Source: http://advocaciaeliasfarah.com.br/artigo/valorizacao-da-advocacia-direitos-e-prerrogativas-do-advogado/25
Timestamp: 2018-12-10 17:51:36+00:00
Document Index: 61000790

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 3']

1- Defesa iminente dos direitos e das prerrogativas. - 2- Conceituação dos direitos e das Prerrogativas. - 3- Direitos e Prerrogativas do advogado como garantia da igualdade perante a lei. - 4- Direitos e Prerrogativas que ajudam a preservar o Estado de Direito. - 5- gDeclaração Universal dos Direitos Humanosh. - 6- gDireito de ser assistido por um defensor de sua escolhah. -7- Direitos e Prerrogativas e o atual Estatuto. – 8- Advocacia e o princípio da legalidade. - 9- Três pilares dos povos civilizados. - 10- Independência profissional na advocacia. - 11- Direitos Prerrogativas sem privilégio. - 12- Preservar a moralidade do judiciário.- 13- Defesa da segurança jurídica da pessoa. - 14- Os direitos e as Prerrogativas e o sacrifício ético. - 15- Direitos e Prerrogativas como direitos-deveres. - 16- O imprescindível respeito recíproco. - 17- Imunidade e desacato. - 18- Direitos e Deveres perante o Regulamento. - 19- Advocacia: mais direitos do que deveres. - 20- As defesas do direito e das Prerrogativas. - 21- Os Direitos Prerrogativas do advogado e a consciência da ética profissional. - 22- Judiciário e Advocacia entrelaçados pelo destino histórico.- 23- gNa defesas das prerrogativas do advogadoh. - 24- Prerrogativas e contínuo aperfeiçoamento. - 25- Advogados humanistas e tecnocratas. - 26. – Prerrogativas em face da improbidade advocatícia. - 27- A prerrogativas da imunidade e os seus limites. - 28- Prerrogativas e direitos em fase da Justiça, morosa e cara. - 29- Liberdade e Independência de advogado. –30- Justo conceito de privilégio. - 31- Desconforto como desrespeito às prerrogativas. - 32 – Criminalização do desrespeito aos direitos e às prerrogativas. - 33- Vocação humanista da advocacia. - 34-Prerrogativas e a eterna vigilância. - 35- Capacitação do servidor do judiciário. - 36- Direitos assegurados em face de normas regimentais.- 37- Direito de exigir respeito à urbanidade. - 38- O dever recíproco da urbanidade. - 39- gCidadão sem defesa, cidadania ameaçadah. - 40- Inviolabilidade da local e dos Direitos de trabalho. – 41-Repúdio às invasões de escritórios de advocacia.- 42- A inviolabilidade do advogado. – 43- Sigilo profissional.- 44- Invasão de escritórios de advogados. - 45- A prerrogativa de poder reclamar do juiz.- 46- Relação do advogado com os magistrados.- 47- O juiz é sempre obrigado o advogado.– 48- A liberdade de comunicação com magistrado.- 49- Despachos judiciais e o respeito às prerrogativas.- 50- gDeontologia na Linguagem do Juizh – Advertência oportuna.- 51- Acesso a autos com documentos de difícil reparação.–52- gCarga rápidah de autos judiciais.- 53- Direito a exame de processos e documentos.– 54- A bacharelice fruto da mercantilização do ensino do direito.- 55- Justiça do Trabalho e prerrogativas.- 56- Garantia de comunicação do advogado com o cliente preso.-57- Prisão do advogado e a adequação de suas acomodações.- 58- Sustentação oral após o voto do relator.- 59- Sustentação oral nos julgamentos.– 60- Vista de autos e aqueles impunemente surripiados. - 61- Direitos e Prerrogativas nas CPI do Congresso.- 62- Diversidade de especialidades e a célere evolução.- 63- Integração em Sociedades de Advogados.- 64- Direito ou dever de recusa de Patrocínio Profissional.- 65- O direito assegurado de retirada do recinto.– 66- Símbolos oficiais da OAB.– 67- Os direitos e as prerrogativas na arbitragem.– 68- Defensoria Pública da União.– 69- Advocacia Geral da União – Deveres, Proibições e Impedimentos.- 70- Defensor Público e os honorários advocatícios.- 71- Sanção inconstitucional na inadimplência.– 72- A cogminada gLista Negrah da OAB-SP.– 73- A glista dos inimigosh e a previsão legal.– 74- A OAB na defesa dos direitos e prerrogativas. – 75- Órgãos judiciários e locais Públicos. Direito de ingresso.- 76- Desagravo público do advogado.– 77 – O advogado, o consumidor e a ética.– 78 – Prerrogativas no processo penal. – 79 – Prerrogativas parlamentares e privilégios. – 80 - Advogados, licitação para contratar. – 81 – A fé Pública dos atos e manifestações do advogado.– 82 – Direitos e prerrogativas ameaçados.– 83 – Nem todos fazem jus às prerrogativas e direitos. 84- Valorização da advocacia é o objetivo destas reflexões.
1-Defesa iminente dos direitos e das prerrogativas
As liberdades públicas constitucionais têm como expressivos exemplos os direitos eas prerrogativas profissionais dos advogados. Protegê-los equivale à mais relevante fortaleza contra o abuso do poder dos queo representam ou fazem da prepotência o meio de agir ou legislar. A defesa dos direitos e das prerrogativas profissionais é, pois, do profundo interesse da cidadania, antes de ser do interesse específico dos advogados. Há um lento e visível processo de degradação dos direitos e das prerrogativas profissionais quando escritórios são invadidos, telefones grampeados, comunicações interceptadas, advogados presos, divulgação pública de advogados supostamente envolvidos, impedimento a advogados no contato com clientes presos, prisões em salas impróprias ao arrepio da lei, advogados desrespeitados em audiências televisionadas de CPIs, enfim um modus operanditemerário em nome do combate à criminalidade.
2- Conceituação dos direitos e das Prerrogativas
Os direitos e as prerrogativas são condições ou requisitos, convenientes e benéficos, assegurados, pela ordem jurídica, aos bacharéis em direito, inscritos na OAB, como prestadores de serviços profissionais, de caráter público, de relevante interesse da sociedade, para reivindicar e assegurar, com independência e liberdade, o cumprimento da lei ou colaborar para que os atos ou fatos sejam cumpridos, nas áreas administrativas ou judiciárias, dentro da ordem. Prerrogativas não são privilégios no sentido de regalias, vantagens discriminatórias ou elitistas. Constituem, sim, valores sem as quais a atuação do advogado não lograria atingir os seus objetivos. É da natureza das divergências de interesses um potencial de litigiosidade. Os conflitos legais a serem dirimidos entre as partes muito dependem dos direitos e das prerrogativas asseguradas aos seus respectivos patronos, para o acesso livre e amplo junto aos órgãos públicos e privados, para o deslinde, dentro dos princípios lícitos e ilícitos das demandas, em nome do interesse da própria sociedade.
3- Direitos e Prerrogativas do advogado como garantia da igualdade perante a lei.
A prestação jurisdicional sempre foi um serviço público em descompasso com a dinâmica da evolução social e tecnológica. Será sempre assim se o Poder Judiciário não tiver autonomia financeira e gestão administrativa especializada. O mal é muito antigo e endêmico. Nabuco de Araújo já advertia, em 1843: “Ou organizais a Justiça Pública, verdadeira, real, completa ou legitimais a vindita popular. Não tendes, pois, escolha. Mas, como? Olhai para a sociedade: o que vedes? Um longo hábito de impunidade!” Na cena política, logo após, ingressava o imortal Ruy Barbosa, para insistir no tema”: “Só há uma influência se sabe capaz de atuar quase uniformemente sobre todas as índoles mais elevadas às mais incultas: o aspecto da igualdade jurídica entre os grandes e pequenos, entre humildes e potentados”. Violados, pois, os direitos e prerrogativas advocatícios, certamente tanto mais difícil será atingir a decantada igualdade de todos perante a lei. A morosidade da prestação jurisdicional é um espantalho para advogado. A desesperança afeta a todos que buscam a defesa dos seus direitos. É um inatingível sonho dos humildes. É preciso perseverar, sem trégua, na defesa da advocacia.
4- Direitos e Prerrogativas que ajudam a preservar o Estado de Direito.
A garantia dos direitos e das prerrogativas do advogado pertence àquela categoria de fenômeno político e social, inerente ao aprendizado da democracia e dos povos que optaram por viver num Estado de Direito. Os advogados compõem um exército desarmado, o maior de todos, que guarda os baluartes da legalidade e faz operar-se o Poder Judiciário. As únicas armas disponíveis são os direitos e as prerrogativas, que lhes garantem a liberdade e a independência de atuação. São armas intangíveis, em cujo manejo passam a vida a se adestrar, sem as quais, porém, se cerceadas ou violadas, implicará um retrocesso nas conquistas da civilização. Os direitos e as prerrogativas dos advogados tanto já se revelaram úteis e necessários na conquista e manutenção da ordem social e legal, que o conjunto dos seus valores começa a se enraizar na consciência e na cultura social, de todas as nações civilizadas.
5 - “Declaração Universal dos Direitos Humanos”
Nenhuma sociedade pode dispensar os serviços do advogado pelo quanto ele representa para a segurança do cidadão ou para a estabilidade das instituições. Este relevante munus público, que somente pode ser exercido com direitos e prerrogativas especiais, vai ao encontro das recomendações da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”. Dispõem os artigos VIII a XI, em síntese, que “toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei”. “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpa tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
6 - “Direito de ser assistido por um defensor da sua escolha”.
O Brasil ratificou (25-9-92) a “Convenção Americana de Direitos Humanos” (Pacto de São José da Costa Rica), cujo artigo 8º dispõe sobre as “garantias judiciais”. Todas elas fazem subentender e pressupor a presença obrigatória do advogado, sob o manto de seus direitos e prerrogativas. Ressalte-se aquele pelo qual “toda pessoa terá o direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. A Convenção prevê, dentre outras garantias, “a concessão ao acusado de tempo e de meios necessários à preparação de sua defesa”; o de ser “assistido por um defensor de sua escolha”; do direito de defesa e de inquirir testemunhas ou peritos; o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior; devendo ser público o processo penal, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
7- Direitos e Prerrogativas e o atual Estatuto.
