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Timestamp: 2019-09-16 13:00:43+00:00
Document Index: 103661601

Matched Legal Cases: ['Artigo 593', 'artigo 581', 'Artigo 579', 'Artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 654', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 581', 'artigo 574', 'Artigo 77', 'artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 5']

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL Recursos Criminais Prof. Gisela Esposel
2 1) taxatividade dos recursos: os recursos dependem de previsão legal, de modo que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco taxativo. Para não sacrificar a segurança jurídica, não se admite que a via recursal permaneça infinitamente aberta. 2) unirrecorribilidade das decisões: Artigo 593 parágrafo 4º - quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. Assim, a regra impõe que uma decisão seja impugnável por apenas um recurso.
3 Exemplo: se uma sentença penal condena o réu a uma pena de 2 anos de reclusão e nega a suspensão condicional da pena. A parte interessada deverá interpor apenas o recurso de apelação, e não apelação mais recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso XI ). Exceção: Recurso Especial e Recurso Extraordinário, quando um acórdão violar, ao mesmo tempo, uma lei federal e a Constituição. Nesse caso, a parte interessada deverá interpor os dois recursos no mesmo prazo de 15 dias, ainda que o último fique sobrestado, aguardando o julgamento do primeiro.
4 3) Motivação dos recursos: o recorrente deverá apresentar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, expondo as questões de fato e de direito que o sustentam. 4) Fungibilidade recursal: converte-se o recurso erroneamente interposto pelo adequado. Artigo 579 do CPP salvo a hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro
5 5) Proibição da Reformatio in Pejus: Artigo 617 CPP o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383,386 e 387, no que for aplicável, não podendo, agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Assim, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode dar provimento no todo ou em parte, ou manter intacta a decisão, mas jamais piorar a situação do réu.
6 REFORMATIO IN MELLIUS. CONTROVÉRSIA: 1ª corrente: Princípio do Favor rei ou favor libertatis. Se o tribunal pode conceder Habeas Corpus de ofício, porque não poderia beneficiar o réu em recurso exclusivo da acusação ( princípios da simplicidade e economia processual). Ademais, o artigo 617 do CPP veda tão somente a reformatio in pejus. Assim, em recurso exclusivo da acusação, pode o tribunal absolver ou mesmo diminuir a pena, ainda que a defesa não tenha recorrido, até porque pode a qualquer tempo conceder habeas corpus de ofício ( artigo 654 parágrafo 2º CPP).
7 STJ RECURSO ESPECIAL REsp STJ RECURSO ESPECIAL REsp ª corrente: em face do princípio da igualdade processual, a acusação não pode ter a sua situação piorada, por intermédio de seu recurso. O Ministério Público não devolve ao tribunal pedido para melhorar a situação do acusado. Fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, ao tribunal é devolvido o conhecimento da matéria objeto do recurso.
8 REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR APELAÇÃO DO RÉU. Por via obliqua, estaria cerceando o direito de defesa, devendo o juiz ficar vinculado ao máximo da pena imposta na primeira sentença. EXCEÇÕES: 1) Anulação de sentença proferida pelo tribunal do júri, tendo em vista o princípio da soberania dos vereditos, previsto no artigo 5º, XXXVIII c da CR/88.
9 2) Processo anulado por incompetência absoluta do julgador, violando princípio do juiz natural previsto no artigo 5º, inciso LIII da CR/88. Equivale a inexistência da relação processual. STJ RECURSO ESPECIAL REsp STJ RECURSO ESPECIAL REsp
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