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Timestamp: 2020-02-23 01:46:40+00:00
Document Index: 140215131

Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'Artigo 32', 'artigo 662', 'Artigo 2', 'artigo 156', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 221']

13411 resultados para Domicílio Legal
... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
Acórdão nº 7392/11.4TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012
I - As notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguidas em processo penal ou processo contraordenacional efetuam-se segundo as regras da citação das pessoas coletivas estabelecidas no Código de Processo Civil. II - A notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao domicílio legal da sociedade arguida consubstancia uma nulidade processual que determina a...
... notificação da decisão administrativa que esta, sendo dirigida ao legal representante da Sociedade recorrente, foi recebida por 3ªterceira , na residência/domicilio onde, antes, a sociedade havia recebido pessoalmente a notificação para ...
Lei n.º 49/2018
...Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de...
...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii)	A decisão em causa viola o disposto nos ... (ix)	Por outro lado, inexiste fundamento legal para indeferir liminarmente a p.i., dado não ocorrer a falta de qualquer ...
..., são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os ... tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para ...
Acórdão nº 3785/11.5TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Quem indicou a morada para receber correspondência é responsável por essa mesma morada, isto é, fica com o 'ónus de manter ligação com o seu domicílio', pois que este é 'ponto legal de contacto não pessoal'. Ao indicar uma dada morada, o recorrente deu uma indicação precisa do local onde podia ser contactado, mesmo que não pessoalmente.
...(…) 6. Tendo por referência o arquétipo legal do “bom pai de família”, aplicável ao caso na forma do gerente ... dizer, fica com o «ónus de manter ligação com o seu domicílio», pois que este é «ponto legal de contacto não pessoal» (Castro ...
Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I.	Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
..., verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio" fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ........... \xE2\x80"... O pedido é legal, legítimo, interposto em tempo. Analisados os documentos juntos ao ...
...ção desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...
Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do disposto no artigo 662º nº 1 do Código do Processo Civil a Relação pode, ao reponderar à decisão de facto recorrida da 1ª instância, substitui-la pela sua decisão, com base nos mesmos elementos probatórios que constem do processo e aportados pelas partes, o que pode acontecer quando os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa; 2.A lei faz depender...
... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de mais de dois anos, período esse ... Artigo 2º -A Prova da união de facto 1-Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto ...
Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
...ças e é assim que, desde 30 de dezembro de 2008, tem o seu domicílio fiscal na Rua M…. 11… Bloco A 3.º Dto. 2765-… E…. (doc. 10, junto ... ao ter sido deduzida em 3 de março de 2011 foi apresentada no prazo legal de 15 para deduzir impugnação judicial; 11-Aliás, contrariamente ao que ...
Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... as cartas registadas com aviso de recepção enviadas para o domicílio fiscal da oponente, foram enviadas novas cartas, nos mesmos termos, para o ... impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal"; 7-Assim sendo, todas as notificações remetidas pela AT em nome da ...
Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
...- Milharado; 19-Pelo que não constituir à data o seu domicilio fiscal nos registos da A.T. e no conhecimento da A.T., que apenas agiu ... direito caducável determina que o não exercício do mesmo no prazo legal ou convencionalmente definido acarreta a sua extinção. Refira-se, ainda, ...
Acórdão nº 06B2410 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006
I - Competente para a aplicação das medidas de promoção e protecção, consoante nº1º do art.79º LPPCJP, o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial, entende-se como tal o tribunal da área da localidade onde o menor se encontre com maior permanência e continuidade, e não o do lugar onde ocasionalmente estiver em determinada altura,...
... Como assim, não deve, de facto, confundir-se o domicílio legal necessário, por dependência, do menor, determinado no art.85º ...
Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001
O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.
... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...b) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma legal (cf. original do auto, a fls. 5). 2. Em 02-12-1999, para efeitos do ...
Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017
I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...
...,21 e dos juros vincendos, contados a partir de 03/06/2014, à taxa legal dos juros comerciais, até integral pagamento. Inconformada, apelou a ... requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, com domicilio em .. …, …, Ohio, 44001, Estados Unidos da América, peticionou o ...
... do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal" e, na sua falta, às pessoas indica- das sucessivamente nas alíneas do n.\xC2"... praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a ...
Acórdão nº 0131544 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2002
É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ecidas por entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número da cédula ...
Acórdão nº 189/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002
I - A regra geral, no que respeita á competência territorial para a aplicação das medidas de promoção e de protecção é a da residência do menor no momento em que é recebida a comunicação. II - Por residência do menor deve entender-se o local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não
Acórdão nº 04870/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
..., deverá proceder o argumento de que a recorrente alterou o seu domicílio fiscal, porquanto não mudou de instalações, pelo contrário encerrou ...Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no ...
Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
..., em síntese, no entendimento de que a AT não fez prova da legalidade da sua atuação, isto é, dos pressupostos legais vinculativos que ...
Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000
I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com
artigo 221 codigo trabalho
bombeiros caxarias
revogação doação
lei do trabalho domestico
Modalidade de lançamento dos crédito tributário
abonos band