Source: https://pt.scribd.com/document/127160143/DL-204-97-09-08-REGIME-ESPECIAL-DE-EXIGIBILIDADE-DO-IMPOSTO-SOBRE-O-VALOR-ACRESCENTADO-NAS-EMPREITADAS-E-SUBEMPREITADAS-DE-OBRAS-PUBLICAS
Timestamp: 2019-04-22 04:42:21+00:00
Document Index: 158061001

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 54', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 45', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 44', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 12']

Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto - Série I-A, n .
º183
Alterações (não reflectidas no texto legal)
1. Alterados a partir de 01.01.2010, os artigos 2.º e 6.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.186/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] 2. Alterado o art. 22º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.136A/2009.05.06.2009.MFAP, DR.IS [109-Supl] de 05.06.2009 3. Alterado o art. 22º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009 4. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 5. Alterados oa art.s 2º, 6º, 22º, 26º e 40º do Dec Lei 394-B/94, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 6. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 7. Alterado o art. 6º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.393/2007.31.12.2007.MFAP, DR.IS [251] de 31.12.2007 8. Alterados os artigos 22.º e 40.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, republicado pelos Dec Leis 195/89 de 12-Jun e 166/94 de 09-Jun, pelaLEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 9. Alterado o art. 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo art. 6º do presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 10. Alterado o art. 2º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 11. Alterados os arts. 26º e 40º e revogados os nºs 2 e 10 do último art. ambos do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 12. Alterado o art. 22º [a nova redacção tem natureza interpretativa] do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 13. Alterado o art. 2º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pela LEI.33/2006.28.07.2006.AR, DR.IS [145] de 28.07.2006 14. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redacção do presente diploma pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005 15. Alterados os arts. 2.º, 6.º e 26.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004 16. Alterado o art. 14º do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez na redacção do Dec Lei 82/94 de 14-Mar e do presente diploma, pelo DEC LEI.130/2003.2003.06.28.MF, DR.IS-A [147] 17. Alterado o n.º 4 do art. 22.º do Regime do IVA nas transacções Intra-Comunitárias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez DR.IS-A [298], na redacção do Dec Lei 82/94, de 14-Mar do presente diploma e do Dec Lei 31/2001, de 08-Fev, pela LEI.32-B/2002.2002.12.30.AR DR.IS-A [301]2ºSUPL 18. Alterada a redacção dada ao art. 2.º, e ao art. 26.º (na redacção das Leis 4/98 e 30-C/2000, de 12-Jan e 29-Dez) do Código do IVA, pelo DEC LEI.179/2002.2002.08.03.MF DR.IS-A [178] 19. Alteradoo art. 3º do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, pela LEI.109-B/2001.2001.12.27.AR DR.IS-A [298]2º Supl 20. Alterado o art. 1º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl 21. Alterado o art. 1º, pelo nº 5 do art. 34º da LEI.127-B/97.1997.12.20.AR DR.IS-A [293]2ºSupl (OE 1998)
Ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 35.º n.º 1, da Lei n.52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.Uma dessas alterações, que vai verificar-se com a mesma amplitude em todos os Estados membros da União Europeia, visa deslocar o lugar da tributação dos serviços de telecomunicações, quando o respectivo prestador não se encontra estabelecido ou domiciliado no território nacional, de modo a evitar a considerável perda de receitas provocada pela não tributação dos serviços com origem em países terceiros. Por outro lado, introduzem-se algumas melhorias no regime dos reembolsos do IVA, contemplando as situações de investimento, e clarificam-se alguns preceitos do Código, entre os quais algumas verbas das listas que lhe são anexas. Prossegue-se ainda o processo de antecipação do prazo previsto no artigo 40.º do Código do IVA, iniciado em 1994, de forma a aproximá-lo dos regimes vigentes na União Europeia. Finalmente, destaca-se também a introdução de um regime especial de exigibilidade de caixa para as prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º 1
º183 Os artigos 2. d) . c) .º 204/97........º 1 do artigo 2. n . 2 . 9 . 15 .º 10 do artigo 6.º 1 ... 4 .. 3 .. 16 .. nas condições aí previstas. 2 . 2 ... Artigo 6. a) ...... 10 ..º 1 .. 22..... 18 . 6 .... quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede. 14 .º e 40. e) . j) Os serviços de telecomunicações..... passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.. 6... b) Os serviços de telecomunicações.. 20 .. 4 ............ 3 . 21 .º. aprovado pelo Decreto-Lei n... estabelecimento estável ou domicílio no território nacional. Artigo 22.º.. 5 ..º 11 .º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 7 .. quando o prestador não tenha no território da Comunidade sede....São ainda tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas. de 9 de Agosto .... d) . 17 ...º. b) .. c) . 13 .. f) .Série I-A....... 19 .. b) .º 394-B/84..... 26.... que não seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.... estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados: a) As locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas por sujeitos passivos de entre os referidos na alínea a) do n. 12 ....º 1 .Decreto-Lei n. f) Os adquirentes dos serviços mencionados na alínea a) do n.. 2 .... de 26 de Dezembro... a) ... e) .. 8 . h) ........º 1 do artigo 2..... i) ..º...º ocorram no território nacional. g) .
.º..º. n . o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n...O prazo previsto no artigo 40.... 11.. 7 .. n. Artigo 40.º183 3 . de 27 de Dezembro. alínea a).. 30 de Novembro e 31 de Dezembro do mesmo ano.Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n. 10 . 3 . no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 40000000$00 no ano civil anterior.... 2 ....º mês seguinte àquele a que respeitam as operações.º 3 do artigo 29.. b) . deverão efectuar o pagamento do correspondente imposto... sem prejuízo do disposto no número seguinte.... devidamente comprovadas. de 9 de Agosto .. por despacho fundamentado do Ministro das Finanças. 6 . que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.. 5 .º 1 do artigo 35.º 2 do artigo 22. arredondado para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior.. 17.. mas já tenham apresentado a declaração do n.º ou no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA. e 19 do artigo 6.... 6 . 16.º 1 do artigo 25... 5 .º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias..º 1. Artigo 26. 2 .. 3 .º da Lei n. alínea a). Outubro e Novembro de 1997 poderá ser antecipado.º. 2 . do artigo 6. bem como os abrangidos pelo n. 10. 6 . n.º 1 . b) Em situações de investimento com recurso ao crédito. bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado..º que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40..Série I-A..º.» Artigo 2...º do mesmo Regime.º 1 .º mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível... nos termos do n.os 8.. alínea a)... 7 ..º 204/97.Não obstante o disposto no número anterior.º. sendo este valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas: a) Nos seis primeiros meses após o início da actividade.os 3 e 4 do artigo 28.º 1 do artigo 54. 8 .º 52-C/96...º 3 .º 1 .O prazo referido no número anterior relativo às operações dos meses de Setembro. 13. 12 . do Código do IVA aplicar-se-á às operações tributáveis realizadas no mês de Agosto de 1997 e meses subsequentes.. alínea b)... caso se verifique o condicionalismo previsto na alínea j) do n.... respectivamente para os dias 5 de Novembro..Decreto-Lei n.. 5 .... Artigo 3..os 8 e 10.. a) Até ao dia 10 do 2..Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n...º. 4 ... deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto até ao dia 20 do 2. 9 .. 4 . 13 .. 8 .. 11 .. 4 .
.º . d) . a) .º é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço..º 1 .º Para efeitos do presente Regime Especial..A verba 1. considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta. ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico..º 23-A ao artigo 9...º 23.º É aprovado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas.. entende-se por Estado a administração central e os seus serviços locais.. Artigo 22.Decreto-Lei n...º e 22.» Artigo 4. Artigo 3.º 1 ..Sem prejuízo do disposto no número anterior.º 1 . b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1. 3 . Artigo 2. de 28 de Dezembro.» Artigo 6.O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.... pelo montante recebido.º.9 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção: «1..os 4 e 5 será efectuado em simultâneo com o imposto automóvel ou com os impostos especiais de consumo.. REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS Artigo 1.9 da lista II e das águas adicionadas de outras substâncias.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. com a seguinte redacção: «23-A . 5 .A verba 1. 6 . n ..» Artigo 5.. 2 . desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.» 2 .º 204/97..Águas de nascente e águas minerais naturais.. que faz parte integrante do presente decreto-lei. de 9 de Agosto .7..9 . relativamente às subempreitadas presume-se que o recebimento total do preço ocorre no último dia útil do mês seguinte àquele em que for efectuado o 4 .O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o artigo 1.Série I-A. com excepção das águas referidas na verba 1..Para efeitos do disposto no n. c) .º não seja superior a 5%.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.1 . aprovado pelo Decreto-Lei n. passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado.º Os artigos 14.º 290/92. 4 . sem adição de outras substâncias.Água.1 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção: «1. 2 .º183 É aditado um n..7.
