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Timestamp: 2020-01-19 00:33:26+00:00
Document Index: 146748157

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 6 de Maio de PDF Download grátis
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Stefany Aveiro Laranjeira
1 SONAE INDÚSTRIA, SGPS, SA REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 6 de Maio de 2009 Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento do Conselho de Administração da Sonae Indústria, SGPS, SA ( Sonae Indústria ou sociedade ). 2. Para efeitos do presente regulamento, Grupo Sonae Indústria inclui todas as empresas directa ou indirectamente detidas pela Sonae Indústria. Artigo 2º Composição O Conselho de Administração tem a composição que for deliberada em Assembleia Geral, nos termos previstos nos Estatutos da Sociedade. Artigo 3º Presidente e Voto de Qualidade 1. O Conselho de Administração designará de, entre os seus membros, o Presidente, tendo este voto de qualidade, conforme estabelecido nos Estatutos da Sociedade. 2. No caso de, o Conselho de Administração ser composto por um número par de membros, o Conselho de Administração designará, de entre os seus membros não executivos, o administrador que na ausência e impedimentos do Presidente terá voto de qualidade. Artigo 4º Competências 1. Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, nos termos previstos na lei Portuguesa e nos Estatutos da Sociedade. 2. No desempenho das suas funções, compete, nomeadamente, ao Conselho de Administração: a) Definir a estratégia e as políticas gerais da Sonae Indústria e do Grupo Sonae Indústria; b) Definir a estrutura empresarial do Grupo Sonae Indústria; c) Aprovar o plano estratégico e o orçamento anual da Sonae Indústria e das sociedades que integram o Grupo Sonae Indústria; d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, propor e contestar quaisquer acções, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragens; e) Tomar de arrendamento, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens imóveis ou móveis, incluindo acções, quotas ou obrigações; 1/5
2 f) Deliberar a emissão de obrigações e a contracção de empréstimos no mercado financeiro nacional e ou estrangeiro e aceitar a fiscalização das entidades mutuantes; g) Designar quaisquer outras pessoas, individuais ou colectivas, para exercício de cargos sociais noutras empresas; h) Deliberar que a sociedade preste, às sociedades de que seja titular de acções, quotas ou partes sociais, apoio técnico e financeiro; i) Deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas ou entidades nos termos do artigo quarto dos Estatutos da Sociedade; j) Deliberar sobre a emissão de warrants. Artigo 5º Comissão Executiva 1. O Conselho de Administração delegará numa Comissão Executiva (composta por três membros) a gestão corrente da sociedade, dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração. 2. O Conselho de Administração regulará o modo de funcionamento da Comissão Executiva. 3. O Conselho de Administração designará o Presidente da Comissão Executiva, tendo este voto de qualidade, no caso de a Comissão Executiva ser constituída por um número par de membros. 4. A delegação de poderes na Comissão Executiva não exclui a competência do Conselho de Administração para tomar resoluções sobre os mesmos assuntos, sendo os Administradores não executivos responsáveis, nos termos da lei Portuguesa, pela vigilância geral da actuação dos membros da Comissão Executiva e pelos prejuízos causados por acto ou omissões destes, quando tendo conhecimento de tais actos ou omissões ou do propósito de os praticar, não provoquem a intervenção do Conselho de Administração para tomar medidas adequadas. Artigo 6º Comissões com Competências Especializadas 1. Com o objectivo de melhorar a eficiência operacional do Conselho de Administração e ir de encontro às melhores práticas de governo das sociedades, o Conselho de Administração deverá criar as seguintes Comissões Especializadas: a) Comissão de Auditoria e Finanças; b) Comissão de Responsabilidade Social e Ambiente; c) Comissão de Nomeações e Remunerações. 2. Com os mesmos objectivos estabelecidos no número anterior, o Conselho de Administração deverá igualmente designar um Responsável pelo Governo Corporativo e uma Comissão de Ética. Artigo 7º Comissão de Auditoria e Finanças 1. A Comissão de Auditoria e Finanças será composta por membros que integram o Conselho de Administração e terá como principais atribuições: 2/5
