Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6vgw/lei-do-municipio-de-jaboatao-dos-guararapespe-n-1208-de-21072015
Timestamp: 2016-12-06 10:18:29+00:00
Document Index: 80896341

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184']

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.208 de 21.07.2015 (Modifica a legislação tributária municipal e dá outras providências
Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.208/15 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.208 de 21.07.2015
DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.07.2015
Modifica a legislação tributária municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Acrescenta o § 2º-A ao artigo 22 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, o qual passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com a seguinte redação:
§ 2º-A. A perda do desconto previsto nos incisos I, "b" e II, "b" do § 2º deste artigo, relativas às quotas vencidas, não gera perda do desconto incidente sobre as quotas vincendas.
Art. 2º Renumera o Parágrafo Único do artigo 26 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, o qual passa a ser § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mencionado artigo, os quais passam a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com as seguintes redações:
§ 1º. O Alvará de Desmembramento ou Remembramento, o "Habite-se" e o "Aceite-se" serão entregues aos contribuintes, pela Secretaria Executiva da Receita, após a verificação do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. A exigência prevista no inciso II deste artigo não se aplica às empresas em processo de falência e/ou recuperação judicial.
§ 3º. Com relação ao disposto no § 2º deste artigo, os créditos tributários constituídos anteriormente ao parcelamento e/ou desmembramento, quando for o caso, deverão estar devidamente ajuizados.
Art. 3º Acrescenta o inciso III ao artigo 184 Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, altera os §§ 5º e 8º do mencionado artigo 184, bem como acrescenta os §§ 5º-A e 5º-B ao artigo 184, os quais passam a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com as seguintes ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.