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Timestamp: 2020-06-04 15:10:55+00:00
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Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 - Meu Wiki
Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Parágrafo único - A Companhia, cujo prazo de duração será indeterminado. terá sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer ponto do território do Estado.
Artigo 2.º - A Companhia terá por objeto:
I - administrar a construção ou ampliação, reforma e manutenção e prédios públicos de ensino, celebrando os contratos e convênios necessários;
II - elaborar pesquisas e planejamento na área de recursos fisicos para a educação, em especial construções escolares, mobiliário e equipamento;
III - realizar diretamente ou por contratos ou convênios, estudos de fixação de padrões e de projetos para edificios destinados a uso escolar e seu mobiliario e equipamento;
IV - promover a aquisição de mobiliario e equipamento destinados aos estabelecimentos de ensino público;
V - cumprir e fazer cumprir a politica de suprimento de recursos fisicos para a educação, destinados à Secretaria da Educação e aos seus Órgãos;
VI - aplicar sua receita própria visando ao aumento de seu capital e a ampliação de seus objetivos sociais;
VII - estabelecer os preços de seus serviços, quando não fixados em atos especificos;
VIII - celebrar contratos, convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para o desempenho de suas finalidades, ou prestar colaboração no campo de atividades semelhantes ou conexas, obedecendo a legislação vigente;
IX - exercer outras atribuiçãos relacionadas com suas finalidades.
§ 1.º - A Companhia terá exclusividade, no ambito da Administração pública Estadual, na prestação dos serviços mencionados neste artigo.
§ 2.º - A Companhia fica autorizada a promover, amigavel ou judicialmente. desapropriaçõe de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado.
Artigo 3.º - O capital da Companhia será dividido em ações ordinárias nominativas, no valor, nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).
Parágrafo único - As ações serão subscritas pela Fazenda do Estado, que será sempre a detentora da maioria do capital social, por empresas constituidas pelo Estado, das quais seja ele acionista majoritario, e por autarquias estaduais.
Artigo 4.º - A Fazenda do Estado fica autorizada a subscrever ações da Companhia, na importância de até o valor correspondente ao patrimonio liquido do Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE, acrescida das saldos de dotações orçamentarias, a este atribuidas, relativas à despesa de capital.
Artigo 5.º - A integralização das ações subscritas pela Fazenda do Estado se fará em dinheiro, com recursos dos saldos orçamentários, e pelo valor liquido da transferencia de bens, direitos e obrigações mencionadas no artigo anterior.
Artigo 6.º - A conferência de bens e direitos e a transferência de obrigações far-se-ão mediante laudo de avaliação, na forma da legislação pertinente.
Artigo 7.º - Os atos, contratos e equipamentos de constituição da Companhia de que trata esta lei serão isentos de impostos, taxas e contribuições estaduais, inclusive de emolumentos e despesas nos cartórios de registro de imoveis, na Junta Comercial, cartório de notas, oficializados ou não.
Parágrafo único - A Companhia gozará de redução de 50% nas custas em ações judiciais ou processos em que for parte ou interessada.
Artigo 8.º - Aos estatutos da Companhia serão incorporados os dispositivos do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, e alterações subsequentes.
Artigo 9.º - O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da legislação trabalhista.
Parágrafo único - A contratação de empregados, salvo para as funções de confiança, definidas nos estatutos, para a execução de determinada obra e para funções braçais, será precedida de prova de seleção, realizada pela propria Companhia ou por entidades especializadas.
Artigo 10 - Os atuais empregados do Fundo, Estadual de Construções Escolares - FECE, sujeitos ao regime da legislação trabalhista, poderão ser aproveitados pela Companhia que, na qualidade de sucessoras, assumira os encargos respectivos.
Artigo 11 - Poderão ser postos á disposição da companhia servidores da Administração Publica direta ou indireta do Estado, com prejuizo de vencimentos ou salários. mas sem prejuizo dos demais direitos e vantagens dos cargos efetivos ou das funções de que sejam titulares, contando-se-lhes o tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 12 - Os atuais compromissos e obrigações do Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE serão assumidos pela Companhia, que se subrogará em todos os seus direitos e obrigações, ficando a Fazenda do Estado solidariamente responsável pelos mesmos.
Artigo 13 - O Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE ficara extinto na data em que se instalar o Fundo a que se refere o artigo 15 desta lei.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento dos saldos de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE.
Artigo 15 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, destinado a promover todas as atividades necessárias ao adequado suprimento dos recursos fisicos para a educação no Estado, especificamente o planejamento, projeto, construção, reforma e ampliação dos prédios3 de ensino público, seu mobiliário e equipamento.
Parágrafo único - O FUNDESP fica vinculado à unidade de despesa do Gabinete do Secretário da Educação. Artigo 16 - Constituirão receita do Fundo:
I - dotação anual do Governo do Estado consignada no orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - quotas destinadas a aplicação no Estado dos recursos provenientes de arrecadação do salário-educação;
III - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participação em convênios;
IV - doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
V - produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e outros;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos;
Artigo 17 - Para orientar e aprovar a captação e a aplicação dos recursos do FUNDESP, de conformidade com a política do Governo do Estado no setor de construções escolares e atividades afins, fica constituído na Secretaria da Educação um Conselho de Orientação, presidido pelo titular desta Pasta.
Artigo 18 - O Poder Executivo disciplinara em regulamento as atividades do FUNDESP e a composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Orientação a que se refere o artigo anterior.
Palácio dos Bandeirantes 18 de Dezembro de 1975.
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.º
Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 1975. consultar DOE
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