4 .A data de emissão dos recibos a que se referem os n.º 4 do artigo 3.º 1 . 3 . devendo o mesmo ser processado em duplicado. para efeitos do disposto no número anterior. o qual. 2 . sendo-lhe aplicável o disposto nos n.º Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19. produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações previstas no artigo 1.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento. Artigo 5.O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente às importâncias recebidas em data posterior à verificação da exigibilidade do imposto.A opção será exercida relativamente ao conjunto das operações referidas no artigo 1. Artigo 4.º183 pagamento total da empreitada. 3 .Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças.º 204/97.º só poderá ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.º. nos termos do disposto no n. e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento». o imposto respeitante às operações a que se refere o artigo 1. mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo.No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n. numa série convenientemente referenciada. devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento.º só é dedutível no momento do pagamento efectivo do preço. uma vez deferido pelo director distrital de finanças. nestes casos. o imposto exigível na situação prevista no n. o qual se tem por verificado ainda que existam montantes retidos a título de garantia.O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.º Artigo 7.Para efeitos do n.º 1 .Os sujeitos passivos podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n. não ficando a exigibilidade do imposto dependente daquela comunicação.O empreiteiro deve comunicar ao subempreiteiro a data do recebimento total do preço da empreitada. convenientemente referenciada. quando for caso disso.º e 20. n .º 1 .º. devendo.º 1 do artigo 22.os 2 e 3 do artigo 7.Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial.Decreto-Lei n.º 2 do artigo 3. passados em forma legal.º é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.º devem ser numeradas seguidamente numa série especial.os 1 e 2 do artigo 8. 2 .A dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento referidos nos n.º 2 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor de Acrescentado. mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido.º 2 .os 2 e 3. ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade 4 . destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços. de 9 de Agosto . Artigo 8. 3 .As facturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.º 5 . Artigo 6.º. 4 .Série I-A.os 2 e 3 do artigo 7.
O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.º A disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime. bem assim.A numeração dos documentos referidos no número anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5. líquidas de imposto. de 9 de Agosto . O Primeiro-Ministro.Para efeitos do disposto no n. bem assim.Para efeitos do disposto no artigo 45.António Luciano Pacheco de Sousa Franco. as facturas e os recibos a que se referem os n.António Manuel de Oliveira Guterres . n . b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior. Publique-se.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos serviços.º O presente Regime entra em vigor no dia 31 de Outubro de 1997.Série I-A. Artigo 11.º. devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e. O Presidente da República.º 198/90. Artigo 10.º.º183 Nos pagamentos das prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas e. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997.º do Decreto-Lei n.º 1 do artigo 3. António Manuel de Oliveira Guterres.º 3 do artigo 44. se for caso disso. 2 . Artigo 9. 2 .º 1 . convenientemente referenciadas. JORGE SAMPAIO. 2 e 3 do artigo 7. com relevação distinta do montante ainda não exigível. o imposto considera-se incluído no recibo a que se referem os n. Referendado em 28 de Julho de 1997. as operações abrangidas por este Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n. de 16 de Junho.º serão numerados seguidamente. .º 4 do artigo 3. todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.os 1. com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram. Artigo 12.º 1 .º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. em uma ou mais séries. nos recebimentos previstos no n.Decreto-Lei n.º 204/97. Promulgado em 23 de Julho de 1997. 6 .
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