Source: https://issuu.com/ruipintocorreia/docs/manatuto-proposta-para-municipio
Timestamp: 2017-09-22 02:44:14+00:00
Document Index: 59032795

Matched Legal Cases: ['artigo\t5', 'artigo\t72', 'artigo\t5', 'Artigo\t5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'artigo\t72']

Manatuto - Proposta para Município by Rui Correia - issuu
Proposta	para	Município
Elaborado	por	:	Rui	Correia
Proposta	para	Municipio
Índice	I. II. III. IV.
Introdução	Bases	Legais	Perfil	do	Distrito	Propostas
Pg.	2	Pg.	3	Pg.	4	a	13	Pg.	14
Para	a	organização	da	presente	proposta	e	do	seu	índice	de	matérias	a	abordar,	a	associação	Klibur	Manatuto	Oan,	segue	a	ordem	de	exposição	conforme	definido	no	documento	Política	de	Descentralização	Administrativa	&	Poder	Local,	Implantação	do	Poder	Local	(Versão	Draft),	no	que	se	refere	aos	fins	ou	atribuições	que	os	Municípios	da	República	Democrática	de	Timor-­‐Leste	deverão	prosseguir	e	que	abaixo	se	descriminam:	1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.
Desenvolvimento	económico	Turismo	Ordenamento	do	território	Ambiente,	conservação	da	natureza	e	recursos	hídricos	Equipamento	social	e	vias	de	comunicação	Acção	social	e	habitação	Saúde	Protecção	social	Educação	e	formação	profissional	Cultura	e	património	Juventude,	desporto	e	tempos	livres	Abastecimento	público	Apoio	às	actividades	produtivas	Apoio	à	acção	das	lideranças	comunitárias	tradicionais	Cooperação	externa
Pg.	15	Pg.	20	a	22	Pg.	22	Pg.	22	Pg.	24	Pg.	30	Pg.	30	Pg.	30	Pg.	31	Pg.	32	Pg.	32	Pg.	32	Pg.	33	Pg.	33	Pg.	33
Conclusão	e	recomendações	Anexos
Pg.	34	Pg.	35	a	56
A	Constituição	da	República	Democrática	de	Timor-­‐Leste	consagra	no	seu	artigo	5,	no.	1	o	Principio	da	Descentralização	Administrativa	como	vector	fundamental	da	organização	territorial	do	Estado.	Este	comando	constitucional	reconhece	que	os	interesses	locais	serão	assim	melhor	prosseguidos	e	concretizados	pelas	respectivas	populações.	O	Governo	de	Timor-­‐Leste	procura	honrar	o	compromisso	constitucional	da	nação	relativamente	à	descentralização	e	a	um	sistema	de	poder	local.	Para	este	efeito,	a	Lei	fundamental	de	Timor-­‐Leste	prevê,	no	dispositivo	vertido	no	artigo	72,	no.1,	que	“o	poder	local	é	constituído	por	pessoas	colectivas	de	território	dotadas	de	órgãos	representativos	próprios,	com	o	objectivo	de	organizar	a	participação	do	cidadão	na	solução	dos	problemas	próprios	da	sua	comunidade	e	promover	o	desenvolvimento	local,	sem	prejuízo	da	participação	do	Estado”.	Mais	de	70%	da	população	timorense	reside	em	áreas	rurais.	Isto	significa	que,	para	muitas	pessoas,	o	governo	central	em	Dili	está	muito	distante	das	suas	vilas	e	aldeias,	o	que	faz	com	que	seja	muito	difícil	falar	directa	e	regularmente	com	o	governo.	Por	outro	lado	é	difícil	para	o	governo	identificar	as	necessidades	das	comunidades	remotas	e	dar-­‐lhes	uma	resposta	célere	e	apropriada.	Por	isso,	o	governo	pretende	criar	uma	maior	proximidade	com	o	povo	timorense	e	dar	a	este	uma	voz	mais	forte	nas	decisões	que	afectam	as	suas	vidas,	as	suas	famílias	e	as	suas	comunidades,	envolvendo-­‐o	na	determinação	da	melhor	e	mais	eficiente	forma	para	providenciar	serviços	e	infra-­‐estruturas	vitais	nas	vilas,	aldeias	e	a	comunidade	em	todo	o	país.	Os	timorenses	precisam	de	um	sistema	que	dê	resposta	às	necessidades	locais	e	que	seja	responsável	perante	as	populações	locais.	Por	enquanto,	ao	nível	local,	os	Conselhos	de	Suco	vêm	desempenhando,	com	o	apoio	do	Estado,	actividades	de	interesse	público	e	que	se	consubstanciam	através	da	comunicação	entre	o	Estado	e	os	cidadãos,	designadamente	para	a	expressão	dos	seus	interesses	comunitários.	A	Lei	no.3/2009,	de	8	de	Julho,	definiu	as	lideranças	comunitárias	como	o	“colectivo	que	tem	por	objectivo	organizar	a	participação	da	comunidade	na	solução	dos	seus	problemas,	zelar	pelos	seus	interesses	e	representá-­‐la	sempre	que	necessário”.	Em	8	de	Outubro	de	2009,	entrou	em	vigor	a	Lei	no.11/2009,	que	consagrou	a	divisão	administrativa	municipal,	estabelecendo	os	municípios	como	a	única	entidade	de	governo	local	em	Timor-­‐Leste,	correspondendo	cada	município	a	uma	unidade	de	poder	local,	e	foram	identificados	treze	municípios,	com	base	nos	actuais	distritos,	incluindo	o	distrito	de	Manatuto.	O	mesmo	diploma	legal	veio	a	definir	os	municípios	como	“pessoas	colectivas	de	território,	dotadas	de	autonomia	administrativa	e	financeira	e	de	órgãos	representativos	eleitos,	que	visam	a	prossecução	dos	interesses	das	populações	respectivas,	em	beneficio	da	unidade	nacional	e	do	desenvolvimento	local”.	Desde	Julho	de	2011	o	Governo	tem	vindo	a	ser	orientado	pelo	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento	de	Timor-­‐Leste	2011	-­‐	2030,	o	qual	estabelece	as	estratégias	e	acções	necessárias	para	concretizar	a	nossa	visão	comum	de	uma	sociedade	saudável,	instruída	e	próspera.	Este	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento	reflete-­‐se	no	Programa	a	Cinco	Anos	do	Governo,	o	qual	descreve	as	politicas	que	precisamos	implementar	para	desenvolver	a	nação.	Nos	termos	do	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento,	previa-­‐se	que	“as	políticas	de	descentralização	ajudarão	também	no	desenvolvimento	do	sector	privado	em	áreas	rurais.	A	descentralização	pretende	promover	as	instituições	de	um	Estado	forte,	legítimo	e	estável	em	todo	o	País,	criar	oportunidades	para	a	participação	democrática	por	parte	de	todos	os	cidadãos	e	estabelecer	uma	prestação	de	serviços	públicos	mais	efectivos,	eficientes	e	equitativos	para	apoiar	o	desenvolvimento	social	e	económico	da	Nação”.	Na	esteira	do	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento,	o	Programa	do	Governo,	reiterou	a	determinação	do	Executivo	em	introduzir	o	novo	nível	de	governo	municipal,	mas	reconhecendo	a	necessidade	“de	desenvolver	e	construir	a	capacidade	administrativa	e	de	gestão	para	introduzir	sistemas,	processos	e	procedimentos	em	termos	de	gestão	pública	e	governação	democrática	local”,	sendo	ainda	“vital	desenvolver	recursos	humanos,	que	sejam	capazes	de	operar	eficazmente	as	funções	financeiras	e	de	tesouro,	bem	como	desenvolver,	planear	e	monitorizar	programas	e	prestação	de	serviços	neste	nível	de	governo”.	Timor-­‐Leste	precisa	de	um	sistema	de	governo	local	que	também	reconheça	a	importância	da	“Lisan”	e	das	tradições	locais,	mas	que	seja	também	assente	em	princípios	modernos	de	boa	governação.	A	boa	governação	é	importante	para	assegurar	que	o	sistema	não	é	destruído	pelos	interesses	pessoais	ou	pela	corrupção.	Por	outro	lado,	na	concepção	deste	sistema	precisamos	também	garantir	que	este	pode	ser	financiado	de	forma	adequada	e	qua	haverá	pessoas	qualificadas	em	número	suficiente	para	gerir	o	sistema	de	forma	transparente,	justa	e	eficiente.
Bases	Legais	v Constituição	da	República	v Lei	11/2009	de	7	de	Outubro	v Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento	do	V	Governo	Constitucional	A	Constituição	da	República	Democrática	de	Timor-­‐Leste,	consagra	no	seu	artigo	5º.,	nº	1	o	Principio	da	Descentralização	Administrativa	como	elemento	fundamental	da	organização	territorial	do	Estado.	Artigo	5.o	(Descentralização)	1.	O	Estado	respeita,	na	sua	organização	territorial,	o	princípio	da	descentralização	da	administração	pública.
A	Lei	11/2009	de	7	de	Outubro,	consagra	a	divisão	administrativa	municipal,	correspondendo	cada	município	a	uma	unidade	de	poder	local.	O	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento	do	V	Governo	Constitucional,	publicado	em	2011,	no	qual	se	refere	que	“A	descentralização	pretende	promover	as	instituições	de	um	Estado	forte,	legítimo,	estável	em	todo	o	país,	criar	oportunidades	para	a	participação	democrática,	por	parte	de	todos	os	cidadãos	e	estabelecer	uma	prestação	de	serviços	públicos	mais	efectivos,	eficientes	e	equitativos	...”
Perfil	do	Distrito
Limites	e	coordenadas	geográficas	-­‐	Mar	de	Wetar	(Tasi	Feto)	até	à	costa	sul	no	Mar	de	Timor	(Tasi	Maun).	(±	8°	03'	-­‐	9°	06'	latitude	and	between	±	125°	45'	-­‐	126°	10'	longitude).	Partilha	fronteiras	a	Oeste	com	o	distrito	de	Díli,	Aileu	e	Manufhai	e	a	Leste	com	Baucau	e	Viqueque.	Localização	geográfica	-­‐	O	distrito	de	Manatuto	encontra-­‐se	localizado	na	zona	central	do	país,	no	colo	de	montanhas	entre	o	maciço	central	pontuado	pelo	Matebian	a	Oeste	e	o	Mundo	Perdido	a	Leste,	tendo	a	norte	o	Mar	de	Wetar	e	a	Sul	o	Mar	de	Timor.	Superfície	–	O	Distrito	de	Manatuto	e	futuro	Município	tem	uma	área	total	de	1785,96	km2,	sendo	o	2º	maior	a	nível	nacional.	Divisão	administrativa	Sub-­‐distritos	/	Posto	Administrativo	-­‐	O	distrito	está	dividido	em	6	sub-­‐distritos,	Barique,	Lacló,	Laclubar,,	Laleia,	Manatuto	Vila,	Soibada.	397,4
Superfície	(Km2)	397,40
Sub-­‐distrito	Barique	Lacló
Manatuto	Vila
271,38	226,09	130,34
Sucos	e	aldeias	O	território	do	Município	está	dividido	em	29	Sucos	conforme	quadro	abaixo	e	99	aldeias	dispersas	pelo	território.	Sucos	por	sub-­‐distrito	e	número	de	aldeias	Lacló
4	Batara
4	Cairui
7	Ailili
2	Abat	Oan
2	Fatu	Maquerec
5	Fatuk	Maquerec
3	Haturalan
3	Aiteas
4	Aubeon
2	Leo-­‐Hat
Uma	Caduac
3	Funar
4	Lifau
3	Cribas
5	Barique
2	Manlala
Uma	Naruc
4	Manelima
5	Manehat
3	Maun-­‐Fahe
2	Samoro
Ma’abat
2	Umaboco
Aldeias	por	Posto	Administrativo
Soibada,	Barique,	11	10	Manatuto,	20
Lacló,	16
Barique	Lacló
Laleia,	13
Laclubar,	29
Laleia	Manatuto	Soibada
Clima Em	Manatuto	verificam-­‐se	todos	os	tipos	climáticos	que	ocorrem	no	território	nacional.	Seguindo	a	classificação	de	Scmidt	e	Ferguson,	temos	as	seguintes	áreas	climáticas:	Clima	Tipo	C	(Região	centro	montanhosa	de	Laclubar	e	Soibada)	[clima	de	maior	precipitação	de	Timor-­‐Leste,	com	valores	mensais	que	podem	ultrapassar	400mm	entre	Dezembro	e	Fevereiro	e	menor	que	60	mm	entre	Junho	e	Setembro.	As	temperaturas	médias	oscilam	muito	pouco	durante	o	ano	(19º	a	21º)]	Clima	Tipo	D	(Região	centro	leste	e	sul,	incluindo	áreas	do	sub-­‐distrito	Manatuto,	Soibada	e	Laclubar.	É	este	o	tipo	climático	de	maior	extensão	no	Município)	[Clima	húmido	tendo	valores	de	precipitação	mensal	inferior	a	260mm,	com	período	de	maior	precipitação	entre	Dezembro	e	Março.	Cinco	meses	secos	com	precipitação	inferior	a	100mm	de	Junho	a	Novembro.	A	temperatura	tem	uma	amplitude	baixa,	variando	entre	22º	em	Julho-­‐Agosto	e	26º	em	Março]	Clima	Tipo	E	(Região	oeste	e	centro	norte;	Lacló,	Manatuto	e	Laleia)	[Clima	seco,	com	precipitação	média	mensal	inferior	a	200mm.	Apenas	5	meses	com	precipitação	superior	a	100mm.	As	temperaturas	oscilam	entre	23º	e	26º,	demonstrando	uma	baixa	amplitude	térmica	anual]	Clima	Tipo	F	(Região	norte.	Costa	norte	e	vales	de	Lacló,	Manatuto	e	Laleia)	[Clima	muito	seco,	com	precipitação	que	não	ultrapassa	os	150mm.	Elevado	número	de	meses	secos	(oito).	Temperaturas	elevadas	ao	longo	do	ano	que	variam	entre	27º	Junho	e	30º	Novembro]	População	2 Manatuto	tem	uma	população	total	de	42,742	habitantes ,	sendo	um	dos	municípios	de	menor	densidade	demográfica	do	país	e	o	de	menor	número	de	habitantes.	234026
111694	92049
Timor-Leste / Eleições Gerais 2012 59455	59175
Informação Distritos Manatuto Aileu	Ainaro	dos Baucau	Bobonaro	C-ovalima	Dili	Sub-distrito Laclo Laleia Laclubar Manatuto Natarbora Soibada Totais Distrito
63403	42742
Ermera	Lautem	Liquiça	Manatuto	Manufahi	Oe-­‐cussi	Viqueque
7,618 3,089 11,682 12,555 4,768 3,030 42,742
368.74 226.09 392.00 271.38 397.40 130.34 1,785.96
20.66 13.66 29.80 46.26 12.00 23.25 23.93
A	densidade	populacional	Superfície não	tem	variações	1.785,96 Km2 muito	significativas,	sendo	a	menor	em	Barique	de Wetar [Nort Estreito Limites Territoriais (12%)	e	a	mais	elevada	de	Manatuto	Aileu Vila	[Oeste]; Manufah (46,26%).	Capital de Distrito Manatuto População Total 42,742 Sub-distritos 4 Sucos 31 Aldeias 139
Eleitores Centros de Estações de Línguas Ciclo Processo Eleitoral (Total) Votação Voto No	distrito,	com	áreas	bem	definidas	32 são	falados	36quatro	Presidenciais I Volta 22143 idiomas	principais,:	no	norte	fala-­‐se	o	Galóli,	no	centro-­‐leste	o	2007 Presidenciais II Volta 22197 32 36 Habun,	no	centro-­‐oeste	o	idaté	e	no	sul	o	32 Tétum	Terik.	Parlamentares 22352 36“Ainda	Presidenciais I Volta o	26377 47 49 que,	percentualmente,	Galóli	não	seja	dos	principais	2012 Presidenciais II Volta 26394 47 49 dialectos	do	país,	ele	assume	alguma	importância	em	Timor-­‐ Parlamentares 26918 49 52 Leste,	na	medida	em	que	foi	adoptado	pela	Igreja	neste	4 distrito	e,	por	isso,	fixado	em	gramáticas	e	dicionários.” .	Além	Resultados Provisórios MANATUTO destes	quatro	idiomas,	nas	montanhas	de	Lacló	em	Ilimano	Eleições Presidenciais (II Volta) sobretudo,	fala-­‐se	o	Mambae	e	o	Dadu’a,	enquanto	em	Cairui	26 394 16 de Abril de 2012 se	fala	o	Midiki.
1	GERTIL,	Atlas	d14 480 e	Timor-­‐Leste,	Lidel,	set.2002,	pp.57-­‐58
Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística	de	Timor-­‐Leste	6 317 Mapa	das	Línguas	de	Manatuto,	adaptado	de	:	WIKIPEDIA.	Línguas	de	Timor-­‐Leste.	4 WIKIPÉDIA,	[et.	al.]	–	Cit.3	Eleitores 3
6,45%) 3,55%)
Votantes (76,07%) Abstenção (23,93%)
271 Nulos
117 Brancos 0,58%
5 Religião A	religião	dominante	no	território	do	município	de	Manatuto	é	a	religião	Católica,	onde	foi	preponderante	a	acção	e	presença	história	de	diversas	ordens	e	missões	religiosas.	A	igreja	protestante	e	evangélica	e	o	animismo	ocupam	o	segundo	e	terceiro	lugar	respectivamente	nas	opções	religiosas	da	população	de	Manatuto.	Católica
Protestante	Evangélica
Habitação	e	povoamento	No	que	se	refere	á	habitação	tradicional	o	Distrito	de	Manatuto	encontra-­‐se	divido	em	três	regiões	segundo	Ruy	Cinnatti.	Uma	a	norte	que	inclui	os	sub-­‐distritos	de	Manatuto,	Lacló	e	Laleia	onde	o	habitat	é	de	características	indefinidas	ou	mistas.	Na	região	centro	que	inclui	Soibada	e	Laclubar	predomina	o	tipo	de	habitação	da	região	de	Maubisse.
Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística
(Casas	tradicionais	na	região	centro).	Na	região	centro	o	povoamento	é	disperso,	agrupando-­‐se	as	habitações	em	núcleos	de	2	a	3	casas	com	distribuição	irregular	das	montanhas	aos	vales,	sendo	cada	núcleo	populacional	delimitado	por	muros	e	em	alguns	casos	fortificados.	Na	planície	da	costa	sul	o	tipo	de	habitação	característico	é	o	da	região	de	Viqueque.
(Casas	tradicionais	na	costa	sul.)
Na	planície	costeira	sul	de	povoamento	disperso	“os	aglomerados	desenvolvem-­‐se	em	extensão,	nascendo	do	somatório	de	vários	grupos	de	casas	disseminadas	pelas	clareiras	e	ligados	por	caminhos	6 abertos	na	floresta”
Meio	urbano	No	território	de	Manatuto	apenas	a	vila	do	mesmo	nome	assume	características	de	meio	urbano.	7 Mapas	de	Manatuto	Vila.
Administração	central	em	Manatuto	Conforme	dados	de	2010	do	Ministério	das	Finanças	de	Timor-­‐Leste	os	elementos	da	administração	central	a	prestar	serviço	no	município	de	Manatuto	totalizam	652	pessoas	entre	enfermeiros	e	parteiras	(81),	professores	(471)	e	PNTL	(104).
Funcionários	Públicos	em	Manatuto	446
Educação	150
Segurança	81
Agricultura	e	Pescas	Eleições
100	150	200	250	300	350	400	450
6	CINATTI,	Ruy	–	Arquitetura	Tradicional	Timorense,	Ilustrações	da	obra	"Arquitectura	Timorense"	Ruy	Cinatti,	Leopoldo
de	Almeida,	Sousa	Mendes
7	CORREIA,	Rui	–	Manatuto,	meio	urbano,	Dili,	2013	Mapbox
Agricultura	e	Pescas	Eleições	Justiça
Segurança	Civil	(permanentes	e	temporários)
Professores	Ensino	Básico	Público
Professores	Ensino	Básico	Privado
Professores	Ensino	Secundário	Público
Professores	Ensino	Secundário	Privado
394	446	52
Médicos	Locais	e	Especialistas
Parteiras(os)
Extensionistas	e	não	extensionistas
Protecção	Social	Em	Manatuto,	existiam	segundo	os	censos	de	2010	2624	idosos,	293	inválidos	e	677	combatentes	da	libertação	e	beneficiários	dos	mártires	a	receber	pensão	da	protecção	social,	o	que	corresponde	respectivamente	a	8%,	19%	e	73%	do	total	de	beneficiários.	8 Número	de	idosos	e	pessoas	inválidas	a	receber	subsídio Idosos	Inválidos	Total	Manatuto	2	624	293	2	917	Nacional	78	274	5	506	83	780	Pelos	dados	mais	recentes	do	Ministério	das	Finanças	para	o	Orçamento	de	Estado	de	2013,	os	beneficiários	de	protecção	social	correspondem	a	12,38%	da	população	total	do	Município.
Número	de	idosos	e	pessoas	inválidas,	combatentes	da	libertação	e	9 beneficiários	a	receber	subsídio
Combatentes	da	libertação	e	beneficiários
Idosos,	4519,	85%
Idosos	Inválidos	Combatentes
Combatentes,	548,	10%	Inválidos,	285,	5%
Adaptado	de	–	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística	9 Adaptado	de	–	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística
Sociedade	civil	Existem	13	Organizações	Não	Governamentais	registadas	na	FONGTIL	a	realizar	trabalho	no	território	de	Manatuto.	Muito	embora	a	sua	acção	abranja	a	totalidade	do	Município,	todas	elas	encontram-­‐se	sediadas	em	10 Manatuto	Vila.	Nome	da	Organização
Sub-­‐distrito
Asosiasaun	Klibur	Manatuto	Anan
Centro	Juventude	Manatuto
Rua	Aiteas	Manatuto	Vila
Centro	Recurso	ba	Comunidade	(Manatuto)
Rua	Ma'abat
Grupo	Bilibala	Olaria
Rua	Kp.	Baru
Grupo	Suporta	Inan	Manatutu
Rua	de	Manatuto	Vila
Kooperativa	Agricultura	Hare	Hybrida
Rua	Sau
Heart	Friends	Centru	Kristaun	(KCK)
Organizasaun	Feto	ba	Futuro	(OFF)
Rua	Suco	Ailili	Rua	de	Holou-­‐Renetil-­‐Bi-­‐ uak	Rua	de	Aiteas
Radio	Comunidade	Iliwai	–	Manatutu
Rua	de	Aiteas
Sentru	Treinamentu	Vokasional	Juventude	(STVJ)
Rua	de	Ma'abat
Moris	Foun	Manatutu/OCA	(OCA	MFM)
Grupo	Fatana	(Foin	Sae	Agricultur	Tane	Nasaun)
Rua	de	Aitehun	-­‐	Uma	Sa
Sanggar	Matan	(SM)
10	National	Database	Trimester	Report	–	Period	of	January	–	March	2013	April	10,	2013,	by	PROJETUTL
Recursos	naturais	e	actividades	económicas	Comércio	O	Comércio	em	Manatuto	ocupa	uma	parte	significativa	da	população	especialmente	em	Manatuto	Vila.	Os	mercados	de	estrada	e	comercialização	de	produtos	da	agricultura	e	pesca,	assim	como	o	artesanato	local	são	algumas	das	manifestações	desta	actividade.	Agricultura	Na	planície	costeira	sul	as	culturas	de	exploração	são	sobretudo	o	coqueiro,	a	arequeira	e	o	tabaco,	sendo	importantes	também	as	várzeas	de	arroz	e	a	agricultura	mista.	11 Produção	das	principais	culturas	em	Manatuto	e	a	nível	nacional
Produção	Arroz	Milho	Mandioca	Vegetais
Manatuto	3	884	6	728	3	428	3	200
Nacional	112	925	148	323	94	834	78	605
Milho	39%
Principais	culturas	por	suco
Mandioca	Vegetais
Apesar	de	Manatuto	ser	um	dos	maiores	territórios	municipais	de	Timor-­‐Leste,	o	contributo	para	o	todo	nacional	da	produção	das	principais	culturas	é	reduzido.	Este	facto	releva	o	enorme	potencial	agrícola	do	território	que	se	encontra	ainda	por	explorar	e	que	poderá	no	futuro	dar	um	importante	contributo	para	a	satisfação	do	consumo	nacional.	Manatuto	tem	importante	produção	de	arroz	em	Manatuto	Vila	e	Barique	e	de	Milho	e	Café	na	região	de	Laclubar,	sendo	o	seu	potencial	muito	significativo.
