Source: https://www.obra24horas.com.br/artigos/direito-da-construcao-civil
Timestamp: 2019-06-17 07:09:50+00:00
Document Index: 111397937

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 46', 'artigo 835', 'Artigo 39', 'artigo 476', 'artigo 1', 'artigo 24']

Obra24horas | Artigos Técnicos > Direito da Construção Civil
29/03/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Muitos imóveis urbanos pelo Brasil afora se encontram irregulares, seja por falta de expedição do “habite-se”, seja por falta de averbação das construções e reformas no cartório de registro de imóveis. Essa situação, a par de acarretar a desvalorização do bem, pode impedir a liberação de financiamentos bancários. Dentre os problemas verificados, é comum a falta de ... | Veja Mais
21/03/2017 - O PROFISSIONAL DO FUTURO: PARA ONDE CAMINHA A PROFISSÃO D...
Em um condomínio, o zelador é a profissional mais próximo dos moradores. Ele também é o líder dos funcionários e deve fiscalizar e manter o bom funcionamento do local, cuidar de todas as atividades que envolvam os outros colaboradores, fornecedores e estar sempre disponível. Profissional fundamental para assegurar o bom convívio, a segurança e a disciplina em todas áreas comuns, o zelador precisa ter consc ... | Veja Mais
12/12/2016 - PORTARIA DO INMETRO DEVE REGULAMENTAR PARÂMETROS DE SEGUR...
A apuração das causas do incêndio na boate Kiss, em janeiro de 2013, no Rio Grande do Sul, que terminou com a trágica morte de 242 pessoas, motivou o INMETRO a organizar uma proposta de portaria para a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de classificação e marcação dos produtos com rel ... | Veja Mais
03/11/2016 - A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
Uma prática muito comum entre os brasileiros é a compra do imóvel residencial na planta, ou seja, ainda no projeto. Geralmente, aqueles que pretendem adquirir o seu imóvel próprio são seduzidos pelas inúmeras ofertas realizadas pelas Construtoras, sendo as mais atraentes: forma facilitada de pagamento, localidade do imóvel e a tão famosa entrega do projeto antes da data prevista no contrato. Pois bem, e se o im&oacu ... | Veja Mais
04/10/2016 - IMÓVEL NA PLANTA: É POSSÍVEL RESCINDIR O CONTRATO COM A C...
Em tempos de incerteza econômica, aumento do desemprego e do custo de vida, cresce a cada dia o número de compradores de imóveis na planta que não conseguem continuar efetuando os pagamentos das parcelas mensais durante a construção do empreendimento. Outra situação muito comum é o comprador não conseguir o financiamento bancário para o pagamento do saldo devedor no momento da entrega das chaves do imóvel. A ... | Veja Mais
06/09/2016 - INVESTIMENTOS EM LEILÕES IMOBILIÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABA...
Com a atual crise econômica enfrentada no Brasil, os investidores ficaram mais céticos com a insegurança na aplicação na bolsa de valores ou em outros fundos de investimentos, sejam eles conservadores ou radicais. De qualquer sorte, muitas pessoas físicas e jurídicas possuem dinheiro em caixa, mas não sabem muito bem onde e como utilizá-lo, inclusive com pessoas exteriorizando seus valores em outros países com receio de perm ... | Veja Mais
12/08/2016 - VAGAS ESPECIAIS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIOS
Não deveria, mas um fato gerador de muita polêmica nos condomínios diz respeito ao uso de vagas exclusivas de garagem reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção. A polêmica se agrava quando o número de vagas destinadas para os moradores que se encaixam nesse perfil é inferior à demanda existente dentro do condomínio. Vale ressaltar que, na comarca de São Paulo, o C&oa ... | Veja Mais
04/07/2016 - APLICAÇÃO DE MULTAS EM CONDOMÍNIOS
A aplicação de multa nos condomínios, normalmente, deve ser considerada a última instância de um foco de discórdia e confusões dentro de um prédio. Muitas vezes, ela representa a única forma de coibir abusos e manter a ordem entre os moradores. Nesse sentido, uma das grandes polêmicas envolvidas na aplicação da multa está em como provar a ocorrência da mesma. Para evitar qualquer tipo de dúvi ... | Veja Mais
02/06/2016 - CRESCE A DEVOLUÇÃO E O DISTRATO NA COMPRA DE IMÓVEIS
Como se o péssimo ano de 2015 não tivesse sido suficiente diante do aumento da taxa de juros e instabilidades econômicas e políticas, o setor da construção civil não passará ileso no ano de 2016, estima-se uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) da Construção Civil em 5%. O ano de 2016 promete atenção e trabalho redobrado para as construtoras para venda de imóveis, lançamen ... | Veja Mais
19/05/2016 - INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO: DINHEIRO OU PRECAT...
Desapropriação é o ato de aquisição originária de propriedade pelo Poder Público, por motivo de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização ao particular expropriado. O Poder Público possui a prerrogativa de desapropriar o particular, sob o argumento de prevalência do interesse público para atendimento de necessidade da coletividade. Neste caso, ocorre o reconh ... | Veja Mais
04/04/2016 - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM TEMPOS DE CRISE
A crise pela qual passa o país afeta todas as áreas e, como não poderia deixar de ser, também faz cair o valor dos aluguéis. Dados divulgados pelo Secovi-SP em 20 de janeiro apontam uma queda de 2,5% no valor médio do aluguel residencial no acumulado dos últimos 12 meses. Trata-se do pior índice desde agosto de 2005, data em que a medição começou a ser realizada com a metodologia atual. Nesse cenário, espec ... | Veja Mais
03/03/2016 - POR QUE É PRECISO A ASSESSORIA JURÍDICA IMOBILIÁRIA?
A atividade imobiliária está cada vez mais especializada, assim como os requisitos para sua execução. A necessidade de aprovação do projeto junto à Prefeitura, aos órgãos ambientais e aos ofícios de registro de imóveis submetem o cidadão comum e, especialmente, o empresário a uma série de obstáculos que geram, além de custos excessivos, alteração e adiamento do seu planej ... | Veja Mais
09/02/2016 - AS SAÍDAS PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIOS
O mercado da construção civil sofreu uma grande aceleração desde 2004, com picos de novos empreendimentos, mas com falta expressiva de mão de obra especializada. O crescimento foi marcado por vultuosos investimentos estrangeiros e, como consequência disso, restaram inúmeros problemas de vícios de construção para os gestores resolverem. Para se ter uma ideia dos números do setor, de 2004 a 2010, a construç&atild ... | Veja Mais
17/01/2016 - A LEI ESQUECIDA E O DANO AMBIENTAL
12/12/2015 - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PARCELAS ATRASADAS: O QUE V...
Recentemente muitos brasileiros adquiriram imóveis através de financiamento bancário, e atualmente, em momentos de crise tem sido comum o atraso de parcelas do financiamento e muitos se preocupam em perder o imóvel. Inclusive muitas pessoas acabam por ficar extremamente nervosas em razão das cobranças efetuadas pelas instituições financeiras, muitas vezes com “ameaças” de em breve perder o imóvel. Apesar ... | Veja Mais
06/11/2015 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPIT...
O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso, e é regulamentado nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional e art. 156, II, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 156, II, que é de competência dos municíp ... | Veja Mais
08/10/2015 - MITOS E VERDADES SOBRE A BOLHA IMOBILIÁRIA NO BRASIL
Na última década, muito tem se discutido sobre bolha imobiliária no Brasil. Esse tema bastante polêmico tem atraído diversas opiniões de especialistas no assunto, tornando-se inevitável as comparações com a crise do mercado financeiro americano em um passado não muito distante, alertando, bem assim, para uma possível repetição do caos imobiliário ocorrido naquele país. Os valores absurdamen ... | Veja Mais
07/09/2015 - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS E ENCARGOS EM SHOPPING CE...
