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Timestamp: 2019-06-16 18:35:16+00:00
Document Index: 136296073

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 65', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 18']

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...ARTIGO 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § ...
...á minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas ...ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu ...
...§ 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da ...". "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, ...
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este ... que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;. II- ...
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... nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados ...
..., ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha ... a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares ...
..., deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ue tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. #Vetado. CAPÍTULO II Disposições comuns à ...
...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de consultoria, ...ARTIGO 5. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, ...
...ções estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da União. ARTIGO 6. Quanto aos ...e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste. Parágrafo ...
... ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito ... ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;. III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou ...
...O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após ... que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das ...
... outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele. § 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central ...
...IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de ... que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. ...
...II- fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se ... envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao ...
... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...26 desta Lei;. IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;. V -. #Revogado pela Lei Nº ...
...a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;. b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. c) ..., nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. § 2º Aos ...
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... no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens. ...ção far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz. ARTIGO 18. A citação far-se-á ...
...ão da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ... normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação. ...
...ções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela ...ão mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito ...
...ção ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. #Vide Adin nº 1.570-2 . § ...§ 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. III os ...#Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. III - verificar se foram implementadas as determinações feitas. #Incluído pela Lei nº 13.774, ...
...1º desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do ...
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