Source: https://pt.scribd.com/doc/47017744/PRINCIPIO-DA-PRESUNCAO-DE-INOCENCIA-VERSUS-PRINCIPIO-DA-LIBERDADE-DE-EXPRESSAO-EXERCIDA-PELA-IMPRENSA
Timestamp: 2017-02-28 09:57:30+00:00
Document Index: 143695773

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'In Dubio', 'Artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 223', 'artigo 215']

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RIO VERDE – GOIÁS 2010
LEONARDO HENRIQUE DE JESUS DA SILVEIRA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ms. Erika Bernades Palazzo Ribeiro Cruvinel.
Orientador:__________________________________________ Prof. sob orientação do Prof.
Membro:_________________________________________ Prof. Ms. Erika Bernades Palazzo Ribeiro Cruvinel. Ms. Ms. aprovada em___/___/______. Erika Bernardes Palazzo Ribeiro Cruvinel IESRIVER
Membro:__________________________________________ Profa.
Monografia apresentada ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
julgará o acusado. Mídia. o qual não teve ainda seu direito de defesa. um pré-conceito. fazendo com que o acusado seja condenado previamente formando assim.3
O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da mídia. influindo positivamente ou negativamente sobre a sociedade. Também falará das influências da mídia na sociedade dentro do processo penal. através dos meios de comunicação.
. desrespeitando desta forma. Palavra chave: Liberdade de expressão. Presunção de Inocência. ferindo a sua inocência. a sua presunção de inocência. onde a sociedade que já obtêm uma opinião formada seja pela a mídia ou por sua própria consciência. Influência no processo penal. com ênfase no Tribunal do Júri. com a exposição de suas opiniões.
..............................3 As influências da mídia nos tribunais do júri............................... 6 1.................. 6 1................................................... 14 1....................................................2 Princípio da liberdade de expressão exercida pela imprensa ...................................................4
INTRODUÇÃO ...................................................2............................ 5 1 PRINCÍPIOS........................1........................................................ 7 1............................................... 10 1.............2........................ 16 2................................................................................................................................... 16 2..2 Comunicação de massa .......................2....... 17 2......................................... 18 3 A PUBLICAÇÃO DE CASOS AINDA NÃO JULGADOS .......................................................................1................................ 6 1..................................1 Histórico ...........1.....................1 Histórico ....................................................................................2 Conceito ...................1 Por meio da mídia ..................................................................................................................3 Objetivo .... 23 REFERÊNCIAS .......... 8 1..............1 Princípios da presunção de inocência ................ 14 2 A INTERFERÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA PELA IMPRENSA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA .........................2 Conceito ................................................................3 Responsabilidades ................................... 20 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................... 10 1........................................................... 25
. No entanto. discutir é a base da democracia. primeiramente passa-se à conceituação dos princípios abordados. aborda-se a questão da interferência da mídia na presunção de inocência dos acusados de crimes no Brasil. De um lado.5
O Direito brasileiro tem como princípios. os meios eletrônicos e telemáticos de comunicação etc. a liberdade de expressão não pode ser usada para ferir o princípio da presunção da inocência. bem como a uma breve retomada histórica do reconhecimento legal destes princípios. se a mídia e a imprensa não tivessem um grande poder em suas mãos que é o de formar opiniões. a televisão. Ambos os princípios são garantias constitucionais fundamentais para a realização da justiça. Posteriormente. foi realizada pesquisa bibliográfica e documental nos livros. tem se valido dessa liberdade para veicular notícia sobre crimes e quem os cometeu já apresentando um pré-julgamento do caso. questionar. E. Sem esses princípios não poderíamos pensar em um Estado Democrático de Direito. Nesse artigo. além de outros muito importantes. A imprensa por meio da utilização na difusão de informações jornalísticas e a mídia pelo o conjunto dos meios de comunicação social de massas abrangendo esses meios o rádio. surgiram. a imprensa. Por outro lado. a partir do Direito Natural. também não se poderia pensar em uma sociedade livre sem o princípio da liberdade de expressão. Isso não seria problema. sem o qual não se pode pensar numa vida em sociedade de forma harmônica e feliz. os satélites de comunicações. pensar. busca-se discutir a necessidade de uma limitação da liberdade de expressão exercida pela mídia sob pena de o princípio constitucional da presunção da inocência ser ferido em sua amplitude. O princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. mas não é isso que vem ocorrendo nos dias atuais. o princípio da presunção da inocência e o princípio da liberdade de expressão. o cinema. pois todo cidadão é considerado inocente até prova em contrário. pois a liberdade de se expressar. doutrinas e nas leis e sítios eletrônicos que tratam sobre o tema. Para a melhor elucidação dos conceitos abordados. para a realização do trabalho. o princípio da presunção da inocência é a base do processo judicial no Brasil.
ora conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. (MORAES.1 Histórico
Como ensina Moraes (2002). que diz:
Artigo 9º: Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e.) II – Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma inocência. enquanto não for legalmente comprovada culpada. promulgada em 26 de agosto de 1789. 385). a garantia da presunção de inocência já era prevista desde a Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. toda pessoa tem direito em plena igualdade.. se julgar indispensável prendê-lo.1. 2002.6
1. 2002. em seu artigo 8º.
Outra convenção que prevê este princípio é o Tratado feito na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. após a sua promulgação. p. que reza os seguintes dizeres:
Artigo 8º: Garantia judiciais. (. às seguintes garantias mínimas. ocorrido em novembro de 1969.1 Princípio da presunção de inocência
. II.387). p. (MORAES.
Este princípio veio a ser inserido na Constituição Federal do Brasil em 1988. Durante o processo.. todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei. no seu artigo 9º da referida Declaração.
2004. que é exigida para que haja a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio do devido processo legal. à segurança e à propriedade. p. Moraes (2004). contraditório e ampla defesa.
Então. que versa como mostrado a seguir:
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei. à liberdade. que visa tão somente tutela da liberdade pessoal.
. nos termos seguintes: (. p. 2 – necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas já obtidas perante o órgão judicial competente. um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal. (MORAES. 3 – absoluta independência funcional do magistrado na valoração livre das provas. mediante o devido processo legal.1.) LVII .2 Conceito
que resulta do próprio direito ou só a ele pertence. Guimarães (2006. que se admite até prova em contrário. visando à tutela da liberdade pessoal.
Em virtude disso. sem distinção de qualquer natureza.7
1. 385).ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. a saber:
1 – o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão penal pertence com exclusividade à acusação. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.
Princípio este.
Juris tantum – (latim): Presunção relativa ou condicionada. aponta três exigências decorrentes da previsão constitucional.. consagrando a presunção de inocência. à igualdade. o Estado será responsável por comprovar a culpa do indivíduo. sem que se possa exigir a produção por parte da defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas). como Moraes (2004):
A constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. 382). o princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 em seu inciso LVII.. Esta presunção é uma presunção juris tantum1.
Tavares (2007. Segundo Tavares (2007). o Estado estaria regredindo ao mais puro e total arbítrio estatal. que institui alguns direitos fundamentais sendo como um dos principais o princípio da presunção de inocência.
1. garantindo assim a presunção de inocência do acusado. a saber: 1 .limitação à atividade legislativa.obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato delituoso ser sempre do acusador.
naquilo que se pode denominar “Direito Constitucional Penal”.
. para provar a autoria do crime. Como mostra ainda.3 Objetivo
Este princípio tem como maior objetivo a garantia de que ninguém poderá ser considerado culpado pela prática de qualquer ato ilícito sem antes ter sido julgado pelo o juiz natural devidamente togado. se não fosse assim. Por isso que os doutrinadores dizem que este princípio está relacionado com o Estado Democrático de Direito. ressalta que o direito de ser presumido inocente tem como função básica 4 (quatro) itens. há uma grande riqueza de detalhes presente na Constituição de 1988.8
Moraes (2004). 3. ou em caso de júri popular que deverá ser julgado por representantes da sociedade e com uma ampla oportunidade de defesa. com o devido processo legal. 2007). Isto quer dizer.critério condicionador das interpretações das normas vigentes.critério de tratamento extraprocessual em todos os seus aspectos (inocente). Por isso. 4. 629-630). no foro criminal e no âmbito extraprocessual. (TAVARES. 2 . mas também.1. p. Portanto a presunção de inocência não se circunscreve ao âmbito do processo penal. que o acusado tem direito de ser presumido inocente pelo Poder legislativo na hora da criação das leis e judiciário durante o processo e até mesmo pela polícia antes mesmo de prender o acusado e assim consecutivamente até o Ministério Público. deve proceder a sua acusação formal. quando terá que provar a culpa do agente. o Estado.
p. Segundo Tavares (2007). que é exigida para ser afastada a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio o devido processo legal. não foi revogada pela presunção de inocência do artigo 5º.(latim) Direito de punir privado do Estado. da Constituição Federal do Brasil. 383). LVII. O mesmo entendimento teve o Superior Tribunal de Justiça. não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. fica com o Estado o ônus de comprovar a culpa do indivíduo. A culpabilidade interfere diretamente na presunção de inocência. assim reconhecido na sentença condenatória. o Supremo Tribunal Federal em plenário. 2007). p. Segundo Moraes (2004). redigiu a Súmula 9:
Súmula 9: A exigência da prisão provisória. 322). o principio da presunção da inocência muitas vezes é confundido com o principio In dúbio pro reo2. 2004.9
In Dubio Pro Reo – (latim) Na dúvida. Guimarães (2006. (MORAES. é compreendida como fundamento da pena e do próprio jus puniendi4. como já dito logo acima. 1º parte. ou condenado por crime de que se livre solto. Jus Puniendi . em reunião no seu plenário. p.
Entretanto. p. Guimarães (2006. carcerária. ou prestar fiança. decida-se a favor do réu. Entretanto. como era alegado pelos os seus defensores.386). (TAVARES. (MORAES. para apelar. por serem ambos do mesmo gênero Favor rei3. nos diz que mesmo se o agente apelar. administrativa e outras não podem considerar culpado o indivíduo que não foi ainda julgado pela a autoridade jurisdicional. Guimarães (2006. a referida súmula em tela. salvo se for primário e de bons antecedentes. 2004).
. caberá a prisão do mesmo e este aprisionamento não ofende o princípio da presunção de inocência. De acordo com Moraes (2004. caput do Código de Processo Penal. que diz taxativamente:
Artigo 594: O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão. entendeu que a regra do artigo 594. 386).
Ou seja. 363). cabe bem lembrar. p. Favor Rei – (latim) Favorável ao réu. Esta presunção é uma presunção juris tantum.
seja o motivo qual for. Em assembléia geral quando a Organização das Nações Unidas (ONU) ocupou-se com o tema da liberdade da expressão e comunicação aprovando a
. prisão em flagrante delito e qualquer outra forma.1 Histórico
O princípio da liberdade de expressão foi assegurado no seu artigo 7º na constituição federal de 1793. 1963). pela imprensa ou por qualquer outra via.
1. que o acusado não poderá ter seu nome inserido no rol dos culpados. a liberdade de expressão foi inserida como direito fundamental em um período histórico relativamente recente. que possuía os seguintes dizeres conforme Farias (2004. a Constituição do Império veio preservando o princípio da liberdade de expressão até o ano de 1937. (MIRANDA.2. o qual. p. este princípio vem a desaparecer vigorando a Censura como meio de impedir a publicação. mesmo que este se encontre preso. mantém-se o réu preso e não fere o princípio em tela. antes da sentença condenatória transitada em julgada. e qual seja a espécie da sua prisão.
Entretanto. Sua proclamação como direito foi consolidada pelo Estado liberal. o direito de se reunir pacificamente e o livre exercício dos cultos não podem ser proibidos. Farias (2004). Isto quer dizer.2 Princípio da liberdade de expressão exercida pela imprensa
1. nos mostra algumas hipóteses em que o princípio da presunção de inocência. quando instaurou o período conhecido como Estado Novo durante o governo do presidente Getulio Vargas. Por outro lado. Moraes (2004). fere o princípio constitucional denominado de presunção de inocência. como exemplo: prisão preventiva.10
Ainda de acordo com Moraes (2004). o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados. 60):
Artigo 7º: O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões.
o que implica o direito de não ser incomodado por suas opiniões e de procurar.
Outro documento foi o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. estipula no seu artigo 13:
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. ou em forma impressa ou artística. 2004). proclama:
Todo homem tem direito a liberdade de opinião e de expressão. sob forma escrita ou oral. (FARIAS. por quaisquer meios de expressão. ocorrido em novembro de 1969. receber e transmitir informações e idéias. verbalmente ou por escrito. impressa ou artística. conhecido também como (Pacto de San José de Costa Rica). b) proteger a segurança nacional. o tratado pactuado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. pela ONU. o presidente Getulio Vargas se preocupou em editar a Lei nº. Esse direito compreende a liberdade de buscar. receber e difundir informações e idéias de toda espécie. restringindo em parte o princípio da liberdade de expressão.083 de 1953. que estabelece: “a liberdade de informação é um direito humano fundamental e pedra de toque de todas às liberdades as quais estão consagradas as Nações Unidas”. Pode. aprovada em 1948.
Também. prescreve no seu artigo 19:
1 Ninguém poderá ser molestado pelas suas opiniões. receber e difundir informações e idéias de toda natureza. as quais. em consequência. adotado em assembléia geral da ONU. 2. a saúde ou a moral publicas. 59 de 14 de dezembro de 1946. iniciou-se um processo de redemocratização e a inserção deste princípio na Constituição Federal de 1946. 2 Todas e qualquer pessoa terá direito a liberdade de expressão. a ordem. em dezembro de 1966. a Declaração Universal dos Direitos Humanos. esse direito incluirá a liberdade de procurar. independentemente de fronteiras.11
Resolução nº. ou por qualquer outro processo de sua escolha. todavia. ou qualquer outro meio a sua escolha. devem ser expressamente previstas em lei e serem necessárias para: a) garantir o respeito dos direitos ou da reputação de outros. sem consideração de fronteiras. ser submetido a certas restrições. 3 O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Entretanto. sem consideração de fronteiras.
. no seu artigo 19. assegurando o direito à liberdade de expressão no novo ordenamento jurídico. Sob este fundamento. Posteriormente.
afastando de vez a censura. racial ou religioso que constitua incitação à discriminação. isto quer dizer. da referida lei.
4 A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia.
Diante o exposto. que é considerada como uma das estrelas dos direitos fundamentais na constituição dos Estados democráticos de Direito. da ordem publica. ou b) a proteção da segurança nacional. que perdurou por muitos anos no Brasil.
Este inciso garante a proteção do princípio. ao crime ou à violência. os meios de comunicação são regulamentados por órgãos governamentais. no artigo 60. tornando uma censura pública governamental. que devem se expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. § 4º. Uma ressalva refere-se à censura governamental. proteger o respeito com as pessoas. não se enquadra no rol da censura.. a proteção nacional. com a promulgação da Constituição Federal de 1988. I a IV.
Artigo 60: A constituição poderá ser emendada mediante proposta. devendo ainda.)
Este item apenas resguarda o direito de ser informado e de informar. (. Estes são os enormes prestígios apresentados à liberdade de expressão e comunicação. o preparativo para a inserção deste princípio na Constituição Federal de 1988. sem prejuízo do disposto no inciso II 5 A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra. bem como toda apologia ao ódio nacional. Cabe ressaltar que. ficando nas mãos desses órgãos a autorização para a sua licença de funcionamento. (FARIAS. com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles. 2004). dando uma maior amplitude nos direitos e garantias individuais. conclui-se que a responsabilidade que a imprensa possui. a ordem pública e diversos outros direitos. à hostilidade. garantido pelo princípio da liberdade de expressão podendo ser expandido por qualquer parte.
2 O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia. ou da saúde ou da moral públicas. Vindo daí. que é um requisito essencial na existência da sociedade democrática de direito. tendo que respeitar a proteção moral das crianças e adolescentes e principalmente a nação brasileira e a União. mas a responsabilidades ulteriores. este princípio veio se tornar cláusula pétrea.. para proteção moral da infância e da adolescência.
Guimarães (2006. à igualdade.. independentemente de qualquer classe social. independentemente de censura ou licença”.) IX. II – o voto direto. este princípio. que todos os Estados Democráticos de Direito possuem estes princípios defendendo os direitos individuais e humanos dos homens. 2002.2 Conceito
O princípio da liberdade de expressão
exercida pela imprensa hoje em dia.13
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado.
. crença ou convicção. com tudo isso. com o objetivo de levar informações. Ele abrange tanto a liberdade de pensamento que se limita aos juízos intelectivos. pois. que hoje em dia. 395). garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida.
está tipificado no artigo 5º. De acordo com Moraes (2002) o direito de liberdade de informação é um direito essencial por estar dirigido à toda a sociedade. à segurança e à propriedade.
Podemos concluir. artística. 240): “trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contacto do individuo com seus semelhantes”. O termo liberdade de expressão não se inclui sensações e sentimentos. 2007).. cientifica. IV – os direitos e garantias individuais.
Liberdade de expressão: é a liberdade que tem o indivíduo de exteriorizar os próprios sentimentos e
pensamentos. tendo em vista. apud SILVA. IX. secreto.
Entretanto como ressalta Tavares (2007. na Constituição da República Federativa do Brasil. e de comunicação.“é livre a expressão de atividade intelectual. sem distinção de qualquer natureza. não poderá ser mais retirado da Constituição Federal. desde 1988. nos termos seguintes. p. e nos diz:
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei. p. universal e periódico.2. (. à liberdade.
1. é considerada como cláusula pétrea. III – a separação dos Poderes. (TAVARES.
(FARIA. de informação. o intermédio da imprensa exterioriza sua sensação. sentimentos e sua criatividade. à honra e à imagem do cidadão. em conseqüência da união dos vocábulos públicos e opinião em uma única expressão”. uma responsabilidade para a imprensa que alicia grande parte da sociedade formando uma opinião pública. (FARIA.. deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. 2004). de mídia.14
Tal princípio supracitado é um direito genérico que abarca em seu gênero. Artigo 6º É dever do jornalista: (. de divulgação e de radiodifusão. p. Então. os seguintes modos para o exercício de tal liberdade. independente de convicção e formulando valores ou conceitos. p. de comunicação. do referido.)
. aqui mencionados: liberdade de manifestação de pensamento. 1997.3 Responsabilidades
De acordo com Tavares (2007.. 2007). Assim. uma enorme influência na sociedade. Observa-se ainda.. (. 2004. 28-29). 6º.
1. de opinião. o princípio da liberdade de expressão traz para a sociedade por meio da comunicação de massa. de acesso à informação. (TAVARES. como pode nos mostrar o Código de Ética dos Jornalistas no seu artigo 4º. em um Estado Democrático de Direito. e estes meios de comunicação podem realizar uma idéia para construir uma opinião pública para diversas esferas. uma responsabilidade para a imprensa transigir. 123). ”O conceito de opinião pública. VIII e X. apud JUNIOR. à privacidade.) VIII respeitar o direito à intimidade. Trazendo assim. que a imprensa tem uma relação bem próxima com a opinião pública. e ainda. de imprensa.
Artigo 4º O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos. purificada pela discussão crítica na área pública.2.
sentimento e convicção de uma ideia. base do estado democrático de direito. Este conceito supramencionado permite notarmos que é possível claramente vislumbrar que existe uma grande quantidade de opiniões na coletividade formada pela a mídia. embora também. as informações trazidas para a sociedade. 2004). Ainda de acordo com o autor.
. (FARIAS. 2004). seja qual for o meio de comunicação.
Entretanto. entre todos os meios de comunicação a televisão é o meio mais influente sobre os outros. podem formar uma opinião. todos os outros são formadores de opiniões podem aliciar os seus espectadores. esta opinião pode ser interpretada como um senso comum dominante da população a respeito de um juízo. (FARIAS.15
X defender os princípios constitucionais e legais.
intervir diretamente para o curso dos acontecimentos. destaca-se a atividade jornalística. gerido por conselhos com mandatos definidos. os jornalistas não querem somente informar. quando o serviço de radiodifusão é explorado por órgão autônomo do Poder Executivo. Ela representa uma liberdade de expressão e de pensamento. de existir um devido processo legal. o exercício da liberdade de expressão e comunicação pela mídia deve ser delineado como serviço público. conhecidos como mídia. jornal impresso e televisivo e etc. ou seja.1 Por meio da mídia
A mídia consiste basicamente. as pessoas e os crimes levando a sociedade a um pré-julgamento. normalmente uma fundação pública. julgando casos. de rádios e televisões. já que o mesmo é de competência do Poder Executivo.
2 A INTERFERÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDA PELA IMPRENSA NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2. é que hoje em dia. televisão. como é o caso da BBC de Londres. antes mesmo. ► pelo sistema privado. que tem como objetivo informar a sociedade através dos seus meios de comunicação. em que a exploração da mídia eletrônica é realizada por particulares e cujo escopo maior é a obtenção de lucro. radiodifusão. Mas o que se mostra. 2010). Conforme Farias (2004). ►pelo sistema público. com estatuto próprio. Como é mencionado o transcrito artigo 223 da Constituição Federal. e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. na atividade veicular de informação. (CICERO. dentro desta. no qual o Estado explora diretamente as estações de rádio e televisão. mas também desenvolver o papel de julgadores. seja ele. escolhidos democraticamente. a Constituição Federal estabelece que compete ao poder Executivo outorgar e renovar concessão. em outras palavras. pode ser sucedido pelo:
► sistema estatal.
Isto nos mostra que o Estado tem poderes regulamentadores do sistema de comunicação de massa. Assim. A imprensa não quer mais somente informar e quer sim.
que a liberação para o seu funcionamento é dependente do poder governamental por seu órgão regulamentador.17
O que mais deve ser observado é o caso do sistema privado de radiodifusão.
. podemos concluir que a mídia. a verdade democrática. Sem dúvida. embora possa haver uma tendência. (FARIAS. É possível mostrar que na verdade existe uma devasta pluralidade de opiniões na coletividade. publicidade esta que evita a crise. de certa forma. prejudica todos os meios de comunicação. É o que pode sofrer maior pressão dos poderes estatais. ao transmitir atos judiciais. Desse modo. o papel da mídia fica bem claro. A transparência significa em sua essência.2 Comunicação de Massa
No cumprimento de suas funções. 2010). 2004). os meios de comunicação de massa relacionam-se com a opinião pública diretamente. tendo em vista. a liberdade de comunicação social é servir a opinião pública. (CICERO. (CICERO. Portanto. é conhecido que a opinião pública possui duas características básicas como: a sua difusão ao público em geral e sua referência à administração do patrimônio público. 2004). Costuma-se dizer ainda. pois a mídia não pode julgar algo que não é de seu saber. (FARIAS. Assim. nascendo a partir daí. narrar os fatos da maneiras em que elas realmente ocorreram. Mais para isso seria necessário que a mídia obtivesse um mínimo de conhecimento de justiça. pode acabar influenciando nas decisões judiciais.
2. Entretanto o conceito típico da democracia é o senso comum dominante da sociedade na coletividade referente a juízos e sentimentos. que é fazer com que a noticias cheguem às pessoas de forma objetiva e bem clara e sobre tudo. que. no caso da imprensa pela Anatel. que é o predominantemente do Brasil. 2010). a concepção mal compreendida da transparência.
o caso Nardoni. que foi jogada do prédio. 2010). Nesse processo. Podemos citar como exemplo o conhecido caso no Brasil. 2010). por isso fica claramente demostrado. Que ao convencer a opinião pública dos horrores ocorridos. (CICERO. pois o caso foi mostrado de tal maneira pela mídia que era quase impossível achar alguém que não dissesse que eles eram culpados pela morte de Isabela Nardoni. ou seja. Isto quer dizer que. antes do julgamento. embora os jurados estão representando a força da sociedade estes não possuem uma precisão técnica.
E agora o mais recente divulgado pela a imprensa brasileira. o caso do goleiro Bruno. (CICERO.18
2. onde antes mesmo de serem julgados pela justiça.3 As influências da mídia nos tribunais do júri
As pautas jornalísticas atualmente massacram e pré-julgam os possíveis acusados em um processo penal que levarão ao Tribunal do Júri. que o motivo pelo qual a imprensa interfere no poder judiciário. de assassino e outros nomes mais. Isto quer dizer. Podemos concluir que depois da imprensa ter taxado centenas de vezes o acusado de culpado. não possibilitando aos jurados uma devida isenção e são essas decisões que podem sofrer diretamente a influência da mídia. Este júri e composto pelas pessoas. eles já tinham sido julgados pela sociedade. como foi noticiado pela imprensa brasileira nomeado como caso Nardoni. desde o início do processo penal. assistem os noticiários que abordam o caso e taxamos acusados de assassinos. que tudo está sendo encaminhado para o mesmo rumo do caso citado anteriormente. o julgamento não compete ao Juiz. tendo em vista que a mídia é capaz de formar as opiniões. que. e sim às pessoas que representam a sociedade no júri popular. os jurados já estão com sua opinião formada. que a mídia. a empresa televisiva terá maior ganho econômico. ao lançar um furo de reportagem obterá pontos de audiência ou vendas de jornais. pois o magistrado é uma pessoa que possuiu técnicas para os julgamentos. ao informar furos de
. assim. não cabe ao Juiz julgar os casos que estão previstos para serem julgados no tribunal do júri. da onde seu pai e sua madrasta moravam.
Assim. prevendo essa situação. Por isso.
. narrando para a sociedade casos macabros e prejudicando o acusado.19
reportagem esta obterá uma vasta audiência ou venda de jornal. ou por outro modo. que diz:
Art 215. em detrimento do concorrente. não tem nenhuma intenção de acusá-los. os legisladores. falsa afirmação. no ano de 1969 tentaram instituir no projeto do Código Penal brasileiro do referido ano.
Legislação essa que não veio a entrar em vigor pelo motivo que não foi aprovada. embora o motivo fosse outro na época. pode-se falar que esta interferência da mídia no poder judiciário. Comete crime de concorrência desleal quem: I . mas tão somente de conseguir. ganho de capital. pelas duas casas legislativas. a opressão da imprensa seria crime tipificado no artigo 215. elevando o seu ganho econômico trazendo.publica pela imprensa. com o fim de obter vantagem indevida.
2010). (CICERO. pois. muitas vezes até o juiz sofre influência dos meios de comunicação. (RIBEIRO. exaltando o medo. adquirindo uma convicção de que o acusado é culpado e fazendo um julgamento sob a pressão da mídia. como é previsto no principio da liberdade de expressão. condenam e acabam agravando a condenação de acusados que em alguns casos podem ser até inocentes. Portanto. condenando um inocente. As informações exageradas. como informações errôneas ou falsas. A imprensa tem que ter os seus limites estabelecidos em uma lei especial. com maior ênfase. conclui-se que.20
3 A PUBLICAÇÃO DE CASOS AINDA NÃO JULGADOS
Ribeiro (2010) demonstra claramente que a mídia é determinante em decisões judiciais. 2010). mostrado logo acima podemos chegar à conclusão que a mídia deve exercer o poder que tem em mãos para trazer benefícios à sociedade. essas informações. falsas ou precipitadas podem levar ao erro judiciário. do que. o chamado clamor social no qual o juiz se fundamenta para decretar prisão. sendo por isto que foi criado o principio da liberdade de expressão para garantir este benefício e não para trazer informações que a prejudiquem o julgamento dos cidadãos. antes mesmo de ser julgado. conseguirão utilizar o poder que a mídia tem nas suas mãos para o benefício da sociedade. para evitar a interferência da liberdade de expressão na presunção de inocência. sobre casos tão complexos e publicá-los na mídia. principalmente nos julgamentos criminais e ao mostrar com são narrados os fatos noticiados pelos meios de comunicação. pois só assim. pode ser induzido ao erro. Pode ser melhor errar absolvendo um culpado.
. devemos traçar certos limites para que a imprensa não possa transigir. Esta espécie de prisão é mais recorrente quando o acusado é exposto pela mídia. que embora busque realizar a justiça. (RIBEIRO. muitas vezes. Por tudo isso. Tais fatos se agravam quando há necessidade de decretar uma prisão preventiva aonde surge. 2010). O acusado já se torna condenado pela mídia e pela sociedade. Por isso é necessário que a mídia aja com mais cautela e precisão.
Antônio de Pádua Ribeiro (2010) que:
é preciso que todos. menos preocupados em apurar do que em aparecer. jornalistas e magistrados. Helena Chagas. quando presidia o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal. com o estrépito das portas dos lares sendo postas abaixo. Tornando assim possível de obter um bom convívio. 2010).
. De acordo com RIBEIRO (2010):
Tive ensejo em 1999. com pessoas franzinas e frágeis sendo retiradas de casa à força. que sonegam ao cidadão detido o direito elementar de identificar pelo menos a autoridade que o está levando. milagrosamente informados da hora e do local da diligência. É com angústia e preocupação que se vê hoje operações midiáticas de aparatos policiais cada vez mais numerosos. tentaram identificar os pontos de estrangulamento e os tópicos que seriam necessários remover para um melhor entendimento entre esses dois setores vitais para a vida democrática. embriagados pelo barulho ensurdecedor das sirenes e das viaturas freando violentamente nas calçadas.
