Source: https://pmsmm.rj.gov.br/leis?setor=publicacoes_transparencia&modalidade=leis&ano=2018&arquivo=LEI_2121_2018
Timestamp: 2019-01-22 18:27:50+00:00
Document Index: 42115231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 196', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 34', 'Artigo 7']

Lei Municipal nº 2121 de 06/11/2018
Dá Denominação de "major Couto - Ex-combatente Manoel Gomes do Couto" à Academia de Ginástica Ao ar Livre, na Praça Coronel Bráz, Centro, Nesta Cidade.
Artigo 1º - Passa a denominar-se com o nome de "MAJOR COUTO - EX-COMBATENTE MANOEL GOMES DO COUTO" a ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE, instalada na Praça Coronel Bráz, centro, nesta cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, fará afixar junto à referida academia placa contendo o nome de "ACADEMIA DE GINÁSTICA MAJOR COUTO - EX-COMBATENTE MANOEL GOMES DO COUTO", onde constará também uma sucinta biografia do homenageado.
Artigo 3º - O descerramento da placa de que trata o artigo 2º, será feito em evento público a ser programado pela prefeitura Municipal, para a data de 18 de outubro de 2017, dia em que é assinalado o nascimento desse grande herói para Pátria brasileira.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Municipal nº 2128 de 13/12/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2019, e dá Outras Providências.
Lei Municipal nº 2127 de 13/12/2018
Alteração e Inclusão de Programas e de Receitas no Plano Plurianual de Investimento do Quadriênio 2017-2021, da Lei Municipal Nº 2074 de 22 de Dezembro de 2017, e dá Outras Providências.
Artigo 1º - Ficam alterados os Anexos 1 – Fontes de Financiamento, o Anexo 2 – Programas de Governo, Anexo 3 – Unidade de Execução e Ações ao Desenvolvimento do Programa de Governo, e o Anexo 4 - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentária e Executora, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, demonstrado no anexo constante desta Lei.
Artigo 2º - As alterações constantes do Anexo 1 – Fontes de Financiamento, estão em conformidade com a Portaria nº 340/STN de 26 de abril de 2006 (Publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2006).
Artigo 3º - As alterações e inclusões constantes dos Anexo 2 – Programas de Governo, Anexo 3 – Unidade de Execução e Ações ao Desenvolvimento do Programa de Governo, e o Anexo 4 Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras seguem as necessidades desta municipalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019, ficando consideradas revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Lei Municipal nº 2126 de 04/12/2018
Autoriza o Poder Executivo a Adequar a LOA – Lei Orçamentária Anual – de Santa Maria Madalena, Modificando Valor Constante de Suplementação Feita Pela Lei Municipal que Menciona e dá Outras Providências.
Artigo 1º - No artigo 1º da Lei Municipal nº. 2119, de 05 de novembro de 2018, onde se lê o valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta centavos), constante da Natureza de Receita 17.1.8.10.2.1.01 (Transferências de Convênio da União) Destinadas ao Programa da Educação e Fonte de Recurso Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas), leia-se: R$ 1.091,100,00 (hum Milhão, noventa e um mil e cem reais), assim especificado...
Lei Municipal nº 2125 de 04/12/2018
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Saúde, por anulação, criando elemento de despesa no valor de R$ 33.000,00.
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento em Vigor, por Anulação, Criando Elemento de Despesa, Conforme Artigo 41, Inciso 1, Artigo 42 e Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3, da Lei 4.320 de 1964.
O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena no uso de Suas Atribuições Legais Faz Saber Que a Câmara Aprovou e ele Sanciona a Seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda os elementos de despesa 33.90.30.00, 33.90.39.00 e 44.90.52.00, na fonte de Recurso SUS, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0049.2.435, conforme o seguinte...
Lei Municipal nº 2124 de 04/12/2018
Dispõe Sobre a Concessão de Subvenção Social ao Hospital de Cantagalo no Exercício de 2018.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Cantagalo, inscrito no CNPJ sob o nº 29.236.841/0001-84, no exercício de 2018, na forma desta Lei.
Parágrafo Primeiro – A subvenção consistirá no repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), a serem repassados em 01 (uma) única parcela no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), referente ao mês de dezembro de 2018.
Artigo 2º - A subvenção ora concedida destina-se ao auxilio financeiro visando à complementação de recursos próprios do Hospital de Cantagalo, para despesas de custeio, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS, conforme estabelecidos nos artigo 7º, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da Constituição Federal, visando o atendimento a pacientes do Município de Santa Maria Madalena, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma pactuada no Plano de Trabalho.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal subvencionará a referida Instituição através do elemento de despesa 3.3.50.43.00, constante no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2018.
Artigo 4º - A subvenção somente será repassada depois de cumpridas as exigências contidas na Deliberação nº 277, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Decreto Municipal de nº 1.216, de 02 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais leis que regem a matéria, sempre precedido de Consulta ao Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 5º - A prestação de contas dos recursos concedidos seguirá o estabelecido no Decreto Municipal de nº 1.216/2010.
Artigo 6º - Os recursos repassados, na forma desta Lei, em respeito ao princípio da anualidade estabelecido no artigo 34 da Lei Federal 4.320 de 1964, que preleciona que o exercício financeiro coincide com o ano civil, somente poderão ser utilizados dentro do exercício em que forem empenhados, não podendo ser pagas despesas de exercícios anteriores.
Artigo 7º - Fica o Conselho Municipal de Saúde responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta lei.