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Timestamp: 2018-12-18 20:36:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 1', 'artigo 63', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 44', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 44', 'Artigo 17', 'Artigo 44', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 44', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 17', 'Artigo 45', 'Artigo 30', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRA-ESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SECTOR DO GÁS NATURAL - PDF
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Marta Branco Arruda
1 REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRA-ESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SECTOR DO GÁS NATURAL Setembro 2006 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 ÍNDICE Capítulo I Disposições e princípios gerais... 1 Artigo 1.º Objecto... 1 Artigo 2.º Âmbito... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 5 Artigo 5.º Princípios gerais... 5 Capítulo II Acesso às infra-estruturas... 7 Secção I Acesso às infra-estruturas... 7 Artigo 6.º Condições de acesso às infra-estruturas... 7 Secção II Contratos de uso das infra-estruturas... 7 Artigo 7.º Entidades celebrantes dos contratos de uso das infra-estruturas... 7 Artigo 8.º Condições a integrar nos contratos de uso das infra-estruturas... 8 Artigo 9.º Condições gerais dos contratos de uso das infra-estruturas... 9 Artigo 10.º Duração dos contratos de uso das infra-estruturas Artigo 11.º Cessação dos contratos de uso das infra-estruturas Artigo 12.º Direito à prestação de garantia Artigo 13.º Prestação de informação pelos operadores das infra-estruturas no âmbito dos contratos de uso das infra-estruturas Secção III Retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços Artigo 14.º Retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços Artigo 15.º Entidades responsáveis pela retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços Secção IV Informação para efeitos do acesso às infra-estruturas Artigo 16.º Informação para efeitos do acesso às infra-estruturas Artigo 17.º Pontos relevantes da RPGN Secção V Ajustamento para perdas e autoconsumos Artigo 18.º Ajustamento para perdas e autoconsumos Artigo 19.º Factores de ajustamento para perdas e autoconsumos Artigo 20.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nos terminais de GNL.. 18 Artigo 21.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural i
4 Artigo 22.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na RNTGN Artigo 23.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na rede em MP Artigo 24.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na rede em BP Artigo 25.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nas UAG Capítulo III Investimentos nas infra-estruturas Artigo 26.º Projectos de investimento e relatórios de execução do orçamento Artigo 27.º Realização de investimentos nas infra-estruturas Capítulo IV Capacidade das infra-estruturas Secção I Determinação e divulgação da capacidade das infra-estruturas Artigo 28.º Definição de capacidade das infra-estruturas Artigo 29.º Metodologia dos estudos para a determinação da capacidade das infraestruturas Artigo 30.º Determinação dos valores da capacidade das infra-estruturas Artigo 31.º Divulgação dos valores da capacidade das infra-estruturas Secção II Atribuição da capacidade das infra-estruturas Artigo 32.º Fases de relacionamento no acesso às infra-estruturas Artigo 33.º Princípios gerais da atribuição da capacidade das infra-estruturas Artigo 34.º Capacidade das infra-estruturas associada aos contratos de aprovisionamento de gás natural de longo prazo existentes Artigo 35.º Atribuição da capacidade das infra-estruturas Artigo 36.º Programações nos pontos de entrada e de saída da RNTGN Artigo 37.º Nomeações nos pontos de entrada e de saída da RNTGN Artigo 38.º Mecanismo de atribuição da capacidade da RNTGN Artigo 39.º Mecanismo de atribuição da capacidade de trasfega e de enchimento dos camiões-cisterna nos terminais de GNL Artigo 40.º Mecanismo de atribuição da capacidade de armazenamento subterrâneo de gás natural Secção III Resolução de congestionamentos Artigo 41.º Mecanismo de resolução de congestionamentos Artigo 42.º Receitas provenientes da atribuição da capacidade das infra-estruturas em caso de congestionamento Artigo 43.º Informação sobre congestionamento das infra-estruturas ii
5 Capítulo V Divulgação da informação Artigo 44.º Informação geral relativa às infra-estruturas Artigo 45.º Informação relativa à capacidade das infra-estruturas Capítulo VI Garantias administrativas e resolução de conflitos Secção I Garantias administrativas Artigo 46.º Admissibilidade de petições, queixas e denúncias Artigo 47.º Forma e formalidades Artigo 48.º Instrução e decisão Secção II Resolução de conflitos Artigo 49.º Disposições gerais Artigo 50.º Arbitragem voluntária Artigo 51.º Mediação e conciliação de conflitos Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 52.º Sanções administrativas Artigo 53.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 54.º Norma remissiva Artigo 55.º Fiscalização e aplicação do regulamento Artigo 56.º Entrada em vigor iii
7 Capítulo I Disposições e princípios gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento, editado ao abrigo do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, e do Artigo 17.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, tem por objecto estabelecer, segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aos terminais de GNL e à interligações, adiante, abreviadamente, designadas de infra-estruturas. Artigo 2.º Âmbito 1 - Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento as seguintes entidades: a) Os clientes elegíveis. b) Os comercializadores. c) O comercializador de último recurso grossista. d) Os comercializadores de último recurso retalhistas. e) Os operadores dos terminais de GNL. f) Os operadores dos armazenamentos subterrâneos de gás natural. g) O operador da rede de transporte. h) Os operadores das redes de distribuição. 2 - As condições a que deve obedecer o acesso às infra-estruturas incluem: a) As condições em que é facultado ou restringido o acesso. b) A retribuição a que os operadores das infra-estruturas têm direito por proporcionarem o acesso às suas infra-estruturas. c) As condições de utilização das infra-estruturas. 1
