Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0065:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-08 20:37:24+00:00
Document Index: 70350049

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 74', 'artigo 91', 'artigo 50', 'artigo 72', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 42', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 4', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 28', 'Artigo 34', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 31', 'Artigo 36', 'Artigo 19', 'Artigo 36', 'Artigo 33', 'Artigo 37', 'Artigo 35']

EUR-Lex - 32011R0065 - PT
JO L 25de 28.1.2011, p. 8—23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 052 p. 289 - 304
de efeito: 01/01/2011; aplicação ver art. 35
de efeito: 29/01/2011; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 35
estruturas agrícolas, política regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
32006R1975 revogação Alterado por:
retificado por 32011R0065R(01) retificado por 32011R0065R(02) retificado por 32011R0065R(03) retificado por 32011R0065R(04) retificado por 32011R0065R(05) derrogação por 32011R0780 derrogação artigo 8.3 a partir de 01/01/2011
alterado por 32012R0147 adjunção artigo 17.3 BI a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 substituição artigo 17.3 L1 a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 adjunção artigo 17.3 TR a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 supressão artigo 17 .5 L3 período 2 a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 supressão artigo 17 .7 L2 período 2 a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 adjunção artigo 17 .8 a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 substituição artigo 22 travessão 6 a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 adjunção artigo 2 alínea D) a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 adjunção artigo 2 alínea E) a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 substituição artigo 31 alínea A)II) a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 supressão artigo 6.2 alínea A) a partir de 28/02/2012
alterado por 32012R0147 supressão artigo 6.2 alínea B) a partir de 28/02/2012
derrogação por 32012R0645 artigo 8 P.3 a partir de 01/01/2012
alterado por 32012R0937 substituição artigo 5.2 L1 a partir de 16/10/2012
derrogação por 32013R0649 artigo 8 3 a partir de 01/01/2013 até 28/06/2013
A04P8 Interpretado por 62012CJ0434 artigo 4 P.8 interpretação pedida por 62012CN0434 Atos citados:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [1], nomeadamente o artigo 51.o, n.o 4, o artigo 74.o, n.o 4 e o artigo 91o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução de Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola [2] revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como a aplicação da condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho [3].
(2) O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural [4], contém muitas referências cruzadas às regras de gestão e de controlo previstas no Regulamento (CE) n.o 796/2004 revogado. É necessário ter em conta as alterações introduzidas a essas regras da gestão e de controlo pelo Regulamento (CE) n.o 1122/2009, respeitando, simultaneamente, os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1975/2006. Além disso, para garantir coerência, clareza e simplificação, é conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, a fim de limitar ao mínimo necessário as referências ao Regulamento (CE) n.o 1122/2009. É, por conseguinte, adequado revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 1975/2006.
(3) Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo que garanta que são efectuados todos os controlos necessários para assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas. Todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação da União, pela legislação nacional ou pelos programas de desenvolvimento rural devem poder ser controlados, de acordo com um grupo de indicadores verificáveis.
(4) A experiência demonstra que o sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir, "SIGC"), estabelecido pelo título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [5], deu provas de ser um instrumento eficaz e eficiente de aplicação dos regimes de pagamentos directos. Por conseguinte, no que respeita às medidas relacionadas com a superfície e os animais no âmbito do título IV, capítulo I, secção 2, eixo 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as regras de gestão e de controlo, bem como as disposições respeitantes a reduções e exclusões em casos de falsas declarações, devem seguir os princípios definidos no âmbito do SIGC, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
(5) Contudo, no respeitante a certas medidas de apoio no âmbito do eixo 2 e ao apoio equivalente no âmbito do eixo 4, a que se referem as secções 2 e 4, respectivamente, do título IV, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é necessário adaptar as regras de gestão e de controlo às suas características específicas. O mesmo é aplicável às medidas de apoio no âmbito dos eixos 1 e 3, previstas nas secções 1 e 3, respectivamente, do mesmo capítulo e ao apoio equivalente no âmbito do eixo 4. Em consequência, devem ser estabelecidas disposições especiais relativas a essas medidas de apoio.
(6) Para que todas as administrações nacionais possam organizar um controlo eficiente e integrado de todos os domínios para que é solicitado pagamento no âmbito do eixo 2 e dos regimes de ajudas "superfícies" abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os pedidos de pagamento a título de medidas "superfície" no âmbito do eixo 2 devem ser apresentados no mesmo prazo que o pedido único previsto na parte II, título II, capítulo I, do mesmo regulamento.
(7) Para garantir o efeito dissuasivo do controlo, os pagamentos não devem, regra geral, ser feitos antes de as verificações da elegibilidade estarem completadas. Não obstante, é conveniente autorizar os pagamentos até um certo nível após a realização dos controlos administrativos. Na fixação desse nível, há que ter em conta o risco de sobrepagamento.
(8) As regras de controlo previstas no presente regulamento devem ter em conta as características especiais das medidas a título do eixo 2 em questão. Por motivos de clareza, devem, assim, fixar-se regras específicas.
(9) Os Estados-Membros podem utilizar elementos de prova recebidos de outros serviços, organismos ou organizações para verificar o respeito dos critérios de elegibilidade. Contudo, devem assegurar-se de que o funcionamento do serviço, do organismo ou da organização em causa oferece garantias suficientes quanto ao controlo do respeito desses critérios.
(10) A experiência demonstrou que é necessário esclarecer determinadas disposições, nomeadamente no que respeita à determinação do número de hectares e de animais, bem como às reduções, exclusões e recuperações.
(11) Nos termos do artigo 50o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os pagamentos a título de algumas das medidas previstas nesse regulamento ficaram subordinados ao respeito da condicionalidade prevista no título II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Em consequência, é adequado alinhar as regras relacionadas com a condicionalidade pelas previstas nos Regulamentos (CE) n.o 73/2009 e (CE) n.o 1122/2009.
(12) A experiência demonstrou que são necessárias disposições de controlo específicas para certas medidas de apoio específicas.
(13) Devem efectuar-se controlos ex post das operações de investimento para verificar o respeito do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. É necessário especificar a base e o conteúdo desses controlos.
(14) Para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de gestão das medidas, os Estados-Membros devem comunicar-lhe o número de controlos realizados e os respectivos resultados.
(15) É conveniente estabelecer certos princípios gerais em matéria de controlo, nomeadamente o direito da Comissão de realizar controlos.
(16) Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos pagadores referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [6], disponham de informações suficientes sobre os controlos realizados por outros serviços ou organismos a fim de cumprirem as suas obrigações a título desse regulamento.
(17) A fim de evitar problemas contabilísticos susceptíveis de se produzirem caso fosse necessário aplicar diferentes procedimentos de controlo relativamente ao exercício de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
a) "Pedido de apoio" : um pedido de apoio ou de participação num regime a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b) "Pedido de pagamento" : um pedido apresentado por um beneficiário com vista a um pagamento pelas autoridades nacionais;
c) "Outra declaração" : qualquer declaração ou documento, com excepção dos referidos nas alíneas a) e b), que deve ser apresentado por um beneficiário ou por terceiros, ou estar na posse dos mesmos, para cumprir os requisitos específicos de certas medidas de desenvolvimento rural.
7. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, do presente regulamento e desde que o objectivo do controlo não seja comprometido, os controlos in loco podem ser objecto de aviso prévio. O aviso prévio é dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias. Contudo, para controlos in loco referentes às medidas "animais", o aviso prévio não pode ser feito com mais de 48 horas de antecedência, excepto nos casos devidamente justificados.
a) Ao apoio concedido nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b) Ao apoio concedido em conformidade com o artigo 63.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 a operações correspondentes às medidas definidas no âmbito do eixo 2.
a) "Medida "superfície"" : medida ou submedida para a qual o apoio é baseado na dimensão da superfície declarada;
b) "Medida "animais"" : medida ou submedida para a qual o apoio é baseado no número de animais declarados;
c) "Superfície determinada" : superfície dos terrenos ou das parcelas em relação aos quais é pedido apoio, determinada em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 15.o, n.os 2, 3 e 4, do presente regulamento;
d) "Animais determinados" : o número de animais determinados em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 15.o, n.o 5, do presente regulamento.
2. Para efeitos do presente título, as referências do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aos "agricultores" entendem-se como referências aos "beneficiários".
1. Relativamente a todos os compromissos que se iniciem ou aos contratos que entrem em vigor após 1 de Janeiro de 2007, os pedidos de pagamento a título de medidas "superfície" serão apresentados em conformidade com os prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar esta disposição apenas a partir do exercício de 2008.
1. Os Estados-Membros utilizam o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (a seguir, "SIGC").
1. Os Estados-Membros determinam os critérios e métodos de controlo que permitam controlar os diferentes compromissos e obrigações do beneficiário a fim de satisfazer os requisitos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão [7].
3. No que se refere aos controlos respeitantes às medidas "superfícies", os controlos in loco abrangem todas as parcelas agrícolas e as terras não agrícolas para que foi solicitado apoio.
6. No que se refere aos controlos respeitantes às medidas "animais", os controlos in loco são efectuados nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
1. Se, relativamente a um ano determinado, um beneficiário não declarar todas as superfícies agrícolas e a diferença entre a superfície agrícola total declarada no pedido de pagamento, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas agrícolas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante global da ajuda a pagar a esse beneficiário, a título do ano em causa, no âmbito das medidas "superfície", é reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.
a) do sistema integrado referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou
b) de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo regulamento.
2. Para efeitos da aplicação do presente artigo, as superfícies declaradas por um beneficiário às quais seja aplicada a mesma taxa de ajuda ao abrigo de uma medida "superfície" são consideradas como constituindo um grupo de culturas. Quando sejam utilizados montantes de ajuda degressivos, é tida em conta a média desses montantes em relação às respectivas superfícies declaradas.
4. Se a mesma superfície servir de base para um pedido de pagamento no âmbito de mais de uma medida "superfície", essa superfície é tida em conta separadamente para cada uma das medidas.
6. Se a diferença entre a superfície declarada no pedido de pagamento e a superfície determinada em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, resultar de sobredeclarações intencionais, a ajuda a que o beneficiário teria direito, nos termos do referido parágrafo, não é concedida no que respeita ao ano civil em questão no âmbito da medida "superfície" em causa, se essa diferença for superior a 0,5 % da superfície determinada, ou a um hectare.
7. O montante resultante das exclusões previstas no n.o 5, terceiro parágrafo, e no n.o 6, segundo parágrafo, do presente artigo é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão [8]. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detectada, o saldo é cancelado.
a) Da percentagem a fixar de acordo com o n.o 6, se a mesma não for superior a 10 %;
b) Do dobro da percentagem fixada de acordo com o n.o 6, se a mesma for superior a 10 %, mas inferior ou igual a 20 %.
a) para as medidas referidas no artigo 36.o, alíneas a), subalíneas iv) e v), e alínea b), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as normas obrigatórias relevantes e os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, outras normas obrigatórias mencionadas nos artigos 39.o, n.o 3, 40.o, n.o 2, e 47.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, assim como os compromissos que vão mais longe que essas normas e requisitos; ou
b) critérios de elegibilidade diferentes dos relacionados com a dimensão da superfície ou o número de animais declarados.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por "condicionalidade" o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidas no artigo 50.o-A, n.o 1, do mesmo regulamento, bem como dos requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.
3. Para o cálculo da redução a que se refere o artigo 21.o do presente regulamento, considera-se que os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dizem respeito aos domínios do "ambiente" e da "saúde pública, saúde animal e fitossanidade", respectivamente, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Esses dois requisitos mínimos serão considerados como um "acto", na acepção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 33, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
- Primeiro, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 5 e 6, e o artigo 17.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento,
- Seguidamente, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento,
- Seguidamente, para as apresentações fora do prazo, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009,
- Seguidamente, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento,
- Seguidamente, em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento,
- Por último, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, e o artigo 17.o, n.o 7, do presente regulamento.
a) Da elegibilidade da operação para a qual é pedido o apoio;
b) Do respeito dos critérios de selecção definidos no programa de desenvolvimento rural;
c) Da conformidade da operação para a qual é pedido apoio com as regras nacionais e da União Europeia respeitantes, nomeadamente, se for caso disso, aos contratos públicos e aos auxílios estatais, bem como com as outras normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional, ou no programa de desenvolvimento rural;
d) Do carácter razoável dos custos propostos, que são avaliados através de um sistema de avaliação adequado, tais como custos de referência, comparação de diferentes propostas ou um comité de avaliação;
e) Da fiabilidade do beneficiário, por referência a quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000.
a) Da entrega dos produtos e serviços co-financiados;
b) Da realidade das despesas declaradas;
c) Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi apresentado e concedido.
a) A operação está incluída na amostra para controlo in loco, a realizar em conformidade com o artigo 25.o;
b) A operação em questão constitui um pequeno investimento;
c) O Estado-Membro considera que o risco de as condições para beneficiar da ajuda não serem cumpridas ou de o investimento não ser realizado é reduzido.
b) Eventuais factores de risco identificados pelos controlos nacionais ou da União Europeia;
c) A necessidade de manter um equilíbrio entre os eixos e as medidas;
d) A necessidade de seleccionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % das despesas.
a) Que os pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário são comprovados por documentos contabilísticos ou outros, incluindo, se for caso disso, um controlo da exactidão dos dados que constam do pedido de pagamento com base em dados ou documentação comercial na posse de terceiros;
b) Em relação a um número adequado de rubricas de despesa, que a natureza e o período de realização da despesa em causa respeitam as disposições da União Europeia e correspondem às especificações aprovadas da operação e aos trabalhos realmente executados ou serviços fornecidos;
c) Que a utilização efectiva ou prevista da operação corresponde à utilização descrita no pedido de apoio;
d) Que as operações objecto de um financiamento público foram realizadas em conformidade com as regras e políticas da União Europeia, em especial as regras aplicáveis aos contratos públicos e as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional ou no programa de desenvolvimento rural.
a) As medidas e os pedidos controlados;
c) Se o beneficiário foi advertido da visita e, em caso afirmativo, a antecedência dessa informação;
e) Outras acções de controlo a efectuar.
a) O montante pagável ao beneficiário unicamente com base no pedido de pagamento;
b) O montante pagável ao beneficiário após um exame da elegibilidade do pedido de pagamento.
a) Os resultados dos controlos dos pedidos de pagamento apresentados ao abrigo do título I no ano civil anterior, indicando, em especial, os seguintes pontos:
i) o número de pedidos de pagamento para cada medida e o montante total controlado em relação a esses pedidos, bem como a superfície total e o número total de animais abrangidos por controlos in loco nos termos dos artigos 11.o, 12.o e 20.o,
ii) para o apoio "superfície", a superfície total, discriminada por regime de ajuda,
iii) para as medidas "animais", o número total de animais, discriminado por regime de ajuda,
iv) o resultado dos controlos realizados, indicando as reduções e exclusões aplicadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 21.o;
b) Os controlos e os resultados dos controlos relativos aos pedidos de pagamento realizados nos termos dos artigos 24.o e 25.o para os pagamentos efectuados durante o ano civil anterior;
c) Os controlos e os resultados dos controlos realizados nos termos dos artigos 28.o e 29.o durante ano civil anterior.
[2] JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.
[4] JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.
[7] JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
[8] JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
a) Permite a conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão e as facturas, os documentos contabilísticos e outros documentos comprovativos mantidos pelo organismo pagador ou por outro serviço relativamente a todas as operações objecto do apoio do FEADER;
b) Permite a verificação do pagamento das despesas públicas ao beneficiário;
c) Permite a verificação da aplicação de critérios de selecção às operações financiadas pelo FEADER;
d) Contém, na medida do necessário, o plano financeiro, relatórios de actividades, documentos referentes à concessão do apoio, documentos respeitantes aos procedimentos de concursos públicos e relatórios sobre os controlos executados.
Regulamento (CE) n.o 1975/2006 | Presente Regulamento |
Artigo 2.o | Artigo 4.o, n.os 3, 6, 7 e 9, artigo 5.o, artigo 7.o, n.o 1 |
Artigo 3.o | Artigo 2.o |
Artigo 5.o | Artigo 4.o, n.os 2, 4 e 8 |
Artigo 7.o | Artigo 7.o, n.o 1, artigo 8.o, n.o 3, artigo 16.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 1 e artigo 8.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.os 1 e 2 | Artigo 4.o, n.o 1 |
Artigo 10.o, n.os 3 a 6 | Artigo 10.o, n.os 1 a 4 |
Artigo 11.o | Artigo 11.o |
Artigo 12.o, n.os 1, 3 e 4 | Artigo 12.o, n.os 1, 3 e 4 |
Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 12.o, n.o 2 e artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 14.o | Artigo 14.o |
Artigo 16.o, n.o 1 | Artigo 16.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 16.o, n.o 2 | Artigo 16.o, n.o 5 |
Artigo 16.o, n.o 4 | — |
Artigo 16.o, n.os 5 e 6 | Artigo 16.o, n.os 6 e 7, respectivamente |
Artigo 17.o, n.o 1 | Artigo 17.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 17.o, n.o 2 | Artigo 17.o, n.os 4, 5 e 6 |
Artigo 17.o, n.o 3 | Artigo 17.o, n.os 5 e 7 |
Artigo 17.o, n.o 4 | Artigo 17.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 2 | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 20.o, n.o 2 | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 21.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 21.o, n.os 2 e 3 | Artigo 20.o, n.o 2 |
Artigo 21.o, n.o 4 | Artigo 20.o, n.o 3 |
Artigo 22.o | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 21.o |
Artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 23.o, n.o 2 | Artigo 19.o, n.o 3 |
Artigo 25.o | Artigo 23.o |
Artigo 26.o, n.os 1, 2, 3 e 4 | Artigo 24.o, n.os 1, 2, 3 e 4, respectivamente |
Artigo 26.o, n.o 5 | Artigo 24.o, n.o 6 |
Artigo 26.o, n.o 6 | Artigo 24.o, n.o 5 |
Artigo 26.o, n.o 7 | Artigo 28.o-B |
Artigo 27.o, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 25.o |
Artigo 27.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 5 |
Artigo 28.o | Artigo 26.o |
Artigo 28.o-A | Artigo 27.o |
Artigo 29.o | Artigos 28.o-A e 28.o-C |
Artigo 30.o, n.os 1 e 2 | Artigo 29.o, n.o 1 |
Artigo 30.o, n.o 3 | Artigo 29.o, n.o 2 |
Artigo 30.o, n.o 4, primeiro parágrafo | Artigo 29.o, n.o 3 |
Artigo 30o, n.o 4, segundo parágrafo | — |
Artigo 31.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 30.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, respectivamente |
Artigo 31.o, n.o 1, quarto parágrafo | Artigo 30.o, n.o 3 |
Artigo 31.o, n.o 2 | Artigo 30.o, n.o 2 |
Artigo 32.o | Artigo 28.o-F, n.o 3 |
Artigo 33.o | Artigo 28.o-F, n.o 2 |
Artigo 34.o, alínea a) | Artigo 31.o, alínea a) |
Artigo 34.o, alíneas b) e c) | Artigo 31.o, alínea b) |
Artigo 34.o, alínea d) | Artigo 31.o, alínea c) |
Artigo 36.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 36.o, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 33.o, n.os 1, 2 e 3 |
Artigo 37.o | Artigo 35.o |