Source: https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/direito-civil-atual-stj-exige-comprovacao-dano-indenizacao
Timestamp: 2018-04-21 05:32:59+00:00
Document Index: 151824274

Matched Legal Cases: ['artigo 944', 'artigo 14', 'Artigo 186', 'Artigo 402', 'Artigo 927', 'Artigo 944']

ConJur - STJ exige comprovação do dano para indenização
STJ exige comprovação do dano como pressuposto do dever de indenizar
26 de março de 2018, 8h00
Por Venceslau Tavares Costa Filho e Silvano José Gomes Flumignan
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os pressupostos não declarados da decisão exigem aprofundamento.
O STJ detém densa jurisprudência sobre o dano in re ipsa na responsabilidade civil. O conceito prevê a dispensa de prova do efetivo prejuízo a depender da comprovação do direito violado[2]. A partir da aplicação dessa teoria, definiu-se que o efeito da presunção ocorreria normalmente com a violação de direitos da personalidade. Essa ocorrência gerou a afirmação, cada vez mais frequente, de que seria possível a responsabilidade sem dano[3].
A análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça demonstram exatamente o contrário: os artigos centrais do sistema de reponsabilidade civil exigem o dano.
A cláusula geral de responsabilidade civil extracontratual subjetiva[4], de responsabilidade contratual[5], de responsabilidade objetiva por atividade de risco[6] e de fixação da indenização[7] elegem o dano como figura central. A doutrina concentra a discussão no artigo 944 do Código Civil, que prevê o dano como a medida da indenização. Em relação aos prejuízos suscetíveis de avaliação econômica, não há grandes discussões a respeito do cálculo em virtude da função de equivalência da reparação[8].
Partindo da análise das funções de prevenção e punição para o dano extrapatrimonial, Antonio Junqueira de Azevedo – diante das dificuldades vislumbradas na prática -, criou uma categoria própria de dano, o dano social[9]. Conforme se pode observar na excelente análise feita por Thaís Sales Alencar Ferreira em sua dissertação de mestrado[10], Antonio Junqueira defendia que a indenização “resultante de dano social deve ser entregue à própria vítima, pois a pretensão indenizatória decorrente de tais danos pode e deve ser exercida pelo particular”.
Entretanto, ao enfrentar esta questão, o Superior Tribunal de Justiça aderiu à tese pacificada no enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: “A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.”[11].
De qualquer maneira não se deve olvidar que o dano como pressuposto do dever de indenizar está presente ainda que haja dificuldade ou desnecessidade da prova do prejuízo para o cálculo da indenização. O caso julgado pelo STJ sobre o desconto indevido em conta corrente é apenas mais um julgado em que o tribunal deixa a entender a necessidade da figura para a incidência das regras atinentes à responsabilidade civil.
O enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é um exemplo de que a presunção de prejuízo não abandona a possibilidade de prova em sentido contrário.
Quando fica caracterizada de maneira cabal a inexistência de consequência lesiva, existe o afastamento do dever de indenizar: “Súmula 385 do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
O mesmo tribunal superior também já havia se pronunciado no sentido de que a simples violação do contrato não ensejaria dano moral.[12]
Como se vê, a jurisprudência dominante do STJ não prescinde do prejuízo já que a teoria do dano in re ipsa permite a comprovação de sua inexistência, como ocorre na hipótese da súmula 385. Ademais, na violação de direitos patrimoniais não se opera nem mesmo a presunção de dano moral, como já decidia a corte a respeito da violação de contrato e, agora, no desconto indevido em conta.
Assim, a afirmação da existência de responsabilidade civil sem dano parece um tanto precipitada, pois parece confundir a existência do dano como pressuposto do dever de indenizar com a figura do prejuízo como forma de se calcular a indenização. Como já afirmou Otávio Luiz Rodrigues Júnior em profundo estudo sobre o problema do nexo causal probabilístico, parece-nos que temais tais como os “novos danos” e a responsabilidade sem dano podem evidenciar a má recepção de doutrinas estrangeiras entre nós.[13]
O dano in re ipsa afasta tão somente a necessidade de prova do prejuízo, mas não a sua presença como um dos pressupostos da matéria.
[1] Cf.: “O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.” (STJ - REsp: 1573859 SP 2015/0296154-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).
[2] Cf.: “I - O banco é responsável por fazer chegar o talonário de cheques às mãos do correntista de forma segura, razão pela qual, ao optar por terceirizar esse serviço, assume o ônus por eventual defeito na sua prestação, não apenas pela existência de culpa in eligendo, mas também por caracterizar defeito de serviço, ex vi do disposto no artigo 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, do qual ressai a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.” (STJ - REsp: 640196 PR 2004/0043164-5, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2005 p. 448)
[3] LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; BONNA, Alexandre Pereira. RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO-PREJUÍZO? Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.12, n.2, 2o quadrimestre de 2017. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. Sobre o tema, vide também: CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara. Responsabilidade Civil Sem Dano: uma análise crítica. São Paulo: Atlas, 2015; e ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de. Notas sobre a teoria da responsabilidade civil sem dano. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 6 (2016). São Paulo: RT, p. 89-103.
[4] “Código Civil, Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
[5] “Código Civil, Artigo 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
[6] “Código Civil, Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
[7] “Código Civil, Artigo 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”
[8] Sobre o tema, vide FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. Dano-evento e Dano-prejuízo. São Paulo: USP [Dissertação de Mestrado], 2009, p. 8.
[9] AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Novos estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 382.
[10] Cf.: FERREIRA, Thaís Sales Alencar. Dano difuso pelo desaparecimento de pessoas na ditadura militar: análise da vala clandestina de Perus. Recife: UFPE [Dissertação de Mestrado], 2015, p.117.
[11] STJ - Rcl: 12062 GO 2013/0090064-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2014.
[12] Cf.: “DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Mero inadimplemento contratual que não tem, em regra, o condão de, por si só, ensejar a ocorrência de danos morais. Precedentes específicos do STJ. 2. Caso concreto no qual não ficou evidenciada nenhuma situação excepcional que possibilite o reconhecimento da configuração do dano extrapatrimonial.” (STJ - REsp: 1317723 SP 2012/0068278-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/10/2014)
[13] Cf.: RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Nexo causal probabilístico: elementos para a crítica de um conceito. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 8(2016). São Paulo: RT, p. 115-137.
Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2018, 8h00
Bitencourt Direito (Advogado Autônomo - Civil) 27 de março de 2018, 21h21
Com esse entendimento, na hipótese de que alguém ter seu veículo roubado, mas está garantido pela seguradora, que na maioria das vezes obriga o consumidor a socorrer-se do Judiciário. Depois de longa tramitação do processo, sobrevém juízo de procedência, recursos da ré, para finalmente o autor receber o valor do seguro contratado, com juros e correção monetária, não se vislumbra o dano moral? E se aquele veículo era utilizado para transportar pessoa da família, que não podia deslocar-se sem a sua utilização, além de outros fins. A recusa da seguradora, que ao celebrar o contrato assume a responsabilidade de indenizar no prazo X e não o faz, privando o autor de sua utilização por longo período, não dispondo de numerário para adquirir outro veículo, por conseguinte, extrapola a esfera do mero aborrecimento, porque não estaria caracterizado o dano moral com o dever da ré de indenizar o autor por danos morais?
A compreensão equivocada de um conceito leva à injustiça (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 26 de março de 2018, 12h53
Tem havido um grande equívoco na compreensão do que seja dano “in re ipsa”.
Dizer que um dano se prova “in re ipsa” não significa presumir o dano.
Hipótese de dano presumido, v.g., era aquela prevista no art. 18, § 2º, do CPC/1973, que autorizava o juiz a fixar indenização por prejuízos decorrentes da litigância de má-fé da parte contrária. O “caput” do art. 18 impunha a condenação do “improbus litigator” na obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu em decorrência da litigância de má-fé. O § 2º do art. 18 continha a regra de liquidação do dano para efeitos de indenização, de modo que podia ser fixada (arbitrada) pelo juiz, ou liquidada por arbitramento, isto é, consoante os arts. 475-C e 475-D, daquele código.
Já o CPC de 2015 não admite essa possibilidade, porquanto alterou substancialmente a disciplina da matéria. Com efeito, o § 3º do art. 81 estabelece que, em caso de condenação por litigância de má-fé, “O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. A redação é clara e não admite rebuços. O sentido do texto é preciso: o juiz fixará desde logo a indenização se puder mensurar o prejuízo sofrido pela parte a quem aproveitará. Do contrário, a indenização deverá ser liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum, o que significa, nesta última hipótese, que a indenização deverá ser liquidada por artigos, com ampla produção de provas que comprovem o prejuízo alegado.
Já com relação aos danos morais e materiais, não há, no ordenamento, a figura do dano presumido.
A compreensão equivocada de um conceito leva à injustiça (2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 26 de março de 2018, 12h44
O art. 402 do Código Civil é muito claro: ressalvadas as hipóteses expressas em lei, as perdas e danos “abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Afora isso, o art. 944 tem na concreta existência do dano pressuposto legal intransponível para a fixação da indenização, à medida que esta deve ser estabelecida conforme a extensão do dano, que só assim é tornado indene.
Portanto, não é possível falar em dano presumido pela simples razão de que não há lei que preveja a existência de dano presumido e muito menos lei que preveja a obrigação de indenizar por dano presumido. O dano presumido não passa de pura suposição, que sequer pode classificar-se como ficção legal.
Destarte, porque a Constituição Federal garante, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, então, é forçoso concluir que ninguém pode ser condenado e, portanto, obrigado, a pagar indenização por dano presumido, uma vez que não há lei que preveja tal obrigação.
Por outro lado, usar a expressão “in re ipsa” para qualificar um dano como presumido demonstra desconhecimento do real significado da expressão latina.
“In re ipsa” significa “no próprio fato”. Assim, “damnum in re ipsa” é o dano que se comprova com o próprio fato. É dano provado, cuja evidência está no fato em si. E isso é muito diferente de supor, ou presumir, o dano.
Quando se diz, por exemplo, que a inscrição indevida do nome de alguém no cadastro dos devedores inadimplentes constitui dano moral “in re ipsa” não se está presumindo o dano, mas, ao contrário, reconhecendo que o só fato da inscrição indevida tem o potencial lesivo causador do dano moral indenizável nessa hipótese. (continua)...
A irreparabilidade do dano evitável no Direito Civil brasileiro (parte 3)
A irreparabilidade do dano evitável no Direito Civil brasileiro (parte 2)
A irreparabilidade do dano evitável no Direito Civil brasileiro
Combate ao tráfico de bens culturais exige cooperação internacional