Source: https://segurancaecienciasforenses.com/2016/03/11/suspensao-provisoria-do-processo/
Timestamp: 2018-07-16 20:19:15+00:00
Document Index: 99883377

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 3', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 281']

Suspensão Provisória do Processo | Segurança e Ciências Forenses
Filed Under Acórdão n.º 101/2016 do TC, artigo 281.º, Código do Processo Penal, direito à presunção de inocência, Diretiva (UE) 2016/343, Diretiva n.º 1/2014, Diretiva n.º 1/2015, do Código de Processo Penal, Juiz de Instrução Criminal, Ministério Público, Operação Furacão, PGR, Procuradoria-Geral da República, Suspensão Provisória do Processo, Tribunal Constitucional, Tribunal da Relação do Porto
O Código do Processo Penal refere que “se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:
Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir”.
A esta questão já nos referimos a propósito da Diretiva n.º 1/2014 e da Diretiva n.º 1/2015, ambas da Procuradoria-Geral da República. No âmbito da Operação Furacão que se arrasta há dez anos e foram instaurados 149 inquéritos, deduzidas cinco acusações, acusados 108 arguidos, entre pessoas singulares e coletivas, e recuperados mais de 146 milhões de euros, lançou-se mão deste instituto em 134 casos.
Em torno da aplicação do citado instituto, findo o inquérito n.º 478/15.8T9MTS, que correu termos no DIAP de Matosinhos:
O Ministério Público considerando indiciada a prática pelo arguido de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.os1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, entendendo estarem reunidos todos os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por 4 meses, mediante a prestação de 80 horas de serviço de interesse público e proibição de conduzir quaisquer veículos a motor pelo período de 3 meses, ordenou a remessa dos autos ao Juiz de Instrução Criminal, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP).
O Juiz de Instrução Criminal exarou despacho de não concordância relativamente à suspensão provisória do processo por a mesma não realizar adequadamente as exigências de prevenção geral e especial.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso daquele despacho para o Tribunal da Relação do Porto que, «nos termos do n.º 1 do artigo 281.º, do Código de Processo Penal», não foi admitido.
O Ministério Público apresentou então reclamação daquele despacho para o Presidente do Tribunal da Relação do Porto que, por decisão de 20 de maio de 2015, refutando os argumentos do reclamante, socorrendo-se do disposto no artigo 281.º, n.º 6, do Código de Processo Penal e invocando o Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 16/2009, a indeferiu.
Desta decisão, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma resultante do «artigo 281.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, conjugado com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 16/2009, de 8 de novembro de 2009,(…), interpretado no sentido de que a decisão judicial que discordar da suspensão provisória do processo por alegada insuficiência das injunções e regras de conduta acordadas entre o Ministério Púbico e o arguido, em violação do seu papel de juiz das liberdades e usurpação das funções processuais do Ministério Público é irrecorrível, não violando o direito ao recurso, constitucionalmente tutelado».
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 101/2016, de 23/02/2016, decidiu que não é julgada inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso. De acordo com o regime legal previsto para a suspensão provisória do processo, não é por o Ministério Público entender que no caso se não justifica o julgamento que se impõe a conclusão da sua desnecessidade, sendo necessária a concordância do juiz. Com efeito, a suspensão provisória do processo não é um despacho condenatório nem a correspondente comprovação da culpa, antes tratando-se de um despacho através do qual o arguido aceita respeitar determinadas injunções e regras de conduta, e o Ministério Público se compromete a, caso elas sejam cumpridas, desistir da pretensão punitiva e a arquivar o processo. Nestes termos, a impossibilidade de recorrer da discordância do juiz não viola o princípio constitucional do direito ao recurso em processo criminal, conjugado com o princípio da defesa da legalidade democrática constante do estatuto constitucional do Ministério Público.
Por fim, aproveita-se para referir que um dos aspetos focados neste Acórdão é o princípio da presunção de inocência. A este propósito, a Diretiva (UE) 2016/343, do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, estabelece normas mínimas comuns respeitantes:
A certos aspetos do direito à presunção de inocência em processo penal:
Referências em público à culpa;
Apresentação do suspeito ou do arguido;
Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar.
Esta diretiva aplica-se às pessoas singulares que são suspeitas da prática de um ilícito penal ou que foram constituídas arguidas em processo penal e a todas as fases do processo penal, isto é, a partir do momento em que uma pessoa é suspeita da prática de um ilícito penal ou é constituída arguida ou é suspeita ou acusada de ter cometido um alegado ilícito penal, até ser proferida uma decisão final sobre a prática do ilícito penal e essa decisão ter transitado em julgado.
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