Source: https://www.gov.mo/pt/apm-entity-page/organica-do-governo-servicos-e-entidades-publicos/apm-238/
Timestamp: 2019-05-25 22:15:44+00:00
Document Index: 87556597

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 30', 'artigo 4', 'Artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo17', 'artigo 8', 'Artigo12', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 83', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 5']

Secretaria para a Economia e Finanças – Portal do Governo da RAE de Macau
Teng Nga Kan
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Lei n.º 2/1999
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
Regulamento Administrativo n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2001)
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2001)
Regulamento Administrativo n.º 35/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Dezembro de 2001)
Regulamento Administrativo n.º 8/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Abril de 2002)
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo. n.º 14/1999.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2005)
Regulamento Administrativo n.o 16/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Agosto de 2007)
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo – Artigo 19.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2009)
Regulamento Administrativo n.º 3/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Dezembro de 2010)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999, que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2013)
Fundo das Indústrias Culturais – Artigo 42.º – Alterado o n.º 1 do artigo 5.º e o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais – Artigo 30.º – Alterado o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 28/2015
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social – Artigo 52.º – Alterado o artigo 2.º e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 12/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2016)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Artigo 19.o – Alterado a alínea (11) do Anexo III a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 24/2001 – Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros – Artigo 5.o – Alterado a alínea (5) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 27/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2016)
Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças – Artigo17.o – Alterado a alínea (4) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios – Artigo12.o – Alterado a alínea (5) do Anexo VI a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Março de 2017)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 12/2011 – Conselho Consultivo do Trânsito – Artigo 2.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 15/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Conselho do Ensino Superior – Artigo 14.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 16/2018
Fundo do Ensino Superior – Artigo 21.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 25/2018
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais – Artigo 83.o – Alterado o artigo 2.o e o Anexo II a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 28/2018
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.o 1/2019
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior – Artigo 25.o – Alterado o Anexo V referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).
O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
1.Finanças e orçamento;
2.Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário;
3.Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
4.Administração financeira pública e sistema fiscal;
5.Produção estatística;
6.Trabalho e emprego;
7.Formação profissional;
8.Defesa do consumidor.
No âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças funcionam ainda :
Conselho Permanente de Concertação Social;
Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições;
Ficam sujeito a tutela do Secretário para a Economia e Finanças:
Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.);
Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI VAN, S.A.
Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
Última actualização: 2019-03-28