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Timestamp: 2020-08-11 04:30:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 898', 'artigo 174', 'artigo 3', 'artigo 898', 'artigo 174', 'artigo 3']

JP (108)
STA (1.632)
STJ (4.811)
TCAN (110)
TCAS (214)
TConf (12)
TJUE (139)
TRC (1.257)
TRE (754)
TRG (1.148)
TRL (3.970)
TRP (5.226)
udc: 347.7
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N.º Processo: 1869-14.7T8FNC-A.L1-6
reclamação de créditos venda em execução
- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva e o oferecido pelo comprador incumpridor, de forma a assim se assegurar que o reclamante...
sociedade comercial poderes de representação
Tribunal da Relação de Guimarães • 27 Nov. 2002
N.º Processo: 801/02-1
irregularidade sociedade comercial dissolução de sociedade
I-- Para haver uma sociedade comercial é necessário que duas ou mais pessoas acordem entre si a prática de actos de comércio com terceiros, pondo à disposição desse fim um património ou os seus serviços, que adoptem para o efeito um dos tipos legais de sociedade previstos no Código das Sociedades Comerciais e que tenham um fim lucrativo. Porém, se a sociedade não se constituiu pela forma devida ou porque não se registou nos termos da lei, é tida como irregular (artigo 174.º, n.º 1,al-e), do ...
Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Fev. 1999
N.º Processo: 1691/98
destituição de gerente sem justa causa direito de indemnização sociedades comerciais
I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, se os houver. II.Cabe aos gerente destituído o ónus da prova da existência dos prejuízos, já que estes não resultam inelutavelmente do facto da destituição.
Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jun. 1999
N.º Processo: 99B015
sociedade comercial denominação social
I - Na vigência da primitiva redacção dos artigos 10, n. 6, do CSC, e 2, n. 3, do DL 42/98, de 3 de Fevereiro, que impediam que fizessem parte da denominação das sociedades comerciais "elementos característicos constituídos por vocábulos comuns de uso genérico," devia entender-se: a) por "vocábulos comuns de uso genérico" as palavras com que se nomeiam pessoas, animais, coisas, acções, qualidades ou estados, de tal sorte que convêm a todos, sem individualizar a nenhum, isto é, sem que sirvam ...
direito à informação sociedade comercial anulação de deliberação social
N.º Processo: 2271/05
sociedade comercial inquérito judicial
I – O artº 288º do CSC estabelece um direito mínimo à informação, tendo por principais destinatários pequenos accionistas, permitindo-lhes a consulta de alguma documentação da sociedade . II – Nas situações em que as informações solicitadas tenham sido recusadas, prevê o artº 292º do CSC o recurso aos tribunais, através da instauração de acção especial em que se formule pedido de inquérito à sociedade, nos termos do artº 1479º do CPC . III – No sei deste tipo de processos – de jurisdiç...
Supremo Tribunal de Justiça • 23 Set. 1997
N.º Processo: 97A386
exclusão de sócio aumento de capital sociedade comercial
I - A conduta da ré, opondo-se ao aumento de capital da sociedade autora por considerar que ainda vinha longe o prazo legalmente fixado pela Portaria 77/93, de 21 de Janeiro para aumento de capital, o qual só expirava cerca de um ano e meio depois e impunha uma elevada entrada em dinheiro, não pode ter-se por gravemente perturbadora do funcionamento da sociedade autora, não sendo sequer susceptível de, em período temporal razoável, causar a esta qualquer prejuízo relevante. II - Por isso, ta...
Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1986
N.º Processo: 073542
Solano Viana
seguro morte denuncia de contrato
Não pode ser invocado um contrato de seguro que cobria o risco de morte, se o decesso ocorreu posteriormente a denuncia desse contrato.
Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Fev. 2001
N.º Processo: 3402/1999
firma sociedade princípio da exclusividade
I - O princípio do exclusivismo ou da novidade impõe que a firma de cada comerciante seja distinta e insusceptível de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade. II - Tendo ambas as sociedades por objecto a mesma actividade, a utilização da letra "F." a anteceder o apelido e, usando este no singular, enquanto que na firma da sociedade recorrente, o mesmo apelido é usado no plural, com emprego da letra "s", não é suficiente para estabelecer a necessária eficácia disti...
Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Março 2007
N.º Processo: 457/07-1
A omissão dos deveres de cuidado, designadamente de sinalização dos trabalhos levados a cabo pela Ré, prevista nas condições particulares da apólice que titula o contrato de seguro, não pode ser oposta ao apelante, para efeitos de desresponsabilização da Ré pelo pagamento solidário dos danos sofridos por aquele.
