Source: http://www.conjur.com.br/2005-jul-24/responsabilidade_estado_prisao_ilegal?pagina=6
Timestamp: 2017-08-16 23:25:52+00:00
Document Index: 20405888

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 630', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5']

ConJur - A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal (página 6 de 14)
No Direito brasileiro também há norma constitucional que reconhece a responsabilidade estatal pelo mesmo fato. Porém a previsão constitucional não é clara e objetiva como deveria ser e a legislação complementar acerca do tema tem a mesma conotação (principalmente quanto ao alcance da indenização por danos morais). Encontramos regras a esse respeito tanto no Código de Processo Penal quanto no Código Civil. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º., inciso LXXV que: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Por outro lado, o artigo 37 em seu § 6º. determina que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
O primeiro preceito mencionado defere ao indivíduo uma garantia que deve ser respeitada mesmo diante da ausência de norma infraconstitucional específica, pois essa norma garantidora é auto-aplicável, conforme a própria Constituição Federal determina. O segundo preceito sedimenta o dever do Estado de indenizar os danos que causar aos particulares. Este último preceito revela que o constituinte adotou entre nós a doutrina da responsabilidade objetiva da administração, fundamentada na teoria do risco administrativo22, segundo a qual não se faz necessário que o lesado demonstre a culpa ou dolo do Estado (que se presume), nem tampouco se cogita acerca da iliceidade da fato danoso23, bastando que seja provado o nexo causal entre a conduta deste e o dano causado, sem suprimir do Estado o seu direito de regresso contra o causador direto do dano, desde que demonstre a ocorrência de dolo ou culpa24. Existem ainda disposições a respeito do tema no artigo 630 do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 927 e 954 do Código Civil, ambos garantidores do direito à indenização devido a condenação e prisão indevidas, respectivamente.
Apesar de textualmente a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º., inciso LXXV, assegurar o direito a indenização ao “condenado” por erro judiciário e àquele que ficar preso por tempo superior ao fixado em “sentença”, a indicar, a priori, que a primeira parte do dispositivo assegura a indenização restringindo-a a “efetiva condenação do acusado pelo judiciário”, e a segunda parte restringe a indenização aos casos em que a prisão, justificada e decretada por “sentença”, tenha excedido o prazo de sua duração, sem consagrar expressamente os demais casos de prisão ilegal (nos quais não é respeitado o “princípio do devido processo legal”, prestigiado pelo artigo 5º., inciso LIV), notadamente aqueles creditados a má apreciação dos pressupostos fáticos que fundamentam as prisões cautelares, já que nessas espécies de custódia, a rigor, não podemos falar na existência de “condenação” (principalmente em face do “princípio do estado de inocência”, previsto no artigo 5º., inciso LVII, da Constituição Federal), nem muito menos em “prisão justificada por sentença”, não quer dizer isto, somente levando em conta o texto constitucional expresso, que nestas últimas situações não seja também assegurado ao ofendido uma justa indenização, caso seja alvo de custódia cautelar imotivada e ilegal.
Não obstante o texto constitucional referido, o particular que for vítima de outras espécies de prisões ilegais, notadamente as prisões cautelares25, não está desamparado, pois ainda assim poderá ser responsabilizado o Estado com base na norma genérica que lhe impõe a obrigação de indenizar, conforme previsão do artigo 37, § 6º., da Constituição Federal. Essa assertiva decorre da análise de todo o sistema constitucional vigente; primeiro, porque a própria Constituição Federal no artigo 5º., em seu § 2º. informa que: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”; segundo, se a Constituição Federal permite a indenização ao condenado por erro judiciário ou daquele que ficar preso (justificadamente), mas por tempo superior ao marcado pela sentença, deve também permitir a indenização nos demais casos de prisão ilegal (que são situações igualmente graves) 26-27. Essa interpretação sistemática das referidas normas constitucionais está em perfeita harmonia com os princípios gerais de direito, instrumentos importantes para que a justiça seja concretizada, garantido-se os direitos do lesado em sua plenitude em qualquer caso de prisão ilegal28.