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Timestamp: 2019-10-18 14:19:11+00:00
Document Index: 105236803

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 71', 'artigo 59', 'artigo 121', 'artigo 65', 'artigo 28', 'artigo 75']

QUESTÕES PENAL 2 | Liberdade Condicional | Crimes
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Aula 02 - Concurso de Crimes
O termo de ajustamento de conduta na ação penal
QUESTES DE CONCURSOS DIREITO PENAL II (ARTS.
26 A 120 DO CP)
1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Com relao ao concurso de delitos, correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa so aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes com dependncia ftica e jurdica entre estes. c) o concurso formal perfeito, tambm conhecido como prprio, ocorre quando o agente, por meio de uma s ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes idnticos, caso em as penas sero somadas. d) o Cdigo Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicao de pena do cmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperao para o concurso formal perfeito e crime continuado. 2. (Exame OAB 2010.2, FGV) A respeito do regime legal da prescrio no Cdigo Penal, tendo por base ocorrncia do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta. a) A prescrio, depois da sentena condenatria com trnsito em julgado para a acusao, regula-se pela pena aplicada, no podendo, em nenhuma hiptese, ter por termo inicial data anterior da denncia ou queixa. b) A prescrio da pena de multa ocorrer em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrio da pena de liberdade aplicada cumulativamente. c) Se o ru citado por edital permanece revel e no constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena mxima cominada ao crime. d) So causas interruptivas do curso da prescrio previstas no Cdigo Penal, dentre outras, o recebimento da denncia ou da queixa, a pronncia, a publicao da sentena condenatria ou absolutria recorrvel. 3. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) No que se refere s penas restritivas de direitos e de multa, assinale a opo correta. a) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitencirio, da quantia determinada na sentena e calculada em dias-multa, sendo, no mnimo, de dez e, no mximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, no podendo ser inferior a um trigsimo do maior salrio mnimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salrio. b) Se o condenado for reincidente, o juiz no poder aplicar a substituio da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenao anterior, a medida ser socialmente recomendvel e a reincidncia no se ter operado em virtude da prtica do mesmo crime. c) A prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicvel s condenaes superiores a seis meses de privao da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. d) A limitao de fim de semana consiste na obrigao de permanncia, aos sbados, domingos e feriados, por oito horas dirias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. 4. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) Com relao pena de multa, assinale a opo correta. a) Transitada em julgado a sentena condenatria, a multa dever ser paga no prazo de dez dias e ser convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado no realize o pagamento. b) vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurdica de tal espcie de sano. c) Transitada em julgado a sentena condenatria, a multa ser considerada dvida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislao relativa dvida ativa da fazenda pblica, exceto no que concerne s causas interruptivas e suspensivas da prescrio, incidindo, nesse caso, as normas do CP. d) Sobrevindo ao condenado doena mental, suspensa a execuo da pena de multa. 5. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) Em relao imputabilidade penal, assinale a opo correta. a) A embriaguez no acidental, seja voluntria ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ao ou omisso delituosa, for inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) Quanto aferio da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critrio psicolgico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ao ou da omisso delituosa, tem ou no condies de avaliar o carter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
c) A pena poder ser reduzida se o agente, em virtude de perturbao de sade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no for inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. d) A pena imposta ao semi-imputvel no pode ser substituda por medida de segurana. 6. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) Admite-se a suspenso condicional da pena (sursis) a) para o condenado em estado de sade grave ou portador de doena incurvel, desde que ele tenha reparado o dano. b) em casos de condenao a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que no superior a quatro anos. c) a reincidente em crime doloso, desde que a condenao anterior tenha sido exclusivamente pena de multa. d) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena no seja superior a dois anos. 7. (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta: a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no. b) Na presena de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade, salvo se a ao ou omisso dolosa e os crimes concorrentes resultam de desgnios autnomos (hiptese em que as penas aplicam-se cumulativamente). c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentadas, em qualquer caso, de um sexto a dois teros. d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vtimas diferentes, cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, o juiz poder, observados os artigos 70, 71 e 74 do Cdigo Penal aumentar a pena mais grave at o triplo. e) No concurso de crimes, as penas de multa so aplicadas de acordo com as regras aplicveis s penas privativas de liberdade. 8. (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. I. A pena ser ainda agravada em relao ao agente que promove, ou organiza a cooperao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. II. A pena ser ainda agravada em relao ao agente que coage ou induz outrem execuo material do crime. III. A pena ser ainda agravada em relao ao agente que instiga a cometer o crime algum no-punvel em virtude de condio. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 9. (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente extino da punibilidade, analise as afirmativas a seguir: I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graa ou indulto; pela prescrio, decadncia ou perempo; e pelo casamento do agente com a vtima, nos crimes contra os costumes, definidos nos captulos I, II e III, do Ttulo IV do Cdigo Penal. II. Nos crimes conexos, a extino da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravao da pena resultante da conexo. III. A renncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdo pelo querelante, nos crimes de ao privada, acarreta a extino da punibilidade. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se nenhuma afirmativa estiver correta. E
10. (Defensor-RS, FCC, 2011) No que toca ao sistema de aplicao da pena, correto afirmar: a) H previso no art. 44 do Cdigo Penal de substituio da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidncia tenha se operado em virtude da prtica do mesmo crime, desde que o segundo delito no envolva violncia ou grave ameaa pessoa. b) Segundo o Cdigo Penal, na hiptese de sobrevir condenao definitiva pena privativa de liberdade por outro crime durante a execuo de pena restritiva de direito, a converso da pena substitutiva, em sede de execuo, ser obrigatria, mesmo que seu cumprimento seja compatvel com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentena condenatria. c) Nas hipteses relativas Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, h vedao legal de substituio da pena privativa de liberdade por prestao de servio comunidade. d) Ao agente primrio e de conduta social satisfatria que condenado pena de dois anos de recluso por roubo tentado, com todas as circunstncias previstas no art. 59 do Cdigo Penal reconhecidas como favorveis na sentena, possvel aplicar-se a suspenso condicional da pena prevista no art. 77 do Cdigo Penal. e) A substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Cdigo Penal no possvel para delitos culposos nas hipteses de condenaes superiores a quatro anos. 11. (Defensor-RS, FCC, 2011) Sobre a teoria geral do delito, correto afirmar: a) Na concorrncia plrima, o instituto da cooperao dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vnculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia. b) Nas descriminantes putativas isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima, havendo tambm iseno de pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como crime culposo. c) Se o fato cometido sob coao irresistvel ou em estrita obedincia a ordem, no manifestamente ilegal, de superior hierrquico, s punvel o autor da coao ou da ordem, atuando o coacto com excludente legal de culpabilidade. d) O crime impossvel causa legal de excluso da ilicitude, ocorrendo quando o agente, por ineficcia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, no consegue consumar o crime. e) No concurso formal de crimes, o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, que pratica dois ou mais crimes idnticos ou no, punido aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, mesmo que a ao ou omisso seja dolosa e os crimes concorrentes decorram de desgnios autnomos. 12. (MP-SP, 2010) A exposio de motivos da Parte Geral do Cdigo Penal Brasileiro, ao referir-se finalidade da individualizao da pena, vista de sua necessidade e eficcia para reprovao e preveno do crime, afirma que nesse conceito se define a Poltica Criminal preconizada no Projeto, da qual se devero extrair todas as suas lgicas conseqncias. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta: a) O Cdigo Penal Brasileiro adotou a concepo da pena como imperativo categrico, a qual se amolda teoria da preveno geral negativa. b) O procedimento de aplicao da pena adotado pelo Cdigo Penal (art. 59) tem como fundamento nico o princpio da retribuio. c) A concepo da pena como medida de preveno de delitos, acolhida pelo Cdigo Penal (art. 59), amolda-se s chamadas teorias absolutas. d) O procedimento de aplicao da pena adotado pelo Cdigo Penal (art. 59) tem como fundamento nico o princpio da preveno especial. e) O Cdigo Penal adotou como um dos fundamentos da aplicao da pena o princpio da preveno geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas. 13. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicao da pena: a) Os motivos determinantes do crime, como circunstncia judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuio de pena. b) As causas de aumento de pena incidem em fase posterior considerao das agravantes e atenuantes. c) Na fixao da pena-base, o juiz levar em conta a eventual reincidncia do ru. d) Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justia, a quantidade das circunstncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aqum do mnimo legal.
e) A menoridade relativa constitui causa obrigatria de diminuio de pena, a incidir na terceira etapa de aplicao da pena. 14. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa correta: a) A pena de deteno no pode ser cumprida em regime inicialmente fechado. b) O condenado, no reincidente, a pena superior a oito anos de recluso pode comear a cumpri-la em regime semi-aberto. c) Na hiptese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabveis ou, se iguais, s uma delas, aumentada de 1/6 at . d) A prescrio intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentena condenatria, podendo abranger o perodo entre a sentena e o recebimento da denncia. e) facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade no superior a quatro anos, imposta ao ru reincidente pela prtica do mesmo crime ou de diversa espcie, se constituir medida socialmente recomendvel. GABARITO 1D 2A 3C 4D 5C 6C 7E 8E 9E 10 D 11 C 12 E 13 B 14 A Registrado em: 12/02/07 Localizao: so paulo Posts: 281 QUESTES DE DIREITO PENAL II - CESPE UNB (CESPE/MPE/TOCANTINS/2006) 26- Considere que determinado motorista, em estado de embriaguez, dirija de madrugada, seu veculo, em velocidade acima da permitida, e venha a causar acidente automobilstico que resulte na morte de um pedestre. Nessa circunstncia, de acordo com o atual entendimento do STJ, o motorista dever responder penalmente por A homicdio doloso, na modalidade dolo eventual. B homicdio doloso, na modalidade dolo alternativo. C homicdio doloso, na modalidade dolo direto de segundo grau. D homicdio culposo. (CESPE/MPE/TOCANTINS/2006) 28 - Bruno, dono de uma loja de armas, em conduta lcita, vendeu um revlver, sem saber das intenes relativas ao uso da arma, a Daniel, que possui porte legal de arma em razo de seu cargo. Com a arma comprada, Daniel, intencionalmente, matou a tiros sua ex-mulher Letcia. Com base na situao hipottica apresentada, assinale a opo correta. A Pela teoria da equivalncia das condies, a conduta de Bruno no causa do resultado morte de Letcia. B Pela teoria da causalidade adequada, a conduta de Bruno considerada causa idnea produo do resultado. C Pela imputao objetiva, difundida especialmente por Gnter Jakobs e adotada na Alemanha e Espanha, Bruno responder pelo resultado morte como partcipe do crime. D O Cdigo Penal brasileiro adota a teoria da equivalncia das condies, desde que presente o elemento subjetivo ou normativo do tipo.
(CESPE/MPE/TOCANTINS/2006) 31- Assinale a opo correta luz da parte geral do Cdigo Penal. A Nos crimes preterdolosos, aplica-se o disposto no art. 19 do Cdigo Penal, segundo o qual, pelo resultado que agrava especialmente a pena, s responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Em tal modalidade de delito, admite-se a tentativa. B Considere que uma mulher v a uma loja de departamentos e tente subtrair, para si, uma cala jeans, colocando-a em uma sacola. Ao sair, a mulher presa em flagrante, visto que o alarme da loja dispara devido a dispositivo antifurto preso cala. Nessa hiptese, essa mulher responder por crime de furto consumado. (CESPE/TC-PE/MP/2004) A respeito dos princpios e fontes do direito penal, julgue os itens subseqentes. 83 Considere a seguinte situao hipottica. Jos subtraiu do bolso da cala de um transeunte, em proveito prprio, a importncia de R$ 0,15. Nessa situao e, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princpio da insignificncia, haver a excluso da tipicidade da conduta de Jos. 84 Em matria penal, o costume contra legem no possui eficcia jurdica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a realidade histrico-cultural.
(CESPE/TC-PE/MP/2004) No que tange consumao e tentativa, julgue os seguinte itens. 85 O crime omissivo prprio ou puro, de acordo com a doutrina, no admite a tentativa. 86 Considere a seguinte situao hipottica. Um servidor pblico solicitou de um particular a importncia de R$ 2.000,00 para deixar de praticar ato de ofcio da funo que exercia. Nessa situao, a consumao da infrao penal ocorrer com o recebimento da vantagem indevida. (CESPE/TC-PE/MP/2004) Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime impossvel, julgue os itens que se seguem. 88 O arrependimento posterior, por exigir voluntariedade, uma circunstncia subjetiva que se restringe esfera pessoal dequem a realiza e, de acordo com a jurisprudncia do STJ, nose estende aos co-autores e partcipes da infrao penal. 89 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo realizou prticas abortivas em sua namorada, que no se encontrava grvida. Nessa situao, restou configurado o crime impossvel em face da ineficcia absoluta do meio. GABARITO F= Falso V=Verdeiro.
26- A 28- D 31- F/F 83- V 84- V 85- V 86- F 88- F 89- F 1 Banco de Questes 1) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2001 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 19). As penas classificadas como restritivas de direitos (prestao de servios comunidade, interdio temporria de direito etc.) so consideradas como: (cd. Q02499)
subsidirias s penas privativas de liberdade. penas autnomas, substitutivas das penas privativas de liberdade.
penas que s podem ser aplicadas se concedido o sursis. penas autnomas, aplicadas cumulativamente s privativas de liberdade. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
2) OAB - SP - 2007(Penal, questo 57). Sobre a prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas, assinale a alternativa incorreta. (cd. Q01475)
Consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado. Deve ser aplicada nas condenaes acima de 01 (um) ms e at 02 (dois) anos de privao de liberdade.
c) Dar-se- em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congneres, em programas comunitrios ou estatais. d) Se a pena substituda for superior a um ano, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior metade da pena privativa de liberdade fixada. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
3) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 80). Conforme posio jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, condenado o ru pela prtica do crime de trfico de entorpecentes pena privativa de liberdade no superior a 4 (quatro) anos: (cd. Q02521)
a) poder fazer jus substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condies do artigo 44 do Cdigo Penal; b) poder fazer jus substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condies do artigo 44 do Cdigo Penal e no for reincidente em crime doloso; c) no faz jus substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;
d) no faz jus substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, exceto se for primrio e de bons antecedentes. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
4) OAB - TO - CESPE - 2007 - Edio 1 (Penal, Questo 52). Assinale a opo correta acerca do direito penal. (cd. Q10939)
Aos crimes militares no se aplica o princpio da insignificncia. As penas restritivas de direitos admitem a execuo provisria.
c) Ocorrendo a morte da vtima em decorrncia de disparo de arma de fogo utilizada para a prtica de roubo, h crime de latrocnio tentado se no houve a subtrao de bens. d) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, est ordenada, na sua aplicao, ao princpio da suficincia.
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5) JUIZ DE DIREITO - DF - 2003 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 68). No que pertine s penas restritivas de direitos, correto afirmar: (cd. Q02575)
a) As penas restritivas de direitos substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas cumulativamente na hiptese de reincidncia especfica do ru em crime doloso. b) A proibio de freqentar determinados lugares uma espcie de pena de interdio temporria de direitos. c) A prestao pecuniria consiste em pagamento de dinheiro vtima e, na falta desta, ao Estado.
d) A reincidncia genrica em crime doloso impede a substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
6) JUIZ DE DIREITO - TJSC - 2006 - PRPRIA (Processo Penal, questo 42). CARLOS, condenado por estelionato pena de 1 (um) ano de recluso e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituio da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestao de servios comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sano restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituio designada. correto afirmar que: (cd. Q04658)
a) O ordenamento penal no admite a converso das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, to somente, a adequao da medida aplicada ao sentenciado, com a designao de nova instituio para a prestao de servios, com o aumento do prazo at a metade. b) A converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prvia inquirio do sentenciado, que poder justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sano restritiva cumprida, acaso decretada a converso, no ser computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta. c) A converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade imediata e no demanda qualquer outra providncia, desprezando-se o cmputo do tempo cumprido com a prestao de servios do clculo da liquidao da pena carcerria que CARLOS ir cumprir. d) A converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prvia inquirio do sentenciado, que poder justificar o abandono. O tempo da sano restritiva cumprida, porm, se decretada converso, ser deduzido no clculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mnimo de 30 (trinta) dias. e) Nenhuma das alternativas est correta. artigos relacionados | comentrios
7) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 178 - TJSP - 2006 - VUNESP (Penal, questo 56). JOO, condenado por estelionato pena de 1 (um) ano de recluso e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituio da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestao de servios comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sano restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituio designada. correto afirmar que: (cd. Q09181)
a) a converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade imediata e no demanda qualquer outra providncia, desprezando-se o cmputo do tempo cumprido com a prestao de servios no clculo da liquidao da pena carcerria que JOO ir cumprir. b) a converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prvia inquirio do sentenciado, que poder justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sano restritiva cumprida, acaso decretada a converso, no ser computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta. c) a converso da sano restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prvia inquirio do sentenciado, que poder justificar o abandono. O tempo da sano restritiva cumprida, porm, se decretada a converso, ser deduzido no clculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mnimo de 30 dias. d) o ordenamento penal no admite a converso das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, to somente, a adequao da medida aplicada ao sentenciado, com a designao de nova instituio para a prestao dos servios, com o aumento do prazo at a metade. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
8) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Penal, questo 46). Acerca da substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opo incorreta. (cd. Q06748)
a) cabvel a substituio mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de at quatro anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa. b) Quando se trata de crime culposo, ser cabvel a referida substituio para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de at oito anos. c) Na condenao igual ou inferior a um ano, a referida substituio no pode ser feita por duas penas restritivas de direitos. d) Se o condenado for reincidente, o juiz poder aplicar a substituio citada, desde que, em face de condenao anterior, a medida seja socialmente recomendvel e a reincidncia no se tenha operado em virtude da prtica do mesmo crime. e) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrio imposta. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
9) DEFENSOR PBLICO - RN - 2006 - PRPRIA (Penal,questo 04). Com relao s penas restritivas de direito correto afirmar que (cd. Q03072)
a) ainda que o ru seja reincidente, o juiz poder aplicar-lhe pena restritiva de direito se esta for recomendvel e a reincidncia no for em crime. b) nas condenaes inferiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos . c) quando o tipo penal cominar pena de multa para o delito, e o juiz optar por impor ao ru pena restritiva de direito consistente na multa, poder compensar as duas. d) a prestao de servios comunidade aplicar-se em condenaes superiores a seis meses e, quando
superior a um ano poder ser cumprida pelo acusado em de forma reduzida em at cinco meses. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
10) EXAME DE ORDEM - NACIONAL - 2 2008 - CESPE (Direito Penal e Processo Penal. Questo 92). Entre as penas restritivas de direitos previstas no Cdigo Penal, no est includa (cd. Q11882)
a perda de bens e valores. a interdio permanente de direitos. a prestao de servio a entidades pblicas. a prestao pecuniria. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
11) OAB - NACIONAL - 2007 - EXAME I - CESPE (Penal, questo 52). Assinale a opo correta acerca do direito penal. (cd. Q01846)
c) Ocorrendo a morte da vtima em decorrncia de disparo de arma de fogo utilizada para a prtica de roubo, h crime de latrocnio tentado se no houve a subtrao de bens. d) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, est ordenada, na sua aplicao, ao princpio da suficincia. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
2 Banco de Questes 1) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 78). Conforme jurisprudncia predominante do Superior Tribunal de Justia, o crime continuado, definido no artigo 71 do Cdigo Penal, exige para a sua caracterizao: (cd. Q02519)
apenas pluralidade de crimes da mesma espcie e unidade de desgnio; apenas pluralidade de crimes da mesma espcie e condies objetivas semelhantes; pluralidade de crimes da mesma espcie, condies objetivas semelhantes e unidade de desgnio; apenas pluralidade de crimes da mesma espcie e unidades de desgnio semelhantes. artigos relacionados | comentrios
2) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 81). No concurso material: (cd. Q02522)
a) aplica-se a pena mais grave ou, se idnticas, uma das penas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto at a metade; b) aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de liberdade;
c) aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros; d) aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de metade a dois teros. artigos relacionados | comentrios
3) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - DF - 2007 PRPRIA (CP, questo 77). Analise as proposies e assinale a nica alternativa correta: I - O concurso formal imperfeito ocorre quando os desgnios no so autnomos. II - Crime progressivo e progresso criminosa so a mesma coisa. III - No crime continuado, devem ser aplicadas distintas e cumulativamente as penas de multa. (cd. Q00181)
Todas as proposies so verdadeiras. Todas as proposies so falsas. Apenas uma das proposies verdadeira. Apenas uma das proposies falsa. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
4) JUIZ - DF - 2004 - TJDFT - PRPRIA (Penal, questo 04) - Na situao em que o agente, mediante grave ameaa, subtrai carteira e celular da vtima, e, em ao subseqente, ainda mediante grave ameaa, a obriga a emitir cheque e entregar carto bancrio e fornecer a respectiva senha, prepondera a jurisprudncia de que: (cd. Q00128)
h crime nico, de roubo; h crime nico, de extorso; h concurso material entre roubo e extorso; h concurso formal entre roubo e extorso. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
5) JUIZ DE DIREITO - DF - 2004 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 9). No concurso formal: (cd. Q02545)
a) aplica-se a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros; b) aplica-se a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um tero a dois teros; c) aplica-se a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um tero at metade; d) aplica-se a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
6) PROCURADOR DO PR - 2007 - COPS/UEL (Penal, questo 93). Durante discusso acontecida na Assemblia Legislativa, o deputado estadual "A" dispara um tiro contra o deputado "B" com inteno de matalo, porm causa-lhe apenas leso corporal. Ocorre que o mesmo projtil que atravessou o ombro de "B", atingiu o trax do presidente da Assemblia "C", causando-lhe a morte, resultado no querido por "A". correto afirmar: (cd. Q01642)
Houve aberratio ictus, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito. Houve aberratio criminis, aplicando-se a regra do concurso formal imperfeito. Houve erro na execuo, aplicando-se a regra do concurso formal imperfeito. Houve error in personae, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito. Houve aberratio criminis por acidente, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito. artigos relacionados | comentrios
7) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2002 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 15). No que concerne ao erro na execuo, julgue os itens subseqentes. I Ocorre aberratio ictus com unidade simples quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, atinge pessoa diversa da que pretendia ofender. II Se, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, for atingida outra pessoa, alm daquela visada pelo agente, aplica-se a regra do concurso formal para o clculo da pena. III Para a caracterizao do crime e suas circunstncias, consideram-se sempre as condies ou qualidades da pessoa atingida. Assinale a opo correta. (cd. Q02461)
Apenas os itens I e II esto certos. Apenas os itens I e III esto certos. Apenas os itens II e III esto certos.
Todos os itens esto certos. artigos relacionados | comentrios
8) DELEGADO DE POLCIA - MG - 2007 - FCC (Penal, questo 33) Com relao ao concurso de crimes CORRETO afirmar que: (cd. Q00594)
a) Se, da aplicao da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior que resultaria do cmulo material, deve-se seguir o critrio do concurso material. b) Na hiptese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois este sempre mais benfico. c) O Cdigo Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vrios delitos constituem um nico crime. d) No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, no suspensa, por um dos crimes, para os demais ser cabvel a substituio de que trata o art. 44 do Cdigo Penal. artigos relacionados | comentrios
9) OAB - DF - 2006 - EXAME III - Prpria (Penal, questo 35). Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA: (cd. Q01693)
a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido; b) ocorre quando o agente, mediante uma s ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade; c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subseqentes ser havidos como continuao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros; d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subseqentes ser havidos como continuao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade. artigos relacionados | comentrios
10) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 11). Aponte a alternativa que est em desacordo com disposio do Cdigo Penal envolvendo concurso de crimes. (cd. Q00325)
a) No concurso formal e no crime continuado, a pena final no poder exceder aquela que resultaria da cumulao. b) possvel o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
c) Nos casos de concurso material, a prescrio incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime. d) Na condenao por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
e) No concurso de crimes culposos, a substituio por restritivas de direito possvel qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
11) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2001 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 9). Um indivduo, notabilizado pela prtica de furto de veculos, logo aps ter furtado um deles, conduzia-o em alta velocidade em uma via pblica quando, de forma culposa, acabou por atropelar e matar um transeunte. Relativamente conduta delituosa, tem-se: (cd. Q02490)
concurso material. concurso formal. crime continuado. crime progressivo. artigos relacionados | comentrios
12) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Penal, questo 50). Sobre o concurso de crimes, assinale a alternativa CORRETA: (cd. Q01191)
a) H concurso formal quando o agente, com mais de uma ao, pratica dois ou mais crimes; j o concurso material ocorre quando h unidade de ao e pluralidade de infraes penais. b) No concurso de crimes, desprezada a pena de multa do delito menos grave, devendo ser paga apenas a multa relacionada ao delito mais grave. c) No poder a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabvel em caso de concurso material.
d) No crime continuado, so irrelevantes as condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes. artigos relacionados | comentrios
13) JUIZ DE DIREITO - DF - 2004 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 11). Dois agentes ingressam em uma agncia bancria e, mediante uso de arma de fogo e com grave ameaa, subtraem a arma do vigia, todo o dinheiro do caixa e o relgio e o celular de um cliente, evadindo-se com sucesso. Que crime ou crimes praticaram, de acordo com a jurisprudncia predominante? (cd. Q02547)
roubo, crime nico; trs crimes de roubo, em concurso material; roubo, crime continuado;
roubo, em concurso formal. artigos relacionados | comentrios
14) JUIZ - DF - 2004 - TJDFT - PRPRIA (Penal, questo 3). Assinale a alternativa correta. No caso de crime continuado ou crime permanente, iniciada a execuo sob a gide de lei penal mais favorvel, sobrevindo lei nova mais grave e entrando em vigor antes da cessao da continuidade ou da permanncia: (cd. Q00129)
aplica-se a lei penal nova mais grave; aplica-se a lei penal mais favorvel, do tempo do incio da execuo;
c) fica ao critrio do juiz, observadas as circunstncias do artigo 59 do Cdigo Penal, que dispe sobre a fixao da pena, aplicar a lei antiga, mais favorvel, ou a lei nova, mais grave; d) aplicam-se, proporcionalmente, a lei penal mais favorvel, do tempo do incio da execuo, e a lei penal nova mais grave. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
15) EXAME OAB/SP - CESP - 2008 - 136 - 1 FASE (Penal, questo 55). Segundo o Cdigo Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, tambm, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do (cd. Q11709)
concurso material. concurso formal. crime continuado. crime habitual. artigos relacionados | comentrios
3 Banco de Questes 1) DELEGADO DE POLCIA - PCAC - 2008 - CESPE (Penal, item 72). Haver revogao obrigatria do livramento condicional se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraveno, qualquer que seja a pena cominada. (cd. Q09874)
Verdadeiro Falso artigos relacionados | comentrios
2) JUIZ DE DIREITO - DF - 2004 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 12). O condenado por crime hediondo pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de recluso, reincidente especfico em crimes desta natureza: (cd. Q02548)
a) tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos subjetivos, cumprido mais de um tero da pena; b) tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos subjetivos, cumprida mais de metade da pena; c) tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos subjetivos, cumpridos mais de dois teros da pena; d) no tem direito ao livramento condicional. artigos relacionados | comentrios
3) JUIZ DE DIREITO - DF - 2003 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 70). No que diz respeito ao livramento condicional, incorreto afirmar: (cd. Q02577)
a) O juiz pode conceder livramento condicional em caso de contraveno, sendo possvel somente quando a priso simples igual ou superior a dois anos. b) Tratando-se de condenado por crime doloso cometido com violncia ou grave ameaa, a concesso do livramento condicional exige percia de cessao da periculosidade do liberado. c) No caso de reiterao criminal, para a concesso do livramento condicional exige-se que ao menos um dos delitos autnomos seja apenado com sano superior a dois anos. d) Computa-se o tempo de remio da pena para efeito do livramento condicional. artigos relacionados | comentrios
4) PROCURADOR DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Penal, item 139). O dia do comeo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevncia para as hipteses de clculo de durao da pena, do livramento condicional e da prescrio. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos feita pelo calendrio gregoriano. (cd. Q08185)
5) PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO - MPRO - 2006 - PRPRIA (Penal, questo 11). requisito do livramento condicional: (cd. Q09236)
a no reincidncia; a prestao de servios comunidade; a reparao do dano causado pelo crime, salvo efetiva impossibilidade de faz-lo; compatibilidade com a fixao do regime penitencirio; a efetiva e constante demonstrao de bom comportamento pblico e privado. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
4 Banco de Questes 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJTO - 2007 - CESPE (Penal, questo 34). Lcio foi pronunciado pelo juiz da 1. Vara do Tribunal do Jri de Palmas por ter praticado crime de homicdio duplamente qualificado. Em recurso da defesa, fundamentado no exame de sanidade mental que indicou sua inimputabilidade e necessidade de internao em instituio de sade mental, pleiteou-se a revogao da pronncia, sem se pretender imposio de medida de segurana. Nessa situao hipottica, o Tribunal de Justia do Estado do Tocantins (TJ/TO), ao entender procedente o pedido da defesa, deve: (cd. Q04352)
absolver sumariamente o acusado, aplicando-lhe medida de segurana.
b) manter a sentena de pronncia, visto que compete ao tribunal do jri absolver sumariamente o acusado inimputvel e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurana. c) d) absolver sumariamente o acusado, sem impor-lhe medida de segurana. despronunciar o acusado. artigos relacionados | comentrios
2) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5REGIO - 2007 - CESPE (Penal, item 102). Julgue o item no que concerne a penas e sua aplicao. Genival, que est preso h dois anos em centro de deteno provisria, aguardando vaga em hospital de custdia e tratamento psiquitrico, foi, por sentena penal transitada em julgado, submetido a medida de segurana de internao. Nessa situao, conforme orientao do STJ, h constrangimento ilegal na manuteno de Genival em priso comum, cabendo, assim, habeas corpus, para que ele seja submetido a tratamento ambulatorial at que surja vaga em estabelecimento adequado. (cd. Q06891)
3) PROMOTOR - DF - 2004 - XXVI - MPDFT - Prpria (Penal, questo 6). Constitui medida de segurana:
(cd. Q02094)
a internao em centro de observao. a internao em colnia agrcola. a internao em hospital psiquitrico. a internao em casa de albergado. a internao em colnia industrial. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
4) DELEGADO DE POLCIA - PCAC - 2008 - CESPE (Penal, item 80). Computa-se, na medida de segurana, o tempo de priso provisria no estrangeiro. (cd. Q09882)
5) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 10). Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurana: I. No cabvel imposio de medida de segurana aos plenamente imputveis. II. Nos casos de semi-imputabilidade, no permitida a cumulao da pena e medida de segurana. III. Nas hipteses de inimputabilidade plena, a regra a absolvio seguida de imposio de medida de segurana consistente em internao em hospital de custdia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com deteno. Esto em conformidade com o sistema estabelecido no Cdigo Penal, (cd. Q00324)
apenas I e II. apenas II e III. apenas I e III. nenhum dos trs. todos os trs. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
6) DEFENSOR PBLICO - DEFENSORIA PBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Penal, item 152). Jos
foi denunciado pela prtica de leso corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja concluso foi no sentido de que o ru, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o carter ilcito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido doena mental. Quando da prolao da sentena, constatou-se que, entre a data do recebimento da denncia e a data da sentena, ocorreu a prescrio com base na pena mxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situao, lcito ao juiz aplicar medida de segurana a Jos, tendo em vista o carter curativo, e no repressor, da medida de segurana. (cd. Q08464)
Verdadeiro Falso artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
7) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2001 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 12). Joo foi denunciado pela prtica de seguidos estupros e atentado violento ao pudor, tendo sido verificada nos autos sua inimputabilidade, bem como a veracidade da acusao formulada em juzo. Joo, como sano penal: (cd. Q02493)
a) receber uma pena reduzida de um a dois teros, podendo tal pena ser substituda por medida de segurana, conforme o sistema vicariante. b) receber uma medida de segurana, consistente em internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico. c) d) receber, alm da pena relativa prtica do crime, uma medida de segurana. poder receber uma medida de segurana consistente em tratamento ambulatorial. artigos relacionados | comentrios
8) DEFENSOR PBLICO - DEFENSORIA PBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Penal, item 151). Felipe, inimputvel em decorrncia de doena mental, foi submetido a medida de segurana de internao, pelo prazo mnimo de trs anos, devido prtica de crime de estelionato. Aps esse prazo, foi realizada percia mdica, em que se constatou a cessao da periculosidade. Em conseqncia disso, aps oitiva do Ministrio Pblico e do defensor pblico, Felipe foi liberado. Nessa condio, a situao anterior poder ser restabelecida se Felipe, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade. (cd. Q08463)
9) DELEGADO DE POLCIA - MG - 2007 - FCC (Penal, questo 39) Em relao aos inimputveis e s medidas de seguranas correto afirmar que: (cd. Q00600)
a) Sendo adequado s circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituda pela aplicao de medida de segurana. b) As medidas de segurana destinam-se exclusivamente aos inimputveis. Aos semiimputveis somente h previso de reduo de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, no h que se falar em substituio da pena por medida de segurana consoante o princpio da reserva legal. c) O ru considerado inimputvel ser absolvido e conseqentemente ser aplicada a ele uma medida de segurana que no possui limite de tempo mnimo nem mximo. d) A desinternao sempre condicional, devendo ser restabelecida a situao anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.
comentrios (questo comentada)
5 Banco de Questes 1) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2002 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 10). Assinale a opo incorreta. (cd. Q02457)
a) Quanto execuo das penas privativas de liberdade, o Brasil, com algumas modificaes, adota o sistema denominado ingls ou irlndes. b) A fixao do regime inicial de cumprimento da sano considera a quantidade de pena imposta, a reincidncia e as circunstncias judiciais. c) Na pena de prestao pecuniria, exige-se a demonstrao do prejuzo da vtima, a exemplo do que ocorre na multa reparatria. d) Antes de a Lei n. 9.714/1998 incluir a prestao pecuniria como espcie de pena restritiva de direitos, ela j era prevista na Lei n. 9.605/1998, que disciplina sanes penais e administrativas das condutas lesivas ao meio ambiente. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
2) JUIZ DE DIREITO - DF - 2004 - PRPRIA (penal). A pena de morte, no direito brasileiro: (cd. Q00070)
admitida para agentes de crimes hediondos de que resulte morte.
b) admitida para agentes de crimes de tortura (Lei no 9455/97), desde que reincidentes em fatos da mesma natureza. c) d) no admitida. admitida para agentes de determinados crimes militares, em tempo de guerra declarada.
e) pode ser aplicada a condenados em estgio terminal de molstia grave e incurvel, desde que com isso concordem, j que, em relao a seu autor, o suicdio penalmente atpico.
3) DEFENSOR PBLICO - RN - 2006 - PRPRIA (Penal,questo 15). Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (cd. Q03083)
a) A suspenso condicional do processo por crime continuado admitida quando a soma da pena mnima da infrao mais grave com o aumento mnimo de um sexto no ultrapassar dois anos. b) A imposio do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivao idnea que no pode consistir na opinio do julgador sobre a gravidade abstrata do crime. c) O art. 309 do Cdigo de Trnsito Brasileiro no derrogou o art. 32 da lei das contravenes penais no tocante direo sem habilitao em vias terrestres. d) Norma penal mais grave no se aplica ao crime permanente quando sua vigncia posterior a cessao da permanncia. artigos relacionados | comentrios
4) DELEGADO DE POLCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Penal, item 109). Considere que um indivduo seja preso pela prtica de determinado crime e, j na fase da execuo penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situao, o indivduo cumprir a pena imposta na legislao anterior, em face do princpio da irretroatividade da lei penal. (cd. Q07544)
5) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPR - 2008 - PRPRIA (Penal, questo 55). Constitui caracterstica da teoria da preveno geral positiva relativa pena: (cd. Q10448)
A considerao da pena como imperativo categrico. O propsito de reeducao e ressocializao do condenado.
c) A proposta de utilizao de tanta pena quanta seja necessria para intimidar as pessoas para que no cometam delitos. d) A pretenso de afirmar a validade da norma desafiada pela prtica criminosa. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
6) DELEGADO DE POLCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Penal, item 97). Perante o Cdigo Penal vigente, so trs as espcies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa. (cd. Q07532)
7) JUIZ AUDITOR MILITAR - TJM/SP - 2007 - PRPRIA - (Penal, questo 55). Considerando-se que a Lei n.o 7.209/84 aboliu as penas acessrias, justifique a suspenso das funes de natureza policial ou militar, no municpio da culpa: (cd. Q08730)
No mais se aplica como pena acessria. Aplica-se como condio do "sursis". Aplica-se como condio do livramento condicional. Permanece como pena acessria. Aplica-se como regra de execuo penal. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
8) JUIZ DE DIREITO - DF - 2007 - PRPRIA (Penal). Quais as espcies de penas previstas na legislao penal? (cd. Q00069)
recluso, deteno e multa; multa; trabalho em favor da comunidade; priso; privativas de liberdade, priso fechada e multa; privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
9) DELEGADO DE POLCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Penal, item 108). Prev a Constituio Federal que nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princpio da intranscendncia. (cd. Q07543)
10) EXAME OAB/SP - CESP - 2008 - 136 - 1 FASE (Penal, questo 54). Assinale a opo correta com base
nos princpios de direito penal na CF. (cd. Q11708)
a) O princpio bsico que orienta a construo do direito penal o da intranscendncia da pena, resumido na frmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. b) Segundo a CF, proibida a retroao de leis penais, ainda que estas sejam mais favorveis ao acusado.
c) Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas at os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimnio transferido. d) O princpio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de carter perptuo, de trabalhos forados, de banimento e as cruis. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
6 Banco de Questes 1) PROCURADOR DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Penal, item 132). No tocante aplicao da pena privativa de liberdade, o juiz no poder atenuar a pena-base em razo de circunstncia no prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida. (cd. Q08178)
2) PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO - MPE/RR - 2008 - CESPE (Penal, Questo 37). Com relao execuo da pena, julgue os prximos itens. 37 - Considere a seguinte situao hipottica. Iran foi condenado pena privativa de liberdade de seis anos, em regime fechado, pela prtica do crime de estupro, com violncia real. Tendo cumprido dois anos da pena aplicada, requereu a progresso de regime, tendo sido expedido, pelo diretor do presdio, atestado comprovando seu bom comportamento carcerrio. O pedido foi deferido pelo juiz. Nessa situao, o juiz agiu incorretamente, tendo em vista que, tratando-se de delito praticado com violncia contra a pessoa, torna-se imprescindvel a realizao de exame criminolgico. (cd. Q11177)
3) PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO - MPE/RR - 2008 - CESPE (Penal, Questo 38). Com relao execuo da pena, julgue os prximos itens.
38 - Para a admisso do trabalho externo ao ru condenado a pena em regime semi-aberto, ser necessria a demonstrao de aptido, bem como o cumprimento mnimo de um sexto da pena, estando a medida sujeita a autorizao judicial, aps a oitiva do Ministrio Pblico. (cd. Q11178)
4) DEFENSOR PBLICO - DEFENSORIA PBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Penal, item 163). A progresso de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administrao pblica condiciona-se reparao do dano que ele causou, ou devoluo do produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais. (cd. Q08475)
5) PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO - MPE/PR -2008 - PRPRIA (Penal, Questo 02). Assinale a alternativa correta: (cd. Q11390)
a) a lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, salvo os casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente. Em razo de tal especificidade que, no campo penal, se admite a compensao de culpas, quando concorrentes. b) a pena contravencional, como regra geral, no possui o mesmo efeito estigmatizante que tem a lei penal, pois no considerada para fins de reincidncia, no impede a suspenso condicional da pena e o livramento condicional. Contudo, a ignorncia ou erro escusvel sobre a lei no passvel de gerar a excluso da pena. c) as leis de anistia, consideradas leis descriminalizadoras anmalas, extinguem a ao penal, porque no se pode prosseguir a pretenso punitiva acerca de um fato que perdeu a tipicidade, e tambm tornam inexigveis quaisquer direitos de particulares indenizao. d) o condenado por crime contra a Administrao Pblica ter a progresso de regime do cumprimento da pena condicionada reparao do dano que causou, ou devoluo do produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais. e) leis (ou normas) penais em branco classificadas como prprias (em sentido estrito), so aquelas em que o complemento se acha contido na mesma lei, ou em outra, porm emanada da mesma instncia legislativa. artigos relacionados | comentrios
6) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 109). Considere a seguinte situao hipottica. Reginaldo, condenado pela prtica de crime de trfico de entorpecentes a pena de 5 anos de recluso, em regime fechado, por ser reincidente, tentou fornecer para seu comparsa Geraldo, preso na mesma unidade, aparelho de rdio que permitiria a comunicao entre ambos, e com o ambiente externo, mas no logrou xito em sua empreitada, em face da pronta ao dos agentes penitencirios. Nessa situao, Reginaldo praticou falta grave, mas, considerando que houve apenas tentativa, ser a mesma desclassificada para falta mdia. (cd. Q10858)
7) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 111). Considera-se egresso o preso provisrio que foi absolvido por sentena criminal transitada em julgado, tendo sido expedido, em conseqncia, alvar de soltura. (cd. Q10860)
8) DELEGADO DE POLCIA - PCSC - 2008 - PRPRIA (Penal, questo 37). Detrao : (cd. Q09432)
a) o restabelecimento da vigncia de uma lei revogada pela revogao da lei que a tinha<br />revogado. Ex: a lei "A" revogada pela lei "B"; advm a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que<br />a lei "A" volta a viger. b) a incluso no clculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou outro estabelecimento adequado. c) o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execuo da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detrao feita razo de um dia de pena por trs de trabalho. d) a converso da pena privativa de liberdade no superior a 2 (dois) anos em pena restritiva<br />de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendvel. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
9) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 108). Considere a seguinte situao hipottica. Tcio, condenado pela prtica de crime de roubo a pena de 5 anos e 4 meses de recluso em regime fechado, por ser reincidente, praticou, no presdio, fato previsto como crime doloso, que ocasionou subverso da disciplina interna. Nessa situao, pode se sujeitar o condenado Tcio, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, com durao mxima de 360 dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada. (cd. Q10857)
10) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 113). Tendo o condenado praticado falta disciplinar grave, ser instaurado o respectivo procedimento para a sua apurao, no havendo necessidade, por se tratar de procedimento administrativo, de se assegurar o direito de defesa do condenado. (cd. Q10862)
11) DELEGADO DE POLCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Penal, item 98). Um cidado condenado a pena de recluso de 15 anos pela prtica de um homicdio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em servios de natureza privada, durante o perodo diurno, desde que mediante prvia autorizao judicial. (cd. Q07533)
12) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 114). A autoridade administrativa poder decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at dez dias, mas a incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguao do fato, depender de despacho do juiz competente. (cd. Q10863)
13) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 112). Ao internado assegurada a liberdade de contratao de mdico de sua confiana pessoal, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. No caso de divergncia entre o mdico oficial e o particular, prevalecer a posio do mdico oficial (cd. Q10861)
14) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Penal, questo 41). Recentemente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou vrias Smulas relacionadas ao regime de execuo da pena. Entre estas, destacam-se as seguintes, EXCETO: (cd. Q01172)
a) A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. b) No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato de o ru encontrar-se em priso especial. c) No se admite a progresso de regime de cumprimento da pena ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trnsito em julgado da sentena condenatria. d) A imposio do regime de cumprimento, mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivao idnea. artigos relacionados | comentrios
15) DEFENSOR PBLICO - DEFENSORIA PBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Penal, item 150). Bernardo, condenado definitivamente pela prtica de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de recluso em regime semi-aberto, alm da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciria, o que possibilitaria a remio de parte do tempo de execuo da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situao, Bernardo continuar a se beneficiar com a remio. (cd. Q08462)
16) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 107). O preso tem direito previdncia social e constituio de peclio. (cd. Q10856)
17) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 106). O trabalho do condenado constitui dever social e condio de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da
Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). (cd. Q10855)
18) DELEGADO DE POLCIA - PCAC - 2008 - CESPE (Penal, item 79). Em caso de condenado a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, enquanto o condenado estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, no lhe ser permitido o seu trabalho externo. (cd. Q09881)
19) JUIZ DE DIREITO - TJSC - 2006 - PRPRIA (Penal, questo 31). Assinale a assertiva INCORRETA. (cd. Q04647)
a) Quando forem aplicadas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, o condenado as cumprir simultaneamente, se compatveis entre si. b) No concurso formal heterogneo aplica-se a pena privativa de liberdade do crime mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) at a metade, no podendo exceder, no entanto, a que seria cabvel se o concurso fosse material. c) No concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja o agente incorrido. d) No crime continuado, as penas de multa devero ser aplicadas distinta e cumulativamente.
e) A proibio temporria do exerccio do cargo pblico espcie de pena restritiva de direito e no efeito de condenao. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
20) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 110). A condenada gestante, desde que beneficiria do regime aberto, poder se recolher em residncia particular. (cd. Q10859)
21) PROCURADOR DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Penal, item 133). A Constituio Federal assegura ao condenado a pena privativa de liberdade absoluto respeito sua integridade fsica e moral, sendo tal garantia confirmada no texto do Cdigo Penal brasileiro. Como efeito constitucionalpenal, o condenado no perde seus direitos polticos, conservando todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade.
(cd. Q08179)
7 Banco de Questes 1) PROCURADOR DO PR - 2007 - COPS/UEL (Penal, questo 94). A pessoa que danifica bem pertencente ao patrimnio do Estado, sob o domnio de violenta emoo como reao imediata injusta provocao realizada por um servidor pblico no exerccio da funo pblica, realiza o crime de: (cd. Q01643)
a) Dano simples, haja vista que a violenta emoo uma circunstancia atenuante genrica de natureza subjetiva, portanto incompatvel com a circunstancia qualificadora relacionada importncia do bem jurdico tutelado, que possui natureza objetiva. b) Dano qualificado, sem qualquer atenuante decorrente da violenta emoo, pois a vtima se trata de pessoa jurdica de direito pblico. c) Dano simples, sem qualquer atenuante, pois a previso do pargrafo 1 do artigo 121, do Cdigo Penal, no pode ser empregada por analogia hiptese de crime de dano. d) Dano qualificado com a atenuante genrica prevista na letra "c", do inciso III, do artigo 65, do Cdigo Penal. e) Dano qualificado, sem qualquer atenuante, pois o inciso I, do artigo 28, do Cdigo Penal, prescreve que a emoo e a paixo no excluem a imputabilidade penal. artigos relacionados | comentrios
2) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5REGIO - 2007 - CESPE (Penal, item 109). A respeito de reincidncia, julgue o item. Considere que um indivduo tenha sido definitivamente condenado pela prtica de crime de lavagem de dinheiro, tendo-lhe sido concedida a suspenso condicional da pena. Nessa situao, para que o referido indivduo seja reabilitado, o incio da contagem do prazo de cinco anos ocorrer a partir da data da audincia admonitria, desde que no seja revogada a medida e declarada a extino da pena. (cd. Q06898)
3) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2001 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 6). Julgue os itens a seguir. I - A condenao irrecorrvel a uma pena privativa de liberdade, pela prtica de um crime culposo, implicar a automtica revogao da suspenso condicional da pena daquele que estiver gozando o seu benefcio. II - Em todos os crimes dolosos, praticados contra vtimas diferentes, em continuidade delitiva, poder o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, aumentar a pena de um s dos crimes, se idnticos, ou a mais grave, se diversas, at o triplo. III - A lei determina, sucessivamente, trs etapas para o clculo da pena privativa de liberdade: fixao da pena base; considerao de circunstncias atenuantes e agravantes; aplicao de causas de diminuio e de aumento. IV - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no poder ser superior a trinta anos. A quantidade de itens certos igual a: (cd. Q02487)
1. 2. 3. 4. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
4) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5REGIO - 2007 - CESPE (Penal, item 101). Julgue o item no que concerne a penas e sua aplicao. Joaquim, delegado de polcia, foi denunciado pela prtica dos crimes de peculato e concusso. Em sentena, o magistrado julgou procedente a pretenso punitiva estatal, majorando a pena de cada um dos crimes imputados a Joaquim em virtude de ele ser funcionrio pblico. Nessa situao, por serem os delitos imputados ao condenado crimes de mo prpria, no poderia o juiz considerar a qualidade de funcionrio pblico para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem. (cd. Q06890)
5) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 82). Conforme entendimento jurisprudencial majoritrio, no concurso da circunstncia atenuante da confisso espontnea com a agravante da reincidncia: (cd. Q02523)
deve ser considerada apenas a confisso espontnea; deve ser considerada apenas a reincidncia; deve preponderar a confisso espontnea; deve preponderar a reincidncia. artigos relacionados | comentrios
6) JUIZ DE DIREITO - DF - 2005 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 83). Conforme jurisprudncia predominante, a pena-base, fixada no mnimo, pode ser reduzida pela presena de circunstncias atenuantes? (cd. Q02524)
no; sim, desde que o crime no tenha sido cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa; sim; sim, desde que a pena-base no supere 4 (quatro) anos. artigos relacionados | comentrios
7) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Penal, questo 48). Assinale a opo correta com relao aos crimes em espcie. (cd. Q06750)
a) Nos crimes resultantes de preconceito de raa ou cor, constitui efeito automtico da condenao a perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico no exerccio da funo que for sujeito ativo do delito. b) Os crimes contra os portadores de deficincia so punidos com pena de deteno e multa, sendo cabvel a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. c) Se o crime de tortura for praticado contra adolescente, a pena dever ser aumentada de um sexto a um tero. d) A colocao, no mercado, de refrigerantes em condies imprprias para o consumo configura crime contra as relaes de consumo, sendo lcita a aplicao do princpio da insignificncia, caso a quantidade de garrafas seja nfima. e) Nos crimes contra o meio ambiente, a pessoa jurdica pode figurar como sujeito ativo, independentemente da imputao simultnea da pessoa fsica que atua em seu nome ou em seu<br />benefcio. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
8) DEFENSOR PUBLICO - RN - 2006 - PRPRIA (Penal, questo 03). No clculo da pena, havendo concurso de agravantes e atenuantes, prepondera sobre todas as demais, a circunstncia da (dos) (cd. Q03029)
reincidncia. confisso espontnea. motivos do crime. menoridade. artigos relacionados | comentrios
9) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJTO - 2007 - CESPE (Penal, questo 39). Assinale a opo correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princpio da insignificncia e sua aplicao ao direito penal. (cd. Q04357)
O fato de o ru possuir antecedentes criminais impede a aplicao do princpio da insignificncia. O pequeno valor da res furtiva, por si s, autoriza a aplicao do princpio da insignificncia.
