Source: https://pt.scribd.com/doc/179916608/RDPM-Comentado-Cap-Sergio-CFAP
Timestamp: 2019-05-21 23:44:19+00:00
Document Index: 24003855

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 80', 'artigo 35', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

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RDPMERJ (R-9)
Elaborao: CAP PM RR RG 38698 SRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA
Esta apostila foi atualizada no dia 19 de janeiro de 2011, deve o interessado verificar se houve alterao substancial que venha a alterar o teor desta at hoje apresentado. Atualizar-se permanentemente, pois o ensino acompanha a evoluo social e algo que hoje visto como verdade, amanh poder no mais representar esta realidade e no tendo se atualizado, o Policial Militar estar fazendo algo errado, pensando estar certo, fato que no justificar seu erro. Buscou-se neste trabalho apresentar um resumo do que de mais importante h no RDPM e traar uma relao de instrues complementares, que atualizam o RDPM.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPMERJ/R-9) DECRETO N. 6.579, DE 05 DE MARO DE 1983. Nos Estados de SP, CE, PE, BA, MG, o RDPM lei, e no decreto.
TTULO I: Disposies Gerais Captulo I: Generalidades
Art. 1 - O Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) tem por finalidade especificar e classificar as transgresses disciplinares, estabelecer Normas relativas amplitude e aplicao das punies disciplinares, classificao do Comportamento Policial Militar das Praas e interposio de recursos contra a aplicao das punies. Pargrafo nico: So tambm tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais Militares (EPM: art. 140 a 142). Art. 2 - A camaradagem torna-se indispensvel formao e ao convvio da Famlia Policial Militar, cumprindo existir as melhores relaes sociais entre os Policiais Militares.
Pargrafo nico: Incumbe aos Superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus Subordinados. Art. 3 - A civilidade parte da Educao Policial Militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao Superior tratar os Subordinados em geral, os recrutas em particular, com urbanidade e justia, interessando-se pelos respectivos problemas. Em contrapartida, o subordinado obrigado a todas as provas de respeito e deferncia para com seus Superiores, em conformidade com os Regulamentos Policiais Militares. Pargrafo nico: As demonstraes de camaradagem, cortesia e
considerao, obrigatrias entre os Policiais Militares, devem ser dispensadas reciprocamente aos Militares de outras Corporaes. Art. 4 - Para efeito deste Regulamento, todas as atuais Organizaes Policiais Militares, previstas na Lei de Organizao da Polcia Militar, bem como as que foram criadas posteriormente, sero denominadas OPM . Pargrafo nico: Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores e Chefes de OPM e o Ajudante-Geral sero considerados genericamente como Comandante .
Captulo II: Princpios Gerais da Hierarquia e da Disciplina Art. 5 - A Hierarquia Policial Militar a ordenao das Autoridades, em nveis diferentes, por postos e graduaes. Pargrafo nico: A ordenao dos postos e graduaes na Polcia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares. (EPM art. 12 a 18) Art. 6 - A Disciplina Policial Militar a rigorosa observncia e o acatamento integral das Leis, Regulamentos, Normas e Disposies, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do Organismo Policial Militar. 1 - So manifestaes essenciais de disciplina: 1) a correo de atitudes; 2) a obedincia pronta s ordens dos Superiores hierrquicos; 3) a dedicao integral ao servio; 4) a colaborao espontnea disciplina coletiva e eficincia da instituio; 5) a conscincia das responsabilidades; 6) a rigorosa observao das prescries regulamentares. 2
2 - A disciplina e o respeito hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos Policiais Militares na ativa e na inatividade. Art. 7 - As ordens devem ser prontamente obedecidas. Ver cap. 10, no que for aplicvel, do RAPM-Dec. n. 431 de 19 Ago 65) 1 - Cabe ao Policial Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas conseqncias que dela advierem. 2 - Cabe ao subordinado, ao receber ordem, solicitar os esclarecimentos necessrios ao seu total entendimento. 3 - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poder o mesmo solicitar sua confirmao por escrito, cumprindo Autoridade que a emitiu atender solicitao. 4 - Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
Captulo III: Esfera de ao do Regulamento Disciplinar e Competncia para sua aplicao Art. 8 - Esto sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na ativa e os na inatividade. Pargrafo nico: Os alunos dos rgos de Formao de Policiais Militares tambm esto sujeitos aos Regulamentos, Normas e prescries dos Estabelecimentos em que estejam matriculados. Art. 9 - As Disposies deste Regulamento se aplicam tambm aos Policiais Militares na inatividade, quando, ainda que em meio civil, se conduzam de modo a prejudicar os Princpios da Hierarquia, da Disciplina, do respeito e do Decoro Policial Militar, includas as manifestaes por intermdio da imprensa.
Obs.: Decoro, sinnimos: compostura, decncia, dignidade, honra, pundonor, recato. Ver RICFAP: Regimento Interno do Centro de Formao e Aperfeioamento de Praas 31 Voluntrios. (Portaria/PMERJ 169 de 10 de abril de 1995). Ver Conselho Escolar de Disciplina Portaria PMERJ 020 pblica no Bol PM 035, de 19020, fl. 38.
Art. 10 - A competncia para aplicar as prescries contidas neste Regulamento conferida ao cargo e no ao grau hierrquico, sendo competentes para aplic-las: I - O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polcia Militar; II - O Comandante-Geral, aos que estiverem sob seu comando; III - O Chefe do Estado Maior, o Comandante do Policiamento da Capital, o Comandante do Policiamento do Interior, os Comandantes de rea e os Diretores dos rgos de Direo, aos que servirem sob suas ordens e em OPM subordinadas; IV - O Subchefe do Estado-Maior, o Ajudante-Geral e os Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens; V - Os Subcomandantes de OPM, Chefes de Seo, de Servios e de Assessorias, cujos Cargos sejam privativos de Oficiais Superiores, aos que servirem sob suas ordem; VI - Os demais Chefes de Seo, Comandantes de Subunidades Incorporadas e Destacadas e de Pelotes Destacados, aos que servirem sob suas ordens. Pargrafo nico: A competncia conferida aos Chefes de Sees de rgos de Direo extensiva aos Chefes de Servios e de Assessorias, limitando-se, contudo, s ocorrncias relacionadas com as atividades inerentes ao servio de suas respectivas reparties. Art. 11 - Todo Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrrio a disciplina, dever participar ao seu Chefe Imediato, por escrito ou verbalmente. Neste ltimo caso, deve confirmar a participao, por escrito, no prazo mximo de 48 horas: 1 - A parte de que trata este artigo deve ser clara, concisa e precisa, conter os dados capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o local a data e hora da ocorrncia e caracterizar as circunstncias do fato, sem tecer comentrios ou opinies pessoais. 2 - Quando, para a preservao da disciplina e do decoro da Corporao, a ocorrncia exigir uma pronta interveno do Policial Militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, mesmo sem que possua ascendncia funcional sobre o transgressor, dever tomar imediatas e enrgicas providncias, podendo, se for o caso, prend-lo em nome da
Autoridades competente, qual, pelo meio mais rpido, dar cincia da ocorrncia e das providncias em seu nome tomadas. 3 - Nos casos de participao de ocorrncia com Policial Militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatrio da parte, ser este direta ou indiretamente notificado da soluo dada, no prazo mximo de 6 (seis) dias teis. Expirando este prazo, deve o signatrio da parte, comunicar a citada ocorrncia Autoridade a que estiver subordinado. 4 - A Autoridades a quem a parte disciplinar dirigida deve dar soluo no prazo mximo de quatro dias teis, podendo, se necessrio, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescries regulamentares. Na
impossibilidade de solucion-la nesse prazo, o motivo dever ser publicado em boletim e, desse modo, o prazo poder ser prorrogado por at 20 (vinte) dias. 5 - A Autoridades que receber a parte, no sendo competente para solucion-la, deve encaminh-la a seu Superior imediato. Art. 12 - No caso de ocorrncia disciplinar envolvendo Policiais Militares de mais de uma OPM, caber ao Comandante, imediatamente Superior na linha de subordinao, apurar ou determinar a apurao dos fatos, procedendo de conformidade com o Art. 11 e seus pargrafos, do presente Regulamento, com os que no sirvam sob a sua linha de subordinao funcional. Pargrafo nico: No caso de ocorrncia disciplinar envolvendo Militares das Foras Armadas e Policiais Militares, a Autoridades Policial Militar competente, dever tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a elas Subordinados, informando ao escalo Superior sobre a ocorrncia, s medidas tomadas e o que tiver sido apurado e, ainda, dando cincia do fato ao Comandante Militar interessado.
TTULO II: Transgresses Disciplinares Captulo I: Especificaes das Transgresses Art. 13 - Transgresso disciplinar qualquer violao dos Princpios da tica, dos deveres e das obrigaes Policiais Militares, na sua manifestao elementar e simples, e qualquer ao ou omisso contrrias aos preceitos estatudos em Leis, Regulamentos, Normas ou Disposies, desde que no constituam crime. Art. 14 - So transgresses disciplinares: 5
I - Todas as aes ou omisses contrrias Disciplina Policial Militar, especificadas no Anexo I do presente Regulamento; II - Todas as aes, omisses ou atos, no especificados na relao de transgresses do Anexo citado, que afetem a honra pessoal, o Pundonor Policial Militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescries contidas no Estatuto dos Policiais Militares, Leis e Regulamentos, bem como os praticados contra regras e ordens de servio estabelecidas por Autoridades competentes.
Captulo II: Julgamento das Transgresses Art. 15 - O julgamento das transgresses deve ser precedido de um exame e de uma anlise que considerem: I - Os antecedentes do transgressor; II - As causas determinantes das transgresses; III - A natureza dos fatos ou dos atos que as constiturem; IV - As conseqncias que dela possam advir. Art. 16 - No julgamento das transgresses podem ser levantadas causas que as justifiquem ou circunstncias que as atenuem e/ou as agravem. Art. 17 - So causas de justificao: I - Ter sido cometida a transgresso na prtica de ao meritria, no interesse do servio ou da ordem pblica; II - Ter sido cometida a transgresso em legitima defesa, prpria ou de outrem; III - Ter sido cometida a transgresso em obedincia a ordem Superior ; IV - Ter sido cometida a transgresso pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pblica, manuteno da ordem e/ou da disciplina; V - Ter havido motivo de fora maior, plenamente comprovado e justificado; VI - Nos casos de ignorncia, plenamente comprovada, desde que no atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade. Art. 18 - So circunstncias atenuantes: I - O bom comportamento; II - A relevncia de servios prestados; III - Ter sido cometida a transgresso para evitar mal maior; 6
IV - Ter sido cometida a transgresso em defesa prpria, de seus direitos ou de outrem, desde que no constitua causa de justificao; V - Falta de prtica no servio; Art. 19 - So circunstncias agravantes: I - O mau comportamento; II - A prtica simultnea ou conexo de duas ou mais transgresses; III - Reincidncia da transgresso, mesmo punida verbalmente; IV - Conluio entre duas ou mais pessoas; V - A prtica da transgresso durante a execuo do servio; VI - O cometido da falta em presena de Subordinados; VII - Haver abusado o transgressor de sua Autoridades hierrquica; VIII - A prtica da transgresso com premeditao; IX - A prtica da transgresso em presena da tropa; X - A prtica da transgresso em presena de pblico.
Captulo III: Classificao das Transgresses Art. 20 - A transgresso da disciplina deve ser classificada, desde no haja causa de justificao, em: I - Leve; II - Mdia; III - Grave. Pargrafo nico: A classificao da transgresso compete a quem couber aplicar a punio, respeitadas as consideraes estabelecidas no Art. 15 deste Regulamento. Art. 21 - A transgresso da disciplina deve ser classificada como grave quando, no chegando a configurar crime, constitua ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o Pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.
TTULO III: Punies Disciplinares Captulo I: Gradaes, execuo e classificao das Punies: Art. 22 - A punio disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. Pargrafo nico: A punio deve ter em vista o beneficio educativo ao punido e a coletividade a que ele pertence.
Art. 23 - As punies disciplinares a que esto sujeitos os Policiais Militares, segundo a classificao resultante do julgamento da transgresso, so as seguintes, em ordem crescente de gravidade: I - Advertncia; II - Repreenso; III - Deteno; IV - Priso e Priso em separado; V - Licenciamento e Excluso a bem da disciplina. Pargrafo nico: As punies disciplinares cerceadoras da liberdade no podem ultrapassar trinta dias.
Obs.:Bol PM 071 de 270410, Fl. 44: 2- Determinar a aplicao do previsto no artigo 35, inciso I do RDPMERJ, combinando-o com o previsto no nmero 1 do item 14 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29JUL2009, salvo nas hipteses a serem publicadas em Bol PM onde sero aplicados, por deciso do Comandante Geral, na ntegra, os dispositivos dos artigos 26 e 27 do mesmo Regulamento. NESTE MOMENTO, EST CLARO QUE O CMT GERAL PODE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PRISO).
Art. 24 - Advertncia - a forma mais branda de punir. Consiste em uma admoestao feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em carter reservado ou ostensivo. 1 - Quando feita ostensivamente, a advertncia, poder s-lo na presena de Superior , no crculo de seus pares ou na presena de toda ou parte da OPM. 2 - A advertncia por ser verbal, no constar das alteraes do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar. Art. 25 - Repreenso - a punio que, publicada em boletim, no priva o punido da liberdade. Art. 26 - Deteno - Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem ficar, no entanto, confinado. 1 - O detido comparece a todos os atos de instruo e servios. 2 - Em casos especiais, a critrio da Autoridades que aplicou a punio, o Oficial ou o Aspirante a Oficial pode ficar detido em sua residncia. Art. 27 - Priso - Consiste no confinamento do punido em local prprio ou designado para tal.
1 - Os Policiais Militares de diferentes crculos de Oficiais e Praas estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares no podero ficar presos no mesmo compartimento. 4 - Quando a OPM no dispuser de instalaes apropriadas, cabe Autoridade que aplicou a punio, solicitar ao escalo Superior , local para servir de priso em outra OPM. 5 - Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos disposio da justia. Art. 28 - A priso deve ser cumprida sem prejuzo da instruo e dos servios internos. Pargrafo nico: O punido far suas refeies no refeitrio da OPM, a no ser que o Comandante determine o contrrio. Art. 29 - Em casos especiais, a priso pode ser agravada para priso em separado , devendo o punido permanecer confinado, isolado e fazer suas refeies no local da priso. Pargrafo nico- A priso em separado deve constituir, em princpio, a parte inicial do cumprimento da punio e no poder exceder metade da punio aplicada. Art. 30 - O recolhimento de qualquer transgressor priso, sem nota de punio publicada em Boletim Interno da OPM, s poder ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I, II, III, do Art. 10 deste regulamento. Pargrafo nico: O disposto neste artigo no se aplica no caso configurado no 2 do Art. 11, ou quando houver: 1) presuno ou indcio de crime; 2) embriaguez; 3) ao de psicotrpicos; 4) necessidade de averiguao; 5) necessidade de incomunicabilidade Art. 31 - Licenciamento e Excluso a bem da disciplina: Consiste no afastamento, ex-officio , do Policial Militar das fileiras da Corporao,
conforme prescrito no Estatuto dos Policiais Militares. 1 - O Licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado Praa sem estabilidade assegurada, mediante a simples anlise de suas alteraes, por
iniciativa do Comandante da OPM, ou por ordem das Autoridades relacionadas nos incisos I, II e III do Art. 10 deste Regulamento, quando: 1) a transgresso afetar o sentimento do dever, a honra pessoal, o Pundonor Policial Militar e o decoro da classe; 2) no comportamento mau , verificar-se a impossibilidade de melhoria de comportamento, conforme o disposto neste Regulamento. 2 - A excluso a bem da disciplina deve ser aplicada ao Aspirante a Oficial e Praa com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.
Captulo II: Normas Para Aplicao e Cumprimento das Punies Art. 32 - A aplicao da punio compreende uma descrio sumria, clara e precisa dos fatos e circunstncias que determinaram a transgresso, o enquadramento da punio e a conseqente publicao no Boletim da OPM. 1 - Enquadramento - a caracterizao da transgresso, acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, o cumprimento da punio ou a justificao. 2 - Publicao em Boletim: o ato administrativo que formaliza a aplicao da punio ou sua justificativa. 3 - Quando ocorrer causa de justificao, no enquadramento e na publicao do Boletim, menciona-se a justificao da falta, em lugar da punio imposta. Art. 33 - A aplicao da punio deve ser feita, com justia, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever. Art. 35 - A aplicao da punio deve obedecer s seguintes Normas: I - A punio deve ser proporcional gravidade da transgresso, dentro dos seguintes limites: 1 - de advertncia at 10 dias de deteno, para transgresso leve; 2 - deteno at 10 dias de priso, para transgresso mdia; 3 - de priso punio prevista no Art. 31 deste Regulamento para a transgresso grave. II - A punio no atingir o mximo previsto no inciso anterior, quando ocorreram apenas circunstncias atenuantes.
III - A punio deve ser dosada quando ocorrerem circunstncias atenuantes e agravantes. IV - Por uma nica transgresso no deve ser aplicada mais de uma punio. V - A punio disciplinar no exime o punido da responsabilidade cvel que lhe couber. VI - Na ocorrncia de mais de uma transgresso, sem conexo entre si, a cada uma deve ser imposta a punio correspondente. Em caso contrrio, as de menor gravidade sero consideradas como circunstncias agravantes da transgresso principal. 1: As cominaes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instncias civis, penal e administrativa. 2: A absolvio criminal s afasta a responsabilidade administrativa e civil quando reconhecer provada a inexistncia do fato ou negada a sua autoria. 3: A Autoridades que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante averiguao, sindicncia ou processo administrativo disciplinar, independentemente do processo civil ou criminal a que eventualmente se sujeite o Policial Militar pelo mesmo fato, assegurados o contraditrio e a ampla defesa . ATENO: os pargrafos 1 3 foram introduzidos no texto do RDPM pelo Decreto 36015, de 10 de agosto de 2004. Art. 36 - A aplicao da primeira punio classificada como priso da competncia das Autoridades referidas nos incisos I, II, III e IV do Art. 10 deste Regulamento. Art. 37 - Nenhum Policial Militar deve ser interrogado em estado de embriaguez ou sob ao de psicotrpicos. Art. 38 - O inicio do cumprimento da punio disciplinar deve ocorrer com a distribuio do Boletim da OPM que publicar a aplicao da punio. 1 - O tempo de deteno ou priso, antes da respectiva publicao em Boletim, no deve ultrapassar 72 horas. 2 - A contagem do tempo de cumprimento da punio vai do momento em que o punido recolhido at aquele em que for posto em liberdade.
Art. 40 - O cumprimento da punio disciplinar, por Policial Militar afastado do servio, deve ocorrer aps a sua apresentao, pronto na OPM, salvo nos casos de preservao da disciplina e do Decoro da Corporao. Pargrafo nico: Para o fim de cumprimento de punio disciplinar, a interrupo das licenas especiais, para tratar de interesse particular ou para tratamento de sade de pessoa da famlia, somente ocorrer quando autorizadas pelas Autoridades referidas nos incisos I, II, III, IV do Art. 10 deste Regulamento. Art. 42 - A interrupo da contagem de tempo da punio, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punio at o seu retorno. Pargrafo nico: O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punio devem ser publicados em Boletim.
Captulo III: Modificaes na Aplicao das Punies Art. 43 - A modificao na aplicao da punio pode ser realizada pelas Autoridades que a aplicou ou por outra Superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tais procedimentos. 1) Anulao; 2) Relevao; 3) Atenuao; 4) Agravao.
Art. 44 - A Anulao da punio Consiste em tornar sem efeito a sua aplicao. 1 - a Anulao deve ser concedida quando for comprovada a ocorrncia de injustias ou ilegalidades na sua aplicao. Art. 47 - A Relevao de punio Consiste na suspenso de cumprimento da punio imposta. Pargrafo nico: A Relevao da punio deve ser concedida: 1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetos visados com a aplicao da mesma, independente do tempo de punio a cumprir; 2) por motivo de passagem de Comando, data de aniversrio da OPM ou data nacional, quando j tiver sido cumprida pelo menos metade da punio.
Art. 48 - A Atenuao Consiste na transformao da punio proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ao educativa do punido. Art. 49 - A Agravao a transformao da punio proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ao educativa do punido. Art. 50 - So competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punies impostas por si ou por seus Subordinados as Autoridades discriminadas no Art. 10, devendo esta deciso ser justificada em Boletim.
TTULO IV: Comportamento Policial Militar Art. 51 - O Comportamento Policial Militar das Praas espelha o seu procedimento sob o ponto de vista disciplinar. 1 - A classificao, reclassificao e melhoria de comportamento, so da competncia do Comandante-Geral e dos Comandantes de OPM, estabelecido o dispositivo neste Captulo e necessariamente publicadas em Boletim. 2 - Ao ser includa na Policia Militar, a Praa ser classificada no comportamento BOM . Art. 52 - O comportamento Policial Militar das Praas deve ser classificado em: I - Excepcional - quando no perodo de 8 (oito) anos de servio efetivo no tenha sofrido qualquer punio disciplinar; II - timo - quando no perodo de 4 (quatro) anos de efetivo servio tenha sido punida com at uma deteno; III - Bom - quando no perodo de 2 (dois) anos de efetivo servio, tenha sido punida com at duas prises; IV - Insuficiente - quando no perodo de 1 (um) ano de efetivo servio, tenha sido punida com at duas prises; V - Mau - quando no perodo de 1 (um) ano de efetivo servio, tenha sido punida com mais de duas prises. Art. 54 - A contagem de tempo para a melhoria do comportamento opera automaticamente nos prazos estabelecidos no Art. 52 deste Regulamento, contados a partir da data em que se encerra o cumprimento da punio. Art. 55 - Para o exclusivo efeito de classificao, reclassificao e melhoria de comportamento, de que trata este Captulo: 13
I - 2 (duas) repreenses equivalem a 1 (uma) deteno; II - 2 (duas) detenes equivalem a 1 (uma) priso.
TTULO V: Direitos e Recompensas Captulo I: Apresentao de Recursos Art. 56 - Interpor recursos disciplinares o direito concedido ao Policial Militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiado por Superior hierrquico, na esfera disciplinar. Pargrafo nico: So recursos disciplinares: 1) Reconsiderao de ato; 2) Queixa; 3) Representao. Art. 57 - Reconsiderao de ato - o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Policial Militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiado, solicita Autoridade que praticou o ato, que reexamine sua deciso e reconsidere seu ato. 1 - O pedido de Reconsiderao de ato deve ser encaminhado atravs da Autoridades a quem o requerente estiver diretamente subordinado. 2 - O pedido de Reconsiderao de ato deve ser apresentado no prazo mximo de 2 dias teis, a contar da data em que o Policial Militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivarem. 3 - A Autoridades a quem dirigido o pedido de Reconsiderao de ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo mximo de 4 (quatro) dias teis. Art. 58 Queixa - o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de
oficio ou parte, interposto pelo Policial Militar que se julgue injustiado, dirigido diretamente ao Superior imediato da Autoridades contra quem apresentada a Queixa. 1 - A apresentao da Queixa s cabvel aps o pedido de Reconsiderao de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso. 2 - A apresentao da Queixa deve ser feita num prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar da publicao em Boletim da soluo de que trata o pargrafo anterior.
3 - O queixoso deve comunicar, por escrito, Autoridade de quem vai se Queixar, o objeto do recurso disciplinar que ir apresentar. 4 - O queixoso deve ser afastado da subordinao direta da Autoridades contra quem formulou o recurso, at que seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde se situa OPM em que serve, salvo no caso de existncia de fatos que contra-indiquem essa permanncia. Art. 59 - Representao- o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto por Autoridades que julgue subordinado seu estar sendo vitima de injustia ou prejudicado em seus direitos, por ato de Autoridades Superior . Pargrafo nico: A apresentao desse recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no Art. 58 e seus pargrafos, deste Regulamento. Art. 60 - A apresentao de recurso disciplinar mencionado no Pargrafo nico do Art. 56 deste Regulamento deve ser feita individualmente; tratar de caso especifico; cingir-se aos fatos que motivaram; fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatrios e elucidativos e no apresentar comentrios. 1 - O prazo para a apresentao de recurso disciplinar, pelo Policial Militar que se encontre cumprindo punio disciplinar, executando servio ou ordem que motive a apresentao do mesmo, comea a ser contado logo que cessem as situaes referidas. 2 - O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Captulo ser considerado prejudicado pela Autoridades a quem foi destinado, cabendo a esta, mandar arquiv-lo e publicar sua deciso em Boletim, fundamentalmente. 3 - A tramitao de recurso deve ter tratamento de urgncia em todos os escales.
Captulo II: Cancelamento de Punies Art. 61 - Cancelamento de punies o direito concedido ao Policial Militar de ter cancelada a averbao de punies e outras notas a elas relacionadas, em suas alteraes. Art. 62 - O cancelamento da punio conferido ao Policial Militar que o requerer dentro das seguintes condies; 15
I - no ser a transgresso, objeto da punio, atentatria ao sentimento de dever, honra, ao Pundonor Policial Militar ou ao decoro da classe; II - ter bons servios prestados, comprovados pela anlise de suas alteraes; III - ter conceito favorvel do seu Comandante; IV - haver completado, sem qualquer punio : a) 9 (nove) anos de efetivos servios, quando a punio a cancelar for de priso; b) 5 (cinco) anos de efetivos servios, quando a punio a cancelar for deteno ou repreenso. Art. 63 - A entrada de requerimento para cancelamento de punio , bem como a soluo dada ao mesmo, devem constar em Boletim. Pargrafo nico: A soluo do requerimento de cancelamento de punio da competncia do Comandante-Geral, exceto quando a punio houver sido aplicada pelo Governador do Estado, quando caber a esta Autoridades a soluo. Art. 64 - O Comandante-Geral pode cancelar uma ou todas as punies de Policial Militar que comprovadamente tenha prestado relevantes servios, independentemente das condies enunciadas no Art. 62 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. Art. 65 - Todas as anotaes relacionadas com as punies canceladas devem ser tingidas de maneira que no seja possvel a sua leitura. Na margem onde for feito o cancelamento, deve ser anotado o nmero e a data do Boletim da Autoridades que concedeu o cancelamento, sendo essa anotao rubricada pela Autoridades competente para assinar as folhas de alteraes.
