Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/897-d%C3%BAvida-contrato-de-trabalho/
Timestamp: 2016-10-21 16:37:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 388', 'Artigo 388', 'artigo 388', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'artigo 143', 'artigo 148', 'Artigo 221', 'artigo 207']

dúvida - contrato de trabalho - Incumprimento e Penhoras - Fórum de Finanças Pessoais
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dúvida - contrato de trabalho Iniciado por martinho, Janeiro 21, 2009
Alguém sabe qual a diferença entre contrato a termo indeterminado, contrato sem termo e contrato a termo incerto?obrigado
Alguém sabe qual a diferença entre contrato a termo indeterminado, contrato sem termo e contrato a termo incerto?obrigadoA termo indeterminado não conheço! Contrato sem termo, durando por tempo indeterminado,é o meu caso! Teve inicio e não sei o fim!A termo incerto, tem inicio e a qualquer momento pode ter fim!A termo certo, na data de inicio, tem a data do fim!Penso que seja assim.
Oi, não é termo indeterminado é tempo indeterminado, enganei-me, pensei numa coisa escrevi outra.
Boa noiteTempo indeterminado - quando o contrato não tem data de fim (efectivo)Termo certo - contrato a 3, 6, 9 meses, etc.. - tem data de fimTermo incerto - vai terminar, mas não se sabe a data de fim (por exemplo quando uma empresa de construção civil contrata um trabalhador para a construção de uma estrada específica, logo que acabe a contrução da estrada acabará a relação de trabalho que liga o empregador ao empregao). 0
Termo incerto - vai terminar, mas não se sabe a data de fim (por exemplo quando uma empresa de construção civil contrata um trabalhador para a construção de uma estrada específica, logo que acabe a contrução da estrada acabará a relação de trabalho que liga o empregador ao empregao). Exactamente o meu caso... e a estrada está a acabar... :'(
Exactamente o meu caso... e a estrada está a acabar... :'(Quando este contrato termina há lugar a alguma compensação pelo seu fim?Ao procurar na net encontrei isto mas não sei se é credível:"A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração por cada mês completo de duração, não podendo nunca ser inferior ao montante estabelecido para um mês" ???
Quando este contrato termina há lugar a alguma compensação pelo seu fim?m.elisSim, de acordo com o artigo 388º do Código antigo, e que me parece que se mantém.Artigo 388.ºCaducidade do contrato a termo certo1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar. 2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses. 3 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente. 0
Quando este contrato termina há lugar a alguma compensação pelo seu fim?Ao procurar na net encontrei isto mas não sei se é credível:"A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração por cada mês completo de duração, não podendo nunca ser inferior ao montante estabelecido para um mês" ???m.elisSim, de acordo com o artigo 388º do Código antigo, e que me parece que se mantém.Artigo 388.ºCaducidade do contrato a termo certo1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar. 2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses. 3 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente. Então o contrato a termo certo, nesste aspecto, não se distinngue do contarto a termo incerto. Será?
m.elisO cálculo da compensação é igual, tanto no contrato a termo certo ou termo incerto.Artigo 389.ºCaducidade do contrato a termo incerto1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior. 2 - Tratando-se de situações previstas nas alíneas d) e g) do artigo 143.º, que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados. 3 - A falta da comunicação a que se refere o n.º 1 implica para o empregador o pagamento da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. 4 - A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do n.º 2 do artigo anterior. (artº388 já transcrito no post anterior)
Obrigada Girassol 0
Olá pessoalMais uma vez necessito da vossas opinioesA minha mulher é fisioterapeuta e faz 1H10m cada viagem, ou seja no final do dia sao 2H20M, e a estrada não é das melhores...é muito cansativo!Faz umas horas no Lar de idosos na localidade onde reside a recibos verdes, mas o lar está a fazer um projecto que na qual já foi aprovado para ter uma sala de fisioterapia para os utentes e para o pessoal exterior.O presidente da instituição informou-lhe que necessitariam uma fisioterapeuta a tempo inteiro quando as obras estivessem concluidas e questionou-lhe qual seria o melhor contrato (para não ficar a recibos verdes) para ficar mais segura, pois ele não sabia.A minha questão é a seguinte, no local onde actualmente está encontra-se efectiva, gostaria de saber qual seria o melhor contrato para ficar mais segura, pois imaginamos que após as eleiçoes entra nova direcção e querem substituir o fisioterapeuta?Dá para fazer um contrato por um determinado nº de anos? ou só dá para fazer um contrato sem termo?Muito obrigado
A minha questão é a seguinte, no local onde actualmente está encontra-se efectiva, gostaria de saber qual seria o melhor contrato para ficar mais segura, pois imaginamos que após as eleiçoes entra nova direcção e querem substituir o fisioterapeuta?Dá para fazer um contrato por um determinado nº de anos? ou só dá para fazer um contrato sem termo?Se quereis manter a situação que ela tem actualmente, um contrato sem termo é sem dúvida a opção. Em teoria só poderia sair desse emprego por vontade própria, ou então por despedimento com justa causa, como extinção do posto de trabalho ou excesso de faltas, por exemplo.Se não lhe propuserem qualquer contrato (até 2 meses acho eu) é neste regime que ela fica automaticamente.(espero não me ter enganado nos termos. mas há por aqui quem perceba mais de direito do trabalho que eu e agora não tenho muito tempo para ir consultar o código do trabalho).De qualquer forma, dá uma vista de olhos ao código do trabalho para perceberes as diferenças entre os vários tipos de contrato já referidos neste tópico...Já agora, alguém me sabe indicar um link para o novo Código do Trabalho?
santasnoites Como diz o Paulo, um contrato sem termo, é a melhor opção, fica automáticamente efectiva.No entanto, é uma falsa segurança. Se a nova direcção decidir realmente substituir o fisioterapeuta, podem fazê-lo, desde que indemnizem o trabalhador com um mês de salário por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três salários.Basta quererem e terem dinheiro.Até amanhã.
No entanto, é uma falsa segurança. Se a nova direcção decidir realmente substituir o fisioterapeuta, podem fazê-lo, desde que indemnizem o trabalhador com um mês de salário por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três salários.E inventar uma desculpa para o despedimento ser legal... mas concordo, não é uma garantia absoluta.Já agora, não sei quando são as tais eleições mas um novo contrato tem sempre um prazo (3 meses?) durante o qual se considera que o trabalhador está à experiência. Durante esse tempo o contrato pode ser terminado (por qualquer uma das partes) sem necessidade de dar qualquer justificação.
Já agora, alguém me sabe indicar um link para o novo Código do Trabalho?http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdfObrigado 0
Antes de mais obrigado pela vossas respostas.Deixa-me ver se percebi, se por acaso estiver á experiencia e se no final não fizerem o contrato, ou seja não assina passa logo para o contrato sem termo, se por acaso assinar um contrato sem termo é a mesma coisa? mas com o contrato assinado não será melhor? é um comprovativo com as condições que tem.Algém sabe por exemplo se dá para fazer um contrato com o empregador por um determinado numero de anos? se o empregador se quiser despedir o trabalhador tem que dar a indmnização respeitantes também aos anos que faltava trabalhar.
