Source: https://pt.scribd.com/doc/76255516/Direito-Constitucional-Artigo-37-Ao-39
Timestamp: 2016-08-29 09:17:02+00:00
Document Index: 35475459

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 37']

BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreDIREITO CONSTITUCIONAL ARTIGO 37 AO 39 Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
aplicável este limite aos membros do Ministério Público.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. aos Procuradores e aos Defensores Públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. 19. suas subsidiárias. exceto. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal. o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. III.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. e 153. neste último caso.ressalvados os casos especificados na legislação. e sociedades controladas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. 153. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior. fundações. empresas públicas. (Regulamento)
. I. dentro de suas áreas de competência e jurisdição. nos termos da lei. precedência sobre os demais setores administrativos. de 1998) XVIII . sociedades de economia mista.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 4º. de 1998) XVI . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. XXI .os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. direta ou indiretamente. quando houver compatibilidade de horários. de 2001) XVII .12. de 1998) a) a de dois cargos de professor. § 2º. compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. serviços. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34.o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. com profissões regulamentadas. de sociedade de economia mista e de fundação. definir as áreas de sua atuação. 39. de 1998) XIV . de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 150. na forma da lei. de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.centésimos por cento do subsídio mensal. em espécie.2003) XII . com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. de 1998) XX . ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. cabendo à lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. XIII . pelo poder público. em cada caso.depende de autorização legislativa. as obras. no âmbito do Poder Judiciário. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. mantidas as condições efetivas da proposta. II. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) XV .
programas. informativo ou de orientação social. inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. atividades essenciais ao funcionamento do Estado. 5º. sem prejuízo da ação penal cabível.
. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. servidor ou não. cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. observado o disposto no art. que causem prejuízos ao erário. do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19.12. II . exercidas por servidores de carreiras específicas. nos termos da lei. § 5º . obras.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes.as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. de 1998) I .os controles e critérios de avaliação de desempenho. ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. de 19. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. emprego ou função na administração pública. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. de 1998) I . X e XXXIII.a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. na forma da lei ou convênio. § 2º .o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. obrigações e responsabilidade dos dirigentes.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. a ser firmado entre seus administradores e o poder público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. § 6º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) III . terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada. dos Estados. de 1998) II .as administrações tributárias da União. nessa qualidade. da qualidade dos serviços. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica. de 1998) § 4º .2003) § 1º . regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. a perda da função pública. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. na forma e gradação previstas em lei. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. direitos. de 1998) § 8º A autonomia gerencial.o prazo de duração do contrato. dela não podendo constar nomes. externa e interna. causarem a terceiros.A publicidade dos atos.XXII .Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.
39. mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. IV . A União. de 2005) Art. III . de 1998) § 10. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. que receberem recursos da União. das autarquias e das fundações públicas. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. como limite único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. estadual ou distrital. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. perceberá as vantagens de seu cargo. será afastado do cargo. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. em seu âmbito. dos Estados. autárquica e fundacional. exceto para promoção por merecimento. (Vide ADIN nº 2. emprego ou função. será aplicada a norma do inciso anterior. emprego ou função.em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo.investido no mandato de Prefeito. o Distrito Federal e os Municípios instituirão. havendo compatibilidade de horários. de 1998) § 11. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo. Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18. de 2005) § 12. para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo. de 1998) I . aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.tratando-se de mandato eletivo federal." § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista. de 1998) Art. no caso de afastamento. não havendo compatibilidade. II . É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.III . de 1998)
. Ao servidor público da administração direta. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.a remuneração do pessoal. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar. emprego ou função pública. no âmbito de sua competência. 42 e 142 com a remuneração de cargo. emprego ou função. sendolhe facultado optar pela sua remuneração. no exercício de mandato eletivo. Não serão computadas. e. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. os Estados. 40 ou dos arts.investido no mandato de Vereador. V . sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 38.para efeito de benefício previdenciário. e suas subsidiárias. ficará afastado de seu cargo.
XIX. constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.I . adicional. de 1998) § 5º Lei da União. prêmio. 37.os requisitos para a investidura. XVIII. XVII. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. treinamento e desenvolvimento. dos Estados. de 1998) § 7º Lei da União. XX. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) II . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) III . de 1998)
. reaparelhamento e racionalização do serviço público. o disposto no art. facultada. do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. XVI. 7º. VIII. de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. em qualquer caso. dos Estados. o detentor de mandato eletivo. o disposto no art. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. 37. de 1998) § 6º Os Poderes Executivo. IV. IX. obedecido. para isso. obedecido. abono. de 1998) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. modernização. autarquia e fundação. VII. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) § 4º O membro de Poder. verba de representação ou outra espécie remuneratória. de 1998) § 2º A União. em qualquer caso. XV. XII. XXII e XXX. do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão.as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. XIII. para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. vedado o acréscimo de qualquer gratificação.a natureza. XI.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados. que são: legalidade. moralidade. controlando as atividades administrativas de todos os quadros que integram a federação brasileira (União.EXERCÍCIOS Assinale as alternativas corretas: 1 .O artigo 37 da Constituição Federal de 1988. c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.] Estes princípios devem ser totalmente seguidos pelos agentes públicos. impessoalidade. moralidade. A razão de ser desses princípios é a de nificar de forma coerente o Direito Administrativo. b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. também. 37. não podendo se desviar destes princípios sob pena de invalidade do ato e sujeitar-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal conforme do caso. impessoalidade. Distrito Federal e Municípios). dos Estados. Estados.. impessoalidade. dos Estados.
. ao seguinte [. publicidade e eficiência e.com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que: a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. publicidade e eficiência. publicidade e interesse político. moralidade. impessoalidade e confiança política. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. pessoalidade. dos Estados. publicidade e eficiência..
ARTIGO 37 . do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade. Art. moralidade. elenca os princípios relacionados à Administração Pública. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.
Gabarito: 1b 2a 3a
Art.com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que: a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. impessoalidade. também. ao seguinte:(Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 19. de qualquer dos Poderes da União. quando houver compatibilidade de horários. por igual período
3 . moralidade. exceto. de 5/6/98. 37. exceto.)
. b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.2 . conforme seu papel social. quando houver permissão expressa de superior hierárquico. dos Estados.
c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. quando houver compatibilidade de horários. A administração pública direta.
b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. publicidade e eficiencia e. c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos.com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que: a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. prorrogável uma vez. exceto. indireta ou fundacional.
não há liberdade nem vontade pessoal. sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. transparente. sem burocracia e sempre em busca da qualidade. Alexandre de Moraes enumera as caracteristicas do principio da eficiencia: direcionamento da atividade e dos servicos publicos a efetividade do bem comum. Na Administração Pública. do Suriname (art.. imparcialidade.. e deles não se pode afastar ou desviar. Para Jose Eduardo Matins Cardoso. IX. pelo mesmo autor. 122) e de Cuba (art. eficaz. das Filipinas (art.37. participativa. Rep.a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. de maneira a evitarem-se os desperdicios e a garantir-se maior rentabilidade social. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. (Const. mas esta nivelado a ele e aos demais que norteiam a administracao publica. art. Seu conceito. o principio da eficiencia (ou eficacia) ja existia expressamente nas Constituicoes da Espanha (art.Segundo anota Alexandre de Moraes.conforme o caso. 37. 66. visando chegar ao melhor resultado possivel em relacao aos fins que almeja (resultado final eficiente). e às exigências do bem-comum. civil e criminal. por meio do exercicio de suas competencias de forma imparcial. em toda a sua atividade funcional. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não
. primando pela adocao dos criterios legais e morais necessarios para a melhor utilizacao possivel dos recursos publicos. o coloca como o principio que impoe a administracao publica direta e indireta e a seus agentes a pesecucao do bem comum. Maria Sylvia Zanella di Pietro salienta que o principio da eficiencia nao se sobrepoe ao da legalidade. neutra. B. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. I.103). caput). sujeito aos mandamentos da lei. significa que o administrador público está.."
Legalidade_ A legalidade. II. § 3º). a Administracao estara sendo eficiente se aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponivel (acao instrumental eficiente). desburocratizacao e busca da qualidade. como princípio de administração. Secao 3). eficacia. c). neutralidade. transparencia.os cargos . participacao e aproximacao dos servicos publicos da populacao ( e isso aparece claramente na nova redacao do art.
717/65. e seus preceitos não podem ser descumpridos. c. Tais poderes. pra que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais. pela lei reguladora da ação popular que considera nulos os atos lesivos ao patrimonio público quando eivados de "ilegalidade do objeto". que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. art. caput). de ordem públlica. significa "pode fazer assim". 2º. pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários. A administração. Por outras palavras. art.. no sentido de que. que até bem pouco só era sustentado pela doutrina. que a mesma norma assim conceitua: "A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. sem ofensa ao bemcomum. A lei para o particular. passou agora a ser imposição legal entre nós. o sistematizador de tal conceito _ da moral comum. Desses princípios é que o direito público extraiu e sistematizou a teoria da moralidade administrativa. Não se trata_ diz Hauriou. entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Moralidade_ A moralidade administrativa constitui hoje em dia. uma vez que contém verdadeirospoderes-deveres. regulamento ou outro ato normativo" (Lei 4.proíbe. conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador. tanto atende às exigências da lei. irrelegáveis pelos agentes públicos. Rep. 37. Além de atender à legalidade. Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito. por isso.
. a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. O princípio da legalidade. como se conforma com os preceitos da instituição pública. para o administrador público significa "deve fazer assim". mas sim de uma moral jurídica. c e parágrafo único. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas. deve ser orientada pelos princípios do direito e da moral. As leis administrativas são normalmente. na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
mas também à lei ética da própria instituição. foi determinado por fins imorais ou desonestos. por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei. O certo é que a moralidade do ato administrativo. além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa. Daí porque o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu com inegável acerto que "o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo. À luz dessas idéias. constituem pressupostos de validade. segundo as exigências da instituição a que serve. é imposta ao homem para sua conduta externa. mas.ou. que no dizer autorizado de Franco Sobrinho "é aquele que usando de sua competência legal. e a finalidade de sua ação: o bem-comum. juntamente com a sua legalidade e finalidade. referimo-nos subjetivamente a critérios morais que. erigindo-se em fator de legalidade. A moral comum. é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. assim. Já disse notável jurista luso _ Antonio José Brandão _ que "a atividade dos administradores. do justo e do injusto nos seus efeitos. mas também pela moral comum".Por considerações de direito e de moral. dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador".
. tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que. de uma maneira ou de outra.os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir. se determina não só pelos preceitos vigentes. Há que conhecer. conforme já proclamavam os romanos: _ non omne quod licet honestum est.como aquele que desprezou a ordem institucional e. O inegável é que a moralidade administrativa integra o direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade. remata Hauriou. desviam-no do fim institucional.como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica. contudo de boa administração. ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda.embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido. Falando. a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna. que é o de concorrer pra a criação do bem-comum". de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence _ princípios de direito natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do "bom administrador". embora movido por zelo profissional invade a esfera reservada a outras funções. terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente. para atuar. Em ambos os casos. sem os quais toda atividade pública será ilegítima. as fronteiras do lícito e do ilícito. pois violam o equilíbrio queu deve existir entre todas as funções. porque nem tudo que é legal é honesto.
que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal. 37. atos e contratos administrativos. como necessária à validade da conduta do administrador público. visando unicamente satisfazer interesses privados. parágrafo único.717/65.). casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. 1º. 37. Publicidade _ Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. sob esta epígrafe. perante as partes e terceiros. Esse princípio tambem deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (Const. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público..Lei de Introdução ao Código Civil. na regra de competência"do agente ( Lei 4. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder. Rep. como veremos adiante.)
. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade . E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. Pode.. que a nossa Lei de Ação Popular conceituou como o "fim diverso daquele previsto. art.Com esse julgado pioneiro. e. o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. o interesse público coincidir com o de particulares. a moralidade administrativa ficou consagrada pela Justiça. como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos. isto é. Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.referido na Constituição de 1988 (art. caput ). explícita ou implicitamente. sob a forma de desvio de finalidade. § 1º. Impessoalidade _ O princípio da impessoalidade. entretanto. Daí porque as leis. art. de forma impessoal. nada mais é que o clássico principio da finalidade .(Quanto às leis só entram em vigência após a sua publicação oficial . 2º. art. O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração. por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
. habeas data(art. suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art. § 4º. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação. através dos meios constitucionais _ mandado de segurança(art.
. ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos do Decreto federal 79.1. para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações (art. além de assegurar os seus efeitos externos. porque ambas são desmembramentos do serviço público. sem apoio em lei e contra a índole dos negócios estatais. 5º. 5º. "as repartições públicas". e como tais têm o dever legal de informar o público sobre a sua atuação funcional.) _ e para tanto a mesma Constituição impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração. b). XXXIV. por que pública é a Administração que o realiza.A publicidade não é elemento formativo do ato. os atos e contratos administrativos vêm sendo ocultados dos interessados e do povo em geral. genericamente. LXIX). ação popular (art. Em princípio. direito de petição(art. 5º.. de 6. LXXIII).099. todo ato administrativo deve ser publicado. 37. XXXIV. requeridas por qualquer pessoa. é requisito de eficácia e moralidade. quando a lei ou o regulamento a exige. Observese que a Constituição alude. nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade. investigações policiais. abrangendo obviamente as repartições da Administração direta e indireta. sob o falso argumento de que são "sigilosos". visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.1977. Lamentavelmente. a). . O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos. por vício burocrático. LXXII). . 5º. os quais devem ser indicados no requerimento. só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional. quando na realidade são públicos e devem ser divulgados e mostrados a qualquer pessoa que deseje conhecêlos e obter certidão. 5º.
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