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Timestamp: 2018-03-18 12:02:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 279', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Freguesia de Requião - PDF
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Anna César Castelo
1 Freguesia de Requião Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Ano de 2014 Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f), nº 1 do artigo 9º, conjugada com a alínea h) do nº 1 do artigo 16º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e tendo em vista o estabelecido na Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei nº73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Requião. Aprovado pelo Órgão Executivo na sua sessão de 28 de novembro de 2013 e pelo Órgão Deliberativo na sessão ordinária de 30 de dezembro de
2 REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS ANO 2014 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças são aplicáveis, em toda a freguesia, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a esta última e fixa os respetivos quantitativos a aplicar na nossa freguesia para cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população. Artigo 2º Objeto O presente Regulamento e a Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e à utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia. Artigo 3º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é a Freguesia de Requião, titular do direito de exigir aquela prestação. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente. 3. Estão sujeitos ao pagamento de Taxas da Freguesia o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os quadros e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 4º Pedidos e Pagamentos dos Serviços Administrativos 1. Todos os pedidos de Certidões, Declarações, Licenças e Alvarás devem ser efetuados por escrito em requerimento dirigido ao presidente da junta, do qual deve constar a identificação completa do requerente, o teor do pedido e o fim a que se destina. O mesmo requerimento tem de ser assinado pelo requerente ou por quem legalmente o represente e acompanhado do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como da prova de mandatário quando se aplique. 2. Excetua-se do pedido por escrito os atestados e as licenças de canídeos e gatídeos que 2
3 também poderão ser pedidos verbalmente ao balcão da secretaria. 3. Os pedidos previstos nos pontos anteriores também podem ser pedidos via postal ou desde que os mesmos contenham os requisitos previstos no n.º1 e no caso dos s sejam enviados como anexo os respetivos documentos de identificação e outros que se mostrem necessários e suficientes para a realização do ato. 4. Todos os pedidos só serão satisfeitos se no ato da emissão estiverem pagas as importâncias devidas, a não ser que das mesmas estejam isentos. 5. Os pedidos efetuados via postal ou correio electrónico e sujeitos a taxas devem estas mesmas mostrarem-se pagas antecipadamente ou com o envio do respetivo cheque ou vale postal ou através de transferência bancária. a) Nos casos em que seja tomada a opção de transferência bancária deve o requerente previamente solicitar via correio electrónico ou outra o respetivo NIB da Freguesia de Requião e enviar seguidamente o comprovativo da transferência pela mesma via, via postal ou entrega-lo nos serviços de secretaria da Junta. b) No caso de optar pelo pagamento por cheque ou vale postal, deve o mesmo vir endossada à Freguesia de Requião. Artigo 5º Isenções 1. Estão isentos de Taxas as Entidades e os documentos a quem a lei confira tal isenção. 2. Estão isentos do pagamento de Taxas, quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, as Pessoas Coletivas de Direito Público ou de Utilidade Pública Administrativa, as Associações Culturais, Desportivas, Recreativas, de Moradores, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Cooperativas ou outras Entidades e Organismos Privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia. 3. As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos. 4. Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a: Fins militares; Centro de Emprego; Insuficiência económica; Prova de vida; Prova de residência; Prova de Agregado Familiar; Qualquer atestado ou certidão destinado a apresentar nas entidades patronais quando os mesmos tiverem como finalidade o pagamento de qualquer prestação pecuniária ou outra aos seus trabalhadores ou formandos; Todos os Atestados e Confirmações, requeridos por estudantes ou desempregados em que os mesmos sejam os interessados diretos. 5. Os canídeos que se encontram isentos do pagamento da Taxa de Registo e Licença são: Cão com fins militares, policiais e segurança pública (Categoria C); 3
4 Cão para investigação científica (Categoria D); Cão-guia (Categoria F). A cedência a qualquer título dos cães referidos para outros detentores que os utilizam para fins diversos dos mencionados dá lugar ao pagamento da licença. 6. Fotocópias simples de documentos particulares: a) Até ao número de duas e a preto e branco estão isentas de taxa. b) Se o número de cópias ultrapassar as previstas na alínea a) ou independentemente do número, forem a cores, estarão sujeitas ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa, a menos que se comprove a carência económica do requisitante, ou as mesmas se destinem a estudantes com carências económicas e tendo como objetivo os respetivos estudos. c) Também estão isentas de taxas as fotocópias de documentos da Junta ou Assembleia de Freguesia solicitadas pelos seus membros quando se destinem ao desempenho das suas funções, desde que, no caso da Assembleia de Freguesia, sejam solicitadas por escrito à mesa, indicando as cópias pretendidas e a finalidade e no caso da Junta de Freguesia, solicitadas também por escrito ao seu presidente e nos mesmos moldes. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 6º Taxas 1. O valor das Taxas e Licenças a cobrar pela Freguesia de Requião para os vários serviços prestados pela autarquia é o constante da Tabela em anexo. 2. Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias (não isentas) e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á mais 50% das Taxas fixadas na Tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 24 horas após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade. 3. A Taxa terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela Autarquia. 4. As Taxas de certificação de fotocópias constam da Tabela, em anexo. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 7º Pagamento 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da Taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das Taxas será efetuado antes ou no momento 4
5 da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das Taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. 5. As Taxas das Autarquias Locais extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária. 6. As Taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível com o interesse público. Artigo 8º Pagamento em prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito. 4. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações, a menos que o atraso seja devidamente justificado por escrito e aceite a respetiva justificação pela Junta de Freguesia. 5. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 6. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida, a menos que o faltoso no prazo de oito dias e por razões devidamente justificadas por escrito apresente factos que a Junta de Freguesia considere válidos e relevantes e delibere que essas mesmas prestações possam ser recalendarizadas. Artigo 9º Conferição da assinatura nos requerimentos ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, através da exibição do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do signatário do documento. Artigo 10º Devolução de documentos 1. Os documentos autenticados apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse particular poderão ser devolvidos, quando dispensáveis. 2. Quando o conteúdo dos documentos autênticos deva ficar apenso no processo e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão fotocópias 5
6 necessárias e devolverão o original. 3. O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre naquela petição que verificou a respetiva autenticidade e conformidade, rubricando e referindo a entidade emissora e sua data. Artigo 11º Atualização 1. Sem prejuízo no disposto nos números seguintes, as Taxas e Licenças previstas nas tabelas anexas são atualizadas ou mantidas todos os anos mediante a elaboração de uma nova tabela. 2. Quando as Licenças ou Taxas das Tabelas resultem de quantitativos fixados por disposição legal serão atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. 3. Sem prejuízo dos números anteriores, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária das Taxas previstas neste Regulamento, ou a criação de uma nova taxa que se venha a justificar necessária ou relativa a novos serviços a prestar. 4. A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte. 5. As taxas e licenças criadas de novo em função de novos serviços e de competência delegadas de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e que passem a ser prestados pela autarquia e ainda não previstos, entrarão em vigor após a sua aprovação pelo Executivo e pela Assembleia de Freguesia e 15 dias após a afixação de Edital nos locais do costume. Artigo 12º Período de validade das Licenças 1. As Licenças têm o prazo de validade delas constantes. 2. Nas Licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período. 3. As Licenças anuais caducam um ano após a sua emissão, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva validação, caso em que terminam no último dia da sua renovação. 4. Os pedidos de renovação das Licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade. 5. Os prazos das Licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279º do Código Civil e a sua validade não poderá exceder o período de um ano salvo se, por lei ou nesta Tabela, for estabelecido outro prazo. Artigo 13º Publicidade dos períodos para renovação de Licença Deverá a Junta de Freguesia, até ao dia 1 de dezembro de cada ano, publicitar através de Edital, os períodos durante os quais deverão ser renovadas as Licenças salvo se, por lei ou nesta Tabela, for estabelecido outro prazo ou período certo para a respetiva renovação. Artigo 14º Aplicabilidade das Taxas para renovação 6
7 Nos casos em que haja lugar a pagamentos ou liquidações periódicas, as Taxas previstas na presente Tabela só começam a aplicar-se nas respetivas renovações que se seguirem à sua entrada em vigor. Artigo 15º Cobrança das Taxas As Taxas são pagas na Secretaria da Junta de Freguesia, mediante guia emitida pelo Serviço da Freguesia competente, com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão do respetivo alvará de licença ou autorização, salvo as disposições constantes na Tabela anexa. Artigo 16º Erros na liquidação das Taxas 1. Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, ou qualquer outro meio, nomeadamente por escrito com entrega pessoal, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado. 2. Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 18º deste Regulamento. 3. Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor. 4. Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor. Artigo 17º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento da Freguesia. 2. A Taxa Legal (Decreto-Lei nº73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro de mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário. Artigo 18º Caducidade O direito de liquidar as Taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 7
8 Artigo 19º Prescrição 1. As dívidas por Taxas à Freguesia de Requião prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2. A citação, reclamação e a informação interrompem a prescrição. 3. A passagem dos processos de reclamações, impugnações e execução fiscal com prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20º Garantias 1. Os sujeitos passivos de Taxas para a Freguesia de Requião podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2. A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da Taxa no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista do nº 2 do presente artigo. Artigo 21º Sanções 1. Quando a Lei ou Regulamentos exijam a existência de licença, nomeadamente as referidas na Tabela Anexa ou outras que por força da Lei ou delegação de competências tenham que vir a ser criadas, e estas se destinem a obras ou ocupação de equipamentos, vias ou espaços públicos, é obrigatória a solicitação prévia da mesma por parte dos ocupantes ou utilizadores, independentemente dos interessados estarem isentos do pagamento das respetivas taxas. 2. O não pedido prévio da respetiva licença previsto no n.º1 deste artigo, independentemente de outras sanções específicas previstas nos respetivos regulamentos, dá lugar ao levantamento do respetivo auto de contraordenação ou coima, que pode ir de 25 a euros ou 100 a euros, conforme se trate de pessoas singulares ou coletivas. 3. Os processos de contraordenação ou coima seguirão os trâmites previstos na legislação subsidiária prevista no artigo 22.º deste Regulamento. 4. É competente a Junta de Freguesia para proceder à abertura dos respetivos processos e levantamento dos autos. 8
9 Artigo 22º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto no presente Regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) - Lei nº53-e/2006, de 29 de dezembro; b) - A Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; c) - A Lei Geral Tributária; d) - A Lei das Autarquias Locais; e) - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) - O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) - O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) - O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 23º Publicidade O presente Regulamento está disponível na Secretaria da Junta de Freguesia e futuramente na página eletrónica no sítio logo que este sítio se mostre atualizado e reformulado. Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. 9