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Timestamp: 2019-08-25 11:29:46+00:00
Document Index: 26067601

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 809', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 804']

DJGO 19/07/2019 - Pg. 745 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 31627-07.2019.8.09.0074 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE IPAMERI ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA CELIA GERHARDT DOMINONI JUIZ DE DIREITO : JOAO CORREA DE AZEVEDO NETO
NR. PROTOCOLO : 31627-07.2019.8.09.0074
AUTOS NR. : 178 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEFY BRENO OLIVEIRA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 46421 GO - FRANCIS CARNEIRO GONCALVES
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATORIA PARA CONDE NAR O ACUSADO ALEFY BRENO OLIVEIRA DE SOUZA NAS PENAS DO ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL PARA A DO SIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO JOAO CARLOS. A CULPABI LIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZAO DA PRESENCA DE SEUS EL EMENTOS. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QU ALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INC OMPLETO OU RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE DE AGIR DE ACORDO COM OS D
RUSTRAR A APLICACAO DA REPRIMENDA PENAL ORA IMPOSTA, EIS QUE A PE NA IMPOSTA PODE VIR A ENCORAJAR O ACUSADO A FUGIR PARA NAO SE VER
PRESO E, AINDA, POR NAO SE VISLUMBRAR NESTE MOMENTO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A SITUACAO FATICA ANTERIOR AUTORIZATIVA DA SEGREGACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI N 11.343/06, DETER MINO SEJA INCINERADA A DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS
NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO D ESTA SENTENCA: 1) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEF INITIVA PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA; 2) ADOTEM-SE AS PROVIDE NCIAS JUNTO AO INI - INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIAND O-SE, BEM COMO SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL , VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME
DO CONDENADO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN AL; 3) NOTIFIQUE-SE O CARTORIO ELEITORAL LOCAL OU O TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL - CASO O SENTENCIADO NAO SEJA ELEITOR NESTA ZONA - PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAM ENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), ENCAMINH ANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADM INISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). ARBITRO O S HONORARIOS ADVOCATICIOS AO NOBRE CAUSIDICO EM 05 (CINCO) UHD, D EVENDO A ESCRIVANIA EXPEDIR A COMPETENTE CERTIDAO. O REU NAO FICA
IMUNE DE SUA CONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORM E PRECONIZADO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PA GAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIG O 98, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. IPAMERI-GO, 16/07/2019. NETO AZEVEDO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI CAÓ AUTOMATICA
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR
Francis Carneiro Goncalves
Alefy Breno Oliveira de Souza
Processo n. 31627-07.2019.8.09.0074 do TJGO