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Timestamp: 2020-03-31 08:17:09+00:00
Document Index: 142713664

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 31']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 657988820128260000 SP 0065798-88.2012.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 657988820128260000 SP 0065798-88.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor
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Registro: 2012.0000210926
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065798-88.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WILLIAM MEDEIROS AIDAR sendo agravado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - DDPE.
ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E RONALDO ANDRADE.
São Paulo, 15 de maio de 2012.
Voto nº 15.263
Agravo de Instrumento nº 0065798-88.2012.8.26.0000
Agravante (s): WILLIAM MEDEIROS AIDAR
Agravada (s): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - DEPE
Agravo de Instrumento Mandado de Segurança
Servidor Público Estadual Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Pretensão ao recebimento das gratificações PIQ, GECE, GASA, Gratificação Geral, Gratificação Executiva O art. 31 da LCE 1.122/10 só não afasta o direito ao recebimento do PIQ Agravo parcialmente provido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por William Medeiros Aidar, tirado contra despacho de fls. 195, que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para que a autoridade coatora conceda o PIQ e as gratificações GECE, GASA, Gratificação Geral, Gratificação Executiva.
Afirma o Agravante que corre o risco de jamais reaver tais valores pois serão pagos via precatórios que se encontra com 11 anos de atraso.
A tutela antecipada foi parcialmente concedida (fls. 199).
Conforme se depreende de fls. 50, o Agravante foi nomeado para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamente e Finanças Públicas em 17 de dezembro de 2009, sendo que tal carreira foi instituída pela Lei Complementar nº 1.034/2008 (fls. 55).
O artigo 14 da r. Lei, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 estabelece:
“Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores
integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados
nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em
Ora, a Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 implantou o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, reclassificando “os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992”.
O artigo 1º da r. Lei assim dispõe:
“Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar,
Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades que
especifica, do Quadro da Secretaria da Fazenda e das
Autarquias, indicados nos Anexos I e II.”
O cargo exercido pelo Agravante é indicado no Anexo II da Lei nº 1.122/2010 que prevê em seu
“Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da Fazenda,
abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se as
disposições legais e regulamentares referentes:
I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;”
Também em seu artigo 31 dispõe:
“Artigo 31 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos
pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários das classes
da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, a que se
referem os artigos 1º a 30 desta lei complementar, por
estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de
vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei
complementar, a:
I - Gratificação por Gestão e Controle do Erário Estadual -GECE, instituída pela Lei Complementar nº 700, de 15 de
II - Gratificação Extra, instituída pela Lei Complementar nº
788, de 27 de dezembro de 1994;
III - Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar
nº 797, de 7 de novembro de 1995;
IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS,
instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de
V - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo -GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho
de 2000;
VI - Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº
901, de 12 de setembro de 2001; e
VII - Gratificação Suplementar, instituída pela Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.”
Como se vê, o Agravante tem o direito ao
recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído
pela Lei Complementar Estadual nº 804/95. As demais
gratificações foram expressamente afastadas pelo artigo 31
da Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Analista em Planejamento,
1. Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de
Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no art. 28,
I, da LCE 1.122/10.
2. Não faz jus à GECE, GASA, Gratificação Geral e
Gratificação Executiva, ante o disposto no art. 31 da LCE
1.122/10.
Apelação nº 0001602-81.2011.8.26.0053, Comarca de São
Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Coimbra
Schmidt, julgado em 7 de novembro de 2011.
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Analista
em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Pretensão de recebimento de PIQ, GECE, GASA,
Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Direito ao
recebimento somente do PIQ, já que as demais verbas
foram extintas pela LC n. 1.122/10. Apelação parcialmente
Apelação nº 0001600-14.2011.8.26.0053, Comarca de São
Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Corrêa Vianna,
julgado em 31 de janeiro de 2012.
Em face do exposto, dá-se parcial
provimento ao Agravo para determinar que a Agravada
inclua na remuneração do Agravante o PIQ Prêmio
Incentivo à Qualidade.
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