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Timestamp: 2019-05-23 23:02:19+00:00
Document Index: 91616158

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 156', 'artigo 36', 'ARTIGO 328', 'artigo 328', 'artigo 36', 'ARTIGO 328', 'artigo 328', 'Artigo 36']

Art. 36, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Supremo Tribunal Federal - 11 h
Art. 36, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 1.207.711 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF
do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma do julgado..., Primeira Turma, DJe 9.5.2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º... da hipótese de não incidência tributária, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I...
Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019
dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (n...
Pg. 297. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019
o destinatário dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na ...
GEN Jurídico - 3 semanas
do ITBI. Dispõe o art. 36 , do CTN : “Art. 36 Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide..., nem restringi-la. Em sua interpretação literal a regra do parágrafo único , do art. 36 , do CTN não tem apoio no texto... jurídica. Portanto, o texto do parágrafo único , do art. 36 , do CTN acha-se recepci...
Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3133779520158240033 Itajaí 0313377-95.2015.8.24.0033
Constituição Federal e a norma do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esta última na verdade não... do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que se encontra recepcionada em face do art. 146, inciso III... ou arrendamento mercantil. A referida regra de imunidade fiscal também est...
Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2019
, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; art.. 36 Parágrafo Único da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário..., Código Tributário Nacional; no art. 3º da Lei nº 3.830/2006 e no art. 2º do Decreto nº 27.576/2006, declara SUSPENSA.../2018; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constitui...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3060304320168240011 Brusque 0306030-43.2016.8.24.0011
aos " mesmos alienantes ", nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 36 do Código Tributário Nacional. Corroborando... imóveis. Acerca do conceito de atividade preponderante, explicita o Código Tributário Nacional: Art. 36. Ressalvado.... Defendeu que, na dúvida sobre a sua atividade preponderante, deveria se...
AC: AC 110241920164058300
PAR-1 ART-219 PAR-1 CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-B CTN-66 Codigo Tributario Nacional... LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-35 PAR-2 INC-3 ART-36 PAR-1 ART-174 INC-1 ART-150 INC-6 LET-A REsp 1120295/SP (STJ) RE... essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Munici...
AC: AC 116256420124058300
CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-35 PAR-2 INC-3 ART-36 PAR-1 RE 576321/SP (STF) RE 253394... essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 15.563/91). 3...) LEG-MUN LEI-15563 ANO-1991 ART-64 ART-62 CC-02 C?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO...
Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018
do impetrante. DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO CAPITAL SOCIAL. Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código... - Instituto Nacional do Seguro Social - E com fulcro no art. 487, VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO extinta..., inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre tra...
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 2008
Art. 36, § 1 da Lei 5172/66
Art. 36, § 1 do Código Tributário Nacional
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