Source: https://glauciacordeiro.com.br/category/beneficios-por-incapacidade/
Timestamp: 2019-10-23 23:00:01+00:00
Document Index: 24472061

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 62', 'artigo 62']

Arquivos Benefícios por Incapacidade - Glaucia Cordeiro
Segurados aposentados que tenham a necessidade de auxílio permanente de terceiros têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria? Esta é uma das perguntas mais comuns dentro deste tema e é o que buscamos responder com este artigo.
Neste ponto, temos que conjugar a legislação previdenciária do plano constitucional, conforme veremos a seguir:
1) Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
O artigo 45 da Lei de Benefícios (8213/91) prevê que o aposentado por invalidez que se encontrar absolutamente inválido, necessitando da ajuda de outra pessoa para seus cuidados pessoais, para realizar as atividades básicas da vida, tal como se alimentar, vestir, ir ao banheiro fará jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no Salário de Benefício, podendo este acréscimo inclusive transpassar o valor do teto previdenciário.
No anexo I do Decreto 3048/99, consta uma relação de situações que ensejam o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Lembrando que, o rol é apenas exemplificativo, pois prevê algumas hipóteses apenas. É importante observar sempre no caso concreto se há a necessidade do aposentado de cuidados por um terceiro, mesmo que a situação fática não esteja presente deste rol que veremos a seguir:
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
A comprovação desta grande invalidez, caracterizada pela necessidade de auxílio permanente de terceiros deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS.
2) O acréscimo de 25% pode superar o valor do teto previdenciário?
Os benefícios previdenciários estão limitados ao valor do teto previdenciário.
Anualmente o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que atualmente é o gestor do INSS publica conjuntamente com o Ministério da Fazenda portaria que define o valor do teto previdenciário.
Para o ano de 2017 o valor do teto previdenciário equivale a R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para verificar a portaria do ano de 2017, leia o meu artigo: Tabelas do INSS 2017.
Este acréscimo de 25% tem um caráter assistencial, portanto pode elevar o valor do benefício superando o valor do teto previdenciário, deste modo, destaca-se a finalidade do benefício que visa garantir uma vida digna ao segurado e a sua família diante desta necessidade. Outra prova de que este benefício possui caráter assistencial está no fato de que não há custeio específico para a concessão deste benefício.
3) O acréscimo de 25% se aplica as demais aposentadorias?
Como a previsão legal prevista no artigo 45 da Lei 8213/91 tutela apenas aqueles segurados aposentados por invalidez que necessitem do auxílio de terceiros, segurados em mesma situação não encontram a mesma proteção social pela Previdência Social- INSS, apenas pelo simples motivo de possuírem outra espécie de benefício de aposentadoria, seja a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial.
Observando que o risco social é idêntico e é este risco que o legislador quis proteger, independe a qual espécie de aposentadoria o segurado seja beneficiário, diante desta lacuna de proteção as demais aposentadorias, regendo-se pelo princípio da isonomia, se todos os segurados são iguais perante a lei e estão diante do fato gerador da norma que é a necessidade da assistência permanente de um terceiro, situações iguais pedem a mesma resposta de proteção ao risco social.
Deste modo, diante o espírito de construir uma sociedade livre, justa e igualitária é que se busca no Poder Judiciário a aplicação de analogia ao artigo 45 da Lei 8213/91 as demais aposentadorias, pois não faz nenhum sentido amparar apenas parte dos segurados, eis que todos são iguais perante a lei, sendo que o único fato que os distinguem é apenas a espécie de benefício.
Buscando reparar tal desigualdade, os Segurados que necessitem da assistência permanente de terceiros devem buscar o Poder Judiciário.
Há vários julgados favoráveis a extensão deste direito aos segurados que estejam aposentados por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessitem da assistência permanente de terceiro, para ilustrar segue um julgado :
PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N.º 8.213/91 PARA OUTRAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 a aposentadoria por idade fruída pela parte autora.
2. O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu esta TNU nos PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205 e n.º 05010669320144058502 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
3. Confiram-se os excertos da ementa do PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91 A OUTRAS APOSENTADORIAS (IDADE E CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o
acréscimo”. (…). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar que a tese de concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível à aposentadoria da parte autora, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devendo, por este motivo, a Turma de origem proceder a reapreciação das provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros”. (PEDILEF n.º 50033920720124047205, Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU de 29/10/2015, pp. 223/230, sem grifos no original)
4. No caso concreto, não houve instrução suficiente do processo na instância de origem, razão pela qual deve-se aplicar a Questão de Ordem nº 20 desta TNU.
5. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reafirmar a tese de que a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, reformar a decisão recorrida, determinar a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático a haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive pericial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
É relevante ressaltar que todos os processos que têm como pretensão o direito ao acréscimo de 25% e que tramitam perante os juizados especiais federais estão suspensos em razão de liminar concedida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, devido ao PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 236/RS (2016/0296822-0).
