Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_NC_p.asp
Timestamp: 2018-04-21 05:54:05+00:00
Document Index: 90305256

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 197', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 50']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Notas Complementares
1. O Decreto 2.226/90 e disposições complementares revogam o Decreto 4070/84 e substituem a Declaração Juramentada de Necessidades de Importação pelo Registro Estatístico de Importação (REDI) de trâmites bancários automáticos.
2. Lei nº 23.644, de 1/VI/1989.
Estabelece a arrecadação de uma taxa estatística cuja quantia é de 3 por cento, aplicada sobre o valor CIF, e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes.
3. Os pagamentos por importações de mercadorias provenientes da República Federativa do Brasil poderão realizar-se nos prazos e condições que forem pactuados livremente entre as partes (Comunicação “A” 1.589, de 18/XII/89).
4. Lei 21.932, Decreto nº 2.226/90 seus modificativos ou substitutivos. Regulamentam o regime para o setor automotriz. (*).
(*) Em função deste nota cabe acrescentar que está para a assinatura do Excelentíssimo Senhor Presidente da Nação o novo decreto que regulamentará o regime para o setor automotriz, desconhecendo-se até o presente o número do mesmo, pelo qual se sugere o acréscimo de modificativos ou substitutivos à nota correspondente.
5. Para os produtos do capítulo 88 correspondentes a navegação aérea se requer a intervenção do Comando em Chefe da Força Aérea (Resolução 3.359/83 ANA). Além disso, as importações de material de vôo deverão contar com a prévia intervenção da Chefia do Estado Maior da Força Aérea.
6. Intervenção da D.G.F.M. nas condições do Decreto 302/83, Resolução 4.628/80 e 3.385/83 ANA, as seguintes limitações: 20.03.00.02.99, Dinitrotolueno, quando for usado como explosivo, 29.22.00.01.01, Nitrato de Monometilamina, quando for usado como explosivo, 31.02.02.00.00, Nitrato de Amônio, quando for usado como explosivo; 39.03.02.00.00, Nitrocelulose, quando for usada como explosivo.
7. Pela Disposição 56/87 de SENASA é proibida a importação, fabricação, comercialização, etc. De dietilestibestrol (DES) a partir de 1/IV/87.
8. Ver Disposição 655/88 de SENASA e 663/88 de SENASA que proíbe a importação, uso, posse, comercialização e fabricação de produtos de uso veterinário destinados a espécies animais de consumo humano que contenham “cloranfenicol” em sua formulação.
9. É proibida a importação de sementes de “querqus”: “nigra”, “pnellos”, laurifólias e “ma landica”. Resolução 121/81 SAG.
10. É proibida a importação de vegetais que tenham aderida terra em suas raízes, como também as plantas em vasos ou pães de terra, bulbos e tubérculos com terra aderida, seja qual for sua procedência, e também a terras vegetais somente as misturas destas com outros elementos, Resolução 403/83 SAG. Pela Resolução 1.339/85 da ANA se dispõe que deverá requerer-se da intervenção e autorização do Serviço Nacional de Saúde Vegetal, prévio ao despacho a praça de qualquer importação definitiva ou suspensiva desses vegetais.
11. Intervenção do Ministério da Saúde Pública nas condições da Lei 16.403 e Decreto 9763/64 a todo produto de uso e aplicação na medicina humana.
As importações de produtos negociados pela República do Paraguai estão sujeitas, sem prejuízo das condições estabelecidas em cada caso, ao cumprimento das seguidas disposições:
Importações de mercadorias que requerem autorização prévia, Decreto nº 1.663, de 28/XII/88, artigo 11. Por razões de sanidade a importação de alguns vegetais somente poderá realizar-se com a autorização do Ministério da Fazenda, prévia informação do Conselho de Tarifas.
Decreto nº 1.663, de 28/XII/88 – Mercadorias de Importação proibida (artigo 9).
a) Por razões de vida e saúde animal
b) Por razões de vida e saúde das pessoas
c) Por razões de sanidade vegetal
d) Por razões de caráter econômico
Decreto nº 7.127, de 24/IX/90, artigo 1. Proíbe em caráter transitório a introdução de alhos de procedência estrangeira.
Lei nº 295/71 e seu Decreto Regulamentar 27.371/81, sobre reservas de cargas. São estabelecidas reservas a navios de bandeiras nacionais para o transporte de produtos de importação e exportação. Para o caso da ALADI a reserva é de 50% do total de cargas.
Decreto nº 10.189, de 22/XII/41 (artigos 40 e 41). Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução de inseticidas e fungicidas.
Lei nº 1.227, de 21/VI/67 (artigo 13) que obriga comerciantes, importadores, distribuidores, fabricantes e fracionadores de produtos de origem natural, química ou sintética a inscrever esses produtos nos registros respectivos do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Lei nº 836, de 15/XII/80, Código Sanitário (artigo 197) que dispõe o uso de rótulos e etiquetas das embalagens de praguicidas e fertilizantes.
Lei nº 1.340, de 22/XI/88. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social e DINAR. Para a introdução de substâncias estupefacientes ou drogas perigosas deverão conter em sua embalagem um distintivo uniforme.
Lei nº 42, de 18/IX/90, pela qual se proíbe a importação de resíduos industriais perigosos ou desperdícios tóxicos.
Decreto nº 10.189, de 22/XII/41, artigo 30, que proíbe a introdução e venda no país de produtos inseticidas ou fungicidas destinados à defesa sanitária das plantas sem a licença da Defesa Agrícola.
