Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32004R2223
Timestamp: 2017-07-22 16:52:24+00:00
Document Index: 31169221

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 47']

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24.12.2004 PT
O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho (3), determina que a participação financeira comunitária nas medidas agro-ambientais não pode exceder 85 % nas regiões do objectivo n.o 1 e 60 % nas outras regiões.
O artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que prevê disposições financeiras específicas para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, precisa, no seu n.o 3, que o artigo 47.o do regulamento não se aplica ao financiamento das medidas referidas no n.o 1 do artigo 47.o-A, entre as quais se contam as medidas agro-ambientais. Para essas medidas, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % nas zonas do objectivo n.o 1, conforme previsto no n.o 1 do artigo 47.o-B.
A fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito ao financiamento das medidas agro-ambientais nas zonas do objectivo n.o 1, deverá alinhar-se a contar da referida data de adesão, a taxa de contribuição financeira aplicável a estes últimos Estados-Membros pela taxa aplicável aos primeiros em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 estabelece a taxa de participação financeira da Comunidade nas zonas não abrangidas nem pelo objectivo n.o 1 nem pelo objectivo n.o 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003, estas disposições não se aplicam aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 na medida em que, em princípio, estes só conteriam zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou pelo objectivo n.o 2. Desde então, concluiu-se que alguns desses Estados-Membros, como a Eslováquia, contêm também zonas não abrangidas pelos referidos objectivos, em que se podem aplicar as medidas de desenvolvimento rural. Nestas condições, é necessário tornar aplicáveis aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 as disposições do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que estabelecem para essas zonas a taxa de co-financiamento da Comunidade para as medidas abrangidas pela programação de desenvolvimento rural.
O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade,
N.o 1 do artigo 35.o, segundo travessão do n.o 2 do artigo 35.o, n.o 2 do artigo 36.o e artigo 47.o, com excepção do terceiro travessão do segundo parágrafo do seu n.o 2, do presente regulamento.»