Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/664566892/lei-16925-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-08-09 20:09:55+00:00
Document Index: 120761017

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei 16925/19 | Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16925/19 | Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019 de São Paulo
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Ver tópico
Artigo 2º - O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e: Ver tópico
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia; Ver tópico
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo. Ver tópico
Artigo 4º - Vetado. Ver tópico
Artigo 5º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: Ver tópico
II - multa de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs; Ver tópico
III - multa de até 3.000 (três mil) UFESPs, em caso de reincidência; Ver tópico
IV - vetado; Ver tópico
Artigo 6º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de janeiro de 2019.
Respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019.
Publicado em : DO 17/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 18/01/2019 21:42 16925.doc
Lei nº 16.925 de 16 de Janeiro de 2019 de São Paulo
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