Source: https://www.conjur.com.br/2004-fev-13/prona_dispositivos_inconstitucionais_ec_41
Timestamp: 2018-10-23 17:04:37+00:00
Document Index: 13065564

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 150', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 60']

ConJur - Para Prona, há dispositivos inconstitucionais na EC nº 41.
Prona questiona emenda da reforma da Previdência
13 de fevereiro de 2004, 19h07
O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social. Para o Prona, os dispositivos impugnados ferem cláusulas pétreas da Constituição.
"A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 mudou as disposições quanto à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, tudo em confronto direto e com violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal", afirma.
O partido alega, ainda, que os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade material, por ofender o artigo 60, parágrafo 4o, inciso 4º, da Constituição Federal, que não permite emenda constitucional que pretenda abolir os direitos e garantias individuais. Com isso, pede que sejam suspensos da EC 41 os dispositivos citados.
O argumento sustentado é que, em vigor, os dispositivos provocam "grave abalo na própria estrutura democrática brasileira centrada, sobretudo, na observância dos direitos e garantias individuais, como valores supremos dos cidadãos". O Prona requer, ainda, que a medida cautelar torne aplicável a legislação anterior, no caso, a Emenda Constitucional nº 20/98.
O partido contesta expressões contidas nos artigos 40, caput, parágrafo 7o, incisos 1 e 2, e parágrafo 18; 149, parágrafo 1o, com nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda, bem como seu artigo 4º, caput, parágrafo único e incisos 1º e 2º.
De acordo com o Prona, os dispositivos impugnados são incompatíveis com o disposto no artigo 5º, caput, incisos 36, 54, e parágrafo 2º, combinados com o artigo 40, parágrafo 12; artigo 150, inciso 2º; artigo 194, parágrafo único, inciso 4º; e artigo 195, inciso 2º, combinado com o artigo 60, parágrafo 4º, incisos 1º e 4º, todos da Constituição Federal. (STF)
ADI 3.133
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 19h07