Source: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810333633/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1003276920195010054-rj/inteiro-teor-810333788
Timestamp: 2020-04-07 15:33:16+00:00
Document Index: 24030760

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 476', 'artigo 89', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 187']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003276920195010054 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01003276920195010054_ae217.pdf
PROCESSO nº 0100327-69.2019.5.01.0054 (RORSum)
RECORRENTE: VANIA DIDOLICH MAFRA
RECORRIDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA
Trata-se de recurso ordinário interposto por VANIA DIDOLICH
MAFRA , reclamante, em que SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA é reclamada,
contra a sentença proferida pela Juíza do Trabalho MARIA GABRIELA NUTI, da 54ª VARA DO
TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial.
Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois tempestivo, uma
vez intimada em 25/09/2019, interpôs o recurso em 07/10/2019, custas pela reclamada, bem
como subscrito por advogado regularmente constituído (procuração ID. b95ed67.).
sentença, uma vez que "após ficar afastada do trabalho, em gozo de auxílio doença, até a data
de 02/04/2018, data em que recebeu alta do INSS, encaminhou-se a seu empregador, ora
Recorrido, para retomar suas atividades, no entanto, fora impedida de reiniciar as suas
atividades, porque a médica da empresa, Dra. Camila Torres Bello, CRM 52.110389-0,
considerou-a inapta para o trabalho, conforme atestado de saúde ocupacional, ora em anexo. Ora
Exas., se a Reclamada através de seu médico considerou que persistia a incapacidade da
Reclamante para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que a declara apta para retornar as suas atividades, caberia à mesma recorrer, seja administrativa ou judicialmente, para que a alta fosse revertida, pois a Autora já o fez, inúmeras vezes, junto ao órgão federal. Durante este tempo de espera, para o restabelecimento do benefício, a Autora permaneceu sem receber salários, desprovido de recursos para sobreviver enquanto a questão não se resolvia, ficando a mesma desamparada, sem nada receber." e "Ressalta-se que foi a própria Reclamante quem apresentou o atestado do seu médico à empresa, que, corretamente, o encaminhou ao INSS. Contudo, a reclamada teve conhecimento da nova decisão da autarquia, que rejeitou o encaminhamento. A partir daí, a ré tinha obrigação de tomar providências para que a trabalhadora retomasse as suas atividades no estabelecimento, ainda que em outras funções. Ora, a reiterada negativa da empresa em obedecer à conclusão da perícia previdenciária configura abuso de direito do empregador, que não podia deixar o empregado desamparado, por tanto tempo, sem receber nem os salários da empresa nem o benefício do INSS, tendo a Autora somente retornado suas atividades na Ré em 19/11/2018, quando o médico do trabalhou a liberou, conforme atestado de saúde ocupacional. Ocorre que, tanto a Constituição Federal, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho consideram o salário a prestação elementar devida em razão do contrato, sendo excepcionais as hipóteses de suspensão do vínculo laboral, inclusive de molde a preservar o sustento básico do ser humano trabalhador (art. 5º do Decreto-Lei 4.657/42). O afastamento por determinação do médico da empresa, por si só, não autoriza tal suspensão (art. 5º, II, da CF), mantendo-se íntegro o débito patronal no período que antecede o auxílio-doença (artigo 59, § 3º, da Lei 8213/91). Cumpre lembrar que as decisões do INSS constituem verdadeiro ato administrativo e, nesta qualidade, gozam de presunção de legitimidade. Portanto, uma vez concedida a alta médica pela autarquia, é de rigor a retomada do pacto para todos os efeitos legais, devendo o empregador, se preciso, restringir as tarefas do trabalhador ou até mesmo remanejá-lo para função que não prejudique ou agrave sua condição de saúde, sempre preservando o salário anterior (art. 461, § 4º, da CLT) com os reajustes porventura cabíveis.".
Discorre, ainda, que "É claro que o empregador pode discordar da decisão proferida pela autarquia previdenciária, tanto que legitimado a recorrer, seja na via administrativa, seja na judicial, podendo se valer inclusive da ação regressiva contra o INSS, se entender pertinente. Tal discordância, todavia, deve se dar de molde a proteger, jamais prejudicar o trabalhador, sob pena de ilicitude do ato praticado (arts. 9º e 468 da CLT). A empresa, portanto, não pode ficar na cômoda situação de recusar o retorno e deixar exclusivamente sobre os ombros da trabalhadora a situação de limbo trabalhista previdenciário, sem receber salários e tampouco benefício social sob a singela alegação de que não recusou a readmissão, mormente quando não prova ter convocado a reclamante para reassumir seu posto (art. 818, II, da CLT). Registro, por oportuno, que nem mesmo a declaração de incapacidade do próprio empregado serve para afastar a condenação, dado o caráter cogente das regras que regem a matéria. De mais a mais, é evidente que tal ato apena s revela a tentativa obreira de se obter na via administrativa o sustento básico que vem lhe sendo sonegado pela ré, que unilateralmente sobrestou o contrato, sem qualquer amparo legal, olvidando-se de sua responsabilidade social. Assinalo, outrossim, que a situação vivenciada pela obreira é grave, dando margem até mesmo a abalo moral. De fato, mostra-se inaceitável o desamparo sofrido pela parte autora, porquanto submetida a um limbo injusto, vendo-se desprovida de salário, trabalho e até mesmo convênio médico, justamente no momento que mais necessitava. Pode-se dizer, em suma, que a conduta patronal feriu o disposto nos artigos 5º, V e X, da Constituição, 12, 176 e 927 do Código Civil, sendo imperiosa uma indenização pelo dano extrapatrimonial havido, de molde a compensar a ofensa à dignidade e personalidade do trabalhador".
Vejamos o que dispôs a sentença:
19/11/2018, momento em que postulava em face da autarquia previdenciária recurso administrativos contra parecer contrário da perícia médica do INSS.
Assim, o comportamento da ré autoriza concluir que ela concordou com as ausências no período de postulação junto ao órgão previdenciário.
Não obstante, a incontroversa ausência de prestação de serviços desautoriza o pagamento dos salários, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.
Improcedentes pedidos de item 'p', da inicial."
Nos termos da inicial, a reclamante discorreu razões semelhantes às recursais.
Em defesa, a reclamada se restringiu a dispor que"não há que se falar em pagamento dos salários, nos termos requeridos pela Reclamante, vez que a Reclamada apenas acolheu o parecer técnico do médico do trabalho, que do ponto de vista da análise médica e ética, considerando sua autonomia não cometeu infração ética ao não acatar decisão do Médico do INSS, pois ambos tem ampla liberdade para exercerem a Medicina e tomarem condutas baseadas na sua consciência, sempre documentando em prontuário e argumentando suas decisões".
Diante disso, e conforme disposto pelo Juízo Singular, é incontroversa a situação fática quanto a a alta previdenciária da reclamante, concedida pelo INSS, e a recusa da ré em lhe permitir voltar ao trabalho.
Conforme decisão da Autarquia Previdenciária, a prorrogação do benefício da reclamante foi concedido até o dia 02/04/2018 (ID:fb3e150 - Pág. 21), porém, o atestado médico de retorno da reclamante ao trabalho (ID:5c2a307 - Pág. 2), a considerou inapta, assim, em virtude da recusa da reclamada, a recorrente somente retornou a prestar serviços após 19/11/2018, quando foi considerada apta conforme atestado sob ID:5c2a307 - Pág. 3.
A questão cinge-se em verificar a licitude da recusa da reclamada ao retorno do trabalho, quando da sua alta previdenciária.
Assim, evidencia-se do acima exposto é que a reclamante recebeu alta previdenciária, da Autarquia que possui a competência de lhe conferir aptidão ao trabalho, após o gozo de um benefício previdenciário decorrente justamente de anterior inaptidão, e mesmo apta ao trabalho a reclamada se recusou a promover o seu retorno, sob o fundamento de atestado emitido por seu médico, o que provocou a reclamante um período sem trabalho e salário, mesmo com contrato de trabalho ativo com a ré.
Ora, totalmente equivocada a alegação da recorrente de pretender transferir ao reclamante a responsabilidade por acionar o INSS e requerer, administrativamente, novo benefício, quando este lhe deu alta, haja vista que busca, com isso, inferir ao reclamante uma obrigação que não era de sua titularidade, pois na medida em que a reclamada recusou o retorno do autor, rejeitou a aptidão conferida pelo INSS, não cabendo ao trabalhador tal ônus.
Registre-se que o INSS, ao conferir alta a recorrente, lhe deu a aptidão para o retorno ao trabalho, logo, a recursa da ré a tal ato lhe gera a obrigação de arcar com o ônus decorrente.
salários, motivo pelo qual, é de sua responsabilidade ressarcir o reclamante pelo período em que se manteve em limbo previdenciário. Até porque o contrato de trabalho pode sofrer interrupção, suspensão ou extinção e, no presente caso, verifica-se que a suspensão contratual, decorrente do benefício previdenciário, terminou com a alta dada pelo INSS.
