Source: https://www.hseditora.com.br/acervo/doutrina/view/10
Timestamp: 2020-05-25 19:29:18+00:00
Document Index: 73469171

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 114']

ARBITRAGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO E NA RELAÇÃO DE TRABALHO.
Não há dúvidas quanto a utilização da arbitragem no âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, considerando-se a previsão constitucional inscrita no artigo 114, parágrafo 1º da Constituição.
Reforçando, inclusive, o acordo ou a arbitragem no que concerne aos dissídios coletivos de trabalho diz o parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição que,
“Parágrafo 2º. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”
-Artigos 444 e 468 da CLT que não permitem qualquer prejuízo ao trabalhador, mesmo em alterações de contrato com sua anuência.
Na verdade os direitos dos empregados, frente à irrenunciabilidade dos mesmos, não são passíveis de aplicação da arbitragem, até mesmo pela redação do artigo 1º da Lei de Arbitragem que limita o procedimento arbitral aos direitos patrimoniais e disponíveis.
“Sou contrário à arbitragem em dissídios individuais. Acredito em outros meios de conciliação, mas não concordo com a atuação de um terceiro, mesmo que tenha sido escolhido pelas partes”.
“Dentro dos princípios do Direito do Trabalho fica difícil negociar em condições de igualdade , podendo renunciar e transigir, dentro da existência do contrato de trabalho”. A arbitragem, segundo o ministro, pode se dar após o fim do contrato de trabalho, mas voltada apenas para o Direito Coletivo, quando os interesses do trabalhador são defendidos pelo sindicato que tem paridade de armas com o empregador.
“...Nada obstante a presença da arbitragem no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a Lei de Arbitratem dispõe que o instituto se aplica à regulação de direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º) – o que cria óvia dificuldade de inserção, neste restrito grupo, dos direitos juslaborativos, principalmente quando considerados no plano das relações bilaterais do contrato empregatício...”
‘As relações trabalhistas vêm se modificando no mundo inteiro, porém o Brasil ainda encontra-se estagnado, com uma legislação trabalhista morna e cheia de retalhos. Ocorre que a busca pela proteção estatal de direitos inerentes ao trabalhador, tem inflado os salões judiciais com demandas para todas as causas, onde existem fatos que poderiam ser dirimidos sem a necessidade de uma ação judicial. Eis, que o Brasil reconhece a possibilidade da arbitragem. Visualiza-se queé possível a inserção da mesma nos conflitos individuais do trabalho, respeitando o limite dos direitos disponíveis do trabalhador.”
Mas, seguindo o princípio de proteção, e considerando a história de nosso direito do trabalho, difícil será adaptar-se a mentalidade de nosso trabalhador e da própria Justiça do Trabalho à aplicação de soluções extrajudiciais que decidam sobre direitos de empregados, considerando a fraqueza dos mesmos frente ao empregador e a possibilidade sempre existente de fraudes.
“Ora, não há como se negar que a instituição de arbitragem no contrato de trabalho do empregado pode ser a porta de entrada de uma série de fraudes perpetradas pelo seu empregador, no sentido de que o árbitro pode não aplicar direitos e princípios de cunho protetivo previstos na legislação trabalhista, e o recurso a fim de reformar a decisão ficaria prejudicado, por inexistir esta previsão na Lei de Arbitragem...”.
Por essas razões é que concordo com os que entendem que os dissídios individuais referente a empregados não devem ser solucionados definitivamente pela arbitragem, pois as partes em conflito, na verdade, não estão em pé de igualdade, sendo que a Justiça do Trabalho, desde sua origem, e conforme confia o trabalhador brasileiro, representa o julgamento justo e imparcial, com as características que a lei dispõe sobre a prova e outros meios em seu favor, equilibrando o poder econômico com a fragilidade de quem contra ele reclama.
A Lei 13.129, de 26 de maio de 2015 alterou a Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, bem como a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ampliando o âmbito de aplicação da arbitragem .
Admitiu em seu artigo 1º, parágrafo primeiro que a administração pública, direta e indireta, poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, admitindo também que as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
O novo Código de Processo Civil cria em seu artigo 334 a audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência.
Este artigo do novo Código de Processo Civil efetivamente foi declarado inaplicável ao processo trabalhista, de acordo com a redação da Instrução n. 39 do TST.
É de se salientar, porém que, atualmente, tendo em vista a Emenda Constitucional n. 45, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não decide mais apenas sobre a relação de emprego (empregado/empregador), mas também sobre todas as relações que envolvam trabalho, dentre elas a do trabalho não subordinado.
Talvez, e para um mais amplo debate, deva se incluir nessa possibilidade de arbitragem os direitos decorrentes daqueles que , embora considerados empregados, estão em um nível mais elevado de emprego, aqueles alto empregados, com remuneração diferenciada, ou inseridos em cargo de confiança, que efetivamente têm um nível de subordinação apenas técnica mas não podem ser considerados como hipossuficientes.
Estariam assim em uma zona gris do Direito, em uma escala de subordinação entre os empregados comuns e os autônomos, sendo seu grau de dependência intelectual tênue, sendo subordinados , por exemplo, apenas a controle de horário e a certas fiscalizações.