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Timestamp: 2019-09-17 12:38:14+00:00
Document Index: 10637017

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 272', 'artigo 319']

PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON: PRÁTICA SIMULADA IV - GABARITO - EXÉRCICIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. PETIÇÃO DE HEREANÇA E PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO
PRÁTICA SIMULADA IV - GABARITO - EXÉRCICIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. PETIÇÃO DE HEREANÇA E PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ .
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA. FORO DOMICÍLIO RÉU. FALTA DE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. Os herdeiros, e não o espólio, é que detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Não arguida a exceção de incompetência na fase própria, em casos de competência relativa, fica preclusa na matéria, não podendo o Juiz suscitar conflito em face de Juízo que entenda competente.” (TJMG - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 000.155.127-4/00 – 4ª C.Cível – Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro – DJ 21.10.99)
Súmula 1 e Súmula 33, do STJ
FILHA, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, MÃE, (qualificação e endereço completos), por seu advogado que está subscreve, com endereço profissional (endereço completo), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. PETIÇÃO DE HEREANÇA E PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO
em do HERDEIRO 1, (qualificação e endereço completos), HERDEIRO 2, (qualificação e endereço completos), HERDEIRO 3, (qualificação e endereço completos), pelos fatos a seguir expostos:
1 - A autora é filha do falecido JOÃO e de sua representante legal, que foram casados, e tiveram outros três filhos, atualmente maiores, que ora são réus na presente ação, sendo ela – autora – fruto de inseminação artificial “post mortem”.
2 - Pretendendo o casal aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia em JOÃO, este, depositou amostras de seu sêmen no HOSPITAL NEW HOPE. Falecido, sua mulher, seis meses após, respeitando a vontade expressada pelo falecido marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a autora, registrada como filha do casal, por declaração materna.
3 - Aberto, posteriormente, o inventário do falecido JOÃO e nomeado inventariante o réu HERDEIRO 1, a habilitação da autora foi impugnada por parte dos réus.
DO DIREITO À SUCESSÃO
4 - O artigo 1.597, III, do CC, estabelece que são considerados filhos havidos durante o casamento aqueles resultantes de fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
Inseminação intrauterina homóloga: Na inseminação homóloga, o material genético pertence ao casal interessado, pressupondo que a mulher seja casada ou mantenha união estável. É utilizada em situações em que o casal possui fertilidade, mas não é capaz da fecundação por meio de ato sexual.
Inseminação intrauterina heteróloga: Já na inseminação heteróloga, o esperma é doado por terceira pessoa, sendo aplicável, por exemplo, nos casos de esterilidade do marido e incompatibilidade sanguínea do fator Rh.
5 - Veja-se que, conforme a documentação anexa, a autora é resultado de bem sucedida inseminação artificial do sêmen de seu pai, pré-morto, em óvulo de sua mãe. Sendo assim, é filha de JOÃO, como reconhecido pela lei civil.
6 - Porém, o que se verifica é uma lacuna no ordenamento jurídico quanto à proteção sucessória dos filhos havidos nas condições da autora. Isto porque estabelece o artigo 1.798 do CC, que são herdeiras as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, diga-se, falecimento de JOÃO.
7 - Note-se a evidente omissão do legislador, que considerou como filho aquele gerado após a morte do pai (artigo 1.597, III, do CC) e nada foi dito quanto a ele na questão sucessória.
8 - Tal impasse deve ser resolvido com a aplicação do artigo 227, § 6º, da CF/88, segundo o qual os filhos têm direito a tratamento isonômico, tendo os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
9 - No presente caso, a discriminação tem origem no evento que relevou a geração da autora, a inseminação artificial após o falecimento do pai, sendo pai e mãe unidos pelo casamento (artigo 1.597, III, do Código Civil). Sendo filha, e vedado o tratamento diferenciado, deve ser reconhecida a condição de herdeira à autora.
10 - Por esse motivo, terá ela direito ao quinhão hereditário respectivo, devendo a partilha ser feita em favor de quatro beneficiários (filhos) e não três, como pretendido pelos réus.
DA RESERVA DE QUINHÃO
11 - Nos termos do artigo 1.001 do CPC, havendo dúvida em relação à condição de herdeiro a ser solucionada em via própria, será reservado pelo juízo do inventário quinhão do pretendente até a solução da demanda.
12 - Objetivando garantir os interesses da autora, deverá ser expedido ofício ao Juízo da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de __________ , perante a qual tramita o inventário de JOÃO, para a reserva do quinhão.
13 - Trata-se de providencia cautelar, que pode ser realizada nos presentes autos, conforme autoriza o artigo 272, § 7º, do CPC, já que presentes os requisitos de relevante fundamento, acima demonstrado, e o risco de dano irreparável, pois sem a reserva de quinhão, apenas restará para a autora a via da anulação de partilha, com os riscos de haver extravio dos bens do falecido em prejuízo dela – autora.
a) A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja expedido ofício à ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de _______ , objetivando a reserva de quinhão em favor da autora;
b) ao final, a DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE de JOÃO em relação à autora, que passará a utilizar o seu patronímico, bem como o lançamento do nome dos avós paternos em seus assentos, através da expedição de mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil;
c) a CONDENAÇÃO dos réus nos ônus sucumbenciais.
15 - Requer a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA dos réus para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 319 do CPC).
16 - Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, alegação que faz nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei º 1060/50. Junta declaração de carência.
17 - Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente petição, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal do réu, novos documentos (art. 397 do CPC) e prova pericial (DNA).
18 - Atribui-se à causa o valor de R$ __________ (____________).
________, ___ de ________ de _____
Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 6/07/2015 08:52:00 PM