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Timestamp: 2017-12-15 15:48:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 790', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 7']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS.
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020674-05.2014.5.04.0282 (RO), Data: 07/04/2016
Publicado em 14 de abril de 2016 às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0020674-05.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: GLADIS AMARAL GERALDO, SANREMO S/A
RECORRIDO: GLADIS AMARAL GERALDO, SANREMO S/A
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Atividadeque expõe o trabalhador ao contato com o agente hidrocarbonetos aromáticos, pela insuficiência ou inadequação no uso de EPIs,enseja o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 13 da NR 15, Portaria 3214/78.
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HORASIN ITINERE. O pagamento de horas in itinere, como entendido na Súmula 90 do TST e atualmente positivadono artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, com respaldo na previsão constitucional dos limites da jornada de trabalho – artigo 7º,inciso XIII -, é destinado ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho-residência, em condução fornecidapelo empregador, para trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Pormaioria, vencidos em parte, com votos díspares, os Desembargadores Relatora e Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra por dia de trabalhoa título de horas in itinere, com adicional e reflexos deferido na sentença para as demais horas extras e o pagamentode honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, nos termos das Súmulas61 e 37 deste Tribunal. Valor da condenação inalterado para fins legais.
Inconformada com a sentença (Id. 2fefdf6), a reclamada interpõe recurso ordinário (Id. e71c67c). Busca a reformada decisão quanto às matérias: adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e honoráriospericiais.
A reclamante apresenta contrarrazões (Id. df938be), oportunidadeem que interpõe recurso adesivo (Id. 715dca1). Recorre em relação a horas in itinere e honorários advocatícios.
Contrarrazões da ré em Id. 02cf3f4.
Os autos são conclusos a esta Relatora para análise.
O Juízo de origem, acolhendo o laudo pericial, condenoua ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio desde sua supressão em março de 2012 até o término do contrato,com reflexos em aviso-prévio, horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS com multade 40%.
Rebela-se a reclamada argumentando que o parecer técnico fora apresentadoem total discrepância com a normatização aplicável ao caso, de modo genérico e inespecífico, baseando-se em suposições. Salientaque a caracterização de insalubridade pela via respiratória dos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) torna indispensávela verificação dos limites de tolerância previstos no quadro nº 1 do Anexo nº. 11 da NR-15. Alega que acostou aos autos análisequímica laboratorial que demonstra a inexistência de concentração de hidrocarbonetos em nível superior ao estabelecido nanorma aplicável. Acrescenta que as matérias primas utilizadas nas máquinas injetoras (e.g."PU", "TR" e "PVC", etc.) apresentam-seem estado sólido antes do início do processo de injeção, razão pela qual a atividade executada pelos operadores de produçãonão se enquadra na "fabricação" de produtos à base de hidrocarbonetos. Pugna pela absolvição da condenação imposta.
Restou demonstrado nos autos que a reclamante trabalhou para a réna função de Operadora de Produção de 15.07.1996 a 18.10.2012, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio doperíodo imprescrito até março de 2012.
Durante o período imprescrito, a autora trabalhava no setor de injetoras,não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre alteração nas condições de trabalho a justificar a supressão do adicionalde insalubridade em grau médio concedido até quase o final da contratualidade.
Ainda, determinada a realização de perícia, o especialista compareceu"in loco", acompanhado da autora e de representante da demandada. Certificou que a reclamante desenvolvia as seguintes atividades:dar acabamento em peças plásticas à medida que eram produzidas pela injetora, que moldadas caiam numa bandeja, eram retiradaspela reclamante que as rebarbava (quando necessário), etiquetava-as e embalava-as em sacos plásticos ou caixas de papelão.
O perito enquadrou as atividades da autora como insalubres em graumédio, forte no Anexo 13 NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Explicou que:
A reclamante, no desempenho de suas atividades, trabalhava em condiçõesinsalubres pelo o que determina taxativamente a legislação vigente ao caracterizar com insalubre em grau médio a atividadede fabricação de diversos produtos à base de hidrocarbonetos.
A matéria-prima utilizadapela reclamada era o polietileno ou o polipropileno, produtos resultantes da polimerização do etileno ou do propileno.
São hidrocarbonetos acíclicosnão saturados possuidores de dupla ligação.
As injetoras eram alimentadascom polipropileno ou polietileno que, submetidos a condições especiais de temperatura e pressão, fundiam e adquiriam a capacidadede serem moldados sob a forma de peças plásticas de acordo com o programado.