8 Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AP Alta pressão. b) BP Baixa pressão. c) ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. d) GNL Gás natural liquefeito. e) MP Média pressão. f) RNDGN Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural. g) RNTGN Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. h) RPGN Rede Pública de Gás Natural. i) SNGN Sistema Nacional de Gás Natural. j) UAG Unidade Autónoma de GNL. 2 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Agente de mercado entidade que transacciona gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo às seguintes entidades: comercializadores, comercializador do SNGN, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e clientes elegíveis que adquirem gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral. b) Alta pressão pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é superior a 20 bar. c) Ano gás período compreendido entre as 00:00h de 1 de Julho e as 24:00h de 30 de Junho do ano seguinte. d) Armazenamento subterrâneo de gás natural conjunto de cavidades, equipamentos e redes que, após recepção do gás na interface com a RNTG, permite armazenar o gás natural na forma gasosa em cavidades subterrâneas, ou reservatórios especialmente construídos para o efeito e, posteriormente, voltar a injectá-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia. e) Autoconsumos quantidades, em termos energéticos, de gás natural consumidas nas infra-estruturas em virtude dos processos que lhes são inerentes. f) Baixa pressão pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é inferior a 4 bar. 2
9 g) Capacidade caudal de gás natural, expresso em termos de energia por unidade de tempo. h) Cliente pessoa singular ou colectiva que compra gás natural para consumo próprio. i) Cliente elegível cliente livre de escolher o seu comercializador de gás natural. j) Comercializador entidade titular de licença de comercialização de gás natural que exerce a actividade de comercialização livremente. k) Comercializador de último recurso grossista entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural aos comercializadores de último recurso retalhistas bem como aos grandes clientes que, por opção ou por não reunirem as condições, não exerçam o seu direito de elegibilidade. l) Comercializador de último recurso retalhista entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural a todos os clientes com consumo anual inferior a 2 milhões de m 3 normais ligados à rede que, por opção ou por não reunirem as condições de elegibilidade para manter uma relação contratual com outro comercializador, ficam sujeitos ao regime de tarifas e preços regulados. m) Comercializador do SNGN - entidade titular dos contratos de longo prazo e em regime de take or pay celebrados antes da entrada em vigor da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho. n) Contrato de longo prazo em regime de take or pay - Contrato de fornecimento de gás com uma duração superior a 10 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, que inclui uma cláusula mediante a qual o comprador assume a obrigação de pagar uma certa quantidade contratada de gás natural, mesmo que não a consuma. o) Dia gás período compreendido entre as 00:00h e as 24:00h do mesmo dia. p) Distribuição veiculação de gás natural através de redes de distribuição de média ou baixa pressão, para entrega às instalações de gás natural fisicamente ligadas à RNDGN, excluindo a comercialização. q) Grande cliente cliente com consumo anual igual ou superior a 2 milhões de m 3 normais. r) Infra-estruturas infra-estruturas da RPGN, nomeadamente os terminais de GNL, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, as redes de transporte e de distribuição e as UAG. s) Instalação de gás natural instalação privada instalada a jusante da RPGN para uso de um ou mais clientes. 3
10 t) Interligação conduta de transporte que transpõe uma fronteira entre estados membros vizinhos com a finalidade de interligar as respectivas redes de transporte. u) Média Pressão pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é igual ou superior a 4 bar e igual ou inferior a 20 bar. v) Operador da rede de distribuição entidade concessionária ou titular de licença de distribuição de serviço público da RNDGN, responsáveis pela exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de distribuição em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço, numa área específica, bem como das suas interligações com outras redes, quando aplicável, devendo assegurar a capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de distribuição de gás natural. w) Operador da rede de transporte entidade concessionária da RNTGN, responsável pela exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de transporte em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço, bem como das suas interligações com outras redes, quando aplicável, devendo assegurar a capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de transporte de gás natural. x) Operador do armazenamento subterrâneo de gás natural entidade concessionária do respectivo armazenamento subterrâneo, responsável pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento e das infra-estruturas de superfície, em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço. y) Operador do terminal de GNL entidade concessionária do respectivo terminal, responsável por assegurar a sua exploração e manutenção, bem como a sua capacidade de armazenamento e regaseificação em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço. z) Perdas descarga ou queima de gás natural para efeitos de controlo de pressão ou intervenção nas instalações, no qual o gás natural é queimado ou dispersado de forma controlada e voluntária. aa) Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural conjunto das infra-estruturas de serviço público destinadas à distribuição de gás natural. bb) Rede Nacional de Transporte de Gás Natural conjunto das infra-estruturas de serviço público destinadas ao transporte de gás natural. cc) Rede Pública de Gás Natural conjunto das infra-estruturas de serviço público destinadas à recepção, ao transporte e à distribuição em gasoduto, ao armazenamento subterrâneo e à recepção, armazenamento e regaseificação de GNL. dd) Terminal de GNL conjunto de infra-estruturas ligadas directamente à RNTGN destinadas à recepção e expedição de navios metaneiros, armazenamento, tratamento e 4
