Source: http://www.varginhaonline.com.br/coluna/exibe_artigo.asp?codigo=1579
Timestamp: 2018-10-15 15:45:10+00:00
Document Index: 74984227

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 71', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 14']

A Cobrança de Dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor | por: Luiz Cláudio Borges
A Cobrança de Dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Nesta edição, pretendemos apontar os limites impostos pelo legislador (criador da lei) ao fornecedor (credor) na cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes. O tema não desafia maiores digressões, mas desperta o interesse, sobretudo daqueles consumidores que são hodiernamente desrespeitados nos seus direitos básicos. Pensando nisso, resolvemos lançar três perguntas, que ao longo do texto serão prontamente respondidas: i) como o fornecedor, sendo titular de um crédito, deve exercer o direito de cobrança? ii) o que se pode entender por cobrança abusiva? e iii) quais as implicações dessa cobrança abusiva/indevida?
Os estudiosos apontam que a preocupação com os direitos do consumidor teve início após a declaração do presidente John Kennedy ao Congresso norte-americano, em 1962, onde chamou a atenção do Congresso para a necessidade de proteção do consumidor e estabeleceu quatro direitos básicos: a) direito à segurança, b) direito à informação, c) direito de escolha, e d) direito de ser ouvido(1) . Daí em diante, inúmeras leis começaram a ser editadas visando a proteção do consumidor.
No Brasil, a defesa do consumidor só se tornou efetiva após a edição do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11 de setembro de 1990(2) . O CDC(3) brasileiro, assim como todas as normas jurídicas que tutelam a defesa do consumidor, tem como princípio básico a “vulnerabilidade” do consumidor(4) , o que significa que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo.
Partindo dessa premissa, o legislador estabeleceu como direito básico do consumidor a proteção contra todas e quaisquer práticas abusivas (art. 6º, inciso IV)(5) . E mais, apontou no artigo 39 do CDC(6) , algumas práticas abusivas, entretanto, aquelas não são as únicas, pois, além delas existem outras, como é o caso do artigo 42, que trata da cobrança abusiva de dívidas.
O limite imposto ao fornecedor (lojista, instituições financeiras, profissionais liberais etc) pode ser encontrado no artigo 42, do CDC, o qual prescreve que na “cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor também prescreve que é crime, punível com detenção (prisão) de três meses a um ano e multa, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
I) Ameaçar o devedor de que vai denunciá-lo a amigos; de contar para o marido ou a exposta etc (ameaçar que vai acioná-lo judicialmente ou negativá-lo não existe nenhum impedimento;
II) Coagir o devedor a praticar um ato contra sua vontade (ex. Coagir o consumidor a deixar um cheque caução ou assinar uma promissória, sob pena de não poder internar ou sair do hospital);
III)Expor o consumidor inadimplente a riscos a sua saúde ou integridade física, bem como de seus familiares, e/ou lhes causarem dor (aspecto moral). (ex. Ameaça e corte de água ou energia elétrica, caso o pagamento não seja realizado);
IV) Utilizar-se de afirmações falsas, incorretas e enganosas (leia-se como sinônimos). (ex. Cobrador da empresa que liga para o consumidor inadimplente e alega que é oficial de justiça ou advogado. outro ex. Repassar ao devedor um valor de dívida bem superior ao real, a fim de obter uma negociação melhor);
V) Expor o consumidor o ridículo. (ex.: o credor tem o direito de inserir no banco de dados informações negativas do devedor, mas não poderá deixar a exposição um cheque devolvido sem fundos, no sentido de expor às pessoas que aquele cidadão é mau pagador. Outro ex.: enviar ao devedor um envelope contendo na parte de fora a expressão (em letras garrafais) “cobrança”;
VI) Jamais ligar para o emprego do devedor e deixar recados com terceiros. (não existe nenhum impedimento do credor entrar em contato com o devedor no seu emprego, desde que a comunicação (ou cobrança) seja com o próprio devedor).
É importante esclarecer que o fornecedor tem todo direito de cobrar o consumidor inadimplente, entretanto, deverá fazê-lo com critério, sem violar os direitos do consumidor, pois ao violar esses direitos estará sujeito às penas impostas pelo próprio CDC, assim como poderá responder por danos materiais ou morais.
O fornecedor que se utilizar de métodos idôneos de cobrança nada mais faz do que exercer regularmente seu direito como credor, mas, se ao contrário i) ameaçar o consumidor devedor, ii) o expor a ridículo, iii) o coagir, iv) o expor a perigo ou v) se utilizar de afirmações falsas estará incidindo na prática abusiva prevista no artigo 42 do CDC.
Como implicações ou conseqüências dessa prática abusiva, o fornecedor poderá ser condenado a uma pena de detenção (prisão) de três meses a um ano e multa. Não pára por aí. O consumidor poderá ingressar com uma ação judicial, onde, uma vez demonstrada a existência de danos materiais ou morais, o fornecedor poderá ser condenado a pagar uma indenização. (7)
O consumidor prejudicado pode e deve buscar seus direitos, ou seja, i) poderá contratar um advogado, outorgando-lhes poderes para ingressar com uma ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, exigindo que o fornecedor se abstenha de cometer tais práticas abusivas, bem como seja condenado ao pagamento de uma indenização, seja por danos materiais ou morais; ii) poderá ingressar com a mesma ação, sem a assistência de advogado (se o valor for inferior a 20 salários mínimos), bastando apenas procurar o setor de atermação do Juizado Especial; iii) poderá procurar o PROCON da sua cidade e pedir providências administrativas; e, por fim, iv) poderá acionar o Ministério Público (Promotor de Justiça) solicitando-lhe providências na esfera criminal.
Podemos concluir que a cobrança de dívida é um direito do fornecedor como credor, entretanto, este deverá se utilizar de critérios que apontamos como idôneos, sob pena de violar os direitos do consumidor. Violados tais direitos, o fornecedor fica sujeito às implicações do Código de Defesa do Consumidor, como a condenação a uma pena de prisão, bem como a uma pena pecuniária (em dinheiro) por danos morais e materiais.
1 - Miragem, Bruno Curso de direito do consumidor – 2. ed. rev., atual. e ampl.- ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pg. 28.
2 - É importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro nasceu de uma ordem constitucional por força de uma ordem constitucional [art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias].
3 - Código de Defesa do Consumidor.
4 -É curioso notar que o consumidor é vulnerável em diversos aspectos. Sobre o tema o professor Bruno Miragem discorre que
[a] doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo diversas espécies de vulnerabilidade. Entre nós, é conhecida a lição de Cláudia Lima Marques que distinguiu a vulnerabilidade em três grandes espécies: vulnerabilidade técnica; vulnerabilidade jurídica; e vulnerabilidade fática. E recentemente, identifica a autora gaúcha uma quarta espécie de vulnerabilidade, a vulnerabilidade informacional.
A vulnerabilidade técnica do consumidor se dá em face da hipostese na qual o consumidor não possui conhecimentos especializados sobre o produto ou serviço que adquire ou utiliza em determinada relação de consumo.
[...]. O que determina a vulnerabilidade, neste caso, é a falta do conhecimentos específicos pelo consumidor [...].
A vulnerabilidade jurídica, a nosso ver, se dá na hipótese da falta de conhecimento, pelo consumidor, dos direitos deveres inerentes à relação de consumdo que estabelece, assim como a ausência da compreensão sobre as consequências jurídicas dos contratos que celebra.
A vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor. A mais comum, neste caso, é a vulnerabilidade econômica do consumidor em relação ao fonecedor. No caso, a fraqueza do consumidor situa-se justamente na falta dos mesmos meios ou do mesmo porte econômico do consumidor.[...].
5 - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
6 - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
7 - 93170593 - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A cobrança vexatória de dívida, com a exposição do devedor em situação constrangedora em seu local de trabalho, é fato bastante para caracterizar dano moral. Hipótese em que a prova dos autos revela que a parte autora restou submetida a cobrança de forma vexatória por preposto da parte requerida. Abuso no exercício do direito. Art. 187 do CC. Dano moral verificado. Valor da condenação (R$ 5.500,00) mantido, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, além de observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação. Em se tratando a espécie de reparação por danos morais, o termo inicial para fluência dos juros se dá a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação, no caso, a data da sentença. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS; AC 618175-03.2011.8.21.7000; Caxias do Sul; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary; Julg. 29/02/2012; DJERS 05/03/2012)
48411130 - JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO DE FORMA VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESERTO. PREPARO IRREGULAR (PAR. ÚNICO ART. 54). PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIDO O RECURSO DO RÉU E NÃO PROVIDO. 1. A relação entre as partes é consumerista. O recorrente presta serviço de cobrança, logo tem responsabilidade objetiva por qualquer dano causado ao consumidor, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 2. O art. 42 da Lei n. 8.078/90 estabelece que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento. Restou incontroverso que o credor por si, ou através de terceiros, efetuou inúmeras ligações telefônicas para o local de trabalho do devedor, por isso, é evidente a violação da dignidade do consumidor, se o fornecedor o expõe à situação vexatória. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se atentar para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização. Não se mostram excessivos os r$1.000,00 (mil reais) arbitrados, considerada a capacidade econômica do responsável civil. 4. A parte que desejar recorrer deverá recolher o valor do preparo na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, ou seja, as custas pela tramitação em primeiro grau, além do porte de remessa e retorno dos autos da segunda instância. Não há embasamento legal, para considerar satisfeita a exigência legal, o pagamento das custas iniciais pela parte adversa, que também recorreu, e a pretexto que bastaria o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal entendimento malfere não só o princípio da isonomia processual, como implicaria em locupletamento ilegítimo. Negado seguimento ao recurso no juízo de admissibilidade e preclusa a decisão, descabe qualquer juízo de valor sobre a irresignação. 5. Recurso do banco HSBC conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2009.01.1.167033-5; Ac. 566.732; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Luis Gustavo B. de Oliveira; DJDFTE 29/02/2012; Pág. 271)
95341266 - Dano moral Cobrança vexatória de dívida diante do estabelecimento da autora pessoa jurídica Lesão à idoneidade da empresa autora que se presume. Dano moral configurado Indenização fixada com moderação, em face da peculiaridade dos fatos Recurso, em parte, provido e prejudicado o adesivo. (TJSP; APL 9081569-26.2007.8.26.0000; Ac. 5674220; Botucatu; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cunha Garcia; Julg. 30/01/2012; DJESP 29/02/2012)