Source: https://pt.scribd.com/doc/154619929/Direito-Penal-Legislacao-Especial-Renato-Brasileiro
Timestamp: 2019-10-17 15:46:17+00:00
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Direito Penal Legislacao Especial - Renato Brasileiro | Julgamentos | Crimes
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Direito Penal Legislao Especial Renato Brasileiro
LAVAGEM DE CAPITAIS LEI 9.613/98 1) Histrico da Lei: Conveno das Naes Unidas em 1991, tem haver como foi concludo em Viena na data 20/12/98. Essa conveno ratificada no Decreto n 154. 2) Expresso Lavagem de Dinheiro ou Lavagem de Capitais: De acordo com a doutrina essa expresso tem origem nos EUA com correspondncia Money Laundering, em 1.920. Em alguns Pases da Europa utilizam a expresso Branqueamento de Capitais. No Brasil no utilizado porque lavagem mais conhecida no Brasil e segundo a expresso da ideia de que branqueamento o dinheiro negro. 3. Conceito: por meio da lavagem de capitais, bens, direitos e valores obtidos com a prtica de crimes so integrados ao sistema econmico financeiro, com a aparncia de terem sido obtidos de maneira lcita.
OBS: no necessria uma complexidade das operaes nem tampouco um vulto assustador das quantias envolvidas. (STF > um simples depsito de um cheque j capaz de caracterizar a lavagem de capitais).
4. Geraes de Leis de Lavagem de Capitais: 1 Gerao: o nico crime antecedente era o de trfico de drogas. 2 Gerao: houve uma ampliao do rol de crimes antecedentes, porm permanece um rol taxativo (ou seja, o trfico j no o nico crime, porm o rol taxativo numerus clausus). O QUE OCORRE NA LEI BRASILEIRA. A LEI BRASILEIRA DE 2 GERAO ART. 1. 3 Gerao: consideram que qualquer crime grave pode figurar como delito antecedente do delito de lavagem de capitais. (P.Ex: o que acontece na Espanha e na Argentina).
5. Fases da Lavagem de Capitais: de acordo com o chamado GAFI Grupo de Ao Financeira sobre Lavagem de Dinheiro. Criado pelos pases mais ricos para coibir a lavagem de dinheiro.
1 Fase Colocao (Placement): consiste na introduo do dinheiro ilcito no sistema financeiro, dificultando a identificao da procedncia dos valores; - Utiliza-se a tcnica SMURFING, que o fracionamento de grandes quantias em pequenos valores. - Utiliza-se, tambm, a tcnica de estabelecimentos comerciais que trabalham com dinheiro em espcie. (Ex: Cinemas; Doleiro).
2 Fase Dissimulao (Layering): Nessa fase realizada uma srie de negcios ou movimentaes financeiras a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilcita dos valores.
Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes Penal Leg. Extravagante - Danilo Meneses Intensivo II
3 Fase Integrao (Integration): Nessa fase, j com a aparncia lcita, os bens so formalmente incorporados ao sistema econmico, geralmente por meio de investimento no mercado mobilirio ou imobilirio.
OBS: no necessria a ocorrncia das trs fases para que o delito de lavagem de capitais esteja consumado (STF RHC 80816 processo da mfia dos fiscais SP).
6. Bem Jurdico Tutelado: (h 4 correntes na doutrina)
1). diz ser o mesmo bem jurdico tutelado pelo delito antecedente: diante da diversidade de crimes antecedentes, no parece ser a melhor posio.
2). diz que a administrao da justia: o cometimento da lavagem torna difcil a recuperao do produto do crime. (posio do Prof. Rofolfo Tigre Maia).
3). diz que a ordem econmico-financeira: ESSA A POSIO DE PREVALECE.
4). diz que a lavagem de capitais ofende dois bens jurdicos: o sistema econmico financeiro e o bem jurdico tutelado pelo crime antecedente. (posio do Prof. Alberto Silva Franco). Se o bem jurdico tutelado a ordem econmico-financeira, a doutrina entende que cabvel o PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA, cuja aplicao est condicionado a quatro pressupostos: I- mnima ofensividade da conduta; II- ausncia de periculosidade social da ao; III- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; IV- inexpressividade da leso jurdica provocada.
7. Da Acessoriedade da Lavagem de Capitais: o processo e julgamento do crime de lavagem de capitais no precisa tramitar obrigatoriamente em um simultaneus processus com o crime antecedente. Se isso for possvel, dever ocorrer. Mas da no se pode concluir que a reunio dos processos seja obrigatria.
No basta indicar o trnsito de valores (dinheiro) para caracterizar o crime de lavagem. Para isso, tem que haver necessariamente comprovao que o dinheiro proveniente dos delitos previstos no art. 1. Se for proveniente de outra espcie de delito, no caracteriza o delito de lavagem. A condenao pelo crime antecedente no pressuposto para a condenao do crime de lavagem. (STJ HC 36837). A comprovao da ocorrncia do crime antecedente figura como uma questo prejudicial homognea do mrito da ao penal relativa ao crime de lavagem. Para a caracterizao do delito de lavagem de capitais, o fato anterior previsto como crime antecedente deve ser tpico e ilcito, no se exigindo a culpabilidade (PRINCPIO DA ACESSORIEDADE LIMITADA). Caso haja a absolvio do autor do crime antecedente com o fundamento na inexistncia do fato, no constituir o fato infrao penal, ou existir circunstncia que exclua o crime, NO SER POSSVEL A PUNIO DO DELITO DE CAPITAIS. Basicamente, olhando para o art. 386, os incisos I, II e V impede a condenao do crime de lavagem. Por outro lado, o autor do crime antecedente for absolvido com base em alguma causa excludente da culpabilidade, subsiste a possibilidade de punio pelo crime de lavagem de capitais. Presente uma causa extintiva da punibilidade em relao ao crime antecedente (Ex: extino punibilidade pela morte do agente), nada impede a condenao pelo crime de lavagem de capitais. Duas espcies de extino da punibilidade IMPEDEM a condenao pelo crime de lavagem. a ABOLITIO CRIMINIS e ANISTIA. No que toca ao crime antecedente TENTADO, nada impede a condenao do agente pelo crime de lavagem, mas desde que tenham sido produzidos bens aptos a serem lavados.
8. Sujeitos do Crime de Lavagem: Sujeito passivo: ESTADO.
Sujeito ativo: um crime comum, ou seja, que pode ser praticado por qualquer pessoa.
O autor do crime antecedente pode ser autor do crime de lavagem?
2 correntes: 1). No possvel que o autor do crime antecedente responda pelo delito de lavagem de capitais, da mesma forma que acontece com os crimes de receptao e favorecimento real. - A ocultao dos bens mero exaurimento do delito antecedente. - A punio pelo delito de lavagem violaria o princpio que veda a Auto-Incriminao.
2). Nada impede que o autor do crime antecedente tambm responda pelo delito de lavagem de capitais. - no caracteriza exaurimento do delito antecedente, pois fere bem jurdico diferente, no sendo cabvel o Princcio da Conssuno. - A CORRENTE QUE PREVALECE. - Portanto, se o agente for traficante e tambm realizar a lavagem de capitais, responder pelos dois crimes em concurso material.
Para responder pelo crime de Lavagem de Capitais precisa praticar o crime antecedente? R: a participao no crime antecedente no condio sine qua nom para que o agente responda por lavagem de capitais, desde que tenha conhecimento quanto a origem criminosa dos valores. (STJ RMS 16813).
a tendncia hoje que a lavagem seja terceirizada.
9. Tipo Objetivo: OCULTAR: significa esconder a coisa, dissimulando a posse. quando se pratica algum tipo de conduta, objetivando dificultar o impedir que se encontre essa coisa. o verbo ocultar exemplo de CRIME PERMANENTE. OBS: caso os depsitos tenham sido efetuados antes da vigncia da lei, responder o agente normalmente pelo delito caso essa ocultao se prolongue no tempo (04/03/1998 data da vigncia da lei) Smula 711 STF.
DISSIMULAR: significa disfarar, ou seja, o agente visa garantir a ocultao. Dissimulao significa ocultao com fraude. Os crimes de lavagem de capitais so crimes de ao mltima ou de contedo variado.
- Princpio da Alternatividade: nos crimes de ao mltima ou de contedo variado, responder por crime nico o agente que praticar mais de uma conduta dentro do mesmo contexto ftico. A lavagem de capitais exemplo, de acordo com a doutrina, de CRIME DIFERIDO ou REMETIDO ou ACESSRIO, porque depende da prtica do crime antecedente. O caput do art. 1, tem natureza formal, enquanto o 1 teria natureza material. > entretanto a Doutrina majoritria entende ser CRIME FORMAL.
Tipo congruente: h uma perfeita adequao entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. No tipo congruente, como se dissesse que o tipo objetivo absolutamente idntico ao tipo subjetivo. (Ex. homicdio tipo subjetivo: matar algum tipo subjetivo: querer matar algum). Tipo incongruente: no h uma perfeita adequao, sendo que o tipo subjetivo acrescido de um dolo especfico ou especial fim de agir. Tambm conhecido como tipo incongruente assimtrico.
O art. 1, caput, exemplo de um TIPO CONGRUENTE. O 1 exemplo de um TIPO INCONGRUENTE.
O trfico de drogas um exemplo de TIPO CONGRUENTE. O porte de drogas para consumo pessoal exemplo de TIPO INCONGRUENTE ou INCONGRUENTE ASSIMTRICO.
10. Tipo Subjetivo: No Brasil, o tipo de lavagem de capitais somente punido a ttulo de DOLO. Culpa no punido.
Alguns doutrinadores dizem que o crime de lavagem somente seria punido a ttulo de DOLO DIRETO.
Quando o legislador quer afastar o DOLO EVENTUAL, ele o faz de forma expressa. EX: art. 339. Denunciao Caluniosa = de que o sabe inocente crime exige o dolo direito. EX: Art. 180. Receptao = que sabe ser produto de crime o crime exige o dolo direto.
Todas as condutas do art .1 so punveis tanto a ttulo de dolo direito, quanto a ttulo de dolo eventual. Salvo no caso do 2, em que as condutas somente so punveis a ttulo de dolo direto. 2 - inciso I - que sabe. inciso II tendo conhecimento.
indispensvel que o agente tenha conhecimento de que os bens, direito ou valores ocultados so provenientes dos crimes antecedentes previstos no art. 1. Teoria da Cegueira Deliberada: tambm conhecida como Teoria ou Instrues da Avestruz. O lavador prefira no saber a origem do dinheiro. O agente deliberadamente evitar saber para dizer que no tinha conhecimento (ausncia de dolo). > quando o agente deliberadamente evita a conscincia quanto origem ilcita dos bens, assume o risco de produzir o resultado, respondendo pelo delito de lavagem de capitais a ttulo de DOLO EVENTUAL. > Ex: caso do Banco Central de Fortaleza. Empresrios venderam veculos aos assaltantes, recebendo milhes de reais e no informaram s autoridades a movimentao suspeita.
11. Objeto Material: so os bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente dos crimes antecedentes definidos no art. 1. dividido em produto direto e produto indireto:
Produto direto (producta sceleris): o resultado imediato do delito. Ex: no trfico de drogas, o dinheiro obtido com a venda.
Produto indireto ou proveito da infrao (fructus sceleris): o resultado mediato do crime, ou seja, o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilizao do produto direto do delito. Ex: a compra de um veculo com o dinheiro do trfico.
12. Crimes Antecedentes: A legislao brasileira adota um rol taxativo (numerus clausus). Do rol do art. 1 no consta:
CONTRAVENES PENAIS (mesmo que for praticada por organizao criminosa no enquadra); CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTRIA; CRIMES AMBIENTAIS (trfico de animais gera muita lavagem). Pgina 6
12.1. Trfico Ilcito de Drogas: Na lei 6368/76 a jurisprudncia sempre considerou como trfico o art. 12 e o art. 13. Veja que o art. 14, que poca trazia a Associao para o Trfico, de acordo com a jurisprudncia majoritria, no era equiparado a hediondo (HC 83417).
Na Lei 11343/08, o art. 33, caput, trfico. O 1 - tambm considerado trfico. O 2 - no resulta nenhum benefcio para ser lavado.
Os crimes de trfico seriam o do art. 33, caput, e 1, e tambm os do art. 34, 36 e 37 da lei nova. Os arts. 36 e 37 so equiparados ao trfico.
O art. 35 Associao para o Trfico no hediondo. A mera associao no resulta dinheiro, no teria como lavar.
