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Timestamp: 2020-03-29 12:57:42+00:00
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Lei Nº 9849 DE 26/10/1999 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9849 DE 26/10/1999
Publicado no DOU em 27 out 1999
Altera os artigos 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.887-46, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 , passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição." (NR)
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas a, c, d, e e g, do artigo 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae." (NR)
II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas b e e, do artigo 2º;
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas c, d e f, do artigo 2º;
§ 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea b, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.
§ 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea a, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3º Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas e e f, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.
§ 4º Os contratos de que trata o inciso IV do artigo 2º, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses.
§ 5º No caso do inciso VI, alínea g, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos.
§ 6º No caso do inciso VI, alínea d, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses." (NR)
" Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado." (NR)
III - no caso do inciso III do artigo 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 5º.
Art. 2º Os contratos por tempo determinado, celebrados:
I - com fundamento no artigo 17 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993 , poderão ser prorrogados por doze meses;
II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993 , poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;
III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o artigo 2º, inciso VI, alínea c, da Lei nº 8.745, de 1993 , poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;
V - com fundamento no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 , poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3º Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.745, de 1993 .
§ 1º Os contratos de professores de ensino de 1º e 2º graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.
§ 2º Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1º e 2º graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.887-45, de 27 de agosto de 1999.
Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 .
Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999