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Timestamp: 2020-03-31 12:45:16+00:00
Document Index: 26822715

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 1']

Parecer administrativo caopcon pa nº 15/2013
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PARECER ADMINISTRATIVO CAOPCON PA Nº 15/2013.
ASSUNTO: Atuação de árbitro de futebol – providências de competência da Justiça Desportiva.
DESPORTO - FUTEBOL – ARBITRAGEM – IRRESIGNAÇÃO DE CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL – REGRAS ESTRITAS DO DESPORTO – EVENTUAL DESCUMPRIMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE DE ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA (CLUBE DE FUTEBOL) – NÃO PREDOMINÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS DO CONSUMIDOR/TORCEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA E REGULAMENTOS DESPORTIVOS DO CAMPEONATO – INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DO TORCEDOR, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O desempenho do árbitro em partida de futebol, com fundamento no artigo 217, §1º da Constituição Federal, deverá ocorrer no âmbito da Justiça Desportiva, que possui competência para processar e julgar matérias relativas às competições esportivas e infrações disciplinares.
Quando o interesse coletivo do torcedor/consumidor não for prevalente, conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor e Lei de Ação Civil Pública não há legitimação para atuação dos órgãos de tutela das relações de consumo.
Trata-se o presente de Notícia de Fato nº MPPR – 0046.13.001653-1, remetida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, originada a partir de ofício nº 167/2013 (fl. 02) encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pela Câmara Municipal de Londrina, para manifestação deste CAOPCON.
O referido ofício foi inicialmente protocolizado na Procuradoria-Geral e identificado pelo protocolo geral nº 4222/2013, sendo posteriormente encaminhado para manifestação deste Centro de Apoio.
Ocorre que o documento foi equivocadamente recebido e autuado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sob a identificação de Notícia de Fato, antes referida, a qual foi posteriormente remetida a este CAOPCON.
Tal expediente, pois, trata de ofício oriundo da Câmara Municipal de Londrina que manifestou insatisfação, representada num “Voto de Repúdio”, em relação à arbitragem realizada no dia 03/03/2013, no Estádio do Café, na cidade de Londrina, durante a partida de futebol entre o Coritiba Foot Ball Clube e o Londrina Esporte Club, bem como pediu providências no sentido de ser promovida investigação do futebol paranaense nos últimos 05 (cinco) anos por parte das autoridades competentes.
Ato contínuo, este Centro de Apoio encaminhou ofício (064/2013) à Federação Paranaense de Futebol – FPF - solicitando “informações referentes a eventuais conclusões e/ou medidas adotadas por essa Federação Paranaense de Futebol e pelo Departamento de Arbitragem, relativamente à representação acima mencionada, visando a apuração de eventual lesão a interesses coletivos ou difusos das relações de consumo, por ocasião do evento desportivo antes datado, na cidade de Londrina”. (fl. 08)
Em resposta (fl. 10) à questão da arbitragem, a FPF esclareceu que “a atuação do árbitro da partida realizada no dia 03/03/2013 entre Londrina Esporte Clube e C/oritiba Foot Ball Club foi objeto de análise pela Comissão de Arbitragem desta entidade, inclusive, ensejando afastamento temporário do árbitro da partida, Sr/. Felipe Gomes da Silva, pelo fato da citada comissão entender que o mesmo pecou em alguns aspectos disciplinares no decorrer da partida. Aliás, tal análise e eventuais punições são realizadas pela Comissão de Arbitragem da FPF semanalmente, em todas as rodadas das competições organizadas pela entidade”.
No que diz respeito ao pedido de investigação do futebol paranaense nos último cinco anos, feito pela Câmara Municipal, a FPF informou que “é uma pessoa jurídica de direito privado, que presta e tem aprovadas suas contas anualmente pelos seus filiados, inclusive publicando seu balanço patrimonial em seu sítio eletrônico, tornando tais informações públicas, razão pela qual não está obrigada a prestar informações àquela estimada Casa Legislativa”.
Feitas estas considerações, vislumbra-se que o assunto abordado pela Câmara Municipal de Londrina requer a atuação da Justiça Desportiva, através de sua Procuradoria1 da Justiça Desportiva do Estado do Paraná.
Tal afirmação se deve ao fato de que o artigo 217, §1º da Constituição Federal contemplou a Justiça Desportiva como um semicontencioso administrativo e outorgou-lhe função específica, quando assim dispôs: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...)§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Ou seja, a própria Constituição Federal determina que nas questões relativas à disciplina e às competições desportivas a competência para atuar é da Justiça desportiva. E mais, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva previu em seu artigo 1º, §1º, V, que: Art. 1º - A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. § 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional (...) V - os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem;(...)
Em seu artigo 24 o referido Código definiu a competência dos órgãos da Justiça Desportiva: Art. 24. Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às competições desportivas disputadas e às infrações disciplinares cometidas pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º.
Embora a representação realizada pela Câmara Municipal de Londrina tenha sido encaminhada ao Ministério Público, pensamos que a atuação referente ao desempenho do árbitro em partida de futebol, com fundamento na própria Constituição Federal, deverá ocorrer no âmbito da Justiça Desportiva, que como visto, possui competência para processar e julgar matérias relativas às competições esportivas e infrações disciplinares e tão somente após esgotada tal via administrativa, é que tal demanda poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário.
Quando o interesse coletivo do torcedor, equiparado a consumidor pelo Estatuto do Torcedor2, for violado, não em decorrência das normas estritas do desporto, regulado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva ou pelo regulamento das competições, poderá haver a intervenção dos legitimados para a tutela3. Ocorre que, no caso, a insurgência e irresignação da Câmara Legislativa de Londrina, restringe-se a eventual aplicação de regras desportivas, que refoge ao interesse da coletividade de torcedores, já que não tem predominância da relação de consumo.
Neste aspecto, é importante salientar que nos termos do caput do artigo 1º da Resolução 1928/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, “o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”. (grifado). Ressalte-se que tais fatos, além de deverem ser claramente identificados devem constituir lesão ou ameaça de lesão aos interesses dos consumidores.4 (no caso, consumidores/torcedores).
Diante da ausência de fatos concretos quanto ao pleito de investigação do campeonato paranaense nos últimos cinco anos, entendemos impossibilitada a atuação do Ministério Público, ao que se vê, por questões de insatisfação quanto a eventual descumprimento de regras do desporto.
No tocante à atuação da já referida arbitragem, e com base na fundamentação acima, sugerimos que a Câmara Municipal de Londrina encaminhe representação diretamente à Procuradoria da Justiça Desportiva do Estado do Paraná.
1Nos termos do artigo 21 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e do artigo 3º do regimento Interno da procuradoria da Justiça Desportiva do Estado do Paraná.
2Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
3Nos termos do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º da Lei 7.347/85 – lei de Ação Civil Pública.
4Resolução 1928/2008 – PGJ-MP/PR – Art. 2º - O inquérito civil poderá ser instaurado: (...) II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização. (...) §1º - O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão ou ameaça aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução. No caso de não possuir atribuição para tomar as providências respectivas, o Promotor de Justiça que tiver ciência dos fatos deverá cientificar quem a detiver. (grifado)
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