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Timestamp: 2015-07-30 06:08:37+00:00
Document Index: 112504554

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 58', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 273', 'artigo 475', 'artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo\n5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 273', 'artigo 188', 'artigo 273', 'artigo 730', 'artigo 100', 'artigo 273', 'artigo 730', 'artigo 273', 'artigo 588', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 475', 'artigo 188', 'artigo 100', 'artigo 273', 'artigo 475', 'artigo 475', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

A antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 30 de Julho de 2015
Processual Civil A antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica
Mirna Cianci A
antecipa��o de tutela, novel instituto que inaugurou a recente reforma
processual, conquanto solu��o de grande import�ncia para a efetividade do
direito, merece cuidadosa interpreta��o, para que n�o venha a se transformar em
verdadeira panac�ia, em preju�zo das rela��es jur�dicas e do sistema processual
do tema � a abordagem da sua aplicabilidade contra a Fazenda P�blica em
confronto com os dispositivos garantidores de privil�gios processuais.
logo conv�m ressaltar que o sistema especial n�o fere o princ�pio da isonomia,
na medida do relevo do interesse p�blico, que goza de supremacia � frente do
particular, porque diz respeito a todos, inclusive ao demandante.
in�meras passagens no Codex e em outros textos
legais que revelam a preocupa��o do legislador , como,
e.g., no caso do par�grafo 4o. do artigo 20, que exclui a Fazenda, na
condena��o, do limite m�nimo na fixa��o dos honor�rios advocat�cios ou ainda
nos casos em que dilata prazos, como os da contesta��o e dos recursos (art.
188); de inefic�cia da senten�a sujeita ao reexame necess�rio (art. 475) e da
sujei��o da execu��o ao rito dos artigos 730 do CPC e 100, da CF; do
procedimento para a execu��o fiscal (Lei 6830/80) , do arresto independente de
justifica��o judicial(art. 816,I); da reintegra��o de posse (art.928); entre
outras. PEDRO
HENRIQUE T�VORA NIESS em artigo dedicado ao assunto, aborda esse aspecto em
passagem que merece destaque:
�Indiscutivelmente,
portanto, com a preocupa��o de lhes possibilitar um adequado comportamento em
ju�zo estabeleceu o legislador ditos e incontest�veis
privil�gios em virtude da complexidade, da burocracia que cerca a
Administra��o, e que lhe � pr�pria. O interesse do Estado quando a Fazenda �
vencida, assim como no caso em que declara a nulidade do casamento, transcende
o interesse das partes, por seus respectivos advogados, tanto que tolhidos se
v�em da faculdade de abrir m�o de reaprecia��o pelo tribunal, da causa sob seu
patroc�nio� 1
essa sistem�tica voltada � seguran�a e prote��o do interesse p�blico, impede a
antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica, n�o se tratando, a toda
evid�ncia, de hip�tese de veda��o do acesso � justi�a, mas sim de impedimento
de acesso indiscriminado, porque contr�rio ao sistema legal vigente.
reexame necess�rio se apresentacomo o mais importante
�bice � antecipa��o da tutela. O texto legal � expresso ao negar efic�cia �
senten�a proferida contra a Fazenda P�blica antes do desfecho da devolu��o
portanto, de condi��o de efic�cia da senten�a. JOS� AFONSO DA SILVA, comentando
o artigo 475 do C�digo de Processo Civil, afirma que�nesse caso,
estamos diante da senten�a de efic�cia pendente, isto �, pendente de uma
confirma��o no tribunal� 2
tema vem ganhando campo na jurisprud�ncia dos tribunais. O II Tribunal de
Al�ada Civil do Estado de S�o Paulo, por exemplo, em in�meras oportunidades tem
negado efic�cia a senten�as que decretam o despejo de reparti��es p�blicas,
antes do reexame necess�rio, inobstante reconhecido
que, como locat�rio, o Estado se submete �s regras de direito privado, tanto
que tais demandas est�o submetidas ao rito da Lei 8245/9, pois, na hip�tese,
prevalece a regra geral do artigo 475 do C�digo de Processo Civil
como constou do despacho inicial, � dos princ�pios que, por se submeter a necess�rio duplo grau de jurisdi��o, a senten�a proferida
contra a Fazenda P�blica s� produz efeitos depois de confirmada pelo tribunal
(CPC, art. 475,II). Por seu car�ter e finalidade, a regra geral do duplo grau
prevalece sobre a exce��o do artigo 58,V da Lei n. 8245/91. Precedente: AI
470.558, de 20.11.96.�3 E
hip�tese � de provis�ria execu��o de senten�a enquanto pendente obrigat�rio
reexame (artigo 475,II do C�digo de Processo Civil).
Se a efic�cia da r.senten�a � incerta frente ao efeito meramente devolutivo
estabelecido na lei inquilin�ria, somado ao recurso
oficial previsto na lei de rito quando a decis�o � proferida contra o Estado,
seguro reconhecer a presen�a dos requisitos ensejadores
da liminar perseguida. Frente ao interesse p�blico, presentes o �fumus boni iuris�
e o �periculum in mora�, defiro a liminar para
suspender a execu��o do despejo at� o reexame obrigat�rio, de ampla devolutividade�4
recente, o E.Tribunal de Justi�a do Estado de S�o
Paulo adotou o mesmo entendimento, a respeito de decis�o proferida em a��o
cautelar exibit�ria, sujeita � devolu��o obrigat�ria:
�Disp�e
o artigo 475, inciso II, do C�digo de Processo Civil, que a senten�a proferida
contra a Uni�o, o Estado e o Munic�pio est� sujeita ao
duplo grau de jurisdi��o, n�o produzindo efeito sen�o depois de confirmada pelo
evid�ncia a senten�a que julgou procedente a medida cautelar proposta pelo ora
requerido foi proferida contra a aqui autora, que restou condenada a exibir os
documentos e a responder pelos encargos da sucumb�ncia.
isso, n�o h� como subtrair a esp�cie da previs�o do mencionado dispositivo
Irrelevante, outrossim, � que a exibi��o dos
documentos seria necess�ria � eventual propositura da a��o popular, j� que a
mera declara��o de tal prop�sito n�o se afigura suficiente para afastar a
aplica��o de imperativos preceitos legais.�
ainda, o E.Tribunal de Justi�a reafirmou essa posi��o,
ao decidir que �sem d�vida, o instituto da tutela antecipada � incab�vel
contra a Fazenda do Estado. E isso porque as senten�as, quando n�o favor�veis �
Fazenda, devem ser submetidas ao reexame obrigat�rio, s� produzindo efeitos
ap�s confirma��o pelo Tribunal. Entendimento contr�rio burlaria a prote��o
legal do artigo 475 do C�digo de Processo�6
recente, o Superior Tribunal de Justi�a decidiu que o artigo 475,II
do CPC, que trata do reexame obrigat�rio � �provid�ncia imperativa na
fase de conhecimento� 7
a respeito da antecipa��o de tutela, a doutrina j� vinha levantando vozes
contr�rias � sua aplica��o em face da Fazenda P�blica. Merece destaque a
posi��o de ANTONIO RAPHAEL DA SILVA SALVADOR ao afirmar que ��imposs�vel a
tutela antecipada concedida a favor de autor contra a Uni�o, Estados e
Munic�pios, pois a� haveria, obrigatoriamente, pedido de reexame necess�rio se
a concess�o fosse em senten�a final, o que mostra que n�o � poss�vel, ent�o, a
tutela antecipada, que burlaria a prote��o legal prevista no artigo 475,II do C�digo
de Processo Civil�8
Tribunal de Justi�a do Estado do Esp�rito Santo decidiu ainda que �a
natureza jur�dica da antecipa��o de tutela � de decis�o de m�rito
provisoriamente exequ�vel, colidindo com o artigo 475
do CPC, que determina o reexame necess�rio das decis�es proferidas contra as
pessoas jur�dicas de direito p�blico. A supremacia do interesse p�blico
sobrepuja o particular�9
destaque o confronto entre o artigo 475 do CPC e o 520, do mesmo diploma, este
que considera suspensa a decis�o, exceto nos casos em que esse efeito tenha
sido exclu�do expressamente.
antecipa��o de tutela convive harmoniosamente com as causas sujeitas a futura suspensividade recursal, desde que atendidos os requisitos
do artigo 273 do Codex, pois o objetivo
do instituto � justamente o de evitar que a demora na presta��o jurisdicional
venha a tornar in�cua a provid�ncia judicial.
n�o h� conflito. Ao contr�rio, a inova��o teve por objeto justamente atenuar o
rigoroso formalismo processual, diante da prova inequ�voca de verossimilhan�a.
regra do artigo 475 do CPC, todavia, difere da suspensividade
de que trata o artigo 520, n�o s� porque tem fundamento pr�prio, como porque
coisa julgada e efic�cia da senten�a s�o institutos absolutamente distintos.
destaca que�l�autorit� della cosa giudicata non � l�effetto o un effetto
della sentenza, ma una qualit� e modo di essere e di manifestarsi
dei suoi effeti, quali che siano,
vari e diversi, secondo le diverse
categorie delle sentenze�10
verdade, n�o se trata de conferir suspensividade a apelo exclu�do dessa hip�tese, nos termos do artigo 520 e incisos.
Trata-se, sim, de reconhecer que, a par da mera devolutividade
temos a necessidade do reexame da senten�a proferida contra a Fazenda P�blica,
o que impede a efic�cia imediata da decis�o proferida.
descabe a afirma��o fundada em julgados do C.Superior
Tribunal de Justi�a, aos quais recorrem os defensores de tese oposta, para
sustentar que � cab�vel a execu��o provis�ria da senten�a proferida contra o
Estado11.
tr�nsito em julgado n�o se confunde com a efic�cia. A decis�o pode ser eficaz, porque j� submetida ao
crivo do duplo grau de jurisdi��o, inobstante ainda
n�o transitada em julgado, porque pendente de julgamento definitivo, merc� da
interposi��o dos recursos especial e extraordin�rio, sendo vi�vel a execu��o
HENRIQUE T�VORA NIESS, antes citado, enfoca de maneira l�cida essa distin��o:
mister se faz notar que o artigo 475 prescreve que, sujeita ao reexame
necess�rio, n�o produz efeito, sen�o depois de confirmada pelo Tribunal, a
senten�a proferida contra a Fazenda. Estes os termos do artigo. N�o estabelece ele outra regra. N�o diz: �est� sujeita ao duplo
grau de jurisdi��o, n�o transitando em julgado sen�o depois de
confirmada pelo tribunal...� Sequer dimensiona os efeitos, deixando ver -- e
usa a palavra no singular -- que nenhum efeito produz. E este aspecto n�o pode
ser ignorado�.12
Un�nimes
doutrina e jurisprud�ncia acerca da imperatividade da
regra disposta no artigo 475 do CPC, n�o pode ela ser mitigada, como sugerem
vozes contr�rias, pois a interpreta��o por elas sugerida para o dispositivo
equivale � sua revoga��o.13
se trata, portanto, de impor � regra processual do artigo 475, trato de
conviv�ncia com o novo instituto, porque s�o inconcili�veis os interesses que
fundamentam os dispositivos.
abordar ainda a legisla��o federal recentemente editada a respeito das medidas
liminares contra o Poder P�blico. A Lei 8437/92 aborda a hip�tese referindo-se
� a��o cautelar e impedindo a concess�o que esgote, no todo ou em parte, o
objeto da a��o.
Desnecess�ria
a preocupa��o do legislador, na medida em que as a��es cautelares n�o se
coadunam com a satisfatividade.
sumariedade que caracteriza o processo cautelar n�o compreende a inser��o de
medidas de cunho satisfativo, pr�prias dos processos
de cogni��o ou execu��o, que, com suas fases destacadas, permitem a seguran�a
da exata presta��o jurisdicional.
pois, o processo cautelar daqueles em que se confere medida liminar
antecipat�ria - mandado de seguran�a, possess�rias - por sua natureza diversa.
THEODORO JUNIOR afirma que a provisoriedade que caracteriza as liminares
concedidas em processos cognitivos constituem entrega provis�ria e antecipada
do pedido e j� s�o decis�o satisfativa de direito, embora prec�ria. Conclui a
respeito o Autor que "j� com as medidas cautelares, isso jamais
ocorrer�, pois s�o neutras diante do processo principal, muito embora visem a
resguardar coisas e pessoas do processo e a assegurar o �xito da futura
execu��o"14
respeito das cautelares, definiu LIEBMAN que "sua atividade �
puramente instrumental de escopo da jurisdi��o, apresentando-se como rem�dio
destinado apenas a assegurar ou garantir o eficaz desenvolvimento e prof�cuo
resultado do des�gnio �ltimo da jurisdi��o, realiz�vel pela cogni��o ou
execu��o"15
por estar despido de satisfatividade que, ao inv�s de compor a lide, como s�i
ocorrer nos processos de execu��o e cogni��o, o processo cautelar objetiva
tutelar o processo. PONTES DE MIRANDA afirma que
"quando se antecipa a execu��o, satisfaz-se por antecipa��o, mas n�o
ocorre a� simples seguran�a"16
Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul concedeu seguran�a para cassar medida
cautelar ilegalmente deferida, porque antecipa��o de tutela e n�o seguran�a
para um direito em perigo.17
Nessa linha de racioc�nio, n�o podem prevalecer
opini�es doutrin�rias que consideram revogada a Lei 8437/92, em raz�o da edi��o
da Lei 8952/9418,
quando os pr�prios Autores defendem, � exaust�o, as diferen�as entre as a��es
cautelares e a antecipa��o de tutela, que em nada se confundem, sendo intuitivo
que esta foi inserida no ordenamento jur�dico exatamente para devolver �quela
sua verdadeira finalidade, a de garantir o resultado final da a��o principal,
que com ela n�o se confunde, pena de litispend�ncia.
� porque o legislador n�o tenha distinguido ocasionalmente as reais
caracter�sticas de cada instituto, que o int�rprete, a quem cabe a an�lise
sempre sistem�tica da lei, nunca literal,tamb�m o fa�a
na aplica��o da figura jur�dica.
Lei 9494/9719,
a seu turno, estendeu � antecipa��o de tutela as restri��es antes indicadas,
adaptando a Lei 8437/9220
� inova��o da Lei 8952/94 (reforma processual), cabendo afirmar, segundo o
racioc�nio dos pr�prios doutrinadores avessos � tese aqui defendida, que
referida lei veio a revogar, quanto � Fazenda P�blica, o disposto no art. 273,
do CPC (veiculado pela Lei. 8952/94).
mais se discute a constitucionalidade das normas que restringem ou impedem a concess�o
de liminares contra o Poder P�blico.O Prof. J.J.
CALMON DE PASSOS opina a respeito, com indiscut�vel clareza e juridicidade, que
�Sempre
sustentei que a garantia constitucional disciplinada no inciso XXXV do artigo
5o. da Constitui��o Federal (a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder
Judici�rio les�o ou amea�a de direito) diz respeito, apenas, � tutela
definitiva, aquela que se institui com a decis�o
transitada em julgado, sendo a execu��o provis�ria e a antecipa��o da tutela
problemas de pol�tica processual, que o legislador pode conceder ou negar, sem
que isto incida em inconstitucionalidade. Vetar liminares neste ou
naquele processo jamais pode importar inconstitucionalidade, pois configura
interfer�ncia no patrim�nio ou na liberdade dos indiv�duos, com preteri��o,
mesmo que em parte, das garantias do devido processo legal, de base tamb�m
constitucional. Da� sempre ter sustentado que a liminar, na cautelar, ou
antecipa��o liminar da tutela em qualquer processo, n�o � direito das partes
constitucionalmente assegurado.
nada impedir�, amanh�, que disposi��es especiais de lei eliminem ou restrinjam
a antecipa��o de tutela em algum tipo de procedimento ou quando em jogo certos interesses�21
julgamento da ADIN nr. 223 (Rel.
Min. Sep�lveda Pertence), constou do voto proferido que �j� se
anotaram precedentes brasileiros de veda��o legal � concess�o de liminar, sem
resist�ncia quanto � sua constitucionalidade�22
mesmo julgamento, citando GALENO DE LACERDA, para quem �desde que n�o
vedado o direito � a��o principal, nada impede co�ba o legislador, por
interesse p�blico, a concess�o de liminares�,o
Ministro MOREIRA ALVES, em seu voto, firmou que �o proibir-se, em certos
casos, por interesse p�blico, a antecipa��o provis�ria da satisfa��o do direito
material lesado ou amea�ado n�o exclui, evidentemente, da aprecia��o do Poder
Judici�rio, a les�o ou amea�a ao direito, pois ela se obt�m normalmente na
satisfa��o definitiva que � proporcionada pela a��o principal, que, esta sim, n�o
pode ser vedada para privar-se o lesado ou amea�ado de socorrer-se do Poder
Judici�rio�.
a constitucionalidade da norma legal, h� que ser ela adequada ao sistema legal
vigente. Desde logo insta ressaltar que a edi��o do texto n�o significa o
reconhecimento da aplicabilidade da tutela antecipada contra a Fazenda P�blica,
ao contr�rio dos argumentos j� enumerados23,
porque o texto legal que reafirma o sistema vigente n�o tem essa extens�o.
a edi��o da norma, ao contr�rio, tem decidido os tribunais pela sua inteira
aplicabilidade. O E. I Tribunal de Al�ada Civil reafirmou essa posi��o, em
aresto quemerece destaque:
antecipa��o de tutela tem car�ter de medida cautelar satisfativa, pois diz
direta e frontalmente com o direito do autor e deve conter-se no dispositivo da
senten�a a ser proferida, assim, n�o ser� cab�vel contra atos do Poder P�blico,
pois, conforme disp�e o artigo 1o. da Lei 8437/92, � incab�vel
medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a��o�24
mais recente, o E. Tribunal de Justi�a considerou a impossibilidade de
concess�o de medida liminar antecipat�ria contra a Fazenda P�blica porque �n�o
ser� cab�vel medida liminar contra atos do Poder P�blico, no procedimento
cautelar ou em quaisquer outras a��es de natureza cautelar ou preventiva, toda
vez que a provid�ncia semelhante n�o puder ser concedida em a��es de mandado de
seguran�a, em virtude de veda��o legal�25 ,
reproduzindo, portanto, o expresso texto da lei 8437/92, artigo 1o.,
importante no exame dessa quest�o reside na an�lise do poder geral de cautela,
invocado como fundamento no exame particular da concess�o de liminares.
a natureza desse poder - se vinculado ou discricion�rio -26. Entendemos irrelevante a distin��o
se considerado que, mesmo agindo discricionariamente, o Magistrado est�
adstrito � lei, podendo exercer a op��o apenas nos limites das variantes
oferecidas no texto normativo.
ao conceder a tutela antecipada, o juiz estar� adstrito aos casos que reunam as condi��es cumulativamente previstas no artigo 273
caput e inciso I, al�m do que, dever� fudamentar
a decis�o, obviamente � luz dos requisitos legais (par. 2o.).
princ�pio tem ber�o constitucional, a teor do disposto no art. 93,IX da CF que tomou a medida como garantia fundamental.
ARRUDA ALVIM WAMBIER aborda o tema, concluindo que, na verdade, �O juiz
est� vinculado � lei. E h� de fundamentar, portanto, todas as decis�es na lei� 27.
n�o pode vingar o entendimento de que, o texto legal vigente econsiderado constitucional(L.
9494/97), que restringe a medida contra o Poder P�blico, possa sermitigado � frente do caso concreto. 28
que se abordar ainda o aspecto do artigo 188 do CPC, que concede prazo em
qu�druplo para a apresenta��o de contesta��o e em dobro, sendo o caso de
recurso, pelo Estado.Esse privil�gio tem em conta a
burocracia da m�quina estatal e as dificuldades para a plena defesa, que deve
ser assegurada, tamb�m � vista da superioridade do interesse p�blico.
bem, a regra que se pretende seja imposta contra a Fazenda P�blica faz letra
morta tamb�m esse dispositivo, cerceando ao Estado a
plenitude do direito de defesa, nos prazos especialmente assinalados, j� que o
recurso contra a decis�o antecipat�ria tem prazo bastante reduzido em rela��o
aos ordinariamente fixados para a contesta��o e apela��o.
que se refere, outrossim, � execu��o que envolva antecipa��o financeira, o
artigo 273, se aplicado contra a Fazenda, fere frontalmente o artigo 730 do
CPC, que pressup�e senten�a judicial condenat�ria para a instaura��o da
execu��o e ainda o artigo 100 da Constitui��o Federal, sem contar todos os
demais dispositivos constitucionais or�ament�rios.
fosse suficiente ainda que a irreversibilidade da provid�ncia a coloca em posi��o sujeita � regra impeditiva do artigo 273,
par�grafo 2o. do CPC, aspecto reconhecido pelo Tribunal Regional Federal29, verdade � que t�o gritante aberra��on�o pode ser admitida, sen�o � conta da revoga��o
de todo o sistema processual institu�do especialmente para a condena��o
judicial da Fazenda.
THEODORO JUNIOR examina esse aspecto na leitura do direito italiano, afirmando
que �evoluiu-se ent�o, em todo o direito europeu, para o rumo de conceber
a tutela provis�ria tanto para �conservar� como para �regular� a situa��o
jur�dica material das partes. Somente n�o se permitia a liberdade de interferir
no relacionamento substancial litigioso, nos casos de emerg�ncia, quando a
regula��o provis�ria da lide fosse de tal modo a impedir a revers�o no
julgamento definitivo do m�rito, caso se tornasse necess�rio julgar a causa,
afinal, de modo diverso�30
ainda a pretens�o antecipat�ria em problemas que surgem diante da concess�o no
bojo da demanda declarat�ria e constitutiva, onde a tutela sempre tem natureza
inibit�ria e resulta ainda mais evidente aimpossibilidade
de retorno ao statu quo
racioc�nio aplica-se a toda e qualquer a��o intentada contra a Fazenda P�blica,
mesmo que considerada a prova inequ�voca de verossimilhan�a, ao contr�rio do
que sugeriu C�SSIO SCARPINELLA BUENO, colacionando HUGO DE BRITO MACHADO, Juiz
do TRF da 2a. Regi�o, ao defender o cabimento da medida nas a��es de repeti��o
de ind�bito tribut�rio31. Tamb�m
na opini�o do I.Magistrado relatada por SCARPINELLA BUENO,
o artigo 730 do CPC deve ser interpretado � luz do artigo 273, sugerindo- data
maxima venia - esdr�xulasa�dapara o impasse: expede-se o precat�rio, com
susta��o do pagamento at� decis�o final. Transitada em julgado, o valor ser�
liberado. Essa opera��o denomina-se �instrumenta��o da execu��o�.
O dep�sito judicial do valor sob condi��o de
confirma��o da senten�a, com expedi��o anterior e provis�ria de precat�rio, com
a devida v�nia, � provid�ncia que beira o absurdo, porque fere a ordem
cronol�gica, deixando sem solu��o os pagamentos posteriores at� o efetivo
levantamento, j� que a referida sucess�o diz respeito � requisi��ojudicial
e n�o a ato posterior que � a disponibiliza��o do
montante depositado. Al�m disso, expedido o
precat�rio, torna-se ele exig�vel, devendo ser cumprido.
esse mesmo motivo, descabida a provid�ncia nas a��es desapropriat�rias,
como sugeriu LUIS RODRIGUES WAMBIER, sob o mesmo argumento.32
A respeito, tenha-se ainda em mira
que o disposto no artigo 588,I do CPC (que regula a responsabilidade do credor
na execu��o provis�ria, por conta da presta��o de cau��o id�nea) e que tem �o
escopo de evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos
executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor�33resulta inaplic�vel ao instituto da
tutela antecipada, na medida em que o artigo 273,II, par�grafo 3o.,
considera que ser�o observados apenas os incisos II e III daquele dispositivo
processual, colocando sob condi��o inaceit�vel o interesse p�blico que envolve
as demandas contra o Poder P�blico.
� s�. Qualquer que sejaa natureza da liminar, a
t�tulo de antecipa��o de tutela ou em a��es de rito especial, o requisito do periculum in mora se apresenta exig�vel. � bom que se tenha em conta que, em qualquer caso, o objetivo do
legislador, ainda que reconhecida a �verossimilhan�a do direito� n�o foi o de
antecipar, pura e simplesmente, a decis�o final, para que o postulante n�o
ficasse � merc� da morosidade da m�quina judici�ria, pois o artigo 273 do CPC �
expresso na exig�ncia cumulativa, do fundado receio de irreparabilidade, caso
reconhecido o direito apenas ao final.
E, em se tratando da Fazenda P�blica, o Er�rio
estar� sempre apto a responder � demanda34,
restando insubsistente a alega��o de inefic�cia da decis�o, caso venha a ser
proferida apenas ao final, com o que resulta absolutamente insubsistente o
argumento de necessidade de instrumenta��o do precat�rio, com a finalidade
exclusiva de preservar o demandante da demora da m�quina judici�ria e do
sistema legal de pagamentos da Fazenda P�blica, � m�ngua dos demais requisitos
legais da antecipa��o de tutela.
respeito da possibilidade de concess�o de liminares em sede de mandado de
seguran�a, a��o popular e a��o civil p�blica, conquanto antecipat�rias, em
in�meros casos, verdade � que n�o revelam o confronto do exclusivo interesse
privado contra o interesse p�blico.
tais a��es, o requisito espec�fico da propositura envolve quest�o que
transcende a particularidade: (i) no mandado de seguran�a h� o direito l�quido
e certo frente a um ato ilegal de autoridade; (ii) na
a��o civil p�blica temos a defesa de interesses espec�ficos tutelados pela
norma legal com destaque, como no caso do meio ambiente, do consumidor, etc..; (iii) na a��o popular,
revela-se a preocupa��o com a lesividade ao
patrim�nio p�blico.
todos indiscut�veis aspectos do mesmo interesse p�blico que inspira os
privil�gios processuais da Fazenda P�blica.
n�o significa que, presente esse fundamento em a��es de procedimento comum, dever�
ser concedida a tutela antecipada. Em tais casos,
optou o Autor da demanda pela via comum, ao inv�s das a��es de rito especial,
fazendo crer que n�o pretende relevo ao requisito espec�fico de tais a��es,
como fundamento da a��o.
exemplificando, se no sistema anterior o Autor dispusesse de a��o cautelar, na
qual pudesse requerer a concess�o de medida liminar, porque presentes o periculum in morae do fumus
boni iuri , mas, ainda
assim, fizesse op��o pela via do procedimento comum , n�o poderia nessa sede
pleitear a antecipa��o conservat�ria do direito, porque os requisitos
espec�ficos da cautela, embora presentes, s�o fundamento de demanda pr�pria,
estando ele, inclusive, dispensado de demonstrar referidos aspectos, ainda que
evidentes, quando no procedimento comum.
Finalizando, a se admitir a doutrina que considera
o direito � antecipa��o de tutela aplic�vel a todo e qualquer processo, se
estar� n�o s� subvertendo todo o sistema processual vigente, como
exaustivamente demonstrado, como contrariando o pr�prio instituto, que
certamente n�o foi introduzido com o objetivo de resolver o problema da
morosidade da m�quina judici�ria, muito mais profundo e carente de medidas de
cunho administrativo, mas sim, de torn�-la eficiente nos casos indicados,
sujeitos � ordem legal.
antecipa��o de tutela prevista no artigo 273 do CPC deve ser interpretada � luz
do sistema processual vigente, respeitadas, especialmente, as normas que regem
as a��es em que figura como parte a Fazenda P�blica.
principais �bices � tutela antecipada no sistema processual brasileiro s�o os
seguintes: -
o reexame necess�rio, pois se antecipa a senten�a e esta n�o tem efic�cia antes
do desfecho da devolu��o obrigat�ria, nos termos do artigo 475 do CPC;
vig�ncia ao artigo 188 do CPC, pois reduz prazo de defesa e de recurso.
-contraria
o artiigo 730 do CPC e o artigo 100 da CF, bem como
os dispositivos or�ament�rios constitucionais, quando gera antecipa��o
financeira. A �instrumenta��o da execu��o� , al�m de
ferir a ordem cronol�gica do precat�rio, esbarra no conjunto de requisitos
cumulativos do artigo 273 do CPC, especialmente o periculum
in mora e a irreversibilidade.
legisla��o federal editada a respeito das medidas cautelares e da antecipa��o
de tutela contra a Fazenda P�blica - Leis 8437/92 e 9494/97 -, apenas reafirmam
o sistema vigente, tendo sido julgadas constitucionais as medidas al� insertas.
antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica tem cabimento nas a��es civis p�blicas, populares e mandados de seguran�a, evidenciado
o conflito de interesses da mesma natureza.
poder do juiz, na concess�o de liminares em sede de tutela antecipada �
vinculado, na medida em que todas as decis�es devem ser fundadas na lei.
Niess, Pedro Henrique T�vora,
Revista de Processo, volume 25
Jos� Afonso, Estudos sobre o novo CPC, Resenha Tribut�ria
de Instrumento n. 487.532-00/4, do Segundo Tribunal de Al�ada Civil do Estado
de S�o Paulo, Relator Juiz Celso Pimentel, j. 13.05.97, v.u.
Cautelar 486.470-0/3, Liminar concedida em 17.03.97
Cautelar 019.511-5/4, Rel. Des. Jos� Cardinale, j. 11.03.97, v.u.
de Instrumento no Agravo Regimental 49.340-5/9-00-SP, de 10.3.98
Especial 156.966-SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro,
DJU 11.5.98
Antonio Raphael da Silva, Da
A��o Monit�ria e da Tutela Jurisdicional Antecipada, SP, Malheiros Editores,
Regimental- Processo 13a. Classe - Suspens�o de liminar em a��o de rito
ordin�rio 100950015253, Adcoas 8151071
Liebman, Enrico Tulio, Efficacia ed Autorit� Della
Sentenza, Milano, Dott. A. Giufr�, 1962
Especial 63.153/SP e61.632/SP
C�ssio Scarpinella, Tutela Antecipada e A��es contra
o Poder P�blico - Aspectos Pol�micos da Antecipa��o de Tutela, ed. RT
Jr., Humberto - Processo Cautelar � EUD - Tutela antecipada e tutela
cautelar - RT 742
Pontes de , CPC Comentado,ed. Forense 1975
de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Estado de RioGrande do Sul, volume 74
de Passos, J.J., Da Antecipa��o de Tutela, Reforma do
C�digo de Processo Civil, ed. Saraiva 1996, pg. 189
Trimestral de Jurisprud�ncia, volume 132
Wambier, Luis Rodrigues,Antecipa��o de Tutela e Desapropria��o Indireta -
Aspectos Pol�micos da Antecipa��o deTutela - ed. RT
1997 Nery
Junior, Nelson, Princ�pios de Processo Civil na Constitui��o Federal, ed. RT
1992, ps. 96/97
de Instrumento 96.04.16.339-6/PR, Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia, vol. 16/96,
n. 1/10.134, p. 381
Wambier, Teresa Arruda Alvim, Da Liberdade do Juiz na Concess�o e Antecipa��o de Liminares
e a Tutela Antecipat�ria - Aspectos Pol�micos da Antecipa��o de Tutela, ed. RT
Especial 29176-7-SP, DJU 30.08.93
de Instrumento 5979-5/1, Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, 19.08.96.
1. Niess,
Pedro Hemrique T�vora, Revista de Processo, volume
25, pg. 189
2. Silva, Jos� Afonso,
Estudos sobre o novo CPC, Resenha Tribut�ria, p.192
nr. 487.532-00/4, do Segundo Tribunal de Al�ada Civil
de S�o Paulo, Relator J. Celso Pimentel, j. 13.05.97, v.u.
4. Liminar concedida em
medida cautelar (486.470-0/3), interposta junto ao IITAC-SP a prop�sito de
expedi��o de carta de senten�a em a��o de despejo, pendente o reexame
5. Medida cautelar nr. 19.511-5/4, Rel. Des. Jos� Cardinale, j. 11.03.97, v.u., concedida em a��o cautelar
exibit�ria promovida contra a Fazenda do Estado, cuja decis�o encontrava-se
ainda sujeita ao reexame necess�rio.
no Agravo Regimental no. 49.430-5/9-00-SP, de 10 de mar�o de 1998, Relator Des. Oetterer Guedes
7. REsp 156,966-SP , Rel.
Vicente Cernicchiaro, DJU 11.05.98, j. 19.03.98.Esse julgado,todavia, coloca a
aplica��o plena do reexame obrigat�rio apenas na fase de conhecimento, n�o
apresentando, todavia, fundamento legal para a diferencia��o, o que se encontra
ainda sub judice,
em raz�o da apresenta��o de embargos declarat�rios.
8. Da A��o Monit�ria e
da Tutela Jurisdicional Antecipada, SP, Malheiros Editores, 1996, pg.56
9. Agravo Regimental,
Processo 13a. Classe, Suspens�o da liminar em a��o de rito ordin�rio,
100950015253, Adcoas 8151071, p. 700
10. Efficacia
ed Autorit� della Sentenza, Milano, Dott. A. Giufr�, 1962, p.6
11.In�meros julgados do
Superior Tribunal de Justi�a que limitam-se � afirma��o da possibilidade de
promo��o da execu��o provis�ria contra a Fazenda P�blica t�m sido utilizados
como argumento de inaplicabilidade do artigo 475, quando, na realidade, o que
se admite� o prosseguimento do feito na pend�ncia dos
recursos especial e extraordin�rio e n�o da apela��o, sujeita � devolu��o
obrigat�ria.- Resp 63.153/SP e 61.632/SP, que se
referem apenas � execu��o provis�ria, nada mencionando acerca do reexame
necess�rio sob pend�ncia. 12. Ob.Citada, pg. 191
13. Nesse aspecto,
dif�cil concordar com a opini�o de C�ssio Scarpinela
Bueno, in �Tutela Antecipada e A��es Contra o Poder P�blico� - Aspectos
Pol�micos da Antecipa��o de Tutela, ed. RT - pg. 61, quando afirma que �no
entanto, parece correto o entendimento de que, na esp�cie, o reexame necess�rio
do artigo 475 do CPC deve ser sempre efetivamente afastado. N�o fosse porque a
decis�o que concede a tutela antecipada n�o pode ser vista como senten�a - ao
menos para fim daquele dispositivo-, porque a incorpora��o do instituto no
Processo Civil Brasileiro acabou por revelar op��o n�tida do legislador
brasileiro no sentido de prestigiar, naqueles casos encart�veis no �caput� e
nos incisos I ou II do atual art. 273 do CPC, a efetividade da justi�a e n�o a
seguran�a jur�dica, estandarte do processo de conhecimento pleno e exauriente, do qual o ato culminante � a senten�a� , referindo-se � sugest�o de sujei��o do reexame
necess�rio � tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, porque o reexame
necess�rio n�o � recurso, como amplamente debatido na doutrina, car�ter de que
foi despido desde a edi��o do Novo CPC, de 1973. Por outro lado, a efetividade
da justi�a n�o pode olvidar da sistem�tica processual vigente, de garantia da
supremacia do interesse p�blico sobre o particular.
14.Processo Cautelar, EUD,
15.Manuale, pg. 91
16.CPC Comentado, Forense,
1975, p. 3669
17. RJTJRGS
, volume 74, pg. 273
18. Jos� Geraldo
Carneiro Le�o, a exemplo, afirma que �n�o se aplicam na hip�tese as restri��es (ou limita��es) constantes da L. 8437/92, eis
que, por ser norma anterior, foi revogada, no que incompat�vel, pela L.
8952/94.
19.A Lei 8437/92 cuida das
medidas cautelares contra o Poder P�blico e a Lei 9494/97 a estendeu �
20. A Lei 8437/92 cuida da concess�o de medidas
cautelares contra a Fazenda P�blica: Art. 1o. - N�o ser� cab�vel medida liminar
contra atos do Poder P�blico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras
a��es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid�ncia semelhante
n�o puder ser concedida em a��es de mandado de seguran�a, em virtude da veda��o
legal. Par. 1o. - N�o ser� cab�vel, no ju�zo de primeiro grau, medida cautelar
do mandado de seguran�a, � compet�ncia origin�ria do tribunal. Par. 2o.- O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica aos
processos de a��o popular e de a��o civil p�blica. Par. 3o.-
N�o ser� cab�vel, no ju�zo de primeiro grau, medida cautelar que esgote,
no todo ou em parte, o objeto da a��o. Artigo 3o.- O
recurso volunt�rio ou ex officio, interposto
contra senten�a em processo cautelar, proferida contra pessoa jur�dica de
direito p�blico ou seus agentes, que importe em outorga ou adi��o de
vencimentos ou reclassifica��o funcional, ter� efeito suspensivo. Artigo 4o.- Compete ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execu��o da liminar nas a��es movidas contra o Poder P�blico e seus agentes, a
requerimento do Minist�rio P�blico ou da pessoa de direito p�blico interessada,
em caso de manifesto interesse p�blico ou de flagrante ilegitimidade, e para
evitar grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a e � economia p�blicas. Par.
1o.- Aplica-se o disposto neste artigo � senten�a
proferida em a��o cautelar inominada, no processo de a��o cautelar e na a��o
civil p�blica, enquanto n�o transitada emjulgado.
Par. 2o.- O Presidente do Tribunal poder� ouvir o
Autor e o Minist�rio P�blico, em 5 (cinco) dias. Par. 3o.- Do
despacho que conceder ou negar a suspens�o caber� agravo, no prazo de 5 (cinco)
dias�.
21. Da Antecipa��o de
Tutela, Reforma do C�digo de Processo Civil, Saraiva, 1996, pg. 189
22. Revista Trimestral
de Jurisprud�ncia, vol. 132, pg. 587
23.CASSIO SCARPINELLA BUENO
afirma que �ao estender ao instituto da tutela antecipada as mesmas
restri��es constantes do ordenamento jur�dico brasileiro a respeito da liminar
em mandado de seguran�a, bem como da tutela cautelar, reconheceu este ato do
Executivo, para todos os fins, o cabimento deste novo instituto contra a
Fazenda P�blica, superando, com tal iniciativa, todos aqueles �bices legais
referidos na doutrina quando da edi��o da Lei 8952/94 (...) . Fosse descabida a
antecipa��o de tutela contra a Fazenda P�blica, por alguma raz�o relacionada �
sua pr�pria natureza ou em fun��o do sistema processual e, certamente, n�o
haveria preocupa��o em disciplinar ou restringir sua incid�ncia nas a��es
movidas em face do Poder P�blico� - ob. cit., pg. 79
24. Revista dos
Tribunais volume 747, pg. 296
25. Agravo de
Instrumento nr. 57.355-5/0-SP, de 27 de novembro de 1997
26. O STF j� teve
oportunidade de decidir que �o ato de concess�o ou n�o da liminar em mandado
de seguran�a circunscreve-se � discri��o do Juiz, n�o cabendo recurso, quer o
despacho seja positivo ou negativo� (STF, Rel. Min.
Marco Aur�lio, j. 26.04.1991, DJU 07.06.1991)
27. Da Liberdade do Juiz
na Concess�o e Antecipa��o de Liminares e a Tutela Antecipat�ria, Aspectos
Pol�micos da Antecipa��o de Tutela, ed. RT 1997, pg. 493.
28. Nelson Nery Jr., na an�lise
da ADIN 223-6/DF, afirma que o texto legal n�o pode ser considerado
inconstitucional, mas pode ser tomado por ineficaz, na medida em que o juiz
pode, sob o fundamento do poder geral de cautela e � luz do caso concreto,
emitir livremente os provimentos liminares.-
Princ�pios de Processo Civil na Constitui��o Federal, ed. RT 1992, p. 96/97.
29.Agravo
96.04.16.339-6/PR, Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia vol. 16/96, n. 1/10.134, p.
30. Tutela antecipada e
tutela cautelar, Revista dos Tribunais, volume 742, p�gina 40
31. Ob.
cit, pg. 56 - O simples
argumento da possibilidade de execu��o provis�ria contra a Fazenda P�blica,
como fundamento da provid�ncia sugerida j� foi amplamente discutido nesta tese,
demonstrado que o requisito para a instaura��o da execu��o � a senten�a
judicial eficaz e n�o a transitada em julgado.
32.Aspectos Pol�micos da
Antecipa��o de Tutela, �Antecipa��o de Tutela e Desapropria��o Indireta�, ed.
RT 1997, pg. 283, no qual o Autor prop�e o precat�rio provis�rio, a ser emitido
�desde logo, reservando-se lugar na ordem sucessiva de pagamentos�
33. STJ - 6a.
Turma, Resp 29176-7-SP, 30.8.93, pg. 19835
34. O Tribunal de
Justi�a de S�o Paulo, no voto do Rel. Des. Albano
Nogueira, afirmou que �� poss�vel a concess�o antecipada de tutela em
qualquer processo de conhecimento, desde que preenchidos os pressupostos legais�indeferindo o
pedido, todavia, sob a afirma��o de que �o er�rio � mais do que suficiente
para assegurar aos Autores a integral indeniza��o�- TJSP, 7a. C�mara de
Direito P�blico, AI 5.979-5/1, j. 19.8.96.
Mirna Cianci Procuradora do Estado de S�o Paulo
, Mirna Cianci. A antecipa��o de tutela contra a fazenda p�blica. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, II, n. 5, maio 2001. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5277>. Acesso em jul 2015.