Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2011/21/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-08-23 00:23:39+00:00
Document Index: 7576483

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 172', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 18']

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2011:
Chan Kam, técnico de 1.ª classe 8,4
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Maio de 2011).
Serviços de Alfândega, aos 16 de Maio de 2011.
Presidente: Lou Sio Cheng, intérprete-tradutora chefe.
Vogais: Ho Ka Wa, técnico superior principal; e
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2011:
Chan Po Tim, adjunto-técnico de 1.ª classe 8,63
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2011:
Leong Sio Leng, assistente técnica administrativa principal 8,3
Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, para um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, além do quadro dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2011:
Ho Tze Cheong, assistente técnico administrativo principal 8,5
Despacho n.º 1/GCS/2011
Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 522/2009, determino:
1. Delego e subdelego no chefe do Departamento de Informação, Wong Lok I, as competências para:
1) Autorizar os pedidos de gozo de férias;
2) Decidir sobre a acumulação de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
3) Justificar e injustificar faltas;
4) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente das subunidades que tutela directamente;
5) Assinar ofícios dirigidos a Serviços da Administração comunicando despachos superiores e os que dizem respeito a assuntos que possam qualificar-se de rotina da respectiva subunidade orgânica.
2. As presentes delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício da delegação e subdelegação de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Departamento de Informação, Wong Lok I, no âmbito das presentes delegação e subdelegação de competências, desde 16 de Fevereiro de 2011.
(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Maio de 2011).
Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Maio de 2011.
Informa-se que se encontra afixado no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, da área linguística chinesa, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da DSAJ.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Maio de 2011.
«Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias»
Concurso Público n.º 001/SCEU/2011
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, tomado em 11 de Maio de 2011, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».
No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 3 de Junho de 2011, cópias do processo do concurso ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 8 de Junho de 2011. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $117 000.00 (cento e dezassete mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório do Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 9 de Junho de 2011. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, a partir de 3 de Junho de 2011, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Maio de 2011.
Faz-se público que o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, na sua sessão de 8 de Abril de 2011, deliberou dar as designações de Avenida do Cais de Pac On, Rua do Cais de Pac On, Travessa Um do Cais de Pac On, Travessa Dois do Cais de Pac On e Travessa Três do Cais de Pac On às novas vias públicas situadas no novo aterro de Pac On, na Ilha da Taipa, passando as referidas vias a identificar-se pelo seguinte:
90176 Avenida do Cais de Pac On, em chinês 北安碼頭大馬路
Começa na Estrada de Pac On e prolonga-se até o término do Quebra-Mar da Gare Marítima da Taipa. Não tem saída.
90177 Rua do Cais de Pac On, em chinês 北安碼頭街
Começa na Estrada de Pac On e termina na Travessa Três do Cais de Pac On. Liga verticalmente estas duas vias.
90178 Travessa Um do Cais de Pac On, em chinês 北安碼頭一巷
Começa na Avenida do Cais de Pac On e termina na Rua do Cais de Pac On. Liga transversalmente estas duas vias.
Situa-se entre a Estrada de Pac On e a Travessa Dois do Cais de Pac On.
90179 Travessa Dois do Cais de Pac On, em chinês 北安碼頭二巷
Situa-se entre as Travessas Um e Três do Cais de Pac On.
90180 Travessa Três do Cais de Pac On, em chinês 北安碼頭三巷
É a via que se segue à Travessa Dois do Cais de Pac On.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 19 de Maio de 2011.
Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 27 de Abril de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Maio de 2011.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, que reúnam as condições estipuladas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulado pela Lei n.º 14/2009, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, do grupo de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 12 de Maio de 2011.
Concurso Público n.º 11/2011/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Automóveis de Passageiros».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 27 de Junho de 2011. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 70 000,00 (setenta mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não deve possuir quaisquer limitações de responsabilidade ou prazo de validade.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 28 de Junho de 2011. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Maio de 2011.
Concurso Público n.º 12/2011/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Motociclos».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 28 de Junho de 2011. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 47 000,00 (quarenta e sete mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não deve possuir quaisquer limitações de responsabilidade ou prazo de validade.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 29 de Junho de 2011. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Por aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 11 de Maio de 2011, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira de base, com vista ao preenchimento de cento e trinta vagas ordinárias e cinco vagas de músico.
Os candidatos podem recorrer o recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Maio de 2011.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de documentoscopia, bioquímica, físico-química e toxicologia, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2011:
Candidatos aprovados: Classificação final
1.º Lao Tek 6,81
2.º Lao Chi Keong 6,67
3.º Leong Ka Man 6,53
4.º Fong U Chong 6,42
5.º Chan Chong Kong 6,38
Polícia Judiciária, aos 25 de Abril de 2011.
Vogais efectivos: Chio Tak Iam, chefe de departamento;
Leong Kit Lan, chefe de divisão, substituta.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos do disposto nos artigos 47.º, 48.º e 49.º, n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o disposto nos artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e nos artigos 24.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, com referência ao artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 26/99/M e artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 27/2003, para o preenchimento de oitenta e quatro vagas de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.
Polícia Judiciária, aos 18 de Maio de 2011.
1) A lista dos candidatos aprovados na prova oral de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, nesta Polícia, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);
Polícia Judiciária, aos 20 de Maio de 2011.
O Director,Wong Sio Chak.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, cujo anúncio de aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Maio de 2011.
Presidente: Chang Man Wai, chefe da DOI.
Vogais efectivos: Tang Man Sam, chefe da DFP; e
Cheong Keng On, chefia funcional do GR.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2011:
Associação de Medicina Laboratorial de Macau 28/3/2011 $ 92,700.00 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Associação de Cirurgia de Macau 4/3/2011 $ 10,000.00 Apoio fnanceiro para a realização de simpósio.
Macau Health Bulletin Press 4/3/2011 $ 20,790.00 Apoio financeiro para a edição da revista «Saúde de Macau», relativo ao 1.º trimestre.
Caritas de Macau 4/3/2011 $ 204,036.50 Subsídio de prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao 1.º trimestre.
Federação de Médico e Saúde de Macau 4/3/2011 $ 203,700.00 Apoio financeiro para a realização de simpósio.
Associação de Estomatologia de Macau 4/3/2011 $ 6,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Santa Casa da Misericórdia de Macau 21/2/2011 $ 90,000.00 Subsídio de prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao 1.º trimestre.
Associação de Obstetrícia e Ginecologia de Macau 4/3/2011 $ 57,703.40 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Associação de Beneficência Tung Sin Tong 4/3/2011 $ 3,357,313.50 Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças.
28/3/2011 $ 17,718.00 Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos.
Macao Association of Orthodontics 4/3/2011 $ 50,136.10 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Associação Abstenção Fumo e Protecção Saúde 4/3/2011 $ 28,163.00 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Federação das Associações dos Operários de Macau 15/2/2011 $ 1,515,937.50 Apoio financeiro para o centro de recuperação, relativo ao 1.º trimestre.
Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau 17/2/2011 $ 57,000.00 Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Federação das Associações dos Operários de Macau 14/3/2011 $ 761,840.00 Apoio financeiro à Clínica dos Operários, relativo ao mês de Janeiro.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau 23/3/2011 $ 100,800.00 Apoio financeiro para a prestação de serviço de consultas de psicologia, relativo aos meses de Dezembro de 2010 a Fevereiro de 2011.
Associação de Implantação Oral de Macau 4/3/2011 $ 6,168.20 Apoio financeiro para a realização de seminário.
Associação dos Médicos dos Serviços de Saúde de Macau 4/3/2011 $ 25,600.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Associação Promotora de Enfermagem de Macau 4/3/2011 $ 30,000.00 Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Association of Returned Overseas Chinese Macau 4/3/2011 $ 94,960.00 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro.
Centro de Tratamento Dentário da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 10/3/2011 $ 124,999.98 Apoio financeiro ao Centro de Tratamento Dentário, relativo ao 1.º trimestre.
Aliança de Povo de Instituição de Macau 28/3/2011 $ 49,800.00 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo aos meses de Janeiro a Fevereiro.
Associação de Saúde e Segurança Profissional de Macau 28/3/2011 $ 10,000.00 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Associação para os Cuidados da SIDA em Macau 14/3/2011 $ 50,532.00 Apoio financeiro para a realização de actividades de prevenção da SIDA em 2010.
Centro de Servico Comunitário da Areia Preta da U.G.A.M.M. 1/3/2011 $ 23,000.00 Apoio financeiro para a realização da actividade de Macau sem tabaco.
The Workers’ Children High School Macao 1/3/2011 $ 5,000.00 Apoio financeiro para a realização da actividade de Macau sem tabaco.
Sheng Kung Hui Choi Kou School Macao 1/3/2011 $ 15,000.00 Apoio financeiro para a realização da actividade de Macau sem tabaco.
Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau 4/3/2011 $ 116,199.28 Apoio financeiro para a clínica da associação, relativo ao 1.º trimestre.
Macau Special Olympics 4/3/2011 $ 25,885.80 Apoio financeiro para a realização de actividades.
Clínica da Medicina Chinesa da Associação dos Moradores de Macau 10/3/2011 $ 150,000.00 Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre.
Associação dos Investigadores, Praticantes e Promotores da Medicina Chinesa de Macau 4/3/2011 $ 5,980.00 Apoio financeiro para a realização de simpósios.
Hospital Kiang Wu 30/3/2011 $ 652,309.00 Subsídio protocolar para prestação de análises clínicas no mês de Janeiro.
17/3/2011 $ 1,094,400.00 Apoio financeiro ao Centro Hong Ling, relativo ao mês de Janeiro.
17/3/2011 $ 2,030,364.00 Subsídio para suportar as despesas hospitalares dos doentes da cirurgia cardíaca no mês de Janeiro.
Serviços de Saúde, aos 18 de Maio de 2011.
Pel’O Conselho Administrativo, Cheang Seng Ip, presidente.
Classificativa dos candidatos aprovados no concurso de graduação em consultor de clínica geral da carreira médica de clínica geral dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 6 de Outubro de 2010, por ordem da sua classificação final, respectivamente do 1.º ao 14.º classificados:
1.º Pang Sai Meng 7,4
2.º Chiu Man Ching 5,8
3.º Li Ping Wan 5,8
4.º U Sio On 5,7
5.º Liu Veng Sang 5,5
6.º Fong Kin Kuan 5,4
7.º Choi Chong Po 5,0
Candidatos reprovados: valores
1. Wong Ching Man 4,6
2. Iao Lei Lei 4,5
3. Lou Choi Han 4,5
4. Lam Su Tong 4,4
5. Chan Chou Kuan 4,2
6. Lei Ka Peng 4,2
7. Shum Tai Chun 3,7
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2011).
Serviços de Saúde, aos 20 de Maio de 2011.
Presidente: Cheang Seng Ip.
Vogais efectivos: Fong Hou Meng; e
Tsoi Wai Wang, Gene.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos mesmos Serviços, a lista definitiva do concurso de graduação em consultor de cirurgia plástica e reconstrutiva da carreira médica hospitalar, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2010.
A lista definitiva inclui, além de mais, as informações sobre a discussão pública dos currículos do concurso, tais como a data, a hora e o local.
Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2011.
Concurso Público n.º 14/P/2011
Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para «Prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do CHCSJ e do edifício da Clínica Psiquiátrica do CHCSJ na Taipa», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 25 de Maio de 2011, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos SS (www.ssm.gov.mo).
