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Timestamp: 2018-10-21 23:01:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 117']

NOVA SÚMULA VINCULANTE CONFERE NATUREZA ALIMENTAR A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
SUS SÓ É OBRIGADO A GARANTIR TRATAMENTO DOMICILIAR A PACIENTE QUE NÃO SE LOCOMOVE
LEI: MÃE PODE REGISTRAR FILHO NO CARTÓRIO SEM PRESENÇA DO PAI
O GOLFE DURANTE O EXPEDIENTE DA CORTE
PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR NÃO TÊM GARANTIA NACIONAL E NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO DO CDC.
STJ: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
STF: PLENÁRIO MANTÉM VALIDADE DE MP QUE REGULA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIBERA 13 MIL PROCESSOS SOBRE O TEMA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.
Os ministros da corte concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da República.
A única alteração feita pelo STF em relação às propostas da OAB e da PGR foi excluir do enunciado as referências a dispositivos legais — no caso, ao parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, e ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O ministro Marco Aurélio solicitou essa mudança sob o argumento de que o Supremo não deve lançar verbetes em suas súmulas, mas apenas o entendimento firmado por seus integrantes.
Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
OAB comemora
Presente na sessão do STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a ohnerezeptfreikauf frågade aprovação da súmula, afirmando ser este um “momento histórico” para a entidade.
De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia. E a valorização do advogado representa a valorização da sociedade, declarou Furtado Coêlho.
Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB, Marco Antonio Innocenti, que também estava no STF, destacou o impacto da medida: "Essa súmula é muito importante, porque não só vai orientar todos os julgamentos do país sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios como deve influenciar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça".
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 11h42
O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter, na última semana, sentença que negou o pedido a uma idosa do município catarinense de Sombrio, situado no sul do estado.
A mulher é portadora de artrose, osteoporose e asma e necessita de fisioterapia motora e respiratória contínua. Em 2014, ela entrou com ação na Justiça Federal de Criciúma (SC) contra a União, o estado e a prefeitura. Solicitava que o SUS custeasse um fisioterapeuta para realizar as sessões em sua casa, sob alegação de que a unidade de saúde estava sempre cheia, com um único profissional no atendimento.
Em primeira instância, a justiça reconheceu o direito da idosa ao tratamento médico, mas negou a exigência de o governo custear um profissional para realizar a fisioterapia no domicílio da paciente. Segundo laudo pericial, ela tem capacidade de locomover-se até a unidade de saúde, apesar de apresentar uma discreta dificuldade causada pela idade.
A autora recorreu ao tribunal sob alegação de que sua locomoção depende da ajuda de terceiros.
A 4ª Turma negou o recurso e manteve a sentença. Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, conceder o tratamento diferenciado, nesse caso, afrontaria o principio da isonomia. “Da análise das provas trazidas aos autos não é possível denotar situação que justifique o tratamento diferenciado em detrimento a todos os outros usuários do sistema público de saúde. O tratamento em domicílio somente deve ser deferido nos casos em que comprovadamente o autor esteja impossibilitado de se locomover, o que não é o caso”, completou Leal Junior.
A autora parcelou a compra no cartão em dez vezes sem juros, mas na fatura o valor veio debitado para pagamento à vista. Comunicado do fato, o banco ofereceu financiamento do valor, mas por conta dos transtornos, a autora reivindicou na Justiça a condenação da instituição por danos morais.
O Banco Itaú foi condenado, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, a pagar indenização por danos morais à cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizado em parcela única. A decisão do colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido indenizatório improcedente.
Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou viagra alternative improcedente o pedido indenizatório.
Fonte: TJDFT (APUD Jornal da Ordem, OAB.RS)
A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido
A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.
Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (artigo 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do artigo 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (artigo 2º da lei 8.560, de 1992).
(Nossa nota: O QUE SERÁ QUE VAI ACONTECER COM O NOSSO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA CRESCENTE ESTAGIARIOCRACIA?)
Num momento de descontração em aula na faculdade de Direito, final do ano passado, o magistrado-professor é questionado por um radialista-aluno que pretende, breve, trilhar a carreira do Direito.
- Qual é o seu esporte predileto, mestre?
- Eu pratico golfe, mas exclusivamente aos sábados e domingos. De segunda a sexta, o meu ´e s p o r t e´ único https://www.viagrapascherfr.com/commande-sildenafil-citrate/ é manusear processos e julgar bem.
Por causa dessas frases é que o radialista tem, três meses depois, uma surpresa extrema num dia útil, agora em março, quando vai a um notório clube de golfe para entrevistar um economista.
Ali encontra - em meio a tacadas - o magistrado-professor, um desembargador e a esposa de um deles, também afeita às lides jurídicas. Todos portando tacos, mirando bolas e almejando buracos.
De repente, um constrangimento causado pela voz estridente de um jovem que se aproxima. Ele tem o tipo de estagiário da Corte:
- Excelência, trouxe uma liminar para o senhor assinar. Está bem fundamentada, pode crer!
Um empresário se desilude com o que vê e comenta:
- Considerado um esporte de elite por muitas pessoas, o golfe é criação dos escoceses que já o praticavam a partir do ano 1400. Mas em 1457, o rei Jaime II da Escócia proibiu a prática do golfe por considerá-lo um divertimento que afetava os interesses do país.
Um advogado tributarista avalia:
- No Brasil, o golfe é um esporte que está afetando a jurisdição, porque encolhe o horário de trabalho de juízes e desembargadores, enquanto a estagiariocracia floresce.
Um dirigente da OAB assiste e dá uma espinafrada:
- Efeito do bem sucedido ´auxílio-moradia´, corremos o risco de, breve, eles pedirem o ‘auxílio-taco´!
FONTE: SITIO http://www.espacovital.com.br/inicio; Romance forense|Publicação, em 31.03.15; Charge de Gerson Kauer
O autor adquiriu um videogame no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil.
A aplicação do CDC a cialis 20mg pas cher cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior, foi negada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT que reformou sentença de 1ª Instância. De acordo com a decisão colegiada, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
O autor ajuizou ação de danos morais no 2ª Juizado Especial Cível de Brasília alegando que adquiriu um videogame Playstation 4, da fabricante Sony, no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil. Pediu a substituição do bem ou a restituição do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos.
O juiz de 1ª Instância julgou procedente, em parte, o pedido do autor e determinou que a Sony devolvesse o montante desembolsado pelo cliente, corrigido monetariamente. Quanto aos danos morais pleiteados, o magistrado afirmou que, “o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pois exige repercussão anormal, não ocorrida na espécie”.
A Sony recorreu da sentença e, em preliminar, suscitou ser ilegítima para estar no polo passivo da demanda. Afirmou que não fabricou, importou ou comercializou o produto adquirido pelo autor e que não há solidariedade entre a Sony do Brasil e a Sony estrangeira, empresas com constituição e capital distintos. Defendeu a inexistência de previsão legal nesse sentido, a qual não poderia ser presumida, conforme disciplina o art. 265 do Código Civil.
Ao analisar o recurso, a Turma reformou a sentença de 1ª Instância. De acordo com o colegiado, “a responsabilidade do fornecedor, assim compreendido o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro. Essa é a interpretação possível a partir do §3º do art. 12 do CDC. De igual forma, é fato notório que os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor e trazidos para o Brasil não possuem garantia no território nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada no país estrangeiro”. Não cabe mais recurso. Processo: 2014011062937-0. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
REsp 1424275
Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes https://www.viagrasansordonnancefr.com/viagra-france/ até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30 de abril de 2007, o comprador depositou para o executivo R$ 310 milhões em uma conta no banco Safra e R$ 147 milhões no Citibank. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o Imposto de Renda sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. "O contribuinte não possuía em 30 de abril de 2007, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia", diz.
O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27 de agosto de 2013, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte) nesse mesmo sentido de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
O advogado que defendeu Farid Curi no Carf, Marlano Goulart, do Franceschini Advogados Associados, afirma que a decisão foi muito positiva porque não analisou somente a questão legal, mas os termos do contrato. Fato que permitiu aos conselheiros concluírem que havia previsão de que o valor depositado na conta garantia não estava disponível e, por isso, não haveria incidência do tributo.
O uso da conta garantia tem sido comum na realização de negócios, segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. E sua liberação fica condicionada ao cumprimento de condições previstas em contrato, como potenciais passivos tributários e trabalhistas do vendedor ou da empresa envolvida na operação societária. Para ele, a Receita não poderia exigir o IR no momento do depósito, uma vez que o contribuinte só terá disponibilidade econômica ou jurídica do valor, quando cumpridas as condições do contrato.
Ainda que exista solução de consulta e decisões favoráveis aos contribuintes em primeira instância, como na Delegacia Federal de Belo Horizonte, os autos de infração continuam sendo lavrados, segundo Moreira.
Para ele, seria necessária a editada de uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita sobre o tema, ratificando o entendimento favorável ao contribuinte, o que produziria efeitos vinculantes e impediria novas autuações. Moreira, porém, acredita ser necessária a avaliação caso a caso.
O advogado Gustavo Xavier, sócio do JCMB Advogados e Consultores, ressalta que a decisão do Carf está inserida em um cenário de novas autuações realizadas pelo Fisco, com ênfase no aspecto societário. Estão no foco as fusões e aquisições e a remuneração de diretores, como a tese da incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de responsabilidade civil, recentemente julgada pelo conselho.
A decisão sobre a conta garantia, para Xavier, é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria. "A parte controvertida costuma ficar na conta garantia atrelada a prazos decadenciais que possam sofrer eventuais cobranças", diz.
O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, considera a decisão do Carf correta. Segundo ele, o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que só a disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento permite a sua tributação pelo IR. Já o artigo 117 determina que se o negócio jurídico está vinculado a uma condição suspensiva, apenas quando ocorrida a condição prevista, o mesmo será considerado perfeito e acabado para fins de tributação. "No caso da conta caução, somente quando houver a liberação total ou parcial para livre disponibilização ao beneficiário é que haverá rendimento tributável. Inclusive porque o negócio pode não se confirmar nesses termos, impedindo o recebimento do valor depositado" diz.
As assessorias de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal não retornaram https://www.acheterviagrafr24.com/acheter-du-viagra/ até o fechamento desta edição.
in, Valor Econômico - Legislação & Tributos; Adriana Aguiar, São Paulo