Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/733-uniao-de-facto-em-portugal-lei-n-7-2001.html?start=10
Timestamp: 2020-04-09 11:33:48+00:00
Document Index: 115985914

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2']

Legislação	 Criado em 11 Jun. 2001	 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 2.º Excepções
Artigo 3.º Efeitos
Artigo 5.º Transmissão do arrendamento por morte
Artigo 6.º Regime de acesso às prestações por morte
Artigo 7.º Adopção
Artigo 8.º Dissolução da união de facto
Artigo 9.º Regulamentação
Artigo 10.º Revogação
Artigo 11.º Entrada em vigor
É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.
Cara Catarina, bom dia.
Não temos conhecimento de que exista qualquer obrigatoriedade de incluir o estatuto marital num contrato de trabalho. Outro tipo de contrato, como seja de compra/venda de habitação ou de partilhas/heranças, por exemplo, poderá haver essa obrigação.
cristiane leite serapiao	 4 anos 7 meses
legalizacoes
07.02.2015 (22:06:59)
união de factoSim Nãoreu Eu estou em tribunal com meu companheiro, depois de 17 anos de vida conjunta com 2 filhos menores, ja vai na 2ª audiencia onde estou tentando provar que nossa vida foi toda com um casal comum onde aceitei ir trabalhar para ele em comum acordo para ter mais disponibilidade para os filho.Agora ele se defende dizendo e provando que tudo esta em nome dele porque comprou com seu trabalho e eu que tinha um horario "muito" leve nunca colaborei para nada. Mesmo tendo uma união de facto provada com filha nessa idade(16) estou em risco de ficar sem nada.Meu emprego claro ja estou sem porque ele me mandou embora logo que soube do processo em Tribunal. No momento tive que dar entrada no desemprego,estou mesmo numa situação muito dificil. Em nada parecido com casamento.
lua	 4 anos 7 meses
nao tive resposta
Beatriz Madeira	 4 anos 7 meses
Cara lua, boa tarde.
Lamentamos não ter conseguido ir ao encontro das suas expectativas, mas não conseguimos identificar a sua questão.
Se considerar que "ainda possa interessar", remeta-nos novamente a sua questão. Para tal poderá utilizar os comentários dos artigos (aqui), os fóruns (http://sabiasque.pt/forum.html) ou o "Pergunte-nos" (http://sabiasque.pt/pergunte-nos.html).
Identificá-la-emos por "lua".
ja nao interessa
lorrany	 4 anos 7 meses
Ola... tenho uma questao a fazer... porfavor me ajudem...
Sou brasileira, e vivo com um portuguesde uniao de facto cerca de tres anos e temos uma filha de um ano e meio. so que moramos com os pais dele, que ja nao aguento sinto muito mal, nao sinto bem comigo mesmo, ouco a falarem mal de mim.. realmente nao sou feliz e o meu compaheiro nao me entendevv. e eu desidi que a unica solucao e a separacao.. o que eu devo fazer, pra nao tirarem minha filha de mim?
Izilda jose de Oliveira	 4 anos 9 meses
O meu caso é ,,Sou Brasileira ,e vivi em união de facto com um Português
10 anos .mas infelizmente ele veio a falecer ,minha filha quer vir morar comigo . mas os filhos do meu falecido não aceitam , minha pergunta ..é eles tem o direito de impedir , mesmo sabendo que eu tenho meus direitos sobre a casa da família?
Artur Joao	 4 anos 10 meses
Boa tarde! sou separado sem consentimento do outro cônjuge. e a informação que pretendia a respeito de uma casa que foi comprada com um empréstimo do Banco pelos dois , só que agora a minha ex. mulher Decídio procurar uma casa de aluguer e não pretende dar mais parte dela desse mesmo empréstimo que já faz dois meses . o que devo fazer a respeito deste assunto ,pelo motivo de já não suportar mais esta situação .
Agradeço a vossa atenção ,OBRIGADO
David Mendes	 4 anos 11 meses
Vivo há 25 meses junto com a minha companheira,contudo apenas já no decorrer deste ano decidimos alterar a morada fiscal para a nossa residência actual. Não temos como provar há quanto tempo cohabitamos uma vez que a casa onde vivemos é de um colega de trabalho meu que estava desabitada.
Na junta de freguesia pedem 2 testemunhas que habitem na mesma freguesia que nós para confirmarem a nossa cohabitação.Morando nós numa grande cidade e visto sermos do interior do país alguem me explique como é que vou pedir a um vizinho com o qual apenas me cruzo nas escadas de vez em quando para assumir essa responsabilidade.
Para além disso no aditamento á lei n.º 7/2001, de 11 de Maio o que consta no artigo 2-A é o seguinte: "Na falta de disposição legal ou regulamentar
que exija prova documental específica, a união de facto
prova-se por qualquer meio legalmente admissível." Legalmente admissivel é pedir a um completo estranho que testemunhe que vivo junto??
Manuela	 5 anos
Estou a viver com uma pessoa ha quase 6 anos na Suiça.Tems um leasinf de uma viatura adquirida juntos mas as coisas que ele tem em Portugal ja as tinha antes de nos. A casa foi financiada pela caixa por 25 ans e ainda esta a pagar .Na verdade o dinheiro sai de no dois para paga-la mas ele ja a tinha antes da nossa relacao. No caso de morte do companheiro a que direitos teria eu em relacao a morada, pensoes e a bens ?
marilda	 5 anos 1 mês
união de factoSim NãoEu estou em tribunal com meu companheiro, depois de 17 anos de vida conjunta com 2 filhos menores, ja vai na 2ª audiencia onde estou tentando provar que nossa vida foi toda com um casal comum onde aceitei ir trabalhar para ele em comum acordo para ter mais disponibilidade para os filho.Agora ele se defende dizendo e provando que tudo esta em nome dele porque comprou com seu trabalho e eu que tinha um horario "muito" leve nunca colaborei para nada. Mesmo tendo uma união de facto provada com filha nessa idade(16) estou em risco de ficar sem nada.Meu emprego claro ja estou sem porque ele me mandou embora logo que soube do processo em Tribunal. No momento tive que dar entrada no desemprego,estou mesmo numa situação muito dificil. Em nada parecido com casamento.
Raquel Ventura	 5 anos 2 meses
Separação União facto
Vivo em união de facto há mais de 5 anos, com irs em conjunto e casa.Agora resolvemos separar-nos e tudo o resto será resolvido com mutuo acordo, em principio.A minha questão é que há mais de três meses que o meu companheiro diz que sairá de casa, mas não faz nada para isso.O que eu posso fazer para garantir que ele terá de sair de casa e não ter de viver nesta situação muito mais tempo. Obrigada
Beatriz Madeira	 5 anos 1 mês
Cara Raquel Ventura, boa tarde.
Pensamos que, face ao que nos relata, possa ser aconselhável consultar um advogado.
Raquel Ventura	 5 anos 1 mês
Obrigada pela resposta. Assim o farei.
Vania Vieira	 5 anos 4 meses
Separçao de facto - direitos
vivo em uniao de facto à quase 6 anos mas só começamos a fazer IRS conjuntamente à 2 anos. Temos uma filha de 9 meses mas ele tem mais 2 filhos do primeiro casamento, aos quais dà de pensao 200 euros( a cada um). Estou desempregada, de certa forma por decisao conjunta para tomar conta da menina. A casa é dele, bem como os 2 carros..confesso nunca ter posto muito dinheiro em casa pois não ganho. agora ele quer expulsar-me de casa e diz que a menina até nem tem de ter uma pensão tão alta como os outros 2 filhos. Gostava de saber se me pode expulsar e os meus direitos e da menina, bem como se tenho direito a parte do reembolso do proximo IRS. Agradeço resposta pois estou desesperada, apesar de ter casa para viver dos meus pais, penso ser uma injustiça ser assim descartada.
ana	 5 anos 5 meses
vivo a 6 anos com o pai do meu filho com 9 anos de idade não trabalho por opção dele não tenho dinheiro nem forma de me sustentar a mim e ao meu filho o que devo fazer
Dedê	 5 anos 6 meses
uniao de facto duvidas!
Cara Beatriz Madeira, gostaria muito de pedir a sua ajuda de todo coração.
Minha historia é mais ou menos assim:
Sou Brasileira perto dos 50 anos e morei 3 anos com um português na Suiça, lá eu tinha um visto de trabalho no qual não foi renovado, e assim agora estou no Brasil.
Meu namorado português, tem casa, carro, família e tudo em portugal e gostaria de voltar a viver lá.
Não gostariamos de casar pois já fomos casados, e pensamos sobre a união de facto.
No momento ele vem ao Brasil e fica 3 meses e em novembro eu vou para portugal e fico 3 meses.
Gostariamos de ficar juntos!
POdemos fazer a união de fato em portugal? visto que na Suiça não existe esse tipo de união, apenas no Brasil e Portugal.
Como podemos resolver nossa situação?
aonde é feita a união de facto? No tribunal da relação?
No consulado eles dizem que pode sim ser feito, mas na conservatoria, eu liguei para conservatoria e eles dizem no tribunal. Não sei o que fazer, e nem quais medidas tomar.
nos ajude por favor.
Muito grata desde já,
filomena manuela da conceiço corria	 5 anos 6 meses
infoemaçoes falsas
o meu filho tem sido vitima de uma sujeita q se aproveita de estados semi conscienctes de eilismo para q ele assine na junta em como vive com ela neste caso na conversadela a doze anos q ela faz o irs etc com o nome dele e ele já não vive com ele a muito tempo mas como não conhece a legislação não liga alias ele esta em tratamento,..gostaria de saber como e por onde hei.de começar já que escrevi no livro verde da junta das Merces agora junta d Mesricordia de Lisboa e não obtive resposta. ele assinou em como vivia na rua d vale qdo não vive, e a mais de um ano ,...soube q esta por insufeciencia económica isento das taxas moderadors, eu vejo mais longe pq ele ainda não esta bem de saúde e acho q ela mandou mudar a morada é mais velha ao fm de oito dias . onde e por onde começo para q esta situação seja desmascarada e seja reosta a verdade inclusive q esta sujeita de nome Guilhermina rouxnol pos na segurança familiar q ele vivia la a 35 anos numa declaração qdo e entira completa noutra q era familiar por acaso e de raça negra e não tenho ninguém na família portanto trta.se de uma armadilha onde se aproveita d estado etílico para q ele sassine na junta os papeis para na altura de renovar o BI q jaestava aqui por ma casa dela Rua do vale nº2-1º! agrdço a vossa atenção!
Cara Filomena, boa tarde.
O melhor será fazer uma queixa na PSP contra a senhora, uma vez que se trata de uma situação de utilização indevida de dados pessoais, burla e aproveitamento de uma condição psicológica que diminui o discernimento do senhor.
isabel barros	 5 anos 8 meses
uniao de facto o que e preciso para tal ser considerado legalmente
Filipa Pinheiro disse:
Bom Dia, acabo de sair de uma relação de 11 anos e 5 dos quais vivemos em união de facto e temos um filho de 6 meses, fui obrigada a sair de casa com o bebe com ajuda da PSP devido que ele comencou a maltratar depois de ter regressado de mais uma missao no afeganistao e logo apos o bebe nascer e porque eu descobri diversos casos e pessoas com quem ele se envolvia, sai apenas com a minhas roupas e objectos pessoas e as coisas do bebe tudo o resto que tinhamos construido e comprado ficou lá, apos eu ter saido ele mudou a fechadura da casa que estava arrendada em nome dos dois e não me quer dar nem dividir os perteces pelos dois afirmando que nao somos casados logo nao tenho direito a nada, já tinhas irs em conjunto a 4 anos e tudo o que tinhamos tanto de moveis, electrodomesticos e carro foi adquirido posterior a nossa união, segundo me teem dito eu tenho direito a parte de tudo o que adquirimos correcto, sendo que ambos trabalhamos e compramos tudo a meias.
Cara Isabel Barros e/ou Filipa Pinheiro, boa tarde.
Uma união de facto com mais de 2 anos é em tudo idêntica à união por via de casamento, pelo que tem direito a metade de tudo o que tenha sido adquirido em conjunto.
Recomendamos-lhe que vá ao Tribunal de Família para iniciar um processo de separação de facto, com tudo a que tem direito.
Marilda	 5 anos 2 meses
Eu estou em tribunal com meu companheiro, depois de 17 anos de vida conjunta com 2 filhos menores, ja vai na 2ª audiencia onde estou tentando provar que nossa vida foi toda com um casal comum onde aceitei ir trabalhar para ele em comum acordo para ter mais disponibilidade para os filho.Agora ele se defende dizendo e provando que tudo esta em nome dele porque comprou com seu trabalho e eu que tinha um horario "muito" leve nunca colaborei para nada. Mesmo tendo uma união de facto provada com filha nessa idade(16) estou em risco de ficar sem nada.Meu emprego claro ja estou sem porque ele me mandou embora logo que soube do processo em Tribunal. No momento tive que dar entrada no desemprego,estou mesmo numa situação muito dificil. Em nada parecido com casamento.
Ana Silva	 5 anos 9 meses
Vivo à quase 4 anos em união de facto e já fazemos irs juntos e temos um filho em comum, ele já tinha casa antes de eu vir morar com ele e pelo que sei tem varios investimentos alguns em conjunto com familiares, e sendo ele deficiente a 90% , que direitos legais eu tenho e o nosso filho, se ele não tem esses mesmos investimentos só em nome dele? Já agora , além do filho mais alguem da familia tem direito à herança?