Source: https://www.conjur.com.br/2001-mai-10/veja_continuacao_voto_1?pagina=4
Timestamp: 2018-12-12 02:55:18+00:00
Document Index: 80965690

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 16']

ConJur - (página 4 de 8)
Veja a continuação do voto
10 de maio de 2001, 0h00
O Congresso Nacional buscara assegurar condições próprias à Zona Franca. Não obstante, o preceito inserto no artigo 10 fora vetado, em benefício da Região Sudeste, no que concentra sessenta e nove por cento da renúncia fiscal de tributos federais e oitenta por cento das indústrias do setor de informática do País. Argúi o Requerente a contrariedade ao objetivo fundamental anunciado no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal. Cita, a seguir, o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, à luz do voto do Ministro Sepúlveda Pertence e daquele por mim proferido. A mesma orientação prevalecera na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348. Pleiteia a concessão de medida acauteladora que resulte na suspensão da eficácia dos seguintes artigos:
- Da Lei nº 10.176/2001, artigo 3º, na parte em que alterou a redação do artigo 2º da Lei nº 8.387/91 e acrescentou-lhe os §§ 4º a 12; artigo 5º, na parte em que inseriu, na Lei nº 8.248/91, o artigo 16-A com o § 2º, incisos I e II; artigos 6º, 7º, 8º e 11; artigo 5º, na parte em que acrescentou o artigo 16-A, cabeça e incisos I ao IV, à Lei nº 8.248/91 (estes dois últimos dispositivos, ou seja, os artigos 11 e 5º, na parte identificada, sem redução de texto);
- Da Lei nº 8.387/91, artigo 1º, na parte em que altera o artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, para incluir a expressão "salvo os bens de informática"; artigo 2º, § 1º e subsidiariamente, § 3º, até para impedir que, em relação ao primeiro diploma (Lei nº 10.176/2001), o Poder Executivo desperdice tempo a regulamentar dispositivos de manifesta afronta.
Diz ainda o Requerente da relevância e da plausibilidade dos fundamentos que lançou, mencionando o voto prolatado pelo Ministro Carlos Velloso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-1, quando Sua Excelência alertou:
O constar da Constituição que é mantida a Zona Franca de Manaus é até inusitado, sem dúvida alguma. Demonstra, entretanto, o art. 40, a preocupação do constituinte com essa zona de livre comércio; demonstra a preocupação do constituinte em manter e proteger essa zona de livre comércio da ação do legislador ordinário. Isso tem que pesar no nosso julgamento.
Sob esse enfoque, ressalta que serão devastadores os efeitos não só nas finanças do Estado, mas na própria existência da Zona Franca de Manaus, como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social da Amazônica Ocidental, de preservação da soberania e de combate a ações do crime organizado em área em que o território nacional faz fronteira com países também engajados na luta contra o narcotráfico, isto a manter-se o quadro normativo atacado. A voracidade arrecadatória levara a Receita Federal a baixar atos administrativos a partir de interpretações emprestadas à expressão "bens de informática", com a finalidade de retirar incentivos regionais. Alude o Requerente ao Ato Declaratório nº 96/00, remetendo a parecer do jurista Marco Aurélio Greco em favor de certa empresa sediada na Zona Franca. A esta altura, ter-se-ia, a par da existência da Lei nº 8.387/91, o reforço advindo da Lei nº 9.176/01, no que aumentado o rol dos bens havidos como de informática. Empolga, na inicial, a previsão de entrada em vigor de vários dispositivos da lei nova, no prazo de noventa dias, caminhando-se para o certame relativo à chamada Banda C da telefonia, no que será utilizada largamente tecnologia avançada de alta freqüência, inovando setores da indústria nacional baseados na tecnologia digital. A introdução de benefícios setoriais, desvinculados, portanto, do local em que ocorrida a industrialização, retirará do Estado do Amazonas, de acordo com o Requerente, toda a possibilidade de captar investimentos em se tratando dessa nova tecnologia de automação, sendo que até mesmo empreendimentos já instalados, porque afastados incentivos compensadores das dificuldades decorrentes da distância de localização em relação aos grandes centros consumidores, ficarão prejudicados. Daí a urgência e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, sob pena de a Amazônia vir a constituir-se em imenso vazio econômico e demográfico, embora represente mais de quarenta e cinco por cento do território nacional e disponha de vinte por cento da água potável do planeta, bem como do maior banco biogenético de que se tem conhecimento, sem contar as incalculáveis riquezas minerais que ali se encontram. Afirma o Requerente estar em jogo a própria soberania brasileira sobre parte do território nacional, constantemente objeto de propostas de internacionalização. O pedido final visa à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes artigos:
- Da Lei nº 10.176/2001, artigos 3º e 5º (na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II, do artigo 16-A na Lei nº 8.248/91), 6º, 7º, 8º, 5º (na parte em que acrescentou o artigo 16-A, cabeça e incisos I a IV, na Lei nº 8.248/91) e 11, estes dois últimos artigos sem redução de texto;
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00
Comentários encerrados em 18/05/2001.