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Timestamp: 2017-11-24 02:38:53+00:00
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Anexo VI Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000) - PDF
Anexo VI Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000)
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Iago Raminhos Felgueiras
1 Anexo VI Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000)
2 1 INTRODUÇÃO Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração do orçamento. Os riscos fiscais são classificados neste Anexo em duas categorias: riscos orçamentários e de dívida, que serão conceituados e estimados a seguir. O presente anexo contém ainda as contingências ativas, aumentos de receita estimada ou redução de despesas orçadas que podem ocorrer em determinadas circunstâncias. No presente Anexo, buscou-se adotar conceitos e regras sobre Provisões, Contingências Passivas e Ativas previstos na NPC n o 22, emitida pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil IBRACON, entidade autorizada a traduzir as Normas Internacionais de Relatório Financeiro IFRS, emitidas pelo IASB -International Accounting Standards Board. A referida NPC foi aprovada pela Deliberação n o 489/2005 da Comissão de Valores Mobiliários. 2 RISCOS ORÇAMENTÁRIOS Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas projetadas quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária não se confirmarem durante o exercício financeiro. Tanto do lado da receita quanto da despesa, os riscos decorrem de fatos novos e imprevisíveis à época da elaboração do orçamento, como a não concretização das hipóteses e parâmetros utilizados nas projeções e/ou a ocorrência de decisões de alocação de recursos ou mudanças na legislação. 2.1 RISCOS RELATIVOS ÀS VARIAÇÕES DA RECEITA Tais variações decorrem de mudanças na conjuntura econômica interna e externa ocorridas após a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária PLOA com impacto nas variáveis macroeconômicas estimadas para projeção das receitas no PLOA.. No que se refere às questões metodológicas, cabe esclarecer que a projeção das receitas para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é efetuada com base no modelo adotado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, considerando-se as estimativas de variáveis macroeconômicas que afetam a arrecadação da União, como a variação do PIB, taxa de inflação, taxa de câmbio, taxa de juros e massa salarial, entre outras. Para o presente Anexo de Riscos Fiscais, a avaliação do risco orçamentário das projeções de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil é feita por meio de análise de sensibilidade de cada tributo aos parâmetros utilizados para sua projeção. Para tanto, é feita uma simulação do impacto da variação (positiva ou negativa) de um ponto percentual em cada parâmetro na arrecadação dos tributos. O quadro abaixo mostra o efeito da variação de um ponto percentual nos principais parâmetros na receita administrada pela RFB com base nos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica SPE, do Ministério da Fazenda, em 12 de março de A análise de sensibilidade mostra que a taxa de crescimento econômico e de inflação são os parâmetros que mais afetam a receita total administrada pela Receita Federal. Observe-se que os tributos são afetados ao mesmo tempo por mais de um parâmetro. Assim, o impacto na receita resulta das variações combinadas destes parâmetros..
3 PARÂMETRO RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB EXCETO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PIB 0,59% 0,08% Inflação (IER) 0,58% 0,08% Câmbio 0,09% - Massa Salarial 0,07% 0,90% Juros (OVER) 0,04% - O principal impacto decorre da variação no nível de atividade econômica, medida pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto PIB, uma vez que este parâmetro afeta a maior parte dos tributos destacando-se: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IR e, particularmente o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. A inflação também possui impacto relevante na maioria dos itens de receitas. Para mensurar os efeitos utiliza-se uma combinação de índices com uma ponderação que demonstra maior correlação com a arrecadação realizada nos últimos exercícios. Desta combinação obtém-se o Índice de Estimativa da Receita IER que é composto por média ponderada que atribui 55% à taxa média do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA e 45% à taxa média do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI. A taxa de câmbio possuiu um impacto menor, pois a sua variação influencia diretamente apenas o Imposto de Importação, o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à Importação e o Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior. Da mesma forma, a taxa de juros também tem impacto reduzido, pois afeta diretamente a arrecadação do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e os impostos arrecadados com atraso, sobre os quais incide juros. O quadro a seguir compara a receita efetivamente arrecadada e as projeções da Lei Orçamentária de 2011 e das revisões bimestrais que incorporam as alterações dos parâmetros ao longo do tempo. PREVISÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB NA LOA, DECRETOS DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E RECEITAS ARRECADAÇÃO EFETIVA EM 2011 LOA 2011 DEC. Nº 7.445/11 Decretos de Programação Orçamentária e Financeira DEC. Nº 7.477/11 DEC. Nº 7.534/11 DEC. Nº 7.558/11 DEC. Nº 7.575/11 DEC. Nº 7.622/11 R$ Milhões Arrecadação Efetiva 2011 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPOSTO SOBRE A RENDA I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CIDE - COMBUSTÍVEIS OUTRAS ADMINISTRADAS PELA RFB SUBTOTAL [A] RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] TOTAL [A]+[B] Fonte: Receita Federal do Brasil
4 Parte das diferenças entre as estimativas de receitas tanto da LOA 2011 quanto das as revisões e a arrecadação efetiva, decorrem da evolução das variáveis macroeconômicas bem como de mudanças na legislação tributária e receitas extraordinárias decorrente de fatores atípicos. Os fatores atípicos que contribuíram para que, em 2011, a receita administrada pela RFB efetivamente arrecadada fosse superior àquela projetada na programação orçamentária inicial são explicitados no quadro a seguir. RECEITAS ATÍPICAS - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 VALOR RECEITAS PRINCIPAIS FATORES ORIGINÁRIOS R$milhões Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 754 Reclassificação de Receitas, por estimativa I.R. Pessoa Física I.R. Pessoa Jurídica IRRF Retido na Fonte Imposto sobre Operações Financeiras - IOF COFINS e PIS/PASEP Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL Outras Receitas Administradas Ganho de capital na alientação de bens Reclassificação de Receitas, por estimativa; Arrecadação extraordinária de ajuste do IRPJ 920 Arrecadação Extraordináira, principalmente no item remessas ao Exterior 153 Arrecadação Extraordináira, principalmente no item operações de câmbio 101 Recolhimentos extraordinários de depósitos judiciais e recomposição de base em razão de compensação tributária Arrecadação extraordinária de ajuste de CSLL; Receita extraordinária em função de recolhimentos em decorrência de encerramento de questionamento na esfera judical; Consolidação do parcelamento da lei /09, com antecipação de receitas. Fonte: Receita Federal do Brasil TOTAL RISCOS RELATIVOS ÀS VARIAÇÕES DA DESPESA As principais despesas obrigatórias em termos de valor são: benefícios previdenciários, pessoal e encargos sociais dos servidores civis e militares da União, Seguro Desemprego e Abono Salarial, benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, despesas com Bolsa Família e as ações e serviços públicos de saúde. Para estimar o valor dos benefícios previdenciários, as variáveis relevantes são o crescimento vegetativo médio dos beneficiários, mensurado a partir de um modelo demográfico, o reajuste do salário mínimo e a inflação acumulada determinada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. A despesa com os benefícios de prestação continuada criados pela Lei Orgânica de Assistência Social é estimada pelo número de beneficiários, que por sua vez é projetado com base na tendência histórica de crescimento vegetativo desse contingente da população, considerando-se também o valor estimado para o salário mínimo. Já para as despesas com o pagamento do benefício da Renda Mensal Vitalícia - RMV, programa extinto pela Lei n o 8.742, de 1993, a projeção dos beneficiários é feita com base na taxa de redução observada no ano anterior, e o valor financeiro é calculado com a aplicação do salário mínimo. Os parâmetros que influem sobre a apuração das despesas com o pagamento do Seguro Desemprego são a variação do número de trabalhadores admitidos e demitidos, o valor do salário médio pago no período e o salário mínimo. Ressalte-se que tais gastos são também correlacionados, de modo inverso, com o nível da atividade econômica. Finalmente, em relação ao Abono Salarial devido aos trabalhadores, o cálculo é efetuado a partir do número de beneficiários registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, corrigido pelo crescimento observado e o valor do salário-mínimo.
