Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/03/143/2008-07-28/526?pgs=2-534&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-29 17:49:15+00:00
Document Index: 60152133

Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'Artigo 409', 'Artigo 5', 'Artigo 531', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 34']

Debates Parlamentares - Diário 143, p. 526 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 526
526 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Janeiro à Comissão de Trabalhadores e aos Sindicatos que declarem ter filiados na respectiva entidade patronal pública.
Artigo 196.º-A (Retribuição do trabalho nocturno)
Artigo 409.º-C (Compensação)
Artigo 5.º Disposições do Código de trabalho não aplicável
Não são aplicáveis as seguintes disposições do Código do Trabalho:
ll) Artigo 531.º; (eliminar)
Artigo 7.º Adaptações do Regulamento do Código do Trabalho
Os artigos 32.º; 33.º, 34.º; 37.º a 40.º, 45.º, 57.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 96.º a 98.º, 101.º, 103.º a 107.º, 109.º a 111.º, 148.º, 149.º, 151.º, 153.º, 158.º, 159.º, 172.º, 173.º; 174.º, 180.º, 181.º, 188.º, 193.º, 213.º, 214.º, 216.º, 219.º, 222.º, 227.º a 229.º, 238.º, 242.º, 244.º, 245.º, 249.º, 250.º, 253.º, 255.º, 258.º, 259.º, 268.º, 270.º, 272.º, 274.º, 275.º, 282.º, 283.º, 288.º, 289.º, 329.º, 332.º a 334.º, 337.º; 340.º, 342.º, 348.º; 349.º a 352.º, 354.º a 356.º, 358.º, 359.º; 361.º, 396.º a 398.º, 400.º, 402.º, 403.º, 408.º a 410.º, 412.º, 412.º-A, 414.º a 416.º, 432.º, 434.º a 439.º, 441.º, 442.º e 447.º a 448.º, 495.º do Regulamento do Código do Trabalho são aplicáveis com as seguintes adaptações:
Artigo 32.º (…)
a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) Discriminação positiva: medidas que se dirijam a determinados sectores da população, grupos alvo específicos ou grupos desfavorecidos, com o objectivo de corrigir uma desigualdade de facto ou de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.
Artigo 34.º (…)
1 — É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador, por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.