Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/1818-2/
Timestamp: 2020-08-05 22:36:27+00:00
Document Index: 137351339

Matched Legal Cases: ['Artigo 469', 'Artigo 469', 'Artigo 469', 'artigo 429', 'Artigo 468', 'Artigo 470']

Artigo 469º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 469º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo II - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri » Seção X - Da Reunião E Das Sessões Do Tribunal Do Júri » Artigo 469º CPP
§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no artigo 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
PrevAnteriorArtigo 468º CPP
PróximoArtigo 470º CPPNext