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Timestamp: 2017-11-25 07:25:41+00:00
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CONVENÇÃO DOS MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS – CADESGO
Art. 1.º - Este Regimento, aprovado pela CADESGO em reunião plenária, no dia 05 de maio de 1991, fixa normas para o funcionamento da ASSEMBLÉIA GERAL, DA DIRETORIA, DOS CONSELHOS e das COMISSÕES contidas nos artigos 18 e seus incisos, Art. 19 e seus incisos, e da JUNTA CONCILIADORA inserta no artigo 8.º, n. IV, do ESTATUTO da CONVENÇÃO DOS MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS – CADESGO.
Parágrafo único – Este REGIMENTO INTERNO tem o mesmo valor jurídico que o ESTATUTO a ele correspondente, podendo ser reformado e emendado nos mesmos moldes do ESTATUTO, conforme preceitua o artigo 32 e seu parágrafo único.
CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO
Art. 2.º - São órgãos da CONVENÇÃO – CADESGO:
II – a Mesa Diretora;
III – os Conselhos;
V – a Junta Conciliadora
CAPÍTULO III – DA ASSEMBLÉIA GERAL E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 3.º - A Assembléia Geral funcionará da seguinte forma:
I – a Assembléia Geral sempre será convocada pela Mesa Diretora, quer seja ordinária ou extraordinária, por seu Presidente, através da Secretaria da Convenção;
II – a Assembléia Geral reunir-se-á para apreciar e homologar, ou não, as propostas apresentadas a esta;
III – a Assembléia Geral ocorrerá bienalmente para eleger a Mesa Diretora, representada por chapa, e demais cargos, de conformidade com o artigo 8º e seus incisos, do ESTATUTO, e artigos 19 e 20, do mesmo;
IV – instalada a Assembléia Geral, o Presidente fará, em primeiro plano, a leitura do temário. Assuntos alheios ao mesmo só serão discutidos após esgotada a pauta temária;
V – a eleição da Mesa Diretora será presidida pela Junta Conciliadora, que também empossará os novos membros da Diretoria.
§ 1.° – Para iniciar o processo da eleição da nova Mesa Diretora, o presidente da Junta Conciliadora, deverá está munido dos documentos necessários para proceder à eleição:
II – Regimento Interno;
III - listagem dos membros aptos a votar, fornecida pela Secretaria da CADESGO;
§ 2.° - Em caso de escrutínio secreto, o presidente da Junta declarará o hora do início da votação e término desta. Que, após processado o resultado da eleição, este, declarará eleita a chapa que obtiver a maioria simples de voto, e dará, em seguida, a posse.
§ 3.° - A nova Diretoria empossada declarará findo o mandato da Junta Conciliadora que a empossou e, ato contínuo, tomará providências para eleição da nova Junta Conciliadora, conforme o disposto no artigo 8º, n. IV do ESTATUTO.
§ 4.° O Presidente nomeará também um assessor para auxiliar a Mesa Diretora em assuntos jurídicos, quando necessário, sendo este um profissional do Direito.
CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA
Art. 4.º - O Presidente da Mesa conduzirá os trabalhos em conformidade com o ESTATUTO e REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO.
Art. 5.º O Presidente representa a Convenção quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do ESTATUTO e deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 6.º - Além de outras atribuições contidas no ESTATUTO da COVENÇÃO e neste REGIMENTO INTERNO, compete ao Presidente durante uma Assembléia Geral ordinária ou extraordinária:
II – manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios e ideais cristãos;
III – determinar a leitura da Ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários; ouvir a Comissão de Informação e Comunicação quando se fizer necessário;
IV – conceder a palavra aos convencionais na ordem de inscrição;
V – limitar o número de oradores e o tempo cedido a cada um deles;
VI - interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o; em caso de insistência, cassár-lhe a palavra;
VII - suspender a sessão, se necessário;
VIII - advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo;
IX – decidir as questões de ordem e as reclamações;
X – submeter à discussão e votação matérias apresentadas;
XI – organizar a ordem do dia de cada reunião;
XII – proclamar o resultado de votação;
XIII – após consulta e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembléia Geral.
Parágrafo único – Quando se tratar de assunto inerente à emenda (artigo 32 Parágrafo único do ESTATUTO) estatutária, o Presidente, poderá nomear uma comissão provisória para que esta providencie a redação necessária ao assunto, que após ser aprovada pela Assembléia Geral, devidamente lavrada em Ata e registrada em Cartório, fará parte integrante do ESTATUTO.
Art. 7.º Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o Presidente da CONVENÇÃO nas suas ausências ou impedimentos ocasionais.
Art. 8.º - Compete ao 1º Secretário:
II – redigir os documentos oficiais da CONVENÇÃO;
III – assinar com o Presidente, nos casos que assim o exigir, correspondências e documentos da CONVENÇÃO e despachar com o mesmo os respectivos processos;
IV – encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, numa Assembléia Geral, os processos protocolados pelo Secretário adjunto;
V – providenciar a entrega ao Secretário adjunto do expediente da Assembléia Geral, para os anais da CONVENÇÃO.
Parágrafo único – Compete aos demais Secretários, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o 1.º Secretário nas suas ausências ocasionais, impedimentos temporários, ou definitivos.
Art 9.º - Compete ao 1.º Tesoureiro:
I – receber e depositar, em conta bancária da CONVENÇÃO, todas as contribuições destinadas a esta;
II – elaborar o relatório financeiro anual e apresentá-lo nas Assembléias Gerais, ou quando solicitado pela Mesa;
III – informar à Mesa Diretora sobre os membros e Igrejas inadimplentes com a CONVENÇÃO, que, após autorizado pelo Presidente, enviará correspondências aos entes aqui mencionados no sentido de regularizarem suas situações junto à tesouraria;
IV – movimentar com o Presidente o fundo convencional inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo e outros documentos de ordem financeira.
§ 1.º – Compete aos demais Tesoureiros auxiliar o 1.º Tesoureiro e substituí-lo durante uma Assembléia, em suas ausências e impedimentos ocasionais.
§ 2.º - Para participar das reuniões ordinárias ou extraordinária, o membro deverá contribuir com 10 % (dez por cento) do salário mínimo no ato da inscrição, podendo este valor ser modificado por decisão da Assembléia Geral.
CAPÍTULO V – DAS SESSÕES, PROPOSIÇÕES E DEBATES
Art. 10 – A sessão convencional será precedida de um período devocional, que constará de oração, cânticos e preleção bíblica.
Parágrafo único – A sessão de uma Assembléia Geral funcionará no horário de nove às doze horas pela manhã, e de quatorze às dezessete horas no período vespertino.
Art. 11 – A matéria extratemário a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.
Art.12 – A matéria considerada grave, complexa ou polêmica poderá ser tratada por uma comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer para ser apreciado no período da Assembléia.
Art. 13 – O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao Presidente nos termos: “Peço a palavra, Senhor Presidente”.
Parágrafo único – Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembléia, expondo o assunto com clareza.
Art. 14 – Uma proposta só será discutida, após justificativa do proponente, se receber o devido apoio de no mínimo dois convencionais, que externarão sua decisão mediante as palavras: “eu apóio”, ou simplesmente “apoiado”.
§ 1.º - Uma vez apoiada uma proposta, o Presidente dirá: “foi proposto e apoiado este assunto”, perguntando a seguir se alguém deseja discuti-lo.
§ 2.º - A discussão é livre, cabendo a qualquer convencional manifestar seu pensamento, sem se afastar do tema.
§ 3.º - Colocada a proposta em discussão, o convencional que desejar falar, levantar-se-á e solicitará a palavra ao Presidente.
§ 4.º - Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mesmos se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo.
§ 5.º - A discussão de uma proposta poderá ser destacada em vários pontos, a juízo do Presidente.
§ 6.º O Presidente poderá encerrar a discussão de uma matéria, desde que reconheça haver sido a mesma debatida exaustivamente, ou por proposta de convencional, colocando a matéria em votação e declarando o seu resultado.
Art. 15 – Qualquer convencional poderá propor substitutivo ou emenda no curso da discussão de qualquer proposta original, desde que nela fundamentada e com o apoio de no mínimo dois convencionais.
§ 1.º No caso de um substitutivo proposto e apoiado, a discussão passará a ser feita em torno do mesmo.
§ 2.º - Aprovado o substitutivo, a proposta original ficará prejudicada.
§ 3.º - Rejeitado o substitutivo, a proposta original voltará a ser apreciada.
§ 4.º - As emendas parciais e supressivas serão discutidas separadamente e votadas juntamente com a proposta original.
Art. 16 – Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por aberto ou usando uma das seguintes fórmulas:
I – “levantem uma das mãos os que são favoráveis” e após, da mesma forma os contrários”;
II – “os favoráveis permaneçam sentados; os contrários queiram se levantar”.
§ 1.º - Se numa votação pairar dúvida quanto ao seu resultado, o Presidente determinará a recontagem dos votos, anunciando a seguir o resultado.
§ 2.º - O pedido de recontagem de votos só será aceito se for apoiado por pelo menos mais 3 convencionais.
§ 3. º - Na apuração dos votos, serão computadas as abstenções.
Art. 17 – Havendo necessidade de obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em discussão, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos.
§ 1.º - O requerimento para o adiamento da votação de uma matéria, deve ser apoiado, no mínimo, por 3 convencionais, sendo votado imediatamente sem discussão.
§ 2.º Aprovado o adiamento para votação de uma matéria, esta poderá ser discutida e votada em outra sessão por decisão da Mesa.
Art. 18 – Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra “por questão de ordem” ou “pela ordem”.
§ 1.º - Obtendo a palavra “por questão de ordem”, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente.
§ 2.º - Solicitada a palavra “pela ordem, a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário.
Art. 19 – O convencional que desejar apartear um orador deve solicitar-lhe o consentimento, não podendo se manifestar caso não seja atendido.
§ 1.º - O orador poderá conceder até três apartes, com o tempo máximo de dois minutos para cada aparteante.
§ 2.º - O aparte será para esclarecer o assunto em discussão.
Art. 20 – Não serão aparteados no uso da palavra, o Presidente, o proponente ou o relator.
CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 21 – Durante uma Assembléia, o Presidente poderá designar comissão, em número de 5 (cinco) membros, sendo todos ministros, para tratar especificamente de assunto que demande acurada apreciação, indicando seu presidente, o qual apresentará relatório.
§ 1.º - A comissão de que trata este artigo é temporária, funcionando apenas, durante o período de uma Assembléia Geral.
§ 2.º - A comissão reunir-se-á imediatamente, elegendo o seu relator.
§ 3.º - O relatório com o respectivo parecer, será apresentado por escrito para a devida apreciação e votação no plenário.
§ 4.º - O parecer de uma comissão será apreciado ponto por ponto, quando houver solicitação para esse fim no plenário.
§ 5.º - A proposta para discussão de um parecer, ponto por ponto, deve ser imediatamente apreciada e votada sem discussão.
Art. 22 – A proposta para reconsideração de qualquer assunto, só poderá ser feita pela parte prejudicada.
Art. 23 – A Comissão de Constituição e Justiça será composta por três membros, de preferência pessoas que detenham curso superior, sendo indispensável pelo menos um profissional do direito, com competência para:
I – assessorar a Mesa Diretora da CONVENÇÃO em suas reuniões, quando solicitada, através do Presidente da Mesa;
II – emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora.
III – assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas vinculadas à CONVENÇÃO, quando determinado pelo Presidente;
IV – sugerir à Mesa Diretora da CONVENÇÃO, quando for necessário, a contratação de advogado;
V – prestar relatório de suas atividades à Assembléia Geral da CONVENÇÃO.
Art. 24 – A Comissão de informação e comunicação, composta de 3 (três) membros, tem competência para:
I – ser porta-voz da CONVENÇÃO aos meios de comunicação, quando solicitada por estes, ou indicada pela Mesa Diretora;
II – dar resposta por desagravo, ou manifesto em favor da CONVENÇÃO, ou, de algum membro desta, quando devidamente autorizado pela Mesa Diretora, a qualquer veículo de comunicação autor do agravo, podendo recorrer aos meios judiciais, quando devidamente autorizada pelo Presidente;
III – checar a veracidade de informações sobre atividades e resoluções da CONVENÇÃO publicados pelos meios de comunicação das ASSEMBLÉIAS DE DEUS e tomar as devidas providências no caso de equívocos e/ou inverdades.
Art. 25 – A Comissão de Temário, composta por 3 (três) membros, sendo todos ministros de reconhecido comportamento ilibado, tratarão de assuntos de relevância, a ser apresentados às Assembléias Gerais, observado o seguinte:
I – coordenação dos assuntos que serão tratados, obedecendo pauta;
II – oitiva prévia dos Pastores-presidentes de Igreja, recebendo destes orientação a respeito do que deve ser tratado;
III – a ordem dos assuntos que merecem destaques;
IV – oitiva do Presidente da CONVENÇÃO acerca de assunto apresentado por este;
Parágrafo único – A comissão terá poderes para: a classificação dos assuntos a ser apresentados à Assembléia Geral, ou seja, excluindo aqueles que acharem desnecessários, cabendo recurso para a Assembléia Geral.
Art. 26 - A Comissão de Seleção e Ingresso, será constituída de 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, os quais deverão ser ministros, com competência para:
I – apreciar através de informações por fontes fidedignas o comportamento e conduta dos obreiros, apresentados para serem ordenados ao Santo Ministério. Após a devida apreciação, dará parecer favorável ou não à Mesa Diretora;
II – dar parecer favorável, ou não, quanto ao recebimento de Pastores e Evangelistas oriundos de outras Convenções ou denominações evangélicas, após criterioso exame dos documentos exigidos, conforme parágrafo único deste artigo, e respostas dadas pelos mesmos em entrevista.
Parágrafo único – Será obrigatória aos obreiros indicados para ordenação reconhecimento ao Santo Ministério, a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidões de antecedentes criminais, da justiça estadual e federal;
b) Certidões negativas dos órgãos de proteção ao credito, como sejam: SPC, SERASA;
c) Certidões negativas de protestos e de execuções em órgãos do gênero;
d) apresentar comprovação de está inscrito na Convenção Geral das Assembléias de Deus; e, demais exigências aprovadas pela CGADB.
e) em sendo presbítero, deverá está filiado à Convenção - CADESGO e freqüentar regularmente as reuniões desta.
CAPITULO VII- DA JUNTA CONCILIADORA E DOS CONSELHOS
Art.27 – A Junta Conciliadora tem competência para:
I – presidir o processo de eleição da nova Mesa Diretora a convite do atual Presidente.
§ 1° - O Presidente do mandato findante declarará instalada a Assembléia Geral, havendo quorum, após uma palavra receptaria, declarará vaga à Mesa.
§ 2° - O Presidente da Mesa convidará o Presidente da Junta Conciliadora a presidir à eleição da nova diretoria ou reeleição com o voto livre e soberano dos Convencionais.
§ 3° - O mandato da Junta Conciliadora que presidiu a eleição da nova Mesa terminará assim que está for empossada.
§ 4° - A Junta Conciliadora também terá finalidade de estudar, e se possível, resolver as eventuais dificuldades ou litígios em toda a área de atuação da CADESGO.
Art.28 – O Conselho de Educação e Cultura Religiosa será composto de três membros e dois suplentes, de conformidade com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da Convenção, devendo ser ministros filiados a CADESGO, ter cursado pelo menos o ensino médio, se não superior, e ter Curso Teológico.
§ 1° - O conselho de educação e Cultura Religiosa traçará diretrizes e orientação no âmbito em que a CONVENÇÃO tiver ou administrar estabelecimento de ensino de natureza teológica; Dará parecer de interesse moral ou pedagógico, fiscalizará e prestará assessoria a qualquer estabelecimento de ensino teológico, a convite de quem de direito ou por determinação da Mesa Diretora.
§ 2° - O Conselho de Educação e Cultura Religiosa representará junto ao Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral as instituições de Ensino Teológico ligadas a CADESGO, intermediando pedidos de Certificados de Reconhecimento e Registro.
§ 3° - O Conselho de Educação e Cultura Religiosa da CADESGO acompanhará membros do Conselho de Educação e Cultura da CGADB quando este visitar, em caráter fiscalizatório, alguma Instituição de Ensino ligada a CADESGO.
§ 4° - Quando alguma Instituição de Ensino ligada a CADESGO deixar de satisfazer plenamente as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC.Será advertida pelo conselho de Educação e Cultura Religiosa da CADESGO. Não havendo correção e adequação, o próprio Conselho enviará ao CEC pedido de cancelamento do Certificado de Registro e Reconhecimento da Instituição.
Art. 29 – O Conselho de Ética e Disciplina Compõem-se de três membros e dois suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da CADESGO, e será responsável pela analise e processamento de todas as representações que contenham acusações contra membros da CADESGO. Os membros deste Conselho terão mandato igual aos dos membros da Mesa Diretora da CADESGO.
§ 1° - O Conselho de Ética e Disciplina entrará em ação quando solicitado pela Mesa Diretora. O mesmo se dirigirá à localidade onde houver acusações contra membros da Convenção. Após analisar o caso, o Conselho emitirá parecer a Mesa Diretora para que está tome as providências de praxe.
Art. 30 – O Conselho de Doutrina compõe-se de três membros e dois suplentes, os quais serão escolhidos dentre ministros de notório conhecimento bíblico e doutrinário e que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil. O Conselho será eleito de conformidade com o parágrafo único do artigo oitavo do Estatuto da Convenção, com competência para:
I – analisar e avaliar previamente todos os textos de obras, de autoria de membros da Convenção, a serem publicados quer por meios gráficos, fonográficos e eletrônicos, de cunho teológico. Após criterioso exame, o Conselho enviará à Mesa Diretora parecer favorável ou não à publicação das referidas obras.
§ 1.º – O Conselho de Doutrina emitirá parecer por escrito a Mesa Diretora a respeito dos assuntos a ele pertinentes para os devidos encaminhamentos.
§ 2.º – O Conselho de Doutrina assistirá o Conselho de Ensino e Cultura Religiosa.
§ 3.° – O Conselho de Doutrina entrará em ação, a pedido da Mesa Diretora, sempre que houver denuncias contra membros da Convenção, que dirijam Igrejas ou Congregações, no sentido de estarem ensinando Doutrinas Eréticas ou coisas que não coadunem com o pensamento esposado pelas Assembléias de Deus no Brasil.
§ 4.º – O Conselho de Doutrina se dirigirá à localidade onde tem originado as denuncias e analisará criteriosamente as mesmas. Concluído o trabalho, enviará parecer à Mesa Diretora a respeito do caso.
§ 5.° - Os autores ou produtores, referidos no inciso I do caput desse artigo, obrigatoriamente apresentarão as referidas obras a este Conselho no prazo mínimo de noventas dias, prorrogável a critério do Conselho, antes da data da possível aprovação das mesmas.
