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Timestamp: 2018-06-19 20:43:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 757', 'artigo 765', 'Artigo 779', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 54', 'Artigo 762', 'Artigo 765', 'Artigo 766', 'artigo 768', 'Artigo 769', 'artigo 768', 'Artigo 771', 'artigo 85', 'Artigo 112']

CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1 - PDF
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Suzana Medina Rios
1 CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1 RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA 2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as seguradoras se negam a indenizar o segurado. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e estelionato em face dos seguros contra roubo e furto; o suicídio no seguro de vida após o Código Civil de 2002 e por fim o sinistro ocasionado pela embriaguez do segurado motorista. INTRODUÇÃO As cláusulas limitativas de risco, inseridas nos contratos de seguro, têm como função restringir as situações em que o segurado fará jus à cobertura securitária. Nesse sentido, esta modalidade de cláusula tem o condão de viabilizar a elaboração de cálculo atuarial para se chegar ao valor do prêmio (preço do seguro), bem como visa proteger os segurados na sua forma coletiva. Este trabalho abordará as cláusulas limitadoras de risco sob o enfoque do segurado-consumidor, na sua forma individual, bem como na coletividade de segurados, que é a responsável por arcar com o pagamento das indenizações. Outrossim, será abordada a tênue distinção entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor, ao passo que as primeiras são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC. Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos mais polêmicos 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Dr. Rafael de Freitas Valle Dresch, pelo Prof. Dr. André Fernandes Estevez, e pela Profª Dra. Flávia Do Canto Pereira, em 03 de dezembro de Acadêmico da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Contato: Monografia integral: https://docs.google.com/open?id=0byk_alyhyrqownfswdrvdu5lvfk
2 pelos quais as seguradoras se recusam a indenizar o segurado após a ocorrência de um sinistro. Entre os assuntos abordados, se encontra a discussão no que tange aos crimes de apropriação indébita e estelionato em face do seguro patrimonial, pois muitas seguradoras se recusam a indenizar o consumidor por entender que estes crimes não estão inseridos no rol de riscos cobertos nas apólices de seguro contra furto e roubo. Outro recusa causadora de discussões é a respeito do suicídio no seguro de vida. Após o prazo de carência imposto pelo Código Civil de 2002, as seguradoras passaram a ser exoneradas de pagar o capital do seguro ao beneficiário quando o segurado se suicidou nos dois primeiros anos de vigência da apólice. Porém muitos magistrados e doutrinadores, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato, não concordam com esta limitação objetiva imposta pela lei em relação ao suicídio, por entenderem ser contrária à longa construção jurisprudencial do STJ e STF, inclusive com conteúdo sumulado. Por fim, a presente pesquisa abordará os casos de acidentes em que o segurado estava conduzindo o veículo sob influência de álcool. Os contratos securitários impõem ao segurado o dever de não ingerir bebidas etílicas antes de dirigir, sob pena de ter a cobertura negada, seja no seguro de vida ou de automóvel. Ocorre que muitos juristas entendem que a seguradora somente terá o direito de negar a indenização quando a embriaguez do segurado for a causa efetiva para a ocorrência do acidente automobilístico, ou seja, para estes juristas é imperioso o nexo de causalidade e a perda de reflexos do segurado ocasionada pelo álcool. 1 O CONTRATO DE SEGURO O seguro tem a sua gênese relacionada à constante busca do homem pela prevenção da perda dos seus bens e a necessidade de se prevenir os eventos danosos do risco. A certeza de que o seu patrimônio, construído com muito esforço ao longo de vários anos, ou até durante uma vida inteira, não será extinto em decorrência de um evento futuro e incerto, é um dos motivos pelo qual a humanidade criou o mecanismo do seguro. Essa ânsia por preservar os seus bens de eventuais fatalidades forçou o homem a elaborar mecanismos para evitar perdas as quais qualquer um está suscetível. O conceito de contrato de seguro está disposto no Artigo 757 do Código Civil brasileiro: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. Portanto, do artigo em comento pode-se extrair que o seguro é a operação pela qual o segurador recebe de cada um dos diversos segurados uma 2
3 prestação pecuniária, denominada prêmio, com o intuito de formar um fundo comum, cujo objetivo é garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados pela ocorrência de um risco, 3, sendo necessário que este risco seja futuro, incerto, bem como especificamente previsto no contrato 4. É também bilateral, ou sinalagmático, pois depende da manifestação de vontade de ambos os contratantes, que se obrigam de forma recíproca 5. Considera-se a avença securitária como onerosa, pois o contrato oferece benefícios para ambas as partes. Além do mais, cumpre mencionar que o contrato securitário sempre será oneroso, independente do acontecimento do sinistro, pois o segurado, ao pagar o prêmio, receberá a vantagem de ter protegido, dos riscos previstos, o valor patrimonial do bem objeto do seguro, mesmo que não haja indenização 6. A doutrina é quase unânime ao afirmar que o contrato de seguro possui natureza consensual 7. Portanto, a forma escrita só é exigível como meio comprobatório. Porém existe corrente minoritária 8 defensora da necessidade de forma escrita do referido contrato. Além do mais, o contrato de seguro é nominativo, pois existem dispositivos legais que o preveem de forma expressa. Quanto à aleatoriedade do contrato, há divergência na doutrina. Grande parte dos juristas classifica o seguro como aleatório, pois as obrigações esperadas pelas partes giram em torno do elemento risco, que é um evento futuro e incerto, seja quanto à sua ocorrência ou quanto ao momento em que será produzido. Porém, existe corrente que atribui a característica da comutatividade à natureza jurídica do contrato securitário, pois consiste em coisa certa e determinada: a garantia de proteção ao valor do patrimônio, objeto do contrato 9. O seguro enquadra-se como contrato de adesão, pois as cláusulas são preestabelecidas, impossibilitando o debate ou a discussão a respeito de tais condições. Portanto, no contrato securitário, não há liberdade para a modificação dos termos já elaborados, faculta-se ao interessado as opções de aderir ou recusar o contrato, ou seja, as cláusulas são preestabelecidas de forma unilateral pelas seguradoras (fornecedoras), 3 3 ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.64 4 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Contratos em Espécie. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Espécie. 5. ed. São Paulo: Atlas, v, p MARTINS, João Marcos Brito; MARTINS, Lídia de Souza. Direito de Seguro: Responsabilidade Civil das Seguradoras. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos: Direito civil e empresarial. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2012, p RIZZARDO, Arnaldo, op. cit., p SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de Direito do Seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p.82
4 sem que o segurado (consumidor) possa discutir ou modificar, de forma substancial, o conteúdo do contrato 10. No âmbito do Direito Securitário, assim como nos contratos em geral, o princípio da boa-fé se encontra ainda mais presente, neste sentido dispõe o artigo 765 do Código Civil de 2002: O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Deste modo, o segurador, antes de aceitar a assunção do risco, irá necessitar de diversos dados para fixar o valor do prêmio a ser pago pelo segurado, na medida em que uma declaração falsa, eivada de má-fé, poderá influir na fixação de uma taxa diversa da que se estabeleceria caso fossem conhecidas as condições omitidas pelo segurado 11, situação em que restará configurada uma fraude praticada pelo consumidor contra o sistema de seguros. O princípio do mutualismo é considerado o precursor do atual sistema de seguros, em outras palavras, a operação de seguros possibilita a divisão, por toda a comunidade, de eventuais prejuízos de um individuo 12, de forma a não afetar a estabilidade econômica de quem auxilia o membro que sofreu o dano, pois o prejuízo é repartido entre toda a coletividade 13. Portanto não existe uma operação de seguros de forma individual, deverá ser sempre realizada com uma massa, ao passo que não é a seguradora quem arca com os prejuízos do risco, mas apenas a responsável pela administração do montante formado pelo pagamento de prêmio destinado a indenizar os prejuízos dos segurados, de molde a fragmentar, diluir ou pulverizar riscos entre toda a coletividade 14. No âmbito do direito consumerista, a função social do contrato visa a tutelar o grupo específico de indivíduos, considerados vulneráveis às práticas abusivas dos fornecedores, portanto, o Código de Defesa do Consumidor intervém de maneira imperativa nas relações jurídicas de direito privado, antes dominadas pelo dogma da 4 10 MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2006, p RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Contratos em Espécie. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 59 e CAVALIERI FILHO, S. apud BORGES, Nelson.Os contratos de seguro e sua função social. A revisão securitária no novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 826, n. 44, out./dez. 2010, p.766
5 autonomia da vontade, ou seja, são normas de interesse social, cuja finalidade é impor uma nova conduta, de molde a transformar a realidade social 15. O Pedro Alvim conceitua o elemento risco como: "acontecimento possível, futuro e incerto, ou de data incerta, que não depende somente da vontade das partes" 16. Deste modo, o risco pode ter a ocorrência certa, porém deve-se ter como incerto o momento do acontecimento, assim como no seguro de vida, em que a morte do segurado é certa, porém, não se sabe quando ele virá a falecer. O Código Civil faz menção à expressão riscos predeterminados, ou seja, não serão todos os tipos de riscos que serão cobertos pela avença securitária, apenas os préacordados, pois é impossível a abrangência de todos os riscos possíveis. O dispositivo legal exprime a necessidade de se fixar os riscos a serem cobertos, pois é exatamente desta predeterminação de riscos que surge a possibilidade técnica de elaborar cálculos e estatísticos de molde a ser fixada a taxa de prêmio a ser paga pelo segurado. A palavra prêmio, ao contrário do associado por muitas pessoas, não está relacionada com o conceito de recompensa, premiação, bonificação ou com a indenização decorrente de um sinistro, mas é na verdade o valor pago pelo segurado (consumidor) ao segurador (fornecedor) para que este assuma os riscos do objeto contratual 17. Em outras palavras, o prêmio consiste na contraprestação devida pelo segurado à seguradora, em troca da garantia que esta lhe oferece no caso da ocorrência de um evento danoso no patrimônio ou na pessoa do segurado, sendo ausente o pagamento do prêmio, é impossível o segurador formar o fundo comum necessário às indenizações de todos os sinistros ocorridos. Portanto, o prêmio é um dos elementos essenciais na avença securitária 18. Sinistro é a ocorrência de um determinado risco coberto pelo seguro, ou seja, é a concretização de um evento de realização incerta previsto no contrato securitário. Na quase totalidade dos casos, o sinistro estará caracterizado por um acontecimento que traz prejuízo, responsabilidade ou mesmo a morte do segurado. Porém, conforme dito, para que o ente segurador indenize a perda, será necessária a previsão do risco ocorrido no contrato entabulado entre as partes, sob pena de o segurador recusar o pagamento da indenização. Dentre os exemplos mais frequentes de sinistro se encontram: o acidente de 5 15 MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2006, p ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p LUCAS FILHO, Olívio. Seguros: Fundamentos, Formação de Preço, Provisões e Funções Biométricas. São Paulo: Atlas, 2011, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Espécie. 5. ed. São Paulo: Atlas, v, p. 386
6 um automóvel, o incêndio nas instalações de uma empresa ou mesmo a morte do segurado 19. O segurado pode ser conceituado como a pessoa física ou jurídica que possui interesse na conservação de determinada pessoa ou bem, e que através do pagamento do prêmio transfere para o agente segurador o risco de determinado evento danoso recair sob o objeto do contrato. Importante lembrar que neste contrato poderão figurar como seguradas personalidades anômalas como o espólio ou o condomínio, bem como pessoas jurídicas de direito público interno e externo 20. Os conceitos de segurado, beneficiário e estipulante não se confundem. Para fins exemplificativos: uma empresa (estipulante) contrata seguro de vida coletivo para seus funcionários (segurados), para que, no caso destes vierem a falecer, a seguradora irá pagar uma quantia aos seus familiares (beneficiários). Agora, em outra ilustração, no caso de um consumidor adquirir em seu nome seguro para o automóvel de sua propriedade ele será o segurado, pois é ele quem transfere o risco, beneficiário, pois receberá eventual indenização, e também o estipulante, pois é ele o contratante junto à seguradora. O segurador, mediante o pagamento do prêmio, assume o risco previsto no contrato securitário e se obriga a indenizar o segurado no caso da ocorrência do sinistro. O contrato firmado entre estas partes é uma operação individual e isolada. Porém a coletividade destes contratos, dando a mesma garantia sobre o mesmo tipo de risco para diversos consumidores, formará o fundo comum, de onde sairão os recursos para pagamento dos sinistros, portanto, a seguradora funciona como um gerente de um negócio, administrando este montante 21. O corretor de seguros é o profissional, independente em relação à seguradora, registrado no órgão governamental competente, que tem como principal função a intermediação contratual entre o segurado e a seguradora. Além desta função o corretor de seguros também exerce as seguintes atividades: realiza cotações junto às seguradoras em nome do segurado, auxilia e protocola as propostas de seguro junto às seguradoras, bem como assessora o segurado ao longo do contrato, inclusive na ocorrência de sinistro 22. O seguro de pessoa tem o objetivo de beneficiar a vida e as faculdades humanas 23. O sentido indenizatório não está presente nessa modalidade de seguro, pois a vida, em 6 19 ALVIM, Pedro. O Seguro e o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de Direito do Seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 88 e ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p BITTENCOURT, Marcello Teixeira. Manual de seguros privados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p. 517
7 sentido jurídico, não pode ser objeto de avaliação, ou seja, não possui preço. Portanto, no caso da ocorrência de sinistro, o valor a ser pago será denominado capital e não indenização como no âmbito dos seguros de dano 24. O seguro de vida constitui como uma das modalidades do seguro de pessoas, tem como objetivo proporcionar uma renda aos beneficiários após o falecimento do segurado, de forma a evitar o desequilíbrio no padrão social da família em decorrência da morte de um membro familiar. Portanto, o capital terá cunho alimentar e será necessário ao próprio sustento da família do de cujus 25, sendo lícito o segurado adquirir quantos seguros de vida desejar, não havendo limite para o valor da contratação 26. Já o seguro de acidentes pessoais trata-se de outra modalidade contratual, é destinado: à indenização em dinheiro por invalidez permanente, total ou parcial, a diárias de incapacidade temporária, prestação de assistência médica ou reembolso das despesas com essa assistência. Em regra a indenização será para o próprio segurado, porém no caso de o acidente causador do sinistro resultar em sua morte, a indenização pecuniária será devida aos beneficiários 27. O seguro de dano é aquele cuja função é indenizar determinado prejuízo sofrido nos bens do segurado, ou seja, é destinado à recomposição patrimonial. Pode ser dividido em: seguro de coisas, que cuida da cobertura por danos a bens imóveis, móveis propriamente ditos e semoventes; e seguro de responsabilidade civil, o qual diz respeito à cobertura por danos praticados pelo segurado em face de terceiros 28. Ao contrário do seguro de pessoas, nesta espécie há critérios objetivos de fixação de valores máximos indenizáveis 29 além de não ser destinado a obtenção de lucro por parte do segurado. Para fins de ilustração, a avaliação de um imóvel, ou de um automóvel, feita por perito da seguradora, pode ser considerado como critério objetivo para a fixação do valor indenizável, situação diferente da modalidade de seguros de pessoas, em que a vida de alguém não pode ser valorada por critérios estritamente objetivos. Já o seguro de responsabilidade civil facultativo é uma modalidade securitária inserida nos seguros de dano. José de Aguiar Dias conceitua como o contrato em virtude 7 24 COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p BITTENCOURT, Marcello Teixeira. Manual de seguros privados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p Ibidem p DELGADO, José Augusto apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p MARTINS, João Marcos Brito. O Contrato de Seguro: Comentado Conforme as Disposições do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 91
8 do qual, mediante prêmio estipulado, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que por ventura lhe seja imposta com base em fato que acarreta a sua obrigação de reparar o dano 30. é tem a função de fornecer ao segurado meios para cumprir suas obrigações sem atingir o seu patrimônio 31. Porém o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) é considerado seguro de responsabilidade civil, porém não é facultativo, mas sim obrigatório aos proprietários de automóvel. 6. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RISCO 8 O seguro pode ser considerado uma operação de previsão, distribuição e prevenção de riscos devido a sua base técnica firmada no ramo das ciências atuariais, ciência que, através da matemática estatística e financeira, analisa a probabilidade da ocorrência de um determinado risco 32. Portanto, o analista, através do cálculo das probabilidades e pelo exame das estatísticas de incidência de um sinistro, verifica, com precisão, qual será a incidência deste mesmo sinistro em um futuro próximo, e deste modo, fixa o prêmio que será pago antecipadamente pelo segurado cujo montante deverá ser suficiente para cobrir as prováveis indenizações 33, as oscilações do risco, os impostos, despesas e também para proporcionar lucro ao segurador 34. As seguradoras, como forma de proteger os segurados, integrantes da mutualidade, bem como, viabilizar o correto cálculo do prêmio através do prévio estudo atuarial da probabilidade de ocorrência de um determinado sinistro, estarão legitimadas a delimitar os riscos cobertos aos que aceitam cobrir e ao mesmo tempo o segurado contrata para se proteger DIAS, José de Aguiar apud SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de Direito do Seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p ALVIM, Pedro. Responsabilidade civil e seguro obrigatório. São Paulo: Ed. Revista Dos Tribunais, 1972 p FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos: Direito civil e empresarial. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2012, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p. 506 e LUCAS FILHO, Olívio. Seguros: Fundamentos, Formação de Preço, Provisões e Funções Biométricas. São Paulo: Atlas, 2011, p COSTA, Mônica Figueiredo. Cláusulas Restritivas de Direito. Cadernos de Seguros, Rio de Janeiro, v., n. 166, p.83, maio/jun
9 Deste modo, se o segurado celebrar um contrato de seguro de incêndio para o seu imóvel, vindo posteriormente a ocorrer uma inundação, danificando o interior do prédio, a cobertura não será devida, pois o segurado não contratou proteção para esta categoria. Se por ventura a seguradora pagasse tal indenização, o preço do prêmio aumentaria na modalidade incêndio, pois, apesar de ser um risco diverso do contratado entraria nas estatísticas e, por conseguinte, seriam atingidos todos os futuros aderentes dessa modalidade de contrato, visto que as estatísticas de sinistro servem para calcular as futuras taxas de prêmio. 9 A respeito do assunto, Gustavo Tepedino comenta que no Brasil ainda não se desenvolveu adequadamente o conceito da mutualidade e, por consequência, alguns julgadores acabam, em suas decisões, relevando apenas o litígio individual e não o sistema securitário como um todo, o que engloba a mutualidade dos segurados e os cálculos atuariais elaborados pelo segurador 36. Assim, pode-se dizer que as seguradoras são legitimadas para impor de antemão cláusulas excludentes de cobertura, como forma de não elevar demasiadamente o preço do seguro, viabilizar os cálculos atuariais, o equilíbrio contratual entre as partes e, por consequência, o lucro da atividade empresarial, cabendo ao corretor de seguros a responsabilidade de transmitir ao segurado todas as condições do seguro e as respectivas cláusulas limitadoras 37. As cláusulas limitativas de risco, ou excludentes de cobertura apresentam alguma restrição ao direito do consumidor no sentido de reduzir a obrigação de indenizar assumida pelo segurador apenas aos riscos efetivamente contratados ou não excluídos previamente pela apólice 38. A título de exemplo, um seguro residencial contra incêndio não cobrirá eventual perda patrimonial decorrente de um furto ao referido imóvel, no mesmo sentido, a seguradora não estará obrigada a indenizar o proprietário de determinado bem, objeto de seguro de dano, se o sinistro decorrer de ato de terrorismo, tumultos, rebeliões se esta cláusula excludente estiver disposta de forma clara no contrato securitário. 36 TEPEDINO, Gustavo. 10 anos do Código Civil: o que mudou. O que mudar. Funenseg:2012. Cadernos de Seguro, Rio de Janeiro, ano XXXII, n. 171, p. 11, mar-abr Entrevista concedida a Vera de Souza 37 MATOS, Robson Pedron; MOLINA, Fabiana Ricardo. O Contrato de Seguro: e o código de defesa do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p SENE, Leone Trida. Seguro de Pessoas: Negativas de Pagamento das Seguradoras. Curitiba: Juruá, 2009, p. 101
10 Importante fazer uma rápida distinção: o conceito de risco coberto não se confunde com o de prejuízos indenizáveis, ao passo que nem todos os prejuízos, ainda que decorrentes dos riscos cobertos, serão indenizáveis. Por exemplo, se o próprio segurado dolosamente iniciar um incêndio em seu bem para receber o valor da importância segurada, não terá direito à indenização, em que pese ser um risco coberto não será um prejuízo indenizável 39. Já em outra situação hipotética, em que ocorra um desmoronamento em razão de um incêndio, o segurado, que contratou seguro contra fogo, terá direito à indenização, pois foi consequência do incêndio, em que pese este risco não estar incluído nesta modalidade de seguro. Assim dispõe o Artigo 779 do CC: o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa 40. Portanto, as cláusulas limitativas de risco são perfeitamente válidas, já as cláusulas abusivas são consideradas ilegais. Em uma primeira leitura aparentam ser sinônimas, mas, na verdade, têm significados diferentes e a linha que separa as duas é tênue, situação que faz surgir diversos litígios judiciais em decorrência das negativas de indenização das seguradoras. As cláusulas limitadoras do risco têm o objetivo de limitar a obrigação assumida pelo fornecedor, no caso a seguradora, já a cláusula abusiva procura limitar, restringir ou até mesmo excluir a responsabilidade do segurador em razão do descumprimento de uma obrigação voluntária regularmente assumida 41. Importante ressaltar que o segurado se enquadra perfeitamente na definição de consumidor elencada no Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, além do mais, o Artigo 3º da referida lei faz expressa menção à atividade securitária como um serviço prestado por um fornecedor. Desse modo, a hipossuficiência do consumidor também é presente nos contratos de seguro, tendo em vista o instrumento ser regido por princípios complexos, desconhecidos pela grande maioria dos segurados e também por configurarse como um contrato de adesão, pois os aderentes não têm liberdade para discutir cláusulas contratuais com as seguradoras MARTINS, João Marcos Brito. O Contrato de Seguro: Comentado Conforme as Disposições do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p idem 41 CAVALIERI FILHO, Sérgio apud MATOS, Robson Pedron; MOLINA, Fabiana Ricardo. O Contrato de Seguro: e o código de defesa do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p MATOS, Robson Pedron; MOLINA, Fabiana Ricardo. O Contrato de Seguro: e o código de defesa do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 57
