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Timestamp: 2020-07-05 13:50:32+00:00
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Decreto 3739 - 12 de Novembro de 2008
Publicado no Diário Oficial nº. 7848 de 12 de Novembro de 2008
(vide Decreto 5016 de 01/07/2009)
Dispõe sobre o regulamento da promoção para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, das carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, a que se refere o artigo 10 da Lei Estadual n° 13.666, de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Estadual n.º 13.666, de 5 de julho de 2002 e considerando:
a) a obrigação legal de regulamentar a promoção dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE;
Art. 1º. O PROCESSO DE PROMOÇÃO para os cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, previsto no artigo 10 da Lei Estadual n.º 13.666, de 5 de julho de 2002, será regido por este Decreto.
Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios:
I - de Antigüidade; e
II - de Merecimento.
§ 1º. Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para o servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.
§ 2º. Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto.
§ 3º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:
I - titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional, que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação, ou
II - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.
§ 4º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:
I - titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ou
II - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado - ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.
§ 5º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Apoio e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:
I - titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 80 h (oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ou
II - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de ensino médio, ensino médio profissionalizante, curso pós - médio, graduação e aperfeiçoamento, ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria.
§ 6º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Apoio e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:
Art. 5º. A titulação de que tratam os incisos I e II do artigo 4º, para todos os cargos referenciados, não poderão ter sido objeto de utilização para fins de promoção ou de progressão funcional e restarão sem eficácia administrativa após sua utilização pelo servidor.
§ 1º. Para fins do disposto em termos de titulação, considera-se como cursos, eventos de aperfeiçoamento ou capacitação, promovidos por Entidades Privadas ou Públicas, devidamente reconhecidas no campo de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos ou nos termos de Educação Profissional.
§ 2º. São considerados como titulação escolar os cursos, nos termos do § 1º, comprovados através de certificado e/ou certidão, onde conste carga horária e mediante apresentação de fotocópia autenticada, ou fotocópia acompanhada do original do certificado e/ou certidão, devendo, no caso de apresentação de fotocópia acompanhada de original, ser autenticada pelo responsável pela unidade de recursos humanos.
§ 3º. São considerados como titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, a escolarização ofertada por Instituição Formal de Ensino, comprovada através de diploma ou certificado, acompanhado do respectivo histórico escolar, mediante a apresentação de fotocópia autenticada, ou fotocópia acompanhada do original do diploma ou certificado, devendo, no caso de apresentação de fotocópia acompanhada de original, ser autenticada pelo responsável pela unidade de recursos humanos.
§ 4º. Não serão aceitos para efeitos de aplicação deste artigo, certificado e/ou certidão:
I - de mesmo grau de escolaridade que a exigida para o exercício do cargo ou função; ou
II - de curso de formação específico, exigido como condição de ingresso no cargo ou função.
§ 5º. Para o certificado ou certidão que não constar carga horária, será atribuída carga horária de oito horas, independente do período de duração do curso.
Art. 6º. Para fins da contagem de tempo em relação ao artigo 4º, não se admitirá arredondamento de tempo.
Art. 7º. Serão considerados habilitados à promoção os servidores que atendam os requisitos previstos nos títulos e critérios dos artigos 2º, 3º e 4º, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º. A verificação da habilitação dos títulos se dará através de prova de títulos.
§ 2º. A instrução do processo de promoção, contendo a prova de títulos, ficará a cargo das unidades de recursos humanos de origem, sendo vedado o encaminhamento direto da documentação à Comissão de Avaliação de Títulos, por parte do servidor.
§ 4º. A comprovação do título MERECIMENTO se dará mediante apresentação de fotocópia autenticada frente e verso, dos diplomas ou certificados acompanhado do histórico escolar, quando for o caso.
Art. 8º. Havendo quantidade maior de servidores habilitados em relação às vagas das classes de destino, será realizado processo classificatório.
Art. 9º. Fica delegado a(o) Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência poder para designar, por Resolução, Comissão responsável pela promoção, incluída a avaliação dos títulos.
Art. 10. Fica delegado a(o) Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência competência para dirimir os casos omissos, bem como para proceder a aplicação e concessão da promoção a que se refere o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, após manifestação das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado da Fazenda.
Curitiba, em 12 de novembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
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