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Timestamp: 2019-06-16 17:14:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 34', 'Artigo 17', 'artigo 9']

RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000 - https://www.cosif.com.br/
RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000
RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000 (Revisada em 17-04-2019)
Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários
Veja o texto compilado com as alterações sofridas pela RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000
Apesar da ementa acima citar as companhias securitizadoras de créditos IMOBILIÁRIOS, no seu inciso I do § 1º do artigo 1º, o texto da Resolução menciona expressamente as companhias securitizadoras de créditos FINANCEIROS, que em tese poderiam operar com títulos de crédito imobiliários, do agronegócio e demais como os de crédito comercial e industrial.
Lei 4.595/1964 (Artigo 9º e Artigo 4º - Itens VI e VIII)
Lei 6.099/1974 (Artigo 23) e Lei 9.514/1997
Cita: Lei 7.132/1983, Lei 4.595/1964 (Artigo 34) e Lei 7.492/1986 (Artigo 17)
Cita: Resolução CMN 2.561/1998 (REVOGADA), Resolução CMN 2.390/1997 (REVOGADA), Resolução CMN 2.682/1999
Revoga: Resolução CMN 2.493/1998 e Resolução CMN 2.573/1998
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2000, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação dada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
Art. 1º Autorizar a cessão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal a sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de tais créditos. (Nova Redação dada pela Resolução CMN 2.836/2001)
Parágrafo 1º A cessão de que trata este artigo somente pode ser realizada a sociedade anônima que:
I - contenha em sua denominação a expressão "Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros";
II - capte recursos exclusivamente:
a) no País, por meio de emissão de ações, de debêntures não conversíveis para distribuição pública ou de debêntures não conversíveis subordinadas para distribuição pública ou privada, facultada a subscrição ou a aquisição, nessa última hipótese, exclusivamente pela própria instituição cedente;
b) no exterior, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, observadas a legislação e a regulamentação vigentes;
III - disponha, em seus estatutos e nos instrumentos de emissão de títulos e valores mobiliários, que, até o pagamento integral das obrigações representadas pelos títulos e valores mobiliários emitidos, fica vedada a prática dos seguintes atos:
Parágrafo 2º Na hipótese de alienação de debêntures adquiri das em distribuição privada, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para a distribuição secundária de valores mobiliários.
Parágrafo 3º O disposto no parágrafo 1º, inciso III, não se aplica caso haja prévia autorização dos detentores de 50% (cinquenta por cento) ou mais do valor nominal dos referidos títulos e valores mobiliários, excluídos de tal cômputo aqueles eventualmente detidos pelo controlador, sociedade coligada ou submetida a controle comum, em assembleia geral especificamente convocada e realizada segundo as normas aplicáveis a assembleias de debenturistas de companhia aberta.
Parágrafo 4º Independentemente do contido no parágrafo anterior, a cessão de que trata o parágrafo 1º, inciso III, alínea "c", poderá ocorrer se realizada por valor igual ou superior ao valor nominal dos créditos, deduzidos os juros ainda não incorridos e os encargos financeiros incorporados em seu valor nominal sob a forma desconto, calculados proporcionalmente ao número de dias a decorrer até a data de vencimento de tais créditos.
Parágrafo 5º Os contratos de cessão de crédito, que ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente, devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação.
Art. 2º A cessão referida no art. 1º:
I - não se sujeita às restrições previstas na Resolução nº 2.561, de 5 de novembro de 1998, abrangendo, inclusive, créditos de correntes de operações total ou parcialmente provisionadas, em condições livremente pactuadas entre as partes;
NOTA: a Resolução CMN 2.561/1998 foi Revogada pela Resolução CMN 2.836/2001
II - pode ser realizada com ou sem coobrigação do cedente ou de instituição ligada;
III - implica a transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, ressalvados os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, nas quais os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. (Nova Redação dada pela Resolução CMN 2.836/2001)
Parágrafo único. As informações a respeito de cessões de créditos a companhia securitizadora controlada ou coligada à cedente, direta ou indiretamente, e os cedidos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco devem ser regularmente prestadas à Central de Risco de Crédito, nos termos previstos na Resolução nº 2.390, de 22 de maio de 1997, e normas complementares.
NOTA: Ver a Resolução CMN 2.390/1997 (REVOGADA)
Art. 3º (Revogado pelo artigo 9º da Resolução CMN 3.490/2007)
I - a recompra a prazo de créditos anteriormente cedidos, admitindo-se a recompra à vista, bem como a substituição dos mesmos, desde que previsto nos estatutos da cessionária;
II - a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação, nos termos dos arts. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
NOTA: Ver a Lei 4.595/1964 e a Lei 7.492/1986
Parágrafo único. No caso de a cessão abranger créditos objeto de contingenciamento ao setor público, deverão os mesmos permanecer computados, pela instituição cedente, nos limites estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de crédito ao setor público, até a correspondente liquidação.
Art. 5º O pagamento de rendimentos, a amortização e o resga te dos títulos e valores mobiliários referidos no art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, condicionam-se à realização de créditos especificados no correspondente instrumento de emissão, observada a possibilidade de prestação de garantias adicionais aos mencionados títulos e valores mobiliários.
Parágrafo único. O instrumento de emissão de títulos e valores mobiliários deve prever:
I - a possibilidade de o correspondente resgate ser efetuado, total ou parcialmente, mediante dação dos créditos especificados no correspondente instrumento de emissão não realizados no vencimento respectivo;
II - o tratamento a ser dispensado no caso de créditos que vierem a ser total ou parcialmente pagos mediante dação de bens ou no caso de seus devedores terem decretada falência ou insolvência ou entrarem em liquidação.
Art. 6º O disposto no parágrafo 5º do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 4º desta Resolução aplica-se às cessões de créditos imobiliários realizadas por instituições financeiras a companhias securitizadoras de créditos imobiliários, constituídas nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
NOTA: Ver a Lei 9.514/1997
Art. 7º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, autorizados a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo o Banco Central do Brasil dispor sobre o tratamento a ser dispensado aos créditos de instituições em processo de liquidação extrajudicial.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.493, de 7 de maio de 1998, e 2.573, de 17 de dezembro de 1998.
NOTA: Ver a Resolução CMN 2.493/1998 e a Resolução CMN 2.573/1998
Brasília, 26 de janeiro de 2000