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Timestamp: 2019-10-22 00:23:10+00:00
Document Index: 144618175

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 935', 'artigo 935', 'artigo 67', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 386', 'artigo 91', 'artigo 475']

6 Aula Parte IV a Eficacia Da Sentenca Penal No Juizo Civel | Procedimento criminal | Sentença (Lei)
6 Aula Parte IV a Eficacia Da Sentenca Penal No Juizo Civel
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Correção da primeira prova de Direito Processual Penal II
2015jan02 -Tema Relevante Para o Provesso Penal
Trabalho Processo Penal - Versão Final
A Eficcia da Sentena Penal no Juzo Cvel
INTRODUO A presente monografia visa apresentar um estudo dos reflexos da sentena penal sobre o juzo cvel, analisando a real independncia da jurisdio, bem como a relativizao desta, objetivando a apurao da responsabilidade civil do autor de ilcito penal. Em nosso ordenamento jurdico existe a fragmentao das jurisdies: cvel, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa diviso, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judicirio o exerccio de seu trabalho. Nosso foco ser na anlise da eficcia da sentena penal no juzo cvel, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispe: "A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal". Da anlise de tal artigo, verifica-se que, ao dizer que no se poder mais questionar no juzo acerca da existncia do fato ou a sua autoria, caso j estejam decididas no juzo criminal, se estabelece uma certa dependncia da jurisdio cvel em relao criminal, o que d ensejo a uma polmica questo: existe realmente independncia entre as jurisdies civil e penal. Na prtica, simples verificar que essa diviso no pode ser absoluta, posto que, um nico fato pode originar mltipla incidncia em normas dentro do ordenamento vigente, consequentemente, um fato poder ter reflexos em ambas as esferas, penal e civil, verbi gratia o caso da responsabilidade civil advinda da prtica de crime. O delito pode originar dois tipos de responsabilidade: a penal, ou seja, a possibilidade de que se aplique ao agente uma sano prevista em lei, e a civil que consistir na reparao dos danos advindos do ato ilcito praticado. Assim, a questo da independncia das jurisdies frente repercusso das decises proferidas nas jurisdies penal sobre o juzo cvel torne-se questionvel, posto que, a subordinao tem carter obrigatrio, vez que, dever do estado o provimento jurisdicional de forma adequada e justa, sem produzir julgados conflitantes. Neste azo apresentam-se as opinies de doutrinadores acerca da matria, buscado compreende-las e, de forma clara e objetiva demonstrar a real influncia exercida pela sentena penal sobre o juzo do cvel, questionando os limites de atuao deste ltimo quando, a matria objeto de sua anlise, j tiver sido debatida na seara penal.
CAPTULO I DELITOS E INCIDNCIAS DO DANO
1 DOS DELITOS CIVIS E PENAIS
Primeiramente necessrio esclarecer que h ocorrncia de atos ilcitos praticamente em todos os ramos do direito, existindo ilcitos trabalhistas, fiscais, econmicos, penais, cveis, etc. Existem diversas teorias que buscam estabelecer critrios distintivos entre os ilcitos penais e cveis. Entretanto, para que haja a caracterizao do ato ilcito penal faz-se necessria a tipificao do ato o que faz com que todos os demais atos no tipificados na lei penal constituam ilcito civil. Neste sentido o ensinamento Araken de Assis
Tornam-se assim, apreensveis as nuanas e o contexto da interao do penal e do civil. preciso que o fato jurdico ilcito se caracterize, em tese, como delito penal. Logo, deste lado h necessidade de ato ilcito absoluto, porquanto somente condutas humanas tpicas adquirem relevo na lei penal. E ademais, por fora da incidncia mltipla, idntico ato dever constituir ilcito civil, j agora, para tal arte, absoluto (delito) ou relativo. (ASSIS, 2000 p. 27).
Assim a diferenciao existente entre os ilcitos penais e civis verifica-se em desde sua definio, entendendo-se como ato ilcito civil, toda ao ou omisso antijurdica, em princpio, culpvel e lesiva, gerando responsabilidade, conforme dispe o art. 186 do Cdigo Civil "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito". J ato ilcito penal, tem-se como ao ou omisso antijurdica, tpica e culpvel, portanto, na configurao dos atos ilcitos, a culpabilidade e a tipicidade so elementos essenciais. A distino entre ilcitos penais e cveis faz-se sentir em vrias esferas. Em sua definio j so diferentes. Por ato ilcito civil, devemos entender toda ao ou omisso antijurdica, em princpio, culpvel e lesiva para gerar responsabilidade, como regra. Por ato ilcito penal, ao revs, devemos entender toda ao ou omisso antijurdica, tpica e culpvel. Na configurao do ilcito penal, a tipicidade e a culpabilidade so elementos essenciais. (ROCHA; HENRIQUES FILHO; GAZETTA, 2008, p. 732).
Os delitos civis e penais acham-se prximos, vez que, em ambos verificada a presena da antijuridicidade; podendo ainda haver a ocorrncia dos dois na esfera contratual e extracontratual. Podemos, entretanto, distingui-los facilmente, j que o ilcito penal carece de tipificao em lei, sendo necessariamente culpvel. Em contra partida, pode-se dizer que, toda a conduta antijurdica , em princpio, um ilcito civil, que ser passvel de responsabilidade se amoldar-se ao contexto do art. 186 do C.C.
A palavra delito, na sua acepo ampla, significa toda a violao de direitos; em sua significao menos ampla, significa toda violao de direitos com inteno malvola; em significao restrita, significa toda a ao ou omisso voluntria contrria lei penal. Sem restringir-se significao da palavra delito, no seria possvel traar-se a linha de
separao entre o direito civil e o direito criminal. A primeira acepo amplssima. Confrontada com as duas que seguem em escala descendente, serve para, no direito civil, extremar as obrigaes ex delicto de todas as outras obrigaes dos contratos e quasecontratos. As outras duas acepes separam o direito civil do direito criminal. O direito civil trata somente do delito pelo lado da reparao do dano causado, ou o delito seja reprimido pela legislao penal, ou no seja. Se h uma pena decretada pela lei penal, o delito de direito criminal. (AZEVEDO, 1934, p. 13).
Em se tratando do direcionamento dos juzos penal e civil, podemos dizer que este se baseia na existncia do dano e da necessidade de ressarcimento, j que por mais exata que seja a discriminao de ilcitos, bem como os seus reflexos nos mbitos civil e penal, a matria constituir questo de fato.
O esquema coordenador dos juzos penal e civil se baseia na existncia do dano e de sua ressarcibilidade. Coloc-lo em pleno funcionamento exige, portanto, o cumprimento de requisito mnimo: ao ilcito civil, cujo fato incidiu em regra penal, seja absoluto ou relativo, em tese corresponder dever indenizativo; por conseguinte, ilcitos porventura relacionados a conseqncias hostis ao gabarito esto fora do regime considerado. (ASSIS, 2000 p. 28).
Assim, a diferena essencial que se pode observar entre o delito civil e o penal a existncia de uma pena. O ilcito civil tem como pressuposto a violao de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilbrio jurdico desestabilizado pelo ato ilcito, com a reparao do dano enquanto o direito penal busca este restabelecimento da ordem social, via de regra, aplicando uma pena.
2 INCIDNCIAS DO DANO
Aqui cabe frisar a possibilidade de, em um nico fato ocorrer incidncia mltipla dentro normas vigentes em nosso ordenamento jurdico, de forma que, de um nico fato poder ter seus reflexos, tanto na esfera cvel quanto na penal, exigindo, primeira vista, uma dupla atuao judiciria. o caso da responsabilidade civil advinda da prtica de crime. O delito, se tipificado na lei penal, pode originar dois tipos de responsabilidade: a penal, ou seja, a possibilidade de que se lhe aplique a sano prevista no tipo. E a civil, que implicar na reparao do dano. No artigo 63 do Cdigo de Processo Penal, Existe a previso da ao civil ex delicto, uma ao de natureza civil, mas em decorrncia de um crime. "Art. 63. Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros." Casos estes, onde se verifica que as jurisdies Cvel e Penal se exercem de forma concomitante.
Assim, a dita independncia das jurisdies frente a repercusso das decises proferidas na jurisdio penal sobre a jurisdio civil geram divergncias, vez que se verifica que a independncia no absoluta.
CAPTULO II - A INDEPENDNCIA DAS JURISDIES
A diviso doutrinaria de jurisdies ocorre para efeitos didticos de diviso de trabalho e de competncia na forma como conhecemos, qual seja: jurisdio penal, civil; especial; comum; superior; inferior, etc. Enfim, as tarefas so divididas, ou seja, divide-se a jurisdio entre os magistrados, entregando a uns a competncia para apreciar as lides de natureza penal, a outros a civil e assim por diante. Humberto Theodoro Jnior conceitua a jurisdio nos seguintes termos: "jurisdio a funo do Estado de declarar e realizar, de forma prtica vontade da lei diante de uma situao jurdica controvertida". (THEODORO JNIOR, 1990, p. 37). Nosso foco neste aqui a classificao da jurisdio civil e penal, s quais, no se pode negar, so muito prximas, sendo, s vezes, difcil isolar completamente uma da outra.
A distribuio dos processos segundo esse e outros critrios atende apenas a uma convenincia de trabalho, pois na realidade no possvel isolar-se completamente uma relao jurdica de outra, um conflito interindividual de outro, com a certeza de que nunca haver pontos de contato entre eles. Basta lembrar que o ilcito penal no difere em substncia do ilcito civil, sendo diferente apenas a sano que os caracteriza; a ilicitude penal , ordinariamente, mero agravamento de uma preexistente ilicitude civil, destinado a reforar as conseqncias da violao de dados valores, que o Estado faz especial empenho em preservar. (CINTRA, 1992, p.123).
Diariamente so levados ao judicirio, milhares de conflitos dentre os quais muitos se constituem de atos ilcitos que atingem ao mesmo tempo as esferas cvel e a penal, tal fato poderia, em tese, ser apreciado por dois juzes, ou de acordo com a nova redao do cdigo de processo penal pela Lei n 11.719, de 2008, poder ser apreciado por apenas um juiz. A questo saber se a jurisdio de um exercer ou no reflexos sobre a do outro, se sim, em qual medida. Se aquilo que foi decidido por um juiz ser, dever ou poder ser aproveitado por outro. Embora, no dizer de Vicente Greco Filho, a jurisdio uma.
A jurisdio, e, consequentemente, a justia. uma s, e ela nacional, ou seja, um dos poderes da nao. A diviso em diversos rgos, ou mesmo estruturas orgnicas especializadas, meramente tcnica e tem por fim dar soluo s diferentes espcies de lides. (GRECO FILHO, 2009, p. 182).
Encontramos na primeira parte do artigo 935, do Cdigo Civil Brasileiro, encontramos a veemente afirmativa A responsabilidade civil independente da criminal', contudo, o dispositivo legal no para por a, tendo-se na continuidade a seguinte redao, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal'. Assim, surge polmica, vez que a lei afirma que a responsabilidade civil independente da criminal, nos termos do artigo supra mencionado e, ao mesmo tempo prev que em determinadas casos, questes j decididas no juzo criminal faro coisa julgada tambm na esfera cvel. De acordo com os ensinamentos de Mendes Pimentel, em comentrios ao disposto no art. 1525 do Cdigo Civil de 1916, que corresponde ao atual 935, do Cdigo Civil Brasileiro de 2002, diz:
No cremos existir mais clara interpretao do art. 1525 do Cdigo Civil, reduzida por Mendes Pimentel a esta frmula: "o injusto criminal nem sempre coincide em seus elementos com o injusto cvel; quando, reconhecidos, na instncia penal, o fato e a autoria, ainda assim for o acusado declarado no delinqente, por faltar ao seu ato alguma das circunstncias que o qualificam criminalmente (por no estar completo o subjektiv tatbestand, como dizem os alemes) o julgado criminal no condiciona o civil, para o fim de excluir a indenizao, porque no so idnticos num e noutro direito os princpios determinantes da responsabilidade; no crime a responsabilidade por culpa exceo, e no cvel a regra. (PIMENTEL apud DIAS, 1987, p. 954).
Faticamente o que se observar que a jurisdio tida como una, nela no existe uma independncia ou mesmo uma interdependncia que seja absoluta, j que um mesmo fato poder sofrer responsabilizao, tanto no juzo criminal, quanto no cvel, bem como o trabalho realizado pelo juiz do crime, em determinados casos, no poder mais ser objeto de anlise pelo juzo cvel, conforme o disposto no art. art. 63 do Cdigo de Processo Penal Brasileiro que assim prescreve: "Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". A entendimento no STJ no sentido de que as jurisdies se intercomunicam:
Responsabilidade Civil. Jurisdies Cvel e Criminal. Intercomunicam-se as jurisdies cvel e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a sua autoria. Nesse caso, a sentena condenatria criminal constitui ttulo executrio no cvel. Se negar o fato ou a autoria, tambm de modo categrico, impede, no juzo cvel, questionar-se o fato. Diferentemente, porm, se a sentena absolutria apoiar-se em ausncia ou insuficincia de provas, ou na inconscincia da ilicitude. Remanesce, ento o ilcito civil. (STJ 2 T. -Resp Rel.Vicente Cernicchiaro j. 7.2.90 RSTJ 7/400).
