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Timestamp: 2020-02-28 09:35:55+00:00
Document Index: 154001077

Matched Legal Cases: ['e contrario', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 580', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 474']

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Supremo Tribunal Federal .........................................................................................................01 - 21
Tribunal Regional Federal –4ª Região .......................................................................................
STF nega liminar em habeas corpus para vereador de Capivari-SP
Indeferida liminar para acusado de envolvimento na morte de dono da Schincariol
STF cassa decisão que suspendeu processo contra deputado estadual em MT
Indeferida liminar em ação contra norma de elaboração da LDO de 2008
Hugo Chicaroni obtém liberdade no STF
STF determina repasse de informações para CPI dos Grampos, mas sem quebra de sigilo
n.º 341
Curitiba, 12 a 18 de agosto, 2008
Superior Tribunal de Justiça .....................................................................................................22 - 50
Procuradoria-Geral da República................................................................................................51 - 55
19:50 - STF nega liminar em habeas corpus para vereador de Capivari-SP
19:35 - Indeferida liminar para acusado de envolvimento na morte de dono da Schincariol
19:30 - Militar acusado de vender gabarito de prova tem liminar negada no STF
17:25 - STF cassa decisão que suspendeu processo contra deputado estadual em MT
19:30 - Indeferida liminar em ação contra norma de elaboração da LDO de 2008
16:35 - Hugo Chicaroni obtém liberdade no STF
16:30 - STF determina repasse de informações para CPI dos Grampos, mas sem quebra de sigilo
20:14 - Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional
17:57 - 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
15:55 - Direto do Plenário: STF suspende ações que discutam ICMS na base da Cofins
08:40 - Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso
20:03 - 1ª Turma: flagrado com 1 grama de maconha, ex-soldado do Exército permanecerá preso
19:40 - 2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus
18:55 - 1ª Turma concede habeas corpus para que advogada seja julgada pela primeira instância
18:40 - STM terá que analisar recurso sobre início da contagem do período de deserção
18:34 - Condenado por porte de arma poderá recorrer em liberdade
18:05 - 1ª Turma nega HC a suposto agenciador dos pistoleiros que mataram fiscais do trabalho em Unaí (MG)
17:08 - Sargento que participou de paralisação de aeroportos continuará a responder ação penal
16:48 - 2ª Turma: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no habeas corpus (HC) 95505, em que J.C.B. buscava liberdade provisória alegando excesso de prazo na prisão preventiva para instrução processual. O réu é acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, propriedade de casa de prostituição e rufianismo (lucro com a prostituição). Menezes Direito aplicou ao caso a súmula 691, que diz não ser competência do STF julgar habeas corpus se um ministro de tribunal superior houver indeferido pedido liminar sobre o mesmo assunto. As exceções que justificam a análise do STF aos casos ainda não julgados no mérito pelos tribunais superiores são flagrante ilegalidade, abuso de poder ou atos que contrariam súmulas do STF. “Verifica-se, porém, não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência do enunciado da súmula 691”, disse o ministro na decisão. Direito, no entanto, pediu informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre os motivos que fizeram a corte negar a soltura do réu – preso há mais de nove meses – antes de julgar o mérito do HC.
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95708) impetrado em favor do pedreiro Gleison Lopes de Oliveira, acusado de envolvimento na morte do empresário José Nelson Schincariol, ocorrido em 2003, em Itu (103 km de SP). Os advogados pretendiam suspender o julgamento, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de recurso interposto em defesa de Gleison. Eles alegam que três desembargadores da 13ª Câmara do TJ paulista, designada para julgar o processo, estariam impedidos de fazê-lo porque já teriam apreciado a questão. Isso ocorreu pois o recurso da defesa, que pretende que Gleison responda em liberdade à apelação feita após ele ter sido condenado a 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, já havia sido analisado pelos desembargadores, que indeferiram o pedido. Esse julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falta de intimação do defensor de Gleison. Foi determinado que o TJ-SP julgasse novamente o recurso, mas a defesa alega que o processo deveria ser redistribuído e julgado por desembargadores diferentes dos que já haviam analisado a matéria. O STJ afirmou que não seria possível afastar a competência dos desembargadores que julgaram o recurso porque não foi reconhecida “a incompetência” da 13ª Câmara do TJ-SP ou o “impedimento” dos magistrados que integram a Câmara. Ao indeferir o pedido de liminar do pedreiro, o ministro Menezes Direito observou que a decisão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF, segundo a qual “a suspeição ocorre quando há vínculo do juiz com qualquer das partes” ou “há interesse do juiz com o objeto do processo”. Segundo Menezes Direito, “não se pode afirmar que há interesse dos desembargadores integrantes da 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, anulado pelo Superior Tribunal de Justiça”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95706) impetrado por militar acusado de vender gabarito em concurso público para sargento do Exército, em 2002, e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. Segundo Lewandowski, a apreciação do que é alegado pelo militar “demanda revolvimento fático-probatório, o que extrapola o alcance da medida liminar em habeas corpus”. O militar pretendia suspender os efeitos da decisão que o condenou. No mérito, pede que o STF arquive a ação penal a que responde. Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM), após ter sido absolvido em instância anterior, o militar afirma que foi sentenciado injustamente, em decisão que contrariou a prova dos autos. Além da pena de reclusão em regime aberto, o STM determinou que ele saísse das Forças Armadas. O habeas corpus ainda será julgado em definitivo pela Primeira Turma do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso (RE 486287) do Ministério Público e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), que suspendeu uma ação por improbidade administrativa contra José Geraldo Riva (PP), que está em seu terceiro mandato como deputado estadual em Mato Grosso. Riva foi denunciado em 2008, por atos supostamente cometidos na legislatura anterior. O relator do caso no tribunal estadual suspendeu a ação contra os deputados estaduais investigados pelo MP neste processo. Para o desembargador, como Riva foi reeleito, ele continua coberto pela imunidade parlamentar. Entendeu-se, ainda, que o artigo 2º da Lei 8.038/90 – que trata da tramitação de processos no STJ e no STF, afastaria a necessidade do Plenário da Casa Legislativa analisar a suspensão da ação contra o parlamentar, deixando essa competência para o relator designado. Ao recorrer ao Supremo, o Ministério Público alega que a decisão da Corte estadual afronta o artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Este dispositivo determina que o colegiado da Casa Legislativa deve ser ouvido nos casos de suspensão de ações contra deputados, quando a denúncia é recebida após a diplomação. Em sua decisão, o ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a decisão do TJ-MT destoa da jurisprudência do Supremo. Ele citou decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que “a casa legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3949 proposta pelo partido Democratas (DEM). Na ADI, foi questionado o artigo 100, da Lei 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008. O DEM afirmava que o artigo 100 da Lei 11.514/07 concede às instâncias responsáveis pela elaboração da lei orçamentária o poder de estimar receita que não tem base na legislação e, sobretudo, na própria Constituição Federal. De acordo com a ação, o artigo atacado autoriza o Executivo e o Legislativo, na elaboração do orçamento de 2008, considerarem “os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional”. Para o partido político, essa autorização, com base em “esperança no futuro da legislação”, constitui abuso, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto de lei orçamentária devem observar necessariamente a ordem constitucional vigente, “e não pressupor uma Constituição futura, hipotética e inexistente”.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a controvérsia se deu por conta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que depois foi rejeitada. “Mas o tema pode ter relevância geral”, salientou. “Em linhas gerais, o próprio princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária sem possibilidade de qualquer exclusão, portanto não há nenhuma anomalia no fato de a lei orçamentária fazer previsão em relação a receitas que ainda pendem eventualmente de atuação”, afirmou o ministro. Por esses motivos, se manifestou no sentido de indeferir a cautelar. Segundo ele, “a matéria, a rigor, já perdeu relevância prática, mas continua a ter relevância doutrinária e relevância teórica”. Por fim, o ministro Menezes Direito considerou importante sublinhar que a lei de diretrizes orçamentárias é sujeita ao controle de constitucionalidade.
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado em Habeas Corpus (HC) em favor de Hugo Sérgio Chicaroni. Investigado pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Chicaroni pediu a extensão da decisão que concedeu liberdade a Humberto Braz, no HC 95693. A defesa alegou que a situação processual de Chicaroni seria idêntica à de Humberto Braz. Afirmou, ainda, que o próprio Ministério Público Federal em São Paulo teria se manifestado favoravelmente à liberdade provisória de seu cliente, em razão de decisões anteriores do STF de cassar as prisões temporárias e preventivas de envolvidos na Operação Satiagraha. Relator do caso, o ministro confirmou que os fundamentos da prisão cautelar de Braz e Chicaroni são comuns, “não havendo nelas qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal”. Assim, deferiu o pedido, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece que, “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
Por maioria (7 a 1), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta tarde (14) que as operadoras de telefonia terão de repassar para a CPI dos Grampos dados sobre interceptações telefônicas realizadas em 2007, mas sem que se prejudique o segredo de Justiça que protege os mandados e as ordens judiciais de interceptação. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio, que defendeu o repasse integral de dados para a Comissão. Pela decisão, as telefônicas terão de enviar para a CPI a relação dos juízos que expediram os mandados de interceptação telefônica; a quantidade de mandados e de telefones objeto das ordens judiciais de interceptação; a relação dos órgãos policiais destinatários das ordens judiciais; a relação dos órgãos que requereram as interceptações; a relação das cidades em que se situam os telefones que foram alvo das ordens judiciais de interceptação e a duração total de cada interceptação telefônica. “Esses dados podem dar à CPI elementos valiosos para a conclusão de seu trabalho sem ferir o sigilo [das investigações criminais]”, disse o ministro Cezar Peluso, que propôs a solução de forma a não inviabilizar o trabalho da Comissão. Peluso é o relator do Mandado de Segurança (MS 27483) impetrado por operadoras de telefonia que receberam da CPI dos Grampos ordem para enviar informações sobre todas as escutas telefônicas realizadas no ano passado, inclusive as realizadas por meio de mandados protegidos por segredo de Justiça. No último dia 4, Peluso deferiu liminar desobrigando as operadoras de enviar as informações para a CPI. Hoje, ele disse ter reavaliado alguns aspectos da questão e decidiu propor uma solução no sentido de contribuir com o trabalho da CPI. Peluso e outros ministros ressaltaram que as CPIs não têm poder para quebrar sigilo judicial. Em virtude disso, não poderão constar nas informações repassadas para a CPI dos Grampos os números dos processos em que foram expedidos os mandados judiciais de interceptação telefônica, o nome das partes do processo ou dos titulares dos telefones interceptados, os números dos telefones e as cópias dos mandados e das decisões judiciais sobre as interceptações.
O ministro Marco Aurélio afirmou que todas as informações solicitadas pela CPI dos Grampos, inclusive as protegidas por segredo de Justiça, deveriam ser repassadas pelas operadoras de telefonia. Caso contrário, disse ele, “estaremos manietando a CPI”. Marco Aurélio acrescentou que as CPIs têm poder próprio das autoridades judiciais e podem, sim, quebrar sigilo de dados sem recorrer ao Judiciário. Cezar Peluso e outros ministros rebateram Marco Aurélio. Peluso disse que CPI não é “corregedoria" de decisão judicial. “Nenhum juiz tem poder de quebrar sigilo judicial imposto por outros juízos”, afirmou. “CPIs podem muito, mas não podem tudo”, emendou o ministro Celso de Mello, mais antigo da Corte. Segundo ele, os poderes de investigação constitucionalmente atribuídos às CPIs devem ser exercidos "de forma compatível com os direitos e garantias fundamentais” e “em respeito aos princípios consagrados na Constituição Federal”.
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema. A Corte já havia reconhecido a existência de repercussão geral no tema. Logo após o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.
O julgamento principal foi de um recurso (RE 500171) interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, favorável a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituição de ensino superior. Para o TRF-1, a cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, para eles, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Entre outros fundamentos, a universidade sustenta que “não se trata de taxa, como espécie de tributo, mas de preço público”. Segundo a instituição, a taxa de matrícula não é cobrada a título de contraprestação pelo ensino público de nível superior, mas sim para tornar efetivo o dispositivo constitucional (art. 206, I) que impõe à sociedade o compromisso de garantir igualdade de acesso e permanência a todos, também, ao ensino superior. Com isso, a instituição vem garantindo a permanência de alunos carentes, com o pagamento de despesas com bolsa, transporte, alimentação, moradia. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, afirmou que a Constituição Federal já obriga que a União aplique 18% de tudo que é recolhido com impostos na educação. Com isso, as despesas apontadas no recurso com alunos carentes, como bolsa, transporte, alimentação, são atendidos por esses recursos públicos. Lewandowski negou provimento ao recurso, lembrando pensamento do ministro Joaquim Barbosa, de que a cobrança de taxa de matrícula é uma verdadeira triagem social baseada na renda, principalmente lembrando que a matrícula “é uma formalidade essencial para ingresso na universidade”. O direito à educação é uma das formas de realização concreta do ideal democrático, frisou o ministro, para quem a política pública mais eficiente para alcançar esse ideal é a promoção do ensino gratuito, da educação básica até a universidade. Não é factível que se criem obstáculos financeiros ao acesso dos cidadãos carentes ao ensino gratuito, concluiu Lewandowski, votando contra o recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que formaram a maioria.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade da cobrança por parte da universidade, lembrando que ela não é obrigatória e fazendo referência explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de perto. Segundo Cármen Lúcia, a UFMG estabeleceu essa “taxa” em 1929, em benefício das pessoas que não podem ter acesso, tendo como base o princípio da solidariedade. Quem não pode pagar, fica isento, ressaltou a ministra. Para a ministra, a educação é um serviço público essencial, mas não existe incompatibilidade desse tipo de cobrança com a Constituição Federal. Ela encerrou seu voto, pelo provimento do recurso, lembrando que, só em 2007, mais de cinco mil pessoas que não poderiam permanecer na UFMG e buscar alternativas para uma vida profissional se beneficiaram do fundo criado a partir da cobrança da taxa de matrícula. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, acompanharam a divergência, para prover o recurso.
A decisão de editar a súmula foi tomada pela Corte no último dia 7, durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 91952. Na ocasião, o Plenário anulou a condenação do pedreiro Antonio Sérgio da Silva pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP), pelo fato de ter ele sido mantido algemado durante todo o seu julgamento, sem que a juíza-presidente daquele tribunal apresentasse uma justificativa convincente para o caso. No mesmo julgamento, a Corte decidiu, também, deixar mais explicitado o seu entendimento sobre o uso generalizado de algemas, diante do que considerou uso abusivo, nos últimos tempos, em que pessoas detidas vêm sendo expostas, algemadas, aos flashes da mídia. A súmula consolida entendimento do STF sobre o cumprimento de legislação que já trata do assunto. É o caso, entre outros, do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal (CF); de vários incisos do artigo 5º da (CF), que dispõem sobre o respeito à dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais, bem como dos artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal (CPP) que tratam do uso restrito da força quando da realização da prisão de uma pessoa. Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/08, dispõe, em seu parágrafo 3º: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do Júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”. Na sessão desta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio, relator do HC 91952, levou sua proposta de texto da súmula ao Plenário, e a versão definitiva acabou sendo composta com a colaboração dos demais ministros. Assim, foi incluída no texto do verbete a punição pelo uso abusivo de algemas e também a necessidade de que a autoridade justifique, por escrito, sua utilização. Convidado a se manifestar sobre o texto da súmula, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, lembrou que o controle externo da autoridade policial é atribuição do Ministério Público, função esta, segundo ele, ainda não devidamente compreendida pela sociedade. Ele manifestou a sua preocupação com o efeito prático da súmula sobre a autoridade policial, no ato da prisão, ou seja, que a súmula possa vir a servir como elemento desestabilizador do trabalho da polícia. O procurador-geral lembrou que, muitas vezes, um agente policial tem de prender, sozinho, um criminoso, correndo risco. Lembrou, também, que é interesse do Estado conter a criminalidade e disse que, para isso, é necessário utilizar a força, quando necessário. O ministro Cezar Peluso reconheceu que o ato de prender um criminoso e de conduzir um preso é sempre perigoso. Por isso, segundo ele, “a interpretação deve ser sempre em favor do agente do Estado ou da autoridade”. Por seu turno, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a súmula tinha basicamente o objetivo de evitar o uso de algemas para exposição pública do preso. “A Corte jamais validou esta prática, que viola a presunção da inocência e o princípio da dignidade humana”, afirmou. Segundo ele, em geral, a utilização de algemas já é feita com o propósito de violar claramente esses princípios. O objetivo é "algemar e colocar na TV", afirmou. "Ao Ministério Público incumbe zelar também pelos direitos humanos, inclusive propondo os inquéritos devidos", concluiu.
O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação – por no mínimo oito ministros e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos – tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF. A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve.
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