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Timestamp: 2017-10-22 07:04:30+00:00
Document Index: 86208212

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 23']

APÓLICE DE PROTEÇÃO JURÍDICA CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Afonso Cunha Fartaria
1 APÓLICE DE PROTEÇÃO JURÍDICA CONDIÇÕES GERAIS Entre a ARAG Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A., sucursal em Portugal, adiante designada por ARAG, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de proteção jurídica, que subscreve o presente contrato, adiante designada por ARAG. Tomador de Seguro: A pessoa singular ou coletiva que subscreve este contrato com a ARAG e que está adstrita às obrigações que dele derivam, salvo as que por sua natureza devam ser cumpridas pelo Segurado. Segurado: A pessoa singular ou coletiva titular do interesse seguro. Entende-se por Segurado: a) A pessoa que exerce uma atividade profissional em regime de trabalho independente identificada nas Condições Particulares da apólice; b) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação do Segurado, nas garantias que lhes digam respeito. Sinistro: Todo o evento imprevisto, lesivo para o Segurado, suscetível de fazer funcionar as garantias previstas no presente contrato. Evento: a) Em caso de ação cível baseada na responsabilidade extracontratual, é considerado como evento a ocorrência do facto danoso que serve de fundamento à ação; b) Em caso de ação penal, é considerado como evento a prática ou a presunção da prática de infração prevista e punida por lei, nomeadamente de um crime ou de uma contravenção; c) Nos restantes casos, designadamente em caso de ações baseadas em responsabilidade contratual, é considerado como evento a violação ou a presunção de violação, pelo Segurado, pela parte contrária ou por um terceiro, de uma disposição legal ou contratual; d) Sempre que ocorra mais de uma violação, considera-se determinante, para efeitos de definição de evento, aquela que seja a primeira causa adequada das outras; e) Eventuais períodos de carência poderão ser previstos nas Condições Particulares da apólice. 1
2 Apólice: O documento contratual que contém as condições reguladoras do seguro do qual fazem parte integrante as Condições Gerais e as Condições Particulares que individualizam o risco e os aditamentos ou apêndices emitidos para o completar ou modificar. Prémio: O preço do seguro (o recibo indicará os encargos e impostos legais). Artigo 1.º Objeto do seguro e extensão territorial 1. Através das presentes Condições Gerais, a ARAG, de acordo com os limites estabelecidos nas Condições Particulares, garante, designadamente, o pagamento dos honorários de advogado e despesas judiciais relacionadas com a defesa penal e reclamação dos direitos do Segurado, no âmbito do exercício da sua atividade profissional, em regime de trabalho independente, identificada nas Condições Particulares, nos termos das coberturas subscritas e diretamente explicitadas nos artigos 3.1 a 3.9 destas Condições Gerais. 2. As garantias do presente contrato limitam-se aos eventos ocorridos em Portugal. Artigo 2. º Extensão da garantia 1. A ARAG suportará, por evento, sempre dentro dos limites estabelecidos e até ao montante máximo subscrito nas Condições Particulares da apólice, o pagamento de: a) Custos administrativos internos relativos à regularização de sinistros; b) Honorários e despesas originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente taxas de justiça e custas judiciais; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal; e) Qualquer outra prestação expressamente garantida nestas Condições Gerais. 2. Os custos devidos ao abrigo desta apólice serão pagos pela ARAG após conclusão do processo judicial ou administrativo e mediante apreciação e acordo da mesma. O respetivo pagamento será feito contra a apresentação dos documentos justificativos. 3. A ARAG não suportará, em caso algum: a) O custo das indemnizações, multas ou sanções em que o Segurado seja condenado; b) O custo das viagens do Segurado quando este tenha de se deslocar, quer dentro do seu país de origem, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial coberto pela apólice, salvo se a sua presença for julgada indispensável pela ARAG; c) Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de proteção jurídica. d) Despesas de deslocação e/ou alojamento apresentadas pelos Advogados, quando os domicílios profissionais destes se situam fora da Comarca competente para a ação a patrocinar; e) As prestações que não tenham sido solicitadas à ARAG ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 2
3 f) Os honorários de Advogado relativamente a consultas ou intervenções anteriores à citação (ou ato equivalente) do Segurado, ou à apresentação por parte deste de uma ação judicial. g) As despesas decorrentes de uma ação judicial a propor pelo Segurado com vista à sua indemnização por danos sofridos, quando o montante correspondente aos interesses em litígio, for inferior ao valor de duas vezes o salário mínimo nacional. Artigo 3.º Âmbito da cobertura Através do presente contrato de seguro e de acordo com os limites estipulados nas Condições Particulares da apólice, a ARAG dispõe-se a garantir as seguintes coberturas: Artigo Defesa em processo penal A ARAG garante o pagamento das despesas inerentes à defesa do Segurado em qualquer processo de natureza penal que contra ele for movido, por factos relacionados com o exercício da sua atividade profissional enquanto trabalhador independente e por causa desse exercício, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3. Artigo Cauções 1. A ARAG garante o adiantamento do valor das cauções que sejam aplicadas ao Segurado no âmbito de um processo de natureza penal coberto pelo presente contrato. 2. O montante da cobertura descrita é o acordado nas Condições Particulares. 3. A importância disponibilizada pela ARAG, a título de caução, ser-lhe-á reembolsada: - Diretamente pelo Tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; - Pelo Segurado, quando o Tribunal lhe devolver esse valor ou quando se torne definitivo que o Tribunal não irá devolver esse valor; - No prazo de 6 meses a contar da prestação da caução. 4. A obrigação de reembolso será titulada por declaração de dívida assinada pelo Segurado no momento da prestação da caução. Artigo Defesa e reclamação de direitos emergentes de factos de origem não contratual A ARAG garante o pagamento das despesas inerentes à defesa e reclamação, extrajudicial e judicial, dos direitos do Segurado emergentes de factos de origem não contratual, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado, ou à defesa em caso de reclamação contra si apresentada, com base em responsabilidade civil extracontratual. Artigo Defesa e reclamação de direitos garantidos por outros seguros A ARAG assume o pagamento das despesas decorrentes da reclamação, extrajudicial ou judicial, relativamente a outras Seguradoras com vista ao recebimento pelo Segurado, das prestações garantidas por apólices de seguro por si subscritas e relacionadas com a sua atividade. Artigo Defesa e reclamação de direitos emergentes de contratos 3
4 1. A ARAG garante o pagamento das despesas decorrentes da defesa e reclamação de direitos emergentes de contratos de prestação de serviços celebrados pelo Segurado e nos quais seja o destinatário do serviço contratado, desde que diretamente relacionado com o exercício da sua atividade. 2. Ficam expressamente excluídos da presente cobertura os contratos de adesão celebrados pelo Segurado, designadamente de fornecimento de água, gás, eletricidade, telefone e internet. Artigo Defesa e reclamação de direitos relativos ao local onde o Segurado exerce a sua atividade 1. A ARAG garante o pagamento das despesas inerentes à defesa e reclamação de direitos relativos ao local onde o Segurado exerce a sua atividade e relacionados com a sua qualidade de proprietário, usufrutuário ou inquilino daquele local. 2. Ficam expressamente excluídos da presente garantia a defesa em ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas ou incumprimento de outras obrigações contratuais decorrentes de contrato de arrendamento. Artigo Defesa e reclamação de direitos relativos a contratos de trabalho A ARAG garante o pagamento das despesas, dentro dos limites das Condições Particulares da apólice, inerentes à defesa e reclamação de direitos do Segurado, emergentes de contratos individuais de trabalho por ele celebrados na qualidade de empregador e relacionados com o exercício da sua atividade. Artigo Insolvência 1. Desde que haja sentença de condenação transitada em julgado, proferida no âmbito de um processo coberto pelo presente contrato, que condene o terceiro responsável ao pagamento de uma indemnização ao Segurado, sendo o terceiro declarado judicialmente insolvente, a ARAG garante o pagamento da indemnização arbitrada ao Segurado, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares da apólice. 2. Se o terceiro responsável tiver bens penhoráveis, mas insuficientes para satisfazer o valor total da indemnização devida, a ARAG garante o pagamento da diferença sempre dentro dos limites estabelecidos nas Condições Particulares. Artigo Revisão de documentação 1. O Segurado poderá solicitar à ARAG a emissão de um parecer escrito sobre determinada situação que tenha origem em fatos ocorridos após a contratação da presente garantia e que estejam relacionados com o exercício da sua atividade, devendo para o efeito enviar toda a documentação e informação em seu poder sobre o assunto. 2. A ARAG procederá única e exclusivamente à análise da situação apresentada, baseando-se para o efeito, na documentação e informação prestada por escrito pelo Segurado, procedendo por fim à emissão de um parecer. 3. A presente garantia fica sujeita a um limite de 2 pareceres por cada ano de vigência do seguro, sendo cada pedido de parecer tratado individualmente, ainda que resulte da mesma situação ou negócio jurídico. 4. A presente garantia tem carácter residual, só podendo ser acionada se a situação participada não se enquadrar em qualquer outra das garantias incluídas no presente contrato. Artigo 4.º Franquia 4
5 A ARAG não garante a reclamação judicial dos direitos do Segurado quando o valor da ação a propor seja inferior ao valor do ordenado mínimo nacional, na data da propositura da ação. Artigo 5.º Período de carência A defesa e reclamação de direitos decorrentes de contratos, fica sujeita a um período de carência de 3 meses a contar da data da contratação da respetiva garantia. Ficam excluídos da cobertura desta apólice: Artigo 6.º Exclusões 1. Qualquer tipo de atuações que derivem, de forma direta ou indireta, de danos produzidos por energia nuclear, alterações genéticas, substâncias radioativas de qualquer tipo, catástrofes naturais, ações bélicas, distúrbios de qualquer ordem, explosões, atos terroristas ou outros factos de carácter grave e anormal; 2. A defesa penal ou civil do Segurado emergente de factos intencionais imputados ao Segurado a menos que se trate de contravenção; 3. A defesa penal do Segurado em processo em que seja acusado da prática de crime cometido dolosamente. Caso, porém, o Segurado seja absolvido ou, se a natureza do crime o permitir, condenado com base na prática de ato negligente, a ARAG reembolsá-lo-á, nos limites acordados, das despesas feitas nesse processo e cobertas pela apólice, após o trânsito em julgado da respetiva sentença; 4. A defesa do Segurado pela prática de crimes de perigo comum previstos e punidos como tal no Código Penal; 5. A reclamação de danos originados pela participação do Segurado em competições e provas desportivas não abrangidas expressamente no presente contrato; 6. A representação em litígios emergentes da proteção dos direitos de propriedade industrial e comercial assim como dos direitos de autor; 7. O pagamento de impostos e outras prestações de carácter fiscal que o Segurado esteja obrigado a cumprir, bem como a defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal; 8. Ações dos Segurados entre si; 9. Ações dos Segurados contra o Tomador do Seguro; 10. Ações do Segurado ou Tomador do Seguro contra a ARAG, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º destas Condições Gerais; 11. A defesa dos interesses jurídicos resultantes de direitos cedidos, sub-rogados ou emergentes de créditos solidários, depois da ocorrência do evento; 12. A representação no âmbito de questões laborais relativamente a factos ocorridos no exercício da atividade profissional do Segurado, enquanto trabalhador dependente; 13. A representação em situações alheias ao exercício da atividade do Segurado, identificada nas Condições Particulares, designadamente questões emergentes do âmbito da sua vida pessoal privada; 14. A representação em questões relacionadas com matérias administrativas, fiscais, aduaneiras ou similares; 5
6 15. A representação em questões do âmbito do direito da família e das sucessões; 16. A defesa ou reclamação de direitos relacionados com veículos a motor e respetivos reboques que pertençam ou estejam sob a responsabilidade do Segurado; 17. A defesa ou reclamação no âmbito de questões relacionadas com o direito comercial, designadamente emergentes de contratos de qualquer natureza celebrados entre comerciantes e relacionados com o exercício da respetiva atividade; 18. A representação em questões relacionadas com o direito da concorrência e legislação sobre preços e práticas comerciais; 19. A representação em questões relacionadas com informática, quando tenha existido a possibilidade de erro, mau uso ou desconhecimento por parte do utilizador, ou inobservância das disposições legais aplicáveis; 20. A representação no âmbito de situações relacionadas com o projeto de construção, transformação ou demolição de local onde o Segurado exerce a sua atividade, bem como processos de urbanismo, expropriação, redes de esgotos, explorações minerais e instalações fabris; 21. A representação no âmbito de situações relacionadas com o direito de propriedade industrial ou intelectual, marcas e patentes. Artigo 7. º Pagamento dos prémios 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a sua eficácia do respetivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n. 6, os prémios ou frações subsequentes são devidos nas datas estabelecidas nas Condições Particulares da apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.ºs 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 30 (trinta) dias antes da data em que o prémio ou fração subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando nessa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fração. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objeto de fracionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificadas em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como, as consequências da falta de pagamento do prémio ou fração, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador do Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fração na data indicada no aviso previsto no n. 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham em vigor as condições contratuais anteriores àquele pedido. 6
7 7. Quando se verifique uma modificação na data do vencimento do contrato ou quando o contrato se inicie em data diferente daquela em que se vencerá anualmente, o prémio correspondente será calculado pro rata temporis. 8. Todas as despesas, taxas e encargos estabelecidos ou a estabelecer em virtude do presente contrato de seguro são da exclusiva responsabilidade do Tomador do Seguro e são cobrados simultaneamente com o prémio. Artigo 8.º Alteração do prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivarse no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao Tomador do Seguro com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 9. º Do risco 1. Antes da celebração do contrato, o Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pela Seguradora, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário eventualmente fornecido pela Seguradora para o efeito. 2. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no número anterior o contrato é anulável mediante declaração enviada pela Seguradora ao Tomador do Seguro, desde que não tenha havido participação de sinistro e no prazo de três meses a contar do conhecimento do incumprimento. 3. A Seguradora não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no número anterior, ou no decurso do prazo aí previsto, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. A Seguradora tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira da Seguradora ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. 6. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no número 1, a Seguradora pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta. O contrato cessa os seus efeitos 20 dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso nada responda ou a rejeite; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação. 7