Os concorrentes deverão comparecer na sala «Museu» situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ, no dia 30 de Maio de 2011 às 10,30 horas para uma reunião de esclarecimentos ou dúvidas referentes ao presente concurso público, seguida duma visita aos locais a que se destinam a respectiva prestação de serviços.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 21 de Junho de 2011.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 22 de Junho de 2011, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu» situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $566 000,00 (quinhentas e sessenta e seis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Concurso Público n.º 15/P/2011
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para «Empreitada de fornecimento, concepção e remodelação de autoclave a vapor à secção de esterilização dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 25 de Maio de 2011, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na Cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
Os concorrentes deverão comparecer na Cave 1 da Divisão de Aprovisionamento e Economato, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário no dia 31 de Maio de 2011 às 10,00 horas para visita às instalações a que se destina o objecto deste concurso.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 22 de Junho de 2011.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 23 de Junho de 2011, pelas 10,00 horas, na sala do «Auditório» situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da DSEJ, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 4 de Maio de 2011, nos termos do artigo 57.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente:
Quatro lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, na especialidade informática;
Dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão; e
Três lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão.
As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do artigo 57.º, n.º 5, do supracitado Estatuto.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Maio de 2011.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho n.º 01/IC/2011
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2011, determino o seguinte:
1. São subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lo Lai Mei, ou em quem legalmente a substitua, as competências para a prática dos seguintes actos:
3) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;
4. São ratificados os actos praticados pela chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Abril de 2011.
5. É revogado o Despacho n.º 09/IC/2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2010.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2011).
Instituto Cultural, aos 26 de Abril de 2011.
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Direcção dos Serviços de Turismo de Macau (DST), faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação dos «Serviços de Renovação da Página Electrónica da DST».
1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Direcção dos Serviços de Turismo de Macau.
3. Objecto dos serviços: renovação da página electrónica da DST.
4. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias.
5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.
6. Caução provisória: $ 40 000,00 (quarenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, onde deve ser especificado o fim a que se destina.
7. Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.
8. Preço: o preço máximo é de $ 2 000 000,00 (dois milhões de patacas).
9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, em Macau, até às 17,30 horas do dia 1 de Julho de 2011.
Local: Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar, em Macau;
Dia e hora: 4 de Julho de 2011, pelas 10,00 horas.
— Design: 25%;
— Características: 40%;
— Preço: 20%;
— Experiência: 10%;
— Plano de implementação: 5%.
Os modos de avaliação e cálculo estão descritos no artigo 10.º do programa do concurso.
12. Cópias do programa do concurso:
a) Encontra-se disponível para efeitos de consulta e obtenção de cópias nos dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira, Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot line», 12.º andar;
b) Transferência gratuita de ficheiros através da página electrónica da DST (website: http://industry.macautourism.gov.mo).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Maio de 2011.
Despacho n.º 18/IAS/2011
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2011, determino o seguinte:
1. É subdelegada no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Zhang Hong Xi, ou em quem legalmente o substitua, a competência para praticar os seguintes actos:
1) Assinar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado pelo pessoal do Instituto de Acção Social;
4) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Instituto de Acção Social, com exclusão dos excepcionados por lei;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, desde que referentes a questões de pessoal que possam qualificar-se de rotina.
2. São subdelegadas no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, Zhang Hong Xi, na chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, Cheong Wai Fan, no chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, no chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Hon Wai, e no chefe do Departamento da Família e Comunidade, substituto, Au Chi Keung, ou em quem legalmente o ou a substitua, as competências para praticarem os seguintes actos no âmbito das acções conduzidas pelas respectivas subunidades que chefiam:
1) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
2) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao presidente do Instituto;
3) Autorizar a prestação de trabalho em regime de turnos.
3. A subdelegação de assinatura não abrange a do expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo ou dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e à Assembleia Legislativa, nem a daquele dirigido a entidades e organismos exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
5. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
6. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Zhang Hong Xi, pela chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, Cheong Wai Fan, pelo chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, pelo chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Hon Wai, e pelo chefe do Departamento da Família e Comunidade, substituto, Au Chi Keung, ou por quem legalmente o ou a substitua, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Abril de 2011.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2011).
Instituto de Acção Social, aos 19 de Maio de 2011.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal deste Instituto.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto do Desporto, aos 18 de Maio de 2011.
O Instituto do Desporto faz público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de transporte (ida e volta) entre o Centro Desportivo Lin Fong e a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau para as equipas estagiárias».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta durante o horário de trabalho, no Expediente Geral, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, a partir da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Os interessados também podem solicitar cópia do processo, sendo cobrado por cada cópia o preço de $500,00 (quinhentas patacas).
As propostas serão entregues, dentro do horário de serviço, no Expediente Geral na Sede do Instituto do Desporto e o respectivo prazo ele entrega termina às 17,00 horas do dia 14 de Junho de 2011.
Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo de ter sido efectuada a caução provisória no valor de $84 000,00 (oitenta e quatro mil pataeas) à ordem do Funelo de Desenvolvimento Desportivo, no Banco Nacional Ultramarino, ou prestada na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, em numerário ou cheque, podendo ainda ser efectuada mediante garantia bancária.
A abertura das propostas realizar-se-á na sala de reuniões do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, às 10,00 horas do dia 15 de Junho de 2011.
Instituto do Desporto, aos 19 de Maio de 2011.
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão de Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2011, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º 1 — Obra de infra-estruturas e barreiras metálicas para o 58.º Grande Prémio de Macau».
8. Caução provisória: $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária ou seguro-caução, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.
12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 22 de Junho de 2011.
13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 11,00 horas do dia 1 de Junho de 2011, na Comissão do Grande Prémio de Macau sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.
Dia e hora: 23 de Junho de 2011, pelas 15,00 horas.
d) Experiência em obras semelhantes: 10%.
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 19 de Maio de 2011.
Despacho n.º 01/CGPM/2011
Tendo em consideração o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, na alínea 2) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003 e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2011, de 23 de Março, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2011, determino:
1. São subdelegadas na coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau, Chu Miu Lai, as competências para:
1) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas do pessoal que integre a Comissão do Grande Prémio de Macau;
2) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau;
3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos;
5) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;
6) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, nos termos legais;
7) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições da Comissão do Grande Prémio de Macau;
8) Autorizar despesas de representação até ao montante de $10 000,00 (dez mil) patacas.
4. São ratificados todos os actos praticados pela coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Abril de 2011.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Maio de 2011).
Escola de Topografia e Cadastro de Macau
Curso Geral de Topografia
1. Por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, I Série, de 25 de Abril de 2011, o Curso Geral de Topografia realizar-se-á em 5 de Setembro de 2011.
2. São condições de admissão a habilitação de ensino secundário complementar e a aptidão física para o exercício da profissão.
3. Os matriculados obrigam-se a prestar prova de ingresso ao Curso Geral de Topografia.
4. Os alunos do Curso Geral de Topografia não estão sujeitos ao pagamento de propinas.
5. O Curso decorrerá pelo período de um ano, decorrendo as aulas em horário pós-laboral.
6. A matrícula realiza-se a partir de 1 de Junho até 30 de Junho de 2011, na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, 6.º andar, Macau.
7. Os interessados poderão, dentro das horas de expediente, dirigir-se à DSCC para obter os formulários de matrícula, ou efectuando o seu download através da página electrónica: http://www.dscc.gov.mo, os quais, depois de preenchidos, deverão ser entregues acompanhados da seguinte documentação:
3) Uma fotografia.
As fotocópias deverão ser apresentadas com os originais para efeitos de autenticação. Informação para matrícula tel.: 87991637 (Sr.ª Yip).
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 18 de Maio de 2011.
O Director da Escola, Chan Hon Peng.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.
Capitania dos Portos, aos 11 de Maio de 2011.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Empreitada de Habitação Pública na Rua Central de Tói San», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 27 de Abril de 2011, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 19 de Maio de 2011.
Relatório e contas do exercício de 2010
1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
2. Órgãos estatutários da AMCM
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2010
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2010
3.1 Exercício de funções
3.1.3 Evolução da reserva cambial
3.1.4 Fundo de Reserva da Região Administrativa Especial de Macau
3.1.5 Produção estatística e investigação económica
3.1.6 Cunhagem de moedas comemorativas
3.2 Promoção externa e cooperação
3.3. Organização e gestão interna
3.3.2 Acções de formação e de representação
3.3.3 Auditoria interna e externa
4.1 Análise do balanço
4.1.2 Evolução do passivo
4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial
4.3 Proposta de aplicação de resultados
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2010
Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2010
Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2010
De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:
a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;
d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior; e
De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.
Presidente: Dr. Teng Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Ye Yixin
Dr. Barry Chung1
Dr. Chris Ma2
Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah 3
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San 4
Director-Adjunto: Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio
1 Com início a partir de 31 de Março de 2010.
2 Até 30 de Março de 2010.
3 Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
4 Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
Chefe de Serviço: Sra. Maria Isabel Clemente
Serviço de Aprovisionamento e Economato
Chefe de Serviço: Dra. Elfrida Rodrigues
3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau
No ano de 2010, o sector bancário da RAEM — que tem vindo a adoptar medidas prudentes com o objectivo de gerir as suas operações com uma forte capitalização e liquidez — registou um crescimento considerável, permanecendo forte e estável. Enquanto os activos totais atingiram níveis historicamente elevados, com o crédito vencido (CMP) apenas 0,4% e o rácio de adequabilidade de capital (RAC) de 15,4%, a rentabilidade continuou a recuperar após a quebra resultante da crise financeira global.
Como autoridade de fiscalização financeira, a AMCM, é responsável pela promoção da segurança e estabilidade do sistema financeiro da RAEM através da regulamentação e supervisão das instituições autorizadas. A AMCM, para cumprir as suas obrigações de fiscalização, continuou a efectuar a vigilância «off-site» e as inspecções «on-site», incluindo acompanhamentos temáticos, inquéritos pormenorizados e acções de cooperação transfronteiriço para monitorizar a observância das regras e regulamentos relacionadas com a prudência, com a adequabilidade de liquidez e capital, os processos de gestão de risco, a solidez do sistema para CMP e RAC, assim como o desempenho e posição financeira das instituições autorizadas. Em 2010 foi contratada uma empresa de renome internacional para avaliar as funções de auditoria interna e de cumprimento dos bancos na RAEM.
De forma a tornar-se mais eficiente, preciso e eficaz, a AMCM continuou a realizar inspecções às instituições autorizadas com um enfoque no risco, obtendo assim um conhecimento pormenorizado sobre as principais actividades desenvolvidas por estas entidades e avaliando a adequabilidade dos processos de gestão de risco e dos sistemas de controlo interno adoptados pelas mesmas. A AMCM tem, com este enfoque no risco, atribuído grande importância ao diálogo frequente com os dirigentes das instituições, de forma a melhor compreender como é que estas entidades avaliam e desenvolvem os seus negócios, como é que geram as suas operações, bem como os métodos que utilizam para controlar e mitigam os riscos relevantes. Através de reuniões bilaterais trimestrais e de outras discussões «ad hoc», a AMCM tem mantido um diálogo estreito com a Associação de Bancos de Macau (ABM) para atempada e sistematicamente debater questões de mútuo interesse sobre a macroeconomia, finanças e a fiscalização, de modo a poder dar conselhos sobre questões de alerta de risco e melhor compreender as necessidades e preocupações de ambas as partes.
A AMCM tem, para além disso, mantido uma relação profissional e estreita com bancos centrais e autoridades de supervisão no exterior para obter assistência mútua e partilhar informações sobre a supervisão ao abrigo de um Protocolo de Cooperação, ou em conformidade com as práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). O objectivo foi exercer uma fiscalização consolidada sobre as instituições autorizadas, sendo a maioria delas subsidiárias ou delegações de instituições internacionais. Durante o ano foram realizadas na RAEM, no Interior da China e no estrangeiro, reuniões sobre a supervisão com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC), para partilhar opiniões sobre os desenvolvimentos e as tendências económicas e financeiras mais recentes, trocar informações sobre os desenvolvimentos legislativos e no âmbito da regulamentação e ainda para debater outras questões de interesse comum relacionadas com a supervisão. A AMCM também participou em seminários de supervisão organizados por outras agências desta área, de modo a partilhar experiências e opiniões no âmbito da supervisão.
A AMCM tem também participado activamente em reuniões e actividades de organizações internacionais como o Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários (OGBS), o Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG) e o Grupo de Bancos Centrais do Sudeste Asiático, Nova Zelândia e Austrália (SEANZA), sendo a RAEM membro destas instituições. Em Maio de 2010, a AMCM organizou um seminário regional sobre «Técnicas e Práticas para Testes de Stress», conjuntamente com o Instituto de Estabilidade Financeira (IEF) e o SEANZA; o qual atraiu, com êxito, Bancos Centrais e Autoridades de Supervisão relevantes para debaterem os últimos desenvolvimentos sobre os padrões internacionais no âmbito de exercícios de testes de stress, experiências adquiridas através de testes de stress efectuados na UE, Itália, Espanha, Suíça, Austrália e na região Ásia/Pacífico, assim como requisitos de capital e medidas de provisionamento relacionados.
Como membro do OGBS e do APG, o Governo da RAEM não tem poupado esforços para manter os seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT) de acordo com os padrões e melhores práticas internacionais. A AMCM tem participado activamente no grupo de trabalho transdepartamental e da CFT e mantido uma comunicação e cooperação estreitas com o Gabinete de Informação Financeira (GIF), de forma a auxiliar o Governo da RAEM a cumprir as seus obrigações para com o AML e o CFT. Para além disso, tem também empenhado todos os esforços para melhorar as capacidades de AML e CFT na indústria financeira. Em Maio de 2010, a AMCM e o GIF organizaram conjuntamente um seminário anual para todas as instituições autorizadas, com o objectivo de partilhar as tipologias usuais no âmbito do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, falar sobre as questões mais comuns no âmbito do AML e CFT identificadas durante a supervisão contínua, e dar recomendações para melhorar as medidas de controlo pertinentes. Em Setembro, a AMCM apoiou a China UnionPay na realização de um seminário que permitiu aos bancos falarem sobre temas relacionados com o AML e CFT no âmbito de serviços de cartões bancários. Em Outubro, a AMCM juntou-se à delegação de Macau para participar no «Workshop» tipológico realizado pela APG no Bangladesh — onde participaram com representantes de vários outros países e jurisdições — com o objectivo de partilhar os últimos desenvolvimentos e tipologias de branqueamento de capitais e formas de financiamento do terrorismo no mundo.
De modo a poder lidar com o crescente mercado financeiro, bem como a reforçar respectiva supervisão, a AMCM, tem vindo a elaborar novas regras e linhas de orientação apropriadas, de acordo com os padrões internacionais de regulamentação e supervisão prudentes. A AMCM tem — tendo em consideração o actual enquadramento das operações do sector bancário da RAEM — vindo a adoptar uma abordagem gradual no que se refere à implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: um Quadro Revisto», o novo enquadramento de referência para a adequabilidade do capital, também conhecido como Basileia II. A afectação de capital para cobrir os riscos operacionais — a qual tem sido implementada numa base experimental desde 2008 — foi formalizada como lei em Janeiro de 2011 e tem reforçado a revisão da supervisão dos procedimentos de avaliação de capital interno dos bancos. Para além disso, os requisitos de divulgação serão melhorados adicionalmente com a implementação das «Linhas de Orientação sobre a Divulgação de Informações Financeiras», que estão presentemente a serem finalizadas.
O CBSB lançou recentemente o Quadro Basileia III, o qual contém novas normas para melhorar a capacidade do sector bancário para absorver choques decorrentes de pressões financeiras e económicas provenientes de qualquer fonte, reduzindo o risco destas pressões transbordarem para o sector financeiro para a economia real. As novas normas serão postas em prática gradualmente até 2018 e a AMCM irá acompanhar todos os desenvolvimentos relevantes. A AMCM irá também, com o objectivo de implementar — na RAEM — as novas normas de forma correcta e eficaz e tendo sempre em conta a realidade actual da RAEM manter uma comunicação estreita com o sector.
À luz da dissolução dos «Lehman Brothers» e tendo em conta os desenvolvimentos nos mercados financeiros, a AMCM, estabeleceu a «Guia sobre o Fornecimento e Distribuição de Produtos Financeiros» com base em consultas feitas à indústria bem como a regimes de supervisão e as experiências de outras jurisdições. Esta nova guia — em vigor desde Novembro de 2010 — estabelece as condições e requisitos para o lançamento de novos produtos financeiros, padrões de comportamentos empresariais, assim como outras medidas específicas a serem implementadas por instituições autorizadas aquando do fornecimento e distribuição de produtos financeiros.
A AMCM, com o objectivo de assegurar um desenvolvimento estável a longo prazo dos créditos à habitação concedidos pelos bancos, estabeleceu — após uma consulta aprofundada à indústria e tendo em conta a realidade prática na RAEM — a «Directiva sobre a supervisão das actividades de concessão de empréstimos para aquisição de habitação». Estas novas linhas de orientação, em vigor desde Dezembro 2010, estabelecem os princípios básicos e os requisitos mínimos para a atribuição de crédito destinado à aquisição de habitações — fixando, por exemplo, limites máximos entre o empréstimo e o valor avaliado do imóvel, limites máximos para o rácio do pagamento do empréstimo do cliente e o prazo máximo de pagamento — de forma a equilibrar as condições no sector e ajudar as instituições a jogar pelo seguro, tendo em conta o aumento de competição. Para além disso, as directivas também obrigam os bancos a dispor de medidas de controlo interno adequadas — inclusive para prevenir do risco de concentração, métodos prudentes para a avaliação de imóveis e funções de auditoria interna.
A crise financeira mundial salientou a importância da liquidez para o funcionamento dos mercados financeiros e do sector bancário. Neste contexto, desde Outubro de 2008, a AMCM tem reforçado a fiscalização das posições de liquidez das instituições de crédito autorizadas e — em Janeiro de 2011 — após consulta do sector, emitiu a «Guia sobre a Gestão do Risco de Liquidez» que estabelece os requisitos principais para a gestão dos riscos de liquidez pelos bancos e delineia a abordagem da AMCM no âmbito da supervisão e avaliação das políticas e as práticas bancárias relacionadas com a gestão do risco de liquidez.
As operações individualizadas em RMB tiveram início em Novembro de 2004 e têm vindo a crescer de forma estável e regular. O âmbito das operações individualizadas em RMB tem vindo a aumentar desde Dezembro de 2009. O regime sobre a liquidação das transacções comerciais transfronteiriças denominadas em RMB entre empresas de Macau e empresas do Interior da China entraram em vigor nessa mesma altura, criando oportunidades para os bancos lidarem com a liquidação de operações comerciais transfronteiras denominadas em RMB entre as empresas de Macau e as do Interior da China. Este regime foi criado para garantir que os bancos estão cientes dos riscos envolvidos e que estejam numa posição para os gerir de forma prudente. Para garantir que os bancos estão cientes dos riscos envolvidos e em condições para os gerir com prudência, a AMCM emitiu uma circular em Janeiro de 2010 para fornecer orientações sobre as principais questões de supervisão, bem como para emendar a rentabilidade mensal da monitorização «off-site». A AMCM continuará a monitorizar as operações relevantes dos bancos e a manter uma estreita comunicação com o BPC, de modo a partilhar opiniões sobre questões de supervisão transfronteiriça e sobre oportunidades de desenvolvimento para fomentar negócios denominados em RMB na RAEM.
Para além de actuar como regulador, a AMCM é responsável por facilitar e fomentar o desenvolvimento do sector financeiro da RAEM. Para além das transacções em RMB, a AMCM tem vindo a fomentar relações de negócio entre os bancos da RAEM e os do Interior da China que possam surgir da integração económica contínua e acelerada de ambos os lados. Em Fevereiro de 2010, a AMCM participou na discussão e finalização do Suplemento VII do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas do sector dos serviços financeiros. Em Novembro, a AMCM organizou o «12.º Encontro sobre Cooperação Financeira entre a província de Cantão e Macau», reforçando assim os esforços mútuos das autoridades competentes para explorar adicionalmente a cooperação financeira entre a RAEM e a província de Cantão. No que se refere ao Acordo Quadro para a Cooperação Guangdong-Macau, a AMCM levou a cabo discussões com os seus homólogos ou com outros departamentos relevantes da província de Cantão para trocar opiniões sobre as oportunidades de cooperação financeira no âmbito do «Esboço da Reforma e Plano de Desenvolvimento para a Região do Delta do Rio das Pérolas» e do «Esboço no Desenvolvimento da Hengqin».
Tendo em devida conta os acontecimentos nos mercados financeiros globais e ao ambiente económico externo, o Governo da RAEM declarou em Outubro de 2008 que iria garantir em pleno os depósitos de clientes em todos os bancos (excluindo os bancos «off-shore») autorizados na RAEM até 31 de Dezembro de 2010. À luz do reforço da segurança e da estabilidade do sistema financeiro resultante da protecção de depósitos, o Governo da RAEM decidiu — depois de tomar em consideração os regimes de protecção de depósitos mais desenvolvidos e disponibilizados nas regiões vizinhas, bem como a situação real da RAEM — continuar a garantir os depósitos, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2011. Embora o valor máximo protegido tenha sido ajustado para MOP 500.000, as outras disposições relevantes permaneceram inalteradas. Este acordo de protecção dos depósitos abrange 95,2% dos depositantes, estando consequentemente em concordância com o padrão sugerido pelas respectivas organizações internacionais.
Como sempre, a AMCM continuará a dedicar-se à manutenção da segurança e solidez do sector bancário e a promover um desenvolvimento saudável através da supervisão contínua, a melhoria do actual regime regulamentar e métodos de supervisão, o estabelecimento de linhas de orientação prudentes para várias operações bancárias, comunicação estreita com outras agências governamentais relevantes e outros bancos centrais e autoridades de fiscalização no exterior, bem como o combate contra qualquer actividade financeira ilegal.
Política prosseguida
Os valores subjacentes ao primado do interesse público e à defesa dos direitos legítimos emergentes dos contratos de seguro e dos fundos privados de pensões constituíram os parâmetros nucleares da actuação em 2010 da AMCM, como órgão de supervisão da actividade seguradora, podendo aquela considerar-se eficiente, consistente, íntegra, transparente e socialmente responsável, que permitiram a concretização de elevados padrões supervisores e cujos resultados foram evidentes na manutenção da estabilidade do mercado segurador local.
Relativamente à supervisão das seguradoras, a mesma continuou a basear-se na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com particular relevo na determinação da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas, salvaguardando-se, desta forma e eficazmente, os direitos dos tomadores dos seguros e de terceiros através da afectação de activos equivalentes àquelas e admissíveis pela AMCM, os quais só podem ser movimentados com autorização prévia desta entidade.
No que concerne aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu, essencialmente, na elaboração e fiscalização de directivas, bem como na verificação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM.
Quanto à mediação de seguros, face ao respectivo quadro legal, o enfoque foi conferido ao licenciamento inicial, para o que os candidatos têm de se submeter a exames de qualificação, e no pagamento da taxa anual de registo, sem o que a autorização é automaticamente cancelada.
Actividade seguradora (incluindo gestão de fundos privados de pensões)
No final de 2010 operavam na RAEM 23 seguradoras, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 12 os ramos gerais. Relativamente à sede dessas entidades, 8 foram constituídas localmente e 15 eram sucursais de seguradoras do exterior.
Em 2010, a produção do sector segurador, medida pelos prémios brutos, ascendeu a cerca de MOP 3,8 mil milhões (valores provisórios), representando um acréscimo de 15,7% em relação ao ano anterior. O ramo vida, com MOP 2,7 mil milhões (+15,3%), continuava a deter a quota «leonina» de quase 71,2%, quedando-se os ramos gerais pelos restantes 28,8%, correspondendo a MOP1,1 mil milhões (+16,7%).
Para essa evolução bastante favorável nos ramos gerais contribuiu, de forma decisiva, o ramo «Diversos», com 24,5% de taxa de crescimento, seguido pelo ramo «Incêndio», com 19,2%. O ramo «Acidentes de trabalho» teve, igualmente, em 2010, uma taxa de crescimento positiva, no seu caso, de 12,6% enquanto que o ramo «Automóvel», por sua vez, registou um decréscimo de 0,8%.
Em relação às indemnizações brutas, em 2010, foram de MOP 1,5 mil milhões (valores provisórios), desdobradas por MOP 1,2 mil milhões (76,8% do total) para o ramo vida (-9,8%) e MOP 0,3 mil milhões (23,2%) para os ramos gerais (+7,4%). Nestes últimos, os ramos «Acidentes de Trabalho» e «Diversos» foram os primeiros, ambos com 36,5%, seguidos pelo «Automóvel», com 25,1%. Como reflexo da evolução das indemnizações, o índice de sinistralidade melhorou nos ramos gerais, registando uma taxa de evolução negativa em relação ao ano anterior de 8,1%, e o ramo vida teve um decréscimo na ordem dos 21,7%, reflectindo a reversão substancial na tendência de solicitações de resgate e, consequentemente, a recuperação da confiança que tinha sido quebrada pelo eclodir da crise financeira em Setembro de 2008.
Sobre os produtos novos que passaram a ser comercializados no mercado local, foram aprovados 56 produtos e 13 «riders» (extensões de cobertura à apólice principal) no ramo vida (+30,2%), enquanto que nos ramos gerais foram autorizados 22 novos produtos (-4,3%), perfazendo, assim, 91 o total dos produtos autorizados pela AMCM em 2010 (+19,7%). Por outro lado, foram também objecto de decisão favorável 98 pedidos de alterações em produtos já autorizados, com 63 no ramo vida e 35 nos ramos gerais.
No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2010, estavam registados 36 fundos abertos e 5 fechados, abrangendo quase 700 planos de pensões estabelecidos por entidades individuais e colectivas (+9,7%).
Quanto à gestão dos fundos privados de pensões, os activos envolvidos ascendiam, em 31 de Dezembro de 2010, a mais de MOP 6,2 mil milhões de patacas, representando uma taxa de crescimento de 21,0%, em comparação com o final de 2009. Entretanto, registe-se que o número de trabalhadores abrangidos pelos fundos privados de pensões teve um incremento de 8,3% para cerca de 80.520, com a grande maioria (87,8%) a pertencer aos trabalhadores residentes (70.709) e o remanescente (12,2%) a trabalhadores não-residentes (9.811). Face a essa evolução, a percentagem dos trabalhadores abrangidos nesses fundos, em relação ao total da população activa do sector privado, cresceu de 27,0% (2009) para 29,4% (2010).
No campo da mediação de seguros, em 2010 foram concedidas 622 novas autorizações (-13.4%), sendo quatro com o estatuto de agente pessoa-colectiva (-50,0%), dois como corretor (-33,0%) e as restantes 616 divididas na categoria de agente-pessoa singular (436) (-22,7%) e angariador de seguros (180) (+25,9%). Em contrapartida, foram canceladas 691 licenças (-12,1%), pertencendo 588 a agentes de seguros pessoa-singular (-16,2%), 92 a angariadores de seguros (+15,0%) e 11 a pessoas-colectivas (+175,0%). Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2010, estavam licenciados 2.088 agentes de seguros (2.025 individuais e 63 pessoas-colectivas), 817 angariadores e 19 corretores, sendo, assim, de 2.924, nessa data, o total de mediadores de seguros autorizados pela AMCM.
Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) em 2010 efectuou 1.734 exames a candidatos a mediadores de seguros, sendo unicamente de sete (0,4%) os exames efectuados na forma escrita e os restantes 1.727 (99,6%) através de computador, continuando a verificar-se que esta última modalidade tem merecido maior preferência dos candidatos, pois proporciona imediato apuramento do resultado das provas, para além que se realiza todos os dias úteis, enquanto que o outro tipo de exames tem lugar apenas duas vezes ao mês.
A maior afluência residiu nas provas de «Princípios e práticas de seguro» atendendo que se trata do exame básico para qualquer candidato a mediador de seguros, quer do ramo vida quer dos ramos gerais, ou ambos, tendo sido efectuados 772 exames (44,5% do total). Quanto aos exames de qualificação para o ramo vida, foram efectuados 754 exames (43,5%), com as provas de qualificação para os ramos gerais a registarem 208 (12,0%).
Finalmente, no âmbito da mediação, é de referir que o acordo celebrado entre o Interior da China e da RAEM continuou a despertar grande interesse aos mediadores locais, pois, face ao constante no Suplemento IV anexo ao CEPA, o Interior da China passou a permitir o estabelecimento nesse país de agentes de seguros (pessoas-colectivas) devidamente autorizados na RAEM ou Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).
Com vista à concretização desse desiderato, a AMCM designou o IFF como centro de exames para os mediadores de seguros de Macau que tenham intenção de operar no Interior da China, tendo sido estabelecidos os procedimentos para esses exames e submetido uma proposta formal à «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC) nesse sentido, o qual mereceu o pleno acordo da parte desta entidade, estando agora o IFF em fase de implementação das estruturas e condições para se iniciarem os exames.
Ao Fundo de Garantia Automóvel, institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) — compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos a esse seguro.
Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.
Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros (DSG) o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade, bem como a respectiva gestão orçamental.
Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço, incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2010, o FGAM foi notificado de mais três acções judiciais contra o mesmo e foi condenado numa acção judicial, pelo que, no final do ano, ascendia a sete o número de acções judiciais contra essa entidade. Por outro lado, era de quatro o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.
No exercício de 2010 o FGAM registou um resultado positivo de MOP 0,5 milhão e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP 59,0 milhões, o que representou um aumento de 4,6% relativamente à mesma data de 2009.
Iniciativas legislativas e regulamentares
Relativamente à área legislativa:
• Efectuou-se a análise dos comentários (sugestões) aos projectos de revisão dos regimes jurídicos da mediação de seguros e da actividade seguradora, encontrando-se os mesmos em fase de finalização, após o que se procederá a nova consulta ao sector segurador;
• Enviou-se para processo legislativo o projecto de alteração do quadro legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, pelo qual se procede, fundamentalmente, à actualização dos valores mínimos do seguro e dos respectivos prémios;
• No seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, tendo em atenção o plano quinquenal de actualização dos limites indemnizatórios (2006-2011), procedeu-se à elevação destes para os riscos de morte e incapacidade permanente, a partir de 1 de Janeiro de 2011, com os correspondentes prémios a serem aumentados em 5,0%, a contar da mesma data; e
• Em articulação com o Gabinete para a Reforma Jurídica reiniciou-se o projecto de revisão do regime jurídico do contrato de seguro, prevendo-se finalizar a mesma no decurso de 2011.
No campo regulamentar, face ao normativo legal da actividade seguradora, estabeleceram-se, entre outras, as regras referentes à composição dos activos caucionadores de provisões técnicas, à determinação da margem de solvência, ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global, à aceitação de depositários de fundos privados de pensões, à composição e valorimetria dos activos constitutivos do património desses fundos e ao caucionamento de provisões técnicas nos casos de sinistro de valor anormalmente elevado ou de «Fronting».
Como órgão de supervisão do sistema segurador na RAEM, a protecção dos interesses dos segurados, tomadores de seguros e beneficiários consiste na mais importante função da AMCM. Por outro lado, os consumidores de seguros devem conhecer bem os seus direitos e obrigações para melhor seleccionarem os produtos disponibilizados pelo mercado que sejam adequados às suas necessidades. Nesse contexto e, para o efeito, procedeu-se à elaboração do primeiro «draft» do «Guia do Consumidor de Seguros», prevendo-se para breve a sua publicação.
Tendo em vista o reforço dos direitos dos cidadãos subscritores de contratos de seguros e que apresentem reclamações contra os operadores ou mesmo contra a AMCM, desde Setembro de 2008 estão em vigor as «Orientações relativas à recepção e processamento de reclamações, queixas e recursos apresentadas à AMCM», as quais podem ser consultadas no «website» da instituição.
Desde a implementação, em Janeiro de 2010, do «Guia para as Instituições Seguradoras Autorizadas Referente ao Tratamento de Queixas de Tomadores dos Seguros/Clientes/Terceiros», tem estado a monitorizar, de seis em seis meses, a eficácia das directivas neste capítulo, revelando os resultados que as seguradoras têm sido mais céleres na resolução dos sinistros, facto que se traduziu numa redução significativa no período médio para o tratamento das reclamações contra aquelas, especialmente nas respeitantes aos ramos vida e acidentes de trabalho. Na realidade, o período médio para a resolução das reclamações transferidas para as seguradoras foi reduzido, por exemplo, em 35,0% (ramo vida) e em 67,0% (seguro de acidentes de trabalho).
Para dar resposta à implementação das directivas emitidas pelo Guia para as instituições seguradoras autorizadas no tratamento de reclamações de clientes, segurados e terceiros, a AMCM adoptou uma nova medida de tratamento a partir do início de 2010. Assim, as reclamações apresentadas a essa unidade de estrutura passaram a ser transferidas para as correspondentes companhias de seguros para investigação. No caso de os reclamantes não ficarem satisfeitos com os resultados podem recorrer à AMCM para esta tomar uma posição.
No ano de 2010, a AMCM recebeu 91 reclamações na área dos seguros, o que representa um aumento de cerca de 35,8% quando comparado com os 67 casos registados em 2009. Em 2010, quase 85,7% (78 casos) consistiram em casos transferidos por outros serviços públicos. As reclamações incidiram, principalmente, em seguros de acidentes de trabalho (62,0%), vida (13,0%) e viagens (11,0%), sendo de realçar o agravamento significativo (+133,0%) em reclamações referentes a seguros de acidentes de trabalho.
O sistema de atendimento permanente «24-hour hot-line» tem estado a operar desde Novembro de 2006. O sistema proporciona aos segurados e ao público em geral uma maneira simples para obter, prontamente, informações relacionadas com a legislação sobre a actividade seguradora, fundos privados de pensões e de mediação de seguros, assim como sobre os exames de qualificação para os mediadores de seguros, os procedimentos no tratamento das reclamações e, ainda, as informações genéricas sobre o DSG e as associações representativas do sector segurador. Este serviço será expandido para incluir informações mais detalhadas sobre o funcionamento do Centro de Arbitragem sobre Conflitos de Seguros e Fundos Privados de Pensões. O respectivo texto já se encontra finalizado com o respectivo sistema interactivo gravado a ser actualizado em princípios de 2011.
Estatísticas dos últimos quatro anos revelaram um total de 4.093 chamadas telefónicas para este serviço de atendimento gravado com preferência na selecção da língua Chinesa. Os dois tópicos mais seleccionados consistiram nas «Informações genéricas sobre o DSG» e na «Legislação sobre a actividade de mediação de seguros».
Entretanto, para melhor divulgação desse serviço ao público, está a ser planeada uma campanha de promoção que deverá ser lançada em 2011. Por outro lado, já se deu início em apor, nos envelopes da correspondência do DSG, um carimbo com a indicação da «Linha de Atendimento Permanente para Seguros» e o respectivo número de telefone.
