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Timestamp: 2020-02-18 23:31:40+00:00
Document Index: 148153323

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 526', 'artigo 520', 'ARTIGO 520', 'artigo 557']

devolutivo. Ao apelado. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.. - PDF Download grátis
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Larissa Meneses Dias
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS AGRAVADO: CELMO HITLER DOS SANTOS OLIVEIRA RELATORA: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Recebimento do Recurso de Apelação somente no efeito devolutivo. Sentença que ratifica o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julga procedente em parte o pedido condenatório. Recurso de Apelação do réu, ora agravante, que objetiva a reforma total da sentença bem como improcedência de todas as pretensões autorais. Precedentes do STJ e do TJERJ. Reforma da decisão para que o Recurso de Apelação seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, incidindo o artigo 520, VII, do CPC, com relação à parte do Apelo referente à manutenção da antecipação de tutela deferida. Art. 557, 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 109 (eletrônico 00017) a seguir transcrita: Fls. 94/108) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao apelado. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.. A sentença dos autos originários julgou procedente em parte o pedido autoral, tornou definitiva a antecipação de tutela deferida, bem como condenou a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos
2 morais, e, ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 4º do CPC. O Agravante interpôs recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença e improcedência integral dos pedidos. Neste passo, convém salientar que o Juízo a quo, como já mencionado, recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Aduz, ainda, o Agravante que a regra geral, conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil, é o recebimento dos recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e que sua apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo tão somente na sua parcela em que manteve a antecipação de tutela. Prossegue afirmando inexistir razão para que não haja concessão de efeito suspensivo com relação ao restante da matéria devolvida Tribunal, evitando-se, assim, a execução provisória do montante condenatório (ainda não revisto pela 2ª Instância), o que seria gravoso para o Agravante. Decisão, às fl.14 (eletrônico 00014), deferindo o efeito suspensivo e solicitando informações sobre o artigo 526 do CPC. Ofício de informações, às fls. 18/22 (eletrônico 00018), noticiando o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC e a mantença da decisão agravada. Por fim, certidão da Secretaria, às fls. 26 (eletrônico 00026), informando a não apresentação das contrarrazões do Agravado.
3 O recurso, tempestivo e preparado, conforme certidão de fls. 12 (eletrônico 00012), veio instruído com as peças obrigatórias e outras que o agravante reputou relevantes. DECIDO. Preliminarmente, impõe-se a admissão do presente recurso por instrumento, por tratar-se de questão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos moldes do art. 522, caput, do CPC. Assiste razão à Agravante. A sentença que o ora Agravante pretende reformar com seu recurso recebido pela decisão vergastada, confirmou a antecipação de tutela e condenou a Ré ao pagamento de indenização. Desta forma, verifica-se que o dispositivo da sentença, em verdade, se divide em duas partes distintas, as quais são objeto do recurso de apelação que busca modificação da sentença como um todo. Por estas razões, a decisão de recebimento do apelo deve observar a bipartição do dispositivo da sentença: insurgindo-se algumas razões do recurso contra parte condenatória da sentença, deve ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; insurgindo-se outras razões da apelação contra a parte que confirmou a antecipação de tutela deferida, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Importa dizer que o recurso deve ser recebido no duplo efeito, havendo ressalva quanto ao inconformismo referente à tutela antecipada, que será recebido
4 somente no efeito devolutivo, conforme a regra contida no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. Leia-se jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. 1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida. (REsp /SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 03/06/ DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL. Ementa "AGRAVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para tornar definitiva a antecipação de tutela para suspender o serviço VELOX e para condenar a ré a devolver em dobro os valores cobrados referentes a esse serviço. De regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. O recebimento só no efeito devolutivo é exceção e restringe-se às hipóteses elencadas nos incisos do art. 520 do CPC, entre as quais está a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (inciso VII). A condenação à repetição em dobro não fazia parte da tutela antecipada, de modo que, quanto a este tópico, o recurso deveria ter sido recebido no duplo efeito. Recurso provido monocraticamente, nos termos da decisão do desembargador relator AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NORMA SUELY - Julgamento: 17/06/ OITAVA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NO QUE SE REFERE AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA EM SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 12/06/ DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARTIGO 520 DO CPC ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. OS INCISOS DESTE DISPOSITIVO LEGAL ENUMERAM TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO PARA A APELAÇÃO. VERIFICA-SE NESTES AUTOS SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 520, VII DO CPC. ENTRETANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A SENTENÇA, ALÉM DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, JULGOU OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE NESTES CASOS A APELAÇÃO DEVERÁ SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO NOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR QUE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES QUE NÃO INTEGREM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA O RECURSO DE APELAÇÃO DEVERÁ SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Por tais fundamentos, na forma do artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão a fim de que o apelo do réu, na ação originária, seja recebido no duplo efeito, exceto com relação à parte da sentença que se refere à manutenção da antecipação de tutela deferida, cujas respectivas razões recursais serão recebidas somente no efeito devolutivo. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO RELATORA