8 7. Verificando-se a cessação do contrato o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 8. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) A Seguradora cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) A Seguradora, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculada à devolução do prémio. Artigo 10.º Agravamento do risco 1. Durante a vigência do presente contrato o Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados a informar a ARAG, no prazo de 14 dias a contar do seu conhecimento, de todas as circunstâncias que possam agravar o risco, desde que estas, se fossem conhecidas no momento da celebração do contrato tivessem podido influenciar a decisão de contratar da Seguradora ou as condições por ela aceites. 2. No prazo de 30 dias a contar do conhecimento do agravamento do risco, a Seguradora pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este no mesmo prazo deve aceitar ou recusar, sob pena de ficar aprovada a modificação proposta pela Seguradora; b) Fazer cessar o contrato demonstrando que não celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco; Artigo 11.º Transmissão de Direitos O falecimento do Tomador do Seguro ou do Segurado não anula o presente contrato de seguro, passando os respetivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. Artigo 12. º Participação do Sinistro 1. Qualquer sinistro suscetível de desencadear o funcionamento das garantias previstas pelo presente contrato deve ser participado, pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, por escrito e de forma circunstanciada, à ARAG. 2. A participação do sinistro deve ser efetuada por qualquer das pessoas mencionadas no número 1, o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 8 dias. 3. As pessoas mencionadas no número 1 devem fornecer à ARAG todas as informações necessárias e todos os documentos que a ARAG lhes pedir, o mais rapidamente possível. 8
9 4. As pessoas mencionadas no número 1 devem comunicar à ARAG o nome do Advogado que entendem escolher antes de o constituir como tal. 5. As pessoas mencionadas no número 1 devem transmitir à ARAG, no prazo máximo de 48 horas após a sua receção, todos os avisos, citações, requerimentos, cartas, notificações e, em geral, todos os documentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com o sinistro. Artigo 13.º Sinistros abrangidos pela garantia O segurado só tem direito à garantia prestada pela ARAG quando o evento ocorra depois da entrada em vigor e antes da data da cessação dos efeitos do presente contrato e a participação do sinistro seja efetuada durante a vigência do contrato ou dentro do prazo de um ano a contar da data da cessação dos efeitos do contrato. Artigo 14.º Regime a observar em caso de sinistro 1. Quando o evento participado não se enquadre nas coberturas da apólice, a ARAG informará disso o Segurado no mais curto prazo possível. 2. Quando o sinistro participado se enquadre nas coberturas da apólice, mas se considere que a pretensão não apresenta perspetivas de sucesso, a ARAG poderá recusar a sua intervenção através do aviso escrito e fundamentado, a dirigir ao Segurado no mais curto prazo possível. 3. No caso previsto no número anterior, ao Segurado, sem prejuízo do direito à arbitragem previsto no artigo 22.º destas Condições Gerais, é conferido o direito de intentar ou prosseguir a ação ou de se defender, a expensas suas, e o de ser reembolsado, sempre dentro dos limites das garantias, dos gastos que nesse contexto faça, se a sua pretensão vier a ser acolhida judicialmente. 4. Igual regime se aplica, com as devidas adaptações, sempre que esteja em causa a interposição de um recurso e existirem divergências quanto ao procedimento a adotar. 5. Uma vez aceite a regulação do sinistro, a ARAG, previamente a qualquer procedimento judicial, realizará as diligências necessárias suscetíveis de conduzir a uma resolução amigável do litígio que, com o acordo do Segurado, salvaguarde as pretensões e direitos do mesmo. 6. Aceite a regulação do sinistro e verificados os demais pressupostos, proceder-se-á à prestação do serviço ou ao pagamento das despesas correspondentes. 7. Se, quando esteja em causa a proteção jurídica ativa dos interesses do Segurado, a via extrajudicial não permitir a salvaguarda das suas pretensões e direitos, a ARAG promoverá o recurso à via judicial sempre que o interessado o solicite e desde que a ARAG considere que existem probabilidades sérias de sucesso. 8. Sempre que haja lugar ao recurso à via judicial ou se verifique a existência de um conflito de interesses entre a ARAG e o Segurado, este tem o direito de livre escolha do Advogado. 9. Os profissionais nomeados pelo Segurado, gozarão de toda a liberdade na direção técnica do litígio, sem dependerem de quaisquer instruções da ARAG, a qual também não responderá pela atuação daqueles nem pelo resultado final dos seus procedimentos. Não obstante, os profissionais nomeados pelo Segurado deverão manter a ARAG informada da sua atuação e da evolução do respetivo processo, enviando cópia de todas as peças processuais. 10. O Segurado fica obrigado a consultar a ARAG sobre a oportunidade de intentar qualquer ação ou interpor recurso de uma sentença proferida em processo em que seja réu ou autor e sobre as propostas de transação que lhe sejam dirigidas, podendo esta opor-se à propositura da ação ou à continuidade desta sempre que considere justa e suficiente a proposta apresentada pelo terceiro responsável. 9
10 11. O Tomador de Seguro não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da ARAG, sem sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à ARAG, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice. 12. No caso de omissão por parte do Segurado, de factos relevantes que lhe sejam imputáveis e que comprometam o desenrolar do processo, fica a ARAG com o direito de regresso em relação às despesas que tenha efetuado no âmbito desse processo. 13. Eventuais divergências neste domínio serão resolvidas por recurso ao processo de arbitragem previsto no artigo 22.º destas Condições Gerais, sem prejuízo do direito conferido ao Segurado de intentar ou prosseguir a ação nos termos do número 3 deste artigo, com as devidas adaptações. Artigo 15.º Sub-rogação A ARAG fica sub-rogada em todos os direitos de conteúdo patrimonial que ao Segurado sejam reconhecidos no âmbito de processo judicial abrangido pelas garantias da apólice, designadamente reembolso de custas e outros gastos judiciais. Artigo 16. º Duração do contrato 1. O presente contrato de seguro considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares, produzindo os seus efeitos a partir das 0 horas do dia seguinte ao da sua celebração, salvo se na proposta for indicada uma data de início posterior, e desde que seja feito o pagamento do prémio respetivo nos termos da legislação aplicável. A proposta considera-se aprovada se, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, a ARAG nada tiver comunicado em contrário ao proponente. 2. Quando celebrado por um período de tempo determinado, o contrato caduca às 24 horas do dia do seu termo. 3. Quando for celebrado por um ano e seguintes, considera-se automaticamente renovado no termo de cada anuidade, a menos que qualquer das partes o denuncie, por correio registado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Artigo 17. º Cessação do contrato 1. Qualquer das partes pode opor-se à renovação automática do contrato, desde que o notifique à outra parte, por correio registado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data do vencimento da apólice. 2. A ARAG pode fazer cessar o contrato desde que notifique a outra parte, por correio registado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data a partir da qual pretende que a cessação produza efeitos, nomeadamente em caso de excesso de sinistralidade ou ocorrência de mais de dois sinistros por ano, sem prejuízo da restituição do prémio correspondente calculado pro rata temporis. 3. Quando a resolução do contrato seja da iniciativa do Tomador ou do Segurado, o montante do prémio a devolver será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 10
11 Artigo 18.º Comunicações e notificações entre as partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a morada da Seguradora. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à ARAG, nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de receção, sob pena de as comunicações ou notificações que a ARAG venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3 As comunicações ou notificações da ARAG previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante no contrato ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 19.º Documentos válidos Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais. Artigo 20.º Obrigações da ARAG 1. A ARAG substituirá o Segurado na regularização amigável ou judicial de qualquer sinistro que se enquadre no âmbito de cobertura do presente contrato e ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efetuados pela ARAG com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 3. A ARAG suportará as despesas, incluindo as judiciais, que decorram da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. Se, decorridos 30 (trinta) dias, a ARAG, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver cumprido essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. Artigo 21.º Casos omissos As situações não previstas no presente contrato, serão supridas por recurso à lei aplicável, por analogia com outras disposições da apólice ou resolvidas por recurso à arbitragem. Artigo 22.º Resolução de conflitos entre as partes 11
12 Sempre que surja uma divergência de opiniões ou um conflito de interesses entre a ARAG e o Segurado, ambas as partes têm o direito de recorrer a um processo arbitral ou equivalente, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos conferidos ao Segurado nos números 3 e 8 do artigo 14.º. Artigo 23.º Foro competente O Foro competente para a resolução de qualquer diferendo sobre a interpretação das cláusulas do presente contrato é o da Comarca de Lisboa. 12
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