Source: https://dre.tretas.org/dre/3577632/decreto-legislativo-regional-1-2019-A-de-7-de-janeiro
Timestamp: 2019-01-17 11:54:20+00:00
Document Index: 32958865

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 293', 'artigo 294', 'artigo 293', 'artigo 294', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 7']

Decreto Legislativo Regional 1/2019/A
Decreto Legislativo Regional 1/2019/A, de 7 de Janeiro
2 - A dotação dos quadros de escola do sistema educativo regional com os lugares necessários ao cumprimento do disposto no número anterior deve ser operacionalizada aquando da revisão anual dos quadros fixada pela portaria a que se refere o artigo 4.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2012/A, de 30 de maio, na redação atual, conferida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2017/A, de 11 de abril, nos termos aí estabelecidos.
O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 12/2008/A, de 19 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional 19/2014/A, de 30 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
a) Constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo, a qual terá o objetivo, as competências e o processo de designação dos seus membros que está consagrado para as comissões previstas no artigo 20.º da Lei 11/90, de 5 de abril, na redação dada pela Lei 50/2011, de 13 de setembro;
2 - O limite máximo referido no número anterior não poderá, a qualquer título, ser ultrapassado, devendo ser respeitado o regime legal de concessão de garantias, designadamente no que se refere à competência para a sua emissão, estabelecida no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 23/87/A, de 3 de dezembro.
Nos contratos referidos no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário com vista a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, é fixado em 2 % do preço contratual.
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2019, reduzido para 25 %.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2.000.000,00 (dois milhões de euros) e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
2 - A administração pública regional e o setor público empresarial da Região observam as orientações e recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, nos termos estipulados na Lei 54/2008, de 4 de setembro.
1 - Até à revisão do Decreto Regulamentar Regional 18/99/A, de 21 de dezembro, os membros dos gabinetes do Governo Regional continuam a reger-se pelas disposições normativas e remuneratórias aplicáveis a 31 de dezembro de 2011.
Cumprimento da Resolução 37/2018/A, de 22 de outubro
O Governo Regional, no âmbito da Resolução 37/2018/A, de 22 de outubro, compromete-se a apoiar técnica e financeiramente a autarquia da Praia da Vitória para a aquisição dos terrenos onde estão implantadas todas as casas do Bairro de Santa Rita.
O montante da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, é atualizado, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, na percentagem de 12 %.
O montante do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, referido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 25/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, de 29 de dezembro e pelo Decreto Legislativo Regional 1/2018/A, de 3 de janeiro, é atualizado, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, na percentagem de 6 %.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 33/2004/A, de 25 de agosto
Até à reestruturação orgânica dos serviços da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial que venha dispor sobre esta matéria, as incumbências das Tesourarias da Região Autónoma dos Açores a que se refere o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 33/2004/A, de 25 de agosto, são as seguintes:
1 - Aos docentes contratados a termo resolutivo pela Secretaria Regional da Educação e Cultura não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, só se efetua a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.
1 - Aos alunos do ensino superior que se encontrem a frequentar curso de mestrado em Ensino e pretendam realizar a prática de ensino supervisionada, no âmbito de estágio pedagógico, em unidade orgânica do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do estipulado nos artigos 195.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 21/2007/A, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 25/2015/A, de 17 de dezembro, poderá ser concedido, pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de educação, através da Direção Regional da Educação, apoio destinado a assegurar as despesas inerentes à deslocação do supervisor pedagógico à unidade orgânica onde se realize o estágio.
Alteração do Decreto Legislativo Regional 8/2016/A, de 26 de abril
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 8/2016/A, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação:
2 - A compensação pecuniária tem como limite o custo máximo das refeições fixado no n.º 1 do artigo 109.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional 18/2007/A, de 19 de julho, em vigor por via do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 12/2013/A, de 23 de agosto, e é atribuída em função dos escalões de rendimento líquido per capita, sendo expressa nas seguintes percentagens:
3 - No âmbito do Regime de Empréstimo dos Manuais Escolares, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/A, de 19 de junho, e ao abrigo do Despacho 978/2012, de 10 de julho, os alunos do 9.º ano podem manter em sua posse os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo, enquanto os alunos do secundário podem manter em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização das referidas provas finais ou exames nacionais.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
O artigo 22.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional 12/2013/A, de 23 de agosto, na redação em vigor, passa a ter a seguinte redação:
São constituídas as equipas hospitalares, no âmbito da rede de cuidados continuados integrados no Hospital de Santo Espírito da ilha Terceira e no Hospital da Horta, nos termos estipulados no Decreto Legislativo Regional 16/2008/A, de 12 de junho.
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho
O artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional 23/2006/A, de 12 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2016/A, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Aplicação da Lei 52/2015, de 9 de junho
1 - A aplicação da Lei 52/2015, de 9 de junho, na Região Autónoma dos Açores tem em conta o disposto no presente artigo.
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional 7/2010/A, de 5 de março
Os artigos 8.º, 13.º e 37.º do Decreto Legislativo Regional 7/2010/A, de 5 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2012/A, de 1 de junho e 4/2013/A, de 24 de maio, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 41.º do regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2005/A, de 16 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, n.º 17/2010/A, de 13 de abril e n.º 13/2013/A, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Terceira alteração ao Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional 1/2016/A, de 8 de janeiro.
O n.º 1 do artigo 2.º do Complemento para Aquisição de Medicamentos (COMPAMID), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional 1/2016/A, de 8 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Revogação do Decreto Legislativo Regional 30/99/A, de 25 de agosto
1 - É revogado o Decreto Legislativo Regional 30/99/A, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2000/A, de 20 de maio, que autorizou o Governo Regional a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
2 - As competências atribuídas ao Governo da República no Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, que aprova a Lei do Jogo, entendem-se atribuídas, na Região Autónoma dos Açores, ao membro do Governo Regional com competências em matéria de turismo.
3 - O contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel, que inclui o contrato relativo às obrigações de construção e de exploração de imóveis, e o contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de jogo do bingo e máquinas de jogo na ilha Terceira, outorgados a 15 de abril de 2003 e revistos a 18 de abril de 2016, mantêm-se em vigor, observando as cláusulas contratuais e a Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro.
3 - As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), bem como as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo dessas isenções, regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho e na Portaria 117-A/2008, de 8 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3577632.dre.pdf .
1987-12-03 - Decreto Legislativo Regional 23/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece disposições sobre o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regional n.º 27/79/A, de 19 de Dezembro.
2000-05-20 - Decreto Legislativo Regional 12/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional 30/99/A, de 25 de Agosto, que aprova o regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
2004-08-25 - Decreto Legislativo Regional 33/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
2008-06-12 - Decreto Legislativo Regional 16/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 25/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, na Região Autónoma dos Açores.
2010-03-05 - Decreto Legislativo Regional 7/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Publica em anexo I a "Lista da matérias referidas no artigo 7º" (relativo ao certificado de capaciade profissional) e em anexo II a "Organização do exame para obtenção de capacidade profissional".
2012-06-19 - Decreto Legislativo Regional 26/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.
2012-07-10 - DESPACHO 978/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o contrato tipo, e respetivo anexo, a aplicar ao regime de empréstimo de manuais escolares em todas as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional.
2013-08-23 - Decreto Legislativo Regional 12/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2017-04-11 - Decreto Legislativo Regional 2/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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