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Timestamp: 2015-03-27 01:54:12+00:00
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Direito Família « Márcio Miranda Advogados Associados
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Paternidade socio-afetiva e obrigação alimentar
PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele” (FERRAZ JR. 1991, p. 25).
Autor: Diego Costa Basaia. [1]
Sumário: 1.Introdução; 2.Paternidade Sócio-afetiva; 2.1.Pressupostos da Paternidade Sócio-Afetiva; 3.Da Obrigação de Alimentar; 4.A obrigação de alimentar em relação ao pai sócio-afetivo, como manifestação do Princípio da Razoabilidade e dignidade da pessoa humana: 5.Conclusão; e 6.Referências Bibliográficas.
A obrigação alimentar é polêmica tanto doutrinária, como na jurisprudência. Igualmente, quanto à responsabilidade da paternidade sócio-afetiva.
No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, passa-se a não mais fazer a discriminação entre os filhos, surgindo assim à igualdade nas filiações. Conseqüentemente, a família patriarcal construída nos vínculos biológicos, começou a dar espaço às famílias oriundas do vinculo afetivo, ou seja, o afeto começa a ser considerado pelos doutrinadores e juristas brasileiros. Entretanto, outras mudanças ocorreram e ainda ocorre, o que embasa interessantes discussões em torno da obrigação de alimentar.
A escolha do tema é de relevado interesse ao direito de família, haja vista a elevação de demandas judiciais que questionam a obrigação de prestar alimentos da paternidade “sócio-afetiva” em face da paternidade biológica, o que conecta o direito à vida e à instituição “família”, preceituada no artigo 5°, Caput, da Constituição Federal.
Já não é sem atraso perceber que a verdadeira paternidade, não pode se fixada, apenas, na busca de uma precisa informação biológica, mas também no “sentido sócio-afetivo”. À vista disso, o vínculo biológico nunca poderá se sobrepor à relação existente entre um filho e um pai.
Feitas estas considerações, a presente pesquisa trata-se da análise dissertativa sobre a paternidade sócio-afetiva e a carreada obrigação de alimentar.
2. Paternidade Sócio-afetiva: Com a vigência do Código Civil de 2002 e após do surgimento da paternidade biológica verificável pelos exames periciais como o exame de DNA (Acido Desoxirribonucleico) surge na doutrina, tanto quanto na jurisprudência, a paternidade sócio-afetiva.
Este capítulo de maneira objetiva abordará os temas da Paternidade sócio-afetiva. Para tanto, iniciamos com seus pressupostos.
2.1 Pressupostos da Paternidade Sócio-Afetiva:
A paternidade sócio-afetiva não foi criada para contrapor a paternidade biológica, na qual o vínculo que liga uma pessoa a outra é apenas o genético. Contudo, possui uma base fortemente sociológica.
Em suma, fundamenta-se no Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, preconizado no Caput do artigo 227 da Constituição Federal.
Contempla ainda o texto Constitucional que os filhos, havidos por ato natural ou por reprodução assistida, biológicos ou não, havidos das mesmas formas ou por adoção, são igualmente filhos e recebem idêntica proteção (artigo 227, §6º da Constituição Federal), em consonância com o princípio da isonomia.
Destarte a existência de filhos fora da sociedade conjugal, que não necessariamente indica o concubinato, se mostra um problema sempre atual e que jamais deixará de existir. Porém, o reconhecimento de tal paternidade é uma realidade não só em nosso País, como de resto em todo o mundo.
Para essa nova definição, pai ou mãe não é apenas a pessoa que gera e que tenha vínculo genético com a criança. Ser pai ou mãe, antes de tudo, é ser a pessoa que cria, instrui, ampara, dá carinho, proteção, educação e dignidade. Enfim, aquele que realmente exerce as funções próprias de pai ou de mãe em atendimento ao melhor interesse da criança.
A seu turno, a posse do estado de filho é o elemento probante que subsidia a paternidade sócio-afetiva, que se funda essencialmente no afeto, independente de fatores biológicos ou presunções legais, caracterizando-se pela intensa convivência.
Diante do exposto acima, podemos apontar como pressupostos da paternidade sócio-afetiva: o estado de filho (i) e o vinculo de afeto (ii).
3. Da Obrigação de Alimentar:
O termo “alimentos” pode ser entendido como aquilo necessário à manutenção da alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer, como ressalta o professor Sílvio de Salvo de Venosa: “conotação vulgar, como tudo aquilo necessário para sua subsistência”. (2004, p.385)
No mesmo sentido, o professor César Fiuza considera os alimentos como “tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, ai incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer” e a pensão alimentícia como sendo “soma em dinheiro para prover os alimentos”. (2010, p.998)
A previsão legal do instituto encontra-se carreada no artigo 1.920 do Código Civil de 2002. Por outro lado, considerando a própria definição verifica-se a necessidade da periodicidade.
Para complementação destacamos os princípios apontados pela melhor doutrina, quais sejam, a impossibilidade de restituição, impenhorabilidade, incompensabilidade, impossibilidade de transação e imprescritibilidade.
No aspecto histórico não há como delimitar quando da exata criação do instituto dos alimentos. Porém, na época do Imperador Justiniano “já era conhecida à obrigação recíproca entre ascendentes e descendentes na linha reta” (CAHALI, 1995, p.47). Por sua vez, o Direito Canônico é considerado como marco de expansão da utilização, seguindo, evidentemente as tradições e costumes da época.
Em sequência à exposição.
A derivação do instituto dos alimentos está disposta no artigo 1.694 do Código Civil, compreendendo o parentesco, o casamento e a união estável. Didaticamente, a legitimidade ativa pode ser verificada no artigo 1.695 do Código Civil (chamados de sujeitos da obrigação alimentícia).
Quanto à aplicação, é notável o principio do chamado “trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade” instituído no artigo 1.694, §1º também do Código Civil.
Ou seja, o quantum da prestação alimentícia, seja qual for a sua modalidade, deve ser de acordo, razoável com a necessidade do alimentando e a possibilidades do parente, cônjuge ou companheiro. Ou seja, devem todos os pressupostos da obrigação de alimentar estar presentes, quais sejam: existência de um vínculo entre o alimentando e o alimentante, necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. Dessa forma, aquele que presta os alimentos deverá cumprir com o seu dever, mas isso não que dizer que deva desfalcar o necessário ao seu próprio sustento. Para melhor ilustrar o elo entre a razoabilidade e a obrigação de prestar alimentos, vejamos alguns julgados:
TJMG – FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE REGISTRO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO INVESTIGANTE MENOR. EXAME DE DNA QUE ATESTA A FALSIDADE DO ASSENTO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A VERDADE BIOLÓGICA E A SÓCIO-AFETIVA. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I – Filho menor possui legitimidade ‘ad causam’ para postulação de pedido investigatório de paternidade cumulado com anulação de assento civil, uma vez que imprescritível e indisponível a via investigatória para o incapaz (art. 27 do ECA), não se afigurando o assentamento civil de pai registral impeditivo formal para sua propositura. Preliminar rejeitada. II – Constatada a falsidade do registro de nascimento, comprovando o exame de DNA erro essencial quanto ao estado da pessoa, afasta-se, por completo, a verdade jurídica então estabelecida, cedendo o assentamento civil espaço para a comprovação da verdade real. III – Não confrontando o reconhecimento da paternidade biológica com a realidade sócio-afetiva do infante, não se pode furtar ao menor-investigante uma condição condizente com sua realidade biológica, sequer pode o pai parental se eximir das conseqüências patrimoniais advindas da filiação ante a relação de afinidade que se estabelecera com o pai registral. IV – A fixação do encargo alimentar submete-se à demonstração inequívoca do binômio necessidade-possibilidade, observado o ônus da prova segundo os termos da legislação adjetiva(grifei). APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.027884-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): B.R.G. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE M.F.S. – APELADO(A)(S): R.A.S. – CO-RÉU: R.A.G. – RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Caso em que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova dos autos é suficiente para autorizar o julgamento do feito. Descabida a pretensão de desconstituir registro de paternidade quando comprovada a paternidade socioafetiva. A verba honorária foi fixada com razoabilidade e moderação, estando de acordo com os critérios previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70029478716, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/07/2009).
Registra-se que são considerados diversos fatores para fixar o quantum a ser pago, como a realidade econômica e o nível social do prestador de alimentos, bem como as necessidades do alimentando. Dessa forma, inexiste um critério absoluto para fixarem-se os alimentos, sejam eles provisórios, provisionais ou definitivos.
Por fim, como procedimento a Ação de Alimentos está disciplinada na Lei nº. 5.478/1968, com a fixação do rito sumário especial; fixação de alimentos provisórios; Audiência de Conciliação e Julgamento; prescrição quinquenal dentre outros apontamentos. Por sua vez, a Execução de Alimentos possui previsão própria nos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil.
4. A obrigação de alimentar em relação ao pai sócio-afetivo, como manifestação do princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana:
Ao se reconhecer a paternidade sócio-afetiva fulcrada na posse do estado de filho, reconhecem-se também todos os direitos e deveres inerentes à paternidade.
Acresce-se que apesar da filiação sócio-afetiva não possui previsão expressa em nosso ordenamento pátrio, a mesma decorre de uma série de princípios e entendimentos jurisprudências que com o tempo passaram a valorizar o afeto como forma de vínculo familiar, deixando de enfatizar o caráter biológico.
Por outro lado recebe tratamento igual à adoção, decorrendo, portanto, os mesmos efeitos jurídicos, conforme os artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que são aplicados a esta, dentre eles: efeitos pessoais – rompimento dos vínculos paterno-materno-filiais anteriores à adoção, salvo os impedimentos matrimoniais; estabelecimento de vínculos com os adotantes e seus parentes, proibição de adoção de descendentes; nome dos pais sociológicos, poder familiar, guarda, patrimoniais, alimentos e direito à sucessão hereditária. Merece destaque os ensinamentos da professora Maria Helena Diniz:
Parentesco é um vinculo existente não só entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre o cônjuge ou companheiro e os parentes do outro e entre adotante e adotado (…). O parentesco natural ou conseguineo em linha reta é o existente entre pessoas que estão ligadas umas as outras por um vínculo de ascendência e descendência. (…) A linha ou ordem de parentesco consiste na série de pessoas oriundas de um tronco ancestral comum, podendo ser reta ou transversal. A linha reta é a ascendente ou descendente conforme se encare o parentesco, subindo-se da pessoa a seu antepassado ou desvendo-se, sem qualquer limitação, por mais afastadas que estejam as gerações, serão sempre parente entre si pessoas que descendem umas das outras. São parentes na linha ascendente o pai, o avo, o bisavô, o trisavô, o tetravô etc., e na linha descendente,o filho, o neto o bisneto, o trineto, o tetraneto etc. (…) O parentesco natural é o vinculo entre pessoas de um mesmo tronco ancestral, ligadas umas as outros pelo mesmo sangue. O parentesco em linha reta ou colateral por conseguinidade pode ser a) matrimonial, se oriundo de casamento b) não matrimonial, se decorrente de relações sexuais eventuais ou concubinárias ou, ainda, de união estável, sendo que os filhos daí decorrentes são naturais, se não houver entre os pais qualquer impedimento matrimonial, adulterinos, se frutos do adultério, ou incestuosos, se os pais violarem o Código Civil, art. 1.521, I, III, IV e V. Apenas didaticamente será possível fazer tais distinções, uma vez que, juridicamente, pelos arts. 226, parágrafo quarto e 227, parágrafo sexto da Constituição Federal de 1988, e 20 da lei 8.069 de 90, não há mais que se fazer tal discriminações, de modo que para todos os efeitos legais serão simplesmente filhos, seja qual for o tipo de relacionamento de seus genitores (…) O parentesco civil é o estabelecido em razão de adoção.“O Código Civil reconhece, no art. 1593 outras espécies de parentesco civil, alem daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de há também parentesco civil alem daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vinculo parental proveniente que das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai institucional que não contribuiu com seu material fecundante (CC, art, 1597, V), quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado de filho” (Enunciado n.103, aprovando na I Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal). (2010; p.1124) Aponta-se também que a doutrina entende como espécies de filiação sócio-afetiva a adoção judicial, o filho de criação, a adoção à brasileira, quando alguém registra uma criança como se fosse seu filho, sem observar as exigências e formalidades legais da adoção, o reconhecimento de filho, quando se declara a existência de filho havido fora do casamento, a reprodução humana assistida, advinda dos avanços científicos e a presunção pater is est , quando o marido da mãe age como pai, independentemente de ser ou não o genitor.
