Source: https://pt.scribd.com/document/145619474/Anteprojecto-da-Lei-de-Minas-12-de-Abril-2012
Timestamp: 2019-06-19 05:49:15+00:00
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Anteprojecto da Lei de Minas 12 de Abril 2012 | Lei Estatutária | Investimentos
Enviado por Nomis Erudam
Projecto de revisão da actual Lei de Minas em Moçambique
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Decreto44873
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012
__________ REPBLICA DE MOAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPBLICA Lei N..... / 2012 Os recursos minerais da Repblica de Moambique racionalmente avaliados, extrados, processados e comercializados, constituem um factor importante para o desenvolvimento sustentvel do Pas. A actual ordem econmica do Pas bem como os desenvolvimentos registados no sector, impem a adopo de um quadro legal que assegure maior competitividade e garanta a proteco dos direitos e defina as obrigaes dos titulares de direitos mineiros. Nestes termos e ao abrigo do disposto no n 2 do Artigo 179 da Constituio da Repblica, a Assembleia da Repblica determina: CAPTULO I PRINCPIO GERAL SECO I DISPOSIES GERAIS ARTIGO 1 (Definies) Para efeitos da presente lei, os termos e expresses seguintes tm o significado adiante indicado: 1. Actividade Mineira - operaes que consistem no desenvolvimento, de forma conjunta ou isolada, de aces de prospeco e pesquisa, desenvolvimento e extraco, processamento mineral e comercializao de produtos minerais. 2. Achados Arqueolgicos - objectos produzidos ou trabalhados pelo homem que possuem interesse histrico como restos de cermicas, ferramentas de pedra, restos de habitao, pinturas rupestres e outros achados;
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 3. Adio de Valor ao Minrio - actividade econmica ou operaes de tratamento de minrio e processamento mineral; 4. gua Mineral - gua de origem subterrnea, proveniente de aquferos cativos, brotando atravs de nascentes ou emergncias naturais, caracterizada por sais minerais e elementos principais, gases dissolvidos e temperatura que atendem aos padres de potabilidade para consumo humano quanto aos parmetros microbiolgicos, qumico e fsico-qumico, definidos pelas normas nacionais de sade, incluindo-se as guas mnero-medicinais, medicinais e termais, com propriedades teraputicas no preciso estado de emergncia; 5. Autorizao - permisso para a extraco de Recursos Minerais para Construo, Mapeamento Geolgico, Estudos Geolgico-Mineiros, Metalrgicos e Cientficos realizados pelo Estado e Instituies de Educao, respectivamente; 6. Avaliao do Impacto Ambiental - instrumento de gesto ambiental preventiva; consiste na identificao e anlise prvia, quantitativa e qualitativa dos efeitos socioambientais benficos e perniciosos de uma actividade mineira proposta; 7. Boas Prticas Mineiras - prticas e procedimentos que so geralmente empregues na indstria mineira internacional por operadores diligentes, visando a gesto prudente dos recursos e observando os aspectos de segurana, preveno e preservao scio ambiental, eficincia tcnica e econmica; 8. Contrato Mineiro - contrato administrativo atravs do qual o Estado confere ao sujeito do direito privado ou pblico o direito de realizar a actividade mineira; 9. Descoberta Mineral - recurso mineral encontrado no depsito mineral ou estrutura geolgica atravs de prospeco e pesquisa, susceptvel de ser extrado por mtodos convencionais da indstria mineira; 10. Depsito Mineral - engloba a acumulao natural de recursos minerais, com a utilidade e valor econmico por determinar; 11. Entidade Competente - autoridade que superintende a actividade mineira ou sector relevante; 12. Fsseis - resto de animais e vegetais ou vestgios da sua actividade preservados no registo geolgico; 13. Gs Metano Associado - gs representado pelo smbolo CH4, de pouca solubilidade na gua e, quando adicionado ao ar se transforma em mistura de alto teor inflamvel. o mais simples dos hidrocarbonetos e como componente principal nas exalaes naturais
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 de regies petrolferas, existindo tambm encerrado em cavidades nos estratos de jazidas de carvo mineral; 14. Gs Natural - hidrocarboneto que nas condies atmosfricas naturais se encontra no estado gasoso, incluindo o gs hmido, seco e residual que permanece aps a extraco de petrleo lquido, bem como gs no convencional, incluindo gs metano associado ao carvo e gas de xistos betuminosos; 15. Gs Natural Associado - gs natural dissolvido no petrleo bruto, ou encontrado sob forma gasosa na parte superior do depsito do petrleo, que, no processo de produo se separa, tornando-se gasoso nas condies normais atmosfricas; 16. Jazigo Mineral - acumulao natural de recursos minerais de reconhecido valor econmico e utilidade, determinada atravs de estudos geolgicos, e aces de reconhecimento, prospeco, pesquisa e avaliao de jazidas minerais, susceptveis de serem economicamente explorados; 17. Legislao Ambiental Sectorial - diploma legal que rege um componente ambiental especfico; 18. Mina - lugar, escavao ou obra onde se realiza a explorao mineira, incluindo as infraestruturas e dispositivos terrestres, superficiais e subterrneos, areos, fluviais, lacustres e marinhos, que so necessrios para a operatividade, funcionamento e manuteno da explorao mineira, abrangendo tambm os espaos relacionados com o armazenagem de produtos mineiros, como escombreiras, desperdcios e resduos, bem como benfeitorias de carcter social; 19. Minrio Bruto - rocha extrada constituda de um mineral ou agregado de minerais contendo um ou mais minerais valiosos, possveis de serem economicamente aproveitados e que no tenha sido submetido a processo de beneficiao ou tratamento; 20. Ministrio - o Ministrio que superintende a rea dos recursos minerais; 21. Ministro - o Ministro que superintendente a rea de recursos minerais; 22. Operaes Mineiras - trabalhos realizados no mbito da actividade mineira; 23. Operaes Mineiras de Pequena Escala e Artesanais - operaes mineiras realizadas ao abrigo do certificado mineiro e senha mineira cujas caractersticas e limitaes sero fixadas por regulamento; 24. Processamento - operaes mineiras subsequentes ao tratamento ao longo da cadeia da indstria de transformao, esto includas, entre outras as actividades econmicas 3
