Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26333019/artigo-4-da-lei-n-12403-de-04-de-maio-de-2011
Timestamp: 2018-11-19 15:39:38+00:00
Document Index: 145185599

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 293', 'artigo 105', 'artigo 393', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 139', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 393', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 105', 'Artigo 4']

Art. 4 da Lei 12403/11
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 4o Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3 (cento e cinquenta centímetros cúbicos), efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Habeas Corpus: HC 70079569638 RS
reincidente. Pelo art. 4º da Lei 12.403 /2011 a única prisão que poderá ser decretada em caso de réu solto, após prolação... Nº 70079569638, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/11/2018)....Habeas Corpus HC 70079569638 RS Habeas Corpus Sétima Câmara Criminal Diá...
Pg. 760. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º da Lei nº 12.403 , de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010...; e) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210 /84; f) Comunique-se o teor..., ou seja, pelo prazo de 04 (quatro) meses (artigos 303 e 306 c.c. artigo 293, a...
Andamento do Processo n. 0002074-13.2017.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJSP
, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie... artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas ex legis. Após, arquivem... dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, inciso I...
Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018
, inciso II , do Código de Processo Penal pelo artigo 4º , da Lei nº 12.403 /2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010...; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210 /84. Honorários advocatícios... do crime previsto no artigo 139 , do Código Penal , com fulcro no art. 386, inc. V...
Pg. 697. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018
de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol..., conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos...Pg. 697. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 0...
Andamento do Processo n. 0000067-80.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TJSP
, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista...Andamento do Processo n. 0000067-80.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TJSP Processo... imposta, não sendo mais necessário o lançamento do nome do réu no rol do...
Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
expressamente revogado pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2012 que extinguiu...Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018... RUBENS LEME DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 12...
Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018
, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro... de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol... de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei nº 7.210/84; ...
Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018
, da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2012 que extinguiu o Livro Rol dos Culpados... rol dos culpados, uma vez que o artigo 393, II, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º... do Provimento nº 010/92, arquivem-se estes autos. 3. Int. e Dilig. Santa Rita ...
Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018
de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu...-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE... MOREIRA DA SILVA da imputação da prática da infração descrita ...
Artigo 4 da Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011
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