O atual estatuto da OAB de 1994 veio adequar os conceitos advocatícios à sua atual dinâmica democrática e melhor emoldurar o capítulo do art. 133 da Constituição. Entre 1931, data do velho Regulamento da OAB, e o atual estatuto, a advocacia foi submetida a notáveis e radicais transformações. Novos direitos e prerrogativas, privativos do advogado, foram assegurados, como o de exercer a consultoria, assessoria e direção jurídica (preventiva e extrajudicial) e a representação perante a administração pública, assim como o de visar, como condição de validade, os atos e contratos constitutivos de pessoas Jurídicas. Foram definidos e assegurados, com implicações às empresas, a relação entre advogados-empregados, nos setores privados e públicos, e sobre honorários advocatícios, envolvendo as sociedades de advogados. Os honorários de sucumbência passaram a pertencer exclusivamente ao advogado e foi-lhes dado o caráter de natureza alimentar para os efeitos jurídicos.
8- Advocacia e o princípio da legalidade
O princípio da legalidade, contido no artigo 5º, XXXV, da Constituição (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.) é uma das colunas mestras do Estado de Direito. O direito cívico da ação judicial, que concita o judiciário a intervir, é a missão e a bandeira da advocacia. A toda violação de um direito responde uma ação correlativa, operada pelo advogado. A essência da norma do inc. XXXV é cobrar do Estado-Juiz o efetivo entendimento sobre as matérias de defesa das partes. A postulação da tutela jurisdicional, preventiva ou reparatória, de um direito individual, coletivo ou difuso, depende sempre, pois, da presença do advogado. A responsabilidade do advogado, em face do princípio da legalidade, pacífico nos tribunais, é que ele deve ser entendido, não só em relação à conformação do ato com a lei, mas, também, com a ética, com a moral administrativa e com o interesse coletivo. Esta enorme missão do advogado, nem sempre assim compreendida, é que faz da advocacia um sacerdócio da qual nenhuma sociedade pode prescindir.
9- Três pilares dos povos civilizados
Existe na OAB uma “Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas”, empenhada em manter ativa a preocupação de uma ação continuada para a valorização da advocacia. A finalidade é elaborar o mapeamento da situação de seccionais e de subsecionais, envolvendo todas as autoridades atuantes no campo das atividades advocatícias, e formar a consciência de que não há advocacia sem direitos e prerrogativas assegurados; e sem advocacia, obviamente, não haverá judiciário. Historicamente se constata que as violências aos direitos e às prerrogativas profissionais do advogado se excedem quando surgem os ímpetos do autoritarismo estatal. É próprio dele repudiar as normas e os princípios que impõem o respeito aos limites das leis e a aplicação do Direito. Autoritarismo e advocacia haverão de estar sempre em conflito. Sociedade organizada, Estado de Direito e advocacia, em amplo sentido, são três pilares básicosque sustentam os povos civilizados.
10- Independência profissional na advocacia
O advogado, como regra, nunca deve partir do pressuposto de ser o detentor da verdade. Ele atua na busca da possível inteireza dela. Esta missão, quase sacerdotal, somente será factível mantida a sua independência, e nela incluídas as virtudes do sigilo, da confidencialidade e da imunidade judiciária. O advogado não há de ser mero instrumento de direitos constitucionais e processuais, nem ser confundido com seus constituintes, titulares do direito de defesa e do devido processo legal. Assim como a ordem pública exige que o ilícito seja sancionado, assim também a ordem jurídica exige que o delituoso não seja, além do justo e do desnecessário, vítima da vingança, da violência e da ira da sociedade. Para tudo existe e deve sempre existir limites legais, cuja régua há o advogado de bem conhecê-la.
11- Direitos e Prerrogativas sem privilégios
Os direitos e prerrogativas não são privilégios, de inspiração corporativa; são instrumentos de trabalho em favor indireto do cidadão e da sociedade. A combatitividade e a obstinação exigíveis, em regra, na atuação da advocacia, não seriam possíveis sem a garantia dos direitos e das prerrogativas. O dever de veracidade no processo, ao qual o advogado está sempre comprometido, sofre freqüentes atentados por profissionais sem escrúpulos. Tais fatos, entretanto, não devem esmorecer a intransigência do advogado na defesa dos seus direitos e prerrogativas. A advocacia é a única profissão referida na Constituição. Considerada indispensável à administração da justiça, e ser inviolável por seus atos e manifestações, foram-lhe assegurados direitose prerrogativas. O Estatuto bem identifica a advocacia ao conceituar que o advogado presta serviço público e exerce função social. Tanto que é imposto ao Estado a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita.
12- Preservar a moralidade do judiciário
Os advogados vêm sendo surpreendidos – mormente os mais conservadores – com a infiltração do crime organizado no judiciário, inclusive nas instâncias mais altas, com a cumplicidade de magistrados, policiais, advogados e Ministério Público. A garantia e o respeito aos direitos e às prerrogativas dos advogados estão na razão direta do grau de moralidade dos que atuam na defesa e no cumprimento da lei. Quem não cumpre os deveres da ética e da probidade dos serviços públicos está propenso a violentar naturalmente os direitos e as prerrogativas de quem quer que seja! Dentre os que fiscalizam os serviços judiciários, os policiais e o MP-os advogados são, por natureza e função, os mais eficientes e interessados. Os advogados devem, pois, com denodo e independência, contribuir para as investigações e denúncia dos servidores que prevaricam e denigrem a dignidade do judiciário, a inidoneidade da polícia, a vulnerabilidade do Ministério Público. Só assim os advogados fortalecem o direito para que sejam respeitados os seus direitos e prerrogativas.
13- Defesa da segurança jurídica da pessoa
Pelo advogado, seja magistrado, promotor público, delegado, político. passam sempre as grandes reformas da sociedade. Existe um imperativo histórico de que a todos, indistintamente, cumpre, do modo ou forma possíveis, contribuir, ativa ou passivamente, para a preservação e fortalecimento da ordem legal e desenvolvimento, em todas as direções, da cultura e do sentimento cívico-político. Sabe-se que daí é que advém a defesa da dignidade da pessoa e a sua segurança jurídica. A responsabilidade do advogado é tamanha, com destaque para a indispensabilidade na administração da justiça, que o exercício da advocacia deve ter assegurados, como princípio básico, os direitos e as prerrogativas, na sua integridade. Muitos, mormente os leigos,ousam contestá-los, acoimando-os de privilégios corporativos. Não logram compreender que se tratam de escudos que guarnecem este notável exército de soldados anônimos da advocacia.
14- Os direitos e as Prerrogativas e o sacrifício ético
A consciência dos valores éticos e morais deve estar na persistente pregação que se principia na escola de Direito e se renova, a cada dia, na vida do advogado, fora ou dentro do Fórum e de todos os que optarem por eles na defesa da lei e da ordem social. Os valores éticos, que dão à advocacia a grandeza de um sacerdócio, vem padecendo hoje de inescondível crise. Defendê-los tem sido sacrificante porque numerosas escolas, em todo o país, se tornaram investimentos essencialmente econômicos e lucrativos e não mais uma fonte de cultura. O estágio desta insensibilidade a preceitos das honras profissionais e culturais vem gerando um temerário sentimento, que Ruy Barbosa qualificava como a da vergonha, num mundo de prevaricações, de sentir-se honesto. Saturado o mercado advocatício, a competição passa a inspirar-se no egoísmo e na covardia moral, generalizando a opção pelos atalhos transversais das facilitações acomodatícias do descaminho ético-profissional.
15- Direitos e Prerrogativas como direitos-deveres
Um superior interesse social e político determina que certas profissões, como a advocacia, estejam ao abrigo de direitos e de prerrogativas. Em sendo, para o advogado, um direito-dever, por exercer múnus público, cumpre a OAB reagir, judicial ou extrajudicialmente, contra a violação a quaisquer dos direitos ou prerrogativas. O Estatuto da OAB os prevê nos arts. 6º e 7º, dispondo no § 5º do art. 6º o dever de o Conselho competente promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal do impostor. O Regulamento Geral do Estatuto da OAB dispõe, nos arts. 15 a 17, sobre a defesa judicial dos direitos e das prerrogativas, e invoca como necessidade “prevenir ou restaurar o império do Estatuto da OAB, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Se a violação do direito ou prerrogativa ocorrer no exercício advocatício, é facultado à OAB integrar a defesa como assistente no inquérito ou processo, em que seja indiciado, acusado ou ofendido o inscrito”.
16- O imprescindível respeito recíproco
O art. 6º do Estatuto da OAB ressalta não existir hierarquia e subordinação entre os figurantes da prestação jurisdicional. O relacionamento deve, portanto, ser, entre eles, independente, harmônico, respeitoso e digno. A formação cultural brasileira ascendeu historicamente a magistratura a um patamar de tamanha grandeza que descamba, às vezes, a escusados ímpetos de prepotência. Tais excessos, comuns na imaturidade, desestabilizam o equilíbrio funcional imprescindível à administração da justiça e fere o direito isonômico, constitucionalmente assegurado. Esta reciprocidade de urbanidade se estende a todos agentes públicos e serventuários da Justiça. O desrespeito ou a violação dos direitos e prerrogativas do exercício advocatício decorrem de um velado inconformismo, dos que os interpretam e repelem, por tê-los como desmerecidos privilégios. Esta odiosidade latente pode advir da ignorância ou da incompreensão da relevância das razõespor que existem direitos e prerrogativas do advogado.
17- Imunidade e Desacato
A imunidade é a que assegura o princípio da libertas convinciandi. Isto é, não devem ser criminalizadas as manifestações, palavras e atos tidos como ofensivos, porém necessários nos procedimentos advocatícios. Trata-se de princípio já consagrado no art. 142, inc. II, do Código Penal, no que concerne à injúria ou difamação punível. Em face do dever de todos – advogados, Juízes e Ministério Público – tratarem-se com recíproco respeito, a imunidade profissional não exclui as sanções éticas e disciplinares. Estas só podem se aplicadas pelos órgãos competentes da OAB, observadas as normas do EOAB e do CED. O desacato ocorre se a ofensa é dirigida a funcionário público em exercício, de modo pessoal, direto e presente, doloso, provocando humilhação e desprestígio (art. 331 do Código Penal). O desacato envolve, na sua configuração, componentes sutis e predominantemente subjetivas. E já foi objeto de decisão ADin no STF.Os temas imunidades e desacato foram objetos de ampla referência no nosso livro “Caminhos Tortuosos da Advocacia”. (Ed.LTr).
