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Timestamp: 2018-11-20 00:54:46+00:00
Document Index: 164313525

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Amélia Mendes Teves
1 Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado
2 INTRODUÇÃO O Manual de Estágio Supervisionado tem como objetivo orientar o aluno do Curso de Direito da Universidade de Santo Amaro sobre a Prática do Estágio Curricular Supervisionado de forma a promover a interação entre a teoria ministrada nas salas de aula e a Prática do Direito, previstas pela Matriz Curricular, como requisito obrigatório para conclusão do Curso de Direito. O Estágio Curricular Supervisionado será supervisionado, coordenado, organizado e avaliado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Santo Amaro. O Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Unisa, reconhecido pela Portaria Ministerial n. 704, de 13/03/2002 é credenciado na Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo e está instalado nas dependências do Campus II da Instituição de Ensino, com acesso pela Rua Isabel Schmidt, 349-A, Santo Amaro, São Paulo SP. Desta forma, o Núcleo de Prática Jurídica é regulamente instituído tem como principal escopo desenvolver atividades de ensino, de natureza eminentemente prática, complementar e de extensão, com coordenação e atividades vinculadas ao Curso de Direito. As atividades do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ é dividida em três frentes: a) o Escritório de Prática Jurídica (EPJ); b) o Juizado Especial Cível (JEC); e c) o Laboratório de Prática Jurídica (LPJ).
3 DA OBRIGATORIEDADE DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Artigo 1º. As atividades de Estágio Curricular Supervisionado são essencialmente práticas e devem proporcionar ao estudante a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho vinculadas à área do Direito, bem como a análise crítica das mesmas. Parágrafo 1º. O Estágio Curricular Supervisionado é obrigatório para todos os alunos do Curso de Direito da Universidade de Santo Amaro UNISA, indispensável para a conclusão do curso e colação de grau. Parágrafo 2º. O Projeto Pedagógico do Curso de Direito da UNISA exige a prática do Estágio Curricular Supervisionado a partir do 3º Semestre do Curso, sendo componente integrante do Currículo vigente. Artigo 2º. Na realização das atividades práticas de Estágio Curricular Supervisionado, serão observadas as disposições previstas nas seguintes regulamentações: a) Portaria do MEC n º , de e Resolução nº 9, do CNE/CES, de Ministério de Educação. b) Lei n º 8.906/94 EAOAB - Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. c) Resolução nº 03, de da OAB Ordem dos Advogados do Brasil. d) Reconhecimento do Curso de Direito da UNISA Portaria Ministerial n. 704 de 13/03/2002. e) Projeto Pedagógico do Curso de Direito da UNISA PPC
4 nº f) Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Direito. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Artigo 3º. Em atendimento ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Direito, o Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Universidade de Santo Amaro UNISA prevê uma carga obrigatória de 400 horas de Estágio Curricular Supervisionado. Artigo 4º. A realização do Estágio Curricular Supervisionado contempla basicamente a realização de visitas técnicas, acompanhamento, relatório de processos em andamento e processos findos; elaboração de peças processuais e relatório de audiências. Parágrafo Único. Em especial, a programação de atividades de Estágio Curricular Supervisionado, contempla atividades de acompanhamento de mediação, conciliação e arbitragem, entre outras que envolvem o dia-a-dia da atividade jurídica. Artigo 5º. O Estágio Curricular Supervisionado no Curso de Direito está dividido da seguinte forma: a) 50 horas de Estágio no 3º Semestre do Curso de Direito; b) 50 horas de Estágio no 4º Semestre do Curso de Direito; c) 50 horas de Estágio no 5º Semestre do Curso de Direito; d) 50 horas de Estágio no 6º Semestre do Curso de Direito;
5 e) 50 horas de Estágio no 7º Semestre do Curso de Direito; f) 50 horas de Estágio no 8º Semestre do Curso de Direito; g) 50 horas de Estágio no 9º Semestre do Curso de Direito; h) 50 horas de Estágio no 10º Semestre do Curso de Direito; DO APROVEITAMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO Artigo 6º. Os alunos transferidos que pretenderem aproveitamento das horas de estágio curricular obrigatório realizado em outra Instituição de Ensino Superior deverão comprovar a realização do estágio na IES de origem ou cumprir a carga horária de estágio dos anos anteriores nos termos exigidos pela UNISA. Parágrafo Único. Para esse fim, a validação do estágio realizado na Instituição de origem poderá ser feita com a apresentação de histórico escolar, certificados, contratos de estágios dentre outros documentos comprobatórios que deverão ser entregues ao Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, por intermédio de abertura de protocolo com solicitação específica na Secretaria Geral da UNISA. Artigo 7º. Os documentos indispensáveis à análise do aproveitamento de estágio, deverão ser entregues em via original ou em cópia autenticada. DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO Artigo 8º. As visitas e os acompanhamentos processuais previstos pelo presente Regulamento de Estágio Curricular Supervisionado deverão ser registrados nos relatórios existentes (um para cada visita ou acompanhamento) de forma manuscrita pelo próprio aluno e legível,
