Source: http://abramet.com.br/conteudos/institucional/estatuto_social/
Timestamp: 2017-06-25 08:53:02+00:00
Document Index: 138228649

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo\n3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo\n9', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 5']

Home • Conteúdos • Institucional Estatuto Social ABRAMETAssociação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, fundada em 19 de agosto de 1980, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, é uma sociedade civil, de caráter científico, filiado à AMB - Associação Médica Brasileira sem finalidades Lucrativas, que congrega profissionais especialistas em Medicina de Tráfego, em todo o Território Nacional, cujo o prazo de duração é por tempo indeterminado.Por ABRAMET
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REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO PARA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
DE 20 DE JUNHO DE 2009
1. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração.
2. Das Categorias, Requisitos de Admissão, Direitos e Deveres dos Associados.
4. Dos Órgãos.
5. Da Assembléia Geral.
7. Do Conselho Fiscal.
8. Da Comissão Eleitoral e de Estatuto.
9. Dos Processos Eleitorais.
10. Das Associações Federadas.
11. Da Vinculação a Outras Entidades Científicas.
12. Do Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego.
13. Da Concessão do Título de Especialista.
14. Do Exercício Social, do Balanço e dos Superávits.
15. Do Patrimônio Social.
16. Da Dissolução da ABRAMET.
17. Da Alteração do Estatuto Social.
18. Das Disposições Gerais.
19. Das Disposições Transitórias.
1.1 A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, fundada em 19 de agosto de 1980, é uma associação civil sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições que lhe forem aplicáveis.
1.1.1 A ABRAMET atuará sob os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
1.2 A ABRAMET tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Dr. Amâncio de Carvalho, no 507, e poderá instalar, transferir ou suprimir escritórios, sucursais e outras dependências em qualquer parte do território nacional.
1.3 A ABRAMET tem por objeto social:
(a) realizar ações e estudos capazes de contribuir tanto para a promoção da saúde como para a prevenção de acidentes no ambiente do trânsito, visando, como missão maior, a preservação da vida e a mitigação do sofrimento;
(b) congregar os médicos que se interessem pela medicina e pela segurança de tráfego, promovendo reuniões de caráter científico, tais como congressos, simpósios e cursos de atualização;
(c) elaborar e publicar trabalhos científicos ligados à medicina e à segurança de tráfego e realizar intercâmbio científico e associativo com entidades congêneres nacionais e internacionais;
(d) colaborar com o Poder Público na concepção, elaboração e aplicação de uma legislação adequada e eficiente relativa à medicina e à segurança de tráfego;
(e) atuar junto ao Poder Público para que a gestão de tráfego receba o tratamento de atividade de saúde pública;
(f) expandir, divulgar e incentivar, em todos os níveis, o conhecimento sobre questões relacionadas à medicina e à segurança de tráfego, desenvolvendo campanhas educativas, isoladamente ou em conjunto com o Poder Público e com outras entidades e associações; e
(g) zelar pelo nível ético, eficiência técnica, sentido social e aperfeiçoamento do exercício profissional da medicina e da segurança de tráfego no país.
1.4 A ABRAMET tem prazo de duração indeterminado.
2.1 A ABRAMET é constituída por médicos associados que pertencerão às seguintes categorias possíveis:
(a) acadêmico;
(b) fundador;
(c) titular;
(d) correspondente;
(e) benemérito;
(g) titular-eleito; e
(h) remido.
2.1.1 Todo e qualquer direito, prerrogativa, vantagem ou benefício outorgado aos associados da ABRAMET, pertencentes às categorias associado acadêmico, fundador, titular, correspondente, colaborador e titular-eleito, somente poderão ser exercidos por associado que esteja adimplente para com as referidas anuidades.
2.1.2 Os associados de qualquer categoria, mesmo quando no exercício de cargo diretivo ou consultivo, não responderão solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABRAMET, desde que não atuem com abuso ou desvio de poder.
2.2 Poderá associar-se como associado acadêmico o estudante de curso de medicina, em qualquer ano de graduação.
2.3 Os associados acadêmicos terão os mesmos deveres dos associados fundadores e os direitos previstos nos artigos 2.5 (g), (h) e (j).
2.4 Os associados que assinaram a ata de constituição da ABRAMET, ou que nela ingressaram em até 60 (sessenta) dias após sua fundação, pertencem à categoria de associado fundador.
2.5 São direitos do associado fundador:
(a) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
(b) eleger os associados titulares-eleitos;
(c) ser votado para Diretoria e Conselho Fiscal e indicado para quaisquer demais comissões e cargos referidos neste estatuto, observados os requisitos e condições específicos de cada cargo;
(d) participar da AGA;
(e) solicitar a convocação da AGA, conforme disposto no artigo 5.2.3;
(f) propor a admissão de associados titulares;
(g) participar de todas as atividades, campanhas, reuniões, trabalhos, departamentos e grupos de estudo da ABRAMET;
(h) receber as publicações da ABRAMET;
(i) examinar, na sede da ABRAMET, os seus livros e documentos contábeis, mediante prévia solicitação escrita à Diretoria; e
(j) acessar todos os serviços e informações disponibilizados no portal da ABRAMET na internet e em sua sede.
2.6 São deveres do associado fundador:
(c) colaborar para o bom desempenho dos órgãos dirigentes da ABRAMET, acatando suas decisões.
2.7 Poderá associar-se como associado titular o médico que:
(a) seja indicado por 2 (dois) associados fundadores ou titulares; e
(b) apresente currículo compatível com as atividades desenvolvidas pela ABRAMET, a critério da Diretoria.
2.8 Os associados titulares terão os mesmos direitos e deveres dos associados fundadores, exceto os previstos nos artigos 2.5 (a) e (d).
2.9 Será associado correspondente o médico residente no exterior, que preencha os requisitos dispostos nos artigos 2.7 (a) e (b).
2.10 Os associados correspondentes terão os mesmos deveres dos associados fundadores, e os direitos previstos nos artigos 2.5 (g), (h) e (j).
2.11 Será associado benemérito a pessoa física ou jurídica que haja concorrido, moral ou materialmente, para o engrandecimento da ABRAMET, assim reconhecida pela AGA.
2.12 Os associados beneméritos terão os mesmos deveres dos associados fundadores previstos nos artigos 2.6 (a) e (c) e os direitos previstos nos artigos 2.5 (g), (h) e (j), a menos que previamente pertençam às categorias associado fundador ou titular, hipótese em que todos os direitos destas categorias lhes serão mantidos.
2.13 Será associado honorário a pessoa física de notório valor científico na área da medicina de tráfego ou área médica correlata, assim reconhecida pela AGA.
2.14 Os associados honorários terão os mesmos deveres dos associados fundadores previstos nos artigos 2.6 (a) e (c) e os direitos previstos nos artigos 2.5 (g), (h) e (j), a menos que previamente pertençam às categorias associado fundador ou titular, hipótese em que todos os direitos destas categorias lhes serão mantidos.
Associado Titular-Eleito
2.15 Será associado titular-eleito o médico que preencha os seguintes requisitos de admissão:
(a) ser associado titular da ABRAMET por, no mínimo, 2 (dois) anos ininterruptos; e
(b) ser eleito nos termos do capítulo 9 do estatuto.
2.16 Os associados titulares-eleitos terão os mesmos direitos e deveres dos associados fundadores.
2.17 Alçará automaticamente à categoria de associado remido o associado fundador ou titular que:
(a) atingindo a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, houver pago anuidade da ABRAMET durante 30 (trinta) anos; ou
(b) atingindo a idade de 70 (setenta) anos, houver pago anuidade da ABRAMET durante 10 (dez) anos.
2.18 Os associados remidos terão os mesmos direitos e deveres dos associados fundadores, exceto os previstos nos artigos 2.5 (a) e (d) e 2.6 (b), a menos que previamente pertençam à categoria associado fundador, hipótese em que todos os direitos desta categoria lhes serão mantidos.
3.2 Qualquer associado poderá se demitir da ABRAMET mediante solicitação por escrito, encaminhada à Diretoria.
3.3 Será excluído do quadro social da ABRAMET o associado que:
(a) inadimplir a anuidade por 3 (três) anos, consecutivos ou alternados;
(b) praticar, com culpa ou dolo, qualquer ato contrário aos interesses e à consecução do objeto social da ABRAMET;
(c) atentar contra a reputação ou o patrimônio da ABRAMET; ou
(d) cometer infrações éticas graves, assim julgadas previamente pelo órgão competente do Conselho Regional ou Federal de Medicina.
3.4 A exclusão será deliberada (i) pelo Diretor Financeiro, quando fundada no artigo
3.3 (a); e (ii) pela Diretoria, em colegiado, quando fundada no artigo 3.3 (b), (c) ou (d), que de tanto comunicarão por correspondência o associado excluendo. Este terá, então, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar à Diretoria recurso escrito, com efeito suspensivo.
3.5 Apresentado recurso, a Diretoria deverá levá-lo à próxima AGA, a qual, apreciando o recurso e franqueando à Diretoria e ao associado excluendo a palavra, por igual período de tempo, deliberará em instância final.
3.6 Caberá à Diretoria a análise e aprovação do pedido de readmissão dos associados excluídos.
3.7 A Diretoria, no caso das infrações previstas no artigo 3.3 (b), (c) e (d), poderá deliberar, levando em consideração a gravidade e a extensão dos atos, sobre a aplicação de outras medidas sancionatórias, tais como advertência ou suspensão temporária de direitos associativos.
4.1 São órgãos da ABRAMET:
(a) a Assembléia Geral de Associados - AGA;
(b) o Conselho Fiscal - CF; e
5.1 A Assembléia Geral de Associados - AGA, órgão deliberativo máximo, será constituída (i) por todos os integrantes das categorias associado fundador e associado titular-eleito (ii) pelos Presidentes das associações federadas; e (iii) pelo Presidente da ABRAMET.
5.2 A AGA reunir-se-á sempre que os interesses associativos exigirem, preferencialmente, pela ordem:
(a) na primeira quinzena do mês de abril, na sede da ABRAMET; ou
(b) por ocasião do Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego.
5.2.1 A convocação da AGA para datas diversas das referidas no artigo 5.2 requererá motivação urgente e relevante que a justifique.
5.2.2 Haverá pelo menos uma AGA anual, na primeira quinzena do mês de abril, para a deliberação das matérias previstas nos itens (b) e (c) do artigo 5.5, além de outras eventualmente previstas no edital respectivo.
5.2.3 A AGA será convocada pela Diretoria, por iniciativa (i) da própria Diretoria ou (ii) de 20% (vinte por cento) dos associados com esse direito, mediante pedido escrito. Em qualquer caso, competirá à Diretoria definir data, horário e local de sua realização.
5.3 A convocação da AGA será feita com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, através de edital de convocação divulgado mediante qualquer meio idôneo de comunicação, a critério da Diretoria, tais como carta, fac-símile, publicações periódicas da ABRAMET, e-mail ou divulgação no portal da ABRAMET na internet, com a indicação da data, horário e local em que será realizada e das
matérias a serem deliberadas.
5.3.1 Para fins de convocação, serão considerados os endereços e referências cadastrais do associado perante a ABRAMET, incumbindo ao associado encaminhar pedido escrito à Diretoria sempre que desejar alteração do referido cadastro.
5.3.2 Quando a AGA destinar-se à deliberação da matéria prevista no artigo 5.5 (a), o prazo referido no artigo 5.3 será de 60 (sessenta) dias.
5.3.3 Presente a maioria absoluta dos seus integrantes, a AGA poderá deliberar matérias não previstas em pauta, à exceção daquelas referidas no artigo 5.5 (a), (d) e (f).
5.3.4 As AGAs serão secretariadas pelo Diretor Administrativo e presididas pelo Presidente da ABRAMET, a quem assistirá o voto de desempate.
5.3.5 Os demais integrantes da Diretoria poderão comparecer à AGA para prestar esclarecimentos e informações, sempre que os assuntos a serem tratados assim sugerirem.
5.4 A AGA instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes e, em segunda convocação, programada para 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número de integrantes.
5.5 Compete privativamente à AGA:
(a) alterar o estatuto social, em pauta exclusiva;
(b) aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF;
(c) apreciar o relatório das atividades sociais do ano anterior;
(d) destituir os membros da Diretoria, em pauta exclusiva;
(e) deliberar, em instância final, a exclusão de associados;
(f) deliberar a dissolução da ABRAMET;
(g) deliberar a alienação ou oneração de bens imóveis;
(h) aprovar a filiação e desfiliação de associações federadas;
(i) deliberar a vinculação ou desvinculação da ABRAMET a outras sociedades médicas, nacionais ou internacionais;
(l) resolver casos omissos
5.6 A AGA deliberará por aprovação da maioria simples dos integrantes presentes, com exceção das matérias previstas no artigo 5.5 (a) e (f), que exigirão aprovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes presentes.
5.6.1 Os integrantes não poderão fazer-se representar nas AGAs por representante legal, ainda que munido de instrumento de procuração.
6.1 A administração executiva da ABRAMET será exercida pela Diretoria, composta pelos seguintes cargos:
(b) Primeiro Vice-Presidente;
(c) Segundo Vice-Presidente;
(d) Terceiro Vice-Presidente;
(e) Diretor Financeiro;
(f) Diretor Científico;
(h) Diretor de Qualidade Profissional;
(i) Diretor de Comunicação;
(j) Diretor de Relações Institucionais
(l) Diretor de Relações com Federadas; e
(m) Diretor de Ética Médica.
6.2 O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, com início em 1º de janeiro de um ano e término em 31 de dezembro do terceiro ano. Os diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse registrado no Registro Público.
6.2.1 São permitidas ilimitadas reconduções sucessivas ou alternadas para o mesmo cargo de Diretoria.
6.3 Em caso de vaga, por renúncia, exclusão ou por qualquer outro motivo, da presidência da Diretoria, o Primeiro Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo vacante, exercendo-o até o final do mandato, em cujo intervalo de tempo o cargo de Terceiro Vice-Presidente será cumulado pelo Diretor Administrativo.
6.3.1 Em caso de vaga, por renúncia, exclusão ou por qualquer outro motivo, de qualquer outro cargo de Diretoria, o Presidente indicará um integrante da Diretoria para assumir o cargo vacante, cumulando-o com seu cargo originário até o final do mandato.
6.4 A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de quaisquer 3 (três) de seus membros, com pelo menos 10 (dez) dias antecedência, por qualquer dos meios previstos no artigo 5.3.
6.4.1 A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença mínima de 5 (cinco) membros, um dos quais necessariamente o Presidente, salvo se o próprio Presidente consentir previamente com sua ausência. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, mediante assinatura da respectiva ata, a ser arquivada na sede da ABRAMET.
6.4.1.1 Ao Presidente assiste o voto de desempate. Na ausência do Presidente, o voto de desempate compete ao membro de maior idade presente.
6.4.2 A critério do Presidente, a reunião da Diretoria poderá realizar-se mediante encontro físico dos seus membros ou através de qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia vivavoz etc.
6.5 São atribuições da Diretoria, enquanto órgão colegiado, além de outras previstas no estatuto:
(a) cumprir e fazer cumprir a lei e o presente estatuto e executar as decisões aprovadas pela AGA;
(b) planejar, dirigir, orientar, gerir e divulgar, de maneira geral, as atividades e o patrimônio da ABRAMET, bem como incentivar as atividades das associações federadas à ABRAMET;
(c) encaminhar ao CF os documentos referidos no artigo 5.5 (b) e (c) e encaminhar à AGA, com 30 (trinta) dias de antecedência, os mesmos
documentos juntamente com o parecer do CF;
(d) definir o valor da anuidade a ser paga por cada categoria de associado;
(g) preparar a pauta das reuniões da AGA;
(h) expedir e alterar os regimentos internos previstos no artigo 18.2; e
(i) deliberar, em primeira instância, a exclusão de associados nas hipóteses do artigo 3.3 (b), (c) e (d).
6.6 Compete especificamente ao Presidente, ou a quem este delegar seus poderes mediante procuração:
(a) representar a ABRAMET em juízo e fora dele, bem como em qualquer ato jurídico celebrado com terceiros;
(b) contratar, designar e demitir funcionários administrativos da ABRAMET;
(c) presidir a reunião da Diretoria, bem como convocar e presidir a AGA;
(d) constituir e extinguir, a qualquer tempo, comissões para atividades específicas, bem como nomear e destituir seus integrantes;
(e) empossar a Diretoria que suceder a sua;
(f) movimentar contas bancárias e valores financeiros quaisquer da ABRAMET;
(g) outorgar procurações; e
(h) presidir o Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego.
6.7 Compete ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Vice-Presidentes auxiliar e representar o Presidente em compromissos e reuniões diversas, bem como desempenhar as tarefas que por este lhes sejam confiadas.
6.8 Compete ao Diretor Financeiro:
(a) coordenar os trabalhos de tesouraria, zelando pelo equilíbrio financeiro da ABRAMET;
(b) elaborar os documentos referidos no artigo 5.5 (b) e (c);
(c) deliberar, em primeira instância, a exclusão de associados na hipótese do artigo 3.3 (a); e
(d) desempenhar outras tarefas que lhe sejam confiadas pelo Presidente.
6.9 Compete ao Diretor Científico:
(a) organizar e coordenar congressos, cursos e quaisquer demais atividades científicas da ABRAMET;
(b) coordenar as atividades das comissões da ABRAMET;
(c) designar e extinguir comissões científicas provisórias, sempre que entender conveniente, submetendo os nomes que indicar à prévia homologação da Diretoria; e
6.10 Compete ao Diretor Administrativo:
(a) coordenar os trabalhos administrativos e de secretaria da ABRAMET;
(b) secretariar a AGA e redigir as respectivas atas; e
(c) desempenhar outras tarefas que lhe sejam confiadas pelo Presidente.
6.11 Compete ao Diretor de Qualidade Profissional coordenar a política e as ações da ABRAMET no que se refere à defesa profissional e à relação com pacientes e entidades, públicas ou privadas, atuantes na área médica.
6.12 Compete ao Diretor de Comunicação:
(a) coordenar todas as publicações periódicas da ABRAMET;
(b) divulgar aos associados e ao público em geral todos os eventos e atividades, científicas e associativas, da ABRAMET;
(c) supervisionar o portal da ABRAMET na internet, o qual será, para todos os efeitos, considerado forma de comunicação oficial da ABRAMET para com os associados; e
6.13 Compete ao Diretor de Relações Institucionais fazer a interface perante órgãos dos primeiro e segundo setores, bem como desempenhar outras tarefas que lhe sejam confiadas pelo Presidente.
