Source: https://livrodireitoprevidenciario.com/rpps/
Timestamp: 2019-02-21 14:04:25+00:00
Document Index: 85150637

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 56', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 40']

49. Regimes Próprios de Previdência Social – Livro de Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
Desta forma, de um lado, temos o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja gestão é efetuada pelo INSS, que vincula obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social e, por outro lado, temos vários regimes próprios de previdência social cujas gestões são efetuadas, distintamente, pelos próprios entes públicos instituidores.
Cuidado: Os entes federativos não são obrigados a instituírem seus regimes próprios, sendo facultativa tal opção. Assim, no Brasil, a União tem regime próprio para os seus servidores e os Estados também. Já em relação aos municípios, existem muitos que não instituíram regimes próprios. Desta forma, os servidores titulares de cargos efetivos desses Municípios que não optaram por um Regime Próprio, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Matriz constitucional
O art. 40 da CF/88, com as alterações que lhe fizeram as EC’s n. 20/1998 e 41/2003, é a regra matriz dos regimes próprios de previdência social, dispondo que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.
Desta norma constitucional podem, pois, ser extraídos os seguintes postulados:
a) O RPPS abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Dessa forma, o RPPS não abrange empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e nem servidores temporários, que são abrangidos pelo RGPS, tal como determina o § 13 do art. 40 da CF/88: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.
Os agentes políticos, detentores de mandado eletivo, também estão excluídos do RPPS.
Por fim, os particulares que atuam em colaboração com o poder público (agentes delegados, agentes honoríficos e gestores de negócios públicos), os agentes credenciados e os militares não são abrangidos pelo RPPS.
b) O RPPS é contributivo e solidário.
O caráter contributivo é uma qualidade comum a praticamente todo sistema previdenciário moderno. Significa que os filiados ao sistema devem contribuir financeiramente para ele, possibilitando assim que na eventualidade da ocorrência de algum risco social venham a usufruir de um benefício previdenciário.
Cuidado: Antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, os regimes próprios de previdência social não possuíam o caráter contributivo, pois o entendimento até então predominante era de que os proventos de aposentadoria eram “vencimentos diferidos”. Tal entendimento se justificava pelo fato de que os servidores recebiam durante a atividade valores abaixo dos de mercado, tendo na aposentadoria a vantagem de receber sua última remuneração na integralidade, o que seria uma espécie de compensação pela defasagem salarial existente entre os vencimentos pagos na esfera pública e os salários pagos no âmbito privado.
O caráter solidário, da mesma forma, também é uma marca dos sistemas previdenciários da atualidade. Isto porque, regra geral, as contribuições previdenciárias não objetivam financiar apenas eventuais benefícios daquele que efetua seu recolhimento, mas sim o financiamento do correspondente sistema previdenciário como um todo.
Desse modo, solidariedade quer dizer cooperação da maioria em favor da minoria, em certos casos, da totalidade em direção à individualidade. Dinâmica a sociedade, subsiste constante alteração dessas parcelas e, assim, num dado momento, todos contribuem e, noutro, muitos se beneficiam da participação da coletividade. Nesta idéia simples, cada um também se apropria de seu aporte. Financeiramente, o valor não utilizado por uns é canalizado por outros.
O princípio da solidariedade sustenta a idéia de previdência social, pois é através dele que se impede a adoção de um sistema puramente de capitalização em todos os seus segmentos.
c) O RPPS deve ser financiado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
A CF/88 institui isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS (art. 195, II).
Inicialmente, os inativos e pensionistas do setor público também não contribuíam para a previdência social.
No RPPS, contudo, a EC n. 41/03 instituiu a regra segundo a qual inativos e pensionistas também devem contribuir.
A solidariedade social e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro fundamentam a instituição da cobrança da contribuição previdenciária não só dos servidores públicos ativos, como também dos inativos e dos pensionistas, que não possuem apenas direitos, mas também obrigações junto ao sistema que os mantém, qual seja o regime próprio a que estão vinculados.
Em verdade, a manutenção dos regimes próprios depende da contribuição de seus participantes – servidores ativos, inativos e pensionistas – para que se sustentem. Os regimes próprios, portanto, devem observar contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios concedidos, não se tratando de uma faculdade trazida à baila pelo legislador constituinte derivado, pois sua inobservância acarretaria em prejuízos aos contribuintes de uma maneira geral, vez que o déficit sempre será suportado por todos.
d) O RPPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Para que qualquer sistema previdenciário seja sustentável ele deve buscar tanto o equilíbrio financeiro – no qual há compatibilização entre receita e despesa – como o equilíbrio atuarial – em que se dimensiona um plano de custeio compatível com o plano de benefícios oferecido.
Os estudos financeiros e atuariais são fundados em estatísticas e técnicas matemáticas, buscando não só o equilíbrio de receitas e despesas hodiernas, como também sua conservação futura, uma vez que os contribuintes de hoje serão os beneficiários de amanhã. Por essa razão é que a CF/88 veio a determinar o planejamento financeiro e atuarial, pois, caso contrário, se teria de conviver com desequilíbrios que poderiam comprometer toda a estrutura do Fundo.
Notório é o fato de que qualquer sistema previdenciário, seja ele público ou privado, tem como comprometimento primordial o de sustentar-se estabilizado – através do equilíbrio financeiro e atuarial – a fim de manter condições de cumprir suas obrigações para com os beneficiários filiados ao seu regime.
É, portanto, para garantir o direito dos beneficiários – atuais e futuros – que se impõe o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.
Marco legal infraconstitucional
No plano infraconstitucional é a Lei n. 9.717/1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em seu art. 1º., a Lei n. 9.717/1998 estabelece as seguintes diretrizes para o RPPS, visando o seu equilíbrio financeiro e atuarial:
realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas com taxa de administração, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;
cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da CF/88, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o. do citado artigo (os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão);
vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência.
Importante citar também a Lei n. 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação da EC n. 41/2003.
Atenção: Em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001.
Trata-se do RE 1.007.271, no qual questiona-se decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Estado de Pernambuco e determinou que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção pelo descumprimento das normas. No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24, inciso XII, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes, orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais. Sustenta, diante disso, a constitucionalidade da exigência do certificado.
Conforme estabelece o art. 40, caput, da CF/88, o RPPS deve ser financiado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Especificando essa regra, o art. 2º. da Lei n. 9.717/1998 dispõe que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art. 2º., § 1º., da Lei n. 9.717/1998).
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso (art. 2º., § 2º., da Lei n. 9.717/1998).
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal (art. 3º. da Lei n. 9.717/1998).
Conforme dispõe o art. 6º. c/c parágrafo único do art. 1º. da Lei n. 9.717/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, observados os seguintes preceitos:
existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei n. 4.320/64 e alterações subseqüentes;
estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
constituição e extinção do fundo mediante lei.
Conforme dispõe o art. 5º. da Lei n. 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
No julgamento do PEDILEF 0506854-58.2013.4.05.8103, a TNU fixou a tese de que “a vedação do art. 5º da Lei n. 9.717/98 – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si”.
No caso concreto, a TNU reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte, na condição de pessoa designada, a neto de servidor público falecido em período anterior à vigência da MP n. 664/2014 (convertida na Lei n. 13.135/2015), pois o benefício de pensão por morte tem previsão também no RGPS, e o fato da pessoa designada não ser beneficiária no RGPS não impede que o seja no RPPS
Os filiados ao RPPS serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (art. 40, § 1º., I, da CF/88).
Atenção: Em 05/04/2017, no julgamento do RE 924.456, o STF julgou a questão referente à “eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave” (Repercussão Geral: Tema n. 754), e fixou a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”.
Aposentadoria compulsória por idade
Os filiados ao RPPS serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade (art. 40, § 1º., II, da CF/88), ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (cf. EC n. 88/2015, oriunda da chamada “PEC da bengala”).
O art. 100 do ADCT, incluído pela EC n. 88/2015, dispõe que enquanto não sobrevier a mencionada lei complementar, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Atenção: A PEC da bengala foi fruto de uma articulação política no Congresso Nacional que teve o nítido objetivo de retirar da então Presidenta da República (Dilma Roussef) a possibilidade de indicar, até o término previsto do seu mandato, cinco novos ministros do STF. Isto porque, pelas regras anteriormente vigente (aposentadoria compulsória aos 70 anos), entre 2015 e 2018 cinco ministros do STF, que completam 70 anos neste período, seriam compulsoriamente aposentados (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber), abrindo então caminho para novas nomeações. Contudo, com a EC n. 88/2015, estes Ministros deixaram de ser atingidos pela aposentadoria compulsória senão depois de 2018.
Cuidado: A EC 88/2015 trouxe algumas polêmicas, a saber:
a) Nova sabatina pelo Senado para o Ministro permanecer em atividade até os 75 anos:
O art. 100 do ADCT dispõe que os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU irão se aposentar compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal. No art. 52, III, “a” e “b”, da CF/88 é previsto que o Senado Federal tem a competência de aprovar, por voto secreto, a escolha dos Ministros do STF, do STJ, do TST, do STM e do TCU.
Segundo as notas taquigráficas colhidas durante os debates para a aprovação da PEC, o objetivo dessa parte final do dispositivo foi o de que exigir que o Ministro que complete 70 anos somente possa continuar no cargo se for submetido a nova arguição pública (“sabatina”) e votação no Senado Federal. Em outras palavras, o Ministro, quando completar 70 anos, poderá continuar no cargo até os 75 anos, mas, para isso, seu nome precisaria ser novamente aprovado pelo Senado.
Diante disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressaram, no dia 08/05/2015, com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5316) contra esse trecho (nas condições do art. 52 da Constituição Federal) previsto na parte final do art. 100 do ADCT da CF/88 acrescentado pela EC 88/2015.
As associações argumentaram que, quanto a esse trecho, o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”. De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que “a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação pelo presidente da República afeta, diretamente, não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras – os membros desse egrégio STF e dos tribunais superiores –, como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
Assim, pediram que o STF declarasse inconstitucional a exigência de uma nova sabatina e aprovação pelo Senado para que os Ministros permanecessem no cargo até os 75 anos.
Em 21/05/2015 o STF deferiu medida liminar na ADI 5316 para suspender a aplicação da expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no final do art. 100 do ADCT.
Segundo entendeu o STF, essa exigência de nova sabatina acaba “por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de Poderes, cláusula pétrea inscrita no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”. Em simples palavras, o STF entendeu que há violação ao princípio da separação dos Poderes.
Desse modo, os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU possuem o direito de se aposentar compulsoriamente somente aos 75 anos e, para isso, não precisam passar por uma nova sabatina e aprovação do Senado Federal.
b) Extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos mesmo sem Lei Complementar:
Tão logo foi aprovada a EC 88/2015, alguns Desembargadores que tinham 69 anos e já estavam prestes a se aposentar compulsoriamente impetraram mandados de segurança alegando que a regra prevista no art. 100 da ADCT da CF/88, incluído pela Emenda, deveria ser aplicada também a eles.
Mesmo sem a Lei Complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88, eles alegaram que seria possível estender a regra de 75 anos para juízes e Desembargadores, considerando que a magistratura é uma carreira única e nacional e que, portanto, deveria receber tratamento uniforme.
Argumentaram que seria inconstitucional tratar de forma desigual os Ministros dos Tribunais Superiores (que se aposentariam, desde já, somente aos 75 anos) em detrimento dos juízes e Desembargadores que continuariam a se aposentar compulsoriamente aos 70 anos até que fosse editada uma lei complementar estendendo esse limite para 75 anos.
Ao apreciar a ADI 5316, o STF decidiu (liminarmente) que o art. 100 do ADCT da CF/88 não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a Lei Complementar Nacional a que se refere o art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88.
Um projeto de lei complementar foi aprovado pelo Congresso Nacional logo após a EC n. 88/2015, mas restou vetado pela então Presidenta no dia 22/10/2015. Tal projeto de lei permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro, permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar (ADI 5316).
O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.
No dia 7 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.
Contudo, no dia 02/12/2015, o Congresso Nacional, em votação nominal, rejeitou o veto presidencial ao referido projeto de lei complementar.
Como o projeto teve origem no Senado, a votação do veto começou pelos senadores. Foram 64 votos pela derrubada e 2 pela sua manutenção. Na votação na Câmara, foram 350 votos contra 15. O veto da presidenta Dilma Rousseff foi para todo o projeto. Com a derrubada do veto total, o projeto foi promulgado como Lei Complementar n. 152/2015, dispondo sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1. Do art. 40 da Constituição Federal.
Concretamente, determina a LC n. 152/2015 que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
os membros do Poder Judiciário;
os membros do Ministério Público;
os membros das Defensorias Públicas;
os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Atenção: A aposentadoria compulsória dos policiais, antes fixada aos 65 (sessenta e cinco) anos, também foi estendida para os 75 (setenta e cinco) anos (LC n. 51/1985).