Mapas	das	produções	nacionais	de	Arroz,	Milho	e	Café
Florestas	Segundo	dados	do	Ministério	da	Agricultura,	as	florestas	em	Manatuto	ocupam	24.319	Ha.	A	degradação	da	cobertura	florestal	deu	origem	a	áreas	de	cobertura	herbácea	e	arbústica	tipo	savana	e	pradaria	como	a	existente	na	região	de	Laclubar	e	a	estepes	na	região	mais	seca	entre	Manatuto	e	Laleia.	As	florestas	de	valor	comercial	que	totalizam	uma	área	de	8.100	Ha.,	encontram-­‐se	sobretudo	na	região	centro-­‐montanhosa	e	nas	encostas	da	costa	sul.	Entre	as	espécies	de	valor	comercial	e	de	interesse	económico	estão	a	aiteka,	ai-­‐naa,	ai-­‐ kamelin,	ai-­‐sarian,	rotan,	bambu,	nitas,	kiaar,	mahoni.	Entre	os	problemas	que	estão	na	origem	da	degradação	das	florestas	existentes	encontram-­‐se	a	agricultura	itinerante,	a	recolha	de	lenha,	o	incêndio	florestal,	o	indiscriminado	corte	da	madeira,	a	falta	de	políticas	e	regulamentos,	e	a	falta	de	informação	florestal.
11	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística	(RC)	12	Timor-­‐Leste	in	Figures,	Direcção	Nacional	de	Estatística
Pecuária	A	pecuária	é	uma	actividade	e	recurso	importante	em	Manatuto,	sendo	um	dos	distritos	de	grande	produção	de	bovinos	e	búfalos.
Produção	Bovinos	Búfalos	Cavalos	Caprinos	Ovinos	Suínos	Galinhas
Manatuto	6	204	8	551	3	115	8	575	4	048	14	363	24	635
Nacional	161	654	96	484	57	819	152	360	41	854	330	435	620	883
Bovinos	Bufalos	Cavalos	Caprinos	Ovinos	Suínos	Galinhas
Pesca	A	actividade	piscatória	tem	particular	importância	nas	áreas	de	Ilimano	e	Manatuto	Vila,	existindo	importantes	recursos	piscícolas	identificados.	Minérios	No	distrito	de	Manatuto	ocorrem	importantes	jazidas	de	diversos	minerais	de	grande	valor	económico	–	Petróleo	(Pualaca	e	Cribas),	Ouro	(Fatumakerek-­‐Soi),	Mármore	(Ilimano),	Crómio	(Fatumakerek),	Argilas	(Beady),	Magnésio	(Laleia),	Zinco	(Laleia),	Gesso	(Laleia),	Ferro	(Behedan)	e	Pedras	ornamentais	(Behadic),	Sal	(Balak).	Turismo	O	turismo	de	uma	forma	incipiente	vai	em	Manatuto	manifestando	alguma	expressão	em	face	das	suas	imensas	potencialidades	e	beleza	paisagística	da	região,	em	especial,	dada	a	proximidade	de	Dili,	a	zona	costeira	de	behau-­‐ilimano	foi	eleita	como	uma	das	melhores	para	a	prática	desportiva	de	mergulho,	sendo	muito	procurada	pelos	mergulhadores	creditados	e	escolas	de	mergulho	sediadas	na	capital	para	a	prática	desta	modalidade.	De	igual	modo	a	praia	do	dólar,	com	as	suas	areias	brancas	e	macias,	as	suas	águas	translúcidas	onde	se	podem	observar	belíssimos	espécies	de	coral	pela	prática	de	snorkeling,	é	uma	das	preferidas	e	mais	frequentadas	praias	nacionais.	Nesta	praia	os	utentes	podem	encontrar	facilidades	e	estruturas	de	apoio	que	prestam	um	importante	contributo	para	o	bem	estar	dos	seus	utentes.	Infra-­‐estruturas	e	transporte	As	infraestruturas	existentes	no	município	são	de	pouco	alcance	no	serviço	às	comunidades	e	populações,	sendo	a	acessibilidade	no	território	caracterizada	pela	inexistência	de	uma	rede	viária	capaz	de	resolver	as	necessidades	de	circulação	no	território	cruzado	no	seu	eixo	norte-­‐sul	pela	estrada	de	Manatuto-­‐Natarbora	e	na	costa	norte	pela	estrada	nacional	que	liga	Dili-­‐Manatuto-­‐Baucau.
13	Dados	do	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística
Educação	14 Ensino	Básico	(2011) Manatuto	Nacional
Público	Privado	Total	Alunos	Professores	Escolas	Alunos	Professores	Escolas	Alunos	Professores	Escolas	12088	370	66	1153	33	6	13241	403	72	257596	7515	1088	46461	1317	185	304057	8832	1273
Ensino	Secundário	(2011) Manatuto	Nacional
Público	Privado	Total	Alunos	Professores	Escolas	Alunos	Professores	Escolas	Alunos	Professores	Escolas	428	28	2	457	27	2	885	55	4	25490	1096	43	12292	349	31	37782	1445	74
12088 1153
Nível	de	Escolaridade	da	População	de	Manatuto	(5-­‐29	anos	de	idade)
Manatuto	Mane	Feto	Urbano	Mane	Feto	Rural	Mane	Feto
21542	11063	10479	4318	2237	2081	17224	8826	8398
Nível	de	Escolaridade	Nunca	frequentou
Pré-­‐ Primária
4758	2376	2382	517	273	244	4241	2103	2138
816	415	401	253	131	122	563	284	279
Pré-­‐ Secundária
10139	5330	4809	1685	923	762	8454	4407	4047
2971	1447	1524	741	380	361	2230	1067	1163
40	24	16	14	9	5	26	15	11
195	107	88	86	50	36	109	57	52
2459	1281	1178	980	451	529	1479	830	649
Não	formal
Não	declarou
86	45	41	19	12	7	67	33	34
78	38	40	23	8	15	55	30	25
Primária,	10139,	47%
Pré-­‐Primária,	816,	4%	Pré-­‐Secundária,	2971,	13%	Nunca	Frequentou,	4758,	22%	Secundário,	2549,	12%
Nunca	Frequentou	Pré-­‐Primária	Primária	Pré-­‐Secundária	Secundário	Politécnico
Outros,	164,	1%
Politécnico,	40,	0%
Universidade,	195,	1%
14	Elaborado	com	base	nos	–	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística	15	Cit.	14	16	Cit.	14
Saúde	Na	área	do	Município	não	existe	qualquer	hospital	tendo	a	população	em	caso	de	necessidade	de	recorrer	aos	hospitais	Guido	Valadares	em	Dili	ou	ao	Hospital	de	Baucau.	17
Estabelecimentos	de	Saúde	em	Manatuto	e	a	nível	nacional	(2011)
Centros	de	Saúde
Públicos	Postos	de	Saúde
Clínicas	Privadas
Ao	nível	de	pessoal	de	saúde	na	área	do	município,	por	cada	mil	habitantes	existe	uma	média	de	0,2	médicos,	0,8	enfermeiros	e	0,8	parteiras.	Pessoal	de	Saúde	em	Manatuto	e	a	nível	nacional
Pessoal	de	Saúde	em	Manatuto
7	33	Médicos	Enfermeiras
17	Elaborado	com	base	nos	–	Census	2010,	Direcção	Nacional	de	Estatística	18	Nota	:	SISCa	–	Serviços	Integrados	de	Saúde	Comunitária
Proposta	Desenvolvimento	económico
Recursos	humanos	Os	recursos	humanos	são	um	dos	elementos	fundamentais	para	o	sucesso	do	processo	de	descentralização	e	criação	de	municípios	em	Timor-­‐Leste.
EB	e	Secundário	Literatura	Ciências	da	Educação	Ciências	Sociais	e	Politicas	Ciências	da	Saúde	Ciências	Agrícolas	e	Pescas	Economia	Engenharia	Ciências	Religiosas	Ciências	Exactas	Tecnologia	Direito	Desconhecido
Programa	de	Estudos
Ensino	Básico	Pré	Secundário	Secundário	Total	Língua	Indonésia	História	e	Geografia	Língua	Portuguesa	Língua	Inglesa	Tatabusana,	Tatarias	Boga	Total	Mestrado	Educação	Lic.	Ciências	da	Educação	Bacharelato	Educação	Formação	de	Professores	PGSD,	PGSM	Tec.	Educação	(D2	e	D3)	Lic.	M arketing	e	Comunicação	Matemática	Biologia	Física	Química	Total	Mestrado	Administração	Lic.	Administração	e	Gestão	Pública	FASPOL	Mestrado	Lic.	FASPOL	FASPOL	(D3)	Lic.	Relações	Internacionais	Total	Técnico	de	Saúde	Bacharelato	Enfermagem	Analista,	Assistente	M édica	Técnico	Farmácia	Parteira	Bacharelato	Nutrição	Oftalmologia	Lic.	Saúde	Pública	Medicina	Geral	Dermatologia	Total	Doutoramento	Eng.	Agrícola	Lic.	Agronomia	Lic.	Veterinária	Educação	Ambiental	(D3)	Lic.	Pescas	Agro-­‐Pecuária	e	Florestas	Total	Gestão	Administrativa	Doutoramento	Economia	Mestrado	Economia	Lic.	Economia	Bacharelato	Economia	Diploma	II	Área	Economia	Lic.	Gestão	Informática	Lic.	Contabilidade	Lic.	Turismo	e	Economia	Gestão	Financeira	Total	Engenharia	M ecânica	Bacharelato	Eng.	M ecânica	Lic.	Eng.	Civil	Técnico	Construção	Civil	(D3)	Mestrado	Informática	Sistemas	Informação	Electrónica	Engenharia	Tec.	Electrónica	IT	Lic.	Arquitectura	Técnico	de	M inas	Mestrado	Eng.	Geológica	Lic.	Eng.	Geológica	e	M inas	Total	Catequese,	Serviço	Social/Pekerja	Ciências	Religiosas,	Social	Filosofia	Total	Ciências	Aplicadas	Total	Doutoramento	Mestrado	Direito	Lic.	Direito	Total	Desconhecido	Total	Total
24	21	486	531	1	9	10	4	21	38	20	4	1	1	89	4	11	1	6	2	2	26	4	9	2	1	6	7	25	1	55	1	29	2	4	4	5	45	11	1	8	62	7	15	9	5	3	121	1	2	6	11	1	7	5	5	1	2	13	54	1	12	13	3	3	1	3	35	39	203	203	650
Manatuto	tem	um	elevado	número	de	intelectuais	em	áreas	diversas,	tendo	formação	EB	e	Secundária	(45%),	seguindo-­‐se	por	ordem	de	relevância	a	Economia	(10%),	Ciências	da	Educação	(7%),	Ciências	da	Saúde	(5%),	Engenharia	(5%),	Ciências	Agrícolas	(4%),	Direito	(3%),	Ciências	Sociais	e	Políticas	(2%),	Ciências	Religiosas	(1%)	entre	as	que	possuem	uma	maior	expressão	numérica.	Literatura	Artes	e	Humanidades,	10,	1%
Ciências	da	Ciências	Sociais	e	Educação,	89,	7%	Politicas,	26,	2%
Ciências	da	Saúde,	55,	5%	Ciências	Agrícolas,	45,	4%
Economia,	121,	10%	EB	e	Secundário,	531,	45%	Outras,	203,	17%
Engenharia,	54,	5%	Ciências	Religiosas,	13,	1%
EB	e	Secundário	Literatura	Artes	e	Humanidades	Ciências	da	Educação	Ciências	Sociais	e	Politicas	Ciências	da	Saúde	Ciências	Agrícolas	Economia	Engenharia
Ciências	Exactas	e	Tecnologia,	3,	0%	Direito,	39,	3%
Ciências	Religiosas	Ciências	Exactas	e	Tecnologia	Direito
Em	face	dos	recursos	humanos	existentes	e	das	necessidades	em	recursos	humanos,	importa	que	o	município	obtenha	competências	nas	áreas	em	falta,	através	de	recrutamento	fora	do	município	ou	formação	de	quadros.	Tratando-­‐se	de	um	processo	faseado	e	evolutivo	as	necessidades	identificadas	são	meramente	aproximadas,	tendo	em	conta	a	realidade	actual	do	município	e	do	seu	potencial	de	desenvolvimento.	As	áreas	de	formação	mais	críticas	são	as	de	Florestas,	Pecuária,	Industria	e	Agrícola,	como	se	pode	verificar	na	tabela	indicativa	infra	e	gráfico	de	necessidades	de	recursos	humanos	por	áreas	de	formação.
Número	de	recursos	humanos	em	falta	por	actividade/formação,	conforme	tabela	em	anexo.
Mapa	de	áreas	de	desenvolvimento	económico) Agricultura	Vale	da	ribeira	de	Lacló	Manatuto	Laleia	Natarbora
Florestas	Fatumaquerec	Manufahi	Manelima	Orlalan	Leihat	Barique/Natarbora	Manehat	Abat	Oan
Áreas	Protegidas	Ilimano	Funar-­‐Manelima	Diatuto	Abat	Oan-­‐Barique	Foz	do	Laleia-­‐Kanpun	Baru
Áreas	de	Turismo	Costa	Behau-­‐Ilimano	Mte	Maubere-­‐Diatuto	Área	Paisagística	de	Laleia	Praias	da	costa	sul
Indústria	Carlilo-­‐Aiteas	Lifau-­‐Laleia
Em	conformidade	com	as	competências	definidas	para	os	municípios	detalham-­‐se	seguidamente	as	acções,	projectos	e	iniciativas	que	deverão	ser	levadas	a	efeito	tendo	em	vista	a	implementação	do	processo	de	descentralização	e	de	criação	do	município	de	Manatuto.	Esta	sequência	não	corresponde	a	uma	proposta	cronológica,	a	qual	em	traços	largos	é	definida	nas	conclusões	deste	documento.	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	O	município	deverá,	depois	da	fase	inicial	de	instalação	e	normal	funcionamento,	constituir	uma	equipa	e	programar	a	realização	de	estudos	e	levantamentos	para	a	elaboração	de	um	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal,	tendo	em	vista	a	harmoniosa	coordenação	de	esforços	e	acções	a	realizar.	Apoiar	as	iniciativas	locais	de	emprego	em	articulação	com	a	Secretaria	de	Estado	para	Apoio	e	Promoção	do	Sector	Privado,	criando	medidas	de	promoção	do	investimento	e	combate	ao	desemprego.	Promover	e	apoiar	o	desenvolvimento	de	actividades	artesanais	e	das	manifestações	etnográficas	de	interesse	local	-­‐	Programa	de	apoio	ao	desenvolvimento	do	artesanato	tendo	em	vista	a	sua	divulgação	e	comercialização,	apoiando	as	cooperativas	de	artesãos	com	a	construção	de	espaços	de	venda	e	divulgação	de	artesanato	local	em	Behau	e	olaria	em	Carlilo,	Manatuto	Vila.	Criar	e	participar	em	associações	de	desenvolvimento	rural	–	O	Município	deverá	promover	a	criação	e	facilitar	a	dinâmica	das	associações	de	desenvolvimento	rural	apoiando	as	suas	iniciativas	como	fonte	de	desenvolvimento	do	sector	agrícola.
19	RC	(Maio	2013)
Participar	em	programas	de	apoio	à	instalação	de	empresas	–	constituindo	uma	Unidade	Municipal	de	Apoio	à	Criação	de	Empresas	por	forma	a	facilitar	a	dinâmica	empresarial	como	motor	do	desenvolvimento	económico	do	município.	Para	o	processo	de	descentralização	e	reforço	da	capacidade	de	desenvolvimento	económico	ao	nível	dos	municípios,	deverá	ser	criada	pelo	governo	nacional	uma	linha	específica	de	financiamento	para	pequenas	empresas	e	micro-­‐empresas.	Promover	o	desenvolvimento	do	sector	agrícola	proporcionando	a	formação	e	informação	e	promovendo	o	melhoramento	de	práticas	e	introdução	de	novas	culturas	de	elevado	rendimento.	Apoiar	o	desenvolvimento	de	sistemas	para	a	irrigação	de	culturas	agrícolas	–	A	região	norte	do	município,	especialmente	as	áreas	de	Lacló,	Manatuto	e	Laleia,	sendo	áreas	de	reduzida	pluviosidade,	são	no	entanto	sulcadas	por	diversas	ribeiras	cujas	águas	se	perdem	no	mar.	Introduzindo	métodos	e	sistemas	de	irrigação	nestas	áreas,	permitiria	torna-­‐las	produtivas,	aumentando	os	resultados	agrícolas	do	município.	A	cultura	de	arroz	nas	vastas	terras	planas	da	costa	norte,	com	a	introdução	ou	melhoria	do	sistema	de	levadas	de	água	permitiria	um	aumento	significativo	da	produção	deste	cereal.	A	boa	gestão	dos	recursos	hídricos	e	aproveitamento	hidroeléctrico	dos	cursos	e	bacias	hidrográficas	nomeadamente	com	a	construção	projectada	de	Lacló	I	e	Lacló	II,	bem	como	da	ribeira	de	Sahén	em	Soibada,	permitiria	a	solução	destas	necessidades	e	simultaneamente	servir	o	propósito	da	produção	de	energia	para	abastecimento	das	populações	locais.	Criar	e	apoiar	Centros	de	Serviços	Agrícolas	-­‐	Em	coordenação	com	o	Ministério	da	Agricultura	e	Pescas,	deverá	o	Município	proceder	à	instalação	de	Centros	de	Serviços	Agrícolas	e	Informação	na	sede	de	todos	os	postos	administrativos.	Licenciamento	e	fiscalização	de	estabelecimentos	turísticos	e	hoteleiros	-­‐	Constituindo	o	turismo	e	os	serviços	de	hotelaria	uma	das	áreas	de	maior	potencial	em	Manatuto,	deverá	o	Município	proceder	ao	licenciamento	e	fiscalização	das	unidades	existentes	e	a	criar,	garantindo	o	ordenamento	desta	actividade	económica,	a	qualidade	dos	serviços	prestados	e	oferta.	Controlo	meteorológico	de	equipamentos	–	O	Município	deverá	implementar	um	sistema	de	tratamento	de	dados	meteorológicos	com	a	instalação	de	Centros	Meteorológicos	Municipais	(Foho	Curi,	Foho	Maubere,	Manatuto	Vila,	Soibada,	Laleia	e	Barique)	com	formação	de	pessoal	técnico	específico,	integrando-­‐os	na	rede	nacional.	Estes	equipamentos	poderão	prestar	um	importante	serviço	na	prevenção	de	calamidades	e	informação	para	a	actividade	agrícola	no	município.	Elaboração	do	cadastro	dos	estabelecimentos	comerciais,	turísticos	e	industriais	do	município	-­‐	A	correcta	relação	dos	estabelecimentos	comerciais,	turísticos	e	industriais	existentes	no	município	é	uma	absoluta	prioridade,	facilitando	a	formulação	de	políticas	de	apoio	e	cobrança	de	impostos	municipais.	Licenciamento	e	fiscalização	dos	estabelecimentos	comerciais	-­‐	Cadastro	de	cooperativas	e	registo	nacional	de	propriedade	industrial	Seguidamente	identificam-­‐se	por	áreas	de	actividade	algumas	das	propostas	de	desenvolvimento	a	implementar	no	município	de	Manatuto.	Mineração	e	Indústria	Extractiva	No	distrito	de	Manatuto	ocorrem	importantes	jazidas	de	diversos	minerais	de	grande	valor	económico	(Petróleo,	Ouro,	Mármore,	Crómio,	Argilas,	Magnésio,	Zinco,	Gesso,	Ferro	e	pedras	ornamentais).	O	Município	deverá	promover	a	realização	de	estudos	de	viabilidade	da	sua	exploração	comercial	e	caso	se	verifique	realizar	as	acções	e	iniciativas	adequadas	para	operacionalizar	a	sua	extracção	e	produção	para	a	criação	de	riqueza	e	desenvolvimento	económico.	A	extracção	de	inertes	e	comercialização	de	areias	e	pedra	para	construção,	nos	leitos	das	ribeiras	de	Lacló,	Sumasse,	Laleia,	Sahén	e	Dilor,	devidamente	regulamentada	poderá	constituir	uma	importante	fonte	de	receita	para	a	iniciativa	privada	e	para	o	município.	Importa	que	seja	efectuada	em	cumprimento	da	legislação	existente	ou	a	aprovar,	tendo	especial	atenção	aos	impactos	ambientais	e	de	segurança,	mormente	quando	a	referida	extracção	se	realiza	nas	proximidades	de	pontes,	diques	e	outras	estruturas	de	contenção	e	protecção	das	margens	dos	cursos	fluviais.
Agricultura	Em	Foho	Lileu	no	sub-­‐distrito	de	Lacló	o	solo	e	clima	oferecem	as	condições	para	a	introdução	da	cultura	do	café	o	que	permitira	aumentar	a	renda	per	capita	da	população.	Para	a	melhoria	das	condições	de	produção	rizícola,	o	Município	deverá	proceder	à	conservação	e	reparação	dos	muros	de	várzea	que	se	encontram	em	mau	estado,	efectuando	a	sua	manutenção	e	edificando	outros	onde	considerados	necessários	para	o	alargamento	da	área	produtiva	deste	cereal.	O	município	deverá	proceder	aos	estudos	de	introdução	da	floricultura	nomeadamente	nas	regiões	de	Soibada	e	Laclubar,	cujo	clima	e	precipitação	lhe	são	favoráveis,	perspectivando	a	sua	comercialização	a	nível	nacional	e	internacional	como	uma	produção	de	elevado	rendimento.	O	desenvolvimento	da	produção	de	citrinos	(laranja)	que	já	conheceu	tempos	de	elevada	produção	durante	o	tempo	colonial	e	de	ocupação	nomeadamente	na	região	de	Barique,	deverá	ser	considerada	no	futuro	como	um	potencial	agrícola	de	grande	valor,	a	par	com	a	exploração	de	outros	produtos	frutícolas	(ex.	ananás,	cultura	de	morango,	etc).	Igualmente	a	produção	e	transformação	da	pasta	de	tamarindo	de	que	Manatuto	é	um	dos	maiores	produtores	a	nível	nacional,	deverá	ser	incrementada	tendo	em	vista	o	mercado	de	exportação	asiático,	onde	é	muito	valorizado	para	utilização	culinária.	O	cultivo	do	tabaco	tendo	sido	uma	das	mais	importantes	nesta	região,	deveria	ser	apoiada	e	incrementada	a	sua	produção,	possibilitando	a	sua	exploração	comercial	e	exportação.	A	produção	de	caju	em	Manatuto	Vila	(Cribas)	e	Laleia,	apresenta	um	elevado	potencial	de	produção	para	a	exportação	com	elevado	valor	comercial.	Igualmente	a	cultura	do	chá,	quinur	e	produção	de	dióspiros	em	Laclubar	e	batata	doce,	abacate,	gengibre,	purgueira	e	lengkuas	em	Soibada,	possuem	um	grande	potencial	de	desenvolvimento	e	de	melhoria	das	receitas	para	prover	ao	sustento	das	comunidades	destas	regiões.	Florestas	Implementação	de	atividades	de	reflorestamento	e	sistemas	agro-­‐florestais	envolvendo	as	comunidades	-­‐	essas	actividades	são	frequentemente	integrados	em	projectos	de	desenvolvimento	comunitário	implementados	por	ONGs,	governos	e	agências	internacionais,	que	deverão	ser	coordenados	pelo	município.	Na	região	de	Soibada,	Laclubar	e	Barique,	a	existência	de	espécies	de	valor	comercial	justifica	a	criação	de	apoios	e	programas	de	incentivo	ao	abate	selectivo	que	permita	o	desenvolvimento	de	actividades	nesta	área	de	interesse	económico,	com	o	apoio	à	instalação	de	carpintarias	e	indústrias	derivadas	da	exploração	da	madeiras. Pesca	A	actividade	da	pesca	embora	não	sendo	uma	das	principais	actividades	em	Manatuto,	assume	particular	relevância	em	Behau/Ilimano,	Manatuto	e	Laleia.	O	potencial	da	costa	sul	encontra-­‐se	inexplorado.	Reconhecido	o	valor	e	as	existências	de	pescado	quer	na	costa	norte	quer	na	costa	sul,	importa	criar	as	condições	para	o	desenvolvimento	desta	actividade,	base	económica	das	populações	do	litoral.	Numa	primeira	fase	é	determinante	o	apoio	á	pesca	artesanal	pela	concessão	de	micro-­‐créditos	e	criação	de	cooperativas	de	pescadores	que	lhes	permita	melhor	estruturar	e	fazer	rentabilizar	a	sua	actividade	numa	perspectiva	de	mercado.	A	criação	do	porto	de	pesca	de	Balak	em	Manatuto	Vila,	previsto	no	Plano	Estratégico	Nacional	permitirá	criar	as	condições	objectivas	para	o	incremento	desta	actividade	económica	na	costa	norte	do	município,	devendo	assegurar-­‐se	as	mesmas	facilidades	na	costa	sul.	A	possibilidade	de	desenvolvimento	na	área	de	Soibada	e	Natarbora	da	aquacultura	para	consumo	local	e	nacional,	poderia	constituir	igualmente	importante	factor	de	melhoria	económica	e	da	dieta	alimentar	das	comunidades	desta	região.
Pecuária	Com	um	total	de	6204	bovinos	e	8551	búfalos	identificados	no	censos	de	2010,	Manatuto	tem	um	potencial	muito	grande	para	aumentar	estes	efectivos	especialmente	tirando	partido	das	condições	existentes	para	esta	actividade	na	região	centro-­‐leste	do	Municipio	(Cribas,	Barique	e	Cairui).	Para	este	efeito	deverá	o	município	criar	as	condições	de	salubridade	e	de	vigilância	sanitária,	disponibilizando	veterinários	e	pessoal	técnico	e	os	respectivos	meios	e	infraestruturas	(postos	de	veterinária	e	transporte).	Deverá	o	município	promover	e	viabilizar	a	realização	de	estudos	para	a	introdução	de	espécies	de	gado	para	a	produção	de	leite,	possibilitando	a	criação	de	uma	indústria	de	derivados	lacticíneos	nesta	região.	O	transporte	para	exportação	de	todo	o	potencial	de	desenvolvimento	da	produção	de	bovinos	nesta	região	e	em	áreas	contíguas	nos	distritos	de	Viqueque	e	Ainaro	poderá	ser	escoado	pela	construção	de	um	porto	ou	utilização	das	infraestruturas	do	porto	de	Balak	na	costa	norte,	para	abastecimento	do	mercado	indonésio	entre	outros.	De	igual	modo	deverão	ser	consideradas	as	condições	de	transporte	e	sistemas	de	frio	e	distribuição.	Existe	igualmente	um	grande	potencial	de	incremento	das	quotas	de	caprinos	e	ovelhas	nas	vastas	e	extensas	áreas	inaproveitadas	do	centro	e	nordeste	do	município,	tendo	em	vista	a	produção	de	carne	e	possibilidade	de	produção	de	(queijo)	entre	outros.	A	criação	de	aves	e	a	diversificação	devem	ser	incentivadas	com	a	criação	de	granjas	avícolas	para	a	produção	de	carne	e	ovos	para	distribuição	ao	consumo	local	e	nacional,	cabendo	ao	município	apoiar	e	fiscalizar	as	iniciativas	privadas	no	sector,	com	a	criação	de	programas	de	suporte	às	cooperativas.	Em	anexo	neste	documento,	poderá	encontrar	uma	Proposta	de	Desenvolvimento	Integrado	de	Gado	a	realizar	na	área	do	Município	de	Manatuto,	Baucau	e	Viqueque.	Indústria	A	actividade	industrial	a	desenvolver	especialmente	nas	regiões	de	terrenos	não	agrícolas	e	na	proximidade	de	vias	de	comunicação	e	de	aglomerados	populacionais	tem	na	área	do	município	de	Manatuto,	potencial	específico	para	a	implementação	de	unidades	de:	• Indústria	agro	alimentar	a	desenvolver	na	região	da	costa-­‐sul	(Natarbora)	–	O	desenvolvimento	da	produção	frutícola	(ex.	ananás,	cultura	de	morango,	etc),	a	transformação	da	pasta	de	tamarindo	de	que	Manatuto	é	um	dos	maiores	produtores	a	nível	nacional	(produto	de	grande	valorização	no	mercado	asiático	para	culinária),	entre	outros,	permitiria	no	futuro	o	desenvolvimento	de	uma	industria	agro-­‐ alimentar	local,	com	a	possibilidade	de	comercialização	no	mercado	nacional	e	exportação	de	sumos	e	compotas,	barras	de	nozes	e	outros	produtos	alimentares.	Igualmente	a	produção	e	confecção	de	tabaco	para	o	consumo	nacional	e	mercado	internacional,	traria	importantes	mais	valias	para	a	economia	do	município	e	de	Timor-­‐Leste.	• Indústria	conserveira	a	implementar	na	costa	norte	(Behau-­‐Lacló,	Manatuto	Vila	e	Balak)	-­‐	O	governo	nacional	e	o	município	deverão	colaborar	para	a	realização	de	estudos	pelágicos	e	na	promoção	da	capacidade	de	pesca	que	viabilize	a	instalação	de	uma	indústria	conserveira,	que	surge	como	alternativa	de	grande	valor	para	a	economia	do	município	e	nacional.	• Indústria	cerâmica	e	olaria	(Carlilu-­‐Aiteas,	Manatuto	Vila) -­‐	Em	Manatuto	Vila,	existe	uma	já	longa	experiência	na	produção	de	artefactos	de	cerâmica,	sendo	uma	das	únicas	regiões	a	nível	nacional	que	a	este	tipo	de	actividade	e	produção	se	dedica.	Neste	particular,	deverão	ser	criadas	as	condições	para	melhorar	a	qualidade	dos	produtos,	viabilizando	a	sua	colocação	para	consumo	nacional.	O	Município	deve	apoiar	a	reforçar	as	empresas	existentes	tendo	em	vista	o	seu	desenvolvimento	e	adaptação,	melhorando	a	qualidade	e	quantidade	produzida,	podendo	estes	produtos	vir	a	ser	comercializados	em	nichos	de	mercado	internacional.	•
Indústria	de	mineração	e	derivados	do	sal	(Soraha	–	Manatuto	Vila)	A	produção	de	sal	de	qualidade	tem	na	costa	norte	de	Manatuto	especiais	condições	de	desenvolvimento,	cabendo	ao	Município	estabelecer	parcerias	e	incentivar	a	melhoria	dos	processos	produtivos	e	de	escoamento.	A	experiência	de	Portugal	neste	sector	é	relevante,	pelo	que	deverão	ser	criadas	as	condições	e	facilidades	para	o	intercâmbio	de	produtores	e	técnicos	nacionais	e	de	outros	países,	tendo	em	vista	a	oferta	de	um	produto	de	qualidade
que	possa	satisfazer	o	mercado	nacional	e	a	exportação,	nomeadamente	para	a	Indonésia.	Na	área	de	salinas,	o	Município	deverá	criar	um	centro	interpretativo	e	educacional	que	possibilite	aos	turistas,	visitantes	e	estudiosos	melhor	conhecer	o	processo	de	produção	deste	bem	de	consumo.
Não	deve	ser	descurada	a	participação	e	contributo	para	a	economia	local	e	do	município	das	produções	de	carácter	artesanal,	nomeadamente	de	vime	(rota)	e	bambu	para	o	fabrico	de	mobiliário	e	outros	fins	prestando	o	devido	apoio	a	estas	actividades	geradoras	de	emprego	e	receita	especialmente	em	Soibada	e	Laclubar.	• Indústria	do	mármore	(Behau-­‐Ilimano,	Lacló)	Entre	os	vários	recursos	minerais	existentes	no	território	do	Distrito	de	Manatuto,	a	marmoreira	de	Ilimano	em	Lacló	assume	uma	particular	relevância,	sendo	a	mais	importante	manifestação	deste	recurso	em	Timor-­‐Leste.	Grandes	blocos	de	pedra	mármore	são	bem	visíveis	nas	proximidades	de	Behau,	junto	da	estrada	Manatuto-­‐Díli.	Este	recurso	foi	explorado	quer	no	tempo	colonial	quer	mesmo	durante	a	ocupação	indonésia.	O	afloramento	de	Ilimano	é	em	termos	geográficos	de	importância	estratégica	dada	a	inexistência	na	região	próxima	insular	de	outras	ocorrências.	O	desenvolvimento	de	actividade	de	mineração	e	indústria	extractiva	do	mármore	surge	como	um	factor	de	desenvolvimento	para	o	suco	e	mesmo	para	a	região.	A	produção	de	material	de	revestimento	para	a	construção	em	mármore	é	um	produto	gerador	de	importantes	receitas.	Importa	que	o	governo	nacional	e	municipal	facilitem	os	apoios	necessários,	financeiros	e	de	formação,	para	que	possam	surgir	empresas	de	qualidade	nesta	área	económica.
Criar,	promover	e	gerir	rotas	de	turismo,	em	parceria	com	os	agentes	económicos	privados	locais	efectuando	o	cadastro	de	empresas	ligadas	ao	turismo	e	definindo	com	os	vários	agentes	do	sector	as	rotas	de	turismo	fazendo	a	sua	divulgação	no	mercado	nacional	e	internacional,	identificando	nichos	de	mercado	específicos	como	o	Turismo	de	Aventura,	Ecoturismo,	Turismo	Rural,	Turismo	Histórico	e	Turismo	Religioso	(Santuário	de	Aitara	em	Soibada).	Criar	centros	de	Informação	e	Promoção	Turística	em	cada	um	dos	postos	administrativos	(Manatuto	Vila,	Lacló,	Laclubar,	Laleia,	Barique,	Soibada	e	em	locais	de	interesse	turístico	(Ilimano,	Foho	Maubere,	Natarbora-­‐ Praia).	Promover	investimentos	ao	nível	das	aldeias,	que	potenciem	o	ecoturismo,	promovendo	a	criação	de	associações	de	desenvolvimento	para	o	turismo	rural	e	ecológico.	Rede	de	Pousadas	Municipais.	Identificar	os	edifícios	de	valor	histórico	e	arquitectónico	existentes	no	município,	nomeadamente	os	edifícios	sede	de	posto	administrativo	e	residência	do	chefe	de	posto,	promovendo	a	sua	recuperação,	e	construindo	outros,	definindo	parcerias	para	sua	gestão	como	unidades	hoteleiras	de	qualidade	que	possam	promover	o	turismo,	funcionando	como	centros	de	formação	turística	de	referência.	Manatuto	oferece	especiais	condições	para	o	desenvolvimento	dos	seguintes	tipos	de	turismo:	v Turismo	de	aventura	e	desporto	Costa	do	Noroeste	(Behau	–	Ilimano)	A	Costa	Noroeste	do	Distrito	de	Manatuto	possui	uma	extraordinária	beleza	selvagem,	com	paisagens	de	uma	pujança	dramática	singular,	constituindo-­‐se	o	Cabo	Subão	como	um	dos	seus	icons.	O	turismo	poderá	ser	uma	das	principais	receitas	e	actividade	económica	no	Suco.	A	beleza	das	suas	paisagens	de	montanha,	as	verdes	e	aprazíveis	várzeas	de	arroz,	a	costa	de	recorte	diverso	e	espectacular	têm	um	potencial	turístico	invejável	e	que	importa	desenvolver.	Na	proximidade	de	Díli,	a	costa	de	Ilimano	e	Subão	oferecem	excelentes	condições	para	a	prática	da	pesca	desportiva	e	de	mergulho.	A	praia	de	Behau	é	já	reconhecida	como	uma	área	de	recreação	para	a	população	de	Díli,	que	nos	fins-­‐de-­‐ semana	a	ela	acorre	procurando	as	suas	águas	límpidas	e	transparentes,	a	sombra	das	suas	árvores	e	praia	de	areia	branca.	A	inexistência	de	correntes	possibilita	o	desenvolvimento	de	actividades	de	recreação	náutica	como	o	windsurf	e	a	canoagem.
A	diversidade	paisagística	entre	o	rio	e	a	montanha	constituem	factores	que	potenciam	o	desenvolvimento	do	ecoturismo,	turismo	de	montanha	e	o	agroturismo.	Para	oferta	deste	tipo	de	pacote	é	necessária	a	formação	de	guias	de	caminhada,	observação	de	aves,	montanhismo	e	actividades	náuticas.	Entre	outras	actividades	a	desenvolver	na	área	a	classificar	como	Área	Protegida	Municipal	estão	a	caminhada,	o	alpinismo,	rappel,	slide,	vôo	livre	(Asa	Delta,	Para	Pente,	Para	Motor),	a	vela,	a	canoagem	e	o	kyte	surf.
Spots	de	Mergulho	no	Distrito	de	Manatuto	3	.	Black	Rock	&	$1	Beach	4	.	K	41	5	.	You	Pick	-­‐	Whale	Shark,	Lone	Tree	or	Shark	Point	6	.	The	Cavern	7	.	K	57
A	Leste	de	Díli,	os	mergulhadores	podem	experimentar	o	mergulho	no	seu	melhor.	O	fácil	acesso	ao	longo	da	costa	permite	aos	mergulhadores	uma	entrada	segura	para	os	grandes	mergulhos	de	parede.	K41,	Rock	Bob	e	Lone	Tree	são	alguns	dos	mergulhos	incríveis	que	podem	ser	feitos.	A	apenas	40	minutos	a	leste	de	Díli,	existe	uma	série	contínua	de	incríveis	locais	de	mergulho	ao	longo	da	costa	numa	extensão	de	100	quilômetros	de	distância.	A	variedade	de	mergulhos	ao	longo	deste	trecho	da	estrada	é	infinita	estando	K41	e	Shark	Point	entre	os	favoritos	dos	mergulhadores	locais.	K	57	Grande	mergulho	de	parede	com	muitas	fissuras	para	explorar.	Parede	de	recifes	fantástica	e	de	fácil	acesso	permite	ao	iniciante	e	ao	mergulhador	experiente	evoluir.	(Profundidade:	5	–	40	mts)	The	Cavern	Grande	mergulho	em	caverna	com	um	ponto	de	entrada	e	30m	de	expansão	com	uma	caverna	de	30m	de	largura,	de	quatro	braços.	Bolsa	de	ar	em	todas	as	câmaras	e	os	pontos	de	saída	com	a	caverna	para	fazer	uma	experiência	segura,	mas	emocionante.	(Profundidade:	40	mts)	Tubarão-­‐baleia,	Lone	Tree	ou	Shark	Point	Timors	mais	nomeado	local	de	mergulho!	Grande	mergulho	com	fundo	de	areia	e	afloramentos	de	coral.	Ótimo	para	criaturas	e	grandes	pelágicos,	incluindo	o	tubarão-­‐baleia	ocasional	(se	você	tiver	sorte).	(Profundidade:	5	–	40	mts)
v Turismo	de	Montanha	O	Foho	Ilimano	(1081	mts),	a	apenas	três	quilómetros	da	linha	de	costa,	constitui	o	ponto	de	maior	elevação	da	faixa	litoral	do	território	nacional,	criando	cenários	de	excepcional	beleza	paisagística.	O	Foho	Maubere,	no	interior	montanhoso	do	Município,	eleva-­‐se	num	quadro	de	extraordinária	beleza	natural	e	de	florestas	de	amenas	temperaturas.	Estes	dois	locais	dadas	as	suas	características	únicas	possuem	um	enorme	potencial	para	o	desenvolvimento	do	turismo	de	montanha,	com	a	prática	de	caminhadas,	observação	de	aves	e	espécies	vegetais,	sendo	de	considerar	a	possibilidade	de	o	Município	promover	a	instalação/construção	de	uma	Pousada	Municipal	na	área	do	Foho	Maubere,	para	prover	com	uma	oferta	de	qualidade	um	segmento	turístico	mais	exigente.	v Turismo	histórico	O	Município	deverá	proceder	ao	cadastro	e	classificação	de	todos	os	sítios,	monumentos	e	edifícios	de	interesse	histórico	municipal,	procedendo	à	sua	recuperação	e	adaptação,	tendo	em	vista	a	criação	de	rotas	turísticas	de	relevância	histórica.	Neste	particular	devem	ser	considerados	os	edifícios	sede	ou	residência	dos	administradores	do	tempo	português,	os	sítios	de	interesse	histórico	no	processo	de	resistência	durante	a	ocupação	indonésia	(Barique	antigo,	DDN),	entre	outros.
Ordenamento	do	território	Numa	fase	inicial	a	Comissão	Instaladora	e	futuro	município	deverá	apoiar	e	participar	conforme	previsto	no	programa	de	descentralização	administrativa	no	projecto	de	demarcação	territorial	do	município.	Elaborar	e	aprovar	os	planos	de	urbanização	-­‐	Para	as	áreas	urbanas	o	desenvolvimento	de	um	plano	urbanístico	é	uma	das	metas	a	atingir	por	forma	a	melhorar	a	gestão	do	espaço	urbano.	Com	carácter	prioritário	devem	ser	realizados	estudos	que	permitam	definir	e	viabilizar	a	boa	gestão	e	ordenamento	dos	espaços	urbanos	de	Manatuto	Vila,	Laleia,	Laclubar,	Soibada,	Lacló	e	Natarbora.	Delimitar	as	áreas	de	desenvolvimento	urbano	e	de	construção	prioritárias.	Nas	montanhas	o	povoamento	disperso	não	permite	que	o	estado	garanta	o	acesso	a	serviços	e	condições	de	vida	adequadas	para	a	sua	população,	pelo	que	a	médio	longo-­‐prazo	deverão	ser	desenvolvidos	estudos	que	possibilitem	agregar	estas	populações	dispersas	em	novos	aldeamentos.	Delimitar	as	zonas	de	defesa	e	de	controlo	urbano,	de	áreas	criticas	de	recuperação	e	reconversão	urbanística,	dos	planos	de	renovação	de	áreas	degradadas,	mormente	a	área	edificada	nas	imediações	da	residência	do	chefe	de	posto	administrativo	do	tempo	colonial	português	em	Manatuto	Vila,	e	requalificação	e	melhoria	da	avenida	e	zona	marginal	da	cidade.	Licenciar	quaisquer	operações	urbanísticas	de	forma	a	ordenar	a	construção	e	o	meio	urbano.	Licenciar,	mediante	parecer	vinculativo	da	administração	central,	construções	nas	áreas	dos	portos	e	praias	-­‐	A	necessidade	e	urgência	de	um	programa	de	ordenamento	é	factor	determinante	para	a	criação	de	condições	de	desenvolvimento	e	qualidade	de	vida.	As	estradas,	caminhos	e	vias	estruturantes	que	ligam	as	várias	aldeias	aos	sucos,	dos	sucos	aos	postos	administrativos	e	á	capital	de	distrito	devem	merecer	a	maior	atenção,	pelo	que	se	torna	necessário	desenvolver	um	programa	de	melhoria,	recuperação	e	abertura	de	novas	vias	de	acesso.
