Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=73852
Timestamp: 2019-11-16 01:10:40+00:00
Document Index: 56720299

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 14']

Instrução CVM nº 308 de 14/05/1999 - Federal - LegisWeb
Instrução CVM nº 308 de 14/05/1999
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nºs 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.
O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, inciso V, 22, parágrafo único, inciso IV e 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto no artigo 177, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:
I - Auditor Independente - Pessoa Física (AIPF), conferido ao contador que satisfaça os requisitos previstos nos artigos 3º e 5º desta Instrução;
II - Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ), conferido à sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade simples pura, que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
II - Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ), conferido à sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade civil, que satisfaça os requisitos previstos nos artigos 4º e 6º desta Instrução.
§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar relatórios de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
§ 2º Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios e demais contadores que mantenham vínculo profissional de qualquer natureza com a sociedade de auditoria, que tenham atendido às exigências contidas nesta Instrução. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 2º Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios, diretores e demais contadores do quadro técnico de cada sociedade, que tenham atendido às exigências contidas nesta Instrução.
§ 3º O Auditor Independente - Pessoa Jurídica é corresponsável pelo cumprimento desta Instrução, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria, pelos seus responsáveis técnicos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 3º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Física, deverá o interessado atender às seguintes condições:
II - haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, dentro do território nacional, por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do artigo 7º;
V - ter sido aprovado em exame de qualificação técnica previsto no artigo 30.
I - estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade simples pura, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
II - que todos os sócios sejam contadores e que, pelo menos a metade desses, sejam cadastrados como responsáveis técnicos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º;
III - constar do contrato social, ou ato constitutivo equivalente, cláusula dispondo que a sociedade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade;
IV - estar regularmente inscrita, bem como seus sócios e demais responsáveis técnicos regularmente registrados, em Conselho Regional de Contabilidade;
V - terem todos os responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar relatórios de auditoria em nome da sociedade, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, comprovada nos termos do art. 7º; dentro do território nacional por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
V - terem todos os responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º, exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, comprovada nos termos do artigo 7º; dentro do território nacional por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;
VI - terem sido todos os responsáveis técnicos aprovados em exame de qualificação técnica previsto no artigo 30;
VII - manter escritório profissional legalizado em nome da sociedade, com instalações compatíveis com o exercício da atividade de auditoria independente, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes; e
Art. 5º O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Física será instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento (Anexo I);
II - cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
III - informação cadastral (Anexo II);
IV - cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura do Município onde o requerente exerça a atividade, que comprove a legalização do escritório em nome próprio;
V - comprovação do exercício da atividade de auditoria, conforme o disposto no artigo 7º;
VI - certificado de aprovação em exame de qualificação técnica, previsto no artigo 30; e
VII - Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo contador, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior, em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
VII - declaração legal (Anexo III).
Art. 6º O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica será instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento (Anexo IV);
II - traslado ou certidão do instrumento de contrato social, ou ato constitutivo equivalente, e alterações posteriores, com prova de inscrição e arquivamento no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e inscrição em Conselho Regional de Contabilidade;
III - relação dos endereços da sede e dos escritórios, se for o caso;
IV - relação das entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuem ou prestem serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação;
VI - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da sede e dos escritórios, se for o caso;
VIII - indicação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM, que se encarregarão de diligenciar e encaminhar a prestação de esclarecimentos relacionados com o atendimento desta Instrução e com o exercício da atividade profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
VIII - declaração legal (Anexo V);
IX - cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, dos sócios e dos demais responsáveis técnicos; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
IX - indicação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM, que se encarregarão de diligenciar e encaminhar a prestação de esclarecimentos relacionados com o atendimento desta Instrução e com o exercício da atividade profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários;
X - informação cadastral dos sócios e dos demais responsáveis técnicos (Anexo II); (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
XI - comprovação do exercício da atividade de auditoria de cada um dos responsáveis técnicos, nos termos do art. 7º; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
XI - informação cadastral dos sócios e dos demais responsáveis técnicos (Anexo II);
XII - certificado de aprovação no exame de qualificação técnica de cada um dos responsáveis técnicos, previsto no art. 30, e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
XII - comprovação do exercício da atividade de auditoria de cada um dos responsáveis técnicos, nos termos do artigo 7º; e
XIII - Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo responsável técnico, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior, em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
XIII - certificado de aprovação no exame de qualificação técnica de cada um dos responsáveis técnicos, previsto no artigo 30.
(Artigo acrescentado pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017):
Art. 6º-A O pedido de cadastro de responsável técnico de um Auditor Independente - Pessoa Jurídica, já registrado na CVM, será instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento simples, assinado pelo representante da sociedade, com indicação do nome do profissional a ser incluído no cadastro;
II - informação cadastral do responsável técnico (Anexo II);
III - cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade;
IV - comprovação do exercício de atividade de auditoria do novo responsável técnico, conforme o disposto no art. 7º;
V - certificado de aprovação no exame de qualificação técnica de cada um dos responsáveis técnicos, previsto no art. 30, e
VI - Certidão de Regularidade para comprovação do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada pelo responsável técnico, a partir do ano subsequente ao de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica referido no inciso anterior em conformidade com o art. 34 desta Instrução e com as diretrizes aprovadas pelo CFC.
I - cópias de pareceres ou relatórios de auditoria acompanhados das demonstrações contábeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados em jornais ou revistas especializadas ou disponibilizados na rede mundial de computadores, bastando uma publicação para cada ano; ou (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
I - cópias de pareceres de auditoria acompanhados das demonstrações contábeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados em jornais ou revistas especializadas, bastando uma publicação para cada ano; ou
II - cópia do registro individual de empregado ou declaração da sociedade de auditoria registrada na CVM, firmada por seu sócio representante, e cópia da carteira de trabalho do profissional, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A critério da CVM, a comprovação de experiência em trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis poderá ser satisfeita, ainda, mediante a apresentação de cópias de pareceres ou relatórios de auditoria e respectivos relatórios circunstanciados, emitidos e assinados pelo interessado, acompanhados das respectivas demonstrações contábeis, autenticados pela entidade auditada, contendo expressa autorização para que tais documentos sejam apresentados à Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de comprovação da atividade de auditoria do interessado, bastando uma comprovação para cada ano. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 1º A critério da CVM, a comprovação de experiência em trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis poderá ser satisfeita, ainda, mediante a apresentação de:
§ 2º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, deverá ser comprovado o exercício, pelo prazo de cinco anos, em cargo de direção, gerência ou supervisão na área de auditoria de demonstrações contábeis, a partir da data do registro na categoria de contador. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 2º Nos casos previstos no inciso II e na letra b do § 1º deste artigo, deverá ser comprovado o exercício, pelo prazo mínimo de dois anos, em cargo de direção, chefia ou supervisão na área de auditoria de demonstrações contábeis, a partir da data do registro na categoria de contador.