Deixa-me ver se percebi, se por acaso estiver á experiencia e se no final não fizerem o contrato, ou seja não assina passa logo para o contrato sem termo, se por acaso assinar um contrato sem termo é a mesma coisa? mas com o contrato assinado não será melhor? é um comprovativo com as condições que tem.O período de experiência está incluído na duração do contrato. Por exemplo, se ela assinasse o contrato dia 1 de Abril, os primeiros dias a partir dessa data são à experiência, seja um contrato a termo seja sem termo.Mesmo que ela começasse a trabalhar lá sem assinar nada, a partir do momento em que se consiga estabelecer que tem uma remuneração regular (os tais 2 meses) assume-se que está num regime de contrato sem termo. Naturalmente, um contrato assinado é sempre preferível, só estava a expor as várias possibilidades de "celebração" de contratos (até porque pode haver outras pessoas interessadas nesses outros cenários).Algém sabe por exemplo se dá para fazer um contrato com o empregador por um determinado numero de anos? se o empregador se quiser despedir o trabalhador tem que dar a indmnização respeitantes também aos anos que faltava trabalhar.Julgo que o código do trabalho antigo permitia fazer contratos a termo com uma duração de muitos anos. A versão actual só deixa ir até aos 3 anos (artigo 148º - segue o link que a m.elis deixou; aliás, lê a secção IX toda, é justamente a resposta às tuas dúvidas )
Boas!Alguém sabe a diferença dos tipos de contratos;Contrato de trabalho por tempo indeterminado;Contrato de trabalho Efectivo;Contrato de trabalho por a termo certo; 0
Boas!Alguém sabe a diferença dos tipos de contratos;Contrato de trabalho por tempo indeterminado;Contrato de trabalho Efectivo;Contrato de trabalho por a termo certo; acertaste no tópico mas não leste tudo, as respostas às tuas questões estão em http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,963.msg10958.html#msg10958
Aproveitando o topico, queria colocar aqui uma duvida que tenho:A situação é a seguinte.Estou numa empresa de Outsourcing com um contrato a termo incerto com a duração do tempo de execução de um determinado projecto (que foi realizado num determinado cliente).O cliente procedeu ao aviso do termo desse projecto nos termos da lei com 30 dias de antecedência.A minha duvida é, esse contrato é considerado como cessado (uma vez que era referente a um determinado projecto e que terminou) ou tenho de continuar ao serviço da empresa de Outsourcing num novo projecto que eles definam (mesmo que seja num cliente diferente do que era originalmente)?Caso o contrato não tenha cessado automaticamente, tenho que dar o pré-aviso de 30 dias mesmo o projecto ao qual o contrato fazia referência já tenha terminado?
Aproveitando o topico, queria colocar aqui uma duvida que tenho:A situação é a seguinte.Estou numa empresa de Outsourcing com um contrato a termo incerto com a duração do tempo de execução de um determinado projecto (que foi realizado num determinado cliente).O cliente procedeu ao aviso do termo desse projecto nos termos da lei com 30 dias de antecedência.A minha duvida é, esse contrato é considerado como cessado (uma vez que era referente a um determinado projecto e que terminou) ou tenho de continuar ao serviço da empresa de Outsourcing num novo projecto que eles definam (mesmo que seja num cliente diferente do que era originalmente)?Caso o contrato não tenha cessado automaticamente, tenho que dar o pré-aviso de 30 dias mesmo o projecto ao qual o contrato fazia referência já tenha terminado?Isto é uma excelente situação, com estes novos contratos baseados em projectos.É algo que também quero saber, já contactei a DECO de quem sou sócia para que me possam informar...Trabalho para um empresa X que tem um projecto com a Y, dentro de pouco tempo o contrato finda, mas a empresa Z ganhou o contrato e propõe á empresa X continuar a prestar serviço á empresa Y mas como outsourcing da Z.E aquilo que quero saber é se quando o contrato findar teremos de considerar um novo contrato ou se será o mesmo visto que a X continuará a prestar serviço á Y mesmo que como outsourcing.Queria também saber se ao rejeitarmos um novo contrato mesmo sendo o mesmo serviço, perderemos os direitos que temos em final de contrato, pois já ouvi que se rejeitar a proposta da empresa X em continuar com um novo contrato perde-se o direito á carta de desemprego. Isto parece-me um bocadinho estranho, daí ter contactado a DECO e estar á espera de um esclarecimento.Mas se houver alguém que vá dando umas luzes seria um excelente começo 0
Estou numa empresa de Outsourcing com um contrato a termo incerto com a duração do tempo de execução de um determinado projecto (que foi realizado num determinado cliente).O cliente procedeu ao aviso do termo desse projecto nos termos da lei com 30 dias de antecedência.A minha duvida é, esse contrato é considerado como cessado (uma vez que era referente a um determinado projecto e que terminou) ou tenho de continuar ao serviço da empresa de Outsourcing num novo projecto que eles definam (mesmo que seja num cliente diferente do que era originalmente)?À partida diria que o contrato termina, uma vez que o motivo que lhe estava subjacente terminou também. Mas depende de como as coisas estão formuladas no contrato.Mas não custa nada confirmar com a empresa de OutSourcing, pois não? Trabalho para um empresa X que tem um projecto com a Y, dentro de pouco tempo o contrato finda, mas a empresa Z ganhou o contrato e propõe á empresa X continuar a prestar serviço á empresa Y mas como outsourcing da Z.E aquilo que quero saber é se quando o contrato findar teremos de considerar um novo contrato ou se será o mesmo visto que a X continuará a prestar serviço á Y mesmo que como outsourcing.Depende. Quem é o patrão - a empresa X ou Z? Se for a X, então mantém-se a antiguidade, mesmo que as condições do novo contrato (se o houver) sejam diferentes. Se for a Z, então, para todos os efeitos, mudaste de emprego, mesmo que seja a fazer a mesma coisa (claro, pode haver um contrato de transferência onde se mantêm uma série de condições, mas nisto do Outsourcing é raro).Queria também saber se ao rejeitarmos um novo contrato mesmo sendo o mesmo serviço, perderemos os direitos que temos em final de contrato, pois já ouvi que se rejeitar a proposta da empresa X em continuar com um novo contrato perde-se o direito á carta de desemprego. Isto parece-me um bocadinho estranho, daí ter contactado a DECO e estar á espera de um esclarecimento.Só tens direito ao desemprego se for a empresa a mandar-te embora. Se a empresa te propõe um trabalho e o rejeitas, é como se te demitisses, diria eu. E nessa situação, a empresa não tem que te passar nada.Mas claro, isto é só a minha opinião que de pouco vale nestes assuntos. A DECO não será a entidade mais indicada. Não digo que não dêem resposta, mas são uma associação de consumidores, ao fim e ao cabo. Coloquem estas questões junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (há nas lojas do cidadão e tudo) Tenham os contratos convosco ou enviem-lhes uma cópia quando entrarem em contacto com eles. 0
Obrigada pela tua resposta, mas acho que não me fiz entender.Eu trabalho para a empresa X com um contrato que diz que no final do projecto com a Y o meu contrato finda.Ou seja se nao houvesse a empresa Z a pegar nesse contrato e a contratar a X como outsourcing para prestar serviço á Y eu ficaria sem emprego... isto uma suposição claro! A questão é que aqui os contratos que irão suceder o que tenho agora, é entre a Y e a Z e a Z e a X visto que o serviço continua a ser o mesmo, mas com intervenientes diferentes, aquilo que eu queria saber é, se no meu contrato que menciona terminar aquando do projecto X/Y eles não terão de fazer um novo contrato, visto que não deixa de ser um novo projecto mesmo que seja o mesmo serviço... a minha empresa será sempre a X mas com contrato com a Z e não directamente com a Y como agora.Decidi contactar a DECO porque eles têm um serviço que te aconselham acerca das leis no trabalho, e apoio juridico é quase sempre fiável.Espero conseguir explicar-me e não ter baralhado mais as coisas... mas bons conselhos sabem sempre bem 0
miky_boy 0
Boas ppl, aproveito este tópico para colocar uma questão sobre o trabalho por turnos.Este mês no meu local de trabalho, tiveram a brilhante ideia de colocar 2 pessoas de férias ao mesmo tempo, o que vai implicar 3 turnos, com 3 pessoas apenas.Logo neste mês de Setembro, com 30 dias, irei trabalhar 24dias, sendo que terei um período com 12 dias seguidos sem folga e outro com 7 dias tb sem folga.Para além disso, no meio desses 12 e 7 dias irei mudar de turno várias vezes.Sei que terei direito a horas extras, mas gostaria de saber realmente quantas e como calcular.No código do trabalho pelo que vejo o Artigo 221.º **--Organização de turnos--**4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal. 5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 207.º, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6. Bom, relativamente á contra ordenação não me vale de nada, terei mesmo de trabalhar, mas a minha dúvida refere-se á situação de mudar de turno como referi e não ter descanço semanal, bem como em relação a ter um dia de descanço apos 7 dias, sem prejuizo do descanço normal de trabalho.A ideia que estava a ter para o cálculo das horas extra, era de considerar por cada mudança de turno á partida 1 dia extra, mas depois existem os dias seguidos; 12 e 7 seguidos.Se alguem puder ajudar dd já fico mt grato.Cumps
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