Ainda no ponto, registre-se que tramita no STF a ADI 5430, na qual se impugna a legalidade da nova regra sobre aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário. A ADI 5430 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alegando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar n. 152/2015. No entendimento das entidades, ao incluir os membros do Poder Judiciário na regulamentação, a norma violou prerrogativa do STF para propor alteração legislativa sobre o assunto, nos exatos termos do artigo 93, VI da Constituição Federal.
Por fim, registre-se que na sessão do dia 13/06/2018 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4698 ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para contestar dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão, que em 2011 havia elevado de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes estaduais e dos demais servidores públicos. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, diverso do que fixado pela Constituição Federal à época.
Aposentadoria compulsória de diplomatas
A LC n. 34/1978 traz regras especiais para a aposentadoria dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, dispondo que serão compulsoriamente aposentados:
aos setenta anos de idade, o ocupante do cargo de Ministro de Primeira Classe;
aos sessenta e cinco anos de idade, o ocupante do cargo de Ministro de Segunda Classe;
aos sessenta anos de idade, o ocupante do cargo de Conselheiro;
aos cinqüenta e cinco anos de idade, o ocupante do cargo de Primeiro-Secretário;
aos cinqüenta anos de idade, o ocupante do cargo de Segundo-Secretário.
Contudo, a LC n. 152/2015 determinou que aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei n. 11.440/2006, o novo patarmar da aposentadoria compulsória deve ser aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência da LC n. 152/2015, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos.
Penalidade de aposentadoria compulsória de magistrados
O artigo 56 da LC n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) prevê a aposentadoria compulsória como punição ao Magistrado que estabelece, in verbis: “O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do Magistrado: I – manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; II – de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; III – de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”.
Apesar do aparente paradoxo, entre ser condenado administrativamente à aposentadoria compulsória, e mesmo assim ainda permanecer recebendo uma remuneração de Magistrado, há também que se analisar essa questão sob o seguinte ponto de vista:
o Magistrado condenado à aposentadoria compulsória, pelo menos durante todos os anos em que se manteve na ativa, teve descontado de todos os seus vencimentos os encargos previdenciários;
não é razoável, depois de anos contribuindo para a previdência, o Magistrado condenado à aposentadoria, ou à demissão do cargo, perder todos os seus direitos previdenciários, sendo relegado a uma situação financeira, no mínimo, insegura e indigna do ponto de vista humano;
não é justo o órgão previdenciário receber as contribuições, descontadas durante anos da remuneração do Magistrado, ser desonerado de sua obrigação de pagar o benefício previdenciário a um contribuinte pelo fato deste ser supervenientemente condenado;
viola o princípio da dignidade humana retirar de qualquer cidadão, seja do trabalhador oriundo da iniciativa privada, seja proveniente do serviço público, o direito adquirido a um benefício previdenciário, sob o argumento de haver este praticado um ato ilícito que não tem qualquer relação com seus direitos e obrigações previdenciárias; e
comparativamente, o cidadão que não seguiu a carreira da Magistratura, e contribuiu para a previdência durante sua carreira na iniciativa privada, não perderia seus direitos previdenciários se posteriormente condenado por alguma conduta ilegal.
A perda do cargo e de todas as prerrogativas somente ocorrerá se esse Magistrado afastado administrativamente também for definitivamente condenado em um processo judicial a essa pena.
Esse tratamento diferenciado decorre da prerrogativa constitucional de vitaliciedade que o art. 95 da CF/88 garante aos Magistrados.
A vitaliciedade é garantia extraordinária concedida constitucionalmente e de maneira taxativa às carreiras da magistratura, Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas. O art. 95 da CF prevê essa garantia aos membros do Poder Judiciário, o art. 128, parágrafo 5º, I, “a”, da CF, aos membros do Ministério Público, e o art. 73, parágrafo 3.º, da CF, aos membros do Tribunal de Contas. A perda do cargo somente poder ser decretada após sentença judicial transitada em julgado. Para os magistrados e membros do Ministério Público que ingressam mediante concurso de provas e títulos, a aquisição da vitaliciedade ocorre após estágio probatório de dois anos. Para aqueles que ingressam no Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, tribunais de segunda instância (pelo denominado “quinto constitucional”) e tribunais de contas, sua aquisição ocorre imediatamente com a posse.
Nada obstante, quanto aos membros do Ministério Público, a LC n. 75/1993 (art. 239) não prevê a aposentadoria compulsória como penalidade. Também não existe previsão de aposentadoria compulsória, como forma de penalidade, para os membros dos Tribunais de Contas.
Não se pode concluir, contudo, que a categoria dos Magistrados seja beneficiada de um tratamento menos gravoso. Na verdade, como a aposentadoria compulsória depende apenas de um processo administrativo, ocorre que em um prazo relativamente curto essa punição é aplicada, normalmente muito antes do término do processo judicial que pode acarretar na perda do cargo. Assim, enquanto tramita o processo judicial, o Magistrado já fica afastado do serviço (aposentado compulsoriamente), e recebendo apenas proventos proporcionais. Por outro lado, os membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas mantém seus respectivos cargos durante toda a tramitação do processo judicial, recebendo integralmente seus vencimentos, ainda que afastados administrativa ou judicialmente do efetivo exercício do cargo.
Os filiados ao RPPS serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º., III, da CF/88), observadas as seguintes condições:
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Cálculo do valor dos proventos de aposentadoria
O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelo regime de previdência próprio deve ser feito a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art 40 da CF/88, a saber:
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao RPPS e ao RGPS;
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício de aposentadoria serão devidamente atualizados.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (art. 40, § 2º., da CF/88).
A Lei n. 10.887/2004 (art. 1o.) determina que no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos devem ter os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
A base de cálculo dos proventos deve ser a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, devidamente atualizadas, não poderão ser:
inferiores ao valor do salário-mínimo;
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Conforme dispõe o § 4º. do art. 40 da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
que exerçam atividades de risco;
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A Lei n. 9.717/1998, em seu art. 5º., parágrafo único, veda a concessão de aposentadoria especial no RPPS até que lei complementar federal discipline a matéria.
Ocorre que tal lei nunca chegou a ser editada.
