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Timestamp: 2020-05-25 02:17:40+00:00
Document Index: 158867650

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50217622820164047000 PR 5021762-28.2016.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50217622820164047000 PR 5021762-28.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor
Remessa Necessária Cível Nº 5021762-28.2016.4.04.7000/PR
PARTE AUTORA: GREMIO ESTUDANTIL CESAR LATTES (AUTOR)
PARTE RÉ: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)
Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação civil pública, discute o direito da parte autora de representar a comunidade discente de ensino médio técnico perante o Conselho Universitário (COUNI) e o Conselho de Graduação e Educação Profissional (COGEP) da Universidade ré.
A sentença julgou procedente a ação (evento 54 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:
"Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo procedente o pedido, a fim de determinar que a ré:
a) abstenha-se de exigir do Autor, para fins de exercício da prerrogativa de indicação de representantes a seus colegiados, reconhecimento ou autenticação de documentos em Cartório;
b) assegure aos conselheiros indicados pelo GECEL o direito de voto independente de idade mínima, capacidade civil ou imputabilidade penal;
c) acate as indicações do GECEL para a representação dos estudantes dos cursos técnicos de nível médio perante seus colegiados, abstendo-se de condicionar a aceitação das indicações de representantes formuladas pelo autor ao exame formal (exigência de registro e autenticação da ata de eleição e termo de posse);
d) abstenha-se de questionar a representatividade do GECEL enquanto não surgir outra organização estudantil dos cursos técnicos de nível médio que manifeste de modo expresso a intenção de exercer tal função representativa perante os colegiados da ré, hipótese em que a questão deverá ser dirimida entre as organizações estudantis;
Anote-se a alteração do valor da causa.
Sem custas e honorários na forma da fundamentação.
Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 5031924-33.2016.4.04.0000, noticiando a superveniência da sentença.
Decisão sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC)"
O MPF opinou pela manutenção da sentença.
Examinando os autos, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pela juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
Conforme já relatado na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela GREMIO ESTUDANTIL CESAR LATTES (GECEL) em face da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), em que se requer que a ré:
a) abstenha-se de exigir do Autor, para fins de exercício da prerrogativa de indicação de representantes a seus colegiados, reconhecimento ou autenticação de qualquer documento; ou, alternativamente, proceder ele próprio as autenticações de cópias, reconhecimentos de firma e quaisquer atos que demandem fé pública que entender necessários e que tenham relação com a indicação de representantes discentes a seus órgãos colegiados ou com os pressupostos de legitimidade de tais indicações;
c) acate quaisquer indicações que tenham sido ou venham a ser formuladas pelo GECEL para a representação dos estudantes dos cursos técnicos de nível médio perante seus colegiados, observados os requisitos estipulados em sua legislação interna; ou, alternativamente, se o juízo entender mais adequado, admitir a representação discente perante seus colegiados pelo presidente do GECEL, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo estatuto (registrado em cartório) do autor, cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente, admitida, ainda, a delegação de competência a outros discentes;
d) abster-se de condicionar a aceitação das indicações de representantes formuladas pelo autor ao exame do respectivo procedimento;
e) abstenha-se de questionar a representatividade do GECEL enquanto vigorar seu Plano de Desenvolvimento Institucional 2013-17; e, após o término da vigência dele, enquanto não surgir outra organização estudantil dos cursos técnicos de nível médio que manifeste de modo expresso a intenção de exercer tal função representativa perante os colegiados da ré, hipótese em que a questão deverá ser dirimida entre as organizações estudantis;
Formula pedido de tutela antecipada, a fim de que seja determinado à Ré a juntada da íntegra dos procedimentos administrativos referentes às indicações, feitas pelo Autor, de representantes ao Cogep e ao Couni; o acatamento das indicações e imediata nomeação para tornarem-se membros dos referidos órgãos. Alternativamente, requer seja admitido o exercício da representação discente perante seus colegiados pelo presidente do grêmio autor, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo seu estatuto (registrado em cartório), cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente; ou ainda, alternativamente, seja determinada a suspensão da atividade deliberante do Cogep e Couni, integralmente, ou ao menos no que se refira, mesmo indiretamente, aos cursos técnicos integrados ao ensino médio, mormente quanto à sua extinção e redução.
Alega que é parte legítima para ingressar com a presente ação, pois a Lei nº 7.398 de 1985 prevê que sua atribuição é representar os estudantes do ensino médio da UTFPR, ora Ré, a qual expressamente reconheceu o GECEL, conforme se extrai do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI.
O pedido de gratuidade da justiça foi concedido na decisão do ev. 4.
Facultada a manifestação do réu sobre o pedido liminar (ev.7), este quedou-se silente, havendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sido deferido no evento 11,"a fim de que seja admitido o exercício da representação discente perante os colegiados da Ré pelo presidente do grêmio autor, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo seu estatuto (registrado em cartório), cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente."
No evento 8, a ré apresentou pedido de reconsideração, o que foi deferido parcialmente para intimar a parte autora para comprovar a sua legitimidade para representar todos os alunos do ensino médio nas deliberações dos conselhos, COGEP e COUNI, trazendo, inclusive, os documentos pertinentes, conforme ev. 21.
O autor manifestou-se no ev. 25, esclarecendo que o documento apto a comprovar a sua legitimidade seria o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI 2013-2017 da ré, que se encontra no ev1, res15, item 6.4 (p.95), e que este não foi anulado pelos ofícios e memorandos que obstaram a investidura dos representantes indicados pelo autor. Reafirma a imposição de óbices ao direito de representação discente, citando depoimento de professor no Facebook, que afirma a falta de empenho da ré em viabilizar a representatividade estudantil nos Conselhos Deliberativos e no Conselho Universitário (ev25,decl2). Transcreve trecho da Inicial em que afirma que, de fato, representa apenas alunos de Curitiba, mas isso não deveria ser obstáculo à participação, pois nos outros campi onde há cursos de nível técnico, não há grêmios constituídos, havendo apenas uma existência fática do Grêmio Estudantil Livre Irun Sant'Anna, em Pato Branco. Sustenta a contradição da ré em apontar um grêmio sem regular constituição para obstar a participação do autor, ao qual impõe restrições burocráticas. Junta, de modo, declaração do representante do Grêmio de Pato Branco de apoio à presente causa (ev25,email4 e carta5).
A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ev27), não obtendo a suspensão da decisão.
A UTFPR contestou no ev39, preliminarmente, impugnando o valor da causa, que fora indicado em R$ 14.989.097,34 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e nove mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), correspondente à fração orçamentária do poder decisório dos conselheiros. Sustenta que o COGEP não tem ingerência sobre a execução orçamentária e o COUNI seria mero órgão ratificador das diretrizes. Sustenta que o caso envolve o direito de participação do corpo discente secundarista nas deliberações dos conselhos atinentes prioritariamente a questões didático-pedagógicas. O elevado valor da causa, em caso de condenação aos ônus sucumbenciais prejudicaria apenas a ré, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita, requerendo, sucessivamente, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, em caso de condenação em honorários.
No mérito, tece considerações sobre a composição dos Conselhos, afirmando que as exigências visavam apenas à verificação da regularidade das indicações dos representantes discentes, aferindo a legalidade dos atos constitutivos e a regularidade dos trâmites no processo de escolha, assim como a amplitude de representação do GECEL. Com isso, não pretendia imiscuir-se no processo de escolha dos representantes ou vetar a participação dos estudantes. Ressalta que o autor não comprovou estar regularmente constituído, datando a sua constituição da época do CEFET-PR, em que não havia outros campi. O autor, assim, não representaria todos os estudantes, pois existe outro grêmio constituído, no campus de Pato Branco, sendo que a apresentação da declaração deste em juízo deve redundar na perda de objeto da pretensão. Ressalta que a autotutela infirmaria o contido no PDI, porque o autor já não representaria todos os estudantes. Por fim, não existiria óbice em relação ao votos dos menores de idade.
No evento 45, o autor manifestou-se que concorda com o eventual fixação de honorários por arbitramento, por ser o valor da causa, de fato, inestimável. Rechaçou a alegação de perda do objeto.
Nenhuma das partes requereu a produção de provas.
O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido no evento 51.
2.1. Impugnação ao valor da causa
O autor indicou como valor da causa R$ 14.989.097,34 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e nove mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), correspondente à fração orçamentária do poder decisório dos conselheiros.
Ambas as partes, porém, concordam que, na realidade, o valor da causa é inestimável. Trata-se, afinal, de direito coletivo de participação do corpo discente junto ao colegiado.
Dispõe, porém, o CPC sobre o valor da causa:
É o caso, pois, de fato, a causa não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, adotando o autor o parâmetro que entendeu razoável, que, porém, é deveras elevado no caso de eventual condenação em honorários ou alguma sanção processual que a adote como parâmetro.
Novamente, ambas as partes concordam que eventuais honorários não adotem o valor da causa como parâmetro.
De todo modo, ainda que este juízo venha a adotar o art. 85, § 8º, do CPC como parâmetro para eventual condenação de honorários, arrisca-se não o adotarem em outras instâncias, de modo que entendo pertinente a alteração do valor da causa para valor mais módico, correspondente a 60 salários mínimos, R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais), critério para a fixação da competência das ações ordinárias no Juízo Comum Federal.
Acolho, assim, a impugnação ao valor da causa.
No mérito, não vejo motivos para alterar o decidido em antecipação de tutela (ev11):
"O direito de representação estudantil pelos Grêmios possui especial relevância diante do princípio da gestão democrática do ensino público, inserido na Constituição da República (artigo 206, VI) e na Lei nº 9.394/96 (artigo 3º, VIII e artigo 56). Destaque-se, ademais, que o direito à associação é direito fundamental (art. 5º, XVII, XVIII) e imprescindível à democracia.
Nos ensinamentos de Migual Gualano de Godoy, as práticas de democracia deliberativa devem se ater às complexidades das sociedades contemporâneas, que ensejam uma reformulação das práticas democráticas. Nesse sentido, o jurista discorre sobre o tema dos minipúblicos, expressão de Archon Fung, caracterizados por deliberações públicas organizadas de maneira autoconsciente:1
'Esses minipúblicos podem funcionar de diversas maneiras: reuniões (regionais, municipais, etc), associações, grupos reformistas etc. Os minipúblicos são importantes porque eles representam, atualmente, os esforços construtivos mais promissores para o engajamento cívico e para a deliberação pública na política contemporânea. Ademais, tendo em vista a enorme pluralidade e diversidade política, econômica, social, cultural, etc, fortalecer e aprofundar diversos minipúblicos pode ser mais fácil e eficaz do que modificar e aprimorar um grande público.' Grifou-se.
Assim, nas sociedades contemporâneas ganha importância as deliberações, decisões e atos de entidades representativas, tais como o GECEL, tendo em vista que podem aperfeiçoar o debate institucional, contribuir para o projeto democrático e aprimorar a qualidade da participação e deliberação públicas.
No caso em tela, o GECEL afirma que:
'A ré, por seus administradores, vem condicionando o exercício da prerrogativa de indicação de representantes discentes em seus órgãos colegiados pelo grêmio autor a óbices burocráticos vários, tão incabíveis quanto instransponíveis face à condição peculiar dos associados e representados do autor (adolescentes). Por exemplo, em 24.04.2015, o presidente do Cogep oficiou o autor para que indicasse representante àquele órgão – exigindo, contudo, “atas, registradas em cartório, contendo os nomes dos alunos e descrevendo os mecanismos de indicação dos mesmos”, as quais “devem ser submetidas à análise do COGEP por meio do Presidente do Conselho de Graduação e Educação Profissional'
Ao que parece, em sede de cognição precária, e considerando que a UTFPR, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre os pedidos liminares do Autor, manteve-se silente, as exigências para que o GECEL apresentasse documentação registrada em cartório, fere o direito de representação do Grêmio autor. Isso porque o Código Civil, no inciso I do artigo 4º, prevê que pessoas com mais de 16 anos e menos de 18 anos são relativamente incapazes, o que impede que os cartórios registrem as atas em que constam como dirigentes os estudantes da UTFPR, já que menores de 18 anos.
De outro lado, a exigência da Ré, quanto à COGEP, de que o conselheiro indicado deve ser maior de 18 anos para que tenha direito à voto, deve ser afastada de plano, já que o direito à participação política é constitucionalmente assegurado a partir dos 16 (dezesseis anos), nos termos do artigo 14, § 1º, II, c da CF/88. Assim, aplica-se analogicamente o dispositivo constitucional ao caso ora apresentado, a fim de que os conselheiros eleitos pelo GECEL tenham o direito à voto, seja no Couni, seja no Cogep, ou em quaisquer outros órgãos colegiados da Ré.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que seja admitido o exercício da representação discente perante os colegiados da Ré pelo presidente do grêmio autor, face à competência para exercê-la que lhe é conferida pelo seu estatuto (registrado em cartório), cabendo a suplência ao vice-presidente, que, nos termos do mesmo estatuto (art. 20, a e b), tem por função substituir e auxiliar o presidente.
Acresço que a lei n. 7398/1985 não prevê exigências formais - senão a necessidade de Estatuto aprovado em Assembleia Geral - para a organização, funcionamento e atividades das entidades representativas dos estudantes secundaristas.
O estatuto do autor GECEL - Grêmio Estudantil Cesar Lattes (ev1, estatuto13) foi oportunamente registrado, prevendo no art. 2º, II, como um dos seus objetivos "defender os interesses individuais e coletivos exclusivo dos alunos desta instituição de ensino [cefet-Pr]". Ainda que tenha havido alteração na instituição de ensino, esta não invalida a constituição anterior.
Sobre a efetivação desse objetivo, prevê-se, na composição do Conselho de Graduação e Educação Profissional - COGEP, a presença de 1 aluno do ensino médio, indicado pelo órgão de representação discente (art. 5º, IX, c/c art. 6º, VI, do Regulamento, ev. 18, PA7, p.20), assim como na composição do Conselho Universitário - COUNI (art. 6º, § 7, do Regulamento, ev. 1, res18, p.5). Eis o espaço da efetiva participação e a oportunidade para a defesa do interesse dos estudantes.
Consta, ainda, no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da UTFPR (ev1, res15, p.48 do documento pdf) que o GECEL é orgão de representação dos estudantes de nível médio. Não entendo que a autotutela tenha lugar aqui para afastar o referido plano e determinar exigências formais diversas, que, na prática, obstam o direito à participação na gestão, necessariamente democrática, do ensino público. O direito constitucional sobressai.
Além disso, trata-se, como dito na decisão liminar, de um minipúblico, em que a existência fática ganha notoriedade e assim é percebida no cotidiano dos seus frequentadores. Ora, se GECEL é reconhecido pelo seus representados e em todo ambiente acadêmico sem contestação, não deveriam os colegiados questionarem essa legitimidade.
Assim, se inviável o registro em Cartório, tendo em vista a incapacidade relativa da maioria dos estudantes do ensino médio, não se deve exigir o reconhecimento ou autenticação dos documentos (atas de eleição e posse).
Se há outros discentes não representados pelo GECEL, mas que não se insurgem ou pleiteam a cadeira para si ou entre eles, não caberia ao colegiado fazê-lo, obstando a participação. Deve acatar a representação da entidade que se apresenta para ocupá-la. A declaração posterior do grêmio de Pato Branco, acatando a representação do GECEL, não configura perda de objeto, pois, apesar de satisfazer a exigência da ré, reforça que esta era impertinente, sendo salutar, a fim de evitar a perpetuação dos óbices, afastá-la.
Enfim, se os representados são, em sua maioria, menores de 18 anos, assim como o seu representante, não se lhe deve exigir capacidade civil. Embora não haja divergência quanto a esse ponto, por cautela, deixa-se anotada essa determinação.
Assim, prevalecendo o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, artigo 206, VI) e na Lei nº 9.394/96 (artigo 3º, VIII e artigo 56), procede o pedido inicial.
2.3 Sucumbência
O regime dos ônus de sucumbência é peculiar nas ações coletivas (lato sensu).
A leitura do art. 17 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 87 da Lei n. 8.078/90, diplomas que constituem o sistema normativo do processo civil coletivo, indica que, em geral, senão na hipótese de litigância de má-fé, o autor não deve ser condenado em honorários advocatícios e custas. Omite-se quanto à condenação do réu no caso de procedência, aplicando-se, em princípio, a regra geral do CPC.
No entanto, em se tratando de tutela de direito coletivo - direito à participação na gestão democrática -, e não de tutela coletiva de direitos (como ocorre com os direitos individuais homogêneos), por isonomia, deve-se adotar o princípio da simetria, tal como exposto nesta recente decisão do STJ:
6. Não havendo comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve salvaguardar a atuação das partes, não afigura viável em sede de demanda coletiva a condenação da financeira ao pagamento de honorários advocatícios.
(REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017)
Assim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo procedente o pedido, a fim de determinar que a ré:
A manutenção da sentença é medida que se impõe porque o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos importantes da causa, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido, de forma fundamentada, em razões de fato e de direito.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000782866v7 e do código CRC ffdfaf8c.
Data e Hora: 7/12/2018, às 14:53:25
1. GODOY, Miguel Gualano de. CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA. Editora Saraiva. 2012. pg. 120
5021762-28.2016.4.04.7000
40000782866 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2018 22:29:44.
Documento:40000782867
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DISCENTE POR MEIO DE GRÊMIO ESTUDANTIL. CONDICIONANTES. ILEGALIDADE.
Em se tratando de Grêmio Estudantil reconhecido por seu estatuto, bem como pela própria instituição de ensino em seu Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI como competente para representar a comunidade discente, não se sustentam os óbices impostos ao exercício de sua prerrogativa perante o Conselho Universitário (COUNI) e o Conselho de Graduação e Educação Profissional (COGEP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000782867v6 e do código CRC 96c776d1.
40000782867 .V6
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5021762-28.2016.4.04.7000 PR 5021762-28.2016.4.04.7000