Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122332763/details/maximized?p_p_auth=o0dQxFxD
Timestamp: 2020-02-20 21:31:25+00:00
Document Index: 98645435

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 328', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 328', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1']

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2019, 2019-05-17 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17
Páginas:2497 - 2507
ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/2/2019/05/17/p/dre/pt/html
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»
«1º - É, ainda hoje, a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, que estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica;
2º - Contudo, o que está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da Nota 1 que constava da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e que foi determinada pelo artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º 210/2008;
3º - Aquela Nota 1, com a redacção: "Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde", fixava o critério do que deveria considerar-se como "uma nova sessão" de um acto ou diligência;
4º - O critério fundamental para tal aferição era o do momento da interrupção do acto ou diligência;
5º - Havendo interrupção da diligência, considerava-se concluída uma sessão, sendo que a continuação da diligência, após aquela interrupção, consubstanciava uma nova sessão, até à próxima interrupção, e assim sucessivamente; Salvo,
6º - se a interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou no mesmo período da tarde;
7º - A Nota 1 continha dois segmentos distintos: um primeiro, que consubstanciava a regra, e que fixava que o critério para a determinação do número de sessões de cada diligência era o da interrupção do acto ou diligência; e um segundo, que consubstanciava a excepção mencionada no artigo antecedente destas "conclusões",
8º - O n.º 9 da Tabela de honorários, a que a Nota 1 estava associada, e cuja redacção se manteve incólume, estabelece que: "Quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais - 3,00 UR's",
9º - Julgamos ser evidente que, não obstante a revogação da Nota 1, aquele critério regra aferidor continua a ser o do momento da interrupção da diligência, pois de outra forma não se entenderia que a redacção do n.º 9 da referida Tabela - e a que aquela se encontrava associada -, se tivesse mantido inalterada;
10º - Assim como também cremos que o legislador, após a revogação da Nota 1, não quis considerar como interrupção e, por isso, como indicador do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão, o simples intervalo ocorrido durante o mesmo período, da manhã ou da tarde;
11º - Ao revogar a Nota 1, mas tendo mantido em vigor o n.º 9 da Tabela, o legislador indica, de forma inequívoca, que um acto ou diligência pode comportar mais do que uma sessão, e sempre que tenha mais do que duas sessões, por cada sessão a mais para além destas, a retribuição do defensor oficioso é acrescida de um adicional remuneratório de 3 UR's;
12º - Ora, é nesta globalidade que a revogação da Nota 1 deve ser encarada, e não de forma limitativa ou parcial, como se o legislador tivesse querido revogar apenas a primeira parte da mesma e já não a segunda;
13º - O que não pode aceitar-se, é que seja atribuído à revogação da Nota 1 o sentido que lhe foi dado no douto acórdão-fundamento, ou seja, o de que é contabilizada uma única sessão de julgamento "por cada dia";
14º - Mas também não se afigura defensável apoiarmo-nos, fundamentalmente, no artigo 328.º, n.º 2 do CPP, para daí retirar a conclusão de que uma audiência que se realize de manhã, interrompendo para almoço, e prolongando-se pela tarde, não constitui uma sessão diferente, antes são dois momentos da mesma audiência, que assim é interrompida para o almoço dos diversos intervenientes, apenas sendo de considerar como uma segunda sessão, se continuar noutro dia;
15º - Esta norma considera como interrupções da audiência de julgamento tanto as que ocorram "«o dia em que se tiver iniciado", como as que ocorram para continuar "«o dia útil imediatamente posterior".
16º - Não se encontra nesta norma do direito processual penal a solução para o diferendo sub judice, porque o que dela se extrai, é que os sobreditos fundamentos (para a interrupção) geram, cada um deles, uma interrupção, e diremos mais, o mesmo tipo de interrupção;
17º - Mas, sob outra perspectiva de análise, o art. 328.º do CPP, nem tão pouco fala em sessões, mas em audiência, não estabelecendo, pois, esta norma, qualquer critério de determinação do número de sessões da audiência de julgamento, por não ser esse o seu objectivo ou finalidade, e muito menos ainda estabelece um critério para a remuneração de serviços prestados pelos advogados no âmbito do patrocínio oficioso;
18º - Para além disso, o legislador não terá certamente querido retribuir os defensores nomeados de forma diferente, consoante ocorra ou não, um ou mais dias de permeio entre as sessões da audiência, levando a que, o período da manhã e o período da tarde de um mesmo dia fossem oficioso, a sua intervenção em audiência realizada nos período da manhã e da tarde, após interrupção para almoço;
27º [(1)] - Interpretação contrária consubstanciará violação do art. 25.º, n.º 1 da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e do disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro;
28º - Sem prescindir, sempre se dirá que enferma de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos arts. 13.º, 59º, n.º 1, alínea a) e 208º da Constituição da República Portuguesa, o que se argui para todos os efeitos legais, a interpretação conjugada do art. 25.º, n.º 1 da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, com o disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e com a revogação da Nota 1 operada pelo art. 2º, alínea a) da citada Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica, se deve contabilizar como uma única sessão o acto ou diligência que decorra no período da manhã e, após interrupção, no período da tarde do mesmo dia, e como duas sessões o acto ou diligência que decorra nos mesmos períodos, mas de dias diferentes.
29º - Pelo exposto, propõe a recorrida que o conflito de Jurisprudência entre o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado em 30 de Abril de 2018 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado em 4 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do Processo n.º 47/03.5 IDAVR.P1-A, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, seja resolvido no seguinte sentido:
A eliminação desta nota 1, tem justificado divergências jurisprudenciais, para uns significando que o legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a audiência durante todo o dia, com interrupção para almoço, deverão ser contabilizadas duas sessões, uma de manhã, outra de tarde e outros defendendo que não há razão para alterar o critério de contabilização de duas sessões (2).
Caso o legislador, com a revogação da mencionada nota 1, tivesse querido acabar com este critério de contabilização de sessões para efeito de remuneração dos serviços em causa, não o teria deixado de manifestar no próprio diploma revogatória (pois isso significava alteração importante do valor de remuneração, que em certos casos equivalia a redução de 50 % - em julgamentos prolongados no tempo, em dias em que o serviço ocupasse a manhã e a tarde passava a ser compensado como uma sessão enquanto antes era como duas), o que não é compatível com a afirmação constante do preâmbulo respectiva portaria (Port. n.º 210/08) "...No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro...". Do mesmo preâmbulo consta, ainda, que esse diploma resulta de "...entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito...", entendimento esse que não seria razoável admitir em caso de redução da remuneração quanto a estes serviços concretos (em audiências de julgamento que se prolongam no tempo e que maior esforço exigem aos prestadores desses serviços).
E porque estava a revogar aquela portaria a partir de 01.03.2008, a portaria n.º 10/2008 determinou que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, previstos no art. 16.º, n.º 1, als. b), c), e) e f), da Lei n.º 34/2004 [isto é, os encargos decorrentes do apoio judiciário nas modalidades de "b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; (...) e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; [e] f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso"], fossem no valor de "(euro) 150 por cada processo" (cf. art. 8.º, da portaria n.º 10/2008).
Conclui-se, pois, que a portaria n.º 1386/2004, assim como o seu anexo, estão em vigor, sem que, todavia, se mantenha a nota 1 da tabela, por ter sido expressamente revogada pelo art. 2.º, al. a), da portaria n.º 210/2008, de 29.02.
Na verdade, se é claro que se trata de sessões distintas quando haja interrupção da sessão de um dia para o outro, também a mesma interrupção ocorre quando a sessão continua da parte da tarde do mesmo dia. É que, as interrupções apenas podem ocorrer quando sejam "estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes" (art. 328.º, n.º 2, do CPP), ou seguindo o disposto no CPC, apenas quando ocorram "motivos de força maior ou de absoluta necessidade" (art. 606.º, n.º 2, do CPC).
E reportando-nos ao estabelecido no Código de Processo Penal, verificamos que o disposto no art. 328.º, n.º 2, se mantém inalterado desde a sua redação original (3). E pretendeu-se, de forma clara, fazer uma distinção entre interrupção da audiência e adiamento - "as interrupções corresponderiam às pausas na marcha da audiência realizadas durante um mesmo dia, desde logo para alimentação e repouso nos participantes, e entre dois dias úteis imediatamente seguidos entre si; ao passo que os adiamentos corresponderiam àquelas suspensões dos trabalhos com uma duração superior a um dia útil" (4). Tendo-se mantido a mesma redação ao longo de anos, sem que os n.os 1 e 2 tenham sofrido alteração, podemos considerar que a nota 1, entretanto revogada, era prescindível atento o entendimento da disposição do Código de Processo Penal. Isto é, o art. 328.º, n.º 2, do CPP, não distingue a interrupção que ocorra no mesmo dia, daquela que ocorra de um dia para o outro. Pelo que, a partir deste dispositivo, não se vê como fundamentar uma distinção entre uma interrupção à hora de almoço para satisfação de necessidades alimentares e de repouso (retomando-se os trabalhos logo de seguida), e uma interrupção à hora de jantar para satisfação das mesmas necessidades (retomando-se no dia seguinte).
Qualquer interpretação que permita fazer uma distinção terá que ser uma que cumpra os critérios do art. 59.º, n.º 1, al. a), da CRP. O âmbito de proteção desta norma "abrange na ordem constitucional portuguesa a (...) a) proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais" (5). Não existindo, no presente contexto, uma diferenciação objetiva entre o trabalho realizado na sessão da manhã e da tarde ou o trabalho realizado na sessão da manhã de um dia e na sessão da tarde do dia seguinte, não pode haver qualquer distinção quanto ao pagamento de honorários.
Em decisão sobre a mesma temática, recentemente, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional (6) entendeu que:
"considerando que as despesas inerentes às deslocações a Tribunal e, no que aqui especialmente releva, o tempo nelas despendido, não são autonomamente compensáveis, não pode dizer-se que um critério de fixação de honorários que apenas permita a contabilização como sessões autónomas a remunerar daquelas que ocorram em períodos, iguais ou não, de dias distintos, e não também daquelas que tenham lugar em períodos distintos do mesmo dia, se apresente, seja quanto ao fundamento material em que se baseia, seja quanto à medida em que surge concretizado, à evidência irrazoável.
Tal critério, independentemente de traduzir ou não a melhor solução de direito ordinário - matéria que, repete-se, excede o âmbito dos poderes de cognição cometidos a este Tribunal no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade -, corresponde a uma possibilidade de conformação do interesse público - neste caso, a gestão eficiente das verbas ou recursos públicos - ao dispor ainda do legislador democraticamente legitimado, na qual não é possível surpreender qualquer lesão do princípio da igual dignidade social de todos os cidadãos, consagrado no artigo 13.º, e/ou do direito acolhido no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), suscetível de fundar um juízo de inconstitucionalidade."
Estabelecendo como ponto de referência o pagamento de despesas com deslocações, em que segundo o disposto no art. 8.º, n.º 4, do Portaria n.º 10/2008 (com a redação dada pela portaria n.º 654/2010), "[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição", sendo apenas assegurado o pagamento da deslocação se na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito (n.º 5 do mesmo dispositivo), entende-se que, apesar de aumentar o número de horas com a assistência ao beneficiário, não há lugar a mais pagamento (7). Todavia, o facto de não haver mais pagamento decorrente da deslocação quando a diligência é realizada na mesma comarca (isto é, neste caso não há pagamento de deslocações, apesar de a deslocação implicar algum dispêndio de tempo) não permite que se possa considerar que, havendo sessão de manhã e de tarde do mesmo dia, também deva apenas ser contabilizada uma sessão, como se se pudesse dizer que, apesar de haver mais dispêndio de tempo, isto não se deve repercutir no pagamento (aqui não se trata somente de dispêndio de tempo, além de que, em situação análoga, a uma mera contabilização do tempo despendido não é essa a solução - cf. ponto 10 da tabela). E o facto de não haver pagamento de deslocações a outra comarca quando nesta outra houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito não constitui uma medida que pretenda diminuir o pagamento a quem despende mais tempo na deslocação, mas uma medida de contenção de custos, quando o mesmo trabalho pode ser realizado por um profissional que se encontra na comarca onde é efetuada a diligência - mas nada disto permite concluir que uma sessão de manhã e outra de tarde deva ser vista como apenas uma sessão porque ocorreram no mesmo dia, mas em dias diferentes já devem ser entendidas como duas sessões. Não está aqui em causa o pagamento da deslocação para cada sessão, mas o trabalho realizado numa sessão da manhã de um dia, e uma sessão da tarde do mesmo dia ou de outro dia.
É certo que as alterações à Portaria n.º 10/2008 (resultantes da Portaria 210/2008) pretenderam "conciliar três fatores: o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos, a sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito e a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas" (8), assegurando-se "a manutenção do aumento do número de beneficiários da prestação social de apoio judiciário" (9). Mas se assim é, porque se entende que "quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais" (ponto 9 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR se a sessão a mais ocorrer em dia distinto, mas não assim se ocorrer no mesmo dia, e todavia "por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência" (ponto 10 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR, sem que se faça qualquer distinção entre cada um dos períodos ocorrer no mesmo dia ou em dia distinto? É que as mesmas razões justificavam, em atenção a uma exigência de sustentabilidade financeira do sistema de apoio judiciário, que também a presença em período da manhã e da tarde do mesmo dia, no âmbito das escalas de urgência, fosse apenas pago como sendo apenas um período e não dois períodos.
(1) Apresenta-se a numeração tal como se encontra na peça processual junto aos autos.
(2) O Ac. do TRP de 2/7/2014 (Po47/03.5IDAVR.P1-A, acessível em www.dgsi.pt) decidiu "... o Legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a Audiência durante todo o dia, com interrupção para almoço, deverão ser contabilizadas duas sessões, uma de manhã, outra de tarde".
Em sentido contrário, entre outros citados pela recorrente, o Ac. do TRC de 12-10-2016 (Po no107/13.4TND-B.C1, acessível em www.dgsi.pt) decidiu "I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível para que uma audiência que tenha decorrido da parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo dia equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência que tenha decorrido na manhã de um dia e na manhã ou na tarde de outro dia equivalha, para o mesmo efeito, a duas sessões, originado retribuições diversas para o mesmo tempo de serviço prestado, sem um mínimo de razoabilidade".
(3) Assim como o seu n.º 1.
(4) Nuno Brandão, Era uma vez o princípio da concentração temporal? (notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP), Julgar, 2016 (n.º 28), p. 107 e ss (p. 110); em sentido idêntico, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, lições policopiadas, coligidas por Maria João Antunes, Coimbra (secção de textos da FDUC), 1988-9, p. 124.
(5) Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 772.
(6) Cf. acórdão n.º 51/2019, de 23.01.2019, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
(7) No acórdão do Tribunal Constitucional referido e antes da parte transcrita em texto escreveu-se: "O regime consagrado na Portaria n.º 10/2008, na versão resultante das revisões levadas sucessivamente a cabo pelas Portarias n.º 210/2008 e 654/2010, para além de estabelecer a regra segundo a qual «[s]os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro» (artigo 25.º da Portaria n.º 10/2008, na redação introduzida pela Portaria n.º 210/2008) e de ter procedido à revogação da Nota 1 constante da THPJ, aprovada em anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro (cf. alínea a) do artigo 2.º da Portaria 210/2008), prevê um critério de compensação dos encargos e despesas decorrentes do apoio judiciário que exclui, em regra, as deslocações de advogado/patrono oficiosamente nomeado que ocorram dentro da comarca em que o mesmo se encontre inscrito. Trata-se da solução consagrada nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 10/2008, na redação conferida pelo artigo 1.º da Portaria n.º 645/2010, de acordo com a qual «[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição» (n.º 4) isto é, do centro de atividade funcional de cada um dos prestadores da assistência judiciária 3, exceto «quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito». Do mesmo modo, também o tempo despendido nas deslocações a tribunal, apesar de aumentar o número de horas afetas à assistência ou representação do beneficiário - e de diminuir correlativamente o número de horas afetáveis à execução de outras tarefas remuneradas -, não constitui, de acordo com os elementos de contabilização constantes dos números 1 a 13 da THPJ, fator suscetível de influenciar o cômputo da atividade exercida e, consequentemente, o valor final dos honorários."
(8) Preâmbulo da portaria n.º 210/2008.
À luz das regras da hermenêutica consagradas no Código Civil, isto é, numa interpretação histórica, logica e teleológica, decidia uniformizar jurisprudência coincidente com o sentido que tem correspondência na letra da lei, ou seja, o que actualmente está consagrada no regime vigente e que é aquele que se propõe no voto de vencido do Conselheiro Pires da Graça. - Nuno A. Gonçalves.
Afastada a possibilidade de o julgador criar uma norma ao arrepio da vontade do legislador resta a alternativa subsistente. - Santos Cabral.
Entendo que, na óptica de conformação do interesse público (gestão eficiente das verbas ou recursos públicos), a revogação da nota 1 constante da tabela anexa da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, significa obviamente a sua invalidade e ineficácia jurídicas por extinção, ou seja, se como refere o presente acórdão "a portaria n.º 1386/2004, assim como o seu anexo, estão em vigor, sem que, todavia, se mantenha a nota 1 da tabela, por ter sido expressamente revogada pelo art. 2.º, al. a), da portaria n.º 210/2008, de 29.02.", conclui-se pela inexistência do conteúdo da nota 1 dessa tabela.
Duas ou mais sessões haverá se a sessão em determinado dia não ficar concluída e venha a ser continuada em outro ou outros dias." - António Pires Henriques da Graça.
O critério que determine que apenas deve ser contabilizada como uma sessão aquela que decorre em período da manhã e da tarde do mesmo dia, «corresponde a uma possibilidade de conformação do interesse público - neste caso, a gestão eficiente das verbas ou recursos públicos». - Raul Borges.
112282316