Source: https://www.alexandroleiloeiro.com.br/lotes/0295-00001-apartamento-no-flamengo
Timestamp: 2019-08-18 21:17:38+00:00
Document Index: 93171727

Matched Legal Cases: ['artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 901', 'artigo 901', 'artigo 826', 'artigo 908', 'artigo 130']

18 de agosto de 2019 - 18h17
- - R$ 385.000,00
DO BEM A SER LEILOADO:Conforme o Laudo de Avaliação de fls. 643/644:Apartamento 404, Na Rua Paissandu, Nº 220/Bloco A – Flamengo – Rj. Inscrição Municipal nº 0960073-5, inscrito no Cartório do 9º RGI, sob a matrícula 28.649. JUSTIFICATIVA:Situado na Rua Paissandu, 220, apto. 404, Flamengo, devidamente dimensionado e caracterizado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula 28649 e na inscrição municipal de 0.960073-5 (IPTU), conforme fotocópias da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo.PRÉDIO:Edificado em 8 pavimentos, contendo 4 apartamentos por andar. Portaria 24h, antiga, com 4 elevadores.APARTAMENTO 404:Unidade residencial com 56m². Fiz a Avaliação Indireta, em virtude de a inquilina Sra. Luciana, não ter permitido a entrada no imóvel.DA REGIÃO:Encontra-se servida por bastante comercio e próximo ao metrô do Flamengo.AVALIOo imóvel acima descrito emR$770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais).
DOS DÉBITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL:Não constam débitos de IPTU e Funesbom. Informações atualizadas sobre débitos de condomínio, IPTU, etc. e apresentação das certidões e RGI, no ato do leilão.
DAS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL:Matriculado no 9° Ofício do Registro de Imóveis da Capital sob o n° 28.649.R–12: PENHORA –Pela 46ª Vara Cível, para garantia da dívida no valor de R$ 58.541,29 da ação movida por MARLI COSTA DA ROCHA em face de ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES e outro, pelo processo: 0451379-24.2011.8.19.0001;R–13: PENHORA –Pela 15ª Vara Cível, para garantia da dívida no valor de R$26.709,40 da ação movida por CARMEM RITA PAIVA CABRAL em face de ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES e outros, pelo processo: 0408839-24.2012.8.19.0001;R–14: PENHORA –Pela 48ª Vara Civel, para garantia da dívida no valor de R$30.598,75, da ação movida por MARCELO FIRMINO DA SILVA MELO em face de ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES e outros, do processo: 0107938-61.2014.8.19.0001;R–15: PENHORA –Pela 7ª Vara Cível, para garantia da dívida no valor de R$13.265,50, pela ação movida por PAULO CESAR ARRUDA em face de ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES e outros, pelo processo: 0120578-67.2012.8.19.0001;R–16: PENHORA –Pelo 2º Juizado Especial Cível, para garantia da dívida no valor de R$7.832,62, pela ação movida por PAULO JOSÉ BATISTA DE FARIA em face de ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES e outros, pelo processo: 0069150-46.2012.8.19.0001.
DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO:Cientes os interessados que os Executados foram citados da ação às fls. 57/59 e 71/72; Que a sentença consta às fls. 176; Que houve a exclusão da Ré Globex Utilidades S/A; Que os cálculos da execução estão às fls. 358/360, no valor de R$23.409,27; Que foram intimados da execução às fls. 348; Que a sentença de desconstituição de personalidade Jurídica na AUCAD consta às fls. 444/454; Que a intimação da execução e penhora do imóvel consta às fls. 653/654; Que a indicação da penhora consta às fls. 573/574; Que o deferimento da penhora consta às fls. 595/596; Que o termo de penhora consta às fls. 597/598 e que a intimação para ciência da penhora consta às fls. 595/596.
Lance mínimo 385.000,00
DAS ADVERTÊNCIAS: 1 -Inicialmente defiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências.2 -Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do NCPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC.3 -Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC).4 -Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante.5 -O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC).6 -A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo,ficando o(s) Executado(s)/Condôminos(s) intimado(s) da hasta pública se não for(em) encontrado(s) por intermédio deste Edital na forma do art. 889, 892 do NCPC, sendo uma das vias afixadas no local de costume do Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado, nesta Cidade, em 27 de maio de 2019. Eu, digitei ______________________, e Eu, Chefe da Serventia, subscrevo______________________. (ass.)MAURO NICOLAU JUNIOR– Juiz de Direito.