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Timestamp: 2018-05-24 05:40:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 649', 'Artigo 585', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 149', 'Artigo 1', 'Artigo 267', 'Artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 745', 'Artigo195', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 745', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Ordinária Federal 6830 de 22 de setembro de 1980: Comentários sobre o Artigo 1º, a autarquia OAB e a improcedência da cobrança executiva de anuidades no STJ
Não é lei complementar
O CPC e a Mensagem 210
O CPC e a Mensagem 71
O CPC e a Mensagem EM nº 00120 do MJ
O CPC e a Mensagem 768
O AI nº 4 de 7 de dezembro de 1966
Dívida Ativa Tributária e o CTN
O CTN é projeto de lei do M.Gouvea
E o prazo da decadência?
A certidão expedida pela ¨autarquia OAB – Ordem dos Advogados do Brasil¨ para cobrança das famosas anuidades dos profissionais inscritos em seus quadros não é título de crédito passível de execução, contrário senso ao que estabelece o Artigo 1º da Lei Ordinária Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Interessante é que os profissionais da advocacia prestam um serviço público, profissionais que demoram anos para receberem seus honorários advocatícios, o que nem sempre acontece.
Durante a tramitação de uma medida judicial, que quase sempre, se estende por anos, os profissionais são compelidos ilegal e inconstitucionalmente a pagarem a indevida contribuição para custear a autarquia, sob pena de terem o seu direito de trabalho penhorados.
O incrível é que a lei processual civil, Artigo 649, inciso V, proíbe a penhora dos ¨livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão¨.
Se a carteira do profissional, ou o próprio, é considerada indispensável ao exercício da profissão, não pode ser penhorada, nem tampouco o trabalhador.
Além da certidão expedida pela autarquia não retratar um título de crédito aos olhos do Artigo 585, inciso VII, a lei processual não permite a suspensão do direito do trabalho do profissional para coagi-lo, inconstitucional e ilegalmente, ao pagamento do indébito tributário(Artigo 5º, incisos XIII e XX, Artigo 6º, da Constituição Federal).
Tratei da inconstitucionalidade do ¨Estatuto da Advocacia¨ no Blog ISTO NÃOÉ LEGAL?
Recomendo, portanto, a leitura dos posts:
| ULISSES GUIMARÃES | LEI 8.906, DE 1994 | ESTATUTO DA ADVOCACIA | INCONSTITUCIONAL |
| PENHORA DO TRABALHADOR | PAGUE A ANUIDADE OU SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE TRABALHO |
Registro nesta postagem o V. Acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 985.015, RS, reconhecendo a deficiência do título executivo expedido pela OAB para cobrar anuidades dos profissionais inscritos em seus quadros, contrariando o que estabelece o Artigo 1º da Lei Ordinária Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS em autos de execução de título extrajudicial, contra acórdão que, ao ratificar a sentença, extinguiu a execução de valores de anuidades não pagas sob o fundamento de irregularidade do título executivo, considerado ilíquido e em desconformidade com o disposto no art. 585, VII, do Código de Processo Civil. Nessa ótica, alega-se violação do artigo 46 da Lei 8.906/94, assim disposto: Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
2. Todavia, a irresignação não merece acolhida, uma vez que a sentença e, posteriormente o acórdão recorrido, que a confirmou, indicam com objetividade vícios formais que descaracterizam o título executivo extrajudicial. Não se trata, ressalte-se, de questão de direito, mas de óbices fáticos que apoiaram de modo essencial a exegese adotada (teor do acórdão recorrido): A MM julgadora monocrática, ao analisar a petição inicial e o título de acordo com os parâmetros do CPC, ponderou que o instrumento de procuração apresentado configura, na verdade, mera cópia e que a prova da capacidade de representação da entidade por parte de quem outorga a procuração é indispensável. Quanto ao conteúdo do título executivo, apontou que "os lançamentos não consignam a forma de apuração do valor final cobrado, pois não estão discriminados os valores das contribuições, encargos da mora e atualização monetária.
O documento apresentado não autoriza a execução com base no art. 585, inc. II, do CPC, tendo em vista que o pressuposto de qualquer execução é a liquidez e certeza do título." “.
É caso, portanto, de inarredável aplicação da Súmula 07/STJ.
3. A recorrente deduz argumentação de direito no sentido de não ser necessária a assinatura do devedor na certidão de dívida, por não se tratar de contrato, bem assim a desnecessidade de processo administrativo para compor o direito executado. No entanto, ante a fundada deficiência formal do título executado, tenho como prejudicada a apreciação desses temas.
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 985.015/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008)
A íntegra do Acórdão poderá ser obtida clicando no link abaixo:
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=786612&sReg=200702127311&sData=20080623&formato=PDF
Postado por Elisabete de Mello às 12:28
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INDEXAÇÃO NO PLANALTO
NORMAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. NORMAS, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA. NORMAS, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DIVIDA ATIVA. NORMAS, DESPACHO, JUIZ, PETIÇÃO INICIAL, DIVIDA ATIVA. NORMAS, CITAÇÃO, REU, DIVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO, REU, DIVIDA ATIVA, GARANTIA, EXECUÇÃO. NORMAS, PENHORA, ARRESTO, BENS, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO, INTIMAÇÃO, PENHORA, REU, DIVIDA ATIVA. COMPOSIÇÃO, TERMO, PENHORA, DIVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTREGA, ARRESTO. PRAZO, REU, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO, FAZENDA PUBLICA, ADJUDICAÇÃO, BENS, PENHORA. EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, CANCELAMENTO, DIVIDA ATIVA. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, (CEF). NORMAS, PROCEDIMENTO, EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA.
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