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Timestamp: 2019-06-24 18:02:25+00:00
Document Index: 70836660

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 30']

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Os parágrafos 1º e 2º do art. 35 desta Lei Complementar estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 178.694.0/0; O Inciso XV do Art. 33 e a alínea "a" do § 2º do Art. 33 estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000; Os artigos 44 a 55 desta Lei Complementar, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.
DAS MACROZONAS
DAS ÁREAS ESPECIAIS
DAS UNIDADES DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO URBANA
​DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO
DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO
DAS QUADRAS E DOS LOTES
DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NAS UNIDADES DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO IV e V
DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
DO LOTEAMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS
DO LOTEAMENTO FECHADO
DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO RURAL DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O DESMEMBRAMENTO
DO DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE LOTE
DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS DIRETRIZES DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
ANEXO 1 – GLOSSÁRIO
ANEXO 2 – DEFINIÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS
ANEXO 3 – MAPA DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO – IPT
ANEXO 4 – DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DAS ÁREAS ESPECIAIS
ANEXO 5 – MULTAS
SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas e condições para parcelamento do solo no Município de Franca, por parte dos agentes públicos e privados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 050, de 17 de janeiro de 2003 - Plano Diretor do Município de Franca, especialmente no seu Capítulo III - Da Ordenação do Território do Município.
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Complementar, são adotados os conceitos e definições arrolados no glossário que integra o ANEXO I.
Art. 3º - Para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo fica o território do Município subdividido em Macrozonas, Áreas Especiais e Unidades de Risco Potencial de Erosão.
Art. 4º - Macrozonas são porções do território do município definidas em função das condições geomorfológicas, ambientais e de infra-estrutura.
Art. 5º - Áreas Especiais são porções do território do município que, por características urbanísticas existentes ou previstas, estão sujeitas a condições específicas de parcelamento e/ou uso e/ou ocupação do solo, além daquelas incidentes nas macrozonas em que se encontrem localizadas.
Art 6º - Unidades de Risco Potencial de Erosão são porções do território do município definidas em função do comportamento dos terrenos frente ao desenvolvimento de processos erosivos e suas formas de degradação.
Art. 7º - O território do Município de Franca fica dividido em Macrozonas de Ocupação Urbana e Macrozonas de Ocupação Rural
Parágrafo único - O perímetro urbano, linha divisória entre as Macrozonas de Ocupação Urbana e Rural, assim como a linha divisória entre a área urbana e de expansão urbana, são aqueles definidos na Lei Complementar n.º 050/03.
Art. 8º - Conforme estabelecido no Plano Diretor (Lei Complementar n.º 050/03) as Macrozonas de Ocupação Urbana se subdividem em:
- Macrozonas de Ocupação Preferencial
- Macrozonas de Ocupação Restrita
- Macrozonas de Expansão Urbana
Art. 8º - Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 050/2003 (Plano Diretor), modificada pela Lei Complementar nº 140, de 09 de abril de 2009, as Macrozonas e Ocupação Urbana se subdividem em:
- Macrozonas de Ocupação Preferencial.
- Macrozonas de Ocupação Restrita.
- Macrozonas de Expansão Urbana.
(Redação do Art. 8º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 9º - Ficam instituídas as seguintes Áreas Especiais (Anexo II):
I. AEIU - Área Especial de Interesse Urbanístico - área sujeita aos Programas de Gestão Integrada conforme estabelecido nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar n.º 050/03 - Plano Diretor do Município, cujos limites estão estabelecidos no artigo 33 da referida Lei Complementar.
Parágrafo único - Os requisitos urbanísticos serão estabelecidos através de projetos específicos, a serem desenvolvidos sob a coordenação da Prefeitura Municipal, através do órgão competente e autorização legislativa.
II. AEIS - Área Especial de Interesse Social - área desocupada, propícia para o uso residencial onde se incentiva a produção de moradia para a faixa de baixa renda, cujos limites e descrição perimétrica estão definidos e descritos, respectivamente, nos ANEXOS II e IV, com os seus requisitos urbanísticos estabelecidos nos artigos 36 a 38 desta lei.
III. AEPI - Área Especial Predominantemente Industrial - área destinada ao uso industrial, com os seus limites e descrição perimétrica definidos e descritos, respectivamente, nos ANEXOS II e IV e requisitos urbanísticos estabelecidos nos artigos 39 a 44 desta lei.
IV. AERU: Área Especial de Residências Unifamiliares - área composta por bairro ou conjunto de bairros exclusivamente residenciais, com os seus limites, descrição perimétrica e requisitos urbanísticos definidos, descritos e previstos, respectivamente, nos ANEXOS II e IV desta lei.
Parágrafo único - A criação de novas Áreas Especiais, assim como a revisão das existentes, serão autorizadas mediante Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 10 - Fica instituída a seguinte classificação de Unidades de Risco Potencial de Erosão para as quais são exigidos procedimentos especiais para parcelamento e/ou uso e /ou ocupação do solo.
I. Unidade de Risco Potencial Muito Baixo de Erosão
Classe I - áreas não recomendáveis à expansão urbana, exceto para parques e lazer.
II. Unidade de Risco Potencial Baixo de Erosão
Classe II - áreas favoráveis à ocupação com exceção dos fundos de vale.
III. Unidade de Risco Potencial Médio de Erosão
Classe III A - áreas mais favoráveis à ocupação;
Classe III B - áreas favoráveis à ocupação;
Classe III C - áreas consolidadas que exigem medidas de manutenção.
IV. Unidade de Risco Potencial Alto de Erosão
Classe IV A - áreas favoráveis à ocupação urbana
Classe IV B - áreas com restrições à ocupação urbana
Classe IV C - áreas consolidadas com infra-estrutura deficiente ou falta de manutenção
V. Unidade de Risco Potencial Muito Alto de Erosão
Classe V A - áreas com restrições à ocupação
Classe V B - áreas não recomendáveis à ocupação
Parágrafo único - Os limites territoriais das Unidades de Risco Potencial de Erosão estão em conformidade com o "Parecer Técnico nº 7.149 do IPT - Subsídios Técnicos para um plano de controle preventivo e corretivo de erosão para a área urbana do Município de Franca-SP/1998”, constante do Mapa que constitui o ANEXO III.
Art. 11 - Qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como sua alteração ou cancelamento, parcial ou total, fica sujeita à aprovação prévia da Prefeitura, nos termos das disposições desta lei complementar.
§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamento decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, partilhas, processos ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais relativos a imóveis, da implantação de sítios ou chácaras de recreio e a quaisquer outras modalidades similares, inclusive aos conjuntos residenciais de casas ou de edifícios de apartamentos ou escritórios sob a forma de condomínio.
§ 2° - A aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de loteamento ou desmembramento para fins urbanos registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pelos referidos atos, nos termos da legislação federal.
Art. 12 - O parcelamento do solo para fins urbanos só é permitido nas áreas situadas dentro da Área Urbana e de Expansão Urbana.
Parágrafo único - Toda propriedade com pelo menos 2/3 de sua área situada em Macrozona de Ocupação Urbana, poderá incorporar ao parcelamento o restante da área situada em Macrozona de Ocupação Rural.
Art. 13 - Nas macrozonas de ocupação rural não será permitido parcelamento do qual resultem lotes de terreno de dimensão inferior à do módulo rural da região estabelecido nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - Nas macrozonas de ocupação urbana e nas macrozonas de ocupação rural é obrigatória a recomposição e a preservação de matas ciliares para proteção dos corpos d'água correntes ou dormentes, bem como a proteção do solo para impedir e corrigir a erosão do solo, inclusive nos casos de obras de terraplenagem.
Art. 14 - Para efeito de aplicação desta lei complementar, serão adotadas as seguintes definições:
I. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Desdobro é a subdivisão de um lote regularmente cadastrado na Prefeitura em dois ou mais lotes.
IV. Unificação ou remembramento é a união de lotes regularmente cadastrados na Prefeitura.
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 15 - É vedado o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
II. Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública ou que desaconselham a edificação;
III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências técnicas específicas formuladas pela Prefeitura;
IV. Terrenos nos quais as condições geológicas e geotécnicas não aconselham a edificação, conforme parecer técnico da Prefeitura Municipal de Franca, através do órgão competente;
V. Terrenos localizados em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas;
VI. Terrenos localizados em áreas com reservas naturais em relação às quais há interesse coletivo de sua proteção;
VII. Terrenos localizados em áreas de qualidade paisagística de interesse público;
Parágrafo único - Quando necessário, a Prefeitura, através do órgão competente, com base em fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo interessado previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.
Art. 16 - Às margens das faixas de domínio das rodovias e nas áreas anexas às pontes, pontilhões e viadutos é obrigatória à reserva de faixa de terreno “non aedificandi” de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura.
§ 1º - Quando ocorrer o parcelamento de glebas marginais a rodovias, a faixa referida no “caput”, poderá ser transformada em via de circulação, a critério da Prefeitura.
§ 2º - O Poder Público Municipal poderá exigir, complementarmente, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Art. 17 - Ao longo das redes de alta tensão deverá ser reservada uma faixa “non aedificandi” de domínio público, de 22,00m de largura mínima de cada lado, a partir do eixo da rede existente.
Parágrafo único - Esta faixa poderá ser urbanizada, desde que seja projetada avenida com canteiro central de 18,00m de largura, devendo a rede localizar-se no eixo desta, com faixas de rolamento de no mínimo 9,00m cada. As travessias transversais da avenida deverão distar no mínimo 15,00m de qualquer parte da estrutura metálica e manter a distância mínima da 8,40m entre a plataforma da pista e o condutor inferior da linha, ortogonais à mesma.
Art. 18 - Na execução de obras de terraplenagem, deverão ser realizadas, pelo loteador, as obras de implantação de sistemas de drenagem das águas necessárias para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, assoreamento e enchentes.
Art. 19 - A Prefeitura não aprovará loteamento nas Macrozonas de Expansão Urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infra-estrutura urbana, inclusive abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, transporte coletivo, vias de acesso, galerias pluviais, travessias de corpos d´água e outros conexos, nas áreas adjacentes, salvo se tais obras ou serviços forem executados pelo loteador às suas próprias custas.
Parágrafo único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e serviços a que se refere este artigo, o loteador deverá firmar termo de compromisso de concluí-las dentro do prazo de até quatro (4) anos, a ser fixado pela Prefeitura, através do órgão competente, e dar caução idônea, com liquidez e em valor suficiente para a completa e perfeita execução das obras, pela Prefeitura, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo loteador.
Art. 20 - Da área total, objeto do projeto de loteamento e desmembramento de glebas, com área superior a 10.000 m2., serão destinados, no mínimo:
a) 10% para áreas verdes;
b) 5% para áreas institucionais;
c) 20% para vias de circulação de veículos e pedestres, exceto para desmembramento, no qual é vedada a abertura de vias públicas.
§ 1º - Nas áreas situadas, integral ou parcialmente, em Unidades de Risco de Erosão IV e V, serão destinados, no mínimo:
a) 20% para áreas verdes;
c) 15% para vias de circulação de veículos.
§ 2º - As áreas previstas neste artigo para uso institucional ou verde não poderão coincidir com área de reserva legal, de preservação permanente ou faixas "non aedificandi".
§ 3º - Fica estabelecido que as áreas de:
a) reserva legal permanecem incorporadas ao patrimônio do empreendedor;
b) preservação permanente será transferida ao patrimônio do Município, no ato do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, ficando a cargo do empreendedor a sua recomposição florestal e fechamento, nos prazos estabelecidos no art. 33 dessa Lei.
Art. 20 - Da área total, objeto do projeto de loteamento e desmembramento de glebas, com área superior a 10.000 m2, serão destinados, no mínimo:
§ 1º - As áreas previstas neste artigo para uso institucional ou verde não poderão coincidir com área de reserva legal, de preservação permanente ou faixas "non aedificandi".
§ 2º - Tratando-se de loteamentos e desmembramentos contíguos ou situados numa mesma região, cuja gleba individual seja inferior a 40.000 m2, o Executivo Municipal poderá exigir que as áreas verdes e institucionais sejam dispostas de forma a melhor possibilitar o aproveitamento segundo sua finalidade, mediante:
I. Alocação das áreas verdes de forma reunida, independentemente do empreendimento, desde que se respeitem os percentuais previstos neste artigo.
II. Alocação das áreas institucionais de forma reunida, independentemente do empreendimento, desde que se respeitem os percentuais previstos neste artigo.
III. Aprovação conjunta dos empreendimentos em um único ato administrativo.
§ 3º - A falta de registro imobiliário de um empreendimento aprovado em conformidade com o § 2.º implica na revogação da aprovação do outro.
4º - Quando a área destinada ao sistema viário não atingir 20% (vinte por cento) da área total, a diferença deverá ser destinada para área institucional e/ou verde, a ser definida pelo Município.
(§ 4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 03 DE JUNHO DE 2014.)
(Redação do Art. 20 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 20-A - A localização das áreas verdes será indicada e definida pelo Município, facultando-se ao loteador a apresentação de sua proposta.
§ 1º - A declividade das áreas verdes não poderá ser superior a 15 (quinze) por cento.
§ 2º - A declividade máxima permitida para implantação de edificações não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º - As áreas verdes deverão ter, no mínimo, a conformação de um raio de 10 (dez) metros a partir de um ponto central.
(Art. 20-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 20-B - As áreas verdes internas ou externas e as áreas de preservação permanente (APPs), deverão ser urbanizadas com calçadas em todo seu entorno, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela NBR 9050/2015, cujas larguras deverão ser de no mínimo 3,00 m (três metros).
Art. 20-C - As áreas verdes externas e APPs deverão ser transferidas ao Município com os seus perímetros totalmente fechados com alambrado.
(Art. 20-B e Art. 20-C acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 21 - A localização das áreas verdes deverá atender às seguintes disposições:
Art 21 - A titularidade das áreas de preservação permanente que integram a gleba a ser loteada será transferida ao Município quando do registro do loteamento.
(Redação do caput do Art. 21 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
a) 50% (cinqüenta por cento) do porcentual exigido para áreas verdes será localizado e aceito pela Prefeitura, em um só perímetro e em parcelas de terreno que, por sua configuração topográfica, não apresentem declividade superior a 10% (dez por cento);
b) a localização do restante da área exigida para áreas verdes (50% - cinquenta por cento) poderá ficar a cargo do loteador e aceito pela municipalidade, sendo computado como área verde quando, em todos os pontos da área, puder ser circunscrito num círculo, com raio mínimo de 10,00m, inclusive no caso de área livre de terreno resultante de confluência de via de circulação, não podendo ser localizado em parcelas de terreno que apresentem declividade superior a 10%.
§ 1º - O órgão municipal de Meio Ambiente determinará as medidas necessária para sua recuperação e exigirá do loteador, inclusive, a recomposição florestal e fechamento, observados os prazos previstos no art. 33 desta lei.
§ 2º - O Município poderá exigir do loteador compromisso de manutenção da área de preservação permanente até sua estabilização.
§ 3º - Caberá ao loteador a obtenção das respectivas licenças caso haja necessidade de intervenção nas áreas descritas no caput.
(§§ 1º, 2º e 3º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
§ 4º - A área verde poderá ser impermeabilizada desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) de sua área total.
(§ 4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 21-A - As reservas legais integrantes das glebas a serem loteadas serão transferidas ao Município, quando do Registro do Loteamento, como áreas livres para preservação ambiental, desde que localizadas na mesma microbacia da gleba e averbada na matrícula mãe do imóvel.
Art. 21-A - A Reserva legal integrante da gleba a ser loteada será transferida ao Município, quando do registro do loteamento, como área livre para preservação ambiental.
(Redação do caput do Art. 21-A dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
§ 1º - As áreas livres descritas no caput serão destinadas à instituição de Unidade de Conservação Ambiental.
§ 2º - Para a classificação das Unidades de Conservação e sua proteção integral ou uso sustentável nos termos da Lei Federal 9.985/2000, o órgão municipal de Meio Ambiente, mediante despacho fundamentado, determinará:
a) a categoria da unidade de conservação;
b) apresentação pelo loteador de proposta para o Plano de Manejo;
c) as medidas de recuperação, inclusive quanto à recomposição florestal e fechamento;
§ 3º - Caso o Plano de Manejo não seja aprovado pelo órgão municipal de Meio Ambiente, este determinará as correções que entender necessárias;
§ 4º - O Município poderá exigir do loteador compromisso de manutenção da Unidade de Conservação até sua estabilização.
§ 5º - As unidades de conservação criadas com fundamento neste artigo poderão integrar o SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
§ 6º - Antes da aprovação definitiva do loteamento, o COMDEMA -­ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será previamente ouvido e emitirá parecer a respeito da criação das UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
(Art. 21-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 21-B - O Executivo, no curso do procedimento de aprovação do loteamento, avaliará a existência de eventuais custos remanescentes de manutenção das áreas de preservação permanente e unidades de conservação e, se for o caso, encaminhará projeto de lei propondo alterações na legislação orçamentária a fim de que seja observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Art. 21-B acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 22 - Nas áreas situadas nas Unidades de Risco Potencial de Erosão IV e V todo o porcentual exigido para áreas verdes será localizado pela Prefeitura, obedecendo às disposições constantes do artigo 20, § 1.º.
Art. 22 - Nas áreas situadas nas Unidades de Risco Potencial de Erosão IV e V, observar-se-á o seguinte:
I. O GTA - Grupo Técnico de Análise deverá apreciar os estudos geológico-geotécnico, RAP - Relatório Ambiental Preliminar ou, se for o caso, EIA-RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e emitirá parecer indicando as áreas potenciais com risco de erosão.
II. O loteador deverá apresentar proposta contendo as medidas mitigadoras de contenção e eliminação do risco de erosão que deverá ser analisada pelo GTA - Grupo Técnico de Análise.
(Redação do caput do Art. 22 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
§ 1º - Analisadas as medidas mitigadoras apresentada pelo loteador, o GTA as aprovará ou determinará as modificações necessárias.
§ 2º - As obras determinadas pelo GTA serão incluídas naquelas obrigatórias a serem executadas pelo loteador na implantação do loteamento.
§ 3º - Poderá o GTA instituir como “non edificandi” a área com potencial de risco de erosão, ainda que recuperada, que será transferida ao município com o registro do loteamento, podendo, se a situação geográfica permitir, coincidir com as áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
Art. 22-A - As áreas suscetíveis de alagamento serão consideradas pelo GTA - Grupo Técnico de Análise como “non edificandi” e serão transferidas ao município com o registro do loteamento.
Parágrafo único - As áreas suscetíveis de alagamento:
I. Não poderão coincidir com as Unidades de Conservação Ambiental.
II. Poderão coincidir com áreas de preservação permanente, caso haja autorização do órgão ambiental competente para expedir a respectiva licença.
(Art. 22-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 22-B - As transferências das unidades de conservação, áreas de preservação permanente e áreas “non edificandi” deverão serem especificadas no Decreto de aprovação do loteamento ou desmembramento.
Parágrafo único - O Decreto que criar a Unidade de Conservação, indicará o órgão responsável pela sua administração.
(Art. 22-B acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
Art. 23 - A localização das áreas institucionais deverá ser definida pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente.
Art. 24 - As áreas do sistema viário do loteamento são, obrigatoriamente, destinadas ao uso comum do povo e deverão articular-se com vias adjacentes oficiais, existentes ou aprovadas, salvo quando as diretrizes urbanísticas permitirem ou exigirem outras soluções.
Art. 25 - As características técnicas, hierarquia funcional, declividades, dimensões máximas e mínimas exigidas para vias de circulação em projetos de loteamento, obedecerão aos parâmetros estabelecidos nos artigos 12 e 13 do Plano Viário do Município de Franca.
Art. 26 - Não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada com largura inferior à que já existe.
Parágrafo Único - As novas vias projetadas deverão possuir largura mínima de 14,00 (quatorze) metros e leito carroçável com largura mínima de 9,00 m (nove metros).
(Parágrafo Único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Parágrafo Único: As novas vias projetadas deverão possuir leito carroçável com largura mínima de 9,00 m (nove metros).
(Redação do Parágrafo Único dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 26-A - A largura mínima das calçadas será de 3,00 m (três metros) em obediência aos novos parâmetros estabelecidos pela NBR 9050/2015.
Art. 26-B - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias, praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
(Art. 26-A e Art. 26-B acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 27 - Os alinhamentos das vias públicas dos cruzamentos deverão ser concordados por um arco de raio mínimo, igual a nove 9 (nove) metros, e a construção da guia acompanhará este raio acrescido da medida do passeio de maior largura correspondente ao tipo de via considerado.
§ 1º - O alinhamento nos cruzamentos esconsos será efetuado de acordo com os parâmetros fixados pela Prefeitura, através do órgão competente.
§ 2º - O alinhamento das vias públicas nos cruzamentos de parcelamentos industriais deverá ser concordado por um arco de raio mínimo, igual a 11 (onze) metros.
Art. 28 - A praça de retorno denominada "cul de sac", das ruas sem saída, de acesso aos lotes em quadras de até 80 (oitenta) metros de comprimento, terá diâmetro de no mínimo 20 (vinte) metros, exceto nas vias de parcelamentos industriais, que deverá ter diâmetro mínimo de 34 (trinta e quatro) metros.
Art. 28 - A praça de retorno denominada "cul de sac", das ruas sem saída, de acesso aos lotes em quadras de até 80,00 m (oitenta metros) de comprimento, terá diâmetro de no mínimo 20,00 m (vinte metros) de leito carroçável, exceto nas vias de parcelamentos industriais, que deverá ter diâmetro mínimo de 34,00 m (trinta e quatro metros).
(Redação do Art. 28 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 29 - Nos fundos de vales é obrigatória a reserva de faixas de terreno "non aedificandi" que tenham, no mínimo, as dimensões fixadas nos incisos II e III do artigo 12 da Lei Complementar n.º 057/03, (Plano Viário do Município de Franca), podendo ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipal, para preservação ou reposição de matas ciliares, prevenção de eventual inundação e implantação de sistemas de parques lineares de lazer e cultura em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 13 da Lei Complementar n.º 050/03.
Art. 30 - É vedada a instituição de loteamento, desmembramento, desdobro ou quaisquer outras modificações, que resultem em lotes com área ou testada inferiores às seguintes limitações e dimensões mínimas:
§ 1º - Para os novos loteamentos e desmembramentos habitacionais:
a) área mínima do lote: 160 (cento e sessenta) metros quadrados;
b) testada mínima: 8 (oito) metros lineares;
§ 2º - Para os desdobros:
a) testada mínima: 5m (cinco) metros;
b) corredor lateral obrigatório com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando resultar em terreno de fundos;
c) de lotes de no mínimo 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados) até 249,99m2 (duzentos e quarenta e nove e noventa e nove metros quadrados) somente haverá aprovação quando o respectivo loteamento tiver sido aprovado até 31 de dezembro de 2000 e possuir ao menos uma edificação de uso residencial.
d) previstos na alínea "c", a área dos lotes deverá ser exatamente igual e, também, respeitadas as alíneas "a" e "b", todas deste parágrafo.
e) os lotes com área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), somente poderão ser desdobrados se o resultado do desdobro, de cada lote, possuir área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
(Alinea "e" acrescentada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
§ 3º - Em todo decreto expedido, quando da aprovação do loteamento, deverá estar expressamente explícita a proibição de desdobro de lotes, em consonância com as normas estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça.
§ 4º - Todos os lotes deverão ter frente para via pública e a relação entre frente e profundidade do lote não poderá ser superior a cinco (5) vezes a testada.
§ 5º - Nos casos de remembramento do terreno é permitido o desdobro de pequena faixa ou parte de um lote para ser incorporado a outro lote, devendo esta restrição ficar expressa e constar da escritura da transmissão.
§ 6 - No caso a que se refere o parágrafo anterior, a aprovação do projeto só será permitida quando a parte restante do lote compreender uma porção que possa constituir lote de, no mínimo, 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 7º - Fica permitido o desdobro sucessivo de terrenos, observado o disposto nas alíneas a,b,c, do § 2º e caput do presente artigo.
(§§ 5º, 6º e 7º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 31 - O comprimento máximo das quadras será de 250 (duzentos e cinquenta) metros.
Art. 31-A - Deverá ser previsto no registro do lote a obrigatoriedade da execução de piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável a porção de 30% (trinta por cento) das áreas não edificadas, obedecendo os limites estabelecidos pela taxa de ocupação descrita no Código de Edificações.
(Art. 31-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
Art. 32 - Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 20, 21, 22 e 23 desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Área verde é o espaço livre de uso público, arborizado e/ou coberto por vegetação natural, reservada a cumprir funções ecológicas e paisagísticas, destinada a atividades de contemplação, repouso, recreativas, de lazer e esportivas, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como quiosques, bancos, iluminações, guaritas de segurança, quadras esportivas e similares.
I. Área verde é o espaço livre de uso público, arborizado e/ou coberto por vegetação natural, reservada a cumprir funções ecológicas e paisagísticas, destinada a atividades de contemplação, repouso, recreativas, de lazer e esportivas, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como quiosques, bancos, iluminações, guaritas de segurança, quadras esportivas e similares, limitada a impermeabilização decorrente da implantação dos referidos equipamentos a 30% (trinta por cento) de sua área total.
(Redação do inciso I dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
II. Área institucional é a de uso público destinada a usos recreativos, esportivos e culturais, à instalação de equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, posto de saúde, delegacias e outros de uso público irrestrito.
Art. 33 - No loteamento para fins urbanos será obrigatória a execução, por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I. Obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc;
II. Abertura de vias compactadas para circulação de veículos, de pedestres e ciclovias;
III. Obras de transposição de corpos d’água para veículos e/ou pedestres;
IV. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
V. Obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias pluviais, guias, sarjetas, canaletas e dissipadores de energia, conforme padrões técnicos e exigências fixadas pela Prefeitura Municipal;
VI. Construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e demais exigências específicas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da concessionária local;
VII. Construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão de redes, adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões técnicos da ABNT e da concessionária local;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente e pela concessionária local, em todas as vias do empreendimento;
a. A localização do poste de energia elétrica deverá, obrigatoriamente, coincidir com a divisa do terreno, de modo a não prejudicar o projeto de construção no lote.
b. Em caso de eventual necessidade de remoção do poste colocado em desacordo com a alínea “a”, a mesma será de responsabilidade da companhia fornecedora de energia elétrica do Município, sem nenhum ônus para o proprietário do lote.
c. Em caso de descumprimento da alínea “a”, a companhia fornecedora de energia elétrica do Município pagará multa de 150 (cento e cinqüenta) UFMF.
(Alienas "a", "b", "c" acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 24 DE MAIO DE 2013.)
IX. Guias, sarjetas e pavimentação das vias com (pedras poliédricas, paralelepípedos), asfalto ou outros materiais, conforme os padrões técnicos fixados pela Prefeitura Municipal através do órgão competente;
X. Obras e serviços destinados à adequação das áreas verdes e implantação da urbanização e tratamento paisagístico;
XI. Arborização do canteiro central das avenidas envolvidas no loteamento, e das áreas verdes, conforme projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal de Franca através do órgão competente;
XII. Sinalização viária aérea e de solo e nomenclatura das vias e logradouros públicos, conforme os padrões técnicos fixados pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente;
XIII. Recomposição florestal e fechamento das áreas de preservação permanente;
XIV. Bacias de detenção (contenção de águas pluviais), como obra de prevenção a enchentes, nos termos do estudo hidrológico aprovado pelo Município. As bacias de detenção poderão coincidir com as áreas suscetíveis a alagamento;
(Inciso XIV acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2011.)
XV. plantio de árvores, que serão fornecidas pela administração municipal, no passeio público, defronte a cada lote, observada a legislação municipal pertinente;
(Inciso XV acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.)
XV - As bacias de detenção, áreas verdes e APPs deverão ser fechadas com alambrado;
XVI - As áreas verdes e APPS, deverão possuir calçada em todo seu entorno com largura mínima de 3,00 (três metros), em cumprimento à NBR 9050/2015.
(Incisos XV e XVI acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
§ 1° - Os sistemas de abastecimento de águas e esgotos, e energia elétrica e iluminação pública deverão obedecer também outras exigências técnicas que forem feitas pelo concessionário ou órgão competente.
§ 2° - As obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do loteador, somente após a aprovação dos projetos e expedição de alvará específico, em obediência ao orçamento das obras de infra-estrutura e cronograma físico-financeiro, proposto pelo loteador e aprovado pela Prefeitura, respeitados os seguintes prazos, contados sempre a partir do registro do parcelamento:
a) até 180 (cento e oitenta) dias para a execução das obras elencadas nos incisos I, II e IV deste artigo;
a) Até 180 (cento e oitenta) dias para a execução das obras e serviços elencados nos incisos I, II, IV e XV;
(Redação da alinea "a" dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.)
b) até 1 (um) ano para a execução das obras elencadas no inciso III;
c) até 2 (dois) anos para a execução das obras elencadas nos incisos VI, VII e VIII;
d) até 3 (três) anos para a execução das obras elencadas nos incisos V e IX deste artigo;
e) até 4 (quatro) anos para execução das obras elencadas nos incisos X, XI, XII e XIII.
§ 3º - A Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, exigirá caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo, com vistas assegurar a efetividade da garantia em favor do Município, optando por uma das seguintes modalidades:
a) em dinheiro, depositado em instituição financeira devidamente credenciada no Banco Central, em conta corrigida e remunerada, no mínimo , com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada à Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 120% do valor orçado para as obras de infra-estrutura.
b) fiança bancária ou seguro-garantia de execução de obras, por instituição financeira previamente aprovada pela Administração Municipal, no valor correspondente a 135% do valor orçado para as obras de infra-estrutura, com prazo de validade até o recebimento das obras previstas no cronograma e decreto de aprovação, emitida por instituição financeira devidamente credenciada no Banco Central;
b) fiança bancária ou seguro-garantia de execução de obras, por instituição financeira previamente aprovada pela Administração Municipal, no valor correspondente a 135% (cento e trinta e cinco por cento) do valor orçado para as obras de infra-estrutura, com prazo de validade até o recebimento das obras previstas no cronograma e decreto de aprovação, emitida por instituição financeira devidamente credenciada no Banco Central no caso de fiança bancária e empresa seguradora credenciada, controlada e fiscalizada pela SUSESP – Superintendência de Seguros Privados, no caso de seguro garantia.
(Redação da alinea "b" dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
c) hipoteca de primeiro grau, somente sobre imóveis localizados no Município de Franca, regular e devidamente avaliados por profissional habilitado da Prefeitura, no valor correspondente a 150% do valor orçado para as obras de infra-estrutura;
d) em lotes, na proporção mínima de 40% (quarenta por cento) dos lotes do empreendimento.
§ 4º - Será admitida à liberação parcial da garantia, a cada obra recebida, mantendo-se a relação percentual entre a garantia e o orçamento previsto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 5º - Não será permitida a liberação parcial da garantia, em razão da execução parcial da obra, antes da sua integral conclusão e definitivo recebimento.
§ 6º - Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras, se estas não estiverem concluídas, a Administração Municipal executará a garantia recebida, pelo valor dos melhoramentos exigidos e não concluídos, acrescido de multa de 20% (vinte por cento), fazendo-as concluir dentro de cronograma específico.
§ 7º - A execução da garantia deverá ser providenciada, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável pela fiscalização do parcelamento ou de quem, por culpa ou dolo, deixar de tomar ou protelar as medidas necessárias à execução.
§ 8º - Será cobrado, independentemente das taxas relativas ao poder de polícia, pela aprovação do parcelamento, os serviços de avaliação das obras e garantias, efetuados diretamente pela Administração Municipal, ora fixado em 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF).
§ 9º - Caberá ao empreendedor e/ou loteador a manutenção do sistema viário e da trafegabilidade das vias, até a conclusão de todas as obras de infra-estrutura previstas no plano urbanístico e decreto de aprovação, cessando a sua responsabilidade só após a emissão do Termo de Recebimento.
§ 10 - O empreendedor deverá transferir, obrigatoriamente, sem quaisquer ônus ao Município e através de escritura pública de doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, todas as benfeitorias e obras realizadas, previstas neste artigo.
§ 11 - Nos casos de desmembramento de lotes, será exigida do empreendedor, a execução de todas as obras não existentes nas vias lindeiras ao projeto e o atendimento das demais exigências deste artigo.
Art. 33-A Em se tratando de empreendimento imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, faixas 1 (um) e 1,5 (um vírgula cinco), em que a distribuidora seja responsável pelos investimentos necessários e pala construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica, o alvará para o início das obras poderá ser expedido desde que o empreendedor apresente termo expedido pela concessionária de viabilidade de fornecimento de energia.
§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a apresentação do projeto das obras de colocação da rede de energia elétrica será anterior ao vencimento do prazo para sua execução.
§ 2º - A obra de colocação da rede de energia elétrica não poderá ser iniciada antes da apresentação do respectivo projeto aprovado.
§ 3º - O prazo final para a execução da obra de que trata este artigo, permanece aquele que está estabelecido nesta Lei.
§ 4º - A não aprovação do empreendimento pela Instituição Financeira como de baixa renda e/ou interesse social, impõe ao empreendedor o dever de apresentar os projetos aprovados de que trata este artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.
§ 5º - Os projetos de que trata este artigo não impedem o deferimento de alvará específico para construção de unidades habitacionais a serem financiadas por Instituição Financeira com recursos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
§ 6º - Não aprovada a contratação do empreendimento pela Instituição Financeira, o alvará de que trata o parágrafo quinto deste artigo, perderá sua validade.
(Novo Artigo Acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 27 DE JUNHO DE 2017.)
Seção V – DAS EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTOS
Art. 33- B. Os lotes resultantes de parcelamento do solo somente poderão receber edificações após a execução de todas as obras de infraestrutura, serviços, providência e apresentação da documentação especificada no ato administrativo de aprovação.
§ 1º Tratando-se de empreendimentos de interesse social, em que as obras de infraestrutura, serviços e demais providências sejam financiadas e garantidas por agentes financeiros vinculados a programas habitacionais governamentais, as edificações poderão ser executadas de forma concomitante com as obras e serviços de parcelamento do solo, desde que estejam concluídos:
I – os serviços e obras de locação e abertura de vias públicas;
II – a demarcação de quadras, lotes e áreas públicas e terraplenagem;
III – os acessos às vias públicas.
§ 2º Em se tratando de habitação ou ocupação que contenha mais de uma construção, o “habite-se” ou “carta de ocupação” será concedido para cada uma delas, se puderem ser habitadas ou ocupados de maneira independente, desde que garantidas as condições de segurança do local.
§ 3º Consideram-se condições de habitabilidade e ocupação a conclusão e recebimento de todas as obras de infraestrutura, serviços, providências e apresentação da documentação especificada no ato administrativo de aprovação do empreendimento, em relação à construção ou que tenham interferência na obra em que se requer o “habite-se” ou “carta de ocupação”.
Art. 33-C Esta seção se aplica aos condomínios naquilo que couber.
(Seção V acrescida pela LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 07 DE JUNHO DE 2019.)
Art. 34 - Para parcelamento do solo nas Unidades de Risco Potencial de Erosão IV e V, segundo classificação constante do artigo 10 desta lei, poderão ser exigidos pelo Grupo Técnico de Análise (GTA), além da documentação regular, eventuais suplementações julgadas necessárias, caso a caso, desde as diretrizes.
Art. 35 - Nas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS somente poderão ser implantados loteamentos de interesse social destinados a assegurar moradia à população de baixa renda e de comprovada vulnerabilidade social.
(Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.)
§ 1° - V E T A D O
§ 2° - V E T A D O
Art. 36 - Nos loteamentos para habitação de interesse social deverão ser destinados, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba para áreas públicas, constituídas de sistema viário, áreas verdes e áreas institucionais sendo, no mínimo, 10% dez por cento) para áreas verdes e 5% (cinco por cento) para uso institucional.
Parágrafo único - Quando a área destinada ao sistema viário não atingir 20% da área total, a diferença deverá ser destinada para área verde.
Art. 37 - Nos loteamentos para habitação de interesse social, somente serão admitidos lotes onde a diferença entre a cota de terreno natural do fundo do lote e a cota do eixo da via seja, no máximo, de 1,5 m (um metro e meio).
Art. 38 - Somente poderão ser aprovados loteamentos para fins industriais nas Áreas Especiais Predominantemente Industriais.
Parágrafo Único - Os lotes industriais deverão ter as seguintes características, sem prejuízo das demais exigências urbanísticas:
a) Área mínima de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), no caso de pequenas indústrias.
b) Area mínima de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), no caso de médias indústrias.
c) Área mínima de 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), no caso de grandes indústrias.
d) Frente mínima de 15,00 m (quinze metros).
(Redação do Art. 38º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 39 - Nos planos de parcelamento para fins industriais deverá ser prevista reserva de faixa arborizada com espécies nativas heterogêneas de médio e grande porte, localizada em torno do loteamento, com largura mínima de 15 (quinze) metros, podendo ser computada como área verde ou fazer parte dos recuos dos lotes.
Art. 40 - O comprimento máximo das quadras será de 300 (trezentos) metros lineares.
Art. 41 - Nas áreas objeto de projeto de loteamento industrial admite-se a formação de condomínios imobiliários, que incluam vias de circulação e outras áreas de uso comum constantes do plano de parcelamento do terreno, desde que atendidas as seguintes exigências:
a) as vias de interesse local e de pedestres poderão ser incorporadas ao condomínio, o mesmo não ocorrendo com as demais vias de circulação;
b) até 50% (cinqüenta por cento) das áreas verdes poderá ser incorporado ao condomínio, como áreas verdes de uso comum dos condomínios, destinando-se ao uso público, o restante das áreas verdes e a totalidade das áreas institucionais;
c) na eventualidade de extinção do condomínio, as vias de circulação e as áreas verdes de uso comum dos condomínios serão transferidas ao domínio público, atendidas as exigências da legislação em vigor.
Art. 42 - Nos loteamentos industriais será facultativa a implantação de usos comerciais e de serviços.
Art. 43 - A aprovação de qualquer loteamento para fins industriais, como empreendimento de grande impacto, fica sujeita à apreciação e aprovação pelo Grupo Técnico de Análise – GTA.
Art. 44 - Para os fins desta lei, conceitua-se loteamento fechado como sendo o caracterizado pelo uso exclusivo de lotes residenciais unifamiliares, pela adoção de acessos privativos e de muros delimitadores, ou outro sistema de vedação admitido pela autoridade municipal, que se separem da malha viária urbana, sendo-lhe permitido controlar a entrada de pessoas, a critério da administração.
§ 1º - Somente poderão ser fechados os loteamentos que tiverem a sua aprovação de conformidade com as diretrizes desta Lei e, no que couber, à legislação federal, estadual e municipal.
§ 2º - Os loteamentos existentes no município, com características de fechados, poderão ser objeto de regularização, desde que se enquadrem na presente lei e tenham a sua transformação aprovada pela Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes e específica autorização legislativa.
§ 3º - O pedido de regularização deverá ser formalizado até noventa (90) dias após a vigência desta lei, sendo vedado o fechamento para requerimentos formulados após esta data.
§ 4º - Para regularização do loteamento fechado serão observados os padrões físicos urbanísticos que constam do local na data da publicação da Lei Complementar nº 137/2008.
(§ 4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 202, de 07 DE MAIO DE 2012.)
Art. 45 - Todas as áreas livres e as vias de circulação definidas por ocasião da aprovação do loteamento, compreendidas no perímetro interno, poderão ser objeto de concessão de uso, por tempo indeterminado que, passível de revogação, a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal ou houver necessidade devidamente comprovada, sem implicar em ressarcimento, na forma da lei municipal, observadas as normas de caráter geral expedidas pela União e pelo Estado.
§ 1º - A localização do percentual de área verde e institucional poderá se situar interna ou externamente ao loteamento e será definida por ocasião da emissão das diretrizes urbanísticas e dependerá de aprovação da Prefeitura Municipal, atendidas as normas dos órgãos ambientais pertinentes.
§ 2º - A concessão de uso especial das áreas verdes e das vias internas de circulação deverá ser submetida a específica audiência pública e autorização legislativa.
§ 3º - A concessão de uso prevista no parágrafo anterior, somente será admitida, quando os loteadores obtiverem a sua aprovação pela Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, responsável pela administração das áreas internas, com a explícita definição dessa responsabilidade no instrumento de constituição.
§ 4º - A concessão de uso a que se refere este artigo atenderá às normas estabelecidas pela União e pelo Estado, no que couber, observará o disposto na legislação municipal e dependerá de autorização legislativa própria.
§ 5º - Somente poderão ser objeto de fechamento as vias públicas que não obstruam o sistema viário estrutural, nem criem obstáculos ao trânsito.
Art. 46 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso de que trata o art. 45, nos seguintes termos:
I. A aprovação do loteamento será formalizada por decreto do Poder Executivo e a concessão de uso de áreas verdes e/ou públicas mediante autorização legislativa;
II. A outorga da concessão de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis
III. Na lei de outorga da concessão de uso deverão constar os encargos relativos à manutenção e a conservação dos bens públicos em causa;
IV. A área destinada para equipamentos comunitários será definida por ocasião da aprovação do projeto de loteamento e poderão ser mantidas e conservadas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, através de legislação própria, até que a Prefeitura Municipal exerça plenamente sua função de uso público;
V. As edificações de sede de clube, sanitários, vestiários, piscinas e demais edificações de uso comum deverão ser construídos em áreas particulares, ficando vedado o uso das áreas públicas para tal fim;
VI. Áreas consideradas como de preservação permanente definida por legislação, terão sua utilização condicionada à aprovação dos órgãos competentes;
VII. A associação dos proprietários de loteamentos fechados, onde houver forma de recurso natural, fica obrigada a apresentar, anualmente, à Unidade Municipal de Planejamento e/ou Meio Ambiente, diagnóstico ambiental acerca das áreas de preservação permanente e áreas verdes, obrigatoriedade que será inscrita nos instrumentos de concessão de uso para fechamento de loteamento e nos alvarás expedidos para sua implantação.
Art. 47 - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação de desempenhar:
I. Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
II. Limpeza das vias públicas;
III. Prevenção de sinistros, por meio de placas sinalizadoras em locais de risco.
IV. Manutenção das vias públicas
V. Outros serviços que se fizerem necessários;
VI. Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população;
VII. Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos.
Art. 48 - A Associação dos Proprietários, fica obrigada a afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal.
Art. 49 - A aprovação dos loteamentos fechados fica condicionada á apreciação, pela Prefeitura Municipal, das minutas dos estatutos, do regimento interno ou de qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração e todas as construções deverão passar pela aprovação do órgão municipal competente.
Art. 50 - As despesas decorrentes do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária, em virtude de sua implantação, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art. 51 - Para efeitos tributários, nos loteamentos fechados, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras, relativas ao seu imóvel e, quando for o caso, relativo à fração ideal correspondente.
Parágrafo único - A Associação dos Proprietários será considerada contribuinte do Imposto Sobre Serviço, com responsabilidade tributária pelo recolhimento das respectivas taxas.
Art. 52 - Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação dos serviços de sua responsabilidade e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal assumi-las-á, determinando o seguinte:
I. Perda do caráter e condição de loteamento fechado;
II. Pagamento de multa correspondente a 01 (uma) UFMF por m2 (metro quadrado) de terreno, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo único – Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários e deverão ser executados nos prazos determinados pela Prefeitura Municipal.
Art. 53 - Quando da descaracterização do loteamento fechado, com abertura ao uso público ou exploração comercial das áreas objeto da concessão de uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema de áreas públicas do município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus para a municipalidade, sendo, da Associação dos Proprietários, a responsabilidade pela retirada do sistema de vedação e demais encargos ou obras.
Parágrafo único - Se por razões urbanísticas, for necessário a Prefeitura Municipal intervir nas áreas públicas sobre as quais incide a concessão de uso, segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 54 - As restrições impostas aos loteamentos fechados são as seguintes:
I. Número máximo de lotes: 200 (duzentas unidades);
I. Número máximo de lotes: 400 (quatrocentas) unidades;
(Redação do inciso I dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
II. Número mínimo de lotes: 20 (vinte unidades);
III. Área mínima dos lotes: 300 m².
IV. Taxa de ocupação máxima para edificações de 70%;
V. Coeficiente de permeabilidade do lote: mínimo de 20%;
VI. Testada mínima dos lotes: 12,00 m (dez metros);
VI. Testada mínima dos lotes: 12,00 m (doze metros);
(Redação do inciso VI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
VII. Profundidade mínima dos lotes: 25,00 (vinte e cinco metros);
VIII. Área do Sistema Viário, no mínimo 15% (quinze por cento) da área total do Loteamento e, caso venha a ocupar área inferior, a diferença deverá ser acrescida à área verde ou para equipamentos comunitários, na forma definida pela Prefeitura Municipal;
IX. As áreas públicas deverão ser previstas na mesma proporção estabelecida no artigo 20 desta lei;
X. Construções Residenciais Unifamiliares com no máximo 02 (dois) pavimentos, ou gabarito máximo de 7,00m;
XI. O projeto urbanístico poderá prever um sistema de contenção de águas pluviais, caixas secas, cisternas secas ou outro sistema regulador das águas pluviais, como também sistema que permita a reutilização desta água, comprovando-se a eficiência do sistema proposto, através de estudo específico, elaborado por profissional habilitado.
Art. 55 - A área do loteamento fechado será definida pela Prefeitura Municipal, através do GTA, com a aprovação final da Secretaria de Planejamento Urbano, levando-se em conta questões viárias, ambientais e urbanísticas devidamente demonstradas.
Art. 55 - A área do loteamento fechado será definida pela Prefeitura Municipal, através do GTA, com a aprovação final da Secretaria de Urbanismo e Habitação, ou outra que vier a substituí-la, levando-se em conta questões viárias, ambientais e urbanísticas devidamente demonstradas.
(Redação do caput do Art. 55 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
§ 1º - No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser indicada, expressamente, a intenção de implantação da modalidade de loteamento fechado.
§ 2º - As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno externo às áreas fechadas.
§ 3º - Em caso de indeferimento do pedido, a Prefeitura Municipal deverá apresentar as razões técnicas de interesse urbanístico, coletivo, da preservação ambiental e outras, devidamente fundamentadas.
Art. 56 - O Condomínio Residencial é constituído por edificações destinadas ao uso exclusivo habitacional, agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um lote, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto, a ser aprovado nos termos da legislação pertinente, no tocante às normas gerais, e observadas as seguintes disposições:
§ 1° - A área de terreno objeto de projeto de Condomínio deverá abrigar, no máximo, 200 unidades habitacionais.
§ 1º - A área de terreno, objeto de projeto de Condomínio, deverá abrigar, no mínimo, 03 três) unidades habitacionais, sendo que o número máximo está condicionado à taxa de ocupação do terreno, cujo valor máximo não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento).
(Redação do § 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
§ 2º - A área de terreno deverá ter frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos com largura igual ou superior a 14,00 m;
§ 3° - O sistema viário do condomínio deverá se articular com o sistema viário oficial dando continuidade e livre acesso às vias oficiais do entorno;
§ 4° - As vias internas de interesse local, de pedestres e as áreas verdes são consideradas bens de condomínio do conjunto;
§ 5° - As quadras internas não poderão ter comprimento superior a 250 metros;
§ 6° - Deverá ser prevista e reservada uma vaga para estacionamento de veículos, por unidade habitacional, acrescida de mais 10% (dez por cento) para outros usos, podendo ela estar situada na própria unidade, em bolsão de estacionamento;
§ 7° - As calçadas de circulação interna de pedestres deverão ter largura mínima de 2,00 m e declividade máxima de 10% (dez por cento), com previsão de acesso para deficientes físicos;
§ 8° - As vias de circulação interna de veículos, deverão ter largura mínima de 14,00 m, (dos quais 2,00 m, no mínimo, serão destinados à circulação de pedestres e declividade máxima de 15%.
§ 9° - No projeto do Condomínio deverão ser previstas áreas de uso comum destinadas à guarita, portaria, zeladoria, depósitos e lazer.
§ 10 - O fechamento, por muro, das divisas do Conjunto Residencial será permitido desde que seja mantida a continuidade das vias oficiais e não obstruam o prolongamento do sistema viário estrutural urbano.
§ 11 - Deverá ser prevista uma área mínima de 10% (dez por cento) da área total do terreno para uso comum e para fins de lazer.
§ 12 - Deverá ser doada à municipalidade uma área mínima de 5% (cinco por cento) da área total, para fins de implantação de equipamento de uso público.
§ 13 - As vias internas principais que funcionarão como acesso às vias públicas, terão leito carroçável com largura mínima de 9,00 m (nove metros). As vias secundárias de acesso às vagas de estacionamento, terão leito carroçável com largura mínima de 6,00 m (seis metros). As vagas internas de estacionamento terão largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).
(§ 13º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 57 - O projeto do Condomínio Residencial deverá prever:
I. Arborização e tratamento das áreas de lazer e de uso comum não ocupadas pelas edificações.
II. Rede de galerias e dispositivos de dissipação das águas pluviais, atendidos os parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas municipais e diretrizes específicas fornecidas por órgão Municipal competente.
III. Sistema de distribuição de água e de coleta de águas servidas e esgotamento sanitário.
IV. Pavimentação das vias internas, atendidas as diretrizes fornecidas por órgão Municipal competente.
V. Hidrantes e sistema de prevenção de incêndios.
VI. Energia e iluminação das áreas de uso comum.
VII. Se necessário, o condomínio deverá arcar com o prolongamento das redes de infra-estrutura para atender o empreendimento e melhorias nas vias de acesso.
VIII. Sinalização viária aérea e de solo e nomenclatura das vias e logradouros públicos, conforme os padrões técnicos fixados pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente.
(Inciso VIII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 57-D - Para as edificações condominiais neste município será obrigatória a cobrança individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, a qual se dará através da instalação do equipamento necessário para a medição apropriada.
(Acrescentado o Art. 57-D pela LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.)