Ambiente,	conservação	da	natureza	e	recursos	hídricos	Sistemas	municipais	de	abastecimento	de	água	–	O	Município	deverá	assegurar	o	fornecimento	de	água	potável	às	populações,	gerindo	a	sua	qualidade	e	determinando	as	soluções	para	o	referido	abastecimento	(furos	artesianos,	captações,	etc.).	Esta	prestação	e	os	demais	serviços	elencados	seguidamente,	poderão	constituir	simultaneamente	uma	despesa	e	potencialmente	uma	fonte	de	receitas	para	o	município,	devendo	ser	consideradas	as	diversas	políticas	e	selecionada	a	solução	que	respeite	as	condições	e	capacidade	económica	dos	munícipes.	Sistemas	municipais	de	drenagem	e	tratamento	de	águas	residuais	–	A	capacidade	de	drenagem	e	tratamento	de	águas	residuais	deverá	ser	assegurada	por	forma	a	manter	as	condições	de	salubridade	em	espaços	urbanos	em	respeito	pelas	normas	ecológicas	e	de	menor	impacto	ambiental.	Neste	particular	cabe	ao	município	estudar	as	soluções	com	a	construção	de	ETAR’s	(Estações	de	Tratamento	de	Águas	Residuais),	nomeadamente	em	Manatuto	Vila.	Sistemas	Municipais	de	limpeza	pública	e	de	recolha	e	tratamento	de	resíduos	sólidos	–	Promovendo	a	saúde	pública	o	município	deverá	criar	uma	unidade	ou	serviço	para	a	limpeza	e	recolha	de	resíduos	sólidos	(lixo),
identificando	o	local	adequado	para	instalação	de	uma	Lixeira	Municipal	e	espaços	com	o	mesmo	fim	para	servir	os	diversos	aglomerados	populacionais	no	território.	Sistemas	locais	e	recolha	de	óleos	usados	-­‐	O	Município	deverá	criar	instrumentos	e	possuir	os	meios	para	fiscalizar	e	identificar	a	ocorrência	de	actividades	de	impacto	ambiental,	mormente	no	que	se	refere	a	derramas	e	exposição	de	produtos	tóxicos.	Neste	quadro	deve	construir	locais	para	acondicionamento	e	recolha,	queima	ou	reciclagem	de	óleos	usados.	Criação	de	áreas	protegidas	de	interesse	municipal	-­‐	Manatuto	é	um	dos	distritos	nacionais	com	menor	densidade	populacional,	resultando	por	esse	facto	uma	menor	intervenção	humana,	mantendo	extensas	regiões	do	seu	território	num	estado	natural	e	de	conservação	originais.	Atenta	esta	particularidade	e	o	valor	deste	património	natural	e	paisagístico	único,	deverá	o	Município	realizar	estudos	para	a	criação	de	áreas	protegidas	de	interesse	municipal,	protegendo	a	abundante	vida	selvagem	e	espécies	animais	e	flora	existente.	As	áreas	identificadas	no	mapa	desta	proposta	como	áreas	de	proteção	municipal	(Important	Bird	Areas:	Foho	Curi,	Ilimano;	Mkhfahik	und	Sarim,	Barique;	Sungai	Clere,	Barique;	Diatuto,	Soibada)	foram	já	propostas	anteriormente	como	Reserva	Natural	pela	FAO	/	PNUD	(1982)	e	como	Parque	Nacional	pelo	Departamento	de	Florestas	da	Indonésia,	sendo	os	cumes	de	montanha	identificados	(Foho	Maubere	e	Daituto)	reconhecidos	pela	UNTAET	(2000)	como	uma	área	selvagem	protegida	ao	abrigo	do	Regulamento	Número	2000/19.	O	Município	poderá	criar	áreas	reservadas	para	caça	assegurando	o	seu	equilíbrio	cinegético.	A	existência	de	coutadas	e	a	sua	delimitação	poderá	fomentar	a	prática	da	caça	e	o	turismo	em	regiões	remotas	e	isoladas,	constituindo-­‐se	como	fonte	de	receita	para	as	populações	e	obtenção	de	impostos.	A	caça	regulada	ao	bibi-­‐ russo,	javali	e	outras	espécies	poderá	ser	implementada	na	região	de	Cairui,	Raimea,	Barique,	Soibada	e	Laclubar	(Suco	Saranai).	Manter	e	reabilitar	a	rede	hidrográfica	dentro	dos	perímetros	urbanos	-­‐	A	proliferação	e	construção	de	habitações	e	a	criação	de	infraestruturas	em	desrespeito	da	rede	hidrográfica	existente	no	território	urbano,	constituem	por	vezes	factores	de	desequilíbrio,	que	estão	na	origem	de	algumas	calamidades	(desabamentos	e	inundações).	Deverá	o	município	proceder	a	medidas	de	fiscalização	destas	intervenções,	mantendo	e	reabilitando	as	estruturas	de	suporte	à	rede	hidrográfica	(valas,	canais,	esgotos,	etc.).	Licenciar	e	fiscalizar	a	captação	de	águas	subterrâneas	–	A	captação	de	águas	subterrâneas	deverá	ser	regulamentada	e	fiscalizada,	garantindo	a	manutenção	dos	aquíferos	e	a	qualidade	das	águas.	Assegurar	a	gestão	e	garantir	a	limpeza	e	a	boa	manutenção	das	praias	e	zonas	balneares	-­‐	Manatuto,	é	um	dos	dois	distritos	nacionais	banhados	simultaneamente	por	Tasi	Feto	e	Tasi	Mane,	devendo	conferir	particular	atenção	à	limpeza	das	suas	praias	e	zonas	balneares,	assegurando	as	condições	e	qualidade	para	o	exercício	da	prática	desportiva,	o	lazer	e	turismo.	A	construção	indevida	na	zona	de	costa	deverá	ser	fiscalizada	e	proibida	por	forma	a	preservar	o	domínio	marítimo.	Para	realizar	este	objectivo	torna-­‐se	necessária	a	constituição	de	equipas	de	vigilância	da	costa	marítima,	com	a	criação	de	um	corpo	municipal	de	guardas	de	costa.	Licenciar	e	fiscalizar	a	extracção	de	materiais	inertes	-­‐	A	extracção	de	inertes	e	comercialização	de	areias	e	pedra	para	construção,	nos	leitos	das	ribeiras	de	Lacló,	Sumasse,	Laleia,	Sahén	e	Dilor,	constituindo	uma	importante	fonte	de	receita	para	a	iniciativa	privada	e	para	o	município,	comportam	riscos	ambientais	que	devem	ser	considerados	tendo	especial	atenção	o	factor	de	segurança,	mormente	quando	a	referida	extracção	se	realiza	nas	proximidades	de	pontes,	diques	e	outras	estruturas	de	contenção	e	protecção	das	margens	dos	cursos	fluviais.	Neste	particular	o	Município	deverá,	em	cumprimento	da	legislação	existente	ou	que	venha	a	ser	aprovada,	proceder	ao	licenciamento	e	fiscalização	destas	actividades.	Promover	a	reflorestação	e	a	gestão	sustentável	de	terrenos	e	o	reordenamento	florestal	-­‐	Uma	gestão	cuidada	das	florestas	permite	a	protecção	dos	solos	prevenindo	a	erosão,	concorrendo	como	recurso	económico	para	as	populações.	Simultaneamente	oferece	as	condições	de	manutenção	e	preservação	de	vida	selvagem	o	que	é	factor	relevante	para	uma	oferta	turística	diversificada.	No	domínio	das	florestas,	importa	definir	as	áreas	de	maior	interesse	económico	e	ambiental,	limitando	a	exploração	e	procedendo	à	reflorestação	como	forma	de	protecção	dos	solos.	O	reordenamento	do	espaço	florestal	é	uma	necessidade	tendo	em	vista	a	adequada	utilização	destes	recursos	para	exploração	comercial.	Numa	fase	inicial	deverá	o	município	em	parceria	com	o	Ministério	da	Agricultura	e	Pescas	proceder	à	realização	de	estudos	e	coleta	de	dados	florestais	e	identificação	de	limite	de	área	florestal.	Garantir	a	limpeza	de	matas	e	florestas	e	prevenir	o	surgimento	de	fogos	florestais	-­‐	Para	este	fim	é	essencial	a	constituição	de	um	Corpo	Municipal	de	Guardas	Florestais	que	poderá	ser	coadjuvado	nos	períodos	críticos	com	o	envolvimento	de	jovens	na	protecção	e	vigilância	da	floresta.	O	envolvimento	dos	jovens	nestas	actividades	permite	que	de	uma	forma	directa	e	prática	se	realize	trabalho	de	sensibilização	e	educação	ambiental,
simultaneamente	canalizando	esforços	e	integrando	numa	actividade	de	interesse	comunitário,	mão	de	obra	de	que	de	outra	forma	estaria	inactiva.	Criar	viveiros	comunitários	de	árvores	e	plantas	de	espécies	autóctones	–	por	todo	território	do	município	especialmente	na	área	dos	postos	administrativos	de	Laclubar,	Soibada	e	Barique,	onde	a	floresta	constitui	um	importante	factor	de	riqueza. Participar	na	gestão	das	zonas	de	conservação	natural	–	O	Município	deverá	enquadrar	e	fortalecer	as	acções	de	gestão	das	áreas	de	conservação	natural,	coordenando	as	diversas	intervenções	entre	governo,	ONGs,	doadores	e	agências	internacionais,	entre	outros.	Fiscalizar	o	cumprimento	da	legislação	relativa	à	poluição	do	ar,	da	água,	do	solo	e	produção	de	ruído,	criando	os	mecanismo	adequados	para	o	efeito,	nomeadamente	constituindo	uma	equipa	técnica	específica.
Equipamento	social	e	vias	de	comunicação.
Projecto	de	anfiteatro	e	jardim	em	Soibada
Espaços	Verdes	-­‐	O	Município	deverá	desenvolver	uma	política	de	gestão	e	criação	de	espaços	verdes	e	jardins	no	meio	urbano,	conferindo	dignidade	e	qualidade	de	vida	ás	suas	populações.	Ruas	e	arruamentos	-­‐	No	quadro	de	uma	boa	gestão	do	espaço	urbano	deverá	ser	dada	particular	atenção	ao	traçado	e	criação	de	ruas	e	arruamentos,	por	forma	a	definir	claramente	os	eixos	de	desenvolvimento	e	construção	habitacional.	O	Município	igualmente	deverá	constituir	uma	equipa	que	definirá	a	toponímia	das	artérias	urbanas	em	acordo	com	os	momentos	e	figuras	de	interesse	da	história	nacional	e	regional.	Cemitérios	-­‐	Deverá	ser	desenvolvido	um	trabalho	urgente	de	identificação	de	espaços	para	a	criação	de	cemitérios	nos	Sucos	que	permita	resolver	os	problemas	de	saúde	pública	criados	pela	desordenada	proliferação	de	sepulturas	no	domínio	privado	e	no	espaço	público.	Com	este	propósito	poderá	o	Município	criar	as	condições	para	que	seja	com	dignidade	prestada	a	devida	homenagem	e	respeito	aos	nossos	mortos.	Mercados	e	Feiras	–	Os	mercados	constituem	espaços	de	importante	interesse	social	e	económico	para	as	populações	urbanas	e	rurais.	Nesta	medida,	importa	que	o	Município	identifique	os	locais	mais	adequados	para	a	instalação	de	infraestruturas	de	apoio	à	venda	e	comercialização	de	produtos,	nomeadamente	nas	margens	das	principais	vias	de	comunicação	rodoviária	e	nos	principais	aglomerados	urbanos,	assegurando	as	condições	de	segurança	e	higiene	necessárias.	A	criação	destes	espaços,	o	seu	licenciamento	e	gestão	é	para	além	de	um	serviço	de	elevado	interesse	para	os	cidadãos	uma	fonte	de	receita	a	considerar	para	o	Município.	Com	elevada	prioridade	deverá	ser	construído	na	área	urbana	da	sede	do	município	o	Mercado	Municipal	de	Manatuto	e	faseadamente	mercados	em	todos	os	postos	administrativos	do	município.	Edifícios	e	infraestruturas	de	suporte	para	a	descentralização	administrativa	do	município	de	Manatuto	-­‐	Construção	de	edifício	sede	do	Município,	edifício	da	assembleia	municipal,	residências	de	funcionários	e	presidentes	e	edifícios	dos	postos	administrativos.	As	residências	deverão	integrar	as	características	arquitectónicas	tradicionais	com	os	benefícios	das	novas	técnicas	de	construção	e	de	criação	de	conforto	e	qualidade	de	vida.	Construção,	reconstrução	ou	beneficiação	das	estradas	rurais	–	Sendo	estas	as	vias	de	comunicação	essenciais	que	ligam	as	comunidades	mais	isoladas	ás	comunidades	de	maior	centralidade,	o	Município	deve	criar	as	condições	para	a	conservação	e	manutenção	das	estradas	existentes,	definindo	igualmente	a	necessidade	de	reconstrução	e	abertura	de	novas	estradas	por	forma	a	melhor	servir	os	cidadãos	e	a	comunicação	em	todo	o	território.	Dadas	as	características	geomorfológicas	e	climáticas	de	Timor-­‐Leste,	(precipitação	em	elevadas	quantidades	e	por	períodos	curtos	e	o	acidentado	do	relevo),	os	cuidados	de	manutenção	e	conservação	das	estradas	rurais	são	de	importância	fundamental.	Para	tornar	efectiva	e	possível	a	manutenção	destas	vias	é	absolutamente	necessária	a	criação	de	equipas	municipais	de	cantoneiros.	Estas	equipas,	dispersas	ao	longo	das	vias	de	comunicação,	ficariam	individualmente	responsáveis	pela	boa	conservação	de	troços	definidos	da
via	ao	seu	cuidado,	assegurando	a	sua	qualidade	e	segurança	num	serviço	inestimável	para	os	cidadãos	que	a	elas	têm	de	recorrer.	O	esforço	financeiro	envolvido	no	pagamento	de	salários	a	estes	funcionários,	teria	um	impacto	muito	positivo	ao	nível	da	distribuição	de	renda	por	todo	o	território,	beneficiando	um	número	considerável	de	famílias	e	simultaneamente	permitiria	uma	redução	da	despesa	com	as	obras	de	manutenção	e	reconstrução	que	de	outro	modo	seria	o	Município	obrigado	pela	degradação	rápida	destas	vias	de	comunicação	não	sendo	cuidadas.	Rede	viária	de	âmbito	municipal	O	Município	deve	assegurar	a	adequada	manutenção	das	estradas	existentes	e	abertura	de	novas	estradas	de	ligação	Município-­‐Posto	Administrativo,	Posto	Administrativo–Suco	e	Suco-­‐Aldeia.	Um	dos	maiores	potenciais	de	desenvolvimento	de	Manatuto	é	o	seu	posicionamento	geoestratégico	único	em	termos	nacionais.	Situado	na	região	centro	do	país	e	ligando	as	duas	costas,	beneficia	de	uma	centralidade	de	que	deverá	saber	tirar	proveito	para	o	seu	próprio	desenvolvimento.	O	relevo	em	Timor-­‐Leste,	caracterizado	pela	existência	de	uma	cadeia	montanhosa	que	corre	no	sentido	leste-­‐oeste,	cria	uma	separação	natural	entre	o	norte	e	sul	do	país.	Esta	cadeia	montanhosa	e	barreira	natural	encontra	apenas	na	região	centro	de	Manatuto	um	colo	de	montanhas	entre	os	contrafortes	de	Foho	Ramelau	e	Foho	Matebiam,	onde	o	relevo	apresenta	uma	menor	altitude.	Esta	singularidade	geomorfológica	e	passagem	natural	na	região	centro	do	município,	permite	perspectivar	a	ligação	Manatuto-­‐Natarbora	como	a	via	estruturante	que	ligará	o	norte	do	país	à	costa	de	Tasi	Timor	e	autoestrada	da	costa	sul.	A	circulação	de	veículos	de	passageiros	e	mercadorias	é	um	elemento	que	potencia	o	comércio,	os	negócios,	os	serviços	e	o	turismo,	pelo	que	se	apresentam	seguidamente	algumas	propostas	que	potenciaram	o	desenvolvimento	destas	actividades.	Como	proposta	das	principais	obras	de	construção	e	abertura	de	novas	estradas,	apresentam-­‐se	no	mapa	infra	cinco	intervenções	estruturantes	que	se	afiguram	prioritárias.	Tuqueti-­‐Remexio	Esta	estrada	permitiria	a	ligação	via	Rebutigeon	e	Remexio	de	Dili	à	costa	sul	e	Viqueque	de	uma	forma	mais	rápida	e	directa.	Tuqueti-­‐Laleia	Construção	de	nova	estrada	que	permitiria	o	acesso	a	regiões	que	de	outra	forma	não	possui	um	adequado	acesso,	servindo	as	populações	de	Cairui	e	Raimea.	Laclubar-­‐Turiscai-­‐Ossu	Estrada	que	permitiria	a	ligação	da	capital	do	município	aos	municípios	de	Manufahi,	Ainaro	e	Covalima.	Numa	segunda	fase	e	em	colaboração	com	o	município	de	Viqueque	dever-­‐se-­‐ia	efectuar	a	ligação	a	Ossu,	permitindo	a	definição	de	um	eixo	este-­‐oeste	na	região	centro	do	país.	Natarbora-­‐Costa	Sul	Esta	estrada	permitiria	a	ligação	do	nó	rodoviário	de	Natarbora	com	o	futuro	porto/ferry	de	Nankura	(Natarbora-­‐Praia)	e	à	área	de	implementação	de	empreendimentos	turístico	ecológicos	da	região	costeira	sul.	Lacló-­‐Rebutigeon-­‐Metinaro	Melhoramento	da	estrada	de	acesso	de	Lacló	à	estrada	Dili-­‐Manatuto	em	Metinaro.
Rede	de	transportes	regulares	locais	na	área	do	Município	–	O	Município	deve	assegurar	o	serviço	de	transporte	regular	de	passageiros	entre	as	principais	povoações	do	território	(sedes	de	posto	administrativo),	regulando	o	transporte	de	empresas	privadas.	Com	este	objectivo	e	complementando	a	oferta	das	empresas	privadas	do	sector	existentes	no	município,	deverá	criar	uma	Empresa	de	Transportes	Municipais,	que	sirva	as	populações	mais	isoladas,	permitindo	assegurar	igualmente	o	transporte	escolar.	Estruturas	de	apoio	aos	transportes	rodoviários	–	Paragens	de	autocarros	ao	longo	das	vias	rodoviárias	com	serviço	de	transporte	público	e	na	proximidade	de	aglomerados	populacionais,	Central	de	Camionagem	em	Manatuto,	Laclubar,	Laleia,	Tuqueti	e	Natarbora.
Fixação	dos	contingentes	e	concessão	de	licenças	de	veículos	de	passageiros	afectos	ao	transporte	de	aluguer,	com	a	definição	de	áreas	de	estacionamento	e	parqueamento	de	veículos	de	transporte	de	aluguer	(Táxis)	em	Manatuto.
Natarbora	–	Darwin	Construção	de	porto	e	facilidades	para	ligação	via	marítima	(ferry)	entre	a	costa	sul	de	Timor	(Natarbora-­‐ Naan	kurun)	e	Northern	Territory	na	Austrália	(Darwin).	Considerando	a	distância	entre	Darwin	e	Natarbora	(640	km),	a	ligação	via	marítima	(ferry)	poderia	ser	efectuada	com	uma	duração	de	9,30	a	16	horas.	Esta	ligação	permitiria	a	circulação	de	veículos,	passageiros	e	mercadorias	entre	os	dois	territórios.	A	ligação	por	ferry	tornaria	possível	à	Austrália	a	circulação	de	veículos	para	fora	do	seu	território,	possibilitando	o	único	acesso	através	do	arquipélago	indonésio	ao	continente	asiático,	conectando-­‐se	à	rede	de	ferry’s	existente	na	Indonésia.	Esta	proposta	traria	benefícios	alargados,	possibilitando	o	acesso	de	bens	frescos	e	em	tempo	útil	(24	horas)	a	Timor	e	à	Austrália.	Neste	último	caso	possibilitando	a	exportação	para	consumo	de	bens	alimentares	em	NT	(legumes,	frutas,	etc.)	produzidos	em	Timor.	O	Turismo	seria	uma	área	que	muito	beneficiaria	com	esta	ligação.	A	ligação	com	a	rede	viária	da	Austrália,	faria	de	Timor,	destino	e	ponto	de	passagem	de	todos	aqueles	que	pretendessem	viajar	autonomamente.
AUTO EXPRESS 65 YARD NO: 263 & 264
“SHINAS” AND “HORMUZ”
PRINCIPAL DIMENSIONS Length overall Length (waterline) Beam (moulded) Hull depth (moulded) Hull draft (maximum)
64.8 metres 61.1 metres 16.5 metres 6.2 metres 2.1 metres
PAYLOAD AND CAPACITIES Passengers Crew Vehicles Maximum axle loads Aft main deck Remainder of main deck Vehicle deck clear height Helicopter Fuel
208 12 56 or 54 truck lane metres plus 34 cars 9 tonnes (single wheel) 12 tonnes (dual wheel) 3 tonnes (single wheel) 3.1 metres Agusta Westland AB139 or equivalent 44,000 litres
Gearboxes Waterjets
4 x MTU 20V 1163 TB73L 4 x 6,500 kW 4 x Reintjes 4 x Kamewa 90 SII
PERFORMANCE Service speed (95% MCR)
CLASSIFICATION Det Norske Veritas / IMO HSC 2000
Vessel type: 65m High Speed Vehicle-Passenger Catamaran PROFILE BRIDGE DECK UPPER DECK MAIN DECK HULLS
DESTINATION: OMAN DELIVERED: 2008 CLIENT: SULTANATE OF OMAN
YARD NO: 263 & 264
Igualmente	deverá	ser	considerada	no	futuro	a	possibilidade	de	ligação	entre	Manatuto-­‐Vila	e	a	ilha	de	Wetar	em	Maluku.	Esta	ligação	permitiria	retirar	do	100 Clarence Beach Road Tel +61 8 9410 1111 isolamento	as	comunidades	que	habitam	aquela	ilha	remota	da	província	de	Maluku	Henderson Fax +61 8 9410 2564 Westernapenas	Australia 6166 sales@austal.com que	dista	66	km	de	Timor-­‐Leste	e	se	encontra	a	460	da	sua	capital	www.austal.com administrativa.	A	comunicação	entre	os	dois	territórios	permitiria	igualmente	o
reforço	dos	laços	históricos,	culturais	e	familiares	que	ligam	as	duas	comunidades.	De	igual	modo	possibilitaria	o	desenvolvimento	das	trocas	económicas,	o	negócio	e	o	comércio.
Acção	social	e	habitação	A	erradicação	da	pobreza	e	a	promoção	do	desenvolvimento	social	é	também	um	dos	vectores	fundamentais	da	acção	das	administrações	municipais.	O	desenvolvimento	de	programas	de	assistência	social	e	ajuda	humanitária	aos	mais	desfavorecidos	em	concertação	de	esforços	com	as	ONGs	e	a	Igreja,	com	a	criação	de	uma	Comissão	de	Coordenação	Municipal	deverá	constituir	uma	estratégia	para	a	resolução	destas	situações.	Em	coordenação	com	o	Ministério	da	Segurança	Social,	o	município	deverá	realizar	levantamento	das	necessidades	de	apoio	e	acompanhamento	das	camadas	desfavorecidas	da	população,	nomeadamente	os	idosos,	deficientes	e	vitimas	de	violência	doméstica.	Em	parceira	com	as	ONGs	e	instituições	religiosas	ou	entidades	privadas	desenvolver	esforços	para	a	construção	de	Lares	ou	centros	de	dia	para	idosos,	Centros	de	apoio	a	deficientes	e	Centros	de	apoio	a	vitimas	de	violência	doméstica,	que	prestem	o	devido	apoio	e	acompanhamento	a	estes	cidadãos.	Criação	da	rede	municipal	de	protecção	de	menores	–	Sendo	esta	uma	das	preocupações	da	comunidade	e	do	município,	deverão	ser	identificados	as	parcerias	e	criada	uma	estrutura	funcional	para	a	efectiva	protecção	dos	menores	vitimas	de	violência	e	maus	tratos	entre	outros.	Construção	de	habitação	social	–	O	Município	através	de	um	processo	de	auscultação	dos	Chefes	de	Suco	e	outras	entidades	e	intervenientes	deve	identificar	as	necessidades	existentes	e	encontrar	os	espaços	para	edificação	de	unidades	de	habitação	social	a	criar	em	todos	os	sucos,	estabelecendo	as	áreas	consideradas	prioritárias.	Considerado	o	valor	da	arquitectura	tradicional	e	da	sua	adequabilidade	ao	meio	deverão	ser	estas	técnicas	integradas	na	construção	de	habitação	social.	Ao	município	compete	igualmente	fomentar	e	gerir	o	parque	habitacional	de	arrendamento	social	de	uma	forma	equilibrada	e	justa.	Promover	programas	de	habitação	a	custos	controlados	e	de	renovação	urbana	–	Assegurando	a	capacidade	de	aquisição	de	habitação	própria,	o	Município	deverá	criar	um	programa	de	apoio	directo	à	construção	ou	através	de	cooperativas	para	garantir	este	direito	aos	seus	cidadãos.	Esta	possibilidade	deverá	ser	considerada	para	a	construção	de	habitação	nova	ou	para	a	recuperação	ou	substituição	de	habitações	degradadas	habitadas	pelos	proprietários	ou	por	arrendatários,	melhorando	assim	a	qualidade	de	vida	das	populações.	Desta	forma	garantindo	a	conservação	e	manutenção	do	parque	habitacional	privado	e	cooperativo	do	município.