11 regaseificação de GNL e à sua posterior emissão para a rede de transporte, bem como o carregamento de GNL em camiões cisterna e em navios metaneiros. ee) Transporte veiculação de gás natural numa rede interligada de alta pressão, para efeitos de recepção e entrega a distribuidores ou instalações de gás natural fisicamente ligadas à RNTGN, excluindo a comercialização. ff) Uso das infra-estruturas utilização das infra-estruturas nos termos do presente regulamento. 3 - Quando no presente regulamento se utiliza o termo infra-estruturas sem as distinguir significa que a disposição em causa se aplica a todas as infra-estruturas referidas no Artigo 1.º. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento, que não tenham natureza administrativa, são prazos contínuos. 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos gerais do Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa fixados no presente regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 5.º Princípios gerais O acesso às infra-estruturas processa-se em obediência aos seguintes princípios gerais: a) Salvaguarda do interesse público, incluindo a manutenção da segurança de abastecimento. b) Garantia da oferta de gás natural nos termos adequados às necessidades dos clientes, quantitativamente e qualitativamente. c) Igualdade de tratamento e de oportunidades. d) Não discriminação. e) Transparência e objectividade das regras e decisões relativas ao acesso às infraestruturas. f) Imparcialidade nas decisões. g) Direito à informação. 5
12 h) Reciprocidade no uso das interligações por parte das entidades responsáveis pela gestão das redes com que o SNGN se interliga. i) Pagamento das tarifas aplicáveis. 6
13 Capítulo II Acesso às infra-estruturas Secção I Acesso às infra-estruturas Artigo 6.º Condições de acesso às infra-estruturas 1 - Têm direito de acesso às infra-estruturas da RPGN todos os agentes de mercado. 2 - O acesso às infra-estruturas da RPGN é formalizado com a celebração, por escrito, dos seguintes contratos de uso das infra-estruturas, nos termos definidos no presente Capítulo: a) Contrato de Uso do Terminal de GNL. b) Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural. c) Contrato de Uso da Rede de Transporte. d) Contrato de Uso das Redes de Distribuição. Secção II Contratos de uso das infra-estruturas Artigo 7.º Entidades celebrantes dos contratos de uso das infra-estruturas 1 - Os agentes de mercado devem celebrar um contrato de uso das infra-estruturas com o operador da infra-estruturas a que pretendem ter acesso. 2 - No caso de clientes pertencentes a carteiras de comercializadores ou de comercializadores de último recurso, os contratos de uso das infra-estruturas devem ser estabelecidos entre os comercializadores ou comercializadores de último recurso e os operadores das infra-estruturas a que os clientes pretendam ter acesso. 3 - Os comercializadores de último recurso retalhistas constituídos no âmbito de sociedades concessionárias ou detentoras de licenças de distribuição com menos de clientes sem separação jurídica de actividades estão isentos de celebrar um Contrato de Uso das Redes de Distribuição, enquanto esta actividade estiver atribuída ao operador da rede de distribuição a que pretendem ter acesso. 7
14 Artigo 8.º Condições a integrar nos contratos de uso das infra-estruturas 1 - Os contratos de uso das infra-estruturas devem integrar as condições relacionadas com o uso das infra-estruturas e diferem consoante o tipo de agente de mercado em causa: a) Cliente elegível. b) Comercializadores. c) Comercializador de último recurso grossista. d) Comercializadores de último recurso retalhistas. 2 - Os contratos de uso das infra-estruturas devem integrar, nomeadamente, as seguintes condições: a) A periodicidade de facturação, a forma e o prazo de pagamento das facturas pelos operadores das infra-estruturas. b) O prazo mínimo para denúncia do contrato de uso das infra-estruturas por parte do agente de mercado, prevista no Artigo 10.º. c) As entidades a que os operadores das infra-estruturas devem comunicar a cessação dos contratos de uso das infra-estruturas, previstas no Artigo 11.º. d) O valor da garantia a que se refere o Artigo 12.º, bem como as situações em que pode ser exigida a sua alteração ou reforço. e) Os procedimentos a adoptar em caso de procedimento fraudulento, aplicável ao Contrato de Uso da Rede de Transporte e ao Contrato de Uso das Redes de Distribuição. f) As condições em que o fornecimento do serviço pode ser interrompido nos terminais de GNL e nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aplicável ao Contrato de Uso do Terminal de GNL e ao Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural. g) A data de entrada em vigor. 3 - Os contratos de uso das infra-estruturas aplicáveis aos comercializadores, ao comercializador de último recurso grossista e aos comercializadores de último recurso retalhistas devem ainda integrar, nomeadamente, as seguintes condições: a) Os meios de comunicação e os prazos a estabelecer entre os comercializadores, o comercializador de último recurso grossista ou os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infra-estruturas com os quais celebraram o contrato, de forma a assegurar um elevado nível de informação aos seus clientes. 8