Supremo Tribunal de Justiça • 11 Nov. 1999
N.º Processo: 99B791
abuso de direito conhecimento oficioso reclamação de créditos
I - É ilegítima, por constituir abuso de direito, a conhecer oficiosamente, a reclamação de crédito de impostos por parte do Estado em relação aos quais antes admitira o pagamento fraccionado ao abrigo do Plano Mateus e que estava a ser cumprido.
Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1985
N.º Processo: 073305
sociedade comercial firma denominação social
I - Não ha ofensa do principio da novidade, consagrado nos artigos 27 e 162, n. 2 do Codigo Comercial e no artigo 3, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas, quando, apesar de conterem um elemento grafico e foneticamente semelhante que traduz um elemento preponderante por que são identificadas geralmente as sociedades, as firmas ou denominações sociais mencionam expressamente ramos de actividade completamente diferentes. II - Assim, não se confundem as firmas "Carbogal-Carbonos de Portu...
Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Out. 2003
N.º Processo: 1758/03
Dr. Serra Baptista
contrato de seguro responsabilidade por danos emergentes de sinistro por furto ou ...
I- Para que haja lugar a indemnização por danos emergentes por furto é necessário que o segurado - lesado demonstre o dano e a sua relação com o sinistro, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos do seu direito à prestação da empresa seguradora. II- O segurado que pede indemnização está, quanto ás provas, na situação do autor que vem a Juìzo pedir o cumprimento de uma obrigação.
Supremo Tribunal de Justiça • 10 Nov. 1988
N.º Processo: 076091
Baltazar Coelho
interpretação do negocio juridico clausula de exclusão seguro
I - A lex negotii deve ser interpretada dentro dos mesmos parametros que regem a lex generalis, presumindo-se que as partes agiram de boa fe, usando as palavras consoante as regras vigentes para a communiter loquendo. II - Dada a essencia do contrato de seguro (equilibrio entre a probabilidade do dano e montante do premio), a alinea D das clausulas de exclusão so se verifica nos casos nela exemplificados, em que as probabilidades de surgirem os danos ao segurado aumentam de tal sorte que ser...
Supremo Tribunal de Justiça • 19 Out. 2010
N.º Processo: 13/07.1TBCHV.G1
apólice de seguro teoria de impressão do destinatário interpretação da declaração negocial
I - O contrato de seguro ajuizado, celebrado a 07-03-2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do CCom (exigência que foi entretanto afastada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04) e é um contrato de adesão, uma vez que o tomador do seguro dispôs tão somente da possibilidade de aderir ou rejeitar em bloco um conjunto de cláusulas contratuais padronizadas, previamente (e unilateralmente) elaboradas pela seguradora, pelo que a interpretação das suas cláusulas...
Supremo Tribunal de Justiça • 25 Out. 2005
N.º Processo: 05A3019
divisão seguro transporte internacional de mercadorias por estrada
I - Para haver rateio é necessário haver pluralidade de dívidas e de titulares com direito a receber do devedor (requisito, embora não essencial, de verificação frequente; não excluída a possibilidade dele não ocorrer e, à mesma, haver relevância prática - v.g., reclamação de créditos em que uns são privilegiados e outros são comuns) e de ou o património do devedor ser insuficiente ou o capital seguro conhecer limite inferior ao valor total dos créditos. II - Um rateio estabelece-se entre cr...
Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2000
N.º Processo: 0020539
perda das mercadorias contrato de mandato seguro
I - O contrato de transporte, na sua modalidade de transporte internacional de mercadorias por estrada, é uma convenção, consensual, através da qual uma pessoa se obriga, perante outra, a realizar, mediante um preço, denominado frete, por si ou por terceiros, a deslocar uma mercadoria de um ponto de determinado país até outro ponto situado noutro país. II - Celebrado um contrato de transporte de mercadorias com uma firma portuguesa para trazer bens de Itália para Portugal e tendo a transport...
Tribunal da Relação do Porto • 16 Março 1992
N.º Processo: 9130463
promessa ao público contrato a favor de terceiro seguro
I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II - Celebrado contrato de seguro, a favor de terceiro, para garantia do cumprimento da obrigação derivada daquela promessa, o terceiro adquire o direito à prestação, como efeito imediato do contrato, sem necessidade de manifestar a sua aceitação.
Tribunal da Relação do Porto • 14 Fev. 2000
N.º Processo: 9951189
seguro de créditos seguro natureza jurídica
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, em que o segurador se obriga também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando assim aquele com o direito de demandar directamente o segurador ou o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Trata-se de contrato formal, que se rege pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposiç...
1869-14.7T8FNC-A.L1-6
1869-14.7T8FNC-A.L1-6 17.12.15
801/02-1
801/02-1 27.11.02
1691/98
1691/98 09.02.99
99B015
99B015 17.06.99
2271/05
2271/05 06.12.05
97A386
97A386 23.09.97
073542 16.12.86
3402/1999
3402/1999 06.02.01
457/07-1
457/07-1 29.03.07
99B791
99B791 11.11.99
abuso de direito conhecimento oficioso reclamação de créditos pagamento em prestações crédito do estado
073305 10.12.85
1758/03
1758/03 21.10.03
076091 10.11.88
13/07.1TBCHV.G1
13/07.1TBCHV.G1 19.10.10
apólice de seguro teoria de impressão do destinatário interpretação da declaração negocial contrato de seguro contrato de adesão
05A3019
05A3019 25.10.05
divisão seguro transporte internacional de mercadorias por estrada tir crédito
0020539 09.05.00
perda das mercadorias contrato de mandato seguro contrato de transporte
9130463 16.03.92
9951189 14.02.00
N.º Processo: 1869-14.7T8FNC-A.L1-6 • 17 Dez. 2015
- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva e o oferecido pelo comprador incumpridor, de forma a assim se assegurar que o reclamante de crédito possa receber a quantia que lhe seria atribuída caso a venda tivesse sido realizada de acordo com a proposta não honrada. (Sumário elaborado pel o Relator)
Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça: A) Relatório: Os AA instauraram contra os RR a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia de € 481.725,00, acrescida dos respectivos juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Alegam, em resumo, que na pendência de processo judicial em que os AA reivindicavam uma área de terreno — pretensão que lhes veio entretanto a ser reconhecida por decisão transitada em julgado - os RR procederam aí à construção de um edifício, mesmo ao lado da casa dos AA, tendo dessa forma provocado vários danos materiais e morais, que descrevem. Quantificam aqueles danos materiais em € 281 725,00, aqui se incluindo € 200.000,00 de desvalorização do seu imóvel em consequência da edificação levada a cabo pelos RR na propriedade dos AA e consideram adequada a quantia de € 200 000,00 para os ressarcir dos danos mor...
N.º Processo: 801/02-1 • 27 Nov. 2002
I-- Para haver uma sociedade comercial é necessário que duas ou mais pessoas acordem entre si a prática de actos de comércio com terceiros, pondo à disposição desse fim um património ou os seus serviços, que adoptem para o efeito um dos tipos legais de sociedade previstos no Código das Sociedades Comerciais e que tenham um fim lucrativo. Porém, se a sociedade não se constituiu pela forma devida ou porque não se registou nos termos da lei, é tida como irregular (artigo 174.º, n.º 1,al-e), do CSC). II-- Existe uma sociedade irregular no caso de uma exploração de fabrico de calçado em que ambos os “sócios” colaboram em comum acordo e conjugação de esforços na exploração de negócio, que gira sob determinado nome, dando um dos sócios o seu nome para fins fiscais, ou seja, no caso de ambos darem o seu contributo para uma organização industrial que produz e comercializa os seus produtos e que tem uma actividade autónoma em ralação aqueles. III-- A sociedade irregular dissolve-se se os seus “sócios” se desentendem e acham por bem pôr-lhe fim, designadamente porque, no mesmo local e com as mesmas máquinas e trabalhadores se passaram daquela sociedade irregular para uma outra sociedade, que passou a exercer a actividade de fabrico de calçado e, inclusive, porque um dos “sócios” passou a trabalhar como empregado desta outra sociedade. 27.11.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos: Bernardo Domingos; Carvalho Guerra
N.º Processo: 1691/98 • 09 Fev. 1999
N.º Processo: 99B015 • 17 Jun. 1999