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 de metalurgia, siderurgia, produo de fertilizantes e de cimento, cal industrial, refino de metais, lapidao. 25. Produto Mineral ou Minrio - rocha extrada e constituda por um mineral ou agregado de minerais contendo um ou mais minerais valiosos, passveis de serem aproveitados economicamente, com ou sem processamento; 26. Padres de Qualidade Ambiental - nveis admissveis de concentrao de poluentes prescritos por lei para as componentes ambientais com vista a adequ-los a determinado fim; 27. Programa de Encerramento da Mina - mtodos e procedimentos levados a cabo na concepo, desenvolvimento, construo, operao e encerramento, com vista desactivao da mina e reabilitao e controlo ambiental da presente e das zonas adjacentes afectadas pela actividade mineira, incluindo os aspectos sociais, econmicos e culturais. 28. Petrleo - petrleo bruto, gs natural ou outras concentraes naturais de hidrocarbonetos, no estado fsico em que se encontrem no sub-solo, produzidos ou susceptveis de serem produzidos a partir de petrleo bruto, gs natural, betumes e asfalto; 29. Petrleo Bruto - petrleo mineral bruto, asfalto, ozocerite e todos os tipos de hidrocarbonetos e betumes, no seu estado natural quer slido ou lquido ou obtidos do gs natural por condensao ou extraco, exceptuando-se o carvo ou qualquer substncia susceptvel de ser extrada do carvo; 30. Recurso Mineral - substncia slida, lquida ou gasosa com valor econmico formada na crusta terrestre por fenmenos geolgicos ou a ele ligados; 31. Regime Fiscal - regime tributrio aplicvel actividade mineira, que inclui impostos, taxas, e outros tributos de acordo com a legislao aplicvel; 32. Remunerao - valores cobrados a ttulo de Direitos de Autor, ou editor pela utilizao das suas obras, patentes ou outros direitos; 33. Teor - quantidade de minrio ou de um recurso mineral existente num metro cbico ou numa tonelada de minrio de uma jazida; 34. Titular Mineiro - indivduo ou entidade em cujo nome o ttulo mineiro emitido em conformidade com esta lei; 35. Ttulo Mineiro - compreende a licena de prospeco e pesquisa, concesso mineira e certificado mineiro, senha mineira, licena de processamento e licena de comercializao mineira; 4
36. Tratamento Mineiro - libertao de espcies teis do minrio por forma a torn-los produtos minerais utilizveis ou rendveis, podendo ser obtidos por operaes que incluem triagem, britagem, moagem, separao, flutuao, lavagem e concentrao; 37. Utente da Terra - indivduo ou entidade que use ou ocupe a terra, em conformidade com a Lei de Terras e demais legislao aplicvel. ARTIGO 2 (mbito) 1. A presente lei regula os termos do exerccio dos direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento de recursos minerais, incluindo gua mineral. 2. Excluem-se do mbito da presente lei, o uso e aproveitamento do petrleo, gs natural, gs metano associado e gs natural associado que so regulados pela Lei de Petrleos. 3. O uso e aproveitamento de minerais radioactivos, comercializao de produtos minerais e diamantes, esto sujeitos a regulamentos especficos. ARTIGO 3 (Propriedade dos Recursos Minerais) Os recursos minerais que se encontrem no solo e subsolo, nas guas interiores, no leito marinho e no subsolo do leito do mar territorial, na zona econmica exclusiva e na plataforma continental da Repblica de Moambique, so propriedade do Estado, nos termos da Constituio da Repblica. ARTIGO 4 (Objectivos) A presente lei tem como objectivo regular o uso e aproveitamento dos recursos minerais em harmonia com as melhores e mais seguras prticas mineiras, scio-ambientais e transparncia, com vista a um desenvolvimento sustentvel de longo prazo.
SECO II DISPOSIES GERAIS ARTIGO 5 (Designao de Ttulos Mineiros e autorizao) Para efeitos da presente lei, os ttulos mineiros e autorizaes designam-se por: 5
licena de prospeco e pesquisa; concesso mineira; certificado mineiro; senha mineira; licena de tratamento de minrio; licena de processamento mineral; licena de comercializao mineira; autorizao para minerais para construo; autorizao para investigao geolgica. ARTIGO 6 (Caracterizao de reas)
1. Os ttulos mineiros so atribudos em reas disponveis requerentes ( homens e mulheres) que renam os requisitos estabelecidos na presente lei e nos demais diplomas legais aplicveis. 2. Considera-se rea disponvel toda a rea que: a) b) c) d) e) f) no reservada; no designada; no objecto de ttulo mineiro; no sujeita concurso pbico; no objecto de pedido de ttulo mineiro em tramitao ou pendente; e no declarada rea vedada actividade mineira.
3. Considera-se rea reservada, a rea declarada como tal na qual ocorram recursos minerais cujo uso e aproveitamento considerado de interesse pblico, para a economia nacional. 4. Considera-se rea designada a rea declarada como tal, cujos recursos minerais se adequem a uma prospeco e pesquisa, extraco e processamento mineral simplificados, exclusivas para atribuio da senha mineira. ARTIGO 7 (Contrato Mineiro) 1. O Governo pode, excepcionalmente, celebrar um Contrato Mineiro com o titular de uma licena de prospeco e pesquisa e concesso mineira. 2. O Contrato Mineiro, para alm de outras clusulas, deve conter as seguintes: a) a forma como o Governo exerce a opo de participar no empreendimento mineiro; b) emprego local e treinamento profissional; c) incentivos para a adio de valor dos minrios; 6
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 d) aces a serem realizadas pelo titular no mbito da responsabilidade social da empresa; e) resoluo de litgios, incluindo disposies relativas resoluo de litgios por arbitragem; f) outro assunto que as partes considerem pertinente e necessrio; 3. O Contrato Mineiro publicado no Boletim da Repblica, sem prejuzo da confidencialidade da informao comercial estratgica e concorrencial da actividade mineira. 4. Entende-se por informao comercial estratgica e concorrencial da actividade mineira toda a informao de natureza comercial que, tornada pblica, poder trazer consequncias financeiras e patrimoniais negativas para o investimento. ARTIGO 8 (Concurso Pblico) 1. O Governo pode, excepcionalmente, realizar concurso pblico para as actividades e operaes mineiras, em reas: a) geologicamente estudadas e com potencial em recursos minerais; b) que tenham sido objecto de prvia actividade mineira; c) reservada para actividade mineira. 2. Os procedimentos para a realizao de concursos pblicos sero definidos em legislao prpria sem prejuzo da aplicao da legislao geral sobre a matria. 3. Pela concesso de direitos mineiros, por via de concurso pblico devido o pagamento de bonus de assinatura.
ARTIGO 9 (Princpio de Prioridade) Os ttulos mineiros so atribudos obedecendo ordem de prioridade da data de entrada do respectivo pedido, junto entidade competente. ARTIGO 10 (Uso e Aproveitamento da Terra) 1. O uso e ocupao da terra para a realizao de actividade mineira so regulados pelas disposies sobre o uso e aproveitamento da terra constantes da lei aplicvel sem prejuzo das disposies da presente lei. 2. O uso da terra para operaes mineiras tem prioridade sobre outros usos da terra quando o benefcio econmico relativo das operaes mineiras seja superior. 3. Os direitos pr-existentes de uso e aproveitamento da terra so considerados extintos aps o pagamento de uma indeminizao justa aos utentes da terra pelos prejuzos e lucros cessantes pelo titular de direito mineiro. 7
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 4. Os ttulos de uso e aproveitamento da terra obtidos nos termos da lei de terras, obtidos por titular mineiro,tm um perodo de validade e dimenso consistentes com o definido no ttulo mineiro e so automaticamente, renovadas ou caducadas, de acordo com o prazo de vigncia do titulo mineiro. 5. Em caso de alterao da dimenso da rea do ttulo mineiro, o titular mineiro deve requerer a correspondente alterao do ttulo de uso e aproveitamento da terra autoridade competente. ARTIGO 11 (Fsseis ou Achados Arqueolgicos) 1. O titular de direitos mineiros e de autorizaes mineiras dever tomar todas as medidas necessrias para a preservao de fsseis ou achados arqueolgicos. 2. O titular dever solicitar autorizao autoridade competente para a remoo de fsseis ou achados arqueolgicos, dentro da rea mineira concedida. CAPTULO II REGIME JURDICO DE TTULOS MINEIROS SECO I LICENA DE PROSPECO E PESQUISA ARTIGO 12 (Condies e prazo de atribuio) 1. A Licena de Prospeco e Pesquisa compreende as actividades geocientficas e geotcnicas que permitem a avaliao do potencial de recursos minerais, visando a descoberta, identificao, determinao das caractersticas e valor econmico dos respectivos minerais. 2. A Licena de Prospeco e Pesquisa atribuda pessoa colectiva constituda e registada de acordo com as leis de Moambique, com capacidade tcnica e financeira que pretenda levar a cabo as operaes definidas no nmero anterior. 3. O Prazo de validade da Licena de Prospeco e Pesquisa obedece ao disposto nas seguintes alneas: a) dois anos para recursos minerais para construo, sendo renovvel uma vez, por igual perodo; b) cinco anos para os outros recursos minerais, incluindo gua mineral sendo renovvel uma vez, por trs anos;
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 ARTIGO 13 (Direitos do Titular) A Licena de Prospeco e Pesquisa confere ao seu titular, o direito de, na rea concedida: a) ter acesso area e realizar em regime exclusivo as actividades de prospeco e pesquisa; b) solicitar a incluso na licena, dos minerais associados ou outros minerais descobertos; c) colher, remover, transportar e exportar exemplares e amostras que no excedam os limites e volumes aceitveis para fins de anlise laboratorial, de acordo com os padres e critrios definidos na legislao especfica; d) realizar amostragens e fazer ensaios de tratamento de minrio para a determinao do seu teor sempre que no excedam os limites e volumes aceitveis, definidos na legislao especfica; e) ocupar a terra, abrir vias de acesso e erguer instalaes temporrias, acampamentos, construes ou edifcios necessrios execuo da prospeco e pesquisa; f) usar a gua, madeira e outros materiais necessrios para as actividades e operaes de prospeco e pesquisa, com observncia da legislao aplicvel e das boas prticas mineiras e scio ambientais; ARTIGO 14 (Deveres do Titular) 1. O titular da Licena de Prospeco e Pesquisa tem, de entre outros deveres, os seguintes: a) cumprir o programa de trabalhos aprovado; b) submeter a informao dos investimentos realizados e relatrios anuais de operaes de prospeco e pesquisa; c) indemnizar os utentes da terra por danos causados terra ou propriedade, como resultado das actividades de prospeco e pesquisa na rea; d) executar as actividades de acordo com as boas prticas mineiras e scio-ambientais; e) observar as normas de segurana tcnica e de sade para as actividades geolgicas e mineiras, em cumprimento da legislao aplicvel e efectuar a recuperao ambiental da rea e reparar os danos resultantes das actividades de prospeco e pesquisa, em conformidade com a legislao ambiental; e f) comunicar a descoberta de minerais ao Ministrio, antes de qualquer divulgao pblica, dentro de 24 horas aps a descoberta. 2. O titular de Licena de Prospeco e Pesquisa que venda qualquer produto mineral, nos termos da alnea c) do artigo anterior, est sujeito a todos os impostos e demais obrigaes fiscais como se os recursos minerais vendidos tivessem sido obtidos ao abrigo de uma concesso mineira, certificado mineiro ou senha mineira.
SECO II CONCESSO MINEIRA ARTIGO 15 (Condies e Prazo de Atribuio) 1. A Concesso Mineira compreende as operaes e trabalhos relacionados ao desenvolvimento, extraco, tratamento, processamento de recursos minerais, bem como, a disposio dos produtos minerais. 2. A Concesso Mineira atribuda pessoa colectiva constituda e registada de acordo com as leis de Moambique, com capacidade tcnica e financeira que pretenda levar a cabo as operaes definidas no nmero anterior e que cumpra os requisitos legais. 3. O prazo da Concesso Mineira de at vinte cinco anos, podendo ser sucessivamente prorrogado por iguais perodos, de acordo com a vida econmica da mina. 4. Considera-se emergente da Licena de Prospeco e Pesquisa, o pedido de Concesso Mineira submetido por titular de respectiva licena, relativamente qualquer poro de rea constante do titulo e no emergente da licena nos restantes casos. 5. O pedido da Concesso Mineira emergente goza do direito de preferncia relativamente ao pedido da concesso mineira, desde que o respectivo titular tenha cumprido as suas obrigaes, no mbito da actividade de prospeco e pesquisa. ARTIGO 16 (Direitos do Titular) A Concesso Mineira confere ao seu titular, o direito de, na rea concedida: a) ter acesso rea e realizar em regime exclusivo as actividades de extraco, desenvolvimento e processamento mineiro dos recursos minerais descobertos, quantificados e avaliados na fase de prospeco e pesquisa; c) usar e ocupar a terra para levar a cabo as operaes e trabalhos necessrios, inclusive erguer instalaes ou infra-estruturas necessrias para realizar as operaes mineiras; d) usar para efeitos das operaes mineiras, madeira e outros produtos florestais, assim como, a gua, respeitando a lei aplicvel referente ao uso destes recursos. e) armazenar, transportar, processar os minrios e tratar qualquer resduo contaminante, em conformidade com o respectivo instrumento de gesto ambiental; f) executar as actividades mineiras de acordo com o plano de lavra aprovado e em observncia das boas prticas mineiras e socio-ambientais; g) vender ou por outra forma alienar os produtos minerais resultantes das actividades e 10
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 operaes mineiras; h) abandonar total ou parcialmente a rea mineira objecto da concesso mineira, de acordo com o plano de reabilitao e de encerramento da mina. ARTIGO 17 (Deveres do Titular) 1. O titular da concesso mineira deve, antes do incio de qualquer trabalho de desenvolvimento e extraco na rea para a qual a concesso mineira atribuda, obter: a) licena ambiental; e b) direito de uso e aproveitamento da terra. 2. O titular da concesso mineira deve, na rea concedida, cumprir, dentre outros, seguintes deveres: a) demarcar e manter os limites da rea mineira; b) iniciar as actividades e operaes mineiras no prazo mximo de 12 meses; c) iniciar a produo mineira no prazo mximo de, at quarenta e oito (48) meses, contados da data da emisso da Concesso Mineira; d) manter o nvel de produo definido no plano de lavra e subsequentes alteraes aprovados pela entidade competente; e) manter informao actualizada das actividades e operaes, incluindo a da venda ou alienao dos minerais extrados e processados; f) manter os livros contabilsticos em ordem e outros que forem legalmente exigidos; g) submeter informao e relatrios peridicos das actividades mineiras legalmente exigidos incluindo a produo e comercializao; h) permitir estudos cientficos realizados por instituies do Estado e de ensino nos termos dos artigos 33 e 34; i) observar as normas de segurana tcnica e de sade para as actividades geolgicas e mineiras; j) cumprir as exigncias de preveno, proteco, gesto e restaurao ambiental; k) permitir o acesso, atravs da rea mineira, a qualquer rea adjacente, desde que tal no interfira na actividade mineira. l) permitir a construo e utilizao, na rea mineira, de valas, canais, condutas, gasodutos, esgotos, drenagens, fios, linhas de transporte de energia, estradas e infraestruturas pblicas, desde que no interfiram com a actividade mineira; m) indemnizar os utentes de terra por quaisquer danos causados terra e propriedades resultantes das operaes mineiras; n) efectuar a recuperao ambiental da rea e o encerramento da mina, em conformidade com os planos aprovados.
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 3. O prazo referido na alnea c) do nmero anterior, pode ser prorrogado por circunstncias de fora maior ou por deciso fundamentada do Governo.
CAPITULO III REGIME JURIDICO DA MINERAO DE PEQUENA ESCALA E ARTESANAL SECO I CERTIFICADO MINEIRO ARTIGO 18 (Condies e prazo de atribuio) 1. O Certificado Mineiro atribudo pessoa nacional singular ou colectiva com capacidade jurdica que, prove possuir capacidade tcnica e financeira para realizar operaes mineiras de pequena escala. 2. Entende-se por pessoa nacional a pessoa singular de nacionalidade moambicana e por pessoa colectiva, a constituda por pessoas singulares de nacionalidade moambicana ou pessoas colectivas, constituda e registada de acordo com as leis de Moambique com 100% de capital moambicano. 3. As caractersticas e limitaes que distinguem as operaes mineiras de pequena escala para fins de certificado mineiro, das outras operaes mineiras, so fixadas por regulamento. 4. O certificado mineiro pode ser emitido por um perodo de dez (10) anos, prorrogvel por perodos iguais, de acordo com a vida econmica da mina. 5. A rea objecto do certificado mineiro no deve exceder a rea necessria s operaes mineiras de pequena escala e respectivas servides. ARTIGO 19 (Direitos do Titular) 1. O certificado mineiro confere ao respectivo titular, os seguintes direitos: a) ter acesso area e realizar em regime exclusivo as actividades e operaes mineiras de pequena escala; b) solicitar a incluso na licena, dos minerais associados ou outros minerais descobertos; c) ocupar a terra, abrir vias de acesso e erguer instalaes, acampamentos, construes ou edifcios necessrios execuo das operaes mineiras de pequena escala; d) usar a gua, madeira e outros materiais necessrios para as actividades e operaes mineiras de pequena escala, com observncia da legislao aplicvel e das boas prticas mineiras e scio ambientais; 12
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 e) executar as actividades de acordo com as boas prticas mineiras e scio-ambientais; f) vender ou por outra forma alienar os produtos minerais resultantes da extraco e processamento das operaes mineiras de pequena escala; g) devolver total ou parcialmente a rea mineira objecto do certificado mineiro, de acordo com o plano de reabilitao; h) requerer a converso do Certificado Mineiro em Concesso Mineira.
ARTIGO 20 (Deveres do Titular) 1. O titular do certificado mineiro deve, obter o respectivo instrumento de gestao ambiental e o direito de uso e aproveitamento da terra. 2. O titular do Certificado Mineiro deve cumprir na rea concedida, entre outros, os seguintes deveres: a) iniciar a produo mineira no prazo de at vinte e quatro (24) meses, contados da data da emisso do certificado mineiro; b) submeter informao e relatrios peridicos das operaes mineiras legalmente exigidos, incluindo a produo e comercializao; c) permitir estudos cientficos realizados por instituies do Estado e de ensino nos termos dos artigos 33 e 34; d) manter a rea e as operaes mineiras observando as normas de segurana tcnica e de sade para as actividades geolgicas e mineiras de pequena escala, em cumprimento da legislao aplicvel; e) cumprir as exigncias de preveno, proteco, gesto e restaurao ambiental para as actividades mineiras de pequena escala; f) permitir o acesso, atravs da rea mineira, a qualquer terra contgua, desde que tal no interfira na actividade mineira; g) permitir a construo e utilizao, na rea mineira, de valas, canais, condutas, gasodutos, esgotos, drenagens, fios, linhas de transporte de energia, estradas e infraestruturas pblicas, desde que no interfiram com a actividade mineira; h) indemnizar os utentes de terra por quaisquer danos causados terra e propriedades resultantes das operaes mineiras;
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 ARTIGO 21 ( CONVERSO) 1. O titular do Certificado Mineiro pode requerer a converso do ttulo em Concesso Mineira desde que reunidos os requisitos legalmente estabelecidos. 2. O Governo ou entidade competente podem, no decurso da validade do certificado mineiro, ordenar a subordinao da actividade mineira obteno de uma Concesso Mineira. SECO II SENHA MINEIRA ARTIGO 22 (Designao de reas) 1. Para o benefcio directo das comunidades, sero designadas reas de Senha Mineira. 2 .A Senha Mineira atribuda para reas designadas, por um perodo de, at cinco anos e pode ser prorrogada, sucessivamente, por perodos iguais, de acordo com a vida econmica da mina. 3. As caractersticas e limitaes que distinguem as operaes mineiras artesanais para fins de senha mineira, das outras operaes mineiras, so fixadas por regulamento. ARTIGO 23 (Condies e prazo de atribuio) 1. A Senha Mineira atribuda pessoa nacional singular ou colectiva, constituda entre nacionais com capacidade jurdica, tcnica e financeira que lhe permite realizar as operaes mineiras artesanais. 2. Entende-se por pessoa nacional a pessoa singular de nacionalidade moambicana e a pessoa colectiva constituda por pessoas singulares de nacionalidade moambicana ou pessoa colectiva, a constituda e registada de acordo com as leis de Moambique e com cem porcento (100%) de capital moambicano. ARTIGO 24 (Direitos do titular) A Senha Mineira confere ao respectivo titular na respectiva rea, o direito de: a) ter acesso rea designada e realizar operaes mineiras artesanais; b) executar as actividades de acordo com as boas prticas mineiras e scio-ambientais das operaes mineiras artesanais; 14
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 c) vender ou por outra forma alienar os produtos minerais resultantes da extraco. ARTIGO 25 (Deveres do Titular) O titular da Senha Mineira tem que cumprir com os deveres seguintes: a) ser portador da Senha Mineira sempre que estiver envolvido em operaes mineiras; b) respeitar os termos e condies que estejam estabelecidos na Senha Mineira; c) manter a rea e as operaes mineiras observando a legislao aplicvel segurana tcnica e sade bem como a legislao ambiental; d) devolver a Senha Mineira em caso de revogao da mesma, renncia ou cessao da actividade mineira. CAPITULO IV REGIMES JURIDICOS MINEIROS ESPECIAIS SECO I RECURSOS MINERAIS PARA CONSTRUO ARTIGO 26 (Uso de Recursos Mineiras para Construo para Fins Comerciais) O uso e aproveitamento de recursos minerais para construo para fins comerciais, regulado em conformidade com os ttulos mineiro definidos na presente lei. ARTIGO 27 (Usos Locais e Tradicionais de Recursos Mineiras para Construo ) A extraco de recursos para construo, no carece de ttulo mineiro ou autorizao quando rene cumulativamente os seguintes requisitos: a) realizada por cidado nacional na medida e pela forma permitida pelos costumes locais, e na terra onde usual realizar essa extraco; b) construo de habitaes, armazns e outras instalaes prprias; c) produo artesanal de cermica pelos utentes da terra;
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 ARTIGO 28 (Uso de Recursos Mineiras para Construo para Obra de Interesse Pblico) 1. No carece de ttulo mineiro a extraco de materiais para construo realizada por pessoa colectiva com contrato devidamente aprovado pelas entidades competentes para realizar a obra de interesse pblico de construo, reabilitao ou manuteno de estradas, linhas frreas, barragens e outros trabalhos de engenharia ou infra-estruturas. 2. Para efeitos do disposto do nmero anterior, a pessoa colectiva deve requerer uma Autorizao para uso de recursos minerais para construo que confere o direito de extraco dos mesmos, para a obra de engenharia de interesse pblico. 3. A Autorizao para extraco de recursos minerais para construo concedida pelo Ministro desde que o contrato referido no nmero um, estipule que Estado fornece os recursos minerais para construo. 4. As pessoas que extraiam materiais de construo ao abrigo da autorizao definida no nmero 2, devem cumprir a legislao ambiental em vigor para este tipo de actividade bem como a legislao de segurana tcnica e de sade nas actividades geolgicas e mineiras. ARTIGO 29 ( Comercializao ilegal recursos minerais para construo ) 1. A extraco de recusos minerais para construo referida nos artigos 26 e 27, ser imediatamente suspensa, se for feita, para fins comerciais. 2. Para alm da suspenso prevista no nmero anterior, haver lugar ao pagamento do imposto sobre a produo, sem prejuzo de eventuais sanes previstas em outra legislao aplicvel. SECO II LICENA DE TRATAMENTO E PROCESSAMENTO ARTIGO 30 (Condies de Atribuio da Licena de Tratamento Mineiro) 1. A Licena de Processamento atribuda pessoa colectiva constituda e registada de acordo com as leis de Moambique, com capacidade jurdica, tcnica e financeira que pretenda levar a cabo as operaes de tratamento mineiro. 2. Os titulares da concesso mineira, certificado mineiro ou senha mineira podem desenvolver actividades de tratamento mineiro com dispensa de licena de tratamento de minrio, excepto nos casos definidos na presente lei e na legislao especfica. 16
3. Para alm da licena referida nos nmeros anteriores, ao tratamento de minerais radioactivos, ainda exigvel autorizao de acordo com a legislao aplicvel energia atmica e aos minerais radioactivos. 4. Os critrios, requisitos e condies das licenas de tratamento de minrio sero definidos em legislao complementar. Artigo 31 (Condies de Atribuio da Licena de Processamento) 1. A Licena de Processamento mineral atribuda pessoa colectiva constituda e registada de acordo com as leis de Moambique, com capacidade jurdica, tcnica e financeira que pretenda levar a cabo as operaes de processamento mineral. 2. Para o processamento de minerais radioactivos exigida autorizao de acordo com a legislao aplicvel energia atmica e aos minerais radioactivos. SECO III LICENA DE COMERCIALIZAO DE PRODUTOS MINERAIS ARTIGO 32 (Requisitos ) 1. A compra e venda de produtos minerais, que no resulte de actividade mineira conduzida ao abrigo da concesso mineira, certificado mineiro e senha mineira apenas permitida pessoa nacional, singular ou colectiva, constituda entre nacionais e registada de acordo com as leis de Moambique. 2. A comercializao de produtos minerais, resultante de actividade mineira realizada ao abrigo da concesso mineira, certificado mineiro e senha mineira, no carece de Licena de Comercializao. SECO IV INVESTIGAO GEOLGICA ARTIGO 33 (Investigao Geolgica Realizada pelo Estado) 1. Com dispensa de ttulo mineiro, o Estado promove e realiza, atravs de instituies especializadas, investigaes geocientficas, mapeamento geolgico sistemtico do territrio nacional e outros estudos geolgico-mineiros e metalrgicos que se julgar apropriados, de modo a inventariar e avaliar o potencial de recursos minerais do Pas.
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 2. No poder ser atribudo a nenhum agente autorizado a realizar as actividades previstas no nmero anterior, ttulo mineiro sobre qualquer rea que esse agente, tenha pesquisado em nome do Estado, enquanto estiver vinculado ao Estado. ARTIGO 34 (Estudos Cientficos por Instituies de Ensino ou Investigao Cientfica) As instituies de ensino ou de investigao cientfica regidas pelas leis de Moambique podem, com prvia autorizao da entidade competente, realizar estudos cientficos em rea de ttulo mineiro, de acordo com o estabelecido na presente lei e demais legislao aplicvel. CAPITULO V TRANSMISSO E REVOGAO ARTIGO 35 (Transmisso Entre - vivos) 1. O titular mineiro pode transmitir parcial ou totalmente, ttulo mineiro, direitos mineiros, mediante autorizao pela entidade competente e o pedido acompanhado pelo comprovativo do exerccio de actividade mineira para a qual foi autorizado, durante os primeiros dois anos, bem como a quitao fiscal emitida pela respectiva rea fiscal. 2. A transmisso total ou parcial de participaes sociais ou direitos mineiros em projectos de investimento mineiro, deve ser realizada em territrio nacional e o anncio da oferta pblica, dever ser igualmente publicada em meios de comunicao de maior circulao no Pas. 3. As transaces sobre direitos mineiros e participaes sociais feitas por investidores em projectos e investimento no sector mineiro localizados em territrio nacional, sem observncia do disposto nos nmeros anteriores, nula e de nenhum efeito. 4. A transmisso directa ou indirecta de ttulos ou direitos mineiros, regulada pela legislao aplicvel. ARTIGO 36 (Transmisso por Morte ou Incapacidade) Os ttulos mineiros podem ser transmitidos por morte ou incapacidade do seu titular nos termos a regulamentar. ARTIGO 37 (Revogao de ttulos mineiros) 1. Os ttulos mineiros so revogados, quando o titular: 18
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 a) falte ao pagamento dos impostos especficos; b) no cumpra qualquer disposio regulamentar ou especfica do Contrato Mineiro e nestes, esteja especificado que tal violao constitui fundamento para revogao do ttulo; c) entre em falncia, acordo ou composio com os seus credores, a no ser que haja hipoteca registada das instalaes mineiras; d) opere a transformao ou dissoluo da sociedade, a no ser que tenha sido obtido consentimento prvio do Ministro para a transformao ou dissoluo, quando tenha por fim a fuso ou reconstituio; e e) esteja em divida com o Estado. 2. A licena de prospeco e pesquisa pode ser revogada se o seu titular no: a) submeter os relatrios anuais de prospeco e pesquisa e investimentos realizados; b) cumprir a despesa mnima de acordo com o oramento e realizar a pesquisa em conformidade com o programa de trabalho aprovado. 3. A concesso mineira pode ser revogada se o titular no observar o disposto no nmero 1 e alneas a) c), d), g) e n) do nmero 2 do artigo 17, se o titular paralisar a produo fora do mbito de fora maior, ou se o titular da concesso mineira violar qualquer disposio regulamentar ou especificada no Contrato Mineiro e essa disposio preveja que a violao penalizada com a revogao da concesso. 4. O certificado mineiro pode ser revogado se o titular no observar o estabelecido nas alneas a) e b) do nmero 2, do artigo 21 ou se o titular do certificado mineiro violar qualquer termo ou condio que tenha sido estabelecido e esse termo ou condio preveja que a sua violao seja penalizada com a revogao do certificado. 5. As senhas mineiras podem ser revogadas, nos casos de: a) incumprimento das normas ambientais; b) venda ilegal de produtos minerais; c) trfico ou encobrimento de aces de trfico de produtos minerais; e d) quando da actividade mineira, resultem danos ambientais graves. 6. A revogao de ttulo mineiro no exclui o cumprimento das obrigaes contradas pelo titular mineiro, antes da data da revogao, assim como por quaisquer reclamaes de terceiros de boa f por danos ou ferimentos causados pela actividade mineira.
CAPTULO VI 19
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 INVESTIMENTO DIRECTO NACIONAL E ESTRANGEIRO ARTIGO 38 (Forma do investimento) 1. O investimento directo nacional e estrangeiro pode revestir, isolada ou cumulativamente, as formas seguintes, desde que susceptveis de avaliao pecuniria: a) valor pago em moeda livremente convertvel pela aquisio total ou parcial de participaes sociais em empresa constituda em Moambique ou do ttulo mineiro nos casos de transmisso parcial ou total, desde que o valor seja pago num Banco registado em Moambique ou numa conta externa autorizada nos termos da lei cambial e a certido de quitao fiscal; b) equipamentos e respectivos acessrios, materiais e outros bens importados; c) no caso de investimento directo nacional, infra-estruturas, instalaes e a cedncia de direitos relativos ao uso da terra, concesses, licenas e outros direitos de natureza econmica, comercial ou tecnolgica; d) cedncia, em casos especficos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes dos direitos de utilizao de tecnologia patenteada e de marcas registadas, nos termos a regulamentar; 2. O valor do investimento directo abrange as despesas, devidamente contabilizadas e confirmadas por empresa de auditoria de idoneidade reconhecida, incorridas em operaes de reconhecimento, prospeco e pesquisa, desenvolvimento e outras operaes mineiras relativas reconhecimento, prospeco e pesquisa, produo mineira numa mina objecto de uma concesso mineira ou certificado mineiro. ARTIGO 39 (Garantias) 1. O Estado garante a segurana e proteco jurdica da propriedade sobre os bens e direitos, incluindo os direitos de propriedade industrial compreendidos no mbito dos investimentos autorizados e realizados na actividade mineira ao abrigo de ttulo mineiro emitido nos termos da presente lei e demais legislao aplicvel. 2. A expropriao de bens e de direitos de propriedade privada no mbito de um ttulo mineiro s poder ter lugar excepcionalmente e com fundamentao, por causa do interesse pblico e estar sujeita ao pagamento de uma indemnizao justa. 3. A avaliao de bens ou direitos expropriados, bem como de prejuzos de ordem financeira sofridos por investidores por explcita responsabilidade do Estado, para efeitos de determinao do valor da indemnizao prevista nos nmeros 1 e 3, efectuada no prazo de 20
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 noventa dias, por mtuo acordo, por uma comisso especialmente constituda para esse efeito ou por uma empresa de auditoria de idoneidade e competncia reconhecidas. 4. O pagamento da indemnizao referida nos nmeros anteriores efectuado no prazo de cento e noventa dias, ou outro prazo acordado mutuamente, contados a partir da data da tomada de deciso da comisso ou da apresentao do relatrio pela empresa independente de auditoria, na base da avaliao efectuada nos termos do nmero anterior. O tempo de apreciao para efeitos de tomada de deciso sobre a avaliao efectuada e apresentada ao rgo competente do Estado no dever exceder noventa dias, contados a partir da data de entrega e recepo do dossier de avaliao. ARTIGO 40 (Transferncia de fundos para o exterior) O Estado garante, nos termos legislao aplicvel, a transferncia para o exterior, mediante apresentao pelo titular, dos documentos comprovativos de quitao emitidos pela respectiva rea fiscal, de: a) lucros exportveis resultantes de investimentos elegveis exportao de lucros; b) royalties ou outros rendimentos de remunerao de investimentos indirectos associados cedncia ou transferncia de tecnologia; c) amortizaes e juros de emprstimos contrados no mercado financeiro internacional e aplicados em projectos de investimentos realizados no Pas; d) capital estrangeiro investido; e) montantes correspondentes ao pagamento de obrigaes para com outras entidades no residentes. CAPTULO VII GESTO AMBIENTAL E SEGURANA NA ACTIVIDADE MINEIRA ARTIGO 41 (Princpios) A actividade mineira deve ser exercida em conformidade com: a) as leis e regulamentos em vigor sobre o uso e aproveitamento dos recursos minerais, bem como proteco e preservao do ambiente, incluindo os aspectos sociais, econmicos e culturais; b) as boas prticas mineiras, a fim de assegurar a preservao da biodiversidade, minimizar o desperdcio e as perdas de recursos naturais e proteg-los contra efeitos adversos ao ambiente;
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 c) o respeito pelas normas sobre segurana tcnica em conformidade com o regulamento especfico. ARTIGO 42 (Classificao ambiental das actividades mineiras) 1. As actividades mineiras classificam-se em Categoria A, Categoria B e Categoria C. 2. As actividades realizadas ao abrigo da concesso mineira, constituem actividades de Categoria A. 3. As actividades mineiras em pedreiras, actividades de prospeco e pesquisa para projecto piloto, certificado mineiro, constituem actividades de Categoria B. 4. As actividades mineiras realizadas ao abrigo de senha mineira e de prospeco e pesquisa que no empreguem mtodos mecanizados, constituem actividades de Categoria C. ARTIGO 43 (Instrumentos de gesto ambiental) So instrumentos fundamentais de gesto ambiental no mbito da aplicao da presente Lei: a) Estudo do Impacto Ambiental, para actividades de categoria A; b) Estudo do Impacto Ambiental Simplificado, para actividades de categoria B; e c) Programa de Gesto Ambiental, actividades de categoria C; ARTIGO 44 (Encerramento e Reabilitao da Mina) 1. As operaes mineiras no devem ser encerradas nem abandonadas, sem a execuo do programa de encerramento de mina aprovada pela entidade competente; 2. Nos casos em que a legislao exija ao titular mineiro a prestao de Cauo financeira para cobrir o custo de reabilitao e encerramento da mina, o valor da cauo deve ser revisto de dois em dois anos pelo sector que superintende a rea dos Recursos Minerais. 3. Quando o/a titular mineiro/a tiver terminado as suas actividades mineiras e a Auditoria Ambiental prvia concluir que este cumpriu as suas obrigaes de reabilitao e encerramento da mina, o valor da cauo financeira lhe reembolsado ou devolvido. 4. Terminada a actividade mineira e a Auditoria Ambiental prvia concluir que o titular no cumpriu as suas obrigaes de reabilitao e encerramento da mina, o valor da cauo financeira usado pelo Estado para efeitos de reabilitao e encerramento da mina. 22
CAPTULO VIII DISPOSIES DIVERSAS ARTIGO 45 (Competncias do Governo) Compete ao Governo: a) proteger e administrar o patrimnio nacional de recursos minerais; b) regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor; c) aprovar os demais regulamentos que se mostrem necessrios boa implementao da presente lei; d) declarar reas reservadas para actividade mineira; e) excepcionalmente e atendendo dimenso do projecto ou tipo de actividade mineira, estabelecer, prazo diferente do fixado nesta lei, para incio da produo mineira; f) inventariar as receitas resultantes da actividade mineira e public-las periodicamente; g) excepcionalmente e atendendo dimenso do investimento, celebrar contratos mineiros, com titulares mineiros. ARTIGO 46 (Inspeco e Fiscalizao) 1. A actividade mineira est sujeita inspeco e fiscalizao, visando garantir o uso e aproveitamento racional e sustentvel dos recursos minerais. 2. Compete entidade competente, atravs da Inspeco Geral dos Recursos Minerais, o controle do cumprimento da presente lei e demais disposies legais que regulamentem a actividade mineira e a segurana tcnica nas actividades geolgico-mineiras. ARTIGO 47 (Propriedade dos Dados) 1. Os dados obtidos ao abrigo de qualquer ttulo mineiro ou contrato mineiro previsto na presente lei so propriedade do Estado. 2. Os termos e condies do exerccio de direitos sobre os dados sero fixados em regulamento.
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 ARTIGO 48 ( Imposto e Taxas ) 1. Os titulares mineiros esto sujeitos ao pagamento dos seguintes encargos fiscais: a) b) c) d) e) impostos previstos no Cdigo dos Impostos Sobre o Rendimento; imposto sobre a Produo, calculado com base no preo do produto comercial; imposto sobre a Superfcie; impostos Autrquicos que forem devidos; e outros impostos e taxas estabelecidos por lei;
2. Pela tramitao dos pedidos de ttulos mineiros e autorizaes, os titulares mineiros esto sujeitos ao pagamento das respectivas taxas de processamento. 3. O titular mineiro que exporte minerais para efeitos de anlise laboratorial, deve pagar o imposto e taxas devidos nos termos da lei aplicvel. ARTIGO 49 (Prestao de Garantia de Desempenho) Para assegurar o cumprimento dos termos e condies constantes dos ttulos mineiros e/ou contratos mineiros, os titulares e/ou seus operadores esto sujeitos prestao de uma garantia financeira, nos termos a regulamentar. ARTIGO 50 (reas Reservadas para a Actividade Mineira) Quando o desenvolvimento, uso e aproveitamento de certos recursos minerais considerado como sendo de interesse pblico para a economia nacional ou para o desenvolvimento futuro da regio em que eles ocorrem, o Governo pode declarar que a terra na qual os recursos minerais esto localizados seja reservada para fins de preservao de tal terra para pedidos de ttulos mineiros, especificando os tipos de actividade incompatveis e no permitidas na rea mineira reservada. Artigo 51 (Zonas de Proteco Total e Parcial) O exerccio da actividade mineira em zonas de proteco total e parcial, obedece s disposies da lei aplicvel.
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 Artigo 52 (Desenvolvimento Local) 1. Uma percentagem das receitas geradas para o Estado pela extraco mineira canalizada para o desenvolvimento das comunidades das reas onde se localizam os respectivos empreendimentos mineiros. 2. A percentagem referida no nmero anterior, fixada na Lei do Oramento do Estado, em funo das receitas previstas e relativas actividade mineira. 3. A receita canalizada atravs do oramento anual. ARTIGO 53 (Aquisio de Bens e Servios) 1. A aquisio de bens e servios pelos titulares mineiros, deve ser feita por concurso e este deve ser publicado nos meios de comunicao com maior incidncia para os jornais de maior circulao do pas. 2. As empresas estrangeiras que pretendam prestar servios e fornecer bens empresas mineiras, devem associar-se a parceiros nacionais. 3. Na avaliao dos concursos, deve ser tomada em considerao, a qualidade dos servios, o preo, o prazo de entrega e as garantias oferecidas. 4. O titular mineiro deve dar preferncia aos produtos e servios locais quando comparveis em termos de qualidade, aos produtos, materiais e servios internacionais que estejam disponveis em tempo e nas quantidades requeridas e ao preo incluindo impostos, no seja superior em mais de dez por cento aos preos dos bens importados disponveis. CAPTULO IX DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS ARTIGO 54 (Registo) A aquisio, modificao, transmisso e extino de ttulos mineiros esto sujeitos a registo no cadastro mineiro nos termos do que estiver regulamentado.
Anteprojecto da Lei de Minas Verso de 12 de Abril de 2012 ARTIGO 55 ( Direitos adquiridos ) 1. Os direitos adquiridos ao abrigo de Contratos Mineiros e/ou Acordos celebrados com o Governo e Concesses Mineiras atribudas antes da entrada em vigor da presente lei, mantmse em vigor e continuam a ser regulados pelas clusulas e termos e referncias, neles estipulados. 2. concedida aos titulares mineiros de concesses mineiras ou que tenham celebrado contratos e outros acordos com o Estado, a opo de se regerem integralmente pela presente lei, devendo tal opo ser exercida no prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 56 (Norma Revogatria) revogada a Lei n 14/2002, de 26 de Junho e demais legislao que contrarie a presente lei. ARTIGO 57 (Regularizao de Direitos) Os titulares mineiros de Licenas de Reconhecimento, Prospeco e Pesquisa para recursos minerais para construo, Certificado Mineiro e Senha Mineira devem requerer a regularizao dos seus direitos adquiridos aos abrigo da Lei 14/2002, de 26 de Junho, no prazo de 180 dias aps a entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 58 (Entrada Em Vigor) A presente Lei entra em vigor 90 dias a contar da data da sua publicao, no Boletim da Repblica. Aprovado pela Assembleia da Repblica: Vernica Nataniel Macamo Ndlovu Promulgada em .... de Abril de 2012 Publique-se O Presidente da Repblica
Armando Emlio Guebuza 26
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