5 Conforme demonstrado, são diversas as despesas afetadas pelo salário mínimo. Por esta razão, a estimativa do salário mínimo torna-se o principal parâmetro a ser considerado na avaliação do risco fiscal da despesa. Após a publicação da Lei n o , de 25 de fevereiro de 2011, o salário mínimo de 2013 será determinado de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificada no período de janeiro a dezembro de 2012, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto - PIB de Com base nas projeções atuais destas variáveis, estima-se o salário mínimo em R$ 667,75 para 2013, frente ao valor de R$ 622,00 estabelecido para 2012, pelo Decreto n o 7.655, de 23 de dezembro de O impacto nas despesas que decorrerá de cada R$ 1,00 de aumento no valor do salário mínimo além do estimado está na tabela abaixo. Do mesmo modo, simulou-se também o impacto do aumento de 1% (um por cento) no valor do salário mínimo além do estimado. Impacto na Projeção de Despesas Decorrente de alterações no valor do salário mínimo - Em R$ milhões Item Impacto da variação de R$ 1,00 no valor do SM Impacto da variação de 1% no valor do SM Déficit RGPS 236, ,6 Arrecadação Previdenciária 23,6 157,3 Despesa Previdenciária 260, ,9 Benefícios Previdenciários 233, ,4 Efeito Arraste 26,7 179,5 RMV 2,5 17,0 LOAS 46,6 311,4 Abono e Seguro-Desemprego 69,8 465,9 TOTAL 355, ,9 Fonte: Secretaria de Orçamento Federal Cabe observar que a regra de correção do salário mínimo estabelecida pela Lei n o /2011 conferiu maior previsibilidade das despesas afetadas por este salário, reduzindo o risco fiscal apenas às diferenças entre os parâmetros INPC e crescimento do PIB estimados quando da elaboração do PLOA e os efetivamente observados na sua execução. 3 RISCOS DE DÍVIDA Estes riscos se subdividem em duas categorias: os riscos relativos à administração da dívida pública e os riscos decorrentes dos passivos contingentes. 3.1 RISCOS DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA O objetivo estabelecido para a gestão da Dívida Pública Federal (DPF) é suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo no longo prazo,
6 respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de risco. Adicionalmente, busca-se contribuir para o bom funcionamento do mercado brasileiro de títulos públicos. É importante ressaltar que as análises apresentadas adotam como premissas as diretrizes definidas no Plano Anual de Financiamento 2012 (PAF 2012), que buscam, principalmente, maior participação dos títulos prefixados e remunerados por índices de preços, o aumento do prazo médio do estoque e a suavização da estrutura de vencimentos, tendo em vista o alcance do objetivo supracitado. Ressalte-se ainda que a análise apresentada a seguir está baseada na avaliação dos dois principais riscos que afetam a administração da Dívida Pública Federal (DPF), a saber, os riscos de refinanciamento e de mercado. O risco de refinanciamento é conseqüência do perfil de maturação da dívida e representa a possibilidade de o Tesouro Nacional ter que suportar elevados custos para se financiar no curto prazo ou, no limite, não conseguir captar recursos suficientes para honrar seus vencimentos. O risco de mercado decorre das flutuações nas taxas de juros, câmbio e inflação, e conseqüentemente, alteração no volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida previsto no orçamento anual, afetando também os orçamentos dos anos posteriores. O risco de mercado também captura as elevações no estoque nominal da dívida decorrente de alterações nas condições de mercado que afetem a estrutura a termo da taxa de juros. Ambos os riscos são relevantes, posto que afetam a razão dívida líquida do setor público/produto interno bruto (DLSP/PIB), considerada um dos indicadores mais importantes de endividamento e solvência do setor público. Particularmente importante para o Anexo de Riscos Fiscais é a análise de sensibilidade da dívida, que mede o possível incremento nos valores de pagamento ou no estoque da dívida pública no ano, decorrente de flutuações nas variáveis macroeconômicas, especialmente taxa de juros, câmbio e inflação. A análise dos riscos da Dívida Pública Federal (DPF) é efetuada de acordo com as diretrizes definidas no PAF 2012, observadas as condições de mercado. Estas diretrizes são as seguintes: substituição gradual dos títulos remunerados por taxas de juros flutuantes por títulos com rentabilidade prefixada ou vinculada a índices de preços; aumento do prazo médio do seu estoque; suavização da estrutura de vencimentos, com especial atenção para a dívida que vence no curto prazo; desenvolvimento da estrutura a termo de taxas de juros nos mercados interno e externo e aumento da liquidez dos títulos públicos federais no mercado secundário; aperfeiçoamento do perfil da Dívida Pública Federal externa (DPFe), por meio de emissões de títulos com prazos de referência (benchmarks), programa de resgate antecipado e operações estruturadas; ampliação da base de investidores. O perfil esperado para a DPF em dezembro de 2012 constitui a base sobre a qual se elaboram as análises de riscos da dívida neste anexo, pois tal perfil traduz as características do estoque e dos fluxos da DPF para o ano de Nesse sentido, os resultados projetados para os principais indicadores da DPF ao final de 2012, na forma de limites indicativos como apresentado no PAF 2011, estão sintetizados na tabela abaixo: Projeção dos indicadores da Dívida Pública Federal
7 Limites para 2012 Indicadores 2011* 2012** Mínimo Máximo Estoque (R$ bilhões) 1.866, , , ,0 Composição (%) Prefixados 37,2 39,0 37,0 41,0 Índices de Preços 28,3 32,0 30,0 34,0 Taxa Flutuante 30,1 24,0 22,0 26,0 Câmbio 4,4 4,0 3,0 5,0 Estrutura de vencimentos Prazo Médio (anos) 3,6 3,7 3,6 3,8 % Vincendo em 12 meses 21,9 24,0 22,0 26,0 * Realizado; ** Ponto médio dos limites mínimo e máximo para RISCO DE REFINANCIAMENTO O risco de refinanciamento é consequencia do perfil de maturação da dívida. Nesse sentido, a redução do percentual vincendo em 12 meses é um importante passo para a diminuição desse risco, pois essa métrica indica a proporção do estoque da dívida que deverá ser honrada no curto prazo. Na figura abaixo, pode-se ver que o Tesouro Nacional tem trabalhado no sentido de reduzir essa concentração, com uma queda praticamente contínua do percentual vincendo em 12 meses entre os anos de 2004 e Ressalte-se que desde 2009, o Tesouro Nacional tem conseguido manter esse indicador abaixo de 25%, percentual este que é considerado um limite superior no âmbito do planejamento de médio prazo da DPF. No gráfico abaixo, ainda se observa uma trajetória de queda da parcela da DPF a vencer em 12 meses como proporção do PIB, que atualmente se encontra em torno de 9,7%. Vencimento da DPF em 12 meses 45% 40% 39,3% 35% 30% 25% 20% 21,9% 15% 10% 5% * 2013** 9,7% Venc.12 meses/dpf Venc. 12 meses/pib * as projeções para dezembro de 2012 consideram o ponto médio dos limites inferior e superior para os indicadores apresentados no PAF ** as projeções para dezembro de 2013 simulam um cenário de continuidade nas estratégias de financiamento em relação ao PAF A estratégia de financiamento do Tesouro Nacional prevê, para os próximos três anos, intensificação do processo de substituição dos títulos indexados a taxas flutuantes por títulos prefixados. Como os títulos prefixados possuem prazo médio inferior ao dos demais títulos, esperase que, nos próximos anos, o percentual vincendo em 12 meses da DPF não repita a trajetória de queda expressiva registrada entre 2004 e Dada a importância de reduzir a indexação à taxa Selic e, consequentemente, o risco de mercado da DPF, essa estabilidade do percentual vincendo em 12 meses demonstra que tal redução deverá ocorrer sem que o risco de refinanciamento seja comprometido. Além disso, a mudança na composição da DPF também é um aspecto que se traduz em redução do risco de refinanciamento,
8 % da DPF pois uma das principais características dos títulos prefixados é permitir previsibilidade aos fluxos futuros de pagamentos da DPF e evitar despesas adicionais na execução da política fiscal do Governo Federal. Em adição ao percentual vincendo em 12 meses, o Tesouro Nacional tem dado cada vez mais relevância ao acompanhamento da estrutura mais completa de vencimentos, pois a análise da concentração apenas nestes meses, apesar de útil, apresenta limitação como indicador do risco de refinanciamento, pois não antecipa concentrações de vencimentos em períodos superiores. Por esse motivo, é desejável que, além de minimizar a concentração de vencimentos do curto prazo, não se permita que esta ocorra em períodos posteriores, buscando suavizar o perfil de maturação da dívida. A figura seguinte mostra que a redução do percentual vincendo em 12 meses da dívida pública tem sido acompanhada por uma melhor distribuição dos vencimentos nos demais períodos, destacando-se o aumento nas parcelas de DPF a vencer acima de 36 meses. 100 Perfil de vencimentos do estoque da DPF 90 19,6 15,9 15,8 14,3 17,5 19,2 23,5 20,9 17,2 20,7 21,0 27, ,7 29,0 13,2 9,4 10,4 13,1 14,0 20,0 17,3 20,3 17,8 17,0 35,6 39,3 40,2 37,4 38,6 33,8 35,2 38,9 39,6 38,0 23,0 33, ,7 30,7 39,3 36,0 32,0 28,2 25,4 23,6 23,9 21,9 24,0 22, * 2013** % Vincendo em 12 meses % Vincendo entre 12 e 36 meses % Vincendo entre 36 e 60 meses % Vincendo acima de 60 meses *: as projeções para dezembro de 2012 consideram o ponto médio dos limites inferior e superior para os indicadores apresentados no PAF **: as projeções para dezembro de 2013 simulam um cenário de continuidade nas estratégias de financiamento em relação ao PAF RISCO DE MERCADO O risco de mercado captura a possibilidade de elevação no estoque da dívida decorrente de alterações nas condições de mercado que afetem os custos dos títulos públicos, tais como as variações nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio e de inflação, ou na estrutura a termo da taxa de juros. A composição da DPF é o indicador mais imediato deste risco, pois seu estoque é composto por títulos com diferentes características, de acordo com o tipo de remuneração a que estão condicionados. Com o objetivo de reduzir riscos, o Tesouro Nacional tem priorizado a emissão de títulos prefixados e remunerados por índices de preços. Dentre as vantagens dos títulos prefixados, destaca-se a garantia de maior previsibilidade para os custos da dívida, além de contribuir para o desenvolvimento do mercado de renda fixa do país. Por seu turno os títulos remunerados por índices de preços refletem melhor as receitas do governo, equilibrando as características dos ativos e passivos públicos no médio prazo. Adicionalmente, possuem remuneração que atende ao perfil dos investidores de longo prazo, em especial as entidades de previdência, garantindo demanda permanente a custos menores.
9 O esforço dos últimos anos para redução da dívida denominada em moeda estrangeira e a atrelada à taxa de juros de curto prazo propiciou uma melhora na percepção de risco da DPF, por estar menos suscetível ao impacto de variações no cenário macroeconômico. A figura a seguir mostra que, considerando a realização do ponto médio dos limites indicativos do PAF 2012, a participação no total da DPF da dívida remunerada por taxas flutuantes ou pela variação cambial será reduzida de 90%, em 2002, para 28% em 2012, enquanto a soma das parcelas a juros prefixados ou indexados à inflação aumentará de 10% para 72%. Evolução da Composição da DPF 95% 85% 75% 65% 89,7% 72,0% 55% 45% 35% 25% 15% 10,3% 28,0% 5% * 2013** Prefixados + Índices de Preços Selic + Câmbio + Demais * as projeções para dezembro de 2012 consideram o ponto médio dos limites inferior e superior para os indicadores apresentados no PAF ** as projeções para dezembro de 2013 simulam um cenário de continuidade nas estratégias de financiamento em relação ao PAF Contudo, essa mudança de composição não é condição suficiente para a redução do risco de mercado, caso a dívida nova se concentre no curto prazo. Para melhor monitorar o risco de taxa de juros, pode-se, de forma conservadora, somar à dívida exposta diretamente a flutuações das taxas de juros a parcela da dívida a vencer em 12 meses. Como pode ser observado na figura a seguir, ainda assim, houve uma queda significativa nesta exposição, tendência esta que poderá ter continuidade nos próximos anos, a depender das condições para o financiamento da dívida. Percentual Vincendo em 12 Meses + Percentual da Dívida à taxa Selic 70% 65% 64,3% 60% 55% 50% 49,5% 45% 40% 40,9% 35% * 2013** Outra forma de se avaliar o risco de mercado da DPF é estimar a sensibilidade do valor de seu estoque a alterações marginais de variáveis macroeconômicas. Neste caso, para uma melhor análise, toma-se como parâmetro a razão DPF/PIB. Para 2013, tomando-se como referência as projeções do estoque da dívida para dezembro de 2012, estima-se que um aumento (redução) de
10 1% na taxa de câmbio real/dólar elevaria (reduziria) o estoque da dívida em 0,02% do PIB. Da mesma forma, uma variação positiva (negativa) de 1 ponto percentual na taxa de inflação provocaria uma variação positiva (negativa) no estoque da dívida em torno de 0,16% do PIB. Para a dívida indexada à taxa Selic, um aumento (redução) de 1 ponto percentual na taxa de juros elevaria (reduziria) a DPF em aproximadamente 0,12% do PIB. É interessante notar que a menor sensibilidade da DPF a flutuações na taxa de câmbio se explica, sobretudo, pela significativa redução da proporção de dívida com remuneração atrelada à variação cambial, anteriormente mencionada. Adicionalmente, destaca-se que a pequena exposição ao risco cambial da dívida pública encontra ampla proteção no volume de reservas cambiais do país. Este ponto fica evidente quando se aplica a mesma análise à Dívida Líquida do Setor Público. No que tange à relação DLSP/PIB, projetando-se os ativos e passivos do governo para dezembro de 2012, um aumento (redução) de um ponto percentual na taxa de câmbio real/dólar, mantido ao longo de 2013, provocaria redução (aumento) de 0,13% na razão DLSP/PIB. Estima-se ainda que um aumento (redução) de 1 ponto percentual ao ano da taxa de juros Selic geraria um aumento (redução) de 0,23% na razão DLSP/PIB em Finalmente, no que se refere à variável inflação, a análise demonstra que o aumento (redução) de um ponto percentual ao ano na taxa de inflação eleva (reduz) em 0,11% a razão DLSP/PIB em O sinal negativo do impacto da variação cambial sobre a DLSP/PIB deve-se ao elevado volume de reservas internacionais, que suplanta em mais de cinco vezes o valor da dívida. Nesse sentido, um cenário de desvalorização cambial gera redução, e não aumento, da DLSP. Outro ponto a destacar refere-se à sensibilidade tanto da DPF quanto da DLSP à variação da inflação. A esse respeito, a parcela da dívida indexada à inflação (em sua grande maioria, ao IPCA) encontra hedge natural no fato de as receitas do governo apresentarem correlação positiva com choques nas taxas de inflação, não devendo ser vista como um fator de risco relevante. Além disso, choques elevados neste indexador são pouco prováveis no Brasil, considerando-se a credibilidade do regime de metas de inflação. Por fim, realizou-se o teste de estresse que evidencia a evolução do risco de aumento no estoque da DPF em situações de grandes e persistentes turbulências. O teste é composto pela simulação do impacto de um choque de 3 desvios-padrão sobre a média da taxa de juros Selic real e da desvalorização cambial real acumuladas em 12 meses. Este choque é aplicado sobre as parcelas do estoque da DPF remuneradas por taxas de juros flutuantes ou pela variação cambial. Por se tratar de uma avaliação do impacto de choques reais, diferentemente da análise de sensibilidade marginal, este teste não se aplica à dívida indexada à inflação. O resultado do teste comprova a expressiva redução desses riscos ao longo dos últimos anos. Considerando os estoques da DPF ao final dos anos de 2004 e 2013, o impacto de um cenário de estresse nos juros e no câmbio, que, em 2004, corresponderia a um incremento da dívida de 8,60% do PIB, em 2013 seria de apenas 1,5% do PIB, conforme podemos observar na figura a seguir Teste de Estresse de Juros e Câmbio sobre a DPF
11 8,6% 6,8% 5,5% 1,8% 1,8% 3,7% 2,5% 2,2% 1,8% 1,2% 0,9% 1,5% 0,9% 0,6% 1,3% 1,1% 1,2% 1,4% 1,2% 1,3% 1,0% 0,9% * 2013** Selic Câmbio * as projeções para dezembro de 2012 consideram o ponto médio dos limites inferior e superior para os indicadores apresentados no PAF ** as projeções para dezembro de 2013 simulam um cenário de continuidade nas estratégias de financiamento em relação ao PAF Novamente, cabe enfatizar que, do ponto de vista da DLSP, o risco cambial está mitigado pelo elevado volume de reservas internacionais. Como o estoque desta é superior ao da dívida indexada ao câmbio, em um cenário de estresse como o simulado acima, uma desvalorização cambial geraria redução da DLSP, e não aumento. Assim, do ponto de vista do risco de mercado, o aspecto mais relevante decorrente de choques nas variáveis macroeconômicas atualmente é o risco de taxa de juros que, por sua vez, vem sendo mitigado pelo aumento da participação das dívidas prefixadas e indexadas à inflação na DPF. 3.2 RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES As contingências passivas referem-se a possíveis novas obrigações cuja confirmação depende da ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, ou que a probabilidade de ocorrência e magnitude dependem de condições exógenas imprevisíveis. São também consideradas contingentes as obrigações que surgem de eventos passados, mas que ainda não são reconhecidas por ser improvável a necessidade de liquidação ou porque o valor ainda não pode ser mensurado com suficiente segurança. As informações sobre os passivos contingentes, incluídas no presente Anexo, referem-se ao risco, ao tema em discussão, ao objeto da ação, à natureza da ação ou passivo, à instância judicial e, na maior parte dos casos, à estimativa do Impacto. Esta última informação não está disponível apenas quando não se pode mensurar com suficiente segurança os impactos financeiros, em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que a identificação e seleção das ações que podem constituir riscos fiscais são efetuadas pelas Procuradorias responsáveis pela defesa e acompanhamento. Ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pela União. Os riscos decorrentes de passivos contingentes podem ser classificados conforme a natureza dos fatores que lhes dão origem e de acordo com os órgãos responsáveis pela sua gestão, conforme se segue: - demandas judiciais contra a administração direta da união PGU. - demandas judiciais de natureza tributária PGFN. - demandas judiciais contra as autarquias e fundações PGF.
12 - demandas judiciais das empresas estatais - DEST. - demandas judiciais contra o Banco Central. - dívidas da união em processo de reconhecimento pelo Tesouro Nacional. - operações de aval e garantias prestadas pela união e outros riscos, sob responsabilidade do Tesouro Nacional. - outros passivos da União DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO - PGU Compete à AGU, por intermédio da Procuradoria Geral da União a representação judicial e extra-judicial da Administração Direta da União. A avaliação dos passivos contingentes da União utilizou como parâmetros a fase em que o processo judicial se encontra, o valor pedido pela parte contrária e uma estimativa do grau de probabilidade de prejuízo. Importante esclarecer que, seguindo as regras de contabilidade internacional já mencionadas, não foram incluídas as demandas judiciais em que o risco de derrota foi considerado remoto, devido à reduzida probabilidade de prejuízo ao erário, ou ainda as demandas em que o risco é praticamente certo, assim consideradas àquelas em que os valores já estão previstos em orçamento para pagamento mediante a sistemática de precatórios. Da totalidade das demandas judiciais referentes à União, são destacadas aquelas que, seja em razão de seu elevado valor individual ou pela soma do seu conjunto (grupo de processos sobre o mesmo tema), causam preocupações quanto aos impactos que possíveis condenações podem acarretar sobre o equilíbrio das contas públicas. Parte considerável das ações em trâmite perante os Tribunais está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações. Ademais as decisões desfavoráveis à União sempre contam com a possibilidade de reversão em instâncias superiores em decorrência de mudanças dos entendimentos jurisprudenciais ao longo do tempo. Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União - AGU realiza intenso trabalho para o fim de tentar reverter todas as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. Em que pese ser possível traçar um panorama em instâncias atuais dos processos, não há precisão em qualquer estimativa temporal a respeito do término e do pagamento das ações judiciais, haja vista que o tempo de tramitação de cada processo é variável, podendo durar vários anos ou ser resolvido em curto prazo. Ressalta-se, ainda, que, na fase de execução dos processos judiciais, é normal que a União venha a impugnar, mediante verificação técnica e jurídica, os valores dela cobrados. Nestas impugnações são questionados: a falta de atendimento pelos exequentes e dos preceitos legais que determinam a necessidade de prévia liquidação antes da execução; os parâmetros de cálculos utilizados; os índices de expurgos a serem aplicados; a incidência ou não de juros, seus patamares e diversos outros aspectos que podem ocasionar considerável variação nos valores finais a serem pagos. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante real envolvido, uma vez que é normal que as partes que litigam contra a Fazenda Pública subestimem os valores informados nas causas, visando reduzir as despesas processuais ou mesmo os superestimem, nos casos de isenção de despesas processuais, acarretando um alto índice de imprecisão de valores. Nas ações listadas, as fontes para informação a respeito dos montantes são: os valores pedidos pelas partes, as estimativas dos órgãos públicos federais envolvidos nas causas ou grupos de causas semelhantes e as estimativas da área técnica responsável pelos cálculos na Advocacia Geral da União. Finalmente, importa destacar que a listagem apresentada neste Anexo não implica qualquer reconhecimento pela União quanto à efetiva sucumbência ou mesmo acerca das teses em debate,
13 mas apenas eventual risco que tais demandas possam, em face de seu elevado valor, oferecer ao orçamento federal, caso a União não saia vencedora. Tema: Crédito oriundo de subsídio concedido à empresa consumidora de energia elétrica. Réu/órgão interessado: União. Demais interessados: ANEEL. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: Ação indenizatória. Objeto: Visa o ressarcimento de prejuízos advindos dos subsídios concedidos pela CELG a empresa CODEMIN por vários anos. Instância atual: Remetido ao STF por declinação de competência Set/2011. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: 8 anos. Estimativa de impacto (em R$): 1,25 bilhão(fonte: Perícia Judicial). Tema: Transporte Urbano e Trânsito e Código de Trânsito Brasileiro. Réu/órgão interessado: União (Ministério das Cidades, Denatran, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). Tipo de risco: econômico e administrativo. Natureza da ação: Ação Civil Pública e Execução Provisória. Objeto: Condenação da União a: a) repassar ao Fundo Nacional De Segurança E Educação No Trânsito e ao Coordenador Do Sistema Nacional de Trânsito todas as importâncias arrecadadas de recursos nominados nos artigos 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº , de 23 de setembro de 1997) e art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, assim como (b) a repassar, atualizado monetariamente, o saldo total de recursos da mesma natureza que reteve antes da propositura ou durante o processamento da ação, em montante a ser apurado na liquidação da sentença e (c) aplicar efetivamente os referidos recursos em programas de prevenção de acidentes e projetos de educação e segurança no trânsito. Instância atual: Em análise no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ACP). Execução provisória na 1ª VF de Marília suspensa. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: Não há previsão. Estimativa de impacto (em R$): R$ 1,65 bilhão aproximadamente (referente ao repasse imediato do valor acumulado até a data da sentença de conhecimento proferida em janeiro de 2007, em virtude da reserva de contingência para superávit). Além disso, a sentença determina a transferência dos recursos dos anos seguintes a partir da sentença. Fonte: Inicial do pedido de suspensão de Liminar e Sentença no TRF3. Tema: Reajuste de contrato de obra rodoviária. Réu/órgão interessado: União (DNIT e Ministério dos Transportes). Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: civil. Objeto: Pagamento judicial de reajustamento de contratos para a prestação de serviços de abertura e construção do trecho rodoviário de Cuiabá/MS à Porto Velho/RO. Instância atual: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Agravo de Instrumento nos Embargos à Execução). Há proposta de acordo anteriormente indeferida pela PGU em face de reapreciação. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: 03 anos. Estimativa de impacto (em R$): R$ 2,45 bilhões até 30/11/2008 (valor do acordo proposto pelo interessado). Tema: FUNDEF Complementação do Valor Nacional Mínimo por Aluno. Réu/órgão interessado: União (Ministério da Educação).
