: - No que respeita ao artigo 176.º, foi retirada a proposta de alteração
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Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e
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Era a seguinte: a) Legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto polí
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m) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades; n) Superintender nos serviços, i
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É a seguinte: c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases ger
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de interesse específico das regiões autónomas, nos termos concebidos, designadamente, na
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 229.º. Tem a palavra o Sr.
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O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a parte da mesma proposta que altera os n.os 2 e
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Era a seguinte: Artigo 230.º (Representante Especial da República) 1. O E
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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. Passamos, então, à votaçã
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Era a seguinte: Artigo 231.º (…) 1. São órgãos de governo próprio da cada
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Não penso que seja de tão difícil de compreensão, mas se o Sr. Presidente entende que, pa
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O Sr. Presidente: - As alterações aos outros números deste preceito previstas no projecto
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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta de Os Verdes difere das outras, porque fala
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uma vez que nos parece um pouco esdrúxulo que seja a Assembleia da República a determinar
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2. ………………………………………………………. 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, curiosamente este artigo da Constituiç
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques
É a seguinte: 3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas
O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, essa seria uma norma escorreita. O Sr.
É a seguinte: Artigo […]º (Ministros da República) 1. Os actuais Ministro
ou só de maneira muito artificiosa é que essa base poderia ser encontrada. Ou, então, est
tipo daquela a que alude o Sr. Deputado José Magalhães é uma norma muito sugestiva. Porém