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Timestamp: 2018-11-21 12:44:02+00:00
Document Index: 31347702

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 258', 'artigo 149', 'artigo 258', 'artigo 198', 'artigo 188', 'artigo 152', 'artigo 304', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 267', 'artigo 282', 'artigo 9', 'artigo 224', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 526', 'ARTIGO 526', 'artigo 526', 'ARTIGO 273', 'ARTIGO 37', 'artigo 37']

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RECURSOS PROVIDOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
No mês de setembro, a Coordenadoria de Recursos registrou o acolhimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de 2 (dois) recursos especiais e 1 (um) agravo de instrumento.
1. O primeiro, REsp. n° 679.912/SC, foi interposto em face de decisão do TJSC que entendeu ser a pessoa jurídica para ilegítima para figurar no pólo passivo de procedimento de apuração de infração administrativa, em decorrência do descumprimento de norma tipificada no artigo 258 do ECA.
O STJ, acatando os argumentos da Coordenadoria de Recursos, deu provimento ao recurso especial, conforme segue:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO. 258 DO ECA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) prevê, em seus artigos 149 e 258, respectivamente que: compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, as seguintes circunstâncias:
"I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
§ 2° - As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
"Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação espetáculo.
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias."
3. In casu, a empresa permitiu o ingresso de menor desacompanhado, inobstante vedado pelo artigo 1º do alvará nº 01/2003, que permite o funcionamento de "casa de jogos", ensejando sua autuação pela Comissão da Infância e Juventude.
4. Possibilidade de responsabilização da Pessoa Jurídica, forte no disposto no art. 258 do ECA, que prevê como incumbência do responsável pelo estabelecimento ou empresário impedir o acesso de criança a local ou evento impróprio à sua faixa etária. Precedentes:REsp nº 636460 /DF Relator Ministro LUIZ FUX DJ 13.02.2006 RESP n.º 471767/SP, Rel. Min.ª Eliana Calmon, DJ de 26.05.2003;REsp nº 506260/ RJ Relator Ministro LUIZ FUX DJ 09.12.2003.
5. Com efeito, o artigo 258 do ECA, embora logicamente expresse que a conduta infracional há de ser perpetrada mediante ato de pessoa física, até porque somente esta é dotada de vontade, expressamente condiciona tal conduta à pessoa jurídica, quando exige para sua configuração a qualidade de 'responsável pelo estabelecimento ou empresário', não fazendo qualquer restrição ao sancionamento da pessoa fictícia envolvida.
6. Ressoa do artigo 149, I, "d" e § 2º do ECA que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em casa que explore comercialmente diversões eletrônicas deverá ser punida, embora 'as medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.'
7. Impõe-se a aplicação do artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA na presente hipótese.
2. Além disso, também foi provido no STJ o REsp. nº 633.030/SC, interposto em decorrência de decisão que aplicou o art. 61 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 2º da Lei n. 10.259/01 às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a remessa dos autos à Turma de Recursos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA. 10 DIAS. CONTAGEM EM DOBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
1. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198, II, do ECA, aplicado apenas aos procedimentos especiais dessa norma, deve ser contado em dobro quando destinado ao Ministério Público, nos termos do artigo 188 do CPC. Precedentes.
2. Em se tratando de apelação decorrente de procedimento especial da Lei nº 8.069/90, a aplicação das leis processuais gerais deve ser feita de forma subsidiária, nos termos do artigo 152 do Estatuto e do princípio da especialidade. O ECA prevê, expressamente, a competência da Justiça da Infância e da Juventude (juízo cível), e não do juízo criminal, para enfrentar questões relativas à infração contra norma de proteção aos infantes, infração esta de natureza administrativa (art. 258 do ECA).
3. Registra-se, por fim, o provimento do AI nº 794.351/SC, interposto da decisão que negara seguimento a recurso especial no qual se discutia a competência da Justiça Estadual para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: PENAL. USO DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE DE EFETIVA APRESENTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO QUE SE APERFEIÇOA COM O SIMPLES PORTE. DOCUMENTO DE PORTE E USO OBRIGATÓRIOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Na Comarca de Chapecó, os representantes do Ministério Público denunciaram doze agentes pela prática dos crimes descritos nos artigos 180, caput, 155, § 4º, inciso IV, 180, § 1º, art. 304, combinado com o art. 299, art. 311, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal.
Ultimada a instrução, sobreveio a prestação jurisdicional que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo dois dos acusados quanto ao crime de uso de documento falso.
Irresignado, o colega Fabiano David Baldissarelli interpôs recurso de apelação, pretendendo a condenação dos agentes também quanto ao uso de documento falso, bem como a elevação da pena de multa aplicada a outros três agentes.
Com as contra-razões, ascenderam os autos à Superior Instância, tendo o doutor Luiz Fernando Sirydakis se manifestado pelo parcial provimento do recurso interposto pela acusação, apenas quanto à majoração das penas pecuniárias.
Submetida a questão à apreciação da colenda Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça catarinense, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, ao argumento que, para a caracterização do crime uso de documento falso, é necessário “‘que o documento saia da esfera do agente, iniciando-se uma relação qualquer com outra pessoa, de modo a determinar efeitos jurídicos’ (RT 510/439)”.
Discordando dos argumentos propostos, a Coordenadoria de Recursos elaborou o respectivo recurso especial, aduzindo haver o acórdão negado vigência ao artigo 304, caput, do Código Penal ao condicionar a tipicidade da conduta, em se tratando de CRLV, ao gesto voluntário do agente em retirar-lhe de sua esfera de disponibilidade, entregando-o a terceiro com a finalidade de alterar a verdade sobre determinada relação jurídica. Para tanto, asseverou-se que em se tratando de documento de porte e uso obrigatórios impostos pela legislação especial, sua simples apreensão no interior do automóvel é suficiente para a caracterização da tipicidade da conduta.
O apelo excepcional ainda pende do exame de admissibilidade.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AFEIÇOA AO REGIME PROGRESSIVO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ.
Na Comarca de São José, o colega Henrique da Rosa Ziesemer interpôs recurso de agravo em face da decisão do Juízo da Execução que deferiu ao apenado a progressão do regime fechado diretamente para o aberto.
Após a apresentação das contra-razões, o magistrado manteve a decisão objurgada, tendo o doutor Moacyr Moraes Lima Filho se manifestado pelo provimento do recurso.
Submetido ao julgamento da colenda Primeira Câmara Criminal, negou-se provimento ao recurso, por unanimidade, ao argumento que “ainda que haja ofensa a preceito legal, não há como prejudicar o apenado e remetê-lo ao cumprimento da pena em regime mais gravoso quando, há muito, já possuía o direito para a progressão ao regime aberto, sob pena de ocorrer excesso de execução”.
A Coordenadoria de Recursos aviou o respectivo recurso especial, fundamentado na divergência jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de progressão de regime per saltum, de acordo com o qual, segundo o “sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade (art. 112, da LEP), o condenado que se encontra em regime fechado deverá galgar o regime imediatamente menos severo (semi-aberto), para só então alcançar o regime aberto”.
O juízo de admissibilidade ainda não foi exercido.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO A RESPEITO DA NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR INOCORRENTE. NULIDADE INEXISTENTE.
Na Comarca da Urussanga, a colega Cristiane Angulski da Luz denunciou determinado agente como incurso nas sanções do art. 213 e 214 c/c o art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal, por diversas vezes em relação a inúmeras vítimas.
Ultimada a instrução, sobreveio a prestação jurisdicional que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-o à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão.
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu apelou, tendo o doutor Moacyr de Moraes Lima Filho se manifestado pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A colenda Segunda Câmara Criminal, ao apreciar o recurso, anulou o processo, por não ter sido oportunizada a intimação pessoal do acusado para constituir novo procurador, em substituição ao que, regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das alegações finais, que foram apresentadas por defensor nomeado.
A Coordenadoria de Recursos, divergindo do entendimento, interpôs recurso especial, asseverando haver o acórdão emprestado interpretação divergente da realizada pelo STJ sobre a matéria quanto à inocorrência de nulidade na nomeação de defensor dativo para substituir, na fase de alegações finais, o procurador constituído que, devidamente intimado para o ato processual, deixa transcorrer in albis o prazo para sua realização. Ao reportar-se à jurisprudência daquela Corte Superior, foi lembrado precedente de acordo com o qual “não acarreta nulidade a substituição, em alegações finais, de procurador constituído, que permaneceu inerte diante da intimação, por defensor dativo”.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL: PROCESSO PENAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR SOLICITAÇÃO OFICIAL DO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DA QUAL NÃO TEVE CIÊNCIA O RESPECTIVO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 213 E 564, III, “D”, AMBOS DO CPP.
