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Timestamp: 2020-06-05 14:02:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10328301820158260053 SP 1032830-18.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor
APL 1032830-18.2015.8.26.0053 SP 1032830-18.2015.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10328301820158260053_dadfd.pdf
Registro: 2016.0000891782
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032830-18.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ''''''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SONIA REGINA ALVES CORDEIRO.
São Paulo, 2 de dezembro de 2016.
Voto n. 31120
Autos de processo n. 1032830-18.2015.8.26.0053
Apelada: Sônia Regina Alves Cordeiro
Juíza a quo: Bruna Acosta Alvarez
APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. Pretensão da impetrante em obter reconhecimento como tempo de efetivo exercício o período no qual esteve de licença-saúde, para fins de participação em concurso de promoção por mérito dos integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Possibilidade. Inteligência do Artigo 2º da LC 1.097/2009 e do Artigo 23 da LC 836/1997. Sentença mantida. Apelo da FESP desprovido.
Trata-se de apelo interposto pela FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença (fls.
127/131), por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação
mandamental, concedeu a segurança para determinar o
acolhimento da inscrição da impetrante, ora apelada, no processo
de promoção por Mérito QM/2015.
Em suas razões recursais (fls. 134/143), a parte
apelante alega que o indeferimento da inscrição da impetrante no
concurso de promoção decorreu de expressas disposições
normativas e, para questionar lei em tese, cabível seria ação
declaratória e não a mandamental. Entende que a interpretação da expressão 'efetivo exercício' deve ser feita com base no rol taxativo do art. 78 da Lei n. 10.261/68, não constando nele a licença-saúde. Assevera, ainda, que a impetrante não logrou converter o período de licença saúde em licença por acidente de trabalho e, assim, enquadrar-se no art. 8º do Decreto n. 60.650/2014. É, pois, pela denegação da ordem, ante a inexistência de ato ilegal ou arbitrário apto a ferir direito líquido e certo da apelada.
SÔNIA REGINA ALVES CORDEIRO, por seu turno, apresentou contrarrazões às fls. 147/156, pugnando pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo ao voto.
O recurso interposto pela FESP não comporta provimento.
Por primeiro, não prospera a alegação de impetração contra lei em tese, abstratamente considerada, havendo, no caso em concreto, direito líquido e certo a ser tutelado.
Com efeito, a parte impetrante tem o direito de
ter reconhecida a licença-saúde por ela utilizada como tempo de
efetivo exercício, para o fim de participar do concurso de
promoção por mérito (QM/2015).
A Lei Complementar n. 1097, de 27 de outubro
de 2009 (Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências) e a Lei
Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997 (Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas) conferem esse
direito, conforme se pode perceber através dos seguintes
Artigo 2º da LC 1.097/2009 : Promoção é a passagem do titular de cargo das classes de docentes, de suporte pedagógico e de suporte pedagógico em extinção, para faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica, prática ou teórica e prática, de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas nesta lei complementar. (...) § 3º: Interromper-se-á o interstício a que se refere o § 1º deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
Artigo 23 da LC 836/1997 : Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver: (...) IV: licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
E, ademais, como bem apontou a Exma.
Magistrada Bruna Acosta Alvarez na respeitabilíssima sentença:
“Apesar de o art. 78, da Lei 10.261/09 prever no seu inciso VI as situações de licença por acidente de trabalho, entendo que não há base legal para a que seja desconsiderado os dias em gozo de licença saúde como dias de efetivo exercício . Isto porque a LC 1097/09 prevê em seu art. 2º, § 3º, que o interstício para promoção se interromper quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. O art. 23, IV, da Lei 836/97, por sua vez, estabelece que interrompesse o interstício quando o servidor estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. E o art. 25, II, da LC 500/74, prevê justamente a licença para tratamento de saúde. Conclui-se, portanto, que a licença saúde que não ultrapassa o prazo de 6 meses, não pode ser causa interruptiva do interstício e, portanto, deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de promoção . Em outras palavras, não há previsão legal para desconsiderar os dias em que o servidor ficou afastado para tratamento de saúde.”.
Logo, o tempo de licença-saúde deve ser contado
como de efetivo exercício, viabilizando-se assim participação no
concurso de “Promoção por mérito” da Secretaria de Estado da
Diante do exposto, voto pelo desprovimento recursal , mantendo-se a louvável sentença tal como lançada.
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