Source: http://www.classificadosmercosul.com.br/mercosul_info/mercosul01.htm
Timestamp: 2017-04-30 12:46:19+00:00
Document Index: 119267603

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 20', 'artigo 14']

O Mercosul Histórico
O Mercosul, apesar de jovem, é o resultado de um lento processo de amadurecimento histórico que, ao longo do tempo, levou seus países membros a substituir o conceito de conflito pelo ideal de integração. Uma leitura histórica do processo de aproximação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai é indispensável para entender o que representa o Mercosul como projeto econômico, mas também como ideal político. Nesta página, ofereceremos informações sucintas sobre os antecedentes remotos e recentes do Mercosul, sua criação, com a assinatura do Tratado de Assunção, o chamado "Período de Transição" e a consolidação da União Aduaneira, com a celebração do Protocolo de Ouro Preto. Uma cronologia dos países membros do bloco, abrangendo seus cerca de duzentos anos de história independente, contribuirá para uma melhor compreensão do processo que levou à criação do Mercosul.
O Tratado de Assunção O Tratado de Assunção, ato fundacional do MERCOSUL, constitui, juntamente com o Protocolo de Brasília, de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 1994, os principais instrumentos jurídicos do processo de integração. O Tratado de Assunção constitui, na realidade, um Acordo-Quadro, na medida em que não se esgota em si mesmo, mas é continuamente complementado por instrumentos adicionais, negociados pelos quatro Estados Partes em função do avanço da integração. O Tratado estabelece, fundamentalmente, as condições para se alcançar, até 31/12/94, a União Aduaneira entre os Quatro, etapa anterior ao Mercado Comum. Nesse sentido, ele determina, entre outros aspectos: 1. o estabelecimento de um programa de liberalização comercial, que consiste de reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas acompanhadas da eliminação das barreiras não tarifárias; 2. a coordenação de políticas macro-econômicas; 3. o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC); 4. o estabelecimento de listas de exceções ao programa de liberalização para produtos considerados "sensíveis"; 5. a constituição de um regime geral de origem e de um sistema de solução de controvérsias. O Tratado estabelece também uma estrutura institucional transitória para o MERCOSUL, que permanecerá inalterada até dezembro de 1994, quando o Protocolo de Ouro Preto definirá a sua estrutura institucional definitiva.
Com a assinatura do tratado de Assunção, inaugura-se o que ficou conhecido como "Período de Transição", que duraria até janeiro de 1995. As principais características do período, no que se refere à execução dos compromissos do Tratado, foram: (1) a colocação em marcha do programa automático de liberalização comercial, ou de "desgravação tarifária", que correspondia à redução semestral de 7% em todas as tarifas incidentes sobre produtos comercializados entre os quatro países, em um processo que já partiria de uma redução inicial linear de 47%; (2) a aprovação do Protocolo de Brasília, assinado em dezembro de 1991, que estabelece o sistema de solução e controvérsias do MERCOSUL; (3) a aprovação e cumprimento parcial do chamado "Cronograma de Las Leñas" (nome da cidade argentina onde foi negociado), instrumento que sistematizava todas as tarefas que deveriam ser cumpridas para a plena realização dos objetivos do Tratado, e; (4) a definição, sobretudo a partir de 1993, da Tarifa Externa Comum para a grande maioria dos bens produzidos na região. TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (ASSUNÇÃO, 26/03/1991)
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes".
Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis a preservação do meio ambiente, melhoramento das interconexões físicas a coordenação de políticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia, com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio
Tendo em conta a evolução dos aconteciementos internacionais, en especial a consolidação de grandes espaços econômicos e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países;
CAPÍTULO I Propósito, Princípios e Instrumentos
ARTIIGO 1
Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias á circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;
O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciaisregionais e internacionais;
Durante o período de transição, que se estenderá desde a entrada em vigor do presente Tratado até 31 de dezembro de 1994, e a fim de facilitar a constituição do Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, que constam como Anexos II,III e IV ao presente Tratado.
ARTIGO 4 Nas relações com terceiros países, os Estados Partes assegurarão condições eqüitativas de comércio. Para tal fim, aplicarão suas legislações nacionais, para inibir importações cujos preços stejam influenciados por subsídios, dumping qualquer outra rática desleal.Paralelamente, os Estados Partes coordenaráo suas respectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.
a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em redução tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas das eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifãrias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);
b) A coordenação de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente com os programas de desgravação tarifária e eliminação de restriçes não tarifárias, indicados na letra anterior;
Os Estados Partes reconhecem diferenças pontuais de ritmo para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai, que constam no Programa de Liberação
Comercial (Anexo I).
ARTIGO 7 Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.
até a data de celebração do presente Tratado, inclusive os Acordos firmados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração, e a coordenar suas
posições nas negociações comerciais externas que empreendam durante o período de transiçãoo. Para tanto:
b) Evitarão afetar os interesses dos demais Estados Partes ou os objetivos do Mercado Comum nos Acordos que celebrarem com outros países membros da Associaçao Latino-Americana de Integração durante o período de transição;
c) Realizarão consultas entre si sempre que negociem esquemas amplos de desgravação tarifárias, tendentes á formação de zonas de livre comércio com os demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração;
CAPITULO II Estrutura Orgânica
ARTIGO 9 A administração e execução do presente Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem no quadro jurídido que o mesmo estabelece durante o período de transição estarão a cargo dos seguintes órgãos:
ARTIGO 10 O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum.
O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes.Reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o fará com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.
O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum e será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.O Grupo Mercado Comum terá faculdade de iniciativa. Suas funções seráo as seguintes:
- velar pelo cumprimento do Tratado; - tomar as providências necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho;
- propor medidas concretas tendentes á aplicação do Programa de Liberação Comercial, á coordenação de política macroeconômica e á negociação de Acordos frente a terceiros;
O Grupo Mercado Comum estabelecerá; seu regime interno no prazo de 60 dias de sua instalação.
- Ministério da Economia seus equivalentes (áreas de indústria, comércio exterior e ou coordenaçãoeconômica);
ARTIGO 15 O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria Administrativa cujas principais funções consistirão na guarda de documentos e comunicações de atividades do mesmo. Terá sua sede na cidade de Montevidéu.
Antes do estabelecimento do Mercado Comum, a 31 de dezembro de 1994, os Estados Partes convocarão uma reunião extraordinária com o objetivo de determinar a estrutura institucional definitiva dos órgãos de administração do Mercado Comum, assim como as atribuições específica de cada um deles e seu sistema de tomada de decisões.
CAPITULO III Vigência
O Governo da República do Paraguai notificará; ao Governo de cada um dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Tratado.
ARTIGO 20 O presente Tratado estará aberto á adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.
O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Tratado deverá; comunicar essa intenção aos demais Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá; aos demais Estados Partes.
Formalizada a denúncia, cessarão para o Estado denunciante os direitos e obrigações que correspondam a sua condição de Estado Parte, mantendo-se os referentes ao programa de liberação do presente Tratado e outros aspectos que os Estados Partes, juntos com o Estado denunciante, acordem no prazo de sessenta (60 ) dias apó;s a formalização da denúncia. Esses direitos e obrigações do Estado denunciante continuarão em vigor por um período de dois (2) anos a partir da data da mencionada formalização.
Com o objetivo de facilitar a implementação do Mercado Comum, estabelecer-se-á Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. Os Poderes Executivos dos Estados Partes manteráo seus respectivos Poderes Legislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum objeto do presente Tratado.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA CARLOS SAUL MENEM
O Protocolo de Ouro Preto ou "Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL", Com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, encerra-se o chamado "período de transição" do Mercosul. O Protocolo dará ao processo de integração o perfil completo de uma União Aduaneira. A partir de sua assinatura, durante a Cúpula de Ouro Preto (dezembro de 1994), o MERCOSUL passa a contar com uma estrutura institucional definitiva para a negociação do aprofundamento da integração em direção ao ambicionado Mercado Comum. Além disso, o Protocolo de Ouro Preto estabelece a personalidade jurídica do MERCOSUL, que, a partir de então, poderá negociar como bloco acordos internacionais. Os principais aspectos institucionais definidos pelo Protocolo de Ouro Preto são: 1. Natureza jurídica dos órgãos do MERCOSUL e sistema de tomada de decisões: o MERCOSUL possui uma estrutura orgânica intergovernamental, o que significa que são sempre os governos que negociam entre si, não existindo órgãos supranacionais. As decisões no MERCOSUL são sempre tomadas por consenso. Não existe a possibilidade de voto; 2. Órgãos do MERCOSUL: são criados alguns órgãos novos e mantida a maioria dos órgãos transitórios criados pelo Tratado de Assunção. 3. Aplicação interna das normas emanadas do Mercosul: uma vez que as normas do Mercosul não têm aplicação direta em seus países membros, os Estados devem comprometer-se em adotar medidas para sua plena incorporação ao ordenamento jurídico nacional. 4. Personalidade jurídica do MERCOSUL: é reconhecida a personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL, o que possibilitará ao bloco a aquisição de direitos e a sujeição a obrigações como uma entidade distinta dos países que o integram; 5. Fontes jurídicas do Mercosul: o Protocolo reconhece o Tratado de Assunção, seus Protocolos e instrumentos adicionais, bem como os demais acordos celebrados no âmbito do Tratado como fontes jurídicas do Mercosul;
6. Idiomas oficiais do Mercosul: o português e o espanhol são reconhecidos como idiomas oficiais. Os documentos de trabalho do Mercosul deverão ser elaborados no idioma do país sede das reuniões; 7. Solução de controvérsias: o anexo único do Protocolo aperfeiçoa o mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, inaugurado com a aprovação do Protocolo de Brasília, ao estabelecer os procedimentos gerais para reclamações perante a Comissão de Comércio do Mercosul. PROTOCOLO DE OURO PRETO
IV. Negociar e assinar acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso, nas condições estipuladas no inciso VII do artigo 14;