Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170502/AnuncioG0164-210417-0004_pt.html
Timestamp: 2019-03-21 06:14:03+00:00
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Ordem do DOG nº 83 do 2017/5/2 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 83 Terça-feira, 2 de maio de 2017 Páx. 21494
ORDEM de 6 de abril de 2017 pela que se estabelecem as bases para a concessão de subvenções às entidades locais da Galiza para a promoção do uso da língua galega e se procede à sua convocação (ED115A).
A Constituição espanhola estabelece no artigo 3 que «As outras línguas espanholas serão também oficiais nas respectivas comunidades autónomas de acordo com os seus estatutos», ademais de reconhecer que as línguas de Espanha são um património cultural que deverá ser objecto de respeito e protecção.
Em consonancia com a Constituição espanhola, o Estatuto de autonomia da Galiza, no seu artigo 5 dispõe que «A língua própria da Galiza é o galego» e que «Os poderes públicos da Galiza garantirão o emprego do galego em todos os planos da vida pública, cultural e informativa…».
A Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística, no artigo 2, reitera este mandato, concretizando que «Os poderes públicos da Galiza garantirão o uso normal do galego e do castelhano, línguas oficiais da Comunidade Autónoma galega», e no seu artigo 4.1 estabelece que «O galego, como língua própria da Galiza, é língua oficial das instituições da Comunidade Autónoma, da sua Administração local e das entidades públicas dependentes da Comunidade Autónoma».
Ademais, no artigo 6.4 prevê que «a Junta ditará as disposições necessárias para a normalização progressiva do uso do galego. As corporações locais deverão fazê-lo de acordo com as normas recolhidas nesta lei».
No artigo 22 assinala que «o Governo galego assumirá o comando técnico e o seguimento do processo de normalização da língua galega; asesorará a Administração e os particulares, e coordenará os serviços encaminhados a conseguir os objectivos dessa lei», e o seu artigo 25 «o Governo galego e as corporações locais dentro do seu âmbito fomentarão a normalização do uso do galego nas actividades mercantis publicitárias, culturais, asociativas, desportivas e outras».
A Carta europeia das línguas regionais ou minoritárias, feita em Estrasburgo o 5 de novembro de 1992, ratificada pelo Estado espanhol mediante o Instrumento de ratificação publicado no Boletim Oficial dele Estado núm. 222, de 15 de setembro de 2001, estabelece, no seu artigo 10.2, que as autoridades locais se comprometem a permitir e a fomentar o emprego das línguas regionais ou minoritárias no marco da Administração local e, em concreto, nas solicitudes, nos textos oficiais, nos debates das suas assembleias e na toponímia, assim como do resto de actividades que as administrações realizem por sim mesmas ou por terceiros interpostos para a prestação dos serviços públicos garantidos, segundo se estabelece no parágrafo 3 deste mesmo artigo.
A Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração local da Galiza, no artigo 7, números 1 e 3, dispõe, respectivamente, que «o galego, como língua própria da Galiza, é também da sua Administração local» e que «a Xunta de Galicia impulsionará o processo de incorporação da língua galega na Administração local».
Assim mesmo, o Plano geral de normalização da língua galega, aprovado por unanimidade no Parlamento da Galiza o dia 21 de setembro de 2004, contém, entre outros, os seguintes objectivos referidos à Administração local:
É necessário consolidar o papel normalizador das corporações locais por meio da xeneralización do uso do galego como principal língua de trabalho e comunicação com os seus administrados.
É preciso incluir a promoção do galego no conceito de serviço que a câmara municipal e a comarca lhe oferece à cidadania, tanto directamente como através das empresas subcontratadas.
Há que pôr os meios para que todo pessoal trabalhador ao serviço directo ou indirecto da Administração local ou comarcal tenha uma atitude favorável ao emprego da língua própria da Galiza, conhecimento oral e escrito suficiente para atender nessa língua o/a cidadão/cidadã que o deseje e que tenha também prática habitual na oferta positiva.
É necessário dar-lhe continuidade à política pública de fomento através desta convocação de subvenção para a promoção do galego nas entidades locais da Galiza, incidindo nas actuações que garantam uma maior projecção e visibilidade da língua galega, não só no âmbito administrativo, senão fundamentalmente na acção destinada ao conjunto da sociedade. Assim mesmo, e de acordo com os planos de dinamización linguística que está desenvolvendo a Secretaria-Geral, como é o Plano de dinamización da língua galega no tecido económico, promover-se-á que as acções que desenvolvam as entidades locais que se acolham a estas subvenções potenciem o uso do galego nestas áreas concretas.
Esta norma tem a pretensão de favorecer a coordenação na tarefa normalizadora e de introduzir pautas adequadas para o planeamento da actividade de dinamización social do galego.
Percebe-se a dinamización linguística como o processo de promoção da língua, que se leva a cabo mediante o emprego integrado de todas as actividades que facilitem este processo (formação, elaboração do corpus, sensibilização linguística, etc...), com o objectivo de incrementar o uso e o prestígio da língua galega em toda a sociedade.
