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Timestamp: 2020-05-30 08:48:28+00:00
Document Index: 27930000

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 580', 'artigo 1', 'artigo 580', 'artigo 606', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 2']

Decreto-Lei nº 1.166 de 15/04/1971 - Federal - LegisWeb
Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural
Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.701 de 17.11.1998, DOU 18.11.1998 )
Art. 2º (Revogado pela Lei nº 9.649 de 27.05.1998, DOU 18.11.1998 )
"Art. 2º Em caso de dúvida na aplicação do disposto no artigo anterior, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidirá após as diligências necessárias e ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia, que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas Confederações pertinentes.
§ 1º As pessoas de que tratam as letras b, do item I, e b e c, do item II, do artigo 1º, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou repasse cabível.
§ 2º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho, caberá recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias."
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 9.649 de 27.05.1998, DOU 18.11.1998)
"Art. 3º Somente será reconhecido para a mesma base territorial um sindicato de empregados e outro de empregadores rurais, sem especificação de atividades ou profissão, ressalvado às entidades já reconhecidas, o direito à representação constante da respectiva carta sindical."
Art. 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei.
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do artigo 1º será lançada na forma do disposto no artigo 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, porém, a contribuição apenas sobre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembolso de despesa, relativos aos encargos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.
Art. 6º As guias de lançamento da contribuição sindical, emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na forma deste Decreto-Lei, constitui documento hábil para a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 606, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindicais em atraso, somente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador, que providenciará as transferências e créditos, na forma dos artigo 7º e 9º deste Decreto-Lei.
Art. 7º O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do artigo 4º, será transferido, diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura.
§ 1º A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas respectivas entidades, nos termos de instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura.
§ 4º Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias respectivas, com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se trata, proceder-se-á de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre a matéria.
Art. 8º Compete ao Ministro do Trabalho e Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias, podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2º e avocar, a seu exame e decisão, os casos pendentes.
Art. 9º Aplicam-se aos infratores deste Decreto-Lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.