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Timestamp: 2018-03-24 07:49:04+00:00
Document Index: 155696271

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 3', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 42', 'artigo 81', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 100', 'artigo 165', 'artigo 212', 'artigo 60']

04:49 - Sábado, 24 de Março de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 16/02/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 11/10/2016
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/10/1998
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NºS 15, 18, 19, 20, 21, 23, 44, 71 E 198 E REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 27/11/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SEU § 2º, E ACRESCENTA § 3º AO MESMO.	(Revogada tacitamente pelas Emendas à LOM nºs 001/2005 e 003/2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 11/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 004/2013)
➧ LEI LEGISLATIVA Nº 004, DE 17/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 001, de 27.10.1998)
Art. 1º O Município de Pantano Grande, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, respeitados aos princípios estabelecidos na Constituição Federal pela Constituição Estadual, por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar.
Art. 2º Os limites do território do município só podem ser alterados por Lei Estadual, observado os requisitos estabelecidos em Lei complementar. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual. (redação original)
Art. 3º A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2013)
Parágrafo único. O território do Município poderá ser dividido em distritos e as circunscrições urbanas classificam-se em bairros, que são criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal.
§ 1º O território do Município poderá ser dividido em distrito e as circunscrições urbanas classificam-se em bairros, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 11.08.2003)
Art. 3º A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade.
§ 1º O território do Município poderá ser dividido em distritos e as circunscrições urbanas classificam-se em vilas, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal. (redação original)
Art. 5º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura, história e economia.
II - pela eleição direta do Prefeito, do Vice Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que diz respeito ao interesse local;
IV - pela adoção de legislação própria.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
I - legislar sobre assunto de interesse local;
V - instituir a guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, sob regime de concessão e permissão, e consórcios, os seguintes serviços: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
a) transporte coletivo urbano e interurbano, que terá caráter essencial;
VII - manter, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;
IX - promover a promoção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a fiscalização Federal e Estadual;
X - promover a cultura e recreação;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
e) edificação e conservação de prédios públicos e Municipais.
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive serviços de táxi;
c) os feriados municipais.
XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e logradouros públicos;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e utilização de alto falante para fins de publicidade e propaganda;
e) prestação dos serviços de táxi e outros.
XXIV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
XXV - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XXVI - desapropriar, por necessidade ou utilidade, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XXVII - legislar sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da Legislação Municipal, bem como forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXVIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
VI - organizar e prestar, diretamente e indiretamente, sob regime de concessão e consórcio, entre outros, os seguintes serviços: (redação original)
Art. 8º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 9º O governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores.
§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
III - o domicílio eleitoral na circunscrição;
IV - a filiação partidária;
V - a idade mínima de 18 anos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
VI - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
§ 3º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
V - a idade mínima exigida por lei;
VI - ser alfabetizado. (redação original)
Art. 11. A Câmara Municipal é composta de no mínimo nove e no máximo vinte e um Vereadores nos municípios de até um milhão de habitantes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 11. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal:
I - para os primeiros vinte mil habitantes, o número de Vereadores será nove, acrescendo-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela fundação IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;
IV - a mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia de decreto legislativo de que trata o inciso anterior. (redação original)
Art. 12. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 12-A. O Poder Executivo repassará à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês o valor correspondente a sete por cento (7%), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012).
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º Sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, ou do mais idoso em caso de empate, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente, depois de prestado seu compromisso, prestar o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013).
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo."
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012).
§ 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar declaração de seus bens, repetidas anualmente, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo.”
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. (redação original)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;
o) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
II - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IX - aquisição de bens imóveis de qualquer natureza;
X - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
XIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções publicas, e fixação da respectiva remuneração; (redação original)
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regime Interno;
III - Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governos;
VII - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
XI - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupante de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado, mediante requerimento de um terço de seus membros; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XVII - convocar os Secretários Municipais ou titulares de cargos equivalentes para prestarem, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XXI - conceder título honorífico as pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º A Câmara Municipal poderá encaminhar pedido de informação ao Chefe do Executivo, aos Secretários Municipais ou aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, importando em responsabilidade o não atendimento ou prestação de informações falsas, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias, ou do Estado, por qualquer tempo;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretário Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
§ 1º É fixado em 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (redação original)
Seção IV - Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 16. As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
I - ter a identificação e qualificação do reclamante;
§ 4º As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante oficio;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
§ 5º A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. (redação original)
Art. 17. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 17. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente. (redação original)
Seção V - Da remuneração dos agentes políticos
Art. 18. O subsídio do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no art. 29, V e VI da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 18. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixado anualmente pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no art. 39, § 4º da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Art. 18. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (redação original)
Art. 19. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
Art. 19. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do País. São revogados os § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Art. 19. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
§ 3º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) de seus subsídios.
§ 4º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 5º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da que for fixada para o Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 20. Os subsídios de que trata esta Lei, serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Art. 20. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 21. As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. As Sessões plenárias extraordinárias realizadas no período de recesso serão remuneradas, considerada a proporcionalidade das sessões, em valor, no máximo, igual ao do subsídio mensal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
Art. 21. As sessões plenárias extraordinárias, solenes, especiais e secretas não serão remuneradas, exceto no período de recesso, quando farão jus ao pagamento de parcela indenizatória, considerada a proporcionalidade das sessões, em valor, no máximo igual ao do subsídio mensal. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Art. 21. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. (redação original)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998).
Art. 22. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (redação original)
Art. 23. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não integrará o subsídio. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração. (redação original)
Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, ou do mais idoso em caso de empate, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
§ 1º O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Presidente em exercício permanecerá na Presidência e convocará sessões plenárias diárias até que seja eleita a Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013).
§ 3º A eleição para renovação da Mesa, salvo no último ano do mandato, se dará na última Sessão Plenária Ordinária, considerando-se automaticamente empossada em 1º de Janeiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
§ 4º Caberá o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regime Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa, salvo o último ano, bem como da comissão Representativa, se dará na última sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossada em 1º de janeiro. (redação original)
Art. 25. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regime Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
III - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 42 dessa Lei Orgânica, assegurado o devido processo legal, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e na lei municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
IV - elaborar e encaminhar ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Parágrafo único. Expirado o prazo sem aprovação pelo plenário, a Mesa encaminhará, de imediato, sua proposta orçamentária ao Chefe do Executivo, decidindo, sobre os termos da proposta, por maioria. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. (redação original)
Art. 26. A Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, independentemente de convocação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
§ 1º A sessão plenária ordinária de início dos trabalhos ocorrerá no dia 15 de fevereiro, sendo as demais sessões plenárias ordinárias realizadas semanalmente, às terças-feiras, a partir das dezenove horas (19h). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 11.10.2016)
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
Art. 26. A Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º A sessão plenária ordinária de início dos trabalhos ocorrerá no dia 15 de fevereiro, sendo as demais sessões plenárias ordinárias realizadas quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das dezenove horas (19h). (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Art. 26. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica. (redação original)
Art. 27. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas no edifício que lhe é destinado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005).
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa aprovada pela maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
§ 3º Deverá, no mínimo uma vez por ano, ser realizada uma sessão Plenária Ordinária fora do edifício que lhe é permitido (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
Art. 27. As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto adequado ao seu funcionamento. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 27.11.2000)
§ 2º A critério do Presidente da Câmara, as sessões legislativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 27.11.2000)
§ 3º Deverá, no mínimo uma vez ao ano, ser realizada uma sessão legislativa nos distritos do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 27.11.2000)
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (redação original)
Art. 29. As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações. (redação original)
Art. 30. A convocação da Câmara Municipal, para sessão plenária extraordinária ou para sessão legislativa extraordinária, dar-se-á: (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013).
I - Pelo Chefe do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
§ 1º Nas comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
I - Emitir pareceres sobre as proposições em tramitação na Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VI - apreciar programas de obras e planos sobre eles emitindo parecer;
VII - Fiscalizar a execução das propostas orçamentárias do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução. (redação original)
Art. 32. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, terão por objetivo a apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
§ 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º As conclusões oriundas do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou criminal, bem como ao Tribunal de Contas para apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 32. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (redação original)
Art. 33. O Regimento Interno da Câmara Municipal assegurará a participação popular. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
Art. 33. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. (redação original)
Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal, em juízo e fora dele;
VII - publicar, de modo oficial, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2013)
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; (redação original)
Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV - nas votações de vetos;
Seção XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 36. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
Seção XII - Do Secretário da Câmara Municipal
Art. 37. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005).
Seção XIII - Dos Vereadores
Art. 38. Os Vereadores, agentes políticos do município, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores terão acesso às Repartições Públicas Municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas.
