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Timestamp: 2019-09-19 05:01:03+00:00
Document Index: 156166074

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 175', 'artigo 23']

EUR-Lex - 52008PC0132 - PT
52008PC0132
Bruxelas, 11.3.2008
COM(2008) 132 final
2008/0052 (CNS)
relativa à adopção, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, concluída em Espoo, no âmbito da UNECE, em 1991
A Convenção da UNECE, de 1991, sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo), que se baseia na legislação em vigor em matéria de avaliação do impacto ambiental, estabeleceu procedimentos de consulta das Partes susceptíveis de serem afectadas pelos efeitos ambientais transfronteiras dos projectos propostos. A convenção entrou em vigor em 1997. A Comunidade Europeia assinou-a em 26 de Fevereiro de 1991 e ratificou-a em 24 de Junho de 1997. A Directiva 97/11/CE estabelece a aplicação das suas principais disposições.
A capacidade de evitar efeitos ambientais adversos a nível dos projectos pode ser limitada por decisões já adoptadas no âmbito de planos ou políticas. Por este motivo, é geralmente aceite a necessidade de levar a cabo um processo semelhante de avaliação a esses níveis, denominado avaliação ambiental estratégica (AAE). Neste espírito, a Convenção de Espoo já exigia das Partes que se esforçassem, «na medida do necessário, por aplicar os princípios da avaliação dos impactes ambientais às políticas, planos e programas.»
A legislação da UE no domínio da avaliação ambiental estratégica consta da Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente («Directiva AAE»). Esta directiva é aplicável a uma vasta gama de planos e programas e estabelece requisitos pormenorizados de avaliação e notificação dos seus efeitos ambientais. A directiva inclui uma disposição relativa aos efeitos transfronteiras que se inspira na Convenção de Espoo.
A quinta conferência ministerial «Ambiente para a Europa», realizada em Kiev, na Ucrânia, em Maio de 2003, aprovou o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção de Espoo da UNECE, de 1991, relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras (Protocolo AAE). A Comissão assinou o Protocolo AAE em nome da Comunidade Europeia, em 21 de Maio de 2003.
Os objectivos do protocolo, enunciados no artigo 1.º, consistem em oferecer um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde e garantir a integração destas preocupações nas medidas e instrumentos destinados a promover o desenvolvimento sustentável.
As obrigações efectivas do protocolo dividem-se em três categorias.
Em primeiro lugar, expõem-se as disposições gerais respeitantes à assistência e orientação do público, ao reconhecimento e apoio a associações pertinentes, à promoção dos objectivos do protocolo a nível internacional e ao direito de as pessoas que exercem os seus direitos nos termos do protocolo não serem penalizadas ou discriminadas por motivos de cidadania, etc.
Em segundo lugar, surgem as disposições que tratam da avaliação ambiental de determinados planos e programas. Estes dividem-se em dois grupos: o primeiro (n.º 2 do artigo 4.º) relativamente ao qual a avaliação é obrigatória, à excepção de determinados casos limitados, e o segundo (n.º 3 do artigo 4.º) que exige uma avaliação quando as Partes considerem que podem ser objecto de efeitos significativos. O texto contém disposições pormenorizadas sobre as diversas fases da avaliação ambiental.
Em terceiro lugar, o protocolo baseia-se na referência a políticas da Convenção de Espoo, ao estabelecer requisitos em matéria de políticas e legislação. As Partes envidarão « esforços para garantir que as preocupações de ambiente, e de saúde, sejam tidas em conta e inseridas, na medida do possível, na preparação das suas propostas políticas e legislativas susceptíveis de exercer efeitos significativos no ambiente, e na saúde ». Ao fazê-lo, tomarão em consideração « os princípios e elementos adequados » do protocolo, decidirão, se for caso disso, as disposições práticas para esse efeito e comunicarão à reunião das Partes as suas modalidades de aplicação destes requisitos. No contexto da sua estratégia para o desenvolvimento sustentável e para uma melhor regulamentação, a Comunidade Europeia tenciona implementar na Convenção de Espoo o artigo 13.º do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica através dos processos de avaliação de impacto estabelecidos nas comunicações sobre a avaliação de impacto[1], que abordam de forma equilibrada os componentes económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável.
As referências do protocolo ao « ambiente » são sempre acompanhadas de uma referência à « saúde ». A saúde humana já faz parte dos elementos do ambiente relativamente aos quais deve ser prestada informação no relatório ambiental previsto na directiva relativa à avaliação ambiental estratégica. O reforço destas referências no protocolo destina-se a conceder maior relevo a um aspecto do ambiente que é frequentemente menosprezado nas actuais avaliações dos impactos ambientais e não implica a obrigação de efectuar uma avaliação médica. Isto deduz-se claramente da definição de « efeito no ambiente, e na saúde », que abrange essencialmente os mesmos factores ambientais que são tidos em conta nos relatórios ambientais previstos na directiva.
Diversos aspectos da dimensão comunitária merecem uma análise. A CE e os Estados-Membros contam-se entre os mentores do desenvolvimento do conceito e prática da avaliação ambiental estratégica, devendo confirmar o seu apoio mediante a ratificação do protocolo.
A ratificação do protocolo obriga a Comunidade a observar as respectivas disposições na medida em que as suas actividades sejam abrangidas pelo mesmo. A ratificação pela CE e pelos Estados-Membros deve garantir um número suficiente de ratificações para que o protocolo entre em vigor (são necessárias 16).
Atendendo às considerações que precedem, é conveniente que a Comunidade aprove (ver artigo 1.º) o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção de Espoo sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase do seu artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
(1) Em 21 de Maio de 2003, por ocasião da quinta conferência ministerial «Ambiente para a Europa», realizada em Kiev, na Ucrânia, de 21 a 23 de Maio de 2003, a Comissão assinou, em nome da Comunidade[4], o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, concluída em Espoo, no âmbito da UNECE, em 1991.
(2) O protocolo contribui para a protecção do ambiente, prevendo a avaliação dos prováveis efeitos significativos no ambiente, e na saúde, dos planos e programas e, se for caso disso, das políticas e legislação, mediante a integração das preocupações de ambiente, e de saúde, nas medidas e instrumentos destinados a promover o desenvolvimento sustentável.
(3) A Comunidade Europeia deve aprovar o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, concluída em Espoo, no âmbito da UNECE, em 1991,
1. O Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica, da Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, concluída em Espoo, no âmbito da UNECE, em 1991, é aprovado em nome da Comunidade.
2. O texto do Protocolo AAE acompanha a presente decisão.
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efectuar o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo AAE junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que exerce as funções de depositário, nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo.
2. A pessoa ou as pessoas designadas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Protocolo.
Declaração da Comunidade Europeia nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica.
A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.º 1 do artigo 175.º, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:
– Preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,
– Protecção da saúde das pessoas,
– Utilização prudente e racional dos recursos naturais,
– Promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.
Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pelo presente protocolo, e que apresentará e actualizará, quando apropriado, uma lista desses instrumentos jurídicos ao depositário, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Protocolo.
A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do protocolo, que estão abrangidas pelo direito comunitário.
[1] Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto [COM (2002) 276 final]; Comunicação « Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia » COM(2005)97, de 16 de Março de 2005; Commission Guidelines on Impact Assessment , com a nova redacção que lhes foi dada em 15 de Março de 2006; «Better Regulation and enhanced Impact Assessment» (28 de Junho de 2007).
[4] Decisão do Conselho de 19 de Maio de 2003.