Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/50/bo50.asp
Timestamp: 2019-04-25 06:22:02+00:00
Document Index: 51733278

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 50', 'artigo 7', 'Artigo 50', 'Artigo 56', 'Artigo 83', 'artigo 1', 'artigo 107']

Boletim Oficial - Número 50, 1999
Declaração de Rectificação n.º 13-E/99:
De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999.
Lei n.º 4/99/M:
Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 97/99/M:
Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º 98/99/M:
Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais.
Decreto-Lei n.º 99/99/M:
Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais órgãos do Governo do Território.
Decreto-Lei n.º 100/99/M:
Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
Decreto-Lei n.º 101/99/M:
Aprova o estatuto das línguas oficiais.
Decreto-Lei n.º 102/99/M:
Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento.
Decreto-Lei n.º 103/99/M:
Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa.
Decreto-Lei n.º 104/99/M:
Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.
Decreto-Lei n.º 105/99/M:
Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
Decreto-Lei n.º 106/99/M:
Decreto-Lei n.º 107/99/M:
Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
Decreto-Lei n.º 108/99/M:
Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau.
Decreto-Lei n.º 109/99/M:
Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo.
Decreto-Lei n.º 110/99/M:
Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
Decreto-Lei n.º 111/99/M:
Portaria n.º 519/99/M:
Concede ao administrador da Air Macau a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 520/99/M:
Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 521/99/M:
Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 522/99/M:
Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.
Portaria n.º 523/99/M:
Extingue a Messe da Marinha.
Portaria n.º 524/99/M:
Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Macau uma Nova Era».
Portaria n.º 525/99/M:
Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1999.
Portaria n.º 526/99/M:
Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas.
Portaria n.º 527/99/M:
Concede ao chefe do Gabinete do Governador a Medalha de Valor.
Portaria n.º 528/99/M:
Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 529/99/M:
Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 530/99/M:
Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 531/99/M:
Concede a uma funcionária da Administração a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 532/99/M:
Portaria n.º 533/99/M:
Concede a um adjunto-técnico principal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 534/99/M:
Concede a um oficial de segurança do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 535/99/M:
Concede a um coordenador-adjunto do Gabinete para a Tradução Jurídica a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 536/99/M:
Concede a uma secretária pessoal do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 537/99/M:
Concede a um motorista do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 538/99/M:
Concede a um operário do quadro dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 539/99/M:
Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 540/99/M:
Concede a uma operária da Residência de Santa Sancha a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 541/99/M:
Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 542/99/M:
Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 543/99/M:
Concede a uma técnica agregada do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 544/99/M:
Concede a uma professora do ensino secundário a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 545/99/M:
Portaria n.º 546/99/M:
Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.
Portaria n.º 547/99/M:
Aprova os Estatutos da Cruz Vermelha em Macau.
Portaria n.º 548/99/M:
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Despacho n.º 292/GM/99, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.
Despacho n.º 293/GM/99, determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
Despacho n.º 294/GM/99, determinando a publicação em língua chinesa da Portaria n.º 57/76, de 8 de Março.
Resolução n.º 77/99/M, que delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998.
Despacho n.º 48/SAAEJ/99, que aprova o Regulamento de Financiamento a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica.
Decreto do Presidente da República n.º 225/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1982.
Decreto n.º 112/82:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos.
Decreto do Presidente da República n.º 224/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 68/94:
Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/94:
Decreto do Presidente da República n.º 223/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 15 de Setembro de 1988.
Decreto n.º 33/88:
Decreto do Presidente da República n.º 222/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.
Decreto do Governo n.º 72/83:
Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.
Decreto do Presidente da República n.º 221/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 23 da OIT sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1982.
Decreto n.º 113/82:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos.
Decreto do Presidente da República n.º 220/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 46 650:
Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Decreto do Presidente da República n.º 219/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992.
Decreto n.º 10/92:
Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.
Decreto do Presidente da República n.º 218/99:
Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
Decreto n.º 19/93:
Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
Decreto do Presidente da República n.º 217/99:
Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho.
Lei n.º 50/78:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.
Decreto do Presidente da República n.º 216/99:
Decreto do Governo n.º 15/84:
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.
Decreto do Presidente da República n.º 215/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura.
Decreto do Presidente da República n.º 214/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975.
Decreto n.º 62/80:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.
Decreto do Presidente da República n.º 213/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978.
Decreto n.º 53/80:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organizações).
Decreto do Presidente da República n.º 212/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978.
Lei n.º 17/80:
Decreto do Presidente da República n.º 211/99:
Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.
Decreto n.º 22/93:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.
Decreto do Presidente da República n.º 210/99:
Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973.
Decreto do Presidente da República n.º 11/98:
Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego.
Resolução da Assembleia da República n.º 11/98:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Decreto do Presidente da República n.º 209/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958.
Decreto-Lei n.º 246/71:
Decreto do Presidente da República n.º 208/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/84:
Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.
Decreto do Presidente da República n.º 207/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920.
Decreto n.º 133/80:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão.
Decreto do Presidente da República n.º 190/99:
Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961.
Decreto-Lei n.º 45066:
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano.
Decreto do Presidente da República n.º 191/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971.
Decreto-Lei n.º 286/71:
Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967.
Decreto do Presidente da República n.º 192/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978.
Decreto n.º 161/78:
Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
Decreto do Presidente da República n.º 193/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
Decreto do Governo n.º 28/85:
Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.
Decreto do Presidente da República n.º 194/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992.
Decreto do Presidente da República n.º 10/92:
Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/92:
Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra.
Decreto do Presidente da República n.º 195/99:
Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988.
Decreto do Governo n.º 7/88:
Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891.
Decreto do Presidente da República n.º 196/99:
Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974.
Serviços Jurídicos e de Tratados
Decreto n.º 764/74:
Decreto do Presidente da República n.º 200/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 66/91:
Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.
Decreto do Presidente da República n.º 201/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
Decreto-Lei n.º 48295:
Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.
Decreto do Presidente da República n.º 202/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948.
Decreto do Governo n.º 33/85:
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948.
Decreto do Presidente da República n.º 203/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 23 de Junho de 1969.
Decreto do Governo n.º 4/87:
Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969.
Decreto do Presidente da República n.º 204/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
Decreto-Lei n.º 49209:
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.
Decreto do Presidente da República n.º 205/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.
Decreto n.º 16/94:
Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos.
Aviso n.º 124/99:
Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau.
Aviso n.º 125/99:
Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 126/99:
Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.
Aviso n.º 132/99:
Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção e a Polícia de Segurança Pública de Macau.
Aviso n.º 134/99:
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 135/99:
Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 136/99:
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção e aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 140/99:
Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção e aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 141/99:
Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 142/99:
Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 143/99:
Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.° 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 165/99:
Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau.
Aviso n.º 166/99:
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.° 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 167/99:
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.° 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 168/99:
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.° 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 169/99:
Aviso n.º 171/99:
Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 172/99:
Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 173/99:
Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau .
Aviso n.º 174/99:
Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 175/99:
Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau.
Aviso n.º 176/99:
Aviso n.º 177/99:
Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau.
Aviso n.º 178/99:
Aviso n.º 179/99:
Aviso n.º 180/99:
Aviso n.º 185/99:
Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 191/99:
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerando que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 192/99:
Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Lei n.º 5/99/M:
Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Lei n.º 6/99/M:
Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
Decreto-Lei n.º 112/99/M:
Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 113/99/M:
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Portaria n.º 549/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Valor.
Portaria n.º 550/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude a Medalha de Valor.
Portaria n.º 551/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Valor.
Portaria n.º 552/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Valor.
Portaria n.º 553/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Valor.
Portaria n.º 554/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para a Segurança a Medalha de Valor.
Portaria n.º 555/99/M:
Concede ao Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Valor.
Portaria n.º 556/99/M:
Concede à secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 557/99/M:
Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 558/99/M:
Concede à Universidade de Macau a Medalha de Valor.
Portaria n.º 559/99/M:
Concede ao administrador da Universidade de Macau a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 560/99/M:
Concede a um condutor de viaturas oficiais de membros do Governo de Macau a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 561/99/M:
Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 562/99/M:
Concede ao condutor do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 563/99/M:
Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 564/99/M:
Concede a um mestre da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 565/99/M:
Concede ao vice-reitor da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 566/99/M:
Concede a um professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 567/99/M:
Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 568/99/M:
Concede a um arquitecto a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 569/99/M:
Concede ao presidente da Fundação Macau a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 570/99/M:
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 571/99/M:
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 572/99/M:
Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Filantrópico.
Portaria n.º 573/99/M:
Concede à assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 574/99/M:
Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 575/99/M:
Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 576/99/M:
Concede a uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 577/99/M:
Concede a uma funcionária do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 578/99/M:
Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 25 de Junho.
Portaria n.º 579/99/M:
Autoriza a «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.» a explorar os ramos gerais de seguro «Valores em trânsito», «Danos materiais», «Quebra de vidros», «Multiriscos» e «Equipamento electrónico».
Portaria n.º 580/99/M:
Aprova os Estatutos da Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
Portaria n.º 581/99/M:
Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista.
Portaria n.º 582/99/M:
Concede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia a Medalha de Valor.
Portaria n.º 583/99/M:
Delega competências próprias do Governador para representar o Território na transmissão da respectiva participação de 29% do fundo associativo do Instituto Português do Oriente para o Instituto Camões.
Portaria n.º 584/99/M:
Portaria n.º 585/99/M:
Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro. — Revoga a citada Portaria n.º 292/96/M.
Despacho n.º 297/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa das Portarias n.os 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, , de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M,, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M,, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro.
Despacho n.º 298/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/98, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio.
Despacho n.º 139/SAS/99, que fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Decreto do Presidente da República n.º 226/99:
Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/84:
Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.
Decreto do Presidente da República n.º 227/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.
Decreto n.º 21/88:
Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.
Decreto do Presidente da República n.º 228/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956.
Decreto-Lei n.º 40539:
Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.
Decreto do Presidente da República n.º 229/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
Decreto n.º 157/75:
Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.
Decreto do Presidente da República n.º 230/99:
Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 098, de 15 de Julho de 1966.
Decreto-Lei n.º 47098:
Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.
Decreto do Presidente da República n.º 231/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro
Decreto do Presidente da República n.º 42/98:
Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/98:
Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.
Decreto do Presidente da República n.º 233/99:
Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio.
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98:
Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98:
Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 234/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 125, de 23 de Maio de 1957.
Decreto-Lei n.º 41125
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956.
Decreto do Presidente da República n.º 235/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968.
Decreto-Lei n.º 215/71:
Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99:
Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
Decreto n.º 54-A/97:
Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.
Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99:
Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista).
Decreto do Governo n.º 63/84:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão.
Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99:
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
Decreto do Governo n.º 24/87:
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.
Decreto-Lei n.º 114/99/M:
Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.
Resolução n.º 78/99/M, que declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.