Source: https://eurocid.mne.gov.pt/cidadania-europeia/os-direitos-das-criancas-na-uniao-europeia
Timestamp: 2020-07-09 18:38:01+00:00
Document Index: 48303545

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 24']

Os Direitos das Crianças na União Europeia | Eurocid
A evolução da proteção dos direitos das crianças na UE. O que fazem as Instituições Europeias. Linhas de emergência europeias. Recursos para aprendizagem e formação.
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Os Direitos das Crianças na legislação europeia
Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).
As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:
o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º);
a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);
dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que:
“As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
“Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
“Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”
Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:
institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).
Os direitos das crianças nas Instituições e Órgãos da UE
Coordenadora do Parlamento Europeu para os direitos da criança
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As crianças no centro da agenda internacional
Dia Internacional Contra o Uso de Crianças Soldado
O Dia Internacional contra o Uso de Crianças-Soldados, também conhecido como Dia da Mão Vermelha, é celebrado anualmente no dia 12 de fevereiro.
O Dia Internacional das Crianças Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 25 de maio.
O Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão é celebrado anualmente no dia 4 de junho.
O Dia Mundial da Criança comemora-se todos os anos a 1 de junho, desde 1950, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Dia Universal dos Direitos da Criança, instituído em 1954, é celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Recursos para aprender e formar sobre os Direitos das Crianças
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens disponibiliza materiais simples e acessíveis sobre os direitos das crianças e jovens.
Parceria entre a Eurochild e a Learning for Well-being Foundation que tem como objetivo de implementar e fortalecer a participação das crianças. Projeto financiado pela União Europeia.
Elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e pelo
Conselho da Europa em colaboração com a Secretaria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Portal europeu ejustice - material para formação
Seleção de material para formação, disponibilizado pela Comissão Europeia, e útil não só aos profissionais da justiça para seu uso próprio, como aos formadores de profissionais da justiça enquanto instrumento de trabalho no domínio dos direitos da criança.
UE-UNICEF - Toolkit Direitos da Criança
Ferramenta desenvolvida numa parceria UE-UNICEF que fornece orientação prática sobre como garantir que os direitos da criança sejam efetivamente integrados e aplicados nos programas de assistência bilateral e multilateral ao desenvolvimento.
Covid - 19 Toolkit - Proteção Internacional da Criança [en]
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental, disponibiliza um toolkit com informação sobre a proteção internacional da criança no contexto da pandemia.
O CIEJD e as crianças e jovens
Ao longo do seu percurso o CIEJD tem dado particular importância às criancas e jovens, enquanto público alvo de excelência para a promoção dos valores da União Europeia. Conheça os nossos materiais.
Apresentações em ppt, infografias, quizes e sopas de letras.
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A qualidade dos alimentos para latentes e crianças [Regulamento (UE) n. ° 609/2013]
Orientações da UE para a promoção dos direitos da criança (2017) . Não deixar nenhuma criança para trás.
Combate à Obesidade Infantil (2017) [en] | Parlamento Europeu
Foto topo: Alain Schroeder, União Europeia, 2004.