Source: http://docplayer.com.br/2452160-Municipio-de-vieira-do-minho.html
Timestamp: 2016-12-05 15:01:02+00:00
Document Index: 83244931

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 49', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 71', 'Artigo 37', 'artigo 30', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 19', 'Artigo 40', 'artigo 26', 'Artigo 41', 'artigo 2', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 71', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'artigo 16']

⭐Município de Vieira do Minho
Esther Malheiro Duarte
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL O Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: - Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; - A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; - A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administradora do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; - A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; - A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal; - A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar a necessidade de recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; - A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; - Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, que para outro cemitério; Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério.2 Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao "direito mortuário", fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º , de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto nº , de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º nº8 e 241º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do nº 2 do artigo 53º conjugada com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º e ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto nº , de 3 de Março de 1962, no Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Vieira do Minho, aprova o seguinte regulamento. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º ( Definições ) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em3 que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º ( Legitimidade ) 1- Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos4 números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3º ( Âmbito ) 1- O Cemitério Municipal de Vieira do Minho destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Vieira do Minho, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2- Poderão ainda ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal de Vieira do Minho, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivo cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4º ( Serviço de recepção e inumação de cadáveres ) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.5 Artigo 5º ( Serviços de registo e expediente geral ) Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Câmara Municipal onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6º ( Horário de funcionamento ) 1- O cemitério municipal funciona todos os dias das às e das às horas. 2- Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3- Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8º (Regime aplicável)6 Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9º ( Locais de inumação ) 1- As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2- Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3- Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10º ( Inumações fora de cemitério público ) 1- Nas situações constantes do nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.7 2- A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11º ( Modos de inumação ) 1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3- Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar- se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4- Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º ( Prazos de inumação ) 1- Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3- Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-lei nº 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento.8 Artigo 13º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º (Autorização de inumação) 1- A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º (Tramitação ) 1- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, na Divisão Administrativa. 2- Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3- Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4- O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16º ( Insuficiência de documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja9 devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPUL TURAS Artigo 17º ( Sepultura comum não identificada ) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18º ( Classificação ) 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2- As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento m Largura ,70 m10 Profundidade ,15 m Para crianças: Comprimento m Largura ,65 m Profundidade m Artigo 20º (Organização do espaço) 1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º ( Enterramento de crianças ) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º ( Sepulturas temporárias ) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º (Sepulturas perpétuas) 1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.11 SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS 1- Os jazigos podem ser de três espécies: Artigo 24º (Espécies de jazigos) a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º ( Inumação em jazigo) Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26º (Deteriorações) 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à. escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMACÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA12 Artigo 27º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 28º (Prazos) 1- Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3- Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso necessária autorização da autoridade judiciária; 411/98. d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº Artigo 29º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça ás regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 30º ( Âmbito ) 1- Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças13 anatómicas. 2- A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumadas em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31º ( Condições para cremação ) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28º, previamente tenha sido lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32º ( Autorização de cremação ) 1- A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº , devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, os casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33º (Tramitação ) 1- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, na Divisão Administrativa, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2- Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3- Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado14 o original da guia a que se refere o número anterior. 4- O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 34º ( Insuficiência da documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta. os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 35º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71º do Código do Registo Civil. Artigo 37º ( Destino das cinzas ) 1- As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2- Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3- As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 30º deste regulamento, são colocadas em cendrário.15 CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇOES Artigo 38º ( Prazos ) 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até á mineralização do esqueleto. Artigo 39º ( Aviso aos interessados ) 1- Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2- Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando-os a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o, ou os interessados, alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4- Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. Artigo 40º ( Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos ) 1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2- A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério.16 3- As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇOES Artigo 41º ( Competência ) 1- A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4- Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 42º ( Condições da trasladação ) 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 43º ( Registos e comunicações )17 1- Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2- A Divisão Administrativa deve, igualmente, proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS Artigo 44º ( Concessão ) 1- Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2- Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 4- As concessões previstas no número 1 do presente artigo não poderão ser deferidas em vida do destinatário, quando o número de sepulturas disponíveis no cemitério municipal for igual ou inferior a cinquenta. Artigo 45º ( Pedido ) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 46º ( Decisão da concessão ) 1- Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2- O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão.18 Artigo 47º ( Alvará de concessão ) 1- A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2- Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 48º ( Prazos de realização de obras ) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 49º ( Autorizações ) 1- As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente representa, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, terse-á a mesma como perpétua.19 Artigo 50º ( Transladação de restos mortais ) 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3- Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 51º ( Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua ) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPUL TURAS PERPÉTUAS Artigo 52º ( Transmissão ) As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 53º ( Transmissão por morte ) 1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2- As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento20 que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 54º ( Transmissão por acto entre vivos ) 1- As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão 1ivremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3- As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 55º ( Autorização ) 1- Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2- Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 56º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 57 º ( Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que Exibir mais
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Regulamento Cemitério Municipal e Casa Mortuária de Lagoa Açores Preâmbulo O Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei Leia mais Neste contexto, há uma necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento Municipal de Fafe em vigor desde 04-07-1997.
Nota justificativa Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais Preâmbulo. Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44
Preâmbulo O Decreto de Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 138/2000 de 13 de Julho, Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE RIO DE MOURO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE RIO DE MOURO No uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República e conferida pela alínea a) do nº2 do artigo 39º e pela alínea Leia mais N.º 129 6 de Julho de 2006. CAPÍTULO VI Disposições finais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
22 ções que lhe forem transmitidas pelos serviços do Município de Oeiras, bem como no cumprimento do presente Regulamento Interno; d) Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Aprovação: 10/09/2014 Câmara Municipal 26/09/2014 Assembleia Municipal Publicitação: Edital n.º 51/2014: locais públicos de estilo e endereço eletrónico do Município Leia mais APÊNDICE N.º 16 II SÉRIE N.º 31 6 de Fevereiro de 2004
67 Artigo 2.º 1 O direito de ocupação será atribuído pela Câmara Municipal, por períodos fixados caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa de ocupação mensal. único. A Câmara Municipal poderá ocupar Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL (de acordo com o preceito constante do modelo anexo ao decreto-lei n.º 48 770 de 18 de Dezembro de 1968) EDITAL VICTOR JOÃO ALBINO DE ALMEIDA Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES NOTA DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES NOTA DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 5/200 de 29 de Janeiro e 138/2000 de Leia mais APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade
APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 21 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO Aviso n.º 3799/2004 (2.ª série) AP. Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro: Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Preâmbulo
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 de Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DE CABAÇOS Nota justificativa: Os cemitérios da Junta de Freguesia de Cabaços, assumem um interesse geral, é, pois necessário definir as regras de utilização Leia mais Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria
1 Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback