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Timestamp: 2020-08-04 17:22:50+00:00
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A polêmica intervenção das Forças Armadas e o artigo 142 da CF - Harada Advogados
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A polêmica intervenção das Forças Armadas e o artigo 142 da CF
Kiyoshi Harada | 26/06/2020
Palavras-chaves: mídia
Artigo publicado no Conjur em 24 de junho de 2020
Em razão da crise entre o Poder Executivo e o STF, veio à baila a discussão da tese que admite a intervenção das Forças Armadas com base no artigo 142 da Constituição.
O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade ou não dessa intervenção. Para clareza, transcrevemos o artigo 142 da CF, que assim prescreve:
“Artigo 142 — As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§1º — Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas”.
O dispositivo polêmico está na parte final do caput do artigo 142, que diz respeito à garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos poderes.
Como se sabe, são três os poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, o chefe de qualquer um desses poderes poderá solicitar a atuação das FFAA em caso de quebra da lei e da ordem. Em tese isso é correto, porém, é preciso analisar o alcance e conteúdo desse dispositivo. Em caso de um poder violar as atribuições privativas de outro poder, pergunta-se, o chefe do poder afrontado poderá solicitar o concurso das Forças Armadas? Nessa hipótese estará caracterizada a quebra da lei e da ordem?
Suponhamos que o chefe do Executivo, por exemplo, solicite a atuação das FFAA ante uma decisão do STF que no seu entender seria inconstitucional e arbitrária, usurpando a competência privativa do Executivo. Nessa hipótese, poderiam as FFAA intervir exercendo o papel de poder moderador? Parece-me que não! Para saber se houve usurpação de competência privativa do Poder Executivo, o chefe das FFAA deverá proceder à interpretação de textos constitucionais. E sabemos que o intérprete máximo da Constituição é o STF, que é o seu guardião. Não há como sustentar que possam as FFAA se sobrepor aos três poderes do Estado.
O campo de atuação das FFAA para restabelecimento da lei e da ordem está indicado na Lei Complementar nº 97/99, referida no § 1º, do artigo 142 da CF.
Essa lei complementar dispõe em seu artigo 15 e parágrafos:
“Artigo 15 — O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
§1o — Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
§2o — A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144 da Constituição Federal.
§3o — Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)”.
Como se verifica, a atuação das FFAA na hipótese de quebra da lei e da ordem situa-se no âmbito do setor de segurança pública, nunca no âmbito dos três poderes do Estado.
Os parágrafos supratranscritos são autoexplicativos. Na hipótese de requisição das FFAA por qualquer dos poderes, a decisão de seu emprego caberá sempre ao presidente da República (§1º). A atuação das FFAA somente poderá ocorrer depois de esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144 da Constituição Federal (§2º). Finalmente, consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional (§3º).
O artigo 144 da CF, por sua vez, prescreve:
“Artigo 144 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
V — polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
Resulta do exposto que a atuação das FFAA na hipótese de ruptura da lei e da ordem circunscreve-se à área de segurança pública, como aconteceu recentemente em Rondônia e, anteriormente, no Estado do Rio de Janeiro.
Respeitamos opiniões em contrário, mas a interpretação da parte final do artigo 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta o sistema jurídico como um todo.
Aquele dispositivo deve ser analisado conjugadamente com a Lei Complementar nº 97/99 resultante da delegação contida no §1º do artigo 142 da CF, bem como em harmonia com o disposto no artigo 144 do Texto Magno.
Kiyoshi Harada é jurista, sócio do escritório Harada Advogados, professor e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT.
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