Art. 56 - O Condomínio Residencial é constituído por edificações destinadas ao uso exclusivo de moradia, agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um lote, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto, a ser aprovado nos termos da legislação pertinente.
§ 1º - Para efeito de aplicação da referida Lei, os Condomínios foram classificados em três tipos:
I. Condomínio Horizontal de Casas: também denominados condomínios deitados ou de casas assobradadas são os de casas ou unidades isoladas, onde há vias de circulação interna para se chegar às unidades, nos quais é reservada, geralmente, uma área de quintal, como se fosse parte do seu "lote";
II. Condomínio Horizontal de Prédios: são os condomínios de uma ou mais torres ou blocos, onde há vias de circulação interna para se chegar às unidades (blocos ou torres) e bolsões de estacionamento;
III. Condomínio Vertical: são os condomínios de uma ou mais torres, onde não há circulação de veículos em seu entorno, nos quais, geralmente, as vagas de estacionamento encontram-se sob o edifício.
§ 2º - O Condomínio Residencial, por conter unidades isoladas entre si, de propriedade exclusiva, conforme previsto na Lei Federal nº 4.591/64, é considerado uma modalidade de desmembramento, submetida ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, constituindo obrigação do empreendedor:
a) Destinar 5% (cinco por cento) do total da área objeto do projeto para fins institucionais, nos termos desta lei;
b) Efetuar o pagamento da outorga onerosa do direito de construir, nos casos previstos nesta lei, para as edificações acima do coeficiente básico de aproveitamento.
§ 3º - Para os projetos com áreas entre 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), onde não houve a destinação de áreas públicas, quando do parcelamento do solo, esta será feita mediante compensação, convertendo-se a obrigação, em pecúnia, cujo valor será correspondente à avaliação de 5% (cinco por cento) das áreas que seriam destinadas para fins institucionais.
§ 4º - A compensação prevista no parágrafo anterior é admitida porque a metragem quadrada das áreas a serem destinadas são insuficientes para implantação de qualquer equipamento urbano ou comunitário.
Do Condomínio Horizontal de Casas:
Art. 56-A - O Condomínio Horizontal de Casas deverá conter, no mínimo, 03 (três) unidades habitacionais, sendo que o número máximo está condicionado à taxa de ocupação do terreno, cujo valor máximo não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento).
§ 1º - A área de terreno deverá ter frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos com largura igual ou superior a 14,00 m (catorze metros).
§ 2º - Nas ruas com largura superior a 10,00 m (dez metros) e inferior a 14,00 m (catorze metros) será permitida a construção de condomínio desde que nos empreendimentos acima de 4 (quatro) unidades habitacionais, haja recuo frontal de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do terreno, a fim de que seja possível a criação de bolsões de estacionamentos por toda extensão da fachada do empreendimento, excetuando-se o espaço destinado à entrada e saída de veículos e pedestres do empreendimento. Para tanto:
I. Será permitida apenas uma entrada e saída de veículos com dimensão máxima de 9,00 m (nove metros) e apenas uma entrada e saída de pedestre;
II. O espaço destinado aos bolsões de estacionamento deverá ser desmembrado e destinado à municipalidade como sistema viário, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 6.766/79;
III. Deverá ser executada a sinalização viária a fim de que seja possibilitada a fácil identificação do recuo como bolsão de estacionamento;
IV. Em toda via, será permitido, além dos bolsões, o estacionamento de veículos apenas em um dos lados da via;
V. Os bolsões serão de uso público, vedado, terminantemente, o uso particular e exclusivo pelos moradores do condomínio;
VI. As vias deverão possuir apenas um único sentido de fluxo de veículos.
VII. A calçada deverá ser construída na continuidade da calçada existernte, devendo possuir a guia rebaixada para acesso de veículos e obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 057/2007 (Plano Viário Municipal), atendendo às normas de acessibilidade, conforme a NBR 9050/2015.
§ 3° - O sistema viário do condomínio deverá se articular com o sistema viário oficial dando continuidade e livre acesso às vias oficiais do entorno.
§ 4° - As vias internas de interesse local, de pedestres e as áreas verdes internas são consideradas bens de condomínio do conjunto.
§ 5° - As quadras internas não poderão ter comprimento superior a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros).
§ 6° - Deverá ser prevista e reservada 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos por unidade habitacional, acrescida de mais 10% (dez por cento) para outros usos, podendo ela estar situada na própria unidade ou em bolsão de estacionamento, desde que, este não seja o de uso público destinado à municipalidade.
§ 7° - As calçadas de circulação interna de pedestres deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros) e declividade máxima de 5% (cinco por cento), com previsão de acesso para deficientes físicos.
§ 8º - Nos condomínios com área inferior a 10.000,00 m2 (dês mil metros quadrados), fica dispensada a implantação de praça de retorno com diâmetro de 20,00 m (vinte metros) de leito carroçável.
§ 9º - Os empreendimentos com até 16 U.H. (unidades habitacionais) e aqueles sem necessidade de destinação de área institucional e pagamento da outorga onerosa do direito de construir, ficam dispensados da aprovação por meio de decreto, exceto quando tratar-se de empreendimento a ser construído em fases.
§ 10 - Os alinhamentos das vias públicas dos cruzamentos deverão ser concordados por um arco de raio mínimo, igual a 9,00 m (nove metros), quando a área total do condomínio exceder a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados). Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), deverá ser mantido o raio mínimo de 3,00 metros (três metros);
§ 11 - As áreas individuais de cada unidade habitacional deverão possuir testada mínima de 5,00 m (cinco metros).
§ 12 - Fica dispensada a apresentação do estudo geológico-geotécnico, salvo nos casos de áreas inseridas nas classes IV e/ou V do mapa de risco à erosão do IPT e do RAP - Relatório Ambiental Preliminar, nos condomínios com área total de até 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), salvo as áreas que apresentarem grupo de espécie arbórea e/ou espécie isolada, em observância ao disposto nos artigos nºs 50, 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 09 de 26 de novembro de 1996 (Código de Meio Ambiente do Município de Franca).
§ 13 - Deverá ser prevista a execução de piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável a porção de 30% (trinta por cento) das áreas não edificadas do condomínio.
§ 14 - Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e limitado a 200 (duzentas) U.H. (unidades habitacionais), a via principal de acesso dentro do empreendimento, poderá possuir leito carroçável de 9,00 m (nove metros), no mínimo, por uma extensão de 30,00 m (trinta metros), a partir de sua entrada de veículos.
§ 15 - Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e acima de 200 (duzentas) U.H. (unidades habitacionais), as vias principais internas de acesso à área pública, deverão possuir leito carroçável de 9,00 m (nove metros) e as vias secundárias de acesso aos bolsões de estacionamento, leito carroçável de no mínimo 6,00 m (seis metros) de largura.
§ 16 - No projeto do condomínio deverão ser previstas áreas de uso comum destinadas à guarita, portaria, zeladoria, depósitos e lazer.
§ 17 - O fechamento, por muro, das divisas do Conjunto Residencial será permitido desde que seja mantida a continuidade das vias oficiais e não obstruam o prolongamento do sistema viário estrutural urbano.
§ 18 - Deverá ser prevista uma área mínima de 10% (dez por cento) da área total do terreno para uso comum e para fins de lazer.
§ 19 - Nas áreas entre 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), onde não tenha havido previsão de área institucional quando da realização do parcelamento do solo, a obrigação de destinar áreas públicas será convertida em pecúnia, como compensação, no valor correspondente à avaliação de 5% (cinco por cento) calculados sobre a área total do projeto.
§ 20 - O valor arrecadado pela conversão em pecúnia da área institucional, na forma prevista no parágrafo anterior, será depositado no Fundo Municipal de Habitação.
§ 21 - Nas áreas superiores a 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), onde não tenha havido previsão de área institucional quando da realização do parcelamento do solo, deverá haver a destinação de 5% (cinco por cento) de área para fins institucionais, calculados sobre o total do projeto.
§ 22 - As vias internas principais que funcionarão como acesso às vias públicas, terão leito carroçável com largura mínima de 9,00 m (nove metros). As vias secundárias de acesso às vagas de estacionamento terão leito carroçável com largura mínima de 6,00 m (seis metros). As vagas internas de estacionamento terão largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).
Art. 56-B - O projeto do Condomínio Horizontal de Casas deverá prever:
I. Arborização e tratamento das áreas de lazer e de uso comum não ocupadas pelas edificações;
II. Rede de galerias e dispositivos de dissipação das águas pluviais, atendidos os parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas municipais e diretrizes específicas fornecidas por órgão Municipal competente;
III. Sistema de distribuição de água e de coleta de águas servidas e esgotamento sanitário;
IV. Pavimentação das vias internas, atendidas as diretrizes fornecidas por órgão Municipal competente;
V. Hidrantes e sistema de prevenção de incêndios;
VI. Energia e iluminação das áreas de uso comum;
VII. Se necessário, o condomínio deverá arcar com o prolongamento das redes de infra-estrutura para atender o empreendimento e melhorias nas vias de acesso;
Do Condomínio Horizontal de Prédios:
Art. 57 - O Condomínio Horizontal de Prédios deverá conter, no mínimo, 01 um(a) ou mais torres ou blocos de unidades habitacionais, sendo que o número máximo está condicionado à taxa de ocupação do terreno, cujo valor máximo não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento).
II. O espaço destinado aos bolsões de estacionamentos deverá ser desmembrado e destinado à municipalidade como sistema viário, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 6.766/79;
IV. Em toda via, será permitido, além dos bolsões, o estacionamento de veículos em apenas um dos lados da via;
V. Os bolsões serão de uso público, ou seja, não será de uso particular e exclusivo dos moradores do condomínio;
VII. A calçada deverá ser construída na continuidade da calçada existente, devendo possuir a guia rebaixada para acesso de veículos e obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 057/2003 (Plano Viário Municipal), atendendo às normas de acessibilidade, conforme a NBR 9050/2015;
§ 3° - As vias internas de interesse local, de pedestres e as áreas verdes internas são consideradas bens de condomínio do conjunto.
§ 4° - As quadras internas não poderão ter comprimento superior a 250,00 m (duzentos e cinquenta metros).
§ 5° - Deverá ser prevista e reservada 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos por unidade habitacional, acrescida de mais 10% (dez por cento) para outros usos, podendo ela estar situada na própria unidade ou em bolsão de estacionamento, desde que, este não seja o de uso público, destinado à municipalidade.
§ 6° - As calçadas de circulação interna de pedestres deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros) e declividade máxima de 5% (cinco por cento), com previsão de acesso para deficientes físicos.
§ 7º - Nos condomínios com área inferior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), fica dispensada a implantação de praça de retorno com diâmetro de 20,00 m (vinte metros) de leito carroçável.
§ 8º - Os empreendimentos até 16 U.H. (unidades habitacionais) e aqueles sem necessidade de destinação de área institucional e execução de infraestrutura complementar, ficam dispensados da aprovação por meio de decreto, exceto quando tratar-se de empreendimento a ser construído em fases.
§ 9º - Os alinhamentos das vias públicas dos cruzamentos deverão ser concordados por um arco de raio mínimo, igual a 9,00 m (nove metros), quando a área total do condomínio exceder a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados). Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), deverá ser mantido o raio mínimo de 3,00 m (três metros);
§ 10 - Fica dispensada a apresentação do estudo geológico-geotécnico, salvo nos casos de áreas inseridas nas classes IV e/ou V do mapa de risco à erosão do IPT e do RAP - Relatório Ambiental Preliminar nos condomínios com área total de até 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), salvo as áreas que apresentarem grupo de espécie arbórea e/ou espécie isolada, em observância ao disposto nos artigos nºs 50, 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 09 de 26 de novembro de 1996 (Código de Meio Ambiente do Município de Franca).
§ 11 - Deverá ser prevista a execução de piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável a porção de 30% (trinta por cento) das áreas não edificadas do condomínio.
§ 12 - Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e limitado a 200 (duzentas) U.H. (unidades habitacionais), a via principal de acesso dentro do empreendimento, poderá possuir leito carroçável de 9,00 m (nove metros), no mínimo, por uma extensão de 30,00 m (trinta metros) a partir de sua entrada de veículos.
§ 13 - Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e acima de 200 (duzentas) U.H. (unidades habitacionais), as vias principais internas de acesso à área pública, deverão possuir leito carroçável de 9,00 m (nove metros) e as vias secundárias de acesso aos bolsões de estacionamento, leito carroçável de no mínimo 6,00 m (seis metros) de largura.
§ 14 - No projeto do condomínio deverão ser previstas áreas de uso comum destinadas à guarita, portaria, zeladoria, depósitos e lazer.
§ 15 - O fechamento, por muro, das divisas do Conjunto Residencial será permitido desde que seja mantida a continuidade das vias oficiais e não obstruam o prolongamento do sistema viário estrutural urbano.
