Source: https://pt.scribd.com/document/92706510/2012-1-LFG-ParteGeral-03
Timestamp: 2020-01-20 11:48:06+00:00
Document Index: 112704658

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1']

2012.1.LFG.ParteGeral_03 | Lei Estatutária | Pensão Alimentícia (Cônjuge)
salvarSalvar 2012.1.LFG.ParteGeral_03 para ler mais tarde
2012.1.LFG.ParteGeral_01
Justiça Decide Compras Abaixo 100
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.484
jusrisprudencia STJ
RESP_476428_SC_19.04.2005 - Teoria Finalistica Mitigada
Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano
Temas: Bens Jurdicos (noes gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Famlia: Viso Jurdica aplicada aos Concursos Pblicos
1. Bens Jurdicos: Conceito
Os bens jurdicos podem ser definidos como toda a utilidade fsica ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemo, identificar a coisa sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocbulo aos objetos corpreos1. Os bens, por sua vez, compreenderiam os objetos corpreos ou materiais (coisas) e os ideais (bens imateriais). Dessa forma, h bens jurdicos que no so coisas: a liberdade, a honra, a integridade moral, a imagem, a vida. Ressaltamos, no entanto, que tal questo no pacfica na doutrina, dependendo do pensamento de cada autor.
2. Reviso de Alguns Conceitos Bsicos
De fato, nos termos do 90 do Cdigo Civil alemo (BGB), s os objetos corpreos so coisas em sentido jurdico: Begriff der Sache. Sachen im Sinne des Gesetzes sind nur krperliche Gegenstnde.
Bens imveis so aqueles que no podem ser transportados de um lugar para outro sem alterao de sua substncia (um terreno). Bens mveis so os passveis de deslocamento, sem quebra ou fratura (um computador, v.g.). Os bens suscetveis de movimento prprio, enquadrveis na noo de mveis, so chamados de semoventes (um cachorro, v.g.).
No Cdigo Civil: Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais: I os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II o direito sucesso aberta. OBS.: Importantes efeitos derivam da natureza imobiliria do direito sucesso aberta, a exemplo da necessidade, apontada por parcela respeitvel da doutrina, de se exigir a autorizao do cnjuge do renunciante, no bojo do inventrio, por se considerar que a renncia, no caso, opera-se de forma semelhante alienao de um imvel, exigindo-se a vnia daqueles que no casaram no regime da separao absoluta de bens (art. 1647). Sobre o tema, tivemos a oportunidade de escrever: Outro aspecto a considerar que respeitvel parcela da doutrina sustenta a necessidade do consentimento do outro cnjuge do renunciante2. Nesse sentido, FRANCISCO CAHALI preleciona que:
Tratando a sucesso aberta como imvel (CC-16, art. 44, III) a renncia herana depende do consentimento do cnjuge, independentemente do regime de bens
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil v. I, cit., p. 289290.
adotado (CC-16, arts. 235, 242, I e II). Considera-se que a ausncia do consentimento torna o ato anulvel, uma vez passvel de ratificao (RT 675/102)3.
Embora se possa imaginar que essa autorizao do cnjuge necessria para todo tipo de renncia inclusive a abdicativa, em que o herdeiro se despoja de seu quinho em benefcio de todo o monte partvel, indistintamente , entendemos que tal formalidade s necessria em se tratando da renncia translativa, analisada acima, hiptese em que o herdeiro renuncia em favor de determinada pessoa, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cesso de direitos. E tanto assim que, como dissemos, nesta ltima hiptese, incidiro dois tributos distintos: o imposto de transmisso mortis causa (em face da transferncia dos direitos do falecido para o herdeiro/cedente) e o imposto de transmisso inter vivos (em face da transferncia dos direitos do herdeiro/cedente para outro herdeiro ou terceiro/cessionrio). Deve, pois, nesse particular, estar o juiz atento, para evitar sonegao tributria. Cumpre registrar ainda haver entendimento no sentido de no ser exigvel a autorizao do outro cnjuge para a renncia de direitos hereditrios.
a posio de MARIA HELENA DINIZ, para quem, a pessoa casada pode aceitar ou renunciar herana ou legado independentemente de prvio consentimento do cnjuge, apesar do direito sucesso aberta ser considerado imvel para efeitos legais, ante a redao dada ao art. 242 do Cdigo Civil pela Lei n. 4.121/62 (RT, 605:38, 538:92, 524:207).
Entretanto, considerando que o direito sucesso aberta tratado como sendo de natureza imobiliria (art. 44, III), foroso convir assistir razo a FRANCISCO CAHALI, quando demonstra a necessidade da outorga4. Posto isso, voltemos anlise do Cdigo Civil: Art. 81. No perdem o carter de imveis:
CAHALI, Francisco Jos e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avanado de direito civil, v. 6, cit., p. 102. 4 GAGLIANO, Pablo Stolze. O Contrato de Doao Anlise Crtica do Atual Sistema Jurdico e os seus Efeitos no Direito de Famlia e das Sucesses. Saraiva, 2007.
I as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem.
Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou da destinao econmico-social. Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais: I as energias que tenham valor econmico; II os direitos reais sobre objetos mveis e as aes correspondentes; III os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto no forem empregados, conservam sua qualidade de mveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio. Bens fungveis so aqueles que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade (dinheiro por ex.). Bens infungveis por sua vez, so aqueles de natureza insubstituvel. Exemplo: uma obra de arte.
No Cdigo Civil: Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.
Bens consumveis so os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, bem como aqueles destinados alienao (um sanduche). Bens inconsumveis so aqueles que suportam uso continuado (um avio, um carro). No Cdigo Civil:
Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao. OBS.: O Cdigo de Defesa do Consumidor adotou a classificao de bens durveis e no-durveis, para efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar pelos vcios de qualidade do produto ou do servio (art. 26 para os durveis, prazo de 90 dias; para os no-durveis, prazo de 30 dias)5.
Bens divisveis so os que se podem repartir em pores reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito (uma saca de caf). Bens indivisveis no admitem diviso cmoda sem desvalorizao ou dano (um cavalo).
No Cdigo Civil: Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam. Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis por determinao da lei ou por vontade das partes. Bens singulares so coisas consideradas em sua individualidade, representadas por uma unidade autnoma e, por isso, distinta de quaisquer outras (um lpis, um livro). Bens coletivos ou universalidades so aqueles que, em conjunto, formam um todo homogneo (universalidade da fato um rebanho, uma biblioteca; universalidade de direito o patrimnio, a herana).
No Cdigo Civil:
Sobre a interessante questo envolvendo os prazos decadenciais do CDC, confira o artigo que publicamos, disponvel no http://www.pablostolze.com.br/upload/121911842_139071_178599.pdf
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria. Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas prprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
Principal - o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente (a rvore em relao ao fruto). Acessrio o bem cuja existncia supe a do principal (fruto em relao rvore)
OBS.: Vale lembrar que, regra geral, pelo princpio da gravitao jurdica o bem acessrio segue o principal.
