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Timestamp: 2020-06-04 12:29:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 7']

Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
Artigo 2º - O Bônus Merecimento constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º que, na data base de 1º de dezembro de 2004, se encontrem em exercício em unidade da Secretaria da Educação, há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias consecutivos imediatamente anteriores à data fixada neste artigo.
Artigo 3º - O Bônus Merecimento terá como valor de referência R$ 500,00 (quinhentos reais) e será proporcional à freqüência apresentada pelo servidor durante o exercício de 2004 e à jornada de trabalho a que estiver sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 5º - É vedada a concessão de Bônus Merecimento ao servidor que, na data -base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar, estiver afastado junto a unidade administrativa não -pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
Artigo 7º - A importância paga a título de Bônus Merecimento não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.
Secretárioda Educação
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