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Timestamp: 2019-12-09 00:13:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo 42', 'Artigo 10', 'Artigo 27', 'Artigo 52', 'Artigo 93', 'Artigo 109', 'Artigo 118', 'Artigo 137', 'Artigo 161', 'Artigo 168']

Debates Parlamentares - Diário 094, p. 2376 (1984-03-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 094 1984-03-03 Página 2376
Suplemento 094S1 (1984-03-03)
II SÉRIE — NÚMERO 94
5 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.
6 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.
ARTIGO 4."
1 — As eleições para os órgãos autárquicos da nova freguesia de Chafé realizar-se-ão no decorrer • de um prazo não inferior, nem superior, respectivamente, a 30 e 90 dias, a partir da data da publicação do presente diploma.
2 — As demais operações eleitorais seguirão os (ermos do regime eleitoral dos órgãos autárquicos locais em vigor.
Palácio de São Bento, 1 de Março de 1984.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), Abreu Lima.
PROJECTO DE LEI N.° 291/111 CÓDIGO 00S DIREITOS 0E AUTOR
O Código do Direito de Autor em vigor (Decreto-Lei n." 46 980, de 27 de Abril de 1966) está desactualizado em alguns aspectos, quer perante a realidade portuguesa posterior ao 25 de Abril, quer relativamente aos processos das técnicas de comunicação e reprodução desde então verificados, quer ainda pelo que respeita aos textos internacionais entretanto publicados e ratificados por Portugal, em particular os Actos de Paris, 1971, as Convenções de Berna e Universal. £ necessário ainda ter em conta a nova Constituição política portuguesa e. em particular, o seu artigo 42.°
O presente diploma visa a revisão do anterior Código nos aspectos formal e substancial, ainda que mantendo a sua estrutura orgânica e muito do seu conteúdo e perspectivas.
No aspecto formal actual.izou-se a terminologia, adaplando-se às dos mais modernos textos estrangeiros e internacionais, em particular, das Convenções de Berna e Universal, nas suas recentes revisões de Paris.
No aspecto substancial procedeu-se à conjugação das disposições do Código com as de numerosos outros diplomas entretanto publicados, expurgaram-se dele algumas matérias estranhas ou que relevam de regras gerais e actualizaram-se as soluções para as novas técnicas da actualização e reprodução das obras literárias e artísticas à luz dos mais recentes trabalhos internacionais nesta matéria. Tiveram-se, também, em conta trabalhos anteriores tendo em vista, igualmente, a revisão do Código de 1966.
Interessará também referir que o projecto contempla, pela primeira vez, certos novos «direitos vizinhos»,
como os direitos dos artistas, intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
Menção especial merece também a protecção dos direitos dos tradutores, que ficam, para todos os efeitos, equiparados aos autores relativamente às suas traduções, e que, aliás, fora objecto de uma parcelar alteração legislativa receníe, no sentido agora codificado.
Os vários contratos que têm por objecto obras literárias e artísticas e, em particular, o contrato de edição foram também remodelados, de modo a conseguir-se um justo equilíbrio entre os interesses do autor e dos utilizadores das obras intelectuais.
Em geral teve-se sempre presente o objectivo de estimular os criadores intelectuais e os intérpretes, preservando a sua dignidade profissional e a sua segurança económica com a consciência de que nenhum tipo de propriedade tem vínculo pessoal e humano tão estreito como aquele que existe entre as produções do espírito e o seu autor. Teve-se, porém, em vista, equilibrar os interesses do autor com os do público a quem a criação se destina e com os dos produtores e editores que procurem tornar mais eficaz o conhecimento e divulgação da produção intelectual. Teve-se igualmente presente o objectivo de facilitar a circulação internacional das ideias e obras de criação, sem esquecer, porém, que, também neste domínio, Portugal é um pais dominantemente importador e que a expressão e a defesa da língua portuguesa são objectivos fundamentais do Estado Portugus.
