Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/menores/477-lei-tutelar-educativa-titulo-i-disposicao-introdutoria
Timestamp: 2019-03-23 02:08:21+00:00
Document Index: 110274994

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 158', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'artigo 11', 'Artigo 119', 'Artigo 127', 'artigo 17', 'artigo 150', 'artigo 136', 'artigo 145', 'artigo 151', 'artigo 145']

Lei n.º 166/99 de 14SET - Lei Tutelar Educativa - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 171/2015 de 25 de agosto - Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na LTE
Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto - 1ª Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas -
Lei n.º 166/99 de 14SET - Lei Tutelar Educativa
INDICE: Artigo 1.º Âmbito da lei Artigo 2.º Finalidades das medidas Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo Artigo 3.º-A Momento da prática do facto Artigo 3.º-B Aplicação da lei no espaço Artigo 3.º-C Lugar da prática do facto Artigo 4.º Princípio da legalidade Artigo 5.º Execução das medidas tutelares Artigo 6.º Critério de escolha das medidas Artigo 7.º Determinação da duração das medidas Artigo 8.º Aplicação de várias medidas Artigo 9.º Admoestação Artigo 10.º Privação do direito de conduzir Artigo 11.º Reparação ao ofendido Artigo 12.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 13.º Imposição de regras de conduta Artigo 14.º Imposição de obrigações Artigo 15.º Frequência de programas formativos Artigo 16.º Acompanhamento educativo Artigo 17.º Internamento Artigo 18.º Duração da medida de internamento Artigo 19.º Não cumulação Artigo 20.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 21.º Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo Artigo 22.º Execução participada Artigo 23.º Execução cumulativa de medidas e penas Artigo 24.º Condenação em pena de prisão efectiva Artigo 25.º Condenação nas penas de internamento em centro de detenção Artigo 26.º Condenação em pena de multa, prestação de trabalho Artigo 27.º Prisão preventiva Artigo 28.º Competência Artigo 29.º Secções da instância local Artigo 30.º Constituição Artigo 31.º Competência territorial Artigo 32.º Momento da fixação da competência Artigo 33.º Atos urgentes Artigo 34.º Carácter individual do processo Artigo 35.º Conexão subjectiva Artigo 36.º Separação de processos Artigo 37.º Apensação Artigo 38.º Tribunal competente para a execução Artigo 39.º Execução Artigo 40.º Competência Artigo 41.º Sigilo Artigo 42.º Mediação Artigo 43.º Iniciativas cíveis e de protecção Artigo 44.º Processos urgentes Artigo 45.º Direitos do menor Artigo 46.º Defensor Artigo 46.º -A Obrigatoriedade de assistência Artigo 47.º Audição do menor Artigo 48.º Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 50.º Formalidades Artigo 51.º Pressupostos Artigo 52.º Flagrante delito Artigo 53.º Comunicação Artigo 54.º Confiança do menor Artigo 55.º Primeiro interrogatório Artigo 56.º Adequação e proporcionalidade Artigo 57.º Tipicidade Artigo 58.º Pressupostos Artigo 59.º Formalidades Artigo 60.º Duração Artigo 61.º Revisão Artigo 62.º Cessação Artigo 63.º Pedido de informação Artigo 64.º Extinção Artigo 65.º Objecto Artigo 66.º Declarações e inquirições Artigo 67.º Convocação de menores Artigo 68.º Exames e perícias Artigo 69.º Perícia sobre a personalidade Artigo 70.º Acareação Artigo 71.º Informação e relatório social Artigo 72.º Denúncia Artigo 73.º Denúncia obrigatória Artigo 74.º Abertura Artigo 75.º Direcção, objecto e prazo Artigo 76.º Cooperação Artigo 77.º Audição do menor Artigo 78.º Arquivamento liminar Artigo 79.º Diligências Artigo 80.º Disciplina processual Artigo 81.º Sessão conjunta de prova Artigo 82.º Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova Artigo 83.º Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova Artigo 84.º Regime Artigo 85.º Termo Artigo 86.º Modalidades Artigo 87.º Arquivamento Artigo 88.º Intervenção hierárquica Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional Artigo 90.º Requisitos do requerimento Artigo 91.º Princípio da não adesão Artigo 92.º Natureza 1 - A fase jurisdicional compreende: Artigo 92.º -A Saneamento do processo Artigo 93.º Despacho inicial Artigo 94.º Designação da audiência Artigo 95.º Notificações Artigo 96.º Local da audiência e trajo profissional Artigo 97.º Restrições e exclusão da publicidade Artigo 98.º Audição separada Artigo 99.º Assistência Artigo 100.º Organização e regime da audiência Artigo 101.º Deveres de participação e de presença Artigo 102.º Comparência do menor Artigo 103.º Medida compulsória Artigo 104.º Formalidades Artigo 105.º Regime das provas Artigo 106.º Leitura de autos Artigo 107.º Declarações e inquirições Artigo 108.º Documentação Artigo 109.º Alegações Artigo 110.º Decisão Artigo 111.º Nulidade da decisão Artigo 112.º Correcção da decisão Artigo 113.º Publicidade da decisão Artigo 114.º Acta Artigo 115.º Notificações Artigo 116.º Vistos Artigo 117.º Regime Artigo 118.º Decisão Artigo 119.º Tribunal misto Artigo 119.º -A Princípio da plenitude da assistência dos juízes Artigo 120.º Normas supletivas Artigo 121.º Admissibilidade do recurso Artigo 122.º Prazo de interposição Artigo 123.º Legitimidade Artigo 124.º Âmbito do recurso Artigo 125.º Efeito do recurso Artigo 126.º Conferência Artigo 127.º Recursos extraordinários Artigo 127.º -A Prazo e seu excesso Artigo 128.º Direito subsidiário e casos omissos Artigo 129.º Exequibilidade das decisões Artigo 130.º Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares Artigo 131.º Dever de informação Artigo 132.º Dossier individual do menor Artigo 133.º Execução sucessiva de medidas tutelares Artigo 134.º Recursos Artigo 135.º Extinção das medidas tutelares Artigo 136.º Pressupostos Artigo 137.º Modalidades e periodicidade da revisão das medidas tutelares Artigo 138.º Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais Artigo 139.º Efeitos da revisão da medida de internamento Artigo 140.º Admoestação Artigo 141.º Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade Artigo 142.º Acompanhamento educativo Artigo 143.º Âmbito Artigo 144.º Centros educativos Artigo 145.º Fins dos centros educativos Artigo 146.º Medida cautelar de guarda e detenção Artigo 147.º Internamento para perícia sobre a personalidade Artigo 148.º Internamento em fins-de-semana Artigo 149.º Definição do centro educativo adequado ao internamento Artigo 150.º Escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida de internamento Artigo 151.º Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento Artigo 152.º Escolha e determinação do centro educativo para a execução de outros internamentos Artigo 153.º Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos Artigo 154.º Relatórios de execução da medida de internamento Artigo 155.º Ausência não autorizada do menor Artigo 156.º Apresentação de recurso ao director do centro Artigo 157.º Pedidos e reclamações Artigo 158.º Cessação do internamento Artigo 158.º -A Período de supervisão intensiva Artigo 158.º-B Acompanhamento pós-internamento Artigo 159.º Socialização Artigo 160.º Escolaridade Artigo 161.º Orientação vocacional e formação profissional e laboral Artigo 162.º Projecto de intervenção educativa Artigo 163.º Regulamento interno Artigo 164.º Projecto educativo pessoal Artigo 165.º Actividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º Horário de funcionamento Artigo 167.º Regime aberto Artigo 168.º Regime semiaberto Artigo 169.º Regime fechado Artigo 170.º Medidas preventivas e de vigilância Artigo 171.º Direitos Artigo 172.º Deveres Artigo 173.º Direitos dos pais ou representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor Artigo 174.º Assistência e internamento hospitalar Artigo 175.º Liberdade de religião Artigo 176.º Protecção da intimidade Artigo 177.º Requisitos de atribuição Artigo 178.º Medidas de contenção Artigo 179.º Casos em que podem ser adoptadas Artigo 180.º Duração das medidas de contenção Artigo 181.º Adopção em casos urgentes Artigo 182.º Contenção física pessoal Artigo 183.º Isolamento cautelar Artigo 184.º Dever de informação Artigo 185.º Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares Artigo 186.º Tipicidade das infracções e das medidas disciplinares Artigo 187.º Infracções atípicas Artigo 188.º Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor Artigo 189.º Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar Artigo 190.º Classificação das infracções disciplinares Artigo 191.º Infracções disciplinares leves Artigo 192.º Infracções disciplinares graves Artigo 193.º Infracções disciplinares muito graves Artigo 194.º Medidas disciplinares Artigo 195.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções leves Artigo 196.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções graves Artigo 197.º Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito graves Artigo 198.º Critério de escolha das medidas disciplinares Artigo 199.º Aplicação de várias medidas disciplinares Artigo 200.º Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares Artigo 201.º Interposição de recurso Artigo 202.º Prescrição das infracções disciplinares Artigo 203.º Prescrição das medidas disciplinares Artigo 204.º Procedimento disciplinar Artigo 205.º Execução de várias medidas disciplinares Artigo 206.º Classificação dos centros educativos Artigo 207.º Âmbito dos centros educativos Artigo 208.º Cooperação de entidades particulares Artigo 209.º Entidade fiscalizadora Artigo 210.º Objecto e finalidade do registo Artigo 211.º Princípios Artigo 212.º Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 213.º Ficheiro central Artigo 214.º Comunicação ao registo Artigo 215.º Acesso à informação Artigo 216.º Formas de acesso Artigo 217.º Certificado do registo Artigo 218.º Consulta do registo Artigo 219.º Actualização e correcção de inexactidões Artigo 220.º Cancelamento Artigo 221.º Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 222.º Medidas de segurança do registo Artigo 223.º Reclamações e recursos Artigo 224.º Sigilo profissional Artigo 225.º Avaliação e monitorização Todas as páginas
- Lei n.º 4/2015 de 15 Janeiro
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 215, de 1999-09-14, Pág. 6320
Lei n.o 166/99
2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se ostrar mais favorável ao menor.
6 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que o seu destinatário completar 21 anos.
b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor;
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º
Imposição de obrigações, frequência de programas
formativos e acompanhamento educativo
colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro
de detenção em regime de semi-internato.
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho
a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui -se em secção de família e menores.
3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
1 - A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e
menores ou constituída como tal.
g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução dasmedidas susceptíveis de pôr em causa os direitos dos menores;
Condições dos meios de transporte utilizados
nas deslocações de menores
2 - A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.
4 - O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias.
Pode solicitar-se a sua actualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentação, os técnicos que o subscreveram.
1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida
1 - Verificando -se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir -se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
5 - Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do
menor e das pessoas aí referidas.
2 - O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando -se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.
f) Os meios de prova, limitando -se o rol de testemunhas a vinte;
1 — Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.
2 — O juiz rejeita o requerimento:
a) (Revogado.);
1 - A designação da audiência prévia faz -se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento
para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.
2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia
salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.
4 - Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma -se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada.
6 - Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando -se expressamente a diligência e o processo a que respeita.
1 - É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor
1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia
Artigo 119.º -A
5 - No caso previsto no n.º 2, falecendo o juiz presidente ou ficando este permanentemente impossibilitado, repetem -se os atos já praticados.
3 — O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.
4 — Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão.
Artigo 127.º -A
1 — Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual.
2 — Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.
3 — Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixa do para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.
4 — A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.
Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar
a execução das medidas tutelares
1 - A revisão tem lugar oficiosamente, a requerimento do Ministério Público, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta da entidade
encarregue de acompanhar e assegurar a execução da medida.
d) Ordenar o internamento em regime semiaberto, nos casos em que o facto qualificado como crime praticado pelo menor admitisse a aplicação de medida de internamento em regime semiaberto ou fechado
3 - A substituição do regime de execução nos termos da alínea c) do número anterior apenas pode ser determinada quando, consoante o caso, se verifiquem os pressupostos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 150.º
4 - O disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos de revisão obrigatória da medida a que se refere o n.º 2 do artigo 136.
Reparação ao ofendido e realização de prestações
económicas ou de tarefas a favor da comunidade
4 -A criação, a organizaçãoe a competência dos órgãos dos centros educativos e seu funcionamento, bem como o regulamento gerale a regulamentação do regime disciplinar dos centros educativos, constam de legislação própria.
Escolha e determinação do centro educativo
para a execução da medida de internamento
Apresentação do menor no centro educativo
para execução de medida de internamento
para a execução de outros internamentos
1 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do arti go 150.º quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.º, sem prejuízo do disposto no
para execução de outros internamentos
1 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas
alíneas b), c) e d) do artigo 145.º
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 à cessação da medida cautelar de guarda em centro educativo e do internamento para realização de perícia sobre a personalidade.
6 - O tribunal pode sujeitar o menor ao cumprimento de obrigações e, ou, impor -lhe regras de conduta durante o período de supervisão intensiva.
1 Não sendo determinado período de supervisão intensiva, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, cessada a medida de internamento, os serviços de reinserção social acompanham o regresso do menor à liberdade, nos termos dos números seguintes.
Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação
faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.
j) A contactar, em privado, com o juiz, com o Ministério Público e com o defensor;l
ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor
Princípios gerai
4 — Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.
2 — Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
1 - O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção -Geral
Compete ao diretor -geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.»
Acompanhamento da execução e avaliação
da Lei Tutelar Educativa
2 — O relatório referido no número anterior deve, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.
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