Saúde	Participar	no	planeamento	da	rede	de	equipamentos	de	saúde	municipais	e	comunitários	Tendo	presente	a	forte	incidência	de	doenças	respiratórias	(tuberculose)	na	população	de	Manatuto,	deverá	o	Município	criar	as	condições	para	a	recuperação	do	Sanatório	de	Laclubar.	Construir,	manter	e	apoiar	os	centros	de	saúde	comunitários	de	nível	2	e	suas	clínicas	móveis,	centros	de	saúde	comunitária	de	nível	3	e	4	e	de	Postos	de	Saúde	de	aldeia,	fazendo	chegar	os	cuidados	de	saúde	a	toda	a	população	do	município.	Participar	na	definição	das	políticas	e	das	acções	de	saúde	pública	em	articulação	com	o	Ministério	da	Saúde.	Participar	no	plano	da	comunicação	e	de	informação	do	cidadão	em	matéria	de	saúde	através	de	programas	de	promoção	da	higiene	e	saúde	e	de	planeamento	familiar.	Cooperar	no	sentido	da	compatibilização	da	saúde	pública	com	o	planeamento	estratégico	de	desenvolvimento	municipal	apoiando	o	programa	de	controlo	epidemiológico	e	vacinação	em	articulação	com	o	Ministério	da	Saúde	e	integrando	as	iniciativas	das	diversas	instituições	como	sejam	as	ONGs.
Protecção	social	Criação	de	corpos	de	bombeiros	municipais	–	Em	articulação	com	o	Ministério	da	Defesa	e	Segurança. Construção	e	manutenção	de	quartéis	de	bombeiros	–	O	Município	deverá	proceder	à	construção	de	infraestruturas	para	os	quartéis	de	bombeiros	a	edificar	nas	sedes	de	postos	administrativos	em	Lacló,	Laclubar,	Laleia,	Natarbora	e	Soibada,	sendo	prioritária	a	edificação	do	Quartel	de	Bombeiros	Municipais	em	Manatuto	Vila.
Construção,	manutenção	e	gestão	de	instalações	e	centros	municipais	de	protecção	civil	–	Manatuto	é	um	dos	municípios	nacionais	em	que	o	risco	de	cheias	é	maior,	especialmente	na	costa	sul	e	nas	zonas	aluviais	da	ribeira	de	Lacló	e	Sumasse.	De	igual	modo	a	ocorrência	de	terramotos	e	deslizamentos	de	terras	é	um	dos	factores	a	ter	em	conta	para	que	o	município,	desenvolva	políticas	e	estratégias	de	gestão	de	riscos	e	desastres,	devendo	para	este	efeito	identificar	os	locais	que	oferecem	melhores	condições	para	a	edificação	de	infra-­‐esturas	de	protecção	civil	em	caso	de	calamidade.	Construção	e	manutenção	de	infraestruturas	de	prevenção	e	apoio	ao	combate	a	fogos	florestais	-­‐	Um	em	cada	sub-­‐distrito	e	torres	de	vigilância	de	fogos	florestais	em	Ilimano,	Foho	Curi,	Foho	Maubere,	Foho	Quiribi,	Foho	Melamauc.	Garantir	a	execução	de	programas	de	limpeza	e	beneficiação	das	matas	e	florestas,	integrando	efectivos	do	exército	destacados	para	o	efeito	e	programas	de	jovens	para	a	intervenção	ambiental	e	protecção	do	património	natural.
Educação	e	formação	profissional	Construção,	apetrechamento	e	manutenção	dos	estabelecimentos	de	educação	pré-­‐escolar	e	escolas	do	ensino	básico	garantindo	o	desenvolvimento	e	requalificação	do	parque	escolar	no	município	e	as	condições	para	a	formação	de	qualidade	dos	jovens	de	Manatuto.	Sendo	uma	instituição	de	referencia	onde	se	formaram	importantes	quadros	e	intelectuais	de	Timor-­‐Leste,	deverá	o	município	proceder	à	reabilitação	e	recuperação	do	Colégio	de	Soibada,	valorizando	este	património	único,	integrando-­‐o	na	rede	de	instituições	de	ensino	do	município.	Apoiar	o	desenvolvimento	de	actividades	complementares	de	acção	educativa	na	educação	pré-­‐escolar	e	no	ensino	primário	promovendo	e	integrando	iniciativas	na	área	da	cultura	(teatro,...)	e	do	desporto,	entre	outras.	Garantindo	igualmente	as	condições	para	o	ensino	de	alunos	com	necessidades	especiais	com	a	introdução	de	língua	gestual	entre	outros	apoios.	Participar	no	apoio	à	educação	extra-­‐escolar	com	a	criação	de	um	serviço	de	bibliotecas	itinerantes	que	possa	levar	a	leitura	e	a	cultura	até	aos	lugares	mais	remotos	e	isolados	do	território,	servindo	a	todos	os	cidadãos.	Igualmente	deverá	o	município	promover	e	apoiar	iniciativas	de	educação	não	formal	e	o	trabalho	realizado	nesta	área	pelas	ONGs	e	instituições	religiosas.	Gerir	o	pessoal	não	docente	de	educação	pré-­‐escolar	e	do	ensino	primário	capacitando-­‐os	para	as	suas	funções	de	apoio	e	acompanhamento.	Assegurar	a	criação	e	gestão	de	refeitórios	dos	estabelecimentos	de	ensino	pré-­‐escolar	e	básico	em	regime	directo	ou	de	concessão,	garantindo	um	serviço	de	qualidade	e	uma	alimentação	cuidada	aos	jovens	estudantes	que	frequentem	as	escolas	do	município.	Aprovar	e	executar	o	plano	municipal	do	ensino	recorrente	garantindo	a	alfabetização	da	população.	Este	plano	poderá	integrar	a	participação	de	agentes	privados,	instituições	religiosas	e	ONGs,	competindo	ao	município	articular	as	diversas	iniciativas.	Rede	de	bibliotecas	Escolares	“No	Egipto	as	bibliotecas	chamavam-­‐se	‘o	tesouro	dos	remédios	da	alma’.	Com	efeito,	nelas	curava-­‐se	a	ignorância,	a	mais	perigosa	das	enfermidades	e	a	origem	de	todas	as	doenças.”	(Bossuet).	O	Município	deverá	construir	e	equipar	uma	rede	formal	de	bibliotecas	escolares	disponibilizando	publicações	para	os	alunos	nas	línguas	oficiais	de	Timor-­‐Leste,	devendo	considerar	a	introdução	das	novas	tecnologias	e	criação	de	espaços	ou	centros	de	recursos	multimédia,	junto	dos	principais	estabelecimentos	de	ensino.	Em	articulação	com	a	Secretaria	de	Estado	para	a	Política	da	Formação	e	Emprego,	identificar	as	áreas	profissionais	de	maior	interesse	para	o	desenvolvimento	de	actividades	de	formação	profissional	apoiando	e	criando	Centros	de	Qualificação	e	Formação	e	escolas	técnicas	profissionais,	entre	as	quais	surgem	como	prioritárias	para	o	desenvolvimento	de	Manatuto	as	seguintes:	Centro	de	Formação	de	Pescas	a	edificar	na	região	de	Behau	ou	na	área	do	porto	de	pesca	de	Balak.	Centro	de	Formação	de	Mármores	a	criar	na	área	de	Behau-­‐Ilimano	em	colaboração	com	o	CEFOP.	O	município	deverá	promover	a	igualdade	de	oportunidades	no	acesso	ao	ensino	superior	com	a	implementação	de	um	programa	e	políticas	para	a	concessão	de	Bolsas	de	estudo	para	a	educação.
Cultura	e	património	Centros	de	Cultura,	centros	de	ciência,	bibliotecas,	teatros	e	museus	municipais.	Neste	âmbito	o	município	deverá	proceder	á	construção	de	um	Cine-­‐Teatro	Municipal	a	edificar	em	Manatuto	Vila	e	de	um	Museu	e	Arquivo	Histórico	Municipal	.	O	município	deverá	realizar	um	trabalho	exaustivo	de	classificação	de	imóveis,	conjuntos	ou	sítios	nos	termos	definidos	em	diploma	legal,	especificamente	aprovado	para	o	efeito,	promover	e	participar	mediante	a	celebração	de	protocolos	com	entidades	públicas	ou	cooperativas,	na	conservação	e	recuperação	do	património	e	das	áreas	classificadas	preservando	o	seu	legado	cultural,	paisagístico	e	urbanístico.	Organizar	e	manter	actualizado	um	inventário	do	património	cultural,	urbanístico	e	paisagístico	existente	na	área	do	município	promovendo	os	aspectos	culturais	próprios	de	Manatuto	e	das	várias	etnias	que	integram	o	território,	nomeadamente	pela	identificação	das	suas	tradições	e	costumes	e	arquitectura	tradicional,	incentivando	através	de	programas	específicos	a	sua	conservação	e	continuidade.	Gerir	museus,	edifícios	e	sítios	classificados,	nos	termos	a	definir	por	lei	em	articulação	com	o	Ministério	do	Turismo	e	com	o	Ministério	da	Agricultura	e	Pescas.	Identificar	e	apoiar	as	actividades	e	projectos	de	interesse	municipal	e	os	agentes	culturais	não	profissionais	criando	um	programa	de	incentivo	e	apoio	aos	actores	e	agentes	culturais,	sejam	eles	indivíduos	(artistas)	ou	colectividades.	Neste	particular	deve	ser	criada	uma	relação	de	grupos	musicais	e	de	dança	tradicional	(tebedais)	apoiando	a	sua	constituição	formal	por	forma	a	poderem	ser	subvencionadas	as	suas	actividades	de	promoção	do	turismo	e	dos	valores	culturais	e	étnicos	do	município.	Apoiar	a	construção	e	conservação	de	equipamentos	culturais	de	âmbito	municipal	ou	comunitário	nomeadamente	espaços	de	exibição	cultural,	recintos	de	espectáculos	e	cine-­‐teatros,	entre	outros.	Tendo	presente	os	laços	históricos	e	culturais	entre	as	populações	de	Manatuto	e	da	ilha	de	Wetar	em	Maluku,	o	município	deverá	promover	as	trocas	recíprocas	e	intercâmbios	entre	as	respectivas	comunidades.
Juventude,	desporto	e	tempos	livres
Parques	de	campismo	de	interesse	municipal	–	O	Município	deverá	identificar	as	áreas	e	licenciar/concessionar	a	instalação	de	parques	de	campismo	em	áreas	como	Foho	Maubere,	Foho	Crui,	Laleia	e	Nakura	na	costa	sul.	Instalação	de	equipamentos	para	a	prática	desportiva	e	recreativa	de	interesse	municipal	com	a	criação,	manutenção	e	gestão	de	recintos	desportivos	e	campos	de	jogos	e	instalações	de	apoio	para	a	prática	de	desportos	náuticos	entre	outros.	Neste	âmbito	deverá	o	município	construir	uma	piscina	municipal	em	Manatuto	Vila.	Licenciar	e	fiscalizar	recintos	de	espetáculos	Apoiar	actividades	desportivas	e	recreativas	de	interesse	municipal	–	Campeonatos	e	torneios	de	desporto	colectivo	(futebol,	basquete,	...)	entre	os	clubes	dos	postos	administrativos	do	município.	Apoiar	a	construção	e	conservação	de	equipamentos	desportivos	e	recreativos	de	âmbito	local	-­‐	As	infraestruturas	e	actividades	de	turismo	de	desporto	e	aventura,	nomeadamente	a	vela,	a	canoagem,	a	caminhada,	o	mergulho,	(...)	a	criar	nas	áreas	prioritárias	de	desenvolvimento	turístico	no	município,	deverão	ser	desenhadas	por	forma	a	integrar	a	participação	das	comunidades	de	jovens	e	demais	cidadãos.	Centros	Multiusos	para	Jovens	No	quadro	do	programa	de	governo,	o	Município	deverá	proceder	á	construção	de	Centros	Multiuso	para	Jovens	em	todos	os	postos	administrativos	de	Manatuto.	Na	sede	administrativa	do	Município	deverão	ser	construídas	com	carácter	prioritário	infraestruturas	que	possuam	as	funcionalidades	de	um	Centro	de	Juventude	Municipal.
Abastecimento	público	Distribuição	de	energia	elétrica	em	baixa	tensão	–	É	da	competência	do	Município	fazer	chegar	a	todos	os	fogos	habitacionais	o	abastecimento	público	de	energia	elétrica.	Iluminação	pública	urbana	e	rural	A	criação	de	um	serviço	de	gestão	e	manutenção	dos	equipamentos	de	iluminação	pública	é	uma	das	competências	do	município	que	devem	ser	asseguradas,	desta	forma	garantindo	em	segurança	a	circulação	de	veículos	e	pessoas.	Deverão	ser	implementadas	sempre	que	possível	soluções	de
energia	alternativa	(eólica,	solar,	...)	para	a	iluminação	pública.	Estas	soluções	tornam	exequíveis	a	extensão	do	serviço	de	iluminação	às	regiões	rurais	e	remotas	do	território	onde	a	rede	de	distribuição	não	pode	chegar.	Investimento	em	centros	produtores	de	energia	e	gestão	de	redes	de	distribuição.	O	Município	deverá	implementar	programas	de	apoio	à	produção,	distribuição	e	utilização	de	fontes	de	energia	alternativa	(solar,	eólica,	...)	que	permita	a	sua	larga	aplicação	nomeadamente	nas	áreas	remotas	e	mais	isoladas.	Abastecimento	e	distribuição	de	água.	Sendo	a	água	um	dos	bens	essenciais	para	a	sobrevivência	das	populações,	o	Município	deverá	criar	as	estruturas	e	as	condições	necessárias	para	servir	os	seus	munícipes,	através	da	implementação	da	rede	pública	de	distribuição	e	de	alternativas	de	abastecimento	por	furos	artesianos.
Apoio	às	actividades	produtivas	Produção	animal	-­‐	Veterinário,	técnico	de	produção	animal	e	inspeção	veterinária	Construção	de	um	Matadouro	Municipal	em	Manatuto	Vila	e	Matadouros	nos	postos	administrativos	de	Lacló,	Laleia,	Laclubar,	Soibada	e	Natarbora.	Deverão	igualmente	ser	construídas	estruturas	e	sistemas	de	frio	em	todos	os	postos	administrativos	que	possam	servir	a	distribuição	e	comercialização	da	produção	animal.	Pesca	-­‐	Nas	zonas	costeiras	e	em	apoio	às	cooperativas	e	pesca	artesanal,	o	município	deverá	assegurar	a	edificação	de	estruturas	e	sistemas	de	frio	e	congelação	para	o	pescado	capturado	e	posterior	distribuição	e	comercialização	em	Manatuto	Vila,	Behau-­‐Ilimano,	Laleia	e	Natarbora.	Indústria	agro-­‐alimentar	Estudos	laboratoriais	de	qualidade	e	higiene	para	certificação	do	balichão,	promovendo	a	sua	comercialização	no	mercado	nacional	e	internacional,	tendo	em	conta	o	valor	atribuído	na	cozinha	asiática	a	este	produto	de	culinária.	Certificação	de	qualidade	e	marca	da	produção	de	tuaka,	com	engarrafamento	e	campanha	de	marketing	para	a	sua	comercialização	no	mercado	nacional	e	exportação,	revitalizando	as	economias	locais	onde	a	sua	produção	é	maior	(Manehat,	Soibada	e	Laclubar)	Incentivos	á	produção	de	mel	e	sua	comercialização	em	Behau,	Barique,	Cribas	e	Fatumakerak.	Programa	de	apoio	à	produção	de	etanol	em	Laclubar	e	Salau
Apoio	à	acção	das	lideranças	comunitárias	tradicionais	Constituição	de	equipas	de	apoio	aos	chefes	de	suco	para	a	elaboração	dos	Planos	de	Desenvolvimento	Local.	Delegar	competências	e	meios	com	a	celebração	de	protocolos	de	colaboração	entre	o	Município	de	Manatuto	e	as	lideranças	comunitárias	tradicionais.
Cooperação	externa	O	Município	deverá	participar	em	projectos	e	actividades	de	cooperação	descentralizada,	celebrando	acordos	de	geminação	e	protocolos	de	amizade	que	possibilitem	a	troca	de	experiências	e	intercâmbio	nos	diversos	domínios	da	vida	social	e	económica	das	suas	populações.	Para	este	efeito	deverá	ser	constituído	uma	Unidade	Municipal	de	Cooperação	Descentralizada	(UMCD)	que	de	uma	forma	consistente	trabalhe	esta	área,	potenciando	benefícios	e	sinergias,	igualmente	obviando	à	duplicação	de	esforços.	Atenção	especial	deverá	ser	dada	à	cooperação	com	os	Municípios	da	Comunidade	de	Países	de	Língua	Portuguesa,	a	que	Timor-­‐Leste	pertence	e	do	pacto	ASEAN.	Pela	proximidade	geográfica,	de	igual	modo	deverá	a	Comissão	Instaladora	e	futuro	Município	de	Manatuto	estreitar	laços	e	encontrar	formas	de	cooperação	com	estruturas	do	poder	local	da	Austrália	e	Nova	Zelândia.	A	Comissão	Instaladora	do	Município	deverá	aproveitar	a	experiência	reconhecida	de	outros	Municípios	que	já	demonstraram	interesse	em	cooperar	com	Manatuto,	nomeadamente	os	Municípios	de	Torres	Novas	e	Figueira	de	Castelo	Rodrigo	em	Portugal	e	Pittwater	Council,	da	Austrália,	muito	em	especial	nesta	fase	de	implementação	do	Município.
Conclusão	e	recomendações	Sumariamente	apresentam-­‐se	definidas	no	espaço	temporal	as	metas	mais	importantes	a	alcançar	no	processo	de	descentralização	e	municipalização	em	Manatuto:	Curto	prazo	(2014-­‐2015)	• •
Consolidação	instituições,	edifício	município,	residência	funcionários	e	presidentes,	edifício	da	assembleia	municipal,	edifícios	dos	postos	administrativos.	Formação	específica	para	a	capacitação	de	funcionários	e	técnicos	municipais	-­‐	Desenvolvimento	de	programas	de	formação	de	funcionários	e	titulares	dos	órgãos	municipais	e	funcionários	municipais	em	matéria	de	administração	pública,	finanças,	planeamento,	gestão	de	recursos	humanos	e	aprovisionamento.	Programa	de	apoio	a	empresários	locais	para	a	descentralização	(Linha	de	financiamento	para	o	investimento	empresarial	nos	municípios	como	instrumento	fundamental	para	um	desenvolvimento	económico	integrado	e	potenciador	dos	recursos	existentes,	criando	condições	de	sustentabilidade	para	a	descentralização.
Médio	prazo	(2015-­‐2020)	•
Implementação	do	plano	desenvolvimento,	baseado	no	plano	estratégico	nacional	e	desenvolvimento	de	iniciativas	e	programas	intermunicípios.
Longo	prazo	(2020-­‐2030)	•
Alcançar	os	objectivos	proposto	no	documento	de	apresentação	do	Plano	Estratégico	de	Desenvolvimento	Nacional	para	o	Município	de	Manatuto,	concretizando	a	meta	de	erradicação	da	pobreza	em	Timor-­‐Leste.
2020-­‐2030
2015-­‐2020
Entre	as	recomendações	afigura-­‐se	como	adequado	apresentar	como	proposta	que	o	Conselho	Consultivo	Municipal	integre	os	Chefes	de	Suco	e	representantes	das	confissões	religiosas,	associações	de	género,	Juventude	e	Veteranos,	criando	as	condições	de	uma	maior	participação	e	contribuição	destes	segmentos	representativos	da	sociedade.
Manatuto,	20	de	Maio	de	2013
Representante	da	Asosiasaun	Klibur	Manatuto	Anan
Administrador	Sub-­‐Distrito	Lacló
Administrador	Sub-­‐Distrito	Laclubar
Administrador	Sub-­‐Distrito	Laleia
Administrador	Sub-­‐Distrito	Manatuto
Administrador	Sub-­‐Distrito	Barique
Administrador	Sub-­‐Distrito	Soibada
Administrador	do	Distrito	de	Manatuto
Associação	Klibur	Manatuto	Anan
Requerimento	de	Admissibilidade	da	Associação	Klibur	Manatuto	Anan,	junto	do	Ministério	da	Justiça	(Direcção	nacional	dos	registos	e	Notariado).
