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Timestamp: 2019-10-18 13:47:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 134', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 134', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 123', 'artigo 257', 'artigo 134', 'Artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 257', 'Artigo 123', 'Artigo 22']

DJSP 11/09/2019 - Pg. 3204 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1018552-14.2019.8.26.0007 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/09/2019 do TJSP
Processo 1018552-14.2019.8.26.0007 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Lucien Sutt - Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação destinada a transferência de veículo, bem como pontuação e, ainda, pleito de indenização por dano moral. É possível a análise da pretensão com base no artigo 294 do Código de Processo Civil. Verifico que há inegável perigo de dano pois com a manutenção do veículo em nome do autor, permanecerão a ser-lhe imputados já que não há indicação de cumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Mesmo que por força do teor do artigo 37 da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008: Artigo 37 -São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:I -os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;II -os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;III -as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;IV -os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;V -os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;VI -os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;VII -as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;VIII -as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;IX -as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;X -os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda. Decreto nº 60.489 do governo de São Paulo que previu, expressamente o dever dos cartórios em comunicar as operações realizadas em sua atividade,
estabeleceu: “DECRETO Nº 60.489, DE 23 DE MAIO DE 2014 Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,Decreta:Artigo 1º -Os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do artigo 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.§ 1º -Para o cumprimento do disposto no “caput”:1.os notários:a) devem estar cadastrados na Secretaria da Fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;b) não cobrarão emolumentos adicionais aos atuais, assim entendidos os referentes aos serviços de reconhecimento de firma por autenticidade e de cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo- CRV, enviada à Secretaria da Fazenda conforme inciso II do artigo 2º;2.os veículos devem estar registrados no Estado de São Paulo.§ 2º -O não cumprimento da obrigação de que trata o “caput” sujeita o notário à imposição da multa prevista no inciso III do artigo 39, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.§ 3º -Equiparam-se aos notários, para os fins deste decreto, os registradores que exerçam atribuições notariais de reconhecimento de firma.Artigo 2º -Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:I -as informações relativas à operação de compra e venda ou transferência, a qualquer título, da propriedade do veículo, relacionadas no Anexo Único;II -cópia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Veículo - CRV preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.§ 1º -Opcionalmente, a transmissão das informações e da cópia digitalizada gerada no momento do reconhecimento de firma, mencionadas nos incisos acima, poderá ser feita por lote, no prazo de até 72 horas.§ 2º -Caso o adquirente do veículo venha a reconhecer sua firma autêntica em momento posterior ao reconhecimento da firma do transmitente, os notários deverão enviar as informações relativas ao ato de sua competência e as respectivas cópias previstas neste artigo.§ 3º -Se os atos de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor e do adquirente ocorrerem simultaneamente será suficiente uma única transmissão.§ 4º -O notário deve consignar no termo de reconhecimento de firma por autenticidade que a cópia digitalizada e as informações pertinentes à transferência do veículo serão transmitidas ao fisco no prazo legal.§ 5º -Poderá ser fornecida às partes, quando solicitada, certidão do termo de reconhecimento de firma por autenticidade, com indicação do cumprimento das obrigações impostas por este Decreto, mediante recolhimento de emolumentos, nos termos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.§ 6º -Ao término do procedimento realizado pelo notário será emitido recibo digital de confirmação da realização da transmissão.Artigo 3º -A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações previstas no artigo 2º ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP que:I -atualizará os registros de seu cadastro de veículos com base nessas informações;II -comunicará à Secretaria da Fazenda, se for o caso, a ocorrência de inconsistências nas informações disponibilizadas.Artigo 4º -O cumprimento do disposto no artigo 2º pelo notário dispensa:I -o transmitente e o adquirente de cumprir a obrigação prevista no parágrafo único do artigo 34 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de comunicar a alienação do veículo às autoridades competentes;II -o transmitente de encaminhar, ao Detran-SP, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Parágrafo único -O transmitente poderá obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo na área de serviços eletrônicos do Detran-SP, no endereço eletrônico http://www.detran.sp.gov.br/.Artigo 5º -Na hipótese de desfazimento de uma transferência de propriedade já informada à Secretaria da Fazenda pelo notário, o transmitente do veículo deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento do Detran-SP e requerer a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo - CRV, bem como o cancelamento da comunicação realizada pelo notário.Artigo 6º -A Secretaria da Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP poderão, por meio de ato conjunto, editar normas complementares para disciplinar o cumprimento do disposto neste decreto.Artigo 7º -Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2014GERALDO ALCKMINAndrea Sandro CalabiSecretário da FazendaJulio Francisco Semeghini NetoSecretário de Planejamento e Desenvolvimento RegionalEdson Aparecido dos SantosSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 2014.” A omissão do proprietário provoca sua responsabilização por infrações, como se pode verificar nos documentos anexados com a inicial e, a seguir, claramente será responsabilizado pelos potenciais débitos tributários. Assim a postura das duas partes subscrevendo o documento, ensejou a necessidade de transferência para seu nome nos 30 dias posteriores ao negócio, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Há, assim, imputação de multas ao autor. Possível, assim, determinar a transferência do veículo para o nome do réu, diante do reconhecimento de firma por autenticidade em favor do réu de fls. 15/16, celebrado anos antes do ajuizamento da demanda e que conferem credibilidade a alegação inicial. A responsabilidade pelas infrações administrativas, penalidades por pontos e débitos há de ser transferida ao réu a partir de 24.06.2014, o que não se subsume ao disposto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que se refere, exclusivamente, à preclusão administrativa para a indicação do condutor, mas isso não altera a possibilidade de análise judicial do fato. Tanto é verdade que há precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB -que determina que “não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração” - , é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela
Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB -apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário. 3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer. 4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que “o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração” (fl. 316). 5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;”. 6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente). 7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 - diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local. 8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que “[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração” -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH” (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) Impossível, entretanto, impedir que o Governo do Estado realize a cobrança de IPVA ou Multas, em que pese a transferência, por força da solidariedade estabelecida pelo artigo 134 do Código de Processo Civil. Com a transferência há de ser realizado o bloqueio do veículo até que o réu regularize as pendencias administrativas para regularizar a modificação da titularidade do bem. Desnecessária contracautela. Oficie-se ao DETRAN e a SEFAZ comunicando-se o teor da presente decisão Defiro, nos moldes supra indicados, parcialmente a tutela de urgência. A valorização dos meios de autocomposição pelo Código de Processo Civil não se sobrepõe a outros valores, que guardam natureza constitucional, como o da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inc. LXXVIII, da Magna Carta). Tem-se que as regras da experiência judiciária (art. 375), subministradas pelo que de ordinário ocorre como a presente, onde a litigiosidade ente as partes é decorrência do próprio pedido, bem indicam a inviabilidade na obtenção de composição. O juiz deve proceder às adequações rituais para bem atender às necessidades do conflito, de modo a velar pela razoável duração do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil), ainda que isso represente a superação da audiência inicial, permitindo-se a citação do réu para fins de pronta apresentação de defesa. Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, porque não compulsória, cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que conteste digitalmente no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na inicial (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA (OAB 292600/SP)
Artigo 2 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 39 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Inciso VI do Artigo 37 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 37 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 34 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Parágrafo 7 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Lei nº 8.133 de 08 de Julho de 1998 do Munícipio do Ribeirao Preto
Decreto nº 60.489 de 23 de Maio de 2014 de São Paulo
Empresa Pública de Transporte e Circulação S/a
Giovani Maria de Oliveira
Processo n. 1018552-14.2019.8.26.0007 do TJSP
Lucien Sutt