Source: https://pt.scribd.com/document/59149630/1000-Questoes-Policia-Rodoviaria-Federal
Timestamp: 2020-08-04 03:02:35+00:00
Document Index: 40290932

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 145', 'artigo 160', 'artigo 256', 'artigo 269']

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Simulado Especial PRF 2
PRF-COMOESTUDAR
noção de penal PRF
CONCURSO POLICIA FEDERAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Apostila Vestcon - Concurso PRF, Direito Administrativo
EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do:
a) CETRAN;
b) CONTRAN;
c) Sistema Nacional de Trânsito;
d) DENATRAN.
2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º:
a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga;
b) A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;
c) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;
d) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, estacionamento e operação de carga
ou descarga.
3. Os responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro são os órgãos e entidades componentes do:
b) Sistema Nacional de Trânsito;
c) CONTRAN;
d) DENATRAN
4. O dever de dar prioridade em suas ações
defesa da vida, nela incluída
preservação da saúde e do meio ambiente incumbe:
a) ao Sistema Nacional de Trânsito;
b) ao CONTRAN;
c) ao DETRAN;
d) aos órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
5. As avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias são exemplos de vias terrestres:
a) urbanas;
b) rurais;
c) urbanas e rurais
6. Para efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, as praias abertas á circulação pública são consideradas:
a) vias marítimas;
b) terras de marinha;
c) vias terrestres;
1000 Exercícios do Código de Trânsito Nacional
7. Com relação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:
I – se aplicam a qualquer veículo; II – se aplicam aos proprietários de veículos nacionais e importados;
III – condutores de veículos nacionais ou estrangeiros.
a) estão corretas I e II;
b) estão corretas II e III;
8. Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios denominamos:
Sistema Nacional de Trânsito;
CONTRAN;
CETRAN;
9. fixação, mediante normas e procedimentos, da padronização de critérios técnicos,
financeiros e administrativos para execução das atividades de trânsito é um dos
objetivos básicos do:
a) CONTRAN;
c) CETRAN;
10. Dentre os órgãos e entidades que compôem o Sistema Nacional de Trânsito, não se enquadra:
CONTRANDIFE;
11. designação do ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação
máxima do Sistema Nacional de Trânsito incumbe ao:
Presidente do CONTRAN;
Ao Presidente da Câmara dos Deputados.
12. Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tem sua sede em:
13. órgão de que trata a questão anterior é presidido:
pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Pelo dirigente do CETRAN de São Paulo;
Pelo Ministro dos Transportes.
b) Ministério do Exército;
c) Ministério do Trabalho;
d) Ministérios dos Transportes.
Polícia Rodoviária Nacional
15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de
normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de:
a) aplicação de multas;
b) lavraturas de auto de infração;
c) campanhas educativas;
d) Política Nacional de Trânsito.
16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são:
a) DETRAN;
b) Câmaras Temáticas;
d) JARI.
17. O órgão determinado na questão anterior é integrado por:
a) representantes do Ministérios dos Transportes;
b) representantes do Ministério do Trabalho;
c) policiais rodoviários aposentados;
d) especialistas.
18.O órgão mencionado nas duas questões anteriores tem por objetivo:
a) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRAN;
b) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRANDIFE;
c) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CETRAN;
d) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do DETRAN.
19. Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos:
a) pelo Presidente do CONTRAN;
b) pelo Presidente do Sistema Nacional de Trânsito;
c) pelos respectivos membros;
d) pelo Presidente da República.
20. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições é competência:
a) Polícia Rodoviária Federal;
b) CONTRANDIFE;
c) Polícia Militar;
d) CONTRAN.
21. A elaboração de normas no âmbito das respectivas competências é uma das atribuições do:
CETRAN.
22. O Presidente do CETRAN é nomeado pelo:
a) Ministro dos Transportes;
b) Governador do Estado;
d) Pela Câmara dos Deputados.
23. Os membros do CONTRANDIFE são nomeados:
a) pelo Presidente do CONTRANDIFE;
b) pelo Presidente do CONTRAN;
c) pelo Presidente do CETRAN;
d) pelo Governados do Distrito Federal.
24. O mandato dos membros do CETRAN é de:
a) um ano somente;
b) dois anos somente;
c) dois anos admitida a recondução;
d) um ano admitida a recondução.
25. Já o mandato dos membros do CONTRANDIFE será de:
a) um ano somente
26. Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviários funcionarão:
a) JARI;
b) DETRAN;
27. O órgão determinado na questão anterior tem regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do:
b) Órgão ou entidade junto ao qual funcione;
d) DETRAN.
28. O julgamento dos recursos interpostos pelos infratores compete:
a) ao CONTRAN
b) ao CETRAN;
c) ao CONTRANDIFE;
d) à JARI.
29. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições é competência:
a) do CETRAN;
b) do CONTRANDIFE;
c) do órgão máximo de trânsito da União.
30. A incumbência de efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas é:
a) da Polícia Rodoviária Federal;
b) da Polícia Militar;
c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito;
d) das JARI.
31. A implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito é competência:
c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
d) Das JARIs.
32. A coleta de dados e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas é competência:
b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, Município, no âmbito de sua circunscrição;
c) da JARI com circunscrição sobre os locais em análise;
33. A execução da fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados é competência:
b) da Polícia Civil;
c) dos CETRANs;
d) da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal.