Convocatória da Associação Klibur Manatuto Anan Encontro da Associação Klibur Manatuto Anan, realizada em Behau no dia 19 de Janeiro de 2013
Primeiro Encontro e Conferência da Klibur Manatuto Anan
Considerando que o distrito de Manatuto é caracterizado por uma riqueza singular. Considerando que o distrito de Manatuto se encontra localizado na zona central do país, com uma área de 1.706 km², abarca a costa norte e sul do país. A norte confina com o mar do Estreito de Wetar, a nascente com os distritos de Baucau e Viqueque, a sul com o Mar de Timor e a poente com os distritos de Manufahi, Aileu e Díli. O norte compreende os sub-distritos de Manatuto, Lacló e Laleia. O centro agrega os sub-distritos de Laclúbar e Soibada e o sul integra o sub-distrito de Barique. Considerando que são quatro os dialectos mais falados na zona, com áreas de difusão claramente demarcadas: no norte fala-se o galóli, no centro o habú e o idaté e no sul o tétum. Ainda que, percentualmente, o galóli não seja dos principais dialectos do país, ele assume perticular relevância em Timor, como idioma reconhecido com o estatuto de “língua nacional” pela Constituição da RDTL. Além destes quatro dialectos, nas montanhas de Lacló, o mambae e o Dadu’a destacam-se como dialectos principais, enquanto em Cairui se fala o Midiki. Considerando que uma das características a ser destacada nesse contexto é a gestão directa das microetnias e línguas – o lo’oc e o samoro, contando com uma parcela de kaladi –, que possibilitam à associação um conhecimento privilegiado das dificuldades e potencialidades da comunidade local, nomeadamente, as relações sociais nas suas diferenças e especificidades. Isso possibilita à Associação actuar como um interlocutor entre as políticas públicas e a comunidade local, servindo como mediador dentro e fora do próprio distrito. Considerando que a Associação tem como pressupostos básicos compreender e respeitar as demandas locais, despertar o sentido de pertença a uma localidade e a participação efectiva da comunidade na definição das acções e do espaço público. Assim sendo, a Associação tem como filosofia “Promover a comunidade de Manatuto no seu próprio meio, facultar à comunidade oportunidades e permitir que a comunidade desempenhe um papel dentro do espaço em que vive”. Para que este pensamento se torne realidade, é preciso despertar no indivíduo a consciência de que ele, enquanto cidadão, é responsável pela sua comunidade, deve ser participativo e pautar a sua conduta sob o lema “Da tradição consolidamos a unidade para o desenvolvimento”. Considerando que para alcançar esse fim, a Associação apresenta três objectivos primordiais: a) A construção de uma sociedade justa e solidária, tendo como pressuposto a inclusão democrática e participativa de todos os segmentos sociais; b) O respeito pelas diferentes temporalidades, pluralidades e diferenças culturais; c) A valorização e preservação da cultura, das tradições, das experiências e costumes da comunidade. Considerando que os três princípios enunciados têm como fonte inspiradora o trabalho social da Associação e norteiam todas as relações e as actividades desde a sua criação. De maneira sintética,
1) O objecto da KLIBUR MANATUTO ANAN é contribuir para o progresso, o desenvolvimento sócio-cultural e a estabilidade do distrito de Manatuto, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional, social e cultural. 2) Neste enquadramento, são objectivos da KLIBUR MANATUTO ANAN: a) Promover e reforçar a unidade de todos os filhos de Manatuto; b) Reunir todos os moradores de Manatuto, a fim de planificar e desenvolver objectivos e estratégias comuns, em benefício do seu distrito; c) Criar núcleos de actividades em qualquer área do distrito de Manatuto, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não governamentais nacionais e internacionais; d) Propor, promover, apoiar, coordenar, organizar e/ou executar iniciativas ou propostas internas ou externas à associação que visem a investigação, o desenvolvimento social, cultural, económico, turístico, ambiental, entre outros, das comunidades ou populações de todo o distrito de Manatuto; e) Desempenhar um papel de mediador ou parceiro para impulsionar o desenvolvimento integrado das comunidades ou das populações; f) Desempenhar um papel impulsionador e acompanhar programas destinados a promover actividades sociais, culturais e científicas; g) Elaborar, conjuntamente com as comunidades visadas, estratégias de desenvolvimento onde se valorizem as potencialidades locais, inserindo-as dentro do sistema produtivo onde elas se possam tornar competitivas e de referência; h) Gerir tensões provocadas pelas estratégias adoptadas, tentando propor metodologias de aproximação às razões que provocam essas tensões, tanto da parte das instituições económicas e políticas, como das populações locais; i) Preparar, propor e acompanhar programas de intervenção social nos campos da higiene e saúde, alfabetização e formação; j) Organizar, preparar, assessorar, apoiar e divulgar cursos, acções de formação, estágios, congressos, jornadas, seminários, mesas-redondas, exposições que se relacionem com investigação e desenvolvimento social e cultural; k) Celebrar protocolos e parcerias com entidades nacionais e internacionais para a prossecução de objectivos estatutários; l) Recuperar, potencializar e divulgar o património cultural do distrito de Manatuto, em particular dos sub-distritos que o integram; m) Elaborar, debater e implementar projectos, programas e planos de acção que promovam o desenvolvimento social, económico, cultural e outros que sejam do interesse da comunidade de Manatuto; n) Divulgar actividades e eventos de cariz científico, cultural e social, desenvolvidos no distrito de Manatuto; o) Executar programas que concretizem o objecto social da associação; p) Contribuir para o fortalecimento do associativismo e do cooperativismo das entidades sociais, económicas e culturais da região; q) Fortalecer a cultura local e os seus valores históricos.
eles expressam o compromisso da organização de conceber e executar as suas acções de forma participativa, a partir da valorização da cultura e das experiências da comunidade. A associação pretende inspirar, encorajar e impulsionar as comunidades locais a alcançar a melhoria da qualidade de vida e a construir e fortalecer o exercício da sua cidadania. Considerando que o desafio da organização pauta-se, simultaneamente, por dar continuidade à sua história, valorizando-a, no contexto da sociedade contemporânea e do actual contexto social timorense. Esse compromisso está claramente expresso na visão e na missão da própria Associação que infra se descreve. No que respeita à visão da Associação, pretende-se que esta seja reconhecida pela comunidade, pelas autoridades governamentais, pelas lideranças e demais instituições da sociedade civil como uma organização parceira fundamental, que se pauta pelo objectivo primordial de alcançar o desenvolvimento sustentável e tornar-se um centro de referência distrital no desenvolvimento de uma comunidade inovadora e globalmente responsável. A missão da Associação é contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável da comunidade de Manatuto, tendo como eixo articulador o desenvolvimento desta, visando a melhoria da sua qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Considerando que a criação da presente Associação resulta da vontade comum dos seus fundadores em dinamizar e promover o desenvolvimento do distrito de Manatuto, os mesmos, reunidos no dia 8 de Maio de 2010, em Díli, pretendem institucionalizar a Associação KLIBUR MANATUTO ANAN e adoptam os seguintes estatutos:
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO KLIBUR MANATUTO ANAN CAPÍTULO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E OBJECTO Artigo 1º (Denominação e natureza jurídica) 1) KLIBUR MANATUTO ANAN – Associação para o desenvolvimento do distrito de Manatuto, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que durará por tempo indeterminado. 2) A actividade da KLIBUR MANATUTO ANAN rege-se pela lei, pelos presentes estatutos e respectivos regulamentos. Artigo 2º (Sede) A KLIBUR MANATUTO ANAN tem a sua sede na cidade de Manatuto, podendo criar filiais ou núcleos noutras cidades, dentro e fora do território nacional. Artigo 3º (Objecto)
CAPÍTULO SEGUNDO ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES Artigo 4.º (Associados) 1) A KLIBUR MANATUTO ANAN tem as seguintes categorias de associados: a) Fundadores; b) Efectivos; c) Beneméritos; d) Honorários. 2) São associados fundadores os que participaram na criação da associação; 3) São associados efectivos os que pagam as quotas mensais e/ou prestam serviços na associação; 4) São associados beneméritos os indivíduos ou entidades, públicas ou privadas, que pela concessão de donativos ou outras formas de financiamento, tenham contribuído para os objectivos prosseguidos pela KLIBUR MANATUTO ANAN; 5) São associados honorários: a) As associações nacionais ou estrangeiras cujas normas estatutárias permitam a qualidade de associado ou membro da KLIBUR MANATUTO ANAN; b) As pessoas individuais ou colectivas cuja acção/actividade se desenvolva em prol de objectivos que se enquadrem nos objectivos prosseguidos pela KLIBUR MANATUTO ANAN. Artigo 5º (Admissão dos associados) 1) Compete à Direcção, nos termos do regulamento respectivo, a decisão sobre a admissão de associados efectivos. 2) Os novos associados deverão ser propostos por um dos associados fundadores ou efectivos. 3) Compete à Assembleia Geral, nos termos do regulamento respectivo, a admissão de sócios honorários e beneméritos. Artigo 6º (Direitos dos associados) 1) São direitos dos associados: a) Participar nas actividades da associação; b) Votar para os órgãos sociais; c) Ser eleito para os órgãos sociais; d) Usufruir de quaisquer benefícios que venham a ser concedidos pela associação. 2) São excluídos do âmbito da alínea b), c) e d) do número anterior os associados honorários e beneméritos. Artigo 7º (Deveres dos associados) 1) Constituem deveres dos membros da KLIBUR MANATUTO ANAN: a) Contribuir para a realização dos objectivos estatutários;
b) Pagar uma jóia de admissão e as quotas periódicas; c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados, sem prejuízo do disposto nos artigos oitavo e nono; d) Zelar pelo bom nome da associação; e) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno. 2) São excluídos do âmbito da alínea b) do número anterior os associados honorários e beneméritos. Artigo 8º (Suspensão de direitos dos associados) São suspensos do gozo dos seus direitos estatutários os membros que faltem ao pagamento das quotas durante mais de três meses. Artigo 9º (Perda da qualidade de associado) 1) Perde a qualidade de membro da KLIBUR MANATUTO ANAN o associado que: a) Solicite a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito dirigida à Direcção; b) Deixe de pagar as quotas por mais de seis meses; c) Deixe de cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares ou atentem contra os interesses da associação. 2) A exclusão nos termos da alínea c) do número anterior será sempre decidida em Assembleia Geral, com a indicação do assunto na ordem de trabalhos. Artigo 10º (Readmissão do associado) 1) Os membros que hajam sido desvinculados da KLIBUR MANATUTO ANAN, nos termos das alíneas a) e b) do número um do artigo anterior e nela desejem reingressar, ficarão sujeitos às mesmas condições que os novos candidatos, salvo caso de força maior, devidamente justificado e reconhecido como tal pela Direcção. 2) A readmissão de membros excluídos da KLIBUR MANATUTO ANAN, nos termos da alínea c) do número um do artigo anterior, será sempre decidida em Assembleia Geral, com indicação do assunto na ordem de trabalhos. CAPÍTULO TERCEIRO ORGANIZAÇÃO Artigo 11º (Órgãos sociais) 1) São órgãos sociais da KLIBUR MANATUTO ANAN: a) a Assembleia Geral; b) o Conselho Geral; c) a Direcção; d) o Conselho Fiscal.
2) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, de três em três anos, nos primeiros dois meses do ano civil, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do artigo décimo quarto. 3) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, sempre que a Direcção a convocar nos termos fixados nos presentes estatutos e, para exercer as atribuições previstas na alíneas d), e), f), g) e h) do artigo décimo quarto. 4) A Assembleia Geral reúne, extraordinariamente, sempre que seja requerida, por escrito, a sua convocatória, com um fim legítimo, por um conjunto de associados de pelo menos vinte por cento da sua totalidade, no pleno gozo dos seus direitos.
2) O funcionamento dos órgãos sociais, bem como o processo de eleição e a competência dos respectivos titulares serão objecto de regulamento próprio, salvas as disposições legais imperativas. Artigo 12º (Mandato) 1) Só os membros fundadores e efectivos podem presidir a qualquer um dos órgãos mencionados no número anterior. 2) O mandato dos membros eleitos ou designados é de três anos, cessando no acto de posse dos membros que lhes sucederem. 3) Cada membro não poderá ser eleito ou designado para o mesmo cargo por mais de dois mandatos consecutivos. 4) Nenhum membro é obrigado a aceitar a nomeação para um cargo de um órgão. Artigo 13º (Assembleia geral) A Assembleia Geral é o órgão soberano da KLIBUR MANATUTO ANAN e é constituída pelos associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14º (Competências) 1) Para além das competências que legalmente são definidas à Assembleia Geral compete ainda: a) Eleger os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal; b) Decidir sobre as alterações dos estatutos mediante o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes; c) Discutir os actos da Direcção e do Conselho Geral, deliberando sobre eles; d) Apreciar o relatório e contas relativas ao ano findo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; e) Aprovar ou alterar os regulamentos sobre o funcionamento dos Órgãos Sociais, o processo eleitoral e a admissão de membros da Associação; f) Estabelecer, sob proposta da Direcção, o quantitativo da jóia de admissão e quotas; g) Decidir sobre a exclusão de membros da Associação no caso previsto na alínea a) do número um do artigo nono; h) Decidir sobre a readmissão de membros excluídos nos termos da alínea c) do número um do artigo nono; i) Decidir sobre a dissolução da Associação mediante o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. 2) Para os termos do previsto nas alíneas b) e i) do número anterior a Assembleia Geral terá que ser expressamente convocada para o efeito. Artigo 15º (Reuniões) 1) As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
e) Dar parecer sobre o programa de actividades e a estimativa orçamental para o ano seguinte elaborados pela Direcção; f) Sugerir à Direcção a tomada de iniciativas que considere oportunas e dar parecer sobre todos os assuntos relativamente aos quais os outros órgãos sociais julguem conveniente ouvi-lo. Artigo 20º (Presidência) A presidência do Conselho Geral cabe ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 16º (Deliberações) 1) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos disponham o contrário. 2) Cada membro da Assembleia dispõe de um voto. Artigo 17º (Convocatória) 1) As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral serão afixadas mediante aviso na sede da Associação, com um mínimo de dez dias de antecedência. 2) As convocatórias indicarão o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. 3) A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocatória, com pelo menos metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos. 4) Caso esse número não esteja presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois, com qualquer número de presenças. Artigo 18º (Conselho Geral) Constituem o Conselho Geral: a) Os elementos que integram a Mesa da Assembleia Geral; b) Os elementos que integram a Direcção; c) Os membros da Direcção do mandato antecedente. Artigo 19º (Competências) 1) O Conselho Geral tem funções de carácter deliberativo e consultivo. 2) Ao Conselho Geral compete: a) Aprovar, alterar ou homologar os regulamentos internos, com exclusão dos referidos na alínea e) do artigo décimo quarto; b) Resolver os casos omissos ou duvidosos dos estatutos, submetendo as decisões a ratificação da Assembleia Geral seguinte; c) Decidir sobre o preenchimento provisório de vagas na Mesa da Assembleia Geral, na Direcção e no Conselho Fiscal; d) Autorizar o dispêndio do fundo de reserva;
Artigo 21º (Reunião) 1) O Conselho Geral reúne ordinariamente todos os trimestres e, extraordinariamente, sempre que o respectivo presidente o convoque, seja por iniciativa própria, por solicitação da Direcção ou a requerimento de quatro quaisquer dos seus membros. 2) Serão elaboradas actas de todas as reuniões do Conselho Geral. Artigo 22º (Direcção) A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. Artigo 23º (Competências) 1) Compete à Direcção representar a KLIBUR MANATUTO ANAN em juízo e fora dela, considerando-se esta obrigada pela assinatura solidária do presidente da Direcção e de mais dois elementos do mesmo órgão social. 2) Compete ainda à Direcção: a) Promover a prossecução dos objectivos e o exercício das atribuições da Associação; b) Propor à Assembleia Geral o quantitativo da jóia de admissão e quotas; c) Gerir as actividades da Associação cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos Estatutos e regulamentos internos e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Geral, bem como administrar os bens e fundos que lhe são confiados; d) Elaborar ou promover a elaboração ou alteração de regulamentos internos; e) Elaborar o relatório de contas relativo ao ano findo; f) Elaborar o programa de actividades e a estimativa orçamental relativos ao ano imediato e dar-lhes execução, depois de, sobre eles, ouvir o Conselho Geral; g) Admitir associados, suspendê-los, desvinculá-los e propôr a sua exclusão. Artigo 24º (Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator.
Artigo 25º (Competências) Ao Conselho Fiscal compete: a) Examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económico-financeira da Direcção; b) Dar parecer sobre o relatório e contas anualmente apresentados pela Direcção para apreciação em Assembleia Geral; c) Comparecer nas Assembleias Gerais quando convocados pela Direcção, a fim de prestar esclarecimentos sobre os pareceres emitidos ou qualquer matéria do seu domínio. Artigo 26º (Eleição) 1) A eleição dos elementos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é feita por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência, não sendo permitido o voto por delegação. 2) A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos órgãos, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas. Artigo 27º (Vacaturas) 1) Sempre que se verifique vacatura de um cargo da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou Conselho Fiscal, por exclusão, desvinculação ou impedimento do membro eleito, será feito o seu preenchimento provisório, por designação do Conselho Geral, até ratificação na Assembleia Geral seguinte. 2) No caso de ficarem vagos, simultânea ou sucessivamente, mais de três quintos dos cargos de um mesmo órgão haverá lugar a novas eleições para esse órgão, cessando o mandato dos elementos assim eleitos na data prevista para o termo do mandato dos membros cessantes.
Artigo 29º (Despesas) As despesas da KLIBUR MANATUTO ANAN são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento dos Estatutos, regulamentos internos e as que lhe sejam impostas por lei. CAPÍTULO SEXTO Disposições Finais e Transitórias Artigo 30º (Dissolução da Associação) Sem prejuízo do disposto nas disposições legais aplicáveis em caso de dissolução os bens e fundos da associação terão o destino que a Assembleia Geral determinar, salvo disposições legais imperativas que imponham outro destino. Artigo 31º (Casos omissos) Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 32º (Regime Transitório) Por decisão da Assembleia de Fundadores, a KLIBUR MANATUTO ANAN será dirigida no primeiro ano de existência pelo plenário dos membros fundadores, que acumularão as competências dos órgãos sociais e se comprometem à convocação da Assembleia Geral no prazo estabelecido. Membros fundadores da Associação KLIBUR MANATUTO ANAN,
CAPÍTULO QUINTO FUNDOS Artigo 28º (Receitas) Constituem receitas da KLIBUR MANATUTO ANAN: a) As jóias e quotas pagas pelos seus membros; b) Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos; c) A retribuição de quaisquer actividades enquadráveis nos seus objectivos e atribuições; d) O rendimento dos bens, fundos de reserva ou dinheiros depositados.
Sinopse:	Proposta	de	Lei	do	Poder	Local	e	da	Descentralização	Administrativa	•
Em	2009,	o	IV	Governo	Constitucional	apresentou	ao	Parlamento	Nacional	uma	Proposta	de	Lei	sobre	a	Divisão	Administrativa	do	Território,	a	qual	viria	a	ser	aprovada,	promulgada	e	publicada	sob	a	designação	de	Lei	n.º	11/2009,	de	7	de	Outubro	(encontrando-­‐se	em	vigor);
O	aludido	diploma	legal	compreende	um	total	de	trinta	artigos,	agrupados	em	quatro	capítulos,	a	saber:
Capítulo	I	–	Princípios	gerais;
Capítulo	II	–	Municípios	de	Timor-­‐Leste;
Capítulo	III	–	Criação,	modificação	e	extinção	de	municípios;
Capítulo	IV	–	Disposições	finais	e	transitórias.
O	diploma	legal	procede	ao	recorte	administrativo	do	território	em	treze	municípios,	cujas	circunscrições	territoriais	correspondem	aos	territórios	dos	distritos	administrativos	existentes,	designadamente:	Alieu,	Ainaro,	Baucau,	Bobonaro,	Cova	Lima,	Díli,	Ermera,	Lautém,	Liquiçá,	Manatuto,	Manufahi,	Oe-­‐cusse	Ambeno	e	Viqueque;	o
As	unidades	municipais	previstas:	§
Agrupavam	os	subdistritos,	que	por	essa	via	continuariam	a	ter	existência	legal;
Compreenderiam	um	centro	administrativo,	localizado	na	povoação	de	maior	concentração	populacional,	de	infraestruturas	públicas;
A	cada	um	dos	municípios	criados	corresponderia	uma	unidade	de	Poder	Local;	o
Os	Municípios	passaram	a	ser	definidos,	em	linha	com	o	conceito	vertido	no	artigo	72.º	da	CRDTL,	como	pessoas	colectivas	de	território,	dotadas	de	autonomia	administrativa	e	financeira	e	de	órgãos	representativos	eleitos,	que	visam	a	prossecução	dos	interesses	das	populações	respectivas	em	benefício	da	unidade	nacional	e	do	desenvolvimento	local;
A	responsabilidade	pela	promoção	das	diligências	necessárias	para	a	efectiva	instalação	dos	municípios	são	acometidas	ao	Governo	(mantendo-­‐se	os	administradores	dos	distritos	em	funções	até	à	instalação	da	primeira	assembleia	municipal);
A	Lei	n.º	11/2009,	de	7	de	Outubro	estabelece:	o
Requisitos	de	população	(mais	de	trinta	mil	habitantes)	e	de	território	(mais	de	trezentos	Kms	quadrados);
Critérios	de	criação:
A	vontade	da	maioria	das	populações	abrangidas,	manifes-­‐tada	em	consulta	popular;
A	preservação	da	homogeneidade	etnolinguística	e	identidade	cultural	local;
Um	equilíbrio	do	potencial	e	recursos	para	o	desenvolvimento;
Factores	geográficos,	demográficos,	económicos,	sociais,	culturais	e	administrativos;
Interesses	de	ordem	nacional	e	regional	ou	local	em	causa;
A	existência	de	um	centro	administrativo	que	permita	a	instalação	dos	órgãos	municipais;
A	comprovação	de	que	as	receitas	do	município	de	origem	e	do	novo	município	são	suficientes	para	a	prossecução	das	atribuições	que	lhe	estiverem	cometidas.
Exigências	de	sustentabilidade	relativamente	a	eventuais	modificações	quer	na	configuração	territorial	dos	municípios	quer	na	configuração	populacional;
Sugestões:	Alteração	da	Lei	n.º	11/2009,	de	7	de	Outubro	• •
Clarificação	e	distinção	entre	circunscrições	administrativas	(áreas	territoriais	para	efeitos	de	organização	da	administração	pública)	e	entidades	administrativas;	A	divisão	administrativa	do	território	deve	incluir:	o As	circunscrições	administrativas	ordinárias	de	conformação	da	organização	da	administração	dos	serviços	periféricos	da	Administração	Directa	e	Indirecta	do	Estado;	o A	possibilidade	de	criação	de	circunscrições	administrativas	especiais	para	organização	dos	serviços	periféricos	da	Administração	Directa	e	Indirecta	do	Estado;	o A	possibilidade	de	criação	de	zonas	francas	ou	zonas	de	economia	especial;	o A	definição	das	circunscrições	administrativas	para	organização	dos	órgãos	e	serviços	do	Poder	Local;	§ Eliminação	das	referências	aos	subdistritos;	§ Introdução	dos	Postos	Administrativos	como	circunscrições	administrativas	infra-­‐ municipais;	o Inclusão	dos	Sucos	no	âmbito	da	organização	administrativa	do	território,	sem	prejuízo	da	definição	legal	que	o	Venerando	Tribunal	de	Recurso	estabeleceu	para	os	mesmos.