O título executivo extrajudicial é um documento que pode ser utilizado para embasar uma ação judicial de execução direta, sem a necessidade de se discutir a origem do crédito. Estes títulos são definidos em lei, e são exemplos o cheque, a duplicata, a nota promissória, entre outros: a execução é uma ação judicial muito mais rápida, e de defesa mais difícil, que uma a&cced ... | Veja Mais
14/08/2015 - A IMPORTÂNCIA DOS PRAZOS CONTRATUAIS NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL
É praxe, no mercado de locações, a fixação de prazo de trinta meses para os contratos referentes a imóveis residenciais. Há motivos específicos para esta prática, comum nas imobiliárias, que são contratadas, em regra, pelos locadores. A Lei de Locações, em seu artigo 46, estabelece que nas locações residenciais ajustadas por escrito, por prazo igual ou superior a trinta meses, existe a pos ... | Veja Mais
07/07/2015 - NOVA LEI TRANSFORMA MERCADO IMOBILIÁRIO
O mercado imobiliário está passando por um processo de transformação e inovação com as regras introduzidas pela recente Lei 13.097/15. Entre as principais mudanças estão: a possibilidade de resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda em razão do inadimplemento do comprador, sem necessidade de ação judicial; a concentração na matrícula de informações ... | Veja Mais
08/06/2015 - MORADOR INADIMPLENTE E O DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS
O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simp ... | Veja Mais
04/05/2015 - AVALIAÇÃO JUDICIAL DO ALUGUEL EM SHOPPING CENTER
Os locativos das lojas, rotineiramente, são alvos de avaliações judiciais, principalmente, em sede das ações renovatórias de contrato de locação e revisionais de aluguel. Nestas ações, como estabelece a Lei do Inquilinato, o aluguel a ser fixado pelo juiz deve ser o real e justo para o momento da renovação do contrato de locação ou da época da propositura da ação revisional de a ... | Veja Mais
02/04/2015 - O DESCONTO PONTUALIDADE PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINI...
Depois do advento do Código Civil de 2002, quando a multa por atraso foi estabelecida em no máximo 2%, alguns condomínios e outras instituições passaram a apresentar um “desconto pontualidade”, concedendo um desconto de 20% para os condôminos que efetuassem seus pagamentos em dia, ou seja, até o vencimento. No entanto, a contabilização desse desconto tem que permitir que as despesas sejam cobertas, fato esse que s ... | Veja Mais
06/03/2015 - A CLÁUSULA PENAL E OS DANOS EXCEDENTES NOS CONTRATOS DE L...
São muitas as características do contrato de locação, considerando, dentre elas, a comutatividade e onerosidade. Ou seja, as prestações decorridas das cláusulas pactuadas são de prévio conhecimento das partes, bem como, há reciprocidade de direitos e obrigações. Umas destas cláusulas inseridas no contrato de locação é a chamada “cláusula penal”, ou, para muitos, & ... | Veja Mais
20/02/2015 - A BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
O presente artigo pretende tecer alguns comentários sobre a composição da base de cálculo do ISS na construção civil frente ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003 e o posicionamento do judiciário.Preliminarmente cabe abordar alguns conceitos introdutórios sobre o referido tributo.O ISSQN, imposto sobre serviço de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim de ... | Veja Mais
27/01/2015 - FIADOR E OS COMPROMISSOS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
O artigo 835 do Código Civil de 2002 garante que: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. ”Mesmo com esse artigo do Código Civil dizendo que o fiador pode exonerar-se, o Artigo 39 da Lei 8.245/91 -Lei das Locações - descreve de outra for ... | Veja Mais
05/12/2014 - NORMA DA ABNT OBRIGA EDIFÍCIO A APRESENTAR PLANO DE REFORMA
A série de tragédias nos últimos anos envolvendo quedas de edificações por conta de obras e reformas mal realizadas e sem o devido acompanhamento técnico, bem como a contínua expansão do setor da construção civil dos últimos tempos, fizeram aumentar a preocupação do setor sobre a necessidade de uma regulamentação específica para reformas em edifícios já em pleno funcionam ... | Veja Mais
07/11/2014 - COMPRA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO
O que muitos pensam ser um problema, a compra de imóvel por inventário é para muitos um negócio altamente rentável, pois quando herdeiros resolvem vender um imóvel que está passando por processo de sucessão, e obtém a autorização judicial, existe um documento chamado “Termo de Cessão de Direitos Hereditários”. Trata-se de uma escritura pública onde o espólio transfere todos os seu ... | Veja Mais
09/10/2014 - COMISSÃO DE CORRETAGEM E O CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE FIRM...
