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Timestamp: 2020-02-29 11:14:09+00:00
Document Index: 99261907

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 140', 'e contrario', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 896']

TST 18/12/2019 - Pg. 1696 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 1696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019
Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. 7º, XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.
Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias
O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo 7º da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).
Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.
A Turma Julgadora considerou correta a autuação da Empresa por constatar, com apoio no teor fático-probatório dos autos, que, na realidade, as férias objeto de discussão não foram coletivas, mas individuais e que a cláusula da norma coletiva apenas repete o teor do artigo 140 da CLT, não podendo, portanto, o período de férias fracionado ser inferior a dez dias. Nesse contexto, não se evidencia afronta direta aos permissivos constitucionais indigitados, já que não se contrariou texto de instrumento coletivo e nem infringência ligada à literalidade dos dispositivos legais apontados.
- contrariedade à Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do artigo 5º, II, e LV, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 535, II, e 538, caput e parágrafo único, do CPC e 897-A da CLT.
A Recorrente não se conforma com a cominação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, afirmando que a medida foi oposta para o necessário prequestionamento da matéria e delimitação da matéria fática.
Consta do acórdão (fl.33 e verso - autos físicos):
"Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.
Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC
Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."
Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória do Reclamado ao opor a medida em destaque, sendo que esse entendimento não provoca ofensa direta ao inciso LV do artigo 5º da CF, violação ligada à literalidade dos dispositivos mencionados e nem contraria a Súmula referida.
Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, c, da CLT).
Na minuta de agravo de instrumento, a parte refuta os óbices lançados pelo Tribunal Regional do Trabalho, e renova as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos.
A análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.
Convém ressaltar que, no agravo de instrumento, é dever da parte renovar as alegações jurídicas com a demonstração de cabimento do recurso de revista nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Presentes tais diretrizes, passo ao exame dos temas devolvidos:
1) Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional:
A reclamada insiste que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto às questões suscitadas e ainda a condenou em multa de 1% de embargos protelatórios, o que desde já requer a exclusão. Argumenta que não houve manifestação explícita do aresto regional a respeito das questões trazidas nos embargos de declaração, restando, pois, patente as violações aos arts. 93, inciso IX da Constituição Federal; 458, II, do CPC e 832 da CLT.
O Eg. TRT anotou que os embargos de declaração opostos pela reclamante relacionava-se com a à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.
Ao julgar, assim decidiu:
"Aduz a embargante que o provimento jurisdicional ora objurgado restou omisso, na medida em que deixou de delimitar os aspectos fáticos essenciais da lide, no que tange à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.
Assim, não se vislumbra a omissão apontada pela embargante, consoante consta no v. acórdão (fls. 19/21) abaixo transcrito:
"Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT. No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.