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Timestamp: 2017-07-22 20:53:17+00:00
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N.º 20. Direitos Humanos e Refugiados. Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos - PDF
N.º 20. Direitos Humanos e Refugiados. Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos
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Afonso Santarém Lima
1 N.º 20 Ficha Informativa Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos Direitos Humanos e Refugiados2 A colecção Fichas Informativas sobre Direitos Humanos é publicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Delegação das Nações Unidas em Genebra. Trata de temas seleccionados de direitos humanos que são actualmente objecto de atenção ou apresentam particular interesse. As Fichas Informativas sobre Direitos Humanos pretendem contribuir para que cada vez mais pessoas compreendam da melhor forma os direitos humanos fundamentais, o trabalho realizado pelas Nações Unidas para os promover e proteger e os mecanismos internacionais disponíveis para os tornar efectivos. As Fichas Informativas sobre Direitos Humanos são distribuídas gratuitamente no mundo inteiro. A sua reprodução em outros idiomas para além das línguas oficiais das Nações Unidas é encorajada, desde que não sejam feitas quaisquer alterações de conteúdo e que a organização responsável pela reprodução dê conhecimento da mesma ao Alto Comissariado das Nações Unidas em Genebra e mencione devidamente a fonte do material.3 Índice Página INTRODUÇÃO 3 AS NAÇÕES UNIDAS E OS REFUGIADOS 6 O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS/ /OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS 9 DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS 14 VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS 22 CONCLUSÕES 26 ANEXOS Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 30 Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados 56 Direitos Humanos e Refugiados 14 5 INTRODUÇÃO Oproblema dos refugiados e das pessoas internamente deslocadas no mundo constitui uma das questões mais complexas com que a comunidade internacional hoje se defronta. O tema é objecto de intensos debates nas Nações Unidas, que continuam a procurar meios mais eficazes para proteger e prestar assistência a estes grupos particularmente vulneráveis. Enquanto uns propõem uma maior cooperação e coordenação entre organizações humanitárias, outros destacam a existência de lacunas na legislação internacional e exigem uma maior definição de regras neste domínio. Todos concordam, porém, que o problema é pluridimensional e global. Assim, qualquer abordagem ou solução a adoptar deverá ser globalizante e contemplar todos os aspectos do problema, começando pelas causas dos êxodos de populações até à elaboração das respostas que se mostrem necessárias para abranger o conjunto de situações relacionadas com os refugiados, desde as situações de emergência ao repatriamento. Neste debate, alguns factos são indiscutíveis. Primeiro, se algumas deslocações de populações se podem evitar, nenhuma é voluntária. Ninguém é refugiado por gosto ou opção. Ser refugiado significa mais do que ser estrangeiro. Significa viver no exílio e depender de outros para satisfazer necessidades básicas como a alimentação, o vestuário e a habitação. De um modo geral, existe informação sobre o número de refugiados no mundo, a sua distribuição geográfica e as causas dos êxodos. Numa Direitos Humanos e Refugiados 36 perspectiva cronológica, esta informação sugere que a questão dos refugiados sofreu alterações drásticas, quantitativas e qualitativas, nos últimos 50 anos. Desde a sua criação, a Organização das Nações Unidas tem dedicado os seus esforços à protecção dos refugiados no mundo. Em 1951, data em que foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), havia um milhão de refugiados sob a sua responsabilidade. Hoje este número aumentou para 17,5 milhões, para além dos 2,5 milhões assistidos pelo Organismo das Nações Unidas das Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina, no Próximo Oriente (ANUATP), e ainda mais de 25 milhões de pessoas deslocadas internamente. Em 1951, a maioria dos refugiados eram Europeus. Hoje, a maior parte é proveniente da África e da Ásia. Actualmente, os movimentos de refugiados assumem cada vez mais a forma de êxodos maciços, diferentemente das fugas individuais do passado. Hoje, oitenta por cento dos refugiados são mulheres e crianças. Também as causas dos êxodos se multiplicaram, incluindo agora as catástrofes naturais ou ecológicas e a extrema pobreza. Daí que muitos dos actuais refugiados não se enquadrem na definição da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. Esta Convenção refere-se a vítimas de perseguição por razões de raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas. O sistema das Nações Unidas também tem manifestado preocupação com o aumento, verificado ultimamente, de populações deslocadas internamente. Os deslocados internamente são pessoas que se viram obrigadas a abandonar as suas casas, mantendo-se porém no território do seu país 1. Como permanecem no interior dos respectivos países, ficam excluídas do actual sistema de protecção garantido aos refugiados. A maior parte das populações deslocadas internamente vive em países em desenvolvimento e, em grande medida, é cons- 1 Relatório analítico do Secretário-Geral sobre pessoas deslocadas internamente, documento E/CN4/1992/23, pág Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 177 tituída por mulheres e crianças. Em certos países, as pessoas internamente deslocadas representam mais de 10% da população. A situação dos refugiados tornou-se um exemplo clássico da interdependência da comunidade internacional. Demonstra bem que os problemas de um país podem ter consequências imediatas noutros países. É também um exemplo da interdependência de questões diversas. Existe uma relação evidente entre o problema dos refugiados e a questão dos direitos humanos. As violações dos direitos humanos constituem não só uma das principais causas dos êxodos maciços, mas afastam também a opção do repatriamento voluntário enquanto se verificarem. As violações dos direitos das minorias e os conflitos étnicos encontram-se cada vez mais na origem quer dos êxodos maciços, quer das deslocações internas. O desrespeito pelos direitos básicos dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente representa outra dimensão da relação entre os dois problemas. No processo de concessão de asilo, são cada vez em maior número as pessoas objecto de medidas restritivas que lhes negam o acesso a territórios seguros. Nalguns casos, os requerentes de asilo e os refugiados são mantidos em detenção ou enviados à força para zonas onde a sua vida, a sua liberdade e a sua segurança são ameaçadas. Alguns são atacados por grupos armados, ou recrutados pelas forças armadas e obrigados a lutar ao lado de uma das facções em conflito. Os requerentes de asilo e os refugiados também são vítimas de agressões racistas. Os refugiados têm direitos que devem ser respeitados antes, durante e depois do processo de concessão de asilo. O respeito pelos direitos humanos é uma condição necessária tanto para prevenir, como para solucionar os actuais fluxos de refugiados. Segundo a Alta Comissária das Nações Unidas para os Refugiados, Sadako Ogata *, a questão dos refugiados deve ser colocada a todos * NT. Desde 1 de Janeiro de 2001, o Alto Comissário para os Refugiados é Ruud Lubbers, antigo primeiro- -ministro dos Países Baixos. os governos e a todos os povos como um teste revelador do seu empenhamento em prol dos direitos humanos. Direitos Humanos e Refugiados 58 AS NAÇÕES UNIDAS E OS REFUGIADOS Arevolução tecnológica em matéria de transportes e comunicações favoreceu os fluxos maciços de pessoas, bens e informação através das fronteiras, durante todo o século XX. Porém, nem todos os movimentos humanos do século foram voluntários. A tecnologia moderna também trouxe consigo o desenvolvimento de armas de destruição maciça. Por esse motivo, a violência tornou-se o maior instigador do abandono involuntário da terra natal. Duas guerras mundiais e uns cento e trinta conflitos armados ocorridos desde 1945 deram origem a milhares de deslocações e êxodos de populações em todo o mundo. Os redactores da Carta das Nações Unidas tomaram em conta as memórias dolorosas da violência generalizada e do sofrimento das populações e exortaram os signatários da Carta a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra. Pediram às Nações Unidas que contribuíssem para a realização da cooperação internacional na resolução dos problemas internacionais de natureza económica, social, cultural e humanitária e para promover e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Um dos primeiros temas inscritos na agenda das Nações Unidas foi o destino dos refugiados, deslocados, apátridas e retornados, todos desenraizados pela guerra e com necessidade de assistência. O problema era, manifestamente, de nível internacional e de carácter humanitário. A Organização Internacional para os Refugiados Na sua segunda sessão, no final de 1946, a Assembleia Geral criou a Organização Internacional para os Refugiados (OIR), que assumiu as funções da Agência das Nações Unidas para a Assistência e a Reabilitação (ANUAR). Foi investida no mandato temporário de registar, proteger, instalar e repatriar refugiados. 6 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 179 Os refugiados vinham de uns trinta países, principalmente da Europa de Leste. Entre Julho de 1947 e Janeiro de 1952, a OIR ajudou a instalar mais de um milhão de refugiados em países terceiros, repatriou , e tomou providências em relação a que permaneceram deslocados nos seus países de origem. Como resultado das tensões políticas do pós-guerra, as operações da OIR foram controversas e não beneficiaram de financiamento adequado. Apenas 18 dos 54 Estados membros contribuíram para o orçamento da Organização. Além disso, o custo das operações depressa aumentou, atingindo os 400 milhões de dólares em Cedo se tornou evidente que a responsabilidade pelos refugiados merecia um maior esforço da comunidade internacional, a desenvolver sob os auspícios da própria Organização das Nações Unidas. Assim, muito antes de terminar o mandato da OIR, iniciaram-se as discussões sobre a criação de uma organização que lhe pudesse suceder. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) Na sua Resolução 319 A (IV) de 3 de Dezembro de 1949, a Assembleia Geral decidiu criar o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. O Alto Comissariado foi instituído em 1 de Janeiro de 1951, como órgão subsidiário da Assembleia Geral, com um mandato inicial de três anos. Desde então, o mandato do ACNUR tem sido renovado por períodos sucessivos de cinco anos, terminando o actual em 31 de Dezembro de O ACNUR tem actualmente sob a sua responsabilidade mais de dezassete milhões de refugiados em todo o mundo. O ACNUR tem a sua sede em Genebra, na Suíça, e encontra-se representado em mais de cem países. Em 1991, dispunha de um quadro de pessoal de cerca de 2300 pessoas e a despesa geral efectuada com programas gerais e especiais ascendia a uns 862,5 milhões de dólares. Direitos Humanos e Refugiados 710 Nos termos do artigo 1.º do Estatuto do Alto Comissariado, a função principal do Alto Comissário é assegurar protecção internacional aos refugiados e procurar soluções duradoiras para o problema dos refugiados, auxiliando os Governos a facilitar o repatriamento voluntário dos refugiados ou a sua integração em novas comunidades nacionais. O cargo de Alto Comissário é considerado inteiramente apolítico e de carácter humanitário e social. No exercício da sua função de protecção, em conformidade com o seu Estatuto, constituem atribuições do Alto Comissariado: a) Promover a conclusão e ratificação de convenções internacionais no domínio da protecção dos refugiados, supervisionando a sua aplicação e propondo emendas; b) Promover medidas destinadas a melhorar a situação dos refugiados e a reduzir o número daqueles que necessitam de protecção; c) Auxiliar as acções tendentes a promover a repatriação voluntária dos refugiados ou sua integração em novas comunidades nacionais; d) Promover a admissão de refugiados nos territórios dos Estados; e) Facilitar a transferência de bens dos refugiados; obter dos Governos informações acerca do número e da situação dos refugiados que se encontram nos seus territórios, e sobre a legislação pertinente; f) Manter-se em contacto permanente com os Governos e Organizações intergovernamentais; g) Estabelecer contacto com as organizações privadas envolvidas na questão dos refugiados; h) Facilitar a coordenação de acções empreendidas por entidades privadas. Na área da protecção, as tarefas diversificaram-se ao longo dos anos, desde a redacção do Estatuto. 8 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 1711 O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Vários instrumentos internacionais estabelecem e definem os princípios básicos que regem o tratamento dos refugiados. Entre eles importa destacar a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Adicional relativo ao Estatuto dos Refugiados, de A Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados A Convenção de 1951, redigida no seguimento de uma recomendação formulada pela recém-criada Comissão dos Direitos Humanos, constituiu um marco histórico no estabelecimento de princípios reguladores do tratamento dos refugiados. No seu artigo 1.º, a Convenção contém uma definição geral do termo refugiado. O termo refugiado designa a pessoa que em consequência de acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar. A Convenção estabelece os princípios básicos para o tratamento dos refugiados, nomeadamente os direitos elementares que lhes devem ser reconhecidos. Define também o estatuto jurídico dos refugiados e contém disposições relativas ao direito ao emprego remunerado e ao bem- -estar, à emissão de documentos de identidade e de viagem, à aplicabilidade de encargos fiscais e ao direito à transferência de bens para outro país, onde tenham sido admitidos com vista à sua instalação. A Convenção proíbe a expulsão e o regresso forçado das pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado. Nos termos do artigo 33.º, Nenhum Direitos Humanos e Refugiados 912 dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas. O artigo 34.º diz respeito à naturalização e integração dos refugiados. Outras disposições referem-se a direitos, como o acesso aos tribunais, a educação, segurança social, habitação e liberdade de circulação. O Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados A Convenção de 1951 só contemplava aquelas pessoas que se tornaram refugiados em resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de No entanto, os anos que se seguiram a 1951 revelaram que os movimentos de refugiados não eram uma mera consequência temporária da Segunda Guerra Mundial e do seu rescaldo. No final dos anos 50 e durante a década de 60, surgiram novos grupos de refugiados, especialmente em África. Estes refugiados careciam de uma protecção que não lhes podia ser concedida no quadro temporal limitado da Convenção de O Protocolo de 1967 alargou o âmbito de aplicação da Convenção à situação de novos refugiados, ou seja, àqueles que, integrando a definição da Convenção, se tinham tornado refugiados em consequência de acontecimentos ocorridos depois de 1 de Janeiro de Em 1 de Abril de 1992, eram 111 os Estados Partes na Convenção de 1951 e/ou no Protocolo de *. OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS Outras Convenções e Declarações, algumas das quais são mencionadas infra, contêm disposições que podem ser aplicáveis aos refugiados. * NT. Em 9 de Outubro de 2001, eram 137 os Estados Partes em ambos os instrumentos. 10 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 1713 A Quarta Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949: o artigo 44.º desta Convenção, cujo objectivo é a protecção das vítimas civis, refere-se aos refugiados e às pessoas deslocadas. O artigo 73.º do Protocolo Adicional de 1977 dispõe que os refugiados e os apátridas são pessoas protegidas nos termos dos capítulos I e III da Quarta Convenção de Genebra. A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954: para efeitos desta Convenção, o termo apátrida designa a pessoa que não é considerada por nenhum Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional. Além disso, estabelece os princípios relativos ao tratamento a conceder às pessoas apátridas. A Convenção sobre a Redução da Apatridia, de 1961: um Estado Parte nesta Convenção concede a sua nacionalidade a uma pessoa nascida no seu território e que de outro modo seria apátrida. O Estado também se compromete, sob certas condições, a não privar uma pessoa da sua nacionalidade se essa privação o tornar apátrida. A Convenção especifica que nenhuma pessoa, ou grupo de pessoas, será privada da sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos. A Declaração das Nações Unidas sobre a Concessão de Asilo Territorial, de 1967: esta Declaração da Assembleia Geral estabelece um conjunto de princípios fundamentais referentes ao asilo territorial. Nela se afirma que a concessão de asilo territorial é um acto pacífico e humanitário e que, como tal, não pode ser considerado hostil por qualquer outro Estado. Defende-se o princípio humanitário elementar do non refoulement (não repulsão) e recordam-se os artigos 13.º e 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que estabelecem, respectivamente, o direito de abandonar qualquer país e de regressar ao seu país e o direito de procurar e beneficiar de asilo. Direitos Humanos e Refugiados 1114 Instrumentos regionais ÁFRICA O número crescente de refugiados que fogem da guerra e dos conflitos internos em África, a partir do final dos anos 50, levou à adopção do que se considera geralmente como o tratado regional mais abrangente e significativo em matéria de refugiados. A Organização da Unidade Africana adoptou, em 10 de Setembro de 1969, a Convenção da OUA que rege os aspectos específicos do problema dos refugiados de África. A importância primordial desta Convenção reside na definição alargada do termo refugiado. Os Estados Africanos consideraram que receando com razão ser perseguido não constituía um critério suficientemente vasto que contemplasse todas as situações de refugiados em África. O n.º 2 do artigo 1.º da Convenção Africana estabelece que o termo refugiado se aplica também a qualquer pessoa que, devido a uma agressão, ocupação, dominação externa ou a acontecimento que perturbem seriamente a ordem pública, numa parte ou na totalidade do território do seu país de origem ou do país de que tem a nacionalidade, seja forçada a deixar o lugar da residência habitual para procurar refúgio noutro lugar fora do seu país de origem ou da sua nacionalidade. A Convenção da OUA é um complemento da Convenção de 1951 e não uma duplicação. Além da definição alargada do termo refugiado, a Convenção da OUA regula a questão do asilo (art. II). Contém, também, importantes disposições sobre o repatriamento voluntário (art. V) e sobre a proibição de actividades subversivas por parte dos refugiados (art. III). Em Fevereiro de 1992, 42 Estados tinham ratificado a Convenção da OUA. * * NT. Em Março de 2000, 45 Estados tinham ratificado a Convenção da OUA. 12 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 1715 EUROPA O Conselho da Europa adoptou vários instrumentos no domínio dos refugiados, de entre os quais se destacam: a) O Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (1959); b) A Resolução 14 (1967) sobre Concessão de Asilo a Pessoas ameaçadas de Perseguição; c) O Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade relativa a Refugiados (1980); d) Recomendação sobre Harmonização de Procedimentos Nacionais Relativos ao Asilo (1981); e) A Recomendação relativa à Protecção de Pessoas que satisfazem os Critérios da Convenção de Genebra e que não são Formalmente Reconhecidas como Refugiados (1984); f) A Convenção de Dublin (1990), que estabelece critérios para a determinação do Estado membro responsável pela análise do pedido de asilo, quando o interessado o tenha apresentado junto de um ou vários Estados membros da Comunidade Europeia. Também as Convenções Europeias de extradição e segurança social contêm disposições relativas a refugiados. Outros instrumentos assinados por Estados membros da Comunidade Europeia serão enumerados infra. AMÉRICA LATINA A América Latina tem uma longa tradição de asilo. O Tratado de Montevideu sobre Direito Penal Internacional, assinado em 1889, foi o primeiro instrumento regional a ocupar-se da questão do asilo. Seguiu- -se-lhe a Convenção de Caracas sobre o Asilo Territorial, assinada em 1954, e outros instrumentos relativos ao asilo. Nos anos 1980, a erupção de conflitos civis na América Central teve como consequência o êxodo maciço de cerca de um milhão de pes- Direitos Humanos e Refugiados 1316 soas, suscitando graves problemas económicos e sociais nos países para onde se dirigiram tais fluxos maciços. Em 1984, aqueles países de acolhimento adoptaram a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, que lançou as bases jurídicas do tratamento dos refugiados da América Central, nomeadamente o princípio do non refoulement (não repulsão), a importância da integração dos refugiados e da realização de esforços no sentido de erradicar as causas do problema dos refugiados. A definição de refugiado, segundo a Declaração, é semelhante à definição da Convenção da OUA, uma vez que inclui as pessoas que fugiram do seu país porque a sua vida, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada, a agressão externa, os conflitos internos, as violações maciças dos direitos humanos ou outras circunstâncias que perturbaram gravemente a ordem pública (capítulo III, n.º 3). A Declaração de Cartagena não obriga os Estados. No entanto, é aplicada na prática por vários Estados da América Latina, tendo nalguns casos sido incorporada na legislação interna. DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS Os requerentes de asilo e os refugiados beneficiam dos direitos e liberdades fundamentais reconhecidos nos instrumentos internacionais de direitos humanos. A protecção do refugiado deve, nessa medida, ser vista no contexto mais vasto da protecção dos direitos humanos. A criação, pelos Estados, no rescaldo da Segunda Guerra Mundial, de duas organizações diferentes encarregadas das questões dos direitos humanos e dos refugiados, respectivamente, não significa que não exista uma relação entre estas questões. A actividade desenvolvida pela Organização das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e pelo Alto Comissariado para os Refugia- 14 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 1717 dos está intimamente ligada, na medida em que ambas as entidades partilham um objectivo comum que é o de salvaguardar a dignidade humana. O programa de direitos humanos das Nações Unidas trata dos direitos dos indivíduos no território dos Estados. A organização dos refugiados foi criada com o objectivo de devolver os direitos mínimos às pessoas que abandonam os seus países de origem. O elo substancial entre os direitos humanos e os refugiados suscita questões de vária ordem: Em primeiro lugar, quem é refugiado e quais são os seus direitos no Direito Internacional? Quais são os direitos dos requerentes de asilo que não preenchem as condições previstas na Convenção de 1951 e no Protocolo de 1967? Como distinguir os refugiados dos imigrantes económicos? Poderá a Comunidade Internacional recusar-se a proteger aqueles que alegam não receber protecção no seu país de origem? Em segundo lugar, que relação existe, realmente, entre as violações dos direitos humanos e os movimentos de refugiados? Em que medida tais violações são a causa dos êxodos de populações? Que formas podem assumir as violações dos direitos dos refugiados durante o processo de concessão de asilo nos países de acolhimento? Finalmente, que relação existe entre o repatriamento e os direitos humanos? Pode o repatriamento ser realmente voluntário quando o país de origem não pode ou não quer garantir o respeito dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais dos seus cidadãos? Direitos dos refugiados O conceito actual de protecção internacional resulta de uma evolução gradual e, hoje, implica um conjunto de respostas institucionais e jurídicas. A protecção dos refugiados e a busca de soluções duradouras para os seus problemas são as duas funções principais do Alto Comissariado para os Refugiados. Direitos Humanos e Refugiados 1518 Na prática, a função de protecção internacional compreende a prevenção do refoulement (repulsão), a assistência aos requerentes de asilo, o aconselhamento jurídico e o apoio judiciário, a promoção de soluções para garantir a segurança física dos refugiados, a promoção e assistência ao repatriamento voluntário e o auxílio à instalação de refugiados (art.º 8.º do Estatuto do ACNUR). Assim, a função de protecção internacional tem uma base jurídica, e o Alto Comissário tem obrigação de a exercer. O direito à protecção, embora não definido enquanto tal, está implícito na Convenção de 1951 e nas suas disposições essenciais, de modo particular o princípio do non refoulement (não repulsão). Além disso, muitos direitos humanos universalmente reconhecidos são directamente aplicáveis aos refugiados. Como, por exemplo, o direito à vida, a protecção contra a tortura e os maus tratos, o direito à nacionalidade, o direito à liberdade de circulação, o direito a deixar qualquer país, incluindo o seu, o direito a regressar ao seu país e o direito de não ser forçado a regressar. Estes direitos são proclamados, entre outros direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, para todas as pessoas, cidadãos ou não, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos. a) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (artigo 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem); b) Toda a pessoa sujeita a perseguição, tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países (Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 14.º); c) Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade (Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 15.º); 16 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 1719 d) Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado (Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 13.º; Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 12.º) Non refoulement (não repulsão) Nem todos os direitos importantes para os refugiados se encontram expressamente referidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos. Um elemento fundamental da protecção internacional é o direito de não ser forçado a regressar, ou de não ser expulso para uma situação em que a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas. Este é o princípio do non refoulement (não repulsão), consagrado no artigo 33.º da Convenção de O princípio do non refoulement (não repulsão) encontra ainda expressão no artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nos termos do qual Nenhum Estado Parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para um outro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura (n.º 1). Além disso, A fim de determinar da existência de tais motivos, as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, eventualmente, a existência no referido Estado de um conjunto de violações sistemáticas, graves, flagrantes ou massivas dos direitos do homem (n.º 2). Refugiado ou imigrante económico? Alguns países alegam que, de facto, a maior parte dos requerentes de asilo não são refugiados, mas imigrantes económicos. Actualmente, nesses países, apenas 10 a 20 % dos requerentes de asilo beneficiam do estatuto de refugiado. Os movimentos contemporâneos de refugiados são diferentes dos movimentos que se verificaram imediatamente a seguir à Segunda Guerra Direitos Humanos e Refugiados 1720 Mundial. As razões para abandonar o próprio país são geralmente complexas e não decorrem apenas de uma perseguição imediata. As pessoas fogem por causa dos conflitos civis, das violações maciças dos seus direitos humanos, da agressão vinda do exterior e da ocupação estrangeira, da pobreza, da fome, da doença e das catrástrofes ecológicas. Muitas não podem ser consideradas refugiados, segundo a definição das Nações Unidas. Para ser considerado refugiado, o interessado deve ser um refugiado político. Na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados é realçado o medo da perseguição mas não se define claramente o termo. O artigo 33.º da Convenção refere-se a ameaças à vida e à liberdade da pessoa com fundamento na sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social particular ou convicções políticas. Esta definição, redigida no contexto dos anos do pós-guerra, não corresponde actualmente a muitas das situações dos refugiados. Como consequência, alguns países, especialmente de África e da América Latina, alargaram a definição do termo refugiado. Porém, em muitos outros países, a maioria dos pedidos de asilo é rejeitada com base numa interpretação restritiva da definição de Na perspectiva dos direitos humanos, esta situação suscita uma grande preocupação. Nem sempre é possível distinguir, com segurança, um refugiado de um imigrante económico. Pode dizer-se que, se forem realçadas as ameaças à vida e à liberdade, pouco ou nada diferencia uma pessoa que enfrenta a morte devido à fome e outra que é ameaçada de execução arbitrária por motivo das suas convicções políticas. À parte estas considerações, o facto é que, independentemente de ser refugiado ou imigrante económico, cidadão ou não, fugir da perseguição, conflito armado, ameaças à vida ou da extrema pobreza, a pessoa deve beneficiar dos direitos humanos básicos e dos princípios básicos de tratamento. 18 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 20 [ACNUDH] n. o 17 Exibir mais
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