3 a) proceder à análise e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras e as apresentações de resultados, a publicitar ao mercado, com vista a apresentar as suas conclusões ao Conselho de Administração; b) analisar a gestão de risco, controlar internamente os processos e negócios; c) analisar os resultados dos trabalhos da auditoria interna e externa; d) evolução dos principais rácios financeiros e alterações dos ratings formais e informais da sociedade, incluindo reportes das agências de rating; e) analisar e aconselhar sobre quaisquer alterações nas políticas e práticas contabilísticas; f) verificar o cumprimento das normas contabilísticas; g) verificar o cumprimento das obrigações legais e estatutárias, em particular no âmbito financeiro. 2. O Conselho de Administração regulará o modo de funcionamento da Comissão de Auditoria e Finanças. 3. A Comissão de Auditoria e Finanças deve elaborar actas das reuniões que realize. Artigo 8º Comissão de Responsabilidade Social e Ambiente 1. A Comissão de Responsabilidade Social e Ambiente será composta por membros que integram o Conselho de Administração, incluindo o seu Presidente e terá como principal atribuição a análise, na condução dos negócios da sociedade, dos impactos da sustentabilidade, nas suas vertentes económica, ambiental e social, bem como do governo corporativo. 2. O Conselho de Administração regulará o modo de funcionamento da Comissão de Responsabilidade Social e Ambiente. 3. A Comissão de Responsabilidade Social e Ambiente deve elaborar actas das reuniões que realize. Artigo 9º Comissão de Nomeações e Remunerações 1. A Comissão de Nomeações e Remunerações será composta por membros que integram o Conselho de Administração, neles se incluindo o seu Presidente, sendo a sua principal atribuição a de analisar e apresentar propostas e recomendações, em nome do Conselho de Administração, relativas à remuneração e outras compensações dos membros do conselho de administração e analisar e aprovar propostas e recomendações, em nome do Conselho de Administração à Comissão de Vencimentos, relativas à remuneração e outras compensações de outros quadros de topo do Grupo Sonae Indústria. 2. O Conselho de Administração regulará o modo de funcionamento da Comissão de Nomeações e Remunerações. 3. A Comissão de Nomeações e Remunerações deve elaborar actas das reuniões que realize. Artigo 10º Responsável pelo Governo Corporativo O Conselho de Administração designará um Responsável pelo Governo Corporativo, sendo as suas principais atribuições: 3/5
4 a) apoiar o Conselho de Administração na definição da sua função, objectivos e procedimentos operacionais, de modo a optimizar o seu desempenho; b) assumir um papel de liderança na organização das avaliações ao Conselho de Administração; c) manter-se ao corrente de todas as alterações legislativas, reguladoras e do governo corporativo; d) apoiar e desafiar o Conselho de Administração para alcançar os standards mais avançados de governo corporativo; e) apoiar o Conselho de Administração, assegurando-se de que o conceito de grupos de interesse e a necessidade de proteger os interesses minoritários estão acautelados, aquando da tomada de decisões importantes para o negócio. Artigo 11º Comissão de Ética 1. A Comissão de Ética é composta por um membro do Conselho de Administração Independente e Não- Executivo, eleito pelo Conselho de Administração, que será o seu Presidente, pelo Responsável pelo Governo Corporativo e pelo Auditor Interno. 2. As principais responsabilidades da Comissão de Ética são de salvaguardar e acompanhar a implementação do código de conduta bem como de garantir de que são mantidos os níveis mais elevados de práticas empresariais no Grupo Sonae Indústria. 3. O Conselho de Administração regulará o modo de funcionamento da Comissão de Ética. 4. A Comissão de Ética deve elaborar actas das reuniões que realize. Artigo 12º Reuniões 1. O Conselho de Administração reunirá, ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre e além disso, todas as vezes que o Presidente, ou dois dos seus membros o convoquem, devendo as respectivas deliberações constar de acta. 2. Os administradores poderão fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Administração por outro administrador mediante carta que, explicitando o dia e hora da reunião a que se destina, seja dirigida ao Presidente, mencionada na acta e arquivada. 3. Os administradores podem votar por correspondência. 4. As reuniões do Conselho de Administração podem realizar-se por meios telemáticos nos termos previstos na lei Portuguesa. 5. Nos termos dos Estatutos da Sociedade considera-se que um administrador incorre em falta definitiva, quando o mesmo faltar a duas reuniões seguidas ou interpoladas, sem apresentar justificação que seja aceite pelo Conselho de Administração. 6. O Conselho de Administração deverá, na última reunião de cada ano civil, estabelecer o calendário das reuniões do ano seguinte. 7. Os documentos de suporte às reuniões do Conselho de Administração deverão ser distribuídos pelos administradores com cinco dias úteis de antecedência, sempre que possível. 4/5
5 Artigo 13º Deliberações 1. O Conselho de Administração só pode deliberar se a maioria dos seus membros estiver presente ou representada. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos pelos administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência. 5/5
_ ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE SETUBAL REGIMENTO DO CONSELHO DE CONTAS Aprovado em Reunião C. Contas de 10.12.2016 1 ASSOCIACÃO DE FUTEBOL DE SETÚBAL REGIMENTO DO CONSELHO DE CONTAS CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO ARTIGO