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Timestamp: 2018-03-24 14:28:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 10']

Ministério das Obras Públicas - PDF
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Jónatas Victor Clementino Jardim
1 Ministério das Obras Públicas ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Ministério das Obras Públicas é o órgão da administração pública responsável pela política do Governo no domínio das obras públicas, construção civil e materiais de construção. Artigo 2.º (Atribuições) O Ministério das Obras Públicas tem as seguintes atribuições: a) Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio das obras públicas; b) Promover em coordenação com os demais organismos a reabilitação, a ampliação e a modernização das infra estruturas públicas; c) Elaborar o quadro legal normativo e regulador da execução de obras públicas e o regular exercício da actividade das empresas de projecto, de obras públicas, de construção civil e de matérias de construção; d) Proporcionar ao País as infra estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuária e portuárias, em coordenação com os demais organismos e assegurar a sua permanente manutenção; e) Promover e apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas de obras públicas, de construção civil e de matérias de construção; f) Exercer a tutela do sector empresarial do Estado, do ramo de actividade de projectos, obras públicas, construção civil e de matérias de construção; g) Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à execução de empreendimentos no domínio das obras públicas, assegurando o comprimento das disposições técnicas, legais e normativas; h) Prestar apoio técnico às actividades dos órgãos locais em matéria de obras públicas;
2 i) Em representação do Estado, na qualidade ou não de dono da obra, preparar, em colaboração com os demais órgãos da administração central do estado, promover e controlar a realização de concursos para a adjudicação de obras públicas, assegurando sua fiscalização; j) Assegurar o controle de qualidade das obras públicas, dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção; k) Promover a racionalização e a simplificação administrativa das actividades do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras; l) Propor as bases de cooperação técnica com outros países e organizações internacionais no domínio das obras públicas, executando as orientações superiormente definidas e os acordos firmados. CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 3.º (Direcção do Ministério) 1. O Ministério das Obras Públicas é dirigido pelo respectivo Ministro. 2. No exercício das suas funções, o Ministro das Obras Públicas é coadjuvado por Vice Ministros, aos quais poderá delegar poderes que lhe competem. Artigo 4.º (Competência do Ministro) O Ministro das Obras Públicas no exercício das suas funções tem as seguintes competências: a) Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim; b) Coordenar, orientar e fiscalizar toda actividade do Ministério, de acordo com as deliberações superiores; c) Dirigir e superintender a actividade dos Vice Ministros, directores nacionais e equiparados; d) Gerir o orçamento do Ministério; e) Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes; f) Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.
3 Artigo 5.º (Competências dos Vice Ministros) No exercício das suas funções e sob a direcção do Ministro das Obras Publicas, compete aos Vice Ministros: a) Coadjuvante o Ministro no exercício das competências previstas no artigo anterior; b) Exercer as competências que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro. Artigo 6.º (Serviços) O Ministério das Obras Públicas compreende os seguintes serviços: 1. Serviços de Apoio Consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho Superior das Obras Públicas. 2. Serviços de Apoio Técnico: a) Secretaria Geral; b) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; c) Gabinete Jurídico; d) Gabinete de Inspecção e Fiscalização e) Gabinete de Informação Geográfica 3. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Vice Ministros; c) Comissão Nacional de Inscrição e Classificação dos Projectistas de Obras Públicas, dos Empreiteiros de Obras Públicas, Industrias de Construção Civil e Fornecedores de Obras; d) Gabinete de Intercâmbio Internacional; e) Centro de Documentação e Informação. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos; b) Direcção Nacional de Infra Estruturas Públicas; c) Direcção Nacional de Materiais de Construção.
4 5. Organismos tutelados: a) Laboratório de Engenharia de Angola LEA; b) Instituto de Estradas de Angola INEA. CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Serviços de Apoio Consultivo Artigo 7.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Ministro em matéria de programação e coordenação das actividades do Ministério. 2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro das Obras Públicas. 3. A sua composição, atribuições e funcionamento são definidos em regulamento próprio. Artigo 8.º (Conselho Superior de Obras Públicas) 1. O Conselho Superior de Obras Públicas é o órgão de carácter técnico e multi sectorjal destinado a coadjuvar o Governo na resolução dos problemas relativos a obras públicas de grande e complexidade técnica, ao qual cabe emitir parecer sobre projectos ou assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. 2. O Conselho Superior de Obras Públicas funciona no Ministério das Obras Públicas, na dependência do respectivo Ministro. 3. A sua composição, atribuições e funcionamento são definidos em regulamento próprio.
5 SECÇÃO II Serviços de Apoio Técnico ARTIGO 9.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o órgão de coordenação e apoio técnicoadministrativo que se ocupa da generalidade das questões administrativas, comuns a todos os serviços do Ministério, bem como do orçamento, da gestão do pessoal e do património, ao qual compete: a) Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como à melhoria da eficiência dos serviços e órgãos do Ministério; b) Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos serviços e órgãos do Ministério; c) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e acompanhar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças; d) Assegurar gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços e órgãos do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; e) Assegurar, em colaboração com os outros órgãos do Ministério, a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros; f) Assegurar eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos o cerimónias oficiais; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento de Património; d) Repartição de Relações Públicas e Protocolo; e) Repartição de Expediente Geral e Arquivo. 3. A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral categoria director nacional.
6 Artigo10.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística). 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar que assegura a preparação de medidas de política e estratégia do sector das obras públicas, de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades do Ministério, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística, ao qual compete: a) Coordenar e analisar os projectos de investimentos e a sua viabilidade no domínio das obras públicas; b) Elaborar ou promover a elaboração de estudos e proceder à análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços do Ministério; c) Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos ou acordos a celebrar e acompanhar a sua execução; d) Assegurar a participação do Ministério junto das entidades responsáveis pelo estabelecimento das Empresas de capitais públicos e afectas ao factor; e) Elaborar ou promover a elaboração de estudos no âmbito da produtividade e da rentabilidade económico social dos projectos de investimento do Estado e das empresas de capitais públicos afectados ao sector e promover a sua divulgação; f) Criar uma base de dados contendo a informação estatística mais relevante para apoio a estudos sectoriais; g) Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional; h) Elaborar ou promover a elaboração de estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução sectorial; i) Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos; j) Elaborar ou promover a elaboração de estudos referentes a normas gerais relativas a recursos laborais nos domínios da construção civil; k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Coordenação de Investimentos; b) Departamento de Estudos e Análise; c) Departamento de Estatística e Informática.
7 3. O Gabinete de Estudos. Planeamento e Estatística é dirigidos um director com a categoria de director nacional. Artigo 11.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão do Ministério que superintende e realiza toda a actividade jurídica e de estudos de matéria técnico jurídica, ao qual compete: a) Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica; b) Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos; c) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do sector das obras públicas; d) Assessorar os demais órgãos em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério; e) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica ou regulamentar necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação; f) Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais for mandatado; g) Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do sector das obras públicas, em colaboração com o Gabinete de Inspecção; h) Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior. 2. O Gabinete Jurídico Compreende a seguinte estrutura: a) Departamento Técnico Jurídico; b) Departamento de Estudos Jurídicos. 3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de director nacional.
8 Artigo 12.º (Gabinete de Inspecção e Fiscalização) 1. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização é o órgão do Ministério que assegura o acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos relativos às actividades do Ministério, nomeadamente a execução das obras públicas, bem como propor medidas de correcção e de melhoria das obras, ao qual compete: a) Assegurar o acompanhamento e fiscalização da execução das obras públicas; b) Proceder à inspecção das obras públicas; c) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos referentes à execução das obras públicas; d) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos referentes à qualidade dos materiais de construção; e) Levantar autos de notícia por infracções detectadas na execução das obras públicas; f) Colaborar com os outros organismos do Estado em acções de inspecção no domínio das obras públicas; g) Promover a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e outras acções no âmbito das suas atribuições; h) Desempenhar as demais funções de natureza inspirativa que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior. 2. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Inspecção; b) Departamento de Instrução Processual. 3. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização é dirigida por um inspector geral com a categoria de director nacional. Artigo 13.º (Gabinete de Informação Geral) 1. O Gabinete de Informação Geográfica é o órgão do Ministério que assegura a coordenação e o acompanhamento permanente dos dados do sistema de informação geográfica ao qual compete: a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos que permitam actualizar permanente os dados do sistema de informação geográfica;
9 b) Elaborar ou promover acções de investigação e desenvolvimento experimental, assistência e apoio tecnológico conducentes ao pleno e eficaz aproveitamento da informação geográfica; c) Elaborar o plano de execução referente à utilização do sistema de informação geográfica; d) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. O Gabinete de Informação Geográfica compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Planeamento e Coordenação Geográfica; b) Departamento de Exploração e Investigação Geográfica. 3. O gabinete de Inspecção Geográfica é dirigido por um inspector geral com a categoria de director nacional. SECÇÃO III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 14.º (Gabinetes do Ministro e Vice Ministros) A composição, competências e regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Ministro e Vice Ministros regem se pelo disposto nos Decretos n.º 26/97 e 68/02, de 4 de Abril e 29 de Outubro, respectivamente, do Conselho de Ministros Artigo 15.º (Comissão Nacional de Inscrição e Classificação dos Projectistas de Obras Públicas, Empreiteiros de Públicas, Industriais e de Construção Civil e Fornecedores de Obras) 1. A Comissão Nacional de Inscrição e Classificação dos Projectistas de Obras Púbicas, Empreiteiros de Obras Públicas, Industriais de Construção Civil e Fornecedores de Obras é o serviço que assegura a emissão de alvarás para o exercício da actividade de projectistas, empreiteiros de obras públicas, industriais de construção civil e fornecedores de obras. 2. A sua composição, atribuições e funcionamento são definidas em regulamento próprio.
10 Artigo 16.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o órgão que assegura o relacionamento de cooperação entre o Ministério e organismos homólogos de outros países e organizações internacionais, bem como o serviço de protocolo e relações públicas, ao qual compete: a) Estudar e dinamizar relações de intercâmbio e cooperação com organismos e cooperação com organismos homólogos de outros países e organizações internacionais ligadas ao sector de obras públicas; b) Analisar e emitir parecer sobre programas de cooperação apresentados por organizações e entidades estrangeiras; c) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. O Gabinete de Intercambio Internacional compreende a seguinte estrutura: Departamento de Cooperação Internacional. 3. O Gabinete de Intercambio Internacional é dirigido por um director com a categoria de director internacional. Artigo 17.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação o órgão que assegura o apoio instrumental nos domínios da documentação em geral em especial na selecção, elaboração e difusão da informação referente às actividades do Ministério, ao qual compete: a) Proceder à aquisição de jornais, revistas e demais material de informação e interesse para a actividade do Ministério; b) Promover a recolha, divulgação e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério, quer de publicações nacionais como estrangeiras; c) Editar publicações, bem como orientar e coordenar campanhas que visem a promoção de programas referentes à actividade do Ministério; d) Assegurar a imagem pública e a ligação entre os serviços do Ministério e os meios de comunicação social, na difusão de matérias de interesse público; e) Colaborar com os meios de comunicação social com vista a difundir as realizações do sector.
11 2. O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura: a) Repartição de Documentação e Arquivo; b) Repartição de Informação; c) Secção de Expediente. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento nacional. SECÇÃOIV Serviços Executivos Centrais Artigo 18.º (Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos) 1. Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumento é o órgão do Ministério que assegura a coordenação e o controlo técnico da construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, ao qual compete: a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais; b) Elaborar ou promover a elaboração de planos de construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais em colaboração com as entidades interessadas e proceder a sua integração nos planos nacionais e regionais; c) Elaborar ou promover a elaboração das normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhes estão atribuídas; d) Preparar, promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de edifícios públicos, monumentos e eventos sociais, assegurando a sua fiscalização; e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades; f) Organizar e manter actualizado um ficheiro técnico e o cadastro dos edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais do País; g) Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais; h) Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de edifícios públicos; i) Elaborar ou promover a elaboração de estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
12 j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. A Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Edifícios Públicos e Monumentos; b) Departamento de Equipamento Social; c) Secção de cadastro. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento nacional. SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais Artigo 18.º (Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos) 1. Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumento é o órgão do Ministério que assegura a coordenação e o controlo técnico da construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, ao qual compete: a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais; b) Elaborar ou promover a elaboração de planos de construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais em colaboração com as entidades interessadas e proceder a sua integração nos planos nacionais e regionais; c) Elaborar ou promover a elaboração das normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhes estão atribuídas; d) Preparar, promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de edifícios públicos, monumentos e eventos sociais, assegurando a sua fiscalização; e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades; f) Organizar e manter actualizado um ficheiro técnico e o cadastro dos edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais do País; g) Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais; h) Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de edifícios públicos;
13 i) Elaborar ou promover a elaboração de estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico; j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. A Direcção de Edifícios Públicos e Monumentos compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Edifícios Públicos e Monumentos; b) Departamento de Equipamento Social; c) Secção de Cadastro. 3. Direcção Nacional de Edifícios Públicos e Monumentos é dirigida por um director nacional. Artigo 19.º (Direcção Nacional de Infra Estruturas Públicas) 1. Direcção Nacional de Infra Estruturas Públicas é o órgão do Mistério que assegura a coordenação e controlo técnico da construção de infra estruturas públicas, ao qual compete: a) Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de infraestruturas públicas; b) Elaborar ou promover a elaboração de planos de construção e manutenção de infra estruturas públicas, em colaboração com as entidades interessadas e proceder a sua integração nos planos nacionais e regionais; c) Elaborar ou promover a elaboração das normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe estão atribuídas; d) Promover e controlar a realização de concursos para a adjudicação de obras de infra estruturas públicas, assegurando a sua fiscalização; e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra estruturas públicas elaborados por outras entidades; f) Organizar e manter actualizado um ficheiro técnico e o cadastro das infra estruturas públicas do País; g) Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação das infra estruturas públicas do País; h) Inventariar, em coordenação com os demais organismos e em particular com os órgãos do Ministério do Urbanismo e Ambiente as necessidades do País em termos de infra estruturas públicas;
14 i) Elaborar ou promover a elaboração de estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico; j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente. 2. A Direcção Nacional de Infra Estrutura Públicas compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Vias de Comunicação e Infra Estruturas Básicas b) Departamento de Obras Hidráulicas; c) Secção de Cadastro. 3. Direcção Nacional de Infra Estruturas Públicas é dirigida por um director nacional. Artigo 20.º (Direcção Nacional de Materiais de Construção) 1. Direcção Nacional de Materiais de Construção é o órgão Ministério que assegura a coordenação e o controlo técnico, bem como a promoção e a elaboração de estudos referentes ao desenvolvimento da indústria de materiais de construção, ao qual compete: a) Elaborar ou promover a elaboração de estudos referentes ao desenvolvimento da indústria de materiais de construção, bem como acompanhar implementação dos respectivos estudos; b) Elaborar ou promover a elaboração de estudos tendentes à adopção de soluções inovadoras conducentes ao relançamento da indústria de materiais de construção em condições vantajosas do ponto de vista técnico e económico; c) Estudar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades de materiais de construção a nível do País; d) Elaborar ou promover a elaboração de normas regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento da indústria de materiais de construção; e) Promover os investimentos necessários ao desenvolvimento da indústria de materiais de construção; f) Exigir aos produtores e importadores o controlo de qualidade dos materiais de construção; g) Incentivar o fomento da produção de materiais de construção com base nos recursos locais; h) Proceder à inventariação e ao cadastro das empresas de materiais de construção, bem como acompanhar as respectivas produções; i) Despenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente.
15 2. A Secção Nacional de Materiais de Construção compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Estudos e Desenvolvimento; b) Departamento de Coordenação e Apoio; c) Secção de Cadastro. SECÇÃO V Organismos Tutelados Artigo 21.º (Organismos tutelados) 1. Sob tutela do Ministério das Obras Publicas funcionam os seguintes organismo, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial: a) Laboratório de Engenharia de Angola LEA; b) Instituto de Estradas de Angola INEA. 2. Os Organismos constantes do número anterior regem se por diploma próprio. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 22.º (Quadro Pessoal) 1. O quadro de pessoal do Ministério das Obras Publicas é o constante no mapa anexo ao presente estatuto e do qual faz parte integrante. 2. O quadro referido no número anterior poderá ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministérios das Obras Públicas, Emprego e Segurança Social e das Finanças. 3. O provimento dos lugares do quadro e a progressão na respectiva carreira far se á nos termos da lei.
16 Artigo 23.º (Quadro Pessoal) O organigrama do Ministério das Obras Públicas é e constante do anexo ao presente estatuto e do qual faz parte integrante. Artigo 24.º (Regulamentos) A estrutura interna de cada órgão do Ministério será definida em regulamento próprio, a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação do presente estatuto.
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE PREÂMBULO
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE PREÂMBULO Com a aprovação e publicação do novo quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais, aprovado pela Lei nº 45/2008,
6648 Diário da República, 1.ª série N.º 222 16 de novembro de 2012
6648 Diário da República, 1.ª série N.º 222 16 de novembro de 2012 CAPÍTULO III Gestão e processamento Artigo 10.º Análise e decisão 1 Com a conclusão dos processos de candidatura, os serviços da IHM Investimentos