Source: http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2009/09/
Timestamp: 2017-12-16 05:05:31+00:00
Document Index: 104608604

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 421', 'artigo 413', 'artigo 53', 'ARTIGO 53', 'artigo 53']

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O livro Para um Direito Democrático lançado em parceria com o irmão Sylvio Lourenço da Silveira Filho, estará no Pós em Verbo da UFPR.
Postado por alexandremoraisdarosa às 21:22 Um comentário:
Não há fundamento para decisão. O art. 42 trata da aplicação da pena. Porque não querem aplicar a redução máxima, inventam critérios extra-legais. Se é para levar a sério a legalidade, a quantidade de droga serve para aplicação da pena base, nos termos do art. 42, mas não pode ser invocada, novamente, sob pena de bis in idem, na redução. O problema é a mentalidade inquisitória que prevalece. Equivocada, pois, a compreensão da Ministra.
JULGADO 2 E 3
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao agravo regimental a fim de conceder a ordem de habeas corpuspara restabelecer a sentença. Para o Min. Nilson Naves, o condutor da tese vencedora, conforme precedente, a arma de fogo sem munição não possui eficácia, por isso não pode ser considerada arma. Consequentemente, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo previsto na Lei n. 10.826/2003 aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. Precedente citado: HC 70.544-RJ, DJe 3/8/2009. AgRg no HC 76.998-MS, Rel. originário Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 15/9/2009.
Conforme post já existente no Blog sobre a apreensão de munição sem arma, até que enfim se constatou o básico, que não há lesividade penal. abs
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Postado por alexandremoraisdarosa às 15:51 2 comentários:
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Postado por alexandremoraisdarosa às 14:11 Um comentário:
Postado por alexandremoraisdarosa às 11:30 3 comentários:
A greve dos correios e o pagamento das contas - 21-9-09
Tenho sempre referido os correios no Brasil como exemplo de serviço de alta qualidade e eficiência. Ou, como digo, um dos caminhos mais rápidos entre dois pontos é o correio. Realmente, é induvidoso que esse é um dos melhores serviços públicos do país e que cumpre a missão estatal que se espera obter de todo serviço essencial (público ou privatizado). Mas, seus funcionários entraram em greve, que segundo anunciado, não terminou e não se sabe quando cessará. Por conta da paralisação, muitas pessoas podem já ter sofrido danos ou ainda podem vir a sofrer até a completa regularização do sistema. Veja, pois, quais são seus direitos acaso tenha sido ou venha a ser prejudicado pela greve. E, também, leia as regras de prevenção para evitar problemas.
É evidente que, por exemplo, quando uma correspondência entregue pelo consumidor aos serviços do correio não chega a seu destino no prazo ou simplesmente se extravia, essa falha não se dá por vontade da empresa. Ela não decorre da vontade dos administradores da ECT, mas da atividade em si, eis que falhas sempre existirão no sistema de leitura ótica, na incorreta observação do pessoal que faz seleção dos envelopes e pacotes, no transporte etc. Portanto, o dano existirá, apesar da vontade em sentido contrário dos administradores e funcionários.
A lei sabe disso. Ela sabe que, apesar da vontade do prestador do serviço e por mais que ele se esforce, em algum momento, por evento imprevisto, o serviço falhará causando danos ao consumidor. Naturalmente, a responsabilidade é a mesma na ausência do serviço, como a que ocorre no período de greve e que persistirá mesmo após seu fim por mais algum tempo até que o serviço se normalize.
Por isso tudo, a lei estabeleceu a responsabilidade objetiva. Basta a constatação do serviço contratado e seu defeito para que possa ser pedida indenização. Desse modo, se você sofrer algum dano por atraso ou não entrega de correspondência, poderá pleitear indenização.
A ausência de um serviço como o dos correios sempre gera danos em larga escala, atingindo fornecedores e consumidores. Nos serviços de massa, como os de telefonia, tevês à cabo, cartões de crédito, empréstimos bancários etc, o serviço dos correios é fundamental para seu funcionamento. Isto porque, é através dele que a maior parte dos milhões de faturas são entregues mensalmente para pagamento.
Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento. Todavia, com a paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada. O fornecedor, então, tem de oferecer uma alternativa de pagamento ao consumidor. As segundas vias devem ser oferecidas via fax, email, acesso ao site, por ligação telefônica, depósito em conta corrente bancária etc. Se essa segunda opção é oferecida, cabe ao consumidor utilizá-la para o pagamento da dívida.
Se o consumidor não recebe a fatura para pagamento, não se pode imputar a ele a responsabilidade pelo pagamento no prazo. Não tem sentido culpa-lo pelo que ele não fez. É risco do fornecedor entregar a fatura com tempo suficiente para pagamento. E risco empresarial não pode ser repassado ao consumidor. Todavia, você, consumidor, deve se acautelar.
Para eventualmente tentar não ser responsabilizado, você tem que provar que não recebeu a fatura, o que é muito difícil de faze-lo quando ela não é entregue. Dá para fazer a prova, por exemplo, se você avisou por escrito seu novo endereço para recebimento da fatura e ela foi enviada ao antigo ou quando o próprio correio coloca carimbo de entrega atrasada (Anoto que nesse caso, é a ECT quem deve ser responsabilizada pelo atraso). No entanto, afora esse tipo de exceção, o consumidor acaba sendo responsabilizado pelo atraso. Por isso, como cautela, siga o que apresento nas observações a seguir.
Controle as datas
Você deve manter uma agenda com datas dos vencimentos de suas faturas regulares. Se até a véspera do vencimento, você ainda não recebeu alguma, então, entre em contato com o credor, solicitando segunda-via para efetuar o pagamento. Essa é uma regra geral para o dia-a-dia e, evidentemente, nesse período de greve deve ser imediatamente seguida. Se você não faz esse tipo de controle, pegue as faturas do mês anterior, veja as datas dos vencimentos e cheque o prazo que você tem para pagar a fatura.
Atualmente, todos os grandes fornecedores mantém Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da fatura. Se a credor não tiver esse tipo de serviço, ele é obrigado a dar outra alternativa para pagamento, como, por exemplo, envio do boleto via fax ou apresentação de dados bancários para depósito em conta (nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ -- se for pessoa jurídica -- ou CPF -- se for pessoa física). Como já disse, se o credor não der alternativa, o consumidor não pode ser responsabilizado pelo atraso.
O que se espera, naturalmente, como demonstração de boa prestação de serviços, é que os grandes conglomerados de prestação de serviços, incluindo o bancário, não cobre multas dos consumidores que eventualmente pagarem suas faturas fora do vencimento no período de greve.
Anoto, de todo modo, que no que diz respeito a entrega das faturas dos serviços de água e esgoto e energia elétrica, a greve não tem muito efeito porque a maioria das concessionárias utilizam seus próprios funcionários para a entrega das faturas.
Há também problemas numa série de cobranças de serviços e compras de produtos em menores escalas relativas ao comércio em geral. Os comerciantes e prestadores de serviços costumam emitir boletos com observação de envio para Cartório de Protesto após certo período de atraso.
