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Timestamp: 2019-10-21 03:43:37+00:00
Document Index: 137646075

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 406', 'In casu', 'in dubio', 'in dubio']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00012245520188120026 MS 0001224-55.2018.8.12.0026
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00012245520188120026 MS 0001224-55.2018.8.12.0026 - Inteiro Teor
TJ-MS_RSE_00012245520188120026_35671.pdf
Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001224-55.2018.8.12.0026 - Bataguassu
Relatora : Exma. Sra. Desª Elizabete Anache
Recorrente : Alifer Gabriel Costa da Silva
DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa
Prom. Justiça : Wilson Canci Junior
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO.
Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.
ALIFER GABRIEL COSTA DA SILVA interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu que o pronunciou como incurso nos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
O recorrente arguiu preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva das testemunhas indicadas no interrogatório. No mérito, pleiteou a impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria, pois as declarações da genitora da vítima e do adolescente Caio são contraditórias e confusas, destacando que a aplicação do “in dubio pro societate” é desprovida de consistência lógica e tem remetido acusações infundadas ao Tribunal do Júri, devendo prevalecer em matéria probatória o princípio “in dubio pro reo”. Subsidiariamente, protestou pelo afastamento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (f. 766-79). No mesmo sentido, a Procuradoria- Geral de Justiça manifestouse às f. 800-12.
ALIFER GABRIEL COSTA DA SILVA interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu, que o pronunciou como incurso nos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
O apelante foi denunciado juntamente com Jean Paulo Maciel e Robson Ferreira Vaz, sendo que a exordial acusatória trouxe a seguinte narrativa dos fatos:
"Consta do inquérito policial que os denunciados, em meados de abril de 2018, nesta cidade de Bataguassu associaram-se para o fim específico de cometer crimes utilizando-se de armas de fogo e participação de adolescente, integrando a facção criminosa intitulada"PCC"(Primeiro Comando da Capital);
Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, os denunciados corromperam o menor CAIO EDUARDO PEREIRA MIRANDA DA SILVA, vulgo Zóio para com ele praticarem crimes,
inclusive utilizando-se de armas de fogo.
Consta também que no dia 14 de abril de 2018, por volta das 15h, em via pública, na Rua Boaventura Ramiro dos Santos, nº 50, Jardim Real, nesta cidade de Bataguassu/MS, os denunciados, agindo com animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa), em concurso de agentes mataram Uillians Rogério dos Santos, conforme laudo necroscópico de fls. 95/96.
Segundo apurado nas investigações policiais, os denunciados uniram-se em associação criminosa integrando ativamente a facção conhecida como Primeiro Comando da Capital PCC , onde Robson ocupa a posição de sintonia, responsável por repassar as ordens do alto escalão, Jean Paulo ocupa a função de disciplina, responsável em fazer cumprir as ordens em nível municipal e Alifer ocupa a função de soldado, assim como o adolescente Caio Eduardo, responsáveis por executar as ordens recebidas do disciplina, inclusive utilizando-se de arma de fogo, quando necessário (ver esquema de fls. 24).
Alifer e Robson cumprem pena no regime semiaberto nesta cidade, e Jean Paulo encontra-se em liberdade provisória, de modo que são pessoas de personalidade criminosa, e envolvidos em diversos delitos comuns, notadamente o envolvimento com o tráfico de drogas.
Apurou-se ainda nas investigações que a vítima Uillians, que também cumpria pena no regime semiaberto nesta cidade, era simpatizante de organização criminosa rival, denominada Comando Vermelho CV, e ainda, que supostamente teria recusado o convite de Jean de se batizar no PCC, causando descontentamento nos integrantes da facção criminosa.
Além disso, segundo se apurou, há aproximadamente 01 (um) ano, a vítima Uillians emprestou o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Jean Paulo, e passou a cobrar a dívida quando progrediu do regime fechado para o semiaberto, causando ainda mais animosidade entre ambos.
Desta feita, Jean Paulo ofertou uma motocicleta roubada como pagamento da dívida, e posteriormente, a quantia de R$200,00 (duzentos reais), sendo que ambas as propostas não foram aceitas pela vítima, que exigia o pagamento integral da dívida, em dinheiro.
Por tais motivos, a vítima passou a receber ameaças de morte provenientes dos denunciados, culminando com a realização de um julgamento, na noite anterior ao crime, denominado Tribunal do Crime.
Referido julgamento foi realizado na residência do denunciado Robson, onde os denunciados condenaramUillians à morte.
Desta feita, os superioresJean Paulo e Robson determinaram que Alifer e o adolescente Caio seriam os executores do crime.
No dia seguinte, Alifer foi novamente até a casa de Uillians, para verificar se a vítima estava em casa, chegando a perguntar se sua mãe estava de saída. Perguntou mais uma vez se Uillians não aceitaria a motocicleta como pagamento da dívida e foi embora.
Aproximadamente meia hora depois, Alifer retornou ao local pilotando sua motocicleta Honda CG 150 Titan de cor preta, placa DLN 4891, com o adolescente Caio na garupa, quando novamente chamou Uillians e lhe disse: você sabe que já foi feito a reunião com os irmãos?
Ficou decidido pelo comando que você vai morrer. Na sequência, Alifer e Caio sacaram de armas de fogo e iniciaram diversos disparos de pistola calibre 9mm (fls. 07), sem que a vítima tivesse a oportunidade de se defender, dos quais 03 (três) disparos atingiram a vítima, causando-lhe ferimentos que foram a causa de sua morte, conforme laudo necroscópico de fls. 95/96.
Os autores foram reconhecidos pela genitora da vítima, que estava observando os fatos da varanda. Não bastasse, a própria vítima repetiu diversas vezes, antes do óbito, que os autores dos disparos foram Zóio e Beiço , e o motivo foi a dívida de Jean Paulo.
O envolvimento de todos os denunciados no crime foi confirmado também pelo irmão da vítima, que tinha conhecimento das ameaças que Uillians vinha sofrendo, conforme termo de depoimento de fls. 28/30.
O adolescente Caio negou os fatos a princípio, contudo acabou colaborando com as investigações, confirmando que os disparos de arma de fogo que mataram Uillians foram realizados por Alifer, afirmando que conduzia a motocicleta no momento da execução (fls. 92/93).
O crime foi praticado por motivo torpe, ou seja, suposta dívida do executor com a vítima, além de sua negativa de se batizar na organização criminosa, rejeitando o convite de Jean Paulo.
O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa), uma vez que a vítima estava em sua residência e foi chamada na rua, e após breves palavras passou a ser alvejada com disparos de arma de fogo, sem que tivesse a menor possibilidade de defesa.
Consta por fim, do incluso inquérito policial, que desde o dia 16 de abril de 2018, por diversas e reiteradas vezes, o denunciado JEAN PAULO MACIEL usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesses próprio e alheio, contra testemunhas chamadas a prestar depoimento em inquérito policial, vitimando
Maria Aparecida dos Santos e Gabriel Rodrigo Lima.
A partir do dia 16 de abril de 2018, quando prestaram depoimento na delegacia de polícia, a Sra. Maria Aparecida dos Santos e Gabriel Rodrigo Lima (genitora e irmão da vítima) passaram a receber reiteradas ameaças de morte pelo denunciado Jean Paulo, que passou a rondar a residência da família, acelerando a motocicleta em frente à residência, bem como lançando olhares intimidadores para a Sra. Maria Aparecida, conforme termo de declarações prestado na Promotoria de Justiça de Bataguassu (fls. 110/111).
Durante a madrugada do dia 09 de maio de 2018, o denunciado Jean, acompanhado de mais dois rapazes, passaram em frente à sua residência e gritaram em tom de ironia: ai meu Deus, chama a polícia, chama a polícia, imitando os dizeres da genitora, quando amparou seu filho baleado nos braços.
A vítima Maria Aparecida firmou ainda que ficou sabendo por terceiras pessoas que Jean prometeu ceifar-lhe a vida, e de seu filho Gabriel (fls. 108/111)".
cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas indicadas pelo recorrente, quando do seu interrogatório judicial. No mérito, postulou a impronúncia, pela ausência de indícios suficientes de autoria, pois as declarações da genitora da vítima e do adolescente Caio são contraditórias e confusas, destacando que a aplicação do “in dubio pro societate” é desprovida de consistência lógica e tem remetido acusações infundadas ao Tribunal do Júri, devendo prevalecer em matéria probatória o princípio “in dubio pro reo”. Subsidiariamente, protestou pelo afastamento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe.
Da análise dos autos, tenho que a preliminar levantada pela defesa não pode ser acolhida.
Alega que, em seu interrogatório judicial, o recorrente negou a autoria do delito e afirmou que, no momento dos fatos, estava tomando tereré na quadra de areia do bairro onde mora, na companhia de sua namorada Geidielen, bem como com Leisiane e Liessa.
Disse que, diante dessa informação, requereu, em audiência, a oitiva das testemunhas referidas, o que foi indeferido pelo magistrado a quo, sob o fundamento de preclusão.
Na decisão de pronúncia, o juiz singular afastou a preliminar suscitada nas alegações finais, nos seguintes termos:
"Inicialmente, não há que se falar em reabertura da fase instrutória com a oitiva das testemunhas indicadas no interrogatório pelo acusado Alifer, eis que, ao contrário do alegado por sua defesa, o disposto no art. 189 do Código de Processo Penal não permite a indicação de testemunhas a qualquer tempo - até porque tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio do devido processo legal.
