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Timestamp: 2020-01-19 16:58:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 461', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Ademais, mesmo após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, a jurisprudência tem reconhecido ser especial a atividade de motorista de caminhão, desde que comprovadamente penosa, por meio dos documentos exigidos pela legislação vigente e aplicável no respectivo período.
2. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença.
(TRF4, AC 5025769-39.2011.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/04/2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025769-39.2011.4.04.7000/PR
EMBARGANTE: ADSTON MARTINHO COSTA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão deste Tribunal cuja ementa tem o seguinte teor:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.
Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.
Caso em que há possibilidade de reafirmação da DER, pois se trata apenas de período anterior ao ajuizamento da ação, não se enquadrando na hipótese prevista no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.
Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
Sustenta o INSS omissões e contradições quanto à definição dos consectários legais, ao fundamento de que a questão foi decidida em desacordo com o efeito suspensivo concedido nos autos do RE 870.947, em 24.9.2018.
A parte autora, por sua vez, sustenta omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a penosidade do período entre 6.3.1997 a 14.7.1997, quando o autor exerceu a atividade de motorista de ônibus.
Ambas as partes foram intimadas acerca da oposição dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração do INSS
Embargos de Declaração da Parte Autora
A parte autora sustenta omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a penosidade do período entre 6.3.1997 a 14.7.1997, quando o autor exerceu a atividade de motorista de ônibus.
Transcrevo o trecho do voto no ponto em que analisado o período em discussão:
Entre 29.4.1995 a 30.7.1996 o autor trabalhou na empresa Arautur Turismo Ltda., e de 1.9.1996 a 14.7.1997, na empresa Bordignon Turismo, em ambas como motorista.
Conforme já estabelecido nas premissas anteriores deste voto, a partir de 29.4.1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional. Entre 29.4.1995 e 5.3.1997 é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I).
A fim de comprovar a exposição a agentes nocivos, nos termos bem expostos na sentença, foi juntada cópia da CTPS (ev. 23), bem como realizada perícia por similaridade (ev. 146), e audiência de instrução com oitiva de testemunhas a fim de esclarecer a atividade realizada (ev. 193).
O autor foi intimado a indicar empresa a fim de ser realizada perícia por similaridade referente aos períodos de 29.4.1995 a 30.7.1996 e de 1.9.1996 a 14.7.1997, atentando para que esta possua veículo com as mesma características daquele conduzido pelo autor (ev. 83).
Em resposta, indicou a empresa Baragão Turismo, destacando que não encontrou empresas de ônibus com os mesmos veículos que conduzia, sendo que esta empresa indicada tem veículos mais novos (ev. 86).
A sentença rejeitou o reconhecimento da especialidade destes períodos, ao fundamento de que a partir da Lei n. 9.032, de 1995, seria necessária a permanência para caracterizar a especialidade, e, ainda, de que realizada perícia por similaridade, concluiu-se que não houve demonstração de exposição permanente a ruído acima do limite de tolerância.
Conforme já consignado no voto, “quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.” (Súmula n 106 – TRF4).
Para o período, foi realizada perícia por similaridade na empresa indicada pelo autor, na qual o perito realizou medição em veículo similar ao utilizado pelo autor, com motor central, e concluiu que havia exposição ao agente ruído, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em intensidade de 87,2 dB (A) (ev. 146):
4.1 – Agentes Físicos: Consideram – se agentes físicos as diversas formas de energia a que possa estar exposto o trabalhador. Para as atividades do autor foi identificado Agente Físico Ruído. A medição do ruído foi efetuada no Veiculo Ônibus Volvo Modelo B10, ano 1992, com motor central, similar ao que era utilizado pelo autor. A aceleração utilizada variou de 1 8 00 a 2 1 00 RPM, que é a usual de trabalho para este tipo de veiculo em transito . O N ível Equivalente de Ruído obtido foi de 87,2 dB(A), com dose de 2,72 até 05/03/1997 e de 1,36 após esta data . Foi utilizado o dosimetro marca Instrutherm, modelo DOS – 500, em acordo com a NR – 15, anexo 1 e demais procedimentos em acordo com a norma de ruíd o da Fundacentro.
Conclusão: As atividades do autor são insalubres em grau médio pela NR – 1 5 , Anexo 1 – Ruído Continuo ou Intermitente, e permitem o enquadramento nos decretos previdenciários vigentes à época laborada.
7.1 – Quesitos do Juízo:
a) Quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? R: Função Setor Motorista Tráfego As atividades da função encontram – se relacionadas no item 3.1 do laudo.
b) O autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elenca r quais os agentes. R: Sim. Agente Físico Ruído .
c) A exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? R: Sim.
d) Constatada a exposição a ruído, qual foi o NEQ? E qual foi a dose de ruído? R: O Nível Equivalente de Ruído obtido foi de 87,2 dB(A), com dose de 2,72 até 05/03/1997 e de 1,36 após esta data .
Nos termos já assentados nas premissas iniciais do voto, o limite de tolerância para o agente físico ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997, e de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003.
Considerando-se que na perícia realizada constatou-se a exposição a nível de ruído acima do limite de tolerância (87,2 dB), é de ser reconhecida a especialidade da atividade desempenhada até 5.3.1997.
Assim, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade da atividade desempenhada entre 29.4.1995 a 30.7.1996 e de 1.9.1996 e 5.3.1997.
Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento de especialidade entre 6.3.1997 a 14.7.1997.
Conforme se verifica, foi analisada a especialidade do período de trabalho na empresa Bordignon Turismo, de 1.9.1996 a 14.7.1997, apenas sob a ótica da exposição ao ruído.
Nesse contexto, reconheço a omissão que passo a sanar.
O autor trabalhou como motorista de ônibus na empresa Bordignon Turismo entre 1.9.1996 a 14.7.1997, conforme consta da consulta ao CNIS, e do PPP apresentado (ev. 1 – doc. 11, p. 12 e 30).
O voto embargado já reconheceu a especialidade da atividade no período de 1.9.1996 e 5.3.1997, por exposição a ruído. Passo, assim, a análise do período entre 6.3.1997 a 14.7.1997.
Atividade de Motorista de Ônibus
O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Ademais, mesmo após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, a jurisprudência tem reconhecido ser especial a atividade de motorista de caminhão, desde que comprovadamente penosa. Nesse sentido (grifei):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EPI. 1. a 4. (..) 5. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. A partir de 29-04-1995, essa Turma entende que o reconhecimento da especialidade do labor dar-se-á em razão da comprovada condição penosa do trabalho desempenhado. 6. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte quanto à atividade de motorista de caminhão, a forte influência do stress ocupacional a gerar desgaste na saúde físico-psicológica do trabalhador submetido por horas ininterruptas ao trânsito caótico das estradas e vias urbanas, desafiado pelo cumprimento de prazos cada vez mais exíguos e submetido a elevadas tensões, seja em decorrência do transporte de cargas, seja pela condução de passageiros. Não se restringe a agressão à saúde, à ação dos elementos nocivos elencados no Decreto 2.172/97, senão resulta das dificuldades inerentes ao exercício da profissão por longos anos. 7. (…) (TRF4, APELREEX 0017828-11.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, D.E. 21/08/2018)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO A PARTIR DA DER. MANUTENÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento da especialidade em relação ao contribuinte individual (motorista de caminhão) por enquadramento em categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos, com base em provas consistentes do exercício do labor em condições insalutíferas. 3. A alegação de falta de custeio para a concessão da aposentadoria não deve prosperar para afastar o reconhecimento da especialidade do contribuinte individual. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. a 7. (…) (TRF4, AC 5001534-03.2015.4.04.7118, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 22/08/2018)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE APÓS 28/04/1995. 1. Tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte em relação à possibilidade de reconhecimento do caráter especial do motorista de ônibus após 28/04/1995 em face da penosidade da atividade, não se verifica o cerceamento de defesa se a prova apresentada é suficiente para comprovar o desempenho de tal função. Agravo retido improvido. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional das atividades de motorista e de cobrador de ônibus, conforme código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. 4. Demonstrado o exercício de atividade penosa (motorista de ônibus) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física – penosidade -, é possível o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995. (TRF4, Apelação/Remessa Necessaria n. 5000522-49.2013.404.7012, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 5ª T., j. 20.6.2017).
Na hipótese dos autos, na empresa Bordignon, entre 1.9.1996 a 14.7.1997, o autor exercia a atividade de motorista de ônibus. O autor, em seu depoimento pessoal (ev. 193 – doc. 1), informou que realizava viagens de turismo para São Paulo, Foz do Iguaçu e Santa Catarina, levando passageiros que iam fazer compras nestes locais. Acrescentou, ainda, que muitas vezes realizava como único motorista essas viagens, que ocorriam todas as semanas. A prova testemunhal corroborou as informações prestadas pelo autor, afirmando, ainda, que limpavam o ônibus antes e após as viagens (ev. 193 – doc. 3).
Contudo, não é possível o reconhecimento da especialidade. Com efeito, não há prova da exposição a agentes nocivos nos termos exigidos para o período, pois a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.
Logo, exige-se a comprovação aos agentes agressivos alegados por meio de formulário ou de perícia técnica, não sendo possível o reconhecimento da especialidade por meio do depoimento pessoal e da prova testemunhal.
Destaque-se, outrossim, que a perícia realizada não consigna a existência de penosidade.
Destarte, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração (a) do INSS para diferir a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados para a fase de execução/cumprimento da sentença, e (b) da parte autora, para o fim de sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000935898v13 e do código CRC 8860a51a.
Data e Hora: 11/4/2019, às 19:12:29
5025769-39.2011.4.04.7000
40000935898
.V13
Conferência de autenticidade emitida em 18/04/2019 01:04:01.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração (a) do INSS para diferir a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados para a fase de execução/cumprimento da sentença, e (b) da parte autora, para o fim de sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000935899v4 e do código CRC 25f497b2.
40000935899
Apelação Cível Nº 5025769-39.2011.4.04.7000/PR
APELANTE: ADSTON MARTINHO COSTA
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
ADVOGADO: CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
ADVOGADO: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
ADVOGADO: MARCELOS FAGUNDES CURTI
ADVOGADO: GUILHERME VANZELA PAIVA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 571, disponibilizada no DE de 25/03/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (A) DO INSS PARA DIFERIR A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATRASADOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, E (B) DA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.