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Timestamp: 2018-08-19 19:17:47+00:00
Document Index: 24403414

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 186', 'artigo 852', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 82', 'artigo 174']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização de Acidente de Trânsito – Pedido de indenização por acidente de trânsito do qual resultou no óbito.
Pedido de indenização por acidente de trânsito do qual resultou no óbito.
….., brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representado por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ALIMENTOS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
…., brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e …., brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a segir aduzidos.
Em …./…./….., ….., por volta das ……. horas, por negligência dos Requeridos, ocorreu um acidente automobilístico na Rua …………, esquina com a Rua ……, no Bairro ………, nesta Capital, que veio a causar o falecimento de …………., respectivamente pai e companheiro dos Requerentes.
Conforme se pode verificar no Inquérito Policial n.º ………., da Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito, iniciado mediante Portária da autoridade policial em …./…./…., o acidente automobilístico ocorrido em …./…./…., causado por ……….., veio a causar o falecimento de ……………, pai do Requerente ………. e companheiro da Requerente ………
O acidente ocorreu por negligência do condutor ………, conforme se verifica nos documentos constantes do Inquerito Policial ora anexados, já que este cruzou uma preferencial e acabou por colidir com a motocicleta de ……., causando-lhe lesões corporais graves (LESÕES CRANIENCEFÁLICAS POR AÇÃO CONTUNDENTE/ ACIDENTE DE TRÂNSITO) que vieram a tirar-lhe a vida, conforme Certidão de Óbito …… e Laudo de Necropsia (documentos anexo), deixou o local sem prestar os primeiros socorros a vitíma.
O Requerido ………, à época do acidente, era pessoa Relativamente Incapaz, e causou o acidente corn o veículo de propriedade de seu pai, também Requerido ……., o que justifica a Responsabilidade Objetiva de ambos os Requeridos na presente ação.
Justifica-se ainda a Responsabilidade Objetiva do Requeridos ……. o disposto no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 166 – Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condisões de dirigi-lo com segurança:
Infração – gravissíma;
Após causar o acidente, o Requerido ………., deixou o local sem prestar os primeiros socorros, conforme “Termo de Declaração” constante nos autos, a conforme reconhece em sua declaração (doc. Anexo) vindo a ser perseguido por outro veículo (Sr. ……), que aconselhou-o a voltar ao local do acidente.
Os policiais de trânsito foram chamados e logo após chegaram ao local, elaborando o Boletim de Ocorrência ….. e tomando o depoimento do Requerido …….., condutor do veículo …. (documentos anexo), que mostrava-se bastante exaltado, o que levou os policiais a submeterem-no a exame de dosagem alcoólica (documento anexo).
Em seu depoimento, o Requerido …… reconheceu que cruzou a PREFERENCIAL (devidamente sinalizada conforme croqui …… (doc. Anexo) e que, após, evadiu-se do local, a também que foi o causador do acidente e, consequentemente, da morte de …….., condutor da motocicleta (Certidão de Óbito …… – doc. Anexo).
O corpo da vitíma …….. foi submetido a exame de necropsia (laudo de necropsia …… – doc. anexo), elaborados no necroterio do Instituto Médico Legal pelos médicos legistas: Dr. …………. e Dr. …….., que concluiram que a morte foi produzida por lesões craniencefalicas por ação contundente.
No inquérito policial …….. constam as declarações das testemunhas: ……. a de …………., que presenciaram o acidente.
O Requerido …….., embora intimado, não compareceu ao DETRAN para dar o seu depoimento, num claro intuito de atrasar a conclusão do Inquérito Policial.
Conforme verifica-se nos documentos anexados, o Requerido ……. veio a causar o falecimento de ………, o qual era arrimo de família. Desta forma, justa a condenação do Requerido …….. e, por responsabilidade Objetiva, do Requerido ……. a indenizar o filho e a parceira da vitíma do acidente automobilistico, por danos materiais a morais, assim como prestar-Ihes alimentos.
