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Timestamp: 2019-07-16 10:11:47+00:00
Document Index: 119918011

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 311', 'artigo 283', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 358', 'artigo 283', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 283', 'artigo 311', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 19', 'artigo 283', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 283', 'artigo 358', 'artigo 312', 'artigo 515', 'artigo 312']

8/16.4PASCR.L1-9
Relator: CLÁUDIO XIMENES
Descritores: ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Data do Acordão: 02/28/2019
Decisão: PROVIDO
Sumário: I– A não indicação do local da prática dos factos não é motivo de nulidade da acusação nos termos do artigo 283, n.° 3, do CPP e de rejeição da acusação nos termos do artigo 311.°, n.°s 2, alínea a), e 3, alínea b), desse código.
Decisão Texto Integral: Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I.– V…, Lda, recorre da decisão que rejeitou a acusação deduzida pelo Ministério Público. Pretende que seja recebida a acusação e designada data para o julgamento.
Termina a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1.– O M. Juiz considerou a acusação manifestamente infundada por omitir elementos da narração dos factos, não indicando o lugar da prática dos mesmos,
2.– A não observância dos requisitos previstos no n° 3 do art. 283° do CPP constitui uma nulidade dependente de arguição (sanável ou relativa) que, como tal, segue o regime dos artigos 120° e 121° do mesmo diploma legal;
3.– Não tendo sido arguida antes, na fase de julgamento, o art. 311° do CPP permite que estes requisitos da acusação e, referimo-nos aos previstos no n° 3 do art. 283° do CPP, possam ser apreciados oficiosamente;
4.– O n° 3 do art. 283° do CPP e, cita-se, estipula que " a acusação deve conter ... se possível o lugar" da prática dos factos de que o arguido vem acusado;
5.– A referência ao lugar da prática dos factos narrados na acusação, diz respeito a uma circunstância meramente acidental e não a um elemento essencial à constituição do tipo de ilícito penal imputado ao arguido,
6.– Da acusação constam os elementos objectivos e subjectivos do crime de infidelidade pp no art. 224° do CP;
7.– A acusação é uma peça provisória cujo conteúdo factual é sempre passível de comprovação nos termos dos art. 358° e 359°, ambos do CPP;
8.– Entende o M. Juiz que o processo contém elementos que torna possível a indicação do lugar da prática dos factos;
9.– A competência territorial do tribunal será determinada tendo em conta as regras contidas nos arts. 19° a 23° do CPP;
10.– Ao decidir como decidiu o não é possível o julgamento nem pelo tribunal competente nem pelo tribunal incompetente.
O Ministério Público defende a procedência do recurso. Termina a resposta à motivação com as seguintes conclusões:
I.– A expressão "se possível" prevista na alínea b), do n.° 3, do artigo 283.°, do Código de Processo Penal, apenas poderá ser interpretada no sentido de, muito embora, se possível, deva constar da acusação o local da prática dos factos, não se traduz num facto essencial da mesma.
II.– Do teor da acusação deduzida pelo Ministério Público constam todos os factos necessários à subsunção ao crime que é imputado ao arguido e se não foi efetuada uma maior concretização quanto ao lugar da prática dos factos, foi porque tal não se revelou possível.
III.– A questão do local da prática dos factos que fundamentou a rejeição da acusação deduzida pelo Ministério Público teria de ser resolvida pelo tribunal a quo, de acordo com o estabelecido nos artigos 19.° a 23.°, 32.° e 33.°, todos do Código de Processo Penal e não, como o fez, por via da rejeição da acusação.
IV.– Não resultando dos autos a exacta localização dos factos ou sendo a mesma duvidosa, sempre o Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz, Comarca da Madeira, seria competente para a fase de julgamento por imposição do disposto no artigo 21.°, do Código de Processo Penal, que derroga a regra geral da competência prevista no artigo 19.°, não carecendo esse desconhecimento de ser alegado na narração factual.
V.–A apurar-se em sede de audiência de julgamento a localização exacta dos factos, tal nem sequer consubstancia uma alteração substancial de factos, podendo apenas vir a determinar o cumprimento do preceituado no artigo 358.°, do Código de Processo Penal ou a eventual incompetência territorial do Tribunal.
9.a Secção
Processo n.° 8/16.4PASCR.L1
VI.– Os factos imputados ao arguido na acusação deduzida pelo Ministério Público preenchem os elementos objetivos e subjetivos do crime de infidelidade, inexistindo fundamentos para a rejeição da acusação.
VII.– Face ao exposto, deve o recurso interposto pela lesada "VV…, LDA." ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se o despacho judicial recorrido, no que respeita à rejeição da acusação deduzida pelo Ministério Público, em virtude de o tribunal a quo não ter feito a interpretação adequada do disposto na alínea b), do n.° 3, do artigo 283.° e na alínea a), do n.° 2 e na alínea b), do n.° 3, ambos do artigo 311.°, todos do Código de Processo Penal, assim os violando, devendo aquela decisão ser substituída por outra em que se dê seguimento ao processo, no que a tal respeita, nos termos do artigo 311.°, do Código de Processo Penal.
II.– De acordo com as conclusões da motivação do recurso temos
que decidir aqui se a falta de indicação do local dos factos imputados é motivo de nulidade da acusação.
A recorrente e o Ministério Público entendem que a não indicação do local da prática dos factos não é motivo de nulidade da acusação nos termos do artigo 283, n.° 3, do CPP e de rejeição da acusação nos termos do artigo 311.°, n.°s 2, alínea a), e 3, alínea b), desse código.
A acusação que foi rejeitada imputa ao arguido os seguintes factos:
Desde, pelo menos, 13-10-2004 até 26-03-2015 o arguido FF… assumiu funções de gerência da pessoa colectiva VV…, Lda., com o NIPC …...
No exercício de tais funções o arguido geria a vida da pessoa colectiva, nomeadamente no que respeitava à contratação de trabalhadores e pagamento dos respectivos salários; compra e venda de serviços; administração de bens próprios da pessoa colectiva como veículos automóveis.
No dia 19-03-2015 o arguido, em representação da pessoa colectiva supra referida vendeu o veículo de matrícula (2….), propriedade daquela pessoa colectiva, a MM pelo valor de €800,00 (oitocentos euros), tendo recebido o respectivo pagamento em mão, em numerário e assinou em representação da pessoa colectiva o requerimento de registo automóvel.
Não obstante o pagamento acima referido e a circunstância de o arguido agir em representação da pessoa colectiva o arguido não entregou nos cofres da pessoa colectiva, nem declarou tal venda na contabilidade da pessoa colectiva.
Na verdade o arguido integrou no seu próprio património a quantia de €800,00 recebida a título de pagamento do veículo, que o arguido bem sabia pertencer à pessoa colectiva.
Mais sabia o arguido que a venda do veículo e recebimento de tal quantia que integrou no seu património teria como consequência necessária a causação do correspondente prejuízo patrimonial para a pessoa colectiva cujos interesses patrimoniais tinha o dever de zelar e, não obstante, prosseguiu na sua conduta, causando à aludida empresa um prejuízo patrimonial de €800,00.
Agiu o arguido bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Pelo exposto praticou o arguido, em autoria imediata e na forma consumada, um crime de infidelidade, p. e p. pelo artigo 224°, n°1 do Código Penal.
A decisão recorrida é a seguinte:
O Ministério Público deduziu acusação contra FF.., residente no Funchal, imputando-lhe a prática factos que qualifica de um crime de infidelidade, previsto no artigo 224, n.° 1, do Código Penal: fls. 164 e ss.
Do lugar onde se terão passado os factos é omissa, nem tampouco nada se invoca a justificar tal omissão, nem referência alguma a eventual dificuldade ou impossibilidade de a particularizar.
E, folheados os autos antes se colhe que os factos terão ocorrido no Funchal, cf. fls. 88, o que, a ser assim, sempre implicaria a incompetência deste tribunal em
razão do território, cf. artigo 19, 11.° 1, e 32,1 e , do Código de
Se deduzida pelo Ministério Público, «A acusação contém, sob pena de nulidade: b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias para a determinação da medida da sanção que lhe deva ser aplicada»: artigo 283, n.° 3, do Código de Processo Penal.
Tal indicação não consta dos autos que fosse impossível, ou sequer difícil.
9.-a Secção
O lugar da prática dos factos é obviamente importante a vários títulos em sede penal, e desde logo não só para permitir a adequada defesa por parte do arguido, mas também para habilitar o tribunal a ajuizar da sua competência em razão do território, cf. artigos 19 e ss. CPP, o que neste caso nem sequer pode fazer, por falta de explicitação desse elemento.
Nos termos do artigo 311, n.° 2, CPP, «Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.» E, segundo o n.° 3 do mesmo artigo: «Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: b) Quando não contenha a narração dos factos.»
No caso sujeito não houve instrução, e a acusação é considerada manifestamente infundada, por omitir elementos da narração dos factos, não indicando o lugar da prática dos mesmos.
Por conseguinte, rejeita-se a acusação: artigos 311, n.°s 1, 2, al. a), n.° 3, al. b), CPP.
O Tribunal recorrido fez errada interpretação e aplicação do artigo 311.°, n.°s 2, alínea a), e 3, alínea b), do CPP, pois não tem fundamento para considerar a acusação manifestamente infundada.
É certo que o artigo 311.° do CPP diz no seu n.° 2, alínea a), que, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada. Mas também diz no seu n.° 3:
Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:
a)- Quando não contenha a identificação do arguido;
b)- Quando não contenha a narração dos factos;
c)- Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou
d)- Se os factos não constituírem crime.
Não conter a narração dos factos não é o mesmo que não indicar o local onde os factos narrados aconteceram. Isto resulta claramente da letra do artigo 283.°, n.° 3, alínea b), que diz:
A acusação contém, sob pena de nulidade:
b)- A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar...
A narração dos factos é, na sua essência, a descrição dos factos que integram os elementos objectivos e subjectivos de um crime, sem os quais o arguido não pode vir a ser condenado por algum crime em pena ou medida de segurança.
Além desses factos, podem ser incluídos nessa narração, mas só se for possível, outros relativos ao lugar, ao tempo, à motivação da prática desses factos, ao grau de participação que o agente neles teve e a quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada — elementos que não são indispensáveis para se aplicar uma pena ou medida de segurança ao arguido, embora algumas delas possam vir a ter influência na fixação da sanção a aplicar.
Além do Tribunal da Relação de Coimbra no acórdão de 13.10.2010 (in CJ, 2010, T4, pag.47) citado pela Sra. Procuradora-Geral Adjunta, o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 10.06.2015 do processo 613/13.0TDEVR.E1, e o Tribunal da Relação de Coimbra no acórdão de 07.10.2018 do processo 282/16.6GAACB.C11 decidiram no sentido de que a não indicação do local da prática dos factos não torna a acusação manifestamente infundada.
Ao contrário do que entende o Tribunal recorrido, a não indicação de qualquer desses elementos não priva o arguido de exercer o direito de defesa. O artigo 358.° do CPP garante o direito de defesa do arguido se no decurso da audiência eles vierem a ser conhecidos. Também não vemos razão para se impor a justificação da impossibilidade ou dificuldade do apuramento desses elementos. Nem a letra nem o espírito da lei impõe essa justificação. E não há qualquer utilidade prática em fazê-lo. No caso não samos ao certo onde os factos terão sido cometidos.
Que se podem ver em http://www.dgsi.pt
9.-Secção
Em consequência temos que revogar a decisão recorrida e ordenar ao Tribunal recorrido que receba a acusação e designe data para o julgamento, nos termos do artigo 312.° do CPP.
III.– Perante a procedência do recurso, a recorrente não tem que suportar as custas do recurso (artigo 515.°, n.° 1, alínea b), do CPP).
IV.– Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade,
a)- Julgar procedente o recurso interposto pela V…, Lda.;
b)- Revogar a decisão recorrida;
c)- Ordenar ao Tribunal recorrido que receba a acusação e designe data para o julgamento, nos termos do artigo 312.° do CPP.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 2019
Os Desembargadores
Relator — Cláudio de Jesus Ximenes
Adjunto — Manuel Almeida Cabral