18- Direitos e Deveres perante o Regulamento
O Regulamento Geral do EOAB dispõe sobre exigências para a atividade da advocacia em geral, como: I - o visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas, como condição para registro nos órgãos competentes, deve resultar de serviço da sua autoria; II - o advogado não pode ser do mesmo tempo, na justiça, patrono e preposto do empregador ou cliente; III - o advogado, sem inscrição na OAB, que praticar advocacia, incorrerá no crime de exercício ilegal da profissão; IV - advogado de sociedade não registrável na OAB não pode prestar serviço de assessoria e consultoria jurídica; V- o advogado ao renunciar ao mandato deve notificar o cliente mediante carta com aviso de recepção, dando do ato ciência ao Juízo; VI - a diretoria ou gerência jurídica de empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive financeira é privativa do advogado; VII - o advogado não está impedido de advogar se participar dos órgãos públicos referidos na função de representante da classe dos advogados e VIII- enquanto durar a investidura estão impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam.
19- Advocacia: mais deveres do que direitos
A diciologia é a ciência que estuda os direitos do advogado. A natureza dos serviços advocatícios, envolvendo públicos, indica que nessa missão o advogado tem, em freqüentes situações, mais deveres do que direitos. As honrarias deferidas antigamente aos advogados se converteram em encargos e deveres. A lei das Contravenções Penais adverte, no art. 47, sobre a contravenção do exercício ilegal da profissão, assim considerado quem “exercer a profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições a que por lei está subordinado a seu exercício”. O Estatuto anterior, no art. 128, “das penalidades”, dispunha sobre a incidência do advogado neste ilícito. Para que o advogado possa reivindicar, com altivez e amparo moral, que lhe respeitem os direitos e as prerrogativas, cumpre-lhe observar, da sua parte, justa fidelidade nos seus deveres.
20- A defesa dos direitos e Prerrogativas.
A OAB intervém, na defesa do advogado, quando lhe é negada a prerrogativa. A intervenção independe da vontade do advogado aviltado - o objetivo da reação da OAB é a defesa das prerrogativas. A parcela preponderante dos atentados perpetrados contra os direitos e prerrogativas dos advogados, e que se lhes converteram em processos criminais, provieram de determinações emocionais de promotores, delegados e juízes. Depois, quase sempre, os Tribunais relevam a causa, inocentam o acusado e arquivam o processo. Ficam, porém, as machucaduras e as cicatrizes do autoritarismo e da prepotência. A severidade da disposição do art. 6º do EOAB – de que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito”, tem sido desrespeitada com freqüência. Sabe-se que a OAB mantém uma lista de autoridades que, ainda na excitação do poder do cargo, pisoteavam direitos ou prerrogativas de advogados. A listagem mantém os escolhidos num purgatório, para que depois, ao buscarem a inscrição na OAB, serem submetidos ao “Juízo Final”.
21- Os Direitos Prerrogativas do advogado e a consciência da ética profissional.
A consciência que o advogado forma dos princípios e normas de ética profissional muito lhe facilita o exercício da advocacia. Este autor desenvolveu, décadas atrás, amplo empenho junto às faculdades de direito, concitando-as à introdução no currículo escolar o ensino obrigatório da ética profissional. A idéia teve sucesso e hoje até o “Exame de Ordem” questiona a matéria. Couture advertia que a “advocacia como ética é um constante exercício da virtude”. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Seção Deontológica, tem feito meritória pregação pela mídia, dos seus ilustrativas pareceres. As invocações do advogado na defesa dos seus direitos e prerrogativas estão intimamente comprometidas com a observância dos princípios éticos e disciplinares. Aquele que os desconhece ou não os respeita decai naturalmente do direito de invocá-los em sua defesa. A ética profissional se relaciona, de alguma forma, com a tecnologia de cada profissão.
22- Judiciário e Advocacia entrelaçados pelo destino histórico
Os advogados são a sustentação e a força do Poder Judiciário. Se ele é o organismo vivo, imprescindível à manutenção da ordem legal e da paz sociais, os advogados são-lhe a seiva revitalizadora, que lhe sustenta a existência e o impulsiona na direção do seu destino histórico, político e social. Ministros, magistrados, promotores e advogados, viceralmente entrelaçados, ao abrigo de justos direitos e prerrogativas, buscam, afinal, na mesma direção, a prevalência da lei e do direito. O advogado não é, pois, mero auxiliar da justiça. Ele é dela parte visceralmente insubstituível. Este é o sentido eo espírito do art. 133 da Constituição. Acelerar a solução judicial ou extrajudicial dos conflitos é por isso do impostergável interesse da sociedade e do advogado. Norma legal impõe ao candidato à magistratura que comprove o exercício da advocacia no mínimo por três anos. Uma das finalidades é dotar o magistrado de sensibilidade mais acurada aos problemas operacionais da advocacia, dentre os quais a conveniência de respeitar-lhe os direitos e prerrogativas.
23- “Na defesa das prerrogativas do advogado”.
O Conselho Federal da OAB publicou, em 2004, o quinto volume, organizado pelo diligente criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, denominado “Na Defesa das Prerrogativas do Advogado”. A obra contém numerosos HC impetrados contra agressões a direitos e prerrogativas do advogado, mormente na área criminal. Esta elogiável iniciativa muito contribui para elevar a voz da OAB na defesa da sociedade civil. As demandas judiciais terão melhor prestação jurisdicional se os seus patronos puderem observar a advertência do artigo 31 do EOAB: “O advogado deve proceder de forma que se torne merecedor do respeito”. As causas não têm para os advogados dimensões ou valores, mas direitos a serem assegurados e justiça a ser proclamada. Os juristas, na construção da sociedade, são os responsáveis pela ordenação jurídica e adequação das normas aos fatos sociais. Se a civilização tecnocrata persistir na omissão perante tais valores humanistas, a tendência será o embrutecimento dos homens, a amoralização dos costumes e a inevitável violação dos direitos e das liberdades individuais.
24- Prerrogativas e contínuo aperfeiçoamento
Estamos vivendo um momento turbulento, com danosas conseqüências, em face da crescente mercantilice do ensino do Direito, que vem inspirando facilidades dos cursos baratos, mais lucrativos, embora profissionalmente degradantes. A utilização plena e eficaz dos direitos e das prerrogativas do advogado, considerado um técnico especializado, está também dependente do contínuo aperfeiçoamento profissional. A reciclagem técnico-profissional e metodológica; a preservação da respeitabilidade da sua capacidade técnica; a consolidação do seu efetivo engajamento na problemática social; o afastamento dos maus advogados, em prol da boa reputação da classe; a cristalização do sentimento do direito e a sua conscientização de que é responsável, por serviços relevantes, considerados de elevado interesse público – devem constituir preocupações dos responsáveis pela formação do advogado.
25- Advogados humanistas e tecnocratas
Os direitos do advogado, dispostos nos vinte incisos do art. 7º do Estatuto da OAB, não são exaustivos, mas exemplificativos. Somem-se a eles outros reconhecidos como imprescindíveis ou convenientes para que o advogado possa cumprir o seu mandato. Há um conflito de gerações entre os advogados formados na cultura dos princípios humanistas, que estuda em livros,e os formados na moderna tecnocracia, que estuda mediante botões de computador. O advogado está hoje dragado por uma estrutura marginalizante de mercaturas e de proletarização. As civilizações se dividem entre as que tiveram a sua grandeza com os direitos e a felicidade dos homens colocados como centro de todas as preocupações e as que construíram umprogresso tecnicista avassalador, em que a eficiência dos avanços tecnológicos passaram a ser os móveis de todos os atos políticos e sociais. O Judiciário está se modernizando tecnologicamente, mas, nem por isso, a justiça está podendo ser distribuída com equidade devida e desejada.
26- Prerrogativas em face da improbidade advocatícia
A salvaguarda dos direitos e das prerrogativas do advogado tanto será efetiva e justa quanto o advogado puder demonstrar lisura ética nos seus procedimentos. Existem advogados que colaboram na estruturação e proteção de organizações que primam por transitar nos atalhos das leis e se dedicam à engenharia jurídica de negociatas. A conivência do advogado com o crime fá-lo decair da credibilidade, rompendo a proteção dos seus direitos e prerrogativas. Advogados há que tentam blindar a desonestidade profissional com a invocação de direitos e prerrogativas. Confundem prerrogativas “nos limites da lei” (art. 133, CF), com privilégios de efeitos incontroláveis. Entra aí a necessária e rigorosa intervenção do Tribunal de Ética e Disciplina, para castigar os pecados e separar, com equidade, o “jôio do trigo”, ou retirar do cesto as maçãs podres. Há uma verdade eloqüente impossível de negar: não se há de dar garantia a direitos e prerrogativas aos maus advogados que não omerecem, ou que delas se utilizam a serviço da ilicitude.
27 - A prerrogativa da imunidade judiciária e os seus limites
O EOAB dispõe no art. 7º, § 2º, um aspecto polêmico: “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. A ADIN 1127-8 cassou a eficácia da expressão “desacato”. O art. 2º, § 3º do EOAB, já dispõe que “no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei”. A imunidade aqui se refere essencialmente à imunidade criminal, se for caracterizada a injúria e a difamação, na forma oral ou escrita, em qualquer processo ou em documento trazido aos autos. A imputabilidade do advogado não ocorrerá se o fizer com autorização, por escrito, e responsabilidade do constituinte. A absolvição do advogado pelos excessos imputáveis, que configurem injúria ou difamação, não impede que seja punido pela OAB por infringência ética.
28- Prerrogativas, e direitos em fase da Justiça, morosa e cara.
A atividade advocatícia forense pressupõe, na forma da lei, que a prestação jurisdicional se efetive dentro de um preço justo e compatível. A justiça morosa e cara implica violação de um direito do advogado, que é a obtenção de uma solução para o seu problema.Dela, à evidência, como regra, vem a condição de auferir a compensação do seu trabalho. O denodado empenho da legislação especial em prol da celeridade processual tem se inutilizado porque a execução dos novos instrumentos contínua como atribuição de servidores moldados e viciados na lentidão corrosiva dos pleitos judiciais. Esta morosidade parece estar incorporada à realidade histórica do Poder Judiciário. Os responsáveis por ela já têm assegurado o seu sustento, com benefícios da vitaliciedade e irredutibilidade dos vencimentos. Pouco lhes importa que isto equivalha à violação dos direitos do advogado; ou que os seus efeitos transmudem o êxito nas demandas em “Vitória Pirro”; ou que, ao final, o tempo torne os vencidos mais beneficiados do que os vencedores. A sabedoria popular já diz que a Justiça tardia é sinônimo de denegação de justiça.