Pode-se concluir com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça. como Luiz Nassif.21
Uma tentativa de resolver o problema da interferência da imprensa no Poder Judiciário foi buscado pelo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e também presidente do Conselho Nacional de Justiça em 1999. Boris Casoy. durante três dias de intensos debates e participação maciça de representantes dos dois lados. Ari Ribeiro. Assim nos mostra ainda o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Alexandre Garcia. num Seminário sobre as relações entre o Poder Judiciário e a Imprensa. que a imprensa embora tenha direito de narrar os fatos para a sociedade. (RIBEIRO. na verdade. dos magistrados com os noticiaristas”. não ocorreu como o esperado. algemadas. com batalhões de repórteres secundando-os. 2010). quando não escondidos por trás de capuzes assustadores. analisando-os primeiramente. Estes dois setores não se entendiam e as relações institucionais eram. de ressentimentos e distância. Foi necessário reconhecer que o Judiciário e a imprensa precisavam modificar alguns de seus comportamentos rotineiros para a melhoria das relações. André Gustavo Stumpf. deverá agir sempre com clareza dos fatos. Jairo Viana. de desconfiança.
O diagnóstico extraído dessa ocasião no Seminário. entre a imprensa e o judiciário. de receber em Brasília alguns dos nomes mais importantes da imprensa brasileira. tomem muito cuidado para não serem vítimas da manipulação política ou econômica. (RIBEIRO. no meio de imensos agentes com coletes de letras garrafais. Jornalistas de peso. disse o presidente do Superior Tribunal de Justiça: “os jornalistas com os juízes. antes de narrá-los.
um pré-julgamento errôneo da sociedade e uma possível injustiça com o acusado.22
para que a sociedade possa receber as informações de maneira mais clara possível.
. evitando assim.
vão ao júri já com o intuito de condenar. podem se concluir que. fazendo com que a sociedade se revolte com o suposto crime cometido pelo acusado. Entretanto. onde os acusados foram ao tribunal do júri praticamente condenados. interferem diretamente na opinião pública. rezam sobre coisas completamente distintas e defendem ideais diferentes. Pode-se dizer ainda. pelo simples fato de que quem os julga serem os cidadãos que representam a sociedade. pela tamanha divulgação na mídia. garantido pelo princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. o princípio da presunção de inocência e o princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa. se tivessem como provar a sua inocência. pessoas simples que não possuem nenhuma técnica para julgar. onde os mesmos permaneceram presos por precaução no entendimento do juiz. O princípio da liberdade de expressão exercido pela imprensa pode interferir em muito no princípio da presunção de inocência. condenando-os.
. fazendo com que o dever de informar e ser informado. até ao fim do processo quando transitou em julgado. tendo em vista.. que a imprensa os condenou durante toda a fase de inquérito policial. por causa da mídia que os incriminou. é de conhecimento no senso comum que os meios de comunicação. Como exemplo. pelos os meios de comunicação. muitas vezes contra os acusados. que os acusados no caso em tela. internet e etc. ou seja. a presunção de inocência é ferida sempre quando a imprensa narra diuturnamente os possíveis crimes cometidos pelos os acusados. vimos isso acontecer. Entretanto. claramente no caso conhecido como “caso Nardoni”. por meio de televisão. estabeleça uma influência sobre toda a sociedade alienando os seus espectadores e interferindo em suas ideias. ou seja. rádio.23
Pelo presente estudo. ainda seriam considerados culpados pela sociedade. Tendo isso em vista. a sociedade que é alienada pela imprensa e obtém uma opinião já formada. os acusados não possuem chances para se defender. para que a sociedade não se revoltasse contra os acusados.
Por isso.24
Outro caso. devido ao percurso que a imprensa fez o caso traçar.
. em que a imprensa vem abordando e discutindo constantemente é o famoso caso “do goleiro Bruno”. os casos penais deveriam correr em segredo de justiça para que a imprensa se afaste um pouco dos casos e deixe que o judiciário trabalhe livremente e. os réus e os fato que ele julgará e de forma imparcial e sem nenhuma opinião formada antes. estão presos. propiciando que os jurados descubram somente na hora em que ver o réu no tribunal do júri. mesmos sem um prova material. no qual os acusados.
em 22 de novembro de 1969. Vitória.org. Rio de Janeiro: Borsoi. A Influência da mídia sobre o juiz penal e a sociedade.
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TAVARES. 2010.
. e atual.26
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