Source: http://ogestorimobiliario.blogspot.com/2013/07/
Timestamp: 2017-05-28 04:55:57+00:00
Document Index: 143984037

Matched Legal Cases: ['artigo 618', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'ARTIGO 156', 'artigo 150', 'e contrario']

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nota sobre a jurisprudência predominante em matéria de contratos de adesão de compra e venda de imóveis, em especial sobre: (i) os efeitos jurídicos da propaganda realizada; (ii) o atraso na entrega do imóvel; (iii) os pedidos de aplicação de dano moral ao descumprimento do contrato; (iv) o prazo prescricional de responsabilidade do fornecedor;
(v) a garantia sobre a solidez do empreendimento; (vi) a distinção entre o prazo prescricional para se requerer indenização e a garantia de
solidez do empreendimento; (vii) a taxa de juros aplicável ao contrato;
(viii) a possibilidade de pagamento de aluguel em caso de atraso na entrega; e (viii) como deve ocorrer a devolução das prestações pagas em caso de rescisão contratual.
O Tribunal Superior divulgou que, apesar da previsão legal relativa à
possibilidade de celebração de contratos de adesão, o número de demandas judiciais envolvendo construtoras e clientes aumenta a cada dia, em razão da pouca negociabilidade do instrumento. Segundo o STJ, todo contrato de compra e venda de imóvel deve vir acompanhado do memorial de incorporação, que descreve as características do imóvel, o qual deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel, tratando-se de prova da entrega dos itens propostos pela construtora. Outros aspectos mereceram destaque:
Publicidade e Propaganda: Quanto à publicidade feita
pelas construtoras, o STJ destacou entendimento no sentido de que “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”.
Atraso na entrega das unidades. Sobre entregas em atraso, mereceu destaque decisão no sentido de que o atraso de três anos
na entrega de imóvel adquirido na planta não configura dano moral, a ensejar indenização, configurando apenas o direito à devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. Segundo a jurisprudência da Corte, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais
e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”.
Prazo Prescricional: Sobre o prazo prescricional de responsabilidade da construtora, foi destacada decisão que
diferencia este prazo do prazo de garantia relativa à solidez da obra, que é o de 5 anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. Para o STJ, “desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes
à sua entrega, possui ele [dono do imóvel], nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor”. Juros Compensatórios: De acordo com decisão da Segunda Seção do Tribunal Superior, são válidas as cláusulas dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveem a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves.
Pagamento de aluguel pelo consumidor: Para as hipóteses de rescisão de contrato e devolução do imóvel, foi destacado o
entendimento de que é devido o pagamento de aluguéis pelo adquirente (consumidor) à construtora, pelo tempo em que ocupou o imóvel, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa do consumidor, independentemente do seu direito à indenização pelo rompimento do contrato, caso provocado
Compra e Venda ad mensuram: Quanto às medidas do imóvel, destacou-se o entendimento de que “se as dimensões do
imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”.
Por: RV&LC / Renata Guimarães Pompeu, Luis Gustavo Miranda de Oliveira Postado por
No IPC, o grupo Alimentação foi de 0,23%, no mês passado, para -0,48%. A FGV destaca o comportamento do item hortaliças e legumes, que passou de -5,15% para -10,67%. O tomate, por exemplo registrou queda de 29,96% no mês e a cenoura, de 17,41%. Entre os itens com alta, a refeição em bares e restaurantes foi de 0,55% para 0,78% e o leite longa
vida, de 3,52% para 5,56%.
O grupo Transportes foi de 0,30% para -0,62%, com recuo na tarifa de ônibus urbano (de 1,98% para -2,47%). Outros grupos também tiveram taxas
menores: Habitação (de 0,64% para 0,39%), Vestuário (de 0,72% para -0,38%), Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,44% para 0,38%) e Comunicação (de 0,20% para 0,14%). Entre os itens que mais contribuíram para o resultado, a fundação cita, além da tarifa, empregada doméstica mensalista (de 0,70% para 0,18%), roupas (de 0,91% para -0,41%), artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,50% para 0,34%) e pacotes de
telefonia fixa e internet (de 0,22% para -0,21%).
Fonte: Rede Brasil Atual Clique na tabela para ampliar
A Lei nº 12.844/2013, em seu Artigo 16, mudou a redação do Artigo 4º, da Lei nº 10.931/2009, reduzindo os tributos federias de 6% para 4% a cada incorporação imobiliária submetida ao RET (regime especial de tributação) incidente sobre a receita bruta mensal recebida. O RET é uma forma de tributação, optativa do patrimônio de afetação, em que o recolhimento de tributos é unificado com a alíquota de 4%, para aplicação sobre a receita recebida nas incorporações imobiliárias. Patrimônio de afetação é a separação de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. Os tributos unificados envolvidos são: - IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); - as contribuições PIS/Pasep (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); - Cofins (Contribuição de para o Financiamento da Seguridade Social), beneficiando as empresas de construção civil com essa redução. A opção pelo regime é feita por meio da apresentação do Termo de Opção pelo RET à DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) ou à Derat (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Fonte: Edino Garcia / UOL Economia Postagem Relacionada:
http://ogestorimobiliario.blogspot.com.br/2013/01/regime-especial-de-tributacao-ret.html Postado por
Em vista da interpretação equivocada do disposto no parágrafo único do art. 36, do Código Tributário Nacional, inúmeros contribuintes têm enfrentado a ira de Municípios na exigência do imposto de transmissão (ITBI), na transferência de bens imóveis da pessoa jurídica para as pessoas físicas. Inicialmente é de se investigar se há fato gerador na "desincorporação", ou seja, no fenômeno oposto a incorporação de bem imóvel à sociedade. Pelo procedimento, os sócios recebem de volta bem imóvel que encontrava-se incorporado na pessoa jurídica. Como orienta a jurisprudência, sem controvérsia, nos casos de incorporação de imóvel à sociedade, a transferência é imune: "DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE BEM DE SÓCIO PARA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA - AVERIGUAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - ART. 37, § 2º DO CTN (...). O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto se a atividade preponderante do adquirente foi a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República)." (01) No caso inverso, ou seja, quando ao invés de incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica, ocorre a "desincorporação" com a transmissão de bens imóveis da pessoa jurídica para seus sócios, a jurisprudência mantém o mesmo curso: "SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. ITBI. DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COM TRANSMISSÃO AOS SÓCIOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. Apelação Improvida. (Grifou-se)."(02)
Para Roque Carrazza, assim como a incorporação de um bem imóvel à sociedade é imune ao ITBI, o fenômeno oposto, isto é, a retirada de um bem imóvel do patrimônio da empresa também o é. Aduz acertadamente: "É incontroverso que a incorporação - que, em última análise, fortalece a sociedade - não sofre a incidência do ITBI. Esta é a própria dicção constitucional. Ora, a "desincorporação" - que a enfraquece - por muito maior razão (argumento a fortiori) também deve ser alvo do benefício constitucional em tela. Chega-se a esta conclusão até por uma questão de "simetria jurídica". Se a Constituição protege a situação máxima (a incorporação, com o consequente fortalecimento da empresa) e a situação mínima (a extinção, com o automático desaparecimento da empresa), também protege a situação intermediária (a desincorporação, com o inevitável enfraquecimento da empresa). Tal entendimento só seria improsperável se houvesse disposição constitucional expressa, em sentido contrário, o que absolutamente não é o caso. Portanto, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens imóveis, aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. O direito público subjetivo dos sócios de não serem tributados, por via de ITBI, exsurge como efeito reflexo da norma imunizante que os favorece. Trata-se, portanto, de um direito fundamental que não pode ser ignorado, sob pena de manifesta inconstitucionalidade." (03) No mesmo sentido a posição de Láudio Camargo Fabretti, que ao registrar que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, expressamente lembra da não incidência "por ocasião da desincorporação, em retorno de capital aos mesmos alienantes que os haviam entregues como integralização de capital." (04) Conclui-se, portanto, que diante da dicção da lei, da interpretação da jurisprudência e da lição da doutrina, a operação de transferência de imóveis da pessoa jurídica para as pessoas físicas ("desincorporação") não incide ITBI e nenhum outro imposto de transmissão.
(01) TJ/MG, AC 1.0024.06.272723-5/001, Rel. Dídimo Inocêncio de Paula, Data do Julgamento: 06/11/2008. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A NÃO PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, AC 0611140-8, Rel. Dulce Maria Cecconi, Data do Julgamento: 19/01/2010). ITBI. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Quando a transmissão do bem imóvel for efetuada em realização de capital, somente ocorre o fato gerador do ITBI quando a pessoa jurídica adquirente auferir, nos dois anos anteriores e nos dois subseqüentes à aquisição, mais da metade de sua receita operacional em negócios imobiliários. (TJ/PR, AC 312.854-56, Rel. Juiz Conv. Xisto Pereira, Data do Julgamento: 20/04/2007). (02) TJ/RS, AC 70026536433, Rel. Elaine Harzheim Macedo, Data do Julgamento: 27/11/2008. (03) CARRAZZA, Roque Antonio. ITBI - Redução de Capital - Imunidade - Exegese do art. 156, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 24, setembro de 1997, São Paulo: Oliveira Rocha, p. 126/127. (04) FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007, p. 66. Autor: Célio Armando Janczesk - Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina. Fonte: FISCOSoft - www.fiscosoft.com.br
implantado na SEFAZ – Salvador em relação ao ITIV, nada mais é que a cópia do Decreto 46.288 da gestão
do então Prefeito de São Paulo José Serra, com a mesma justificativa de coibir fraudes
e aumentar a arrecadação ou seja, a adoção de uma proposta que prevê o pagamento do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através exclusivamente de um
aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o
Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento
do IPTU, sendo que o cálculo do montante devido e a emissão do documento de
arrecadação serão realizados pelo próprio aplicativo, desconsiderando-se o valor efetivo da transação de compra e venda..
alertando a todos os envolvidos na mediação imobiliária, quanto à ilegalidade
da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 2/2013.
A 6ª Vara
da Fazenda Pública considerou inválida a regra imposta pela Prefeitura de São
Paulo no segundo semestre de 2005, em decisão de mérito válida para associados
do Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação de Imóveis
Residenciais e Comerciais), o que abre precedente para que o novo modelo de
cálculo estabelecido pela prefeitura de Salvador também seja questionado. Não sendo bastante, a mudança, seja por lei
ou decreto ora vigente, fere o princípio constitucional da anterioridade. Temos a
considerar, de forma peremptória, que o aumento de um imposto somente poderá
ser cobrado no exercício seguinte ao da lei que o instituiu. É o que dispõe
o artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Logo, qualquer
alteração na base de cálculo do ITIV realizada em 2013, ainda que feita por
meio de lei, somente poderia viger em 2014.
O STF- Supremo Tribunal Federal já afastou
tentativas de outros Municípios de aumentar o valor venal de imóveis por meio
de Decretos. Exemplo disso é a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário
234.605, resultado de ações judiciais movidas por contribuintes contra o aumento do
valor venal instituído pelo Município do Rio de Janeiro.
Clique no link para acessá-lo na íntegra: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22376181/agravo-de-instrumento-ai-834010-sp-stf Devemos ter ciência de que a medida adotada pela SEFAZ - Salvador, ora em vigor, penaliza todo
e qualquer contribuinte que realizar transações
momento, sou a única voz contrária às novas regras da SEFAZ Salvador em relação à nova base de cálculo para o ITIV. Oficialmente, as entidades de classe (CRECI-BA, SINDIMÓVEIS-BA, ADEMI-BA, SINDUSCON-BA, SECOVI-BA, além de especialistas em Tributação Imobiliária) ainda não se manifestaram.
