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Timestamp: 2017-12-15 14:19:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS - PDF
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Artur Barros Azeredo
1 REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, vinculado ao Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, regendo se pelo Estatuto e Regimento Geral da Universidade, pelo Regimento do Instituto de Química e pelo presente Regimento. Artigo 2 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos tem por finalidade ser uma entidade de vanguarda, dedicada a produção e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área de reconversão de rejeitos químicos e de segurança laboratorial, dando suporte as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e estendendo sua ação, dentro de sua capacidade, a outras unidades desta Universidade e a entidades públicas e privadas. Parágrafo único Ao Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos caberá a responsabilidade pela normatização e execução sobre o recolhimento, armazenamento, tratamento e destino final os resíduos químicos produzidos pelos laboratórios de ensino, pesquisa e extensão do Instituto de Química da UFRGS. Artigo 3 Para a consecução de seus fins, o Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos deverá: I Estabelecer se como centro de referência nas áreas de reconversão de rejeitos químicos e de segurança laboratorial; II Satisfazer seus clientes pela excelência na solução de todos os assuntos relacionados com as áreas de sua competência, em que possa estar envolvida; III Promover uma ação integrada entre os diferentes segmentos do Instituto de Química no tocante a uma política direcionada para uma Química ecologicamente compatível; IV Promover, por meio do ensino, da extensão e da pesquisa, todas as formas de conhecimento nas áreas de sua competência; V Promover, apoiar e executar projetos de ensino, de extensão e de pesquisa pertinentes às áreas de sua competência; VI Programar, coordenar e executar reuniões técnicas e científicas de âmbito regional, nacional e internacional, concernentes às finalidades precípuas da Central; VII Manter ampla e diversificada interação e cooperação com a comunidade pela articulação com as diversas unidades da Universidade e as entidades públicas e privadas de âmbito regional, nacional e internacional em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Unidade; VIII Propor ao Conselho da Unidade o estabelecimento de uma política e de um planejamento referentes ao gerenciamento ao tratamento de resíduos químicos do Instituto de Química, centrados na correta percepção do meio ambiente, da saúde ocupacional e da segurança laboratorial; IX Desempenhar outras atividades na área de sua competência. X Assegurar igual oportunidade de acesso às instalações e equipamentos a todo corpo de pesquisadores do Instituto de Química.
2 TÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Artigo 4 Para o desenvolvimento de suas atividades o Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos será constituído pelas seguintes divisões: Divisão Técnica Divisão Administrativa TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos será dirigido por um Conselho Diretor e por sua Direção. CAPÍTULO 1 DO CONSELHO DIRETOR Artigo 6 O Conselho Diretor é o órgão de deliberação superior, competindo lhe supervisionar as atividades de pesquisa, extensão e ensino desenvolvidas no âmbito do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. Artigo 7 O Conselho Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos será integrado: Pelo Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos, como seu presidente; Pelo Diretor Substituto; Por 2 (dois) representantes docentes, eleitos por seus pares com mandato de 2 (dois) anos; Por 1 (um) representantes dos técnicos administrativos, eleitos por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos; Pela representação discente, eleita por seus pares, na forma da lei. 1º Os representantes dos docentes, dos técnicos administrativos e discentes terão suplentes eleitos em número idêntico aos dos representantes titulares e com mesmo tempo de mandato. 2º Os membros e o Diretor deverão ser lotados e em exercício no Instituto de Química. Artigo 8 Compete ao Conselho Diretor: I Estabelecer a política e as diretrizes do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; II Aprovar o plano de ação, a proposta orçamentária e o relatório anual do Diretor, a serem encaminhados ao Conselho da Unidade do Instituto de Química; III Elaborar as listas tríplices de Diretor e Diretor Substituto, com consulta à comunidade do Instituto de Química, até 30 (trinta) dias antes de findos os respectivos mandatos e encaminhá las ao Conselho da Unidade. IV Apreciar, aprovar e encaminhar ao Conselho da Unidade propostas de Convênios; V Propor alterações no Regimento do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos para posterior aprovação pelo Conselho da Unidade; VI Avocar a exame e deliberação qualquer matéria de interesse do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; VII Estabelecer normas para o exercício da Direção; VIII Homologar decisões tomadas pelas Divisões; IX Regular as atividades de prestação de serviços do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; X Atuar como instância máxima de recursos no âmbito do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; XI Promover a distribuição das tarefas de pesquisa, extensão e ensino no âmbito do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; XII Promover a avaliação do desempenho do quadro de pessoal do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos;
3 XIII Criar, extinguir ou alterar qualquer divisão, comissão ou setor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos, desde que seja aprovado por maioria absoluta dos conselheiros. XIV Encaminhar à Direção da Unidade propostas de admissão, demissão, transferência, licenciamento ou dispensa de pessoal do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos, desde que seja aprovado por maioria absoluta dos conselheiros; XV Propor ao Conselho da Unidade a destituição do Diretor e ou do Diretor Substituto, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, em sessão especialmente convocada para este fim; XVI Reunir se, ordinariamente e extraordinariamente, sempre que convocado. XVII Deliberar sobre casos omissos. Parágrafo único Das decisões do Conselho Diretor cabe recurso às instâncias hierarquicamente superiores. Artigo 9 Aplicam se ao Conselho Diretor os seguintes procedimentos: I As reuniões serão abertas a qualquer membro da comunidade universitária salvo quando, pela natureza da pauta, o Conselho Diretor deliberar em contrário; II Para efeito de validade, a reunião do Conselho Diretor deverá apresentar quorum mínimo de 50% mais um de seus membros; III A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando se a primeira forma sempre que uma das outras não seja requerida por pelo menos 1/3 (um terço) dos conselheiros, nem esteja, expressamente prevista; IV Os membros do Conselho Diretor, nas deliberações, terão direito a 1 (um) voto, sempre exercido pessoalmente e o Presidente, nos casos de empate, terá também o voto de qualidade; V Ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e Regimento Geral da Universidade, serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples de votos favoráveis; VI Os conselheiros serão individualmente convocados às reuniões, por escrito, pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros, com antecipação mínima de 2 (dois) dias úteis e com pauta definida; VII Na falta ou impedimento eventual do Diretor, a presidência será exercida pelo Diretor Substituto e, na ausência deste, pelo membro do Conselho Diretor mais antigo nesta Universidade; Parágrafo único Perderá o mandato o membro representante que, sem motivo justificado, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas. CAPÍTULO 2 DA DIREÇÃO Artigo 10 O Diretor é a autoridade superior do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos e seu representante legal em todos os atos e efeitos judiciais e extrajudiciais, competindo lhe a supervisão dos programas de pesquisa, extensão e ensino e a execução das atividades administrativas, dentro dos limites estatutários e regimentais e das deliberações do Conselho Diretor. Artigo 11 O Diretor Substituto substituirá o Diretor nos seus impedimentos eventuais e nos afastamentos temporários.
4 Artigo 12 O Diretor e o Diretor Substitutos serão eleitos pelo Conselho da Unidade através de listas tríplices encaminhadas pelo Conselho Diretor. Artigo 13 O Diretor e o Diretor Substituto deverão estar em exercício no Instituto de Química. Artigo 14 O mandato do Diretor e do Diretor Substituto será de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução. Artigo 15 Somente poderão candidatar se a Diretor e Diretor substituto, docentes integrantes do magistério superior ocupantes do cargo de Professor Titular, de Professor Adjunto nível 4, ou portador do título de Doutor. Artigo 16 No caso de vacância do cargo de Diretor ou de Diretor Substituto, o Conselho da Unidade deverá organizar nova eleição. Artigo 17 Ao Diretor compete: I Administrar e representar o Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor; II Supervisionar e coordenar as atividades do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; III Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; IV Encaminhar ao Conselho da Unidade solicitação de destaque orçamentário quando atendidos os requisitos estabelecidos no Regimento Geral da Universidade; V Elaborar e apresentar ao Conselho Diretor, anualmente, o Plano de Ação, a Proposta Orçamentária e o Relatório de Atividades do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos e, após aprovação do Conselho Diretor, encaminhá los ao Diretor do Instituto de Química; VI Nomear os Chefes das Divisões; VII Nomear os Responsáveis pelos Laboratórios e Setores; VIII Representar o Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos em juízo e fora dele; IX Encaminha a efetividade ao pessoal técnico administrativo e pesquisadores em exercício no Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; X Cumprir e fazer cumprir as resoluções dos órgãos superiores da administração universitária e do Conselho Diretor; XI Integrar o Conselho da Unidade como representante do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; XII Delegar atribuições ao Diretor Substituto. Artigo 18 O Diretor poderá tomar decisões ad referendum do Conselho Diretor em situações de urgência e no interesse do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. Parágrafo único O Conselho Diretor apreciará o ato na primeira sessão subseqüente e a não ratificação do mesmo poderá acarretar a nulidade e ineficácia da medida, desde o início de sua vigência. TÍTULO IV DAS DIVISÕES Artigo 19 A Divisão administrativa será constituída por técnicos administrativos com atividade na Central de Rejeitos Químicos cabendo a ela a realização de todas as tarefas administrativas.
5 Artigo 20 A Chefia da Divisão Administrativa será exercida por um técnico administrativo, em regime de tempo integral, nomeado pelo Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. Artigo 21 São atribuições da Chefia Divisão Administrativa: I Dirigir os serviços de secretaria, auxiliando o Diretor nas atividades administrativas do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; II Encaminhar ao Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos, para despacho, todos os documentos e processos, devidamente preenchidos; III Providenciar rápido andamento de documentos e processos em tramitação; IV Organizar as informações e elementos necessários para a preparação do Relatório Anual de Atividades do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; V Participar das reuniões do Conselho Diretor, secretariando as e elaborando as atas das mesmas, para a devida leitura e aprovação na reunião seguinte; VI Cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor e do Conselho Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos; Artigo 22 A Divisão Técnica será constituída por docentes, pesquisadores e técnicos administrativos com atividade no Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. Artigo 23 A Divisão Técnica realizará todas as tarefas técnicas relativas as atividades de ensino, pesquisa e extensão próprias do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos e aquelas à ela vinculadas. Artigo 24 A Chefia da Divisão Técnica será exercida por um profissional com formação superior em química ou área afim nomeado pelo Diretor do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. Artigo 25 São atribuições da Chefia da Divisão Técnica I Gerenciar a contratação de serviços de manutenção de equipamentos e material permanente; II Coordenar e operacionalizar do sistema de coleta, transporte e estocagem de rejeitos químicos; III Gerenciar as atividades de instalação, manutenção preventiva e operação de equipamentos e componentes; IV Manter um sistema de informação sobre normas técnicas e legislação nas áreas de competência da Central; V Estabelecer, executar e fiscalizar protocolos operacionais; VI Coordenar o desenvolvimento de metodologias e processos; TÍTULO V DO PESSOAL Artigo 26 O quadro de pessoal do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos será constituído por docentes, pesquisadores e técnicos administrativos lotados na UFRGS e por pessoal especialmente contratado. TÍTULO VI DO REGIME FINANCEIRO Artigo 27 As dotações orçamentárias serão determinadas conforme critérios explicitados pelo Conselho da Unidade, de acordo com o previsto na proposta orçamentária do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos.
6 Artigo 28 A elaboração da proposta orçamentária far se á de acordo com as prioridades estabelecidas no plano de ação do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos como também suplementações orçamentárias, as quais deverão ser aprovadas pelo Conselho da Unidade. Artigo 29 Toda a arrecadação resultante de atividade própria do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos será recolhida ou creditada à Universidade ou à Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob título especial, e incorporada à receita geral do Instituto de Química e repassada à Central conforme dotação orçamentária anual. Artigo 30 A gestão de recursos provenientes de convênios, projetos de pesquisa, projetos de extensão e prestação de serviços próprios da Central será realizada pelo Diretor. Artigo 31 A prestação de contas das aplicações dos recursos provenientes de convênios, projetos de pesquisa, projetos de extensão e prestação de serviços próprios da Central constituirá parte integrante do relatório anual do Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 32 Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Conselho Diretor e, em grau de recurso, pelo Conselho da Unidade. Artigo 33 A Direção do Instituto de Química encaminhará o processo de eleição da Direção e dos membros do Conselho Diretor para exercerem o primeiro mandato. Artigo 34 Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.