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Timestamp: 2019-08-20 16:50:45+00:00
Document Index: 29285075

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 53']

Untitled | Constituição | Julgamentos
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QUESTO PRTICA O tema envolve, de incio, o exame da competncia para julgamento da causa, que da Justia Estadual, mais especificamente
e uma das Varas da Fazenda Pblica, vez que todo o esquema relacionado s contrataes por dispensa de licitao se deu no mbito do Governo do Estado WYK. A ao apropriada a ao constitucional popular, prevista no artigo 5, inciso LXXIII, da CF, e regulamentada pela Lei Federal n. 4.717/65. Por outro lado, atuar no polo ativo o engenheiro ESCULPIO e no polo passivo o Estado WYK e as empresas MASTODONTE S.A, MAMUTE S.A E DENTE DE SABRE S.A, representadas por seus respectivos scios. Esse litisconsrcio se afigura necessrio dado o conluio subsistente entre o Poder Pblico e as empresas. Alm disso, conforme dico do artigo 6, da Lei supracitada, possvel tambm integrar o polo passivo os agentes pblicos que executaram os atos. A petio inicial ser obediente ao rito ordinrio, nos termos do CPC. Quanto aos fundamentos que devem servir de supedneo para a pea exordial deve o candidato indicar: a) que os atos perpetrados com vistas s contrataes so lesivos ao patrimnio pblico, por ilegalidade do objeto, face fabricao de situao emergencial, para legitimar a dispensa de licitao; inexistncia de motivos, vez que um ano tempo suficiente para a realizao da licitao e, por fim, desvio de finalidade, vez que se est praticando ato diverso do que previsto em lei (artigo 2, alneas c, d e e, da Lei Federal n. 4.717/65; b) ofensa aos princpios constitucionais da Administrao Pblica, notadamente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade; d) ofensa ao princpio constitucional de licitar, previsto no artigo 37, XXI, da CF; e) crime de dispensa indevida de licitao, conforme tipo encartado no artigo 89 da Lei Federal 8.666/93. Deve na petio inicial o autor pedir a citao dos rus, a intimao do Ministrio Pblico, pleiteando ao final a invalidao dos respectivos contratos administrativos e condenar os envolvidos ao pagamento de perdas e danos. No caso em exame, o valor da causa corresponder ao beneficio econmico postulado, que ser de 1 bilho de reais, pleiteando-se tambm o nopagamento de custas e nus sucumbenciais, nos termos da CF. Diante da urgncia da medida, dever o autor apresentar requerimento de suspenso liminar dos contratos celebrados, nos termos do artigo 5, pargrafo 4, da Lei da Ao Popular.
PRIMEIRA QUESTO a) CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA PEC a. Inconstitucionalidade formal, por vcio de iniciativa, vez que tema relacionado a remunerao de servidor pblico de competncia exclusiva do chefe do Poder Executivo, nos trs nveis da Federal, em face do princpio da simetria, consoante artigo 61, pargrafo 1, II, a, da CF, e jurisprudncia consolidada do STF. b. Inconstitucionalidade material, vez que o artigo 7, inciso IV, veda sua vinculao para qualquer fim, havendo jurisprudncia remansosa do STF, inclusive sumulada de forma vinculante, no sentido de negar a possibilidade de o salrio mnimo se prestar como parmetro indexatrio, a qualquer ttulo. Salvo nos casos
previstos na Constituio, o <salrio> <mnimo> no pode ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de empregado, nem ser substitudo por deciso judicial. (Smula Vinculante 4.).
b) Impetrao de mandado de segurana por parlamentares da Cmara dos Deputados, alegando ofensa flagrante Constituio Federal, e invocando seu direito pblico subjetivo de participar de hgido e devido processo legislativo, conforme decises do STF, que entende possvel, nessa hiptese excepcional, o controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Judicirio, dado que ele, ordinariamente, feito pelo Congresso Nacional, nas comisses ou em plenrio, ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando da apreciao de vetar o projeto de lei inconstitucional sendo que nessa ltima hiptese no ocorreria, vez que no existe essa fase em processo de reforma da COnstituio. SEGUNDA QUESTO a) No, pois a CF, em seu artigo 14, pargrafo 7, prever a chamada inelegibilidade reflexa, segundo a qual So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. PERCEBA QUE MARCO ANTNIO QUER SE CANDIDATAR A CARGO NA MESMA CIRCUNSCRIO ELEITORAL DE SUA ESPOSA, J GOVERNADORA. Como j disse o STF, A teleologia da norma constitucional inscrita no 7 do art. 14 da
Constituio da Repblica justifica-se em funo da necessidade mesma de construir-se a ordem democrtica, erigindo-a com fundamento na essencial distino que se impe entre o espao pblico, de um lado, no qual se concentram o processo de conquista do poder e o exerccio das prerrogativas que lhe so inerentes, e o espao privado, de outro, em ordem a obstar que os indivduos, mediante ilegtima apropriao, culminem por incorporar, ao mbito de seus interesses
particulares, a esfera de domnio institucional do Estado, marginalizando, como conseqncia desse gesto de indevida patrimonializao, o concurso dos demais cidados na edificao da res publica.
b) Pode. No h inelegibilidade nesse caso. A inelegibilidade reflexa s existe relativamente ao exercente de mandato de Chefe do Poder Executivo, em uma das esferas de Poder, quais sejam Presidncia da Repblica, Governador e Prefeito. TERCEIRA QUESTO a) No. Porque essa matria, para fins de propositura legislativa, de competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme regra expressa no artigo 61, pargrafo 1, II, a, da CF, a qual, pelo princpio da simetria, conforme jurisprudncia consolidada do STF, de observncia obrigatria nos Estados e Municpios. b) Sim. Caberia a um dos legitimados propor ADI perante o TJ. Lembrando tambm que cabe RE CONTRA ESSA DECISO DE TJ EM SEDE DE ADI CUJO PARMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE FOR NORMA DA CF DE REPRODUO OBRIGATRIA NAS CONSTITUIES ESTADUAIS. A DECISO DESSE RECURSO TER EFEITO ERGA OMNES, DESDE LOGO, SENDO POSSVEL TAMBM A INTERVENO DO AMICUS CURIAE. c) Vai depender da previso da respectiva CE. Se ela estabelecer essa legitimidade do Prefeito, o fato dele haver sancionado o projeto de lei no subtrai dele essa possibilidade. QUARTA QUESTO a) Sim. que os parlamentares federais tm a chamada imunidade formal relacionada priso, somente podendo ser preso, desde a diplomao, ou seja, bem antes da posse, por crime inafianvel. Da que no cabe qualquer tipo de priso penal ou civil, seno essa acima referida. Ocorre que a prpria CF, em seu artigo 53, pargrafo 3, expresso no sentido de prescrever que os autos da priso devem ser remetidos, no prazo de 24h, Casa respectiva, qual seja, no caso concreto, o Senado Federal, a fim de que ele delibere, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, sobre a priso. Em outros termos, a aprovao da Casa condio necessria para a mantena da priso em flagrante delito por crime inafianvel j efetivada. b) Acho possvel a impetrao de Habeas Corpus, sob o fundamento de que a supresso da liberdade de ir e vir do Senador foi mantida por autoridade incompetente, advinda do Poder Judicirio, enquanto que a CF diz, nos termos acima indicados, que a manuteno da priso no caso em tela deve ser resolvida pelo Senado Federal. H plenamente
caracterizado ato flagrantemente ilegal de cerceamento de liberdade por autoridade incompetente.
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