Source: http://www.juridicohightech.com.br/2012/05/direito-das-obrigacoes.html
Timestamp: 2018-08-20 10:50:20+00:00
Document Index: 39314883

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 234', 'artigo 243', 'artigo 317', 'artigo 6', 'artigo 318', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 12', 'artigo 278', 'artigo 252', 'artigo 571', 'artigo 253', 'artigo 262', 'artigo 475']

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES . JURÍDICO - HIGH TECH
A doutrina considera o Direito das Obrigações como o mais lógico de todos os ramos do Direito Civil, por estar menos sujeito a mudanças e será objeto de estudo neste semestre, inaugurando a parte especial do Código Civil.
É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer”[1]
2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO
A obrigação a ser estudada neste semestre é aquela que se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre credor e devedor envolvendo um direito patrimonial, ou seja, em tese se exclui os direitos de personalidade. Em tese, pois no caso de direitos autorais, apesar de decorrerem da personalidade, têm cunho patrimonial, como no caso do direito de utilizar, fruir ou dispor de obra literária, artística ou científica, perfeitamente avaliada em dinheiro.
No Direito Obrigacional, o fim natural da obrigação é o seu efetivo cumprimento. Exemplificando: José (devedor) deve R$ 100,00 a João (credor). O fim almejado é a obrigação de dar, ou seja, pagar. E não a coisa em si, dinheiro.
OBJETO DIRETO – OBRIGAÇÃO DE DAR (FINALIDADE)
OBJETO INDIRETO – R$ 100,00
3. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PESSOAL E REAL
O Direito Real é aquele que relaciona uma pessoa a uma coisa e tem como características:
a) legalidade: só será considerado Direito Real o que estiver expresso em lei, ou seja, os direitos reais estão previstos no artigo 1.225 do Código Civil;
b) taxatividade: corolário à legalidade, o rol de Direitos Reais expressos na lei é taxativo, quer dizer, não pode ser ampliado por vontade das partes ou do julgador. São Direitos Reais apenas os expressos no art. 1.225 do Código Civil;
c) publicidade: no que se refere a algumas espécies de bens que se relacionam com o Direito Real, tal qual os bens imóveis, há necessidade de registro a fim de se preservar os direitos de seu proprietário;
d) eficácia “erga omnes”: esse Direito pode ser oposto a qualquer pessoa, indistintamente. Ex. Se Francisco é proprietário de um imóvel, ele possui um direito real sobre o mesmo, não permitindo assim, que ninguém, salvo hipóteses constitucionais[2], possa nele entrar ou permanecer;
e) inerência ou aderência: os detentores dos direitos reais de garantia se aderem ao bem, enquanto não satisfeita a obrigação. É o caso do devedor que deu o imóvel em hipoteca ao banco. Na verdade, ele constituiu um direito real de hipoteca, no qual, enquanto não pagar seu débito (obrigação de dar), o credor (Banco) ficará aderido ao imóvel;
f) sequela: é um direito privativo dos titulares de direito real, qual seja, o de perseguir a coisa e tomá-la das mãos de quem injustamente a detenha.
3.1. OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”
É uma obrigação híbrida, pois nela estão contidas obrigações pessoais que decorrem de um Direito Real. Tal Direito Pessoal se transmite com a transferência do Direito Real.
Ex. Todo proprietário de apartamentos (Direito Real), ou também chamados de unidades condominiais é obrigado a pagar (obrigação pessoal) a chamada “taxa de condomínio”, devido ao uso e conservação dos bens comuns. Caso o proprietário venda o referido apartamento, ao adquirente será transferido também o Direito Pessoal de pagar a taxa.
Ex. A obrigação do proprietário de uma coisa não prejudicar o sossego, a segurança e a saúde dos vizinhos. Imaginem um infeliz proprietário que tenha o mal hábito de escutar som alto. Ele é titular de um direito real (propriedade), do qual decorre um direito pessoal (não perturbar os vizinhos). Isso nada mais é do que uma obrigação propter rem.
Ex. A obrigação que os proprietários de veículos tem de pagar o IPVA. O direito pessoal (pagar o tributo) decorre do direito real (ser proprietário de veículo automotor).
4. CONCEITOS CORRELATOS
Deve-se tomar cuidado com alguns termos em latim, como por exemplo:
a) “debitum”: está ligado à prestação que deve ser paga em uma obrigação;
b) “obligatio”: decorre do inadimplemento de uma obrigação, que gerará uma responsabilidade do devedor.
Em outros casos, já fugindo dos termos latinos, temos:
a) estado de sujeição: é aquele no qual uma pessoa tem que suportar algo, sem poder se insurgir, como é o caso no qual o locatário tem que devolver o imóvel em razão da denúncia vazia, sem qualquer tipo de oposição, em razão da lei que permite a retomada do locador quando o contrato for realizado por tempo indeterminado;
b) ônus jurídico: é o comportamento de submissão de alguém em troca de uma vantagem. Ex. Donatário recebe um imóvel e em troca terá que pagar uma pensão para a sogra do doador, até quando ela viver.
2. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO
1. ELEMENTO SUJETIVO: SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL
A existência de uma relação jurídica obrigacional depende da existência de, no mínimo, dois sujeitos: Credor e Devedor. Podem ser pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, determinados ou determináveis.
Serão determinados quando de fácil identificação. Ex. Carlos em razão de uma nota promissória deve R$ 100,00 a Roberto.
Ou serão indeterminados quando não se puder identificar claramente, no momento da formalização da obrigação, quem serão os credores ou devedores. A indeterminação do credor pode se dar quando uma pessoa assina um cheque em branco (ao portador) e o coloca na praça. Qualquer pessoa de boa fé a que tenha sido transmitido o cheque e o nominado, será o credor. Por outro lado, a indeterminação passiva poderá ocorrer nas hipóteses de obrigação “propter rem”, como já ressaltado alhures. No qual se sabe que é o credor (o condomínio), mas o devedor poderá ser qualquer pessoa que naquele momento for o proprietário do imóvel.
As obrigações no qual são indetermináveis os sujeitos ativo ou passivo, chama-se de obrigações ambulatórias.
Pode existir também a figura do representante, que é aquele que age em nome de outrem (representado) e se vincula à obrigação. Existe, ainda, a figura do núncio, que nada mais é do que o mensageiro, o transmissor de ordens.
2. ELEMENTO OBJETIVO: A PRESTAÇÃO
É o núcleo da obrigação e com a sua análise extraímos dois objetos antes já mencionados:
a) objeto direito ou imediato:
O objeto imediato é a prestação (conduta lícita, possível e determinada ou determinável) que se quer na obrigação. Ela pode ser positiva (agir) ou negativa (não agir).
A obrigação positiva pode ser de dar (coisa certa ou incerta) ou de fazer, ao passo que a obrigação negativa se resume em não fazer.
OBRIGAÇÃO POSITIVA - DAR COISA CERTA/INCERTA
OBRIGAÇÃO NEGATIVA- NÃO FAZER
b) objeto indireto ou mediato:
É o bem da vida que se deseja, que pode ser um bem (dar um carro), um serviço (fazer um quadro) ou apenas silêncio (não fazer barulho).
A fonte, nada mais é do que o nascedouro, o principio de algo. Em Direito, as fontes são os meios pelo qual se formam as normas jurídicas.
Em nossa matéria a fonte primária ou imediata das obrigações é a lei e as fontes mediatas são:
a) os atos jurídicos negociais: contratos ou declarações unilaterais;
b) os atos jurídicos não negociais: são aqueles que decorrem de um fato, por exemplo, se tornar vizinho, por si só já gera uma obrigação;
4. OBJETO DA OBRIGAÇÃO – A PRESTAÇÃO
A prestação é a atividade do devedor que é direcionada à satisfação do direito do credor. Direito este que está ligado à patrimonialidade, que tenha possibilidade de se fazer uma estimativa econômica, caso contrário, nos dizeres de Orlando Gomes, não existiria possibilidade de se agir coativamente em caso de inadimplemento.
É totalmente inexistente uma relação obrigacional que tenha por objeto um direito personalíssimo, tal como a alienação da honra de uma pessoa, ou a dignidade da pessoa humana.
4.1. CARACTERÍSITICAS DA PRESTAÇÃO
A prestação deve ser lícita, possível e determinada ou determinável, como já dissemos.
a) PRESTAÇÃO LÍCITA:
É aquela que implica obediência aos ditames legais e morais, sendo que seu descumprimento implica em ato punível. Ex. Antônio contrai uma obrigação com João no qual se compromete a matar Carlos.
b) PRESTAÇÃO POSSÍVEL:
Considera-se a atividade física e juridicamente possível. A prestação será fisicamente impossível no caso, por exemplo, de construir uma estrada até a lua.
É importante ressaltar que para uma prestação ser considerada impossível, ela tem que ser inteiramente irrealizável, pois se for parcialmente realizável o credor poderá aceitar a realização de parte da obrigação.
Se no momento em que se pactuou a obrigação, a prestação for possível, mas com o decorrer do tempo ela se tornar impossível, extingue-se a obrigação. Exemplo: Severino foi contratado para construir uma casa a beira mar para Sérgio. Durante a construção, fatores da natureza fizeram com que o mar avança-se e, com isso, a construção se tornou impossível. Desta forma, extingue-se a obrigação, mas Severino terá direito a receber pelo que já fez.
c) PRESTAÇÃO DETERMINADA OU DETERMINÁVEL
A prestação será determinada quando estiver devidamente especificada, certa, individualizada. Exemplo: entregar um veículo Fiat, modelo uno, ano 2000, cor cinza, placa AAA 1111.
Por outro lado, será determinável quando forem especificados elementos mínimos de individualização. São as chamadas obrigações genéricas, no qual, num primeiro momento, se fixa o gênero e a quantidade do que se quer, ficando para um momento posterior a correta especificação do que se deseja.
A doutrina chama de concentração de débito ou concentração de prestação devida o ato de conversão de uma obrigação genérica em específica. Lembrando que essa escolha poderá, conforme for convencionado, ser do credor ou do devedor.
Exemplificando, temos a obrigação de que Milton se obriga a entregar a Epaminondas, 50 sacas de café quando efetivar a sua colheita. Percebam que fixou-se o gênero (café) e a quantidade (50 sacas), mas não se estabeleceu que tipo de café deverá ser entregue.
5. CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES
Como já dissemos na aula passada, as obrigações se dividem em positivas ou negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer.
5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR
A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra com o devedor. Tal obrigação se divide em dar coisa certa ou incerta. Ex. Ricardo se compromete a dar (pagar) a Joana a quantia de R$ 1.000,00, ou Silvana se compromete a dar (entregar) para Flávia um veículo, ou ainda, Sérgio se obriga a dar (devolver) o relógio de Gil.
5.1.1. DAR COISA CERTA
Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando devidamente especificada, como um carro da marca Ford, modelo Fiesta, modelo flex, ano 2008, placa..., chassi....
Se essa foi a convenção entre as partes, o credor não é obrigado a aceitar qualquer outro carro, mesmo que mais valioso. Alguns podem estar perguntando: nem se for mais valioso?? Pois é, imaginem que esse carro era do avô do credor e que não está em jogo apenas o valor patrimonial, mas também sentimental.
“Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”
“Mensalidades escolares. Ação de Cobrança. Procedência. Entidade de ensino que obviamente não está obrigada a reajustar as mensalidades de acordo com a situação financeira do aluno e nem em receber o seu crédito de forma diversa da ajustada (art. 313, CC), ou seja, em parcelamento que atenda exclusivamente às condições financeiras do aluno inadimplente. Ação não provida. (TJSP, AP. 1.123.157.005, 36ª Câm. De Direito Privado, Rel.Des. Romeu Ricupero, j. 28.02.2008).
“Na ação de consignação em pagamento, o credor não está compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Assim, pode ele exigir o adimplemento da obrigação pecuniária por meio de pagamento em dinheiro, não estando obrigado a aceitar o depósito judicial de título da dívida pública. (STJ, REsp. nº 323.411, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.6.2001)
Nas obrigações de dar coisa certa, aplica-se também, a regra de que o “acessório segue o principal”. Pensem agora de que o tal Fiesta possui ar condicionado de fábrica. Não poderá o devedor retirar tal acessório.
“Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.”
“Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Pedido de devolução de acessórios acoplados ao veículo. Não provada a aquisição dos equipamentos pelo devedor. Pretensão negada. Partes acessórias que seguem o principal. Exegese do art. 233 do atual Código Civil. Recurso improvido. (TJSP, AP. nº 1.010.971.001, 32ª Câm. De Direito Privado, rel. Dês. Francisco Occhiuto Júnior, j. 06.12.2007)
Não obstante o dever de dar coisa certa, esta poderá se perder ou deteriorar. No caso de perda ou perecimento aplica-se a seguinte regra, tal qual disposta no artigo 234 do Código Civil:
a) perda/perecimento sem culpa do devedor, antes da tradição (entrega), ou pendente de condição resolutiva (o negócio encontra-se suspenso até que algo pretendido pelas partes aconteça. Ex. Casamento). Neste caso, resolve-se a obrigação sem ônus para as partes. Wilma efetua o pagamento de R$ 7.000,00 a João, que se compromete a entregar a sua moto. Porém, no dia da efetiva entrega, a moto de João é roubada. Neste caso, como não houve culpa de João (devedor), ele deverá devolver o dinheiro a Wilma e com isso a obrigação será extinta;
b) perda/perecimento com culpa do devedor: responderá pelo valor da coisa e mais perdas e danos, se houver. Imagine o mesmo exemplo acima, só que ao invés de ser roubado, João entrega a moto a um desconhecido que não a devolve. Neste caso, ele agiu com culpa, pois nunca deveria entregar a moto a um estranho, devendo assim devolver o que recebeu de Wilma e ainda pagar-lhe as perdas e danos (art. 402, CC). Estas serão calculadas levando-se em conta o que Wilma efetivamente perdeu o que efetivamente deixou de ganhar. Para exemplificar melhor, imagine que Wilma comprou a moto, pois ela seria instrumento necessário ao seu novo emprego. Sem a moto ela acabou perdendo o emprego e, consequentemente, João terá que indenizá-la.
Em havendo deterioração aplica-se a seguinte regra (art. 235, CC):
a) deterioração sem culpa do devedor: o credor poderá receber a coisa no estado em que se encontra e resolver a obrigação, ou abater do valor da coisa deteriorada o seu crédito. Voltemos ao exemplo acima e suponhamos que João, no momento em que pilotava a moto no intuito de entregá-la a Wilma, é fechado e cai, amassando o tanque e pedaleiras da moto. Wilma, nesta situação terá a opção de desistir do negócio, pegando seu dinheiro de volta, ou ainda, receber a moto, mas descontar as avarias;
b) deterioração com culpa do devedor: o credor, além de receber a coisa no estado que se encontra ainda poderá cobrar uma indenização por perdas e danos. Imaginemos que após receber o dinheiro de Wilma, João deixe a moto ao relento e a mesma venha a se deteriorar por força do tempo. No momento da entrega, Wilma terá a opção de receber a moto no estado em que ela se encontra, mais as perdas e danos;
“Execução de sentença. Entrega de coisa certa. Havendo deterioração da coisa, dever-se-á, em liquidação, apurar o valor dos danos a serem reparados. Desnecessidade de instauração de outro processo. (STJ, REsp. nº 38.478, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j., 15.3.1994).
Em suma, sempre que o devedor agir com culpa deverá indenizar o credor pelas perdas e danos.
Há situações em que a coisa certa a ser devolvida sofreu melhorias realizadas pelo devedor e este, provando que a fez e que são de natureza útil (facilitar a utilização) ou necessária (reforma para a conservação), fará jus à indenização quando fizer a devolução. O devedor terá direito, enquanto não indenizado, de reter a coisa, desde que esteja de boa-fé. Exemplo: Imaginem que Carlos pactuou com Danilo uma compra de uma casa, no qual ficou convencionado o valor de R$ 100.000,00 e que Danilo permaneceria no imóvel por mais 4 (quatro) meses até que o seu apartamento fosse entregue. Nesse ínterim, Danilo instalou uma cobertura na garagem da casa, visando a melhor utilização, e para tanto gastou R$ 2.000,00 (dois mil reais). No momento da entrega, Danilo deverá ser ressarcido por Carlos, caso não seja, poderá continuar no imóvel (direito de retenção) até o efetivo ressarcimento.
Se estiver de má-fé, não poderá reter a coisa e terá direito apenas às benfeitorias necessárias realizadas.
Por outro lado, existem obrigações em que se autoriza o devedor a colher os frutos e o credor só terá direito aos mesmos após o recebimento da coisa. Ex. Joaquim arrendou um terreno para Miguel pelo prazo de 5 anos. Miguel, por sua vez plantou na referida área e, durante tal prazo colheu os frutos de seu plantio. No momento da devolução, Joaquim fará jus aos frutos que ainda estiverem pendentes da colheita.
Na hipótese acima, se o devedor estiver de boa-fé terá direito, inclusive, a indenização pelo plantio dos frutos pendentes. Já, se estiver de má-fé, deverá indenizar o credor pelos frutos colhidos e que não foram colhidos (percipiendos).
“Comodato de Imóvel. Realização de melhorias pelo comodatário. Pleito de ressarcimento de valores. Retomada do bem. Comodatário que, na condição de possuidor de boa-fé, tem direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel, sob pena de enriquecimento indevido do proprietário. Aplicação dos arts. 242 e 1.219 do CC. Recurso provido para o fim de julgar procedente o pedido. (Turmas recursais, Rec. 71.001.121.979, 3ª T. rel. Juiz Eugênio Facchini Neto, j. 27.2.2007).
5.1.2. DAR COISA INCERTA
Se resume em dar coisa que foi fixada, inicialmente, de forma genérica quanto a espécie e quantidade, mas não quanto a qualidade, como estabelecido no artigo 243 do Código Civil.
Exemplificando, temos a obrigação de que Milton se obriga a entregar a Epaminondas, 50 sacas de café quando efetivar a sua colheita. Percebam que se fixou o gênero (café) e a quantidade (50 sacas), mas não se estabeleceu que tipo de café deverá ser entregue.
Em geral, quanto à escolha da qualidade, esta fica a critério do devedor, que não poderá dar coisa melhor, nem pior, mas sim algo no nível intermediário. De outra parte, nada impede que a escolha seja atribuída ao credor ou terceiro. Enquanto não efetivada a escolha, o devedor não poderá alegar perda ou deterioração, ainda que por força maior ou caso fortuito.
5.1.3. DAR DINHEIRO
O devedor, se esta foi a sua obrigação, deverá pagar o credor em moeda corrente nacional, no dia e local determinados. Caso não seja estipulada qualquer cláusula de atualização do valor, o devedor se limitará a pagar o que estiver no documento. Ex. Carlos, no dia 10 de janeiro de 2010, se comprometeu a pagar para Vítor a quantia de R$ 1.000,00, no dia 20 de dezembro de 2010. Se não foi estipulada qualquer cláusula atualizadora, Carlos apenas pagará R$ 1.000,00, pouco importando que a moeda tenha se desvalorizado.
Em outra situação, Jeremias tem uma obrigação alimentar para com seu filho, Júnior, de pagar R$ 500,00 por mês para o sustento do mesmo. Se eventualmente tal valor não for suficiente, caberá a revisão judicial para adequá-lo as reais necessidades do alimentando.
5.1.3.1. CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL
Num passado não muito distante, convivíamos com altos índices de inflação e isto acabava por desvalorizar rapidamente o dinheiro, sendo assim as partes passaram a convencionar cláusulas de reajuste, tal qual o INPC, IGP/DM, IGP/DI, FIPE, DIEESE, IPCA[3].
É comum se convencionar nos contratos de locação de que após 12 (doze) meses haverá um reajuste no valor da contraprestação, conforme índices oficiais. E aí vem a pergunta: Essa cláusula de atualização é obrigatória? Não, a Lei 8.245/91 não obriga a sua inserção, apesar de ser prudente colocá-la.
Outrossim, mesmo inexistindo tal cláusula, o artigo 317 do Código Civil permite ao juiz, a pedido da parte, corrigir o valor econômico do contrato, se por motivos supervenientes e imprevisíveis, tornar manifestamente desproporcional o valor da prestação devida. Tal disposição é análoga ao disposto no artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor.
“Reserva de domínio. Compra e venda mercantil com assunção de dívida em moeda estrangeira e outras avenças. Revisão contratual. Variação cambial. Indexação de prestações pelo INPC, em substituição ao dólar. Invocação da teoria da imprevisão. Descabimento. Aplicação da regra acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor. Caracterização de onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 6º, V CDC e 5º LICC. Revisão autorizada. Julgamento monocrático reformado. (TJSP, AP. nº 774.119-0/7, rel. Dês. Amorim Cantuaria, j. 26.6.2007)”
5.1.3.2. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
O artigo 318 do Código Civil dispõe que:
“São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.”
Destarte, só será admitida a fixação da obrigação de pagamento em moeda estrangeira se estiver expresso em lei, tal qual na legislação que rege o Direito Internacional público e privado.
5.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Em tal obrigação há um esforço humano tendente a realizar algo. Tal ação poderá ser fungível ou infungível.
Fungível será a obrigação de fazer em que não houver restrição de que outrem realize o serviço, ou seja, a obrigação não será personalíssima. Ex. Wagner contra José para fazer um muro em seu terreno. Nada impede que José repasse o serviço a Antônio.
O inadimplemento de tal obrigação autoriza o credor a contratar terceiro para que a execute, sem prejuízo das perdas e danos. Todavia, deverá assim agir com autorização judicial, salvo em situações emergenciais.
Será infungível a obrigação que só puder ser cumprida pelo devedor. Em caso de recusa deste, deverá ser condenado ao pagamento de perdas e danos. Ex. Imaginem que a Record contrate um autor de novelas para que ele, por dez anos faça 5 novelas para a emissora. Fechado o contrato, o Autor não escreve nenhuma novela e se transfere para a Globo. Nesse caso, o Autor será obrigado a indenizar a Record. Foi o que aconteceu com o autor de novelas, Benedito Ruy Barbosa, que em primeira instância foi condenado a pagar uma multa de R$ 6 milhões de reais.
Caso a prestação do fato torne-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona assim sintetizam as hipóteses de culpa:
- Impossível cumprimento - perdas e danos
- Tutela específica + perdas e danos
(até a efetivação da tutela)
- Possível cumprimento
- Perdas e danos (se o autor não tiver
Mais interesse na obrigação
Silvo de Salvo Venosa, de forma acertada destaca:
“É de notar, contudo, que a infungibilidade que ora tratamos pode decorrer, quer da própria natureza da obrigação (como é o caso da pintura do retrato,ou da exibição da orquestra, ou do corpo de baile, por exemplo), quer do contrato,Istoé, embora existam muitas pessoas tecnicamente capacitadas para cumprir a obrigação do credor não admite a substituição (como é o caso, por exemplo, da contratação de advogado para fazer a defesa no Tribunal do Júri, ou de engenheiro para acompanhar a realização de uma construção).”[4]
A esta lição do mestre, acrescento um exemplo que muito problema vem dando, é o caso das cirurgias plásticas. Muitas vezes uma jovem procura um cirurgião para fazer implantes de silicone, cirurgias de lipoaspiração e outras tantas de embelezamento. Só que muitas vezes o tal cirurgião de renome, mantém diversas equipes em hospitais sob sua “supervisão”, mas não realiza diretamente a cirurgia, o que acaba em certos casos acarretando um erro de procedimento e o resultado não é o esperado. Quando a jovem contratou o cirurgião, o fez de uma forma personalíssima e, sendo assim, ele responderá pelo insucesso.
O descumprimento de uma obrigação de fazer pode ter como conseqüência a tutela específica acrescida de perdas e danos, mas além disso, numa eventual ação ajuizada pelo credor, cujo objeto seja essa obrigação, o juiz poderá, desde o início, fixar as chamadas “astreintes”, ou também chamadas de multa cominatória diária, no qual o devedor será condenado, desde o início, a perdas e danos diárias pelo atraso.
A multa pelo inadimplemento já foi, inclusive, objeto se súmula do STJ:
Súmula 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Imaginem a seguinte situação: João faz um contrato de compra e venda de um imóvel pertencente a José, no qual fica consignado que após o pagamento integral da avença, José se comprometeria a outorgar a escritura em favor de João. Finalizados os pagamentos, José não cumpre sua obrigação, fazendo com que João tenha que ajuizar uma ação de adjudicação compulsória. Neste caso, a pedido de João, o juiz defere a fixação de “astreintes” por dia de atraso e assim, José é citado para cumprir a obrigação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vale lembrar que o tempo das “astreintes” deve ser fixado pelo juiz, sob pena de se tornar superior ao próprio objeto da celeuma.
5.3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Nessa forma de obrigação se exige uma prestação negativa por parte do devedor. No entanto, a obrigação não pode, como já visto alhures, violar a lei, a moral, ou seja quaisquer disposições de ordem pública, como por exemplo, não casar, não ter filhos, não sair da cidade (salvo imposição judicial).
A referida obrigação será extinta quando se torne impossível o devedor se abster do ato que se obrigou a não praticar, sem que ele tenha agido com culpa. Ex. O Ruan se obrigou a não deixar seu gado pastar pelas terras de Leonardo. No entanto, devido a um incêndio na floresta, não causado por Ruan, ele se viu obrigado a descumprir o pacto salvando seu gado e fazendo com que o mesmo atravessasse as pastagens de Leonardo. Nesta hipótese ele não deverá pagar qualquer indenização.
Hamid Charaf Bdine Jr. dá outro exemplo pertinente:
“A obrigação de não fazer pode se verificar no compromisso de não demolir determinada edificação existente em um terreno. A obrigação assumida estará extinta se a construção desmoronar em decorrência de fenômenos naturais, pois o desmoronamento tornará impossível cumprir a obrigação de não demolir.”[5]
Outros exemplos de obrigação de não fazer: a) locador não perturbar o locatário durante o uso da coisa locada; b) obrigação do locatário não sub-locar o imóvel; c) obrigação do artista não atuar sem a intermediação de um determinado empresário; d) obrigação do empresário alienante de seu estabelecimento não abrir outro na mesma região; d) obrigação do franqueador não contratar outra franqueado de sua marca numa distância de x quilômetros.
Se, por ventura o devedor praticou o ato cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Uma vez realizado o ato, na maioria das vezes fica inviável o seu desfazimento, como por exemplo, a não revelação de um segredo. Mas há situações em que é possível tal desfazimento. Ex. Imaginem um profissional que tenha se compromissado a prestar serviços com exclusividade a uma empresa. Por conseqüência, ele está obrigado a não prestar (fazer) serviços a qualquer outra empresa. Se eventualmente ele iniciar a prestação de serviços a outra empresa, é possível a sua interrupção e desfazimento, mas deverá arcar com as perdas e danos do credor, sem prejuízo de eventual multa a ser aplicada.
Novamente Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona bem sintetizam o assunto, quando houver culpa:
- impossível desfazimento - perdas e danos
Obrigação de não fazer - Tutela específica + perdas e danos
- possível desfazimento (até a efetivação da tutela)
interesse na obrigação de não fazer)
Os referidos autores ainda ressaltam que:
“A imediata conversão para indenização de perdas e danos não pode mais ser invocada em qualquer caso de inexecução da obrigação, devendo ser verificado, no caso concreto, apenas se é possível, no campo fático, a realização da prestação objeto da relação obrigacional e se o credor tem efetivo interesse na sua concretização.”[6]
6. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES.
A par da já citada classificação básica das obrigações estudada até então, existem outras, cuja nomeclatura varia conforme o doutrinador, mas que extraem fundamento da classificação básica. Todavia, a opção de uma não exclui as demais, podendo as classificações serem cumuladas.
Nesse manual vamos nos ater à classificação de Pablo Solze e Rodolfo Pamplona, que leva em conta elementos subjetivos, objetivos, acidentais e quanto ao conteúdo.
6.1. QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO.
6.1.1. OBRIGAÇÕES FRACIONÁRIAS.
Nas obrigações em que existir uma pluralidade de sujeitos, sejam ativos ou passivos, ou ambos, deveremos analisar a qual prestação eles são credores ou devedores, no intuito de sabermos se a obrigação será divisível (fracionada) ou indivisível.
Fracionada será a obrigação que pode ser dividia, que pode ser cumprida em partes, de forma “fracionada”. Algo será divisível se puder ser fracionado mantendo-se as mesmas propriedades do todo, caso contrário será indivisível.
6.1.2. OBRIGAÇÕES CONJUNTAS
As obrigações conjuntas são aquelas que não são divisíveis, ou seja, não podem ser partilhadas entre credores ou devedores. Todos se obrigam por toda a obrigação. Se marido e mulher se comprometem através de um contrato de compra e venda a entregar um apartamento a Rafael (comprador), a obrigação somente será satisfeita quando houver a entrega. Não poderá o marido entregar sua quota parte ao credor. Em suma, aqui estamos falando do “tudo ou nada”.
6.1.3. OBRIGAÇÕES DISJUNTIVAS
Nesta hipótese de obrigação, o credor tem a possibilidade de escolher um de vários devedores que se responsabilizam alternativamente pelo cumprimento da obrigação. A escolha de um exonera o dever dos demais co-devedores, sem direito a regresso.
Se o credor escolher o devedor errado e este não possuir condições de pagamento, ficará impedido de cobrar dos demais. É diferente do que ocorre na solidariedade, no qual o devedor pode exigir de qualquer um dos devedores sem que isso implique em exoneração dos demais.
6.1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS.
Esta é a chamada obrigação “mosqueteira”, ou seja, um por todos e todos por um, sendo considerada uma das obrigações mais importantes.
A solidariedade pode ser ativa ou passiva, quando todos possuem direito sobre a dívida toda (credores), ou todos possuem o dever de cumpri-la na integralidade (devedores).
Se existirem vários credores e um devedor, este se exonera se cumprir a obrigação diretamente a um dos credores. Ex. João e Maria são credores solidários da quantia de R$ 1.000,00 devida por Sérgio. Se este pagar os R$ 1.000,00 a João ou a Maria, ficará isento da obrigação. Por certo aquele que recebe se obriga a repassar a quota parte do outro.
Imaginem a seguinte situação: Tatiana é credora de Célia e Lucia, quanto a obrigação de R$ 2.000,00. Numa obrigação fracionária, Tatiana poderia exigir parte da dívida de Célia (R$ 1.000,00) e a outra parte de Lucia (R$ 1.000,00). Se a obrigação fosse disjuntiva, Tatiana poderia exigir os R$ 2.000,00 de Célia, ficando Lucia desobrigada, tendo Célia, pago ou não. Já, em sendo a obrigação solidária, Tatiana poderá exigir dos R$ 2.000,00 de qualquer das devedoras ou das duas. Se uma delas pagar a Tatiana, poderá cobrar a quota-parte da outra.
Urge destacar que se numa dada obrigação nada estiver pactuado quanto à solidariedade, o juiz não poderá presumi-la, salvo se em tal obrigação a solidariedade for imposta por lei.
O artigo 2º, § 2º da CLT determina que haja solidariedade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pelos débitos trabalhistas de uma delas. Ou ainda, o artigo 134, I do CTN, estabelece que os pais sejam solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos.
A doutrina costuma diferenciar a obrigação solidária da obrigação “in solidum”. Nesta, os liames que unem os devedores ao credor são totalmente independentes, embora ligados pela mesma circunstância fática. O exemplo mais comum é o do proprietário que empresta seu veículo ao um amigo e este, por sua vez, se embriaga e atropela um pedestre. Os dois, proprietário e condutor, são obrigados a indenizar a vítima, um por ter agido com culpa direta (condutor) e o outro (proprietário) por culpa indireta (“in eligendo”), mas não há solidariedade entre eles. O credor poderá escolher em litigar contra um ou outro, ou ainda, contra ambos.
Outro exemplo trazido por Silvo de Salvo Venosa é o caso de um incêndio causado num prédio que se alastrou para o vizinho. Há responsabilidade do dono do prédio e da seguradora. Esta responderá nos limites do contrato e aquele pela totalidade da dívida
6.1.4.1. SOLIDARIEDADE ATIVA
Existindo mais de um credor, qualquer um deles poderá exigir do devedor a dívida inteira e o pagamento do devedor o libera perante os demais, ficando apenas estabelecido que o credor que recebe o todo tem o dever de repassar a quota-parte aos demais.
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona destacam a dificuldade existente nos dias de hoje de encontrar uma solidariedade ativa, por acordo de vontades, pois os credores preferem se valer do mandato, no sentido de nomear um dos credores para buscar a satisfação de suas obrigações. Do mesmo modo, citam apenas um exemplo de solidariedade ativa legal, disposta no artigo 12 da Lei nº 209/1948.
Porém, citam como exemplo de jurisprudência, o entendimento do STJ que reconheceu a existência de solidariedade ativa entre titulares de conta bancária conjunta, no sentido de poderem movimentá-la livremente, podendo ser consideradas credoras solidárias da linha de crédito perante o Banco.
É importante ressaltar que o devedor deverá pagar o valor integral para poder se eximir da obrigação. E tal pagamento poderá ser feito a qualquer um dos credores, enquanto estes não ajuizarem nenhuma ação.
Urge destacar que o credor escolhido pelo devedor para receber o pagamento poderá, eventualmente, perdoar (remir) integral ou parcialmente a dívida. Neste caso, se os demais credores não tiverem anuído na remissão, o remitente deverá pagar aos demais a quota-parte que lhes pertence.
Exemplo: Alberto, Aloísio e Alexandre são credores de Bernardo, na quantia de R$ 900,00. Este procura Alexandre para pagar o débito, mas Alexandre dá um desconto de R$ 200,00. Nesta hipótese, o desconto (perdão) foi mera liberalidade de Alexandre, sendo que este, ao receber R$ 700,00, deverá passar R$ 300,00 para Alberto e R$ 300,00 para Aloísio.
Em caso de falecimento de um dos credores, seus herdeiros assumirão a sua posição, mas cada um receberá o correspondente ao seu quinhão. Suponhamos, tomando como base o exemplo acima, que Aloísio tenha falecido e deixado uma esposa e um filho. Estes assumirão a sua posição, mas ao invés de receberem R$ 300,00, receberão R$ 150,00 cada um.
Outra situação interessante é a utilização de exceções (defesas) pelo devedor quando o crédito for exigido judicialmente. Se a defesa for pessoal ou não, haverá conseqüências, a saber:
a) Exceções pessoais: Se o devedor fizer exceções pessoais a um dos credores e o juiz acolher, haverá a exclusão deste credor, sem prejuízo dos demais; Se o juiz não acolher, persiste a íntegra da solidariedade. Ex. O Devedor alega que um dos credores o coagiu para contrair a obrigação;
b) Exceções não pessoais: Se o devedor alegar que os juros cobrados são excessivos e o Juiz aceitar, reduzirá o crédito em prejuízo de todos, mas se não aceitar, a dívida persiste na íntegra.
Por fim, havendo condenação do devedor ao pagamento de perdas e danos, estas serão rateadas a todos.
6.1.4.2. SOLIDARIEDADE PASSIVA
Como já dito anteriormente, a solidariedade passiva ocorrerá quando houver uma pluralidade de devedores, cada um obrigado a pagar a dívida toda. É a solidariedade mais comum de ser encontrada e estabelecida.
Nesta hipótese, o credor poderá exigir a dívida integral de todos, de alguns ou de um dos devedores solidários. Nada impede que se um dos co-devedores for acionado, ao ser citado, faça o “chamamento ao processo” dos demais devedores solidários.
Como dito anteriormente, é uma faculdade do devedor, no momento em que lhe for exigida a dívida, opor exceções (defesas) quanto ao direito do credor. Tais exceções podem ser pessoais ou não. Contudo, cada devedor só poderá fazer exceções pessoais próprias e não relativas aos demais co-devedores.
A remissão (perdão) concedida a um devedor não aproveita aos demais. A responsabilidade pelo inadimplemento é partilhada entre os devedores, sendo que aquele (devedor) que deu causa a um prejuízo do credor, somente ele ficará obrigado ao pagamento das perdas e danos.
O artigo 278 do Código Civil ainda destaca que a cláusula pactuada entre credor e um dos devedores e que venha a onerar o contrato, sem que tenha existido anuência dos demais, não prejudicará estes.
Em caso de falecimento de um dos co-devedores, o credor só poderá exigir dos herdeiros o valor da quota-parte limitada ao quinhão de cada um. Exemplo: João, um dos três co-devedores solidários de uma obrigação de dar R$ 900,00 a Wilma, faleceu e deixou como herdeiros, Márcia (esposa) e uma filha, Amanda. Cada uma delas tem direito a 50% dos créditos e débitos de João. Neste caso, a quota-parte de João era de R$ 300,00, sendo assim, Wilma não pode exigir mais do que R$ 150,00 de cada herdeiro de João.
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona destacam que se a obrigação for indivisível (ex. entrega de uma vaca), qualquer dos herdeiros acionados deverá pagar a divida toda. Se for divisível, cada herdeiro responderá apenas pela sua quota-parte.
Como já dito anteriormente, essa é a solidariedade mais comum e que trás um maior benefício ao credor, pois uma vez estabelecida a solidariedade ele poderá exigir de qualquer dos devedores, por exemplo: locatário/fiador; mutuário/avalista, endossantes.
6.1.5. OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS
A obrigação subsidiária não está expressa na sequência adotada pelo Código Civil, ou seja,não se encontra expressamente no Livro das Obrigações, mas é facilmente encontrada em diversos dispositivos no próprio Código Civil, a saber:
Pelo que podem perceber, a obrigação subsidiária está presente em diversas passagens do nosso Código Civil. Ela nada mais é do que uma ordem de preferência no cumprimento da obrigação.
Tal ordem parte, como regra geral, daquele que se obrigou originariamente com o credor e, na sequência (na ordem), caso o devedor original não pague, o credor poderá exigir o crédito daqueles que garantiram o pagamento.
Nos contratos de locação pode estar estipulado que locatário e fiador são solidariamente responsáveis, sendo assim, no inadimplemento da obrigação locatícia, o credor poderá exigir seu crédito de qualquer um dos dois, ou dos dois.
Se nada estiver sido previsto no contrato, a solidariedade não se presumirá, desta forma, o locador deverá exigir, em primeiro lugar, do locatário, caso este não tenha condições de efetuar o pagamento, o credor exigirá do fiador, pois este responderá subsidiariamente.
Por outro lado, é comum ser pactuado que o fiador renuncia ao benefício de ordem, isso quer dizer que ele estará renunciando à subsidiariedade e assim, desde que também expresso, será co-obrigado ao pagamento do débito.
6.2. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO OBJETIVO
Neste tópico deixaremos de lado o elemento subjetivo, no qual estudamos os sujeitos da relação obrigacional, bem como os seus respectivos vínculos. Iniciaremos o estudo do objeto da obrigação, qual seja, a prestação ao qual as partes de unem. Como já dito anteriormente, existem diversas classificações doutrinárias, mas escolhemos a adotada por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, sempre lembrando que este trabalho não tem cunho doutrinário científico, mas apenas tem como objetivo orientar os alunos no acompanhamento das aulas.
6.2.1. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
As obrigações alternativas são excludentes entre si e ligadas pela partícula disjuntiva “ou”, que oferece uma opção de prestação a ser escolhida, como regra geral, pelo devedor[7]. Ex. João contrai uma obrigação com Carlos, no qual se compromete a pagar uma dívida de R$ 20.000,00, em dinheiro ou entregando um veículo automotor. Neste caso, no momento do pagamento, João (se não tiver sido convencionado de outra forma) escolherá a melhor forma de pagar.
Enquanto não efetivada a escolha o credor não terá qualquer direito sobre o objeto da obrigação. Somente após a escolha, ou também chamada concentração é que o credor poderá exigir o pagamento. Em outras palavras, a obrigação inicialmente alternativa, após a concentração, transforma-se em obrigação simples.
A doutrina alerta para não se confundir obrigações genéricas com alternativas. Nas primeiras há o estabelecimento apenas do gênero, podendo o devedor escolher qualquer espécie dele derivado. Já nas alternativas são dadas como opções algumas espécies, devendo o devedor escolher uma delas, em suma, no primeiro caso há ampla liberdade de escolha e no segundo, a escolha deve ser delimitada entre algumas opções.
É importante não deve confundir ainda, obrigação alternativa com obrigação de dar coisa incerta. A obrigação alternativa tem sempre dois ou mais objetos. A obrigação de dar coisa incerta tem um único objeto e ele é indeterminado quanto à qualidade.
A escolha deve se pautar em algumas condições estabelecidas nos parágrafos do artigo 252 já mencionado. São elas:
a) Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Será tudo ou nada, salvo disposição em contrário;
b) Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período, é o chamado “jus variandi”;
c) No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
d) Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Pois bem, como podem perceber, as obrigações alternativas exigem que o devedor (regra geral), faça a opção de qual prestação deverá cumprir, mas o Código Civil não fixa um prazo para que tal escolha seja feita.
Em geral o prazo de escolha é fixado no contrato, na lei ou na sentença, mas se o devedor não fizer a opção, ou inexistir prazo estipulado nesses instrumentos, caberá ao Autor ajuizar uma ação condenatória em obrigação de fazer (escolha), no qual o Juiz mandará citar o Réu para que este faça a opção em 10 (dez) dias, conforme estabelecido no artigo 571 do Código de Processo Civil.
Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro não for determinado em lei, no contrato ou na sentença.
§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.
§ 2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
6.2.1.1. INDADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
6.2.1.1.1. IMPOSSIBILIDADE TOTAL
A prestação pode acabar não ocorrendo sem que o devedor tenha culpa. Desta forma, extingue-se a obrigação.
Já se houver culpa do devedor na impossibilidade de cumprimento de quaisquer das prestações alternativas e a escolha não couber ao credor, o devedor deverá pagar o equivalente à última prestação que se impossibilitou, acrescido de perdas e danos. Ex. Sérgio de comprometeu com Renato a lhe entregar um veículo modelo Gol ou um modelo Celta. Todavia, Sérgio bateu o Gol, dando perda do total no mesmo e bateu também o Celta, estando o mesmo todo destruído, pois Sérgio colidiu seu veículo quando saía embriagado de um bar. Neste caso, Renato deverá receber o valor equivalente ao do Celta, acrescido de perdas e danos.
Por outro lado, se a escolha coubesse ao credor, este poderia exigir o valor de quaisquer das prestações. No exemplo acima, Renato poderia exigir o valor correspondente do Gol ou do Celta, acrescido de perdas e danos.
6.2.1.1.2. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL
Neste caso, aplica-se o artigo 253 do Código Civil que dispõe que se uma das prestações alternativas não puder ser cumprida, subsistirá a outra, havendo ou não culpa do devedor. O diferencial se encontra na impossibilidade culposa, no qual, além de se exigir a outra prestação, esta será acrescida de perdas e danos.
Caso a impossibilidade se dê por culpa do credor (hipótese mais difícil), a obrigação se extinguirá.
Existe ainda uma situação interessante citada por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, que pode ocorrer quando a obrigação era alternativa, mas o devedor desconhecia tal fato e efetuou o pagamento. Perguntam os autores: O devedor poderá se retratar? Eles respondem afirmativamente, desde que o devedor demonstre vício no consentimento.
“Alienação fiduciária. Obrigação de devolver o bem em 24 horas ou o equivalente em dinheiro. Veículo roubado. Uma vez perecido o bem, mantém-se a obrigação de pagamento do equivalente, nos termos do art.904 do CPC. Perecimento do bem não extingue a obrigação, que é alternativa. (TJSP, Ap. nº 1.088.715-0/0, rel. Des. João Carlos Sá Moreira de Oliveira, j. 10.10.2007)”
a) Se perecer uma das coisas sem culpa do devedor – (art.253) subsiste o débito quanto à coisa ou objeto remanescente;
b) Se perecer uma das coisas sem culpa e a outra por culpa – (art. 255) o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra ou o valor da outra com perdas e danos;
c) Se perecem ambas por culpa do devedor – (art. 255) poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além de indenização por perdas e danos;
d) Se perecem ambas sem culpa do devedor – (art. 256) extingue-se a obrigação;
e) Se perecer a primeira sem culpa e a outra por culpa do devedor – (art. 253+234) subsiste o débito quanto ao objeto remanescente, respondendo o devedor, pelos prejuízos;
f) Perece a primeira por culpa do devedor e a segunda sem culpa – (art. 255) assiste ao credor o direito de optar entre a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos.
6.2.2. OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS
A doutrina indica que mesmo sem previsão no Código Civil, existe a obrigação facultativa, também denominada de obrigação com faculdade alternativa ou obrigação com faculdade de substituição[8].
Os autores afirmam que nesta espécie não há uma pluralidade de prestações pré-estabelecidas de forma alternativa, mas sim apenas um objeto a ser cumprido e que, por mera liberalidade do devedor, este poderá substituí-la por outra, de natureza diversa e acessória.
Nas obrigações alternativas, as obrigações são estabelecidas inicialmente, ficando a cargo do devedor (regra geral) a escolha no momento do adimplemento. Caso uma das prestações alternativas se torne impossível, a obrigação subsiste com a outra prestação. Nas obrigações facultativas os doutrinadores afirmam que, se a prestação se tornar impossível, extingue-se a obrigação, a não ser que o devedor, facultativamente, se comprometa a cumprir outra. Lembre-se que há uma mera liberalidade do devedor.
Com a devida vênia, é preciso deixar claro que a facultatividade só existirá se houver concordância do credor, pois este não é obrigado a receber prestação diversa da que foi convencionada, mesmo que mais vantajosa, conforme o chamado princípio “aliud pro alio”.
Um exemplo dado por Silvo de Salvo Venosa serve para ilustrar essa obrigação: “O vendedor compromete-se a entregar 100 sacas de café, mas o contrato admite a possibilidade de liberar-se dessa obrigação entregando a cotação do café em ouro.[9]”. Como será pago só depende do devedor, com prévia aceitação do credor.
Outro exemplo, mas de facultatividade legal implícita, desta vez dado por Rafael de Menezes é: “Quem encontra coisa perdida deve restituí-la ao dono, e o dono fica obrigado a recompensar quem encontrou; mas o dono pode, ao invés de pagar a recompensa, abandonar a coisa, e aí quem encontrou poderá ficar com ela; pagar a recompensa é a prestação principal do devedor, já abandonar a coisa é prestação acessória do seu dono. O abandono da coisa não é obrigação, mas faculdade do seu dono. Ao invés de pagar a recompensa, tem o devedor a faculdade de dar a coisa ao credor.”[10]
6.2.3. OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS
Nesta espécie de obrigação há uma pluralidade de objetos que devem ser pagos em conjunto, daí que tal obrigação também é chamada de conjuntiva. O devedor somente se liberará da obrigação se cumprir os vários objetos pactuados.
Exemplo: Tânia vende um apartamento à Janeth no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no qual ficou combinado que a Janeth irá entregar, na data da assinatura da escritura, um carro Ford Ecosport, no valor de R$ 40.000,00, uma moto Honda Hornet, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em dinheiro. A obrigação somente estará cumprida se todas as prestações forem cumpridas conjuntamente.
6.2.4. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
Silvio de Salvo Venosa sintetiza bem o conceito destas obrigações ao expor que:
“Em linhas gerais, podemos afirmar que divisíveis são as obrigações possíveis de cumprimento fracionado e indivisíveis são aquelas que só podem ser cumpridas em sua integralidade.”[11]
O Código Civil dá sua própria definição:
A indivisibilidade pode decorrer da própria natureza do objeto, quando uma pessoa se incumbe de entregar um cavalo a outra pessoa adquirente. A obrigação não pode ser dividida, pois não dá para se partir o cavalo ao meio.
A indivisibilidade pode ainda ser jurídica, quando, por exemplo, um imóvel não possa ser dividido em parcelas inferiores a mínima exigida numa lei de zoneamento.
Já a obrigação pode ser divisível na hipótese de duas pessoas se comprometerem a entregar 50 sacas de café a um terceiro. Nada impede que sejam entregues 10 sacas de cada vez.
Não obstante a divisibilidade da obrigação, nada impede que esta seja convencionada de forma indivisível. Ex.: Ao invés da entrega de 50 sacas de café, 10 por semana, pode ser convencionado a entrega de uma só vez.
É importante destacar que a obrigação de dar e fazer podem ser divisíveis ou indivisíveis, mas a obrigação de não fazer, por ser uma abstenção, somente poderá ser indivisível, salvo quando houver uma pluralidade de obrigações de não fazer.
Como regra geral, uma obrigação de restituir não pode ser indivisível, salvo se assim convencionado.
6.2.4.1. PLURALIDADE DE PARTES
Como já citamos em capítulos anteriores, a obrigação pode existir com apenas um credor e um devedor ou com uma pluralidade de partes. Se estivermos diante de uma obrigação indivisível com múltiplos devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. Exemplo: Marcella e Amanda são proprietárias de um cavalo de raça e se comprometem a vendê-lo a Celso. Neste caso, as duas são solidariamente responsáveis, como já vimos e, pela natureza indivisível do objeto, qualquer uma delas que entregar o cavalo extinguirá a obrigação, pois ambas são obrigadas pela dívida toda.
Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. Já dissemos que aquele que recebe a prestação se incumbe de repassar a quota parte dos demais credores.
Já, se um dos credores perdoar o devedor, a obrigação subsistirá para com os demais que só poderão cobrar o valor descontada a quota do remitente, conforme expresso no artigo 262 do Código Civil.
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Havendo culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. Já, se a culpa for de apenas um, os demais ficarão exonerados, respondendo só esse pelas perdas e danos.
6.2.5. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS
6.2.5.1. CONCEITO
As obrigações serão consideradas líquidas quando as partes puderem identificar seu objeto de forma individualizada, sem necessitarem de se socorrer de qualquer meio para apurar a sua existência.
Exemplo: Flávia tem que entregar um carro, marca Fiat, modelo Palio ELX, ano 2006, gasolina, na cor preta, placa AAA0000, chassi, xxxxxxxx a Daniela. Pelo que percebem, o objeto da obrigação é certo, perfeitamente identificado e individualizado, de modo que não resta dúvida sobre o mesmo.
Já na obrigação ilíquida, existe o dever de cumprir uma obrigação, mas ela não está perfeitamente identificada, de modo que as partes deverão se valer de outros meios para individualizarem e até mesmo quantificarem o objeto. Normalmente os objetos ilíquidos estão presentes em muitas ações indenizatórias, quando o juiz, por exemplo, julga procedente uma ação, dando certeza de quem deve pagar (“an debeatur”), mas não quantifica o quanto deve ser pago (“quantum debeatur”).
Sendo assim, após a prolação da sentença, será iniciada uma outra fase, chamada de liquidação, que acaba intermediando o processo sincrético, pois a execução só poderá ser iniciada se o exeqüente tiver em mãos um título executivo judicial e este deve ser líquido, certo e exigível.
Antes de prosseguir, vale ressaltar que os títulos executivos se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os títulos executivos judiciais se originam de uma sentença/acórdão proferida numa primeira fase processual, chamada de “conhecimento”, em que se busca a certeza de um direito. Se a sentença/acórdão for líquida já se inicia a segunda fase, chamada “execução”. No entanto, se for ilíquida[12], mister que o credor promova a liquidação para quantificar o objeto, só assim, o processo seguirá para a fase executiva, como determina o Código de Processo Civil.
No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, estes deverão ser, por determinação legal, “líquidos, certos e exigíveis”, caso contrário não terão esse “status”. Ótimo! Mas a diferença não para por aí. Com um título executivo extrajudicial não prescrito em mãos, o credor elimina a primeira fase processual e já inicia o processo da fase executiva, ganhando com isso vários anos de celeuma para poder satisfazer o seu direito.
6.2.5.2. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO
No ítem anterior, em resumo vimos que as obrigações podem ser ilíquidas quando não se pode precisar, individualizar ou quantificar o objeto. O Código de Processo Civil traz a solução que deve ser tomada, indicando quais são as formas legais pelo qual se pode efetuar a liquidação. São elas:
a) Por cálculo: Nesta hipótese a liquidação apenas depende de um cálculo aritmético, no qual o credor deverá, após a sentença/acórdão, apresentar uma planilha elaborada com elementos constantes no processo ou em posse de terceiro. Ex. O locador ajuíza uma ação contra o locatário, pedindo o despejo e a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. No momento do ajuizamento da ação, o Locador demonstrará o débito existente até aquele momento. Ao julgar a ação, após o devido processo legal, o juiz condena o locatário a desocupar o imóvel, bem como a pagar todos os aluguéis vencidos até a data da desocupação. Mas qual será esse total? Caberá ao locador, antes de iniciar a fase executiva, elaborar uma planilha demonstrando qual o valor total, acrescidos de juros, correção monetária e demais despesas processuais. Em certos casos, o juiz pode se valer de um contador para poder confirmar o cálculo. Exemplo: os cálculos apresentados estão fora da realidade ou uma das partes esteja sob assistência judiciária gratuita;
b) Por arbitramento: Esta modalidade de liquidação ocorrerá por determinação do juiz ou livre acordo entre as partes, sempre que a apuração do “quantum” tiver que ser determinado por um perito, como condição para a apuração da extensão da obrigação a ser adimplida, sem possibilitar o exame de fato novo. Exemplo: Zé Ruela, dirigindo seu veículo em alta velocidade e embriagado, atravessa um cruzamento quando o sinal estava vermelho e acaba colidindo com o veículo do Chico de Deus que estava indo para a igreja. Com o acidente, Chico ficou incapacitado para o trabalho. Após o devido processo legal, o Juiz condenou Zé Ruela a indenizar os prejuízos sofridos por Chico. Caso durante o processo não tenha sido realizada a perícia para se aferir o grau de incapacidade laboral, será instaurado um incidente processual justamente para que um médico-perito possa avaliar a extensão do dano e, com base nisso, quantificar o valor da indenização.
