Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/81f75cbd-d72c-4c27-8f02-ba3d2b8d18af
Timestamp: 2019-07-21 06:24:55+00:00
Document Index: 8726300

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 18']

Notificao n. 001/DGP/DSA/2019
Data de Publicao: 21/03/2019
Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, pessoalmente, por ofcio ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68. e do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados dos contedos das respectivas decises administrativas sancionatrias:
1. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto 005/DGP/CSA/2016, de 26 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de KUAN VAI CHIO (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 1260***(*)), haver praticado, junto do pilar da passagem superior para pees sita na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, pelas 12:15 horas do dia 29 de Dezembro de 2015, uma infraco (transporte de cerca de 40 quilogramas de carnes no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, KUAN VAI CHIO tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 3 de Janeiro de 2017.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2016, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que KUAN VAI CHIO foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
2. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notcia n. 008/DGP/CSA/2016 e n. 009/DGP/CSA/2016, de 21 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, autos de apreenso, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de KOT CHENG e LI XUE MEI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 7427***(*) e Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. C1781****, respectivamente) haverem praticado, na Rua Sul do Patane, n.o 9, R/C, loja B com sobreloja, pelas 11:09 horas do dia 21 de Janeiro de 2016, uma infraco (recolha e transporte de cerca de 44,6 quilogramas de vegetais e produtos alimentares transformados no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, KOT CHENG tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao. E o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando LI XUE MEI, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que KOT CHENG e LI XUE MEI foram consideradas culpadas de haverem praticado a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhes aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) para cada uma.
3. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 50/DGP/CSA/2016, de 10 de Dezembro de 2015 e de testemunhas, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de FENG SHE QUN (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. W6365****), haver praticado, no corredor da plataforma entre os blocos 6 e 7 do Edf. Jardim Cidade, pelas 11:05 horas do dia 10 de Dezembro de 2015, uma infraco (transporte e venda de cerca de 31,35 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que FENG SHE QUN foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
4. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 001/DGP/CSA/2016, de 18 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de 邝伟铭KUANG WEI MING (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. C1912****), haver praticado, na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n. 31G, Edf. Concrdia Square, R/C, Loja N, pelas 13:30 horas do dia 18 de Janeiro de 2016, uma infraco (aquisio e transporte de cerca de 71,6 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 29 de Agosto de 2017 despacho confirmando que 邝伟铭KUANG WEI MING foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
5. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 021/DGP/CSA/2016, de 26 de Abril de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de XIAO SHILIN (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. C1781****), haver praticado, na Rua das Indstrias, n.o 28, R/C, loja AJ, pelas 11:35 horas do dia 26 de Abril de 2016, uma infraco (transporte de cerca de 36,2 quilogramas de vegetais e frutas no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 7 de Setermbro de 2017 despacho confirmando que XIAO SHILIN foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
6. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 042/DGP/CSA/2016, de 8 de Junho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de LEONG KAM MUI (Bilhete de Identificao de residente da Repblica Popular da China n. 44040119530923****), haver praticado, na Rua do Canal Novo, Edf. U WA, Bloco 3, nos 191, em frente da porta, pelas 10:00 horas do dia 8 de Junho de 2016, uma infraco (venda e transporte de cerca de 65,8 quilogramas de vegetais e frutas no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que LEONG KAM MUI foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
7. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 041/DGP/CSA/2016, de 8 de Junho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de XIE YUDI (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. W7075****), haver praticado, na Rua Seis do Bairro Iao Hon, n. 82, pelas 8:15 horas do dia 8 de Junho de 2016, uma infraco (venda e transporte de cerca de 77,9 quilogramas de vegetais e frutas no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, o Centro de Segurana Alimentar publicou a notificao em chins n. 001/DGP/CSA/2017 no Macau Daily News e a notificao em portugus n. 001/DGP/CSA/2017 no Jornal Ponto Final a 28 de Abril de 2017, afixando as notificaes nos lugares de estilo durante 5 de Maio e 15 de Maio de 2017, notificando-lhe, atravs de edital, do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 4 de Agosto de 2017 despacho confirmando que XIE YUDI foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
8. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto046/DGP/CSA/2016, de 15 de Julho de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. (Registo Comercial da RAEM n. 326**(**)), haver praticado, na Rua da Erva, n.o 60, C-D e n. 62, Edf. FAI LIN, R/C pelas 12:00 horas do dia 11 de Maro de 2016, uma infraco (venda e importao de uma caixa de fiambre congelado no inspeccionado para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 15 de Dezembro de 2016.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que CHAN HANG KEI COMIDA CONGELADA COMPANHIA LDA. foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
9. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto001/DGP/CSA/2016, de 5 de Janeiro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes da Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada (Registo Comercial da RAEM n. 490**(**)), haver praticado, na Avenida do Governador Jaime Silvrio Marques, n.os 315-356, Edf. Jardim Fu Tat, R/C, T, pelas 16:15 horas do dia 5 de Janeiro de 2016, uma infraco (venda de frutas no inspeccionadas), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, a Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 29 de Agosto de 2017 despacho confirmando que a Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
10. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto024/DGP/CSA/2016, de 4 de Maio de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, o IACM verificou existirem indcios suficientes de ZHENG JIAN ZHI (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. W5624****), haver praticado, na Rua Oito do Bairro Iao Hon, Edf. Concrdia Square, n.o 31, R/C, M, pelas 11:40 horas do dia 26 de Abril de 2016, uma infraco (transporte de cerca de 33,2 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, ZHENG JIAN ZHI tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 15/PCA/2017, de 11 de Dezembro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 8 de Janeiro de 2018 despacho confirmando que ZHENG JIAN ZHI foi considerada culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
11. Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e nos n.s 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamao ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepo da notificao da deciso sancionatria, e/ou podem apresentar recurso hierrquico ao Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, nos termos do artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuzo do artigo 123. do citado Cdigo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
12. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
13. De acordo com o artigo 23. da Lei n. 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo mximo de 30 (trinta) dias na Tesouraria da Diviso de Assuntos Financeiros do IAM do Edifcio do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n. 163, R/C. Caso contrrio, este Instituto proceder cobrana coerciva nos termos do processo de execuo fiscal, servindo de ttulo executivo a certido da deciso sancionatria, no invalidando ela a aplicao do artigo 18. do Decreto-Lei n.o 52/99/M.
14 Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legtimo em conhecer informaes mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, podero dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Departamento de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, 3. andar, do Centro de Servios da RAEM.
Aos 27 de Fevereiro de 2019.
O Chefe do Departamento de Segurana Alimentar
Data da ltima actualizao : 14/03/2019