Postado por alexandremoraisdarosa às 13:48 Nenhum comentário:
Texto produzido em 12.09.09 sem revisões
Titular UFSC e CESUSC
Hoje a drogadicção atingiu a um patamar de consumo consetâneo ao tempo virtual do Capital, “popularizando-se” nas formas sintéticas sem as quais a classe média não vai ao paraíso das raves (adquirido no estilo deliver, diuturnamente), e em drogas de efeito alucinante com imenso e instantâneo poder destrutivo como o crack, espécie de ópio dos marginalizados na zona de exclusão na qual não há se falar sequer em consciência, lá onde existe um cidadão de quinta categoria, um anti-cidadão, ou um sublumpen que jamais formará corpo do exército do cada vez mais rarefeito proletariado. O mundo da droga em tempos globais deve ser enfrentado em seus múltiplos efeitos e nas suas lógicas subjacentes. Nesse mundo estão envolvidos o desespero da falta de oportunidades, que corroendo o legítimo caminho (ideológico?) ao mundo do trabalho e à sua ética aceitável (?) de “seleção natural”, implica muitas vezes na dissolução de vínculos morais, familiares, com o conseqüente incremento do sofrimento e do esgotamento psíquico, no qual a depressão é uma defesa, embora nem sempre funcione na mesma maneira para os que sofrem a sua injusta heteronomia. Na caricatura surreal da rede globo uma hermenêutica é possível. A novela das oito Caminho das Índias nos expõe os nervos da lucidez do esquisofrênico em face da elites viciadas na banalidade e nos simplismos mediocrizantes.
Há várias formas de defender essa juventude morta prematuramente em todo o mundo. No Brasil quase setenta por cento dos homicídios são relacionados com o tráfico de drogas. São aproximadamente trinta mil mortos por ano ou mais, em média mil jovens brasileiros assassinados, entre 14 e 24 anos. Afora os que sucumbem de overdose ou vem se tornando parte de um exército de sequelados, que perambulam pelas casas dos pais, quando ainda tem esse importante, embora dificísslimo apoio, ou vagabundeam pelas ruas, caso dos drogadictos sem poder aquisitivo e sem esperança. Acresça-se a isso os conhecidos prejuízos sociais causados por todas as drogas, e potencializados com as oficiais e de alta prriculosidade para a saúde, o álcool e o tabaco, cujos estragos nas contas da saúde pública devem ser melhor averiguados.
Ganha o Brasil e a vida. Acredito que essa discussão também deva ser discutida em profundidade sob o ponto de vista do indivíduo, embora essa questão coloque como urgente aquela outra, a de afirmação da modernidade jurídica na qual o Estado é o melhor antídoto contra todos os fundamentalismos com suas moralidades autoritárias, pois gravadas pela intolerância num mundo cada vez mais atravessado pelo multiculturalismo e pela diferença como marca da individualidade e da subjetividade. Não há sociedade eliminação de todos os anti-depressivos numa sociedade cada vez mais doente, sejam eles o álcool, o tabaco, os quais devem ser também alvo de uma política de estado menos laxista, com maior impedimento do estímulo e da propaganda, mas sem leis secas de todo o gênero. Se alguém quer beber, fumar, cheirar, etc, quer o faça no espaço privado e dentro de padrões de compra de suas drogas sob o bastião legal. Ademais, e afinal, Hitler não fumava nem bebia...
Postado por alexandremoraisdarosa às 23:44 Nenhum comentário:
Produção de sentenças & Finalidade esquecida
Sob o título "Algo a ser dito, ainda que tardiamente", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi publicado originalmente na Revista "Diálogos e Debates", da Escola Paulista da Magistratura:
A Sociedade capitalista. A sociedade capitalista funciona sob o regime de produção de bens e serviços que podem ser classificados, de modo geral, como mercadorias. Este sistema produtivo opera buscando maximizações como menor custo, menor tempo possível gasto na produção, maior eficiência e qualidade e maior lucratividade. Tome-se como exemplo emblemático a produção de automóveis inaugurada pela Ford, em que a divisão de trabalho de Adam Smith foi levada ao extremo: o todo é montado a partir das partes que foram separadamente industrializadas. Este regime de produção dominante nas sociedades capitalistas modernas, a despeito de ser fruto da racionalização do trabalho que possibilitou o desenvolvimento sócio-econômico em partes localizadas do mundo, tornou-se algo incontrolável, que funciona por si só e impõe que, de forma subliminar, toda a sociedade funcione da mesma forma. Ou seja, que tudo se subsuma aos princípios da utilidade e praticidade, incluindo a própria produção de idéias. Daí resultando que a vida em sociedade, a cada dia que passa, perde em profundidade e torna a existência humana superficial, automatizada e banalizada.
A sociedade opinativa. É mais ou menos perceptível que se vivemos sob o domínio da ideologia da produção ansiosa e irrefreável, tudo o que se pensa e o que se faz tem importância e significado público ou social desde que pertinente à superficialidade do modo de viver. Vive-se num mundo de aparências, de falsas verdades e enganosas certezas. Isso ocorre em virtude dos influxos e fluxos ideológicos e que sugerem soluções ou saídas casuísticas para as contradições sociais na medida em que estas vão acontecendo e com intensidade suficiente para despertar o interesse da opinião pública.
A sociedade fragmentada. Outra consequência desta sociedade é a fragmentação da vida em turmas, grupos, guetos, associações, agremiações. E os elos que ligam os respectivos membros entre si e lhes conferem identidade e individualidade são a profissão ou a paixão (sejam estas lícitas ou ilícitas, a paixão pelo time de futebol ou pelo jogo de azar), contribuindo para que as formas de enxergar a vida sejam estabelecidas a partir de olhares parciais, fragmentados e por isso mesmo privatizados.
A sociedade de especialistas. No campo do trabalho técnico ou profissional tudo se especializa de tal forma que o especialista é aquele que entende, é experiente e conhecedor abalizado daquele pouco. Sabe tudo sobre sua especialidade, mas, na realidade, nada conhece do todo social restante em que ele próprio está incluído.
A consequência. Uma sociedade opinativa, fragmentada e especializada é uma sociedade onde tudo que é pensado o é de maneira superficial, fugaz e particularizada. O mais paradoxal é que, por isso mesmo, ela assume a aparência de uma sociedade evoluída e altamente democrática, posto que pensa e age sob a certeza institucionalizada do “eu acho que”, trazendo como consequência a equivocada suposição de que se vive - já que todos “acham que” -, em uma sociedade altamente democrática onde todos estão indistintamente habilitados a emitir opinião sobre qualquer coisa, sobre qualquer tema ou acontecimento. No entanto, a mais dramática consequência dessa sociedade opinativa, fragmentada e de especialistas é o fato de ela criar falsos profetas e individualizar o poder de Estado, de sorte a transferi-lo para pessoas que - por talento ou carisma próprio - conseguem enganar a chamada “opinião pública”. Com isso, fazem crescer as lideranças políticas populistas e demagógicas ou então glorificam intelectuais oportunistas, que se somam a esses políticos profissionais e estabelecem um camuflado governo de fato. Com isso, instrumentalizam os poderes constituídos sob a falsa idéia de que são extremados defensores de conceitos como República, Democracia, Liberdade, Imprensa Livre. Mas a lista é grande e inclui ainda outros conceitos, bravamente defendidos por esses oportunistas: Ética, Direitos do Cidadão, Direitos Humanos, Devido processo legal, juiz ativo, etcétera e tal.
Conclusão. Poucos são os que percebem que essa sociedade opinativa, - espécie de democracia midiática - gera, a todo o momento, ambivalências e contradições insolúveis que são e serão sempre retoricamente enfrentadas e empurradas para a marginalidade ou para um ponto num futuro dialético ainda não inteiramente descortinado. Poucos foram os que perceberam que as causas apontadas como justificadoras de uma reforma do Judiciário e da implantação de um Conselho Nacional de Justiça em nosso Estado de Direito Democrático, não eram causas, mas efeitos de uma crise endógena do sistema. A teoria do “centralismo democrático” é evidente.
O regime federativo foi para o espaço porque conta com o beneplácito dos próprios Estados da Federação. O controle das instâncias jurisdicionais estaduais, a padronização dos julgados, a uniformização administrativa dos Tribunais de Justiça estaduais, tudo isso faz parte de um jogo ideológico de dominação e poder. Esse jogo tem como objetivo levar a solução dos conflitos judiciais para meios previsíveis, práticos e rápidos, como pode ser, por exemplo, o acordo judicial, de forma que a eficiência e rapidez na extinção dos conflitos realizem a farsa ideológica da pacificação social e se sobreponha à busca do justo.
Não há mais nada a fazer senão acompanhar o séqüito e assistir o fim do Judiciário como um poder em si mesmo, cuja finalidade, já esquecida, seria a de declarar o justo.
Postado por alexandremoraisdarosa às 23:33 Um comentário:
Acorda Magistratura. Um excelente voto.
Apelação Cível nº: 2009.001.36908
Apelante 1: AGORA SENIOR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A
Apelante 2: VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA
Apelados: ALEKSANDRA SOUZA DA SILVA E OUTRO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 53 DO CDC. APLICABILIDADE.
Recurso interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condená-las, solidariamente, a reembolsar os autores da importância correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor pago pela aquisição de bem imóvel.
Os litigantes celebraram Compromisso de Compra e Venda particular, sem qualquer alusão a alienação fiduciária, no entanto, por ocasião da escritura pública de Compra e Venda tal condição foi avençada.
A Lei 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, não afasta a incidência do CDC nas relações de consumo, sendo de todo descabida a perda total das prestações pagas pelo consumidor.
Os autores tem direito a pretendida rescisão do contrato, entretanto, não se pode olvidar que a pretendida devolução não pode ser integral, restando razoável a devolução de 60% (sessenta por cento) das prestações adimplidas, tal como disposto em sentença.
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 2009.001.36908, originário do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que figuram, como Apelante 1 AGORA SENIOR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A e como Apelante 2: VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA e, como Apelados, ALEKSANDRA SOUZA DA SILVA e PÉRSIO MORAES BARRETO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em conhecer dos recursos e, por unanimidade de votos, negar-lhes provimento.
Adota-se o relatório de fls. 521/522.
Versa a controvérsia sobre contrato de financiamento imobiliário, gravado com alienação fiduciária em garantia, firmado entre os autores e o primeiro réu, ora segundo recorrente (Village dos Oitis Comercial Ltda), tendo como embasamento legal a disciplina jurídica prevista na Lei 9.514/97.
O segundo recorrente, Village dos Oitis, ao contrário do que afirma, possui legitimidade passiva para a causa, na medida em que celebrou contrato com os autores, cuja rescisão neste feito se pleiteia.
Ademais, a eventual rescisão contratual, com a devolução parcial das parcelas pagas, poderá atingir o seu direito, haja vista que a emissão das Cédulas de Crédito Imobiliário não atingiu a totalidade das prestações a serem recebidas.
Rejeita-se a preliminar suscitada.
No mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes.
Os autores, pretendendo adquirir imóvel próprio, firmaram com a segunda apelante um compromisso de compra e venda com financiamento imobiliário, tendo por fim a aquisição dos imóveis situados na Rua Rosa Antunes nº 400, apto 104 (segundo autor) e 106 (primeira autora), Bloco 3, na Vargem Pequena (fls. 21/32 e fls. 125/136), com datas, respectivamente, de 02/04/02 e 27/03/02.
Entrementes, as anotações nos respectivos assentamentos imobiliários (fls. 35 e 122) dão conta de que após a celebração do Compromisso de Compra e Venda, outro negócio foi realizado, nos termos da Lei nº 9.514, com negociação prévia não esclarecida, sendo certo que a escritura de Compra e Venda de fls. 94/120 no seu item 1.4 (fls. 97) retifica o negócio anterior (Compromisso de Compra e Venda) no que nela colidir, ratificando os seus demais termos.
A propriedade fiduciária de coisa imóvel é constituída mediante registro no cartório competente, o que ocorreu nas hipóteses em litígio, sendo certo que com base na cláusula de alienação fiduciária em garantia, aos autores, devedores fiduciantes, foi transferida apenas a posse direta do imóvel, e à credora fiduciária restou conferida a chamada propriedade resolúvel do bem, a qual somente passaria aos adquirentes, após o adimplemento integral do financiamento, em conformidade com o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 9.514/97.
