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Timestamp: 2018-11-17 18:13:07+00:00
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CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS) - PDF
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Adriana Ágata Meneses Paranhos
2 CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS) ARTIGO 1º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães, também mais abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia de Guimarães ou simplesmente Misericórdia de Guimarães, instituída no ano de 1511 é uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais e no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua Padroeira, manterá o culto divino nas suas Igrejas e Capelas e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser considerados convenientes. 3. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como Instituição privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4 - Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis. ARTIGO 2º A Instituição constituída por tempo ilimitado tem a sua sede na cidade de Guimarães e exerce a sua acção em vários Estabelecimentos Humanitários e a manutenção do culto católico em Igrejas e Capelas sua propriedade. ARTIGO 3º 1 - Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Irmandade cooperará na medida das suas possibilidades e na realização dos seus fins, com quaisquer outras entidades públicas e privadas que o desejem e igualmente, promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e população locais em tudo o que respeita à manutenção e ao desenvolvimento das obras sociais existentes e a criar, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2 - A Instituição poderá, assim, efectuar acordos e assinar protocolos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras Instituições ou com o próprio Estado, para melhor realização dos seus fins. 3 - Igualmente poderá constituir federações com outras Santas Casas da Misericórdia para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comuns e para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum. 4 - A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães é membro fundador da União das Misericórdias portuguesas com todos os direitos e deveres inerentes. ARTIGO 4º Expressamente se consigna que o âmbito da actividade social da Instituição não se confina apenas ao campo da chamada segurança social e pode abranger, também, outros meios de fazer bem e designadamente os sectores da saúde e da educação. ARTIGO 5º 1 - Constituem a Irmandade todos os seus Irmãos. 2 - O número de Irmãos é ilimitado. ARTIGO 6º 1 - A Gestão da Irmandade reside na Assembleia-Geral e por delegação desta, na Mesa Administrativa e no Definitório, que servirá de Conselho Fiscal.
3 2 - A Mesa Administrativa poderá ser coadjuvada e assistida por Mordomos, livremente por ela escolhidos, dentro dos Irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Instituição e que pelos respectivos assuntos manifestarem maior interesse. CAPÍTULO II DOS IRMÃOS ARTIGO 7º - Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições: a)sejam de maioridade, sendo, no entanto, permitida a admissão de menores, mediante autorização por escrito dos pais ou tutores; b)- Gozem de boa reputação moral e social; c)-aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs e que, consequentemente não hostilizem por quaisquer meios designadamente pela sua conduta social ou pela sua actividade pública a religião católica e os seus fundamentos; d)se comprometam a pagar a jóia de entrada e uma quota mínima de valores e periodicidade aprovados em Assembleia Geral. ARTIGO 8º 1 A admissão de Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que o mesmo se se identifique e se obrigue a cumprir as obrigações de irmãos. 2 Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira reunião ordinária posterior à apresentação da mesma na secretaria. 3 Só se consideram admitidos os propostos que tiverem reunido a unanimidade do voto dos membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes. 4 A admissão dos novos irmãos somente será considerada definitiva após a proposta ser assinada pelo Provedor. ARTIGO 9º 1 Todos os irmãos têm direito: a)- A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral. b) - A ser eleitos para os Corpos Gerentes; c) - A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal, devendo o pedido ser apresentado por escrito, com a indicação do assunto a tratar e assinado no primeiro caso pelo mínimo de cinquenta Irmãos nos restantes casos por dez Irmãos; d) - A visitar, gratuitamente as obras e serviços sociais da Instituição e a utilizá-los, com observância dos respectivos regulamentos; e) - A receber gratuitamente um exemplar deste compromisso, bem como o cartão de identificação; f) - A ser sufragado após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso; g) - A usufruírem de regalias subjacentes a protocolos celebrados ou a celebrar pela Santa Casa com outras entidades,bem como a prioridade na admissão em lares ou outras valências da Irmandade. 2 - Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em em que forem directa ou pessoalmente interessados. ARTIGO 10º Todos os Irmãos são obrigados: a) Ao pagamento da jóia de admissão e da quota mínima; b) - A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Corpos Gerentes para os quais tiverem sido eleitos salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivo justificado apresentarem;
4 c) - A comparecer nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada; d) - A participar nos funerais dos irmãos falecidos,sempre que tais funerais se realizem na localidade Sede da Instituição; e) - A colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição de modo a prestigiá-la e torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil; f) - A defender e proteger a Irmandade, em todas as eventualidades principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de Instituição particular e eclesial, devendo por outro lado proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre com o pensamento em Deus e nos Irmãos. ARTIGO 11º 1 Serão excluídos da Irmandade os irmãos; a) - Que solicitarem a sua exoneração; b) - Que não prestarem contas dos valores que lhes tenham sido confiados. c) - Que sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos Corpos Gerentes para que tiverem sido eleitos; d) - Que perderem a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente causarem danos à Instituição; e) - Que tomem atitudes hostis à religião católica; 2 - A aplicação da pena de exclusão é da competência da Mesa Administrativa, com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral. CAPÍTULO III DO CULTO E ASSISTENCIA ESPIRITUAL ARTIGO 12º Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade, haverá assistência espiritual e religiosa e para tal, haverá nela, sendo possível, um Capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese,sob proposta da Mesa Administrativa. ARTIGO 13º As Igrejas e Capelas da Irmandade são destinadas ao exercício do Culto Divino e nelas se realizarão, sempre que possível os seguinte actos: a) - Missa diária; b) - A festa anual da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia; c) - As cerimónias litúrgicas da Semana Santa, designadamente a procissão de Endoenças; d) - Exéquias anuais no mês de Novembro, por alma de todos os Irmãos e Benfeitores falecidos; e) Procissão de Finados no dia 1 de Novembro; f) - A celebração de outros actos de Culto que constituir encargos aceites; ARTIGO 14º Ao Capelão compete assegurar: a)- A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos dos diversos sectores da Instituição; b) - A realização dos actos previstos no artigo anterior.
5 CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO E DO REGIME FINANCEIRO ARTIGO 15º 1 - O Património da Irmandade é constituído por todos os seus actuais bens e pelos que venha a adquirir por título legítimo. 2 - A Instituição não pode alienar nem onerar os seus bens móveis com especial valor artístico ou histórico, bem como os seus imóveis sem prévia deliberação da Assembleia Geral, requerida do cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. ARTIGO 16º 1- As receitas da Irmandade são Ordinárias e Extraordinárias. 2 - Constituem receitas Ordinárias: a)- Os rendimentos dos bens próprios; b)- O produto das jóias de entrada e quotizações; c)- As pensões e percentagens de compensação pagas pelos utentes dos diversos sectores da Instituição; d)- Outros rendimentos de serviços e obras sociais; e)- Os subsídios comparticipação e compensações pagos pelo Estado e Autarquias locais com carácter de regularidade ou permanência em troca de serviços prestados: 3 - Constituem receitas Extraordinárias: a) - Os legados, heranças e doações; b) - O produto de empréstimos; c) - O produto de alienação de bens; d) - O produto de entrega de oferendas e dos donativos particulares; e) - Os subsídios eventuais do Estado e das autarquias locais; f) - Outros quaisquer rendimentos que por sua natureza não devam normalmente repetirse em anos económicos sucessivos; g) - Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados no prazo legal. ARTIGO 17º 1 - As despesas da Irmandade são Ordinárias e Extraordinárias. 2 - São Ordinárias: a) - As que resultem da execução do presente Compromisso; b) - As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Instituição; c) - As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos do pessoal e encargos patronais; d) - As de imposto, contribuições e taxas que onerem bens e serviços; e) - As cotizações devidas a Uniões e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) - As que resultem da deslocação de utentes, Corpos Gerentes e pessoal em serviço da Instituição; g) - Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a lei e com os fins estatutários. 3 - São Extraordinárias: a) - As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes; b) - As despesas de aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) - As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos ou instituições que deles necessitem com urgência; d) - As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou
6 necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem previamente deliberadas e autorizadas. ARTIGO 18º O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil. ARTIGO 19º 1- Até 15 de Novembro será elaborado e submetido à aprovação da Assembleia Geral juntamente com o Plano de Actividades sociais, o orçamento para o ano seguinte, com descriminação das receitas e despesas de cada estabelecimento ou sector de actividade e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2- No decorrer de cada ano poderão ser elaborados e submetidos à competente aprovação da Assembleia Geral dois orçamentos suplementares para ocorrer a despesas que não haviam sido previstas no orçamento ordinário ou que nele haviam sido insuficientemente dotadas. 3- Em casos muito especiais e devidamente justificados poderá ainda ser elaborado e aprovado mais um terceiro orçamento suplementar. PARÁGRAFO ÙNICO No último ano de mandato dos Corpos Gerentes o Orçamento e o Plano de Actividades sociais para o ano seguinte serão elaborados e submetidos à aprovação até 45 dias após a data do acto de posse dos novos Corpos Gerentes. ARTIGO 20º Será extraído semanalmente um balancete do respectivo movimento de dinheiros e valores equivalentes verificados nessa mesma semana. Nas reuniões da Mesa Administrativa será apresentado um mapa do movimento da tesouraria. ARTIGO 21º Na secretaria da Irmandade existirão devidamente escriturados os livros de contas, registos e cadernos auxiliares que forem julgados convenientes para clareza da escrita e de todos os negócios da Instituição. ARTIGO 22º Até 31 de Março de cada ano serão apresentados à apreciação e votação da Assembleia Geral as contas da Gerência do exercício anterior, com o respectivo relatório da Mesa Administrativa e parecer do Definitório ou Conselho Fiscal, tudo acompanhado de mapas e documentos justificativos. ARTIGO 23º Na elaboração e execução dos orçamentos e no funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria serão tomadas na devida consideração, as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento dos serviços. ARTIGO 24º 1 - Os capitais da Irmandade são depositados à ordem ou a prazo em quaisquer instituições de crédito. 2 - Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal diário da Instituição.
7 CAPÍTULO V SECÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 25º 1 Os Corpos Gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório ou Conselho Fiscal. 2 - Todos os Corpos Gerentes são eleitos por período de três anos civis. ARTIGO 26º Os membros dos Corpos Gerentes podem ser reeleitos consecutivamente mais de uma vez, constituídos em lista sufragada em Assembleia Geral em período de eleições. ARTIGO 27º 1 - O exercício dos cargos, nos Corpos Gerentes é gratuita, mas justifica o pagamento das despesas deles derivados. 2 - Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade serviços exigem o trabalho e a presença prolongada de algum ou de alguns membros dos Corpos Gerentes, podem eles passar a ser remunerados, desde que Assembleia Geral assim o delibere e fixe o respectivo montante da retribuição. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 28º 1 A Assembleia Geral é constituída pela reunião de Irmãos e só po-de funcionar, em primeira convocação com a presença da maioria dos Irmãos inscritos. 2 Se no dia e hora designados para qualquer reunião ela não puder realizar-se por falta de maioria legal,terá lugar a reunião uma hora depois com qualquer número de Irmãos presentes. ARTIGO 29º 1 - Nas convocatórias das reuniões da Assembleia Geral serão sempre indicados os fins, o local, o dia e hora das reuniões. 2 - Nas reuniões ordinárias, poderão ser tratados quaisquer assuntos, mesmos estranhos aos fins designados nas convocatórias, mas nas reuniões extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos expressamente referidos na respectiva convocatória. 3 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos presentes, com dedução das abstenções e dos votos nulos e brancos. 4 - Não são consideradas aprovadas as alterações ao Compromisso que não reunirem pelo menos, os votos conformes de setenta e cinco por cento do número de Irmãos presentes. ARTIGO 30º 1 A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de Novembro para votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte e proceder à eleição dos Corpos Gerentes quando for caso disso e a outra em Março para apreciação e votação do relatório e contas do exercício anterior. 2 - Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá sempre que necessário, convocada pela respectiva Mesa espontaneamente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa, do Definitório ou Conselho Fiscal, ou de um grupo de Irmãos não inferior a cinquenta sempre com a indicação expressa dos assuntos a tratar. 3 - Igualmente poderá qualquer Irmão e bem assim o Ministério público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos graves e numerados no Estatuto das
8 Instituições Privadas de Solidariedade Social. 4 - O respectivo Presidente tem de convocar a Assembleia Geral Extraordinária no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido da sua realização. 5 - As Assembleias Gerais são convocadas por avisos escritos e dirigido aos Irmãos, por meio de anúncio num dos jornais locais e por edital fixado na sede da Irmandade tudo com a antecedência mínima de 15 dias. 6 - Se o Presidente ou seu substituto não convocar a Assembleia Geral nos casos em que deva fazê-lo a qualquer Irmão é lícito efectuar a convocação nos termos da lei em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO No último ano do mandato dos Corpos Gerentes a reunião da Assembleia Geral mencionada no nº 1 deste artigo e destinada a votar Plano de Actividades e o Orçamento terá lugar 45 dias após o acto de posse dos novos Corpos Gerentes. ARTIGO 31º 1 - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos das reuniões. 2 - Essa Mesa é constituída pelo Presidente e por dois Secretários efectivos os quais, nas suas faltas e nos seus impedimentos serão substituídos pelos respectivos suplentes. 3 - No caso de não se encontrarem presentes os Presidentes eleitos, tanto o efectivo como o substituto, competirá à própria Assembleia Geral designar na ocasião o Irmão que deva presidir. 4 - Da mesma forma, quando faltarem os Secretários competirá ao Presidente da Mesa designá-los. ARTIGO 32º Compete à Assembleia Geral: a) Proceder à eleição dos Corpos Gerentes; b) - Apreciar e votar planos de actividades, orçamentos,relatórios e contas de gerência; c) - Apreciar e votar alterações do Compromisso; d) - Decidir os recursos interpostos das deliberações da Mesa Administrativa; e) - Autorizar a alienação e oneração de bens móveis com especial valor artístico ou histórico e de bens imóveis,bem como a realização de empréstimos de valor superior a 10% do orçamento. f) - Deliberar sobre os casos não previstos neste Compromisso. g) - Sancionar a pedido da Mesa e quando esta o entender,as concessões do diploma de Irmão honorário ou benemérito, previstas nas alíneas p) do artigo 42º deste compromisso. ARTIGO 33º 1 - Das reuniões da Assembleia Geral será lavrada a acta em livro próprio, a qual será assinada pelos elementos da Mesa depois de aprovada. 2 - A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada. SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA ARTIGO 34º 1 A Mesa Administrativa é constituída por sete elementos efectivos e três suplentes. 2 - Os Irmãos investidos no exercício das suas funções como efectivos sê-lo-ão na qualidade de Provedor, Vice-Provedor, Secretário Tesoureiro e três vogais. 3 - Os Mesários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por três Irmãos suplentes que serão eleitos conjuntamente com os efectivos. 4 - A Mesa Administrativa pode, agregar para a coadjuvarem no desempenho da sua missão, outros Irmãos, de reconhecida competência,e colaboração com o Mesário do respectivo pelouro, na execução dos trabalhos concernentes a esse mesmo pelouro ou sector, constituindo um Mordomia.
9 ARTIGO 35º Cada Irmão da Mesa Administrativa poderá ser escalonado para trabalhos específicos e pelouros. ARTIGO 36º 1 - A Mesa Administrativa tomará posse no primeiro dia útil do período para que foi eleita e terá as reuniões previamente designadas e anunciadas. 2 - A Mesa cessante continuará em exercício até à posse da nova Mesa eleita, devendo então fazer a devida entrega de bens e valores. ARTIGO 37º A Mesa reunirá extraordinariamente sempre que for julgado conveniente e as mesmas deliberações recairão somente sobre os problemas que justificarem as suas convocações. ARTIGO 38º A Mesa só terá poderes deliberativos quando estiver presente a maio-ria absoluta dos membros em exercício. ARTIGO 39º 1 - O Mesários não podem efectuar contratos com a Irmandade. 2 - Porém, em casos especiais e de manifesto interesse para a Instituição a Mesa pode autorizar esses contratos. ARTIGO 40º Não podem ser membros da Mesa Administrativa os Irmãos: a) Que estiverem ao serviço remunerado da Instituição, excluindo o estabelecido no nº 2 do artº 27º; b) - Que lhe forem devedores por dividas já vencidas; c) - Que mantenham com a Misericórdia qualquer contrato ou pleito. ARTIGO 41º Os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e negócios da Misericórdia, a não ser que não tenham aprovado as respectivas deliberações. ARTIGO 42º Compete à Mesa Administrativa: a) - Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos deste Compromisso e dos Regulamentos que o vie a completar; b) - Admitir e excluir Irmãos; c) - Administrar os bens, obras e serviços da Instituição e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) - Elaborar orçamentos e relatórios e organizar contas de Gerência; e) - Cobrar receitas e liquidar despesas; f) - Efectuar, a título oneroso aquisições e fornecimentos, aceitar heranças, legados e donativos e alienar bens, quando tudo isso não seja de competência exclusiva da Assembleia Geral. g) - Elaborar os Regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros do pessoal; i) - Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) - Nomear, suspender e demitir empregados e servidores da Irmandade estabelecer os seus horários, condições de trabalho e a exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, mas tudo de harmonia com as normas estatutárias e legais aplicáveis; l) - Dar posse, no final do seu mandato, aos Corpos Gerentes seguintes e fazer-lhes entrega dos documentos e valores da Instituição.
10 m) Representar a Misericórdia em juízo e fora dele, através dos seus próprios membros que para tal expressamente designar; n) - Constituir grupos de trabalho,estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver em actividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais e mediante encontros, reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; o) - Promover, por todos os meios lícitos, o desenvolvimento e prosperidade da Irmandade, e praticar todos os actos que a sua Administração ou as Leis exijam, permitam e aconselhem e não seja de competência de outro órgão estatutário da Instituição; p) - Conceder diploma de Irmão honorário ou benemérito a indivíduos de um ou outro sexo, quando os considere merecedores dessa distinção ou quando tenham prestado relevantes serviços à Irmandade ou a hajam beneficiado com donativos importantes. Esta concessão se a Mesa o entender poderá ser ratificada em Assembleia Geral. ARTIGO 43º A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas atribuições no Provedor ou noutro dos seus membros. ARTIGO 44º 1 - Compete ao Provedor: a) - Presidir às sessões da Mesa Administrativa e mordomias sectoriais, quando existirem; b) - Superintender, na administração da Misericórdia e consequentemente orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da Instituição; c) - Propor à votação da Assembleia Geral os orçamentos relatórios e contas de Gerência; d) - Despachar assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo estes últimos se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa, na primeira reunião seguinte; e) - Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comprovativos da arrecadação das receitas; f) - Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência e enquanto pela Mesa Administrativa não for tomada a respectiva deliberação; g) - Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo ou que as leis vigentes ou costume antigo lhe imponham. 2 - Na ausência e no impedimento do Provedor, serão as respectivas funções desempenhadas pelo Vice-Provedor e na falta de ambos pelo Mesário que a Mesa Administrativa escolher. 3 - Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor na execução do seu cargo. ARTIGO 45º Compete ao Secretário: a) - Redigir e assinar as actas das sessões e superintender em especial, nos serviços da secretaria e na organização dos respectivos arquivos; b) - Preparar a agenda de trabalhos das reuniões da Mesa Administrativa e das suas delegações ou mordomias. ARTIGO 46º Compete ao Tesoureiro: a) - Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) - Assinar com o Provedor as ordens de pagamento e efectuar os pagamentos ; c) - Orientar e fiscalizar a contabilidade da Instituição de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos da receita e da despesa; d) - Apresentar à Mesa Administrativa um balancete do movimento de dinheiros e valores
11 equivalentes verificados. SECÇÃO IV DO DEFINITÓRIO OU CONSELHO FISCAL ARTIGO 47º 1 - O Definitório é constituído por três membros efectivos e três suplentes. 2 - Para o Definitório devem ser escolhidos os Irmãos que possuam os conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3 - Os membros efectivos serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos suplentes. 4 - É aplicável aos membros do Definitório o que se encontra determina-do para os membros da Mesa Administrativa no Artº 40º deste Compromisso. ARTIGO 48º 1 - O Definitório terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso, efectuar as reuniões que considerar convenientes. 2 - As decisões serão tomadas à pluralidade de votos e poderá reunir desde que, pelo menos, estejam presentes dois dos seus membros. 3 - Das suas reuniões serão lavradas as respectivas actas em livro próprio. ARTIGO 49º O Definitório exerce na Irmandade as funções que em outras Instituições cabem aos Conselhos Fiscais e assim compete-lhe: a) - Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços Administrativos; b) - Examinar e conferir os valores existentes nos cofres sempre que o considere oportuno; c) - Verificar os balancetes da tesouraria quando o entender; d) - Dar parecer sobre qualquer problema que a Mesa Administrativa lhe propuser; e) - Apresentar à Mesa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos serviços administrativos ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usada; f) Apresentar no fim de cada exercício anual o seu parecer sobre o relatório e as contas de gerências respectivas, para tudo ser apreciado, em conjunto pela Assembleia Geral; g) - Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente; CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES ARTIGO 50º A eleição da Mesa da Assembleia Geral da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal será feita por escrutínio secreto à pluralidade de votos dos Irmãos presentes, na Assembleia Geral Ordinária realizada no mês de Novembro do ano em que terminar o mandato dos Corpos Gerentes, no local previamente designado para o efeito. ARTIGO 51º 1- As listas para a eleição da Mesa da Assembleia Geral da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal, devem conter a composição dos três órgãos com os nomes dos membros efectivos e dos suplentes. 2 Em todos os órgãos deverão ser especificados os cargos dos membros que as compõem. 3 - Se as listas contiverem nomes em excesso consideram-se como não escritos aqueles que ultrapassarem na ordem indicada o número de membros e suplentes. 4 - As listas devem ser em papel branco, de tamanho igual, igualmente impressos sem sinais diferentes e quando entregues nas urnas, devem estar dobradas. ARTIGO 52º
12 1 Considerar-se-ão eleitos os Irmãos integrados na lista que reunir o maior número de votos independentemente do número de votos que obtenham individualmente ARTIGO 53º 1 - Finda a eleição o Presidente da Assembleia Geral proclamará os eleitos e de tudo o que se tiver passado será exarada e assinada a respectiva acta. 2 - No prazo de cinco dias, a contar da eleição, o Presidente da Assembleia oficiará aos Irmãos eleitos, a comunicar-lhes o resultado eleitoral. 3- Tal ofício, devidamente autenticado com o selo branco da Instituição servirá de documento de apresentação para a respectiva posse. 4 - As posses ficarão exaradas em livro especial e a elas reservado. ARTIGO 54º Quando alguns dos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o Irmão que lhe seguir em votos e no caso de haver igualdade de votos entre dois,ou mais Irmãos, será eleito o irmão que for mais antigo na Irmandade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 55º Não é permitida à Irmandade repudiar heranças ou legados devendo sempre aceitar, umas e outras, a benefício do inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado ou que sejam contrárias à Lei. ARTIGO 56º 1 - Poderão ser declarado Benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade, que lhe haverem prestado assinalados e relevantes serviços ou a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedores de tal distinção. 2 - A declaração de Benfeitores compete à Assembleia Geral devendo ser-lhes passado o respectivo diploma. ARTIGO 57º A Mesa Administrativa elaborará os regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição. ARTIGO 58º A Mesa Administrativa elaborará o cadastro- inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá ser permanentemente actualizado. ARTIGO 59º Os casos omissos deste Compromisso e dos seus regulamentos serão decididos pela Assembleia Geral, quando não forem aplicados preceitos legais definidos. ARTIGO 60º 1 - Esta Irmandade da Misericórdia só poderá ser extinta pela autoridade competente e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada em Assembleia Geral, a qual reúna pelo menos a votação concordante de três quartas partes do total de Irmãos inscritos. 2 -Em caso de extinção, os seus bens reverterão para outras obras ou Instituições de natureza cristã e católica,existentes ou a criar na cidade de Guimarães, mas com âmbito concelhio tendo em condição a legislação aplicável tanto do direito civil como do direito canónico.
13 ARTIGO 61º A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável. ARTIGO 62º A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães,continua a usar da sua bandeira denominada de Misericórdia e dos trajes habituais. ARTIGO 63º O presente Compromisso anula e revoga os anteriores compromissos desta Irmandade e entrará em vigor pleno logo que seja devidamente aprovado. A Mesa Administrativa O Provedor (Delfim Amadeu da S. Pereira Guimarães) Vice-Provedor (António Augusto Ribeiro da Silva) Secretário (Benjamim da Silva Faria) O Tesoureiro (António da Cunha Fernandes Machado) Vogais (Drª Maria Fernanda P. Martins Fernandes) (Eng. Rosa Maria Guimarães Vaz da Costa) (Manuel Ribeiro Peixoto)