6.14 Compete ao Diretor de Relações com Federadas atuar junto às associações federadas filiadas à ABRAMET com o intuito de:
(a) harmonizar as atividades destas com as da ABRAMET;
(b) fornecer-lhes orientação quanto a diretrizes de procedimentos administrativos e técnicos da ABRAMET; e
(c) receber delas solicitações e sugestões, encaminhando-as ao conhecimento dos órgãos competentes da ABRAMET.
6.15 Compete a Diretor de Ética Médica opinar e encaminhar questões éticoprofissionais que envolvam associados da ABRAMET, e outros assuntos correlatos, sempre que instado a tanto pela Diretoria.
6.16 Toda a gestão administrativa da ABRAMET será norteada pela prática de atos necessários e suficientes a coibirem a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais por quaisquer associados ou funcionários.
6.16.1 A gestão administrativa rotineira da ABRAMET poderá ser confiada a administradores profissionais, nos termos do artigo 6.6 (b) e (g).
6.17 As contas do último ano de gestão serão apresentadas pela Diretoria à nova Diretoria e ao novo CF, que as encaminharão à próxima AGA.
7.1 O Conselho Fiscal - CF será constituído por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com o da Diretoria, permitidas uma recondução sucessiva e ilimitadas reconduções alternadas. Os conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse registrado no Registro Público.
7.2 Compete ao CF:
(a) examinar e emitir parecer sobre todas as demonstrações financeiras da ABRAMET, compreendendo o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração de superávits ou déficits acumulados;
(b) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria, sobre a previsão orçamentária; e
(c) emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria.
7.2.1 O CF realizará seus trabalhos utilizando os princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade.
7.3 O CF se reunirá sempre que necessário, por convocação de quaisquer de seus membros ou da Diretoria. A reunião do CF poderá realizar-se mediante (i) encontro físico dos seus membros, (ii) qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia viva-voz etc. ou (iii) consulta, análise e parecer individual por cada membro.
7.3.1 Poderá o CF determinar a contratação de auditoria externa independente, quando julgar conveniente.
8.1 A Diretoria da ABRAMET será assessorada pela Comissão Eleitoral e de Estatuto - CEE.
8.2 A CEE será constituída por 3 (três) integrantes nomeados pelo Presidente, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com o da Diretoria. Seus membros serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse arquivado na sede da ABRAMET.
8.3 A CEE reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de quaisquer de seus membros ou da Diretoria. A reunião poderá realizar-se mediante (i) encontro físico dos seus membros, (ii) qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia viva-voz etc. ou (iii) consulta, análise e parecer individual por cada membro.
8.4 Compete à CEE opinar sobre normas eleitorais e fiscalizar as eleições realizadas pela ABRAMET.
9.1 Os processos eleitorais não se anularão se os prazos previstos nos artigos seguintes sofrerem pequenos ajustes considerados razoáveis e necessários pela CEE em cada caso.
9.2 Quaisquer incidentes ou dúvidas ocorridos nos processos eleitorais não dirimíveis pelas disposições deste estatuto serão resolvidos pela CEE.
9.3 O candidato a Presidente deverá ser um associado que, no primeiro dia do mês de início do processo eleitoral, (i) ostente 5 (cinco) anos ininterruptos de associação à ABRAMET nas categorias fundador ou titular; (ii) detenha título de especialista em medicina do tráfego concedido pela AMB/ABRAMET e (iii) esteja adimplente para com suas contribuições associativas perante a ABRAMET e a AMB.
9.4 Os candidatos aos demais cargos de Diretoria deverão ser associados que (i) possuam título de especialista em medicina de tráfego concedido pela AMB/ABRAMET, e (ii) estejam adimplentes para com suas contribuições associativas perante a ABRAMET e a AMB.
9.5 O processo de eleição da Diretoria realizar-se-á trienalmente, no último semestre do ano anterior ao da posse da Diretoria a ser eleita. O processo eleitoral terá duração de 67 (sessenta e sete) dias, dividido da seguinte forma:
(a) Fase I: definição e homologação das chapas concorrentes, com duração de 30 (trinta) dias;
(c) Fase II: campanha eleitoral das chapas concorrentes, com duração de 30 (trinta) dias; e
(d) Fase III: votação nas chapas, com duração de 7 (sete) dias.
9.6 O processo eleitoral será inaugurado com a divulgação, pela CEE em exercício aos associados, por qualquer meio referido no artigo 5.3, da data da eleição e da abertura de prazo para inscrição de chapas completas de Diretoria.
9.7 Os associados interessados disporão, então, de 30 (trinta) dias para:
(a) organizarem uma chapa completa de Diretoria, contemplando os cargos referidos no artigo 6.1 (a) a (i); e
(b) informarem à Diretoria, por escrito, a composição da chapa.
9.8 A CEE, então, apreciará a composição das chapas concorrentes e homologa-las-á se atenderem os requisitos estatutários e regimentais. Havendo desacordo com tais requisitos, a CEE de tanto informará o candidato a Presidente, fixando-lhe prazo de 72 (setenta e duas) horas para sanar a irregularidade, sob pena de não homologação da sua chapa.
9.9 Uma vez homologadas, a CEE divulgará a todos os associados as chapas concorrentes. Havendo somente uma chapa homologada, a CEE declara-la-á eleita, dispensadas as Fases II e III.
9.10 As chapas desenvolverão livremente suas campanhas, seguindo padrões de ética e coleguismo.
9.11 A votação nas chapas realizar-se-á por voto direto e secreto, pela internet, durante 7 (sete) dias consecutivos.
9.11.1 Na hipótese de cumulação, por um mesmo associado, dos postos de associado fundador ou associado titular-eleito e Presidente de associação federada, então, para fins de exercício de direito de voto, (i) o voto deste associado será unitário e (ii) os respectivos vice-presidentes não exercerão direito de voto.
9.11.2 Encerrado o período de votação, a Diretoria apurará o resultado e divulga-lo-á aos associados, por qualquer dos meios referidos no artigo 5.3. Havendo empate na apuração, será vencedora a chapa cujo candidato a Presidente tenha maior idade.
9.12 O processo de eleição do Conselho Fiscal seguirá os mesmos prazos e procedimentos do processo de eleição da Diretoria, com as seguintes diferenças:
Dos Associados Titulares-Eleitos
9.13 Os associados titulares-eleitos serão eleitos observando-se a seguinte fórmula: número de associados fundadores número de associados titulares-eleitos = 80 (oitenta)
9.14 O cargo de associado titular-eleito é vitalício.
9.14.1 A eleição dos associados titulares-eleitos ocorrerá sempre que se fizer necessário adequar o número de associados titulares-eleitos à fórmula referida no artigo
9.13. A eleição realizar-se-á via internet, sob coordenação da CEE em exercício.
10.1 As associações federadas de medicina de tráfego são pessoas jurídicas autônomas, filiadas cientificamente à ABRAMET, cujos propósitos serão os mesmos perseguidos pela ABRAMET, em âmbito estadual e distrital.
10.2 Haverá apenas uma associação federada filiada à ABRAMET para cada estado da federação e no Distrito Federal.
10.3 Para que seja e mantenha-se filiada à ABRAMET, a associação federada deverá observar, a qualquer tempo, os seguintes requisitos:
(a) seu presidente deverá ostentar título de especialista em medicina de tráfego concedido pela AMB/ABRAMET;
(b) o estatuto social e todas as suas alterações deverão ser submetidas à prévia aprovação pela Diretoria da ABRAMET;
(c) todas as diretrizes de atuação, posturas e procedimentos transmitidos pela ABRAMET deverão ser acatados e observados;
(d) o mandato de sua Diretoria deverá ser trienal, coincidente com o mandato da Diretoria da ABRAMET.
10.4 No primeiro trimestre de cada ano, as associações federadas deverão apresentar à Diretoria da ABRAMET, em relação ao ano anterior um relatório das atividades científicas e assistenciais desenvolvidas.
10.5 As associações estaduais poderão formar sociedades regionais de medicina de tráfego, às quais aplicar-se-á o disposto nos artigos 10.1 a 10.3.
10.6 O presidente de uma associação federada terá, durante o período em que exercer seu cargo, os mesmos direitos e deveres dos associados fundadores.
11. Da Vinculação a Outras Entidades Científicas. 11.1 A ABRAMET manter-se-á filiada à Associação Médica Brasileira - AMB, como seu departamento de medicina de tráfego, nos termos do convênio firmado entre as duas entidades.
11.2 A ABRAMET poderá, ainda, filiar-se a entidades internacionais de renome científico no cenário da medicina de tráfego.
11.2.1 A ABRAMET manterá, junto a cada entidade internacional a que estiver filiada, um associado-representante indicado pela Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, sucessiva ou alternada, a quem competirá:
(a) comparecer às reuniões para as quais for designado, nelas defendendo as posturas e posições de interesses da ABRAMET;
(b) enviar à Diretoria, no prazo de 30 (trinta dias), um relatório das principais ocorrências e deliberações tomadas nas reuniões de que participou.
12.1 A ABRAMET realizará, no mínimo, um congresso médico nacional a cada dois anos denominado "Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego".
12.2 O Congresso terá uma Programação Científica sob a incumbência de uma Comissão Científica designada pelo Presidente e coordenada pelo Diretor Científico.
12.2.1 Em congressos internacionais organizados pela ABRAMET, a respectiva programação científica incumbirá a uma comissão indicada pela Diretoria, homologada pela AGA e coordenada pelo Diretor Científico.
12.3 O controle financeiro do Congresso competirá ao Diretor Financeiro, o qual deverá contabilizar as receitas e despesas a ele afetadas de tal modo a permitir a apuração de um resultado financeiro final do evento.
13. Da Concessão do Título de Especialista. 13.1 A ABRAMET organizará e realizará, periodicamente, provas para concessão de título de especialista em medicina de tráfego - TEMT, cujos requisitos de inscrição e aprovação serão disciplinados em edital.
13.2 A confecção do edital e o julgamento das provas incumbirá à comissão científica designada pelo Diretor Científico.
14.1 O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
14.2 Ao fim de cada exercício social e fiscal serão elaboradas as demonstrações financeiras, em obediência às normas legais aplicáveis. A ABRAMET promoverá prestação de contas sobre a totalidade de suas operações patrimoniais e tornará acessível a qualquer cidadão os relatórios de atividades, demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões de débito junto ao INSS e FGTS.
14.3 Na apresentação de suas demonstrações financeiras e contábeis, a ABRAMET utilizará as normas de contabilidade usualmente aceitas, os princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade, certificados por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso.
14.4 A ABRAMET manterá livros para escriturar suas receitas e despesas, revestidas de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
14.5 A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela ABRAMET será feita em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
14.6 A ABRAMET não irá, em nenhum momento e em nenhuma hipótese, distribuir superávits, dividendos, bonificações ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos seus associados.
14.7 Toda e qualquer receita, renda, rendimento ou eventual resultado operacional auferido a qualquer tempo pela ABRAMET será integralmente aplicado no País e sempre destinado à consecução, manutenção e desenvolvimento de seu objeto social, nos termos da legislação aplicável.
15. Do Patrimônio Social. 15.1 O patrimônio da ABRAMET será constituído e mantido por:
(a) contribuições dos associados previstas neste estatuto;
(b) doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas, inclusive juros de títulos ou depósitos;
(c) arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas, congressos, simpósios e cursos de atualização;
(d) atividades realizadas para a concessão do título de especialista previsto no item 13;
(e) arrecadação dos valores obtidos com trabalhos científicos, projetos, publicações, livros, periódicos, e outros itens ligados à medicina e segurança de tráfego;
(f) arrecadação dos valores obtidos pela concessão do Certificado ABRAMET de Qualidade;
(g) comercialização de anúncios em impressos e nas páginas da internet;
(h) comercialização de separatas de artigos;
(i) outras fontes de receitas.
15.2 A comercialização dos produtos e serviços previstos no item 15.1 constituem um meio para a sustentação financeira da entidade, quiçá para o aumento de seu patrimônio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados, e sem prejuízo do disposto no item 14.7
16.1 A ABRAMET poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, pela AGA, observado o disposto no artigo 5.6, ou ainda na forma prevista em lei.
16.2 Em caso de dissolução ou extinção da ABRAMET, após adimplidos todos os seus compromissos, os bens líquidos que compuserem o seu patrimônio serão destinados (i) a entidades sem fins lucrativos congêneres, escolhidas pela AGA, desde que tenham o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; ou (ii) a órgãos públicos.
17.1 As propostas de alteração do estatuto serão de iniciativa exclusiva (i) da Diretoria; (ii) da AGA; (iii) das Diretorias de ¼ de suas associações federadas; ou (iv) de 20% (vinte por cento) dos associados, que encaminharão à Diretoria o conteúdo preciso da alteração desejada.
17.2 Recebida a proposta de alteração do estatuto, a Diretoria, obrigatoriamente:
(a) convocará uma AGA para esse fim exclusivo, observado o disposto nos artigos 5.2.1, 5.3 e 5.3.1; e, até 5 (cinco) dias após a convocação,
17.3 Até 30 (trinta) dias antes da realização da AGA, qualquer associado poderá encaminhar à Diretoria sugestões à proposta de alteração.
17.3.1 A Diretoria encaminhará as sugestões referidas no artigo 21.3 ao titular da proposta de alteração, quem, a seu critério, poderá acolhê-las e alterar sua proposta, reencaminhando-a à Diretoria em versão final. A versão final poderá, a critério do titular da proposta, conter redações alternativas, como destaques, a serem decididas pela AGA.
17.3.2 Sendo a Diretoria a própria titular da proposta, a ela caberá o juízo previsto no artigo 17.3.1.
17.3.3 Até 15 (quinze) dias antes da realização da AGA, a Diretoria divulgará aos associados, por qualquer meio previsto no artigo 5.3, a versão final da proposta de alteração tal como definida pelo seu titular.
