Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/razoes-do-veto-ao-projeto-de-lei-785-aposto-em-14-11-2017-oficio-de-15-de-fevereiro-de-2018
Timestamp: 2020-01-29 21:22:30+00:00
Document Index: 164862419

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 130', 'artigo 231', 'artigo 173', 'artigo 3', 'artigo 178', 'artigo 42']

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 785/2017; OFÍCIO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 785/2017; OFÍCIO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 785/17
Projeto de Lei nº 785/17
Assinale-se, contudo, que no referido artigo 231 apenas a última conduta, a mais gravosa, por sinal - o transporte com veículo derramando, lançando ou arrastando os resíduos sobre a via – conta com a pena de retenção, estando vedado à lei municipal, a seu turno, dispor de forma diferente a respeito da matéria em comento.
Por sua vez, a proposta de acréscimo do § 4º no artigo 130, que visa incumbir à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB a fixação do tempo de retenção nos casos previstos no aludido § 3º, ora vetado, não poderia ser mantida, por arrastamento, sob pena de prejuízo à compreensão do texto legal.
Mas não é só. Tal proposta de acréscimo não considera a competência da autoridade de trânsito para a aplicação das penalidades estabelecidas no CTB e tampouco que a medida finda necessariamente com a regularização do veículo (artigo 231, inciso II, do CTB), não podendo a AMLURB decidir de modo diverso.
De outra parte, a previsão das sanções de suspensão da prestação do serviço e de proibição de obter autorização, ambas pelo período fixo de 10 anos, nas hipóteses constantes do alvitrado § 3º, desatende os critérios que asseguram a proporcionalidade das sanções, prescritos no artigo 173 da própria lei objeto de alteração, a saber, a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes ao Sistema Municipal de Limpeza Urbana, à saúde pública, ao meio ambiente, aos usuários ou aos operadores, a vantagem auferida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Com efeito, a imposição dessas penalidades pelo tempo proposto revela-se excessiva, tendo em vista, em especial, as infrações de menor gravidade, tal como ocorre no caso de veículo fora do padrão visual estabelecido pela AMLURB, a contrariar o dispositivo em comento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam os atos da Administração Pública.
De igual modo, contrapõe-se aos mencionados princípios o artigo 3º do texto aprovado que caracteriza como infração grave o transporte de resíduos em desconformidade com as normas aplicáveis à espécie ou o seu descarte fora dos locais apropriados para os efeitos de declaração da caducidade do contrato.
Isso porque a caducidade, medida extrema que importa na extinção da concessão, permissão ou autorização nos casos previstos na legislação vigente (artigo 178 da lei em pauta), somente pode ser imposta ante a ocorrência de hipóteses legais específicas e não de forma genérica em face do desrespeito de qualquer “norma aplicável à espécie”, expressão abrangente, inclusive, de infrações de menor potencial ofensivo.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar os mencionados dispositivos do texto aprovado, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto à reapreciação dessa Colenda Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.