Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/520669/details/maximized
Timestamp: 2020-08-13 09:23:38+00:00
Document Index: 65621249

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Decreto-Lei 187/2007, 2007-05-10 - DRE
Decreto-Lei n.º 187/2007
Número:187/2007
Páginas:3100 - 3116
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/187/2007/05/10/p/dre/pt/html
Ainda no domínio do cálculo das pensões de reforma, prevê-se a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões, introduzida com o Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, afirmando-se, de forma inequívoca e por razões de justiça, o princípio da contributividade no cálculo das pensões.
No entanto, procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação dos factores de redução referidos, o presente decreto-lei clarifica que, para as situações de acesso à pensão antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa duração, seja mantida a aplicação do anterior factor de penalização de 4,5% ao ano a todos os beneficiários que tenham requerido prestações de desemprego até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto, mantendo, portanto, os seus direitos independentemente de a sua reforma vir a ocorrer em momento posterior à entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - Para efeitos do preenchimento do prazo de garantia, são considerados os anos civis em que o total de dias com registo de remunerações seja igual ou superior a 120, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 96.º
2 - Quando, em alguns dos anos civis com remunerações registadas, não se verificar a densidade contributiva, os dias com registo de remunerações neles verificados são tomados em conta no apuramento da densidade contributiva, dando-se como cumprido um ano civil por cada grupo de 120 dias.
1 - O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez relativa é de cinco anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, nos termos do disposto no artigo 12.º
2 - O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez absoluta é de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, nos termos do disposto no artigo 12.º
3 - Não é exigível o cumprimento do prazo de garantia nos casos em que o beneficiário esgote o período de 1095 dias de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições por motivo de doença e lhe seja certificada situação de incapacidade permanente para o trabalho.
Antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza da actividade exercida
Antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração
5 - Quando, pela natureza e antiguidade dos registos de remunerações existentes nas instituições de segurança social, se não mostrar tecnicamente possível a aplicação dos critérios estabelecidos nos n.os 1 e 3, são considerados os valores convencionais de remunerações fixados na Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro, nos termos nesta estabelecidos e sem prejuízo da possibilidade aí prevista de os beneficiários comprovarem, relativamente a todos os anos a que a mesma se aplique, os valores das remunerações efectivamente auferidas e que sejam base de incidência contributiva para a segurança social.
2 - A pensão estatutária dos beneficiários com 21 ou mais anos civis de registo de remunerações é obtida pela aplicação das seguintes regras de cálculo:
b) Se a remuneração de referência for superior a 1,1 IAS e igual ou inferior a 2 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + [(RR - 1,1 IAS) x 2,25% x N]
c) Se a remuneração de referência for superior a 2 IAS e igual ou inferior a 4 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + [RR - 2 IAS) x 2,2% x N]
d) Se a remuneração de referência for superior a 4 IAS e igual ou inferior a 8 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + [(RR - 4 IAS) x 2,1% x N]
e) Se a remuneração de referência for superior a 8 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + (4 IAS x 2,1% x N) + [(RR - 8 IAS) x 2% x N]
3 - Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos números anteriores, entende-se por:
P = (P1 x C1 + P2 x C2)/C
2 - A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001 e que iniciem pensão após 1 de Janeiro de 2017 resulta da aplicação da fórmula seguinte:
P = (P1 x C3 + P2 x C4)/C
3 - Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos números anteriores, entende-de por:
1 - P1 é igual ao produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência, determinada nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 28.º
2 - A taxa anual de formação da pensão é de 2% por cada ano civil com registo de remunerações.
FS = EMV(índice 2006)/EMV(índice anoi-1)
4 - Para efeitos da aplicação da fórmula referida no número anterior, entende-se por:
Proibição de acumulação da pensão de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho
b) Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado nos termos do n.º 2 do artigo 68.º
3 - Na situação prevista na alínea b) do número anterior há lugar à restituição dos valores das pensões provisórias de invalidez que tenham sido pagas.
1 - A atribuição das pensões depende de requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º
2 - Os requerimentos, de modelo próprio, podem ser apresentados no centro distrital de segurança social da área de residência do beneficiário, no Centro Nacional de Pensões ou no sítio da Internet da segurança social.
Declaração de exercício de actividade profissional dos requerentes de pensão de invalidez
Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de invalidez relativa
Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de velhice antecipada
Declaração de titularidade de pensão dos requerentes de pensão de invalidez e de velhice
Declaração de titularidade de pensão dos pensionistas de invalidez e de velhice
h) A omissão ou falsas declarações previstas no artigo 82.º
2 - O montante da coima prevista no número anterior é elevada para o dobro quando do incumprimento dos deveres previstos nas respectivas alíneas resulte o efectivo pagamento indevido de prestações.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, repristinado pelo Decreto-Lei n.º 87/2004, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
O disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro, quanto à lei reguladora dos prazos de garantia, apenas é aplicável relativamente aos pedidos de pagamento retroactivo de contribuições apresentados até 31 de Dezembro de 1993.
Revalorização das remunerações nas situações de pagamento retroactivo de contribuições
As remunerações decorrentes do pagamento retroactivo de contribuições efectuado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, são revalorizadas nos termos previstos no artigo 27.º, por aplicação do coeficiente correspondente ao ano de apresentação do respectivo requerimento.
Aplicação do factor de sustentabilidade aos beneficiários já inscritos na segurança social
Excepção ao princípio da limitação das actualizações de pensões de valor elevado
4 - As pensões antecipadas de velhice atribuídas após situação de desemprego de longa duração, tendo em conta a salvaguarda de direitos adquiridos prevista no n.º 3 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, são calculadas nos seguintes termos:
a) Aos beneficiários cujas prestações de desemprego tenham sido requeridas até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto, é aplicável, no cálculo da respectiva pensão, o factor de redução previsto no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e suas alterações;
b) Aos beneficiários que tenham requerido as suas prestações de desemprego depois da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto, é aplicável, no cálculo da respectiva pensão, o factor de redução previsto no artigo 36.º do presente decreto-lei.
A alteração resultante do disposto no artigo 95.º ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, não é aplicável aos trabalhadores que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei estejam em situação de pré-reforma.
Âmbito pessoal de aplicação do capítulo II do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril
O capítulo II do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, não se aplica aos beneficiários do regime geral.
a) O Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 9/99, de 8 de Janeiro, e 437/99, de 29 de Outubro, sem prejuízo do previsto no n.º 4 do artigo 104.º;
b) O Decreto Regulamentar n.º 7/94, de 11 de Março;
c) O Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro;
d) Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto.
Taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com registo de remunerações igual ou superior a 21 anos
Limites da acumulação da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho
Declaração de Rectificação n.º 59/2007