Source: https://pt.scribd.com/doc/133148017/Liberdade-provisoria
Timestamp: 2016-02-11 15:05:18+00:00
Document Index: 160682724

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 306', 'artigo 294', 'artigo 306', 'artigo 333', 'artigo 319', 'artigo 294']

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IPL nº 0054/2013-4 SR/DPF/SE Partes: Autor: Departamento de Polícia Federal em Sergipe Réu: Jânio Sá Veloso
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME CAPITULADO NO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 306, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
ACAUTELATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP E 294 DO CTB.
O autuado, após colidir seu veículo GOL, placa policia EAB 2758 – São Paulo/SP em imóvel da empresa CARGO VOLKS, na altura do km 89 da BR 101, foi submetido ao teste do etilômetro por policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, constatando-se a sua embriaguês ao volante. Ao ser informado do resultado do exame, ofereceu ao Policial Rodoviário Federal a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que fosse desconsiderada a constatação do estado de embriaguês detectado no etilômetro, bem como não fosse adotado qualquer procedimento por parte da polícia. Ato contínuo, o policial rodoviário federal lhe deu voz de prisão pela prática do crime de corrupção ativa previsto no art. 333 do Código Penal Brasileiro. O auto de prisão em flagrante foi homologado, consoante decisão proferida nos autos da Comunicação de Prisão em Flagrante Delito. Remetido os autos ao Ministério Público Federal, foi emitida manifestação nos seguintes termos: a) Não conversão do flagrante e preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura; b) imposição da providência prevista no artigo 294 do CTB;
IV do CPP. o juiz deverá. 310 do Código de Processo Penal que. de 2011) Art. Para a segregação cautelar. por outro lado. ao receber o auto de prisão em flagrante. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12. de 2011). também necessários: a imprescindibilidade do enclausuramento. 2
. o art. fundamentadamente. outros. DECIDO. nos termos do art. tendo em vista a gravidade do crime. tomar uma das seguintes medidas: relaxar a prisão. 282. § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. em concurso material com o delito previsto no artigo 306. 319. nos casos expressamente previstos.403/2011 trouxe. ante a impossibilidade de aplicação de outra medida cautelar. Aliados a eles. ou conceder a liberdade provisória. 312 do Código de Processo Penal.necessidade para aplicação da lei penal. 313 do Código de Processo Penal. Transcrevo os dispositivos legais mais relevantes atinentes ao assunto: TÍTULO IX DA PRISÃO. para a investigação ou a instrução criminal e. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12. com ou sem fiança.br
c) imposição de medida cautelar substitutiva à preventiva. convertê-la em prisão preventiva. e a presença de uma das hipóteses do art.403. É O BREVE RELATO.gov. conforme bem observado pelo representante do Ministério Público Federal. na forma consumada. as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado. ex vi do art. Extrai-se dos depoimentos e provas colhidos no auto de prisão em flagrante a materialidade e a autoria da infração descrita no artigo 333 do Código Penal. ainda.Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www. I . se presente os requisitos legais necessários.jfse.403. faz-se mister a coexistência de dois pressupostos principais e indispensáveis: provas da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Preceitua. a Lei nº 12.
II . § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.403.403. se no curso da ação penal. (Incluído pela Lei nº 12. circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.br
para evitar a prática de infrações penais. ao receber o pedido de medida cautelar. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. de 2011). o juiz. o juiz.403. (Incluído pela Lei nº 12. de 2011). 312. (Incluído pela Lei nº 12. (Incluído pela Lei nº 12. (Incluído pela Lei nº 12. (Incluído pela Lei nº 12.jfse. CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA Art. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz.403. 311. por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.403. de ofício ou a requerimento das partes ou. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas. bem como voltar a decretá-la. acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias. de seu assistente ou do querelante. decretar a prisão preventiva (art. § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. de ofício. em último caso. ou. de 2011).403. do 3
. impor outra em cumulação. § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. de 2011). parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12. quando no curso da investigação criminal. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403. ou a requerimento do Ministério Público. determinará a intimação da parte contrária. poderá substituir a medida. de 2011).adequação da medida à gravidade do crime.gov. de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público.403. 319). se sobrevierem razões que a justifiquem.Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www. de 2011). caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz. de 2011). permanecendo os autos em juízo. de 2011).
(Incluído pela Lei nº 12.403. enfermo ou pessoa com deficiência. quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 64 do Decreto-Lei no 2.Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www. Parágrafo único. adolescente.403. ou para assegurar a aplicação da lei penal. (Redação dada pela Lei nº 12. idoso. de 2011). para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.gov. (Redação dada pela Lei nº 12. II .se tiver sido condenado por outro crime doloso. ou por representação da autoridade policial. 333.403.403. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12. em que pese o tipo legal comporte a decretação da prisão preventiva. Parágrafo único. ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. vez que a pena máxima cominada ao crime de “corrupção ativa” (art. Art.848. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. No pertinente ao caso concreto em apuração.br
querelante ou do assistente.403. Nos termos do art. 282. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública. criança.403. I . § 4o). (Incluído pela Lei nº 12. (Redação dada pela Lei nº 12. da ordem econômica.403. de 2011).se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. de 2011).
. em sentença transitada em julgado. por conveniência da instrução criminal. de 2011). devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação. (Redação dada pela Lei nº 12. será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12. III . do CP) é de 12(doze) anos.jfse.nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. de 2011). de 2011).403. de 2011). Art. 313. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. 312. não concorre os demais requisitos para a custódia cautelar. de 2011). de 7 de dezembro de 1940 Código Penal.
. não vislumbro risco para a aplicação da lei penal e para a investigação criminal. também. indicou o endereço de sua residência fixa e o número de telefone para contato. Ademais. submetendo-o às medidas cautelares de comparecimento ao Juízo até o 5º dia útil de cada mês. sem efeito suspensivo. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal. a aplicação de medida cautelar ao custodiado à luz do que prescreve o artigo 319 do CPP. o autuado apresentou documentação completa. não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização deste Juízo. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar. 294. sem fiança. informa o Ministério Público Federal que não há processos criminais em face do autuado. a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. poderá o juiz. de ofício.br
Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. POSTO ISSO..gov. Parágrafo único.jfse. ou a proibição de sua obtenção. como medida cautelar. além de informar a sua profissão.Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www. caberá recurso em sentido estrito. proibição de ausentar-se deste Estado sem prévia autorização judicial. havendo necessidade para a garantia da ordem pública. em decisão motivada. o que indica a possível ausência de antecedentes criminais. concedo a liberdade provisória. ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. nos termos do artigo 294 do Código de trânsito Brasileiro – CTB: Art. determino a apreensão da sua carteira de habilitação pelo Oficial de justiça. ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público. Assim. Reputo necessária. face à provável carência de recursos financeiros do custodiado JÂNIO DE SÁ VELOSO. com a aplicação da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. para justificar suas atividades. para que não haja probabilidade de que o flagranteado venha reincidir na prática deste ilícito.
Aracaju. bem assim o Termo de Comparecimento. com a aplicação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor. enviandolhe.jfse. cumprindo ao meirinho nele colher a assinatura do preso. cópia do alvará de soltura e do termo de compromisso. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE para efetivo cumprimento da medida cautelar de apreensão da carteira de habilitação do autuado. 09 de março de 2013 Juiz Edmilson da Silva Pimenta
. Cumpra-se. ainda.gov.Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www. também. a ser cumprido pelo Sr. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela custódia do preso dando-lhe ciência desta decisão. Oficial de Justiça. ciência desta decisão. dando-lhe. Dê-se ciência ao Ministério Publico Federal e a Defensoria Pública da União.br
Expeça-se o alvará de soltura respectivo. se por outro motivo não deva o custodiado permanecer preso. devolvendo a este Juízo ambos os documentos devidamente formalizados. Oficie-se à Polícia Federal.
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