Source: http://catalisa.org.br/noticias/566-aprovada-no-subcomitminuta-da-lei-especica-billings.html
Timestamp: 2017-11-21 06:15:07+00:00
Document Index: 18006273

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 103', 'Artigo 105', 'artigo 105', 'Artigo 42']

Fonte: Agência Mídia Ambiente
Em reunião plenária, do Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Billings-Tamanduateí, realizada na quinta-feira (26/04) no Consórcio Intermunicipal, em Santo André, os representantes aprovaram por unanimidade a Minuta de Projeto da Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Billings (APRM-B), elaborada pelo Grupo de Trabalho da Lei Específica do Subcomitê. Com a aprovação da minuta no Subcomitê, a mesma deverá ser encaminhada para a CTPG do Alto Tietê e se aprovada, seguirá para avaliação dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CRH) e Meio Ambiente (Consema), posteriormente para o Departamento jurídico do governo estadual e por fim, Assembléia Legislativa.
Reunião conjunta de câmaras técnicas
A tarde, antes da reunião plenária houve um encontro das câmaras técnicas de Planejamento e Gestão (CTPG) e de Fiscalização e Licenciamento (CTFL) do Subcomitê, para aprovar o anteprojeto de Lei Específica da APRM-B e traçar algumas considerações.
No início da reunião, a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Lei Específica, Márcia Nascimento, apresentou um breve resumo sobre a minuta da Lei, com os principais pontos e questões discutidos no GT. Posteriormente, foi aberto para considerações.
Rodrigo Martins dos Santos, representante da prefeitura de São Paulo, propôs que o termo “Área de Estruturação Urbana do Rodoanel”, empregado no Item II, do artigo 4 (capítulo “das Definições e dos Instrumentos”), fosse alterado para “Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel”. A troca de nome foi aceita pelo grupo.
Outra proposta da prefeitura de São Paulo aprovada pelos membros foi a inclusão da definição de serviços ambientais. Rodrigo dos Santos, sugeriu acrescentá-la nos itens XIV e XV, do artigo 4 da Minuta, sendo um para explicar os serviços ambientais e o outro para detalhar as áreas prestadoras de serviços ambientais.
Newton Gonçalves, da prefeitura de Santo André, observou que o parágrafo único do Artigo 103 (sobre a fiscalização integrada na APRM-B), e o Artigo 105 (que dispõe os órgãos e entidades que comporão o grupo) poderiam dar margem a interpretações equivocadas em relação aos doze agentes de fiscalização citados no artigo 105. Gonçalves considerou que da maneira como o texto está escrito, dá-se a entender que é necessário a participação de todos em uma inspeção. O grupo concordou, e ficou determinado que Newton redigisse um novo texto e apresente em um próximo momento.
Com base nas sugestões do representante de Santo André, o item I do Artigo 42, do texto da minuta então divulgada foi alterado para “seja comprovada a inviabilidade econômica ou técnica para a implantação em áreas fora da APRM-B ”.
O GT volta a se reunir no próximo dia 3 de maio às 9h30, na sede do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, em Santo André. Na ocasião, será determinado quem fará parte da comissão mista de acompanhamento dos tramites do anteprojeto na CTPG do Alto Tietê.
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