I - Na vigência da primitiva redacção dos artigos 10, n. 6, do CSC, e 2, n. 3, do DL 42/98, de 3 de Fevereiro, que impediam que fizessem parte da denominação das sociedades comerciais "elementos característicos constituídos por vocábulos comuns de uso genérico," devia entender-se: a) por "vocábulos comuns de uso genérico" as palavras com que se nomeiam pessoas, animais, coisas, acções, qualidades ou estados, de tal sorte que convêm a todos, sem individualizar a nenhum, isto é, sem que sirvam para distinguir um deles dos demais da sua espécie ou classe; b) todavia, estes vocábulos, só eram vedados quando identificassem o objecto da actividade social ("elementos característicos"). II - Assim, estava vedado a uma empresa de prestação de serviços de segurança a utilização deste vocábulo na sua denominação; mas não assim quanto à utilização da palavra "brisa" na denominação de "Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A." já que aquela palavra, embora seja um vocábulo comum de uso genérico (por significar "vento fresco e brando"), não é caracterizadora do objecto social desta sociedade. III - Com o regime introduzido pelo DL 257/96, de 31 de Dezembro, que alterou aqueles preceitos legais, continuado com o DL 129/98, de 13 de Maio, o significado da expressão "vocábulos de uso corrente" não difere da anterior "vocábulos comuns de uso genérico". IV - A utilização destes vocábulos passou a ser livre na formação da denominação particular de uma sociedade, independentemente de caracterizar ou não o respectivo objecto social; mas, em contrapartida, a sociedade que os utilize na composição da sua denominação não tem direito ao seu uso exclusivo. V - Esta liberdade é aplicável imediatamente às denominações já existentes quando o actual regime entrou em vigor.
N.º Processo: 2271/05 • 06 Dez. 2005
I – O artº 288º do CSC estabelece um direito mínimo à informação, tendo por principais destinatários pequenos accionistas, permitindo-lhes a consulta de alguma documentação da sociedade . II – Nas situações em que as informações solicitadas tenham sido recusadas, prevê o artº 292º do CSC o recurso aos tribunais, através da instauração de acção especial em que se formule pedido de inquérito à sociedade, nos termos do artº 1479º do CPC . III – No sei deste tipo de processos – de jurisdição voluntária - o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo ser proferido um juízo de oportunidade ou conveniência face aos interesses em causa .
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra, I – RELATÓRIO A..., B... e C..., intentaram acção especial de inquérito judicial contra D..., E..., F..., G... e H..., tendo alegado, em síntese, serem accionistas da sociedade requerida, terem notificado judicialmente a mesma para lhes prestar determinadas informações inerentes à gestão da sociedade, tendo- -se esta negado a prestá-las, sendo que tais informações seriam necessárias à determinação da responsabilidade da administração daquela quanto à prática de actos de gestão danosa. Citados os RR., vieram estes contestar, defendendo não terem prestado as informações pedidas uma vez que a tal não estavam vinculados, legal ou contratualmente. Referiram ainda que tais informações poderiam ser utilizadas contra si, dado que os requerentes são sócios da sociedade I..., empresa esta que já foi accionista daquela. Por despacho de fls.154-159, julgou-se a acção improcedente por se ter entendido não estarem “reunido...
N.º Processo: 97A386 • 23 Set. 1997
I - A conduta da ré, opondo-se ao aumento de capital da sociedade autora por considerar que ainda vinha longe o prazo legalmente fixado pela Portaria 77/93, de 21 de Janeiro para aumento de capital, o qual só expirava cerca de um ano e meio depois e impunha uma elevada entrada em dinheiro, não pode ter-se por gravemente perturbadora do funcionamento da sociedade autora, não sendo sequer susceptível de, em período temporal razoável, causar a esta qualquer prejuízo relevante. II - Por isso, tal facto não justifica a exclusão da ré da qualidade da sócia da autora.
N.º Processo: 073542 • 16 Dez. 1986
N.º Processo: 3402/1999 • 06 Fev. 2001
I - O princípio do exclusivismo ou da novidade impõe que a firma de cada comerciante seja distinta e insusceptível de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade. II - Tendo ambas as sociedades por objecto a mesma actividade, a utilização da letra "F." a anteceder o apelido e, usando este no singular, enquanto que na firma da sociedade recorrente, o mesmo apelido é usado no plural, com emprego da letra "s", não é suficiente para estabelecer a necessária eficácia distintiva. III - É através dos elementos fonético e gráfico que deve emitir-se um juizo de valor sobre a indução em erro, ou susceptibilidade dessa indução, do consumidor médio. IV - Não releva o facto de as duas sedes se localizarem na zona centro do país, uma vez que resulta da experiência comum que a actividade relacionada com a comercialização de móveis pode ser exercida em qualquer ponto do país, ou seja, não se encontra precisamente confinada a uma determinada parcela do território nacional.
