Source: http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/leiOrganica/Titulo6.asp
Timestamp: 2020-02-17 18:45:26+00:00
Document Index: 77603619

Matched Legal Cases: ['Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154']

Artigo 139 - A atividade social do Município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.
Artigo 140 - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.
§ 1.° - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
II - acessos a todas as informações de interesse para a saúde;
III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
IV - dignidade e qualidade do atendimento.
§ 2.° - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários;
II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal, serviço federal e estadual dessa natureza;
III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano;
IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
§ 3º É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecido e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como, a coleta ou processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo o tipo de comercialização.
§ 4º Ficará sujeito a penalidade, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.
Artigo 141 - A Assistência Social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo, a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
§ l .° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, benefício este que se estende também aos deficientes físicos.
§ 2.° - A função da Assistência Social do Município deverá ser prestada por pessoa técnica competente.
Artigo 142 - É facultado ao Município, no estrito interesse público:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública pelo Município;
III - estabelecer consórcio com outros Municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Artigo 143 - O Município, por seu Serviço de Saúde, promoverá periodicamente a avaliação médica e odontológica dos escolares da rede pública.
Seção Ill
Artigo 144 - O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar, responsabilizando-se prioritariamente pelo ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
Parágrafo Único - O Município atuará no ensino pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Artigo 145 - O Município poderá outorgar permissão de uso de próprios públicos municipais para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privado, desde que haja interesse público, devidamente justificado.
Artigo 146 - O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Artigo 147 - O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do Município.
Artigo 148 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II - proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;
III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade.
Artigo 149 - É facultado ao Município:
I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;
II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.
DOS ESPORTES, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO
Artigo 150 - O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras, organizadas pela população em forma regular.
Artigo 151 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;
III - aproveitamento dos recursos naturais como locais de passeio e lazer;
IV - práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a por em permanente contato às populações urbanas.
Artigo 152 - O planejamento de recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização sem prejuízo da segurança;
IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais.
Artigo 153 - Os serviços municipais de esportes e recreação, articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.
Artigo 154 - O Poder Público assegurará à criança e ao adolescente, com a absoluta prioridade, efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção do trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição Federal.