Source: https://pt.scribd.com/document/399650754/Edital-Prefeitura-Ananindeua-2018
Timestamp: 2019-12-14 10:46:04+00:00
Document Index: 49255909

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 159', 'artigo 27']

Edital Prefeitura Ananindeua 2018 | Renda | Governo
O Concurso Público n.º 001/2018 é regido por este Edital e suas possíveis retificações, e executado pelo CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional LTDA, doravante denominado CETAP, sob supervisão da Comissão do Concurso Público, conforme Decreto Municipal nº 19.812, de 10 de outubro de 2018
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3_15072015111703
Boleto Ufpa
Cfomt2012pm Edital Abertura Atualizado
Seap Rj 2012 Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria Edital
Edital de Concurso.pdf
Edital_emater_28_12_2015
Edital_GUAXUPÉ _28-06-19.pdf
Edital Paraíba
EDITAL 2015 Educador Social
CONCURSO PÚBLICO N.
º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 1 / 18
EDITAL N.º 001/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
A Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD,
no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal, torna
pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento efetivo nos
cargos de níveis fundamental, médio e superior para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras, nos
termos do disposto nas Leis Municipais n.º 2.176, de 07 de dezembro de 2005; 2.177, de 07 de dezembro de
2005 e mediante as condições estabelecidas neste Edital.
O Concurso Público n.º 001/2018 é regido por este Edital e suas possíveis retificações, e executado
pelo CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional LTDA, doravante
denominado CETAP, sob supervisão da Comissão do Concurso Público, conforme Decreto Municipal
nº 19.812, de 10 de outubro de 2018.
O Concurso Público, regido por este Edital, compreenderá a aplicação de Prova Objetiva de Múltipla
Escolha, de caráter Eliminatório e Classificatório, para todos os candidatos inscritos.
1.3) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada, prioritariamente, no Município de Ananindeua/PA,
mas poderá ser executada em outra localidade caso haja indisponibilidade de locais suficientes ou
adequados para a realização da mesma, não sendo assumida pelo CETAP ou pela Prefeitura Municipal
de Ananindeua qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses
1.4) O horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha observará o horário local de
ANANINDEUA/PA, a ser expressamente informado no Edital de Homologação das Inscrições e de
Divulgação dos Locais e Horários da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, e poderá ser realizada em
qualquer um dos turnos, manhã, tarde e/ou noite.
a) ANEXO 01 – Conteúdo Programático;
b) ANEXO 02 – Cronograma Completo;
c) ANEXO 03 – Informações dos Cargos.
1.6) Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Decreto Municipal n.º 14.868, de 24 de janeiro de
A convocação para as vagas informadas no Anexo 03 – Informações dos Cargos será feita de acordo
com a necessidade e a conveniência da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, dentro do prazo de
Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer
outra forma que não as especificadas no item 12 deste Edital.
As informações referentes às Atribuições, Nível de Escolaridade, Requisitos para Investidura no Cargo,
Vencimento, Carga Horária e Quantidade de Vagas estão dispostas no Anexo 03 – Informações dos
Cargos do presente Edital.
2.2) Os candidatos aprovados devem estar disponíveis para a lotação imediata de acordo com a
necessidade dos órgãos, respeitando o interesse da Administração Pública.
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 2 / 18
3.1) O candidato aprovado no presente Concurso Público deverá atender, cumulativamente, aos seguintes
a) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no
artigo 12, §1º da Constituição Federal; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do
Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 02 e Anexo 03 –
Informações dos Cargos deste Edital e possíveis retificações;
estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
d) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da admissão;
e) comprovar ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada
perante avaliação médica pré-admissional;
f) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões)
pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;
comprovar, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente:
não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública;
não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em
julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no
Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho
de 1985, e suas alterações e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações.
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
j) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à
k) comprovar a deficiência que lhe garantiu o direito de concorrer às vagas reservadas às
pessoas com deficiência no presente certame;
l) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Prefeitura Municipal de
Ananindeua, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por
ela exigidos;
m) cumprir todos os termos deste Edital, seus anexos e possíveis retificações.
3.2) A não-comprovação ou apresentação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 do
presente Edital impedirá a posse do candidato.
4.1) Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se que preenche os
requisitos citados nos itens 02 e 03 deste Edital, sob pena de ser impedido de tomar posse no cargo,
mesmo que aprovado neste concurso.
Os valores da taxa de inscrição serão os seguintes:
Nível de Escolaridade Valor
Nível Fundamental Completo R$ 55,00
Nível Médio Completo R$ 70,00
Nível Superior Completo R$ 90,00
4.3) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado e recolhido através de
boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições, no site http://www.cetapnet.com.br, o
qual deverá ser impresso após a conclusão do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.
4.3.1) As instruções sobre o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição e a geração do boleto
bancário estão previstas no item 05 deste Edital.
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4.4) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, para outros cargos
ou para outros concursos.
4.5) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em
caso de cancelamento do certame.
4.6) Aos candidatos com deficiência e aos hipossuficientes será concedida isenção do pagamento da taxa
de inscrição, desde que respeitadas às exigências previstas neste Edital e na legislação vigente.
4.6.1) A isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser requerida nos termos previstos no item 05
As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, através do endereço eletrônico
http://www.cetapnet.com.br.
5.2) O CETAP e a Prefeitura Municipal de ANANINDEUA/PA não se responsabilizarão por Formulário
Eletrônico de Inscrição não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de
5.3) T
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que
O candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, confirmar seus dados, gerar e
imprimir o boleto bancário, utilizando o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP.
5.3.1) As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CETAP o direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o
Formulário de forma completa e correta.
5.4) O pagamento da taxa de inscrição será efetuado, exclusivamente, através de boleto bancário gerado
pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP.
5.5) O boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP terá vencimento datado
para os dois dias subsequentes à data em que foi gerado, exceto os boletos que forem gerados no
5.5.1) Boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que reimpressos, terão como data de vencimento o
primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição.
5.5.2) Após o vencimento do boleto bancário, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição
podendo, porém, ser reimpresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP que irá gerar
novo boleto com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do subitem 5.5 deste
5.7) Ao realizar a inscrição, o candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua taxa de
inscrição através do endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br que disponibilizará ao candidato,
em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas pelo Banco acerca do recebimento
da taxa de inscrição.
5.7.1) O Cetap e a Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA não se responsabilizarão por boleto bancário
referente à taxa de inscrição do presente concurso público não recebido por motivos de ordem técnica
de computadores, falhas de comunicação, vírus, congestionamento das linhas de comunicação, por
erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do
pagamento da taxa de inscrição, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados
e/ou valores.
5.7.2) O pagamento da taxa de inscrição após o prazo previsto no subitem 5.5.2, a realização de qualquer
modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor
distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
5.7.3) Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
agendamento bancário.
5.7.4) Não serão aceitos os pagamentos das inscrições, por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão
de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, ordem
de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
5.7.5) Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que
se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido,
devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.
5.7.6) O candidato deverá conferir os dados do boleto bancário referente à taxa de inscrição conforme
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Informativo divulgado no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br , sendo de sua exclusiva
responsabilidade a não conferência dos respectivos dados, bem como o pagamento de boleto bancário
falso. A não observação destas orientações por parte do candidato poderá ocasionar a sua não
participação no certame.
5.7.7) Em caso de não confirmação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar o erro
material ao CETAP, nos termos do item 7 deste Edital que dispõe a respeito da Confirmação das
Inscrições.
5.8) Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter em segurança o boleto bancário
devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva de
5.10.1) Poderá ser eliminado do concurso o candidato que realizar sua inscrição utilizando CPF de terceiros ou
com numeração incorreta.
5.11) Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
5.12) Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e seus anexos, bem como suas
possíveis retificações e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
5.13) O candidato deverá declarar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
5.14) O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento especial para a realização da Prova
Objetiva de Múltipla Escolha, deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o(s) recurso(s)
especial(is) necessário(s) e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma
Completo deste Edital, via SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de entrega da
documentação) para a sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 14 deste Edital) ou
entregar, pessoalmente, em um dos polos de recolhimento de documentos do CETAP nos Municípios
de BELÉM/PA e ANANINDEUA/PA (ver endereços no item 14 deste Edital), até o último dia do período
de entrega da referida solicitação para atendimento especial, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00
às 17:00 horas, a solicitação de atendimento especial acompanhada de laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) emitido com data dos últimos 12 (doze) meses, todos legíveis e que
justifiquem o(s) recurso(s) especial(ais) solicitado(s).
5.14.1) Após este período mencionado no subitem 5.14 e no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital, a
solicitação de atendimento especial será indeferida, salvo nos casos de força maior, que serão
apreciados pelo CETAP juntamente com a Comissão do Concurso Público.
5.15) A solicitação de atendimento especial deverá ser enviada ou entregue pessoalmente, em envelope
tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:
A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de
5.17) A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará em não
atendimento da mesma.
5.17.1) O laudo médico valerá somente para este Concurso e para esta finalidade de solicitação de
atendimento especial e não será devolvido nem mesmo fornecida cópia do mesmo.
5.18) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla
Escolha, além de solicitar atendimento especial para tal fim e entregar uma cópia da certidão de
nascimento da criança nos termos do subitem 5.14, deverá levar um acompanhante adulto que ficará
em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata
que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de prova.
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 5 / 18
5.19) O CETAP não se responsabilizará por solicitação de atendimento especial não recebida por motivos de
extravio, bem como, outros fatores que impossibilitem o recebimento dos documentos.
5.20) A relação dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferido e indeferido será
divulgada na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.
5.21) O(A) candidato(a) transgênero (aquelas pessoas que não se identificam plenamente com o gênero
atribuído culturalmente ao seu sexo biológico) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL (nome
pelo qual pessoas transgêneros preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome
civil oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero) poderá solicitá-lo, após a
conclusão de sua inscrição no Certame, por meio do Formulário de Solicitação de Atendimento pelo
Nome Social, disponível na página do CETAP.
5.21.1) O(a) candidato(a) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá requere-lo por meio do
Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, disponível na página do CETAP, no
período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital.
seu processo de inscrição no Certame.
5.21.2) O(A) candidato(a) somente conseguirá fazer o preenchimento do citado formulário após ter concluído o
5.21.3) No Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, o(a) candidato(a) deverá indicar o
NOME SOCIAL a ser utilizado, o qual estará vinculado ao seu nome civil, bem como ao documento de
identidade, CPF e data de nascimento.
5.21.4) Além da informação do NOME SOCIAL, o(a) candidato(a) deverá fazer o carregamento dos seguintes
fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até
os ombros, de rosto inteiro sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como
b) cópia digitalizada da frente e do verso de um documento de identificação oficial com foto;
5.21.5) Os documentos de que trata o subitem 5.21.4 devem conter todas as especificações citadas, serem
legíveis para análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação do
5.21.6) Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB,
enviados por meio do Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social.
5.21.7) Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou
entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido
5.21.8) No Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, o(a) candidato(a) deverá indicar,
também, o atendimento que tem interesse quanto ao uso do NOME SOCIAL informado, a saber:
a) ensalamento conforme nome social indicado: alocação em sala de provas de acordo com o
NOME SOCIAL, ao invés do nome civil.
b) tratamento em sala de provas pelo nome social: chamamento do(a) candidato(a) pelo nome
social ao invés de seu nome civil, o qual o candidato deve enviar a respectiva declaração
preenchida e assinada corretamente.
c) ambiente sanitário: indicação da opção quanto ao uso do banheiro, se feminino ou masculino.
5.21.9) Ao final do formulário, o(a) candidato(a) deverá declarar que está ciente das regras definidas neste
Edital quanto ao atendimento pelo NOME SOCIAL, as condições para tal atendimento, bem como o
exame de averiguação que será realizado pela Entidade executora do Certame.
5.21.10) O(A) candidato(a) que solicitou o atendimento pelo NOME SOCIAL terá o seu pedido indeferido
não anexar os documentos relacionados no subitem 5.21.4;
os documentos anexados forem ilegíveis, inviabilizando sua análise;
for identificada qualquer fraude nas informações prestadas e/ou nos documentos apresentados;
d) não declarar que está ciente das regras deste Edital, conforme indicado no subitem 5.21.9.
5.21.11) Não serão aceitas outras formas de solicitação de NOME SOCIAL, tais como: via postal, telefone ou
5.21.12) A pessoa que solicite atendimento pelo Nome Social fica ciente de que tal nome será divulgado entre
parênteses ao lado do seu nome civil em toda e qualquer publicação relativa ao concurso.
5.22) Os candidatos com deficiências, que preencham os requisitos da Lei Estadual n.o 6.988, de 2 de julho
de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, e os hipossuficientes
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que desejarem a isenção do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, deverão indicar,
no Formulário Eletrônico de Inscrição, a opção que solicita a isenção e, ainda, enviar no período
respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital, via SEDEX (com data de
postagem até o último dia do período de envio/entrega da documentação) para a sede do CETAP em
Belém/PA (ver endereço no item 14 deste Edital) ou entregar, pessoalmente, em um dos polos de
recolhimento de documentos do CETAP nos Municípios de BELÉM/PA e ANANINDEUA/PA (ver
endereços no item 14 deste Edital), até o último dia do período de envio/entrega da referida solicitação
de isenção do pagamento da taxa de inscrição, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas, os documentos listados nos subitens 5.24 e/ou 5.26 deste Edital.
O candidato que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá preencher os seguintes
5.24) Os candidatos com deficiência, conforme previsão constante na Lei Estadual nº 6.988, de 2 de julho de
2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, deverão enviar/entregar os
a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no
endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br;
c) Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido com data
dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação deste Edital.
a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de
que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
5.25.1) Será considerada família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio
salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos das
alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
5.25.2) Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
membros da família e renda familiar per capita a razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
5.25.2.1) Não serão incluídos, no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos dos programas
previstos nas alíneas do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar (Declaração de Hipossuficiência Financeira)
devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cetapnet.com.br, incluindo a renda do candidato;
c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico no Requerimento
de Isenção da taxa de inscrição previsto na alínea "a" do subitem 5.26 deste Edital;
Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do
Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo
disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br;
Documento(s) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na
Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato. Esta
comprovação deverá ser realizada por meio do envio/entrega dos seguintes documentos, nos
e.1) empregados de empresas privadas: cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e
anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira
página subsequente em branco;
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 7 / 18
e.3) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de
prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de
prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia autenticada em
cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham
fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente
em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de
e.4) desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce
atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação
econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das
afirmativas, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato
de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de
e.5) servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia autenticada em cartório do ato
correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da
subalínea “e.2”, da alínea “e” do subitem 5.25 deste Edital;
e.6) pensionistas: cópia autenticada em cartório do Comprovante de Crédito atual do benefício,
fornecido pela Instituição pagadora, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação
do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com
correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;
e.7) estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em
fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página
subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último
h) cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica com o mesmo endereço do
candidato conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição, as quais não deverão
ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh.
5.27) A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os
membros da família, os quais também deverão ter suas respectivas rendas comprovadas pelos
documentos listados na alínea “e” do subitem 5.26 deste Edital.
5.27.1) O CETAP verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato e terá decisão terminativa
sobre a concessão, ou não, da isenção.
5.28) Os documentos listados nos subitens 5.24 e 5.26 deste Edital deverão ser enviados ou entregues
pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:
As informações prestadas no Requerimento de Isenção de taxa de inscrição e na Declaração de
Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira
responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade.
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 8 / 18
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.22 e no Anexo 02 –
Cronograma Completo deste Edital.
5.31) A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no
parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.32) A entrega da documentação exigida será de responsabilidade exclusiva do candidato, o CETAP não se
responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada completa ou incompleta da
referida documentação.
Não será permitida, após a entrega do Requerimento de Isenção de taxa de inscrição, da Declaração
de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, a complementação da
documentação, bem como, revisão.
Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico
ou, ainda, fora do prazo.
5.35) O deferimento do pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição ficará condicionado à
comprovação da deficiência e/ou da hipossuficiência atestada(s) pelo encaminhamento da
documentação especificada nos subitens 5.24 e/ou 5.26 deste Edital.
5.36) A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de
inscrição, a qual estará sujeita à análise por parte do CETAP nos termos das regras previstas neste
Edital. Os documentos listados nos subitens 5.24 e 5.26 apresentados não serão devolvidos.
5.37) O não-cumprimento das diretrizes previstas sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a falta
ou inconformidade de alguma documentação e/ou informação, ou a solicitação apresentada fora do
período fixado implicará indeferimento do referido pedido.
5.38) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital, será divulgada a Relação Preliminar
das Solicitações de Isenção do Pagamento da taxa de inscrição Deferidas e Indeferidas, nos termos do
item 12 deste Edital.
5.39) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos
poderão interpor recursos através do Portal de Acompanhamento no endereço eletrônico do CETAP, os
quais serão devidamente analisados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.40) Após análise dos recursos, será divulgada a Relação Definitiva das Isenções Deferidas e Indeferidas,
nos termos do item 12 deste Edital.
5.41) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos nos
termos do subitem 5.40 deste Edital e, ainda, tenham interesse em efetivar a respectiva inscrição neste
concurso público, deverão acessar o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP e efetuar o
pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição.
5.42) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos e
que não efetivarem a sua inscrição através do pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição
dentro do prazo previsto não participarão deste concurso público.
5.44) Caso o candidato realize mais de uma inscrição, será considerada como oficial apenas a mais recente,
considerando a data, hora, minuto e segundo do preenchimento da inscrição no Sistema Eletrônico de
Inscrições do CETAP.
As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira
responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar o
cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.
Só o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, estando
sujeito à confirmação posterior, quando será publicada a Lista Provisória de Candidatos
Não serão recebidas inscrições por via postal, via fax, correio eletrônico, condicional ou
As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
5.48) O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação
de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos a data de
nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros,
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 9 / 18
tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos
atinentes ao concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também
os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de
computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.
Ao candidato com deficiência, que pretende fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no
inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição neste Concurso
Público desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do objeto do cargo pleiteado.
6.2) O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais
6.3) C
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local
de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Das vagas destinadas a este Concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com
deficiência, observadas as disposições pertinentes:
A reserva de vagas fixada no percentual de 5% (cinco por cento) será aplicada aos cargos com
número de vagas superior a 20 (vinte);
b) nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) e igual ou inferior a 20 (vinte)
será reservada 01 (uma) vaga às pessoas com deficiência;
aos cargos com número de vagas inferior a 5 (cinco) não será aplicada a reserva de vagas às
pessoas com deficiência, em razão da impossibilidade de aplicação do percentual máximo
fixado na legislação pertinente.
Na aplicação do percentual a que se refere o subitem 6.3, quando o resultado for fração de um número
inteiro, será arredondado para um número inteiro imediatamente posterior.
6.5) O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá indicar tal condição no Formulário Eletrônico
de Inscrição e, ainda, enviar no período fixado no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital, via
SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de envio/entrega da documentação) para a
sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 14 deste Edital) ou entregar, pessoalmente, em
um dos polos de recolhimento de documentos do CETAP nos Municípios de BELÉM/PA e
ANANINDEUA/PA (ver endereços no item 14 deste Edital), o seguinte documento comprobatório:
Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau ou nível
da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença - CID, bem como, a provável causa da deficiência, emitido com data dos últimos 12 (doze)
meses anteriores à data de publicação deste Edital.
6.5.1) A documentação comprobatória da pessoa com deficiência deverá ser enviada ou entregue,
pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado, conforme o modelo a
SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS
O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, ou, ainda, mesmo
tendo indicado tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição e não enviar via SEDEX ou entregar,
pessoalmente, o documento comprobatório tratado no subitem 6.5 deste Edital, não concorrerá às
vagas reservadas às pessoas com deficiência e terá indeferido qualquer recurso em favor de sua
situação, concorrendo às demais vagas não reservadas às pessoas com deficiência.
6.6.1) Não será permitida, após a entrega da documentação comprobatória para a Solicitação para concorrer
às vagas reservadas às pessoas com deficiência, a complementação da mesma, bem como, revisão.
6.7) O Laudo Médico (original ou fotocópia autenticada) terá validade somente para este Concurso Público
e para esta finalidade de solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, e
não será devolvido, assim como, não serão fornecidas cópias desse laudo.