So bens acessrios:
a) os frutos trata-se das utilidades renovveis, ou seja, que a coisa principal periodicamente produz, e cuja percepo no diminui a sua substncia (caf, soja, laranja).6 Classificam-se em: Quanto sua natureza:
a) naturais so gerados pelo bem principal sem necessidade da interveno humana direta (laranja, caf); b) industriais so decorrentes da atividade industrial humana (bens manufaturados);
Voltaremos ao tema, especialmente no que tange classificao dos frutos, em nossas aulas de Direitos Reais.
c) civis so utilidades
que a coisa frugfera periodicamente produz,
viabilizando a percepo de uma renda (juros, aluguel).
Quanto ligao com a coisa principal:
a) colhidos ou percebidos so os frutos j destacados da coisa principal, mas ainda existentes; b) pendentes so aqueles que ainda se encontram ligados coisa principal, no tendo sido, portanto, destacados; c) percipiendos so aqueles que deveriam ter sido colhidos mas no o foram; d) estantes so os frutos j destacados, que se encontram estocados e armazenados para a venda; e) consumidos: que no mais existem.
b) os produtos trata-se de utilidades no-renovveis, cuja percepo diminui a substncia da coisa principal (carvo extrado de uma mina esgotvel). c) os rendimentos - so frutos civis, como os juros e o aluguel. d) as pertenas trata-se das coisas que, sem integrarem a coisa principal, facilitam a sua utilizao, a exemplo do aparelho de ar condicionado (art. 93 do CC). e) as benfeitorias trata-se de toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa, com o propsito de conserv-la (benfeitoria necessria ex.: reforma em uma viga), melhor-la (benfeitoria til abertura do vo de entrada da casa) ou embelez-la (benfeitoria volupturia uma escultura talhada na parede de pedra do imvel). Vide arts. 96 e 97 do CC.
IMPORTANTE: No se confundem, tecnicamente, com as acesses, tema que ser desenvolvido nas aulas de Direitos Reais.
as partes integrantes integra a coisa principal de maneira que a sua separao prejudicar a fruio do todo, ou seja, a utilizao do bem jurdico principal (ex.: a lmpada em relao ao lustre).
BENS PBLICOS7 E PARTICULARES
Quanto ao titular do domnio, os bens podero ser pblicos (uso comum do povo, uso especial e dominiais) ou particulares. Os bens pblicos so estudados pelo Direito Administrativo.
Art. 98. So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico interno; todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. So bens pblicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Pargrafo nico. No dispondo a lei em contrrio, consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar.
Tema desenvolvido no Direito Administrativo.
Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da lei. Art. 102. Os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio. Art. 103. O uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou retribudo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao pertencerem.
Questo de Concurso:
admissvel a posse de bem pblico? Responde-nos, com erudio, o professor ARRUDA ALVIM8:
preciso ter presente que, ao afirmar-se que o objeto da posse est limitado s coisas corpreas, no quer isso dizer ----- em alguns sistemas jurdicos ----- que todas as coisas corpreas, 9 inclusive as sediadas no plano do direito pblico, afetadas a pessoas jurdicas de direito pblico, so suscetveis de posse por particulares ou no plano do direito privado.
No direito brasileiro, todavia, essa afirmao no verdadeira, de que no pode haver posse de particulares sobre bem/coisa pblica. 10 O que se deve remarcar ----- como assunto correlato ----- que pela Constituio Federal de 1988 os imveis pblicos so insuscetveis de usucapio (art. 191, pargrafo nico; no mesmo texto, com o mesmo sentido, art. 183, 3).
Texto que nos foi gentilmente cedido, de obra em elaborao. Trata-se de matria de alta complexidade (ver, em sentido diverso, o Resp. 489.732/DF). Esta temtica dever ser revista no mdulo de Direitos Reais.
V., com profundidade, Moreira Alves, Posse Estudo Dogmtico, 2. ed., 1. tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 1991, vol. II, tomo I, n 13, a respeito do que pode ser objeto de posse, especialmente pp. 160 e ss (As coisas que podem ser objeto de posse).
V. Moreira Alves, ob ult. cit., vol. II, tomo I, n 13, pp. 168-171, especialmente, onde est referida legislao em que , expressamente, admitida a posse de determinados bens pblicos, dentro do contexto do sistema constitucional anterior, i.e., Emenda Constituio 1/69.
Ou seja, o que se passa a inaptido do imvel pblico para ser objeto de usucapio, ainda que possa existir ou ter existido posse de particular sobre esse imvel.
3. O Bem de Famlia
O bem de famlia voluntrio, disciplinado a partir do art. 1711 do CC, aquele institudo por ato de vontade do casal, da entidade familiar ou de terceiro11, mediante registro pblico. J o bem de famlia legal reconhecido pela Lei n. 8009 de 1990, independentemente de inscrio em cartrio.
Essa espcie legal, disciplinada pela Lei n. 8009/90, traduz a impenhorabilidade do imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de dvidas civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de qualquer natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, ressalvadas as hipteses previstas em lei.
Tal iseno compreende o imvel sobre o qual se assentam a construo, as plantaes, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou mveis que guarneam a casa, desde que quitados (art. 1, pargrafo nico).
O STJ, no entanto, tem admitido o desmembramento do bem de famlia, para efeito de penhora (consoante jurisprudncia selecionada, item 4 desta apostila).
Visando proteo do constitucional direito moradia e tutela do patrimnio mnimo, as regras do bem de famlia protegem o devedor, pouco importando se ele integra ncleo conjugal ou unio estvel: Segundo a recente smula 364 do STJ, O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas .
O pargrafo do art. 1711 traz outra novidade para o ordenamento jurdico brasileiro, inspirada no Cdigo Civil Italiano de 1942. Concede ele a possibilidade de terceiro instituir o bem de famlia por meio de doao ou disposio testamentria, a depender, a eficcia do ato, da expressa aceitao de todos os beneficiados (RITONDO, Domingos Pietrangelo. Bem de Famlia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, pg. 50).
A impenhorabilidade, como dispe o art. 3 da Lei n. 8009/90, oponvel em qualquer processo de execuo civil, fiscal, previdenciria, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido (excees impenhorabilidade legal):
em razo de crditos de trabalhadores da prpria residncia e das respectivas contribuies previdencirias;
pelo titular do crdito decorrente do financiamento destinado construo ou aquisio do imvel, no limite dos crditos e acrscimos constitudos em funo do respectivo contrato;
pelo credor de penso alimentcia; para a cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuies devidas em funo do imvel familiar;
para a execuo de hipoteca sobre o imvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
por ter sido adquirido com produto de crime ou para a execuo de sentena penal condenatria a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;
por obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao.
Sobre a penhorabilidade do bem de famlia em virtude de cobrana de despesa condominial, h entendimendo do STF no sentido de que:
RE 439003 / SP - SO PAULO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 06/02/2007 rgo Julgador: Segunda Turma
Publicao DJ 02-03-2007 Parte(s)
ADV.(A/S) : ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CONDOMNIO EDIFCIO BRAGANA
ADV.(A/S) : MILTON MARTINS MALVASI E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. BEM DE FAMLIA. PENHORA. DECORRNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relao condominial , tipicamente, relao de comunho de escopo. O pagamento da contribuio condominial [obrigao propter rem] essencial conservao da propriedade, vale dizer, garantia da subsistncia individual e familiar --- a dignidade da pessoa humana. 2. No h razo para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinrio a que se nega provimento.
Vale lembrar ainda que o plenrio do STF reputou, lamentavelmente - data venia - em nosso sentir (conforme veremos em sala de aula), constitucional a penhora do bem de famlia do fiador na locao: RE 352.940-4 So Paulo, contrariando a posio do Min. CARLOS VELLOSO, em deciso monocrtica, no bojo do referido processo. E tal entendimento tem se fortalecido, na Corte Suprema:
RE-AgR 477953 / SP - SO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/11/2006 Ementa rgo Julgador: Segunda Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. PENHORA. FIADOR. BEM DE FAMLIA. LEGITIMIDADE. 1. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 407.688, decidiu pela possibilidade de penhora do bem de famlia de fiador, sem violao do art. 6 da Constituio do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.
Recentemente, o STJ: AGRAVO INTERNO. LOCAO. FIANA. BEM DE FAMLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). Este Superior Tribunal de Justia, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudncia no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locao, o bem de famlia do fiador, ante o que dispe o art. 3, VII da Lei 8.009/90. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 923.763/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 22/06/2009)
4. Jurisprudncia Selecionada
BEM DE FAMLIA E DEVEDOR SOLTEIRO
"PROCESSUAL EXECUO - IMPENHORABILIDADE IMVEL - RESIDNCIA DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITRIO LEI 8.009/90. - A interpretao teleolgica do Art. 1, da Lei 8.009/90, revela que a norma no se limita ao resguardo da famlia. Seu escopo definitivo a proteo de um direito fundamental da pessoa humana: o direito moradia. Se assim ocorre, no faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solido. - impenhorvel, por efeito do preceito contido no Art. 1 da Lei 8.009/90, o imvel em que reside, sozinho, o devedor celibatrio."(EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003). (REsp 450989/RJ, Rel. Ministro 13.04.2004, DJ 07.06.2004 p. 217) HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
BEM DE FAMLIA E IMVEL LOCADO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAO. EXECUO.
PENHORA SOBRE IMVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. APLICAO DO 3, VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justia, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudncia no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locao, o bem de famlia do fiador, ante o que dispe o art. 3, VII da Lei 8.009/90. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1088962/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010)
PROCESSO CIVIL PENHORA BEM DE FAMLIA LEI N. 8.009/90 REEXAME DE PROVA SMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior assentou entendimento de que possvel a afetao da impenhorabilidade do imvel em razo da Lei n. 8.009/90, ainda que o imvel esteja locado a terceiros. 2. Todavia, in casu, o Tribunal de origem destacou que o agravante 'no demonstra que utilize efetivamente a renda de seu imvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial. Incumbia-lhe, alm do nus da alegao do fato na petio inicial, o nus da prova de sua veracidade'. 3. Documento comprobatrio da situao jurdica do imvel (contrato de locao) juntado aos autos apenas por ocasio da interposio do recurso especial, operando-se a precluso temporal. 4. Aferir a destinao dada ao imvel demanda a reanlise do contexto ftico-probatrio dos autos, o que defeso a este Tribunal em vista do bice da Smula 7/STJ: A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 975858/SP, Rel. Ministro 27/11/2007, DJ 07/12/2007 p. 356) HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
BEM DE FAMLIA IMVEL LOCADO IMPENHORABILIDADE INTERPRETAO TELEOLGICA DA LEI N 8.009/90. O fato de o nico imvel residencial vir a ser alugado no o desnatura como bem de famlia, quando comprovado que a renda auferida destina-se subsistncia da famlia. Recurso especial provido.
(REsp 439920/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.11.2003, DJ 09.12.2003 p. 280) PROCESSUAL CIVIL. EXECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMLIA.
IMVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. A orientao predominante nesta Corte no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao nico imvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam famlia constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locao desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)
APLICAO DA LEI 8009/90 A DVIDAS ANTERIORES
(SMULA 205, STJ - CORTE ESPECIAL, julgado em 01.04.1998, DJ 16.04.1998 p. 43)
RE497850 / SP - SO PAULO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE Julgamento: 26/04/2007 Ementa rgo Julgador: Primeira Turma
EMENTA: I. Bem de famlia: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicao dvida constituda antes da vigncia da L. 8.009/90, sem ofensa de direito adquirido ou ato jurdico perfeito: precedente (RE 136.753, 13.02.97, Pertence, DJ 25.04.97). 1. A norma que torna impenhorvel determinado bem
desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurdico perfeito ou de direito adquirido do credor. 2. Se desconstitui as penhoras efetivadas antes da sua vigncia, com maior razo a lei que institui nova hiptese de impenhorabilidade incide sobre a que se pretenda realizar sob a sua vigncia, independentemente da data do negcio subjacente ao crdito exeqendo. II. Recurso extraordinrio: descabimento: a caracterizao ou no do imvel como bem de famlia questo de fato, decidida pelas instncias de mrito luz da prova, a cujo reexame no se presta o RE: incidncia da Smula 279. III. Alegaes improcedentes de negativa de prestao jurisdicional e inexistncia de motivao do acrdo recorrido.
RENNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL DO BEM DE FAMLIA12
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMLIA. PENHORA. RENNCIA AO BENEFCIO ASSEGURADO PELA LEI N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que A proteo legal conferida ao bem de famlia pela Lei n. 8.009/90 no pode ser afastada por renncia ao privilgio pelo devedor, constituindo princpio de ordem pblica, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1114259/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. BEM DE FAMLIA OFERECIDO PENHORA. RENNCIA AO BENEFCIO ASSEGURADO PELA LEI. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE.
Recentemente, fora veiculada notcia de acrdo do TJDFT admitindo a renncia do bem de famlia: Ao proferir seu voto, a relatora da 1 Turma Cvel do TJ-DFT, desembargadora Vera Andrighi registra que a Lei n 8.009/90 no constitui norma de ordem pblica - natureza atribuda apenas ao direito social de moradia, assegurado pela Constituio". Refere mais que "a legislao se trata, portanto, de direito disponvel da parte, no qual vlido o exerccio do direito de renncia impenhorabilidade, inexistindo bice penhora efetivada sobre o imvel. O acrdo afirma que no momento da formao do negcio jurdico, a contratante, de acordo com seus interesses ou necessidades para efetivao do contrato, renunciou impenhorabilidade, atribuindo ao outro contratante a garantia para a negociao. A deciso foi unnime (confira a ntegra da notcia no http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=12149, acessado em 17 de agosto de 2008).
1. A indicao do bem de famlia penhora no implica em renncia ao benefcio conferido pela Lei 8.009/90, mxime por tratar-se de norma cogente que contm princpio de ordem pblica, consoante a jurisprudncia assente neste STJ. 2. Dessarte, a indicao do bem penhora no produz efeito capaz de elidir o benefcio assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 13 de maro de 2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 08 de maio de 2.000; REsp 205.040 - SP, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 15 de abril de 1.999) 3. As excees impenhorabilidade devem decorrer de expressa previso legal. 4. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgRg no REsp 813.546/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, Rel. p/ Acrdo Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 04.06.2007 p. 314)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMLIA. NICO BEM. RENNCIA INCABVEL. PROTEO LEGAL. NORMA DE ORDEM PBLICA. LEI N. 8.009/90. I. "Inadmissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos declaratrios, no foi apreciada pelo tribunal a quo" - Smula n. 211-STJ. II. A proteo legal conferida ao bem de famlia pela Lei n. 8.009/90 no pode ser afastada por renncia ao privilgio pelo devedor, constituindo princpio de ordem pblica, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. III. Recurso especial no conhecido. (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007 p. 210)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. RENNCIA. PRECEDENTES. No perde o benefcio da impenhorabilidade quem indica bem de famlia penhora, pois a proteo da Lei 8.009/90 no tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 426.422/PR, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 12/11/2009)
Mas se o bem dado em garantia hipotecria, decidiu o mesmo Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEO. ART. 3, V, DA LEI 8.009/90. 1. Conforme artigo 3, inciso V, da Lei 8.099/90, autorizada a a penhora do bem de famlia quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecria da dvida exequenda. 2. Hiptese em que o acrdo recorrido no se manifestou a respeito do beneficirio do emprstimo e no houve interposio de embargos de declarao a esse respeito. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1333436/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11/2010)
BEM DE FAMLIA E DESMEMBRAMENTO
Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de famlia. Impenhorabilidade. Andar inferior da residncia ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Smula 7/STJ. Embargos declaratrios. Objetivo de prequestionamento. Carter protelatrio. Ausncia. Smula 98/STJ. Multa. Afastamento. - A jurisprudncia desta Corte admite o desmembramento do imvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providncia no acarrete a descaracterizao daquele e que no haja prejuzo para a rea residencial. - Na presente hiptese, demonstrou-se que o andar inferior do imvel ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. - Os recorrentes no demonstraram que o desmembramento seria invivel ou implicaria em alterao na substncia do imvel. Smula 7/STJ. - pacfica a jurisprudncia do STJ de que os embargos declaratrios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial no tm carter protelatrio. Smula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 968.907/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 01/04/2009)
PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMLIA - INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DO IMVEL - REEXAME DE PROVA - SMULA 7/STJ - DISSDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTNCIA - CONTEXTO FTICO DIVERSO 1. A impenhorabilidade do bem de famlia, trazida pela Lei 8.009/90, se estende ao imvel em que se encontra a residncia familiar, nos termos do art. 1, pargrafo nico da lei. O fracionamento do imvel para efeito de penhora, que a princpio se admite, se afigura invivel no presente caso, conforme atestaram as instncias ordinrias. 2. No se admite o recurso especial amparado em pressuposto ftico diverso do revelado pelos juzos ordinrios, cuja constatao dependa do reexame do conjunto ftico-probatrio, a teor do que dispe o enunciado n. 7 da Smula do STJ. 3. Dissdio jurisprudencial no verificado. 4. Recurso especial no conhecido. (REsp 510.643/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 30.05.2005 p. 383)
Execuo. Bem de famlia. Precluso. Penhora de parte comercial do imvel. Precedentes da Corte. 1. A Corte j assentou que indeferida a impenhorabilidade em deciso no atacada por recurso, sobre esta desce o manto da precluso. 2. possvel a penhora da parte comercial do imvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrculas diferentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 515.122/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 233)
BEM DE FAMLIA E TRABALHADORES DA RESIDNCIA
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMPENHORVEL. ARTIGO 3, INCISO I DA LEI 8.009/90. MO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUO DE OBRA. INTERPRETAO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de famlia, oponvel na forma da lei execuo fiscal previdenciria, consectrio do direito social moradia.
2. Consignada a sua eminncia constitucional, h de ser restrita a exegese da exceo legal. 3. Consectariamente, no se confundem os serviais da residncia, com empregados eventuais que trabalham na construo ou reforma do imvel, sem vnculo empregatcio, como o exercido pelo diarista, pedreiro, eletricista, pintor, vale dizer, trabalhadores em geral. 4. A exceo prevista no artigo 3, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada restritivamente. 5. Em conseqncia, na exceo legal da "penhorabilidade" do bem de famlia no se incluem os dbitos previdencirios que o proprietrio do imvel possa ter, estranhos s relaes trabalhistas domsticas. 6. cedio em sede doutrinria que: "Os trabalhadores a que a Lei se refere so aqueles que exercem atividade profissional na residncia do devedor, includos nessa categoria os considerados empregados domsticos - empregados mensalistas, governantas, copeiros, mordomos, cozinheiros, jardineiros e mesmo faxineiras diaristas se caracterizado o vnculo empregatcio, bem como os motoristas particulares dos membros da famlia. No se enquadram nessa categoria pessoas que, embora realizem atividade profissional na residncia do devedor, no so seus empregados, exercendo trabalho autnomo ou vinculado a empregador. Nesse contexto esto os pedreiros, pintores, marceneiros, eletricistas, encanadores, e outros profissionais que trabalham no mbito da residncia apenas em carter eventual. Tambm no esto abrangidos pela exceo do inc.I, os empregados dos condomnios residenciais entre os quais, porteiros, zeladores, manobristas - por no trabalharem propriamente no mbito das residncias, e, principalmente, porque so contratados pelo prprio condomnio, representado pelo sndico ou por empresas administradoras."(comentrios de Rita de Cssia Corra de Vasconscelos em artigo de revista intitulado "A impenhorabilidade do Bem de Famlia e as novas entidades familiares). Destaque-se ainda a posio do professor Rainer Czajkowski, no sentido que "quanto aos dbitos previdencirios, previstos na segunda parte do inc. I, a referncia s contribuies devidas para a Previdncia Social, pblica, no tocante aos dbitos daquelas relaes trabalhistas domsticas. No se incluem na exceo cobranas de empresas de previdncia privada, e nem outros dbitos previdencirios que o proprietrio do imvel possa ter estranhos s relaes trabalhistas domsticas.(in "A Impenhorabilidade do Bem de Famlia - Comentrios Lei 8.009/90", 4 edio, Editora Juru, pgina 153). Sobre o thema confira-se o recente posicionamento monocrtico do ilustre Ministro Carlos Mrio Velloso, no RE 352.940-4/SP, deciso julgada em 25/04/2005, que se transcreve, in litteris: "A Lei 8.009, de 1990, art. 1, estabelece a impenhorabilidade do imvel residencial do casal ou da entidade familiar e
determina que no responde o referido imvel por qualquer tipo de dvida, salvo nas hipteses previstas na mesma lei, art. 3, inciso I a VI. Acontece que a Lei 8.245, de 18.10.91, acrescentou o inciso VII, a ressalvar a penhora "por obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao.' dizer, o bem de famlia de um fiador em contrato de locao teria sido excludo da impenhorabilidade. Acontece que o art. 6 da C.F., com a redao da EC n 26, de 2000, ficou assim redigido: "Art. 6. So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, a segurana a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio." Em trabalho doutrinrio que escrevi - "Dos Direitos Sociais na Constituio do Brasil", texto bsico de palestra que proferi na Universidade de Carlos III, em Madri, Espanha, no Congresso Internacional de Direito do Trabalho, sob o patrocnio da Universidade Carlos III e da ANAMATRA, em 10.3.2003, registrei que o direito moradia, estabelecido no art. 6, C.F., um direito fundamental de 2 gerao e o direito social, que veio a ser reconhecido pela EC 26, de 2000. O bem de famlia, a moradia do homem e sua famlia justifica a existncia de sua impenhorabilidade: Lei 8.009/90, art. 1. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Posto isso, veja-se a contradio: a Lei 8.245, de 1991, excepcionando o bem de famlia do fiador, sujeitou o seu imvel residencial, imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar penhora. No h dvida que a ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991. no inciso VII do art. 3 feriu de morte o princpio isonmico, tratando desigualmente situaes iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernculo: onde existe a mesma razo fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Isto quer dizer que, tendo em vista o princpio isonmico, o citado dispositivo, inciso VII do art. 3, acrescentado pela Lei 8.245/91, no foi recebido pela EC 26, de 2000. Essa no recepo mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6, C.F., o direito moradia como direito fundamental de 2 gerao, direito social. Ora, o bem de famlia da Lei 8.009/90, art. 1 encontra justificativa, foi dito linha atrs, no constituir o direito moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituio. Em sntese, o inciso VII do art. 3 da Lei 8.009, de 1990, introduzido pela Lei 8.245, de 1991, no foi recebido pela CF, art. 6, redao da EC 26/2000. Do exposto, conheo do recurso e dou-lhe provimento, invertidos os nus da sucumbncia. Publique-se. Braslia, 25 de abril de 2005. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator." 7. A Corte
j assentou que "a exceo prevista no artigo 3, inciso I da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada risca" (Resp n 187052/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, publicado no DJ 22.10.2001). 8. A hermenutica e a aplicao do Direito, impe obedincia a certas regras, no dizer do maior exegeta brasileiro que foi Carlos Maximiliano. Consoante as suas insuperveis lies, expressas em seu livro "Hermenutica e Aplicao do Direito", publicado pela Editora Forense, 19 Edio, s pginas 191/193, in litteris "(...) 271 - O Cdigo Civil explicitamente consolidou o preceito clssico - 'Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis' ("interpretam-se as excees estritissimamente") no art. 6 da antiga Introduo, assim concebido: "A lei que abre exceo a regras gerais, ou restringe direitos, s abrange os casos que especifica, , 265 O). O princpio entronca nos institutos jurdicos de Roma, que proibiam estender disposies excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal ou anmalo, isto , os prceitos estabelecidos contra a razo de Direito; limitava-Ihes o alcance, por serem um mal, embora mal necessrio (2). Eis os mais prestigiosos brocardos relativos ao assunto:'Quod vero contra rationem, juris receptum est, non est producendum ad consequentias' (Paulo, no Digesto, liv. 1, tt. 3, frag. 14) - "o que, em verdade, admitido contra as regras gerais de Direito, no se estende a espcies congneres". 'In his quoe contra rationem, juris constituta sunt, non possumus sequi regulam juris' (Juliano, em o Digesto, liv. 1 , t. 3, frag. 15) - "no tocante ao que estabelecido contra as normas comuns de Direito, aplicar no podemos regra geral". 'Quoe propter necessitatem recepta sunt, non debent in argumentum trahi' (Paulo, no Digesto, liv. 50, tt. 17, frag. 162) -"o que admitido sob o imprio da necessidade, no deve estender-se aos casos semelhantes". Os trs apotegmas faziam saber que as regras adotadas contra a razo de Direito, sob o imprio de necessidade inelutvel, no se deviam generalizar: no firmavam precedente, no se aplicavam a hipteses anlogas, no se estendiam alm dos casos expressos, no se dilatavam de modo que abrangessem as conseqncias lgicas dos mesmos. Os sbios elaboradores do Codex Juris Canonici (Cdigo de Direito Cannico) prestigiaram a doutrina do brocardo, com inserir no Livro I, ttulo I, cnon 19, este preceito translcido: "Leges quoe poenam statuunt, aut liberum jurium exercitium crctant, aut exceptionem a lege continent, strictae subsunt interpretation" ("As normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exerccio dos direitos, ou contm exceo a lei, submetem-se a interpretao estrita").
Menos vetusta a parmia - Permittitur quod non, prohibetur: "presume-se permitido tudo aquilo que a lei no probe". Hoje se no confunde a lei excepcional com a exorbitante, a contrria razo de Direito (contra rationem, juris), aquela cujo fundamento jurdico se no pode dar ('cujus, fatia reddi non potest'). O Direito Excepcional subordinado a uma razo tambm, sua, prpria, original, porm reconhecvel, s vezes, at evidente, embora diversa da razo mais geral sobre a ual se baseia o Direito comum (3).A fonte mediata do art. 6 da antiga Lei de Introduo, do repositrio brasileiro, deve ser o art. 4 do Titulo Prelimina do Cdigo italiano de 1865, cujo preceito decorria das leis civis de Npoles (4) e era assim formulado: "As leis penais as que restringem o livre exerccio dos direitos, ou formam excees a regras gerais ou a outras leis, no se estendem alm dos casos e tempos que especificam". (...) 272 - As disposies excepcionais so estabelecidas por motivos ou consideraes particulares, contra outras normas jurdicas, ou contra o Direito comum; por isso no se estendem alm dos casos e tempos que designam expressamente. Os contemporneos preferem encontrar o fundamento desse preceito no fato de se acharem preponderantemente do lado do princpio geral as foras sociais que influem na aplicao de toda regra positiva, como sejam os fatores sociolgicos, a Werturteil dos tedescos, e outras. O art. 6 da antiga Lei de Introduo abrange, em seu conjuntos, as disposies derrogatrias do Direito comum; as que confinam a sua operao a determinada pessoas, ou a um grupo dehomens parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou prejuzo, do menor nmero. No se confunda com as de alcance geral, aplicveis a todos, porm suscetveis de afetar duramente alguns indivduos por causa da sua condio particular. Refere-se o preceito quela que, executadas na ntegra, s atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta (3). Impe-se tambm a exegese estrita norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadncia de um direito: esta designada pelas expresses legais - "ou restringe direitos" (4). 286 - Parece oportuna a generalizao da regra exposta acerca de determinadas espcies de preceitos, esclarecer como se entende e aplica uma norma excepcional. de Direito estrito; reduz-se hiptese expressa: na dvida, segue-se a regra geral. Eis porque se diz que a exceo confirma a regra nos casos no excetuados. 287 - O processo de exegese das leis de tal natureza sintetizado na parmia clebre, que seria imprudncia eliminar sem maior exame - 'interpretam-se restritamente as disposies derrogatrias do Direito comum'. No h efeito sem causa: a predileo tradicional pelos brocardos provm da manifesta
utilidade dos mesmos. Constituem snteses esclarecedoras, admirveis smulas de doutrinas consolidadas. Os males que lhes atribuem so os de todas as regras concisas: decorrem no do uso, e sim do abuso dos dizeres lacnicos. O exagero encontra-se antes na deficincia de cultura ou no temperamento do aplicador do que no mago do apotegma. Bem compreendido este, conciliados os seus termos e a evoluo do Direito, a letra antiga e as idias modernas, ressaltar ainda a vantagem atual desses comprimidos de idias jurdicas, auxiliares da memria, amparos do hermeneuta, fanais do julgador vacilante em um labirinto de regras positivas. Quanta dvida resolve, num relmpago, aquela sntese expressiva - interpretam-se restritivamente as disposies derrogatrias do Direito comum! Responde, em sentido negativo, primeira interrogao: o Direito Excepcional comporta o recurso analogia? (2). Ainda enfrenta, e com vantagem, a segunda: ele compatvel com a exegese extensiva? Neste ltimo caso, persiste o adgio em amparar a recusa; acompanham-no reputados mestres (3); outros divergem (4), porm mais na aparncia do que na realidade: esboam um sim acompanhado de reservas que o aproximam do no. Quando se pronunciam pelo efeito extensivo, fazem-no com o intuito de excluir o restritivo, tomado este na acepo tradicional. Timbram em evitar que se aplique menos do que a norma admite; porm no pretendem o oposto - ir alm do que o texto prescreve. O seu intento tirar da regra tudo o que na mesma se contm, nem mais, nem menos. Essa interpretao bastante se aproximada que os clssicos apelidavam declarativa; denomina-se estrita: busca o sentido exato; no dilata, nem restringe (5). Com as reservas expostas, a parmia ter sempre cabimento e utilidade. Se fora lcito retocar a forma tradicional, substituir-se-ia apenas o advrbio: ao invs de restritiva, estritamente. Se prevalecer o escrpulo em emendar adgios, de leve sequer, bastar que se entenda a letra de outrora de acordo com as idias de hoje: o brocardo sintetiza o dever de aplicar o conceito excepcional s espcie que ele exprime, nada acrescido, nem suprimido ao que a norma encerra, observada a mesma, portanto, em toda a sua plenitude (6). 288 - Releva advertir que todo preceito tem valor apenas relativo. A regra do art. 6 da antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil consolida o velho adgio - interpretam-se restritivamente as disposies derrogatrias do Direito comum, brocardo este correspondente ao dos romanos - exceptiones sunt strictissimoe interpretationis. Qualquer dos trs conceitos aplica-se com a maior circunspeo e reserva, e comporta numerosas excees (1): da a divergncia na maneira de o entender, at entre pontfices das letras jurdicas.
289 - As palavras - que especifica, do Cdigo brasileiro, parfrase de - in esse espressi, do repositrio italiano, no se interpretam no sentido literal, de exigir individuao precisa, completa, de cada caso a incluir na exceo. Comporta esta as hipteses todas compatveis com o esprito do texto. Exclui-se a extenso propriamente dita; porm no a justa aplicao integral dos dispositivos. Restries ao uso ou posse de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa no se presumem: isto que o preceito estabelece. Devem ressaltar dos termos da lei, ato jurdico, ou frase de expositor. Cumpre opinar pela inexistncia da exceo referida, quando esta se no impe evidncia, ou dvida razovel paira sobre a sua aplicabilidade a determinada hiptese .(...)" 9. Voto pelo improvimento do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, divergindo do Relator. (REsp 644.733/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, Rel. p/ Acrdo Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 28.11.2005 p. 197)
BEM DE FAMLIA E ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILCITO
AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMLIA - IMPENHORABILIDADE - OBRIGAO ALIMENTCIA - ATO ILCITO - EXCEO. A exceo ao regime de impenhorabilidade do bem de famlia prevista no artigo 3, III, da Lei 8.008/90 em favor do credor de penso alimentcia compreende o crdito originrio de indenizao por ato ilcito. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no Ag 772.614/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 06.06.2008 )
BEM DE FAMLIA E VAGA DE GARAGEM
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMLIA. VAGA AUTNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE. 1. Est consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrcula e registro prprios, pode ser objeto de constrio, no se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei n 8.009/90.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1058070/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)
A vaga de garagem que possui matrcula prpria no registro de imveis no constitui bem de famlia para efeito de penhora. (Smula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
BEM DE FAMLIA E NICO IMVEL EM QUE NO RESIDE A FAMLIA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O STJ pacificou a orientao de que no descaracteriza automaticamente o instituto do bem de famlia, previsto na Lei 8.009/1990, a constatao de que o grupo familiar no reside no nico imvel de sua propriedade. 2. Agravo Regimental no provido. (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008)
BEM DE FAMLIA E ALEGAO EM EXECUO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. PENHORA DE IMVEL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de famlia pode ser alegada a qualquer tempo, at mesmo por petio nos autos da execuo. Recurso Especial provido. (REsp 1114719/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 29/06/2009)
IMPENHORABILIDADE DE IMVEL DESOCUPADO
CIVIL. BEM DE FAMLIA. IMVEL DESOCUPADO. AUSNCIA DE CONDIES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. 1. No pode ser objeto de penhora o nico bem imvel do devedor que no destinado sua residncia ou mesmo locao em face de circunstncia alheia sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razo de falta de servio estatal. 2. Recurso especial provido. (REsp 825.660/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
IMPENHORABILIDADE E BEM J ARREMATADO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. ARREMATAO CONCLUDA. IMPOSSVEL A INVOCAO DO BENEFCIO. PRECLUSO. LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual arrematado o bem penhorado, se torna impossvel a invocao do benefcio contido na Lei 8.009/1990. II - Os agravantes no apresentaram argumentos suficientes para a alterao da deciso recorrida, pelo que entende-se que ela deve ser mantida, na ntegra. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 458.869/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)
IMPENHORABILIDADE E EMBARGOS DE TERCEIRO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA DEVEDORA. FILHA. 1 - No reconhecimento de legitimidade para oposio de embargos de terceiro parte que figura como executada por ser tambm devedora indicada no ttulo executivo. Precedentes. 2 - O filho, integrante da entidade familiar, parte legtima para opor embargos de terceiro, discutindo a condio de bem de famlia do imvel onde reside com os pais.
3 - Garantia da funo social do imvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que o direito moradia. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EMANUELLE FERNANDA SOUZA DE LIMA. (REsp 473.984/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010)
Como fizemos em material de apoio anterior, neste tpico apresentaremos outras importantes notcias para voc estar afinado com a jurisprudncia do STJ.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercusso geral na constitucionalidade da penhora do bem de famlia do fiador, na linha do que fora dito acima:
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR. RATIFICAO DA JURISPRUDNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
(RE 612360 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300 ) Veja, no acrdo abaixo citado, que o reconhecimento do bem de familia legal (disciplinado pela Lei n. 8009 de 1990) independe do seu valor:
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - QUESTO PRELIMINAR - JULGAMENTO PROFERIDO POR CMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUZES CONVOCADOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS PARMETROS LEGAIS - PRECEDENTES - EXISTNCIA DE VCIO REDIBITRIO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUO DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA INCIDNCIA DA SMULA 211/STJ - PENHORA - PARTE IDEAL DE IMVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - BEM DE FAMLIA - AVALIAO - JUZO DINMICO - BEM IMVEL DE ELEVADO VALOR - IRRELEVNCIA,
PARA EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE - NDICE DE CORREO MONETRIA - DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAO - INEXISTNCIA - EMBARGOS DE DECLARAO - MULTA IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATRIO - AUSNCIA - INCIDNCIA DA SMULA 98/STJ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudncia desta Corte Superior j teve oportunidade de indicar que possvel o julgamento por Turmas ou Cmaras constitudas, em sua maioria, por juzes convocados, desde que a convocao se d dentro dos parmetros legais e que observadas as disposies estabelecidas pela Constituio Federal. II - As questes concernentes existncia de vcio redibitrio, bem como quanto ao prosseguimento da execuo da forma menos gravosa ao devedor, no foram objeto de debate ou deliberao no acrdo recorrido, no obstante a oposio de embargos declaratrios, o que atrai a incidncia da Smula 211/STJ. III - possvel a penhora de parte do imvel, caracterizado como bem de famlia, quando for possvel o desmembramento sem sua descaracterizao. Precedentes. IV - A avaliao da natureza do bem de famlia, amparado pela Lei n 8.009/90, por ser questo de ordem pblica e no se sujeitar precluso, comporta juzo dinmico. E essa circunstncia moldada pelos princpios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrtico, nos termos do 1, inciso III, da Constituio da Repblica. V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de famlia, de acordo com o artigo 1, da Lei n 8.009/90, basta que o imvel sirva de residncia para a famlia do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O art. 3 da Lei n 8.009/90, que trata das excees regra da impenhorabilidade, no faz traz nenhuma indicao concernente ao valor do imvel. Portanto, irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imvel seja considerado luxuoso ou de alto padro. Precedente da eg. Quarta Turma. VII - Acerca do ndice de correo monetria, impe-se reconhecer que, no se admite recurso especial pela alnea "c" quando ausente a demonstrao, pelo recorrente, das circunstncias que identifiquem os casos confrontados. VIII - Os embargos de declarao foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lgica, a imposio de multa procrastinatria, nos termos do que dispe o enunciado da Smula 98/STJ. IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, parcialmente provido.
(REsp 1178469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010)
Vamos agora a outras noticias. Aparelho de TV e mquina de lavar so impenhorveis 03/03/2011
Aparelho de televiso e mquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residncia, no podem ser penhorados para saldar dvidas. A deciso da Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), em julgamento de reclamao contra deciso de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no pas sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a deciso do STJ j podem ser retomados. A reclamao foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra deciso da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de gua e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamao, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competncia para resolver divergncia entre acrdo de Turma Recursal e a jurisprudncia da Corte Superior. O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergncia. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de famlia, protege no apenas o imvel, mas tambm os bens mveis, com exceo apenas de veculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Com base nessa lei, o STJ j decidiu que so impenhorveis televisores, mquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros. Siga @STJnoticias e fique por dentro do que acontece no Tribunal da Cidadania. Processos: Rcl 4374 http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=10 0978 acessado em 09 de maro de 2011.
Seleleo especial de notcias do STJ sobre o tema bem de famlia:
STJ decide o que essencial em processos envolvendo penhora de bens As decises do Superior Tribunal de Justia mostram que a apreenso judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado, a penhora, no pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.
A lei garante a impenhorabilidade do bem de famlia, o que significa que o imvel residencial do casal ou da entidade familiar impenhorvel e no serve para pagar qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, feita pelos proprietrios. Resta, ento, promover a penhora sobre outros bens que no estejam resguardados pela lei. A questo sobre quais seriam esses bens frequentemente analisada em processos que chegam ao Superior Tribunal de Justia. Tendo em vista que a lei protege tambm os mveis e utenslios necessrios ao bem-estar da famlia, inclusive os de uso profissional, desde que quitados e permite que apenas os veculos de transporte, se no forem usados para fins profissionais, as obras de arte e os objetos suntuosos sejam penhorados, em cada caso os ministros do STJ tm que analisar o que considerado suprfluo. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=90634&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia
Smula 364 amplia a proteo dada ao bem de famlia A smula nmero 364, aprovada pela Corte Especial amplia os casos em que se pode usar a proteo do Bem de Famlia, definido por lei como o imvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorvel para pagamento de dvida.
O projeto, que deu origem nova smula, foi relatado pela ministra Eliana Calmon e estendeu a proteo contra a penhora para imveis pertencentes a solteiros, vivos ou descasados.
Entre os precedentes usados para a criao da nova smula est o recurso de relatoria do ministro Ari Pargendler considerando que o imvel de uma pessoa ainda solteira no momento em que a ao de cobrana foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. O ministro defendeu que no momento da penhora j haveria uma unidade familiar no imvel, justamente o alvo da proteo do Bem de Famlia.
Segundo a smula 364, O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas . Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=89632&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia Terceira Turma esclarece a lei do Bem de Famlia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia esclareceu que a lei do Bem de Famlia , de 1990, impede a penhora do imvel usado como moradia para proteger a famlia, e que se for estendida para o caso de imveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologao judicial, pode facilitar fraudes. A relatora do acrdo de um processo de Rondnia sobre essa matria foi a ministra Nancy Andrighi.
Segundo Nancy Andrighi, a lei do Bem de famlia pode ser estendida para solteiros, vivos, divorciados e separados judicialmente. Conforme a ministra, no caso especfico, que envolve um casal que ocupa dois imveis, a situao diferente, j que a separao apenas de fato, isto , sem ter havido homologao judicial. A ministro explicou que a separao de fato no acaba com a sociedade conjugal, j que ela somente se dissolve com a morte, com a decretao da nulidade, com o divrcio ou com a separao judicial. De acordo com a deciso da Terceira Turma, apenas o imvel ocupado pela mulher e filhos impenhorvel. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=89328&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO
Dvida de material de construo no gera penhora do imvel Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imvel destinado moradia da famlia em razo de compras de material de construo no comrcio ou, ainda, em razo da aquisio de servios sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitao. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia rejeitou agravo regimental contra a deciso que garantiu a impenhorabilidade do bem de famlia para o pagamento de financiamento de material destinado construo do imvel.
De acordo com os autos, a Justia do Rio Grande do Sul aceitou a penhora e rejeitou embargos ajuizados pela proprietria do imvel contra a execuo do bem de famlia para o pagamento de dvida contrada na aquisio de material de construo. Ao rejeitar os embargos, a Justia gacha entendeu que, por tratar-se de uma casa construda com padres de alto nvel, era de se esperar que os proprietrios tivessem planejado a forma de pagamento do material utilizado para valorizar seu imvel.
A proprietria recorreu, sustentando que a regra contida no artigo 3, II, da Lei n. 8.009/9 aplicvel somente aos agentes financeiros oficiais, o que no o caso dos autos, j que o recorrente comerciante de materiais de construo, no tendo, como fim ou objetivo social, a concesso de financiamento para aquisio ou construo de imveis. O recurso especial no foi admitido na origem, com o argumento de que tal norma no se dirige apenas aos agentes financeiros, mas a qualquer titular de crditos decorrentes de financiamento de material destinado construo.
A questo chegou ao STJ em agravo de instrumento relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, que o acolheu e deu provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora do imvel que serve de residncia familiar. O comerciante, ento, interps agravo regimental para reformar a deciso e afastar a impenhorabilidade do bem.
O agravo foi negado por unanimidade. Segundo o relator, a norma contida na lei restritiva, no podendo ser interpretada extensivamente: no sendo o recorrido agente financeiro, mas firma individual que vende material de construo e executa servios, no h que se aplicar a exceo de penhorabilidade prevista na lei.
Aldir Passarinho Junior reiterou que a impenhorabilidade do bem de famlia regra, cabendo somente as
excees legalmente previstas em lei e que devem ser interpretadas risca. Com efeito, a insistncia do agravante no merece prosperar, concluiu o relator em seu voto. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88182&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado so impenhorveis Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado no podem ser objetos de penhora. Com essa concluso, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justia (STJ), deu ganho de causa a uma devedora que teve penhorados bens mveis que guarnecem sua residncia.
Ela recorreu ao STJ aps ter seu pedido de reparao de danos negado no primeiro e no segundo grau do Poder Judicirio. A sentena negou o pedido entendendo que a penhora de mquinas de lavar, passar roupas e ar-condicionado no viola a dignidade familiar.
Em segunda instncia, a sentena foi mantida. Para o Tribunal dentre os bens que guarnecem a residncia da devedora, so penhorveis apenas aqueles que no retiram a dignidade da moradia, como lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado.
A defesa alegou haver violaes dos artigos 1 e 2 da Lei n. 8.009/90 (que dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia), pois foram penhorados bens mveis de sua residncia.
Ao analisar a questo, a ministra Nancy Andrighi destacou que, no que diz respeito penhorabilidade dos bens que guarnecem a residncia, vale destacar que o STJ, j h algum tempo, firmou o entendimento de serem impenhorveis os bens mveis do imvel do devedor, a includos aqueles que no podem ser inseridos na categoria de adornos suntuosos.
A relatora enumerou vrios precedentes no mesmo sentido da concluso de que so impenhorveis todos os mveis guarnecedores de um imvel de famlia, recaindo a proteo do pargrafo nico do artigo 1 da Lei 8.009/90 no s sobre aqueles indispensveis habitabilidade de uma residncia, mas tambm sobre os usualmente mantidos em um lar comum.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86419&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO possvel penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residncia A impenhorabilidade da residncia, prevista em lei, no se presta para proteger rea de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econmica Federal (CEF) ter penhorados os lotes em que foram construdas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros.
O proprietrio do imvel, que fica na cidade de Timb (SC), contestou judicialmente a penhora da CEF. A dvida, poca da contestao, em 1996, estava em R$ 14,5 mil. Ele sustentou que os cinco lotes em que reside constituiriam um todo, com benfeitorias e construes onde mora com a famlia. Da, a alegao de que os 2.713,5 m estariam protegidos da penhora, conforme a Lei n. 8.009/1990, que protege o bem de famlia. Alm da casa propriamente dita, a rea comporta, sem separao de muros, piscina, churrasqueira, horta, quadra de vlei e pomar.
O executado obteve sucesso na primeira instncia, e a execuo foi suspensa. A CEF apelou ao Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF/4), mas o posicionamento foi mantido. Para o TRF/4, o padro do imvel no exerceria qualquer influncia sobre sua impenhorabilidade, j que a lei que trata do tema no fez distino entre residncias grandes ou pequenas, luxuosas ou modestas, exigindo apenas que sejam utilizadas como moradia permanente da entidade familiar.
O banco recorreu, ento, ao STJ, onde o processo foi relatado pelo ministro Gomes de Barros. A CEF argumentou que a residncia ocupa mais de um lote, e em dois deles estariam localizadas a piscina e a churrasqueira, construes que se enquadrariam em excees previstas na lei e passveis de penhora.
O relator acolheu a argumentao. O ministro Gomes de Barros destacou que a lei no tem o propsito de permitir que o devedor se locuplete injustamente do benefcio da impenhorabilidade, sendo que tal benefcio deve ser temperado. No caso, os lotes, embora contguos, constituiriam imveis distintos, sendo possvel o desmembramento e a penhora.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84149&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia Noticias acessadas em: 14 de Fevereiro de 2009
6. Bibliografia e Contato
Bibliografia: Novo Curso de Direito Civil Parte Geral Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Ed. Saraiva (www.editorajuspodivm.com.br e www.saraivajur.com.br ). Confira tambm: Bem de Famlia lvaro Villaa Azevedo, RT.
Planto de Dvidas: www.lfg.com.br
Consulte outros textos interessantes no site: www.pablostolze.com.br
7. Mensagem MENSAGEM:
O telefone pode ser um indesejvel adversrio. Concentrao muito importante: trs horas de estudo em concentrao valem mais do que cinco, seis ou sete horas com interrupes constantes. Desligue o telefone. No permita, na medida do possvel, que o interrompam. E sempre d uma pausa entre uma matria e outra, ou aps ler por muito tempo. Tenha certeza de que o seu sucesso questo de tempo! E nunca esquea: F em Deus acima de tudo! Um abrao! O amigo, Pablo. C.D.S. 2012.1.Revisado.ok.
Documentos semelhantes a 2012.1.LFG.ParteGeral_03
Lei Fed Nº 10.259 - Juizados Especiais Federais
ITA (10).pdf
paginas_juridico
Jurisprudências STJ Comentadas - Consumidor
Keline Lopes
Prova Vunesp Engenharia Civil
Tudo Sobre Salário Maternidade
Ordenaron liberar a Lula
Alexandre Camanho de Assis — Procuradoria Regional da República - 1ª Região