Resolução nº 175, de 21/VI/78, do Ministério da Agricultura e Pecuária (artigos 1 e 2). Proíbe a introdução ao país de porcos, sêmen, produtos, subprodutos e derivados de origem suína, doméstica e selvagem, procedentes de zonas onde existam a peste suína africana e doenças vesiculares do porco.
Lei nº 1.059, de 114/XII/84 (artigo 6). Proíbe a importação de artigos que possam afetar a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública, a saúde animal e vegetal, a moral e os bons costumes.
Decreto nº 25.045, de 19/X/89. Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução ao país de abelhas-mestras, núcleos ou qualquer material vivo (artigo 21) e proíbe a introdução ao país da raça africana (artigo 23).
Resolução nº 306, de 30/X/87, deve ser autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de gado bovino e ovino, das Repúblicas Argentina, Oriental do Uruguai e Federativa do Brasil.
Lei nº 581, de 6/XII/23, artigo 1. Faculta ao Poder Executivo os tipos de sementes de algodão que possam ser introduzidas para o cultivo no país.
Decreto nº 10.746, de 26/I/42, artigo 1 (inciso 9). Para a importação de semente de algodão é necessária autorização da Direção de Defesa Agrícola, pelo perigo de trazer germes de pragas graves não existentes no país.
Lei nº 672, de 7/X/24, artigo 6. A importação e exportação de vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola.
Decreto-Lei nº 8.051, de 31/VII/41. A importação e exportação dos vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola.
Decreto nº 23.459/76. A importação de armas, munições e explosivos deve ser autorizada pela Direção de Indústrias Militares.
Decreto nº 2.001/36. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social para importar medicamentos, produtos de beleza e higiênicos, instrumentos médicos e odontológicos.
Decreto nº 4.522/90. Estabelece um calendário para importação de batatas, tomates frescos ou refrigerados, cebolas, alhos, laranjas, tangerinas, melões e melancias.
Lei nº 1.356, que exige a apresentação do certificado fitossanitário expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de sementes, plantas, animais vivos, frutas, etc.
Decreto nº 3.265, de 19/X/89, que proíbe a produção, importação, comercialização e utilização de substância de ação hormonal para engordar animais cuja carne seja destinada para consumo humano.
Resolução nº 400, de 23/VIII/89, pela qual o Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece normas higiênicas sanitárias para a importação de carne vacum destinada ao consumo interno.
Lei nº 494, de 10/V/21 da Polícia Sanitária Animal que estabelece condições sanitárias para a importação de animais e produtos de origem animal.
Decreto nº 7.816, de 25/IX/69, pelo qual se proíbe a importação de frangos beneficiados.
Resolução do Ministério da Agricultura e Pecuária que proíbe a importação e uso comercial de cloranfenicol.
Lei nº 881/81, que exige a apresentação de certificado de análise para a introdução de produtos de consumo do Escritório Químico Municipal.
Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes a tarifas que não são restrições tarifárias são:
Lei 69/68, que estabelece um imposto à venda de mercadorias importadas.
Lei 489/74, que estabelece uma taxa de 0,50% do valor de importação.
Lei nº 1.663/88 (artigo 4), que estabelece uma taxa de 0,25% sobre o valor do despacho de importação.
Lei nº 48/89, que estabelece tributos internos às importações.
(Observações: Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes que não sejam restrições tarifárias são revogados pela lei de reforma tributária recentemente sancionada pelo Parlamento, bem como pela Lei 90/81. Serão substituídos pelo IVA, que entraria em vigor em junho de 1992).
A importação dos produtos incluídos no Programa de Liberação, sem prejuízo das regulamentações em vigor, em matéria de acondicionamento em recipientes e etiquetagem, marcas de origem, normas técnicas e de qualidade e das medidas compreendidas em situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu, está regulada pelas seguintes condições específicas:
1) A Lei nº 8764, de 15 de outubro de 1931, dá o direito exclusivo do Estado através da Administração Nacional de Combustíveis, Álcool e Portland para:
3) A importação de kits para ensamblagem de veículos está sujeita ao regime de exportações compensatórias e integração nacional –substituíveis entre si- de conformidade com o preceituado pelos Decretos nos. 128/70, de 13 de janeiro de 1970, 152/985, de 18 de abril de 1985, e seus modificativos.
4) A importação de chassis e carroçarias para veículos automotores, exceto as cabines, está restringida às indústrias armadoras de veículos automotores (Decretos nos. 128/1970, de 13 de março de 1970, 494/990, de 20 de outubro de 1990, prorrogado pelo decreto de 12 de novembro de 1991).
6) O Decreto de 4 de julho de 1991 libera exclusivamente a comercialização no país de vinhos importados somente para os acondicionados em seu recipiente original, que não poderá exceder um litro de capacidade, assegurando-se que não existe alteração de marca ou tipo.
7) Decreto 171/991, de 20 de março de 1991. A importação de trigo está sujeita à outorga prévia de certificados de necessidade emitidos pelo Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca.
8) O Poder Executivo tem a faculdade de estabelecer para as importações Preços Mínimos de Exportação ou preços de Referência quando elas não se ajustam a preços internacionais considerados normais ou quando essa circunstância deriva ou ameaça causar prejuízos graves a uma atividade produtiva que se desenvolva no país (Decretos nos. 787/79, de 31 de dezembro de 1979, 523/990, de 14 de novembro de 1990, 465/91, de 30 de agosto de 1991, e seus concordantes).