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Timestamp: 2019-07-20 14:19:06+00:00
Document Index: 58770834

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 120', 'artigo 127', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 120', 'Artigo 158', 'artigo 46']

DOSP 15/01/2016 - Pg. 38 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2016
SOARES & TELLES COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP
Rua da Estação, 271, Centro – Osasco/SP
IE: 492.716.270.116 – CNPJ: 19.983.555/0001-29
Declarada NULA devido a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, desde 31-03-2014, data de sua inscrição no Estado - todos os documentos a ela atribuídos.
PROCESSO DRT-14 – SF 1000314-646727-2015
Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-14
Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizado à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro – Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando a liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.
Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente.
PROC. ePAT 8717496 - CONFECCOES NEWOUSE LTDA - ME - IE: 492.450.916.115 - AIIM ICMS 4.064.146-6.
Assunto: Débito de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos apurado em Auto de Infração.
Ao contribuinte: Nos termos do artigo 23 da Lei 10.705/00 e da Portaria CAT 05/2008, para a devida cobrança amigável, comunicamos que o débito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) abaixo relacionado encontra-se definitivamente constituído.
Desta forma, após o prazo de 10 dias, contados a partir da data da ciência desta notificação, não havendo a liquidação e/ ou parcelamento do AIIM, far-se-á a inscrição do débito fiscal na dívida ativa do Estado de São Paulo e, sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público.
Caso tenha interesse em parcelar referido débito, compareça a esta Delegacia Regional Tributária.
AIIM - ITCMD NOME CPF DATA LAVRATURA
4.053.951-9 Maria Tereza Brasil Pendas 128.445.428-24 11-12-2014 4.053.525-3 Donivaldo Lopes do Prado 006.389.548-00 10-12-2014 4.054.086-8 Anselmo Joaquim Vieira 080.499.738-16 15-12-2014 4.053.392-0 Valdemicio Alves Pereira 734.450.617-34 09-12-2014
Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizado à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro – Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando a liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.
Proc. ePAT 8728947 - Semik Ind e com Ltda - IE: 239.017.643.111 - AIIM ICMS 4.026.417-8.
Proc. ePAT 8729792 - Semik Ind e com Ltda - IE: 239.017.643.111 - AIIM ICMS 4.044.184-2.
Assunto: Débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – apurado em Auto de Infração.
Ao contribuinte: nos termos da Portaria CAT 05/2008, para a devida cobrança amigável, comunicamos que o débito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) abaixo relacionado encontra-se definitivamente constituído.
AIIM: 3.103.641-7- Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros - IE: 241.020.968.117 – Lavrado em 03-12-2008
AIIM NOME CPF DATA LAVRATURA
4.054.131-9 Almir Gallinaro 208.421.398-34 15-12-2014 4.053.786-9 Jamile Delibaldo Sobral 313.342.318-50 12-12-2014 4.054.120-4 Alex Sandro Kwiek 327.509.628-11 15-12-2014
Posto Fiscal 10 - Barueri
O Contribuinte abaixo identificado fica notificado da decisão do Chefe do Posto Fiscal 10 de Barueri que instaurou o procedimento de desconstituição do domicílio eleito para fins de pagamento do IPVA nos termos do despacho abaixo:
Interessado: LOCALIZA RENT A CAR SA
CNPJ: 16.670.085/0075-91
ENDEREÇO: ALAMEDA ARAGUAIA, 920 – ALPHAVILLE – CEP 06455-000 – BARUERI/SP
GDOC: 1000325-251966/2015
Tendo em vista que em decorrência da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 14000218153, contatou-se que o interessado em epígrafe mantém estabelecimento situado na Rua Padre Vicente Melilo, 100 – Osasco/SP, onde comercializa veículos de sua propriedade, entre eles os relacionados no Anexo A.
Referidos veículos estiveram destinados à locação no Estado de São Paulo sem estar devidamente inscritos no Cadastro Estadual do IPVA deste Estado e consequentemente deixando de recolher o imposto para a Fazenda Paulista, o que infringe ao disposto na Lei Estadual 13.296/2008 que instituiu a cobrança o IPVA. Tal conduta também ofende o disposto no artigo 120 Código Brasileiro de Trânsito já que por ocasião da realização das diligências verificou-se que o domicílio tributário eleito foi o do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Face à utilização de domicílio tributário diferente do preconizado pelo CTN e pela Lei 13.296/2008 com o propósito de omitir a ocorrência de fato gerador do IPVA ocorrido no Estado de São Paulo, deixando de recolher o tributo aqui devido instaura-se o presente procedimento de desconstituição do domicílio eleito para fins de pagamento do imposto, em relação aos veículos relacionados, pois:
1. no julgamento do Mandado de Segurança impetrado por Localiza Rent a Car S/A e Total Fleet S/A – processo no 0003039-94.2010.8.26.0053 (053.10.003039-7) – o Juízo competente expressa o entendimento de que em um caso concreto, observado o devido processo legal, pode o Fisco, pelos meios legais, em decisão devidamente fundamentada proferida em um caso específico, desconstituir a presunção criada pelo artigo 127 do CTN quanto ao domicílio tributário por eleição.
2. no mesmo julgado, é reconhecida a validade da obrigação acessória expressa no artigo 33 da Lei 13.296/2008, que prevê a necessidade das empresas locadoras de veículos que operem no Estado fornecerem os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado.
3. o fato gerador do IPVA não se prende, em absoluto, ao conceito jurídico de propriedade, mas à exteriorização da propriedade no mundo das realidades econômicas e sociais, isto é, ao conjunto de atos característicos do direito de propriedade, como o uso, a fruição e a disposição dos veículos postos à locação, que no caso considerado se manifesta, inequivocamente, no território deste Estado, atraindo a aplicação das regras veiculadas nas alíneas b e c do artigo 3º da Lei 13.296/08. É aqui, por isso mesmo, que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro.
4. é em território paulista que a empresa em questão exerce sua atividade, aufere seu lucro e utiliza-se da infraestrutura pública posta a disposição de todos os veículos que nele transitam, de forma que além de todo escopo legal que embasa a presente instauração não se deve olvidar que por medida de justiça o IPVA deve ser recolhido aos cofres paulistas, e que ao ser repassado em parte aos municípios contribuirá para a manutenção das vias e demais aparelhamentos da estrutura viárias deles.
Em decorrência do procedimento instaurado, notifique-se a empresa em epígrafe dos termos do presente, a qual deverá recolher o citado imposto em favor desta Unidade Federada, para os exercícios relacionados no Anexo A.
O interessado poderá apresentar os esclarecimentos necessários a esta Secretaria no prazo máximo de 30 dias contados a partir desta publicação, nos termos da Lei 10.177/98.
Placa: HNY-5412
Renavam: 00503135755
Chassi: 9BD195152D0438697
O Contribuinte abaixo identificado fica notificado da decisão do Chefe do Posto Fiscal 10 de Barueri, que julgou improcedente a contestação apresentada pelo interessado e manteve integralmente o procedimento de Desconstituição do Domicilio Tributário nos termos do despacho abaixo:
GDOC: 1000104-349438/2015
1. Vistos.
2. Versa o presente sobre lançamento de IPVA, referentes aos veículos listados no Anexo A, em face do interessado.
3. As provas foram coletadas em decorrência da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 13007127142, que constatou que o autuado mantém estabelecimento situado na Rua Francisco Ferreira Lopes, 570 – Mogi das Cruzes/SP, onde comercializa veículos de sua propriedade, dentre eles os relacionados no Anexo A.
4. Houve a apresentação de Defesa Administrativa em que o interessado alega resumidamente:
4.1. a não observância dos princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, pois tanto a OSF quanto a notificação fiscal não vieram acompanhadas da documentação e dos demais elementos que comprovam os motivos que ensejaram a impugnação do domicílio fiscal eleito.
4.2. a ausência de provas que legitimem o procedimento de Desconstituição de Domicílio.
4.3. a impossibilidade da filial paulista figurar como contribuinte do imposto, pois a matriz da companhia, situada em Belo Horizonte, é quem adquiriu os veículos em questão, sendo perfeitamente válido o domicílio fiscal eleito em seu Estatuto Social.
4.4. que o remanejamento constante da frota, tanto entre agências situadas em um mesmo Estado quanto entre Estados distintos, é o traço característico e essencial do negócio de aluguel de carros.
É o breve relato, vejamos as considerações:
5. Acerca da definição de domicílio tributário aplicável ao IPVA e do entendimento expresso no julgado do Mandado de Segurança impetrado por Localiza Rent a Car S/A e Total Fleet S/A – processo 0003039-94.2010.8.26.0053 (053.10.003039-7), necessárias se fazem algumas considerações sobre o entendimento desta Secretaria da Fazenda a respeito do Artigo 127 do CTN.
6. Considere-se, pois, a dicção do referido artigo 127, relativamente ao domicílio das pessoas jurídicas:
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.”
Observa-se que o dispositivo se inicia pela ressalva “Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável”. Daí, por certo, apressadamente, poder-se-ia chegar à conclusão de que seria facultada, à pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, eleger um deles como seu domicílio tributário. E, por consequência, registrar todos os seus veículos no órgão de trânsito do local de situação do estabelecimento eleito.
No entanto, verifica-se que a faculdade implicitamente referida no caput do dispositivo em comento, pressupõe que o rol de estabelecimentos situe-se sob a égide de um mesmo e único ente tributante, investido de capacidade tributária ativa sobre cada um deles, sem exceção. Muito diferente, é o que ocorre com o IPVA, tributo instituído e regrado no âmbito de cada uma das pessoas jurídicas de direito público integrantes da federação brasileira.