Sobre o assunto, assim expôs o Juiz mineiro Antônio Carlos Pereira, em uma Sentença publicada do sitio do TJMG, cujo pedido do autor (W. A. A.) de reconhecimento da paternidade de uma criança (L) havida fora do casamento da mãe fora julgado improcedente, mantendo, por conseguinte, a relação da criança com o esposo da genitora em razão do vínculo afetivo:
A verdadeira paternidade é esta, na qual independentemente do ato da fecundação, (grifei) de qual homem forneceu o material necessário à nova vida gerada, o pai escolhe a filha e por ela é escolhida como tal. Aliás, do exame das provas entranhadas nos autos vislumbra-se a não perder de vista ter L. “adotado R. como pai” pela forma mais pura, sincera, sublime e legítima admissível no vínculo de filiação: O AMOR, O VERDADEIRO AMOR… (…) Comprovada, portanto, a verdadeira paternidade responsável socioafetiva, pouco importa o resultado do exame de DNA afastando a existência de vínculo biológico (grifei) entre as partes, não sendo demais repetir nesta longa sentença o seguinte trecho lançado com brilhantismo no parecer do Douto Promotor de Justiça, a qual bem retrata a hipótese dos autos: “ Sobre o tema a doutrina indica três postulados tradicionais que demonstram a posse do estado de filiação: nomen, tractatus e fama. O nomen consiste no uso de nome de família. O tractatus é o ponto fundamental, posto que espelha o exercício fático da paternidade, construída na efetividade ou na convivência. É o tratamento filial, correspondendo à educação, fornecimento dos meios de subsistência, carinho, atenção, assunção de responsabilidade. A fama é a exposição pública da relação de convivência paterno-filial. No caso em discussão, estão presentes todos os elementos acima apontados.”Oportunas, também, são as afirmações de SILMARA CHINELATO, para quem a “paternidade não é roupa que se veste e se desveste”; “ser pai não pode ser aceito como estado variável, segundo seu animus ou segundo o estágio de relacionamento com a mãe”. (CHINELATO, Silmara Juny. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, vol. XVIII, 2004, p. 66 e 63).”
Nesta tônica, os estudiosos, Adauto de Almeida Tomaszewski e Manuela Nishida Leitão concluem que:
Aceita a possibilidade de estabelecimento de filiação exclusivamente nos laços afetivos emanariam direitos e deveres recíprocos entre pai e filho socioafetivos, de natureza tanto moral como patrimonial (grifei), nos mesmos moldes da filiação jurídica e biológica, como: estabelecimento de parentesco com os parentes dos pais socioafetivos, irrevogabilidade da filiação socioafetiva, exercício do poder familiar, dever de guarda e sustento, direito a herança e alimentos, entre outros. Dessa forma, quando o filho afetivo busque a desconstituição da sua filiação, estabelecida por muitos anos, com fins meramente patrimoniais, não deve ser reconhecido o direito ao patrimônio do pai biológico, porque a verdade socioafetiva não pode ser afastada para se obter vantagens econômicas. Só é admitido o conhecimento de sua origem genética, pois se trata de um direito que diz respeito a sua identidade como ser humano.
Vejamos algumas jurisprudências capazes de ratificar o já exposto:
TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUANDO DO REGISTRO EFETUADO PELO DE CUJOS. Independente da não feitura da perícia de DNA, bem como da constatação de irregularidades no registro de nascimento, as provas demonstram claramente ter sido o apelado tratado e havido como filho pelo de cujus. Assim, ainda que não comprovada a paternidade biológica, resta clara a paternidade socioafetiva, descabendo a anulação pretendida. (grifei). Recurso desprovido”. (TJRS, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 70006047245, j. 21.08.2003, rel. Des. Alfredo Guilherme Englert).
TJRS – PATERNIDADE CONSTANTE EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 362, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO AUTOR DO VOTO VENCEDOR. Os dispositivos legais continuam vigorando em sua literalidade, mas a interpretação deles não pode continuar sendo indefinidamente a mesma. A regra que se extrai da mesma norma não necessariamente deve permanecer igual ao longo do tempo. Embora a norma continue a mesma, a sua fundamentação ética, arejada pelos valores dos tempos atuais, passa a ser outra, e, por isso, a regra que se extrai dessa norma é também outra. Ocorre que a família nos dias que correm é informada pelo valor do AFETO. É a família eudemonista, em que a realização plena de seus integrantes passa a ser a razão e a justificação de existência desse núcleo. (grifei) Daí o prestígio do aspecto afetivo da paternidade, que prepondera sobre o vínculo biológico, o que explica que a filiação seja vista muito mais como um fenômeno social do que genético. E é justamente essa nova perspectiva dos vínculos familiares que confere outra fundamentação ética à norma do art. 362 do Código Civil de 1916 (1.614 do novo Código), transformando-a em regra diversa, que objetiva agora proteger a preservação da posse do estado de filho, expressão da paternidade socioafetiva. Posicionamento revisto para entender que esse prazo se aplica também à impugnação motivada da paternidade, de tal modo que, decorridos quatro anos desde a maioridade, não é mais possível desconstituir o vínculo constante no registro, e, por conseqüência, inviável se torna investigar a paternidade com relação a terceiro. Deram provimento, por maioria, vencido o relator”. (TJRS, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 70005246897, j. 12.03.2003, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis). Neste sentido, o Código Civil de 2002 manteve a presunção de que “é pai aquele que as núpcias indicam” (pater is est quem nuptiae demonstrant), mas diferente do Código Civil de 1916, ele procura se adequar fatos reais, pois é possível o reconhecimento da filiação por meio das modernas técnicas laboratoriais, o exame de DNA, e outros métodos de constituição de descendentes, como a inseminação artificial.
Por sua vez, pelo Princípio da Razoabilidade também chamado de Princípio da Proporcionalidade e de Princípio da Adequação dos meios aos fins, apesar de não expressa na Constituição Federal é um direcionamento a ser seguido. Considerando que em um conflito, ele visa à solução mais razoável, proporcional, adequada, uma vez que influi no respeito às peculiaridades de cada sujeito, ou seja, as circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a cizânia devem ser consideradas no momento da resolução do conflito.
Enfim, sendo a paternidade sanguínea ou sócio-afetiva deve tal ser respeitado, tendo em vista que a os alimentos do necessitado é essencial para a sobrevivência do alimentando, garantindo a sua subsistência.
Vale ressaltar que para alguns Juízos, o exame de DNA nem sempre é o suficiente para convencer acerca da paternidade, principalmente em razão dos valores sentimentais, o afeto, o qual embasa o tema escolhido. Um bom exemplo dessa adequação aos fatos reais é o artigo 1.597 do Código Civil. Vejamos:
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. (BRASIL, 2012)
Assim, vê-se a maleabilidade do Código Civil de 2002 quanto aos novos métodos de concepção de descendentes, como a “fecundação artificial homóloga”, “embriões excedentários decorrentes da fecundação artificial e a inseminação artificial heteróloga”. Sobre o assunto, assim expôs o professor Humberto Vieira, em seu artigo publicado no sitio do Portal da Família em razão de uma Conferência realizada em Brasília no ano de 2002:
Muitos casais estéreis, ou que se submeteram a esterilização (vasectomia ou ligação de trompas) vêm recorrendo a fecundação artificial para ter filhos. Nem sempre esses casais sabem das implicações desse procedimento. Há várias modalidades de fecundação artificial: a) fecundação homóloga – quando as células germinativas (óvulo e espermatozóide) são do próprio casal; b) fecundação heteróloga – quando um dos gametas (óvulo ou espermatozóide) é de uma outra pessoa que não do esposos. Isso caracteriza o adultério. c) fecundação extracorpórea – quando a fecundação do óvulo se dá fora do corpo feminino. Também conhecida como fecundação “in vitro” (bebê de proveta) d) fecundação intracorpórea – quando a união do espermatozóide com o óvulo se dá no corpo da mulher com auxílio técnico (Método conhecido como “Gift”) A fecundação artificial, considerada um grande avanço científico, tem trazido grandes problemas éticos e morais, além de separar os esposos da relação sexual, da unicidade do ato sexual próprio dos casais e defendido pela Igreja. Para a fecundação artificial o ovário é estimulado, com hormônio, para produzir muitos óvulos em um ciclo. No caso da fecundação “in vitro” os óvulos são fecundados pelos espermatozóides e, depois, os embriões são colocados no útero da mulher. (CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, 2002).
Da mesma forma a professora Maria Berenice Dias ensina que:
Frente à nova realidade familiar, há que questionar também os vínculos parentais. Além da reviravolta na família, também a filiação sofreu significativas vicissitudes. A possibilidade de identificação da realidade genética, com altíssimo grau de certeza por meio dos exames de DNA, desencadeou uma verdadeira corrida na busca da verdade real, em substituição à verdade jurídica definida muitas vezes por singelas presunções legais. De outro lado, os avanços científicos, permitindo a manipulação biológica, popularizaram a utilização de métodos reprodutivos como a fecundação assistida, a cessão do útero, a comercialização de óvulos ou espermatozóides, a locação de útero, isso tudo sem falar na clonagem. Diante desse verdadeiro caleidoscópio de situações, cabe perguntar como estabelecer os vínculos de parentalidade. A resposta não pode mais ser encontrada exclusivamente no campo da Biologia, pois situações fáticas idênticas ensejam soluções diametralmente diferentes. Assim, não há como identificar o pai com o cedente do espermatozóide. Também não dá para dizer se a mãe é a que doa o óvulo, a que aluga o útero ou aquela que faz uso do óvulo de uma mulher e do útero de outra para gestar um filho, sem fazer parte do processo procriativo.” (DIAS, 2008, p.428).
Ao final desta pesquisa, verificou-se que o reconhecimento da filiação sócio-afetiva não se encontra expressamente previsto no ordenamento pátrio. Porém, decorre de uma série de princípios e entendimentos jurisprudências que com o tempo, passaram a valorizar o afeto como forma de vínculo familiar, deixando de enfatizar o caráter biológico.
Neste sentido, destacamos novamente a interpretação do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1593 do Código Civil.
Ser pai ou mãe, antes de tudo, é ser pessoa que cria, instrui e ampara.
À vista disto um verdadeiro vínculo pode surgir com os pais afetivos e, nesse aspecto, os pais de determinada criança podem perfeitamente não serem os biológicos. Constitui-se desta maneira, a filiação sócio-afetiva não mais poderá ser contestada ou repudiada face às demais formas de filiação. O vínculo biológico não poderá se sobrepor a relação existente entre pai e filho.
Restou verificado também que ao se reconhecer a paternidade sócio-afetiva fulcrada na posse do estado de filho, se reconhecem também todos os direito e deveres inerentes à paternidade. Ou seja, aspectos condizentes com o respeito aos princípios da igualdade entre os filhos, a solidariedade familiar, e em ulterior análise, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isto é, a filiação sócio-afetiva possui os mesmos efeitos. Destacam-se os efeitos patrimoniais, em especial a prestação de alimentos e direito à sucessão hereditária.