Art. 31 - Compete ao Conselho Político:
I – orientar a e assessorar a formação de conselhos políticos nos municípios através das Igrejas filiadas a esta CONVENÇÃO, visando a participação de vocacionados no processo político;
II – ouvido os presidentes dos Conselhos Políticos de que trata o inciso anterior, estabelecer projeto de ação política, contendo as diretrizes gerais, encaminhando à Mesa Diretora da CADESGO, para apreciação, executando-o se aprovado;
III – atuar como foro de debate e assessoramento da Mesa Diretora da CADESGO, na recomendação de apoio a candidatos ao executivo estadual, municipal, e legislativo federal, estadual, e municipal;
IV – assessorar a Mesa Diretora da CADESGO nas questões que exijam o posicionamento político das ASSEMBLÉIAS DE DEUS no Brasil;
V – assessorar os conselhos políticos das igrejas filiadas a CADESGO na escolha de candidatos comprometidos com o projeto de ação política aprovado pela CGADB, acompanhando as atividades dos eleitos;
VI – prestar assistência espiritual e política aos eleitos, coordenando as ações de interesse fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento da sua ação política;
VII – avaliar a atuação dos representantes com assessoramento;
VIII – propor a retirado de apoio de um representante político, quando este não corresponder aos interesses das Assembléias de Deus filiadas à CADESGO;
IX – divulgar relatórios das atividades deste Conselho e das representações políticas através da mídia evangélica e secular;
X – elaborar o cadastro de políticos vinculados à Assembléia de Deus filiados à CADESGO;
XI – promover a realização de fóruns sobre cidadania em qualquer igreja filiada à CADESGO;
XII – manter arquivo atualizado da legislação eleitoral;
XIII – prestar relatório à Assembléia Geral da CADESGO.
Art. 32 – O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e 2 suplentes, eleito pela Assembléia Geral, com mandato de igual período da Diretoria, com competência para:
I – eleger dentre seus membros o presidente e o relator:
II – reunir-se durante as Assembléias Gerais, ou quantas vezes forem necessárias para exercer suas funções, apresentando relatórios à Mesa Diretora da CADESGO:
III – examinar e emitir pareceres ou relatórios de toda movimentação finaceira da CONVENÇÃO, dos seus Órgãos, e das pessoas jurídicas vinculadas, aprovando ou rejeitando suas respectivas contas;
IV – comparecer quando solicitado, às reuniões da Mesa Diretora da CONVENÇÃO para esclarecimento.
Art. 33– O Conselho de Capelania compõe-se de 3 (três) membros e 2(dois) suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do art. 8º do estatuto da CADESGO. A ele compete:
I – eleger dentre o seus membros o presidente e o relator;
II – organizar planeja e orientar as igreja locais em programas e projetos nas áreas hospitalar, carcerárias e escolar;
III – supervisionar projetos existentes ou que venham existir na área de capelania;
IV – Orientar assistir e prestar assessoria quando solicitado pela igreja ou outra Instituição interessada, no âmbito das Assembléias de Deus filiadas à CADESGO;
V- quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas políticas e congêneres projetos de capelania do interesse da Assembleia de Deus no Brasil e promover o entrosamento com os mesmos;
VI – promover conferências, simpósios e reuniões para discussão e orientação concernente à capelania;
VII – divulgar a palavra de Deus conforme princípios básicos da Bíblia Sagrada nas penitenciarias, hospitais, escolas e instituições de ação social;
VIII – criar e manter, quando permitido em instituição afim, núcleo educacional filantrópico e de evangelização;
IX – avaliar o currículo e nomear candidato a Capelão, indicado por uma igreja filiada à CADESGO;
X – prestar relatório a Assembleia Geral da CADESGO.
§ 1º - Conselho de Capelania é órgão normativo da CADESGO para estabelecer as diretrizes mestres da capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da Bíblia Sagrada e de conformidade com exigências legais.
Art.34 – Os conselhos regionais serão criados de acordo com a necessidade da Convenção; os mesmos serão compostos por 3(três) membros e 2(dois) suplentes, eleitos de acordo com o parágrafo único do artigo 8º do estatuto da CADESGO.
Art. 35 – Compete aos respectivos Conselhos Regionais:
I – promover a paz e harmonia entre as Igrejas e ministros da região;
II - supervisionar as Igrejas e ministérios quando determinado pelo Presidente da CONVENÇÃO;
III – reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer;
IV – encaminhar à Mesa Diretora relatório anual de suas atividades;
Parágrafo único – Deve-se evitar o quanto possível o acúmulo de cargos ou função sobre membros da CONVENÇÃO.
