Source: http://www.wz.adv.br/a-mp-no-892-2019-e-a-nao-repercussao-sobre-as-sociedades-de-grande-porte/
Timestamp: 2020-07-11 06:55:28+00:00
Document Index: 16216288

Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'artigo 3', 'artigo 289', 'artigo 289', 'artigo 289', 'artigo 289']

A MP nº 892/2019 e a (não) repercussão sobre as sociedades de grande porte
Como já foi amplamente divulgado, no último dia 06 de agosto, foi publicada a Medida Provisória nº 892, que modifica a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei nº 13.043/2014, para alterar disposições sobre publicações empresariais obrigatórias.
A principal modificação do ato do Poder Executivo está no artigo 289 da Lei das S.A, ao estabelecer que as publicações ordenadas por aquela lei deverão ser feitas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação (bolsa de valores), bem como no site da própria companhia.
Além disso, a MP nº 892 determina que as publicações deverão contar com certificação digital de autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Embora a Medida Provisória já esteja em vigor desde a sua publicação, ela só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos que irão regular a operacionalização das publicações, a serem expedidos pela CVM, quanto às companhias de capital aberto, e pelo Ministério da Economia, no que diz respeito às companhias fechadas.
Em que pese as relevantes modificações trazidas na Lei das S.A. e na Lei nº 13.043, a MP nº 892 não trouxe expressamente qualquer modificação à Lei nº 11.638/2007, que conceitua as “sociedades de grande porte”. Nos termos de referido diploma legal, as “sociedades de grande porte” são aquelas que, embora não constituídas sob a forma de sociedades por ações, quando apresentarem ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 no exercício social anterior, devem obedecer as disposições da Lei das S.A. sobre escrituração e elaboração das demonstrações financeiras (artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 11.638/2007).
A forma de realização das publicações foi objeto de discussão no trâmite do Projeto de Lei nº 3.741/2000, que concebeu a Lei nº 11.638/2007, vindo à tona justamente quanto à redação do artigo 289, em que se discutia a utilização ou não das publicações online.
À época, os legisladores entendiam que a internet ainda não era um ambiente seguro e transparente suficiente para aquele fim. Por isso, após diversas alterações nas minutas do projeto de lei, a Lei nº 11.638/2007 passou a vigorar sem qualquer disposição específica que determinasse a publicação de demonstrações financeiras por sociedades não anônimas consideradas de grande porte, e a redação do artigo 289 com a determinação de publicações em Diário Oficial e em jornal de grande circulação foi mantida (até a primeira modificação ocorrida este ano por meio da Lei nº 13.818/2019).
Apesar da retirada do texto que modificava o artigo 289 implicar a falta de obrigatoriedade das publicações na Lei nº 11.638/2007 – em prejuízo do próprio entendimento demonstrado pelos legisladores ao longo de toda a tramitação, o texto foi aprovado somente com a ementa da lei fazendo menção à divulgação das demonstrações financeiras, o que gerou e ainda gera muita discussão nas Juntas Comerciais, no DREI e no Poder Judiciário a respeito de uma suposta obrigação das sociedades de grande porte publicarem suas contas.
Portanto, o silêncio da norma e eventual ausência de manifestação do Ministério da Economia sobre este assunto, podem contribuir com as interpretações que estendem a obrigação da nova forma de publicação às sociedade não anônimas, em especial as limitadas, ainda mais quando a redação do §4º fala que “Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas”, com o termo “divulgação” sendo utilizado do mesmo modo que a fatídica ementa da Lei nº 11.638/2007.
Sendo assim, espera-se que quando a Medida Provisória nº 892/2019 entrar na pauta de votação no Congresso Nacional, o assunto sobre obrigatoriedade de publicação das sociedades de grande porte, não constituídas sob a forma de sociedade por ações, seja trazido à discussão e, ainda que não de modo ideal, dado o caráter urgente conferido às Medidas Provisórias, será uma boa oportunidade para retomar o debate em âmbito legislativo visando, eventualmente, encerrar as polêmicas sobre o assunto. Do contrário, que ao menos o ato do Ministério da Economia que está para ser editado, conforme prevê o novo artigo §4º do artigo 289, regule a matéria de forma clara.