12.2. Terrorismo e seu financiamento: A maioria da doutrina entende que o delito de Terrorismo no est definido no ordenamento jurdico brasileiro. Alguns doutrinadores (prof. Antonio Scarance Fernandes), todavia, definem que o delito de Terrorismo estaria previsto no art. 20 da Lei 7170/83 Lei de Segurana Nacional. Elemento normativo um elemento constante do tipo penal, cuja compreenso demanda um juzo de valor.
ART. 233 ECA: A legalidade desse artigo foi questionada perante o STF que concluiu por sua constitucionalidade, sob o argumento de que o conceito de tortura poderia ser apreendido a partir das convenes internacionais das quais o Brasil fosse signatrio. (Referido artigo foi revogado pela lei de torturas)
Caso o delito de terrorismo seja praticado em outro pas, entende a doutrina que no ser possvel a punio pelo delito de lavagem de capitais praticado em territrio nacional, sob pena de violao ao princpio da dupla incriminao.
12.3. Contrabando ou Trfico de Armas: O trfico de armas (comrcio) est previsto no art. 17 e 18 da Lei 10826/03 Estatuto do Desarmamento, e alm disso doutrina aponta o trfico de armas no crime do art. 12 da Lei 7170/83 Lei de Segurana Nacional prev os crimes polticos.
12.4. Extorso mediante seqestro: Previsto no art. 159 CP. O crime de extorso mediante seqestro da justia militar no crime antecedente. No est abrangido e pode violar o princpio da legalidade.
12.5. Crime contra a Administrao Pblica: A parte final do inciso V caracteriza a concusso, e est enquadrado nos crimes contra a adm.pblica. OBS: crimes conta a adm.pblica, mas desde que resulte proveito econmico a ser lavado. Esto previstos entre os arts. 312 a 359, h, do CP, na Lei de Licitaes, e ainda na Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores Dec-Lei 201/67. Ato de improbidade administrativa no crime e no pode figurar como antecedente na lavagem de capitais, salvo se esse ato de improbidade tambm for crime.
12.6. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Esto previstos na Lei 7492/86 e tambm na Lei 6385/76.
- Organizao criminosa: - Conceito: - segundo uma primeira corrente, no existe conceito legal de organizaes criminosas no Brasil. Essa corrente fica mais forte uma vez que h no Brasil vrios projetos de lei buscando conceituar o instituto. De acordo com o projeto de lei 7.223 organizao criminosa caracterizada por pelo menos trs das seguintes caractersticas: a) hierarquia estrutural; b) planejamento empresarial c) uso de meios tecnolgicos avanados;
e) recrutamento de pessoas; f) diviso funcional das atividades; g) conexo estrutural ou funcional com ou poder pblico ou seus agentes; h) oferta de prestaes sociais; i) diviso territorial das atividades ilcitas; j) alto poder de intimidao; k) alta capacitao para a prtica de fraude; l) conexo local, regional, nacional ou internacional com outra organizao criminosa; - uma segunda corrente diz que enquanto a lei brasileira no fornecer um conceito legal de organizaes criminosas, possvel a utilizao do conceito dado pela Conveno das Naes Unidas Contra o Crime Organizado Internacional, realizada em Palermo em 15 de dezembro de 2.000. Assim, organizao criminosa seria o grupo estruturado de trs ou mais pessoas existente a algum tempo, e atuando concertadamente com fim de cometer infraes graves, com a inteno de obter benefcio econmico ou moral. O decreto legislativo 231 ratificou essa Conveno no Brasil, e tambm pelo decreto 5.115/04. No TRF da 4 regio j h julgados usando esse conceito de organizao criminosa. Fernando Capez concorda com essa tese; - o professor Luiz Flvio Gomes entende que a definio de crime por meio de tratado internacional estaria violando o princpio da legalidade, exatamente por violar uma das garantias, a da lex populi, uma vez que crimes e penas somente podem ser estabelecidos com a participao dos representantes do povo na elaborao e aprovao do texto final. - Crime praticado por particular contra a administrao pblica estrangeira: - tais crimes foram inseridos no Cdigo Penal pela lei 10.467/02 (art. 337-B; art. 337-C; art. 337-D). A mesma lei que criou esse delito no Cdigo Penal o inseriu na lei de lavagem de capitais como crime antecedente. Esse crime, mesmo cometido de forma habitual, no incide a causa de aumento de pena do 4 do artigo 1 da lei de lavagem de capitais; - Tentativa: - por ser crime subsistente, admite-se tentativa; - deve-se ter cuidado com o artigo 1, 3 da lei 9.613/98, que remete ao Cdigo Penal em relao tentativa, sendo um dispositivo absolutamente desnecessrio e redundante, em virtude do que dispe o artigo 12 do Cdigo Penal (segundo o art. 12, as regrais gerais deste cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta no dispuser de modo diverso); - Habitualidade: - essa habitualidade ser importante devido ao 4 do artigo 1 da lei 9.613/98, uma vez que prev o aumento de um a dois teros se o crime for cometido de forma habitual; - diante do artigo 1, 4, conclui-se que a habitualidade no uma elementar do crime de lavagem; - deve ter cuidado para no confundir o crime habitual com a chamada habitualidade criminosa: no crime habitual, a prtica de um ato isolado no gera tipicidade, ou seja, exige-se do agente uma prtica reiterada da conduta a fim de restar caracterizado o delito (ex.: exerccio ilegal da medicina art. 282 do CP); habitualidade criminosa sinnimo de
reiterao delituosa ou de criminoso habitual, assim, na habitualidade criminosa h pluralidade de crimes, sendo a habitualidade uma caracterstica do agente, e no da infrao penal; na habitualidade criminosa tem-se uma sequncia de atos tpicos que demonstram um estilo de vida do autor.; - no necessria uma homogeneidade de circunstncias de tempo, lugar e modus operandi para a incidncia do aumento de pena do artigo 1, 4; - Delao premiada: - a delao premiada, tambm conhecida como chamada de co-ru consiste na possibilidade de o associado ou participante de infrao penal, ter sua pena reduzida, substituda por restritiva de direitos, ou at mesmo extinta mediante a denncia de seus comparsas autoridade, possibilitando o desmantelamento do bando ou quadrilha, a descoberta de toda a trama delituosa, a localizao do produto do crime ou a facilitao da libertao do seqestrado, no caso do crime de extorso mediante seqestro cometido em concurso de agentes; - delao vem do verbo delatar, que significa apontar comparsas. O Professor Luiz Flvio Gomes, a partir disso, vai dizer que a colaborao premiada seria o gnero do qual seria espcie a delao premiada; - previso legal da delao premiada: - artigo 25, 2 da CEI 7.492/86 (lei dos crimes contra o sistema financeiro); - artigo 8, pargrafo nico, da lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos); - artigo 159, 4 do CP (crime de extorso mediante seqestro); - art. 16, pargrafo nico, da lei 8.137/90 (lei dos crimes contra a ordem tributria); - art. 6 da lei 9.034/95 (lei das organizaes criminosas); - a delao premiada, na lei de lavagem de capitais, traz uma diminuio da pena; - art. 1, 5 da lei 9.613/98, prev trs benefcios para a delao premiada1: - diminuio da pena de um a dois teros e fixao de regime inicial aberto; - substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; - perdo judicial como causa extintiva da punibilidade; - artigo 35-B e 35-C da lei 8.884/94 (a lei dispes de crimes contra a ordem econmica) que prev o acordo de lenincia, tambm chamado de acordo de doura ou acordo de brandura ; - art. 13 e 14 da lei 9.807 (lei de proteo as testemunhas) prev a delao premiada, que segundo alguns doutrinadores, age como lei geral da delao premiada em nosso ordenamento; - art. 41 da lei 11.343/06 (lei de drogas) traz a previso da delao premiada, reduzindo a pena de um a dois teros; - momento para a delao premiada: - para a doutrina, a delao premiada por ser acordada com o criminoso desde a fase investigatria at o momento da sentena. Porm, para alguns doutrinadores, a delao premiada poderia ser feita mesmo aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, desde que a delao fosse objetivamente eficaz. Nesse caso o benefcio dever ser conseguido atravs de uma reviso
Tais benefcios vo variar de acordo com o grau de colaborao.
criminal, com fundamento no artigo 621, III (exemplo prtico seria a ocultao de valores, assim, aps o trnsito em julgado, o agente, resolve por devolver os valores que at ento encontravam-se ocultos); - proposta: - tanto a autoridade policial quanto o Ministrio Pblico devem alertar indiciados e acusados sobre a possvel pena a que estaro sujeitos em caso de condenao e sobre os benefcios que podero obter em virtude de uma efetiva colaborao. Caso haja consenso, poder ser lavrado um acordo sigiloso entre acusao e defesa, a ser homologado pelo juiz. Esse acordo no deve constar dos autos, nem se tornar pblico, nem mesmo para os advogados dos demais acusados delatados (julgado do tema: AP 479). A publicidade do depoimento do delator somente ir ocorrer quando ele for ouvido formalmente no processo, mas desde que essa oitiva seja necessria; - esse acordo de delao premiada tem fundamento nos dispositivos legais acima citados e tambm no artigo 129, I, da CRFB/88; - valor probatrio: - para a jurisprudncia, a delao premiada por si s no pode fundamentar uma condenao, devendo estar corroborada por outros elementos probatrios (STF, RE 213.937); - comunicabilidade: - a delao premiada um benefcio pessoal aplicado unicamente ao autor que colaborou com as autoridades; - Procedimento: - o procedimento obedece as disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso; - a lei de lavagem de capitais, em seu artigo 2, inciso I, diz o enunciado acima elencado, afirmando que o procedimento usado seria o procedimento comum dos crimes punidos com recluso. Ocorre que a lei 11.719/08 alterou o sistema de procedimento, passando a usar como parmetro no a qualidade da pena, mas sim o quantum da pena. Atualmente, o procedimento comum ordinrio vai ser aplicada aos delitos cuja pena mxima aplicada seja igual ou superior a 4 anos. O procedimento comum sumrio, atualmente, aplicvel aos crimes cuja pena mxima seja inferior a 4 anos e superior a 2 anos. O procedimento dos juizados especiais, ou seja, o procedimento comum sumarssimo, engloba as contravenes e crimes cuja pena mxima seja igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou no com multa, e, submetido ou no os crimes, a procedimento especial; - segundo o artigo 1 da lei de lavagem (lei 9.613/98) a pena suplanta 4 anos, sendo portanto o rito a ser seguido o ordinrio; PERGUNTA: Caso haja conexo probatria com a conseqente reunio dos processos de lavagens e de trfico de drogas, qual seria o procedimento? RESPOSTA: A lei 6.369/76, em seu artigo 28, trazia regulamentao expressa sobre o assunto prevendo o procedimento como o da infrao mais grave, ressalvada a competncia do jri e das jurisdies especiais. Porm, a lei 6.369/76 foi expressamente revogada pela lei 11.343/06, que no trouxe dispositivo semelhante ao antigo artigo 28. Diante da revogao desse artigo, surge a dvida de qual ser o procedimento. A resposta tranqila, uma vez que quando o artigo 28 estava vigente, a doutrina j criticava sua regra, uma vez que diante de delitos com procedimentos distintos, deve-se buscar o procedimento mais amplo ( aquele que mais assegure s partes o exerccio de suas faculdades processuais). Assim, o procedimento comum
ordinrio mais amplo do que o procedimento da lei de drogas (esse entendimento pacfico na doutrina), sendo a nica vantagem da lei de drogas a defesa preliminar. - Autonomia do processo: - essa autonomia vem citada no artigo 2, II, da lei 9.613/98, que no precisa tramitar em conjunto com o processo do crime antecedente. Ou seja, o processo pelo crime de lavagem de capitais no precisa tramitar obrigatoriamente com o processo em relao ao crime antecedente, o que, no entanto, no significa dizer que a reunio dos processos seja proibida (nesse sentido: STJ, HC 48.300 e HC 59.663). O caso concreto que deve definir se o processo por lavagem de capitais corre junto ou separado do processo por crime antecedente; - mesmo que o crime antecedente seja praticado em outro pas, a lavagem ser puna no Brasil caso aqui seja feita; - mesmo que o delito de lavagem de capitais fosse praticado em outro pas, tambm estaria sujeito lei brasileira (extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira art. 7, inciso II, a do CP), na medida em que tal crime est previsto em tratado ou conveno internacional; - Competncia criminal: - o artigo 109, VI, da CRFB/88, que trata da competncia da justia federal, prevendo que compete justia federal julgar, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico financeira: crimes contra o sistema financeiro e a ordem econmico financeira somente sero de competncia da justia federal quando a lei assim o determinar; - o inciso III do artigo 2 da lei 9.613/98 prev a possibilidade de competncia da justia federal em dois casos apenas, sendo que nos demais casos a competncia da justia estadual (STJ, CC, 96.678 e STJ, HC 11.462). Portanto, em regra, compete justia estadual o processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais. Os casos listados na lei como de competncia da justia federal so: a) o crime for praticado contra os sistema financeiro ou em detrimento de bens, servios, ou interesses da Unio, suas empresas pblicas ou autarquias federais; b) quando o crime antecedente for de competncia da justia federal; - Criao de varas especializadas para o julgamento de crime de lavagem de capitais: - a resoluo 314/2003 do Conselho da Justia Federal determinava que os Tribunais Regionais Federais deveriam especializar varas no combate lavagem de capitais, sendo feito no prazo de 60 dias. A partir desse momento, criaram-se varas especializadas: - 1 Regio -> 2 Vara de Salvador; 10 Vara do Distrito Federal; 11 Vara de Goinia; 1 Vara de So Luiz; 4 Vara de Belo Horizonte; 4 Vara de Belm; - 2 Regio -> 2, 3, 5 e 7 Vara do Rio de Janeiro; 5 Vara de Vitria; - 3 Regio -> 2 e 6 Vara de So Paulo; 1 Vara de Campinhas; 4 Vara de Ribeiro Preto; 3 Vara de Campo Grande; - 4 Regio -> 1 Vara de Porto Alegre; 3 Vara de Florianpolis; 2 e 3 Vara de Curitiba; - 5 Regio -> 11 Vara de Fortaleza e 4 Vara de Recife; - os TRFs comearam a editar provimentos e resolues criando essas varas especializadas. O Provimento de nmero 238/04 especializou a 2 e 6 Vara Federal, o problema, foi que, ao
