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Timestamp: 2018-12-14 21:38:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 380', 'artigo 29', 'artigo 380', 'Artigo 380', 'Artigo 29', 'Artigo 1']

TRT-2 5/10/2018 - Pg. 11057 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11057
Andamento do Processo n. 1000008-42.2017.5.02.0467 a - RO - 05/10/2018 do TRT-2
2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Processo Nº RO-1000008-42.2017.5.02.0467 a Relator WILLY SANTILLI
RECORRENTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA ,
CONSTRUÇÃO JOLI LTDA
ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 160493/SP)
RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE
ADVOGADO GEORGE NOGUEIRA DE LIMA (OAB: 235550-D/SP)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE
PROCESSO nº 1000008-42.2017.5.02.0467 (RO)
RECORRENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA ADVOGADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRÉ -ADVOGADO: GEORGE NOGUEIRA DE LIMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUIZ (A) PROLATOR (A): IEDA REGINA ALINERI PAULI RELATOR: WILLY SANTILLI RELATOR: WILLY SANTILLI
Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença (ID. 74d2dd9), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 3f6ce98) e que julgou procedente em parte a ação.
Objeto do recurso (ID. b90e7b7): legitimidade ativa; feriados, vale refeição, multa normativa, honorários advocatícios e dedução dos valores já pagos.
Contrarrazões ID. 32adce7.
VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Representação processual regular. Recurso tempestivo. Preparo realizado ID. 3ce1964. Conheço do recurso.
A Juíza de origem afastou a arguição de falta de legitimidade ativa, pois reconheceu que a pretensão autoral se insere na categoria dos direitos individuais homogêneos da categoria que o sindicato representa.
Recorre a reclamada. Insiste que ao contrário da sentença os direitos perseguidos são individuais heterogêneos e não coletivos, tampouco individuais homogêneos, motivo pelo qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Pelo princípio da eventualidade, argumenta que o sindicato não comprovou estar devidamente habilitado para ingressar com a ação, pois não apresentou autorização da categoria e, por fim, diz que a representação do sindicato-autor se limita aos empregados associados.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região alegando atuar como substituto processual da categoria profissional em toda a região que a representa, nos termos do inciso III do art. 8º da CF de 1988 e dizendo vir proteger direitos individuais homogêneos, vem a juízo requerer: pagamento dos feriados trabalhados (eleições) sem a concessão da folga compensatória com adicional de 100%; pagamento do vale refeição; multa normativa e honorários advocatícios.
A meu ver, tais providências correspondem a direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria. Note-se que os empregados que trabalharam nos dias 02/10/2016 e 30/10/2016 (eleições municipais) tem origem comum. Em fase de execução, se acolhido o pedido, haveria necessidade de individualização e apuração seja através de arbitramento, seja através de artigos de liquidação, mas a origem do direito é uma só e a situação a ser avaliada uma só. Neste aspecto, revela-se legítimo o interesse do sindicato com a propositura da ação. A legitimidade, como representante da categoria profissional, está presente nos termos do art. 8º, III, da Constituição. Assim, a meu ver não há falar em extinção da ação sem resolução do mérito, tampouco em ausência de pressuposto legal para a validade do processo, pois como já dito, a individualização, caso seja necessária será apresentada na fase de liquidação.
Nesse sentido o julgamento do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso não analisado, na forma do § 2º do art. 249 do CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que a pretensão do sindicato é no sentido de obrigar a reclamada repassar a taxa de serviço de 10% aos empregados, com anotação do repasse em CTPS, além de reflexos em FGTS, férias e gratificações natalinas. Ao contrário do que considerou o e. TRT, tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos, não descaracterizando a homogeneidade o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1905-79.2012.5.02.0053 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).
FERIADOS LABORADOS
A sentença condenou a reclamada ao pagamento pelo labor nos dias 02 e 30 de outubro de 2016, por considerar que os dias destinados às eleições são considerados feriados. Determinou o pagamento dos dias com adicional de 100%, com indenização pelo não fornecimento do vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios.
A reclamada recorre. Argumenta que pagou corretamente em dobro pelo labor em feriados e concedeu folga compensatória.
Em que pese o entendimento da Juíza de origem acerca de os dias destinados às eleições são considerados feriados, o entendimento que prevalece atualmente é diverso.
A Lei 10.607/2002 deu nova redação ao artigo 1º da Lei 662/49 para considerar os feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e, revogou a Lei 1266/50que considerava feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerias em todo País.
Por sua vez, o artigo 380 da Lei 4737/95 (Código Eleitoral) dispõe que:
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão
as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.
O inciso II, do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, por sua vez, não fixou dia para as eleições, prevendo apenas que será no primeiro domingo de outubro, pelo que atraiu a incidência da parte final do artigo 380 da norma supra mencionada, para afastar a necessidade de criação de mais feriados.
No sentido, já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas. Recurso de revista não conhecido (...) (Processo: RR
- 10954-88.2013.5.12.0035, Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)
Dessa maneira, considerando que as cláusulas 49ª da CCT 2015/2016 e 8ª da CCT 2016/2017 (ID. 9e1d98b) preveem o pagamento dos dias destinados aos feriados com adicional de 100%, sem a devida compensação nos 30 dias subsequentes, e que os dias destinados às eleições não são considerados feriados, dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, bem como vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios daí decorrentes, para julgar improcedente a ação.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Lizete Belido Barreto Rocha e Elza Eiko Mizuno.
Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamada rejeitar preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios para julgar improcedente a ação. Custas em reversão, pelo sindicato-autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00.
WILLY SANTILLI
Artigo 380 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 16 de 04 de Junho de 1990
Artigo 1 da Lei nº 662 de 06 de Abril de 1949
Lei nº 1.266 de 08 de Dezembro de 1950
Lei nº 4.737 de 10 de Outubro de 1995 do Munícipio de Florianopolis
Ubaldo Juveniz dos Santos Junior
Comércio de Materiais para Construção Joli Ltda
Comercio de Materiais
Sindicato dos Empregados no Comercio de Santo Andre
2ª Vara do Trabalho de(o) Taboão da Serra do TRT-2
George Nogueira de Lima
Processo n. 1000008-42.2017.5.02.0467 do TRT-2
George Nogueira de Lima Origem