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Timestamp: 2018-06-19 11:34:04+00:00
Document Index: 52745651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 290', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

ASSEMBLEIA NACIONAL. Deliberação nº8/vi/01 de 31 de Maio da Mesa da Assembleia Nacional. Artº. 1º (Aprovação) Artº. 2º (Entrada em vigor) - PDF
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Bruna Pais Miranda
1 ASSEMBLEIA NACIONAL Deliberação nº8/vi/01 de 31 de Maio da Mesa da Assembleia Nacional Artº. 1º (Aprovação) É aprovado ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artº. 30º do Regimento da Assembleia Nacional o Regimento, que baixa em anexo a esta deliberação e dela faz parte integrante. Artº. 2º (Entrada em vigor) O Regimento da Mesa entra imediatamente em vigor. O Presidente Aristides Raimundo Lima 1
2 ASSEMBLEIA NACIONAL REGIMENTO DA MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito) O presente Regimento regula o funcionamento da Mesa da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde. Artigo 2º (Definição) A Mesa é um Órgão de direcção e administração da Assembleia Nacional. Artigo 3º (Composição) A Mesa da Assembleia Nacional é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por três Secretários. Artigo 4º. (Mandato) A Mesa eleita funciona durante uma Legislatura, sem prejuízo do disposto no art. 15º deste Regimento. CAPITULO II DAS REUNIÕES Artigo 5º (Preparação das Reuniões) 1. Os assuntos a submeter à apreciação da Mesa devem ser comunicados ao Secretário, com a antecedência mínima de 72 horas, enviando-se simultaneamente a documentação de apoio. 2
3 2. Com prévio conhecimento do Presidente, o Secretário das reuniões da Mesa promove a distribuição da documentação de apoio, enviando um exemplar a cada membro. 3. A ordem do dia é distribuída a todos os membros da Mesa com a antecedência mínima de 48 horas, em relação à reunião a que se refere, salvo tratando-se de sessão extraordinária ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 6º (Reuniões ordinárias e extraordinárias) 1. A Mesa reúne-se semanalmente num dia previamente estabelecido e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente. 2. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente ou por quem o substituir, com pelo menos 48 horas de antecedência da data da realização. 3. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou por quem o substituir, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência. Artigo 7º (Apoio às Reuniões da Mesa) 1. A Mesa é secretariada pelo Secretário-Geral, que poderá destacar um técnico para o coadjuvar na elaboração das actas e noutras tarefas de apoio às reuniões. 2. O técnico destacado para coadjuvar o Secretário-Geral terá, entre outras, as seguintes tarefas: a) assegurar, com antecedência mínima de 48 horas, a distribuição aos membros da Mesa da documentação relativa às reuniões; b) assegurar o registo de som das reuniões da Mesa e elaborar a respectiva acta; c) extrair no prazo máximo de 48 horas o conjunto das orientações, directivas e deliberações tomadas pela Mesa, devendo assegurar o expediente técnico burocrático e administrativo necessário à execução das mesmas. 3. O trabalho do técnico designado para coadjuvar o Secretário-Geral terá prioridade sobre qualquer outro que lhe seja atribuido no âmbito da Secretaria- Geral. CAPITULO III DA ORDEM DOS TRABALHOS Artº. 8º. (Ordem do Dia) 1. A proposta de Ordem do Dia de cada reunião é definida e fixada pelo Presidente. 2. Da ordem do dia deverão constar designadamente assuntos de natureza interna e externa, podendo ainda haver um ponto de questões diversas. 3
4 3. A proposta de Ordem do Dia constante da convocatória poderá ser alterada, com a inclusão e/ou modificação dos pontos inicialmente apresentados. 4. Havendo quorum, o Presidente declarará aberta a reunião, submeterá à apreciação dos presentes a Ordem do Dia e a aprovação da acta, bem como a verificação do estado de implementação das deliberações das reuniões anteriores. 5. À hora estabelecida para a reunião, serão verificadas as presenças por quem fizer as vezes de Secretário. Artº. 9º. (Participação nas reuniões) 1. Participam nas reuniões da Mesa os seus membros. 2. Assistem à reunião o Secretário-Geral e o Director de Gabinete do Presidente. 3. Podem ainda assistir às reuniões: funcionários, técnicos ou entidades convocadas ou convidadas pelo Presidente, quando essa presença se mostrar conveniente e útil para a discussão e apreciação de questões agendadas. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO Artigo 10º (Presidência da reunião) 1. As reuniões da Mesa são presididas pelo Presidente da Assembleia Nacional. 2. Na falta ou impedimento do Presidente, as reuniões são presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e, na sua falta ou impedimento, pelo Segundo Vice-Presidente. Artigo 11º (Deliberações da Mesa) 1. As decisões tomadas nas reuniões da Mesa assumem a forma de deliberação. 2. As deliberações da Mesa em Sessão Plenária são tomadas por maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade. 3. A Mesa delibera sempre que possível por consenso ou, na sua falta, por maioria simples de votos. 4. As deliberações da Mesa com eficácia externa obedecem ao seguinte formulário: «A Mesa da Assembleia Nacional adopta, nos termos do nº 2 do artigo 290 do Regimento, a seguinte deliberação.» 4
