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Timestamp: 2019-10-20 00:54:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 173', 'artigo 40', 'artigo 791', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

TRT-18 13/09/2019 - Pg. 1898 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18
Processo Nº RORSum-0011599-53.2018.5.18.0009
RECORRENTE METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ADVOGADO WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL(OAB: 26899/GO)
RECORRIDO ANTONIO VERGILIO DA FONSECA
ADVOGADO RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS(OAB: 24513/GO)
ADVOGADO PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12491/GO)
- METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
PROCESSO TRT - RORSum-0011599-53.2018.5.18.0009
RECORRENTE (S) : ANTONIO VERGILIO DA FONSECA
ADVOGADO (S) : PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO (S) : RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS
RECORRIDO (S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ADVOGADO (S) : WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL
CUSTOS LEGIS (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ORIGEM : CEJUSC GOIÂNIA
JUIZ (ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Consoante o entendimento sedimentado no TST, a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplica ao empregado público. (TRT18, ROT - 0010337-62.2018.5.18.0011, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 23/11/2018) RELATÓRIO
O recurso interposto é adequado, tempestivo, possui regular representação processual (fl. 66) e a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a que fora condenada (fls. 183 e 195-196). Portanto, conheço.
MÉRITO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
O reclamante pleiteou a reitegração ao emprego por entender que, na condição de empregado público, não estaria sujeito a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Alternativamente, requereu que, caso o douto Juízo entendesse pela aplicação do regramento previsto no artigo retro citado, que fosse observada a nova data limite de 75 anos para aposentadoria compulsória, estabelecida pela Lei Complementar 150/15.
Em sede de tutela de urgência, foi determinada a reintegração do reclamante ao emprego, sob pena de multa diária (f. 39).
Na sentença, após detida análise do caso, o juízo a quo posicionouse nos seguintes termos:
"Nesse sentido, curvo-me ao entendimento prevalente no TST sobre a matéria, na atualidade, no sentido de que a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico.
Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplicam ao empregado público". (f. 156).
Com base no acima exposto, proferiu a seguinte decisão:
"Assim, considerando que o reclamante conta atualmente com menos de 71 (setenta e um) anos de idade, declaro a nulidade da rescisão contratual calcada na aplicação de aposentadoria compulsória aos empregados com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e, em consequência, mantenho a determinação de reintegração ao emprego tutela de urgência antecipada (fls. 37/42), bem como defiro o pagamento dos salários e demais vantagens do período do afastamento até a data da efetiva
reintegração"(fls. 157-158)
Inconformada, a reclamada recorreu alegando que:
"Nesse sentido, não merece os termos da decisão a quo de que ao Recorrido aplica-se os termos da lei complementar, uma vez que a aposentadoria compulsória dos empregados da Recorrente teve ocorrer quando completado 70 (setenta) anos, sendo a dispensa do mesmo está correta e de acordo a legislação vigente (artigo 40 da CF/88 e artigo 51 da lei 8.213/91), que já que a legislação é clara em afirmar que a consumação do jubilamento compulsório é plenamente aplicável ao empregado público, quando completados 70 (setenta) anos.
Além da Recorrente não está inserida nos entes públicos descritos no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar n.º 152/15, por estar a mesma sujeita ao regime jurídica das empresas privadas, seus empregados estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, fazem jus aos benefícios da Previdência Social previstos na Lei 8.213/91, conforme determina o § 13 do art. 40 da Constituição da República". (f. 186).
Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual, adoto como razões de decidir, os fundamentos lançados nos autos do ROT - 0010337-62.2018.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Des. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, julgado PELO Tribunal Pleno desse Tribunal, em 23/11/2018. Transcrevo:
"A controvérsia objeto do litígio cinge-se, assim, à legalidade do motivo adotado pela empregadora da reclamante para realizar a dispensa sem justa causa. O artigo 40, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, permite a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;".
Por sua vez, a Lei Complementar 152/2015 enumerou os agentes públicos contemplados com a aposentadoria compulsória aos 75
"Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas."
Referida lei expressamente enuncia que a regulamentação referese à aposentadoria dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal," no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Por outro lado, é cediço que a reclamada é uma sociedade de economia mista, pertencendo à administração pública indireta do Estado de Goiás e sujeitando-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição.
Nada obstante, o entendimento prevalente no TST sobre a matéria é no sentido de que a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico.
Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplica ao empregado público.
Cito, a propósito os seguintes precedentes:
"APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Conforme entendimento consagrado no TST, a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, ao empregado público celetista também se aplica a Lei Complementar 152/2015 que, regulamentando o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos. Recurso de revista não conhecido."(TST. 2ª Turma. RR-46-44.2016.5.08.0207. Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes. DEJT 17/08/2018).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA -APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. A jurisprudência pacífica desta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar nº 152/2015 também é aplicável ao empregado público celetista. Precedentes. Agravo desprovido."(TST. 7ª Turma. Ag-AIRR-10699-
39.2016.5.15.0069. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 20/04/2018).
Assim, considerando que a reclamante conta atualmente com 71 anos de idade, acolho a sua insurgência para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a sua reintegração ao emprego, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente de trânsito em julgado , bem como para deferir o pagamento dos salários e demais vantagens do período do afastamento até a data da efetiva reintegração.
A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução dos valores pagos a título de parcelas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quando da apuração do montante relativo aos salários vencidos (omissis)"
Pelos fundamentos acima transcritos, não merece reforma a Sentença proferida no primeiro grau.
Nego provimento ao recurso interposto pela reclamada.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Sustenta a reclamada que, ao opor embargos de declaração para sanar omissão, foi injustamente condenada a pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da penalidade.
Verifico que na sentença não houve o enfrentamento da questão suscitada pela reclamada de forma explícita, qual seja, aplicabilidade do art. 51 da Lei nº 8.213/91 no caso sub judice, tendo sido analisada diretamente a questão apenas quando do julgamento dos Embargos Declaratórios (f. 177).
Por tal razão, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/2017
O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
A reclamada recorre alegando que "não existe comprovação de que o recorrido esteja assistido pela entidade sindical e que, atende, por completo os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 e pelo Enunciado 219/TST".
A presente reclamatória foi ajuizada em 30/11/2018, ou seja, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, de modo que o regramento aplicável ao tema honorários advocatícios é o art. 791-A da CLT e não a disposição contida na Lei 5.584/70 e no Enunciado 219 do C. TST.
E, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Portanto, procedeu o juízo a quo corretamente ao analisar a a questão sob à égide da Lei 13.467/17, mais precisamente em conformidade com o artigo 791-A da CLT, não cabendo perquirir, no presente caso, se houve o preenchimento dos requisitos anteriormente estabelecidos para condenação da verba (concessão da gratuidade judiciária e assistência sindical).
Mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante.
A reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
No aspecto, a reclamada, também nesse ponto, fundamenta a sua insurgência com base no regramento anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, alegando que o autor não comprovou a percepção de remuneração igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal.
Inicialmente destaco que esta ação foi ajuizada em 30-11-2018, já na vigência da Lei nº 13.467/17. Esta Lei alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, facultando aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Foi também incluído o § 4º ao suprarreferido artigo, que passou a prever que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
A Portaria nº 9, do Ministério da Fazenda, de 16-01-19, estabelece em seu art. 2º:
"Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45
(cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos)."
Portanto, o teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 5.839,45, sendo possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a R$ 2.335,78.
Da análise do TRCT (fl. 91) e do contracheque (f. 94), constato que o salário percebido pelo autor era superior a 40% do teto previdenciário.
Ocorre que o reclamante declarou na inicial não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (item b do rol dos pedidos - f. 6). Referida declaração possui presunção de veracidade e, como destacado pelo juízo a quo, não foi infirmada por provas em sentido contrário.
Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pelo reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração.
Nessa mesma linha, já decidiu a 2ª Turma no ROPS-0010184-
20.2018.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 25-7-2018.
Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária do autor, razão pela qual mantenho a Sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida.
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 11 de setembro de 2019)
Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Waleska Medeiros Borges Mizael
Rayff Machado de Freitas Matos
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 152 de 03 de Dezembro de 2015
Artigo 2 Lc nº 152 de 03 de Dezembro de 2015
Antonio Vergilio da Fonseca
Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 do TRT-18