17.3.4 A Diretoria providenciará a distribuição da versão final da proposta de alteração à entrada da AGA. Nenhuma outra emenda ou projeto de alteração além daquele definido pelo titular será votado na AGA.
17.3.5 A AGA poderá aprovar total ou parcialmente a proposta de alteração. Os trechos da proposta não aprovados implicarão a manutenção do conteúdo respectivo do estatuto em vigor, vedada a aprovação de um terceiro conteúdo diverso do estatuto em vigor ou da proposta de alteração. A AGA, contudo, poderá aprovar um terceiro conteúdo nas seguintes hipóteses:
(a) correção de erros materiais flagrantes, envolvendo, exemplificativamente, numeração de artigos, incisos e parágrafos, referências cruzadas de artigos etc.; e
(b) refinamento da redação de qualquer dispositivo, aclarando o seu conteúdo sem alterar-lhe a essência.
17.3.6 Havendo presença e consenso da totalidade dos integrantes da AGA, os procedimentos previstos nos artigos 17.2 e 17.3.5 poderão ser suprimidos.
18.1 Todos os associados reconhecem que é dever de cada um cumprir e fazer cumprir este estatuto, bem como os regulamentos e normas da ABRAMET, e declaram estar cientes de seu papel na consecução dos fins da ABRAMET e do seu caráter não lucrativo.
18.2 A Diretoria da ABRAMET expedirá regimentos internos, subordinados a esse estatuto, os quais disporão, de maneira vinculante a todos os associados, acerca da organização, funcionamento e desenvolvimento dos órgãos e atividades gerais da ABRAMET, tais como (i) processo eleitoral; (ii) funcionamento do CF; (iii) admissão de novos associados; (iv) requisitos de escolha da cidade-sede do
18.3 Independentemente de prévia autorização específica da AGA, a ABRAMET poderá representar os associados em juízo, em ações judiciais coletivas que tenham por objeto exclusivamente questões ligadas à medicina e à segurança de tráfego.
18.4 As lacunas do presente estatuto serão supridas pelo Código Civil e legislação pertinente e, supletivamente, pela analogia ao estatuto da AMB.
18.5 Elege-se o foro da capital do Estado do São Paulo para dirimir questões oriundas da interpretação e execução deste estatuto.
18.6 O presente estatuto entrará em vigor, após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo do estatuto ora vigente, na data do seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
19. Serão mantidas as eleições já realizadas, até esta data, para a Diretoria da
Dr. Flavio Emir Adura
Presidente da Assembléia Geral de Associados
Dr. Alberto Francisco Sabbag
Diretor Administrativo da ABRAMET
Secretário da Assembléia Geral de Associados
Priscila Calado Correa Netto
OAB/SP no. 166.600 Mais InstitucionalPalavra do PresidentePor ABRAMETA AssociaçãoPor ABRAMETMissão e ObjetivosPor ABRAMETFiliação à Associação Médica Brasileira e à ITMAPor ABRAMETFederadasPor ABRAMETVantagens do AssociadoPor ABRAMETColaboração com o Poder PúblicoPor ABRAMETDiretrizes e Consensos MédicosPor ABRAMETTítulo de Especialista em Medicina de TráfegoPor ABRAMETResidência Médica em Medicina de TráfegoPor ABRAMET» Ver Todos InstitucionalQuem SomosA AssociaçãoPalavra do PresidenteMissão e ObjetivosDiretoriaO que é Medicina de Tráfego?Filiações AMB e ITMAFederadasEstatutoVantagens do AssociadoImprensaO que fazemosColaboração com o Poder PúblicoDiretrizes MédicasCapacitaçãoTítulo de EspecialistaEspecializaçãoResidênciaPublicaçõesCongressosPrêmiosCampanhas e Projetos SociaisParticipações e RepresentaçõesMédicos Pela Segurança no TrânsitoParceriasAgendaEventosCongressosSimpósiosJornadasFórunsConferênciasProvas de TítuloCursosTreinamento em Medicina de TráfegoEspecializaçãoEADCanaisInformativosNotíciasArtigosPublicaçõesEntrevistasTV AbrametDiretrizesRevista AbrametBusca de MédicosBibliotecaVisão, Missão e ValoresProdutos e ServiçosDoaçõesContatoSites InteressantesLinksInformaçõesEscala do Poupa TempoEscala Banca EspecialValores do Exame APFMRenovação do Credenciamento SPAvaliação do SAOSChega de AcidentesLegislaçãoCódigo de Trânsito BrasileiroResoluções do ContranDeliberações do ContranDetransOutras LegislaçõesCredenciadosContatosFale ConoscoSites ExternosEADExtranetRevista DigitalWebmailRedes SociaisFacebookTwitter Copiright© 1980-2012 Associação Brasileira de Medicina de TráfegoTodos os direitos reservados