Captulo III: Das Recompensas Art. 66 - Recompensas constituem reconhecimentos dos bons servios prestados por Policiais Militares. Art. 67 - Alm de outras em Leis e Regulamentos especiais, so recompensas Policiais Militares: I - o elogio; II - as dispensas do servio; III - a dispensa da revista do recolher e do pernoite, nos centros de formao, para alunos de cursos de formao. 16
17 Obs.: As dispensas da revista do recolher e do pernoite podero no ocorrer, caso o PM no preencha os requisitos previstos neste artigo.
Art. 68 - O elogio pode ser individual ou coletivo. 1 - O elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poder ser formulado a Policiais Militares que se hajam destacado do resto da coletividade no desempenho de ato de servio ou ao meritria. Os aspectos principais que devem ser abordados so os referentes ao carter, coragem, desprendimento e inteligncia, s condutas civil e Policial Militar, competncia como Instrutor, Comandante ou Administrador, a capacidade fsica. 2 - S sero registrados nos assentamentos dos Policiais Militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funes prprias a Policial Militar e concedidos por Autoridades com atribuio para faz-lo. 3 - O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de Policiais Militares, ou frao de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada misso. 4 - Quando a Autoridades que elogiar no dispuser de Boletim para a publicao, esta deve ser feita mediante solicitao escrita, no da Autoridades imediatamente Superior . Art. 69 - As dispensas do servio, como recompensas, podem ser: I - dispensa total do servio, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instruo; II - dispensa parcial do servio, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concesso. 1 - A dispensa total do servio concedida pelo prazo mximo de 8 (oito) dias, no devendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias, no decorrer de um ano civil, e no invalida o direito de frias. 2 - A dispensa total do servio para ser gozada fora da sede, fica subordinada s mesmas regras de concesso de frias. 3 - A dispensa total de servio regulada por perodo de 24 (vinte quatro) horas, contados de Boletim a Boletim, e a sua publicao deve ser feita, no mnimo, 24 (vinte quatro) horas antes de seu inicio, salvo por motivo de fora maior.
Art. 70 - As dispensas da revista do recolher e do pernoite no quartel podem ser includas em uma mesma concesso e no justificam a ausncia do servio para o qual o aluno est ou for escalado e nem da instruo a que deva comparecer. Art. 71 - So competentes para conceder as recompensas de que trata este Captulo, as Autoridades especificadas no Art. 10 deste Regulamento. Art. 72 - So competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus Subordinados as Autoridades especificadas no Art. 10, devendo essas decises ser justificadas em Boletim.
TTULO VI: Disposies Finais Art. 73 - Os julgamentos a que forem submetidos os Policiais Militares, perante Conselho de Justificao ou Conselho de Disciplina, sero conduzidos segundo Normas prprias ao funcionamento dos referidos conselhos. Pargrafo nico: As causas determinantes que levam o Policial Militar a ser submetido a um desses Conselhos, ex-officio ou a pedido e as condies para a sua instaurao, funcionamento e providncias decorrentes, esto estabelecidas na legislao que dispe sobre os citados Conselhos. Art. 74 - O Comandante-Geral baixar instrues complementares necessrias interpretao, orientao e aplicao deste Regulamento. ANEXO I AO RDPMERJ I - Introduo As transgresses disciplinares, a que se refere o inciso I do Art. 14 do RPDM, so neste Anexo enumeradas e especificadas. A numerao deve servir de referncia para o enquadramento e publicao em Boletim Interno, da punio ou da justificao da transgresso. As transgresses de nmero 121 a 125 referem-se especificamente aos Policiais Militares Femininos. No caso das transgresses a que se refere o inciso II do Art. 14 do RDPM, quando do enquadramento e publicao, deve ser feita, tanto quanto possvel, aluso aos artigos, pargrafos, letras e nmeros das Leis, Regulamentos, Normas ou ordens que foram contrariadas ou contra as quais tenha havido omisso.
A classificao da transgresso ( leve , mdia ou grave ) de competncia de quem a julga, levando em considerao o que estabelecem os Captulos II e III do Ttulo II deste Regulamento.
II - Relao de transgresses 1- Faltar verdade; 2- Utilizar-se do anonimato; 3- Concorrer para a discrdia ou desarmonia e/ou cultivar inimizade entre camaradas; 4- Freqentar ou fazer parte de sindicatos ou associaes profissionais com carter de sindicatos ou similares; 5- Deixar de punir transgressor da disciplina; 6- No levar faltas ou irregularidades que presenciar, ou que tiver cincia e no lhe couber reprimir, ao conhecimento de Autoridades competente, no mais curto prazo; 7- Deixar de cumprir ou fazer cumprir Normas regulamentares na esfera de suas atribuies; 8- Deixar de comunicar a tempo, ao Superior imediato, ocorrncia no mbito de suas atribuies, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito; 9- Deixar de comunicar ao Superior imediato ou, na ausncia deste, a qualquer Autoridades Superior , toda informao que tiver sobre iminente perturbao da ordem pblica ou grave alterao de servio, logo que disto tenha conhecimento; 10- Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto em caso de suspeio ou impedimento, ou absoluta falta de elementos, hiptese em que estas circunstncias sero fundamentadas; 11- Deixar de encaminhar Autoridade competente, na linha de subordinao e no mais curto prazo, recursos ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se no estiver na sua alada dar soluo; 12- Retardar ou prejudicar medidas ou aes de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover;
13- Apresentar parte ou recurso sem seguir as Normas e preceitos regulamentares, ou em termos desrespeitosos, ou com argumentos falsos ou de m f, ou mesmo sem justa causa ou razo; 14- Dificultar ao subordinado a apresentao de recursos; 15- Deixar de comunicar ao Superior a execuo de ordem recebida to logo seja possvel; 16- Retardar a execuo de qualquer ordem; 17- Aconselhar ou concorrer para no ser cumprida qualquer ordem de Autoridades competente, ou para retardar a sua execuo; 18- No cumprir ordem recebida; 19- Simular doena para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever Policial Militar; 20- Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de ateno, em qualquer servio ou instruo; 21- Deixar de participar a tempo, Autoridade imediatamente Superior , impossibilidade de comparecer OPM, ou a qualquer ato de servio; 22- Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de servio em que deva tomar parte ou assistir; 23- Permutar servio sem permisso de Autoridades competente; 24- Comparecer o Policial Militar a qualquer solenidade, festividade ou reunio social, com uniforme diferente do marcado; 25- Abandonar servio para o qual tenha sido designado; 26- Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por fora de disposio legal ou de ordem; 27- Deixar de se apresentar, nos prazos regulamentares, OPM para que tenha sido transferido ou classificado e s Autoridades competentes, nos casos de comisso ou de servio extraordinrio, para os quais tenha sido designado; 28- No se apresentar ao fim de qualquer afastamento de servio ou, ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido; 29- Representar OPM e mesmo Corporao, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado; 30- Tomar compromisso pela OPM que comanda ou que serve sem estar autorizado;
31- Contrair dvidas ou compromisso Superior as suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; 32- Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniria que houver assumido; 33- No atender a observao de Autoridades competente para satisfazer dbito j reclamado; 34- Realizar ou propor transaes pecunirias, envolvendo Superior , igual ou subordinado. No so consideradas transaes pecunirias os emprstimos em dinheiro sem auferir lucro; 35- Fazer, diretamente ou por intermdio de outrem, transao pecuniria envolvendo assunto de servio, bens da Administrao Pblica ou material proibido, quando isso no configurar crime; 36- No atender a obrigao de dar assistncia a sua famlia ou dependente legalmente constitudo; 37- Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuies, por negligncia ou incria, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento; 38- Recorrer ao judicirio sem antes esgotar todos os recursos administrativos; 39- Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob Jurisdio Policial Militar, material, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsvel ou proprietrio; 40- No zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligncia ou desobedincia regra ou norma de servio, material da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, que esteja ou no sob sua responsabilidade direta; 41- Ter pouco cuidado com o asseio prprio ou coletivo, em qualquer circunstncia; 42- Portar-se sem compostura em lugar pblico; 43- Freqentar lugares incompatveis com seu nvel social, e o decoro da classe; 44- Permanecer a Praa em dependncia da OPM, desde que seja estranho ao servio, sem consentimento ou ordem de Autoridades competente; 45- Portar a Praa arma regulamentar sem estar de servio ou sem ordem para tal;
46- Portar a Praa arma no-regulamentar sem permisso por escrito da Autoridades competente; 47- Disparar arma por imprudncia ou negligncia; 48- Iar ou arriar Bandeira ou Insgnia, sem ordem para tal; 49- Dar toques ou fazer sinais, sem ordem para tal; 50- Conversar ou fazer rudo em ocasio, lugares ou horas imprprias; 51- Espalhar boatos ou notcias tendenciosas; 52- Provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarme injustificvel; 53- Usar violncia desnecessria no ato de efetuar priso; 54- Maltratar preso sob sua guarda; 55- Deixar algum conversar ou entender-se com preso incomunicvel, sem autorizao da Autoridades competente; 56- Conversar com sentinela ou preso incomunicvel; 57- Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos no permitidos; 58- Conversar, sentar-se ou fumar a sentinela ou planto da hora ou, ainda, consentir na formao ou permanncia de grupo ou de pessoa junta a seu posto de servio; 59- Fumar em lugar ou ocasies onde isso seja vedado, ou quando se dirigir a Superior ; 60- Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em rea Policial Militar ou sob Jurisdio Policial Militar; 61- Tomar parte, em rea Policial Militar ou sob jurisdio Policial Militar, em discusso a respeito de poltica ou religio, ou mesmo provoc-la; 62- Manifestar-se publicamente a respeito de assuntos polticos ou tomar parte, fardado, em manifestaes de mesma natureza; 63- Deixar o Superior de determinar a sada imediata, de solenidade Policial Militar ou civil, de subordinado que a ela comparea de uniforme deferente do marcado; 64- Apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com uniforme alterado; 65- Sobrepor ao uniforme insgnia ou medalha no regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecorao; 22
66- Andar o Policial Militar a p ou em coletivos pblicos com o uniforme inadequado, contrariando o RDPM ou Normas a respeito; 67- Usar traje civil o cabo ou Soldado, quando isso contrariar ordem de Autoridades competente; 68- Ser indiscreto em relao a assunto de carter oficial cuja divulgao possa ser prejudicial disciplina ou a boa ordem do servio; 69- Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos Policiais Militares a quem deles no deva ter conhecimento e no tenha atribuies para neles intervir; 70- Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos Policiais Militares que possam concorrer para desprestgio da Corporao ou firam a disciplina ou a segurana; 71- Entrar ou sair de qualquer OPM o Cabo ou Soldado, com objetos ou embrulhos, sem autorizao do Comandante da Guarda ou autorizao similar; 72- Deixar o Oficial ou Aspirante a Oficial, ao entrar em OPM onde no sirva, de dar cincia de sua presena ao Oficial de Dia e, em seguida, de procurar o Comandante ou o mais graduado dos Oficiais presentes, para cumpriment-lo; 73- Deixar subtenente, Sargento, Cabo ou Soldado, ao entrar em OPM onde no sirva, de apresentar-se ao Oficial de dia ou seu substituto legal; 74- Deixar o Comandante da Guarda ou agente de segurana correspondente de cumprir as prescries regulamentares com respeito entrada ou permanncia na OPM de civis e Militares ou Policiais Militares estranhos mesma; 75- Penetrar o Policial Militar, sem permisso ou ordem, em aposentos destinados a Superior ou onde esse se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada; 76- Penetrar ou tentar penetrar o Policial Militar em alojamento de outra subunidade, depois da revista do recolher, salvo os que, pelas suas funes, sejam a isto obrigado; 77- Entrar ou sair de OPM com fora armada, sem prvio conhecimento competente; 78- Abrir ou tentar abrir qualquer dependncia da OPM fora das horas de expediente, desde que no seja o respectivo Chefe ou sem sua ordem escrita com a expresso ou declarao de motivo, salvo situaes de emergncia; 23
79- Desrespeitar regras de trnsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa; 80- Deixar de portar o Policial Militar o seu documento de identidade, estando ou no fardado, ou de exibi-lo quando solicitado; 81- Maltratar ou no ter devido cuidado no trato com animais; 82- Desrespeitar em pblico s convenes sociais; 83- Desconsiderar ou desrespeitar a Autoridades civil; 84- Desrespeitar Corporao Judiciria, ou qualquer de seus membros, bem como criticar, em pblico ou pela imprensa, seus atos ou decises; 85- No se apresentar a Superior hierrquico ou de sua presena retirar-se, sem obedincia s Normas regulamentares; 86- Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a Superior , ressalvadas as excees prescritas no Regulamento de Continncias, Honras e Sinais de Respeito das Foras Armadas; 87- Sentar-se a Praa, em pblico, mesa em que tiver Oficial ou vice-versa, salvo em solenidade, festividades, ou reunies sociais; 88- Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado; 89- Deixar o subordinado, quer uniformizado, quer em traje civil, de cumprimentar Superior , uniformizado ou no, neste caso desde que o conhea, ou de prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de considerao e respeito; 90- Deixar ou negar-se a receber vencimentos, alimentao, fardamento, equipamento ou matria que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou em sua responsabilidade; 91- Deixar o Oficial ou Aspirante a Oficial, to logo seus afazeres o permitam, de se apresentar ao seu Oficial de maior posto e ao substituto legal e imediato, da OPM onde serve, para cumpriment-los, salvo ordem ou instruo a respeito; 92- Deixar o Policial Militar, presente a solenidades internas ou externas onde se encontrarem Superiores hierrquicos, de saud-los de acordo com as Normas regulamentares; quando a solenidade for externa, porm, em recinto fechado, os Oficiais se apresentaro individualmente, maior Autoridades presente; quando a maior Autoridades presente for Superior ao ComandoGeral, tambm este ser cumprimentado individualmente; 24
93- Deixar o Subtenente ou Sargento, to logo os seus afazeres o permitam, de se apresentar a seu Comandante ou Chefe Imediato; 94- Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a Superior ; 95- Censurar ato de Superior ou procurar desconsider-lo; 96- Procurar desacreditar seu igual ou subordinado; 97- Ofender, provocar ou desafiar seu Superior ; 98- Ofender, provocar ou desafiar seu igual ou subordinado; 99- Ofender a moral, por atos, gestos e/ou palavras; 100- Travar discusses, rixa ou luta corporal, com seu igual ou subordinado; 101- Discutir, ou provocar discusses, por qualquer veiculo de comunicao, sobre assuntos polticos, Militares ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente tcnica, quando devidamente autorizados; 102- Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestao coletiva, seja de carter reivindicatrio, seja de critica ou de apoio a ato de Superior , com exceo das demonstraes ntimas de boa e s camaradagem e com conhecimento do homenageado; 103- Aceitar, o Policial Militar qualquer manifestao coletiva de seus Subordinados, salvo a exceo do nmero anterior; 104- Autorizar, promover ou assinar peties coletivas dirigidas a quaisquer Autoridades; 105- Dirigir memoriais ou peties a qualquer Autoridades, sobre assuntos de alada do Comando Geral da Polcia Militar, salvo em grau de recursos e na forma prevista neste Regulamento; 106- Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em rea Policial Militar ou sob jurisdio Policial Militar, publicaes, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a segurana ou a moral; 107- Ter em seu poder ou introduzir, em rea Policial Militar inflamvel ou explosivo, sem permisso da Autoridades competente; 108- Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em rea Policial Militar, txicos ou entorpecentes, a no ser mediante prescrio de Autoridades competente; 109- Ter em seu poder ou introduzir, em rea Policial Militar ou sob Jurisdio Policial Militar, bebidas alcolicas, salvo quando devidamente autorizado; 110- Fazer uso, estar sob ao ou induzir outrem ao uso de txicos, entorpecentes ou produtos alucingenos, salvo o caso de prescries mdicas; 25
111- Embriagar-se ou induzir outrem embriaguez, embora, tal estado no tenha sido constatado por mdico; 112- Usar o uniforme, quando de folga, se isso contrariar ordem de Autoridades competente; 113- Usar, quando uniformizado, barba, cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados, contrariando Disposies a respeito; 114- Utilizar ou autorizar a utilizao de Subordinados para servios no previstos em Regulamento; 115- Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqvel, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que no chegue a ser cumprida; 116- Prestar informaes a Superior , induzindo-o ao erro, deliberada ou intencionalmente; 117- Omitir, em nota de ocorrncia, relatrio ou qualquer documento, dados indispensveis ao esclarecimento dos fatos; 118- Violar ou deixar de preservar o local de crime ou contraveno; 119- Soltar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrncia, sem ordem de Autoridades competente; 120- Participar o Policial Militar da ativa de firma comercial, de emprego industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer funo ou emprego remunerado; 121Usar, quando uniformizada, cabelos excessivamente compridos,
penteados exagerados, maquilagem excessiva, unhas excessivamente longas e/ou esmalte extravagante; 122- Usar, quando uniformizada, cabelos de cor diferente do natural ou peruca, sem permisso da Autoridades competente; 123- Andar descoberta, exceto nos postos de servios, entendidos esses como salas designadas para o trabalho dos policiais; 124- Freqentar, uniformizada, cafs, bares ou similares; 125- Receber visitas nos postos de servio, ou distrair-se, com assuntos estranhos ao servio.
Verifique a partir deste momento vrias publicaes que dizem respeito atualizao do RDPM:
Relao das Instrues e Publicaes Complementares em vigor: Bol da PM n. 141 - 10 Ago 2010 Fl. 37
PUNIO DE ADVERTNCIA
PUBLICIDADE DO ATO PUNITIVO -
Considerando a redao do artigo 23 do Decreto Estadual n. 6.579 de 05 de maro de 1983 (RDPMERJ) que trata sobre o rol de punies disciplinares, conferindo-lhes eficcia com a publicao desses em Boletim da PM, conforme regra do artigo 32, 2 do mesmo regulamento1;
Considerando que, apesar da desnecessidade de sua publicao, implcita no artigo 24 e pargrafos do RDMERJ2 e explcita no item 2.11.4 das suas Instrues Complementares (Bol PM n. 072 de 28 Set 2000)3, a punio de advertncia enseja, por parte do policial militar transgressor, a possibilidade de recurso contra o referido ato punitivo, em conformidade com os artigos 38, caput c/c 56, nico do mesmo regulamento4;
Considerando os princpios esculpidos no artigo 37, caput da Constituio da Repblica/19885 e no rol dos artigos 2 c/c 75 da Lei Estadual n. 5.427 de 01 de abril de 20096;
disciplinares, pblica em Bol PM n. 071 de 27 Abr 20107 e a sua consequente divulgao ao policial militar, atravs do Termo de Cincia de Recebimento de Punio Disciplinar (Bol PM n. 040 de 01 Set 2009)8;
Este Comandante Geral, no uso de suas atribuies previstas no artigo 74 do RDPMERJ9, determina que as punies disciplinares de advertncia sejam pblicas em Boletim Disciplinar Reservado (BDR), seguindo-se a
regra do item 13 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29 Jul 200910 e alterando a redao do item 1 da 4 parte do Bol PM n. 072 de 28 Set 200011 da seguinte forma:
2.11.4. A punio de ADVERTNCIA, registrada na ficha disciplinar e
pblica em Boletim Disciplinar Reservado (BDR) dever ser cancelada, automaticamente, decorridos 03 (trs) anos de efetivo servio, a contar da data do referido registro, desde que no tenha sofrido qualquer outra punio no perodo mencionado. (TOMEM CONHECIMENTO AS OPMs INTERESSADAS) (Nota n. 2.375 10Ago2010 CintPM/SACPP/RUP)
Bol PM 071 (270410), Fl. 44 1. INSTRUES COMPLEMENTARES AO RDPMERJ - DETERMINAO Considerando o estudo elaborado pela Corregedoria Interna da Polcia Militar, conforme publicao em Boletim da PM n. 058 de 05ABR2010, e que contou com a participao dos Chefes das Sees de Justia e Disciplina das Unidades da Corporao; Considerando as diretrizes estabelecidas na publicao inserta no Bol PM n. 027 de 13AGO2009 que tratava da aplicao das punies disciplinares, atendendo-se a uma nova filosofia de que o encarceramento do corpo no atenderia, necessariamente, aos pressupostos do artigo 22 do Decreto Estadual n. 6.579 de 05 de maro de 1983 (RDPMERJ), aproximando-se, assim, com tais diretrizes, de um dos fundamentos constitucionais que a dignidade da pessoa humana; Considerando que a publicao constante no Bol PM n. 016 de 29JUL2009 no inviabiliza o cumprimento do previsto no artigo 33 do Decreto Estadual n. 6.579 de 05 de maro de 1983 (RDPMERJ); Este Comandante Geral, no uso de suas atribuies previstas no artigo 74 do RDPMERJ e com base no artigo 80 da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, DECIDE: 1- REVOGAR a publicao do item 1 da 4 parte do Bol PM n. 027 de 13AGO2009.
2- Determinar a aplicao do previsto no artigo 35, inciso I do RDPMERJ, combinando-o com o previsto no nmero 1 do item 14 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29JUL2009, salvo nas hipteses a serem publicadas em Bol PM onde sero aplicados, por deciso do Comandante Geral, na ntegra, os dispositivos dos artigos 26 e 27 do mesmo Regulamento. 3- Determinar que, aps a publicao da punio disciplinar nos moldes do item 13 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29JUL2009, seja aplicado o disposto no item 18 da 3 parte do Bol PM n. 040 de 01SET2009. 4- No caso de aplicao das medidas de pronta interveno repressiva (artigo 11, pargrafo 2 e artigo 30, pargrafo nico, todos do RDPMERJ), em consonncia com o nmero 4 do item 14 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29JUL2009, cessados os motivos do recolhimento do transgressor, o mesmo dever ser posto imediatamente em liberdade. 5- Permanecem abolidas das fichas disciplinares doravante confeccionadas, as tarjas pretas que indicam punies disciplinares preteritamente canceladas. 6- Tornar sem efeito a parte final da publicao do item 14 da 3 parte do Bol PM n. 016 de 29JUL2009 no que tange a elaborao de Resoluo para a produo dos efeitos da referida publicao. 7- A presente normatizao entrar em vigor a partir da data de sua publicao, produzindo efeitos a contar de 24DEZ2009 e restando vlidas todas as submisses a processos administrativos disciplinares deflagradas a partir da referida data, com fulcro no artigo 14, inciso II, do Decreto Estadual n. 6.579 de 05 de maro de 1983 (RDPMERJ) e nos artigos 52, nico, inciso III, c/c 75 da Lei Estadual n. 5.427 de 1 de abril de 2009 (Lei n. 5.427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no mbito do Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias - Incio da vigncia da Lei em 1 de julho de 2009). Bol PM 058 (050410), Fl. 36 1. INSTRUES COMPLEMENTARES AO RDPMERJ AVALIAO DETERMINAO Considerando que a Administrao Pblica Militar deve manter o controle dos seus atos administrativos, sob a tica dos princpios constitucionais do artigo 37, caput, da Constituio da Repblica de 1988, este Comandante Geral
determina Corregedoria Interna da Polcia Militar que apresente um estudo, avaliando o impacto das medidas inovadoras, no campo disciplinar, materializadas na publicao constante item 1 da 4 parte do Bol PM n. 027 de 13AGO2009, os bices encontrados na aplicao dessas medidas nas Unidades da Corporao e as sugestes e/ou reclamaes verificadas desde sua implantao, devendo este trabalho ser apresentado, no prazo de 10 dias, a contar da presente publicao, ao Comando Geral da Corporao que far uma anlise conjuntural e sistmica da referida publicao.
BPM 027(130809) REVOGADA Bol PM 071 (270410), Fl. 44 INSTRUES COMPLEMENTARES AO RDPMERJ ALTERAES ATO DO COMANDANTE GERAL poca, o Cmt Geral, entre outras determinaes, definia que as transgresses disciplinares deviam ter classificao nica de acordo com esta publicao. Ex: Faltar verdade seria classificada sempre como leve. Constava tambm que qualquer punio grave, o PM era submetido automaticamente a PAD. Com a revogao, volta os Cmt de OPM a ter a discricionariedade e definir quanto a tal classificao e no h obrigatoriedade na submisso de PAD. Aj G Bol da PM n. 016 - 29 jul 2009 43 NORMAS GERAIS PARA
14. PUNIES DISCIPLINARES CUMPRIMENTO
O regulamento disciplinar da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro um instrumento da administrao pblica, para uso pedaggico sobre seus integrantes, de qualquer posto ou graduao. Visa, principalmente, buscar corrigir os desviantes das obrigaes civis e militares que se distraem dos seus compromissos prestados junto ao pavilho nacional, seja cometendo, por ao ou omisso, transgresses de natureza leve, mdia ou grave, que acarretam prejuzos internos e para a populao a qual se voluntariaram e obrigaram a servir. Todavia, nos dias hodiernos em que uma clara compreenso do papel moral da punio deve prevalecer sobre intenes de castigo ou vingana institucional, 30
contra quem se pretende corrigir, somos impulsionados a repensar o encarceramento do corpo como forma de corretivo disciplinar. Assim, por considerar que a justia vem desenvolvendo formas alternativas de pena at para crimes que, originalmente, prevem privao da liberdade, este Comandante Geral, seguindo as tendncias da modernidade nesse campo e considerando a necessidade de trazer para a PMERJ um modelo mais adequado e humano de justia disciplinar, at que se adote novo RDPM RESOLVE: 1. Determinar que as punies disciplinares de deteno e priso aplicadas por comandantes Chefes e Diretores das OPM, ocorram sem a reteno do Policial Militar tanto para os servios quanto para seu repouso de folga. 2. Aps a publicao em Boletim, o punido dever assinar o Termo de Cincia de Recebimento da Punio, que ser transcrito para o Boletim Disciplinar. 3. A contagem para equivalncia das punies seguir o que regula o RDPM, bem como a classificao do comportamento. 4. Na imperiosa necessidade de recolhimento de Policial Militar sem nota de culpa com base no RDPM, os Comandantes, Chefes e Diretores devero mandar providenciar, de imediato, a tomada a termo e outras providencias como inquirio de testemunhas e colhimento de provas dos motivos que possam determinar tais prises. 5. Convm lembrar que tais medidas no objetivam, em hiptese alguma, promover um desvirtuamento ou afrouxamento dos sagrados valores militares que cultuamos em nossa corporao, mas, to somente, inaugurar um novo tempo em que a equidade seja o valor sntese para a promoo da justia disciplinar em nossa amada Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A presente disposio entrar em vigor por Resoluo do Comandante Geral, que ser publicada at 15 de Agosto de 2009, e que se encontra em fase de formulao. (Nota n 1335 29 Jul 2009 - GCG)
Bol da PM n. 131 - 15 AGO 2008 Fls. 74 TRAMITAO DE DRD CORPORAO ORIENTAES AOS COMANDANTES, CHEFES E DIRETORES DE OPM REPUBLICAO O Comandante Geral, considerando as dificuldades que vm sendo observados quando da tramitao de DRD no mbito da Corporao, apresenta aos COMANDANTES, CHEFES E DIRETORES DE OPM as seguintes orientaes: 1 O DRD (Documento de Razes de Defesa) o instrumento atravs do qual
a administrao militar d ao policial militar, ativo e inativo, a oportunidade para que ele possa se defender de uma transgresso disciplinar que lhe foi imputada, que normalmente teve a sua origem no resultado final de uma AVERIGUAO, SINDICNCIA e IPM ou na chamada VERDADE SABIDA, configurando-se esta no momento em que a autoridade com competncia para punir (vide art. 10, do RDPMERJ), flagra pessoalmente o policial militar cometendo a infrao disciplinar (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18 ed. So Paulo: Malheiros, 1993. p. 596/597); 2 O fato imputado ao acusado no DRD dever ser descrito de forma clara e
precisa, mencionando, sempre que possvel, o ano, o dia, a hora, o local, modus operandi e tudo mais que esteja relacionado com o fato atribudo, definindo, ainda, ao final, quais foram as transgresses cometidas, em face do RDPMERJ ou Estatuto dos Policiais Militares; 3 - O DRD dever ser entregue pessoalmente ao acusado, contra recebido de prprio punho, devendo ser juntada pea acusatria, quando existir, o parecer do encarregado da averiguao ou sindicncia, o relatrio do IPM, bem como, a soluo da autoridade competente publicada em boletim de tais procedimentos, para que, assim, o fato imputado seja levado ao seu imediato conhecimento e possa melhor instruir as suas razes de defesa, a qual dever ser apresentada por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias teis, excludo o dia do comeo, podendo faz-lo pessoalmente ou atravs de advogado legalmente constitudo, conforme autoriza a smula vinculante n 05, do STF, que tambm se aproveita ao presente instrumento, tendo disciplinado a matria da seguinte forma: A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio;
Na instruo da sua defesa, o acusado poder requerer a produo de
quaisquer provas admitidas no direito, exceto a repetio das que j existem, para no macular o princpio da verdade material, sendo lcito, apenas, apresentar perguntas para serem formuladas ao acusador ou a qualquer testemunha, desde que possuam relevncia no esclarecimento do fato, bem como, ter acesso pessoal aos autos do procedimento apuratrio que deu azo ao fato imputado, em local definido para tal, nas SAI ou SJD das OPM; 5 - Quando for o caso, depois de produzidas as provas ou cumpridas as diligncias solicitadas pelo acusado em sua defesa, a autoridade competente abrir mais um prazo de 03 (trs) dias teis para as alegaes complementares; 6 Recebido o DRD de prprio punho, caso o policial militar se recuse ou no
apresente as suas razes por escrito no prazo oferecido, sem que isso importe em outra transgresso, apenas no ABUSO DO DIREITO DE DEFESA, pode a autoridade competente, desde j, aplicar a sano disciplinar correspondente, devendo tal circunstncia, no entanto, constar da nota de punio, para que a sano adotada fique mais bem justificada e, assim, a desdia no possa ser questionada em seu proveito no futuro, pela aplicao subsidiria do art. 501, do CPPM, que disciplina o seguinte, verbis: Art. 501 - Nenhuma das partes poder argir a nulidade a que tenha dado causa ou para qual tenha concorrido ou referente formalidade cuja observncia s parte contrria interessa; 7 Estando o acusado de LE, LTS, LTIP ou LTSPF, no fica impedida a
emisso do DRD, no entanto, caso o mesmo esteja internado em Hospital, de forma que impea apresentar as suas razes por escrito no interregno legal, o prazo ser sobrestado at que o paciente receba alta; 8 Quando houver necessidade, ser designado pela autoridade competente
um Oficial para cumprir as diligncias solicitadas pelo acusado, respeitada a sua precedncia hierrquica, mesmo que o DRD tenha sido emitido nos escales inferiores das OPM pela verdade sabida, levando em considerao que a competncia para punir se difunde por todo o art. 10, do RDPMERJ; 9 Se o DRD foi emitido por ordem do Comando Geral da Corporao, via
CIntPM, ficar o Comandante, Chefe ou Diretor imediato do acusado, atravs das respectivas SJD ou SAI, incumbido de fazer cumprir o disposto no item 3, 33
bem como, ao final, providenciar para que seja apensado documentao a Ficha Disciplinar do transgressor e os elogios que tiver, devolvendo-a, a seguir, ao rgo de origem (CIntPM), no prazo de 10 dias teis, para que se possa fazer uma dosimetria justa, no havendo a necessidade de se exarar qualquer parecer no formulrio padro; 10 - Se o DRD foi emitido por ordem de Comandante Intermedirio, tendo como acusado policial militar de Unidade Subordinada, dever aquele remeter a pea acusatria ao Comandante do transgressor, que, por sua vez, far a citada pea chegar ao seu destinatrio, mediante recibo. Depois de respondido, o Comandante da Unidade dever emitir parecer no DRD, juntando ao mesmo a Ficha Disciplinar e elogios que o acusado tiver, remetendo-o imediatamente a autoridade superior; 11 Se o acusado for inativo, estando em lugar incerto ou no sabido, ou,
ainda, se ocultar ou opuser obstculo para no receber o DRD, ser ele considerado revel, devendo, neste caso, ser publicado edital, por trs vezes seguidas, a cada trs dias, em qualquer jornal de edio diria que circule na Cidade que consta no seu ltimo endereo, sendo fora do Estado do Rio de Janeiro. Se a cidade fica localizada no Estado do Rio de Janeiro, o edital ser publicado no Dirio Oficial; 12 Aplicada a punio, esgotado o prazo recursal ou indeferidos os recursos
apresentados, pela observao do art. 5, inciso LVII, CF (princpio do estado de inocncia), no havendo impedimento legal (LTS, LTPF, perodo de licena para amamentao, licena paternidade, luto, npcias, misso fora do Pas, curso fora do Estado, etc. Frias, LE e LTIP, salvo a eleitoral, no aproveita), a punio dever ser cumprida imediatamente, podendo a autoridade
competente, quando for o caso, proceder a captura do punido, sem violar qualquer princpio, inclusive, constitucional, consoante disciplina o art. 5, inciso LXI, CF, verbis: Art. 5 - ........................ ...................................... LXI Ningum ser PRESO seno em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de TRANSGRESSO MILITAR ou crime propriamente militar, definidos em lei (grifos nossos); e, 34
...................................... Republicado por terem sido alterados os itens 4, 5, 6 e 9, ficando revogada, em conseqncia, a publicao constante no item 3, da 4 Parte, do BOL PM n 128, de 12 de Agosto de 2008.
Bol PM 156 - 240805, fl. 61 Cria DRD: Revoga a Instruo do BOL PM 240, de 171296 referente ao DRI 3. INSTRUES COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALTERAO
O Comandante Geral da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies, resolve alterar o subitem 2.2.2 das instrues em epgrafe, que passa a vigorar com a seguinte redao. 2.2.2 Nenhuma punio disciplinar ser aplicada sem que sejam
oportunizados a ampla defesa e o contraditrio constitucional ao policial militar. Sendo assim, indispensvel que aps a soluo de qualquer Averiguao, Sindicncia ou Inqurito Policial Militar, o apontado autor do fato receba um Documento de Razes de Defesa (DRD) para que, diante da acusao nela gravada, possa apresentar suas razes, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da data em que receba o dito documento. A entrega do DRD, tambm ser feita, respeitando-se o mesmo prazo de retorno, quando da comunicao escrita de conduta, em tese, transgressiva ou observao desta, por quem de direito. Em conseqncia, as autoridades mencionadas nos incisos III, IV, V e VI, do Art. 10, do R-9 (RDPMERJ), bem como, o Corregedor Interno (Art.7 inciso I, do Decreto n 27789 de 22 Jan 2001) a partir da vigncia da presente alterao, no que lhes couber, devero adotar as seguintes providncias: a) Orientar seus subordinados, em especial os que, diretamente, lidam com as apuraes e solues de procedimentos, no mbito de cada OPM, a cumprir com correo e fidelidade a instruo em tela; b) Providenciar a extino de fato das Portarias e DURI, passando a fazer uso geral do DRD cujo modelo segue anexo; c) Providenciar o suprimento de DRD para pronto uso; d) Incluir despacho de Extraia-se DRD , na parte decisria da soluo das Averiguaes, Sindicncias e IPM, quando houver transgresso disciplinar 35
apurada que no enseje demisso, excluso ou licenciamento ex-officio , observando que a extrao do DRD no paralisar o procedimento; e) Apreciar sempre o aspecto disciplinar, tendo como fundamento independncia das instncias administrativas e judiciais; e, f) Citar, no DRD, em caso de procedimento apuratrio precedente, o nmero da Portaria que instaurou o procedimento (Averiguao, Sindicncia ou IPM), bem como o nmero do Boletim da PM que publicou a soluo.
Bol PM 072, 280900: Cancelamento de Advertncia: Considerando a proposta formulada pelo 2 SGT PM RG 31.468 RENATO DE OLIVEIRA, do 10 BPM, no sentido de que seja viabilizada a possibilidade de o Policial Militar requerer, nos moldes do Art. 62 do RDPMERJ, o cancelamento da punio de ADVERTNCIA registrada na Ficha Disciplinar, j que no h previso legal para tal. O Comandante Geral da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies, e tendo em vista o que estabelece o Art. 74 do RDPMERJ, RESOLVE: Acrescentar o subitem 2.11.4. s Instrues Complementares ao RDPMERJ, com a seguinte redao: 2.11.4. A punio de ADVERTNCIA, registrada na Ficha Disciplinar, por no ser publicada em Boletim, dever ser retirada da Ficha Disciplinar, automaticamente, decorridos 03 (trs) anos de efetivo servio, a contar da data do referido registro , destarte no tenha sofrido qualquer outra punio neste perodo.
Bol PM 110, 220891: Refora a Instruo complementar BPM 32, de 140285 PRISO DISCIPLINAR SEM NOTA DE PUNIO: Este Comando, tendo observado o rotineiro descumprimento do estabelecido no item 2.3.1. das Instrues Complementares ao Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (R-9) , publicadas em Aditamento ao Bol da PM n 32, de 14/02/1985, recomenda que: 1) A priso disciplinar sem punio, como pronta interveno para preservar a disciplina e o decoro da Corporao, seja efetuada em nome da autoridade a quem o transgressor esteja diretamente subordinado para fins disciplinares, devendo o autor da priso, pelo meio mais rpido, dar-lhe cincia da ocorrncia e das providncias em seu nome 36
tomadas; 2) Haja cuidado na aplicao das medidas de exceo enumeradas no pargrafo nico do Art. 30 do RDPM, em razo da responsabilidade solidria de todos os envolvidos em recolhimento indevido priso, do autor autoridade competente para revog-la; e, 3) Apenas quando o transgressor se negar a esclarecer OPM em que serve, a priso ser efetuada em nome do Comandante-Geral, conforme prev o item 2.3.2. das Instrues
Complementares. A comunicao, neste caso, dever ser feita imediatamente. Em conseqncia determino que os Cmt, Ch e Dir de OPM divulguem a presente nota por 3 (trs) dias consecutivos, a fim de que todos os integrantes da corporao tomem cincia. Instruo Complementar Bol PM n 33, DE 15 FEV 85: No aditamento ao Boletim da PM n 32, de 14 de Fev. 85, onde se l 2.10.3. Qualquer pena...... comportamento mau , leia-se: 2.10.3. Qualquer pena
restritiva de liberdade por sentena judicial transitada em julgado implicar na classificao de comportamento mau . Se a praa for beneficiada por sursis , permanecer na classificao mau , durante todo o perodo da suspenso do cumprimento da pena.
2.24. DA QUEIXA (Art. 85) 2.24.1. A Queixa s ser precedida de pedido de reconsiderao de ato quando a injustia alegada puder ser reparada por ato de quem a causou, fazendo com que o Policial Militar volte a mesma situao em que se encontrava antes do ato injusto. 2.24.2. Quando a representao de queixa no for precedida de pedido de reconsiderao, o prazo para o seu oferecimento comear a fluir do momento em que o Policial Militar tomar, oficialmente, conhecimento ou for atingido pela pretensa injustia.
Bol PM 32, 140285 Aditamento: Para conhecimento desta Corporao e devida execuo, publico o seguinte: INSTRUES COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (R-9) 1. FINALIDADE
Estas instrues complementam o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM), aprovado pelo Decreto n 6579, de 05 de maro de 1983, publicado no Dirio Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de maro de 1983 e republicado em Aditamento ao Boletim da PM n 17 de 14 de maro de 1983 e estabelecem regras para sua aplicao. 2. APLICAO 2.1.GENERALIDADES 2.1.1. A interpretao do Regulamento Disciplinar da PMERJ (RDPM) compete ao Comandante-Geral e ser efetuada em soluo a consultas sobre dvidas das autoridades competentes para aplicar punies, julgar recursos ou conceder recompensas, levando-se em considerao os princpios da hierarquia e disciplina. 2.1.2. Todo encaminhamento de expediente relativo a Justia e Disciplina ao Comandante-Geral, em decorrncia da aplicao do RDPM, ser feito atravs da DGP/DPA/SJD. 2.1.3. A classificao do comportamento s dever ser alterada quando, a partir da vigncia do RDPM, ocorrer: 2.1.3.1. Aplicao de punio disciplinar; 2.1.3.2.Expedio comportamento. 2.1.4. As punies aplicadas antes da vigncia do RDPM no serviro de suporte para classificao de comportamento pior que a classificao decorrente da aplicao do regulamento revogado. 2.1.5. As autoridades com competncia para aplicar punies, julgar recursos ou conceder recompensas, devem difundir, prontamente, a informao dos seus atos aos rgos interessados, considerando as normas, os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos tem na situao e no acesso do pessoal Policial Militar. do documento que mencione classificao de
2.2. TRANSGRESSES DISCIPLINARES 2.2.1 As transgresses relacionadas com o Anexo I destinam-se, por serem genricas, a permitir o enquadramento sistemtico das aes ou omisses contrrias disciplina. Ao ser elaborada a nota de culpa deve ser evitada a reproduo do texto regulamentar da transgresso. 2.2.2. Nenhuma punio disciplinar ser aplicada sem que o transgressor tenha sido ouvido. 2.3.2. O transgressor no poder ser ouvido em estado de embriaguez.
2.3. PRONTA INTERVENO REPRESSIVA 2.3.1. Na priso, como pronta interveno para preservar a disciplina e o Decoro da Corporao, a autoridade a que se refere o 2 do Art.11, em cujo nome for efetuada, aquele a qual est diretamente subordinado, para fins disciplinares, o transgressor. 2.3.2. Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que Organizao Policial Militar serve, a priso ser efetuada em nome do Comandante-Geral e, a recusa constitui transgresso disciplinar em conexo com a principal. Apenas quando o transgressor se negar a esclarecer OPM em que serve, a priso ser efetuada em nome do Comandante-Geral, conforme prev o item 2.3.2. das Instrues Complementares (Reforado pelo BPM 110, 220891) 2.4. PRAZOS PARA SOLUO 2.4.1. Quando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no caput do Art. 11 expirar em dia no til ficar prorrogado at o trmino do expediente do primeiro dia til subseqente, no sendo tal disposio aplicvel quando houver a priso com base no 2 do Art. 11. 2.4.2. Quando a priso, na forma do 2 do Art. 11 for procedida pelo Comandante da OPM, a soluo dever ser publicada dentro dos prazos estabelecidos no 4 do Art. 11 referido. 2.4.3. Os limites de prazo previstos no 4 do Art. 11 para soluo de Partes, no corresponde, necessariamente, a limites para apurao dos fatos delas constantes. Quando a autoridade solucionar a Parte, determinando a instaurao de IPM ou Sindicncia, a apurao dos fatos poder ocorrer em prazo superior queles limites.
2.4.4. O motivo da no soluo, no prazo de 4 (quatro) dias teis e a conseqente prorrogao pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no 4 do Art. 11 dever ser mencionado por ocasio da publicao da soluo. 2.4.5. Quando ocorrer recolhimento priso, conforme o disposto no caput do Art. 30, no caso de o transgressor pertencer a outra OPM, devero ser adotadas medidas imediatas para que a soluo da autoridade competente seja tomada dentro dos prazos estabelecidos. 2.4.6. Quando a priso for determinada em decorrncia do disposto no pargrafo nico do Art.30, o prazo para soluo ser de 20 (vinte) dias a partir do recolhimento. 2.4.7. Quando o prazo de 72 (setenta e duas) horas, disposto no 1 do Art.38, expirar em dia no til, ficar prorrogado at o trmino do expediente do primeiro dia til subseqente. 2.4.8. Primeiro dia til subseqente. Ex.: carnaval - ser preso na 6 feira s colocado em liberdade na 4 feira de cinzas.
2.5. DESCARACTERIZAO DE CRIME Quando, no caso previsto no 2 do Art. 35, a falta tiver sido cometida contra a pessoa do Comandante da OPM ser ela apreciada, para efeito de punio, pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o ofendido.
2.6. FALTA GRAVE Alm do disposto no Art. 21 ser classificada como grave toda transgresso que, assim, haja sido classificada por determinao do Comandante-Geral, em publicao prvia em Boletim da PM.
2.7. AVERBAO DE PUNIO 2.7.1. O registro de punies para fins de referncia, controle e classificao do comportamento, ser efetuado em ficha disciplinar, contendo os elementos constantes do 1 do Art.32. 2.7.2. Embora no constando das alteraes do punido, ao ser este movimentado para outra OPM, seu Comandante dever ser informado das advertncias registradas na ficha disciplinar.
2.8. LICENCIAMENTO E EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA 2.8.1. A aplicao das punies de licenciamento ou excluso a bem da disciplina, da competncia exclusiva do Comandante-Geral. 2.8.2. O licenciamento ou a excluso a bem da disciplina, sero considerados como punies disciplinares quando exclusivamente aplicadas, sem
concomitncia a qualquer outra punio disciplinar. 2.8.3. Quando for decidido o licenciamento ou a excluso a bem da disciplina, haver imediata aplicao de tal deciso, suspendendo-se o cumprimento de qualquer outra punio imposta, caso o cumprimento no tenha sido concludo.
2.9. REABILITAO 2.9.1. A autoridade competente para conceder a reabilitao dos licenciados ou excludos a bem da disciplina o Comandante-Geral. 2.9.2. A concesso far-se- mediante requerimento do interessado, conforme as normas da Comisso de Reviso Disciplinar (CRD). 2.9.3. Quando, comprovadamente, for constatada ilegalidade ou injustia na aplicao do licenciamento ou excluso a bem da disciplina a reabilitao poder ser concedida ex-officio .
2.10. CLASSIFICAO DE COMPORTAMENTO 2.10.1.A advertncia no ser considerada para fins de classificao do comportamento. 2.10.2.Bastar uma repreenso, alm dos limites estabelecidos, para alterar a classificao do comportamento, observada a equivalncia das punies. 2.10.3.Qualquer pena restritiva de liberdade, por sentena judicial transitada em julgado, implicar na classificao de comportamento mau . (vide Mdulo V, pgina n 64) 2.10.3. (Alterado pelo BPM 33, 150385) Qualquer pena restritiva de
liberdade por sentena judicial transitada em julgado implicar na classificao de comportamento mau . Se a praa for beneficiada por sursis , permanecer na classificao mau , durante todo o perodo da suspenso do cumprimento da pena.
2.11. CANCELAMENTO DE PUNIES DISCIPLINARES 2.11.1. A contagem dos prazos, estipulados no inciso IV do Art. 62, para o cancelamento de punies, comea a partir da data: 2.11.1.1.De publicao, no caso de repreenso; 2.11.1.2.De cumprimento do ltimo dia de deteno ou de priso. 2.11.2. Nenhuma das trs punies acima referidas poder ser cancelada: 2.11.2.1.Sem que se tenha completado o seu respectivo prazo de cancelamento; 2.11.2.2.Enquanto, durante o prazo de cancelamento, suceder outra a cancelar; 2.11.2.3.Sem que todas as punies, consideradas isoladamente, satisfaam seu respectivo prazo de cancelamento. 2.11.3. O requerimento para cancelamento de punio disciplinar dever obedecer cumulativamente a todos os incisos do Art. 62. 2.11.4. (Acrescentado pelo Bol PM 072, 280900): A punio de
ADVERTNCIA, registrada na Ficha Disciplinar, por no ser publicada em Boletim, dever ser retirada da Ficha Disciplinar, automaticamente, decorridos 03 (trs) anos de efetivo servio, a contar da data do referido registro , destarte no tenha sofrido qualquer outra punio neste perodo.
2.12. INTERRUPO OU ADIAMENTO DE LICENA OU PUNIO 2.12.1. A interrupo ou adiantamento de Licena Especial (LE), Licena para Tratar de Interesse Particular (LTIP) ou punio disciplinar atribuio das autoridades referidas nos incisos I, II, III e IV do Art.10, cabendo-lhes fixar as datas de seu incio e trmino. 2.12.2. A LE e a LTIP s sero interrompidas para cumprimento de punio disciplinar decorrente de falta grave. 2.12.3.Quando a punio disciplinar anteceder a entrada em gozo de LE ou LTIP e o seu cumprimento estender-se alm da data prevista para incio da licena, ficar esta adiada at que cesse o impedimento. 2.12.4. O cumprimento de punio disciplinar imposta ao Policial Militar em gozo de Licena para Tratamento de Sade Prpria (LTSP) ou Licena para Tratamento de Sade de Pessoa da Famlia (LTSPF), somente ocorrer aps a sua apresentao por trmino da licena. 2.12.5. Comprovada a necessidade de LTSP, LTSPF, baixa enfermaria ou hospital, ou afastamento inadivel da OPM do Policial Militar cumprindo punio disciplinar restritiva de liberdade, ser o cumprimento sustado pelo Comandante da OPM at que cesse a causa da Interrupo.
2.13. ELOGIOS 2.13.1. A descrio do fato ou fatos que motivarem o elogio deve, de forma sucinta, precisar a atuao do elogiado e citar, expressamente, os atributos da sua personalidade que ficarem evidenciados. 2.13.2. A linguagem deve ser sbria, como convm ao estilo Policial Militar, evitando-se generalizaes e adjetivaes desprovidas de real significado. 2.13.3. Os elogios, quando concedidos por transferncia para a inatividade do agraciado, podero conter, ttulo de homenagem, ou mesmo exemplo, breve referncia sobre fatos de perodos anteriores de sua vida que meream destaque especial e ressaltem atributos dignos de nota.
2.14. APLICAO E CUMPRIMENTO DE PRISO 2.14.1. A punio de priso ser sempre sem fazer servio, mas no dever causar prejuzo instruo nem aos servios internos.
2.14.2. Os servios internos, referidos no Art. 28, so os de rotinas essenciais ao desempenho das atividades administrativas da OPM, no devendo, todavia, entre esses, constar os de guarda ou outros inerentes segurana da OPM e de seus integrantes.
2.15. PUBLICAO DE JUSTIFICAO A publicao de justificao s dever ser procedida em soluo de averiguao ou de fato que tenha causado repercusso e deva ser divulgada.
2.16. CONCURSO DE CRIME E TRANSGRESSO DISCIPLINAR 2.16.1. Quando a transgresso disciplinar for de natureza diversa do crime, as medidas disciplinares devero ser adotadas prontamente, dentro dos prazos previstos, independente das providncias relativas ao crime. 2.16.2. Quando, durante o cumprimento da punio disciplinar, for imposta pena por crime, esta prevalecer, sendo aquela interrompida.
2.17. INCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIO DISCIPLINAR 2.17.1. O incio de punio disciplinar conforme o prescrito no Art. 38 dever ser considerado a partir do horrio do trmino do expediente a que se referir o Boletim que publicar a punio. 2.17.2. Estando o punido de servio, dever o mesmo ser substitudo imediatamente, salvo se estiver empregado nos casos previstos no Art. 28 (item 2.14 das presentes instrues). 2.17.3.No estando o punido de servio ou no estando presente no quartel, dever o incio do cumprimento da punio ocorrer to logo se apresente ao quartel ou ao receber ordem de priso onde for encontrado, seja por escolta ou outra qualquer ordem legal que garanta o incio do cumprimento da punio em local prprio. 2.17.4. O tempo em que o punido tiver sido preso ou detido, anterior publicao, ser computado, qualquer que seja a punio privativa de liberdade, que lhe for imposta.
2.18. PUNIO DE SUBORDINADO DISPOSIO DE OUTRO RGO 2.18.1. A requisio a que se refere o Art. 39 dever ser feita aps a publicao da aplicao da punio. 2.18.2. O cumprimento da punio dever ser iniciada no mesmo momento em que o punido for apresentado na OPM onde ir cumpri-la. 2.18.3. O local de cumprimento da punio dever ser designado pela autoridade que a aplicar.
2.19. LIMITE MXIMO DE PUNIO Quando a autoridade concluir, conforme o previsto no 2 do art.41, no ter competncia para aplicar punio acima de seus limites, a autoridade mais graduada dever decidir, ainda que justificando ou aplicando punio dentro do limite de competncia da menos graduada.
2.20. COMPETNCIA PARA MODIFICAO DA APLICAO DA PUNIO As modificaes a que se referem os art. 43 e 44 e seus respectivos pargrafos, na forma prevista no art. 50, no podero ser realizadas por autoridades substitutas em relao aos atos das substitudas.
2.21. PRAZO PARA RECURSOS Os prazos para apresentao de recursos disciplinares, previstos no art. 56, comearo a ser contados: 2.21.1. A partir do trmino do cumprimento da punio disciplinar, quando privativa de liberdade; 2.21.2. Aps a publicao em Boletim, quando a punio for repreenso; e, 2.21.3. Aps o cumprimento do servio ou da ordem que houver motivado a apresentao do recurso. Ex.: aps ser chamado ateno na frente do subordinado.
2.22. LOCALIDADE Entende-se como localidade , referida no 4 do art.58, o municpio onde estiver situada OPM do queixoso. Caso s exista uma nica OPM naquele municpio, o queixoso dever ser movimentado para outra OPM situada em municpio mais prximo. 45
2.23. MELHORIA DE COMPORTAMENTO A melhoria de classificao de comportamento para o punido nos termos do art. 53 dever obedecer aos seguintes prazos: 2.23.1. Insuficiente quando no perodo de 1 (um) ano de efetivo servio no sofrer qualquer punio (do mau para o insuficiente); 2.23.2.Bom - Quando no final de 2 (dois) anos de efetivo servio no sofra qualquer punio (do insuficiente para bom). (Nota s/n - 13 Fev 85 GCG)
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES: CED, CRD, CD e CJ.
Obs: Art. 125 - Os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios estabelecidos nesta Constituio. 4 - Compete Justia Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. Obs.: SMULA N 673, do STF: "O ART. 125, 4, DA CONSTITUIO NO IMPEDE A PERDA DA GRADUAO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO".
1) CONSELHO ESCOLAR DE DISCIPLINA: Portaria 205, de 090201, BOL PM 035, de 190201 Artigo 1: O Conselho Escolar de Disciplina (CED) tem por finalidade estabelecer procedimentos para julgar a incapacidade do Aluno Policial Militar, em permanecer na atividade escolar, criando-lhe ao mesmo tempo, condies para se defender. 1: Aplica-se o disposto no CED aos Alunos do Curso de formao sem estabilidade assegurada. 2: So considerados Alunos sem estabilidade assegurada, os Alunos Oficiais, os Alunos dos Cursos de Especialistas, Alunos dos estgios probatrios e Alunos dos Cursos de Formao de Soldados e outros do mesmo gnero, sendo todos oriundos de concurso pblico. Artigo 2: O CED tem como objetivo julgar:
I) Procedimentos incorretos do Aluno PM no mbito do rgo de Apoio e Ensino; II) Prtica de atos que afetam a honra pessoal, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe; III) Conduta ou transgresso disciplinar incompatvel com a carreira Policial Militar ou com prosseguimento do curso ou estgio, de acordo com o previsto no Regimento do rgo de Apoio e Ensino (OAE); IV) Ingressar no Mau Comportamento. Artigo 4: O CED ser composto pelo nmero de Oficiais previstos no Regimento Interno de cada OAE, do aluno PM a ser julgado. Artigo 9: Todo o Processo dever ser acompanhado por um Oficial ou Advogado civil, indicado pelo Acusado, quando este o desejar para orientao de sua defesa. Artigo 10: Ao Acusado assegurada a ampla defesa, tendo ele, aps o interrogatrio, prazo de 05 (cinco) dias para oferecer suas razes de defesa por escrito, devendo o CED fornecer-lhe o libelo acusatrio, onde contenham em mincias, o relato dos fatos e a descrio dos atos que lhes so imputados. Artigo 12: O CED dispe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeao, para concluso de seus trabalhos, inclusive, remessa do relatrio. Pargrafo nico: A Autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar at 20 (vinte) dias, o prazo de concluso dos trabalhos. Artigo 13: Ouvidas as testemunhas e realizadas todas as diligncias, o CED passa a deliberar em sesso restrita aos membros, sobre o relatrio a ser decidido. 1: O relatrio ser elaborado pelo Escrivo e assinado por todos os membros do CED, cujo parecer deve decidir se o Acusado: a) ou no culpado da acusao que lhe foi atribuda; b) no caso ao inciso II, do artigo 2, levados em considerao os preceitos da aplicao de pena prevista na legislao vigente, est ou no incapaz de continuar freqentando o Curso para o qual est matriculado. Artigo 14: Elaborado o Relatrio, com o Termo de Encerramento, o Presidente do CED remete o Processo Autoridade nomeante.
Pargrafo nico: Recebidos os Autos do Processo do CED, a Autoridade nomeante emitir Parecer, discordando ou homologando a deciso do Conselho. Artigo 16: Recebidos os Autos do Processo do CED, o Comandante Geral, dentro de 30 (trinta) dias, aceitando ou no seu julgamento, determina: I) O arquivamento do Processo, se no o julgar o Aluno PM culpado ou incapaz de continuar freqentando o curso para o qual foi matriculado; II) A aplicao da punio disciplinar se considerar transgresso disciplinar, a razo pela qual o Aluno PM foi julgado culpado; III) O desligamento, se Aluno PM for julgado culpado e incapaz de continuar freqentando o curso para o qual est matriculado, se a conduta do acusado incidiu em quaisquer dos incisos do artigo 2. Artigo 18: O despacho final proferido no Processo encaminhado ao OAE a que estiver matriculado o Aluno PM, da competncia do Comandante geral, e ser pblico em Boletim da Polcia militar. Artigo 19: O Acusado, ou no caso de revelia, o Oficial que acompanhou o Processo, pode interpor recurso da deciso do CED, cuja apreciao e julgamento compete Autoridade nomeante. Artigo 20: Ocorrendo a interposio do recurso contra deciso do Diretor do OAE, o requerimento e os Autos do CED sero encaminhados ao Diretor de Ensino e Instruo, para apreciao e posterior encaminhamento ao comandante geral soluo. Artigo 21: O prazo para interposio do recurso em quaisquer dos casos, de 5 (cinco) dias, contados da data em que o acusado tiver cincia da deciso do CED ou do Diretor do OAE, antes da publicao da soluo pelo Comandante Geral no Boletim da polcia Militar.
Regimento Interno do Centro de Formao de Praas da Polcia Militar de Estado do Rio de Janeiro. Portaria PMERJ n 169, de 100495. ART 74 - A Comisso de Avaliao Disciplinar (CAD) o rgo consultivo do Diretor de Ensino nas decises relativas aos desvios de conduta. ART 75 - Compe a Comisso de Avaliao Disciplinar: I) O Comandante do CA (membro permanente); II) O Chefe da SsJD (membro permanente); 48
III) Comandante/Chefe imediato do PM envolvido (vogal) ART 76 - atribuio bsica do CAD encaminhar ao Conselho Escolar de Disciplina os casos de desvio de conduta graves sendo que as sua normas reguladoras so fixadas em Bol Int e no podero ir de encontro a este regimento. Art. 77 O Conselho Escolar de Disciplina do CFAP, o rgo superior de
julgamento disciplinar, que ter as seguintes atribuies: I Julgar as faltas graves cometidas pelos alunos durante a realizao dos
cursos ou estgios; e, II Julgar os alunos que revelem conduta que o incompatibilizem para a
carreira policial militar, detectada durante o perodo de realizao do curso ou estgio probatrio. Art. 78 I II III IV O Conselho Escolar de Disciplina ter a seguinte composio: Presidente; membro; membro;
Subcomandante do CFAP Chefe da Diviso de Ensino
Chefe do Setor de Assuntos Sigilosos
Comandante da Cia. de Alunos a que pertencer o aluno a ser julgado
membro. Art. 79 Conselho Escolar de Disciplina reunir-se- a qualquer tempo, por
determinao do Comandante. 1 - Reunindo o Conselho Escolar de Disciplina, julgar este, todos os fatos apurados previamente; 2 - O julgamento ser tomado por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate; 3 - O Conselho Escolar de Disciplina ter o prazo de 05 (cinco) dias teis para julgar e remeter a ata de seo de julgamento ao Comandante do CFAP; 4 - O comandante do CFAP homologar ou no a deciso do Conselho Escolar de Disciplina, no tocante as faltas disciplinares praticadas e a incompatibilidade de continuar freqentando o curso ou estgio; 5 - A deciso ser publicada em Boletim Interno, ficando o Comandante do CFAP, no dever de justificar o seu ato, sempre que discordar do Conselho de Disciplina.
DOS DEVERES DOS ALUNOS ART 93 - Esto previstos no Art. 30 do RPCEE e so as seguintes: I) Assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para seu Curso ou Estgio; II) Dedicar-se a seu prprio aperfeioamento intelectual, fsico, moral e tcnico; III) Cumprir os dispositivos regulamentares e as determinaes superiores; IV) Contribuir para o prestgio do CFAP; V) Conduzir-se com probidade em todas as verificaes e trabalhos escolares; VI) Empenhar-se em prticas sadias de higiene individual e coletiva; VII) Cooperar para conservao do material do CFAP; Pargrafo nico A no observncia de qualquer desses itens poder
acarretar ao aluno uma avaliao de sua conduta pela CAD. ART 145 - Aplicar-se aos alunos o prescrito no regulamento Disciplinar da PMERJ (R-9). Pargrafo 1 - Alm do previsto no RDPM, quando for oportuno sero aplicados o Licenciamento Sustado (LS) que consiste em que o aluno permanea no CFAP, e seja impedido de deslocar-se sua residncia. Pargrafo 2 - A punio acima considerada chamada punio escolar.
Regulamentos de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (Decreto n 20.530/94, Bol da PM n 073 - 26 Jul 2002 - Fl. 11) Art. 14 I Ser desligado o aluno que:
Concluir o curso ou estgio sem aproveitamento;
II - For reprovado em curso ou estgio; III IV Ingressar no Mau Comportamento; Incidir em quaisquer condies de incapacidade fsica para o servio ou
para o prosseguimento do curso ou estgio, conforme o caso devidamente comprovado em inspeo de sade; V No puder concluir o curso ou estgio no prazo mximo fixado pelo
regimento do OAE; VI VII Falecer; Tiver deferido pelo Comandante-Geral requerimento de desligamento do
curso ou estgio; 50
Tiver deferido pelo Comandante-Geral requerimento de trancamento de
matrcula; IX Ultrapassar, por faltas, o limite de pontos perdidos estabelecido no
regimento do OAE; e, X Revelar conduta ou cometer transgresso disciplinar incompatvel com a
carreira Policial-Militar ou com prosseguimento do curso ou estgio, de acordo com o previsto no regimento do OAE.
2) COMISSO DE REVISO DISCIPLINAR (CRD): Portaria PMERJ 307, de 28 de agosto de 2008 Destinado a julgar a capacidade das Praas sem estabilidade (possuem menos de 10 anos de PM) permanecerem na ativa, e serem submetidos reciclagem (PTPM); Competente para submisso: Comandante, chefes, diretores.. Composio do Conselho: 1 Oficial subalterno (Presidente), 1 Oficial que seja seu subordinado como interrogante relator e outro escrivo, (Capito mais dois Tenentes). Poder o Cmt Geral instaurar CRD quando houver casos em que envolvem PM de vrias OPM e CPA ser a documentao enviada ao Cmt ou Cmt do CPA. Se houver PM com e PM sem estabilidade, todos respondero ao CD. Casos de submisso: I) Acusado de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; c) praticado ato que afete a honra pessoal, pundonor PM, decoro da classe, II) afastado do cargo, tornouse incompatvel para exercer as funes PM, III) condenada, com trnsito julgado, a crime doloso, qualquer que seja a pena ou culposo com pena superior a 23 anos; IV) ingressar pela 2 vez no mau comportamento; V) ingressou pela 1 vez no mau comportamento foi punido com priso por falta grave. No se aplica aos alunos, pois possuem regulamento prprio. O Revisionado ser afastado do servio de atividade fim, ter o porte de arma particular revogado e ter identidade prpria. No precisa fazer inspeo de sade. Nos servios internos tambm no poder portar arma.