15 b) Os meios de comunicação a estabelecer e os procedimentos a observar para assegurar a prestação de serviços aos clientes que impliquem a intervenção conjunta ou a necessidade de coordenação entre os comercializadores, o comercializador de último recurso grossista ou os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infra-estruturas. 4 - As condições dos contratos de uso das infra-estruturas devem observar, designadamente, o disposto nos seguintes regulamentos: a) Regulamento de Relações Comerciais. b) Regulamento Tarifário. c) Regulamento da Qualidade de Serviço. d) Regulamento de Operação das Infra-estruturas. e) Regulamento da RNTGN. f) Regulamento de Armazenamento Subterrâneo. g) Regulamento de Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de GNL. Artigo 9.º Condições gerais dos contratos de uso das infra-estruturas 1 - As condições gerais que devem integrar os contratos de uso das infra-estruturas são aprovadas pela ERSE, após consulta aos agentes de mercado, na sequência de proposta apresentada pelo operador da infra-estrutura a que o contrato diz respeito, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A proposta das condições gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição deve ser conjunta dos operadores das redes de distribuição. 3 - As propostas referidas no n.º 1 devem ser apresentadas à ERSE no prazo de 150 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. 4 - A divulgação das condições gerais que devem integrar os contratos de uso das infraestruturas processa-se nos termos do Artigo 44.º. 5 - A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta dos operadores das infra-estruturas, pode proceder à alteração das condições gerais previstas no n.º 1, ouvindo previamente as entidades a que este se aplica. 9
16 Artigo 10.º Duração dos contratos de uso das infra-estruturas 1 - Os contratos de uso das infra-estruturas têm a duração de um ano gás, com vigência até ao final do ano gás, considerando-se automática e sucessivamente renovados por iguais períodos, salvo denúncia do agente de mercado. 2 - A denúncia, prevista no número anterior, deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima estabelecida nas condições gerais que devem integrar o respectivo contrato de uso das infra-estruturas. Artigo 11.º Cessação dos contratos de uso das infra-estruturas 1 - Os contratos de uso das infra-estruturas podem cessar por: a) Acordo entre as partes. b) Caducidade por: i) Denúncia do agente de mercado. ii) Extinção da licença de comercializador. c) Rescisão por: i) Incumprimento das disposições aplicáveis, designadamente as constantes do presente Regulamento, do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento da Qualidade de Serviço e do Regulamento de Operação das Infra-estruturas. ii) iii) Incumprimento do disposto no Regulamento da RNTGN, Regulamento de Armazenamento Subterrâneo e no Regulamento de Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de GNL. Incumprimento do disposto no contrato de uso das infra-estruturas. 2 - Com a cessação do contrato de uso das infra-estruturas extinguem-se todos os direitos e obrigações das partes, sem prejuízo do cumprimento dos encargos emergentes do contrato cessado, conferindo aos operadores das infra-estruturas o direito de interromperem o fornecimento e de procederem ao levantamento do material e equipamento que lhes pertencer. 3 - A rescisão do contrato de uso das infra-estruturas deve ser precedida de um aviso prévio ao agente de mercado, concedendo a este um prazo mínimo de 8 dias para regularizar a situação que constitui causa para o incumprimento. 10
17 Artigo 12.º Direito à prestação de garantia 1 - Os operadores das infra-estruturas, enquanto entidades titulares dos contratos de uso das infra-estruturas, têm direito à prestação de garantia por parte dos agentes de mercado. 2 - A garantia prestada visa assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de uso das infra-estruturas. 3 - As regras aplicáveis à utilização e restituição da garantia são as estabelecidas no respectivo contrato de uso das infra-estruturas. 4 - Salvo acordo entre as partes, a garantia é prestada em numerário, cheque, transferência electrónica, garantia bancária ou seguro-caução. 5 - O valor da garantia prestada, bem como as situações em que pode ser exigida a sua alteração ou reforço, são estabelecidos no âmbito dos contratos de uso das infra-estruturas. Artigo 13.º Prestação de informação pelos operadores das infra-estruturas no âmbito dos contratos de uso das infra-estruturas Os operadores das infra-estruturas devem fornecer aos agentes de mercado, com os quais celebraram contratos de uso das infra-estruturas, informações sobre alterações nas condições de fornecimento de gás natural, relativamente ao estabelecido nos contratos de uso das infra-estruturas e na legislação aplicável, nomeadamente: a) Interrupções programadas do fornecimento de gás natural com origem nas suas infra-estruturas, com indicação da data e hora de início, duração prevista e objectivos da interrupção. b) Problemas de pressão existentes numa determinada área, com indicação da sua causa e data prevista para a sua resolução. c) Iniciativas dos operadores das redes com intervenção nas instalações dos clientes, como sejam a substituição de equipamentos de medição ou a realização de leituras extraordinárias. 11
18 Secção III Retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços Artigo 14.º Retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços 1 - Os operadores das infra-estruturas têm o direito de receber uma retribuição pelo uso das suas instalações físicas e serviços inerentes, pela aplicação das tarifas relativas ao uso de cada infra-estrutura, nos termos definidos no Regulamento Tarifário. 2 - As tarifas referidas no número anterior são publicadas em conjunto com as restantes tarifas do sector do gás natural, nos termos definidos no Regulamento Tarifário. 3 - Os períodos tarifários aplicáveis na facturação das tarifas referidas no n.º 1 são publicados pela ERSE no despacho anual que estabelece as tarifas e preços do gás natural para o ano gás seguinte. 4 - As grandezas a utilizar para cálculo das tarifas referidas no n.º 1 são determinadas nos termos definidos no Regulamento de Relações Comerciais. 5 - Compete aos operadores das respectivas infra-estruturas cobrar os valores relativos às tarifas referidas no n.º 1, nos termos previstos nos contratos de uso das infra-estruturas estabelecidos na Secção anterior. Artigo 15.º Entidades responsáveis pela retribuição pelo uso das infra-estruturas e serviços 1 - Os clientes são responsáveis pelo pagamento das tarifas referidas no n.º 1 do Artigo anterior e de todas as obrigações e direitos, nomeadamente serviços regulados previstos no Regulamento das Relações Comerciais, de acordo com os preços publicados anualmente pela ERSE, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Nos fornecimentos de gás natural a clientes constituídos nas carteiras dos comercializadores, do comercializador de último recurso grossista ou dos comercializadores de último recurso retalhistas, considera-se que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas, pela apresentação da garantia e todas as obrigações e direitos, nomeadamente, serviços regulados e compensações, referidos no n.º 1, são transferidas do cliente para o respectivo comercializador, comercializador de último recurso grossista ou comercializador de último recurso retalhista. 12
19 3 - As responsabilidades dos comercializadores, do comercializador de último recurso grossista e dos comercializadores de último recurso retalhistas, relativas aos seus clientes, identificadas no número anterior, cessam quando comunicado, ao operador das infra-estruturas com o qual celebraram o contrato de uso das infra-estruturas, que ocorreu a cessação do contrato estabelecido entre o comercializador, o comercializador de último recurso grossista ou o comercializador de último recurso retalhista e o cliente. 4 - Nos casos referidos no n.º 2, os operadores das infra-estruturas emitem uma factura única para cada comercializador, comercializador de último recurso grossista ou comercializador de último recurso retalhista, com o qual celebraram o contrato de uso das infra-estruturas, que corresponde à soma das retribuições pelo uso das infra-estruturas e serviços de cada cliente. 5 - Sempre que um cliente constituído na carteira de um comercializador, comercializador de último recurso grossista ou comercializador de último recurso retalhista tenha direito a compensações por incumprimento dos padrões de qualidade de serviço, referidas no n.º 1, os operadores das redes com os quais esse comercializador, comercializador de último recurso grossista ou comercializador de último recurso retalhista celebrou contrato, devem prestar ao actual comercializador, comercializador de último recurso grossista ou comercializador de último recurso retalhista as compensações, devendo este transferi-las para o cliente. Secção IV Informação para efeitos do acesso às infra-estruturas Artigo 16.º Informação para efeitos do acesso às infra-estruturas 1 - Os operadores das infra-estruturas devem disponibilizar, aos agentes de mercado, informação técnica que lhes permita caracterizar as suas infra-estruturas. 2 - Da informação para efeitos do acesso a divulgar pelos operadores das infra-estruturas deve constar, nomeadamente: a) Descrição pormenorizada e localização geográfica das infra-estruturas, com indicação de todos os pontos relevantes da RPGN, definidos no Artigo 17.º. b) Características dos principais equipamentos. c) Valores máximos e mínimos da utilização mensal da capacidade, nos últimos três anos. d) Fluxos médios mensais em todos os pontos relevantes da RPGN, definidos no Artigo 17.º, nos últimos três anos gás. 13
20 e) Os valores da capacidade técnica, da capacidade máxima efectiva considerando as restrições técnicas, da capacidade disponível para fins comerciais e da capacidade efectivamente utilizada. f) Identificação e justificação dos principais congestionamentos e restrições da capacidade das infra-estruturas g) Informação relativa à qualidade do fornecimento de gás natural, nomeadamente a pressão e as características do gás natural estabelecidas no Regulamento da Qualidade de Serviço. h) Indicadores de continuidade de serviço previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço. 3 - A informação apresentada deve ainda permitir, aos agentes de mercado, a identificação dos principais desenvolvimentos futuros. 4 - Os operadores das infra-estruturas devem manter um registo dos pedidos de informação que lhes são dirigidos relativamente à caracterização das suas infra-estruturas. 5 - A informação divulgada para efeitos do acesso às infra-estruturas deve considerar as necessidades reveladas pelos agentes de mercado nos pedidos de informação referidos no número anterior. 6 - A informação para efeitos do acesso às infra-estruturas deve estar disponível aos agentes de mercado, nomeadamente nas suas páginas de Internet e nos centros de atendimento dos operadores das infra-estruturas que deles disponham. 7 - A informação para efeitos do acesso às infra-estruturas deve ser divulgada anualmente, através da publicação de documentos específicos, por parte do respectivo operador das infraestruturas, contendo informação reportada ao final do ano gás anterior, respeitantes a: a) Terminais de GNL. b) Instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) RNTGN, incluindo as ligações com as restantes infra-estruturas e as interligações com o sistema de gás natural com o qual a RNTGN está interligada. d) RNDGN, incluindo as UAG e as ligações com as redes de distribuição em BP. 8 - Os operadores das infra-estruturas devem estabelecer mecanismos de troca de informação recíproca, de forma a assegurar a coerência entre as informações acerca das suas infra-estruturas. 14
21 9 - Os documentos referidos no n.º 7 devem ser enviados à ERSE, até dia 30 de Setembro de cada ano Os documentos referidos no n.º 7 devem ser divulgados nos termos previstos no Artigo 44.º. Artigo 17.º Pontos relevantes da RPGN 1 - O operador da rede de transporte, na sua actividade de Gestão Técnica Global do SNGN, considerando o Regulamento CE n.º 1775/2005, de 28 de Setembro, deve elaborar anualmente, em coordenação com os operadores das infra-estruturas, uma proposta de lista dos pontos relevantes da RPGN. 2 - A lista dos pontos relevantes da RPGN deve incluir pelo menos: a) Os pontos de entrada na RNTGN, nomeadamente as interligações e as ligações com os terminais de GNL. b) Os pontos de ligação às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) Os pontos de ligação da RNTGN com a RNDGN. d) Os pontos de ligação entre diferentes níveis de pressão das redes de distribuição. e) Os pontos de ligação entre as UAG e as respectivas redes de distribuição local. f) Os pontos essenciais, considerando-se para tal todos os pontos que, com base na experiência, possam registar congestionamento físico. 3 - O operador da rede de transporte deve colocar a proposta de lista dos pontos relevantes da RPGN a consulta aos agentes de mercado e a outras entidades interessadas, nomeadamente na sua página de Internet, com o objectivo de identificar as suas necessidades e de promover a sua participação neste processo. 4 - Na sequência do processo de consulta previsto no número anterior, o operador da rede de transporte deve elaborar a lista dos pontos relevantes da RPGN, a enviar à ERSE para aprovação até dia 30 de Abril de cada ano. 5 - A lista dos pontos relevantes da RPGN deve ser acompanhada de um relatório do qual constem todas as sugestões apresentadas pelos agentes de mercado e outras entidades interessadas no processo de consulta e as respectivas respostas por parte do operador da rede de transporte.. 15
22 6 - A divulgação da lista dos pontos relevantes da RPGN, depois de aprovada pela ERSE, processa-se nos termos do Artigo 44.º. Secção V Ajustamento para perdas e autoconsumos Artigo 18.º Ajustamento para perdas e autoconsumos 1 - O ajustamento para perdas e autoconsumos relaciona a energia nas entradas e nas saídas das infra-estruturas, sendo a sua diferença identificada como perdas e autoconsumos que ocorrem na referida infra-estrutura. 2 - Os operadores das infra-estruturas assumem, face aos agentes de mercado, o risco de fugas de gás natural e furtos na infra-estrutura que operam. 3 - Os operadores das infra-estruturas contabilizam, nos pontos de entrada das suas infra-estruturas, a quantidade de gás natural para os ajustamentos de perdas e autoconsumos de acordo com o disposto no Artigo seguinte. 4 - Para efeitos da determinação da quantidade de gás natural que deve ser colocada na RPGN através do mercado organizado ou contratação bilateral, os ajustamentos para perdas e autoconsumos são aplicados às quantidades de gás natural dos consumos previstos dos clientes, nos termos do disposto nos artigos seguintes. 5 - Para efeitos de tarifas, os ajustamentos para perdas e autoconsumos são aplicados aos valores dos preços das tarifas relativas a cada infra-estrutura, nos termos definidos no Regulamento Tarifário. 6 - Os factores de ajustamento para perdas e autoconsumos são diferenciados em função da infra-estrutura a que reportam, nomeadamente, os terminais de GNL, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, as UAG, a RNTGN e as redes de distribuição em MP e em BP. 7 - O operador da rede de transporte, na sua actividade de Gestão Técnica Global do SNGN, em coordenação com os operadores das infra-estruturas, deve apresentar à ERSE propostas de valores dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos relativos às infraestruturas referidas no número anterior, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, devidamente justificadas. 16
23 8 - A ERSE publica os valores dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos no despacho anual que estabelece as tarifas e preços do gás natural para o ano gás seguinte. Artigo 19.º Factores de ajustamento para perdas e autoconsumos A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada de cada infra-estrutura para garantir a quantidade de gás natural desejada à saída deve ser ajustada em função dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos de cada uma das infra-estruturas envolvidas, de acordo com as seguintes fórmulas: a) Terminais de GNL, E E TRAR = E S TRAR x (1+γ TRAR ), em que: E E TRAR Quantidade de gás natural colocada na entrada do terminal de GNL. E S TRAR Quantidade de gás natural na saída do terminal de GNL. γ TRAR Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo ao terminal de GNL. b) Instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, E E AS = E S AS x (1+γ AS ), em que: E E AS Quantidade de gás natural colocada na entrada da instalação de armazenamento subterrâneo de gás natural. E S AS Quantidade de gás natural na saída da instalação de armazenamento subterrâneo de gás natural. γ AS Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo à instalação de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) UAG, E E UAG = E S UAG x (1+γ UAG ), em que: E E UAG Quantidade de gás natural colocada na entrada da UAG. E S UAG Quantidade de gás natural na saída da UAG. γ UAG Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo à UAG. d) RNTGN, E E RT = E S RT x (1+γ RT ), 17
24 em que: E E RT Quantidade de gás natural colocada na entrada da RNTGN. E S RT Quantidade de gás natural na saída da RNTGN. γ RT Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo à RNTGN. e) Redes em MP, E E RMP = E S RMP x (1+γ RMP ), em que: E E RMP Quantidade de gás natural colocada na entrada da rede em MP. E S RMP Quantidade de gás natural na saída da rede em MP. γ RMP Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo à rede em MP. f) Redes em BP, E E RBP = E S RBP x (1+γ RBP ), em que: E E RBP Quantidade de gás natural colocada na entrada da rede em BP. E S RBP Quantidade de gás natural na saída da rede em BP. γ RBP Factor de ajustamento para perdas e autoconsumos relativo à rede em BP. Artigo 20.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nos terminais de GNL 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada dos terminais de GNL para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com as seguintes expressões: a) Cliente ligado à RNTGN: E E TRAR = E C CF x (1+γ TRAR ) x (1+γ RT ). b) Cliente ligado à rede em MP: E E TRAR = E C CF x (1+γ TRAR ) x (1+γ RT ) x (1+γ RMP ). c) Cliente ligado à rede em BP: E E TRAR = E C CF x (1+γ TRAR ) x (1+γ RT ) x (1+γ RMP ) x (1+γ RBP ). d) Injecção nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural: E E TRAR = E C CF x (1+γ TRAR ) x (1+γ RT ) x (1+γ AS ). 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. 18
25 3 - A sigla E C CF corresponde à quantidade de gás natural consumida pela instalação do cliente ou à quantidade injectada nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural. Artigo 21.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem extrair das instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com as seguintes expressões: a) Cliente ligado à RNTGN: E E AS = E C CF x (1+γ AS ) x (1+γ RT ). b) Cliente ligado à rede em MP: E E AS = E C CF x (1+γ AS ) x (1+γ RT ) x (1+γ RMP ). c) Cliente ligado à rede em BP: E E AS = E C CF x (1+γ AS ) x (1+γ RT ) x (1+γ RMP ) x (1+γ RBP ). 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. Artigo 22.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na RNTGN 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada da RNTGN para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com as seguintes expressões: a) Cliente ligado à RNTGN: E E RT = E C CF x (1+γ RT ). b) Cliente ligado à rede em MP: E E RT = E C CF x (1+γ RT ) x (1+γ RMP ). c) Cliente ligado à rede em BP: E E RT = E C CF x (1+γ RT ) x (1+γ RAP ) x (1+γ RBP ). d) Injecção nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural: E E RAP = E C CF x (1+γ RAP ) x (1+γ AS ). 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. 19
26 Artigo 23.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na rede em MP 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada da rede em MP para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com as seguintes expressões: a) Cliente ligado à rede em MP: E E RMP = E C CF x (1+γ RMP ) b) Cliente ligado à rede em BP: E E RMP = E C CF x (1+γ RMP ) x (1+γ RBP ). 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. Artigo 24.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos na rede em BP 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada da rede em BP para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com a seguinte expressão: a) Cliente ligado à rede em BP: E E RBP = E C CF x (1+γ RBP ) 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. Artigo 25.º Quantidades ajustadas para perdas e autoconsumos nas UAG 1 - A quantidade de gás natural que os agentes de mercado devem colocar à entrada das UAG para garantir a quantidade de gás natural entregue à instalação do cliente deve ser ajustada em função do ponto de saída do gás natural e dos factores de ajustamento para perdas e autoconsumos, de acordo com a seguintes expressões: a) Cliente ligado à rede em MP: E E UAG = E C CF x (1+γ UAG ) x (1+γ RMP ) b) Cliente ligado à rede em BP: E E UAG = E C CF x (1+γ UAG ) x (1+γ RMP ) x (1+γ RBP ). 2 - Para efeitos do número anterior, cada operador da rede de distribuição aplica os factores de ajustamento válidos para a sua rede de distribuição. 20
27 Capítulo III Investimentos nas infra-estruturas Artigo 26.º Projectos de investimento e relatórios de execução do orçamento 1 - Os operadores das infra-estruturas devem enviar à ERSE os projectos de investimento que pretendem efectuar nas suas infra-estruturas, identificando as infra-estruturas abrangidas e a calendarização da sua execução. 2 - Os projectos de investimento devem contemplar os três anos gás seguintes ao ano gás em que são apresentados, devendo incluir o orçamento de investimentos para o ano gás seguinte ao de apresentação dos projectos. 3 - Para o primeiro ano gás dos projectos de investimento, os operadores das infra-estruturas devem descrever o orçamento de investimentos nas suas infra-estruturas a executar no ano gás seguinte, contendo uma identificação exaustiva dos activos em que irão investir, da calendarização das obras e dos respectivos valores de investimento previstos. 4 - Devem ser elaborados projectos de investimento relativos às seguintes infra-estruturas, por parte do respectivo operador: a) Terminais de GNL. b) Instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) RNTGN, incluindo as ligações com as restantes infra-estruturas e as interligações com o sistema de gás natural com o qual a RNTGN está interligada a nível internacional. d) RNDGN, incluindo as UAG e as ligações com as redes de distribuição em BP. 5 - Os operadores das infra-estruturas devem estabelecer mecanismos de troca de informação recíproca de forma a assegurar a coerência entre os projectos de investimento nas suas infra-estruturas, designadamente da informação relativa às alternativas de ligação. 6 - O operador da rede de transporte deve prever, em conjunto com o operador do sistema de gás natural com o qual a sua rede está interligada a nível internacional, a prestação recíproca de informação de forma a assegurar a coerência entre os projectos de investimento nas suas infra-estruturas, designadamente da informação relativa às alternativas de ligação. 7 - Os operadores das infra-estruturas devem enviar os projectos de investimento à ERSE, incluindo o orçamento de investimentos para o ano gás seguinte, para aprovação, para efeitos 21
28 de reconhecimento na base de activos e para cálculo das tarifas, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, de acordo com as normas complementares previstas no Regulamento Tarifário. 8 - Até ao dia 1 de Novembro de cada ano, os operadores das infra-estruturas devem ainda enviar à ERSE o relatório de execução do orçamento do ano gás anterior, com indicação dos respectivos valores de investimento realizados, de acordo com as normas complementares previstas no Regulamento Tarifário. 9 - Os orçamentos de investimentos e os relatórios de execução do orçamento do ano gás anterior, referidos no número anterior, devem, nomeadamente, identificar: a) A caracterização física das obras. b) A data de entrada em exploração. c) Os valores de investimento, desagregados por ano gás e pelos vários tipos de equipamento de cada obra Para o segundo e terceiro anos, os projectos de investimento nas infra-estruturas devem apresentar as alternativas de desenvolvimento das mesmas, identificando para cada alternativa: a) A lista das obras a executar e respectiva justificação. b) O prazo de execução. c) O valor orçamentado. d) A repartição dos encargos, para projectos que envolvam outras entidades Os projectos de investimento, após aprovação da ERSE, devem ser divulgados nos termos previstos no Artigo 44.º. Artigo 27.º Realização de investimentos nas infra-estruturas 1 - Os investimentos nas infra-estruturas devem ser realizados de acordo com os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro, que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro. 22
29 2 - Os investimentos aprovados, após efectuados e os activos terem passado à exploração, passam a ser considerados para efeitos de cálculo da retribuição dos operadores das infra-estruturas, nos termos previstos no Regulamento Tarifário. 3 - Para efeitos do número anterior, os investimentos nas infra-estruturas devem ser realizados de acordo com as regras comunitárias de contratação pública: a) Os investimentos realizados na sequência de concurso público, são automaticamente aceites pela ERSE para efeitos de reconhecimento nas tarifas. b) Os investimentos realizados na sequência de concurso com recurso à prévia qualificação de fornecedores são igualmente aceites para efeitos de repercussão nas tarifas, ficando condicionados a análise da ERSE. 23
31 Capítulo IV Capacidade das infra-estruturas Secção I Determinação e divulgação da capacidade das infra-estruturas Artigo 28.º Definição de capacidade das infra-estruturas 1 - Para efeitos de acesso à RNTGN, define-se como capacidade de uma infra-estrutura o caudal de gás natural, expresso em termos de energia por unidade de tempo. 2 - Para efeitos do acesso aos terminais de GNL, entende-se por capacidade não só o caudal de gás natural, expresso em termos de energia por unidade de tempo, mas também os períodos de utilização associados ao acesso ao porto para trasfega de GNL e ao carregamento de camiões cisterna. 3 - Para efeitos do acesso às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, entende-se por capacidade não só o caudal de gás natural, expresso em termos de energia por unidade de tempo, mas também a capacidade de armazenamento subterrâneo de gás natural, expressa em termos de energia, a qual corresponde à quantidade máxima de gás natural que os agentes de mercado podem colocar no armazenamento subterrâneo, num determinado período temporal. Artigo 29.º Metodologia dos estudos para a determinação da capacidade das infra-estruturas 1 - Os operadores das infra-estruturas devem disponibilizar informação sobre a capacidade das infra-estruturas disponível para fins comerciais, nomeadamente nos pontos relevantes da RPGN definidos no Capítulo IISecção IVArtigo 17.º, aos agentes de mercado. 2 - Para efeitos do número anterior, os operadores das infra-estruturas devem efectuar os estudos necessários à determinação da capacidade das infra-estruturas que pode ser usada livremente pelos agentes de mercado para fins comerciais, simulando diferentes cenários de entrada de gás natural nas suas infra-estruturas e consumo, para os diferentes regimes sazonais. 3 - A proposta de metodologia a usar nos estudos previstos no número anterior é aprovada pela ERSE, na sequência de proposta elaborada pelo operador de cada infra-estrutura. 25
32 4 - A proposta referida no número anterior deve ser apresentada à ERSE no prazo de 150 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. 5 - Os operadores das infra-estruturas podem apresentar à ERSE propostas de alteração à metodologia referida no n.º 3 sempre que o considerem necessário. 6 - A metodologia prevista no n.º 3 deve referir os estudos a efectuar para determinação da capacidade das infra-estruturas que pode ser utilizada livremente para fins comerciais para cada um dos meses do ano gás seguinte, bem como os estudos que servirão de base às suas actualizações mensais e semanais. 7 - A metodologia utilizada nos estudos para a determinação da capacidade disponível nas ligações entre infra-estruturas deve, sempre que possível, ser acordada entre os respectivos operadores das infra-estruturas. 8 - A metodologia utilizada nos estudos para a determinação da capacidade disponível nas interligações deve, sempre que possível, ser acordada entre o operador da rede de transporte e o operador do sistema de gás natural com o qual a sua rede está interligada, tendo em conta as recomendações e as regras aplicáveis na União Europeia relativas à gestão das redes interligadas. 9 - A divulgação da metodologia de determinação da capacidade das infra-estruturas que pode ser utilizada livremente para fins comerciais, depois de aprovada pela ERSE, processa-se nos termos do Artigo 45.º. Artigo 30.º Determinação dos valores da capacidade das infra-estruturas 1 - Os estudos a efectuar pelos operadores das infra-estruturas, previstos no Artigo anterior, devem evidenciar para os pontos relevantes da RPGN, definidos no Capítulo IISecção IVArtigo 17.º, os seguintes valores: a) Capacidade técnica máxima. b) Capacidade máxima efectiva considerando as restrições técnicas. c) Capacidade disponível para fins comerciais. d) Capacidade prevista na RNTGN e no terminal de GNL de Sines, no âmbito dos contratos de aprovisionamento de gás natural de longo prazo e em regime de take or pay, celebrados em data anterior à publicação da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho. e) Identificação e justificação dos principais congestionamentos previstos. 26