Conforme programado, a AMCM, na área seguradora, apresentou em 2010 o pedido de reconhecimento da «Carta de Qualidade» para o «Licenciamento dos mediadores de seguros», tendo aceite as recomendações efectuadas em 2009 pela Comissão de Avaliação.
Desde o início do projecto da «Carta de Qualidade» em 2009, constatou-se que a Comissão de Avaliação tem prestado muita atenção à forma de recolha das opiniões do público pelo que, atendendo aos resultados obtidos nos inquéritos e à adopção de planos concretos, verificou-se uma melhoria em áreas em que a opinião tinha sido menos favorável. Desta forma, para além de se completar o pedido referente ao «Licenciamento dos mediadores de seguros», colocou-se grande ênfase na identificação e introdução de melhorias nas áreas indicadas pelo público.
Considerando que 2010 é o terceiro ano em que se iniciou o projecto da «Carta de Qualidade» para os seguros, considerou-se oportuno estudar o mecanismo global das solicitações para o «Co-seguro automóvel», assim como a «Actualização das informações fornecidas no «website» da AMCM». Nesse contexto, foram feitos estudos durante o ano nessas áreas, os quais servirão de base para efectuar algumas melhorias nas mesmas.
Co-seguro automóvel em 2010
Quanto ao co-seguro automóvel, em 2010, a AMCM recebeu 235 pedidos, representando um aumento de 58,8% comparativamente ao ano anterior. Desse número, 92,8% são veículos ligeiros particulares, seguindo-se os «táxis» (3,4%), os ciclomotores (2,5%) e os camiões pesados (1,3%). Da análise dos pedidos apresentados para o co-seguro automóvel, constatou-se que o número de veículos recusados pelas seguradoras têm vindo a aumentar, implicando que o «pool» do co-seguro automóvel tenha registado grande actividade no ano em apreço.
Em 31 de Dezembro de 2010 no referido «pool» estavam em vigor um total de 319 apólices, dando cobertura a 297 veículos ligeiros particulares (93,1%), 12 ciclomotores (3,8%), 7 táxis (2,2%) e 3 camiões pesados (0,9%).
Prestação de apoio técnico e de informações a entidades públicas/privadas e ao sector segurador
Em 2010 manteve-se o estreito apoio técnico a entidades governamentais e privadas, principalmente no capítulo de reclamações referentes a sinistros, com especial destaque nos ramos vida, acidentes de trabalho e automóvel, incidindo a maioria dessas participações nos sinistros do ramo de acidentes de trabalho nas situações de incapacidade temporária e no pagamento de despesas médicas.
Com o objectivo de se proporcionar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens SMS, o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens a lembrar os mediadores de seguros para renovarem as suas licenças, dentro do prazo estipulado, para o que devem proceder ao pagamento da correspondente taxa de registo.
Fiscalização «on-site»
No ano de 2010, foram efectuadas sete inspecções «on-site», sendo quatro a seguradoras e três a mediadores de seguros. O enfoque dessas acções incidiu, nas primeiras, na verificação «in-loco» das directivas da AMCM na área do AML/CFT, e no cumprimento das tarifas de prémios dos seguros obrigatórios de automóvel e acidentes de trabalho. Quanto aos mediadores de seguros, a investigação recaiu na eventual venda ilegal de produtos de seguros do ramo vida no Interior da China.
Acção disciplinadora
No ano de 2010, instauraram-se nove processos de infracção, todos a mediadores de seguros e incidindo a maioria em venda de produtos de seguros de seguradoras não autorizadas, exercício de mediação sem autorização e uso abusivo do termo «seguros». Dois desses processos foram encerrados, um com aplicação da sanção máxima prevista no diploma regulador da mediação de seguros e outro arquivado. Por outro lado, quanto aos 14 processos de infracção instaurados em 2009, foram concluídos dois com decisão de arquivamento.
Sob o patrocínio da AMCM, o «Offshore Group of Insurance Supervisors» (OGIS), realizou a sua 17.ª «Annual Working Meeting» em Macau no período compreendido entre 10 e 13 de Maio de 2010. Esta reunião contou com a presença de 15 delegações de autoridades de supervisão de seguros estrangeiras, nomeadamente das Bahamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman, Curaçao, Gibraltar, Guernsey, Ilha de Man, Jersey e Samoa. Além de se ter analisado a evolução da actividade seguradora das várias jurisdições presentes, foram também efectuadas análises de outras matérias, como a obtenção do «Solvency II, Equivalence», a evolução recente da «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS) e o desenvolvimento global na área de seguros.
A AMCM participou no «Annual Meeting and Technical Assistance and Training Forum», realizado na cidade-estado de Singapura, em Julho de 2010. O Fórum teve a duração de uma semana com a finalidade de providenciar seminários e reuniões com individualidades-membros do APG e organizações de outras jurisdições.
Através dessa reunião anual e fórum, as mais recentes actualizações sobre o AML/CFT foram comunicadas aos membros, particularmente a revisão de procedimentos importantes do grupo, tais como o progresso do «International Cooperation Review Group» (ICRG), procedimentos do «Mutual Evaluation» (ME) e o enquadramento do «Strategic Implementation Planning» (SIP), etc., matérias estas que têm impacto sobre o regime AML/CFT de qualquer jurisdição. Especificamente, a revisão dos procedimentos do ME exigiria que Macau adoptasse medidas concretas nos processos de acompanhamento e plano detalhado de acção na preparação das suas revisões regulares.
Entre os dias 27 de Novembro e 2 de Dezembro de 2010 realizou-se, em Timor-Leste, a 7.ª Assembleia Geral e XIV Conferência da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), tendo como membros presentes Angola, Brasil, RAEM, Portugal e Timor-Leste.
A temática da reunião abrangeu diversos tópicos, como a «Abertura do resseguro no Brasil», «A importância do seguro de crédito na economia», «A experiência de Angola no desenvolvimento dos mercados seguradores pós-conflito (oportunidades e desafios)», «Avaliação do risco ML/FT das seguradoras de vida», a «Experiência de Macau no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel», tendo havido, ainda, uma intervenção do representante da IAIS, sobre os «Princípios de conduta do mercado». Como habitualmente, cada jurisdição-membro da ASEL apresentou a evolução do respectivo sector segurador desde a reunião de 2009.
A 10.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau realizou-se em Hong Kong, nos dias 8 e 9 de Dezembro de 2010, tendo os participantes analisado sobre a melhor forma da indústria de seguros aproveitar as oportunidades criadas pelas políticas como o «Acordo de Cooperação entre Hong Kong e Guangdong», «O plano de reforma e desenvolvimento do Delta do Rio das Pérolas» e o «Memorando de Cooperação entre a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC) e o Município de Shenzhen sobre a promoção do desenvolvimento de seguros e sua inovação na Região Administrativa Especial de Shenzhen».
Durante a reunião houve intervenções sobre diversas questões, como a inovação de produtos de seguros, a elaboração de uma apólice de seguros automóvel aplicável em Guangdong, Hong Kong, Shenzhen e Macau para colmatar o crescente tráfico transfronteiriço entre esses territórios e o aumento do intercâmbio de formação e informação entre as quatro jurisdições. Adicionalmente, foi acordado, por unanimidade, que uma reunião anual entre os quatro órgãos reguladores, não é suficiente, pelo que deveria existir uma plataforma permanente do tipo «Secretariado» para os reguladores trocarem informações, sendo aquele assumido rotativamente pelos reguladores, competindo ao regulador organizador da reunião no ano em apreço funcionar como Secretariado.
A economia local melhorou ainda mais em 2010 devido em parte ao ambiente de políticas monetárias altamente flexível e o forte desempenho do sector do turismo local. Desenvolvimentos económicos favoráveis, assim como uma acumulação rápida de reservas cambiais oficiais contribuíram bastante para a confiança dos investidores na MOP como uma divisa predominante para os seus negócios e operações locais.
A estabilidade da taxa de câmbio da MOP em relação ao dólar de Hong Kong (HKD) — ao qual está indexada — foi facilmente mantida a 1,03, de acordo com as orientações do Regime do Comité Monetário (CBA), e tem sido assegurada de forma estável por fortes reservas cambiais oficiais e por uma filosofia de gestão das reservas prudente adoptada pela AMCM. Por outro lado, a taxa de câmbio da MOP em relação a outras moedas estrangeiras reflectiu essencialmente as flutuações da USD/HKD contra outras moedas. Assim sendo, o índice da taxa de câmbio nominal efectiva ponderada com base nas trocas comerciais da MOP encerrou o ano a 89,4, subindo de 89,2 em 2009.
Em 2010, o saldo dos Bilhetes Monetários (BMs) denominados em MOP registou o terceiro ano consecutivo de declínio, apesar do ritmo de contracção ter sido mais lento quando comparado com os últimos dois anos. Os BMs pendentes no final do ano valiam MOP 11,4 mil milhões, representando assim uma quebra de 24,7% dos MOP 15,1 mil milhões registados em 2009. O prolongamento do ambiente de baixas taxas de juro e uma procura crescente para empréstimos e adiantamentos denominados em MOP contribuíram para uma redução na procura de BMs como uma ferramenta de gestão de liquidez. A taxa de juro média paga sobre os BMs foi de 0,25% em 2010; um aumento ligeiro comparado a taxa de 0,23% em 2009.
O volume de actividades na conta de liquidez da pataca foi bastante elevado ao longo de 2010. O número de transacções efectuadas entre bancos locais através desta conta registou um crescimento anual de 13,3% para 30.997 em 2010, enquanto que o valor total das transacções aumentou 39,1% para MOP 167,2 mil milhões. As notas em circulação no fim de 2010 totalizavam MOP 5,4 mil milhões, representando um aumento de 10,4% em relação ao ano anterior.
As reservas cambiais da RAEM totalizaram MOP 190,2 mil milhões no final de 2010, representando um aumento de 29,8% em relação aos MOP 146,6 mil milhões averbados no ano prévio. Este ritmo de aumento ultrapassou substancialmente a taxa de crescimento de 15,3% em 2009 e marcou outro ano em que a trajectória ascendente das reservas cambiais que têm vindo a confirmar-se desde o estabelecimento da RAEM manteve-se intacta. O ritmo mais acelerado da acumulação de reservas cambiais foi principalmente atribuído ao forte desempenho da economia local. Os desenvolvimentos favoráveis no sector externo foram reflectidos no maior número de visitantes e nas maiores receitas do sector do jogo e resultaram numa colecta de receitas cambiais estrangeiras considerável.
Pelo contrário, os BMs pendentes — a maior componente dos passivos relacionados com as reservas cambiais que geram juros — registaram um declínio anual de 24,7%. Em 2010, a evolução da estrutura das reservas cambiais foi consistente com as tendências verificadas em anos anteriores; onde os activos de reserva expandiram enquanto que os BMs pendentes deixaram de estar sincronizados e decresceram.
Como sempre, a gestão das reservas cambiais visa primariamente assegurar a existência de liquidez suficiente para gerir o CBA e, em segundo lugar, preservar capital. É consequentemente necessário, à luz destes dois objectivos, atingir uma taxa de retorno adequada, de modo a salvaguardar o poder de compra dos fundos a longo prazo. O método utilizado para este fim é a divisão das reservas cambiais em duas carteiras distintas: a carteira líquida e a carteira de investimento. A dimensão de ambas as carteiras aumentou em conjunto com as reservas cambiais em 2010. No entanto, uma proporção maior foi atribuída à carteira líquida ao longo do ano.