14 Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: civil. Objeto: Complementação do Valor Nacional Mínimo por Aluno. Instância atual: Centenas de ações espalhadas em todo Brasil. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: Ao longo dos próximos 10 anos. Estimativa de impacto (em R$): Superior a 500 milhões. Tema: Refinanciamento e federalização de dívidas de municípios pela União. Alegação de Ilegalidade do contrato de refinanciamento da dívida, por ausência de autorização do Senado a autorizar a operação de crédito. Réu/órgão interessado: União (Secretaria do Tesouro Nacional). Tipo de risco: administrativo. Natureza da ação: civil. Objeto: Ações Populares ajuizadas para o fim de anular o refinanciamento e a federalização de dívidas municipais. Instância atual: 1º e 2º Graus (maioria das decisões favoráveis à União). Estimativa de impacto (em R$): Não mensurável com segurança. Tema: Leilão para a Concessão da Exploração, Manutenção e Ampliação de Aeroportos (Desestatização). Réu/órgão interessado: União (Secretaria de Aviação Civil). Demais interessados: ANAC e INFRAERO. Tipo de risco: administrativo. Natureza da ação: ações populares. Objeto: Declaração de suposta nulidade do Edital ANAC nº 02/2011, por meio do qual foi instaurado procedimento licitatório para a concessão dos serviços públicos de ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos internacionais de Brasília, Campinas e Guarulhos. Instância atual: Justiça Federal Comum de 1o Grau. Processos iniciados em 2012, ainda não julgados. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: Não há. Estimativa de impacto (em R$): R$ 24,5 bilhões (A declaração de nulidade do Edital n. 02/2011 da ANAC implicaria no cancelamento do leilão realizado na BOVESPA em 06/02/2012, por meio do qual os consórcios vencedores ofertaram globalmente a quantia de R$ 24,5 bilhões a título de contribuição fixa ao sistema para a exploração do serviço aeroportuário por prazos que variam de 20 a 30 anos). Tema: Cessão de créditos decorrentes das operações de renegociação de dívidas originárias de crédito rural PESA. Réu/órgão interessado: União (Ministério da Fazenda). Demais interessados: Banco do Brasil. Tipo de risco: administrativo e econômico. Natureza da ação: ação Popular. Objeto: Alegação (já rejeitada pelo TCU) de que o Banco do Brasil deve ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes de operações que cederam créditos rurais do Banco à União, ante supostas irregularidades nas transações. Instância atual: 1º grau. Estimativa de temporalidade para eventual pagamento: Sem previsão. Estimativa de impacto (em R$): R$ 3,8 bilhões. Tema: Refinanciamento de Dívida Pública mobiliária de Minas Gerais.
15 Réu/órgão interessado: União (Ministério da Fazenda). Tipo de risco: administrativo, econômico, jurídico e social. Natureza da ação: ação popular. Objeto: Anulação de cláusulas do contrato de Refinanciamento firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, com fundamento na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, especialmente contra os aspectos atinentes ao índice de correção monetária, à capitalização dos juros e à amortização da dívida -Dívida mobiliária do estado de Minas Gerais. Instância atual: 1º grau - 21ª VF da SJMG. Estimativa de impacto (em R$): R$ 54,8 bilhões, referente ao valor da dívida do estado de Minas Gerais, em dezembro de Tema: Equiparação salarial Polícia Federal. Réu/órgão interessado: União. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: civil. Objeto: Peritos Criminais Federais e Censores Federais, a equiparação de vencimentos com Delegados da Polícia Federal. Instância atual: Tribunal Regional Federal 2ª Região. Estimativa de impacto (em R$): aproximadamente R$,1,5 bilhão. Tema: Contrato firmado pela RFFSA e a CVRD tendo por objeto a exploração pela Vale dos serviços de transporte ferroviário no trecho compreendido entre as estações Capitão Eduardo e Engenheiro Costa Lacerda, no estado de Minas Gerais. Réu/órgão interessado: União, na qualidade de sucessora da RFFSA. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: ações Ordinárias. Objeto: A ação proposta pela CVRD tem como objeto a extinção do índice CDI de correção monetária aplicável aos contratos, por entender a empresa que o mesmo somente poderia ser aplicado em operações interbancárias. Já a ação proposta pela RFFSA tem como objeto indenização derivada da inexecução de diversos contratos, inclusive parcialmente o de nº 014/90 e seu Primeiro Aditivo, especialmente, pela não implementação dos Trechos I e II da Transposição de Belo Horizonte, perfazendo o montante de R$ ,56, que corresponde aos seus créditos, depois de compensados os créditos da CVRD, mais os danos materiais e os lucros cessantes que foram apurados no curso da ação. Instância atual: 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Estimativa de impacto (em R$): aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Tema: Suposta defasagem existente nos valores incidentes sobre as OFNDs, no período de 04/90 a 02/91. Réu (órgão interessado): União, na qualidade de sucessora do FND. Demais interessados: BNDES. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: civil. Objeto: Postulação de diferenças de correção monetária incidentes sobre as Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento OFNDs detidas por suas afiliadas, no período de abril/90 a fevereiro/91. Instância atual: Em 1º grau em fase de execução e rescisória. Estimativa de impacto (em R$): R$ 8,0 bilhões.
16 Tema: Pagamento de valores correspondentes às ações da Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S/A, que fora encampada pela União, bem como os valores correspondentes a ações que foram bonificadas da Companhia Vale do Rio Doce, então sociedade de economia mista federal, a diversos particulares. Réu (órgão interessado): União. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: administrativa. Objeto: Ajuizada no ano de 1967 com o objetivo de obter condenação da União em transferir aos autores não mais simplesmente as ações da CVRD, mas, também, em proporção, as ações que foram emitidas em decorrência dos aumentos de capital, até o efetivo pagamento da indenização devida que, de acordo com o laudo pericial, representam 3,5%$ (três e meio por cento) do capital da Cia. Vale do Rio Doce. Instância atual: Em 1º grau na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Estimativa de impacto (em R$): R$ 7,0 bilhões. Tema: Indenização por suposta nulidade do ato que suspendeu autorização de funcionamento no período do regime militar. Tipo de risco: econômico. Natureza da Ação: cível. Objeto: Atos da administração Indenização. Estimativa de impacto (em R$): R$ 1,0 bilhão. Instância atual: Execução em 1º grau realização de perícias. Tema: Débito da extinta RFFSA com o plano de benefícios que patrocina no fundo de previdência complementar fechada gerido pela REFER. Réu/órgão interessado: União, na qualidade de sucessora da RFFSA. Tipo de risco: econômico. Natureza da ação: administrativa. Objeto: Débitos reconhecidos pela empresa estatal para com o plano de benefícios que patrocina no fundo de previdência complementar fechada gerido pela REFER. Instância atual: Execução em 1ª instância. Estimativa de impacto (em R$): R$ 1,5 bilhão DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIA PGFN Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN representar a União nas ações judiciais relativas à tributação federal inclusive as referentes às contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça STJ a PGFN atua nas ações judiciais de natureza tributária em que a União é parte bem como nas ações de seu interesse. Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal STF a PGFN atua nos recursos extraordinários e agravos que tratam de matéria tributária e acompanha as ações originárias representadas judicialmente pelo Advogado Geral da União. Cumpre esclarecer que no STF, com o instituto de repercussão geral, são eleitos recursos extraordinários relativos a temas tributários, cujo julgamento poderá afetar a arrecadação da União. Ressalte-se que as discussões no STJ se referem aos questionamentos sob o enfoque da legislação infraconstitucional, enquanto no Supremo Tribunal Federal versam sobre questões constitucionais. Por esta razão, algumas ações podem estar sendo discutidas simultaneamente nas duas casas sob enfoques distintos.
17 Por fim, cabe esclarecer que, com a transferência para a Receita Federal do Brasil da competência de administrar as contribuições previdenciárias, a representação da União nas ações que discutem essas contribuições passou à competência da PGFN, do mesmo modo que o faz para os demais tributos. Ações contra a União no âmbito do STJ Tema: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Partes interessadas: União e entidades fechadas de Previdência Complementar. Objeto: Julgar-se-á a legitimidade da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os ganhos das entidades fechadas de previdência complementar equiparadas por lei a instituições financeiras a partir de mandado de segurança coletivo impetrado por associação que representa diversas dessas entidades. As contribuintes entendem não existir fato gerador quanto à CSLL e ao IRPJ, por supostamente serem proibidas de auferir lucros. Instância atual: Primeira Turma do STJ. Estimativa de impacto: Não mensurável com suficiente segurança. Tema: Creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos. Partes interessadas: União e empresas vinculadas ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS e da COFINS. Objeto: Julgar-se-á a amplitude do conceito de insumos, tal como inserido no art. 3º da Lei nº /02 e no art. 3º da Lei nº /03, para fins de creditamento, por parte das empresas contribuintes, de valores relativos ao PIS e à COFINS (de acordo com a sistemática não cumulativa ). As contribuintes entendem de modo abrangente o termo (qualquer bem ou serviço que, direta ou indiretamente, promova a atividade empresarial); o Fisco, inclusive por meio de Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, interpreta-o enquanto custos de elementos e serviços que mantêm contato direto com o produto ou serviço final das empresas. Instância atual: Segunda Turma do STJ. Estimativa de impacto: R$32 bilhões com período considerado de 5 anos, segundo estimativa da Receita Federal do Brasil RFB. Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre o denominado terço constitucional de férias dos segurados do RGPS. Partes interessadas: União, empresas contribuinte e empregados vinculados ao RGPS. Objeto: Julgar-se-á a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o denominado terço constitucional de férias, recebido por segurados empregados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, ainda, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxíliodoença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado segurado. Instância atual: Primeira Seção do STJ. Estimativa de impacto: R$ 5,57 bilhões com o período considerado de 2012, segundo estimativa da Receita Federal do Brasil RFB. Tema: Créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo. Partes interessadas: União e empresas de telefonia móvel. Objeto: Julgar-se-á acerca do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo (decorrente da venda facilitada de aparelhos celulares) aos débitos existentes no
18 regime cumulativo de apuração daqueles tributos (decorrente da prestação de serviços de telecomunicação). Instância atual: Segunda Turma do STJ. Estimativa de impacto: R$ 1,37 bilhões com o período considerado de 2012 segundo estimativa da Receita Federal do Brasil RFB. Tema: Índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais. Partes interessadas: União, Caixa Econômica Federal e pessoas, físicas ou jurídicas, que realizaram depósitos judiciais em causas tributárias antes de julho de Objeto:Discute-se a incidência dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos realizados até a entrada em vigor da Lei nº 9.289/96. Recurso representativo de controvérsia nº /RJ. Instância atual: Primeira Seção do STJ. Estimativa de impacto: Não mensurável com suficiente segurança. Ações de Repercussão Geral Reconhecida no STF - PGFN. O instituto da repercussão geral passou a ser adotado pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2007, com suporte na Emenda Constitucional nº 45/2004. Uma vez que um tema em discussão da Suprema Corte por meio de recurso extraordinário é reconhecido como de repercussão geral, sua decisão final aplica-se a todas as ações judiciais em que essa mesma questão esteja sendo versada. Dentre os temas em discussão no STF com repercussão geral reconhecida, destacam-se a seguir aqueles que tem maior possibilidade de serem apreciados no período de dois a três anos, cuja decisão poderá gerar impacto financeiro relevante para a União. Parte destes processos tem julgamento em andamento e outros ainda não foram iniciados. Por esta razão não há previsibilidade quanto a tempo para decisão final e, conseqüentemente, quanto ao exercício em que poderá ocorrer o impacto. Os números de recursos extraordinários citados a seguir correspondem aos processos com o paradigma da repercussão geral cujo julgamento sobre a constitucionalidade ou não, afetará a nível nacional quanto à respectiva exação tributária federal. Quando há também uma ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) ou ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), pode haver precedência no julgamento destas em relação ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Tema: COFINS das Companhias Seguradoras e Instituições Financeiras. Objeto: Pretendem as instituições financeiras, assim entendidas as seguradoras e outras instituições de crédito, obter provimento judicial no sentido da não-obrigatoriedade do pagamento da COFINS sobre as receitas brutas operacionais de suas atividades típicas, sob o argumento de que estas não se enquadrariam no conceito de faturamento objeto da Lei nº 9.718/98, já que - muito embora sob outro enfoque o STF tenha considerado inconstitucionais as disposições de ampliação de base de cálculo da COFINS previstas no artigo 3º, 1º da Lei nº 9.718/98. Fase: julgamento iniciado, com pedido de vistas, no RE Repercussão geral reconhecida no RE , cujo julgamento ainda não iniciou. Estimativa de Impacto: estoque do débito remanescente apurado em fevereiro de 2012 era de R$ 17 bilhões, em virtude de pagamentos e parcelamentos recentemente efetuados por algumas instituições financeiras. Tema: IRPJ E CSLL. CSLL na base de cálculo desses tributos.
19 Objeto: Inclusão do valor equivalente à CSLL na base de cálculo da CSLL e do IRPJ Fase: Julgamento iniciado em , no RE , com repercussão geral reconhecida. Estimativa de Impacto: consoante estimativa preliminar da RFB de fevereiro de 2012, o impacto anual respectivo equivale, aproximadamente, a R$ 14,8 bilhões. Tema: PIS e COFINS. Base de cálculo, inclusão do ICMS. Objeto: questiona-se a inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (sistemática da tributação por dentro). Fase: Questão a ser definida na ADC 18, cujo julgamento ainda não iniciou, muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE (pendente de julgamento). Estimativa de Impacto: conforme dados da Receita Federal do Brasil, impacto estimado de R$ 89,4 bilhões, no período de 2003 a Tema: PIS e COFINS. ICMS na base de cálculo desses tributos, nas operações de importação. Objeto: Exclusão da Base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre as importações, dos valores de ICMS e das próprias contribuições (art. 7º, I, da Lei nº /2004). Alega-se que a lei desbordou dos limites constitucionais e agregou à base de cálculo grandezas que não estariam preconizadas no texto constitucional, levando em conta que somente o valor aduaneiro poderia servir de base de cálculo para as contribuições do PIS/COFINS na importação. Fase: julgamento iniciado, encontrando-se os respectivos processos com vista ao Ministro Dias Toffoli, no RE , ao qual se atribuiu os efeitos da repercussão geral. Estimativa de Impacto: os valores estimados relativamente à exclusão das exações das bases de cálculo em tela significariam - no período de 2006 a o montante de R$ 33,8 bilhões. Tema: IRPJ. Tributação dos lucros das empresas controladas e coligadas no exterior. Objeto: Constitucionalidade do artigo 74, parágrafo único, da Medida Provisória nº /2001, que passou a tributar, pelo método de equivalência patrimonial, a empresa investidora brasileira, relativamente aos lucros auferidos por suas respectivas controladas e coligadas no exterior. Fase: julgamento quase concluído na ADI 2588, em que se tem um resultado parcial de 5 a 4 votos pela constitucionalidade da tributação do lucro das empresas controladas e o mesmo resultado, desfavoravelmente à União, quanto à tributação do lucro das empresas coligadas (5 a 4 para as contribuintes). A questão, entretanto, foi submetida ao Plenário Virtual no RE para fins de reconhecimento da repercussão geral, tendo considerado que a discussão na ADI, tão-somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no art. 543-B do CPC (sistemática da repercussão geral). Desse modo, a discussão provavelmente se renovará, agora com nova composição plenária, sem previsão específica para o início do julgamento. Estimativa de Impacto: Consoante informações da Receita Federal do Brasil até final de 2010, havia valores lançados à título da exação em tela, à ordem de R$ 36,6 bilhões. Tema: PIS. Empresa prestadora de serviços. Sistema não-cumulativo. Objeto: Constitucionalidade da MP nº 66/02 convertida na Lei nº /02 majoração de alíquota associada à apuração de créditos do sistema não-cumulativo para o PIS devido por prestadoras de serviços que optam pelo lucro real. Fase: Julgamento ainda não iniciado no RE , com repercussão geral reconhecida. Estimativa de Impacto: Consoante dados da Receita Federal do Brasil de ), os valores estimados do impacto financeiro somam R$ 15,1 bilhões, caso todas as receitas de prestação de serviço sejam amparadas pela redução de alíquotas de PIS e que todas as empresas prestadoras de serviços, sujeitas ao regime não-cumulativo, solicitem repetição de indébito relativa ao período de janeiro de 2003 a maio de 2011.
20 Tema: COFINS. Sistemática de não cumulatividade, diferenciação de alíquotas. Objeto: Entre outros aspectos, alega-se a inconstitucionalidade da sistemática da nãocumulatividade e da majoração de alíquota da COFINS consubstanciadas na Medida Provisória nº 135/2003 convertida na Lei nº /2003, legislação essa que teria feito distinções injustas no que toca à consagração das hipóteses que implicam direito ao crédito, em face do sistema constitucional em vigor. Alegada, ainda, a inobservância de exigência de instituição de contribuição por lei complementar. Fase: Julgamento ainda não iniciado, no RE , com repercussão geral reconhecida. Estimativa de Impacto: Consoante dados da Receita Federal do Brasil de , os valores estimados do impacto financeiro atinente ao questionamento em tela, considerando somente as empresas prestadoras de serviço sujeitas ao regime não-cumulativo somam R$ 60,4 bilhões, caso todas as receitas dessas empresas sejam amparadas pela redução de alíquotas de COFINS e que todas elas solicitassem repetição de indébito relativa ao período de janeiro de 2003 a maio de Ainda não foi mensurada com suficiente segurança a estimativa de impacto relativamente às demais empresas contribuintes de COFINS pela sistemática da não-cumulatividade. Tema: Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por Cooperativas. Objeto: Discussão a respeito da constitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que versa sobre a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Fase: Julgamento ainda não iniciado no RE , com repercussão geral reconhecida. A matéria é objeto, outrossim, da ADI 2594, cujo julgamento também não iniciou ainda. A questão pode vir a ser apreciada tanto num feito como no outro, ou em conjunto. Estimativa de Impacto: conforme a Receita Federal do Brasil, o impacto é estimado em R$ 3,8 bilhões, considerando-se o período de 2002 a Tema: COFINS. Cooperativas. Adequado tratamento tributário. Objeto: Alegada inconstitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória nº 1.858/99, da isenção da contribuição para a COFINS que havia sido anteriormente concedida às sociedades cooperativas pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 70/91. Fase: Julgamento ainda não iniciado no RE , com repercussão geral reconhecida. Estimativa de Impacto: Não mensurável com suficiente segurança. Tema: IRPJ. Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de Objeto: Discute-se a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, ao invés do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no artigo 10 da Lei nº 7.799/89 e no artigo 1º da Lei nº 8.088/90. Fase: Julgamento ainda não iniciado no RE , com repercussão geral reconhecida. Estimativa de Impacto: Não mensurável com suficiente segurança. Tema: Contribuições Sociais. Imunidade. Instituições de assistência social. Objeto: Alegada reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social Em discussão, a aplicação do artigo 197, 7º da Constituição e do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.
Anexo V Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000)
Anexo V Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000) 1 INTRODUÇÃO...2 2 RISCOS ORÇAMENTÁRIOS...2 2.1 RISCOS RELATIVOS ÀS VARIAÇÕES DA RECEITA... 2 2.2 RISCOS RELATIVOS
Anexo V Riscos Fiscais (Art. 4 o, 3 o, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000) 1 INTRODUÇÃO... 2 2 RISCOS ORÇAMENTÁRIOS... 2 2.1 RISCOS RELATIVOS ÀS VARIAÇÕES DA RECEITA... 2 2.2 RISCOS RELATIVOS