Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/EstadosUnidos.12285a.htm
Timestamp: 2017-12-12 23:53:34+00:00
Document Index: 63139793

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 51']

V. ATUAÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 116/01
88. Em 15 de outubro de 2001, a Comissão aprovou o Relatório 116/01, de conformidade com o artigo 43 de seu Regulamento, que estabelece a análise dos antecedentes, as conclusões e as recomendações sobre esta matéria.
89. Em 19 de outubro de 2001 foi remetido ao Estado o Relatório 116/01, solicitadno-lhe a informação acerca das medidas que adotara para dar cumprimento as recomendações contidas no mesmo, dentro de um prazo de dois meses, de acordo com o artigo 43(2) do Regulamento da Comissão. Mediante comunicação de 18 de outubro de 2001, recebida pela Comissão em 19 de outubro de 2001, os Estados Unidos enviaram à Comissão sua resposta à petição.
90. Mediante comunicação de 17 de dezembro de 2001, recebida pela Comissão em 19 de dezembro de 2001, o Estado enviou uma resposta ao pedido de informação da Comissão de 19 de outubro de 2001. Nela, o Estado reiterou os argumentos contidos em suas observações de 18 de outubro de 2001 e agregou alguns argumentos a respeito do relatório preliminar da Comissão sobre o mérito, em que não aceitava as conclusões e recomendações desta e solicitava que o relatório fosse “retirado”. Depois desta resposta o Estado encaminhou uma comunicação em 25 de junho de 2002, recebida pela Comissão em 27 de junho de 2002, em apresentava “observações complementares” ao relatório da Comissão.
91. Antes de abordar mais detalhadamente a resposta do Estado, a Comissão apresenta as observações em relação a vários aspectos de procedimento desta matéria descritas a seguir. A Comissão ressalta primeiramente a obrigação dos Estados membros de participar de boa-fé e na forma oportuna nos procedimentos contenciosos da Comissão em cumprimento do artigo 20 (b) de seu Estatuto, a fim de que a Comissão possa examinar as comunicações que recebe e toda outra informação disponível, e de dirigir-se ao governo dos Estados membros não partes da Convenção para solicitar a informação que considere conveniente. No caso presente, apesar de ter recebido comunicações a respeito da denúncia do Sr. Domíngues em maio de 2000, janeiro de 2001, agosto de 2001 e setembro de 2001, o Estado não respondeu a estas comunicações até o dia 19 de outubro de 2001, isto é, 16 meses depois da notificação inicial da Comissão e de que esta adotara seu relatório preliminar sobre o mérito. Na opinião da Comissão, esta demora em responder é totalmente inadequada, mormente num proceso cuja natureza está relacionado à situação de uma pessoa sentenciada à morte.
92. Uma das consequências da prolongada demora do Estado em subministrar informação sobre uma denúncia é a possibilidade de que a Comissão decida sobre a matéria sem contar com argumentos do Estado, o qual, como fica claro, ocorreu no presente caso. A este respeito, a Comissão deseja ressaltar que uma vez que o relatório preliminar sobre mérito é aprovado e remetido ao Estado em questão de conformidade com o artigo 43(2) de seu Regulamento, todo o que resta é que o Estado indique as medidas adotadas para dar cumprimento as recomendações da Comissão.[88] A esta altura do processo, as partes tiveram plena oportunidade de apresentar suas observações, finalizaram as etapas de admissibilidade e mérito e a Comissão tomou sua decisão. Portanto, embora o Estado possa apresentar suas opiniões sobre as conclusões de fato e de direito a que chegou a Comissão em seu relatório preliminar, não cabe reiterar a esta altura seus argumentos anteriores a respeito da admissibilidade ou mérito da denúncia apresentada perante a Comissão, nem esta está obrigada a considerar esses argumentos antes de adotar seu relatório final sobre a matéria.
93. Entretanto, a Comissão também conhece o significado dos aspectos legais que o caso enseja para a vítima e, em termos gerais, para a jurisprudência interamericana sobre direitos humanos. Portanto, sem prejuízo das considerações processuais acima assinaladas, a Comissão decide resumir a resposta do Estado e apresentar suas observações a certos aspectos da mesma. A respeito, os Estados Unidos opuseram-se às conclusões da Comissão com base em diversos fundamentos. Em suma, o Estado argumenta que a petição é inadmissível devido à duplicação de procedimentos. Ademais, o Estado afirma que a prova considerada pela Comissão não respalda sua conclusão de que existe uma proibição consuetudinária ou jus cogens da execução de delinquentes juvenis.
94. Os Estados Unidos argumentam que a petição não satisfaz os critérios de admissibilidade do artigo 33(b) do Regulamento da Comissão[89] porque sua matéria em essência duplica uma petição pendente ou já examinada e resolvida pela Comissão. O Estado indica a este respeito que nas conclusões do caso de 1987 de Jay Pinkerton e James Terry Roach,[90] a Comissão examinou exatamente a mesma questão da presente petição e concluiu que, embora existia uma norma de jus cogens que proibia a execução de adolescentes, não existia uma norma de direito internacional consuetudinário que estabelecesse que os 18 anos era a idade mínima para impor-se a pena de morte. Consequentemente, o Estado alega que a petição deve ser indeferida em virtude do artigo 33 do Regulamento.
