Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728058/inciso-lxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-03-21 09:02:27+00:00
Document Index: 144955320

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 528', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 27655-37.2018.8.09.0018 - Flagrante - 21/03/2018 do TJGO
DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS O S INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL... QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE. DESNECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, 2, INCISO III, DA RESOLUCAO 53, DA CORTE... CAO FEDERAL. FOI ARBITRADA FIANCA NO VALOR DE R$1.908,00 (UM MIL, ...
Andamento do Processo n. 30956-45.2018.8.09.0162 - Flagrante - 21/03/2018 do TJGO
E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIE NTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NO S TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI... A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGO S 121 DO CP, E ART 344 DO CPB. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PR ESA FOI..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIC AO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL H...
Andamento do Processo n. 00015632620188140004 - 21/03/2018 do TJPA
as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... da Constituição Federal. Não foi comunicado a prisão à Defensoria Pública por ausência de representate nesta Comarca... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais ...
Andamento do Processo n. 00015831720188140004 - 21/03/2018 do TJPA
, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Não foi comunicado a prisão à Defensoria.... O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90... em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, c/c art...
Andamento do Processo n. 00064259620148140063 - 21/03/2018 do TJPA
que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao art. 5º, LXII da CF, com imediata comunicação à família...
Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 34 m
Andamento do Processo n. 7013712-50.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 21/03/2018 do TJRO
do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c/c 528, § 3º, do CPC), pelo prazo de 30... de inadimplentes (artigo 528, § 1º c/c 782, § 3º do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição..., nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput...
Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2018
). Pois bem. Os preceitos legais (art. 306 do Código de Processo Penal) e constitucionais (art. 5 , LXII, LXIII e LXIV..., da Constituição Federal) foram observados, pelo que imperativa a homologação da prisão em flagrante. Assim, necessário enfrentar... em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto ...
Diário de Justiça do Estado do Pará - 5 h
Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2018
observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Não foi comunicado a prisão à Defensoria Pública por ausência de representate nesta... efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, ...
Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2018
que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII... os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão.... 310, inciso II, c/c art. 312, c/c art. 313, todos do CPP. Advirto que...
Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2018
a detenção deve dar cumprimento ao art. 5º, LXII da CF, com imediata comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada... do feito ciente que seu silêncio importará no julgamento do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III...
Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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