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Timestamp: 2020-07-09 02:18:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 100', 'artigo 100', 'Artigo 161', 'artigo 20', 'artigo 166', 'artigo 136', 'artigo 169', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 135']

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LEI Nº 1918, DE 10 DE JULHO DE 2008.
DOE Nº 1035, DE 11 DE JULHO DE 2008.
PARTES VETADAS DOE Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Alterada pela Lei n. 1.957, de 22/09/2008.
Alterada pela Lei n. 2.091, de 16/06/2009.
Alterada pela Lei n. 2.126, de 15/07/2009.
Alterada pela Lei n. 2.146, de 3/9/2009.
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
Art. 2º. As metas e resultados fiscais, a evolução do patrimônio líquido, a variação da situação financeira atuarial do instituto próprio de previdência, de que tratam os §§ 1o, 2o e 3o do artigo 4o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos de I a VI desta Lei.
CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
XI – construir o Centro Político Administrativo – CPA;
XII – realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência de crianças e adolescentes; e
XIII – priorizar as ações de saneamento básico no Estado.
Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2009 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.
VI – 0203 – Cota-parte FUNRESPOM
VII - 0205 – Cota-parte FEPRAM;
XII - 3208 – Cota-parte do salário educação;
XIII - 3209 – Sistema Único de Saúde;
XIV - 3212 – Convênios e outras transferências federais;
XV - 3215 – Operações de crédito interna e externa;
XVI - 3220 – Transferência Financeira da União para desporto – Lei nº 9.615/98;
XVII - 3221 – Cota-parte FES;
XVIII - 3222 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
XIX - 3223 – Fundo Nacional de Assistência Social;
XX - 3240 – Recursos diretamente arrecadados pelas entidades;
XXI - 3243 – Recursos conveniados diretamente pela Administração Indireta; e
XXII - 3244 – Contrapartida de convênios da Administração Indireta.
§ 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 19, será alocada na unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa será constituído de:
X - Quadro de detalhamento de dotações na forma do art. 5º desta Lei.
Art. 9º. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Orçamento do Estado, até 20 de agosto de 2008, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no artigo 15 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 15 de julho de 2008, o cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida – RCL projetadas para o exercício de 2009.
VIII – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos fiscal e seguridade social - 91.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, tendo como parâmetro para a fixação das despesas para o referido exercício o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, excluídas aquelas destinadas ao pagamento de precatórios, acrescida da variação percentual projetada das receitas públicas para 2009.
Parágrafo único. Exclui-se da variação percentual projetada das receitas públicas para 2009, os recursos provenientes de transferências voluntárias e operações de crédito oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento da União – PAC.
§ 1º. Ao total da receita prevista para o exercício de 2009, fica acrescido o montante de receita proveniente da dívida ativa ajuizada até 1º de julho de 2008 para fazer frente ao valor total dos precatórios em conformidade com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 1.957, de 22/09/2008)
§ 2º. Os valores destinados ao pagamento das despesas com precatórios ficam contingenciados, em seus respectivos órgãos de apropriação e seus pagamentos estão condicionados à efetiva arrecadação prevista no parágrafo anterior, deduzidas as despesas constitucionais e legais. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.957, de 22/09/2008)
§ 3º. Excluem-se da variação percentual projetada das receitas públicas para 2009, prevista no caput deste artigo, os recursos provenientes de transferências voluntárias e operações de crédito oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento da União – PAC e o montante dos recursos de que trata o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.957, de 22/09/2008)
Art. 13. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN, até 29 de agosto 2008, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o artigo 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5o desta Lei, especificando:
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 15. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de 2008, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
V - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública estadual ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Não incluem nas vedações constantes no inciso IV deste artigo, despesas com contratação de terceiros na logística de transporte, estadia e alimentação de servidores públicos ou cidadão residente no Estado de Rondônia, com vistas ao apoio na aprovação ou rejeição de Projeto de Lei de interesse do Estado em pauta de votação no Congresso Nacional. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.146, de 3/9/2009)
V - voltadas para o atendimento das atividades de assistência técnica de acordo com o Artigo 161, § 3º, da Constituição Estadual, incluindo neste caso, transferências destinadas ao pagamento das despesas correntes, inclusive os gastos com pessoal envolvido no objeto do termo pactuado, bem como os dispêndios de capital. (Redação dada pela Lei n. 2.126, de 15/07/2009)
Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009, e será destinada a atender as despesas não previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I – forem oriundos de doações de organismos internacionais, de governos estrangeiros e do Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA; (Redação dada pela Lei n. 2.126, de 15/07/2009)
III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano – IDH. § 2º. Caberá ao órgão transferidor:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2006 a 2008 e da lei orçamentária para 2009; e
§ 5º Em decorrência da crise financeira que convulsiona todos os setores da economia mundial, fica reduzida à alíquota zero a contrapartida prevista no inciso II, do artigo 20, desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.091, de 16/06/2009)
§ 6º. Em regra, a vigência dos convênios inicia-se a partir do primeiro repasse financeiro, salvo disposição expressa no próprio termo pactuado. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.126, de 15/07/2009)
V - pagamento das dívidas fundada interna e externa e confessada;
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária. § 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelo Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2009, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
Art. 25. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará, em projeto/atividade específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, no grupo de despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas individuais e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada.
Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de 2009, serão de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 26. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2009, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração – SEAD publicará, até 31 de dezembro de 2008, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 28. No exercício de 2009, observado o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, e determinado no parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 27 desta Lei ou criados em Lei no exercício de 2009;
II - houver vacância, após 30 de dezembro de 2008, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; e
Art. 29. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste capítulo.
§ 2º. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 1.946, de 28/08/2008)
(Parte vetada e mantida ao texto pela ALE – art. 30) Art. 30. Nos termos do inciso II do caput do artigo 19, combinado com o § 5º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa total com pessoal do Estado não excederá o percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida – RCL, ficando preservada a proposta orçamentária para despesa com pessoal dos Poderes incluída no Sistema de Orçamento do Estado, na forma prevista no artigo 9º desta Lei.
§ 2º. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.946, de 28/08/2008)
Art. 31. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 32. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa e por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a serem contratadas.
Art. 35. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação na forma do inciso II, art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 37. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 38. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2º desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.
Art. 42. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 135, § 1o, da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao SIAFEM.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 15 de dezembro de 2008, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 44. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2008, 120º da República.