Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/02/070/2013-01-23/57?pgs=52-67&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-26 23:37:28+00:00
Document Index: 165186372

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 118', 'artigo 123', 'artigo\n119', 'artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 7', 'artigo 7']

Debates Parlamentares - Diário 070, p. 57 (2013-01-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070 2013-01-23 Página 57
Plano individual de transição para a vida pós-escolar
Inicia-se 3 anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória. Articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e parcerias.
Inicia-se 3 anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória. Cooperação/parcerias com várias entidades para a transição da escola para o emprego.
A desenvolver pelos Centros de Recursos para a Inclusão, através de equipas multiprofissionais, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social.
São criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de
docentes, que asseguram a articulação com os serviços de saúde
*A Lei n.º 66/79, de 4 de outubro, Lei de Educação Especial, que não chegou a ser regulamentada, já
previa o Instituto de Educação Inclusiva (veja-se ponto III da nota técnica).
**CIF – Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de
A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no
âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do
artigo 167.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 123.º do
A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo
119.º do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do mesmo diploma e, cumprindo os
requisitos formais estabelecidos nos n.os
1 e 2 do artigo 124.º, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem
uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de
O presente projeto de lei deu entrada em 14/12/2012, foi admitido em 19/12/2012 e anunciado na reunião
plenária de 20/12/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, exarado a
19/12/2012, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto,
comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação
e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que,
como tal, cumpre referir.
Assim, importa assinalar que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, o projeto de lei
em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa aprovar o regime
jurídico da educação especial. É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga o
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro2, e a Lei n.º 21/2008, de 12 de maio3.
Deste modo, considerando que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato
publicado4 5 e que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve
2 O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e
secundário dos setores público, particular e cooperativo. 3 “Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a
prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo”. 4 Em conformidade com o disposto o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto (“lei formulário”).
5 Cfr.“Legística - Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200.