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Timestamp: 2018-12-12 21:04:24+00:00
Document Index: 90421995

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 467', 'artigo 791', 'In casu', 'artigo 29', 'artigo 85', 'artigo 322', 'artigo 791', 'artigo 16', 'artigo 32', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 9']

TRT-9 14/11/2018 - Pg. 2917 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2917
Andamento do Processo n. 0001580-58.2017.5.09.0660 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9
02ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa
Processo Nº RTOrd-0001580-58.2017.5.09.0660
AUTOR DONATO MORAIS GONCALVES ADVOGADO ROGERIO APARECIDO BARBOSA(OAB: 45590/PR)
RÉU LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
- DONATO MORAIS GONCALVES
- LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
DONATO MORAIS GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, busca a tutela jurisdicional do Estado em face de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A ,também qualificada, postulando as verbas elencadas na exordial, pelas razões ali expostas, que passam a integrar este relatório. Atribui à causa o valor de R$40.000,00.
A reclamada, regularmente notificada, compareceu na audiência designada, tendo apresentado defesa escrita, contestando os pedidos formulados, pugnando pela rejeição.
Documentos foram juntados pelas partes.
Em audiência foi ouvido o autor e duas testemunhas.
Determinou-se a realização de perícia técnica cujo laudo foi juntado a fls. 512-524.
Proposta conciliatória inicial rejeitada e final prejudicada. É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR:
INÉPCIA DA INICIAL:
Não se cogita de inépcia da inicial, vez que a exordial apresentou
todos os requisitos exigidos pelo art. 840 da CLT quando do ajuizamento da ação em 26/09/2017, possibilitando a ré o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
PREJUDICIAL DE MÉRITO:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
Tempestivamente arguida, cumpre a este Juízo reconhecê-la, declarando a prescrição das verbas exigíveis anteriormente a 26/09/2012, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
Alega o autor, na exordial, que no desempenho de suas atividades laborava em ambiente insalubre. Ao argumento que a ré não fornecia o EPI adequado, postula adicional de insalubridade. A ré, em defesa, sustenta que o ambiente de trabalho não é insalubre, seja pela inexistência ou pela neutralização através do fornecimento de EPI.
O perito nomeado pelo Juízo realizou perícia técnica, a fim de apurar a existência, ou não, de labor em condições insalubres. O laudo pericial foi carreado aos autos a fls. 512-524, concluindo pela ausência de insalubridade.
Homologa-se o laudo pericial, visto que sana todas as dúvidas porventura existentes, prestando todos os esclarecimentos necessários acerca das condições de trabalho do autor. Desta forma, tendo em vista que não foi identificado qualquer agente insalubre no ambiente de trabalho do reclamante, indevido se torna o adicional de insalubridade.
Rejeito com os pretensos reflexos.
Honorários periciais, no importe de R$1.800,00, pelo autor, sucumbente no objeto da perícia, devendo ser deduzido de tal valor o montante já requisitado ou pendente de requisição. Nos termos do art. 790-B § 4º da CLT, somente na hipótese de o crédito do autor ser insuficiente deverá o valor ser quitado na forma e nos valores constantes no Provimento SGP/Correg. n º 001/2011.
2. HORAS EXTRAS:
Afirma o autor que não recebeu integralmente as horas extras laboradas, pelo que postula.
A ré, em defesa, alega que as jornadas do autor estão integralmente registradas nos cartões ponto e que eventuais horas extras foram registradas e pagas ou ainda compensadas, conforme autorizam a normas coletivas.
Passo a analisar o direito ou não às horas extras postuladas:
Juntados os cartões de ponto aos autos, foram impugnados pela parte autora ao argumento que o intervalo intrajornada não era corretamente registrado.
A 1ª testemunha ouvida a convite do autor afirmou que até janeiro de 2014 o intervalo intrajornada era corretamente anotado no ponto, inclusive quando era inferior à 1h. Assim, tem-se que até janeiro de 2014 os controles de jornada registram fiel e integralmente a jornada laboral do autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Em relação à compensação de jornada neste período (até janeiro de 2014) a Súmula 85 do TST é expressa ao autorizar o ajuste por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Assim, reconheço a validade do regime de compensação previsto nos ACT's, especialmente em função do assegurado pelo disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que consagra o princípio da autodeterminação coletiva.
Quanto à prestação de horas extras o § único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, não há que se falar em nulidade da compensação por esse fundamento e tampouco em incompatibilidade com o regime de banco de horas. Desta forma, ante a validade do acordo de compensação até janeiro de 2014, tem-se que somente seriam devidas neste período, como extras, as horas laboradas após a 44a hora semanal, e não as excedentes da 8a hora diária.
Tendo em vista que o autor não apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras excedentes da 44a semanal, ônus que lhe incumbia, vez que não cabe ao Juízo funcionar como perito contábil, indevido o pagamento das horas extras postuladas até janeiro de 2014.
Por outro lado, a partir de fevereiro de 2014 a 1ª testemunha ouvida a convite do autor, e que foi chefe imediato do autor, afirmou que o intervalo intrajornada passou a ser previamente anotado como 1h pela ré, mesmo quando era de apenas 30min. Disse, ainda, que apenas duas a três vezes por semana era possível fazer intervalo com duração de 1h, sendo nos demais dias de aproximadamente 30min.
Assim, considerando que o autor laborava em regime de seis dias de trabalho por dois dias de folga, tem-se que a partir de fevereiro de 2014, para cada seis dias de trabalho ou autor usufruía intervalo integral de 1h hora em três dias e intervalo de apenas 30min nos outros três dias.
Desta forma, considerando que a partir de fevereiro de 2014 a integralidade da jornada não foi registrada integralmente no ponto,
não há como conferir validade ao sistema de compensação adotado pela ré no período.
Assim, declaro a nulidade do regime de compensação existente a partir de fevereiro de 2014, e, por conseguinte, nos termos do art. 59-B da CLT, condeno a ré a pagar ao autor no período, tãosomente o adicional de horas extras sobre as horas laboradas após a 8ª diária até o limite de 44 horas semanais, e, a partir de então, defiro, como extras, todas as horas laboradas após a 44ª semanal, conforme cartões-ponto.
Indefiro o pagamento dos domingos e feriados em dobro tendo em vista que o no regime de trabalho adotado (6x2) havia folga compensatória em outro dia da semana, conforme apontam os registros de jornada.
Saliente-se, todavia, que, por adoção da Súmula 366 do TST não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Ante a habitualidade com que prestadas as horas extras ora deferidas gerarão reflexos em RSR's (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias gozadas e/ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais, acrescidas de 1/3. Devese observar a OJ 394 da SDI-1 do TST.
A base de cálculo será a seguinte, com valores a serem apurados em posterior liquidação: a) período de apuração a partir de fevereiro de 2014;b) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST, conforme comprovantes de pagamento inclusos; c) divisor 220 para obtenção do valor da hora; d) adicionais convencionais; e) limitação aos dias efetivamente laborados; f) abatam-se os valores pagos sob iguais títulos, evitando-se "bis in idem"; g) observe-se o período de fechamento dos controles.
Acolho em parte.
3. INTERVALO INTRAJORNADA:
No período em que os registros de jornada estão corretos (até janeiro de 2014) houve dias em que o intervalo foi inferior à 1h, conforme apontou o reclamante a fls. 464-465.
A partir de fevereiro de 2014 a 1ª testemunha ouvida a convite do autor afirmou que dos seis dias de trabalho do módulo (6x2) era possível usufruir o intervalo de 1h em apenas três, sendo de apenas 30min nos outros.
Desta forma, até janeiro de 2014 condeno a ré a pagar ao autor o tempo faltante até completar o intervalo de 1h, conforme cartões ponto. A partir de fevereiro de 2014 condeno a ré a pagar ao autor 30min em três dos seis dias de trabalho do módulo 6x2. Incidência do artigo 71, § 4º da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017). Assevere-se que a penalidade ora aplicada diz respeito tão somente a não concessão do intervalo mínimo de uma hora, conforme expressamente previsto em lei.
A base de cálculo será a seguinte: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST, conforme comprovantes de pagamento inclusos; b) divisor 220; c) adicional de 50%.
Ante a natureza indenizatória da verba ora deferida (penalidade prevista no § 4º do artigo 71 decorrente da não concessão do intervalo mínimo legal previsto no "caput" do mesmo dispositivo), não integrará o salário, e consequentemente, não gerará reflexos em RSR, aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
4. HORAS IN ITINERE:
Alega o autor que despendia 30min para chegar e 50min para retornar de seu local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora, afirmando que o local é de difícil acesso. Busca o reconhecimento das horas in itinere e o seu pagamento como extras.
O reclamante confessou em seu depoimento que a partir de maio de 2015 passou a utilizar transporte próprio (motocicleta) para se deslocar ao trabalho, assim, não há que se falar em horas in itinere a partir de maio de 2015.
No período anterior verifico a existência de previsão normativa dispondo expressamente que o fornecimento de transporte pela empresa afasta o direito do empregado a eventuais horas "in itinere" - cláusulas 63ª das CCT's 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015.
Desta forma, há de prevalecer a previsão convencional, não havendo que se falar em nulidade da respectiva cláusula, pois consoante o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, os acordos e convenções coletivas devem ser reconhecidos como meio de solução dos conflitos laborais. Saliento ainda que se efetivamente a CCT celebrada entre os Sindicatos fosse prejudicial aos trabalhadores atingidos, o Juízo crê que o Sindicato profissional, zeloso pelos interesses de seus filiados, não os chancelaria. Se o fez, certamente tal fato se deu por interesse da categoria profissional como um todo. Afinal, ninguém melhor do que os próprios trabalhadores e empregadores para convencionar, através de seus representantes de classe, sobre as necessidades que mais lhe afligem.
Por todo o exposto, rejeito o pedido de horas "in itinere", assim como pretensos reflexos.
5. MULTA PREVISTA NA LEI 7.238/84:
Diz o artigo 9º da Lei 7.238/84 que o empregado que for dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal.
Assim, considerando que a data base da categoria é 01-09, conforme CCT 2016/2017 (fls. 474) e que o contrato de trabalho do autor encerrou em 11/08/2017, ou seja, dentro do trintídio que antecede a data base da categoria, defiro ao autor a multa prevista na Lei 7.238/84.
A base de cálculo é o último salário recebido pelo autor no importe de R$2.060,76, conforme TRCT.
6. MULTA DO ART. 467 DA CLT:
Tendo em vista que não restaram deferidas verbas rescisórias incontroversas, indevida se torna a multa prevista no artigo 467 da CLT.
7. MULTA DO ART. 477 DA CLT:
Postula o autor, na exordial, a aplicação da multa prevista no § 8o do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não pagou corretamente as verbas rescisórias.
Todavia, razão não assiste ao autor.
As normas de natureza punitiva devem ser interpretadas restritivamente. Assim, a multa postulada somente é devida quando as verbas incontroversas constantes do termo rescisório não são pagas no prazo previsto no § 6o do mesmo dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação da multa no que tange ao não pagamento de verbas controvertidas.
No caso em tela, o TRCT comprova que a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo previsto art. 477 § 6º da CLT. O não pagamento, à época, de verbas que somente vieram a ser reconhecidas como efetivamente devidas, em Juízo, não gera para a reclamante o direito a multa prevista no § 8o do referido artigo.
8. JUSTIÇA GRATUITA:
Tendo em vista que o salário do reclamante era inferior ao limite estipulado no art. 790 § 3º da CLT e que declara, por meio de seu advogado, não ter condições de demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (Súmula 463 do TST), concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
A Lei n. 13.467/2017 passou a prever, em seu artigo 791-A, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
A definição da sentença como marco temporal para aplicação da lei nova em relação aos honorários advocatícios de sucumbência já restou decidida e encontra-se pacificada no STJ:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC." 4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015. 7. In casu, a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC/1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. (REsp 1636124 AL, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julg. 06-12-2016 e publicação no DJe em 27-04-2017).
Ainda, a ausência de pedido expresso não faz desaparecer o direito aos honorários advocatícios de sucumbência, face expressa disposição contida no artigo 322 do CPC.
Assevere-se, por fim, que o artigo 791-A da CLT importa em revogação tácita do artigo 16 da Lei n. 5584/1970 e da Súmula 219 do TST.
Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente nos pedidos dos itens 1, 4, 6 e 7 da fundamentação, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, observando-se ainda o disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) diante da complexidade e natureza da demanda.
Ainda, diante da parcial procedência com o acolhimento, ainda que em parte, dos pedidos formulados nos itens 2, 3 e 5 da fundamentação, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante da complexidade e natureza da demanda.
10. OUTRAS QUESTÕES:
A correção monetária deverá observar a data do vencimento da obrigação, ou seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido no que tange a salários. Incidência do art. 459, parágrafo único da CLT. Não obstante a decisão da segunda Turma do STF que, em 05-12-2017, rejeitou a Reclamação n. 22012, ajuizada pela FEBRABAN contra a decisão do TST que determinava a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas, entendo que após a vigência da Lei 13.467/2017 o índice de correção monetária deve ser aquele previsto no art. 879 § 7º da CLT, inclusive para situações pretéritas.
Juros moratórios na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, 1% "pro rata die".