Jurisprudência:“É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinada prova, para a formação do seu convencimento, não havendo óbice à postergação de prova pericial para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos moldes do art. 475-C do CPC” (Apelação Cível nº 70015102916, 10ª Câmara Cível o TJRS, rel.Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 19.10.2006)
c) Por artigos: Nesta modalidade de liquidação existe um fato novo envolvendo aspectos da extensão da obrigação a ser adimplida. Por pato novo entenda como aquele que não foi apreciado pelo juiz no momento em que prolatou sua sentença. Exemplo 1: o juiz condena Wilson a indenizar Ramon pelos danos materiais e morais sofridos, bem como a pagar a intervenção cirúrgica no pé, para convalescença, que será realizada após a sentença. Ocorre que a cirurgia não mais será no pé, mas sim na perna. Desta forma, houve um fato novo ocorrido após a sentença e que influenciará no “quantum” devido. Exemplo 2: Misael Montenegro Filho entende que haverá necessidade de se realizar uma liquidação por artigos nas hipóteses de condenação criminal que deva ser executada no cível, pois será necessário a fixação do “quantum” do prejuízo. É importante destacar que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
6.3. CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO ELEMENTO ACIDENTAL
6.3.1. OBRIGAÇÕES CONDICIONADAS
6.3.1.1. CONCEITO
São obrigações, como o próprio nome sugere, condicionadas a um evento futuro e incerto. A condição é um elemento acidental (evento futuro e incerto[13]). Na obrigação pode ser fixada uma condição suspensiva, quer dizer, enquanto o tal fato futuro e incerto não ocorrer, a obrigação do devedor ficará suspensa.
Exemplo: Tício contrata com a seguradora Security, um seguro para seu veículo, no intuito de garantir que eventos futuros e incertos, tais como: incêndio, roubo e colisão, sejam cobertos pela apólice, gerando uma obrigação à seguradora de que, se tais eventos ocorrerem, Tício será indenizado em seus prejuízos.
6.3.1.2. NEGÓCIOS QUE NÃO ADMITEM CONDIÇÃO
Vale mencionar que existem negócios jurídicos que não admitem condição, como por exemplo, a aceitação ou renúncia da herança (art. 1.808, CC) e reconhecimento de filho (art. 1.613, CC). Não há opção, nem sequer condição alguma. Ou aceita, ou aceita. Ou reconhece, ou não reconhece.
6.3.1.3. CONDIÇÕES VEDADAS
É importante destacar que o Código Civil, não obstante dar liberdade aos contratantes para que possam fixar as condições que desejarem, determina que não serão permitidas condições contrárias à lei, a ordem pública e aos bons costumes. Cláusulas que prevejam condições mais benéficas a apenas uma das partes, podem ser consideradas inválidas, não produzindo qualquer efeito.
São vedadas as condições potestativas, aquelas que dependem exclusivamente da vontade de uma das partes. Neste sentido, são inválidas, pois o elemento incerteza inexiste. Exemplo: Você só ganhará o carro, se eu quiser. Já as condições mistas são admitidas, pois dependem em parte da vontade uma das partes e de um evento futuro e incerto. Ex. Eu lhe darei um carro depois que eu me casar (depende da minha vontade) e eu ganhar na loteria (incerto).
São ainda situações legais que invalidam uma obrigação:
Exemplificando: Eu te darei hum milhão de reais se você tocar o dedo no céu (fisicamente impossível). Eu te darei uma casa se você, com 18 anos de idade, se tornar Presidente da República (juridicamente impossível). Eu casarei com você somente depois que você matar seu irmão (totalmente ilícita). Somente lhe venderei a casa se você não agir como proprietário (além de impossível é incompreensível).
O Código Civil estabelece que as condições resolutivas, quando forem impossíveis de se realizar, serão tidas como inexistentes, bem como as obrigações de não fazer coisa impossível.
Em primeiro lugar, mister esclarecer que as condições resolutivas são aquelas que extinguem a obrigação com a ocorrência de um evento futuro e incerto. Ex. Você irá prestar serviços para mim até que o Flamengo se torne campeão carioca. Desta feita, a obrigação produz efeitos imediatamente, mas fica sujeita a um evento futuro e incerto que lhe pode retirar os efeitos.
Destarte, se realizarmos um contrato no qual você irá prestar serviços a mim até que Michael Jackson ressuscite. É uma cláusula totalmente inexistente..
6.3.2. OBRIGAÇÕES A TERMO
Esse elemento acidental é subordinado a um evento futuro e CERTO, que subordinará o início ou o término da eficácia jurídica.
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona entendem que nesta obrigação o devedor poderá se antecipar no tempo e cumprir com sua obrigação, sem que exista o enriquecimento do credor. Ex. Eu tenho que lhe pagar R$ 1.000,00 a você no dia 24 de março de 2010. Tal obrigação é fixada com base num evento futuro e certo (24/3/2010). Nada impede que, por mera liberalidade minha, eu possa antecipar o pagamento. Já Silvo Venosa faz uma ressalva na possibilidade de antecipação. Ele afirma que a antecipação somente será válida nos casos de pagamento em dinheiro, caso contrário, há que se analisar o caso concreto para sabermos se é ou não interessante ao credor, a antecipação do pagamento.
Se na obrigação for fixado um termo inicial, este suspenderá o exercício, mas não a aquisição do direito.
Quanto a contagem dos prazos, o art. 132 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
O Código Civil estabelece presunções quanto ao termo. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
6.3.3. OBRIGAÇÕES MODAIS
São consideradas obrigações que imponham um encargo a uma pessoa, no sentido de que ela dê, faça ou deixe de fazer alguma coisa em favor dela mesmo ou de outrem. As obrigações modais são restritas a negócios jurídicos gratuitos[14].
O exemplo dado por Maria Helena Diniz ilustra bem tal obrigação:
“É o caso, p. ex., da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para a escola.”[15]
Em tal situação demonstra-se que existe uma obrigação no qual se impôs um encargo ao donatário e que, uma vez cumprida, a ele beneficiará. A obrigação modal se caracteriza quando forem visualizadas as seguintes expressões: “para que”, “com a obrigação de”, “com o encargo de”.
Serpa Lopes destaca que:
“as obrigações modais são as que se encontram oneradas com um encargo, que impõe ao onerado o dever de empregar todos ou parte dos bens recebidos pela maneira e com a finalidade indicada pelo instituidor, ou de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de tal sorte que, se não existisse essa cláusula, o onerado não estaria vinculado a qualquer prestação, em razão da natureza gratuita do ato.”[16]
Outro exemplo poderia ser do indivíduo que doa o imóvel ao seu irmão, mas lhe impõe o dever de pagar uma pensão vitalícia à sua sogra.
[1] Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil, vol. II,p. 2;
[2] Art. 5º, XI,CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
[3] Vide p. 48/49 do Novo Curso de Direito Civil de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho;
[4] Direito Civil, v. II, 6ª Ed., p.83;
[5] Código Civil Comentado, 3ª ed. p. 202
[6] Novo Curso de Direito Civil, v. II, 10ª Ed. P. 59;
[7] Nada impede que a escolha seja feita pelo credor ou terceiro;
[8] Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, in “Novo Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações”, p. 83;
[9] Direito Civil, vol. II, p. 99;
[10] http://www.rafaeldemenezes.adv.br/direitoob/aula6.htm
[11] Direito Civil, vol. II, p.102;
[12] O artigo 475-A, § 3º do CPC veda a prolação de sentenças ilíquidas em procedimentos sumários;
[13] Não sendo um evento futuro e incerto, a condição será chamada de imprópria;
[14] Silvio Venosa, in Direito Civil, v.2, p. 131;
[15] Direito Civil Brasileiro, p. 134-5;
[16] Curso de Direito Civil, v. 2, p.103.