Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576390836/apelacao-civel-ac-50070911020154047202-sc-5007091-1020154047202/inteiro-teor-576390839
Timestamp: 2020-03-30 14:22:20+00:00
Document Index: 76382623

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 942', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070911020154047202 SC 5007091-10.2015.4.04.7202 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007091-10.2015.4.04.7202/SC
Em função da adesão ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas - TAC, a atividade do autor (suinocultura) estava sob fiscalização sistemática da FATMA, e sua conduta pautada pelas orientações contidas no TAC, inclusive quanto aos prazos a serem atendidos, num processo que resultou no regular licenciamento ambiental, pois seguido corretamente. Portanto, a autuação levada a cabo pelo IBAMA é insubsistente, por ilegal, considerando que os fatos em que se fundou estavam abarcados pelo TAC firmado com o Ministério Público e a FATMA, sendo por isso indevida a multa aplicada, assim como o embargo da atividade.
Provido recurso de apelação.
Julgamento em consonância com o art. 942 do CPC.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9398037v7 e, se solicitado, do código CRC 2869EDE5.
Data e Hora: 08/05/2018 17:40
Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEMENTES PREZZOTTO LTDA contra o IBAMA objetivando a anulação do auto de infração descrito na inicial consistente em 'fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente'. Diz que pelo mesmo motivo sofreu a interdição das atividades desenvolvidas.
Defende a improcedência do auto de infração. Diz que firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPSC pelo qual se comprometeu a regularizar suas atividades suinícolas para fins de obtenção da licença ambiental. Argumenta que após a assinatura do TAC, foram cumpridas as determinações.
Citado o IBAMA contestou. Sustenta a correção da autuação.
Processado o feito, o magistrado julgou improcedente a ação. A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC).
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa (CPC, §§ 3º e 4º do art. 20). Este valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença, até o trânsito em julgado; e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC (cf. art. 406 do CC/02). Não incidirão juros moratórios sobre a verba honorária até o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.257.257/SC).
Sem reexame necessário, por conta da improcedência.
Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do apelo (Evento 4 - PARECER1).
No caso em exame, o autor foi autuado pelo IBAMA que aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela atividade de suinocultura, sem licença ambiental competente. Posteriormente, a multa foi reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) no curso do processo administrativo.
Com efeito, o ilícito ambiental que deu causa à propositura da presente demanda foi verificado mediante fiscalização realizada por agentes públicos, externalizada mediante a lavratura de auto de infração, lavrado com fundamento na legislação de regência.
Ocorre que após uma análise detalhada dos autos, penso que a sentença merece reforma, apenas para afastar o embargo/interdição da atividade. Como a questão foi bem analisada pelo representante do Ministério Público nesta Corte, Dr. Lafayete Josué Petter, adoto o seu parecer, como fundamento de decidir, a fim de privilegiar o trabalho do parquet:
Controverte-se sobre a legalidade de auto de infração e de Termo de Embrago lavrados pelo IBAMA, no exercício do seu poder de polícia, em razão de identificação de atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente.
A tese do apelante é a de que a época em que houve a fiscalização (16 de abril de 2009) a propriedade suinícola já estaria sob os efeitos do TAC (itens 1.1. e 1.2. da Cláusula Primeira), em virtude da adesão ter sido formalizada em 09 de março de 2009, sendo que em 24 de abril de 2009 teria sido emitida a licença de funcionamento, imputando-se o atraso ao processamento interno da própria FATMA, não podendo a recorrente ser responsabilizada. Argumenta estar caracterizado um conflito de atribuições entre o IBAMA e a FATMA, visto que se a FATMA assinou o TAC e assumiu a obrigação de licenciar as granjas dos produtores suinícolas que aderissem ao instrumento, não poderia o IBAMA revisar a licença ambiental de operação.
Inicialmente, destaca-se que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. A propósito veja-se o seguinte precedente:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento.
2. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. Ademais, o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente.
3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
4. Definida a controvérsia em sentido contrário à posição adotada no aresto estadual, deve ser provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o regular prosseguimento da ação.
Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1373302/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)
Logo, no caso concreto, não há ilegalidade na fiscalização e na autuação realizadas pelo IBAMA, ainda que o órgão licenciador seja a FATMA. Mormente porque não se questiona a licença ambiental, mas o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente.
Em que pese a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC elaborado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para adequar a atividade dos suinocultores às exigências de proteção ambiental, isso, por si só, não regulariza a atividade venha sendo praticada em contrariedade com as normas de proteção ambiental. Ademais, o próprio TAC impõe regras a serem observadas para que possa ser concedida a licença/autorização ambiental, conforme se depreende da leitura das suas cláusulas, em especial as dos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5 (evento 1 - PROCADM5 e PROCADM6) que estabelecem:
1.1 Compromete-se a Fundação do Meio Ambiente - FATMA - a conceder o licenciamento ambiental das propriedades suinícolas, com prazo de 36 meses a contar da assinatura do presente Termo, aos produtores de suínos que aderirem às regras do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas e implementarem as ações devidas, conforme indicado neste instrumento e desde que tal atividade não esteja sendo exercida em área urbana, tenha o sistema de armazenagem de dejetos fora da faixa de proteção das nascentes e, ainda, não ofereça evidente risco à saúde e ao meio ambiente. Os sistemas de armazenagem de dejetos que estiverem à jusante da faixa de proteção de nascentes serão analisados pelo órgão ambiental separadamente, e terão tratamento excepcional, caso a caso, podendo a licença ser deferida se demonstrada ausência de perigo de contaminação à nascente.
1.2 Cumpridas as exigência formuladas na presente Cláusula, compromete-se a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo do requerimento, a emitir autorização/licenciamento Ambiental de funcionamento da atividade suinícola na propriedade do produtor que aderir ao programa, com validade de 36 meses a contar da assinatura do presente Termo.
1.3 O não cumprimento das obrigações contidas na autorização/licenciamento concedidos por força deste instrumento implicará sua revogação e obrigará as agroindústrias signatárias e o produtor suspensão do contrato de produção integrada, pelo menos até que a atividade se regularize.
1.5 Enquanto vigentes os prazos e as condições aqui ajustados e desde que a atividade não esteja sendo exercida na área urbana, ou oferecendo evidente risco à saúde e ao meio ambiente, fica autorizada a permanência do uso de edificações já implantadas, podendo apenas sofrer obrar de conservação e melhoria, não se admitindo ampliação ou alteração do sistema de produção que implique no aumento do volume de dejetos nem se admitirá nova propriedade integrada, sem autorização/licenciamento ambiental devidos. (sem grifos no original).
Dos termos estabelecidos no TAC depreende-se que não basta a simples adesão ao TAC para que seja concedido o licenciamento ambiental, como defende o apelante. Ao contrário é necessário o suinicultor aderir e implementar as ações indicadas no instrumento, que se referem a adequação das instalações às normas de direito ambiental.
Ademais, conforme previsto na cláusula 1.2 do TAC a FATMA, possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo do requerimento, para a emitir autorização/licenciamento,.mas só o emitirá se presentes os requisitos previstos no TAC.
Logo, a ausência de licença ambiental para o desenvolvimento não é responsabilidade da FATMA, mas do próprio apelante, que efetivamente não a possuía no momento da fiscalização, ainda que posteriormente ele tivesse obtido uma licença de operação provisória, ela não tem o condão de anular o auto de infração lavrado pelo IBAMA. Mormente porque efetivamente presentes as irregularidades quanto às instalações para o desenvolvimento da atividade de suinicultora, o que, aliás, não é objeto de controvérsia nestes autos.
Ressalta-se ainda que o autor teve a possibilidade de aderir ao TAC em momento bem anterior à fiscalização realizada pelo IBAMA, sendo que, se assim tivesse feito, já poderia estar, no momento da fiscalização realizada pelo IBAMA, com a licença ambiental.
No que tange ao embargo da atividade exercida pela apelante destaca-se que ela tem previsão legal no artigo 72, VII, da Lei nº 9.605/98, sendo que o próprio artigo remete à previsão do artigo 6º da mesma lei, que estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Analisando as informações dos autos entende-se que o embargo/interdição da atividade deve ser afastado. Com efeito, os elementos dos autos demonstram o empenho do apelante em regularizar as instalações para se adequar as normas ambientais. Aliás, o objetivo da Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, ao qual o apelante aderiu, é justamente possibilitar a adequação das instalações e a manutenção da atividade suinícola. À proposito extrai-se do TAC (Evento 1- PROCADM5):
Considerando que, embora o Código Florestal defina distâncias mínimas para que aconteçam obras, serviços ou atividades, nas margens de rios, a Constituição Federal fixa o direito à propriedade (art. 5º e seu inc. XXII) e o princípio da proteção do Meio Ambiente (art. 225), devendo-se, nesse caso, adotar a proporcionalidade em favor de ambos os princípios, de forma a harmonizá-los, sem que um elimine outro;
Considerando que, ao se adotar a solução supracitada, há possibilidade jurídica de constar, no caso concreto, a existência ou não de risco à saúde ou ao Meio Ambiente provocado pela atividade em questão, a dar distinções a fim de realizar justas distinções, sem olvidar o interesse público supremo da proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;
Considerando que, em consulta ao setor, foram identificados 107 propriedades suinícolas na região de abrangência das Associações, AMAI, AMNOROESTE e AMOS em situação de desconformidade com a legislação ambiental vigente, cuja continuidade dessa atividade necessita do amparo do presente instrumento de ajustamento de condutas, mediante a fixação de um cronograma de obrigações direcionadas ao cumprimento gradual e razoável da legislação vigente, o licenciamento e a adequação das propriedades.
Formalizar este TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, tendo como compromisso das partes as ações voltadas à adequação e implantação, nas propriedades suinícolas (anexo 1), abrangidas pelos municípios das associações da AMAI, AMNOROESTE e AMOS, em que se pratica a criação suinícola, à legislação ambiental e sanitária, mitigando o impacto ambiental causado pelos dejetos suínos, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
Assim, considerando que o autuado está empenhado em adequar as instalações do estabelecimento às normas ambientais e para tanto aderiu ao TAC celebrado com esse objetivo e, inclusive, obteve licenciamento do órgão ambiental estadual - FATMA, ainda que posterior à autuação, entende-se que não é razoável o embargo das atividades. Mormente porque trata-se de atividade com relevância no desenvolvimento econômico da região e é fonte para o custeio das obras de adequação das instalações do criadouro de suínos.
Por fim, no que tange a multa aplicada, no valor diário de R$ 500,00, tem-se que não há excesso ou ilegalidade, visto que está fundamentada no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê:
E o seu valor encontra amparo legal no que dispõe o artigo 72, III, e o seu parágrafo 5º, da Lei 9.605/98:
Ademais, no curso do processo administrativo a multa diária foi reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais).
Assim, entende-se que merece provimento parcial o apelo do autor, apenas para afastar o termo de embargo da atividade.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8866016v2 e, se solicitado, do código CRC 50473863.
Data e Hora: 06/04/2017 14:33
A controvérsia envolve a autuação, pelo IBAMA, de um estabelecimento rural por desenvolver a atividade de suinocultura sem o devido licenciamento ambiental, que resultou na aplicação de pena de multa diária e na interdição do estabelecimento.
O voto do relator está confirmando a sentença que julgou procedente em parte a demanda para afastar o embargo da atividade, mantendo contudo, a multa aplicada .
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria e, isso feito, peço vênia ao relator para divergir de seu entendimento.
A autuação da autora pelo IBAMA ocorreu em 16-04-2009 (processo originário, evento 1, PROCADM4).
Segundo o auto de infração, a infração ambiental foi tipificada como "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura) sem licença do órgão ambiental competente."
O laudo técnico em que se embasou a autuação, após descrever as condições das lagoas de recepção de dejetos líquidos e da composteira, apontou as seguintes irregularidades:
1. O empreendimento é conduzido de forma inadequada, causando diversos tipos de contaminação
2. Tratamento de efluentes inexiste e seu condicionamento
3. O tratamento de resíduos sólidos está em qualidade muito aquém do exigido pelas recomendações sanitárias e ambientais sendo um potencial criador e dissipador de doenças.
4. A atividade não possui licença ambiental, e sem investimentos de ajustes, não deve ser aprovada em vistoria técnica competente.
Ocorre que, anteriormente à autuação, que se deu em 16 de abril, a empresa aderira a Termo de Ajustamento de Condutas em 09 de março de 2009, hábil e tempestivamente, com efeitos retroativos a 01 de março do mesmo ano (processo originário, evento 1, PROCADM7).
Esse Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas - TAC proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e assinado em dezembro de 2008, teve como signatários a Associação dos Municípios do Alto Irani, do Noroeste e Oeste Catarinense, Secretarias de Estado do Estado de Santa Catarina, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catariana S/A - EPAGRI, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, agroindústrias dedicadas à produção de carne e derivados de suínos, cooperativas e associações de suinocultores e suinocultores individuais (inclusive a autora) das regiões oeste e noroeste de Santa Catarina, tendo por objeto "ações voltadas à adequação e implantação, nas propriedades suinícolas da região à legislação ambiental e sanitária, mitigando o impacto ambiental causado pelos dejetos suínos" (processo originário, evento 1, PROCADM5 e PROCADM6).
A formulação do TAC foi motivada nas dificuldades econômicas enfrentadas nos últimos anos pela atividade da suinocultura, de enorme importância econômica e social para a região, desenvolvida que é em pequenas propriedades familiares; no alto potencial poluidor dos dejetos suínos quando manejados inadequadamente, produzindo grande desconforto à população, bem como prejuízos socioeconômicos, turísticos e ambientais; e na necessidade de proteção dos recursos hídricos e de recuperação dos quadros de degradação constatados dentro do Programa Água Limpa, instituído pelo MP, pelo Governo do Estado e por órgãos oficiais ligados ao meio ambiente, inclusive o IBAMA.
O TAC, enfocando a questão do impacto ambiental produzido pela suinocultura de uma forma global, instituiu uma rede de compromissos e obrigações envolvendo o ministério público, entes e órgãos estatais, agroindústrias, suinocultores e respectivas associações, formulando iniciativas tendentes à recomposição da mata ciliar e recuperação ambiental das margens dos cursos d'água da região, à averbação da área de reserva legal nas propriedades, e, principalmente, a implantação de melhorias técnicas e a regularização ambiental dos sistemas de armazenamento de dejetos de suínos e de composteiras.
Quanto a esse último tópico, que aqui nos interessa, o TAC prevê a realização de melhorias nas instalações e nos sistemas de armazenamento de dejetos, com sua adequação aos padrões técnicos e ambientalmente exigidos, mediante o oferecimento de assistência técnica e de financiamento aos suinocultores. Há uma integração de esforços dos órgãos técnicos do governo, das entidades ambientais, dos produtores e das agroindústrias, essas antecipando receitas aos produtores mediante o sistema "troca-troca", em que os empréstimos são pagos parceladamente em produção, com os valores vinculados aos preços de mercado da carne suína. Essa foi a forma encontrada de viabilizar economicamente, para os suinocultores, a realização das melhorias necessárias nas instalações dos criadouros.
Nessa perspectiva, a adesão ao TAC pelo suinocultor implica a obrigação de providenciar na adequação das instalações aos padrões técnicos exigidos, de forma a obter o licenciamento ambiental da atividade junto à FATMA, inclusive com um cronograma pré-estabelecido das atividades:
1.1 Compromete-se a FATMA a conceder o licenciamento ambiental das propriedades suinícolas, com prazo de 36 meses a contar da assinatura do presente termo, aos produtores de suínos que aderirem às suas regras e implementarem as condutas nele previstas (...)
A autorização/licenciamento será concedido mediante as seguintes condições:
1.1.1 Concordância formal, através de Termo de Adesão, conforme Anexo I, dos produtores ao presente Compromisso de Ajustamento de Condutas (...)
1.1.2 Estipula-se o prazo de 4 (quatro) meses, a contar da assinatura do presente Termo, para a formalização, pelos produtores suinícolas, dos pedidos de autorização/licenciamento ambiental na FATMA (....). Ao requerimento deverão ser anexados o projeto técnico de adequação das propriedades, contendo a descrição da situação atual da propriedade e especificação das ações corretivas necessárias, além das demais condições
1.1.3 A elaboração e o encaminhamento dos projetos técnicos para obtenção de autorização/licenciamento na Fundação do Meio Ambiente (FATMA), a realizar-se no prazo previsto no item 1.1.2, será de responsabilidade das integradoras industriais signatárias, em relação a seus respectivos integrados; aos suinocultores não integrados caberá a responsabilidade individual pela elaboração e remessa, em igual prazo, dos documentos ao órgão ambiental do Estado;
1.2 Cumpridas as exigências formuladas na presente Cláusula, compromete-se a Fundação do Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo do requerimento, a emitir a autorização/licenciamento ambiental de funcionamento da atividade suinícola na propriedade do produtor que aderir ao programa, com validade de 36 meses a contar da assinatura do presente Termo.
Relativamente às estruturas de armazenamento de dejetos de suínos e às composteiras - exatamente as que motivaram a autuação pelo IBAMA - o TAC prevê expressamente a necessidade de adequação das instalações às normativas técnicas estabelecidas pela FATMA, nos seguintes termos:
Cláusula Terceira - Das estruturas de armazenamento e tratamento de dejetos
3.1 Compromete-se a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) a exigir, ainda, dos produtores de suínos aderentes, para viabilizar o licenciamento ambiental de suas atividades,
3.1.1 manutenção dos sistemas de armazenamento de dejetos nas propriedades suinícolas, que devem atender o que estabelece na Instrução Normativa n. 41, da FATMA, devendo ser isolados com cerca de arame ou outro material, impedindo a passagem de pessoas e de animais (...)
3.1.6 Os sistemas de armazenagem, as composteiras para animais mortos e restos de parições deverão ser adequados para reduzir a incorporação de águas pluviais nos sistemas de condução e armazenagem de dejetos e de medidas para reduzir o consumo e o desperdício de água nos sistemas de produção de suínos, no prazo de 4 (quatro) meses a partir da concessão de autorização/licenciamento a ser expedido pela FATMA;
De tudo isso se conclui que, em consequência da adesão ao TAC, a adequação da atividade suinocultora desenvolvida pelo autor à legislação ambiental, e o decorrente licenciamento ambiental dessa atividade, passou a ser questão a ser enfrentada e resolvida no âmbito do TAC, conforme os ditames, as condições e os prazos nele estabelecidos, mediante orientação e fiscalização da FATMA, entidade participante do compromisso de ajuste de conduta.
Não obstante esse enquadramento, estando em vigor o TAC, e sem qualquer notícia de descumprimento de suas condições ou prazos pelo autor, o IBAMA procedeu à fiscalização no estabelecimento rural e o autuou por infração ambiental, tipificada como "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura) sem licença do órgão ambiental competente."
Como visto, os fatos que motivaram a autuação pelo IBAMA - as condições precárias das instalações do criadouro, particularmente do tratamento de efluentes e dejetos, e a consequente não obtenção do licenciamento ambiental - são exatamente aqueles problemas que levaram à celebração do TAC, e cuja solução estava sendo providenciada conforme os termos e prazos nele previstos.
Aliás, é de se ressaltar que, em 24 de abril de 2009, ou seja, oito dias após a autuação pelo IBAMA, atendendo ao cronograma previsto no TAC, a FATMA concedeu o licenciamento ambiental do estabelecimento autor (Licença Ambiental de Operação LAO 680/2009 - TAC), com as condicionantes estabelecidas conforme a programação do TAC (evento 1, PROCADM7).
Nessas condições, a sobreposição da fiscalização do IBAMA, autuando o suinocultor, é indevida. Em função da adesão ao TAC, a sua atividade estava sob fiscalização sistemática da FATMA, e sua conduta pautada pelas orientações contidas no TAC, inclusive quanto aos prazos a serem atendidos, num processo que resultou no regular licenciamento ambiental, pois seguido corretamente.
É incabível que o IBAMA, órgão ambiental da esfera federal, desautorize o que a FATMA - órgão ambiental estadual - e o MP avençaram com o administrado, imputando-lhe conduta ilícita por estar fazendo exatamente o que está previsto no TAC. Isso representa flagrante violação ao princípio da proteção à confiança, pelo qual o cidadão, de boa-fé, "acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 87). Se consideramos a autuação do IBAMA legal, então teremos que assumir que o objeto do TAC não o era, e que o Ministério Público esteve induzindo os produtores a se manterem na ilegalidade, sob o manto de um salvo conduto ineficaz. Chancelar a autuação do IBAMA nesses termos milita no sentido do esvaziamento, por descrédito, do instituto do Termo de Ajuste de Conduta como forma de mediação de conflitos.
Mas não é somente por esse viés de violação ao princípio da proteção à confiança e de necessidade de se prestigiar o TAC que a autuação do IBAMA é indevida. Com efeito, há previsão legal expressa no sentido de que, na vigência do TAC, os fatos que deram ensejo a sua celebração não podem ser objeto de sanção administrativa. É isso o que diz a Lei 9.605/1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", no art. 79-A e respectivo § 3º, verbis:
§ 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
Concluindo, julgo que a autuação levada a cabo pelo IBAMA é insubsistente, por ilegal, considerando que os fatos em que se fundou estavam abarcados pelo TAC firmado com o Ministério Público e a FATMA, sendo por isso indevida a multa aplicada, assim como o embargo da atividade.
Em face da procedência da ação, o IBAMA resta condenado em honorários de advogado, que fixo em 3 (três) mil reais, atualizáveis pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973 (aplicável à espécie, tendo em vista a data da publicação da sentença, em 14-02-2016), considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do causídico, e esclarecendo que deixo de arbitrar os honorários com base no valor da causa por resultar a aplicação de tal critério em valor irrisório.
Ante o exposto, com a devida vênia do relator, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8982699v3 e, se solicitado, do código CRC E89C11E5.
Data e Hora: 08/06/2017 23:00
ORIGEM: SC 50070911020154047202
Dr. Felipe Fachinello p/Sementes Prezzotto Ltda. e Dr. Alexandre Amaral Gavronski p/Ministério Público Federal.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8927516v1 e, se solicitado, do código CRC 2FFDF722.
Data e Hora: 05/04/2017 18:05
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/06/2017
Dr. Juarez Mercantes
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9036019v1 e, se solicitado, do código CRC 84ACE58E.
Data e Hora: 07/06/2017 15:46
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/08/2017
Dr. Maurício Pessutto
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 07/07/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
PROSSEGUIDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTOS PROFERIDOS ORIGINALMENTE, O VOTO DO DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO E DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
Data da Sessão de Julgamento: 05/04/2017 (ST4)
Relator: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Pediu vista: Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.
Data da Sessão de Julgamento: 07/06/2017 (ST4)
Comentário em 26/07/2017 14:12:44 (Gab. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)
Voto em 28/07/2017 15:50:59 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9111682v1 e, se solicitado, do código CRC 7A185F2B.
Data e Hora: 01/08/2017 14:29
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576390836/apelacao-civel-ac-50070911020154047202-sc-5007091-1020154047202/inteiro-teor-576390839