Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=450&ficha=101&pagina=&nversao=38&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-10 02:39:48+00:00
Document Index: 144857500

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 248', 'Artigo 248', 'Artigo 248', 'Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 379', 'Artigo 380', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 399', 'Artigo 400', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 408', 'Artigo 409', 'Artigo 410', 'Artigo 410', 'Artigo 411', 'Artigo 414', 'Artigo 414', 'Artigo 415', 'Artigo 422']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho!
- DL n.º 89/2017, de 28/07
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- Lei n.º 28/2017, de 30/05
- Lei n.º 15/2017, de 03/05
Valores mobiliários nominativos Artigo 53.º
Igualdade de tratamento Artigo 197.º-A
Proibição de manipulação de mercado Artigo 198.º
Admissão e selecção para negociação Artigo 205.º-A
Informação sobre admissão, negociação e exclusão Artigo 206.º
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada Artigo 248.º-A
Informação privilegiada Artigo 248.º-B
Operações de dirigentes Artigo 248.º-C
Execução das ordens e alteração do preço oferecido Artigo 257.º-A
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-B
Informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-C
Operações de dirigentes relativas a licenças de emissão Artigo 257.º-D
Difusão de informação Artigo 258.º
Dever de comunicação pelos auditores Artigo 304.º-D
Comunicação de operações suspeitas Artigo 305.º
Reclamações de investidores Artigo 305.º-F
Comunicação interna de factos, provas e informações Artigo 306.º
Despesas de publicação Artigo 368.º-A
Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM Artigo 368.º-B
Sistema e procedimentos de receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-C
Informação sobre receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-D
Confidencialidade Artigo 368.º-E
Proteção do denunciante e cooperação Artigo 369.º
Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros Artigo 377.º-C
Cooperação Artigo 378.º
Abuso de informação Artigo 378.º-A
Abuso de informação privilegiada relativa a licenças de emissão Artigo 379.º
Manipulação do mercado Artigo 379.º-A
Manipulação de mercado de licenças de emissão Artigo 379.º-B
Manipulação de mercado de contratos de mercadorias à vista Artigo 379.º-C
Manipulação de índices de referência Artigo 379.º-D
Exclusões Artigo 379.º-E
Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento Artigo 380.º
Encerramento do processo de averiguações Artigo 386.º-A
Acesso ao processo e cooperação Artigo 387.º
Ordens da CMVM Artigo 399.º-A
Abuso de mercado Artigo 400.º
Formas da infracção Artigo 402.º-A
Factos sucessivos ou simultâneos e unidade de infracção Artigo 403.º
Injunções e cumprimento do dever violado Artigo 404.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 405.º-A
Atenuação extraordinária da sanção Artigo 406.º
Competência Artigo 408.º-A
Segredo de justiça e participação no processo Artigo 409.º
Testemunhas e peritos Artigo 410.º
Ausência do arguido Artigo 410.º-A
Tradução de documentos em língua estrangeira Artigo 411.º
Processo sumaríssimo Artigo 414.º-A
Conteúdo da acusação e exercício do direito de defesa Artigo 414.º-B
Custas Artigo 415.º
Divulgação de decisões Artigo 422.º-A
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c) Identificação do titular.