A Secretaria-Geral de Política Linguística, consciente da necessidade de promover a coordenação em matéria de dinamización linguística entre as diferentes entidades e administrações, está a desenvolver linhas de actuação e medidas para aumentar a efectividade das actuações dinamizadoras dirigidas à sociedade.
A Administração local constitui uma via de dinamización linguística prioritária, por tratar da organização administrativa que mais próxima e directamente lhe transmite a acção pública à cidadania. Permite a aplicação de medidas de intervenção directa na presença social da língua de forma uniforme, atendendo à população e ao território, e favorecendo também o planeamento individualizada para cada zona, segundo as particularidades sociolinguístico destas.
Na seu intuito de contribuir à materialización destes objectivos, a Secretaria-Geral de Política Linguística criou a Rede de dinamización linguística, através da Ordem de 14 de setembro, publicada no DOG núm. 182, de 21 de setembro de 2010, dirigida a fomentar a dinamización e a cooperação entre as diferentes entidades locais, com a finalidade de potenciar o processo de extensão do uso do galego de modo coordenado e planificado.
A Rede de dinamización linguística busca favorecer a colaboração e a acção conjunta e coordenada entre a Secretaria-Geral de Política Linguística e as entidades locais integradas nesta rede, que permita intercambiar experiências e somar esforços, assim como evitar a duplicidade de tarefas semelhantes entre diferentes administrações e outras organizações que actuam na promoção do uso da língua galega.
Para dar-lhe cumprimento aos objectivos da rede e apoiar as entidades locais da Galiza, no labor de normalização linguística das suas estruturas administrativas e de prestação de serviços linguísticos demandado pela cidadania, esta secretaria geral convoca ajudas económicas que reforcem e possibilitem a prestação dos supracitados serviços na maior parte do território galego.
Esta convocação pretende impulsionar e apoiar, mediante os agrupamentos, a prestação de serviços linguísticos e a dinamización social da língua galega naquelas câmaras municipais que, por possuirem uma população inferior aos 3.000 habitantes, podem encontrar importantes dificuldades para desenvolverem estas tarefas, dada a limitação dos seus recursos.
A convocação mantém, ademais, o reforço da formação linguística fixada na convocação anterior, com o fim de que as entidades locais, por meio do pessoal técnico de cadanseu serviço linguístico, programem e desenvolvam cursos formativos de língua galega. A supracitada formação será dada, de ser o caso, pelo pessoal técnico dos serviços linguísticos local que possuam os seguintes títulos: grau em Língua e Literatura Galegas, grau em Estudos de Galego e Espanhol, grau em Galego e Português: Estudos Linguísticos e Literários, as licenciaturas equivalentes aos ditos graus ou outros títulos superiores pertencentes à área de Humanidades ou de Ciências Jurídicas e Sociais, sempre que estejam em posse do certificar de língua galega do nível 5 (Celga 5). Assim mesmo, a informação sobre estes cursos (nível, conteúdo, horários, lugar de realização, forma de inscrição) poderá ser consultada na página web www.língua.gal.
À Secretaria-Geral de Política Linguística, de conformidade com o estabelecido no artigo 16 do Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, compétenlle, entre outras funções, o impulso de propostas normativas que potenciem a normalização linguística e o fomento do uso da língua galega, assim como o fomento das actividades de normalização e promoção da língua galega nas administrações públicas.
Anunciar a convocação para a concessão de subvenções às entidades locais da Galiza para a promoção do uso da língua galega e se proceda à sua convocação, segundo as seguintes bases:
O objecto desta ordem é convocar ajudas, em regime de concorrência competitiva, destinadas a fomentar a prestação de um serviço linguístico, mediante a sua criação ou a manutenção ou reforzamento dos existentes, ou a promover o planeamento e o desenvolvimento de programas de dinamización da língua galega, em câmaras municipais ou em agrupamento de câmaras municipais com população igual ou superior aos 3.000 habitantes (procedimento ED115A).
O financiamento das ajudas fá-se-á com cargo à partida orçamental 10.30.151A.460.0, correspondente aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017, por uma quantia inicial máxima de 245.000 euros, sem prejuízo de ulteriores variações produzidas como consequência de modificações orçamentais.
1. As entidades locais da Galiza excluído as deputações provinciais.
2. Os agrupamentos de câmaras municipais para a realização de um projecto comum. As suas entidades integrantes nomearão uma entidade representante única que actuará como coordenador e interlocutora com a Secretaria-Geral de Política Linguística e que será o receptor da atribuição económica.
Artigo 4. Modalidades de ajuda
1. As modalidades que adoptam estas ajudas são as que a se relacionam seguir:
a) Criação de um serviço linguístico. As entidades locais às cales lhes fosse concedida e percebessem uma subvenção para a criação de um serviço linguístico ao amparo da convocação de 2016, não poderão aceder a uma ajuda para a criação de um serviço linguístico na presente convocação.
b) Manutenção ou reforzamento de um serviço linguístico.
c) Desenvolvimento de dinamización linguística de uma entidade local carente de serviço linguístico.
Cada entidade local ou agrupamento de câmaras municipais poderá solicitar uma única modalidade de ajuda ao amparo desta convocação, desestimar as solicitudes que não cumpram este requisito. Assim mesmo, tendo em conta que a prestação de serviços linguísticos implica o planeamento e o desenvolvimento de actividades de dinamización linguística, todas as modalidades de ajuda incluirão a sua realização.
2. Para os efeitos desta subvenção considera-se:
a) Serviço linguístico: departamento técnico inserido na entidade local, dotado de recursos materiais e humanos, que tem as funções de planificar, gerir, executar e avaliar medidas e acções com o objectivo de incrementar o uso da língua galega em todos os âmbitos de actuação da organização, tanto interna como externamente.
b) Criação de um serviço: contratação de pessoal técnico em entidades locais que na data de publicação desta ordem não estejam dotadas de serviço linguístico e, portanto, não contem com pessoal contratado para este fim.
c) Manutenção de um serviço: dotação de continuidade a um serviço linguístico criado com anterioridade à data de publicação desta convocação de subvenções. Considerará nesta modalidade sempre que o serviço linguístico estivesse aberto até o mês de outubro do ano imediatamente anterior à publicação desta ordem e retomada a sua ocupação dentro do primeiro trimestre da convocação anual.
d) Reforzamento de um serviço: incorporação demais pessoal técnico, mediante a sua contratação, a um serviço linguístico já existente na data de publicação desta convocação.
3. Serão objecto de subvenção as actividades realizadas entre o 1 de janeiro e o 15 de outubro de 2017.
Artigo 5. Perfil técnico do serviço linguístico
1. A actividade dos serviços linguísticos locais deverá n desenvolvê-la um/uma ou vários/as técnicos/as que possua n os seguintes títulos:
a) Grau em Língua e Literatura Galegas, grau em Estudos de Galego e Espanhol, grau em Galego e Português: Estudos Linguísticos e Literários, as licenciaturas equivalentes aos ditos graus ou outros títulos superiores pertencentes à área de Humanidades ou de Ciências Jurídicas e Sociais, sempre que estejam em posse do certificar de língua galega do nível 5 (Celga 5).
Este pessoal técnico deverá estar enquadrado dentro do grupo I de cotação do regime geral da Segurança social.
b) No caso das entidades que solicitem subvenção para a manutenção de um serviço linguístico e o criassem com anterioridade ao ano 2007, poderão aceder às subvenções aqueles que contem com pessoal fez com que possua o título de mestre/a com diploma de especialista em Língua Galega ou com o certificar do curso superior de linguagem administrativa, ou as licenciaturas e graus previstos na letra a) deste artigo.
2. Na selecção de os/as candidatos/as, as entidades locais deverão ter em conta e valorar os seguintes conhecimentos: em linguagem administrativa, em sociolinguística e em dinamización social, assim como as formações de posgrao em planeamento linguística.
Artigo 6. Uso da língua galega
Todas as actuações objecto de subvenção serão em galego e ateranse, no tocante à normativa e ao uso correcto do idioma, ao estabelecido pela Real Academia Galega na sessão plenária de 12 de julho de 2003, tal e como determina a disposição adicional da Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística.
Artigo 7. Funções do serviço linguístico
1. Os serviços linguísticos desenvolverão o seu labor tanto no aspecto linguístico como no sociolinguístico no espaço local.
2. O objectivo principal dos serviços linguísticos deve ser incrementar o uso e o prestígio da nossa língua em todos os âmbitos do termo autárquico, não só no seio da própria Administração.
3. Em geral, as funções que terão os serviços linguísticos, tanto internas coma externas, entre outras, são as seguintes:
a) Funções internas:
1º. Asesorar a Administração em todo o relacionado com a promoção da língua galega.
2º. Colaborar com a Administração para determinar os perfis linguísticos necessários para cada um dos postos de trabalho e colaborar nas provas e processos selectivos para que se avaliem convenientemente os conhecimentos linguísticos por parte de os/as aspirantes.
b) Funções de dinamización linguística:
1º. Planificar, gerir, executar e avaliar acções a favor da língua galega no âmbito de influência da entidade.
2º. Fomentar o uso do galego no âmbito socioeconómico e, em geral, em todos os sectores de importância para a sua repercussão social.
3º. Promover e coordenar redes de trabalho para o fomento do uso do galego no âmbito asociativo, educativo e empresarial, no âmbito local.
4º. Planificar e propor programas dinamizadores e actividades concretas que consciencializem a sociedade a respeito do uso da língua galega.
c) Funções de formação sociolinguístico:
1º. Planificar, gerir, coordenar e difundir a realização de cursos de língua galega, gerais e específicos, para a população em geral ou para sectores concretos.
2º. Dar cursos de formação em língua galega, de acordo com a programação de cada entidade local.
3º. Difundir entre a cidadania materiais que contribuam à tarefa de promover a extensão do uso do galego: direitos linguísticos, legislação e recursos linguísticos.
4º. Colaborar no desenho de programas de formação para garantir a presença do galego e de conteúdos favoráveis à melhora de atitudes linguísticas no âmbito local.
5º. Melhorar a qualidade linguística e comunicativa da Administração.
6º. Definir e propor critérios linguísticos para a organização.
7º. Resolver dúvidas linguísticas.
8º. Elaborar e recomendar materiais específicos, atendendo às necessidades dos departamentos.
d) Funções de coordenação:
1º. Apoiar a difusão das acções dinamizadoras desenvolvidas pela Secretaria-Geral de Política Linguística.
2º. Coordenar-se, de ser o caso, com a Rede de dinamización linguística para planificar, gerir, executar e avaliar acções de fomento do uso do galego, de acordo com os critérios e as pautas de trabalho estabelecidas pela coordenação técnica da própria rede.
Artigo 8. Lugar e prazo de apresentação de solicitudes
1. De conformidade com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e no artigo 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, para o programa de promoção do uso da língua galega, a apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario electrónico normalizado disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia no endereço https://sede.junta.gal (procedimento ED115A).
Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
2. A documentação complementar apresentar-se-á electronicamente, mediante a apresentação do documento original se se tratar de um documento digital, ou da imagem electrónica do documento original se se tratar de um documento em papel.
Neste último caso, a imagem electrónica adaptar-se-á ao previsto do Real decreto 4/2010, de 8 de janeiro, pelo que se regula o Esquema nacional de interoperabilidade no âmbito da Administração electrónica, e na Resolução de 19 de julho de 2011, da Secretaria de Estado para a Função Pública, pela que se aprova a Norma técnica de interoperabilidade de digitalização de documentos.
As imagens electrónicas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e no artigo 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para estes efeitos, a entidade interessada deverá conservar o documento original por um prazo de cinco anos desde a apresentação da imagem electrónica.
Em caso que algum dos documentos que se vai apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo posterior e dentro dos prazos previstos. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
4. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia
5. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Considerar-se-á último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação.
Se o último dia do prazo for inhábil, prorrogar-se-á ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
Artigo 9. Documentação
1. Junto com a solicitude remeter-se-á a seguinte documentação:
a) Acreditación de que a entidade local cumpriu com o seu dever de remissão das contas gerais do último exercício ao Conselho de Contas, de acordo com o estipulado no artigo 4 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas (DOG núm. 201, de 20 de outubro). As entidades locais deverão ter cumprido este requisito na data do remate do prazo de solicitude. No caso dos agrupamentos deverão experimentar a realização deste requisito todas as câmaras municipais que os formam.
b) Projecto descritivo da modalidade para a qual se solicita a subvenção, no qual constem todos os dados referidos a ele. Deve incluir o orçamento de gastos, total e desagregado por conceitos de gasto, previsto para a realização das acções para as quais se solicita a ajuda. Para tal fim cobrir-se-á a varejo o anexo II, ao qual se juntará, do considerar necessário, uma memória explicativa do dito projecto.
c) Certificação expedida por o/a secretário/a geral da entidade local, relativa ao acordo, adoptado pelo órgão competente, pelo que se decide a solicitude da subvenção para a dinamización linguística e se aceitam as condições de financiamento e demais requisitos estabelecidos nesta convocação.
d) De ser o caso, documento acreditador do acordo de agrupamento realizado pelo pleno ou pela junta de governo de cada câmara municipal agrupada, assim como da nomeação de um/há representante único/a que actuará como coordenador e interlocutor com a Secretaria-Geral de Política Linguística.
e) As entidades supramunicipais já formadas deverão apresentar a solicitude desde essa entidade.
f) No caso dos agrupamentos deverão achegar as declarações do Anexo III todas as câmaras municipais que os formam.
As solicitudes das entidades locais deverão ir acompanhadas dos documentos ou informações previstos nesta ordem, salvo que estes já estejam em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; de acordo com o estabelecido no artigo 53.1.d) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Desestimar as solicitudes que não cumpram os requisitos dos pontos anteriores e os expedientes arquivar sem mais trâmite.
3. Se a solicitude não reúne os dados de identificação ou algum dos aspectos previstos no artigo 66 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, requerer-se-á a entidade ou o solicitante, de conformidade com o estabelecido no artigo 68 da dita lei, para que num prazo de 10 dias emende as faltas ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se terá por desistido na seu pedido, com os efeitos previstos no artigo 21 da mesma lei.
a) Certificado acreditador de estar ao dia nas suas obrigas tributárias com o Estado, emitido pela Agência Estatal de Administração Tributária.
b) Certificado acreditador de estar ao dia no pagamento com a Segurança social.
c) Certificado acreditador de estar ao dia das suas obrigas tributárias com a Comunidade Autónoma, emitido pela Agência Tributária da Galiza.
De acordo com o estabelecido no artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa, que introduziu diversas modificações na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o conteúdo desta convocação será publicado na Base de dados nacional de subvenções.
Assim mesmo, as entidades beneficiárias deverão dar cumprimento às obrigas de publicidade que se estabelecem no artigo 18 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa.
De conformidade com o previsto no artigo 4.2.b) da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo da Comunidade Autónoma da Galiza, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Artigo 12. Protecção de dados
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante aquela, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Complexo Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a sxt.secretaria@xunta.gal.
Artigo 13. Instrução do procedimento
O procedimento que se seguirá na tramitação e instrução dos expedientes será o estabelecido no articulado básico da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e o seu desenvolvimento, e na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
O órgão instrutor do procedimento será o/a titular da Subdirecção Geral de Planeamento e Dinamización Linguística.
O prazo máximo para resolver o procedimento será de cinco (5) meses, contados estes a partir da publicação da presente convocação. Transcorrido este prazo sem que se publique resolução expressa, poder-se-á perceber que esta é desestimatoria por silêncio administrativo da solicitude de concessão da subvenção.
Artigo 14. Critérios de avaliação das solicitudes
Os critérios para a avaliação dos projectos que se apresentem a esta convocação, assim como para a consegui-te concessão da subvenção, estrutúranse como segue:
Modalidade A. Criação de um serviço linguístico (até 90 pontos)
Pela pertença de o(s) câmara municipal(s) à Rede de dinamización linguística.
Por população igual ou superior aos 3.000 habitantes.
(até 15 pontos)
De 30.001 hab. em diante
Segundo a consideração estratégica do serviço linguístico (territórios especialmente desgaleguizados, de acordo com os últimos dados de conhecimento e uso do galego do Inquérito de condições de vida das famílias publicados pelo Instituto Galego de Estatística, ou territórios considerados de especial interesse para a cobertura uniforme da Galiza).
Cidades, agrupamentos e entidades locais das províncias de Ourense e Lugo
Pela qualidade da programação de dinamización linguística
(até 25 pontos)
Por implicar e colaborar, quando menos, no 60 % dos programas apresentados, com outras entidades de incidência no âmbito local cujas achegas suponham benefícios ou melhoras na consecução dos objectivos.
(até 9 pontos)
Não linguísticas
Até 6,5 pontos
Pela sua incidência nos âmbitos estabelecidos como prioritários na convocação.
(até 8 pontos)
Pela sua adequação de cada uma das propostas aos objectivos de promoção do uso e dinamización social da língua galega estabelecidos nesta ordem.
Por incluir formação linguística em galego
Modalidade B. Manutenção ou reforzamento de um serviço linguístico (até 100 pontos)
Pela continuidade do serviço linguístico.
(até 10 pontos)
(estabelecer-se-á a percentagem tempo/pontos segundo a qual 24 meses = 10 pontos)
Cidades, agrupamentos e províncias de Ourense e Lugo
Modalidade C. Dinamización linguística de entidades locais carentes de serviço linguístico
(até 40 pontos)
(até 7 pontos)
Pela qualidade da programação de dinamización linguística (até 18 pontos)
(até 6 pontos)
Até 3,5 pontos
Nos programas de dinamización linguística dar-se-á prioridade aos que tenham por objecto incidir desde o âmbito local nas seguintes áreas:
Descrição de objectivos
– Alcançar que o galego seja a língua de comunicação com o público nas instalações e nos acontecimentos desportivos.
– Conseguir a plena galeguización nos colectivos, federações e clubes do âmbito do desporto.
– Fomentar a presença do galego na formação dos profissionais do desporto, de modo que tenham competência e atitudes favoráveis para desenvolverem o seu labor em língua galega.
– Estimular nas gerações mais novas atitudes favoráveis que se traduzam num uso generalizado do galego, e superar lhe os vê prejuízos, pressões globalizadoras e inércias negativas.
– Fomentar todo o tipo de criatividade de base em galego, como forma lúdica de galeguización e de criação de mercado cultural.
– Garantir que em galego haja uma oferta ampla, diversificada, competitiva e atraente de produtos de cultura.
– Fomentar a presença do galego nas tecnologias da informação e da comunicação.
– Alargar a oferta de produtos tecnológicos e de recursos informáticos em galego.
– Potenciar a presença da língua galega na internet.
– Criar consciência de que o uso do galego pode favorecer as relações laborais, comerciais e bancárias.
– Estender o uso da língua nas relações laborais, comerciais e empresariais.
– Colaborar com entidades de fomento e impulso da economia (associações de comerciantes, centros comerciais abertos, associações de empresários, câmaras de comércio, associações financeiras, colégios profissionais, etc.).
– Promover o estabelecimento da oferta positiva de atender o cliente em galego como prática comercial habitual.
– Potenciar o uso da língua galega como elemento optimizador do desenvolvimento laboral e de eficácia na prestação de serviços sociais tanto públicos coma privados.
– Fomentar que os serviços sociais desenvolvam a sua actividade desde a prática da oferta positiva de atender os seus utentes em galego.
– Impulsionar o uso da língua galega nas instituições e organismos assistenciais e de serviços sociais, tanto dependentes da Administração como desenvolvidas por empresas privadas e organizações sem fim de lucro.
– Associar o uso do galego a valores determinante e prestixiados por parte da sociedade actual.
2. Critérios prioritários:
1º. A pontuação final das solicitudes apresentadas conjuntamente por mais de uma entidade local baixo qualquer fórmula (agrupamento, associação, mancomunidade ou qualquer outra similar, excepto a fusão autárquica) incrementar-se-á até um 30 %, de acordo com os seguintes aspectos:
a) Pela apresentação da solicitude conjunta, quando vá acompanhada de uma memória explicativa da realização e o financiamento conjunto da actuação, incrementar-se-á um 10 %.
b) Em função do número de câmaras municipais associados ou da população beneficiária ou destinataria das obras ou serviços, poderá incrementar-se até um 10 %.
• Número de câmaras municipais associados: até um 4 %.
• Repercussão do projecto tendo em conta a cifra de população das câmaras municipais participantes: por incluir no agrupamento alguma câmara municipal de população inferior aos 3.000 habitantes: até um 6 %.
c) Pela apresentação e valoração de uma memória de poupança de custos a respeito das solicitudes apresentadas de modo individual, poderá incrementar-se até um 10 %.
2º. No caso de apresentação de solicitudes por parte da entidade resultante de uma fusão de câmaras municipais, a sua pontuação final poderá incrementar-se até um 30 %. Serão inadmitidas aquelas solicitudes conjuntas em que não se acredite a realização conjunta de uma actuação ou serviço e que suponham actuações independentes em cada entidade local. Nos supostos de mancomunidade, consórcios ou áreas metropolitanas, deverá acreditar-se que o serviço se presta de modo mancomunado, metropolitano ou consorciado e que, em todo o caso, não supõe uma actuação isolada ou independente.
3º. Pela apresentação de programas que desenvolvam acções previstas no Plano de dinamización da língua galega no tecido económico 2016-2020 incrementar-se-á a pontuação final até um 20 %.
4º. A pontuação que se lhe atribua a cada projecto obterá com a aplicação proporcional dos trechos da barema e dos critérios prioritários anteriormente descritos, do qual resultará que cada uma das subvenções propostas se determinará estabelecendo a proporção entre os pontos conseguidos e a dotação económica total da convocação.
Artigo 15. Comissão de valoração
1. Aquelas solicitudes que cumpram com os requisitos desta convocação serão analisadas pela comissão de valoração que se criará para tal fim, segundo os critérios de avaliação estabelecidos no artigo 14 desta ordem.
2. Esta comissão estará integrada pelos seguintes membros:
a) Presidente/a: a pessoa titular da Subdirecção Geral de Planeamento e Dinamización Linguística, ou pessoa em quem delegue.
b) Secretário/a: um membro da Secretaria-Geral de Política Linguística, com voz mas sem voto.
c) Vogais: um máximo de três funcionários/as e/ou técnicos/as da Secretaria-Geral de Política Linguística.
d) A pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local, ou pessoa em quem delegue.
Todos os/as vogais e o/a secretário/a serão nomeados pela pessoa titular da Secretaria-Geral de Política Linguística.
3. A comissão de valoração tem atribuídas as seguintes funções:
a) Informar e valorar as solicitudes, de conformidade com os critérios de valoração estabelecidos nesta convocação. Para isso poderão contar com os relatórios técnicos de uma comissão de pessoal experto nomeada pela pessoa titular da Secretaria-Geral de Política Linguística.
b) Propor a adjudicação das subvenções e valorar o seu interesse.
4. A comissão ficará validamente constituída com a presença de o/da presidente/a, de o/da secretário/a e da metade dos seus membros, conforme o estabelecido no artigo 17.2, da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e no artigo 19.1 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral do sector público autonómico da Galiza (DOG núm. 251, de 31 de dezembro). No não previsto nesta convocação, o funcionamento da comissão ajustará ao regime estabelecido na secção 3ª do título preliminar, capítulo II, da Lei 40/2015 e no título I, capítulo I, secção 3ª da Lei 16/2010.
Artigo 16. Proposta de resolução
A comissão de valoração realizará um relatório com a relação de solicitantes, especificando a sua pontuação de acordo com os critérios estabelecidos na convocação. Assim mesmo, o órgão instrutor do procedimento formulará o correspondente relatório-proposta de concessão das subvenções e a sua quantia que, junto com o relatório da Comissão, elevará à pessoa titular da Secretaria-Geral de Política Linguística, quem resolverá, por delegação do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, segundo o estipulado na disposição adicional da Ordem de 25 de janeiro de 2012, de delegação de competências nos órgãos superiores, directivos e periféricos da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária (DOG núm. 27, de 8 de fevereiro).
Artigo 17. Resolução e publicação
1. A resolução definitiva publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza com expressão da convocação, do programa e do crédito orçamental a que se imputem, do beneficiário, da quantidade concedida e da finalidade ou finalidades da subvenção.
A Secretaria-Geral de Política Linguística publicará na sua página web oficial (www.lingua.gal) a relação dos beneficiários e o montante das ajudas concedidas, pelo que a apresentação desta solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e da sua publicação na dita página web, de conformidade com o artigo 4.2 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
2. Contra esta resolução, que esgota a via administrativa, os interessados poderão interpor recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da Secretaria-Geral de Política Linguística, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, quem resolverá por delegação do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, de acordo com o estabelecido na disposição adicional da Ordem de 25 de janeiro de 2012, de delegação de competências nos órgãos superiores, directivos e periféricos da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária (DOG núm. 27, de 8 de fevereiro), ou bem interpor directamente o recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza.
Artigo 18. Prática das notificações
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações ao dispositivo electrónico e/ou ao endereço de correio electrónico que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nigún caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo e a notificação por meios electrónicos perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Se o envio da notificação electrónica não for possível por problemas técnicos praticar-se-á a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 19. Renúncia à subvenção
1. A entidade local beneficiária disporá de um prazo de dez dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da resolução de concessão da subvenção no Diário Oficial da Galiza, para comunicar a não aceitação das condições contidas nela, se é o caso.
2. Transcorrido o prazo sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
3. Estas subvenções são compatíveis com a percepção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade. Porém, o montante das subvenções em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos, supere o custo da actividade subvencionada.
Artigo 20. Justificação da subvenção
1. As entidades locais beneficiárias da subvenção, uma vez concedida esta, ficarão obrigadas a destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidos, de acordo com o projecto entregado com a solicitude. A Secretaria-Geral de Política Linguística poderá comprovar, quando o considere conveniente, a execução dos projectos subvencionados.
2. As datas dos gastos que se efectuem deverão estar compreendidas entre o 1 de janeiro e o 15 de outubro de 2017.
3. O prazo de justificação remata o dia 20 de outubro de 2017. Para receber a subvenção, as entidades locais beneficiárias deverão remeter-lhe à Secretaria-Geral de Política Linguística da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, com o limite da dita data, a documentação justificativo dos gastos realizados, de acordo com a resolução de concessão e nos termos expressados no projecto apresentado, por um valor mínimo equivalente ao da ajuda outorgada, excluído o imposto sobre o valor acrescentado (IVE), que não é subvencionável.
4. Com carácter geral, considerar-se-á gasto realizado quando se tenha contado o reconhecimento da obriga pelo órgão competente da entidade local.
5. As entidades locais beneficiárias estão obrigadas a apresentar a seguinte documentação:
1º. Certificação da Intervenção ou do órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade dos gastos totais que se lhe imputam à subvenção e do cumprimento da finalidade para a qual foi concedida, de acordo com o previsto no artigo 28.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como nos artigos 8 e 9 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
2º. A conta justificativo, que conterá:
a) Certificação expedida pela secretaria da entidade local, com a aprovação de o/da presidente da Câmara/sã ou presidente/a, relativa à aprovação pelo órgão competente da conta justificativo da subvenção, em que se faça constar, no mínimo, de forma detalhada:
• O cumprimento da finalidade da subvenção.
• Os diferentes conceitos e quantias correspondentes aos gastos totais suportados pela entidade beneficiária imputables à actuação subvencionada com a seguinte relação: identificação de o/da credor/a, número de factura ou documento equivalente, montante, data de emissão e data de reconhecimento da obriga pelo órgão competente. No que atinge aos gastos de pessoal, dever-se-ão desagregar por meses, indicando o nome do pessoal técnico, o montante bruto, o custo da Segurança social, o montante líquido e a data de pagamento. Não se exixe a remissão dos documentos relacionados no artigo 48.2.b) do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
Os gastos efectuados deverão estar directamente relacionados com as actividades que se desenvolvam. Assim, nos conceitos da facturação e dos comprovativo de gasto deverá aparecer a denominação da actividade de dinamización linguística na qual se enquadram, quando se trate de gastos genéricos ou de difícil identificação terão que juntar um certificado expedido por o/a interventor/a ou órgão de contratação da entidade local no qual se faça constar expressamente tal circunstância, ademais do emissor, do número, da data de expedição e do montante do gasto de que se trate.
b) Uma relação detalhada de outros ingressos ou subvenções que financiassem a actividade subvencionada com indicação do montante e a sua procedência.
c) De ser o caso, os três orçamentos que se requerem em aplicação do artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3º. Uma memória descritiva das acções para as quais foi concedida a ajuda solicitada (contratação de pessoal técnico, campanhas, programas e actividades de dinamización), e amostra de cada um dos recursos, publicações e materiais em suporte digital, assim como uma relação de todos eles (anexo IV). Do considerar necessário, poderão acrescentar um documento descritivo que recolha e alargue o conteúdo da citada memória justificativo.
Todos estes recursos, publicações e materiais deverão estar redigidos em galego e aterse, no tocante à normativa e ao uso correcto do idioma, ao estabelecido pela Real Academia Galega na sessão plenária de 12 de julho de 2003, tal e como determina a disposição adicional da Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística. Em todos os recursos, publicações e materiais subvencionados deve figurar impresso o patrocinio da Xunta de Galicia através do seu logótipo, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de identidade corporativa da Xunta de Galicia, assim como no Decreto 409/2009, de 5 de novembro (DOG núm. 227, de 19 de novembro), pelo que se aprova o uso dos elementos básicos da identidade corporativa da Xunta de Galicia.
A Secretaria-Geral de Política Linguística, depois de comunicação e acordo com a entidade titular, reserva para sim a possibilidade de difundir aquelas actividades de maior interesse para a promoção da língua galega, dentro da Rede de dinamización linguística.
4º. Anexo V (no caso de agrupamentos deverão entregar as declarações deste anexo todas as câmaras municipais que os formam).
5º. Ademais da documentação citada, e com carácter específico segundo as diferentes modalidades, deverão apresentar o seguinte:
1. Em caso que a subvenção se conceda para a criação de novos serviços linguísticos:
a) Certificação da pessoa responsável da secretaria ou secretaria-intervenção da entidade local em que se faça constar a realização da contratação, a duração desta, o pagamento das retribuições e a categoria profissional do pessoal técnico dos serviços linguísticos local.
b) Cópia compulsado do título requerido e, se é o caso, do Celga 5.
2. No caso das ajudas para manutenção ou reforzamento de um serviço linguístico já existente:
• Certificação da pessoa responsável da secretaria ou secretaria-intervenção da entidade conforme o serviço linguístico estava já criado na data de publicação desta convocação, em que se indique expressamente a data de criação do serviço linguístico, o pagamento das retribuições e a categoria profissional do pessoal técnico dos serviços linguísticos local.
• Cópia compulsado do título requerido e, se é o caso, do Celga 5.
6º. As entidades locais poderão concertar com terceiros a execução parcial ou total da actuação que constitua o objecto da ajuda e assumirão a total responsabilidade da execução da actividade subvencionada.
7º. Transcorrido o prazo estabelecido no ponto 3 deste artigo sem ter apresentadas as justificações, revogar-se-á a concessão das subvenções às entidades locais que correspondam.
8º. As entidades locais beneficiárias estão obrigadas a acreditar documentalmente a efectividade dos pagamentos realizados no prazo máximo de sessenta dias naturais contados a partir da data do ingresso da subvenção concedida na sua conta bancária.
Para os efeitos da sua consideração como subvencionável, considerar-se-á com efeito pago o gasto quando se justifique o pagamento mediante extractos ou certificações bancárias devidamente identificados ou por qualquer outro meio de prova que acredite a realização do pagamento, segundo especificam os artigos 42 e 49 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
9º. As entidades locais beneficiárias deverão ter em conta que a justificação dos gastos deverá ser coherente com o contido da solicitude de subvenções respeitando os conceitos e a proporcionalidade que figurem na solicitude (pessoal, actividades de dinamización linguística, cursos). Assim mesmo, a documentação achegada deverá corresponder-se com a indicada na conta justificativo apresentada segundo o número 5.2 deste artigo.
1. O montante da subvenção concedida abonará mediante um pagamento único uma vez que se apresente a justificação correctamente.
2. Se o montante justificado é inferior ao da subvenção concedida, esta minorar até a quantia realmente justificada.
3. A quantia fixada na resolução poderá ser revista à baixa pelo órgão responsável da concessão da ajuda, se a justificação do projecto não concorda com o inicialmente declarado na solicitude. O novo montante da subvenção virá determinado pela minoración da pontuação inicial na parte correspondente à qualidade da programação de dinamización linguística segundo os critérios de avaliação de solicitudes e determinação da quantia da subvenção reflectidos no artigo 14, depois do informe aprovado pela comissão de valoração.
4. Em caso que se lhe conceda outra subvenção para o mesmo projecto no prazo de vigência desta convocação, a entidade terá que lhe o comunicar à Administração. A este respeito, é de aplicação o disposto no artigo 11.d) e no 17.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, segundo o qual o montante da subvenção se minorar quando a sua quantia, isoladamente ou em concorrência com as concedidas por outras administrações ou entes públicos ou privados, supere o 100 % do custo da actividade subvencionada.
As entidades beneficiárias têm a obriga de facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas.
Artigo 23. Não cumprimento
Qualquer alteração dos dados que figuram no impresso de solicitude e qualquer outro não cumprimento das normas contidas nesta ordem terá como consequência a revogação da ajuda depois da audiência à entidade interessada, e esta, se é o caso, terá que reintegrar as quantidades percebido e os juros de demora gerados desde o momento do seu pagamento, de acordo com o estipulado no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 24. Informação aos interessados
Sobre este procedimento administrativo poder-se-á obter informação adicional na Secretaria-Geral de Política Linguística, através dos seguintes meios:
a) Página web da Secretaria-Geral de Política Linguística (www.lingua.gal, epígrafe Convocações).
b) Nos telefones 881 99 63 25/881 99 63 22/881 99 63 23 da Secretaria-Geral de Política Linguística.
c) No endereço electrónico: sxpl.subvencions@xunta.gal
d) Em qualquer das dependências da Secretaria-Geral de Política Linguística (na rua Pazo de São Roque, 2 em Santiago de Compostela ou nos gabinetes das chefatura territoriais).
Faculta-se a pessoa titular da Secretaria-Geral de Política Linguística para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções necessárias para o desenvolvimento desta ordem.
Disposição derradeiro segunda. Normativa aplicável
Em todo o não previsto nesta ordem regerá a normativa geral em matéria de subvenções contida na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ademais de em o Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
Contra esta ordem, que esgota a via administrativa, as entidades interessadas poderão interpor recurso potestativo de reposição ante o mesmo órgão que a ditou no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem interpor directamente o recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza.