Source: https://pt.scribd.com/document/77775130/DPIII-3%C2%AA-AVALIACAO-DOS-CRIMES-CONTRA-A-LIBERDADE-SEXUAL-ESTUPRO-DE-VULNERAVEIS
Timestamp: 2019-10-13 23:24:58+00:00
Document Index: 33432335

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 7', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 218', 'artigo 224', 'ARTIGO 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 217', 'ARTIGO 218', 'artigo 146', 'ARTIGO 215', 'ARTIGO 224', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 224']

DPIII_3ª AVALIAÇÃO_DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL_ESTUPRO DE VULNERÁVEIS | Crimes | Crime e justiça
salvarSalvar DPIII_3ª AVALIAÇÃO_DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE S... para ler mais tarde
Ponderação Educação Domiciliar
INSTITUTO DE EDUCAO SUPERIOR RAIMUNDO S CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSOR: FRANCISCO XAVIER LOPES
JNIOR 5 PERODO / 2010.01 DIREITO PENAL 19 A
TEMA: DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERVEL (ARTIGOS 217 A, 218, 218-A e 218 B, CP).
l ESTUPRO DE VULNERVEL (ART. 217 A, CP) TIPO BSICO O Estupro de Vulnervel previsto no art. 217-A, CP, consistindo em ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Tambm sujeito s mesmas penas todo aquele que pratica as aes descritas no caput com algum que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que, por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia. Neste crime pode haver ou no o elemento da violncia ou grave ameaa, sendo tal fato considerado na dosimetria da pena (recluso de 8 a 15 anos). Tanto pode haver a conduta violenta que os 3. e 4. do artigo 217 A, CP, preveem crimes qualificados quando resultar leso grave ou morte da vtima. Obs. O antigo crime de corrupo de menores (artigo 218, CP) foi revogado pela Lei 12.015/09, que criou outros tipos penais novos. Tambm foi revogado o antigo crime de corrupo de menores previsto na Lei 2252/54, conforme disps o artigo 7. da Lei 12.015/09. No entanto, quanto a esse crime no houve abolitio criminis, mas continuidade normativo tpica, uma vez que a mesma Lei 12.015/09 (art. 5.) criou novo tipo penal no artigo 244 B, do ECA (Lei 8069/90) com a mesma redao e pena que existia anteriormente na Lei 2252/90. Alm disso, o novo artigo 244 B, do ECA conta com previso de equiparao da conduta quele que pratica o ilcito valendo-se de quaisquer meios eletrnicos, inclusive salas de bate papo da internet (vide art. 244 B, 1., ECA). Tambm prev em seu 2. um aumento de pena de um tero quando a infrao cometida ou induzida seja hedionda. Obviamente, nem a equiparao de conduta, nem o 1
aumento de pena sobreditos podero retroagir, j que so normas penais mais rigorosas, sendo aplicveis somente a fatos ocorridos aps o incio de sua vigncia. Note-se ainda que a conduta de praticar ato libidinoso com menores entre 14 e 18 anos, sem violncia ou grave ameaa, que antes constituia o crime de corrupo de menores, tornou-se fato atpico. Agora tal conduta somente ser criminosa, acaso a prtica libidinosa se d em contexto de prostituio do menor (vide artigo 218 B, 2., I, CP).
QUESTO 1: QUEM VULNERVEL? Resp. Segundo a lei: -Os menores de 14 anos; -Portadores de enfermidade ou deficincia mental que no tenham discernimento para a prtica do ato sexual; -Pessoa que, por qualquer outra causa, no possa ofertar resistncia. Obs. O artigo 224, CP, que antes previa os casos de presuno de violncia nos crimes sexuais, foi tambm revogado pela Lei 12.015/09, sendo aquelas situaes incorporadas aos chamados Crimes Sexuais contra Vulnervel.
QUESTO 2: DISTINO DO ARTIGO 218, CP No caso do artigo 218, CP, o agente apenas induz o menor de 14 anos a satisfazer a lascvia de terceiro. Portanto, nesse caso perfaz-se uma exceo Teoria Monista do concurso de agentes. Se uma pessoa induz um menor de 14 anos a praticar ato libidinoso com terceiro, responde pelo artigo 218, CP e no em concurso com o terceiro beneficiado pelo artigo 217 A, CP. O terceiro que pratica ato libidinoso ou conjuno carnal com o menor de 14 anos, pratica o crime de estupro de vulnervel (artigo 217 A, CP). 2
Agora, se o agente submete um menor de 14 anos (a lei fala em 18 anos, mas tudo indica que deve ser 14, pois seno no haveria diferena entre o crime do artigo 218-B e o de Rufianismo com aumento de pena art. 230, 1., CP, sendo o tal 1. Introduzido pela mesma Lei 12.015/09) ou pessoa portadora de enfermidade ou deficincia mental sem discernimento de seus atos, prostituio, responde pelo artigo 218 B, CP, com a pena de multa se h intuito de obter vantagem econmica (vide artigo 218 B, 1., CP). Nesse caso tambm incorrem nas mesmas penas (artigo 218-B, 2., I e II, CP): a)quem pratica conjuno carnal ou outro ato libidinoso com algum menor de 18 e maior de 14 anos na situao de prostituio; POR QUE APENAS OS MENORES ENTRE 14 E 18 ANOS E NO TODOS OS MENORES DE 18 ANOS? Porque se a vtima for menor de 14 anos, aquele que pratica ato sexual com ela incide no artigo 217-A, com pena bem maior (Estupro de vulnervel). b)O proprietrio, gerente ou responsvel pelo local em que se verifiquem as prticas de prostituio referidas no tipo penal. Obs. Tem surgido na doutrina a discusso quanto a haver ou no a necessidade de que o gerente, proprietrio ou responsvel tenha cincia e adira conduta da prostituio em seu estabelecimento. Ocorre que considerar que o s fato de ser gerente, proprietrio ou responsvel, j leve punio criminal seria albergar a chamada responsabilidade objetiva no campo penal.
QUESTO 3 DISTINO DO ARTIGO 218 A, CP. Neste caso o autor apenas pratica ato libidinoso ou conjuno carnal na presena de menor de 14 anos ou o induz a presenciar tais atos. Assim, o agente no pratica qualquer ato com o menor, apenas o leva a presenciar o ato sexual. Ele pode, porm, induzir o menor a presenciar, ou o obrigar a isso, configurando o crime, que de forma livre. 3
Esse dispositivo cobriu uma antiga lacuna do crime de corrupo de menores, que abrangia apenas os menores entre 14 e 18 anos e quando um menor de 14 anos era levado a presenciar atos libidinosos de terceiros o fato era atpico. No entanto, surge nova lacuna na lei. Se um menor entre 14 e 18 anos for levado a somente presenciar ato libidinoso ou conjuno carnal de terceiros, o fato atpico. A no ser que esse menor tenha sido forado, quando ento se configurar somente o crime de constrangimento ilegal (artigo 146, CP).
QUESTO 4 DISTINO DO ARTIGO 215, CP Neste caso (Violao Sexual Mediante Fraude) a vtima no pode ser vulnervel e a conduta obtida mediante fraude. O que pode gerar maior dvida a conduta descrita no final do dispositivo em comento que fala de outro meio que impea ou dificulte a livre manifestao da vontade da vtima. Ocorre que tal meio no poder ser a condio de vulnerabilidade prpria da vtima, seno configurado estar o estupro de vulnervel (art. 217 A, CP). Esse outro meio tem de ser empregado pelo agente , como, por exemplo, uma ao rpida em que a vtima no tenha como defender-se, como ocorre no caso de uma apalpao rpida dos seios de uma mulher, sem chance de reao.
QUESTO 5 COM A REVOGAO DO ARTIGO 224, CP QUE PREVIA AS PRESUNES DE VIOLNCIA, OPEROU-SE ABOLITIO CRIMINIS COM RELAO AOS FATOS PASSADOS TIPIFICADOS COM BASE NAQUELE DISPOSITIVO? Resp. A doutrina e a jurisprudncia deve se formatar em torno de duas posies:
a)Operou-se abolitio porque o art. 224, CP , foi revogado e o crime do artigo 217-A (Estupro de Vulnervel) somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos aps sua vigncia; b)No se operou abolitio criminis, vez que o artigo 217 A , CP nada mais faz do que ensejar a chamada continuidade normativo tpica dos antigos artigos 213 ou 214, combinados com o artigo 224, I a III, CP.
Documentos semelhantes a DPIII_3ª AVALIAÇÃO_DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL_ESTUPRO DE VULNERÁVEIS
Mais de prof_xavierjr