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Timestamp: 2018-02-26 04:37:23+00:00
Document Index: 88080337

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

PROJETO DE LEI N.º 530/XII/3 (PSD, CDS-PP) - «LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E DOS REFERENDOS NACIONAIS» - PDF
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Lorenzo Batista Beltrão
1 PROJETO DE LEI N.º 530/XII/3 (PSD, CDS-PP) - «LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E DOS REFERENDOS NACIONAIS» PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO REGIME JURÍDICO DA COBERTURA JORNALÍSTICA EM PERÍODO ELEITORAL E REGULA A PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL Capítulo I Disposições comuns Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social. 2 A presente lei regula, ainda, a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado Português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada. 2 - A presente lei aplica-se às eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais e os referendos nacionais. 3 O disposto na presente lei não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos concorrentes a atos eleitorais ou intervenientes em atos referendários, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 3.º Período eleitoral 1 O período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral. 2 - O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral. 3 O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo. Capítulo II
2 Cobertura jornalística em período eleitoral Artigo 4.º Princípios orientadores da cobertura jornalística em período eleitoral 1 - A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. 2 No período de pré-campanha eleitoral vigora princípio da liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social. 3 - No período de campanha eleitoral vigora o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. Artigo 5.º Regras jornalísticas 1 - O tratamento editorial das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na legislação que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta. 2 - O direito à informação deve ser salvaguardado, com respeito dos princípios de liberdade, independência e imparcialidade dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas face a todas as candidaturas. 3 - Os jornalistas devem exercer a atividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção, e respeitando a orientação e os objetivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem. 4 - Consideram-se atividades jornalísticas, para efeitos da presente lei, todas as notícias, reportagens, bem como entrevistas ou debates ou outro género jornalístico, sob orientação editorial. 5 Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. Artigo 6.º Tratamento jornalístico das candidaturas em campanha eleitoral 1 - Durante a campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas. 2 O tratamento jornalístico não discriminatório a que se reporta o número anterior traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos fatores que para o efeito se têm de considerar. Artigo 7.º Debates entre candidaturas na pré-campanha 1 - No período de pré-campanha eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social com vista ao esclarecimento dos eleitores em relação às candidaturas que se apresentem a sufrágio obedecem ao princípio da liberdade editorial e de
3 programação dos órgãos de comunicação social, devendo, no entanto, ser, no mínimo, garantida a presença, conforme os casos: a) Das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas; b) De representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o ato referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo. 2 No período de campanha eleitoral é aplicável aos debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social o disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da presente lei. Artigo 8.º Queixas 1 Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social desconforme às disposições da presente lei podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a Comissão Nacional de Eleições (CNE). 2 A CNE pode promover as consultas ou diligências que entender necessárias, em especial a audiência dos representantes das candidaturas atingidas e do órgão de comunicação social visado, devendo decidir no prazo de cinco dias a contar do recebimento da reclamação. 3 Tomada a decisão, esta é comunicada ao órgão de comunicação social visado, que deve dar-lhe cumprimento no prazo de quarenta e oito horas. Capítulo III Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial Artigo 9.º Publicidade comercial 1 A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. 2 Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 3 Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.º1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 4 No período referido no n.º 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
4 Capítulo IV Utilização da internet Artigo 10.º Internet e redes sociais 1 Os órgãos de comunicação social observam na utilização da internet as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação. 2 Os cidadãos que não sejam candidatos ou mandatários das candidaturas gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 3 As candidaturas, candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet, com exceção da utilização da publicidade comercial, que se rege nos termos previstos no artigo anterior. Capítulo V Regime sancionatório Artigo 11.º Violação dos deveres dos órgãos de comunicação social 1 - A empresa proprietária de órgãos de comunicação social que não der, na campanha eleitoral, tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas é punida com uma coima de a Na mesma coima incorre a empresa proprietária de órgãos de comunicação social que realizar debates entre candidaturas infringindo o disposto no artigo 7º. 3 - Incorre igualmente na mesma coima o órgão de comunicação social que infringir o disposto no n.º 6 do artigo 5.º, bem como o órgão de comunicação social que não der cumprimento, no prazo de quarenta e oito horas, à decisão da CNE a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º. 4 - As coimas previstas nos números anteriores são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência. Artigo 12.º Publicidade comercial ilícita 1 - Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 9.º é punido com coima de a A coima prevista no número anterior é agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência. Artigo 13.º Órgão competente Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes às contraordenações previstas no presente capítulo.
5 Capítulo VI Disposições finais Artigo 14.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro. a) Os artigos 54º, 63.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio; b) Os artigos 64º, 72.º e 131.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio; c) Os artigos 46.º, 49.º, 209.º e 212.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; d) d) Os artigos 53.º a 56.º, 227.º e 228.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, de maio de 2015 Os Deputados,
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