Source: https://www.atlantistour.pt/pt-pt/terms-conditions/
Timestamp: 2019-11-15 08:51:00+00:00
Document Index: 142031633

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

Termos e Condições - Atlantis Tour
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Timeless Passage – Animação Turística Lda (proprietária da marca Atlantistour), com sede na Avenida José Gomes Ferreira 9/22, Edifício Atlas 1, número de identificação fiscal 513 395 547 e contacto +351 926 954 549, doravante designada por “EMPRESA “e quaisquer clientes que pretendam efetuar compras através do website www.atlantistour.pt ou qualquer outro canal, doravante designadas por “UTILIZADOR“.
As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.atlantistour.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis neste website.
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao UTILIZADOR sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.atlantistour.pt ou qualquer outro canal que comercialize os serviços da EMPRESA.
O contrato torna-se juridicamente vinculativo ao reunir cumulativamente as seguintes condições:
Quando o UTILIZADOR aceita os Termos e Condições associados aos serviços da EMPRESA
Quando a EMPRESA confirma o pagamento integral do serviço escolhido pelo UTILIZADOR
Quando o UTILIZADOR for notificado por email da confirmação da reserva e respetivo ID.
O UTILIZADOR é obrigado a reconhecer todas as notificações feitas.
No entanto, no caso do UTILIZADOR não reconhecer o recebimento de um e-mail, os registros que existem no e-mail do nosso servidor devem ser considerados como prova de receção.
É obrigatório que o UTILIZADOR deste website leia todos os termos e condições das ofertas em detalhes, e verifique cuidadosamente os detalhes das suas reservas e confirmações antes de submeter o seu pedido. Estes termos e condições, e os detalhes fornecidos pelo UTILIZADOR são a base de qualquer contrato eventual. Um cuidado especial deve ser tomado quando completar a reserva para garantir que todos os campos obrigatórios, indicados por um asterisco (*) foram preenchidos.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA DOS SERVIÇOS
O UTILIZADOR concretiza a sua encomenda dos serviços de Transfers/Tours através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.atlantistour.pt, adicionando os serviços que pretende encomendar ao cesto de compras:
Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de recolha e faturação, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo UTILIZADOR equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços assim como dos presentes Termos e Condições.
Na data de execução do serviço o UTILIZADOR deve ter presente o ID da sua reserva. Os emails de confirmação constituem prova da reserva e do respetivo ID. Qualquer dos seguintes recursos é considerado válido como comprovativo de reserva e ID (cópia impressa, documento de identificação do UTILIZADOR, arquivos digitais, e-mails, registo fotográfico, print screen, etc.).
ARTIGO 3 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE
O ato de celebrar este contrato significa implicitamente que o UTILIZADOR declara que:
É de maior idade e em pleno uso das suas faculdades mentais, assim, permitindo-lhe cumprir com todas as suas responsabilidades legais relativas a este acordo.
Está ciente da extensão dos serviços que são objeto deste contrato, na referida informação e do conteúdo das condições gerais.
Declara que as formas de pagamento que utiliza são legítimas, usadas de acordo com a lei vigente e com total consentimento do proprietário do meio de pagamento.
Entende que é imperativo notificar/comunicar à EMPRESA, com a maior brevidade possível, qualquer variação ou alteração dos detalhes e informações de cadastros, reservas ou pedidos já efetuados.
Os serviços a serem fornecidos estão de acordo com os detalhes especificados no e-mail de confirmação. É, portanto, da responsabilidade do UTILIZADOR verificar todos os dados contidos na confirmação dos serviços solicitados. Se os detalhes da confirmação estiverem incorretos o UTILIZADOR deve contatar imediatamente a EMPRESA para corrigir estes detalhes.
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta os valores em vigor à data do pagamento da encomenda.
O preço listado corresponde ao valor final do serviço solicitado pelo UTILIZADOR na altura da encomenda. Excetuando o caso do UTILIZADOR solicitar algum extra ao serviço requisitado ou decorrer algum atraso/falta imputável ao UTILIZADOR, não haverá lugar à cobrança de taxas extra ou sobretaxa de combustível.
Variações face ao preço listado apenas podem ocorrer nos seguintes casos:
Perante a solicitação de algum extra pelo UTILIZADOR
Perante a necessidade de algum extra sem a solicitação prévia por parte do UTILIZADOR
Perante algum atraso/falta imputável ao UTILIZADOR
Nestes casos, o UTILIZADOR será informado de imediato de alguma eventual variação de preço, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento (de acordo com as regras de cancelamento).
A EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
Em numerário diretamente ao motorista
ARTIGO 6 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
Não poderemos ser responsabilizados por atrasos devidos a força maior, ou de outras circunstâncias que estão para além do nosso controle, nomeadamente, acidentes sofridos por terceiros em rotas de transferência, postos policiais, atos de terrorismo ou vandalismo, condições climáticas extremas, níveis de tráfego incomuns, ou atrasos nos aeroportos. O percurso de e para o destino escolhido não pode ser garantido e o mapa da rota traçada pelo Google exibido no nosso website é apenas para fins informativos.
É de responsabilidade do cliente fornecer no momento da reserva endereços completos e exatos para pick-up e pontos de destino. O Motorista irá recolher o cliente o mais próximo possível dos endereços indicados, sempre que permitam a facilidade de acesso ao tipo de veículo utilizado. No caso do acesso pela via convencional estar fechado devido às condições climáticas, ou a acidentes rodoviários, etc., o motorista poderá, a pedido expresso do cliente, usar um percurso mais longo para chegar ao destino acordado, mas neste caso o cliente será responsável por quaisquer custos adicionais.
Local de recolha e de entrega
O local de entrega no final do serviço prestado é sempre o mesmo que o local de recolha, a exceção se comunicado com antecedência e confirmado pela EMPRESA.
Os locais de recolha e entrega são os definidos de forma clara no processo de reserva por parte do UTILIZADOR.
Os transfers devem ter local de recolha ou entrega na região da Grande Lisboa. Fora destes locais, a aceitação do transfer estará condicionada pela análise da EMPRESA.
Os guias locais, as refeições, prestadores de serviços de transporte (ex: autocarros, comboios ou Barcos) e de outros serviços necessários são contratados a terceiros e não são funcionários da EMPRESA.
Na prestação destes serviços, a EMPRESA atua tão-somente como agente de vendas, não sendo responsável por quaisquer reclamações contra estas entidades que resultem de ações em seu nome.
Fumar no interior dos veículos
Ingerir alimentos no interior dos veículos
Provocar danos nos veículos ou equipamentos disponibilizados pela EMPRESA. A responsabilidade pela reparação e custos de eventuais danos provocados pelo UTILIZADOR serão suportados pelo mesmo.
A EMPRESA utiliza viaturas sedan e van:
Sedan – Com capacidade máxima legal de 5 ocupantes, incluíndo o motorista. A política da EMPRESA é a de ocupação com um total de 4 ocupantes, incluíndo o motorista, com capacidade de bagagem para 3 unidades (malas de porão e bagagens de mão).
Van – Com capacidade máxima legal de 8 ocupantes, incluíndo o motorista. A política da EMPRESA é a de ocupação com um total de 8 ocupantes, incluindo o motorista, com capacidade de bagagem para 7 unidades (malas de porão e bagagens de mão).
O UTILIZADOR pode manifestar preferência por alguma das tipologias de viatura. A EMPRESA disponibilizará a tipologia de viatura solicitada pelo UTILIZADOR sempre que possível. Não existindo disponibilidade da tipologia pretendida pelo UTILIZADOR, a EMPRESA reserva-se o direito de afetar outra viatura de tipologia/capacidade igual ou superior, não existindo encargos acrescidos ao UTILIZADOR.
ARTIGO 7 – ALTERAÇÕES
O UTILIZADOR é responsável por qualquer custo acrescido do serviço resultante da alteração solicitada.
As alterações às reservas, após o primeiro pagamento, estão sujeitas a:
Confirmação de disponibilidade para a solicitação do UTILIZADOR, nomeadamente:
Diferente tipologia de viaturas
Alteração de destinos ou itinerários
Alteração de bagagens
Solicitação de extras
ARTIGO 8 – CANCELAMENTO / DEVOLUÇÃO / REEMBOLSO
Qualquer pedido de cancelamento do contrato de serviços deve ser efetuado através do nosso endereço de e-mail reservas@atlantistour.pt.
Prazos de cancelamento e política de reembolso:
Pré-aviso igual ou superior a 5 DIAS: devolução integral (100%) do valor pago.
Pré-aviso entre 4 DIAS e 24 HORAS: devolução de 50% do valor pago.
Pré-aviso inferior a 24 HORAS: sem devolução.
Pré-aviso igual ou superior a 3 DIAS: devolução integral (100%) do valor pago.
Pré-aviso entre 2 DIAS e 24 HORAS: devolução de 50% do valor pago.
Qualquer pedido de cancelamento poderá estar sujeito a taxas bancárias (valor máximo de 7%) em função da forma de pagamento escolhida pelo UTILIZADOR. Estas taxas serão aplicáveis ao UTILIZADOR, independentemente da percentagem de devolução.
Por defeito, as devoluções ou reembolsos serão efetuados pela mesma via através da qual o UTILIZADOR fez o pagamento inicial. Excetuam-se situações acordadas posteriormente entre a EMPRESA e o UTILIZADOR.