Art. 39. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 40. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 41. Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas públicas, sociedades de economia municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
c) patrocinar causas de que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo quando afastar-se do exercício da vereança; (redação original)
Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
VII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
VIII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando o Vereador deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica, e quando ocorrer o falecimento ou a renúncia por escrito do Vereador. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado o devido processo legal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 43. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 43. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato. (redação original)
Art. 44. O Vereador poderá se licenciar:
I - por motivo de doença, observado o disposto em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
II - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a cento e vinte (120) dias, em cada sessão legislativa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
III - Nos demais casos previstos em Lei e no Regimento Interno. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 3º O Vereador investido em cargo comissionado ou similar, a nível municipal, estadual ou federal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança sob custeio do respectivo órgão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
§ 4º O afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido em lei. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Legislativa nº 004, de 17.12.1990).
I - por motivos de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.
§ 2º No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do seu subsídio e será pago ao suplente, convocado oficialmente, a parte integral do subsídio.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança. (redação original)
Art. 45. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara de vereadores, salvo motivo justo aceito pela câmara, sob pena de ser considerado renunciante. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere ao parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. (redação original)
Seção XIV - Do Processo Legislativo
Art. 46. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 2011);
§ 1º São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
a) autorizações;
b) indicações;
c) requerimentos;
d) moções.
V - medidas provisórias; (redação original)
III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
IV - De Comissão Especial. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime de trabalho dos servidores; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;
I - regime jurídico dos servidores; (redação original)
Art. 50. A iniciativa popular será exercida mediante projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município, e versar sobre interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 50. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, do distrito, dos bairros e das vilas.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores da Vila, do bairro, do distrito, da cidade ou do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. (redação original)
Art. 51. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
IV - plano diretor;
V - código do meio ambiente;
VI - estatuto do servidor público;
VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
§ 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.
Art. 51. São objeto de leis, complementares as seguintes matérias:
VII - Regime Jurídico dos Servidores e Outros;
VIII - Código de Extrativismo.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 52. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 52. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. (redação original)
Art. 53. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 53. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. (redação original)
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (redação original)
Art. 55. No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara, de forma motivada, que o aprecie em regime de tramitação preferencial ou em regime de urgência, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo regimental, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
§ 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementares. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 55. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica nos projetos de codificação. (redação original)
Art. 56. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 7º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 9º Serão considerados como meios oficiais de publicação o mural ou página virtual dos poderes Executivo e Legislativo, para fins de publicação e vigência das proposições legislativas e atos administrativos.(AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 16.02.2012)
Art. 56. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. (redação original)
Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 58. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 59. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 61. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 61. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos. (redação original)
Art. 62. O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão solene na Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º Anualmente, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. (redação original)
Art. 65. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, aplicando o preceito estatuído no artigo 81 da Constituição Federal. (redação original)
Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato:
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um mandado eletivo;
Seção III - Da Responsabilidade
Art. 67. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e especialmente:
III - a probidade administrativa;
Art. 68. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo plenário.
§ 1º Se o plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências nos crimes penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Para sua aprovação, exigem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 69. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado.
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.
Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias, e do País a qualquer tempo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 70. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualquer tempo. (redação original)
Art. 71. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado;
II - para gozo de férias.
Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus ao subsídio integral. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Seção V - Das atribuições do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 72. Compete, privativamente, ao Prefeito:
VI - enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias, nos prazos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal na forma de lei;
VIII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 2011);
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da lei;
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município;
XIV - prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a informações solicitadas pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções institucionais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XVI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;
XVIII - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
XXII - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhes forem dirigidos.
XXVII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI do artigo anterior.
§ 2º (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 72-A. Compete ao Vice-Prefeito: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
I - Substituir o Prefeito nas hipóteses previstas nessa Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal;
II - Representar o executivo municipal, na forma da lei;
III - Coordenar as atividades administrativas;
IV - Coordenar a atividade das Sub prefeituras;
V - Coordenar, conjuntamente com as respectivas secretarias, os eventos realizados pelo município;
VI - Coordenar as atividades das Secretarias Municipais;
VII - Coordenar as atividades de planejamento, gestão e captação de recursos externos para o município;
VIII - Atender aos munícipes.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades, será disponibilizado ao vice prefeito estrutura física e assessoria.
VIII - editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;
XIV - prestar a Câmara, dentro de 10 (dez) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XIX - convocar, extraordinariamente, a Câmara;
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si competência delegada.
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 73. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 73. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, pra entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar com os prazos respectivos;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. (redação original)
Art. 74. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 74. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. (redação original)
Seção VII - Dos Auxiliares do Prefeito Municipal
Art. 75. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 75. O Prefeito Municipal, por intermédio da lei municipal estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, indiretos e fundacionais, definindo-lhes, deveres e responsabilidades. (redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (redação original)
Art. 77. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 77. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato da posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração. (redação original)
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 78. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XXI -ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 78. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 79. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos será fixada por lei específica, de acordo com o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 79. Os planos de cargos e carreiras de serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progresso fundacional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas. (redação original)
Art. 80. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que, pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por técnicos ou profissionais do próprio município.
Art. 81. O servidor público titular de efetivo cargo de provimento será aposentado na forma prevista em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 81. Um percentual não inferior a 3% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal. (redação original)
Art. 82. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 82. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. (redação original)
Art. 83. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 83. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município. (redação original)
Art. 84. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de providências e assistência social.
Art. 85. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 86. São estáveis, após três anos de efetivo exercício e mediante aprovação no estágio probatório, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
II - mediante processo administrativo disciplinar, assegurado-lhe o devido processo legal; ou
III - mediante resultado insatisfatório, em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurando-lhe o devido processo legal.
§ 2º Invalidada pro sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 86. O Município, suas entidades de Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (redação original)
Art. 87. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
§ 1º A publicação dos atos administrativos municipais ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal ou na sede da Câmara, em local público, podendo ser veiculado em periódico com circulação no Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além de preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 88. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005);
e) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
n) executórias do plano diretor;
c) criação de comissões e designação dos seus membros;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei; (redação original)
Art. 89. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 89-A. O município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da Constituição Federal. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 90. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 90. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. (redação original)
Art. 91. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 91. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 92. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 92. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente. (redação original)
Art. 93. A concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 93. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá da autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 94. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 94. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 95. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 95. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. (redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 96. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. (redação original)
Art. 97. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 97. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e, independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. (redação original)
Art. 98. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de seu desempenho na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos, que deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços.(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 98. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de seu desempenho na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornem deficitários. (redação original)
Art. 100. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto;
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 100. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II - orientações para elaboração de lei orçamentária anual;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder Público Municipal. (redação original)
Art. 101. Os projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
I - para o primeiro ano do mandato:
a) O projeto de lei do plano plurianual será enviado até o dia 30 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro do mesmo ano;
b) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até o dia 15 de maio, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
c) O projeto de lei orçamentária anual será enviado até o dia 30 de setembro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro do mesmo ano.
II - para os demais anos do mandato:
a) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até o dia 15 de maio, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
b) O projeto de lei orçamentária anual será enviado até o dia 30 de setembro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro do mesmo ano.
§ 1º O não envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 2º Em caso da não apreciação dos projetos de leis no prazo previsto neste Artigo pelo Poder Legislativo sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
§ 3º O não cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso.
Art. 101. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. (redação original)
Art. 102. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos, a qual caberá: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poder ser aprovadas caso:
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.
Art. 102. Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 100 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. (redação original)
Art. 102-A. São vedados: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
I - o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV - a vinculação de receita de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa.
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subsequente, ao qual serão incorporados.
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Art. 102-B. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013).
Art. 102-C. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.(AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
III - se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 102-D. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 103. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de calamidade pública, como medida provisória na forma do art. 53. (redação original)
Art. 104. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 104. As despesas com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal. (redação original)
Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 105. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 105. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
I - examinar e emitir parecer sobre projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão envidados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa. (redação original)
Seção IV - Da execução orçamentária
Art. 106. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 107. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 108. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
Art. 109. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 109. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. (redação original)
Seção V - Da Gestão de Tesouraria
Art. 110. As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituída.
Art. 111. As disponibilidades de caixa do Município, e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositados em instituições financeiras oficiais.
Art. 112. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, visando o adimplemento de despesas de pequena monta e de pronto pagamento, definidas em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Art. 112. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas funções instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei. (redação original)
Seção VI - Das Organização Contábil
Art. 113. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 114. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) subsequente, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
Seção VII - Das Contas Municipais
Art. 115. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município para apreciação, nos prazos e condições previstos em lei.(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 115. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa e cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. (redação original)
Seção VIII - Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 116. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 117. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 118. Compete ao Prefeito Municipal a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 119. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 120. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Art. 121. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido interesse público.
Art. 121. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido interesse público. (redação original)
Art. 122. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 123. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação a título precário e por decreto.
Art. 124. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 125. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 126. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 127. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 128. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
II - o orçamento de seu custo;
V - os prazos para seu início e seu término.
Art. 129. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Art. 130. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos nas formas que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração dos danos causados a terceiros.
Art. 131. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 132. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 133. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para os atendimentos dos usuários.
Art. 134. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, nos termos da lei, mediante edital ou comunicado resumido. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Art. 134. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. (redação original)
Art. 135. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, observando o interesse econômico e social dos usuários. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 135. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico social.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços. (redação original)
Art. 136. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 137. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Art. 137. (...)
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. (redação original)
Art. 138. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 139. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII - DOS DISTRITOS
Art. 140. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos, anexados ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação complementar municipal.
Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005)
Art. 140. (...)
§ 1º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. (redação original)
Art. 141. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez e a Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística- IBGE - para os devidos fins, a instalação do Distrito.
CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 142. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 143. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 144. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
Art. 145. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 146. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Art. 147. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Seção II - Da Cooperação dos Conselhos no planejamento municipal
Art. 148. O Município buscará a criação de conselhos para apoio no planejamento municipal.
Parágrafo único. Os conselhos serão regulamentados em lei ordinária.
CAPÍTULO X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I - Da Política de Saúde
Art. 149. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 150. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 151. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 152. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 152. São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, programar e organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierárquica do SUS, em articulação com a sua direção estadual.
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento. (redação original)
Art. 153. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 153. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
II - adscrição de clientela;
III - resolutividade de serviços à disposição da população. (redação original)
Art. 154. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação de entidades representativas, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 155. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde;
Art. 156. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 157. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 157. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (redação original)
Seção II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 158. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 159. O Município manterá:
I - ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
IV - ensino regular, adequado às condições do educando; (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
V - atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 159. (...)
II - atendimento educacional especializados aos portadores de deficiências físicas e mentais; IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (redação original)
Art. 160. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar, e fará a chamada dos educandos.
Art. 161. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 162. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 163. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico cultural e ambiental.
Art. 164. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Art. 164. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, salvo as já existentes, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior. (redação original)
Art. 165. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 166. O Município, no exercício de sua competência:
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 167. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 168. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 169. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 170. O Município incentivará o lazer e o turismo, como forma de promoção social.
Art. 171. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Seção III - Da Política de Assistência Social
Art. 172. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
Art. 173. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das entidades representativas da comunidade.
Seção IV - Da Política Econômica
Art. 174. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Art. 175. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.
Parágrafo único. Os portadores de necessidades especiais, assim como os idosos, terão incentivos para o desempenho de atividade econômica, bem como terão prioridade no exercício de comércio ambulante ou eventual no Município. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Art. 176. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 177. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
Art. 178. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 179. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Seção V - Da Defesa do Consumidor
Art. 180. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
Art. 181. A Política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários, de trabalhadores, visando especialmente aos seguintes objetivos:
I - instituir o sistema Municipal de defesa do consumidor;
II - propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha, à defesa de seus interesses econômicos, à segurança, à saúde e que facilitem o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista à prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos;
III - prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgãos especializados;
IV - fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços e medidas, observadas a competência da União e do Estado.
Art. 182. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013).
Art. 182. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. (redação original)
Seção VI - Da Política Urbana
Art. 183. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 184. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Art. 185. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Art. 186. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
I - ampliar o acesso de lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos, de construção de habitação e serviços.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 187. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Art. 188. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com Estado, visando à racionalização de utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 189. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e nas fiscalizações dos serviços.
Art. 190. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais, destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Seção VII - Da Política do Meio Ambiente
Art. 191. O Município deverá desenvolver ações e políticas públicas destinadas à persecução e preservação de um meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 04/2013)
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 191. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. (redação original)
Art. 192. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 193. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 194. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 195. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 196. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 197. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 198. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 198. O subsídio de Prefeito Municipal não poderá ser inferior, na data de sua fixação e pelo tempo que durar, à maior remuneração para a servidor do Município. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 27.10.1998)
Art. 198. A parte fixa da remuneração mensal do Prefeito (subsídios) não poderá ser inferior, na data de sua fixação e pelo tempo que durar, à maior remuneração paga ao servidor do Município. (redação original)
Art. 199. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 199. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital. (redação original)
Art. 200. (Este artigo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2005).
Art. 200. Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação original)
Art. 201. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 202. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pantano Grande, 30 de outubro de 2014.
