Source: http://docplayer.com.br/12408911-Regulamento-do-conselho-municipal-de-juventude-de-vendas-novas-preambulo.html
Timestamp: 2017-12-16 10:02:01+00:00
Document Index: 120953521

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas. Preâmbulo - PDF
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Luiz Eduardo Belmonte Azenha
1 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas Preâmbulo Enquanto autarquia local, a Câmara Municipal deve promover a participação dos seus munícipes nas decisões relativas ao destino do município. Neste sentido, a juventude deve ser ouvida como parte indissociável do futuro de um concelho e de um país. Conhecer as necessidades e aspirações dos jovens é o primeiro passo para promover a sua participação na definição das políticas locais de e para a juventude. É com este intuito, e dando cumprimento à Lei nº 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada pela Lei nº 6/2012 de 10 de fevereiro, que é criado o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Vendas Novas. Sobre o presente projeto de Regulamento foram consultadas as associações juvenis com atividade no Município de Vendas Novas, nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, tendo que ser submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de 30 (trinta) dias. Foram convidadas a participar com sugestões, para a elaboração do presente projeto de regulamento, a Associação de Jovens de Landeira, a Bússola-ADL e o Agrupamento de Escuteiros de Vendas Novas. Na sequência dos contributos prestados e após a sua análise foram introduzidas as alterações tidas por pertinentes. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Lei Habilitante e Objeto O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada pela Lei nº6/2012 de 10 de fevereiro e cria o Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas (CMJVN), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento. Artigo 2º Conselho Municipal de Juventude O CMJVN é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 3º Fins O CMJVN prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
2 f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição Artigo 4º Composição do Conselho Municipal de Juventude 1 - A composição do CMJVN é a seguinte: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma; c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cuja âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do município ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; g) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; h) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do nº 3 do artigo 23º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional. 2 O direito a voto é pessoal, podendo ser delegado num representante da mesma entidade previamente designado. 3 Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJVN tem voto de qualidade. Artigo 5º Observadores 1 Têm ainda assento no CMJVN, ao abrigo do artigo 5º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, nos termos do presente regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes: a) O Vereador da Câmara Municipal de Vendas Novas na área da juventude; b) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais sem direito a voto, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social, culturais, desportivas sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades e/ou projetos específicos relacionados com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens. 2 A atribuição do estatuto de observador permanente nos termos da alínea b) deve ser proposta e aprovada por maioria de 2/3 pelo CMJVN.
3 Artigo 6º Participantes Externos 1 - Por deliberação do CMJVN, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, ou dirigentes, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. 2 - A participação restringe-se à reunião para o qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJVN que integra o convite, bem como a sua fundamentação. CAPÍTULO III Competências Artigo 7º Competências Consultivas 1 Compete ao CMJVN pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexa. 2 Compete ao CMJVN emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude. 3 O CMJVN é auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior. 4 - Compete ainda ao CMJVN emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 5 A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJVN sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 8º Emissão dos Pareceres Obrigatórios 1 Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do nº1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das politicas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias. 2 Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do nº1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº1 do artigo anterior. 3 Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do
4 regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante. 4 O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no nº2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5 A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no nº 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes. Artigo 9º Competências de Acompanhamento Compete ao CMJVN acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação socioecónomica do município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 10º Competências Eleitorais Compete ao CMJVN eleger: a) Um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação de Vendas Novas b) Representante (s) do Concelho Municipal de Juventude na Comissão Intermunicipal de Juventude a que, se criada, o CMJVN venha a aderir. Artigo 11º Divulgação e Informação Compete ao CMJVN, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 12º Organização Interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJVN: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 13º Competências em Matéria Educativa Compete ainda ao CMJVN acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
5 Artigo 14º Comissões Intermunicipais de Juventude Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJVN pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas Artigo 15º Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude 1 Os membros do CMJVN identificados nas alíneas d) a i) do nº1 do artigo 4º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho; c) Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação; d) Eleger o (s) representante (s) do Conselho Municipal de Juventude na Comissão Intermunicipal de Juventude a que aquele, se esta for criada, venha a aderir; e) Propor a adoção de recomendações pelo CMJVN; f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais. 2 Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior. Artigo 16º Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJVN; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJVN, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e Funcionamento Artigo 17º Funcionamento 1 O CMJVN pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. 2 O CMJVN pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3 O CMJVN pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
6 Artigo 18º Plenário 1 O plenário do CMJVN reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades do município. 2 O plenário do CMJVN reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto. 3 No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJVN. 4 As reuniões do CMJVN devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. Artigo 19º Comissão Permanente 1 A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do número 2 do artigo 17º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJVN. 2 - São competências da comissão permanente do CMJVN: a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 11º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento. 3 O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJVN e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4º. 4 As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJVN. Artigo 20º Comissões Eventuais Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o conselho municipal de juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 21º Deliberações 1 As deliberações são tomadas por maioria. 2 As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata. Artigo 22º Atas das Sessões 1 De cada reunião do CMJVN é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
7 CAPÍTULO VI Apoio à Atividade do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas Artigo 23º Apoio Logístico e Administrativo O CMJVN é apoiado em termos logísticos e técnico-administrativos pelo serviço de Cultura, Educação e Juventude. Artigo 24º Instalações 1 O CMJVN reúne nas instalações do município. 2 O CMJVN pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências. Artigo 25º Publicidade e Sítio na Internet As atas e iniciativas do CMJVN são objeto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal de Vendas Novas em CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 26º Avaliação do Regulamento 1- O presente regulamento deverá ser aprovado pela Assembleia Municipal. 2 - Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos. Artigo 27º Lacunas Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 28º Revogação São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento. Artigo 29º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.