Source: http://eduardohirata.blogspot.com/2017/07/conanda-altera-resolucao-n-137-sobre.html
Timestamp: 2017-08-18 16:09:09+00:00
Document Index: 157679446

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 88', 'artigo 16', 'artigo 16']

Eduardo Hirata: Conanda Altera Resolução n° 137 sobre a criação e funcionamento dos FIA/Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conanda Altera Resolução n° 137 sobre a criação e funcionamento dos FIA/Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
A mudança no artigo 16 prevê possibilidade de nova aplicação dos recursos dos fundos, quando por meio de Resolução própria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Resolução nº 194 do Conanda, publicada no dia 17/07, no Diário Oficial da União, altera a Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos FIA/Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A nova Resolução inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137 e atribui aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, incluindo a referida Resolução 194.
Confira o Artigo 16 da Resolução nº 137 e a Resolução nº 194 e veja o que muda a partir desta deliberação do Conanda.:
· “RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
· Açailândia do Maranhão tem um dos melhores FIA em funcionamento no Estado do Maranhão, ainda apontado como modelo e exemplo, obedecendo as normas pertinentes, dispostas no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 88, e nas Resoluções do CONANDA n.º 137, e agora, a 194.
· Embora desde 2013 uma sensível queda quanto ao ‘controle social’, o que fragiliza a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, o COMUCAA, e por conseqüência, todo o “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”, no qual o Conselho deve exercer papel articulador, mobilizador, deliberador e avaliador de políticas públicas especiais.
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 10 DE JULHO DE 2017
DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 65)
Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve:
Art. 1º - Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
"§ 2º - Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência."
CLAUDIA DE FREITAS VIDIGAL - Presidente do Conselho
Postado por Eduardo Hirata às 11:51