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Timestamp: 2018-08-15 05:37:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 57', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 81', 'artigo 84', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 90', 'artigo 90']

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Concurso Público Urgente N.º Página 1
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Thiago Vilanova Silveira
1 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, E.P.E. CONCURSO PÚBLICO N.º /2016 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Artigo 1.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (doravante, CHLC), pessoa coletiva n.º , constituído pelos Hospitais de S. José, de S. António dos Capuchos, de S. Marta, de D. Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa, com sede na Rua José António Serrano, em Lisboa, , número de telefone e número de telefax Artigo 2.º Órgão competente para a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por Despacho datado de 23/12/2015, da Vogal Executiva do Conselho de Administração do CHLC, no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração do CHLC, tomada por Deliberação n.º 1033/2013, publicada no Diário da Republica n.º 87, 2ª série, de 07 de maio de Artigo 3.º Esclarecimentos e retificação das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da competência do Júri. 2. Os esclarecimentos mencionados no número anterior e demais pedidos devem ser solicitados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, ao Júri, através da plataforma eletrónica de contratação VortalHEALTH. 3. Os esclarecimentos serão prestados, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica de contratação VortalHEALTH. Concurso Público Urgente N.º Página 1
2 4. O órgão competente para a decisão de contratar, ou em que este tenha delegado essa competência, pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 5. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma eletrónica de contratação VortalHEALTH e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados desse facto. 6. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos n. os 2 a 5 fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 7. Quando as retificações ou esclarecimentos sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 8. Quando as retificações referidas, independentemente do momento da sua comunicação, ou a aceitação de erros ou de omissões do Caderno de Encargos, implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. 9. A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados. 10. As decisões de prorrogação referidas nos n. os 7 a 9 cabem ao órgão competente para a decisão de contratar, ou em que este tenha delegado essa competência, e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquelas decisões. Artigo 4.º Disponibilização e acesso ao procedimento 1. O processo do concurso encontra-se patente na Área de Compras e Logística do CHLC, situada na morada indicada no artigo 1.º do presente programa do procedimento, onde pode ser consultado durante as horas de expediente, desde a data da publicação do anúncio e até ao último dia do prazo fixado para a entrega das propostas. 2. O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública VortalHEALTH com o seguinte endereço eletrónico: disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, S.A.. Concurso Público Urgente N.º Página 2
3 3. O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta, o download das peças do procedimento, bem como apresentar a proposta. O interessado deverá possuir um pacote de selos temporais e certificado de assinatura eletrónica qualificada. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efetuar o registo no endereço eletrónico 4. Mais informações estão disponíveis em - Produtos e Concorrentes Fornecedores ou através do número Não é necessário o interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal, como por exemplo ou Artigo 5.º Prazo e modo de apresentação da proposta eletrónica 1. As propostas podem ser apresentadas até às 17:00 horas do dia 29 de Dezembro de A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica, devendo cumprir com o disposto nos números seguintes. 3. A entrega das propostas do presente procedimento será exclusivamente efetuada na plataforma eletrónica de contratação pública VortalHEALTH, melhor identificada no n.º 2 do artigo anterior. 4. Sob pena da exclusão, os concorrentes deverão assinar eletronicamente todos e cada um dos documentos que associarem à proposta, através de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2009, de 29 de julho. 5. Sob pena da exclusão, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, devem os concorrentes submeter na plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 6. Sob pena de exclusão, quando a proposta e todos os documentos que se lhe associarem sejam apresentados por um agrupamento de concorrentes, devem os mesmos ser apenas assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente programa de procedimento os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros, ou, não existindo representante comum, deve proposta e todos os documentos que se lhe associarem conter a assinatura por todos os seus membros ou respetivos representantes. 7. Na elaboração das suas propostas e de todos os documentos que se lhe associarem, os concorrentes devem ter em consideração o disposto no Caderno de Encargos. Concurso Público Urgente N.º Página 3
4 8. As propostas e todos os documentos que se lhe associarem, devem ser redigidas em língua portuguesa. 9. A proposta não pode conter emendas, rasuras ou alterações e, quando solicitado o preenchimento de formulários de apresentação de atributos, a não observância dos mesmos é fundamento de exclusão da proposta. Artigo 6.º Consulta da lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1. No dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, será disponibilizada através da plataforma VortalHEALTH a lista dos concorrentes. 2. Os concorrentes poderão consultar a lista referida no número anterior, bem como as propostas apresentadas, na sua área de trabalho depois de efetuarem o login introduzindo o nome de utilizador e a palavra-chave. 3. Os mediadores de seguros podem ser concorrentes. Artigo 7.º Documentos que constituem a proposta 1. Sob pena de exclusão, as propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância do estabelecido, conforme o caso, nos n. os 4 e 5 do mesmo artigo, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, na sua redação atual; b) O preço total ( prémio ) proposto, com discriminação e valoração exaustiva de todas as taxas e impostos aplicáveis; c) O valor da franquia; d) Esclarecimentos justificativos de um preço anormalmente baixo, se for o caso. 2. As propostas deverão ainda conter os seguintes documentos: a) Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: (I) endereço, (II) telefone, (III) telefax e ou de correio eletrónico, (IV) número de identificação de pessoa coletiva e (V) nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar o concorrente, bem como, se for o caso, a (VI) indicação da entidade designada para representar o agrupamento; b) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina (digitalmente) a proposta tem poderes de Concurso Público Urgente N.º Página 4
5 vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração). 3. Para efeitos da alínea b) do n.º 1, o valor do prémio deverá ser indicado em algarismos, com o máximo de seis casas decimais, e incluem todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao CHLC, devendo ser discriminado o valor da taxa legal aplicável, bem como o valor de quaisquer outras componentes obrigatórias por lei, como sejam a taxa comercial. Artigo 8.º Concorrentes e agrupamentos de concorrentes 1. Os concorrentes podem apresentar-se individualmente ou em agrupamento, caso este em que, na posição de adjudicatário, todos e apenas os seus membros devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, com responsabilidade solidária, sob pena de caducidade da adjudicação. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, os corretores ou mediadores de seguros podem igualmente concorrer, desde que suportados pelas seguradoras, nos termos da lei, caso em que deve ser junto à proposta uma declaração de compromisso por parte da seguradora em causa, sob pena de exclusão. 3. Em caso de agrupamento concorrente, deve o mesmo adotar uma designação conjunta, sendo designado um representante do agrupamento para todos os efeitos procedimentais. Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes, parciais ou condicionadas Não é admissível a apresentação de propostas variantes, parciais ou condicionadas. Artigo 10.º Prazo de manutenção das propostas É de 10 dias o prazo de manutenção das propostas, não havendo lugar a qualquer prorrogação. Artigo 11.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será efetuada segundo o critério do mais baixo preço, correspondendo este ao valor do prémio de seguro mais reduzido. 2. Em caso de empate, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar presencialmente com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes Concurso Público Urgente N.º Página 5
6 Artigo 12.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deverá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da adjudicação, apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Os previstos no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (doravante, CCP); b) Documento comprovativo da habilitação para o exercício da atividade de seguradora, nos termos do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, na sua redação atual; c) Documento comprovativo da inscrição no registo de mediadores junto do Instituto de Seguros de Portugal, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, se for o caso. 2. Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação, o Conselho de Administração do CHLC, ou o órgão em quem este tenha delegado essa competência, notificará o adjudicatário relativamente ao facto que ocorreu, fixando-lhe um prazo de 5 (cinco) dias, para que este se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 3. Quando o facto a que se refere o número anterior se verifique por causa não imputável ao adjudicatário, o Conselho de Administração do CHLC, ou o órgão em quem este tenha delegado essa competência, em função das razões invocadas, notificará o adjudicatário para a apresentação dos documentos em falta, fixando-lhe um prazo adicional de 5 (cinco) dias para o efeito, sob pena de caducidade da adjudicação. 4. No caso de agrupamento de concorrentes, deverá observa-se o disposto no artigo 84.º do CCP. 5. Todos os concorrentes serão notificados em simultâneo da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, indicando-se o dia e hora dessa apresentação, ficando os mesmos disponíveis para consulta na plataforma eletrónica VortalHEALTH. Artigo 13.º Despesas e encargos Todas as despesas e encargos inerentes à prestação da caução, à redução do contrato a escrito e os emolumentos relativos ao processo de fiscalização prévia do mesmo pelo Tribunal de Contas, em caso de concessão de visto, são da responsabilidade do adjudicatário. Concurso Público Urgente N.º Página 6
7 ANEXO Modelos referentes à caução [a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do programa do procedimento] Modelo de guia de depósito bancário Euros... Vai... (nome do adjudicatário), com sede em... (morada), depositar na... (sede, filial, agência ou delegação) do Banco... a quantia de... (por algarismos e por extenso) em dinheiro/em títulos... (eliminar o que não interessar), como caução exigida para... (identificação do procedimento), nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Este depósito, sem reservas, fica à ordem de... (entidade adjudicante), a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)] Modelo de garantia bancária/seguro de caução Garantia bancária/seguro de caução n.º Em nome e a pedido de (adjudicatário), vem o(a) (instituição garante), pelo presente documento, prestar, a favor de (entidade adjudicante beneficiária), uma garantia bancária/seguro-caução (eliminar o que não interessar), até ao montante de (por algarismos e por extenso), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) no âmbito do (identificação do procedimento), nos termos dos n. os 6 e 8/7 e 8 (eliminar o que não interessar) do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. A presente garantia corresponde a 5% do preço contratual e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária. Concurso Público Urgente N.º Página 7
8 Fica bem assente que o banco/companhia de seguros (eliminar o que não interessar)garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções do(s) garantido(s), sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos. [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)] Concurso Público Urgente N.º Página 8