Desta feita, inafastável que o contrato celebrado possui a garantia de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04.
Entretanto, em que pese entendimentos em contrário, o teor do disposto no artigo 27 e seus parágrafos da Lei 9.514/97, não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor que veda o pacto de perdimento das prestações pagas.
O advento da Lei 9.514/97 que instituiu uma alienação fiduciária de bem imóvel, altamente favorável aos construtores e empreendedores, contrapôs a aplicação do artigo 53 do CPC que garante a restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóveis, fazendo com que muitas construtoras convocassem os seus devedores para a modificação dos antigos contratos, restando claro o objetivo de se beneficiar com a nova lei que facilita a retomada da sonhada casa própria.
O objetivo das construtoras quanto a nova lei era beneficiar-se do rápido e eficaz processo típico de alienação fiduciária, o qual, no caso de inadimplência do consumidor permite a retomada do bem imóvel, com o seu despejo e de sua família e posterior venda em leilão, simplesmente pelo valor da dívida, o que equivale dizer que o consumidor perderá todas as parcelas já pagas.
Não pode deixar de ser observado que o direito à propriedade do devedor, parte mais fraca na relação contratual, acabou por ser mitigado pelo interesse especulativo do construtor.
Analisando-se a legislação da alienação fiduciária em garantia em bem imóveis, extrai-se a idéia de como é importante o respeito aos princípios elementares, especialmente em casos de boa-fé, para se manter a equidade entre as partes contratantes, evitando-se a ocorrência de abusos por parte do fornecedor, geralmente a parte mais fortalecida no contrato.
Daí a grande importância em se aplicar os pilares do Código de Defesa do Consumidor, que veio a tornar mais justas as relações contratuais, até mesmo nos contratos de adesão, aumentando-se a segurança e respeitabilidade entre os contratantes, independentemente de se valerem do instituto da alienação fiduciária.
Como é cediço, os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda foram mitigados com o advento do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe ao Estado intervir nas relações contratuais sempre que existirem cláusulas abusivas ensejando o desequilíbrio entre as partes contratantes.
Com efeito, o contrato de outorga de crédito ou concessão de financiamento estão abarcados pela legislação consumerista, razão por que são perfeitamente passíveis de afastamento as cláusulas não coadunadas com a legislação.
Neste sentido, merece destaque trechos do artigo disponível na internet do ilustre Desembargador, do TJRS, Adroaldo Furtado Fabrício, que corroboram a aplicação da legislação consumerista em casos como na hipótese:
“(...) À luz do direito legislado nacional, já não cabe sequer discutir se os contratos de crédito, bancário ou não, podem constituir relações de consumo colocadas sob o especial regime da Lei nº 8.078/90. (...)
Posta essa premissa, emerge uma questão de vital importância no âmbito da presente disquisição: os contratos de mútuo garantido por alienação fiduciária, celebrados no âmbito do SFI, submetem-se à vedação invalidante do art. 53 do CDC? Por outras palavras, aplica-se à alienação fiduciária de imóveis a proibição de se cominar a perda total das parcelas já pagas?
Temos que a resposta só pode ser positiva. Conquanto posterior ao CDC, a Lei nº 9.514/97 não o derrogou nesse ou em qualquer aspecto. Na medida em que haja, porventura, disposto por forma diversa daquela estabelecida no microssistema de proteção ao consumidor, a lex nova há de aplicar-se, sim, mas só às situações que não se achem sob a égide deste, a saber, os contratos que não sejam contratos de consumo, ocorrentes, e. g., nas relações interempresariais.
Tenha-se presente, antes de tudo, que o CDC, mesmo não sendo formalmente uma lei complementar (até porque o próprio ADCT preferiu dar-lhe o nome de Código), desempenha a correspondente função, detalhando e assegurando a aplicação de normas constitucionais inarredáveis. Suas regras, como define o art. 1º, são "de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposições Transitórias." O que substancialmente caracteriza a Lei Complementar, posta pela doutrina em posição intercalar abaixo da Emenda Constitucional e acima da Lei Ordinária, é a sua finalidade de, sem modificar o texto constitucional, intermediar a sua aplicação quando ele mesmo não se baste a esse fim.[1][22][22] Ainda sob a mesma perspectiva, cabe anotar que, caso se pretendesse aplicar as regras da lei nova a típicos contratos de consumo, haver-se-ia de esbarrar na manifesta inconstitucionalidade delas, quando assim interpretadas, na medida em que colidiriam, com as normas da Constituição Federal, art. 5º, XXXII, e art. 170, V.
De outra banda, importa considerar, igualmente, que a Lei 9.514 não criou, propriamente, um instituto jurídico novo. Ampliando e recombinando institutos que o ordenamento já conhecia, não se pode dizer que haja introduzido nele algum mecanismo que não se achasse contemplado no Código de Defesa do Consumidor. A alienação fiduciária em garantia - qualquer que viesse a ser sua evolução posterior à edição daquele Código - estava nele regulada quanto aos aspectos respeitantes às relações de consumo, e assim continua. O alargamento do campo de incidência desse direito real de garantia, dado pertencente mais exatamente ao campo econômico do que ao jurídico, não afeta o que a respeito dele dispunha a legislação anterior. Em sede doutrinária, aliás, foi corretamente assinalado, antes do advento da Lei 9.514, que o instituto já consagrado e perfeitamente delimitado da garantia fiduciária comportava extensão aos imóveis, com vistas, inclusive, aos financiamentos para aquisição da moradia própria. Isso significa que a inclusão posterior dos bens imóveis no elenco dos que se podem dar em alienação fiduciária não representou inovação substancial significativa o suficiente para afetar a vigência das disposições legais que regulavam in genere esse direito real de garantia. De resto, prevista estava igualmente no CDC, e particularmente no seu art. 53, a relação de consumo com objeto na aquisição de bens imóveis.
A conclusão que se impõe é no sentido de que a aplicação literal dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514 não se poderá fazer nos casos em que a operação imobiliária objeto do financiamento caracterize uma relação de consumo. Em tal hipótese, ou essas disposições devem ser interpretadas de modo a não conduzirem à perda total das prestações já pagas (e sim apenas daquelas cujo valor corresponda ao dano decorrente da ruptura do contrato e efetivamente apurado em concreto), ou as relações de consumo permanecem fora do âmbito de incidência das aludidas regras jurídicas.
Poder-se-ia, quiçá, objetar que essa solução levaria ao locupletamento do fiduciante. Sem razão, entretanto, pois o argumento envolve uma inversão de perspectiva. O financiado, isto sim, haveria de sofrer injusto prejuízo toda vez que, tendo comprado determinado bem e pago parte do preço, viesse a ser privado assim da propriedade do bem como dos valores que por ele pagou. Tal só se pode admitir quando o mecanismo de compensação previsto no § 2º do art. 53 resulte em igualdade ou em saldo favorável ao credor. Como agudamente observa uma emérita especialista, o CDC não proíbe a contratação da cláusula penal em si, mas veda, isto sim, as estipulações, inclusive as de cunho penal, que desequilibrem a economia contratual em detrimento do consumidor, como aquela que acarreta para ele onerosidade excessiva ("desvantagem exagerada", na dicção do art. 51, inc. IV). (...)” grifei
No mesmo sentido é o entendimento do ilustre Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, em sua obra Direito das Coisas, Editora Lumen Juris, 2º edição, 2008, fls. 489:
“Em regra, a alienação fiduciária em garantia terá como credor fiduciário uma instituição financeira e, por conseguinte, receberá a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ) que em seu artigo 53 veda a referida prática também na alienação fiduciária em garantia e torna, portanto, totalmente incompatíveis as prescrições legais. Qual a solução para o caso? Aplica-se a Lei nº 9.514/97, que é posterior, regula especificadamente o instituto e admite a perda integral das prestações pagas, ou deve incidir a Lei nº 8.078/90 que permite a restituição de parte do que se pagou para evitar o enriquecimento sem causa do credor fiduciário?
Existem duas corrente. A primeira propugna a tese da revogação tácita do artigo 53 do estatuto consumerista em relação à propriedade fiduciária imóvel. Outra corrente, a qual nos filiamos, entende que a densidade axiológica da Lei nº 8.078/90 é muito maior do que a da Lei nº 9.514/97, pois seu fundamento de validade é a Carta Magna Federal, que incluiu a vulnerabilidade e a necessidade de proteção especial do consumidor como garantia fundamental (art. 5º, XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, V), repudiando, outrossim, o confisco e o enriquecimento sem causa. Essa tese é esposada pelo ilustre professor Renan Miguel Saad, que conclui dizendo que os parágrafos 5º e 6º do artigo acima reproduzido devem ser “interpretados como uma quitação a ser dada pelo fiduciário ao fiduciante, pela extinção da dívida deste para com aquele, não significando que eventuais débitos do fiduciário para com o fiduciante estejam igualmente extintos.” grifei
Além de todo o exposto não se pode olvidar que o artigo 421 do Código Civil emerge um novo paradigma do direito contratual de suma importância para a interpretação dos contratos, qual seja, a sua função social, ao dispor que:
O respeito à função social possibilita ao Estado interferir no negócio jurídico e ao juiz aplicar a norma com o objetivo de equilibrar a relação contratual, sendo certo que o teor do mencionado dispositivo deve prevalecer sobre os interesses privados, por se tratar de norma de ordem pública.
No mais, vale ressaltar que os argumentos iniciais dos autores no sentido da necessidade de aplicação do artigo 413 do Código Civil, ante a inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor em nada afeta a fundamentação conferida ao presente litígio.
Isto porque, como cediço, o fundamento legal conferido pelos litigantes não se revestem de indispensabilidade, sendo certo que imprescindível somente é o fundamento jurídico, em observância ao princípio de que o juiz conhece o direito (jura novit curia).
Sobre o tema proposto, profícuas as transcrições das notas 10 e 11 ao art. 282 do Código de Processo Civil anotado por Theotonio Negrão, 41ª edição, pág. 438:
Art. 282. 10“. A invocação desta ou daquela regra jurídica é argumento, e não razão da pretensão. A decisão deve responder às razões das pretensões porque transformadas em questões, mas não necessariamente à argumentação das partes. “Jura novit curia” (STJ – 4º T., Ag. 5.540-MG-AgRg, rel. Min. Athos Carneiro...)
Art. 282: 11. “O nosso direito prestigiou os princípios do “jura novit curia” e do “da mihi factum, dabo tibi jus”. Isso significa que a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação. Tanto que o juiz pode conferir aos fatos qualificação diversa da atribuída pelo autor” (RSTJ 111/139). No mesmo sentido: RSTJ 140/587, RT 830/192.
“Ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal” (RSTJ 48/436).
Acompanhando este entendimento decidiu a Eg. 4º Câmara Cível:
1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR EVIDENCIADO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICÁVEL O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPEDE O PERDIMENTO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS, AUTORIZANDO-O PARCIALMENTE, A SER DECIDIDO CASUISTICAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR. 5. RECURSO AUTORAL PROVIDO, IMPROVIDO O ADESIVO (Apelação Cível nº 2008.001.33383, Des. Mário dos Santos Paulo, julgado em 21/10/2008, Quarta Câmara Cível)
Desta feita, a legislação consumerista deve ser aplicada ao caso em análise, tornando-se, possível a rescisão contratual e a pretensão de restituição das prestações adimplidas pelos autores, em conformidade com o disposto no artigo 53 da Lei nº 8.078/90, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus.
Entrementes, a pretendida devolução não pode ser integral, restando razoável a devolução de 60% (sessenta por cento) das prestações adimplidas, tal como disposto em sentença.
Por tais fundamentos, conhece-se dos recursos, negando-lhes provimento.