Casos de extino de punibilidade: morte do PM; excluso do PM por outro motivo; deciso judicial que negue existncia do fato e autoria ao PM; quando provar insanidade mental do revisionado. Se ocorrer desero do PM durante o PAD, este ser sobrestado at sua apresentao; Assegurada ampla defesa, aps o interrogatrio entregue o libelo acusatrio (mincia do fato e descrio dos atos impostos ao acusado, que dever estar presente em todas as sees), podendo em 5 dias, oferecer razes de defesa. Poder o Presidente, caso a testemunha se encontre intimidada com a presena do revisionado, se necessrio retirar o revisionado da sesso para prosseguimento com seu defensor. Dever ser aplicado o princpio da verdade material em que o presidente observar as provas existentes, devendo valor-las para sua convico. Dever ser entregue o libelo acusatrio acompanhado com os documentos que provem a acusao feita. Carta precatria: o presidente encaminhar, via GCG, ao local necessrio para sua formulao. Prazo: 30 + prorrogao por 20 dias, solicitados, no mnimo com 3 dias antes do trmino do prazo. O Relatrio ser em sesso pblica, notificando revisionado e defensor no prazo de 24 horas, , devendo o Presidente por 72 horas, abrir vistas aos autos defesa devendo constar se o revisionado ou no culpado da acusao que lhe foi feita ou sua submisso a reciclagem. Os autos sero remetidos autoridade processante (Cmt da OPM) que poder homologar ou avocar a deciso do CRD, enviando ao Cmt Geral para juzo final. Se foi o Cmt Geral a autoridade processante, seguir o mesmo teor deste texto. CIntPM manda cumprir exigncias em 20 dias. Cmt Geral determina arquivamento, aplica pena disciplinar submetendo a reciclagem, remete a AJMERJ, licenciamento do revisionado. A pesquisa social dever estar apensa aos autos. Enquanto no houver deciso o revisionado no pode ser transferido de OPM O recurso a ser interposto ser o de reconsiderao de ato em 10 dias aps conhecimento da deciso; no atendido, pode interpor recurso na instncia 52
superior (Secretrio de segurana pblica) em 10 dias a partir da intimao da deciso, no tem o recurso efeito suspensivo, devendo ser cumprido o licenciamento. Se o PM est de LE LTIP (inclusive a eleitoral) LTS LTSPF no interrompe CRD, porm, se internado ocorrer sobrestamento. Prescreve em 6 anos o contido nesta portaria. Interrompe-se a prescrio com a instaurao do CRD. Se o revisionado passa a ser estvel, segue o CRD normalmente. Permanecem os modelos de CRD utilizados atualmente. Fica revogada a portaria 0125, de 140691 e 168, de 060195. Ver Bol PM 224, de 311208, 154, de 170908, 015, de 220208, 47, de 120390 (modelos para CRD)
3) CONSELHO DE DISCIPLINA (CD): Decreto 2155 ,de 13 de outubro de 1978; Destinado a julgar a incapacidade do Aspirantes a oficial e Praas com estabilidade (possuem mais de 10 anos de PM) para permanecerem na ativa; Casos de submisso: I) Acusado de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; c) praticado ato que afete a honra pessoal, pundonor PM, decoro da classe, II) afastado do cargo, tornouse incompatvel para exercer as funes PM, III) condenada, com trnsito julgado, por crime doloso a pena at 2 anos; IV) pertencente partido poltico... Competente para nomeao: Comandante Geral. Composio do Conselho: 1 Oficial subalterno (Presidente), 1 Oficial que seja seu subordinado como interrogante relator e outro escrivo, (Capito mais dois Tenentes). Assegurada ampla defesa, aps o interrogatrio entregue o libelo acusatrio (mincia do fato e descrio dos atos impostos ao acusado, que dever estar presente em todas as sees), podendo em 5 dias, oferecer razes de defesa. Prazo: 30 + 20 dias. No relatrio deve constar se o acusado ou no culpado da acusao que lhe foi imposta ou no caso do inciso III, se est ou no incapaz de permanecer na ativa ou na situao que se encontra na inatividade.
O Cmt Geral em 20 dias decide pelo arquivamento, aplica pena disciplinar, remete a AJMERJ, reforma ou exclui a bem da disciplina. Cabe ao Secretrio de Segurana julgar os recursos. Prescreve em 6 anos o prescrito neste decreto. b) Resoluo SSP 263, de 20 de dezembro de 1978 aprova Instrues para CD: movimentao de membros do Conselho; simplificao; numerao e rubrica; juntada; deciso sobre impedimento ou suspenso cabe ao conselho; quorum e funcionamento; reunio inicial; compromisso; atas das sesses; testemunha militar de patente superior (solicita comparecimento autoridade competente; deciso do Conselho; deciso da autoridade nomeante; fatos surgidos sem ligao com o motivo do CD (participar o fato); recurso;
4) CONSELHO DE JUSTIFICAO (CJ): Lei 427, de 10 de junho de 1981 DISPE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAO PARA OFICIAIS DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
Art. 1 - O Conselho de Justificao destinado a julgar, atravs do processo especial, da incapacidade do Oficial da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros, para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condies para se justificar.
Pargrafo nico - O Conselho de Justificao pode, tambm, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situao de inatividade em que se encontra.
Art. 2 - submetido a Conselho de Justificao, a pedido ou ex-officio, o Oficial da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros:
I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lcito de comunicao social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; II - sido considerado no habilitado para o acesso em carter provisrio, no momento em que venha a ser objeto de apreciao para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha; III - sido afastado do cargo, na forma do respectivo Estatuto, por se tornar incompatvel com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exerccio de funes a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrncia de fatos que motivem sua submisso a processo; IV - sido condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrncia de sentena passada em julgado; V - sido condenado, por sentena passa em julgado, por crimes para os quais o Cdigo Penal Militar comina essas penas acessrias e por crimes previstos na legislao concernente Segurana Nacional; VI - sido condenado por crime de natureza dolosa, no previsto na legislao especial concernente Segurana Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, pena restritiva de liberdade individual at 2 (dois) anos, to logo transite em julgado a sentena; VII - pertencido a partido poltico ou associao, suspensos ou dissolvidos por fora de disposio legal ou deciso judicial, ou que exeram atividades prejudiciais ou perigosas segurana nacional.
Pargrafo nico - considerado, entre outros, para efeitos desta lei, pertencente a partido ou associao a que se refere este artigo, o Oficial da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrito como seu membro; b) prestar servios ou angariar valores em seu benefcio; c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequvoco ou doloso, 55
Art. 3 - O Oficial da ativa da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros, ao ser submetido a Conselho de Justificao, afastado do exerccio de suas funes: I - automaticamente, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2; e II - a critrio do respectivo Comandante Geral, no caso do inciso I do art. 2.
Art. 4 - Compete ao Secretrio de Estado de Segurana Pblica a nomeao do Conselho de Justificao, cabendo ao Comandante Geral da Polcia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros indicar quela autoridade o oficial a ser submetido a julgamento perante o Conselho, bem como os oficiais que devero integr-lo, em cada caso.
1 - As autoridades referidas neste artigo podem, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistncia dos fatos argidos, considerar, desde logo, improcedente a acusao e indeferir, em conseqncia, o pedido de nomeao do Conselho de Justificao.
2 - O indeferimento do pedido de nomeao do Conselho de Justificao, devidamente fundamentado, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este for da ativa.
Art. 5 - O Conselho de Justificao composto de 3 (trs) oficiais, da ativa, da Corporao a que pertencer o justificante, de posto superior ao seu.
1 - O membro mais antigo do Conselho de Justificao, no mnimo um oficial superior da ativa, o presidente, o que lhe segue em antigidade o interrogante e relator, o mais moderno, o escrivo.
2 - No podem fazer parte do Conselho de Justificao: a) o oficial que formulou a acusao; b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou acusado, parentesco consangneo ou afim, na linha reta ou at quarto grau de consanginidade 56
colateral ou de natureza civil; e, c) os oficiais subalternos.
3 - Quadro o justificante for oficial superior do ltimo posto, os membros do Conselho de Justificao sero nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
4 - Quando o justificante for oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificao pode ser da reserva remunerada.
Art. 6 - O Conselho de Justificao funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apurao do fato.
Art. 7 - Reunido o Conselho de Justificao, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedncia, presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a autuao dos documentos que constituram o ato de nomeao do Conselho, em seguida, ordena a qualificao e o interrogatrio do justificante, o que reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.
Pargrafo nico - Quando o justificante for Oficial da reserva remunerada ou reformado e no for localizado ou deixar de atender intimao por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificao: a) a intimao ser publicada em rgo de divulgao na rea do domiclio do justificante; e b) o processo correr revelia, se no atender publicao.
Art. 8 - Aos membros do Conselho de Justificao lcito reperguntar o justificante e as testemunhas sobre o objeto da acusao e propor diligncias para o esclarecimento dos fatos.
Art. 9 - Ao justificante ser assegurada ampla defesa, tendo ele, aps o 57
interrogatrio, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razes por escrito, devendo o Conselho de Justificao fornecer-lhe o libelo acusatrio, onde se contenham com mincias o relato dos fatos e a descrio dos atos que lhe so imputados.
1 - O justificante deve estar presente a todas as sesses do Conselho de Justificao, exceto sesso secreta de deliberao do relatrio.
2 - Em sua defesa, pode o justificante requerer a produo, perante o Conselho de Justificao, de todas as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar.
3 - As provas a serem realizadas mediante carta precatria sero efetuadas por intermdio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciria local.
Art. 10 - O Conselho de Justificao poder inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos ouvindo posteriormente, a respeito, o justificante.
Art. 11 - O Conselho de Justificao dispe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeao, para a concluso de seus trabalhos, inclusive remessa do relatrio.
Pargrafo nico - A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, poder prorrogar at 20 (vinte) dias o prazo de concluso dos trabalhos.
Art. 12 - Realizadas todas as diligncias, o Conselho de Justificao passa a deliberar, em sesso secreta, sobre o relatrio a ser redigido.
1 - O relatrio, elaborado pelo escrivo e assinado por todos os membros do Conselho de Justificao, deve julgar se o justificante: a) , ou no, culpado de acusao que lhe foi feita; ou b) no caso do inciso II do art. 2, est, ou no, sem habilitao para acesso, em carter definitivo; ou 58
c) no caso do inciso IV do art. 2, levados em considerao os preceitos de aplicao do Cdigo Penal Militar, est, ou no, incapaz de permanecer na ativa ou na situao em que encontra na inatividade. 2 - A deliberao do Conselho de Justificao tomada por maioria de votos de seus membros. 3 - Quando houver voto vencido, facultada sua justificao por escrito. 4 - Elaborado o relatrio, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificao remete o processo ao Secretrio de Estado de Segurana Pblica, atravs do Comandante Geral.
Art. 13 - Recebidos os autos de processo do Conselho de Justificao, o Secretrio de Estado de Segurana Pblica, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou no seu julgamento e, neste ltimo caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificao; II - a aplicao de pena disciplinar, se considera contraveno ou transgresso disciplinar a razo pela qual o oficial foi julgado culpado; III - na forma do Estatuto respectivo e conforme o caso, a transferncia do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessrios sua efetivao pelo Governador do Estado, se o oficial for considerado no habilitado para o acesso em carter definitivo, nos termos do inciso II do art. 2; IV - a remessa do processo autoridade competente, se considera crime a razo pela qual o oficial foi considerado culpado; V - a remessa do processo ao Tribunal de Justia; a) se a razo pela qual o oficial foi julgado culpado est prevista nos incisos I, III e VII do art. 2; ou b) se, pelo crime cometido, previsto nos incisos IV, V e VI do art. 2, o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.
Pargrafo nico - O despacho que julgar procedente a justificao deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este da ativa.
Art. 14 - da competncia do Tribunal de Justia o julgamento, em instncia 59
nica, dos processos oriundos de Conselhos de Justificao, a ele remetidos pelo Secretrio de Estado de Segurana Pblica, na forma regimental prpria, assegurando-se prazo para a defesa se manifestar, por escrito, sobre a deciso do Conselho de Justificao.
Art. 15 - O Tribunal de Justia, ao decidir que o oficial culpado de ato ou fato previsto nos incisos I, III e VI do art. 2, ou que, pelos crimes cometidos, previstos nos incisos IV, V e VI do art. 2, incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - declar-lo indigno do oficialato ou com ele incompatvel, determinando a perda de seu posto e patente; ou II - determinar sua reforma.
1 - A reforma do oficial efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 2 - A reforma do oficial ou sua demisso ex-officio conseqente da perda do posto e patente, conforme o caso, efetuada pelo Governador do Estado, to logo seja publicado o acrdo do Tribunal de Justia.
Art. 16 - Aplicam-se a esta lei subsidiariamente, as normas do Cdigo de Processo Penal Militar.
Pargrafo nico - Os casos tambm previstos no Cdigo Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.
Art. 18 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogado o Decreto-Lei n 250, de 22.07.75.
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