Source: http://portolegal.jurispro.net/Regime%20Penal%20do%20Cheque.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:44:39+00:00
Document Index: 150220231

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 202', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 115', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 8']

PORTOLEGAL.COM - REGIME PENAL DO CHEQUE
(com as alterações do DL 316/97 e a Rectificação 1-C/98)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que põe em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque quem, agindo em nome próprio ou em representação de outrem, verificada a falta de pagamento do cheque apresentado para esse efeito, não proceder à regularização da situação, nos termos previstos no artigo 1.-A.
4 - A decisão de rescisão da convenção de cheque ordenará a devolução, no prazo de 10 dias úteis, dos módulos de cheque fornecidos e não utilizados e será notificada, nos termos do artigo 5., pela instituição de crédito a todas as entidades abrangidas com tal decisão.
2 - A notificação a que se refere o número anterior deve, obrigatoriamente,conter:
b) A advertência de que a falta de regularização da situação implica a rescisão da convenção de cheque e, consequentemente, a proibição de emitir novos cheques sobre a instituição sacada, a proibição de celebrar ou manter convenção de cheque com outras instituições de crédito, nos termos do disposto no artigo 3., e a inclusão na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.
3 - A regularização prevista no n. 1 faz-se mediante depósito na instituição de crédito sacada, à ordem do portador do cheque, ou pagamento directamente a este, comprovado perante a instituição de crédito sacada, do valor do cheque e dos juros moratórios calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais.
(Redacção da Declaração de Rectificação 1-C/98, Supl. DR-I-A. 31-1-98)
b) Apresentação a pagamento, nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, de cheque que não seja integralmente pago por falta de provisão ou por qualquer dos factos previstos no artigo 11., n. 1, sem que tenha sido rescindida a convenção de cheque;
c) Emissão de cheque sobre elas sacado, em data posterior à notificação a que se refere o artigo 1., n. 4, pelas entidades com quem hajam rescindido a convenção de cheque;
e) Recusa de pagamento de cheques com inobservância do disposto no artigo 9., n. 1.
1 - As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção de cheque ou que hajam violado o disposto no artigo 1., n. 4, são incluídas numa listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, a comunicar pelo Banco de Portugal a todas as instituições de crédito.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 1., n. 6.
1 - As notificações a que se referem os artigos 1., 1.-A e 2. efectuam-se por meio de carta registada expedida para o último domicílio declarado às instituições de crédito sacadas e presumem-se feitas, salvo prova em
contrário, no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, se aquele o não for.
1 - A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a 12 500$.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8., as instituições de crédito são ainda obrigadas a pagar qualquer cheque emitido através de módulo por elas fornecido:
a) Em violação do dever de rescisão a que se refere o artigo 1., n. 1 a 4;
b) Após a rescisão da convenção de cheque, com violação do dever a que se refere o artigo 1., n. 6;
c) A entidades que integrem a listagem referida no artigo 3.;
d) Em violação do disposto no artigo 12., n. 5.
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se valor elevado o montante constante de cheque não pago que exceda o valor previsto no artigo 202., alínea a), do Código Penal.
3 - O disposto no n. 1 não é aplicável quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador.
4 - Os mandantes, ainda que pessoas colectivas, sociedades ou meras associações de facto, são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas e de indemnizações em que forem condenados os seus representantes pela prática do crime previsto no n. 1, contanto que estes tenham agido nessa qualidade e no interesse dos representados.
5 - A responsabilidade criminal extingue-se pela regularização da situação, nos termos e prazo previstos no artigo 1.-A.
6 - Se o montante do cheque for pago, com reparação do dano causado, já depois de decorrido o prazo referido no n. 5, mas até ao início da audiência de julgamento em 1. instância, a pena pode ser especialmente atenuada.
Artigo 11.-A
3 - Sem prejuízo de se considerar apresentada a queixa para todos os efeitos legais, designadamente o previsto no artigo 115. do Código Penal, o Ministério Público, quando falte algum dos elementos referidos no número anterior, notificará o queixoso para, no prazo de 15 dias, proceder à sua indicação.
1 - O tribunal pode aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme os casos, as seguintes sanções acessórias a quem for condenado por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 11.:
5 - A sentença que condenar em interdição do uso de cheque é comunicada ao Banco de Portugal, que informa todas as instituições de crédito de que devem abster-se de fornecer ao agente e aos seus mandatários módulos de cheque para movimentação das suas contas de depósito, salvo no caso previsto no artigo 6.
Artigo 13.-A
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 150 000$ a 2 500 000$:
a) A omissão do dever de comunicação ao Banco de Portugal a que se refere o artigo 2.;
b) A inobservância dos requisitos a que se refere o artigo 7.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 300 000$ a 5 000 000$:
b) A omissão, no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência dos factos que a determinam, da notificação a que se refere o artigo 1.-A, n. 1 e 2;
c) A violação do disposto nos artigos 8., n. 1, e 9., n. 1;
d) A recusa, considerada injustificada, de pagamento de cheque, nos termos do artigo 8., n. 2.
4 - Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, o montante mínimo das coimas aplicadas é, respectivamente, de 400 000$ e 800 000$, em caso de dolo, e de 200 000$ e 400 000$, em caso de negligência.
a) O Decreto-Lei n. 182/74, de 2 de Maio, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n. 184/74, de 4 de Maio, 218/74, de 18 de Maio, e 519-X1/79, de 29 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro.