Source: https://dre.tretas.org/dre/3461/decreto-regulamentar-29-88-de-3-de-agosto
Timestamp: 2020-06-03 08:25:42+00:00
Document Index: 104811650

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 202', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 52', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

Decreto Regulamentar 29/88
Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
b) Contrapartidas anuais no valor de 50% das receitas brutas dos jogos, não podendo, em caso algum, as contrapartidas prestadas nos termos desta alínea ser inferiores aos valores indicados no quadro anexo, depois de serem previamente convertidos em escudos correntes do ano a que respeitam pelo processo indicado no artigo 4.º 2 - O não cumprimento, sem fundamento aceite pelo Governo, da obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 constitui motivo para rescisão do contrato, sendo perdida a favor do Fundo de Turismo (FT) a caução a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º 3 - O cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 será assegurado através da garantia prevista no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969.
4 - A sonegação das receitas brutas dos jogos constitui motivo de rescisão dos contratos, observando-se os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, independentemente de outras responsabilidades em que possam incorrer as concessionárias, seus administradores e trabalhadores, bem como terceiros envolvidos.
VC = VR x (IPAC/IP87) onde:
f) Através da dedução, até 50%, dos encargos relativos ao cumprimento das obrigações decorrentes dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, dedução que não pode exceder 1% das receitas brutas dos jogos;
5 - No que respeita à aplicação das importâncias referidas no número anterior, observar-se-á, com as adaptações necessárias, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º Art. 7.º - 1 - Constituem únicos factores de preferência para adjudicação das concessões as ofertas das mais elevadas contrapartidas superiores às previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º 2 - Na hipótese de se verificar que nos dois concursos a mesma entidade concorrente ofereceu as mais elevadas contrapartidas, deverá aquela optar por uma das adjudicações no prazo de oito dias após a abertura das propostas propriamente ditas.
4 - A oferta de contrapartidas superiores admitida no n.º 1 terá de ser repartida em quatro prestações iguais e com vencimento nas datas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como indicada em escudos de 1987, os quais serão convertidos em escudos correntes do ano a que as prestações digam respeito pelo processo constante do artigo 4.º 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em caso de igualdade de ofertas, o Conselho de Ministros escolherá a proposta que, no seu critério, se afigure como mais adequada à prossecução do interesse público.
d) Declaração da aceitação de todas as obrigações estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 48912, de 18 de Março de 1969, e 184/88, de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelo Decreto-Lei 274/88, de 3 de Agosto, e pelo presente diploma.
Quadro anexo ao Decreto Regulamentar 29/88
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/08/03/plain-3461.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3461.dre.pdf .
1997-07-31 - Despacho Normativo 39/97 - Ministério da Economia
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