11 Além do mais, as cláusulas limitativas de risco, apesar de serem permitidas pela lei e necessárias para tornar viável a atividade securitária, devem ser redigidas de forma clara e destacadas no contrato de adesão como condição de validade, assim dispõe o 4º do Artigo 54 do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". 11 Em que pese as cláusulas limitativas de risco se fazerem presentes nas próprias apólices do contrato de seguro e serem balizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, o próprio Código Civil também disciplina sobre certas situações em que o segurado ou o beneficiário não terão direito à indenização.o Artigo 762 do CC dispõe: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. Portanto, o segurado não fará jus à indenização se causou dolosamente incêndio ao seu imóvel, objeto de seguro, a fim de receber a indenização 43, da mesma forma, a seguradora não deverá efetuar o pagamento ao beneficiário de seguro de vida condenado criminalmente pelo assassinato do segurado. 44, cabendo ao segurador o ônus de provar a má-fé do segurado 45. Conforme anteriormente exposto, as partes devem guardar a mais estrita boa-fé na celebração, na execução e no término do contrato, conforme Artigo 765 do CC. A inobservância da boa-fé por parte do segurado ocasiona a perda do direito à indenização 46. Consoante Artigo 766 do Código Civil, se o segurado fizer declarações inexatas, só lhe será retirado o direito à indenização se tiver agido de má-fé, cabendo à seguradora comprovar a execução faltosa do contrato 47. Entretanto, se o consumidor omitir circunstâncias ou fizer declarações inexatas, devido ao desconhecimento de informações, estará agindo de boa-fé, pois, nesse caso, o segurado tem convicção da integridade das informações por ele prestadas e consequentemente haverá o direito à garantia, bem como, o segurador terá o direito a resolver o contrato, ou até mesmo cobrar a diferença do prêmio após o sinistro SENE, Leone Trida. Seguro de Pessoas: Negativas de Pagamento das Seguradoras. Curitiba: Juruá Editora, 2009, p MARENSI, Voltaire. O Seguro no Direito Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p MARTINS, João Marcos Brito; MARTINS, Lídia de Souza. Direito de Seguro: Responsabilidade Civil das Seguradoras. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p MARTINS, João Marcos Brito; MARTINS, Lídia de Souza. Direito de Seguro: Responsabilidade Civil das Seguradoras. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008,p RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Contratos em Espécie. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p ALVIM, Pedro. O Seguro e o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 49.
12 Deste modo, a indenização do seguro de vida será legítima se, nas tratativas do contrato, a seguradora não exigir exame médico de determinado cliente que desconhece ser portador de doença grave e vem a falecer em poucos meses. Neste caso não resta presente a má-fé do segurado, portanto o ressarcimento será devido ao segurado Conforme explicitado, o cálculo do valor do prêmio a ser pago pelo segurado ao segurador é elaborado através da análise de fatores como o capital a ser segurado, nos seguros de vida, ou o valor do bem nos seguros de dano e principalmente a probabilidade da ocorrência do sinistro coberto pela apólice 50. A título ilustrativo, imagine-se que o condutor "A", jovem de 20 anos, seja um exímio motorista, já "B", um condutor na faixa dos seus 50 anos, que não tenha a mesma habilidade com o automóvel, sendo que ambos possuem o mesmo veículo e condições idênticas, salvo a referida diferença de idade. O preço do seguro para o veículo do primeiro condutor será mais alto, tendo em vista o cálculo do prêmio não levar em conta as características pessoais do contratante, mas apenas a relação dos dados fornecidos pelo segurado com as estatísticas de ocorrência de sinistro. Usando-se o mesmo caso hipotético em uma situação bastante frequente na prática securitária, se este motorista mais jovem e também único condutor de um veículo adquire seguro de dano para este bem, porém, incumbido de má-fé e com o intuito de diminuir o preço do prêmio a ser pago, declara que o seu pai, motorista mais velho, é a única pessoa que dirige o referido automóvel. A seguradora estaria isenta de indenizar o segurado de eventual sinistro, pois a idade do condutor principal do automóvel é um fator altamente influente no valor do prêmio e a seguradora, se soubesse deste fato, cobraria um preço mais alto, bem como, teria o direito de recusar a proposta contratual 51. Do mesmo é válida cláusula contratual que isenta o dever de indenizar da seguradora quando o veículo, objeto do seguro, circula habitualmente em região distinta da declarada no contrato pelo segurado 52. Vale dizer que deve estar presente o caráter da 49 HARTEN, Carlos. O Contrato de Seguro visto pelo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Õte, 2009, p LUCAS FILHO, Olívio. Seguros: Fundamentos, Formação de Preço, Provisões e Funções Biométricas. São Paulo: Atlas, 2011, p.9 51 MARTINS, João Marcos Brito; MARTINS, Lídia de Souza. Direito de Seguro: Responsabilidade Civil das Seguradoras. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão nº Relator: Nancy Andrighi. REsp. Brasília: 2009
13 habitualidade, pois a cláusula não impede a utilização do automóvel em local diverso do informado se de forma esporádica ou não habitual Consoante artigo 768 do atual Código Civil: o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Agravar o risco significa aumentar a possibilidade da ocorrência do sinistro ou do seu potencial lesivo, ou seja, é necessário que a conduta do segurado seja dolosa, a mera culpa não agrava o risco por si só 54. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o dever de honrar o seguro só se afasta no caso de dolo ou culpa grave do próprio segurado e não de terceiro a ele porventura ligado 55. É também uma condição para a negativa da cobertura a presença do nexo causal entre o comportamento agravador do risco e o evento danoso, portanto, é imperiosa a análise da conduta do segurado no contexto do sinistro e nunca isoladamente. Em outras palavras, a conduta dolosa do segurado deve ter efetivamente dado causa ao sinistro 56. A imposição da norma decorre do fato de que o prêmio é calculado de acordo com a probabilidade do risco. Nesse passo, se o risco é agravado o cálculo atuarial será falseado e, por causa disso, o fundo comum formado pelo conjunto dos prêmios recebidos poderá se tornar insuficiente para reparar os possíveis sinistros 57. Assim sendo, é uma das obrigações do segurado abster-se de tudo o que possa agravar o risco, cabendo à seguradora comprovar o dolo do consumidor de não cumprir com a obrigação estipulada 58. Constituem típicos exemplos de agravamento do risco: a colocação de material inflamável no interior de um prédio segurado contra incêndio, a participação em uma 53 PARIZATTO, João Roberto. Seguro: Teoria e Prática. 2. ed. Leme: Edipa, MARENSI, Voltaire. O Seguro: A Vida e sua Modernidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011,p PASQUALOTTO, Adalberto de Souza. Contratos nominados III: : Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta, Fiança, Transação, Compromisso. São Paulo: Revista Dos Tribunais, v.p HARTEN, Carlos. O Contrato de Seguro visto pelo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Õte, 2009,p SENE, Leone Trida. Seguro de Pessoas: Negativas de Pagamento das Seguradoras. Curitiba: Juruá Editora, 2009, p FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos: Direito civil e empresarial. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2012, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p. 529
14 disputa de velocidade com o veículo objeto do seguro, 59 a entrega do veículo para pessoa sem habilitação O caput do Artigo 769 prescreve: "O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé". Portanto, será necessário que o segurado tenha deixado de comunicar a circunstância ao segurador com o intuito de não ter de pagar a diferença ao segurador, assim sendo, cuida-se de elemento subjetivo e, por isso, de prova difícil ou até mesmo impossível por parte das seguradoras 61. Em uma rápida leitura, pode-se pensar que o dispositivo do artigo 768 se confunde com a imposição do art. 769, porém não tratam do mesmo objeto, ao passo que no primeiro há o dever do segurado de não agravar intencionalmente o risco, já no segundo, existe a obrigação do segurado de comunicar ao segurador todo incidente passível de provocar o agravamento do risco coberto 62. O Artigo 771 do Código Civil determina: sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. Sob entendimento, foi decidido em um caso em que a cliente, sem qualquer comunicação à seguradora, determinou que terceiros procedessem ao conserto do bem segurado, sem que a seguradora tivesse a oportunidade de vistoriar a coisa segurada e decidir ser ou não devida a indenização 63. Além do mais, o STJ também entende que o atraso na comunicação do sinistro só é relevante, para fins de exclusão da cobertura securitária, no caso de a seguradora demonstrar que, uma vez avisada, poderia evitar ou atenuar as consequências do evento lesivo 64. O referido artigo também preceitua ser dever do segurado, após a ocorrência do sinistro, tomar as medidas que razoavelmente lhe estejam ao alcance, para minorar as consequências do evento, evitar a propagação do dano, bem como, velar pelos bens salvados, pois, em regra geral, estes pertencem ao segurador RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Contratos em Espécie. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p HARTEN, Carlos. O Contrato de Seguro visto pelo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Õte, FRANCO, Vera Helena de Mello. Op. Cit. p SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de Direito do Seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p HARTEN, Carlos Op. Cit., p Ibidem, p PELUSO, Cezar (Org.). Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 4. ed. Barueri: Manole, 2010, p. 788
15 6.1 OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO EM FACE DO SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO. 15 Nos crimes de roubo, que é a subtração de coisa móvel mediante violência e grave ameaça, não há discussão a respeito da legitimidade da cobertura, devendo o segurado ser ressarcido por sinistros decorrentes deste tipo penal. Porém, para modalidades criminais como o estelionato, furto simples e apropriação indébita, existe discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da abusividade da cláusula que exclui estes crimes do rol de riscos indenizáveis. Portanto, para o presente estudo, cabe conceituar estes delitos, apontar suas principais características e diferenciá-los, pois muitas destas cláusulas limitativas de risco, que distinguem os tipos penais para fins de exclusão de cobertura, podem ser consideradas abusivas, de acordo com parte da doutrina, e os consumidores não têm o dever de saber o conceito exato de cada crime 66 O Código Penal Brasileiro dispõe sobre o estelionato:art Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para obter a vantagem econômica ilícita, ou seja, é necessário que o ilícito praticado pelo agente seja a causa da entrega da coisa, como por exemplo: uma simples mentira, a emissão de cheques falsificados ou furtados 67. O crime de estelionato se diferencia da conduta de apropriação indébita: no estelionato a vítima confia o bem ao criminoso, por erro provocado pelo agente ou por ela própria, há o emprego de fraude para induzir ou manter a vítima em erro, ou seja, o criminoso já recebe a coisa de má-fé, pois o dolo é anterior ao recebimento. Em contraponto, na conduta de apropriação indébita, a vítima entrega o bem sem estar em erro, o agente recebe o bem de boa-fé, porém a conduta dolosa vem a ocorrer em momento posterior ao recebimento, quando o agente decide tomar a coisa para si 68. A conduta de furto qualificado mediante fraude também não se confunde com a de estelionato, apesar da aparente semelhança. No primeiro tipo, a fraude é empregada para 66 CARLINI, Angélica. Contrato de Seguro e Relações de Consumo: Mudanças Reflexões e Perspectiva. Contrato de Seguro: pesquisa, Rio de Janeiro, p , 2006, p MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial - Arts. 121 a 234 do CP. 19. ed. São Paulo: Atlas, v.
16 iludir a atenção ou vigilância da vítima, que nem percebe a subtração do seu bem. Já no segundo, a fraude é anterior à posse da coisa pelo estelionatário e é também o motivo da entrega do bem 69. Inclusive, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, argumenta pela abusividade da cláusula securitária, excludente dos riscos de estelionato e furto, pois a referida imposição retira o direito à cobertura em todas as situações de fraude, quando, na verdade, deveria ressalvar tão somente as hipóteses em que o segurado for negligente, ou seja, não adotar os cuidados mínimos esperados para precaver a ação fraudulenta 70. Segundo o entendimento do STJ, o agente que finge ser comprador de um veículo e solicita a posse deste para realizar um test drive, mas não retorna com o automóvel, pratica o crime de furto mediante fraude e não estelionato, pois o dono não entregou o veículo de modo definitivo, mas apenas para devolvê-lo após a realização de um teste. A fraude foi utilizada para baixar a vigilância do proprietário, portanto, esta situação estaria inserida nos riscos cobertos pelo seguro de furto O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo entendimento de que a cláusula da apólice que exclui a cobertura securitária de sinistro ocorrido por estelionato é abusiva, pois, tanto neste crime, como no furto e no roubo, há a subtração da coisa móvel, consoante artigo 85 do CC de 1916 (Artigo 112 do Código Civil de 2002). Assim dispõe a atual codificação: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Este julgamento teve origem em um caso em que a vítima acreditou que estava vendendo o seu veículo, objeto do seguro, a compradores, mas, na verdade, eram estelionatários que utilizaram como forma de pagamento cheque de terceiro já sustado e que fugiram, ficando desconhecido o seu paradeiro. O segurado teve a cobertura negada pela seguradora, sob o argumento de que a apólice não cobre perda patrimonial decorrente de estelionato. Importante salientar os casos julgados pelo STJ e ora comentados, apesar de serem situações semelhantes, não possuem o mesmo tipo penal. Na primeira situação, a DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentar: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /SP. Segunda Seção. Relator: Nancy Andrighi. 17 de junho de Diário de Justiça da União, Brasília, 22 ago. 2008, p.7 71 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /SP. Segunda Seção. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. 26 de setembro de Diário de Justiça da União, Brasília, 30 out BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº Segunda Seção. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. 09 de novembro de Diário de Justiça da União, Brasília, 17 dez. 1999, p.6
17 vítima não tinha a intenção de entregar o automóvel de forma definitiva, pois apenas emprestou o veículo para que o suposto comprador pudesse realizar um test drive na máquina e depois devolvê-la ao vendedor. O agente utilizou a fraude como forma de baixar a guarda da vítima e obter para si o bem. Em contrapartida, no segundo caso, o vendedor do automóvel acreditava que iria receber o pagamento através dos cheques fornecidos pelos agentes e, por isso, entregou o veículo de forma definitiva aos supostos compradores. Posteriormente veio a descobrir que tinha sido vítima de fraude, pois os cheques dados como pagamento pertenciam a terceiro, que já os tinha sustado, o que configurou a conduta do crime de estelionato. O Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o segurado não tem o dever de saber diferenciar os crimes de estelionato e furto, o que exigiria conhecimento técnico, portanto, a cláusula que inclui o furto nos riscos cobertos, mas exclui o crime de estelionato, seria contrária aos princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor 73. Este julgamento ocorreu em um caso em que o segurado teve negado o seu direito à indenização do seguro, após ser vítima de estelionatário a quem vendeu o seu veículo e recebeu como pagamento cheque falsificado. Situação análoga, em acórdão também proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que o empregado da segurada foi enganado por terceiro que simulava ser parente da proprietária do veículo para que este lhe entregasse o automóvel, configurando o crime de estelionato, tendo o direito à indenização negado pelo segurador. O TJSP se posicionou no sentido de que não interessa ao consumidor do seguro discutir as diferenças jurídicas entre os tipos penais, pois ninguém contrataria seguro preocupado e atento às lições doutrinárias, o que se deseja apenas é a segurança patrimonial 74. Em relação ao crime de furto, algumas seguradoras, nas condições gerais de contratos securitários, estipulam uma cláusula que visa a excluir a indenização por sinistro decorrente de furto simples e fornecer garantia apenas aos eventos ocorridos por furto qualificado. O crime de furto restará consumado no momento em que a coisa saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima e ingressa na do agente, não havendo a sua SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ª câmara de direito privado. Relator: Des. Richard Francisco Chequini. São Paulo 16 de mar. de SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº São Paulo 16 de jun. de 2010.
18 forma culposa, ou seja, exige-se dolo, 75 o Código Penal, a respeito das modalidades de furto simples e qualificado dispõe: Furto Art Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas 18 O Superior Tribunal de Justiça 76, em mais de uma oportunidade, proferiu julgamento favorável ao segurado que contratou seguro contra roubo de bens e mercadorias, mas teve o seu direito à indenização negado pelo segurador, sob o argumento de não haver indícios de arrombamento no imóvel, situação que caracteriza furto simples, e a apólice contratada só cobrir o tipo penal de furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo. Segundo entendimento do STJ, a condição exigida para cobertura do sinistro, ocorrência de furto qualificado, apresenta conceituação específica da legislação penal, tendo em vista muitas vezes os próprios operadores do direito terem dificuldade em diferenciar as modalidades em certas situações, não cabendo ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável, diferenciar as categorias. Portanto, o segurado visa a garantir o seu patrimônio contra possíveis desfalques, independente da modalidade da perda, seja por roubo ou furto, seja simples ou qualificado e, em vista disto, as cláusulas do contrato de seguro que fazem distinção entre os tipos penais, a fim de delimitar a cobertura, violam os princípios consumeristas, em especial o Art.6º, III do CDC. Deste modo, as apólices que visam a garantir o patrimônio do segurado apenas contra furto qualificado, excetuando as modalidade de furto simples, ou ainda, aquelas que não dão cobertura a dano patrimonial decorrente de estelionato, são consideradas inválidas pela jurisprudência. Porém, o mesmo não ocorre com o sinistro oriundo de apropriação indébita, crime em que a posse da coisa é recebida de forma lícita pelo 75 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado:. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /SP. Segunda Seção. Relator: Ministro Massami Uyeda. 21 de junho de Diário de Justiça da União, Brasília, 29 jun
19 agente. O Código Penal conceitua o referido crime contra o patrimônio: " Art Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Na apropriação indébita, ao contrário do furto ou do estelionato, inexiste subtração ou fraude, ao passo que o proprietário do bem confia a posse da coisa ao agente, o infrator recebe o bem eivado de boa-fé, ou seja, de forma lícita, porém, a conduta dolosa vem a ocorrer posteriormente quando o agente decide inverter a posse, isto é, passa a agir como se ele fosse o dono da coisa 77. A conduta restará configurada quando o proprietário do bem o requisitar de volta e o possuidor não atender à solicitação, o que demonstra a intenção do agente de ser o dono do objeto. Assim sendo, não se admite a forma culposa, mas somente dolosa 78. Apesar da aparente semelhança, não se confunde com o furto qualificado mediante abuso de confiança, pois apropriar-se do objeto de forma indevida pressupõe a autorização da própria vítima ao agente, para deixar o local na posse da coisa, é necessária a anuência do proprietário da coisa e, por consequência, a posse é adquirida de boa-fé. Já no furto, o infrator se prevalece da menor vigilância do dono, pois este deposita confiança no agente, a fim de subtrair a coisa. Portanto, a posse é obtida de forma ilícita 79. O crime de apropriação indébita difere das outras condutas criminosas analisadas, na medida em que a posse da coisa pelo agente ocorre de forma lícita de boa-fé e, por isso, em muitos contratos de seguro patrimonial há a imposição desta cláusula limitadora em decorrência deste risco envolver um cálculo atuarial diferente, além do mais, ser mais suscetível à fraude ao seguro, tendo em vista não ser necessária a posse de forma ilícita. A título de exemplo: um segurado empresta o seu automóvel para um amigo de longa data poder usufruí-lo em uma viagem e posteriormente o devolver. Passam-se meses e o suposto amigo não retorna, muito menos dá notícias do seu paradeiro. A cobertura contra furto e roubo seria devida nesse caso, tendo em vista o consumidor, hipossuficiente, não ter o dever de diferenciar os tipos penais? A respeito do assunto, insta mencionar que existe a modalidade securitária denominada seguro fidelidade, cujo objetivo é proteger o segurado contra desfalque DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentar: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado:. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial - Arts. 121 a 234 do CP. 19. ed. São Paulo: Atlas, v. p.287
20 patrimonial decorrente de crimes de furto, estelionato e inclusive apropriação indébita praticada pelo próprio funcionário do contratante 80. Cabe ressaltar interessante caso em que uma empresa adquiriu seguro patrimonial para determinado veículo que era utilizado por uma empregada da consumidora contratante, para fins profissionais relacionados à sociedade comercial e inclusive com a devida autorização da segurada. Posteriormente, a referida funcionária, ainda na posse do veículo, sofreu demissão e recusou-se a devolver o automóvel à empresa, sob o argumento de lhe ser devido o pagamento de verbas rescisórias. O litígio ingressou no Superior Tribunal de Justiça que proferiu acórdão favorável à seguradora, porém não unânime 81. O Ministro Antônio Carlos Ferreira, improveu o recurso da consumidora fundamentou no sentido de ser distinto o risco de furto e roubo em relação ao de apropriação indébita, pois, a título ilustrativo, um alarme no veículo ou sua guarda em garagem fechada podem dificultar o roubo ou furto, mas não a probabilidade da apropriação indébita. O Ministro Raul Araújo, proferiu julgamento no mesmo sentido, sob a alegação da possibilidade de se fornecer cobertura ao caso ora em comento renderia ensejo a fraudes por parte de segurados. 20 A contrario sensu, em voto vencido, o Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que no caso concreto não havia a devida distinção entre os crimes para poder justificar a cláusula excludente ora analisada, pois a mera capitulação do tipo penal(roubo e furto) não atende ao comando normativo pelo qual se exige clareza das cláusulas limitadoras, como forma de proteger o consumidor, havendo, inclusive interpretação controvertida entre os próprios juristas em relação à tipificação da conduta criminosa. Em situação semelhante, a segurada emprestou o seu automóvel para pessoa conhecida realizar viagem para outro estado. Porém, após quatro meses desde o empréstimo, e sem quaisquer notícias a respeito do veículo, a proprietária registrou boletim de ocorrência na polícia e comunicou o sinistro à seguradora, a fim de receber o valor que teria direito. No entanto, o segurador negou a indenização, pois as condições gerais faziam expressa referência à exclusão de riscos decorrentes de estelionato, furto, apropriação indébita e extorsão mediante fraude. 80 SOUZA, Antonio Lober Ferreira de et al. Vocabulário conceituado de seguros. Rio de Janeiro: Funenseg, p. Disponível em: <www.funenseg.org.br>. Acesso em: 03 set. 2012, p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /PR. Segunda Seção. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. 15 de maio de Diário de Justiça da União, Brasília, 19 jun. 2012, p.11