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Timestamp: 2019-06-17 03:12:26+00:00
Document Index: 95323229

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 52', 'artigo 52']

Capítulo I – Peças 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional
Título original: Apostila de Exercicios Prof Ana
Enviado por Joana D Arc Aguiar
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ABDI2010_DDHH_ANDREABENETTIeLUDMILACULPI.pdf
CAPTULO I PEAS 1 30 (2006.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional.
nal. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartio do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, buscando uma certido que atestasse seu tempo de contribuio para efeitos de aposentadoria. L Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrnico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balco de atendimento e solicitou ao funcionrio de planto uma certido fsica do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contnuo e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedio de uma certido onde constasse o seu tempo de contribuio para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritrio relatando o fato acima descrito e aduzindo que, at a presente data, o INSS no havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omisso ameaa prejudic-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso pblico que, por determinao do edital, exige a apresentao de certido de tempo de contribuio como um dos documentos indispensveis homologao de sua inscrio na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formao e capacitao profissional ministrado pela prpria Administrao Pblica. Diante do exposto, redija a pea processual adequada para requerer o acesso certido de tempo de contribuio para efeitos de aposentadoria. Esta questo vale cinco pontos. Na pea processual, o examinando deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto: a) O remdio constitucional correto para a tutela do direito pretendido; b) A possibilidade ou no de concesso de medida liminar; c) A correta identificao dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade passiva e juzo competente; d) Os fundamentos jurdicos e doutrinrios da prova pr-constituda; e) A capacidade argumentativa ligada coerncia do texto. ADVOGADO: EDGAR POPIES INSC. N: 1.100 ______________________________________________________________________ Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 1
2 31 (2006.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administrao Fazendria Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalizao Tributria, pela circunstncia de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuao do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o dbito tributrio, a Administrao no estaria adstrita ao ajuizamento de ao de execuo fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrio livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a interdio do estabelecimento e a apreenso de mercadorias. Silva & Costa deseja reiniciar com a maior brevidade possvel suas atividades empresariais, embora no disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores devidos. Procura, ento, seus servios advocatcios para intentar a medida judicial cabvel. Elabore a pea processual adequada.
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3 32 (2007.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. A renomada rede hoteleira Nova Anturpia, noticiou a construo, em restinga das flores, de resort cujo prdio principal teria 15 andares. No anncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importncia do empreendimento para se promover a emancipao econmica da regio, tradicionalmente desamparada pelo poder pblico. Jos Maria, presidente da Associao de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que ttulo se apoiava a pretenso da Nova Anturpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo desprovido de qualquer fundamentao, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteo do Patrimnio Ambiental. Inconformado, Jos Maria deseja impugnar judicialmente a construo do hotel, por se tratar de construo em rea situada em reserva ambiental. Na qualidade de advogado de Jos Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no artigo 5, da Constituio Federal de 1988, o mais adequado situao hipottica apresentada e redija a petio inicial da ao a ser proposta, com seu patrocnio. Em seu texto, aborde, ainda, a convenincia de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificao, mediante requerimento da providncia judicial apropriada.
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4 33 (2007.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. O secretrio de Segurana Pblica do Estado do Rio de Janeiro edita resoluo que fixa horrio de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de Janeiro. A resoluo dispe que tais estabelecimentos no podero funcionar depois das 23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam consultoria jurdica da Associao Comercial que investigue o fundamento de validade do ato. Constatam, ento, que o ato pretende retirar fundamento de validade diretamente da Constituio, que valora positivamente o bem jurdico segurana pblica, e que inexiste lei determinando a providncia. A empresa Sinal Aberto, resolve impetrar mandado de segurana contra a deciso do secretrio, para poder funcionar depois do horrio estabelecido. Contudo, no obtm sucesso. Aps analisar as questes de constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justia se nega a emitir a ordem, por considerar inexistir violao ao texto constitucional. Redija a pea processual adequada para impugnar esta ltima deciso.
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5 34 (2007.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Um contingente de servidores pblicos do municpio A, inconformado com a poltica salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, aps ter realizado paralisao grevista sem qualquer sucesso, tomar providncias para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento bsico. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratrio real, equiparando ao reajuste obtido, nos ltimos trs anos, por diversas classes profissionais. Os servidores pblicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justia comum, ao ordinria a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premncia do tempo em ver reconhecido, pelo Judicirio, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na prpria petio inicial, pedido de antecipao de tutela, sob a alegao de que, na situao, estavam em jogo verbas de carter nitidamente alimentar, o que reforaria a necessidade de um provimento judicial mais clere. Ao fazer uma primeira anlise, o Juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Aps pedido de reconsiderao formulado pela entidade sindical, o Juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantao em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento bsico dos servidores pblicos. Inconformado com a deciso judicial, o municpio decidiu contratar servios advocatcios para promover as medidas cabveis e reverter a situao o quanto antes, em virtude do iminente impacto oramentrio do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos possveis, suspender a deciso que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justia competente, sem ter obtido xito. A antecipao de tutela continua mantida, em toda sua extenso, e o mrito da ao ainda no foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, at o julgamento final da ao, a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 5
inconstitucionalidade do artigo 1, da Lei n 9,494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decises j proferidas, nesse sentido. Diante da situao hipottica apresentada, na condio de advogado do municpio A, redija a pea judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao rgo judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.
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6 35 (2008.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. O Presidente da Repblica apresenta ao Congresso Nacional, proposio legislativa que trata de criao, transformao em estado ou reintegrao ao estado origem de territrios federais. O trmite da proposio tem incio na Cmara dos Deputados. Aps anlise nas comisses especficas, que no vem vcio de qualquer natureza na proposio legislativa, esta segue para votao em plenrio. Durante uma sesso tumultuada, com a ausncia de 213 deputados federias e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposio votada com o seguinte resultado: 197 votos favorveis, 95 votos contrrios e 8 abstenes. A proposio , ento, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para anlise e deliberao do Senado Federal. Ainda quando em trmite no Senado Federal, um deputado federal que no esteve presente no momento da votao procura os servios de um advogado, alegando que tem dvidas sobre o trmite regular da proposio legislativa na Cmara dos Deputados. Informa, ainda, que h previso de a proposio legislativa ser votada no Senado Federal em um prazo de sete dias. Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado (a) do deputado federal, redija a pea jurdica mais adequada ao caso, levando em conta que a citada proposio legislativa ainda se encontra em trmite no Senado Federal e atentando aos seguintes aspectos: a) Competncia do rgo julgador; b) Legitimidade ativa e passiva; c) Argumentos de mrito; d) Requisitos formais da pea judicial proposta.
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7 36 (2008.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. O governo brasileiro, preocupado com os ndices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se Conveno sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas, conveno internacional, de mbito multilateral, que estabelece restries aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O Presidente da Repblica assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposio do artigo 49, I, da Constituio Federal e, no, de acordo com o 3, do artigo 5 dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Aps isso, o Presidente da Repblica editou decreto promulgando e ratificando o tratado. J estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vrios Juzes, em todo o territrio nacional, aplicavam plenamente o artigo 22 do tratado, no qual se l: as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo aps darem luz, devero deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pblica de assistncia social at que cumpram integralmente a pena. Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicao do referido artigo, sob argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido poltico com representao no congresso nacional procurou, em nome do partido, os servios advocatcios de um (a) profissional, pretendendo uma soluo urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ao, seja alcanado efeito para todos os indivduos no territrio brasileiro. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido poltico mencionado nessa situao hipottica, redija a pea jurdica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudncia majoritria do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
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a) Competncia do rgo julgador; b) Legitimidade ativa e passiva; c) Possibilidade de contestao judicial da constitucionalidade do referido tratado; d) Argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado artigo 22; e) Requisitos formais da pea judicial proposta.
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8 37 (2008.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitrio ligado determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horria de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de molstias humana bem como com materiais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informao de que, em razo das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificao de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administrao pblica justificado o indeferimento com base na ausncia de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de servio dos servidores pblicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabelea os critrios para a contagem do tempo de servio em atividades que possam ser prejudiciais sade dos servidores pblicos, a aposentadoria especial no poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade at que completasse o tempo necessrio para a aposentadoria por tempo de servio. Inconformada, Joana procurou seu escritrio de advocacia, objetivando ingressar com ao para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Joana, redija a petio inicial da ao cabvel para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) Competncia do rgo julgador; b) Legitimidade ativa e passiva; c) Argumentos de mrito; d) requisitos formais da pea judicial proposta.
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9 38 (2009.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Na assembleia legislativa de determinado estado da Federao, um tero dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comisso parlamentar de inqurito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os lderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instaurao da comisso, firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criao da CPI deveria ser submetida deliberao do plenrio, argindo falta de previso regimental para regular a espcie. Levada a matria ao plenrio, a maioria da Casa ops-se criao da CPI. Aps a deciso proferida pelo presidente, o deputado estadual Antnio, um dos parlamentares que solicitaram a criao da CPI, no se conformou com a situao. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) constitudo(a) pelo parlamentar inconformado, redija a medida judicial cabvel, apresentando toda a argumentao que entender pertinente.