A carteira líquida consistiu de instrumentos do mercado monetário a curto prazo, maioritariamente denominados em USD e HKD, que serviram para apoiar a base monetária. De facto, as orientações referentes à gestão das reservas determinam especificamente que uma proporção substancial dos activos totais tem que ser colocada em instrumentos líquidos que tenham um período de vencimento de três meses ou menos. 2010 foi mais um ano de recuperação da economia global após a crise financeira. A fraca recuperação económica e o alto nível de desemprego nos EUA levou à implementação de uma segunda fase do plano de estímulo de flexibilização quantitativa por parte da Reserva Federal dos Estados Unidos. Na Europa as crises de dívida soberana de alguns países membros da UE provaram ser contagiante e fizeram com que o Banco Central Europeu prolongasse a sua postura de flexibilidade monetária. As acções destes dois bancos centrais proporcionaram a liquidez necessária para salvar os sistemas financeiros das economias desenvolvidas. As taxas de juro do mercado monetário consequentemente caíram para níveis extraordinariamente baixos para o ano no seu todo. O LIBOR a três meses variou entre os 0,25% e 0,54% — níveis bastante baixos — enquanto o HIBOR a três meses variou apenas entre os 0,12% e 0,57%. No ano em revista, os rendimentos de juros da carteira líquida foram inevitavelmente afectados de forma negativa, resultando numa quebra considerável em comparação ao período homólogo.
A carteira de investimento foi principalmente investida em títulos de rendimento fixo garantidos ou emitidos por governos, tendo a maior parte sido afectada aos mercados americano e europeu. Para além disso, houve um grau considerável de diversificação para outros títulos com grau de investimento de alta qualidade. Mesmo tendo em conta o facto que os mercados financeiros estiveram inegavelmente voláteis em 2010, os juros das obrigações emitidas nas economias desenvolvidas foram negociados a níveis historicamente baixos, devido às políticas monetárias altamente flexíveis adoptadas pelos bancos centrais, como descrito acima. Os rendimentos das obrigações do Governo dos Estados Unidos têm diminuído constantemente desde o início de 2010, com um pequeno ressalto apenas nos últimos dois meses do ano.
Por outro lado, as obrigações da carteira de investimento tiveram uma mais-valia positiva. Todavia, os retornos dos juros foram significativamente afectados devido ao ambiente de baixos rendimentos. Em 2010, a abordagem táctica para a selecção de títulos financeiros resultou numa escolha de obrigações com melhores níveis de rendimento, evitando, ao mesmo tempo, aquelas com manchetes mais negativas, especialmente as relacionadas com os países periféricos da zona euro que sofreram problemas financeiros. Para além disso, as carteiras tomaram posições tácticas extensivas nas partes cimeiras das curvas de rendimentos — tanto nos mercados Europeu como nos dos Estados Unidos, que acabaram por superar os desempenhos das margens. Ambas as tácticas foram, no seu todo, vistas como geradoras de mais-valias adicionais. No entanto, e no que se refere à cobertura estratégica, o decréscimo das obrigações emitidas pelo estado teve um impacto negativo sobre as posições de obrigações futuras, tendo resultado em custos de cobertura mais elevados durante o ano. A carteira de investimento sofreu um decréscimo de rendimento moderado quando comparado com o ano anterior.
As reservas cambiais têm mantido uma exposição dinâmica a divisas estrangeiras ao longo dos últimos anos. Em 2010 os rendimentos de posições de divisas estrangeiras que não USD foram de modo geral negativos, devido ao facto de o USD ter apreciado moderadamente, com o índice USD a registar um aumento de cerca de 1,5% ao longo do ano. No entanto, porque o HKD também depreciou face ao USD, as carteiras de reservas cambiais calculadas em MOP tiveram um acréscimo positivo de divisas que mais que compensaram a supracitada perda.
Para além do investimento directo, as reservas cambiais injectaram capital adicional nas carteiras segregadas existentes mandatadas a determinados gestores de fundos ao longo de 2010. O objectivo foi equilibrar e diversificar os estilos de gestão de investimentos. O desempenho geral das carteiras externas em 2010 foi razoável, batendo o objectivo alvejado por uma margem modesta.
Em suma, e tendo em consideração as despesas incorridas com juros dos BMs e os depósitos de liquidez detidos por instituições de crédito autorizadas, as reservas cambiais obtiveram receitas de investimento líquidas de MOP1,7 mil milhões em 2010, um decréscimo de 39,2% em relação a 2009.
O Fundo de Reserva da RAEM fechou o ano financeiro de 2010 com uma receita anual líquida de MOP 266,3 milhões, aumentando o montante total do fundo para MOP 13,1 mil milhões. O principal contribuinte de receitas continuou a ser a carteira de activos de rendimento fixo, apesar de ter sido afectada negativamente pela posição de cobertura. Enquanto as taxas de juro dos mercados monetários foram mantidas, de forma geral, a níveis extremamente baixos nas grandes economias desenvolvidas, a distribuição activa dos fundos dos mercados monetários permitiu um retorno global bastante razoável. No que se refere à situação cambial, registou-se um retorno mais baixo comparado com o ano anterior devido ao fortalecimento ligeiro do USD. Para além disso, os fundos geridos externamente também providenciaram um retorno anual positivo para o ano.
As taxas de juro mantiveram-se a níveis historicamente baixos em todos os mercados durante o ano, tanto nos mercados monetários de Hong Kong como nos dos Estados Unidos. No entanto, a forte expansão da economia local deu azo ao aumento das actividades e à procura na indústria bancária local, os quais, por sua vez, levaram à redistribuição de certos fundos para o mercado local. Este processo de redistribuição aumentou a proporção de instrumentos dos mercados monetários no Fundo, gerando um razoável rendimento de juros todos os anos.
Os fundos investidos no mercado de capitais diminuiu modestamente ao longo do ano mas continuou a ser diversificada nos principais mercados desenvolvidos, com exposições a taxas de juro fixas e taxas de juro flutuantes. Com a continuação da recuperação do mercado de crédito, o investimento difundido nas obrigações emitidas por governos e emissores supranacionais com uma avaliação de AA ou AAA foi considerado como tendo tido um resultado positivo. Para além disso, o melhor desempenho da carteira de crédito especial — tanto na avaliação do preço como no aumento de rendimentos — contribuiu adicionalmente para resultados melhores que esperados para a carteira todos os anos. No entanto, a posição de cobertura criada para eliminar o risco do preço das obrigações incorreu um custo moderado este ano quando os mercados de obrigações governamentais subjacentes recuperaram.
No que se refere às carteiras de divisas em 2010, uma determinada porção dos fundos denominados em MOP foi restabelecida em resposta à procura específica do mercado local, essencialmente à custa da componente HKD. Apesar do USD ligeiramente mais forte ter limitado o desempenho da exposição das divisas externas, a carteira denominada em USD providenciou um retorno considerável quando reconvertida à moeda local.
Os gestores de fundos externos terminaram o ano com um resultado satisfatório em termos absolutos, assim como quando comparados com os objectivos designados. As carteiras geridas externamente e internamente contribuíram positivamente para o Fundo de Reserva da RAEM; todavia, os rendimentos globais em 2010 aparentemente diminuíram quando comparados com o ano anterior, devido aos vários desafios prevalecentes nos mercados financeiros durante a maior parte do ano.
De acordo com as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete à AMCM desenvolver funções no âmbito da produção estatística e da investigação. Durante o ano, continuámos a expandir a cobertura dos dados estatísticos que cabem dentro das nossas competências, procurando igualmente melhorar a qualidade, fiabilidade e acessibilidade pelo público dos nossos dados estatísticos e trabalhos de investigação.
No que diz respeito às estatísticas oficiais, a AMCM é responsável por compilar e dissiminar estatísticas do sector financeiro assim como diversas das principais estatísticas externas. Com carácter regular, a AMCM procedeu à compilação das estatísticas do sector financeiro, elementos essenciais para a avaliação do risco, do desempenho e do impacto das políticas sobre o sector financeiro dinâmico. Foram divulgadas estatísticas oficiais abrangentes de forma regular, atempada e imparcial através de comunicados de imprensa, páginas oficiais na Internet, bem como de publicações periódicas da AMCM. Em 2010, com base em informação mais detalhada das carteiras de crédito apresentadas pelos bancos locais como exigido pela Edição de 2009 das «Notas Explicativas da Declaração Mensal de Activos e Passivos», o sector de distribuição de crédito publicado no «Boletim Mensal das Estatísticas Monetárias» foi actualizado e revisto especificamente para satisfazer as necessidades dos utilizadores.
No que se refere às estatísticas externas que são da competência da AMCM, a balança de pagamentos (BP) da RAEM continuou a ser o nosso principal ponto de atenção. Em 2009, a AMCM divulgou ao público as estatísticas preliminares da BP para o ano de referência de 2009 através de um comunicado de imprensa publicado em Agosto, em vez de Dezembro, como ocorrido em anos anteriores. Entretanto, a AMCM apresentou ao público o relatório completo com uma análise pormenorizada no final do ano, que incluiu as revisões para os dados anteriores — particularmente os relacionados com as exportações e importações de bens e serviços – de acordo com a revisão feita ao Produto Interno Bruto (PIB) pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
A Comissão da BP, constituída por representantes da AMCM e da DSEC, continuou a implementar planos de acção formulados para delinear as alterações necessárias a introduzir na compilação das estatísticas da BP para os próximos anos, de acordo com a recém lançada sexta edição do «Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional» do FMI. Outras estatísticas económicas externas sistematizadas e divulgadas pela AMCM durante o ano incluem as estatísticas sobre carteiras de investimento externo, estatísticas bancárias internacionais, reservas internacionais e índices efectivos de taxa de câmbio. Relativamente às carteiras de investimento externo, a AMCM apresentou pela primeira vez um relatório separado sobre as estatísticas de investimento em fundos mútuos e fundos de investimento.
Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas Oficiais Compiladas
Frequência da divulgação Ano do início da divulgação Número de divulgações em 2010
Estatísticas do Sector Financeiro:
Estatísticas Monetárias e Financeiras Mensal 1984 12
Estatísticas de Cartões de Crédito Trimestral 2007 4
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários Trimestral 2009 4
Estatísticas Relativas aos Créditos para Pequenas e Médias Empresas Semestral 2009 2
Estatísticas do Sector Externo:
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca Mensal 2008 12
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau Trimestral 2005 4
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos Anual 2002 1
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos Anual 2003 1
No ano de 2010 registaram-se melhoramentos significativos no que se refere à actualidade dos dados estatísticos da AMCM. No que diz respeito às estatísticas monetárias e financeiras, o período de tempo entre a data de referência dos dados e a data de divulgação dos mesmos foi reduzido de 60 dias para 40 dias. O período entre as reservas cambiais estrangeiras e o índice cambial efectivo da pataca foi reduzido de aproximadamente 30 dias para 16 dias, enquanto que o período da publicação das estatísticas do BP anual decresceu de 12 para 8 meses.
A AMCM continuou a colaborar eficazmente com outros departamentos governamentais na área das estatísticas. As estatísticas financeiras foram recolhidas e compiladas de acordo com programas de trabalho pré-determinados de modo a auxiliar a sistematização das estatísticas do produto interno bruto da RAEM, das estatísticas do investimento directo estrangeiro e das estatísticas financeiras oficiais, bem como a publicação de diversos relatórios do Governo. Para além disso, a AMCM participou activamente no Conselho Consultivo de Estatística da RAEM, órgão da Administração responsável pela emissão de pareceres sobre projectos estatísticos.
No que se refere à frente externa, temos mantido uma colaboração estreita com organizações internacionais em vários projectos estatísticos. Continuámos a enviar mensalmente ao FMI, informações sobre os indicadores económicos e financeiros da RAEM. Estes dados foram divulgados à comunidade internacional através da página da RAEM na publicação «Estatísticas Financeiras Internacionais» do FMI, com periodicidade mensal e anual. Os últimos dados estatísticos da BP da RAEM foram igualmente enviados ao FMI, para serem publicados no «Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos».
