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Timestamp: 2018-05-20 19:52:35+00:00
Document Index: 163266165

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3']

COLÉGIO METODISTA GRANBERY EDITAL 2015 BOLSAS DE ESTUDO ANO LETIVO PDF
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João Gabriel Penha de Santarém
1 COLÉGIO METODISTA GRANBERY EDITAL 2015 BOLSAS DE ESTUDO ANO LETIVO 2016 A Comissão Permanente de Bolsas de Estudo do Instituto Metodista Granbery torna público o edital para o processo de concessão de bolsas de estudo para o ano letivo de 2016 destinado a estudantes da Educação Básica para ingresso no Colégio Metodista Granbery, conforme a Lei , alterada pela Lei , de 15 de outubro de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 22 de maio de 2014 e o Regimento Interno. DAS INSCRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS FILANTRÓPICAS Art. 1º As inscrições poderão ser realizadas mediante apresentação de carta justificando o pedido, juntamente com o formulário de requerimento para concessão de bolsas de estudo preenchido e assinado, disponível no endereço eletrônico 1º: A concessão de bolsas está condicionada à aprovação dos(as) candidatos(as) no processo seletivo, conforme os critérios estabelecidos no edital de ingresso do Colégio Metodista Granbery para o ano de º Procedimentos para solicitação de bolsas: I Entrega do formulário preenchido e assinado juntamente com a carta justificando o pedido no Setor de Filantropia dentro do prazo estipulado neste edital; II Análise da Assistente Social; III- Convocação por para os(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) para a comprovação das informações prestadas na inscrição ao Programa da Instituição; IV - Análise documental e realização de entrevistas ou visitas, quando necessárias; V - Assinatura do(a) responsável do termo de concessão da bolsa para os(as) beneficiados(as); 3º O resultado será enviado para o indicado no formulário. Art. 2º As bolsas de estudo que trata este edital serão concedidas a candidatos(as) selecionados(as) pela Assistente Social e Comissão Permanente de Bolsas de Estudo do Instituto Metodista Granbery. DOS REQUISITOS BÁSICOS
2 Art. 3º Para que o pedido seja analisado é imprescindível todos os requisitos a seguir: I Ter entregue a carta de solicitação juntamente com o formulário de requerimento de bolsa de estudo corretamente preenchido e assinado pelo(a) responsável financeiro, dentro do prazo estipulado neste edital; II Ser aprovado(a) no Processo Seletivo do colégio ou estar regulamente matriculado no ano de 2015 e atender aos critérios estabelecidos no edital de ingresso do colégio para o ano de III - Ter renda bruta mensal per capita de até 1,1/2 (um e meio) salário mínimo para bolsa integral e renda bruta mensal per capita de até três salários mínimos para bolsa parcial de cinquenta por cento (50%), conforme o artigo 14 da Lei nº /2009; IV Atender aos critérios previstos no artigo 33, do Decreto nº 8.242, de 15 de outubro de 2014; V Os(As) responsáveis pelos(as) candidatos(as) convocados(as) deverão apresentar os documentos comprobatórios na data agendada conforme o enviado. O não comparecimento será motivo de indeferimento da concessão da bolsa. VI - Observar e respeitar prazo e local previstos neste edital em seu artigo 13; Parágrafo único: A carta a que se refere o inciso IV poderá ser de próprio punho ou digitada e deverá conter a justificativa de solicitação. O formulário de Requerimento para Concessão de Bolsas de Estudo estará disponível no endereço eletrônico DA ABRANGÊNCIA Art. 4º Poderão participar do processo de que trata este Edital, candidatos(as) ingressantes para o ano letivo de 2016 e alunos regularmente matriculados, no ano de Parágrafo único: Os(As) candidatos(as) para bolsa filantrópica só poderão participar do processo se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 3º. DA INSCRIÇÃO Art. 5º O(A) candidato(a) deverá atender aos requisitos previstos no artigo 3º deste edital.