c) Uma quantidade mnima de cocana apreendida, em hiptese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ao penal, com base no princpio da insignificncia. d) So sinnimas as expresses "bem de pequeno valor" e "bem de valor insignificante", sendo a conseqncia jurdica, em ambos os casos, a aplicao do princpio da insignificncia, que exclui a tipicidade penal. artigos relacionados | comentrios
10) JUIZ - TJMG - 2007 - PRPRIA (Penal, questo 41). Sobre a aplicao da pena, assinale a alternativa INCORRETA. (cd. Q03449)
As circunstncias agravantes ou atenuantes no devem influir na fixao da pena base.
b) Verifica-se a agravante da reincidncia quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenao anterior j transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro. c) Segundo o entendimento majoritrio, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal cominado. d) No concurso de causas de aumento ou de diminuio de pena, previsto na Parte Especial do Cdigo Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuies, no podendo limitar-se causa que mais aumente ou diminua a pena. artigos relacionados | comentrios
11) PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO - MPE/AM - 2007 - CESPE (Penal, questo 47). Lizandro e Clio, este com 16 anos de idade e aquele plenamente imputvel, em comunho de desgnios e diviso de tarefas, subtraram, para ambos, um telefone celular usado, avaliado posteriormente pelo valor de R$ 150,00, de propriedade de Magda. Rivaldo, que viu toda a cena, sem perder de vista os agentes, chamou um policial que passava pelas redondezas, o qual, aps breve perseguio, encaminhou os envolvidos delegacia, onde o bem
foi restitudo vtima. Tendo como referncia a situao hipottica acima descrita, assinale a opo correta. (cd. Q07136)
a) No h que se falar em prtica de crime de corrupo de menores, se Clio j tiver praticado anteriormente outro ato infracional. b) De acordo com o entendimento mais recente dos tribunais superiores, o crime de furto no se consumou.
c) Na esteira do entendimento do STJ, Lizandro poder ser beneficiado pela aplicao do princpio da insignificncia, pois o valor da res inferior a um salrio mnimo. d) Lizandro no poderia ter sido preso em flagrante.
e) No poder Lizandro ser beneficiado com a causa de reduo de pena relativa ao arrependimento posterior. artigos relacionados | comentrios
12) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 06). Assinale a alternativa incorreta: Perante o Cdigo Penal, a condio de reincidente em crime doloso (cd. Q00320)
prevista como preponderante no concurso de circunstncias agravantes e atenuantes.
b) relevante na aferio do estgio mnimo de cumprimento de pena exigido para o livramento condicional. c) d) e) constitui causa interruptiva de prescrio. configura pressuposto necessrio imposio de medida de segurana. exerce influncia no clculo do prazo da prescrio da pretenso executria. artigos relacionados | comentrios
13) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 07). Aponte a nica alternativa que no constitui entendimento jurisprudencial objeto de Smula do Superior Tribunal de Justia, envolvendo circunstncias agravantes ou atenuantes. (cd. Q00321)
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do ru requer prova por documento hbil. A reincidncia no influi no prazo da prescrio da pretenso punitiva.
c) A incidncia de circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena para abaixo do mnimo legal. d) A confisso perante a autoridade policial configura circunstncia atenuante mesmo quando retratada em Juzo. e) A reincidncia penal no pode ser considerada como circunstncia agravante e, simultaneamente, como circunstncia judicial.
14) PROMOTOR - DF - 2003 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 17). Das opes abaixo, assinale a que no corresponde a posicionamento sumulado do STJ. (cd. Q02150)
A incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal. A reincidncia no influi no prazo de prescrio da pretenso punitiva.
c) Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniria, defeso substituir da priso por multa. d) admissvel a adoo do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais. artigos relacionados | comentrios
15) JUIZ DE DIREITO - DF - 2003 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 61). O arrependimento do agente, logo aps o crime, por espontnea vontade e de forma eficiente, causa de: (cd. Q02569)
excluso da pena. atenuao da pena. reduo obrigatria da pena. iseno do crime. artigos relacionados | comentrios
16) PROMOTOR - DF - 2005 - XXVII - MPDFT - Prpria (Penal, questo 11). Marque a opo correta a respeito da aplicao da sano penal: (cd. Q02064)
a) As causas de aumento e diminuio de pena estabelecem novos limites mnimo e mximo a partir dos quais o juiz dever fixar a pena-base. b) Conforme orientao jurisprudencial majoritria, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidncia preponderar sobre todas as demais circunstncias. c) Quando o agente, mediante uma s ao ou omisso, pratica com desgnios autnomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites mximo e mnimo previstos na lei. d) Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Cdigo Penal, pode o juiz limitar-se a um s aumento ou a uma s diminuio, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena. e) A fixao da pena de multa, segundo a orientao dos tribunais superiores, deve considerar na ltima fase todas as majorantes e minorantes, exceo feita quelas que regulam o concurso de crimes.
17) PROCURADOR JURDICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC - 2007 - CESPE (Penal, item 96). Joo, servidor pblico, querendo subtrair, com nimo definitivo, o notebook da repartio pblica em que trabalha, dirigiu-se, noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prdio, informando ser servidor e desejar entrar no prdio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por j o conhecer, franqueou-lhe a entrada. Joo pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo at a sua residncia. Considerando a situao hipottica acima, julgue: Se Joo for ocupante de cargo em comisso no setor em que trabalha, sua pena ser aumentada em um tero em relao quela prevista para o delito cometido. (cd. Q08599)
18) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5REGIO - 2007 - CESPE (Penal, item 111). A respeito de reincidncia, julgue o item. No poder ser considerado reincidente o inimputvel que tenha sido submetido a medida de segurana por deciso transitada em julgado e, aps ter cumprido a medida de internao, fique curado da doena mental que o acometia e venha a praticar crime. (cd. Q06900)
19) EXAME OAB/SP - CESP - 2008 - 136 - 1 FASE (Penal, questo 56). Assinale a opo correta segundo o CP. (cd. Q11710)
a) Na hiptese de embriaguez, voluntria ou culposa, pelo lcool ou por substncia de efeitos anlogos, exclui-se a imputabilidade penal. b) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidncia. c) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime dever ter excluda a sua punibilidade. d) Se algum praticar crime sob coao moral irresistvel, dever ser punido juntamente com o autor da coao ou da ordem.
20) ADVOGADO - SGA - AC - 2008 - CESPE (Penal, Questo 73). No concurso de pessoas, as circunstncias e as condies de carter pessoal, ainda que elementares do crime, no se comunicam ao co-autor ou partcipe. (cd. Q10822)
21) PROCURADOR DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Penal, item 135). Para efeitos penais, o meio cruel a forma brutal que revela ausncia de piedade, causando sofrimento desnecessrio vtima, nos crimes dolosos contra a vida. (cd. Q08181)
22) PROMOTOR DE JUSTIA - DF - 2001 - MPDFT - Prpria (Penal, questo 8). A respeito do tema reincidncia, assinale a opo incorreta. (cd. Q02489)
a) No haver reincidncia se o agente, condenado definitivamente por uma contraveno penal, praticar um crime. b) No haver reincidncia se o agente, condenado definitivamente por uma contraveno praticada no Brasil, cometer outra contraveno no Brasil. c) d) A sentena que conceder perdo judicial no ser considerada para efeitos de reincidncia. A reincidncia interrompe a prescrio. artigos relacionados | comentrios
23) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJRR - 2008 - CARLOS CHAGAS (Penal, questo 44). No clculo da pena: (cd. Q10115)
a reduo pela menoridade do acusado deve incidir aps o acrscimo pelo crime continuado. o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuio pela confisso espontnea. o acrscimo pela m antecedncia do acusado deve incidir antes da reduo pela tentativa. o aumento pela reincidncia deve ser posterior reduo pela participao de menor importncia.
e) a diminuio pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento em razo de o crime haver sido praticado contra ascendente. artigos relacionados | comentrios
24) EXAME DE ORDEM - OAB/DF - 2007.3 - CESPE (Penal, questo 48). Entre as circunstncias que sempre atenuam a pena, no est includo o fato de o agente (cd. Q06646)
desconhecer a lei. ter cometido o crime sob coao a que pudesse resistir. ter cometido o crime sob a influncia de multido em tumulto, se no o tiver provocado. ter cometido o crime em ocasio de incndio, inundao ou qualquer calamidade pblica. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
25) DEFENSOR PBLICO - SP - 2007 - FCC (Penal, questo 30) A circunstncia agravante da reincidncia, inclusive como preponderante no caso de concurso entre circunstncias agravantes e atenuantes, representa a adoo da teoria (cd. Q00774)
do direito penal do fato, em detrimento teoria do direito penal do autor. da discricionariedade regrada. causalista como diretriz da individualizao da pena. finalista como diretriz da individualizao da pena. do direito penal do autor, em detrimento teoria do direito penal do fato. artigos relacionados | comentrios
26) PROMOTOR - DF - 2005 - XXVII - MPDFT -Prpria (Penal, questo 12). Destaque o item que no representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justia acerca da aplicao e execuo da pena: (cd. Q02065)
a) admissvel a adoo do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais. b) Para obteno dos benefcios de sada temporria e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. c) Caracteriza violao de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prtica de falta grave d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Cdigo Penal, no considerada para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou regime mais favorvel de execuo. e) Admite-se a progresso de regime de cumprimento de pena ou a aplicao de regime menos severo nela
determinada, antes do trnsito em julgado da deciso condenatria. artigos relacionados | comentrios
27) OAB - AL - CESPE - 2008 - Edio 1 (Penal, Questo 99). Acerca da reincidncia, assinale a opo correta. (cd. Q11025)
a) Para se caracterizar a reincidncia na prtica de crime, necessrio que haja trnsito em julgado de sentena condenatria por prtica de crime anterior. b) O agente que, na fase de recurso de sentena condenatria pela prtica de crime, comete contraveno penal, deve ser considerado reincidente no-especfico. c) Para efeito de reincidncia especfica, prevalece a condenao anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infrao posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. d) Para efeitos de reincidncia, so considerados os crimes eleitorais, os crimes militares prprios e os crimes polticos. artigos relacionados | comentrios
28) OAB - SP - 2007(Penal, questo 52). Aponte a alternativa correta. (cd. Q01459)
a) A pena restritiva de direitos no se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrio imposta. b) Se o condenado for reincidente, o juiz no poder aplicar a substituio.
c) Sobrevindo condenao a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execuo penal decidir sobre a converso, podendo deixar de aplic-la, se for possvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. d) Na condenao superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituda por multa ou por uma pena restritiva de direitos. artigos relacionados | comentrios
29) EXAME OAB NACIONAL CESPE 1 2008 (Penal. Questo 99). Acerca da reincidncia, assinale a opo correta. (cd. Q11676)
a) Para se caracterizar a reincidncia na prtica de crime, necessrio que haja trnsito em julgado de sentena condenatria por prtica de crime anterior. b) O agente que, na fase de recurso de sentena condenatria pela prtica de crime, comete contraveno penal, deve ser considerado reincidente no-especfico. c) Para efeito de reincidncia especfica, prevalece a condenao anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infrao posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. d) Para efeitos de reincidncia, so considerados os crimes eleitorais, os crimes militares prprios e os
crimes polticos. artigos relacionados | comentrios (questo comentada)
30) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Penal, questo 46). Sobre a aplicao da pena (CP, arts. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (cd. Q01184)
a) No concurso de causas de aumento ou de diminuio previstas na Parte Especial do Cdigo Penal, o juiz deve levar em considerao todos os aumentos e/ou diminuies, no podendo limitar-se causa que mais aumente ou diminua a pena. b) Segundo o entendimento majoritrio, inclusive sumulado pelo superior tribunal de justia, a incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal. c) Verifica-se a circunstncia agravante da reincidncia quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenao anterior j transitada em julgado seja no estrangeiro. d) O rol das circunstncias atenuantes no taxativo, eis que o Cdigo Penal expressamente admite outras hipteses, mesmo que no previstas em lei. artigos relacionados | comentrios
31) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 14). Tendo em conta as regras estabelecidas no Cdigo Penal para a aplicao da pena, permitido ao juiz, na sentena condenatria, (cd. Q00328)
a) considerando favorveis todas as circunstncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aqum do limite mnimo previsto na lei. b) atenuar a pena diante de circunstncia no prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e no concomitante com o crime. c) d) e) estender o sursis pena restritiva de direitos. fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com deteno. fazer incidir como agravante circunstncia que qualifica o crime. artigos relacionados | comentrios
32) PROCURADOR DE ASSISTNCIA JUDICIRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Penal, item 144). As agravantes e as atenuantes genricas, tambm chamadas de circunstncias legais, porque vm expressamente descritas no texto legal, no admitem as atenuantes inominadas nos crimes culposos. (cd. Q08190)
33) JUIZ - TJMG - 2007 - PRPRIA (PENAL,Questo 42). Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados: (cd. Q03187)
a) faz jus atenuante da menoridade agente que no tenha atingido a maioridade penal; independentemente da atual maioridade civil, da emancipao, bem como da maioridade adquirida pelo casamento. b) a coao fsica irresistvel exclui a ao; a coao moral exclui a culpabilidade; a coao fsica ou moral, sendo resistvel, atenua a pena. c) para a configurao da atenuante da confisso espontnea do crime, a lei penal substantiva contentou-se com o reconhecimento da autoria do delito, pouco importando que o agente tenha sido preso em flagrante, ou que o conjunto probatrio seja suficiente para demonstr-la. d) para beneficiar-se da atenuante da multido em tumulto, pressupe a lei penal que o agente tenha cometido o delito sob influncia de multido em tumulto, se no o provocou, e que no seja reincidente. artigos relacionados | comentrios
34) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJTO - 2007 - CESPE (Penal, questo 36). Plnio estuprou sua filha Las, de 4 anos de idade, restando comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vtima sofreu leses corporais graves. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta. (cd. Q04354)
a) No incide, no caso, a majorante do art. 9. da Lei dos Crimes Hediondos acrscimo de metade da pena do crime, sendo a vtima menor de 14 anos, sob pena de se incorrer em bis in idem , pois a violncia, ainda que presumida, j integra o tipo penal do crime de estupro. b) Plnio cumprir a pena em regime integralmente fechado.
c) Se for ru primrio e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plnio ter direito a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena e, se for reincidente, aps o cumprimento de trs quintos dela. d) A priso temporria de Plnio, caso decretada, ter o prazo de 15 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. artigos relacionados | comentrios
35) PROMOTOR - DF - 2004 - XXVI - MPDFT - Prpria (Penal, questo 8). So circunstncias que sempre atenuam a pena: (cd. Q02096)
o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime em legtima defesa. o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da denncia. o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da sentena.
e) ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da sentena e maior de 70 (setenta) anos na data do fato. artigos relacionados | comentrios
36) DELEGADO DE POLCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Penal, item 99). Considere que um indivduo penalmente responsvel pratique trs homicdios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materializao de mais de um resultado tpico implicar punio por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas. (cd. Q07534)
37) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5REGIO - 2007 - CESPE (Penal, item 110). A respeito de reincidncia, julgue o item. Somente haver reincidncia se o sujeito ativo houver praticado dois crimes, no se considerando reincidente, assim, a pessoa que tiver sido anteriormente condenada definitivamente por prtica de contraveno e posteriormente tenha praticado crime. (cd. Q06899)
38) PROMOTOR - SP - 2005 - PRPRIA (Penal, questo 05). Assinale a alternativa que est em desacordo com disposio do Cdigo Penal relacionada com circunstncias agravantes. (cd. Q00319)
a) A agravao da pena obrigatria, ainda que a circunstncia funcione, tambm, como elementar do crime. b) A enumerao das agravantes taxativa.
c) A incidncia de uma agravante no pode conduzir a pena para alm do patamar mximo cominado ao crime. d) Descaracterizada a reincidncia, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenao anterior pode ser considerada a ttulo de maus antecedentes. e) O Cdigo Penal no estabelece limite mximo de idade quando se refere "criana" como agravante. artigos relacionados | comentrios
39) PROCURADOR - AGU - 2007 - CESPE (Penal, questo 152). Considere a seguinte situao hipottica. Rubens foi denunciado pelo Ministrio Pblico por ter praticado crime de tentativa de homicdio simples contra seu pai. Nessa situao, existindo ao civil negatria de paternidade em curso, trata-se de questo prejudicial obrigatria, devendo o juiz suspender o feito at a sentena cvel definitiva, tendo em vista que a confirmao da paternidade circunstncia agravante. (cd. Q02331)
40) JUIZ DE DIREITO - DF - 2003 - TJDFT - Prpria (Penal, questo 63). Em relao aos seguintes enunciados, assinale a alternativa incorreta: (cd. Q02571)
a) A coao fsica irresistvel exclui a ao; a coao moral exclui a culpabilidade; a coao fsica ou moral, sendo resistvel, atenua a pena. b) Para a configurao da atenuante da confisso espontnea do crime, a lei penal substantiva contentou-se com a mera confisso espontnea da autoria do crime praticado, fosse ela imputada a outrem ou no. c) Para beneficiar-se da atenuante da multido em tumulto, pressupe a lei penal o cometimento do crime sob influncia de multido em tumulto, no ter o agente provocado o tumulto e no ser reincidente. d) Prevalece a atenuante da menoridade ainda que se tenha operado a emancipao, ou que o menor tenha adquirido a maioridade pelo casamento. artigos relacionados | comentrios
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