Source: https://pt.scribd.com/document/172223460/Estado-de-Defesa-e-Estado-Sitio
Timestamp: 2019-06-27 02:54:52+00:00
Document Index: 87044248

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 139', 'artigo 139']

Estado de Defesa e Estado Sítio | Estado | Ciência Política
Enviado por Anchieta Soares
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Democratização, Justiça Social e Políticas Afirmativas
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Estado de Defesa e Estado Stio
Art. 136. O Presidente da Repblica (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional , decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza.
Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indagaes:
Com o artigo 136 (visto acima) j podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que o estado de defesa.
Preservar a ordem pblica ou a paz social. Podemos entender que esse o conceito / funo de estado de defesa. Em um Estado, ainda que seja um estado de direito (aqueles em que os cidados podem se expressar e tm amparo legal para isso), podem surgir diversas ameaas. O estado de defesa um mecanismo de previso constitucional para corrigir, sem abusos, ameaas ao ordenamento jurdico.
As ameaas das quais falamos (que podem ser das mais diversas formas) podem, de acordo com a abrangncia, em dois nveis:
Nvel Local Nvel Nacional
Olhando para o artigo da Constituio, a qual dos nveis podemos recorrer ao estado de defesa? O destaque 3 responde: em locais restritos e determinados. Aqui temos a primeira peculiaridade do estado de defesa. Somente para locais restritos e determinados. Caso o conflito seja de mbito nacional, teremos que recorrer a um instrumento que no o estado de defesa. Veremos futuramente que se trata do estado de stio.
Voc deve estar se perguntando, quais so as ameaas afinal? Mais uma vez recorremos ao art 136 para obter a resposta. Vamos l, vejam o destaque de nmero 4.
[...] grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza.
Grave e iminente instabilidade institucional; ou Calamidades de grandes propores na natureza.
Pronto! Agora sabemos que para sanar as ameaas acima descritas, ser utilizado o estado de defesa. Mas ser que isso sempre acontece? Toda vez que uma calamidade de grande proporo natural acontece, o estado de defesa declarado? Voc j deve ter respondido que no, deve tambm ter lembrando de recentes acontecimentos que poderiam ter ocorrido o estado de defesa. Mas por que no ocorreu? O fato que o instrumento aqui estudado tem uma srie de conseqncias, sejam econmicas ou sejam polticas. Isso veremos mais para frente. Aqui importante que voc compreenda que o estado de defesa uma medida ltima.
Com o que vimos at agora, podemos responder alguma questo de concurso? Claro que sim:
( CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO Juiz) Adaptada ao estilo Cespe) -
No que concerne defesa do Estado e das instituies democrticas.
Julgue: 1. O presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes propores.
Nem precisa de comentrios. A proposio verdadeira. Fcil, fcil!
J respondemos duas das nossas perguntas iniciais (o que , e quando declarar o estado de defesa), agora vamos ver quem pode declarar.
O legislador atribuiu ao presidente da repblica a competncia para decretar o estado de defesa. Veja o que diz o artigo constitucional:
. O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa [...]
Desse fragmento podemos extrair trs pontos importantes:
1 Cabe ao presidente da repblica decretar;
2 O presidente pode e no deve, portando h discricionariedade.
3 H necessidade de ouvir ambos os conselhos, mas no h obrigao de seguir o que for decidido por eles.
Vejamos como se d todo o processo para se decretar e manter o estado de defesa:
No fluxograma acima, alm de todo o processo, temos pontos-chave que so fundamentais para resolver questes:
H obrigatoriedade da consulta aos conselhos, mas no em segui-los;
O presidente tem o prazo de 24 horas para encaminhar o ato com a justificao ao congresso nacional Atente para o prazo, 24 horas!
O congresso decidir em maioria absoluta.
O congresso ter o prazo de 10 dias para apreciar o ato Atente para o prazo, 10 dias
Enquanto o estado de defesa vigorar, o congresso dever permanecer em funcionamento.
O prazo de vigncia do estado de defesa de at 30 dias, podendo ser renovado por igual perodo uma nica vez.
Com esse conhecimento j podemos resolver mais algumas questes:
(CESPE - 2009 - DETRAN - DF) Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro. Caso a ordem pblica e a paz social estejam ameaadas por grave instabilidade social em certa localidade da regio Sudeste brasileira, em razo de calamidade pblica, ser lcito Unio decretar estado de defesa por um perodo mximo de seis meses.
Comentrio Prazo em questes sempre perigoso. Devemos prestar muita ateno no texto, pois uma simples interpretao pode tornar a questo errada. CUIDADO COM PRAZOS. Caso voc no tenha prestado a devida ateno, julgou como verdadeira. Mas no : veja o final do item, por um perodo mximo de seis meses. O perodo mximo aquele no superior a 30 dias e no seis meses como diz a questo. Voc deve ter pensando, e o perodo de prorrogao? Pois , prorrogao no prazo, exceo! Portanto, questo ERRADA.
( FCC - 2009 - PGE-RJ ) Adaptada ao estilo Cespe. Compete privativamente ao Presidente da Repblica aprovar o estado de defesa e o estado de stio decretados pelo Congresso Nacional.
Comentrio Ainda no estudamos o estado de sitio, mas nosso estudo sobre estado de defesa, j nos permite acertar a questo. Vimos que compete ao presidente (e no ao congresso) decretar o estado de defesa. Logo, questo est ERRADA.
Respondemos as nossas indagaes iniciais. Agora estamos pronto para uma nova etapa!
Nas primeiras foi comentado que o estado de defesa gera conseqncias. Mas quais so essas conseqncias?
Quando o estado de defesa decretado, uma srie de mudanas ocorre em um Estado democrtico.
Essas mudanas esto relacionadas no artigo 136 da Constituio de 1988, vejamos:
Constituio Federal, art 136: 1 - O decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua durao, especificar as reas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, asmedidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restries aos direitos de: a) reunio, ainda que exercida no seio das associaes; b) sigilo de correspondncia; c) sigilo de comunicao telegrfica e telefnica; II - ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos, na hiptese de calamidade pblica, respondendo a Unio pelos danos e custos decorrentes. 2 - O tempo de durao do estado de defesa no ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao. 3 - Na vigncia do estado de defesa: I - a priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito autoridade policial; II - a comunicao ser acompanhada de declarao, pela autoridade, do estado fsico e mental do detido no momento de sua autuao; III - a priso ou deteno de qualquer pessoa no poder ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judicirio; IV - vedada a incomunicabilidade do preso.
No pargrafo primeiro deste artigo, destaco o termo medidas coercitivas. A fora da palavra coero j explica por si s o quanto o Estado pode interferir nos direitos individuais e coletivos.
Notaram por que o estado de defesa um instrumento ltimo?
Mas no para por a, vejamos outras medidas a serem impostas:
[A] ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos, na hiptese de calamidade pblica, respondendo a Unio pelos danos e custos decorrentes.
A priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito autoridade policial;
A comunicao ser acompanhada de declarao, pela autoridade, do estado fsico e mental do detido no momento de sua autuao;
A priso ou deteno de qualquer pessoa no poder ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judicirio;
vedada a incomunicabilidade do preso.
Por fim, sobre o pargrafo segundo - O tempo de durao do estado de defesa no ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao cabe uma pergunta: caso seja necessrio um prazo superior aos 30 dias j prorrogado, o que fazer? Poder ser prorrogado mais de uma vez? NO, o prazo s poder ser prorrogado uma nica vez. Para um tempo maior que esse, ser decretado o Estado de Stio (que veremos mais adiante). Outro ponto de suma importncia a possibilidade de a decretao de priso ser feita sem autorizao do judicirio - A priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito autoridade policial Observe que essas prises no podero durar mais de 10 dias, exceto de autorizadas pelo judicirio. Vamos resolver duas questes:
(TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, CORRETO afirmar que:
a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistiro durante o estado de defesa, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida. b) o Presidente da Repblica dever solicitar autorizao do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido. c) o tempo de durao do estado de defesa no ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao. d) a priso ou deteno de qualquer pessoa no poder ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judicirio.
