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Timestamp: 2019-09-20 20:33:18+00:00
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Crime continuado – Pedro Magalhães Ganem
2 de setembro de 2019 Pedro Concurso de Crimes, Direito Penal / Processo Penal um comentário
O concurso de crimes, dentre eles o crime continuado, é algo que se vê a todo momento na prática penal e é por isso que é preciso estar atento para identificar com clareza as suas modalidades.
Saber identificar qual regra deve ser aplicada às penas dos crimes é importantíssimo para uma boa atuação.
Caso não tenha acompanhado, já falei sobre o concurso material e sobre o concurso formal de crimes.
Hoje, o tema é a continuidade delitiva, ou melhor, crime continuado, do artigo 71 do Código Penal:
Desse modo, temos os seguintes requisitos:
Semelhanças entre os crimes que possibilitam considerar os posteriores como uma continuação do primeiro crime.
Além desses requisitos que estão expressos no artigo 71, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham para exigência de um quarto requisito, que é a unidade de desígnio.
Um dos pontos das entrelinhas é a necessidade de estarmos diante da pluralidade de crimes da mesma espécie.
Ou seja, além de ser necessário praticar mais de um crime, é preciso que esses crimes sejam da mesma espécie.
Definir “crimes da mesma espécie” não é algo tão simples como pode aparentar.
MESMOS TIPOS PENAIS
O STJ tem o entendimento consolidado de que é preciso que sejam crimes tipificados no mesmo tipo penal, sendo admitido ainda que diversas suas modalidades (doloso, culposo, tentado, majorado, qualificado…), mas desde que tutelem o mesmo bem jurídico.
Seria a hipótese, então, de roubo simples e roubo majorado; furto simples e furto qualificado, por exemplo.
Não seria possível, por sua vez, no caso de roubo simples ou majorado e de latrocínio, pois, apesar de estarem no mesmo tipo penal (art. 157, CP), tutelam bens jurídicos diferentes patrimônio x patrimônio e vida.
Inclusive, é preciso destacar o entendimento do STF, no HC 97.057/RS, de que furto e roubo não são considerados crimes da mesma espécie e por isso não podem ser considerados um crime continuado.
MESMO BEM JURÍDICO
A segunda corrente vai no sentido de que “crimes da mesma espécie” são aqueles que protegem o mesmo bem jurídico, mesmo que estejam em tipos penais diferentes.
De acordo com esse entendimento, então, seriam delitos da mesma espécie o roubo e o furto, pois ambos protegem o patrimônio.
Seria o caso, também do furto mediante fraude e o estelionato, dois crimes que estão no rol dos crimes patrimoniais, o que já foi reconhecido pelo STJ (REsp 1.212.911/RS).
“Condições de tempo” é entendido como a periodicidade entre as práticas criminosas, ou seja, certa continuidade no tempo.
É muito difícil estabelecer um tempo máximo que possibilite a continuidade, dependendo muito do caso concreto.
Há quem diga ser de 30 dias o prazo máximo entre um crime e outro (STF, 107.636/RS).
Do mesmo modo, Brasil a fora, já entenderam ser possível variação temporal de mais de um ano (TJMG, RT 722/503); de sete meses (TACrSP, RT 548/327; de até seis meses (TACrSP, RT 513/420); de até quatro meses (STF, RT 628/382); […].
“Condições de espaço” é outra questão tormentosa.
Há quem entenda ser necessário que os crimes sejam cometidos na mesma cidade; em cidades contíguas; dentro de uma mesma região metropolitana, socioeconômica ou sociogeográfica, ou, até mesmo, dependendo do caso, entre cidades distantes uma da outra.
De qualquer modo, o entendimento que tem prevalecido é de que os crimes devem ser, em regra, praticados na mesma cidade e, no máximo, em cidades limítrofes ou até mesmo contíguas.
Nesse sentido, “Um furto praticado por meio de escalada e outro efetuado com rompimento de obstáculo, por exemplo, malgrado compreendidos como crimes da mesma espécie, impedem a continuidade delitiva, em face do distinto modo de execução” (MASSON, p. 854).
UNIDADE DE DESÍGNIO
Para variar, duas correntes dominam esse cenário.
Temos aqueles que entendem que é necessária, além dos requisitos expressos no artigo 71, uma unidade de desígnios entre as infrações para caracterizar a continuidade delitiva; e aqueles que defendem que a unidade de desígnios não é um dos requisitos legais e por isso não importam para fins de configurar o crime continuado.
Como tese defensiva, o melhor é seguir a segunda corrente.
Com relação à natureza jurídica é importante destacar duas correntes, a da ficção e a da realidade.
A primeira defende que o crime continuado é uma ficção jurídica, criada pela lei, ou seja, existiram vários crimes, mas se presume, para fins de aplicação da pena, que eles constituem um só crime.
A segunda teoria, a da realidade ou da unidade real, é aquela que realmente acredita se tratar de um crime único, ou seja, o crime continuado seria um único delito, pois a unidade ou pluralidade de recursos não tem relação com a prática de um ou vários atos.
Importante destacar que o Código Penal, em seu artigo 71, adota a teoria da ficção, o que, inclusive, já foi matéria de discussão no STF (HC 70.593/SP).
O raciocínio é no sentido de que
A unidade do crime continuado se opera exclusivamente para fins de aplicação da pena. Para as demais finalidades há concurso, tanto que a prescrição, por exemplo, é analisada separadamente em relação a cada delito, como se extrai do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.
(MASSON, p. 851)
CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (PARÁGRAFO ÚNICO)
O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal traz uma regra diferente. Diz ele que:
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Art. 71, parágrafo único, Código Penal
Desse modo, esse dispositivo possibilita que a pena a ser aplicada a um só dos crimes seja aumentada até o triplo, desde que os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diferentes e tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.
Além do mais, deve levar em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias, ou seja, a maior parte das circunstâncias que o juiz deve se atentar para a fixação da pena (artigo 69 do Código Penal).
Por fim, o referido texto legal estabelece, ainda, assim como no concurso formal, que a pena a ser aplicada com base no parágrafo único, artigo 71, Código Penal, não pode ser maior do que a que seria aplicada se fossem utilizados os critérios do concurso material (artigo 69 do Código Penal).
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