Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXXI_p.asp
Timestamp: 2018-09-23 15:00:55+00:00
Document Index: 112634315

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Vigésimo Primeiro Protocolo
Artigo 1º.- A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o ano de 1996, uma quota de onze mil e quinhentas unidades de veículos automotores, classificados na NALADI/SH nas posições 8702, 8703 e 8704, para qualquer categoria.
Artigo 2º.- A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o ano de 1996, uma quota de três mil quatrocentas e cinqüenta unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.
Artigo 3º.- Para a utilização das quotas estabelecidas nos artigos primeiro e segundo será exigida a apresentação de novos projetos ao Grupo Técnico para a ratificação correspondente.
Ambos os países declaram sua intenção de aumentar gradualmente estas quotas.
Artigo 5º- A percentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos de produção, segundo o artigo 4º do Décimo Sétimo Protocolo Adicional, será de 25.
Artigo 6º.- Naquilo que não for expressamente modificado pelo presente Protocolo vigorarão os termos do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2.
Artigo 7º.- Os saldos das quotas acordadas no Vigésimo Protocolo Adicional correspondentes ao ano de 1995 e não utilizadas até 31/XII/95 ficam automaticamente prorrogados até 31/III/96, data na qual as unidades não utilizadas perderão seu valor.
Os saldos das quotas a que se refere o parágrafo anterior somente poderão ser utilizados pelos seguintes projetos apresentados e ratificados para 1995:
1. Projetos apresentados pelo Uruguai
1.1 Citröen Furio e 16 S
1.2 Peugeot 205 XSI e 306 XS
2. Projetos apresentados pelo Brasil
2.1 – GM do Brasil:
Kadette GL 1.8
Ipanema GL 2.0 L
Monza GL 2.0 L – 4 portas
Monza GLS 2.0 L – 4 portas
Pick Up D 20 - Chassi
2.2 – Ford Brasil:
2.3– Fiat Automóveis S.A.:Uno
Fiorino Furgão 1.300 Gasolina
Fiorino Furgão 1.700 Diesel
Fiorino Pick Up LX 1.600 MPI
Tempra 2.000 SPI 4 portas
Tempra 2.000 16V MPI 4 portas
Tempra 2.000 2 portas
2.4 – Volkswagen do Brasil: Gol GLI 1.8
Artigo 8º.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1996 e até 31 de dezembro de 1996.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês março de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Adolfo Castells.