Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%2077/19
Timestamp: 2020-05-26 07:01:22+00:00
Document Index: 82721102

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 76', 'artigo 146', 'artigo 43', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 146', 'Artigo 132', 'artigo 11', 'artigo 132']

processo: 77/19
Tribunal Constitucional • 01 Out. 2019
N.º Processo: 77/19 • Acórdão: 528/19
ACÓRDÃO Nº 528/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Os presentes autos inscrevem-se incidentalmente em processo criminal, no âmbito do qual foi o arguido A. condenado pela prática, em coautoria, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º s 1 e 2, por referência aos artigos 143.º e 132.º, n.º s ...
Tribunal Constitucional • 15 Jul. 2019
N.º Processo: 77/19 • Acórdão: 434/19
ACÓRDÃO Nº 434/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Pelo Acórdão n.º 297/2019, decidiu-se indeferir a reclamação apresentada na sequência da não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Notificado desta decisão, veio o reclamante A. requerer a sua «aclaração». Para tanto, alega ter verificado agora que, no requerimento de inte...
N.º Processo: 77/19 • Acórdão: 297/19
ACÓRDÃO Nº 297/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 19 de de...
N.º Processo: C-77/19 (Conclusões)
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 23 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 77/19 Kaplan International Colleges UK Ltd contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First tier Tribunal (Tax Chamber) (Tribunal de Primeira Instância, Secção tributária, Reino Unido)] Reenvio prejudicial – Sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isençã...
77/19 01.10.19
77/19 15.07.19
77/19 15.05.19
C-77/19
N.º Processo: 77/19 • 01 Out. 2019
Acórdão: 528/19
ACÓRDÃO Nº 528/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Os presentes autos inscrevem-se incidentalmente em processo criminal, no âmbito do qual foi o arguido A. condenado pela prática, em coautoria, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º s 1 e 2, por referência aos artigos 143.º e 132.º, n.º s 1 e 2, todos do Código Penal, na pena de 16 meses de prisão efetiva, por sentença datada de 18 de julho de 2013 e transitada em julgado em 8 de setembro de 2016, proferida no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Juízo Local Criminal de Sintra). Emitido mandado de detenção para cumprimento da pena de prisão efetiva em que foi condenado, em 14 de julho de 2017, o arguido não foi localizado, por desconhecimento do seu paradeiro. Na sequência da nova redação do artigo 43.º, n.º 1, alínea a) , do...
N.º Processo: 77/19 • 15 Jul. 2019
Acórdão: 434/19
ACÓRDÃO Nº 434/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Pelo Acórdão n.º 297/2019, decidiu-se indeferir a reclamação apresentada na sequência da não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Notificado desta decisão, veio o reclamante A. requerer a sua «aclaração». Para tanto, alega ter verificado agora que, no requerimento de interposição de recurso, não fez constar «a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que considera violado, bem como da peça processual em que suscitou a questão de constitucionalidade», em cumprimento do disposto no artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). Por essa razão, entende que deveria a juíza relatora deste Tribunal Constitucional ter convidado o recorrente a supr...
N.º Processo: 77/19 • 15 Maio 2019
Acórdão: 297/19
ACÓRDÃO Nº 297/2019 Processo n.º 77/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 19 de dezembro de 2018, não admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional. 2. Por sentença datada de 18 de julho de 2013 e transitada em julgado em 8 de setembro de 2016, proferida no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Juízo Local Criminal de Sintra), o arguido, aqui reclamante, foi condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º s 1 e 2, por referência aos artigos 143.º e 132.º, n.º s 1 e ...
N.º Processo: C-77/19 (Conclusões) • 23 Abril 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 23 de abril de 2020 1 Processo C ‑ 77/19 Kaplan International Colleges UK Ltd contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First tier Tribunal (Tax Chamber) (Tribunal de Primeira Instância, Secção tributária, Reino Unido)] Reenvio prejudicial – Sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenção – Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) – Prestações de serviços efetuadas por um agrupamento autónomo de partilha de custos aos seus membros – Âmbito de aplicação territorial – Agrupamento estabelecido num país terceiro – Conceito de distorção da concorrência – Relação com a tributação de grupos de sociedades (artigo 11.°)» I. Introdução 1. O presente processo diz novamente respeito à isenção dos denominados agrupamentos de partilha de custos [artigo 132.°, n.° 1, alínea f), da Diretiva...