Verificada	a	caducidade	da	Proposta	de	Lei	do	Governo	Local,	apresentada	pelo	IV	Governo	Constitucional	ao	Parlamentar,	o	actual	Governo	encontra-­‐se	a	preparar	uma	nova	iniciativa	legislativa	que	estabeleça	o	regime	jurídico	do	Poder	Local	e	da	Descentralização	Administrativa;
A	proposta	compreende	um	total	de	cento	e	setenta	e	três	artigos,	agrupados	em	dez	títulos,	a	saber:	o
Título	I	–	Disposições	Gerais	e	princípios	fundamentais;
Título	II	–	Tutela	Administrativa;
Título	III	–	Instituição	em	concreto	dos	Municípios;
Título	IV	–	Atribuições	e	competências	dos	Municípios;
Título	V	–	Órgãos	representativos	dos	Municípios;
Título	VI	–	Serviços	municipais;
Título	VII	–	Finanças	Municipais;
Título	VIII	–	Descentralização	Administrativa;
Título	IX	–	Associações	de	Municípios;
Título	X	–	Relações	com	os	administrados;
No	domínio	das	disposições	gerais	e	princípios	fundamentais,	a	iniciativa	legislativa	estabelece	o	conceito	jurídico	de	Município,	identifica	os	respectivos	órgãos,	estabelece	a	representação	do	Estado	junto	dos	mesmos	e	consagra	os	princípios	fundamentais	do	regime	jurídico	municipal	de	Timor-­‐Leste:	subsidiariedade,	legalidade,	independência,	descentralização,	administração	aberta	e	participada;
Em	matéria	de	tutela	administrativa,	a	iniciativa	legislativa	consagra	a	opção	de	tutela	de	mera	legalidade,	sob	a	forma	de	tutela	administrativa,	consistindo:
Na	previsão	de	gabinetes	municipais	de	inspecção	e	auditoria,	que	reportam	ao	Presidente	do	Município,	mas	também	à	Inspecção-­‐Geral	do	Estado,	Inspecção	de	Finanças	e	Inspecção	da	Administração	Estatal;
A	faculdade	da	Inspecção-­‐Geral	do	Estado,	das	Finanças	e	da	Administração	Estatal	poderem	realizar	inspecções,	inquéritos	e	sindicâncias	ao	funcionamento	dos	órgãos	e	serviços	municipais;
A	possibilidade	de	o	Governo,	perante	a	comprovação	da	prática	reiterada	de	ilegalidades	na	actividade	ou	funcionamento	dos	órgãos	representativos	do	Município	poder	determinar	a	sua	dissolução	e	convocação	de	novas	eleições,	sem	prejuízo	do	direito:	§
Dos	órgãos	municipais	poderem	defender-­‐se	no	âmbito	dos	processos	de	tutela	inspectiva;
Dos	órgãos	municipais	poderem	recorrer	da	decisão	de	dissolução,	proferida	pelo	Governo,	para	os	tribunais;
No	domínio	da	instituição	em	concreto	dos	Municípios,	a	iniciativa	legislativa	propõe	que	a	mesma	ocorra	através	de	acto	legislativo	e,	sem	prejuízo	do	preenchimento	dos	requisitos	previstos	pela	lei	de	divisão	administrativa	do	território,	mediante	consulta	e	concordância	dos	Conselhos	de	Suco	que	ficarão	integrados	em	cada	uma	das	circunscrições	municipais;
A	proposta	de	lei	estabelece,	contrariamente	ao	que	sucedia	com	a	iniciativa	apresentada	na	anterior	legislatura,	uma	clarificação	do	conjunto	de	atribuições	(ou	seja,	fins	gerais	que	devem	ser	alcançados	pelos	municípios)	e	do	conjunto	de	competências	que	deverão	ser	acometidas	aos	municípios	(poderes	funcionais	que	permitem	aos	municípios	alcançar	os	fins	de	que	estão	legalmente	incumbidos);	§
Em	matéria	de	organização	institucional,	a	proposta	de	lei	configura	a	existência	de	três	órgãos	municipais:	§
Tratando-­‐se	de	pessoas	colectivas	de	fins	diversos,	os	Municípios	terão	atribuições	em	todos	os	domínios	da	actividade	pública,	com	exclusão:	da	defesa	nacional,	política	externa,	política	económica,	segurança	interna,	política	de	recursos	naturais	e	política	energética.
Um	órgão	deliberativo,	denominado	de	“Assembleia	Municipal”,	composta	por	um	número	de	membros	que	varia	em	função	do	número	de	eleitores	recenseados	em	cada	Município	(mínimo	13	e	um	máximo	de	19	membros),	que	serão	directamente	eleitos	por	sufrágio	universal,	directo,	secreto	e	periódico,	para	mandatos	de	cinco	anos,	através	de	listas	de	candidatos	apresentadas	pelos	partidos	políticos	ou	coligações	partidárias;	•
Só	serão	distribuídos	mandatos	pelas	listas	que	ultrapassem	o	resultado	de	3%	dos	votos	validamente	expressos;
As	listas	de	candidatos	terão	que	obedecer	à	regra	de	em	cada	grupo	de	três	candidatos	um	deles	terá	que	ser	de	sexo	diferente	dos	demais;
A	Assembleia	Municipal	funcionará	em	sessão	permanente,	entre	15	de	Setembro	e	15	de	Agosto,	dispondo	da	prerrogativa	de	aprovar	o	seu	regimento	interno,	eleger	a	sua	Mesa	(composta	por	1	presidente	de	dois	secretários)	e	estabelecer	o	número	de	comissões	especializadas	que	considerem	úteis	para	o	adequado	exercício	das	respectivas	competências;
O	Presidente	do	Município	participa	por	direito	próprio	(sem	direito	de	voto)	nos	trabalhos	da	Assembleia	Municipal;
A	Assembleia	Municipal	terá	como	principais	competências:	a	aprovação	do	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	e	respectivo	quadro	financeiro,	a	aprovação	do	Plano	Anual	de	Actividades,	o	Orçamento	Anual	do	Município,	o	Relatório	Anual	de	Actividades	e	Contas,	aprovar	os	planos	municipais	de	ordenamento	do	território,	aprovar	os	regulamentos	municipais,	fiscalizar	a	actividade	política,	financeira	e	administrativa	do	Presidente	do	Município	e	dos	serviços	municipais	dele	dependentes.
Um	órgão	consultivo,	denominado	de	Conselho	Consultivo	dos	Sucos,	composto	por	todos	os	Chefes	de	Suco	da	área	do	Município	e	pelos	membros	da	Assembleia	Municipal	(que	participam	sem	direito	de	voto)	que	reúne	ordinariamente	uma	vez	por	trimestre	e	que	tem	a	incumbência	de	dar	parecer	obrigatório	sobre:	proposta	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	e	respectivo	quadro	financeiro,	a	proposta	de	Plano	Anual	de	Actividades,	a	proposta	de	Orçamento	Anual	do	Município,	a	Proposta	de	Relatório	Anual	de	Actividades	e	Contas,	as	Propostas	de	Planos	Municipais	de	Ordenamento	do	Território	e	dos	regulamentos	que	a	Assembleia	Municipal	se	proponha	aprovar;	•
O	Conselho	Consultivo	dos	Sucos	assume	o	importante	papel	de	controle	social	dos	Municípios;
As	reuniões	do	Conselho	Consultivo	dos	Sucos	são	presididas	pela	Mesa	da	Assembleia	Municipal.
Um	órgão	executivo,	denominado	de	Presidente	do	Município,	que	será	unipessoal	e	cujo	titular	é	eleito	directamente	pelos	cidadãos,	através	de	sufrágio	directo,	secreto,	universal	e	periódico,	para	mandatos	de	cinco	anos,	em	candidaturas	apresentadas	por	grupos	de	eleitores,	partidos	políticos	ou	coligações	partidárias;	•
O	Presidente	do	Município	dirige	os	Serviços	Municipais,	de	acordo	com	as	determinações	da	Assembleia	Municipal	sendo	responsável	pela	apresentação	à	Assembleia	Municipal,	para	aprovação,	das	seguintes	propostas:	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	e	respectivo	quadro	financeiro,	Plano	Anual	de	Actividades,	o	Orçamento	Anual	do	Município,	o	Relatório	Anual	de	Actividades	e	Contas,	os	planos	municipais	de	ordenamento	do	território	e	os	regulamentos	municipais;
O	Presidente	do	Município	é	o	representante	legal	deste:	na	celebração	de	quaisquer	acordos,	contratos,	protocolos	ou	convénios	e	perante	os	órgãos	de	soberania;	é,	ainda,	exclusivamente	responsável	pela	gestão	dos	recursos	humanos,	materiais	e	financeiros	do	Município;
A	administração	municipal	organiza-­‐se	em	serviços	municipais	(que	se	desagregam	em	Secretário	Municipal,	Inspecção	Municipal	e	Departamentos	Municipais)	e	em	postos	administrativo,	os	quais	se	devem	orientar	pelos	princípios	da	unidade	e	eficácia	de	acção,	da	proximidade	aos	cidadãos,	da	desburocratização,	da	racionalidade	de	meios,	da	afectação	de	recursos	públicos,	da	melhoria	quantitativa	e	qualitativa	dos	serviços	e	da	participação	dos	cidadãos;	§
As	sessões	da	Assembleia	Municipal	serão	abertas	ao	público	e,	pelo	menos,	uma	sessão	por	semana	será	admitida	a	participação	de	cidadãos	que	queiram	pedir	esclarecimentos	ou	apresentar	problemas	junto	daquele	órgão;
A	administração	municipal	organiza-­‐se	de	acordo	com	a	matriz	aprovada	pela	Assembleia	Municipal,	sob	proposta	do	Presidente	do	Município,	mas	que	deverá	respeitar:	•
A	correlação	entre	o	Plano	Anual	de	Actividade	e	o	Orçamento	Anual	do	Município	para	a	obtenção	de	ganhos	de	eficiência	e	eficácia	da	administração	municipal;
O	princípio	da	subordinação	e	apoio	das	actividades	instrumentais	às	actividades	operativas;
A	gestão	por	projectos	quando	a	realização	de	missões	com	finalidade	económico-­‐social	e	carácter	interdisciplinar	não	possa	ser	eficazmente	alcançado	através	de	estruturas	verticais	permanentes;
O	Secretário	Municipal	será	o	dirigente	máximo	da	administração	municipal,	respondendo	directamente	ao	Presidente	do	Município,	sendo	responsável	pela	coordenação	administrativa	dos	serviços	municipais	e	dos	Postos	Administrativos;
O	Inspector	Municipal	é	o	serviço	interno	da	administração	municipal,	com	competências	nas	áreas	de	controlo	e	supervisão	financeira	do	Município;
Os	Departamentos	Municipais	são	unidades	organizativas	dos	serviços	municipais,	responsáveis	pela	execução	de	actividades	especializadas	que	lhes	sejam	atribuídas	pelo	regulamento	municipal	de	organização	dos	serviços;	•
Sempre	que	se	justificar,	os	departamentos	municipais	podem	ser	desagregados	em	“Divisões”	e	“Secções”;
Os	Postos	Administrativos	correspondem	a	serviços	desconcentrados	da	administração	municipal,	com	jurisdição	sobre	as	circunscrições	administrativas	previstas	pela	lei	de	divisão	administrativa	do	território;
Os	Municípios	disporão	de	um	quadro	de	pessoal	próprio,	devidamente	aprovado	pela	Assembleia	Municipal,	sob	proposta	do	Presidente	do	Município,	cuja	gestão	incumbe,	nos	termos	da	lei,	ao	Presidente	do	Município;
Do	ponto	de	vista	financeiro,	a	Proposta	de	Lei	consagra	a	autonomia	financeira	e	patrimonial	dos	municípios,	as	quais	se	consubstanciam:
Na	elaboração,	aprovação	e	eventual	alteração	dos	respectivos	Planos	e	Orçamentos	anuais	dos	Municípios;
Na	elaboração	e	aprovação	dos	respectivos	balaços	e	contas;
No	facto	de	poderem	arrecadar	receitas	próprias,	ordenarem	e	processarem	despesas;
No	facto	de	administrarem	e	gerirem	o	próprio	património;
A	iniciativa	legislativa	compreende	já	um	conjunto	de	regras	fundamentais	relativas	à	organização	dos	Planos,	Orçamentos	e	Relatórios	de	Actividades	e	Contas	que	serão	desenvolvidos	e	aprofundados	em	diplomas	especiais;
Em	matéria	de	definição	do	regime	jurídico	disciplinador	do	processo	de	descentralização	administrativa,	a	proposta	legislativa	consagra	três	instrumentos	legais:	§
Acordos	de	transferência	de	Atribuições	e	Competências	(acordos	celebrados	entre	o	Governo	e	os	Municípios	com	vista	a	regular	o	processo	de	transição	das	competências	da	administração	central	para	a	administração	municipal);
Acordos	de	Delegação	de	Atribuições	e	Competências	(acordos	celebrados	entre	os	Ministérios	e	os	Municípios	para	que	estes	últimos	desempenham	algumas	das	actividades	administrativas	que	são	da	competência	do	Governo,	de	acordo	com	as	regras	que	forem	definidas	por	este	acordo);
Acordo	de	Delegação	de	Competências	Municipais	(acordos	celebrados	entre	o	Município	e	as	Lideranças	Comunitárias	ou	Organizações	Não	Governamentais,	para	que	estas	últimas	desempenhem	algumas	das	actividades	administrativas	da	competência	dos	Municípios,	nos	termos	que	forem	contratualmente	estipulados);	•
Os	acordos	de	transferência	ou	delegação	de	atribuições	e	competências	ou	apenas	de	competências	estão	sujeitos	a	um	prazo	de	vigência,	durante	o	qual	a	respectiva	implementação	está	sujeita	à	supervisão	de	uma	comissão	paritária,	que	produzirá	um	relatório	conducente	às	seguintes	conclusões:	o
Transferência	definitiva	das	competências	para	a	esfera	de	poderes	do	delegado;
Prorrogação	do	período	de	vigência	do	acordo;
Caducidade	do	acordo	e	integração	das	competências.
A	proposta	de	Lei	do	Poder	Local	e	da	Descentralização	Administrativa	prevê	a	faculdade	dos	municípios	se	poderem	associar	para	a	realização	de	interesses	comuns	e	integração	de	políticas	públicas,	incluídas	na	esfera	das	respectivas	atribuições	ou	para	a	realização	de	projectos,	prestação	de	serviços	ou	a	aquisição	de	bens	ou	equipamentos	de	interesse	comum	ou	complementar.	§
As	associações	de	municípios,	apesar	de	terem	a	natureza	jurídica	de	pessoas	colectivas	de	direito	privado,	estão	sujeitas	à	tutela	administrativa,	nos	mesmos	termos	que	os	previstos	para	os	municípios	que	as	constituem;
A	proposta	fixa	o	modelo	institucional	básico	das	associações	de	municípios.
No	domínio	das	relações	com	os	munícipes,	a	iniciativa	legislativa	determina	que	as	mesmas	obedecem	aos	princípios	da	justiça,	da	transparência,	da	isenção,	da	imparcialidade,	da	boa-­‐fé	e	respeitam	os	direitos	e	interesses	legítimos	dos	particulares.
A	proposta	de	lei	prevê	que	a	actividade	administrativa	dos	municípios	se	submete	às	disposições	do	Decreto-­‐Lei	n.º	32/2008,	de	27	de	Agosto.
Sinopse:	Proposta	de	Lei	Eleitoral	Municipal	•
A	proposta	de	Lei	Eleitoral	Municipal	compreende	um	total	de	cento	e	vinte	e	sete	artigos,	agrupados	em	nove	Títulos,	a	saber:	o
Título	I	–	Âmbito	de	aplicação	da	lei	e	princípios	gerais;
Título	II	-­‐	Sistema	eleitoral;
Título	III	–	Organização	do	processo	eleitoral;
Título	IV	–	Campanha	e	propaganda	eleitoral;
Título	V	–	Organização	do	processo	de	votação;
Título	VI	–	Processo	de	votação;
Título	VII	–	Contagem	dos	votos	e	apuramento	inicial	dos	resultados;
Título	VIII	–	Contencioso	eleitoral;
Título	IX	–	Disposições	finais	e	transitórias.
No	âmbito	das	disposições	gerais	e	princípios	gerais	da	lei	eleitoral	municipal,	a	iniciativa	legislativa:	o
Define	a	capacidade	eleitoral	activa	(todos	os	cidadãos	recenseados	na	área	do	Município,	maiores	de	17	anos,	que	se	encontrem);
Define	a	capacidade	eleitoral	passiva	(todos	os	cidadãos	recenseados	na	área	do	Município,	com	direito	de	voto,	que	não	se	encontrem	judicialmente	proibidos	de	exercer	funções	nos	órgãos	do	Poder	Local);
Estabelece	um	regime	de	inelegibilidades	especiais	para	os	titulares	dos	órgãos	de	soberania,	provedor	de	direitos	humanos	e	de	justiça,	magistrados	do	Ministério	Público	(em	funções),	membros	dos	Conselhos	Superiores	da	Magistratura	e	do	Ministério	Público,	membros	dos	quadros	efectivos	permanentes	das	F-­‐FDTL	e	da	PNTL,	Inspectores	das	Inspecções	Gerais	(Estado,	Finanças	e	Administração	Estatal),	funcionários	e	agentes	da	Câmara	de	Contas,	ministros	de	qualquer	religião	ou	culto,	concessionários	ou	peticionários	de	serviços	municipais,	devedores	em	mora	e	membros	dos	corpos	sociais	das	empresas	que	tenham	contratos	com	o	Município;
Consagra	o	Estatuto	dos	candidatos	transpondo	para	a	lei	eleitoral	municipal	o	conjunto	de	imunidades	e	prerrogativas	que	já	se	encontram	previstas	pelas	demais	leis	eleitorais	(Presidente	da	República	e	Parlamento	Nacional);
No	que	tange	ao	sistema	eleitoral,	a	proposta	propõe	a	existência	de	um	círculo	eleitoral	por	cada	Município	existente,	cujo	universo	de	cidadãos	aí	recenseados	elege	os	titulares	dos	órgãos	representativos	do	Poder	Local:	o
Através	de	voto	em	listas	de	partidos	políticos	ou	coligações	e	distribuição	de	mandatos	através	da	aplicação	do	método	de	Hondt	para	a	Assembleia	Municipal	(resultado	de,	pelo	menos	3%	dos	votos	válidos,	para	a	distribuição	de	mandatos);
Através	de	voto	em	lista	de	grupos	de	cidadãos,	partidos	políticos	ou	coligações	e	distribuição	de	mandato	por	método	de	maioria	simples	em	lista	fechada.
No	domínio	da	organização	do	processo	eleitoral:	o
As	eleições	são	convocadas	pelo	Presidente	da	República	com	a	antecedência,	mínima,	de	90	dias	(as	eleições	devem	realizar-­‐se	no	quarto	trimestre	do	último	ano	do	mandato	dos	órgãos	autárquicos);
As	candidaturas	deverão	ser	apresentadas	nos	trinta	dias	posteriores	ao	da	publicação	do	decreto	que	convoca	a	eleição,	junto	do	Supremo	Tribunal	de	Justiça,	que	julga	em	sessão	plenária	(de	juízes	nacionais)	as	impugnações	das	decisões	de	admissão	ou	exclusão	das	candidaturas;	§
Em	matéria	de	propaganda	e	campanha	eleitoral	a	proposta	de	lei	transpõe	para	o	domínio	das	eleições	locais	os	princípios	e	muitas	das	regras	já	aplicadas	aos	processos	eleitorais	nacionais	(Presidente	da	República	e	Parlamento	Nacional),	com	a	introdução	de	algumas	regras	que	se	prendem	com	maiores	exigência	na	conformação	das	actividades	com	o	respeito	pelo	meio	ambiente,	paz	social	e	a	fixação	de	um	período	de	campanha	eleitoral	não	superior	a	quinze	dias;	o
O	Supremo	Tribunal	de	Justiça	será,	ainda,	responsável	pelo	sorteio	da	ordem	das	candidaturas	no	respectivo	boletim	de	voto;
O	regime	de	financiamento	das	campanhas	eleitorais	tornou-­‐se	mais	exigente	em	relação:	às	fontes	de	financiamento,	limites	de	gastos,	orçamentação,	contabilidade	e	apresentação	de	contas;
Em	relação	à	organização	do	processo	de	votação,	a	iniciativa	legislativa	mantém	o	sistema	de	votação	em	estações	de	voto,	agrupadas	em	centros	de	votação,	e	cujos	trabalhos	são	dirigidos	por	onze	oficiais	eleitorais	(recrutados	e	formados	pelo	STAE,	sob	a	supervisão	da	CNE	e	a	fiscalização,	facultativa,	dos	Partidos	Políticos);	o
O	número	e	localização	dos	Centros	de	Votação	são	estabelecidos	e	divulgados	pelo	STAE	com	o	prévio	conhecimento	à	Comissão	Nacional	de	Eleições	que	poderá	arguir	a	necessidade	de	aumentar	o	número	dos	locais	de	votação,	cuja	relação	e	localização	é	obrigatoriamente	publicada	pelo	STAE;
O	elenco	e	funções	dos	oficiais	eleitorais	mantém-­‐se	em	relação	aos	actos	eleitorais	nacionais,	pese	embora	passe	a	constar	da	lei	e	não	de	regulamento	eleitoral;
Existirá,	pelo	menos,	um	centro	de	votação	em	cada	Suco;
No	que	tange	ao	processo	de	votação,	os	eleitores	estarão	sujeitos	à	obrigação	de	exercer	o	direito	de	voto	num	dos	centros	de	votação	localizados	na	unidade	geográfica	de	recenseamento	eleitoral	em	que	se	encontram	inscritos	(suco	de	inscrição),	terão	que	exibir	um	cartão	de	eleitor	(ou	não	o	podendo	fazer,	exibindo	o	Bilhete	de	Identidade	ou	Passaporte,	desde	que	constem	na	lista	de	eleitores	inscritos	naquele	centro	de	votação),	deverão	assinalar	(com	esferográfica)	ou	perfurar	(com	prego)	o	boletim	de	voto	que	depositarão	na	urna	de	voto,	após	o	que	deverão	mergulhar	o	dedo	indicador	direito	em	tinta	indelével;	o
Uma	das	novidades	proposta	pela	iniciativa	legislativa	prende-­‐se	com	a	proibição	da	captação	de	imagens	no	interior	da	estação	de	voto	e	proibição	da	utilização	de	aparelhos	de	telemóvel	durante	o	exercício	do	direito	de	voto;
As	estações	de	voto	funcionarão	entre	as	07:00	e	as	15:00	do	dia	designado	para	a	eleição,	clarificando-­‐se	alguns	aspectos	relacionados	com	o	exercício	do	direito	de	voto	por	parte	dos	oficiais	eleitorais	e	os	procedimentos	de	abertura	da	estação	de	voto,	na	presença	dos	fiscais	de	candidatura,	observadores	e	profissionais	da	comunicação	social;
O	processo	de	contagem	e	apuramento	dos	resultados	será	efectuado,	de	acordo	com	a	proposta,	e	tal	como	ocorre	com	nas	eleições	nacionais	(Presidente	da	República	e	Parlamento	Nacional),	nos	Centros	de	Votação,	logo	que	cessem	as	operações	de	votação	e	documentação	dos	trabalhos	das	estações	de	voto;
A	iniciativa	legislativa,	contrariamente	com	o	que	ocorre	com	a	legislação	eleitoral	vigente,	estabelece	conceitos	claros	de:	“voto	válido”,	“voto	branco”,	“voto	nulo”,	“voto	rejeitado”	e	“votos	reclamados”;
Os	procedimentos	de	documentação	dos	processos	de	votação,	contagem	e	apuramento	inicial	dos	resultados	passam	a	estar	consagrados	em	lei	e	não,	apenas,	em	regulamento;
A	consolidação	dos	resultados	a	nível	de	cada	círculo	eleitoral	efectua-­‐se	nas	assembleias	de	apuramento	municipal,	cujo	número	de	elementos	e	competências	são	legislativamente	plasmadas,	assim	como	o	conjunto	de	procedimentos	e	documentação	dos	actos	por	estas	praticados;
Não	existindo	círculo	nacional,	mas	treze	círculos	municipais,	é	eliminado	apuramento	nacional,	realizado	pela	CNE	que,	no	entanto,	terá	competência	para:
Decidir	as	reclamações	apresentadas	dos	actos	de	apuramento	municipal;
Elaborar	o	mapa	nacional	de	resultados	que	deve	ser	submetido	ao	Supremo	Tribunal	de	Justiça,	que	tem	competência	para:	•
Validar	a	eleição;
Proclamar	os	resultados;
Decidir	os	recursos	para	si	interpostos	relativos:	o
À	certificação	de	coligações	partidárias;
À	admissão	ou	rejeição	de	candidaturas;
À	configuração	gráfica	do	boletim	de	voto;
Às	decisões	relativas	às	reclamações	decididas	pelos	oficiais	eleitorais,	ao	nível	da	estação	de	voto,	que	tenham	por	objecto	a	regularidades	das	operações	de	votação;
Às	decisões	relativas	às	reclamações	decididas	pelas	Assembleias	de	Apuramento	Municipal,	relativas	às	operações	de	contagem	e	apuramento	inicial;
Às	decisões	relativas	às	reclamações	decididas	pela	Comissão	Nacional	de	Eleições	relativas	às	operações	de	apuramento	dos	resultados	pela	Assembleia	de	Apuramento	Municipal	e	aos	actos	praticados	no	âmbito	da	elaboração	do	Mapa	Nacional	de	Resultados;
No	domínio	do	contencioso	eleitoral	e	diferentemente	do	que	ocorre	nos	demais	actos	normativos	eleitorais	são	estabelecidas	regras	processuais	a	observar	pelo	Supremo	Tribunal	de	Justiça	e	que	clarificam	questões	de	legitimidade	processual	e	o	direito	de	exercício	do	contraditório	por	parte	da	CNE	e	do	STAE.
