Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-180-2017-760871557
Timestamp: 2020-04-09 13:24:06+00:00
Document Index: 94674888

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 101', 'artigo 70', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 70', 'Artigo 69']

Edital n.º 180/2017 - 03 de Abril de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760871557
Edital n.º 180/2017
António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35, conjugado com o artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/3013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Grândola, tomada em reunião ordinária de 26 de janeiro de 2017 e aprovação da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2017, depois de ter sido submetido a inquérito público através de publicação efetuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro de 2016, foi aprovado o Regulamento do Mercado Municipal de Grândola, nos termos constantes do anexo que faz parte integrante do presente Edital.
Mais faz saber que o mencionado regulamento, de acordo com o disposto no seu artigo 41.º, entra em vigor 15 dias após a publicação do presente edital.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e devidamente publicitados.
3 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
Considerando a necessidade de aprovar o Regulamento do Mercado Municipal de Grândola, dada a recente publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, doravante designado RJACSR, aplicável, designadamente à exploração de mercados municipais, conforme estipula a alínea h) do n.º 1 do seu artigo 1.º, e que procedeu à revogação do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, diploma que atribuía aos Municípios a competência de definirem, em regulamento, as condições gerais sanitárias dos mercados municipais, bem como as de ocupação dos locais neles existentes para exploração do comércio autorizado;
Considerando que o RJACSR pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de algumas actividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica e um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das actividades em causa, criando ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado;
Vem esta Câmara Municipal, no uso da competência prevista no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, apresentar o presente projeto de regulamento do mercado municipal do município de Grândola, o qual irá ser objeto de audiência e apreciação pública, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República.
Foram ouvidas a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP),Associação do Comércio/Serviços do Distrito de Setúbal e a Junta de Freguesia de Grândola e Santa Margarida da Serra em cumprimento do disposto no n.º 3.º do artigo 70.º do RJACSR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/ 2015, de 16 de janeiro.
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.ºda Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com as disposições previstas no artigo 70.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação em vigor sobre a matéria.
2 - Integra-se ainda no mercado a venda de produção própria, designadamente de artesanato e produtos agropecuários e outro comércio autorizado pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
Para efeitos de aplicação deste regulamento consideram-se locais de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum, que cumpre o previsto no Artigo 69.º,
constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR), os seguintes:
d) «Espaços Eventuais», locais de venda em regime de não permanência, criados caso a caso, nas zonas de circulação e sem prejuízo desta, especialmente reservadas para o efeito, sitos no piso térreo e no mezanino, em função das necessidades de dinamização do mercado;
e) «Arrumos», espaços de arrumação existentes no mercado, que poderão ser convertidas em câmaras de frio.
1 - O Mercado...
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