Em razão da omissão legislativa, então, diversos mandados de injunção foram impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelos servidores públicos federais, individualmente, ou substituídos em ações coletivas, pelos Sindicatos, Associações, Confederações e Conselhos de Classes, aos quais são filiados.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 15 de abril de 2008, julgou 18 mandados de injunção sobre o tema Aposentadoria Especial para o servidor público, e, ao reconhecer a omissão legislativa na regulamentação das normas, decidiu que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em condições especiais devem ser concedidos de acordo com as regras do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial ao segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Com vistas a estabelecer instruções para o reconhecimento, pelos regimes próprios de previdência social, do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção, a Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no uso das competências de orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, editou a Instrução Normativa MPS/SPS n. 1, de 22 de julho de 2010.
Ato contínuo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Orientação Normativa SRH n. 10/2010, adotando as instruções estabelecidas pela SPS/MPS quanto ao reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, bem como estabeleceu os critérios para concessão da aposentadoria especial e do abono de permanência.
Cuidado: A ordem concedida em mandado de injunção, individual ou coletivo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não assegura ao impetrante o direito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei no 8.213, de 1991, mas estabelece tão somente o dever de a autoridade administrativa competente aferir o efetivo preenchimento de todos os seus requisitos, salvo expressa disposição em contrário da decisão judicial no caso concreto e respectivo parecer de força executória.
Deve-se esclarecer que o objetivo da decisão em mandado de injunção é suprimir lacuna legislativa necessária ao usufruto de direito constitucionalmente assegurado. Por esse motivo, não há o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos servidores que impetraram mandado de injunção, mas tão somente o dever de a administração aferir o preenchimento de todos os requisitos estabelecidas na legislação determinada no mandado, e somente se integralmente atendidos, possibilitar a concessão da aposentação nas condições firmadas no mandamus.
Ainda sobre o tema, em 24/04/2014 o STF editou a Súmula Vinculante n. 33, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°., inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
Cuidado: Obviamente, a edição da Súmula Vinculante n. 33 pelo STF não resolveu todos os problemas relacionados com a aposentadoria especial do servidor público. Com efeito, há expressivas controvérsias a circundar a temática.
Pois bem. De acordo com a SV n. 33, as regras previstas na legislação de regência do RGPS são aplicáveis no RPPS quanto à aposentadoria especial. Assim, é certo que se o servidor desempenhou atividade especial vinculada ao RPPS ao longo do tempo necessário à concessão (por exemplo, por 25 anos), fará jus à concessão do benefício.
Porém – e aqui surge a primeira controvérsia -, e se exerceu atividade especial por apenas um período insuficiente para a jubilação (10 anos, por exemplo), poderá converter o tempo especial em comum? Não se tem ainda uma resposta. Nos REsp´s 448.302 e 534.638, o STJ não acolheu a tese. O TCU tem Súmula (n. 245) vedando a conversão: “Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido”. O STF, no MI 2.140, não admitiu a conversão de tempo especial desempenhado no âmbito do próprio RPPS em comum, por ausência de previsão legal. Contudo, ocorre que o STF, no bojo do RE 1.014.286, reconheceu a repercussão geral do tema, em 20/04/2017. De fato, a possibilidade de conversão não é uma decorrência lógica do sistema, de modo que esta possibilidade não tem guarida direta na Constituição, sendo necessária interposição expressa do legislador ordinário a possibilitar o procedimento. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que não se admite a conversão do tempo de serviço desempenhado como professor justamente pela ausência de previsão legal para tal (STF, ARE 703.550). Em sentido contrário, contudo, diga-se que pode-se defender tratar de um consectário lógico, ou seja, se o tempo tem contagem diferenciada, esta deve valer em qualquer circunstância.
Uma segunda controvérsia gira em torno da possibilidade de averbação de tempo de exercício de atividade especial sujeita ao RGPS no RPPS (e vice-versa), na sistemática da contagem recíproca.
O instituto da “contagem recíproca” tem previsão constitucional no § 9º do art. 201 da CF: “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. No âmbito legal, a regulação da contagem recíproca consta nos arts. 94 a 99 da Lei 8.213/91. Em especial, o art. 96, I, dispõe que “não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais”. Ou seja, a lei veda a averbação de tempo especial. De fato, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, ainda que o segurado tenha trabalhado sob condições insalubres na esfera privada, não lhe garante direito à contagem diferenciada de tempo de serviço na esfera pública, uma vez que se considera, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição e não o tempo de serviço, não sendo admitida qualquer apuração de tempo ficto. Em outras palavras: o segurado pode fazer juz à aposentadoria especial se completar os requisitos no âmbito do seu regime previdenciário (RGPS ou RPPS), não sendo possível a importação da especialidade do labor, seja para aposentadoria especial por outro regime, seja para contagem de tempo-proveito ficto, para fins de aposentadoria comum neste outro regime. Agasalha-se, com isso, uma concepção no sentido da impossibilidade de combinação dos sistemas.
Em sentido contrário, contudo, argumenta-se que se o segurado trabalhou em atividade especial, sendo que o INSS reconheceu e averbou o período como tal, não pode se recusar a expedir a CTC consignando a informação, até mesmo porque não tem legitimidade direta para opor resistência. Neste sentido decidiu o STF no RE 433.305: “1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão”.
Contudo, ainda não se pode dizer que seja possível a transposição de tempo especial de um regime a outro, até mesmo porque a possibilidade de se converter tempo especial em tempo comum não está expressamente prevista na CRFB. Assim, ainda que seja expedida CTC constando o tempo de trabalho em condições especiais, na contagem recíproca será levado em conta apenas o tempo total de contribuição, sem o acréscimo proporcional decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum (fator 1,4, normalmente).
Ainda no ponto, note-se que o art. 40, § 4º, I, da CF, trata da aposentadoria especial do deficiente no âmbito do RPPS. Tal dispositivo normativo, contudo, ainda não foi regulamentado pela respectiva lei complementar, diferentemente do que já ocorreu com a aposentadoria especial correlata no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) prevista pelo § 1º do art. 201 da CF.
Assim, pelo motivo da ausência de lei complementar tornar inviável o exercício de direito constitucional, já existem precedentes do STF em sede de mandado de injunção que suprimem a falta da norma regulamentadora através da determinação de integração normativa pela aplicação da LC 142/13 também ao RPPS, como por exemplo o MI 2752: “1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Como regra, o STF tem dado efeito concretista individual (não geral, inter partes) às respectivas decisões de mandado de injunção, ainda que o autor se trate de associação ou sindicato, hipótese em que os efeitos do writ são restritos apenas aos substituídos processuais.
Contudo, diante da recente Lei 13.300/16, que disciplinou o processo do mandado de injunção, a questão ganhou novos contornos. O art. 9, § 1º, da Lei 13.300/16 permite que sejam naturalmente conferidos efeitos ultra partes ou erga omnes à decisão do STF em mandado de injunção sempre que isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração.
