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Timestamp: 2017-04-25 14:33:43+00:00
Document Index: 81862983

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 74', 'artigo 33', 'artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 51', 'artigo 77', 'Artigo 52', 'Artigo 62', 'artigo 74', 'Artigo 64', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 37', 'Artigo 75', 'artigo 7', 'artigo 37', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 99', 'Artigo 105', 'Artigo 112', 'Artigo 116', 'Artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 203', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 2', 'Artigo 6']

Lei Orgânica- Revisada... - Camara Municipal de Rio Grande da Serra
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Lei Orgânica- Revisada em 2011
Artigo 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. (Emenda a LOM nº 35) § 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos. (NR)
§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada. § 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que constatar tornar-se prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes e ao preconceito racial fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
a) disciplinando os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais;
b) conhecer a carga transportada, evitando e proibindo a circulação, pelo centro da cidade, de cargas consideradas perigosas à saúde pública;
c) proibir, no território do município a instalação de indústrias nucleares e instalação de indústrias de transformação, enriquecimento ou beneficiamento de material radioativo.
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XL - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas às:
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras, os prédios e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio ou televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
a) em relação aos fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
§ 1º - A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel;
§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII e XII serão regulamentadas em lei complementar federal.
Parágrafo único - O número de vereadores da Câmara Municipal é fixado em 13 (treze), observados os limites do artigo 29, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Resolução nº 21.702./2004, Tribunal Superior Eleitoral. Artigo 12 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 5 de dezembro de cada ano, permitido o recesso durante o mês de julho.
I - Pelo Prefeito, quando se fizer necessário, durante o recesso parlamentar;
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada. Artigo 13 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário constante na Constituição federal e nesta Lei Orgânica Art.24 § 3. (NR)
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderá ser realizada em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência. § 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara sob perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que, automaticamente, serão empossados.
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A eleição da Presidência da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á após a realização da última Sessão Ordinária, do ano em que se finda o mandato anterior, em sessão extraordinária, dispensada a convocação, considerando-se empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. (NR)
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas Atas o seu resumo.
Artigo 19 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Emenda a LOM nº 36) Artigo 20 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo e terceiro Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. § 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado, entre os presentes, assumirá a presidência. § 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração do fato determinado, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 22 - A maioria e a minoria, das representações partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder. § 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. § 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
§ 1º - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º - A aprovação da matéria em discussão, com as exceções dos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão. § 3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: 1 - Estatuto dos Servidores Municipais;
2 - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
3 - Regimento Interno da Câmara;
5 - concessão de direito real de uso, a concessão administrativa;
6 - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
8 - obtenção de empréstimo de instituição pública ou particular;
9 - realizações de sessão secreta
c) Criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades da economia interna;
VI - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XI - encaminhar parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência;
XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
I - eleger sua Mesa; II – elaborar o Regimento Interno;
a) o título ou homenagem deverá conter o nome e assinatura do Presidente e do Vereador que teve a iniciativa da proposta.
b) somente poderão ser contempladas a cada ano no máximo três pessoas com título de cidadão honorário do Município; (Emenda a LOM nº 26)
c) o convite para participação da cerimônia deverá conter os nomes de todos os Vereadores da Câmara.
d) Excedendo o numero de títulos mencionados na alínea “b” o autor da propositura arcará com as despesas.
Parágrafo Único – A aprovação da Lei que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como a Resolução que fixa os subsídios dos senhores Vereadores para a Legislatura subseqüente deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias anteriores a realização do pleito eleitoral, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos.
a) - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes.
b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 74, I, IV e V desta Lei Orgânica; (Nova Redação)
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Câmara, através de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, ou de eleitor, na forma estabelecida no Regimento Interno, assegurada ampla defesa. (NR)
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se, automaticamente licenciado sem remuneração, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 33, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.(NR)
§ 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III deste artigo, que a receberá integralmente.(NR)
§ 3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, que fará jus ao recebimento da remuneração integral.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes;
§ 3° - Se o suplente se achar presente na mesma sessão em que for concedida a licença, poderá assumir as suas funções independentemente de qualquer formalidade, por convocação do Presidente da Câmara que será obrigatória;
SEÇÃO IV DO PROCESSO LEGISLATIVO
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V – Lei Instituidora do Regime Único dos Servidores Municipais;
§ 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quinze (15) dias sobre a proposição, contando da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de leis complementares.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, obrigatoriamente justificando, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo 1 deste artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.(NR)
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º - Esgotados sem deliberação os prazos estabelecidos no § 1º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica.(NR)
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Artigo 45 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. § 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação. (Emenda a LOM nº 34)
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa emissão. § 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e o Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 5° - Imediatamente após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, devera a Mesa Diretora, na sessão subseqüente dar ciência ao Plenário, publicar na imprensa local e fixar na sede da Câmara.