95. Os Estados Unidos afirmam também que nem a prática do Estado identificada pela Comissão nem as normas jurídicas por esta citada em seu relatório bastam para estabelecer uma proibição consuetudinária ou de jus cogens da execução de delinquentes juvenis. A fim de respaldar a sua posição, o Estado afirma que a Comissão comete um erro ao utilizar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança como provas da prática do Estado, posto que os antecedentes da negociação destes instrumentos indicam que a inclusão da disposição sobre a pena de morte contra delinquentes juvenis não baseou-se na costume e nem sequer no consenso.[91] O Estado sugere também que estes tratados não são informativos da interpretação e aplicação da Declaração Americana porque são posteriores a esta e são somente obrigatórios para os Estados partes.[92] O Estado afirma que, em todo caso, “é sabido” que muitos Estados ratificam os tratados mas não implementam as obrigações que assumem em virtude deles.[93] De acordo com o Estado, isto é das razões porque não basta a referência às disposições contratuais que proibem o uso da pena de morte para estabelecer uma prática dos Estados suficiente para constituir o direito internacional consuetudinário.
96. Os Estados Unidos sugerem que os órgãos da ONU, nos processos de negociação, reconheceram que não existe uma norma internacional consuetudinária que proiba a execução de delinquentes juvenis. O Estado assinala, em especial, a resolução de 1998 da Comissão de Direitos Humanos da ONU, citada no relatório da Comissão, e que foi aprovada por 26 votos contra 3 a favor e 12 abstenções, e que 51 Estados, incluindo alguns não membros da Comissão, assinaram uma declaração “desvinculando-se” dessa decisão. O Estado também faz referência a uma decisão da Comissão de Direitos Humanos da ONU que, no período de sessões de 2001, aprovou por consenso duas resoluções nas quais exortava os Estados que não haviam abolido a pena de morte a cumprir com as obrigações assumidas em virtude das disposições pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos, em especial, os artigos 37 e 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos artigos 6 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.[94] Segundo o Estado, foram aprovadas estas resoluções e não o projeto de decisão proposto pela Subcomissão sobre a promoção dos direitos humanos através do qual se confirma que o direito internacional claramente estabelece que a imposição da pena de morte a pessoas menores de 18 anos no momento do delito viola o direito internacional consuetudinário.[95]
97. Em sua comunicação de 25 de junho de 2002, o Estado complementou suas observações a este respeito com uma referência ao documento resultante do Período Extraordinário de sessões da Assembléia Geral da ONU sobre a Criança, de 10 de maio de 2002, que se exorta os governos que não aboliram a pena de morte a dar cumprimento as obrigações assumidas em virtude das disposições pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos.[96] Na opinão do Estado, ao não invocar nenhuma norma consuetudinária para formular uma exortação ao cumprimento pelos Estados e somente referir-se aos compromissos assumidos em virtude da Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Assembléia Geral implicitamente rejeitou o conceito de que existe também uma norma internacional consuetudinária contra a aplicação da pena capital a delinquentes juvenis.
98. O Estado também argumenta que, ao centrar-se na prática interna dos Estados, o relatório da Comissão desconhece a opinio juris como elemento necessário do direito internacional consuetudinário. O Estado afirma que no relatório fracassou em determinar que os Estados tenham suspendido o processo de execução de delinquentes juvenis em razão de uma obrigação jurídica, ao invés de razões como a cortesia, justiça ou ética, por exemplo.[97]
99. O Estado também impugna a sugerência feita pela Comissão de que a prática dos Estados Unidos demonstra uma tendência em direção a não aceitação da aplicação da pena de morte aos menores de 18 anos. O Estado afirma que, ao recorrer à decisão de 1988 da Suprema Corte de seu país em Thompson contra Oklahoma, a Comissão omite reconhecer que a mesma Corte posteriormente concluiu no caso de 1989 de Stanford contra Kentucky, que a imposição da pena capital a uma pessoa por um delito cometido aos 16 ou 17 anos não violava as normas de decência e portanto não constituia um castigo cruel, de acordo com a Oitava Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O Estado também afirma que as decisões legislativas e judiciais da Flórida e Montana a que a Comissão fez referência em seu relatório não baseiam-se numa norma de direito consuetudinário que proibe a pena de morte para delinquentes menores de 18 anos. Ademais, os Estados Unidos impugnam toda relevância dada pela Comissão às distintas idades limites dos diversos estados membros e ao fato de que o próprio governo federal tenha considerado que os 18 anos deve ser a idade mínima para delitos federais puníveis com a pena capital, porque os tribunais internos dos Estados Unidos deixaram de dar validade a tais fatores para determinar a admissibilidade da execução de delinquentes juvenis na legislação norte-americana.[98] O Estado também observa que a lei federal - o Código Uniforme da Justiça Militar dos Estados Unidos - permite o uso da pena capital por delitos cometidos por integrantes das forças armadas menores de 18 anos com relação aos delitos estabelecidos nesta legislação.
