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Timestamp: 2018-02-17 21:33:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 100', 'Artigo 155', 'Artigo 173', 'Artigo 150', 'Artigo 100', 'In casu']

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 496715
Data do Julgamento: 15/05/2012
Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto. A atual orientação desta suprema corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15/05/2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - ICMS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INSERÇÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO “POR DENTRO”.
Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Importação. Base de Cálculo. Inserção do Próprio Imposto. Cálculo “por dentro”. Legalidade. Emenda Constitucional nº 33/2001. Constitucionalização da Fórmula. Princípio da Irretroatividade. Ofensa. Inexistência. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Lançamento por Homologação. Inexatidão ou Omissão. Revisão de Ofício. Artigo 149, Inciso V, do CTN. Adequação. Decadência. Prazo Quinquenal. Artigo 150, § 4º, CTN, Incidência. Prática Reiterada da Administração Tributária. Não Aferição. Artigo 100, inciso III, do CTN. Não Incidência. Juros, Multa e Correção Monetária. Débito Aferido. Aplicação. Taxa SELIC. Incidência. Legalidade.
1.A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao dispor sobre a possibilidade de Lei Complementar permitir a inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS (Artigo 155, inciso II, § 2º, inciso XII, Alínea “I”), apenas constitucionalizara a possibilidade do nominado cálculo “por dentro” do ICMS, cuja previsão já havia sido contemplada pela legislação tributária subalterna, como na Lei Complementar 87/1996, no Convênio nº 66/88, Decreto-Lei 406/68, não se cogitando da adoção da fórmula antes da inovação constitucional de aplicação retroativa da previsão inserta na Carta Magna pelo constituinte derivado.
2.Conquanto O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) tenha estabelecido como base de cálculo para fins de tributação das mercadorias importadas o valor aduaneiro e que resultaria apenas do somatório do valor da própria mercadoria, do custo do transporte, do valor gasto com a carga e descarga e do valor do seguro, A adição pela Lei Complementar nº 87/96 do montante do próprio imposto na base cálculo do tributo tanto das operações externas como nas operações internas não afronta o acordo internacional, pois preserva o tratamento isonômico pretendido pelo acordo internacional.
3.O ICMS-Importação consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago ou não pelo sujeito passivo, obstando que se avente a extinção do crédito tributário pela atuação isolada do contribuinte desprovida da homologação da autoridade fiscal, posto que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação pela autoridade tributária (Art. 150, do CTN).
4.Conquanto o Artigo 173 do CTN discipline o lapso temporal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na hipótese de tributo cujo lançamento se verifique por homologação, trazendo a legislação tributária codificada norma especial, deve ser privilegiada em face da regra geral, de modo que, estando o ICMS sujeito a lançamento por homologação, fica subordinado sua aferição à regra especial esculpida no §4º do Artigo 150, do Código Tributário Nacional, emergindo dessa apreensão que, se a lei não fixa prazo para homologação, o prazo decadencial do imposto será de cinco anos, contados da data do fato gerador.
5.o corolário da apreensão de que a inserção do montante do próprio imposto na base de cálculo do icms encontra respaldo proveniente de regulação positiva há muito inserta na legislação tributária nacional é que a ausência de inclusão, pelo contribuinte, do imposto no cálculo do tributo não pode ser aferida como conduta reiterada da autoridade administrativa nos moldes estabelecidos pelo Artigo 100, III, do CTN como forma de ensejar a isenção do sujeito passivo da cobrança de juros, multas e correção monetária sobre o crédito tributário em aberto (CTN, Art. 100, Parágrafo Único), notadamente porque, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração é feita pelo sujeito passivo, não havendo falar em conduta da administração tributária.
6.Consoante assentara o Supremo Tribunal Federal em sede de julgado promovido sob a forma de repercussão geral (re 582461), é legítima a utilização da taxa SELIC como fórmula de incremento e atualização de débitos tributários pela administração fazendária no caso de mora no pagamento dos valores devidos a título de tributos, devendo, por conseguinte, o montante do crédito tributário não solvido atempadamente ser acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC.
7.Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
Fascículo nº 33/2012
Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 666545 ED/RS
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Tributário. Imposto Sobre Serviços. Locação de bens móveis associada à execução de serviços. Análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 1. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. (RE 602.057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 12/3/2010). 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Direito Tributário. Impostos. ISS. Ação Ordinária. Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5/6/2012.
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 440657
Data do Julgamento: 29/05/2012
Agravo Regimental. Tributário. Imunidade Recíproca. IPTU. Imóvel Vago ou Alugado. Necessidade de Comprovação dos Requisitos para Aplicação da Salvaguarda Constitucional. Reexame de Fatos e de Provas. 1. O reconhecimento da imunidade recíproca à propriedade imóvel sem uso ou alugada depende do exame do destino dado aos aluguéis ou das razões que levam à ociosidade temporária do bem (precedentes). No caso em exame, para concluir pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da salvaguarda constitucional, seria necessário abrir instrução probatória (Súmula 279/STF). 2. Quanto à alegada existência de decisão transitada em julgado favorável à pretensão da agravante, observo que eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa (precedentes). 3. Acerca do alegado cancelamento das certidões de dívida ativa, tal questão deve ser levada a tempo e modo próprios à autoridade administrativa ou judicial dotada de competência originária, pois descabe ampliar a causa de pedir do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.
Recurso nº 33.486 (20.942)
Processo nº E-04/286.261/1998
Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte
ICMS - Estorno de Crédito - Preço Inferior ao da Última Entrada. Comprovada nos autos a realização de estorno de crédito com base em preço de mercadoria inferior ao da última entrada, o que contraria o parágrafo único do art. 39, Livro I, do RICMS/85. Deve ser excluído, entretanto, o documento que não se refere a operação de estorno de crédito. Recurso Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte.
Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquista, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 10.920.