6 contendo, dentre outras informações, a identificação do aluno e da atividade realizada: a) Local visitado b) Data c) Horário da Atividade d) Juízo (se for o caso) e) Número do Processo, Procedimento ou Inquérito f) Nome das partes (se for o caso) g) Natureza da ação ou procedimento Artigo 9º. A anotação da visita/acompanhamento deverá trazer o nome completo, a assinatura e o carimbo do responsável pelo órgão visitado. O não atendimento levará à invalidação da visita. Artigo 10º. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidades nas visitas / acompanhamentos ocasionará a perda das horas computadas como estágio, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do aluno. Artigo 11º. A validação das visitas/acompanhamentos fica condicionada à apresentação de relatório (modelo anexo) à Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, dentro do prazo constante no calendário, semestralmente expedido pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 12º. O aluno deverá respeitar o número de visitas / acompanhamentos estipulado neste manual. Parágrafo Único. As atividades obrigatórias realizadas de forma excedente não serão validadas e não poderão ser aproveitadas em substituição a outras. Artigo 13º. Os estagiários que não cumprirem os requisitos expostos no presente manual terão suas visitas indeferidas.
7 Parágrafo 1º. É proibido ao aluno realizar suas visitas em um único órgão. As visitas que não seguirem as regras determinadas neste manual não serão validadas. Parágrafo 2º. Os alunos com horas pendentes de estágio referentes aos anos anteriores deverão fazer as mesmas nos moldes do presente manual, de acordo com a respectiva tabela de cada semestre do curso. Parágrafo 3º. Os alunos devem entregar seu Relatório de Estágio nos prazos determinados pela Coordenação do Núcleo de Pratica Jurídica NPJ e deverão observar os procedimentos e locais para realização do estágio a cada semestre previsto, conforme orientações a seguir:
8 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 3º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 3º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Civil II Direito Internacional Privado Direito Penal I Ética Profissional Redação e Linguagem Jurídica I Teoria do Estado e da Constituição Teoria Geral do Direito de Empresa Teoria Geral do Processo CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 3º Semestre Prática Relatório Total 01 Visita a Câmara Municipal 05 hs Anexo Visita ao Ministério Público Estadual 10 hs Anexo Visita ao Museu da Polícia Civil ACADEPOL 10 hs Anexo Visita a Defensoria Pública 10 hs Anexo Visita ao Juizado Especial Cível 05 hs Anexo Visita a Ordem dos Advogados do Brasil 10 hs Anexo 3 10 TOTAL DE HORAS 50 horas
9 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 4º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 4º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Civil III Direito Constitucional I Direito de Empresa I Direito do Trabalho I Direito Internacional Privado Direito Penal II Direito Processual Civil I Redação e Linguagem Jurídica III CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 4º Semestre Prática Relatório Total 01 Visita a Assembleia Legislativa 05 hs Anexo Visita ao Ministério Público Federal 10 hs Anexo Visita a JUCESP 05 hs Anexo Visita ao Museu do Tribunal de Justiça 10 hs Anexo Visita ao Fórum Trabalhista 10 hs Anexo Visita ao Fórum Criminal 10 hs Anexo 3 10 TOTAL DE HORAS 50 horas
10 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 5º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 5º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Administrativo I Direito Civil IV Direito Constitucional II Direito de Empresa II Direito do Trabalho II Direito Eletrônico Direito Penal III Direito Processual Civil II CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 5º Semestre Prática Relatório Total 01 Visita a Delegacia de Polícia 05 hs Anexo Visita no Tribunal de Ética da OAB 10 hs Anexo Visita ao Sindicato 10 hs Anexo Audiências na Vara Cível Estadual 10 hs Anexo Audiências de Instrução e Julgamento no JEC 10 hs Anexo Acompanhamentos de Processos na Vara Cível Estadual 05 hs Anexo 1 05 TOTAL DE HORAS 50 horas
11 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 6º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 6º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Administrativo II Direito Civil V Direito Constitucional III Direito de Empresa III Direito Penal IV Direito Processual Civil III Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal I CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 6º Semestre Prática Relatório Total 01 Acompanhamento de Inquérito Policial 2,5 hs Anexo 1 2,5 02 Audiências de Instrução Crimes contra o Patrimônio 5 hs Anexo Acompanhamento de Processos na Vara de Falência e 2,5 hs Anexo 1 Recuperação Judicial 2,5 02 Audiências de Instrução na Vara do Trabalho 5 hs Anexo Acompanhamentos de Processo no TRT 5 hs Anexo Sessão de Julgamento de Recurso Cível no TJ 2,5 hs Anexo 2 2,5 01 Sessão de Julgamento no TRT 2,5 hs Anexo 2 2,5 TOTAL DE HORAS 25 horas OBSERVAÇÃO: No 6º Semestre do Curso o aluno deverá cumprir, além das visitas programadas, 25 (vinte e cinco) horas de Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Práticas Jurídicas da UNISA, sob supervisão e coordenação daquele órgão, complementando assim, 50 (cinquenta) horas de Estágio no Semestre.
12 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 7º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 7º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Administrativo III Direito Civil VI Direito Constitucional IV Direito Penal V Direito Processual Civil IV Direito Processual Penal II Direito Tributário I Metodologia da Pesquisa Jurídica CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 7º Semestre Prática Relatório Total 01 Visita na Delegacia da Mulher 5 hs Anexo Acompanhamentos de Mandado de Segurança ou Habeas 2,5 hs Anexo 1 Corpus 2,5 02 Acompanhamentos de Processos de Execução Cível 5 hs Anexo Audiência no JECrim 2,5 hs Anexo 2 2,5 02 Acompanhamentos de Processos no JECrim 5 hs Anexo Acompanhamentos de Processos na Vara Cível Estadual 5 hs Anexo 1 Responsabilidade Civil 5 TOTAL DE HORAS 25 horas OBSERVAÇÃO: No 7º Semestre do Curso o aluno deverá cumprir, além das visitas programadas, 25 (vinte e cinco) horas de Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Práticas Jurídicas da UNISA, sob supervisão e coordenação daquele órgão, complementando assim, 50 (cinquenta) horas de Estágio no Semestre.
13 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 8º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 8º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Administrativo IV e Processo Administrativo Direito Civil VII Direito Constitucional V Direito Penal VI Direito Processual Civil V Direito Processual Penal III Direito Tributário II Direitos Difusos e Direito da Criança e do Adolescente CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 8º Semestre Prática Relatório Total 01 Visita ao Conselho Tutelar 01 hs Anexo Visita a Vara da Infância e da Juventude 1,5 hs Anexo 3 1,5 01 Sessão Plenária do Juri 5 hs Anexo Acompanhamentos de Medidas Cautelares Cíveis 2,5 hs Anexo 1 2,5 02 Sessões de Julgamento no Tribunal de Justiça (Criminal) 2,5hs Anexo 2 2,5 01 Acompanhamento de Recurso Criminal no Tribunal de 2,5 hs Justiça Anexo 1 2,5 01 Visita ao Tribunal de Contas 5 hs Anexo Acompanhamento de Processo na Vara Cível Estadual 5 hs Anexo 1 (Possessória) 5 TOTAL DE HORAS 25 horas OBSERVAÇÃO: No 8º Semestre do Curso o aluno deverá cumprir, além das visitas programadas, 25 (vinte e cinco) horas de Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Práticas Jurídicas da UNISA, sob supervisão e coordenação daquele órgão, complementando assim, 50 (cinquenta) horas de Estágio no Semestre.
14 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 9º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 9º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Ambiental Direito Civil VIII Direito Penal VII Direito Previdenciário Direito Processual Civil VI Direito Tributário III e Processo Tributário Laboratório Prático Jurídico Cível Laboratório Prático Jurídico Penal CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIO 9º Semestre Prática Relatório Total 01 Acompanhamentos de Processo na Justiça Federal 2,5 hs Anexo 1 2,5 Matéria Previdenciária 01 Acompanhamentos na Vara Criminal Estadual Crimes 2,5 hs Anexo 1 2,5 Ambientais 02 Audiências na Vara Criminal Federal 5 hs Anexo Audiência de Instrução Cível (preferencialmente Ação 5 hs Anexo 2 5 Possessória) 01 Prática Simulada de Audiência de Instrução e Julgamento 2,5 hs NPJ 2,5 Cível NPJ 01 Prática Simulada de Audiência de Instrução e Julgamento 2,5 hs NPJ 2,5 Criminal NPJ 01 Acompanhamento de Processo na Vara de Execuções 5 hs Anexo 1 5 Fiscais - Execução Fiscal TOTAL DE HORAS 25 horas OBSERVAÇÃO: No 9º Semestre do Curso o aluno deverá cumprir, além das visitas programadas, 25 (vinte e cinco) horas de Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Práticas Jurídicas da UNISA, sob supervisão e coordenação daquele órgão, complementando assim, 50 (cinquenta) horas de Estágio no Semestre.
15 CRONOGRAMA DE ESTÁGIO PARA O 10º SEMESTRE DO CURSO DISCIPLINAS DO 10º SEMESTRE PREVISTAS PELO PROJETO PEDAGÓGICO Direito Civil IX Direito do Consumidor Laboratório Prático Jurídico Empresarial Laboratório Prático Jurídico Trabalhista Laboratório Prático Jurídico Tributário Legislação Penal Especial Meios Alternativos para Solução do Conflito Trabalho de Conclusão de Curso CRONOGRAMA DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CARGA HORÁRIA 10º Semestre Prática Relatório Total 01 Acompanhamento de Procedimento no Tribunal de 2,5hs Justiça Arbitral Anexo 1 2,5 01 Acompanhamento de Procedimento no Núcleo de 2,5hs Anexo 1 Conciliação e Julgamento CCP 2,5 01 Acompanhamento de Processo no Núcleo de 2,5hs Anexo 1 Conciliação Judicial (Resolução 125/10 do CNJ) ou 02 2,5 sessões de conciliação e mediação no NPJ-UNISA 01 Acompanhamento de Inventário Judicial 2,5hs Anexo 1 2,5 01 Acompanhamento de Processo Crime Crimes de 2,5hs Anexo 1 Trânsito 2,5 02 Audiências na Vara Criminal Estadual - Entorpecentes 5 hs Anexo Elaboração Simulada de petição Inicial e contestação 2,5hs Trabalhista NPJ 2,5 01 Elaboração Simulada de Petição Inicial e Contestação 2,5hs NPJ Empresarial 2,5 01 Elaboração Simulada de Recurso Especial e Recurso 2,5hs Extraordinário em matéria tributária NPJ 2,5 TOTAL DE HORAS 25 horas OBSERVAÇÃO: No 10º Semestre do Curso o aluno deverá cumprir, além das visitas programadas, 25 (vinte e cinco) horas de Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Práticas Jurídicas da UNISA, sob supervisão e coordenação daquele órgão, complementando assim, 50 (cinquenta) horas de Estágio no Semestre.
16 FORMAS ALTERNATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Artigo 14º. Além das visitas acima descritas, poderá o aluno realizar as horas de Estágio Curricular Supervisionado, exigidas no semestre letivo, através das seguintes hipóteses: a) Estágio no Escritório de Prática Jurídica da UNISA b) Estágio no Juizado Especial Cível Anexo UNISA c) Estágio em Escritório Particular de Advocacia ou em Órgãos Públicos d) Atividades como servidor público em Órgão ou Setor vinculado a Atividade Jurídica Artigo 15º. O Estágio no Escritório de Práticas Jurídicas no NPJ da UNISA propicia aos alunos do Curso de Direito oportunidade de estágio na condição de bolsista ou voluntário. Parágrafo Primeiro. O ingresso do aluno ao EPJ se dá por prova classificatória, cujo edital é publicado periodicamente em todos os campi da Instituição; ou excepcionalmente na condição de voluntário. As horas serão computadas normalmente (1h=1h). Parágrafo Segundo. Ao final do semestre letivo, o estagiário deverá solicitar a declaração de horas no EPJ, onde constará o total de horas cumpridas. Parágrafo Terceiro. O aluno poderá cumprir toda a carga horária prevista para o semestre letivo no EPJ. Inciso I - Os alunos que cumprirem as horas previstas no semestre, no EPJ estarão isentos das visitas / acompanhamentos no semestre correspondente.
17 Artigo 16º. O Estágio no Juizado Especial Cível Anexo UNISA propicia também aos alunos do Curso de Direito, oportunidade de estágio na condição de bolsista ou voluntário. Parágrafo 1º. O ingresso do aluno ao JEC se dá por prova classificatória, cujo edital é publicado periodicamente em todos os campi da Instituição; ou excepcionalmente na condição de voluntário. As horas serão computadas normalmente (1h=1h). Parágrafo 2º. Ao final, o estagiário deverá solicitar a declaração de horas no JEC, onde constará o total de horas cumpridas. Parágrafo 3º. O aluno poderá toda a carga horária prevista para o semestre letivo no JEC. Inciso I - Os alunos que cumprirem as horas previstas no semestre, no JEC estarão isentos das visitas / acompanhamentos no semestre correspondente. Artigo 17º. O aluno que realizar estágio em Escritório Particular de Advocacia ou em Órgãos Públicos, poderá aproveitar as horas de estágio realizada na condição de Estágio Curricular Supervisionado, atendida as condições deste Regulamento. Artigo 18º. O estagiário poderá optar por realizar escritório de advocacia particular ou em órgãos públicos. seu estágio em Parágrafo 1º. O acadêmico que optar por uma dessas hipóteses, deverá trazer à Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica NPJ, através de Relatórios Bimestrais, uma declaração do escritório ou do órgão, assinada pelo profissional da área jurídica responsável, esclarecendo os dias e horas em que realizou seu estágio, pelo período de SEIS MESES, para
18 obtenção do cômputo de 50% das horas previstas para o semestre letivo, sendo que s demais horas deverão ser realizadas no Núcleo de Prática Jurídica, conforme programação semestral. Parágrafo 2º. Sendo escritório particular deverá ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive com registro específico para receber estagiários. Parágrafo 3º. As horas deverão ser complementadas com as visitas ou relatórios previstos para o semestre em que o aluno estiver vinculado, respeitado o limite de horas para cada uma delas; caso o aluno esteja vinculado no 6º, 7º, 8º, 9º ou 10º semestre do curso de direito, deverá complementar as horas com estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas NPJ- UNISA. Artigo 19º. O aluno que for funcionário público, ligado ao Poder Judiciário ou Ministério Público ou Polícia Militar, Civil ou Federal, poderá cumprir as horas de Estágio Curricular Supervisionado mediante Relatório Bimestral de Atividades Desenvolvidas. Parágrafo 1º. Na hipótese do caput deste artigo, o aluno deverá apresentar, além do relatório bimestral de atividades, uma declaração do encarregado do departamento jurídico onde desenvolve suas atividades, devendo conter, obrigatoriamente: a) a espécie de vinculo do aluno com a Administração Pública; b) a atividade realizada pelo aluno; c) o período em que a mesma foi realizada (só será valida a atividade quando o período do exercício for coincidente com o período de matrícula na Universidade, logo, do semestre letivo correspondente) d) o nome completo, função, assinatura e carimbo do profissional da área jurídica responsável pela declaração;
19 Parágrafo 2º. Na condição prevista pelo caput deste artigo, aluno poderá computar até 50% das horas previstas para o semestre letivo. Parágrafo 3º. No caso previsto pelo caput, as horas deverão ser complementadas com as visitas ou relatórios previstos para o semestre em que o aluno estiver vinculado, respeitado o limite de horas para cada uma delas; caso o aluno esteja vinculado no 6º, 7º, 8º, 9º ou 10º semestre do curso de direito, deverá complementar as horas com estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas NPJ-UNISA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º. Os relatórios de visitas, audiências ou acompanhamentos processuais previstos no presente Regulamento não poderão ser aproveitados como atividades complementares do Curso de Direito. Artigo 21º. A apresentação dos Relatórios para conferência atenderá aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNISA, bem como ao estipulado em normas acadêmicas. Artigo 22º. Somente a apresentação e conferência da documentação acima citada tornam possível a validação, pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, do Estágio Curricular Supervisionado programado para o semestre letivo. Artigo 23º. Os relatórios de estágio deverão ser entregues encadernados com folha de rosto para identificação do aluno e protocolo, pois haverá retenção dos relatórios pelo Núcleo de Prática Jurídica para regular arquivamento. Após a apresentação dos estágios e validação pelo Núcleo de
20 Práticas Jurídicas NPJ e avaliação do docente responsável, o Coordenador do NPJ informará a Coordenação do Curso de Direito sobre o cumprimento do componente curricular, ou não, para o devido registro acadêmico. Eventuais dúvidas serão dirimidas pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica NPJ e pela Coordenação do Curso de Direito da Universidade de Santo Amaro. João Paulo Gunutzmann Ferreira Silva Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas NPJ Universidade de Santo Amaro - UNISA Prof. Me. Marcelo Salles da Silva Coordenador do Curso de Direito Universidade de Santo Amaro UNISA
21 ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ANEXO 1 Nome : RA: Turma : Data: / / Vara: Comarca: Foro: Processo: Autor: Réu: Natureza da Ação: Rito: Assinatura e Carimbo (obrigatório)
22 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA ANEXO 2 Nome : RA: Turma : Data: / / Vara: Comarca: Foro: Processo: Autor: Réu: Natureza da Ação: Rito: Assinatura e Carimbo (obrigatório)
23 RELATÓRIO DE VISITA ANEXO 3 Nome : RA: Turma : Data: / / Local: Setor: Assinatura e Carimbo (obrigatório)