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Timestamp: 2019-09-19 20:04:01+00:00
Document Index: 155928171

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 50', 'artigo 152', 'artigo 101', 'artigo 98', 'artigo 106', 'artigo 156']

Banco de Leis JurisWay - Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos militares - JurisWay
Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos militares
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Alterada pelas LEIS Nº 7.503/86, LEI Nº 7.659/88, LEI Nº 7.666/88, Nº 7.698/88, Nº 8.237/91, Nº 9.297/96, Nº 9.442/97, MED. PROV. No 2.131/28.12.2000, (Redação da LEI N° 10.416/27.03.2002 já incluídas no texto).
III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.(Redação da LEI Nº 9.442, DE 14 DE MARÇO DE 1997)
(Redação anterior) - III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.(Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas." (NR) (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
III – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex-officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas." (NR)(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende:(Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações regulares; (Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis; (Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente. (Redação da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
(Redação anterior) - VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que tratam as alíneas b, d e f do inciso I do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo, 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto e, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem de Capitão-Tenente ou de Capitão e Primeiro-Tenente, caso em que as proporções serão de, no mínimo, 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente. (Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
§ 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - a) especial;
§ 3º A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
(Redação anterior) -d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo respectivo Ministério Militar; e
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
I - atingir as seguintes idades-limite: (Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b;(Redação da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
(Redação anterior)| - b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.(Redação da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: (Redação da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
Marinheiro, Soldado e 44 anos"
d) no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO) e do quadro Auxiliar de
Subtenente. 54 anos
Suboficial 54 anos
II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força. (Redação da LEI Nº 7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988)
(Revogado pela LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996) - XIV - passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;
(Revogado pela LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996) - § 2° A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido.
§ 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: (Redação da LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996)
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente”.(Redação da LEI Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE1986)
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.
Art. 117 O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.(Redação da LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996)
Art. 122. O Guarda-Marinha, o Asipirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.”(Redação da LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996)
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;
VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." (Redação da LEI Nº 7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988)
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - Art. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)Art. 160. Ressalvado o disposto no artigo 156 e no parágrafo único do artigo anterior, ficam revogadas a Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.
Maximiano Fonseca, Ernani Ayrosa da Silva
Délio Jardim de Mattos, José Ferraz da Rocha