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Timestamp: 2019-10-14 21:13:51+00:00
Document Index: 83218665

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 535', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14']

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Busca Jusbrasil
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TJ-RN - Apelação Cível AC 664 RN 2009.000664-5 (TJ-RN)
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassam em muito os gastos a cuja cobertura supostamente se destinam. 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe por força do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 7. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Encontrado em: Apelação Cível AC 664 RN 2009.000664-5 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota
TJ-RN - Apelação Cível AC 6645 RN 2009.000664-5 (TJ-RN)
Encontrado em: Apelação Cível AC 6645 RN 2009.000664-5 (TJ-RN) Des. Dilermando Mota
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351100089858 RJ 2003.51.10.008985-8 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISO X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a retirada de valores de conta corrente por ação dolosa de terceiros, acarretando dificuldades e constrangimentos ao Autor. 2- Evidenciada a retirada de valores da conta que não foram efetuadas nem autorizadas pelo titular da conta, pertinente a indenização por dano moral. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 4- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 5- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 6- Negado provimento ao recurso.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366538 RJ 2003.51.10.008985-8 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISO X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a retirada de valores de conta corrente por ação dolosa de terceiros, acarretando dificuldades e constrangimentos ao Autor. 2- Evidenciada a retirada de valores da conta que não foram efetuadas nem autorizadas pelo titular da conta, pertinente a indenização por dano moral. 3- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 4- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 5- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente no inciso X , do art. 5º . 6- Negado provimento ao recurso
TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6645000100 RN 2009.000664-5/0001.00 (TJ-RN)
Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90, ITEM IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 5. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassa
Encontrado em: Sebastião da Rocha Bezerra Neto Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6645000100 RN 2009.000664-5/
TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 664 RN 2009.000664-5/0001.00 (TJ-RN)
Encontrado em: Embargado: Sebastião da Rocha Bezerra Neto Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 664 RN 2009.000664-5/
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299236 RJ 2001.51.01.006073-1 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente descontadas. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 3- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso. jo
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/05/2007 - Página::281 - 29/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 299236
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312714 RJ 1999.51.01.021734-9 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos e SERASA por iniciativa da Ré, após quitação de débito referente a um financiamento de veículo. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 3- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/05/2007 - 14/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 312714 RJ 1999.51.01.021734
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010217349 RJ 1999.51.01.021734-9 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos e SERASA por iniciativa da Ré, após quitação de débito referente a um financiamento de veículo. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 3- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso.
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/05/2007 - 14/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199951010217349 RJ 1999.51.01.021734
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010060731 RJ 2001.51.01.006073-1 (TRF-2)
APLICABILIDADE: LEI Nº 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 3º , § 2º , ART. 6º , INCISOS VI e VII E ARTIGO 14 E ART. 5º , INCISOS V e X , DA CF . 1- Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente descontadas. 2- A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. 3- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC ) 4- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1988, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º , bem como nos incisos VI e VII , do art. 6º , do CDC . 5- Negado provimento ao recurso. job
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/05/2007 - Página::281 - 29/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200151010060731