Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/717c/edital-de-notificacao-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-22122015
Timestamp: 2016-10-24 03:53:03+00:00
Document Index: 129962319

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106']

Edital de Notifica��o GERENTE DE TRIBUTOS MOBILI�RIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 22.12.2015 ((Notifica os contribuintes do lan�amento dos tributos ISSQN
Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notifica��o GERENTE DE TRIBUTOS MOBILI�RIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 22.12.2015
(Notifica os contribuintes do lan�amento dos tributos ISSQN Aut�nomo, TFLF, TFS e TFEP.)
Os tributos vencidos ser�o atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8� da lei 7.378/1997 com nova reda��o dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incid�ncia de juros de mora e multa, conforme o par�grafo 5� do artigo 8� da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos n�o quitados estar�o sujeitos aos acr�scimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8� da Lei 7.378/1997, com nova reda��o dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Ter�o os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publica��o do presente edital, para apresentar reclama��o contra o lan�amento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com reda��o dada pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.