7. Sustentar o contrário implicaria em admitir que o sujeito passivo, mediante artifícios de planejamento tributário, teria o condão de escolher, a seu bel prazer, o sujeito ativo ao qual resolvesse recolher o tributo. Ora, se o fato gerador da obrigação tributária ocorre em determinado espaço geográfico, é curial que o tributo deva ser recolhido em favor do ente tributante que jurisdiciona esse espaço. A capacidade tributária ativa não se configura a partir do exercício de opções ou conveniências do sujeito passivo, e muito menos de arranjos jurídicos, mas de fatos exteriorizados no mundo real.
8. Esta perspectiva se faz inegavelmente presente no inciso II do dispositivo complementar analisado, aplicável à hipótese em que as pessoas jurídicas não tiverem expressamente recorrido à eleição do domicílio tributário. Note-se que o legislador prefere formular, de forma alternativa, o enunciado da regra, ao assentar que o domicílio dessas pessoas pode ser o lugar em que situada sua sede ou o lugar de cada estabelecimento, “em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação”.
9. Ao contrário do que se poderia aventar com fulcro numa análise superficial do texto, o caráter alternativo da formulação do dispositivo não cria um novo direito de opção para o sujeito passivo que deixou de eleger como domicílio um de seus estabelecimentos. Na verdade, ele fixa uma regra de facilitação em prol do sujeito ativo, que, tanto poderá considerar como domicílio o local da sede da empresa, como o dos estabelecimentos dos quais se originou a obrigação tributária. Pressupondo-se, também, que se trata de estabelecimentos vinculados a um mesmo e único ente tributante.
10. Destarte, ao invés de efetuar a cobrança do tributo diretamente da matriz, caso situada em lugar remoto ou desprovido de infraestrutura material e de recursos humanos para o regular exercício do múnus fiscalizatório, terá o Fisco a faculdade de implementar os procedimentos necessários a sua apuração e cobrança junto ao estabelecimento a que estiverem vinculados os atos e fatos determinantes da obrigação tributária.
11. Esta última perspectiva exegética particularmente se reforça ante os termos expressos nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo complementar: o primeiro, referido às hipóteses em que inaplicáveis as regras estabelecidas nos dois incisos anteriores, considera como domicílio tributário do contribuinte ou do responsável “o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação”; o segundo, por seu turno, torna explícita a possibilidade de o Fisco recusar o domicílio eleito, “quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo”.
12. Assim, parece certo que entre as regras para definição do domicílio tributário do contribuinte, sente-se claramente o influxo de uma concepção realista do fenômeno tributário esposada pelo legislador complementar, avessa ao formalismo jurídico presente na argumentação da empresa quanto à escolha de seu domicílio tributário. Nesse diapasão, tem-se que o fato gerador do IPVA não se prende, em absoluto, ao conceito jurídico de propriedade, mas à exteriorização da propriedade no mundo das realidades econômicas e sociais; vale dizer, ao conjunto de atos característicos do direito de propriedade, como o uso, a fruição e a disposição dos veículos postos à locação.
13. Bem de ver que tal exteriorização manifesta-se, inequivocamente, no território deste Estado. Com efeito, é aqui que os veículos de propriedade da empresa são disponibilizados para locação, atraindo a aplicação das regras veiculadas nas alíneas b e c do artigo 3º da Lei 13.296/08, abaixo transcritas:
“Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.”
14. Por isso mesmo, é neste Estado que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil – “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Por fim, é aqui que se realiza o evento configurador dos critérios material e espacial da hipótese da regra-matriz de incidência tributária do IPVA.
15. No caso do IPVA, a propriedade de veículo automotor corresponde ao critério material da hipótese de incidência. Além dele, tem-se igualmente os critérios temporal e espacial, que juntamente com o primeiro, compõem o antecedente da norma de incidência tributária. No mundo fenomênico, da ocorrência do evento previsto no antecedente da norma (propriedade de veículo automotor em determinado tempo e espaço), resulta o respectivo consequente, formado pelos critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Por isso, a determinação do sujeito ativo, no caso do IPVA, depende fundamentalmente do tempo e do espaço físico em que concretamente se manifestam os direitos inerentes à propriedade do veículo automotor.
16. Em suma, se a obrigação tributária decorre de fatos ocorridos no mundo fenomênico e não de conceitos jurídicos, e se tais fatos, a toda evidência, não ocorrem no território de determinada unidade federativa, ela carece de capacidade tributária ativa para arrecadar o respectivo tributo. Pretender o contrário seria, em última instância, investir contra o prevalecimento do pacto federativo.
17. Ainda, em consonância com o já citado artigo 1.142 do Código Civil, sabendo-se que a empresa de locação de veículos apresenta todo o seu complexo de bens, qual seja, sua frota de veículos, localizados em território paulista, constata-se que os veículos aqui tratados apresentam relação direta e unívoca com os estabelecimentos aqui localizados, pois compõem o seu complexo de bens.
18. Nessa mesma linha, estabelece o Artigo 120 do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503/97:
“Art. 120 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”
19. Em recente julgamento proferido no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade no 0158469-33.2012.8.26.0000, a 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu interessante análise quanto à eleição do domicílio tributário pelas empresas locadoras de veículos, que passamos a reproduzir:
Nesse contexto, não se pode deixar de analisar a Lei 13.296/2008 em uma realidade de guerra fiscal. Os conceitos jurídicos não podem ser interpretados de forma estanque quando o rigor viabiliza subterfúgios para favorecer e desigualar entes federativos. Anteriormente, considerava-se simplesmente o IPVA como devido ao Estado do domicílio do proprietário do automóvel. Contudo, a nova lei parece trazer uma inovação positiva, ao estabelecer o efetivo local em que se considera realizado o fato gerador e detalhar as regras específicas sobre o domicílio tributário e onde o imposto é devido, com intuito de evitar fraudes e o registro indevido de veículos em entes federativos com menores alíquotas tributárias, principalmente diante da falta de regras gerais ou alíquotas mínimas estabelecidas pelo Senado, lembrando haver casos de locadoras que alteram contrato social e simulam a abertura de estabelecimentos no Paraná ou Tocantins, para se aproveitar das melhores condições oferecidas, em prejuízo do Estado a que, de fato, pertencem o bem e o fato gerador.
Por vezes, empresas formalmente registradas em outros Estados permitem que grandes frotas fiquem à disposição no território paulista e ocorre uma verdadeira contradição, porque os recursos decorrentes da tributação não são destinados ao ente político que efetivamente realiza o incremento e políticas referentes a estradas, ruas, tráfego. Ou seja, com frequência, por artifícios censuráveis, as verbas decorrentes dos veículos automotores não retornam à pessoa política que efetivamente presta as atividades a eles relativas, servindo apenas para aumento da receita de outros Estados. Por isso, confirmadas as hipóteses legais de subsunção da responsabilidade tributária, pode o legislador ordinário criar responsabilidade e solidariedade visando superar pontos nefrálgicos da guerra fiscal.
Note-se que o CTN não traz normas específicas sobre domicílio no caso do IPVA, mas apenas domicílio em geral, dispondo: "Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerarse-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2o a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior".
Assim, verifica-se, a princípio, que não há contrariedade em relação às especificações de domicílio feitas pela lei estadual, afigurando-se justificável a cobrança do tributo nos termos dos dispositivos impugnados quando a empresa locadora tem, na verdade, estabelecimento ou filiais no território paulista (art. 75,§ 1º, do CC) ou nele são, de fato, colocados à disposição ou locação os automóveis que dão origem ao IPVA. Nesse sentido, veículos de propriedade de empresas que são, na realidade, estabelecidas no território do Estado de São Paulo poderiam ser tributadas na forma da lei impugnada.
20. Importante mencionar também que a Constituição Federal em seu Artigo 158, inciso III estabelece que pertencem aos municípios “cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”. Desta forma, a correta arrecadação do IPVA adquire importância também para os municípios de vinculação dos veículos, representando importante acréscimo financeiro visando o desenvolvimento local e a consequente manutenção de suas vias e demais aparelhamentos de estruturas viárias.
21. Por todo o exposto, julgo improcedente a contestação apresentada pelo interessado e mantenho integralmente o procedimento de desconstituição do domicílio tributário eleito pela empresa, devendo, portanto, recolher o IPVA em favor desta Unidade Federada referente aos veículos listados no Anexo A.
22. Desta decisão cabe recurso ao Inspetor Fiscal de Atendimento da DRT-14-Osasco, nos termos do artigo 46 da Lei no 13.296/2008.
Placa: HNP-6573
Renavam: 00412620073
Chassi: 8AP17206LC2242789
Placa: HOE-9353
Renavam: 00388444282
Chassi: 8AP17206LC2242831
Placa: OPE-8397
Renavam: 00507192320
Chassi: 9BD195152D0447814
Placa: OPK-5542
Renavam 00525316078
Chassi: 9BGSU19F0DC123462
Marca: Chevrolet Modelo: Classic Ls
GDOC: 1000106-550790/2015
3. As provas foram coletadas em decorrência da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 13.0.01408/15-7, que constatou que o autuado mantém estabelecimento situado na Rua Francisco Ferreira Lopes, 570 – Mogi das Cruzes/SP, onde comercializa veículos de sua propriedade, dentre eles os relacionados no Anexo A.