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Timestamp: 2016-09-25 02:15:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 316']

Dos crimes praticados por funcion�rio p�blico contra a administra��o p�blica, em destaque a concuss�o, artigo 316 do C�digo Penal � jurisprud�ncia comentada - Penal - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 24 de Setembro de 2016
Penal Dos crimes praticados por funcion�rio p�blico contra a administra��o p�blica, em destaque a concuss�o, artigo 316 do C�digo Penal � jurisprud�ncia comentada
Lisi� Ferreira Prestes
Sum�rio: Introdu��o; 1. Concuss�o 1.1. Tipo penal e classifica��o 2. Jurisprud�ncia comentada, Conclus�o; Refer�ncias Bibliogr�ficas
Resumo: O presente estudo trata do Instituto da concuss�o, onde o art. 316 do CP . A jurisprud�ncia comentada demonstra como o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul vem decidindo tais quest�es com destaque no que venha ser funcion�rio p�blico.
Palavra- Chave: Jurisprud�ncia Comentada;Concuss�o, Administra��o p�blica
O presente trabalho trata do Instituto da concuss�o, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcion�rio p�blico que, em raz�o do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida.
O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concuss�o demonstrando um caso pr�tico, com a jurisprud�ncia comentada, onde um m�dico exercente de fun��o p�blica aproveita-se da situa��o para exigir pra si vantagem indevida. 1. Concuss�o.
1.1 Tipo Penal e classifica��o
Pune-se o funcion�rio p�blico que, em raz�o do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. Trata-se de uma esp�cie de extors�o praticada por funcion�rio p�blico , com abuso de autoridade, contra o particular que cede ou vir� a ceder metu publicae potestatis.
Podemos citar um exemplo: Delegado de policia exige dinheiro para permitir o funcionamento de prostibulos. Tal conduta do delegado recai no art. 316 do CP[1].
O n�cleo do tipo penal � exigir o que significa ordenar ou demandar algo. O sujeito ativo � o funcion�rio p�blico; passivo � o Estado; secundariamente, a entidade de direito p�blico ou a pessoa diretamente prejudicada.
Nessa esp�cie de crime exige-se o elemento subjetivo dolo, consiste em destinar a vantagem para si ou para outra pessoa. N�o existe a forma culposa.
O elemento normativo do tipo � o termo indevido evidencia que o tributo ou a contribui��o social cobrados h�o de ser impr�prios, vale dizer, de exig�ncia il�cita, seja porque a lei n�o autoriza que o Estado os cobre ou mesmo porque o contribuinte j� os pagou, seja, ainda, porque est�o sendo demandados em valor acima do correto.[2]
N�o � preciso que o autor do fato prenuncie mal grave e injusto, sendo suficiente o temor que o cargo inspira, consoante Hungria: � para que o receio seja incutido , n�o � necess�rio que o agente se ache na atualidade do exerc�cio da fun��o: n�o deixar de ocorrer ainda quando o agente se encontre licenciado ou at� mesmo quando, embora j� nomeado, ainda n�o haja assumido a fun��o ou tomado posse do cargo. O que faz indispens�vel � que a exig�ncia se formule em raz�o da fun��o . Cumpre que o agente proceda, franca ou tacitamente, em fun��o da autoridade, invocando ou insinuando a sua autoridade[3]� Mister destacar que a vantagem deve ser indevida, caso seja devida n�o h� a concuss�o, o mesmo ocorre quando se verifica uma errada suposi��o no sentido de tratar de vantagem indevida, aplicando-se os erros de tipo.
Caso o particular ceda � exig�ncia indevida, n�o comete crime algum. N�o devemos aqui retratar o instituto da corrup��o ativa, porquanto tal il�cito exige o extraneus que ofere�a ou prometa a vantagem[4]. 2. Jurisprud�ncia Comentada O presente ac�rd�o abaixo colacionado, relata a ocorr�ncia do m�dico, como exercente de fun��o p�blica delegada SUS, onde exige vantagem indevida ao paciente para ser atendido e assim, lesando a administra��o. Sob esse prisma caberia ou n�o aplica��o do art. 316 do CP?. O excelent�ssimo Relator Luiz Fernando Wowk Penteado entendeu configurada a figura da concuss�o por entender que o m�dico em lide exerceu fun��o p�blico quando atendia pelo SUS.
�DECIS�O: Cuida-se de revis�o criminal, com pedido de antecipa��o de tutela, que busca desconstituir condena��o imposta a Jaime Debastiani pela pr�tica do delito do artigo 316 do C�digo Penal. Segundo a den�ncia, o requerente, "na condi��o de m�dico conveniado ao SUS, e como tal exercente de fun��o p�blica delegada, exigiu vantagem indevida da segurada Alvina Abello de Ramos (...), j� que todos os procedimentos estariam cobertos pelo SUS". Restou condenado definitivamente, ap�s julgamento de apela��o nesta Corte, a uma pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses, tendo havido substitui��o. O requerente sustenta que a senten�a condenat�ria � contr�ria a texto expresso de lei. Afirma que houve ofensa aos princ�pios constitucionais da reserva legal, da legalidade, da garantia material ou substancial, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal, uma vez que "a data do alegado fato foi 11/12/1999 e o recebimento da den�ncia se deu em 22/06/2001. Ou seja, em data anterior � Lei n� 9.983/2000 que alterou o � 1� do artigo 327", acrescentando que, "como o alegado fato se deu em data anterior � altera��o do C�digo Penal, n�o pode o requerente ser equiparado � funcion�rio p�blico, raz�o pela qual a condena��o, desse modo, carece de legalidade, sendo nula de pleno direito". A circunst�ncia de os fatos praticados serem anteriores � Lei n� 9.983/00, que alterou a reda��o do � 1� do artigo 327 do C�digo Penal, segundo o Superior Tribunal de Justi�a � irrelevante. Confira-se o precedente: CRIMINAL. HC. CONCUSS�O. M�DICO CADASTRADO NO SUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI N.� 9.983/00. VIG�NCIA POSTERIOR AOS FATOS. IRRELEV�NCIA. ART. 327, CAPUT, CP. FUN��O DELEGADA. AMPLIA��O DO CONCEITO DE FUNCION�RIO P�BLICO. ORDEM DENEGADA. Den�ncia que imputou ao paciente, m�dico cadastrado no SUS, a suposta pr�tica do crime de concuss�o. O m�dico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcion�rio p�blico para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concuss�o. Precedentes. Inserem-se no conceito de funcion�rio p�blico todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remunera��o, venham a exercer cargo, emprego ou fun��o p�blica, ou seja, todos aqueles que, de alguma forma, exer�am-na, tendo em vista a amplia��o do conceito de funcion�rio p�blico para fins penais. Descabido o argumento de ocorr�ncia de retroa��o da Lei Penal para prejudicar o r�u, com base no Princ�pio da Reserva Legal, pois a equipara��o do acusado a funcion�rio p�blico ocorre com fundamento no caput do artigo e, n�o, no par�grafo do dispositivo. V. Ordem denegada. (HC n� 51.054/RS, 5� Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJU, ed. 05-06-2006, p. 303) Ademais, como bem apontou o Minist�rio P�blico Federal em seu parecer, ao julgar a apela��o interposta pelo ora requerente, este Tribunal observou que "o Hospital Beneficiente Dr. C�sar Santos � p�blico (fl. 19), sendo nesta condi��o conveniado ao Sistema �nico de Sa�de. Partindo-se dessa premissa, tenho que o acusado, na condi��o de m�dico do referido nosoc�mio, possui um v�nculo de trabalho diferenciado, n�o se aplicando ao caso o entendimento do Pret�rio Excelso retromencionado, raz�o pela qual deve o r�u ser considerado funcion�rio p�blico para fins penais, na medida em que exerce fun��o p�blica delegada, nos exatos termos da reda��o primitiva do art. 327 do CP". Portanto, n�o se evidencia, neste ju�zo de cogni��o sum�ria da mat�ria, a plausibilidade da tese vertida na inicial, o que desautoriza a concess�o da medida de urg�ncia pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de antecipa��o de tutela formulado. O Minist�rio P�blico Federal j� juntou parecer. Publique-se. Intime-se.�[5] Podemos concluir que para efeitos o m�dico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, � equiparado sim a funcion�rio p�blico para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concuss�o.
Concluindo nosso estudo, o crime de concuss�o praticado por funcion�rio p�blico infelizmente ainda ocorre e muito no nosso cotidiano, o maior exemplo aqui explanado foi do m�dico que atendia pelo SUS e pedida dinheiro para pode atender as pessoas. Sendo que o m�dico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, � equiparado sim a funcion�rio p�blico para efeitos penais.
Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de Direito Penal � Parte Especial - 15� Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009
Capez, Fernando , Curso de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 14� Ed. S�o Paulo: Ed. Saraiva 2009.
Estefam, Andr�, Direito Penal, IV: parte especial 5. Ed. S�o Paulo: Ed. Saraiva 2009.
Nucci, Guilherme de Souza, C�digo penal comentado, Vers�o compacta- S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
Vade Mecum Saraiva 2010 - 9� Ed, S�o Paulo: Saraiva, 2010.
[1] Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas em raz�o dela vantagem indevida�
[2] Nucci, Guilherme de Souza, C�digo penal comentado, Vers�o compactq- S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
[3] C�digo Penal e sua interpreta��o jurisprudencial 6. Ed; S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1997
[4] Estefam, Andr�, Direito Penal, IV: parte especial 5. Ed. S�o Paulo: Ed. Saraiva 2009
[5] http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/resultado_pesquisa.php TRF4, RVCR 2008.04.00.025298-0, Quarta Se��o, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 26/08/2008 Informa��es Sobre o Autor
Advogada especialista em direito p�blico. Possui curso de extens�o em direito p�blico e privado pela Escola da Magistratura Federal. S�cia fundadora do Escrit�rio Leal Mascarenhas Prestes advocacia
PRESTES, Lisi� Ferreira. Dos crimes praticados por funcion�rio p�blico contra a administra��o p�blica, em destaque a concuss�o, artigo 316 do C�digo Penal � jurisprud�ncia comentada. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9248>. Acesso em set 2016.