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Timestamp: 2020-07-07 06:22:49+00:00
Document Index: 154035263

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 409', 'artigo 409', 'artigo 69', 'artigo 358']

stj reformatio in pejus - página 9
... pena única já fixada, a fim de não beliscar a proibição de reformatio in pejus. É que não obstante essa pena única ter emergido de um cúmulo ...
Acórdão nº 275/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020
... penal abstrata aplicável ao crime imputado, a proibição da reformatio in pejus. e o pedido do recorrente. Nestes casos, existe uma efetiva ...
Acórdão nº 56/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Agosto de 2018
I -	A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de: a) ter
...ício, caducidade e desistência do direito de queixa, e à reformatio in pejus), bem como àquelas que possam afectar o direito à liberdade do ...
..., do mesmo modo que por força do principio da proibição da reformatio in pejus, e dado que o MºPº não recorreu existem determinadas questões ...
...ão, o que se não compagina possível vista a proibição da reformatio in pejus. ”. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que emitiu ...
... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus” e também, como afirmou o acórdão desta Relação do Porto ...
Acórdão nº 326/11.8GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015
I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.
... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus” e também, como afirmou o Ac. desta Relação do Porto de ...
Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê
... e ao sentido da decisão recorrida, salvo a limitação da reformatio in pejus; e podendo anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. ...
Acórdão nº 1296/15.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015
...reformatio in pejus’ consagrado no artigo 72°-A do RGCO. Deste modo, entende-se ...
Acórdão nº 82/13.5GCFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014
Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...
... c) do nº 1 do artigo 86º, de acordo com a proibição da “reformatio in pejus”, consagrado no artigo 409º nº 1 do Código de Processo ...
... pena mais gravosa, por efeito do princípio da proibição da reformatio in pejus. Proferido despacho preliminar e colhidos os vistos legais, ...
Acórdão nº 4765/10.3TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012
1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...
... O art. 684.º, nº4 do Código de Processo Civil proibe a reformatio in pejus, o que significa que esta Relação não pode proferir decisão ...
Acórdão nº 21/12.0GBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014
I - O momento relevante para a concretização do direito ao recurso é o da prolação da decisão de 1.ª instância, que fixa, segundo a lei vigente nesse momento, as condições, as modalidades e os graus de recurso de que a decisão se tornou passível. II -	Só nesse momento se define concretamente o se e o como do direito ao recurso, abstractamente consignado no estatuto do arguido como um direito...
..., em matéria de aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, não podendo o arguido, em novo julgamento que tenha sido ...
..., este Tribunal, por força do princípio da proibição da «reformatio in pejus» consagrado no artigo 409.º do CPP, está limitado pelas penas ...
... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio... mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus...
Acórdão nº 311/11.0GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011
I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã
... No que a esta se refere e por força da proibição da reformatio in pejus, não poderá ser fixada em medida superior àquela em que antes ...
Acórdão nº 1259/03.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013
1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.
...ção das decisões judiciais e as normas relativas à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pelo arguido. Assim, a nova lei que ...
Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019
I.	A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... penal abstrata aplicável ao crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o pedido do recorrente. Nestes casos, existe uma efetiva ...
... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus”[22], e também como afirmou o Ac. desta Relação do Porto de ...
Acórdão nº 110/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014
I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado em 1.ª instância em pena de prisão e, tendo interposto recurso para a Relação, esta veio a julgar improcedente este recurso, confirmando in totum a decisão recorrida. Desta decisão não houve recurso para o STJ. Recorreram para o STJ outros co-arguidos no mesmo processo, encontrando-se os respectivos recursos ainda pendentes. II -...
... que, naturalmente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, nunca poderão prejudicar os não recorrentes, mesmo em caso de ...
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