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Timestamp: 2020-02-22 01:13:09+00:00
Document Index: 59184925

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 41', 'artigo 81', 'artigo 96', 'artigo 107', 'artigo 120', 'artigo 133']

Lei Ordinária 881/2005 - Legislação - Município de São João do Oeste
Lei Ordinária 881/2005
Publicada em: 30 nov 2005
Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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LEI Nº 881/05 de 30/11/2005
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal votou e que ele sanciona e promulga esta Lei:
Art. 1º É de natureza estatutária o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste, e reger-se-á pelo presente Estatuto.
Art. 2º Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Parágrafo único. Cargo público, acessível a todos os brasileiros, é criado por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos do Município, provido em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para a função ou cargo comissionado, ou para integrar grupos de trabalho.
IV - idade mínima;
V - boa saúde física e mental, comprovada por junta médica;
Parágrafo Único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, aos quais são reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º O Provimento de cargo público de executivo é feito pelo Chefe do Poder Executivo e do legislativo pelo Presidente da Câmara.
Art. 10. O concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período.
§ 1º As condições de realização do concurso e o limite de idade dos candidatos são afixados em edital, e divulgado por meio de veículos de comunicação.
§ 2º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento expedido por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§ 3º Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente é convocado para assumir o cargo, com prioridade sobre os novos concursados na mesma carreira.
Parágrafo único. A nomeação ou designação para exercer função de direção, chefia e assessoramento, recairá preferencialmente em servidor de carreira.
Art. 13. O desenvolvimento funcional do servidor ocorre mediante progressão, na forma que dispuser a Lei.
§ 1º A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.
§ 2° Fica sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão do nomeado, a posse não ocorra no prazo estabelecido.
§ 3° No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Art. 17. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 18. Não poderá tomar posse o nomeado que estiver condenado criminalmente por sentença transitado em julgado, enquanto perdurar a pena.
Art. 19. Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e no do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A lotação pessoal do servidor é identificada nos atos de nomeação ou desenvolvimento funcional, reversão e reintegração.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
VI - para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
§ 2º A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do semestre.
§ 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.
§ 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
§ 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva comissão, devendo apor sua assinatura.
§ 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos de estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório obtido em três avaliações, será processada a exoneração do servidor.
§ 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
§ 13. Os funcionamentos das Comissões Especiais serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 22. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 23. O servidor estável pode ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga, na forma que dispuser a Lei.
§ 1º A transferência processa-se no interesse do serviço público, após divulgação em edital dos cargos a serem providos, exceto nos casos de indicação por órgão médico oficial.
§ 2º A transferência depende de prova de seleção quando houver mais de um candidato.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular funcionamento.
§ 4º Ocorrendo perda temporária da habilitação de função específica, este servidor será designado para exercer outra atividade no período em que perdurar o fato.
Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual tenha sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor.
Art. 30. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 4º Extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a recondução a outro cargo, de vencimento e ou função equivalentes.
DAS DISPONIBILIDADES E DO APROVEITAMENTO
Art. 31. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. No período em que esteja em disponibilidade, o servidor percebe proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
Art. 32. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental pelo órgão médico oficial.
Art. 33. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de serviço e ou disponibilidade, e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 34. A vacância de cargo público decorrerá de:
Art. 35. Dá-se a exoneração de cargo de provimento efetivo, ou a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade competente.
I - não são satisfeitas as condições do estágio probatório, salvo direito à recondução;
II - o servidor não toma posse ou não entra em exercício no prazo legal; e,
Art. 36. Quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dar-se-á:
Art. 37. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
§ 4º Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:
a) de menor tempo de serviço no Município;
II - na remoção dos servidores do magistério público municipal serão observados os seguintes critérios:
a) o que possuir menor habilitação;
b) de menor tempo de serviço no Município;
c) residente em localidade mais próxima;
d) menos idoso.
III - nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) funcionários estáveis.
Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função comissionada durante o seu impedimento legal.
§1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
§2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função comissionada, se a substituição ocorrer por qualquer prazo.
Art. 41. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a quarenta horas semanais.
§ 2º Na hipótese de redução ou aumento da jornada por período temporário, o período mínimo para a concessão é de 01 (um) ano, findo este prazo, retornará à carga horária normal.
Art. 42. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal, excetuando-se os servidores do magistério por possuírem legislação especifica.
Parágrafo único. O excesso de horas quando realizado aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo será compensado em dobro. Quando realizado após o horário normal de trabalho a compensação será acrescida de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 43. A freqüência do servidor será controlada:
Art. 44. A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público de carreira, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Parágrafo único. A função de confiança poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.
Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função de confiança no prazo de dois dias, a contar da publicação do ato de investidura.
Art. 50. O provimento de função de confiança poderá recair também em servidor ocupante de cargo de carreira de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação a hora normal. Quando prestada em sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, o acréscimo será de cem por cento em relação a hora normal.
§ 3º Aos servidores que prestam serviço no transporte escolar, ambulância e vigilância, não se aplica a limitação prevista no parágrafo 2º deste artigo.
§ 4º Compõem a remuneração do servidor para apuração do valor da hora normal o vencimento base e triênios.
Art. 53. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Art. 54. O exercício de cargo em comissão, o de função de confiança e os casos de dispensa do controle de ponto, excluem a remuneração por serviço extraordinário.
Art. 55. O servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 61. Excluem-se do teto de remuneração previsto no artigo anterior as diárias de viagem, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.
II - 50% da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 132.
Art. 64. Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. O servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
§ 1º O valor da vantagem a que se refere este artigo, será paga até o mês de dezembro, proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício, computando-se como mês, a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 4º Nos casos de alteração de jornada de trabalho, previsto no § 1º do artigo 41, o valor do décimo terceiro vencimento será pago proporcionalmente.
III - auxílio diferença de caixa;
IV - Auxílio alimentação.
§ 1º As indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º Os adicionais e os prêmios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º. Os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 4º. As condições e os valores dos auxílios serão estabelecidos por lei específica.
(IV e § § 3º e 4, acrescentados pela Lei 1.291/2010)
V - prêmio de permanência, assiduidade e eficiência;
VI - adicional de escolaridade;
VII - adicional por cursos de aperfeiçoamento.
Art. 76. O adicional por tempo de serviço é acrescido em caráter definitivo incidindo sobre o vencimento.
Art. 77. O adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 4% (quatro por cento) do vencimento básico a cada três (03) anos de efetivo exercício do cargo público.
Art. 77. O adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 2% (dois por cento) do vencimento base, a cada ano de efetivo exercício do cargo público, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
(alterado pela Lei 1.291/2010)
§ 1º. O servidor que até a entrada em vigor da presente lei não houver completado o período aquisitivo de 3 (três) anos previsto na lei anterior, perceberá o valor do adicional por tempo de serviço proporcionalmente ao tempo decorrido da última concessão.
§ 2º. O servidor em estágio probatório perceberá o primeiro anuênio no ano subsequente da estabilidade.
(§§ 1º e 2º acrescidos pela Lei 1.291/2010)
Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria e mediante laudo pericial.
Art. 79. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 06 horas do dia seguinte.
Art. 80. Aos servidores efetivos e estáveis será concedido acréscimo pecuniário pelo exercício de atividade especial (AE), denominada gratificação especial (GE), estabelecidos no plano de carreira.
DO PRÊMIO DE PERMANÊNCIA, ASSIDUIDADE E EFICIÊNCIA
Art. 81. É assegurado ao servidor efetivo o direito ao valor de um vencimento extra a cada três anos de exercício de cargo público, como prêmio de permanência, assiduidade e eficiência.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o "caput" desse artigo será pago no mês subseqüente à complementação do período aquisitivo, no valor do menor vencimento pago pelo Município no mês da concessão do benefício.
Parágrafo único: O prêmio de que trata o "caput" deste artigo será pago no mês subsequente à complementação do período aquisitivo, no valor do menor vencimento pago pelo Município no mês da concessão do benefício, proporcionalmente à carga horária.
Art. 82. Fará jus ao prêmio estabelecido no artigo 81 o servidor que durante o período aquisitivo preencher os seguintes requisitos:
I - não possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas no período aquisitivo;
II - não sofrer mais de 02 (duas) advertências funcionais no período;
III - não sofrer nenhuma suspensão funcional no período.
Art. 83. O adicional de escolaridade será concedido ao servidor público municipal estável, ocupante de cargo que não exija curso superior, que concluir curso de graduação, e corresponderá a uma vantagem pecuniária de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
§ 1º O adicional de escolaridade será concedido uma única vez ao servidor, independentemente do número de cursos concluídos.
§ 2º O adicional de escolaridade será deferido pelo Chefe do Executivo, mediante a apresentação de certificado de conclusão ou diploma do curso, e será pago a partir do mês subseqüente ao do deferimento do pedido.
DO ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 84. A progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação se dará à razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), e será concedido da seguinte forma:
Art. 84. A progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação se dará à razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), e será concedido ao servidor estável da seguinte forma:
I - após cada período de dois anos, sempre no mês de abril;
II - ao servidor que comprovar a participação em cursos de aperfeiçoamento ou atualização, aprovados e autorizados pelo Poder Executivo Municipal, na área especifica de atuação, com carga horária mínima de 50 (cinqüenta) horas, em cada período aquisitivo de dois anos, sendo que cada curso deverá ter carga horária mínima de 04 (quatro) horas.
Parágrafo único. Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o servidor deverá apresentar os certificados de participação e conclusão dos cursos no período compreendido entre 1º e 15 de março do ano da concessão, respeitado o período aquisitivo bienal previsto no inciso I deste artigo.
Art. 85. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento.
Art. 86. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 87. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
§ 1º Aos professores da rede pública municipal o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, coincidindo sempre com o período de recesso escolar.
§ 2º É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.
Art. 88. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 89. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 98.
Art. 90. Interrompe o período aquisitivo de férias as licenças não remuneradas, retornando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.
Parágrafo único: Interrompe o período aquisitivo de férias o afastamento por motivo de doença por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, retornando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.
Art. 91. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que tenha adquirido o direito.
Art. 91. É obrigatória a concessão e gozo das férias nos doze meses subsequentes à data em que tenha adquirido o direito.
§ 2º Na hipótese de férias coletivas o servidor poderá entrar em gozo de férias, desde que tenha completado o primeiro ano de exercício, mesmo não tendo completado o período aquisitivo subseqüente, recebendo o terço constitucional proporcional a esse período.
§ 4º. A concessão e gozo das férias poderão ser em um período único de 30 (trinta) dias ou em dois períodos de 15 (quinze) dias, exceto o magistério, sempre observando o interesse público.
(§ 4º acrescentado pela Lei 1.291/2010)
Art. 92. A concessão das férias, informando o período de gozo, será comunicada expressamente ao servidor com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 93. É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que requerido.
Art. 94. Vencido o prazo mencionado no art. 91, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor o requerimento do gozo de férias.
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS.
Art. 95. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício, ou fração superior a catorze dias.
§ 2º Fazem parte da remuneração das férias a média das horas extras e o adicional noturno do período aquisitivo.
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA.
Art. 96. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito o servidor tenha adquirido no termos do art. 87.
Art. 97. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no artigo 96, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço, ou fração superior a catorze dias, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 98. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
VI - para afastamento com objetivo de estudo ou missão.
Art. 99. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de laudo da assistente social do Município.
Parágrafo único. Havendo interrupção será considerada a soma dos períodos de licença quando se tratar do mesmo paciente.
Art. 100. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias. Se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.
Art. 101. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 102. Poderá ser concedida licença de até 02 (dois) anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares.
§ 1º Não é concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como se houver necessidade de contratação de substituto.
§ 4º O período concedido pela licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.
Art. 103. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois por entidade.
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO
Art. 104. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para se ausentar do serviço público com objetivo de estudo ou missão, somente poderá fazê-lo mediante licença expressa do Prefeito Municipal, que julgará o mérito da concessão.
Parágrafo único. O afastamento não excederá 03 (três) anos, podendo ser concedida nova licença, pelo mesmo prazo, após decorrido o mesmo período no exercício do cargo.
Art. 105. Objetivando a qualidade e habilitação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, poderá ser concedido o afastamento para a freqüência de estudos regulares no ensino superior, aos membros estáveis do magistério, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes condições:
I - curso superior na área da educação, em regime de férias: o afastamento se dará nos meses de janeiro, fevereiro e julho, sem prejuízo da carga horária dos alunos;
II - curso superior na área da educação, com freqüência intensiva em semanas completas durante o ano letivo:
III - curso de pós-graduação em nível de especialização na área da educação.
Parágrafo único. Os afastamentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão concedidos mediante a apresentação de professores substitutos, por conta e responsabilidade do titular, e aceitos pelo superior imediato.
Art. 106. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Art. 107. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
II - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de irmãos, avô e avó, sogro e sogra;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteados.
IV - licença paternidade, até cinco dias.
Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de trinta minutos, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir o período superior a seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.
Art. 108. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
Art. 109. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Art. 110. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 107, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e,
Art. 111. A aposentadoria será de conformidade com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seguirá legislação específica.
Art. 112. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir consideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 115. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 118. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias.
XIX - levar ao conhecimento do chefe imediato da falta de equipamentos obrigatórios dos veículos públicos de conformidade com o Código Nacional de Trânsito.
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais das repartições em serviços ou atividades particulares;
XVIII - utilizar meio eletrônico de comunicação para fins alheios ao serviço público, ou com objetivos ilícitos;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; e,
XX - exercer quaisquer atividades particulares quando estiver em licença para tratamento de saúde.
Art. 121. É lícito criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.
Art. 122. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
§ 1º É vedada à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 66.
Art. 125. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
Art. 126. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 129. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa:
Art. 132. São infrações disciplinares, entre outras:
I - puníveis com advertência por escrito, inserta nos assentamentos funcionais:
a) inobservar o dever funcional;
c) desrespeitar verbalmente, ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou do público, e
d) apresentar-se, reiteradamente, ao local de trabalho de forma inapropriada a comprometer sua atuação profissional.
II - puníveis com suspensão de até 10 dias:
II.1 - deixar de atender:
b) aos pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo, devidamente indicado;
II.2 - retirar sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;
II.3 - deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar, ou negligência no cumprimento das obrigações concernentes, e
II.4 - exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependem, de qualquer modo, de sua repartição.
b) dar causa a instrução de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração de que o sabe inocente;
l) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-los pela mesma razão ou fundamento.
Art. 133. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
XIII - transgressão dos incisos X a XIX do artigo 120;
XIV - falsidade ideológica;
XV - perda da condição de habilitação do cargo;
XVI - utilização de meios eletrônicos de comunicação com objetivo ilícito.
Art. 134. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
Art. 135. A demissão nos casos dos incisos V, VIII, X e XI do art. 133 implicarão em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 136. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 137. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
At. 138. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 139. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
Art. 140. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 141. A demissão por infringência ao artigo 133, incisos I, V, VIII, IX, X, XI e XIV, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Também incompatibilizará por 05 (cinco) anos o ex-servidor de outras esferas públicas, que tiverem condenação por prática de ilícitos contra a administração pública.
Art. 142. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em assento (ficha funcional).
Art. 143. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de função de confiança.
Art. 144. Toda e qualquer irregularidade no serviço público deverá ser comunicada, por escrito, à autoridade competente, preferencialmente instruído com a indicação de pessoas que possam servir de prova testemunhal.
Art. 145. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 146. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
Art. 147. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, se fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 148. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.
Art. 149. A sindicância será cometida a uma comissão de três (03) servidores, ocupantes de cargos estáveis, podendo estes ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 150. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 3º A comissão abrirá o prazo de cinco (05) dias úteis para o indiciado apresentar defesa, pessoalmente ou por procurador habilitado, antes de elaborar o relatório.
Art. 151. A autoridade, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
Art. 152. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 153. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 154. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 155. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópias dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 156. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida à prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 157. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 158. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 159. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos, devendo a segunda via com o ciente do citado, ser juntada aos autos.
Art. 160. O indiciado poderá constituir procurador habilitado para fazer a sua defesa.
Art. 161. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias úteis para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vistas do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 162. O indiciado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente.
Art. 163. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada nos autos.
Art. 164. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 165. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 166. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado, pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, lhe assegurando vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único. Se for mais de um indiciado, com defensor diferente, o prazo de defesa será de dez (10) dias sucessivos para cada um.
Art. 167. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 171. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 172. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 174. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 175. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e tramitará apenso aos autos do processo originário.
Art. 178. Para fins de aposentadoria o servidor municipal ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 179. Para receber o salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 180. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 181. Para a concessão da licença superior a três (03) dias, ficará o servidor sujeito à inspeção que será realizada por médico do serviço oficial do Município.
Art. 182. A remuneração do período em que o servidor estiver em licença será de conformidade com o previsto em lei federal.
Art. 183. Será punido disciplinarmente, com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 184. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e estar sujeito às penalidades previstas em lei.
DA LICENÇA GESTANTE E ADOTANTE
Art. 185. A licença gestante e adotante será assegurada de conformidade com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 186. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 187. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:
VI - para obra certa, cuja execução obedeça o regime de administração direta;
VIII - para execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Prefeito Municipal;
IX - para atender necessidades temporárias nas quais não se justifica a realização de concurso público para estabilizar servidor.
Art. 188. Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública.
Art. 189. A contratação para recuperação de obras e serviços públicos será pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 190. Os servidores poderão ser contratados com carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 191. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
Art. 192. O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.
Art. 193. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 194. Aos aposentados pelo regime próprio de previdência, vinculados ao tesouro do Município, é assegurada a pensão por morte aos seus dependentes nos termos estabelecidos em legislação federal.
Art. 197. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
Art. 198. Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal 607/2001.
Art. 199. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Oeste, 30 de novembro de 2005.
alterado Lei Ordinária 1291/2010
alterado Lei Ordinária 1426/2012
alterado Lei Ordinária 1356/2011
alterado Lei Ordinária 1674/2016