§ 3º A comprovação de atendimento do disposto neste artigo poderá ser feita por períodos parciais, consecutivos ou não, desde que o somatório do período de exercício de atividade não seja inferior a cinco anos.
DO EXAME DO PEDIDO E DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO REGISTRO COMO AUDITOR OU DO CADASTRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Redação dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 8º O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, será objeto de exame pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá exigir a complementação dos documentos inicialmente apresentados, a sua atualização, bem como a apresentação de outros documentos, inclusive papéis de trabalho de auditoria, que julgar necessários. (Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 1º Decorrido o prazo previsto sem que haja qualquer manifestação da Comissão, presume-se que o pedido de registro foi aprovado, podendo o interessado requerer a expedição do respectivo Ato Declaratório, salvo os casos em que seja verificado que o mesmo não está devidamente instruído e documentado.
§ 2º O prazo de trinta dias será suspenso uma única vez se a CVM solicitar informação ou documento adicional necessário ao exame do pedido de registro, ou condicionar sua aprovação a modificações na documentação pertinente.
§ 3º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a cinco dias úteis, caso o restante do prazo previsto no § 2º seja a este inferior.
Art. 10. Será indeferido o pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Jurídica quando estiver incluído contador que, nos termos dos artigos 15 e 35 desta Instrução, tenha tido seu registro cancelado ou suspenso pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não transcorrido o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único. é vedada a participação de um mesmo sócio, ou a assunção de responsabilidade técnica de um mesmo contador, em mais de um Auditor Independente - Pessoa Jurídica registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 15. O Auditor Independente - Pessoa Física, o Auditor Independente - Pessoa Jurídica e seus responsáveis técnicos poderão ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que:
I - seja comprovada a falsidade dos documentos ou declarações apresentados para a obtenção do registro na Comissão de Valores Mobiliários;
II - sejam descumpridas quaisquer das condições necessárias à sua concessão ou à sua manutenção ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva;
III - tenham sofrido pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão; ou
§ 1º A CVM comunicará previamente ao auditor independente a decisão de suspender ou cancelar o seu registro, nos termos deste artigo, concedendo-lhe o prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação, para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu registro.
§ 2º Da decisão de suspensão ou cancelamento do registro, segundo o disposto neste artigo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Colegiado desta Comissão, de acordo com as demais normas vigentes.
Art. 16. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica deverão remeter anualmente, até o último dia útil do mês de abril, através da rede mundial de computadores, as informações requeridas no anexo VI, relativas ao exercício anterior. (Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 16. O Auditor Independente - Pessoa: Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica deverão remeter anualmente, até o último dia útil do mês de abril, as informações requeridas no anexo VI, relativas ao exercício anterior.
(Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017):
I - no prazo de dez dias da data da sua ocorrência:
II - no prazo de trinta dias da data da sua ocorrência:
b) declaração legal (Anexos III e V) e demais documentos previstos nos artigos 5º e 6º desta Instrução.
I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 17 desta Instrução; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
I - Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) - pela não-apresentação das informações e documentos requeridos no inciso II do artigo 17 desta Instrução;
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 16 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Instrução. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) - pela não-apresentação das informações e documentos requeridos no artigo 16, no inciso I do artigo 17 e nos §§ 1º e 2º do artigo 28 desta Instrução.
Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria.
Art. 21. Os relatórios de auditoria e os documentos destinados a satisfazer as exigências da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser emitidos e assinados, com a indicação única da categoria profissional e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando Pessoa Física, ou com a indicação da categoria profissional, do número de registro e de cadastro no Conselho Regional de Contabilidade, respectivamente, do responsável técnico e da sociedade, quando Pessoa Jurídica. (Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 22. Não poderão realizar auditoria independente o Auditor Independente - Pessoa Física, os sócios e os demais integrantes do quadro técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica quando ficar configurada, em sua atuação na entidade auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico, a infringência às normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC relativas à independência.
I - adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico; ou
I - assessoria à reestruturação organizacional;
II - avaliação de empresas;
III - reavaliação de ativos;
IV - determinação de valores para efeito de constituição de provisões ou reservas técnicas e de provisões para contingências;
V - planejamento tributário;
VI - remodelamento dos sistemas contábil, de informações e de controle interno; ou
VII - qualquer outro produto ou serviço que influencie ou que possa vir a influenciar as decisões tomadas pela administração da instituição auditada.
Art. 24. O auditor independente deverá renunciar à função na ocorrência das situações previstas no artigo 22.
Parágrafo único. Constatada a não-observância do disposto neste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar a substituição do auditor independente.
a) se as demonstrações contábeis e o relatório de auditoria foram divulgados nos jornais em que seja obrigatória a sua publicação e se estes correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório originalmente emitido; (Redação da alínea dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
II - elaborar e encaminhar à administração e ao Conselho Fiscal, relatório circunstanciado que contenha suas observações em relação aos controles internos e aos procedimentos contábeis da entidade auditada, descrevendo, ainda, as eventuais deficiências ou ineficácias identificadas no transcorrer dos trabalhos; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
IV - indicar com clareza, e em quanto, as contas ou subgrupos de contas do ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido que estão afetados pela adoção de procedimentos contábeis conflitantes com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como os efeitos no dividendo obrigatório e no lucro ou prejuízo por ação, conforme o caso, sempre que emitir relatório de revisão de informações intermediárias ou relatório de auditoria adverso ou com ressalva; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
V - dar acesso à fiscalização da CVM e fornecer ou permitir a reprodução dos documentos referidos no item III, que tenham servido de base à emissão do relatório de revisão de informações intermediárias ou relatório de auditoria; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
VI - possibilitar, no caso de substituição por outro auditor, resguardados os aspectos de sigilo e mediante prévia concordância da entidade auditada, o acesso do novo auditor contratado aos documentos e informações que serviram de base para a emissão dos relatórios de revisão de informações intermediárias ou relatórios de auditoria dos exercícios anteriores. (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
VII - garantir que todos os sócios, diretores, gerentes, supervisores ou quaisquer outros integrantes, com função de gerência, na equipe destinada ao exercício da atividade de auditoria em entidades reguladas pela CVM, tenham sido aprovados em Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
VIII - comunicar os principais assuntos de auditoria nos relatórios de auditoria de demonstrações financeiras de todas as entidades reguladas ou supervisionadas pela CVM, nos termos das normas profissionais de auditoria independente aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 1º A entidade auditada deverá fornecer ao auditor independente a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 2º A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, não elide a responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão de informações intermediárias ou ao relatório de auditoria, nem o desobriga da adoção dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 2º A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, não elide a responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão especial de demonstrações trimestrais ou ao seu parecer de auditoria, nem o desobriga da adoção dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias.
§ 1º Decorrido o prazo sem que haja manifestação da administração da entidade auditada quanto à informação requerida, o auditor independente deverá comunicar à CVM a substituição, no prazo de dez dias, contados a partir da data do encerramento do prazo conferido à administração da entidade.
§ 2º O auditor independente que não concordar com a justificativa apresentada para a sua substituição deverá encaminhar à CVM as razões de sua discordância, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da substituição.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a entidade e o auditor independente à multa cominatória diária, nos termos do artigo 18 desta Instrução.
Art. 29. O conselho fiscal da entidade auditada, quando em funcionamento, deverá verificar o correto cumprimento pelos administradores do disposto nos artigos 27 e 28.
Art. 30. O exame de qualificação técnica será realizado, no mínimo uma vez a cada ano, com vistas à habilitação do auditor independente para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis para todas as entidades integrantes do mercado de valores mobiliários. (Redação do caput dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 31. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco anos consecutivos, contados a partir da data desta Instrução, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação.
§ 2º Adotada a prerrogativa prevista no caput, o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência, em período não superior a 5 (cinco) anos consecutivos, com intervalo mínimo de 3 (três) anos para seu retorno. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução CVM nº 509, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )
II - comparecer à assembleia geral ordinária da companhia. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução CVM nº 509, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )
§ 9º A substituição de membro do CAE dever ser comunicada à CVM em até 10 dias contados da sua substituição. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução CVM nº 509, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )
b) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da companhia, os auditores independentes e o CAE em relação às demonstrações financeiras da companhia. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução CVM nº 509, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )
Art. 31-F Os auditores independentes devem atender às demandas do CAE em todas as matérias de sua competência. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução CVM nº 509, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )
Art. 32. O auditor independente deverá implementar um programa interno de controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, que vise a garantir o pleno atendimento das normas que regem a atividade de auditoria de demonstrações contábeis e das normas emanadas desta Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º O programa interno de controle de qualidade será estabelecido de acordo com a estrutura de sua equipe técnica e a complexidade dos serviços a seu cargo, no caso de Auditor Independente - Pessoa Jurídica e quanto à competência técnico-profissional, no caso de Auditor Independente - Pessoa Física.
§ 2º O programa interno de controle de qualidade poderá ser desenvolvido em conjunto com outros auditores independentes ou em convênio com instituição especializada, devendo o Auditor Independente - Pessoa Jurídica indicar sócio responsável pela implementação e condução desse programa.
§ 3º O programa interno de controle de qualidade será exigido após doze meses da publicação das normas e diretrizes aprovadas, pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC que regulamentem essa matéria.
Art. 33. Os auditores independentes deverão, a cada ciclo de quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que será realizada por outro auditor independente, também registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Redação do caput dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
Art. 33. Os auditores independentes deverão, a cada quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, que será realizada por outro auditor independente, também registrado na Comissão de Valores Mobiliários, cuja escolha deverá ser comunicada previamente a esta Autarquia.
§ 1º No caso de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, a revisão do controle de qualidade será efetuada por sociedade de auditores que possua estrutura compatível com o trabalho a ser desenvolvido.
§ 2º O auditor revisor deverá emitir relatório de revisão do controle de qualidade a ser encaminhado ao auditor independente e ao Conselho Federal de Contabilidade - CFC, nos prazos por ele definidos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 2º O auditor revisor deverá emitir relatório de revisão do controle de qualidade a ser encaminhado ao auditor independente e à CVM até 31 de outubro do ano em que se realizar a revisão.
§ 3º A primeira revisão de controle de qualidade deverá ser efetuada. no máximo, até dois anos contados a partir da publicação desta Instrução.
§ 4º O auditor independente responsável pela revisão do controle de qualidade também deverá observar, em relação ao auditor revisado, as normas de independência aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 5º O descumprimento do disposto no caput em pelo menos 2 (dois) dos 5 (cinco) últimos anos ensejará a imediata suspensão do registro do Auditor Independente - Pessoa Física, ou do Auditor Independente - Pessoa Jurídica, até que seja apresentada nova revisão de seu controle de qualidade, segundo as diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade, com relatório emitido sem ressalvas, devidamente aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade, ou equivalente, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017).
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar a substituição do auditor independente escolhido para a realização do controle de qualidade quando, a seu critério, não atenderem às condições para a realização da revisão ou por inobservância do disposto nos §§ 1º e 4º.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos Auditores Independentes - Pessoa Física e aos sócios, que exerçam, ou não, a atividade de auditoria, responsáveis técnicos, diretores, supervisores e gerentes de Auditores Independentes - Pessoa Jurídica.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput em pelo menos 2 (dois) dos 5 (cinco) últimos anos ensejará a imediata suspensão do registro do Auditor Independente - Pessoa Física, ou do cadastro como responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, até que seja apresentado novo certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, previsto no art. 30 desta Instrução, independentemente da adoção de outras medidas administrativas aplicáveis.
Art. 35. O Auditor Independente - Pessoa Física, o Auditor Independente - Pessoa Jurídica e os seus responsáveis técnicos poderão ser advertidos, multados, ou ter o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando:
I - atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliários, inclusive o descumprimento das disposições desta Instrução;
III - utilizarem, em beneficio próprio ou de terceiros, ou permitirem que terceiros se utilizem de informações a que tenham tido acesso em decorrência do exercício da atividade de auditoria.
Art. 36. O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução sujeita os seus infratores às penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76.
Art. 37. Constitui infração grave, para o efeito do disposto no § 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, o descumprimento do disposto nos artigos 20, 22, 23, 25, 31, 32, 33 e nos incisos II e III do artigo 35 desta Instrução.
Art. 38. Constituem hipóteses de infração de natureza objetiva, sujeitas ao rito sumário de processo administrativo, o descumprimento dos artigos 16, 17, 21, parágrafo único do artigo 25, § 1º do artigo 26, 27 e §§ 1º e 2º do artigo 28 desta Instrução.
Art. 41. O exame de qualificação técnica, previsto no artigo 30, não será exigido dos auditores independentes que já estiverem registrados nesta CVM, na data em que esta Instrução entrar em vigor.
Art. 43. Ficam revogadas as Instruções CVM nºs 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.
(Redação do anexo dada pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017):
(Requerimento para registro de Auditor Independente - Pessoa Física)
(Nome completo) requer o registro de "Auditor Independente - Pessoa Física", para o que anexa:
cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, indicando a data da homologação do registro na categoria de contador;
informação cadastral (Anexo II);
cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal;
cópia do certificado de aprovação no exame de qualificação técnica;
documentos para comprovação do exercício da atividade de auditoria, nos termos do art. 7º; e
comprovação de haver se desligado do quadro de auditores de "Auditor Independente - Pessoa Jurídica" (se aplicável, conforme o art. 11).
CRC - nº
- cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, indicando a data da homologação do registro na categoria de contador;
- informação cadastral (Anexo II);
- declaração legal (Anexo III);
- cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal;
- cópia do certificado de aprovação no exame de qualificação técnica;
- documentos para comprovação o exercício da atividade de auditoria, nos termos do artigo 7º; e
- comprovação de haver se desligado do quadro de auditores de "Auditor Independente - Pessoa Jurídica" (se aplicável, conforme o artigo 11).
2 - Endereço particular: (indicar o logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, fax, e-mail etc).
3 - Nacionalidade, local e data do nascimento:
4 - Filiação:
5 - Estado civil: (se casado, indicar o nome do cônjuge e o regime de casamento).
6 - Documento de identidade: (indicar número de registro, data da expedição e o órgão expedidor).
7 - Documento de identidade profissional: (indicar número de registro, data da expedição e o Conselho Regional de Contabilidade expedidor).
8 - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda:
9 - Denominação do "Auditor Independente - Pessoa Jurídica" registrado na Comissão de Valores Mobiliários, do qual seja sócio, diretor ou empregado (quando for o caso): (indicar a denominação ou razão social no pressuposto da obtenção do registro).
10 - Endereço profissional: (indicar o logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, telex, fax, e-mail etc).
11 - Participação como sócio ou acionista de entidades, inclusive do cônjuge e dos dependentes: (relacionar, separadamente, a participação do próprio e dos dependentes, indicando a denominação/razão social, a quantidade de ações ou quotas possuídas e o percentual de participação ou informar que não há nada a declarar).
12 - Informações complementares, à discrição do requerente:
2 - Forma abreviada que comumente use:
3 - Endereço particular:
(indicar o logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, fax, e-mail, etc).
4 - Nacionalidade, local e data do nascimento:
5 - Filiação:
6 - Estado civil: (se casado, indicar o nome do cônjuge e o regime de casamento).
7 - Documento de identidade: (indicar número de registro, data da expedição e o órgão expedidor).
8 - Documento de identidade profissional: (indicar número de registro, data da expedição e o Conselho Regional de Contabilidade expedidor).
9 - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda:
10 - Denominação do "Auditor Independente - Pessoa Jurídica" registrado na Comissão de Valores Mobiliários, do qual seja sócio, diretor ou empregado (quando for o caso): (indicar a denominação ou razão social no pressuposto da obtenção do registro).
11 - Endereço profissional: (indicar o logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, telex, fax, e-mail, etc).
12 - Atividades exercidas e participação em cursos, congressos e seminários na área de contabilidade, auditoria ou mercado de capitais: (a critério do interessado, as informações deste item poderão ser apresentadas em documento anexo).
13 - Participação como sócio ou acionista de entidades, inclusive do cônjuge e dos dependentes: (relacionar, separadamente, a participação do próprio e dos dependentes, indicando a denominação/razão social, a quantidade de ações ou quotas possuídas e o percentual de participação ou informar que não há nada a declarar).
14 - Informações complementares, à discrição do requerente:
(Revogado pela Instrução CVM Nº 591 DE 26/10/2017):
(Nome completo), para fins de registro de "Auditor Independente - Pessoa Física" junto à Comissão de Valores Mobiliários, declara que:
- não sofreu pena de suspensão ou exclusão por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e está regularizado naquele órgão;
- não teve título protestado, por falta de aceite ou de pagamento, nem sofreu processo de execução fiscal ou hipotecária;
- não foi, por sentença judicial transitada em julgado, declarado insolvente, condenado em processo-crime de natureza infamante ou por crime ou contravenção de conteúdo econômico, impedido de exercer cargo público ou declarado incapaz de exercer seus direitos civis;
- não pertenceu nem pertence à administração de sociedade que tenha tido títulos protestados, ou que tenha sido responsabilizada em ação judicial;
- não faliu nem requereu concordata, e não participou como sócio nem integrou a administração de sociedade falida ou concordatária;
- não integrou nem integra órgãos de administração de sociedade que tenha estado ou esteja em liquidação extrajudicial ou sob intervenção do governo;
- não foi advertido, multado, suspenso ou declarado inabilitado para o exercício de atividade profissional, cargos de administração ou de conselho fiscal em instituição autorizada a funcionar, pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados, nem condenado em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários;
- não está respondendo a processo instaurado, associado a qualquer penalidade ou espécie de condenação antes citadas; e
- possui escritório compatível com o exercício da atividade de auditoria independente, devidamente legalizado na Prefeitura Municipal de seu domicílio.
Os documentos e informações apresentados para fins de registro são verdadeiros e, conseqüentemente, quaisquer erros ou omissões poderão ser tidos como indícios ou provas de falsidade de declaração, ficando a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a utilizar a presente declaração legal em juízo ou fora dele.
Requerimento para registro de "Auditor Independente - Pessoa Jurídica"
(Denominação ou razão social) requer o registro de "Auditor Independente - Pessoa Jurídica", para o que anexa:
traslado ou certidão de inteiro teor ou cópia do instrumento de contrato social ou ato constitutivo equivalente e alterações posteriores registradas em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no
Conselho Regional de Contabilidade (conforme o caso);
endereço da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso); (indicar o logradouro, número, complemento e bairro, CEP, cidade, estado, telefone, telex, fax, e-mail etc).
relação de entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuam ou prestam serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação;
cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso);
cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal da sede e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso);
cópia do Alvará expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, da sede e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso);
relação dos sócios e demais contadores que integram o quadro de responsáveis técnicos, autorizados a emitir e assinar relatório de auditoria em nome da sociedade no âmbito do mercado de valores mobiliários; e
Dos sócios e dos responsáveis técnicos:
cópia da carteira de identidade profissional de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade que indique a data em que o registro foi concedido;
cópia do certificado de aprovação no exame de qualificação técnica, dos responsáveis técnicos; e
documentos para comprovação do exercício da atividade de auditoria dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar relatórios de auditoria em nome da sociedade no âmbito do mercado de valores mobiliários.
(número de inscrição da sociedade no CRC)
(nome completo e assinatura do sócio representante)
CRC - nº (do sócio)
- traslado ou certidão de inteiro teor ou cópia do instrumento de contrato social ou ato constitutivo equivalente e alterações posteriores registradas em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Conselho Regional de Contabilidade (conforme o caso);
- endereço da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso); (indicar o logradouro, número, complemento e bairro, CEP, cidade, estado, telefone, telex, fax, e-mail, etc).
- relação de entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuam ou prestam serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação;
- cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, da sede social e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso);
- cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal da sede e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for o caso);
- cópia do Alvará expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, da sede e de cada uma das filiais e/ou escritórios (se for ocaso);
- relação dos sócios e demais contadores que integram o quadro de responsáveis técnicos, autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade no Âmbito do mercado de valores mobiliários; e
- declaração legal.
- cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade que indique a data em que o registro foi concedido;
- cópia do certificado de aprovação no exame de qualificação técnica, dos responsáveis técnicos; e
- documentos para comprovação do exercício da atividade de auditoria dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade no âmbito do mercado de valores mobiliários.
(Denominação ou razão social), para fins de registro de "Auditor Independente - Pessoa Jurídica" junto à Comissão de Valores Mobiliários, declara:
Quanto à sociedade:
- não sofreu penalidade por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e se encontra em situação regular com aquele(s) Órgão(s);
- possui escritório compatível com a atividade de auditoria independente, legalizado(s) perante a(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) do(s) domicílio(s) da sede e dos escritórios (se for o caso).
Quanto aos sócios e aos responsáveis técnicos:
- não sofreram pena de suspensão ou exclusão por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e se encontram regularizados naquele(s) Órgão(s);
- não tiveram título protestado, por falta de aceite ou de pagamento, nem sofreram processo de execução fiscal ou hipotecária;
- não foram, por sentença judicial transitada em julgado, declarados insolventes, condenados em processo-crime de natureza infamante ou por crime de contravenção de conteúdo econômico, impedido de exercer cargo público ou declarado incapaz de exercer seus direitos civis;
- não pertenceram nem pertencem à administração de sociedade que tenha títulos protestados, ou que tenha sido responsabilizada em ação judicial;
- não faliram, não requereram concordata, não participaram como sócio e nem integraram a administração de sociedade falida ou concordatária;
- não integraram nem integram órgãos de administração de sociedade que tenham estado ou estejam em liquidação extrajudicial ou sob intervenção do governo;
- não foram advertidos, multados, suspensos ou declarados inabilitados para o exercício de atividade profissional, cargos de administração ou de conselho fiscal em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados, nem condenados em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários; e
- não estão respondendo a processo instaurado, associado a qualquer penalidade ou espécie de condenação antes citada.
Os documentos e informações, em relação à sociedade, aos sócios, diretores e demais responsáveis técnicos, apresentados para fins de registro são verdadeiros, sendo que quaisquer erros ou omissões poderão ser tidos como indícios ou provas de falsidade de declaração, ficando a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a utilizar a presente declaração legal em juízo ou fora dele.
número de inscrição da sociedade no CRC
nome completo e assinatura do sócio representante
1. Informação Anual
1) Identificação do Auditor Independente:
1.a) nome completo (se pessoa física) ou; denominação ou razão social (se pessoa jurídica)
1.b) endereço(s)
(a pessoa jurídica deverá indicar o endereço da sede social e de todas as filiais e/ou escritórios)
1.c) nome do(s) sócio(s) representante(s) perante a CVM (pessoa jurídica);
2) Relação nominal das entidades para as quais presta serviços de auditoria, subdivididas em:
2.a) Companhias Abertas:
Companhias Abertas (a) Data (b) +10% (c)
(a) relacionar em ordem alfabética, independentemente do ramo de atividade, todas as companhias registradas na CVM, com ações negociadas em bolsa ou mercado de balcão.
(b) em se tratando de primeira auditoria, indicar a data do contrato.
(c) indicar a porcentagem de participação em relação ao faturamento total quando for superior a 10%.
2.2.b) Integrantes do Mercado de Valores Mobiliários:
Integrantes do MVM (d) Data (e) +10% (f)
(d) relacionar as instituições, sociedades ou entidades que integram o mercado de valores mobiliários, a saber: Bolsa de Valores, Corretoras de Valores Mobiliários, Distribuidoras de Valores Mobiliários, Fundos de Conversão Capital Estrangeiro, Fundos Mútuos de Ações, Fundos de Investimento Capital Estrangeiro, Prestadores de Serviço de Custódia Fungível, Sociedades de Investimento Capital Estrangeiro, Prestadores de Serviço de Emissão de Certificados, Prestadores de Serviço de Administração de Carteira, Fundos de Privatização, Fundos Imobiliários, Fundos de Cias. Emergentes, Empresas Emissoras de Certificados de Investimentos na Área Audiovisual.
(e) em se tratando de primeira auditoria, indicar a data do contrato.
(f) indicar a porcentagem de participação em relação ao faturamento total quando for superior a 10%.
2.c) Companhias Incentivadas:
Companhias Incentivadas (g) Data (h) +10% (i)
(g) relacionar as companhias beneficiárias de incentivos fiscais, previstos na Lei nº 8.167/1991, conforme disposto no Decreto-lei no 2.298/1986.
(h) em se tratando de primeira auditoria, indicar a data do contrato.
(i) indicar a porcentagem de participação em relação ao faturamento total quando for superior a 10%.
3) Quantidade de entidades não enquadráveis nos itens anteriores:
(informar o número de entidades auditadas durante o exercício anterior, que não se enquadram nos itens anteriores)
4) Valor do faturamento anual e horas trabalhadas em serviços de auditoria, conforme discriminado;
Faturamento em Serviços de Auditoria: R$
Percentual do faturamento em auditoria em relação ao faturamento total: %
Total de horas trabalhadas em auditoria no exercício:
5) Critérios adotados na determinação dos honorários profissionais:
(descreva sumariamente os critérios utilizados para estabelecer a cobrança de honorários por serviços prestados)
6) Número de sócios e de empregados permanentes da área técnica:
Número total de empregados da área técnica: 7) Relação das entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuam ou prestam serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação ou alterações ocorridas no período:
Entidades (denominação ou razão social) Ramo de atividade
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES QUANTO À APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ANUAL:
1. Todos os itens deverão ser respondidos. Caso não exista informação a ser apresentada, em qualquer item, deverá ser indicada a expressão "NÃO APLICÁVEL".
2. O prazo para apresentação dessas informações é até o último dia útil do mês de abril.
3. O documento deve ser assinado pelo Auditor Independente
- Pessoa Física ou pelo sócio representante do Auditor Independente
- Pessoa Jurídica perante a CVM.
1.a) nome completo (se pessoa física) ou;
denominação ou razão social (se pessoa jurídica)
2.b) Integrantes do Mercado de Valores Mobiliários:
Companhias Incentivas (g) Data (h) +10% (i)
(g) relacionar as companhias beneficiárias de incentivos fiscais, previstos na Lei nº 8.167/91, conforme disposto no Decreto-lei nº 2.298/86.
3) Quantidade de entidades não-enquadráveis nos itens anteriores:
4) Valor do faturamento anual e horas trabalhadas em serviços de auditoria, conforme discriminado:
Faturamento em Serviços de Auditoria R$
Percentual do faturamento em auditoria em relação
ao faturamento total: %
Número total de empregados da área técnica:
7) Relação das entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuam ou prestam serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação ou alterações ocorridas no período:
8) Política de educação continuada desenvolvida no exercício:
Nome/Cargo Participação em
(relacionar todos os cursos, seminários e treinamentos dos quais o AIPF tenha participado ou os sócios, gerentes e supervisores do AIPJ).
