Source: https://artigojuridico.com.br/2017/10/22/ministro-barroso-nega-seguimento-hc-de-servidor-de-paguacu-paulista-condenado-52-anos-de-prisao/
Timestamp: 2018-10-19 10:11:55+00:00
Document Index: 151139340

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 343', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 288', 'artigo 343']

Ministro Barroso nega seguimento a HC de servidor de Paguaçu Paulista condenado a 52 anos de prisão - Artigo Jurídico
Ministro Barroso nega seguimento a HC de servidor de Paguaçu Paulista condenado a 52 anos de prisão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148649, impetrado pela defesa de A.F.F., servidor municipal de Paraguaçu Paulista (SP) condenado a mais de 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo 288) e corrupção de testemunha (artigo 343, ambos do Código Penal).
De acordo com os autos, entre os anos de 2001 e 2004, o servidor orientava os demais corréus a constituírem pessoa jurídica para a prática de ilícitos, além de ser responsável pela contratação de mão-de-obra de serviços os quais sabiam que jamais seriam prestados. Os delitos teriam resultado em desvios de cerca de R$ 1,2 milhão da administração do município paulista.
Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau negou ao servidor a possibilidade de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de mandado de prisão. A defesa de A.F.F. recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou o pleito, e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do habeas. Contra essa última decisão os advogados recorreram ao STF, sustentando ausência de fundamentação idônea para a vedação do direito de recorrer em liberdade e pedindo a revogação da prisão processual.
Em sua decisão, o ministro salientou, inicialmente, que a Primeira Turma do Supremo consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de Habeas Corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.
Por outro lado, o relator afirmou que não é o caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a decisão do STJ apontou que a prisão cautelar do condenado foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade dos agentes e a necessidade de se resguardar a ordem pública. E a orientação jurisprudencial do Supremo, concluiu o ministro, é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
Com base no artigo 21 (parágrafo 1º) do Regimento Interno do STF, o ministro negou seguimento ao habeas corpus.
Topics: Artigo 1º do Decreto-Lei 201/76 Artigo 21 do RISTF Artigo 288 do Código Penal artigo 343 do Código Penal Corrupção Corrupção no Brasil crimes de responsabilidade de prefeito Habeas Corpus em substituição ao recurso ordinári HC 148649 Não cabimento de Habeas Corpus prisão preventiva
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terça-feira, 8 de maio de 2018