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Timestamp: 2017-10-23 22:46:47+00:00
Document Index: 145017240

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo\n7', 'artigo 67', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 545', 'artigo 8']

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João Pedro Aldeia Cesário
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038681/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 26/06/2015 ÀS 11:16 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM; E SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE GOIAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SHIRLEY LUIZA DE OLIVEIRA LEAL; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2015 a 31 de março de 2016 e a data-base da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO,
2 Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João D'aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luíz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DOS EMPREGADOS VENDEDORES Aos vendedores serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociadas entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que, no somatório da parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais). CLÁUSULA QUARTA - PISO NORMATIVO Com base no Artigo 7º Inciso V da Constituição Federal, fica estipulado o salário mínimo de admissão para os empregados da categoria, a partir de 01 de abril de 2015 em R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) por mês. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários fixos dos empregados no comércio representados pelo sindicato da categoria profissional convenente, vigentes em 01 de abril de 2014, serão reajustados em 01 de abril de 2015, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O reajuste previsto no caput desta cláusula deverá ser aplicado sobre o salário fixo dos empregados, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de abril/2014, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário da admissão, observando-se o
3 princípio da isonomia salarial. Mês de Admissão % Mês de Admissão % Abril/2014 8,42% Outubro/2014 4,21% Maio/2014 7,71% Novembro/2014 3,50% Junho/2014 7,01% Dezembro/2014 2,80% Julho/2014 6,31% Janeiro/2015 2,10% Agosto/2014 5,61% Fevereiro/2015 1,40% Setembro/2014 4,91% Março/2015 0,70% PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que concederam reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, no período compreendido entre 01/04/2014 a 31/03/2015, concederão o reajuste somente da diferença, na data prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças salariais referentes aos meses de abril/2015, maio/2015 e junho/2015 oriundas da presente Convenção, se houver, serão pagas juntamente com o salário do mês de julho/2015, agosto/2015 e setembro/2015, respectivamente. CLÁUSULA SEXTA - BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE Para o empregado que percebe parte fixa e variável, os reajustes previstos na cláusula quinta deverão ser aplicados sobre a parte fixa, excetuando-se o adicional por tempo de serviço. Descontos Salariais CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS DE PREJUÍZOS Fica vedado aos empregadores descontarem dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque, salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa. CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de 6% do vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei nº 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº /87.
4 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - CÁLCULO DOS COMISSIONISTAS Os cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como: férias, 13º salário, indenização, compensação de horas (banco de horas), atestados médicos etc., serão feitos considerando-se a média aritmética simples das comissões e dos repousos semanais remunerados dos últimos 6 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VANTAGENS O reajuste salarial, bem como as normas constantes desta convenção, não poderão, em caso algum, motivar a redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, bonificações, percentuais ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa, ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de R$ 98,00 (noventa e oito reais). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DOS VALORES EM CAIXA A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extras de todos empregados em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
5 PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão aumentar em 45 (quarenta e cinco) minutos o trabalho do empregado, de Segunda a Sexta-feira, para compensar o Sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Sobre a parte fixa dos salários incidirá ainda o seguinte adicional: I - 5,00% (cinco por cento), para o empregado que venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula quinta. PARÁGRAFO SEGUNDO - Limita-se à aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula à remuneração até 15 (quinze) salários mínimos. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente na época da morte. PARÁGRAFO ÚNICO As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
6 As rescisões contratuais de empregados dispensados com mais de um ano na mesma empresa serão homologadas obrigatoriamente pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás. PARÁGRAFO PRIMEIRO No ato da entrega do aviso prévio, a empresa deverá comunicar ao empregado por escrito, contra-recibo, sobre a data, o horário e o local da homologação da rescisão contratual e do exame médico demissional. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de não-comparecimento do empregado e desde que cumpridas todas as exigências do parágrafo anterior, bem como havendo recusa de homologação da rescisão, deverá o sindicato laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento da empresa para o acerto. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO - RESTITUIÇÃO O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiçoamento custeados pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa, dentro de 6 (seis) meses posteriores ao término do curso, ficará obrigado a ressarcir à empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso, incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem, limitada a 50% (cinqüenta por cento) das verbas rescisórias. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA 12X36 HORAS Com base no Art. 7º, inciso XII, cap. II, da Constituição Federal, fica facultado às empresas utilizarem para seus empregados nas funções de vigia, guarda noturno, porteiro e similares, o regime de compensação de horário em 12X36, ou seja, doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados, na semana, na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana pelo descanso no dia/semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com o intervalo de 1 (uma) hora, para repouso e alimentação, nos termos do artigo
7 71 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que trabalham na escala 12 x 36 noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas, na forma da lei. Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS As empresas poderão fazer acordo de compensação de horário, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia de maneira que não exceda o período máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, para que se efetive a compensação desta. Ultrapassado os prazos sem que tenha havido a compensação a empresa se obriga a efetuar o pagamento das referidas horas-extras. PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VESTIBULAR - FALTAS JUSTIFICADAS O empregado que se submeter a exame de Vestibular à Universidade, terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 3 (três) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO AOS DOMINGOS Os empregados em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores poderão trabalhar aos domingos mediante acordo firmado entre o empregado e o empregador ficando limitado o trabalho por empregado, a dois domingos no mês, com o pagamento conforme Enunciado nº 146 TST (O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal). PARÁGRAFO PRIMEIRO Ao departamento de vendas de veículos das empresas fica
8 limitado o funcionamento a um único domingo de cada mês, tanto nas vendas internas da concessionária quanto externa (inclusive feirões), preferencialmente o último domingo do mês, totalizando 12 (doze) domingos em um ano. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica convencionado que o domingo autorizado para abertura será único e para todas as empresas que desejarem participar desse direito. PARÁGRAFO TERCEIRO Para o funcionamento do departamento de vendas de veículos aos domingos, o SINCODIVE-GO convocará Assembleia específica para autorização da categoria. A assembleia deverá observar o limite para a abertura contida no parágrafo primeiro, bem como, enviar as suas representadas e ao sindicato laboral o comunicado de autorização da Assembleia. Indicando o dia em que ocorrerá a referida abertura, com antecedência mínima de até 30 dias dos domingos autorizados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO O repouso que se refere o artigo 67 da CLT, e o artigo 1º da Lei n.º 605/49 e os artigos 1º e 4º do Decreto n.º de , compreenderá, obrigatoriamente, também a Segunda-feira de carnaval (08/02/2016), quando será comemorado o dia do comerciário, previsto no artigo 7º da Lei nº /2013, totalizando com o Domingo, 48 (quarenta e oito) horas contínuas, ficando, desta forma, proibido o funcionamento das empresas do segmento de concessionários e distribuidores de veículos automotores, no citado dia. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES E FERRAMENTAS Quando as empresas exigirem expressamente o uso de uniforme, entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente, bem como também são obrigadas a fornecer os equipamentos de proteção individual - EPI s - e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade, que são de propriedade da empresa, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação em que se encontrarem, sempre que solicitados. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas fornecerão aos empregados que trabalham com produtos tóxicos e inflamáveis, máscara com filtro. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas fornecerão aos empregados que ficam expostos a radiação solar, o protetor solar como determina a lei municipal nº de 15 de agosto de
9 2011. PARÁGRAFO TERCEIRO Considerando-se que a utilização dos EPI s fornecidos pela empresa destinam-se a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e são de uso obrigatório pelos empregados, configura-se justa causa a recusa injustificada de usá-los. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PCMSO De conformidade com o item da NR-7, com redação da Portaria n.º 08/96, do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o quadro I da NR-4, com até 50 (cinqüenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR-4, com até 20 (vinte) empregados. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizadas, nos termos do artigo 545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, quando por estes notificadas, e que serão pagas diretamente ao Sindicato, através de pessoa credenciada por este, a qual comparecerá à empresa para recebimento e quitação dentro de 5 (cinco) dias úteis após o desconto. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE As empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento das Contribuições de seus empregados, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido. PARÁGRAFO ÚNICO - A relação de que trata esta cláusula poderá ser substituída pela cópia da folha de pagamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
10 As empresas, matriz e filial, cujo Sindicato Patronal representante da sua categoria econômica seja signatário desta convenção, se obrigam a recolher ao respectivo sindicato, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Assembleia Geral do SINCODIVE-GO fixará o valor da contribuição CONFEDERATIVA devida pelas empresas filiadas para o exercício de PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a encaminhar ao SINCODIVE/GO, a primeira folha do CAGED, denominada Recibo do CAGED, referente ao mês de Dezembro de cada ano; Devendo ser enviada até o dia 20 de janeiro do ano subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO - A não apresentação do referido recibo do CAGED no prazo previsto nesta Cláusula, obrigará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por CNPJ não encaminhado. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/03/2015, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) dividida em 3 (três) parcelas iguais de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de julho/2015, setembro/2015 e Janeiro/2016, e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/08/2015, 10/10/2015 e 10/02/2016, nas Agências da Caixa Econômica Federal - conta n.º ou Agências Lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos no período de 01 de abril de 2015 a 31 de julho de 2015, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECEG em outro emprego no ano de PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de agosto de 2015 a 31 de outubro de 2015, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela,
11 obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos após 31 de outubro de 2015, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SEXTO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. PARÁGRAFO SÉTIMO Será garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto desta contribuição, nos moldes do TAC 001/97, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) - na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município, sendo que nesta hipótese o documento respectivo será formulado em duas vias, devendo o Sindicato protocolar a segunda via, que será apresentada pelo empregado à empresa; b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias. PARÁGRAFO OITAVO Os recolhimentos efetuados fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA - APLICAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO A presente convenção se aplica a todas as empresas concessionárias e distribuidoras de veículos automotores situadas no estado de Goiás, representadas pelo sindicato patronal convenente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - NÃO ABRANGÊNCIA A presente Convenção não se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis, Catalão, Entorno do Distrito Federal, Iporá, Itumbiara, Jataí, Santa Helena de Goiás, Caldas Novas e Rio Verde.
12 Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PUBLICIDADE DA CCT As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenção. E por estarem assim justos e convencionados, firmam a presente em tantas vias quantas necessárias para os mesmos efeitos. Goiânia, 22 de junho de 2015 EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS SHIRLEY LUIZA DE OLIVEIRA LEAL Presidente SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE GOIAS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040909/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 30/06/2015 ÀS 09:36 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO VERDE, CNPJ n. 25.040.395/0001-87,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040870/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 30/06/2015 ÀS 09:46 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIO, CNPJ n.
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00250/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/08/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044344/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007593/2012-51
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026463/2013 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.336.949/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente,
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00454/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/12/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR073998/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.012321/2015-16
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00220/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024808/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.004971/2013-26 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00323/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055077/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.012263/2014-40 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00182/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026596/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.005824/2015-35 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000265/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/07/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030060/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.006459/2009-38 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083991/2014 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 05/01/2015 ÀS 14:26 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATALAO - SINDCOMERCIO, CNPJ n. 10.393.611/0001-09,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00043/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/02/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004458/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.000700/2015-63 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000420/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029487/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.006288/2015-95 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000613/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042754/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.009024/2015-93 DATA
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000677/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/07/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR036594/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007882/2013-31 DATA DO PROTOCOLO: 18/07/2013 CONVENÇÃO COLETIVA
Página 1 de 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00428/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/12/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041996/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.010327/2014-78