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Timestamp: 2020-01-20 04:58:16+00:00
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Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação - PDF Free Download
Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação
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Nicholas Duarte
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL LInQUE - LIGAMOS INSTITUIÇÕES QUE UNEM ESFORÇOS ( LInQUE ) Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento define as regras de funcionamento da Comissão de Ética para a Saúde da LInQUE, adiante designada por CES, em cumprimento do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio. Artigo 2º Composição e Mandato 1. A CES é constituída por sete membros, designados pela Administração da LInQUE e homologados pelo Conselho Regional Sul da Ordem dos Médicos e assume, na sua composição, um caráter multidisciplinar. 2. A CES elege, de entre os seus membros, um Presidente e um Vice-presidente. O Vicepresidente coadjuva o Presidente e substitui-o nas suas faltas e impedimentos. 3. A CES elege, sob proposta da Administração da LInQUE, um colaborador da LInQUE como secretário da CES. 4. Sempre que seja necessário para o esclarecimento de questões em análise, podem prestar apoio à CES, a título eventual, outros técnicos ou peritos, os quais não têm direito de voto. 5. Sempre que a colaboração de peritos ou técnicos implique o pagamento de honorários ou despesas, a CES apresenta proposta fundamentada nesse sentido à Administração da LInQUE, solicitando a respetiva cobertura financeira. 6. Os membros da CES são designados por um mandato de três (3) anos, com possibilidade de uma renovação por igual período. 7. Qualquer membro da CES pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita ao Presidente, devendo manter-se em funções até à designação de novo membro, o que deverá
2 1. ocorrer no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo da devida homologação pela entidade competente. 2. Em caso de substituição dos membros da CES, o termo do mandato dos novos elementos corresponde ao termo do mandato do órgão colegial, independentemente das datas de nomeações individuais. 3. Aos membros da CES não é devida, pela sua atividade, qualquer remuneração, direta ou indireta, sem prejuízo de lhes ser abonado o reembolso de despesas de transporte 1. Compete à CES: Artigo 3º Competências a) Zelar, no âmbito do objeto das atividades da LInQUE pela salvaguarda do princípio do respeito pela dignidade e integridade do ser humano; b) Pronunciar-se sobre todas as questões que envolvam princípios e valores éticos no domínio das atividades da LInQUE, nomeadamente o respeito pelos direitos e a dignidade das pessoas doentes, família e pessoas significativas; c) Avaliar previamente todos os estudos no âmbito da atividade da LInQUE e acompanhar o seu desenvolvimento; d) Todas as outras que, nos termos da legislação em vigor, venha a ser chamada a exercer. 2. Os pareceres emitidos pela CES, assumem sempre a forma escrita e não têm caráter vinculativo. 3. A CES emite pareceres por iniciativa própria ou mediante solicitação escrita da Administração da LInQUE, de qualquer profissional de saúde que colabore com a LInQUE e de doentes ou seus representantes, sendo possível que o pedido de parecer seja feito através da Administração da LInQUE ou diretamente à CES.
3 4. No exercício das suas competências a CES norteia-se pela realização e garantia pelo respeito dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, pelos demais princípios gerais de Direito e pelos princípios éticos. 5. Na elaboração de cada parecer será designado um relator ou relatores, tendo em consideração a matéria em análise. 6. Os pareceres devem ser assinados pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-presidente e pelo(s) relator(es), devendo ser indicada a data da reunião da CES em que o parecer foi aprovado. 7. A CES elabora, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade, que deve ser enviado à Administração da LInQUE. Artigo 4º Independência e confidencialidade 1. A CES atua com total independência relativamente a todos os órgãos sociais da LInQUE ou de qualquer empresa associada. 2. Os membros da CES, qualquer terceiro, incluindo o membro do secretariado, estão sujeitos à total confidencialidade em relação a quaisquer assuntos que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções e findas as mesmas. 1. Compete ao Presidente: Artigo 5º Competências do Presidente a) Representar a CES; b) Convocar as reuniões; c) Abrir e encerrar as reuniões; d) Dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; e) Nomear relatores de entre os membros da CES para elaboração de pareceres;
4 f) Solicitar pareceres a técnicos ou peritos se tal for deliberado pela CES; g) Assegurar a articulação com a Administração e demais serviços da LInQUE; h) Garantir a articulação com o secretário da CES que assegura o apoio administrativo e logístico da CES, a designar nos termos do n.º 3 do artigo 2.º. 2. O secretário da CES previsto na alínea h) do número anterior tem as seguintes competências: a) Secretariar as reuniões; b) Elaborar as atas das reuniões; c) Assegurar o expediente administrativo da CES; d) Arquivo adequado de todos os processos. Artigo 6º Reuniões A CES reunirá ordinária trimestralmente e extraordinariamente. Artigo 7º Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente. 2. O Presidente é obrigado a proceder à convocação de uma reunião extraordinária sempre que, pelo menos, dois dos membros com direito a voto o solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 Artigo 8º Ordem do dia 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência da CES e o pedido seja apresentado por escrito, com uma antecedência mínima de três (3) dias em relação à data da reunião. 2. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião. Artigo 9º Objeto de deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros com direito a voto presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 10º Prazo das deliberações 1. As deliberações da CES devem ser tomadas no prazo de 3 meses, contado a partir da data da entrada do pedido, o qual poderá ser excecionalmente prolongado até ao máximo de 3 meses, se a complexidade desse pedido o justificar. 2. O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que a deliberação esteja dependente de novos elementos ou esclarecimentos adicionais. Artigo 11º Quórum A CES só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
6 Artigo 12º Declarações de interesses 1. Nenhum membro da CES pode intervir na elaboração dos respetivos pareceres quando se encontre numa das situações de impedimento previstas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. O conflito de interesses deve ser revelado ao Presidente da CES ou, no caso de conflito de interesses do presidente, ao vice-presidente ou a quem o substitua, antes da análise do processo submetido, usando para o efeito a declaração cujo modelo se anexa e faz parte integrante do presente regulamento; a declaração deve ser anexada à ata e dela faz parte integrante. 3. Os membros que se encontrem em situação de impedimento devem abandonar a reunião durante a discussão e tomada de decisão sobre o assunto para o qual apresenta conflito de interesses. 4. A abstenção de participar na discussão e votação ou a existência de conflito de interesses decorrente do disposto no número anterior, são registadas em ata. 5. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente aos técnicos ou peritos consultados no âmbito da atividade da CES. Artigo 13º Formas de votação 1. As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar por último o Presidente. 2. Podem ser tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos, qualidades ou qualificações pessoais. 3. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da CES que se encontrem ou se considerem impedidos.
7 Artigo 14º Maioria exigível nas deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros com direito a voto presentes à reunião. 2. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 15º Ata da reunião 1. De cada reunião é lavrada a ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são lavradas pelo elemento previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º e postas a aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente. 3. Nos casos em que a CES assim delibere, a ata é aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. Artigo 16º Registo na ata de voto de vencido 1. Os membros da CES podem fazer constar na ata o seu voto vencido e as razões que o justifiquem. 2. As declarações de voto de vencido acompanham os pareceres a enviar a quem os solicitou. Artigo 17º Faltas Os membros da CES devem, salvo caso de força maior, comunicar previamente ao Presidente as suas faltas às reuniões.
8 Artigo 18º Disposições Finais 1. No exercício das suas funções a CES deve ponderar e aplicar o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos e nas declarações e diretrizes internacionais existentes sobre as matérias a apreciar. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em tudo o omisso no presente regulamento o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. 3. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.
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