Source: http://www.refugiados.net/cid_virtual_bkup/asilo1/dudh.html
Timestamp: 2020-02-27 11:28:42+00:00
Document Index: 106944964

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

de 10 de Dezembro de 1948
Artigo 1.º - Liberdade, igualdade e fraternidade entre os homens
Artigo 2.º - Universalidade dos direitos do homem
Artigo 3.º - Direito à vida, a liberdade e à segurança
Artigo 4.º - Proibição da escravatura e da servidão
Artigo 5.º - Proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Artigo 6.º - Personalidade jurídica
Artigo 7.º - Igualdade perante a lei
Artigo 8.º - Defesa jurisdicional dos direitos
Artigo 9.º - Proibição de prisão, detenção ou exílio arbitrários
Artigo 10.º - Garantias da função jurisdicional
Artigo 11.º - Garantias de processo e de direito criminal
Artigo 12.º - Direito a intimidade e a honra e reputação
Artigo 13.º - Liberdade de deslocação e residência
Artigo 14.º - Direito de asilo
Artigo 15.º - Direito a cidadania
Artigo 16.º - Casamento e família
Artigo 17.º - Direito de propriedade
Artigo 18.º - Liberdade de pensamento, consciência e religião
Artigo 19.º - Liberdade de expressão e de informação
Artigo 20.º - Liberdade de reunião e de associação
Artigo 21.º - Participação na vida pública
Artigo 22.º - Direito à segurança social e direitos económicas, sociais e culturais
Artigo 23.º - Direito ao trabalho e direitos dos trabalhadores
Artigo 24.º - Direito ao repouso e aos lazeres
Artigo 25.º - Protecção social
Artigo 26.º - Educação
Artigo 27.º - Participação na vida cultural
Artigo 28.º - Ordem social e internacional e efectivação dos direitos
Artigo 29.º - Deveres e limites dos direitos
Artigo 30.º - Sentido da Declaração
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do Homem;
Considerando que é essencial a protecção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, a revolta contra a tirania e a opressão;
Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamaram, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
(Proibição da escravatura e da servidão)
(Proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes)
Ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
(Personalidade jurídica)
Todos os indivíduos tem direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.
(Igualdade perante a lei)
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, tem direito a igual protecção da lei. Todos tem direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(Defesa jurisdicional dos direitos)
(Proibição de prisão, detenção ou exílio arbitrários)
(Garantias da função jurisdicional)
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razoes de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
(Garantias de processo e de direito criminal)
1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público, em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso a face do Direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
(Direito a intimidade e a honra e reputação)
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques a sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
(Liberdade de deslocação e residência)
(Direito a cidadania)
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
(Casamento e família)
1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher tem o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos tem direitos iguais.
3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecção desta e do Estado.
(Direito de propriedade)
1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito a propriedade.
(Liberdade de pensamento, consciência e religião)
1. Toda a pessoa tem direito a liberdade de reunião e de associação pacíficas.
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, as funções públicas do seu país.
(Direito à segurança social e direitos económicas, sociais e culturais)
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito a segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
(Direito ao trabalho e direitos dos trabalhadores)
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e a protecção contra o desemprego.
2. Todos tem direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e a sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
(Direito ao repouso e aos lazeres)
(Protecção social)
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para 1he assegurar e a sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto a alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários; e tem direito a segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstancias. independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância tem direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
2. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. E deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
(Participação na vida cultural)
2. Todos tem direito a protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
(Ordem social e internacional e efectivação dos direitos)
(Deveres e limites dos direitos)
2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidos pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3. Em caso algum, estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
(Sentido da Declaração)
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo, o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.