especializar as duas varas, os processos que tramitavam perante outra Vara deveriam ser redistribudos, salvo se j estivesse com a instruo encerrada; - existe previso legal para a especializao de varas federais (artigo 12 da lei 5.010/66). Alm disso, a prpria Constituio Federal assegura ao poder judicirio autonomia administrativa e financeira, podendo proceder a sua auto-organizao administrativa. Apesar do artigo 12 dizer que o Conselho da Justia Federal poder especializar varas, diante da Constituio de 1.988, tal atribuio passou a ser dos prprios TRFs; - quanto redistribuio dos processos que estavam em andamento nas demais varas s varas especializadas, entendeu o STJ no ser possvel a aplicao da regra da perpetuao da jurisdio prevista no artigo 87 do CPC, na medida em que teria ocorrido uma alterao da competncia em razo da matria (STJ, CC 57.838 e STJ, REsp 628.673); - posio do STF quanto ao tema: o STF, no HC 86.670, entendeu que a Resoluo 314 do Conselho da Justia Federal seria inconstitucional, pois o conselho teria extrapolado suas atribuies ao definir competncia de rgos jurisdicionais, o que, no entanto, no contaminou as resolues e provimentos dos TRFs. Para o Supremo, portanto, o tema organizao judiciria no est restrito ao campo de incidncia exclusiva da lei, uma vez que depende da integrao de critrios estabelecidos na Constituio, nas leis e nos Regimentos Internos dos Tribunais (o HC 85.060, no mesmo sentido). Portanto, o STF entendeu que foi legal; - Requisitos da denncia: - previstas no art. 2, 1, lei 9.613/98; - a denncia dever ser instruda com indcios suficientes da existncia do crime antecedente, sendo punveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isente de pena o autor daquele crime. Surge o fenmeno que a doutrina chama de justa causa duplicada, que se refere ao fato do MP dever trazer um lastro probatrio no s em relao lavagem, como tambm em relao ao crime antecedente. Quando se referiu palavra indcio, na verdade, usou-se o tema como sinnimo de prova semi-plena, ou seja, aquela com uma capacidade persuasiva atenuada; - Suspenso do processo: - a suspenso do processo est prevista no artigo 366 do CPP e visa basicamente preservar o direito da ampla defesa. Ocorre a incidncia do artigo 366 na seguinte hiptese: - citao por edital; - no comparecimento do acusado; - no constituio de defensor; - assim, fica suspenso o processo e tambm a prescrio. Para o STF a prescrio fica suspensa por prazo indeterminado. Em alguns Tribunais Estaduais havia inclusive entendimento de que a prescrio s poderia ficar suspenso pelo prazo mximo da prescrio da pretenso punitiva em abstrato; - alm de suspender o processo e a prescrio, tal artigo ainda prev a produo de provas consideradas urgentes, e se for o caso, decretar a priso preventiva, mas claro, se preenchidos os pressupostos do artigo 312; - deve-se ter cuidado com a aplicao do artigo 366 na lei de lavagem de capitais. De acordo com o 2 do artigo 2, na lei de lavagem de capitais, no se aplica o artigo 366 do CPP;
- apesar do teor do dispositivo (art. 2, 2), h uma segunda corrente que diz que existe uma antinomia entre o artigo 2, 2 da lei 9.613/98 e o art. 4, 3 da mesma lei. Assim, na dvida, deve prevalecer a interpretao mais favorvel ao acusado, assim, a aplicao do artigo 366 do CPP seria mais coerente at pelo fato de garantir de forma mais efetiva a preservao do dispositivo da ampla defesa; - Liberdade provisria: - uma medida de contra-cautela que substitui a priso em flagrante, desde que o indivduo preencha determinados requisitos, podendo ou no ficar sujeito ao cumprimento de determinadas condies; - a CRFB/88 no seu artigo 5, XLVI, trouxe previso expressa da liberdade provisria. Liberdade provisria somente para priso em flagrante, no se aplicando liberdade provisria em priso cautelar (preventiva/temporria); - segundo o artigo 3 da lei 9.613/98 , no seria cabvel liberdade provisria na lei de lavagem de capitais, seja com ou sem fiana; - alm da Lei de Lavagem de Capitais, vrios outros dispositivos tambm vedam a liberdade provisria: *art. 31 da lei 7.492/86; *art. 2, II, lei 8.072/90; *art. 7 da lei 9.034/95; *art. 1, 6 da lei 9.455/97; *art. 14, pargrafo nico, art. 15, pargrafo nico e art. 21 da lei 10.826/03;2 *art. 44 da lei 11.343/06; - possibilidade do legislador vedar a liberdade provisria: - parte da doutrina entende que no dado ao legislador vedar de maneira absoluta a concesso da liberdade provisria. Tal vedao violaria o princpio da presuno de inocncia, criando-se hiptese de priso obrigatria quele que foi preso em flagrante, alm de que a priso de qualquer indivduo antes do trnsito em julgado de sentena condenatria depende de deciso fundamentada da autoridade judiciria competente (nesse sentido: Luiz Flvio Gomes; Eugnio Pacceli de Oliveira; dentre outros); - a alterao da lei 8.072/90 pela lei 11.464/07. Anteriormente, a lei dizia eu crimes hediondos e equiparados so insuscetveis de: liberdade provisria com fiana e liberdade provisria com fiana. A nova lei apagou a redao em relao liberdade provisria com fiana, sendo possvel nos crimes hediondos e equiparados, atualmente, admitir (pelo menos em tese) liberdade provisria sem fiana (art. 310, pargrafo nico do CPP essa liberdade se d quando o juiz verificar a inocorrncia de qualquer hiptese que autorize a priso preventiva); - para a doutrina, portanto, se cabvel liberdade provisria sem fiana em crimes hediondos, o mesmo raciocnio deve ser aplicado s demais leis que vedam a liberdade provisria; - para o STF, exceo de algumas decises do Ministro Celso de Melo, no seria cabvel liberdade provisria ao crime de Trfico de Drogas, uma vez que, se a Constituio disse que tais crimes so inafianveis, teriam implicitamente vedado a concesso da liberdade provisria (STJ, HC 85.680)
Dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 3.112.
- Recurso em liberdade: - a lei de lavagem de capitais, em seu artigo 3, parte final, diz textualmente que o juiz decidir se o ru poder apelar em liberdade. H portanto o que a doutrina chama de recolhimento priso para apelar. Esse recolhimento priso para apelar tambm estava previsto no artigo 594 do CPP. A smula 9 do STJ diz que a exigncia da priso provisria para apelar, no ofende a garantia da presuno de inocncia. - assim, surge o HC 88.420 do STF, sendo um julgado histrico, onde entendeu o STF que pelo fato da Conveno Americana de Direitos Humanos assegurar o direito ao duplo grau de jurisdio, no poderia o legislador ordinrio condicionar o conhecimento da apelao ao recolhimento priso. A smula 347 do STJ gora diz que o conhecimento de recurso de apelao do ru independe de sua priso; - ateno para os seguintes artigos: art. 413, 3, art. 387, pargrafo nico e art. 492, I, e; - diante das alteraes do entendimento jurisprudencial e das leis 11.689/08 e 11.719/08, conclui-se que no mais possvel condicionar o conhecimento da apelao ao recolhimento do acusado priso (STF, HC 83.868);
Recuperao de Ativos E Medidas Cautelares: A recuperao o confisco de bens dos agentes. Apreenso: Trata-se de medida cautelar decretada com o objetivo de apreender coisas, objetos e documentos de interesse para a instalao do processo. Prevista no art. 240 CPP. Busca e Apreenso em Veculos no Trnsito: No precisa de mandado. Busca e Apreenso em Escritrio de Advocacia: considerado domiclio pela constituio (Assim como escritrio de mdico; estabelecimento comercial, tirando a parte aberta ao pblico, do balco para dentro domiclio). O mandado de busca e apreenso deve ser especfico e pormenorizado, a ser cumprido na presena de representante da OAB, sendo vedada a utilizao de documentos e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, salvo se tais clientes tambm estiverem sendo investigados como partcipes ou co-autores pela prtica do mesmo crime deu origem ao mandado de busca e apreenso ( Art. 7 Estatuto da OAB). A autoridade ir notificar a OAB para indicar representante. Se a OAB permanecer inerte, no indicando representante, o mandado ser cumprido normalmente. O Escritrio do Advogado pode ser inclusive em sua casa. Deve ser cumprido durante o dia, como de praxe em todo mandado de busca e apreenso. Ele deve ter seu incio durante o dia. Iniciado durante o perodo diurno, nada impede que se prolongue pela noite. Autoridades Fazendrias: Precisa de mandado para ingressar em estabelecimento comercial (domiclio). OBS.: Pode ocorrer na lavagem de capitais. Ex. crime dos dlares na cueca Sequestro de Bens e Valores: uma medida assecuratria, fundada no interesse pblico e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenao no caso de bens que sejam produto de crime ou adquiridos pelos agentes com a prtica do fato delituoso art. 91, 2, B, CP. Pode haver sequestro de bens imveis e tambm de bens mveis, se no for cabvel a busca e apreenso art. 125 e 132 CPP.
Uma vez feito o sequestro, a ao penal dever ser iniciada no prazo de 120 dias art. 4, 1, Lei Lavagem de Capitais. OBS.: No CPP, esse prazo de 60 dias. Esse prazo tanto de 120 ou 60 dias no tem carter absoluto, admitindo a jurisprudncia sua prorrogao com base no Princpio da Proporcionalidade. OBS.: Pode ocorrer na lavagem de capitais. Ex. crime do traficante Ruan Pablo Abadia. Restituio de Coisas Apreendidas: Art. 4, 2, Lei Lavagem de Capitais o juiz liberar os bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, desde que comprovada a origem lcita. OBS.: Da leitura, parecer haver uma inverso do nus da prova, indicando que o acusado que deve provar a origem lcita. Ocorre que se o individuo pretender a restituio dos objetos apreendidos ou seqestrados durante o curso do processo, no s dever comparecer pessoalmente, com tambm comprovar a licitude de sua origem. Caso ao final do processo o MP no comprove a ilicitude da origem dos bens, o acusado dever ser absolvido, com a conseqente restituio dos bens. Arresto: uma medida assecuratria fundada no interesse privado, que tem por finalidade assegurar a reparao civil do dano causado pelo delito, em favor do ofendido ou de seus sucessores. O arresto recai sobre qualquer bem que integre o patrimnio do acusado, desde que suficiente para garantir a futura recomposio patrimonial art. 136 e 144 CPP. Na lei de lavagem de capitais: duas interpretaes podem ser feitas. 1) Ao fazer meno a apreenso no art. 4, quis o legislador se referir ao arresto, na medida em que faz meno aos artigos. 125 a 144 do CPP. 2) Como o art. 4 dispe que somente podem ser indisponibilizados bens direitos ou valores suspeitos de guardar vinculao com a lavagem de capitais, seria invivel que essas medidas fossem adotadas em relao a patrimnio diverso, razo pela qual somente seria cabvel o seqestro, e no o arresto. Alienao Antecipada de Objetos: Tem previso na Lei de drogas. Consiste na venda antecipada de bens considerados instrumentos da infrao penal, ou daqueles que constituam proveito auferido pelo agente na prtica do delito, desde que haja risco de perda do valor econmico pelo decurso do tempo art. 61, 62, Lei 11343/06. Na Lei de drogas, perfeitamente possvel a alienao antecipada, pois h previso legal no art. 62, 4 e seguintes. H doutrinadores que admitem (Jos Paulo Baltazar Junior) a alienao antecipada de bens nos crimes de lavagem de capitais. Ocorre que a Lei de lavagem no tem dispositivo legal acerca da alienao antecipada. Ela na verdade prev, nos artigos. 5 e 6, a nomeao de um administrador dos bens apreendidos ou seqestrados. Tramita no Congresso Nacional projeto de Lei acerca da alienao antecipada na Lei de Lavagem de Capitais.
Se o crime antecedente o de txicos e o seguinte Lavagem, caber a alienao antecipada, porque na Lei de droga tem previso legal. LEI DAS ORGANIZAES CRIMINOSAS - LEI 9034/95 A doutrina denomina que a Lei das organizaes criminosas um exemplo de: 1) Direito Penal de Emergncia: Caracteriza-se pela quebra de garantias justificada por uma situao excepcional. Ex.: Na poca Bush, o tratamento dado a terroristas. Tratamento diferenciado, suprimindo garantias. Doutrinador Sergio Moccia quem criou essa expresso direito penal de emergncia. A crtica que sempre haver situao de perene emergncia. Sempre vai haver uma situao excepcional para ser justificada a quebra de garantia. 2) Direito Penal do Inimigo: Expresso criada por Gnther Jakobs. Certos indivduos so refratrios ou fechados em relao s normas. Como essas no pessoas no se permitem orientar pelas normas, no fazem jus as garantias fundamentais. 3) Objeto da Lei 9034/95: uma Lei eminentemente processual. Ela no define o que organizao criminosa. Ela dispe sobre meios de prova e procedimentos investigatrios, que sero adotados em relao aos ilcitos praticados por quadrilha ou bando; s associaes criminosas; e por ltimo, por organizaes criminosas. 4) Conceito de Quadrilha ou Bando; Associaes Criminosas; e Organizaes Criminosas: 5) Crime Organizado Por Natureza e Crime Organizado Por Extenso: Um no se confunde com o outro. O crime organizado por natureza, diz respeito a punio em si pelos crimes de quadrilha, associao ou organizaes criminosas. Quando punido pelo crime de quadrilha, associao ou organizaes. Crime organizado por extenso, diz respeito a punio pelos ilcitos praticados pelo bando ou quadrilha, associao ou organizaes criminosas. Quando punido pelos ilcitos praticados por essas quadrilhas, associao ou associao. 6) Medidas Investigatrias: Art. 2 da Lei 9034/95. 6.1) Ao Controlada: uma das medidas investigativas, que consiste no retardamento da interveno policial para que se d no momento mais oportuno sob o ponto de vista da colheita de provas. a) A ao controlada, na Lei de Organizaes Criminosas, no depende de autorizao judicial. A chamada ao controlada descontrolada assim chamada porque no h autorizao judicial. b) Existe essa ao controlada tambm na Lei de Drogas Lei 11343/06 Art. 53, II. OBS.: Na Lei de drogas, a ao controlada depende de autorizao judicial. c) Tambm existe a ao controlada na Lei de Lavagem de Capitais Art. 4, 4. A autoridade policial tem discricionariedade quanto ao momento de efetuar a priso, que no entanto continua sendo obrigatria. Ira manter o individuo sob vigilncia e depois far a priso quanto ao melhor momento. 6.2) Quebra do Sigilo de Dados Bancrios, Fiscais, Financeiros e Eleitorais:
Art. 2, III, e art. 3, caput, da Lei 9.034/95. Diz que a diligncia ser realizada pessoalmente pelo juiz. Aqui deve-se observar o sistema adotado pela CF.
Sistema Inquisitorial Caracteriza-se pela extrema concentrao de poderes ao rgo julgador, o qual recolhe a prova de ofcio e determina sua produo. caracterizado pela no observncia das garantias do devido processo legal, sendo o acusado considerado mero objeto de investigao. No h separao das funes de acusar, defender e julgar. O juiz colhia a prova, oferecia acusao, as vezes defendia, e depois julgava. Tem conseqncia a violao da imparcialidade. Sistema Acusatrio Separao entre as funes de acusar, defender e julgar. Imparcialidade preservada. O Papel do juiz, na investigao, deve atuar como garante das regras legais. Deve prevalecer inerte, e quando provocado ir atuar. O acusado deixa de ser considerado objeto de investigao, e considerado sujeito de direitos. Observar-se- o contraditrio e ampla defesa.
A CF/88 adotou o Sistema Acusatrio , art. 129, I. A ADI 1570 ajuizada em face do art. 3 da Lei 9034/95, questionando a realizao da diligncia pelo juiz de quebra de sigilo bancrio, fiscal, financeiro e eleitoral . Em relao ao sigilo de dados bancrios e financeiros, o STF entendeu que o art. 3 da Lei 9034/95 teria sido REVOGADO pelo advento da LC 105/01. No tocante aos dados fiscais e eleitorais, o art. 3 foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF, no s por comprometer o princpio da imparcialidade como tambm por violar o devido processo legal, possibilitando o denominado ressurgimento do juiz inquisidor. OBS.: Nova redao do art. 156, I, CPP: facultado ao juiz de ofcio ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade a adequao e necessidade da medida. Para a doutrina, o art. 156, I, padece do mesmo vcio que o art. 3 da Lei 9034/95, porque deixa o juiz atuar de ofcio. Temos que tem em mente que no descabe ao juiz agir de ofcio na fase de investigao, afronta ao Princpio da Imparcialidade, contraditrio e ampla defesa e devido processo legal. 6.3) Quebra de Sigilo de Dados Bancrios e Financeiros: Passaram a ser regulamentados pela LC 105/01. Quem poder realizar a quebra (Sem Autorizao Judicial): a) b) Juiz; Comisso Parlamentar de Inqurito: CPI, art. 4
Lembrar da clusula de reserva de jurisdio em que determinadas garantias s podero ser restringidas por meio do poder judicirio. clusula de reserva do judicirio: A inviolabilidade domiciliar; A interceptao telefnica; A decretao de priso, salvo no caso da priso em flagrante; Segredo de justia, s poder judicirio pode decretar e afast-lo.
OBS.: A CPI Estadual tambm pode faz-lo. Detm as mesmas prerrogativas. STF - ACO 730. c) Ministrio Pblico: Para prova do MP, dizer que a quebra de sigilo de dados estaria dentro do poder de requisio, art. 129, VIII, CF. STF: Quando envolver verbas pblicas, o MP poderia quebrar diretamente o sigilo. O tema no to pacfico. H outra corrente, que diz que a LC 105/01 a Lei competente para a matria, e ela no prev essa possibilidade. Posio que prevalece no STJ. d) Autoridades Fazendrias: Art. 6, LC 105/01, autoridades e agentes fiscais tributrios da Unio, Estados, DF e Municpios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Contra esse dispositivo, h 7 ADI no STF, mas nenhuma medida cautelar foi deferida. A argumentao que o sigilo um direito a intimidade ( desdobramento), e que da necessitaria de autorizao do garante das regras, que o Judicirio. 6.4- Captao e Interceptao Ambiental: Em ambientes art. 2, IV, da Lei 9034/95 De acordo com a Lei, depende de autorizao judicial. um instituto diferente da interceptao telefnica. Quanto s gravaes captadas por cmaras de vigilncia, aplicar-se- a teoria do risco. Na medida em que conversas so feitas em um ambiente pblico, ou em se tratando de um delito cometido em um local onde haja uma cmera de vigilncia, isso significa que o agente teria renunciado proteo de sua intimidade ou vida privada, razo pela qual os elementos produzidos sero considerados vlidos, inclusive para fins de persecuo penal. Ex.: Caso da Suzane Richitofem, onde ela conversa com o advogado. Nesse caso, especificamente em razo de ser conversa de advogado com cliente, violao da intimidade. 6.5) Infiltrao de Agentes Policiais: Art. 2, V, da Lei 9034/95. a pessoa integrante da estrutura dos servios policiais ou de inteligncia, que introduzida em uma organizao criminosa ocultando-se sua verdadeira identidade, e tendo como finalidade a obteno de informaes objetivando a desarticulao da organizao criminosa. Depende de autorizao judicial. A Lei de Drogas tambm prev a infiltrao de agentes de polcia no art. 53, I. Depende de autorizao judicial. Questo: Qual a natureza jurdica de agente infiltrado?
um meio de obteno de prova. para ele indicar onde esto os meios de prova. Ele no vai ser usado como testemunha no caso. Questo: Quais so os limites de atuao do agente infiltrado? Ele pode praticar o crime de quadrilha ou bando, associao ou organizaes criminosas. Caso ele o faa, estar agindo no estrito cumprimento do dever legal.
Ele vai ser, eventualmente, obrigado a cometer alguns delitos. Em relao a esses outros delitos, a lei no diz nada. Entra em jogo o princpio da proporcionalidade ponderao de interesses, segundo entendimento da doutrina. Se por acaso a verdadeira identidade desse agente for descoberta. A Lei brasileira no diz nada. Em alguns pases, se ele tenha sua identidade revelada, ocorre inclusive sua
aposentadoria compulsria. No Brasil, h possibilidade de aplicao subsidiria da Lei 9807/99, que dispe sobre proteo s testemunhas.
- identificao criminal: a) lei 8.069/90 -> art. 109; b) lei 9.034/95 -> art. 5; c) lei 10.054/00; - a nova lei da identificao criminal (lei 12.037/09) revogou a lei 10.054/00. O artigo 1 da lei diz que o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo quando previstos nesta lei. O identificao criminal poder ocorrer nas hipteses do artigo 3 da lei: documento rasurado, documento insuficiente, informaes conflitantes, documentos extintos, identificao indispensvel s investigaes policiais (previsto de despacho da autoridade judiciria), registro de uso de outros nomes ou diferente qualificaes; - segundo o artigo 7 da nova lei, no caso de no oferecimento da denncia ou aps arquivado definitivo em trnsito em julgado de sentena, ou caso haja absolvio, o acusado pode pedir o desentranhamento da documentao fotogrfica; - delao premiada: - o art. 6 da lei 9.034/95 diz que nos crimes praticados em organizao criminosa, a pena ser reduzida de 1/3 a 2/3, quando a delao espontnea do agente levar ao esclarecimento das infraes penais e sua autoria; - portanto, a delao premiada funciona to somente como uma causa de diminuio de pena (vide aula de lavagem de capitais); - liberdade provisria: - vide aula de lavagem de capitais; - deve-se tomar cuidado especificamente com o artigo 7 da lei 9.034/95, uma vez que ele veda a concesso de liberdade provisria com ou sem fiana; - prazo para encerramento da instruo criminal: - deve haver ateno redobrada ao artigo 8 da lei das organizaes criminosas. O prazo ser de 81 dias quando o ru estiver preso e de 120 dias quando o ru estiver solto; - esse prazo pode ser questionado em virtude da lei 11.719/08. Isso se d pelo fato de que 81 dias era o prazo que resultava da somatria de todos os prazos previstos no CPP para o ru preso, assim, diante da nova lei do procedimento (lei 11.719/08), esses 81 dias teriam sido alterados. Resta ento definir qual seria o outro prazo3: a) inqurito policial -> 10 dias (no mbito da justia federal, o prazo de 15 dias, podendo ser duplicado; no caso de priso temporria em crimes hediondos o prazo de 30 dias, podendo se dobrado4); b) oferecimento da pea acusatria -> 5 dias; c) recebimento da pea acusatria -> 5 dias; d) resposta acusao -> 10 dias5; e) possibilidade de absolvio sumria -> 5 dias;
Analisar-se- o prazo para ru preso. A maioria da doutrina entende que o prazo da priso temporria no computado na dilao desse prazo nesse sentido: Pacceli, Denlson Feitosa. 5 A prpria lei prev a nomeao de dativo, sendo o juiz obrigado nesse caso, a dar a ele, mais dez dias.
f) audincia una de instruo e julgamento -> 60 dias (pode ser que o juiz conceda as partes prazo para apresentao de memoriais por escrito nesse caso, o prazo de 5+5 dias -> da, posteriormente o juiz tem mais 10 dias para apresentar sua sentena); fazendo a somatria desses prazos, chega-se aos prazos: * prazo mnimo -> 95 dias6; * prazo mximo -> 175 dias; - recolhimento priso para apelar: - o STJ j teve entendimento (conforme a smula 9) de que a necessidade de priso para apelar no ofendia a garantia legal de presuno de inocncia; - no HC 88.420 o STF reconhece a importncia do duplo grau de jurisdio (previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/92). Assim, a smula 347 do STJ e o artigo 387, nico trazem a orientao de que o conhecimento de recurso de apelao do ru independe de sua priso; - o artigo 9 da lei ora estudada no est de acordo com a Conveno Americana de Direitos Humanos; - incio do cumprimento da pena em regime fechado: - o art. 10 da lei diz que os condenados iniciaro o cumprimento da pena em regime fechado; - a progresso deve adotar o critrio comum, onde a progresso se d com 1/6 vale lembrar que na lei dos crimes hediondos, a progresso se d com 2/5 e 3/5; - regime disciplinar diferenciado: - uma das causas para o ingresso no RDD o envolvimento com organizaes criminosas; - o artigo 52, 2 da lei de execuo penal (lei. 7.210/84) diz que a suspeita de envolvimento em organizaes criminosas um dos requisitos que autoriza o regime disciplinar diferenciado (RDD);
LEI 9.099/95 JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - previso constitucional: - a Constituio Federal, no artigo 98, I, traz a previso dos juizados especiais; - jurisdio consensual: - os juizados especiais vo instituir uma jurisdio consensual: JURISDIO CONSENSUAL - busca do consenso no processo penal; JURISDIO CONFLITIVA - o processo penal acaba sendo orientado por um conflito estabelecido entre a acusao e a defesa;
- busca imposio de pena de multa ou de - imposio de pena privativa de liberdade;
Esse prazo para a concluso da instruo criminal no tem natureza absoluta, podendo ser dilatado em virtude da complexidade da causa e/ou pluralidade de rus. Portanto, haver excesso nas seguintes hipteses: mora processual causada por diligncias suscitadas exclusivamente pela acusao (ex.: laudo de verificao de voz) + excesso resultante da inrcia ou desdia do poder judicirio + restar caracterizado um excesso abusivo, atentando contra a garantia da razovel durao do processo caracterizado o excesso, a priso deve ser objeto de relaxamento, sem prejuzo da continuidade do processo.
pena restritiva de direito; - mitigao de princpios da jurisdio - rege-se pelo princpio da obrigatoriedade conflitiva; da ao penal pblica; - princpio da obrigatoriedade substitudo - rege-se pelo princpio da indisponibilidade pelo princpio da discricionariedade regrada, da ao penal pblica; em virtude da transao penal; - a suspenso condicional do processo prevista no artigo 89 da lei 9.099/95 funciona como uma exceo ao princpio da indisponibilidade da ao penal pblica; - o STF, no inqurito 1.055, firmou a constitucionalidade da lei dos juizados especiais, uma vez que a prpria Constituio prev que deve-se usar da jurisdio consensual no caso de contraveno penal e crime de menor potencial ofensivo; - benefcios trazidas pela lei dos juizados especiais: - evita o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo; - composio civil dos danos; - transao penal; - representao nos crimes de leso corporal leve e leso corporal culposa; - suspenso condicional do processo; Obs.: o primeiro um elemento descarcerizador, enquanto os outros 4 ltimos benefcios se tratam de institutos despenalizadores; - competncia do Juizado Especial Criminal: - a competncia dos juizados est relacionada ao conceito de infrao de menor potencial ofensivo; - o artigo 61 da lei 9.099/95 considerava (em sua redao original) crime de menor potencial ofensivo as contravenes penais e crime com pena mxima no superior a 1 ano, salvo crimes submetidos procedimento especial; - posteriormente, a lei 10.259/01, em seu artigo 2, nico, trouxe um novo conceito de crime de menor potencial ofensivo, referindo-se aqueles crimes com pena mxima no superior a dois anos ou multa. Assim, na poca surgiu a discusso, que se materializou em duas teorias: - Teoria Dualista ou Sistema Bipartido -> haver dois conceitos distintos de infrao de menor potencial ofensivo, ou seja, um na justia estadual e um na justia federal; - Teoria Unitria -> foi a que prevaleceu, e advogava no sentido de que haveria um conceito nico de infrao de menor potencial ofensivo; - posteriormente, a lei 11.313/06 resolveu a celeuma, dizendo que considera-se infraes penais de menor potencial ofensivo as contravenes penais e os crimes que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, cumulada ou no com multa, submetidos os crimes ou no procedimentos especiais (nova redao do artigo 61 da lei 9.099/95); - Observao: deve-se sempre buscar o mximo de pena possvel: em se tratando de causas de aumento, aplica-se o quantum que mais aumenta a pena; causas de diminuio, aplica-se a o quantum que menos diminua a pena (nesse sentido: smula 723 do STF e smula 243 do STJ7). Ao contrrio da prescrio (art. 119 do CP), se a soma das penas mximas atribudas aos delitos superar o limite mximo de dois anos, a competncia passa a ser do juzo comum. - excesso da acusao:
As smulas se referem suspenso condicional do processo, mas o raciocnio se aplica no caso de fixao do conceito de crime de menor potencial ofensivo.
- o exemplo mais claro o de enquadrar o crime de usurio como crime de trfico. A classificao do fato delituoso, privando o acusado do gozo de uma liberdade pblica, faz com que seja possvel ao juiz corrigir desde j a adequao do fato feita pelo Ministrio Pblico, to somente para decidir quanto ao cabimento da liberdade provisria e dos institutos despenalizadores da lei dos juizados (STJ, HC 29.637); - aplicao da lei 9.099/95 no mbito da justia militar: - a aplicao da lei dos juizados na justia militar traria o completo e quase total esvaziamento da competncia da justia militar; - em 1.999 a lei 9.839/99 acrescentou o artigo 90-A a lei dos juizados, vedando sua aplicao no mbito da justia militar, para dirimir eventuais dvidas. Essa lei, ao vedar a aplicao da lei 9.099/95 no mbito da justia militar, traz previso malfica ao acusado, assim, s ser aplicada a sua regra nos crimes cometidos depois da sua vigncia (uma vez que sua incidncia veda a aplicao de institutos despenalizadores da lei 9.099/95) para o professor Damsio, o artigo 90-A seria inconstitucional em relao aos crimes impropriamente militares (no a posio seguida pelos Tribunais Superiores); - o artigo 94 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que diz que *...+ aos crimes previstos nesta lei, cuja pena mxima no ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na lei 9.099/95. A doutrina entendeu que o artigo 94 no quis dizer que o cidado que pratica um crime contra o idoso ser beneficiado pelos institutos despenalizadores da lei 9.099/95, mas trouxe apenas a regra de que aplicar-se- a lei dos juizados especiais somente no que se refere ao procedimento sumarssimo (art. 77 a 83 da lei dos juizados) - o informativo n 556 , da ADI 3.096; - foro pro prerrogativa de funo: - fica claro que se um deputado federal desacatar algum, ele ser julgado pelo STF. Porm, nada impede que haja a aplicao dos institutos despenalizadores da lei 9.099/95; - crimes eleitorais: - para o TSE, possvel a adoo da transao e da suspenso condicional do processo em relao a crimes eleitorais, salvo em relao queles que contam com um sistema punitivo especial (ex.: cassao do registro de candidatura); - a competncia absoluta VS competncia relativa: - importante definir se a competncia dos juizados absoluta ou relativa. Uma primeira corrente vai sustentar que trata-se de uma competncia absoluta, no s porque estaria prevista na Constituio Federal, como tambm porque seria uma competncia estabelecida em razo da matria (nesse sentido: Ada Pelegrini e Gustavo Henrique Badar). Dizer que a competncia absoluta dizer que a competncia no admite modificaes, e a competncia dos juizados admite modificaes, onde a prpria lei prev trs causas de modificao da competncia dos juizados. Assim, uma segunda corrente (nesse sentido: Eugnio Pacceli de Oliveira) diz que a competncia dos juizados tem natureza relativa, caracterizando mera nulidade relativa o julgamento de uma infrao de menor potencial ofensivo perante o juzo comum, mas desde que analisado o cabimento dos institutos despenalizadores da lei 9.099/95. Mirabete sustenta que a competncia dos juizados de natureza absoluta; - modificao da competncia dos juizados: - impossibilidade de citao pessoal do acusado -> nos termos do artigo 66, nico da lei 9.099/95, no encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhar as peas existentes ao juzo comum para adoo do procedimento previsto em lei. Nos juizados, no cabe citao
por edital. A citao por carta precatria perfeitamente possvel, porm a doutrina entende no ser cabvel a expedio de carta rogatria. Nos termos do enunciado n 110 do 25 FONAJE (Frum Nacional dos Juizados Especiais), cabvel a citao por hora certa. O processo somente ser remetido ao juzo comum aps a denncia. Alm disso, mesmo sendo encontrado o acusado posteriormente, no ser restabelecida a competncia dos juizados logicamente, no juzo comum podero ser aplicados os institutos despenalizadores; - complexidade da causa -> exemplo: prova pericial de maior complexidade; grande nmero de pessoas envolvidas. Nesse caso, o rgo Ministerial, j verificando essas condies, j pede a remessa dos autos ao juzo comum. A dvida surge em relao ao rgo competente para julgar a apelao da sentena nesse caso: seria o TJ ou a Turma Recursal que iria julgar o recurso? Quem vai julgar o TJ, uma vez que a Turma Recursal s pode reformar deciso proferida pelos juzes dos juizados especiais; - conexo e continncia: ex.: o pai pratica crime de maus-tratos contra seu filho. O crime de maus-tratos crime de menor potencial ofensivo, mas o vizinho v o crime de maus-tratos, da o agente dos maus-tratos vem e mata o vizinho, cometendo homicdio. Nesse caso, h um crime de competncia do Tribunal do Jri e outro de competncia dos juizados especiais: de acordo com o artigo 60, nico da lei 9.099/95, havendo conexo entre uma infrao de menor potencial ofensivo e um crime comum, ambos os delitos devero ser processados e julgados perante o juzo comum, o que no entanto, no impede a aplicao dos institutos despenalizadores em relao infrao de menor potencial ofensivo; - competncia do juizado de violncia domstica e familiar contra a mulher: - o artigo 14 da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) traz a previso dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher: esses juizados, apesar da lei ter usado a expresso Juizados, no se trata de um Juizado Especial Criminal, sendo que teria sido muito mais coerente se o legislador tivesse utilizado a palavra Vara; - quando no houver essa Vara de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularo as competncias cvel e criminal. Deve haver ateno para a resoluo n 7 do TJDFT: ampliou a competncia dos juizados especiais criminais para abranger o processo relativo violncia domstica e familiar contra a mulher -> como se imaginasse que o juiz do juizado ora atua julgando uma infrao de menor potencial ofensivo, aplicando a lei 9.099/95, ora atua julgando os casos de violncia domstica contra a mulher, sujeitando-se ao procedimento comum previsto no CPP e na lei 11.340/06. Nesse caso, o rgo recursal no caso de julgamento da infrao de menor potencial ofensivo a turma recursal, e quando por acaso ele julgar o caso de violncia domstica, ele atuar como um juiz comum, sendo o juzo ad quem o TJ (nesse sentido: STJ, CC 97.456); - competncia territorial dos juizados especiais: - a regra geral de competncia no processo penal est prevista no artigo 70 do CPP, sendo competente o juzo do local da consumao (teoria do resultado); - o artigo 63 da lei dos juizados especiais exceo, dizendo que a competncia do juzo do local em que foi praticada a infrao penal. Alguns doutrinadores dizem que praticada refere-se ao local da conduta, outra corrente entende que tal norma refere-se ao local da consumao, e ainda h uma terceira corrente (mista/ubiqidade majoritria na jurisprudncia) dizendo que a competncia tanto do local da ao (conduta) quanto o local da consumao; - Termo Circunstanciado de Ocorrncia (TCO): - est previsto no artigo 69 da lei 9.099/95, uma vez que no mbito da lei no h inqurito policial, mas sim, o termo circunstanciado de ocorrncia;
- o TCO funciona como um relatrio circunstanciado contendo a identificao das partes envolvidas, a meno ao delito praticado e demais provas que tenham sido apuradas (a grosso modo, o TCO muito parecido com um Boletim de Ocorrncia); - importante saber se h possibilidade de se ver instaurado um inqurito policial em um crime de menor potencial ofensivo: tal fenmeno plenamente possvel; - quem tem atribuio para fazer o TCO a autoridade policial (nos termos do artigo 69 da lei 9.099/95), ou seja, ela que lavra o TCO: a autoridade policial da polcia civil ou da polcia federal podem lavar o TCO indiscutivelmente, mas a dvida fica em relao autoridade policial da Polcia Militar: de acordo com o provimento n 758/01 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de So Paulo, a Polcia Militar tambm estaria autorizada a lavrar o TCO/TC (alguns chamam de Termo Circunstanciado de Ocorrncia, outros chamam de Termo Circunstanciado), porm, questiona-se a constitucionalidade desse provimento, e em prova de Polcia Civil deve-se sustentar que a lavratura do TCO est ligada a uma atribuio tpica da polcia investigatria, assim, no cabe a Polcia Militar lavrar o TCO (uma vez que tem atribuies meramente preventivas e ostensivas). Para os demais concursos, vale a pena dizer que a Polcia Militar tambm pode lavrar o TCO; - a lei prev que no se impor priso em flagrante, sendo clara e ntida a inteno do legislador de esvaziar as delegacias. Assim, pelo termo autoridade policial deve-se compreender todos os rgos encarregados da segurana pblica previstos no artigo 144 da CRFB/88. A ADI 2.862 no STF foi ajuizada buscando que o provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de So Paulo fosse declarado inconstitucional, mas o STF decidiu que o provimento 758/01 no seria lei, e portanto, no conheceu da ADI (portanto, o STF no analisou o mrito dessa ADI); - o artigo 69 da lei usa a expresso no se impor priso em flagrante (termo idntico usado na lei de drogas, mais precisamente em seu artigo 48, 2). O artigo 62 da LCP trata da contraveno penal de embriaguez, quando causar escndalo ou colocar em perigo a segurana prpria ou alheia, exemplo de infrao penal sujeita a lei 9.099/95. A interpretao dessa expresso deve levar em conta as 4 fases da priso em flagrante: a) captura do agente; b) conduo coercitiva; c) lavratura do Auto de Priso em Flagrante (APF); d) recolhimento priso; - a lei dos juizados ao dizer que no se impor priso em flagrante veda somente a lavratura do APF com o conseqente recolhimento priso. Assim, em vez de se lavrar o APF, lavrado o TCO porm, o TCO est sujeito a uma condio, que se faz no comparecimento imediato ao juizado ou na assuno do comparecimento. A negativa de se assinar o compromisso de comparecimento ao juizado ou se ela no comparece imediatamente, h impedimento para que se lavre o TCO, assim, deve ser lavrado o APF (teoricamente o passo subseqente seria o recolhimento priso) e deve ser observado a pena do delito, uma vez que em se tratando de infraes penais em que o indivduo livra-se solto (art. 321 do CPP8), no pode haver priso; - audincia preliminar: - objetivos: - composio dos danos civis -> ser reduzida a escrito e homologado pelo juiz mediante sentena irrecorrvel, ter eficcia de ttulo executivo a ser executada no juzo cvel - a transao penal -> nos termos do artigo 76 da lei 9.099/95;
No caso de infrao que no for isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade. Quando o mximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativamente ou alternativamente cominada, no exceder a trs meses.
- parece-nos oportuno analisar os institutos isoladamente, da forma que o faremos abaixo; - composio dos danos civis (art. 74 da lei): - em se tratando de delito de ao penal privada ou pblica condicionada a representao, a consequncia ser a renncia ao direito de queixa e ao direito de representao (funcionando como uma causa extintiva da punibilidade); - PERGUNTA: Seria possvel a composio dos danos civis em crimes de ao penal pblica incondicionada? RESPOSTA: Seria sim possvel a composio dos danos civis em crimes de ao penal pblica incondicionada, mas essa composio no extingue o processo nesse caso; - participao do MP: a composio dos danos civis na verdade uma medida despenalizadora que foi pensada naqueles crimes que produzem danos materiais ou at mesmo danos morais a uma vtima determinada ( ilgico pensar em uma composio de danos civis em um crime de perigo, a ttulo de exemplo). Em regra, o Ministrio Pblico no intervm nessa fase (busca da determinao da vtima), salvo se o ofendido for incapaz alguns doutrinadores vo alm disso, e vo conciliar a participao do Ministrio Pblico tambm nos termos do artigo 68 do CPP, assim, quando a vtima for pobre e no houver defensoria pblica na comarca, justifica-se a interveno do Ministrio Pblico com base no artigo 68 do CPP; - homologada a composio, vale ela como ttulo executivo judicial, a ser executado no prprio juizado especial cvel se o valor no ultrapassar, no caso do mbito Estadual, o valor de 40 salrios mnimos; - em caso de composio no realizada, ou realizada em delito de ao penal pblica incondicionada, o processo segue normalmente (art. 75 da lei 9.099/95); - no feito acordo de composio dos danos civis, ser dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representao verbal, que ser reduzida a termo. Resta comentar agora sobre o no comparecimento da vtima, que ser feito no tpico abaixo; - representao nos juizados (art. 75 da lei 9.099/95): - para o artigo 75 da lei 9.099/95, a representao deve ser feita em juzo. No entanto, a jurisprudncia tem considerado vlida a representao feita perante a autoridade policial quando da lavratura do termo circunstanciado; - no sendo feita a representao, deve se aguardar o decurso do prazo de 6 meses para que se possa falar em decadncia; - consequncias da ausncia do ofendido audincia preliminar nos crimes de ao penal pblica condicionada: - 1 Corrente: desde que no ultrapassado o prazo decadencial, a audincia dever ser suspensa, aguardando-se em cartrio o oferecimento da representao; - 2 Corrente: ausente o ofendido, presume-se que tenha renunciado tacitamente ao direito de representao; - 3 Corrente: ausente o ofendido, deve ser pessoalmente intimado para oferecer representao. Somente ento ser reconhecida a renncia tcita ao direito de representao; Obs.: na prtica, a corrente que tem prevalecido a primeira corrente. O mesmo raciocnio valido para a ao penal pblica condicionada a representao e tambm para a ao penal privada; - transao penal (art. 76 da lei 9.099/95): - conceito: cuida-se de acordo celebrado entre o Ministrio Pblico* e o autor do delito pelo qual se prope a aplicao imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instaurao do processo;
Art. 76. Havendo representao ou tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 1 Nas hipteses de ser a pena de multa a nica aplicvel, o Juiz poder reduzi-la at a metade. 2 No se admitir a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena privativa de liberdade, por sentena definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - no indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, ser necessria e suficiente a adoo da medida. 3 Aceita a proposta pelo autor da infrao e seu defensor, ser submetida apreciao do Juiz. 4 Acolhendo a proposta do Ministrio Pblico aceita pelo autor da infrao, o Juiz aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, que no importar em reincidncia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefcio no prazo de cinco anos. 5 Da sentena prevista no pargrafo anterior caber a apelao referida no art. 82 desta Lei. 6 A imposio da sano de que trata o 4 deste artigo no constar de certido de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e no ter efeitos civis, cabendo aos interessados propor ao cabvel no juzo cvel.
- alguns doutrinadores dizem que a transao penal est muito ligada expresso nolo contendere, no sentido de que no se quer discutir mais o assunto (ou seja, no contestao). O nico efeito propriamente dito da transao penal a impossibilidade de nova transao no prazo de 5 (cinco) anos; - a transao penal funciona tambm como uma importante forma de mitigao ao princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica no caso da ao penal, por mais que haja elementos para o Ministrio Pblico oferecer a denncia, ele no pode, devendo fazer a transao penal (quando preenchidos os requisitos). No mbito da transao penal, o princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica d lugar ao princpio da discricionariedade regrada / mitigada; - concesso de ofcio pelo juiz: uma primeira corrente dizia que a transao penal na verdade seria um direito subjetivo do acusado, e ento, a partir dessa constatao, seria possvel a sua concesso de ofcio pelo juiz. Uma segunda corrente, que acabou prevalecendo na jurisprudncia, diz que o nome transao j d a idia de concesses mtuas, e tambm, caso o juiz no concorde com a recusa injustificada da proposta de transao penal por parte do Ministrio Pblico, deve remeter a questo ao procurador geral, nos termos do artigo 28 do CPP (nesse sentido, smula 696 do STF9) somente assim se preserva o direito de ao; - pressupostos para a formulao da proposta de transao penal: - infrao de menor potencial ofensivo -> nos termos do artigo 61 da lei 9.099/95; - no ser caso de arquivamento -> esse requisito o mais ignorado no dia-dia, mesmo estando expressamente previsto no artigo 76 da lei 9.099/95; - crime de ao penal pblica incondicionada ou crime de ao penal pblica condicionada a representao -> a lei no fala a respeito do crime de ao penal privada, assim, deve ser analisado o cabimento da transao penal em crimes de ao penal privada. Doutrina e jurisprudncia vem sustentando a possibilidade da transao penal ser tambm cabvel nos casos de ao penal privada, com base no princpio da isonomia. Porm, ainda resta saber quem capaz de formular a proposta da transao penal em crimes de ao penal privada, sendo a melhor posio sustentar que a proposta deveria partir do ofendido ou de seu representante legal, obviamente, atravs do advogado do querelante (porm, h doutrinadores que entendem que seja o Ministrio Pblico e outros que entendem ser o juiz);
A smula 696 fala da suspenso condicional do processo, e no da transao penal, mas aplicvel esta.
- ausncia de condenao por sentena definitiva a pena privativa de liberdade -> deve haver muito cuidado para no confundir esse requisito com a reincidncia. Caso o agente tenha sido condenado a uma pena de multa, cabe transao penal; - circunstncias favorveis: as circunstncias esto presentes no inciso III do 2 do artigo 76 da lei 9.099/95; - aceitao da proposta pelo autor da infrao e por seu advogado -> est previsto no artigo 76, 3 da lei 9.099/95. Caso haja discrepncia entre advogado e autor da infrao, em se tratando de advogado constitudo, prevalece a vontade do aturo da infrao. Porm, em se tratando de defensor pblico ou defensor dativo, da mesma forma que ocorre com a suspenso condicional do processo (art. 89, 7 da lei 9.099/95), prevalece a vontade do acusado. No se pode confundir essa divergncia dos juizados com a divergncia no momento da interposio de recursos, prevalecendo nesse caso a vontade de quem tem interesse em recorrer10 (em decorrncia do princpio da non reformatio in pejus); - composio do dano ambiental -> no caso de infrao ambiental de menor potencial ofensivo, a proposta de transao penal depende de composio quanto ao dano ambiental, salvo impossibilidade de faz-lo nesse sentido, o artigo 27 da lei 9.605/98; - recursos cabveis em relao transao penal: - da deciso homologatria caber apelao no prazo de 10 dias; - descumprimento injustificado da proposta de transao penal: - uma primeira corrente entende que o titular da ao penal pode oferecer a respectiva pea acusatria; - j uma segunda corrente entende que homologada a proposta de transao penal, deve haver a converso da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade; - j uma terceira corrente diz que em se tratando de pena de multa, deve ser executada; em se tratando de pena restritiva de direitos, deve o juiz abrir vista ao Ministrio Pblico para oferecimento de denncia; - o STF tem entendido que a pessoa no cumpre a transao penal, como se fosse obrigado o promotor a dar incio ao processo, com o oferecimento de denncia pelo rgo ministerial (STF, HC 84.976 e RE 268.319); - em relao ao no pagamento da multa, merece uma ateno especial a leitura do artigo 85 da lei 9.099/95, que diz que no efetuado o pagamento, ser feita a converso em pena de multa e em restritiva de direito. A primeira parte desse artigo foi revogada pela lei 9.268/96, que deu nova redao ao artigo 51 do CP, sendo que a multa passa a ser dvida de valor, devendo ser cobrada pela Fazenda. Quanto segunda parte do artigo 85, no h lei que disponha sobre a converso da pena de multa em pena restritiva de direitos; - procedimento sumarssimo: - art. 77 da lei 9.099/95 -> no sendo efetuada a transao penal nos termos do artigo 76 da lei 9.099/95, o Ministrio Pblico oferecer ao juiz, de imediato, denncia oral, caso no haja necessidade de diligncias imprescindveis. Para o oferecimento de denncia, caso a materialidade esteja prevista em boletim mdico, o exame de corpo de delito ser prescindvel; - oferecimento de uma pea acusatria (seja denncia ou queixa) -> se d de modo oral e dever ser reduzia a termo (geralmente, na prtica, faz mesmo por escrito); - dispensabilidade do exame de corpo de delito: o exame de corpo de delito ser prescindvel quando a materialidade do delito estiver aferido por boletim mdico ou prova equivalente.
Corroborando esse entendimento, a smula 705 do STF.
Essa regra interpretada pela doutrina de duas maneiras: alguns doutrinadores entendem que o exame de corpo de delito dispensvel no momento do oferecimento da pea acusatria, porm, quando da sentena condenatria, o exame de corpo de delito seria indispensvel (essa no parece a melhor interpretao); a melhor doutrina aquela que nos diz que devido a informalidade no prprio juizado, o exame de corpo de delito dispensvel tanto no momento do oferecimento da pea acusatria quanto no momento da prpria sentena; - defesa preliminar -> oferecida a pea acusatria, deve-se observar a defesa preliminar. A defesa preliminar visa impedir a instaurao de uma lide temerria. Aberta a audincia, ser dada a palavra ao defensor para responder acusao (defesa preliminar, conforme o artigo 81 da lei). Vale lembrar que a defesa preliminar busca a rejeio da pea acusatria; - rejeio da pea acusatria -> quando o juiz acata a defesa preliminar e rejeita a pea acusatria; - recebimento da pea acusatria -> o juiz recebe a pea acusatria; - citao do acusado -> cabe citao pessoal, por hora certa (conforme enunciado do FONAGE), porm, no se admite a citao por edital. O artigo 78 usa a expresso citao, porm, em ocasio anterior ao recebimento da pea acusatria, o que revela a impropriedade do uso do termo; - absolvio sumria -> o artigo 397 do CPP traz a absolvio sumria para o procedimento comum, agora fica a dvida se tal absolvio sumria seria aplicada no mbito do procedimento dos juizados: perfeitamente cabvel a absolvio sumria no mbito dos juizados. O artigo 394, 4 diz que as disposies dos artigos 395 a 398 do CPP aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau; - sistema recursal na lei 9.099/95: APELAO - a turma recursal composta por 3 juzes de 1 grau: fica claro que o juiz que julgou a causa no pode apreciar o recurso; - quem atua na turma recursal como rgo do Ministrio Pblico no um procurador de justia, mas sim um promotor de justia; - sobre as questes dos recursos, deve-se comear pela anlise do artigo 82 da lei 9.099/95. Da deciso de rejeio da denncia ou queixa caber apelao, que ser interposta no prazo de 10 dias contados da cincia da sentena pelo Ministrio Pblico, pelo ru e seu defensor; - a regra no tocante rejeio da pea acusatria, de acordo com o CPP, de que cabvel o RESE (nos termos do artigo 581, I do CPP). Na lei dos juizados, tal regra sofre uma exceo, uma vez que o recurso correto o de apelao; CPP - prazo: 5 dias; - prazo: 10 dias; LEI 9.099/95
- interposio da apelao em 5 dias e - obrigatoriamente interposio j com as razes recursais em 8 dias; razes recursais em 10 dias11; - hipteses de apelao: - rejeio da pea acusatria; - sentena homologatria da transao penal; - deciso condenatria ou absolutria;
Caso as razes recursais no sejam apresentadas concomitantemente, uma primeira corrente entende que o recurso sequer deveria ser conhecido, mas uma segunda corrente, diz que apesar do teor do artigo 82, 1, nada impede que as razes recursais sejam apresentadas posteriormente. H um julgado da 2 turma do STF (HC 85.210) no sentido da primeira corrente. J em relao segunda corrente, deve-se citar um julgado da 1 Turma do STF (HC 85.384).
EMBARGOS DE DECLARAO CPP - prazo: 2 (dois) dias; LEI 9.099/95 - prazo: 5 (cinco) dias; contradio,
- cabimento: obscuridade, ambigidade, - cabimento: obscuridade, contradio ou omisso; omisso, dvida; - gera interrupo do prazo recursal;
- quando opostos contra sentena, suspendem o prazo para o outro recurso; se quando opostos contra acrdo de turma recursal, interrompem o prazo para o outro recurso;
RECURSO EXTRAORDINRIO/RECURSO ESPECIAL - quando a Constituio fala sobre o RESP ela diz que a deciso deve ser proferida em ltima instncia por um Tribunal, assim, no cabe RESP no mbito do juizado; - Recurso Extraordinrio cabvel, desde que preenchido os requisitos previstos na Constituio; HABEAS CORPUS: - se o habeas corpus fosse possvel contra o juiz do juizado, quem que poderia julgar? A turma recursal? Parece possvel que o habeas corpus seria julgado pela turma recursal, quando ele funcionar como um substitutivo de um recurso. Porm, se houver a prtica em tese de abuso de autoridade, o habeas corpus deve ser apreciado pelo Tribunal de Justia (ver RHC 9.148); - no que se refere ao HC contra deciso da turma recursal, a smula 690 do STF diz que compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra deciso de turma recursal de juizados especiais criminais essa orientao parece ir contra ao princpio da celeridade processual e da razovel durao do processo. Tal smula encontra-se ultrapassada, conforme mostra o HC 86.009 e o HC 86.834, devendo o HC ir para o respectivo TJ ou TRF (quando se tratar de juizado especial federal); - conflito de competncia: - deve haver muito cuidado com a smula 348 do STJ, que diz que compete ao superior tribunal de justia decidir os conflitos de competncia entre juizado especial federal e juzo federal, ainda que da mesma seo judiciria. Para o STF no entanto, se o juiz do juizado especial federal e o juiz federal esto sujeitos jurisdio do mesmo TRF (Tribunal Regional Federal), caber a este TRF o julgamento do conflito de competncia no incomum aparecer questes como estas em prova da UNB. O RE 590.409 trata da matria (importante ler); - reviso criminal: - o artigo 59 da lei 9.099/95 diz que no se admitir ao rescisria nas causas sujeitos ao procedimento institudo por esta lei porm, esse artigo o ltimo artigo da parte cvel da lei 9.099/95, no havendo impedimento para a reviso criminal, que tem carter nitidamente penal; - quem julga a reviso criminal a prpria turma recursal
- suspenso condicional do processo: - cabimento: - crimes cuja pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano. Cabe em qualquer crime que se encaixe nesse requisito, no somente nas infraes de menor potencial ofensivo; - quando a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa, ser cabvel a suspenso condicional do processo mesmo que a pena mnima suplante um ano (nesse sentido: STF); - iniciativa para proposta: - quando entrou em vigor a lei 9.099/95, alguns doutrinadores entendiam que a suspenso condicional do processo era direito subjetivo do acusado, logo, o juiz poderia conced-la de ofcio mesmo diante da recusa do Ministrio Pblico; - atualmente prevalece que se o Ministrio Pblico no concede a suspenso, cabe ao juza aplicar por analogia o artigo 28 do CPP, caso discorde do Ministrio Pblico; - ver smula 696 do STF; - suspenso condicional do processo VS ao penal privada: - a doutrina j vinha admitindo a suspenso condicional no processo a algum tempo, e agora a jurisprudncia tambm vem adotando esse entendimento; - nesse caso, deve ser seguida a orientao de que possvel a suspenso condicional do processo em ao penal privada, mas tal proposta deve ser feita pelo querelante; - cabimento de habeas corpus: - quando se aceita a suspenso, o processo fica suspenso de 2 a 4 anos; - resta saber se durante esse perodo cabvel habeas corpus: o STJ chegou a dizer em alguns julgados que pelo fato do processo estar suspenso, no caberia habeas corpus por no haver risco liberdade de locomoo. Porm, possvel sustentar a orientao de que mesmo com o processo suspenso, ainda assim cabvel o habeas corpus (ex.: quando em um momento de presso o acusado e o seu advogado aceitem a condio, e depois se perceba que na verdade trata-se ntido caso de delito de bagatela); - revogao da suspenso: - o artigo 89, 3 traz hipteses de revogao obrigatria do benefcio; - j o artigo 89, 4 da lei 9.099/95 traz as hipteses de revogao facultativa da suspenso - o 5 prev que encerrado o prazo sem que haja revogao, o juiz declarar extinta a punibilidade; - para a jurisprudncia, a suspenso condicional do processo pode ser revogada mesmo aps o termo final do seu prazo, se constatado o no cumprimento de condio durante o curso do benefcio, desde que no tenha sido proferida sentena extintiva da punibilidade (STJ, REsp.612.978); - suspenso da prescrio: - de modo algum se confunde com a interrupo; - quais so as hipteses de suspenso da prescrio? - artigo 116 do CP; - art. 366 do CPP; - artigo 89, 6 da lei 9.099/95; - recurso cabvel: - recurso cabvel da deciso que suspende o processo -> a doutrina costuma dizer que o recurso cabvel seria a apelao, porm a jurisprudncia entende que se pode fazer uma interpretao extensiva e utilizar do recurso em sentido estrito (com fundamento no artigo 581, XVI) nesse sentido: STJ, REsp. 601.924 e RMS 23.516;
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA - lei 9.983/00: - tal lei teve como principal objetivo proteger a previdncia social; - a lei 8.137/90 a lei que define os crimes contra a ordem tributria. Porm essa lei deve ser estudada juntamente com os crimes do artigo 168-A e 337-A, que foram acrescentados no Cdigo Penal atravs da lei 9.983/00. O crime de contrabando tambm pode ser inserido nos crimes contra a ordem tributria; - artigo 168-A do CP: - esse crime foi colocado no Cdigo Penal pela lei 9.983/00, que optou por colocar esse artigo dentro do Cdigo Penal. Resta saber se esse crime j existia antes: a resposta deve ser positiva, uma vez que ele j estava previsto na lei 8.212/91, mais precisamente no artigo 95, d da lei; - diante do fenmeno acima exposto, no parece ter havido abolitio criminis, apenas se mudou o tipo penal que prev tal conduta. O que ocorreu foi a aplicao do princpio da continuidade normativo-tpica; - h diferenas entre o artigo 168 (apropriao indbita crime patrimonial) e o artigo 168-A, (apropriao indbita previdenciria crime contra a ordem financeira): o delito do artigo 168 utilizar o verbo apropriar-se e o artigo 168-A utiliza o verbo deixar de repassar; ARTIGO 168 - crime patrimonial; - apropriar-se; - crime material; ARTIGO 168-A - crime contra o sistema financeiro; - deixar de repassar; - crime formal*;
- elemento subjetivo: dolo + animus rem sibi - no demanda a presena do dolo habendi; especfico, ou seja, do animus rem sibi habendi (STJ, EREsp. 331.982); - informativo 498 do STF -> o STF simplesmente mudou a orientao de que existia at ento. Tal julgado se deu no inqurito 2.537, ocasio na qual o STF passou a entender que o delito do artigo 168-A no seria crime formal, mas sim omissivo-material. Como crime material que (de acordo com o STF), pendente recurso administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, invivel tanto a propositura da ao penal quanto a instaurao de inqurito (smula vinculante n 29); - desnecessidade do emprego de fraude -> no h necessidade de emprego de fraude para caracterizao do delito. Geralmente, crimes contra a ordem tributria so praticados atravs de uma fraude. No sentido da desnecessidade de fraude, STJ, REsp. 556.147; - artigo 171, 3 do CP: - tal artigo um crime patrimonial, mas geralmente o 3 vai ter como vtima o INSS; - a smula 24 do STJ diz que aplica-se ao crime de estelionato em que figure como vtima entidade autrquica da previdncia social, a qualificadora do 3 do artigo 171 do Cdigo Penal; - natureza do crime de estelionato contra a previdncia social -> surgem 4 correntes; 1 Corrente -> crime permanente; - h alguns julgados adotando tal posio: STF, HC 83.252 e STJ, REsp. 502.334 essa uma posio antiga dos tribunais que hoje inclusive j est ultrapassada; - uma tese boa para o acusado no tocante a pena (crime nico), mas para fins de prescrio, ruim para o acusado; 2 Corrente -> crime continuado;
- no tocante a pena, pior para o acusado do que a primeira corrente, pois nesse caso haver aplicao do critrio da exasperao; - a smula 497 do STF nos lembra que quando se tratar de crime continuado, a prescrio regula-se pela pena imposta na sentena, no se computando o acrscimo decorrente da continuao; 3 Corrente -> crime formal; - essa a tese de Luiz Flvio Gomes, 4 Corrente -> crime instantneo de efeitos permanentes; - a posio que tem prevalecido. O delito consuma-se com o recebimento da primeira prestao do benefcio indevido, contando-se da o prazo de prescrio da pretenso punitiva (nesse sentido: STF, HC 95.379 e STJ, REsp. 689.926); - artigo 297, 3 e 4: - tais pargrafos so chamados pela doutrina de falsidade de documentos destinados previdncia social; - resta saber se essa falsidade dos s 3 e 4 seria uma falsidade material ou uma falsidade ideolgica: FALSIDADE MATERIAL - afeta o aspecto externo o documento; FALSIDADE IDEOLGICA - contedo intelectualmente falso;
- falsificar no todo ou em parte (conduta - pode ser praticada tanto comissiva quanto comissiva); omissivamente; - alterar um documento pr-existente (conduta comissiva); - essa pessoa no tem legitimidade para a - o agente tem legitimidade para a confeco do documento; elaborao do documento; - falsidade material se prova atravs de percia, j a falsidade ideolgica provada por prova testemunhal (o meu ver, nada impede que tambm seja provada por outros documentos); - se a informao estiver sujeita verificao no h que se falar em crime de falsidade ideolgica; - segundo o artigo 297, 2, o cheque equiparado a documento pblico; - o crime do artigo 297, 3 e 4 trata-se de falsidade ideolgica, embora tenha sido colocado dentro do artigo 297, que trata de crime de falsidade material; - a smula 17 do STJ diz que quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, por esse absorvido; - falsidade ideolgica e crime contra a ordem tributria -> resta saber se o pagamento do tributo teria o condo de extinguir a punibilidade em relao ao crime de falsidade ideolgica para o STJ como o crime fiscal absorve o delito de falsidade nessa hiptese (smula 17 do STJ), efetuado o pagamento do tributo devido, no haver justa causa para a ao penal pelo crime de falsidade (STJ, HC 94.452); - artigo 337-A do CP; - conhecido como sonegao de contribuio previdenciria; - dificuldades financeiras: muitas vezes o agente justifica a conduta em razo da crise, assim, resta saber se as dificuldades financeiras podem funcionar como causa supralegal de excluso da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Permite-se apenas que as dificuldades financeiras funcionem como tal em hipteses excepcionais e desde que haja prova documental (nesse sentido: STJ, REsp. 327.738);
- aspectos gerais: - sujeitos do delito: - sujeito ativo: - tais delitos tero como sujeito ativo somente a pessoa fsica. Embora alguns doutrinadores dizem que a pessoa jurdica foi consagrada pela CRFB/88 tambm como sujeito ativo, no h previso em lei dessa responsabilidade. Ao contrrio dos crimes ambientais, as leis que definem crime contra a ordem econmica no dispe sobre a responsabilizao da pessoa jurdica; - agente poltico -> restas saber se o agente poltico poderia responder por esse tipo de delito: agentes polticos podem responder por crimes contra a previdncia social, desde que comprovada ao conhecimento desse agente acerca do fato criminoso. extremamente comum em relao a esses agentes polticos a concesso da anistia. O artigo 11 da lei concedeu anistia somente aos agentes polticos: no se pode usar analogia nesse caso para beneficiar outras pessoas, uma vez que anistia uma espcie de indulgncia soberana, portanto no possvel sua ampliao a ttulo de isonomia, sob pena de usurpao competncia do poder legislativo. Para o STF (HC 82.045 e HC 77.734) o artigo 11, 2 dotado de inconstitucionalidade formal, portanto, apesar de ter entrado em vigor, no considerado vlido, pois no foi aprovado pelo Congresso Nacional; - responsabilidade pessoal: - um grande problema surge na prtica: geralmente os delitos so praticados em razo do aproveitamento que se tem por trs da pessoa jurdica, ou seja, crimes societrios/crimes de gabinete (o agente se aproveita da estrutura da pessoa jurdica para ocultar sua prtica criminosa). Nesses delitos, o grande problema a identificao das pessoas fsicas responsveis por tais delitos; - no momento do oferecimento da pea acusatria, a condio de scio, gerente, administrador, procurador, um indcio da culpabilidade do acusado. Porm, se ao final da instruo no tiver sido comprovada a prtica de atos de gerncia, o acusado deve ser absolvido, sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetivam (nesse sentido: STJ, HC 53.305 e STF, HC 84.402); - denncia genrica -> uma denncia que imputa determinado fato delituoso a vrias pessoas, sem individualizar a conduta de cada uma delas. O STF, no HC 92.959, decidiu que nos crimes societrios, no se aceita uma denncia de todo genrica, mas se admite uma denncia um tanto ou quanto genrica; - princpio da insignificncia: - o princpio da insignificncia hoje funciona como uma causa excludente da tipicidade material; - a lei 10.522/02, no artigo 18, 1 diz que ficam cancelados os dbitos inscritos em dvidas ativa da Unio, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00; - durante um bom tempo, usou-se esse valor de R$ 100,00 para fixar como teto do princpio da insignificncia; - atualmente, o valor que deve ser usado para os fins de insignificncia o do artigo 20 da mesma lei, que refere-se quantia igual ou inferior a R$ 10.000,00 apesar da crtica de muitos membros do Ministrio Pblico, esse o valor que vem sendo utilizado pelo STF (nesse sentido: REsp. 1.112.748 e no sentido da orientao j superada: REsp. 685.135); - esse mesmo raciocnio dado do delito de descaminho: em relao ao descaminho deve-se aplicar o princpio da insignificncia quando o dbito tributrio no ultrapassar o limite de R$10.000,00 (nesse sentido: STJ, REsp. 992.758);
- acordo de lenincia: - tambm chamando de acordo de brandura ou acordo de doura nada mais do que uma espcie de colaborao premiada12; - tal instituto est previsto no artigo 35-B e 35-C da lei da lei 8.834/93; - o artigo 34-B traz um acordo de natureza administrativa e o artigo 35-C traz um acordo de lenincia de natureza penal; - a celebrao do acordo de lenincia determina a suspenso do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento de denncia; - cumprido o acordo de lenincia, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes objetos do acordo; - ao penal e competncia: - a ao penal sempre pblica incondicionada; - em relao competncia, deve ficar claro que caso a vtima seja o INSS, a competncia da justia federal. No entanto, em relao aos crimes contra a ordem tributria, deve-se ficar atento natureza do tributo; - priso e liberdade provisria: - o artigo 310, pargrafo nico do CPP, traz uma hiptese de liberdade provisria. Trata-se da possibilidade de ser colocado em liberdade sem a obrigao de recolher fiana, quando o juiz no verificar a presena de uma das hipteses que autorize a priso preventiva; - a pergunta se essa liberdade provisria se aplica em se tratando de delitos contra a ordem tributria, e a resposta deve ser negativa. O artigo 325, 2, que diz que nos casos de priso em flagrante no se aplica o artigo 310 do CPP; - procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributria: - somente em relao aos crimes materiais aplica-se a regra a ser estudada; - o artigo 83 da lei 9.430/96 (dispe sobre a legislao federal tributria) que diz que a representao fiscal ser encaminhada ao Ministrio Pblico aps proferida a deciso final na esfera administrativa; - contra esse artigo 83, foi ajuizada a ADI 1.571, tendo concludo o STF: a) o artigo 83 no criou condio de procedibilidade da ao penal em crime contra a ordem tributria; b) esse dispositivo tem como destinatrio as autoridades fazendrias, prevendo o momento em que devem encaminhar ao Ministrio Pblico notitia criminis de crime contra a ordem tributria; c) o Ministrio Pblico no est impedido de agir se por outros meios tiver conhecimento do lanamento definitivo; - o STF vem entendendo que na verdade o procedimento administrativo uma condio objetiva de punibilidade (embora Luiz Flvio Gomes entende que a deciso final tenha o condo de afetar a tipicidade); CONDIO DE PROCEDIBILIDADE CONDIO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE - matria ligada ao direito processual penal, - matria ligada ao direito penal material, sendo condio exigida pela lei para o sendo a condio exigida pelo legislador exerccio regular do direito de ao; para que o fato torne-se punvel e que est fora do injusto penal. Chama-se condio objetiva porque independe do dolo ou culpa
Expresso de Luiz Flvio Gomes.
do agente, estando localizada entre o preceito e primrio e secundrio da norma penal incriminadora; - ausncia: caso detectada no incio do processo, gera a rejeio da pea acusatria. Caso detectada no curso do processo, gera a anulao do processo; - ausncia: impede no s a instaurao de inqurito policial como tambm o oferecimento de pea acusatria, pois enquanto a condio no for implementada, o Estado no pode exercer sua pretenso punitiva (STF, RHC 90.532 enquanto no houver o exaurimento da via administrativa, no h que se falar em consumao de crime material contra a ordem tributria13);
- a deciso que decreta a ausncia de uma - a deciso que reconhece a inexistncia de condio de procedibilidade faz apenas coisa uma condio objetiva de punibilidade faz julgada formal; coisa julgada material; - pagamento do dbito: - o artigo 34 da lei 9.249/95 vai dizer que o pagamento do tributo extingue a punibilidade, estabelecendo um requisito temporal: o pagamento tem de se dar antes do recebimento da pea acusatria; - no ano de 2.000 entra em vigor a lei da previdncia social (lei 9.983/00) que vai inserir o artigo 168-A, 2, que traz um regramento diferenciado no que se refere ao pagamento, definindo o momento do pagamento como o momento anterior ao incio da ao fiscal; - para os tribunais, o artigo 34 tambm seria aplicvel aos crimes contra a previdncia social (nesse sentido: STF, HC 73.418 e STJ, HC 61.928); - a lei 10.684/03, em seu artigo 9, diz que a partir do momento em que seja efetuado o parcelamento, suspende-se a pretenso punitiva (obviamente, suspendendo-se tambm a prescrio). Parcelado, de se esperar que um dia se efetue o pagamento, e o pagamento ento efetuado, ir acarretar a extino da punibilidade o entendimento que prevalece nos tribunais de que efetuado o pagamento a qualquer momento, estar-se- extinta a punibilidade. Resta saber se em relao ao estelionato aplica-se essa regra: para o STJ, no possvel a aplicao do artigo 9 ao crime de estelionato; - a lei 11.941/09 (conhecida como lei REFIS 4), mais precisamente em seu artigo 68 e 69 diz que extingue-se a punibilidade dos crimes previstos no artigo 68 com o pagamento, sem definir o momento, entendendo os tribunais assim que extingue-se a punibilidade se o pagamento for feito a qualquer momento; - esse pagamento como causa extintiva da punibilidade tambm atinge o crime de descaminho (nesse sentido: STH, HC 48.805);
RACISMO - previso constitucional: - a questo do racismo est prevista no artigo 3, que trata dos objetivos da repblicas, no artigo 4, que fala do relacionamento da ordem internacional e no artigo 5, XLII (que diz que a prtica do racismo inafianvel e imprescritvel); - consequncias dessa previso constitucional: - o racismo deve ser criminalizado;
Ver smula vinculante 24 (com sua redao pra l de confusa).
- o crime de racismo deve ser punido com pena de recluso; - o crime de racismo deve ser imprescritvel (STF, HC 83.424); - crime de racismo deve ser insuscetvel de liberdade provisria com fiana14; - leis que disciplinam a matria: - a lei 7.716/89 trata do assunto; - h outras leis tambm que disporo a respeito do repdio ao racismo: - lei 2.889/56; - lei 9.455/97 -> art. 1, I, c; - artigo 140, 3 do CP VS artigo 20 da lei 7.716/89: INJRA RACIAL - bem jurdico tutelado: honra subjetiva; - ofensa dirigida a uma pessoa; RACISMO - bem jurdico tutelado: igualdade de pluralidade da nossa sociedade; - a ofensa no dirigida a uma pessoa determinada;
- sujeito passivo: pessoa ofendida em sua - sujeito passivo: toda a sociedade, a qual honra subjetiva; interessa o respeito igualdade; - afianvel e prescritvel; - inafianvel e imprescritvel; - ao penal: pblica condicionada a - ao penal: pblica incondicionada; representao15; - elementos normativos do artigo 1 da lei 7.716/89: - preconceito: significa opinio formada antecipadamente, referindo-se a uma atitude interior do agente. O preconceito s passa a ter relevncia quando ele exteriorizado; - discriminao: significa promover distino, excluso, restrio ou preferncia; - raa: o conjunto de indivduos cujos caracteres somticos so semelhantes e se transmitem por hereditariedade (STF, HC 82.424 e STJ, HC 15.155 no sentido de que os judeus seriam raas); - a opo sexual no consta no artigo 1; - cor: pigmentao epidrmica dos seres humanos; - etnia: deve ser entendida como o grupamento humano constitudo por vnculos intelectuais como a cultura e a lngua; - religio: indica o modo de manifestao da f, servindo tambm para indicar toda sorte de crenas; - procedncia nacional: segundo o Nucci a origem de nascimento em algum lugar do Brasil. J o professor Fabiano Martins diz que procedncia nacional significa o local de origem relacionado nacionalidade nesse conceito de procedncia nacional deve ser includos indivduos que cultivam laos com a comunidade nacional de seus antepassados, apesar de nascidos no Brasil (parece melhor essa segunda posio);
Seria cabvel liberdade provisria sem fiana? No mbito do STF, primeiramente no que se refere aos julgados da primeira turma, h julgados dizendo que se a constituio disse que o crime inafianvel, significa dizer que tambm no comporta liberdade provisria sem fiana (se no cabe o mais, no cabe o menos). Doutrinadores vo criticar esse entendimento (ex.: Luiz Flvio Gomes, Eugnio Pacceli), dizendo que a prpria constituio ao tratar da liberdade provisria diz que h duas espcies, vedando apenas uma delas. 15 Antes de 2.009 tratava-se de ao penal privada.
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