O acidente automobilístico danificou completamente a motocicleta de …….. descrita a seguir, conforme Certificado de Registro a Licenciamento de Veículo (doc. anexo):
…………. Marca ……, modelo ……. fabricação ….., modelo ……., cor …….. combustível: ……… em nome de ………
O valor aproximado da referida motocicleta a de aproximadamente R$ ……, que deve ser ressarcido aos Requerentes, já que resultou em perda total, encontrando-se BLOQUEADA a considerada IRREGULAR perante o DETRAN/… conforme documento anexado.
Necessário também o ressarcimento, aos Requerentes, das despesas com funeral de ……. que, conforme recibos ora anexados, remontam R$ ……..
E inegável ainda que os Requerentes tem direito a indenização por Lucros Cessantes, já que ficaram desprovidos do montante arrecadado mensalmente pelo “de cujus” ………….
Além da reparação do dano patrimonial, faz-se necessária a reparação do dano moral dos Requerentes, pelo desgosto da perda de …………..
Para que os Requeridos efetivamente pudessem sentir a dimensão do dano causado aos Requerentes seria necessário aplicar-Ihes o célebre axioma primitivo: “olho por olho, dente por dente” (pena de talião), inserto nos parágrafos 196, 197 a 200 do Código de Hamurabi, transcritos abaixo:
§ 196. “Se um awilum destruir um olho de um (outro) awilum destruirão seu olho. ”
§ 197. ‘Se quebrou o osso de um awilum: quebrarão o seu osso. ”
§ 200. “Se um awilum arrancou um dente de um awilum igual a ele arrancou o seu dente”.
Em outras palavras, se fosse possivel a aplicação da pena de talião aos Requeridos, destes ser-Ihes-ia tirado a vida a golpes de objeto contundente em suas cabeças.
Citamos trecho da obra: “Dano Moral” do magnifico a consagrado doutrinador CLAYTON REIS (4.a ed. Editora Forense):
“A noção da reparasão do dano encontra se definida no Código de
Hamurabi. As ofensas pessoais eram reparadas na mesma classe social, a custa de ofensas idênticas “(fls. …) i
“Por sua vez, os romanos, objetivando a renúncia ao direito de vingança sobre o corpo do ofensor, adotaram a reparasão do dano pela pecúnia como forma de pena. ” (fls. …)
A legislação pátria herdou o “corpus juris civilis” de Justiniano, adotando como forma de reparação de dano, ao invés da ‘pena de talião’, a imposição de uma penas pecuniárias ao ofensor.
Desta forma, a única maneira de se reparar os danos morais sofridos pelos Requerentes e a imposição de uma pena pecuniária aos Requeridos, em valor que lhes causasse um reflexo patrimonial, também com intuito de prevenir novos abusos a proporcionar um exemplo de justiça aos que presenciaram o fato aqui narrado.
Pela exegese do citado artigo, pode-se notar que a referencia ao interesse moral conduz a permissibilidade da reparação também do dano moral. Se o fundamento moral a requisito indispensável para postular em juízo, este interesse pode ser objeto de reparação.
No esteio desse pensamento, de traz-se a questão suscitada por CLAYTON REIS, em sua obra “DANO MORAL'; 4.° edição, página 80:
“Haverá dano maior do que aquele que atinge o homem nos seus mais sagrados valores?”
E adiante, página 86, o ilustre professor a taxativo ao afirmar sobre a responsabilidade nestes casos:
“Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-Ihes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.”
A reparação do dano moral, meramente compensatória, através da ” pecúnia doloris”, vai minorar o sofrimento dos Requerentes, mas não trará a vida …….., que veio a falecer pelos ferimentos obtidos no acidente automobilístico causado pelo Requeridos …….
A Requerente …….. a pessoa que se dedica exclusivamente ao lar e a criação do filho a também requerente …….. Foi obrigada a contrair empréstimos de alimentos a dinheiro junto a amigos e parentes para a subsistência de ambos.
E inegável ainda o dano moral sofrido pelos Requerentes, já que a Requerente …….. perdeu seu companheiro e o Requerente …….. perdeu seu pai.