Assim, o mencionado § 1º do art. 9º conferiu uma objetivação ou abstrativização à decisão do STF que julga mandado de injunção com efeitos apenas inter partes, ampliando sua eficácia a casos semelhantes que tenham o mesmo pedido e causa de pedir, mas exista alteração subjetiva, é dizer, outras partes que não ingressaram com mandado de injunção.
Isso porque toda decisão em processo de mandado de injunção possui dois componentes: 1) o estabelecimento de parâmetros de integração normativos para suprir a lacuna normativa; e 2) a comunicação da decisão ao órgão ou autoridade impetrada com a ordem de adoção de providências. O que o § 1º do art. 9º visa a expandir é exatamente a eficácia subjetiva quanto à fixação da tese jurídica dos parâmetros de integração já definidos pelo STF, que passa a ser objetiva e passível de aplicação por qualquer magistrado em qualquer processo em que o direito constitucional tutelável por mandado de injunção vindicado. Assim, uma decisão que prima facie teria efeitos apenas inter partes quanto à ordem dirigida à autoridade impetrada, será automaticamente dotada de efeitos ultra partes ou erga omnes quanto à maneira de integração da lacuna normativa por força do § 1º do art. 9º da Lei 13.300/16.
Esta sistemática vai ao encontro da racionalização do sistema processual através do princípio de respeito ao precedente emanado dos tribunais superiores, em linha com o que dispõem os arts. 489, § 1º, V, VI, 926, § 2º, 927, § 5º, 988, IV, 1.042, § 1º, II, do CPC, além de concretizar a garantia da duração razoável do processo prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF.
Assim, é juridicamente possível aplicar diretamente a LC 142/13 aos servidores portadores de deficiência no âmbito da relação jurídica previdenciária estabelecida no RPPS.
Como já foi visto, a LC 142/13 regulamentou o § 1º do art. 201 da CF, prevendo em seu art. 3º, incisos I a III, aposentadorias especiais de tempo de contribuição cujos períodos contributivos variam de acordo com o sexo (homem ou mulher) e grau de deficiência (grave, moderada ou leve). O art. 3º previu ainda no inciso IV a aposentadoria especial de idade cujo período contributivo varia de acordo com o sexo (homem ou mulher) independentemente do grau de deficiência.
Por lapso, a LC 142/13 não previu expressamente a carência da aposentadoria especial do deficiente, devendo a omissão legislativa ser integrada através da analogia prevista no art. 4º da LINDB. Assim, o período de carência para que o beneficiário faça jus ao benefício será de 180 contribuições mensais com base no art. 25, II, da Lei 8.213/91. É o que dispõem os arts. 70-B e 70-C do Decreto 3.048/99.
Esclarece-se que não se está diante de incapacidade laboral propriamente, mas sim de capacidade laboral com restrições. Isto deflui do art. 2º da LC 142/13 que ao considerar como deficiente aquele com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, terminou por adotar o mesmo conceito previsto no Artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto 6.949/09, que nos Artigos 27, 1, 28, 2, ‘e’, reconheceu tanto o direito ao trabalho como o acesso a programas e benefícios de aposentadoria.
O art. 7º prevê por sua vez o ajuste proporcional dos parâmetros de aposentadoria especial mencionados no art. 3º para as hipóteses de o segurado adquirir a condição de deficiente após a filiação ao RGPS ou mesmo ter seu grau de deficiência alterado. Regulamentando a previsão, o art. 19, § 8º, do Decreto 3.048/99 dispõe que constarão do CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.
O art. 4º indica que a avaliação da deficiência será médica e funcional nos termos do regulamento, enquanto o art. 5º aduz que o grau de deficiência será atestado por perícia do INSS por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Regulamentando tais disposições, o art. 70-D do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 8.145/13, previu a competência da perícia própria do INSS para avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau (inciso I) e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (inciso II). Do art. 70-D extrai-se, ainda, que o critério material de avaliação da existência de deficiência e seu grau seria definido nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado ali arrolados.
O instrumento destinado à avaliação médica e funcional do segurado como deficiente e dos graus de deficiência foi fixado na Portaria Interministerial 1, de 27/01/2014, devendo seguir os termos do art. 2º, § 1º, da referida Portaria, quais sejam: a) o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde; e b) a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), constante do Anexo da referida Portaria. O § 2º do art. 2º prevê ainda que a avaliação médica e funcional engloba tanto a perícia médica como o serviço social, a cargo, respectivamente, dos médicos peritos e assistentes sociais servidores do INSS.
Esta perícia administrativa, altamente específica e complexa, baseia-se: a) na seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) com 41 atividades em 7 domínios; b) determinação de pontuação do nível de independência de cada atividade, agrupadas em 4 níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100), c) identificação das Barreiras Externas; d) elaboração da Folha de Identificação; e) elaboração da História Clínica e História Social; f) elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA); e, por fim, f) Classificação do Grau de Deficiência Leve, Moderada ou Grave, a partir da definição de uma escala pelo intervalo das pontuações mínima e máxima. Como exemplo, serão analisadas desde a capacidade de observar e discutir até a habilidade de movimentos finos de mão ou mesmo de preparar refeições tipo lanche.
Ao final a perícia administrativa classificará a deficiência, sendo que para a aferição do grau de deficiência para a LC 142/13, ter-se-á o seguinte critério: a) Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; b) Deficiência Moderada quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; c) Deficiência Leve quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; d) Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.
O art. 6º, caput, da LC 142/13 prevê que a contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma prevista na própria lei complementar, ou seja, unicamente nos termos de avaliação médica e funcional por perícia do próprio INSS por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim nos termos do Regulamento, conforme literalidade dos arts. 4º e 5º da LC 142/13. O §§ 1º e 2º do art. 6º previram que a existência da deficiência e o seu grau, mesmo que relativos a período anterior à vigência da LC 142/13, deveriam ser certificadas por ocasião da 1ª avaliação junto ao INSS, que obrigatoriamente fixaria a data provável do início da deficiência, ficando vedada a admissão de comprovação de tempo de contribuição por meio de prova exclusivamente testemunhal.
É dizer, o próprio legislador complementar previu expressamente a figura do regulamento autorizado ou delegado para definir o meio e a forma exclusivos de comprovação da deficiência. Com esteio nos Decretos 3.048/99 e 8.145/13 e na Portaria Interministerial 1, de 27/01/2014 foram eleitos os instrumentos da CIF e do IF-BrA a cargo unicamente da perícia própria do INSS, que deverá adotar obrigatoriamente a classificação constante da respectiva Portaria.
Desse modo, tem-se que a comprovação da deficiência e de seu respectivo grau são objeto de prova tarifada a cargo exclusivamente da perícia do INSS, de maneira que a regra geral de avaliação e valoração da prova no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional do julgador) previsto no art. 371 do CPC é excepcionalmente afastada para o sistema legal tarifado (certeza moral do legislador) previsto no art. 6º da LC 142/13. Note-se que o direito previdenciário já utiliza o instituto da tarifação da prova na comprovação do tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/13, conforme Súmula 149 do STJ e Súmulas 14, 31 e 34 da TNU.
Assim, não é cabível a perícia judicial realizada por expert nomeado pelo juízo em substituição à perícia administrativa a cargo, respectivamente, dos médicos peritos e assistentes sociais servidores do INSS. Do contrário estar-se-ia violando o sistema probatório legal tarifado eleito pelo art. 6º e §§ da LC 142/13, por não ser possível aplicar o sistema da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC.
Não bastasse isso, o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CF impede que o Poder Judiciário substitua a conclusão pericial de órgão administrativo altamente especializado ante a complexidade da matéria, devendo a justiça em tais casos apenas examinar a observância das disposições legais que tratam do processo administrativo, sob pena de ofensa ao mérito do ato administrativo.
Como visto, dispõe o § 4º. do art. 40 da CF/88 que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
Ocorre que ainda não foi editada lei complementar tratando da aposentadoria dos portadores de deficiência no RPPS. Por isso é que a questão encontra-se submetida a julgamento perante o STF (MI 1613 AgR-AgR), que irá decidir qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
Até o momento, prevalece o entendimento de que a aposentadoria do servidor público com deficiência (CF, art. 40, § 4º, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parâmetro normativo, no que couber.
Isto porque, diante da inexistência de legislação sobre a aposentadoria especial de pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicava, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213/1991 – que trata exclusivamente das aposentadorias dos segurados submetidos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – para suprir a omissão.
Contudo, com a Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previdência Social com deficiência (CF, art. 201, § 1º), passou-se a entender que a solução mais adequada a ser dada à situação dos servidores é a utilização integral dessa norma para suprir a lacuna.
A omissão quanto à regulamentação infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deve ser suprida pelo Judiciário mediante a aplicação da legislação em vigor que, por analogia, melhor se amolde ao caso concreto. Se atualmente a lei complementar é a legislação vigente específica para as aposentadorias dos segurados com deficiência, então esse normativo é, a partir de sua entrada em vigor, o mais adequado para suprir a omissão inconstitucional no tocante ao servidor público.
Conforme dispõe o § 5º. do art. 40 da CF/88, no RPPS os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
A LC n. 51/1985 (com a redação dada pela LC n. 144/2014) disciplina a aposentadoria do servidor público policial dispondo, essencialmente, que a aposentadoria volutária dessa classe de servidores será concedida, com proventos integrais, independentemente da idade:
após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; ou
após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
A LC n. 58/1988 dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos, dispondo que eles terão direito à aposentadoria com proventos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço ininterruptos ou não, em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses em ambiente considerado insalubre.
A LC n. 75/1993 dispõe que o membro do Ministério Público da União será aposentado, facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira, ou poderá ainda ser aposentado, voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (art. 231).
Por fim, a LC n. 35/1979 (LOMAN) dispõe que os magistrados vitalícios poderão se aposentar, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais (art. 74).
Essas regras especiais, sobretudo no ponto em que garantem a integralidade dos proventos de aposentadoria, são bastante controvertidas no momento.
Por um lado, argumenta-se que são regras disciplinadoras de aposentadoria especial e que teriam fundamento constitucional de validade no § 4º. do art. 40 da CF/88.
Por outro lado, argumenta-se que foram derrogadas pela EC n. 20/1998, pois seriam incompatíveis com o regime de aposentadorias inaugurado por aquela Emenda Constitucional, em especial com a atual redação do § 3º. do art 40 da CF/88.
Pelo menos em relação aos Magistrados, há notícia de que parte da discussão pode ser resolvida por ocasião do julgamento da AO 1800 pelo STF.
Aposentadoria dos Parlamentares Federais (Deputados Federais e Senadores)
As regras para aposentadoria dos deputados federais e dos senadores foram alteradas em 1997, com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) atualmente é regulamentado pela Lei n. 9.506/1997 e exige, para a concessão integral da aposentadoria, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, sem fazer distinção entre homens e mulheres. Não é possível reduzir a idade de aposentadoria com o tempo excedente de contribuição. Os requisitos de idade mínima e de tempo de contribuição devem ser preenchidos isoladamente.
A lei prevê aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de mandato. Nesse caso, os proventos serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. Só conta o ano inteiro de mandato/contribuição. Se a contribuição ao INSS somar 23 anos e a contribuição ao PSSC for de 12 anos, por exemplo, a aposentadoria será concedida, mas no percentual de 12/35 do subsídio parlamentar, desde que preenchidos os requisitos de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Se a contribuição ao PSSC for de apenas um ano, a aposentadoria será de 1/35 do subsídio parlamentar, ou seja, R$ 964,65, valor inferior ao teto da aposentadoria do INSS. Nos valores atuais, só compensa ao parlamentar optar pela aposentadoria do PSSC, se ficar pelo menos cinco anos exercendo o mandato e contribuindo para o plano.
A adesão ao PSSC é opcional. Caso o parlamentar não ingresse no plano, ele contribuirá obrigatoriamente para o INSS. Hoje o valor da contribuição do parlamentar ao PSSC é de R$ 3.713,93, o que corresponde a 11% do valor do subsídio parlamentar atual (R$ 33.763,00). O valor da contribuição paga pela Câmara para o PSSC é igual ao pago pelo deputado (11% do valor do subsídio), segundo a Lei n. 9.506/1997, art. 12, II. Quando o deputado opta por contribuir para o INSS, a Câmara paga R$ 7.427,86, o que corresponde a 22% do subsídio parlamentar, conforme regra do regime geral da previdência.
Para completar os 35 anos de contribuição previdenciária, o parlamentar pode averbar o tempo que contribuiu para o INSS e o tempo de mandato eletivo federal, estadual e municipal, que poderá ser contado para o PSSC, desde que ele pague retroativamente a contribuição ao plano, conforme está previsto no artigo 5º da Lei n. 9.506/1997. A averbação de mandato eletivo é sempre onerosa para o parlamentar. Já as contribuições ao INSS servirão apenas para contagem de tempo de contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC.
O parlamentar não pode acumular aposentadorias, independentemente de ter contribuído para o serviço público ou para o INSS. Ele deve optar pela aposentadoria do PSSC, na proporção dos anos de mandato, ou pelo INSS.
Exemplo: se um deputado exerceu 2 anos de mandato, averbou 7 anos de tempo de mandatos eletivos estadual e municipal (com pagamento retroativo das contribuições ao PSSC), averbou tempo de contribuição ao INSS que complete 35 anos de contribuições e tiver 60 anos, ele poderá se aposentar pelo PSSC recebendo 9/35 do subsídio parlamentar. Ou seja, as contribuições ao INSS servem apenas para contagem de tempo de contribuição.
O deputado suplente que venha a exercer o mandato pode optar por contribuir ao PSSC e solicitar a aposentadoria, quando completar todos os requisitos de idade e de tempo de contribuição. O valor dos proventos será proporcional ao tempo de exercício do mandato parlamentar, sem distinção se ele assumiu o mandato como titular ou suplente. O suplente geralmente não opta pelo PSSC devido à incerteza do tempo que ficará no cargo, pois a contagem do tempo de contribuição é feita em ano completo, na proporção de 1/35 (um trinta e cinco avos).
O PSSC é um regime próprio de previdência de parlamentares, administrado pela União, por meio de cada uma das Casas do Congresso Nacional, nos moldes do regime próprio dos servidores públicos. Não é uma entidade fechada de previdência e sim um regime orçamentário na modalidade benefício definido e financiado por repartição simples.
Como eram as regras do antigo IPC: Antes da Lei n. 9.506/1997, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a aposentadoria de deputados e senadores era regida pela Lei n. 7.087/1982. Os parlamentares se aposentavam pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), um plano de previdência de entidade fechada. Para requerer a aposentadoria, o parlamentar precisava ter oito anos de mandato e 50 anos de idade. O valor do benefício era proporcional ao tempo de mandato, de acordo com tabela progressiva definida em lei. O percentual mínimo para oito anos de mandato era de 26% do subsídio mensal do parlamentar. Com a extinção do IPC, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis pelo pagamento dos benefícios, respectivamente, dos deputados e dos senadores aposentados pelo antigo instituto. O Tribunal de Contas da União estabeleceu, no Acórdão 3.632/2013, em razão das Resoluções 13 e 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os benefícios do extinto IPC devem ser excluídos da incidência da aplicação do teto salarial do serviço público. As resoluções do CNJ citadas determinaram que os benefícios de planos de previdência de entidade fechada, mesmo que esta tenha sido extinta, não se submetem ao teto. Dessa forma, a Câmara e o Senado não somam o provento do IPC com remunerações ou proventos adquiridos em outros órgãos públicos para fins de aplicação do redutor constitucional.
Acumulação de aposentadorias
O § 6º. do art. 40 da CF/88 autoriza a acumulação de aposentadorias decorrentes de cargos que sejam acumuláveis na forma do texto constitucional
Fora desta hipótese, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS.
O art. 37, XVI, da CF/88 autoriza a acumulação de cargos públicos apenas quando houver compatibilidade de horários e tratar-se:
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada.
Conforme dispõe o § 7º. do art. 40 da CF/88, no RPPS o benefício de pensão por morte será igual:
ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
Nos termos da Lei n. 10.887/2004 (art. 2o.), os dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da referida lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
As pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração que serviu de referência para a sua concessão (art. 40, § 2°. da CF/88).
Reajustamento dos benefícios
Conforme dispõe o § 8º. do art. 40 da CF/88, é assegurado o reajustamento dos benefícios concedidos no RPPS para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
A Lei n. 11.784/2008 (art. 171), dando nova redação ao art. 15 da Lei n. 10.887/2004, trouxe a seguinte determinação: “Os proventos de aposentadoria e as pensões seão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se dá o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”.
Ocorre que o STF, ao julgar o pedido de medida liminar na ADIN n. 4.582, pelo Pleno, decidiu por limitar a aplicabilidade do dispositivo apenas aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da União. O fundamento da decisão está em que a norma impugnada teria violado a autonomia de Estados e Municípios e usurpado a competência concorrente para edição de normas previdenciárias.
Conforme dispõe o § 9º. do art. 40 da CF/88, no RPPS o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Contagem de tempo fictício
O § 10 do art. 40 da CF/88 expressamente proíbe, no RPPS, qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Atenção: Com base neste dispositivo, prevalece o entendimento contrário à averbação de tempo especial no RPPS para fins de aposentadoria “comum”.
Nesse sentido, inclusive, foi a decisão do STF no AgR no MI 899: “Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas”.
Contudo, em 2017, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Leading case: RE 1.014.286). Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
No ponto, registre-se que o STF, por meio da Súmula Vinculante (SV) 33, já assentou a possibilidade de aplicação das regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. No entanto, a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades. Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição.
Observe-se que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. Assim, o STF irá decidir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33, que determina a aplicação da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor “apenas no que couber”.
Conforme dispõe o § 11 do art. 40 da CF/88, no RPPS aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da CF/88, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Desta forma, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (CF/88, art. 37, XI).
Atenção: A TNU, no julgamento do PEDILEF 50555396320144047100, decidiu no sentido de que a cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita e que as duas fontes de renda devem ser consideradas individualmente para abate-teto.
Concretamente, foi fixada a tese de que “a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto”.
ATNU deu provimento ao pedido de uniformização, ao fundamento de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da licitude da cumulação de proventos e remuneração referentes a dois cargos de professor, mesmo em caso de compatibilidade da carga horária por assumir que as respectivas atribuições não estariam sendo exercidas de forma simultânea.
Assim, para a TNU, se a acumulação de cargos públicos é legítima, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos.
Vale ainda ressaltar que, conforme dispõe o § 12 do art. 37 da CF/88, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Atenção: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (CF/88, art. 40, § 14).
No âmbito da União, a Lei n. 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar (RPC) a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Assim, a partir do momento em que começou a vigorar o regime de previdência complementar dos servidores públicos da União e dos membros dos Poderes da União começou a vigorar, aqueles que ingressaram em seus respectivos empregos, cargos ou carreiras estarão submetidos ao novo regime previdenciário, com a limitação do teto do salário-de-contribuição e do salário de benefício igual ao teto do RGPS (fixado em R$ 5.645,80 no ano de 2018), mas com a faculdade de adesão à previdência complementar.
Concretamente, esse marco temporal está fixado da seguinte forma:
a) a partir de 4 de fevereiro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 44/2013), para os servidores do Poder Executivo;
b) a partir de 7 de maio de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 239/2013), para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e
c) a partir de 14 de outubro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC n. 559/2013), para os servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.
Aplicação subsidiária das regras do RGPS
Conforme dispõe o § 12 do art. 40 da CF/88, no RPPS aplicam-se, subsidiariamente, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Previdência complementar pública
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
Nos termos do § 15 do art. 40 da CF/88, este regime de previdência complementar deve ser instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Atenção: Uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (CF/88, art. 40, § 14). Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.
Cuidado: Nos termos do § 16 do art. 40 da CF/88, é facultado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar optar pelo ingresso neste sistema, ficando assim submetido ao limite imposto pelo § 14.
Contribuição de pensionistas e inativos
Conforme dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88, no RPPS incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, esta contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (§ 21 do art. 40 da CF/88).
Conforme dispõe o § 19 do art. 40 da CF/88, no RPPS o segurado que tenha completado as exigências para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Desse modo, o abono de permanência é um benefício de natureza previdenciária previsto no art. 40, § 19, da CF aos servidores públicos vinculados ao RPPS que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, ‘a’ do mesmo art. 40 e que, adicionalmente, optem por permanecer em atividade.
Note-se que o STF interpreta extensivamente o § 19 para entender que todas as hipóteses de aposentadorias voluntárias, inclusive as especiais, são aptas a constituir fato gerador do abono, não estando o instituto limitado apenas à modalidade de aposentadoria prevista no § 1º, III, ‘a’, do art. 40 da CF.
Nesse sentido, cite-se o julgamento do ARE 954.408, submetido à sistemática de repercussão geral: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Atenção: O TCU, inicialmente, ao enfrentar a temática da isenção de contribuição previdenciária, adotou a óptica de que a Constituição não exige a prestação dos cinco anos de judicatura diretamente no Tribunal onde o magistrado exerce as funções, mas em ramo do Poder Judiciário que integra.
Contudo, esse entendimento acabou modificado. Por meio do Acórdão n. 3.445/2014 o TCU modificou os parâmetros para o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, CF (incluído pela EC 41/2003), determinando que os tribunais federais (STF, STJ, TSE, TST, STM, TJDFT e TRFs) observassem o requisito do tempo mínimo de 5 anos no cargo, de carreira ou isolado, para o implemento do benefício, em consonância com o § 19 do artigo 40 da CF/1988. Desse modo, o TCU entendeu ser necessário o preenchimento do requisito de tempo mínimo de 5 anos no cargo, de carreira ou isolado, tanto para o deferimento de aposentadoria como para o recebimento do benefício. Essencialmente, segundo o novo entendimento do TCU, a legitimidade do pagamento do abono de permanência estaria condicionada ao preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, independentemente de ser de carreira ou isolado, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal (art. 40) e as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.
Essa regra foi questionada no STF, sendo que no julgamento conjunto dos MS’s 33.424 e 33.456 o STF decidiu que “a ocupação de novo cargo dentro da estrutura do Poder Judiciário, pelo titular do abono de permanência, não implica a cessação do benefício”. Assim, o STF adotou a tese segundo a qual a ocupação de novo cargo em Tribunal não pode ocasionar prejuízo para o magistrado, valendo notar a natureza do abono – incentivo à permanência em atividade por aqueles que já preencheram as condições para a aposentadoria.
Ainda no ponto, note-se que existiu grande controvérsia a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre essa verba (abono de permanência).
Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono (AgRg no REsp. 1.021.817). A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 424). A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono, tendo sido firmada a seguinte tese: “Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004”.
No julgamento do REsp 1.596.978, o STJ firmou a tese de que o Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança, pois a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.
Conforme restou asseverado no respectivo acórdão, “essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”.
Atenção: Criticamente ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Resp 1.192.556, diga-se que a expressão “equivalente” empregada no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, não pode ter sua exegese apenas na vertente matemática, de igualdade de valor, mas, numa compreensão maior, deve manter sua equivalência jurídica. Assim, se não incide o Imposto de Renda sobre a contribuição previdenciária, tampouco deverá incidir sobre o abono de permanência, estipulado para ser de valor equivalente ao da mencionada contribuição.
Vedação à pluralidade de regimes e unidades gestoras em cada ente estatal
Conforme dispõe o § 20 do art. 40 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, somente poderão instituir um regime próprio de previdência social para os seus respectivos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma única unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.
A Lei n. 10.887/2004 (art. 9o.) estabelece que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores deve:
contar com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;
proceder, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;
disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Conforme dispõe o art. 7º. da Lei n. 9.717/1998, o descumprimento de suas regras pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará:
suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n. 9.976/1999 (compensação financeira entre regimes previdenciários).
Conforme dispõe o art. 8º. da Lei n. 9.717/1998, os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem diretamente por infração ao disposto na referida Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da LC n. 109/2001.
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais
Competências legais do MPAS
Conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 9.717/1998, compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência:
a orientação, supervisão e o acompanhamento dos RPPS’s da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos respectivos fundos, para o fiel cumprimento dos dispositivos da referida Lei;
o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos na referida Lei;
a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência, quando solicitados, informações sobre o RPPS que mantenham e respectivo fundo previdenciário.
Conforme dispõe o art. 1º.-A da Lei n. 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
Extinção do RPPS
Conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 9.717/1998, no caso de extinção de RPPS, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do RPPS.
Regramento infra-legal
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ainda devem observar ao disposto nos seguintes atos normativos:
Portaria MPS n. 204/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS n. 21, de 16/01/2013: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências;
Portaria MPS n. 402/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS n. 21, de 16/01/2013: Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis n. 9.717/98 e n. 10.887/2004;
Portaria MPS n. 403/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS n. 21, de 16/01/2013: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências;
Portaria MPS n. 519/2011 na nova redação dada pela Portaria MPS n. 170, de 25/04/2012: Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS n. 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências. (Revogou as Portarias MPS ns. 155/2008 e 345/2009);
Resolução CMN n. 3.922/2010: Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MPS n. 154/2008: Disciplina procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social.
Orientação Normativa MPS/SPS n. 02/2009: Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.
Nota Técnica n. 04/2012: Considerações sobre restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS;
Nota Técnica n. 02/2012: Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional n. 70/2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003; e
Nota Técnica – Conaprev – 05/11/2010: Contabilização do Déficit Atuarial (Provisão Matemática Previdenciária) do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS .