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Timestamp: 2018-02-25 19:27:47+00:00
Document Index: 62870114

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 68', 'artigo 69']

Maria Luiza Amaral Macedo
1 A C Ó R D Ã O (C S J T) BL/rk/BL CONSULTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO FAVORÁVEL AO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SERVIDOR QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Em 10/5/2012, o Ministro Gilmar Mendes, mediante decisão monocrática prolatada no Mandado de Injunção nº 3354, secundando reiterados pronunciamentos do STF sobre o reconhecimento do direito consagrado no artigo 40, 4º, da Constituição da República, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deixou explicitado que o servidor, para ter o direito à aposentadoria especial, deve comprovar à Administração ter trabalhado, ininterruptamente, em contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. II - Tendo por norte que a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, 4º, inciso III, da Constituição qualifica-se como aposentadoria voluntária, impõe-se como corolário das decisões proferidas pelo STF o direito à percepção do abono de permanência, previsto no 19 daquele preceito constitucional. III - Caso não se extraísse essa consequência dos precedentes da Suprema Corte chegarse-ia à conclusão absurda de que o servidor detentor do direito à aposentadoria especial, se desejasse permanecer em serviço, ainda que não lhe fosse assegurado o abono de permanência, teria de se aposentar compulsoriamente pela Administração, sem o pressuposto constitucional referente à idade de 70 (setenta)
2 fls.2 anos. IV - Acresça-se mais ser indiferente juridicamente a possível patrimonialização do trabalho sujeito às condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física do servidor, frente aos quatro incisos do artigo 68 da Lei nº 8.112/90, sem contar que, optando pela permanência em serviço, com percepção do referido abono, ainda assim acha-se o servidor protegido pela norma do artigo 69 da Legislação Extravagante, segundo a qual Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. V - A Assessoria de Gestão de Pessoas deste Conselho, de outro lado, no exame do controle de legalidade do ato proferido pelo Plenário do TRT da 19ª Região à luz das normas constitucionais e legais sobre a matéria, aduziu que não se vislumbra óbice legal na opção do servidor para sua permanência em atividade, com o pagamento do respectivo abono, desde que sejam implementados os requisitos e condições para o abono de permanência e também as condições necessárias à aposentadoria especial. VI Consulta a que se responde para assentar que tem direito ao abono de permanência o servidor que faça jus à aposentadoria especial voluntária e que opte por manter-se em atividade, desde que adimplidas as condições necessárias para essa jubilação. Baixa dos autos para que o Tribunal Regional da 19ª Região delibere sobre o deferimento ou não do pedido do servidor, mediante exame dos pressupostos elencados pela Coordenadoria de Recursos Humanos local.
3 fls.3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n CSJT-Cons , em que é Interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, e é Assunto ABONO PERMANÊNCIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. Trata-se de consulta encaminhada pela Desembargadora Vanda Maria Ferreira Lustosa, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com fundamento no artigo 3º do Ato nº 48/CSJT.GP.SE, de 22/4/2010, referendado pela Resolução do CSJT nº 61/2010. Sua Excelência comunica a decisão proferida pelo Pleno daquele Regional no Processo Administrativo nº , pelo qual julgou procedente o pedido de abono de permanência em aposentadoria especial de José Milton Santos, servidor daquela Corte. Acrescentou que o pagamento decorrente da decisão ainda não foi determinado, em razão das questões veiculadas pelos setores pertinentes, ora encaminhadas à apreciação deste Conselho. De acordo com os documentos trazidos na petição inicial, verifica-se que o servidor pleiteou administrativamente o pagamento do abono de permanência, considerando fazer jus à aposentadoria especial, por haver trabalhado mais de 25 anos em atividade insalubre. O pedido foi indeferido pela Presidência, e mantida a decisão pelo Tribunal Pleno. Inconformado, o servidor interpôs pedido de reconsideração da decisão administrativa, tendo o Colegiado rejeitado a preliminar de preclusão administrativa suscitada pela Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, para, no mérito, deferir o pedido de abono de permanência.
4 fls.4 O procedimento foi enviado à Assessoria de Gestão de Pessoas, que emitiu o parecer contido no documento sequencial nº 8. É o relatório. V O T O No Mandado de Injunção nº 880, o Supremo Tribunal Federal, em voto da relatoria do Ministro Eros Graus, acompanhando precedentes da Suprema Corte, julgou procedente o pedido para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos, neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Mais recentemente, ou seja, em 10/5/2012, o Ministro Gilmar Mendes, mediante decisão monocrática prolatada no Mandado de Injunção nº 3354, secundando reiterados pronunciamentos do STF sobre o reconhecimento do direito consagrado no artigo 40, 4º, da Constituição da República, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deixou explicitado que o servidor, para ter o direito à aposentadoria especial, deve comprovar à Administração ter trabalhado, ininterruptamente, em contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Tendo por norte que a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, 4º, inciso III, da Constituição qualificase como aposentadoria voluntária, impõe-se como corolário das decisões proferidas pelo STF o direito à percepção do abono de permanência, previsto no 19 daquele preceito constitucional. Caso não se extraísse essa consequência dos precedentes da Suprema Corte chegar-se-ia à conclusão absurda de que o servidor detentor do direito à aposentadoria especial, se
5 fls.5 desejasse permanecer em serviço, ainda que não lhe fosse assegurado o abono de permanência, teria de se aposentar compulsoriamente pela Administração, sem o pressuposto constitucional referente à idade de 70 (setenta) anos. Acresça-se mais ser indiferente juridicamente a possível patrimonialização do trabalho sujeito às condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física do servidor, frente aos quatro incisos do artigo 68 da Lei nº 8.112/90, sem contar que, optando pela permanência em serviço, com percepção do referido abono, ainda assim acha-se o servidor protegido pela norma do artigo 69 da Legislação Extravagante, segundo a qual Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Assessoria de Gestão de Pessoas deste Conselho, de outro lado, no exame do controle de legalidade do ato proferido pelo Plenário do TRT da 19ª Região à luz das normas constitucionais e legais sobre a matéria, aduziu que não se vislumbra óbice legal na opção do servidor para sua permanência em atividade, com o pagamento do respectivo abono, desde que sejam implementados os requisitos e condições para o abono de permanência e também as condições necessárias à aposentadoria especial. Nesse sentido, opinou: [...] sendo possível, pela lei, a permanência em serviço em se tratando de aposentadoria especial, entende-se, s.m.j., que aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90 aplicam-se as regras gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, dentre elas aquela pertinente à concessão do abono de permanência. Ressaltou, também, que a situação já fora reconhecida pelo Tribunal de Contas da União no Processo /2009-8, bem assim pelo Ministério de Planejamento, Orçamento
6 fls.6 e Gestão, que editou a Orientação Normativa nº 10/2010, acerca das diretrizes para a concessão de aposentadoria especial e abono de permanência no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da União. Sem embargo da conclusão técnica então exarada, sobre o reconhecimento do direito ao abono de permanência aos servidores titulares de aposentadoria especial, sobressai do parecer emitido a necessidade de observância dos questionamentos suscitados pelo Setor de Benefício do Regional, nos autos do Processo Administrativo, após a decisão plenária que deu pela procedência do pedido do servidor, se ele já havia computado 25 anos de contribuição e se os exercera totalmente em ambiente insalubre. Para tanto, a Assessoria de Gestão de Pessoas trouxe à baila sucessivas decisões do Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de que a matéria objeto de consulta formulada por Tribunais Regionais do Trabalho deve ser examinada previamente pelo respectivo Órgão Colegiado, havendo de o ser também pelo Tribunal consulente: Assim, conquanto a matéria alusiva ao direito ao abono de permanência na hipótese de aposentadoria especial tenha sido objeto de manifestação pelo Plenário do TRT da 19ª Região, verifica-se que a possibilidade de prestação de serviços de forma ininterrupta em condições insalubres, capaz de ensejar ou não o direito à aposentadoria especial, não passou pelo crivo daquele Colegiado, o que se faz necessário na esteira dos precedentes desta Corte. Nesse sentido, compulsando-se os documentos que acompanham a petição inicial, vê-se que não houve, na decisão da Corte Regional deliberação se o servidor, com tempo de contribuição superior a 25 anos, exercera as suas funções totalmente em ambiente insalubre, nem se teria havido comprovação de que, em determinados
7 fls.7 períodos averbados, as atividades foram realmente exercidas em local considerado insalubre, ou seja, de que o tempo de serviço nessas condições tivesse ocorrido de forma ininterrupta. Do exposto, acolho a consulta, para assentar que tem direito ao abono de permanência o servidor que faça jus à aposentadoria especial voluntária e que opte por manter-se em atividade, desde que adimplidas as condições necessárias para essa jubilação. Em face da inexistência na decisão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria especial, determino a baixa dos autos para que o Tribunal Regional da 19ª Região delibere sobre o deferimento ou não do pedido do servidor, mediante exame dos pressupostos elencados pela Coordenadoria de Recursos Humanos local. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, acolher a consulta, a fim de assentar que tem direito ao abono de permanência o servidor que faça jus à aposentadoria especial voluntária e que opte por manter-se em atividade, desde que adimplidas as condições necessárias para essa jubilação. Em face da inexistência na decisão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria especial, determinar a baixa dos autos para que o Tribunal Regional da 19ª Região delibere sobre o deferimento ou não do pedido do servidor, mediante exame dos pressupostos elencados pela Coordenadoria de Recursos Humanos local. Brasília, 31 de Agosto de Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº /2006) ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Conselheiro Relator
8 Certidão de Publicação de Acórdão ACÓRDÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Processo nº CSJT-Cons Certifico que o inteiro teor do acórdão, prolatado no processo de referência, foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 13/09/2012, sendo considerado publicado em 14/09/2012, nos termos da Lei nº /2006. Brasília, 14 de Setembro de Firmado por Assinatura Eletrônica ANDRE FERNANDES PELEGRINI Técnico Judiciário Firmado por assinatura eletrônica em 14/09/2012 pelo(a) ANDRE FERNANDES PELEGRINI, Técnico Judiciário por meio do Sistema de Informações Judiciárias, nos termos da Lei nº /2006.