Source: http://crefono1.gov.br/portaria-no-015-2017/
Timestamp: 2020-04-08 02:45:39+00:00
Document Index: 48452801

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

PORTARIA Nº 015 /2017 – CREFONO1 – Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Home PORTARIA Nº 015 /2017
REGULA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, JETON E MEIOS DE TRANSPORTE A CONSELHEIROS, EFETIVOS OU SUPLENTES, REPRESENTANTES, CONSULTORES, FUNCIONÁRIOS E ASSESSORES.
A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado pelo Plenário em sua 270ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Nº 5.708, de 04 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação de presença pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO a Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a composição e as atividades do Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1a Região envolvem o deslocamento dos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Delegados, Consultores, Representantes, Assessores e Funcionários para locais diversos daqueles onde residem;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos conselheiros, empregados e colaboradores condições para o exercício das funções para as quais foram eleitos, contratados, ou de atribuições a eles delegadas; e,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos em seu conjunto, o pagamento de Diária, bem como verba de representação, passagens aéreas e hospedagem.
Artigo 1º – Revogar a Portaria 007 deliberada pelo Plenário em sua 270° Sessão Plenária Ordinária, realizada em 17 de Maio de 2017
Artigo 2° – A diária é de natureza jurídica indenizatória de despesas de Conselheiros, efetivos ou suplentes, representantes, colaboradores, consultores, funcionários e assessores, que, por convocação do Presidente do CRFa 1ª Região, venham a participar de eventos que exijam seu deslocamento:
I – Para cidades situadas em municípios fora da região metropolitana do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo I, e outros estados.
II – De seu Município de residência, se situado fora da região Metropolitana do Rio de Janeiro, para a região metropolitana.
Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma serão concedidas, cumulativamente, as duas diárias.
Parágrafo Segundo. Os agentes fiscais, quando em visita de fiscalização, não farão jus ao recebimento de diária e suas despesas serão objeto de portaria específica.
Artigo 3º – A diária é concedida por dia de afastamento e destina-se a indenizar as despesas com hospedagem e alimentação. § 1º – As despesas destinadas ao deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, não se incluem no valor da diária. § 2º – As despesas com o transporte rodoviário, marítimo ou aéreo, intermunicipal e interestadual, serão pagas diretamente pelo CRFa-1ª Região, que se encarregará da reserva e compra das passagens, observando, dentro das possibilidades, as de menor valor, e, havendo alterações referentes a horários, trechos e/ou datas, motivadas pelo representante, quaisquer ônus financeiros ficarão sob sua responsabilidade.
Artigo 4º O ato de convocação e/ou portaria que determinar o comparecimento e/ou a designação para o evento definirá o prazo de duração das atividades, a quantidade de diárias a ser concedida, o meio de transporte utilizado e demais orientações pertinentes.
Artigo 5º- As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a critério da autoridade concedente, exceto quando as solicitações forem de caráter emergencial.
Artigo 6º- O CRFa. 1ª Região não custeará despesas com diárias após o término dos trabalhos, exceto na falta de transporte para o retorno do representante e, no caso de funcionários, quando exceder o número de horas trabalhadas permitidas por Lei.
Parágrafo Único. O não comparecimento, ou o comparecimento parcial, implicará na devolução da quantia que porventura tenha sido recebida a maior, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Artigo 7º- O valor da diária a ser pago pelo CRFa 1ª Região dependerá do destino em que ocorrer o evento, sendo estabelecido da seguinte forma:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para viagens interestaduais;
II – R$ 300,00 (trezentos reais) para viagens intermunicipais, fora da região metropolitana do Rio de Janeiro, mas dentro do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º – A diária será paga por dia de afastamento contado a partir do início do deslocamento.
§ 2º – Se o deslocamento não requerer pernoite, o representante fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária correspondente;
§ 3º – Para as despesas destinadas ao deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, será pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da primeira diária recebida.
Artigo 8º- O representante que recebeu a diária deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno, apresentar os comprovantes de embarque de todos os trechos da viagem e relatório, contendo, data, hora do evento e detalhamento da atividade que participou.
Artigo 9º – A verba de representação se destina a cobrir despesas extraordinárias efetuadas por Conselheiros, efetivos e suplentes, colaboradores ou representantes, convocados ou designados pela Presidente do CRFa 1ª Região, para participar de eventos,
executar atividades, comparecer a reuniões ou realizar representações oficiais na cidade em que reside ou na região metropolitana do Rio de Janeiro.
§ 1º – Considera-se atividade, para efeitos deste artigo, o tempo despendido em serviço, respeitado o limite mensal de 8 (oito) reuniões e/ou atividades, salvo a participação em Plenárias.
§ 2º Os membros da Diretoria poderão receber verba de representação até o limite máximo mensal de 12 (doze) reuniões e/ou atividades.
§ 3º As reuniões de Comissões e de Diretoria que não forem presenciais, não ensejarão o pagamento de verba de representação.
Artigo 10º – O valor da verba de representação é de R$ 170,00 (cento e setenta reais), por dia, independente de quantidade de eventos.
Parágrafo Único – A verba de representação deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação de relatório, contendo data, hora do evento e detalhamento da atividade que participou.
Artigo 11°- O pagamento de diária, de verba de representação e de passagens, ficarão condicionado a real disponibilidade financeira do CRFa. 1ª Região.
Artigo 12° – Jeton é uma verba de natureza não remuneratória, que não gera aos beneficiários direitos trabalhistas, previdenciários ou cíveis e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os Conselheiros Efetivos, por sessões plenárias, Ordinárias ou Extraordinárias, do CRFa 1ª Região.
§ 1º- Os Conselheiros suplentes, quando da substituição de Conselheiro efetivo para participar das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, terão direito ao recebimento de jeton.
§ 2º- Os Conselheiros suplentes, quando convidados pela diretoria para participarem das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, farão jus ao recebimento de verba de representação.
Artigo 13° – O valor do jeton é de R$ 200,00 (duzentos reais) por Sessão Plenária e será pago no dia em que ocorrer a sessão.
Parágrafo Único – Não poderá ser concedido mais de um jeton por sessão, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas no mesmo dia ou sessão e somente poderão ser pagos jetons até o limite de 2 (dois) por mês.
Artigo 14° – No caso de ocorrerem no mesmo dia, reuniões de comissões, plantões e/ou Sessão Plenária Ordinária e Extraordinária, será considerado, para fins de pagamento, somente jeton.
Parágrafo Único – Fica facultado ao Conselheiro optar pelo não recebimento de jeton, mediante manifestação por escrito.
Artigo 15°- Os deslocamentos para fora do país devem obrigatoriamente ser autorizados previamente pelo Plenário do CRFa 1ª Região, inclusive quanto à deliberação dos valores de diárias a serem pagos.
Parágrafo Único – A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponde aos interesses e finalidades da Instituição.
Artigo 16º – É vedado o recebimento cumulativo de diária, verba de representação e jeton, de que trata esta Portaria.
Artigo 17° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria CRFa1 Nº 007/2017.