Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/37/lei13.asp
Timestamp: 2016-06-26 17:08:34+00:00
Document Index: 8639259

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 71', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'artigo 32', 'Artigo 20', 'artigo 385', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 31', 'artigo 7', 'Artigo 38', 'artigo 75', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 76']

Imprensa Oficial - Lei n.� 13/2012
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 13/2012BO N.º:37/2012Publicado em:2012.9.10Página:854-867Regime geral de apoio judici�rio. Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 41/94/M - Regula o sistema de apoio judici�rio. � Revoga��es.Diplomasrelacionados : Lei n.� 21/88/M - Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.Decreto-Lei n.� 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.Lei n.� 13/2010 - Apoio judici�rio em virtude do exerc�cio de fun��es p�blicas.Regulamento Administrativo n.� 1/2013 - Organiza��o e funcionamento da Comiss�o de Apoio Judici�rio. Regulamento Administrativo n.� 2/2013 - Limite legal do montante dos bens dispon�veis para pedido do apoio judici�rio.Despacho do Chefe do Executivo n.� 59/2013 - Aprova a tabela de honor�rios a que se refere o n.� 3 do artigo 34.� da Lei n.� 13/2012 (Regime geral de apoio judici�rio).Despacho do Chefe do Executivo n.� 297/2013 - Adita a nota 6 referente � Tabela de honor�rios no �mbito do apoio judici�rio, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 59/2013.Edi��esrelacionadas : Lei n.� 13/2012 - Regime Geral de Apoio Judici�rioCategoriasrelacionadas : APOIO JUDICI�RIO - COMISS�O DE APOIO JUDICI�RIO - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 13/2012
Regime geral de apoio judici�rio No desenvolvimento do regime fundamental estabelecido pelo
artigo 36.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
A presente lei estabelece o regime geral de apoio judici�rio com vista a assegurar que nenhuma pessoa que re�na as condi��es legais seja impedida, por insufici�ncia de meios econ�micos, de fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos por meio de processo judicial.
1. A presente lei aplica-se aos processos judiciais que corram nos tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, qualquer que seja a forma, salvo as seguintes excep��es:
1) Aos casos em que os trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM sejam demandados por actos ou factos ocorridos em virtude do exerc�cio de fun��es p�blicas, aplica-se o disposto na Lei n.� 13/2010;
2) No que diz respeito � constitui��o de defensor e ao pagamento de custas judiciais pelo arguido em processo penal, aplicam-se as disposi��es do Código de Processo Penal e do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro.
2. Se o apoio judici�rio for concedido no �mbito de procedimento cautelar, � o mesmo extensivo ao processo judicial principal fundado nos direitos que se pretende salvaguardar com o procedimento cautelar.
3. O apoio judici�rio mant�m-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decis�o sobre a causa, e � extensivo a todos os processos judiciais que sigam por apenso �quele em que essa concess�o se verificar. 4. O apoio judici�rio mant�m-se ainda para as execu��es fundadas em decis�o final proferida em processo judicial em que essa concess�o se tenha verificado.
1. O apoio judici�rio compreende as seguintes modalidades:
1) Isen��o de preparos;
2) Isen��o de custas;
3) Nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio judici�rio.
2. Se, no processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio, a constitui��o de advogado n�o for obrigat�ria nos termos da lei, o apoio judici�rio n�o abrange a nomea��o de patrono e o pagamento de patroc�nio judici�rio, salvo no caso em que a parte contr�ria tenha constitu�do advogado.
Comiss�o de Apoio Judici�rio
1. Compete � Comiss�o de Apoio Judici�rio, adiante designada por Comiss�o, decidir sobre a concess�o do apoio judici�rio e demais mat�rias com este relacionadas nos termos da presente lei.
2. A organiza��o e o funcionamento da Comiss�o s�o definidos por diploma complementar, devendo o presidente da Comiss�o ser licenciado em Direito.