As pessoas que trabalhamjunto a máquinas injetoras sofrem frequentes problemas irritativos agudos das vias respiratórias e conjuntivas, traduzidospor conjuntivites, rinites e faringites.
O perito comprovou a existência de risco pelas vias respiratórias,o que evidencia a necessidade do uso de equipamento de proteção diferente daquele entregue, a exemplo de respiradores comfiltros químicos para vapores orgânicos, o que não ocorreu no caso. Portanto, é irrelevante o uso de luvas ou de protetoresauriculares.
Outrossim, a insalubridade decorrente do contato com hidrocarbonetosaromáticos se dá por avaliação qualitativa, e não quantitativa. Logo, a insalubridade se caracteriza independentemente dotempo de exposição do trabalhador.
O manuseio com produtos contendo hidrocarbonatos aromáticos classifica-secomo atividade insalubre em grau médio, conforme o anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Sendo assim, pelo manuseiode produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio,conforme deferido na sentença.
A Magistrada, ao reputar válidos os registros de horárioe reconhecer a invalidade do banco de horas adotado pela ré, condenou-a ao pagamento de horas extras, assim consideradas asexcedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.
Não se conforma a reclamada. Esclarece que quanto ao pagamento deuma hora extra diária, o código 18 constante nos contracheques acostados aos autos refere-se ao pagamento de uma hora extradiária correspondente ao horário das 05h às 06h (prorrogação da jornada noturna). Alega que todas as horas extras foram devidamenteadimplidas, não existindo qualquer diferença em favor da autora. Salienta que a reclamante não apontou, sequer por amostragem,a existência de diferenças em seu favor. Sustenta que a jornada não ultrapassava oito horas e nem quarenta e quatro semanais,razão pela qual não subsiste a pretensão de pagamento de labor extraordinário. Acrescenta que as normas coletivas da categoriaautorizam a compensação de jornada por meio do regime de banco de horas, razão pela qual, quando excepcionalmente houve trabalhoextraordinário, todas as horas foram corretamente adimplidas ou compensadas.
Embora considerados válidos os cartões de ponto, constatou a Julgadoraa quo a existência de horas extras trabalhadas e não pagas corretamente pela reclamada:
À vista dos registros de horário, verifico que a reclamada não procediaà correta contagem da jornada de trabalho prestada, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT. Isto porque, em média, era reconhecidaa prestação de uma hora extra diária, o que afasta a possibilidade de desconto dos 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada,nos termos da Súmula nº 366 do E. TST, cujo entendimento adoto, devendo ser computado todo o tempo à disposição como de efetivolabor. De notar que, independentemente do registro de horário, a reclamada adimplia diariamente uma hora extraordinária, oque denota os equívocos na contagem das horas extras prestadas. Cito, a título de exemplo, as segundas-feiras registradasno cartão ponto de Num. 4be7e11 – Pág. 2, nas quais a autora trabalhou por volta das 20h20min às 06h, com 30 minutos de intervalo,totalizando 10 horas e 18 minutos de efetivo labor, recebendo apenas uma hora extra em cada um dos dias.
Outrossim, quanto à validade do Banco e Horas, nos termosdo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ouconvenção coletiva de trabalho. Além disso, e de forma simultânea, o § 2º do artigo 59 da CLT, não derrogado pela ConstituiçãoFederal, exige que as horas de trabalho não ultrapassem o limite de dez diárias e tampouco, no período máximo de um ano, àsoma das jornadas semanais previstas.
Pela aplicação das normas legais mencionadas, entende esta Relatoraque o regime de compensação, em todas as suas formas, deve estar previsto em normas coletivas, quesito atendido no caso (p.ex.,Id. 30aa5e2 – Pág. 10).
Contudo, inexiste prova de que a empregada pudesse controlar ashoras extras realizadas e compensadas, pela total ausência de registro de crédito e débitos de horas extras executadas, oque caracterizaria a irregularidade de qualquer banco de horas. Destaca-se que a compensação pressupõe o conhecimento e controledas horas trabalhadas.
Os espelhos ponto não contemplam nenhum tipo de controle de débitoe crédito de horas. A existência de registro das horas a serem compensadas em um único controle não atende satisfatoriamenteo ônus probatório imposto à ré nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.
Não se pode deixar de mencionar, ainda, que a jornada de trabalhoda reclamante ultrapassava certas oportunidades também a décima hora diária, não atendendo ao disposto no artigo 59 da CLT(exemplificativamente, Id. f9c9c8e – Pág. 5).
Não bastasse tudo isso, evidencia-se que a reclamante trabalhavaem atividade insalubre, de modo que a validade do regime de compensação instituído pela reclamada dependia de licença préviadas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, do que não se temnotícia nos autos. De observar que a Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornadaem atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resoluçãonº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011), o que reforça o entendimento quanto a necessidade de autorização da autoridadecompetente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do dispositivo consolidado antes referido.
Dessarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há comoconferir validade ao sistema de banco de horas implementado pela empresa.
Nesse contexto, nada a reparar na decisão de primeiro grau.
Nega-se provimento ao apelo da ré, no aspecto.
O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento deuma hora por dia, com o adicional de 50%, de intervalo intrajornada não concedido integralmente, com reflexos em repousosremunerados e feriados, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS (inclusive multa de 40%).
A reclamada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento daparcela epigrafada, argumentando que, ao contrário do entendimento consignado na origem, as normas coletivas, que autorizama redução do intervalo, devem prevalecer em face da autonomia da vontade das partes, com amparo na Portaria do Ministériodo Trabalho (Portaria 1095/2010). Diz que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo, o que lhe era mais benéfico, tendoem vista a existência de refeitório modelo, estruturado e organizado de forma a proporcionar aos trabalhadores alimentaçãodigna e em tempo viável.
A discussão reside em saber se é aplicável a norma referida pelareclamada (Portaria 42 do MTE), que autoriza a redução do intervalo intrajornada por instrumentos normativos, convenção ouacordo coletivo de trabalho, no período de sua vigência (após revogada pela Portaria 1095 do MTE, de 19.05.2010), bem comose é irregular a redução do intervalo conforme previsão em normas coletivas.
A tese da defesa é de que o intervalo devido de 1 hora foi reduzidopara 30 minutos mediante negociação coletiva.
Segundo dispõe o artigo 71, § 3º, da CLT: "O limite mínimode uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvidoo Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentesà organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horassuplementares."
Como se vê, a redução do intervalo intrajornada está disciplinadaem lei, não tendo força para alterar seu conteúdo norma de hierarquia inferior, no caso, a Portaria 42 do MTE, sob pena deafronta ao princípio da hierarquia das fontes formais do direito e aos princípios de proteção ao empregado, em especial oprincípio de aplicação da norma mais favorável.
O artigo 71, § 3º, da CLT autoriza o Ministro do Trabalho areduzir o intervalo e desde que observadas as condições estabelecidas. Logo, não pode simples portaria, norma de hierarquiainferior, transferir ao plano da autonomia das vontades coletivas a decisão de reduzir ou não o intervalo.
No período analisado, inexiste autorização do órgão público paraa redução do intervalo, consoante previsão do dispositivo legal acima transcrito.
Ainda que assim não fosse, nota-se que a Portaria de nº 42/2007teve vigência apenas até maio de 2010 (Revogada pela Portaria n.º 1.095, de 19 de maio de 2010), alcançando somente partedo período contratual.
Além disso, a autorização no plano coletivo para redução do intervalotambém não se aplicaria em face do entendimento contido na Súmula nº 437, II, do TST:
Há que sinalar o dano ao trabalhador pela fruição do intervalo amenor, por não atender o objetivo de resguardo de sua saúde física e mental e de sua segurança, razão de se concluir que onão atendimento às disposições legais estabelecidas no artigo 71, § 3º, da CLT acarreta ao empregador obrigação de remunerar,na íntegra (e não apenas o período faltante), o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%. Nessesentido, a Súmula nº 437, I, do TST:
Em face do exposto, não são acolhidas as alegações do recurso dareclamada.
Assevera a reclamada que a reclamante não faz jus ao pagamentode diferenças de adicional noturno, seja pela sua prorrogação, seja pelo cômputo reduzido desta jornada, uma vez que a pretensãoobreira não está amparada por lei e tampouco pela jurisprudência. Defende que hora reduzida noturna é remunerada como jornadanormal de trabalho, visto que a carga horária mensal consta de 220h, nos meses de 30 dias, e de 227h33min, nos meses de 31dias. Destaca que, embora as horas referidas na inicial não sejam prorrogação de jornada (horas extras), mas sim parte integranteda jornada, a empregada recebeu corretamente os valores inerentes ao adicional noturno e a respectiva prorrogação.
Em contestação, a reclamada rebate o pedido da autora justificandoque "a pretensão da Autora é de receber o adicional noturno sobre as horas normais de sua jornada, laboradas em horáriodiurno, o que não encontra amparo no artigo 73, §2º, da CLT, que estabelece o acréscimo apenas para o trabalhoexecutado entre as 22h de um dia e às 5h de outro, período incontroversamente remunerado" (Id. a282100 – Pág.10). Ou seja, defende que o adicional postulado se refere a horas não decorrentes de prorrogação de jornada (horas extras),e sim da jornada normal diária, em relação às quais não se aplica a Súmula nº 60 do TST, cujo suporte fático é a prorrogaçãode jornada (realização de horas extras além da jornada contratada e cumprida integralmente em horário noturno). Pelos termosda contestação, vê-se que a ré reconhece que não remunerava as horas laboradas após as 5h com o adicional noturno.
As horas trabalhadas após as 5h da manhã, ou seja, depois do horárionoturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes (inclusive quanto ao adicional normativo, porquanto mais benéfico),porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula 60, item II, do TST:
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devidoé também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
É certo que a jornada normal não era cumprida inteiramente no horárionoturno, pois o final da jornada compreendia horário diurno (jornada habitual das 22h às 6h, com 30 minutos de intervalo).
Todavia, todas as horas de trabalho noturno estão inseridas na jornadade trabalho, razão pela qual se entende que a jornada noturna é inteiramente trabalhada, havendo prorrogação, após a integralidadedo horário noturno.
Dessa forma, o período após às 5h se encaixa no conceito de prorrogaçãoda jornada além do horário noturno.
Em nenhum momento se afirma que as horas trabalhadas a partir das5h são noturnas. O entendimento é de que o trabalho diurno em prorrogação ao trabalho noturno (integral) deve ser remuneradocom a mesma penosidade dessa espécie de labor (noturno).
Portanto, não merece reforma a sentença quando defere à autora asdiferenças de adicional noturno em apreço.
Afirma a recorrente que, se quando o Reclamante é sucumbenteno objeto da perícia, e está sob o pálio da Justiça Gratuita, o valor máximo de fixado para os honorários periciais é de R$1.500,00,nos termos do Anexo I do Provimento nº 01 da Presidência do TRT, em observância ao disposto na RESOLUÇÃO Nº35/2007 DO CONSELHOSUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, face ao princípio da isonomia processual, tal limite também deverá ser observado nas hipótesesem que a sucumbência atinge a reclamada, em especial diante da parcial procedência.
Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada responderpelos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.000,00), encontra-se consentâneocom o usualmente arbitrado, nesta Justiça Especial, para perícias semelhantes à realizada nos presentes autos.
Aduz a reclamante que o bairro em que a empresa ré estálocalizada é local de incidência habitual de assaltos. Menciona que a linha de transporte público que passa na cidade ondea requerente reside apenas realiza o transporte pela Via Presidente Vargas, e não pela via da empresa (Avenida Independência),o que evidencia que se a autora fosse utilizar tal transporte, teria que atravessar uma "passarela" (via de travessiasde pedestres), estando sujeita a infortúnios, como assaltos, ainda mais pelo horário que teria que se deslocar até a empresa,antes das 22h e após as 6h. Ainda, alega que do bairro onde a autora reside até o local da empresa não há horário disponívelpara o deslocamento.
O Juízo de origem indeferiu o pleito da autora, assim consignando:
No caso dos autos, não há como considerar como de difícil acesso a sededa reclamada, situada às margens de uma das rodovias de maior movimentação do país, com intenso fluxo de veículos. Totalmentedescabida a pretensão da autora de que seja reconhecida a dificuldade de acesso devido ao risco da travessia da rodovia, oumesmo de assaltos, não havendo previsão legal estabelecendo o direito à percepção de horas in itinere em tais situações. Deveo dispositivo legal, portanto, ser interpretado restritivamente.
Considerando-se o horárioregular de trabalho da autora, que iniciava pouco antes das 22h e se prolongava até, em média, as 06h, é presumível a existênciade transporte público regular compatível com o horário de início e término de sua jornada (tanto ônibus quanto trem), o quedescaracteriza o direito à percepção de horas in itinere, mesmo realizando o deslocamento com transporte fornecido pelo empregador,que se configura efetivamente como uma comodidade oferecida aos empregados.
As horas "in itinere" são devidas quando configurada ahipótese prevista no § 2º do artigo 58 da CLT:
O pagamento de horas in itinere, como entendido na Súmula90 do TST e atualmente positivado no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, com respaldo na previsão constitucional dos limitesda jornada de trabalho – artigo 7º, inciso XIII -, é destinado ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho-residência,em condução fornecida pelo empregador, para trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Esteé o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do TST, verbis:
HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005).
I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/78, DJ 10.11.1978)
II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)
III- A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)
V – Considerando que ashoras 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 – Inserida em 20.06.2001)
No caso concreto, é pacífico que a autora deslocava-se de sua residência(situada no Bairro Pasqualine, na cidade de Sapucaia do Sul/RS) ao local de trabalho (localizado na Avenida Independência,Bairro Industrial, na cidade de Esteio/RS) e vice-versa em condução fornecida pela empregadora, preenchendo o primeiro requisitopara o reconhecimento das horas de itinerário.
Como bem ponderado na sentença, entende-se que a empresa reclamadanão se encontra em local de difícil acesso, porquanto localizada "às margens de uma das rodovias de maior movimentaçãodo país".
Entretanto, a inexistência de transporte público regularconstitui fato gerador das horas in itinere. Registra-se que o ônus de comprovar a existência de transporte públicoregular, no início da jornada de trabalho da reclamante (entre 22hh e 6h), competia à reclamada, nos termos dos artigos 818da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, tendo em vista a completa ausência de provas nesse sentido.
Com quanto ao tempo de deslocamento, entende-se excessivo aqueleindicado pela autora de 1h45min diários, tendo em vista a proximidade das localidades da residência e local de trabalho (menosde 20 km – consulta ao sítio https://www.google.com.br/maps/@?dg=dbrw&newdg=1). Arbitra-se que a autora despendia 30 minutosna ida e 30 minutos na volta para ir e voltar do trabalho em condução fornecida pela empresa.
Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da autorapara acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho a título de horas in itinere, com adicional e reflexosdeferido na sentença para as demais horas extras.
Alega a autora que o fato de os seus advogados não estaremcredenciados no sindicato, não pode, por si só, ser óbice ao indeferimento dos pedidos de honorários advocatícios. Invocao art. 4º da Lei 1.060/50.
Principalmente após a revogação da Súmula 20 deste Tribunal querespaldava decisões neste sentido.
Assim, havendo boa e válida declaração de pobreza, com o preenchimentodos requisitos necessários à concessão do benefício em tela, nos moldes da Lei 1.060/50, devido é o benefício da assistênciajudiciária e honorários decorrentes.
Nada obstante, aqui, a pretensa declaração de pobreza consta nostermos da petição inicial, Id. 81eaf9e – Pág. 10, não tendo o procurador da reclamante os devidos poderes para firmar declaraçõesdessa espécie, consoante emerge da procuração de Id. 61b2fa1. Assim, forçoso concluir que não há regular e válida declaraçãode pobreza nos autos.
Sendo assim, nega-se provimento.
Peço vênia para divergir no tocante aos honorários advocatícios,pois entendo que a declaração de pobreza existente na petição inicial é suficiente para o deferimento da gratidade, e, emconsequência, dos honorários. Adoto, quanto ao tema, o disposto na OJ SDI1 304 do TST e também na Súmula 61 desta Corte.
Caso deferidos os honorários de 15%, no entanto, entendo que deveser determinada de ofício a compensação com honorários contratuais, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado nãoé uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o ora deferido é satisfativo, aomenos em parte, de outros valores eventualmente contratados.
Peço vênia à eminente Relatora para apresentar divergênciaparcial, quanto ao item em epígrafe.
Com efeito, entendo que a simples declaração de pobrezafirmada de próprio punho ou através do procurador da parte autora (Id. 81eaf9e, p. 10) é suficiente para retratar a precariedadeda situação econômica. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do TST.
De outra parte, a determinação de compensação de valores ajustadosentre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe o pronunciamentojudicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conforme art. 2ºdo novo CPC.
Assim, defiro à autora o pagamento de honorários advocatícios, nopercentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, nos termos das Súmulas 61 e 37 deste Tribunal.
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