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Timestamp: 2016-10-25 06:45:39+00:00
Document Index: 119311469

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 69']

⭐PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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Regina Lopes Bardini
1 PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº009/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2015 ORGÃO: Município de Palmeirante/TO. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº , de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 162/2012. LOCAL: Prédio da Prefeitura Setor de Licitação. DATA: 18 de Março de HORA: 09:00 horas TELEFONE/FAX: 0** (63) A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS através de sua Pregoeira instituída Portaria nº 003/2015 de 05/01/2015 do Chefe do poder Executivo torna público para conhecimento dos interessados que no dia 18/03/2015 às 09h00min na sua sede situada na Avenida Tocantrins, nº 754, Centro, nesta, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e na e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 162/2012, além das cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos. A licitação será realizada na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na FORMA PRESENCIAL, Fundamentado nas Leis Federal nº , de 17 de julho de 2002, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e na e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 162/2012, visando, a aquisição de relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação, destinados ao controle de frequência de servidores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação. Na hipótese de ocorrer feriado ou outro fato impeditivo, a critério exclusivo da PREFEITURA, que impeça a realização desta sessão pública, no dia e horário acima estabelecido, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediatamente posterior no mesmo horário e local. A Pasta contendo o Edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Tocantins, 754, Centro, Palmeirante/TO, a partir do dia 05 de Março de 2015, no horário, das 07:00 às 13:00 horas. OBSERVAÇÃO Recomenda-se aos licitantes que façam uma leitura atenta dos termos do edital do Pregão Presencial e seus anexos, atentando para a documentação necessária à habilitação, a forma de elaboração da proposta e o encaminhamento dos envelopes, observando rigorosamente os prazos estabelecidos.2 Participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual conforme Lei complementar Federal 123/2006 e Lei Municipal nº 162/2012. CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II MINUTA DO CONTRATO Prefeitura Municipal de Palmeirante ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Fundo Municipal de Assistência Social FMAS ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO Fundo Municipal de Educação FME ANEXO V MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VI CARTA DE CREDENCIAMENTO ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO ATESTANDO NÃO EMPREGAR MENORES EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATO SUPERVINIENTE IMPEDITIVO PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICO; ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O EDITAL ANEXO X DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO CASO DE ENQUADRAMENTO NESTE REGIME. ANEXO XI MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO QUANTO À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO; ANEXO XII DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO I - FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº , de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 162/2012. II OBJETO: Constitui o objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no fornecimento relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação, destinados ao controle de frequência de servidores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos, constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do Edital. III CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITACÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, à participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) Equiparados ou Microempreendedor individual (MEI) enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e Lei complementar nº 128/2008 e a Lei Municipal nº162/2012. A licitante, na condição de Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 modificada pela lei 147/2015, deverá ser comprovada mediante apresentação do comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal (Link: consulta optante). O Microempreendedor individual (MEI) enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.3 3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que ao município de Palmeirante TO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pela Pregoeira ou por servidor da Equipe de Apoio ou por um funcionário da Administração Municipal. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação com a Equipe de Apoio, no endereço constante do preâmbulo, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos; 3.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes plenamente credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio; 3.6. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93; Que esteja suspensa de licitar junto ao SICAF Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores ou qualquer outro mantido pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação; Que esteja reunida em consórcio ou coligação; Empresas estrangeiras que não funcionem no país As pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/ Não poderão participar da presente licitação as empresas que não sejam Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparados, ou Microempreendedor individual (MEI) enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e Lei complementar nº 128/2008. IV. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. Conforme inciso II do Artigo 3º da Lei nº , de 17 de julho de 2002, no dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 10 (dez) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma; 4.2. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto; 4.3. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, (modelo Anexo I), devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto; 4.4. Todas as licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, o Credenciamento (Modelo Anexo VI) separada de qualquer dos envelopes e a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no4 instrumento convocatório, separada de qualquer dos envelopes (Modelo Anexo XII), a ausência de uma das declarações, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame; 4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem valer-se da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar, também (fora dos envelopes 1 e 2) DECLARAÇÃO Modelo Anexo X (assinada pelo representante legal) e Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo estado sede do licitante), ou outra na forma da Lei, de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte O não atendimento do disposto no subitem 4.5, implicará renuncia ao direito de fruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, na presente licitação Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira; 4.8. Cada credenciado somente poderá representar uma empresa licitante Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de outras Proponentes; As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme disposto no Art. 43, 1, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( 2 Art. 43, Lei Complementar 123/2006). V. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante, na Avenida Tocantins, 754, Centro, cabendo a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo Fone (63) Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, vencidos os respectivos prazos legais A petição de impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverá ser dirigida ao Pregoeiro e protocolada no Setor Competente Os pedidos de impugnação aos termos editalícios deverão ser protocolados junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, nos termos do artigo 41 1º, 2º, 3º 4º da Lei 8.666/93.5 5.5. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quarto horas, conforme determina a Lei Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. VI. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Cada licitante deverá apresentar os seguintes documentos: I Declaração, separada de qualquer dos envelopes relacionados no subitem abaixo, declarando que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO XII deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 01 (Proposta) e nº. 02 (Habilitação); II Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO XI deste Edital e Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo estado sede do licitante), ou outra na forma da Lei, de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte e deverão serem apresentadas FORA dos Envelopes nº. 01 (Proposta) e nº. 02 (Habilitação). III Envelope N 01 fechado (lacrado) contendo a Proposta de Preços (conforme ANEXO V) e constando na face os seguintes dizeres: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação, destinados ao controle de frequência de servidores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos, constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do Edital. LICITANTE: nome da licitante CNPJ: IV Envelope N 02 fechado (lacrado) contendo os documentos relativos à Habilitação e constando na face os seguintes dizeres: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação, destinados ao controle de frequência de servidores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos, constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do Edital. LICITANTE: nome da licitante CNPJ:6 6.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: a) ou no original; b) ou por cópia com autenticação procedida por tabelião ou por um servidor da Prefeitura Municipal de Palmeirante, ou pela Pregoeira ou por servidor da Equipe de Apoio; b.1) Não serão autenticados documentos na sessão da licitação. c) ou pela juntada da (s) folha (s) de órgão da imprensa oficial onde tenha (m) sido publicado (s) Os documentos necessários à participação da presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil A autenticação, quando feita pelo servidor da Prefeitura Municipal de Palmeirante, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, situada na Avenida Tocantins, 754, Centro O CNPJ/ CPF indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços Os documentos expedidos via on-line (internet), no qual possam ser aferidos por meio eletrônico, dispensam autenticação As Certidões de regularidades fiscais serão conferidas suas autenticidades, por meio da internet em seus respectivos sites de emissão. VII. DA PROPOSTA E PREÇO (ENVELOPE N 01) 7.1. O envelope Proposta de Preços deverá conter a proposta de preços da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos: I Ser apresentada conforme Modelo ANEXO V, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ, constando o preço de cada item expresso em Real (duas casas após a vírgula), devendo todas as suas folhas estarem rubricadas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador. II Apresentar preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta; III Especificações detalhadas do objeto proposto conforme Termo de Referência (ANEXO I); IV Preço unitário, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de encargos, impostos, taxas, tributos, frete e demais despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação: a) O preço deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais; b) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado e a redução alcança todos os valores