Como é sabido, os alimentos representam os alimentos naturais, saúde, habitação, educação, vestuário e lazer, dentre outros, a fim de manter o bem estar digno da criança. Com efeito, a prestação alimentícia à paternidade sócio-afetiva afirma-se como garantia, razoabilidade, isonomia e Justiça Social.
Evidentemente, a negativa da prestação alimentícia representaria, ao menos abusividade e segregação. O que dizer do afeto ou mesmo da necessidade de prestação de alimentos?
A incumbência de proteger a dignidade humana e prioritariamente da criança e adolescente é do Estado, afastando quaisquer violações de seus direitos, especialmente, a proteção da sobrevivência e desenvolvimento.
Registra-se novamente, que a imputação da paternidade sócio-afetiva não substitui a paternidade biológica, ambas são importantes e autônomas.
Enfim, aponta-se também que a paternidade sócio-afetiva não é regra, pois, primeiramente, analisar o caso concreto, observando a relação existente entre pai e filho, em observância, aos elementos necessários para que a posse e estado de filho estejam configurados.
6. Referências Bibliográficas: BRASIL, Código Civil (2002). Código Civil. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
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[1] Advogado; Bacharel e Pós-graduando em Direito Tributário pela PUCMINAS; Assessor Jurídico; Autor de diversos artigos jurídicos; Especialista em Processo Penal e Execução Penal.
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1.2.3 PESSOAS JURÍDICAS, PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DE SUA NATUREZA Os doutrinadores, no que alude `a pessoa jurídica , formularam diversas teorias a fim de determinarem sua natureza jurídica, citaremos as mais importantes:
Importante é ressaltar que as sociedades empresárias que atuam sem o seu devido registro na Junta comercial não estão sujeitas às regalias concedidas pela falência ou concordata, isto é, elas não podem fazer jus a estes dois benefícios concedidos pela lei. Ainda, a questão de maior relevância é o fato dessas sociedades ensejarem aos seus sócios responsabilidade ilimitada pelas obrigações por elas assumidas.
Cumpre ressalvar, no entanto que o conceito de igualdade, repisado com ênfase na Constituição e no Novo Código Civil, há de ser interpretado em consonância com as naturais diferenças existentes entre o homem e a mulher. Bem o diz o Prof. Rodrigo da Cunha Pereira, em acertada e feliz análise do exigível tratamento adequado e próprio a cada um dos cônjuges, em respeito às evidentes diferenças individuais, aqui realçadas pela diversidade de sexos, a fim de que se alcance efetiva igualação na aplicação do direito. Sustenta o eminente advogado que, “para se pensar a cidadania, hoje, há que se substituir o discurso da igualdade pelo discurso da diferença, e que certas discriminações são positivas, pois, constituem na verdade, preceitos compensatórios como solução para superar diferenças.” [4] Com efeito, não se pode levar ao extremo a idéia de tratamento jurídico uno, quando haja necessidade de acertamento individual das situações de cada qual, seja pessoalmente ou no concerto das relações familiares. Vale lembrar o grande Rui Barbosa: Tratar iguais com desigualdade ou desiguais com igualdade não é igualdade real, mas flagrante desigualdade. 5.1.2 A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL A teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos entes coletivos consolidou-se, entre os operadores do direito, como mecanismo de extrema utilidade na busca de soluções justas para as questões do tráfico negocial. Embora carente de base normativa na legislação civil e comercial, essa teoria acabou por inserir-se definitivamente no contexto no nosso sistema jurídico, em especial na seara societária, por meio dos estudos doutrinários e aplicação jurisprudencial.[5] No direito Brasileiro, o primeiro texto legislativo a trazer expressa previsão sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos entes coletivos foi a Lei 8078/90, batizada como Código de Proteção e Defesa do Consumidor.[6]
6.2 A CONFUSÃO PATRIMONIAL O Novo Código inova ao arrolar, como motivo suficiente para justificar a aplicação da teoria da desconsideração, as situações de confusão patrimonial, seguindo na esteira da doutrina estrangeira e atendendo a anseios de doutrinadores pátrios, o que certamente irá gerar influências nas decisões jurisprudenciais de nossos tribunais.[11]
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