Em fase de liquidação, deverão ser apurados, mês a mês, os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo autor e pela ré, considerando as verbas salariais deferidas na presente Sentença, sendo que tais valores deverão ser executados de ofício, acrescentando-se na dívida da ré a parcela por ela devida e descontando-se do crédito do autor a parcela por este devida. Incidência das Leis nº 8.212/91, 8.620/93; CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, a, e II, alterados, respectivamente, pela EC n. 45/04 e EC n. 20/98; e art. 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei n. 10.035/00, devendo ser observado, ainda, o inciso IX da OJ EX SE 24 do E. TRT da 9ª Região, que estabelece: "Base de Cálculo. Juros de Mora. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial destes".
Em observação ao art. 832, § 3o da CLT, alterado pela Lei n. 10.035/00, declara-se, para fins de incidência da contribuição previdenciária, que constituem verbas salariais as seguintes verbas deferidas: horas extras e reflexos, exceto em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS (item 02). Não haverá incidência da contribuição previdenciária sobre as demais parcelas deferidas, visto que indenizatórias.
O cálculo do imposto de renda deve observar o critério mensal e a exclusão das parcelas de natureza indenizatória e dos juros de mora, nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 da Receita Federal do Brasil e do contido na OJ EX SE 25 do E. TRT da 9ª Região, com nova redação pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgação 21/10/2009, publicação 22/10/2009:
OJ EX SE - 25: CONTRIBUIÇÕES FISCAIS - EXECUÇÃO. RA/SE/001/2009, DJPR 13.05.2009, DEJT, divulgação 12.05.2009, publicação 13.05.2009, RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em 22.10.2009)
II - Base de cálculo. FGTS. Não incidem contribuições fiscais sobre valores relativos a FGTS. (ex-OJ EX SE 13)
III - Base de cálculo. Indenização por dano moral. Sobre valores decorrentes de indenização por dano moral não incidem contribuições fiscais, por aplicação analógica da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, inciso I.
VII - Critério de cálculo. Férias e 13º salário. O cálculo do imposto de renda incidente sobre férias e 13º salário, quando do pagamento de valores oriundos de crédito trabalhista, deve ser efetuado em separado. (Decreto 3.000/1999, arts. 625 e 638, III) (ex-OJ EX SE 138)
VIII - Critério de cálculo. Levantamentos parciais de valores incontroversos. Na hipótese de levantamentos parciais de valores incontroversos durante os trâmites da execução, o imposto de renda deve ser calculado mês a mês e recolhido pelo executado sobre o montante levantado, observada a alíquota vigente em cada época. (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/004/2009, DEJT Divulgação 21/10/2009, Publicação 22/10/2009).
IX - Critério de apuração e base de cálculo. O imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para
apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/004/2009, DEJT Divulgação 21/10/2009, Publicação 22/10/2009.
XII - Responsabilidade. Autorização para proceder à retenção. Estados e Municípios. Aos Estados e aos Municípios é possível a retenção do imposto de renda incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, já que o tributo lhes pertence. Desnecessário o recolhimento à União para repartição posterior, incumbindo ao ente público comprovar nos autos a retenção.
XIV - Base de cálculo. Conversão do direito de reintegração em indenização. Incide imposto de renda sobre parcelas decorrentes de período de afastamento do trabalhador, deferidas a título de indenização, por conversão do direito de reintegração, que por sua natureza seriam tributáveis, caso o trabalhador não tivesse sido afastado do emprego irregularmente. (RA/SE/004/2009, DEJT Divulgação 21/10/2009, Publicação 22/10/2009).
Em observância à Recomendação Presidência/Corregedoria nº 1/2014 deste Tribunal, determino que a reclamada, ao recolher os valores devidos ao INSS, apresente nos autos uma guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social (GFIP), para cada competência e de uma guia de previdência social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991.
Isto posto, afasto a preliminar arguida e no mérito acolho, em parte, os pedidos formulados por DONATO MORAIS GONÇALVES em face de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A , julgando-
os parcialmente procedentes , condenando a ré a pagar ao autor as verbas constantes da fundamentação, de acordo com os parâmetros nela fixados, que passam a integrar este dispositivo, observada a prescrição das verbas exigíveis anteriormente a 26/09/2012.
Liquidação mediante cálculos, de acordo com os critérios definidos na fundamentação.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.
Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.
Custas pela ré, sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, no valor de R$300,00 sujeitas à complementação.
Oportunamente, dê-se ciência à PGF, se necessário.
No trânsito em julgado da condenação, remetam-se os autos ao contador.
Cumpra-se no prazo de lei.
Prestação jurisdicional entregue.
PONTA GROSSA, 12 de Novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984
Leonardo Santini Echenique
Rogerio Aparecido Barbosa
Donato Morais Goncalves
Processo n. 0001580-58.2017.5.09.0660 do TRT-9