Sinopse:	Proposta	de	Lei	das	Finanças,	Património	e	Aprovisionamento	Municipais	•
A	proposta	de	Lei	Eleitoral	Municipal	compreende	um	total	de	duzentos	e	sessenta	e	cinco	artigos,	agrupados	em	quatro	Títulos,	a	saber:	o
Título	I	–	Finanças	Municipais;
Título	II	-­‐	Património;
Título	III	–	Contratação	Pública	e	aprovisionamento;
Título	IV	–	Disposições	Finais	e	Transitórias;
Em	matéria	de	finanças	Municipais,	a	proposta	de	lei:	o
Transpõe	os	fundamentos	da	autonomia	financeira	e	patrimonial,	já	previstos	pela	lei	do	poder	local	e	da	descentralização	administrativa;
Consagra	o	conjunto	de	princípios	fundamentais	a	que	se	deverá	subordinar	a	elaboração	e	aprovação	do	Orçamento	Anual	do	Município,	designadamente:	§
Anualidade	(o	orçamento	do	Município	é	anual	e	a	sua	execução	inicia-­‐se	a	1	de	Janeiro	e	termina	a	31	de	Dezembro,	deve	ter	em	conta	o	quadro	financeiro	do	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	e	o	Plano	Anual	de	Actividades,	bem	como	as	despesas	obrigatórias	para	o	Município);
Unidade	e	universalidade	(o	orçamento	é	uno	e	compreende	a	totalidade	das	receitas	e	despesas	a	realizar	pelo	Município);
Não	compensação	(as	receitas	são	previstas	na	sua	totalidade,	sem	qualquer	tipo	de	dedução);
Não	consignação	(as	receitas	não	podem	afectar-­‐se	directamente	ao	pagamento	de	determinadas	despesas);
Especificação	(as	receitas	devem	ser	especificas	de	acordo	com	a	sua	classificação	económica	e	as	despesas	devem	ser	especificadas	de	acordo	com	a	sua	classificação	económica,	orgânica	e	funcional);
Equilíbrio	(o	montante	das	despesas	não	poderá	ser	superior	ao	montante	das	receitas	previstas	e	o	montante	das	despesas	correntes	não	pode	ser	superior	ao	montante	das	receitas	correntes);
Equidade	geracional	(justa	repartição	dos	encargos	entre	as	gerações);
Transparência	(o	Estado	e	os	Municípios	estão	subordinados	ao	dever	de	informação	mútua	para	garantia	da	estabilidade	orçamental	e	solidariedade	recíproca);
Publicidade	(o	Orçamento	Municipal,	Relatórios	de	Contas	e	Relatórios	Trimestrais	de	Execução	Orçamental	são	obrigatoriamente	divulgados	num	portal	de	internet	dedicado	a	essa	matéria	e	afixado	nos	quadros	de	aviso	do	Município);
Os	orçamentos	municipais	(obrigatoriamente	aprovados	antes	de	31	de	Dezembro	pelas	Assembleias	Municipais,	sob	proposta	do	Presidente	do	Município)	estão	conformados	pelo	Quadro	Financeiro	do	Plano	de	Desenvolvimento	Municipal	(estes	documentos	têm	um	carácter	plurianual	e	o	respectivo	período	de	vigência	não	pode	ser	inferior	a	cinco	anos)	e	pelos	Planos	de	Actividades	Municipais	(discutidos	e	aprovados	pela	Assembleia	Municipal,	sob	proposta	do	Presidente	do	Município,	em	simultâneo	com	o	Plano	Anual	de	Actividades);	§
Os	orçamentos	municipais	obedecem	à	seguinte	estrutura:	•
Tabela	de	resumo	das	receitas	e	das	despesas	do	Município;
Tabelas	das	receitas	e	das	despesas	por	classificação	económica;
Tabela	das	despesas	desagregadas	por	programas;
Tabela	das	despesas	desagregadas	por	programas	e	medidas	por	Posto	Administrativo;
Tabela	das	transferências	para	os	Sucos;
O	orçamento	anual	do	Município	pode	sofrer,	no	máximo,	duas	revisões	orçamentais	cuja	tramitação	observa	a	disciplina	legal	estabelecida	para	a	aprovação	do	Orçamento	(aprovação	pela	Assembleia	Municipal	sob	proposta	do	Presidente	do	Município);
Prevê	a	existência	de	receitas	próprias:	§
Provenientes	das	transferências	do	Orçamento	Geral	do	Estado,	com	as	seguintes	características:	•
Rúbrica	do	Orçamento	Geral	do	Estado,	designada	de	Fundo	do	Poder	Local,	dotada	com	um	montante	não	inferior	a	10%	das	receitas	globais	do	Estado	para	o	ano	em	causa	e	distribuídas	nos	seguintes	termos:	o
50%	do	Fundo	do	Poder	Local	será	alocado	ao	Fundo	Geral	Municipal	e	que	é	repartido	nos	seguintes	termos:
30%	do	Fundo	Geral	Municipal	é	repartido	de	forma	igual	entre	todos	os	Municípios;
20%	do	Fundo	Geral	Municipal	é	repartido	em	função	do	número	de	eleitores	recenseados	em	cada	Município;
20%	do	Fundo	Geral	Municipal	é	repartido	em	função	da	área	de	cada	Município;
15%	do	Fundo	Geral	Municipal	é	repartido	em	função	do	número	de	Sucos	de	cada	Município;
15%	do	Fundo	Geral	Municipal	é	repartido	em	função	do	número	de	Aldeias	existentes	em	cada	Município;
50%	do	Fundo	do	Poder	Local	será	alocado	ao	Fundo	de	Coesão	Territorial,	este	mecanismo	destina-­‐se	a	fortalecer	a	coesão	territorial	e	a	competitividade	dos	vários	municípios,	sendo	os	seus	critérios	de	distribuição	fixados	anualmente	pela	lei	do	Orçamento	de	Estado,	após	auscultação	da	associação	nacional	dos	municípios	de	Timor-­‐Leste;
O	Orçamento	Geral	do	Estado	poderá	incluir	uma	rúbrica,	denominada	“Fundo	da	Descentralização	Administrativa”	para	suportar	os	encargos	relacionados	com	as	atribuições	e	competências	cujo	exercício	caiba	legalmente	ao	Estado,	mas	que	se	encontram	delegadas	nos	municípios	ao	abrigo	dos	Acordos	de	Transferência	de	Atribuições	e	Competências	e	dos	Acordos	de	Delegação	de	Atribuições	e	Competências.
Arrecadadas	localmente	nos	termos	da	lei	ou	dos	regulamentos	municipais,	designadamente	por	conta:	•
Da	cobrança	de	taxas	municipais;
Da	aplicação	de	coimas;
Da	celebração	de	contratos	administrativos;
Do	recebimento	de	indemnizações	civis;
Do	recebimento	de	doações,	heranças	e	legados;
Dos	empréstimos	concedidos	pelo	Estado	(apenas	o	Estado	pode	conceder	empréstimos	aos	municípios,	o	endividamento	destes	junto	da	banca	não	se	encontra	legalmente	previsto);
Do	produto	de	locação	de	bens	móveis	ou	imóveis;
Pese	embora	a	proposta,	apenas,	contemple	a	faculdade	de	o	Município	recorrer	aos	empréstimos	do	Estado,	na	verdade	ficam	estabelecidos	limites	para	a	realização	de	endividamento	que	se	inobservados	conduzirão	a	uma	dedução	dos	montantes	(correspondentes	ao	valor	apurando	entre	a	dívida	do	Município	e	o	limite	do	seu	endividamento)	das	transferências	do	Orçamento	Geral	do	Estado	para	o	Município	inadimplente;
A	proposta	legislativa	contempla	regras:	§
Relativas	ao	processamento	da	cobrança	de	taxas;
Relativas	ao	processamento	da	cobrança	de	coimas;	•
Em	ambos	os	casos,	prevendo	as	necessárias	medidas	de	protecção	dos	direitos	dos	cidadãos	em	caso	de	cobrança	coerciva	das	mesmas;
Relativas	aos	procedimentos	administrativos	a	observar	pelas	tesourarias	municipais	–	neste	domínio,	muitas	das	regras	aplicadas	à	escala	da	administração	directa	do	Estado	foram	adaptadas	à	administração	municipal	(ex:	conta	bancária	única	para	cada	Município);
Relativas	à	execução	orçamental:	•
Obrigatoriedade	de	previsão	das	receitas	pelo	orçamento;
Proibição	de	liquidação	e	arrecadação	de	receitas	não	previstas	pelo	orçamento;
As	receitas	liquidadas	devem	ser	arrecadadas	até	31	de	Dezembro	de	cada	ano,	sendo	inscritas	na	rúbrica	orçamental	correspondente;
Só	pode	efectuar-­‐se	o	pagamento	de	despesas	previstas	pelo	orçamento	e	dentro	dos	limites	estabelecidos	por	este;
O	pagamento	das	despesas	só	pode	efectuar-­‐se	até	ao	limite	da	receita	efectivamente	arrecadada;
As	ordens	de	pagamento	das	despesas	caducam	a	31	de	Dezembro,	carecendo	de	renovação	depois	desse	período;
O	pagamento	das	despesas	deve	ocorrer	dentro	dos	prazos	legais,	regulamentares	ou	contratuais	previstos	para	esse	efeito;
De	acordo	com	a	proposta	de	legislação	em	apreço,	o	Presidente	do	Município	terá	que	prestar,	à	Assembleia	Municipal,	informação	regular	sobre	a	execução	orçamental,	designadamente	através	da	apresentação	de	relatórios	trimestrais	de	execução	orçamental	e	o	relatório	anual	de	actividades	e	de	contas;	§
A	proposta	de	lei	já	contempla	um	conjunto	de	regras	relativas	à	organização	contabilística	do	Município	que	incluirá	tabelas	descritivas:	•
Pagamento	de	retribuições	aos	titulares	dos	órgãos	representativos	do	Município;
Pagamento	de	salários	a	funcionários	e	agentes	do	Município;
Aquisição	de	bens	e	serviços;
Encargos	com	a	dívida	do	Município	(juros);
Empréstimos	concedidos	pelo	Estado;
Execução	financeira	de	cada	programa	orçamental;
Dívidas	do	Município	vencidas	e	não	pagas	e	os	juros	que	se	tenham	vencido;	o
Extracto	dos	movimentos	da	conta	bancária	do	Município;
Inventário	do	Património	Municipal.
O	Relatório	Anual	e	Contas,	depois	de	apreciado	pela	Assembleia	Municipal,	é	remetido	à	Câmara	de	Contas	e	ao	Ministério	das	Finanças.
No	domínio	do	património,	a	proposta	de	Lei	consagra	e	operacionaliza	o	conceito	de	autonomia	patrimonial	dos	municípios,	consistindo	este	no	conjunto	de	bens	que	se	encontram	na	sua	esfera	jurídica	patrimonial	e	que	serão	identificados,	em	fichas	próprias,	com	as	seguintes	classificações:	o
Bens	imóveis;
Bens	móveis;
Equipamentos	de	transporte;	§
O	conjunto	patrimonial	dos	municípios	será	descrito	em:	•
Cadastro	–	relação	de	bens	que	fazem	parte	do	activo	imobilizado;
Inventário	–	relação	de	bens	que	fazem	parte	do	activo	imobilizado	do	Município,	devidamente	classificados,	valorizados	e	actualizados,	de	acordo	com	os	critérios	de	valometria,	estabelecidos	por	lei;	o
A	conta	anual	de	actividades	inclui,	ainda,	dois	anexos:
A	proposta	de	lei	já	fixa	as	regras	de	valometria	a	aplicar	à	elaboração	do	inventário	municipal	e	respectivo	regime	de	amortizações;
O	regime	de	alienação	ou	abate	de	bens	compreendidos	no	património	municipal	também	é	estabelecido	pela	iniciativa	legislativa	com	a	clara	opção	pelo	recurso	ao
processo	de	alienação	através	de	hasta	pública	(depois	de	aprovada	pela	Assembleia	Municipal	sob	proposta	do	Presidente	do	Município);
Em	matéria	de	aprovisionamento	e	contratação	pública,	a	iniciativa	legislativa	determina	que	as	regras	previstas	pelo	diploma	devem	ser	observadas	nos	processos	de	formação	de	contratos	de	empreitada	de	obras	públicas	municipais,	locação	e	aquisição	de	bens	móveis	e	imóveis	e	aquisição	de	serviços;	o
É	estabelecido	um	regime	jurídico	de	ética	para	os	funcionários	públicos	e	agentes	municipais	e	interessados	na	celebração	de	contratos	com	o	Estado,	bem	como	a	obrigatoriedade	de	existência	de	um	portal	de	internet	dedicado	à	contratualização	pública	municipal	(medidas	de	transparência	e	boa	governação);	§
Decisão	de	qualificação;
Decisão	da	adjudicação;
Celebração	do	contrato;
Prevêm-­‐se	três	procedimentos	para	a	formação	da	decisão	de	contratar:	§
Concurso	Público,	para	contratos	cujo	valor	seja	superior	a	USD$150.000,00	(cento	e	cinquenta	mil	dólares	americanos);
Concurso	Limitado,	para	contratos	cujo	valor	seja	superior	a	USD$75.000,00	(setenta	e	cinco	mil	dólares	americanos);
Ajuste	Directo,	para	contratos	cujo	valor	seja	igual	ou	inferior	a	USD$75.000,00	(setenta	e	cinco	mil	dólares	americanos);
Processo	de	negociação,	sempre	que:	•
For	necessário	por	motivos	de	urgência;
Quando	a	natureza	das	obras,	dos	bens	ou	dos	serviços	não	permitam	uma	fixação	prévia	global	do	preço;
Por	motivos	de	aptidão	técnica	ou	artística	ou	relativos	à	protecção	de	direitos	de	autor,	o	contrato	só	possa	ser	executado	por	um	universo	muito	limitado	de	empreiteiros,	locadores,	fornecedores	ou	prestadores	de	serviços;
Anteriores	concursos	tenham	ficado	desertos;
A	decisão	de	contratar	e	a	escolha	do	procedimento	a	adoptar,	de	acordo	com	a	lei,	competem	ao	Presidente	do	Município	que	também	designa	os	membros	da	Comissão	de	Avaliação	de	Propostas	(órgão	responsável	pela	condução	do	procedimento	de	contratação);	§
São,	ainda,	estabelecidos	mecanismos	de	impugnação	administrativa	relativamente:
As	comissões	de	avaliação	de	propostas	são	sempre	presididas	pelo	Secretário	Municipal	e	compreendem	um	número	mínimo	de	3	e	um	número	máximo	de	5	membros.
Procedimento	do	Concurso	Público:
Anúncio	/	Consulta	e	Fornecimento	das	peças	/	Esclarecimento	de	erros	e	omissões	/	Apresentação	das	propostas	/	Acto	Público	/	Qualificação	dos	concorrentes	/	Análise	das	propostas	/	Adjudicação	/	Publicidade	da	Adjudicação	/	Celebração	do	contrato;	o
Procedimento	do	Concurso	Limitado:
Convite	/	Esclarecimento	de	erros	e	omissões	/	Apresentação	de	propostas	/	Sessão	de	abertura	de	propostas	/	Qualificação	dos	concorrentes	/	Análise	e	negociação	/	Relatório	de	exclusão	de	propostas	/	Adjudicação	/	Publicidade	/	Celebração	do	contrato;	o
Procedimento	de	Ajuste	Directo:
Convite	/	Esclarecimentos	e	rectificações	das	peças	do	procedimento	/	Aceitação	do	convite	ou	apresentação	de	proposta	alternativa	/	Adjudicação	/	Publicidade	da	adjudicação	/	contratação;	o
Procedimento	de	Ajuste	Directo	Simplificado:
Quando	o	valor	do	contrato	não	ultrapasse	os	dez	mil	dólares	americanos	o	Presidente	do	Município	pode	convidar	directamente	uma	entidade	para	prestar	um	serviço	ou	locar	um	bem	móvel	ou	imóvel,	sem	outras
formalidades	que	não	sejam	a	apresentação	de	factura	por	parte	do	adjudicatário	e	a	publicitação	do	ajuste	directo	simplificado;	o
A	proposta	legislativa	inclui,	ainda,	procedimentos	especiais	para	trabalhos	de	concepção	ou	de	consultoria	e	um	regime	jurídico	básico	para	os	contratos	administrativos.
As	empresas	maioritariamente	detidas	por	capital	estrangeiro	só	poderão	apresentar	propostas	em	concursos	públicos	cujo	valor	do	contrato	ultrapasse	USD$1.000.000,00	(um	milhão	de	dólares	americanos);
Os	concursos	poderão	prever	critérios	de	favorecimento	de	concorrentes	que:	o
Se	proponham	utilizar	mão-­‐de-­‐obra	Timorense;
Se	proponham	utilizar	produtos	produzidos	em	Timor-­‐Leste;
Sejam	membros	da	Comunidade	de	Países	de	Língua	Portuguesa;
Sejam	membros	da	Associação	das	Nações	do	Sudoeste	Asiático;
O	regime	de	disposições	transitórias	da	proposta	legislativa	prevê:	v A	regulamentação	do	diploma	no	prazo	de	30	dias,	por	parte	do	Governo;	v Um	regime	transitório	de	participação	dos	municípios	nas	receitas	do	Estado:
Entre	2016/2018	–	2,5%	das	receitas	do	Estado	serão	alocadas	ao	Fundo	do	Poder	Local;
Entre	2019/2021	–	5%	das	receitas	do	Estado	serão	alocadas	ao	Fundo	do	Poder	Local;
Entre	2022/2024	–	7,5%	das	receitas	do	Estado	serão	alocadas	ao	Fundo	do	Poder	Local;
A	partir	de	2025	–	pelo	menos,	10	%	das	receitas	do	Estado	serão	alocadas	ao	Fundo	do	Poder	Local;
O	benefício	concedido	a	concorrentes	oriundos	da	ASEAN	só	será	utilizável	após	a	admissão	de	Timor-­‐ Leste	como	membro	de	pleno	direito	desta	organização.
Finanças	Agricultura	Florestas
Engenharia	Educação
14	1	2	8	7	2	1	3	2	2	8	7	15	4	5	11	3	1	2	2	1	8	7	3	4	1	1	2	7	7	2	1	72	1
26	2	71	15	6	7	0	3	39	3	9	5	29	0	1	0	4	0	0	0	2	0	5	0	0	0	15	1	6	11	5	21	72	0	1	4	0	4
1	4	4	5
Planeamento	e	Administração
Gestão	Administrativa	Relações	Internacionais	Estudos	Economia	Gestão	Informática	Informática	e	Sistemas	Engenharia	Electrónica	Urbanismo	Ciências	Aplicadas	Direito	Gestão	Financeira	Contabilidade	Técnicos	agrícolas	Agrónomo	Técnico	Meteorologia	Engenharia	Florestal	Técnico	de	Silvicultura	Engenharia	de	Pesca	Biólogo	Marinho	Técnico	Aquacultura	Técnicos	de	Frio	Veterinário	Técnico	Saúde	Animal	Técnico	Agropecuária	Engenharia	Alimentar	Técnico	Qualidade	Engenharia	Cerâmica	Geólogo	Engenharia	Mecânica	Eng.	Construção	Civil	Desenho	Construção	Civil	Arquitecto	Gestão	da	Educação	Educação	Gestão	e	Planeamento	da	Saúde	Medicina	Geral	Oftalmologia	Nutrição	Parteira	Analista	Enfermeira	Farmácia	Gestão	e	Planeamento	Turismo	Gestão	Hoteleira	Gestão	do	Património	e	Cultura	Gestão	Ambiental	e	Ecoturismo
Necessida des	RH
Na	presente	tabela	relacionam-­‐se	as	necessidades	básicas	existentes	em	termos	de	recursos	humanos	para	a	efectiva	implementação	do	município	e	do	seu	desenvolvimento	sócio-­‐económico	e	cultural.	Áreas	Quadros	e	Técnicos	0	0	0	0	-­‐1	0	-­‐1	0	0	0	0	-­‐2	0	-­‐4	-­‐4	-­‐11	0	-­‐1	-­‐2	-­‐2	0	-­‐8	-­‐2	-­‐3	-­‐4	-­‐1	0	-­‐1	-­‐1	0	0	0	0	-­‐1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	-­‐4	-­‐1
PROJECTO)DE)DESENVOLVIMENTO)INTEGRADO)DE)GADO Barique,)Cribas,)Cairui)e)Lalini Sub)Distritos )Barique,)Lacluta,)Manatuto,)Venilale)e)Vemasse Distritos Manatuto)8)Baucau)8)Viqueque
Projecto(Integrado(de(Desenvolvimento(Turís7co(de Behau(:(Ilimano Eco:turismo(e Turismo(de(Montanha
Projecto(Integrado(de(Desenvolvimento(Turís7co(de Behau(:(Ilimano
Turismo(de(Praia One$dolar$beach
Manatuto - Proposta para Município
Documento apresentado a Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro da RDTL, Kay Rala Xanana Gusmão, na Consulta Pública de Descentralização e...
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