Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2012/06/decreto-n-58140-de-15-de-junho-de-2012.html
Timestamp: 2018-07-15 22:52:49+00:00
Document Index: 161799597

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 275']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: DECRETO Nº 58.140, DE 15 DE JUNHO DE 2012
Acrescenta os §§ 1º a 12 ao artigo 14 do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
GUILHERME AFIF DOMINGOS, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - O artigo 14 do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, com a seguinte redação:
"§ 1º - A extinção do contrato com fundamento no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, será precedida de notificação ao contratado, para exercício do direito de defesa no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento.
§ 5º - A autoridade contratante designará servidor para conduzir o procedimento, observado o disposto no artigo 275 da Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
§ 9º - Findo o prazo de que trata o § 7º deste artigo, o servidor incumbido da condução do procedimento elaborará relatório circunstanciado do ocorrido, submetendo o assunto à autoridade contratante, que, motivadamente, decidirá pela extinção ou subsistência do contrato.
§ 10 - As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como anotadas nos respectivos assentamentos dos contratados.
§ 11 - Quando ao contratado se imputar crime, o servidor incumbido da condução do procedimento providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
§ 12 - Na contagem dos prazos previstos nos §§ 1º e 7º deste artigo não se computará o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, quando este incidir em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente, para o primeiro dia útil seguinte.".
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2012
Publicado na Casa Civil, aos 15 de junho de 2012.
(DOE de 16-06-2012, pág.01)