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Timestamp: 2020-02-17 17:26:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 90', 'artigo 270', 'artigo 91', 'artigo 228', 'artigo 270']

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Sabina Raphaella Silveira Wagner
1 Anúncio de abertura de vaga para o lugar de Técnico Superior - Tribunais (Agente temporário, AD 7) no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) REF.: EASO/2017/TA/011 Publicação Título da função Externa Técnico Superior - Tribunais 1. QUEM SOMOS O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (adiante designado «EASO»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 1, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros da União Europeia (UE), melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e apoiar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. Concretamente, o EASO concentra-se em três objetivos principais: 1. Apoiar a cooperação prática entre os Estados-Membros, principalmente através de ações de formação, atividades de qualidade, informações relativas aos países de origem, estatísticas e análises, redes especializadas de peritos, workshops de cooperação prática, apoio temático em questões relacionadas com menores não acompanhados, tráfico de seres humanos e questões de género; 2. Apoiar os Estados-Membros da UE que estejam particularmente sujeitos a pressões mediante a disponibilização de ajuda de emergência, incluindo o destacamento de equipas de apoio no domínio do asilo para lhes prestar assistência na gestão dos pedidos de asilo e na criação de instalações de acolhimento apropriadas; 3. Contribuir para a aplicação do SECA mediante a recolha e intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a elaboração de um relatório anual sobre a situação do asilo na UE que cubra todo o procedimento de asilo nos Estados-Membros e a adoção de documentos técnicos relativos à aplicação do novo acervo da UE em matéria de asilo. O organigrama do Gabinete pode ser consultado no Programa de Trabalho do EASO no seu sítio Web ( O EASO tem a sua sede em Valeta (Malta). 1 Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 (JO L 132, , p. 11).
2 2. PROPOMOS O Técnico Superior - Tribunais exercerá funções no Departamento de Apoio ao Asilo (DAS), na Unidade de Apoio ao Asilo (ASU), e será responsável pelas seguintes tarefas: 1. Apoiar a coordenação da cooperação do EASO com os tribunais e outros parceiros de importância neste domínio; 2. Apoiar a coordenação da cooperação do EASO com as associações judiciais, as instituições judiciais nacionais e outras instituições de formação, o ACNUR e organizações da sociedade civil; 3. Acompanhar a jurisprudência europeia e nacional pertinente para a aplicação do SECA; 4. Coordenar, como representante do EASO, reuniões e atividades de desenvolvimento profissional no domínio judicial; 5. Em linha com a metodologia do EASO, contribuir para o desenvolvimento, planeamento, elaboração, disponibilização, prestação de informação e avaliação de iniciativas de desenvolvimento profissional em estreita colaboração com peritos na matéria, bem como orientar colegas que prestam assistência nesta tarefa; 6. Apoiar a organização de eventos de cooperação prática, reuniões de grupos de trabalho e atividades de desenvolvimento profissional no domínio da cooperação do EASO com os tribunais; 7. Estabelecer uma estratégia para a distribuição da série «Desenvolvimento Judicial» aos intervenientes neste setor; 8. Contribuir para a elaboração de notas de orientação, documentos políticos, comunicações, documentos técnicos, discursos e declarações, conforme necessário; 9. Contribuir para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Trabalho do EASO; 3. PROCURAMOS A) Critérios de elegibilidade Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os seguintes critérios formais: 1. Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, 4 (quatro) anos, comprovadas por um diploma 2, e experiência profissional adequada de, pelo menos, 6 (seis) anos, após a obtenção do diploma; ou 2 Apenas são aceites diplomas emitidos por autoridades dos Estados-Membros da UE e diplomas reconhecidos como equivalentes pelos organismos competentes dos Estados-Membros da UE. Se os estudos principais tiverem ocorrido fora da União Europeia, a qualificação do candidato deve ter sido obrigatoriamente reconhecida por um organismo delegado oficialmente para o efeito por um dos Estados-Membros da União Europeia (por exemplo, um Ministério da Educação nacional), sendo obrigatório apresentar um documento comprovativo deste facto no caso de ser convidado para uma entrevista. O Comité de Seleção poderá, deste modo, avaliar com rigor o nível de qualificações.
3 Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, 3 (três) anos, comprovado por um diploma, e experiência profissional adequada de, pelo menos, 7 (sete) anos, após a obtenção do diploma; 2. Ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia, da Noruega ou da Suíça; 3. Estar na plena posse dos seus direitos cívicos; 4. Ter cumprido as obrigações que lhe são impostas por força da lei relativa ao serviço militar; 5. Possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra destas línguas, na medida necessária ao exercício das funções correspondentes ao lugar; 6. Oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa 3 ; 7. Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das funções correspondentes ao lugar 4. B) Critérios de seleção Se estiverem cumpridos os critérios de admissão estabelecidos no ponto A) Critérios de admissão, os candidatos serão avaliados com base nos critérios de seleção indicados abaixo. Os candidatos considerados mais qualificados serão convocados para uma entrevista. Critérios essenciais 1. Experiência comprovada de coordenação e gestão de projetos. 2. Conhecimento aprofundado de juízes de apoio e redes de juízes. 3. Pelo menos 3 anos de experiência de coordenação no contexto da cooperação judiciária e/ou formação para juízes. 4. Conhecimento da legislação em matéria de asilo e/ou experiência em domínios relacionados e/ou em trabalho social. 5. Boa compreensão dos aspetos processuais dos procedimentos judiciais. Critérios preferenciais 1. Pós-graduação em áreas relacionadas, por ex., Direito, Sociologia, Psicologia, Ciência Política. 3 Antes de ser nomeado, o candidato selecionado deverá apresentar um certificado de registo criminal. 4 Antes de ser nomeado, o candidato selecionado é submetido a um exame médico por um médico assistente das instituições, a fim de que o EASO se certifique de que o candidato reúne as condições exigidas no artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
4 2. Experiência na organização de reuniões em ambientes delicados. 3. Experiência em análise estatística e acompanhamento da avaliação. Avaliação durante o processo de entrevista Os candidatos convidados para o processo de entrevista (entrevista e prova escrita) serão avaliados com base nos critérios essenciais para o lugar descritos a seguir: 1. Excelente domínio escrito e oral da língua inglesa; 2. Capacidade de utilizar equipamentos e aplicações de escritório eletrónico (processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, comunicações eletrónicas, Internet, etc.). Durante o processo de entrevista, os candidatos também poderão ser avaliados com base nos seguintes critérios: 1. Excelentes capacidades analíticas e de resolução de problemas; 2. Capacidade de trabalhar sob pressão e de cumprir os prazos de múltiplas tarefas; 3. Boa capacidade de comunicação e aptidões interpessoais bem desenvolvidas; 4. Boa capacidade de planeamento e organização; 5. Atitude fortemente orientada para o serviço e flexibilidade; 6. Precisão e atenção ao pormenor; 4. SELEÇÃO E NOMEAÇÃO O regulamento que estabelece a base jurídica para o EASO foi adotado em maio de 2010 (Jornal Oficial da União Europeia L 132 de ). A admissibilidade dos candidatos será avaliada por um Comité de Seleção em função do cumprimento de todos os critérios de admissibilidade à data-limite de entrega das candidaturas. As candidaturas dos candidatos declarados admissíveis serão igualmente avaliadas em função dos critérios de seleção. Na sequência dessa avaliação, os candidatos melhor classificados poderão ser convidados para um teste de competência escrita e uma entrevista, que será conduzida na sua maior parte em inglês. A entrevista centrar-se-á nos elementos seguintes: Aptidões gerais e competências linguísticas na medida necessária ao exercício das funções, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia;
5 Competências específicas em função dos perfis dos candidatos, em conformidade com os critérios de seleção definidos no presente anúncio de abertura de vaga. Aos candidatos convidados para uma entrevista será solicitado que tragam os originais e as cópias, ou as cópias oficialmente certificadas dos documentos a seguir indicados: Um documento que comprove a sua cidadania (por exemplo, o passaporte); Certificados que atestem as suas habilitações académicas e profissionais, em particular as que dão acesso ao lugar em causa; Documentos comprovativos da sua experiência profissional após a data de obtenção das qualificações que dão acesso ao lugar em causa e que indiquem claramente as datas de início e de fim, se se trata de uma atividade a tempo inteiro ou parcial, bem como a natureza das funções desempenhadas. O Comité de Seleção apresentará uma lista restrita dos candidatos selecionados à autoridade investida do poder de nomeação, que decidirá sobre a nomeação do candidato e o estabelecimento de uma lista de reserva para o lugar anunciado. Os candidatos devem estar cientes de que a inclusão na lista de reserva não garante o recrutamento. O recrutamento será efetuado com base na disponibilidade de vagas e de orçamento. A lista de reserva para a presente vaga será válida até 31 de dezembro de 2017, podendo a sua validade ser prorrogada por decisão da autoridade investida do poder de nomeação. Antes da assinatura do contrato, o candidato selecionado deverá submeter-se a um exame médico obrigatório por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique de que o candidato reúne as condições exigidas no artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 5. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES O EASO aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem distinção em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, convicções políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 6. CONDIÇÕES DE EMPREGO O agente temporário será nomeado pelo Diretor Executivo, por recomendação do Comité de Seleção, na sequência do processo de seleção. Será recrutado como agente temporário nos termos do artigo 2.º, alínea f), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, por um período de 5 anos, renovável. O lugar de agente temporário a prover será de grau AD 7. Os candidatos aprovados que sejam recrutados passarão por um período de estágio inicial de nove meses. A remuneração de um agente temporário de grau AD 7 (escalão 1) consiste num vencimento de base de 5937,01 EUR, sujeito ao coeficiente de correção (para Malta, atualmente, esse coeficiente é de
6 85,70 %), acrescido de diversos subsídios, incluindo prestações familiares. Os vencimentos dos membros do pessoal estão sujeitos a um imposto comunitário deduzido na fonte. Os membros do pessoal estão isentos de impostos nacionais e integram os regimes comunitários de segurança social e de pensões. Para mais informações sobre as condições de trabalho dos agentes temporários, consulte o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia: O lugar de afetação é Valeta (Malta). 7. PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica através do sítio Web do EASO, na rubrica Vacancies (ofertas de emprego). Os candidatos devem aceder à ferramenta do EASO de apresentação de candidaturas, criar um perfil e preencher todos dos campos obrigatórios antes de enviar as suas candidaturas. O sistema não permitirá a apresentação de candidaturas após a data e hora abaixo indicadas. As candidaturas incompletas não serão tomadas em consideração e serão recusadas. Importa notar que o processo de seleção pode durar vários meses. A fim de facilitar o processo de seleção, toda a correspondência com os candidatos relativa a esta vaga será feita em inglês. Os candidatos não devem estabelecer qualquer contacto direto ou indireto com o Comité de Seleção relativamente a este processo de recrutamento. A entidade competente para proceder a nomeações reserva-se o direito de excluir os candidatos que infrinjam esta norma. Data-limite: A data-limite para a apresentação das candidaturas é 19 de junho de 2017, às 23:59:59 (hora de Bruxelas). O EASO não tomará em consideração as candidaturas recebidas após esta data e hora. Aconselha-se vivamente os candidatos a não deixarem para o último dia a apresentação das suas candidaturas, pois uma saturação excecional das linhas ou qualquer falha da ligação à Internet pode criar dificuldades no envio. O EASO não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso devido a tais dificuldades. Se, em qualquer fase do processo, se verificar que qualquer informação prestada por um candidato é incorreta, o candidato em causa será excluído.
7 8. PROTEÇÃO DE DADOS Os dados apresentados pelo candidato são tratados com a finalidade de gerir a(s) sua(s) candidatura(s) na perspetiva de uma eventual pré-seleção e recrutamento pelo EASO. O EASO não divulga os nomes dos candidatos selecionados inscritos em listas de reserva. No entanto, é possível que, para efeitos de recrutamento e planificação conexa, os membros da direção do EASO tenham acesso às listas de reserva e, em casos específicos, ao formulário de candidatura de um candidato (sem os documentos comprovativos, que são conservados pelo departamento de recursos humanos por questões de confidencialidade). Os formulários de candidatura são mantidos por um período de cinco anos a contar da constituição da lista de reserva, após o que são destruídos. Os dados pessoais solicitados aos candidatos são tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. 9. RECURSO Os candidatos que considerem que um ato lhes causa prejuízo podem apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. A reclamação deve ser apresentada no prazo de 3 meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: The Executive Director European Asylum Support Office MTC Block A, Winemakers Wharf, Grand Harbour Valletta, MRS 1917 Malta Caso a reclamação seja indeferida, os candidatos podem pedir a revisão judicial desse ato, em conformidade com o artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 91.º do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recurso deve ser apresentado no prazo de três meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: European Union Civil Service Tribunal [Tribunal da Função Pública da União Europeia] Boulevard Konrad Adenauer L-2925 Luxembourg Luxemburgo Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência num Estado- Membro pode apresentar queixas respeitantes a casos de má administração nos termos do artigo 228.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a partir da tomada de conhecimento dos factos sobre os quais se baseia a queixa no seguinte endereço: European Ombudsman [Provedor de Justiça Europeu]
8 1, Avenue du President Robert Schuman -BP 403 F Strasbourg Cedex França Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não terem efeito suspensivo do prazo fixado mencionado nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Funcionários da União e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União para a apresentação de reclamação ou recursos nos termos do artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.