Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127292
Timestamp: 2020-02-25 18:09:15+00:00
Document Index: 42500269

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 87', 'artigo 36', 'artigo 17', 'artigo 97', 'artigo 22', 'artigo 99', 'artigo 36', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 199', 'artigo 87', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 99', 'artigo 109', 'artigo 97']

ANACOM - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio
Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio http://dre.pt/pdf1s/2012/05/09900/0265302654.pdf
Publicado no D.R. n.º 99 (Série I), de 22 de maio de 2012
Constitui incumbência do Estado assegurar que se encontra disponível para todos os utilizadores o serviço universal de comunicações eletrónicas, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na lei, com uma qualidade especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores.
Este serviço inclui a ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de um serviço telefónico através dessa ligação, a oferta adequada de postos públicos e, ainda, a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço informativo de listas.
O serviço universal constitui, assim, um importante fator de desenvolvimento social, garantindo que, num mercado aberto e concorrencial, é assegurado a todos os cidadãos um meio de satisfazer as suas necessidades de comunicação mais essenciais.
Até à data, o serviço universal tem sido assegurado pela PT Comunicações, S. A., ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado Português, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro.
Nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Electrónicas, doravante designada por LCE), a seleção da empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal deve ser realizada através de um processo eficaz, objetivo, transparente e não discriminatório, assegurando que à partida todas as empresas possam ser designadas.
Mais prevê o n.º 3 do artigo 99.º da LCE que o processo de seleção da empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal deve seguir a forma de concurso, cabendo aos membros do Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações eletrónicas aprovar, por portaria, o regulamento do concurso.
O Estado Português pretende, assim, revogar o contrato de concessão celebrado com a PT Comunicações, S. A., e dar início ao procedimento concursal para designação do prestador ou prestadores do serviço universal, assegurando, desta forma, o cumprimento da LCE e das regras do direito da União Europeia que a mesma visa transpor, indo igualmente ao encontro dos compromissos assumidos neste âmbito no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
Com o objetivo de incentivar a participação no processo de seleção do maior número possível de entidades, autonomizou-se a seleção do prestador ou prestadores de serviço universal em três procedimentos concursais distintos, correspondentes às diferentes prestações do serviço universal referidas no artigo 87.º da LCE, a saber, a ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através dessa ligação, a oferta de postos públicos e a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Considerando o valor dos encargos associados aos concursos relativos à ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de serviços telefónicos através dessa ligação, bem como à oferta de postos públicos, o órgão competente para a decisão de contratar nestes procedimentos é o Conselho de Ministros, atento do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos e na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Os encargos associados a estes concursos serão suportados nos termos previstos no artigo 97.º da LCE.
Quanto ao concurso relativo à disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço informativo de listas, embora o mesmo não implique quaisquer encargos, entende-se haver vantagem, dada a sua relação intrínseca com os concursos anteriores, que a decisão de contratar seja também tomada pelo Conselho de Ministros, enquanto parte de um quadro decisório mais amplo.
O Governo resolve, assim, lançar três procedimentos concursais, na modalidade de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Autoriza-se, para o efeito, o início dos procedimentos tendentes à seleção da empresa ou empresas adjudicatárias das prestações do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, de oferta de postos públicos e de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Autoriza-se, ainda, a repartição de encargos associados aos dois primeiros procedimentos em anos económicos diferentes, atento o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Electrónicas ou LCE), do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Contratar a prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, considerando como tal o conjunto mínimo de prestações definido na lei, com uma qualidade especificada e um preço acessível, que deve ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores.
2 - Autonomizar a seleção do prestador ou prestadores de serviço universal em três procedimentos concursais distintos, correspondentes às diferentes prestações do serviço universal referidas no artigo 87.º da LCE, ou seja, a ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através dessa ligação, a oferta de postos públicos e a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
3 - Autorizar, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização da despesa com a adjudicação da prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, até ao montante máximo de (euro) 74 829 762,80, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
4 - Autorizar, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização da despesa com a adjudicação da prestação do serviço universal de oferta de postos públicos, até ao montante máximo de (euro) 12 333 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
5 - Determinar, para a seleção da empresa ou empresas adjudicatárias da prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
6 - Determinar, para a seleção da empresa ou empresas adjudicatárias da prestação do serviço universal de oferta de postos públicos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
7 - Determinar, para a seleção da empresa adjudicatária da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do CCP, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
8 - Determinar, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 99.º da LCE, que cabe aos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego a aprovação, por portaria, dos programas dos concursos, dos cadernos de encargos e dos convites à apresentação de propostas dos três procedimentos.
9 - Delegar no Ministro da Economia e do Emprego, nos termos do artigo 109.º do CCP, com a faculdade de subdelegação no júri dos procedimentos, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nos números anteriores, incluindo a designação do júri dos procedimentos, a aprovação das minutas dos contratos e a outorga, em nome do Estado Português, dos respetivos contratos.
10 - Autorizar a repartição dos encargos com os contratos decorrentes do procedimento previsto nos n.os 3 e 5 da presente resolução, da seguinte forma:
Ano económico de 2014 - (euro) 7 482 976,28;
Ano económico de 2019 - (euro) 7 482 976,28.
11 - Autorizar a repartição dos encargos com os contratos decorrentes do procedimento previsto nos n.os 4 e 6 da presente resolução, da seguinte forma:
Ano económico de 2014 - (euro) 616 650;
Ano económico de 2015 - (euro) 2 466 600;
Ano económico de 2016 - (euro) 2 466 600;
Ano económico de 2017 - (euro) 2 466 600;
Ano económico de 2018 - (euro) 2 466 600;
Ano económico de 2019 - (euro) 1 849 950.
12 - Determinar que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
13 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados nos termos do artigo 97.º da LCE.
14 - A presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de maio de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.