Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160902/AnuncioG0427-230816-0003_pt.html
Timestamp: 2020-04-03 10:49:07+00:00
Document Index: 150191813

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 136', 'artigo 140', 'artigo 115', 'artigo 10', 'artigo 135', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 43', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 58', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 90', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 71', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 44', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 71', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 33', 'artigo 20']

DOG Núm. 166 Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Páx. 38892
ORDEM de 3 de agosto de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de ajudas, em regime de concorrência competitiva, a projectos de cooperação interterritoriais e transnacionais dos grupos de acção local do sector pesqueiro (GALP), para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca no marco do Fundo Europeu Marítimo e de Pesca (FEMP) 2014-2020, ao abeiro das estratégias de desenvolvimento local participativo (EDLP), e se convocam as correspondentes ao ano 2016.
O Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu e Marítimo e da Pesca, e se derroga o Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho, estabelece nos artigos 32, 34 e 35 a cooperação no marco do Desenvolvimento local participativo (DLP).
O Regulamento (UE) 508/2014 (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se derrogan os regulamentos (CE) nº 2328/2003, (CE) nº 861/2006, (CE) nº 1198/2006 e (CE) nº 791/2007 do Conselho, e o Regulamento (UE) nº 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece nos artigos 62 e 64 a cooperação no marco do desenvolvimento sustentável das zonas pesqueiras.
O FEMP incorpora de maneira efectiva as estratégias de desenvolvimento local participativo (EDLP) concebidas e postas em prática pelos grupos de acção local do sector pesqueiro (GALP), como principal instrumento para o alcanço da Prioridade quarta da UE relativa a aumentar o emprego e a coesão territorial mediante o objectivo específico de fomento do crescimento económico, a inclusão social, a criação de emprego e o apoio à empregabilidade e à mobilidade laboral nas comunidades pesqueiras e acuícolas, incluindo a diversificação das actividades realizadas no marco da pesca e respeito de outros sectores da economia marítima.
A cooperação é um mecanismo que pode contribuir a definir fórmulas integradas para o desenvolvimento comum em diferentes territórios com o fim de promover o crescimento azul, o património natural e cultural local, promocionar os produtos pesqueiros locais e o turismo, assim como investir na sua valoração. A cooperação abre também a possibilidade de combinar os objectivos de melhora da competitividade das zonas, protecção do ambiente e melhora da qualidade de vida.
O Programa operativo para Espanha do FEMP, aprovado por decisão de execução da Comissão do 13.11.2015 C(2015) 8118 final, melhora no ponto 5.1 a informação específica sobre a aplicação de estratégias de desenvolvimento local participativo. O ponto 5.1.3 estabelece que os organismos intermédios de gestão poderão fomentar projectos interterritoriais e/ou transnacionais nos que participem os GALP de cada território.
Para a posta em marcha do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca na Comunidade Autónoma da Galiza, e segundo o estabelecido no programa operativo, a Conselharia do Mar seleccionou os seguintes grupos de acção local do sector pesqueiro (GALP) e aprovou as estratégias de desenvolvimento local participativo (EDLP) para o período de programação do FEMP 2014-2020:
• GALP A Marinha Ortegal: Ribadeo, Barreiros, Foz, Burela, Cervo, Xove, Viveiro, O Vicedo, Mañón, Ortigueira, Cariño, Cedeira, Valdoviño.
• GALP Seio de Fisterra Ria de Muros Noia. Costa Sustentável: Fisterra, Corcubión, Cee, Dumbría, Carnota, Muros, Outes, Noia, Porto do Son.
• GALP Ria de Arousa: Boiro, Cambados, Catoira, O Grove, Illa de Arousa, A Pobra do Caramiñal, Rianxo, Ribadumia, Ribeira, Vilagarcía de Arousa, Vilanova de Arousa.
• GALP Ria de Pontevedra: Bueu, Marín, Pontevedra, Poio, Sanxenxo, Meaño.
• GALP Ria de Vigo-A Guarda: Cangas, Moaña, Vilaboa, Soutomaior, Redondela, Vigo, Nigrán, O Rosal, Ouça, Baiona, A Guarda.
Os GALP assinaram convénios de colaboração com a Conselharia do Mar para a aplicação das suas estratégias de desenvolvimento local participativo.
O papel fundamental dos grupos como dinamizadores destas zonas, pode ser canalizado através da cooperação tanto nacional como transnacional. O intercâmbio de experiências e conhecimentos e a soma de esforços contribui ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras. A cooperação é um passo adiante como instrumento de desenvolvimento, sendo preciso consolidar o processo de colaboração das zonas costeiras.
Por todo o exposto, e fazendo uso das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
1. O objecto desta ordem é estabelecer as bases reguladoras, em regime de concorrência competitiva, para a concessão de ajudas para projectos de cooperação interterritoriais e transnacionais dentro da União Europeia (UE) dos grupos de acção local do sector pesqueiro (em diante GALP) para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca no marco do FEMP 2014-2020, ao abeiro das estratégias de desenvolvimento local participativo (em diante EDLP).
2. Para efeitos do presente artigo, definem-se:
a) Cooperação interterritorial: a realizada dentro do Estado, entre os GALP de uma mesma zona ou de diferentes zonas do território nacional, ou entre os GALP e associações público-privadas locais de uma mesma zona ou de diferentes zonas do território nacional que apliquem uma EDLP.
b) Cooperação transnacional dentro da UE: a realizada entre grupos de diferentes Estados membros da UE, ou com associações público-privadas locais de outros Estar membro que apliquem uma EDLP dentro da União.
3. Também é objecto desta ordem, convocar as ajudas para ele anho 2016 de acordo com as bases reguladoras.
Para o outorgamento e concessão das ajudas reguladas nesta ordem observar-se-á o disposto nas seguintes normas, sem prejuízo das demais normas aplicables tanto estatais como autonómicas na matéria:
a) Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
b) Regulamento (UE) nº 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
c) Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, de aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis.
d) Programa operativo para Espanha do FEMP aprovado por decisão de execução da Comissão do 13.11.2015 C(2015) 8118 final.
e) Preceitos básicos da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento.
f) Texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, com as suas posteriores modificações.
g) Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
h) Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
i) Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Artigo 3. Projectos subvencionáveis
1. Percebem-se como projectos de cooperação ao abeiro desta ordem os projectos que em desenvolvimento da EDLP se formulem no marco deste regime de ajudas. Os projectos de cooperação terão as seguintes características:
a) Os projectos serão coherentes com as estratégias de desenvolvimento local participativo dos GALP participantes e contribuirão a que os sócios atinjam os objectivos estratégicos fixados na suas zonas de pesca.
b) Implicarão a posta em comum de ideias, conhecimentos, recursos humanos e/ou materiais, para a consecução de um objectivo de interesse partilhado e mediante a execução das acções que se considerem necessárias.
c) Os projectos poderão ter carácter social ou económico, e terão em consideração os princípios de desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a não discriminação.
d) Implicarão a execução de uma acção em comum, no sentido que se executa de forma conjunta. Os gastos preparatórios terão a consideração de fase prévia de preparação de um projecto, mas não de projecto de cooperação como tal. A cooperação tem que ir mais alá do intercâmbio de experiências e tem que supor a realização de uma acção comum concreta com resultados claramente definidos e benefícios para os territórios correspondentes.
e) Os projectos poder-se-ão limitar a elaborar e partilhar um desenho de acções beneficiosas para os territórios participantes, mas ter-se-á que levar a cabo a execução para cada um destes territórios, prolongando a colaboração nas tarefas de seguimento, avaliação e aproveitamento das sinergias.
f) Poderão implicar a realização e/ou a comercialização de produtos e/ou serviços em qualquer âmbito de desenvolvimento local, realizadas entre os territórios ou participantes de forma conjunta.
g) Promoverão a participação dos sectores socioeconómicos do território, afectados pelos fins e objectivos do projecto.
h) Os projectos ajustar-se-ão à normativa sectorial (comunitária, estatal e autonómica) que resulte de aplicação para cada tipo de projecto.
1. Poderão ser beneficiários destas ajudas os GALP que reúnam os seguintes requisitos:
a) Ter sido seleccionados pela Conselharia do Mar no marco do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca do FEMP 2014-2020.
b) Ter assinado um convénio de colaboração com a Conselharia do Mar para o desenvolvimento de uma estratégia de desenvolvimento local participativo (EDLP).
c) Participar num projecto de cooperação interterritorial e/ou transnacional.
2. Não poderão obter a condição de beneficiário de uma ajuda FEMP os GALP:
a) Que se encontrem em algum dos supostos estabelecidos no artigo 10 do Regulamento (UE) nº 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, durante todo o período de tempo previsto em aplicação deste.
b) Nos que concorram alguma das circunstâncias assinaladas no artigo 10, parágrafos 2 e 3, da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Que não estejam ao corrente das obrigas tributárias, com a Segurança social e com a Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 5. Beneficiários conjuntos
1. As entidades assinaladas no artigo 4 poderão concorrer de modo individual ou conjuntamente, como um agrupamento de entidades. Neste último caso, deverão fazer constar expressamente na solicitude que compromissos corresponderão a cada uma delas na execução das acções, assim como o montante da subvenção solicitada que corresponderá a cada uma delas. Em qualquer caso, deverá nomear-se um representante ou apoderado único do agrupamento, que será uma das entidades solicitantes, com poderes bastantees para cumprirem as obrigas que, como beneficiário, correspondem ao agrupamento. Os compromissos de participação conjunta, assim como a nomeação de apoderado, deverão ratificar-se mediante documento outorgado ante o órgão de gestão, uma vez notificada a concessão da ajuda.
2. No caso de não cumprimento por parte de um agrupamento de entidades, considerar-se-ão responsáveis todos os beneficiários integrados nela, em relação com as actividades subvencionadas que se comprometessem a realizar, ou solidariamente, quando não for possível determinar o alcance das obrigas correspondentes a cada um deles.
3. O agrupamento não poderá dissolver-se até que transcorra o prazo de prescrição previsto nos artigos 35 e 63 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, segundo estabelece o artigo 8 desta lei.
Artigo 6. Acordo de cooperação
1. Percebe-se por acordo de cooperação o documento assinado pelos sócios cooperantes no que se estabeleçam os objectivos do projecto, as acções que se levarão a cabo para conseguí-los, as actuações de cada um dos participantes, a participação económica, assim como o cronograma.
2. O conteúdo mínimo do acordo de cooperação é o seguinte:
a) Dados de cada grupo ou entidade participante: nome, direcção, telefone e direcção de correio electrónico; assim como das pessoas e/ou entidades colaboradoras do projecto, se procede.
b) Descrição detalhada do projecto, na que se indique:
1º. Objectivos.
2º. Acções que se empreenderão para conseguí-los.
4º. Beneficiários potenciais.
5º. Papel de cada participante na organização e a implementación do projecto.
6º. Papel das pessoas ou entidades colaboradoras, se é o caso.
7º. Acordos para a organização e o seguimento do projecto.
9º. Orçamento geral global e a participação de cada sócio. Indicar-se-ão claramente os gastos preparatórios.
10º. Cronograma de execução previsto por acções e tipo de gasto.
c) Cláusula que permita novas adesões (opcional).
d) Duração do acordo.
e) Modificação do acordo.
3. Cada sócio é responsável dos compromissos que assumiu ante os outros conforme o acordo de cooperação. Assim mesmo, cada sócio tem a responsabilidade administrativa e financeira das operações que dirija.
4. No acordo de cooperação poderá designar-se um GALP coordenador, que será o sócio cujo papel e responsabilidades incluem a direcção e coordenação da preparação e implementación do projecto, assim como do seguimento e comunicação dos objectivos conseguidos. Será o canal de comunicação com a Administração para proporcionar a informação sobre o seguimento do projecto e sucessos atingidos.
5. Em caso que um ou mais GALP galegos cooperem num projecto fora do âmbito territorial da Comunidade Autónoma, um destes GALP terá que realizar as funções de coordenador a nível galego.
6. Cada um dos GALP galegos participantes no acordo terá a condição de beneficiário, assumindo as obrigas estabelecidas no artigo 7.
Artigo 7. Obrigas dos beneficiários
1. Os beneficiários, ao formalizarem a sua solicitude, submetem-se voluntariamente ao cumprimento das condições que se estabelecem nesta ordem para a concessão e pagamento das subvenções, assim como ao cumprimento dos requisitos estipulados na normativa de aplicação a estas.
2. Os beneficiários deverão:
a) Cumprir o objectivo, executar o projecto, realizar a actividade ou adoptar o comportamento que fundamenta a concessão da subvenção dentro dos prazos máximos que se estabeleçam na respectiva resolução de concessão com cumprimento das condições e prescrições estabelecidas nela, na ordem de convocação ou demais normativa de aplicação, de forma que se possa realizar a comprobação documentário e material deste.
b) O beneficiário manterá os investimentos em infra-estruturas ou investimentos produtivos durante um período mínimo de 5 anos desde o último pagamento efectuado pela Conselharia do Mar.
c) Justificar o cumprimento dos requisitos e das condições, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfrute da subvenção, conforme o estabelecido nesta ordem.
d) Submeter às actuações de comprobação, que efectuará o órgão concedente assim como a qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o que se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
e) Comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
f) Comunicar à Conselharia do Mar qualquer circunstância que possa afectar substancialmente a execução dos fins para os que foi concedida a ajuda de que se trate.
g) No caso de ajudas concedidas a bens inscritibles num registro público, deverá fazer-se constar na escrita e no registro público correspondente o montante de subvenção concedida e o período durante o qual os bens subvencionados ficam adscritos ao fim concreto recolhido na subvenção.
h) Dispor dos livros contables e de um sistema de contabilidade separado ou um código contable ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com a ajuda, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo.
i) Conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, durante um mínimo de cinco anos desde a percepção do último pagamento, de acordo com o estabelecido no artigo 136 do Regulamento (UE; EURATOM) Nº 966/2012.
j) Independentemente do sistema estabelecido para a justificação da subvenção, deverão manter à disposição da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu os documentos xustificativos relativos aos gastos subvencionados até o 31 de dezembro de 2023, salvo que o prazo que resulte do estabelecido no artigo 140 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 seja diferente, neste caso comunicar com a antecedência suficiente.
k) Os documentos conservar-se-ão ou bem em forma de originais ou de cópias compulsadas de originais, ou bem em suporte de dados comummente aceites, em especial versões electrónicas de documentos originais ou documentos existentes unicamente em versão electrónica.
l) Dar-lhe a adequada publicidade ao carácter público do financiamento do investimento realizado com expressa menção à participação do Fundo Europeu Marítimo e de Pesca (FEMP), nos termos estabelecidos no artigo 115 e anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e do capítulo II do Regulamento (UE) nº 821/2014.
m) No caso de projectos conjuntos, os beneficiários deverão ratificar ante a Conselharia do Mar o acordo de colaboração para a execução do projecto, uma vez notificada a concessão da ajuda.
n) Cumprir as condições de admissão da solicitude do artigo 10.1 do Regulamento (UE) nº 508/2014, durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos depois da realização do pagamento final ao beneficiário. Assim, no caso de detectar-se infracções ou fraudes em controlos posteriores à concessão da ajuda, e de conformidade com o artigo 135 do Regulamento nº 966/2012, poder-se-á proceder à recuperação da ajuda abonada indevidamente.
Artigo 8. Pessoas e/ou entidades colaboradoras de um projecto de cooperação
Num projecto de cooperação podem colaborar as entidades locais, fundações, associações, entidades económicas ou empresários individuais e, em geral qualquer pessoa física ou entidade com personalidade jurídica que manifeste o seu interesse para contribuir ao desenvolvimento do projecto.
Artigo 9. Gastos subvencionáveis
1. As acções e projectos previstos ao abeiro desta ordem devem-se corresponder com acções subvencionáveis segundo o disposto no Regulamento (UE) nº 508/2014 e a sua normativa de aplicação e desenvolvimento.
2. Os gastos subvencionáveis são os custos com efeito assumidos pelo perceptor de uma subvenção e que se ajustam aos seguintes requisitos gerais:
a) Foram pagos pela pessoa beneficiária com anterioridade à finalización do prazo de justificação, e respondem de maneira indubitada à natureza da operação subvencionada.
b) Consignaram no orçamento estimado total do projecto.
c) São necessários para a execução das actuações objecto da subvenção.
d) São identificables e verificables, em particular constam na contabilidade do beneficiário e inscreveram-se de acordo com as normas contables e de conformidade com as práticas contables habituais do beneficiário em matéria de gastos.
e) Cumprem com o disposto na legislação fiscal e social aplicable.
f) São razoáveis e justificados, e cumprem com o princípio de boa gestão financeira, em especial no referente à economia e relação custe eficácia.
3. Os investimentos para os quais se solicita a ajuda não se poderão iniciar antes da data de apresentação da solicitude da ajuda.
4. Gastos preparatórios:
a) Percebesse por gastos preparatórios, os que se destinam a facilitar a búsqueda de possíveis sócios e a apoiar a preparação de uma acção comum. São acções que precedem ao projecto de cooperação e incluem os gastos ocasionados desde a data de apresentação da solicitude de ajuda até a data da aceitação.
Estes gastos terão que identificar-se claramente no orçamento dos projectos e na justificação de gastos, e não poderão superar o 30 % do custo total do projecto.
b) Considerar-se-ão gastos preparatórios subvencionáveis os gastos referidos às seguintes actividades:
1º. Actuações organizativas, assistência a reuniões, análises prévias, e elaboração de anteprojectos de cooperação.
2º. Procura de sócios participantes e criação e manutenção de uma ferramenta ad hoc. Gastos de subscrición do acordo ou convénio de cooperação e/ou de constituição da estrutura jurídica comum.
3º. Promoção de colaborações externas que, como universidades, organizações não governamentais, etc., acheguem conhecimentos, experiência, recursos técnicos, entre outros, à cooperação entre os territórios.
4º. Programas de formação específica em matéria de cooperação.
5º. Recompilación e divulgação de boas práticas em matéria de cooperação.
6º. Gastos de viagens e estadias para reuniões e contactos de para a posta em andamento do projecto.
7º. Asesoramento contable, jurídico e fiscal.
8º. Gastos de interpretação e tradução.
9º. Material audiovisual e promocional e de assistência telemática.
10º. Contratação temporária de pessoal experto.
11º. Gastos de garantia bancária.
12º. Estudos de viabilidade, seguimento e controlo, projectos técnicos ou profissionais.
c) Os gastos preparatórios de um projecto de cooperação poderão estimar-se elixibles em caso que, por causas devidamente justificadas o projecto de cooperação não chegue a materializarse ou implantar-se. Neste caso, o grupo enviará ao órgão instrutor, um relatório do projecto que deverá incluir informação completa das causas ou circunstâncias que imposibilitaron a sua implantação.
5. Os grupos beneficiários de projectos de cooperação poderão subcontratar totalmente a execução destes, segundo o disposto no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no artigo 43 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de subvenções da Galiza.
Artigo 10. Gastos não subvencionáveis
1. Para os efeitos do disposto nesta ordem, os seguintes gastos não serão subvencionáveis:
a) O IVE, excepto quando não seja recuperable e seja costeado de forma efectiva e definitiva por beneficiários que não tenham a condição de sujeito pasivo, de acordo com a definição do artigo 13, ponto 1, paragrafo primeiro da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
b) Os gastos gerais e de funcionamento dos GALP participantes.
c) Os regalos e as atenções protocolarias ou de representação.
d) Os juros debedores e outros gastos financeiros.
e) A aquisição de terrenos não edificados e terrenos edificados por um custo superior ao 10 % do gasto total subvencionável.
f) As recargas e sanções administrativas e penais, assim como os gastos dos procedimentos judiciais.
g) O custo dos elementos de transporte que não estejam directamente relacionados com a operação.
i) Os gastos de reparacións, conservação, funcionamento e manutenção dos bens e equipas. Os gastos originados por uma mera reposición de anteriores salvo que a nova aquisição corresponda a investimentos diferentes dos anteriores, bem pela tecnologia utilizada ou pelo seu rendimento.
j) Os gastos de constituição e primeiro estabelecimento de uma sociedade, excepto de uma estrutura comum entre os sócios do projecto de cooperação.
k) As obras não vinculadas com o projecto, de investimento em habitações, cantinas, obras de embelecemento, equipas de recreio e similares.
l) A urbanização que não esteja relacionada com a actividade do projecto que se pretende financiar.
m) Os contributos em espécie.
n) A transferência da propriedade de uma empresa.
o) Aquisição de elementos e todo o tipo de bens pagos em efectivo.
q) Contratação de serviços de profissionais externos e asesoramento com trabalhadores de algumas das entidades beneficiárias do projecto.
r) Contratação entre beneficiários para levar a cabo actividades ou serviços no projecto, nem autofacturación.
s) Qualquer gasto que de acordo com a normativa aplicable, resulte ser não subvencionável, que não esteja relacionado com a posta em marcha ou execução do projecto ou com a estratégia do GALP.
Artigo 11. Quantia das ajudas
O grau de financiamento dos projectos interrexionais ou transnacionais ao abeiro da correspondente EDLP para operações que se levem a cabo em virtude do título V, capítulo III do Regulamento (EU) nº 508/2013, será o seguinte:
a) A percentagem de ajuda máxima para projectos ascenderá ao 50 % do gasto subvencionável total da operação.
b) A percentagem de ajuda máxima poderá ascender ao 100 % do gasto subvencionável total da operação quando a operação responda aos seguintes critérios: beneficiário colectivo e oferecer acesso público aos seus resultados.
c) Os projectos que se amparem no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 dele Tratado às ajudas de minimis (D.O. L352 do 24.12.2013), aplicar-se-ão as percentagens anteriores e limitar-se-ão a um máximo de 200.000 € por promotor durante um período de três exercícios fiscais.
Artigo 12. Compatibilidade das ajudas
1. As ajudas recolhidas nesta ordem serão compatíveis com qualquer outra ajuda, subvenção ou recurso pública e privado, sempre que o mesmo gasto ou investimento não tenham financiamento parcial ou total procedente de outro fundo EIE ou instrumento financeiro comunitário, nem pelo mesmo fundo conforme um programa ou medida diferente, e ademais, que o montante acumulado das ajudas não exceda o custo da actividade subvencionada.
2. No suposto de que a soma de todas as ajudas supere os supracitados limites, proceder-se-á por resolução do órgão concedente à minoración da ajuda concedida.
3. Os beneficiários dever-lhe-ão comunicar por escrito a obtenção de qualquer outra ajuda e deverão achegar, de ser o caso, a resolução de concessão.
Artigo 13. Dotação orçamental
1. As ajudas conceder-se-ão com cargo às aplicações orçamentais que em cada um dos anos de vixencia do actual Programa operativo FEMP 2014-2020 assinale a correspondente Lei de orçamentos gerais da comunidade autónoma.
2. Em cada anualidade sucessiva fixar-se-ão por uma ordem complementaria o crédito plurianual existente com essa finalidade. Os créditos de cada ano poderão ser incrementados, se é o caso, com as incorporações dos remanentes de exercícios anteriores que legalmente correspondam.
3. O crédito orçamental para as solicitudes de ajuda tramitadas durante o exercício do ano 2016 e a plurianualidade associada às ajudas que se possam conceder neste alcança o montante de trezentos vinte e um mil quatrocentos vinte e sete euros (321.427 euros), repartidos nas seguintes anualidades e partidas orçamentais:
4. Os montantes consignados em cada convocação poderão ser alargados em função das disponibilidades orçamentais, sem que isto dê lugar à abertura de um novo prazo de apresentação de solicitudes, salvo indicação expressa em contrário na ordem que se publique para o efeito.
5. As convocações regerão pelas bases reguladoras estabelecidas nesta ordem e, se é o caso, pela normativa reguladora de tramitação antecipada de expedientes de gasto.
6. As ajudas estarão limitadas, em todo o caso, às disponibilidades orçamentais.
7. As percentagens de cofinanciamento das ajudas são de 85 % com fundos FEMP e do 15 % pela Comunidade Autónoma.
8. Poderão adquirir-se compromissos de carácter plurianual de acordo com o artigo 58 de Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza.
Artigo 14. Critérios de selecção
1. Estas ajudas conceder-se-ão em regime de concorrência competitiva, para o qual os projectos apresentados se valorarão de acordo com os critérios estabelecidos no ponto 2 do presente artigo.
2. Para superar o processo de selecção os candidatos deverão obter um mínimo de 100 pontos, sobre um total de 200 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
a) O envolvimento dos sócios necessários para a posta em marcha dos projectos. Máximo 30 pontos.
1º. Projectos de cooperação entre GALP da Galiza: em função do número de sócios. Máximo 30 pontos.
2º. No caso dos projectos de cooperação com grupos de outras comunidades autónomas e/ou cooperação transnacional, e em função do número de sócios:
i. Cooperação interterritorial com grupos de outras comunidades autónomas. Máximo 20 pontos.
ii. Cooperação transnacional. Máximo 20 pontos.
b) A capacidade dos beneficiários para executar o projecto. Máximo 20 pontos.
c) O projecto descreve claramente o grupo ao que está destinado e as entidades que vão participar/colaborar na sua implementación. Máximo 15 pontos.
d) Articulación do projecto arredor das as EDLP dos grupos galegos participantes. Objectivos estratégicos da estratégia do GALP aos que contribui o projecto. Máximo 30 pontos.
e) Orçamento ajeitado e coherente com o cronograma e as actividades que se vão realizar. Máximo 20 pontos.
f) A descrição clara e lógica das actividades planeadas e do valor acrescentado da cooperação. Máximo 20 pontos.
g). Incidência sobre os sectores de mulheres e jovens/as. Máximo 20 pontos:
i. Percentagem das actuações do projecto dirigidas a mulheres. Máximo 10 pontos.
ii. Percentagem das actuações do projecto dirigidas a jovens/as. Máximo 10 pontos.
h) Fomentar o crescimento azul, em particular através do turismo costeiro e marítimo. Máximo 20 pontos.
i) No caso de projectos transnacionais, por parte do pessoal a disposição do projecto, acreditar o conhecimento de mais de um idioma oficial da UE ou da língua de origem do país sócio. Máximo 10 pontos.
j) Recursos locais involucrados nos projectos (património, infra-estruturas, produtos ou serviços local). Máximo 15 pontos.
Procedimento de concessão das ajudas
Artigo 15. Prazo de apresentação de solicitudes
1. As solicitudes de ajudas poderão ser apresentadas ao longo de todo o período do Programa operativo 2014-2020 ata o 1 de março de 2020.
2. Com as solicitudes apresentadas até o 31 de janeiro de cada ano realizar-se a adjudicação das ajudas.
3. De não esgotar-se o crédito orçamental para a anualidade correspondente, poderá realizar-se uma nova fase de adjudicação de ajudas, com as solicitudes apresentadas até o 1 de julho de cada ano, com o limite do crédito disponível.
4. Para a convocação de 2016 o prazo de apresentação de solicitudes será de um (1) mês contado desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia de prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencemento, não houver dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expirará o último dia do mês.
5. Aquelas solicitudes que não pudessem ser atendidas no período correspondente por falta de crédito poderão ser tomadas em consideração no período seguinte, em caso que o solicitante faça manifestação expressa nesse sentido, sem que isto suponha preferência nenhuma como critério de selecção.
6. A derradeira resolução de concessão realizar-se-á com anterioridade ao 1 de julho de 2020.
Artigo 16. Solicitudes e documentação
1. As solicitudes irão dirigidas à Direcção-Geral de Desenvolvimento Pesqueiro e ajustarão ao modelo que figura como anexo I.
2. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes, poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.és chave365).
3. As solicitudes virão assinadas pelo representante legal da entidade solicitante; se são formuladas por várias entidades conjuntamente, deverão vir assinadas pelo representante legal da entidade que exerça a representação de todas elas, ou pelo GALP coordenador, de ser o caso.
4. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados electronicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada, ou presencialmente, em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
5. Faz parte de cada solicitude a declaração responsável que contém esta e na que se fazem constar os seguintes pontos:
a) O cumprimento dos requisitos estabelecidos para obter a condição de entidade beneficiara, segundo o disposto no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
b) Que as pessoas não se encontram em nenhum dos supostos estabelecidos no artigo 10 do Regulamento (UE) nº 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, e dizer:
1º. Não ter cometido infracção grave consonte o artigo 42 do Regulamento (CE) nº 1005/2008 ou o artigo 90.1 do Regulamento (CE) nº 1224/2009.
2º. Não ter estado involucrados na exploração, gestão ou propriedade de buques pesqueiros incluídos na lista de buques INDR da União recolhida no artigo 40.3 do Regulamento (CE) nº 1005/2008 ou de buques que enarboren o pavilhão de países considerados terceiros países não cooperantes segundo se estabelece no seu artigo 33.
3º. Não ter cometido infracções graves da política pesqueira comum (PPC).
4º. Não ter cometido fraude no marco do Fundo Europeu da Pesca (FEP) ou do Fundo Europeu Marítimo e de Pesca (FEMP).
c) Não ter sido sancionado com a imposibilidade de obter mos empresta, subvenções, ou ajudas públicas, de acordo com o previsto no título V da Lei 3/2001, de 26 de março, de pesca marítima do Estado, e do título XIV da Lei 11/2008, de 3 de dezembro, de pesca da Galiza.
d) O conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas para a mesma finalidade das diferentes administração públicas competentes.
e) Incluir-se-ão a informação sobre as ajudas de minimis cobertas pelo Regulamento (UE) 1407/2013 ou por outros regulamentos de minimis, recebidas durante o exercício fiscal correspondente e sobre os dois exercícios fiscais anteriores, de ser o caso.
6. Com a solicitude deverá achegar-se a seguinte documentação, junto com um índice e ordenada segundo se indica:
a) Habilitação da personalidade:
1º. Cópia do NIF da pessoa jurídica solicitante, só no caso de não recusar expressamente a sua consulta.
2º. Cópia do DNI da pessoa representante, só no caso de não autorizar a sua consulta.
3º. Certificação do órgão competente na qual se especifique o acordo pelo que se lhe concede autorização para fazer a solicitude ao assinante dela. Se actuasse em virtude de atribuições fixadas nos estatutos, indicar-se-á assim na solicitude, citando a disposição que recolhe a competência.
4º. Certificação do órgão competente na qual se acredite o desempenho actual do cargo.
b) Projecto para o qual se solicita a subvenção, que deverá conter, ao menos:
1º. Memória e orçamento que contenha uma descrição do projecto conforme o modelo que figura na página web http://mar.xunta.gal.
Em caso que o projecto se possa desenvolver por fases susceptíveis de produzirem efeitos independentes, fá-se-á constar de modo expresso e descrever-se-á cada uma delas independentemente.
No orçamento detalhado de cada uma das acções propostas, o IVE deverá vir separado e acompanhará da documentação xustificativa dos custos incluídos (orçamentos, contratos, facturas pró forma, ...).
2º. Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem.
A eleição entre as ofertas apresentadas, que se deverão achegar com a justificação ou, de ser o caso, com a solicitude de subvenção, realizar-se-á de conformidade com critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. As ofertas apresentadas devem coincidir em conceitos para facilitar a comparação entre elas.
c) O acordo de cooperação subscrito com anterioridade à solicitude da ajuda por todos os grupos participantes no projecto de cooperação, que terá o conteúdo mínimo estabelecido no artigo 6.2.
d) Habilitação do IVE suportado não recuperable pelo promotor, se é o caso.
Em todo o caso, aquelas pessoas que estejam exentas do IVE, deverão acreditar esta circunstância mediante a apresentação do correspondente certificado emitido pela Administração tributária.
e) Projecto técnico de execução, se é necessário. Em actuações sobre imóveis apresentar-se-á um projecto básico ou um anteprojecto valorado que permita uma definição exacta da intervenção que se vai realizar e o seu custo, ademais de acreditar a disponibilidade sobre o imóvel em questão.
f) Outra documentação que seja necessária ou adequada para a correcta valoração do projecto apresentado.
g) Certificações acreditativas de estar ao corrente no pagamento das suas obrigas tributárias com o Estado, com a comunidade autónoma e com a Segurança social, no caso de recusar expressamente a sua consulta.
h) Em caso que o projecto o requeira, o promotor deverá acreditar a capacidade legal do uso ou disfrute ou propriedade dos bens relacionados no projecto.
7. No caso de solicitudes formuladas conjuntamente, deverá incluir-se a documentação das alíneas a), d), f) e g) do ponto 6 por cada um dos solicitantes, e ademais acrescentar-se-á:
a) Um acordo de nomeação do representante ou apoderado único para os efeitos da subvenção, assinado pelos representantes de todas as entidades solicitantes.
b) A distribuição dos compromissos que corresponda executar a cada um dos solicitantes, assim como o montante da subvenção solicitada para cada um deles.
c) Declaração responsável de cada uma das entidades, de acordo com o anexo II.
Artigo 17. Documentação mínima
Sem prejuízo do disposto no ponto 7 do artigo anterior, a apresentação da seguinte documentação considerar-se-á mínimo imprescindível para a tramitação das solicitudes:
a) Anexo I de solicitude da ajuda.
b) Memória e orçamento.
c) Acordo de cooperação.
Não serão admitidas aquelas solicitudes nas que se aprecie a ausência desta documentação, nestes casos emitir-se-á resolução de inadmissão da solicitude.
Artigo 18. Tramitação dos procedimentos de concessão das ajudas
O procedimento de concessão das ajudas terá as seguintes fases:
2. Selecção e propostas.
3. Concessão.
Artigo 19. Fase de instrução
1. O órgão encarregado da ordenação e instrução do procedimento de selecção de candidatos a grupos de acção local será o Serviço de Desenvolvimento das Zonas de Pesca, que realizará de oficio quantas actuações cuide necessárias para a determinação, conhecimento e comprobação dos dados em virtude dos cales se deva formular a proposta de resolução.
2. Se a solicitude não reúne todos os requisitos das bases reguladoras requerer-se-á o interessado para que, no prazo de dez dias, emende as deficiências, consonte o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, com a indicação de que se não o fizesse, se terá por desistido na sua petição, depois da correspondente resolução.
Não se aplicará o disposto no parágrafo anterior às solicitudes que não venham acompanhadas da documentação mínima imprescindível para a tramitação assinalada no artigo 17.
3. O órgão instrutor classificará as solicitudes de acordo com os critérios fixados nas bases da convocação.
Artigo 20. Comissão de avaliação
1. Uma vez completos os expedientes, serão remetidos a uma comissão de avaliação constituída na Direcção-Geral de Desenvolvimento Pesqueiro, que os examinará e valorará. A comissão de avaliação emitirá um relatório com o resultado da selecção e realizará a proposta de concessão ao órgão concedente.
2. A pessoa titular da Conselharia do Mar designará um comité de selecção que estará integrado por:
a) Presidente/a, que será a pessoa titular da Direcção-Geral de Desenvolvimento Pesqueiro.
b) Vogais: 2 representantes pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Pesqueiro.
c) Vogais: 2 representantes ao todo entre as xefaturas territoriais da Conselharia do Mar.
Um de os/das vogais da comissão realizará as funções da secretaria da comissão.
A comissão poderá actuar assistida pelas pessoas assessoras que julgue conveniente.
3. O funcionamento deste comité está submetido às normas dos órgãos colexiados recolhidas na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da administração geral e do sector público de autonómico da Galiza.
Em caso de imposibilidade de assistir a alguma das sessões, os membros da comissão poderão ser substituídos por quem designe o seu presidente/a.
4. A criação do comité de selecção de candidatos e EDLP não gerará incremento das consignações orçamentais do órgão com competências em matéria de pesca.
1. A comissão de valoração estabelecerá uma lista de reserva com aquelas solicitudes que, reunindo os requisitos estabelecidos na ordem de convocação, não atinjam a pontuação necessária para serem seleccionadas por falta de crédito.
2. De resultar incrementado o crédito disponível em virtude de renúncias, de modificação de resoluções de outorgamento ou de dotações orçamentais adicionais, o órgão instrutor emitirá informe sobre a procedência de utilizar a lista de reserva.
Artigo 22. Resolução e notificação
1. Em vista da proposta de resolução, o órgão competente emitirá resolução motivada pela que se outorguem ou recusem as subvenções solicitadas.
2. A resolução das solicitudes corresponde à pessoa titular da Conselharia do Mar, quem poderá delegar a dita competência.
3. A resolução da concessão ditar-se-á e notificar-se-lhes-á às pessoas interessadas no prazo máximo de quatro meses desde a data de apresentação da solicitude.
4. Transcorrido este prazo sem resolução expressa, as pessoas interessadas poderão perceber desestimadas as suas solicitudes, de conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 23. Aceitação
As pessoas interessadas terão um prazo de dez (10) dias desde a notificação da resolução de concessão da ajuda, para comunicar a aceitação ou rejeição expresso nas condições expressas nela. Transcorrido este prazo sem produzir-se manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite a ajuda.
Artigo 24. Modificação da resolução e possibilidade de prorrogações
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção relativa à obtenção concorrente de outras subvenções e ajudas, não cumprimento dos prazos de realização das obras, modificações que afectem o projecto, variação do orçamento aprovado, ou qualquer outro aspecto que afecte um aspecto substancial da resolução de concessão, poderá dar lugar à sua modificação ou à sua revogación.
2. Poder-se-á acordar a modificação da resolução de concessão por instância do interessado, sempre que se cumpram os seguintes requisitos:
a) Que a actividade ou modificação proposta esteja compreendida dentro da finalidade das bases reguladoras e da convocação oportuna.
b) Que a modificação não cause prejuízos a terceiros.
c) Que os novos elementos ou circunstâncias que motivem a modificação, de terem concorrido na concessão inicial, não supusessem a denegação da subvenção ou a não selecção do projecto na concessão inicial.
d) Que a modificação não suponha um incremento do orçamento ou da percentagem de ajuda.
Não se admitirão nem aprovarão modificações que suponham uma execução total inferior ao 50 % do investimento inicialmente aprovado.
3. No caso de ajudas para financiar investimentos ou gastos de diferente natureza, a execução deverá ajustar à distribuição dos conceitos do investimento acordado na resolução de concessão. No obstante, sem necessidade de instar o procedimento de modificação da subvenção e sempre que exista causa justificada e não se altere o objecto e finalidade da ajuda, na justificação das partidas poderão ser admitidas compensação dos montantes de uns conceitos com os de outros, ata um 15 % do investimento.
Estas variações em nenhum caso poderão poderão supor um incremento dos limites percentuais previstos neste regime de ajudas.
4. No suposto de que o beneficiário considere que não pode rematar o projecto ou cumprir os compromissos dentro do prazo assinalado na resolução de concessão da ajuda poderá, ata um mês antes de rematar o prazo de justificação, solicitar prorrogação, expondo as razões pelas que não pode cumprir com o supracitado prazo, e apresentando uma memória onde se especifique o grau de realização da actividade subvencionada e o novo cronograma de actuações.
O órgão concedem-te ditará resolução pela que se aprove ou recuse a prorrogação solicitada. Em caso que seja aprovada, não poderá exceder da metade do tempo inicialmente concedido. O não cumprimento do prazo de execução dará lugar à revogación da concessão da ajuda.
5. Quando por algum dos motivos recolhidos neste artigo, as mudanças no expediente suponham uma variação da distribuição por anualidades recolhida na resolução inicial, a modificação ficará supeditada à existência de disponibilidades orçamentais nas anualidades correspondentes.
Gestão e justificação das ajudas
Artigo 25. Justificação
1. O GALP beneficiário deverá acreditar a realização do projecto, assim como o cumprimento dos requisitos e condições que determinaram a concessão da ajuda.
2. Para isto, depois da execução do projecto no prazo assinalado na resolução de concessão da ajuda, o GALP beneficiário apresentará a seguinte documentação:
a) Escrito no que solicite o pagamento da ajuda.
b) Memória xustificativa da realização do projecto com especial referência aos objectivos atingidos.
c) Declaração responsável de ajudas recebidas e solicitadas para o mesmo projecto, segundo o anexo III.
d) Relação de facturas indicando número de factura, nome da empresa emissora e NIF, montante total com desagregação do IVE.
e) Os pagamentos do investimento objecto da ajuda deverão realizar-se de forma efectiva dentro do prazo de justificação e acreditar-se-ão mediante facturas originais e fotocópias compulsadas dos gastos realizados, junto com os xustificantes bancários do pagamento das ditas facturas.
Em caso que as acções objecto de subvenção correspondam ao último trimestre do exercício, os gastos poderão justificar-se no primeiro trimestre do exercício seguinte.
f) Certificações acreditativas de estar ao corrente no pagamento das suas obrigas tributárias com o Estado, com a Comunidade Autónoma e com a Segurança social, no caso de recusar expressamente a sua consulta.
g) As permissões, inscrições e/ou licenças requeridas para o tipo de actividade de que se trate deverão apresentar-se, como mais tarde, junto com a última solicitude de pagamento.
h) Na justificação da aquisição de maquinaria e equipamento dever-se-á juntar uma relação dos equipamentos subvencionados na qual conste marca, modelo e número de série ou referência equivalente para a sua identificação.
i) Em caso que o projecto o requeira, o promotor deverá acreditar a capacidade legal do uso e disfrute ou propriedade dos bens relacionados com o expediente durante o período mínimo equivalente ao que se vai exixir a permanência do investimento. A habilitação deverá realizar-se mediante escrita pública de compra venta ou certificado do registro da propriedade, ou mediante contrato de aluguer ou cessão ou concessão administrativa.
j) No caso de bens inscritibles num registro público, deverá achegar-se a documentação acreditativa de que se faz constar a afectación do bem à subvenção no registro correspondente, à mas tardar, junto com a última solicitude de pagamento.
3. Os serviços correspondentes da Conselharia do Mar emitirão certificado sobre o grau de realização do investimento, assim como da sua adequação tanto ao projecto que serviu de base para o outorgamento da ajuda como aos xustificantes de gasto apresentados.
