Source: http://sintelpol.org.br/decreto-n-60-892-de-10-de-novembro-de-2014-723/
Timestamp: 2018-04-22 00:47:03+00:00
Document Index: 24560483

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4']

DECRETO Nº 60.892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Sintelpol
DECRETO Nº 60.892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifíca e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta :
Artigo 1º – O expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias adiante mencionados, no exercício de 2014:
I – 24 de dezembro – quarta-feira; II – 31 de dezembro – quarta-feira.
Artigo 2º – Fica suspenso o expediente das repartições públi- cas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo aos dias a seguir relacionados:
I – 26 de dezembro de 2014 – sexta-feira; II – 2 de janeiro de 2015 – sexta-feira.
Artigo 3º – Em decorrência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalha- das, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 2 de dezembro de 2014, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Artigo 4º – As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o fun- cionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2014 GERALDO ALCKMIN
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