O que se pode extrair prima facie que, h uma dependncia da jurisdio cvel em relao penal, j que a sentena criminal na verdade subordina o juzo cvel quando reconhece a imputao do fato e sua autoria, fazendo com a sentena penal seja considerada ttulo executvel no juzo cvel, bem como, quando no reconhece a imputao da autoria e do fato, j que, neste caso, impede o juzo cvel de analisar novamente do fato. Vale aqui reafirmar o disposto no artigo 935 do CC que consagra o princpio da independncia da responsabilidade civil em relao criminal, quando preceitua em sua primeira parte que a responsabilidade civil independente da criminal', no entanto, o prprio artigo em sua segunda parte prev que no se poder, porm, questionar mais sobre a existncia do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questes se acharem decididas no crime'. Observa-se que, de tais situaes surge uma pendncia. A vtima de ilcito penal, que lhe tenha causado dano exigvel no juzo cvel, pode de imediato buscar na esfera cvel a reparao deste dano, ou dever permanecer merc do posicionamento alcanado pelos efeitos da coisa julgada no juzo penal?
1 A PROPOSITURA DA AO INDENIZATRIA ANTE A PENDNCIA DE PROCESSO PENAL
Se tivermos por base o disposto na primeira parte do disposto no art. 935 do Cdigo civil A responsabilidade civil independente da criminal', concluiremos facilmente que o ajuizamento de demanda que busca indenizao concernente a dano resultante de ilcito penal, independe de qualquer ao que venha ser promovida em dita esfera. Neste sentido temos o dizer: "Em razo direta do princpio da autonomia, o ajuizamento da demanda reparatria no se adscreve ao incio da ao criminal. inteiramente livre a vtima para ajuiz-la logo ou aguardar o pronunciamento da justia repressiva". (GRECO FILHO, 1991, p. 117).
Ao tempo em que, se nos basearmos no disposto no art. 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caber ao juiz tom-lo em considerao, de ofcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentena". A existncia de uma ao no juzo penal, nem ao menos pode trancar a ulterior propositura de ao civil, devendo o resultado pendente na esfera penal, a posteriori, atuar como fato superveniente, de onde se poder extrair que, para que se proponha a ao de reparao cvel no necessrio aguardar o desfecho da ao penal. H tambm a disposio legal do art. 66 do CPP, a qual reza, "No obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato". No dizer de Vicente de Paulo Azevedo:
Desde o advento do art. 68 da Lei n. 261, de 3.12.1841, o sistema de coordenao do direito brasileiro o da independncia das aes civil e penal, temperada pela influncia relativa do julgado penal sobre a ao reparatria. A regra promulgou que "a indenizao em todos os casos ser pedida por ao civil", aduzindo que no se controverter, porm, "sobre a existncia do fato, sobre quem seja seu autor, quando essas questes se acharam decididas no crime". Da o acerto do diagnstico de Vicente de Paulo Vicente de Azevedo, segundo o qual a reforma marcou a vitria do "princpio da independncia das aes civil e criminal, e o da influncia da coisa julgada no crime sobre o cvel. (AZEVEDO, 1934, p. 41).
Ocorre que, da anlise do art. citado por Azevedo, o qual deu a origem do art. 1.525, do Cdigo Civil de 1916, hoje art. 935 do novo cdigo de 2002, que dispe: a responsabilidade civil independente da criminal', facilmente se pode identificar, que sua segunda parte, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal' consagra, em termos anlogos, excees regra da independncia. Sob o regime do Cdigo Civil de 2002, o indivduo lesado por delito criminal, sujeito reparao cvel, livre para propor, desde logo, a ao civil, podendo tambm aguardar o desfecho do processo no juzo criminal, que, em conformidade com o disposto no art. 91, I, do Cdigo Penal, "So efeitos da condenao: I - tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime. Art. 91, CP" tornar certa a obrigao de reparar o dano, mas, melhor seria a ele esperar que primeiramente se desse o desfecho do caso junto ao juzo criminal, para to somente a posteriori, propor a ao indenizatria no juzo cvel, vez que, a resultado de tal fato, (propositura da ao concomitante em ambos os juzos), existiro casos de reflexo grave, que podero condicionar o pronunciamento do juiz civil, como, por exemplo, a absolvio com espeque na inexistncia do fato. Art. 386, CPP "O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: I - estar provada a inexistncia do fato". Desta forma, a demanda reparatria se condicionar ao trmino da ao penal vez que, a sentena absolutria do ru, se reconhecida categoricamente, enseja a inexistncia material
do fato, impedindo resoluo de mrito sobre o objeto litigioso civil, nos termos do art. 267, V, do CPC.
Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: (...) V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada.
Neste sentido o dizer de Miranda (1971, p. 205) "(...) o art. 1525 implica, intentada a ao criminal, no se dever tomar a via cvel antes de decidida, ali, a questo da existncia do fato ou quem seja o seu autor". Desta forma, aquele que optar pela inrcia, permanecendo na expectativa do resultado da ao penal, poder valer-se da indiscutibilidade quanto existncia do fato ou da autoria, vez que, no regime em vigor, com a introduo da Lei n 11.719, de 2008, O juiz do crime, ao proferir sentena condenatria poder inclusive fixar, de imediato, o valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido, fato este que abordaremos com maior nfase mais adiante. 1.1 SUSPENSO DA DEMANDA CIVIL
Intentada a ao de reparao civil, havendo pendente ao no mbito penal, permitido ao juiz do cvel, nos termos do disposto no art. 64, pargrafo nico, do CPP, suspender a demanda, at o julgamento definitivo desta.
Art. 64. Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, a ao para ressarcimento do dano poder ser proposta no juzo cvel, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsvel civil. Pargrafo nico. Intentada a ao penal, o juiz da ao civil poder suspender o curso desta, at o julgamento definitivo daquela.
A legislao por sua vez, civil tambm prev a suspenso do processo conforme se verifica no disposto no art. 265 IV:
Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentena de mrito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
Ainda encontramos no art. 110, caput, do CPC, a possibilidade de suspenso da ao quando esta depender da verificao de fato delituoso, assim disposto: "Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificao da existncia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo at que se pronuncie a justia criminal". Tal suspenso, dever se extinguir em trinta dias, se a ao penal no for exercida neste prazo, contando-se o prazo a partir da intimao do despacho de sobrestamento, conforme redao do pargrafo nico, do art. supracitado. Se a ao penal no for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimao do despacho de sobrestamento, cessar o efeito deste, decidindo o juiz cvel a questo prejudicial. A primeira vista, com a leitura de tal dispositivo, pode-se ter a impresso e que o juiz do cvel, na hiptese de no ser exercida a ao penal dentro do prazo de trinta dias, passar a ter tambm a jurisdio penal, posto que nos termos da lei, o juiz cvel decidir a questo prejudicial. Porm, isso no retrata a verdade, pois o juiz decidir apenas a questo necessria resoluo da causa principal, conforme verificamos na lio de Greco Filho (2009, p. 226) "A disposio do pargrafo nico no quer dizer que o juiz do cvel passa a ter jurisdio penal, mas simplesmente que o juiz cvel decidir incidenter tantum a questo necessria deciso da causa principal como seu propsito lgico." De forma no diferente, podemos verificar que tal deciso, no faz coisa julgada no mbito penal. "A deciso incidenter tantum no far coisa julgada e se trona indispensvel para que se cumpra o preceito de que o juiz no pode negar-se a pronunciar sobre o pedido formulado pelo autor." (Ibid., p. 226). interessante citar que, em sentido inverso, o processo penal tambm pode ser suspenso, em razo de uma questo prejudicial de natureza civil, conforme dispem os artigos 92 94 do Cdigo de Processo Penal.
Art. 92. Se a deciso sobre a existncia da infrao depender da soluo de controvrsia, que o juiz repute sria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ao penal ficar suspenso at que no juzo cvel seja a controvrsia dirimida por sentena passada em julgado, sem prejuzo, entretanto, da inquirio das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Pargrafo nico. Se for o crime de ao pblica, o Ministrio Pblico, quando necessrio, promover a ao civil ou prosseguir na que tiver sido iniciada, com a citao dos interessados. Art. 93. Se o reconhecimento da existncia da infrao penal depender de deciso sobre questo diversa da prevista no artigo anterior, da competncia do juzo cvel, e se neste houver sido proposta ao para resolv-la, o juiz criminal poder, desde que essa questo
seja de difcil soluo e no verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, aps a inquirio das testemunhas e realizao das outras provas de natureza urgente. 1o O juiz marcar o prazo da suspenso, que poder ser razoavelmente prorrogado, se a demora no for imputvel parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cvel tenha proferido deciso, o juiz criminal far prosseguir o processo, retomando sua competncia para resolver, de fato e de direito, toda a matria da acusao ou da defesa. 2o Do despacho que denegar a suspenso no caber recurso. 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ao pblica, incumbir ao Ministrio Pblico intervir imediatamente na causa cvel, para o fim de promover-lhe o rpido andamento. Art. 94. A suspenso do curso da ao penal, nos casos dos artigos anteriores, ser decretada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento das partes.
Tais fatos reafirmam o vnculo existente entre as aes, cujos objetos do da lide, por possurem efeito de mltipla incidncia, contm elementos comuns ambas esferas, o que refora o questionamento: Que o tipo influncia a soluo dada a uma das aes, impe sobre o teor da soluo que se dar outra. No seria esta uma forma de pr-excluso a deciso da questo subordinada, vez que fica logicamente predeterminado o contedo do segundo pronunciamento.
CAPTULO III - SENTENA PENAL ABSOLUTORIA
1 EFICCIA DA SENTENA PENAL ABSOLUTRIA
O art. 386, do CPP, apresenta hipteses de absolvio do ru, as quais respectivamente repercutem no mbito civil.
1.1 ESTAR PROVADA A INEXISTNCIA DO FATO
Uma vez provada a inexistncia do fato, exclui-se a responsabilidade penal, e por bvio, tambm a responsabilidade civil do acusado.
Neste sentido a doutrina Tourinho Filho afirma que "se o Juiz absolver o ru, alegando a inexistncia do fato, a ao civil no pode ser proposta (CPP, art. 66)". (TOURINHO FILHO, 2004, p.727). Capez (2004, p. 397) enfatiza a importncia da repercusso na esfera cvel deste dispositivo alegando: "o inciso I (inexistncia do fato) possui importante repercusso na esfera cvel, na medida em que impossibilita o ajuizamento de ao civil ex delicto para reparao do dano (CPP, art.66)". No mesmo sentido, apresentamos ainda o entendimento de Marques (2000, p. 110) "nessa hiptese, a sentena absolutria torna impossvel a responsabilidade civil (...) indubitvel que ele reconheceu categoricamente a inexistncia material do fato". Destarte, verifica-se, que h consonncia entre os doutrinadores acerca da eficcia no juzo cvel da sentena penal absolutria, fulcrada na prova da inexistncia do fato. 1.2 NO HAVER PROVA DA EXISTNCIA DO FATO
Nessa hiptese, o que se verifica que o delito pode at ter ocorrido, mas no houve dentro do processo criminal, provas que comprovassem o fato. Neste caso possvel buscar a responsabilizao cvel, mesmo havendo ocorrido absolvio na esfera penal. Se, o processo penal no se conseguiu comprovar a existncia do fato, isso no significa que este no tenha existido, mas, sim que, apena, no restou comprovado o fato naquela esfera, sendo, portanto, possvel, a responsabilizao civil do agente causador do dano, se assim entendido pelo juzo cvel. Neste sentido a doutrina; Na ausncia de prova da existncia do fato permite-se "o ajuizamento de ao civil para debater-se o ilcito em outra esfera do direito". (NUCCI, 2002, p.608).
1.3 NO CONSTITUIR O FATO INFRAO PENAL
O artigo 67, inciso III, do CPP, dispe que a sentena absolutria que decidir que no constitui crime o fato imputado ao acusado, no impedir a propositura da ao civil. Sendo o fato um atpico penal, ou seja, no constituindo um ilcito penal, nada impede que este seja considerado um ilcito civil. Permite-se, portanto, o ajuizamento de ao civil para debater-se ilcito mesmo no caso do fato no constituir infrao penal j que, "um fato pode no ser considerado criminoso, mas constituir ilcito civil" (CAPEZ, 2004, p. 397). Damsio de Jesus tambm afirma: "absolvido o ru, nada obsta ao exerccio da ao civil, pois o fato, embora no constitua ilcito penal, pode constituir ilcito civil. o que determina o art. 67, III, do CPP" (JESUS, 2003, p. 644).
Pelo exposto torna-se evidente que na presente hiptese a deciso dada no juzo criminal em nada influir na que deva ser proferida no juzo cvel, vez que, uma conduta pode no ser penalmente ilcita e mesmo assim constituir ilcito civil.
1.4 NO EXISTIR PROVA DA EXISTNCIA DE TER O RU CONCORRIDO PARA A INFRAO PENAL
No havendo a comprovao de o ru haver executado o crime ou a menos participado dele, fulcrado no princpio do in dbio pro reo, o juiz criminal absolver o ru diante dessa hiptese. Isso no significa que a responsabilidade civil, no poder ser apurada. Damsio de Jesus apresenta a seguinte hiptese:
Suponha-se que o sujeito seja processado por crime de peculato-furto (CP, art. 312, 1), apresentando defesa no sentido de que no se encontrava no local no momento de sua ocorrncia. Suponha-se que o ru no consiga prova suficiente do contedo da defesa, nem a acusao consiga provar que se encontrava no local no instante do crime. O ru deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. E face de o juiz no ter negado, categoricamente, a existncia do fato,materialidade e a autoria (CC, art. 1.525; CPP, art.66), fica livre a esfera civil para o exerccio da reparao do dano. (JESUS, 2003, p. 644).
Destarte, se o Juiz reconhecer a negativa de autoria, com fundamento no inciso IV, do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal, caber a ao civil. Diferentemente poder ocorrer na hiptese de o juiz criminal reconhecer categoricamente, no ter sido o rei o autor do fato criminoso, neste sentido: "se o Juiz penal reconhecer, categoricamente, no ter sido o ru o autor do fato criminoso "a propositura da ao civil encontra empecilho no art. 935 do CC" (TOURINHO FILHO, 2004, p.727).
EXISTIR CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RU DE PENA
Para a presente hiptese, no se verifica na doutrina uma regra em relao aos efeitos cveis da sentena penal.
Para Damsio de Jesus esta sentena "em regra exclui o exerccio da ao civil de reparao do dano. S no o exclui quando a lei civil, embora reconhecendo a ilicitude do fato, determina a obrigao do ressarcimento do dano" (JESUS, 2003, p.645). No obstante, Fernando da Costa Tourinho Filho explica:
Absolvido o ru com fundamento numa causa excludente de ilicitude, essa deciso exerce notvel influncia na jurisdio civil, no campo da satisfao do dano ex delicto, podendo at impedir a propositura da ao civil tal como previsto no art. 65 do CPP, salvo as excees estabelecidas nos arts. 929 e 930 do CC. (TOURINHO FILHO, 2004, p.727).
Art. 65. Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter o autor do dano ao regressiva para haver a importncia que tiver ressarcido ao lesado.
Zaffaroni (2004, p. 814) a esse respeito, nos auxilia o entendimento ao alegar que: "faz coisa julgada no cvel a sentena criminal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou no exerccio regular de direito (...)". Desta forma, observa-se que a ausncia na ilicitude ou culpabilidade o ru ser absolvido porque inexiste crime. Ocorrendo a legtima defesa, no dizer de Nucci (2002, p. 608) "fechase a porta para o pleito de indenizao cvel". Contudo, Jesus (2003, p. 647) explica que "se a legtima defesa for putativa, cabe ao civil de reparao de dano, pois subsiste a ilicitude, no se aplicando o disposto no artigo 65 do Cdigo de Processo Penal". Nessa situao, onde o indivduo imagina estar em legtima defesa, reagindo contra uma agresso inexistente, o agente ter que indenizar a vtima, conforme Zaffaroni (2004, p. 814) "o agente responde pela indenizao contra o lesado, tendo, todavia, ao regressiva
contra o agressor (art. 930 do CC/2002) ou contra o terceiro, quando agiu em legtima defesa deste (art. 930, pargrafo nico, do CC/2002)". Assim, possvel ver que, na ocorrncia de estado de necessidade, h possibilidade de se discutir a responsabilidade civil, ainda que exista circunstncia que exclua o crime ou isente o ru de pena, conforme se verifica no exemplo de Fernando Capez:
Para desviar de um pedestre imprudente, o motorista destri um carro que estava regularmente estacionado. Apesar de beneficiar-se do estado de necessidade na esfera criminal, o motorista dever indenizar o dono do veculo destrudo (terceiro inocente), para depois voltar-se regressivamente contra o pedestre criador da situao de perigo. No est livre, portanto da responsabilidade por uma demanda cvel. (CAPEZ, 2004, p.397).
Do mesmo modo, se o indivduo, em estado de necessidade, pratica ato que excede os limites necessrios remoo do perigo, responder na esfera cvel pelo excesso praticado. "mesmo em estado de necessidade, mesmo praticado um ato lcito, o causador do prejuzo deve repar-lo, porque assim o determina o Cdigo Civil" (MARQUES, 2000, p.113). Assim, a sentena absolutria fulcrada em causa excludente de ilicitude, em regra, exclui o exerccio da ao civil, fazendo coisa julgada no cvel (artigo 65 do Cdigo de processo Penal). Entretanto, haver casos em que geraro efeitos na esfera cvel quando a lei determina o ressarcimento do dano.
1.6 NO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAO
Atinente a este dispositivo Mirabete (2006, p. 469) diz que "mais raras so as sentenas proferidas com base nesse inciso, j que em primeiro lugar, o juiz, na anlise dos fatos, adequar a absolvio em um dos incisos anteriores". Observa-se, portanto, que, nos casos de absolvio com fundamento nos incisos II, III, e IV do artigo 386 do Cdigo de Processo penal, h a possibilidade de se propor ao indenizatria no juzo cvel. Assim da mesma forma, "logicamente, neste caso, h possibilidade de se propor ao indenizatria na esfera cvel". (NUCCI, 2002, p. 608).
CAPTULO IV - SENTENA PENAL CONDENATRIA
1 EFICCIA DA SENTENA PENAL CONDENATRIA
Como visto at ento, em alguns casos, a sentena criminal vem prejudicar a pretenso civil, em outras ocasies, a sentena penal poder exercer total eficcia junto ao juzo cvel. Neste sentido, cabe referir-se ao disposto no artigo 91, I, do Cdigo Penal. "So efeitos da condenao: I - tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime;". Novamente analisando o art. 935, observamos que apesar da afirmativa de a responsabilidade civil ser independente da criminal, essa independncia mitigada no mesmo artigo, posto que, decidindo o juiz criminal a respeito da existncia do crime e quem seja seu autor, sobre tal fato no mais poder o juiz cvel pronunciar-se. Ademais, conforme se verifica na redao do art. 63 do CPP e do atual artigo 475-N, II, do Cdigo de Processo Civil, institudo pela lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que revogou o art. 584, II, do CPC, considerar-se- como ttulo executivo judicial, a sentena penal condenatria. Desta forma, se na esfera penal houver sentena transitada em julgado comprovando a prtica do ato ilcito, no h mais que se colocar a matria em discusso na esfera cvel, pois se o fato constitui infrao penal, evidentemente figurar como ilcito civil, restando apenas ao juiz do cvel julgar se houve dano e qual ser o seu valor, ou nem mesmo isso, posto que, a Lei n 11.718 de 2008 autoriza o juiz criminal desde logo fixar o valor mnimo para a reparao dos danos pela infrao. 2 A FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO PELO JUIZ CRIMINAL
A princpio, conforme se pode abstrair dos dispositivos legais encontrados nos art. 935, do CC; art. 91, I do CP; e arts. 63, 65, 66, 67 do CPP, a fixao pelo Juiz criminal do quantum indenizatrio, parece tratar-se ato jurisdicional de repercusso ad extra do mbito penal.
Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal.
Art. 91 - So efeitos da condenao: I tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime.
Art. 63. Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. (...)
Art. 66. No obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato.
Art. 67. No impediro igualmente a propositura da ao civil: I - o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de informao; II - a deciso que julgar extinta a punibilidade; III - a sentena absolutria que decidir que o fato imputado no constitui crime.
A redao dada ao art. 387. do CPP, pela Lei n 11.718 de 2008, autoriza o juiz criminal fixar o valor mnimo para a reparao dos danos pela infrao. "Art. 387. O juiz, ao proferir sentena condenatria: IV - fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido". Tal dispositivo, no deixa dvidas, est aliado ao princpio da celeridade processual quando determina ao juiz criminal que, quando da prolao da sentena condenatria, desde logo fixe o valor mnimo para a reparao civil, com o objetivo de reparar o dano causado pelo autor do crime. Importante salientar que tal dispositivo apesar de o dispositivo legal ordenar o juiz criminar a invaso da jurisdio cvel, ele no retira deste ltimo a competncia para fixao da indenizao posto que, ao juiz prolator da sentena criminal, possibilitou-se apenas a fixao do valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao. Ademais, o dispositivo legal que autoriza o magistrado criminal fixar o valor mnimo da indenizao cvel, no tem o condo de impedir que, mesmo durante a tramitao da ao penal, o ofendido venha a ajuizar ao na esfera cvel no intuito de obter tal indenizao com espeque no art. 64 do Cdigo de Processo Penal j mencionado neste trabalho. Porm, com isso, evidencia-se a possibilidade de julgamentos antagnicos e divergncias na fixao do quantum debeatur, relativizando a autonomia das jurisdies.
3 DO DANO MATERIAL E DANO MORAL
sabido que uma infrao penal pode redundar em dano material e/ou dano moral. Diante da atribuio dada ao magistrado que conduz o processo criminal de poder fixar o valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido, cabe um questionamento. Esta fixao de um valor mnimo para a reparao dos danos causados pela infrao teria o condo de reparar tambm os danos de cunho moral? Ou seja, essa fixao de valor mnimo para reparao dos danos causados, teria previso de atender somente aos danos patrimoniais ou se estende tambm aos extrapatrimonais? O dano material sabido, corresponde s perdas e danos materiais, propriamente ditos. J o dano moral conceituado como "a leso aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos fsicos, inquietao espiritual, ou agravo s feies legtimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetveis de apreciao pecuniria" (STOCO, 1999. p. 674). O fato que, o art. 387, inc. IV do CPP, no estabelece qualquer restrio a possibilidade de fixao do quantum indenizatrio concernente ao dano moral, ao contrrio, o disposio do artigo deixa clara a determinao de que o juiz fixar o valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido'. Importante salientar que essa possibilidade de o magistrado criminal fixar a indenizao mnima na sentena penal, na forma do art. 387, inc. IV do CPP, no excluiu a possibilidade de fixao do quantum indenizatrio pelo juiz do cvel. Evidentemente, este segundo no poder desconsiderar que j houve uma condenao no mbito penal sob pena de ocorrer bis in idem, devendo eventual quantum indenizatrio j considerado na sentena penal ser levado em conta quando da prolao da sentena cvel. De qualquer sorte, afigura-se, na possibilidade de o juiz criminal fixar o valor mnimo da indenizao cvel, um caso de competncia concorrente. Vez que o juzo cvel continua detendo competncia para fixar eventual indenizao em sede de liquidao ou mesmo em ao civil ex delicto. Assim, tem-se a competncia concorrente relativizando as jurisdies, em que, tanto o juzo criminal como cvel detm competncia para fixao de indenizao pelos danos decorrentes do crime.
4 CRITRIOS DELIMITADORES PARA FIXAO DO VALOR MNIMO
firme a assertiva de que a fixao do quantum indenizatrio deve ter como critrio a mesma proporo do dano causado.
Neste sentido temos a disposio do art. 944 do cdigo Civil de 2002.
Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano. Pargrafo nico. Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da dano, poder o juiz reduzir, eqitativamente, a indenizao. culpa e o
Ocorre que, se levarmos em conta os princpios da equidade e da razoabilidade, a fixao da recomposio do dano, alm buscar a indenizao quantificada de acordo com a extenso do dano, dever levar em considerao todas as consequncias em relao causal, juridicamente relevantes.
A indenizao, visando, tanto quanto possvel, recolocar a vtima na situao anterior, deve abranger todo o prejuzo sofrido efetivamente e tambm os lucros cessantes. No ter nenhuma influncia na apurao do montante dos prejuzos o grau de culpa do agente. Ainda que a sua culpa seja levssima, dever arcar com o prejuzo causado vtima em toda a sua extenso. De acordo com o ensinamento que veio da Lex Aquilia, a culpa, por mais leve que seja, obriga a indenizar. Assim, mesmo uma pequena inadvertncia ou distrao obriga o agente a reparar todo o dano sofrido pela vtima. Na fixao do quantum da indenizao no se leva em conta, pois, o grau de culpa do ofensor. Se houve culpa grave, leve ou levssima,todo o dano deve ser indenizado. (GONALVES, 2003. p. 634).
Neste mesmo sentido: Carvalho Filho, faz meno atenuao da pena quando houver ausncia de dolo, por conseguinte.
A indenizao , assim, plena quando se devem suportar todas as conseqncias em relao causal juridicamente relevante. Sem embargo tampouco aqui justo dar a todos o mesmo, ainda que haja que dar somente segundo a obra do autor, e segundo suas necessidades, ao computar-se seu patrimnio. A natureza da obra do autor exclui a possibilidade de atenuar a responsabilidade quando h dolo; no havendo culpa, ou havendo ligeiro descuido como a culpa, compete que os juzes atenuem eqitativamente as indenizaes no caso. Pense-se no exemplo clssico do trabalhador, nico sustento de sua famlia, que causa um dano ao rico industrial: se arruina se paga toda a quantia do dano, com o resultado de que ingressa no
patrimnio do rico uma soma para ele proporcionalmente mnima, que vai representar o total mas do total se entenda para sempre do patrimnio desse trabalhador que haja danificado sem dolo, sem inteno nociva. (CARVALHO FILHO, 2003, p. 98).
Assim, verifica-se que, ao acrescer-se na regra, que a sentena penal condenatria produz certeza da obrigao de indenizar (art. 63, CPP), a obrigatoriedade, pelo juiz criminal, de fixao do valor mnimo concernente indenizao, demonstra que, a liquidao deve abranger na apurao do dano sofrido, a anlise da presena do dolo na prtica do delito que ocasionou o dano, o que com certeza, qualifica o julgador da ao penal para quantificar o valor mnimo para ressarcimento. Porm, foroso salientar que, ao fixar a indenizao pelo dano, o juiz criminal por mais que busque promover a compensao do dano, ainda que leve tambm em conta a punio do autor do delito pela existncia do dolo, a este, caber to somente a fixao do valor mnimo, ficando a critrio do magistrado cvel a liquidao da sentena, onde se far a apurao real do quantum indenizatrio, podendo este se valer dos meios e prticas usuais, tais como, percia tcnica para avaliao do prejuzo, j que a finalidade principal do processo penal no deve ser desvirtuada, com a introduo de elementos que exijam maior dilao probatria e acarretem a demora para a concluso do processo, sob pena de resultar em prejuzo ao fim que se deseja. O sistema probatrio diferenciado nos mbitos criminal e reparatrio, neste sentido encontramos o posicionamento de Nereu Jos Giacomolli, ao comentar as reformas introduzidas no processo penal:
Ocorre que a perspectiva probatria, desde a proposio de meios de prova at sua avaliao, diferenciada no mbito criminal e reparatrio. Na esfera criminal, o interesse da acusao o de punir o acusado, conden-lo a uma sano criminal e o da defesa a manuteno do 'status libertatis', o retorno a este (casos de priso cautelar) ou diminuir a potencialidade do 'ius puniendi'. Cabe acusao o encargo de quebrar a presuno de inocncia do acusado e demonstrar o afastamento do mnimo censurvel. O objetivo da prova e a carga desta, na esfera civil tm outra dimenso e podero desvirtuar as regras probatrias criminais, diante dos danos do ofendido (condenar para propiciar a fixao de uma indenizao).(GIACOMOLLI, 2008, p. 109-111).
O doutrinador tambm chama ateno para a metodologia a ser aplicada, em termos probatrios, para a fixao do valor da indenizao:
mais um entrave a resposta da jurisdio criminal dentro do tempo razovel. Por isso, so inadmissveis os meios de prova e a metodologia de busca desta, quando objetivarem a reparao cvel. O juiz, entendendo que deve fixar um valor mnimo, o far com base na prova produzida na perspectiva criminal, em um valor determinado, sem, contudo, aceitar a produo probatria nessa perspectiva (existncia do dano e sua dimenso). ( Ibid., p. 109111).
O que se espera que o processo penal no tome curso diverso, buscando interesses privados do ofendido, com a produo de provas complexas, para o fim de se apurar os danos, j que estes podero, sem qualquer prejuzo, a teor do pargrafo nico, do art. 63, do Cdigo de Processo Penal, serem liquidados na esfera cvel.
5 LIQUIDAO DA SENTENA PENAL CONDENATRIA
A sentena penal condenatria, uma vez fazendo referncia indenizao civil, poder ser normalmente, liquidada na esfera cvel. Nada obsta, a instaurao de liquidao, no juzo cvel, na forma do Livro I, Ttulo VIII, Captulo X, do Cdigo de Processo Civil para apurao dos prejuzos decorrentes da infrao penal, vez que, conforme dispe no art. 475-N, inc. II, a sentena penal condenatria com trnsito em julgado, um ttulo executivo judicial. A possibilidade de fixao do valor mnimo da indenizao, decorrente do fato de que o novo art. 387, inc. IV do CPP menciona que, ao juiz criminal caber to-somente fixar o valor mnimo da indenizao, os demais prejuzos atinentes reparao cvel, sero apurados por meio de liquidao. Nesse sentido, a prpria lei n. 11.719/08 inseriu no art. 63 do CPP um pargrafo nico, cuja parte final demasiada elucidativa. O mencionado preceito reza o seguinte: "Art. 63, (...) pargrafo nico do CPP. Transitada em julgado a sentena condenatria, a execuo poder ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Cdigo sem prejuzo da liquidao para apurao do dano efetivamente sofrido". Desse modo, havendo trnsito em julgado da sentena penal condenatria, ainda que esta tenha fixado indenizao de carter cvel, nada obsta h que a vtima, promova a liquidao da sentena penal no juzo cvel. Neste contexto, vale salientar que a liquidao de sentena, com a reforma processual do CPC introduzida pela Lei 11.232, de 2005, passou a ser um incidente processual, porm, para Daniel Roberto Hertel, a liquidao da sentena penal condenatria com transito em julgado no pode ser considerada como um incidente processual. Para o doutrinador, na verdade, trata-se, de uma ao, porquanto no existe uma base processual prvia na esfera cvel.
Problema de relevo diz respeito ao requerimento de liquidao da sentena penal condenatria, da sentena arbitral e da sentena estrangeira. Em todos esses casos, no existe uma base processual prvia na esfera cvel. (...) Ora, no existindo uma base processual na esfera cvel para essas demandas, a liquidao das respectivas sentenas no pode ser considerada como um mero prolongamento do processo - a saber, um incidente processual. De fato, no existindo um processo cvel j inaugurado, como poderia ser a liquidao a prpria extenso de um processo que no existe? (HERTEL, 2007. p. 501).
Vale aqui adscrever que, abstrai-se do questionamento realizado pelo doutrinador supracitado que, na viso deste, h uma evidente independncia de jurisdio, vez que no considera sequer a existncia do processo que ocorreu na esfera penal. Deste forma, a execuo cvel da sentena prolatada no juzo penal, dever ser feita por meio de ao de execuo actio iudicati, isto , nascida de um ato judicial, no caso a sentena penal condenatria.
CAPTULO V - RELATIVIZAO DA AUTONOMIA DAS JURISDIES
1 AUTONOMIA RELATIVIZADA
Inicialmente faz-se necessrio esclarecer que, h grande dificuldade neste trabalho monogrfico em se encontrar respaldo por posio doutrinria s consideraes aqui apresentadas, por se tratar de reforma recente no cdigo de processo penal, de forma que os fundamentos foram buscados a partir da doutrina existente em anterioridade reforma. O que se verifica com a inovao trazida pelo art. 387, inc. IV, no Cdigo de Processo Penal a relativizao da autonomia das jurisdies Cvel e Penal ante o fato de o prprio juiz criminal, em sede de processo penal, ter o poder/dever de fixar o valor mnimo concernente indenizao de carter cvel, vez que o quantum indenizatrio, at a reforma do CPP, sempre foi uma incumbncia que se atribua exclusivamente ao magistrado do juzo cvel. Embora o esse novo sistema, estabelea agora uma solidariedade entre o processo criminal e o civil, verificamos nos ensinos Zaffaroni e Pierangeli, que tal relativizao, no uma total novidade vez que, era prevista no Cdigo de Processo Criminal de primeira instncia, de 1832:
Art. 79. A queixa, ou denuncia deve conter: (...) 2 O valor provavel do damno soffrido
Aps o Cdigo de Processo Criminal de primeira instncia (1832), em que se optou pelo sistema da confuso ou da solidariedade, pois um dos requisitos da queixa e da denncia era fixar 'o valor provvel do dano sofrido' (art. 79, 2), a partir da reforma de 1841, optou-se pelo sistema da separao ou da independncia, quando se atendeu aos reclamos da doutrina, principalmente de PEREIRA E SOUZA, que afirmava ser um juzo do cvel e, outro, o do crime.(...). (ZAFFARONI, 2007, p. 734).
Observa-se portanto que a dita inovao, no passa de um retrocesso norma que vigorava no primeiro cdigo de processo penal vigente em nosso pas. Tornando a mesclar as atividades que eram autnomas e de consequencia reduzir a jurisdio cvel. Convm frisar que o magistrado criminal fixar apenas o valor mnimo da indenizao, j que o novel art. 387, inc. IV do Cdigo de Processo Penal determina que o juiz criminal, ao proferir sentena condenatria, fixe o valor mnimo da indenizao civil. Desta forma o dispositivo legal deixa claro que o juzo cvel continua com competncia para fixao da indenizao cvel vez que, para apurao especfica, concernente ao dano, material ou moral, ser o juzo cvel que dever estabelecer quais os devidos valores indenizativos. Assim, note-se que, nada impede que ao ofendido, que mesmo durante a tramitao da ao perante o juzo criminal, este venha a promover ao na esfera cvel com vistas obteno da reparao civil, podendo para tanto, mover ao civil ex delicto para obteno de uma indenizao pelos danos morais e materiais com espeque no art. 64 do Cdigo de Processo Penal, in verbis: "Art. 64 do CPP. Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, a ao para ressarcimento do dano poder ser proposta no juzo cvel, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsvel civil." Situao distinta da liquidao da sentena penal condenatria na esfera cvel, onde o ofendido, na forma do art. 63 do Cdigo de Processo Penal, pode pleitear a liquidao da sentena penal condenatria e, ato contnuo, requerer a sua execuo. A regra do art. 64 do CPP, anteriormente citada, autoriza o ajuizamento de ao de conhecimento, mesmo na pendncia da tramitao da ao penal. De qualquer sorte, como mencionado, a inovao do art. 387, inc. IV do CPP no impede que o ofendido ajuze a ao civil ex delicto, ou seja, a ao civil para reparao dos danos, deixando confuso o limite das jurisdies.
A fim de se evitar eventuais julgamentos conflitantes e divergentes na fixao do quantum debeatur o juiz da ao cvel dever suspender o curso da mesma at o desfecho da ao criminal. Essa suspenso da ao civil tem suporte no art. 63, pargrafo nico do CPP, in verbis: intentada a ao penal, o juiz da ao civil poder suspender o curso desta, at o julgamento definitivo daquela'.
Cremos, sem embargo de o texto legal usar a expresso poder, parecendo revelar simples faculdade conferida ao juzo cvel, deva ele determinar a suspenso, para impedir decises contraditrias. Cabe-lhe, velando pelo decoro e dignidade da justia, determinar a suspenso, para evitar o conflito de decises dspares, baseadas em um mesmo fato e na mesma ao antijurdica. E, para fugir a essas conseqncias desastrosas, pelo atrito de julgados irreconciliveis, aquele poder h de ser transmudar em dever. (TOURINHO FILHO, 1999. v. 1. p. 158.).
Essa suspenso do processo civil at o desfecho do criminal tambm esta previstas no Cdigo de Processo Civil, nos arts. 110 e 265, inc. IV, alnea a'.
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificao da existncia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo at que se pronuncie a justia criminal. Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentena de mrito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
Os efeitos da sentena penal produzidos no juzo cvel demonstram a relativizao existente entre estas jurisdies. A inovao no ordenamento jurdico, trazida pela Lei n 11.719, de 2008, que introduziu o art. 387, inc. IV do Cdigo de Processo Penal, encontra-se alinhada aos princpios da
razovel durao do processo e celeridade processual, previstos no inciso LXXVII, do art. 5, da Constituio Federal, demonstra-se na prtica, tratar-se de um instrumento jurdico que agiliza o andamento do processo, vez que possibilita ao juiz criminal, quando da prolao da sentena, desde logo, fixar o valor mnimo concernente a indenizao civil. O ordenamento jurdico ptrio, adotou, como regra, a independncia das jurisdies civil e criminal, conforme se extrai do art. 935 do CC, prevendo, todavia, a repercusso da sentena penal na esfera cvel. Fundamentalmente, a lei atribui vtima do delito a opo entre aguardar o julgamento do processo no mbito criminal ou iniciar, imediatamente, a ao reparatria. Essa opo tem seu trmino quando o ru condenado na esfera criminal, mas permanece se houver sua absolvio. Na pendncia simultnea das duas demandas, lcita e recomendvel a suspenso da ao reparatria, ante a veemente possibilidade de julgamentos conflitantes, relativamente aos elementos comuns concernente reparao cvel causada por delito penal. O estudo da eficcia que a sentena penal produz no na esfera cvel, revela inegavelmente que a jurisdio una e pertence ao Estado, o qual tem a funo de aplicar o direito de forma concreta, a fim de se obter a to esperada justia. A diviso didtica das jurisdies, existente em nosso poder judicirio, facilita a este a execuo de suas tarefas. No difcil concluir que esta diviso tem realmente, apenas essa funo facilitadora, vez que, se observarmos a atuao de um juiz em primeira instncia, verificaremos que este desempenha todas as funes de jurisdio, j que, nos pequenos municpios, h apenas um magistrado que atende todas as esferas jurisdicionais, fazendo as vezes de juiz penal, cvel, eleitoral, etc. embora persistam as divises clssicas, que decidir a lide ser o mesmo magistrado, o qual representa a o Estado. O processo judicial apenas uma ferramenta para a soluo de conflitos. O que no se pode esperar uma sobreposio da forma ao contedo, sob pena de desvirtuamento da prpria ontologia do instrumento jurisdicional, j que, o que se deve buscar, sem sombras de duvidas uma constante otimizao do instrumento judicial.
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