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Timestamp: 2019-12-13 01:18:41+00:00
Document Index: 65538910

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 140', 'artigo 140', 'in casu', 'in casu']

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PDF Download grátis
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Gabriel Tuschinski Mascarenhas
1 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AIRTON HANDLER ADVOGADO : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal. 3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as constrições judiciais. Precedente. 4. A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de natureza administrativa e não pode substituir as medidas assecuratórias judiciais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DANILO KNIJNIK (P/ RECDO) Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 1 de 8 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AIRTON HANDLER ADVOGADO : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal. 3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força
2 do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as constrições judiciais. Precedente. 4. A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de natureza administrativa e não pode substituir as medidas assecuratórias judiciais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DANILO KNIJNIK (P/ RECDO) Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 1 de 8
3 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. O Ministério Público Federal ajuizou pedido de seqüestro e inscrição de hipoteca legal, com base nos arts. 135, 136, 137 e 142, do Código de Processo Penal, sob o argumento de resguardar bens e valores para que os ofendidos e os terceiros de boa-fé sejam ressarcidos pelos danos causados pelas supostas infrações penais cometidas por AIRTON HANDLER. Segundo o pedido, o prejuízo causado seria de R$ ,88. Consta dos autos que AIRTON HANDLER foi denunciado como incurso no art. 1.º, incisos I, II e V, c.c. o art. 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal (quatro vezes); art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal (três vezes) e art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, na forma do art. 69 do Código Penal (duas vezes). O Juízo Federal Criminal da 2.ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS deferiu o pedido liminar de seqüestro dos bens arrolados às fls. 51/52, "com posterior arbitramento do valor da responsabilidade e avaliação dos bens, nomeando-se perito avaliador, bem como que seja determinada a inscrição definitiva da hipoteca legal, com base no Decreto-Lei n.º 3240/41 e no artigo 136, do Código de Processo Penal" (fl. 50). Os valores existentes nas aplicações financeiras e depósitos em caderneta de poupança também foram bloqueados. Posteriormente, o Juízo Processante consignou que vários bens não foram seqüestrados, bem como explicou que outros bens tiveram que ser liberados e, por fim, relacionou os bens seqüestrados, quais sejam: "1) automóvel Toyota Camry, placas IBJ 5205 (fl. 148); 2) caminhonete Volkswagem Kombi, placas IGS 1552 (fl. 148); 3) automóvel Honda Civic, chassi 93HEJ6640YZ (fl. 197); 4) Loja n.º 8, Edíficio Letícia, situado na Rua Santa Cecília, n.º 1891, matrícula n.,º do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto Alegre (fls. 169)" (fls. 222/223). Após manifestação ministerial e petição da defesa, o Juízo Processante solicitou a renovação dos ofícios aos Cartórios de Imóveis, indeferiu pedido de Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 2 de 8 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. O Ministério Público Federal ajuizou pedido de seqüestro e inscrição de hipoteca legal, com base nos arts. 135, 136, 137 e 142, do Código de Processo Penal, sob o argumento de resguardar bens e valores para que os ofendidos e os terceiros de boa-fé sejam ressarcidos pelos danos causados pelas supostas infrações penais cometidas por AIRTON HANDLER. Segundo o pedido, o prejuízo causado seria de R$ ,88. Consta dos autos que AIRTON HANDLER foi denunciado como incurso no art. 1.º, incisos I, II e V, c.c. o art. 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal (quatro vezes); art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal (três vezes) e art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, na forma do art. 69 do Código Penal (duas vezes). O Juízo Federal Criminal da 2.ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS deferiu o pedido liminar de seqüestro dos bens arrolados às fls. 51/52, "com posterior arbitramento do valor da responsabilidade e avaliação dos bens, nomeando-se perito
4 avaliador, bem como que seja determinada a inscrição definitiva da hipoteca legal, com base no Decreto-Lei n.º 3240/41 e no artigo 136, do Código de Processo Penal" (fl. 50). Os valores existentes nas aplicações financeiras e depósitos em caderneta de poupança também foram bloqueados. Posteriormente, o Juízo Processante consignou que vários bens não foram seqüestrados, bem como explicou que outros bens tiveram que ser liberados e, por fim, relacionou os bens seqüestrados, quais sejam: "1) automóvel Toyota Camry, placas IBJ 5205 (fl. 148); 2) caminhonete Volkswagem Kombi, placas IGS 1552 (fl. 148); 3) automóvel Honda Civic, chassi 93HEJ6640YZ (fl. 197); 4) Loja n.º 8, Edíficio Letícia, situado na Rua Santa Cecília, n.º 1891, matrícula n.,º do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da 1.ª Zona de Porto Alegre (fls. 169)" (fls. 222/223). Após manifestação ministerial e petição da defesa, o Juízo Processante solicitou a renovação dos ofícios aos Cartórios de Imóveis, indeferiu pedido de Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 2 de 8
5 Superior Tribunal de Justiçalevantamento dos bens seqüestrados realizado pela defesa e determinou intimação pessoal do Réu (fl. 232). Inconformado, o Réu AIRTON HANDLER interpôs recurso de apelação "residual", que foi provida pelo Tribunal a quo, em decisão assim ementada: "PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL. CPP, ART SEQÜESTRO. CPP, ART ADESÃO AO REFIS. LEI N.º 9.964/00. ART. 15. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. Encontrando-se suspensa, por força de decisão transitada em julgado, a pretensão punitiva do acusado, em virtude de sua adesão ao REFIS, uma vez aferida a correspondência entre os débitos satisfeitos por conta de parcelamento operado e aqueles pelos quais o réu respondia na ação penal, deve o magistrado proceder ao levantamento das constrições judiciais efetivadas, nos autos da demanda criminal, sobre o patrimônio do denunciado, mormente na hipótese de o débito consolidado ser superior a R$ ,00, porquanto, nesse caso, 'a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídico, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio' (Decreto n.º 3.431, art. 10, 2.º)." (fl. 536) O Parquet opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados, consoante a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição, a teor do art. 619 do CPP, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado, não se prestando ao rejulgamento do feito." (fl. 565) Sustenta o Recorrente, na razões do especial, violação ao art. 141 do Código de Processo Penal, visto que a suspensão do processo em razão de adesão ao REFIS não pode ser considerado como extinção da punibilidade. Alega que a decisão impugnada ao afirmar que a hipoteca legal e o seqüestro destinam-se unicamente para o ressarcimento de dano contrariaram os arts. 134 e 137 do Código de Processo Penal, pois "redunda em dizer que se o débito fiscal não é integralmente exigível, nenhuma serventia tem a medida assecuratória " (fl. 576). Aduz que "o acórdão recorrido vem a negar vigência também ao artigo 140 do Código de Processo Penal, pois firma serem as medidas assecuratórias destinadas tão somente ao ressarcimento do dano, o que viria a ocorrer via adimplemento no REFIS, Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 3 de 8 levantamento dos bens seqüestrados realizado pela defesa e determinou intimação pessoal do Réu (fl. 232). Inconformado, o Réu AIRTON HANDLER interpôs recurso de apelação "residual", que foi provida pelo Tribunal a quo, em decisão assim ementada: "PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL. CPP, ART SEQÜESTRO. CPP, ART ADESÃO AO REFIS. LEI N.º 9.964/00. ART. 15. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. Encontrando-se suspensa, por força de decisão transitada em julgado, a pretensão punitiva do acusado, em virtude de sua adesão ao
6 REFIS, uma vez aferida a correspondência entre os débitos satisfeitos por conta de parcelamento operado e aqueles pelos quais o réu respondia na ação penal, deve o magistrado proceder ao levantamento das constrições judiciais efetivadas, nos autos da demanda criminal, sobre o patrimônio do denunciado, mormente na hipótese de o débito consolidado ser superior a R$ ,00, porquanto, nesse caso, 'a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídico, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio' (Decreto n.º 3.431, art. 10, 2.º)." (fl. 536) O Parquet opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados, consoante a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição, a teor do art. 619 do CPP, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado, não se prestando ao rejulgamento do feito." (fl. 565) Sustenta o Recorrente, na razões do especial, violação ao art. 141 do Código de Processo Penal, visto que a suspensão do processo em razão de adesão ao REFIS não pode ser considerado como extinção da punibilidade. Alega que a decisão impugnada ao afirmar que a hipoteca legal e o seqüestro destinam-se unicamente para o ressarcimento de dano contrariaram os arts. 134 e 137 do Código de Processo Penal, pois "redunda em dizer que se o débito fiscal não é integralmente exigível, nenhuma serventia tem a medida assecuratória " (fl. 576). Aduz que "o acórdão recorrido vem a negar vigência também ao artigo 140 do Código de Processo Penal, pois firma serem as medidas assecuratórias destinadas tão somente ao ressarcimento do dano, o que viria a ocorrer via adimplemento no REFIS, Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 3 de 8
7 Superior Tribunal de Justiçatambém objeto de garantias frente ao Fisco." (fl. 575) Contra-razões às fls. 584/594. O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 604/612, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 4 de 8 também objeto de garantias frente ao Fisco." (fl. 575) Contra-razões às fls. 584/594. O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 604/612, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 4 de 8
8 Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal. 3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as constrições judiciais. Precedente. 4. A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de natureza administrativa e não pode substituir as medidas assecuratórias judiciais. 5. Recurso provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): De início, constata-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, a exposição da suposta contrariedade a dispositivo legal e o devido prequestionamento. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar. Na hipótese vertente, o acórdão recorrido determinou o levantamento das constrições, sob o argumento de que a pretensão punitiva encontrava-se suspensa pela adesão ao Refis. Salientou que foi necessário prestar garantia para poder aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, como se extrai dos seguintes trechos: "Entrementes, in casu, quanto à sonegação fiscal imputada ao réu, ora apelante, esta Turma Julgadora, nos autos do habeas corpus n.º /RS, em decisão coberta pelo instituto da coisa julgada -consoante se verifica no sistema de informações processuais deste Tribunal -, determinou a suspensão da pretensão punitiva do acusado, tendo em vista a adesão do mesmo ao REFIS. [...] Destarte, existindo elementos concretos para aferir a exata correspondência entre os débitos satisfeitos por conta de parcelamento operado junto ao REFIS e aqueles pelos quais o réu estava respondendo na Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 5 de 8 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2005/ ) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será
9 possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal. 3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as constrições judiciais. Precedente. 4. A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de natureza administrativa e não pode substituir as medidas assecuratórias judiciais. 5. Recurso provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): De início, constata-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, a exposição da suposta contrariedade a dispositivo legal e o devido prequestionamento. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar. Na hipótese vertente, o acórdão recorrido determinou o levantamento das constrições, sob o argumento de que a pretensão punitiva encontrava-se suspensa pela adesão ao Refis. Salientou que foi necessário prestar garantia para poder aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, como se extrai dos seguintes trechos: "Entrementes, in casu, quanto à sonegação fiscal imputada ao réu, ora apelante, esta Turma Julgadora, nos autos do habeas corpus n.º /RS, em decisão coberta pelo instituto da coisa julgada -consoante se verifica no sistema de informações processuais deste Tribunal -, determinou a suspensão da pretensão punitiva do acusado, tendo em vista a adesão do mesmo ao REFIS. [...] Destarte, existindo elementos concretos para aferir a exata correspondência entre os débitos satisfeitos por conta de parcelamento operado junto ao REFIS e aqueles pelos quais o réu estava respondendo na Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 5 de 8
10 Superior Tribunal de Justiçaação penal n.º /RS, deve-se proceder ao levantamento das constrições (seqüestros e hipotecas legais) efetivadas em garantia dos cofres públicos, mormente, tendo-se em conta que, em se tratando de débito consolidado superior a R$ ,00 -como se afigura a hipótese dos autos -'a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio' (art. 10, 2.º, do Decreto n.º 3.431)." (fl. 530) Dessa forma, observa-se negativa de vigência ao art. 141 do Código de Processo Penal, visto que o levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade. A suspensão da pretensão punitiva por força do art. 9.º da Lei n.º /2003 não equivale à extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral do débito tributário, o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HIPOTECA E SEQÜESTRO. INCLUSÃO NO PROGRAMA PAES. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. NÃO-OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DAS MEDIDAS INCIDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. 2. O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade, sendo que, inexistindo essas causas, não há óbice para a decretação ou manutenção do seqüestro e da hipoteca, que se orientam por regras e princípios próprios. 3. Recurso provido para reformar a decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer as medidas incidentes impostas pelo Juízo de 1º grau." (REsp /RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/11/2005) De outro lado, cabe esclarecer que o Programa de Recuperação Fiscal Refis destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de Pessoas Jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com caráter eminentemente administrativo. Também possuem natureza administrativa as garantias prestadas para o deferimento do parcelamento dos débitos, exigidas pelo art. 3.º, 4.º, da Lei n.º 9.964/00. Não existe, portanto, vinculação com as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, que são Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 6 de 8 ação penal n.º /RS, deve-se proceder ao levantamento das constrições (seqüestros e hipotecas legais) efetivadas em garantia dos cofres públicos, mormente, tendo-se em conta que, em se tratando de débito consolidado superior a R$ ,00 -como se afigura a hipótese dos autos -'a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio' (art. 10, 2.º, do Decreto n.º 3.431)." (fl. 530) Dessa forma, observa-se negativa de vigência ao art. 141 do Código de Processo Penal, visto que o levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será possível
11 após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade. A suspensão da pretensão punitiva por força do art. 9.º da Lei n.º /2003 não equivale à extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral do débito tributário, o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HIPOTECA E SEQÜESTRO. INCLUSÃO NO PROGRAMA PAES. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. NÃO-OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DAS MEDIDAS INCIDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. 2. O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade, sendo que, inexistindo essas causas, não há óbice para a decretação ou manutenção do seqüestro e da hipoteca, que se orientam por regras e princípios próprios. 3. Recurso provido para reformar a decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer as medidas incidentes impostas pelo Juízo de 1º grau." (REsp /RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/11/2005) De outro lado, cabe esclarecer que o Programa de Recuperação Fiscal Refis destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de Pessoas Jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com caráter eminentemente administrativo. Também possuem natureza administrativa as garantias prestadas para o deferimento do parcelamento dos débitos, exigidas pelo art. 3.º, 4.º, da Lei n.º 9.964/00. Não existe, portanto, vinculação com as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, que são Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 6 de 8
12 Superior Tribunal de Justiçaconstrições judiciais e objetivam futura indenização ou reparação à vítima, pagamento das despesas processuais e/ou penas pecuniárias. Dessa forma, verifica-se ofensa aos arts. 134, 137 e 140, todos do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido não poderia afirmar que o ressarcimento do dano da ação penal estaria garantido pelo homologação da opção pelo Refis (fl. 530). Depreende-se que as garantias prestadas para a homologação da opção pelo Refis possuem natureza administrativa e não podem substituir as medidas assecuratórias judiciais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão ora hostilizado, restabelecendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de levantamento dos bens seqüestrados e hipotecados. É o voto. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 7 de 8 constrições judiciais e objetivam futura indenização ou reparação à vítima, pagamento das despesas processuais e/ou penas pecuniárias. Dessa forma, verifica-se ofensa aos arts. 134, 137 e 140, todos do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido não poderia afirmar que o ressarcimento do dano da ação penal estaria garantido pelo homologação da opção pelo Refis (fl. 530). Depreende-se que as garantias prestadas para a homologação da opção pelo Refis possuem natureza administrativa e não podem substituir as medidas assecuratórias judiciais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão ora hostilizado, restabelecendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de levantamento dos bens seqüestrados e hipotecados. É o voto. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 7 de 8
13 Superior Tribunal de JustiçaERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / RS MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: PAUTA: 19/02/2008 JULGADO: 19/02/2008 Relatora Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AIRTON HANDLER ADVOGADO : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) ASSUNTO: Penal -Leis Extravagantes -Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo SUSTENTAÇÃO ORAL SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DANILO KNIJNIK (P/ RECDO) CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 19 de fevereiro de 2008 LAURO ROCHA REIS Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 8 de 8 ERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / RS MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: PAUTA: 19/02/2008 JULGADO: 19/02/2008 Relatora Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AIRTON HANDLER
14 ADVOGADO : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) ASSUNTO: Penal -Leis Extravagantes -Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo SUSTENTAÇÃO ORAL SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DANILO KNIJNIK (P/ RECDO) CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 19 de fevereiro de 2008 LAURO ROCHA REIS Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJ: 10/03/2008 Página 8 de 8