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Timestamp: 2019-07-16 21:24:49+00:00
Document Index: 28256519

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19']

Centro de Referência Legal | Caso ADUSP
Caso ADUSP
Jornalistas escreveram uma matéria que trazia informações que indicavam um conflito de interesses entre a atuação de Giovanni Cerri como Secretário de Saúde e sua proximidade com importantes intituições privadas credenciadas como Organizações Sociais de Saúde. (Foto: Reprodução)
Publicado em 16/04/17
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Os jornalistas Pedro Pomar, Tatiana Merlino e Débora Prado escreveram uma reportagem na edição de maio de 2013 da revista Adusp (Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo) que trazia dados sobre contratos firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, no período em que o médico Giovanni Guido Cerri exercia o cargo de Secretário de Saúde, e organizações privadas com que Guiovanni tinha alguma relação na época em que ocupava o cargo público. Em síntese, a matéria trazia informações que indicavam um conflito de interesses entre a atuação de Giovanni Cerri como Secretário de Saúde e sua proximidade com importantes intituições privadas credenciadas como Organizações Sociais de Saúde.
Em outubro de 2013, após a publicação da reportagem, Guiovanni Guido Cerri processou os jornalistas tanto no âmbito cível quanto no criminal. Na ação penal o médico alegou que o conteúdo da matéria publicada se configurava como crime contra a sua honra, de modo que acusou os jornalistas de terem cometido o crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal. Na ação cível, movida contra os jornalistas e a Adusp, o pedido de Guiovanni era que fosse feito o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil, sob a alegação de que os jornalistas teriam que reparar o dano causado a ele.
A ARTIGO 19 apresentou parecer em ambos os casos, trazendo padrões nacionais e internacionais sobre a importância da garantia da liberdade de expressão e de imprensa para a democracia. Isso porque a prática de se processar judicialmente comunicadores apenas pela publicação de denúncias, sobretudo na esfera criminal, representa uma tentativa abusiva de silenciar críticas e, assim, uma violação à liberdade de expressão e informação.
Na decisão que julgou a ação cível, o juiz Paulo Henrique Ribeira Garcia afirmou que é “possível a crítica realizada como uma forma de visão da realidade, sem que isso represente ato ilícito”, de modo que negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil. A sentença criminal, da mesma forma que a sentença cível, também absolveu os jornalistas por compreender que não havia intenção de causar dano.
Porém, Guiovanni Guido Cerri apresentou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo recurso de apelação contra a sentença cível e a criminal, sustentando que as decisões que absolveram os jornalistas deveriam ser reformadas. A ARTIGO 19 protocolou Amicus Curiae em ambas as ações trazendo argumentos sobre a importância da manutenção da sentença absolutória para garantir que não houvesse uma violação aos direitos humanos reconhecidos pela Constituição Federal e pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
A 2ª Câmara de Direito Privado, responsável pelo julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso em abril de 2018, mas o Apelante interpôs Recurso Especial. Esse recurso foi inadmitido pela mesma Câmara em outubro de 2018, razão pela qual o Recorrente interpôs novo recurso, Agravo de Instrumento, e o processo encontra-se atualmente em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à apelação criminal, a 12ª Câmara Criminal manteve a sentença de primeiro grau, confirmando a absolvição dos jornalistas e negando provimento ao recurso por unanimidade, em 8 de maio de 2019.
Defesa - Criminal - Tatiana e Débora Inicial Cível Parecer Criminal - ARTIGO 19 Parecer Cível - ARTIGO 19 Sentença - Ação Cível Sentença - Ação Criminal Ação Criminal Amicus Curiae Cível - ARTIGO 19 Amicus Curiae Criminal - ARTIGO 19 Acórdão Ação Criminal
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Outros casos de Difamação
Diego Bargas, jornalista da Folha de São Paulo, foi alvo de ofensas incitadas por humorista nas redes sociais
Após publicação de entrevista realizada por Diego Bargas, à época funcionário da Folha de São Paulo, com o humorista Danilo Gentili, o jornalista foi alvo de numerosas mensagens agressivas sobre suas posições políticas por parte de seguidores do humorista. O jornalista foi demitido e três dias depois a Folha publicou uma matéria justificando que a demissão havia ocorrido porque Diego violou o Código de Conduta do jornal nas redes sociais, no qual estava previsto que o jornalista deveria “evitar manifestar posições político-partidárias”.
Caso Maria Teresa: uso de processos criminais contra comunicadores
Maria Teresa, jornalista, entrou nas dependências destinadas à construção do Parque Augusta para denunciar o descaso com a manutenção do patrimônio ambiental e histórico da área, e, por isso, tornou-se alvo de um processo criminal movido por duas construtoras.
ADPF 496 – descriminalização do desacato
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com ação no STF para que o Tribunal declare que o crime de desacato está em desacordo com a Constituição Federal brasileira.
A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, ainda, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais. (Foto: Reprodução)
Denúncia a CIDH do caso do jornalista Elmar Bones
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Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra
Jerry de Oliveira é ativista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e atua diretamente como defensor das rádios comunitárias na região de Campinas, no estado de São Paulo, e agora é réu em um processo criminal, no qual lhe é imputado os crimes de calúnia, injúria, ameaça, desobediência e resistência. (Foto: Reprodução do Facebook)