Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/03/081/2008-04-14/47?pgs=47-54&org=PLC
Timestamp: 2019-12-09 05:10:05+00:00
Document Index: 117511990

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 25', 'Artigo 31']

Debates Parlamentares - Diário 081, p. 47 (2008-04-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 081 2008-04-14 Página 47
47 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008
Idêntica norma não consta, porém, do novo Regulamento das Custas Processuais, pelo que os processos de adopção passarão a pagar, a partir de 1 de Setembro de 2008, desde logo, taxa de justiça no valor de 6 UC, ou seja, 576 euros — cifra Tabela I-A do referido Regulamento.
Ora, esta alteração, justificada pelo Governo com a necessidade de contenção no recurso aos tribunais, não tem nenhuma razão de ser, principalmente porque afecta as crianças em situação de adoptabilidade.
Devemos incentivar, e não dificultar, o recurso à adopção de crianças. É esse o sinal, e não o seu contrário, que deve ser dado ao País.
Por isso, e com vista a contribuir para estimular e promover a adopção de crianças em Portugal, o Partido Social Democrata recupera a isenção constante da lei actual e insere-a no novo Regulamento das Custas Processuais.
Com este propósito, adita-se uma nova alínea f) ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, no sentido de isentar de custas os processos de adopção.
Artigo 1.º (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.º e constante do Anexo III do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º (…)
1 — (…) 2 — Ficam também isentos:
a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Os processos de adopção.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…)»
Artigo 2.º (Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.
Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2008.
Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Zita Seabra — Rui Gomes da Silva — Fernando Negrão.
PROJECTO DE LEI N.º 506/X (3.ª) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO
A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».
Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros (que não sejam os inerentes à própria natureza e atribuições dos municípios) à vontade livre de se associarem ou não os titulares deste direito.
48 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Não se descortina também que possa a le
49 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 b) Os fins da associação; c) Os ben
50 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Artigo 10.º Funcionamento da assembleia
51 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 b) Nomear, por livre escolha, e exo
52 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Capítulo IV Património e finanças
53 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Artigo 25.º Relatório de actividade
54 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Artigo 31.º Norma transitória 1 —