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Timestamp: 2020-06-03 20:38:27+00:00
Document Index: 66468650

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 434', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 117']

Art. 43, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
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TST - ARR 31575320105120007 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/04/2018
TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do INPC à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 39 da Lei 8.177 /91 e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449 /2008 - - TAXA SELIC - CONTRATO EM VIGOR DESDE 25.10.1989. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII , da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4.
TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00002892120108140051 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/01/2018
O artigo 434 do CPC dispõe que: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados ab2 provar suas alegações. Assim, não consta dos autos nenhum recibo de pagamento que afaste a pretensão do autor ao recebimento dos salários inadimplidos, motivo pelo qual reconheço devido o montante afirmado pela autora. No que diz respeito ao pagamento de 13º e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, sabe-se que a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, é de que ¿a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores alguns direitos fundamentais dentre os quais se destacam, no caso concreto, o de férias e o de perceber a gratificação natalina, razão pela qual, nada obstante a legislação de regência não contemplar as importâncias ora examinadas, elas são devidas, sob pena de ser malferida a Constituição da República¿. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nºb3 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma). Assim, é devido para a apelante o pagamento de 13º salário (gratificação natalina) e férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos meses trabalhados. Do dano moral Pleiteia a autora, indenização por dano moral em razão dos atrasos no pagamento das verbas salariais. Não lhe assiste razão.
Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 25/01/2018 - 25/1/2018 Apelação / Remessa Necessária APL 00002892120108140051
TJ-PA - Apelação APL 00005661520118140125 BELÉM (TJ-PA)
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. FGTS. REFORMATIO IN PEJUS. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1ª-A, DO CPC . RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve oa1 art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036 /90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; II. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07 /91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. III. Na espécie dos autos, porém, considerando que não houve condenação ao recolhimento de FGTS em favor do autor, bem como que somente houve apelação por parte do Estado do Pará e não há pedido do Autor para reconhecimento desse direito, a concessão do FGTS implicaria em indevido reformatio in pejus contra a Administração. IV. É devido o saldo de salário ao Autor que compreende 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009; V. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado em razão do julgamento da Apelação. Des....
A Nota de Empenho nº 540/2010, juntada às fls. 43 dos autos, datada de 09 de Março de 2010, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009, bem como do Termo Aditivo nº 01/2010, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, representada por seu Prefeito, Professor José Dodo da Rocha, inscrito no CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e a empresa ESCRITÓRIO AACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF 10.624.263/0001-25, representada pelo Sr. Jaime José Machado de Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.467.311-00, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
TRT-11 - 00001018920175110008 (TRT-11)
Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive FGTS, a multas do art. 467 e art. 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Conforme a nova redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Destarte, a inovação legislativa revogou a regra inserta no art. 276 , caput, do Decreto n.º 3.048 /1999, que estipulava que, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Conforme jurisprudência do TST, a nova metodologia de cálculo dos juros de mora das contribuições sociais somente deve se aplicar às parcelas vencidas posteriormente à data de 4.3.2009, em face o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150 , III , a , c/c o art. 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Recurso ordinário da União Federal provido para determinar que sejam calculados os juros de mora das contribuições previdenciárias, a partir da data da prestação de serviços, e quanto à multa, após a apuração dos créditos previdenciários, incidirá esta a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96), conforme redação do item V da Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido em parte.
TRF-2 - Apelação AC 01127940420144025101 RJ 0112794-04.2014.4.02.5101 (TRF-2)
CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, VINCULADO À ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO (AGU). ADVOCACIA PRIVADA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 73/93. MP 2.229-43/2001. LEIS 8.112/90, 10.480/2002 E 11.890/2008. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do segundo apelo interposto pela Associação Nacional dos Procuradores Federais-ANPAF, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exercício da advocacia privada de forma concomitante com o cargo de Procurador Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). 3. Em atenção à norma constitucional (artigo 29 do ADCT), foi editada a Lei Complementar nº 73/93, que vedou expressamente aos membros da AGU o exercício de cargo público fora de suas atribuições funcionais (artigo 28, inciso I). 4. A estrutura de defesa dos interesses jurídicos da União, de suas autarquias e fundações realizou-se gradualmente, em virtude das alterações impostas pela CRFB/88. Nesse contexto, foi editada a MP nº 2.229-43/2001, criando a carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal (artigo 35) e vedando aos ocupantes desse cargo o exercício da advocacia fora das atribuições do respectivo cargo (artigo 38, §1º, inciso I). 5. A Lei nº 10.480/2002 criou a Procuradoria-Geral Federal, vinculando-a à AGU (artigo 9º, caput), estabelecendo que os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal, criada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal (artigo 12). 6. A Lei nº 11.890/2008 (com a redação da Lei nº 13.328/2016) dispôs em seu artigo 6º, caput, que os ocupantes de determinados cargos públicos, dentre os quais o de Procurador Federal (artigo 1º, inciso III, da Lei nº 11.358/2006), são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013. 7....
Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...(assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª TURMA...
TRF-2 - Apelação AC 00059681720154025101 RJ 0005968-17.2015.4.02.5101 (TRF-2)
CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, VINCULADO À ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO (AGU). ADVOCACIA PRIVADA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 73 /93. MP 2.229-43/2001. LEIS 8.112 /90, 10.480 /2002 E 11.890 /2008. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exercício da advocacia privada de forma concomitante com o cargo de Procurador Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). 2. Em atenção à norma constitucional (artigo 29 do ADCT), foi editada a Lei Complementar nº 73 /93, que vedou expressamente aos membros da AGU o exercício de cargo público fora de suas atribuições funcionais (artigo 28, inciso I). 3. A estrutura de defesa dos interesses jurídicos da União, de suas autarquias e fundações realizou-se gradualmente, em virtude das alterações impostas pela CRFB/88 . Nesse contexto, foi editada a MP nº 2.229-43/2001, criando a carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal (artigo 35) e vedando aos ocupantes desse cargo o exercício da advocacia fora das atribuições do respectivo cargo (artigo 38, § 1º, inciso I). 4. A Lei nº 10.480 /2002 criou a Procuradoria-Geral Federal, vinculando-a à AGU (artigo 9º, caput), estabelecendo que os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal, criada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal (artigo 12). 5. A Lei nº 11.890 /2008 (com a redação da Lei nº 13.328 /2016) dispôs em seu artigo 6º , caput, que os ocupantes de determinados cargos públicos, dentre os quais o de Procurador Federal (artigo 1º , inciso III , da Lei nº 11.358 /2006), são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813 /2013. 6. Além disso, a Lei nº 8.112 /90 em seu artigo 117 estabeleceu restrições à atuação privada de servidor público habilitado à advocacia. 7....
Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...(assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª...
TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00622264620178190000 (TJ-RJ)
Julga-se procedente o pedido trazido na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade do decreto nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017 e da lei 3.541 / de 05/09/2017 e, por arrastamento, do decreto 4.231 de 27/07/2017 todos do Município de Itaguaí, ante a violação aos arts. 5º ; 6º ; 7º ; 9º , §§ 1º e 4º; 74 , inciso I e § 1º ; 77 caput e incisos II e XI; 211 § 3º ; 213 c/c 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara-se a eficácia ex tunc e efeitos erga omnes.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50131678520174047200 SC 5013167-85.2017.4.04.7200 (TRF-4)
A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 /66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.
Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal