Source: https://www.hseditora.com.br/acervo/doutrina/view/15
Timestamp: 2020-02-18 04:56:40+00:00
Document Index: 118890392

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 769', 'artigo 769', 'artigo 62', 'artigo 220', 'artigo 62', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 220', 'artigo 220']

RECESSO DO ADVOGADO
Dispõe o artigo 220 do CPC que “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1.º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2.º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”.
Não havia dispositivo semelhante no CPC de 1973.
Entendo que o artigo 220 do CPC não se aplica no processo do trabalho, diante da previsão do inciso I do artigo 62 da Lei no 5.010/66, em que se estabelece o recesso da Justiça do Trabalho de 20 de dezembro a 6 de janeiro (conforme o meu Direito processual do trabalho. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 237).
Reza o artigo 15 do CPC que “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. A palavra supletivo vem do latim supletius, o que serve para completar, servir de complemento, suprir, suplementar. A palavra subsidiário vem do latim subsidiarius, tendo o sentido que é da reserva, que vem na retaguarda, que é de reforço, ou seja, que auxilia, que ajuda, que socorre, que apóia ou reforça.
O artigo 15 do CPC/15 não revogou o artigo 769 da CLT, não regulou inteiramente a matéria, nem é incompatível com a última norma. A norma geral (CPC) não revoga a especial (CLT ou outra norma) (§2.º do art. 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). São dispositivos que se complementam. O artigo 769 da CLT manda aplicar o Direito Processual Comum. Este diz respeito não só ao direito processual civil, mas ao direito processual penal. O Código de Processo Penal é aplicado nos casos de coisa julgada criminal, como dos artigos 65 a 67 do referido Código.
Há disposição própria no inciso I do artigo 62 da Lei no 5.010/66, que trata da suspensão dos prazos na Justiça Federal e do Trabalho no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Wagner Giglio afirma que no período do recesso "não se inicia, não corre e não se vence qualquer prazo; o que se iniciou antes do dia 20 tem seu curso suspenso recomeçando a correr a partir do dia 7 de janeiro, como dispõe o art. 179 do CPC" (Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 10ª edição, 1997, p. 82).
Logo, não se aplica a suspensão de prazos de 7 a 20 de janeiro prevista no artigo 220 do CPC.
É claro o inciso I do artigo 62 da Lei n.º 5.010/66 no sentido de que o período de recesso é de 20 de dezembro a 6 janeiro. Não há omissão para se aplicar o artigo 220 do CPC (art. 769 da CLT). Logo, não se pode estender o período de suspensão de prazos para depois de 6 de janeiro.
O artigo 220 do CPC não faz referência nem trata de férias, mas de suspensão do curso do prazo processual durante o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Férias são direitos relativos a empregados (arts. 129 a 152 da CLT) ou funcionários públicos (§3.º do art. 39 da Constituição) e não de trabalhadores autônomos ou sócios, como é o caso de muitos dos advogados. O estagiário tem direito a recesso se o seu contrato tem duração igual ou superior a um ano de trabalho (art. 13 da Lei n.º 11.788/08). O cooperado tem direito a repouso anual remunerado, definido pela Assembléia Geral (art. 7.º, IV, da Lei n.º 12.690/12). As férias são gozadas pelos advogados empregados nos respectivos empregadores, os quais concedem pelo menos 30 dias de férias com o acréscimo de um terço a mais na remuneração (art. 7.º, XVIII, da Constituição). Não se nega o direito a férias do advogado, nem se está violando direito fundamental deles.
Trabalhadores autônomos podem se programar para não trabalhar em determinados períodos diversos de janeiro e julho, que inclusive têm preços melhores para estadia e passagem, principalmente em escritórios em que há vários advogados.
É expresso o parágrafo 2.º do artigo 1.046 do CPC no sentido que o novo CPC não revoga disposições de leis especiais, como o inciso I do artigo 62 do CPC.
O artigo 3.º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do TST não manda aplicar o artigo 220 do CPC/15. Logo, não é para ser aplicado.
Se se pretende celeridade para o recebimento dos créditos trabalhistas nos processos na Justiça do Trabalho, que têm natureza alimentar, não tem sentido também o processo ficar parado entre 7 a 20 de janeiro. As pautas de audiências e julgamentos no primeiro grau terão de ser adiadas nesse período, o que causa maior demora no julgamento dos processos trabalhistas.
Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já haviam deferido em 2015 a suspensão dos prazos de 7 a 20 de janeiro, mesmo não estando em vigor o CPC de 2015. Ao meu ver tal procedimento foi ilegal, pois não havia fundamento jurídico para tanto. Foi o que ocorreu com os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região e 15ª Região, como o Tribunal de Justiça de São Paulo e outros.
O Pleno do TRT da 2ª Região, em sessão de 29 de agosto de 2016, deferiu, por maioria de votos, que os advogados têm direito à suspensão dos prazos e de não serem marcadas audiências e julgamentos entre 7 a 20 de janeiro (Proc. TRT/MA 0000307-16.2016.5.02.0000, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 31.8.2016, p. 492).
A Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho não se manifestou sobre o assunto em 2015 e, até o momento, também não.
Não sou contra o descanso dos advogados, até porque também já fui advogado, apenas entendo que não se aplica o artigo 220 do CPC ao processo do trabalho.