Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2694&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-23 20:54:57+00:00
Document Index: 120556349

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14']

::: Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho
RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL(versão actualizada)
Proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Artigo 4.º
Critérios para o reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local Artigo 5.º
Regulamentos municipais de reconhecimento Artigo 6.º
Procedimento de reconhecimento Artigo 7.º
Medidas de protecção Artigo 8.º
Procedimento administrativo Artigo 9.º
Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Artigo 11.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Artigo 12.º
Disposições transitórias Artigo 14.º