Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/25345911/details/maximized
Timestamp: 2020-08-12 16:25:00+00:00
Document Index: 129061576

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 10']

Decreto-Lei 111/2014, 2014-07-10 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 131/2014, Série I de 2014-07-10
Páginas:3796 - 3799
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2014/07/10/p/dre/pt/html
O ingresso na carreira é feito no primeiro escalão da tabela indiciária, ficando sujeitos aos condicionalismos impostos pela aplicação das disposições orçamentais anualmente aprovadas, no que respeita à aplicação do n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 11 de setembro.
a) Possuam as habilitações estabelecidas nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março;
e) Preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, doravante designado abreviadamente por ECD;
1 - Em cada estabelecimento público de ensino artístico especializado da música e da dança é constituído um júri presidido pelo respetivo diretor, por dois vogais efetivos e dois suplentes por si designados, obedecendo o seu funcionamento ao disposto no artigo 23.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - O perfil de competências pode ser ponderado através da realização de uma entrevista profissional de seleção, a realizar pelo júri e obedecendo ao disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Ao concurso referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, com as adaptações decorrentes do presente decreto-lei, concorrendo os candidatos aos lugares do quadro de escola e à área curricular onde lecionam à data de abertura do concurso.
3 - Os docentes que à data da colocação possuem o grau de licenciatura e não são profissionalizados integram a carreira no índice 126 da tabela referida no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, até 31 de agosto do ano em que completam a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice 167, previsto no n.º 4 do artigo 34.º do ECD, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.
4 - Os docentes que à data da colocação não possuem grau de licenciatura integram a carreira no índice 112 da tabela referida no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
2 - A não verificação da condição referida no número anterior determina a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
4 - Os docentes da carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março, e os docentes das técnicas especiais das escolas públicas do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 151 e 156 nos termos do n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, transitam para o índice 167 da tabela indiciária publicada em anexo ao ECD, sem prejuízo da aplicação das disposições orçamentais anualmente aprovadas.