Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei11001.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:30:48+00:00
Document Index: 95884945

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 100', 'artigo 20', 'artigo 97', 'artigo 95', 'artigo 101', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 24', 'Artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 100']

Lei 11001 de 2001
Você está em: Legislação > Lei 11001 de 2001
Lei Nº 11.001 de 21 de Dezembro de 2001
(DOE 22/12/2001)
3 - a alínea "e" do inciso VIII - na hipótese da alínea "f" do mesmo inciso." (NR);
IV - as alíneas "a" e "c" do inciso I e o inciso II do artigo 96:
"a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 85;" (NR);
"c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 85;" (NR);
"II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração." (NR);
V - o artigo 100:
c) operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 20, observado o disposto no § 10;
§ 2º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1º do artigo 97, apurados na data em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.
§ 3º - As multas serão reduzidas como segue:
1 - a multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento);
§ 4º - Consolidado o débito, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.
§ 5º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
§ 6º - O acordo para pagamento parcelado será considerado:
§ 7º - O rompimento do parcelamento, acarretará, conforme o caso:
§ 8º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.
§ 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.
§ 10 - A restrição prevista na alínea "c" do inciso IV não se aplica a débitos inscritos e ajuizados, podendo a Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da execução fiscal correspondente, apreciar o pedido de parcelamento de contribuinte naquela situação." (NR);
VI - o "caput" do artigo 101:
II - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 103." (NR);
VII - o inciso V do artigo 1º:
VIII - o inciso IV do artigo 2º:
IX - o "caput" do parágrafo único e o seu item 1, ambos do artigo 7º:
"Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
X - o inciso IV do artigo 24:
"Artigo 33 - o montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle." (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:
I - ao § 6º do artigo 34, o item 4:
II - o artigo 84-A:
III - ao artigo 1º, o parágrafo único:
"Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador.";
IV - ao artigo 2º, o § 6º:
"§ 6º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto.".
Artigo 3º - Enquanto vigorar a suspensão da atualização de débitos fiscais prevista na Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998, não produzem efeito as menções à atualização monetária de débitos objeto de pedidos de parcelamento constantes no artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada por esta lei.