Nos seguintes casos listados, considerando os meios disponíveis, a EMPRESA reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de serviço sem devolução:
Excesso de bagagem acima da capacidade da viatura escolhida.
Número de passageiros acima da capacidade da viatura escolhida.
Atrasos superiores aos períodos estipulados.
No caso do UTILIZADOR aparentar estar alcoolizado ou sob o efeito de substâncias psicotrópicas.
No caso do UTILIZADOR aparentar constituir ameaça à saúde pública ou apresentar higiene inadequada.
Caso o local de recolha e entrega de um transfer estejam fora da região da Grande Lisboa.
Por cada passageiro é considerada bagagem de uma mala de porão, tamanho combinado máximo de 158 cm (comprimento + largura + altura) e bagagem de mão, como bolsas e bolsas pequenas, a menos que itens adicionais sejam especificados durante o processo de reserva. Toda a bagagem deve ser bem marcada com o nome do proprietário e endereço de destino.
O transporte de bagagem e outros pertences é realizado por conta e risco do cliente e sob nenhuma circunstância poderemos ser responsabilizados por qualquer perda ou dano.
Qualquer excesso de bagagem que ultrapasse a capacidade da viatura escolhida implica análise por parte da EMPRESA de disponibilidade de meios, podendo acarretar sobretaxa adicional ou cancelamento.
Compete ao UTILIZADOR confirmar sempre se as bagagens ou itens que transporta consigo estão corretas tanto no início como na conclusão de qualquer serviço. A EMPRESA não se responsabilizará por bagagens ou itens perdidos pelo UTILIZADOR.
ARTIGO 10 – ATRASOS
Por atraso do UTILIZADOR entenda-se:
Não comparência (no-show) do UTILIZADOR no local de pickup gera cancelamento.
Atraso não comunicado à EMPRESA de tempo superior a 20 minutos relativamente à hora acordada gera cancelamento ou reconfiguração do tour, com diminuição de tempo ou exclusão de itens de visita/passagem do itinerário.
TRANSFERS DE CHEGADA EM AEROPORTOS OU TRANSPORTES DE LIGAÇÃO
Atraso não comunicado à EMPRESA de tempo superior a 45 minutos relativamente à hora acordada gera cancelamento.
Atraso comunicado à EMPRESA de tempo superior a 45 minutos relativamente à hora acordada. Neste caso, a EMPRESA reserva-se o direito de analisar a disponibilidade de meios para assegurar o transfer, com sobretaxa associada comunicada ao UTILIZADOR. Não havendo meios, a EMPRESA procederá ao cancelamento.
Atraso não comunicado à EMPRESA de tempo superior a 60 minutos relativamente à própria partida do vôo do aeroporto de origem ou da partida de qualquer outro transporte de ligação. Esta situação gera cancelamento.
Atraso comunicado à EMPRESA de tempo superior a 60 minutos relativamente à própria partida do vôo do aeroporto de origem ou da partida de qualquer outro transporte de ligação. Neste caso, a EMPRESA reserva-se o direito de analisar a disponibilidade de meios para assegurar o transfer, com sobretaxa associada comunicada ao UTILIZADOR. Não havendo meios, a EMPRESA procederá ao cancelamento.
Atraso não comunicado à EMPRESA de tempo superior a 15 minutos relativamente à hora acordada gera cancelamento.
Atraso comunicado à EMPRESA de tempo superior a 15 minutos relativamente à hora acordada. Neste caso, a EMPRESA reserva-se o direito de analisar a disponibilidade de meios para assegurar o transfer, com sobretaxa associada comunicada ao UTILIZADOR. Não havendo meios, a EMPRESA procederá ao cancelamento.
Qualquer comunicação de atraso deve ser efetuada preferencialmente pelo telefone +351 926 954 549 ou pelo e-mail reservas@atlantistour.pt com a máxima antecedência possível.
ARTIGO 11 – EXTRAS
Por Extra entenda-se:
Bagagem fora das dimensões/tipologia/quantidade especificadas
Cadeira de rodas e condicionamentos de acessibilidade
Quilometragens ou tempos de espera superiores ao acordado na encomenda.
ARTIGO 12 – SEGUROS E LICENÇAS
A EMPRESA encontra-se licenciada pelo Turismo de Portugal e pelo IMTT. As licenças são de consulta pública e compreendem:
Agência de Viagens e Turismo – RNAVT 7004
Agência de Animação Turística – RNAAT 152/2015
Operador TVDE – 9432/2018
A EMPRESA atua em conformidade com a lei portuguesa, aplicável ao âmbito das Agências de Viagens e Agências de Animação Turística. Como tal, todos os ocupantes das viaturas da EMPRESA estão abrangidos por:
ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
A resolução de qualquer litígio estará sujeita a Jurisdição Portuguesa nos Tribunais do Distrito De Lisboa.