N.º Processo: 457/07-1 • 29 Março 2007
Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I - A Causa: O Reverendo Padre, Senhor Dr. Joaquim S..., residente na Casa da P..., Medelo, intentou a presente acção contra M. C... Alves, sociedade anónima, com sede na Ava dos P..., lote 3C, Guimarães; Sociedade de Construções S. S..., Lda, actualmente com a denominação R... da Gaivota, E... Turísticos e Imobiliários, Lda, sociedade comercial por quotas, com sede na rua de Freitas, Ed. St Helena, Esc. 1, A... e E... Inter A..., Companhia de Seguros, com sede na rua da Boavista, 1180, 2°, Porto., pedindo a condenação solidária destas a pagar-lhe a quantia de 6.501,03 euros, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, como indemnização pelos prejuízos por si sofridos, em consequência do acidente de viação ocorrido, no dia 12.02.2002, em virtude da falta de sinalização das obras que as duas primeiras rés levavam a efeito na freguesia de Medelo, o ter levado a em...
N.º Processo: 99B791 • 11 Nov. 1999
N.º Processo: 073305 • 10 Dez. 1985
I - Não ha ofensa do principio da novidade, consagrado nos artigos 27 e 162, n. 2 do Codigo Comercial e no artigo 3, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas, quando, apesar de conterem um elemento grafico e foneticamente semelhante que traduz um elemento preponderante por que são identificadas geralmente as sociedades, as firmas ou denominações sociais mencionam expressamente ramos de actividade completamente diferentes. II - Assim, não se confundem as firmas "Carbogal-Carbonos de Portugal, SARL" e "Cargogal-Transportes Internacionais, Lda".
N.º Processo: 1758/03 • 21 Out. 2003
N.º Processo: 076091 • 10 Nov. 1988
I - A lex negotii deve ser interpretada dentro dos mesmos parametros que regem a lex generalis, presumindo-se que as partes agiram de boa fe, usando as palavras consoante as regras vigentes para a communiter loquendo. II - Dada a essencia do contrato de seguro (equilibrio entre a probabilidade do dano e montante do premio), a alinea D das clausulas de exclusão so se verifica nos casos nela exemplificados, em que as probabilidades de surgirem os danos ao segurado aumentam de tal sorte que seria irrisorio o premio, não sendo tal alinea aplicavel ao caso dos autos, apesar do incendio ser voluntariamente produzido. III - A seguradora tambem e libertada da sua responsabilidade pelos danos dolosamente causados.
N.º Processo: 13/07.1TBCHV.G1 • 19 Out. 2010
I - O contrato de seguro ajuizado, celebrado a 07-03-2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do CCom (exigência que foi entretanto afastada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04) e é um contrato de adesão, uma vez que o tomador do seguro dispôs tão somente da possibilidade de aderir ou rejeitar em bloco um conjunto de cláusulas contratuais padronizadas, previamente (e unilateralmente) elaboradas pela seguradora, pelo que a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos arts. 236.º e segs. do CC, com as especificidades decorrentes dos arts. 7.º, 10.º e 11.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25-10). II - O contrato que, estabelecendo a obrigação da seguradora indemnizar a segurada por todos os prejuízos sofridos pela grua móvel telescópica objecto da apólice, exclui da cobertura, nos termos do art. 5.º das condições gerais, “as perdas ou danos por actos ou omissões do segurado ou dos seus legais representantes que se revistam de carácter doloso ou de manifesta negligência”, inclui nos riscos cobertos os danos sofridos naquela máquina resultantes de actuação grosseiramente negligente ou dolosa do respectivo manobrador, funcionário da segurada. III - Na designação “segurado ou seus representantes legais” não é possível incluir aquele trabalhador, já que isso – rectius , essa vontade – não corresponde à impressão do destinatário, isto é, à dum tomador médio colocado na posição da autora, e não tem no texto da apólice um mínimo de correspondência, ainda que incorrectamente expresso. IV - Se não se tiver provado que o manobrador da grua agiu em obediência a ordens ou instruções da segurada, ou, mesmo, com o seu conhecimento, deve considerar-se que os danos por ele ocasionados na máquina com a sua conduta grosseiramente negligente estão incluídos na previsão do art. 3.º das condições gerais, que estipula a obrigação da seguradora indemnizar o segurado por “quaisquer perdas ou danos materiais imprevistos sofridos pelos bens seguros de forma acidental, seja qual for a causa, que obriguem a reparação ou substituição”.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, …, Ldª, propôs contra BB, SA, uma acção ordinária, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: a) A importância de 161.126,10 €, correspondente ao montante da reparação dos danos sofridos numa grua pertencente à autora e ao custo do respectivo transporte para a Alemanha; b) A quantia de 11.100,00 €, relativa ao trabalho desenvolvido pelos seus ope­rários para a desmontagem e montagem da grua; c) Juros à taxa legal, contados desde a data da citação até efectivo e integral paga­mento. Alegou que o montante pedido corresponde aos prejuízos decorrentes dum aci­dente verificado com a grua ... (série ...) quando esta reali­zava trabalhos de execução de uma ponte sobre o rio Tâmega, no lugar de …. O acidente terá ficado a dever-se a lapso involuntário da pessoa que então operava com a máquina. À data em que ocorreu a autora tinha em vigor um seguro de “máquinas casco”, titulado pela apólice nº …, pelo ...
N.º Processo: 05A3019 • 25 Out. 2005
I - Para haver rateio é necessário haver pluralidade de dívidas e de titulares com direito a receber do devedor (requisito, embora não essencial, de verificação frequente; não excluída a possibilidade dele não ocorrer e, à mesma, haver relevância prática - v.g., reclamação de créditos em que uns são privilegiados e outros são comuns) e de ou o património do devedor ser insuficiente ou o capital seguro conhecer limite inferior ao valor total dos créditos. II - Um rateio estabelece-se entre créditos/dívidas; se apenas existe uma só dívida não será de rateio que se possa falar mas ou de insuficiência do património ou de limite do capital que assegura a responsabilidade pelo pagamento.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Transportes A, S.A., propôs acção contra Companhia de Seguros B, S.A., a fim de se a condenar no pagamento de 12.671.026$00 e 2.151.328$00, acrescidos de juros de mora desde a citação, quantias relativas a indemnizações pagas e cuja responsabilidade civil fora para a ré transferida por contratos de seguro titulados pelas apólices nº 6100501563, 4101670216 e 01672139. Contestando, a ré excepcionou a limitação da indemnização em função da natureza do contrato conjugada com a insuficiência do capital seguro, e impugnou. Prosseguindo até final, foi proferida sentença - confirmada pela Relação, sob apelação da ré - a julgar a acção procedente apenas no relativo ao primeiro pedido e improcedente no restante. Mais uma vez defendendo a limitação da indemnização, a ré pediu revista tendo como violado o disposto nos arts. 23 n. 1 e 3 da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), na redacção d...
N.º Processo: 0020539 • 09 Maio 2000
I - O contrato de transporte, na sua modalidade de transporte internacional de mercadorias por estrada, é uma convenção, consensual, através da qual uma pessoa se obriga, perante outra, a realizar, mediante um preço, denominado frete, por si ou por terceiros, a deslocar uma mercadoria de um ponto de determinado país até outro ponto situado noutro país. II - Celebrado um contrato de transporte de mercadorias com uma firma portuguesa para trazer bens de Itália para Portugal e tendo a transportadora incumbido uma sua congénere italiana para prestar o serviço, a qual começou por levar os bens para um seu armazém a fim de proceder à grupagem, ocorrendo incêndio neste que os destruiu extinguindo-se a obrigação, ainda que a firma portuguesa tivesse tranquilizado a dona dos bens, pois já os havia pago, de que os prejuízos estavam cobertos pelo seguro, estabelecendo a dona dos bens um entendimento com a firma transportadora italiana para que, recebesse a indemnização e depois lhe entregasse a quantia, o que não veio a fazer, tal relação de mandante/mandatária afasta qualquer responsabilidade da firma transportadora portuguesa quanto à obrigação de entregar a indemnização. III - Os simples conselhos e informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte.
N.º Processo: 9130463 • 16 Março 1992
N.º Processo: 9951189 • 14 Fev. 2000
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, em que o segurador se obriga também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando assim aquele com o direito de demandar directamente o segurador ou o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Trata-se de contrato formal, que se rege pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições legais aplicáveis. III - O contrato de seguro-caução é um contrato autónomo, abarca o risco de mora ou incumprimento de obrigações que sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-gerente a favor do respectivo credor e é um seguro por contra de outrem. IV - Esse seguro-caução insere-se no domínio das garantias autónomas e não se confunde com a fiança, não sofrendo das vicissitudes desta.