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Timestamp: 2018-05-26 16:00:19+00:00
Document Index: 73041881

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

Deliberação n.º 3/2016. Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional - PDF
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Yago Lacerda Pinho
1 Deliberação n.º 3/2016 Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, definiu o modelo governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) , e dos respetivos programas operacionais (PO), estabelecendo a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho. Estabelece o n.º 1 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 312/2007, que a coordenação global da execução de cada um dos PO temáticos e do conjunto dos PO regionais do continente é exercida pelas respetivas comissões ministeriais de coordenação, compostas pelos ministros com responsabilidades governativas mais relevantes no âmbito dos respetivos PO, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do mesmo preceito. Nos termos da alínea b) do n.º 10 do mencionado artigo 40.º, constituem competências específicas dos ministros coordenadores das comissões ministeriais de coordenação dos PO do QREN apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão Página 1 de 5
2 dos respetivos PO. O n.º 1 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, diploma que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, e respetivos PO e programas de desenvolvimento rural, para o período de , bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, veio estabelecer que a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, (CIC Portugal 2020), assume as competências da comissão ministerial de coordenação do QREN e das comissões ministeriais de coordenação previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007. Prevê o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, que a CIC Portugal 2020 é integrada por um membro do Governo de cada área ministerial, sendo coordenada pelo ministro responsável pela área do desenvolvimento regional. Ainda segundo o n.º 4 do mesmo preceito, a CIC Portugal 2020 funciona em plenário, com a composição prevista no n.º 1, ou em comissões, nos termos a definir em regulamento interno. Em reunião ordinária de 20 de maio de 2015, a CIC Portugal 2020, aprovou orientação operacional que estabelece que os recursos hierárquicos relativos a cada PO temático e Página 2 de 5
3 regional do continente do QREN, são submetidos à CIC Portugal 2020 pela respetiva comissão especializada, sob proposta das autoridades de gestão em causa, sendo a sua decisão adotada por consulta escrita. Considerando que em 21 de dezembro de 2015, pela Deliberação n.º 83/2015, a CIC Portugal 2020 procedeu à aprovação de novo Regulamento Interno, definindo, no seu artigo 2.º, a composição das comissões especializadas; Considerando, ainda, que importa dotar as comissões especializadas de um conjunto de competências de coordenação e decisão operacional no âmbito dos respetivos domínios temáticos, Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 6.º do Regulamento Interno, aprovado em anexo à Deliberação n.º 83/2015, de 21 de dezembro de 2015, a CIC Portugal 2020 deliberou, por consulta escrita, o seguinte: 1. Delegar, com faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores: a) Na comissão especializada para o domínio temático da competitividade e internacionalização, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pela autoridade de gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade, a que se refere alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 Página 3 de 5
4 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril; b) Na comissão especializada para o domínio temático da inclusão social e emprego, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pela autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano, a que se refere alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro; c) Na comissão especializada para o domínio temático da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pela autoridade de gestão do Programa Operacional Valorização do Território, a que se refere alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro; d) Na comissão especializada para o domínio temático da territorialização das políticas, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente, a que se refere alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro. 2. Determinar que os recursos referidos no número anterior são deliberados por consulta escrita. 3. Recomendar que as comissões especializadas subdeleguem as competências ora delegadas nos respetivos coordenadores. Página 4 de 5
5 4. Revogar a Deliberação n.º 45/2015, de 20 de maio de CIC Portugal 2020, 18 de fevereiro de 2016 O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão (Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª Série do DR de 16 de fevereiro) (Nelson de Souza) Página 5 de 5
6142 Diário da República, 1.ª série N.º 202 18 de outubro de 2013 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 140/2013 de 18 de outubro O modelo de gestão dos fundos europeus foi consolidado ao