Ademais, como já ressaltado à f. 603, o acusado foi citado em maio de 2018 (f. 341) e foram realizadas diversas audiências, de modo que teve todas as possibilidades de indicar as testemunhas que supostamente estariam em sua companhia.
Ainda, há que se esclarecer que o excesso de assistidos não exime o representante da Defensoria Pública do dever de contactar o assistido -ainda mais em casos graves e que, de antemão, já sabe encontrar-se preso.
Por fim, sequer há qualquer mácula ao direito de defesa, já que, em caso de pronúncia, tais testemunhas poderão ser arroladas para deporem em Plenário.
Portanto indefiro referido pedido."
indeferimento do pedido resta devidamente fundamentado, visto que configurada a preclusão consumativa para a oitiva de testemunhas.
Outrossim, entende-se por preclusão a perda de uma faculdade referente à prática de determinado ato processual. O instituto pode ser classificado em: preclusão temporal, que consiste na perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida; preclusão lógica, a impossibilidade do ato se deu por incompatibilidade com outro anteriormente praticado; ou consumativa, aquela que se dá pelo exercício anterior do mesmo direito.
Destarte, o momento para oferecer o rol de testemunhas é com a apresentação da defesa prévia. Não o fazendo, ocorre a inequívoca preclusão temporal do direito, não podendo fazê-lo em momento posterior, nos termos do artigo 406, § 3º do CPP 1 .
In casu, o pedido de oitiva das testemunhas ocorreu somente durante a instrução processual, mais especificamente, quando do interrogatório do apelante, o que impõe o reconhecimento da preclusão consumativa.
O fato de que, no momento da resposta à acusação, não havia sido possível o contato entre a Defensoria Pública Estadual e o assistido não altera a conclusão do juiz a quo, uma vez que incumbe ao defensor diligenciar no sentido de cumprir devidamente seu munus.
Além disso, não há que se falar em prejuízo da defesa, tendo em vista que o CPP viabiliza, nos termos do art. 422 2 , a apresentação de novo rol de testemunhas para serem ouvidas em plenário.
Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante.
Do pleito de impronúncia.
No mérito, o recorrente postulou a impronúncia, pela ausência de indícios suficientes de autoria, pois as declarações da genitora da vítima e do adolescente Caio são contraditórias e confusas, destacando que a aplicação do “in dubio pro societate” é desprovida de consistência lógica e tem remetido acusações infundadas
ao Tribunal do Júri, devendo prevalecer em matéria probatória o princípio “in dubio pro reo”.
Em que pese a negativa de participação por parte do recorrente, deve ser mantida a decisão de pronúncia que entendeu pela presença nos autos de provas da materialidade e indícios suficientes da sua autoria.
Condor Carlos Basílio (f. 538) prestou depoimento como testemunha e afirmou que é proprietário de um bar localizado próximo à casa da vítima. Disse que, no dia dos fatos, a vítima chegou, já ferida, em seu estabelecimento, acompanhado por MARIA APARECIDA, sua mãe, pedindo socorro. Nesse momento UILLIANS afirmava que o autor do crime teria sido "o Comando" (f. 538).
Francisco de Assis Alves, na mesma audiência, ouvido como testemunha, falou que estava no bar no momento dos fatos e que viu quando a vítima chegou ao local pedindo socorro e ouvia ele repetir que tinha sido "o Comando". Afirmou que ouviu a mãe da vítima falando o nome de Jean
Por outro lado, Nilson Fonseca Martins, delegado de polícia que comandou as investigações, afirmou que logo no primeiro dia a polícia obteve a informação de que os autores do crime teriam sido ALIFER e CAIO. Isso decorreu das afirmações da própria vítima que estava consciente antes de morrer, bem como da sua mãe que teria presenciado os disparos. Descreveu que a vítima seria integrante do Comando Vermelho, facção criminosa rival ao PCC, do qual os supostos autores fariam parte. Explicou que a vítima tinha relação com o tráfico de drogas e havia feito um empréstimo de dinheiro para JEAN, sendo que os dois estavam tendo desentendimentos com relação ao pagamento. Disse que a mãe de UILLIANS passou a sofrer ameaças após os fatos. Afirmou que CAIO, após alguns dias de prisão, admitiu o cometimento do delito e relatou que, no dia dos fatos, estava na quadra de areia quando ALIFER o chamou para participar do crime.
A mãe da vítima, Maria Aparecida dos Santos, afirmou que viu quando ALIFER e CAIO atiraram em seu filho, afirmou que não tem dúvidas de que eles foram os autores dos disparos. Disse que já os conhecia, pois residem no mesmo bairro há anos. Que ouviu o recorrente falar, antes de efetuar os disparos, que o Jean havia mandado "pagar uma dívida", no sentido de matar UILLIANS, pois haviam "realizado um julgamento". Informou que a vítima, antes de morrer conseguia falar e também teria reconhecido CAIO e ALIFER. Concluiu que os supostos autores atiraram também em direção da filha da vítima, que contava com 6 anos, que também presenciou o crime.
0001224-55.2018.8.12.0026 (f. 655), onde afirmou que no dia dos fatos, estava na quadra de areia do bairro quando ALIFER lhe pediu para que fosse à pé até a casa de UILLIANS, para saber se ele estava em casa. De fato, foi até a residência de UILLIANS, conversou com ele, e foi embora, avisando a ALIFER que UILLIANS estava em casa. Nesse momento, ALIFER lhe pediu para que pilotasse a moto, foram até a casa de UILLIANS, ALIFER desceu, o chamou, e efetuou os diparos.
Anaximara Bastos Pacheco, bombeira militar que atendeu a ocorrência, afirmou que, quando foi colocado dentro da ambulância, ouviu UILLIANS falando, para sua mãe, enquanto estava consciente, que os autores dos disparos teriam sido "ZOIO" e "BEIÇO", alcunhas de CAIO e ALIFER, sendo que a vítima repetia essa afirmação várias vezes.
A testemunha Luis Jose da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, também falou que a vítima lhe disse que os autores dos disparos foram "ZOIO" e "BEIÇO", que estaria jurado de morte pelo PCC.
Observa-se dos autos que o juiz pronunciante, ao entender restar comprovada a materialidade do delito, bem como existirem indícios suficientes de autoria, baseou-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, admitindo, dessa forma, o exercício do contraditório por ambas as partes.
É cediço que, para fins de pronúncia, bastam a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP).
A propósito, Edilson Mougenot Bonfim leciona que “nessa decisão apenas se reconhece a existência de um crime e a presença de suficientes indícios da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal” (Curso de Processo Penal, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 512).
De acordo com Guilherme de Souza Nucci 3 :
"(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema . (...)”. (sem destaques no original)
Nesse contexto, a materialidade dos fatos restou demonstrada pelos boletins de ocorrência (f. 15-7 e 19) e laudo necroscópico (f. 108-9), além das provas testemunhais produzidas durante a fase policial e já em juízo.
Na verdade, neste momento processual, a versão defensiva não está calcada em elementos que autorizem a pretensão de impronúncia.
Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi, razão pela qual outro caminho não há senão manter a decisão de pronúncia.
Assim, tenho por bem manter intacta a combatida decisão que pronunciou o réu, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Do pleito de afastamento das qualificadoras.
Não merece melhor sorte a pretensão de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Maria Aparecida dos Santos, em juízo (f.358), narrou que seu filho estava sendo coagido a ingressar no PCC e não aceitava tal fato, tendo, dias antes expulsado JEAN de sua casa, sendo que oito dias depois, no sábado, chegaram na sua casa o recorrente e o adolescente e chamaram seu filho, que quis atendê-los por achar que não fariam mal para ninguém. Narrou que seu filho saiu para fora da casa e o recorrente puxou a pistola e atirou, matando-o e ainda efetuando mais disparos.
Condor Carlos Basílio, na fase judicial (f.538), disse que ao indagar a vítima o que ocorreu, o mesmo respondeu que" foi o Comando ".
Da mesma forma o depoimento de Francisco Assis Alves em juízo (f.538).
Em juízo (f.538), Nilson Francisco Martins expôs que iniciada as investigações, apurou-se que a vítima era ameaçada de morte pelo PCC há algum tempo, em razão de um empréstimo. Contou que há uma dificuldade em demonstrar os membros da organização criminosa, mas apurado que ALIFER participou de Tribunal do Crime do PCC para o homicídio, sendo que não determinaram se o dinheiro devido era de empréstimo ou tráfico de drogas.
cometido em razão de empréstimo feito pela vítima UILIAN a JEAN PAULO, sobrevindo desacerto sobre o pagamento.
Em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que esta foi atender a porta e ainda pontuou que não acreditava que os dois rapazes que a aguardavam poderiam lhe fazer algum mal, vindo a ser atingida justamente pelos disparos de arma de fogo.
Portanto,"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). (TJMG; RSE 1.0027.08.173718-4/001; Rel. Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 15/05/2013; DJEMG 22/05/2013)”
Assim, como as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam dissociadas do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.
Diante do exposto, com o parecer ministerial, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738323782/recurso-em-sentido-estrito-rse-12245520188120026-ms-0001224-5520188120026/inteiro-teor-738323939