Source: http://lexprime.com.br/a-protecao-do-bem-de-familia/
Timestamp: 2018-11-17 21:27:48+00:00
Document Index: 123812677

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 789', 'artigo 3', 'artigo 789', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5']

﻿ A proteção do bem de família - LexPrime
Inicio Artigos A proteção do bem de família
O Código Civil de 2002 reformulou o instituto do bem de família. A Constituição Federal foi a principal inspiração do Código de 2002, e não podia ser diferente, visto que a Carta Magna, promulgada em 1988, consolidou as controvérsias existentes quando vigente o Código de 1916. O tema não foi mais tratado na Parte Geral do Código Civil, tendo sido transferido para a Parte Especial do Código – Do Direito de Família.
Dentre as mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, cabe destacar a questão da legitimidade para a constituição do bem de família. Diferentemente do antigo Código Civil, que concedia a instituição do bem de família tão somente aos chefes de família, o Código Civil de 2002, ampliou o poder de instituição para os cônjuges ou a entidade familiar.
Assim dispõe o artigo 1.711 do atual Código Civil Brasileiro: “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”.
Assim como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de nº 8.009/90 – que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – o atual Código Civil Brasileiro não trouxe um conceito objetivo de bem de família, embora essa lei tenha especificado quais características são exigidas para declarar sua impenhorabilidade.
O Estado buscou a efetivação da proteção da família, assim, foi destinando determinado bem, para um determinado uso. Neste caso – impenhorabilidade -, trata-se de um imóvel destinado para que a família possa residir sem temer a perda quando se tratar de uma possível situação de desequilíbrio financeiro, mas que, ao mesmo tempo em que visa a proteção do lar, constitui, também, uma forma de limitação do proprietário dispor de direitos sobre o imóvel destinado a residência, uma vez que não pode o oferecer em garantia para outros negócios que vier a realizar.
É facultativo pelo fato dos legitimados terem autorização para a instituição do bem de família, cabendo a eles, interessados, fazerem valer o direito trazido pelo Código Civil.
Com relação ao bem de família, obrigatório ou convencional, a própria classificação nos remete ao conceito ou finalidade deste modelo de instituição. Diferentemente do bem de família voluntário, instituído pelo Código Civil Brasileiro, o bem de família obrigatório, instituído pela Lei 8.009/90, é aquele que não leva em consideração à vontade do titular, proprietário do imóvel no qual reside o casal ou a entidade familiar, de atribuir ao bem a qualidade de ser bem de família, ou seja, de torná-lo impenhorável por dívidas, nos casos de execuções judiciais. O simples fato de ser a residência do casal ou da entidade familiar, já isenta o bem imóvel de qualquer constrição.
Nos termos do Código de Processo Civil, a satisfação do direito do credor, quando se tratando de execução por quantia certa, dar-se-á por meio da expropriação de bens do devedor.
Ainda de acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.
A proteção dada ao bem de família tem atuado, quando possível, sendo uma exceção ao Princípio da Responsabilidade Patrimonial do Devedor. Ao executado, proprietário de um único bem, este de família, e quando não se tratando das hipóteses do artigo 3º da Lei de Impenhorabilidade, não se aplica a primeira parte do artigo 789 do Código de Processo Civil, ou seja, não há temor com relação a possibilidade de ser válida a penhora recaída sobre o imóvel destinado a moradia da família, estimulando assim, em alguns casos, a desobrigação de cumprir com suas responsabilidades, visto que não é possível a perda do patrimônio bem de família pelas dívidas por ele constituída.
Logo, diante das definições apresentadas, bem como pelos dispositivos aplicáveis aos casos em que não se tratam de execução, cujo bem em garantia é de família, a dúvida que vem a pairar é com relação a se de fato o principal objetivo do instituto do bem de família tem sido alcançado.
O bem de família, impenhorável, tem sido exceção no cumprimento de obrigações constituídas pelo proprietário do imóvel protegido, e observa-se que não existe um limite para que outras dívidas sejam contraídas, e o mesmo argumento seja apresentado.
Ainda, com as exceções trazidas pela Lei, nota-se que a proteção é excessiva, uma vez que matérias que deveriam ter sido contempladas não o foram, prejudicando, assim, o direito de credores, como é o que acontece na execução trabalhista.
A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e que trouxe ao nosso ordenamento jurídico o bem de família obrigatório, legal ou convencional, menciona em seu artigo 2º e 3º as exceções a impenhorabilidade do bem de família.
A regra geral é a impenhorabilidade do bem de família, mas a Lei excepcionou casos em que o amparo jurídico ao bem de família não poderá ser arguido. As exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família legal, segundo a doutrina, é numerus clausus, não podendo assim ser ampliada.
O executado, não efetuando o pagamento, nem garantindo voluntariamente a execução, seguir-se-á penhora dos seus bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Importa, a partir desse momento, saber quais bens o executado pretende indicar à penhora, como forma de garantir a eficácia da fase executória.
Contudo, há casos em que pessoas e empresários usam de artifícios para burlar a penhora do bem. Tal atitude fere os mais básicos princípios do direito processual, do respeito ao judiciário, da celeridade processual e da dignidade da pessoa humana.
Aceitar que uma pessoa apenas alegue que um determinado bem está protegido pelo instituto do bem de família ao final do processo expropriatório, após ele ter tomado conhecimento da sentença condenatória, ter assinado o auto de penhora, ter sido informado da realização da hasta pública, ter podido apresentar embargos à penhora, embargos à execução, enfim, ter agido a tempo de evitar todo o custo da movimentação do aparelho judiciário e do tempo e recursos dos envolvidos, representa uma afronta ao devido processo legal, à atuação do Judiciário, ao direito do credor de ver solucionado seu crédito.
A realização de um leilão judicial, por exemplo, depende de formalidades e obediência a prazos, como é o caso da avaliação do imóvel por parte do oficial de justiça, citação das partes para impugnar a penhora, publicações em Diário Oficial informando da realização das hastas e outros procedimentos que demandam prazos, e requerem a espera por parte do executado de ter em mãos os valores declarados na sentença, que, na maioria das vezes, são valores que servirão para alimentação, vestiário, saúde, moradia, dentre outros. Esse prazo não está sendo levado em consideração pelo executado, pois visa a proteção de um bem de família, que na maioria das vezes é muito maior do que o valor do crédito executado.
Na análise feita sobre o instituto do bem de família na execução trabalhista, destacou-se o insucesso de processos executivos, em face da alegação feita pelo executado detentor de imóvel bem de família, cuja alegação baseia-se na afirmativa da não possibilidade da satisfação do crédito exequendo, quando a garantia for um bem imóvel impenhorável nos termos do artigo 1.711 do Código Civil Brasileiro e pela Lei 8.009/90.
Para uma análise apurada do direito de moradia e o direito de sobrevivência, cabe destacar que a Constituição Federal ao elencar no artigo 5º os direitos e garantias fundamentais, ela igualou todos perante a lei e garantiu aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
É difícil definir empiricamente qual direito é mais importante ou mais essencial, uma vez que as necessidades das pessoas são diferentes.
Alguns julgadores entendem que o direito à moradia é absoluto, independentemente do valor do bem. Outros reconhecem que existem dois direitos a serem albergados: o do trabalhador, que tem direito ao salário pelo serviço prestado, e o do empregador, que tem direito a uma moradia digna, não luxuosa.
Assim, diante desse conflito de entendimentos há que se buscar uma adequação da lei para atingir a maior amplitude possível dos direitos em discussão.
Como a analogia, o bom senso, devem estar presentes em cada decisão, os julgadores devem avaliar se houve, ou não, interesse em livrar-se dos débitos ou de proteger a família.
Em que pese ser louvável o interesse do legislador em encontrar mecanismos de defesa da dignidade da pessoa humana, da manutenção social da propriedade, da moradia digna, há que se ter presente as oportunidades que tal iniciativa cria para aqueles que buscam neste instituto a proteção do seu patrimônio ante débitos pretéritos, ante fraudes, conluios e desvios financeiros.
Não é difícil encontrar situações em que empresários desviam recursos para paraísos fiscais, para terceiros (laranjas), e vivem em locais suntuosos enquanto deixam seus trabalhadores à míngua.
Assim, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ter como primazia o respeito à sobrevivência digna, que inclui, em primeiro lugar, o direito à alimentação, à saúde, à educação, sendo seguido pelos direitos de segurança, sociais.
Fonte: Vanessa Cristina Cazula Bueno, Advogada Cível, graduada em 2012 pela Universidade Católica de Pernambuco, associada no Vigna Advogados.