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Timestamp: 2017-09-22 22:15:54+00:00
Document Index: 152134300

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 479', 'artigo 253', 'artigo 253', 'ARTIGO 253', 'artigo 253']

É devido o adicional de insalubridade em grau médio para trabalho em ambiente artificialmente frio abaixo dos limites previstos na NR 29 | Saber Direito Trabalhista
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É devido o adicional de insalubridade em grau médio para trabalho em ambiente artificialmente frio abaixo dos limites previstos na NR 29
Segundo o artigo 253 da CLT: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Processo: 0001700-69.2015.5.06.0009/TRT6
Segundo o artigo 253 da CLT: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Processo: 0001700-69.2015.5.06.0009 TRT6
A reclamada insurge-se contra a condenação do adicional de insalubridade, sustentado que a sentença desconsiderou todos os documentos e alegações lançadas pelo recorrente, baseando-se apenas na conclusão pericial, que se mostrou bastante contraditória. Sustentou que não restou provado o contato com agentes insalubres, revelando inservível o laudo para o deslinde da causa. Em sucessivo, requer a redução do adicional de insalubridade para o grau mínimo e a exclusão das repercussões. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo térmico, previsto no artigo 253 da CLT. No particular, assevera que inexiste prova quanto ao labor em condições térmicas, necessárias a concessão do intervalo térmico. Diz que a norma do art. 253 da CLT tem como objetivo único e exclusivo proteger os trabalhadores que laboram em locais confinados, com deficiência de iluminação e de oxigênio, que não é a hipótese do reclamante, eis que sequer desempenhava suas atividades em câmeras frias. Pede provimento ao apelo.
Do Adicional de Insalubridade.
Com base na prova pericial realizada, o juízo de origem deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Inconformado, o réu pede a reforma dessa decisão, com a exclusão do citado adicional e seus consectários. Em caso de manutenção do entendimento, requer que seja reduzido o grau do adicional de insalubridade para o mínimo de 10%.
Na exordial, o autor denunciou que, ao exercer a função de Operador de Produção, trabalhava exposto a frio, no frigorífico de suíno.
A ré, em sede de defesa, negou a assertiva de que o reclamante exercia funções exposto a frio intenso ou mesmo em contato com agentes insalubres, tendo acrescentado que sempre forneceu todos os EPI’s pertinentes.
Para a verificação da existência de trabalho em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia por profissional qualificado, cujo laudo técnico encontra-se juntado aos autos.
A respeito do agente insalubre, o perito do Juízo concluiu que o reclamante exerceu suas atividades exposto ao Frio, sem a comprovação do uso de alguns EPI’s (calça, camisa, capacete, toucas para cabeça e protetor auricular), fazendo jus ao adicional em grau médio.
O comando sentencial deferiu o adicional de insalubridade, em grau médio, considerando o laudo pericial apresentado.
Com efeito, o trabalho realizado no interior de câmara frigorífica é prejudicial à saúde do trabalhador não só pelo frio excessivo, mas também pelo não cumprimento do artigo 253 da CLT, que prevê a adequação térmica do empregado a cada 1h40min, com descanso de 20 minutos.
Registre-se, ainda, o fato de os EPI’s fornecidos não serem suficientes para atenuar o agente frio, vez que além de as luvas e meias fornecidas não serem térmicas, não houve comprovação de entrega de calça, camisa, capacete, toucas para cabeça e protetor auricular Tal circunstância restou destacada no laudo pericial (ID 3ef0cb9). Assim vejamos:
Em analise aos ID’s referente aos EPI’s, observamos que:
1 – Não comprovação de fornecimento de: calça, camisa, capacete, toucas para cabeça e protetor auricular;
2 – As Luvas e meias fornecidas não apresentam características térmicas.
Não se olvide que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade está fundamentado no trabalho pericial produzido, cuja conclusão foi infirmada nos autos, especialmente diante do fato de que a ré fornecia EPI’s insuficientes para elidir a nocividade do agente insalubre.
Cabe ressaltar que a prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não ao alcance do julgador, e com isso permite que sejam trazidos aos autos elementos técnicos que contribuam com o deslinde da causa.
Registro ainda que o simples inconformismo da parte com a conclusão do perito não enseja a nulidade do laudo, sendo necessário, para tanto, a comprovação de vício que tenha, de alguma forma, atingido sua validade, o que não ocorreu no caso. Até porque o vistor tem ampla liberdade na confecção de seu trabalho e meras alegações de nulidade, sem qualquer elemento probatório, não o invalidam.
Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, considerando o método utilizado pelo perito, a teor do artigo 479 do CPC/2015, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte.
Dessarte, diante das constatações postas no laudo, é de se ter por correta a decisão que, ao se deparar com um ambiente insalubre e propenso a causar danos irreparáveis ao autor deferiu o pagamento do adicional em grau médio.
Por fim, percebe-se que a recorrente não apresenta elementos para justificar o seu pedido de redução do adicional de insalubridade para o grau mínimo, devendo ser mantido o percentual encontrado pelo Perito e estabelecido na sentença.
Mantenho, pois, a condenação em todos os seus termos.
Do Intervalo Térmico.
Objetiva a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento pela falta de concessão do intervalo de recuperação térmica. Assevera que inexiste prova quanto ao labor em condições térmicas, necessárias a concessão do intervalo térmico. Afirma que não ficou evidenciado que o recorrido adentrava e permanecia em câmaras frigoríficas no tempo que faz menção o artigo pertinente, qual seja, 1h40min. Diz que a norma do art. 253 da CLT tem como objetivo único e exclusivo proteger os trabalhadores que laboram em locais confinados, com deficiência de iluminação e de oxigênio, que não é a hipótese do reclamante, eis que sequer desempenhava suas atividades em câmeras frias.
Pugnou a parte autora, na petição inicial, o pagamento de horas extras referentes ao período não concedido do intervalo de recuperação térmica.
Apontou que laborava em ambiente artificialmente refrigerado (frigorífico de suínos), motivo pelo qual fazia jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho previsto no art. 253 da CLT e nunca usufruído.
A demandada, por seu turno, em sua defesa alegou que o autor não fazia jus ao intervalo questionado, uma vez que desenvolvia suas atividades em ambiente moderadamente frio, ventilado, sem limitação dos meios de entrada e saída.
Defendeu, ainda, que o autor jamais laborou em câmeras frigoríficas ou em locais confinados.
Apreciando a controvérsia, assim decidiu o juízo de origem:
“O laudo pericial apresentado no documento Id nº 3ef0cb9 constatou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram insalubres e havia a supressão do intervalo térmico de descanso previsto no art. 253 da CLT. A ré, em sua manifestação, impugna o laudo pericial alegando que o mesmo padece de argumentos para comprovação da incidência dos agentes nocivos e que como operador de produção utilizava os EPI’s com fins a neutralizar os agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido da existência dos ricos de insalubridade em grau médio (20%), além ausência de treinamento específico para utilização dos EPI’s entregues; ausência de programas de segurança do trabalho (PPRA-NR09, PCMSO – NR 07 e LTCAT e outros); bem como a ausência da concessão do intervalo térmico. Sendo certo ainda que o Sr. Perito asseverou que o local de trabalho tem temperatura de 10º C e se classifica como local confinado, o que o enquadra nas disposições da NR 15.
Defere-se, também, o pedido de intervalos não concedidos de 20 minutos a cada 1h 40 min trabalhado, ou seja, 80 min diários (1h e 20 min), referentes ao período laboral, observada a prescrição já declarada, bem como o adicional de 50%, sem,contudo, a procedência das repercussões por excessivamente genéricas.”
Nos termos do art. 253 da CLT:
Ainda, o C. TST, por meio da Súmula nº 438, consolidou entendimento no “O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.”
Destarte, para que o trabalhador faça jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, deverá demonstrar que suas atividades eram desenvolvidas no interior das câmaras frigoríficas ou que realizava movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
O parágrafo único do referido artigo destaca, ainda, o que deve ser entendimento como ambiente artificialmente frio: aquele inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
Quanto ao tema, assim decide o C. TST:
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 253 DA CLT.O desempenho das atividades em ambiente dotado de circunstância diferenciada (frio artificial) é que gera o direito ao período de descanso, sendo irrelevante que o nome dado ao local de trabalho não seja “câmara frigorífica”, porquanto o dispositivo, concernente à segurança do trabalhador, não deve ser interpretado restritivamente. Observe-se que a Consolidação, diante dessas circunstâncias diferenciadas – trabalho em ambiente com temperatura inferior à do corpo humano e composto de umidade e gases prejudiciais à saúde do obreiro -, prescreveu o intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Nesse sentido, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período, como se fosse efetivamente trabalhado. No tocante à natureza do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT, registre-se que, consoante a jurisprudência dominante desta Corte, a natureza do pagamento do mencionado intervalo é salarial. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no particular. (TST-RR-2068-64.2010.5.08.0117, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012)
Destaque-se que, nos fundamentos de tal julgamento, assim restou definido:
Na hipótese, o acórdão regional manteve a sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Reclamante o intervalo intrajornada especial previsto no art. 253 da CLT, em virtude do labor em ambiente artificialmente frio, assim considerado aquele em que a temperatura é inferior a 15ºC.
Também, quando do julgamento do TST-E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, em 03/04/2017, o Ministro João Batista Brito Pereira assim se manifestou: Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios.
Dessa forma, como medida de segurança, devem ser evitados o trabalho solitário em ambientes frios e a sobrecarga (para prevenir a sudorese e o umedecimento da vestimenta).
A NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”.
Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre.
Ainda, o anexo IX da NR 15 estabelece que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
Quanto ao tema, destaque-se a lição de Homero Batista:
A pausa especial de 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados, para a prevenção da fadiga, foi concebida pelo art. 253 para os empregados de frigorífico que “trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”. Por analogia, foi estendida a trabalhadores em condições similares de oscilação de temperatura, ainda que não em câmaras frigoríficas (Súmula 438 do TST). Não deve haver confusão entre a pausa intrajornada de 20 minutos e o direito ao adicional de insalubridade, para pessoas expostas ao frio sem proteção adequada(Anexo 9, NR 15)[1].
Feitas essas considerações, resta analisar se, no caso trazido a juízo, a reclamante, durante seu contrato de trabalho, laborou em ambiente artificialmente frio ou movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Após a determinação de realização de perícia, com o objetivo de verificar se o autor desempenhou suas atividades laborais em câmaras frigoríficas ou em locais confinados de baixa de temperatura, concluiu o perito do juízo:
“A empresa não apresentou registros de para recuperação térmica, em consonância ao Art. 253 da CLT, o Reclamado deverá ter descanso 20 minutos a cada 1h40min, de trabalho conforme preconiza o artigo, devido à exposição ao agente do anexo 09 – FRIO da NR 15.”
7.5 Riscos Físicos Avaliação quantitativa
Temperatura 10. ° C Termômetro –
Termômetros tipo PT 100.
A Reclamada não atende as recomendações do item NR 29 – 29.3.15.2 A jornada de trabalho em locais frigorificados e do artigo 253 da CLT, Seção VII, Dos Serviços Frigoríficos, no período em que os Reclamantes trabalharam na área de produção.
Vale ressaltar que o não comprimento do artigo 253 da CLT, onde o empregado deverá fazer adequação térmica a cada 1h40min, com descanso de 20 minutos, acarreta uma sobre carga térmica de 80 minutos na jornada de trabalho, o que com certeza ocasionara um desgaste maior na condição física do Reclamante.
Destarte, da leitura do laudo pericial, verifica-se que o expertconcluiu que o autor laborou em local de trabalho de 10º C e classificado como confinado, fazendo jus, portanto, ao intervalo previsto no art. 253 da CLT.
Desse modo, diversamente do que consta no apelo, restou sobejamente demonstrado, por meio da prova técnica, o labor em condições térmicas que impõem a concessão do intervalo térmico.
Uma vez que restou incontroverso o não fornecimento do referido intervalo, devido o pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do art. 253, nos moldes delineados na sentença recorrida.
Quanto ao tema, assim decidiu esta Turma julgadora:
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253, DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST: “O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. E restado provada a violação dos períodos de descanso pelo labor em ambiente artificialmente refrigerado, devidas as horas extras pelo interregno não concedido. Recurso ordinário improvido. (Processo: RO – 0000755-88.2015.5.06.0201, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 17/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/11/2016)
RECURSO ORDINÁRIO. BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento correspondente, em razão da ausência de prova da concessão do intervalo voltado à recuperação térmica pelo labor em câmaras frigoríficas, previsto no artigo 253 consolidado, extensivo aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio, conforme inteligência da Súmula 438, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (Processo: RO – 0000135-91.2015.5.06.0002, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2016).
Fonte: 0001700-69.2015.5.06.0009 TRT6
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acidente de trabalho13
assédio moral6
Auxílio-doença3
Confissão3
Contrato de Trabalho54
Danos Morais43
Equiparação Salarial5
estabilidade provisória33
Horas Extras17
Indenização43
indenização por danos morais8
Jornada de Trabalho30
Ônus da prova1
Penhora6
rescisão indireta8
Responsabilidade subsidiária4
vínculo empregatício24