Source: http://eaglesgate.com/EG_DL66-Cap_6.htm
Timestamp: 2019-02-16 18:00:43+00:00
Document Index: 130982648

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 46']

Decreto-Lei Nº 66/2003 de 7 de Abril - Capítulo VI
Disposições contra-ordenacionais e medidas cautelares
1 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 50 e máxima de (euro) 1870,50, em caso de negligência, e mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 3740, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:
a) Exercer as competências inerentes a uma organização de projecto ou produção, não sendo titular do respectivo certificado ou encontrando-se este suspenso;
b) Executar trabalhos de manutenção em produtos aeronáuticos, seus componentes ou equipamentos, não sendo titular do certificado de organização de manutenção exigido nos termos do presente diploma, ou encontrando-se aquele suspenso;
c) Instalar ou permitir que continuem instalados em produtos, peças, componentes e equipamentos que não estejam certificados, aprovados e identificados, ou cujo limite de vida estabelecido tenha sido ultrapassado, nem possuam o certificado de aptidão para serviço adequado ou documento equivalente;
d) Prestar falsas declarações para a obtenção de certificados, autorizações, aprovações ou outros documentos equivalentes;
e) Falsificar e introduzir alterações ou aditamentos nos certificados, autorizações, aprovações ou outros documentos equivalentes;
f) Não informar o INAC, os operadores, os fabricantes ou os titulares de certificados das deficiências ou anomalias detectadas durante a execução de acções de manutenção nos produtos, suas peças, componentes ou equipamentos;
g) Efectuar um voo com uma aeronave que não possua um certificado de navegabilidade ou documento equivalente, ou encontrando-se qualquer um deles suspenso;
h) Emitir certificados de aptidão para serviço referentes a trabalhos de manutenção não executados ou executados em desconformidade com os procedimentos aprovados;
i) Efectuar registos na documentação de produtos aeronáuticos, seus componentes ou equipamentos referentes a trabalhos de manutenção não executados ou executados em desconformidade com os procedimentos aprovados;
j) Introduzir modificações nos produtos e seus componentes não autorizadas pelo INAC;
k) Efectuar reparações em produtos, seus componentes ou equipamentos sem prévia aprovação, nos termos do artigo 26.º;
l) Emitir certificado de aptidão para serviço relativamente a um produto, peça, componente ou equipamento em violação das directivas de navegabilidade, emitidas pelo INAC, que lhes sejam aplicáveis à data da respectiva emissão.
2 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 25 e máxima de (euro) 1247, em caso de negligência, e mínima de (euro) 250 e máxima de (euro) 2990, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:
a) Exercer as competências inerentes aos certificados de organizações de projecto, de produção e de manutenção que não se encontrem válidos;
b) Exercer as competências inerentes aos tipos de certificados referidos na alínea anterior que deixaram de cumprir os requisitos que fundamentaram a respectiva emissão, por motivo de posteriores alterações dos seus procedimentos, não comunicadas ao INAC;
c) Realizar um voo numa aeronave cujo certificado de navegabilidade ou documento equivalente tenha caducado;
d) Violar as regras e os procedimentos técnicos estabelecidos nos manuais das organizações referidas na alínea a), e respectivos suplementos, aprovados pelo INAC;
e) Não conservar a documentação exigida nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 13.º, da alínea e) do n.º 4 do artigo 15.º, da alínea d) do artigo 20.º, do artigo 29.º, da alínea d) do n.º 5 do artigo 31.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º;
f) Não cumprir o programa de manutenção aprovado pelo INAC;
g) Utilizar informação técnica não actualizada ou não aprovada.
3 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 15 e máxima de (euro) 750, em caso de negligência, e mínima de (euro) 150 e máxima de (euro) 2245, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:
a) O mau estado de conservação dos certificados, aprovações e autorizações;
b) Não exibir os certificados, aprovações e autorizações solicitados pelo INAC aos respectivos titulares, no exercício das suas funções;
c) Não fornecer ao INAC ou às demais entidades previstas no presente diploma, após ter sido solicitada por qualquer meio, a documentação relativa à actividade exercida no âmbito dos certificados, aprovações ou autorizações de que sejam titulares.
4 - Os montantes das coimas previstos nos núúmeros anteriores, quando aplicáveis às pessoas colectivas ou equiparadas, são os seguintes:
a) As infracções previstas no n.º 1 são puníveis com a coima mínima de (euro) 4998 e máxima de (euro) 22445, em caso de negligência, e mínima de (euro) 14964 e máxima de (euro) 44891, em caso de dolo;
b) As infracções previstas no n.º 2 são puníveis com a coima mínima de (euro) 3740 e máxima de (euro) 14964, em caso de negligência, e mínima de (euro) 9975 e máxima de (euro) 34915, em caso de dolo;
c) As infracções previstas no n.º 3 são puníveis com a coima mínima de (euro) 2495 e máxima de (euro) 7480, em caso de negligência, e mínima de (euro) 4988 e máxima de (euro) 9975, em caso de dolo.
5 - Compete ao INAC a instauração e instruçãão dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no presente diploma. Índice
1 - Em simultâneo com a aplicação da coima ccorrespondente às contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior, o INAC pode aplicar a sanção acessória de suspensão do certificado, autorização ou aprovação, pelo período máximo de dois anos, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) a f).
2 - Em simultâneo com a aplicação da coima ccorrespondente às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior, o INAC pode aplicar as sanções acessórias seguintes:
a) Suspensão do certificado até um ano, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior;
b) Suspensão do certificado, autorização ou aprovação até três meses, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo anterior. Índice
O INAC pode determinar a apreensão cautelar até ao termo do processo contra-ordenacional e por prazo não superior a um ano:
a) Do certificado, autorização ou aprovação, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) a f) do n.º 1 e a), b), d) e e) do n.º 2 do artigo 46.º;
b) Da aeronave, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d), h) e i) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 46.º . Índice