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Timestamp: 2017-06-26 06:55:38+00:00
Document Index: 42036971

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Lei Complementar Nº 1.248/14: Altera a Lei Complementar nº 1.144/11, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE | Paulo R Tamer
Lei Complementar Nº 1.248/14: Altera a Lei Complementar nº 1.144/11, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE
Deixe uma resposta	sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (123) – 3
Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 20:
“Artigo 20 – A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR);
II – o artigo 22:
“Artigo 22 – Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
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