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Timestamp: 2017-11-22 12:37:29+00:00
Document Index: 158943352

Matched Legal Cases: ['artigo 1277', 'artigo 934', 'artigo 186', 'artigo 159', 'artigo 402', 'artigo 937', 'artigo 938']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nunciação de Obra Nova – Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização, em face de danos causados em imóvel contíguo.
Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização, em face de danos causados em imóvel contíguo.
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS
…., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Requerente é a legítima proprietária de quatro imóveis urbanos, situados na …., nesta …., constituídos pelos apartamentos com numeração predial …., …., …. e …., e construídos em uma só edificação geminada (conjunto de fostos – doc. ….).
Referidas unidades, autônomas entre si, são objeto das matrículas nº …., …., …. e …., respectivamente, todas da …. Circunscrição Imobiliária da Comarca de …. (docs. ….).
É oportuno esclarecer que tais apartamentos estão locados para o Hospital …. (ap. ….); …. (ap. ….); …. (ap. ….) e …. (ap. ….), entidades e pessoas essas que ali exercem atividades profissionais ou mantém residência (docs. ….).
Em imóvel contíguo, a empresa Requerida está a construir, em obra de grande porte, a ampliação do Shopping Center …., promovendo escavações que já atingiram profundidade superior a …. metros do nível da …., com a consequente extração de terra.
Portanto, ao longo da citada rua, a obra, atualmente, se constitui em imensa cratera.
Por volta do princípio do corrente mês, os imóveis pertencentes à Requerente e situados exatamente na divisa com a referida obra, começaram a apresentar fissuras em suas parede e, em processo dinâmico, em poucos dias transformaram-se em enormes fendas, deixando bem claro que a estrutura dos apartamentos estava comprometida.
As calçadas laterais começaram a ceder, paredes foram sofrendo rachaduras, instalações hidráulicas foram se rompendo, fenômenos esses que ocorreram em poucos dias. Mais precisamente, em três ou quatro dias.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da Autora mantiveram contato com dois engenheiros civis da área especializada em cálculo estrutural, obtendo-se, após minucioso exame, os preocupantes laudos anexos (docs. ….), os quais, ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o risco de desabamento das construções, caso não sejam tomadas medidas de contenção do deslocamento de terra.
Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem providências urgentes, pois o processo de deslocamento de terra (afundamento do solo debaixo da construção) é dinâmico, devendo ser realizadas obras de contenção na lateral que divide as propriedades.
Salientam, ainda, o risco eminente em razão das fortes chuvas que vêm ocorrendo e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.
As cortinas de concreto, colocadas no início da construção, conforme se vê das fotografias juntadas (fotos ….), não estão sendo suficientes para conter o afundamento, pois, à medida que a terra do talude é retirada, deveriam ser executados tirantes.
Cumpre ressaltar que na …. ª Vara Cível de …., tramita o pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (autos nº ….) requerida pelo …., localizado nos fundos do imóvel pertencente à Requerente e também confrontante com a Requerida (doc. ….).
A referida medida judicial foi tomada em razão da existência de inúmeros danos ocorridos no edifício, causados pelo mesmo motivo: falta da necessária proteção, compatível com o tamanho da obra que a Requerida está a construir.
É importante frisar que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a construção já existente do Shopping …. (que é de propriedade da Requerida), as cortinas de concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, não ocorrendo uma fissura nas paredes.
A Requerente já advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem como o engenheiro responsável pela obra, os quais, mesmo após visitarem o imóvel abalado e constatarem a existência dos danos, nada fizera, no sentido de protegê-lo. Ao contrário, permaneceram insensíveis ao problema, argumentando perante os locatários do imóvel que nada irá acontecer.
Com relação aos locatários dos apartamentos sobre-ditos, ante o comunicado da existência do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram desocupá-los.
Isto aliado ao fato de que o efeito visual provocado pelas rachaduras é, sobremaneira, impressionante.
A superveniência de fortes chuvas provocará a aceleração do processo de recalque do terreno, tornando-se inevitável o desabamento da construção existente.
Diante da perícia realizada no imóvel, conclui-se que a única forma de impedir o desabamento será executar um projeto de reforço na proteção já existente, medida essa que a Requerida está evitando realizar, pois o problema e a solução são de seu inteiro conhecimento.
A paralisação da escavação e a suspensão da retirada de terra é medida que se impõe.
O Código Civil determina, em seu artigo 1277, in verbis:
“O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
A respeito, ensina CARVALHO SANTOS:
“O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A segurança tanto pode ser prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua própria pessoa, como ao dano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o morador, como quando produz o desabamento da casa, etc.” (Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª ed., vol. VIII, p. 12, F. Bastos).
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de perdas e danos.
“É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins.” (A. unân. da 1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Cív. 2.294, rel. Des. Silvio HALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, p. 9, Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº 1.77/87, proferido na ap. 8790, rel Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in “Jurisprudência Alagoana”, vol I, p. 219), decidiu com propriedade:
“O agente passivo – réu – na ação de nunciação será aquele que estiver dando início a uma obra nova ou imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação de nunciação de obra tem como pressuposto a vizinhança de prédios.”
Desde a constatação dos problemas fiscais que estão ocorrendo no imóvel pertencente à Nunciante, em face da construção desenvolvida pela Nunciada, as tratativas amigáveis se desenrolaram durante aproximadamente 10 dias, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas – não só emergenciais, mas definitivas – por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz a Autora a presente ação, por não lhe restar outra alternativa.
A continuidade das obras do SHOPPING …., da forma como estão sendo realizadas pela Ré, provocarão inevitavelmente o desabamento do prédio da Requerente.
E a opinião abalizada de dois técnicos. A bem da verdade, até o leigo se aperceberá dessa situação, bastando, para tanto, uma visita ao local.
Assim sendo, presentes os indícios de “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, impõe-se a concessão, “inaudita altera parte”, da liminar de embargo das obras executadas pela Requerida, independentemente de justificação prévia, a fim de evitar maiores prejuízos a ambas as partes.
Por derradeiro, o Código Civil no artigo 186, artigo que revoga o 159 do Código Civil de 1916, porém mantendo sua estrutura essencial, estabelece que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Em escólio ao dispositivo legal, leciona LEVENHAGEN:
“Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que ela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização.” (Código Civil Comentado, Parte Geral, Ed. Atlas, vol I, p. 210).
O dever da Requerida indenizar é consequência do seu ato. Ao promover uma escavação do porte da que está sendo feita, a Requerida deveria ter tomado todas as cautelas técnicas que lhe competia.
Nem se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a construção já existente do Shopping e que também é de propriedade da Requerida, as providências foram corretamente tomadas.
Portanto, tem a Requerente o direito de se ver ressarcida dos danos que já sofreu e os que, talvez, venha a sofrer, prejuízos que serão oportunamente avaliados por empresas especializadas.
Conforme se infere dos inclusos contratos de locação (doc. ….), os apartamentos rendem à Requerente a importância mensal, a título de aluguel, de R$ …. (….), que, evidente, deixará de ser paga pelos inquilinos em, razão da desocupação dos imóveis (conj. de docs. ….).
E disposição expressa do artigo 402 do Código Civil:
“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Dessa forma, a Requerida está obrigada também ao ressarcimento das verbas oriundas das locações, além dos valores tributados pelo Município , a título de imposto predial e territorial urbano, cuja obrigação de pagar for assumida pelos locatários.
a) na forma do artigo 937 do CPC seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão da obra executada pela Requerida até que as providências necessárias sejam tomadas, intimando-se o engenheiro responsável pela obra, o construtor e os operários para que não continuem a obra, com a cominação de pena diária de R$ …. (….) pela desobediência;
b) após a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da lei adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (art. 222 do CPC), para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) seja, a final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho, além do pagamento dos danos causados nos imóveis da Requerente; dos lucros cessantes contados a partir do corrente mês; das custas processuais e honorários advocatícios;
d) seja-lhe permitido provar o alegado, se necessário, através de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
Palavras-Chaves: Cautelar, Dano, Imóvel, Indenização, Nexo de Causalidade, Nunciação de Obra Nova, Perdas e Danos