apresentados na proposta. V Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.7 VI Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa será considerado como tal; VII Indicar a razão social da empresa licitante ou o nome do licitante no caso de ser pessoa física, número de inscrição no CNPJ da empresa que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, endereço completo, número do telefone. VIII A Proposta deverá ser cotada o Valor por Item e total em moeda corrente nacional Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo discrepância entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista no Edital Não poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste edital Não será admitida cotação inferior á quantidade prevista neste Edital e os preços cotados têm que está dentro da estimativa prevista no Termo de Referência, Anexo I do Edital Prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias após atesto da nota fiscal; Todas as despesas com, tributos ou quaisquer outros encargos, diretos ou indiretos, serão de responsabilidade do licitante, devendo estar incluídas na composição do preço das cestas; Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro; Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento; A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Observações: As Empresas Licitantes poderão apresentar cotação de preços para todos os itens que compõem o objeto da Licitação, podendo assim, uma Empresa ser vencedora em mais de um item; Para facilitar o julgamento por parte da Pregoeira, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas preferencialmente nos moldes do ANEXO V. VIII DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N 02) 8.1. É assegurado às empresas o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão O Envelope II deverá conter, obrigatoriamente, documentos que comprovem os requisitos legais para a Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal, Trabalhista e Qualificação Técnica Deverão estar todos em nome do estabelecimento (matriz ou filial) que efetivamente apresentar a proposta de preços, no caso de pessoa jurídica.8 8.4. Os proponentes deverão apresentar no Envelope n.º 02 Documentos de Habilitação, os documentos que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir, em uma única via: HABILITAÇÃO Habilitação Jurídica 01 Cópia autenticada do contrato social em vigor; ou Ato constitutivo ou estatuto, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 02 Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do(s) sócio(s); 03 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) Regularidade Fiscal 01 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 02 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 03 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 04 Prova de regularidade fiscal com a Receita Previdenciária (INSS). 05 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 06 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT) Declarações e Termos Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do ANEXO VII deste Edital. Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de fato Superveniente Impeditivo para licitar com o Poder Público, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, conforme modelo constante do ANEXO VIII deste Edital. Declaração de Ciência e Concordância com o Edital, conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital. ANEXO XI Termo de compromisso quanto à realização do serviço, conforme modelo constante do deste Edital Regularidade Técnica Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas (pública ou privada) consumidoras dos equipamentos referentes ao objeto do Edital, fornecido pela empresa licitante. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira 01 Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da comarca sede da9 proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 (noventa) dias da data da Sessão Pública Sob pena de inabilitação, todos os documentos solicitados para habilitação deverão estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ ou outro equivalente, além do endereço respectivo, sendo dispensados dessa preferencialidade aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos com a ausência destas informações, devido à forma ou padronização do órgão emissor Não serão aceitos protocolos de entrega ou protocolos de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e, em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido protocolizados no envelope respectivo, salvo exigência do Pregoeiro na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s). IX. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciadas, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Pregoeira, que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, de cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não previamente credenciadas, sendo registrados em ata os nomes das licitantes Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, declarando que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme modelo sugestão contida no ANEXO XII deste Edital, e em envelopes devidamente fechados (lacrados), a Proposta de Preços (envelope 01) e Habilitação (envelope n 02) A não entrega da Declaração exigida no Inciso I subitem 6.1. deste Edital implicará o não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório Tão logo tenham sido recebidos os documentos exigidos na licitação, na forma do subitem 8.1. deste Edital, a Pregoeira comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, a Pregoeira concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes tal como previsto no item 8. supra, exame este iniciado antes da abertura da sessão Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, a Pregoeira promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando-as em todas as suas folhas Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. X. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO CREDENCIAMENTO Os participantes do pregão deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previsto para o inicio da sessão.10 10. A Pregoeira declarará aberta à sessão do PREGÃO em data e hora pré-definido no edital, não cabendo mais apresentação de envelopes Da sessão lavrar-se-á a ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes. XI. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de dez minutos Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme Modelo ANEXO XII deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por Consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame O julgamento do certame será realizado em uma ou mais sessões públicas, sempre com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes, pela Pregoeira e demais membros da equipe de apoio Após a fase de credenciamento das licitantes, na forma do disposto no item IV, a Pregoeira procederá à abertura das propostas comerciais, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos, com a consequente divulgação dos preços ofertados pelas licitantes classificadas Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações definidas neste edital e em seus anexos Serão qualificados pela Pregoeira, para ingresso na fase de lances, o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 11.5, a Pregoeira proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A Pregoeira convidará individualmente as licitantes qualificadas para apresentarem os lances verbais, a começar pelo autor da proposta escrita de maior valor, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor, na forma dos itens 11.4 a A Pregoeira poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para a redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão Somente serão aceitos lances cujos valores sejam menores ao último apresentado A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades previstas no item 21 (sanções administrativas) deste edital O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pela Pregoeira, as licitantes qualificadas manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.11 Caso não se realizem lances verbais, será verificada pela Pregoeira a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o máximo aceitável para a contratação, ficando vedada a aceitação de proposta com preço acima do fixado no Termo de Referência Anexo I deste edital Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito, ficando vedada a aceitação de proposta com preço acima do fixado no Termo de Referência Anexo I deste edital A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido melhor preço, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, após negociação, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação, descritas no item VIII deste edital Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, a Pregoeira declarará a licitante vencedora, adjudicando a ela o objeto do certame, caso nenhuma licitante manifeste a intenção de recorrer Caso a licitante vencedora desatenda as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que uma licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ela adjudicado quando constatado o desinteresse das demais licitantes na interposição de recursos Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Pregoeira e demais membros da equipe de apoio, bem como pelas licitantes presentes. A recusa da licitante em assinar a ata, bem como a existência de participante ausente naquele momento, será circunstanciada em ata A Pregoeira manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes até a assinatura do contrato pela adjudicatária, devendo as referidas licitantes retirá-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir dessa data, sendo que depois de expirado este prazo, os mesmos, juntamente com seus conteúdos, serão destruídos. XII - DOS RECURSOS Ao final da sessão e declarado pela Pregoeira a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos e as contra razões interpostos pelas licitantes deverão ser entregues na da sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, situado na Avenida Tocantins, nº 754, Centro, Palmeirante/TO, das 07:00 às 13:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará a licitação. XIII. APROVAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO12 13.1. A minuta do presente Edital e do Contrato será aprovada pela assessoria jurídica, conforme Parecer Jurídico, constante neste processo, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 38 da Lei de Licitações. XIV. DA AQUISIÇÃO DO OBJETO LICITADO A aquisição decorrente desta licitação será formalizada mediante ordem de fornecimento, expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Palmeirante Se, por ocasião da formalização do contrato, as Certidões de Regularidade de Débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com o prazo de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovara sua situação de regularidade de que trata o subitem deste item XVI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contração não se realizar A adjudicatária deverá, no prazo de 05 dias corridos contados da convocação, comparecer a Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, junto ao Setor de Licitações para assinatura do contrato Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem , ou se recusar a assinar o contrato, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de despesa Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a Autoridade Competente adjudicará o objeto da licitação e o ordenador de despesa homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor. XV. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO A entrega e a instalação do equipamento licitado deverão ser entregue pelo fornecedor, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante, na Avenida Tocantins, nº 754, Centro, na Secretaria Municipal de Transportes e Obras e Serviços Urbanos na Rua 07 de Setembro, S/N, Centro, na Secretaria Municipal de Educação da Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, na Escola Municipal Menino Jesus, na Avenida Beira Rio s/n, Centro, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua 07 de Setembro, S/N, centro, e no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, na Avenida Tocantins, s/n, Centro, Palmeirante/TO, CEP: , nos horários de 07:00 h ás 13:00 horas devendo ocorrer em até 10 (dez) dias do recebimento da Autorização de Compra. XVI. DOS ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES E REAJUSTE DOS PREÇOS O valor inicial atualizado do contrato poderá ser acrescido ou suprimido dentro dos limites previstos no 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do 2º do inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de l As alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e autorizado pelo Prefeito Municipal.13 16.3. Os preços contratados só poderão ser reajustados após o primeiro ano do contrato, adotando-se como índice para efeito de cálculo o INPC, ou qualquer outro índice a ser adotado pelo Governo Federal. XII. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O VALOR TOTAL ESTIMADO: O valor total estimado para aquisição de relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação é de R$ ,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta reais), obtido através de pesquisa de mercado (as quais consta nos autos do processo), conforme previsto na lei 8.666/ As despesas oriundas do objeto desta Licitação correrão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2015 do Município de Palmeirante-TO, obedecendo a seguinte classificação: Poder Órgão Código da Unidade Prefeitura Municipal Secretaria de Administração e Planejamento Secretaria de Administração e Planejamento Código Orçamentário Projeto Atividade Manutenção das Atividades Administrativas em Geral Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso Recursos Próprios Fundo Municipal de Educação - FME Fundo Municipal de Educação - FME Fundo Municipal de Educação - FME Manutenção do Fundo Municipal de Educação Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica MDE Transferência Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Transferência do FNAS 18 DO CONTRATO Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta dos (Anexos II, III, IV) O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato; Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recusese a assiná-lo, será convocado um dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis; O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação do ordenador de despesa ou através de FAX.14 18.5. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo previsto em 18.4 e devidamente fundamentada A Contratada será a única responsável para com seus empregados e auxiliares no que com cerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, seguro de acidentes do trabalho e quaisquer outros encargos previstos em lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho e quaisquer outros encargos previstos em lei, sendo que o seu descumprimento poderá motivar a paralisação dos serviços por parte da Contratante ou a rescisão contratual com aplicação das sanções cabíveis Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nos arts. 54 a 88 da Lei 8.666/93, independentemente de transcrição. XIX. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Publico ou de seus agentes e prepostos Quaisquer exigências da Fiscalização do Contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada A Contratada responde, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, e deve comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional Em caso de não conformidade, a Contratada será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providencias do artigo 69 da Lei no 8.666/93, no que couber Fica a empresa obrigada a realizar o serviço com comprovada qualidade, obedecidas às normas de padronização e qualificação aplicáveis em cada caso. XX. RESCISÃO: O Contrato estabelecerá cláusula segundo o qual a Contratante terá o direito a rescindir o mesmo nos seguintes casos: a) Amigavelmente, mediante prévio e mútuo acordo entre as partes; b) Judicialmente, nos termos da legislação; c) Unilateralmente pela Contratante, nos casos listados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, respeitadas as considerações atinentes aos incisos XII a XVII O Contrato será rescindido também no caso da falência, de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, ou em virtude de qualquer ato que impeça a continuidade da execução dos serviços contratadas. XXI. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As penalidades pelo não cumprimento total ou parcial dos serviços, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, são: a) - Multa de 10% (dez por cento) do valor global contratado, no caso de inexecução total da obrigação; b) - Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação, inclusive no caso de reposição do objeto rejeitado; c) - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do fornecimento do objeto desta licitação, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;15 d ) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Palmeirante TO, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida; e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade Quando o proponente não aceitar ou não retirar o empenho ou não assinar contrato na forma estabelecida no item 18.4, estará sujeito à multa do item 21.1 a e à penalidade do item 21.1 d ou 21.1 e, além de decair o direito ao fornecimento do objeto As multas aplicadas serão descontadas do pagamento devido pela Prefeitura ou, não sendo possível, deverão ser recolhidas pelo licitante em até 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação administrativa