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Timestamp: 2018-11-16 06:17:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS - PDF
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Amadeu Valgueiro Esteves
1 MERCOSUL\CMC\DEC Nº 17/94 NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 72/94 e a Recomendação Nº 17/94 do SGT Nº 2 - "Assuntos Aduaneiros". CONSIDERANDO: Que são necessários procedimentos harmonizados em matéria de valoração. Que para tanto os Estados Partes devem aplicar normas comuns no âmbito do Mercosul. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Aprovar a Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira das Mercadorias que figuram como Anexo da presente Decisão. Art. 2 - A presente Decisão entrará em vigor em 1 de janeiro de 1995.
2 NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A base de cálculo dos direitos aduaneiros para a importação será o valor aduaneiro das mercadorais importadas, ingressadas a qualquer título no Território Aduaneiro do MERCOSUL, apurado segundo as normas do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT. 2. No valor aduaneiro serão incluídos os seguintes elementos: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importatas até o porto ou local de importação; e c) o custo de seguro. 3. O porto ou local de importação de que trata o numeral 2, é o ponto de introdução das mercadorias no Territorio Aduaneiro do MERCOSUL. Artigo 2º O valor aduaneiro das mercadorias importadas será apurado para a aplicação da Tarifa Externa Comun ou de qualquer outro gravame não tarifario estabelecido por disposições comunitárias específicas relativas à importação de mercadorias. Artigo 3º O controle do valor aduaneiro será efetuado de forma seletiva, conforme previsto na Norma de Aplicação para o despacho aduaneiro. Artigo 4º A Declaração de Valor Aduaneiro anexa a esta Norma de Aplicação instruirá a declaração de despacho aduaneiro, quando for o caso.
3 CAPÍTULO II Procedimientos Artigo 5º O controle e as decisões sobre valor aduaneiro serão realizados, após a entrega das mercadorías, pelo órgão ceral de valoração de cada Estado Parte, sem prejuizo do disposto no Artigo 7º. Artigo 6º Ao órgão a que se refere o artigo anterior caberá ainda: a) a coordenação geral da valoração de aduaneira, incluindo a elavoração de normas e regulamento; e b) o atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas e órgãos da administração pública interna, assim como os Orgãos Centrais de Valoração dos outros Estados Partes. Artigo 7º 1. No momento do despacho das mercadorias selecionadas para o canal vermelho, será realizado um exame preliminar e uma análise sumária do valor declarado. 2. Durante o exame preliminar poderá ser adotada providências para assegura os meios de prova necessários para uma correta apuração, a posteirori, do valor aduaneiro, tais como coleta de amostras, retiradas de espécimes y consultas a técnicos. Artigo 8º A documentação que instruir o despacho selecionados para o canal vermelho será encaminhada para o Órgão Central de Valoração, após a entrega da mercadoria. O Órgão Central de Valoração poderá: Artigo 9º a) exigir a apresentaçáo de documentos comprobatórios e informações que subsiddiem a apuração do valor aduaneiro;
4 b) promover a realização de diligências ou auditorias; c) solicitar, diretamente à administração aduaneira do país de procedência da mercadoria ou através de outros mecanismos adequados, informação ou cópia do documento mediante o qual exportação foi afetuadas ou informações relativas aos preços de exportação vigentes naquele país; e d) tomar quaisquer outras medidas que julgar necessárias. Artigo Recebida a documentação, o Órgão Central de Valoração terá um prazo, não superior a 60 (sesseenta) días, podendo cada Estado Parte estabelecer prazos menores, para: a) aceitar o valor declarado; b) realizar os ajustes corespondentes, determinando o novo valor; ou c) iniciar uma investigação, sempre que houver dúvidas de que os valores declarados são razoáveis. 2. Aceito o valor declarado ou determinado o novo valor, a decisão será registrada na declaração de importação e encaminhada à repartição de origem para ciência do interesado e, se for o caso, exigência do crédito tributário de acordo com a legislação interna de cada Estado Parte. 3. Os Estados Partes poderão exigir, em conformidade com sua legislação interna, garantía do importador no caso de impugnação da exigência do crédito tributario. 4. O prazo para conclusão da valoração prevista na letra c, do numeral 1, será de 120 días, prorrogável, justificadamente, por igual período. CAPÍTULO III Casos Especiais Artigo 11 O valor aduaneiro de mercadoria cujo despacho tenha sido selecionado para o canal verde, poderá ser objeto deanálise de acordo com o previsto na legislação interna de cada Estado Parte. Artigo 12 A determinação do valor aduaneiro ficará sujeita às normas comunitárias específicas, nos siguintes casos:
5 a) de bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; b) de bens destinados a: 1- missões diplomáticas e reparições consulares de caráter permanete e a seus integrantes; 2- representações de órgãos internacionais de caráter permanente de que os Estados Partes sejam membros e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores; c) de urnas funerárias contendo restos mortais; e d) de bens contidos em remessas postais internacionais e encomendas aéreas, não sujeitas ao regime de importação comum, conforme previsto em legislação interna de cada Estado Parte. CAPITULO IV Disposições Transitórias Artigo 13 As disposições contidas na presente Norma aplicar-se-ão também às operações comerciais de circulação de mercadorias realizadas entre os Estados Partes. Artigo 14 Para os casos não previstos nas presentes disposições aplicar-se-á a legislação vigente em cada Estado Parte, enquanto não for aprovada a correspondente norma comunitária. Artigo 15 Os ajustes de valor que estiverem em vigência, em cada Estado Parte, continuarão sendo aplicados a partir da vigência da presente Norma, sem prejuízo de sua consideração pelo órgão competente, do MERCOSUL, que poderá ratificá-lo, retificá-lo ou torná-lo sem efeito, fazendo-se extensiva tal decisão aos demais Estados Partes. CAPITULO V Disposições Finais Artigo 16
6 Fica resguardado às respectivas Administrações o direito de exigir os créditos triubários, relativo a qualquer despacho, dentro dos prazos decadenciais, previstos na legislação de cada Estado Parte. Artigo 17 Os documentos comprobatórios e as informações que subsidiem o valor aduaneiro declarado pelo importador, inclusive o dossiê comercial relativo á operação, devem permanecer disponiveis, á autoridade aduaneira, até o fim do prazo previsto na legislação de cada Estado Parte.
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REQUERIMENTO (Do Sr. Rubens Bueno) Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda sugerindo alterações na Instrução Normativa nº 157, de 1998. Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I