Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11706507/inciso-xxiii-do-artigo-34-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2020-05-28 16:29:53+00:00
Document Index: 59361457

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 68']

Art. 34, inc. XXIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Tudo (5.395)
Diários (4.417)
qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de …
Andamento do Processo n. 647.885 - Recurso Extraordinário - 19/05/2020 do STF
8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37 , § 2º , que faz referência ao dispositivo anterior... a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34…
Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020
provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37.... 34 , XXIII , e 37 , § 2º , da Lei 8.906 /1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO …
Andamento do Processo n. 5016816-53.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/05/2020 do TRF-3
, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 -, apenas o candidato tem o dever de comprovar a sua situação regular junto à..., depois de regularmente notificado a fazê-lo, nos termos do artigo 34, XX……
Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020
, nos termos do artigo 34, XXIII da Lei n. 8.906/94, sendo o advogado infrator punido com suspensão até que satisfaça...-se em descompasso com a Lei n. 8.906/1994, criando um ônus não previsto em lei…
Andamento do Processo n. 5008020-39.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 15/05/2020 do TRF-3
o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput... artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), …
Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020
-lo, nos termos do artigo 34, XXIII da Lei n. 8.906/94, sendo o advogado infrator punido com suspensão até que satisfaça... estiver findo o processo disciplinar, regulado pelo artigo 68 da Lei n. 8.9……
Informativo - 24/04 a 08/05/2020
ao recurso extraordinário e declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, nos termos... de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de …
Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020
, teve sua inscrição suspensa por infração do art. 34, XXIII, da Lei nº 8.906/1994 (deixar de pagar as contribuições, multas... e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado …
Art. 34, inc. XXIII da Lei 8906/94
Art. 34, inc. XXIII do Estatuto da Advocacia e da Oab