NOTA DE EXPLICATIVA
Ref.: Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores da entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nºs 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1999.
A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disciplina o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, determina no artigo 26 que somente empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar as demonstrações contábeis de companhias abertas e de instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
Exercendo a competência que lhe foi conferida na lei, a Comissão de Valores Mobiliários expediu, inicialmente, em 24 de outubro de 1978, a Instrução CVM nº 04, instituindo as primeiras normas para o registro de auditores independentes e definindo as condições em que poderiam ensejar a recusa, a suspensão ou o cancelamento.
É importante ressaltar que, passados vinte anos e tendo sido introduzidas diversas alterações normativas, os fundamentos que nortearam o posicionamento inicial da CVM continuam válidos e atualizados. São eles:
- a importância de um sistema de auditoria independente como suporte indispensável ao órgão regulador;
- a figura do auditor independente como elemento imprescindível para a credibilidade do mercado e como instrumento de inestimável valor na proteção dos investidores, na medida que a sua função é zelar pela fidedignidade e confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade auditada;
- a exatidão e a clareza das demonstrações contábeis, inclusive a divulgação em notas explicativas de informações indispensáveis à visualização da situação patrimonial e financeira e dos resultados da entidade auditada, dependem de um sistema de auditoria eficaz e, fundamentalmente, da tomada de consciência do auditor quanto ao seu verdadeiro papel dentro deste contexto; e
- a necessidade de que o mercado disponha de auditores independentes altamente capacitados e que, ao mesmo tempo, desfrutem de um elevado grau de independência no exercício da sua atividade.
A reformulação ora implementada tomou-se imperativa em face de recentes fatos, amplamente divulgados, que levaram a sociedade, de um modo geral, a questionar a capacidade dos auditores independentes em atender aos fundamentos anteriormente referidos, pondo em dúvida a validade do sistema obrigatório de auditoria. Considerando que a confiabilidade do mercado em relação à competência e à independência dos auditores independentes é um requisito fundamental a ser mantido, a CVM entendeu que deveria revisar as suas normas e instituir novos mecanismos que visassem à manutenção daqueles atributos.
Da mesma forma que as antecedentes Instruções CVM nºs 204/93 e 216/94, a presente Instrução, além de consolidar em um único texto normativo a regulamentação do exercício da atividade de auditoria no âmbito do mercado de valores mobiliários, tem por objetivo introduzir nesta regulamentação novos mecanismos, como o exame de qualificação técnica, o programa de educação continuada e os controles de qualidade interno e externo, além de exemplificar atividades que caracterizam o conflito de interesses quando sejam exercidas concomitantemente com a prestação de serviços de auditoria independente para um mesmo cliente.
Em suma, com a reformulação, a CVM tem por objetivo dotar este mercado de auditores que possuam elevada qualificação técnica e, ao mesmo tempo, os atributos de competência, ética e independência que são requeridos desses profissionais.
Para a consecução desse objetivo, a CVM espera continuar contando com o suporte e apoio que vêm sendo dados pelos órgãos reguladores da profissão e pelas instituições representativas de classe, objetivando, ainda, desenvolver um modelo de auto-regulação, no qual os órgãos profissionais seriam os responsáveis primários pela fiscalização da atividade de auditoria independente. À CVM caberia verificar a eficiência do modelo, interferindo no processo somente nos casos em que o sistema de auto-regulação não estiver funcionando a contento.
2) O REGISTRO COMO AUDITOR INDEPENDENTE (Artigos 1º a 6º)
Cabe esclarecer inicialmente que o registro na CVM não se constitui em uma nova categoria profissional e, tampouco, significa cerceamento do exercício da atividade profissional. Ao contrário, a atividade de auditoria independente é prerrogativa do contador legalmente habilitado e registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Essa atividade pode ser exercida individualmente ou em sociedade civil, cujos sócios sejam todos contadores, inexistindo, conseqüentemente, incompatibilidades entre essas normas e o regime disciplinar da categoria profissional de contador.
A nova Instrução mantém as duas formas de registro já existentes, quais sejam: Auditor Independente - Pessoa Física, conferido ao contador legalmente habilitado, que satisfaça às exigências estabelecidas nos artigos 3º, 5º e 7º e Auditor Independente - Pessoa Jurídica, conferido à sociedade integrada exclusivamente por contadores e cadastrada em Conselho Regional de Contabilidade, que satisfaça às exigências estabelecidas nos artigos 4º, 6º e 7º. Para que o sócio ou qualquer outra pessoa que tenha vínculo de emprego com a sociedade de auditoria possa emitir e assinar pareceres e relatórios em nome da sociedade, torna-se obrigatório estar cadastrado como responsável técnico junto à Comissão de Valores Mobiliários.
A norma mantém a exigência de que pelo menos a metade dos sócios da empresa de auditoria seja cadastrada como responsável técnico na Comissão de Valores Mobiliários para exercer a atividade de auditoria no âmbito do mercado de valores mobiliários, em nome da sociedade. Se, depois de obtido o registro da sociedade, houver alteração no quadro social, seja por exclusão ou por admissão de sócios, é imperativo que seja mantida essa relação, para que o registro não seja suspenso ou mesmo cancelado até que a situação seja normalizada.
Dentre as outras condições para obtenção do registro, é fundamental que seja comprovado o exercício da atividade de auditoria pelo prazo mínimo de cinco anos, consecutivos ou não. Deve ser esclarecido que este prazo é contado a partir do registro do interessado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), na categoria de contador. O exercício da atividade de auditoria anterior ao seu registro no CRC configura descumprimento às normas profissionais.
O interessado deve apresentar cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador ou, a seu critério, certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade. A propósito, recomenda-se que o interessado verifique se na sua carteira de identidade profissional consta a data do efetivo registro no Conselho Regional de Contabilidade. Caso contrário, torna-se necessário encaminhar, além da cópia da carteira de identidade profissional de contador, certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, na qual deverá constar, necessariamente, a data do efetivo registro como contador.
Quanto à comprovação de escritório legalizado em nome próprio, deve ser encaminhado o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente expedido pela Prefeitura do município em que o profissional exerça sua atividade. No caso de registro como AIPF, não será aceito documento conferido em nome de sociedade da qual o interessado faça parte.
A Instrução estabelece que a empresa de auditoria deve ter a forma de "sociedade civil", com contrato social ou ato constitutivo equivalente, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Portanto, a sociedade, além do que estabelecer no contrato social, deve se subordinar às disposições do Código Civil, que lhes sejam aplicáveis, em especial o capítulo XI do referido código. Conseqüentemente, serão recusados os pedidos de registro das sociedades que não se constituam sob essa forma e daquelas cujos contratos sociais contenham cláusulas conflitantes ou incompatíveis com o tipo de sociedade civil requerido.
Na mesma linha, será recusado o pedido de sociedades que, embora se constituam sob a forma de sociedade civil, tenham em seu contrato social expressões do tipo "limitada", "por quotas de responsabilidade limitada", "a responsabilidade dos sócios está limitada ao montante do capital social", ou que se subordinem a lei ou decreto pertinente a outros tipos de sociedades, como a das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Ao reformular o seu contrato, adaptando-o às normas de registro, é recomendável que seja feita a consolidação de todas as cláusulas em vigor, evitando-se a apresentação de alterações anteriores.
3) COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA (Art. 7º)
Para obter o registro como Auditor Independente - Pessoa Física, o interessado deve comprovar haver exercido a atividade por cinco anos, consecutivos ou não, a partir da data do seu efetivo registro na categoria de contador.
Esta comprovação deverá ser atendida da seguinte forma:
a) mediante a apresentação de pareceres de auditoria emitidos e assinados pelo interessado publicados em jornal ou revista especializada, bastando uma publicação para cada ano. Os pareceres publicados, para serem aceitos, deverão estar em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade. A publicação deve contemplar, além do parecer de auditoria, o conjunto das demonstrações contábeis e as respectivas notas explicativas. Nestes casos, é importante que não seja omitido o nome do jornal ou da revista e a data em que ocorreu a publicação;
b) mediante comprovação de que o interessado exerceu a atividade de auditoria como empregado de sociedade de auditoria registrada na CVM. Esta comprovação será contada a partir da data do registro na categoria de contador, quer seja este registro provisório ou definitivo. Nos casos de pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Física, o interessado deve comprovar, ainda, que não faz mais parte do quadro de empregados da sociedade de auditoria, em obediência ao disposto no artigo 14 da Instrução.
Para atender esta exigência, devem ser apresentadas: i) cópia do registro de empregado da sociedade de auditoria na qual trabalhava e ii) cópia da carteira de trabalho do interessado, compreendendo as páginas que contêm: o número e a série da carteira; a qualificação do titular; o contrato de trabalho e as anotações referentes a alterações de salários, férias, cargos ou funções exercidas (dispensadas as páginas em branco). Também será admitido, no lugar da cópia do registro de empregado, declaração firmada por sócio representante da sociedade de auditoria empregadora, na qual deverão constar, necessariamente, as datas de admissão e saída do emprego (se for o caso) e as datas em que ocorreram as alterações de cargos ou funções exercidas.
A comprovação de que o interessado tenha exercido sua atividade de auditoria em uma entidade governamental, companhia aberta ou empresa de grande porte deverá ser atendida nos moldes acima referido.
Fato importante a ser considerado é que, em ambas as situações acima mencionadas, o interessado deverá comprovar, ainda, que exerceu, por pelo menos dois anos, cargo de direção, chefia ou supervisão em auditoria de demonstrações contábeis, sob pena de indeferimento do pedido de registro ou de inclusão como responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica.
A CVM poderá ainda, a seu exclusivo critério, aceitar que a comprovação da atividade de auditoria se faça mediante a apresentação de trabalhos realizados que não tenham sido publicados. Neste caso, o interessado deverá apresentar como comprovação de cada trabalho realizado o parecer de auditoria, o relatório circunstanciado correspondente e as respectivas demonstrações contábeis auditadas. Objetivando resguardar o sigilo profissional e garantir a sua autenticidade, é indispensável que esses documentos sejam autenticados pela entidade auditada, devendo conter, ainda, autorização para que eles possam ser apresentados à CVM com a finalidade exclusiva de comprovar a atividade de auditoria do interessado. É importante ressaltar que essa comprovação estará também sujeita à avaliação da qualidade do trabalho realizado e poderá incluir também a disponibilização dos respectivos papéis de trabalho à fiscalização da CVM.
A título de orientação, esclarecemos que o relatório circunstanciado deve conter, no mínimo, as seguintes informações: o nome ou denominação da entidade auditada; o período abrangido pelo exame; descrição das deficiências e ineficácia dos controles internos e dos procedimentos contábeis adotados; pela entidade auditada seguidos das recomendações para as correções requeridas; e a data de emissão, a identificação e a assinatura do auditor responsável.
4) APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO (Artigos 8º a 14)
A CVM se compromete a analisar e a conceder o registro dentro de trinta dias, podendo este prazo ser suspenso uma única vez, se forem solicitadas informações adicionais ou a complementação ou modificação dos documentos originalmente apresentados, sendo assegurados à CVM cinco dias úteis, após atendidas as solicitações, para manifestação final, caso o restante do prazo seja menor que este.
Se o pedido de registro estiver devidamente instruído e se constatada a ausência de manifestação pela CVM até o fim do prazo estabelecido, presume-se que o pedido esteja automaticamente aprovado, podendo o interessado requerer a expedição do competente Ato Declaratório de registro.
5) INFORMAÇÕES PERIÓDICAS (Art. 16)
Os auditores independentes devem encaminhar à CVM, até o fim do mês de abril de cada ano, algumas informações relacionadas à sua atuação no mercado de valores mobiliários, tais como: relação dos seus clientes; faturamento total em serviços de auditoria e percentual em relação ao faturamento total; número de horas trabalhadas; relação das empresas associadas; número de sócios e empregados da área técnica; e política de educação continuada. Essas informações são subsídios importantes para a CVM avaliar a capacidade dos auditores em atender adequadamente aos seus clientes e, ainda, possibilitam um conhecimento global dessa atividade no mercado de capitais.
A apresentação dessas informações com atraso, bem como a falta de atualização dos documentos e informações apresentados para fins de registro, sujeitam os auditores a multas cominatórias de R$ 50,00 ou R$ 100,00 por dia de atraso, sendo esses valores reduzidos à metade quando o auditor não possuir clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários.
6) HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO (Artigos 22 e 23)
A CVM entende que a independência é talvez o maior fator, senão o único, que diferencia o profissional de contabilidade que trabalha dentro da empresa daquele que presta serviço de auditoria independente. Competência técnica, responsabilidade, integridade, objetividade e ética são elementos comuns a ambos. O grande diferenciador é o grau de independência a que ambos estão sujeitos. Além disso, o aspecto mais relevante da independência não é o fato do auditor ser independente, e sim se ele, além disso aparenta ser independente, ou seja, se as pessoas que supostamente devem se beneficiar do seu trabalho vêem o auditor como uma pessoa ou empresa independente. Isso é fundamental para a manutenção da confiança no sistema.
Considerando principalmente esse último aspecto, a Instrução proíbe a prestação de determinados serviços de consultoria a empresas clientes de auditoria, tais como: reestruturação societária, avaliação de empresas, reavaliação de ativos, determinação dos valores das provisões ou reservas técnicas e provisões para contingências, planejamento tributário e remodelação de sistemas contábil, de informações e de controle interno.
Além disso, está sendo vedada ao auditor e às pessoas a ele ligadas a possibilidade de adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários da entidade auditada.
As pessoas ligadas ao auditor independente são as mesmas com quem ele mantém vínculo, relação, participação ou possui interesse, conforme definido pelo CFC nas normas de independência profissional e que o impede de executar serviços de auditoria.
Outros conflitos de interesses, tais como: vínculo conjugal ou de parentesco com clientes; relação de trabalho; exercício de cargo ou função incompatível; fixação de honorários condicionais ou de risco; e interesses financeiros ou participação societária na empresa auditada, já são proibidos pelas normas profissionais do Conselho Federal de Contabilidade.
7) DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES (Art. 25)
A nova Instrução, a exemplo da anterior, impõe ao auditor algumas tarefas adicionais quando ele estiver atuando no mercado de valores mobiliários, que são:
- verificar se as demonstrações e o parecer de auditoria publicados estão de acordo com as demonstrações auditadas e com o parecer emitido;
- verificar se as informações divulgadas no relatório da administração estão em consonância com as demonstrações auditadas;
- elaborar relatório sobre deficiências encontradas nos controles internos das companhias auditadas, informando à administração e ao Conselho Fiscal; e
- verificar, ainda, se a destinação dada aos resultados foi feita de acordo com o estabelecido na Lei das S.A., no estatuto da companhia e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Este é um item bastante importante, principalmente para o acionista minoritário.
8) EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 30)
A proposta de exame objetiva melhorar o padrão de capacitação técnica dos auditores registrados nesta Comissão. Além da experiência de, no mínimo, cinco anos que é atualmente requerida, os novos interessados em obter o registro como auditor independente na CVM deverão submeter-se ao exame de qualificação técnica, cuja aplicação deverá ser efetuada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC em conjunto com o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, podendo a CVM indicar também outras instituições.
Esse exame será realizado no mínimo a cada ano e será, ainda, objeto de maior detalhamento em regulamentação específica a ser brevemente emitida. Não será obrigatória a prestação desse exame de qualificação técnica para os auditores já registrados na CVM, bem como para aqueles que vierem a se registrar durante o período em que o exame não tiver sido regulamentado.
O exame de qualificação técnica reflete a preocupação da CVM com a atuação dos auditores exclusivamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, não se confundindo com a regulamentação do Conselho Federal de Contabilidade, que já prevê o exame de competência profissional para a obtenção do registro de contador.
9) ROTATIVIDADE DE AUDITORES (Art. 31)
Tendo em vista que a prestação de serviços de auditoria para um mesmo cliente, por um prazo longo, pode comprometer a qualidade deste serviço ou mesmo a independência do auditor na visão do público externo, a Instrução estabelece que o auditor independente não pode prestar serviços para um mesmo cliente por um período superior a 5 (cinco) anos, sendo admitido o seu retorno após decorrido o prazo mínimo de 3 (três) anos. Esse prazo é contado a partir da data da publicação da Instrução, não alcançando o tempo pretérito.
10) CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO (Art. 32)
Visando harmonizar a atividade de auditoria independente exercida no Brasil com aquela praticada nos países mais desenvolvidos e, ainda, em linha com os princípios recomendados pelo Conselho de Reguladores de Valores Mobiliários das Américas - COSRA, a CVM passa a exigir, de todos os auditores independentes, a implementação de um programa de qualidade interno, de modo a garantir que haja dentro da empresa de auditoria um sistema de verificação sobre o grau de aderência às normas técnicas e profissionais.
O programa interno de controle de qualidade deverá levar em conta a estrutura da sociedade de auditoria e a complexidade dos serviços que estão a seu cargo. Essa exigência está também em Linha com as recentes normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e com as exigências do Instituto Brasileiro de Contadores, que serão os órgãos encarregados de estabelecer e atualizar as diretrizes de implantação desse programa.
11) CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO (Art. 33)
Além do programa interno de controle de qualidade, os auditores deverão se submeter, a cada 4 (quatro) anos, a uma revisão externa (peer-review) realizada por outro auditor registrado na CVM, com vistas a avaliar também a observância às normas técnicas e profissionais. No caso de sociedade de auditoria, a revisão deverá ser efetuada por outra sociedade, registrada na CVM, sem vínculo com a revisada e que possua estrutura compatível com o trabalho a ser desenvolvido.
O auditor revisor deverá encaminhar à CVM e ao auditor revisado, até 31 de outubro do respectivo ano, relatório contendo uma exposição sobre o exame efetuado e sobre os pontos de recomendação para melhoria ou correção de deficiências encontradas. A primeira revisão deverá ocorrer no máximo até dois anos contados a partir da data de publicação da nova Instrução.
Esse controle de qualidade externo é imprescindível para a criação de um sistema eficiente de auto-regulação do mercado, uma vez que os próprios participantes teriam a responsabilidade primária de verificar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, sem prejuízo, evidentemente, da ação dos Conselhos Regionais de Contabilidade que são responsáveis pela fiscalização dos contabilistas como um todo.
12) PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (Art. 34)
Objetivando a manutenção de um elevado padrão de capacitação técnica e de atualização constante a respeito das normas profissionais, dos procedimentos contábeis e de auditoria e das normas relacionadas ao exercício da sua atividade no mercado de valores mobiliários, os auditores independentes registrados na CVM deverão manter, para si e para todo o seu quadro técnico, um programa de educação continuada consoante as diretrizes aprovadas pelo CFC e pelo IBRACON.
13) DEVERES DOS ADMINISTRADORES (Art. 26)
A CVM entende que uma auditoria fundamentada nos conceitos de independência e competência não deve ser considerada como mais um ônus para a entidade auditada. Os administradores devem ter a máxima diligência na escolha e na contratação do seu auditor, posto que poderão ser responsabilizados quando constatado que o auditor contratado não atende aos requisitos de capacitação técnica e de independência, não possui estrutura organizacional compatível com o porte e a complexidade do serviço a ser executado e não se encontra com seu registro regularizado na CVM. Além disso, a Instrução prevê a possibilidade de anulação do trabalho de auditoria feito por auditor não registrado na CVM ou em que seja constatada a sua falta de independência.
O administrador tem ainda o dever, sob pena de multa, de comunicar à CVM (Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC), no prazo de 20 (vinte) dias, a substituição dos seus auditores, com exposição justificativa dos motivos para essa substituição, na qual deverá constar a anuência do auditor.
Francisco da Costa e Silva - Presidente da Comissão