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Timestamp: 2018-02-18 23:10:58+00:00
Document Index: 125292686

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 199', 'artigo 298', 'Artigo 156', 'artigo 156', 'Artigo 164', 'Artigo 168', 'Artigo 176', 'artigo 176']

Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II - PDF
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Cacilda Santana Penha
1 Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II O Gabinete de S.E. a Ministra de Estado e das Finanças consultou em 13 de março de 2015 a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre o projeto de proposta de lei ( projeto ) que aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR), bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, nº 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, 2013/14/UE, de 21 de maio de 2013, na parte em que altera a Diretiva nº 2003/41/CE, de 23 de setembro de 2013, relativa às atividades e à supervisão das instituições de planos de pensões profissionais, no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco, e nº 2011/61/UE, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, no seu conjunto designados como regime Solvência II. Em resposta a este pedido de contributo, a CMVM apresenta os comentários abaixo formulados ao projeto, bem como algumas sugestões de alteração consideradas pertinentes, mantendo-se à disposição para qualquer esclarecimento ou questão adicional que o Governo tenha por necessária. I APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE O presente Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II corresponde, no nosso entendimento, a um desenvolvimento relevante no reforço da estabilidade financeira e da proteção do consumidor de produtos financeiros e similares no quadro regulatório europeu dos seguros, definindo novos e mais exigentes requisitos de capital e uma melhor adequação e gestão de risco para as seguradoras, com o objetivo fundamental de redução das possibilidade de ocorrência de perdas no consumidor e de ruturas e eventos no mercado de seguros, reforçando a proteção do tomador do seguro e o equilíbrio do sistema financeiro. As seguradoras desempenham efetivamente um papel importante no sistema financeiro e na economia real. Embora as seguradoras não apresentem o mesmo nível de risco sistémico das instituições de crédito, constituem não obstante elementos decisivos do sistema financeiro e da economia nacional, pela forma como se posicionam no sistema, na sua qualidade de 1
2 investidores institucionais e de potenciais fontes de financiamento de longo prazo das empresas e da economia em geral, favorecendo a estabilidade e o ativismo acionista que tanto se procura e deseja no quadro atual. Nessa medida, tanto o reforço da confiança e da proteção dos consumidores de produtos seguradores como o contributo esperado para o financiamento das empresas através de capitais próprios e para o equilíbrio do sistema financeiro constituem valores que a CMVM valoriza de modo relevante, e que determinam o acolhimento muito positivo desta proposta pela CMVM. Enquanto instrumento normativo que consagra, a nível nacional, o quadro legal acima referido, com os impactos positivos que lhe estarão associados, esta proposta constitui, pois, no nosso entender, uma proposta globalmente muito positiva e urgente, que tem a nossa adesão e acolhimento favorável na sua generalidade, não se afigurando apropriada uma análise e comentário de caráter técnico das opções regulatórias específicas da área seguradora. Não obstante, e numa linha de contributo construtivo, indicamos abaixo alguns aspetos que, cruzando-se de algum modo com as nossas competências e àreas específicas de preocupação, nos parece merecerem ainda alguns ajustamentos. II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA (RJASR) Artigo 43º - Registo das pessoas que são responsáveis por funções-chave O n.º 7 estabelece a obrigação da ASF consultar a CMVM para efeitos do registo sempre que a pessoa em causa esteja registada na CMVM. Deverá ser clarificado o procedimento operacional, o qual deverá passar por verificar previamente se existe registo junto da CMVM, dado que a ASF não tem à partida conhecimento sobre quem está ou não registado junto da CMVM. Adicionalmente, não é estabelecido um prazo de resposta por parte da CMVM, ao contrário do disposto no n.º 7 do artigo 55.º do projeto do RJASR (Apreciação do processo de autorização). Deve por conseguinte ser estabelecido: i) Um dever de consulta prévia obrigatória à CMVM sobre a existência ou não de registo da pessoa em causa junto da CMVM; ii) Um prazo de resposta da CMVM sobre a existência ou não desse registo (vg, 3 dias) iii) No caso de existência de registo junto da CMVM, um prazo adicional para a transmissão de informação relevante à ASF sobre a pessoa em causa (vg, 7 dias). Artigo 55º - Apreciação do processo de autorização 2
3 No n.º 6 do referido artigo é sujeita a consulta da CMVM a concessão de autorização a uma empresa de seguros que seja filial de uma entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (EGOICVM), entre outras situações. Sugerimos que a redação EGOICVM seja substituída por sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, opção presente tanto no Regime Jurídico de Organismos de Investimento Coletivo, como no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), artigo 199.º - L. Deve adicionalmente ser eliminada a menção a autorizada e substituída por registada, uma vez que a CMVM não autoriza SGFIM, mas antes regista (artigo 298.º do Cód.VM). As questões relacionadas com a idoneidade de pessoas que exercem funções-chave nas instituições financeiras é reconhecidasmente um ponto da maior relevância em sede de governo das instituições e com impactos potenciais significativos no próprio equilíbrio do sistema financeiro. O conhecimento de factos relevantes em sede de aferiação da idoneidade pela ASF pode ser relevante para a CMVM para idênticos propósitos. Sugerimos por isso a instituição de mecanismos vinculativos de comunicação à CMVM caso se verifique a ocorrência de factos supervenientes à data desse registo que conduzam à ASF a pronunciar-se em sentido contrário, ou seja, caso a ASF considere inidónea uma pessoa sobre a qual a CMVM foi previamente consultada Artigo 156.º - Publicidade Sugerimos a substituição da expressão atribuições relativa à CMVM por competências, em linha com o que é referido relativamente à ASF, por uma questão de coerência terminológica. Da análise efetuada, consideramos que uma interpretação literal da redação sugerida no n.º 3 deste artigo pode levantar dúvidas sobre quem detém a competência de supervisão da publicidade, particularmente ao nível sancionatório. Nesse sentido, salientamos que a CMVM detém, ao abrigo do disposto no art. 2º/3, 353º/1/c) e 353º/3 do Código dos Valores Mobiliários, bem como do art. 63º do DL nº 12/2006 na redação que lhe foi dada pelo DL nº 357-A/2007, a competência de supervisão da comercialização e dos deveres de informação dos contratos de seguro ligados a fundos de investimento, o qual inclui o regime da publicidade, e também detém poderes sancionatórios no que diz respeito à verificação de incumprimentos sobre os referidos deveres de informação. Aliás, tal como refere o n. 13, ponto c) do Entendimento Comum entre a CMVM e o ISP (atual ASF): "Para o exercício da respectiva supervisão, a CMVM dispõe da totalidade do acervo de poderes de supervisão, fiscalização e contra-ordenação previstos no CVM". Sugerimos, assim, a revisão da redação do nº 3 artigo 156º, de forma a delimitar concretamente as competências de cada uma das autoridades no que diz respeito à publicidade relativa a contratos de seguros ligados a fundos de investimento, nos seguintes termos: 3
4 3 A ASF, relativamente à publicidade sujeita à respetiva supervisão e regulamentação que não respeite as disposições previstas no n.º 1, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, pode: a) Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades; b) Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa; c) Determinar a imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. Artigo 164.º - Cooperação Deve ser clarificada a natureza vinculativa (em relação à decisão da ASF a que se refere) do parecer pedido à CMVM previsto no n.º 2, quando este seja negativo.. Efetivamente, estando em causa um processo de autorização para aquisição de partipação qualificada, quando o requerente seja uma empresa de investimento ou entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, e o Banco de Portugal ou CMVM se pronunciem desfavoravelmente, considera-se que o conhecimento e a proximidade destes reguladores com as instituições candidatas à aquisição de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve ser valorizado em trermos absolutos para este efeito, não devendo ser deixada margem de apreciação á ASF quando no entendimento e segundo o conhecimento dos reguladores resposáveis pela respetiva supervisão, estas entidades não reúnam condições para assegurar o preenchimento dos critérios em que deve assentar a autorização para a aquição de tal participação. Adicionalmente deve ser estabelecido prazo para resposta das autoridades competentes. Sugere-se assim a seguinte alteração: 1 ( ) 2 A decisão da ASF é precedida de parecer do Banco de Portugal ou da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a emitir no prazo de 15 dias úteis a contar da sua solicitação, caso o requerente corresponda a um dos tipos de entidades previstas no número anterior, autorizadas em Portugal pelo Banco de Portugal ou pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, respetivamente, o qual, quando desfavorável, prejudica a possibilidade de deferimento do pedido pela ASF. Artigo 168.º - Inibição do exercício dos direitos de voto Sugerimos a alteração da expressão autorizada pela correta expressão registada, no que diz respeito às competências da CMVM. Artigo 176.º - Competência e forma de revogação Não é indicado no n.º 3 do artigo 176º a natureza vinculativa/não-vinculativa do parecer da CMVM ou prazo de prenuncia para o mesmo. Consideramos que, atendendo à 4
5 natureza mais ampla da atividade desenvolvida pelas empresas de seguros, que o mesmo não deve ser vinculativo, devendo ser deixada à ASF a margem necessária de apreciação da atuação e das condições da empresa na tomada de decisão sobre a revogação da autorização. III. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO RELATIVAS AO TÍTULO VII (COOPERAÇÃO ASF/CMVM RELATIVA AO SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO) A aplicação das medidas de saneamento e liquidação previstas no Título VII Saneamento e liquidação do projeto do RJASR exigem, a nosso ver, uma adequada articulação entre a ASF e a CMVM, não só em função das competências da CMVM em sede de supervisão de atividades de intermediação financeira (nomeadamente na criação e distribuição de instrumentos financeiros, contratos de seguro ligados a fundos de investimento e contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos especificamente supervisionados pela CMVM), mas também das suas competências no âmbito do regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, incluindo a supervisão de deveres de transparência de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. Esta articulação é especialmente relevante atendendo aos efeitos negativos que a adoção de medidas de resolução pode implicar para os investidores e para o sistema financeiro, e à possibilidade de desencadear mecanismos de proteção do mercado e dos investidores, como seja a suspensão da negociação. Nesse sentido é essencial o estabelecimento de mecanismos de troca de informação e de consulta da CMVM no projeto do RJASR apresentado pela ASF para consulta, exatamente por considerarmos que tal não contribui para uma adequada proteção aos investidores ou para a integridade do próprio mercado. Propomos assim que seja incluída no articulado do presente Título a obrigatoriedade de informação e consulta prévia à CMVM relativamente a medidas que visem preservar a estabilidade ou proceder à liquidação, nos moldes previstos no projeto do RJASR, de empresas de seguros ou resseguros sempre que a entidade em causa exerça direta ou indiretamente atividades de intermediação financeira, emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, origine ou comercialize produtos de investimento sob a égide de supervisão da CMVM, ou esteja integrada num grupo financeiro em que as atividades descritas anteriormente estão presentes. * * * Lisboa, 02 de abril de