Presidente: Arthur Felipe Caselli - PMDB
Vice - Presidente: José Pedro Nunes Dutra - PP
1ª Secretária: Evânia Frantz Trevisan - PP
2º Secretário: Nilton Luiz Linhares da Silveira - PTB
Cláudio Machado Cunha - PDT
Cledi Terezinha Paganotto - PTB
Ivanir Santin - PMDB
José Carlos Cardoso Gonçalves - SDD
Paulo Fernando Pires Junior - PT
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............. (arts. 1º a 8º)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............. (arts. 1º a 5º)
CAPÍTULO II - DA AUTONOMIA MUNICIPAL ............. (art. 6º)
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL ............. (arts. 7º e 8º)
TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL ............. (arts. 9º a 77)
CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS ............. (art. 9º)
CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO ............. (arts. 10 a 61)
Seção I - Da Câmara Municipal ............. (arts. 10 a 12)
Seção II - Da Posse ............. (art. 13)
Seção III - Das atribuições da Câmara Municipal ............. (arts. 14 e 15)
Seção IV - Do Exame Público das Contas Municipais ............. (arts. 16 e 17)
Seção V - Da remuneração dos agentes políticos ............. (arts. 18 a 23)
Seção VI - Da eleição da Mesa ............. (art. 24)
Seção VII - Das atribuições da Mesa ............. (art. 25)
Seção VIII - Das Sessões ............. (arts. 26 a 30)
Seção IX - Das Comissões ............. (arts. 31 a 33)
Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal ............. (arts. 34 e 35)
Seção XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal ............. (art. 36)
Seção XII - Do Secretário da Câmara Municipal ............. (art. 37)
Seção XIII - Dos Vereadores ............. (arts. 38 a 45)
Subseção I - Disposições Gerais ............. (arts. 38 a 40)
Subseção II - Das Incompatibilidades ............. (arts. 41 e 42)
Subseção III - Do Vereador Servidor Público ............. (art. 43)
Subseção IV - Das Licenças ............. (art. 44)
Subseção V - Da Convocação dos Suplentes ............. (art. 45)
Seção XIV - Do Processo Legislativo ............. (arts. 46 a 61)
Subseção I - Disposição Geral ............. (art. 46)
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica ............. (art. 47)
Subseção III - Das Leis ............. (arts. 48 a 61)
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO ............. (arts. 62 a 77)
Seção I - Do Prefeito Municipal ............. (arts. 62 a 65)
Seção II - Das Proibições ............. (art. 66)
Seção III - Da Responsabilidade ............. (arts. 67 a 69)
Seção IV - Das Licenças ............. (arts. 70 e 71)
Seção V - Das atribuições do Prefeito e do Vice Prefeito ............. (arts. 72 e 72-A)
Seção VI - Da transição Administrativa ............. (arts. 73 e 74)
Seção VII - Dos Auxiliares do Prefeito Municipal ............. (arts. 75 a 77)
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ............. (arts. 78 a 197)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............. (arts. 78 a 86)
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS ............. (arts. 87 e 88)
CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ............. (arts. 89 a 97)
CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS PÚBLICOS ............. (arts. 98 e 99)
CAPÍTULO V - DOS ORÇAMENTOS ............. (arts. 100 a 117)
Seção I - Disposições gerais ............. (arts. 100 a 102)
Seção II - Das Vedações Orçamentárias ............. (arts. 103 e 104)
Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários ............. (art. 105)
Seção IV - Da execução orçamentária ............. (arts. 106 a 109)
Seção V - Da Gestão de Tesouraria ............. (arts. 110 a 112)
Seção VI - Da Organização Contábil ............. (arts. 113 e 114)
Seção VII - Das Contas Municipais ............. (art. 115)
Seção VIII - Da Prestação e Tomada de Contas ............. (arts. 116 e 117)
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS ............. (arts. 118 a 126)
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ............. (arts. 127 a 139)
CAPÍTULO VIII - DOS DISTRITOS ............. (arts. 140 e 141)
Seção I - Disposições Gerais ............. (arts. 140 e 141)
CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ............. (arts. 142 a 148)
Seção I - Disposições Gerais ............. (arts. 142 a 147)
Seção II - Da Cooperação dos Conselhos no planejamento municipal ............. (art. 148)
CAPÍTULO X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS ............. (arts. 149 a 197)
Seção I - Da Política de Saúde ............. (arts. 149 a 157)
Seção II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva ............. (arts. 158 a 171)
Seção III - Da Política de Assistência Social ............. (arts. 172 e 173)
Seção IV - Da Política Econômica ............. (arts. 174 a 179)
Seção V - Da Defesa do Consumidor ............. (arts. 180 a 182)
Seção VI - Da Política Urbana ............. (arts. 183 a 190)
Seção VII - Da Política do Meio Ambiente ............. (arts. 191 a 197)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............. (arts. 198 a 202)