3 Art. 6º O(A) responsável pelo(a) candidato(a) deverá entregar o formulário socioeconômico, devidamente preenchido e assinado juntamente com a carta de solicitação justificando o pedido, no período informado no artigo 13 deste edital. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO Art. 7º Caberá à Assistente Social e à Comissão Permanente de Bolsas do Instituto Metodista Granbery, de acordo com a legislação vigente e o Regimento Interno, selecionar os(as) candidatos(as) que melhor atendam aos critérios de concessão das Bolsas de Estudo e em conformidade com a disponibilidade institucional. Art. 8º Havendo qualquer dúvida quanto à documentação apresentada, poderá ser solicitada ao requerente a apresentação de outros documentos comprobatórios que contribuam para análise da Assistente Social e decisão da Comissão. Art. 9º São critérios de indeferimento: I - indisponibilidade institucional; II - não enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º deste edital para bolsa filantrópica; III - não apresentação de documentação solicitada conforme previstos nos artigos 8º e 12 deste edital dentro dos prazos; IV - não assinatura e ilegibilidade do formulário preenchido; V- não comparecimento do(a) responsável à entrevista agendada no Setor de Filantropia; VI - incoerência das informações declaradas e comprovadas. DA CONCESSÃO Art. 10 A bolsa de estudo concedida pela Comissão Permanente de Bolsas terá validade anual e sua manutenção está vinculada ao aproveitamento acadêmico, disciplina e situação socioeconômica do grupo familiar. Parágrafo único: A bolsa de estudo não é cumulativa com qualquer outro tipo de bolsa ou desconto oferecido pelo Instituto Metodista Granbery. Findo o período letivo de 2016, o(a) candidato(a) deverá submeter-se ao processo de renovação para 2017, nos termos das normas que vierem a se tornar públicas, no 2º semestre de 2016.
4 Art. 11 As bolsas de estudo filantrópicas, de acordo com a legislação vigente e as normas estabelecidas neste edital, são bolsas no percentual de 50% ou 100%. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA BOLSA FILANTRÓPICA Art. 12 Os(As) responsáveis pelos(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) deverão comparecer com os originais para conferência e cópias simples dos seguintes documentos: I. Boletim Escolar do(a) candidato(a); II. Carteira de Identidade e CPF de todos os integrantes maiores de 18 anos do grupo familiar; III. Certidão de Nascimento do(a) candidato(a); IV. Certidão de Nascimento dos integrantes do grupo familiar menores de 18 anos; V. Fotocópia do Comprovante de Rendimento de todos os membros da Família que trabalham: - se trabalhador(a) assalariado(a) (renda fixa) três contracheques (três últimos meses do ano corrente); - se trabalhador(a) assalariado(a), com hora extra, comissões e outros rendimentos variáveis, seis últimos contracheques; - se trabalhador(a) autônomo(a), profissional liberal ou diretor(a) de empresa, declaração comprobatória de percepção de rendimentos pró-labore, original dos três últimos meses, feita por contador ou técnico contábil inscrito no CRC e guias de recolhimento de INSS referentes ao mesmo período, compatíveis com a renda declarada e o extrato bancário dos últimos três meses; - se aposentados(as) ou pensionistas, comprovante do recebimento de proventos emitido pelo INSS (site: extrato de pagamento de benefício ou agência). Não aceitaremos extrato bancário de conta corrente ou poupança como comprovante de renda; - se trabalhador(a) informal (qualquer atividade exercida sem vínculo empregatício com rendimento variável), apresentar cópia da carteira de trabalho (folhas de identificação e folha de contrato de trabalho com a data da saída e a outra folha em branco), declaração assinada com o valor da renda mensal e a atividade exercida e o extrato bancário dos últimos três meses. VI. Em caso de comprovante de recebimento de pensão alimentícia, anexar declaração judicial e fazer declaração devidamente assinada do valor recebido; VII. Em caso de recebimento de aluguéis, apresentar os recibos; VIII. Em caso de receber ajuda familiar, trazer declaração assinada pelo familiar constando o valor mensal do recurso financeiro doado; IX. Do lar, apresentar cópia da carteira de trabalho (folhas de identificação e folha de contrato de trabalho com a data da saída e a outra folha em branco). X. Se desempregado(a), apresentar cópia da Carteira Profissional, cópia da rescisão do
5 último contrato de trabalho e do último recibo do Seguro Desemprego. Apresentar o Extrato Analítico dos últimos seis meses trabalhados do integrante familiar que está desempregado(a) (Caixa Econômica Federal - levar PIS ou Cartão Cidadão e Carteira de Identidade). XI. Se nunca exerceu atividade laborativa e não possui Carteira de Trabalho, apresentar a Certidão Negativa de Vínculos Trabalhistas (Ministério do Trabalho à Rua Santo Antônio, nº Centro) - levar Carteira de Identidade; XII. Certidão de Casamento dos genitores; XIII. Em caso de separação conjugal, apresentar o comprovante da separação judicial; XIV. Em caso de pais falecidos, apresentar Atestado de Óbito; XV. Em caso de união estável, apresentar certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil. Na impossibilidade de apresentação deste documento, deverão apresentar uma declaração de próprio punho e comprovante de residência que constem os interessados ou conta bancária conjunta ou Declaração de Imposto de Renda em que um dos interessados conste como dependente; XVI. Declaração completa do Imposto de Renda de Pessoa Física (Declaração de Bens incluída) do exercício anterior, acompanhada do recibo de entrega e demais folhas que compõem a declaração. Deve ser apresentada a declaração de todos os membros da família que declaram Imposto de Renda; XVII. Para sócios(as) ou proprietários(as) de empresas e microempresas, apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do exercício anterior, trazer todas as folhas que compõem a declaração; XVIII. Contrato de locação, em caso de pagamento de aluguel; XIX. Em caso de moradia cedida, apresentar uma declaração assinada com duas testemunhas; XX. Comprovante de residência atualizados em nome de todos os declarados no grupo familiar maiores de 18 anos; XXI. Em caso de problema crônico de saúde (de caráter permanente) e/ou tratamento médico na família, apresentar atestado médico comprobatório e comprovantes de gastos com a mesma; XXII. Documentos comprobatórios de bens: moradia (espelho do IPTU onde consta o endereço ou a escritura). XXIII. Pesquisa veículos junto ao DETRAN-MG. Caso a declaração seja negativa, deverá ser impressa a página que comprove tal resultado. Caso a pessoa tenha veículo, deverá providenciar a emissão de taxa de serviço veículo - pelo site na parte de serviços, expedição de certidão ou print. Após informar os dados solicitados, clicar o botão guia DAE e pagar a taxa. Em seguida, levar no DETRAN (Rua Custódio Tristão, 76 Santa Terezinha Juiz de Fora) a guia paga, juntamente com cópia do documento do veículo e do proprietário.
6 XXIV. As declarações apresentadas devem conter assinatura de duas testemunhas e o número do RG e CPF das mesmas. DOS PRAZOS Art.13 A entrega do formulário preenchido e assinado juntamente com a carta justificando o pedido deverá ser feita a partir do dia 26 de outubro de 2015 até o dia 26 de novembro de Parágrafo único: A data e horário para comprovação das informações dos(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) serão enviados no do(a) responsável indicado no formulário de inscrição. DISPOSIÇÕES FINAIS Art.14 Sempre que necessário, a Comissão Permanente de Bolsas divulgará normas e avisos complementares, que passarão a integrar a documentação referente ao processo de concessão de bolsas de estudo, juntamente com o presente Edital. Art. 15 O(A) responsável legal pelos(as) candidatos(as) deverá manter-se informado acerca das datas e procedimentos deste Processo, principalmente no fornecido. Art. 16 A inscrição do(a) candidato(a) neste processo implica na aceitação das normas deste edital. Art. 17 Em nenhuma hipótese serão recebidos pedidos de bolsa filantrópica fora do prazo estabelecido neste edital. Art. 18 A bolsa filantrópica poderá ser cancelada em caso de baixo rendimento acadêmico, indisciplina, mudança substancial no padrão de vida e disponibilidade institucional para cumprimento da legislação vigente. Art. 19 O(A) responsável pelo(a) candidato(a) a bolsa de estudos declara, sob penas da lei, que são verdadeiras as informações e fatos por ele(a) informados no formulário de requerimento. Estas informações deverão ser comprovadas por meio de documentos, caso este(a) candidato(a) seja pré-selecionado(a). Qualquer divergência entre os dados acarretará o indeferimento do pedido.
7 Art. 20 Fica o(a) responsável advertido(a) de que a entrega do formulário não significa a concessão da bolsa de estudos. Art. 21 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Direção geral do Instituto Metodista Granbery, ouvida a Comissão Permanente de Bolsas de Estudo do Instituto Metodista Granbery. Juiz de Fora (MG), 16 de setembro de Sidney Carvalho de Oliveira Presidente Comissão Permanente de Bolsas Instituto Metodista Granbery