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Timestamp: 2016-10-28 02:38:50+00:00
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⭐DEFINIÇÕES PRÉVIAS... 3 CAPÍTULO I - DAS PARTES... 5 CAPÍTULO II - DO GRUPO DE CONSÓRCIO... 5
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Tomás Klettenberg Wagner
1 2 ÍNDICE DEFINIÇÕES PRÉVIAS... 3 CAPÍTULO I - DAS PARTES... 5 SEÇÃO I - ADMINISTRADORA... 5 SEÇÃO II - CONSORCIADO... 5 CAPÍTULO II - DO GRUPO DE CONSÓRCIO... 5 SEÇÃO I GRUPO DE CONSÓRCIO... 5 SEÇÃO II - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO... 6 SEÇÃO III - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO... 7 SEÇÃO IV - CESSÃO DO CONTRATO... 8 SEÇÃO V - REPRESENTAÇÃO... 8 SEÇÃO VI - PRAZO DE DURAÇÃO... 9 SEÇÃO VII - RECURSOS... 9 SEÇÃO VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO... 9 SEÇÃO IX - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO... 9 SEÇÃO X - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO ATIVO... 9 SEÇÃO XI - SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO E ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO. 11 SEÇÃO XII - DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DO GRUPO CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLEIAS SEÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA SEÇÃO II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DO BEM OBJETO SEÇÃO I BEM OBJETO SEÇÃO II - ALTERAÇÃO DO BEM OBJETO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO SEÇÃO III SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO I - COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO SEÇÃO II - FUNDO COMUM SEÇÃO III - FUNDO DE RESERVA SEÇÃO IV - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO V - DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO3 SEÇÃO VI - VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO VII - MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO CAPÍTULO VI - DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES E OUTROS ENCARGOS SEÇÃO I PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO II - ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES SEÇÃO III - PRESTAÇÕES EM ATRASO E SUAS CONSEQUÊNCIAS SEÇÃO IV - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CAPÍTULO VII - DA CONTEMPLAÇÃO SEÇÃO I CONTEMPLAÇÃO SEÇÃO II SORTEIO SEÇÃO III - LANCE SEÇÃO IV CRÉDITO, CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL OU CONJUNTO DE BENS MÓVEIS SEÇÃO V - ANÁLISE DE CRÉDITO E DAS GARANTIAS SEÇÃO VI SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA SEÇÃO VII - CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRADORA SEÇÃO I - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA SEÇÃO II - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA CAPÍTULO IX - DOS SEGUROS SEÇÃO I - SEGUROS CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS4 REGULAMENTO GERAL PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIOS REFERENCIADOS EM BENS MÓVEIS OU CONJUNTO DE BENS MÓVEIS. O presente REGULAMENTO GERAL, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que, em conjunto, REGULAMENTO e PROPOSTA, passam a ser denominados CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, em conjunto das leis, regulamentos e demais dispositivos legais aplicáveis, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, à Av. Assis Brasil, 3940, 9º andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada de ADMINISTRADORA, por seu presente REGULAMENTO GERAL registrado no Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, RS, sob o nº , em 18/10/2011, e o CONSORCIADO, qualificado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, estipulando os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas, a partir do instante em que o CONSORCIADO formalizar sua adesão, através da aposição de sua assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, às condições gerais e específicas a seguir descritas: DEFINIÇÕES PRÉVIAS Para facilitar o entendimento e a perfeita interpretação dos termos deste CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, serão adotados os seguintes significados para as expressões abaixo: ADESÃO: é o pedido formal, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que o interessado faz à ADMINISTRADORA para ingressar em GRUPO DE CONSÓRCIO, aceitando as condições gerais e específicas expressas neste REGULAMENTO GERAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ou simplesmente ADMINISTRADORA: é a pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público a formar GRUPOS DE CONSÓRCIOS e a administrar os negócios e os interesses dos CONSORCIADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: é a forma de garantir o pagamento de uma dívida (SALDO DEVEDOR), pela qual o devedor (CONSORCIADO) transfere a propriedade do bem adquirido ao seu credor (ADMINISTRADORA), e se mantém na posse do mesmo, readquirindo-a concomitantemente à liquidação e término das suas obrigações. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor (CONSORCIADO), sob pena de até mesmo vir a perder o bem adquirido e ter, ainda assim, de quitar o saldo restante de sua dívida (SALDO DEVEDOR). ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ou AGE: é a reunião dos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO, destinada à tomada de decisões sobre os assuntos indicados neste REGULAMENTO GERAL, em caráter extraordinário. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ASSEMBLEIA ou AGO: é a reunião dos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO, em periodicidade determinada neste REGULAMENTO GERAL, para realização de CONTEMPLAÇÃO, atendimento e prestação de informações aos CONSORCIADOS. BEM OBJETO: é o bem objeto indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que será o referencial para a atualização do CRÉDITO, para o cálculo das prestações e demais situações previstas neste REGULAMENTO GERAL. BEM OBJETO SUBSTITUTO: é o bem escolhido, em AGE, em substituição ao BEM OBJETO na hipótese da descontinuidade de produção. CONSORCIADO(S): é a pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO DE CONSÓRCIO como titular de cota numericamente identificada e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos. CONSORCIADO ATIVO: é o consorciado que mantém obrigações para com o GRUPO DE CONSÓRCIO, inclusive aquele que antecipou todas as PRESTAÇÕES, mas ainda não foi contemplado. CONSORCIADO EXCLUÍDO: é o CONSORCIADO não contemplado que manifeste, por escrito, o seu afastamento do GRUPO DE CONSÓRCIO ou deixa de pagar 2 (duas) ou mais PRESTAÇÕES, consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade mensal; e 1 (uma) ou mais PRESTAÇÕES, consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; e/ou por acumular DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES em montante equivalente. 35 CONTEMPLAÇÃO: é a atribuição ao CONSORCIADO ATIVO do direito de utilizar o CRÉDITO, através de SORTEIO ou LANCE, equivalente ao PREÇO DO BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, para compra de bem ou conjunto de bens móveis, bem como do CONSORCIADO EXCLUÍDO do direito de utilizar o CRÉDITO PARCIAL, através de SORTEIO, equivalente ao percentual amortizado relativo às PRESTAÇÕES pagas do BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, observados os acréscimos e deduções expressas no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ou CONTRATO: é o instrumento plurilateral de natureza associativa, constituído pela PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e REGULAMENTO GERAL, onde se encontram presentes as condições de operação do consórcio, bem como os direitos e deveres dos CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA que, ao ser firmado, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes, proporcionando a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens. COTA: é a fração correspondente à participação de cada CONSORCIADO no GRUPO DE CONSORCIO, identificada por uma sequência numérica. CRÉDITO: é o valor correspondente ao PREÇO DO BEM OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLAÇÃO, colocado à disposição do CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO para aquisição de bem ou conjunto de bens móveis duráveis com os acréscimos previstos neste REGULAMENTO GERAL. CRÉDITO PARCIAL: é o valor equivalente ao percentual amortizado relativo às PRESTAÇÕES pagas do BEM OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLAÇÃO, colocado à disposição do CONSORCIADO EXCLUÍDO CONTEMPLADO, observados os acréscimos e deduções previstas expressamente neste REGULAMENTO GERAL. DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO: são todas as importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação ao PREÇO DO BEM OBJETO referenciado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, vigente na data da realização da respectiva AGO. FUNDO COMUM: é a soma de importâncias recolhidas pelos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO que se destinam às CONTEMPLAÇÕES. FUNDO DE RESERVA: é o percentual pago pelos CONSORCIADOS, com objetivo de constituir um fundo auxiliar, que será utilizado nas hipóteses previstas neste REGULAMENTO GERAL. GRUPO DE CONSÓRCIO ou simplesmente GRUPO: é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bem ou conjunto de bens móveis, por meio de autofinanciamento. LANCE: é o valor ofertado, convertido em percentual do PREÇO DO BEM OBJETO, acrescido das taxas contratuais, objetivando a CONTEMPLAÇÃO por ocasião da realização de uma das AGOs e integralizado em moeda corrente nacional no prazo estabelecido, se declarado vencedor. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO: é o reajuste no saldo do FUNDO COMUM que passar de uma AGO para outra, decorrente de alteração no PREÇO DO BEM OBJETO, ocorrida no mesmo período, que deverá ser reajustado na mesma proporção e o valor correspondente convertido em percentual do preço atualizado do BEM OBJETO, acrescido da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREÇO DO BEM OBJETO: é o valor do BEM OBJETO, determinado pela tabela sugerida pelo fabricante, fornecedor, distribuidor ou órgão competente, na praça da sede da ADMINISTRADORA. PRESTAÇÃO: é o valor pago pelos CONSORCIADOS participantes do GRUPO, com periodicidade mensal, trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que é composto pelos valores correspondentes ao FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA - PRESTAMISTA e/ou SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA, se for o caso, e demais encargos e despesas previstas neste REGULAMENTO GERAL. PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO: é o documento por meio do qual o interessado formaliza o seu pedido de 46 participação no GRUPO DE CONSÓRCIO que, juntamente com o presente REGULAMENTO GERAL, converter-se-á no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO para todos os fins de direito. REGULAMENTO GERAL: é o instrumento onde se encontram presentes as disposições regulamentadoras das operações do consórcio, bem como os direitos e deveres do CONSORCIADO e da ADMINISTRADORA que, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, integram o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SALDO DEVEDOR: é o total de valores não pagos das PRESTAÇÕES e suas DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO, bem como os valores devidos e não pagos, previstos neste REGULAMENTO GERAL. SEGURO DE VIDA - PRESTAMISTA: é o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, que tem como objetivo, em caso de morte, garantir uma indenização correspondente à quitação do SALDO DEVEDOR, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada. SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA: é o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, com o objetivo de, em caso de inadimplência dos CONSORCIADOS ATIVOS CONTEMPLADOS, garantir o recebimento, pelo GRUPO DE CONSÓRCIO, dos valores devidos, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: é aquela que é formada sem registro de constituição no órgão competente e, portanto, sem personalidade jurídica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum. TAXA DE PARTICIPAÇÃO: é o percentual calculado sobre o PREÇO DO BEM OBJETO, escolhido pelo CONSORCIADO na ocasião de sua PARTICIPAÇÃO, a título de adiantamento da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: é a remuneração paga pelo CONSORCIADO à ADMINISTRADORA pelos serviços que presta na formação, organização e administração dos interesses do GRUPO DE CONSÓRCIO. CAPÍTULO I - DAS PARTES SEÇÃO I - ADMINISTRADORA 01 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre RS, à Av. Assis Brasil, 3940, 9º andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada de ADMINISTRADORA A ADMINISTRADORA é a prestadora de serviços com a função de gerir os negócios do GRUPO, bem como mandatária dos interesses e direitos deste, na forma estabelecida neste CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SEÇÃO II - CONSORCIADO 02 - O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO DE CONSÓRCIO como titular de COTA numericamente identificada e assume, pela assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma estabelecida neste CONTRATO. CAPÍTULO II - DO GRUPO DE CONSÓRCIO SEÇÃO I GRUPO DE CONSÓRCIO 03 - O GRUPO DE CONSÓRCIO é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bem ou conjunto de bens móveis, por meio de autofinanciamento O GRUPO DE CONSÓRCIO, doravante denominado simplesmente de GRUPO, é possuidor das seguintes características, aceitas expressamente pelas partes: I - é uma SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, constituída na data da realização da 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), para os fins indicados na Cláusula 03, obedecidas as disposições contratuais previstas no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; II - é autônomo em relação aos demais GRUPOS administrados, possuindo patrimônio próprio, que 57 não se confunde com o de outro GRUPO, nem com o da própria ADMINISTRADORA; III - o interesse do GRUPO prevalece, em qualquer circunstância, sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS Os bens e direitos adquiridos pela ADMINISTRADORA em nome do GRUPO DE CONSÓRCIO, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: I não integram o ativo da ADMINISTRADORA; II não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da ADMINISTRADORA; III não compõem o elenco de bens e direitos da ADMINISTRADORA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV não podem ser dados em garantia de débito da ADMINISTRADORA As regras gerais de organização, de funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam a todas as partes: o GRUPO DE CONSÓRCIO, o CONSORCIADO individualmente e a ADMINISTRADORA. SEÇÃO II - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO 06 - O GRUPO será constituído formalmente na data da 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), denominada Assembleia de Constituição, convocada pela ADMINISTRADORA, após a adesão de CONSORCIADOS em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira para o GRUPO É admitida a formação de grupos em que os CRÉDITOS sejam de valores diferenciados, observado que o CRÉDITO de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do GRUPO, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior valor Para os casos de GRUPOS resultantes da fusão de outros GRUPOS será admitida diferença superior à estabelecida na cláusula 06.1, desde que o procedimento atenda ao estabelecido na cláusula 43, inciso II O número máximo de CONSORCIADOS ATIVOS de cada GRUPO, na data de sua constituição, o qual não será alterado ao longo de sua duração, será o resultado da multiplicação do número de meses fixado para sua duração pela quantidade média de créditos previstos para CONTEMPLAÇÃO no período. Assim, pela divisão do número máximo de participantes pelo número de meses de duração do GRUPO, obtém-se o número previsto de contemplações por ASSEMBLEIA O GRUPO poderá ter participantes domiciliados em qualquer localidade do Território Nacional, desde que atendam aos seguintes critérios: I Ser associado de uma das cooperativas de crédito integrantes do SICREDI; II - Apresentar condições para a tomada de crédito, conforme prevê o Manual de Políticas de Crédito do SICREDI, em especial a não ocorrência de critérios impeditivos; III Não poderá apresentar desabonos de crédito, nos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SPC; IV Comprometimento de renda: a) Pessoa Física: O associado individualmente deverá possuir renda bruta mensal de, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da PRESTAÇÃO ou a soma das PRESTAÇÕES, quando o associado possuir mais de uma cota; b) Pessoa Jurídica: Não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do faturamento mensal, condicionado ao valor da PRESTAÇÃO ou a soma das PRESTAÇÕES, quando o associado possuir mais de uma cota O GRUPO poderá ter como participante as Cooperativas de Crédito integrantes do SICREDI O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo GRUPO DE CONSÓRCIO, em relação ao número máximo de cotas de CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO, fica limitado 68 a 10% (dez por cento), podendo a ADMINISTRADORA, a seu critério, fixar percentual menor A ADMINISTRADORA, a seu critério, poderá permitir a adesão de participantes não enquadrados nos incisos I e II da cláusula 08, desde que atendam o estabelecido nos demais incisos, e que não representem na avaliação da ADMINISTRADORA risco ao GRUPO DE CONSÓRCIO A ADMINISTRADORA exigirá do CONSORCIADO, por ocasião da ADESÃO ao GRUPO, declaração de situação econômico-financeira compatível com a participação no GRUPO, sem prejuízo da apresentação de documentos previstos no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO relativos às garantias, quando da CONTEMPLAÇÃO Não sendo constituído o GRUPO DE CONSÓRCIO no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formalização da PARTICIPAÇÃO do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA devolverá ao mesmo os valores cobrados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes da sua aplicação financeira, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à expiração desse prazo. 11 A participação de cada CONSORCIADO no GRUPO será identificada através de 3 (três) sequências numéricas, geradas pelo Sistema de Administração de Grupos da ADMINISTRADORA, sendo a primeira sequência relativa ao número do GRUPO DE CONSÓRCIO, a segunda relativa a COTA, que será atribuída de forma aleatória, não cabendo ao CONSORCIADO, nem a ADMINISTRADORA a alteração deste número por qualquer hipótese e, por fim, a terceira sequência, que indicará a sua condição de ATIVO, CEDENTE ou EXCLUÍDO. 12 As sequências numéricas de identificação relativas à participação de cada CONSORCIADO no GRUPO serão informadas no momento da convocação para a 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) Quando a ADMINISTRADORA participar de GRUPOS administrados por ela, na condição de CONSORCIADA, os créditos correspondentes a sua participação não concorrerão à CONTEMPLAÇÃO e somente serão atribuídos após a CONTEMPLAÇÃO de todos os demais CONSORCIADOS do GRUPO, nos termos do que estabelece o art. 15º 2º da Lei n / O disposto na Cláusula 13 aplica-se, inclusive: I - Aos administradores e pessoas com função de gestão na Administradora, empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA, que participar de GRUPO administrado por esta; II Às empresas coligadas, controladas ou controladoras da Administradora; III O disposto nos incisos I e II observar-se-á a conceituação de empresas coligadas, controladas e controladoras das administradoras de consórcio, prevista na legislação em vigor. SEÇÃO III - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO 14 - O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa, constituído pela PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e pelo REGULAMENTO GERAL, onde se encontram presentes as condições de operação do consórcio, bem como os direitos e deveres dos CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA que, ao ser firmado, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes, proporcionando a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO aperfeiçoar-se-á na data de constituição do GRUPO, observada a cláusula 06 deste REGULAMENTO GERAL O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, de CONSORCIADO CONTEMPLADO é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, 6º da Lei nº / A ADMINISTRADORA entregará ao CONSORCIADO, no ato da assinatura da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, 1 (uma) via impressa do presente REGULAMENTO GERAL, registrado no cartório competente, tomando, previamente, ciência integral de todas as condições previstas nele. 79 SEÇÃO IV - CESSÃO DO CONTRATO 16 - O CONSORCIADO ATIVO que estiver em dia com suas PRESTAÇÕES poderá transferir os direitos e obrigações de sua COTA a terceiro, mediante prévia e expressa anuência da ADMINISTRADORA, através de Instrumento de Cessão e Transferência, além do pagamento pelo cessionário da TAXA DE CESSÃO e demais encargos, conforme previstos na Cláusula 66, incisos III e XII, observado que: I No caso de cessão e transferência de COTA JÁ contemplada, a anuência da ADMINISTRADORA estará condicionada ao atendimento dos critérios de adesão estabelecidos, segundo as cláusulas 08, 08.1 e 08.2 do presente REGULAMENTO GERAL, bem como à análise e aprovação do cadastro do cessionário e da constituição das eventuais garantias previstas neste REGULAMENTO GERAL; II Em se tratando de cessão e transferência de COTA NÃO contemplada, a anuência da ADMINISTRADORA estará condicionada, de igual forma, ao atendimento dos critérios de adesão estabelecidos segundo as cláusulas 08, 08.1 e 08.2 do presente REGULAMENTO GERAL, bem como à análise cadastral do cessionário, demonstrando este possuir situação econômicofinanceira compatível com as obrigações que irá assumir; 16.1 O CONSORCIADO cedente será identificado entre o intervalo numérico de 50 a 99, sendo que o primeiro cedente receberá a sequência numérica 50 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS cedentes. SEÇÃO V - REPRESENTAÇÃO 17 - O GRUPO DE CONSÓRCIO, por ser SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, será representado pela ADMINISTRADORA, conforme o disposto no artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados, e para a execução do presente CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão A ADMINISTRADORA, os procuradores ou representantes legais, nas ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS, somente poderão representar o CONSORCIADO ausente mediante procuração com a outorga de poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação da mesma, constando, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados O CONSORCIADO outorga poderes à ADMINISTRADORA para representá-lo, ativa e passivamente, perante os demais participantes do seu GRUPO, nas ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS em que não comparecer pessoalmente, nem através de procurador ou representante legalmente autorizado O CONSORCIADO outorga, também, naquilo que concerne aos objetivos previstos no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO e no interesse do GRUPO, à ADMINISTRADORA, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, irrevogáveis até o encerramento do mesmo e de todas as suas pendências, para: I Formar, constituir e administrar o GRUPO, conforme o presente REGULAMENTO GERAL, recebendo valores, efetuando pagamentos, dando quitações, assinando documentos, contratos e requerimentos, e tomando quaisquer outras providências necessárias ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, no interesse exclusivo do funcionamento e gestão do GRUPO; II - Representar o CONSORCIADO, ativa e passivamente, perante terceiros, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, institutos de previdência, instituições financeiras, corretoras e companhias de seguro, foro judicial, tabelionatos e ofícios de registro público e protestos, com todos os poderes de Cláusulas ad negotia, ad judicia e extra judicia ; III - Constituir advogados com Cláusulas ad judicia e extra judicia e substabelecer, com ou sem reserva de poderes. 810 SEÇÃO VI - PRAZO DE DURAÇÃO 21 - O prazo de duração do GRUPO será o estabelecido na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, contado da data da primeira AGO. SEÇÃO VII - RECURSOS 22 Os recursos do GRUPO para utilização na aquisição dos BENS OBJETO serão constituídos através do pagamento das PRESTAÇÕES, por parte dos CONSORCIADOS, composto na forma da Seção II e Seção III do Capítulo V deste REGULAMENTO GERAL, pelo Fundo Comum e Fundo de Reserva, respectivamente. SEÇÃO VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 23 - A utilização dos recursos do GRUPO, bem como dos rendimentos provenientes de sua aplicação, somente poderá ser feita mediante identificação da finalidade do pagamento: I - Em favor do vendedor/fornecedor do bem, ou ainda em favor da instituição financeira, na hipótese de quitação total do financiamento de titularidade do CONSORCIADO ATIVO contemplado, de acordo com a SEÇÃO IV do CAPÍTULO VII deste REGULAMENTO GERAL; II Em favor dos CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS, na forma deste REGULAMENTO GERAL; III - Em favor da ADMINISTRADORA, nos casos previstos nesse CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; IV Despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes de busca e apreensão, depósito, execução ou outra medida que se faça necessária a fim de solver dívidas de consorciados ou defender os interesses do GRUPO judicial ou extra judicialmente, bem como os honorários advocatícios despendidos; V- Despesas devidamente comprovadas referentes ao registro de garantias prestadas e da cessão de Créditos, bem como despesas com movimentação financeira dos recursos do GRUPO DE CONSÓRCIO; VI - Para os prestadores dos serviços indicados na cláusula 66, deste REGULAMENTO GERAL. SEÇÃO IX - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 24 - Os recursos do GRUPO DE CONSÓRCIO, coletados pela ADMINISTRADORA, serão obrigatoriamente depositados, em conta vinculada, em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista na Circular BACEN n.º 3.432/ A ADMINISTRADORA efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades do GRUPO, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica do saldo bancário por GRUPO DE CONSÓRCIO e por CONSORCIADO contemplado cujos recursos relativos ao CRÉDITO estejam aplicados financeiramente Os montantes recebidos dos CONSORCIADOS, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, serão aplicados financeiramente junto aos recursos do FUNDO COMUM do GRUPO, revertendo para esse FUNDO o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. SEÇÃO X - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO ATIVO 27 - O CONSORCIADO ATIVO, antes da CONTEMPLAÇÃO, poderá solicitar, por escrito, à ADMINISTRADORA o seu afastamento do GRUPO, rescindindo o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO e passando à condição de EXCLUÍDO, hipótese em que serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente: I - Seja a rescisão requerida formalizada em até 7 (sete) dias após a assinatura do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; II Tenha, a contratação, sido realizada fora das dependências da ADMINISTRADORA, ou de suas conveniadas Na hipótese de exclusão, prevista acima, o CONSORCIADO EXCLUÍDO será identificado entre o intervalo numérico de 40 a 49, sendo que o primeiro 911 excluído receberá a sequência numérica 40 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS O CONSORCIADO ATIVO, também, poderá retirarse do GRUPO em decorrência da não observância por parte da ADMINISTRADORA do disposto na Cláusula 39, nos termos da Cláusula Nos demais casos, após a constituição do GRUPO e que já tenha concorrido a CONTEMPLAÇÃO, o CONSORCIADO ATIVO não contemplado poderá solicitar, por escrito, a sua exclusão do GRUPO; hipótese que caracterizará infração contratual pelo descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se à penalidade apurada nos termos das Cláusulas 30 e 30.1, bem como as importâncias por ele pagas devolvidas, na forma da Cláusula O CONSORCIADO ATIVO não contemplado poderá ser excluído do GRUPO, por: I Inadimplemento de 2 (duas) ou mais PRESTAÇÕES consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade mensal; e 1 (uma) ou mais PRESTAÇÕES consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; e/ou por acumular diferenças de PRESTAÇÕES em montante equivalente; II Prestação de informações falsas e/ou falsificação de documentos objetivando fraudar requisitos para a especificação ou execução do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ou para, ainda, obtenção de condições diferentes das que tem direito; III Insolvência, falência, condenação por peculato ou crime contra o patrimônio; IV Realização de pagamentos com cheque roubado; V Realização de pagamentos com cheques sem cobertura ou com insuficiência de fundos, desde que não realize a substituição por dinheiro no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da devolução do cheque Nos casos de o CONSORCIADO ATIVO realizar pagamentos com cheques sem fundos, conforme disposto no inciso V, da Cláusula 28, considerar-se-á para fins de atualização da PRESTAÇÃO, habilitação para concorrer a CONTEMPLAÇÕES e demais critérios estabelecidos neste REGULAMENTO GERAL, a data do efetivo pagamento O CONSORCIADO ATIVO não contemplado, inadimplente, poderá restabelecer seus direitos antes da efetiva exclusão, mediante o pagamento das PRESTAÇÕES em atraso, e das DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES, se houver; com seus valores devidamente atualizados na forma prevista neste REGULAMENTO GERAL, acrescidos de multa e dos juros moratórios previstos na Cláusula 66 inciso II O CONSORCIADO EXCLUÍDO pode ser readmitido no GRUPO, desde que haja vaga disponível, mediante pagamento das PRESTAÇÕES e DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES vencidas, pendentes de pagamento no ato da sua reativação, ou, a critério da ADMINISTRADORA, no prazo remanescente para o término do GRUPO, por meio do rateio proporcional nas PRESTAÇÕES vincendas e atualizadas na forma prevista no REGULAMENTO GERAL Na hipótese de exclusão, o CONSORCIADO EXCLUÍDO manterá a mesma numeração da COTA originalmente contratada, sendo identificado entre o intervalo numérico de 01 a 39, sendo que o primeiro excluído receberá a sequência numérica 01 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, e o CONSORCIADO ATIVO será identificado pela sequência numérica No caso de ocorrer exclusões de CONSORCIADOS, o GRUPO continuará funcionando com qualquer número de CONSORCIADOS ATIVOS, sem prejuízo do prazo de duração e da competência da AGE de deliberar sobre o seu encerramento Caso o CONSORCIADO ATIVO incorra nas hipóteses previstas na Cláusula 27.3 e 28, sendo considerado EXCLUÍDO, caracterizará infração contratual pelo descumprimento da obrigação assumida, sujeitandose, a título de Cláusula Penal, de conformidade com o disposto no artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a pagar ao GRUPO DE CONSÓRCIO a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do valor 1012 a que tiver direito, apurada de acordo com a Cláusula Sem prejuízo do disposto na Cláusula 30, ficará, ainda o CONSORCIADO EXCLUÍDO sujeito ao pagamento, a título de penalidade por quebra contratual e ressarcimento de despesas na distribuição da COTA referente à sua participação, em favor da ADMINISTRADORA, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor a que tiver direito Ao CONSORCIADO EXCLUÍDO, ou aos seus sucessores, serão devolvidas as quantias por ele pagas ao FUNDO COMUM e ao FUNDO DE RESERVA, mediante a CONTEMPLAÇÃO por SORTEIO ou no prazo de 60 (sessenta) dias da distribuição do último crédito, respeitadas as disponibilidades de caixa, e apuradas da seguinte forma: I Será aplicado o percentual amortizado sobre o PREÇO DO BEM OBJETO, referente ao FUNDO COMUM e ao FUNDO DE RESERVA, vigente na data da AGO de CONTEMPLAÇÃO ou na data da AGO em que ocorrer a última CONTEMPLAÇÃO do GRUPO, acrescido dos rendimentos líquidos de sua aplicação financeira obtidos entre a data em que foi colocado à disposição e o dia anterior ao da devolução; II Do valor apurado conforme o inciso anterior, serão descontadas as importâncias que resultarem da aplicação da Cláusula penal estabelecida na Cláusula 30, em favor do GRUPO, a título de penalidade por quebra contratual e ressarcimento de despesas na distribuição prevista na Cláusula 30.1, em favor da ADMINISTRADORA A restituição dos valores aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, por meio de CONTEMPLAÇÃO, de que trata a cláusula 30.2, será considerada como CRÉDITO PARCIAL e será efetuada somente mediante CONTEMPLAÇÃO por SORTEIO nas AGOs, observadas as condições estabelecidas no Capitulo VII, seção II Não serão devolvidos os valores pagos não destinados à formação dos FUNDOS COMUM e de FUNDO DE RESERVA, tais como: os referentes à TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, multas e juros, prêmios de seguros e demais previstos na Cláusula 66, no que couber. SEÇÃO XI - SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO E ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO 31 - O CONSORCIADO que for admitido no GRUPO em substituição ao CONSORCIADO EXCLUÍDO ou aderir em COTA não distribuída, fica obrigado ao pagamento das PRESTAÇÕES previstas neste REGULAMENTO GERAL e na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, observado que: I - As PRESTAÇÕES vincendas são recolhidas normalmente, na forma prevista contratualmente para os demais CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO; II - As PRESTAÇÕES e DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES vencidas, pendentes de pagamento no ato da ADESÃO do CONSORCIADO, e as PRESTAÇÕES já pagas pelo CONSORCIADO EXCLUÍDO, se for o caso, devem ser liquidadas pelo CONSORCIADO admitido e pagas no prazo remanescente para o término do GRUPO, por meio do rateio proporcional nas PRESTAÇÕES vincendas e atualizadas na forma prevista no REGULAMENTO GERAL; III Para a adesão em grupos em andamento, o prazo de duração corresponderá ao prazo remanescente do GRUPO DE CONSÓRCIO. SEÇÃO XII - DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DO GRUPO 32 - Havendo dissolução do GRUPO: I - Pelas razões elencadas nas alíneas a e b do inciso IV da Cláusula 43, o CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO deverá continuar pagando as PRESTAÇÕES vincendas, nas respectivas datas de vencimento, excluída a parcela relativa ao FUNDO DE RESERVA, que serão reajustadas de acordo com o PREÇO DO BEM OBJETO, conforme previsto no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; II - Pela razão presente na alínea c do inciso IV da Cláusula 43, as PRESTAÇÕES vincendas e vencidas do CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO serão atualizadas mediante 1113 aplicação de índice de preço, igualmente deliberado na respectiva AGE; III - As importâncias recolhidas devem ser restituídas conforme a periodicidade prevista, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva AGE, em igualdade de condições aos CONSORCIADOS ATIVOS não contemplados e aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do PREÇO DO BEM OBJETO, vigente na data da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de dissolução do GRUPO No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA de CONTEMPLAÇÃO do GRUPO DE CONSÓRCIO, a ADMINISTRADORA deverá comunicar: I - Aos CONSORCIADOS ATIVOS contemplados que não tenham utilizado os respectivos CRÉDITOS, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II - Aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos correspondentes aos valores relativos às quantias por eles pagas, nos termos da Cláusula 30.2, que as mesmas se encontram a disposição para recebimento em espécie; III - Aos CONSORCIADOS ATIVOS contemplados, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes do FUNDO COMUM e, se for o caso, do FUNDO DE RESERVA, proporcionalmente ao valor das respectivas PRESTAÇÕES pagas; A ADMINISTRADORA realizará o depósito dos valores de que trata os incisos da cláusula anterior, se autorizado previamente pelo CONSORCIADO, na respectiva conta bancária informada na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, por ocasião da adesão As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do GRUPO são consideradas recursos não procurados por CONSORCIADOS ATIVOS contemplados e EXCLUÍDOS, incidindo mensalmente sobre elas, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO integral idêntica à fixada na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, extinguindo-se a exigibilidade da importância quando o seu valor for inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais) O encerramento do GRUPO deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última AGO de CONTEMPLAÇÃO do GRUPO DE CONSÓRCIO e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a Cláusula 33, ocasião em que procederá a definitiva prestação de contas do GRUPO, discriminando os recursos abaixo, os quais serão transferidos para a ADMINISTRADORA: I- Os recursos não procurados por CONSORCIADO ATIVO ou CONSORCIADO EXCLUÍDO; II - Os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial Para fins do disposto acima, a ADMINISTRADORA assume a condição de devedora dos beneficiários, observado que prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do CONSORCIADO ATIVO ou do CONSORCIADO EXCLUÍDO contra o GRUPO ou a ADMINISTRADORA, e destes contra aqueles, a contar da data referida na cláusula Os valores transferidos para a ADMINISTRADORA a título de recursos não procurados por CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS serão relacionados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, valor, número do GRUPO e da COTA e o endereço do beneficiário Os recursos não procurados e transferidos para a ADMINISTRADORA serão remunerados na forma da regulamentação vigente aplicável aos recursos de GRUPOS DE CONSÓRCIO em andamento Os valores pendentes de recebimento, referidos no inciso II da cláusula 35, uma vez recuperados devem ser rateados proporcionalmente entre os CONSORCIADOS ATIVOS, devendo a ADMINISTRADORA, em até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar aos mesmos que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie, observado que: 1214 I - As disponibilidades financeiras remanescentes 30 (trinta) dias após a comunicação serão consideradas recursos não procurados; II - Esgotados todos os meios de cobrança admitidos em direito, a ADMINISTRADORA baixará os valores não recebidos; III - Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento específico, de maneira independente dos registros contábeis da ADMINISTRADORA No período compreendido entre a realização da última AGO de CONTEMPLAÇÃO e o encerramento do GRUPO, ressalvado o caso de intervenção ou de liquidação extrajudicial na ADMINISTRADORA, é vedada a transferência do respectivo GRUPO, bem como de seus recursos para outra Administradora de Consórcio A cessão de dívida relativa a recursos não procurados pressupõe a obtenção prévia de autorização dos CONSORCIADOS, vedada a sua transferência à empresa não integrante do sistema de consórcio. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLEIAS SEÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 37 - A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, cuja periodicidade é mensal, será realizada em dia, hora e local informados pela ADMINISTRADORA, até o 10º (décimo) dia útil seguinte à data de vencimento das PRESTAÇÕES, destinando-se a: I - Contemplação dos CONSORCIADOS, na forma contratual; II - Atendimento e prestação de informações aos mesmos, devendo a ADMINISTRADORA disponibilizar aos CONSORCIADOS as demonstrações financeiras do respectivo GRUPO e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do CONSORCIADO com a divulgação dessas informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao GRUPO, quando solicitadas; III Apreciação do cancelamento da CONTEMPLAÇÃO de CONSORCIADO ATIVO que se tornar inadimplente e não tenha utilizado o CRÉDITO, nos termos da seção VII do capítulo VII deste REGULAMENTO GERAL; IV - Discussão de outros assuntos de interesse do GRUPO A periodicidade de que trata a cláusula 37, poderá ser alterada, a critério da ADMINISTRADORA, sendo estabelecida outra periodicidade para o GRUPO na 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA do GRUPO AS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS serão realizadas em única convocação, cabendo à ADMINISTRADORA representar os ausentes, conforme disposto na Cláusula Na 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA do GRUPO, a ADMINISTRADORA deverá: I - Comprovar a viabilidade econômico-financeira do GRUPO, por meio da existência de recursos suficientes, para a realização das CONTEMPLAÇÕES por SORTEIO, previstas para o período, considerando os CRÉDITOS de maior valor do GRUPO; II - Promover a eleição de até 3 (três) CONSORCIADOS ATIVOS que, na qualidade de representantes do GRUPO e com mandato não remunerado e igual à duração do GRUPO, auxiliarão na fiscalização dos atos da ADMINISTRADORA na condução das operações de consórcio do respectivo GRUPO e, no exercício de sua função, terão acesso a todos os demonstrativos e documentos pertinentes às operações do GRUPO, na sede da ADMINISTRADORA, durante o horário comercial, em dias úteis; III - Fornecer todas as informações necessárias para que os CONSORCIADOS ATIVOS decidam sobre as modalidades de aplicação financeira mais adequadas para os recursos coletados, bem como 1315 sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o GRUPO; IV - Registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da ASSEMBLEIA seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor Promover-se-á a eleição, na AGO subsequente, para substituição dos representantes em caso de renúncia, contemplação, exclusão da participação no GRUPO ou outras situações que gerarem impedimento após a ocorrência ou conhecimento do fato pela ADMINISTRADORA, que poderão, a qualquer tempo, ser substituídos por deliberação da maioria simples dos CONSORCIADOS ATIVOS em AGO Não poderão concorrer à eleição para representante do GRUPO, funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão da ADMINISTRADORA ou das empresas a ela ligadas Será enviado mensalmente ao CONSORCIADO ATIVO e/ou disponibilizado em canal eletrônico de atendimento Canal do Consorciado, calendário com as datas de vencimento das PRESTAÇÕES e das respectivas AGOs, que poderão ser revistas pela ADMINISTRADORA, mediante prévio aviso O CONSORCIADO ATIVO pode retirar-se do GRUPO em decorrência da não observância do disposto na Cláusula 39, desde que não tenha concorrido a CONTEMPLAÇÃO, hipótese em que serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira. SEÇÃO II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 43 - Compete à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) dos CONSORCIADOS deliberar, por proposta do GRUPO ou da ADMINISTRADORA, sobre: I - Substituição da ADMINISTRADORA, com comunicação da decisão ao BACEN; II - Fusão do GRUPO de consórcio a outro da própria ADMINISTRADORA; III - Dilação do prazo de duração do GRUPO, com suspensão ou não do pagamento de PRESTAÇÕES por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações; IV - Dissolução do GRUPO: a) Na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do GRUPO DE CONSÓRCIO ou das Cláusulas estabelecidas no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; b) Nos casos de exclusões em número que comprometa a CONTEMPLAÇÃO dos CONSORCIADOS, no prazo estabelecido para a duração do GRUPO DE CONSÓRCIOS, indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; c) Na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; V - Substituição do BEM OBJETO, na hipótese da descontinuidade de produção do BEM OBJETO, indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; VI - Quaisquer outras matérias de interesse do GRUPO, desde que não colidam com as disposições deste REGULAMENTO GERAL Somente o CONSORCIADO ATIVO não contemplado participará da tomada de decisões em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada para deliberar sobre: I Substituição do BEM OBJETO referenciado no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO que teve sua produção descontinuada; II Encerramento antecipado do GRUPO DE CONSORCIO; III Assuntos de seus interesses exclusivos A ADMINISTRADORA convocará, por sua iniciativa ou por solicitação dos CONSORCIADOS ATIVOS, a AGE, 1416 no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data: I De conhecimento da descontinuidade do BEM OBJETO, referenciado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, para deliberação do que trata o inciso V, da Cláusula 43; II Da solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A convocação da AGE será feita mediante envio de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica a todos os CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, contando-se esse prazo incluindo-se o dia da realização da AGE e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica Da convocação devem constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a AGE, bem como os assuntos a serem deliberados Nas AGEs, os procuradores ou representantes legais dos CONSORCIADOS devem ter poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação, e a ADMINISTRADORA somente poderá representar o CONSORCIADO se esse lhe outorgar poderes específicos para o evento, conforme previsto na Cláusula 18. SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS 47 - Nas Assembleias Geral, Ordinária ou Extraordinária: I - Cada COTA dará direito a um voto, podendo votar e deliberar os CONSORCIADOS ATIVOS, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, excetuados os CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS inadimplentes e os EXCLUÍDOS; II - Se instalam com qualquer número de CONSORCIADOS do GRUPO, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos para apreciar as matérias constantes da pauta de convocação da Assembleia Geral, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco Para efeito do disposto no inciso II da cláusula anterior, consideram-se presentes à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA os CONSORCIADOS que, enviarem seus votos por carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, sendo considerados válidos os votos recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia da realização da AGE A ADMINISTRADORA lavrará atas das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS e termos de ocorrência. CAPÍTULO IV - DO BEM OBJETO SEÇÃO I BEM OBJETO 49 - O GRUPO DE CONSÓRCIO terá como objeto bem ou conjunto de bens móveis novos ou usados, de fabricação nacional ou estrangeira, de preços diferenciados, conforme GRUPO identificado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, não comportando, contudo, motocicletas ou automóveis de competição, tomando por base as seguintes classes: I Veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos novos ou usados, de fabricação nacional ou estrangeira, se a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO estiver referenciada em quaisquer bens mencionados neste item; II - Qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos no inciso anterior, se a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO estiver referenciada em bem móvel ou conjunto de bens móveis mencionados neste item A aquisição do bem fica restrita àqueles descritos na classe em que se encontra o BEM OBJETO identificado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, atendidos os demais critérios de avaliação descritos neste REGULAMENTO GERAL. 1517 49.2 Para planos visando à aquisição de bem ou conjunto de bens móveis usados, de fabricação nacional ou estrangeira, será utilizado como referência, percentual do valor do bem ou conjunto de bens, novos. SEÇÃO II - ALTERAÇÃO DO BEM OBJETO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO 50 - O CONSORCIADO ATIVO, antes da sua CONTEMPLAÇÃO, poderá solicitar, em no máximo 2 (duas) oportunidades, a alteração do BEM OBJETO, indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO por ocasião da ADESÃO, por outro de menor ou maior valor dentro do mesmo GRUPO, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - Expressa anuência da ADMINISTRADORA; II O novo BEM OBJETO esteja em disponibilidade no mercado; III Que o GRUPO seja referenciado em BENS OBJETOS com preços diferenciados; IV Que o novo BEM OBJETO pertença à mesma classe do BEM OBJETO original, observado o disposto na Cláusula 49; V - A diferença de valor do novo BEM OBJETO não seja inferior a 50% (cinquenta por cento), na opção para menor e 100% (cem por cento) na opção para maior, do PREÇO DO BEM OBJETO original, limitados aos preços dos BENS OBJETOS de menor e maior valor do GRUPO, respectivamente, no caso de planos com preços diferenciados; VI - O novo BEM OBJETO tenha preço, não inferior, ao valor atualizado das contribuições pagas ao FUNDO COMUM do GRUPO, na data da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) anterior ao pedido da mudança; VII Que a alteração não venha causar prejuízo e/ou desestabilização econômica do GRUPO A alteração do BEM OBJETO implicará no recálculo do percentual amortizado pelo CONSORCIADO ATIVO, com base no preço do novo BEM OBJETO, vigente na data da AGO anterior ao pedido de alteração, observando que: I - Não havendo SALDO DEVEDOR, o CONSORCIADO ATIVO terá direito a CONTEMPLAÇÃO somente por SORTEIO, ficando sujeito, até a utilização do CRÉDITO, ao pagamento de DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO, previstas na Cláusula 57; II A critério do CONSORCIADO ATIVO, o percentual de diferença de amortização resultante poderá proporcionalmente ser somado às PRESTAÇÕES devidas ou das mesmas, subtraído, conforme o preço do novo BEM OBJETO, seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, observado que: a) Caso o preço do novo BEM OBJETO seja de valor inferior, resultando na redução do percentual devido, o CONSORCIADO ficará limitado, para efeito de oferta de lance máximo, a este percentual de forma regressiva, a medida do pagamento das PRESTAÇÕES. III A redução do valor das PRESTAÇÕES de que trata o item II, fica condicionada ao limite estabelecido no inciso VII da cláusula 68. SEÇÃO III SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO 51 - Considera-se ocorrida a necessidade de substituição do BEM OBJETO quando verificada a descontinuidade de sua produção pelo Fabricante Havendo substituição do bem referenciado no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, observado o disposto no inciso V, da Cláusula 43 devem ser aplicados os seguintes critérios: I - As PRESTAÇÕES dos CONSORCIADOS ATIVOS CONTEMPLADOS, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, com base no BEM OBJETO substituído a que o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO esteja referenciado, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo BEM OBJETO SUBSTITUTO ou conjunto de BENS OBJETOS SUBSTITUTOS, na mesma proporção; 1618 II - As PRESTAÇÕES dos CONSORCIADOS ATIVOS não contemplados devem ser calculadas com base no preço do novo BEM OBJETO SUBSTITUTO ou conjunto de BENS OBJETOS SUBSTITUTOS a que o contrato passará a ser referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que: a) As PRESTAÇÕES pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às PRESTAÇÕES devidas ou das mesmas subtraído, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, observado que; 1 - Caso o preço do novo BEM OBJETO seja de valor inferior, resultando na redução do percentual devido, o CONSORCIADO ficará limitado, para efeito de oferta de lance máximo, a este percentual de forma regressiva, a medida do pagamento das PRESTAÇÕES. b) Os CONSORCIADOS não contemplados que já tiverem pagado importância igual ou superior ao PREÇO DO NOVO BEM OBJETO, vigente na data da AGE, terão direito à aquisição do bem somente após sua CONTEMPLAÇÃO, que ocorrerá exclusivamente por SORTEIO, e, se for o caso, a importância recolhida a maior deverá ser devolvida, independente de CONTEMPLAÇÃO, na medida da disponibilidade de recursos do GRUPO. III O valor equivalente às PRESTAÇÕES pagas pelo CONSORCIADO EXCLUÍDO, para efeito de CONTEMPLAÇÃO ou devolução no ENCERRAMENTO DO GRUPO, será atualizado de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às PRESTAÇÕES pagas ou das mesmas, subtraído, caso o novo preço seja inferior ou superior, respectivamente, ao originalmente indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO. CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO I - COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO 53 - O CONSORCIADO ATIVO obriga-se ao pagamento de uma contribuição pecuniária, denominada de PRESTAÇÃO, em periodicidade definida na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que é composta pelos valores correspondentes ao FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA e/ou SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA, se for o caso, e demais encargos previstos nas Cláusulas 66. SEÇÃO II - FUNDO COMUM 54 - O CONSORCIADO ATIVO contribuirá, a título de FUNDO COMUM, com 100% (cem por cento) do preço atualizado do BEM OBJETO, através de amortizações, de acordo com as disposições previstas na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e neste REGULAMENTO GERAL O FUNDO COMUM é constituído pelos recursos: I Provenientes de parcela das PRESTAÇÕES pagas pelos CONSORCIADOS, destinadas à sua formação; II Oriundos do rendimento da aplicação financeira dos recursos do próprio FUNDO COMUM; III - Oriundos de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de juros e multas decorrentes de atraso no pagamento das PRESTAÇÕES, previstos no inciso II da Cláusula 66; IV Provenientes do pagamento de contribuições relativas ao FUNDO COMUM de CONSORCIADO admitido no GRUPO em substituição a CONSORCIADO EXCLUÍDO, que já haviam sido quitadas anteriormente; V Oriundos do pagamento da diferença verificada no seu saldo, nos termos do Capítulo V, Seção VII; VI - Proveniente da importância resultante da aplicação de redutor sobre o valor a ser devolvido aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, a título de Cláusula Penal, conforme Cláusula19 Os recursos do FUNDO COMUM serão utilizados para: I - Pagamento do CRÉDITO aos CONSORCIADOS contemplados, na forma disposta na cláusula 114 e seguintes; II Pagamento do CRÉDITO em espécie, na forma estabelecida na cláusula 109 e seguintes; III Devolução aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS de valores recolhidos a título de formação deste fundo, por ocasião da CONTEMPLAÇÃO ou encerramento do GRUPO, ou, se for o caso, da dissolução do GRUPO, nos termos do Capítulo VII, Seção I e Capítulo II, Seção XII, respectivamente; IV - Devolução aos CONSORCIADOS, que não sejam EXCLUÍDOS, do saldo financeiro existente do encerramento do GRUPO, proporcional as PRESTAÇÕES pagas, na forma da Cláusula 33, inciso III; V Restituição ao CONSORCIADO ATIVO de valor destinado à formação deste fundo, decorrente de LANCE cuja CONTEMPLAÇÃO tenha sido cancelada na AGO, na forma da cláusula 133.3; VI Devolução das importâncias recolhidas a maior em função do BEM OBJETO escolhido, em AGE, para substituir o BEM OBJETO original, indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, na forma do inciso II, alínea b da Cláusula 52; VII - Pagamento de despesas na forma do inciso I da Cláusula 112, com parte do CRÉDITO não utilizado pelo CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO. SEÇÃO III - FUNDO DE RESERVA 55 - O CONSORCIADO ATIVO contribuirá, a título de FUNDO DE RESERVA, com o percentual total estabelecido na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, calculado sobre o preço atualizado do BEM OBJETO, através de amortizações, de acordo com as disposições previstas na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e neste REGULAMENTO GERAL O FUNDO DE RESERVA será constituído pelos recursos: I - Provenientes de parcela das PRESTAÇÕES pagas pelos CONSORCIADOS, destinadas à sua formação; II - Oriundos do rendimento da aplicação financeira dos recursos do próprio FUNDO DE RESERVA; III Provenientes do pagamento de contribuições relativas ao FUNDO DE RESERVA de CONSORCIADO admitido no GRUPO em substituição a CONSORCIADO EXCLUÍDO, que já haviam sido quitadas anteriormente Os recursos do FUNDO DE RESERVA somente serão utilizados para: I Cobertura de eventual insuficiência de recursos do FUNDO COMUM, nas ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS; II Cobertura de diferença verificada no saldo do FUNDO COMUM, nos termos do Capítulo V, Seção VII; III - Pagamento de prêmio de SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA, conforme cláusula 140, quando este não for cobrado diretamente do CONSORCIADO. IV - Pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do GRUPO e tributos relativos à movimentação financeira dos recursos do GRUPO DE CONSÓRCIO. V - Pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do GRUPO, nos termos da Cláusula 144 deste REGULAMENTO GERAL; VI Devolução aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS de valores recolhidos a título de formação deste fundo, por ocasião do encerramento do GRUPO, da CONTEMPLAÇÃO por SORTEIO, ou, se for o caso, da dissolução do GRUPO, nos termos do Capítulo II, Seção XII e Capítulo VII, Seção I e II, respectivamente; 1820 VII Pagamento dos débitos dos CONSORCIADOS ATIVOS inadimplentes, depois de esgotados todos os meios de cobrança em direito admitidos; VIII - Contemplação por sorteio de uma COTA quando o montante do próprio FUNDO DE RESERVA, atingir o equivalente a 2 (duas) vezes o PREÇO DO BEM OBJETO de maior valor do GRUPO DE CONSÓRCIO, e desde que não comprometa a utilização do respectivo fundo para as finalidades previstas nos itens I à VII; IX - Restituição ao CONSORCIADO ATIVO de valor destinado à formação deste fundo, decorrente de LANCE cuja CONTEMPLAÇÃO tenha sido cancelada na AGO, na forma da Cláusula 133.3; X Devolução aos CONSORCIADOS, que não sejam EXCLUÍDOS, do saldo financeiro existente do encerramento do GRUPO, proporcional as PRESTAÇÕES pagas, nos termos da Cláusula 33, inciso III; XI Pagamento da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO na hipótese prevista no inciso II desta Cláusula. SEÇÃO IV - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 56 A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO constitui a forma pela qual a ADMINISTRADORA é remunerada pela formação, organização e administração do GRUPO DE CONSÓRCIOS, em percentual estabelecido na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, nos termos do Capítulo VIII, seção II. SEÇÃO V - DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO 57 - São DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO: I - As importâncias recolhidas pelo CONSORCIADO, que em relação ao PREÇO DO BEM OBJETO, vigente na data da realização da respectiva AGO, resulte em percentual de amortização maior ou menor ao determinado para o pagamento da PRESTAÇÃO; II - As diferenças decorrentes da variação no saldo do FUNDO COMUM do GRUPO, que passar de uma AGO para outra, decorrentes de alteração no PREÇO DO BEM OBJETO, ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no Capítulo V, Seção VII O valor relativo à DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO, nos termos dos incisos I e II da Cláusula 57, será cobrado ou compensado até a 2ª (segunda) PRESTAÇÃO imediatamente seguinte a data da sua verificação. SEÇÃO VI - VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES 58 - A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO ATIVO informado a respeito das datas de vencimento das PRESTAÇÕES do GRUPO e de realização das respectivas ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, por meio de calendário regularmente distribuído ou instrumento assemelhado, de acordo com a Cláusula O vencimento das PRESTAÇÕES recairá até o 10º (décimo) dia útil que anteceder às datas de realização das respectivas ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS que, caso coincida com dia não útil, passará automaticamente para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, observado que: I - São considerados dias não úteis, para efeito da contagem de prazos previstos na regulamentação das operações de consórcios, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como os feriados estaduais e municipais quando ocorridos no município em que constituído o GRUPO DE CONSÓRCIO; II Caso o vencimento ocorra em dia de feriado regional, estadual ou municipal, considerados úteis de acordo com o inciso I, considerar-se-á vencida a PRESTAÇÃO no dia útil imediatamente anterior A ADMINISTRADORA enviará avisos de cobrança das PRESTAÇÕES Todos os valores que integram as PRESTAÇÕES devidas pelo CONSORCIADO ATIVO, estarão identificados nos avisos de cobrança, do qual também constará o respectivo vencimento, local para pagamento e data da AGO Juntamente com os avisos de cobrança, será remetida a última Demonstração das Variações nas Disponibilidades do GRUPO, bem como a Demonstração 19 Exibir mais
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