29- Liberdade e Independência de advogado
A advocacia é exercida no interesse do direito e da justiça. As causas não têm para os advogados dimensões ou valores, mas direitos a serem assegurados e justiça a ser proclamada. A liberdade e a independência – só possíveis com direitos e prerrogativas – são, pois, as bases da advocacia. O advogado deve obediência apenas à sua consciência e às normas éticas, dentro da liberdade moral, de pensamento e de expressão. Predomina entre as violações dos direitos e prerrogativas os atos cometidos por abuso de autoridade ou de poder. A lei 4.898-65 veio regular os direitos de representação e o processo de responsabilidade civil e penal contra autoridade que, no exercício de sua função, cometam abusos. A omissão de resistência ou a indiferença do povo em face contra o mal do abuso de autoridade ou do desvio de poder se tornou quase uma postura nacional acomodatícia. Uma espécie de anestesia da indignação. E desta, por isso, decaiu, sem perceber, do direito de reclamar.
30- Justo conceito de privilégio
Privilégio é uma forma de subtração de certas pessoas de imposições comuns ou gerais ou da competência jurisdicional do Estado, como no caso dos diplomatas. O conceito de privilégio tem aplicação peculiar no Estado: aquele assegurado aos profissionais do judiciário ou da advocacia, por desempenharem funções de reconhecido relevo e evidente interesse público. Privilégios têm interpretações diferentes entre os povos e suas tradições nacionais. Na Espanha luta-se por ampliá-las; na França gerou uma revolução e são considerados status abusivos; na Inglaterra são valores tradicionais, restaurados e preservados; no Brasil são dotes desfigurados e lucrativos, porém negociáveis. O privilégio advocatício, como são vistos, com distorção, as prerrogativas, tem implicações com a imunidade. Elas são necessárias concessões, ou razão da conveniência de certas profissões ou pessoas jurídicas ou morais de se resguardarem contra interferência espúria, no cumprimento das suas obrigações ou incumbências.
31- Desconforto como desrespeito aos direitos e às prerrogativas.
O desconforto causado aos advogados pela precariedade dos equipamentos cartorários e ofícios da Justiça é uma das formas de desrespeito aos direitos e às prerrogativas. Aglomerações constrangedoras, atendimentos grosseiros, indiferentes à função, à idade, à categoria das pessoas, misturam assuntos relevantes, urgentes, prioritários com os supérfluos. No proc. ROMS 5728-MG no STF, a relatora (2ª T) bem retrata o drama: “Restrição ao acesso na parte interna do Cartório, desde que o atendimento no balcão propicie condições dignas no exercício da profissão. Lei nº 8906-94, I – observadas peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser delimitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são deveras eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, diminuto guichê de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. II – As prerrogativas do advogado há de ser respeitadas nos limites traçados na lei. III – Recurso provido”.
32- Criminalização da violação dos direitos e das prerrogativas.
A OAB Federal vem se empenhando para a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei (nº 5.762-05), por julgar “imprescindível criminalizar a ação que atenta contra a defesa do cidadão”. Um art. 7-A do EOAB passaria a ter a seguinte redação: ”Violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional”. “Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência se houver”. O presidente Cezar Britto ressalta que “a defesa, validade e respeito às prerrogativas profissionais não são em favor dos advogados, mas, sobretudo, em defesa do direito da sociedade de se defender. Isso na compreensão de que a cidadania e prerrogativas são palavras sinônimas e devem, sempre, andar juntos”. A pena prevista poderá ser aumentada de 1/6 (um sexto) “se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.
33- Vocação humanista da advocacia
A tecnologia vem influindo na forma da prestação dos serviços advocatícios, mormente em razão da velocidade das comunicações. Os advogados tendem a se reunir em sociedades para conquistar e capitalizar mais clientela, multiplicar experiências e reduzir o custo operacional. Esta influência pode, no entanto, submeter e dilapidar a vocação humanista e pessoal com que precisa continuar a ser exercida. Predominam ainda as sociedades de advogados, em 97%, com número de até cinco sócios. O temeroso risco passa a se acirrar quando o número de advogados e sociedades de advogados atingir proporções incompatíveis com o índice demográfico das respectivas regiões. Os serviços advocatícios não devem se massificar e perder a sua identidade de serviço humanista. Uma competição concorrencial desenfreada converte as sociedades de advogados em entidades mercantis.Os critérios publicitários fazem-se agressivos e antiéticos, capazes progressivamente de torná-las sociedades anônimas, com sócios ocultos não advogados, com quotas negociáveis no mercado e fazendo do lucro, sem conteúdo moral, e o seu objetivo prioritário.
34- Prerrogativas e a eterna vigilância
O Estatuto da OAB foi alvo de um Encontro Nacional de Advogados em 2004, quando do seu décimo aniversário. Foram temas centrais os direitos e as prerrogativas. Na voz de aplaudidos juristas de vários rincões, foram feitas clamorosas denúncias sobre violações dos direitos dos advogados. Os advogados foram conclamados a exigir a efetiva proteç&a, tilde;o institucional dos direitos e das prerrogativas,porque eles repercutem também também na defesa da sociedade e da ordem democrática. Uma justa inquietação se instalou na OAB quando, logo após o Encontro, o País assistia à profusão de medidas policiais, com a invasão de escritórios de advocacia, interceptações telefônicas de advogados e clientes, agravada com a devassa da intimidade da vida privada, da imagem e direitos da personalidade. E por mais que sejam ilícitas tais provas, tem sido administradas, ao arrepio do art. 5º LVI, que os iligitimam. O CNJ vem recomendando cautela na expedição de mandados judiciais, sejam de busca e apreensão, sejam os de prisão.
35- Capacitação do servidor do judiciário
O respeito aos direitos e às prerrogativas do advogado devido pelo servidor da Justiça, ou pela polícia, ou pelos órgãos administrativos do Poder Público, em geral, depende também da adequada compreensão que dele tenham os responsáveis. Há uma conveniência funcional, porque a reciprocidade no respeito induz a cooperação útil. A educação sistemática do servidor ou a escolha do servidor mais capaz gera um indireto aperfeiçoamento da instrumentalidade do processo, racionalizando a eficiência da jurisdição. Informa o Corregedor-Geral do TJSP o desenvolvimento de eventos para reciclagem intelectual dos servidores, visando à melhor percepção utilitária dos diretores de cartórios, por videoconferência, com atenção especial para novas normas de execução processual e conciliações em geral. O Poder Judiciário sempre padeceu dos males da incapacidade de recursos financeiros para dinamizar a sua operacionalidade, da indisposição de profissionalizar a sua administração ou gestão técnico-estrutural e a indiferença na análise das habilitações dos servidores arregimentados. O Corregedor-Geral do TJSP está no caminho certo, embora seja muito longa e árdua a caminhada.
36- Direitos assegurados em face das normas regimentais
O art. 7º, incisos X e XI do EOAB, dispõem sobre direitos de poder o advogado intervir, nos julgamentos em qualquer Juízo ou tribunal, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. “Ou reclamar verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento”. Tais direitos sofrem, na prática, limitações, às vezes, em termos arbitrários, pelos tribunais e até em seus regimentos internos. Algumas ao arrepio das normas de processo estabelecidas e asseguradas, em detrimento da conveniente prestação jurisdicional. A Constituição (art. 96, inc. I) dispõe que compete “aos tribunais a elaboração de seus regimentos internos”, mas fixa que “... com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes...”. Tais direitos, a serem cumpridos com moderação, são inerentes ao direito de vigilância do advogado.
37- O direito de exigir respeito à urbanidade.
É direito do advogado receber “tratamento compatível com a dignidade da advocacia, e condições adequadas a seu desempenho”, (art. 6º do Estatuto da OAB). O Código de Ética e Disciplina recomenda ao advogado que exija “igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito”, assim como lhe é imposto”, lhareza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços” (arts. 44 e 45 do CED). Não basta que iguais recomendações estejam inseridas nos estatutos da magistratura, do MP e de outros órgãos. A observância delas deve ser exigida pelos advogados de quem esteja obrigado a respeitá-las. Os direitos e as prerrogativas advocatícias são, por natureza, virtudes profissionais suscetíveis de fácil vulneração. As reações pessoais, de juizes e advogados estão regidas, quase sempre, pela formação social, familiar e vocacional de cada um. Impõe-se, pois, por direito e conveniência, que a OAB mantenha-se vigilante na defesa intransigente dos direitos e das prerrogativas.
38- O dever recíproco de urbanidade
A prerrogativa do art. 7º, inc. VIII, do EOAB, que assegura a liberdade de o advogado “dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho”, impõe-lhe o dever pertinente de tratar o magistrado “com respeito, discrição e independência”, como recomenda o art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, no capítulo sobre o “dever de urbanidade”. Este tema foi objeto de nossas reflexões, publicadas na “Revista do IASP”. Este aspecto do relacionamento pessoal do advogado-magistrado, advogado-delegado, advogado-Promotor Público é das mais sensíveis. Resulta amiúde em dissabores a ambas partes, porque remexem ou remoem vaidades, preconceitos, autoritarismo, represálias, de difícil controle. Diversas regras infrutíferas são engendradas com o propósito de satisfazer “gregos e troianos”. A admoestação do art. 45 do CED de que se impõe ao advogado clareza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos prejuízos”, nem sempre pode ser acolhida -porque, como é freqüente - costuma faltar reciprocidade.
39- “Cidadão sem defesa, cidadania ameaçada”.
“Se o advogado não pode atuar com independência e liberdade, o que está em risco é a democracia e a cidadania”, escreveu, com acerto, Roberto Busato, Presidente da OAB Federal (Folha de São Paulo, 22-9-04). Os compromissos que o advogado assume ultrapassam aqueles corporativos; estariam investidos de uma espécie de mandato público, selado com princípios éticos. A OAB Federal lançou uma campanha sob o lema “Cidadão sem defesa, cidadania ameaçada”. A premissa fundamental, inspirada nos artigos 6º e 7º do EOAB, era a de que, ao estipular os direitos dos advogados, implica estar protegido, na verdade, a Justiça e o jurisdicionado. Quando se fala na defesa da liberdade e da cidadania, independentemente da pessoa envolvida, significa que todos devem ter o benefício da presunção da inocência, ao contraditório e ao devido processo legal.
40- Inviolabilidade do local e dos meios de trabalho
A dinâmica da tecnologia ampliou e diversificou os instrumentos e locais de trabalho do advogado. Entre eles, se incluem a residência onde trabalhe, a sala privativa na sede do cliente, as redes de comunicações para trabalho a distância. A residência é considerada pelo art. 5º, inc. XI, da Constituição como “o asilo inviolável do indivíduo”. A proteção à inviolabilidade da “correspondência e das comunicações telefônicas” estão ao amparo do art. 5º, inc. XII, da Constituição. Excepcionam-se os casos de “investigação criminal ou instrução processual penal”, ou no caso de “Estado de Defesa e do Estado de Sítio”, de que fala o art. 136 da Constituição. O efeito penal da quebra da inviolabilidade está previsto no art. 151 e seus incisos do Código Penal. Daí porque o art. 133 da Constituição dispõe os que direitos devem ser exercidos nos “limites da lei”. A relevância destes temas está em que, sem tais garantias, o cliente reluta em fornecer dados imprescindíveis à defesa dos seus próprios direitos.
41- Repúdio às invasões de escritórios de advocacia.
As invasões de escritórios passaram a ser alvos do repúdio da OAB, que as considerou de extrema violência. A abusividade escancarada das invasões impôs que o Ministro da Justiça, o criminalista Márcio Thomas Bastos, baixasse as portarias nº 1287 e 1288 (1-7-07), respectivamente sobre as diligências realizadas em escritórios de advocacia e instruções genéricas para a execução das ordens. A ANAMATRA se opôs a tais portarias. Projeto de lei do dep. José Mentor (nº 5383-05), dentre outros, objetiva que o Cap. III, do Título IX, do DL 8848-40, passe vigorar sob o título “Do crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado”. E o art. 344-A, passe a ter a redação seguinte: “Violar direitos ou prerrogativas do advogado, impedindo sua atuação profissional. Parágrafo único: A pena será aumentada de um sexto até à metade se do fato resultar prejuízo ao interesse do patrocinado”. Constitui a justificativa o exercer o advogado atividade indispensável à administração da justiça e prestar serviço público e social.
42- A inviolabilidade do advogado
Entre as prerrogativas do advogado se destaca, pela extrema relevância, a inviolabilidade dos seus atos e manifestações e de seu escritório ou local de trabalho, arquivos, correspondências e comunicações (art. 2º § 3º e art. 7º, II e XIX). Constituem fatores componentes da garantia constitucional (art. 5º, XIII), a liberdade do exercício profissional e a imunidade judiciária, dentro do espírito que inspirou o art. 133 da Constituição. Tal prerrogativa visa a proteger o advogado para que profícua seja a sua atuação, mas visa ainda mais, a proteger o cidadão, seu constituinte, do qual se fez confidente e com o qual tem, por natureza, um pacto de fidelidade.
43- Sigilo profissional
O sigilo profissional está entre os direitos da personalidade. A proteção do sigilo ou do segredo é mais em prol do constituinte do que do advogado. O sigilo é do mesmo tempo um direito e um dever e se estende às diversas profissões liberais. É de ordem pública e do interesse geral. O sigilo devido pelo advogado, em relação do cliente, é perpétuo, imposto pela ética e por lei. Ao advogado é, pois, facultado recusar-se a depor como testemunha sobre fato advindo da relação profissional com o cliente. Previsões legais sobre sigilo profissional estão no art. 229 do Código Civil, art. 347 do CPC, art. 154 do Código Penal e art. 207 do CPP. Excetua-se o caso em que o próprio advogado é acusado de prática de crime. O sigilo profissional do advogado tem sofrido algumas agressões, de várias formas, como invasões de escritório e interceptações de comunicações. A OAB deve se antepor com rigor a tais fatos, já que a independência e o prestígio da categoria muito dependem da certeza dessas garantias.
44- Invasão de escritórios de advogados
Os escritórios de advocacia foram invadidos pela Polícia Federal para cumprimento de mandados de busca e apreensão. Ocorreram excessos pela violação do sigilo profissional, garantidos por lei, do advogado e de seus clientes. A classe dos advogados se rebelou, por várias formas, contra essa violência, cometida contra um direito consagrado na lei e nas tradições que envolvem a advocacia. As autoridades judiciárias e políticas, que determinaram a violência, cumpridas ao arrepio do respeito devido à advocacia, invocam razões de Estado para o cumprimento dos excessos. A defesa do Estado e dos seus superiores interesses não podem estar absolutamente acima de quaisquer outros, sobretudo quando estejam a arranhar os elevados princípios das liberdades individuais. Dentre elas se destaca o da inviolabilidade da advocacia garantida pela Constituição e tida como essencial ao Estado Democrático de Direito. Existem, de fato, escritórios ou auditores indignos dos direitos e das prerrogativas asseguradas, por se especializarem em desbastar atalhos para contornar as leis e auferir vantagens nem sempre lícitas. Um dia, entretanto, nesses escritórios, como previsível, a “casa cai”. E aí o excesso oficial encontra uma justificativa indesejada.
45- A prerrogativa de poder reclamar do juiz.
No Conselho Federal da OAB foi proposta a obrigatoriedade do conhecimento dos direitos e das prerrogativas do advogado nos concursos para a magistratura, MP e outras carreiras jurídicas. A finalidade é tornar permanente a campanha de valorização profissional da advocacia. O STJ (5ª T) no HC-73.649- RS, trancou ação penal contra advogado sob o argumento de que reclamar de juiz é direito e prerrogativa do advogado. O causídico se recusou a participar de audiência irregularmente presidida por secretário da Juíza. O fato foi levado ao conhecimento da Corregedoria e vazou para a imprensa. O MP denunciou o fato e o advogado viu-se condenado a um ano e 15 dias de detenção e multa. O STJ reconheceu a “anomalia procedimental”. Admitiu como verídica a versão do fato, mas que não houvera ofensa moral à Juíza. Prosseguiu o acórdão: “Não constitui difamação a reclamação dirigida por advogado, no exercício do seu míster, ao órgão correcional sobre eventuais irregularidades cometidos no âmbito do Poder Judiciário, porquanto amparada pela imunidade assegurada pela Lei nº 8.906-94, art. 7º, §2º”.
46- Relação do advogado com os magistrados
O princípio básico está previsto no EOAB, art. 6º, pelo qual “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Isto decorre de ser devido “ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”. A relação, pois, entre advogado e magistrado, em qualquer momento, deve ser livre, harmônica, reciprocamente respeitosa, dentro de regras legais e com a ética natural da boa convivência, respeitada sempre as prioridades dos assuntos e interesses, próprios e de terceiros. O magistrado que desrespeitar tais recomendações legais e funcionais está, também, sujeito à punição disciplinar dos órgãos competentes, por configurar o procedimento um abuso de autoridade.
47- O juiz é sempre obrigado o advogado.
O Pedido de Providência nº 1.465, formulado ao Conselho Nacional de Justiça, por Juiz do Rio Grande do Norte, recebeu a resposta abaixo, pertinente ao tema, que melhor se explica. “1- Não pode o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse do cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclama providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcional, fora do horário normal de funcionamento do foro ejá estar limitada pelo Juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão. 2 - O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.
48- A liberdade de comunicação com magistrado.
Este é o aspecto dos mais questionados. A receptividade do magistrado procurado pelo advogado costuma refletir as virtudes da sua formação pessoal. O fator índole ou humor natural o condiciona ou a ser amável e compreensivo ou a ser avesso à cordialidade. O desequilíbrio emocional existe em magistrados e advogados. Na postura dos atos rotineiros se percebe os excessos de que são capazes: os Juízes arrogantes que dificultam o contato com advogados; as Juízes que se incomodam por sentir-se prejudicados no desempenho do seu ofício e, de outro lado, de advogados, sem bom senso e perspicácia, afoitos na solução do seu problema, que não titubeiam em perturbar o juiz no momento inoportuno, às vezes afogado na perplexidade de um julgamento. Serventuários zelosos cerceiam os contatos necessários do advogado com o magistrado, ao desamparo da lei. A receptividade do magistrado também se liga a preconceitos arraigados de cada um, no zelo da imagem e da autoridade. Isto é, há um inconsciente temor de que o contato pessoal com o advogado suscitesuspeição da sua probidade ou da sua imparcialidade funcional.
49- Despachos judiciais e o respeito às prerrogativas
Corregedor Geral da Justiça acolheu reclamação da AASP (Boletim 2564) e determinou que o resumo das decisões contenha elementos necessários ao completo entendimento do seu teor. Esta exigência já consta das Normas de Serviços do CG, no item 51 e subitens, seção III, cap. II do Tomo I. O advogado tem o direito de receber a prestação jurisdicional com segurança e explicitação. Uma decisão iníqua pode arruinar a dignidade, o patrimônio ou a liberdade de uma pessoa. O rigor dos prazos judiciais, a exigência do formalismo nos julgamentos, a justa compreensão das publicações dos atos processuais esbarram, entretanto, na discrepância da forma relaxada, inconveniente ou de garranchos ilegíveis com que às vezes os despachos são lavrados, sob diversos aspectos: na grafia, na desordem linear, na disposição na folha, na aspereza dos traços, na concisão embaraçosa.Tal incompatível critério de comunicar-se com os advogados equivale a um gesto de desrespeito e, em alguns, de certa insolência. Configura um desequilíbrio na reciprocidade da deferência que se devem juízes e advogados. A concisão, o laconismo, o sintetismo dos despachos se equiparam a um comodismo que contrasta com o vigor formal exigido do advogado nos atos processuais.
50- “Deontologia na Linguagem do Juiz” – Advertência oportuna.
