Source: https://fra.europa.eu/pt/eu-charter/article/12-liberdade-de-reuniao-e-de-associacao
Timestamp: 2020-05-27 16:55:52+00:00
Document Index: 84802974

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 52', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10']

Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação | European Union Agency for Fundamental Rights
1. As disposições do n.o 1 deste artigo correspondem às do artigo 11.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
`1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
2. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado.`
As disposições do n.o 1 deste artigo têm um sentido idêntico às da CEDH, mas o seu âmbito é mais alargado, na medida em que podem ser aplicáveis a todos os níveis e, por conseguinte, ao nível europeu. Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, as restrições a este direito não podem exceder as que possam ser consideradas legítimas por força do n.o 2 do artigo 11.o da CEDH.
2. Este direito baseia-se ainda no artigo 11.o da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
3. O n.o 2 deste artigo corresponde ao n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia.