Source: https://gruponovus.com.br/2017/06/28/agenda-obrigacoes-fiscais-julho2017/
Timestamp: 2019-12-08 01:28:42+00:00
Document Index: 81252316

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 91']

Agenda Obrigações Fiscais – Julho/2017 - Grupo Novus
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Agenda Obrigações Fiscais – Julho/2017
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de: distribuidor de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; indústria de bebidas; e indústria do fumo. O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de o dia 2 não ter o expediente bancário, o pagamento será efetuado no 1º dia útil subsequente. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “e.1”, §§ 2º e 8º. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de: indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido deverá ser efetuado até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 8 do mês subsequente ao dessa ocorrência. Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “p” e “p.1”, § § 8º e 14. Fato Gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de venda de café cru, em grão, realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro, ou seja, no período de 21 a 30/01/2017. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, “c”. Fato gerador: 3º decêndio de junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.1”. Fato Gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica comércio atacadista ou distribuidor de bebidas. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.6”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.7”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica extrator de substâncias minerais ou fósseis. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.10”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica prestador de serviço de comunicação, exceto telefonia para o qual serão observadas as condições do artigo 85, I, “e”, da Parte Geral do RICMS-MG/2002. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.11”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica: distribuidor de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; – indústria de bebidas; e indústria do fumo. Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, ‘e.2’, §§ 2º e 8º. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte de atividade econômica de: indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) deverá ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese do dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “p2”. Fato Gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de: comércio atacadista em geral quando não houver prazo específico. O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.1”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de: comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos. O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.2”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de: indústrias não especificadas no artigo 85, I, da alínea “e” do RICMS-MG/2002. O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.3”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de prestador de serviço de transporte. O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I “n.4”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Substituição Tributária. Nas saídas de mercadorias previstas nos artigos: 12; 13; 16, I; 18, III e § 2º, II; 58, caput e § 1º; 63, caput; 64, caput; 111-A, I; 113, § único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 – Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, III. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Substituição Tributária. Quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83. Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V. Fato Gerador: junho/2017.
ICMS | Substituição Tributária. Ao dar entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Documento: GNRE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V, “d”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Simples Nacional – Pagamento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, § 9º, V, com redação do Decreto nº 46.931/2015. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | SINTEGRA – Usuário de sistema de processamento eletrônico de dados. Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, artigos. 10 e 11. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica de laticínio, quando preponderar à saída de queijo; requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou leite (UAT) UHT; cooperativa de produtores de leite. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “o”. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte com atividade econômica venda de café cru em grão, realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro (1º a 10/02/2017). Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, “a”. Fato gerador: 1º decêndio de julho/2017.
ICMS | Diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor ou tomador não contribuinte. Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Documento: GNRE/DAE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XVIII. Fato gerador: junho/2017.
ICMS | Contribuinte/atividade econômica. Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de Março, ou seja, no período de 11 a 20.03.2017. O pagamento deverá ocorrer até o dia 25, relativamente as notas fiscais emitidas neste decêndio. Na hipótese de o dia 25 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “c”. Fato Gerador: 2º decêndio de julho/2017.