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Timestamp: 2020-07-11 02:39:11+00:00
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PORTARIA Nº 424, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - PORTARIA Nº 424, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 424, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
§ 3º O incentivo e o fomento abrangerão as seguintes manifestações desportivas: educacional, participação e rendimento conforme art. 2º da Lei nº 11.438/2006.
§ 4º Compete ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE), da Secretaria Especial do Esporte (SEESP) a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da análise de Prestação de Contas Técnica dos projetos devidamente aprovados na égide da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE).
§6º Os recursos captados nos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte não poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas profissionais e/ou para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 daquela Lei.
VII - execução e monitoramento;
VIII - análise de Prestação de Contas Técnica; e
IX - análise de Prestação de Contas Financeira.
§ 2º O DIFE poderá requisitar documentos que comprovem as informações cadastrais.
§ 3º Os dados do titular da entidade proponente devem ser preenchidos no momento do cadastro no sítio indicado no caput.
§ 4º Caso o proponente tenha consultor ou empresa de consultoria envolvido na elaboração do projeto, poderá informar o nome do consultor ou da empresa e os seus dados cadastrais (CPF ou CNPJ).
§ 5º É de responsabilidade da entidade proponente manter atualizados os dados cadastrados.
§ 1º As comunicações de interesse, de qualquer natureza, serão enviadas ao perfil do proponente cadastrado no Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte.
§ 2º Os proponentes são responsáveis por cumprir os prazos informados nas comunicações de interesse.
Art. 5º A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser elaborada, de forma digitalizada em arquivo no formato PDF pesquisável OCR, devendo ser inserido no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte, com cada arquivo enviado não excedendo o tamanho superior a 10 MB.
§ 1º A apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro de cada ano, considerando-se como protocolo a data de envio da documentação no sistema da Lei de Incentivo ao Esporte.
Art. 6º Os projetos desportivos e paradesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos, a serem inseridos no Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Ministério da Cidadania, sob pena de não serem admitidos pelo DIFE:
II - cópia do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em cartório da entidade proponente, cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria, cópia do Cadastro Pessoa Física - CPF e dos documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais e CNPJ do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano;
III - declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não enquadramento nas vedações previstas nos artigos 61 e 62 desta Portaria; e
a) a identificação do objeto do projeto, detalhando se a manifestação desportiva é educacional, de participação ou de rendimento, de desportivo ou paradesportivo;
b) os objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação, grade horária das atividades;
c) metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação;
d) planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;
e) endereço do local (ou locais) de execução;
f) período de execução; e
g) descrição do público beneficiado.
V - declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros, cujo modelo está disponibilizado no sítio da Secretaria Especial do Esporte.
§ 1º O DIFE e a CTLIE poderão requisitar esclarecimentos a respeito da documentação apresentada, porém não caberá diligência para complementação dos documentos obrigatórios descritos neste artigo.
§ 2º A entidade proponente deverá zelar pela validade da certificação durante toda execução do projeto e eventual Termo Aditivo.
§ 3º É dispensada a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia dos documentos mencionados no inciso II deste artigo, quando da possibilidade de o agente público poder confrontar as assinaturas e autenticidade junto aos originais.
§ 4º Nos casos em que o agente público não possa realizar a confrontação com a documentação, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 5º As declarações tratadas nos incisos III e V, deste artigo, devem ser assinadas e encaminhadas em formato PDF pesquisável OCR, e seus modelos podem ser encontrados no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, na seção, Modelos de Documentos.
IV- explicitação de quais e quantos serão os beneficiários diretos e o quantitativo de vagas disponíveis;
V - inclusão somente dos itens do orçamento necessários e quocientes à consecução das metas e ao atingimento dos objetivos, não devendo ser lançados valores fechados no orçamento analítico;
VI - comprovação de que os preços orçados estão compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Cidadania;
VII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente, observando as regras dispostas no artigo 8º desta Portaria; e
VIII - justificativa do proponente que exponha as razões pelas quais o projeto não possui capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos de que trata a presente Portaria.
§ 4º Em caso de projetos de eventos desportivos ou paradesportivos sem que haja cobrança de inscrição, taxas e outros, o valor arrecadado deverá ser integralmente revertido para a execução do projeto e detalhado em orçamento analítico, conforme modelo definido pelo DIFE.
§ 7º Caso o proponente tenha executado, anteriormente, projeto semelhante com outros tipos de recursos, a justificativa de que trata o inciso VIII deverá apresentar os fatos novos que motivaram a solicitação de utilização de recursos incentivados.
Art. 8º Para os efeitos desta Portaria considera-se capacidade técnico-operativa, de que trata o seu inciso VII do art. 7º, a aptidão do proponente para executar, de forma específica e eficiente, o projeto desportivo ou paradesportivo proposto.
§ 1º A capacidade técnico-operativa de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de informações que esclareçam as características, propriedades e habilidades do proponente, dos membros ou de terceiros associados envolvidos diretamente na execução do projeto apresentado.
§2º A capacidade técnico-operativa poderá ser demonstrada com a juntada de documentos, tais como: relatório de eventos já realizados, apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que integram a entidade, fotos, reportagens, publicações e sítios, parcerias com entidades que possuam expertise na execução de projetos.
§ 3º A comprovação da capacidade técnico-operativa está condicionada à existência de relação entre o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado e as atividades regulares e habituais do proponente.
§ 4º Para fins de comprovação da capacidade técnico-operativa, será admitido termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas, desde que esteja acompanhada da documentação descrita no § 2º referente à entidade parceira.
§ 5º Para análise da capacidade técnico-operativa, a área técnica do DIFE deverá observar a lista de checagem anexa a esta Portaria.
Art. 9º É de responsabilidade do DIFE disponibilizar, em seu sítio eletrônico, os modelos de formulários e outros documentos referentes à apresentação de projetos.
Art. 10. Os projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser enquadrados em apenas uma das manifestações abaixo:
a) desporto de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações; e
Art. 11. Os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar medidas que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.
Art. 12. Fica autorizado às entidades proponentes utilizar nomes de pessoas físicas ou jurídicas patrocinadoras, bem como de suas marcas ou de seus produtos nos títulos dos projetos desportivos ou paradesportivos, quando da sua apresentação ao DIFE, ou quando da solicitação de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo, desde que o Ministério da Cidadania e a Secretaria Especial do Esporte sejam inseridos em todos os meios de comunicação como apresentador do projeto em questão.
Art. 13. Será permitido o pagamento de Bolsa para beneficiários de projetos desportivos e paradesportivos da manifestação de rendimento, nos termos previstos em Portaria Específica.
Dos limites para apresentação de projetos e captação de recursos
Art. 14. Ficam estabelecidos os seguintes limites para a apresentação de projetos e para o valor homologado de captação por projeto:
I - até seis projetos por ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz independentemente de ser filial ou matriz;
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a manifestação desportiva de rendimento;
III - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para manifestações desportivas participação; e
IV - em projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calendário anual das Confederações e Federações, cada etapa terá o valor limite de R$ 5.000.000,00 para sua realização.
§ 1º Não há determinação de limites para manifestação desportiva educacional.
§ 2º Os limites definidos neste artigo não se aplicam aos projetos de infraestrutura, devendo o proponente seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 15. Os projetos cuja documentação e demais exigências não estiverem em conformidade com esta Portaria, com a Lei nº 11.438, de 2006, e com as demais normas aplicáveis ao caso, não serão admitidos.
Art. 16. Os projetos apresentados terão tramitação prioritária conforme a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor, de nível de prioridade obtido abaixo:
IV - sejam considerados como continuidade de projeto de atividade regular, executado ou em execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução - 1 ponto;
V - contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do total do projeto - 1 ponto; e
VI - projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração do desporto - 1 ponto.
§ 2º Para efeito do inciso V, será adotado o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) publicado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA, sendo considerados locais de vulnerabilidade social os municípios cujos índices forem iguais ou superiores a 0,40.
Art. 17. A Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE deverá emitir despacho manifestando-se a respeito:
I - da regular apresentação dos documentos conforme art. 9º do Decreto 6.180, de 3 de agosto de 2007 do projeto desportivo ou paradesportivo apresentado;
II - da capacidade técnico-operativa de que trata o artigo 8º desta Portaria;
V - da situação da entidade junto ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM.
§ 2º O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto, nos termos do art. 26 do Decreto nº 6.180, de 2007.
§ 4º A ordem cronológica da análise dos projetos será disponibilizada no sítio da SEESP.
§ 5º Da rejeição do projeto pela CGLIE em decorrência da ausência dos documentos obrigatórios constantes no art. 9º do Decreto 6.180, de 2007 não caberá recurso.
Art. 18. Verificado o atendimento do art. 17, o projeto será submetido à avaliação da CTLIE, que deliberará sobre a autorização para captação do projeto em questão.
Art. 19. Da decisão da CTLIE que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do recebimento da comunicação da Comissão Técnica.
Art. 20. O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.
§ 1º Comprovada a regularidade de que trata o caput, o Presidente da CTLIE fará publicar no Diário Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto à captação, observando-se o disposto no art. 27, do Decreto n.º 6.180, de 2007.
§ 2º Deverão constar da publicação a que se refere o § 1º deste artigo, os números da agência e conta bancárias do projeto desportivo ou paradesportivo autorizado.
Art. 21. O DIFE providenciará a abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações dos recursos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, nos termos dos artigos 30 e 31 do Decreto nº 6.180, de 2007, vinculadas ao CNPJ do proponente, cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela CTLIE.
§ 1º As contas poderão ser operadas somente após a regularização, pelos respectivos titulares, na agência bancária da instituição financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de acordo com as normas vigente do Banco Central, para que, em caráter irrevogável e irretratável, a instituição financeira cumpra as determinações do MC para movimentá-las.
§ 2º A conta denominada CAPTAÇÃO será impedida de qualquer movimentação pelo proponente, estando apenas liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o CPF dos depositantes, depósitos de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou outros expresso e previamente autorizados pelo DIFE.
§ 3º A conta corrente denominada conta de MOVIMENTO receberá recursos oriundos da conta CAPTAÇÃO, sob a gerência do MC, e poderá ser movimentada pelo proponente exclusivamente para a execução do projeto, após a assinatura do Termo de Compromisso.
§ 4º O proponente terá acesso aos extratos e às aplicações da conta CAPTAÇÃO.
§ 5º O proponente deverá monitorar os depósitos efetuados na conta bloqueada, assegurando a aplicação dos recursos no mercado financeiro junto à gerência da agência bancária e, por ocasião da transferência de recursos da conta CAPTAÇÃO para a de MOVIMENTO, certificar-se de que as contas estão em conformidade e que os recursos a serem transferidos estejam aplicados em resgate automático.
§ 6º O proponente deverá emitir extratos mensais das contas CAPTAÇÃO e de MOVIMENTO que tiverem lançamento, com vistas a juntá-los à análise das Prestações de Contas.
§ 9º Os recursos captados e depositados na conta CAPTAÇÃO e MOVIMENTO do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública.
Art. 22. Para a efetivação da abertura das contas correntes, deverá o proponente autorizar a instituição financeira, em caráter irrevogável e irretratável, a cumprir as determinações do DIFE relativas às movimentações financeiras.
Art. 23. Será concedido prazo de captação de recursos de dois anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos, exceto nos projetos com contrato de patrocínio, onde será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato.
§ 1º O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação do valor aprovado menor do que cinquenta por cento para obras de infraestrutura e que vinte por cento para os demais objetos, poderá:
I - ser arquivado e os recursos captados serão recolhidos via GRU; ou
II - ter os recursos transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de cento e vinte dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador e mediante solicitação do proponente.
Art. 24. A solicitação de estorno dos valores depositados equivocadamente em conta CAPTAÇÃO deverá ser fundamentada e possuir anuência do Patrocinador, devendo ser encaminhada ao DIFE no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização do depósito.
§ 1º O estorno dos valores depositados poderá se feito diretamente para a conta do Patrocinador.
Art. 25. Durante o aporte de valores em conta CAPTAÇÃO, ocorrendo equívoco por parte do Patrocinador, poderá ser solicitada ao DIFE a correção de depósitos, justificando os motivos e possuir anuência do Patrocinador, devendo ser encaminhada ao DIFE em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito, somente podendo ocorrer entre projetos da mesma entidade e que estejam em fase de captação de recursos.
Art. 26. Os limites máximos para despesas de produção, que abrangem as despesas com a contratação de serviços destinados à elaboração do projeto desportivo ou paradesportivo e à captação de recursos, são fixados da seguinte forma:
§ 1º Os cálculos para elaboração e captação somente devem considerar os valores efetivamente captados pelo proponente, ficando excluídos, os valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, o limite máximo para as despesas de que trata o caput deste artigo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 27 Para cada depósito efetuado na conta CAPTAÇÃO caberá ao proponente emitir recibo, através do sistema disponível no sítio da Secretaria Especial do Esporte, em três vias, sendo uma para o depositante, outra para controle do próprio proponente, a ser arquivado junto com os documentos originais comprobatórios do processo e a terceira para o DIFE.
Art. 28. É responsabilidade do proponente acompanhar os depósitos e certificar-se de que todos os recursos captados estejam em aplicação financeira.
Art. 29. Os recursos depositados nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO serão obrigatoriamente mantidos em aplicação financeira, enquanto não empregados em sua finalidade, mediante solicitação expressado titular junto à sua agência de relacionamento, no ato da regularização das contas.
§ 3º Os rendimentos dos recursos da aplicação não poderão ser empregados em ações de despesas administrativas, despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos, bem como para pagamento de pessoal, a não ser que expressamente autorizado pelo DIFE.
Art. 30. O contrato de patrocínio deverá ser apresentado até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo face a nova situação financeira de captação de recursos, devendo conter:
I - a vinculação ao projeto da lei de incentivo, especificando número do processo ou número do SLI;
II - o valor global mínimo de cinquenta por cento para os projetos de obra de infraestrutura e vinte por cento do valor autorizado para os demais projetos, conforme art. 23, § 1º desta Portaria, o valor das parcelas, quando for o caso, e a previsão dos depósitos;
III - a vigência do contrato de patrocínio;
IV - a manifestação de que o patrocinador se enquadra nas exigências da Lei nº 11.438, de 2006;
V - a assinatura das partes (representantes legais);
VI - especificações claras e precisas quanto ao projeto, o proponente e o patrocinador.
Parágrafo único. O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do signatário e de comprovação de tributação da empresa patrocinadora pelo lucro real.
Art. 31. O proponente poderá captar outros recursos desde que ainda esteja em vigência o prazo de captação e que isso se dê até a data do pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, quando for o caso.
II - para cada parcela executada do plano de trabalho com incentivo parcelado é necessária a apresentação da Prestação de Contas Parcial cuja aprovação é condição para a liberação da parcela seguinte; e
III - a primeira liberação dar-se-á mediante assinatura de Termo de Compromisso, após captação mínima de 50% (cinquenta por cento) para os projetos de obra de infraestrutura ou 20% (vinte por cento) do valor autorizado para os demais projetos, conforme art. 23 § 1º desta Portaria, e as demais mediante a assinatura de termos aditivos, após correspondentes aportes.
Art. 32. Em casos de quebra contratual do contrato de patrocínio por culpa exclusiva do patrocinador, para dar continuidade sem prejuízos a execução do projeto, o proponente deverá apresentar remanejamento de recursos, relatório de execução físico e financeiro a executar e os demais documentos relacionados a nova realidade orçamentária do projeto, conforme orientações no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte.
Art. 33. Caso o proponente tenha saldo de aplicação financeira e economia em itens aprovados no plano de trabalho executado, totalizando valores que possam substituir a quebra contratual, o proponente deverá apresentar remanejamento de recursos, adequando o projeto a nova realidade orçamentária, conforme orientações no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte.
Art. 34. Após a captação integral ou captação mínima de 50% (cinquenta por cento) para os projetos de obra de infraestrutura ou 20% (vinte por cento) do valor autorizado para os demais projetos, conforme art. 23, § 1º desta Portaria, poderá o proponente solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo ao DIFE.
§ 2º Após o encerramento do período de captação de recursos, o proponente deverá solicitar a análise técnica e orçamentária do projeto esportivo em até 12 meses, desde que atendidas as exigências do caput deste artigo. Após esse período, caso não haja manifestação do proponente, os recursos serão recolhidos pelo DIFE ao Tesouro Nacional por meio de GRU.
§ 3º Nos casos em que a análise técnica orçamentária for solicitada pelo proponente, não será mais possível captar recursos para a conta CAPTAÇÃO, ainda que o prazo de captação do art. 23 não tenha expirado.
§ 5º Será permitido ao proponente a apresentação de apenas um pedido de análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, desde que captado no mínimo 50% (cinquenta por cento) para os projetos de obra de infraestrutura ou 20% (vinte por cento) do valor autorizado ou captação integral, excluídos os rendimentos das aplicações.
I - poderão ser recolhidos ao Tesouro Nacional através de GRU;
III - em caso de aprovação parcial, poderão ser utilizados em itens autorizados na Análise Técnica Orçamentária, desde que solicitado remanejamento de recursos e aprovados previamente pelo DIFE
IV - Nos casos de solicitação de transferência de recursos de projetos rejeitados ou aprovados parcialmente, será exigida a anuência do patrocinador; e
V - os recursos uma vez transferidos, deverão ser utilizados em sua totalidade, não cabendo novo pedido de transferência.
§ 7º Em caso de captação parcial dos recursos, o projeto desportivo ou paradesportivo apresentado pelo proponente para análise técnica e orçamentária, face a nova realidade financeira apresentada, não poderá incluir itens diferentes dos apresentados no projeto esportivo ou paradesportivo original, salvo quando solicitado pelo DIFE.
§ 9º A área técnica poderá a qualquer tempo, quando entender a necessidade de elucidação dos autos, oficiar diligência ao proponente para análise de mérito.
§ 10º O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente.
§ 11º O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará a rejeição do projeto.
§ 12º Os Projetos de Manifestação Desportiva de Rendimento, deverão apresentar obrigatoriamente, sua certificação, em cumprimento ao artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 1998.
§ 13º A não apresentação da certidão de registro cadastral, em cumprimento aos arts. 18 e 18-A, da Lei nº 9.615, de 1998, acarretará a rejeição do projeto e arquivamento dos autos, com recolhimento dos valores eventualmente captados via GRU, devidamente corrigidos.
Art. 35. Caso seja constatado pelo DIFE que o projeto trata de manifestação de rendimento, o proponente deverá ser diligenciado, via Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, para providenciar a Certificação de que trata a Portaria ME nº 115, de 03 de abril de 2018.
Art. 36. O projeto em Análise Técnica e Orçamentária - ATO terá tramitação prioritária conforme a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor, de nível de prioridade obtido abaixo:
I - enquadrado como manifestação desportiva educacional - dois pontos;
II- realizado em localidade considerada de alta ou muito alta vulnerabilidade social, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas - IPEA - um ponto;
III - paradesportivo - um ponto;
IV - considerado como continuidade de projeto de atividade regular, executado ou em execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução - um ponto; e
V - o objetivo seja a realização ou participação de competições que estejam incluídas no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração do desporto - um ponto.
§ 1º Para efeito do inciso II, deste artigo, serão considerados locais de vulnerabilidade social os municípios cujos índices forem iguais ou superiores a 0,40.
§ 2º A ordem de tramitação prioritária será definida pela soma das especificidades comprovadas.
§ 3º Havendo empate na priorização dos projetos, o desempate será realizado pela ordem cronológica de entrada do projeto no DIFE.
Art. 37. Não serão objeto de análise pela Comissão Técnica os projetos desportivos ou paradesportivos que:
c) membros da CTLIE, bem como seus respectivos parentes até terceiro grau, cônjuges ou companheiros.
Da Reunião da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte
Art. 38. Caberá ao Diretor do DIFE preparar as pautas das sessões ordinárias ou extraordinárias.
Parágrafo único. O Diretor do DIFE poderá, mediante decisão fundamentada, avocar projeto desportivo ou paradesportivo e colocá-lo em pauta, desde que o proponente tenha cumprido todos os requisitos da legislação pertinente e eventuais diligências.
Art. 39. Após análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo pela área técnica do DIFE e consequente parecer, o DIFE, procederá à distribuição do projeto, mediante sorteio, entre os membros da CTLIE.
Art. 40. Será condicionante para a assinatura do Termo de Compromisso, o envio pelo proponente dos seguintes documentos:
I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania;
V - plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentaria do Projeto desportivo ou paradesportivo.
§ 1º Após o recebimento da documentação, o DIFE encaminhará minuta do Termo de Compromisso que deverá ser conferida e assinada pelo proponente, via Sistema Eletrônico.
§ 2º O proponente terá até 180 (cento e oitenta) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.
§ 3º Nos casos de projetos de continuidade, o Termo de Compromisso poderá ser assinado a partir do último mês que antecede o término da execução do projeto anterior.
§ 4º O PDLIE deve observar o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte da Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, bem como as regras da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 5º As certidões de que trata o inciso IV podem ser cópias digitalizadas, quando não for possível extraí-las da internet.
§ 6º O Termo de Compromisso dos projetos de obra será assinado entre a mandatária e o proponente.
§ 7º Os extratos dos Termos de Compromissos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
Art. 41. Nos casos de projetos aprovados com contrato de patrocínio, cujas parcelas sejam liberadas sucessivamente a critério do patrocinador, será observado o seguinte:
Art. 42. A execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado somente será iniciada após assinatura do Termo de Compromisso a ser celebrado entre o DIFE e o proponente, que deverá contar, no mínimo:
Parágrafo único. É parte integrante do Termo de Compromisso, o Plano de Trabalho aprovado, devidamente atualizado em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentária e remanejamentos, bem como os documentos exigidos no § 4º do art. 34 desta Portaria.
Art. 43. O DIFE especificará o percentual e demais exigências para a transferência de recursos da conta CAPTAÇÃO para a conta MOVIMENTO.
Art. 44. Os recursos da conta MOVIMENTO destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação realizar-se através de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, estando vedado em qualquer hipótese o saque em dinheiro.
Art. 45. Para cada lançamento efetuado a débito na conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.
Art .46. O proponente não poderá realizar despesas anteriores à celebração do Termo de Compromisso ou posteriores ao prazo de execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, sob pena de ressarcimento e demais penalidades cabíveis.
Art. 47. Os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos única e exclusivamente em nome do proponente.
§ 2º O pagamento de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, estabelecidos no orçamento analítico, poderão ser comprovadas por meio de recibo próprio, conforme modelo anexo, assinado pelo usuário com identificação e CPF.
Art. 48. Não é permitida a alteração de local de execução do projeto sem a prévia anuência do DIFE.
Art. 49. As receitas a serem auferidas em função do projeto incentivado deverão ser discriminadas no Plano de Trabalho.
Art. 50. Para a contratação de recursos humanos para os projetos, o proponente poderá fazê-lo conforme a legislação pertinente, através de:
II - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III - Pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos perfis profissionais requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira não exclusiva, observando-se o disposto no art. 63 desta Portaria.
§ 1º A seleção do profissional deverá se basear nas qualificações exigidas para a função, e a remuneração em pesquisas e publicações especializadas e independentes ou tabela de referência publicada pelo DIFE.
Art. 51. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos incentivados, a entidade de natureza privada sem fins lucrativos realizará cotação prévia de preços, na forma do art. 54 desta Portaria, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, mediante pesquisa de preços no mercado, comprovada por, no mínimo, três orçamentos, que deverão ser anexados à documentação final do projeto.
§ 1º A documentação relacionada à aquisição de bens e contratação de serviços deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da Prestação de Contas Final do Projeto.
§ 2º O DIFE poderá exigir que as aquisições de bens e serviços comuns relacionados aos projetos desportivos e paradesportivos ocorram por meio da modalidade pregão eletrônico.
Art. 52. A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes procedimentos:
II - a solicitação para cotação prévia de preços determinará: os critérios para a seleção da proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico, o caráter funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade;
Art. 53. A cotação prévia de preços poderá ser dispensada em casos ensejados pela natureza do objeto ou quando comprovadamente não houver pluralidade de opções, devendo comprovar tão somente os preços praticados pelo mesmo fornecedor em outras situações e respeitando situações análogas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 54. Cada processo de compras e contratações de bens e serviços dos proponentes deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
Art. 55. O contrato de prestação de serviço celebrado entre proponente e fornecedores deverá prever, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam:
I - de forma exata e perfeita o objeto contratado;
III - o prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto;
IV - o preço dos serviços;
V - a forma de pagamento;
VI - o critérios de reajuste de preços;
VII - o direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores de multas; e
VIII - a previsão do início e do término da execução.
Art. 56. Nos casos em que o proponente for órgão ou entidade pública, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
Art. 57. O proponente poderá realizar até 02 (dois) pedidos de remanejamento de recursos, desde que justificadas em qualquer alteração na duração, quantidade ou valor dos itens aprovados.
§ 3º O DIFE poderá disponibilizar no sítio da SEESP, procedimentos e formulários específicos a serem utilizados na solicitação do remanejamento.
Art. 58. O DIFE decidirá sobre eventual pedido de prorrogação de prazo para execução do projeto desportivo ou paradesportivo, desde que, fundamentadamente, apresentado pelo proponente em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso ou Termo Aditivo, a contar da data do envio da solicitação.
§ 1º É permitida até duas prorrogações de prazo de execução do projeto, devendo ser formalizada por meio de termo aditivo a ser assinado em data anterior ao vencimento do Termo vigente.
Art. 59. Os recursos remanescentes na conta CAPTAÇÃO serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo DIFE ou poderão ser transferidos de acordo com o § 2º do art. 60 desta Portaria.
Art. 60. Os recursos remanescentes na conta de MOVIMENTO serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU ou deverão ser recolhidos a conta Captação do próprio projeto, para posterior solicitação de transferência.
§ 1º Caso o proponente transfira o saldo remanescente na conta movimento para algum outro projeto, sem a anuência do DIFE, esses recursos não poderão ser utilizados e deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU.
§ 2º Os recursos só poderão ser transferidos, uma única vez, a critério do DIFE, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos.
Art. 61. É vedada a previsão de despesas:
I - o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva; e
II - a utilização dos recursos para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 da referida Lei.
Art. 63. É vedada a intermediação de recursos nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.180, de 2007.
Art. 64. O DIFE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto desportivo ou paradesportivo quanto aos aspectos técnicos.
Art. 65. O DIFE poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar visita técnica de acompanhamento da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, e encaminhar outros expedientes para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado, com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e financeira, por atuação definida a partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias.
Parágrafo único. Após realização da visita técnica, será emitido relatório circunstanciado e conclusivo, contendo as informações colhidas pelos técnicos durante a realização dos trabalhos, bem como as orientações repassadas ao proponente.
Art. 66. Na realização das tarefas de acompanhamento e monitoramento, o DIFE poderá realizar visitas in loco e encaminhar ofícios ou outros expedientes para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado.
Art. 67. As atividades de acompanhamento e avaliação técnica dos projetos poderão ser delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante instrumento jurídico que definam direitos e deveres mútuos.
Art. 68. A entidade proponente que receber recursos incentivados ficará sujeita a apresentar Prestação de Contas Parcial, a critério do DIFE .
Art. 69. A Prestação de Contas Parcial será encaminhada pelo proponente ao DIFE, via Sistema Eletrônico, Remessa Postal ou e-mail, devendo conter o número do processo, o nome do projeto aprovado e os seguintes documentos:
V - calendário atualizado de eventos/atividades;
§ 1º Para os itens I, II, III e IV, deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados no sítio da Secretaria Especial do Esporte.
§ 2º Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade proponente deverá apresentar Prestação de Contas Parcial referente ao período executado, para fazer jus à parcela subsequente, devendo ser observadas as datas acordadas no contrato de patrocínio entre o Proponente e Patrocinador.
Art. 70. Ao receber o relatório de prestação de Prestação de Contas Parcial, o DIFE emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.
Art. 71. Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso ou Termo Aditivo.
§ 1º O relatório de cumprimento do objeto será encaminhado pelo proponente ao DIFE, via Sistema Eletrônico, Remessa Postal ou e-mail.
§ 2º É responsabilidade do proponente atentar ao prazo para apresentação do relatório de cumprimento do objeto.
§ 3º Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE comunicará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de instauração da tomada de contas especial.
§ 4º Não havendo a apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido no caput e § 3º deste artigo, o DIFE suspenderá o acesso do proponente ao Sistema Eletrônico até o saneamento.
Art. 72. A Prestação de Contas Final deverá conter os registros e verificação da conformidade contábil e financeira do projeto durante toda a duração do Termo de Compromisso e Aditivos assinados, devendo conter o número do processo e o nome do projeto aprovado e conterá as seguintes peças instrumentais:
VII - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante GRU ou comprovante de transferência dos recursos de que trata os Art. 59 e 60 e seus parágrafos, quando houver;
VIII - cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados dos documentos constantes dos artigos arts. 47 a 55;
XII - fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto; e
XIII - fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto.
§ 2º Para os itens I, II, III e IV deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados no sítio da SEESP.
§ 3º Durante a análise da Prestação de Contas Final, caberá diligência, com prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para suprir eventual ausência de documentos/informações necessárias para análise da prestação.
§ 5º Os recursos auferidos em função do projeto deverão constar do relatório de execução de receitas e despesas.
Art. 73. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas da prestação de contas deverão ser arquivados na sede do proponente, por no mínimo 10 (dez) anos após a avaliação da Prestação de Contas Final e deverão permanecer à disposição da Secretaria Especial do Esporte e dos demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 74. O DIFE poderá, a qualquer tempo durante a análise da Prestação de Contas Final, solicitar os originais dos documentos apresentados.
I - o recebimento de toda a documentação exigida pelo artigo 72;
VII - emitir parecer aprovando, aprovando parcialmente ou reprovada, quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto.
§ 1º Caso o DIFE verifique desvio de objeto ou o seu descumprimento total ou parcial, poderá adotar medidas cautelares, motivadas, para suspender o acesso do proponente ao sistema, devendo, nesta hipótese, proceder comunicação do interessado para ciência da decisão.
Art. 76. O parecer de prestação de contas final emitido pelo DIFE juntamente com o processo digitalizado será encaminhado à Coordenação Geral de Prestação de Contas - CGPC, ou a quem for delegada, para análise quanto à regularidade da aplicação financeira dos recursos.
§ 1º Caso o parecer conclua pela aprovação com ressalva, por cumprimento parcial dos requisitos do artigo 72 indicará os incisos não atingidos, quantificando-os, se possível, e analisando as justificativas apresentadas pelo proponente.
§ 2º Caso o relatório conclua pela reprovação, por descumprimento dos requisitos do artigo 72 será recomendada a instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 77. À CGPC ou quem for delegada a análise financeira, compete:
II - analisar a execução financeira, no que se refere o inciso IV do artigo 72;
IV - analisar cópia do extrato da conta bancária CAPTAÇÃO e MOVIMENTO, desde o dia do recebimento dos recursos até a data do último pagamento;
VIII - emitir parecer de avaliação final quanto à correta aplicação dos recursos.
Art. 78. A CGPC ou a quem for delegada a análise financeira, emitirá Parecer de Avaliação Final do projeto sugerindo a aprovação, aprovação parcial, aprovação com ressalva ou reprovação, o qual deverá ser encaminhado ao DIFE para ciência.
Parágrafo único. Entende-se por Parecer de Avaliação Final, no âmbito desta Portaria, o parecer conclusivo quanto à regularidade financeira do projeto, emitido pela CGPC ou quem for delegada, a análise financeira.
Art. 79. O proponente será informado da decisão que aprova, aprova parcialmente ou com ressalva, ou reprova as contas, juntamente com a cópia do parecer de cumprimento de objeto e do parecer de avaliação final.
Art. 81. Cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle dos documentos originais comprobatórios das receitas e despesas, que deverão ser arquivados na sede do proponente, por 10 (dez) anos após a avaliação da prestação de contas, à disposição do MC e dos demais órgãos de controle interno e externo, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011.
Art. 83. A Prestação de Contas Final será:
II - aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a execução do projeto tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte em prejuízo ao erário ou descumprimento do objeto;
III - aprovada parcialmente quando, apesar da execução do projeto tiver obtido avaliação técnica satisfatória, forem identificadas irregularidades nas contas, resultando em prejuízo ao erário;
IV - reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto ao cumprimento do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas irregulares no Parecer de Avaliação Final.
Parágrafo único. A conclusão a respeito da Prestação de Contas Final será registrada no sistema pelo DIFE.
Art. 84. Quando a decisão for pela reprovação da Prestação de Contas Final, o proponente beneficiário terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação, para recolhimento dos recursos aplicados irregularmente ou ressarcimento do dano, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
§ 1º As comunicações para o recolhimento de que trata este artigo serão enviadas via remessa postal, e-mail ou Sistema Eletrônico, para ciência do interessado.
§ 2º Esgotado o prazo sem o cumprimento das determinações, caberá à CGPC ou a quem for delegada, providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial.
§ 5º Da decisão de reprovação da prestação de contas tanto no aspecto técnico quanto no aspecto financeiro, caberá pedido de reconsideração à CGPC, ou a quem for delegada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento da comunicação.
Art. 85. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação dos documentos previstos no art. 72 desta Portaria, fica caracterizada a prescrição para aplicação das sanções, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erário, conforme § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 86. A da Prestação de Contas Final será analisada e avaliada em até 360 (trezentos e sessenta) dias quanto ao aspecto técnico, 180 (cento e oitenta) dias quanto ao aspecto financeiro, contados da data do recebimento da documentação.
Art. 87. Considera-se em situação de inadimplência, devendo o DIFE proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema e a CGPC ou a quem for delegada a análise financeira, inscrever no SIAFI, a entidade desportiva ou paradesportiva que:
I - não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos nos prazos estipulados por esta Portaria; e
II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo MC por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário.
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com às disposições do termo celebrado ou desta Portaria;
I - a inscrição de inadimplência do CNPJ do proponente no sistema, o que será fator restritivo ao recebimento de novos projetos, caso não tenha sido inscrito anteriormente; e
II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao Erário em "Diversos Responsáveis" no CADIN, quando for o caso.
Art. 89. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, deverá ser retirado o registro da inadimplência no Sistema Eletrônico e no SIAFI, procedida a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
d) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da União.
I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte: plano assinado pelo responsável legal da entidade, comprometendo-se a fazer constar as marcas do MC, SEESP e do Governo Federal e o selo da Lei de Incentivo ao Esporte, em conformidade com o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte e com a presente Portaria, em todas as peças de divulgação do projeto, com as especificações de tamanho, duração, formato e posição, quantidade e locais de aplicação;
III - marca do MC e SEESP: Inscrição do termo "Ministério da Cidadania" e "Secretaria Especial do Esporte" de acordo com as especificações técnicas definidas pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania;
IV - marca do Governo Federal: inscrição em conformidade com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 2º A exposição do selo da Lei de Incentivo ao Esporte e da marca do Governo Federal deverá ser equivalente a do maior patrocinador.
Art. 95. Dos documentos encaminhados por ocasião da solicitação da Análise Técnica e Orçamentária do projeto deve fazer parte o Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte, observando o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte.
§ 1º O Proponente deverá observar, no sítio da SEESP, modelos aprovados pelo DIFE para a divulgação em materiais e equipamentos.
§ 3º A SEESP disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo de formulário relativo ao PDLIE de que trata este artigo.
§ 4º A ausência de apresentação do Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania ou a sua entrega em desacordo com os termos desta Portaria ensejará a não assinatura do Termo de Compromisso.
§ 5º Em caso de dúvidas ou divergências sobre os modos de aplicação, o proponente deverá encaminhar consulta à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania.
§ 6º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania é o órgão responsável para validação de uso de qualquer forma referente ao selo da Lei de Incentivo ao Esporte que não esteja prevista no Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte.
Art. 96. Para cada inserção de nome, marca ou produto do patrocinador de projeto incentivado na forma da Lei nº 11.438, de 2006, deverá ocorrer, obrigatoriamente, a inserção do selo da Lei de Incentivo ao Esporte e das marcas da Secretaria Especial do Esporte, do MC, e do Governo Federal, com igual exposição.
II - alterar as cores institucionais do selo da Lei de Incentivo ao Esporte e suas posições; e
III - desobedecer à proporção de inserção do selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das marcas do MC, SEESP e do Governo Federal na identidade visual dos projetos incentivados de que trata a Lei nº 11.438, de 2006.
§ 1º Os proponentes que não atenderem ao disposto neste artigo serão comunicados pelo DIFE a respeito da violação observada a prestar esclarecimentos, em até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
§2º Em caso de reiteração das condutas apontadas neste artigo, o DIFE submeterá a questão à avaliação da CTLIE, que poderá impedir o proponente de apresentar novos projetos de que trata a Lei nº 11.438, de 2006, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 98. A execução do PDLIE poderá ser comprovada por meio de fotos, filmagens, gravações, peças de mídia, ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrarem a sua observância.
Art. 99. Todos os servidores que participarem da análise de Projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte deverão inserir no Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, do respectivo processo, a declaração de inexistência de vínculo ou interesse específico quanto ao projeto e/ou entidade proponente.
Art. 100. Casos omissos e/ou de comprovada excepcionalidade poderão ser dirimidos pelo DIFE ou pela CTLIE, conforme suas atribuições legais e regimentais.
Art. 101. Em qualquer fase do processo, qualquer membro da CTLIE, o Diretor do DIFE ou a quem ele designar, no âmbito de sua competência, poderá solicitar diligências.
Art. 102. Os documentos que fizerem parte do projeto original ou da prestação de contas serão redigidos em vernáculo. Caso contrário, devem estar acompanhados de tradução por tradutor juramentado, com documento original ou cópia.
Art. 103. Fica revogada a Portaria nº 123, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 104. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHECKLIST CAPACITADE TÉCNICA OPERATIVA
Termo de Parceria, que entre si celebra a (o) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE e a (o) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PARCEIRA, visando a mútua cooperação técnica para viabilizar os (EXEMPLO: TREINAMENTOS REALIZAÇÃO DA CAMINHADA) da modalidade esportiva de XXXXXX
A NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE, pessoa jurídica de direito (público ou privado) interno, inscrita sob nº CNPJ Nº 0000000000, com sede à (ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE - rua, bairro, cidade, cep, estado) neste ato representado pelo (a) NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, Carteira de Identidade nº xxxx, CPF nº xxxxx, e a NOME COMPLETO DA ENTIDADE PARCEIRA, situada na (ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE - rua, bairro, cidade, cep, estado), CNPJ Nº 0000000000, neste ato representado pelo seu Presidente OU Diretor, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PARCEIRA, Carteira de Identidade nº 0000000000, CPF nº 0000000000, resolvem celebrar o presente termo de Parceria, de acordo com as seguintes cláusulas e condições a seguir especificadas:
O presente termo de parceria visa a cooperação entre os participes visando o estimulo às atividades desportivas, através de apoio a modalidade NOME DA MODALIDADE ESPORTIVA.
A (O) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PARCEIRA é gestora (NO CASO DE SECRETARIA DE ESPORTE do esporte do município de XXXX).
Este Termo de parceria vigorará durante o período de Execução do Projeto "Esporte é Prevenção", autuado sob o número (NÚMERO DO PROCESSO), no Ministério da Cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
CLAUSULA QUARTA - São atribuições da (do) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PARCEIRA, executadas pela NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE:
a) Ceder o uso da quadra poliesportiva NOME DO LOCAL, bem como seu vestiário e banheiro
b) Capacitar os profissionais contratados e supervisionar os treinos executados pela NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE, fazendo relatório bimestrais, que serão entregues a NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE para envio ao Ministério da Cidadania.
CLÁUSULA QUINTA - São atribuições da NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE:
a) Executar o projeto "NOME DO PROJETO", submetido à análise do Secretaria Especial do Esporte, constante do Processo nº 00000000000, após a liberação de recursos;
c) Encaminhar ao Ministério da Cidadania os relatórios de supervisão realizados pela NOME COMPLETO DA ENTIDADE PARCEIRA;
CLÁUSULA SEXTA - Este termo poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja comunicação prévia de, no mínimo, trinta dias, no caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro de Justiça da Comarca de CIDADE/ESTADO, com expressa renúncia de qualquer outro, para serem dirimidas as questões relativas ao presente TERMO ou de sua interpretação.
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CARGO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PARCEIRA CARGO