Source: http://www.fog.it/convenzioni/portoghese/montreal-1999.htm
Timestamp: 2017-11-24 20:14:49+00:00
Document Index: 77942486

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 57', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 28']

Convenzione di Montreal 1999 (in portoghese)
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS
RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
(Montreal 1999)
Artigo 2 - Transporte Realizado pelo Estado e Transporte de Mala Postal
Capítulo II - Documentação e Obrigações das Partes, Relativas ao Transporte de Passageiros, Bagagem e Carga
Artigo 3 - Passageiros e Bagagem
Artigo 4 - Carga
Artigo 5 - Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
Artigo 6 - Documento Relativo à Natureza da Carga
Artigo 7 - Descrição do Conhecimento Aéreo
Artigo 8 - Documentos para Vários Volumes
Artigo 9 - Inobservância dos Requisitos para os Documentos
Artigo 10 - Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
Artigo 11 - Valor Probatório dos Documentos
Artigo 12 - Direito de Disposição da Carga
Artigo 13 - Entrega da Carga
Artigo 14 - Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
Artigo 15 - Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Artigo 16 - Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Artigo 17 - Morte e Lesões dos Passageiros - Dano à Bagagem
Artigo 18 - Dano à Carga
Artigo 19 - Atraso
Artigo 20 - Exoneração
Artigo 21 - Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
Artigo 23 - Conversão das Unidades Monetárias
Artigo 24 - Revisão dos Limites
Artigo 25 - Estipulação Sobre os Limites
Artigo 26 - Nulidade das Cláusulas Contratuais
Artigo 27 - Liberdade Contratual
Artigo 28 - Pagamentos Adiantados
Artigo 29 - Fundamento das Reclamações
Artigo 30 - Prepostos - Total das Reclamações
Artigo 31 - Aviso Oportuno de Protesto
Artigo 32 - Falecimento da Pessoa Responsável
Artigo 33 - Jurisdição
Artigo 34 - Arbitragem
Artigo 36 - Transporte Sucessivo
Artigo 37 - Direito de Ação Contra Terceiros
Artigo 38 - Transporte Combinado
Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado por Uma Pessoa Distinta do Transportador Contratual
Artigo 39 - Transportador Contratual - Transportador de Fato
Artigo 40 - Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato
Artigo 41 - Responsabilidade Solidária
Artigo 42 - Destinatário dos Protestos e Instruções
Artigo 43 - Prepostos
Artigo 44 - Total da Indenização
Artigo 45 - Destinatário das Reclamações
Artigo 46 - Jurisdição Adicional
Artigo 47 - Nulidade das Cláusulas Contratuais
Artigo 48 - Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Capítulo VI - Outras Disposições
Artigo 49 - Aplicação Obrigatória
Artigo 50 - Seguro
Artigo 51 - Transporte Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias
Artigo 52 - Definição de Dias
Artigo 53 - Assinatura, Ratificação e Entrada em Vigor
Artigo 54 - Denúncia
Artigo 55 - Relação com Outros Instrumentos da Convenção de Varsóvia
Artigo 56 - Estados Com Mais de Um Sistema Jurídico
Artigo 57 - Reservas
RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada "Convenção de Varsóvia", e de outros instrumentos conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado;
1. Qualquer outro meio em que conste a informação mencionada no número 1 poderá substituir a expedição do documento mencionado naquele número. Se um desses meios for utilizado, o transportador oferecerá ao passageiro expedir uma declaração escrita da informação conservada por esses meios.
2. O transportador entregará ao passageiro um talão de identificação de bagagem por cada volume de bagagem registrado.
3. O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso.
4. O descumprimento das disposições dos parágrafos precedentes não afetará a existência nem a validade do contrato de transporte, o qual, não obstante, ficará sujeito às regras da presente Convenção, incluindo as relativas aos limites de responsabilidade.
Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantArtigo 7 - Descrição do Conhecimento Aérees do anteriormente estabelecido.
2. A primeira via conterá a indicação "para o transportador", e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação "para o destinatário", e será assinada pelo expedidor e pelo transportador. A terceira via será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor, após a aceitação da carga.
2. O expedidor indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas por ele ou em seu nome.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo "bagagem" significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
1. O transporte aéreo, no sentido do número 1 deste Artigo, compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador.