34. A concessão de autorização para conduzir veículo de propulsão humana e de tração animal compete:
a) ao CETRAN:
b) à Polícia Militar com circunscrição sobre a via;
c) aos órgão e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição;
d) ao CONTRAN.
35. Para exercer as competências estabelecidas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão:
a) filiar-se ao CETRAN do Estado a que fazem parte;
b) filiar-se ao CONTRAN;
c) integrar-se à Política Nacional de Trânsito estabelecida pelo CONTRAN;
d) integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.
36. Poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes:
a) os órgãos e entidades de trânsito;
b) os CETRAN de cada um dos Estados membros;
c) o CONTRANDIFE;
d) as JARI.
37. O dever de abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando
ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo é incumbência:
a) do condutor de veículo;
b) do usuário das vias terrestres;
c) do pedestre;
d) da Polícia Militar.
38. De acordo com o art. 29, I do Código de Trânsito Brasileiro, a circulação far-se-á pelo:
a) lado esquerdo da pista;
b) centro da pista;
c) lado direito da pista;
39. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e das demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando o veículo a ser ultrapassado:
a) estiver em alta velocidade;
b) estiver em baixa velocidade;
c) estiver com o pisca-alerta ligado;
d) estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
40. As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI do artigo 29, aplicam-se também a:
a) todos os casos de trânsito;
b) transposição de faixas;
c) alguns casos de ultrapassagem;
41. A transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos são entendidos como:
a) deslocamento lateral;
b) deslocamento transversal;
c) deslocamento perpendicular;
d) deslocamento anormal.
42. A troca de luz baixa e alta de forma intermitente e por curto período de tempo, com o
objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar:
a) a presença de blitz aos veículos que vêm em sentido contrário;
b) a presença de policiais com radares aos veículos que se deslocam em sentido contrário;
c) para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
43. Quando sob chuva forte, neblina ou cerração, o condutor manterá:
a) aceso o pisca-alerta;
b) aceso o farol alto;
c) aceso o pisca-alerta e farol alto;
d) acesa as luzes de posição do veículo.
44. O condutor utilizará o pisca-alerta:
a) sob forte chuva;
b) em situações de emergência;
c) sob neblina;
d) sob cerração.
45. Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa:
a) a luz de placa;
b) a luz baixa;
c) a luz alta;
46. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante:
a) a noite;
b) o dia;
c) a tarde e a noite;
d) durante o dia e noite.
47. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em
imediata sinalização de
advertência, na forma estabelecida pelo:
d) CONTRANDIFE.
48. A operação de carga e descarga será regulamentada pelo:
b) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
49. A operação de que trata a questão anterior será considerada:
a) parada;
b) parada para embarque e desembarque de carga;
50. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito:
a) em posição perpendicular à guia da calçada e junto à ela;
b) sobre a calçada;
c) paralelo ao bordo da pista de rolamento;
d) em sentido contrário ao do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento.
51. O embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto:
a) quando se tratar de veículos de transporte coletivo de passageiros;
b) para o condutor;
c) quando a normatização da via determinar de outra forma;
d) quando se tratar de crianças maiores de dez anos.
52. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas:
a) pela Polícia Militar;
b) pelo CONTRAN;
c) pelo CETRAN;
d) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
53. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do
condomínio, após aprovação:
a) pelo CONTRAN;
b) pelo CETRAN;
c) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
d) pela Polícia Militar.
54. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa:
a) adjacente à direita;
b) adjacente à esquerda;
c) direita;
d) esquerda.
55. Nas vias urbanas e nas vias rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, na falta de ciclovia:
a) na pista;
b) à direita da pista;
c) à esquerda da pista;
d) nos bordos da pista.
56. A competência para poder autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores é:
a) do CONTRAN;
b) do CETRAN;
c) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
d) da Polícia Rodoviária.
57. Para que ocorra o previsto na questão anterior, é necessário que haja a existência de:
a) ciclovia;
b) acostamento;
c) autorização expressa por parte da Polícia Rodoviária;
d) autorização do CETRAN.
58. Será permitida a circulação de bicicletas nos passeios desde que devidamente sinalizado e autorizado:
b) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
c) pela Polícia Militar;
d) pelo CETRAN.
59. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
a) públicas e privadas;
b) urbanas e rurais;
c) estaduais, municipais e federais;
60. Uma via arterial é exemplo de via:
a) urbana;
b) privada;
c) municipal;
d) privada.
61. Já uma rodovia é exemplo de via:
b) estadual;
c) pública;
62. Não havendo sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias de trânsito rápido será de:
a) 60 Km/h;
63. Da mesma forma, na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas estradas será de:
64. A competência para regulamentação, mediante sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro é:
c) do órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via;
d) da Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Militar.
65. A velocidade mínima não pode ser inferior:
c) 1/3 da velocidade máxima regulamentada para a via;
d) ½ da velocidade máxima regulamentada para a via.
66. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas:
b) pelo Sistema Nacional de Trânsito;
d) pelo órgão ou entidade com jurisdição sobre a via.
67. As provas e competições desportivas em via aberta à circulação, só poderão ser
realizadas mediante prévia permissão:
b) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
c) do CETRAN;
68. Para efeito de realização das provas de que trata a questão anterior, será necessária a realização de seguro e de caução ou fiança com valores mínimos determinados:
c) pela autoridade com circunscrição sobre a via;
d) pela Policia Militar.
69. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se:
a) a veículo;
b) a ciclista;
c) a pedestre;
70. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a
utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos:
a) pelos bordos da pista;
b) na pista da direita;
c) no meio da pista;
d) na pista da esquerda.
71. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a
utilização deste, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única:
a) em sentido perpendicular ao deslocamento dos veículos;
b) no mesmo sentido do deslocamento dos veículos;
c) em sentido transversal ao do deslocamento dos veículos;
d) em sentido contrário ao deslocamento dos veículos.
72. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o dever de
assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres incumbe:
a) à Polícia Militar;
b) ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
c) ao CETRAN;
d) ao responsável pela realização da obra.
73. Onde não houver faixa ou passagem, o pedestre, ao cruzar a via, deve fazê-lo:
a) em sentido transversal ao seu eixo:
b) em sentido paralelo ao seu eixo;
c) em sentido perpendicular ao seu eixo;
74. o dever de manter as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização incumbe:
d) ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
75. Todo cidadão tem o direito de solicitar sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança aos órgãos ou entidades do:
a) Sistema Nacional de Trânsito;
76. O esclarecimento das atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito incumbe:
a) ao CONTRAN;
b) às campanhas de trânsito;
c) ao CONTRAN;
d) à Política Nacional de Trânsito.
77. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para:
a) o CONTRAN;
b) o CETRAN;
c) o desenvolvimento da Política Nacional de Trânsito
d) os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
78. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
a) do Sistema Nacional de Trânsito;
b) do CONTRAN;
c) do DENATRAN;
d) dos CETRANs.
79. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento:
de Auto Escolas;
de Escolas Públicas de Trânsito;
de uma Política Nacional de Educação para o Trânsito.
Escolas de Educação para o Trânsito.
tipo determinado
estabelecidos pelo:
a) DENATRAN;
81. Anualmente, os temas e os cronograma das campanhas de âmbito nacional serão
estabelecidas pelo:
82. As campanhas de que trata a questão anterior deverão ser promovidas:
b) pelos CETRANs;
c) por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
d) pelos meios de comunicação.
83. As campanhas de que tratam as questões anteriores serão de caráter permanente e
com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do:
b) do órgão ou entidade com circunscrição sobre o local de veiculação da campanha;
c) do CONTRAN;
84. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e:
a) nas escolas de 1º e 2º graus;
b) nas escolas de 1º e 3º graus;
c) nas escolas de 2º e 3º graus;
d) nas escolas de 1º, 2º e 3º graus.
na questão anterior será promovida por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e:
a) do Trabalho;
b) de Educação;
c) de meios de comunicação;
86. A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito, para a finalidade prevista na questão anterior, será feita pelo:
85. A educação para o trânsito tratada
d) CETRAN.
87. Para que ocorra a hipótese tratada na questão anterior é necessária proposta do:
a) CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;
b) Sistema Nacional de Trânsito e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;
c) Do Ministério da Educação e do Desporto e do Sistema Nacional de Trânsito;
d) Do CONTRAN e do Ministério da Educação e do Desporto.
88. No âmbito da educação para o trânsito, o estabelecimento de campanha nacional
nos primeiros socorros em caso de
acidentes de trânsito caberá:
a) ao Ministério da Educação e do Desporto;
b) ao Ministério da Saúde;
c) ao SUS;
d) ao Ministério do Trabalho.
89. A hipótese de que trata a questão anterior será feita mediante proposta:
b) do CETRAN com circunscrição sobre o local onde veiculará a campanha;
d) do CONTRAN.
90. As campanhas terão caráter permanente por intermédio:
a) do Ministério da Educação e do Desporto;
b) do Ministério da Saúde;
c) do SUS;
d) do Ministério do Trabalho.
91. O desenvolvimento e implementação de programas destinados à prevenção de acidentes caberão:
I – ao Ministério da Saúde;
II – ao Ministério da Educação e do Desporto;
III – ao Ministério do Trabalho;
IV – ao Ministério da Justiça.
De acordo com o disposto acima:
a) todas estão incorretas;
c) estão corretas apenas I e IV;
d) estão corretas apenas I e III.
92. O desenvolvimento de programas de que trata a questão anterior será feito por intermédio:
b) do Sistema Nacional de Trânsito;
d) do DENATRAN.
93. Do total de valores arrecadados do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Via Terrestre (DPVAT), destinam-se à
Previdência Social a alíquota de:
94. O DPVAT, mencionado na questão anterior, foi instituído pela Lei nº:
a) 6914/74;
b) 6914/64
c) 6194/74
d) 6194/64
95. As importâncias de que trata a questão nº 93 serão mensalmente repassadas, para
aplicação exclusiva em programas de educação para o trânsito, ao:
b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;
c) Aos CETRANs;
96. Objetivando o cumprimento da educação para o trânsito, os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão firmar convênio com:
a) os órgãos e entidades executivos de trânsito;
b) o CONTRAN;
c) os CETRANs;
97. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente
visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações:
a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
b) dos componentes do Sistema nacional de Trânsito;
98. A competência para autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro é:
99. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação:
a) dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
c) do CONTRAN.
100. Quem poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito é:
101. Os locais destinados a postos de gasolina, por exemplo, deverão Ter suas entradas
e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada:
102. Os sinais de trânsito classificam-se em:
I – verticais; II – horizontais;
III – luminosos;
IV – sonoros:
Com base na classificação acima responda:
c) somente I e II estão corretas:
d) somente II e IV estão corretas.
103. O responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação é:
a) o CETRAN;
c) o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
d) o DENATRAN.
104. a edição de normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização incumbe:
c) aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
105. O estabelecimento das normas e regulamentos a serem adotados em todo o
território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego cabe:
a) ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;
b) aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
106. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência:
a) do CONTRAN.
b) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
c) do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;
d) do CETRAN.
107. Para efeito do disposto na questão anterior, faz-se necessário ainda que, do projeto conste:
a) área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas;
b) área para estacionamento e praça de alimentação;
c) praça de alimentação e indicação das vias e acesso adequadas;
108. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos:
d) pelo órgão ou entidade competente.
109. Para efeito da previsão feita na questão anterior, as ondulações transversais e sonorizadores deverão seguir padrões e critérios estabelecidos pelo:
110. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia:
a) do Delegado de Trânsito com circunscrição sobre o local;
c) do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
111. No caso de obra ou evento, a obrigação de sinalizar é:
b) do responsável pela obra ou evento;
d) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
112. Qualquer interdição das vias, com indicação dos caminhos alternativos a serem utilizados, será avisada à comunidade:
b) pelo responsável pela interdição;
c) pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
113. O aviso de que trata a questão anterior deverá ser feito com uma antecedência mínima de:
a) 48 horas;
b) 24 horas;
c) 72 horas;
d) 36 horas.
114. A inobservância do disposto nas duas questões anteriores será punida com multa
que varia entre:
a) 50 e 300 reais;
b) 100 e 300 reais;
c) 100 e 300 UFIR;
d) 50 e 300 UFIR.
115. Ao servidor público responsável pela inobservância das normas previstas nas questões anteriores, será aplicada multa diária:
a) pelo CETRAN;
b) pela autoridade de trânsito;
c) pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via;
d) pelo CONTRAN.
116. A base da multa de que trata a questão anterior será de:
a) 80% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;
b) 60% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;
c) 50% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;
d) 25% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;
117. Quanto à tração, os veículos classificam-se em:
I – automotor;
II – de passageiros;
III – de carga;
IV – elétrico. Estão corretas:
118. Já, quanto à espécie, os veículos classificam-se em:
I – de competição:
II – de propulsão humana:
III – de tração:
IV – reboque ou semi-reboque. Estão corretas:
119. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e
condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas:
b) pelo Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;
d) pelo DENATRAN.
120. Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que se faça no
veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização:
a) dos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
c) da autoridade competente;
d) do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.
121. Os veículos e motores novos e usados que sofrerem alterações ou conversões são
obrigados a atender os mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos:
a) órgãos ambientais e normas do Sistema Nacional de Trânsito;
b) órgãos ambientais e CONTRAN;
c) CONTRAN e normas do Sistema Nacional de Trânsito;
122. De acordo com o determinado na questão anterior, a responsabilidade pelo cumprimento das exigências cabe:
a) somente ao proprietário do veículo;
b) somente à fábrica;
c) somente à entidade executora das modificações;
d) à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo.
123. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo:
a) órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
124. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo:
b) INMETRO;
c) IPEM;
125. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de
passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo superior ao fixado pelo:
a) INMETRO;
b) IPEM.
d) Fabricante.
126. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível,
que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos por autoridade competente, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança necessárias:
b) pela autoridade com circunscrição sobre a via;
c) pelo INMETRO;
d) pelo IPEM.
127. Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida a autorização de que trata a questão anterior, com prazo de:
b) 12 meses;
c) 3 meses;
d) 2 meses.
128. A fixação dos requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com
sua natureza, será de competência:
a) da autoridade com circunscrição sobre a via;
b) do IPEM;
d) do INMETRO.
129. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos:
d) pelo Código de Trânsito Brasileiro.
130. Dentre os incumbidos da emissão do certificado de segurança não se enquadra:
a) os fabricantes;
b) os modificadores de veículos;
c) os importadores;
d) os montadores.
131. O certificado de que trata a questão anterior é indispensável ao cadastramento do veículo no:
a) RENACH;
c) RENAVAM;
132. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de
emissão de gases poluentes e de resíduo avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, além de para emissão de gases poluentes e ruído pelo:
a) CONAMA;
b) IBAMA;
d) CETESB.
133. Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruídos será aplicada:
b) apreensão do veículo;
c) recolhimento do veículo;
d) a medida administrativa de retenção.
134. No caso de fabricação artesanal será exigido, para efeito de licenciamento e registro, certificado de segurança expedido:
b) por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal;
135. Onde não houver linha regular de ônibus, o transporte de passageiros em veículo
de carga ou misto, poderá ser autorizado, a título precário:
136. Para que ocorra o previsto na questão anterior, faz-se necessário obedecer as
condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e pelo:
137. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou
finalidade análoga só poderá circular em via pública com licença especial expedida:
d) pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
138. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados:
a) nas placas traseira e dianteira;
b) nas áreas envidraçadas;
c) no chassi ou no monobloco;
139. As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização:
a) da autoridade executiva de trânsito;
d) do CETRAN com circunscrição sobre o local onde ocorre a regravação.
140. As regravações de que trata a questão anterior somente serão processadas por
estabelecimento pela autoridade determinada na mesma questão anterior, e mediante comprovação:
a) de necessidade da regravação;
b) de propriedade do veículo;
c) de sinistro;
d) de exigência do seguro.
141. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas
somente pelos veículos de representação pessoal:
a) dos Governadores;
b) dos Presidentes dos Tribunais Federais;
c) dos Presidentes de Assembléia Legislativas;
d) do Procurados Geral da República.
142. Terão placas especiais os veículos de representação:
a) dos Secretários Estaduais e Municipais;
b) do Presidente e vice-presidente da República;
c) do Presidente do Senado Federal;
d) do Presidente da Câmara dos Deputados.
143. São dispensados do uso de placas dianteiras:
a) os veículos da União;
b) os veículos de 3 rodas;
c) os veículos de representação
d) os veículos dos Estados membros.
144. Assinale a alternativa incorreta. “ Os veículos devidamente registrados e
licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter
propriedade:”
a) da União;
b) dos Estados;
c) do Distrito Federal;
145. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos:
b) ao Sistema Nacional de Trânsito;
d) ao RENAVAM.
146. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem
prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de
danos que tiverem causado a bens do patrimônio público respeitado o princípio:
a) da reciprocidade;
b) da isonomia;
c) da anterioridade da lei;
d) da legalidade.
147. Todo o veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito:
a) do Município de seu proprietário;
b) da União
c) do Estado de seu proprietário;
148. O registro de que trata a questão anterior deverá ser providenciado junto:
a) ao Município de domicílio de seu proprietário;
b) à União;
c) ao Estado de domicílio de seu proprietário;
149. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente
registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos
Estados do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com
indicação expressa do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, por meio de pintura:
a) nas áreas envidraçadas;
b) nas portas;
c) sobre as placas dianteira e traseira;
d) no capô dos veículos.
150. Registrado o veículo, expedir-se-á:
a) o RENAVAM;
b) o RENACH;
c) o LCV;
d) o CRV.
151. Para expedição do documento determinado na questão anterior, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do:
b) CETRAN;
d) CRV.
152. Quando
obrigatória a expedição de novo:
a) RENAVAM;
b) CRV;
c) RENACH;
d) LCV.
153. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as
providências necessárias à efetivação da expedição do novo documento tratado nas questões anteriores é de:
a) 30 dias;
b) 45 dias;
c) 60 dias;
154. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo máximo de:
155. Na
licenciamento para alterar o:
b) RENACH;
c) CLA;
156. A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao:
d) RENAVAM;
157. Para efeito de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, dentre vários documentos exigidos será também exigido comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do:
a) CONTRAN e INMETRO;
b) CONTRAN e CONAMA;
c) CONTRAN e CETESB;
d) INMETRO e CONAMA.
158. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao:
d) RENACH.
159. A obrigação de que trata a questão anterior no caso de veículo importado por
pessoa física, incumbe ao:
c) órgão alfandegário;
160. As informações recebidas pelo órgão determinado na questão de nº 158 serão repassadas ao:
d) Órgão executivo de trânsito responsável pelo registro.
161. O dever de requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado incumbe ao:
a) ao adquirente;
b) ao proprietário;
162. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do:
d) RENAVAM.
163. Efetuada a baixa do registro deve ser esta comunicada imediatamente ao:
164. Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, não será expedido novo:
a) CRV;
b) CLA;
c) TLA;
165. O registro e licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e
à regulamentação estabelecida em
a) específica;
c) Municipal do domicílio de seu proprietário;
166. Todo
semi-reboque,
transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo:
b) Órgão executivo de trânsito do Estado onde estiver registrado o veículo;
167. O disposto na questão anterior não se aplica a veículo:
a) de carga;
b) misto
d) de isp bélico.
168. O
vinculado ao:
b) RENAVAM;
d) IPVA.
169. O
especificações estabelecidos pelo:
170. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente:
a) à compra;
b) ao recolhimento do IPVA;
c) à venda;
d) ao registro.
171. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e, durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino terão sua circulação regulada pelo:
c) DENATRAN;
172. Quanto ao porte do Certificado de Licenciamento Anual é correto afirmar:
a) é obrigatório;
b) não é obrigatório;
c) é facultativo;
d) é dispensável.
173. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar
cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado ao:
a) CONTRAN.
c) Órgão executivo de trânsito do Estado;
174. O prazo para que se cumpra a exigência determinada na questão anterior é de:
a) 60 dias
c) 15 dias;
transporte individual ou coletivo de
passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado,
para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo:
a) poder público concedente;
176. Os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo:
175. Os
b) Órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado;
c) Poder público concedente;
proprietário de tal tipo de veículo comprove uma gama de informações, dentre as
quais se encontra uma inspeção o para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança que deve ser feita:
a) bimestralmente;
b) trimestralmente;
c) semestralmente;
d) anualmente.
177. Para
178. A autoridade de que trata a questão 176 deverá ser afixada:
a) na parte interna do veículo e em local visível;
b) na parte externa do veículo;
c) nas áreas envidraçadas do veículo;
179. O condutor de veículo destinado á condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I – ter idade superior a 25 anos; II – ser habilitado na categoria “D”;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. De acordo com o texto acima é correto afirmar:
b) todas estão incorretas;
180. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de:
b) exames;
d) provas.
181. O item determinado na questão anterior deverá ser realizado junto:
c) ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado, do domicílio do candidato;
182. Para efeito do determinado nas questões anteriores deverá o condutor preencher os seguintes requisitos:
I – ser maior de 18 anos; II – possuir Carteira de Identidade ou equivalente; III – saber ler e escrever. De acordo com os itens acima é correto afirmar:
c) estão corretas I e III
d) estão corretas II e III.
183. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no:
184. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir
veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo:
b) RENABAM;
185. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo:
b) dos Municípios;
c) dos Estados;
186. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em:
a) leis especiais;
b) lei complementar;
c) convenções e acordos internacionais;
d) lei ordinária.
187. Para a condução de veículo que se destine ao transporte coletivo de passageiros, o condutor deve encontrar-se habilitado, no mínimo, na categoria:
188. Para condução de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso
bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas deve-se estar habilitado na categoria:
189. Para habilitar-se na categoria “C”, o condutor deverá estar habilitado na categoria “B”, no mínimo há:
190. Além do requisito determinado na questão anterior, o condutor candidato à categoria “C”, não pode Ter cometido nenhuma infração de natureza:
a) média ou grave;
b) grave ou gravíssima;
c) leve ou média;
d) leve ou grave.
191. Além disso, o candidato à categoria “C”, não pode ser reincidente em infrações de
b) grave;
c) média;
d) gravíssima.
192. Os requisitos tratados nas questões anteriores serão considerados durante um período de:
a) 24 meses;
b) 6 meses;
c) 18 meses;
d) 12 meses.
193. O trator de roda, bem como trator de esteira, ou o equipamento automotor
destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, somente
poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias:
a) A, B ou D;
b) A, B ou E;
c) C, D ou E;
d) B, D ou E
194. Para habilitar-se nas categorias D e E o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser maior de 21 anos;
II – estar habilitado na categoria B; III – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. De acordo com os itens acima é correto afirmar:
a) estão corretas I e III;
195. Quando o candidato pretender habilitar-se na categoria “D”, além dos requisitos
descritos no artigo 145 do Código de Transito Brasileiro, o candidato deverá estar
habilitado na categoria “B” há no mínimo:
b) 2 anos;
196. Pretendendo ainda tal candidato à obtenção de habilitação na categoria “D”, este pode também estar habilitado na categoria “C” há, no mínimo:
197. O candidato á habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo:
c) Órgão executivo de trânsito;
198. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no:
c) CETRAN
199. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo:
c) Órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
200. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente curso de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito e de:
b) primeiros socorros;
c) cidadania;
d) educação no trânsito.
201. Ao candidato aprovado nos exames de habilitação será conferida:
b) Licença para Dirigir;
c) Autorização para Dirigir;
d) Permissão para Dirigir.
202. A validade do documento determinado na questão anterior é de:
a) 2 anos;
c) 6 meses;
203. Após o período determinado na questão anterior, será conferido ao condutor o documento definitivo de habilitação, desde que o mesmo não tenha cometido
nenhuma infração de natureza:
b) média;
c) média ou grave;
d) grave ou gravíssima.
204. Além do requisito constante da questão anterior, faz-se necessário que o condutor
não seja reincidente em infração de natureza:
em vista a
incapacidade de atendimento do disposto nas questões anteriores, obriga o candidato
reiniciar todo o processo de habilitação;
requerer junto ao órgão executivo de trânsito que lhe conceda novamente e por igual período, Permissão para Dirigir;
206. Ao renovar os exames previstos anteriormente, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme
normatização do:
207. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer cursos de:
I – direção defensiva; II – primeiros socorros; III – cidadania;
De acordo com os itens acima, assinale a alternativa correta:
b) estão corretas I e II;
c) estão corretas II e III;
208. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito, o candidato
só poderá repetir o exame após o decurso de:
a) 10 dias da divulgação do resultado;
b) 20 dias da divulgação do resultado;
c) 30 dias da divulgação do resultado;
d) 15 dias da divulgação do resultado.
209. Já, com relação à reprovação no exame de direção veicular, o candidato somente poderá se submeter a novo exame após o decurso de:
b) 15 dias da divulgação do resultado;
c) 20 dias da divulgação do resultado;
d) 30 dias da divulgação do resultado.
210. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por:
a) 5 membros;
b) 4 membros;
c) 3 membros;
d) 2 membros.
211. Os membros serão designados pelo:
a) órgão executivo local de trânsito;
212. A designação de que trata a questão anterior será por um período de:
213. Na comissão de exame de direção veicular, o número de membros habilitados na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato deve ser:
b) no mínimo 1;
c) no mínimo 2;
d) 3 membros.
examinadores será de:
214. Conforme
cometida,
I – advertência; II – suspensão;
III – cancelamento da autorização para o exercício da atividade;
IV – cassação dos direitos para o exercício da atividade;
Conforme os itens acima assinale a alternativa correta:
c) estão corretas I, II e III;
d) estão corretas I, II e IV.
215. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela com largura de:
b) 10 cm;
c) 15 cm;
d) 30 cm.
216. A inscrição “AUTO-ESTOCA” deve ser pintada na cor:
b) azul;
c) verde;
217. A formação de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado
b) Órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;
218. A regulamentação do credenciamento para prestação de serviços pelas auto-
escolas será feito pelo:
219. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá
conduzir acompanhantes em número de:
220. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida em com especificações do:
modelo único e de acordo
221. A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo:
222. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão
validade para a condução de veículo quando apresentada:
a) em cópia autenticada;
b) em original;
c) em cópia;
223. A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e da autoridade expedidora serão registradas no:
224. A cada condutor corresponderá um único registro no:
225. A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após:
a) quitação de débitos constantes do prontuário do condutor;
b) aprovação em novos exames;
c) autorização do CONTRAN;
226. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas:
c) pela autoridade executiva de trânsito;
d) pelo RENACH.
227. Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro, a juízo:
c) da autoridade executiva estadual de trânsito;
d) do RENACH.
228. No caso tratado na questão anterior a apreensão do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames realizados poderá ser feito:
b) pela autoridade executiva estadual de trânsito;
c) pelo CONTRAN;
229. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão sua penalidades e medidas administrativas definidas:
a) no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro;
b) no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro;
c) no Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro;
d) na própria resolução.
230. O fato de dirigir-se veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui infração de natureza:
d) leve.
231. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo impõe a medida administrativa de:
a) apreensão do veículo;
b) retenção do veículo;
c) recolhimento do documento de habilitação;
d) suspensão da Carteira de Habilitação.
232. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a sei decigrama por litro de
sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica constitui infração de natureza:
c) leve;
233. Além da multa, a penalidade prevista para o caso previsto na questão anterior é:
a) retenção do veículo;
b) suspensão do direito de dirigir;
c) cassação da Carteira de Habilitação;
d) recolhimento do documento de habilitação.
234. A condução de bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta,
ou de forma agressiva constitui infração de natureza:
c) gravíssima;
235. A medida administrativa para o caso previsto na questão anterior é:
b) retenção da bicicleta;
c) remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa;
d) multa 5 vezes.
236. De acordo com o artigo 256, as penalidades dividem-se em:
I – advertência por escrito; II – multa;
IV – apreensão do veículo.
De acordo com o disposto acima, assinale a alternativa correta:
a) estão corretas apenas I e II;
b) estão corretas apenas II e IV;
237. A imposição da penalidade será comunidade:
c) aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor;
d) ao RENACH.
238. Serão impostas concomitantemente penalidades de que trata o Código estudado
toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que couber a observação por parte de:
a) proprietário e condutor do veículo;
b) fabricante e proprietário do veículo;
c) fabricante e condutor do veículo;
d) encarroçador e condutor do veículo.
239. A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento
das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo nas vias terrestres, conservação e inalterabilidade de suas características caberá:
a) ao fabricante;
c) ao condutor;
d) à concessionária.
240. A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo caberá:
241. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso
nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da
carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido é:
b) transportador;
c) condutor;
d) embarcador.
242. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso
nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total é:
243. Pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota
a) transportador e embarcador;
b) transportador e condutos;
c) embarcador e condutor;
d) transportador e proprietário.
244. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá, para
identificá-lo, o prazo de:
b) 10 dias;
c) 20 dias;
245. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em categorias em número de:
246. Será punida com multa no valor de 180 UFIR infrações de natureza:
d) grave.
247. Já as infrações de natureza leve serão punidas com multa no valor de:
a) 80 UFIR;
b) 50 UFIR;
c) 30 UFIR;
d) 120 UFIR.
248. A cada infração de natureza média serão computados:
a) sete pontos;
b) cinco pontos;
c) três pontos;
d) quatro pontos.
249. Somam-se sete pontos quando da prática de infração de natureza:
250. As multas serão impostas e arrecadadas pelo:
b) Órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração;
d) Pelo policial militar.
251. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da
do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida
252. Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga:
a) dois dias após a infração;
b) no ato da autuação;
c) em até 72 horas após o cometimento da infração;
d) antes de sua saída do País.
253. No caso previsto na questão anterior, deverá ser respeitado o princípio:
a) da isonomia;
b) da reciprocidade;
c) da legalidade;
d) da reserva legal.
254. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no Código em estudo, pelo prazo mínimo de:
a) 15 dias;
c) 30 dias;
d) 45 dias.
255. A mesma penalidade de que trata a questão anterior será aplicada pelo prazo máximo de:
a) um ano;
b) dois anos;
256. Havendo reincidência num período de 12 meses, o prazo mínimo para aplicação da penalidade prevista nas questões anteriores será de:
a) 2 meses;
c) 12 meses;
d) 3 meses.
257. Ainda de acordo com a mesma infração tratada na questão anterior, o prazo máximo será de:
258. A suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de:
a) 10 pontos;
b) 15 pontos;
c) 20 pontos;
d) 25 pontos.
259. Ocorrendo a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o:
a) pagamento da multa;
b) curso de reciclagem;
c) cumprimento das exigências da autoridade executiva de trânsito;
260. O veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do:
c) Órgão ou entidade apreendedora;
261. O prazo para o recolhimento de que trata a questão anterior será de:
a) 10 dias;
b) 15 dias;
262. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o
adotar a medida administrativa de
a) do documento de habilitação;
b) do veículo;
c) do Certificado de Licenciamento Anual;
d) do Certificado de Registro do Veículo.
263. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante:
a) trânsito em julgado de sentença absolvitória;
b) prévio pagamento das multas impostas;
c) novo licenciamento;
d) novo registro.
264. Quando constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá seu cancelamento mediante:
b) ação judicial;
c) declaração por escrito;
265. Ocorrendo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorridos:
b) 18 meses;
c) 1 ano;
266. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de
habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada:
a) de juiz de direito;
b) da autoridade de trânsito competente;
c) do Presidente do CETRAN;
d) do Presidente do CONTRAN.
267. As penalidades de que trata a questão anterior serão aplicadas por decisão fundamentada em:
c) processo crime;
d) trânsito em julgado de sentença condenatória.
268. Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente:
a) 3 infrações.
b) 5 infrações;
c) 10 infrações;
d) 2 ou mais infrações.
269. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração, passível de ser punida com multa, de natureza:
c) grave ou média;
d) leve ou média.
270. Para que ocorra o previsto na questão anterior, o infrator não poderá:
a) estar alcoolizado;
b) ser reincidente na mesma infração;
c) ser menor de 21 anos;
d) ser reincidente em infração grave.
271. O requisito determinado na questão anterior leva em conta o período de:
b) 3 meses;
272. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269 prevê as seguintes medidas administrativas:
I – multas; II – retenção do veículo;
III – remoção do veículo;
IV – recolhimento do documento de habilitação.
a) está correta apenas a I;
273. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas
adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário:
a) a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa:
b) a aplicação de multas;
c) a arrecadação de numerário;
d) a prevenção de acidentes.
274. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir são espécies de:
a) documentos de porte obrigatório;
b) documentos de habilitação;
c) são emitidos pelo CETRAN;
275. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento:
a) do Certificado de Licenciamento Anual;
b) do Certificado de Registro de Veículo;
c) do comprovante de pagamento do IPVA;
d) do documento de habilitação do condutor.
276. Não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, a critério:
c) do agente;
d) da autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.
277. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo prescrito em lei, poderá ser apreendido:
a) o documento de habilitação;
b) o Certificado de Licenciamento Anual;
c) o veículo;
d) o Certificado de Registro.
278. O transbordo de carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas:
a) do transportador;
b) do proprietário da carga;
c) do condutor;
d) do proprietário do veículo.
279. O dado comprovador de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor á a concentração de álcool no sangue à quantidade de:
a) 4 decigramas de álcool por litro de sangue;
b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue;
c) 10 decigramas de álcool por litro de sangue;
d) 8 decigramas de álcool por litro de sangue.
280. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador
instantâneo e de velocidade e armazenadora do registro:
a) perito oficial encarregado do levantamento pericial;
b) o órgão executivo de trânsito com jurisdição sobre a via;
c) o agente de trânsito que houver primeiro chegado ao local do acidente;
tempo, somente poderá retirar o disco ou unidade
281. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á:
b) auto de apreensão do veículo;
c) auto de infração;
d) auto de apreensão do documento de habilitação.
282. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade:
a) por escrito;
b) verbalmente;
c) em documento próprio;
d) no próprio auto de infração.
283. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração e aplicação da
penalidade cabível é:
b) a autoridade de trânsito;
c) o CETRAN;
d) o agente autuador.
284. Se, considerado irregular, o auto de infração será arquivado e julgado:
a) inconsistente;
c) insubsistente;
d) indevido.
285. Da mesma forma será julgado como no caso previsto na questão anterior se não for expedida a notificação de autuação no prazo máximo de:
a) 60 dias;
286. Aplicada a penalidade, será expedida, ao proprietário do veículo ou ao infrator:
b) medida administrativa;
c) notificação;
287. O documento de que trata a questão anterior, sendo devolvido por desatualização
do endereço do proprietário do veículo será considerado:
a) entregue;
b) válido para todos os efeitos;
c) não entregue;
d) insubsistente.
288. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, etc., será remetida:
a) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do infrator;
b) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do proprietário do veículo;
c) ao Ministério das Relações Exteriores;
d) ao Ministério do Exército.
289. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na
notificação, por:
a) 20% do seu valor;
b) 40% do seu valor;
c) 50% do seu valor;
d) 80% do seu valor;
290. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso:
c) ao órgão julgador;
d) ao seu superior hierárquico.
291. O prazo para a remessa de que trata a questão anterior é de:
292. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado no prazo determinado na questão anterior, a autoridade que impôs a penalidade poderá conceder-lhe:
a) declaração de inexistência;
b) efeito suspensivo;
c) efeito devolutivo;
d) declaração de insubsistência.
293. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal:
a) recolhendo-se o seu valor;
b) recolhendo-se 50% do seu valor;
c) recolhendo-se 20% do seu valor;
d) sem o recolhimento de seu valor.
294. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado ao órgão ou entidade de trânsito:
a) da localidade da infração;
b) do domicílio do infrator;
c) do Estado da infração;
d) do domicílio do proprietário do veículo.
295. No caso previsto na questão anterior, a autoridade que receber o recurso deverá
remetê-lo, de pronto:
a) ao CETRAN;
c) à autoridade que impôs a penalidade;
296. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto nos moldes do art. 289, no prazo de:
297. O termo inicial para a contagem do prazo de que trata a questão anterior é:
a) a publicação ou notificação do resultado;
b) o cometimento da infração;
c) a data da lavratura do auto de infração.
298. O recurso da decisão de provimento será interposto:
a) pelo responsável pela infração;
b) pela autoridade que impôs a penalidade;
c) pela autoridade que recebeu o recurso;
d) pela autoridade que julgou o recurso.
299. No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela
infração somente será admitido comprovado:
a) o recolhimento de 50% do seu valor;
b) o recolhimento de 20% do seu valor;
c) o recolhimento do seu valor;
d) o não recolhimento do seu valor;
300. O recurso de que tratam as questões anteriores será apreciado no prazo de:
301. Em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, o recurso será apreciado:
c) pelo Sistema Nacional de Trânsito;
302. Tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual ou municipal, o recurso será apreciado:
b) pelo RENACH;
d) pela JARI.
303. Esgotados os recursos, as penalidades nos termos do Código de