Source: http://www.amb3e.pt/aderir/faqs/?lang=pt&id_class=40
Timestamp: 2017-05-30 11:08:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3']

Perguntas Frequentes | Amb3e
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FAQ’s EEE
O que é o Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor?
É uma estratégia desenvolvida para integração dos custos ambientais, associados aos bens/produtos ao longo do seu ciclo de vida, no seu valor de mercado, e determina que o produtor de EEE e/ou PA é responsável, total ou parcialmente, física ou financeiramente, pelos impactes ambientais e pela produção dos resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos equipamentos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.
O produtor deverá não só promover alterações na concepção do produto de modo a minimizar o impacto deste quando se transforma em resíduo, mas também garantir o seu correcto tratamento. É responsável por organizar e financiar a reciclagem dos REEE e RPA resultantes dos produtos que colocam no mercado, e decorre desta obrigação a integração do Produtor num sistema integrado ou a adopção de um sistema individual de gestão de resíduos.
O que são EEE e quais as suas categorias?
Transcrevendo do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 Maio, Equipamentos Eléctricos e Electrónicos ou «EEE», são “os equipamentos dependentes de corrente eléctrica ou de campos electromagnéticos para funcionarem correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua”.
O referido Decreto-Lei, faz a divisão dos EEE em 10 categorias legais de acordo com a tipologia dos equipamentos.
Categoria 1: Grandes electrodomésticos
Categoria 2: Pequenos electrodomésticos
Categoria 3: Equipamentos informáticos e de telecomunicações
Categoria 4: Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos
Categoria 6: Ferramentas eléctricas e electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)
Categoria 7: Brinquedos e equipamento de desporto e lazer
Categoria 8: Aparelhos médicos (com excepção de todos os produtos implantados e infectados)
Categoria 9: Instrumentos de monitorização e controlo
Categoria 10: Distribuidores automáticos
Para mais informações sobre os equipamentos incluídos em cada uma das categorias, consulte a página Categorias de EEE e PA, ou o site da Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos – ANREEE.
Sou produtor de EEE?
Nos termos da alínea v), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, são produtores de EEE as pessoas singulares ou colectivas, independentemente da técnica de venda utilizada (incluindo venda efectuada por comunicação à distância), que se enquadrem em pelo menos um dos pontos seguintes:
Fabricante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que fabrique equipamentos sob nome ou marca próprios e os coloque no mercado em Portugal.
Comerciante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que mande conceber ou fabricar equipamentos e proceda à sua comercialização no mercado nacional, sob nome ou marca própria.
Revendedor sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Proceda à revenda sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, no mercado nacional.
Importador estabelecido em PT: Que coloque no mercado nacional equipamentos provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia.
Venda à distância a utilizador final: Pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro, que proceda à venda de equipamentos, através de técnicas de comunicação à distância, directamente a utilizadores finais, particulares ou não particulares, em Portugal.
Fabricante/comerciante não estabelecido em PT: Empresa estrangeira estabelecida na União Europeia, que coloque EEE em Portugal, em empresas que desempenham o papel de importadores no mercado nacional, e que deseja assumir todas as obrigações de Produtor em Portugal.
Como devo proceder enquanto Produtor de EEE?
1. Adesão ao Sistema de Gestão de REEE
Se é Produtor de EEE deverá transferir a sua responsabilidade pela gestão dos REEE para uma entidade gestora de um sistema colectivo, como seja a AMB3E, de acordo com o definido pelo n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.
Em alternativa, poderá constituir um sistema individual de gestão de resíduos, conforme previsto no artigo 29º do mesmo diploma.
2. Registo na Entidade Nacional de Registo
Paralelamente à transferência de responsabilidade para uma Entidade Gestora, deverá também efectuar o registo como Produtor na Entidade Nacional de Registo, actualmente a Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos – ANREEE, de acordo com o artigo 32º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.
A adesão ao sistema da AMB3E prevê a possibilidade de o Produtor transferir, não só a responsabilidade pela gestão dos REEE, mas também a responsabilidade pelo registo na Entidade de Registo, conforme previsto no n.º 7 do artigo 32.º do referido Decreto-Lei. Caso o produtor pretenda efectuar também esta transferência, a AMB3E assegurará o registo junto desta entidade.
3. Número de Registo de Produtor
Efectuado o registo na ANREEE, ser-lhe-á atribuído um número de registo (PT seguido de 6 dígitos), que deverá constar nas facturas emitidas e nos documentos de transporte dos equipamentos dos quais é considerado produtor.