É comum que uma pessoa coloque o seu imóvel à venda em mais de uma imobiliária para que o seu objetivo (venda) seja alcançado de forma mais célere. Assim, vários corretores atuam com o mesmo foco. Entretanto, é válido esclarecer aos proprietários que quando queiram utilizar os serviços de mais de uma empresa não devem firmar contrato de exclusividade, para que não haja problemas no momento do pagamento da ... | Veja Mais
02/09/2014 - DEFEITOS DO IMÓVEL ALUGADO: ALTERNATIVAS DO LOCATÁRIO
Os contratos de locação são bilaterais, ou seja, a cada contratante cabe o cumprimento de uma determinada obrigação – e uma das partes não pode exigir, da outra, o cumprimento da respectiva obrigação antes de cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do Código Civil. As obrigações do locatário são bem conhecidas, e incluem, principalmente, o dever de pagar o aluguel e os encargos locatícios, al& ... | Veja Mais
11/08/2014 - PROJETOS DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS DESPERTAM INTE...
Atualmente, diversos municípios preparam-se para lançar projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”) envolvendo operações urbanas consorciadas, na linha do inaugurado pelo Projeto Porto Maravilha, no município do Rio de Janeiro. O objetivo deste artigo é apresentar as linhas iniciais sobre essa vertente de projetos que vem despertando o interesse do mercado, seja pela exposição potencial em caso de sucesso, seja pelo inte ... | Veja Mais
13/06/2014 - ABUSOS NA RESCISÃO DO CONTRATO
Nos últimos anos, muitos brasileiros conseguiram realizar a compra da casa própria devido às facilidades apresentadas tanto pelos bancos como pelas construtoras. Os primeiros oferecem parcelas que chegam durar 35 anos, a possibilidade de financiar a propriedade em até 100%, a diminuição de taxas de juros e a liberação de crédito rápido. Os segundos propõem prestações baixas no período em que o im&oa ... | Veja Mais
06/05/2014 - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO APARTAMENTO: QUEM DECIDE, O PROPR...
Ao adquirirmos uma unidade em um edifício de apartamentos, entendemos que tudo o que se encontra nos limites desta área, o que inclui suas portas, guarnições, esquadrias, paredes externas, varanda, piso seja este da varanda ou do hall de entrada, referem-se à propriedade exclusiva e autônoma e, dentro deste limite tudo podemos, afinal, "o direito de propriedade é legitimo" e encontra-se garantido em nossa Constituição Federa ... | Veja Mais
02/04/2014 - O ABUSO DA EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA
O termo é antigo e é usado com frequência em nossa sociedade para se referir à atividade econômica de compra e venda, ou aluguel, de imóveis sejam industriais, comerciais ou residenciais. Explorador imobiliário é aquele agente de negócios que faz de sua principal atividade a pesquisa das melhores oportunidades de aquisição de imóveis.Uma vez localizada a oportunidade, o explorador imobiliário busca a sua aqu ... | Veja Mais
06/03/2014 - ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS: REGRAS ESPECÍFICAS EVITAM BRIGAS ...
A manutenção de animais em condomínios é uma das grandes causas de discórdias e brigas entre síndicos e condôminos. Porém, ter animais dentro de uma unidade é exercício do direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil, e a restrição pela administração condominial pode resultar em medidas judiciais. Foi o que aconteceu recentemente com um condomínio em Bras&iac ... | Veja Mais
03/02/2014 - SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Desde que o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico a primeira Convenção da OIT que dispunha sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, muito vem sendo feito para aprimorar a legislação e fiscalização das normas ligadas a esta área.Todas estas iniciativas são importantes e podem servir de exemplo, no entanto o que se vê na prática é que as normas regulamentadoras s ... | Veja Mais
08/01/2014 - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS COMPRADOS NA PLANTA LIDERA R...
Superado “boom imobiliário” em que a compra do imóvel residencial na planta (que perdurou de 2009 a 2012) obteve valorização com picos de até 50% do valor inicialmente investido, verificamos que atualmente, os compradores enfrentam uma longa e árdua batalha para receber a tão sonhada chave do imóvel, o habite-se. Anteriormente em nosso artigo Atraso na Entrega do Imóvel na “Planta” levantamos algumas ilegalida ... | Veja Mais
03/12/2013 - PREFEITURA PRECISA MUDAR PROCEDIMENTOS PARA EVITAR NOVAS ...
Em relação à apuração de irregularidades na cobrança do ISS para a expedição do Habite-se em obras imobiliárias no Município de São Paulo, o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo) vem a público propor que a Prefeitura aproveite este momento e modifique aquilo que a coloca numa posição vulnerável: seus próprios procedimento ... | Veja Mais
04/11/2013 - ARRECADAÇÃO DO INSS SOBRE A OBRA E O DIREITO DOS TRABALHA...
A construção civil é o reino da informalidade, especialmente a construção de imóveis residenciais unifamiliares e reformas, realizadas por profissionais autônomos ou até mesmo por empresas construtoras que não formalizam o emprego ou contrato de trabalho autônomo, até mesmo pela imensa rotatividade dos trabalhadores.Da maximização da arrecadaçãoO INSS deixou de fiscalizar o recolhimento das con ... | Veja Mais
17/10/2013 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA...
I - IntroduçãoNo presente artigo serão abordadas, de forma sintética, as alterações promovidas pela Lei nº 12.844/13 na forma de recolhimento e retenções das contribuições previdenciárias das empresas que estão enquadradas no segmento de construção civil.No primeiro capítulo será apresentando, com base da Lei nº 8.212/91, a forma como as empresas, optantes pelo recolhimento d ... | Veja Mais
02/09/2013 - RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL: O PRAZO ACABOU, E AGORA?
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) baixou resolução n°. 448, em 19 de janeiro de 2012, alterando definições e critérios da resolução n°. 307, de 5 de julho de 2002, com relação ao gerenciamento dos resíduos da construção civil em território nacional.O Conama adaptou a Resolução 307 às Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos S&oacut ... | Veja Mais
23/07/2013 - DIREITO IMOBILIÁRIO EXIGE SABER DE ÁREAS RELACIONADAS
Entre 2008 e 2012, algumas capitais, como o Rio de Janeiro e São Paulo, experimentaram um vertiginoso aumento de preço dos imóveis e um volume intenso de lançamentos e transações, o que foi chamado de “boom imobiliário”.Esse fenômeno, obviamente, não foi programado. Na realidade, derivou da conjunção de diversos fatores, como a consolidação do controle da inflação, a reduç&a ... | Veja Mais
21/06/2013 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS
Nos últimos cinco anos foi impressionante a valorização do mercado imobiliário no Brasil. É difícil encontrar uma cidade em que não tenha havido um expressivo aumento dos preços de comercialização dos imóveis.Ainda que a economia esteja aquecida, que os índices de desemprego estejam em seus menores níveis, que os bancos estejam facilitando o acesso ao crédito e a financiamentos imobiliários, ... | Veja Mais
30/04/2013 - TRANSPARÊNCIA, UM DIFERENCIAL NA CONTABILIDADE
O que faz uma empresa se destacar em relação às demais que prestam o mesmo tipo de serviço? Geralmente, a resposta imediata para essa pergunta é baseada em critérios como bom atendimento, competitividade e resultados de qualidade. Tudo isso, obviamente, é fundamental, porém há ainda outros aspectos muito relevantes que fazem a diferença, sendo o mais importante deles a transparência.Na área da Contabilidade, essa ... | Veja Mais
26/03/2013 - MÚTUOS EM EXPANSÃO & OUTRAS NOTAS
Aluguel comercialLevantamento realizado na capital paulista apontou que as locações comerciais produziram um rendimento médio mensal de 0,5%, já deduzidos os honorários de administração imobiliária e o Imposto de Renda. Levando-se em conta as taxas que a poupança e os fundos de renda fixa vêm pagando aos aplicadores, trata-se de um rendimento excepcional, especialmente porque o capital continua se valorizando.Rio é a mai ... | Veja Mais
06/02/2013 - CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO PRECISA CONCLUIR NEGOCIAÇÃO PARA ...
O pagamento de comissão ao corretor de imóveis é ainda um assunto que gera inúmeras controvérsias, muitas das quais terminam no Judiciário. Nelas, o que se verifica é que o beneficiário, após a conclusão do negócio de compra e venda ou locação, tenta furtar-se de todas as maneiras ao pagamento da comissão, não deixando alternativa ao corretor senão a via judicial.Foi o que ocorreu na A ... | Veja Mais
17/01/2013 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS SOFR...
