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Timestamp: 2018-06-24 04:59:30+00:00
Document Index: 139494845

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 24', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 24']

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.077 de 06.10.2008 (Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração
Dec. Mun. São Paulo/SP 50.077/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.077 de 06.10.2008
DOM-São Paulo: 06.10.2008
Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; revoga os artigos 67 a 70 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, e o Decreto nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008.
Este Decreto foi revogado pelo art. 26 do Dec. nº 52.062,de 30.12.2010.
Art. 1º A celebração de termos de cooperação de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, passa a ser regida pelas regras gerais e específicas estabelecidas neste decreto.
Art. 2º Os titulares das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais, no âmbito das respectivas competências, poderão celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.
§ 1º. A celebração de termos de cooperação dependerá de prévia anuência da Subcomissão instituída nos termos do artigo 4º deste decreto e de autorização do Prefeito, conforme o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
§ 2º. Caberá aos órgãos públicos mencionados no "caput" deste artigo a instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto bens públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos procedimentos administrativos ( continua ... )