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Timestamp: 2019-10-20 11:52:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 640', 'artigo 771', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 83', 'artigo 418', 'artigo 24']

Processo à revelia - página 10
8783 resultados para Processo à revelia
Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018
I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova produzidos...
...ça: I AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA. pedindo que se declare: ... carrear para o processo, o Tribunal da Relação, mesmo se à revelia do disposto na mencionada alínea do n.º 1 do artigo 640.º, tivesse ...
Acórdão nº 0082811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2000
I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.
Acórdão nº 02B308 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002
I - No domínio do CPC61, era dever do juiz só ordenar a citação edital depois de se certificar, com o grau de certeza ou verosimilhança possível, ser desconhecida a residência do citando, não impondo a Lei de que meios devia lançar mão para adquirir essa convicção antes deixando ao prudente arbítrio do Juiz, face às circunstâncias concretas de cada caso, a escolha do meio. II - Tal dever...
... para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo" (..). De harmonia com o Cód. de Proc. Civil de 1961 (aplicável em relaç\xC3"...Quer isto dizer que, na hipótese de revelia absoluta do réu, qualquer irregularidade formal da citação assumia o ...
Acórdão nº 10356/12.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018
–O réu constituído em revelia absoluta não tem que se notificado da data da realização da audiência final, ou de quaisquer outros atos processuais, apenas impondo a lei a sua notificação da decisão final, desde que o seu paradeiro seja conhecido no processo, sob pena de grave violação do seu direito de defesa, na vertente do direito ao recurso. –As disposições conjugadas dos arts. 429º, 430, 417
....., Lda"., intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra S. Lopes e Manuel.., alegando, em suma, que a sociedade ... Passou, assim, a estar em revelia absoluta, pelo que é de aplicar o disposto no artº 249º nºs 3 e 5 do ...
Acórdão nº 9651157 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1997
I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no
... direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é ...
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017
- Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...
....º 142/12.0TELSB em consequência do instituto da separação de processos. O aludido inquérito, por sua vez, teve origem na averiguação ... inquérito, tendo esta atividade sido, afinal, desenvolvida à sua revelia pelo M.mo juiz a quo. 17. Ora, tratando-se de caso de falta de ...
Acórdão nº 9850880 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998
I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. ...II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta ...
Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de meios de...
...Relatório No Processo Sumário nº 23/17.0GTPTG, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. Nesta conformidade, o ...
Acórdão nº 433/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2001
I - Não tendo o assistente deduzido pedido de indemnização civil nos termos e prazos aludidos no artº 77º do C.P.Penal e, vindo aquele, na acta de julgamento requerer ao abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar-se que o assistente tenha deduzido um pedido de indemnização...
Acórdão nº 0051616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1993
No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua aprovação deverá ser precedida das averiguações necessárias a uma prudente decisão.
... Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1015 N2. Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem ...
Acórdão nº 9530388 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1995
I - O casamento só por documento pode ser provado, sendo irrelevante a confissão decorrente da ausência de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da revelia.
... de contestação tempestiva, face à imperiosa prossecução do processo para produção de prova em razão da ...
Acórdão nº 07B2677 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007
1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc
... Tribunal de 1ª Instância de Halle, Alemanha, que condenou à revelia AA, residente no Funchal e ora requerido, a pagar-lhe a quantia de € ...142, veio esclarecer que, no processo que correu termos no tribunal alemão, "a citação [do requerido] foi ...
Acórdão nº 6892/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2008
1. Ao prazo para o exercício do direito de acção não é aplicável o instituto do justo impedimento, uma vez que o regime previsto nos arts.144º, 145º e 146º do CPC aplica-se apenas aos prazos processuais e aos prazos para a propositura de acções previstos neste Código. 2. A prorrogação de prazo peremptório por justo impedimento depende da verificação cumulativa de requisitos de ordem...
...e C.. instauraram acção declarativa, com processo especial, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... civil e laboral repugnam todas as decisões que sejam tomadas à revelia de algum dos interessados e apenas excepcionalmente isso é admitido em ...
Acórdão nº 0225848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1991
1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para averiguar o paradeiro daquele ( artigo 83 ~ 8 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). 2. Se forem trazidos aos autos novos elementos sobre a localização do reu, havera que tentar notifica-lo nesse lugar, possibilitando-se assim a observancia do principio consignado no artigo 418...
... Sumário: 1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para ...
Acórdão nº 9050690 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 1990
I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 anos de prisão, é irrelevante a desistência da queixa apresentada posteriormente à publicação da sentença, embora anterior ao trânsito em julgado desta....
... Sumário: I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de ...
Acórdão nº 0090902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1994
I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...
...CCIV66 ART342 N1. Sumário: I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal ... constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros ...
Acórdão nº 0261023 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1990
O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...
...: O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua ...
devolução caução
intervencao provocada requerimento
decreto 39987 22 dezembro 1954
aviso estabilidade gestante previo
Sanção dos direitos