Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R1151:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-12 11:16:40+00:00
Document Index: 129350227

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 290', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 48', 'artigo 57', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 8', 'Artigo 50', 'Artigo 8', 'Artigo 50', 'Artigo 8', 'Artigo 52', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 9', 'Artigo 52', 'Artigo 9', 'Artigo 52', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'Artigo 10', 'Artigo 54', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 36', 'Artigo 14', 'Artigo 46', 'Artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 15', 'Artigo 37', 'Artigo 15', 'Artigo 37', 'Artigo 15', 'Artigo 39', 'Artigo 15', 'Artigo 36', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 18', 'Artigo 57', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 49', 'Artigo 19', 'Artigo 49', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 51', 'Artigo 19', 'Artigo 54', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 20', 'Artigo 47', 'Artigo 21', 'Artigo 58', 'Artigo 22', 'Artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 41', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 50', 'Artigo 6', 'Artigo 50', 'Artigo 6', 'Artigo 52', 'Artigo 7', 'Artigo 51', 'Artigo 7', 'Artigo 51', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 52', 'Artigo 7', 'Artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 51', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 53', 'Artigo 10', 'Artigo 36', 'Artigo 10', 'Artigo 46', 'Artigo 10', 'Artigo 37', 'Artigo 11', 'Artigo 37', 'Artigo 11', 'Artigo 37', 'Artigo 11', 'Artigo 39', 'Artigo 11', 'Artigo 36', 'Artigo 12', 'Artigo 54', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 57', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 49', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 51', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 54', 'Artigo 18', 'Artigo 47', 'Artigo 19', 'Artigo 58', 'Artigo 20', 'Artigo 59']

EUR-Lex - 32012R1151 - PT
JO L 343 de 14.12.2012, p. 1—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 04/01/2016; aplicação aplicação parcial ver art. 59
de efeito: 03/01/2013; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 59
produtos alimentares, defesa dos consumidores, agricultura
processo legislativo ordinário posição Parlamento Europeu; emitido em 13/09/2012
proposta Comissão; COM 2010/0733 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 2011/218 P 114
parecer Comité das Regiões; JO C 2011/192 P 28
32006R0509 revogação 32006R0510 revogação 32006R1791 alteração revogação parcial 32008R0417 revogação 52010PC0733 adoção 12012JN05/04 alteração revogação parcial Alterado por:
retificado por 32012R1151R(01) retificado por 32012R1151R(02) Versões consolidadas
alteração proposta por 52013PC0265 Atos citados:
(1) A qualidade e a diversidade da produção agrícola, das pescas e da aquicultura da União são um dos seus importantes pontos fortes, conferindo uma vantagem concorrencial aos produtores da União e dando um contributo de relevo para o património cultural e gastronómico vivo da União. Tal deve-se às competências e à determinação dos agricultores e produtores da União, que souberam preservar as tradições e simultaneamente ter em conta a evolução dos novos métodos e materiais de produção.
(2) Os cidadãos e consumidores da União exigem cada vez mais produtos de qualidade e produtos tradicionais. Preocupam-se igualmente em preservar a diversidade da produção agrícola na União. Tal gera uma procura de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios com características específicas identificáveis, em especial as que estão associadas à sua origem geográfica.
(3) Os produtores só podem continuar a produzir uma gama diversificada de produtos de qualidade se o seu esforço for recompensado de uma forma justa. Isto implica que possam comunicar aos compradores e consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal. Implica igualmente que os produtores possam identificar corretamente os seus produtos no mercado.
(4) Ao recompensar os produtores pelos seus esforços de produção de uma gama diversificada de produtos de qualidade, os regimes de qualidade podem ser vantajosos para a economia rural. Isto é particularmente verdade para as zonas desfavorecidas, as zonas de montanha e as regiões ultraperiféricas, onde o setor agrícola representa uma parte significativa da economia e os custos de produção são elevados. Desta forma, os regimes de qualidade podem constituir um contributo e um complemento para as políticas de desenvolvimento rural, assim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos da política agrícola comum (PAC). Podem, nomeadamente, dar um contributo nas zonas em que o setor agrícola tem um peso económico mais importante, e em especial nas zonas desfavorecidas.
(5) As prioridades estratégicas da Europa 2020, estabelecidas na comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo", incluem como objetivos estabelecer uma economia competitiva baseada no conhecimento e na inovação e fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão social e territorial. Convém, pois, que a política de qualidade dos produtos agrícolas faculte aos produtores os instrumentos adequados para uma melhor identificação e promoção dos seus produtos que tenham características específicas, e que simultaneamente proteja esses produtores contra práticas desleais.
(6) O conjunto de medidas complementares previstas deverá respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
(7) As medidas relativas à política de qualidade dos produtos agrícolas são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas [4]; na Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel [5] e em particular no artigo 2.o; no Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia [6], em particular no artigo 14.o; no Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [7]; no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [8]; no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [9], em particular na parte II, título II, capítulo I, secção I e na secção Ia, subsecção I; no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos [10], bem como no Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas [11].
(8) A rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios deverá estar sujeita às regras gerais estabelecidas na Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios [12], e em especial às disposições destinadas a evitar rotulagens suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro.
(9) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas identificou como prioridade o reforço da coerência e da homogeneidade global da política de qualidade dos produtos agrícolas.
(10) O regime de indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e o regime das especialidades tradicionais garantidas possuem determinados objetivos e disposições comuns.
(11) A União tem vindo, desde há algum tempo, a seguir uma abordagem que visa simplificar o quadro normativo da PAC. Esta abordagem deverá ser igualmente aplicada à regulamentação no domínio da política de qualidade dos produtos agrícolas, sem, no entanto, pôr em causa as características específicas desses produtos.
(12) Alguns regulamentos que fazem parte da política de qualidade dos produtos agrícolas foram revistos recentemente, mas ainda não são plenamente aplicados, pelo que não deverão ser incluídos no presente regulamento. Poderão contudo ser incorporados ulteriormente, quando a legislação for plenamente aplicada.
(13) À luz das considerações precedentes, deverá ser estabelecido um quadro jurídico único que incorpore as disposições novas ou atualizadas dos Regulamentos (CE) n.o 509/2006 e (CE) n.o 510/2006, bem como as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 509/2006 e (CE) n.o 510/2006 que forem mantidas.
(14) Por razões de clareza e de transparência, os Regulamentos (CE) n.o 509/2006 e (CE) n.o 510/2006 deverão ser revogados e substituídos pelo presente regulamento.
(15) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá limitar-se aos produtos agrícolas destinados ao consumo humano constantes do Anexo I do Tratado e a uma lista de produtos não abrangidos pelo referido anexo, mas estreitamente ligados à produção agrícola ou à economia rural.
(16) As regras previstas no presente regulamento deverão ser aplicadas sem prejuízo da legislação da União em vigor sobre vinhos, vinhos aromatizados, bebidas espirituosas, produtos da agricultura biológica ou regiões ultraperiféricas.
(17) É necessário limitar o âmbito de aplicação das denominações de origem e das indicações geográficas aos produtos ou géneros alimentícios cujas características estejam intrinsecamente relacionadas com a origem geográfica. A inclusão no regime atual de apenas alguns tipos de chocolate como produtos de confeitaria é uma anomalia que deverá ser corrigida.
(18) Os objetivos específicos da proteção das denominações de origem e das indicações geográficas consistem em garantir uma remuneração justa para os agricultores e os produtores que tenha em conta as qualidades e as características de um dado produto ou do seu modo de produção e em fornecer informações claras sobre os produtos com características específicas relacionadas com a sua origem geográfica, de forma a permitir que os consumidores façam opções de compra com informações fiáveis.
(19) Assegurar o respeito uniforme em toda a União dos direitos de propriedade intelectual associados às denominações protegidas na União é um objetivo prioritário que pode ser alcançado mais eficazmente ao nível da União.
(20) Um quadro estabelecido ao nível da União que proteja as denominações de origem e as indicações geográficas, prevendo para o efeito a sua inscrição num registo, facilita o desenvolvimento desses instrumentos, uma vez que a abordagem mais uniforme que daí resulta garante condições de concorrência leal entre os produtores de produtos que ostentam estas menções e melhora a credibilidade dos produtos aos olhos dos consumidores. Convirá prever disposições para o desenvolvimento das denominações de origem e das indicações geográficas ao nível da União e para a promoção da criação de mecanismos para a sua proteção em países terceiros, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou de acordos multilaterais e bilaterais, contribuindo assim para que a qualidade dos produtos e do seu modelo de produção sejam reconhecidos como uma mais-valia.
(21) À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [13] e do Regulamento (CE) n.o 510/2006, é necessário abordar certas questões, esclarecer e simplificar algumas regras e racionalizar os procedimentos deste regime.
(22) À luz das práticas existentes, convém definir melhor, e manter, os dois instrumentos diferentes que permitem determinar a relação entre o produto e a sua origem geográfica, a saber, a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida. Sem modificar o conceito destes instrumentos, é necessário introduzir algumas alterações às suas definições, a fim de melhor ter em conta a definição de "indicações geográficas" estabelecida no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e a fim de as tornar mais claras e percetíveis para os operadores.
(23) Os produtos agrícolas ou os géneros alimentícios que ostentem tal referência geográfica deverão satisfazer determinadas condições estabelecidas num caderno de especificações, tais como requisitos específicos destinados a proteger os recursos naturais ou a paisagem da área de produção, ou a melhorar o bem-estar dos animais de criação.
(24) Para poderem beneficiar de proteção nos territórios dos Estados-Membros, as denominações de origem e as indicações geográficas deverão ser registadas unicamente a nível da União. Com efeitos a partir da data do pedido de registo ao nível da União, os Estados-Membros deverão poder conceder uma proteção provisória ao nível nacional sem prejudicar o comércio interno da União ou o comércio internacional. A proteção oferecida pelo presente regulamento após o registo deverá ser igualmente proporcionada às denominações de origem e às indicações geográficas de países terceiros que respeitem os critérios correspondentes e estejam protegidas no seu país de origem.
(25) O procedimento de registo ao nível da União deverá permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado-Membro diverso do Estado-Membro onde tenha sido deduzido o pedido, ou de um país terceiro, com um interesse legítimo, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.
(26) A inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas deverá igualmente facultar informações aos consumidores e aos operadores comerciais.
(27) A União negoceia acordos internacionais, incluindo acordos relativos à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, com os seus parceiros comerciais. A fim de facilitar a divulgação ao público de informações sobre as denominações assim protegidas e de garantir, em especial, a proteção e o controlo da utilização dessas denominações, estas podem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. A menos que sejam especificamente designadas como denominações de origem nos referidos acordos internacionais, as denominações deverão ser registadas como indicações geográficas protegidas.
(28) Dada a especificidade das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, convém adotar disposições especiais em matéria de rotulagem que exijam que os produtores utilizem nas embalagens os símbolos ou menções adequados da União. Tratando-se de denominações da União, a utilização desses símbolos ou menções deverá ser tornada obrigatória, a fim de melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que lhe estão associadas, e a fim de simplificar a identificação destes produtos no mercado, facilitando assim o seu controlo. Tendo em conta os requisitos da OMC, a utilização destes símbolos ou menções deverá ser tornada facultativa para as indicações geográficas e as denominações de origem de um país terceiro.
(29) É necessário proteger as denominações incluídas no registo, a fim de assegurar a sua utilização adequada e de impedir práticas suscetíveis de induzir em erro os consumidores. Além disso, convém que os meios necessários para assegurar a proteção das indicações geográficas e das denominações de origem sejam clarificados, nomeadamente no que respeita ao papel dos agrupamentos de produtores e das autoridades competentes dos Estados-Membros.
(30) É necessário prever derrogações específicas ao abrigo das quais seja possível utilizar, durante um período transitório, uma denominação registada paralelamente a outras denominações. Essas derrogações deverão ser simplificadas e clarificadas. Em determinados casos, a fim de superar dificuldades temporárias e tendo por objetivo a longo prazo garantir que todos os produtores cumpram os requisitos do caderno de especificações, essas derrogações podem ser concedidas por um período máximo de 10 anos.
(31) O âmbito da proteção concedida ao abrigo do presente regulamento deverá ser clarificado, em especial no que se refere às limitações aplicáveis ao registo de novas marcas estabelecido pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [14] e que entrem em conflito com o registo de denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, como já é o caso para o registo de novas marcas ao nível da União. Tal clarificação é igualmente necessária no que se refere aos titulares de direitos de propriedade intelectual anteriores, em particular no caso de marcas e denominações homónimas registadas como denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas.
(32) Para garantir um elevado nível de proteção e alinhar essa proteção pela que é aplicável no setor vitivinícola, a proteção das denominações de origem e indicações geográficas deverá ser alargada aos casos de utilização abusiva, imitação ou evocação de denominações registadas em produtos e em serviços. Sempre que uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida seja utilizada como ingrediente, deverá ser tida em conta a comunicação da Comissão intitulada "Orientações relativas à rotulagem de géneros alimentícios em cuja composição entram produtos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP)".
(33) As denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 em 3 de janeiro de 2013 deverão continuar a beneficiar de proteção ao abrigo do presente regulamento e deverão ser automaticamente incluídas no registo.
(34) O objetivo específico do regime das especialidades tradicionais garantidas é ajudar os produtores de produtos tradicionais a comunicar aos consumidores informações sobre os atributos dos seus produtos que apresentem uma mais-valia. Contudo, como apenas algumas denominações foram registadas, o regime atual das especialidades tradicionais garantidas não conseguiu desenvolver ao máximo as suas potencialidades. Por conseguinte, convém melhorar, clarificar e afinar as disposições atuais, a fim de tornar o regime mais compreensível, operacional e atrativo para os potenciais candidatos.
(35) O regime atual prevê a opção de registar uma denominação para fins de identificação sem proceder à sua reserva na União. É conveniente suprimir esta opção, uma vez que não foi bem compreendida pelas partes interessadas e que a identificação de produtos tradicionais pode realizar-se de forma mais eficaz ao nível nacional ou regional, em aplicação do princípio da subsidiariedade. À luz da experiência adquirida, convém que o regime incida unicamente sobre a reserva de denominações em toda a União.
(36) A fim de assegurar que as denominações de produtos tradicionais autênticos sejam registadas no âmbito do regime, há que adaptar os critérios e as condições para o registo de uma denominação, nomeadamente os que se referem à definição de "tradicional", que deverá abranger os produtos que tenham sido produzidos durante um período significativo de tempo.
(37) A fim de assegurar a coerência das especialidades tradicionais garantidas e a sua conformidade com as especificações correspondentes, é necessário que os próprios produtores reunidos em agrupamentos definam o produto num caderno de especificações. A possibilidade de registo de uma denominação enquanto especialidade tradicional garantida deverá estar aberta aos produtores de países terceiros.
(38) Para poderem beneficiar de uma reserva, as especialidades tradicionais garantidas deverão ser registadas ao nível da União. A inscrição no registo deverá igualmente fornecer informações aos consumidores e aos operadores comerciais.
(39) A fim de evitar criar condições de concorrência desleais, qualquer produtor, incluindo os de países terceiros, deverá poder utilizar uma denominação registada de uma especialidade tradicional garantida, desde que o produto em causa cumpra os requisitos do caderno de especificações pertinente e o produtor esteja sujeito a um sistema de controlo. No caso das especialidades tradicionais garantidas que são produzidas na União, o símbolo da União deverá ser aposto na embalagem e deverá ser possível associá-lo à menção "especialidade tradicional garantida".
(40) A fim de proteger as denominações registadas de utilizações abusivas, ou de práticas que possam induzir os consumidores em erro, é necessário reservar a sua utilização.
(41) Para as denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/2006 que, em 3 de dezembro de 2013, não estejam de outro modo abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as condições de utilização estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 509/2006 deverão continuar a ser aplicáveis durante um período transitório.
(42) Para as denominações registadas sem reserva da denominação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/2006, é oportuno prever um procedimento de registo que permita que sejam registados com reserva da denominação.
(43) Convém ainda prever medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de registo recebidos pela Comissão antes de 3 de janeiro de 2013.
(44) Deverá ser criado um segundo nível de regimes de qualidade, assente em menções de qualidade que conferem uma mais-valia, que possam ser comunicadas dentro do mercado interno e que sejam aplicadas de forma voluntária. Estas menções de qualidade facultativas deverão referir-se a características horizontais específicas, em relação a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A menção de qualidade facultativa "produto de montanha" tem preenchido as condições até à data e conferirá uma mais-valia ao produto no mercado. A fim de facilitar a aplicação da Diretiva 2000/13/CE nos casos em que a rotulagem de géneros alimentícios possa confundir os consumidores em relação a menções de qualidade facultativas, incluindo, em especial, "produtos de montanha", a Comissão pode adotar orientações.
(45) A fim de proporcionar aos produtores de montanha um instrumento eficaz para uma melhor comercialização dos seus produtos e de reduzir os atuais riscos de confusão dos consumidores quanto à proveniência dos produtos de montanha colocados no mercado, haverá que prever a definição, a nível da União, de uma menção de qualidade facultativa para os produtos de montanha. A definição de zonas de montanha deverá basear-se nos critérios gerais de classificação, aplicados para identificar uma zona de montanha, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [15].
(46) A mais-valia das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas assenta na confiança dos consumidores, e só pode ser digna de crédito se for acompanhada de verificações e controlos eficazes. É conveniente que esses regimes de qualidade estejam sujeitos a um sistema de acompanhamento mediante controlos oficiais, nos termos dos princípios previstos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [16], e que incluam um sistema de inspeções em todas as fases de produção, transformação e distribuição. A fim de ajudar os Estados-Membros a melhor aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no que respeita aos controlos das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas, o presente regulamento deverá fazer referência aos artigos mais relevantes.
(47) A fim de garantir ao consumidor as características específicas das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas, é conveniente que os operadores estejam sujeitos a um regime que verifique o respeito do caderno de especificações.
(48) A fim de assegurar a sua imparcialidade e eficácia, as autoridades competentes deverão satisfazer uma série de critérios operacionais. Deverão ser previstas disposições com vista à delegação de algumas competências para a realização de tarefas específicas de controlo a organismos de controlo.
(49) As normas europeias (normas EN) elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e as normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) deverão ser utilizadas na acreditação dos organismos de controlo, bem como por estes organismos nas suas operações. A acreditação destes organismos deverá efetuar-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 de Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos [17].
(50) É necessário incluir as informações relativas às atividades de controlo das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas nos planos nacionais de controlo plurianuais e nos relatórios anuais elaborados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(51) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a cobrar uma taxa para cobrir as despesas suportadas.
(52) Há que clarificar as regras existentes relativas à manutenção da utilização continuada de denominações genéricas, de tal modo que as menções genéricas que são semelhantes ou que fazem parte de uma denominação ou menção protegida ou reservada conservem o seu estatuto genérico.
(53) A data a tomar em consideração para determinar a antiguidade de uma marca e de uma denominação de origem ou indicação geográfica deverá ser, para a marca, a data do pedido de registo na União ou nos Estados-Membros e, para a denominação de origem ou a indicação geográfica, a data do pedido de proteção junto da Comissão.
(54) Deverão continuar a aplicar-se as disposições relativas à recusa ou à coexistência de uma denominação de origem ou indicação geográfica por motivos de conflito com uma marca anterior.
(55) Os critérios segundo os quais as marcas posteriores deverão ser recusadas ou, no caso de já estarem registadas, declaradas nulas, por entrarem em conflito com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica anterior, deverão corresponder ao âmbito de aplicação da proteção estabelecida para essa denominação de origem ou indicação geográfica.
(56) É conveniente que as disposições dos sistemas que estabelecem direitos de propriedade intelectual, em especial os estabelecidos pelo regime de qualidade das denominações de origem e das indicações geográficas ou os estabelecidos no âmbito da legislação relativa às marcas, não sejam afetadas pela reserva de denominações e pela definição de menções e símbolos nos termos dos regimes de qualidade relativos às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas.
(57) O papel dos agrupamentos deverá ser esclarecido e reconhecido. Os agrupamentos desempenham um papel essencial no processo de pedido de registo de denominações relativas a denominações de origem e indicações geográficas e a especialidades tradicionais garantidas, bem como na alteração dos cadernos de especificações e nos pedidos de cancelamento. Os agrupamentos podem igualmente desenvolver atividades relacionadas com a fiscalização da proteção efetiva das denominações registadas, atividades relacionadas com a conformidade da produção com o caderno de especificações dos produtos, atividades relacionadas com a informação e promoção das denominações registadas e, em geral, qualquer atividade destinada a melhorar o valor dessas denominações e a eficácia dos regimes de qualidade. Cumpre-lhes, além disso, proceder ao acompanhamento da posição dos produtos no mercado. Não obstante, importa que estas atividades não facilitem nem provoquem situações anticoncorrenciais incompatíveis com os artigos 101.o e 102.o do Tratado.
(58) A fim de assegurar que as denominações registadas relativas às denominações de origem e indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas satisfazem as condições estabelecidas no presente regulamento, os pedidos deverão ser examinados pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, na observância de disposições mínimas comuns, incluindo um procedimento nacional de oposição. A Comissão deverá subsequentemente examinar atentamente os pedidos para se certificar de que não existem erros manifestos, e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido.
(59) É conveniente conceder às denominações dos produtos originários de países terceiros o acesso ao registo de denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas que satisfazem as condições estabelecidas no presente regulamento.
(60) É necessário proteger na União e nos países terceiros os símbolos, as menções e as abreviaturas que indicam a participação num regime de qualidade, assim como os direitos da União associados, a fim de assegurar que tais símbolos, menções e abreviaturas sejam utilizados em produtos autênticos e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto às qualidades dos produtos. Além disso, para que a proteção seja eficaz, a Comissão deverá dispor de recursos orçamentais razoáveis, numa base centralizada, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [18] e nos termos o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [19].
(61) É necessário encurtar e melhorar, em especial relativamente à tomada de decisão, o procedimento de registo das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, incluindo os períodos de exame e de oposição. A responsabilidade da tomada de decisão sobre o registo deverá caber à Comissão, assistida, em certas circunstâncias, pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer procedimentos que permitam alterar o caderno de especificações dos produtos após o registo e cancelar as denominações registadas, nomeadamente se o produto já não cumprir os requisitos do caderno de especificações ou se a denominação já não for utilizada no mercado.
(62) É necessário prever procedimentos adequados para facilitar os pedidos transfronteiriços de registo conjunto de denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas ou especialidades tradicionais garantidas.
(63) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar a lista de produtos constante do Anexo I do presente regulamento; determinar restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caso das denominações de origem; determinar restrições e derrogações relativas ao abate de animais vivos ou à proveniência das matérias-primas; fixar regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações; definir os símbolos da União; fixar regras transitórias adicionais a fim de proteger os direitos e os interesses legítimos dos produtores ou das partes interessadas em causa; fixar mais disposições relativas aos critérios de elegibilidade das denominações das especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras de execução relativas aos critérios das menções de qualidade facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as suas condições de utilização e alterando essas condições; estabelecer as derrogações ao emprego da menção "produto de montanha" e definir os métodos de produção e outros critérios relevantes para a aplicação dessa menção de qualidade facultativa, em especial estabelecendo as condições em que as matérias-primas ou os alimentos para animais podem provir do exterior das zonas de montanha; estabelecer regras suplementares destinadas a determinar o caráter genérico de menções na União; estabelecer regras para determinar a utilização do nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal; definir regras relativas ao procedimento nacional de oposição no caso dos pedidos conjuntos que abrangem mais de um território nacional; e complementar as regras aplicáveis ao processo de pedido, ao procedimento de oposição, ao procedimento dos pedidos de alteração e ao procedimento de cancelamento em geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(64) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a estabelecer regras sobre a forma do caderno de especificações; estabelecer regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas; definir as características técnicas dos símbolos e da menções da União, assim como as regras relativas à sua utilização nos produtos, incluindo as versões linguísticas adequadas a utilizar; conceder e prorrogar períodos transitórios para a derrogação temporária para a utilização de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas; estabelecer regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo de especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras para a proteção das especialidades tradicionais garantidas; estabelecer todas as medidas relativas aos formulários, procedimentos ou outros aspetos técnicos que se revelarem necessárias para a aplicação do Título IV; estabelecer regras para a utilização das menções de qualidade facultativas; estabelecer regras para a proteção uniforme das indicações, abreviaturas e símbolos referentes aos regimes de qualidade; estabelecer regras de execução sobre os procedimentos, a forma e a apresentação dos pedidos de registo e das oposições, a recusa do pedido e a decisão de registar uma denominação caso não tenha sido alcançado um acordo; estabelecer regras de execução sobre os procedimentos, a forma e a apresentação dos pedidos de alteração, o cancelamento do registo de uma denominação de origem protegida, de uma indicação geográfica protegida ou de uma especialidade tradicional garantida; e estabelecer regras de execução sobre os trâmites e a forma do procedimento de cancelamento, bem como sobre a apresentação dos pedidos de cancelamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [20].
(65) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que diz respeito a estabelecer e manter um registo das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, reconhecidas no âmbito do presente regime; definir os meios pelos quais são tornados públicos os nomes e endereços dos organismos de certificação de produtos; e registar uma denominação na ausência de um ato de oposição ou de declaração de oposição fundamentada admissível ou, no caso contrário, se tiver sido alcançado um acordo,
a) Condições de concorrência leal para os agricultores e produtores de produtos agrícolas e de géneros alimentícios com características e atributos que ofereçam uma mais-valia;
b) A disponibilização aos consumidores de informações fiáveis sobre esses produtos;
c) O respeito pelos direitos de propriedade intelectual; e
d) A integridade do mercado interno.
a) Características que oferecem uma mais-valia; ou
b) Atributos que constituem uma mais-valia em virtude dos métodos agrícolas ou de transformação utilizados na respetiva produção, ou em virtude do local de produção ou comercialização.
4. A Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [21] não se aplica aos regimes de qualidade estabelecidos no presente regulamento.
1) "Regimes de qualidade", os regimes estabelecidos nos Títulos II, III e IV;
2) "Agrupamento", qualquer associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do mesmo produto;
3) "Tradicional", utilização no mercado nacional comprovada por um período que permite a transmissão entre gerações; este período deve ser de, pelo menos, 30 anos;
4) "Rotulagem", todas as indicações, menções, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos referentes a um género alimentício que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse género alimentício;
5) "Especificidade" em relação a um produto, os atributos de produção característicos que permitem distingui-lo claramente de outros produtos similares da mesma categoria;
6) "Menções genéricas", as denominações de produtos que, embora relacionadas com o local, a região ou o país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornaram a denominação comum de um produto na União;
7) "Fase de produção", a produção, a transformação ou a preparação;
8) "Produtos transformados", géneros alimentícios resultantes da transformação de produtos não transformados. Os produtos transformados podem conter ingredientes que sejam necessários ao seu fabrico, ou para lhes dar características específicas.
a) A garantia de uma remuneração justa que corresponda às qualidades dos seus produtos;
b) A garantia de uma proteção uniforme das denominações como direito de propriedade intelectual no território da União;
c) A comunicação aos consumidores de informações claras sobre os atributos do produto que lhe conferem uma mais-valia.
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "denominação de origem" uma denominação que identifique um produto:
a) Originário de um local ou região determinados, ou, em casos excecionais, de um país;
b) Cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos; e
c) Cujas fases de produção tenham todas lugar na área geográfica delimitada.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indicação geográfica" uma denominação que identifique um produto:
a) Originário de um local ou região determinados, ou de um país;
b) Que possua determinada qualidade, reputação ou outras características que possam ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica; e
c) Em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tenha lugar na área geográfica delimitada.
b) Existam condições especiais para a produção das matérias-primas;
c) Exista um regime de controlo que garanta a observância das condições referidas na alínea b); e
d) As denominações de origem em questão tenham sido reconhecidas como denominações de origem no país de origem antes de 1 de maio de 2004.
a) A denominação a proteger como denominação de origem ou indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada;
b) A descrição do produto, incluindo as matérias-primas, se for caso disso, assim como as suas principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas;
c) A definição da área geográfica delimitada, no que respeita à relação mencionada na alínea f), subalíneas i) ou ii), do presente número, e, se for caso disso, os elementos que indiquem a observância dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 3;
d) As provas de que o produto é originário da área geográfica delimitada referida no artigo 5.o, n.os 1 ou 2;
e) A descrição do método de obtenção do produto e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;
f) Os elementos que estabelecem:
i) a relação entre a qualidade ou as características do produto e o meio geográfico a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, ou
ii) se for o caso, a relação entre determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto e a origem geográfica a que se refere o artigo 5.o, n.o 2;
g) O nome e o endereço das autoridades ou, se disponível, o nome e o endereço dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações nos termos do artigo 37.o, bem como as suas missões específicas;
h) As eventuais regras específicas de rotulagem do produto em questão.
a) O nome e o endereço do agrupamento requerente e das autoridades ou, quando existir, dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações;
b) O caderno de especificações previsto no artigo 7.o;
i) os elementos principais do caderno de especificações do produto: a denominação, a descrição do produto, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica,
ii) a descrição da relação do produto com o meio geográfico ou com a origem geográfica referidos no artigo 5.o, n.o 1 ou n.o 2, conforme o caso, incluindo, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam essa relação.
b) O documento único referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo;
c) Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo agrupamento requerente e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução;
d) A referência de publicação do caderno de especificações.
a) Mostrarem que as condições previstas no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, não se encontram preenchidas;
b) Mostrarem que o registo da denominação proposta seria contrário ao artigo 6.o, n.o 2, n.o 3 ou n.o 4;
c) Mostrarem que o registo da denominação proposta prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no artigo 50.o, n.o 2, alínea a); ou
d) Especificarem os elementos que permitam concluir que a denominação cujo registo é solicitado é uma menção genérica.
3. No caso de produtos originários da União que sejam comercializados sob uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida registada de acordo com os procedimentos definidos no presente regulamento, os símbolos da União a elas associados devem figurar na rotulagem. Além disso, a denominação registada do produto deve figurar no mesmo campo visual. Podem ainda figurar na rotulagem as menções "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida" ou as correspondentes abreviaturas "DOP" ou "IGP".
a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, quando esses produtos forem comparáveis aos produtos registados com essa denominação, ou quando tal utilização explorar a reputação da denominação protegida, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes;
b) Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem dos produtos ou serviços seja indicada, ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como "género", "tipo", "método", "estilo" ou "imitação", ou similares, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes;
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como contra o acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada sobre a origem do produto;
d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, uma marca cuja utilização viole o disposto no artigo 13.o, n.o 1, e que tenha sido depositada, registada ou, se essa possibilidade estiver prevista pela legislação em causa, adquirida pela utilização de boa-fé no território da União, antes da data de apresentação à Comissão do pedido de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada para o produto em causa, não obstante o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, desde que não incorra nas causas de nulidade ou de extinção previstas no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária [22], ou na Diretiva 2008/95/CE. Em tais casos, a utilização da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida é permitida, juntamente com a das marcas em causa.
a) O registo da denominação prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima; ou
b) Os produtos foram legalmente comercializados com essa denominação no território em causa durante pelo menos os cinco anos anteriores à data de publicação prevista no artigo 50.o, n.o 2, alínea a).
a) A denominação referida no n.o 1 do presente artigo foi utilizada de forma legal, constante e leal, durante, pelo menos, os 25 anos anteriores à apresentação do pedido de registo à Comissão;
b) A utilização da denominação referida no n.o 1 do presente artigo nunca teve como objetivo tirar partido da reputação da denominação registada, e não induziu nem poderia ter induzido em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto.
a) Resulte de um modo de produção, transformação ou composição que correspondam a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício; ou
b) Seja produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.
a) Ter sido tradicionalmente utilizada para fazer referência ao produto específico; ou
b) Designar o caráter tradicional ou a especificidade do produto.
3. Se se demonstrar, no âmbito do procedimento de oposição previsto no artigo 51.o, que a denominação em causa é também utilizada noutro Estado-Membro ou num país terceiro, a fim de distinguir produtos comparáveis ou produtos com uma denominação idêntica ou semelhante, a decisão relativa ao registo tomada nos termos do artigo 52.o, n.o 3, pode prever que a denominação da especialidade tradicional garantida deva ser acompanhada da alegação "produzido segundo a tradição de", imediatamente seguida do nome do país ou região em causa.
a) A denominação proposta para o registo, nas versões linguísticas adequadas;
b) A descrição do produto, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas que demonstram a especificidade do produto;
c) A descrição do método de produção que deve ser seguido pelos produtores, incluindo, se for caso disso, a natureza e as características das matérias-primas ou dos ingredientes utilizados e o método de elaboração do produto; e
d) Os elementos essenciais que atestam o caráter tradicional do produto.
b) O caderno de especificações tal como previsto no artigo 19.o.
a) Os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo; e
b) Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo agrupamento e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução.
a) Fornecerem motivos devidamente fundamentados que justifiquem a incompatibilidade do registo proposto com o presente regulamento; ou
b) Demonstrarem que a denominação é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares.
3. No caso dos produtos originários da União comercializados como especialidade tradicional garantida registada nos termos do presente regulamento, o símbolo referido no n.o 2 deve, sem prejuízo do n.o 4, figurar na rotulagem. Além disso, a denominação do produto deve figurar no mesmo campo visual. Podem ainda figurar na rotulagem a menção "especialidade tradicional garantida" ou a correspondente abreviatura "ETG".
a) A menção refere-se a uma característica de uma ou mais categorias de produtos, ou a um atributo agrícola ou de transformação, aplicável em determinadas áreas;
b) A utilização da menção oferece uma mais-valia ao produto, em relação a produtos de tipo semelhante; e
c) A menção tem dimensão europeia.
1. É criada a menção de qualidade facultativa "produto de montanha".
a) Quer as matérias-primas, quer os alimentos para animais de criação provenham essencialmente de zonas de montanha;
b) No caso dos produtos transformados, a transformação também tenha lugar em zonas de montanha.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "zonas de montanha" dentro da União as zonas definidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Para os produtos de países terceiros, as zonas de montanha incluem as zonas que sejam oficialmente designadas como zonas de montanha pelo país terceiro ou que preencham critérios equivalentes aos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
Até 4 de dezembro de 2013, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a fundamentação lógica da nova menção "produto da agricultura insular". A menção só pode ser utilizada para descrever os produtos destinados ao consumo humano que são enumerados no Anexo I ao Tratado e cujas matérias-primas provenham de uma zona insular. Além disso, para que a menção possa ser aplicada a produtos transformados, a transformação deve igualmente ter lugar em zonas insulares, sempre que tal afete substancialmente as características particulares do produto final.
Esse relatório deve, se necessário, ser acompanhado das propostas legislativas adequadas à reserva da menção de qualidade facultativa "produto da agricultura insular".
a) A verificação da conformidade dos produtos com o caderno de especificações correspondente; e
b) O acompanhamento da utilização das denominações registadas para descrever os produtos colocados no mercado, nos termos do artigo 13.o para as denominações registadas em aplicação do Título II, e nos termos do artigo 24.o para as denominações registadas em aplicação do Título III.
a) Uma ou mais das autoridades competentes referidas no artigo 36.o do presente regulamento; e/ou
b) Um ou mais organismos de controlo, na aceção do artigo 2.o, ponto 5), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos.
a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; e/ou
b) Um ou mais organismos de certificação de produtos.
a) Um organismo nacional de acreditação da União, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008; ou
b) Um organismo de acreditação fora da União que seja signatário de um convénio multilateral de reconhecimento sob os auspícios do Fórum Internacional para a Acreditação.
a) A situação existente nas zonas de consumo;
b) Os atos jurídicos nacionais ou da União pertinentes.
a) O produto em questão seja constituído pela variedade ou raça indicada, ou dela derive;
b) Os consumidores não sejam induzidos em erro;
c) A utilização do nome da variedade ou raça respeite as regras de concorrência leal;
d) A utilização não explore a reputação da menção protegida; e
e) No caso do regime de qualidade descrito no Título II, a produção e comercialização do produto se tenha alargado para além da sua zona de origem antes da data do pedido de registo da indicação geográfica.
a) "Denominação de origem protegida", "indicação geográfica protegida", "indicação geográfica", "DOP", "IGP" e símbolos associados, nos termos do Título II;
b) "Especialidade tradicional garantida", "ETG" e símbolo associado, nos termos do Título III;
c) "Produto de montanha", nos termos do Título IV.
a) Contribuir para assegurar que a qualidade, a reputação e a autenticidade dos seus produtos sejam garantidas no mercado, acompanhando a utilização da denominação no comércio, e se necessário, no âmbito do artigo 13.o, n.o 3, facultando informações às autoridades competentes referidas no artigo 36.o, ou a quaisquer outras autoridades com competência na matéria;
b) Tomar medidas para assegurar uma proteção jurídica adequada da denominação de origem protegida, ou da indicação geográfica protegida, e dos direitos de propriedade intelectual diretamente relacionados;
c) Realizar atividades de informação e promoção com o objetivo de comunicar aos consumidores os atributos do produto que lhe conferem uma mais-valia;
d) Desenvolver atividades conexas para garantir a conformidade do produto com o seu caderno de especificações;
e) Tomar medidas para melhorar o funcionamento do regime, nomeadamente através do desenvolvimento de competências económicas, da realização de análises económicas, da divulgação de informações económicas sobre o regime e da prestação de aconselhamento aos produtores;
f) Adotar iniciativas destinadas a valorizar os produtos e, se necessário, tomar medidas para impedir ou travar ações que desvalorizem, ou possam desvalorizar, a imagem dos produtos.
1. Os pedidos de registo de denominações no âmbito dos regimes de qualidade a que se refere o artigo 48.o só podem ser apresentados por agrupamentos que trabalhem com os produtos cuja denominação se pretende registar. No caso de uma denominação relativa a uma "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida" que designe uma área geográfica transfronteiriça, ou no caso da denominação relativa a uma "especialidade tradicional garantida", o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de diferentes Estados-Membros ou países terceiros.
a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido;
b) No que respeita às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, a área geográfica delimitada possui características apreciavelmente diferentes das características das áreas vizinhas, ou as características do produto são diferentes das dos produtos produzidos nas áreas vizinhas.
a) Para os pedidos no âmbito do regime definido no Título II, o documento único e a referência de publicação do caderno de especificações;
b) Para os pedidos no âmbito do regime definido no Título III, o caderno de especificações.
a) Se tiver sido alcançado um acordo, regista a denominação por meio de atos de execução adotados sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 50.o, n.o 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou
b) Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos de execução que decidem do registo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2.
b) Alterar a relação a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), subalíneas i) ou ii);
c) Incluir uma alteração da denominação do produto ou de uma parte da denominação do produto;
d) Afetar a área geográfica delimitada; nem
b) Introduzir modificações essenciais no método de produção, nem
c) Incluir uma alteração da denominação do produto ou de uma parte da denominação do produto.
a) Se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações;
b) Se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie dessa especialidade tradicional garantida, a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida durante pelo menos sete anos.
[1] JO C 218 de 23.7.2011, p. 114.
[2] JO C 192 de 1.7.2011, p. 28.
[3] Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012.
[4] JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.
[5] JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.
[6] JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
[9] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
[11] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
[12] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[13] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
[14] JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.
[15] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
[16] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
[19] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
[21] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[22] JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
- chocolate e produtos derivados,
- produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos,
- bebidas à base de extratos de plantas,
- massas alimentícias,
- cochonilha,
- linho gramado,
- couro,
- peles com pelo,
- pratos preparados,
Regulamento (CE) n.o 509/2006 | Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 3.o, ponto 5 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 3.o, ponto 3 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) | — |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 3.o, ponto 2 |
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos | — |
Artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo | — |
Artigo 3.o | Artigo 22.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 18.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 18.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo | — |
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 18.o, n.o 4 |
Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 43.o |
Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 42.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 19.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) | — |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 19.o, n.o 1, alínea d) |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea f) | — |
Artigo 7.o, n.o 1 e n.o 2 | Artigo 49.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, n.o 3, alíneas a) e b) | Artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 7.o, n.o 3, alínea c) | — |
Artigo 7.o, n.o 3, alínea d) | — |
Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 49.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 49.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 6, alíneas a), b) e c) | Artigo 49.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 6, alínea d) | Artigo 20.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 7 | Artigo 49.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.o 8 | Artigo 49.o, n.o 6 |
Artigo 8.o, n.o 1 | Artigo 50.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 50.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 52.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2 | Artigo 51.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.o 3 | Artigo 21.o, n.o s1 e 2 |
Artigo 9.o, n.o 4 | Artigo 52.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 5 | Artigo 52.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 9.o, n.o 6 | Artigo 51.o, n.o 5 |
Artigo 10.o | Artigo 54.o |
Artigo 11.o | Artigo 53.o |
Artigo 12.o | Artigo 23.o |
Artigo 13.o, n.o 1 | — |
Artigo 13.o, n.o 3 | — |
Artigo 14.o, n.o 1 | Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 14.o, n.o 2 | Artigo 46.o, n.o 1 |
Artigo 14.o, n.o 3 | Artigo 37.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 1 | Artigo 37.o, n.o 1 |
Artigo 15.o, n.o 2 | Artigo 37.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 3 | Artigo 39.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 4 | Artigo 36.o, n.o 2 |
Artigo 17.o, n.o 1 e n.o 2 | Artigo 24.o, n.o 1 |
Artigo 17.o, n.o 3 | Artigo 24.o, n.o 2 |
Artigo 18.o | Artigo 57.o |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) | — |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 49.o, n.o 7, segundo parágrafo |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 49.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 22.o, n.o 2 |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 51.o, n.o 6 |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea f) | Artigo 54.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea g) | Artigo 23.o, n.o 4 |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea h) | — |
Artigo 19.o, n.o 1, alínea i) | — |
Artigo 19.o, n.o 2 | Artigo 25.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 3, alínea a) | — |
Artigo 19.o, n.o 3, alínea b) | Artigo 25.o, n.o 2 |
Artigo 20.o | Artigo 47.o |
Artigo 21.o | Artigo 58.o |
Artigo 22.o | Artigo 59.o |
Regulamento (CE) n.o 510/2006 | Presente regulamento |
Anexo I | Anexo I, parte II |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 6.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3 |
Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4 |
Artigo 4.o | Artigo 7.o |
Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 49.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 49.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 4 | Artigo 49.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 5 | Artigo 49.o, n.o 3 |
Artigo 5.o, n.o 6 | Artigo 9.o |
Artigo 5.o, n.o 7 | Artigo 8.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 9, primeiro parágrafo | — |
Artigo 5.o, n.o 9, segundo parágrafo | Artigo 49.o, n.o 5 |
Artigo 5.o, n.o 10 | Artigo 49.o, n.o 6 |
Artigo 5.o, n.o 11 | — |
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 50.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 50.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 52.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 10.o |
Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 52.o, n.os 2 e 4 |
Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 51.o n.o 3, e artigo 52.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 7.o, n.o 6 | Artigo 11.o |
Artigo 7.o, n.o 7 | Artigo 51.o, n.o 5 |
Artigo 8.o | Artigo 12.o |
Artigo 9.o | Artigo 53.o |
Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 46.o, n.o 1 |
Artigo 10.o, n.o 3 | Artigo 37.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 37.o, n.o 1 |
Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 37.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 3 | Artigo 39.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 4 | Artigo 36.o, n.o 2 |
Artigo 12.o | Artigo 54.o |
Artigo 13.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 2 |
Artigo 13.o, n.o 3 | Artigo 15.o, n.o 1 |
Artigo 13.o, n.o 4 | Artigo 15.o, n.o 2 |
Artigo 15.o | Artigo 57.o |
Artigo 16.o, alínea a) | Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Artigo 16.o, alínea b) | — |
Artigo 16.o, alínea c) | — |
Artigo 16.o, alínea d) | Artigo 49.o, n.o 7 |
Artigo 16.o, alínea e) | — |
Artigo 16.o, alínea f) | Artigo 51.o, n.o 6 |
Artigo 16.o, alínea g) | Artigo 12.o, n.o 7 |
Artigo 16.o, alínea h) | — |
Artigo 16.o, alínea i) | Artigo 11.o, n.o 3 |
Artigo 16.o, alínea j) | — |
Artigo 16.o, alínea k) | Artigo 54.o, n.o 2 |
Artigo 18.o | Artigo 47.o |
Artigo 19.o | Artigo 58.o |
Artigo 20.o | Artigo 59.o |
Anexo I e Anexo II | Anexo I, parte I |