5 Artigo 12º (Actas das reuniões) 1. As discussões e as deliberações são lavradas em acta. 2. Da acta de cada reunião deve constar uma exposição sumária de tudo quanto nela ocorrer, designadamente: a) dia, o mês e o ano; b) a hora de abertura e encerramento, e o local da realização; c) número da reunião e a Legislatura a que se refere; d) nome de quem presidiu a reunião, bem como o daquele que o tenha eventualmente substituído; e) os nomes dos Vice-Presidentes e Secretários presentes; f) entidades convidadas pelo Presidente; g) o(s) nome(s) do(s) ausente(s), com a indicação de estar(em) ou não justificada(s) a(s) sua(s) ausência(s); h) relato das informações, bem como do debate, das posições assumidas e das deliberações tomadas acerca dos assuntos agendados; i) demais assuntos que se mostrar necessário especificar. 3. A acta, depois de aprovada é assinada pelo Secretário-Geral e por quem fizer as vezes de Secretário, constituindo expressão autêntica do ocorrido na reunião a que disser respeito. 4. As reuniões da Mesa são reservadas, devendo os que nelas participarem guardar sigilo absoluto acerca de tudo quanto aí se passar, salvo as deliberações sujeitas a publicação. CAPITULO V DAS COMPETÊNCIAS DA MESA Artigo 13º (Competência política e administrativa) 1. Compete à Mesa no âmbito da sua função de Órgão de Direcção da Assembleia Nacional: a) decidir sobre as reclamações acerca das inexactidões da redacção final das leis, resoluções e moções da Assembleia Nacional; 5
6 b) enquadrar regimentalmente as iniciativas dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e do Governo; c) elaborar o seu Regimento; d) decidir as questões de interpretação e integração das lacunas do Regimento; e) coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções; f) ouvir a Comissão Especializada competente em matéria da interpretação do Regimento da Assembleia Nacional e deliberar sobre os casos omissos. 5. No âmbito da sua função de Órgão de Direcção Administrativa da Assembleia Nacional, compete à Mesa: a) pronunciar-se sobre os planos de actividades anuais e plurianuais, elaborados pelo Conselho de Administração; b) deliberar sobre o projecto de Orçamento Privativo do orçamento da Assembleia Nacional, antes da sua apresentação ao Plenário; c) apreciar Contas de Gerência de cada exercício financeiro da Assembleia Nacional, antes da sua apresentação ao Plenário; d) sancionar quaisquer alterações da estrutura orçamental proposta pelo Conselho de Administração. CAPITULO VI DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE Artº. 14º. (Competências) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Nacional, designadamente: a) promover a execução das deliberações; b) fazer publicar os actos com eficácia externa; c) propôr, sempre que se mostrar necessária, a criação de Comissões ou Grupos de trabalho para a implementação de deliberações ou decisões da Mesa; d) encaminhar os assuntos cujo parecer prévio é exigido por lei; e) anotar nos documentos submetidos à Mesa o teor da decisão sobre eles recaídos; f) dar andamento legal aos recursos interpostos contra os actos seus ou da Mesa; 6
7 g) organizar a Ordem do Dia das reuniões da Mesa com pelo menos 48 horas de antecedência em relação à data estabelecida; h) presidir, abrir, prorrogar, encerrar, ou alterar as reuniões; i) comunicar ou informar à Mesa dos convites, documentos e correspondências relevantes recebidos; j) conceder a palavra aos membros e velar pelo bom andamento dos trabalhos, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate ou faltar ao respeito devido ao Presidente ou a qualquer dos membros da Mesa, advertindo-o, em caso de insistência retirando-lhe a palavra; k) suspender a reunião da Mesa, quando tal se mostrar necessário; l) resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la à Mesa, quando o Regimento é omisso; m) anunciar o que se tenha de discutir, votar e deliberar, anunciando os resultados; CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º (Subsistência da Mesa) No termo da Legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Nacional, a Mesa mantémse em funções até à abertura da Sessão Constitutiva da nova Assembleia eleita. Artigo 16º. (Casos Omissos) Cabe ao Presidente ou a qualquer membro suscitar ou submeter à apreciação da Mesa os casos omissos do Regimento. Artigo 17.º (Alterações ao Regimento da Mesa) 1. Este Regimento poderá ser alterado a todo o momento pela maioria absoluta dos membros da Mesa. 2. As modificações feitas ao Regimento serão integradas no texto em vigor. Praia, 31 de Maio de