Source: https://dre.tretas.org/dre/3677637/portaria-109-2019-de-11-de-abril
Timestamp: 2019-05-19 14:55:44+00:00
Document Index: 87675696

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 93', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 24']

Portaria 109/2019, de 11 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
A Portaria 324-A/2016, de 19 de dezembro, estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Posteriormente, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, impôs-se a alteração do procedimento de seleção dos prestadores de serviços de aconselhamento, previsto na Portaria 324A/2016, de 19 de dezembro, deixando de ser aplicáveis as regras de contratação pública no âmbito da seleção de candidaturas das operações n.os 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 e uniformizando-se os procedimentos de seleção de candidaturas com os das restantes medidas do PDR2020.
De acordo com a experiência adquirida durante a execução do PDR2020, importa introduzir medidas de simplificação no processo de decisão e execução das candidaturas, designadamente, através da utilização de custos simplificados na modalidade de tabela normalizada de custos unitários.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 215/2015, de 6 de outubro e 88/2018, de 6 de novembro, o seguinte:
A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria 324-A/2016, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias 343/2017, de 10 de novembro, 92/2018, de 2 de abril e 303/2018, de 26 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 40/2018, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Os artigos 3.º e 10.º e os anexos I, III e IV da Portaria 324-A/2016, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
h) 'Conteúdo base agrícola', a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
i) 'Conteúdo base agrícola + 3 Áreas extra', a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui, além das áreas temáticas referidas na alínea anterior, três das áreas temáticas previstas nas alíneas e), f), g), h) e i) do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
j) 'Conteúdo base agrícola + 5 Áreas extra', a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui todas as áreas temáticas previstas no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
k) 'Conteúdo base florestal', a tipologia de serviço de aconselhamento florestal que inclui as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), f) e h) do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante;
l) 'Conteúdo base florestal + 3 Áreas extra - florestal', a tipologia de serviço de aconselhamento florestal que inclui, além das áreas temáticas referidas na alínea anterior, três das áreas temáticas previstas nas alíneas c), d), e) e g) do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - O nível de apoio para a operação n.º 2.2.1, 'Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal', é de 100 % das despesas elegíveis, assumindo a modalidade de tabela normalizada de custos unitários, por tipologia de serviço organizada por área temática, de acordo com o anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
a) 'Condicionalidade', que abrange os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade o despacho normativo 6/2015, de 20 de fevereiro, alterada pelo despacho normativo 16/2015, de 25 de agosto, em aplicação do artigo 93.º e o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
I - Operação n.º 2.2.2, 'Apoio à criação de serviços de aconselhamento'
II - Operação n.º 2.2.3, 'Apoio à formação de conselheiros'
Tabela normalizada de custos unitários
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 324-A/2016, de 19 de dezembro.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 8 de abril de 2019.
Republicação da Portaria 324-A/2016, de 19 de dezembro
A presente portaria estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Os apoios previstos na presente portaria destinam-se promover o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), criado pela Portaria 151/2016, de 25 de maio, e a utilização dos serviços de aconselhamento agrícola e florestal por parte das pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que detenham espaços florestais.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
g) «Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)», o sistema de aconselhamento agrícola e florestal criado pela Portaria 151/2016, de 25 de maio;
h) «Conteúdo base agrícola», a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
i) «Conteúdo base agrícola + 3 Áreas extra», a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui, além das áreas temáticas referidas na alínea anterior, três das áreas temáticas previstas nas alíneas e), f), g), h) e i) do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
j) «Conteúdo base agrícola + 5 Áreas extra», a tipologia de serviço de aconselhamento agrícola que inclui todas as áreas temáticas previstas no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
k) «Conteúdo base florestal», a tipologia de serviço de aconselhamento florestal que inclui as áreas temáticas previstas nas alíneas a), b), f) e h) do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante;
l) «Conteúdo base florestal + 3 Áreas extra - florestal», a tipologia de serviço de aconselhamento florestal que inclui, além das áreas temáticas referidas na alínea anterior, três das áreas temáticas previstas nas alíneas c), d), e) e g) do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - Os apoios previstos na presente portaria para a operação n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal» são concedidos nas condições constantes do artigo 39.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
3 - Os apoios previstos na presente portaria para a operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros» são concedidos nas condições constantes da parte ii, secção 3.6, «Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informações nas zonas rurais», das Orientações da União Europeia para os auxílios estatais no setor agrícola, florestal e nas zonas rurais 2014-2020 e após aprovação pela Comissão Europeia do presente regime.
1 - As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR2020 em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
1 - Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
l) Concluir a prestação de cada serviço de aconselhamento agrícola ou florestal no prazo de um ano após a celebração do respetivo contrato de aconselhamento;
2 - O nível de apoio para a operação n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal» é de 100 % das despesas elegíveis, assumindo a modalidade de tabela normalizada de custos unitários, por tipologia de serviço organizada por área temática, de acordo com o anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
a) Caso o beneficiário seja uma entidade reconhecida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 151/2016, de 25 de maio, 200.000 euros, por triénio;
b) Em caso de candidatura em parceria, para cada entidade parceira que não se inclua no disposto na alínea anterior, 40.000 euros, por triénio.
6 - O nível de apoio para a operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total elegível, até ao montante máximo de 150.000 euros, por beneficiário, por um período não superior a três anos.
7 - No caso da operação n.º 2.2.2 «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», o apoio a conceder é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, desde que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não exceda 200.000 euros por beneficiário.
2 - Os anúncios são divulgados pela autoridade de gestão, no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt e no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, cuja publicitação se efetua no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt e em dois órgãos de comunicação social.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitas a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação da candidatura.
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no seu portal, em www.ifap.pt.
6 - No ano do encerramento do PDR2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt.
As operações, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, estão sujeita a ações de controlo administrativo e in loco a partir da data de submissão autenticada do termo de aceitação, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.
2 - A aplicação de reduções, suspensões e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 9.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo V à presente portaria, que dela faz parte integrante.
7 - A não comprovação do início da execução física da operação no prazo previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 9.º ou no n.º 2 do artigo 9.º, quando aplicável, constitui fundamento suscetível de determinar a revogação do apoio à operação.
A presente portaria entra em vigor no décimo segundo dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente à operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», após publicação da decisão de aprovação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia e sua divulgação no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR2020, www.pdr-2020.pt.
a) «Condicionalidade», que abrange os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade o despacho normativo 6/2015, de 20 de fevereiro, alterada pelo despacho normativo 16/2015, de 25 de agosto, em aplicação do artigo 93.º e o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
c) «Práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (Greening)», estabelecidas no capítulo iv da Portaria 57/2015, de 27 de fevereiro, em aplicação do capítulo 3 do título iii do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
d) «Manutenção da superfície agrícola», conforme definida na Portaria 57/2015, de 27 de fevereiro, em aplicação do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), definidas no anexo I da Portaria 151/2016, de 25 de maio;
f) «Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos», que abrange as normas definidas nos artigos 16.º a 18.º e anexo II da Lei 26/2013, de 11 de abril;
g) «Medidas ao nível da exploração agrícola ou florestal», previstas no programa de desenvolvimento rural que deem resposta a necessidades identificadas pelo destinatário do aconselhamento em matérias de modernização das explorações agrícolas, tendo em vista a eficiência na utilização da energia ou na utilização da água ou outros fins relevantes para o setor agrícola, de melhoria da competitividade, de integração setorial, inovação, orientação para o mercado e promoção do empreendedorismo, definidas no anexo II da Portaria 151/2016, de 25 de maio;
i) «Requisitos mínimos das medidas agroambientais», estabelecidos no direito nacional a que se referem o n.º 3 do artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, designadamente o requisito legal de gestão constante do despacho normativo 6/2015, de 20 de fevereiro, definidos no anexo III da Portaria 151/2016, de 25 de maio.
b) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), definidas no anexo I da Portaria 151/2016, de 25 de maio, e que incidam no controlo de espécies invasoras e de pragas, previstas como critérios de elegibilidade das operações relativas às operações n.os 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», integradas na ação n.º 8.1 «Silvicultura sustentável» do PDR2020;
c) «Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos», que abrange as normas definidas nos artigos 16.º a 18.º da Lei 26/2013, de 11 de abril;
d) «Medidas ao nível da exploração florestal» que visam dar resposta a necessidades identificadas pelo destinatário do aconselhamento no âmbito da implementação das ações ou operações do PDR2020, nas matérias previstas nas alíneas a) e b) do anexo II da Portaria 151/2016, de 25 de maio;
g) «Certificação florestal», que integra os requisitos necessários à manutenção da certificação florestal, incluindo certificações de grupo ou regionais; «Segurança no trabalho», que abrange as normas definidas na legislação comunitária e nacional relevante aplicável;
h) «Conservação da natureza», que integra as obrigações previstas na Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), e na Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), transpostas para o direito nacional pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei 156-A/2013, de 8 de novembro, designadamente as que decorrem da aplicação das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 9.º, quando a exploração esteja localizada em áreas designadas Zonas de Proteção Especial e Sítios de Importância Comunitária no âmbito dos referidos diplomas, bem como do n.º 1 do artigo 11.º, os n.os 1 e 2 do artigo 12.º e o artigo 20.º, para o território nacional, não incluindo obrigações previstas e aplicáveis às superfícies agrícolas no âmbito da condicionalidade.
I - Operação n.º 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento»
II - Operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros»
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 9.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
112213003
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3677637.dre.pdf .
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