que o CRECI-Ba, que deverá ter representantes no Conselho Municipal de Valores,
conforme previsão no art. 11 da INSTRUÇÃO
NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 2/2013, consulte seu departamento jurídico e forme seu juízo de razão, antes de
aceitar fazer parte, pura e simplesmente, do dito conselho, afim de evitar-se que esta autarquia, que nem sequer teve sua participação cogitada quando do estabelecimento desta nova base de dados, seja usada apenas para dar credibilidade a uma medida
inconstitucional por excelência que influencia sobremaneira o trabalho dos corretores de imóveis. Prof. Marcos Mascarenhas - Editor Postado por
“O mundo está vivendo a crise da Era do Petróleo, o que corresponde ao colapso da produção energética”. Foi com essa frase que Angelo Consoli, fundador e presidente do CETRI-TIRES (Círculo Europeu para a Terceira Revolução Industrial) deu início à sua apresentação no IV Fórum
de Sustentabilidade. O evento, promovido pela ADEMI-BA, foi realizado na última quinta-feira (18), no Cinemark Salvador Shopping. O encontro debateu a Terceira Revolução Industrial e o futuro das cidades na Era Pós-Carbono com a presença dos melhores especialistas do país e do mundo
Angelo Consoli defendeu que a energia solar precisa deixar de ser uma
fonte marginal nas políticas de energia do mundo para tomar o lugar dos
combustíveis fósseis e do combustível nuclear, altamente poluente e danoso à saúde. De acordo com o italiano, a atual crise energética tem um impacto imensurável. “Não é mais uma questão de preservar o planeta, é
uma questão de preservar a raça humana”, afirmou.
Barros definiu que sustentabilidade nada mais é do que assegurar para
gerações futuras condições melhores para viver. Mostrou ainda que cidades como Salvador, com graves problemas, também podem passar por uma
enorme transformação. Para isso é necessário um senso de urgência; vontade política; liderança para mudar hábitos; ações concretas e principalmente lembrar que o futuro das cidades começa com as decisões tomadas hoje.
Fonte: ADEMI-BA Postado por
A imposição da Prefeitura Municipal de Salvador de, após efetuar um
cadastro de imóveis, criar nova base de dados com informações cartoriais e
anúncios em sites e jornais e informatizar todo o sistema, obrigará ao
contribuinte preencher e imprimir, através do site da SEFAZ, a Declaração de
Transação Imobiliária (DTI) fazendo com que o preço de venda declarado seja
cotejado com esta nova base de dados, a ser atualizada trimestralmente.
Este sistema, já em
vigor, verifica automaticamente se o valor declarado do imóvel negociado está
de acordo com o previsto na tabela de Valor Venal Atualizado. Caso o
valor declarado esteja abaixo da sua base de dados o sistema não emitirá o
documento para pagamento do ITIV. Segundo o Secretário da
Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o contribuinte, em caso de desacordo, terá de
explicar como conseguiu adquirir o imóvel por preço inferior, injungindo ao contribuinte a
solicitação de uma Avaliação Especial.
Dado ao extraordinário aumento do imposto, caberá aos contribuintes
prejudicados, impugnar o valor adotado pelo município e provar, por todos os
meios admitidos, que o valor de mercado do imóvel transacionado (valor venal) é
inferior àquele que a SEFAZ adotou.
Não é exigível nenhuma
expertise em mercado imobiliário, para vislumbrar-se o grande número de
solicitações desta natureza, Avaliação Especial, como imposição
justificativa de preço inferior ao VVA-Valor Venal Atualizado que
E eis que surge a questão
da oposição sistemática do Sistema CONFEA- Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia e IBAPE- Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia,
órgãos corporativos dos profissionais de engenharia, além das instituições
financeiras e, pasmem, até do próprio poder judiciário.
Afinal, somos ou não somos avaliadores? Retroagindo no tempo, em resposta às inúmeras
liminares e impugnações de laudos de avaliação produzidos por corretores de
imóveis interpostas pelo Sistema CONFEA-IBAPE, o COFECI- Conselho Federal dos Corretores de
Imóveis revogou a Resolução 957/2006 que dispunha sobre a competência do corretor de imóveis para elaborar Pareceres Técnicos de Avaliação
Mercadológica. Até então, as avaliações
promovidas pelos Corretores de Imóveis eram duramente rechaçadas.