CAPITULO VIII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art.36 – Os membros da convenção estarão sujeitos a seguintes penas disciplinares:
Parágrafo único – as penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao infrator pleno direito de defesa.
Art.37 – Será aplicada advertência ao membro que:
I – for inadimplente com as contribuições estabelecidas pela Mesa Diretora;
II – quando convocado não comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões sucessivas da Assembléia Geral da CADESGO;
III – quando convocado e não comparecer sem previa justificativa, quando convocado para outras reuniões ou audiências no âmbito da CADESGO.
IV – fizer uso da palavra sem a autorização do Presidente;
V – for denunciado por dívidas não quitadas, além de suas posses, caracterizando insolvência civil.
Art. 38 – Será aplicada a suspensão ao membro que:
I – reincidir nas faltas referidas no artigo anterior;
II- faltar com o decoro ou respeito com os membros numa Assembleia Geral ou demais órgãos da convenção;
III – desrespeitar a boa ordem ou disciplina nas seções da Assembleia Geral.
Art. 39 - Será aplicado o desligamento do membro que:
I - for julgado e condenado em juízo, pela pratica de crime; se se comportar de modo incompatível com o exercício do Ministério, após o parecer do Conselho de Ética e Disciplina;
II - desobedecer o credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado em órgãos oficiais da CADESGO e CGADB;
III- negar-se a entregar a congregação ou igreja que esteja dirigindo, com respectivo patrimônio da mesma, à Igreja ou a Convenção e não assumir o ônus por débitos indevidamente contraído em sua gestão;
IV – não cumprir o Estatuto, Regimento Interno, as resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora da Convenção;
V – vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
VI- vincular-se a outra Convenção.
Art. 40 – Será aplicada a exclusão aos membros que praticarem:
I- furto , roubo, estelionato, tráfico de drogas, ou vícios em drogas lícitas ou ilícitas;
II- adultério, prostituição, estupro e pratica de homossexualismo;
III- crimes dolosos contra a pessoa;
Parágrafo único – O acusado terá sempre o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 41-, O processo disciplinar, poderá ser instaurado pela mesa Diretora, por representação de Ministério ou por qualquer membro desta Convenção, por escrito, endereçado ao Presidente da Convenção, ou ao primeiro Vice- Presidente, quando esta referir ao Presidente;
I- o relato dos fatos;
II- a indicação da falta praticada pelo representado;
III- a indicação das provas;
IV- a assinatura do representante.
V- os prazos para recorrer de processo de quaisquer natureza, será de 15 dias ou de conformidade com a mesa, através da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o art. 18 e parágrafo Terceiro.
Parágrafo único - O autor da denúncia ou acusação contra membro da Convenção, não comprovada, incorrerá nas mesmas penalidades prevista neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção, após parecer do Conselho de Ética e disciplina.
Art. 42 - Os Estatutos, regimentos Internos, Diretrizes de bases e regulamento dos Órgãos e Pessoas Jurídicas vinculadas, deverão ser adequados ao Estatuto e Regimento Interno da CADESGO.
Art. 43- As resoluções editadas por qualquer Órgão ou pessoas Jurídicas, vinculados a esta Convenção, em qualquer ocasião, não poderão contrariar o Estatuto da CADESGO.
Art. 44- Os casos omissos neste regimento interno serão resolvidos conforme art. 20, parágrafo Terceiro de seu Estatuto.
Art. 45 – O presente Regimento Interno, poderá ser reformado de conformidade com o Art. 32 do presente Estatuto e seu parágrafo Único.
Art. 46- Este Regimento Interno entrará em vigor simultaneamente com o Estatuto da CADESGO, imediatamente, após a aprovação em Assembléia Geral, revogando-se as disposições em contrario.
Pr. Domingos Jacinto Luz Junior Pr. Jailton Pereira Rocha
Wellington Carlos Almeida Rocha
Visto pelo Dr. Antônio Pereira da Silva
COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO DESTE ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO
Pr. JAIR ANTÔNIO RODRIGUES – Membro
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