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Timestamp: 2020-04-05 10:51:23+00:00
Document Index: 150797142

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 36', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EVANDRO LINS E SILVA - PDF Download grátis
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Ronaldo Gabeira Fortunato
1 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EVANDRO LINS E SILVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS /IBMEC REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EVANDRO LINS E SILVA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 - Este Regulamento rege o funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva. O Núcleo oferecerá atividades relacionadas ao Estágio Acadêmico e ao Estágio Profissional de Advocacia, como partes integrantes da grade curricular da Faculdade de Ciências Aplicadas e em convênio com a OAB, na realização do Estágio Profissional de Advocacia. 1º - O Núcleo de Prática Jurídica é composto do Escritório de Prática Jurídica, do Laboratório de Linguagem e Argumentação e de outras atividades simuladas, desenvolvidas como atividades integrantes do Estágio Acadêmico. 2º - O Núcleo contará como apoio administrativo de uma secretaria, com atribuição prevista no artigo 28 do Regulamento. Artigo 2 - O Núcleo contará com um Coordenador Geral e com Coordenador Adjunto, escolhidos pela Coordenação do Curso de Direito, cujas atribuições, abaixo indicadas, serão desenvolvidas em cooperação. I - Representar o Escritório de Prática Jurídica junto à OAB II - Supervisionar todas as atividades desenvolvidas no Núcleo. III - Sugerir atividades simuladas. IV - Aprovar o funcionamento da equipe quanto ao método de trabalho interno, assim como das atividades relativas às atividades simuladas. VI - Aprovar a escala de plantão dos alunos estagiários, em havendo plantão de férias. VII - Sugerir convênios com órgãos do Poder Público, entidades prestadoras de serviços, sindicatos, associações de moradores e demais projetos promovidos e apoiados pela OAB. VIII - Decidir projetos alternativos de estágio que são encaminhados ao Curso de graduação em Direito, quanto à sua viabilidade didática e prática. IX computar a carga horária dos estagiários ao término de cada período letivo X - Assinar certidão e declaração pertinente aos estágios. XI - Firmar a declaração do cumprimento integral do Estágio, bem como os documentos e atos pertinentes. XII - Apresentar à Coordenação Geral da Faculdade, semestralmente, relatório do trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Prática Jurídica.
2 XIII - Decidir, em 1º instância, todas as questões relativas à aplicação deste Regulamento e adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. TÍTULO II DO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA CAPÍTULO I DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Artigo 3 - Todas as atividades do Núcleo de Prática obedecem ao estabelecido na legislação em vigor e ao previsto neste Regulamento e terão uma carga horária equivalente ao total de 390 horas, 120 horas no 7º período e 90 horas nos demais períodos. 1º - O Núcleo de Prática Jurídica é obrigatório para todos os alunos que se encontram na situação prevista no artigo 31 deste Regulamento, inclusive para os alunos que realizam estágios em outros Escritórios, Entidades Públicas Judiciárias, Entidades Empresariais, enfim, quaisquer atividades de serviço jurídico, conveniados ou não com a OAB. 2º - Todos os alunos que fazem estágio externo devem entregar à Coordenação do Núcleo de Prática uma declaração de vínculo comprobatório da relação de estágio. Artigo 4 - O escritório funcionará durante todo o ano, paralisando suas atividades com o recesso forense. Parágrafo único- A carga horária do estagiário que trabalhar nas férias será computada como carga antecipada no período seguinte, caso já tenha cumprido a carga horária correspondente ao período anterior. CAPÍTULO II DO ESCRITÓRIO PRÁTICA JURÍDICA REAL Artigo 5 - O Escritório de Prática Jurídica, integrante do Núcleo de Prática, é o responsável pelas atividades relativas à Prática Real, visando o atendimento a população que não possui condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. Artigo 6 - O Escritório de Prática Jurídica ficará sob a responsabilidade de um advogado responsável, escolhido pelo Coordenador do Núcleo de Prática, com a concordância da Coordenação do Curso de Direito, e que possua no mínimo três anos de inscrição na OAB. Artigo 7 - O Escritório de Prática possui sete núcleos de atendimento, com funções distintas, cujas atribuições estão previstas nos artigos 9º/15º do presente Regulamento.
3 Artigo 8 - As atividades do Escritório serão realizadas através de plantão, audiências, peças processuais e tarefas forenses. Os plantões serão realizados por equipes de alunos estagiários, uma vez por semana. 1º - Cada equipe contará com 8(oito) estagiários. 2º - A carga horária da Prática Real consistirá em 60 horas por semestre, distribuídas da forma prevista no artigo 36 e seguintes do Regulamento. 4º - O plantão é obrigatório, ressalvados os casos dos alunos que fazem estágio externo. SEÇÃO I DOS NÚCLEOS DE ATENDIMENTO Artigo 9 - O Escritório de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva é composto de 7 (sete) núcleos de atendimento: I - Trabalhista / Empresarial (7º período) II - Criminal (8º período) III - Cível (9º período) IV - Família (10º período) V- Mediação VI- Diversidade Sexual Artigo 10 - O Núcleo de atendimento criminal atua nos processos de competência do foro regional da capital, sendo que excepcionalmente poderá estender suas atribuições a outras comarcas, a critério da Coordenação. Quanto à matéria, o Núcleo exclui de sua atuação os crimes dolosos contra a vida e as matérias relativas aos Juizados Especiais Criminais que não sejam da competência da região administrativa do Centro da cidade, além dos crimes da competência da justiça especial e os crimes de competência da justiça militar estadual. Artigo 11 Com exceção do Núcleo de Diversidade Sexual, os demais Núcleos de atendimento somente irão atuar nos processos de competência do foro da capital, ressalvados casos excepcionais, sempre a critério da Coordenação. Artigo 12 - O Núcleo Empresarial se presta a fornecer assessoria à microempresa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, desenvolvendo também atividades de consultoria para as formalizações e alterações contratuais; transformações de empresas, substituição de sócios, cessão de cotas, formatação de franquias etc. Artigo 13 - Para fins de definição de microempresa é adotado o critério da OIT, qual seja, microempresa será aquela que compreende até 20 empregados com ou sem CTPS.
4 Artigo 14 - O Núcleo de Mediação terá atuação em todos os demais sub-núcleos que permitam solução extrajudicial. Artigo 15- O Núcleo de diversidade sexual não está submetido, a priori, a limitações relativas à extensão de sua competência em razão da matéria e do território, ressalvada a possibilidade de restrições de conveniência da sua equipe. SEÇÃO II DOS PROFESSORES ADVOGADOS Artigo 16 - Os professores advogados exercem atividades no Escritório de Prática Jurídica, competindo-lhes: I - Orientar e supervisionar as atividades de atendimento dos alunos estagiários II - Controlar a freqüência dos alunos estagiários III - Acompanhar a elaboração das peças processuais dos casos sob a responsabilidade dos alunos estagiários. IV - Fornecer aos Estagiários os casos concretos para formulação de peças processuais, principalmente para os estagiários externos. V - Assinar, juntamente com os alunos estagiários, as petições e documentos a serem encaminhados através do Núcleo de Prática Jurídica. VI - Comparecer às audiências designadas para os processos, assim como em quaisquer outras repartições públicas necessárias à efetivação da assistência jurídica. VII - Comparecer ao Escritório e aos atos processuais com assiduidade e pontualidade. VIII - Manter arquivos de autos em andamento e autos findos. IX - Acompanhar as publicações oficiais, junto com os estagiários. X - Manter a agenda das audiências atualizadas. XI - Aplicar e avaliar as provas do estágio. XII - Encaminhar o relatório bimestral ao Coordenador do Estágio XIII - Desempenhar qualquer outra atividade que decorra de sua função. SEÇÃO III DO ATENDIMENTO INTERNO Artigo 17 - A pasta do cliente só será aberta pela secretaria quando autorizada pelo Advogado, oportunidade em que a documentação pertinente poderá ser recolhida. Artigo 18 - Os clientes serão atendidos pelo estagiário, supervisionados pelo advogado professor. Parágrafo único - O atendimento ao assistido é inteiramente gratuito, sendo expressamente proibido captar para si ou para outrem qualquer tipo de vantagem, sendo esta considerada falta grave e implicará na imediata reprovação do estagiário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5 SEÇÃO IV DOS PROCESSOS Artigo 20 - As petições deverão ser minutadas pelos estagiários e corrigidas pelo Advogado Professor. Devem ser acompanhadas de cópias suficientes, para fins de citação, se for o caso, e para arquivo de autos suplementares. Artigo 21 - Os estagiários deverão comunicar as designações das audiências e anotá-las nas agendas, assim como comunicar ao advogado responsável quaisquer outras informações relativas aos processos de sua responsabilidade. Artigo 22 - A pasta deverá ser consultada pelo estagiário, mas só poderá ser retirada da dependência do Escritório de Prática Jurídica com autorização do Advogado Professor. CAPTÍTULO III DA PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA SEÇÃO I Das Atividades Simuladas Artigo 23 - As atividades simuladas consistem nas aulas de práticas, ministradas em sala de aula e compõem a carga horária de 30 horas. SEÇÃOII Das Aulas de Práticas Forenses Artigo 24 - As aulas serão ministradas pelos Professores Advogados, em sala de aula, sob a orientação do Coordenador do Núcleo, sendo certo que o estudo da ética profissional e do Estatuto da Advocacia e da OAB é ministrado em disciplina própria, integrante da grade curricular da Faculdade de Direito. CAPÍTULO IV DO LABORATÓRIO DE LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO Artigo 25 - O Laboratório de Linguagem e Argumentação visa à formação de um profissional capacitado para a prática efetiva do direito, fornecendo elementos de
6 aprendizagem que o habilitem a aquisição de técnicas de argumentação nas suas vertentes de expressão escrita e oral. 1º - O curso será ministrado e coordenado pela Professora de Linguagem e Argumentação, em parceria com um Professor da área jurídica, de preferência com atuação na área processual. 2º - A metodologia usada consistirá na análise de peças processuais e na análise do raciocínio jurídico revelado na construção discursiva dos sujeitos processuais, com o objetivo de se avaliar a eficácia do pensamento silogístico diante da pluralidade proposta por outros raciocínios, tais como a analogia, a indução e a dialética. Artigo 26 - O Laboratório de Linguagem e Argumentação será disponibilizado para os alunos do 1º ao 10º períodos, mediante comprovação da inscrição na Faculdade. Artigo 27 - O Laboratório é obrigatório para os alunos do 7º período, valendo como carga horária de 30 horas. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA Artigo 28 - São atribuições da secretaria: I - Cadastrar e encaminhar as partes aos respectivos núcleos de Atendimentos. II - Atender as solicitações dos Advogados e do Coordenador do Escritório. III - Manter arquivos de correspondência. IV - Manter arquivos de documentação referentes aos alunos estagiários V - Realizar as inscrições do Laboratório de Linguagem e Argumentação. TÍTULO III DO PROCEDIMENTO DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO ÚNICO Artigo 29 - As inscrições de novos e antigos estagiários obedecerão as datas fixadas para a inscrição na faculdade. Artigo 30 - No ato da matrícula os alunos preencherão a ficha de inscrição para o estágio, onde deverá constar a sua opção de plantão para atendimento ao público.
