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Timestamp: 2019-08-20 19:49:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 158', 'artigo 198', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 58', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 62']

Página inicial > Legislação Federal > Constituição Federal > TITULO VI
Este dispositivo foi regulamentado pelas Leis nºs 7.713, de 22.12.1988; 8.383, de 30.12.1991; 8.541, de 23.12.1992; 8.846, de 21.1.1994; 8.848, de 28.1.1994; 8.850, de 28.1.1994; 8.981, de 20.1.1995; 9.250, de 26.12.1995.Legislação anterior a 1988: CTN; DL nº 1.598, de 26.12.1977; Leis nºs 4.506, de 30.11.1964; 7.450, de 23.12.1985.
Dispositivo regulamentado pela LC nº 77, de 13.7.1993.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.”
A Lei nº 10.336, de 19.12.2001, DOU 20.12.2001, institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), com efeitos a partir de 1º.1.2001.
§ 1º- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (NR)
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
O Decreto nº 4.176, de 28.3.2002, DOU 1º.4.2002, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.
§ 1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II.
§ 5º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
A Lei nº 8.078, de 11.9.1990, aprovou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.
A Lei nº 7.450, de 23.12.1985, dá incentivos à SUDENE e a Lei nº 8.874, de 29.4.1994, restabelece prazo daquela lei.
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar nº 77, de 13.7.1993.
§ 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Legislação anterior a 1988: CTN; Lei nº 3.244, de 14.8.1957; DLs nºs 63, de 21.11.1966; 1.199, de 27.12.1971; 1.578, de 11.10.1977; 1.753, de 31.12.1984.
§ 2º. O imposto previsto no inciso III:
Legislação anterior a 1988: DL nº 5.844, de 23.9.1943; Lei nº 4.506, de 30.11.1964.
§ 4º- O imposto previsto no inciso VI do caput:
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.250, de 27.12.2005 – DOU 28.12.2005 – Efeitos a partir de 28.12.2005.
§ 5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
A Lei nº 7.766, de 11.5.1989, dispõe sobre o ouro, como ativo financeiro e sua tributação.
§ 1º. O imposto previsto no inciso I:
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, lo calizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no artigo 153, § 5º;
Legislação anterior a 1988: CTN; LC nº 24, de 7.1.1975; DL nº 406, de 31.12.1968; DL nº 834, de 8.9.1969; DL nº 932, de 10.10.1969.
§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g. (NR)
§ 6o- O imposto previsto no inciso III:
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do
tipo e utilização.”
IV – (Revogada).
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (AC)
As Leis Complementares nºs 61, de 26.12.1989, 62, de 28.12.1989, 63, de 11.1.1990, disciplinam a matéria contida nesta seção.A Lei nº 8.016, de 8.4.1990, regulamenta a Lei Complementar nº 61.
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I.
Art. 158.Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o-, III;
Este dispositivo foi regulamentado pelas Leis Complementares nº 60, de 11.1.1990 e 77, de 13.7.1993.
A Decisão Normativa TCU nº 44, de 12.12.2001, DOU 19.12.2001, aprovou, para o exercício de 2002, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos neste inciso.
A Lei nº 7.827, de 27.9.1989, regulamenta esta alínea, instituindo o "Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, e dá outras providências.O Decreto nº 98.339, de 27.10.1989, regulamenta esta lei acima citada.
A Decisão Normativa TCU nº 46, de 29.7.2002, DOU 31.7.2002, aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos neste inciso, para aplicação no exercício de 2003.
§ 1º. Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos artigos 157, I, e 158, I.
§ 2º. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II.
§ 4o- Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.”
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (AC)
II - ao cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, incisos II e III. (AC)
Dispositivo regulamentado pelas Leis Complementares nºs 61, de 26.12.1989; 62, de 28.12.1989; 63, de 11.01.1990; 71, de 3.9.1992; 74, de 30.4.1993; 77, de 13.7.1993; Lei nº 8.016, de 8.4.1990.Legislação anterior a 1988: CTN; DL nº 1.881, de 27.8.1981.
I - definir valor adicionado para fins do disposto no artigo 158, parágrafo único, I;
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159.
A Lei nº 8.443, de 16.7.1992, DOU 17.7.1992, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.320, de 17.3.1964; Lei nº 6.830, de 22.9.1980; DL nº 1.833, de 23.12.1980.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.595, de 31.12.1964; DL nº 1.875, de 15.7.1981.
Legislação anterior a 1988: DL nº 263, de 28.2.1967.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.595, de 31.12.1964.
Legislação anterior a 1988: Leis nºs 1.807, de 7.1.1953; 4.131, de 3.9.1962; 4.390, de 29.8.1964; DLs nºs 7.797, de 30.7.1945; 9.522, de 26.7.1946; 9.602, de 16.8.1946.
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (NR)
§ 1º. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:
§ 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º. Cabe à lei complementar:
Legislação anterior a 1988: Leis nºs 4.320, de 17.3.1964; 4.489, de 19.11.1964; 6.946, de 17.9.1981; DLs nºs 200, de 27.2.1967; 1.735, de 20.12.1979; 900, de 29.9.1969.
§ 1º. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o artigo 58.
§ 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
§ 5º. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º.
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação revista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas o § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, espectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, § 5º;
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 62.
§ 4º. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
A Lei nº 9.801, de 14.6.1999, DOU 15.6.1999, dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.
A Lei nº 9.801, de 14.6.1999, DOU 15.6.1999, dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.A Lei nº 9.801, de 14.6.1999, DOU 15.6.1999, dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.