No estudo do culto magistrado Sidnei Agostinho Benetti - “Deontologia na Linguagem do Juiz” (coletânea “Curso de Deontologia da Magistratura” – Ed. Saraiva – 1992) cap. 9 – “A apresentação Gráfica”, o autor reproduz a recomendação do saudoso des. Acácio Rebouças, quando Presidente e Corregedor do TJSP, feitas por circulares reservadas (1976). Nela advertia o autor ao Juiz para não lavrar atos do processo: “a) em má linguagem ou linguagem sofisticada; b) com má caligrafia ou má ortografia; c) sobre fita mecanográfica exausta; d) com abreviaturas e com expressões inintelegíveis, ou de entendimento em âmbito restrito; e) em papel de qualidade inferior, ou sem espessura suficiente para evitar a transparência; f) sem espaço duplo, na escrita mecanizada, ou com entrelaçamento de caracteres na manuscrita”. Outra circular advertia sobre “a intemperança de linguagem, quando a não vivacidade, por vezes, imprime aos atos judiciais, com a publicidade que lhe é inerente, feição agressiva, ou enseja sejam eles recebidos como tal, transformando-os em instrumento de vexame e agravos para esta ou aquela pessoa”.
51- Acesso a autos com documentos de difícil reparação.
Entre as restrições ao exame e retirada de autos está aquela referida aos que contenham documentos de difícil reparação ou comprovada importância histórica. Tal restrição há de estarexpressamente determinada pelo juiz. São exemplos os mapas e escrituras originais ou os títulos executivos juntados no original; uma confissão ou declaração de pessoa falecida. A restrição à retirada de autos pode ocorrer de offício pela autoridade ou a requerimento da parte. O despacho proibitório da retirada dos autos há de preexistir ao requerimento do interessado, ou proferido em requerimento de advogado desprovido de procuração hábil. O assunto, com várias facetas, está versado art. 86 do RISTF, no art. 96 do RISTJ, ou no art. 40 do CPC.
52- “Carga rápida” de autos judiciais
A vista dos autos judiciais ou administrativos constitui direito relevante do advogado. A visão global e segura da demanda é imprescindível e fundamental para a eficiência do patrocínio profissional. O EOAB assegura de forma ampla este direito. Criou-se o sistema de “carga rápida”, para a maior dinâmica da atuação advocacia. Em São Paulo , o Provimento nº 402-06, da Corregedoria Geral introduziu o item 94-A e subitens 94-A-1, 94-A-2 e 94-A-3, na seção II, cap. II, do tomo I, das Normas de Serviços. A norma introduzida assegura ao advogado, mesmo na fluência do prazo comum, vista dos autos pelo prazo de 45 minutos fora do cartório, mediante protocolo, para obtenção de cópias. A retenção, antes adotada, até abusivamente, da carteira de identidade do profissional é legalmente proibida. A OAB-SP, através do dep. Marcelo Ortiz, está propondo que o art. 40 do CPC tenha novo inciso, que disponha sobre o direito de vista dos autos fora de cartório por um período de uma hora. A “carga rápida” portanto, terá previsão legal,
53- Direito a exame de processos e documentos
O exame de processos e documentos são gravados de sigilo administrativo ou judicial. Está para o advogado como para o médico estão os exames laboratoriais, radiográficos, o histórico da moléstia. O diagnóstico seguro da causa depende do direito assegurado ao advogado do acesso a inquéritos e processos judiciais, findos ou em andamento, e a documentos, com ou sem procuração, nos órgãos públicos ou judiciários. Este direito está previsto no art. 7º, incs. XIII a XVI do EOAB. Tais dispositivos abrangem as hipóteses, que se diferenciam, de examinar autos, ter acesso a eles, ter vista ou poder retirá-los, observados as oportunidades e os prazos legais. Como decidiu o STF (RE 77.882- PR): “ Não pode ficar ao nuto do escrivão, ter o advogado vista dos autos fora do cartório”. A obstrução a este direito é crime. A exigibilidade de procuração para mero exame dos autos é abusiva. O direito assegurado permite ao advogado “retirar autos de processos fíndos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias”.
54- A bacharelice fruto da mercantilização do ensino do direito
A avalanche de cursos jurídicos, incapacitados para a formação conveniente dos bacharéis, tem sido alvo de severas críticas dos estudiosos.. Um exército de advogados invade anualmente o mercado de trabalho advocatício. A incapacitação profissional e intelectual se evidencia de várias formas, inclusive pela ignorância ou incompreensão das normas éticas e disciplinares, assim, como do sentido dos seus próprios direitos e prerrogativas. Os profissionais, com tais limitações, estão mais propensos aos atropelos na sua atuação, fora e dentro do judiciário; isto é, mais susceptíveis de serem vítimas do desrespeito dos seus direitos e prerrogativas. Não deve bastar a mera ostentação do título do bacharelado. Impõe-se a contraprestação correspondente à competência técnico-profissional, demonstrada com postura ética. Os direitos e as prerrogativas não são dádivas incondicionais, exigíveis a qualquer preço. O advogado deve estar credenciado em vê-los respeitados, por força do seu prestígio cultural, técnico, ético. A mercantilização do ensino do Direito, transvertido em investimento econômico especulativo, antes de ser educacional, tem tido parcela de culpa na disseminação dessa danosa bacharelice.
55- Justiça do Trabalho e prerrogativas
Advogados trabalhistas reclamam das contrariedades profissionais acarretadas pela falta de urbanidade ne relação entre eles e juízes. Suspeita-se, até, de que a presença do advogado desagrada o magistrado, por exigir-lhe mais rigor técnico no julgamento, mais equidade nos acordos sugeridos ou mais serenidade no exame das pessoas e das provas. A facultatividade da representação advocatícia nas, do art. 791 da CLT, teria sido derrogada. A Constituição de 1946, integrando a Justiça do Trabalho no judiciário, teria derrogado o art. 791 da CLT. O artigo 71, § 3º do Estatuto da OAB de 1963 e os arts. 1º, 2º e 4º do Estatuto da OAB atual, em consonância com o art. 36 do CPC, consagram que o advogado tem presença obrigatória no Pretório Trabalhista. Finalmente, a Carta Magna de 1988, pelo art. 133, elevou a indispensabilidade do advogado no judiciário a princípio constitucional. Imperioso, pois, que os direitos e prerrogativas do advogado sejam também, com a mesma grandeza, respeitados na Justiça do Trabalho.
56- Garantia de comunicação do advogado com o cliente preso.
A Constituição tem assegurado, no artigo 5º, inc. LXIII, que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. O EOAB prevê – com base neste princípio constitucional - dentre os direitos do advogado, previstos no art. 7º, III - poder “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos, ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”. Este direito e prerrogativa do advogado implica também a proteção do prisioneiro. O estabelecimento prisional deve assegurar ao advogado facilidades para o contato com o preso, com dispositivos dignos e apropriados, sobretudo para a manutenção do sigilo profissional. Esta liberdade assegurada de contato com um prisioneiro se estende às suas comunicações telefônicas, epistolares etc. O STF (RHC n. 51.778-SP) foi taxativo: “1- O acesso do advogado ao preso é consubstancial à defesa ampla; e pelo seu respaldo constitucional não pode sofrer restrição, senão a que for fixada por disposição de lei”.
57- Prisão do advogado e a adequação de suas acomodações.
O advogado pode ter a prisão decretada quando cometer crime comum, por razões não relacionadas ao exercício profissional. É-lhe garantido, por sua formação superior, ser recolhido em sala do Estado Maior, enquanto não transite em julgado a sentença condenatória. Equivale a dizer, em sala ocupada por oficiais condenados, em quartel militar, com comodidades compatíveis. Inexistindo a referida sala, o advogado deveria guardar prisão domiciliar. Tal prerrogativa está prevista no art. 7º, inciso V, do EOAB. As salas deveriam ser previamente “reconhecidas” pela OAB. O STF suspendeu a eficácia desta condição do reconhecimento, pela ADIN nº 1127-8. A jurisprudência se pacificou no sentido de que uma dependência especial de Batalhão Polícia Militar bastaria para atender a exigência estatutária. A preocupação da OAB é a de poupar o advogado, por seu grau cultural, de ser submetido a um ambiente degradante ou humilhante, ou a uma convivência perigosa com presos comum. É justificável que não se mantenham presos com acentuadas diferenças sociais e culturais, além do risco, por represália, de atentado à sua integridade moral e física.
58- Sustentação oral após o voto do relator
O EOAB prevê o direito de sustentação oral do advogado no julgamento do seu recurso “após o voto do relator”. Este direito foi cassado pela ADIN 1.105-7 do STF, que exige a observância do disposto no seu RISTF, isto é, sustentação antes do voto do relator. O sistema cassado surgira da“Lei dos Advogados”, nº 2.970, sancionada e publicada em 28-11-56. Ela alterou o art. 875 do CPC-1939, dispondo que “feita a exposição dos fatos e proferido o voto pelo relator...para a sustentação oral das respectivas conclusões”. Já no dia seguinte à publicação da lei, o STF classificou-a de subversiva. No dia seguinte, 30-11-56, o STF julgou a lei inconstitucional. Os ministros Gallotti e Hahnemann Guimarães acusavam a decisão de violar a hierarquia das leis, isto é, a impossibilidade de um regimento interno repelir uma lei processual. Órgãos da classe, como IASP, AASP, Conselho Federal da OAB, protestaram. A ADIN 1.105-7, passou a significar a reincidência do atentado contra a hierarquia das leis. Desta vez, porém, surpreendentemente, ninguém protestou !
59- Sustentação oral nos julgamentos
A oralidade, mormente processual, passa por uma visível crise, embora a palavra oral ou escrita seja o mais importante instrumento de trabalho do advogado. A sustentação oral nos julgamentos nos tribunais constitui um direito relevante do advogado. O EOAB assegura nos julgamentos dos tribunais a sustentação após a leitura do voto do relator, mas este mesmo direito, que o art. 7º, inc, IX do EOAB instituiu como direito também nos julgamentos judiciais, teve a sua eficácia suspensa pelo STF – (ADIN 1.105-7). Tudo indica que a sustentação após o voto do relator melhor atende o princípio do contraditório das teses questionadas e ao amplo direito de defesa, antecipando, no julgamento final a mais justa verdade da decisão. O judiciário assoberbado de hoje mais se interessa pela celeridade na desobstrução da pauta do que alcançar a justiça desejada e devida. O enfado dos julgadores nas sustentações orais atenta contra o incontestável direito do advogado de ser ouvido.