Antigamente, falava-se que o contrato tinha força de "lei" entre as partes, sendo certo que seu conteúdo tinha que ser observado, praticamente amarrando contratante e contratado a seus termos.Com o tempo, foi surgindo nova forma de se entender o contrato e o direito, pela chamada "boa-fé contratual", possibilitando, inclusive, que se procedesse à revisão do contrato e a alteração de suas cláusulas por meio do judici&aacu ... | Veja Mais
12/12/2012 - COMO EDIFICAÇÕES SÃO CONCLUÍDAS ANTES DE POSSUÍREM ALVARÁ
A Administração Municipal deve cumprir obrigações para com sua comunidade. Uma dessas incumbências é disciplinar a construção de prédios, estabelecendo regras de edificação e designando os locais apropriados para cada tipo de imóvel (zoneamento).À Prefeitura cumpre, ainda, controlar o abastecimento, tanto de alimentos como de outros gêneros necessários ao bem-estar ... | Veja Mais
16/10/2012 - IMÓVEIS: CONHEÇA SEIS TAXAS ABUSIVAS
É lamentável que o mutuário fique refém de construtoras e de instituições financeiras que cobram taxas abusivas impostas no financiamento para compra dos imóveis. Na ânsia de realizar o sonho da casa própria, em muitos casos, o futuro proprietário não se atenta justamente nas perigosas letras miúdas inseridas no contrato ou, até mesmo, faz com que aceite as imposições do contratante no fechame ... | Veja Mais
01/10/2012 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CHAMAMENT...
1 - IntroduçãoO presente artigo busca analisar de forma sucinta e clara a possibilidade de utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, com fulcro na hipótese de dispensa prevista no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.A presente argumentação se contrapõe ao raciocínio segundo o qual, diante de uma pluralidade de imóveis identificados nesse ... | Veja Mais
31/08/2012 - EIRELI CONSTITUÍDA POR TITULAR PESSOA JURÍDICA
Na redação original do Projeto de Lei nº 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constituída “por um único sócio, pessoa natural, que é o ... | Veja Mais
30/07/2012 - LOCAÇÃO: DANOS AO IMÓVEL
A lei que regula a locação (Lei do Inquilinato) prevê, na cláusula que trata das obrigações do locatário, a de “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.Infelizmente, em grande parte das vezes, não é isso que ocorre. O proprietário recebe o imóvel em condições bastante insatisfat&oacu ... | Veja Mais
18/06/2012 - CONDOMÍNIOS NÃO PRECISAM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Recente decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um sindicato patronal contra decisão que rejeitou sua pretensão de cobrar contribuição sindical de um condomínio habitacional.Ou seja, a Justiça do Trabalho concluiu ser indevida a cobrança da contribuição sindical, por entender que o reclamante não está na categoria econômica representada pelo si ... | Veja Mais
10/05/2012 - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRAT...
O mercado imobiliário no Brasil está bastante aquecido, razão pela qual os preços dos imóveis chegaram a valorizar quase 100% em algumas regiões no último ano. Com esse aquecimento, muitos proprietários se vêem diante de oportunidades irrecusáveis de venda de seus imóveis, estando alugados ou não. Diante desse assedio de investidores e compradores, como fica o locatário?A lei que disciplina as relaç& ... | Veja Mais
02/03/2012 - CONDOMÍNIO: CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA
A convocação de assembleia dos condôminos compete ao síndico (art. 1348, I e 1350 do Código Civil). Mas se ele não convocar a assembléia geral ordinária, anualmente, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (art. 1350, § 1º do Código Civil). E o juiz poderá decidir, diz o parágrafo segundo, a requerimento de qualquer condômino, se a assembléia não se reunir.A convocaç ... | Veja Mais
01/02/2012 - DANO MORAL POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO
Uma das situações mais desagradáveis, para quem mora em condomínio, é a infiltração de água originada de outro apartamento, ocasionando manchas no teto e nas paredes, bolor nos armários, mau cheiro e até mesmo a impossibilidade de usar algumas partes de seu imóvel.Infelizmente, em grande parte das vezes, o proprietário da unidade causadora hesita em mandar efetuar o conserto, porque naturalmente vai ter despesa, ... | Veja Mais
06/01/2012 - CONDOMÍNIO: AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA
Pode até ser considerado normal, após a entrega do condomínio, o aparecimento de vícios, falhas ou defeitos de construção, nas áreas comuns ou privativas. O síndico ou o proprietário da unidade deve entrar em contato com a administradora solicitando uma vistoria e os reparos necessários. A construtora efetua os reparos com presteza. Esse, o quadro ideal. Mas nem sempre isso ocorre. Há construtoras que não to ... | Veja Mais
15/09/2011 - PPI-SÃO PAULO-AINDA É POSSÍVEL O INGRESSO NO PPI DO MUNIC...
Por meio do Decreto n.º 52.614/2011, foi reaberto e prorrogado o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.A formalização do pedido de ingresso no programa poderá se dar até o dia 30 de setembro de 2011.Vale ressaltar, entretanto, de que no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na confor ... | Veja Mais
22/07/2011 - CRÉDITO DE PIS E COFINS RECEBE AMPLIAÇÃO POR NOVO ENTENDI...
Mais uma vitória dos contribuintes quanto à possibilidade de uso de crédito de PIS e COFINS foi conquistada esta semana, por meio de novo precedente em segunda instância judicial, de um dos Tribunais Regionais Federais.Na hipótese, foi o TRF da 4ª Região que jurisdiciona sobre a região Sul do País, o qual, em sentido inverso ao&nb ... | Veja Mais
22/06/2011 - STJ LIBERA CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA MATERIAIS DE LIMPEZ...
STJ favoreceu os contribuintes, permitindo o creditamento de PIS e COFINS, no caso de aquisição de materiais de limpeza e desinfecção, bem como serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo.A novidade surgiu com o pleito de determinada indústria de alimentos do Estado de Minas Gerais, que conseguiu precedente inovador junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto favor&aac ... | Veja Mais
09/06/2011 - NOVOS PRAZOS PARA CONSOLIDAÇÕES DO REFIS DA CRISE
A Receita Federal do Brasil divulgou no início da presente semana, nota de esclarecimento, advertindo aos contribuintes de que entre junho e julho do presente ano, 359.335 mil pessoas jurídicas optantes pelo Refis da Crise devem indicar débitos que desejam parcelar. O prazo para as novas consolidações de que trata a Lei n. 11.941, de 2009, se iniciou ontem, dia 07/06/2011, a ser realizada nos sítios da Receita Federal do Brasil (R ... | Veja Mais
03/06/2011 - PRORROGADA A ENTREGA DA EFD-PIS/COFINS
A entrega da EFD-Pis/Cofins, cujo prazo estava agendado para 07 de junho próximo, melhor dizendo, o 5º dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente a que se refira a escrituração, para alívio dos contribuintes a ela sujeitos, excepcionalmente, poderá ser efetuada até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2012. Trata-se de prorrogação ocorrida por meio da IN RFB n. 1.161/11, com efeito a p ... | Veja Mais
20/05/2011 - JUSTIÇA DERRUBA MULTAS DE 50% EM COMPENSAÇÕES DE PIS E CO...
O Jornal Valor Econômico divulgou na semana passada, inovadora sentença que veda a aplicação de multas de 50% nos casos de compensação de PIS e COFINS, conforme a Lei nº 12.249/10. A intenção da multa naturalmente é a de coagir e desestimular possa o contribuinte se valer da compensação, tanto que o artigo noticia haver índices concretos de redução drástica nos pedidos d ... | Veja Mais
12/05/2011 - PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCEL...
O Superior Tribunal de Justiça vinha mantendo o entendimento de que nos casos de “parcelamentos tributários”, a “confissão da dívida” não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mas que, no tocante aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra era a que não se pode rever judicialmente a confissão ... | Veja Mais
10/05/2011 - PRÓ-LABORE – NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRI...
Consultado por determinada empresa no setor da construção acerca da obrigatoriedade de reconhecimento, pagamento e tributação de pró-labore aos sócios, em no mínimo um salário mínimo, ofertamos os esclarecimentos que ora compartilhamos com o setor, conforme as posições seguintes.O modo de remuneração dos sócios administradores p ... | Veja Mais
28/04/2011 - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM GFIP/SEFIP DE CRÉDITOS ...
Sistema “S” (SESC, SENAI, SENAC, SENAT) Consultado por determinada prestadora de serviços do setor de construção civil, sobre a possibilidade de compensação de créditos oriundos de retenções de 11% de contribuições previdenciárias (INSS), por meio de GFIP/SEFIP, com as contribuições de terceiros de 5,8%, face sua saída do regime do SIMPLES NACIONAL,&n ... | Veja Mais
20/04/2011 - COMPENSAÇÃO DE PIS COFINS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRAD...