A reclamante se apresentou à reclamada para laborar, e esta não a considerou apta, assim, ao divergir da perícia médica do INSS, a ré deveria ou readaptar a autora em outra função ou buscar os meios cabíveis para solução do seu interesse, pois aquela encontrava-se à sua disposição (CLT, 4º). Afinal, a reclamada tinha uma empregada, com contrato ativo, requerendo o retorno ao trabalho, porém com indicação clínica de que estava inapta, divergindo da perícia médica do INSS, logo, não poderia deixar que a mesma ficasse em um limbo, como ocorreu.
O Estado Democrático de Direito tem como fundamento o valor social do trabalho e a livre iniciativa, que como princípios fundantes da nossa pátria devem ser sopesados, haja vista o valor social do trabalho também ser fundamento da nossa ordem econômica e a empresa possuir a sua função social,
O direito do trabalho é norteado pelos princípios da proteção e da continuidade da relação empregatícia, assim, se a reclamada discorda da perícia do INSS, mesmo que com fundamentos técnicos, deve buscar sanar tal questão, pois enquanto isso a trabalhadora está a sua disposição.
Por fim, cabe-nos destacar que o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado, nos exatos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, logo, um atestado médico emitido por médico da empresa não representa fundamento jurídico legítimo para basear uma recusa da empresa ao retorno do trabalhador, pois não pode privá-lo do seu salário. Assim, a sua conduta de impedir o retorno do empregado se configura ilícita (CC, 187).
Entender diferentemente disso, no presente caso, é ratificar uma conduta da reclamada, que não teve ônus com um trabalhador, que se encontrava à sua disposição, mas, mesmo assim se manteve inerte. Nesse sentido é a jurisprudência:
"RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Precedentes. Assim, configurada a ilicitude da conduta do empregador no caso concreto, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, V e X, da Constituição da República e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por
recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários da reclamante depois da alta previdenciária, tendo em vista a recusa do empregador em reinseri-la em seu ambiente de trabalho. Concluiu a Corte de origem que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho deixa de estar suspenso, ficando o trabalhador à disposição do empregador, motivo a ensejar que se proceda à necessária contraprestação. Diante do contexto delineado, não se verifica violação dos arts. 476 da CLT e 60 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000016-88.2015.5.02.0014 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA QUE IMPEDIU O RETORNO AO TRABALHO DA EMPREGADA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ A DATA DA READMISSÃO DEVIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de salários até a data do efetivo retorno da autora ao emprego, diante da recusa injustificada da empresa em acolher a empregada após a cessação do benefício previdenciário. Consta do acórdão recorrido que 'é incontroverso que a reclamante foi liberada pelo órgão previdenciário e o seu retorno foi impossibilitado em razão da análise médica efetivada pela empresa'. Destacou a Corte a quo que 'a alegação da embargante quanto à realização de exames periódicos a fim de verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão previdenciário considerá-lo apto'. Dessa forma, depreende-se do acórdão regional que a reclamada se negou a permitir o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do pagamento do benefício previdenciário em razão da alta dada pelo INSS. O fato de a reclamada não ter recebido a autora de volta ao emprego, após a suspensão da percepção do benefício previdenciário, fez com que assumisse o ônus de arcar com o pagamento dos salários da reclamante durante o período em que esteve em inatividade, porquanto o contrato, durante todo esse período, não se encontrava suspenso, estando em pleno vigor, mas sem a realização de contraprestação por parte da autora em razão da recusa injustificada da própria empregadora. O posicionamento desta Corte superior é de que a conduta ilícita patronal de não permitir o retorno do autor ao trabalho ou mesmo de readaptá-lo em função compatível com seu estado de saúde, deixando-o sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se arbitrária, ferindo parâmetros éticos e sociais. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece reparos, pois a recusa da empregadora em aceitar a reclamante após findo o auxílio-doença, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1081-77.2014.5.10.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/8/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 297/TST. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Já a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, 'a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental'. Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do obreiro para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Nesse sentido, assente-se ser desnecessário que o empregado se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo de empresa faz parte deste mister. Na hipótese, o TRT registrou a recusa injustificada da Reclamada em aceitar o labor do Obreiro, após a alta previdenciária, por considerá-lo inapto. Nesse passo, verifica-se que a Reclamada obstou o retorno do Reclamante ao trabalho em função compatível com a sua condição física (restrição a levantamento de peso). Com efeito, competia a ela reinserir o Reclamante em atividade compatível com suas condições de saúde, após a alta concedida pelo INSS, diante da controvérsia acerca da possibilidade de retorno às funções anteriormente desempenhadas. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS e o posterior reconhecimento da sua incapacidade laboral pelo instituto previdenciário, ante o fato de o Reclamante já estar aposentado pelo RGPS. Nesse sentido, insta destacar que a condição de aposentado do Autor não obsta a condenação da Reclamada no aspecto. Como visto, a decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 10986-93.2013.5.01.0037, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 3/7/2017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADO APTO A RETORNAR AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR EM RECEBER O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. 1. No caso, o INSS atestou a aptidão do empregado para o trabalho, cessando o benefício previdenciário, gerando a obrigação de a reclamada receber o empregado com quem ainda mantinha o vínculo empregatício, até então suspenso. O empregador, contudo, além de não cumprir tal obrigação, não rescindiu o contrato de trabalho. 2. O ato do órgão da previdência goza de presunção de veracidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior, de maneira que o atestado do profissional médico da empresa não se sobrepõe ao ato administrativo, cabendo a quem interessar desafiar a presunção. 3. Assim, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários referentes ao período em que o reclamante esteve de alta médica do INSS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR- 580-94.2014.5.15.0002, Relatora Ministra:
Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 9/6/2017) RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que 'Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral', e que 'Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324'. Destacou que 'o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais' e que 'se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de 'limbo previdenciário trabalhista'. 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada, bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.(TST-RR- 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/5/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO
TRABALHO. EMPREGADA REPUTADA APTA PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADA INAPTA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que a ré obstou o retorno da autora, considerada apta pelo INSS, ao trabalho. A conduta patronal de não permitir o retorno da reclamante ao trabalho ou não a readaptar em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostrou-se ilícita e arbitrária. Isso porque ficou desprotegida pela previdência social, que não reconheceu o direito ao afastamento, como também pela empresa, que não lhe pagou os salários desse período. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), uma vez que a autora foi privada de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizada pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento. Dessa forma, correta a decisão regional que manteve o pagamento de salários a partir da recusa em readmiti-la. Aplicação do artigo 187 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 543-16.2014.5.17.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 5/5/2017)
13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de "limbojurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido (RR -2690-72.2015.5.12.0048, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)
ALTA MÉDICA. DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER MÉDICO DA EMPRESA E DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. TRABALHADOR IMPEDIDO DE RETORNAR AO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT. Incumbe ao empregador suportar os prejuízos sofridos pelo empregado que, mesmo de posse da alta do INSS, é impedido de retornar às suas atividades, por haver discordância entre o parecer médico da empresa e o do Órgão Previdenciário oficial. Trata-se de período em que o empregado ficou à disposição do empregador, mantido intacto o contrato de trabalho, a teor do art. 4º da CLT. (Recurso Ordinário: 00000808820125010066. TRT-1. Relator:Gustavo Tadeu Alkmim. Data de publicação:2012-12-13. Orgão julgador:Primeira Turma)
APTIDÃO PARA O TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO MÉDICO DO TRABALHO. CONSEQUÊNCIAS PARA O TRABALHADOR. O fato de o empregador declarar que o obreiro permanece inapto, contrariando a conclusão da Previdência Social, não tem o condão de obstruir o direito de o empregado começar a receber a contraprestação salarial devida, pois, nessa hipótese, não foi ele quem deu azo à inação. Tal discussão deve ser travada entre o INSS e o empregador, devendo este, na hipótese de o médico da empresa estar correto e o empregado efetivamente não estar apto ao trabalho, procurar ressarcir eventuais prejuízos junto à autarquia previdenciária. O que não pode acontecer em nenhuma conjectura é o empregado, agente inocente no episódio, ter de suportar o prejuízo e a solução do problema, principalmente frente à natureza alimentar os valores que deixará de receber. (Recurso Ordinário: 00018128820105010482. Relator:Jose Antonio Teixeira da Silva. Data de publicação:2012-08-28. TRT-1. Orgão julgador:Sexta Turma)"(grifamos)
Diante do exposto, reforma-se a sentença, pois ao contrário do que entendeu o Juízo Singular, o fato de não ter existido prestação de trabalho por parte da recorrente foi por determinação da reclamada e não opção daquela, assim, julga-se procedente o pedido relativo ao pagamento dos salários relativos ao período de 02/04/2018 à 19/11/2018.
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido relativo ao pagamento dos salários relativos ao período de 02/04/2018 à 19/11/2018, nos termos da fundamentação. Arbitra-se novo valor à condenação de R$ 35.000,00, pelo que se fixam custas, pela reclamada, de R$ 700,00.
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