O entendimento da Professora Maria Helena Diniz (obra citada), ao defender sua tese a respeito do quantum indenizatório, é o seguinte:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o “quantum’ da indenização devida, que deverá corresponder a lesão, a não ser equivalente, por ser impossivel tal equivalência. ”
Justa a condenação dos Requeridos ao DANO MORAL. É essencial para a fixação do valor a sua aproximação da realidade fática do caso concreto, levando em conta a extensão do dano a das condições sócio-econômicas da vitíma e do ofensor.
Não há que se negar Meritíssimo que a negligência do Requerido ……. na condução do seu veículo causou prejuízos irreparáveis aos Requerentes, já que retirou-Ihes ……, pai e companheiro, arrimo de família, deixando-os desprovidos ainda da renda mensal proveniente de seu trabalho.
O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/1997) dispõe sobre a conduta de todos os condutores de veículos, que não foi seguida pelos Requeridos, especialmente a dos artigos transcritos abaixo:
Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção a cuidados indispensá veis a segurança do trânsito.
Art. 34 – O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar se de que pode executa-la sem perigo para os demais usuários da via que o sequem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posisão, sua direção a sua velocidade.
Art. 44 – Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veiculo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veiculo com segurança para dar passagem a pedestre e a veiculos que tenharn o direito de preferência.
Art. 166 – Confiar ou entregar a direção de veiculo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Conforme se verifica pela exegese dos artigos acima transcritos, os Requeridos não agiram de acordo com as determinações legais, o que levou ao trágico acidente que subtraiu a vida de …………..
Dispõe ainda o Código de Transito Brasileiro:
Art: 161 – Constitui infrações de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislasão complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito as penalidades a medidas administrativas indicadas em cada amigo, alem das punisões previstas no Capitulo XIX.
Art. 169 – Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança:
Art. 170 – Dirigir ameasando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Penalidade – multa a suspensão do direito de dirigir;
III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia a da perícia;
Infração – graíissima;
Penalidade – multa (cinco vezes) a suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habiftação.
Art. 215 – Deixar de dar preferência de passagem:
II – nas intersesões com sinalizasão de regulamentasão de Dê a Preferência:
O Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 186, garante aos Requerentes a reparação do dano causado por NEGLIGÊNCIA:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano.
Ora, segundo o citado artigo, esta autorizada reparação de dano, a por não especiflcar que tipo de dano, a interpretação deve ser a mais abrangente, considerando-se ainda que um dos Requerentes a recém-nascido.
É, portanto, medida de justiça, impor aos Requeridos a responsabilidade civil pelos prejuízos a que deram causa.
Para se a apurar o “quantum” indenizatório, deve-se considerar a situação ocasionada pelo acidente automobilístico, que deixou um menor impúbere, que não tem condições de arrecadar sozinho o necessário a sua subsistência.
O Requerido …….. agiu com absoluta negligência, vindo a retirar a vida do pai a companheiro dos Requerentes, não se importando com a dimensão do dano causado aos Requerentes.
Conforme já asseverado, os Requerentes eram mantidos pelo “”de cujus” ……. (vitíma no acidente). Portanto o acidente automobilístico causado pelos Requerentes deixou os Requerentes desprovidos de qualquer rendimento que pudesse vir a garantir-Ihes o sustento.
Desta forma, justa a determinação aos Requeridos para contribuirem mensalmente com um montante correspondente aos alimentos.
O doutrinador ………, em sua obra: “A Nova Ação de Alimentos”, define alimentos como sendo “todo o necessário para o sustento, habitação, vestuário, tratamento por ocasião da moléstia e, se o alimentário for menor, as despesas com a sua educação a lnstrusão. ”
Assim também e o entendimento do doutrinador LEVENHAGEN, NA OBRA: ,CÓDIGO CIVIL – Comentários Didáticos”; (Livro 2, 3.a edição, pag. 256):
“A expressão alimentos, na terminologia jurídica, não tem o mesmo sentido vulgar que comumente se lhe dá. Nele incluem-se, não somente o fornecimento de alimentação propriamente dita, como também de habitação, vestuário, diversões, tratamento médico e dentário, e em se tratando de menor, os recursos necessários a sua instrução a educação.”
Diante do exposto, requer-se digne-se Vossa Excelência impor aos Requeridos uma prestação mensal correspondente a alimentos aos Requerentes, na proporção legal de 30% (trinta por cento) de todos os seus rendimentos, requerendo desde já, a concessão de alimentos provisionais, na mesma proporção, expedindo desde logo, mandando a ser cumprido no endereço acima declinado para que os Requeridos efetuem o pagamento direto aos Requerentes, tornando-os definitivos, com a decisão da lide.
Dispõe o artigo 852 do Código de Processo Civil:
Art. 852 – E licito pedir alimentos provisionais:
III – nos demais casos expressos em lei-Dispõe o artigo 4º da Lei 5.478/1968:
Art. 4.° Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor (..).
Embasados nos dispositivos legais transcritos acima, os autores requerem a V. Ex.a que digne-se conceder-Ihes liminarmente ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
O pleito liminar justifiça-se ainda no fato do Requerente …………. ser menor (recém-nascido a época do acidente), conforme Certidão de Nascimento (documento anexo), fato que impossibilita a sua mãe e também Requerente …………. de exercer qualquer trabalho e, consequentemente, auferir rendimentos.
Desta forma, requer-se, digne-se V. Exa em determinar a expedição de ofício à Empresa …………, determinando o desconto do percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos do Requerido ………. a título de alimentos provisórios aos Requerentes, depositando-se o montante em conta poupança dos Requerentes (Banco …………., agência ……- Avenida ……, c/c ……….).
Segundo informações, o Requerido …….. autônomo. Isto posto, necessário faz-se o arbitramento, por esse MM. Juizo, ao Requerido ………., de montante a ser depositado mensalmente por esse Requerido a título de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, determinando-lhe o recolhimento mensal a partir de sua citação.
a) Preliminarmente, requer-se o recebimento a acolhimento do presente pedido, assim como a documentação acostada, com a concessão do pleito liminar de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, determinando-se a expedição de ofício para a Empresa ……… para o desconto mensal nos rendimentos do Requerido ……….., depositando-se diretamente na conta poupança dos Requerentes Banco …………, agência ……. – Avenida/…….., c/c ………. de acordo com os artigos 273, 852, II e III do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 5.478/1968;
b) Requerem seja determinado também ao Requerido …………. ao depósito mensal de montante referente aos alimentos provisórios, a partir de sua citação, no quantum a ser determinado por esse MM. Juízo em conta poupança dos Requerentes referida no item anterior;
c) Requerem a citação do Requeridos, no enderego indicado, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas do art. 319 do CPC;
d) Requer-se, pela natureza da causa a pela existência de incapaz, a concessão do beneficio da gratuidade da justiça aos Requerentes (artigo 19, CPC), que encontram-se desprovidos de recursos para custeio da presente ação;
e) Requer-se a outiva do Ministério Público, com fulcro no artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil, pela existência de parte incapaz no pólo ativo;
f) Requer-se o reconhecimento pela procedencia da presente ação, condenando-se os Requeridos em:
ressarcimento das despesas com funeral de ………….; indenização pelos danos causados na motocicleta do “de cujus” …………., da qual restou em perda total, (conf. documentos anexo); indenização, equiparada ao grau máximo de dano de ordem moral sofridos pelos Requerentes, a ser arbitrado por esse MM. -Juízo; pagamento de ALIMENT0S mensais ao Requerente ……… até sua maioridade; pagamento de ALIMENTOS mensais a Requerente ………. até o quinto aniversário de seu filho ………, quando poderá assim encaminha ao jardim de infância a iniciar trabalho externo;
g) Requer-se ainda a condenação dos Requeridos em honorarios advocatícios, custas processuais a demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal dos Requeridos, depoimento de testemunhas, juntada posterior de outros documentos, arrolamento de outras testemunhas a outros meios de provas que se fizerem necessarios para a bom andamento do feito;
i) Requer-se, ante o pedido cumulado de ALIMENTOS PROVISIONAIS, o benefício do artigo 174, inciso II, do Código de Processo Civil;
Palavras-Chaves: Dano Moral, Óbito, Perdas e Danos, Responsabilidade Civil