Comentrios A alternativa a est quase correta, o que a tornou errada foi o termo estado de defesa no lugar de estado stio. A emenda constitucional 35 inseriu na lei maior que as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida. ERRADA A alternativa b tambm no est correta, vimos que o presidente no precisa de autorizao do Congresso Nacional para decretar e sim para manter o estado de defesa. ERRADA Alternativa c CORRETA Alternativa d Vimos que a priso no pode ter um tempo superior a 10 dias, salvo autorizao judicial. ERRADA. Portando, a resposta a letra C Mais uma...
(Procurador de Manaus 2006) Quanto ao estado de defesa, correto afirmar que a) ser decretado em caso de declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira. b) o tempo de sua durao no ser superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo perodo em que persistirem as razes que justificaram a sua decretao. c) o Presidente da Repblica, dentro de quarenta e oito horas, submeter o ato com a respectiva justificao ao Senado Federal, que decidir por maioria absoluta. d) a Mesa da Camara dos Deputados, ouvidos os lderes partidrios, designar Comisso composta de trs de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida. e) na sua vigncia vedada a incomunicabilidade do preso.
( FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polcia ) Com relao ao tema Defesa do Estado e das instituies democrticas: estado de defesa e estado de stio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poder ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional, declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.
II. O estado de stio poder ser decretado em casos de comoo grave de repercusso nacional, ou quando o pas for atingido por calamidades naturais de grandes propores.
III. Enquanto durar o estado de stio podero ser impostas restries difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licena da respectiva Mesa. Assinale: a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se nenhuma afirmativa estiver correta. Resposta - E Pronto! Agora j temos o conhecimento necessrio para responder questes referentes a estado de defesa. Para finalizar, s mais uma pergunta: Vimos que o congresso tem dez dias para manter ou no o estado de defesa. Pergunto: caso o congresso no se pronuncie, o que ocorrer? A doutrina entende que haver uma aprovao tcita (implcita) para a manuteno do estado de defesa.
2. Estado Stio O artigo 137 da Constituio Federal de 1988 estabelece que: O Presidente da Repblica (1) pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional,(2) solicitar ao Congresso Nacional autorizao para decretar o estado de stio nos casos de:
Bem! Antes de analisarmos os caso que permitem a decretao do estado stio, vamos ver os pontos-chave do artigo 137. Ponto 1. O Presidente pode assim como no estado de defesa no h uma imposio legar para que o presidente decrete a estado de stio. H, portanto, discricionariedade; Ponto 2. O Presidente precisa da autorizao do Congresso para decretar o estado de stio. (J no estado de defesa, a autorizao do congresso para mant-lo vigente). Note que a consulta aos conselhos tambm obrigatria, mas a regra a mesma do estado de defesa, ou seja, existe a obrigatoriedade em ouvir, no em seguir... Aqui, fao uma indagao: qual o quorum para autorizar que o estado de stio seja decretado? Veja o que diz o pargrafo nico do art 137. O Presidente da Repblica, ao solicitar autorizao para decretar o estado de stio ou sua prorrogao, relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Ficou fcil responder no? Dando continuidade, observemos o art 138: O decreto do estado de stio indicar sua durao, as normas necessrias a sua execuo e as garantias constitucionais que ficaro suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repblica designar o executor das medidas especficas e as reas abrangidas. Quanto ao prazo, h duas hipteses: uma que prev um limite e outra que no (lembre que no estado de defesa ser de 30 dias, prorrogveis por igual perodo). Vamos entender isto:
1 - O estado de stio, no caso do art. 137, I, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agresso armada estrangeira. O estado de stio poder ser decretado em duas hipteses previstas no artigo 137. I - comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.
Existe uma regra para os prazos do inciso I e outra para o inciso II. Vejamos
Para fixar: I. Comoo grave de repercusso nacional ou por ineficcia do estado de defesa - No mais de 30 dias a cada vez. II. Declarao de Guerra ou agresso resposta armada estrangeira - Prazo indeterminado O artigo 139 da Constituio Federal de 1988 traz um rol, taxativo, de medidas que podero ser tomadas no estado de stio.
Art. 139. Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art. 137, I, s podero ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas.
Vejamos quais so elas:
I - obrigao de permanncia em localidade determinada; II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei; IV - suspenso da liberdade de reunio; V - busca e apreenso em domiclio; VI - interveno nas empresas de servios pblicos;
VII - requisio de bens.
Note que as medidas so bem mais drsticas que aquelas tomadas no estado de defesa.
Uma das formas para sabermos se uma questo est se referindo a estado de defesa ou estado de stio analisar as medidas, caso estas estejam na questo.
Antes passarmos s questes, vejamos o que o pargrafo nico do artigo 139 estabelece:
No se inclui nas restries do inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
isso a, vamos testar o que aprendemos.
1. (FCC - 2008 - TCE-SP )
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Gergia decretou estado de exceo restrito Capital do pas, Tbilisi, em virtude de manifestaes e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polcia local. Durante o perodo de vigncia do estado de exceo, ficaram proibidos manifestaes e motins, assim como incitaes tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicao. O estado de exceo foi ratificado pelo Parlamento da Gergia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituio daquele Estado e em quorum superior ao necessrio para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor at o dia 22 de novembro seguinte. Caso no fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceo decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretao e vigncia do estado de exceo na Gergia acima apontados, correto afirmar que esses se assemelham s previses, na Constituio brasileira vigente, relativas
a) ao estado de defesa, quanto hiptese de decretao pelo Chefe de Estado, necessidade de ratificao pelo Poder Legislativo e possibilidade de restrio liberdade de reunio.
b) ao estado de stio, no que se refere necessidade de ratificao da decretao pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de durao, abrangncia territorial limitada e possibilidade de restrio da liberdade de imprensa, televiso e radiodifuso.
d) ao estado de stio, no que concerne hiptese de decretao pelo Chefe de Estado, abrangncia territorial limitada e cessao imediata dos efeitos, na hiptese de o Legislativo no ratificar sua decretao pelo Chefe de Estado.
e) tanto ao estado de defesa como ao estado de stio, quanto cessao imediata de seus efeitos, na hiptese de rejeio, pelo Poder Legislativo, da decretao efetuada pelo Chefe de Estado.
2. ( FCC - 2005 - PGE-SE)
Em Estado constitudo sob a forma de Repblica presidencialista e regime democrtico, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da Repblica, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuao de referidos grupos, o Presidente da Repblica decreta estado de exceo, com prazo de vigncia de 90 dias, prorrogvel por mais dois perodos de at 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceo, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindose a deteno de pessoas ou a realizao de buscas sem mandados judiciais, a requisio de bens e a interceptao de conversas telefnicas.
Imaginando que situao semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da Repblica poderia
a) solicitar autorizao ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo no superior a trinta dias, prorrogvel por iguais perodos, at o restabelecimento da normalidade da situao.
b) solicitar autorizao dos Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional para decretar estado de stio, por todo o tempo que perdurasse a situao de anormalidade.
c) solicitar autorizao ao Congresso Nacional para decretar estado de stio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restries s garantias constitucionais de direitos fundamentais.
e) decretar estado de stio, por tempo indeterminado, aps oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restries relativas ao sigilo das comunicaes telefnicas.
3. (CESPE - 2009 - DPE - AL)
Considerando a defesa do Estado e das instituies democrticas segundo o disposto na CF, julgue o prximo item.
A obrigao de permanncia em determinada localidade e a interveno nas empresas de servios pblicos so medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
4. (CESPE - 2009 - PGE-PE)
Em razo da decretao do estado de calamidade pblica no sistema de sade de um municpio do estado de Pernambuco, o presidente da Repblica efetuou a requisio de bens e servios municipais do nico hospital municipal existente.
Nessa situao hipottica, a requisio de bens e servios municipais efetuada pela Unio
a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pblica.
b) constitucional, pois a Unio pode requisitar a qualquer tempo bens e servios municipais.
c) inconstitucional, pois a requisio de bens e servios municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, no, pela Unio.
d) inconstitucional, pois no cabe ao presidente da Repblica fazer a requisio desses bens e servios, mas sim ao Congresso Nacional, por lei especfica.
e) inconstitucional, pois inadmissvel a requisio de bens e servios pblicos municipais pela Unio em situao de normalidade institucional, sem a prvia decretao do estado de defesa ou de stio.
5. (MPE-GO - 2009)
Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:
a) Na vigncia do estado de defesa a priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito autoridade policial.
b) O tempo de durao do estado de stio no ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao.
c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lderes partidrios, designar Comisso composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execuo das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de stio.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogao, o Presidente da Repblica, dentro de vinte e quatro horas, submeter o ato com a respectiva justificao ao Congresso Nacional, que decidir por maioria absoluta.
6. (FCC - 2010 - DPE - SP)
A ocorrncia de calamidade de graves propores na natureza possibilitam ao Presidente da Repblica decretar, nos termos da Constituio Federal,
a) estado de calamidade pblica.
b) estado de stio, ouvido previamente o Tribunal de Justia.
d) interveno federal.
e) interveno de ordem pblica.
7. (TJ-SC - 2009 )
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de stio:
I. O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza.
II. O Presidente da Repblica, ao solicitar autorizao para decretar o estado de stio ou sua prorrogao, relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autorizao para decretar o estado de stio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Cmara dos Deputados, de imediato, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
a) Somente as proposies I e II esto corretas.
b) Somente as proposies I e II esto incorretas.
c) Todas as proposies esto corretas.
d) Somente a proposio I est correta.
e) Todas as proposies esto incorretas.
8. (FCC - 2010 - DPE - SP)
Em razo das fortes chuvas que assolaram determinada regio do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da Repblica. Nos termos do que estabelece a Constituio Federal e legislao infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a deciso permite:
a) restrio a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituio Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisio de bens privados para disponibilizao aos desabrigados, limitada a indenizao a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrio ao direito de reunio, por prazo determinado e nas reas especificadas.
d) desapropriao de bens pblicos e privados para transferncia aos desabrigados, mediante indenizao por valor de mercado.
e) restrio, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pblica.
9. (FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodovirio Federal)
Com relao possibilidade da declarao pela Unio Federal de estado de calamidade pblica no Sistema nico de Sade, atravs de Decreto Presidencial, com a consequente requisio de bens municipais, sem a decretao do Estado de Defesa ou de Stio, correto afirmar que
a) inadmissvel a requisio de bens municipais pela Unio em situao de normalidade institucional, sem a decretao de Estado de Defesa ou Estado de Stio.
b) admissvel a requisio de bens municipais pela Unio em situao de normalidade institucional, sem a decretao de Estado de Defesa ou Estado de Stio.
c) inadmissvel a requisio de bens municipais pela Unio como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteo da sade da populao, no houve o requerimento pelo Estado da Federao em questo, fato este que tornaria desnecessria a decretao de Estado de Defesa ou Estado de Stio.
d) inadmissvel a requisio de bens municipais pela Unio em situao de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Municpio em questo.
e) admissvel a requisio de bens municipais pela Unio em situao de normalidade institucional, desde que aprovada moo pela Cmara dos Vereadores do Municpio, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.
10. ( NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polcia )
Nomeie, com aluso defesa do Estado e das instituies democrticas, a opo vlida:
a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de stio, s poder ser decretado, pelo Presidente da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional;
b) constituem pressupostos para a decretao do estado de stio a comoo grave de repercusso nacional, a ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa e a declarao do estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira;
c) o tempo de durao do estado de defesa e do estado de stio no poder ser superior a 30 (trinta) dias improrrogveis;
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, no esto sujeitos, de vez que resultantes da instaurao de um sistema de legalidade extraordinria, a controle judicial;
e) a decretao de estado de stio implica a suspenso de funcionamento do Congresso Nacional.
1. A 2. C 3. E 4. E 5. B 6. C 7. A 8. C 9. A 10. B
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