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Timestamp: 2020-02-21 06:45:59+00:00
Document Index: 67571913

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 22', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 206', 'artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 22']

Lei n.º 44/96 - tribunal turno comarcas judicial
Lei n.º 44/96 | tribunal turno comarcas judicial
204/96 SÉRIE I-A ( páginas 2894 a 2899 )
Lei n.º 44/96
Alteração à Lei n.º 38/87 , de 23 de Dezembro
O artigo 90.º da Lei n.º 38/87 , de 23 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 24/92 , de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
4 - A organização e a designação referidas no número anterior são precedidas de audição dos magistrados e concluídas, sempre que possível, com a antecedência mínima de 60 dias.»
Alterações à Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho
1 - Os artigos 9.º e 23.º-A da Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho, na redacção que lhes foi conferida pela Lei n.º 10/94 , de 5 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - A remuneração devida pela execução de serviço urgente aos sábados, domingos e feriados em tribunais com sede em comarcas não abrangidas por tribunais de turno é a fixada no número anterior.»
2 - É aplicável, relativamente aos artigos 9.º e 23.º-A da Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho, na redacção que lhes foi conferida pelo número anterior, o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 10/94 , de 5 de Maio.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho
1 - Os artigos 22.º e 22.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, na redacção que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 312//93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87 , de 23 de Dezembro, em cada círculo judicial organizam-se um ou mais turnos, que funcionam nos tribunais competentes para assegurar o serviço em causa, sendo abrangidos os magistrados que exerçam funções em tribunais com sede no círculo respectivo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87 , de 23 de Dezembro, são criados os tribunais de turno constantes do mapa X anexo ao presente diploma.
7 - O Ministro da Justiça faz publicar na 2.ª série do Diário da República aviso que dê concretização ao regime previsto nos n.os 2 a 5.»
2 - São aditados ao Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, os artigos 22.º-B e 22.º-C, com a seguinte redacção:
«Artigo 22.º-B
2 - A designação referida nos n.os 3 e 4 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87 , de 23 de Dezembro, recai, sempre que possível, sobre os magistrados que exerçam funções no tribunal onde se encontre instalado o tribunal de turno.
5 - No primeiro dia útil subsequente, a secretaria do tribunal onde se encontrou instalado o tribunal de turno remete ao tribunal normalmente competente o expediente relativo ao serviço executado.»
Alterações ao Decreto-Lei n.º 376/87 , de 11 de Dezembro
1 - Os artigos 3.º, 82.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 376/87 , de 11 de Dezembro, na redacção que lhes foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 167/89, de 23 de Maio, 270/90, de 3 de Setembro, 378/91, de 9 de Outubro, 364/93, de 22 de Outubro, e 167/94, de 15 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
6 - Aos funcionários de justiça é aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/81 , de 24 de Junho, com as devidas adaptações, sendo a respectiva despesa suportada nos termos do n.º 3 do artigo 206.º do presente diploma.
7 - À ausência para gozo de férias e de dias de descanso é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 78.º»
2 - É aditado ao Decreto-Lei n.º 376/87 , de 11 de Dezembro, o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção:
8 - Os oficiais justiça devem, sempre que possível, comunicar a ocorrência das situações referidas no número anterior por forma que fique assegurada a respectiva substituição.»
São revogados, a partir da data referida no n.º 2 do artigo seguinte, o artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 312/93 , de 15 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 167/94 , de 15 de Junho, e a Portaria n.º 514/94 , de 8 de Julho.
2 - Os tribunais de turno iniciam o funcionamento 90 dias após a publicação do aviso referido no n.º 7 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho.
"Lei n.º 44/96 "