ou judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa As multas e penalidades serão aplicadas pelo órgão ordenador da despesa, através da Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo O proponente será cientificado, por escrito, da multa aplicada, ficando com o prazo de 05 (cinco) dias para, se o desejar, recorrer ao órgão ordenador da despesa Pela inobservância dos termos deste Edital poderá haver a incidência das penalidades de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. XXII. DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES A suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, além das penalidades civis, penais e criminais, poderão ser também aplicadas àqueles que: a) retardarem a execução do Pregão; b) manifestarem grave ofensa à autoridade condutora da sessão e/ou equipe de apoio no uso de suas atribuições; c) demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; d) Apresentarem declaração ou qualquer documento falso/inidôneo, fraudado ou cometerem fraude fiscal. e) Aliciar demais concorrentes ou formar conluio entre interessados. f) Não cumpri com as solicitações efetuadas pela Secretaria Municipal de Administração XXIII. DA GARANTIA CONTRATUAL Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação Será dispensada a apresentação de garantia para a execução do contrato, com fulcro no art. 56 da Lei nº 8.666/93. XXIV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do certame, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.16 24.3. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Nenhuma indenização será devida à licitante e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, exceto quando for explicitamente disposto em contrário O Prefeito Municipal de Palmeirante poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da lei no 8.666/ No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital será competente o Foro da Comarca de Filadélfia/TO Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira Fazem parte integrante deste edital: Os casos omissos e eventuais esclarecimentos adicionais a este Edital e seus anexos, deverão ser dirigidas, por escrito, diretamente à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta, ou através do ou pelo telefone n. (063) , até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas Comerciais. As respostas acerca das dúvidas serão emitidas a todas as empresas que tenham adquirido o Edital. Prefeitura Municipal de Palmeirante TO, 03 de Março de Malvina da Cruz Nascimento Presidente da Comissão Permanente de Licitação17 DEMANDANTE: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Prefeitura Municipal de Palmeirante Fundo Municipal de Educação FME Fundo Municipal de Assistência Social FMAS LICITAÇÃO/MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 REGIME DE EXECUÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM 1. JUSTIFICATIVA: A aquisição dos equipamentos deve-se à necessidade de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação. O objetivo é aplicar a solução de controle de frequência biométrica dos funcionários, implantando processos mais práticos e ágeis de tratamento e gerando informações disponíveis para consulta. Além da significativa redução de custos, a área de Recursos Humanos terá mais tempo para se dedicar a outras tarefas. A aquisição do objeto tem como objetivo também cumprimento de carga horária dos agentes públicos; Realizar pagamento dos agentes públicos com base na frequência automatizada; Ampliar os mecanismos de gestão de RH, evitando acordos informais; Transparência, racionalização administrativa (menos papel, economicidade); Fidedignidade dos registros, não havendo qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelos agentes públicos; Disponibilização aos agentes públicos e seus gestores das marcações diárias do Ponto. A aquisição dos serviços se justifica também da necessidade de adquirir uma ferramenta de registro de ponto mais moderna, proporcionando mais celeridade, segurança e confiabilidade no controle de frequência, minimizando assim a possibilidade de falhas nos registros e ainda proporcionar uma maior comodidade na execução de suas obrigações funcionais. Justifica-se, também, a deflagração de licitação na modalidade Pregão Presencial por ser mais eficiente em termos de negociação de preços e possibilitar ao Município analisar a qualidade dos mesmos. 2. OBJETO: Constitui o objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no fornecimento de relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação, destinados ao controle de frequência de servidores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos, constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do Edital. 3. DA DESCRIÇÃO E DO VALOR MÁXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO 3.1. DA DESCRIÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Item Descrição dos Serviços Quantidade Unidade 01 Relógio de ponto eletrônico biométrico, com capacidade de gerenciamento para no mínimo 200 usuários, com armazenamento das digitais, com porta padrão USB externa e proximidade com comunicação TCP/IP, incluso software para coleta de dados do relógio e controle de Ponto com Licença de Uso e instalação. Valor Unitário (Máximo tolerado) R$ Valor Total (Máximo Tolerado) R$ Unidade , ,0018 02 Bobinas térmicas de papel, com 300 metros de comprimento e 57 mm de largura, com durabilidade da impressão de no mínimo cinco anos. Unidade 12 20,00 240,00 VALOR TOTAL MÁXIMA ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO 5.820, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE FMAS Item Descrição dos Serviços Quantidade Unidade 01 Relógio de ponto eletrônico biométrico, com capacidade de gerenciamento para no mínimo 200 usuários, com armazenamento das digitais, com porta padrão USB externa e proximidade com comunicação TCP/IP, incluso software para coleta de dados do relógio e controle de Ponto com Licença de Uso e instalação. 