6.8) A exatidão dos documentos entregues será de total responsabilidade do candidato, motivo pelo qual
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 10 / 18
não haverá qualquer conferência do envelope no momento da entrega.
6.9) A publicação do Resultado Final do concurso será divulgada através de duas listas, a primeira
contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda
somente a classificação dos candidatos com deficiência.
6.10) Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão
preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação geral.
6.11) O candidato com deficiência aprovado no presente concurso será submetido à avaliação realizada por
equipe multiprofissional da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA.
6.12) Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de
7. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
A confirmação das inscrições dar-se-á através da Lista Provisória de Candidatos Inscritos a ser
publicada nos termos do item 12 deste Edital.
7.1.1) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público, serão divulgadas, em ordem
alfabética, as seguintes relações:
Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas
reservadas às pessoas com deficiência deferidas e indeferidas;
Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para
a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas e indeferidas.
O ato de Confirmação da Inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados
divulgados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.
7.3) O candidato deverá recorrer em face das seguintes ocorrências na Lista Provisória de Candidatos
d) inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de não ser
e) não inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições
para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, em caso de ser candidato
com deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital;
f) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de
atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em
caso do candidato não possuir necessidade de atendimento especial;
g) não inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações
de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em
caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o
procedimento de solicitação previsto neste Edital;
h) não inclusão de seu NOME SOCIAL na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas
inscrições deferidas e indeferidas, em caso de ter realizado todo o procedimento de solicitação
7.4) Em quaisquer dos casos previstos no subitem 7.3 deste Edital, o candidato deverá interpor recurso, nos
termos do item 12 deste Edital, observando o período determinado para a Confirmação das Inscrições
no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital.
O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de Candidatos Inscritos e
verificar que todos os seus dados encontram-se de forma correta terá sua inscrição confirmada e
deverá aguardar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e
Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
7.6) Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerada para tanto a
data de recebimento do recurso interposto via internet.
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 11 / 18
7.7) Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória
de Candidatos Inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não interponham qualquer
tipo de recurso no prazo previamente estabelecido.
7.7.1) Tornam-se, sem efeito, os recursos interpostos após o período previsto neste Edital, sendo os mesmos
indeferidos sem análise do mérito.
7.8) Será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições dos itens
06 e 12 deste Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais e Horários da
Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nos termos do item 12 deste Edital.
7.9) O candidato que verificar, na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, quaisquer das ocorrências
previstas no subitem 7.3 deste Edital e não recorrer poderá, dependendo da ocorrência verificada:
a) ser eliminado do concurso quando o seu nome não constar nas Relações Provisórias de
candidatos com inscrições deferidas ou ainda constar na Relação Provisória de candidatos com
inscrições indeferidas;
b) alterar o erro cadastral (nome completo, CPF, data de nascimento e opção de cargo) na Ata de
Correção que lhe será disponibilizada no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome estiver incluso
na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas
reservadas às pessoas com deficiência deferidas, mesmo em caso de não ser candidato com
deficiência, quando o candidato poderá ser eliminado do certame;
d) não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome não estiver
incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às
vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de ser candidato com
deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital;
e) não receber atendimento especial quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória
de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da
Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de
atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital.
8. DA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIOS DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
8.1) Será divulgado, nos termos do item 12 deste Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e de
Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
O CETAP não enviará telegramas e nem informará por telefone, fax ou e-mail, o local de prova do
candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo a obrigação de obter esta informação no
O candidato que desejar imprimir o seu Cartão de Inscrição, que contém informações a respeito de seu
local e horário de prova, poderá fazê-lo utilizando o Portal de Acompanhamento do CETAP no
endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br.
8.3.1) O Cartão de Inscrição contém informações a respeito dos dados cadastrais do candidato, assim como,
o local e horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
8.3.2) A impressão do Cartão de Inscrição é uma opção do candidato, uma vez que as informações contidas
no mesmo serão divulgadas no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e
8.3.3) Não será cobrada a apresentação do Cartão de Inscrição no dia da realização da Prova Objetiva de
9. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
9.1) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada em local e horário a serem estabelecidos pelo
Edital de Homologação e de Divulgação dos Locais e Horários da Prova Objetiva de Múltipla Escolha,
conforme determina o item 8 deste Edital.
9.1.1) O candidato deverá, obrigatoriamente, verificar o seu local de prova no endereço eletrônico
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 12 / 18
9.1.3) São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da
Prova Objetiva de Múltipla Escolha e o comparecimento no horário determinado.
9.2) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada a todos os
9.4) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 50 (cinquenta) questões conforme as tabelas
a) Para os cargos de Nível Fundamental Completo:
Disciplinas Questões Pontos Total
Língua Portuguesa 20 0,2 4,0
Matemática 20 0,2 4,0
Atualidades 05 0,2 1,0
TIF 05 0,2 1,0
b) Para os cargos de Nível Médio Completo:
Legislação 10 0,2 2,0
c) Para os cargos de Nível Superior:
Língua Portuguesa 10 0,2 2,0
Informática 05 0,2 1,0
Conhecimentos Específicos 20 0,2
Para cada questão, existirão 04 (quatro) alternativas de resposta (A, B, C e D), da qual apenas uma
será correta, de acordo com o comando da questão.
9.6) O conteúdo programático de cada disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha encontra-se no
ANEXO 01 deste Edital e está disponível nos termos do item 12 deste Edital.
9.6.1) As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão
objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes no Anexo 01
9.6.2) A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em
9.7) T
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas no
conteúdo programático previsto no Anexo 01 deste Edital.
O candidato receberá 01 (um) Caderno de Questões que consistirá na Prova Objetiva de Múltipla
Escolha e 01 (um) Cartão Resposta, onde deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica de
tinta azul ou preta fabricada em material transparente.
9.8) O candidato deverá respeitar as instruções contidas na capa do Caderno de Questões sob pena de
eliminação no Concurso Público.
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 13 / 18
9.10) Não serão computadas questões não respondidas (falta de marcação no Cartão Resposta), nem
questões que contenham mais de uma resposta marcada, rasura, emenda, ainda que legível.
9.11) As informações extras acerca da correta utilização do Cartão Resposta estarão impressas no mesmo,
devendo ser rigidamente seguidas, sob pena de ser invalidado.
9.12) O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos
do horário previsto para início da mesma, munido do seguinte material:
b) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente.
9.13) Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordem, conselhos,
etc.), passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado
pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
9.13.1) Para o candidato estrangeiro, nos termos do item 3, subitem 3.1, alínea “a” deste Edital, os documentos
válidos serão a Carteira de Estrangeiro ou o passaporte visado.
9.14) Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.
9.16) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de
realização da Prova Objetiva e Múltipla Escolha, ocasião em que será submetido à identificação
9.16.1) A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente
9.17) Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original,
na forma definida por este Edital, não poderá fazer a prova e será, automaticamente, eliminado deste
Concurso Público.
9.17.1) No dia da realização da prova, o candidato que não estiver portando o documento de identidade
original, na forma definida por este Edital, não poderá permanecer dentro do Local de Prova.
9.18) No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste das listagens oficiais relativas aos
locais de prova pré-estabelecidos, o CETAP poderá proceder a inclusão do referido candidato através
do preenchimento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio, mediante a apresentação do Boleto de Inscrição pago
devidamente autenticado.
9.18.1) A inclusão de que trata o subitem 9.18 terá caráter condicional, passível de confirmação pelo CETAP,
na fase de correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inclusão, sob pena de improcedência de sua inscrição.
9.19) O portão de acesso ao local da prova será fechado, impreterivelmente, no horário de início da Prova,
não sendo tolerado atraso, nem a presença de acompanhante nas dependências do local de realização
da prova, exceto para os casos de candidatas lactantes, sendo que tal condição deverá ser
mencionada previamente à realizadora do certame.
9.20) Em nenhuma hipótese haverá aplicação de prova fora dos locais e horários pré-estabelecidos.
9.21) Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou
atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.
9.22) Durante a execução da prova, não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro,
revista, folheto, dicionário ou qualquer outro material impresso ou digital.
9.23) No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com smartphone,
tablet, ipod®, gravador, mp3 ou similar, ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens,
bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica ou similar, notebook, palmtop, pen drive, máquina de
calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, bem como, relógio de qualquer espécie ou
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quaisquer controles ou dispositivos eletrônicos, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
9.23.1) O CETAP recomenda que o candidato não leve quaisquer dos objetos citados no subitem 9.23 deste
9.24) Caso o candidato leve algum dos objetos citados no subitem anterior, este deverá requerer ao Fiscal de
Sala embalagem apropriada para a guarda dos mesmos, com exceção de qualquer tipo de arma.
9.24.2) Qualquer som emitido pelos objetos citados no subitem 9.23 deste Edital durante e realização da prova
poderá ocasionar a eliminação do candidato do Concurso Público.
9.24.3) O candidato que estiver portando qualquer tipo de arma no local de prova será encaminhado à
Coordenação, onde será realizado procedimento de desmuniciamento da arma e acautelamento da
9.24.4) O descumprimento das instruções contidas nos subitens 9.23, 9.23.1, 9.24 e 9.24.1 poderá implicar
eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
9.25) Quando do término da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, o candidato deverá retirar-se da sala de
prova portando sua embalagem com os objetos citados no subitem 9.23.
9.25.1) O CETAP não se responsabilizará por perdas ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos
ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
9.26) No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica, deverá manifestar-se
imediatamente ao Fiscal de Sala.
9.27) Os eventuais erros nos dados pessoais constantes do Cartão Resposta ou na Ata de Sala deverão ser
corrigidos na Ata de Correção.
9.28) Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão
Resposta, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova, com exceção da
embalagem apropriada à guarda dos objetos citados no subitem 9.24.
9.29) Será permitido ao candidato copiar o gabarito da prova e levar consigo o Caderno de Questões desde
que nos últimos 30 (trinta) minutos antes do término da prova.
9.29.1) A anotação do gabarito será permitida de acordo com as instruções contidas na capa do Caderno de
9.30) Todos os candidatos poderão, ainda, ter acesso à imagem digitalizada do Cartão Resposta preenchido
por eles durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha no endereço eletrônico
9.30.1) A referida imagem ficará disponível até 30 (trinta) dias corridos da data de publicação do Resultado
Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
9.31) O candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova, deixando o local de prova, após 120 (cento
e vinte) minutos do início da mesma.
9.33) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, em razão
do afastamento do candidato da sala de prova.
9.35) O CETAP poderá, durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, submeter os candidatos
ao registro fotográfico individual para fins de confirmação de sua identidade, bem como ao sistema de
9.36) A transcrição da “frase mestra” é obrigatória e servirá para identificar o Cartão Resposta do candidato,
bem como para possibilitar o Exame Pericial Grafotécnico, quando for o caso.
apresentar-se ao local de prova após o fechamento do portão, que se dará no horário
determinado para início da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha,
impreterivelmente;
b) não apresentar o documento de identidade exigido, respeitadas as exceções previstas no
subitem 9.16;
c) não seguir, criteriosamente, todas as instruções contidas na capa do Caderno de Questões e
do Cartão Resposta;
d) se recusar a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 15 / 18
g) durante a realização da prova, for encontrado em flagrante comunicação com outro candidato
ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou
ainda que venha a tumultuar a sua realização;
h) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos, ou ainda qualquer dos objetos previstos no subitem 9.23
usar de ofensas ou insultos para com os Coordenadores, Fiscais ou demais pessoas
envolvidas na realização do certame, inclusive demais candidatos;
não permitir ser submetido ao registro fotográfico individual para fins de confirmação de sua
identidade, bem como ao detector de metal;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou se recusar a realizar qualquer procedimento que
tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;
for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à
Na hipótese de candidatos empatados com a mesma pontuação obtida na Prova Objetiva de Múltipla
9.39)
Escolha, o nome dos mesmos será divulgado respeitada a ordem alfabética, não sendo ainda, neste
momento, aplicados os critérios de desempate previstos, os quais serão utilizados somente para fins de
Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, será divulgado, nos termos do
item 12 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
9.40) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla
Escolha, será divulgado a Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nos termos do
item 12 do presente Edital.
10.1) Será considerado APROVADO no concurso público o candidato que obtiver na Prova Objetiva de
Múltipla Escolha rendimento igual ou superior a 6 (seis) pontos na referida Prova E que obtiver nota
que o classifique para a quantidade de vagas ofertadas ao cargo a que estiver concorrendo, aplicando
os critérios de desempate do Item 10.5 do presente Edital.
10.2) Será considerado REPROVADO no concurso público o candidato que obtiver na Prova Objetiva de
Múltipla Escolha rendimento inferior a 6 (seis) pontos na referida Prova OU que obtiver nota que não o
classifique na quantidade de vagas ofertadas para o cargo a que estiver concorrendo, aplicando os
critérios de desempate do Item 10.5 do presente Edital.
10.3) A Nota Final de cada candidato será encontrada através da seguinte equação:
Nota Final = NPO
DO RESULT
10.4) Os candidatos APROVADOS serão classificados de acordo com os valores decrescentes da Nota
10.5) Apurado o total de pontos que compõe a Nota Final, na hipótese de empate entre os candidatos
APROVADOS, serão adotados os seguintes critérios de desempate na respectiva ordem:
a) for mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a sessenta anos, conforme artigo 27,
parágrafo único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
d) obtiver maior nota na Prova de Legislação, quando for o caso;
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 16 / 18
f) obtiver a maior nota na Prova de Matemática, quando for o caso;
g) obtiver a maior nota na Prova de Informática, quando for o caso;
h) obtiver a maior nota na Prova de Atualidades, quando for o caso;
10.5.1) No caso da persistência do empate, mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate
estabelecidos por este edital, o CETAP promoverá sorteio público com critérios específicos a serem
definidos em edital específico de convocação.
10.6) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, será divulgado, nos termos do
item 12 do presente Edital, o Resultado Final Preliminar do Concurso Público.
10.7) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Final Preliminar do Concurso Público, será
divulgado o Resultado Final Definitivo do Concurso Público, nos termos do item 12 do presente Edital.
Recurso Forma
01 Edital Completo do Certame Internet
Relação Preliminar das Isenções Deferidas
Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva
Resultado Preliminar da Prova Objetiva de
06 Resultado Final Preliminar Internet
11.2) Para interpor recurso pela Internet, é necessário acessar o Portal de Acompanhamento
(http://www.cetapnet.com.br) e preencher eletronicamente o Formulário próprio, respeitando os prazos
informados no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital.
11.3) Todos os recursos serão analisados, entretanto, somente serão respondidos e divulgados em
documento específico os Recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar se devidamente
fundamentados. Os deferimentos/indeferimentos dos demais Recursos interpostos contra as outras
fases do certame serão informados através da divulgação dos Resultados Definitivos de cada etapa
questionada, quando então o candidato poderá verificar a alteração ou não de sua pontuação, o que
indicará o respectivo deferimento/indeferimento do recurso, não havendo qualquer outro tipo de
comunicação relacionada ao deferimento ou indeferimento dos recursos.
11.3.2) O CETAP não se responsabilizará pelo não recebimento dos recursos interpostos pela Internet
ocasionado por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.
11.4) Se o exame de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha
resultar na anulação de questão integrante de Prova, a pontuação correspondente a essa questão será
11.5) Se houver alterações do Gabarito Oficial Preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos,
11.6) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo no seu recurso. Recursos inconsistentes ou sem
fundamentação serão preliminarmente indeferidos.
11.7) Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso contra o Gabarito
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 17 / 18
11.11) A Banca Examinadora constitui última instância para julgamento dos recursos, sendo soberana em
suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
Os resultados de cada etapa deste Concurso Público, bem como, todas as comunicações oficiais de
interesse dos candidatos, serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
12.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações oficiais através dos meios
disponibilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA e pelo CETAP, não podendo o
especificados no item 12 deste Edital.
candidato alegar desconhecimento de qualquer publicação oficial divulgada dentro dos termos
13.2) R E
A nomeação e posse no cargo obedecerão à ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação
direito à nomeação, que dependerá da necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária da
A nomeação dar-se-á em consonância com a legislação em vigor.
13.3) Os candidatos serão convocados através de publicação no Diário Oficial do Município de Ananindeua e
no Portal da Prefeitura Municipal de Ananindeua.
13.3.1) Não serão realizadas convocações através de telefone, fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer
outra forma que não as especificadas no subitem 13 deste Edital.
13.3.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes à convocação oficial
através dos meios disponibilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA não
podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer convocação oficial divulgada dentro dos
termos especificados no subitem 13 deste Edital.
13.4) Após a nomeação, serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação
das condições estabelecidas nos itens 02 e 03 deste Edital que estabelecem as exigências de cada
cargo para efeito de investidura, bem como da legislação pertinente, sendo que a não apresentação de
quaisquer deles implicará revogação do ato de nomeação.
13.4.1) Somente serão aceitos documentos cópia simples acompanhadas de original ou cópias autenticadas.
13.4.2) É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA exigir dos candidatos, até a data da
posse, além da documentação prevista neste Edital e pelo Decreto n.º 14.868, de 24 de janeiro de 2012
da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, outros documentos que julgar necessário.
14.1) Endereço da sede do CETAP: Av. Presidente Vargas, n.° 158, sala 902, CEP: 66.010-000, Centro,
Belém/PA. (Horário de funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas)
14.2) Endereço do polo de recolhimento de documentos do CETAP em Belém/PA: Av. Presidente Vargas, n.°
158, sala 902, CEP: 66.010-000, Centro, Belém/PA. (Horário de funcionamento: 08:00 às 12:00 e das
14:00 às 17:00 horas)
Endereço do polo de recolhimento de documentos do CETAP em ANANINDEUA/PA: ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO AGOSTINHO MONTEIRO. Endereço: Tv WE 16
(Cidade Nova II), CEP: 67.010-450, Bairro Coqueiro – Ananindeua/PA. (Funcionamento: Apenas nos
períodos que tiverem entrega de documentos de acordo com o Anexo 02 – Cronograma Completo.
Horário: de segunda à sexta-feira, de 08:30 às 12:00 horas)
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA 18 / 18
15.1) A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das
condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
15.2) A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA e o CETAP não se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializados, referentes à
preparação de candidatos a este Concurso Público.
15.3) Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
Provas. O candidato deverá observar, rigorosamente, os Editais e os comunicados a serem divulgados
na forma do item 12 deste Edital.
15.4) Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação do Resultado Final do Concurso Público, e não
se caracterizando qualquer óbice, é facultado ao CETAP a incineração das Provas e demais registros
escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.
Toda documentação comprobatória enviada via Sedex, junto à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, será considerada como válida quando postada dentro do prazo estabelecido neste Edital.
15.6) Os itens, subitens e Anexos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data
de convocação dos candidatos para a Prova correspondente, circunstância em que será mencionada
em Edital de Retificação a este Edital a ser publicado na forma do item 12 deste Edital.
15.6.1) É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todo e qualquer Edital de Retificação
a este Edital que vier a ser publicado, nos termos do item 12 deste Edital.
15.7) Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA a Homologação do Resultado Final, o qual
será publicado no Diário Oficial do Município de Ananindeua e no Portal da Prefeitura Municipal de
15.8.1) Os questionamentos relativos a casos omissos neste Edital e na Legislação Municipal deverão ser
protocolados no polo de recolhimento de documentos do CETAP e serão resolvidos pela Comissão do
Concurso em conjunto com o CETAP.
15.9) A Comissão do Concurso poderá anular a inscrição, prova ou admissão do candidato, a qualquer
tempo, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nas provas em que se
15.10) A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA e o CETAP se eximem de quaisquer despesas
decorrentes da participação do candidato neste Concurso Público.
15.11) O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de Homologação do Resultado
Final, podendo ser prorrogado por igual período.
15.12) O candidato APROVADO obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, enquanto perdurar a validade do Concurso.
Não serão fornecidos aos candidatos, pelo CETAP, quaisquer atestados, certidões ou certificados
relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para este fim a homologação divulgada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
O foro da Comarca de ANANINDEUA/PA é competente para decidir quaisquer ações judiciais
interpostas com respeito a este Edital e respectivo Concurso Público.
Ananindeua, 22 de outubro de 2018.
José Maria de Lima Segundo R E
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