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Timestamp: 2020-05-31 21:03:24+00:00
Document Index: 110971987

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 120', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Portaria 417/2015, 2015-12-04 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Número:417/2015
Páginas:9664 - 9665
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/417/2015/12/04/p/dre/pt/html
No âmbito da implementação de um novo modelo de receita desmaterializada, através das Portarias n.os 223/2015 e 224/2015, ambas de 27 de julho, procedeu-se à revisão do regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e do procedimento de pagamento da comparticipação do Estado, no sentido de adaptar o regime existente a esta nova realidade.
Entende-se que no âmbito destes regimes é necessário clarificar os mecanismos de identificação e cobrança nos casos em que a responsabilidade pelos encargos compete a entidade financeira distinta do Serviço Nacional de Saúde, procede-se à alteração das referidas portarias.
Manda o Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 11/2012, de 8 de março, e no artigo 30.º-A do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro, e em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de dezembro, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração às Portarias n.os 223/2015 e 224/2015, de 27 de julho.
O artigo 9.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, passa a ter a seguinte redação:
5 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, nos casos em que não seja de imediato apurada a entidade financeira responsável distinta do SNS, nomeadamente por motivos de acidente ou ocorrência semelhante, os sistemas de prescrição eletrónica devem assegurar a sinalização dessa situação.»
Aditamento à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho
É aditado à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, um artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
1 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante deste diploma, e sempre que se apure a entidade financeira responsável pelo encargo com o medicamento, deve promover-se o ressarcimento do SNS, mediante cobrança das quantias devidas.
2 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., define os procedimentos a adotar, tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior.»
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos encargos com a prescrição de medicamentos da responsabilidade de terceiros que ainda se encontrem pendentes de cobrança.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 20 de novembro de 2015.