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Timestamp: 2018-05-21 05:22:55+00:00
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DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA | Work Safety - Segurança e Meio Ambiente
DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
1) BENEFICIÁRIOS:
Os beneficiários são aqueles que serão atendidos, protegidos ou segurados pelo regime. Diferenciam-se pela relação de custeio e beneficiários.
A relação de custeio como já explicado em aulas anteriores é estabelecida entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (Contribuinte) que são pessoas físicas que exercem atividade de filiação obrigatória ou empregador, empresa ou entidade que contrate prestação de serviços.
A relação de beneficiários, por sua vez, é a relação da Previdência estabelecida entre segurados/dependentes (sujeito ativo) e INSS (sujeito passivo), que tem por objetivo a cobertura de beneficios e serviços.
2) SEGURADOS:
São pessoas físicas que mantém relação direta com a previdência. É segurado quem participa da relação jurídica da previdência independentemente de sua vontade, a exceção do segurado facultativo que se filia ao sistema por opção.
2.1) SEGURADOS OBRIGATÓRIOS:
São segurados obrigatórios o empregado, o empregado doméstico, o segurado individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.
Para a previdência o empregado tem sentido mais amplo do que na CLT, em seu artigo 3°. De acordo com a lei previdência em seu artigo 11, inciso I, da lei 8.213/1991, existem inúmeras variáveis para empregado.
Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
Observa-se que alguns trabalhadores não estão adequados ao conceito de empregado celetista, mas para fins de previdência são considerados.
O empregado doméstico está previsto no artigo 11, inciso II da Lei 8.212/1991, sendo aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família no âmbito residencial, sem fins lucrativos. Cabe aqui destacar que se um empregado trabalha parte da jornada na residência de um médico e parte em seu consultório com fins lucrativos, não pode ser enquadrado como doméstico e sim como empregado. Em relação a previdência isso altera a contribuição do empregador e os direitos do empregado.
c) SEGURADO INDIVIDUAL:
O contribuinte individual ou segurado individual constitui-se de uma categoria de trabalhadores que exercem sua atividade com maior liberdade de atuação, sem vínculo de subordinação. Ele é responsável por proceder seu cadastramento junta a previdência e de fazer seu recolhimento das contribuições pessoalmente. Estão previstos no inciso V, do artigo 11 da Lei 8.213/1991.
d) TRABALHADOR AVULSO:
O trabalhador avulso é aquele que presta a diversas empresas, sem vinculo empregatício serviço de natureza urbana ou rural. Esta apontado no artigo 11, inciso V da lei 8.213/91.
Definido no regulamento significa expresso no decreto 3.048/1999, em seu artigo 9°, inciso VI.
VI-como trabalhador avulso-aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
a)o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
b)o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
c)o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d)o amarrador de embarcação;
e)o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f)o trabalhador na indústria de extração de sal;
g)o carregador de bagagem em porto;
h)o prático de barra em porto;
i)o guindasteiro; e
j)o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e
Existe na contratação destes trabalhadores a intermediação do órgão gestor da mão-de-obra ou do Sindicato. Estes trabalhadores são pagos pelo órgão gestor ou sindicato que recebe da empresa que requereu o serviço, tanto a contribuição social como a remuneração.
O segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, o pescador artesanal e o assemelhado que exerce sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. Esta previsto no artigo 11, inciso VII da lei 8.213/1991.
§ 1ºEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
A definição de economia familiar é bem clara, e deve-se observar que o segurado especial tem sua contribuição realizada sobre o valor da comercialização rural, sendo quem faz o recolhimento é o adquirente dos produtos rurais que deve reter o valor da contribuição.
f) SEGURADO FACULTATIVO
É aquele que não se enquadra nas previsões do artigo 11 e tem mais de 14 anos. Esta indicado no artigo 13 da lei 8.213/1991. Podemos dar como exemplo a dona-de-casa, o síndico do condomínio, o estudante e etc.
Art.13.É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Também citados no artigo 11 do decreto 3.048/1999:
Art.11.É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
II-o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III-o estudante;
IV-o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V-aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI-o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII-o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
VIII-o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX-o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
X-o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
g) DEPENDENTES
São pessoas físicas que mantém um vinculo com um dos segurados da Previdência e por via direta um relação jurídica com o Regime da Previdência. Estão exemplificados no artigo 16 da lei 8.213/1991 e divididos em classes.
Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
III-o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§2ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Existindo um dependente de classe superior, exclui o direito de classes inferiores. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que o segurado faça essa declaração e comprove sua dependência econômica.
h) QUALIDADE DE SEGURADO
O que determina a qualidade de segurado é o exercício de uma atividade que vincule obrigatoriamente ao sistema. Enquanto exerce uma atividade e contribui é segurado. Deixando-se de contribuir perde-se a qualidade de segurado.
No entanto, a lei assegura durante determinado tempo, aqueles que deixaram de contribuir a qualidade de segurado. Esse fato é chamado de período de graça. O artigo 15 da lei 8.213/1991 expõe estes prazos: