Source: https://vlex.com.br/tags/atos-juridicos-nulos-149944
Timestamp: 2020-07-15 17:00:48+00:00
Document Index: 2935686

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 448', 'Artigo 215', 'Artigo 225']

Atos jurídicos nulos
1 busca semelhante para Atos jurídicos nulos
4512 resultados para Atos jurídicos nulos
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ...ARTIGO 8. São nulos os atos praticados entre o índio não integrado ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2. ENFERMIDADE MENTAL INCAPACITANTE, HÁ MUITO DIAGNOSTICADA, ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA
...ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ...ARTIGO 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de ...ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...
... respectivos contratos de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído pela Medida Provisória nº ...§ 2º Os atos de que trata o inciso I do § 1º dependem de ...
...I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação ...ARTIGO 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ..., como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as ...
...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A ...
Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007
TRIBUTÁRIO. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. VÍCIO SANÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. JUROS DE MORA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. I - Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada violação aos arts. 142 e 194 do CTN, porquanto a apreciação da questão...
..., a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de ... público, definindo os atos inválidos em nulos e anuláveis, a depender do grau de ...
... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ... neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e ... da liquidanda poderão ser declarados nulos ou revogados, cumprido o disposto nos artigos 54 ...
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ..., somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
Acórdão nº 17005 de Primeira Turma, 10 de Janeiro de 1952
OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de ...
Acórdão nº 100093 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984
ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA, INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II,
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
...Segundo o autor, esses atos notariais não padecem de nulidade por "ilicitude ...ões poliafetivas constituiriam atos jurídicos nulos por ilicitude de seu objeto, ao menos no ...
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
...NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. ... anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos previstos na lei ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. ...
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Francisco Bertoncello Danieletto e Tribuna de Bocaina S/C Ltda, objetivando a condenação
Acórdão nº 106731 de Primeira Turma, 31 de Outubro de 1985
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. ATO PRATICADO PELO INSANO MENTAL. DOUTRINA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FUNDAMENTADO. TRANQUILO E O ENTENDIMENTO SOBRE SEREM NULOS OS ATOS JURIDICOS PRATICADOS POR QUEM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM RAZÃO DE DOENCA MENTAL, AINDA QUANDO NÃO INTERDITO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, QUANDO A DIVERGENCIA NÃO E DE INTERPRETAÇÕES DA MESMA LEI, MAS DE...
Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
I. Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I
... apenas uma relação de não-contradição (como nos negócios jurídicos), mas também um vínculo de subsunção em relação à lei. Também ... Privado, os negócios jurídicos inválidos classificam-se em nulos ou anuláveis. Os negócios jurídicos nulos e os negócios jurídicos ...
Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.184.570/MG, rel....
O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS....
...CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE ... Administração de invalidar seus próprios atos" encontra limite temporal no princípio da seguran\xC3"... atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a ...
ação principal da cautelar sustação protesto
sentença condenatória e absolutória