4. Marcação do Produto
Deverá assegurar que todos os equipamentos dos quais é produtor, estão marcados com o símbolo apresentado no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio (símbolo do contentor do lixo barrado com uma cruz), deverá contar nos EEE dos quais é considerado produtor, conforme previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.
Sou Distribuidor de EEE. Quais as minhas obrigações?
De acordo com o definido no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, os Distribuidores de EEE estão obrigados a garantir a recepção gratuita de REEE para os utilizadores finais, à razão de um para um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, conquanto os resíduos sejam de equipamentos equivalente.
As lojas retalhistas, com área superior a 400 m2 são ainda obrigadas a garantir a recepção de REEE de pequenas dimensões, gratuitamente e para os utilizadores finais, e sem a obrigação de aquisição de um EEE equivalente. A recolha deste REEE poderá ocorrer na loja ou nas suas imediações.
Às obrigações mencionadas, acrescem simultaneamente as obrigações enquanto produtor de EEE, caso actue como tal na acepção da alínea v) do artigo 3º do referido Decreto-Lei, conforme explanado na FAQ “Sou Produtor de EEE?”.
O que significa a transferência de responsabilidade para a AMB3E (Entidade Gestora)?
Ao transferir a sua responsabilidade para a AMB3E está a aseegurar ocumprimentos do requisitos establecidos no Decreto-Lei nº 67/2014 relativamente à gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).
Como posso aderir ao Sistema de Gestão de REEE da AMB3E?
O que são os Ecovalores (EcoREEE)?
Quanto vou pagar à AMB3E pela transferência de responsabilidade de gestão dos REEE?
Os custos da adesão ao Sistema de Gestão de REEE da AMB3E estão directamente relacionados com a tipologia e quantidade dos EEE colocados no mercado, de acordo com um ecovalor definido anualmente para cada categoria. A tabela de ecovalores é publicada anualmente em Despacho do Ministério do Ambiente.
Para estimar qual o valor associado à sua transferência de responsabilidade, poderá efectuar uma simulação na página “Quanto custa?”.
O que é o registo de EEE e como posso fazê-lo?
Quero transferir para a AMB3E a responsabilidade de registo na ANREE. Quanto vou pagar à AMB3E por este serviço?
Quanto vou pagar à ANREEE pelo registo dos EEE?
De acordo com a informação disponibilizada no site da ANREEE, a manutenção do registo é sujeita ao pagamento de uma taxa anual de registo. Poderá consultar a tabela com as taxas em vigor em https://www.anreee.pt/pt/pagina/22/qual-o-valor/.
Quais as obrigações periódicas enquanto Produtor de EEE aderente da AMB3E?
Em Janeiro de cada ano, deverá remeter à ANREEE, a declaração anual de EEE colocados no mercado, referentes ao ano anterior.
Trimestralmente, entre o dia 1 e o 15 do mês seguinte ao período declarativo, deverá declarar à AMB3E, os EEE colocados no mercado nacional no referido período.
Caso opte igualmente por transferir a responsabilidade pelo registo de EEE, a AMB3E assegurará a referida comunicação à ANREEE.
FAQs PA
O que são PA e quais os seus segmentos?
Sou Produtor de PA?
Como devo proceder enquanto Produtor de PA?
Como posso aderir ao Sistema de Gestão de RPA da AMB3E?
Quanto vou pagar à AMB3E pela transferência de responsabilidade de gestão dos RPA?
Quanto vou pagar à AMB3E pela transferência de responsabilidade de registo na ANREEE?
Quanto vou pagar à ANREEE pelo registo das PA?
Quais as obrigações periódicas enquanto Produtor de PA aderente da AMB3E?
REEEX
Nº Verde 800 262 333Telefone: (+351) 21 416 90 20 Fax: (+351) 21 416 90 39 E-Mail: amb3e@amb3e.pt
SOBRE A AMB3E amb3e comunicação contactos
2017 Amb3E. Todos os direitos reservados Membro: Categoria 1: Grandes Equipamentos a) Grandes aparelhos de arrefecimento;b) Frigoríficos;c) Congeladores;d) Outros grandes aparelhos utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos;e) Máquinas de lavar roupa;f) Máquinas de lavar loiça;g) Fogões;h) Fornos eléctricos;i) Placas de fogão eléctricas;j) Microondas;k) Outros grandes aparelhos utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos;l) Aparelhos de aquecimento eléctricos;m) Radiadores eléctricos;n) Outros aparelhos de grandes dimensões para aquecimento de casas, de camas, de mobiliário para sentar;o) Ventoinhas eléctricas;p) Aparelhos de ar condicionado;q) Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento.
×Categoria 2: Pequenos Equipamentos a) Aspiradores;b) Aparelhos de limpeza de alcatifas;c) Outros aparelhos de limpeza;d) Aparelhos utilizados na costura, tricô, tecelagem e outras formas de transformar os têxteis;e) Ferros de engomar e outros aparelhos para engomar, calandrar e tratar o vestuário;f) Torradeiras;g) Fritadeiras;h) Moinhos, máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou embalagens;i) Facas eléctricas;j) Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, máquinas de barbear, aparelhos de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo;k) Relógios de sala, relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registar o tempo;l) Balanças.
×Categoria 3: Equipamentos Informáticos e de Telecomunicações a) Processamento centralizado de dados;b) Macrocomputadores (mainframes);c) Minicomputadores;d) Unidades de impressão;e) Equipamentos informáticos pessoais;f) Computadores pessoais (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos);g) Computadores portáteis «laptop» (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos);h) Computadores portáteis «notebook»;i) Computadores portáteis «notepad»;j) Impressoras;k) Copiadoras;l) Máquinas de escrever eléctricas e electrónicas;m) Calculadoras de bolso e de secretária;n) Outros produtos ou equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via electrónica;o) Sistemas e terminais de utilizador;p) Telecopiadoras (fax);q) Telex;r) Telefones;s) Postos telefónicos públicos;t) Telefones sem fios;u) Telefones celulares;v) Atendedores automáticos;w) Outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informações por telecomunicação.
×Categoria 4: Equipamentos de Consumo e Painéis Fotovoltaicos a) Aparelhos de rádio;b) Aparelhos de televisão;c) Câmaras de vídeo;d) Gravadores de vídeo;e) Gravadores de alta-fidelidade;f) Amplificadores áudio;g) Instrumentos musicais;h) Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação;i) Painéis fotovoltaicos.
×Categoria 5: Equipamentos de Iluminação a) Luminárias para lâmpadas fluorescentes (com excepção dos aparelhos de iluminação domésticos);b) Lâmpadas fluorescentes clássicas;c) Lâmpadas fluorescentes compactas;d) Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos;e) Lâmpadas de sódio de baixa pressão;f) Outras luminárias ou equipamento destinado a difundir ou controlar a luz (com excepção das lâmpadas de incandescência).
×Categoria 6: Ferramentas Eléctricas e Electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões) a) Berbequins;b) Serras;c) Máquinas de costura;d) Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais;e) Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes;f) Ferramentas para soldar ou usos semelhantes;g) Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento com substâncias líquidas ou gasosas por outros meios;h) Ferramentas para cortar relva ou para outras actividades de jardinagem.
×Categoria 7: Brinquedos e Equipamento de Desporto e Lazer a) Conjuntos de comboios eléctricos ou de pistas de carros de corrida;b) Consolas de jogos de vídeo portáteis;c) Jogos de vídeo;d) Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outras actividades desportivas;e) Equipamento desportivo com componentes eléctricos ou electrónicos;f) Caça-níqueis (slot machines).
×Categoria 8: Aparelhos Médicos (com excepção de todos os produtos implantados e infectados) a) Equipamentos de radioterapia;b) Equipamentos de cardiologia;c) Equipamentos de diálise;d) Ventiladores pulmonares;e) Equipamentos de medicina nuclear;f) Equipamentos de laboratório para diagnóstico in vitro;g) Analisadores;h) Congeladores;i) Testes de fertilização;j) Outros aparelhos para detectar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, lesões ou deficiências..
×Categoria 9: Instrumentos de Monitorização e Controlo a) Detectores de fumo;b) Reguladores de aquecimento;c) Termóstatos;d) Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial;e ) Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando).
×Categoria 10: Distribuidores Automáticos a) Distribuidores automáticos de bebidas quentes;b) Distribuidores automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias;c) Distribuidores automáticos de produtos sólidos;d) Distribuidores automáticos de dinheiro;e) Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos.
×Segmento 1: Pilhas e Acumuladores Portáteis “Qualquer pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que seja fechado hermeticamente, possa ser transportado à mão e não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis, nomeadamente as pilhas constituídas por um elemento único.”
Pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e acumuladores utilizados em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos.
Exemplos de alguns sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis: alcalinas, zinco carbono, lítio, NiMH, NiCd, Iões de lítio, Chumbo-ácido.
×Segmento 2: Pilhas e Acumuladores Industriais Pilhas ou acumuladores concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais que são colocados directamente no mercado ou incorporados em equipamentos eléctricos e electrónicos.
Pilhas ou acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, ou concebidos exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição e os utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis como os painéis solares.
Exemplo de sistema químico das Pilhas e Acumuladores Portáteis: Chumbo-ácido