100. O último elemento probatório impugnado pelo Estado é o recurso da Comissão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança em relação as crianças nos conflitos armados. O Estado argumenta a este respeito que a Comissão interpretou erroneamente o Protocolo porque a declaração vinculante que os Estados partes estão obrigados a depositar através de ratificação requer que eles afirmem seu acordo em aumentar a idade mínima para o recrutamento voluntário nas forças armadas do padrão atual de 15 anos para então autorizar expressamente o recrutamento voluntário de pessoas de 16 para 17 anos. O Estado também assinala que o artigo 1 do Protocolo exige que os Estados partes adotem todas as medidas viáveis para assegurar que os integrantes de suas forças armadas menores de 18 anos não participem diretamente nas hostilidades. Isto, segundo o Estado, equivale a reconhecer que em circunstâncias excepcionais não será viável que um comandante retenha ou retire um soldado menor de 18 anos da participação direta nas hostilidades. O Estado afirma que, portanto, o Protocolo Opcional não proibe totalmente a participação de jovens nos conflitos armados e não se pode considerar um fato jurídico internacional que respalde a proibição absoluta da execução de delinquentes juvenis.[99] O Estado argumenta que, em todo caso, o Protocolo Opcional aborda o uso de adolescentes em conflitos armados e não a execução de menores de 18 anos, logo carece de valor probatório para estabelecer uma norma de direito internacional que proiba a execução de delinquentes juvenis.
101. Como fundamento final de suas objeções, os Estados Unidos argumentam que não está obrigado por nenhuma norma internacional que proibe a execução de delinquentes juvenis. Em especial, o Estado argumenta que afirmou sistematicamente seu direito a executar a delinquentes juvenis mediante reservas aos tratados, relatórios perante tribunais nacionais e internacionais e declarações públicas[100] e, que desde a decisão da Comissão emitida há 15 anos no caso Roach e Pinkerton, a norma de direito internacional consuetudinário que estabelece que a idade mínima de 18 anos para a imposição da pena de morte a delinquentes juvenis evolucionou, e que os Estados Unidos não estão obrigados por esta norma. O Estado também afirma que, dado que a Comissão não encontrou evidências de uma norma de direito internacional humanitário que proiba a imposição da pena de morte aos delinquentes juvenis na decisão emitida 15 anos atrás no caso Roach e Pinkerton, concluir agora que existe uma norma de jus cogens é incompatível e improvável. O Estado defende que o único argumento apresentado a favor desta conclusão no relatório da Comissão é a afirmação de que a execução do Sr. Domínguez comocionará a consciência da humanidade. O Estado considera que esta afirmação é pelos menos “falaciosa” e alega que, pelo contrário, são os atos do Sr. Domínguez, e não o castigo originado por estes atos que devem comocionar a consciência da humanidade.[101]
102. Varios dos aspectos assinlados na resposta do Estado merecem comentários da Comissão. Com relação à objeção do Estado à admissibilidade da petição em razão de uma alegada duplicação de procedimentos, a Comissão considerou anteriormente que uma instância de duplicação inaceitável em virtude do artigo 47(d) da Convenção Americana - que, em essência, reproduz os critérios do artigo 33(1)(b) do Regulamento - seria aquela que, em princípio, trata-se da mesma pessoa, as mesmas denúncias e garantias jurídicas e os mesmos fatos aduzidos.[102] Consequentemente, as denúncias apresentadas em relação a vítimas diferentes, ou apresentadas em relação a mesma pessoa mas sobre fatos e garantias não previamente apresentados e que não são reformulações, não formulam problemas a respeito da res judicata e, em princípio, não estam compreendidas na proibição por duplicação de denúncias.[103] No presente caso, o Sr. Domingues nao apresentou antes uma denúncia perante a Comissão formulando a questão da legalidade de sua sentença de morte sob o amparo da Declaração Americana ou de outro instrumento. Portanto, não se pode considerar que sua petição é inadmissível por duplicação de denúncias.
103. O Estado também afirma que é “incoerente” e “improvável” que a Comissão conclua que a execução de delinquentes juvenis viola uma norma de jus cogens depois de 15 anos de sua decisão no caso Roach e Pinkerton. Como indicado no presente relatório e na decisão, e como o próprio Estado o reconhece em sua resposta, a Comissão determinou em sua resolução de 1987 em Roach e Pinkerton que a proibição da execução de adolescentes constituía uma norma de jus cogens. A questão principal do presente caso é, portanto, se agora pode-se dizer que norma evolucionou a delimitação da idade dos 18 anos como a idade para a minoridade para esta norma. Com base na ampla evidência da evolução internacional sobre esta questão desde 1987, a Comissão chegou a conclusão de que este era efetivamente o caso.[104]
104. Também são errôneas as objeções do Estado quanto à utilização, pela Comissão, de tratados de dentro e fora do sistema interamericano como evidência do surgimento de uma norma consuetudinária. Está claramente estabelecido que podem ser invocados outros tratados relacionados com a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, independentemente de seu caráter bilateral e multilateral, e de que tenham sido aprovados dentro do marco do sistema interamericano ou sob seus auspícios.[105] Estes tratados formam parte do corpus juris gentium de direito internacional em matéria de direitos humanos em cujo contexto devem ser interpretadas as obrigações internacionais atuais dos Estados.[106] É possível entender que as normas de um tratado cristalizam novos princípios ou normas de direito consuetudinário.[107] Também é possível que se forme uma nova norma de direito internacional consuetudinário, em um curto período de tempo, baseada originalmente numa norma puramente convencional, sempre que estejam presentes os elementos para estabelecer o costume.[108]
105. No presente caso, o Estado não impugnou o fato de que em 1987 a Assembléia Geral da ONU aprovou a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi ratificada por todos os Estados com exceção de dois e que foi assinada pelos Estados Unidos sem reservas à proibição da execução de delinquentes juvenis. Da mesma forma, a aceitação internacional ampla dos princípios e normas do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi ampliada com as 64 novas ratificações ou adesões a esse instrumento, o que perfaz o número total de 147 Estados partes. Ambos instrumentos prescrevem como parte do direito não derrogável a vida - per se considerada por esta Comissão uma norma de jus cogens-[109] uma clara e inequívoca proibição da execução de pessoas que tenham menos de 18 anos no momento em que cometeram o delito, a respeito do qual nenhum Estado, com a exceção dos Estados Unidos, apresentou reservas. Não obstante as opiniões que possam ter manifestado certos Estados quando negociaram os dispositivos destes tratados, o fato é que quase todos os países, dentre aqueles que aboliram ou não a pena de morte, aceitaram incondicionalmente esta proibição mediante a ratificação ou a adesão. Embora os Estados Unidos possam basear-se numa desconexão histórica entre a ratificação e implementação das disposições do tratado por parte dos Estados, o próprio Estados Unidos assinalam que, de acordo com a informação compilada em 2000 pelas Nações Unidas,[110] todos, menos 14, dos 191 Estados partes da Convenção da Criança promulgaram leis compatíveis com o artigo 37(a), e entre 1994 e 1998, somente quatro Estados, incluindo os Estados Unidos, executaram pelo menos uma pessoa menor de 18 anos no momento de cometer o delito. Portanto, a prática dos Estados concorda com estas obrigações internacionais subjacentes.[111]
106. As afirmações do Estado quanto à evidência de opinion juris não tem em conta varios fatores relacionados com a natureza e a evolução das normas de jus cogens, nem a maneira em que se pode revelar e expressar a opinio juris dos Estados. A Comissão observa que nem sempre é necessária a evidência de opinio juris para determinar a existência de uma norma de jus cogens. Mais particularmente, uma norma de jus cogens pode surgir por vários meios, incluindo a prática dos Estados e disposições contratuais que se consideram de natureza peremptória. O genocídio pode ser considerado um exemplo de norma deste último caráter, pela qual a Convenção de 1948 sobre o genocídio[112] articulou a definição deste crime e coincidentemente materializou a opinão da comunidade internacional de que a proibição do genocídio constituia uma norma peremptória de direito internacional que não admitia derrogação, proclamando em termos nada equívocos que o genocídio é um crime no direito internacional contrário ao espírito e os objetivos das Nações Unidas e condenado pelo mundo civilizado.[113] Em tais circunstâncias, a evidência de opinio juris através da prática dos Estados derivada de um sentido de obrigação não é necessariamente um requisito prévio para a existência de uma norma de jus cogens. No contexto do presente caso, a Comissão vem considerando há muito tempo que a proibição internacional contra a execução de delinquentes juvenis adquiriu o caráter de norma peremptória. Ao longo do presente relatório, a Comissão também considerou que a comunidade internacional definiu a idade para efeitos desta norma como sendo 18 anos, em boa medida com base na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e outras disposições contratuais que prescrevem esta norma com caráter absoluto. Em tais circunstâncias, pode não ser essencial uma evidência de opinio juris além da proibição amplamente aceita e absoluta da execução de delinquentes menores de 18 anos da Convenção da Criança, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e outras fontes pertinentes de direito internacional para impedir que os Estados Unidos discordem desta norma.
107. Na medida em que a evidência de opinio juris possa ser pertinente ao surgimento de uma norma de jus cogens através da prática, isto é, que se demonstra que os Estados aplicaram uma determinada prática, não somente pela obrigação jurídica, mas sim em razão do reconhecimento de que a obrigação resultante é de caráter peremptório, a posição dos Estados Unidos, em termos mais gerais, não tem em conta a incidência particular dos tratados e de outros instrumentos internacionais neste sentido. Quando um instrumento é amplamente ratificado ou respaldado pelos membros da comunidade internacional e enseja a legalidade de certas medidas, as disposições desse instrumento podem ser consideradas evidências de opinion juris.[114] Os tratados de direitos humanos são particularmente significativos a este respeito, pois em geral se considera que reconhecem direitos que já existem por serem atributos da pessoa humana, motivo pelo qual não podem ser derrogados por nenhum Estado.[115] Ademais, se entende que, em virtude destes instrumentos os Estados estão submetidos a uma ordem jurídica dentro do qual assumem, dentro da esfera do bem comum, várias obrigações, não em relação aos outros Estados, mas sim a todas as pessoas sob sua jurisdição.[116]
108. Os Estados denunciam a execução de delinquentes juvenis devido a uma obrigação jurídica e isto está evidenciado pela natureza da proibição específica em questão, que instrui os Estados quanto a maneira em que podem ou não aplicar seu direito penal interno para privar as pessoas de seu direito mais fundamental, seu direito à vida. É difícil conceber uma prova mais convincente da opinião dos Estados quanto ao caráter jurídicamente obrigatório das prescrições internacionais que a emenda de suas leis penais para adaptá-las a essas novas obrigações.[117] Portanto, como fica claro depois das evidências analisadas pela Comissão em sua decisão sobre o mérito desta matéria, se pode considerar que as medidas adotadas pelos Estados para erradicar a pena de morte contra delinquentes juvenis foram tomadas com base na obrigação jurídica de respeitar os direitos humanos fundamentais.
109. Por último, quanto à tentativa do Estado de desqualificar a evolução em outras esferas do direito e a prática internacionais, incluindo o tratamento dos adolescentes nos conflitos armados, a Comissão reitera sua opinão de que estas iniciativas são pertinentes às questões atualmente em consideração pois, assim como a proibição internacional da pena de morte contra delinquentes juvenis, estão motivadas por um preceito comum, a saber, a opinão amplamente aceita de que a idade de 18 anos é o limite que a sociedade estabeleceu em geral para supor razoavelmente que uma pessoa é responsável pelso seus juizos especialmente em relação a atos pelos quais suas vidas podem ser confiscadas.[118] Portanto, a comunidade internacional considera que privar as pessoas da vida por atos cometidos antes de chegar aos 18 anos é um castigo desproporcionado que viola as normas contemporâneas de humanidade e decência, razão pela qual fica proibido em toda e qualquer circunstância.
110. Com base na resposta do Estado, a Comissão conclui que não se tomou medida alguma para dar cumprimento a suas recomendações. Neste sentido, e tendo analisado as observações do Estado, a Comissão decide ratificar suas conclusões e reiterar suas recomendações, conforme descritas a seguir.
111. Com base nas considerações de fato e de direito expostas anteriormente, e na ausência de uma resposta do Estado ao Relatório N° 116/01, a Comissão ratifica suas conclusões.
112. Com base nas considerações de fato e de direito expostas anteriormente, a Comissão conclui que o Estado atuou em violação de uma norma internacional de jus cogens, refletida no artigo I da Declaração Americana, ao sentenciar Michael Domingues à pena de morte por delitos que cometeu quando tinha 16 anos de idade. Por conseguinte, se o Estado vier a executar o Sr. Domingues conforme esta sentença, será responsável pela violação grave e irreparável do direito do Sr. Domingues à vida, consagrado no artigo I da Declaração Americana.
113. De acordo com a análise e as conclusões que constam no presente relatório,
1. Outorgue a Michael Domingues uma reparação efetiva, que inclua a comutação da pena.
2. Revise sua legislação, procedimentos e práticas para garantir que a pena de morte não seja imposta a pessoas que tinham menos de 18 anos de idade no momento em que cometeram o delito.
VIII. NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
114. Tendo em consideração a análise precedente e as circunstâncias excepcionais do presente caso, em que a vítima continua sob a ameaça iminente de execução em virtude de uma pena de morte que a Comissão determinou é inválida e que o Estado indicou claramente sua intenção de não dar cumprimento às recomendações formuladas a respeito das violações da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Comissão decide, em virtude do artigo 45(2) e (3) de seu Regulamento, não fixar prazo adicional antes da publicação para que as partes apresentem informação sobre o cumprimento das recomendações, remeter o presente relatório ao Estado e aos representantes do peticionário, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. De acordo com as normas contidas nos instrumentos que regem seu mandato, a Comissão seguirá avaliando as medidas a serem adotadas pelos Estados Unidos com relação às recomendações anteriores até que os Estados Unidos as cumpram por completo.
Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 22 dias de mês de outubro de 2002. (Assinado): Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; Membros da Comissão Julio Prado Vallejo, Clare K. Roberts e Susana Villarán.
OPINÃO CONCORRENTE DO MEMBRO DA COMISSÃO HÉLIO BICUDO[119]
14. Em junho deste ano (2000), no Estado do Texas (USA), foi executado Shaka Sankofa, antes conhecido como Gary Graham, condenado por um crime que teria cometido quando contava 17 anos de idade. Foi executado depois de 19 anos de espera no corredor da morte, apesar das solicitações formalmente apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Governo Americano, com o fim de que se suspendesse o ato extremo, até que se decidisse sobre queixa apresentada em seu nome à aludida Comissão, pois havia sérias dúvidas sobre a autoria do delito atribuído ao paciente. O não atendimento por parte do Governo Americano, que não poderia escapar à competência da CIDH, no âmbito da proteção dos Direitos Humanos no hemisfério, segundo a Declaração Americana, provocou um comunicado a imprensa, estranhando e profligando esse procedimento, em tudo contrário ao funcionamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. [120](ver em nota de rodapé o inteiro teor do comunicado de imprensa da CIDH).
[88] O artigo 43(2) do Regulamento da Comissão estabelece: “Se houver uma ou mais violaçoes, preparará um relatório preliminar com as propostas e recomendações que julgue pertinentes e o transmitirá ao Estado em questão. Em tal caso, fixará um prazo dentro do qual o Estado em questão deverá informar sobre as medidas adotadas para cumprir as recomendações. O Estado não estará facultado para publicar o relatório até que a Comissão adote uma decisão a respeito”. (Énfase nossa.
[89] O artigo 33(1)(b) do Regulamento da Comissão dispõe: “1. A Comissão não considerará uma petição se o material contida nela: a)e encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido;b) constitua substancialmente a reprodução de uma petição pendente ou já examinada e resolvida pela Comissão ou por outro organismo internacional governamental de que faça parte o Estado aludido.”.
[90] Caso 9647, Resolução Nº 3/87, Caso de Jay Pinkerton e James Terry Roach (Estados Unidos), Relatório Anual da CIDH 1986-87.
[91] A este respeito, o Estado cita autoridades que indicam que o artigo 4(5) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi aprovado somente com uma pequena margem de dois votos e que 40% dos Estados presentes abstiveram-se de votar a favor da disposição, que o artigo 6(5) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi aprovado por 53 votos contra 5 com 14 abstenções, e que o artigo 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança foi aprovado entendendo-se expressamente que os Estados retinham o direito de ratificar a Convenção com uma reserva desee artigo. O Estado também afirma que o artigo 68 do Quarto Convênio de Genebra, por seus termos, versa somente sobre os conflitos armados internacionais e, portanto, não pode ser considerado demostração de um costume em tempos de paz.
[92] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 4, citando o Caso de Roach e Pinkerton, supra, Opinão discordante de Dr. Marco Gerardo Monroy Cabra, par. 6).
[93] A este respeito, o Estado recorre ao sexto relatório quinquenal do Secretário Geral da ONU sobre a pena capital, indicando que houve “pelo menos 14 países que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança sem reservas mas, pelo que se sabe, não modificaram suas legislações para excluir a imposição da pena de morte a pessoas que tenham cometido delitos com menos de 18 anos de idade”. Sexto relatório quinquenal do Secretário Geral sobre a pena capital, em ONU Doc. E/2000/3 (31 de março de 2000), p. 21.
[94] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 5, citando a resolução da Comissão de Direitos Humanos da ONU 2001/45 (Abr. 23) (Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias); CDH Res. 2001/75 (Abr. 25) (Direitos da Criança).
[96] Observações do Estado de 25 de junho de 2002, referindo-se ao período extraordinário de sessões das Nações Unidas sobre a Criança, “A World Fit for Children,” Plano de Ação, par. 44(8), disponível em <http : // www . unicef.org/specialsession/>.
[97] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 6, citando a Ian Brownlie, Principles of Public International Law (5th ed., 1998), 7; Restatement of the Foreign Relations Law of the United States (Third), § 102(2).
[98] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 6-7, citando os Estados Unidos contra Wheeler, 435 U.S. 313 (1978) (opina que, no sistema federal, se espera que os estados federados tenham leis diferentes porque “cada um tem a faculdade intrínseca a cada soberano de determinar independentemente o que será delito sob sua autoridade e como sancionar esses delitos”); Stanford contra Kentucky, 492 U.S. 361 ( que conclui que a Lei dos Estados Unidos contra o abuso de drogas, de 1988 “não consagra uma decisão parlamentar federal de que nenhum homicídio é suficientemente grave para merecer a execução de um delinquente juvenil, mas que simplesmente não o merece a classe delimitada de delito que define”).
[99] Em respaldo a sua posição, o Estado cita o instrumento de ratificação do Protocolo depositado na ONU pelo Reino Unido, em que se afirma que “o artigo 1 do Protocolo Opcional não excluiria o posicionamento de efetivos militares menores de 18 anos para participar diretamente nas hostilidades nos casos em que (a) exista uma autêntica necessidade militar de posicionar sua unidade numa zona em que há hostilidades, e (b) em razão da natureza e urgência da situação: (i) não seja viável retirar essas pessoas antes do saída(ii) proceder em tal sentido afetaria a efetividad operativa de sua unidade e, portanto, arriscaria o êxito da missão militar e/ou a segurança de outros efetivos.”. Tratados Multilaterais depositados com o Secretário Geral, Vol. I, p. 299, Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança em relação as crianças nos conflitos armados, Declaração do Reino Unido de Grâ Bretanha e Irlanda do Norte (situação em 31 de dezembro de 2000).
[100] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 11, citando a reserva dos Estados Unidos ao artigo 6(5) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, apresentada depois da decisão em Roach e Pinkerton, Tratados Multilaterais das Nações Unidas depositados com o Secretário Geral em 31 de dezembro de 2000, ONU Doc. ST/LEG/SER.E/19 (2001); Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1155 UNTS 332, 333, Art. 20(4)(b) .
[101] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 12 (que descreve os delitos cometidos pelo Sr. Domingues nos seguintes termos: “em 22 de outubro de 1993, Michael Domingues, de 16 anos de idade, assassinou brutalmente a Arjin Chanel Pechpo e a seu filho Jonathan Smith, de 4 anos. Quando as vítimas chegaram a sua casa, onde Domingues as esperava, este ameaçou Pechpo com um revólver, amarrou-a com uma corda que usaria depois para estrangulá-la; ordenou seu filho pequeno que retirara as calças e entrasse na banheira, onde estava o cadáver de sua mãe. Quando a tentativa de eletrocutar o menor de quatro anos fracassou, Domingues apunhalou Jonathan várias vezes. Depois dos homicídios, Domingues se vangloriava de ter matado Pechpo por seu carro, presenteou os seus amigos com objetos roubados de Pechpo e utilizou o cartão de crédito da vítima”. Domingues contra Nevada, 112 Nev. 683, 917 P.2d 1364, 112 Nev 683; 917 P.2d 1364 (1996).
[102] Ver, por ej., el Caso 11.827, Relatório Nº 96/98, Peter Blaine (Jamaica), Relatório Anual da CIDH 1998, par. 43.
[103] Ibid., par. 45.
[104] Se reconhece amplamente que os tratados de direitos humanos são instrumentos vivos em cuja interpretação devem ser cosiderados as mudanças no tempo e nas condições atuais. Corte IDH, Opinão Consultiva OC-16/99 de 1º de outubro de 1999, O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido Processo Legal (Ser. A) Nº 16 (1999); Corte Européia de DH, Louizidou contra Turquía, Sentença, Objeções Preliminares, 23 de março de 1995, Ser. A Nº 310, p. 26, par. 71; Corte IDH, Opinão Consultiva OC-10/89 de 14 de julho de 1989, Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no marco do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, (Ser. A) Nº 10 (1989), par. 37 ( que estabelece que, ao determinar a condição jurídica da Declaração Americana, é necessário examinar o sistema interamericano de hoje à luz da evolução que vem tendo desde a aprovação da Declaração, em vez de examinar o valor e significado normativo que se atribuía a esse instrumento em 1948); CIJ, Consequências jurídicas para os Estados da continuada presença de África do Sul na Namíbia (Africa Sudoeste), não obstante a Resolução 276 do Conselho de Segurança (1970), Opinão Consultiva, CIJ, Relatórios de 1971, p. 16 ad 31, que estabelece que os instrumentos internacionais devem ser interpretados e aplicados dentro do marco geral do sistema jurídico vigente no momento da interpretação Com efeito, recentemente foi estabelecido um critério similar para a interpretação das liberdades civis em virtude da Constituição dos Estados Unidos, em 20 de junho de 2002, numa na decisão da Suprema Corte desse país no caso Atkins contra Virginia, em que a Corte revogou sua decisão de 1989 em Penry contra Lynaugh ao concluir que em 13 anos se havia chegado a um consenso suficiente entre o público, legisladores, universitários e juízes dos Estados Unidos de que a execução dos delinquentes incapacitados mentais constituía um castigo cruel. Atkins contra Virginia, Nº 008452, 20 de junho de 2002 (USSC).
[105] Corte IDH, “Outros Tratados " Sujeitos à Jurisdição Consultiva da Corte (Art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Opinão Consultiva OC-1/82, 24 de setembro de 1982, Ser. A No. 1 (1982), parr. 43.
[106] Opinão Consultiva OC-16/99, supra, parr. 114.
[107] Atividades militares e paramilitares contra Nicaragua (Nicarágua contra Estados Unidos) (Méritos), 1986 CIJ Rep. 14, 92-6 (27 de junho). Ver também Brownlie, supra, 13.
[108] O caso da plataforma continental do Mar del Norte (FRG/Den.; FRG/Neth.) 1969 CIJ Rep. 3, 43-44 (Feb. 20).
[109] Ver, por exemplo., o Caso 11.436, Relatório Nº 47/96, Vítimas do rebocador “13 de março” contra Cuba, Relatório Anual da CIDH 1996, par. 79.
[110] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, p. 7, n. 3, citando o Sexto relatório quinquenal do Secretário Geral sobre a pena capital, ONU Doc. E/2000/3 (31 de março de 2000), p. 21.
[111] É também devido à ratificação ampla da Convenção sobre os Direitos da Criança que se pode encontrar escassa orientação nas referências das resoluções da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas às obrigações contratuais e as obrigações de direito consuetudinário. Embora os Estados Unidos recorra a isto como evidência de um reconhecimento pelos Estados de que não existe uma proibição da execução de delinquentes juvenis no direito internacional consuetudinário, os Estados membros da ONU poderiam igualmente ter omitido fazer referencia ao direito internacional consuetudinário porque o considera supérfluo, visto que o fato de que quase todos os Estados estão de fato submetidos a essas obrigações pelos tratados.
[112] Convenção sobre a prevenção e sanção do crime de genocídio, 78 U.N.T.S. 277, que entrou em vigência em 12 de janeiro de 1951.
[113] Ibid., Preâmbulo.
[114] Ver, em geral Anthony D’Amato, The Concept of Custom in International Law 49 (1971).
[115] Ver, por exemplo, Declaração Americana, Preâmbulo (que reconhece que “Os direitos essenciais do Homem não nascem do fato de ser nacional de determinado Estado mas que tem como fundamento os atributos da pessoa humana”). Ver também The International Bill of Rights 12 (Louis Henkin ed. 1981) (que afirma que “os instrumentos internacionais de direitos humanos não versam sobre direitos humanos; os “reconhecem ” e baseiam-se em seu reconhecimento”).
[116] Corte IDH, O efeito das reservas à entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Opinão Consultiva OC-2/82, supra, par, 29. Nesta mesma opinão consultiva, a Corte observóouque o caráter singular dos tratados de direitos humanos pode dar lugar a um maior risco de que a aplicação das normas tradicionais que regem a interpretação dos tratados, incluindo o artigo 20(4) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, produza resultados manifestadamente irrazoáveis que afetan o objeto e propósito dos instrumentos de direitos humanos. Analisada a partir desta perspectiva, é claramente errônea a aparente sugerência do Estado de que as objeções dos Estados à reserva dos Estados Unidos ao artigo 6(5) do PIDCP são pertinentes somente na medida em que estes Estados indiquem explicitamente que não reconhecem que o PIDCP esteja vigente para eles e os Estados Unidos de acordo com o artigo 20(4)(b) da Convenção de Viena – a essência das obrigações de que se trata são compromissos unilaterais vinculantes assumidos pelos Estados de não violar os direitos humanos das pessoas sob sua jurisdição, motivo pelo qual não razoável basear o valor das objeções às reservas apresentadas a esses direitos na aplicabilidade ou não desses direitos entre os Estados partes dos instrumentos. Ibid., pars. 29-35.
[117] J.L. Brierly, The Law of Nations 61 (6th ed., 1963) (citando atos dos parlamentos e tribunais estaduais como fontes particularmente importantes de evidências do direito internacional consuetudinário). Também é eloquente que numerosos Estados, depois de ratificar o PIDCP e a Convenção sobre os Direitos da Criança, tenham assinalado explicitamente a maneira em que sua legislação interna se conformava com este requisito. Ver, por exemplo., Base de dados dos tratados da ONU, PIDCP, supra, Declaração interpretativa de Tailândia em relação ao artigo 6(5) sobre sua adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civiles e Políticos.
[118] A proscrição contra a execução de delinquentes juvenis, asim como a iniciativa de estabelecer os 18 anos como a idade a que se pode obrigar as pessoas a tomar as armas ou a que se pode permitir que o façam, foi reconhecida como a consequência do pressuposto amplamente aceito de que, independentemente de sua capacidade individual, os menores de 18 anos não podem apreciar plenamente a natureza de seus atos nem o alcance de sua responsabilidade. Ver, por exemplo., William A. Schabas, The Abolition of the Death Penalty under International Law 122 (2d ed.); Ilene Cohn & Guy S. Goodwin-Gill, Child Soldiers: The Role of Children in Armed Conflict 168 (1997) ; International Committee of the Red Cross, Commentary on the Fourth Geneva Convention Relative to the Protection of Civilian Persons in Time of War (J.S. Pictet ed., 1958), 346-347.
[119] Cuando el relatório preliminar sobre el mérito fue aprobado conforme al artigo 50 da Convenção, la composição da CIDH incluía al Profesor Hélio Bicudo, quien en ese momento presentó una opinão separada. Por lo tanto, la opinão separada del Profesor Bicudo ha sido incluida no relatório final de este caso, aprobado bajo el artigo 51 da Convenção, a pesar del fato que el mandato del Profesor Bicudo como miembro da CIDH expiró el 31 de dezembrode 2001.
[120] COMUNICADO DE IMPRENSA