Na Comarca de Itajaí, o colega Jorge Orofino da Luz Fontes denunciou determinado agente como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.
Ultimada a instrução criminal, sobreveio a prestação jurisdicional que julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Inconformado, o condenado interpôs recurso de apelação, no qual sustentou – com base em documentos juntados ao processo após a edição do decreto condenatório – a impossibilidade de ter praticado o fato criminoso porque supostamente estaria recolhido em patronato de outro estado, razão pela qual pugnou por sua absolvição.
Com as contra-razões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça, tendo o doutor Hipólito Luiz Piazza se manifestado pelo retorno dos autos à origem, a fim de que a defensora do réu apresentasse a respectiva procuração.
Após o cumprimento da diligência, foram juntados aos autos outros documentos por solicitação oficial do órgão julgador do Tribunal de Justiça, dos quais o Procurador de Justiça não foi cientificado.
Em seguida, a questão foi submetida diretamente à apreciação da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça catarinense, a qual, por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso para absolver o réu.
Discordando da solução apresentada, a Coordenadoria de Recursos aviou o necessário recurso especial, asseverando haver o acórdão prolatado, ao assim decidir, contrariado os artigos 231 e 564, III, “d”, ambos do Código de Processo Penal.
Sustentou-se que muito embora seja inteiramente lógico supor que nem só as partes possam juntar documentos no processo penal, o exercício do contraditório tem de ser preservado em qualquer hipótese, especialmente quando se tratar de documento capaz de fundamentar a pretensão absolutória, de manifesto prejuízo, em tese, à acusação. Afirmou-se, desse modo, que em caso de juntada de novos documentos, por requerimento da parte ou requisição do magistrado, deve-se inarredavelmente determinar a cientificação à parte contrária, sob pena de nulidade e manifesto prejuízo.
O apelo raro aguarda, ainda, o juízo de admissibilidade.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA TIPICIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. DISPENSA, TODAVIA, DA APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE “NÃO SERIA JURIDICAMENTE SENSATO DECRETAR NA ESFERA CIVIL, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR UMA CONDUTA QUE, MESMO APENADA NO MÁXIMO NA ESFERA CRIMINAL, JAMAIS LEVARIA A ESSA CONSEQÜÊNCIA, TANTO MAIS POR TRATAR-SE DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO”. IMPROPRIEDADE. REGRA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA.
Na Comarca de Chapecó, o colega Affonso Ghizzo Neto aforou ação civil pública em face de determinado sujeito, objetivando responsabilizá-lo pelo cometimento de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na insubmissão à determinação judicial que o afastou do cargo de Escrivão de Paz no Distrito de Marechal Bormann, em virtude da verificação de irregularidades administrativas ocorridas na respectiva serventia extrajudicial.
Após regularmente instruído o feito, sobreveio a prestação jurisdicional que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que, ao praticar o suposto ato ímprobo, o réu não estava no exercício do cargo, disso resultando a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.
Não conformado com a solução jurisdicional apresentada, o representante do Ministério Público apelou, sustentando, em síntese, que a ocorrência do ato ímprobo era inconteste, sendo absolutamente despiciendo o juízo da ilegitimidade passiva ad causam do réu, uma vez que, embora suspenso, o apelado, em conduta insubordinada e desrespeitosa, manteve-se no exercício da função pública, aí residindo o fundamento da ação proposta.
No julgamento do recurso, após haver se manifestado o doutor Raul Schaefer Filho pelo seu desprovimento, o TJSC, por sua Primeira Câmara de Direito Público, mesmo tendo reconhecido “que a conduta insubordinada do recorrido importou em ofensa ao princípio da legalidade”, acabou negando provimento ao apelo, afastando a imposição de todas as sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ao argumento de que “seria uma insensatez jurídica aplicar-lhe qualquer punição”.
Esta Coordenadoria de Recursos, não anuindo com o teor do decisum, elaborou o adequado recurso especial, asseverando haver o acórdão prolatado contrariado o disposto no artigo 12, caput e inciso III, da Lei n. 8.429/92, além de ter negado vigência ao artigo 11, caput, do mesmo diploma legal.
Sustentou-se que uma vez reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as ao caso concreto. Afirmou-se, ainda, que não se compatibilizaria com o direito a simples dispensa de aplicação de qualquer sanção em caso de reconhecida ocorrência da infração, mormente ao argumento da não culpabilidade, derivado do infundado condicionamento da responsabilização civil ao grau de reprovabilidade da conduta na esfera penal.
O recurso aguarda, agora, o exame de sua admissibilidade.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉPCIA DA EXORDIAL. PETIÇÃO INICIAL ELABORADA CONFORME A LEI PROCESSUAL CIVIL. PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO E O PEDIDO.
Na Comarca da Capital, o colega Paulo Tarso Brandão aforou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, em face de determinados sujeitos, objetivando responsabilizá-los, em síntese, por graves irregularidades na construção do prédio anexo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, caracterizadoras, em tese, de atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao pagamento de parcela prevista no contrato sem a devida contraprestação.
Deferida a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, irresignado, um dos réus agravou.
Para tanto, sustentou não haver nos autos provas da prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no desvio de dinheiro público por meio de procedimentos administrativos viciados, ou qualquer obtenção de vantagem indevida em favor da empresa responsável pela construção do anexo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Alegou inexistirem provas de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito de terceiros ou ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, sendo infundada a medida de indisponibilidade de bens. Por fim, após outras considerações, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pela reforma da decisão vergastada.
Concedido parcialmente o efeito suspensivo, tão-somente para disponibilizar os bens suficientes ao ressarcimento do dano, manifestou-se o doutor Anselmo Jerônimo de Oliveira pelo desprovimento do agravo.
Submetido o recurso à apreciação da colenda Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, extinguiu-se, de ofício, a ação civil pública que deu origem ao recurso, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil), por suposta inépcia da petição inicial em relação ao agravante, com fulcro no art. 295, caput, I e II, e parágrafo único, I e II, do CPC.
Esta Coordenadoria de Recursos, não anuindo com o teor do decisum, elaborou o adequado recurso especial, asseverando haver o acórdão prolatado contrariado o disposto nos artigos 282, III e 295, I e II c/c parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
Sustentou-se que a peça vestibular da ação civil por atos de improbidade administrativa descreveu minuciosamente todas as circunstâncias, elementos e demais informações fáticas necessárias à imputação do ato ilícito ao acusado, não se vislumbrando a presença de vício insanável, capaz de propiciar a declaração de inépcia da inicial, porque elaborada de forma clara, lógica e inteligível, em harmonia com os requisitos expressos no artigo 282 do Código de Processo Civil, ou seja, apta para amparar o pedido de tutela jurisdicional.
O U T R O S R E C U R S O S________________________________
A Coordenadoria de Recursos, obedecendo a critério já adotado nos informativos anteriores, limitou-se no presente boletim a detalhar os casos em que foi esgrimida tese inédita ou particularmente significativa sob o prisma institucional, de acordo com as ações do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal de Justiça catarinense.
Todavia, pertinente o registro de que, além dos já referidos, não deixaram de ser interpostos os apelos referentes às teses cuja defesa vem sendo efetuada sistematicamente pela Coordenadoria, em particular, no mês de setembro, aqueles referentes: a) à consumação do delito de roubo pela simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência e grave ameaça, sendo desnecessário que o bem seja retirado da esfera de vigilância da vítima; b) à necessidade de submeter-se o condenado pela prática de crime hediondo ao prévio exame criminológico ou avaliação multidisciplinar como forma de aferir o mérito do agente para fins de progressão no regime, especialmente nos crimes cometidos com violência à pessoa; c) à aplicabilidade da causa de especial aumento de pena do artigo 9º da Lei nº 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nos casos em que, além da caracterização de violência presumida também resulte violência real, independentemente da ocorrência de lesão grave ou morte; d) à natureza absoluta da presunção de violência do artigo 224, alínea “a”, do Código Penal, sendo irrelevante o consentimento da vítima à formação do tipo penal dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor; e) à impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, independentemente da presença dos motivos motivadores da prisão preventiva; f) à impossibilidade de concessão do benefício de trabalho externo sem a devida vigilância direta, a condenado no regime fechado; e g) à impossibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por suposta inépcia da exordial, quando esta descreva de forma minuciosa e precisa os atos praticados individualmente pelos agentes.
Além disso, ainda foram manejados no período 1 (um) agravo de decisão monocrática do relator com pedido de uniformização de jurisprudência e 4 (quatro) agravos de instrumento contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos anteriormente interpostos por esta Coordenadoria.
Com isso, a Coordenadoria de Recursos totalizou o manejo de 29 (vinte e nove) insurgências durante o mês de setembro.
Registra-se, ainda, para conhecimento geral, a movimentação processual e de acórdãos analisados por esta Coordenadoria de Recursos durante os meses de julho, agosto e setembro de 2006:
Acórdãos recebidos para análise e intimações
Contra-razões de recursos
Nesta seção serão transcritas as ementas dos acórdãos e as decisões selecionadas durante o período em referência que estejam em consonância e reflitam o acolhimento, pelo TJSC, de teses e entendimentos sustentados pela Coordenadoria de Recurso perante os Tribunais Superiores, ou simplesmente de interesse jurídico ou institucional.
EXECUÇÃO PENAL_________________________________________
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM (Recurso de Agravo n. 2006.015576-7, de Joaçaba. Primeira Câmara Criminal. Rel. Desembargador Gaspar Rubik. Julgado em 5.9.2006).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO, SEM PASSAR PELA FASE INTERMEDIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – PENA A SER RESGATADA EM REGIME SEMI-ABERTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
“A progressão do regime prisional fechado só pode ser para o semi-aberto. Natura nom facit saltus, de sorte que o regime prisional não pode também dar saltos, devendo atender à graduação prevista em lei” (TJSP, RT 610/338).
TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (Apelação Criminal n. 2006.028560-6, de São Bento do Sul. Segunda Câmara Criminal. Rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler. Julgado em 5.9.2006).
NARCOTRÁFICO – PLEITO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VIABILIDADE – GRAVIDADE DO DELITO ALIADA A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE – SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – DECLARAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – MANIFESTAÇÃO CONFERIDA PELO GUARDIÃO DA “CARTA DA PRIMAVERA” E A QUEM INCUMBE A PALAVRA FINAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.
DOSIMETRIA – VALOR UNITÁRIO DA MULTA – FIXAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE O BALIZAMENTO – EXEGESE DO ART. 38 DA LEI 6.368/76 – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.
PENAL____________________________________________________
CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (Processo Crime n. 2005.006085-0, de Trombudo Central. Segunda Câmara Criminal. Juiz José Carlos Carstens Köhler. Julgado em 15.8.2006).
CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA – LAPSO SUPERIOR A UM BIÊNIO ENTRE A DATA DO ILÍCITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE – ACUSADO QUE ALEGA NÃO EXERCER ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – RÉ QUE ARGÚI AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRIMA FACIE – RESPONSÁVEL QUÍMICA DA INDÚSTRIA POLUIDORA – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO – PREFACIAIS AFASTADAS.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 225, § 3º, DA “CARTA DA PRIMAVERA” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DELITO PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 – AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTEADAS – POLUIÇÃO DO LEITO DO RIO – MORTE DE PEIXES – VAZAMENTO DA LAGOA DE DECANTAÇÃO – LÍQUIDO TÓXICO – PERÍCIA CONCLUSIVA – CRIME DE PERIGO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.
DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
ESTELIONATO E FALSIDADE. CARTEIRA DE IDENTIDADE. NÃO ABSORÇÃO (Apelação Criminal n. 2006.009787-4, de Criciúma. Segunda Câmara Criminal. Rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler. Julgado em 22.8.2006).
ESTELIONATO – TENTATIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS – AUSÊNCIA DE INDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO – DELITO NÃO CARACTERIZADO.
Inobstante seja admissível a tentativa no delito de estelionato – que se configura “quando o sujeito, enganando a vítima, não obtém a vantagem ilícita, ou, obtendo-a, não causa prejuízo a ela ou a terceiro” (Damásio E. de Jesus, Direito Penal: Parte Especial, 2º vol, 25a ed., 2003, p. 438 – sublinhou-se) – o caso concreto não se enquadra nessa hipótese, pois a indução ou manutenção da vítima em erro, elemento objetivo do tipo penal, sequer existiu, motivo pelo qual não se caracterizou, por corolário, a infração pela qual foram condenados os Acoimados.
FALSIDADE DOCUMENTAL – ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS FACES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE – PRETENDIDA ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO – SÚMULA 17 DO STJ – INAPLICABILIDADE.
“Não tem incidência a Súm. 17 do STJ, e, portanto, inaplicável o princípio da consunção, se a cédula de identidade falsificada poderia continuar sendo utilizada pelo agente mesmo após a tentativa do estelionato, pois o falso não se esgotaria com a prática estelionatária.” (RT 769/572).
FALSIDADE IDEOLÓGICA – INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NÃO POSITIVADA NOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO AUTOMOTOR LOCADO POR OUTRAS "FRIAS" – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A CONFIRMAR O COMETIMENTO DO DELITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Quem deliberadamente loca automóvel para a finalidade específica de consecução de delitos e é encontrado no local do crime com o veículo contendo “placas frias”, estando as identificações originais em seu interior, não pode alegar que não tinha conhecimento da adulteração ou que não teria sido seu autor.
APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL COMUM A TODOS OS AGENTES. APLICAÇÃO A UM ÚNICO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SIMETRIA (Apelação Criminal n. 2006.003960-7, de Blumenau. Primeira Câmara Criminal. Rel. Desembargador Gaspar Rubik. Julgado em 15.8.2006).
NARCOTRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL –FLAGRANTE EM RESIDÊNCIA APONTADA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, COM APREENSÃO DE MAIS DE 680 GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA, CHEQUES DE TERCEIROS E TELEFONES CELULARES – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA DELAÇÃO MOTIVADORA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DE INSUSPEITOS POLICIAIS E DEMAIS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS – MANANCIAL PROBATÓRIO EVIDENCIADOR DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS APELANTES NA SENDA ILÍCITA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18, III, DA LEI DE TÓXICOS INAFUGENTÁVEL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ELISIVA DA DE TRAFICANTE – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEIS.
DOSIMETRIA PENAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL COMUM A TODOS OS RECORRENTES INCIDINDO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE DE APENAS UM DELES – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESCABIDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E POR NÃO SE MOSTRAR SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO STF – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO PARA FECHADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
PROCESSO PENAL_________________________________________
PROCESSO PENAL. SETENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA SEM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA (Apelação Criminal n. 2005.036652-5, de São José do Cedro. Primeira Câmara Criminal. Rel. Desembargador Gaspar Rubik. Julgada em 29.8.2006).
PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA PROLATADA SEM OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE INSANÁVEL – OMISSÃO DO PARQUET ENSEJADORA DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 28 DO CPP – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DERRADEIRA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.
LIBERADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA (Recurso Criminal n. 2006.026820-8, de Jaraguá do Sul. Segunda Câmara Criminal. Rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 29.8.2006).
PROCESSUAL PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO ART. 310 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE ABSOLUTA – DECISÃO CASSADA.
PROCESSO CIVIL__________________________________________
ÁGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO QUE SE INICIA DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO (Agravo de Instrumento n. 2005.021033-8, de Criciúma. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Nicanor da Silveira. Julgado em 20.7.2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRAZO PARA INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – TRÊS DIAS – INTERPRETAÇÃO FEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INÍCIO DO PRAZO – DESPACHO QUE ADMITIU O RECURSO – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR PETIÇÃO – DISCUSSÃO A SER REALIZADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O início da contagem do prazo para que o agravante cumpra o caput do artigo 526 do Código de Processo Civil (três dias) ocorre com o despacho recebendo e mandando processar o agravo de instrumento e não mais do protocolo do recurso, conforme nova orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O magistrado está autorizado a corrigir erros materiais, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento das partes, porém quem argúi deve demonstrar eficazmente onde está o erro no cálculo apresentado para que o julgador possa retificá-lo.
REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE (Apelação Cível n. 2004.016745-8, de Caçador. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Monteiro Rocha. Julgado em 20.7.2006).
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – ALIMENTOS – REVISIONAL – MENOR – ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES – NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO AJUSTE COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Acordo sobre alimentos envolvendo menor deve ser homologado judicialmente, após ratificação dos termos do ajuste em audiência, com a participação do Ministério Público.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO INCLUSIVE DAS DESPESAS DO PROCESSO. OFICIAL DE JUSTIÇA (Apelação Cível n. 2006.015036-5, de Xanxerê. Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Marcus Túlio Sartorato. Julgado em 17.8.2006).
PROCESSUAL CIVIL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º, II, DA LEI 1.060/50 – ISENÇÃO INTEGRAL DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS – RECURSO PROVIDO
Quem busca a tutela do Judiciário e é agraciado com o beneplácito da assistência judiciária não pode ser compelido, por presunção de impossibilidade, a adiantar as despesas do processo, inclusive para custear os atos praticados pelo oficial de justiça.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO.ACORDO SOBRE GAURDA. AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE (Apelação Cível n. 2005.040732-6, de Balneário Camboriú. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Mazoni Ferreira. Julgado em 9.2.2006).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL – ACORDO DE GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA – FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, I, DO CPC E 201, III, DA LEI N. 8.069/90 – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO.
A falta de intervenção do Ministério Público nas causas que envolvam interesse de menor acarreta a nulidade do feito (arts. 82, I, do CPC e 201, III, da Lei n. 8.069/90).
Evidenciando-se nos autos o consentimento dos genitores acerca da nulidade dos atos processuais, cassada deve ser a sentença homologatória, que pôs fim ao processo, nos termos do art. 269, III e V, do CPC, para a realização de audiência de instrução, com a oitiva do Ministério Público, genitores e infantes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO. INOCORRÊNCIA (Agravo de Instrumento n. 2005.025183-9, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Monteiro Rocha. Julgado em 31.8.2006).
PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO – RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O lapso temporal para a interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de dez dias a partir da inequívoca ciência do advogado, caracterizada pela protocolização de pedido de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o prazo recursal.
Transcorrido o decêndio legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado.
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE “LIXÃO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.009437-0, de Lages. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Luiz Cezar Medeiros. Julgado em 5.9.2006).
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Não caracteriza ato coator ou abuso de poder o fato de o parquet notificar o Município da proibição de depositar resíduos sólidos urbanos e lixo no local até então utilizado pelo ente municipal, em decorrência da interdição efetivada pela FATMA.
O Ministério Público é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não é a autoridade responsável pela interdição da utilização do “Lixão” e muito menos detém autoridade para corrigir o ato.
ANTECIPAÇÃO EFEITOS TUTELA. POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (Agravo de Instrumento n. 2006.020167-9, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Jorge Schaefer Martins. Julgado em 24.8.2006).
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU PARA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE QUE HAJA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER APRECIADO O PLEITO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PEDIDO QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.
CIVIL_____________________________________________________
ALTERAÇÃO REGIME MATRIMONIAL. CASAMENTO REALIZADO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE (Apelação Cível n. 2006.004263-5, de Lages. Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargadora Salete Silva Somariva. Julgado em 22.8.2006).
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO JUDICIAL DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS – CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (LEI N. 3.071/1.916) – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 230 DO CC/1.916 C/C ART. 2.039 DO CC/2002 – REGIME ANTERIOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.
EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MULHER COM POSSIBILIDADE DE TRABALHO (Apelação Cível n. 2005.042903-0, de Lages. Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Desembargador Marcus Túlio Sartorato. Julgado em 17.8.2006).
DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER – SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS – ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA – EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido.
INFÂNCIA E JUVENTUDE____________________________________
ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO OFENDIDO. DESNECESSIDADE (Apelação n. 2006.019975-2, de Abelardo Luz. Primeira Câmara Criminal. Rel. Desembargador Gaspar Rubik. Julgado em 5.9.2006).
ATO INFRACIONAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS – PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OFENDIDO – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRIVADA OU CONDICIONADA EM CASOS INERENTES À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA, EX VI DO ART. 182 DO ECA – SENTENÇA REFORMADA –AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO POR SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
MEIO AMBIENTE___________________________________________
TUTELA ANTECIPATÓRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA INTERESSE COLETIVO (Agravo de Instrumento n. 2006.009720-7, de Coronel Freitas. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Vanderlei Romer. Julgado em 27.7.2006).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. CONHECIMENTO, À VISTA DO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 225 DA CF/88. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
“[...] Apresentando o objeto do litígio apenas o fim imediato de proteção ao meio ambiente, não há falar em caráter irreversível da medida, pois se trata de bem comum de todos os cidadãos que, repita-se, está muito acima dos interesses individuais dos demandantes (art. 225 da CF)” (AI n. 2003.011668-0, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, j. em 4-2-2005).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LIMINAR. CONSTRUÇÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DANO IRREPARÁVEL (Agravo de Instrumento n. 2005.021403-7, de Balneário Camboriú. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Cid Goulart. Julgado em 25.4.2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPOSTA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO – LIMINAR MANTIDA - .
É de ser mantida a decisão liminar proferida em Ação Civil Pública, que embargou construção realizada nas proximidades de canal situado no Município de Balneário Camboriú, pois tal conduta, à luz do art. 2º, “a”, “1”, da Lei n. 4.771/65, acarreta lesão ao meio ambiente.
Em homenagem aos princípios da prevenção e da precaução, a simples ameaça ao meio ambiente, bem difuso essencial à sadia qualidade de vida e ao bem-estar social, pode ser suficiente para a concessão da medida liminar, sob pena de lhe ocasionar futuramente danos irreversíveis.
RECUO MARGINAL. APLICAÇÃO CÓDIGO FLORESTAL (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.014702-1, de Rio do Sul. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Cid Goulart. Julgado em 25.4.2006).
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL – NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓXIMO A CURSO D’ÁGUA – DISTÂNCIA MÍNIMA DE 30 METROS EXIGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65) – LARGURA DO CÓRREGO INFERIOR A 1 METRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Em se tratando de córrego com largura inferior a 1 metro, o recuo mínimo de 30 metros exigido pela Lei 4.771/65 mostra-se desproporcional, razão pela qual é de ser mantida a ordem que determinou a expedição do alvará de construção, respeitando o limite de 3 metros entre o córrego e a obra, este sim, proporcional ao caso.
CONSUMIDOR_____________________________________________
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PORCENTAGEM (Agravo de Instrumento n. 2005.031925-8, da Capital. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Cid Goulart. Julgado em 25.4.2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS TRANSGÊNICOS – DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DOS ORGANISMOS MODIFICADOS CONTIDOS NO PRODUTO - RECURSO DESPROVIDO
Inexiste fumus boni juris a ensejar a suspensão da Lei Estadual n. 12.128/2002, que em seu art. 2º estabelece que “Os produtos alimentícios que contenham ou provenham de organismos geneticamente modificados e seus derivados somente serão industrializados e/ou disponibilizados em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina, caso expressem no recipiente, embalagem e rótulo, a informação de que no seu processo produtivo utilizaram-se técnicas transgênicas”, considerando que a informação sobre os produtos colocados no mercado de consumo é um dos direitos básicos do consumidor.
Por conseguinte, ainda que não haja estudos precisos quanto aos benefícios ou malefícios dos organismos geneticamente modificados, por cautela e, em respeito aos postulados insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como negar, ao menos nessa fase processual, a aplicabilidade da legislação estadual impugnada.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO (Agravo de Instrumento n. 2005.032279-8, de Itajaí. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Cid Goulart. Julgado em 14.2.2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, C/C ART. 6º, VIII, CDC) – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE – NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 33 DO STJ
A cláusula que, em contrato de adesão, estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois lhe dificulta o acesso à justiça, prejudicando sua defesa.
Conquanto a súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça proclame que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, é lícito ao Magistrado, quando se deparar com uma cláusula abusiva que estabeleça foro diverso daquele em que é domiciliado o consumidor, declarar de ofício a incompetência territorial.
MORALIDADE______________________________________________
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECLAMAÇÃO Nº 2138 DO STF. PREJUDICIAL EXTERNA. INOCORRÊNCIA (Agravo de Instrumento n. 2006.013687-7, de Joinville. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Francisco de Oliveira Filho. Julgado em 12.9.2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRÁTICA DE ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS POR EX-PREFEITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEMANDA CONSIDERADA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, EX VI DO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HIPÓTESE AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROVIMENTO.
“Conforme o entendimento da 1ª Seção desta Corte, a pendência de julgamento da Reclamação nº 2.138-6/DF no Supremo Tribunal Federal não é causa prejudicial apta a ensejar a suspensão das ações de improbidade administrativa movidas em face de agentes políticos. Precedente: EREsp n. 681.174/RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ 15.05.2006” (REsp n. 694.582/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 3.8.2006).
Corroborando, este eg. Tribunal de justiça já assentou que “a Reclamação n. 2138-6 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a possibilidade de sujeição de agentes políticos à Lei n. 8.429/92, dada a pendência de julgamento definitivo, não serve de fundamento ao pedido de extinção ou suspensão da ação civil pública, na qual, sequer os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa foram aplicados, além do que o trânsito em julgado de decisão favorável do Excelso Pretório à tese de não sujeição dos agentes políticos ao regime desta lei não teria efeito erga omnes” (Ap. Cív. n. 2001.017452-9, da Capital, Des. Nicanor da Silveira).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DANO. IMPOSSIBILIDADE (Agravo de Instrumento n. 2006.007141-6, de Itaiópolis. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Desembargador Vanderlei Romer. Julgado em 31.8.2006).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE, NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 5º, DA CF. PROVIMENTO DO RECURSO.
“São [...] imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme o estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos (Maria Sylvia de Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª ed., Atlas, 2001, p. 682).
INFORMATIVO Nº 67 – SETEMBRO/06