7 Artigo 31 - Para a matrícula no Escritório de Prática Jurídica, para fins de realização do estágio curricular, é indispensável que o aluno esteja inscrito na Prática Jurídica I e que já tenha cumprido, ao menos, 3/5 das matérias integrantes da grade curricular. Parágrafo único- É permitido aos alunos dos 1º ao 6º períodos a inscrição no estágio extracurricular em qualquer núcleo do Escritório, desde que compatível com o horário da Faculdade, sendo que as atividades serão computadas como atividades complementares. TÍTULO IV DOS ESTAGIÁRIOS CAPÍTULO I DOS DEVERES Artigo 32 - São deveres dos estagiários: I - Comparecer, obrigatória e pontualmente, ao plantão semanal. II - Comparecer, obrigatória e pontualmente, nas atividades simuladas. III - Observar o regulamento do Núcleo de Prática. IV - Atuar com dedicação, ética e zelo no cumprimento de todas as atividades de assistência jurídica, incluindo tratamento com urbanidade aos assistidos, realização dos atos processuais e observância dos prazos processuais. V - Elaborar, com a orientação do Professor Advogado, todas as peças processuais indispensáveis à defesa do assistido. VI - Abster-se da prática de qualquer ato que importe em violação de norma legal ou regimental. VII - Acompanhar os processos em que atua e manter atualizadas as fichas de andamento e as pastas dos respectivos processos, com as cópias dos autos. VIII - Fazer as peças processuais relativas aos casos concretos que lhe são apresentadas pelo advogado. IX - Ao terminar o estágio, ou na impossibilidade de dar prosseguimento ao processo iniciado, deverá substabelecer para outro estagiário, com o prévio conhecimento do advogado professor. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DOS ESTAGIÁRIOS Artigo 33 - As atividades dos estagiários consistem em: I - plantão semanal, com atendimento às partes, nos termos previamente ajustados. II - Participação em audiências. III- diligências forenses
8 IV - Participação nas aulas de prática forense. 1º- As audiências serão válidas, para fins de carga horária, quando relatadas em formulário próprio e observadas as seguintes orientações: a) Para os estagiários internos, as audiências devem corresponder ao mesmo setor do estágio. b) Para os estagiários que fazem prática empresarial, família e para os externos, as audiências são livres, sem vínculo com a prática do período. b) Conhecimento do processo, com o registro resumido do que foi assistido. c) Assinatura do Juiz. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Artigo 34 - Após decisão do Conselho, são aplicáveis ao Estagiário as seguintes sanções: I - Advertência por escrito II - Subtração de Carga Horária III - Suspensão 1º - O estagiário será advertido quando for impontual, faltoso ou desinteressado em suas atividades, devendo constar de sua ficha a advertência. 2º - A penalidade da subtração será de uma hora de carga horária, sempre que houver falta de acompanhamento do processo e das tarefas atribuídas ao estagiário; de duas horas de carga horária quando houver extravio de peças ou abandono de processo e de duas a quatro horas quando houver reiteração de condutas aqui qualificadas como faltosas. 3º - Será suspenso pelo prazo de um mês quando houver perda de prazo peremptório. Artigo 35 - As sanções previstas no artigo serão aplicadas pelo Coordenador de Estágio, cabendo recurso à Coordenação do curso de Direito da Faculdade. TÍTULO V DA CARGA HORÁRIA CAPÍTULO I- ESTAGIÁRIO INTERNO Artigo 36 - A carga horária do Escritório de Prática Real é de 60 horas por semestre, atendendo aos seguintes critérios de distribuição:
9 Plantão: duas horas; Audiência de Instrução e Julgamento: duas horas; Audiência de conciliação: uma hora Sessão em 2º instância(tribunal do Estado ou TRF): três horas (no mínimo 10 processos por sessão) Tribunal do Júri: até cinco horas; Peças processuais: até quatro horas; Tarefas forenses: até duas horas. Artigo 37 - A carga horária, para os estagiários internos, será adquirida nos seguintes termos: I Plantão: deverá ter 75% de presença em cada plantão; II Audiência: Mínimo de uma audiência por mês; III Peças Processuais: Mínimo de uma por mês, valendo como peça a elaborada nas aulas de prática forense, nos termos estabelecidos no artigo 38, 2º. CAPÍTULO II DO ESTAGIÁRIO EXTERNO Artigo 38-- A carga horária do Escritório de Prática Real é de 60 horas por semestre, atendendo aos seguintes critérios: Audiência de Instrução e Julgamento: três horas Audiência de Conciliação: uma hora. Sessão em 2ª instância (Tribunais do Estado ou TRF):três horas( no mínimo 10 processos por sessão) Tribunal do Júri: até cinco horas Peças Processuais: até quatro horas Tarefas forenses: duas horas 1º O aluno que realiza estágio externo está dispensado dos plantões, devendo, porém, apresentar no mínimo 2(duas) peças processuais por mês, no total de 8(oito) por semestre, formuladas nas aulas de prática forense, sob a orientação do Professor, e dez audiências, no mínimo, por semestre. 2º - O aluno nesta situação deverá comprovar o estágio externo, na forma estabelecida no 2 do artigo 3 deste Regulamento. 3 - As peças processuais deverão ser entregues ao professor ao final da aula, sob pena de preclusão. 4º- Em considerando que a presença nas aulas é de 75%, permite-se aos alunos estagiários externos, a apresentação de seis peças, no mínimo, complementando o restante da carga horária com audiências ou tarefas forenses.
10 CAPÍTULO III- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 39 - Será considerado reprovado o estagiário que não cumprir a carga horária, estando impedido de se matricular no período subseqüente.. Artigo 40 - A carga horária excedente, relativa à prática real, poderá ser aproveitada como atividade complementar, nos termos do regulamento da Atividade Complementar. Parágrafo único - As atividades do laboratório serão computadas em 30 horas, como atividade complementar para todos os períodos com exceção do 7º período, cuja carga horária é computada como atividade do Núcleo de Prática, caso tenha o aluno realizado a atividade em prática anterior. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41 - Ao término do estágio, a Coordenação fornecerá certificado de conclusão do estágio, que será expedido pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas / IBMEC. Artigo 42 - Iniciado o Estágio, deverá imediatamente ser providenciada a inscrição de Estagiário nos quadros da OAB/RJ, ressalvada a hipótese de impedimento. Só após a comprovação da inscrição, o Estagiário será autorizado a praticar atos processuais, devendo seu registro ser anotado na sua ficha de inscrição. Artigo 43 - Os honorários de sucumbência deverão ser atribuídos ao advogado que funcionar na causa, sendo certo, no entanto, que serão recolhidos, em caixa única, pelo ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA EVANDRO LINS E SILVA, para fins de rateio entre os advogados integrantes do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 44 - O aluno que realiza estágio externo deverá assinar declaração, em cada período, de que o estágio profissionalizante está sendo realizado externamente. Artigo 45- Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador do estágio em conjunto com o Coordenador do Curso de graduação.
11 Comunicado de Atividades Complementares Estágios extracurriculares e carga horária excedente do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva São consideradas atividades complementares de estágio extracurricular: 1) os estágios realizados pelos alunos de 1º a 6º períodos no Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva, em Escritórios de advocacia, Entidades Públicas Judiciárias, Entidades Empresariais ou quaisquer atividades de serviço jurídico exercidas em órgãos ou instituições conveniados no limite de 80 horas ao longo do curso; 2) para os alunos de 7º a 10º períodos as horas de atividades complementares somente serão computadas se: a) forem horas excedentes das atividades de prática real obrigatórias, realizadas no Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva;
12 ESTAGIÁRIOS: LEMBRETES IMPORTANTES: Ler o Regulamento do Núcleo Retirar a ficha adequada para uso na audiência Atualizar a ficha do andamento dos processos Se retirar o processo do cartório, ao devolvê-lo, confirmar a baixa no livro de carga do cartório. Usar roupa compatível com o traje forense: proibido freqüentar o Núcleo de bermudas, chinelos e camisetas. Proibido usar a estrutura do Núcleo de Prática para outros fins que não aqueles previstos no Regulamento.