4. Os rendimentos financeiros que se gerem pelos fundos livrados aos beneficiários incrementarão o montante da subvenção concedida e aplicar-se-ão igualmente à actividade subvencionada.
1. O pagamento das ajudas efectuá-lo-á a Conselharia do Mar uma vez justificada de forma documentário e material a realização do objecto da subvenção e a elixibilidade do gasto.
Em caso que o investimento seja justificado por menor quantia que o considerado como subvencionável inicialmente, poder-se-á minorar a ajuda na mesma proporção, sempre que esta minoración não afecte aspectos fundamentais do projecto e que não suponha uma realização deficiente deste.
2. O pagamento da primeira e sucessivas anualidades terá carácter de ingresso à conta e a sua consolidação estará condicionada à realização do objecto da ajuda. Em caso que o solicitante não cumpra com os requisitos exixidos, estará obrigado ao reintegro da ajuda nos termos previstos nos artigos 37 a 40 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 27. Pagamentos parciais e antecipados
1. Poderão realizar-se pagamentos à conta da subvenção concedida que suponham a realização de pagamentos fraccionados, que responderão ao ritmo de execução das acções subvencionadas.
2. Poder-se-ão realizar pagamentos antecipados, com carácter prévio à justificação, como financiamento necessário para levar a cabo as actuações inherentes à subvenção, nos termos previstos neste artigo. O órgão xestor poderá propor um pagamento antecipado de ata o 100 % da subvenção concedida, sempre que assim o solicite a entidade beneficiária.
3. O montante conjunto dos pagamentos à conta e dos pagamentos antecipados poderá chegar a uma percentagem do 100 % da subvenção concedida e não excederá a anualidade prevista em cada exercício orçamental.
4. Uma vez que a entidade beneficiária presente a documentação exixida para a justificação da subvenção correspondente à anualidade em curso poderá realizar-se um segundo pagamento antecipado pelo 100 % da subvenção concedida com cargo à anualidade do exercício seguinte, sempre que assim o solicite a entidade beneficiária.
5. De conformidade com os artigos 62 e 67.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei de subvenções da Galiza, deverá recaer acordo do Conselho da Xunta da Galiza autorizatorio da percentagem do 100 % destes pagamentos antecipados e à conta, assim como para exonerar da obriga de constituir garantia para tal efeito.
Artigo 28. Verificação posterior ao pagamento da ajuda
A Conselharia do Mar realizará os controlos oportunos para verificar que a acção subvencionada não tenha uma modificação fundamental das estabelecidas no artigo 71 do Regulamento (UE) 1303/2013, nos cinco ou três anos seguintes à data de resolução de pagamento da ajuda, segundo o caso.
1. As resoluções, expressas ou presumíveis, que se ditem ao abeiro desta ordem porão fim à via administrativa e contra é-las poder-se-á interpor, com carácter potestativo, recurso de reposición ante a conselheira do Mar, no prazo de um (1) mês contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação ou de três (3) meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, segundo seja o caso, ou recurso contencioso-administrativo, perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois (2) meses contados desde o dia seguinte ao da sua notificação ou de seis (6) meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, segundo o caso.
2. Contra estas bases reguladoras, cuja aprovação põe fim à via administrativa, poder-se-á interpor recurso potestativo de reposición perante a conselheira do Mar no prazo de um (1) mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza. Assim mesmo, também se poderá interpor directamente recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois (2) meses contados desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
1. Procederá o reintegro, total ou parcial, da ajuda concedida e dos juros de demora correspondentes desde o momento do seu pagamento até a data em que se acorde a procedência do reintegro nos supostos assinalados no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
De conformidade com o artigo 14.1.n) da citada Lei 9/2007, o montante que se vá reintegrar determinar-se-á de acordo com os seguintes critérios de gradación de possíveis não cumprimentos das condições impostas com o motivo da concessão das subvenções:
a) Procederá a declaração de perda do direito ao cobramento da subvenção concedida quando a pessoa beneficiária modifique a actividade que se vá desenvolver declarada na solicitude e na memória do projecto, sem contar com a prévia aprovação estabelecida no artigo 24.2.desta ordem.
b) Procederá o reintegro total da ajuda concedida no caso de incumprir a obriga indicada no artigo 7.2.e) da presente ordem, relativa a comunicar a obtenção de outras ajudas em caso que sejam incompatíveis.
c) O não cumprimento da obriga estabelecida no artigo 7.2.e) desta ordem, relativa à necessidade de comunicar a obtenção de outras ajudas, em caso que estas fossem compatíveis, dará lugar ao reintegro parcial pelo excesso de financiamento segundo o artigo 23 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
d) O não cumprimento da manutenção de um sistema de contabilidade separado ou uma codificación contable adequada, segundo o estabelecido no artigo 7.2.h) desta ordem, dará lugar ao reintegro parcial do 2 % da ajuda concedida.
e) O não cumprimento das obrigas em matéria de publicidade, estabelecidas no artigo 7.2.l) da presente ordem, dará lugar a um reintegro do 2 % da ajuda concedida.
2. Para o supracitado procedimento de reintegro ter-se-á em conta o estabelecido no capítulo II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 31. Infracções e sanções
As actuações dos beneficiários em relações com as ajudas objecto desta ordem estão submetidas ao regime de infracções e sanções do título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 32. Consentimentos e autorizações
1. A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize ao órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos estabelecidos nas normas reguladoras do procedimento.
2. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devem emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de Fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa interessada, ou representante, poderá recusar expressamente o consentimento; neste caso deverá apresentar a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
Se por razões técnicas ou de outra índole, estes certificados não puderem ser obtidos pelo órgão xestor, poderão ser requeridos ao interessado.
3. De conformidade com o artigo 17.1.b) da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem interpor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Artigo 33. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Mar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: edifício administrativo de São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela (A Corunha), ou através do correio electrónico: sxt.mar@xunta.gal.
Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS), que dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Disposições derradeira primeira
Faculta-se a Direcção-Geral de Desenvolvimento Pesqueiro para ditar as resoluções necessárias para o desenvolvimento desta ordem.
Disposições derradeira segunda