Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1966
Timestamp: 2020-06-01 02:38:33+00:00
Document Index: 37664021

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.312/1966
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias abaixo discriminadas, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.311/1966
Artigo 1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais, são para os efeitos desta lei, considerados preços.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.310/1966
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), como órgão consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.309/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a custear as despesas de viagem do Cônego João Marcondes Guimarães à cidade de Fátima, em Portugal, no ano de 1967, quando se comemorará o cinquentenário do aparecimento da Virgem de Fátima.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.308/1966
Artigo 1º - Ao Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora fica concedida isenção do Imposto de Transmissão "Inter-vivos", pera efeito de aquisição de um terreno com área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados aproximadamente, adquirida ao Dr. Carlino Rossi e sua mulher, e destinado a ampliar as instalações de estabelecimento de ensino do referido Instituto, onde será ministrada assistência educacional gratuita a pessoas pobres.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.307/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar o GEOBAM - Grêmio Estudantil "Olavo Bilac" - Ayres de Moura" no custeio de um busto de bronze que será erguido no saguão principal do Colégio "Olavo Bilac", da figura do Professor Everardo Miranda Passos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.306/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.305/1966
Data: 28/12/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (catorze milhões de cruzeiros), destinado à compra de um veículo para uso do Sr. Prefeito.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.304/1966
Data: 21/12/1966
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar à Ericsson do Brasil, Comércio e Indústria S/A, a título de dação em pagamento, uma mesa telefônica rural, com duas posições, pelo valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para amortização e liquidação da 8ª parcela de ágios do contrato de fornecimento da 1ª etapa do equipamento telefônico automático adquirido daquela empresa.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.303/1966
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos para o exercício Financeiro de 1967.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.302/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado à compra de um veículo usado, que ficará à disposição da Campanha da Merenda Escolar.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.301/1966
Data: 29/11/1966
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica do Vale do Paraíba", entidade artística cultural com sede nesta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.300/1966
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São José dos Campos autorizada a receber do Sr. Albert Moes Philidn e de sua esposa d. Betie Jane Philidn, doação de área de terra, abaixo caracterizada para construção de um Grupo Escolar: "Um terreno situado no Jardim Motorama, medindo 30 metros de frente para a rua 22; 25 metros do lado direito, divisando com a Praça projetada; 25 metros do lado esquerdo, divisando com o lote nº 4, da quadra "Z" e 30 metros de fundos, divisando com a praça projetada, tudo perfazendo a área total de 750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.299/1966
Artigo 1º - Aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de outubro de 1966,que recolherem o imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos": até 31 de dezembro de 1966, fica assegurado o direito de fazer pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.298/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado ao Serviço de Assistência Médica Rural, conforme convênio com a Secretaria da Saúde, aprovado pela Lei nº 653, de 14 de janeiro de 1960.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.297/1966
Data: 25/10/1966
Artigo 1º - Os cargos de "Professor de Escola Primária", padrão "23", do Setor de Administração Escolar, do Departamento de Administração, da Parte Permanente, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, passa a pertencer ao padrão "30" da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro de Funcionários.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.296/1966
Data: 11/10/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinada à aquisição de um aparelho telefônico para a Prefeitura Municipal, e que será instalado, a titulo de empréstimo na residencia do Delegado titular da Delegacia Regional de Policia de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.295/1966
Artigo 1º - Aos servidores municipais será contado, para todos os efeitos, exceto licença-prêmio, o tempo de serviço militar obrigatório prestado em quaisquer Órgãos de Formação da Reserva das Forças Armadas, o tempo de serviço público civil prestado ao Estado, à União ou a outros Municípios, inclusive em autarquias ou serviços industriais federais, estaduais e municipais, bem como o tempo de mandato eletivo e como Sub-Prefeito de Distritos, desde que devidamente comprovado por certidão.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.294/1966
Artigo 1º - O Imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos", quando pago até 31 de dezembro do corrente ano, gozará de descontos na base seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.293/1966
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a determinar o cancelamento de todos os impostos, adicionais, alíquota de previdência e penalidades lançados até à data da promulgação desta lei ou a serem lançados até o final do corrente exercício em nome da Inspetoria Salesiana Sul do Brasil e do Instituto Salesiano Padre Rodolfo.