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Timestamp: 2020-02-26 16:32:01+00:00
Document Index: 33943569

Matched Legal Cases: ['artigo 831', 'artigo 831', 'artigo 14', 'artigo 791', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 292']

Consultor Trabalhista Publicado em: 08/01/2018 11:56
Atualizado em: 08/01/2018 11:56
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020455-73.2017.5.04.0221 (RO), Data: 14/12/2017
PROCESSO nº 0020455-73.2017.5.04.0221 (RO)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS VINCENDAS. Os honorários advocatícios são devidos sobre as parcelas objeto do acordo homologado judicialmente, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Aplicação da OJ 57 da Seex deste Tribunal.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA por ausência de interesse recursal e por ser incabível, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT.
No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPT para limitar os honorários advocatícios em doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado deste acórdão.
Valor das custas inalterado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira).
Diante do resultado da decisão homologatória do acordo, o Ministério Público do Trabalho e a parte autora interpõem recursos ordinários.
O MPT, em defesa dos interesses dos incapazes, insurge-se com a parcial liberação dos valores do acordo a título de honorários profissionais da parte autora.
A parte autora interpõe recurso ordinário adesivo, não se conformando com a parcial liberação dos valores do acordo a título de honorários profissionais de seu patrono.
Com razões de contrariedade da parte autora e do MPT, os autos sobem a este Tribunal.
O Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador do Trabalho Lourenço Andrade, reporta-se às suas razões de recurso (ID “9880f25”) e contrarrazões (ID “3bad8ed”) para preconizar o provimento de seu apelo e desprovimento daquele interposto pelos autores.
CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DE PARTE
O Ministério Público do Trabalho, nas contrarrazões, alega que a parte autora não possui legitimidade para interpor o recurso em razão de se tratar a matéria atinente aos honorários advocatícios contratuais. Alega que, nos termos do art. 966 do CPC, a parte autora não pode ser considerada como “vencida” no que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, mas sim o seu patrono, em nome próprio, poderia aviar recurso, na condição de terceiro interessado. Sustenta, ainda, que a Súmula 363 do STJ aponta no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.
A legitimidade da parte para recorrer está prevista no art. 996 do CPC, que assim dispõe:
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual
No recurso ordinário interposto pela parte autora, esta pretende afastar a parcial liberação dos valores do acordo a título de honorários profissionais de seu patrono. Assevera que manifestou sua intenção de quitação dos referidos honorários, por petição assinada em conjunto e, inclusive, em audiência. Aduz que na audiência realizada em 06/07/2017, a juíza a quo homologou o acordo entabulado entre a autora recorrente e os réus. Sustenta que na ocasião restou ratificado pelo Juízo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em três partes iguais (a autora e seus dois filhos menores). Diz que o Juízo determinou que a quantia pertinente aos menores fosse depositada em conta poupança, ressalvando a liberação da quantia equivalente a 15% para pagamento dos honorários do patrono contratado. Requer a liberação dos valores na integra (30%), conforme contratados, pois a parte autora concordou com a cessão de crédito, e expôs isso de forma escrita nos autos, por meio de declaração juntada aos autos, bem como em audiência. Refere que a Sra. Juezi (esposa do de cujus) reconhece o débito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente a 30% do resultado obtido na demanda, e sua parte liquida disponível é de R$ 83.333,33. Aduz que não pode ser ignorado que 2/3 do valor do acordo serão depositados em conta judicial em favor dos menores, o que dificultará o pagamento dos honorários contratados, uma vez que a parte líquida disponível seria somente da reclamante Juezi, e não seria suficiente para o pagamento dos honorários contratados, e o pagamento de entrada no imóvel que pretende adquirir para seus filhos. Requer, em síntese, a reforma da decisão que homologou o acordo para que sejam liberados os valores no percentual de 30% referente aos honorários advocatícios do patrono, por se tratar da cessão de crédito e não de uma execução de honorários.
Com efeito, entendo que a parte autora não tem interesse recursal quanto à matéria – honorários advocatícios contratuais, porquanto a decisão do Juízo lhe beneficiou. Nota-se que o Juízo homologou o acordo, conferindo ao patrono da parte autora honorários advocatícios de 15% de cada uma das parcelas que totalizam o valor acordado (R$250.000,00), autorizando, inclusive, a expedição de alvará judicial somente para a quantia relativa aos honorários de advogado.
Registra-se que o fato de o Juízo não ter acolhido o percentual de 30% do valor bruto a ser liquidado, estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. cfd1a55), interessa apenas ao patrono da autora, ressaltando que ambos – parte autora e seu patrono – , concordaram com os termos da ata da audiência que homologou o acordo nestes termos.
Assim, incumbe ao patrono da parte interpor o recurso ordinário para discutir a decisão que lhe foi prejudicial, pois apenas este, como terceiro prejudicado, possui legitimidade e interesse para recorrer.
Importa referir, outrossim, que segundo consta da ata da audiência homologatória do acordo (Id decaf22), apenas há registro da não concordância do representante do Ministério Público em relação a liberação a título de honorários contratuais. Ou seja, tanto a parte autora quanto seu patrono restaram silentes acerca da presente matéria, o que inclusive inviabilizaria o manejo do presente recurso, uma vez que o acordo homologado em Juízo constitui sentença irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, verbis:
“Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. “
Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 100, V, do TST, verbis:
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
Por fim, a Súmula 259 do TST estabelece: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT“.
Sendo assim, não conheço o recurso ordinário interposto pela parte autora, por incabível.
Nesse sentido, citam-se os precedentes deste Tribunal:
ACORDO HOMOLOGADO. O acordo celebrado entre as partes e homologado é irrecorrível, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT e da Súmula n. 295 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021418-73.2015.5.04.0020 RO, em 18/07/2017, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, somente podendo ser desconstituído por meio de ação própria. Inteligência do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Recurso que não se conhece, por incabível. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021516-82.2015.5.04.0012 RO, em 27/10/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Incabível a interposição de recurso ordinário, uma vez que a decisão homologatória do acordo constitui decisão irrecorrível, a teor do art. 831, parágrafo único, da CLT e orientação das Súmulas nºs 100, V, e 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020771-18.2015.5.04.0331 RO, em 14/10/2015, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)
Por todo o exposto, não conheço do recurso por não ter a parte autora interesse no recurso, e ainda, por ser incabível, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO
O MPT insurge-se com a decisão do Juízo que ao homologar o acordo determinou a retenção de percentual de 15% de cada uma das parcelas devidas aos incapazes, e a expedição de alvará judicial somente para quantia relativa aos honorários de advogado. Assevera que a Súmula 363 do STJ aponta no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios. Sustenta que na Justiça do Trabalho cabe honorários assistenciais somente na hipótese de assistência judiciária por meio do sindicato, na esteira das Súmulas 219 e 329 do TST, não sendo o caso dos presentes autos, razão pela qual não é devida a retenção do valor a título de honorários advocatícios. Destaca que em recente decisão a Seção Especializada em Execução afastou a ordem de reserva de crédito para liberação de valores a título de honorários contratuais. Requer a reforma da sentença para afastar a dedução dos incapazes e autorização de expedição de alvará judicial somente para quantia relativa aos honorários (contratuais) de advogado.
Trata-se a presente demanda de pedido de indenização por danos em ricochete, sendo que o reconhecimento do vínculo de emprego é postulado de forma incidental, consoante analisado pelo Juízo a quo.
Na inicial, a parte autora alega que o de cujus foi contratado pela reclamada em março de 2015, na função de servente de obras. O contrato de trabalho foi extinto em razão da morte do ex-empregado, em 21/05/2015, cuja causa fora asfixia por eletro pressão durante a atividade laboral em uma das obras das demandadas.
As partes apresentaram petição de acordo, e considerando as manifestações das partes, incluindo a do Ministério Público do Trabalho sob o ID 38f89a5, o Juízo determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência do dia 06/07/2017, para tentativa de conciliação.
Consoante ata da audiência (Id. decaf22), presentes as partes e o Procurador do Trabalho, Viktor Byruchko Junior, o Juízo homologou o acordo nos seguintes termos:
“O réu JC pagará à parte autora a importância líquida e total de R$ 250.000,00, sendo R$52.000,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 11/07/2017, e o restante conforme discriminado a seguir:
02ª parcela, no valor de R$ 6.200,00, até 15/08/2017.
03ª parcela, no valor de R$ 6.200,00, até 15/09/2017.
04ª parcela, no valor de R$ 6.200,00, até 16/10/2017.
05ª parcela, no valor de R$ 6.200,00, até 16/11/2017.
06ª parcela, no valor de R$ 6.200,00, até 15/12/2017.
07ª parcela, no valor de R$ 5.387,30, até 15/01/2018.
08ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/02/2018.
09ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/03/2018.
10ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/04/2018.
11ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/05/2018.
12ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/06/2018.
13ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/07/2018.
14ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/08/2018.
15ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 17/09/2018.
16ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/10/2018.
17ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/11/2018.
18ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 17/12/2018.
19ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/01/2019.
20ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/02/2019.
21ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/03/2019.
22ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/04/2019.
23ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/05/2019.
24ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 17/06/2019.
25ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/07/2019.
26ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/08/2019.
27ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/09/2019.
28ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/10/2019.
29ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 18/11/2019.
30ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/12/2019.
31ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/01/2020.
32ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 17/02/2020.
33ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 16/03/2020.
34ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/04/2020.
35ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/05/2020.
36ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/06/2020.
37ª parcela, no valor de R$ 5.387,09, até 15/07/2020.
Domix Incorporações Ltda. é responsável subsidiariamente pelo pagamento do acordo.
O(s) pagamento(s) das 6 (seis) primeiras parcelas, destinadas a Juezi Luciana da Rosa, será(ão) efetuado(s) por meio de depósito na conta bancária do(a) procurador(a) do(a) autor(a), do Banco Banrisul S/A, agência 0030, conta nº 3505356108.
O pagamento das demais parcelas, destinadas aos menores, será efetuado mediante depósito judicial.
Considerando a condição dos menores e o alto valor a ser pago, por ora, o montante deverá permanecer em conta poupança, exceto o valor correspondente de 15% de cada uma das parcelas, em virtude de honorários de advogado.
Desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial somente para quantia relativa aos honorários de advogado.
Registro a não concordância do representante do Ministério Público em relação a liberação a título de honorários contratuais.
O autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e da relação jurídica estabelecida entre as partes, em especial aos representantes da sucessão Juezi Luciana da Rosa, Arthur Tomaso da Rosa Tzanowitch e Mariana da Rosa Tzanowitch, inclusive em relação ao processo 0020616-83.2017.5.04.0221.
Fica estipulada a multa de 30% em caso de inadimplência ou mora, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas, além da aplicação de juros e correção monetária.
As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a indenização por danos morais (R$ 250.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.
O silêncio do(a) autor no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação.
Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico.
Cumprido, arquivem-se. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do art. 876 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia de inadimplemento, independente de intimação, ensejará a execução, cuja citação é expressamente dispensada nesta oportunidade, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa.
Custas pelo autor no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, dispensadas na forma da lei. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 11h25min. NADA MAIS.”
Considerando que na ata de audiência o MPT, em defesa dos interesses dos incapazes, manifestou contrariedade quanto à homologação do acordo que incluiu a dedução dos honorários contratuais advocatícios em relação aos valores devidos aos menores de idade, recebo o recurso ordinário deste, nos termos da LC 75/93, art. 83, inciso V, verbis:
V – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; (…)”
Este Relator, sem desconhecer o teor do artigo 14 da Lei 5.584/70 e o atual entendimento do TST acerca do tema, manifestava a convicção de serem devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho mesmo quando somente declarada pelo trabalhador a sua insuficiência econômica. Aplicava o entendimento contido na Súmula 61 deste Tribunal, lido à luz do CPC, no sentido de que “são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”. Registrava que o jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT não afastava a previsão contida no artigo 133 da Constituição, consagrando-se, portanto, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
No entanto, diante do cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, na sessão plenária de 15 de setembro de 2017, por política judiciária este Relator passa a aplicar o entendimento consagrado no TST sobre o tema, retratado nas Súmulas 219 e 329.
No presente caso, ausente credencial sindical.
Todavia, considerando-se que a presente demanda versa acerca de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se a Instrução Normativa 27 do TST, que dispõe em seu artigo 5º: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. Logo, entende-se que o percentual de 15% de cada uma das parcelas devidas aos incapazes referente aos honorários advocatícios deve ser mantida.
Contudo, considerando tratar-se de parcelas vincendas, ao invés de expedição de alvará judicial somente para quantia relativa aos honorários de advogado, deve ser observada a limitação até as doze primeiras parcelas posteriores ao trânsito em julgado, conforme dispõe o artigo 292, inciso V, §2º, do CPC:
Nesse sentido, a OJ 57 da Seex deste Tribunal:
“Os honorários advocatícios/assistenciais são devidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial”.
Por fim, a expedição em separado dos alvarás para a parte autora e advogado está autorizada no §1º do art. 1º do Provimento Conjunto Nº 02 deste Tribunal, de 06/03/2017, que dispõe sobre a fixação de regras gerais visando à liberação de valores no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, in verbis:
Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do MPT para limitar os honorários advocatícios em doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado deste acórdão.
Assunto: acordo, CUT, honorários, honorários advocatícios, ME, trt4