Em recente decisão o STJ confirmou entendimento favorável aos contribuintes no sentido de poderem compensar o saldo credor de PIS e COFINS acumulado ao final do trimestre, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme inteligência da Lei n. 11.116/2005. É fato haver regramento específico para os créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que lhes permite sejam deduzidos do ... | Veja Mais
14/04/2011 - PIS/PASEP E COFINS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Receita Federal do Brasil disponibiliza programa validador A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou nota explicativa esclarecendo já estar disponível em seu sitio na internet, desde 1º de abril/2011, a versão 1.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS).A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... | Veja Mais
01/04/2011 - SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS EMPREGADOS X PRINCÍPIO DA...
STF nega HC a empresário que alegou bagatela de débito de INSS/empregados sonegadoO STF noticiou ontem 28/03/2011, decisão emblemática com forte impacto nos planejamentos e gestão de passivos previdenciários das empresas, em especial nos casos típicos de sonegação do INSS dos empregados, afastando em caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância que beneficia os réus nos crimes de ... | Veja Mais
25/03/2011 - PRECATÓRIOS ALIMENTARES X DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Posição atual do TJ/SP sobe o uso de precatórios alimentares para quitação de ICMS Em mais recente decisão sobre a possibilidade ou não do uso de precatórios alimentares para quitação de débitos tributários, em particular do ICMS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), demonstrou optar pela manutenção da posição majorit&aacu ... | Veja Mais
17/03/2011 - PROTESTO CARTORÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Apesar da polêmica sobre o tema, contribuintes ainda podem tentar evitar o protesto de suas dívidas ativas Muitos contribuintes ficaram em alerta com a notícia divulgada no Jornal Valor Econômico de 04 de março de 2011, de que com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e Prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tribu ... | Veja Mais
04/03/2011 - PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS – NOVO LIMITE PARA O EFEITO SUS...
Para surpresa dos contribuintes, a partir de 01 de março de 2011, contribuintes que contraírem débitos tributários que impliquem em cometimento de crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos. 1º e 2º da Lei no 8.137/90, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7/ 1940 (Código Penal), caso pretendam suspender o ... | Veja Mais
24/02/2011 - OBRIGATORIEDADE DO DESTAQUE EM NF DAS RETENÇÕES DE INSS 1...
Consultado por determinada prestadora de serviços no setor da construção civil, sobre o direito de compensação de 100% dos valores de INSS retidos à alíquota de 11%, assim como da obrigatoriedade ou não do destaque das retenções em nota fiscal, objetivamente, externamos a opinião a seguir: Da compensação Os valores retidos na nota fiscal, fatura e recibo, a título de contribuições prev ... | Veja Mais
18/02/2011 - CONSOLIDAÇÃO DO REFIS DA CRISE
Os contribuintes que optaram pelo REFIS da CRISE, devem ficar atentos quanto às regras já em vigor, da consolidação dos débitos incluídos no parcelamento. A regulamentação veio ao mundo jurídico, por intermédio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 02/11, na qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil editaram as regras da tão esperada “consolidação” do REFIS da ... | Veja Mais
10/02/2011 - JUSTIÇA OBRIGA RECEITA FEDERAL DEVOLVER 11% DO INSS RETID...
Em 2010, diversas foram as decisões que obrigaram a Receita Federal do Brasil, devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11% sobre as notas fiscais emitidas por prestadoras de serviços. A restituição tem lugar nos casos em o contribuinte não tenha compensado os valores da retenção, sendo que a devolução do crédito tem sido em dinheiro, com correção dos valores e depósito em conta indicad ... | Veja Mais
01/02/2011 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SP PERMANECEM ISENTOS DA ...
Foi mantida para 2011, a regra de não retenção na fonte do ISS para as prestadoras de serviço da construção civil da capital. Os contribuintes devem ficar atentos quanto a futuras mudanças em tal quadro, mas o fato é que poderão emitir suas Notas Fiscais já no início de 2011, sem a retenção do imposto municipal. A liberação da reten&ccedi ... | Veja Mais
13/01/2011 - PRESTADORAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM TER CAUTELA QUANTO ...
Prestadoras de serviços tributadas pelo anexo IV do SIMPLES NACIONAL que operam com cessão de mão-de-obra na construção civil devem se acautelar quanto à correta tributação das contribuições previdenciárias denominadas pela Lei Complementar n. 123/06 de Contribuição Patronal Previdenciária – CPP (art. 13, VI – LC 123/06), a saber, contribuiç&ati ... | Veja Mais
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