Source: http://edireitoseu.blogspot.com/2015/05/
Timestamp: 2017-11-24 01:58:39+00:00
Document Index: 88659301

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 208', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 530']

EdireitoSEU.blogspot.com.br: Maio 2015
Postado por Célio Silva às 12:33 Nenhum comentário:
Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido por este.
Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ilegalidade do §2º, II, e do §3º do art. 334 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que restringia o pagamento de auxílio-reclusão ao preso que tivesse o último salário de contribuição igual ou inferior aos valores fixados por portaria ministerial editada anualmente.
A norma excluída afastava a concessão de benefício a segurado que no momento da prisão estivesse desempregado, porém seu último salário de contribuição fosse superior aos limites indicados pela referida portaria.
Conforme a decisão, de relatoria da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, ao considerar apenas o último salário de contribuição como condição para a concessão do auxílio-reclusão, deixando de proteger o desempregado (isto é, aquele que não possui renda alguma), o INSS extrapolou sua função, que é apenas reguladora, restringindo ilegalmente as hipóteses de benefício previstas no artigo 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.
A decisão do tribunal, válida em todo o território nacional, prevê ainda que o INSS revise, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os benefícios indeferidos com base na norma afastada.
A Desembargadora Vânia também diminuiu a multa em caso descumprimento da tutela para R$ 100,00 (cem reais) por benefício irregularmente indeferido, entendendo que o valor inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais) estaria muito elevado.
AC 5023503-36.2012.404.7100/TRF
Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19193
Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União se abstenha de exigir o cumprimento das Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), relativas à restrição etária para ingresso no ensino fundamental. Com isso, crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada a capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica, podem ser matriculadas no ensino fundamental.
A União recorreu ao TRF1 contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA) sustentando, dentre outros argumentos, que “não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no limite imposto pelas resoluções mencionadas”. Afirma o ente público que “o desrespeito ao limite etário legal estimularia uma competição espúria por matrículas, em detrimento da efetiva garantia do direito universal das crianças brasileiras a uma educação de qualidade”.
A apelante defende que, ao estabelecer este limite, o Conselho Nacional de Educação “protege a infância evitando o ingresso no ensino fundamental de crianças que ainda não estão emocionalmente aptas ou socialmente adaptadas ao novo ciclo educacional”. Finaliza destacando que o “acesso ao ensino fundamental às crianças menores de seis anos não lhes assegura o direito à educação, visto que a legislação pátria oferece a elas a educação infantil adequada às suas necessidades”.
O relator, desembargador federal Souza Prudente, discordou das alegações apresentadas pela União. “Na hipótese dos autos, tendo a criança cumprido a etapa da educação infantil, é razoável que possa ter acesso ao ensino fundamental mediante matrícula em instituição de ensino no tempo em que completar seis anos de idade, independentemente da data de aniversário, por imposição direta das normas insculpidas nos incisos I e IV do artigo 208 da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei 9.394/1996, não se impondo a estipulação de um marco temporal para a efetivação da matrícula, como no caso”, esclareceu.
Nesse sentido, observou o magistrado, “as Resoluções 01/2010, 06/2010 e 07/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação extrapolam o seu poder regulamentar, em razão da ausência de previsão constitucional e legal nesse sentido, caracterizando-se, assim, ilegítima a restrição estabelecida nas referidas normas”.
O relator finalizou seu entendimento ressaltando que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.
Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Processo n.º 0001478-40.2012.4.01.3304/BA
Fonte:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19191
Postado por Célio Silva às 12:32 Nenhum comentário:
Com a mesma intenção, os líderes do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), também pediram a rejeição da emenda. “Hoje votaremos ‘não’ com o compromisso de, em 180 dias, substituirmos o fator previdenciário", ressaltou Picciani.
Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19205
Postado por Célio Silva às 12:31 Nenhum comentário:
Paciente será indenizada por morte do bebê em parto
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, para condenar a Prefeitura a indenizar uma jovem pela morte do filho. O valor foi fixado em R$ 80 mil pelos danos morais.
De acordo com o processo, o fato ocorreu em hospital municipal onde a mulher foi internada em trabalho de parto. Por negligência, teria sido submetida a uma cesariana após 24 horas e o bebê não resistiu.
A autora recorreu ao TJSP sob o argumento de que teria direito também à indenização por danos materiais (pensão vitalícia), pois seu filho, alcançada determinada idade, ingressaria no mercado de trabalho para contribuir com o sustento do lar.
A turma julgadora, no entanto, negou o pedido e manteve a sentença na íntegra. “Não é admissível que se pleiteie indenização por danos materiais, já que a mencionada contribuição do nascituro ao sustento familiar consiste em mera conjectura”, afirmou o relator do caso, desembargador Coimbra Schmidt, em seu voto. Ele também destacou que a chance perdida só é reparável quando o prejuízo é resultante de fato consumado, não hipotético.
Os desembargadores Eduardo Gouvêa e Magalhães Coelho também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0046323-95.2012.8.26.0405
Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19200
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Postado por Célio Silva às 12:27 Nenhum comentário:
Os beneficiários cujos tratamentos de saúde foram negados pelos planos estão com chances altas de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes inclusive antecipam decisões, com liminares.
"O Judiciário costuma sim conceder decisão favorável para determinar a cobertura de certo tratamento", afirma o advogado do escritório Vilhena Silva, Rafael Robba. Ele apenas pondera que a necessidade do tratamento precisa ser comprovada por meio de documentos médicos.
Um dos tratamentos mais pedidos na Justiça paulista, segundo apurou o DCI, envolve o uso de novos medicamentos no combate à hepatite C, que ataca o fígado. Entre eles, estariam o Ledipasvir, o Sofosbuvir, e o Simeprevir.
Como os remédios ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os pacientes não conseguem o tratamento sem acionar os planos ou o Sistema Único de Saúde (SUS) na Justiça.
Robba confirma que os novos remédios são mais eficientes dos que os tratamentos disponíveis até então, estes à base de Interferon. "Esse tratamento novo evita a evolução do quadro para uma cirrose hepática, câncer, e possível necessidade de transplante", afirma ele.
Diante da eficácia dos medicamentos, já aprovados pelas autoridades norte-americanas e europeias, a Justiça brasileira tem obrigado os planos a fornecê-los. "São drogas caras. O tratamento, que é de 12 semanas, pode custar de R$ 200 a R$ 300 mil", diz Robba.
A obrigação de que o plano de saúde forneça certos tratamentos, mesmo sem a aprovação de órgãos como a Anvisa ou a Agência Nacional de Saúde (ANS) é apenas um dos entendimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Em março de 2013, a corte paulista elaborou 15 súmulas, consolidando jurisprudência sobre abusos por parte dos planos. A Súmula 90, por exemplo, diz que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care [tratamento em casa], revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".
Após cerca de dois anos da publicação das 15 súmulas, os especialista avaliam que os processos envolvendo planos de saúde estão se resolvendo de forma mais rápida.
Em estudo feito com 200 processos sobre o tema, o escritório Rosenbaum Advocacia afirma que cerca de 40% (80 casos) terminaram no intervalo de três a seis meses. E em 95% deles o juiz concedeu inclusive liminar, pela qual o usuário consegue de forma antecipada os efeitos da decisão.
O advogado Alberto Haim Fux, do mesmo escritório, explica os casos envolvendo planos de saúde são um tipo de demanda repetitiva nos tribunais. Por isso, o TJ-SP elaborou as súmulas, que servem de diretriz para os julgadores. Na visão dele, os enunciados surtiram efeito na tramitação, acelerando os julgamentos.
Outro efeito da jurisprudência mais firme por parte do TJ-SP, segundo ele, é a maior disposição das partes para fechar acordos. "É sempre melhor fechar acordo do que ir para a briga judicial. No caso da saúde, muitos vão para a briga. Mas alguns planos já preferem não recorrer de decisões de primeira instância. Alguns apenas com a liminar já fecham acordo", afirma ele.
Robba também avalia que as súmulas resultaram numa maior disposição por parte das operadoras de saúde para adotar políticas de acordo. "Ficou mais fácil. As operadoras acabaram se dispondo a agilizar o fim do processos", diz ele.
Um possível próximo passo para acelerar mais a resolução dos casos seriam os mecanismos pré-processuais de resolução de conflito. Em abril, o TJ-SP firmou acordos de coopera técnica com a ANS, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). As duas últimas são as representantes dos planos de saúde.
A cooperação resultará na criação de um Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT), pelo qual os beneficiários poderão receber oferta de acordo amigável em até 24 h.
O objetivo do acordo seria contribuir para a resolução do "crescente número de demandas em tramitação no Poder Judiciário", segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em levantamento feito até junho de 2014, o órgão identificou que havia pelo menos 44.690 ações envolvendo planos de saúde no TJ-SP.
Na cidade de Lages (SC), onde vivem 160 mil habitantes, iniciativa parecida tem conseguido resolver 90% dos casos envolvendo o SUS. Apenas 10% dos que passam pelo núcleo de conciliação local se tornam processos judiciais - seriam os casos relacionados ao uso de drogas, segundo o CNJ.
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19184
Postado por Célio Silva às 14:18 Nenhum comentário:
Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese adotada pela 4ª Seção do TRF da 1ª Região para negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal, que eximiu a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) da obrigação de acrescentar um enfermeiro em todas as unidades móveis de atendimento pré-hospitalar, prevista na Resolução 375/2011 do Cofen.
O Cofen requer que prevaleça na análise do caso o voto vencido apresentado pelo desembargador federal Novély Vilanova no sentido de que “a exigência da presença de enfermeiro em todas as unidades móveis não constitui obrigação nova, mas mera regulamentação do art. 15 da Lei 7.498/1986”.
Argumenta a instituição que a citada resolução do Cofen não criou obrigação nova, “limitando-se a regulamentar o art. 15 da referida lei, até porque esta já previa, em seu artigo 11, que compete privativamente ao enfermeiro realizar o atendimento a pacientes graves com risco de vida ou dispensar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica”. Insiste, também, que o atendimento qualificado do enfermeiro nos primeiros instantes após acidentes de trânsito pode garantir a sobrevivência dos envolvidos.
A ABCR apresentou contrarrazões às alegações apresentadas. “Ao editar a Resolução 375/2011, o Cofen pretendeu reiterar ato análogo do Ministério da Saúde, que também impunha novas obrigações relativas ao atendimento pré-hospitalar nas rodovias, dentre elas, o acréscimo de enfermeiros nas unidades móveis, mas foi suspensa em outra ação proposta também pela ABCR”, ponderou.
Decisão – O Colegiado, por maioria, rejeitou as argumentações trazidas pelo Cofen. Em seu voto, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, destacou que embora o artigo 15 da Lei 7.498/86 imponha a necessidade de supervisão ou orientação de enfermeiro em instituições de saúde e em programas de saúde, “não há como se afirmar que o socorro pré-hospitalar corresponda a programa de saúde específico, até porque ele pode ser prestado por qualquer cidadão leigo disponível em uma circunstância de perigo”.
Ainda de acordo com o relator, o Cofen, ao impor a presença de enfermeiros em ambulâncias, “extrapola o disposto no art. 11 da Lei 7.486 que só estabelece como competência privativa do enfermeiro os cuidados com pacientes graves com risco de vida ou cujos cuidados de enfermagem demandem conhecimentos técnicos de maior complexidade”.
Embargos infringentes – Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Essa espécie de recurso também questiona pontos específicos em que houve discordância. Vale destacar que somente os itens que constam dos embargos poderão ter seus efeitos suspensos ou reapreciados. O restante da decisão permanece inalterado. O instituto está previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil (CPC).
Processo nº 0013341-93.2012.4.01.3400/DF
Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=19160
Postado por Célio Silva às 18:01 Nenhum comentário: