Source: https://fr.scribd.com/document/92333678/Processo-Cautelar-Material-de-Estudo-3
Timestamp: 2019-05-19 14:39:43+00:00
Document Index: 66671821

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 885', 'artigo 5', 'artigo 801', 'artigo 806', 'artigo 888', 'artigo 888', 'artigo 799']

Transféré par Leila Lima
PROCESSO CAUTELAR INTRODUO: aquele que procura a tutela jurisdicional pode faz-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento
de seu direito, por meio do "processo de conhecimento"; a satisfao do seu direito, por meio do "processo de execuo"; e a proteo e resguardo de suas pretenses, nos processos de conhecimento e de execuo, por meio do "processo cautelar" (a pretenso nela veiculada dirige-se segurana e no obteno da certeza de um direito, ou satisfao desse direito); o processo principal (conhecimento ou execuo) o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretenso, o "processo cautelar" o instrumento empregado para garantir a eficcia e utilidade do processo principal. Para consegui a declarao do direito no processo de conhecimento ou a satisfao do direto no processo de execuo, leva-se muito tempo, tempo esse que nem sempre se pode aguadar. Em outras palavras, o processo de conhecimento e o de execuo no so geis e a entrega da prestrao jurisdicional, infelizmente, no rpida o suficiente para suprir as necessidades do sociedade. O proceso cautelar tem o fim de evitar, no limitre do possvel aquela alterao no equilbrio inicial entere as partes, que resulta da durao do processo. O processo cautelar caracterizado como processo acessrio, j que trabalha sobre a lide do processo conhecimento ou de execuo, ou seja, o cerne da disputa o do processo principal servindo o cautelar como um instrumento de garantia ao direto da parte envolvida no processo principal. O conflito de interesse ser resolvido e posteriormente satisfeito nos processos principais e no na cautelar. O processo cautelar tem por finalidade de assegurar a eficcia prtica de uma providncia cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execuo, quanto finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar , portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, h uma exceo a isso, que seriam as chamadas cautelares satisfativas, consideradas anomalias do ordenamento jurdico. CONCEITO: um processo acessrio, que serve para a obteno de medidas urgentes, necessrias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execuo, chamado principal.
FINALIDADE: no satisfazer a pretenso, mas viabilizar a sua satisfao, protegendo-a dos percalos a que estar sujeita, at a soluo do processo principal (conhecimento ou execuo). MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR: de modo "preparatrio", antes do processo principal, ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal; sendo "preparatrio", a parte ter de propor a ao principal em 30 dias da efetivao da medida cautelar, caso contrrio, a medida perder sua eficcia. PRESSUPOSTOS BSICOS PARA A CONCESSO DAS PROVIDNCIAS CAUTELARES: - "fumus boni juris" (fumaa de bom direito) uma pretenso razovel, com probabilidade de xito em juzo; aparncia de um direito. - "periculum in mora" (perigo na demora processual) risco de ineficcia do provimento final. * preenchidos esses requisitos, no pode o juiz optar entre conceder ou no a tutela cautelar. * alm dos procedimentos cautelares especficos ("aes cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poder o juiz determinar as medidas provisrias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra leso grave e de difcil reparao ("aes cautelares inominadas" - art. 798); a redao da lei no deixa dvidas quanto ao carter meramente exemplificativo ("numerus apertus") das aes cautelares nominadas, enumeradas pelo legislador. CARACTERSTICAS: - autonomia (art. 810) o processo cautelar tem uma individualidade prpria, uma demanda, uma relao processual, um provimento final e um objeto prprio, que a "ao acautelatria"; o "processo cautelar" pressupe sempre a existncia de um processo principal, j que a sua finalidade resguardar uma pretenso que est ou ser posta em juzo; mas a sua finalidade e o seu procedimento so autnomos; as finalidades do "processo cautelar" e do processo principal so sempre distintas, j que na cautelar no se poder postular a satisfao de uma pretenso; nada impede a prolao de sentena favorvel na "ao cautelar", e desfavorvel na principal, e vice-versa; esta autonomia relativa, pois a extino do processo principal implicar extino da "ao cautelar", que dele dependente; j a extino da "ao cautelar" no repercutir na ao principal, que poder ter seguimento regular.
- instrumentalidade (art. 796) o processo o instrumento da jurisdio; a cautelar vem sempre em apenso nos autos principais, servindo de instrumento deste. - urgncia a "tutela cautelar" uma das espcies de tutela urgente, entre as quais inclui-se tambm a "tutela antecipatria"; s h falar-se em cautelar quando houver uma situao de perigo, ameaando a pretenso. - sumariedade da cognio, no plano vertical no se pode exigir, ante a urgncia caracterstica do "processo cautelar", a prova inequvoca da existncia do direito alegado, nem mesmo a prova inequvoca da existncia do perigo; basta a aparncia, tanto do direito como do perigo que o ameaa; na cognio sumria ou superficial, o juiz contenta-se em fazer o juzo de verossilhana e probabilidade, imcompatvel com o exigido nos processos em que h cognio exauriente. - provisoriedade o provimento cautelar ser substitudo, com a concesso da tutela definitiva pretenso, obtida com a prolao da sentena de mrito, no "processo de conhecimento", ou a satisfao definitiva do credor, no "processo de execuo"; ele est destinado a perdurar por um tempo sempre limitado, at que o processo final chegue concluso; nas aes cautelares, a cognio sumria e o provimento sempre provisrio. - revogabilidade (art. 805 e 807) as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas; elas persistiro apenas enquanto perdurarem as condies que ensejaram a sua concesso. - inexistncia de coisa julgada material o juiz no declara ou reconhece, em carter definitivo, o direito do qual o autor afirma ser titular, mas limita-se a reconhecer a existncia da situao de perigo, determinando as providncias necessrias para afast-lo; apesar de a sentena cautelar no se revestir da autoridade da coisa julgada material, no possvel renovar o pedido com o mesmo fundamento - "non bis in idem" (art. 808, nico). - fungibilidade consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe parea mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que no corresponda quela medida que foi postulada. INTERVENO DE TERCEIROS: admite-se a assistncia (arts. 50 a 55) e a nomeao a autoria (arts. 62 e 63); no so admitidos a oposio e a denunciao da lide (ou chamamento ao processo). EXEMPLOS DE AO CAUTELAR: vistoria antecipada em prdio que est para cair; inquirio antecipada de testemunha com viagem marcada para o exterior; busca e apreenso de pessoa ou de coisa, separao de corpos, sustao de protesto etc.
DIFERENA ENTRE A "TUTELA CAUTELAR" E A "TUTELA ANTECIPATRIA": a diferena est na forma pela qual a "tutela antecipada" e a "tutela cautelar" afastam o "periculum in mora", na primeira, j realizando antecipadamente a pretenso daquele que se alega titular de um direito; na segunda, determinando medidas de proteo e resguardo que garantam a eficcia do futuro provimento; a "tutela cautelar" limita-se a assegurar o resultado prtico do processo e a viabilizar a realizao dos direitos dos quais o autor afirma ser titular, sem antecipar os efeitos da sentena; a "tutela antecipada" um adiantamento da tutela de mrito, ou seja, um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentena que concede aquilo que foi pedido no "processo de conhecimento" ex.: "ao de cobrana" - a concesso de "tutela antecipada" anteciparia os efeitos da sentena de mrito, permitindo que o credor, antes da sentena, possa j satisfazerse, executando o devedor (execuo provisria); j a "tutela cautelar" no atende, antecipadamente, a pretenso do credor, mas resguarda essa pretenso de um perigo ou ameaa a que ela esteja sujeita. LIMINAR: os requisitos para a concesso da liminar so os mesmos das "aes cautelares", ou seja, "fumus boni juris" e "periculum in mora", mas o perigo exigido na liminar diverso do exigido para a procedncia da cautelar; para a cautelar, basta que o perigo seja tal que no se possa aguardar o desfecho da ao principal; para a liminar a urgncia h de ser maior, a ponto de no se poder aguardar nem sequer o julgamento da prpria cautelar; a liminar sempre antecipa aquilo que seria concedido pela sentena; se a sentena concederia uma providncia cautelar, a liminar antecipar essa providncia, e ter natureza de "tutela cautelar"; se a sentena j realizaria a pretenso do autor, a liminar antecipar essa realizao, e ter, pois, natureza de "tutela antecipada"; nas "aes cautelares", a liminar ter sempre natureza cautelar, no entanto, no h como confundir a liminar com a prpria cautelar, pois a liminar antecipa os efeitos da sentena cautelar; claro que, como a liminar nas "aes cautelares" tem tambm natureza cautelar, os requisitos para a sua concesso acabam confundindo-se e mesclando-se com os requisitos da prpria "ao cautelar", embora haja uma certa gradao na urgncia; com efeito, requisito da procedncia da cautelar que haja perigo de dano irreparvel, ou seja, que a demora at o julgamento do mrito final da ao principal traga danos s partes; tambm requisito para a concesso da liminar cautelar a existncia de perigo, mas de um perigo mais imediato, que no tolere a demora no s do processo principal mas tambm do prprio "processo cautelar". RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE: a responsabilidade civil do requerente da execuo da medida cautelar objetiva; portanto, o autor responde pelos danos causados ao ru, em razo da execuo da medida, sem que seja necessrio demonstrar que ele tenha agido com culpa ou dolo; para tanto, necessrio que a sentena no processo principal tenha sido desfavorvel ao autor, o
que tenha cessado a eficcia da medida cautelar, o que o juiz tenha acolhido a alegao de prescrio ou decadncia do direito do autor, no procedimento cautelar. PROCEDIMENTO CAUTELAR: - introduo: as "aes cautelares" no podem ter, entre suas finalidades, a satisfao da pretenso do autor; no h como falar-se, portanto, em cautelar satisfativa, j que toda cautelar instrumental de um outro processo; a "ao cautelar" pressupe sempre a existncia de outra ao, de conhecimento ou de execuo, que j tenha sido proposta ou que esteja para ser proposta. - modos de instaurao: antes do processo principal (cautelares preparatrias) e no curso do processo principal (cautelares incidentais); no caso das "cautelares preparatrias" cabe parte propor a ao, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivao da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatrio. - juzo competente: na "ao cautelar incidental" ser ajuizada perante o juiz da causa, trata-se de competncia funcional, e, portanto, absoluta; a "ao cautelar preparatria", dever ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer a ao principal. - requisitos da petio inicial na ao cautelar (art. 801) Art. 801 - O requerente pleitear a medida cautelar em petio escrita, que indicar: I - a autoridade judiciria, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposio sumria do direito ameaado e o receio da leso; V - as provas que sero produzidas. nico - No se exigir o requisito do n III seno quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatrio.
- citao e contestao: nas "aes cautelares", o ru ser citado para contestar no prazo de 5 dias, indicando as provas que pretende produzir (art. 802, "caput"); este prazo correr da juntada ao autos do mandado devidamente cumprido ou da
execuo da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou aps a justificao prvia (art. 802, I e II). - o mrito nas "aes cautelares": o "processo cautelar", como todo processo, encerra-se com a prolao de uma sentena pelo juiz; essa sentena pode ter carter meramente terminativo, resultando na "extino do processo sem julgamento do mrito" ( o que ocorre quando no esto presentes as condies gerais da ao cautelar, que so idnticas s da ao de conhecimento e a da ao executiva: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurdica do pedido; ou, ainda, quando no obedecidos os pressupostos genricos para o desenvolvimento vlido e regular do processo); quando preenchidas as condies da ao e os pressupostos processuais, o juiz proferir, nas "aes cautelares", uma sentena de mrito (no se confunde com o mrito da ao principal); ao apreciar o mrito, o juiz no se pronuncia sobre a existncia e certeza do direito alegado, mas limita-se a verificar a existncia dos pressupostos necessrios para a concesso da tutela protetiva: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". FORMAS DE EXTINO DA MEDIDA CAUTELAR: - normal: exausto do objetivo por ele visado; - anmala: - quando a parte no intentar a ao no prazo estabelecido no art. 806 (cabe parte propor a ao, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivao da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatrio); - por falta da execuo da medida dentro de 30 dias (art. 808, II); - por declarao de extino do processo principal, com ou sem julgamento do mrito (art. 808, III); - por desistncia da ao cautelar (art. 267, VIII). RECURSO: apelao, se houver sentena e, agravo de instrumento, se conceder ou indeferir a liminar. AES CAUTELARES NOMINADAS 5. Arresto. Regulamentao: CPC 813 a 821. a primeira medida cautelar tpica. Compreende o ato de apreenso de bens genricos do devedor para assegurar a entrega ao credor da quantia buscada em futura execuo por quantia certa.
6. Seqestro. Regulamentao: CPC 822 a 825. a segunda medida cautelar tpica [especfica]. Efetiva-se pela apreenso de coisa certa, objeto de litgio, sobre o qual se discute o direito de propriedade ou de posse (CPC 822). No cabe o sequestro de bem no litigioso. A ao principal pode ser real ou pessoal, tais como: reivindicatria; resciso de compra e venda; desconstituio de comodato; locao. 7. Da Cauo. 1. Sob a rubrica Da cauo, o CPC, artigos 826 a 838. uma garantia que pode ser real ou fidejussria. Ex. Obra de um prdio em construo que causa do a terceiro que entra com ao de NUNCIAO DE OBRA NOVA, dada a liminar par suspender a obra, a construtora demonstra o seu prejuzo e que a retomada da obra no causar prejuzo aos vizinhos, oferendo uma garantia para continuidade da obra. 8. Exibio. CPC 844 e 845. Exibir significa levar algo a um lugar pblico e proporcionar a faculdade de ver e tocar. A exibio cabvel quando uma das partes quer examinar documento ou coisa. Portanto, o objeto a ser examinado pode ser coisa mvel, documento prprio ou de comum, em poder de outrem, livros comerciais, documentos eletrnicos. O CPC criou duas formas de provocar a exibio: como meio de prova, no processo de conhecimento (CPC 355 a 363; 381 e 382) e com o procedimento traado no Livro III, processo cautelar, cuja natureza, poder ser satisfativa ou cautelar. A ao de exibio pode ser cumulada com pedido liminar de sua busca e apreenso. Humberto Theodoro Jnior exemplifica que se uma pessoa pede a exibio de veculo alheio para comprovar os vestgios da coliso que causou prejuzo ao requerente, a natureza do procedimento ser cautelar. 9. A medida cautelar de busca e apreenso. Previso legal: CPC 839 a 842. Apresenta-se como uma espcie residual de medida cautelar, pois normalmente requerida quando no cabe o arresto ou o seqestro. Pode ainda ser uma medida cautelar subsidiria, porque visa assegurar uma outra medida cautelar j deferida. Deve-se tomar cuidado uma vez que h procedimentos de busca e apreenso que no tm natureza cautelar. Eles so denominados satisfativos, porque no h uma ao principal a ser protegida. 10. Alimentos provisionais. CPC 852 a 854. A medida que concede alimentos provisionais inegavelmente produzir a satisfao do direito substancial da parte
requerente, que o direito material de receber alimentos. A natureza da medida satisfativa. Trata-se de uma ao cognitiva sumria, autnoma e provisria, uma vez que ser substituda pela concesso dos alimentos definitivos, em outra ao de conhecimento. 11. Arrolamentos de bens. CPC 855 a 860. O arrolamento no uma medida meramente descritiva das coisas, mas constritiva. Sua efetivao se d pela localizao dos bens, a descrio pormenorizada destes e seu depsito em mos de um depositrio judicial. medida de natureza propriamente cautelar, uma vez que tem por fim assegurar a efetividade do processo em que se vai buscar a posse ou propriedade dos bens arrolados. 12. Justificao. CPC 861 a 866. No tem natureza cautelar. um procedimento para ouvir testemunhas sobre um fato alegado pelo requerente. Com a oitiva prova-se a alegao de existncia do fato ou de uma relao jurdica. Com a justificao elabora-se um documento [os autos], que se transforma em meio de prova para utilizao futura, contenciosa ou no. So exemplos clssicos: a justificao para provar a unio estvel; o tempo de servio para aposentadoria. Ao final do procedimento, os autos so entregues ao requerente (CPC 866). Cabimento. Nas hipteses delineadas no art. 861 do C.P.C. 13. Protesto, notificaes e interpelaes. CPC 867 a 873. Esses procedimentos no so cautelares. Trata-se de um meio para comunicar algum um conhecimento ou uma vontade, em ato formal, tutelado pelo Poder Judicirio, o que confere efetiva segurana. H distines entre as figuras: O protesto visa ressalvar direitos, conservar direito; prevenir responsabilidades. Exemplos: protesto contra alienao de bens; interromper prescrio; comunicar o desvio tcnico de obras. As notificaes se prestam para dar cincia de uma inteno do notificante com efeitos sobre o notificado, denncia vazia, preferncia art. 27 da lei 8.245/1991. A interpelao o meio jurdico de constituio do devedor em mora, no caso de obrigaes ex personae CC 397. 14. Homologao de penhor legal. CPC 874 a 876. O penhor instituto de direito civil. H credores com direito a garantia centrada em bem mveis. So os credores pignoratcios por efeito legal, como o tratado no artigo 1.467 do Cdigo Civil. Eles podem exercer a autotutela (CC 1.210, 2). A ratificao do apossamento aperfeioa-se com a homologao realizada com o procedimento denominado homologao de penhor legal. ao satisfativa, no tendo portanto, natureza cautelar.
a ratificao do ato legal, que visa o reconhecimento de uma situao pr estabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade. Penhor o direto real de garantia que consiste na TRADIO de uma coisa mvel, suscetvel de alienao, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor,, a fim de garantir o pagamento do dbito 15. Posse em nome de nascituro. CPC 877 a 878. Trata-se de ao que pode ser ajuizada apenas por grvida. O objetivo obter uma declarao judicial do estado de gravidez correlacionando-a, no tempo, com a probabilidade de um morto ter sido o pai do nascituro. Busca por um patrimnio que pode caber ao nascituro. De acordo com o art. 2 da CC a personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida, mas a lei pe a salvo desde a concepo os direito do nascituro.
16. Atentado. CPC 879 a 881. Esse procedimento sempre incidental, pois exige que haja um processo em curso (CPC, 879). O atentado a alterao ilegal de algum fato relacionado com um processo em andamento. Assim, pratica o atentado aquele que viola um bem penhorado, arrestado, sequestrado ou ainda a posse imitida. Tambm o faz quem prossegue em obra embargada ou inova ilegalmente o estado de fato de algo vinculado ao processo principal (CPC, 879). A ao cautelar de atentado tem por objeto obter uma condenao do requerido para restabelecer a coisa alterada ao seu estado anterior (CPC, 881).. Trata-se de procedimento adequado para constatar e documentar a inovao ilegal ocorrida nos elementos fticos do processo. Pode-se referir ao bem desejado na ao principal ou o objeto da prova. O procedimento permite que o ru seja condenado a ressarcir as perdas e danos. Parte da doutrina entende que o procedimento de atentado no tem natureza cautelar, sendo mero procedimento cognitivo com efeitos preventivos. A medida deferida nessa ao no tem o condo de proteger o processo principal, mas apenas impedir tumultos no processo. 18. Do protesto e da apreenso de ttulos. Nos artigos 882 a 887 do CPC, o legislador traa dois procedimentos. O primeiro diz respeito ao protesto de ttulos (artigos 882 a 884). O segundo se refere apreenso de ttulo (artigos 885 a 887). A primeira parte no tem mais qualquer sentido prtico, uma vez que
existe a lei especial 9.492 de 10/09/1997, que versa sobre o protesto de ttulos e outros documentos da dvida. No tocante ao segundo procedimento, aqui se tem matria com natureza processual, ou seja, a apreenso de ttulo. Como se sabe uma pessoa pode perder um ttulo de crdito e quem o achar estar obrigado a restitu-lo. H hipteses tambm em que o credor tem a necessidade de remeter o ttulo para ao devedor colocar o seu aceite, devendo, em seguida, tambm restitu-lo ao credor. Havendo recusa do portador do ttulo em restitu-lo ao credor, este, como possibilita o artigo 885 do CPC, poder peticionar ao juiz requerendo que este ordene a apreenso de ttulo no restitudo ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, A segunda parte do artigo retro levanta a possibilidade de o juiz decretar a priso de quem recebeu o ttulo para firmar aceite ou efetuar pagamento, desde que o credor ou o portador prove, com justificao ou por documento, a entrega do ttulo e a recusa da devoluo. Entretanto, luz do artigo 5, LXVII da Constituio Federal, tal priso se mostra inconstitucional. Por se tratar de entrega de coisa, a eficcia da prestao jurisdicional pretendida melhor se atinge com o manuseio das medidas de apoio contidas nos pargrafos do art. 461 do CPC busca e apreenso e multa diria. A medida buscada no tem natureza cautelar. O procedimento meramente cognitivo. A petio inicial no observa o artigo 801 nem a regra dos trinta dias do artigo 806, ambos do CPC. 19. Outras medidas provisionais artigo 888. Finalizando o Captulo que trata dos procedimentos cautelares especficos, o legislador descreveu no artigo 888 vrias medidas qualificando-as como provisionais. So elas: I - obras de conservao em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cnjuge e dos filhos; III - a posse provisria dos filhos, nos casos de separao judicial ou anulao de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depsito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos prtica de atos contrrios lei ou moral; Vl - o afastamento temporrio de um dos cnjuges da morada do casal; Vll - a guarda e a educao dos filhos, regulado o direito de visita;
Vlll - a interdio ou a demolio de prdio para resguardar a sade, a segurana ou outro interesse pblico. Tais medidas so classificadas pela doutrina como medidas de urgncia, porm, no so, via de regra, medidas cautelares. Exemplificando, faz-se a anlise da primeira medida provisional: obras de conservao em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida. Nesse caso, o depositrio da coisa obrigado a conserv-la, mas no est obrigado a expender recursos prprios para a consecuo dos atos de conservao. Assim, o depositrio tem legitimidade ativa para a propositura dessa medida, em procedimento que cognitivo e condenatrio, pois objetiva a condenao de algum a entregar recursos para a conservao da coisa, ento guardada por este auxiliar de justia [o depositrio]. O Cdigo de Processo Civil (CPC), em seu Livro III, Captulo II, disciplina todas as aes cautelares especficas, deixando a cargo do Captulo I as disposies gerais. No Captulo I, as aes cautelares so tratadas pela doutrina como aes cautelares inominadas. So espcies do gnero ao cautelar. Tm a mesma funo e objetivo dessas e esto previstas de maneira genrica no artigo 799 do CPC. A ao cautelar inominada tem o mesmo objetivo que as demais aes cautelares. Tem natureza jurdica acautelatria, portanto, visa a proteo, a cautela, a preservao e preveno de um interesse sobre um provvel direito que ser discutido futuramente em processo prprio. Inmeras so as hipteses que comportam as aes cautelares inominadas. Dentre as mais conhecidas, esto as seguintes: a) suspenso de deliberaes sociais; b) sustao de protesto de ttulos; c) medidas contra riscos de dilapidao de fortuna; d) proibio de usar nome comercial; e) exerccio provisrio de servido de passagem; f) remoo de administradores;
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