Source: http://docplayer.com.br/12674490-Secretario-regional-da-presidencia-despacho-normativo-n-o-69-2010-de-22-de-outubro-de-2010.html
Timestamp: 2017-12-15 16:39:04+00:00
Document Index: 154785614

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA Despacho Normativo n.º 69/2010 de 22 de Outubro de PDF
Download "SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA Despacho Normativo n.º 69/2010 de 22 de Outubro de 2010"
Carmem Porto Esteves
1 SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA Despacho Normativo n.º 69/2010 de 22 de Outubro de 2010 Considerando o Regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores, plasmado no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 17 de Julho; Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2010, de 8 de Julho; O Governo, pelo Secretário Regional da Presidência, determina o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma regulamenta o programa de Voluntariado Jovem que visa incentivar o voluntariado como uma das dimensões fulcrais da cidadania activa e da democracia, accionando valores como a solidariedade e a não-discriminação e contribuindo para o desenvolvimento harmonioso da sociedade. Artigo 2.º Objectivos 1. Criar condições propícias à participação dos jovens em actividades de voluntariado, reforçando a participação cívica e o desenvolvimento de um sentimento de pertença e de empenhamento em relação à sociedade em que estão inseridos; 2. Sensibilizar a comunidade para o valor e a importância do voluntariado enquanto expressão de participação cívica e actividade que contribui para a realização de objectivos comuns, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coesão social; 3. Aumentar a visibilidade das actividades de voluntariado dos jovens incentivando a criação de redes, a cooperação e as sinergias no interior da sociedade; 4. Garantir o reconhecimento das actividades de voluntariado dos jovens, no que diz respeito às capacidades e competências desenvolvidas através do voluntariado. Artigo 3.º Áreas de Intervenção São áreas de intervenção do Programa todas as que reforçam os laços comunitários e o estabelecimento natural de compromissos dirigidos à resolução de problemas sociais, culturais e ambientais, nomeadamente: apoio a crianças; apoio a idosos; apoio a pessoas portadoras de deficiência; Educação e alfabetização; apoio a pessoas com problemas de saúde; desenvolvimento comunitário; exclusão social; protecção do ambiente; recuperação do património histórico e cultural; protecção dos animais; reabilitação e renovação de áreas urbanas; desporto; minorias étnicas e imigrantes; apoio a actividades de lazer e tempos livres e saúde. Artigo 4.º Organização do Programa 1. O Programa é um espaço de encontro entre quem quer exercer voluntariado e quem disponibiliza oportunidades de enquadramento de jovens voluntários, em projectos social e culturalmente úteis, de acordo com os seus interesses, capacidades e disponibilidade. 2. O Programa é organizado a partir de um sistema de informação, disponível no sítio da Internet da Direcção Regional da Juventude, o qual permite o encontro dos jovens, das entidades promotoras de projectos de voluntariado e dos patrocinadores.
2 O Programa destina-se: Artigo 5.º Destinatários a) Jovens Voluntários: Jovens dos 15 aos 30 anos que, por motivação pessoal, espírito cívico e/ou impulso solidário queiram livremente assumir o compromisso de dedicar parte do seu tempo, gratuitamente, com regularidade e responsabilidade, a projectos e actividades de interesse social e/ou cultural, em benefício da comunidade. b) Promotores: Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que prosseguem objectivos de carácter social, disponíveis para enquadrar, formar, apoiar e orientar jovens voluntários integrando-os nas suas actividades, de acordo com os seus conhecimentos, capacidades pessoais e interesses. c) Patrocinadores: Agentes económicos e outras entidades da sociedade civil que, no exercício de uma cidadania organizacional e social, queiram participar, apoiando financeiramente o desenvolvimento de projectos e actividades de carácter social e cultural que envolvam jovens voluntários. 1. Os jovens podem candidatar-se: Artigo 6.º Apresentação de candidaturas dos jovens a) Preenchendo um formulário, o qual fica disponível para consulta das entidades promotoras de projectos de voluntariado; b) Inscrevendo-se num dos projectos das entidades promotoras, disponíveis na base de dados para consulta. 2. No caso dos jovens com idade inferior a 18 anos é necessária a autorização do detentor do poder parental, sem a qual a inscrição não será válida. 3. Após a sua inscrição, o jovem recebe informação, via , relativa aos projectos de voluntariado a realizar, a qual fica guardada na sua pasta pessoal para consulta. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas dos promotores 1. Podem candidatar-se como promotores todas as organizações/instituições que organizam e desenvolvem projectos e actividades nas mais diversas áreas de intervenção social, cultural e ambiental. 2. A entidade promotora regista-se no sistema de informação do Programa de Voluntariado Jovem, através do preenchimento de um Formulário de Candidatura, disponibilizado no sítio da Internet da Direcção Regional da Juventude, no qual identifica os seus objectivos, a sua área de intervenção e os seus projectos. 3. Através do sistema de informação do Programa de Voluntariado Jovem, a entidade promotora registada pode consultar os currículos de jovens que manifestaram interesse em ser voluntários e apresentar projectos de voluntariado onde os jovens se podem inscrever directamente. 4. As entidades promotoras que vejam aprovados os projectos de voluntariado apresentados neste sistema, recebem informação, via , relativa aos currículos de jovens inscritos, cujas áreas de interesse coincidam com as áreas de intervenção do projecto apresentado. 5. A entidade promotora pode aceder a acções de formação, disponibilizadas pela Direcção Regional da Juventude, inscrever-se como entidade formadora e pode, ainda, indicar voluntários que consigo trabalhem para acções nas diferentes áreas de formação.
3 Artigo 8.º Critérios de Apreciação dos Projectos A apreciação dos projectos é feita de acordo com os seguintes critérios: a) Impacto do projecto face às necessidades e prioridades da comunidade local em que o mesmo se insere; b) Capacidade técnica e de organização da entidade promotora. 1. O Jovem Voluntário tem direito a: Artigo 9.º Direitos do Jovem Voluntário a) Caderneta de Voluntário, que constitui o portfólio de competências do jovem voluntário, onde são inscritas as experiências de voluntariado do jovem, traduzindo uma mais valia curricular, de carácter não formal, valorizável no acesso futuro à formação e/ou à inserção no mercado de trabalho. b) Participação em acções de formação conducentes ao desenvolvimento das competências necessárias à boa prestação do serviço voluntário, reforçando o sentido de utilidade social dos jovens, explorando saberes relativos aos projectos nos quais venham a participar, e desenvolvendo competências de carácter geral e transversal que serão úteis para a sua futura vida profissional. c) Cartão de identificação de Jovem Voluntário, ao qual estão associadas regalias, cuja validade remete para o prazo de duração do projecto no qual participa. d) Beneficiar do seguro social voluntário, nos termos legalmente previstos. 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo, ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora. Constituem deveres do Jovem Voluntário: Artigo 10.º Deveres do Jovem Voluntário 1. Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza. 2. Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respectivos programas ou projectos. 3. Actuar de forma diligente, isenta e solidária. 4. Participar nos programas de formação destinados aos voluntários. 5. Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor. 6. Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas. 7. Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta. 8. Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora. 9. Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua actividade de voluntariado.
4 Artigo 11.º Deveres das entidades promotoras 1. As entidades promotoras não podem utilizar o Programa como forma de suprir ou substituir os recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento. 2. São deveres das entidades promotoras: a) Manter ocupados os jovens nos projectos aprovados, garantindo a orientação adequada ao desempenho da actividade prevista; b) Manter o desenvolvimento do projecto, respeitando as actividades, tarefas, horários e períodos de funcionamento indicados no projecto aprovado; c) Comunicar à Direcção Regional da Juventude todas as situações que perturbem ou impeçam o normal desenvolvimento da actividade; d) Zelar pela boa execução do projecto e pelo compatível enquadramento dos jovens participantes, nomeadamente, no que respeita à sua segurança; e) Promover a formação necessária ao desenvolvimento das actividades previstas no projecto. f) Garantir o seguro social voluntário, nos termos legalmente previstos. Artigo 12.º Projectos de voluntariado de âmbito internacional 1. No âmbito dos sistemas e/ou projectos internacionais de promoção da prática de voluntariado, e sempre que os mesmos sigam os princípios e os objectivos do presente diploma, pode a Direcção Regional da Juventude promover a colocação de jovens açorianos. 2. As despesas que advenham dessa participação internacional são suportadas por acção própria do plano de investimentos afecto à área da juventude. Artigo 13.º Deveres da Direcção Regional da Juventude Compete à Direcção Regional da Juventude: 1. Divulgar o Programa de Voluntariado Jovem; 2. Organizar o sistema de informação do programa de Voluntariado Jovem (base de dados e formulários previstos no presente Regulamento); 3. Prestar todas as informações solicitadas; 4. O apoio técnico necessário à organização e execução dos projectos; 5. Aprovar as candidaturas dos jovens e dos promotores a integrar no Sistema de Informação do Programa; 6. Validar as competências dos jovens, adquiridas na prestação do serviço voluntário; 7. Proporcionar aos jovens a participação em acções de formação que desenvolvam as competências necessárias à boa prestação do serviço voluntário. Artigo 14.º Sistema de Informação do Programa de Voluntariado Jovem Compete à Direcção Regional da Juventude criar e manter actualizado o Sistema de Informação do Programa de Voluntariado Jovem, no seu sítio da internet, constituído pelas
5 entidades promotoras, pelos jovens candidatos ao voluntariado, bem como pela informação relativa às acções de formação a promover. Artigo 15.º Incumprimentos Sempre que se verifique qualquer situação de incumprimento das condições previstas no presente Regulamento, a Direcção Regional da Juventude reserva-se o direito de eliminar do Sistema de Informação do Programa de Voluntariado Jovem a entidade promotora ou o jovem em situação de irregularidade. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de Setembro de O Secretário Regional da Presidência, André Jorge Dionísio Bradford.