Vale recordar,
que, historicamente, a regulamentação da avaliação imobiliária por corretores
de imóveis, foi proposição inclusa na Carta de Natal do XX CONACI Congresso
Nacional dos Corretores de Imóveis, em junho de 2004 e do I CONSIM-Congresso
Sul Imobiliário em maio de 2005.
Após o Sistema
CONFEA-IBAPE entrar com uma ação judicial para garantir a exclusividade quanto
à elaboração dos laudos avaliatórios e depois de seis (6) anos contínuos
de ações, recursos, agravos e embargos, assegurou-se o reconhecimento legal para
o exercício da atividade de Avaliador Imobiliário pelo corretor de imóveis. Com a decisão final do
Poder Judiciário, não mais se discute a atribuição legal do corretor de imóveis
realizar avaliações imobiliárias em todo o território brasileiro.
A Resolução Cofeci nº.
957/2006, anteriormente revogada, foi substituída pela Resolução Cofeci nº.
1.066/2007. Seu conteúdo assegura o direito aos corretores de Imóveis
produzirem seus Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica. Seu texto vigora
de forma incontestável e a competência da nossa categoria para exercer a
atividade já não está mais em discussão. Fica, portanto, explícito que a avaliação feita por Corretores de
Imóveis diz respeito unicamente ao preço diretamente relacionado à demanda do
mercado imobiliário, daí intitular-se avaliação mercadológica. Injunções da Prefeitura Municipal de Salvador Porém, alheia a todo o exposto, a Prefeitura Municipal de Salvador inviabiliza
a participação dos corretores imobiliários como avaliadores quando o
contribuinte/ requerente solicitar uma Avaliação Especial para comprovar distorções
quanto ao preço efetivo da transação e o valor de mercado adotado pela Prefeitura para
o cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos-ITIV.
No formulário de Solicitação de Avaliação Especial da SEFAZ, existe a
obrigatoriedade de anexar-se alguns documentos, e entre eles, para os imóveis
com o Valor Venal Atualizado superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
deverá ser apresentado, ainda, laudo de avaliação assinado por profissional
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo
Instituto Brasileiro de Perícias de Engenharia-IBAPE.
É importante salientarmos, que o valor venal atualizado, é, segundo a
Prefeitura, o valor de mercado, portanto a Avaliação Especial é, notadamente,
uma avaliação mercadológica e o valor de mercado por definição é atribuído em
razão da oferta e procura além de depender de critérios altamente subjetivos da
relação vendedor/comprador.
Sabendo-se que a atividade não afeta com exclusividade a
engenheiros, arquitetos ou agrônomos, atestamos, nesta exigência da Prefeitura, um flagrante desrespeito à decisão da Sétima Turma do TRF da 1.ª Região,
que contrariou uma apelação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CONFEA) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia (IBAPE). Para embasar a decisão, o desembargador federal fez
referência a processos julgados no TRF da 4.ª Região e no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), e que consolidaram entendimento no mesmo sentido. O magistrado
ressaltou, ainda, que a Lei 5.194/66, ao detalhar as atividades que competem ao
engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, “não excluiu a possibilidade de
(elas) serem realizadas por outros profissionais”. Dessa forma, o desembargador
federal concluiu que, para fazer a avaliação do preço de um imóvel, o corretor
não precisa ter “formação específica na área de engenharia, arquitetura ou
agronomia”, porque essa avaliação já está relacionada com sua área de atuação e
Conclusão A verdade é que continuamos proscritos no âmbito da Avaliação
Imobiliária onde prevalece a máxima de que a avaliação de imóveis ainda
constitui tarefa privativa de engenheiros ou arquitetos que ainda lutam pela manutenção desta reserva de mercado. O Presidente do COFECI, João Teodoro da Silva diz, reiteiradamente, que esta
questão está pacificada, porém a realidade é bastante diversa dessa afirmação.
Daí nossa preocupação em alertar a categoria, quanto a situação de momento do
Corretor de Imóveis Avaliador.
que nos conscientizar que a batalha não acabou!
A prova disso é esta injunção espúria da Prefeitura Municipal de Salvador. O mesmo ocorre nos Tribunais de Justiça de todo o país onde os
Corretores de Imóveis Avaliadores, com registro no CNAI-Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, vêm sendo
desqualificados através das inúmeras impugnações de seus pareceres.
Neste interstício, compreendido entre abril de 2010 até a data presente, publicamos 2.836 postagens e alcançamos a adesão de 639 seguidores. A todos, visitantes e seguidores, nosso mais sincero agradecimento, com a promessa de continuarmos difundindo no "O GESTOR IMOBILIÁRIO" tudo e algo mais que os profissionais inseridos no mercado imobiliário, devem e precisam saber.
"COM O CONHECIMENTO PODEMOS MUDAR NOSSAS VIDAS. PODEMOS FAZER, TER E SER EXATAMENTE O QUE DESEJAMOS!" Prof. Marcos Mascarenhas - Editor Postado por
A energia gerada vai abastecer as áreas comuns de cada condomínio. O
excedente de eletricidade será vendido à concessionária local ou a consumidores livres. O retorno da venda dessa energia irá constituir um fundo que será revertido para o condomínio e para os próprios moradores,
na forma de um bônus de até R$ 110 por família. Os moradores também foram treinados e capacitados para instalar os equipamentos. Serão beneficiados cerca de mil famílias com renda de até três salários mínimos. A iniciativa será modelo para instalação de equipamentos de energia solar em outras unidades do programa MCMV.
O gerente nacional de Meio Ambiente da CAIXA, Jean Benevides, afirma
que o projeto Geração de Renda e Energia Renovável vai proporcionar mais do que energia limpa aos beneficiários do MCMV. "Esperamos que a renda gerada fortaleça a organização social das comunidades envolvidas, incentivando o cooperativismo, o empreendedorismo e a troca de experiências", destaca.
A eletricidade gerada pelos microssistemas locais abastecerá somente
as áreas de uso coletivo do empreendimento (quiosques e quadras poliesportivas), já que as famílias atendidas pelo MCMV são beneficiadas
pela tarifa social de energia elétrica.
FSA CAIXACriado em 2010, o Fundo Socioambiental CAIXA destina até 2% do lucro
anual do banco para apoio a projetos socioambientais. Com isso, a empresa amplia seu papel na promoção da cidadania e da sustentabilidade econômica e socioambiental no país.
José Alberto de Vasconcellos A desaceleração da economia tem influenciado o mercado de aluguel de imóveis de Salvador. A informação é do vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Creci, e também administrador de imóveis, José Alberto de Vasconcellos. “Atualmente há mais oferta que mercado. As salas comerciais, por exemplo, tiveram queda de 20% no valor do aluguel”, declara.
Ele diz que uma situação que impactou no mercado
foi a construção de mega empreendimentos comerciais na região do Iguatemi e Avenida Tancredo Neves. “O valor do metro quadrado em salas comerciais já chegou a ser alugado a R$ 60,00 e hoje não passa de R$ 45,00. Estamos falando de área nobre da cidade. Já a Avenida Sete e a região do Comércio, por exemplo, também sofreram impactos e retração, sendo hoje o valor do aluguel negociado a R$ 16 o metro quadrado”, diz.
Vasconcellos avalia que se as obras de revitalização do Comércio
deslanchassem os impactos seriam positivos para o mercado imobiliário. “Dotando aquela região de uma melhor infraestrutura com certeza haveria uma valorização no valor dos imóveis comerciais superior a 50%. Isso repercutiria em ganhos para todos e principalmente para aquela área”, cita.
Ele ainda faz uma observação no tocante aos imóveis residenciais, que
segundo ele, também estão sofrendo certa desvalorização no mercado de locação. “Imóveis de dois quartos continuam sendo muito procurados, mas os de três e quatro quartos identificamos mais oferta que procura. Eles estão sobrando no mercado. Diminuiu o número de executivos aportando em Salvador e buscando um imóvel para morar. O valor do metro quadrado para
moradia caiu de R$20,00 para R$ 15,00”, pontua e acrescenta: “É necessário destacar que os valores que compõem um aluguel levam em conta
o estado físico do imóvel, a conservação, a infraestrutura interna e a localização, dentre outros aspectos”.
Fonte: Alessandra Nascimento / Tribuna da Bahia Postado por
O prefeito ACM Neto afirmou nesta quinta-feira (25), em coletiva no Palácio Thomé de Souza, que fará um apelo ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, para que retome imediatamente o julgamento sobre as alterações da nova Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Após duas horas e meia
de discussão, os desembargadores do TJ-BA decidiram ontem, em Tribunal Pleno, que ficam suspensos os efeitos da Lous e do (PDDU, aprovados pela
Câmara de Salvador em dezembro e alvo de uma ação de inconstitucionalidade. Com a decisão, voltam a valer em Salvador
o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a Louos de 1984 (Lei 3.377), sem que seja preciso suspender a emissão de alvarás por parte da prefeitura. O tribunal decidiu que vai julgar em conjunto as ações contra a Lous de 2011 e contra as duas leis de 2012. Não há prazo para esse julgamento."A
decisão do tribunal atrasa obras estruturantes e importantíssimas, que vão mudar o perfil da cidade. Além disso, paralisa o mercado imobiliário, gerando desemprego. A Prefeitura e o Ministério Público fizeram o pedido de modulação depois de um debate exaustivo que durou quatro meses, produzindo algo que é equilibrado e que, na minha opinião,
deveria ser imediatamente acatado", disse ACM Neto.
prefeito lembrou que a Prefeitura e o MPE chegaram a um consenso sobre a
desjudicialização da Louos e PDDU, e afirmou estar "muito preocupado" com a decisão do TJ-BA. Ele revelou que vai pedir audiência o mais rápido possível com o presidente do Tribunal.
A Prefeitura de Salvador (PMS) informou hoje (24) que desde janeiro deste ano empreendeu esforços, em conjunto com o Ministério Público, para desjudicializar as questões envolvendo o PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e a Louos (Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo). Segundo a Prefeitura, este trabalho conjunto tinha como objetivo viabilizar um pedido de acordo junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, tendo em vista a necessidade de oferecer segurança jurídica aos setores produtivos da cidade. Neste sentido, a Prefeitura do Salvador afirmou que recebeu com preocupação a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que, liminarmente, voltou a suspender as alterações no PDDU e na Louos, sem acolher, no mesmo momento, o pedido de modulação apresentado pela PMS e o Ministério Público. A PMS, através da Procuradoria Geral do Município, informou que aguardará a publicação do acórdão para definir as medidas cabíveis uma vez que a referida decisão implica em significativo prejuízo à economia do município, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento da cidade. Em julgamento realizado hoje (24) pela manhã, o Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido de anulação da declaração de inconstitucionalidade relativas ao PDDU e à Louos.
Na fila de processos para julgamento na sessão de hoje do pleno
do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a suspensão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador
pode ter uma definição antes mesmo do entendimento entre o Ministério Público Estadual (MP-BA), autor da ação, e a Prefeitura de Salvador.
O argumento ficou ainda mais forte a partir da inserção de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU), cuja tramitação e vigência seguiam sob questionamento judicial.
Em uma conturbada sessão, no apagar das luzes do ano legislativo, a base governista do então prefeito João Henrique efetivou uma manobra que
adicionou elementos do PDDU na Louos durante a sessão que apreciava o projeto – e aprovou a redação com artigos do chamado PDDU da Copa. Desde
lá, o documento legislativo permanece sub júdice e aguarda decisão em segunda instância do TJ-BA.
Enquanto o julgamento não acontece, MP-BA e Palácio Thomé de Souza tentaram chegar a um entendimento para pôr fim ao processo, movido
tendo como ré a Câmara de Vereadores e Amicus Curiae a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA).
O andamento do acordo chegou a ser celebrado pelo prefeito ACM Neto (DEM), ainda no começo do mês de maio, porém, recentemente, o presidente
do Legislativo municipal, Paulo Câmara (PSDB), não poupou críticas à condução do processo.
“O Ministério Público entende que houve inconstitucionalidade no processo da votação da Louos e do PDDU. Eu discordo, de maneira muito clara. Nós fizemos de maneira legal e lícita. Agora o Ministério Público
e a prefeitura fazem uma modulação do que era ilegal, a bem da cidade, e
quer que a Câmara Municipal assine uma modulação que é inconstitucional”, reclamou Câmara há cerca de duas semanas.
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A norma instituidora do fato gerador da obrigação tributária não pode
sofrer interpretação ampla, muito menos, analógica. O fato gerador é a transmissão da propriedade imobiliária e de direitos reais, bem como a cessão de direito à sua aquisição. E o art. 1.227 do CC subordina a aquisição de direitos reais ao registro do respectivo título aquisitivo:
No caso, a utilização do compromisso quitado e irretratável ao invés da compra e venda, não estará implicando fraude, pois estará havendo mera postergação da ocorrência do fato gerador que cedo ou tarde acontecerá, importando na elevação da base de cálculo do imposto, dependendo do tempo decorrido. Os motivos desse adiamento são vários: necessidade de prévia regularização do título aquisitivo para outorga da
escritura definitiva de compra e venda que, por sua vez, decorre de “n”
situações distintas; falta de recursos financeiros para arcar com as despesas de escritura pública, de registro e do imposto etc.
O problema surge na hipótese de construção de prédio em terreno objeto de compromisso de compra e venda. Quando o compromissário recebe a
escritura definitiva de compra e venda, geralmente, o fisco municipal tenta cobrar o ITBI sobre o valor total do imóvel, englobando o valor do
terreno e o valor da edificação.
Súmula 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Para evitar conflitos, a escritura de compra e venda deve mencionar, com clareza, que o prédio foi construído pelo compromissário comprador.
É comum, também, a construção em terreno objeto de promessa de permuta. Determinado proprietário pode celebrar contrato de promessa de permuta com certa construtora, pelo qual, se obriga a transferir a esta o
terreno e a construtora se compromete a transferir àquele proprietário de terreno uma quantidade determinada de unidades autônomas que pretende
construir no edifício projetado.
Na hipótese ocorrerá, por ocasião da aquisição do domínio, dupla transmissão: a primeira relativa ao terreno, cuja propriedade é transmitida para a construtora, e, a segunda relativa às unidades autônomas do edifício, cujas propriedades são transmitidas para o antigo
proprietário do terreno.
Essa mesma situação ocorrerá na hipótese de promessa de compra e veda
com pacto de dação em pagamento. O proprietário do terreno celebra com uma construtora promessa de venda do terreno, cujo preço deverá ser pago
mediante entrega de determinadas unidades autônomas do edifício projetado.
Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro em várias instituições de ensino superior. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica
Fonte: Revista Âmbito Jurídico Postado por
Zona Norte do Rio de Janeiro O preço dos imóveis no município do Rio de Janeiro continuou aquecido no primeiro semestre de 2013. O metro quadrado da capital fluminense valorizou 10% no período e foi avaliado em R$ 8.186/m², conforme indica o Barômetro do Mercado Imobiliário, relatório divulgado pelo portal Agente Imóvel.
Nota do editor: Para ampliar os quadros estatísticos e mapas clique Exibir Imagem sobre cada um deles. Desenvolvimento mensal do preço médio por metro quadrado no município do Rio de Janeiro, RJ. Período: Julho 2012 até Junho 2013.
Lista dos dez bairros que registraram maior elevação no preço médio por metro quadrado no último semestre (Janeiro – Junho 2013) no município do
Lista dos dez bairros que registraram depreciação no preço médio por metro quadrado no último semestre (Janeiro – Junho 2013) no município do
Os dados também indicam a valorização por regiões da cidade, liderada pela Zona Sul, com média de R$ 14.254/m². Em seguida, aparecem a Zona Central, avaliada em R$ 7.953/m², Zona Oeste, com 6.663/m² e Zona Norte,
menos valorizada na comparação, com o metro quadrado avaliado em R$ 4.738/m².
Fonte: Roseane Santos / Colaboração enviada via E-mailRelações Públicas - Agente Imóvel Inteligência de Busca