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Timestamp: 2020-04-01 12:34:21+00:00
Document Index: 121580033

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'Artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 304', 'artigo 159', 'artigo 304']

Art. 159, § 1 da Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000485420058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/01/2007
PARA O CONDUTOR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - ART. 159 , § 1º , DA LEI 9503 /97 - O SIMPLES PORTE JÁ CONFIGURA O USO DO DOCUMENTO - CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 15/01/2007 - 15/1/2007 APTE: JESUS DE OLIVEIRA BRAGA (RG:09222821-2). APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00000485420058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA
TJ-RJ - APELACAO APL 4744 RJ 2006.050.04744 (TJ-RJ)
PARA O CONDUTOR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - ART.
Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 15/01/2007 - 15/1/2007 ARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS...AGENTE QUE ADMITE TER COMPRADO A C ART. 159 , § 1º , DA LEI 9503 /97 O SIMPLES PORTE JÁ CONFIGURA O
TRF-3 23/08/2018 - Pág. 977 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•23/08/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SÚMULA 7/STJ.1. . 159 , 1º , da Lei 9503 /97: Art. 159, 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira...vinte) dias de reclusão, pelo cometimento dos delitos previstos nos Arts. 33 , 35 e 40 , inciso I , da Lei...
TJ-ES - Apelação APL 00000616920048080017 (TJ-ES)
ART. 159 , § 1º , DA LEI Nº 9.503 ⁄97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da obrigatoriedade do porte da carteira nacional de habilitação quando o condutor estiver na direção do veículo, cuja previsão legal se encontra no artigo 159 , § 1º , da Lei nº 9.503 ⁄97, é certo que a simples apresentação do referido ¿documento falso¿, mesmo que provenha de exigência da autoridade policial, preenche o tipo penal do uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal ). 2. Por conseqüência, os demais elementos dos autos, dentre os quais a própria confissão do acusado, são uníssonos ao comprovar o uso de documento falso por parte do acusado, máxime quando de sua apresentação à autoridade policial, ocasião em que se descobriu a aquisição da respectiva carteira de habilitação de um terceiro sem sequer ter comparecido ao Detran⁄ES. 3. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 09/01/2008 - 9/1/2008 Apelação APL 00000616920048080017 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 17040000618 ES 017040000618 (TJ-ES)
ART. 159 , 1º , DA LEI Nº 9.503 /97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da obrigatoriedade do porte da carteira nacional de habilitação quando o condutor estiver na direção do veículo, cuja previsão legal se encontra no artigo 159 , 1º , da Lei nº 9.503 /97, é certo que a simples apresentação do referido ¿documento falso¿, mesmo que provenha de exigência da autoridade policial, preenche o tipo penal do uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal ). 2. Por conseqüência, os demais elementos dos autos, dentre os quais a própria confissão do acusado, são uníssonos ao comprovar o uso de documento falso por parte do acusado, máxime quando de sua apresentação à autoridade policial, ocasião em que se descobriu a aquisição da respectiva carteira de habilitação de um terceiro sem sequer ter comparecido ao Detran/ES. 3. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 09/01/2008 - 9/1/2008 Apelação Criminal ACR 17040000618 ES 017040000618 (TJ-ES
DJGO 27/02/2019 - Pág. 159 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL...IDENTIDADE : 4127685 2ª VIA SSP - GO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : LUZIA BEZERRA SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO HENRIQUE GUARDA...
DJGO 08/03/2019 - Pág. 36 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•08/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
TÉRREO EMITENTE: 6658760 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L159...9503/97 ART 305 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LUCIANA OLIVEIRA...DE ALMEIDA MAIA DA SILV ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias --------------------------------------------------...
DJGO 14/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L159...CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ALVES COSTA NOME DA MÃE : IVANY MARQUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (36951 GO) RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO...
DJGO 15/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 13/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás