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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 142', 'artigo 14', 'artigo 9', 'in casu', 'artigo 34', 'artigo 847', 'artigo 300']

PARECER n /2015/TLC/CGJRH/CONJUR MP/CGU/AGU - PDF
PARECER n /2015/TLC/CGJRH/CONJUR MP/CGU/AGU
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Sônia Ribeiro Corte-Real
1 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO COORDENAÇÃO GERAL JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO: K 9º ANDAR SALA 928 CEP: BRASÍLIA DF PARECER n /2015/TLC/CGJRH/CONJUR MP/CGU/AGU NUP: / INTERESSADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA SINTSAUDE RJ ASSUNTOS: FÉRIAS EMENTA: 1. Revela se inadequado efetuar o pagamento da rubrica antecipação de férias", a título de 70% da remuneração do mês seguinte, bem como a retenção genérica de 30% que corresponderia à própria remuneração de férias, para fazer frente às consignatórias do mês seguinte, bem como alterar a própria natureza da parcela, de remuneração de férias para antecipação de férias. 2. Não se pode admitir, de plano, a incidência da Súmula nº 450 do TST na espécie, uma vez que não restou demonstrado nos autos que não houve o pagamento integral e, conforme afirmou a Administração Pública, foi respeitada a antecedência de dois dias do início da fruição das férias. 3. Conclusões esposadas no PARECER n.00015/2014/depconsu/pgf/agu às quais se adere integralmente. 4. Sugestão de remessa do feito à Consultoria Geral da União para a adoção das providências que julgar cabíveis. 1. O presente processo teve origem no OFÍCIO SINTSAUDERJ 137/2013, enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro à Fundação Nacional de Saúde FUNASA, por meio do qual aponta que as férias dos empregados estão sendo pagas em desacordo com prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em face da irregularidade, a entidade sindical postula o pagamento em dobro da remuneração de férias, com amparo no entendimento firmado na OJ 386 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O processo foi encaminhado à Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro (fl. 09), que, por sua vez, encaminhou o ao Ministério da Saúde, conforme Despacho nº 1730/2013 Colep/Cgerh (fls.2 30/32). O Ministério da Saúde manifestou se por intermédio do DESPACHO/GAAVM/DINOR/COLEP 09/2014, no qual explica a forma pela qual se dá o pagamento das férias dos empregados públicos, concluindo, ao final, pelo encaminhamento do feito à Coordenação Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, in verbis: 2. Inicialmente, deve se esclarecer que, (...) o art. 145 da CLT utiliza a preposição até indicando limite, assim pode se inferir que poderá ser concedida a remuneração de férias por prazo maior, como por exemplo, cinco, seis, dez dias antes do início do período de férias, não podendo, conforme expõe a legislação vigente, o pagamento ocorrer em prazo menor ou posterior ao início das férias. 3. No caso dos empregados públicos, o pagamento da remuneração do mês de usufruto de férias é feito seguindo parâmetros distintos daqueles estabelecidos para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90. Assim, para remunerar o empregado celetista na forma prevista na CLT, temos: 3.1 No mês de férias, o empregado, de acordo com o artigo 129 e seguintes da CLT, deve receber a remuneração do mês trabalhado acrescida da remuneração do mês de férias, 1/3 de férias e Abono Pecuniário (quando for o caso). Sendo que, no mês seguinte ao das férias deverão perceber apenas os auxílios alimentação e transporte. 3.2 Ocorre que o pagamento vem sendo feito da seguinte forma, conforme parametrização do Sistema SIAPE e considerando que o empregado gozará férias a partir do terceiro dia útil do mês: remuneração do mês trabalhado acrescida do percentual de antecipação de férias, 1/3 de férias e Abono Pecuniário (quando for o caso). 4. Da análise dos autos, conforme salientado pela Coordenação de Legislação de Pessoal da FUNASA/DF (fls ), o sistema SIAPE está parametrizado para proceder ao pagamento antecipado do mês das férias de aproximadamente 70% do salário, depois de consideradas as limitações legais relacionadas aos descontos compulsórios e consignações programadas, acrescido do adicional de férias (1/3) e a remuneração do mês anterior já trabalhado. 5. Neste respeito, há que se observar que o caput do artigo 142 da CLT é interpretado no sentido de que é devido o pagamento integral do saldo da remuneração do mês das férias, depois das deduções compulsórias (INSS, IR) e facultativas (Empréstimos, Pensões), e no mês seguinte às férias, apenas os auxílios transporte e alimentação. (...) 8. No que se refere aos descontos a serem feitos no pagamento do mês de férias deve se lembrar de que o mesmo é formalizado por meio de recibo, a fim de dar ciência ao empregado de que serão feitos os descontos legais e os consignados/autorizados por ele. (fls. 48 v/49). 3. Nesse contexto, a Coordenadora Geral de Rotinas da Folha de Pagamento deste Ministério encaminhou o feito ao Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal para análise e manifestação quanto à legalidade de pagamento integral da remuneração do empregado celetista a título de antecipação de férias, ou seja, 100% da remuneração sem considerar o abatimento de consignações existentes na ficha do3 empregado (fl. 50). 3. O DENOP, por intermédio da NOTA INFORMATIVA Nº 16/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP (fls. 52/57), decidiu por encaminhar o feito a esta Consultoria Jurídica para que se manifeste a respeito do tema, analisando, ainda, a indagação formulada no item 23 da referida nota, in verbis: É possível, juridicamente, o SIAPE proceder à retenção de 30% da remuneração de férias dos empregados públicos celetistas, sem incidir na multa de que trata o art. 137 da CLT? 4. A CONJUR/MP, por intermédio da NOTA Nº /2014/TLC/CONJUR/MP CGU/AGU, considerando eventual possibilidade de ajuizamento de demandas referentes ao tema em discussão nos autos, julgou prudente, oportuno e conveniente, encaminhar o feito ao Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da União. 5. A Procuradoria Geral da União, por intermédio PARECER n /2014/DTB/PGU/PGU/AGU, remeteu os autos à Procuradoria Geral Federal, que, por meio do PARECER n.00015/2014/depconsu/pgf/agu (fls. 01/08), pronunciou se conclusivamente sobre a matéria, sugerindo o envio do processo à Consultoria Geral da União, para fins de uniformização de entendimento. A propósito, confiram se a conclusões emanadas pelo parecer, in verbis: 54. Diante do exposto, a partir da análise acima, sem prejuízo das manifestações cabíveis no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Gestão do mesmo Ministério, opina se no sentido de que: I nos termos dos itens 19 a 12, retro, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, na forma do disposto no 4º do art. 198 da Constituição, submetem se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT; II nos termos dos itens 36 a 47, retro, mediante o cotejo entre a sistemática levada a efeito pelo SIAPE para realizar o pagamento da remuneração de férias de empregados públicos e os dispositivos da CLT que regem a matéria, verifica se que, do ponto de vista jurídico, revela se inadequado efetuar o pagamento da rubrica antecipação de férias, a título de 70% da remuneração do mês seguinte, bem como a retenção genérica de 30% que corresponderia à própria remuneração de férias, para fazer frente às consignatórias do mês seguinte, bem como alterar a própria natureza da parcela, de remuneração de férias para antecipação de férias. III com base nos mesmos itens acima descritos, a fim de prevenir demandas judiciais, reputa se cabível e necessário avaliar a possibilidade de realizar ajustes no SIAPE, de modo a que atenda à nomenclatura correta remuneração de férias e passe a contemplar o pagamento de 100% da remuneração de férias, respeitada, evidentemente, a incidência dos descontos legais cabíveis, e eventualmente, a existência de descontos voluntários. Nesta última hipótese, impõe se verificar como se deu a avença entre empregado e instituição financeira (como no caso de empréstimos consignados, regidos pela Lei nº , de 2003), ou com a Administração, devendo o empregado público honrar, na época própria, com os descontos que voluntariamente assumiu; e4 IV conforme o explanado nos itens 48 a 52, retro, em consonância com os itens antecedentes, considerando o fato de ter havido, na situação narrada nos autos, o pagamento de 70% do equivalente à remuneração de férias dos empregados públicos, ainda que sob rubrica de nome inapropriado, sendo necessário ainda reconhecer que sobre o percentual de 30% retido há incidência dos descontos legais obrigatórios, entre eles imposto de renda e INSS, não se pode admitir, de plano, a incidência da Súmula nº 450 do TST, uma vez que não restou demonstrado que não houve o pagamento integral e, conforme afirmou a Administração (item 37, retro), foi respeitada a antecedência de dois dias do início da fruição das férias. 6. A Consultoria Geral da União, por intermédio da NOTA n. 86/2014/DECOR/CGU/AGU, destacou que a CONJUR/MP ainda não havia se pronunciado conclusivamente sobre a matéria, razão pela qual opinou pelo encaminhamento dos autos a esta Consultoria Jurídica para prosseguimento da análise do caso. 7. A CONJUR/MP, por intermédio da NOTA Nº /2014/TLC/CONJUR/MP CGU/AGU, optou por ouvir novamente a SEGEP/MP, que se manifestou nos seguintes termos, in verbis: 2. Inicialmente, cabe informar que sobre o prazo de pagamento das férias com antecedência de 2 (dois) dias ao início da fruição das mesmas, conforme previsto na CLT, tem se como referência o disposto no item 3 do Oficio 5271, de 30/09/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, a seguir especificado, observado por todos os órgãos integrantes do SIAPE. "3. Convém ressaltar que a rotina atualmente definida, no caso da folha de pessoal do Poder Executivo, consiste na emissão da OB no último dia útil do mês trabalho. O crédito às Instituições Financeiras é realizado no primeiro dia útil do mês subsequente, assim como o crédito aos servidores, conforme estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa STN n 04 de 13/08/2002. Por outro lado, cabe esclarecer que a Lei n , de 3 de setembro de 2014 transformou os empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no , de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de Coma aplicação das regras constantes naquela Lei, empregados passaram para o Regime Jurídico da Lei 8.112/90, restando, apenas 7 empregados no regime CLT e integram quadro em extinção. 4. Assim, para atender o pagamento desse número reduzido de empregados, já existe no SIAPE a Rubrica 00369, denominada FERIAS CLT, para inclusão do pagamento de 100% da remuneração de férias pelo órgão pagador por movimentação financeira online, no mês anterior ao do início das mesmas. 8. Após, o autos retornaram a esta Consultoria Jurídica para prosseguimento da análise do caso. 9. É o relato do necessário.5 10. Conforme destacado no relatório, o presente caso trata de pagamento de férias devidas aos Agentes de Combate às Endemias (empregados públicos) da FUNASA. As áreas técnicas informaram, inicialmente, que, em face da sistemática adotada pelo SIAPE, a remuneração do empregado público se dava da seguinte forma: 1) pagamento de 70% de antecipação de férias (o que equivaleria ao salário do mês em férias e não o trabalhado); 2) pagamento do adicional de 1/3 sobre a remuneração; e 3) pagamento do mês trabalhado. 11. No entanto. sabe se que as férias dos empregados públicos devem ser pagas com base na remuneração do mês que lhe for devida na data da concessão, devendo ser adimplidas até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, consoante dispõe os art. 142 e 145 da CLT. O descumprimento ao prazo em questão enseja o pagamento em dobro da remuneração das férias, ainda que gozadas em época própria, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho firmado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI 1, in verbis: OJ SDI FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e ) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 12. Diante desse panorama, exsurge o questionamento formulado pela Secretaria de Gestão Pública, in litteris: É possível, juridicamente, o SIAPE proceder à retenção de 30% da remuneração de férias dos empregados públicos celetistas, sem incidir na multa de que trata o art. 137 da CLT? 13. Ressalte se que o tema foi abordado e examinado de forma percuciente pelo PARECER n.00015/2014/depconsu/pgf/agu, que chegou às seguintes conclusões, in verbis: II nos termos dos itens 36 a 47, retro, mediante o cotejo entre a sistemática levada a efeito pelo SIAPE para realizar o pagamento da remuneração de férias de empregados públicos e os dispositivos da CLT que regem a matéria, verifica se que, do ponto de vista jurídico, revela se inadequado efetuar o pagamento da rubrica antecipação de férias, a título de 70% da remuneração do mês seguinte, bem como a retenção genérica de 30% que corresponderia à própria remuneração de férias, para fazer frente às consignatórias do mês seguinte, bem como alterar a própria natureza da parcela, de remuneração de férias para antecipação de férias. III com base nos mesmos itens acima descritos, a fim de prevenir demandas judiciais, reputa se cabível e necessário avaliar a possibilidade de realizar ajustes no SIAPE, de modo a que atenda à nomenclatura correta remuneração de férias e passe a contemplar o pagamento de 100% da remuneração de férias, respeitada,6 evidentemente, a incidência dos descontos legais cabíveis, e eventualmente, a existência de descontos voluntários. Nesta última hipótese, impõe se verificar como se deu a avença entre empregado e instituição financeira (como no caso de empréstimos consignados, regidos pela Lei nº , de 2003), ou com a Administração, devendo o empregado público honrar, na época própria, com os descontos que voluntariamente assumiu; e IV conforme o explanado nos itens 48 a 52, retro, em consonância com os itens antecedentes, considerando o fato de ter havido, na situação narrada nos autos, o pagamento de 70% do equivalente à remuneração de férias dos empregados públicos, ainda que sob rubrica de nome inapropriado, sendo necessário ainda reconhecer que sobre o percentual de 30% retido há incidência dos descontos legais obrigatórios, entre eles imposto de renda e INSS, não se pode admitir, de plano, a incidência da Súmula nº 450 do TST, uma vez que não restou demonstrado que não houve o pagamento integral e, conforme afirmou a Administração (item 37, retro), foi respeitada a antecedência de dois dias do início da fruição das férias (grifou se). 14. A CONJUR/MP adere integralmente às conclusões acima descritas, no sentido de que (i) fazse necessária uma avaliação de ajustes no SIAPE, de modo a que atenda à nomenclatura correta remuneração de férias e passe a contemplar o pagamento de 100% da remuneração de férias, respeitada, evidentemente, a incidência dos descontos legais cabíveis e que (ii) não se pode admitir, de plano, a incidência da Súmula nº 450 do TST na espécie, uma vez que não restou demonstrado que não houve o pagamento integral e, conforme afirmou a Administração Pública, foi respeitada a antecedência de dois dias do início da fruição das férias. 15. A respeito da não incidência do verbete nº 450 do TST, cumpre transcreve os seguintes itens do PARECER n.00015/2014/depconsu/pgf/agu, que detalham, com bastante propriedade, a questão, in verbis: 51. No caso ora em análise, o que se verificou foi que os trabalhadores em questão empregados públicos da categoria de Agentes de Combate às Endemias do Quadro Suplementar da FUNASA, acabaram por perceber, ainda que com algum desacerto quanto ao método (padronização via SIAPE rubrica antecipação de férias), o equivalente a 70% do valor correspondente ao pagamento da remuneração de férias, e bem assim, também tiveram, ainda que de forma imprópria, na mesma oportunidade, a realização dos descontos legais obrigatórios mediante a retenção realizada, no percentual de 30%, que de um modo ou outro incidiriam sobre sua remuneração. 52. Portanto, ainda que se deva reconhecer que há irregularidade na prática realizada pela Administração em seguir o procedimento padronizado do SIAPE, considerando a forma como se deu esse pagamento (acima detalhado), e tendo em vista que a Administração afirma que realizou referidos pagamentos e correspondentes retenções com a antecedência exigida pela CLT, de dois dias do início da fruição das férias (conforme item 37 desta manifestação), efetivamente, a contrario sensu da situação reconhecida acima pelo Tribunal Superior do Trabalho, não restou7 caracterizado o desrespeito ao prazo exigido pelo multicitado enunciado jurisprudencial, razão pela qual, s.m.j., não se pode admitir pura e simplesmente, a incidência da Súmula nº 450 do TST em face apenas da alegação de inadequação da da sistemática própria do SIAPE, como requer o Sindicato. 16. Oportuno registrar, ainda, a informação fornecida pela Coordenação Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão Pública no sentido que "já existe no SIAPE a Rubrica 00369, denominada FERIAS CLT, para inclusão do pagamento de 100% da remuneração de férias pelo órgão pagador por movimentação financeira on line, no mês anterior ao do início das mesmas". 17. Nesse contexto, considerando a sugestão explicitada na alínea "a", item 55, do PARECER n.00015/2014/depconsu/pgf/agu, consistente no encaminhamento do feito à Consultoria Geral da União para que seja emitido pronunciamento uniformizador sobe a matéria, propõe se que o processo seja remetido àquele órgão de direção da Advocacia Geral da União para adoção das providências que julgar cabíveis. 18. À consideração superior. THIAGO LINDOLPHO CHAVES ADVOGADO DA UNIÃO8 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO COORDENAÇÃO GERAL JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO: K 9º ANDAR SALA 928 CEP: BRASÍLIA DF DESPACHO DE APROVAÇÃO DO COORDENADOR GERAL PROCESSO: / INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA SINTSAUDE RJ ASSUNTO: FÉRIAS 1. De acordo com o PARECER n /2015/TLC/CGJRH/CONJUR MP/CGU/AGU. 2. Encaminhe se ao Senhor Consultor Jurídico. EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS Advogado da União Coordenador Geral Jurídico de Recursos Humanos9 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO COORDENAÇÃO GERAL JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO: K 9º ANDAR SALA 928 CEP: BRASÍLIA DF DESPACHO DE APROVAÇÃO DO CONSULTOR JURÍDICO PROCESSO: / INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA SINTSAUDE RJ ASSUNTO: FÉRIAS 1. Aprovo o PARECER n /2015/TLC/CGJRH/CONJUR MP/CGU/AGU. 2. Remetam se os autos à Consultoria Geral da União, conforme sugerido. 3. Disponibilize se, via SEI, a presente manifestação para a Coordenação Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão Pública e para a CGEXT/DENOP/SEGEP/MP. WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO Consultor Jurídico Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) e da chave de acesso 0475f34410 Documento assinado eletronicamente por EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico após cadastro e validação do acesso. Informações adicionais: Signatário (a): EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS. Data e Hora: :16. Número de Série: Emissor: AC CAIXA PF v2. Documento assinado eletronicamente por THIAGO LINDOLPHO CHAVES, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico após cadastro e validação do acesso. Informações adicionais: Signatário (a): THIAGO LINDOLPHO CHAVES. Data e Hora: :26. Número de Série: Emissor: AC CAIXA PF v2. Documento assinado eletronicamente por WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico após cadastro e validação do acesso. Informações adicionais: Signatário (a): WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO. Data e Hora: :52. Número de Série: Emissor: AC CAIXA PF v2. Documentos relacionados
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