Source: http://livred.info/regulamento-cec-competncia-judiciria.html?page=2
Timestamp: 2018-05-26 21:05:10+00:00
Document Index: 15458400

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 59']

Secção 5 Competência em matéria de contratos individuais de trabalho Artigo 18.o
Secção 6 Competências exclusivas Artigo 22.o
Secção 7 Extensão de competência Artigo 23.o
Secção 8 Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 25.o
Secção 9 Litispendência e conexão Artigo 27.o
Secção 10 Medidas provisórias e cautelares Artigo 31.o
CAPÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 32.o
Secção 1 Reconhecimento Artigo 33.o
Artigo 34.o Uma decisão não será reconhecida
Secção 2 Execução Artigo 38.o
Secção 3 Disposições comuns Artigo 53.o
CAPÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 57.o
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 59.o