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Timestamp: 2019-09-22 18:50:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 15']

Decreto-Lei 318/2007
Decreto-lei 318/2007, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 186/2007, Série I de 2007-09-26.
Consequentemente são reformulados e uniformizados alguns dos procedimentos constantes do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, relativo ao regime especial de constituição imediata de sociedades, que cria a «empresa na hora», do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, que cria a «empresa online» e do Código da Propriedade Industrial.
Finalmente, aproveita-se o presente decreto-lei para alterar pontualmente o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março. Trata-se de aperfeiçoamentos resultantes da experiência prática da aplicação do referido regime.
1 - A bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado referida no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, pode ser utilizada para a afectação de marcas ao abrigo do presente regime.
Alteração ao Decreto-Lei 145/85, de 8 de Maio
O artigo 3.º do Decreto-Lei 145/85, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42/89, de 3 de Fevereiro, 54/90, de 13 de Fevereiro, e 40/94, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 10.º, 23.º, 42.º, 74.º, 198.º, 237.º e 355.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
c) Caso tenha havido aquisição de marca registada, documento comprovativo dessa aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
(INPI, I. P.).
e) [Anterior alínea d).] 2 - ...........................................................................
c) (Revogada.) d) Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
Aditamento ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho
É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:
Os artigos 1.º, 6.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca, para que se proceda à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC;
g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] 4 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 6 do artigo 31.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma.
1 - No procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei são utilizadas a bolsa de firmas ou a bolsa de firmas e de marcas associadas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho.
Aditamento ao Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho
Ao Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006,
Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 20.º, 24.º e 25.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).]
6 - (Revogado.) 7 - Nos casos previstos na alínea e) do artigo 5.º a comunicação prevista no n.º 5 é efectuada apenas à sociedade.
8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Não são devidas quaisquer taxas pelas publicações referidas nos n.os 4 e 8.
4 - No caso de a entidade comercial ter trabalhadores registados, a sua identificação e residência devem ser comunicadas ao serviço de registo competente no prazo de 10 dias a contar da solicitação referida no número anterior, para notificação e comunicação de que o procedimento teve início, nos termos dos n.os 4, 5 e 9 do artigo 8.º 5 - ...........................................................................
i) [Anterior alínea g).] 6 - ...........................................................................
a) Se tendo sido efectuada a notificação prevista no artigo 8.º, os interessados não tiverem comunicado ao serviço de registo competente o activo e o passivo da entidade comercial; ou b) Se após a notificação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.º não for apurada a existência de qualquer activo ou passivo a liquidar.
3 - Nos casos previstos nas alíneas c) a h) do n.º 5 do artigo 15.º aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º 4 - ...........................................................................
1 - A decisão que declare encerrada a liquidação é proferida no prazo de cinco dias após a conclusão dos actos de liquidação e partilha do património da entidade e dela são imediatamente notificados os interessados, sendo aplicáveis, consoante os casos, os n.os 4, 5 e 7 do artigo 8.º ou o n.º 5 do artigo 11.º 2 - ...........................................................................
Aditamento ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução
e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º
76-A/2006, de 29 de Março
Ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, é aditado o artigo 3.º-A com a seguinte redacção:
a) Os artigos 357.º e 358.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março;
b) A alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho;
c) O n.º 6 do artigo 8.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março;
d) O n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho.
3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterada pelo presente decreto-lei, na parte relativa à comunicação oficiosa ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC, aplica-se às sociedades constituídas com aquisição de marca registada desde 14 de Julho de 2006.
4 - O disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, aditado pelo presente decreto-lei, aplica-se a todos os registos de marca que tenham sido transmitidos ao abrigo do regime previsto nesse decreto-lei desde 14 de Julho de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/26/plain-219443.pdf ;
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