Source: http://www.cases.pt/cooperativas/legislacao/codigo-cooperativo
Timestamp: 2015-04-19 10:54:03+00:00
Document Index: 141241657

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94']

Código Cooperativo - CASES
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Código Cooperativo	Lei nº 51/96 de 7 de SetembroAlterada pelos seguintes diplomas: DL n.º 343/98 de 6 de novembro, DL n.º 131/99 de 21 de abril, DL n.º 108/2001 de 6 de abril, DL n.º 204/2004 de 19 de agosto, DL n.º 76-A/2006 de 29 de março e DL n.º 282/2009 de 7 de outubro
Artigo 1.ºÂmbito
Artigo 2.ºNoção
Artigo 3.ºPrincípios cooperativos
1º Princípio - Adesão voluntária e livreAs cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas.
2º Princípio - Gestão democrática pelos membrosAs cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam activamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.
3º Princípio - Participação económica dos membrosOs membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objectivos seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, será indivisível; benefício dos membros na proporção das suas transacções com a cooperativa; apoio a outras actividades aprovadas pelos membros.
4º Princípio - Autonomia e independênciaAs cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê-lo de modo a que fique assegurado o controle democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como cooperativas.
5º Princípio - Educação, formação e informaçãoAs cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.
6º Princípio - IntercooperaçãoAs cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais.
7º Princípio - Interesse pela comunidadeAs cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros.
Artigo 4.ºRamos do sector cooperativo
Artigo 5.ºEspécies de cooperativas
Artigo 6.ºRégies cooperativas
Artigo 7.ºIniciativa cooperativa
Artigo 8.ºAssociação das cooperativas com outras pessoas colectivas
Artigo 9.ºDireito subsidiário
Capítulo IIConstituição
Artigo 10.ºForma de constituição
Artigo 11.ºAssembleia de fundadores
Artigo 12.ºActa
Artigo 13.ºAlteração dos estatutos
Artigo 14.ºDenominação
Artigo 15.ºConteúdo dos estatutos
Artigo 16.ºAquisição de personalidade jurídica
Artigo 17.ºResponsabilidade antes do registo
Capítulo IIICapital, jóia e títulos de investimento
Artigo 18.ºVariabilidade e montante mínimo do capital
Artigo 19.ºEntradas mínimas a subscrever por cada cooperador
Artigo 20.ºTítulos de capital
Artigo 21.ºRealização do capital
Artigo 22.ºSubscrição de capital social no acto de admissão
Artigo 23.ºTransmissão dos títulos de capital
Artigo 24.ºAquisição de títulos do próprio capital
Artigo 25.ºJóia
Artigo 26.ºTítulos de investimento
Artigo 27.ºEmissões de títulos de investimento
Artigo 29.ºProtecção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento
Artigo 30.ºObrigações
Capítulo IVDos cooperadores
Artigo 31.ºCooperadores
Artigo 32.ºNúmero mínimo
Artigo 33.ºDireitos dos cooperadores
Artigo 34.ºDeveres dos cooperadores
Artigo 35.ºResponsabilidade dos cooperadores
Artigo 36.ºDemissão
Artigo 37.ºExclusão
Artigo 38.ºOutras sanções
Capítulo VDos órgãos das cooperativas
Secção IPrincípios Gerais
Artigo 39.ºÓrgãos
Artigo 40.ºEleição dos membros dos órgãos sociais
Artigo 41.ºPerda de mandato
Artigo 42.ºIncompatibilidades
Artigo 43.ºFuncionamento dos órgãos
Artigo 44.ºDefinição, composição e deliberações da assembleia geral
Artigo 46.ºMesa da assembleia geral
Artigo 47.ºConvocatória da assembleia geral
Artigo 48.ºQuórum
Artigo 49.ºCompetência da assembleia geral
Artigo 50.ºDeliberações
Artigo 51.ºVotação
Artigo 52.ºVoto por correspondência
Artigo 53.ºVoto por representação
Artigo 54.ºAssembleias sectoriais
Artigo 55.ºComposição da direcção
Artigo 56.ºCompetência da direcção
Artigo 57.ºReuniões da direcção
Artigo 58.ºForma de obrigar a cooperativa
Artigo 59.ºPoderes de representação e gestão
Artigo 60.ºComposição
Artigo 61.ºCompetência
Artigo 62.ºReuniões
Artigo 63.ºQuórum
Secção VDa responsabilidade dos órgãos das cooperativas
Artigo 64.ºProibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho fiscal dos gerentes e outros mandatários
Artigo 65.ºResponsabilidade dos directores, dos gerentes e outros mandatários
Artigo 66.ºResponsabilidade dos membros do conselho fiscal
Artigo 67.ºIsenção de responsabilidade
Artigo 68.ºDireito de acção contra directores, gerentes e outros mandatários e membros do conselho fiscal
Capítulo VIReservas e distribuição de excedentes
Artigo 69.ºReserva legal
Artigo 70.ºReserva para educação e formação cooperativas
Artigo 71.ºOutras reservas
Artigo 72.ºInsusceptibilidade de repartição
Artigo 73.ºDistribuição de excedentes
Capítulo VIIDa fusão e cisão das cooperativas
Artigo 74.ºFormas de fusão de cooperativas
Artigo 75.ºCisão de cooperativas
Artigo 76.ºProtecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão
Capítulo VIIIDissolução, liquidação e transformação
Artigo 77.ºDissolução
g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da cooperativa; Nota: Redacção do DL nº 76-A / 2006 de 29.03
j) Comunicação da ausência de actividade efectiva verificada nos termos da legislação tributária, efectuada pela administração tributária junto do serviço de registo competente; Nota: Redacção do DL nº 76-A / 2006 de 29.03
Artigo 78.ºProcesso de liquidação e partilha
Artigo 79.ºDestino do património em liquidação
Artigo 80.ºNulidade da transformação
Capítulo IXUniões, federações e confederações
Artigo 81.ºUniões, federações e confederações de cooperativas
Artigo 82.ºUniões de cooperativas
Artigo 83.ºDireito de voto
Artigo 84.ºÓrgãos das uniões
Artigo 85.ºFederações de cooperativas
Artigo 86.ºConfederações de cooperativas
Capítulo XDa Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) *
Artigo 87.ºAtribuições da CASES
Artigo 88.ºActos de comunicação obrigatória
Artigo 89.ºDissolução das cooperativas
Artigo 90.ºRegulamentos internos das cooperativas
Artigo 92.ºBenefícios fiscais e financeiros
Artigo 93.ºContra-ordenações
Artigo 94.ºRevogação e entrada em vigor
2. O Código Cooperativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Voltar ao Topo AssociaçõesIdentidade associativaConstituir associaçãoLegislaçãoNormas ConstitucionaisCódigo CivilDireito de AssociaçãoLegislação EspecíficaESNL - Normalização contabilísticaUtilidade PúblicaEstruturas RepresentativasCooperativasIdentidade cooperativaConstituir cooperativaCredenciaçãoLegislaçãoNormas ConstitucionaisCódigo CooperativoEstatuto FiscalLegislação SetorialSNC - Normalização contabilísticaUtilidade PúblicaEstatísticasCentral de BalançosEstruturas RepresentativasBase de dados de cooperativas"GeraçãoCoop - despertar para o cooperativismo" - BrochuraIPSSIdentidade das IPSSConstituir IPSSLegislaçãoNormas ConstitucionaisEstatuto JurídicoLicenciamento de AtividadesRespostas SociaisESNL - Normalização contabilísticaUtilidade PúblicaEstruturas RepresentativasMisericórdiasIdentidade das MisericórdiasConstituir MisericórdiaLegislaçãoNormas ConstitucionaisEstatuto JurídicoLicenciamento de AtividadesESNL - Normalização contabilísticaUtilidade PúblicaEstruturas RepresentativasBases de dados de MisericórdiasMutualidadesIdentidade MutualistaConstituir MutualidadeLegislaçãoNormas ConstitucionaisCódigo das Associações MutualistasRegisto das Associações MutualistasESNL - Normalização contabilísticaUtilidade PúblicaEstruturas Representativas
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