Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652298/inciso-ii-do-artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-12-15 23:44:27+00:00
Document Index: 96253854

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 93', 'artigo 319', 'artigo 487', 'artigo 37']

Art. 201, inc. II da Constituição Federal de 88
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;
Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
- ID 4142514). Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que: "Art. 201. A previdência social será... gestante;" Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., de 5.8.2003)" O benefício em questão também está disciplinado no Decreto ...
Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 Estabelece o artigo 201, II..., da Constituição Federal que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter..., nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;" Ai...
Pg. 1680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
em 11/11/2014 (página 01 - ID 4614285). Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que: "Art. 201... maternidade, especialmente à gestante;" Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura: "Art. 7º. São direitos... em seu artigo 93: "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência soc...
Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
"com fundamento nos artigos 201, incisos I e II, do § 7º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, na M.P. 676 que foi... a 56, no art. 9º, § 1º e incisos I e II, da Emenda Constitucional n° 20/1.998, no artigo 319 e seguintes do Código...Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/...
Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA.... Isso porque a proteção à maternidade, consagrada pela Constituição Federal, é incompatível com procedimentos que dificultem a percepção... pelo pagamento dos salários em caso de despedida invol...
Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018
(art. 6º, caput), mormente ao específico dever imposto de proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, II... o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Diante do exposto, extingo o feito com resolu...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003150000739001 MG
maternidade, por sua vez, é direito social amparado pelo art. 6º e pelo art. 201, inciso II, da CR/88, além de ser assegurado..., sendo ilegal o ato, devendo ser indenizada. Pois bem! A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso IX, facultou... constantes do § 3º, do art. 39, também da CR/88, in verbis: "Art....
Andamento do Processo n. 0011284-50.2018.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TRF-2
do art. 201, II, da Constituição da República/88, sendo regulado pelos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/91, devido à segurada.... INCIDÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI Nº 8.213/91 C/C § 2º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando d...
Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018
ao julgamento do feito. O benefício de auxílio-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II..., ambos da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/1991. É... respaldo no art. 29, II da Lei 8.213/1991, que é claro ao determinar ...
Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018
-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da Constituição da República/88, sendo regulado pelos artigos 71-73, da Lei n... SUSTENTAVA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI N° 8.213/91 C/C § 2° DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO..., efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 2...
Art. 201, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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