Para além disso, a AMCM participou no «Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos» do FMI pelo nono ano consecutivo, apresentando estatísticas financeiras abrangentes de acordo com os modelos especificados na «Disseminação e Monitorização da Informação» do FMI. Em Setembro, o primeiro conjunto de estatísticas sobre o investimento directo foi apresentado ao FMI através dos modelos para dados para o projecto do «Inquérito Coordenado ao Investimento Directo»; uma nova iniciativa estatística global que visa melhorar a disponibilização e qualidade dos dados sobre o investimento directo estrangeiro.
Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas até 2010
Instituição coordenadora Ano da participação inicial
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo FMI 2009
Sistema Geral de Disseminação de Dados FMI 2007
Disseminação e Monitarização da Informação para Centros Financeiros Internacionais e Offshore FMI 2005
Estatísticas Bancárias Internacionais BIS 2005
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais FMI 2002
Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos FMI 2002
A RAEM participou no Sistema de Disseminação de Dados Gerais do FMI pela terceira vez em 2010. A AMCM, trabalhando em conjunto com a DSEC e com a Direcção dos Serviços de Finanças, concluiu os trabalhos de actualização do «Metadata», bem como dos planos de melhoramento e submeteu-os ao FMI para serem colocados no «Dissemination Standards Bulletin Board».
Na sequência da crise financeira, as autoridades nacionais e organizações internacionais têm aumentado os seus esforços para monitorizar o fluxo de fundos transfronteiriços, salientando a importância das estatísticas financeiras internacionais. Pelo quinto ano consecutivo, a AMCM participou no projecto «Estatísticas Bancárias Locacionais Internacionais» do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) entre bancos centrais de 43 economias. Dados seleccionados da RAEM foram incorporados na «Revista Trimestral do BIS — Desenvolvimentos nos Mercados Financeiros e nas Operações Bancárias Internacionais», enquanto que a maior parte das estatísticas bancárias internacionais foram partilhadas com outros bancos centrais através de uma página electrónica segura do BIS.
Como instituição que desenvolve funções de banco central, a AMCM desenvolve trabalhos de investigação de qualidade no sentido de tornar credíveis as suas recomendações sobre políticas e facilitar a monitorização do risco. A crise financeira e os seus efeitos persistentes e crises esporádicas de débito salientam ainda mais a necessidade de fortalecer a nossa capacidade de investigação no âmbito da análise dos desenvolvimentos na economia mundial e no sistema financeiro internacional.
Durante o ano, a AMCM efectuou estudos sobre diversos assuntos, incluindo a intermediação financeira internacional, taxas cambiais e a inflação, assim como a posição financeira do sector doméstico. Os resultados destes estudos foram publicados em várias edições do «Boletim de Estudos Monetários de Macau» (MMRB), publicação bilingue, em harmonia com o compromisso da instituição na transparência e na prestação de serviço público. A «Revista Monetária e Financeira», que traduz os esforços da instituição em acompanhar de perto o sistema financeiro e monetário local, continuou a ser publicada duas vezes por ano no MMRB. Adicionalmente, o Boletim MMRB publicou relatórios estatísticos relativos a empréstimos hipotecários, créditos para pequenas e médias empresas, negócios de cartões de crédito e à banca internacional, fornecendo uma análise detalhada dos dados recolhidos nos respectivos inquéritos estatísticos.
Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief», a «Revista Económica Internacional» (mensal) e o «Relatório Anual» continuaram a oferecer análises detalhadas sobre o desenvolvimento económico e financeiro da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos estes estudos aprofundaram conhecimentos sobre as operações da economia de Macau e da AMCM e, em particular, satisfizeram as necessidades de investidores, instituições académicas e de estudos, organizações internacionais, agências de classificação de risco, agências governamentais dos parceiros económicos da RAEM e dos órgãos de comunicação social.
Tal como nos anos passados, a AMCM conseguiu cumprir todos os compromissos constantes da Carta de Qualidade, bem como responder às perguntas do público sobre as nossas estatísticas, informações económicas sobre a RAEM, bem como os requisitos para preencher os formulários dos inquéritos estatísticos da RAEM. A avaliação bianual da nossa certificação da carta de qualidade foi aprovada pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos do Governo no final do ano.
As moedas comemorativas do Ano do Tigre foram emitidas em Janeiro de 2010, sendo a terceira colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas do ano novo lunar em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano do Tigre incluem uma moeda revestida a ouro de 7,776g, uma moeda revestida a prata de 31,1g, e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O lado obverso da moeda apresenta um desenho do animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido. O lado inverso contém a imagem da Casa do Mandarim, um dos monumentos históricos incluído na lista de monumentos integrados no Património Mundial.
As moedas comemorativas acima mencionadas foram emitidas pela «Singapore Mint», uma casa de moedas reconhecida pela qualidade do seu trabalho e pelos desenhos inovadores das suas moedas.
Em 2010, a AMCM continuou a estimular a relação entre o sector financeiro de Macau, o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa, através da organização e da participação em conferências internacionais e respectivas visitas, tendo aprofundado o conhecimento mútuo, facultado cooperação multilateral e obtido resultados de sucesso para todos. As principais actividades a destacar são as seguintes:
Em Março de 2010, a AMCM designou um funcionário para participar na reunião de OGBS que teve lugar em Londres. Participaram nesta reunião 28 representantes de 15 membros. Durante a reunião, o OGBS fez um resumo dos trabalhos do ano transacto, tendo abordado as questões referentes à afectação do pagamento directo, a supervisão do «Hedge Fund» e o relatório final apresentado pelo Secretário do «Financial Action Task Force» (FATF).
Em Abril de 2010, o Presidente da AMCM, Dr. Anselmo Teng, aceitou o convite da «China UnionPay», tendo visitado a sede da «China UnionPay» em Shanghai, à frente de uma delegação da AMCM. Na visita, o Dr. Anselmo Teng e o Presidente, Dr. Xu Loude trocaram pontos de vista e discutiram a situação actual do desenvolvimento das operações internas e externas da «China UnionPay», nomeadamente os resultados obtidos nos últimos anos relativos às operações em Macau em cartões «China UnionPay», bem como a cooperação no âmbito da supervisão e outras matérias. Ambas as partes chegaram a consenso relativamente aos seguintes assuntos: criação de um mecanismo de relacionamento regular, promoção do desenvolvimento das operações em Macau em cartões «China UnionPay», reforço da gestão e prevenção dos riscos das entidades utilizadoras deste cartão. Para além disso, a delegação visitou ainda o centro de informação e o centro de serviços de Shanghai da «China Union Pay» a fim de melhor conhecer o funcionamento do sistema de liquidação das operações com cartões entre bancos, do sistema de gestão do risco dos cartões bancários e dos serviços de consulta dos clientes.
Em Maio, o Presidente do Conselho de Administração, oportunamente convidado, participou no Simpósio Internacional por Ocasião do XXXV Aniversário do Banco de Moçambique. Decorreram 3 anos sobre a última visita de uma delegação do sector financeiro de Macau a Maputo, organizada pela AMCM e após a celebração do memorando de cooperação e assistência técnica com o Banco de Moçambique. Neste simpósio, participaram cerca de 700 representantes das autoridades de supervisão financeira de Portugal, os países de língua portuguesa e de países africanos. No simpósio, o Dr. Anselmo Teng efectuou uma intervenção subordinada ao tema «O Impacto da Crise Financeira Internacional nos Mercados Asiáticos e a Experiência de Macau».
Em Maio, teve lugar o seminário regional subordinado ao tema «Stress Testing Practices and Techniques», o qual foi organizado conjuntamente pelo «Financial Stability Institute» (FSI) e SEANZA, com o apoio da Autoridade Monetária de Macau. Este seminário contou com a presença de representantes provenientes dos bancos centrais ou autoridades de supervisão bancária do continente chinês, Hong Kong, Índia, Japão, República da Coreia, Malásia, Filipinas, Singapura, Sri Lanka e Tailândia. Foi a segunda vez que o FSI e a SEANZA organizaram na RAEM um seminário regional.
Em Setembro, os representantes da AMCM participaram na Reunião dos OGBS em Singapura, tendo discutido sobre o futuro desenvolvimento desta organização, sobre a supervisão do «Hedge Fund» e sobre outros assuntos respeitantes a uma supervisão de interesse mútuo. Ao mesmo tempo, o representante da AMCM também participou na 16.ª Reunião Internacional de Supervisão Bancária, na qual participaram representantes de 100 países/regiões. Temas do «Reforço da Capacidade de Recuperação do Sistema Bancário» e do «Ambiente Financeiro Estável para um Desenvolvimento Económico Permanente».
Em Outubro de 2010, por convite do Banco de Portugal, o Presidente da AMCM, Dr. Anselmo Teng, participou no 20.º Encontro de Lisboa, Portugal, com funcionários da AMCM. No Encontro, os representantes, nas suas discussões, abordaram amplamente o tema do âmbito de uma melhor cooperação entre os países de língua portuguesa. O Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa, apreciou que a AMCM venha desempenhando a função de plataforma de económica e comercial entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa, tendo saudado e dado as boas vindas à participação do Banco do Brasil.
Em Novembro, por ocasião da «3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa» que teve lugar em Macau, a AMCM organizou conjuntamente com os respectivos serviços do Governo da RAEM e o Banco de Desenvolvimento da China a «Conferência dos Empresário e dos Quadros da Área Financeira entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa». Nesta conferência, o Presidente da AMCM fez a sua intervenção subordinada ao tema «Cooperação Diversificada, Desenvolvimento Harmonioso – Estabelecimento Acelerado do Mecanismo de Cooperação Financeira Desempenhando Macau a Função de Plataforma de Serviços».
Em Novembro, com vista ao estabelecimento acelerado do mecanismo de cooperação financeira, aprofundando a função de plataforma de serviços de Macau, o Banco de Desenvolvimento da China e a AMCM organizaram, na sequência da «Conferência dos Empresários e dos Quadros da Área Financeira do Fórum de Macau», a «Conferência Temática dos Quadros da Área Financeira entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa». Esta conferência contou com a participação de cerca de 320 personalidades de 7 países de língua portuguesa, de especialistas da área financeira provenientes do Interior da China e de representantes do sector financeiro da RAEM. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Enviado Especial do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Sr. Lu Shumin, Director do Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Sr. Wang Xindong, Director da Sucursal de Cantão do Banco Popular da China, Sr. Lo Bochuan, Director do Banco de Desenvolvimento da China, Sr. Hou Shaoze, Presidente do Conselho de Administração da AMCM, Dr. Anselmo Teng, bem como por representantes dos bancos centrais dos 7 países de língua portuguesa e pelo Presidente da Associação de Bancos de Macau, Sr. Ye Yixin. O tema da conferência estava relacionado com a forma sobre como implementar a matéria relativa à promoção da cooperação na área financeira entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa, matéria acordada no âmbito da Conferência Ministerial do Fórum. Durante a «3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa», também foi assinado um memorando de cooperação entre o Banco da Guiné-Bissau e a AMCM.
Em Novembro, ocorreu em Macau a «12.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau». Foram abordados os temas da promoção conjunta sobre o desencadear das actividades de regularização das transacções em renminbis no comércio transfronteiriço entre a Província de GuangDong e Macau, apoio ao desenvolvimento da Ilha da Montanha, prestação de serviços financeiros eficazes, alargamento das operações individuais em renminbis na RAEM e esforço da cooperação na área financeira e judicial entre a Província de GuangDong e Macau, tendo chegado a consenso útil. Também participaram nesta reunião trabalhadores do Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM.
3.3 Organização e Gestão Interna
O número de trabalhadores da AMCM, no final de 2010, era de 150, registando-se uma diminuição de duas unidades relativamente a 2009. Em particular, registou-se a admissão de quatro administrativos, a designação de um técnico e um administrativo como chefe de serviços, a reclassificação de quatro técnicos auxiliares para a categoria de técnico mediante renovação do contrato individual de trabalho, a saída de um técnico auxiliar e a aposentação de cinco funcionários de diversas categorias.
Dos 150 trabalhadores, 112 possuem formação superior, sendo 14% de qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas, tais como CFA, CPA, ACCA, CIP, CIA e CISA.
Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2008-2010
Pessoal ao serviço (no final do ano) 150 152 150
Direcção e Assessoria 18 18 17
Chefia 9 8 9
Técnico 54 63 65
Técnico auxiliar 21 15 10
Administrativo 37 37 38
Auxiliar 11 11 11
Nota: Não inclui os membros do Conselho de Administração.
A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2010 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 112 trabalhadores participou nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:
Quadro I.4 Capacitação, 2010
Tópicos Seminários, Conferências e «Workshops» Cursos de Formação Total
Supervisão Bancária/Seguradora 31 8 39
Gestão de Reservas 4 1 5
Estudos e Estatísticas 10 - 10
Tecnologia Informática 14 12 26
Outros 23 9 32
Total 82 30 112
Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:
• Reunião Anual do «Offshore Group of Banking Supervisors» em Londres, Reino Unido;
• Reunião de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial em Washington, D.C., Estados Unidos da América;
• 43.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático em Tashkent, Uzbequistão;
• 46.º Seminário da «International Insurance Society» em Madrid, Espanha;
• Reunião Anual do Banco Internacional de Pagamentos em Basileia, Suíça;
• «WTO National Seminar on the WTO and the Doha Development Agenda» em Macau;
• Reunião Anual do APG 2010 e Fórum de Assistência Técnica em Singapura;
• Reunião de Trabalho de Cooperação entre Guangdong e Macau em Cantão, China;
• 16.ª Conferência Internacional de Supervisores Bancários (ICBS) em Singapura;
• «2010 SEANZA Governors’ Symposium» no Port Moresby, Papua Nova Guiné;
• 20.º «Encontro de Lisboa» em Lisboa, Portugal;
• Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial em Washington, D.C., Estados Unidos da América;
• Reunião de Trabalho de Grupo sobre a Transformação de Estilo e «Upgrade» do Parque Industrial Transfronteiriço entre Zhuhai e Macau em Zhuhai, China;
• 25.ª Conferência do «East Asian Insurance Congress» em Bali, Indonésia;
• 2.º Fórum para os Líderes no Âmbito da Cooperação e Desenvolvimento Financeiro da União Este» em Nanning, China;
• 17.ª Conferência Anual da «International Association of Insurance Supervisors» e Reunião Anual da OGIS em Dubai, Emiratos Árabes Unidos;
• «Workshop» sobre «APG Typologies» em Daca, Bangladesh;
• «WTO Workshop on Trade in Services» em Macau;
• «OECD/IOPS Global Forum on Private Pensions» em Sydney, Austrália;
• 6.º Fórum Financeiro de Cooperação e Desenvolvimento Regional do Grande Delta do Rio das Pérolas» em Haikou, Hainan, China;
• 10.ª Reunião Quadripartida dos Supervisores de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, em Hong Kong; e
• Reunião de Alto Nível para «SEACEN Deputy Governors» em Bali, Indonésia.
O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) assiste e apoia a AMCM nos seus objectivos através da adopção de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia da gestão, controlo e administração do risco.
Para além de realizar auditorias financeiras regulares à AMCM, ao Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e ao Fundo de Reserva sob a direcção do órgão de gestão da AMCM, o GAI tem-se também concentrado na eficiência e eficácia das operações da AMCM no ano em revista. Tem, igualmente, dado o apoio necessário aos auditores externos da AMCM assim como à Comissão de Auditoria.
O GAI, sob a orientação e direcção do Conselho de Administração da AMCM e com o apoio dos departamentos internos relevantes conseguiu, de modo geral, alcançar todos os seus objectivos em 2010.
A situação financeira da AMCM reportada a 31 de Dezembro de 2010 está reflectida no Quadro I.5.
Em comparação com a situação no final de 2009, registaram-se aumentos de 27,5% e 28,8% no que se refere a activos e passivos respectivamente, enquanto as reservas patrimoniais aumentaram 15,2%.
As reservas cambiais continuaram a ser a principal componente dos activos detidos pela AMCM, no valor de MOP 190,2 mil milhões e ocupando 93,0% do total. Das três principais sub-componentes, os depósitos bancários continuaram a ser a maior componente, tendo atingido um valor total de MOP 127,3 mil milhões no final do ano, representando um aumento significativo de MOP 42,5 mil milhões em relação ao valor registado em 2009. Entretanto, as obrigações estrangeiras e os fundos geridos por gestores externos, com montantes respectivos de MOP 52,6 mil milhões e MOP 10,2 mil milhões no final do ano, registaram acréscimos, de aproximadamente MOP 140,0 milhões e MOP 1,0 mil milhão respectivamente, sobre os valores do ano anterior.
O crédito interno e outras aplicações, a segunda maior componente dos activos da AMCM, registaram um crescimento de MOP 455,0 milhões em 2010. Este ligeiro aumento foi devido fundamentalmente aos investimentos consignados denominados em MOP. Os activos do Fundo de Reserva da RAEM, sob gestão da AMCM, registaram um aumento de 2,1% sobre o total de 2009.
No final de 2010, os depósitos do sector público detidos pela AMCM aumentaram substancialmente 42,5%, passando para MOP 142,7 mil milhões, tornando-se a principal componente do passivo da AMCM, correspondendo a 76,3% do passivo total.
Como instrumento para acomodar a liquidez no sistema bancário, os BMs registaram um decréscimo de 24,7%, sobre o valor de 2009, atingindo MOP 11,4 mil milhões no final de Dezembro de 2010.
Os recursos consignados, que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, permaneceram como um dos principais componentes do passivo total, com uma parcela de 7,0% dos passivos totais, aumentando ligeiramente 2,1%, no final de 2010, em relação ao ano anterior.
Outras categorias do passivo, tais como depósitos de liquidez dos bancos junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, aumentaram 18,5% e 10,3%, passando para MOP 13,7 mil milhões e MOP 5,9 mil milhões, respectivamente.
Porque os resultados operacionais diminuíram 45,2% em 2010, a dotação para provisões foi reduzida em 92,3% para apenas MOP 84,0 milhões. No final do ano, as «provisões para riscos gerais» foram mantidas aproximadamente ao mesmo nível do ano anterior, a MOP 4,9 mil milhões. Entre as incertezas e instabilidades no mercado financeiro internacional, a constituição de um nível razoável de reservas serve para fazer face a potenciais perdas financeiras resultantes das perturbações imprevistas no mercado.
Após a dotação para «provisões para riscos gerais», o resultado do exercício para o ano foi de MOP 2,3 mil milhões, representando um aumento de 13,1% quando comparado com o ano de 2009, enquanto a dotação de capital aumentou 23,6% para MOP 10,3 mil milhões.
Em 2010 os rendimentos líquidos do investimento das reservas cambiais totalizaram MOP 1,7 mil milhões, uma queda de 39,2% em relação a 2009. No entanto, o montante total das reservas cambiais registou mais um ano de forte crescimento em 2010, com a economia local a manter também um forte ritmo de crescimento. Com uma carteira de activos sob gestão cada vez maior, foram aproveitadas todas as oportunidades para valorizar as reservas cambiais num agitado mercado financeiro global.
Os principais bancos centrais globais, incluindo a Reserva Federal dos EUA e o Banco Central Europeu (BCE), continuaram a seguir uma política monetária relativamente relaxada, embora os sinais de uma recuperação económica nos EUA sejam já mais evidentes. Por outro lado, a evolução negativa das situações de dívida soberana em alguns países periféricos da zona euro preveniu o BCE de tomar uma decisão para abandonar os estímulos monetários quando começou a ser mais cauteloso com a inflação nas suas observações e avaliações. Ambos estes factores contribuíram para este período prolongado de baixas taxas de juro nos últimos dois anos.
Em 2010 registou-se uma contracção nas receitas provenientes dos títulos emitidos pelo governo, porque as receitas de capital foram parcialmente contrabalançadas por um menor rendimento dos títulos. Contudo, a exposição a outros títulos de rendimento fixo não-governamentais com elevados «ratings» de investimento teve um resultado positivo, pois a diferença entre os preços destes instrumentos e os títulos emitidos pelo governo diminuiu quando a economia começou a recuperar. O mecanismo estabelecido para a cobertura contra os riscos de taxas de juro através da venda a descoberto de contratos de futuros para obrigações do governo impôs um custo sobre a carteira, tendo os rendimentos diminuído. Em 2010 registou-se também uma diminuição geral das taxas do mercado monetário, dos níveis já bastante reduzidos registados em 2009, resultando numa queda ainda maior nas receitas de juros da carteira líquida das reservas cambiais.
Em 2010 o USD valorizou contra as principais moedas estrangeiras, reflectindo os movimentos positivos no Índice do USD. No entanto, a exposição das reservas cambiais a divisas estrangeiras gerou receitas positivas para a carteira, tendo em conta o ritmo de desvalorização do HKD contra o USD.
Durante o ano de 2010, foram atribuídas verbas adicionais às carteiras de investimentos geridas por entidades externas, as quais tiveram um desempenho global satisfatório que ultrapassou, por uma margem razoável, os padrões de referência estabelecidos em 2010.
Verificou-se um aumento substancial de 55,5% no que se refere às receitas administrativas, em relação aos valores averbados em 2009. Esta tendência de crescimento sustentada nesta rubrica deveu-se principalmente às receitas provenientes dos impostos sobre o sector do jogo, os quais continuaram a ser um resultado directo do crescimento notável do sector do turismo.
Comparado com os valores registados em 2009, registou-se um ligeiro decréscimo de 3,9% no que se refere aos custos administrativos. Dentro deste total, os serviços de terceiros e dotações para amortizações do activo fixo diminuíram significativamente de 12,8% e 11,5% respectivamente, enquanto as despesas para com o pessoal e os fornecimentos de terceiros aumentaram 3,6% e 8,5%, respectivamente.
Tendo em consideração o exposto nas secções anteriores, assim como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2010 de MOP 2 335 743 378,30 para o ano financeiro de 2010:
• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, uma verba de MOP 100 000 000,00;
• Para incorporação na conta «n.º 712 — Reservas Acumuladas, Dotação Patrimonial» da AMCM, uma verba de MOP 2 235 743 378,30.
Macau, aos 31 de Março de 2011.
Presidente: Teng Lin Seng Anselmo.
Administradores: António José Félix Pontes;
Wan Sin Long.
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2010.
Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2010, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):
2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 29,8%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 3,5%.
3. Nas reservas patrimoniais às provisões para riscos gerais acrescentaram-se MOP84 milhões e o seu valor, em 31 de Dezembro de 2010, ascendia a MOP 4 944 milhões.
4. Os proveitos registaram um decréscimo na ordem de -13%, e o montante relativo aos custos registaram também um decréscimo de -43,8%, devido a face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais. De qualquer forma, o resultado líquido de 2010 foi substancialmente superior ao do exercício anterior em cerca de MOP 270 milhões, ou seja, mais 13,1%.
5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 2 435,6 milhões, representando cerca de 73,4% dos proveitos totais.
6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 109,51%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).
Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 27 de Maio de 2011, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:
b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/10, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;
c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2010; e
d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2010 estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 27 de Maio de 2011.
Vogais: Lam Bun Jong;