Artigo 51 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para o mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente inclusive quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandados.(EC 16/97)
Parágrafo único – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, da Constituição Federal. (EC 16/97) (Nova Redação) Artigo 52 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em Sessão da Câmara Municipal e prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Parágrafo único – Se decorrido 10(dez) dias da data da posse, o Prefeito não tiver assumido, salvo por motivo justificado e aceito pela Câmara, assumira o Vice Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (NR)
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
Artigo 62 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 74, I, IV e V desta Lei Orgânica. (Nova Redação) § 1º - É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. § 2º - A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1º - importará em perda do mandato.
Artigo 64 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III – infringir as normas dos artigos 33 e 57 desta Lei Orgânica;
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos Secretários. § 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Artigo 71 – Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 73 – A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (EC.nº19, de 04.06.1998).
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites da lei federal;
VIII – a lei reservará um percentual de 5% (cinco por cento), dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
X – a remuneração dos servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ( EC.nº 19, de 04/96/1998).
XI – a lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, que não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (EC. Nº 41, de 19/12/2003).
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores; (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o que dispõem os incisos XI e XIV do Artigo 37 e os artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal; (EC. Nº 19, de 04/06/1998). XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (E.C. N°34 de 13/12/2001)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestador de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Artigo 75 – O Município instituirá regime jurídico, planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, e conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC. Nº19, de 04/06/1998).
III – as peculiaridades dos cargos. (Ec. Nº 19, de 04/06/1998 V.Leis nº 8.448, de 21.07.1992 e nº 8.852, de 04/02/1.004 que regulamenta e disõe sobre a aplicação deste § 1º). § 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(EC. Nº 19, de 04/06/1998).
§ 3º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal. (EC. 19, de 04/06/1.998).
§ 4º - Os poderes publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que se trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei;
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º - A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor público falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observando o disposto no § 3º.
§ 7º - Observado o disposto na Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 8º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 9º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 10 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, o requisito e critério fixados para o regime geral de previdência social.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo do serviço.(NR)
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para sua finalidade.(E.C.Nº 19, de 04/06/1998)
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5º - As companhias distribuidoras de gás e seus representantes, estabelecidos ou não, ficam autorizados a comercializarem seus produtos neste Município, mediante expressa concessão ou permissão do Poder Executivo.
Artigo 83 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, nacionais e internacionais e/ou através de consórcio com outros municípios. (Emenda a LOM nº 32)
Artigo 84 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica à realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil. § 3º - Em relação ao imposto previsto no Inciso III do caput deste Artigo, cabe a lei complementar: (NR)
Artigo 92 – A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Artigo 93 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação. § 1º - Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente. § 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias contados da notificação.
Artigo 99 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara. § 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que alterar.
Artigo 105 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que , reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
§ 4° - Os órgãos da administração indireta estão sujeitos a observância da legislação federal sobre licitações.
Artigo 112 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal. § 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que serão levadas em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designado para tal fim.
Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados, conforme Art.61 desta Lei Orgânica. (NR)
Artigo 116 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções, exceto nos casos de licitação. Parágrafo único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Artigo 123 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia avaliação, autorização legislativa e concorrência pública. § 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 123 desta Lei Orgânica. (NR)
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares ou escolas profissionais, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público móvel, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.
§ 4º - A permissão de uso que poderá incidir sobre bem público imóvel, será feita a título precário, mediante autorização legislativa.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
DA FAMÍLIA Artigo 142 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade de família. § 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção a infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos, veículos e transporte coletivo.
II – ação contra males que são instrumentos desagregadores da família;
Artigo 143 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. § 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.
§ 4º - O município obriga-se a proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo acionável mediante mandado de injunção.(NR)
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município. (NR)
II – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
II - o produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
Artigo 2º - Fica criada a partir da publicação desta Lei Orgânica, a Comissão Interna da Prevenção de Acidentes (CIPA). § 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será regulamentada por Lei Ordinária de competência do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 06 (seis meses).
§ 2º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior, o Poder Legislativo regulamentará a matéria.
§ 2º - A pensão só será concedida até o término da legislatura em que ocorrer o falecimento do Prefeito ou Vereador. § 3º - No caso do falecido ser solteiro, sem filhos, a pensão será paga aos ascendentes, respeitado o dispositivo no parágrafo anterior.
Artigo 6º - Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, em todo o território do Município. Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, em 18 de maio de 2.011 – 47º ano de Emancipação Político-Administrativa.
Vereador Manoel Messias Lima