Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2xd5/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-159-de-08122005
Timestamp: 2016-10-22 05:46:09+00:00
Document Index: 112040699

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 83', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 159 de 08.12.2005 (Introduz altera��es na Portaria n� 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que disp�e sobre o regime de
Port. Sec. Faz. - MT 159/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 159 de 08.12.2005
Introduz altera��es na Portaria n� 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que disp�e sobre o regime de estimativa fiscal, e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 61 de 26.02.2013.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, o reajustamento das parcelas mensais para recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal;
Art. 1� Ficam introduzidas as altera��es adiante indicadas na Portaria n� 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que disp�e sobre o regime de estimativa fiscal:
I - acrescentado o � 5� ao artigo 3�, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� ....
� 5� Al�m das informa��es prestadas pelo contribuinte em sua GIA-ICMS, as respectivas Entradas L�quidas Tributadas, mencionadas no caput, poder�o ser apuradas com base em dados obtidos junto ao seu estabelecimento, ou com base em dados mantidos nos sistemas informatizados ou nos arquivos da SEFAZ, ainda que resultantes de cruzamento de informa��es."
II - d� nova reda��o ao caput do artigo 5�:
"Artigo 5� O per�odo de enquadramento, definido na NERE, poder� ser de at� 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, inclusive."
Art. 2� Fica prorrogado at� dezembro de 2008 o per�odo de enquadramento para os contribuintes que se encontrem submetidos ao regime de estimativa em dezembro de 2005.
Art. 3� As refer�ncias �s Ger�ncias, Superintend�ncias Adjuntas e Superintend�ncias deste �rg�o fazend�rio, constantes da Portaria n� 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, inclusive as decorrentes das altera��es introduzidas por este Ato, ser�o consideradas como feitas �s unidades fazend�rias para as quais foram cometidas atribui��es correlatas, em conson�ncia com a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgada pelo Decreto n� 5.151, de 23 de fevereiro de 2005. Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o.