2. O período do transporte aéreo não abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um aeroporto. Todavia, quando dito transporte se efetue durante a execução de um contrato de transporte aéreo, para o carregamento, a entrega ou o transbordo, todo dano se presumirá, salvo prova em contrário, como resultante de um fato ocorrido durante o transporte aéreo. Quando um transportador, sem o consentimento do expedidor, substitui total ou parcialmente o transporte previsto no acordo entre as duas partes como transporte aéreo por outra modalidade de transporte, o transporte efetuado por outro modo se considerará compreendido no período de transporte aéreo.
2. Entretanto, os Estados que não sejam membros dos Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita aplicar as disposições do número 1 deste Artigo poderão declarar, no momento da ratificação ou da adesão ou ulteriormente, que o limite de responsabilidade do transportador, estabelecido no Artigo 21, é fixado na quantia de 1.500.000 unidades monetárias por passageiro, nos procedimentos judiciais seguidos em seus territórios; 62.500 unidades monetárias por passageiro, com respeito ao número 1 do Artigo 22; 15.000 unidades monetárias por passageiro, com respeito ao número 2 do Artigo 22; e 250 unidades monetárias por quilograma, com respeito ao número 3 do Artigo 22. Esta unidade monetária corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro de lei de novecentos milésimos. Estas somas poderão converter-se na moeda nacional de que se trate, em cifras redondas. A conversão destas quantias em moeda nacional será efetuada de acordo com a lei do Estado interessado.
1. Não obstante o número 1 deste Artigo, o procedimento mencionado no número 2 deste Artigo se aplicará a qualquer momento, sempre que um terço dos Estados Partes expressem o desejo de fazê-lo e com a condição de que o índice de inflação mencionado no número 1 haja sido superior a trinta por cento, desde a revisão anterior ou desde a data da entrada em vigor da presente Convenção, caso não tenha havido uma revisão anterior. As revisões subseqüentes realizadas de acordo com o procedimento descrito no número 1 deste Artigo serão realizadas a cada cinco anos, contados a partir do final do quinto ano seguinte à data da revisão efetuada em virtude deste parágrafo.
a) "acordo comercial" significa um acordo, que não um contrato de agência, feito entre transportadores e relativo à provisão de seus serviços conjuntos de transporte aéreo de passageiros;
b) "residência principal e permanente" significa o domicílio do passageiro, no momento do acidente. A nacionalidade do passageiro não será o fator determinante a esse respeito.
As disposições deste Capítulo se aplicam quando uma pessoa - (doravante denominada "transportador contratual"), como parte, celebra um contrato de transporte regido pela presente Convenção, com um passageiro ou com um expedidor ou com uma pessoa que atue em nome de um ou de outro, e outra pessoa - (doravante denominada "transportador de fato"), realiza, em virtude de autorização dada pelo transportador contratual, todo ou parte do transporte, mas sem ser com relação a dita parte um transportador sucessivo, no sentido da presente Convenção. Tal autorização se presumirá, salvo prova em contrário.
Quando na presente Convenção se emprega o termo "dias", trata-se de dias corridos e não dias úteis
2. A presente Convenção estará igualmente aberta à assinatura de Organizações Regionais de Integração Econômica. Para os fins da presente Convenção, "Organização Regional de Integração Econômica" significa qualquer Organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, que tenha competência com relação a determinados assuntos regulados pela Convenção e haja sido devidamente autorizada a assinar e a ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção. A referencia a "Estado Parte" ou "Estados Partes" na presente Convenção, com exceção do número 2 do Artigo 1º e letra b) do número 1 do Artigo 3º, e letra b) do Artigo 5º, os Artigos 23, 33, 46 e a letra b) do Artigo 57, se aplicam igualmente a uma Organização Regional de Integração Econômica. Para os fins do Artigo 24, as referencias a "uma maioria dos Estados Partes" e "um terço dos Estados Partes" não se aplicará a uma Organização Regional de Integração Econômica.
1. entre os Estados Partes na presente Convenção devido a que esses Estados são comumente Partes
a) as referências à "moeda nacional" no Artigo 23 serão interpretadas como referindo-se à moeda da unidade territorial pertinente desse Estado; e
b) a referência no Artigo 28 à "lei nacional" será interpretada como referindo-se à lei da unidade territorial pertinente desse Estado.