Em rela��o aos pedidos formulados pela Comiss�o para o exerc�cio das compet�ncias previstas pela presente lei, devem as entidades p�blicas ou privadas prestar a sua colabora��o.
1. Os membros da Comiss�o, bem como outras pessoas que participem nas suas reuni�es e os trabalhadores dos servi�os p�blicos que intervenham no procedimento de concess�o do apoio judici�rio devem cumprir o dever de sigilo profissional em rela��o aos dados pessoais a que, nos termos da presente lei, tenham acesso no exerc�cio das suas fun��es, n�o podendo revel�-los ou utiliz�-los para fins alheios � aplica��o desta lei, mesmo ap�s o termo de fun��es.
2. A aplica��o da presente lei, nomeadamente no que respeita ao tratamento e protec��o de dados pessoais, segue o regime previsto na
Lei n.� 8/2005.
Concess�o de apoio judici�rio
A quem pode ser concedido
1. Os residentes da RAEM e as pessoas colectivas sem fins lucrativos e com sede na RAEM t�m direito ao apoio judici�rio, desde que se encontrem em situa��o de insufici�ncia econ�mica.
2. Tamb�m t�m direito ao apoio judici�rio, desde que se encontrem em situa��o de insufici�ncia econ�mica, as pessoas que permane�am na RAEM numa das situa��es seguintes:
1) Aqueles que tenham a qualidade de trabalhador n�o residente;
2) Detentores do estatuto de refugiado, reconhecido pela autoridade competente da RAEM;
3) Aqueles que tenham obtido autoriza��o especial de perman�ncia prevista no artigo 8.� da Lei n.� 4/2003.
3. O apoio judici�rio � tamb�m concedido �s pessoas que t�m direito a ele de acordo com outras disposi��es legais.
4. O apoio judici�rio � independente da posi��o processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido j� concedido � parte contr�ria, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 3.�
1. Para efeitos da presente lei, considera-se haver insufici�ncia econ�mica, quando o montante dos bens dispon�veis do requerente e dos membros do seu agregado familiar n�o exceder os limites legais.
2. O montante dos bens dispon�veis referido no n�mero anterior resulta da soma do rendimento e do activo do requerente e dos membros do seu agregado familiar, deduzidas as despesas.
3. Na fixa��o dos limites referidos no n.� 1 deve ter-se especialmente em conta o valor m�dio das custas e das despesas de patroc�nio nos processos judiciais relativamente aos quais foi concedido apoio judici�rio.
C�lculo dos bens dispon�veis
1. Para efeitos da presente lei, o rendimento, o activo e as despesas dos bens dispon�veis s�o calculados nos termos dos n�meros seguintes.
2. Entende-se por rendimento os proventos do requerente e dos membros do seu agregado familiar auferidos na RAEM ou no exterior, no ano anterior � data de apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, nomeadamente:
1) Rendimentos provenientes do trabalho por conta pr�pria ou por conta de outrem;
2) Abonos e pens�es de aposenta��o ou reforma;
3) Rendimentos provenientes de actividades comerciais ou industriais, im�veis, direitos de autor e aplica��es financeiras.
3. Os rendimentos referidos no n�mero anterior n�o abrangem os montantes da comparticipa��o pecuni�ria no desenvolvimento econ�mico, os subs�dios para idosos, os subs�dios de invalidez, as presta��es da seguran�a social, apoios de natureza pecuni�ria, bem como os demais subs�dios do Governo que n�o constituam mat�ria colect�vel.
4. O activo inclui os bens do requerente e dos membros do seu agregado familiar detidos na RAEM ou no exterior aquando da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, nomeadamente im�veis que n�o sejam a casa de morada da fam�lia, estabelecimentos comerciais ou industriais, quotas, ac��es, participa��es ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, direitos sobre embarca��es, aeronaves ou ve�culos, carteiras de t�tulos, bem como dep�sitos banc�rios, numer�rio, direitos de cr�dito, obras de arte ou de joalharia e outros objectos de valor superior a 5 000 patacas, sendo deduzidas as d�vidas de empr�stimos banc�rios com cau��o hipotec�ria sobre im�veis.
5. Para o c�lculo dos bens dispon�veis do requerente n�o s�o considerados os rendimentos nem o activo do membro do seu agregado familiar que seja parte contr�ria no lit�gio.
6. As despesas incluem:
1) O montante fixo estabelecido para as despesas anuais com as necessidades essenciais do requerente e dos membros do seu agregado familiar, equivalente a 2,5 vezes o risco social constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.� 6/2007 multiplicado por 12;
2) Cada uma das despesas indispens�veis e devidamente comprovadas, realizadas dentro de um ano a contar da data da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, cujo montante exceda 5 000 patacas, nomeadamente as despesas com a educa��o, sa�de e funeral, n�o estando inclu�das as multas, indemniza��es ou outras despesas devidas por culpa do requerente e dos membros do seu agregado familiar.
7. Caso o requerente seja uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, entende-se por rendimentos e por despesas pr�prios as receitas adquiridas e as despesas efectuadas a qualquer t�tulo no ano anterior � data de apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, sendo o disposto no n.� 4 aplic�vel, com as devidas adapta��es, ao seu activo, com exclus�o da sede da pessoa colectiva e dos im�veis destinados exclusivamente ao seu pr�prio funcionamento.
8. Em caso de d�vida sobre o valor do activo declarado pelo requerente, pode a Comiss�o proceder � avalia��o desse valor mediante meios adequados.
1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se que o agregado familiar � integrado pelos seguintes indiv�duos, desde que os mesmos vivam em situa��o de economia comum:
1) C�njuges ou pessoas que vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges; 2) Ascendentes; 3) Descendentes; 4) Afins na linha recta; 5) Pais adoptivos ou seus ascendentes, filhos adoptivos ou seus c�njuges, ou descendentes dos filhos adoptivos, de qualquer uma das partes do casal. 2. S�o equiparados a descendentes os tutelados e os menores confiados administrativamente ou por senten�a judicial. Artigo 11.�
Indeferimento do pedido de apoio judici�rio
� indeferido o pedido de apoio judici�rio, independentemente da insufici�ncia econ�mica, nos seguintes casos:
1) Se houver fundada suspeita de que o requerente ou membro do seu agregado familiar tenha alienado ou onerado os respectivos bens para se colocar em condi��es de o obter;
2) Se o requerente for o cession�rio do direito ou objecto controvertido, quando a cess�o tenha sido realizada com o prop�sito de obter apoio judici�rio;
3) Se o requerente ou membro do seu agregado familiar recusar a disponibiliza��o de documentos, informa��es ou autoriza��es previstos no n.� 3 do artigo 17.� ou n�o o fizer no prazo fixado;
4) Se for evidente a insubsist�ncia do pedido, ou das raz�es, da propositura do processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio.
Revoga��o do apoio judici�rio
1. O apoio judici�rio � revogado:
1) Quando, no per�odo entre a apresenta��o do pedido e o termo do processo judicial, o montante dos bens dispon�veis, ap�s novo c�lculo nos termos do artigo 9.�, com as necess�rias adapta��es, exceder em dobro os limites referidos no n.� 1 do artigo 8.�;
2) Em caso de falsidade dos documentos ou informa��es que serviram de base � concess�o do apoio judici�rio;
3) Quando, no per�odo entre a concess�o do apoio judici�rio e o termo do processo judicial, se prove a insubsist�ncia das raz�es pelas quais foi concedido; 4) Quando o benefici�rio for condenado, por decis�o transitada em julgado, como litigante de m� f�;
5) Quando o benefici�rio manifestar inten��o de n�o instaurar processo ou de n�o continuar o andamento do mesmo, ou n�o prestar ao patrono nomeado as informa��es ou a colabora��o imprescind�veis para a propositura do processo judicial ou promo��o do seu andamento.
2. O apoio judici�rio pode ser revogado oficiosamente pela Comiss�o ou a pedido do tribunal, do Minist�rio P�blico, da parte contr�ria do processo judicial, ou ainda do patrono nomeado.
3. N�o se pode determinar a revoga��o de apoio judici�rio, sem que o benefici�rio seja previamente ouvido.
4. Revogado o apoio judici�rio, a notifica��o dessa decis�o � feita pela Comiss�o � entidade que solicitou a revoga��o, ao benefici�rio, ao patrono nomeado e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
5. A decis�o da revoga��o do apoio judici�rio apenas produz efeitos a partir do momento em que se torne inimpugn�vel.
Comunica��o obrigat�ria
1. Antes da conclus�o do processo judicial, o benefici�rio deve comunicar � Comiss�o o facto referido na al�nea 1) do n.� 1 do artigo anterior, no prazo de 5 dias a contar da data do seu conhecimento, sob pena de aplica��o de multa de 5000 a 20 000 patacas.
2. Compete � Comiss�o a aplica��o da multa referida no n�mero anterior.
3. O produto das multas aplicadas nos termos do n.� 1 reverte para o Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Artigo 14.� Caducidade do apoio judici�rio
O apoio judici�rio caduca na aus�ncia de propositura do processo judicial no prazo de um ano ap�s a concess�o do apoio judici�rio por raz�es imp�taveis ao requerente, pelo falecimento da pessoa singular ou pela extin��o da pessoa colectiva a quem foi concedido, salvo se os sucessores na lide o requererem e o mesmo lhes for deferido.
Pagamento e reposi��o de quantias
1. O benefici�rio de apoio judici�rio fica obrigado, por determina��o da Comiss�o, ao pagamento de custas e preparos e � reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a: 1) Quando exista revoga��o do apoio judici�rio, nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 12.�; 2) Terminado o processo judicial, caso se verifique a falsidade de documentos ou informa��es que serviram de base para a concess�o de apoio judici�rio, ou se prove a insubsist�ncia das raz�es pelas quais foi concedido; 3) Se o benefici�rio, devido � proced�ncia da causa, adquirir efectivamente bens patrimoniais de valor superior �s quantias isentas e pagas pelo apoio judici�rio concedido, de modo a que os seus bens dispon�veis, somados a esses bens adquiridos, excedam em dobro o valor limite previsto no n.� 1 do artigo 8.�
2. Para efeito do disposto na al�nea 3) do n�mero anterior, o tribunal deve comunicar � Comiss�o, logo que transite em julgado, a decis�o final relativa ao processo judicial em que foi concedido o apoio judici�rio.
3. O benefici�rio deve proceder ao pagamento de custas e preparos e � reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a no prazo de 30 dias contados da data em que foi notificado pela Comiss�o.
4. Na aus�ncia de pagamento ou de reposi��o das quantias em causa dentro do prazo previsto no n�mero anterior, procede-se da seguinte forma:
1) No caso de pagamento de custas e preparos, ao pagamento coercivo de custas e multas, previsto no Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro;
2) No caso de reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a, � execu��o coerciva, de acordo com o processo de execu��o fiscal, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o da Comiss�o que determina a reposi��o.
5. As quantias repostas de acordo com o disposto na al�nea 2) do n�mero anterior revertem para o Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Suspens�o dos prazos de pagamento
1. N�o havendo decis�o quanto ao pedido de apoio judici�rio no momento em que deva ser efectuado o pagamento de custas ou preparos, o prazo para proceder ao respectivo pagamento fica suspenso at� que seja comunicada a decis�o ao requerente.
2. Tendo sido indeferido o pedido pela Comiss�o, o pagamento � devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunica��o ao requerente, sem preju�zo do reembolso das quantias pagas em caso de proced�ncia da impugna��o daquela decis�o.
3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o interessado deve juntar aos autos documento comprovativo do pedido de apoio judici�rio e informar o tribunal da respectiva decis�o.
Procedimento de concess�o de apoio judici�rio
1. O apoio judici�rio pode ser requerido � Comiss�o antes da primeira interven��o processual ou em qualquer fase do processo judicial. 2. Ao apresentar o pedido de apoio judici�rio, o requerente relata sumariamente o pedido formulado no processo judicial e os factos que lhe servem de base, indicando a modalidade de apoio pretendido e juntando documentos e dados que comprovem a satisfa��o das condi��es da concess�o do apoio judici�rio. 3. Para verificar se o requerente re�ne as condi��es de concess�o do apoio judici�rio, a Comiss�o pode solicitar-lhe a apresenta��o de documentos ou de dados complementares e, com autoriza��o escrita do requerente e dos membros do seu agregado familiar, aceder �s respectivas contas banc�rias e demais dados que contribuam para apurar os bens dispon�veis, sendo afastado, neste caso, o dever de segredo da institui��o financeira ou de cr�dito. Artigo 18.�
1. O apoio judici�rio pode ser requerido:
1) Pelo interessado; 2) Por advogado ou advogado estagi�rio, em representa��o do interessado; 3) Pelo Minist�rio P�blico, em representa��o do interessado.
2. Para comprovar a representa��o referida na al�nea 2) do n�mero anterior bastam as assinaturas conjuntas do interessado e do advogado ou advogado estagi�rio.
Relativamente aos processos judiciais em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio, o procedimento de concess�o de apoio judici�rio tem car�cter aut�nomo e n�o afecta a marcha do processo, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte e no n.� 2 do artigo 32.� Artigo 20.�
Interrup��o do prazo e suspens�o da prescri��o
1. O pedido de apoio judici�rio na modalidade de nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio judici�rio formulado na pend�ncia do processo judicial determina a interrup��o do prazo processual que estiver em curso, desde a data em que o requerente junte aos autos documento comprovativo do respectivo pedido.
2. O pedido de apoio judici�rio determina a interrup��o do prazo para propositura do processo judicial desde a data da apresenta��o do pedido. 3. O prazo interrompido nos termos dos n�meros anteriores inicia a sua nova contagem, a partir da data em que a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio se torne inimpugn�vel.
4. O pedido de apoio judici�rio determina a suspens�o da prescri��o do direito que se pretende exercer mediante processo judicial relativamente ao qual � requerido apoio judici�rio, durante o per�odo que medeia entre a data da apresenta��o do pedido e a data em que a decis�o sobre o mesmo se torne inimpugn�vel.
Litigante de m� f�
1. O requerente que apresente o pedido de apoio judici�rio, quando manifestamente n�o re�na as condi��es, tendo em vista causar demora no andamento do processo, � considerado litigante de m� f� nos termos do artigo 385.� do Código de Processo Civil.
2. Para efeitos do n�mero anterior, a Comiss�o comunica os factos de que tenha conhecimento ao tribunal onde corre o processo judicial.
Prazo para decis�o
1. A Comiss�o decide no prazo de 15 dias contados da recep��o do pedido de apoio judici�rio e dos documentos e informa��es apresentados nos termos do artigo 17.�
2. Se houver fundadas raz�es, o prazo previsto no n�mero anterior pode ser prorrogado at� ao limite m�ximo de 15 dias.
1. Tomada a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio, ela � notificada ao requerente.
2. Se o pedido for formulado durante a pend�ncia do processo judicial, a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio � comunicada � parte contr�ria, e ap�s a decis�o se tornar inimpugn�vel, esta � comunicada ao tribunal onde corre o processo judicial pendente, salvo se o tribunal tiver decidido sobre a impugna��o contenciosa da decis�o.
Est�o isentos de impostos, emolumentos e taxas as certid�es, certificados e quaisquer outros documentos exarados pelos servi�os p�blicos e destinados para fins de apoio judici�rio.
Impugna��o contenciosa
Impugna��o das decis�es da Comiss�o
1. Das decis�es da Comiss�o sobre o pedido de concess�o, bem como sobre a revoga��o ou a confirma��o da caducidade do apoio judici�rio n�o cabe reclama��o ou recurso administrativo, sendo, no entanto, poss�vel a impugna��o contenciosa nos termos previstos no presente cap�tulo.
2. A impugna��o contenciosa deve ser intentada pelo interessado no prazo de 10 dias contados da data em que foi notificado das decis�es a que se refere o n�mero anterior, sem necessidade de constitui��o de mandat�rio judicial.
1. O requerente do apoio judici�rio tem legitimidade para proceder � impugna��o contenciosa.
2. Da decis�o sobre o pedido de concess�o de apoio judici�rio, a parte contr�ria referida no artigo 23.� tem igualmente legitimidade para proceder � impugna��o contenciosa.
1. Se o pedido de apoio judici�rio for anterior � propositura do processo judicial, o conhecimento da impugna��o contenciosa cabe ao Tribunal Judicial de Base.
2. Se o pedido de apoio judici�rio for apresentado na pend�ncia do processo judicial, o conhecimento da impugna��o contenciosa cabe ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
1. O pedido de impugna��o contenciosa deve ser apresentado � Comiss�o, por escrito, mas n�o carece de ser articulado. 2. Para efeitos de impugna��o contenciosa s� � admiss�vel prova documental, cuja obten��o pode ser requerida atrav�s do tribunal.
3. Recebido o pedido apresentado pelo interessado, a Comiss�o decide manter ou alterar a sua decis�o no prazo de 5 dias.
4. Caso a Comiss�o altere, na totalidade, a decis�o objecto de impugna��o contenciosa, deve comunicar o facto aos interessados, pondo termo � impugna��o contenciosa.
5. Caso mantenha, na totalidade ou em parte, a sua decis�o, a Comiss�o envia ao tribunal competente o pedido de impugna��o contenciosa, c�pia autenticada do processo e o parecer que sustenta a decis�o.
6. A impugna��o contenciosa est� isenta de preparos.
1. Recebido o processo e efectuada a distribui��o no tribunal, o juiz pode ordenar as necess�rias dilig�ncias para averigua��es, devendo ser proferida a decis�o no prazo de 15 dias.
2. A decis�o sobre impugna��o contenciosa n�o � suscept�vel de recurso.
3. O tribunal deve comunicar a sua decis�o � Comiss�o. 4. A notifica��o dessa decis�o � feita pela Comiss�o ao benefici�rio e, quando for caso disso, ao patrono nomeado, � parte contr�ria referida no artigo 23.� e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente, salvo se o tribunal tiver decidido sobre a impugna��o contenciosa da decis�o.
5. Se a impugna��o contenciosa for considerada improcedente, as custas s�o suportadas por quem a interp�s.
Nomea��o de patrono
1. Quando for deferido o pedido de apoio judici�rio para nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio, a Comiss�o deve nomear o respectivo patrono e notificar a decis�o ao requerente e ao patrono nomeado.
2. Quanto � forma e procedimento de nomea��o de patrono, lista de patronos, escalas para nomea��o e demais assuntos relacionados, compete � Comiss�o e � Associa��o dos Advogados de Macau fix�-los atrav�s de acordo. Artigo 31.�
Instaura��o de processo judicial
1. O patrono nomeado antes da propositura do processo judicial deve intent�-lo no prazo de 30 dias a contar da data em que foi notificado da sua nomea��o, devendo apresentar a peti��o inicial acompanhada dos documentos comprovativos da concess�o de apoio judici�rio.
2. Se o patrono n�o intentar o processo judicial no prazo previsto no n�mero anterior, deve justificar o facto � Comiss�o.
3. No caso de n�o ser apresentada, ou ser julgada improcedente, a justifica��o, a Comiss�o deve nomear novo patrono e dar conhecimento da decis�o ao benefici�rio e ao Conselho Superior da Advocacia para efeitos de eventual processo disciplinar.
1. O patrono nomeado pode pedir escusa, ocorrendo motivo justificado, mediante requerimento � Comiss�o.
2. Se o pedido referido no n�mero anterior for apresentado na pend�ncia do processo judicial, o patrono deve comunicar o facto ao tribunal, ficando interrompido o prazo processual que estiver em curso, desde a data da jun��o aos autos do documento comprovativo de que foi deferido o pedido.
3. A Comiss�o deve nomear logo um novo patrono se for deferido o pedido.
4. A Comiss�o deve comunicar a decis�o referida no n�mero anterior ao novo patrono nomeado, ao benefici�rio de apoio judici�rio e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
5. O prazo interrompido nos termos do n.� 2 inicia a sua nova contagem, a partir da data de notifica��o ao novo patrono sobre a sua nomea��o.
Substitui��o do patrono
O benefici�rio pode pedir a substitui��o do patrono, ocorrendo motivo justificado, mediante requerimento � Comiss�o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.
Despesas de patroc�nio
1. Pelos servi�os prestados, os patronos nomeados t�m direito a receber honor�rios fixados pela Comiss�o, assim como a serem reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem, n�o podendo exigir ou receber quaisquer outras quantias.
2. Na fixa��o dos honor�rios, deve ter-se em conta o tempo gasto, o volume e a complexidade do trabalho produzido, os actos ou dilig�ncias realizados e o valor da causa, devendo, para o efeito, o patrono nomeado apresentar � Comiss�o o respectivo relat�rio, que � assinado pelo juiz que conhece o processo judicial para o qual tenha sido concedido o apoio judici�rio caso o respectivo processo tenha j� sido iniciado.
3. Os honor�rios fixados pela Comiss�o n�o podem exceder os valores m�ximo e m�nimo constantes da tabela de honor�rios aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
4. Os valores m�ximo e m�nimo dos honor�rios constantes do despacho do Chefe do Executivo referido no n�mero anterior s�o fixados e actualizados, ouvida a Associa��o dos Advogados de Macau.
Comunica��o de infrac��o disciplinar
Se a Comiss�o tomar conhecimento de infrac��es disciplinares cometidas pelo patrono nomeado, comunica o facto ao Conselho Superior da Advocacia para efeitos de eventual procedimento disciplinar.
� apresenta��o de informa��es falsas ou falsifica��o de documento com vista � obten��o da concess�o de apoio judici�rio, aplica-se o disposto nos artigos 244.� e 245.� do C�digo Penal.
Por motivos de natureza humanit�ria ou outros especialmente atend�veis, ainda que o requerente n�o re�na as condi��es previstas no artigo 7.�, efectuada a verifica��o nos termos da presente lei, pode a Comiss�o, excepcionalmente e com devida fundamenta��o, determinar a concess�o de apoio judici�rio. Artigo 38.�
Forma de notifica��o
1. Para efeitos da presente lei, todas as notifica��es s�o feitas nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo, observando-se ainda as disposi��es especiais previstas nos n�meros seguintes. 2. As notifica��es s�o feitas por carta registada sem aviso de recep��o e presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuadas para:
1) O endere�o de contacto ou a morada indicados no pedido de apoio judici�rio pelo requerente;
2) Endere�o profissional do patrono nomeado;
3) O endere�o de contacto ou a morada da parte contr�ria constante do processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio.
3. Se o endere�o do requerente se localizar fora da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior somente se inicia depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
Os encargos financeiros decorrentes da execu��o da presente lei s�o suportados pelo or�amento do Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Aos processos pendentes de apoio judici�rio apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, � aplic�vel o regime anterior.
As disposi��es complementares necess�rias � execu��o da presente lei, nomeadamente os limites referidos no n.� 1 do artigo 8.� e outras mat�rias espec�ficas relativas ao pedido e � concess�o do apoio judici�rio s�o definidos por diploma complementar.
1) O n.� 2 do artigo 7.� e os artigos 13.� e 14.� da
Lei n.� 21/88/M, de 15 de Agosto;
2) O Decreto-Lei n.� 41/94/M, de 1 de Agosto;
3) As disposi��es relativas ao apoio judici�rio do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro, com excep��o do n.� 1 do artigo 76.�
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013.