Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2012:399:TOC
Timestamp: 2020-01-29 05:29:57+00:00
Document Index: 133630979

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 10', 'Artigo 98', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 399, 22 de dezembro de 2012
doi:10.3000/19771010.C_2012.399.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 389 de 15.12.2012
Processo C-300/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)
Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5.o, n.o 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7.o, n.o 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta»)
Processos apensos C-581/10 e C-629/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o a 7.o — Convenção de Montreal — Artigos 19.o e 29.o — Direito a indemnização em caso de atrasos de voos — Compatibilidade]
Processo C-133/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») — Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual]
Processo C-164/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado)
Processos apensos C-318/11 e C-319/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket («Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170.o e 171.o — Oitava Diretiva IVA — Artigo 1.o — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação»)
Processo C-367/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi («Livre circulação de pessoas — Artigo 39.o CE — Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento»)
Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações»)
Processo C-553/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Uso sério — Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Efeitos de um acórdão no tempo)
Processo C-557/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio — Conceito de prestação única — Artigo 98.o — Taxa reduzida do IVA)
Processo C-592/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä [«Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 — Apoio à instalação de jovens agricultores — Requisitos de concessão — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração — Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva»]
Processo C-102/12 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 por Stefan Städter do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro 2011 no processo T-532/11, Stefan Städter/Banco Central Europeu
Processo C-409/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 6 de setembro de 2012 — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
Processo C-426/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de setembro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
Processo C-430/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
Processo C-431/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/
Processo C-435/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de setembro de 2012 — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie e o.
Processo C-437/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
Processo C-454/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Pro Med Logistik GmbH/Finanzamt Dresden-Süd
Processo C-455/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Karin Oertel/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt
Processo C-463/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S
Processo C-468/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL
Processo C-472/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane
Processo T-574/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal»)
Processo T-135/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional»)
Processo T-140/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional»)
Processo T-278/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-137/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão («Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público»)
Processo T-194/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Regulamento (CE) n.o 607/2009 — Base de dados E-Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]
Processos Apensos T-83/11 e T-84/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação»]
Processo T-114/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade»)
Processo T-268/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Baixa por doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4.o do anexo V do Estatuto — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88 CE — Procedência do recurso — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso»)
Processo T-415/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-529/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-555/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-212/07 REV: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-180/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-181/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-442/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de prova do dano — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
Processo T-530/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-187/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX) («Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-219/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento»)
Processo T-227/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-444/12: Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)
Processo T-450/12: Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão
Processo T-455/12: Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (zoo sport)