Source: https://dre.tretas.org/dre/305482/lei-64-2012-de-20-de-dezembro
Timestamp: 2019-06-25 13:03:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 92', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 169', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 118', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 2']

Lei 64/2012, de 20 de Dezembro
Procede à segunda alteração à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço
da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de
setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica 1/2007, de 19
de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro,
287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de
21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e
42/2001, de 9 de fevereiro.
1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio.
2 - A presente lei altera ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.
Alteração à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
Os artigos 15.º, 56.º, 65.º, 84.º, 103.º-A e 107.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação:
1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de (euro) 7 394 370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem continuado em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até 15 de dezembro de 2012.
6 - Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, podem substituir a redução do endividamento referido no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P.
E., no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo.
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu
1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse Banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.
3 - Excecionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de (euro) 1 100 000 000, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, enquadrando-se a referida garantia no limite fixado no n.º 1 do artigo 91.º 4 - (Anterior n.º 3.)»
anexos à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
Os mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi, xii, xiii, xiv e xv a que se refere o artigo 1.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos i a xv à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.º da Lei 64-B/2011, de
É aditado ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, o n.º 16-A, com a seguinte redação:
1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 64-B/2011, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, têm como limite máximo 20 % do respetivo montante global, sendo incorporadas no Fundo de Regularização Municipal.
3 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), são efetuados de acordo com os procedimentos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 120/2012, de 19 de junho.
1 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de (euro) 20 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de junho.
Alteração à Lei 112/97, de 16 de setembro
O artigo 12.º da Lei 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 5.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro (aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas), alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.º 2 - ...
O artigo 28.º da Lei Orgânica 1/2007, de 19 de fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), alterada pela Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, passa a ter a seguinte redação:
1 - (Atual corpo do artigo.) 2 - No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.»
Alteração ao Decreto-Lei 229/95, de 11 de setembro
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 18.º e 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho, e 124/2005, de 3 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
a) (Revogada.) b) (Revogada).
Para efeitos do disposto no artigo 92.º do Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira remete ao sujeito passivo devedor o documento único de cobrança a que se refere o artigo 11.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho.
4 - Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA é suspensa a concessão de reembolsos que não estejam garantidos nos termos do artigo 22.º do Código do IVA, até que o imposto seja pago ou garantido nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, sem prejuízo de poder ser efetuada a compensação com créditos tributários, nos termos do artigo 90.º deste Código.
1 - Os anexos relativos às operações que, nos termos do Decreto-Lei 347/85, de 23 de agosto, alterado pela Lei 2/92, de 9 de março, pelo Decreto-Lei 166/94, de 9 de junho, pela Lei 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo decreto-lei n,º 91/96, de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei 14-A/2012, de 30 de março, se considerem localizadas em cada uma das regiões autónomas, devem ser submetidos com a respetiva declaração periódica da qual são parte integrante.
Aditamento ao Decreto-Lei 229/95, de 11 de setembro
É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho, e 124/2005, de 3 de agosto, com a seguinte redação:
b) Guia de pagamento do modelo P2, DUC (Documento Único de Cobrança), aprovado pela Portaria 92/2004, de 23 de janeiro.»
São revogados os artigos 2.º e 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do artigo 7.º, os n.os 2 a 5 do artigo 8.º, os artigos 11.º e 13.º, os n.os 4 e 5 do artigo 15.º, os artigos 16.º e 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º, bem como os artigos 19.º a 21.º, do Decreto-Lei 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho, e 124/2005, de 3 de agosto.
O artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º ou no n.º 7 do artigo 36.º da mesma lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1 com referência ao valor anual da renda atualizada.
7 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 257/95, de 30 de setembro, que beneficiem do regime previsto no presente artigo devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que conste o valor da renda mensal devida relativa ao mês de dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
8 - (Revogado.) 9 - A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da cópia do recibo ou canhoto do recibo da renda relativa ao mês de dezembro ou do mapa mensal de cobrança de rendas, nos casos em que a renda seja recebida por uma entidade representativa do senhorio.
10 - (Anterior corpo do n.º 6.) a) [Anterior alínea a) do n.º 6.] b) [Anterior alínea b) do n.º 6.] c) [Anterior alínea c) do n.º 6.] d) [Anterior alínea d) do n.º 6.] e) [Anterior alínea e) do n.º 6.] f) [Anterior alínea f) do n.º 6.] g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.º a 37.º ou 50.º a 54.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, exceto nas situações referidas no n.º 6;
11 - A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4 e 9 ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.º 2 ou 7, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.º ou 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho.»
Alteração ao Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro
O artigo 30.º do Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 3.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho (contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista), passa a ter a seguinte redação:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).]»
O artigo 152.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento
sujeitas a supervisão em base consolidada
Alteração ao Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio, (regula a garantia de alimentos devidos a menores), alterado pelo Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:
3 - O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho.
2 - Findo o prazo previsto no número anterior sem que as prestações indevidamente pagas tenham sido restituídas, o IGFSS, I. P., emite certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva em processo executivo de dívidas à segurança social.» 2 - São revogados os n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio.
O artigo 2.º do Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro (cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários), alterado pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/20/plain-305482.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305482.dre.pdf .
2013-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.
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