Embora estejam suspensos os processos propostos no Juizado Especial Federal é totalmente cabível a propositura da ação de concessão do acréscimo no benefício de aposentadoria.
Prévio requerimento administrativo clique aqui.
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) clique aqui.
Aprenda como interpretar um extrato de CNIS
Na análise de benefícios, para se verificar a existência do direito a concessão ou possibilidade de uma revisão, surge a necessidade de se retificar as informações, inserir dados, ou até mesmo validar as informações que estão pendentes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim, é necessário saber interpretar o extrato previdenciário para alcançar o almejado benefício ou seu recálculo de forma correta.
O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS que contém todos os dados de contribuintes e beneficiários dos RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e constitui prova plena, fornecendo dados de identificação e da vida laboral do segurado, relativos a vínculos, remunerações, contribuições, que valem como prova de filiação, salário de contribuição e tempo de contribuição.
No CNIS estão disponíveis apenas os recolhimentos posteriores à 01/1985. As contribuições anteriores poderão constar em Microficha, que foram disponibilizadas de forma online e integradas às consultas do CNIS, mas não estão no extrato previdenciário, sendo necessário solicitar a microficha.
A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente (Art. 682 da IN 77/2015). Contudo, cabe ao INSS emitir carta de exigência (§ 1º do art. 678 da IN 77), caso identifique que os dados necessitam de comprovação, para que possibilite ao segurado instruir o processo administrativo com documentos necessários a aceitação das informações.
Algumas marca no CNIS são indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas:
PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.
IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado
Fique atento na análise do extrato de CNIS, são situações que indicam que há necessidade de comprovação de vínculos aqueles:
Vínculos que não constam no CNIS;
Vínculos com registro extemporâneo;
Vínculos sem data final de encerramento;
Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado;
Vínculo com regime previdenciário errado;
Cargos em comissão ou RPPS;
Vínculo originário de reclamatória trabalhista.
Além das marcas descritas, há outras marcas indicativas no CNIS que nos ajudam a identificar como o recolhimento ocorreu, qual é o regime de recolhimento, se houve tratamento das informações e até mesmo se a atividade é especial, são eles:
ILEI123 – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)
IMEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)
IEAN (25) – Indica exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos
Para ter acesso ao extrato de CNIS, basta que o segurado solicite perante a agência do INSS , não sendo necessário agendar este serviço.
Com a implantação do novo sistema (Portal CNIS), o segurado pode ter acesso ao serviço de Consulta às Inscrições do Trabalhador-PREVCidadão pelo site www.mtps.gov.br no Portal CNIS , conseguindo acessar seus dados cadastrais, remunerações, vínculos e recolhimentos e atualizar seu endereço. Para consulta de suas informações sociais o segurado necessita apenas:
Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS, PASEP);
e senha (CADSENHA, o cadastro é feito no próprio INSS, é necessário o agendamento do serviço pelo site www.mtps.gov.br ou ligando no telefone 135).
Outra super dica para acesso as informações sociais, é para os correntistas dos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acesso aos seus extratos previdenciários por meio do acesso do site do banco. Basta que possuam uma conta corrente junto a uma destas instituições bancárias e tenham cadastrada a senha de internet dos respectivos bancos.
Perícia médica judicial em benefícios por incapacidade
Saiba quais são as recomendações do CNJ para os juízes estaduais e federais nas ações de concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente) e sobre a realização de perícia médica judicial.
Entenda quando utilizá-la a seu favor e quais os pontos que merecem discussão e reflexão.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a recomendação conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União) e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com a finalidade recomendar aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica.
A intenção da recomendação é a de dar mais celeridade ao processo judicial, facilitando a composição entre as partes, contudo, algumas das recomendações merecem ponderações.
A primeira delas seria antes mesmo de citarem o INSS verificar a viabilidade da realização da perícia médica, o que frustra a apresentação dos quesitos pelo Réu, pois somente depois da perícia a Autarquia seria citada.
A citação será acompanhada do laudo pericial, significando determinantemente que o INSS não participaria deste ato, inviabilizando a indicação e participação de assistente técnico, o que porventura poderia gerar uma nulidade, por ferir os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, definidos constitucionalmente no artigo 5º, incisos LIV e LV.
Entendeu-se que esta inversão viabilizaria o acordo judicial, o que não deve ser a regra, e ao invés de priorizar a participação técnica dos assistentes técnicos, conforme estabelece o seu artigo 1º inciso III, ao contrário excluiria a Autarquia Previdenciária da participação do ato ou ainda se invocada a nulidade teria que realizar nova perícia, podendo gerar uma morosidade.
Um ponto que merece destaque é a acertada recomendação para que conste já na intimação do INSS a apresentação das cópias do processo administrativo e inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa, dando mais força ao artigo 11 da Lei 10259/01, que estabelece: “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.” O que não vinha acontecendo no dia-a-dia, pois muitos juízes mandavam a parte autora trazer o processo administrativo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, ignorando o dispositivo acima descrito.
Tanto a contestação quanto a proposta de acordo ficaram determinadas, que preferencialmente sejam realizadas em audiência.
Um ponto negativo para o segurado é a previsão das propostas de acordo e as sentenças virem com a indicação da Data da Cessação do Benefício (DCB) e qual o tratamento médico devido, quando o laudo apontar período para recuperação da capacidade para o trabalho.
Tal recomendação traz o instituto da alta programada para a esfera judicial, prevendo quando o segurado ficará capaz, tal medida faz com que o Poder Judiciário se torne balcão de negócios do INSS, favorecendo-o em detrimento do segurado, que é a parte hipossuficiente.
Lembrando que se o perito indicar um tempo médio de recuperação para o trabalhador, trata-se apenas de mera estimativa, sendo necessária a reavaliação médica.
Milhares de segurados procuram o Poder Judiciário para dirimir os conflitos com o INSS justamente por conta da famosa alta programada, mecanismo adotado que estabelece uma data para cessação do benefício, quando na realidade deveria fazer uma avaliação médica criteriosa para constatar a recuperação da capacidade laboral.
Muito se discute sobre a ilegalidade da alta programada, primeiro porque cada pessoa tem um tempo diferenciado para a sua recuperação, segundo porque é impossível prever a data certa da recuperação, assim, para cessar o benefício o trabalhador deve ter recuperada a sua capacidade laboral e o único meio de fazer esta análise é a perícia médica.
Para o INSS a alta programada é rentável, gerando enriquecimento ilícito, pois muitos segurados tem seus benefícios negados diariamente, deste modo o INSS deixa de pagar muitos benefícios, resultando em economia para a Autarquia e em danos irreparáveis para o segurado, que mesmo sem condições de trabalhar acaba retornando ao trabalho pela necessidade de alimentar suas famílias e ter garantida a sua manutenção, pondo em risco muitas vezes a sua própria saúde e a da coletividade no meio ambiente do trabalho.
Outra situação comum, segurados ficam por meses e até mesmo por anos perambulando de agência em agência em busca da concessão de seu benefício, pois ainda incapazes não conseguem retornar ao posto de trabalho, pois são barrados pela Empresa, o que chamamos de “limbo jurídico” ou “emparedamento”.
Milhares de trabalhadores tem negado seus benefícios, quando na realidade a cessação deveria ocorrer somente quando o segurado tivesse constatada por perícia médica a recuperação total, em estado e grau ótimo, tendo em vista que o INSS tem que possibilitar a sua reabilitação e habilitação profissional, assim, quando se condiciona o percebimento do benefício por período determinado, impondo uma data de cessação, todo o ônus recaí sobre os ombros do cidadão, que está em prejuízo e tamanha desvantagem.
A nossa sociedade é totalmente carente de conhecimento, principalmente quanto ao sistema previdenciário, a grande maioria é totalmente leigo sobre seus direitos, desconhecem os mecanismos de defesa contra a Autarquia Previdenciária, deste modo exigir que o segurado permanecendo incapaz peça a prorrogação ou a concessão de novo benefício, para que o benefício já estabelecido em juízo continue a ser pago até a sua real recuperação tende a total desproteção social.
Se o segurado procurou o Judiciário para ter seu direito reconhecido, se fixada em sentença ou acordo data determinada para a cessação do benefício sem reavaliação médica e procurando ter prorrogado seu benefício, caso negada ou não concedido novo benefício, terá este segurado que retornar ao Poder Judiciário e ingressar com nova ação para ver seu direito materializado, criando assim, um círculo vicioso, do qual o segurado saí perdendo sempre.
Sob o ponto de vista legal, estabelecer termo final para os benefícios por incapacidade contraria o disposto no artigo 62 da Lei de Benefícios, que estabelece que “não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência”.
Evidente que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois só assim é possível atestar se o segurado possui condição de retornar a sua atividade habitual ou não.
Claramente a recomendação neste sentido viola o artigo 62 da Lei de Benefícios e contraria o entendimento da TNU, neste sentido cito o PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, que inadmite a adoção da alta programa judicial.
Indica a recomendação em seu anexo alguns quesitos gerais a serem adotados na perícia médica, sem qualquer prejuízo aos quesitos adicionais elaborados pelas partes e juízes.
Embora a intenção seja dar mais celeridade ao processo judicial, o que é realmente necessário, tendo em vista a grande demanda e o caráter alimentar dos benefícios por incapacidade, não podemos deixar se perder a qualidade dos atos processuais, concedendo direitos isonômicos as partes e garantindo a proteção legal.
A recomendação conjunta nº 01 não vincula os juízes, todavia, é o que nos espera nos processos judiciais, o que mais preocupa é que provavelmente teremos muitas propostas de acordo e sentenças, definindo termo final aos benefícios de caráter temporário, tendendo a alta programada, gerando prejuízo a parte num eventual acordo ou muita discussão na fase recursal.