Source: https://pt.scribd.com/doc/106661765/Estatuto-Servidor-Publico-RS
Timestamp: 2017-04-27 01:29:06+00:00
Document Index: 50674993

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 49', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 58', 'artigo 17', 'artigo 60', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 57', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 30', 'artigo 78', 'artigo 122', 'artigo 121']

ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinEstatuto Servidor Publico RSUploaded by Fábio Calliari0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentRESUMOESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94
Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; organizados em carreira; promoções de grau a grau (critérios alternados de merecimento e antigüidade). b) Em comissão: livre nomeação e exoneração; cargos de confiança; não organizados em carreira.
a) nacionalidade brasileira; b) quitação das obrigações militares e eleitorais; c) idade mínima 18 anos; d) aptidão física e mental; e) estar em gozo dos direitos políticos; f) atendimento às condições prescritas para o cargo. (Poderão ser exigidos outros requisitos – estabelecidos em lei – , conforme atribuições peculiares ao cargo) Comprovação do preenchimento dos requisitos dar-se-á por ocasião da posse. Realização de inspeção médica, através de órgão de perícia oficial.
Formas de provimento: nomeação: aprovação em concurso para provimento em cargo efetivo ou em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração (artigo 16). servidor fica disponível até seu aproveitamento em outro cargo – artigo 49) Concurso Público – artigos 12 a 15: Validade do concurso: até 02 anos. decorre de reprovação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo (artigo 54). readaptação: para cargo mais compatível com a aptidão/vocação ou limitações físicas e mentais do servidor (artigos 39 a 42). ou ao resultante de sua transformação . reintegração: retorno do demitido ao cargo anteriormente ocupado. OBS.: Enquanto houver candidatos aprovados e o prazo de validade não tiver expirado. não será aberto novo concurso.
(Disponibilidade: decorre da extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade. aproveitamento: retorno do que se encontrava em disponibilidade – (artigo 51).-
Exames suplementares: podem ser exigidos (nos termos da lei).
Exame psicológico: possui caráter informativo. no interesse da administração (artigo 14).
Candidatos julgados temporariamente inaptos: podem requerer nova inspeção no prazo de 30 dias (contados da data que dela tiverem ciência). reversão: retorno do aposentado por invalidez (deverá tomar posse e exercício igual à nomeação) – (artigos 44 a 48).com ressarcimento dos prejuízos (artigo 43). por igual período.
. podendo ser prorrogado uma única vez. conforme natureza de cada cargo. recondução: retorno do estável ao cargo anteriormente ocupado.
dentro de uma mesma repartição – artigo 58.-
Lotação (artigo 17): força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos em que devam ter exercício os servidores. o prazo para a posse dar-se-á a partir do término do afastamento. a indicação do órgão. Deve ocorrer até 30 dias contados da posse (senão ficará sem efeito a nomeação).
Exercício: é o desempenho das atribuições do cargo. * Remoção: a pedido ou ex officio. sempre que possível. planos de cargos e vencimentos idênticos nos dois quadros – artigo 60.
. as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor. observará a relação entre as atribuições do cargo. assinatura do termo no prazo de 15 dias (a contar da nomeação. pode dar-se mediante procuração específica. terá prazo de 15 dias para entrar em exercício (já incluído neste prazo o tempo necessário de deslocamento) – artigo 23. prorrogável por igual período a pedido do interessado) – a não observância desse prazo torna sem efeito a nomeação. emprego ou função pública. com exercício em outra localidade. no ato da posse o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo. * Redistribuição: deslocamento com o respectivo cargo de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços. para servidor legalmente afastado do exercício do cargo. COM ou SEM mudança de sede.
Posse (artigo 18): aceitação expressa do cargo.
NOMEAÇÃO ► 15 dias ► POSSE ► 30 dias ► EXERCÍCIO
Remoção e Redistribuição: quando for “ex-officio”. de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra. observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
artigo 57. para cargos em comissão. eficiência. 3 readaptação. Em 30 meses acaba a avaliação (os últimos 6 meses serão sem avaliação)
Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício.-
Interrupção do exercício do serviço por mais de 30 dias consecutivos: demissão! (após a devida apuração em inquérito administrativo) – artigo 26. que serão convertidos em anos. apurados na forma do regulamento. quando insatisfeitas as condições do estágio probatório e. Perda do cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa – artigo 31.
Promoção: passagem de um grau para o imediatamente superior (dentro da respectiva categoria profissional) – artigos 35 a 38. 5 recondução. 2 demissão (decorrente de aplicação de pena disciplinar).Regime de Trabalho: hora extra e hora noturna – artigos 32 a 34.
. 6 falecimento
Tempo de serviço: conta-se em DIAS.
Vacância do cargo (artigo 55):
1 exoneração (a pedido do servidor ou ex officio – neste caso. 4 aposentadoria.
Estágio probatório: 3 anos Avaliar-se-á: disciplina. responsabilidade. por critério da autoridade) – artigo 56. cumprido o estágio probatório – artigo 30. produtividade e
assiduidade (podendo ser desdobrados em outros). .
podendo ser divididos em 2 períodos.Contam-se como de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de: incisos I a XVI. avanços. gratificações e adicionais.
Vantagens: pagas além do vencimento (ex. importâncias somente podem ser descontadas diretamente em folha de pagamento através de parcelas mensais não excedentes à 5ª parte da remuneração ou provento. honorários e jetons).
. terá direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre. correspondente ao padrão fixado em lei – artigo 78.
Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. sob pena de inscrição em dívida ativa. não acumuláveis e intransferíveis.
Remuneração: vencimento + vantagens estabelecidas em lei É irredutível -> o vencimento com as vantagens de caráter permanente
Reposições e indenizações devidas pelo servidor ao Erário: na falta de bens que assegurem a execução pela via judicial. quando no efetivo exercício da profissão.
Tempo para aposentadoria e disponibilidade: incisos do art. art. Servidor que opera diretamente com raios x ou substâncias radioativas. 64 do Estatuto. não inferiores a 10 dias consecutivos.: indenizações. Perda do direito às férias: quando o servidor tiver mais de 30 dias de faltas não justificadas ao serviço no ano antecedente àquele em que deverá gozálas. Se o servidor for demitido ou exonerado deverá quitar o débito no prazo de 60 dias.
Férias: 30 dias. 65 do Estatuto.
servidor exonerado e inativos também recebem. sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
Gratificação Natalina: concedida ao servidor no desempenho de suas funções. assistência ou assessoramento. exame médico a cada 6 meses de exercício. Indenizações: * ajuda de custo: para compensar despesas do servidor decorrentes de instalações em nova sede. é devida ao servidor afastado de suas funções. pagamento até dia 20 de dezembro.
Gratificação por exercício de atividades insalubres. deverá ser ressarcida ao erário pelo servidor quando este não se apresentar na nova sede em 30 dias.1. Avanços: acréscimo de 5% por triênio de efetivo exercício no serviço público para servidores que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 1995. * diárias: por afastamento temporário do serviço e em função deste. Para quem ingressou após tal data. perigosas ou penosas: o servidor que fizer jus às três gratificações deverá optar por uma delas. para alimentação e pousada.
Gratificação por regime especial de trabalho.
3. cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo. na forma da lei.
2. o acréscimo é de 3%. DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Gratificação por exercício de função: devida pelo exercício de chefia. corresponde a 1/12 da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro. quando ocorrer mudança de domicílio permanente. valor não excedente a 3 meses de remuneração. * transporte: devida quando o servidor utilizar-se de veículo próprio a serviço do cargo.
Gratificação de representação. pelos dependentes: filho menor de 18 anos. filho inválido ou excepcional de qualquer idade.
Gratificação por serviço noturno: valor-hora acrescido de 20%. exceto quando o serviço noturno corresponde ao horário normal de trabalho. visa atender às situações excepcionais e temporárias. mas sua permanência no desempenho das funções é conveniente para o serviço público. em valor equivalente a 10% do menor vencimento básico inicial do Estado. comprovadamente incapaz. – dependente inválido ou excepcional: abono será pago pelo triplo. que não perceba remuneração.
Gratificação de permanência em serviço: quando o servidor já adquiriu direito à aposentadoria. por ato do Governador poderá ser concedido gratificação de 20% das importâncias que integrariam o provento da inatividade. enquanto permanecer em exercício. que seja comprovadamente incapaz. acréscimo de mais 20% sobre o valor da hora de serviço extraordinário prestado à noite. na forma da lei. filho estudante.Gratificação por exercício de serviço extraordinário: acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
. Será incorporada aos vencimentos do servidor à razão de 4% ao ano. desde que não exerça atividade remunerada. contado do primeiro mês do quarto ano de sua percepção.
Adicional por tempo de serviço: o servidor que completar: 15 anos de serviço público = adicional de 15% 25 anos de serviço público = adicional de 25% (faz cessar o anterior)
Abono familiar: para servidor ativo ou inativo. cônjuge inválido. até a idade de 24 anos.
. se necessário. devidamente comprovadas.Estende-se aos enteados. quando o servidor estiver no desempenho do encargo de membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído (artigo 122). poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento médico em que se encontrar.
DAS CONCESSÕES: Vantagens ao servidor estudante ou participante de cursos.
5. planejamento. tutelados e menores que. Honorários: serão devidos quando o servidor tiver de exercer.
Assistência a filho excepcional: possibilidade de afastamento do servidor por período de até 50% da carga horária normal cotidiana. precedida de inspeção médica realizada por órgão de perícia oficial do Estado. em cursos legalmente instituídos (artigo 121). excepcionalmente poderá ser aceito atestado médico particular. fora do horário de expediente a que estiver sujeito. função de membro de banca de concursos.
4. execução ou atividade auxiliar de concurso. sem prejuízo da remuneração. estejam submetidos à guarda do servidor. Jetons: a título de representação. na impossibilidade de realização de perícia por órgão oficial. mediante autorização. treinamento de pessoal. congressos e similares: assegurado o afastamento sem prejuízo da remuneração em dias de provas finais do ano ou semestre letivo (estudantes de 1º e 2º graus) e durante dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior.
DAS LICENÇAS: Licença para tratamento de saúde: concedida a pedido ou ex officio. gerência. professor.
de ascendente.validado pelo órgão competente.3) de mais de quatro até seis anos: 60 dias b. sujeita-se à demissão o servidor que. sob pena de perda do vencimento. com 2/3 no período que exceder 90 dias e não ultrapassar 180 dias. enteado e colateral
consangüíneo. desde que menor: 30 dias c) Paternidade: 8 dias consecutivos (inclusive adoção)
imediatamente após a conclusão do serviço militar. descendente. pena de demissão por
. desde que comprovada sua indispensável assistência e que esta não possa ser prestada simultaneamente ao serviço.4) de mais de seis. Se a ausência exceder a 30 dias. tratamento integral custeado pelo Estado. finda a licença.1) de zero a dois anos: 120 dias b. Será com remuneração total até 90 dias. não retornar ao trabalho em 30 dias.
Licença por acidente em serviço: remuneração integral até o total restabelecimento.2) de mais de dois até quatro: 90 dias b. sem prejuízo da remuneração b) Adotante: a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção. proporcional à idade do adotado: b.
Licença à gestante. com intervalos inferiores a 30 dias serão consideradas prorrogação. Licenças pela mesma moléstia.
Licença por motivo de doença em pessoa da família: por motivo de doença do cônjuge. com 1/3 no período excedente a 180 dias e não ultrapassar 365 dias. à adotante e à paternidade: a) Gestante: 120 dias. até o 2º grau. sem remuneração: no período que exceder 365 dias até o máximo de 730 dias.
vedada a desconversão.
Licença para desempenho de mandato classista: em central sindical. sindicato. por um qüinqüênio ininterrupto. ficará sem remuneração. afasta-se do exercício do cargo a partir da posse. federação. com todas as vantagens do cargo.
Licença-prêmio por assiduidade: 3 meses.
Licença para concorrer a mandato público eletivo e exercê-lo: observância da legislação eleitoral. poderá ser negada se o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. sem remuneração. também será concedida ao servidor removido que desejar permanecer no domicílio do cônjuge. necessidade de renovação a cada 2 anos. Nova licença somente após decorridos 2 anos do término da anterior. avanços e adicionais. pode ser gozada total ou em parcelas não inferiores a 1 mês ou contada em dobro. não se afastou do exercício de suas funções. para servidor que. contados da data em que reassumiu o exercício do cargo.
. como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.
Licença para acompanhar o cônjuge: mediante pedido do servidor. prazo para apresentação é de 10 dias)
Licença para tratar de interesses particulares: até 2 anos consecutivos.abandono do cargo (em caso de desincorporação fora da sede. confederação. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade de trabalho. continua percebendo a remuneração (exceto para efeito de promoção por merecimento). período não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito. núcleos ou delegacias. de âmbito estadual ou nacional.
estendendo-se benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade. não pode ser removido ou redistribuído ex officio para localidade diversa daquela onde exerce o cargo. conta-se tal período como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. contagiosa ou incurável (especificadas em lei). podendo optar pela remuneração. permanece contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado. c. proventos proporcionais nos demais casos. b) mandato de prefeito: afastado do cargo. c) mandato de vereador: c. voluntária: por tempo de serviço: com proventos integrais ou proporcionais.
Licença especial para fins de aposentadoria: será remunerada.1) horário compatível: percebe as vantagens do cargo.mesmo afastado. com proventos proporcionais ao tempo de serviço. poderá iniciar após 30 dias da data em que protocolou o requerimento de aposentadoria.
O provento da aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. moléstia profissional ou doença grave. Servidor investido em mandato eletivo: a) mandato federal.2) horário incompatível: será afastado do cargo. estadual ou distrital: afastado do cargo. podendo optar pela remuneração. por idade: com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Aposentadoria: por invalidez permanente: proventos integrais nos casos de acidente em serviço. salvo notícia de indeferimento do pedido. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. compulsória: aos 70 anos de idade.
Penalidades disciplinares: repreensão: por escrito (falta do cumprimento do dever funcional ou procedimento público inconveniente – ex.
Verificada a acumulação. na base de 50% por dia de remuneração. 177 do Estatuto
Proibições do servidor: incisos I a XXV do art. 178 do Estatuto
Da acumulação: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 167 a 176. o servidor será cientificado para optar por uma das posições ocupadas.Direito de petição: arts. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a opção pelo servidor. perda de vantagens do cargo. podem acumular-se e são independentes entre si. se for do interesse da Administração poderá ser convertida em multa .
Deveres do servidor: incisos I a XIV do art. 191 do Estatuto)
. sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. excetuadas as hipóteses previstas em dispositivo constitucional. será sustada a remuneração do cargo de última investidura ou admissão. empresas públicas. Permanece em serviço! demissão: falta grave (incisos do art.: assédio sexual) suspensão e multa: não superior a 90 dias. possibilidade de responsabilização em ação regressiva da Fazenda Pública contra o servidor por dano causado a terceiros.Responsabilidades: o servidor responde civil. estende-se a empregos e funções. abrange autarquias.
em caso de repreensão.
Prescrição: a) repreensão: 6 meses b) suspensão ou multa: 12 meses c) faltas sucessivas ao serviço ou abandono de cargo: 18 meses d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade. mediante meios sumários ou processo administrativo disciplinar. Prazo 10 dias para instauração. dirigentes de autarquias e de fundações de direito público: até suspensão por 10 dias. 2 – Secretários de Estado. Será conduzido por comissão composta por 3 servidores estáveis. se estiver aposentado mas exercer função pública. sob pena de se tornar co-responsável. Acusado possui direito à ampla defesa.
.cassação da disponibilidade e cassação da aposentadoria: se praticar falta punível com demissão. e demissão: 24 meses
administrativa toma conhecimento de irregularidade
estadual ou prática de infração funcional. se não entrar no exercício em 30 dias
Competência para aplicação das penalidades: 1 – Governador do Estado: em qualquer caso. dirigentes de autarquias e de fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador: até a pena de suspensão e multa (limite 30 dias). sendo pelo menos 1 com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais. Apuração deve ser imediata. 5 – As demais chefias. com formação superior. designados pela autoridade competente. 4 – Titulares de órgãos (nível de supervisão e coordenação): até suspensão por 5 dias. 3 – Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários de Estado.
Conclusão: em prazo não superior a 60 dias.
Inquérito administrativo: quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível das penas disciplinares de suspensão por mais de 30 dias. mesmo sem indicação de autoria. Se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. Incumbe a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado. assegurada ao acusado ampla defesa e utilização de todos os meios de prova em direito admitidos. sendo determinado o servidor. podendo ser prorrogado por até igual período. Obedece ao princípio do contraditório. não tenha a falta sido confessada. a denúncia deve ser arquivada por falta de objeto material passível de ensejar punição. serão encaminhadas cópias dos autos ao Ministério Público. ou ainda. Inquérito administrativo precedido de sindicância: o relatório desta integrará a instrução do processo como peça informativa. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. documentalmente provada ou manifestamente evidente. independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Se o relatório concluiu que a infração praticada constitui um ilícito penal.
Sindicância: insuficiência de dados para determinação do fato ou para apontar o servidor faltoso. contados da data da publicação do ato que constituir a comissão. quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave. mas. demissão. para fins de confirmação da autenticidade. prorrogável por igual período.
. Forma sumária: deve ser concluída no prazo máximo de 30 dias úteis. se houver.
Denúncias: para que sejam averiguadas deverão conter a identidade do denunciante e ser formuladas por escrito.
no prazo de 10 dias. o indiciado ou seu defensor serão intimados para. O relatório deverá ser encaminhado à autoridade que determinou sua instauração para apreciação final no prazo de 30 dias. autua portaria e demais peças existentes. o indiciado poderá reassumir. o prazo para julgamento final será de 20 dias. onde aguardará o julgamento. Se houver 2 ou mais acusados: prazo comum e de 20 dias. ou não seja julgado definitivamente no prazo de 20 dias pela autoridade competente. a comissão terá 10 dias para apresentar minucioso relatório. estas deverão ser propostas a quem de direito competir. provas e oitiva de testemunhas (máximo 8) poderão ser requeridas pelo indiciado no prazo de 5 dias úteis após o interrogatório Ultimada a instrução do processo. com prazo de 15 dias úteis. Havendo fundada suspeita de ocultação do indiciado: citação por hora certa (arts. publicado no órgão oficial por 3 vezes. apresentar defesa por escrito. 227 a 229 do CPC) Diligências. que deverá concluir pela inocência ou responsabilidade do indiciado.
. antecedência mínima de 5 dias úteis da data marcada para audiência Indiciado em local incerto e não sabido: citação por edital. Caso a autoridade instauradora do processo não o encaminhe à autoridade competente no prazo de 30 dias. designando dia. Nesse caso. Decorrido o prazo para defesa. no prazo marcado para julgamento. hora e local para audiência inicial Citação do indiciado: pessoalmente ou por via postal. contados da data da intimação. automaticamente.Atos e Termos processuais: O presidente da comissão instala os trabalhos. O prazo para defesa poderá ser suprimido pela comissão se concluir pela inconteste comprovação da inocência do indiciado. Caso a aplicação das penalidades e providências indicadas não incumba à autoridade instauradora. o exercício do seu cargo.
Ônus da prova incumbe ao requerente. ausência ou desaparecimento deste. Regulado por lei
. fatos novos (justificativa de inocência ou penalidade inadequada) Não possui efeito suspensivo e não pode agravar a pena. Prazo de 60 dias para conclusão pela comissão revisora e 20 dias para julgamento pela autoridade que aplicou a penalidade.Sindicância por faltas sucessivas ao serviço: número de faltas não justificadas: + de 30 consecutivas ou 60 intercaladas durante 1 ano. Pode ser requerido por qualquer familiar do servidor em caso de falecimento. específica. sendo assegurado prazo de 5 dias para defesa.
Revisão do processo administrativo-disciplinar: possibilidade 1 única vez. à adotante e licença-paternidade * licença por acidente em serviço * aposentadoria mediante contribuição obrigatória.
Previdência e Assistência: alcançada pelo Estado ao servidor e dependentes. possibilidade de propositura de demissão. * Se for constatado motivo de força maior. * Inexistência dessas situações: instauração de inquérito administrativo. a qualquer tempo ou ex officio. coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor: tentativa de solução. Julgada procedente: torna sem efeito a penalidade e restabelece todos os direitos do servidor. contados do recebimento do processo. Benefícios: * abono familiar * licença tratamento saúde * licença-gestante.
atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.atendimento gratuito de filhos e dependentes (de zero a 6 anos) de servidores em creches e pré-escola
Contratação temporária de excepcional interesse público: contrato por prazo determinado. na forma da lei.* auxílio-funeral (pago à família do servidor ativo ou inativo. equivalente a 1 mês de remuneração ou provento. contratações destinadas a: combater surtos epidêmicos.auxílio-transporte: para o servidor que necessite. quando promovido por terceiros) – processo com prazo de 48 horas para conclusão * complementação de pensão
.auxílio-refeição . em atividade. respeitado o valor anterior.
. deslocarse do local de trabalho . ou montante das despesas. atender a situações de calamidade pública.
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