§ 16 - Deverá ser prevista uma área mínima de 10% (dez por cento) da área total do terreno para uso comum e para fins de lazer.
§ 17 - A implantação de equipamentos urbanos e comunitários será realizada da seguinte forma:
a) Nas áreas superiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), onde já tenha havido destinação de área institucional quando da realização do parcelamento do solo, deverá ser efetuado o pagamento da outorga onerosa do direito de construir em função do adensamento populacional provocado pelo empreendimento;
b) O valor decorrente da outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento, será definido pela fórmula:
V.O = Valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir
A = área do lote onde será implantado o empreendimento.
L = metragem quadrada fixa de lote para efeito de cálculo (200,00 m2 – duzentos metros quadrados).
Nº = número de habitantes por unidade habitacional, conforme parâmetro estabelecido pelo IBGE (4 – quatro - habitantes/unidade habitacional).
UFMF = Unidade Fiscal do Município de Franca a ser paga por habitante, fixada em 2 (duas) UFMF’s/habitante.
V.O = A * Nº * 2 UFMF/hab - A
c) Nas áreas entre 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), onde não tenha havido destinação de área institucional quando da realização do parcelamento do solo, deverá o empreendedor:
1. Efetuar o pagamento da conversão em pecúnia do montante referente a 5% (cinco por cento) das áreas que seriam destinadas para fins institucionais;
2. Efetuar o pagamento do valor decorrente da outorga onerosa do direito de construir nos termos do estabelecido na letra “b”.
d) Nas áreas superiores a 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), onde não tenha havido destinação de área institucional quando da realização do parcelamento do solo, o empreendedor deverá:
1. Destinar 5% (cinco por cento) de área institucional, calculados sobre a área total do projeto;
e) Fica estabelecido todo o perímetro urbano do Município de Franca como zona de incidência desta lei.
§ 18 - Os valores arrecadados pela conversão em pecúnia e outorga onerosa do direito de construir serão depositados no Fundo Municipal de Habitação.
§ 19 - Nas áreas inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) e limitada a 50 (cinquenta) unidades habitacionais, não haverá a obrigatoriedade de pagamento da outorga onerosa do direito de construir, exceto se for uma fase de um empreendimento maior.
§ 20 - As vias internas principais que funcionarão como acesso às vias públicas, terão leito carroçável com largura mínima de 9,00 m (nove metros). As vias secundárias de acesso às vagas de estacionamento, terão leito carroçável com largura mínima de 6,00 m (seis metros). As vagas internas de estacionamento terão dimensões estabelecidas de acordo com as situações previstas no Art. 57 - A.
Art. 57-A - O projeto do Condomínio Horizontal de Prédios deverá seguir as seguintes diretrizes:
I. Situação: Condomínios contemplando a implantação de uma torre:
a) Aprovação:
1. Processo único com emissão de Alvará de aprovação até 3 (três) pavimentos;
2. Processo único com emissão de Alvará e decreto de aprovação a partir de 4 (quatro) pavimentos.
b) Documentação:
1. Requerimento endereçado ao Senhor Prefeito;
2. Memorial descritivo da construção;
3. Projeto arquitetônico;
4. Projetos complementares (estrutura, hidráulica e elétrica);
5. Projeto de bombeiro aprovado, quando necessário;
6. Atestado de viabilidade da SABESP;
7. Matricula e certidão de propriedade do imóvel atualizada;
8. EIV, previsto no Estatuto das Cidades, dispensado para empreendimentos até 3 (três) pavimentos e/ ou 16 (dezesseis) unidades habitacionais;
9. Arquivos digitais de todos os projetos apresentados;
10. ARTs / RRTs do projeto e direção;
11. ART / RRT do EIV;
12. Guia da taxa de fiscalização de projetos quitada;
13. Realização de Audiência Pública nos condomínios a partir de 4 (quatro) pavimentos.
c) Restrições urbanísticas/arquitetônicas:
1. Mínimo de 3 (três) unidades habitacionais;
2. Taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
3. Bacia de contenção para área impermeabilizada > que 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
4. Recuos laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) + h/10;
5. Recuo no fundo: 2,00 m (dois metros) + h/10;
6. Recuo frontal: 5,00 m (cinco metros) ou cone ângulo 65° (sessenta e cinco graus);
7. Área de iluminação mínima: 6,00 m² (seis metros quadrados) com largura mínima de 1,50 m (um metros e cinquenta centímetros);
8. Mínimo 1 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) x 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros)
9. Circulação interna de veículos: mínimo de 6,00 m (seis metros) de leito carroçável no acesso aos bolsões de estacionamento e 9,00 m (nove metros) nas vias de acessos principais localizadas no entorno da edificação, caracterizando arruamento interno;
10. Piso drenante ou área naturalmente permeável em 30% (trinta por cento) das áreas não construídas;
11. Destinação de 5% (cinco por cento) de área institucional e/ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme disposto nos parágrafos 17, 18 e 19 do art. 57 desta lei;;
12. Calçada verde acessível em todas as testadas, em conformidade com o artigo 61 do Plano Viário;
13. Previsão de espaço para instalação de elevador para edifícios a partir de 3 (três) pavimentos, e instalação de elevador para edifícios a partir de 5 (cinco) pavimentos;
14. Indicação de área para implantação de lixeira.
II. Situação: Condomínios contemplando a implantação de mais de uma torre com área de terreno até 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).
a) Aprovação: Diretrizes urbanísticas com a apresentação da seguinte documentação:
1. Requerimento endereçado ao Senhor Prefeito ;
2. Guia da taxa de fiscalização de projetos quitada;
3. Matricula e certidão de propriedade do imóvel atualizada;
4. Planta de localização;
5. Proposta urbanística;
6. Arquivo digital da proposta urbanística;
7. Certidão negativa de débitos;
8. Memorial justificativo do empreendimento.
b) Processo único com aprovação através de emissão de decreto e alvará, com a apresentação das seguintes documentações:
3. Levantamento planialtimétrico acompanhado de ART / RRT;
4. Projeto arquitetônico;
5. Projetos complementares (estrutura, hidráulica e elétrica);
6. Perfis longitudinais dos greides;
7. Projeto de bombeiro aprovado;
8. Copia das diretrizes urbanísticas;
9. Certidão negativa de débitos;
10. Matricula e certidão de propriedade do imóvel atualizada;
11. EIV previsto no Estatuto das Cidades;
12. RAP e estudo geológico acompanhados de ART, quando houver vegetação nativa;
13. Atestado de viabilidade da SABESP;
14. Atestado de viabilidade da CPFL;
15. Projeto de rede interna de água e esgoto;
16. Projeto de rede interna de energia e iluminação;
17. Projeto de drenagem;
18. Projeto de pavimentação;
19. Projeto de sinalização viária;
20. Projetos das melhorias a serem realizadas no entorno, quando necessárias;
21. Arquivos digitais de todos os projetos apresentados;
22. ARTs / RRTs do projeto e direção;
23. ART / RRT do EIV;
24. Guia da taxa de fiscalização de projetos quitada;
25. Realização de Audiência Pública.
5. Recuo no fundo: 2,00 m (dois metros) +h/10;
7. Área de iluminação mínima: 6,00 m² (seis metros quadrados);
8. Mínimo de 1 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional mais 10% (dez por cento), com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) x 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
9. Circulação interna de veículos: principal 9,00 m (nove metros), e secundaria 6,00 m (seis metros) - bolsão de estacionamento;
10. Calçadas: 2,00 m (dois metros), com declividade máxima de 10% (dez por cento);
11. Frente e acesso para vias com largura mínima de 14,00 m (catorze metros);
12. Declividade das vias: mínimo de 0,50% (meio por cento) e máximo de 15% (quinze por cento);
13. 10% (dez por cento) de áreas comum e de lazer;
14. Piso drenante ou área naturalmente permeável em 30% das áreas não construídas;
15. Destinação de 5% (cinco por cento de área institucional e/ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme disposto nos parágrafos 17, 18 e 19 do art. 57 desta lei;
16. Calçada verde acessível em todas as testadas, em conformidade com artigo 61 do Plano Viário;
17. Previsão de espaço para instalação de elevador para edifícios com 3 (três) pavimentos e instalação de elevador para edifícios a partir de 5 (cinco) pavimentos;
18. Deverão ser previstas áreas destinadas à guarita, portaria, zeladoria, lixeira, depósitos e lazer.
III - Situação: Condomínios contemplando a implantação de mais de uma torre com área de terreno de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) a 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados), com menos de 200 (duzentas) unidades habitacionais.
a) Aprovação: Diretrizes topográficas e aprovação de levantamento planialtimétrico com a apresentação da seguinte documentação:
5. Memorial justificativo e caracterização do empreendimento pretendido;
6. Levantamento planialtimétrico acompanhado de ART/RRT;
7. Memorial do levantamento planialtimétrico;
8. Arquivo digital do levantamento planialtimétrico.
b) Diretrizes urbanísticas com a apresentação da seguinte documentação:
2. Guia da taxa de fiscalização de projetos devidamente quitada;
c) Processo único com aprovação através de decreto e alvará, com a apresentação da seguinte documentação:
12. RAP c/ ART;
13. Estudo geológico c/ ART;
14. Atestado de viabilidade da SABESP;
15. Atestado de viabilidade da CPFL;
16. Projeto de rede interna de água e esgoto;
17. Projeto de rede interna de energia e iluminação;
18. Projeto de drenagem;
19. Projeto de pavimentação;
20. Projeto de sinalização viária;
21. Projetos das melhorias a serem realizadas no entorno, quando necessárias;
22. Arquivos digitais de todos os projetos apresentados;
23. ARTs / RRTs do projeto e direção;
24. ART / RRT do EIV;
25. Guia da taxa de fiscalização de projetos quitada;
26. Realização de Audiência Pública.
d) Restrições urbanísticas/arquitetônica:
3. Bacia de contenção para área impermeabilizada > que 500,00 m² quinhentos metros quadrados);
7. Área de iluminação mínima: 6,00 m² (seis metros quadrados) com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros;
8. Vagas de garagem: mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) x 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
9. Circulação interna de veículos: principal 9,00 m (nove metros); secundaria 6,00 m (seis metros) - bolsão de estacionamento;
10. Praça de retorno com diâmetro de 20,00 m (vinte metros) de leito carroçável para ruas sem saída;
11. Arco de raio mínimo de 9,00 m (nove metros) nos cruzamentos;
12. Calçadas: 2,00 m (dois metros) e declividade máxima de 10% (dez por cento);
13. Frente e acesso para vias com largura mínima de 14,00 m (catorze metros);
14. Declividade das vias: mínimo 0,50% (meio por cento) e máximo de 15% (quinze por cento);
15. 10% (dez por cento) de áreas comuns de lazer;
16. Piso drenante ou área naturalmente permeável em 30% (trinta por cento) das áreas não construídas;
17. Destinação de 5% (cinco por cento) de área institucional e/ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme disposto nos parágrafos 17, 18 e 19 do art. 57 desta lei;18. Calçada verde acessível em todas as testadas, em conformidade com artigo 61 do Plano Viário;
19. Previsão de espaço para instalação de elevador para edifícios a partir de 3 (três) pavimentos, e instalação de elevador para edifícios a partir de 5 (cinco) pavimentos;
20. Deverão ser previstas áreas destinadas à guarita, portaria, zeladoria, lixeira, depósitos e lazer.
IV - Situação: Condomínios contemplando a implantação de mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais ou área de terreno a partir de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados).
6. Levantamento planialtimétrico acompanhado de ART / RRT;
c) Aprovação prévia com a apresentação da seguinte documentação:
2. Memorial descritivo construção;
3. Memorial descritivo da implantação;
4. Levantamento planialtimétrico acompanhado de ART / RRT;
5. Planta de situação;
6. Projeto arquitetônico;
7. Perfis longitudinais dos greides;
8. RAP c/ ART;
9. Estudo geológico c/ ART;
10. Estudo Hidrológico c/ ART;
11. Copia das diretrizes urbanísticas;
12. Cópia das diretrizes de drenagem;
13. Cópia das diretrizes da pavimentação;
14. Certidão negativa de débitos;
15. Matricula e certidão de propriedade do imóvel atualizada;
16. EIV nos termos do que exige o Estatuto das Cidades;
17. Atestado de viabilidade da SABESP;
18. Atestado de viabilidade da CPFL;
19. Projetos das melhorias a serem realizadas no entorno, quando necessárias;
20. Arquivos digitais de todos os projetos apresentados;
21. ARTs / RRTs do projeto e direção;
22. ART / RRT do EIV;
23. Guia da taxa de aprovação quitada;
24. Realização de Audiência Pública.
d) Aprovação definitiva com a apresentação da seguinte documentação, que se dará através da emissão de decreto e alvará:
4. Planta de situação;
5. Projeto arquitetônico;
6. Projetos complementares (estrutura, hidráulica e elétrica);
8. Projeto de bombeiro aprovado;
11. Certificado GRAPROHAB;
12. Projeto de rede interna de água e esgoto;
13. Projeto de rede interna de energia e iluminação;
14. Projeto de drenagem;
15. Projeto de pavimentação;
16. Projeto de sinalização viária;
17. Projeto de arborização;
18. Arquivo digital;
19. ARTs / RRTs do projeto e direção;
20. ART / RRT do EIV;
21. Guia da taxa de aprovação quitada.
e) Restrições urbanísticas/arquitetônicas:
4. Recuos laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetos) + h/10;
5. Recuo no fundo: 2,00 m (dois metros)+ h/10;
7. Área de iluminação mínima: 6,00 m² (seis metros quadrados) com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
8. Vagas de garagem: mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros x 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
10. Praça de retorno com diâmetro de 20,00 m (vinte metros) para ruas sem saída;
12. Calçadas: 2,00 m (dois metros) com declividade máxima de 10% (dez por cento);
17. Destinação de 5% (cinco por cento) de área institucional e ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme disposto nos parágrafos 17, 18 e 19 do art. 57 desta lei;
18. Calçada verde acessível em todas as testadas, em conformidade com artigo 61 do Plano Viário;
Do Condomínio Vertical
Art. 57- B - O Condomínio Vertical, deverá conter, no mínimo, 03 (três) unidades habitacionais, sendo que o número máximo está condicionado à taxa de ocupação do terreno, cujo máximo não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento).
§ 2º - Nas ruas com largura superior a 10,00 m (dez metros) e inferior a 14,00 m (catorze metros) será permitida a construção de condomínio desde que nos empreendimentos acima de 4 (quatro) unidades habitacionais, haja recuo frontal de 5,00 m (cinco metros) o alinhamento do terreno, a fim de que seja possível a criação de bolsões de estacionamentos por toda extensão da fachada do empreendimento, excetuando-se o espaço destinado à entrada e saída de veículos e pedestres do empreendimento. Para tanto:I. Será permitida apenas uma entrada e saída de veículos com dimensão máxima de 9,00 m (nove metros) e apenas uma entrada e saída de pedestre;
VI. As vias deverão possuir apenas um único sentido de fluxo de veículos;
Art. 57-C - O projeto do Condomínio Vertical deverá seguir as seguintes diretrizes:
I. Situação: Condomínios contemplando a implantação de uma torre.
8. EIV nos termos exigidos pelo Estatuto das Cidades, dispensado para empreendimentos até 3 (três) pavimentos e/ ou 16 (dezesseis) unidades habitacionais;
13. Realização de Audiência Pública a partir de 4 (quatro) pavimentos.
II. Mínimo de 3 (três) unidades habitacionais;
1. Taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
2. Bacia de contenção para área impermeabilizada > que 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
3. Recuos laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) + h/10;
4. Recuo no fundo: 2,00 m (dois metros) + h/10;
5. Recuo frontal: 5,00 m (cinco metros) ou cone ângulo 65° (sessenta e cinco graus);
6. Área de iluminação mínima: 6,00 m² (seis metros quadrados) com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
7. Mínimo 1 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) x 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
8. Circulação interna de veículos: mínimo de 5,00 m (cinco metros), locadas sob o edifício;
9. Piso drenante ou área naturalmente permeável em 30% (trinta por cento) das áreas não construídas;
10. Destinação de 5% (cinco por cento) de área institucional e / ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme disposto nos parágrafos 17, 18 e 19 do art. 57 desta lei;
11. Calçada verde acessível em todas as testadas, em conformidade com o artigo 61 do Plano Viário;
12. Previsão de espaço para instalação de elevador para edifícios a partir de 3 (três) pavimentos, e instalação de elevador para edifícios a partir de 5 (cinco) pavimentos;
13. Deverá ser prevista área para implantação de lixeira.
(Redação do TÍTULO IX dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 26 DE ABRIL DE 2016.)
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO RURAL
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
Art. 58 - Para os fins desta lei consideram-se Núcleos Residenciais de Recreio os planos de parcelamento destinados à implantação de habitações unifamiliares.
Art. 59 - Nos planos de parcelamento para fins de núcleos residenciais de recreio nas Macrozonas de Ocupação Rural, da área total do terreno objeto do plano, deverão ser destinados:
a) o máximo de 20% da gleba para o Sistema Viário;
b) o mínimo de 10% para Áreas Verdes;
c) o mínimo de 20% para Áreas Verdes em glebas situadas na Bacia de Drenagem do Rio Canoas.
d) 2/3 do percentual exigido para Áreas Verdes serão localizados pela Prefeitura em um só perímetro e a localização do restante da área verde, exigida por lei, ficará a cargo do loteador e só será computada como Área Verde quando, em qualquer ponto da área, puder ser inscrito um círculo de raio mínimo de 20m.
e) 5% (cinco por cento) para área institucional.
Art. 60 - Nos planos de parcelamento para fins de núcleos residenciais de recreio o lote mínimo deverá ter 2.500 m2, com frente mínima de 20m, exceto nas áreas consideradas de proteção de mananciais, onde cada lote deve ter, no mínimo, 5.000m².
Art. 61 - As edificações deverão obedecer às seguintes disposições:
a) recuo de frente mínimo: 10m
b) recuo lateral mínimo: 5m de ambos os lados
c) recuo de fundo mínimo: 10m
d) taxa de ocupação máxima: 40%
e) gabarito máximo: 7m
f) taxa de permeabilidade mínima: 40%
Art. 62 - A regularização de parcelamento de chácaras de recreio poderá ser feita, observando-se os ditames desta lei ou de legislação própria e específica.
Art. 62 - A regularização do parcelamento de chácaras de recreio poderá ser feita, observando se os ditames desta lei ou de legislação própria e específica. Até a elaboração de legislação específica, serão observados os ditames desta lei para regularização dos parcelamentos em questão.
(Redação do Art. 62 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 63 - São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:
I. O uso, gabarito, densidade populacional, área de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas aplicáveis, fixadas nesta lei;
II. Constituição de todos os lotes com frente para a via ou logradouro públicos.
Art. 64 - Será admitido o desmembramento em áreas superiores a 6.000m² (seis mil) metros quadrados, com doação de áreas públicas.
Art. 65 - Quando o imóvel a ser desmembrado possuir área superior a 6.000m² (seis mil metros quadrados) e esse imóvel for originário de loteamento ou desmembramento onde já foram doadas áreas públicas, não serão exigidas novas doações dessas áreas.
Art. 64 - Será admitido o desmembramento em áreas superiores a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), com doação de áreas públicas.
Art. 65 - Quando o imóvel a ser desmembrado possuir área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), e esse imóvel for originário de loteamento ou desmembramento onde já foram doadas áreas públicas, não serão exigidas novas doações dessas áreas.
(Redação dos Art. 64 e 65 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
66 - Em qualquer caso de desmembramento ou remembramento de lote será indispensável a sua aprovação pela Prefeitura, mediante apresentação de projeto que indique a situação anterior e situação pretendida para o imóvel, respectivos memoriais descritivos, assinados pelo(s) proprietário(s) e por profissional devidamente habilitado.
§ 1º - Fica permitido o desmembramento de terrenos, desde que não obstrua a abertura de ruas existentes, observados, conjuntamente, os seguintes critérios;
I. Área máxima de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) para o terreno ser desmembrado, sem doação de áreas públicas;
I. Área máxima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) para o terreno ser desmembrado, sem doação de áreas públicas;
II. Área mínima de 160,00 m2 (cento e sessenta metros quadrados) para cada terreno desmembrado;
III. Testada mínima de 8,00 (oito metros);
IV. Apresentação de escritura pública de aquisição ou compromisso de compra e venda ou cessão de direitos de compromissário(s) comprador(es) ou de direitos hereditários, cujo objeto seja o imóvel a ser desmembrado.
§ 2º - Nos casos de remembramento de terreno é permitido o desmembramento de pequena faixa ou parte de um lote para ser incorporado a outro lote, devendo esta restrição ficar expressa e constar da escritura de transmissão.
§ 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, a aprovação do projeto só será permitida quando a parte do lote compreender uma porção que possa constituir lote de, no mínimo 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados).
§ 4º - De todo e qualquer projeto de desmembramento ou remembramento de lotes deverá constar:
I. Indicação das alterações;
II. Locação das edificações porventura existentes nos lotes;
III. Levantamento das infra-estruturas existentes, com previsão de atendimento da situação proposta.
§ 5º - Fica permitido o desmembramento sucessivo de terrenos, observado o disposto nos incisos II, III e IV do § 1º e caput do presente artigo.
§ 6º - Quando a área a ser desmembrada for superior ao estabelecido no inciso I do § 1º e caput do presente artigo, será exigida a doação de áreas públicas no percentual de 15% (quinze por cento) do total da área desmembrada, ficando gravado nas matrículas a desobrigação de doação de áreas públicas, se porventura passarem por outros parcelamentos.
§ 7º - As áreas públicas objeto da doação mencionada no parágrafo anterior, poderão ser utilizadas pela municipalidade como institucional, lazer e outras finalidades que julgar necessárias e adequadas para a região.
Art. 67 - A construção de mais de uma edificação dentro do mesmo lote ou os lançamentos do IPTU por unidades, não bastam à constituição e configuração de desmembramento ou desdobro.
Art. 68 - Para desdobro ou reagrupamento de lotes, dos quais resultem novos lotes, serão observados os preceitos desta lei, especialmente o artigo 30.
Art. 69 - A Prefeitura notificará os responsáveis para a regularização do loteamento ou desmembramento não autorizados ou executados sem observâncias das determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que tenha contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei 9785 , de 29 de Janeiro de 1999.
§ 1º - A regularização a que se refere este artigo alcançará também o loteamento irregular iniciado ou efetuado antes do início da vigência desta lei ou da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º - V E T A D O
§ 3º - V E T A D O
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
DA APROVAÇÃO E DAS DIRETRIZES DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
Art. 70 - O Poder Executivo Municipal fixará as diretrizes para elaboração do projeto de loteamento ou de desmembramento e das obras de infra-estrutura, a serem executadas pelo parcelador, em atendimento a pedido deste, mediante requerimento por ele assinado.
Parágrafo único - Os documentos a serem apresentados pelos requerentes, bem como a relação e respectivos prazos para o encaminhamento das diretrizes a serem fornecidas pelos diversos órgãos ou autarquias competentes do executivo encontram-se previstos no Decreto nº 9.018 de 13/02/2008.
Art. 71 - A Prefeitura Municipal constituirá o GTA – Grupo Técnico de Análise, através de portaria, composto de equipe multidisciplinar da estrutura administrativa, que será responsável pela análise dos projetos de parcelamento e aplicação da presente lei .
§ 1º - Caberá aos órgãos ambientais pertinentes e ao GTA a análise do EIA - Estudo do Impacto Ambiental, do RAP – Relatório Ambiental Preliminar, do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e do Estudo Geológico e Geotécnico dos empreendimentos, cabendo a este grupo a emissão de pareceres e demais orientações técnicas visando à prevenção dos problemas ambientais, erosivos e urbanísticos.
§ 2º - A matéria objeto do presente Título poderá ser objeto de regulamentação.
Art. 72 - A fiscalização do cumprimento desta lei será efetuada pelo Poder Executivo.
Art. 73 - Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
II. Multa diária pelo cometimento de infração;
III. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Embargo de parcelamento, obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado ou as disposições da legislação vigente;
V. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta lei;
VI. Apreensão do material, das máquinas e equipamentos usados para cometimento da infração;
VII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
VIII. Cassação do Alvará de Licença para construir, quando não obedecido o projeto aprovado.
§ 1° - As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas, simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.
§ 2° - As multas terão seu valor duplicado em caso de reincidência.
§ 3º - As multas estão fixadas no ANEXO V desta Lei.
Art. 74 - Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
Art. 75 - Responderá, solidariamente, pela infração o proprietário ou possuidor da área de terreno no qual tenha sido praticada ou, também, quem, por si ou preposto, por qualquer modo, venha cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, inclusive o profissional responsável pelo projeto ou execução das obras.
Art. 76 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Art. 77 - Os débitos provenientes do descumprimento da presente lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.
Art. 78 - É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
Art. 79 - As multas previstas no ANEXO V desta Lei serão reajustadas anualmente, com o mesmo índice utilizado para o reajuste dos tributos municipais.
Art. 80 - Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento e que tenham sido protocolados junto à Prefeitura Municipal até a data de publicação da presente lei, ficam submetidos e serão analisados à luz da legislação anterior.
Parágrafo único - Os pedidos de renovação dos alvarás listados no caput deste artigo serão analisados nos termos da presente lei.
Art. 80 - Os pedidos de concessão de alvarás, que já possuem diretrizes urbanísticas emitidas até a data de publicação da presente Lei, que impliquem em parcelamento, ficam submetidos e serão analisados à luz da legislação anterior. Os pedidos de alvarás, cujas diretrizes urbanísticas tenham sido emitidas após a publicação desta lei, ficam submetidas à luz da nova legislação.
Parágrafo Único - Os pedidos de renovação dos alvarás listados no caput deste artigo, serão analisados nos termos da presente Lei.
(Redação do Art. 80 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2009.)
Art. 81 - Os parcelamentos de solo aprovados com a característica especial de loteamentos fechados, independentemente da região do Município em que se localizam, somente para efeito da legislação tributária, ficam enquadrados e integrados à Zona Fiscal 5-A
Art. 82 - Os projetos de parcelamento do solo que, até 31 de outubro de 2008, obtiveram aprovação técnica e urbanística da Secretaria de Planejamento Urbano, como fechados, com fundamento nas Leis Municipais n.ºs 6.701, de 30 de outubro de 2006 e 6.908, de 27 de agosto de 2007, ficam ratificados e mantidos na forma e condição daquela aprovação, enquanto vigente a referida legislação.
Art. 82-A Para a construção de edificação residencial multifamiliar em lote com testada de 10 (dez) metros de largura, de até 02 (dois) pavimentos e 04 (quatro) unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, ficam autorizadas, excepcionalmente, dimensões mínimas de vaga de estacionamento de 2,15 (dois metros e quinze centímetros) X 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros), obedecido o disposto neste artigo. "
§ 1º A aprovação autorizada no caput deste artigo, pelos órgãos e profissionais competentes da Prefeitura, está condicionada sine qua non ao rigoroso cumprimento de todos os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, especialmente as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal.
§ 2º Para efeito de cumprimento da lei de acessibilidade, o projeto obedecerá à norma técnica da ABNT NBR 9050/2015 e demais aplicáveis, notadamente as seguintes medidas mínimas:
I - a faixa de circulação deverá ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - o hall de acesso social, com extensão de até 4 m (quatro metros), deverá ter largura mínima interna de 0,90 m (noventa centímetros);
III - o vão livre da porta deverá ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros).
§ 3º A aprovação autorizada por deste artigo aplica-se exclusivamente aos projetos de construção de unidades multifamiliares, no padrão e porte previstos no caput, protocolados até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar.
§ 4º Obriga-se o empreendedor ou proprietário da edificação residencial multifamiliar nos moldes do caput do art. 82-A a informar, no ato da venda, ao comprador, por escrito e com sua ciência, que a vagas de estacionamento correspondente à unidade habitacional é reduzida e destinada para veículo de pequeno porte.
§ 5º A infração ao disposto no § 4º acarretará multa ao proprietário da obra no valor equivalente a 100 (cem) UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca, por contrato.
§ 6º A autorização deste artigo tem carácter excepcional e transitório, para atender os projetos protocolados no prazo estabelecido no § 3º.
§ 7º Ficam convalidados todos os alvarás de edificações nos moldes do caput do art. 82-A expedidos até a publicação desta lei, devendo o proprietário ou empreendedor atender à Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no que couber.
(Art. 82-A acrescido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 15 DE ABRIL DE 2019.)
Art. 83 - O Poder Executivo deverá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários à perfeita e integral consecução desta Lei Complementar.
Art. 84 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe são contrárias.
Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de dezembro de 2008.
SIDNEI FRANCO DA ROCHA
Alinhamento do Lote - É a linha divisória entre o lote e o logradouro público.
Arruamento - É a abertura de qualquer via destinada à circulação.
Construção - É o ato de edificar uma obra nova qualquer.
Declividade - É a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal.
Divisa - É a linha divisória legal que separa lotes vizinhos e logradouro público.
Edificação - É a obra coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material.
Estacionamento - É o local destinado à guarda de veículos, podendo ser coberto ou não.
Gleba - É a área de terra que ainda não foi objeto de loteamento ou arruamento.
Guia - É o elemento de separação entre o passeio público e o leito carroçável.
Termo de Verificação de Obra - É o documento expedido pela Prefeitura que reconhece a conclusão de obra de infra-estrutura, fazendo oficialmente o seu recebimento.
Logradouro Público - É toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum pela população
Lote Urbano - É toda parcela de território resultante de parcelamento do solo para fins urbanos e registrado com lote edificável.
Obra - É a realização de trabalho em imóvel, desde seu início até a sua conclusão, cujo o resultado implique na alteração de seu estado físico anterior.
Passeio ou calçada - É a parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres, sempre mais alto que a rua.
Quadra - É a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação.
Sistema Viário - Compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e projetadas, quer sejam municipais, estaduais e federais, e que se constitui na planta oficial do Município.
Testada do Lote - É a linha do perímetro do lote dada pelo alinhamento com o logradouro público.
GTA – Grupo Técnico de Analise – Grupo composto por membros das diversas áreas da administração municipal, como: planejamento, urbanismo, habitação, trânsito, drenagem, pavimentação, meio ambiente, saúde, assuntos jurídicos, etc.
(mapa disponível no original)
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 - AEIS1
grau/min./seg
245.587,339
7.730.410,534
14º56'39"
245.631,182
7.730.246,271
05º40'15"
245.644,731
7.730.109,820
345,04
01º45´02”
245.655,271
7.729.764,941
08º46`43”
245.667,133
7.729.688,124
26º41`13”
245.789,063
7.729.445,557
23º35`41”
245.841,677
7.729.325,097
80º59`19”
245.937,176
7.729.340,242
79º06`36”
246.075,292
7.729.366,815
84º05`46”
246.167,954
7.729.357,232
221,12
87º18`05”
246.388,834
7.729.367,643
86º16`25”
246.674,586
7.729.386,253
12º32`19”
246.693,036
7.729.469,212
83º17`22”
247.036,835
7.729.509,662
44º02`39”
247.136,440
7.729.612,647
62º52`57”
247.345,832
7.729.719,878
06º24`52”
247.251,817
7.730.556,114
38º25`43”
247.483,928
7.730.848,664
72º14`50”
247.384,210
7.730.880,590
44º43`16”
247.181,889
7.731,094,846
37º21`49”
247.152,702
7.731.133,072
66º34`16”
246.862,577
7.731.258,794
71º10`43”
246.768,923
7.731.290,716
43º15`26”
246.713,449
7.731.231,760
38º44`00”
246.672,253
7.731.180,401
24º55`03”
246.659,266
7.731.152,446
42º28`10”
246.633,019
7.731.123,772
63º38`12”
246.449,815
7.731.032,975
72º31`20”
246.390,658
7.731.014,348
432,01
19º41`14”
246.536,196
7.730.607,587
23º06`22”
246.499,708
7.730.522,070
10º11`37”
246.485,269
7.730.441,771
40º18`04”
246.437,487
7.730.385,431
28º54`53”
246.356,482
7.730.238,779
15º11`32”
246.306,604
7.730.055,098
18º57`44”
246.244,295
7.729.873,752
15º20`09”
246.190,230
7.729.676,608
758,07
17º20`52”
245.964,196
7.730.400,192
88º25`41”
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2 - AEIS2
243.648,946
7.728.686,621
84º26`47”
243.834,003
7.728.668,627
81º41`36”
244.062,721
7.728.635,233
80º09`49”
244.236,499
7.728.665,364
03º32`18”
244.227,939
7.728.526,938
22º18`45”
244.300,392
7.728.350,390
33º46`36”
244.411,051
7.728.184,944
498,59
09º16`03”
244.330,757
7.727.692,862
402,38
49º49`20”
244.023,317
7.727.433,260
07º00`44”
244.078,376
7.726.985,643
67º07`26”
243.991,237
7.726.948,877
70º45`39”
243.907,244
7.726.919,563
63º26`06”
243.801,320
7.726.866,601
77º33`28”
243.759,615
7.726,857,399
38º47`42”
243.650,852
7.726.992,697
33º42`00”
243.612,181
7.727.050,682
38º30`23”
243.560,720
7.727.115,362
50º03`57”
243.595,922
7.727.144,832
493,97
35º58`46”
243.886,128
7.727.544,567
46º53`15”
243.660,921
7.727,755,403
931,29
00º44`12”
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA ESPECIAL PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL 1 - AEPI1
242.918,312
7.727.629,112
29º45`50”
242.939,447
7.727.592,155
57º55`47”
243.117,683
7.727.480,477
73º42`05”
243.198,819
7.727.456,753
55º49`54”
243.303,687
7.727.385,569
45º53`32”
243.409,876
7.727.282,637
51º44`48”
243.214,916
7.727.128,925
32º44`14”
243.191,744
7.727.164,968
76º23`01”
243.094,846
7.727.141,497
13º36`16”
243.175,356
7.726.808,820
76º24`17”
243.379,114
7.726.858,097
36º06`16”
243.475,094
7.726.726,496
30º35`26”
243.534,402
7.726.626,175
65º33`01”
243.452,191
7.726.588,796
37º20`46”
243.580,142
7.726.421,117
74º20`51”
243.636,001
7.726.436,768
76º35`26”
243.687,674
7.726.424,449
25º47`40”
243.630,113
7.726.305,348
687,67
73º18`07”
242.971,440
7.726.107,761
1.522,28
02º00`00”
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA ESPECIAL PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL 2 - AEPI2
245.448,385
7.726.533,237
81º14`53”
245.640,189
7.726.503,709
77º45`49”
245.714,941
7.726.519,921
21º33`11”
245.694,253
7.726.572,297
10º02`58”
245.712,877
7.726.677,391
64º15`53”
245.960,311
7.726.796,661
29º17`04”
245.997,976
7.726.729,499
68º11`28”
246.069,287
7.726.700,964
476,37
55º32`06”
246.579,838
7.726.348,941
55º24`40”
246.635,054
7.726.387,017
46º54`41”
246.745,274
7.726.283,916
71º19`05”
245.971,880
7.726.022,407
76º54`05”
245.886,958
7.726.002,648
73º27`51”
245.683,378
7.725.942,207
446,03
22º42`22”
245.511,208
7.726.353,671
39º32`29”
245.424,627
7.726.458,549
17º38`45”
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA ESPECIAL PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL 3 - AEPI3
243.083,736
7.726.049,681
10º25`33”
242.966,425
7.725.412,123
74º45`46”
243.544,314
7.725.254,712
48º47`37”
244.503,084
7.724.415,186
63º27`48”
244.739,493
7.724.297,128
72º05`34”
245.186,043
7.724.152,835
86º25`50”
245.410,543
7.724.138,830
48º19`00”
245.473,485
7.724.194,876
727,48
08º09`14”
245.576,664
7.724.915,001
82º14`23”
245.514,710
7.724.906,558
89º19`36”
245.345,814
7.724.904,573
83º27`13”
245.245,564
7.724.916,078
74º26`21”
245.082,837
7.724.961,392
67º25`37”
244.945,356
7.725.018,544
59º04`53”
244.844,321
7.725.079,057
47º45`21”
244.151,695
7.725.708,068
54º12`14”
243.964,719
7.725.842,901
60º40`33”
243.785,499
7.725.943,084
68º57`28”
243.674,060
7.725.985,501
76º57`31”
243.482,933
7.726.029,250
82º06`24”
243.257,902
7.726.060,165
86º32`29”
QUANT. (un) UFMF
1- Pela não apresentação,
ou inexistência de
documento que comprove
o licenciamento da obra,
ou serviço em execução.
Edif.Res.
Dobrar valor
Edif.Com.
Abertura de via
Início de Infra-estrutura
2- Pela inexistência, ou pelo desvirtuamento da Comunicação ou do alvará de Autorização apresentado.
Qualquer tipo de obra ou infra-estrutura
3- Pelo anúncio de venda de lotes, sem que estejam regularmente registrados no Cartório, sem prejuízo das demais sanções legais.
Por lote do empreendimento
4- Pela apresentação de documentos falsos ou inidôneos na aprovação do projeto de parcelamento do solo, sem prejuízo das demais sanções legais.
5- Pelo desrespeito ao Embargo nos casos em que é exigido Alvará de Aprovação e Execução, ou pelo desvirtuamento da Licença concedida, em caso de execução de:
I – movimento de terra
(Área de trabalho)
II – alinhamento e nivelamento
III – obras de infra-estrutura (galerias, água, esgoto, etc.)
6 – Infrações às demais disposições desta Lei
Reaplicada mensalmente