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Timestamp: 2017-12-14 23:27:55+00:00
Document Index: 51734687

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 654', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 81', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 393', 'artigo 62', 'artigo 7']

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA - PDF
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Patrícia Aires Bergler
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N 29/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.256/2015 A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa Fumssar, sito na Rua Dr. Francisco Timm, 480 Bairro Centro de Santa Rosa-RS, através da Seção de Material e Patrimônio, torna público para conhecimento dos interessados, que às 08h30min do dia 08/10/2015, no auditório da Fumssar, localizado na Rua Dr. Francisco Timm, 480, 2º Piso, Centro, se reunirão o(a) pregoeiro(a) e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 296, de 07 de maio de 2015, com a finalidade de receber e abrir os envelopes com as propostas e com os documentos de habilitação, tendo por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS unitários para futuros fornecimentos do objeto descrito no anexo I deste edital, processando-se essa licitação nos termos do Decreto Municipal n 184/10 e do Decreto Municipal nº 226/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal n /02, conforme consta no processo administrativo n 1796/2015. A licitação será realizada na modalidade de Pregão Presencial e o julgamento observará o critério de menor preço por módulo. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições de Alimentos para utilização no CAPS NOVO RUMO e no CAPS AD MOVIMENTO A existência de preços registrados não obriga a Fumssar a firmar as contratações que deles possam advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições, nos termos do artigo 15, 4, da Lei n 8.666/93 e do artigo 7 do Decreto Municipal nº 184/ As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total Os preços registrados terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços O objeto desta licitação deverá também atender, obrigatoriamente, ao especificado no anexo I que acompanha este edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 2.1. Poderão participar desta licitação todas as pessoas jurídicas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Cadastro de Fornecedores do Município de Santa Rosa que é realizado no Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Governo, da Prefeitura de Santa Rosa, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital, e: a) não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o Município de Santa Rosa ou a Fundação Municipal de Saúde de Santa - Fumssar; b) não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial; c) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) não tenham sócios que sejam servidores ou dirigentes da Fumssar de Santa Rosa, RS, nos termos do artigo 9, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/ Para participar do certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 2.1 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e os documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n 1 e de n 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2015 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO)
2 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 29/2015 ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, o(a) pregoeiro(a) realizará o credenciamento das empresas interessadas, as quais deverão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame, conforme item 3.3; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo sugerido no anexo III); c) apresentar certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ou declaração firmada por contador de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme modelo do anexo VII deste edital, na qual deverá constar expressamente o número da licitação em que a licitante pretende utilizar os referidos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 24 a 39 da Lei Municipal nº 4.705, de 01 de setembro de 2010, sob pena de não gozarem dos privilégios de que trata a Lei Complementar nº 123/ A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao(à) pregoeiro(a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade com foto Não será permitido que a mesma pessoa represente mais de uma empresa licitante A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá estar acompanhada do ato de investidura do declarante como representante legal da empresa licitante Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento da licitante será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no artigo 654, 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a
3 outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgada pelos representantes legais da licitante (conforme modelo sugerido no anexo IV) com a firma do outorgante reconhecida,, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório Para exercer o direito de ofertar lances e/ou de manifestar a intenção de recorrer, é obrigatório a licitante se fazer representar em todas as sessões públicas referentes à licitação Na falta de procuração e/ou dos documentos solicitados para credenciamento, o licitante ficará sem representante no presente certame e ficará impedido de fazer consignar em ata as suas observações, de rubricar documentos ou de praticar os demais atos pertinentes a um mandatário A falta de procuração e/ou dos documentos solicitados para o credenciamento não implica necessariamente em inabilitação ou em desclassificação das propostas, a menos que a documentação apresentada esteja incompleta ou não atenda às demais exigências do edital, mas restringirá o exercício dos direitos que dependam da manifestação do representante da empresa licitante durante a sessão. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, depois de ter realizado o credenciamento das empresas interessadas e na presença das licitantes e das demais pessoas presentes à Sessão Pública do pregão, o(a) pregoeiro(a), inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA e nº 02 - DOCUMENTAÇÃO Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária Os envelopes ou quaisquer outros documentos referentes a esta licitação deverão ser entregues pela licitante, ou pelo seu representante credenciado, diretamente o(a) pregoeiro(a), sendo que não serão recebidos aqueles que forem entregues pela licitante via fax, e similares, ou fora do horário estabelecido no preâmbulo deste edital. 5. PROPOSTA DE PREÇO 5.1. A proposta de preço, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser datilografada ou impressa eletronicamente em papel com identificação da empresa, devidamente datada e assinada pelo seu representante legal, ou por procurador habilitado, redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, para o que se sugere o modelo do anexo I, e deverá conter, sob pena de desclassificação ou de anulação do item, conforme o caso: a) a razão social da empresa; b) a descrição completa do produto ofertado, indicando, sempre que houver, a marca do mesmo; c) o preço unitário líquido e total, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas todas e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou com terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora A proposta de preços NÃO PODERÁ CONTER ALTERNATIVAS como, por exemplo, oferecer duas marcas/modelos diferentes para um mesmo item Nas licitações, os preços devem ser cotados em moeda corrente nacional (real). A esse propósito vale referir a Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, que no parágrafo 2 do artigo 1 prevê que a centésima parte do real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
