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Timestamp: 2020-08-08 06:20:25+00:00
Document Index: 20064354

Matched Legal Cases: ['artigo 687', 'artigo 687', 'artigo 694', 'artigo 687', 'artigo 687', 'artigo 694', 'In casu', 'artigo 486', 'artigo 486']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9316049 PR 931604-9 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9316049 PR 931604-9 (Acórdão) - Inteiro Teor
9316049 PR 931604-9 (Acórdão)
APELAÇAO CÍVEL Nº 931604-9 DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL
APELANTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELANTE 2: P O S ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO DE BENS LTDA. APELADO : LUIZ CELSO BRANCO E MARIA SUZANA MUELLER BRANCO. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NULIDADE DA ARREMATAÇAO AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇAO DA EXECUTADA PARA O PRACEAMENTO DO IMÓVEL - INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - NULIDADE DA PRAÇA E DA ARREMATAÇAO CITAÇAO POR EDITAL IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NAO ESGOTADO DE TODO OS MEIOS SUASÓRIOS PARA INTIMAÇAO PESSOAL DOS DEVEDORES MÁ-FÉ INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. "(...) Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia. (...)"(REsp 599.513/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 16/09/2010)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 931604-9 do FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL em que é Apelante 1: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, Apelante 2: P O S ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO DE BENS LTDA.
e Apelados: LUIZ CELSO BRANCO E MARIA SUZANA MUELLER BRANCO.
I EXPOSIÇAO:
Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face da sentença que, nos autos nº 1.102/2008 de Ação Declaratória de Nulidade c/c Antecipação de Tutela, julgou procedente a demanda, ao efeito de declarar nulos o atos praticados a partir da expedição do mandado de intimação (fls. 84), nos autos de execução fiscal nº 340/2002, condenando os ora Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$
Irresignado com a r. sentença, o Município de São José dos Pinhais sustentou em seu recurso de apelação (fls. 89/93) que as argumentações trazidas pelo ora Apelado quanto à irregularidade de sua intimação para o praceamento do bem objeto da execução fiscal são totalmente infundadas e inverídicas pois, conforme se extrai das fls. 113 dos autos de execução fiscal, foram promovidas diversas tentativas em localizá- lo, as quais restaram infrutíferas.
Informou que em processos semelhantes realiza múltiplas diligências para o fim de citar/intimar o Apelado, eis que, da mesma forma explicitada nos presentes autos, este busca evadir-se de suas obrigações tributárias.
Destacou que as alegações dos apelados não merecem guarida, pois são totalmente claudicantes e consequentemente sem fundamentação jurídica, estando em conflito com o edital de Praça/Leilão, Arrematação e Intimação de fls. 93 dos autos de execução fiscal, datada em 29 de agosto de 2008.
Pugnou, ao final, pela procedência do recurso para o fim de reconhecer a validade dos atos produzidos a partir das fls. 84 dos autos de execução fiscal, invertendo-se, consequentemente, os ônus da sucumbência.
Por sua vez, P O S Administração e Participação de Bens Ltda. argumentou em suas razões recursais (fls. 94/101) que a determinação
da intimação foi cumprida, conforme certidão de fls. 85, porém não consta nos autos o retorno da correspondência.
Salientou que a referida intimação foi feita por edital (fls. 93), suprindo, assim, a intimação pessoal, conforme previsão do artigo 687, 5º do Código de Processo Civil, já que é prática contumaz dos ora Apelados, seja em nome próprio ou como sócios da empresa LC BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., se esquivar de receber intimações e, logo em seguida, ingressar com ação declaratória de nulidade.
Ressaltou que como é evidente a má-fé dos ora Recorridos, não houve alternativa senão intimá-los por edital, conforme previsão no artigo 687, 5º, do CPC.
Falou que não deve prevalecer a nulidade declarada na sentença, já que foi cumprida a ordem de intimação dos apelados, via edital, ante o sumiço da correspondência com aviso de recebimento.
Aduziu que como se observa às fls. 96/97 dos autos de execução fiscal, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz e pelo leiloeiro, estando, sendo inclusive registrado no Cartório Imobiliário, o que, conforme disposto no artigo 694 do CPC, nos leva a concluir que a arrematação deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável.
Alertou que não há nada mais justo do que reformar a r.
sentença recorrida, com o fim de que sejam declarados válidos os atos praticados nos autos de Executivo Fiscal sob nº 340/2002, já que houve a necessária intimação dos Executados.
Pediu, por fim, que sejam declarados válidos os atos praticados a partir das fls. 84 do executivo fiscal, uma vez que os ora Apelados tomaram conhecimento das datas das praças, via edital, não podendo alegar cerceamento de defesa e ainda pediu a condenação dos apelados em honorários advocatícios no importe de 20%.
Em suas contrarrazões (fls. 120/126), Luiz Celso Branco e Maria Suzana Mueller Branco rebateram os argumentos dos recorrentes e pediram pelo desprovimento dos recursos.
Às fls. 129/132, em parecer, o Douto Procurador Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:
Em razão das similitudes das alegações, analisarei conjuntamente os recursos do Município de São José dos Pinhais e da P O S Administração e Participação de Bens Ltda.
Verifica-se que não há como prosperaram os argumentos dos Recorrentes, pois embora não haja na Lei de Execuções Fiscais a exigência de que a intimação do executado seja pessoal, deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil.
No caso observa-se às fls. 84 (autos 340/2002), que o Magistrado "a quo" determinou que:
"Expeça-se mandado de intimação dos executados, acerca das datas designadas para o praceamento do imóvel penhorado."
Entretanto, às fls. 85 determinou-se a expedição da carta de intimação do executado, que restou infrutífera pela ausência dos mesmos no local indicado. (fls. 111 e verso).
Portanto, podemos concluir que os Recorridos não foram intimados pessoalmente, sendo que não poderiam ter sido eles considerados intimados por edital, o que desrespeita ao comando do 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
"Art. 687 5 O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)."
Ademais, conforme se percebe às fls. 111 e verso dos autos de execução fiscal, os apelados estavam ausentes, mas não em local incerto e não sabido ou então, se esgotado todo meio suasório, poderia proceder à intimação pessoal via oficial de justiça para então se valer da intimação por edital.
Cumpre observar também a orientação da Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão."
Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, nos casos de alienação judicial de imóvel penhorado, o meio de intimação do executado é o pessoal, já que se trata de severo ato de afetação patrimonial.
ARREMATAÇAO. INTIMAÇAO PESSOAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO.
VALIDADE DA INTIMAÇAO EDITALÍCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NAO CONFIGURAÇAO.
1. Em que pese o 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.953/94 (vigente na época da arrematação), determinar que o"o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial", tal comando não afasta a possibilidade de intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento dos meios de cientificação pessoal do devedor.
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Ag 1262540/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇAO. EMBARGOS. INTIMAÇAO POR EDITAL. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NAO LOCALIZAÇAO DOS EXECUTADOS. POSTERIOR DILIGÊNCIA COM RESULTADO CONTRÁRIO. DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULA A ALIENAÇAO JUDICIAL POR VÍCIO NA INTIMAÇAO POR INFIDELIDADE NA SITUAÇAO ANTES RETRATADA PELO OFICIAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência,
anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.
II." A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. "(Súmula n. 7/STJ) III. Recurso especial não conhecido." (REsp 599.513/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 16/09/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. EMBARGOS À ARREMATAÇAO.
IMÓVEL. ALIENAÇAO JUDICIAL. INTIMAÇAO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. ART. 687, 5º, DO CPC (REDAÇAO DA LEI N. 8.953/1994). INTIMAÇAO POR EDITAL.
EXCEPCIONALIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido da exigência de intimação pessoal do devedor do dia, hora e local da alienação judicial do imóvel penhorado, conforme antiga redação do art. 687, parágrafo 5º, da lei instrumental civil (Lei n. 8.953/1994). Somente em casos excepcionais, aqui não configurados, como ausência de endereço do devedor, procrastinação e esgotados todos os demais meios para efetivar-se pessoalmente a intimação, pode-ser-ia lançar da intimação por edital.II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, Quarta Turma, REsp 894484/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 18.09.2008, DJe 28.10.2008).
Deste modo, ante a irregularidade verificada, está correta a r.
sentença recorrida, a qual anulou o processo de execução a partir da expedição do mandado de intimação.
Igualmente, não há que se falar que os Autores da ação anulatória são litigantes de má-fé, pois estão apenas defendendo os seus direitos referentes ao imóvel penhorado.
Convém ressaltar, ainda, que os atos ou fatos existentes em outras lides envolvendo as mesmas partes, mas que não guardam nenhuma relação com discussão travada no presente caso, não podem prejudicar ou beneficiar os mesmos.
No que tange à alegação de irretratabilidade da arrematação, é importante observar o disposto no artigo 694, 1º, inciso I, do Código de Processo Civil:
"Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
1 A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do parágrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). I - por vício de nulidade;"In casu, extrai-se que a arrematação não foi atacada por meio de embargos à arrematação e, portanto, a luz do que dispõe o artigo 486 do CPC é ato judicial anulável.
A propósito a respeito do referido artigo é de se trazer a colação a jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRAO E OUTROS, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor:
"Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC" (STJ 1ª T., REsp 577.363, Min. Denise Arruda, j 7.3.06, DJU 27.3.06). No mesmo sentido: STJ-2ª T., REsp 855.863, Min. Castro Meira, j. 26.9.06, DJU 4.10.06; STJ-6ª T., Al 945.726-AgRg, Min. Maria Thereza, j. 28.9.10; JTJ 341/164 (Al 7.361254-3). Por isso, após a expedição da carta, não pode o juiz de ofício invalidar a arrematação (STJ-3ª T., RMS 22.286, Min. Gomes de Barros, J. 22.5.07, DJU 4.06.07) (Editora Saraiva 44ª Edição Atualizada e Reformada - 2012 - pág. 607)
Portanto, não há que se falar em irretratabilidade da arrematação, já que a mesma poderá ser tornada sem efeito, como no presente caso, por vício de nulidade.
Assim sendo, nega-se provimento aos recursos, mantendo- se na integra a sentença combatida. III - DECISAO:
Diante do exposto, acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar desprovidos os recursos.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Fernando César Zeni.
Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator
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