Note-se, por último, que a remodelação do regime legal do direito de autor, de que este diploma é a peça principal, abrangerá 5 outros diplomas: o Estatuto da Comissão Arbitral para o Direito de Autor e Direitos Vizinhos, o Regime Legal sobre a Gestão dos Direitos de Autor e o Regulamento do Registo da Propriedade Literária, Científica e Artística.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS. apresentam o seguinte projecto de lei:
Tíiulo I — Da obra intelectual e do direito de autor.
Capítulo I — Da obra intelectual. Capítulo II — Do direito do autor.
Secção l — Objecto e conteúdo do direito de autor. Secção II — Atribuição do direito de autor.
Capítulo 111 — Do autor c do nome literário c artístico. Capítulo IV — Regime internacional. Capítulo V—Duração do direito de aulor. Capítulo VI—Transmissão e utilização do direito de autor.
Capítulo VII — Direitos normais.
Título II — Utilização das obras intelectuais.
Capítulo 1 — Disposições gerais.
Capítulo II—Utilizações livres.
Capítulo 111 — Do contrato de edição.
Capítulo IV — Da representação, recitação e execução.
Secção I — Da representação.
Secção II — Da recitação e da execução.
Capítulo V — Da utilização das obras cinematográficas. Capítulo VI — Da gravação ou registo fonográfico e da
reprodução por meios mecânicos e outros. Capítulo Vil — Da obra fotográfica.
3 DE MARÇO DE 1984 2377 Capítulo VIII—Ra radiodifusão e outros processos destinados à
2378 II SÉRIE - NÚMERO 94 CAPÍTULO II Do direito de autor SECÇÃO I Object
3 DE MARÇO DE 1984 2379 Artigo 10." Os lemas ou divisas, ainda que de carácter
2380 II SÉRIE — NÚMERO 94 igual as partes indivisas dos autores na obra de colaboraçã
3 DE MARÇO DE 1984 2381 Artigo 27.° Até prova em contrário, presumem-se autores
2382 II SÉRIE — NÚMERO 94 3 — Considera-se publicado simultaneamente em vários paiscs
3 DE MARÇO DE 1984 2383 parte, livremente a todo o momento por qualquer modo admitido
2384 II SÉRIE — NÚMERO 94 Artigo 52." 1 — O direito de autor pode ser dado em p
3 DE MARÇO DE 1984 2385 rcito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a i
2386 II SÉRIE - NÚMERO 94 e as condições de utilização e exploração da obra literária
3 DE MARÇO DE 1984 2387 qualquer outro processo destinado a invisuais, de obras liter
2388 II SÉRIE — NÚMERO 94 cepto quando resultem de mera depreciação de moeda, só por
3 DE MARÇO DE 1984 2389 Artigo 93.° 1 — Se não houver convenção em contrário, o
2390 II SÉRIE — NÚMERO 94 5 — Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medid
3 DE MARÇO DE 1984 2391 Artigo 109.° 1 — Salvo convenção em contrário, presume-
2392 II SÉRIE — NÚMERO 94 Artigo 118.° Tratando-se de obra que ainda não tenha
3 DE MARÇO DE 1984 2393 5 — A autorização a que se refere este artigo não inclui a tr
2394 II SÉRIE — NÚMERO 94 Artigo 137.° As autores da parte literária e da parte
3 DE MARÇO DE 1984 2395 venda dos retratos, e no que respeita às fotografias de obras
2396 II SÉRIE — NÚMERO 94 Artigo 161.° 1 — O autor da obra radiodifundida ou tr
3 DE MARÇO DE 1984 2397 Artigo 168.° Toda a faculdade lega! c!c utilização de u
2398 II SÉRIE — NÚMERO 94 3 — Tratando-se de trabalhos que constituam uma série, o pr
3 DE MARÇO DE 1984 2399 nismo da radiodifusão, que fixou a interpretação ou a execuçã
2400 II SÉRIE — NÚMERO 94 e se assegure o pagamento ao organismo radiodifusor da emis
3 DE MARÇO DE 1984 2401 intérprete ou executante, certo fonograma ou certa emissão ra
2402 II SÉRIE — NÚMERO 94 dicial a entrega, pelo autor da violação, da totalidade das