Source: https://pt.scribd.com/document/139783583/ante-projecto-de-proposta-de-lei-institui-e-regula-o-sistema-de-requalificacao-dos-trabalhadores-em-funcoes-publicas-03-maio
Timestamp: 2019-06-25 04:01:32+00:00
Document Index: 160237470

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 12', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 106', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 235', 'Artigo 76', 'artigo 89', 'Artigo 84', 'artigo 89', 'artigo 85', 'artigo 90', 'Artigo 37', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 38', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 16', 'artigo 64', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

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__/2013
Sumrio: Institui e regula o sistema de requalificao dos trabalhadores em funes pblicas
A Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, estabeleceu o regime comum de mobilidade entre servios dos funcionrios e agentes da Administrao Pblica visando o seu aproveitamento racional, designadamente, atravs de um conjunto de regras que definiram a situao de mobilidade especial aplicvel aos trabalhadores em funes pblicas na sequncia dos procedimentos de reorganizao de rgos e servios, bem como o enquadramento legal aplicvel aos trabalhadores colocados em situao de mobilidade especial. O Programa do XIX Governo Constitucional prev a adoo de um processo de transformao da Administrao Pblica, tendo como princpios de atuao, entre outros, a avaliao das alteraes de enquadramento legal e processual que devero ser realizadas de forma a permitir uma efetiva, atempada e consequente implementao das decises de carcter estratgico e operacional que venham a ser tomadas e a aplicao de um plano de recursos humanos que dever cumprir os termos e prazos inscritos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Poltica Econmica, sendo posteriormente objecto de reavaliao para efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento. No respeitante Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, possvel concluir, de forma inequvoca, pela existncia de resistncia sua aplicao, frequentemente justificada pela complexidade dos mecanismos associados aos processos previstos na referida lei, bem como pela inexistncia de incentivos de natureza oramental aos rgos e servios que decidam proceder sua aplicao, uma vez que a reduo de encargos gerada pela colocao de trabalhadores em situao de mobilidade especial transferida para outros rgos ou servios. Por outro lado, o Memorando de Entendimento passou a prever, no mbito da reforma da Administrao Pblica, a concretizar durante o ano de 2013, a necessidade de reviso e adequao da mobilidade especial, incluindo a formao e requalificao dos trabalhadores de forma a: permitir uma melhor afetao dos recursos humanos, com o objetivo de facilitar/simplificar os procedimentos de gesto dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos por este instrumento; prever uma maior reduo ao longo do tempo da remunerao dos trabalhadores que se encontram em situao de
mobilidade especial e fixar a sua durao mxima; e permitir a sua aplicao a todos os setores da Administrao Pblica, de forma a incluir tambm docentes e profissionais de sade. Atendendo ao exposto o Governo procede revogao da Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, propondo um novo regime que aproveita o figurino estabelecido por aquela lei, por forma a garantir a necessria articulao com o enquadramento jurdico aplicvel Administrao Pblica, e institui um novo sistema de requalificao, centrado sobre a vertente da preparao profissional para o reincio de funes dos trabalhadores em funes pblicas que sejam colocados em situao de requalificao. Assim, procede-se harmonizao das regras aplicveis no mbito dos diferentes procedimentos de reorganizao abrangidos pelo Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, incluindo um reforo dos motivos oramental e econmico para efeitos de fundamento para o incio de procedimentos de reorganizao e aplicao do sistema de requalificao. Simplificam-se as formalidades, relativas aos procedimentos e trabalhadores abrangidos, a que se encontram obrigados os dirigentes dos servios que sejam responsveis por processos de reorganizao. Concentram-se as diferentes fases e regras aplicveis aos trabalhadores que sejam colocados em situao de requalificao, passando a prever-se apenas um momento, com a durao mxima de 18 meses, em que a respetiva compensao ser progressivamente decrescente face remunerao base detida na origem, com fixao de um teto mximo e sem prejuzo da manuteno da remunerao mnima mensal garantida. Findos os referidos 18 meses aps a colocao do trabalhador em situao de requalificao, no tendo conseguido colocao noutro rgo ou servio durante aquele perodo, passam os mesmos, de forma automtica, a uma situao de licena sem remunerao, com possibilidade de cessao do respetivo vnculo contratual , sendo-lhe devida a correspondente indemnizao por antiguidade. A passagem a situao de licena sem remunerao no abrange os trabalhadores que detenham vnculo correspondente a nomeao, em funo da sua integrao em carreiras relacionadas com o cumprimento ou a execuo de atribuies, competncias e atividades relacionadas com as misses genricas e especficas das Foras Armadas em quadros permanentes, a representao externa do Estado, as informaes de segurana, a investigao criminal, a segurana pblica, quer em meio livre quer em meio institucional e a inspeo. As atribuies e competncias atualmente atribudas s secretarias-gerais, bem como as relativas entidade gestora do sistema de requalificao, so concentradas na Direo-Geral da Qualificao dos Trabalhadores em Funes Pblicas (INA), qual passam a ser afetos os trabalhadores colocados em situao de requalificao, tendo em considerao a sua especial vocao no domnio da formao profissional. 2
Em simultneo, so reduzidas as obrigaes da entidade gestora do sistema de requalificao no que respeita ao reincio de funes por trabalhadores em situao de requalificao, passando a assumir um papel centrado sobre a disponibilizao de informao, por contraponto a um reforo das obrigaes dos trabalhadores neste mbito. A colocao em situao de requalificao passa a estar reservada aos trabalhadores com nomeao definitiva e os trabalhadores nomeados definitivamente que em 1 de janeiro de 2009 exerciam funes em condies diferentes das referidas no artigo 10. da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, tendo transitado para a modalidade de contrato por tempo Ao nvel sectorial assinala-se ainda a alterao das regras aplicveis a docentes nos termos do respetivo estatuto, passando a ser abrangidos pelas regras que enformam o sistema de requalificao, bem como das autarquias locais, cujo correspondente regime alterado com o objetivo de possibilitar a cada uma das autarquias locais a assuno das atribuies e competncias de entidade gestora do sistema de requalificao para os respetivos servios e trabalhadores. Em sntese, o novo sistema de requalificao representa uma mudana face ao sistema institudo pela Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, facilitando a sua aplicao por parte de todos os intervenientes e garantindo a manuteno de regime diferenciador dos trabalhadores em funes pblicas,, com nomeao definitiva ou oriundos desta situao. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio. Atenta a matria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da Repblica, devem ser ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas, a Associao Nacional de Municpios Portugueses, a Associao Nacional de Freguesias e o Conselho Econmico e Social. Assim: Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 197. da Constituio, o Governo apresenta Assembleia da Repblica a seguinte proposta de lei: Captulo I Objeto e mbito Artigo 1. Objeto A presente lei institui e regula o sistema de requalificao de trabalhadores em funes pblicas visando o seu aproveitamento racional e procede oitava alterao Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas, dcima segunda alterao ao Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio e terceira alterao ao Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro, que adapta a Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceo das normas respeitantes ao regime jurdico da 3
nomeao, aos trabalhadores que exercem funes pblicas na administrao autrquica e procede adaptao administrao autrquica do disposto no Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalizao de efetivos. Artigo 2. mbito de aplicao subjetivo 1 - A presente lei aplicvel a todos os trabalhadores que exercem funes pblicas, independentemente da modalidade de constituio da relao jurdica de emprego pblico ao abrigo da qual exercem as respectivas funes, incluindo os trabalhadores cujo regime aplicvel conste de lei especial, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 Apenas podem ser objeto do sistema de requalificao os trabalhadores com nomeao definitiva e os trabalhadores nomeados definitivamente que em 1 de janeiro de 2009 exerciam funes em condies diferentes das referidas no artigo 10. da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, tendo transitado para a modalidade de contrato por tempo indeterminado. Artigo 3. mbito de aplicao objetivo 1 - A presente lei aplica-se a todos os rgos e servios da administrao direta e indireta do Estado, com exceo do respetivo setor empresarial. 2 - O nmero anterior abrange as instituies de ensino superior pblicas. 3 - A presente lei aplica-se aos servios da administrao autrquica, com exceo do respetivo setor empresarial, nos termos do Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro. 4 - A presente lei aplica-se aos rgos e servios da administrao regional, com exceo do respetivo setor empresarial, mediante adaptao por diplomas prprios. Captulo II Procedimento Artigo 4. Procedimentos 1 Aos trabalhadores em funes pblicas de rgos e servios ou subunidades orgnicas que sejam objeto de reorganizao ou de racionalizao de efetivos previstos no Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes. 2 - A racionalizao de efetivos realizada nas situaes a que se refere o n. 4 do artigo 3. e o artigo 7. do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, bem como por motivos de reduo do oramento do rgo ou servio, decorrente da diminuio das transferncias do Oramento do Estado ou de receitas prprias, de necessidade de requalificao dos respetivos trabalhadores, para a sua adequao s atribuies ou objetivos definidos, e de cumprimento da estratgia estabelecida. 3 - Para efeitos do presente diploma considera-se servio integrador o rgo ou servio que integre 4
atribuies ou competncias transferidas de outro rgo ou servio ou trabalhadores que lhe sejam reafetos. 4 - Considera-se data da extino do servio a data da publicao do despacho que aprova a lista a que se refere o n. 3 do artigo 17 ou, no caso de inexistncia desta, a data a fixar nos termos do n. 6 do artigo 4. do Decreto Lei n. 200/2006, de 25 de outubro. 5 - Concludo o processo de fuso, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica despacho do dirigente mximo do servio integrador ou responsvel pela coordenao do processo declarando a data da concluso do mesmo. Artigo 5. Perodo de mobilidade voluntria 1 - No decurso do procedimento em caso de extino decorre igualmente o perodo de mobilidade voluntria dos trabalhadores, durante o qual no podem ser recusados os pedidos de mobilidade formulados por outros rgos ou servios. 2 - Para apoio mobilidade voluntria referida no nmero anterior a lista dos trabalhadores do rgo ou servio extinto publicitada, por determinao do seu dirigente mximo, na bolsa de emprego pblico (BEP) at cinco dias teis aps o incio do processo. 3 - A mobilidade voluntria relativamente aos trabalhadores selecionados para execuo das atividades do servio extinto que devam ser asseguradas at extino produz efeitos na data em que se conclua o respetivo processo. Artigo 6. Trabalhadores em situao transitria 1 - Os trabalhadores que exeram funes no rgo ou servio extinto em regime de comisso de servio ou de instrumento de mobilidade cessam a comisso de servio ou regressam ao rgo ou servio de origem, conforme o caso, na data da concluso do processo, desde que no sejam reafetos nas situaes em que exista servio integrador. 2 - Os trabalhadores do rgo ou servio extinto que exeram funes noutro rgo ou servio num dos regimes referidos no nmero anterior mantm-se no exerccio dessas funes. 3 O disposto nos nmeros anteriores aplicvel aos trabalhadores de servios extintos na sequncia de fuso. Artigo 7. Trabalhadores em situao de licena 1 - Os trabalhadores do rgo ou servio extinto que se encontrem em qualquer situao de licena sem vencimento ou remunerao mantm-se nessa situao, aplicando-se-lhes o respetivo regime e sendo colocados em situao de requalificao quando cessar a licena, nos termos previstos no 5
presente diploma. 2 O disposto no nmero anterior aplicvel aos trabalhadores de servio extinto na sequncia de fuso. Artigo 8. Fixao de critrios gerais e abstratos de identificao do universo de trabalhadores O diploma que determina ou concretiza a fuso ou a reestruturao com transferncia de atribuies ou competncias fixa os critrios gerais e abstratos de identificao do universo de trabalhadores necessrios prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas e que devem ser reafetos ao servio integrador. Artigo 9. Preparao do procedimento 1 - Com a entrada em vigor do diploma orgnico do servio integrador ou ato que procede reorganizao de servios ou racionalizao de efetivos, inicia-se o processo de reafetao dos trabalhadores. 2 - O dirigente mximo do servio integrador, ouvido o dirigente mximo do servio extinto por fuso ou reestruturado, nas situaes aplicveis, elabora um mapa comparativo entre o nmero de efetivos existentes no rgo ou servio e o nmero de postos de trabalho necessrios para assegurar a prossecuo e o exerccio das atribuies e competncias e para a realizao de objetivos. 3 O nmero de postos de trabalho necessrios definido de forma fundamentada e em conformidade com as disponibilidades oramentais existentes. 4 -Nos procedimentos em caso de reestruturao sem transferncia de atribuies ou competncias e racionalizao de efetivos, quando o nmero de postos de trabalho necessrios para assegurar a prossecuo e o exerccio das atribuies e competncias e para a realizao de objetivos seja inferior ao nmero de efetivos existentes no rgo ou servio h lugar aplicao do disposto nos artigos 14 a 17. 5 - Os postos de trabalho a que se referem os nmeros anteriores devem ser detalhados por subunidade orgnica ou estabelecimento pblico perifrico sem personalidade jurdica, quando se justifique, identificando a carreira e a rea de atividade, nvel habilitacional ou rea de formao e rea geogrfica, quando necessrias. 6 - Os mapas a que se referem os nmeros anteriores so aprovados nos termos do artigo 5. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 7 - Para efeitos do n 2, inclui-se nos efetivos existentes no rgo ou servio os trabalhadores que a exeram funes em comisso de servio ou mobilidade, deles se excluindo aqueles que exeram funes noutro rgo ou servio ou se encontrem em situao de licena sem vencimento ou remunerao. 6
Artigo 10. Mtodos de seleo 1 - Para seleo dos trabalhadores a reafectar na sequncia de qualquer dos procedimentos previstos no presente diploma, aplica-se um dos seguintes mtodos: a) Avaliao do desempenho, ou; b) Avaliao de competncias profissionais. 2 - A aplicao de um dos mtodos referidos no nmero anterior decidida pelo dirigente responsvel pelo procedimento e publicitado em locais prprios do rgo ou servio onde os trabalhadores exeram funes, tendo em considerao os seguintes critrios: a) Quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objeto de avaliao, no ltimo ano em que esta tenha tido lugar, atravs do mesmo sistema de avaliao do desempenho, pode aplicar-se o mtodo referido na alnea a) do nmero anterior; b) Pode aplicar-se o mtodo referido na alnea b) do nmero anterior em qualquer situao. 3 - A fase de seleo aberta por despacho do dirigente responsvel pelo processo de reorganizao, o qual fixa o universo de trabalhadores a serem abrangidos e o seu mbito de aplicao por carreira e por rea de atividade, nvel habilitacional ou rea de formao e rea geogrfica, bem como os prazos para a sua conduo e concluso, sendo publicitado em locais prprios do servio onde os trabalhadores exeram funes. 4 - Fixados os resultados finais da aplicao dos mtodos de seleo so elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente de resultados. 5 - A identificao e ordenao dos trabalhadores realizada em funo do mbito fixado nos termos do n. 3. 6 - O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista so-lhes dados a conhecer por documento escrito. Artigo 11. Aplicao do mtodo de avaliao do desempenho A aplicao do mtodo de avaliao do desempenho feita, independentemente da categoria dos trabalhadores, nos seguintes termos: a) Recorrendo ltima classificao qualitativa atribuda e, em caso de igualdade, classificao quantitativa; b) Em caso de empate, recorrendo, sucessivamente, classificao atribuda nos anos anteriores, incluindo, se necessrio, a obtida em diferente categoria ou carreira ou atravs de diferente sistema de avaliao do desempenho, operando-se, neste caso, as equivalncias necessrias, nos termos da legislao geral sobre avaliao do desempenho. Artigo 12. 7
Aplicao do mtodo de avaliao profissional 1 - A aplicao do mtodo de avaliao profissional feita, independentemente da categoria dos trabalhadores, com o objetivo de determinar o nvel de adequao das suas caractersticas e qualificaes profissionais s exigncias inerentes prossecuo das atribuies e ao exerccio das competncias do rgo ou servio, bem como aos correspondentes postos de trabalho. 2 - O nvel de adequao referido no nmero anterior determinado pela avaliao, numa escala de 0 a 10 valores, dos seguintes fatores: a) Competncias profissionais relevantes para os postos de trabalho em causa; b) Experincia profissional relevante para os postos de trabalho em causa. 3 - A avaliao dos fatores referidos no nmero anterior tem por base a audio do trabalhador e a anlise do seu currculo e do respetivo desempenho profissional efetuadas pelos dois superiores hierrquicos imediatos anteriores ao incio do procedimento. 4 - O despacho que procede abertura da fase de seleo pode determinar que a avaliao dos fatores que determinam o nvel de adequao se realize, conjuntamente ou no, atravs da prestao de provas, caso em que no aplicvel o nmero anterior, podendo ainda fixar escalas de valores e formas de clculo da pontuao final diferentes das previstas no presente artigo. 5 - Pode ainda integrar os fatores de avaliao o nvel de adaptao aos postos de trabalho em causa, demonstrada atravs da realizao de provas adequadas ao contedo funcional da carreira. 6 - O nvel de adequao exprime-se numa pontuao final que resulta da mdia aritmtica simples dos valores atribudos aos fatores aplicados. 7 - A pontuao final est sujeita a aprovao pelo dirigente responsvel pelo processo de reorganizao ou pelo titular de cargo de direo superior de 2. grau em quem delegue. 8 - Em caso de empate, os trabalhadores so ordenados em funo da antiguidade, sucessivamente, na categoria, carreira e exerccio de funes pblicas, da maior para a menor antiguidade.
Artigo 13. Procedimento prvio 1 - Terminado o processo de seleo dos trabalhadores a reafectar ao servio integrador, existindo postos de trabalho vagos naquele servio integrador que no devam ser ocupados por reafetao, o dirigente responsvel pelo processo procede a novo processo de seleo para a sua ocupao, de entre trabalhadores no reafetos atravs do processo regulado nos artigos anteriores. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, os universos so definidos por postos de trabalho, a que corresponde uma carreira, categoria, rea de atividade, bem como habilitaes acadmicas ou profissionais, quando legalmente possvel, sendo os restantes trabalhadores cuja carreira, categoria e habilitaes corresponda queles requisitos, selecionados segundo critrios objetivos, considerando, 8
designadamente, a experincia anterior na rea de atividade prevista para o posto de trabalho e, ou, a antiguidade na categoria, carreira e exerccio de funes pblicas. 3 - Os universos e critrios de seleo a que se refere o nmero anterior so estabelecidos por despacho do dirigente mximo responsvel pela coordenao do processo de reorganizao e afixados em locais prprios do servio que se extingue. 4 - Aps esgotadas as possibilidades de atribuio de postos de trabalho nos termos dos nmeros anteriores os trabalhadores que excederem os postos de trabalho disponveis mantm-se na correspondente lista nominativa, para efeitos do disposto no artigo 16: 5 - No procedimento em caso de racionalizao de efetivos, a aprovao pelos membros do Governo das listas e mapas referidos no artigo 9 equivale ao ato de reconhecimento de que os trabalhadores que esto afetos ao servio so desajustados face s suas necessidades permanentes ou prossecuo de objetivos. Artigo 14. Reafetao 1 - A reafetao consiste na integrao de trabalhador em outro rgo ou servio, a ttulo transitrio ou por tempo determinado, determinvel ou indeterminado. 2 - A reafetao de trabalhadores segue a ordem constante das listas nominativas elaboradas na sequncia dos resultados finais da aplicao dos mtodos de seleo, de forma que o nmero de efetivos que sejam reafetos corresponda ao nmero de postos de trabalho identificados. 3 - A reafetao feita sem alterao da situao de mobilidade ao abrigo do qual o trabalhador exercia transitoriamente funes, operando-se para a mesma categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios. 4 - Os trabalhadores so reafetos ao servio integrador com efeitos data que seja fixada no despacho do dirigente mximo desse servio que proceda reafetao. Artigo 15. Trabalhadores no reafetos Aos trabalhadores no reafetos aplica-se o regime de cessao do contrato de trabalho em funes pblicas previsto no artigo 33 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceo dos abrangidos pelo n 2 do artigo 1 do presente diploma, os quais so colocados em situao de requalificao.
Artigo 16. Forma de colocao em situao de requalificao 1 - A colocao em situao de requalificao faz-se por lista nominativa que indique a categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho
do dirigente mximo responsvel pelo processo de reorganizao, a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica. 2 - A lista nominativa produz efeitos data da reafetao dos restantes trabalhadores ao servio integrador. 3 - Concludo o procedimento em caso de extino, o membro do Governo aprova, por despacho publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, a lista nominativa dos trabalhadores que, no tendo obtido colocao durante o perodo de mobilidade voluntria, nem se encontrando em situao transitria, colocado em situao de requalificao, a qual produz efeitos, sem prejuzo das situaes de licena sem vencimento ou remunerao, data daquela concluso. Artigo 17. Situaes de mobilidade e comisso de servio 1 - Durante os procedimentos de reorganizao h lugar a mobilidade, nos termos gerais. 2 - Nos procedimentos em caso de fuso e de reestruturao com transferncia de atribuies ou competncias, a autorizao da mobilidade compete ao dirigente mximo do servio integrador daquelas atribuies ou competncias a que o trabalhador se encontra afeto. 3 - Independentemente da data do seu incio, caso a situao de mobilidade se mantenha data do despacho que declara a concluso do processo de extino ou de fuso, o trabalhador do servio extinto integrado: a) No rgo ou servio em que exerce funes, na categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios detidos na origem, em posto de trabalho no ocupado ou a prever no mapa de pessoal; b) Quando legalmente no possa ocorrer a integrao no rgo ou servio, na secretaria-geral do ministrio a que pertencia o servio extinto, na categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios detidos data da colocao em situao de requalificao, em posto de trabalho no ocupado ou a prever no mapa de pessoal. 4 - O disposto no nmero anterior s aplicvel quando o mapa de pessoal do rgo ou servio ou da secretaria-geral possam prever, tendo em conta as respetivas atribuies, a carreira e a categoria de que o trabalhador seja titular. 5 - Quando no seja possvel a integrao por fora do nmero anterior, o trabalhador colocado em situao de requalificao. 6 - O trabalhador cujo rgo ou servio de origem tenha sido extinto por fuso e que se encontre em comisso de servio em cargo dirigente ou em funes em gabinete ministerial integrado no servio para o qual foram transferidas as atribuies do servio extinto, com produo de efeitos reportada ao termo da comisso de servio ou do exerccio daquelas funes.
7 - No caso previsto no nmero anterior, quando o rgo ou servio de origem tenha sido objeto de procedimento em caso de extino aplicvel o disposto na alnea b) do n. 3 e nos n.s 4 e 5.
Captulo III Enquadramento dos trabalhadores em situao de requalificao Artigo 18. Processo de requalificao 1 - O trabalhador colocado em situao de requalificao enquadra-se num processo de requalificao. 2 - A situao de requalificao decorre durante o prazo de 18 meses, seguidos ou interpolados, aps a colocao do trabalhador nessa situao, findo o qual o trabalhador colocado pela entidade gestora do sistema de requalificao em situao de licena sem remunerao, ou opta pela cessao do contrato de trabalho, sendo devida a correspondente indemnizao por antiguidade. 3 - A situao de requalificao decorre durante prazo indefinido quando se trate de trabalhador nomeado a que se refere o artigo 10. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 4 - A fase de requalificao destina-se a permitir que o trabalhador reinicie funes, nos termos da presente lei, bem como o reforo das capacidades profissionais do mesmo, criando melhores condies de empregabilidade e de reincio de funes e podendo envolver, ouvido o interessado, a identificao das suas capacidades, motivaes e vocaes, a orientao profissional, a elaborao e execuo de um plano de requalificao, incluindo aes de formao profissional e a avaliao dos resultados obtidos. 5 - Durante a requalificao o trabalhador aufere remunerao equivalente a dois teros, 66,7%, nos primeiros seis meses, a metade, 50%, nos seis meses seguintes, e a um tero, 33, 4%, nos ltimos seis meses ou indefinidamente, nos termos do n 3. 6 - As remuneraes definidas no nmero anterior correspondem remunerao base mensal referente categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios data da colocao em situao de requalificao. 7 - A remunerao base mensal considerada para efeitos do nmero anterior est sujeita s ulteriores alteraes nos termos em que o seja a remunerao dos trabalhadores em exerccio de funes. 8 - Em qualquer caso, a remunerao no pode ser inferior retribuio mnima mensal garantida, nem superior a trs vezes o valor da retribuio mnima mensal garantida. 9 - A frequncia de aes de formao profissional pode ocorrer por iniciativa do trabalhador, por indicao da entidade gestora do sistema de requalificao ou no mbito de procedimento de seleo para reincio de funes. 11
10 - A frequncia de aes de formao profissional por iniciativa da Administrao Pblica constitui encargo desta. 11 - A frequncia de aes de formao profissional deve corresponder a necessidades identificadas pela entidade gestora do sistema de requalificao e, preferencialmente, inserir-se em procedimentos concretos de seleo para reincio de funes. Artigo 19. Cessao e suspenso do processo 1 - O processo de requalificao cessa relativamente a cada trabalhador em situao de requalificao por: a) Reincio do exerccio de funes em qualquer rgo ou servio por tempo indeterminado; b) Aposentao ou reforma; c) Cessao do contrato; d) Aplicao de pena de demisso ou despedimento por fato imputvel ao trabalhador. 2 - O processo de requalificao suspende-se relativamente a cada trabalhador em situao de requalificao por: a) Reincio do exerccio de funes, por tempo determinado ou determinvel; b) Reincio do exerccio de funes em cargo ou funes que, legalmente, s possam ser exercidos por tempo determinado ou determinvel; c) Decurso de perodo experimental na sequncia de reincio de funes; d) Passagem a qualquer situao de licena sem vencimento ou remunerao. 3 - Quando cesse qualquer das situaes previstas no nmero anterior, o trabalhador recolocado na situao de requalificao e no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em rgo ou servio. Artigo 20. Princpios do complexo jurdico-funcional dos trabalhadores em situao de requalificao 1 - O trabalhador em situao de requalificao mantm, sem prejuzo de ulteriores alteraes, a categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios detidos no servio de origem, data da colocao naquela situao. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, no so considerados os cargos, categorias ou funes exercidos por tempo determinado ou determinvel, designadamente em regime de comisso de servio e de perodo experimental. 3 - O trabalhador em situao de requalificao no perde essa qualidade quando exera funes por tempo determinado ou determinvel, designadamente atravs dos instrumentos aplicveis de mobilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo 24. e seguintes. Artigo 21. 12
Direitos dos trabalhadores no processo de requalificao 1 - No processo de requalificao, o trabalhador que no se encontre no exerccio de funes goza dos seguintes direitos: a) remunerao mensal fixada nos termos do artigo 18.; b) Aos subsdios de Natal e de frias calculados com base na remunerao a que tiver direito; c) s prestaes familiares, nos termos legais aplicveis; d) A frias e licenas, nos termos legais aplicveis; e) proteo social, nela se incluindo as regalias concedidas pelos servios sociais na Administrao Pblica e os benefcios da ADSE ou de outros subsistemas de sade, nos termos legais aplicveis; f) De apresentao a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que rena os requisitos legalmente fixados; g) frequncia de cursos de formao profissional. 3 O disposto na alnea g) do nmero anterior inclui um programa de formao a realizar no decurso dos primeiros seis meses de colocao em situao de requalificao, sob responsabilidade da entidade gestora da mobilidade, em articulao com o Instituto do Emprego e da Formao Profissional. 4 - O tempo de permanncia do trabalhador em situao de requalificao, para alm de considerado para efeitos de aposentao ou reforma, -o para efeitos de antiguidade no exerccio de funes pblicas. 5 - Para efeitos de contribuio para o regime de proteo social que o abranja e de clculo da penso de aposentao, reforma ou de sobrevivncia, considera-se a remunerao auferida pelo trabalhador nos termos da alnea a) do n. 1. 6 - O trabalhador em situao de requalificao que se encontre a exercer funes a ttulo transitrio ou por tempo determinado ou determinvel goza dos direitos conferidos aos trabalhadores com idnticas funes da entidade para a qual presta servio, bem como, sendo o caso, dos previstos nas alneas e) a g) do n. 1 e no n. 2. 7 - O trabalhador colocado em situao de requalificao pode requerer, a qualquer momento, a cessao do contrato de trabalho em funes pblicas, sendo-lhe devida a correspondente indemnizao por antiguidade. 8 - Os trabalhadores em situao de requalificao, ainda que integrados em carreiras especiais, podem consolidar situaes de mobilidade intercarreiras em carreira geral sem precedncia de procedimento concursal, mediante requerimento autorizado pelo membro do Governo responsvel pela Administrao Pblica, aplicando-se, em tudo o mais, o regime geral de consolidao da mobilidade na categoria. 13
Artigo 22. Deveres dos trabalhadores no processo de requalificao 1 - No processo de requalificao, o trabalhador que no se encontre no exerccio de funes est sujeito aos deveres previstos nos nmeros seguintes. 2 - O trabalhador mantm os deveres inerentes condio de trabalhador em funes pblicas, com exceo dos que se relacionem diretamente com o exerccio de funes. 3 - O trabalhador em situao de requalificao tem o dever de realizar candidatura para ocupao de postos de trabalho objeto do recrutamento a que se referem os n.s 1 e 2 do artigo 24. e dele no desistir injustificadamente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja aberto para categoria no inferior que detenha no momento da candidatura; b) Sejam observadas as regras de aplicao da mobilidade estabelecidas para a carreira e categoria do trabalhador em causa. 4 - O disposto no nmero anterior no prejudica o dever de ser opositor a procedimentos concursais abertos nos termos gerais. 5 - O mesmo trabalhador tem igualmente o dever de comparecer aplicao dos mtodos de seleo para reincio de funes para que for convocado, bem como o de frequentar as aes de formao profissional para que for indicado. 6 - A desistncia injustificada do procedimento de seleo ao qual aquele trabalhador opositor obrigatrio e a recusa no fundamentada de reincio de funes em servio determinam, precedendo procedimento simplificado, a cessao do contrato ou a passagem situao licena sem vencimento de longa durao, data daquela desistncia ou recusa. 7 - As faltas aplicao de mtodos de seleo para reincio de funes que no sejam justificadas com base no regime de faltas dos trabalhadores em funes pblicas, as recusas no fundamentadas de reincio de funes em entidades diferentes de rgos ou servios ou de frequncia de aes de formao profissional, bem como a desistncia no fundamentada no decurso destas, determinam, precedendo procedimento simplificado, a cessao do contrato ou a passagem situao de licena sem vencimento de longa durao, data daquela falta, recusa ou desistncia. 8 Ao trabalhador em situao de requalificao vedado o exerccio de qualquer atividade profissional remunerada, exceto nas modalidades e condies previstas no artigo 23. ou quando tenha sido previamente autorizado, nos termos legais aplicveis. 9 - A violao do disposto no nmero anterior constitui infraco grave, sendo punvel com pena de demisso, a aplicar mediante procedimento disciplinar. 10 - O trabalhador em situao de requalificao tem ainda o dever de aceitar o reincio de funes, a qualquer ttulo e em qualquer das modalidades previstas nos artigos 24. a 28., verificadas as condies referidas no n. 3. 14
11 - O referido trabalhador tem o dever de comunicar entidade gestora do sistema de requalificao qualquer alterao relevante da sua situao, designadamente no que se refere obteno de novas habilitaes acadmicas ou qualificaes profissionais ou alterao do seu local de residncia permanente. 12 - O trabalhador em situao de requalificao que se encontre a exercer funes a ttulo transitrio ou por tempo determinado ou determinvel est sujeito aos deveres dos trabalhadores da entidade para a qual exerce funes, bem como aos previstos nos nmeros anteriores, quando sejam suscetveis de fazer cessar a situao de requalificao. Artigo 23. Direitos e deveres dos trabalhadores em licena sem vencimento ou remunerao 1 - O trabalhador colocado em situao de licena sem remunerao na sequncia do decurso do prazo de 18 meses da situao de requalificao goza, com as necessrias adaptaes, dos direitos e deveres previstos na lei para essa situao. 2 - O trabalhador em situao de licena sem remunerao est eximido dos deveres a que se refere o artigo anterior, com exceo do disposto no n. 11. 3 - Aqueles trabalhadores podem exercer qualquer atividade profissional remunerada mesmo fora das modalidades e condies previstas no artigo seguinte. 4 - O regresso da situao de licena sem remunerao opera-se nos termos do respetivo regime geral. 5 - O referido trabalhador mantm o direito de realizar candidatura para ocupao de postos de trabalho que sejam objeto de recrutamento dirigido apenas a trabalhadores com relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado previamente estabelecida. 6 - O trabalhador colocado em situao de licena sem remunerao pode requerer, a qualquer momento, a cessao de contrato de trabalho, nos termos previstos no presente diploma. Artigo 24. Reincio de funes em servio 1 - O trabalhador em situao de requalificao pode reiniciar funes em qualquer rgo ou servio, a ttulo transitrio ou por tempo indeterminado, determinado ou determinvel, desde que rena os requisitos legalmente fixados para o efeito. 2 - O exerccio de funes na sequncia do procedimento a que se refere o artigo seguinte pressupe a constituio de uma relao jurdica de emprego pblico com o rgo ou servio que procede ao recrutamento, a qual tem incio com um perodo experimental de durao no inferior a seis meses, exceto quando esteja em causa a constituio de uma relao jurdica de emprego pblico por tempo determinado ou determinvel, em que o perodo experimental tem durao no superior a 30 dias.
3 - Por ato especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o jri, o perodo experimental e a relao jurdica a que se refere o nmero anterior podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele no possuir as competncias exigidas pelo posto de trabalho que ocupa, com comunicao entidade gestora do sistema de requalificao. 4 - Em tudo o que no se encontre especialmente previsto no presente artigo aplicvel ao perodo experimental a que se referem os nmeros anteriores, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 12. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Artigo 25. Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situao de requalificao 1 - Nenhum dos rgos ou servios abrangidos pelo mbito de aplicao fixado no artigo 2. pode recrutar trabalhador por tempo indeterminado, determinado ou determinvel que no se encontre integrado no mapa de pessoal para o qual se opera o recrutamento antes de executado procedimento prvio de recrutamento de trabalhadores em situao de requalificao para os postos de trabalho em causa. 2 - O procedimento prvio de recrutamento de trabalhadores em situao de requalificao a que se refere o nmero anterior fixado por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da Administrao Pblica. 3 - No mbito do procedimento prvio de recrutamento a que se referem os nmeros anteriores no pode haver lugar a excluso de candidatos indicados pela entidade gestora do sistema de requalificao e, ou, cuja candidatura tenha sido validada por esta entidade. 4 - O recrutamento de trabalhadores em situao de requalificao, ao abrigo e nos termos do procedimento previsto nos nmeros anteriores, tem prioridade face ao recrutamento de trabalhadores em reserva constituda no prprio rgo ou servio e em reserva constituda por entidade centralizadora. 5 - A inexistncia de trabalhadores em situao de requalificao para os postos de trabalho em causa atestada pela entidade gestora do sistema de requalificao, mediante emisso de declarao prpria para o efeito, nos termos a fixar pela portaria a que se refere o n. 2, e cuja apresentao indispensvel para a abertura, pela entidade empregadora pblica em causa, de procedimento concursal nos termos gerais para a ocupao dos postos de trabalho que no tenha sido possvel ocupar por trabalhadores em situao de requalificao. 6 - O procedimento de recrutamento de trabalhadores em situao de requalificao a que se referem os n.s 1 e 2 urgente e de interesse pblico, no havendo lugar a audincia de interessados. 7 - No h efeito suspensivo do recurso administrativo interposto de despacho de homologao da lista, de despacho de nomeao, de celebrao de contrato ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. 16
8 - A aplicao do presente artigo no prejudica o disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 54. e no n. 7 do artigo 106., ambos da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Reincio de funes ao abrigo de instrumentos de mobilidade 1 - O trabalhador em situao de requalificao pode reiniciar funes ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, com as necessrias adaptaes. 2 - O reincio de funes a que se refere o nmero anterior pode, por deciso do rgo ou servio com necessidade de recursos humanos, ser objeto do procedimento de seleo previsto no artigo 25.. Artigo 27. Reincio de funes em outras pessoas coletivas de direito pblico 1 - Os trabalhadores em situao de requalificao podem reiniciar funes em empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associaes pblicas, fundaes pblicas de direito pblico e de direito privado, outras pessoas coletivas da administrao autnoma e demais entidades pblicas. 2 - Nas situaes previstas no nmero anterior, o trabalhador tem direito remunerao correspondente categoria, escalo, ndice ou posio e nvel remuneratrios data da colocao em situao de requalificao, competindo pessoa coletiva de direito pblico assegurar essa remunerao, acrescida do subsdio de refeio e demais prestaes sociais conferidos aos seus trabalhadores. 3 - A pessoa coletiva de direito pblico assegura o pagamento da diferena, caso a haja, entre a remunerao a que o trabalhador tem direito e a remunerao auferida pelos respetivos trabalhadores com idnticas funes. 4 - A reteno na fonte para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e as contribuies para o regime de proteo social pelo qual se encontrem abrangidos, bem como para o subsistema de sade, so efetuados pela pessoa coletiva de direito pblico. 5 - O exerccio de funes nos termos do n. 1 tem durao no superior a dois anos, findos os quais o trabalhador passa a situao de licena ou denuncia o contrato de trabalho em funes pblicas. 6 - O reincio de funes nos termos do n. 1 tem lugar por iniciativa do trabalhador, da pessoa coletiva de direito pblico interessada ou da entidade gestora do sistema de requalificao. Artigo 28. Reincio de funes em instituies particulares de solidariedade social Os trabalhadores em situao de requalificao podem reiniciar funes, nos termos do artigo anterior, em instituies particulares de solidariedade social que celebrem protocolo para o efeito 17
com a entidade gestora do sistema de requalificao. Artigo 29. Deciso de reincio de funes Compete entidade gestora do sistema de requalificao, ouvido o trabalhador, tomar a deciso final de reincio de funes em qualquer das modalidades previstas nos artigos anteriores. Captulo IV Gesto dos trabalhadores em situao de requalificao Artigo 30. Afetao Os trabalhadores em situao de requalificao so afetos Direo-Geral da Qualificao dos Trabalhadores em Funes Pblicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificao. Artigo 31. Entidade gestora do sistema de requalificao 1 - A lei orgnica da entidade gestora do sistema de requalificao da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuies e competncias, bem como os deveres de colaborao que impendem sobre os restantes rgos e servios. 2 - entidade gestora do sistema de requalificao compete, designadamente: a) Promover ou acompanhar estudos de avaliao das necessidades de recursos humanos da Administrao Pblica; b) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situao de requalificao, seguindo e zelando pela aplicao de critrios de iseno e transparncia e promovendo o seu reincio de funes, designadamente: i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleo abertos; ii) Promovendo a sua requalificao por via da formao profissional; c) Praticar, quando necessrio nos termos da presente lei, os atos relativos ao reincio de funes e cessao de funes exercidas a ttulo transitrio. Artigo 32. Transmisso de informao 1 - Os dados relativos aos trabalhadores em situao de requalificao so inseridos pela entidade gestora do sistema de requalificao no Sistema de Informao de Organizao do Estado, sempre que ocorra carregamento ou atualizao de dados, e na BEP, no prazo de oito dias teis a contar da publicao da lista nominativa que coloque os trabalhadores naquela situao. 2 - A entidade gestora do sistema de requalificao informa o trabalhador sobre o carregamento ou atualizao referidos no nmero anterior. Artigo 33. 18
Transferncias oramentais O rgo ou servio de origem do trabalhador colocado em situao de requalificao procede transferncia, para a entidade gestora do sistema de requalificao do montante oramentado para a remunerao do mesmo trabalhador recrutado por esta para o ano econmico em que ocorra a colocao nessa situao. Artigo 34. Encargo com indemnizaes O pagamento das indemnizaes previstas no presente diploma assegurado pela Secretaria-Geral do Ministrio das Finanas.
Captulo V Disposies finais e transitrias Artigo 35 Aplicao a trabalhadores em entidades pblicas empresariais 1 - No caso de reorganizao de servios abrangidos pelo mbito de aplicao objetivo estabelecido no artigo 2. que implique a transferncia de atribuies e competncias para entidades pblicas empresariais, aplica-se o procedimento no caso de fuso ou de reestruturao de servios com transferncia de atribuies ou competncias para servios diferentes, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relao jurdica de emprego pblico que lhes venham a ser reafetos nos termos daquelas disposies, a extinguir quando vagar. 2 - Aos trabalhadores a que se refere o nmero anterior continua a ser aplicvel o regime decorrente da relao jurdica de emprego pblico de que sejam titulares data da reafetao decorrente da aplicao daquela disposio. 3 - Os trabalhadores a que referem os nmeros anteriores podem optar pela constituio de uma relao jurdica de emprego nos termos do regime geral aplicvel generalidade dos trabalhadores da entidade pblica empresarial em causa, com a correspondente denncia do respetivo contrato de trabalho em funes pblicas.
Pessoal de servios extintos em situao de licena sem vencimento ou remunerao 1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, o regresso de licena sem vencimento ou remunerao dos trabalhadores a que se referem o artigo 7. e o n. 6 do artigo 47. da Lei n 53/2006, de 7 de dezembro, efetua se nos seguintes termos:
a) O trabalhador colocado no incio da situao de requalificao, suspendendo -se a contagem do prazo previsto no n 2 do artigo 18; b) At ao reincio de funes que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situao de requalificao, exceto no que se refere remunerao que apenas ser devida aps o primeiro reincio de funes; c) No caso de reincio de funes por tempo indeterminado ou da verificao de qualquer outra circunstncia prevista no n. 1 do artigo 19., cessa a situao de requalificao do trabalhador; d) No caso de reincio de funes a ttulo transitrio aplicvel o disposto nas alneas a) ou b) do n. 2 do artigo 19., consoante os casos; e) Aquando da cessao das funes a que se refere a alnea anterior o trabalhador recolocado no incio da fase de requalificao, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime geral previsto nos artigos 18. e seguintes. 2 No caso de regresso de situao de licenas sem vencimento ou remunerao que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao servio, o trabalhador colocado no incio da fase de requalificao, com todos os direitos e deveres previstos para esta fase, aplicando- -se integralmente o regime previsto nos artigos 18. e seguintes. 3 Consideram -se abrangidas pelo disposto no nmero anterior as licenas previstas, nomeadamente, nas seguintes disposies: a) N. 4 do artigo 235. do Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n. 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto Lei n. 124/2010, de 17 de novembro; b) Artigo 76. e alnea b) do artigo 89. do Decreto- -Lei n. 100/99, de 31 de maro; c) Artigo 84. e alnea a) do artigo 89. do Decreto Lei n. 100/99, de 31 de maro, nos casos em que a licena tenha durao inferior prevista, respetivamente, no n. 2 do artigo 85. e no n. 5 do artigo 90.
Artigo 37. Alterao Lei n. 12 -A/2008, de 27 de fevereiro O artigo 33. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 33. 20
Cessao do contrato 1 - (). 2 - (). 3 - (). 4 - (). 5 - A confirmao da necessidade de cessao do contrato decorre da no reafetao do trabalhador envolvido em procedimento de reorganizao de servios ou racionalizao de efetivos. 6 - No tendo havido acordo de revogao nos termos do RCTFP, praticado o ato de cessao do contrato. 7 Quando aplicvel o sistema de requalificao, caso o trabalhador reinicie funes por tempo indeterminado em qualquer rgo ou servio a que a presente lei aplicvel, os procedimentos para cessao do contrato so arquivados sem que seja praticado o correspondente ato. 8 - No tendo lugar o reincio de funes nos termos do nmero anterior, praticado o ato de cessao do contrato, ou, por opo do trabalhador, passa situao de licena sem remunerao. 9 - O disposto nos n.s 6 a 8 aplicvel, com as necessrias adaptaes, cessao do contrato por tempo indeterminado por: a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora pblica receber o trabalho; ou b) Despedimento por inadaptao. 10 - Para os efeitos previstos no RCTFP, a inexistncia de alternativas cessao do contrato ou de outros postos de trabalho compatveis com a categoria ou com a qualificao profissional do trabalhador justificada atravs de declarao emitida pela entidade gestora do sistema de requalificao. Artigo 38. Alterao ao Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril 1 - aditado um artigo 64.-A ao Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.s 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e Decreto-Lei n. 41/2012, de 21 de fevereiro: Artigo 64.-A (Sistema de requalificao) 1. O regime jurdico que institui e regula o sistema de requalificao aplicvel a docentes, com as especificidades previstas no presente artigo.
2. A colocao em situao de requalificao verifica-se quando; a) Os docentes de carreira de quadro de agrupamento ou de escola no agrupada no obtenham colocao na sequncia dos procedimentos por ausncia de componente lectiva; b) Os docentes de carreira de quadro de zona pedaggica, na sequncia dos procedimentos de colocao, anuais ou plurianuais, no obtenham colocao em horrio. 3. A colocao em situao de requalificao faz-se por lista nominativa que indique o vnculo, carreira, categoria, escalo e ndice ou posio e nvel remuneratrio, aprovada por despacho do diretor-geral da Administrao Escolar, a publicar no Dirio da Repblica, aps o termo dos processos de colocao. 4. A Secretaria-Geral do Ministrio da Educao e Cincia assume as competncias de entidade gestora do sistema de requalificao.
Artigo 39. Alterao ao Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro Os artigos 1. e 14. a 16. do Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.s 3B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 1. (...) 1 - (). 2 (). 3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, adaptao administrao autrquica do regime legal do sistema de requalificao de trabalhadores em funes pblicas. 4 - (...). Artigo 14. (...) 1 - (). 2 - O regime do sistema de requalificao, na sequncia de processos de reestruturao de servios e racionalizao de efetivos, aplica-se administrao autrquica. 3 - (). Artigo 15. () 1 - As referncias feitas no Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, e no regime do sistema de requalificao, ao membro do Governo, ao dirigente mximo do rgo ou servio e ao dirigente
responsvel pelo processo de reorganizao, consideram-se feitas, para efeitos do presente decretolei: a) (); b) (); c) (); d) (). 2 - (). Artigo 16. Sistema de requalificao de trabalhadores 1 - O exerccio das competncias previstas para a entidade gestora do sistema de requalificao compete s entidades pblicas a que se referem as alneas a) a d) do n. 1 do artigo 14. relativamente aos respetivos processos de reorganizao e trabalhadores. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - O mbito de aplicao dos procedimentos previstos no regime de requalificao o da rea da entidade pblica a que se refere o n. 1. 5 - O procedimento concursal prprio previsto para reincio de funes nos termos do regime de requalificao, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situao de requalificao no mbito da respetiva entidade pblica. Artigo 40. Alterao de epgrafe do Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro A epgrafe do captulo III do Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.s 3B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redao: Reorganizao de servios e sistema de requalificao de trabalhadores. Artigo 41. Norma revogatria So revogados: a) A Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.s 11/2008, de 20 de fevereiro, 64A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; b) O artigo 88. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro; c) Os n.s 2 e 3 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.s 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro.
d) O n 4 do artigo 64 do Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e Decreto-Lei n. 41/2012, de 21 de fevereiro. Artigo 42. Norma de prevalncia O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrrio e sobre instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho e contratos de trabalho. Artigo 43. Norma de adaptao 1 - Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licena extraordinria devem regressar ao respetivo servio ou fazer cessar o respetivo contrato, no prazo de 30 dias aps a entrada em vigor do presente diploma. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, as alteraes introduzidas pelo presente artigo aplicam-se aos trabalhadores em situao de mobilidade especial data da entrada em vigor da presente lei, sendo estes colocados, por fora da presente disposio e nos termos do presente diploma, no incio da situao de requalificao, mantendo a remunerao auferida nessa data. 3 - So afetos ao INA todos os trabalhadores em situao de mobilidade especial data de entrada em vigor do presente diploma. 4 - Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores so efetuadas as transferncias oramentais que se justifiquem. 5 - A afetao prevista nos nmeros anteriores efetuada sem prejuzo da manuteno das situaes vigentes de licena sem vencimento, aplicando-se aos trabalhadores nestas situaes, com as necessrias adaptaes, o disposto no presente diploma. 6 - Todas as referncias realizadas Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro, e mobilidade especial, consideram-se feitas, respetivamente, para o presente diploma e requalificao. Artigo 44. Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1. dia do segundo ms seguinte ao da sua publicao.
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