Source: https://www.conjur.com.br/2015-jan-31/diario-classe-tenho-medo-examinadores-bancas-concursos-publicos
Timestamp: 2019-08-17 17:12:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 17']

ConJur - Por que tenho medo dos examinadores de concursos públicos?
Por que tenho medo dos examinadores
das bancas de concursos públicos?
31 de janeiro de 2015, 8h00
Talvez o título desta coluna pudesse servir para inaugurarmos uma série aqui neste Diário de Classe. A ConJur criaria um canal através do qual os concurseiros de todo o Brasil encaminhariam questões problemáticas, bizarras, mal formuladas e nulas, fornecendo, assim, a matéria prima necessária para que pudéssemos desempenhar o devido “constrangimento epistemológico” (de que sempre nos fala Lenio Streck) dos examinadores. Penso que esta espécie de observatório crítico dos concursos públicos constituiria importante contribuição da doutrina, uma vez que auxiliaria os candidatos, ao “denunciar” — e, via reflexa, fiscalizar — as barbaridades que vem sendo exigidas nas provas aplicadas, ao menos na área do Direito, de norte a sul do país.
Vejamos um episódio recente e ilustrativo. No último domingo (25/1), em Santa Catarina, houve a prova escrita do concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficial (CFO) da Polícia Militar, realizado pelo Instituto O Barriga Verde (IOBV), que reuniu 2.688 candidatos para um total de apenas 70 vagas (65 para homens e 5 para mulheres).
Na prova de direito processual penal militar, os candidatos depararam-se com a seguinte questão (de número 45):
De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal Militar quanto ao inquérito policial militar, assinale a alternativa incorreta:
(a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
(b) O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
(c) A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe obrigatório o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo. O depoimento que não ficar concluído às dezenove horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.
(d) O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.
Segundo o gabarito preliminar divulgado no mesmo dia, a resposta certa é a letra “C”. Isto porque o examinador modificou a redação prevista no artigo 19, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal Militar, ao alterar o prazo de “dezoito horas” para “dezenove horas”, tornando, assim, o enunciado incorreto. É genial, não? A criatividade humana não tem limites. Fico imaginando a competência e a habilidade que esta questão é capaz de aferir...
Mas e a letra “B”? Por que não?
Para o examinador, que simplesmente copiou o texto do artigo 17 do mesmo Código, o enunciado é verdadeiro. O único detalhe do qual ele se esqueceu ao elaborar a prova foi que a Constituição, desde 1988, contém um dispositivo em sentido contrário: “Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso” (artigo 136, parágrafo 3º, IV, CF).
Como se isto não bastasse, em seu catálogo de direitos fundamentais, a Constituição assegura que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (artigo 5º, LXII, CF) e, igualmente, que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (artigo 5º, LXIII, CF).
Tudo isto evidencia que o disposto na legislação castrense — outorgada pela junta militar provisória em 1969 — não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Dito de outro modo, o artigo 17 do CPPM, literalmente transcrito na letra “B” da questão nº 45 e considerado verdadeiro pelo gabarito preliminar do concurso, está revogado pela Constituição. E, portanto, a questão é nula.
Este conflito entre o texto legal e o texto constitucional revela a necessidade de se realizar uma filtragem hermenêutica-constitucional do Código de Processo Penal Militar. Na verdade, a crença na incomunicabilidade do preso militar nos termos do referido dispositivo legal revela a confusão — ainda presente nos setores mais conservadores da ciência jurídica —- entre os planos da vigência e da validade das normas.
Ocorre que, como adverte Ferrajoli, a distinção entre vigência e validade é um dos pilares da teoria jurídica contemporânea. Conforme a lição do mestre italiano, em Diritto e ragione, uma coisa é o plano da vigência, que diz respeito à existência jurídica das normas; e outra, bem diferente, é o plano da validade, no qual se verifica se as normas vigentes estão em conformidade (formal e material) com a Constituição. É por isto, aliás, que uma norma pode ser vigente, porém inválida. Trata-se, em suma, de uma distinção que fundamenta o próprio controle judicial de constitucionalidade das leis.
E não me venham, aqui, defender a validade da questão sob o álibi retórico de que, em seu comando, o examinador utilizou a expressão "De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal Militar quanto ao inquérito policial militar". Tal argumento levaria a acreditar que a decoreba da legislação castrense é mais importante do que o conhecimento dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, o que se mostra absolutamente temerário, especialmente quando se trata de concurso para a formação de oficiais da Polícia Militar.
Para finalizar e não deixar passar em branco: uma das razões pelas quais eu tenho medo dos examinadores dos concursos públicos se deve, precisamente, à incomunicabilidade entre eles. A prova escrita para o ingresso no Curso de Formação de Oficial é um exemplo disso. O examinador que elaborou as questões de Direito Processual Penal Militar não leu as questões de Direito Constitucional. Se o tivesse feito, teria visto que, na questão 18, indagou precisamente acerca da prisão no estado de defesa. A resposta certa, letra “C”, diz, in verbis: “Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso”. De outro lado, o examinador que elaborou as questões de direito constitucional, se tivesse realizado a prova, teria errado a questão mal formulada pelo seu colega, justamente por saber a matéria! É mole? Vida difícil a de concurseiro.
Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2015, 8h00
Acho desanimador...
Palpiteiro da web (Investigador) 2 de fevereiro de 2015, 11h01
Acho tão desanimador viver em um país que não obedece regras e ouvir mentiras como "tudo está sob controle". Esse assunto tem que ser discutido no âmbito da votação de lei Ordinária.
Ademais, como se não bastassem os inúmeros erros cometidos pelas bancas, causando prejuízos irreparáveis aos candidatos, Dilma tem que parar de gastar, parar de criar empregos SEM CONCURSO para puxas-sacos, à média de 200 por dia, parar de jogar dinheiro no lixo como vem fazendo desde o primeiro dia de governo.
Dilma tem de frear a farra do desperdício do dinheiro público.
Jader Josué Eltz dos Santos (Estudante de Direito) 31 de janeiro de 2015, 23h31
Tenho muito medo de tais concursos que exigem uma decoreba ao invés de um conhecimento profundo do sistema jurídico a partir de nossa Lei Maior. Quem realmente aprofunda-se nos estudos se dá mal; quem decora tem sucesso. Privilegia-se a alienação, o "saber" pret-a-porter. Assim, não há críticos, permanecemos com o senso comum no imaginário jurídico, perpetuando aquele olhar sobre o novo (Constituição Federal) com os olhos do velho (CPPM). Estou tremendo.
Democrata Republicano (Outros) 31 de janeiro de 2015, 13h50
Se quiseres um bom repositório de questões mal elaboradas, ou simplesmente ridículas, basta ir no site da FGV Projetos e acessar a prova aplicada aos candidatos ao cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia. Tem umas "boas" de constitucional lá. Processo e Direito Penal também estão "bem" representados. E Português? "Conquanto" passou a ser um termo que "formalmente indica antiguidade", posto que de uso raro. Raro para quem? E por que isso? Por que a Banca quer! Ou, "porque sim!".
É um alento ver o reconhecimento do articulista sobre a necessidade de constranger esses "terroristas" dos concursos públicos. Deveras, "Precisamos falar sobre Concursos Públicos", urgentemente. Uma conversa que precisa estar sincronizada com outras, a exemplo do ensino jurídico no Brasil.