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Timestamp: 2016-12-10 05:39:29+00:00
Document Index: 22095968

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 146', 'artigo 598', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 145']

Lei do Município de Andirá/PR nº 1.497 de 09.03.2004 (Dispõe sobre alterações à Lei nº 1.440/2001 - Código Tributário Municipal, acrescenta o artigo 50-I com os
Lei Mun. Andirá/PR 1.497/04 - Lei do Município de Andirá/PR nº 1.497 de 09.03.2004
DOM-Andirá: 09.03.2004
Dispõe sobre alterações à Lei nº 1.440/2001 - Código Tributário Municipal, acrescenta o artigo 50-I com os respectivos parágrafos, altera o § 2º do artigo 146, altera alínea a-2 e revoga alínea a-1 do artigo 598 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta no artigo 50, inciso I, e §§ 1º e 2º:
"Artigo 50-I. O Município de acordo com o Artigo 145, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, são responsáveis:
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens:
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.