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10 39 (2009.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional. Joo, nascido e domiciliado em Florianpolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas ltimas eleies havia determinado a reforma total de seu gabinete, orada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma inclua aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalao de ambiente fsico para projeo de filmes em DVD, melhorias que Joo considera suntuosas, incompatveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessrios para a manuteno da representao adequada ao cargo que exerce. Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitao j se encerrara e que a obra no havia sido iniciada, Joo, temendo que nenhum ente pblico tomasse qualquer atitude para impedir o incio da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polcia civil, onde foi orientado que procurasse a Polcia Federal. Supondo tratar-se de um "jogo de empurra-empurra", Joo preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito da providncia legal que poderia ser tomada no caso. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) constitudo(a) por Joo, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da Repblica onere os cofres pblicos.
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11 40 (2009.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. A empresa pblica gua Para Todos, criada para a produo dos materiais e a prestao dos servios pertinentes instalao de rede hidrulica no municpio X, , atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relao de amizade com Ferreira, prefeito do referido municpio. Moura observou que grande parte da receita do municpio X decorria do imposto sobre servios (ISS) recolhido pela empresa gua Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovao em concurso pblico, nomeasse seu filho, Moura Jnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Jnior tomou posse, s comparecendo prefeitura ao final de cada ms para assinar o ponto. Em retribuio ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgao da empresa gua Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veculo de comunicao de massa, parabenizando-o por seu aniversrio. A empresa gua Para Todos contratou uma produtora de mdia e um minuto em horrio nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculao da propaganda. No dia do aniversrio do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizaes da prefeitura municipal na gesto de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A gua Para Todos, parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversrio". Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e lder comunitrio, resolveu tomar providncias contra o que estava ocorrendo no municpio e, para tanto, procurou auxlio de profissional da advocacia. Em face dessa situao hipottica, na condio de advogado(a) constitudo(a) por Durval, redija a pea processual cabvel para pleitear a declarao de nulidade do ato de nomeao de Moura Jnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratao da propaganda, com a respectiva reparao do patrimnio pblico lesado.
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12 41 (2010.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. O secretrio de administrao do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores pblicos, criou, por meio de lei especfica, tabela de referncias salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudana de referncia baseada em critrios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condies para o posicionamento na referncia salarial subseqente j haviam recebido o pagamento de trs parcelas quando sobreveio a edio de medida provisria revogando a sistemtica estabelecida na lei. Assim, no ms seguinte edio dessa medida, o valor correspondente quarta parcela foi excludo da folha de pagamento. Em decorrncia dessa excluso, os servidores requereram Secretaria Estadual de planejamento e Gesto a respectiva insero na folha de pagamento, sob pena de submeter a questo ao Poder Judicirio. Em resposta, o secretrio indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos: a) Em razo da revogao da lei, promovida pela medida provisria, os servidores no mais teriam direito ao recebimento do percentual; b) Seria possvel a alterao do regime remuneratrio, em face da ausncia de direito adquirido a regime jurdico, conforme j reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; c) Os servidores teriam, na hiptese, mera expectativa de direito, e no, direito adquirido; d) No cabe ao poder Judicirio atuar em rea prpria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princpio constitucional da separao dos poderes. Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabvel para impugnao do ato da autoridade que determinou a excluso do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos necessrios adequada defesa dos interesses de seus clientes. ______________________________________________________________________ Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 14
13 42 (2010.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Mvio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso pblico, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatria. Com a publicao do edital, surpreendido com a limitao, para inscrio, dos candidatos com idade de, no mximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsvel pelo concurso, que aduz o interesse pblico, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecer no servio pblico o aprovado no certame, o que permitir um menor dcit nas prestaes previdencirias, um dos problemas centrais do oramento do Estado na contemporaneidade. O responsvel pelo concurso o Governador do Estado X. No h previso legal para o estabelecimento de idade mnima, sendo norma constante do edital do concurso. No h necessidade de produo de provas e o prazo entre a publicao do edital e da impetrao da ao foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mvio, redigir a pea cabvel ao tema, observando: a) competncia do Juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da pea inaugural; e) necessidade de tutela de urgncia.
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14 43 (2010.3) Exame de Ordem - 2 Fase - Direito Constitucional. Tcio, brasileiro, casado, engenheiro, na dcada de setenta, participou de movimentos polticos que faziam oposio ao Governo ento institudo. Por fora de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasies, preso para averiguaes. Seus movimentos foram monitorados pelos rgos de inteligncia vinculados aos rgos de Segurana do Estado, organizados por agentes federais. Aps longos anos, no ano de 2010, Tcio requereu acesso sua ficha de informaes pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instncias administrativas. Esse foi o ltimo ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisrio, na necessidade de preservao do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos pblicos do perodo desejado esto indisponveis para todos os cidados. Tcio, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que prope apresentar ao judicial para acessar os dados do seu tio. Na qualidade de advogado contratado por Tcio, redija a pea cabvel ao tema, observando: a) competncia do Juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da pea inaugural.
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15 IV Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Tcio, brasileiro, divorciado, empresrio, domiciliado no municpio M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificao de situaes capazes de gerar ao popular, impetrou Mandado de Segurana perante o Tribunal de Justia local, rgo competente de forma originria, para conhecer e julgar a questo. A segurana foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violao de preceitos constitucionais, como o direito de petio, o acesso Justia e os atinentes Administrao Pblica. No houve deferimento da gratuidade de Justia. Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, contra a deciso que denegou a segurana, observando: a) competncia do Juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da pea; e) adequao do recurso. (Valor: 5,0)
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16 V Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Mvio, brasileiro, solteiro, estudante universitrio, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Aps apresentar a documentao exigida, surpreendido com a negativa do rgo federal competente, que aduz o no preenchimento de requisitos legais. Entre eles, est a exigncia de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa exclusivo de incluso social para integrantes de grupo tnico descrito no edital, podendo, ao arbtrio da Administrao, ocorrer integrao de outras pessoas, caso ocorra saldo no oramento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficar no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo no consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo tambm no especificou a limitao do financiamento para grupos tnicos. Com base na negativa da Administrao Federal, a matrcula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuao do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de durao. O estudante pretende produzir provas de toda a espcie, receoso de que somente a prova documental no seja suficiente para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento consulta respondida pelo seu advogado Tcio, especialista em Direito Pblico, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa, bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possveis beneficirios no includos no grupo tnico referido pela Administrao. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro momento. H urgncia, diante da proximidade do incio do semestre letivo. Na qualidade de advogado contratado por Mvio, elabore a pea cabvel ao tema, observando: a)competncia do pea inaugural. (Valor: 5,0) juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da
17 VI Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Esculpio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, comunicado por amigos que a Administrao do Estado est providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitao, a empresas com vnculos pessoais com dirigentes do seu partido poltico. Os valores correspondentes s obras so includos no oramento, observado o devido processo legislativo. Quando da realizao das obras, aduz a necessidade de urgncia diante de evento artstico de grande repercusso a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realizao de procedimento licitatrio e designa trs empresas para repartir as verbas oramentrias, cabendo a cada uma realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administrao. O valor das obras corresponde a um bilho de reais. Inconformado com esse fato, Esculpio da Silva, cidado que gosta de participar ativamente da defesa da Administrao Pblica e est em dia com seus direitos polticos, procura orientao jurdica e, aps, resolve ajuizar a competente ao. Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, observando: a) competncia do juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da pea; e) tutela de urgncia. 18 VII Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradao nas punies administrativas, alm de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalizao dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tcio, contratado como advogado Jnior da Confederao Nacional do Comrcio, consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto matria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ao judicial constante do parecer. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 19
Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, observando: a) competncia do Juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da pea; e) tutela de urgncia.
______________________________________________________________________ CAPTULO II QUESTES DOS EXAMES ANTERIORES. 1 30 (2006.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional. Questo 1 O art. 1. da Medida Provisria n. 293/1986 determina: A central sindical, entidade de representao geral dos trabalhadores, constituda em mbito nacional, ter as seguintes atribuies e prerrogativas: I exercer a representao dos trabalhadores, por meio das organizaes sindicais a ela filiadas; e II participar de negociaes em fruns, colegiados de rgos pblicos e demais espaos de dilogo social que possuam composio tripartite, nos quais estejam em discusso assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Pargrafo nico. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta medida provisria, a entidade associativa de direito privado composta por organizaes sindicais de trabalhadores. No tocante a essa medida, o ministro do Trabalho observou que as centrais vo representar os trabalhadores nas negociaes em fruns, colegiados de rgos pblicos e demais espaos de dilogo social que possuam composio tripartite, mas descartou a possibilidade de as entidades se envolverem em acordos e convenes coletivas. O ministro justificou o reconhecimento das centrais por medida provisria, apesar de existir um anteprojeto do prprio governo j finalizado sobre esse assunto. A urgncia justifica-se pela necessidade de dar respaldo legal s centrais sindicais, como reconhecimento da legitimidade conquistada nos ltimos 20 anos. Elabore um texto dissertativo que avalie a compatibilidade da medida provisria acima referida com o ordenamento constitucional, em relao tanto ao aspecto da compatibilidade com o sistema sindical desenhado na Constituio da Repblica quanto ao da possibilidade do uso de medida provisria para regular a referida matria.
Extenso mxima: 30 linhas ______________________________________________________________________
Questo 2 O governador do Esprito Santo ingressou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com ao direta de inconstitucionalidade (ADI), impugnando a validade de uma lei estadual do Esprito Santo que atribua ao Poder Legislativo, iniciativa legislativa relativa a leis que aumentavam a remunerao dos servidores pblicos, ocupantes de cargos na administrao estadual. No tocante a essa ADI, um professor de direito afirmou que; (1) essa ao constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, pois se trata do exame concreto da compatibilidade entre a lei impugnada e a Constituio da Repblica; (2) o acrdo que viesse a decidir o referido processo somente teria efeitos erga omnes a partir do momento em que o Senado Federal suspendesse a vigncia do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional pelo STF; (3) a deciso do STF teria efeitos ex nunc, desde que trs quintos dos ministros do STF no decidissem atribuir-lhe efeitos ex tunc. Em face da situao hipottica acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie, quanto correo, as trs afirmaes feitas pelo referido professor. ______________________________________________________________________ Questo 3 No curso de uma ao de reconhecimento de paternidade, o juiz de direito que presidia o feito determinou ao ru que fornecesse uma pequena quantidade de sangue com o objetivo de realizar o exame de DNA, o que possibilitaria uma deciso segura a respeito da paternidade que lhe era imputada. O ru recusou-se a promover o recolhimento do sangue, alegando que essa ordem era contrria aos princpios da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do seu prprio corpo. O juiz, porm, em nome da defesa dos direitos indisponveis da criana, cuja proteo tem carter constitucional, determinou a realizao coercitiva do referido exame.
A propsito da situao acima descrita, redija um texto dissertativo acerca da constitucionalidade do ato do juiz que determinou a realizao coercitiva do exame de DNA do ru. ______________________________________________________________________
Questo 4 O presidente da Repblica editou a Medida Provisria n. XX/2006, que, por no ter sido apreciada pela Cmara dos Deputados, estava obstruindo a pauta dessa casa legislativa. O presidente da Repblica tinha interesse em que se realizasse celeremente a votao de um projeto de emenda Constituio cuja votao estava sobrestada pelo trancamento da pauta. Frente a essa situao, um assessor sugeriu ao presidente que editasse a Medida Provisria n. YY/2006, ab-rogando a MP n. XX, pois isso acarretaria a sua imediata invalidao. Com isso, o Congresso Nacional no mais poderia apreciar a MP n. XX, o que destrancaria a pauta. Alm disso, como a MP n. YY teria efeitos meramente revogatrios, ela no poderia ser apreciada pelo Congresso Nacional porque, como o ordenamento brasileiro no admite a repristinao, a inadmisso da MP n. YY no teria o condo de tornar novamente vlida a MP n. XX. Em face da situao hipottica acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie a correo jurdica dos argumentos contidos na sugesto feita pelo assessor do presidente.
Questo 5 Um deputado do estado do Esprito Santo, sob o argumento de que a reduo de causas temerrias aumentaria a celeridade da tramitao dos feitos no Poder Judicirio estadual, apresentou projeto de lei ordinria determinando que: Art. 1. - Os autores de toda demanda judicial acerca de direitos patrimoniais disponveis devem depositar compulsoriamente em juzo 5% do valor da causa, sob pena de indeferimento da petio inicial. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 22
Art. 2. - Para ter direito a contestar uma ao que verse sobre direitos patrimoniais disponveis, o ru deve depositar previamente em juzo 5% do valor da causa. Pargrafo nico - Havendo contestao ao valor da causa, o ru deve depositar imediatamente 5% da parcela incontroversa e o restante, uma vez julgada a impugnao do valor da causa. Art. 3. - Transitada em julgado a deciso do respectivo processo, o montante do depsito compulsrio ser revertido parte vencedora, na qualidade de honorrios advocatcios. Acerca da situao hipottica acima, redija um texto dissertativo que analise a compatibilidade do referido projeto com o ordenamento constitucional, avaliando a constitucionalidade formal e material. ______________________________________________________________________ 2 31 (2006.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Com o propsito de melhor adequar o questionamento de uma lei considerada inconstitucional, em vista dos mecanismos disponveis para tal fim, disserte, de forma objetiva, sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, abordando, de forma sinttica e fundamentada, os seguintes aspectos: A) Caractersticas do sistema adotado no Brasil; B) Os rgos que realizam controle de constitucionalidade; C) Forma ou modo de controle e seus respectivos efeitos. ______________________________________________________________________ Questo 2 Deparando-se com decises no Supremo Tribunal Federal que no admitiam aes diretas de inconstitucionalidade por falta de pertinncia temtica, determinada associao de mbito nacional solicitou parecer sucinto sobre o tema para melhor orientar a compreenso dos diretores a esse respeito. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 23
Como advogado responsvel pela referida orientao, explique, de forma objetiva e fundamentada, o que vem a ser pertinncia temtica em tais aes. ______________________________________________________________________ Questo 3 Suponha que voc seja procurado por um cliente em dvida sobre a melhor medida a ser tomada para solucionar determinada questo, e que ele lhe encaminhe pedido de esclarecimentos tcnicos sobre as principais diferenas entre a ao direta de inconstitucionalidade e o mandado de injuno. Acerca desse tema, redija um texto dissertativo, abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: A) Natureza e finalidade de cada um desses instrumentos jurdicos; B) Legitimidade ativa e passiva ad causam; C) Competncia; D) Eficcia da deciso relativamente aos sujeitos por ela atingidos. ______________________________________________________________________ Questo 4 O que violao indireta ou reflexa Constituio Federal? cabvel recurso extraordinrio em tal hiptese? Justifique sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 5 Redija um texto, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre aspectos da competncia legislativa privativa da Unio. ______________________________________________________________________
3 32 (2007.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Texto para as questes 1 e 2
Um estado brasileiro editou, em 2003, uma lei que estabeleceu que as condenaes judiciais inferiores a 60 salrios mnimos seriam dispensadas da regra do precatrio, devendo ser pagas imediatamente pelo respectivo ente federativo. O governador do referido estado props ao direta de inconstitucionalidade em face dessa lei, alegando que o art. 87 da ADCT estabelece o limite mximo de 40 salrios mnimos, sendo, portanto, inconstitucional a referida lei estadual. O STF julgou improcedente a referida ao direta de inconstitucionalidade, ao entendimento de que o art. 87 da ADCT norma de transio at que os entes federativos, em sua soberania, estabeleam os limites estaduais. Ocorre que um outro estado da federao editou, tambm em 2003, uma lei fixando igualmente o limite mximo de 60 salrios mnimos para que as condenaes judicirias fossem pagas imediatamente, dispensando a regra do precatrio. Joo logrouse vencedor em uma ao judicial, com deciso transitada em julgado, contra esse segundo estado, o qual foi condenado a pagar 50 salrios mnimos de dano material. Mas o juiz da causa nega-se a determinar o pagamento do referido crdito com dispensa de precatrio, por entender que a lei inconstitucional. Questo 1 Diante da situao hipottica apresentada, indique a medida judicial mais apropriada para forar o pagamento do crdito de Joo sem a regra do precatrio e o rgo jurdico competente para apreci-la. Justifique sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 2 Estabelea as diferenas, no que se refere ao controle de constitucionalidade, entre a deciso proferida pelo STF e a proferida pelo juiz de primeiro grau, conforme relatado no texto. ______________________________________________________________________ Questo 3 Maria, servidora pblica federal, exerce a funo de auxiliar de enfermagem h 25 anos cumprindo carga horria de 40 horas semanais. Alega que a lei complementar prevista no 4. do art. 40 da Constituio Federal de 1988 ainda no foi editada e que Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 25
tal omisso est impedindo que ela se aposente, pois, por ser a sua atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa, teria direito a se aposentar com 25 anos de servio/contribuio, conforme a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 1. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir em uma renda mensal equivalente a 100% do salrio-de-benefcio. Com base nessas informaes e na situao hipottica em apreo, elabore um texto, sinttico e objetivo, que responda s seguintes questes. A) - Qual a medida judicial de feio constitucional apropriada para garantir a aposentadoria a Maria? B) - Qual o rgo do poder judicirio competente para julg-la? C) - Qual a conseqncia do provimento judicial eventualmente obtido nessa medida judicial, conforme o entendimento do STF e da doutrina vigente? ______________________________________________________________________ Texto para as questes 4 e 5 Pedro, servidor pblico federal, ingressou h dez anos com uma ao de rito ordinrio visando cobrar parcela de remunerao que no lhe teria sido paga de forma correta. Saiu-se vencedor em todas as instncias, tendo sido a Unio condenada a pagarlhe o valor de R$ 120.000,00 mais 5% desse valor a ttulo de condenao em honorrios advocatcios, em deciso j transitada em julgado. No entanto, requerido o pagamento do principal por via de precatrio, a Unio pretende, com base no art. 19 da Lei n. 11.033/2004, que o levantamento ou a autorizao para depsito em conta bancria de valores decorrentes de precatrio judicial fique condicionada apresentao, ao juzo, de certido negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certido de regularidade com a Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 26
seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio e a dvida ativa da Unio, depois de ouvida a fazenda pblica. Alm disso, sustenta a Unio que no procede a pretenso do advogado de executar os honorrios advocatcios sem a observncia da regra do precatrio, j que essa parcela no teria natureza alimentcia e no teria sido excepcionada no 1.-A do art. 100 da Constituio Federal de 1988. ______________________________________________________________________ Questo 4 Tendo a situao hipottica apresentada como referncia, redija um texto acerca da constitucionalidade ou no do art. 19 da Lei n.11.033/2004, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A) - Proporcionalidade; B) - Efetividade da jurisdio; C) - Coisa julgada; D) - Privilgios da fazenda pblica. ______________________________________________________________________ Questo 5 Ainda acerca da situao hipottica relatada no texto, discorra sobre a natureza jurdica dos honorrios advocatcios e o limite de excluso da regra do precatrio para essa parcela. ______________________________________________________________________ 4 33 (2007.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Nos autos de uma ao civil pblica, foi pedido que no fosse aplicada determinada lei, tendo em vista sua inconstitucionalidade.
A propsito dessa situao, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: a ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis? ______________________________________________________________________ Questo 2 Antnio, deputado federal, recebeu vantagens indevidas em razo do seu cargo eletivo e foi condenado por falta de decoro parlamentar. Acerca dessa situao hipottica, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos: A) - Qual o rgo competente para julgar e condenar Antnio por falta de decoro? B) - Antnio pode renunciar ao mandato, visando a no-aplicao da penalidade? ______________________________________________________________________ Questo 3 O presidente da Repblica apresentou projeto de lei ordinria que altera a organizao do Ministrio Pblico da Unio. Frente a essa situao hipottica, responda: h alguma inconstitucionalidade nesse projeto de lei? Fundamente a sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 4 A Medida Provisria n. X, publicada no dia 11/9/2001, determinou a abertura de crdito extraordinrio no oramento da Unio, em favor do Ministrio da Integrao Nacional, para atender despesas decorrentes de enchentes ocorridas no sul do estado de Minas Gerais. O referido ministrio imediatamente promoveu, juntamente com o estado e com os municpios envolvidos, a aquisio dos materiais necessrios ao atendimento da populao, como gua, alimentao, remdios e vesturio, bem como possibilitou o alojamento temporrio dos desabrigados em ginsios, estdios e outros prdios pblicos dos municpios vizinhos, o que acabou por atender quela situao.
No entanto, a referida medida provisria, at a presente data, no foi analisada pelo Congresso Nacional. Com base na situao hipottica em apreo, responda, de modo justificado, s seguintes indagaes: A) - A medida provisria pode ser utilizada na espcie? B) - Diante da inrcia do Congresso Nacional, continua em vigor a referida medida provisria? ______________________________________________________________________ Questo 5 Uma lei estadual, publicada em 1987, estabeleceu que a remunerao dos servidores pblicos ocupantes de cargo em comisso de determinada autarquia devem ser remunerados por meio de mltiplos do salrio mnimo, nacionalmente unificado. O governador do estado em questo pretende impugnar a constitucionalidade dessa norma, sob o argumento de que estaria sendo violada a parte final do inciso IV do art. 7., da Constituio Federal de 1988, que veda a vinculao ao salrio mnimo na espcie. Considerando essa situao hipottica, responda, de modo fundamentado, s perguntas a seguir: A) Qual a medida judicial cabvel na espcie para impugnar o citado ato no controle concentrado de constitucionalidade? B) Como feito o pedido de medida liminar na espcie? ______________________________________________________________________ 5 34 (2007.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 O presidente da Repblica, no exerccio de suas atribuies, assinou um tratado internacional sobre comrcio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatrios, o compromisso de coloc-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 29
Tomando por base esta situao hipottica, redija um texto acerca da disciplina constitucional para a incorporao dos tratados e convenes internacionais ordem jurdica brasileira, abordando o papel do Executivo e do Legislativo nesse processo, assim como sobre a posio hierrquica desses tratados no nosso sistema de direito interno. ______________________________________________________________________ Questo 2 Aps coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida discusso e votao, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65% dos votos dos membros do Senado, e, no segundo turno, obteve 55%. Em face dessa situao hipottica, redija um texto dissertativo em resposta s seguintes perguntas: A) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trmite previsto na Constituio Federal? B) A PEC seguiu o adequado procedimento de discusso e votao no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sesso conjunta? C) Em face da votao obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada aprovada pelo Senado? D) adequado dizer que compete ao presidente da Repblica sancionar as PECs, mas que no lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais? ______________________________________________________________________ Questo 3 Em face da competncia concorrente prevista na Constituio Federal, determinado estado da Federao editou lei que versa sobre educao e cultura. O Procurador-Geral da Repblica ingressou com uma ao direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que a lei estadual no respeitava as normas estabelecidas pela Lei federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional). Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 30
Tomando por base o sistema de repartio de competncias adotado pela Constituio, redija um texto sobre o exerccio da competncia concorrente pelos estados-membros e pela Unio, comentando qual o campo de atuao de cada um desses entes. De igual maneira, comente se a ao impetrada pelo Procurador-Geral da Repblica adequada, e se o mesmo tem legitimidade para propor a ao. ______________________________________________________________________ Questo 4 Uma confederao sindical ingressou com uma ao direta de inconstitucionalidade por omisso (ADIPO) visando a que seja expedido ato normativo que permita o cumprimento de preceito constitucional que, sem aquele ato, no pode ser aplicado. Em face dessa situao, redija um texto em resposta s seguintes perguntas: A) A confederao sindical tem legitimidade para ingressar com ADI por omisso? B) possvel a concesso de liminar no presente caso? C) A oitiva do Advogado-Geral da Unio e a manifestao do Procurador-Geral da Repblica so obrigatrias? D) Qual o quorum exigido para que a inconstitucionalidade por omisso seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal? ______________________________________________________________________ Questo 5 Um governador de estado decidiu decretar interveno em municpio situado no territrio de seu estado sob a alegao de que no foi aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituio Federal. Diante dessa situao hipottica, discorra sobre a interveno em municpios, respondendo s seguintes perguntas: A) A interveno poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela Unio? B) adequado dizer que a citada interveno, para se concretizar, depende de prvia autorizao judicial? Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 31
C) Qual a forma pela qual a interveno dever se concretizar (resoluo, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, deciso judicial)? D) No caso apresentado, necessrio que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de interveno? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciao deve ser a priori ou a posteriori? ______________________________________________________________________ 6 35 (2008.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Um municpio que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercializao de pescado em sua rea territorial e prev a aplicao de sanes administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referncia o sistema de repartio de competncias entre os entes federados, correto dizer, quanto situao hipottica apresentada, que a referida lei municipal constitucional? Justifique a sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 2 Um governador de estado encaminhou assemblia legislativa projeto de lei que versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administrao direta. Mediante emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a qual foi aprovada pela maioria absoluta dos membros do legislativo estadual. No que diz respeito situao hipottica apresentada, de acordo com o processo de formao das leis constante na Constituio Federal, pode-se considerar legtima a iniciativa do governador e o procedimento de votao do projeto de lei? Justifique a sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 3 Determinado municpio brasileiro editou lei instituindo taxa de limpeza urbana que visa prestao de servios de capinao de vias e logradouros pblicos, limpeza de praias e outros. Na situao hipottica apresentada, a instituio do tributo est de acordo com o que prev a Constituio Federal sobre o tema? Justifique a sua resposta. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 32
______________________________________________________________________ Questo 4 Pedro de Tal cumpriu dois mandatos consecutivos de governador de estado, tendo renunciado ao segundo mandato seis meses antes do prximo pleito. Com a renncia, Pedro decidiu apoiar, como candidata a governadora, uma senhora que vive maritalmente h dez anos com o irmo dele. Na situao hipottica descrita, possvel admitir que a candidatura da referida senhora esteja de acordo com o que estabelece a Constituio Federal? Justifique a sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 5 Partido poltico cuja bancada, no Congresso Nacional, se resume a um nico senador, ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao direta de inconstitucionalidade (ADI) para impugnar um projeto de lei que tramita na Cmara dos Deputados, em fase de apreciao no mbito das comisses da Casa. Na ADI, o partido poltico alega vcio de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar, seria, segundo a Constituio, da iniciativa privativa do presidente da Repblica. No que se refere situao hipottica apresentada, a ADI proposta atende aos pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurdica brasileira, tanto no que diz respeito legitimidade para a propositura da ao quanto ao seu objeto? Justifique a sua resposta. ______________________________________________________________________ 7 36 (2008.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 A Mesa da Assemblia Legislativa de um estado da Federao ajuizou ao direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto governamental que concedia aumento de vencimentos a servidores pblicos daquele estado.