02 Bobinas térmicas de papel, com 300 metros de comprimento e 57 mm de largura, com durabilidade da impressão de no mínimo cinco anos. Valor Unitário (Máximo tolerado) R$ Valor Total (Máximo Tolerado) R$ Unidade , ,00 Unidade 12 20,00 240,00 VALOR TOTAL MÁXIMA ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO 5.820, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE FMAS Item Descrição dos Serviços Quantidade Unidade 01 Relógio de ponto eletrônico biométrico, com capacidade de gerenciamento para no mínimo 200 usuários, com armazenamento das digitais, com porta padrão USB externa e proximidade com comunicação TCP/IP, incluso software para coleta de dados do relógio e controle de Ponto com Licença de Uso e instalação. 02 Bobinas térmicas de papel, com 300 metros de comprimento e 57 mm de largura, com durabilidade da impressão de no mínimo cinco anos. Valor Unitário (Máximo tolerado) R$ Valor Total (Máximo Tolerado) R$ Unidade , ,00 Unidade 12 20,00 240,00 VALOR TOTAL MÁXIMA ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO 5.820, DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: Permitir qualquer tipo de trabalho em esquema rígido, flexível ou variável, registrando as horas trabalhadas em conformidade com a Lei 5452, de da C.L.T; Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos; Dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos Meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente Porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal Para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo e a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer19 operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados DO VALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: O valor total estimado com aquisição de relógio de pontos eletrônicos, licenciamento do software e instalação é de R$ ,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta reais), obtido através de pesquisa de mercado (as quais consta nos autos do processo), conforme previsto na lei 8.666/ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas oriundas do objeto desta Licitação correrão por conta dos recursos orçamentários previstos no Orçamento Programa de 2015 do Município de Palmeirante-TO, obedecendo a seguinte classificação: Poder Órgão Código da Unidade Prefeitura Municipal Secretaria de Administração e Planejamento Secretaria de Administração e Planejamento Código Orçamentário Projeto Atividade Manutenção das Atividades Administrativas em Geral Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso Recursos Próprios Fundo Municipal de Educação - FME Fundo Municipal de Educação - FME Fundo Municipal de Educação - FME Manutenção do Fundo Municipal de Educação Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica MDE Transferência Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Transferência do FNAS 5. DA AQUISIÇÃO DO OBJETO LICITADO 5.2. A aquisição decorrente desta licitação será formalizada mediante ordem de fornecimento, expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Palmeirante, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO Se, por ocasião da formalização do contrato, as Certidões de Regularidade de Débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com o prazo de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.20 6. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO A entrega e a instalação do equipamento licitado deverão ser entregue pelo fornecedor, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante, na Avenida Tocantins, nº 754, Centro, na Secretaria Municipal de Transportes e Obras e Serviços Urbanos na Rua 07 de Setembro, S/N, Centro, na Secretaria Municipal de Educação da Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, na Escola Municipal Menino Jesus, na Avenida Beira Rio s/n, Centro, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua 07 de Setembro, S/N, centro, e no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, na Avenida Tocantins, s/n, Centro, Palmeirante/TO, CEP: , nos horários de 07:00 h ás 13:00 horas devendo ocorrer em até 10 (dez) dias do recebimento da Autorização de Compra Prazo de Entrega dos serviços: dez (10) dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização dos mesmos A CONTRATADA deverá oferecer garantia contra defeitos de fabricação, suporte local e remoto, bem como assistência técnica dos equipamentos e software, sem ônus, pelo período de 12 (doze) meses após a instalação, configuração e recebimento definitivo. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado após a efetivação dos serviços e mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhado das certidões negativas de débitos (nacional, estadual e municipal) referentes à regularidade fiscal e trabalhista mediante crédito aberto em conta bancária em nome da Contratada As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida Todas as despesas diretamente ligadas ao fornecimento do objeto licitado, bem como os tributos, frete, deslocamento e demais encargos ficarão sob a responsabilidade da CONTRATADA pelo pagamento de todos. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.1. Fornecer os equipamentos licitados de acordo com o edital e conforme apresentado na proposta, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento Responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação, necessários à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato Assumirá inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou prepostos, ao contratante ou a terceiros O reconhecimento dos direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93; 8.5. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente Manter durante todo o período de vigência do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação. Exibir mais
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