4 Por este motivo, as propostas que apresentarem a milésima parte do real, escrita sob forma centesimal (três casas após a vírgula, por exemplo, R$ 1,234), terão desconsideradas a 3ª casa no julgamento da licitação, sendo que em caso de empate ocorrerá o sorteio público, observado o disposto no 2 do artigo 3 da Lei n 8.666/ A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital Não serão aceitas propostas com ofertas ou vantagens não previstas neste edital, nem preços ou vantagens baseados nas ofertas dos demais proponentes Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem as exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos estabelecidos no item 5; d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem preços irrisórios nos termo do 3º do artigo 44 ou do inciso II do artigo 48, ambos da Lei nº 8.666/93. Quando os preços forem considerados irrisórios, antes da desclassificação, o Pregoeiro marcará, por escrito, o prazo de até 03 (três) dias corridos para que o licitante prove, por escrito, a compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado, conforme previsto no artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Se a justificativa não for aceita, efetivar-se-á a desclassificação Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos, os quais serão corrigidos pelo(a) pregoeiro(a), na conformidade dos seguintes critérios: a) havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão; b) havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; e, c) o erro de adição é retificado conservando-se as parcelas corretas e alterando-se o total exposto pelo total corrigido Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido ao disposto no 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, será a licitação decidida por sorteio O licitante vencedor ficará obrigado a manter os compromissos assumidos em razão desta licitação, exceto se ocorrer a hipótese prevista no 3º do artigo 64 da Lei nº 8.666/ Quando se apresentar apenas uma proposta concorrente, a análise e o julgamento da proposta e dos documentos ficarão a critério do(a) pregoeiro(a), desde que atendidos as exigências previstas no edital e o interesse público. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos, sob pena de inabilitação: a) Cópia do Certificado de Registro de Fornecedor pertinente ao ramo do objeto da licitação, fornecido pelo Município de Santa Rosa, sendo que o mesmo deverá estar com todas as certidões negativas atualizadas e em plena vigência, conforme determina a Instrução Normativa Municipal n 001/2009 e o Decreto Municipal nº 226/06; b) Declaração de que atende ao disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo sugerido no anexo V;
5 c) Declaração subscrita pelo seu representante legal de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, conforme modelo sugerido no anexo VI, especificando: c.1) que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; c.2) que não está impedida de contratar com a Administração Pública; c.3) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93. e) Alvará de licença, emitido pelo órgão sanitário competente (Estadual ou Municipal), (art. 5º, inc. I, Port, MS 2814/98) (original e cópia ou cópia autenticada em Cartório) 6.2. Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Governo, em até 03 (três) dias antes da abertura da licitação, sob pena de inabilitação, exceto quando se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte beneficiada pelo tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e pela Lei Municipal nº 4.705/10, conforme previsto no item 6.7 deste edital O Certificado de Fornecedor somente será considerado válido mediante conferência e autenticação pelo(a) pregoeiro(a) e pela equipe de apoio A conferência das informações contidas no Certificado de Fornecedor ocorrerá durante a fase de habilitação e será realizada através do sistema informatizado, sendo que as conferências ficarão registradas no banco de dados do sistema. Caso não haja registros, a responsabilidade pela habilitação ou não das empresas licitantes será do(a) próprio(a) pregoeiro(a) e da equipe de apoio Caso a empresa declarada vencedora do certame não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta inabilitada, podendo a ela serem aplicadas as penalidades previstas neste edital; neste caso será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, procedendo-se à análise de sua proposta e dos documentos de habilitação A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo(a) pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes legais presentes e, depois de examinada e rubricada, será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cujos documentos apresentem irregularidades O envelope de documentação que não for aberto ficará apensado ao processo de licitação, para o caso de ocorrer a situação descrita no item As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e pela Lei Municipal nº 4.705/10, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor no certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o item anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa ou a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
6 O prazo de que trata o item poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.7.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7. DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 7.1. Aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes legais, serão credenciados conforme o item 3.1, alínea a e entregarão ao(à) pregoeiro(a), devidamente lacrados, os envelopes nº 01 e nº 02 e apresentarão, em separado, declaração dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação (anexo III), em conformidade com o item 3.1, alínea b, e, quando for o caso, certidão expedida pela Junta Comercial ou declaração firmada por contador de que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme previsto no item 3.1, alínea c Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentos apresentados fora do prazo estabelecido neste edital, assim como não será permitida a juntada posterior de documentos que deveriam ter sido entregues dentro dos envelopes n 01 e n 02, salvo no caso de diligência promovida pelo(a) pregoeiro(a), na forma do item Serão abertos, pelo(a) pregoeiro(a), todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que se procederá a verificação de sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, deverá o(a) pregoeiro(a) proceder à correção da proposta mediante a aplicação dos critérios estabelecidos no item Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, o(a) pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de menor preço e os licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente a de menor preço Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o(a) pregoeiro(a) classificará, dentre os presentes, as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), número que poderá ser ampliado em caso de empate, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes Para oferta de lances, o(a) pregoeiro(a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, a apresentar lances verbais, até a proclamação do vencedor, devendo a oferta ser feita por valor unitário Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 7.8 e A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, que será considerado para efeito de ordenação das propostas Dada a palavra à licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta É vedada a oferta de lance com vista ao empate Não poderá haver retratação ou desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste edital Caso não sejam realizados lances verbais, o(a) pregoeiro(a) verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor de mercado, conforme cotação realizada com empresas do ramo O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo(a) pregoeiro(a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, de acordo com o menor preço apresentado, o(a) pregoeiro(a) examinará a ocorrência de empate, conforme estabelecido no artigo 44, 2º, da Lei Complementar nº 123/06 e no artigo 32, 2º, da Lei Municipal nº 4.705/10,
7 assegurando o tratamento diferenciado e favorecido previsto no item 8 deste edital para as microempresas e para as empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto no item Em seguida, o(a) pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo, motivadamente, a respeito A classificação dar-se-á pela ordem decrescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO POR MÓDULO, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado Sendo aceitável a proposta de menor preço, o(a) pregoeiro(a) abrirá o envelope contendo a documentação do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 do presente edital Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a oferta não for aceitável ou se o licitante classificado em primeiro lugar desatender as exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo ao exame dos requisitos de habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do edital Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o(a) pregoeiro(a) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Qualquer proponente, desde que presente ou devidamente representado na sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais proponentes, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões em 03 (três) dias úteis, que começarão a correr do término do prazo daquele recorrente Constará na ata da sessão a síntese das razões do recurso a ser apresentado, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o mesmo no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos Os recursos deverão ser entregues diretamente para o(a) pregoeiro(a), em duas vias, o(a) qual dará recibo em uma delas O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da subida do recurso O recurso contra decisão da (a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, ou decorrido o prazo sem que nenhum tenha sido interposto, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e remeterá o processo ao senhor presidente para homologação, com vistas à contratação A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na sessão pública, importará na decadência do direito e na continuidade do certame pelo(a) pregoeiro(a), atendendo às regras e condições fixadas no edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo(a) pregoeiro(a), pela equipe de apoio e por todos os proponentes presentes, e contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos A sessão pública não será suspensa, salvo por motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto a Seção de Material e Patrimônio da Fumssar, conforme item 20.2 deste edital Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuidade dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
8 7.29. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.21 e 7.22 deste edital É facultado ao(à) pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a acompanhar a instrução do processo. 8. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E LEI MUNICIPAL Nº 4.705/ Na participação de microempresas (ME) e de empresas de pequeno porte (EPP), tendo sido encerrada a fase de lances e verificada a ocorrência de empate, conforme previsto no artigo 44, 2º, da Lei Complementar nº 123/06 e no art. 32, 2º da Lei Municipal nº 4.705/10, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto no item 3.1 deste edital Entende-se como empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa e pela empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso as licitantes tenham oferecido Em caso de recurso, a situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) minutos, depois do encerramento dos lances, sob pena de preclusão, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item; c) Se houver duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma das alíneas anteriores Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 3.1, alínea c, ou dos itens 8.1 e 8.2 deste edital, será declarada vencedora do certame a licitante detentora da proposta originalmente de menor valor ou do menor lance O disposto nos itens 8.1 e 8.2, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: 9.1. Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR MÓDULO, observado o valor de mercado O objeto desta licitação será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora. 10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolando o pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas Se, em exame preliminar, a autoridade entender necessário, poderá dar efeito suspensivo à impugnação apresentada tempestivamente Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o segundo dia útil que anteceder a data de realização da licitação.
9 10.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório Acolhida a petição contra o ato convocatório e saneada a irregularidade do edital, será designada nova data para a realização do certame, se a alteração afetar a elaboração das propostas, observando-se a forma e os prazos legais. 11. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto licitado e encaminhará o procedimento ao Presidente para homologação No caso de interposição de recurso, depois de proferida decisão sobre o mesmo caberá ao Presidente a adjudicação e homologação do resultado da licitação Homologado, pelo Presidente, o resultado da licitação, os preços serão registrados no Sistema de Registros de Preços pela Seção de Material e Patrimônio, que respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da convocação O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preços, retomar a Sessão Pública, oportunidade em que o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e convocado para contratar com a Fumssar, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital Decorrido o prazo do item 11.4, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo o proponente convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente: a) Multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta vencedora, pela recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias depois de ter recebido a convocação, caracterizando inexecução total do fornecimento e sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei n 8.666/93; b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos A multa de que trata a letra a do item 11.6 deverá ser recolhida no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Homologada a licitação, o Registro de Preços será formalizado através da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta contida no anexo IX e nas condições previstas neste edital, com o objetivo de registrar formalmente propostas de preços para futuros fornecimentos dos produtos objeto desta licitação, com compromisso obrigacional por parte das empresas beneficiárias, e sem obrigar que sejam efetivadas pela Fumssar as aquisições que dele poderão advir, conforme artigo 7º do Decreto Municipal nº 184/ A Ata de Registro de Preços estará integralmente vinculada ao presente edital, inclusive a seus demais anexos, em todas as suas cláusulas, e às propostas recebidas e homologadas por ocasião da sessão pública do certame, independentemente de transcrição, bem como obedecerá, na íntegra, ao Decreto Municipal nº 184/10, à Lei Federal n 8.666/93 e a toda a legislação pertinente A existência de preços registrados não obriga a Fumssar a firmar as contratações que deles podem advir, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
10 12.4. Os preços registrados terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da data da Ata de Registro de Preços No caso do fornecedor classificado em primeiro lugar, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções a ele previstas neste edital, a Fumssar registrará os demais licitantes, na ordem de classificação Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total prevista para o item, observando-se o seguinte: a) o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; b) quando das contratações decorrentes do Registro de Preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços A Ata de Registro de Preços poderá ser usada pela Fumssar ou por órgãos interessados em participar, em qualquer tempo, desde que autorizados pela Fumssar e desde que atendido o artigo 8º do Decreto Municipal nº 184/ Cabe ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não podem exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 13. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/ Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese, devidamente comprovada, de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93; ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações com os fornecedores Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à assessoria jurídica da licitante para o devido parecer A comprovação será feita por meio de documentos, cabendo ao fornecedor apresentar cópia de notas fiscais de compra à vista anterior e posterior ao aumento, as quais não poderão conter encargos financeiros e preço promocional A Administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n 8.666/ DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Ata de Registro de Preços será cancelada por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e por iniciativa da Administração quando caracterizado o interesse público.
11 14.2. O fornecedor terá seu registro na Ata de Registro de Preços cancelado: I) a pedido, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir com as suas exigências por ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados; II) por iniciativa do órgão gerenciador, quando: a) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço; b) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido pela Administração, os respectivos contratos, ordens de compra, notas de empenho ou os instrumentos equivalentes decorrentes da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado mediante despacho motivado da autoridade responsável pelo órgão gerenciador Em qualquer hipótese de cancelamento de registro é assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15. DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR: Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a atrasar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do contrato: a) greve geral; b) calamidade pública; c) interrupção dos meios de transporte; d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e, e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n /02) Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado ao órgão gerenciador até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 (vinte e quatro) horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 16. DA CONTRATAÇÃO: A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, de emissão de nota de empenho de despesa, de ordem de compra ou por outro instrumento similar, conforme o disposto no artigo 62 da Lei n 8.666/ A contratação regular-se-á, no que concerne a sua execução, inexecução ou rescisão, pelas disposições do Decreto Municipal nº 184/10 e do Decreto Municipal n 226/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n 8.666/93 e da Lei Federal n /02, pelas disposições deste edital e pelos preceitos de direito público A inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão, com as consequências previstas neste edital e em Lei, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 7º da Lei nº / A rescisão antecipada do fornecimento por culpa da licitante vencedora, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador, poderá resultar na aplicação de multa de mora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação e na suspensão do direito de licitar e contratar com a Fumssar e a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da responsabilização da licitante pelos danos causados diretamente a Fumssar ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, a qual não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria competente. 17. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DE ENTREGA:
12 17.1. A Seção de Material e Patrimônio será o órgão responsável pelo controle e gerenciamento da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação, sendo a responsável pela convocação, quando necessário, dos interessados para a celebração das contratações decorrentes, mediante ordem de compra, durante o período de vigência da Ata e nas condições estipuladas neste edital As aquisições dos produtos descritos no anexo I deste edital de licitação ocorrerão de forma parcelada durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, de acordo com as necessidades e conveniências da Fumssar, mediante a emissão de ordem de compra O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo que a entrega deles decorrente esteja prevista para data posterior à do seu vencimento Os Alimentos deverão ser entregues diariamente, conforme solicitado pelo CAPS Novo Rumo ou pelo CAPS AD, após emissão de nota de empenho, no seguinte endereço: Av. Flores Da Cunha, 1322 no Bairro Cruzeiro. A LICITANTE VENCEDORA deverá estar localizado dentro do município de Santa Rosa e atender todos os dias da semana das 08 horas às 18 horas Cada produto será conferido, sendo que se não estiver em condições de uso, se for de marca diferente daquela indicada na proposta, sempre que houver, ou se for entregue em desacordo com as especificações descritas no anexo I deste edital, deverão ser substituído pelo respectivo fornecedor, às suas expensas, no prazo máximo de até 2 (duas) horas depois da entrega e conferência dos mesmos Não serão recebidos os alimentos que forem entregues pelo fornecedor sem ter sido previamente solicitado pelo CAPS AD MOVIMENTO ou pelo CAPS NOVO RUMO Ocorrendo a situação descrita no item anterior, o material não solicitado ou entregue em quantidade superior à solicitada será devolvido para o respectivo fornecedor, sem quaisquer ônus para a Fumssar A entrega realizada em desacordo com os itens anteriores poderá resultar na aplicação das sanções previstas neste edital de licitação. 18. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado de acordo com a entrega, até 30 (trinta) dias úteis depois do fornecimento da mercadoria com a apresentação da Nota Fiscal e das certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT), do INSS e do FGTS, as quais deverão estar atualizadas e em plena vigência, através de deposito bancário A Empresa Vencedora deverá encaminhar junto a Nota Fiscal, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação A critério da contratante poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual A nota fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais emitidas com outros CNPJ A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e do pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento A despesa decorrente da execução do objeto desta licitação correrá a conta da rubrica: Material de Consumo Gêneros de Alimentação 19. DAS PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante desta licitação ou na de fornecedor, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 anos e multa de 10% sobre o valor total da proposta vencedora; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 anos;
13 c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para assinar a Ata de Registro de Preços): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor total da proposta vencedora; d) executar o fornecimento com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência e/ou multa de 0,5% sobre o valor total estimado da ordem de compra, a cada irregularidade praticada; e) entregar produtos sem condições de uso, de marca diferente daquela indicada na proposta apresentada, sempre que houver, ou em desacordo com as especificações solicitadas: multa de 0,5% sobre o valor estimado da ordem de compra; f) executar o fornecimento com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias: multa diária de 0,5% sobre o valor total da ordem de compras; g) executar o fornecimento com atraso injustificado, além do prazo do item anterior e até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será considerado como inexecução contratual: multa diária de 2% sobre o valor total da ordem de compras; h) inexecução parcial do fornecimento: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 8% sobre o valor total da proposta vencedora; i) inexecução total do fornecimento: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e multa de 10% sobre o valor total da proposta vencedora; j) causar prejuízo material resultante diretamente da execução do fornecimento: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 10 % sobre o valor total da proposta vencedora; k) apresentar documentação falsa comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 15 % sobre o valor total da proposta vencedora, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo que durar a suspensão As penalidades serão registradas no cadastro do fornecedor, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, estabelecidas na Lei n 8.666/93, inclusive a responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados à Administração A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo Município Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o fornecedor fizer jus Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, atendidos o interesse público e da Administração Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito na Seção de Material e Patrimônio, localizada na Dr. Francisco Timm, 480, 2º piso, Centro, ou pelos telefones (55) /5152 ou pelo no horário de expediente da Fumssar, com antecedência mínima de até 03 (três) dias antes da data marcada para recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados na Seção de Material e Patrimônio Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a), após parecer jurídico da Fumssar.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N 19/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1274/2015 A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa Fumssar, sito na Rua Dr. Francisco Timm, 480 Bairro Centro de Santa Rosa-RS, através