Considerando a situao acima relatada, responda, de forma fundamentada, se a ao direta cabvel e se a Mesa da Assemblia Legislativa dispe de legitimidade para ajuizar a ADI. Em seu texto, comente respeito da eficcia da deciso do STF em ADI. ______________________________________________________________________ Questo 2 Um municpio ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ao de execuo contra uma sociedade de economia mista controlada pela Unio, alegando que a existncia de litgio entre um municpio e um ente da administrao indireta federal justificaria a competncia originria do STF. Comente, justificando, se o entendimento do municpio est correto. ______________________________________________________________________ Questo 3 A Assemblia Legislativa de um estado da Federao aprovou projeto de decreto legislativo criando novo municpio, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente aprovao do decreto consulta plebiscitria junto s populaes diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situao hipottica, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo municpio? Justifique a sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 4 Um deputado federal eleito em 2002 afastou-se do cargo em fevereiro de 2006, a fim de assumir determinada secretaria da prefeitura da capital de seu estado de origem. No partido pelo qual se elegeu o parlamentar, havia apenas um suplente, que assumira definitivamente o mandato em razo da investidura de um deputado titular no cargo de prefeito ao qual se elegera nas eleies de 2004. No h, assim, outro suplente que possa assumir o mandato do parlamentar que tomou posse na referida secretaria. Em face dessa situao hipottica, responda de forma fundamentada: a) pode o deputado afastar-se do cargo para assumir uma secretaria da prefeitura da capital de seu estado? b) a Constituio Federal prev alguma providncia a ser adotada em face da falta de suplente? ______________________________________________________________________ Questo 5 Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 34
Um integrante da polcia militar de determinado estado da Federao pretende participar de processo eleitoral na condio de candidato a vereador do municpio onde reside. O militar conta com onze anos de servio na polcia militar e no possui filiao partidria, mas entende que o art. 142, 3., inciso V, da Constituio Federal, que probe que o militar, enquanto em servio ativo, possa estar filiado a partido poltico, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da conveno partidria que vai oficializar a relao de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprir a ausncia de prvia filiao partidria. Nessas circunstncias, o militar solicita aos seus superiores a condio de agregado, pois sua inteno, se no for eleito, retornar aos quadros da corporao. Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. A) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporao? B) Est correto o entendimento segundo o qual a vedao de filiao partidria, enquanto em servio ativo, no se estende aos militares dos estados? C) Est correta a orientao no sentido de que o registro da candidatura suprir a falta de filiao partidria? D) Poder o militar, se no for eleito, retornar aos quadros da polcia militar? ______________________________________________________________________ 8 37 (2008.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional Questo 1 O defensor pblico geral da Unio apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta de edio de smula vinculante em matria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestao de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, no tendo havido manifestao de qualquer interessado, os autos foram enviados comisso de jurisprudncia do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, aps a oitiva do procurador-geral da Repblica. A smula vinculante foi, ento, publicada no Dirio Oficial da Unio.
fundamentada, se est correto o procedimento adotado para a elaborao da smula vinculante, em especial, no que diz respeito: A) legitimidade para a propositura; B) possibilidade de manifestao de interessados; C) Ao papel do procurador-geral da Repblica; D) Ao quorum para aprovao da referida smula. ______________________________________________________________________ Questo 2 Aps procedimento administrativo de desapropriao efetuado pelo INCRA, em que se constatou a improdutividade de determinado imvel rural, o presidente da Repblica editou decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrria a propriedade denominada Fazenda Mar de Terra, situada no municpio de Manhuau, no estado de Minas Gerais. Em 18/12/2008, o decreto de desapropriao foi publicado no Dirio Oficial da Unio. Inconformados com a desapropriao, os proprietrios dessa fazenda, entendendo invlido o procedimento administrativo de desapropriao, ante o atestado de produtividade do imvel, conforme laudo emitido por perito de sua confiana, impetraram mandado de segurana perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a situao hipottica apresentada, analise o cabimento do mandado de segurana, em especial no que tange ao cabimento da medida, ao ato atacado, competncia do rgo julgador e legitimidade ativa e passiva. ______________________________________________________________________ Questo 3 A associao dos moradores de determinado municpio da Federao ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, arguio de descumprimento de preceito fundamental em face de lei municipal que instituiu tributo que previa trs tratamentos distintos aos contribuintes, de acordo com a base de clculo para a aferio do valor que seria recolhido: a primeira referia-se a imveis edificados e no-edificados; a segunda, a imveis residenciais e no-residenciais; e a terceira, ao maior ou menor consumo de energia eltrica. A requerente alegou ofensa ao preceito fundamental da isonomia, presente tanto na Constituio Federal quanto na Estadual. O relator da arguio de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), monocraticamente, no conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo. Considerando essa situao hipottica, indique, com a devida fundamentao, duas razes para o no-conhecimento da referida ADPF. ______________________________________________________________________ Questo 4 Paulo, delegado de polcia, preside o inqurito X, no qual apurada a prtica de crime de estupro, por Joo, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inqurito, a menor se retratou da acusao de estupro, mas Paulo no comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inqurito, razo pela qual foi aberta, a pedido do Ministrio Pblico, ao penal para apurar eventual crime de prevaricao. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimao de Paulo para audincia de transao penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento audincia bem como a se livrar do referido inqurito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em face dessa situao hipottica, indique, com a devida fundamentao legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o rgo do poder judicirio competente para julg-la. ______________________________________________________________________ Questo 5 Suponha que o presidente da Repblica encaminhe projeto de lei ordinria cujo objeto seja alterar a lei oramentria do ano de 2009, para aumentar a destinao de recursos pblicos em determinado projeto. Suponha, ainda, que um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, pretenda apresentar emenda a esse projeto de lei, visando ampliao dos referidos recursos. Nessa situao hipottica, a proposta de emenda encontraria algum bice perante a Constituio Federal? Fundamente sua resposta. ______________________________________________________________________ 9 38 (2009.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1 Joo depositrio de determinado bem mvel, decorrente de contrato civil. Devidamente notificado para entreg-lo, no cumpriu com a obrigao nem indicou o local onde estaria o bem. O interessado ingressou com a ao pertinente na justia cvel e, aps o trmite regular do processo, houve determinao no mesmo sentido pelo juiz que conduzia o processo, ou seja, que Joo deveria entregar o bem. Joo permaneceu inerte, o que ocasionou a determinao de sua ordem de priso por 60 dias. Inconformado, Joo impetrou habeas corpus no tribunal competente. Diante da situao hipottica apresentada, indique a posio majoritria mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da ordem de priso do depositrio infiel, informando, com fundamento nessa posio, se o habeas corpus deve ser concedido em favor de Joo. ______________________________________________________________________ Questo 2 Em junho de 2008, aps processo administrativo disciplinar, Pedro foi exonerado da funo que ocupava em rgo da administrao pblica municipal. Ato contnuo, ele ingressou com mandado de segurana para ser reintegrado ao servio pblico, arguindo a nulidade do ato em razo de no haver sido apresentada defesa tcnica por advogado inscrito na OAB, o que ofenderia a garantia do contraditrio e da ampla defesa, estipulada no art. 5., da Constituio Federal. O tribunal de justia acolheu a argumentao e concedeu a Pedro a segurana sob o argumento de que a presena obrigatria do advogado seria essencial para a garantia da ampla defesa. Em face dessa situao hipottica, na condio de procurador do municpio, aponte a medida judicial mais apropriada para impugnar a deciso do tribunal de justia. Justifique a resposta, informando o tribunal perante o qual a medida deve ser ajuizada. ______________________________________________________________________ Questo 3 O prefeito do municpio X editou decreto, majorando a alquota do IPTU dos imveis ali localizados. Um partido poltico de oposio, com representao na respectiva assembleia legislativa, pretende ingressar com mandado de segurana coletivo, visando declarao judicial de inexistncia de relao jurdica tributria entre o citado municpio e os respectivos contribuintes do IPTU. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 38
Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, se h possibilidade de propositura do referido mandado de segurana coletivo. ______________________________________________________________________ Questo 4 Joo, acusado de ter praticado crime de menor potencial ofensivo, teve negado, pela turma recursal, o seu pedido de trancamento da ao penal em curso no juizado especial. Nessa situao hipottica, caso queira ingressar com alguma medida judicial, como Joo dever proceder? Fundamente sua resposta. ______________________________________________________________________ Questo 5 Paulo, empresrio do ramo imobilirio, suspeito de participao em quadrilha envolvida na venda fraudulenta de grandes reas de terra pblica, foi convocado a depor, como testemunha, em comisso parlamentar de inqurito (CPI) criada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federao para investigar a atuao de organizaes no governamentais no estado. Antes do dia do depoimento, o presidente da CPI afirmou, em entrevista, que, se Paulo faltasse verdade ou se calasse no esclarecimento dos fatos, iria determinar sua imediata priso em flagrante pelo crime de falso testemunho. Nessa situao hipottica, qual seria o instrumento processual adequado para evitar a priso em flagrante e que fundamentao de mrito deveria ser utilizada? ______________________________________________________________________ 10 39 (2009.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional. Questo 1 O presidente de comisso parlamentar de inqurito (CPI) instaurada para investigar escutas telefnicas clandestinas expediu ofcio a vrias operadoras de telefonia fixa e mvel, determinando o imediato envio de informaes relacionadas a escutas telefnicas autorizadas, no ano de 2007, em processos judiciais que tramitam sob segredo de justia. Entre as informaes, o parlamentar pretendia obter o nmero de cada processo em que se autorizou a escuta, o nome das partes envolvidas, os titulares dos terminais interceptados, os nmeros dos terminais e cpias dos mandados e das decises que os acompanharam ou que os determinaram. Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 39
Paralelamente, o presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar da Cmara dos Deputados solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, relator de inqurito instaurado para apurar suposta prtica de crime pelo deputado federal Joo da Silva, o encaminhamento de cpia dos autos desse inqurito, em trmite com a clusula de sigilo em razo da existncia de escuta telefnica devidamente autorizada, para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar naquela Casa Legislativa. O deputado federal Joo da Silva, diretamente atingido em ambas as situaes, procurou os servios de profissional da advocacia, indagando-lhe sobre a possibilidade, ou no, de a CPI e o presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar obterem as informaes solicitadas. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) consultado(a) pelo parlamentar, responda indagao de seu cliente, apresentando, inclusive, os fundamentos constitucionais pertinentes a cada um dos casos relatados. ______________________________________________________________________ Questo 2 O procurador-geral de justia de determinado estado da Federao, ao analisar a recm-editada Lei Estadual n. YYY/2009, verificou que os artigos A e B dessa norma contrariavam frontalmente o artigo X da Constituio estadual, assim redigido: "A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao." Por essa razo, o procurador-geral de justia props ao direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o tribunal de justia do estado, contra os referidos dispositivos legais, tendo o rgo, ao final, julgado improcedente a ao, sem afronta autoridade de nenhuma deciso j proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inconformado, o procurador-geral de justia, pretendendo recorrer da deciso do tribunal de justia do estado, solicitou ao seu assessor jurdico um estudo preliminar do caso. Em face dessa situao hipottica, na condio do referido assessor jurdico, discorra sobre a impossibilidade de os tribunais de justia dos estados realizarem controle concentrado de constitucionalidade, informando se cabvel recurso ao STF Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 40
contra a deciso que julgou improcedente a ADI e especificando o recurso, tudo com o respectivo fundamento constitucional. ______________________________________________________________________ Questo 3 O Ministrio Pblico estadual ajuizou ao civil pblica com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoa idosa que necessitava urgentemente de remdios indispensveis preservao de sua vida, tendo o juiz de 1 grau concedido liminar determinando o fornecimento imediato dos medicamentos. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de procurador do estado convocado pelo procurador-geral do estado para se manifestar sobre a referida ao civil pblica, discorra acerca da legitimidade do Ministrio Pblico estadual para o ajuizamento da ao, apontando os dispositivos constitucionais e legais que se aplicam ao caso. ______________________________________________________________________ Questo 4 Em investigao da Polcia Federal, ficou comprovado que a fazenda de Joo era usada para cultivo ilegal de planta psicotrpica. Ao descobrir que aguardaria o julgamento da ao penal em liberdade, Joo ficou relativamente tranquilo, pois, verificando que somente 10% da rea de sua propriedade era usada para tal fim, concluiu que no sofreria perda significativa de sua terra quando da expropriao. Alm disso, o fazendeiro estava convicto de que a Polcia Federal agia fora de suas atribuies, por acreditar que o cultivo da planta em sua fazenda no feria interesses da Unio. Pretendendo obter esclarecimentos acerca do ocorrido, Joo procurou os servios de profissional da advocacia. Em face dessa situao hipottica, na condio de advogado(a) consultado(a) por Joo, que explicaes voc lhe daria? Em sua resposta, aborde os dispositivos constitucionais pertinentes ao caso. ______________________________________________________________________ Questo 5 Foi promulgada e publicada, pelo presidente da Repblica, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salrio mnimo claramente Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 41
insuficiente para atender s necessidades vitais bsicas e os valores protegidos no art. 7., inciso IV, da Constituio Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim estabelecido. Em face dessa situao hipottica e considerando que o escritrio de advocacia em que voc trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentao, a ao mais adequada ao caso. ______________________________________________________________________ 11 40 (2009.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradio formulado por pas que no tem tratado de extradio com o Brasil. Alega o pas requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territrio daquele pas, crime de estelionato. Nessa situao hipottica, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mrito a ser utilizado. ______________________________________________________________________ Questo 2 Determinado advogado, ao travar, em seu escritrio profissional com um cliente, spera discusso sobre o valor dos honorrios que lhe eram devidos, dirigiu a este gestos e palavras de baixo calo, chegando, inclusive, a amea-lo fsica e moralmente diante de outras pessoas. Considerando-se agredido em sua honra e reputao, o cliente ajuizou ao de indenizao por danos morais, sob a alegao de ter sofrido insultos e humilhaes injustificveis. Em defesa prpria, o advogado sustentou que os gestos e as palavras que proferira no poderiam ser considerados injuriosos, difamatrios ou Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 42
caluniosos, sob o argumento de que, tendo sido emitidos no mbito da relao profissional com seu prprio cliente, estavam resguardados pela inviolabilidade (ou imunidade material) que lhe assegurada pela Constituio Federal. Em face da situao hipottica acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre o argumento utilizado pelo advogado para justificar sua atitude com o cliente. ______________________________________________________________________ Questo 3 Dada a carncia de delegados existente em determinado estado da Federao, o governador editou decreto atribuindo a sargentos da polcia militar que atuam nos municpios de pequeno porte e populao rarefeita o desempenho das funes de delegado de polcia civil. De acordo com o decreto do governador, os sargentos da polcia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polcia at que fosse realizado concurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no mbito da polcia de investigao. O decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado firmar convnio com os municpios que constituram guardas municipais, de modo a atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo e preventivo em seus respectivos municpios, em igualdade de condies com os policiais militares. Em face dessa situao hipottica, disserte, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a constitucionalidade do decreto do governador no que diz respeito; A) Ao exerccio de funes de delegado de polcia civil por integrantes da polcia militar; B) realizao de convnios que possibilitem a execuo, pelas guardas municipais, dos servios de policiamento ostensivo e preventivo. ______________________________________________________________________ Questo 4 O Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade administrativa contra agente pblico que se apropriou indevidamente de valores destinados a determinado programa Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 43
social. O estado-membro ingressou no polo ativo da demanda. Ao impugnar o pedido, o agente afirmou que obtivera a aprovao das contas junto ao tribunal de contas, razo por que afirmou ser descabido o pedido deduzido na ao de improbidade administrativa, sob o argumento de que a deciso do tribunal de contas vincularia o sujeito ativo da ao de improbidade, que no poderia alegar a existncia de dano ao errio. Argumentou, ainda, que o Poder Judicirio no poderia acolher o pedido formulado na ao, dada a ausncia de dano, j reconhecida na deciso que aprovara as contas. Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada e na qualidade de advogado(a) do estado-membro, se procedem os argumentos deduzidos pelo agente, abordando, necessariamente, o papel do tribunal de contas e a natureza jurdica de suas decises, bem como a apontada vinculao do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio. ______________________________________________________________________ Questo 5 Rui, servidor pblico federal, foi surpreendido por agentes da administrao tributria que adentraram sua residncia, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessrios em procedimento investigatrio. A deciso de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade administrativa que considerou imprescindvel a operao de busca e apreenso domiciliar, fundada na prerrogativa de autoexecutoriedade, inerente atuao administrativa. Inconformado com o fato, Rui procurou o auxlio de profissional da advocacia. Diante dessa situao hipottica e na condio de advogado(a) contratado(a) por Rui, exponha, de forma fundamentada, os argumentos a serem suscitados, em medida judicial, contra o ato administrativo que determinou a referida busca e apreenso domiciliar. ______________________________________________________________________ 12 41 (2010.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1
Considerando que a assembleia legislativa de um estado da Federao promova emenda ao seu regimento interno na qual se determine que a instalao de comisses parlamentares de inqurito seja aprovada pelo plenrio da Casa, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. A) A emenda em questo seria constitucional? B) Poderia ser proposta ao direta de inconstitucionalidade contra a nova norma regimental? ______________________________________________________________________ Questo 2 O governador de determinado estado props emenda Constituio estadual, no que se refere ao processo legislativo das emendas Constituio, aumentando para quatro quintos o quorum exigido para aprovao de emendas. A proposta de emenda, aprovada pela Comisso de Constituio e Justia, foi encaminhada para deliberao; no entanto, um dos deputados estaduais entende que essa proposta no pode tramitar por ser inconstitucional, razo pela qual pretende impugn-la judicialmente. Nessa situao hipottica, que medida judicial seria mais adequada ao caso? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mrito a ser utilizado para a defesa da pretenso do deputado. ______________________________________________________________________ Questo 3 Uma central de trabalhadores que congrega, em mbito nacional, sindicatos e federaes de diferentes categorias profissionais, ajuizou ao direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei editada pelo estado X, devido imposio de restries comercializao de produtos, as quais geraram graves reflexos na economia dos estados vizinhos e, por consequncia, na garantia do emprego de milhares de trabalhadores. Simultaneamente, determinado prefeito de um municpio do estado X ajuizou ao direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justia do estado, contra a mesma lei impugnada pela central de trabalhadores. Considerando essa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos;
A) O Supremo Tribunal Federal admite que central de trabalhadores de mbito nacional composta de membros de categoriasprofissionais ou econmicas heterogneas tenha legitimidade para ingressar com ao direta genrica? B) admissvel a tramitao paralela de aes diretas de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justia local e no Supremo Tribunal Federal, interpostas contra a mesma lei estadual impugnada? C) O ajuizamento de ao direta sujeita-se a algum prazo prescricional ou decadencial? ______________________________________________________________________ Questo 4 Em razo de inmeras denncias acerca de favorecimentos e dispensas irregulares de licitao na mquina pblica de determinado estado da Federao, a assembleia legislativa tomou a iniciativa de inserir dispositivos na Constituio estadual, estabelecendo que os convnios celebrados por secretrios de estado e os contratos por estes firmados sero eficazes apenas depois da aprovao do Poder Legislativo. No mesmo sentido, foi inserida na Carta Estadual norma que exige autorizao legislativa para que o estado possa contrair dvidas. Inconformado com as aes unilaterais tomadas pela assembleia legislativa, o governador avalia como proceder, juridicamente, para resguardar a independncia e a autonomia do Poder Executivo estadual. Considerando a situao hipottica acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a legitimidade das iniciativas da assembleia legislativa e indique a medida mais adequada a ser tomada pelo governador do estado para tornar invlidas as normas constitucionais estabelecidas. ______________________________________________________________________ Questo 5 Pedro teve cincia informal de que fora denunciado a determinado rgo de controle da administrao pblica, pela prtica de conduta ilcita. Com a finalidade de ajuizar ao em defesa de seu nome, sua honra e sua imagem, ele requereu ao poder pblico informaes quanto identificao e aos dados do(s) denunciante(s). O rgo pblico indeferiu o pedido, destacando que o interessado deveria valer-se do habeas
data. Inconformado com a negativa, Pedro procurou o auxlio de um profissional da advocacia. Considerando essa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Pedro, indique, com a devida fundamentao, a medida judicial cabvel para que Pedro possa ter acesso identificao e aos dados do(s) denunciante(s) e exponha os argumentos indispensveis adequada defesa de seu cliente. ______________________________________________________________________ 13 42 (2010.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da Repblica sancionou projeto de lei complementar modicando artigos do Cdigo Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Trs meses aps a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da Repblica editou medida provisria modicando novamente os referidos artigos do Cdigo Civil com redao dada pela lei complementar. Analise a constitucionalidade dos atos normativos mencionados. ______________________________________________________________________ Questo 2 Uma lei estadual foi objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada junto ao STF. Supondo que o Tribunal tenha se pronunciado, neste caso, pela inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto, explique o conceitoacima, apontando quais os efeitos da declarao de inconstitucionalidade neste caso. ______________________________________________________________________ Questo 3 O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinncia temtica do dispositivo impugnado com o exerccio da advocacia.
O STF entende que o referido dispositivo legal inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso Extraordinrio (RE). Com base nas informaes acima, responda: I. O STF pode julgar a ADI procedente a pari r de fundamento diverso do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB? Justique. II. O STF pode julgar a ADI procedente em relao tambm a outro dispositivo da mesma lei, mesmo no tendo este dispositivo sido objetoda ADI? Justique. ______________________________________________________________________ Questo 4 Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da Repblica visando declarao de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo pas, gerando uma controvrsia judicial em torno da sua adequao ao texto constitucional. Nas eleies ocorridas em outubro de 2010, um determinado pari do poltico conseguiu, pela primeira vez em sua histria, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graas coligao partidria rmada com um partido poltico de maior expresso e base eleitoral. O diretrio nacional do referido pari do poltico pretende, no prximo ano, aps o incio da sesso legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a pari r de argumentos que no foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretenso do pari do poli co, considerando os seguintes tpicos: I. A legitimidade para a propositura da ao. II. A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulao dos efeitos). ______________________________________________________________________ Questo 5 A Constituio de determinado estado da federao, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administrao pblica estadual, estabelece que a investidura em cargo ou Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 48
emprego pblico assegurada aos cidados naturais daquele estado e depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. Em 2009 foi promulgada pela Assemblia Legislativa daquele estado (aps a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeao, assegurada a estabilidade do servidor nomeado aps 3 (trs) anos de efetivo exerccio. Considerando-se que a Constituio estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade em mbito estadual (art. 125, 2 da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declarao de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda: I. O que ocorreria se logo aps o ajuizamento da ao direta de inconstitucionalidade de mbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justia (nos termos do art. 125, 2 da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ao direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. Poderia, o Presidente da Repblica, ajuizar ao direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituio estadual? Explique. ______________________________________________________________________ 14 43 (2010.3) Exame de Ordem - 2 Fase - Direito Constitucional. Questo 1 O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro, ao disciplinar o processo de criao e instaurao das Comisses parlamentares de Inqurito, condiciona a criao de CPI aprovao, pelo Plenrio da Casa Legislativa, de requerimento subscrito por, no mnimo, um tero dos Deputados Estaduais. Com base no cenrio acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
A) Analise, de maneira justificada, a constitucionalidade da referida previso regimental. (Valor: 0,8) B) O Diretrio Regional de um Partido Poltico do Estado-membro em questo tem legitimidade para questionar a previso regimental perante o Supremo Tribunal Federal por meio de ADI? (Valor: 0,2)
Questo 2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um recurso extraordinrio, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, de uma lei estadual. Antnio Augusto, interessado em ser alcanado pelos efeitos da deciso de inconstitucionalidade, impetrou mandado de segurana perante o Supremo Tribunal Federal objetivando a fixao de prazo para que o Senado Federal edite resoluo para suspender a execuo da mencionada lei estadual. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Quais so os efeitos subjetivos produzidos pela declarao de inconstitucionalidade da lei em questo e qual a funo reservada ao Senado Federal pela norma do artigo 52, inciso X, da CRFB? (Valor: 0,5) B) De acordo com a tradio constitucional brasileira, cabvel o pretendido controle jurisdicional da atuao do Senado Federal em tal hiptese? (Valor: 0,3) C) O Senado Federal pode exercer a competncia descrita no artigo 52, inciso X, em se tratando de declarao de inconstitucionalidade de lei estadual? (Valor: 0,2)
Questo 3 Considere uma lei federal que aumentou a alquota de determinado tributo, mas sem dispor expressamente que a nova alquota s poderia ser cobrada no exerccio financeiro seguinte. Suponha que uma turma de determinado Tribunal Regional Federal esteja julgando, em grau de recurso, um mandado de segurana impetrado por um
contribuinte que se insurgiu contra a cobrana do tributo no mesmo ano em que fora institudo. Diante desse quadro, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Pode a turma do TRF, ao julgar o caso, estabelecer que a nova alquota s poder ser cobrada no ano seguinte? (Valor: 0,6) B) Qual o princpio que fundamenta a clusula de reserva de plenrio? (Valor: 0,4)
Questo 4 No incio de um ano eleitoral, o Congresso Nacional aprovou e promulgou uma emenda constitucional suprimindo a alnea a do inciso II do 1 do art. 14 da Constituio e alterando o 2 do mesmo dispositivo, que passaria a ter a seguinte redao: No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. Ocorre que, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votao da proposta (PEC) no Senado Federal, o Presidente da Repblica havia decretado interveno federal num determinado Estado da federao. Diante da dvida generalizada a respeito do direito de voto dos analfabetos na eleio que ocorreria naquele ano, o Procurador-Geral da Repblica houve por bem ajuizar ADI contra a referida emenda constitucional. A esse respeito, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Uma emenda constitucional pode ser objeto de ADI? (Valor: 0,5) B) H inconstitucionalidade formal ou material na emenda em questo? (Valor: 0,5)
Questo 5 Em 31/12/2010, foi publicada a Lei ordinria federal 2.378, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR e regulamentou o exerccio da profisso de arquiteto e urbanista, estabelecendo, entre outros, as reas de atuao Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 51
privativa dos referidos profissionais. Suponha que, a partir da entrada em vigor da referida lei, tenha sido suscitada uma rica discusso sobre a sua constitucionalidade, com argumentos contrrios e favorveis regulamentao legal daquelas atividades e que foram publicados nos diversos e mais importantes jornais do pas, alm de publicaes em revistas especializadas das reas de Direito, Urbanismo, Arquitetura e Engenharia. Com base no exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Seria cabvel o ajuizamento de uma ADC pelo prprio Conselho criado pela norma? (Valor: 0,4) B) Seria cabvel o ajuizamento de uma ADI pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil? (Valor: 0,3) C) Assumindo que fosse cabvel o ajuizamento da ADC, qual seria o efeito de uma deciso que julgasse improcedente, no mrito, a ao? (Valor: 0,3)
15 IV Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 O Procurador-Geral da Repblica ajuizou uma ao direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ao declaratria de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente: A) Diante da ambivalncia das aes de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65) B) Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame de um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da lei Y, mas por outros fundamentos, que no aqueles que deram causa ao? (Valor: 0,6)
Questo 2 Determinado Partido Poltico com representao no Congresso Nacional ajuza Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a ntegra de uma lei estadual. Em relao ao cenrio acima, comente, justificadamente, as consequncias jurdicas das seguintes hipteses, considerando sua ocorrncia antes do julgamento da ADI: A) a lei estadual impugnada revogada; (Valor: 0,5) B) o Partido Poltico deixa de ter representao no Congresso Nacional. (Valor: 0,75)
Questo 3 Suponha que o STF tenha reconhecido em diversos julgados (recursos extraordinrios) a incompatibilidade de uma lei ordinria do Estado Y, em vigor desde 1999, com uma emenda constitucional promulgada no ano seguinte. 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado Y foi distribudo um recurso de apelao cvel em que a incompatibilidade da referida lei com a emenda constitucional questo prejudicial. Diante desses fatos, responda: A) As decises proferidas pelo STF, reconhecendo a referida incompatibilidade entre lei e emenda constitucional, devem ser encaminhadas ao Senado? Explique. (Valor: 0,7) B) A 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado Y tem competncia para deixar de aplicar a lei estadual incompatvel com a emenda constitucional? Explique. (Valor:0,55)
Questo 4 Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 53
Mvio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justia K, tendo apresentado o seu currculo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados. Mesma situao ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justia. luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir: A) Qual o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justia? (Valor: 0,35) B) Quais so os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justia? (Valor: 0,6) C) De quem a competncia para nomeao? (Valor: 0,3)
16 V Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Com o objetivo de incrementar a arrecadao tributria, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificao de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exerccio de suas atribuies, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenrio acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sano da Chefia do Poder Executivo teve o condo de san-la. (Valor: 0,65) B) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposio de embargos declaratrios contra a deciso final adotada na ADI? (Valor: 0,60) ______________________________________________________________________ Questo 2
O Tribunal de Contas da Unio (TCU), acolhendo representao contendo fortes indcios de irregularidades em procedimento licitatrio realizado por entidade submetida sua fiscalizao, determina, cautelarmente, a suspenso do certame e fixa prazo para que o gestor responsvel apresente defesa. Aps regular instruo do processo, o TCU rejeita as razes de defesa, confirma a medida acautelatria e aplica multa sancionatria ao administrador pblico responsvel pelas irregularidades. Com base no cenrio acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) juridicamente possvel a suspenso cautelar do procedimento licitatrio por deciso do TCU? (Valor: 0,65) B) Supondo que, contra a aplicao da multa sancionatria, no tenha sido interposto qualquer recurso administrativo, qual a providncia a ser adotada para sua execuo? (Valor: 0,60) ______________________________________________________________________ Questo 3 Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia trado com um cidado de etnia indgena que morava numa reserva prxima sua fazenda. No mesmo instante em que tomou cincia do fato, o fazendeiro dirigiu-se reserva indgena e disparou trs tiros contra o ndio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado. Com base nesse cenrio, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) A quem compete julgar esse caso? (Valor: 0,45) B) Qual o fundamento do art. 109, IX, da Constituio da Repblica? (Valor: 0,40) C) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este tambm entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juzo competente? Por qu? (Valor: 0,40) ______________________________________________________________________ Questo 4
O Presidente da Repblica ajuizou ao direta de inconstitucionalidade contra o art. 5 da lei federal X, de 2005. Essa lei tem sido declarada totalmente inconstitucional pelo STF em reiteradas decises, todas em sede de controle difuso. Com base nesse cenrio e luz da jurisprudncia do STF, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) O Advogado-Geral da Unio est obrigado a defender a constitucionalidade da lei X? Explique. (Valor: 0,8) B) Ao julgar essa ADI, pode o STF declarar a inconstitucionalidade de outro(s) dispositivo(s) da lei X, alm do art. 5? Explique. (Valor: 0,45)
17 VI Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 Suponha que tramite perante a Cmara dos Deputados Proposta de Emenda Constituio da Repblica estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municpios e Distrito Federal indexarem a remunerao de seus servidores pblicos de acordo com o salrio mnimo. Considerando a situao hipottica, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso: a) a constitucionalidade da referida PEC; (Valor: 0,6) b) a possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo. (Valor: 0,65) ______________________________________________________________________ Questo 2 Marco Antnio, titular, desde 2006, de mandato de Senador pelo Estado X, pretende se reeleger, em 2014, para o Senado, mas dessa vez como Senador pelo Estado Y, governado pela sua esposa, Maria, eleita em 2010 e que pretende a reeleio em 2014. Como Marco Antonio ir concorrer, em 2014, ao cargo de Senador pelo Estado
Y, Paulo, filho de Marco Antonio e Maria, decidiu que naquele ano ir se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X. Diante desse quadro, responda: a) Pode Marco Antonio se candidatar ao cargo de Senado pelo Estado Y, em 2014? (Valor: 0,75) b) Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? (Valor: 0,5) ______________________________________________________________________ Questo 3 O Prefeito do Municpio WK apresenta projeto de lei que outorga reajustes a determinadas categorias de servidores pblicos, que veio a sofrer emendas pelos parlamentares ampliando os benefcios para outras categorias no acolhidas no projeto do Chefe do Executivo, com aumento de despesas, em previsibilidade oramentria. A Constituio Estadual prescreve que nessa matria a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, repetindo normas da Constituio Federal. A lei foi votada por maioria e sancionada pelo Prefeito. A legitimidade prevista para o controle de constitucionalidade repete, no plano local, aquela inscrita na Constituio Federal. Responda fundamentadamente: a) A emenda parlamentar ao projeto de lei seria possvel? (Valor: 0,65) b) Existiria algum meio de controle de constitucionalidade da lei votada pela Cmara? (Valor: 0,4) c) Teria o Prefeito legitimidade para propor a eventual ao direta de inconstitucionalidade, mesmo tendo sancionado o projeto? (Valor: 0,2) ______________________________________________________________________ Questo 4 O Senador da Repblica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianvel. Os responsveis pela priso comunicaram o fato ao Poder Judicirio, que manteve a priso. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? (Valor: 0,65) b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. (Valor: 0,6) Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 57
18 VII Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional. Questo 1 No ms de maro, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votao, realizado na Cmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votao na Cmara dos Deputados. Na seqncia, determinado Deputado Federal, contrrio ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitao, afirmou que iria acessar o Poder Judicirio. Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judicirio exercer controle sobre a tramitao da emenda, bem como sobre a possvel medida cabvel no caso em tela. (Valor: 1,25) ______________________________________________________________________ Questo 2 Erasmo, cidado residente e eleitor do Estado A, viveu sua infncia no Estado B, pelo qual possui grande apreo. Por entender que certo Deputado Federal, no exerccio de sua funo, e no mbito territorial do Estado B, praticou ato lesivo ao patrimnio pblico do ente ao qual est vinculado, Erasmo props ao popular em vara federal da seo judiciria de B. O Deputado Federal, em sua contestao, alega a incompetncia do juzo de 1 grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo. Responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e apresentando a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Qual o rgo competente para conhecer a ao popular ajuizada em face do Deputado Federal? (Valor: 0,65) B) Segundo a jurisprudncia dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ao popular na seo judiciria de Z? (Valor: 0,60) ______________________________________________________________________ Questo 3 Em determinado Estado da federao, vieram a pblico denncias de irregularidades praticadas em obra pblica, com graves indcios de desvio de dinheiro Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 58
do Errio. Tcio, deputado estadual, pretende instalar Comisso Parlamentar de Inqurito para apurao das denncias, com base em previso constante da Constituio estadual. Considerando a situao acima descrita, responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e apresentando a fundamentao legal pertinente ao caso. A) possvel que a Constituio Estadual preveja a criao da Comisso Parlamentar de Inqurito no plano estadual? (Valor: 0,45) B) possvel o ajuizamento de ao em que se questione a constitucionalidade de norma de Constituio Estadual perante a Constituio da Repblica, de modo a invalidar aquela? O Governador do Estado tem legitimidade para fazlo? (Valor: 0,80) ______________________________________________________________________ Questo 4 Renata, servidora pblica estadual, ingressou no servio pblico antes da edio da Constituio da Repblica de 1988, e regida pela Lei X, estatuto dos servidores pblicos do Estadomembro. Sobre a situao funcional de Renata, responda justificadamente: A) O que ocorrer com a Lei X caso ela no tenha sido editada conforme os trmites do processo legislativo previstos pela atual Constituio? (Valor: 0,40) B) possvel que Renata questione, em ao individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituio revogada? (Valor: 0,40) C) Tendo em vista que Renata j estava inserida em um regime jurdico, possvel afirmar que a mesma tem direito adquirido a no ser atingida pela Constituio de 1988 no que tange sua situao funcional? (Valor: 0,45) ______________________________________________________________________
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