60- Vista de autos e aqueles impunemente surripiados
Os cartórios estão incapacitados para o controle e vigilância do crescente volume de autos. Nas áreas criminal e administrativas, muitos autos são furtados. Sabe-se de esquemas criminosos organizados para surripiar processos. Este autor já teve autos “extraviados”, quando formava “Carta de Adjudicação” de imóvel penhorado. Num processo este autor teve falsificada sua assinatura em guia de levantamento e abocanhado alto valor depositado. Numa Subprefeitura de São Paulo, após a anulação de multa administrativa ilegal, de propósito extorsivo, o processo “sumiu”. Em nenhum caso o culpado foi identificado. O crime e a impunidade compensaram! O número de advogados e estagiários elevou-se acima da conveniência. Baixada a qualidade do ensino jurídico, alheios os advogados das normas éticas – é justificável que o manuseio dos autos ficou mais vulnerável, a exigir regras mais severas. Advogados idôneos vêm pagando pela degradação dos princípios éticos de outros maus. A defesa dos direitos e das prerrogativas vem sofrendo o enfraquecimento das suas justas razões pelos maus exemplos cometidos por advogados despreparados.
61- Direitos e Prerrogativas nas CPI do Congresso.
Escrevemos na revista do IASP (jan.-jun. 2000) artigo sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Inspirou-o, então, o desnecessário destrato de que foram alvos advogados atuantes nas CPIs do Congresso Nacional. Foram momentos televisionados em âmbito nacional e que sensibilizaram os advogados de todo o país. O STF, em decisão na ocasião, (MS nº 23-576, Min. Celso de Mello) concluiu: “A Comissão Parlamentar de inquérito, como qualquer órgão de Estado, não pode, sob pena de grave transgressão à Constituição e às leis da República, impedir, dificultar ou frustrar o exercício, pelo advogado, das prerrogativas da Lei nº 8.906-94”. A Portaria 1.288 do MJ veda a busca e a apreensão de coisas e documentos, quando o advogado estiver praticando “atos inerentes a exercício regular da atividade profissional do advogado”; ou não possuir a reação “fundados indícios”. Tais condições são, porém, demais vagas e elásticas, sujeitas à forjação da verdade. A criminalização da violação de direitos e de prerrogativas do advogado, entretanto, exige cautela, porque pode estimular a criação de privilégios profissionais odiosos.
62- Diversidade de especialidades e a célere evolução
A advocacia está também submetida à dinâmica social e tecnológica, com a diversificação das especialidades, que lhe impõem, sem alternativa, a adoção de novos instrumentos de atuação. A advocacia de antanho consistia de uma sóbria banca, com advogados solitários, e a limitação das especialidades clássicas de direito civil, de família, comercial e criminal. Os conflitos jurídicos eram definidos no contencioso ou na composição, cuja preliminar se limitava a um amparo consultivo. Com a instituição das quase 60 novas especialidades, o advogado se desponta como o profissional mais requisitado, para manejar os novos instrumentos, voltados à desejada segurança jurídica do cidadão. A sua sensibilidade aguçada pelo contatos com temas legais, sociais, políticos, humanísticos qualificam-no, com esta visão grande angular, para integrar órgãos legislativos, administrativos, políticos de todos os níveis jurisdicionais da conciliação e arbitragem, e dos demais que carecem de uma assistência profícua com maior discernimento da realidade.
63- Integração em Sociedades de Advogados
A advocacia adquiriu estatura de uma atividade mais complexa e às vezes, mais onerosa, quando passou a atuar na forma de sociedades (mais de 8 mil na OAB/SP), e se envolveu no mecanismo da globalização das relações econômicas e culturais. Há duas décadas já pressentíamos a desfiguração das sociedades, expostas ao aliciamento de atividades não advocatícias. Nasceu daí a proposta de o artigo 16 do Estatuto dispor sobre a redação de as sociedades não apresentarem “forma ou características mercantis”, ou realizarem “atividades estranhas à advocacia, que inclua sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”. Nos bastidores, advogados estrangeiros, impedidos de advogar no Brasil, passaram a integrar sociedades de advogados brasileiros, como “consultores” em direito estrangeiro, ou, à sombra do anonimato, como azeitadores das engrenagens de negócios rentáveis, alguns nebulosos, ao arrepio das severas restrições estabelecidas no artigo 15 do EOAB. Os advogados “peixinhos” morreram na praia!
64- Direito ou dever de recusa de Patrocínio Profissional.
Dentre os louváveis direitos do advogado destaca-se aquele que lhe assegura o de recusar-se ao patrocínio de uma causa ilegal ou temerária. O EOAB considera infração disciplinar “advogar contra literal disposição de lei” (art. 34, VI). O CED, por sua vez, considera dever do advogado “aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial” (art. 2º, par. único, inc. VII). O advogado não deve negar ao cliente criminalmente acusado a assistência jurídica pleiteada; o seu dever aí é o de resguardar-lhe o direito de a lei ser aplicada dentro das suas justas limitações. O EOAB quer alertar para a infringência consciente e com má-fé do advogado que busque, com seu patrocínio, proveito indevido ou abusivo. Será escusável, porém, o erro involuntário ou fruto da inexperiência profissional. A escusabilidade haverá quando razões convincentes denunciarem a inconstitucionalidade da lei ou da sua injustiça. O direito de recusar a causa contrária à lei ou de lutar contra a lei injusta muito engrandece a advocacia. Constitui notável contribuição para o fortalecimento do Estado de Direito.
65- O direito assegurado de retirada do recinto.
O EOAB dispõe que o advogado pode “retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em Juízo”. O objetivo é garantir o respeito que os advogados merecem em relação aos seus compromissos profissionais e pessoais. As leis processuais são rigorosas quanto a prazos, cominando, na perda deles, efeitos até ruinosos, como os da revelia, da preclusão, da prescrição e da deserção de recursos. Este rigor determinado por lei não tem sido observado pelos magistrados. Os advogados têm preferido digerir em silêncio a sua contrariedade pelos atrasos ou morosidade dos magistrados, invés de desafiá-los com a reprimenda. Esta mesma a que se expõe o advogado quando ousa a retirar-se do ato judicial. Essa ousadia pode custar uma represália na decisão, ou o retardamento, em seu prejuízo, no trâmite do feito ou de algum pedido. A ausência do magistrado há de ser do recinto, porque se presente o atraso pode ter razões justas. Interesses pessoais de Juízes soem acarretar a concentração de muitos atos em curto expediente e o conseqüente atraso e congestionamento na tramitação.
66- Símbolos oficiais da OAB.
O EOAB prevê no art. 7º, XVIII, que constitui direito do advogado “usar os símbolos privativos da profissão de advogados”. São expressões muito vagas. Em 1992, em face do fenômeno publicitário desenvolvido, com suas virtudes e excessos, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, aprovou nossa proposta da Resolução 2/92, sobre publicidade do advogado, pioneira no assunto. Dispõe o art. 4º: : “O anúncio, não deve conter, figuras, desenhos, ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, exceto, da balança como símbolo da justiça, sendo proibido o uso do símbolo oficial da nação e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”. A distinção entre símbolos dos advogados e símbolos oficiais é relevante para evitar que sejam utilizados indevidamente, como vinha ocorrendo, com objetivos promocionais e sem o devido escrúpulo. A aguerrida competição no mercado de trabalho advocatício contribuiu para estimular a constituição de sociedades de advogados. Toda concorrência se desenvolve, por natureza, no processo publicitário. Para evitar os excessos, sobretudo por sua mercantilização, normas éticas e disciplinares são estabelecidas.
67- Os direitos e asprerrogativas na arbitragem
As normas e princípios éticos exigíveis na conduta do advogado são-lhe igualmente impostos quando ele compõe, na arbitragem, um quadro de árbitros. O advogado está, pois, também na arbitragem, ao abrigo dos direitos e das prerrogativas legais estatutárias. Destaque-se o direito do sigilo, da independência técnica, da rigorosa eqüidistância e imparcialidade. O advogado como árbitro continua fiel ao disposto no artigo 3º do CED, isto é, “ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos”. O advogado é um profissional que convém que integre quadros de árbitros nos órgãos de arbitragem, porque vale como fator de equilíbrio dos interesses em conflito. Ele há de melhor aquilatar o cumprimento das formalidades e garantir a legitimidade e eficácia das sentenças arbitrais. A arbitragem, como moderno instrumento de pacificação jurídica, deve ter a idoneidade, transparência e a reputação pela postura ética dos advogados que a compõem.
68- Defensoria Pública da União
A Lei Complementar nº 80-94 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Está incumbida de prestar assistência jurídica aos necessitados. Dentre as garantias e prerrogativas destacam-se a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Como prerrogativas, a de receber intimação pessoal em qualquer processo, usufruir de prazo em dobro, não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito; comunicar-se sempre com seus assistidos, ainda que presos e incomunicáveis; representar a parte sem mandado, salvo se necessário poderes especiais; ser ouvido como testemunha mediante ajuste prévio com a autoridade competente; requisitar perante qualquer órgão público informações, verbais ou escritas, necessárias ao exercício de suas atribuições e ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados.
69- Advocacia Geral da União – Deveres. Proibições e Impedimentos.
Os advogados da Advocacia Geral da União sofrem várias limitações, como: I - as proibições decorrentes do exercício de cargo público; II - não advogar além das atribuições institucionais; III - vedado divergir de súmula, parecer normativo ou orientação técnica do Advogado-Geral da União; IV-divulgar manifestações sobre assunto de suas funções, salvo autorização do Advogado-Geral da União; V- vedação de interferir, judicial ou administrativamente, em processo em que sejam partes, ou tenham atuado como advogado ou parte ou envolva interesses de parente consangüíneo ou afim até 2º grau, cônjuge ou companheiro; VI- devem dar-se por impedidos quando tiverem proferido parecer favorável a uma parte adversa em Juízo. O EOAB , no art. 3º, § 1º, dispõe que se sujeitam ao seu regime os integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultores Jurídicos dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
70- Defensor Público e os honorários advocatícios.
A Lei Complementar 80/94 dispõe também (arts. 124 e segts.) sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos membros das Defensorias Públicas dos Estados, estendendo-lhes aquelas do item anterior. Sobre “as proibições” consta a de não “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, ou custas processuais, em razão de sua profissão”. Ocorre que a justiça concede honorários se vencedor o Poder Público. O EOAB, no art. 23, dispõe que os honorários pertencem ao advogado, tendo o direito autônomo de executá-los nos próprios autos. O EOAB acrescenta, no art. 24, § 3º, que “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, ou convenção, individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”. Este dispositivo foi julgado inconstitucional pela ADin 1.794-4 do Plenário do STF em 24-08-05. O tema parece complicado!
71- Sanção inconstitucional na inadimplência.
O EOAB dispõe, no art. 34, inc. XXIII, que constitui infração disciplinar “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”. O art. 37, § 2º, inclui tal infração naquela da suspensão do exercício profissional, que perdurará até que a dívida seja satisfeita. Esta grave sanção pode acarretar a exclusão do advogado da OAB se assim decidir dois terços do Conselho Seccional. Em face do princípio constitucional assecuratório da liberdade profissional, tal sanção tem a eiva de inconstitucional. As referidas sanções devem ser consideradas como de política administrativa. Os débitos tornam-se, por isso, sujeitos naturalmente à cobrança judicial. Este já é o entendimento definido pelo STF. A inconstitucionalidade submete-se ao controle difuso, através de Mandado de Segurança. Esta sanção estatutária é incompatível com os fundamentos e a estatura moral da OAB, e conflita com a ordem constitucional estabelecida.
72- A cogminada “Lista Negra” da OAB-SP.
O Procurador Geral de Justiça de São Paulo e o presidente da OAB-SP digladiaram em face da rumorosa “Lista Negra”, porque o Procurador cognominou-a de “Fascista”. A “Lista” consiste de uma publicação, no “Diário Oficial”, dos desagravos e moções de repúdio contra certas autoridades, que teriam desrespeitado direitos e prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. Os desrespeitos consistiram, dentre outros casos, de grampos e interceptação de comunicações, invasão de escritórios de advocacia, buscando documentos sigilosos de clientes. O presidente do Conselho Federal da OAB considerou a afirmativa do Procurador como “bobagens”. O presidente da OAB-RJ acusa o MP de prática de “arbitrariedade e ilegalidades contra a advocacia; chancelam operações policiais, alguma delas ao arrepio da lei”. Arbitrariedades sempre existiram, mas, não divulgadas, neutraliza-as um sentimento de imunidade. Publicada a lista, ou “dando-se nomes aos bois”, os culpados se irritaram, porque se viram em público expostos de “calças curtas”.
73- A “lista dos inimigos” e a previsão legal
Em debate público, a “Folha de São Paulo (23-2-08) abriu a discussão sobre se “a OAB-SP pode elaborar lista com nomes de supostos violadores de direitos dos advogados”. Embora a expressão “supostos” fosse inadequada, manifestaram-se o procurador Rodrigo César Rabello Pinho e Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB. O procurador insistiu na tese de que a “lista dos inimigos da advocacia” “é absolutamente ilegal e inconstitucional”. D’Urso, por sua vez, ressaltou que o desagravo é feito em sessão pública, depois encaminhado em representação à Corregedoria respectiva. O processo e o nome do agravante são publicados no “Diário Oficial”, tudo dentro das previsões legais. E conclui D’Urso que “apenas dá publicidade aos desagravados e moções de repúdio, para evidenciar que as legítimas prerrogativas profissionais dos advogados não podem mais ser ignorados e constantemente violados, muitas vezes por desconhecimento das próprias autoridades”. Sabe-se que a instituição do desagravo público tem previsão legal na lei do Estatuto da OAB.
74- A OAB na defesa dos direitos e prerrogativas.
A OAB tem uma Comissão de Direitos e Prerrogativas, que guarda uma “Lista Negra”, com cerca de duas centenas de nomes. Seriam dosestigmatizados por desrespeito aos direitos e prerrogativas dos advogados. Esta pecha coloca-os sob o risco de terem recusada, no futuro, a suainscrição nos quadros da OAB. Entidades maiores, como a ANAMATRA, o MP de SP, a Associação Nacional dos Procuradores da República, ADESP repudiam a iniciativa. O Conselho Federal da OAB e a Vice-Presidente da Secional de São Paulo reconhecem o aspecto admoestatório da “Lista Negra”. Tem-na, porém, como “uma advertência clara ao fato de que abusos e desmandos não podem ser tolerados”. Os atingidos pela discriminação da “Lista” alegam serem vítimas de um dano moral, além de atentatória das liberdades públicas e dos princípios do Estado de Direito”. Arrogantes malfeitores há que se esquecem da singela advertência popular:- “nunca diga que desta água não beberei!”
75- Órgãos judiciários e locais Públicos. Direito de ingresso.
Os advogados enfrentam, no exercício profissional, dificuldades impostas pelos entraves burocráticos e discricionários, considerados como fatores de constrangimento operacional. O direito de ingresso do advogado em salas de sessões dos tribunais, ou dependências ou recintos ou de outro serviço público, é ainda desrespeitado por ordens legalmente questionáveis, ao arrepio do art. 7º do Estatuto da OAB. A livre comunicação com magistrados, agentes públicos e serventuários de justiça constitui direito e prerrogativa fundamental, para observância do princípio constitucional da ampla defesa do cliente. As prerrogativas estatutárias do livre acesso têm algumas limitações justificáveis e necessárias à segurança material dos papéis e do sigilo processual. Inegável que advogados desavisados incorrem em excessos, com que ultrapassam os limites da boa convivência. Este mal acaba por repercutir negativamente contratodos advogados.
76- Desagravo público do advogado
A OAB tem o dever legal de desagravar publicamente o advogado quando ele for ofendido no exercício da profissão. É um ato simbólico de solidariedade e de repulsa da classe. Regula-o o Regimento Geral do EOAB. A ofensa há de ser de natureza exclusivamente profissional, apurada com prudência, aprovado pelo Conselho competente, com base em parecer de um relator, realizado em sessão especial, ou em ato de conhecimento público, ciente a ofensor e inscrito o ato nos assentamentos do advogado ofendido. O local do ato deve ser o que melhor repercuta publicamente. No desagravo do Conselho Seccional ou de seu membro diretor, em razão de ofensa grave, comparecerão diretores do Conselho Federal, mormente quando houver repercussão nacional. Casos há em que se faz cauteloso pedir informações prévias ao ofensor. Comprovada a ofensa, o desagravo há de realizar-se independentemente da anuência do ofendido, porque prevalece o interesse superior da defesa dos direitos e das prerrogativas asseguradas ao advogado. O tempo entre o ato ofensivo e o desagravo deve ter possível imediatidade, sob pena de esmaecer o efeito reparador a que se destina.
77- O advogado, o consumidor e a ética.
O exercício advocatício está também submetido, em vários aspectos, aos rigores do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade e a independência do exercício profissional está condicionada aocumprimento fiel dos deveres da habilidade técnico-profissional, da irrepreensível postura ética, da honestidade intelectual e da vigilância dos interesses públicos da Justiça e do Direito. A advocacia culposamente falha e lesiva não atinge os objetivos desejados, e pode suscitar no constituinte o direito de exigir, sem ônus, se possível, a repetição da execução do serviço, ou a restituição dos honorários pagos ou o abatimento proporcional, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos. Este instituto jurídico em prol do consumidor constitui grave advertência aos advogados que negligenciam na qualidade exigível dos serviços, ou estejam desatentos aos resultados da sua atuação. O seu erro ou falha pode comprometer o patrimônio, bens e valores dos seus constituintes.
78- Prerrogativas no processo penal
Os advogados criminais reclamam do desrespeito à Carta Magna, quando são impedidos de conhecer o inquérito policial que envolve o seu constituinte. Trata-se de procedimento violador dos direitos e das prerrogativas profissionais, e de crime de abuso de autoridade. O Estatuto da OAB, no art. 7º, assegura a prerrogativa do advogado de examinar, em qualquer órgão público, autos do processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, exceto os guardados do sigilo. Pode também copiar peça e tomar apontamento, na repartição policial, de autos de flagrantes e de inquérito, findos ou em andamento. Tais prerrogativas têm sido violadas por grande número de autoridades, ora por ignorância da lei, ora por natural vocação à arbitrariedade. O ambiente policial, em todo o mundo, cheira o mofo da venalidade.
79- Prerrogativas parlamentares e privilégios
Os direitos e as prerrogativas advocatícias, utilizados com escrúpulo, não são privilégios. São condições democráticas do magistério profissional. As prerrogativas parlamentares são exemplos de que tais regalias se justificam, porque indispensáveis às profissões pelas quais se busca resolver ou pacificar choques ou conflitos, em que entram as imperfeições da natureza humana. As prerrogativas equivalem, amiúde, a privilégios, sem conotação pejorativa.Nas ciências sociais consubstanciam um direito legítimo e especial, conferido a determinadas classes ou funções, sem as quais não lograriam cumprir plenamente as suas atribuições. Em regra as prerrogativas ou privilégios dependem da existência de normas jurídicas - como ocorre na advocacia - que regula o modo pelo qual o direito e as reivindicações colidentes devem ou podem ser conciliados, com maior equidade. As constituições dos países democráticos possuem disposições relativas às imunidades parlamentares. Diz-se que a Constituição brasileira é a única que prestigia o advogado, assegurando-lhe a inviolabilidade dos seus atos e manifestações.
80- Advogados, licitação para contratar
A doutrina predominante considera desrespeitosa às prerrogativas do advogado a obrigatoriedade de licitação para sua contratação pelo Poder Público. Opinamos pioneiramente sobre o assunto, quando no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, no proc. E-1062, em 1997, cujo texto integral consta da nossa “Ética Profissional do Advogado” (Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág. 109). A ementa dispõe: “Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado para prestação de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Condição de comprovação hábil, em face da natureza singular dos serviços técnicos necessitados. Trata-se de profissionais ou empresas de notória especialização. Critério aceitável pela evidente inviolabilidade de competição licitatória. Pressuposto da existência da necessária moralidade do agente público no ato discriminatório regular na aferição da justa notoriedade concorrente. Inexistência, na lei mencionada, de criação de hierarquia qualitativa dentro da categoria dos advogados. Inexistência de infringência ética na fórmula legal licitatória de contratação de advogados pela Administração Pública”.
81- A fé Pública dos atos e manifestações do advogado.
O ideal é que o advogado tenha assegurada, dentre suas prerrogativas, fé pública nas manifestações que fizer, ou nos documentos que assinar. O CC-2002 fixou princípio simplificante (arts. 219, 221 e 223), pelo qual as cópias não autenticadas presumem verdadeiras até que se alegue o contrário. Os advogados passaram a ter fé pública relativa ao declararem a autenticidade de cópias de documentos oriundos de processos, mediante a afirmação de que a cópia confere com o original, com menção minuciosa donde provém. O CPC dispõe, no art. 364, sobre a força probante dos documentos, ou seja, sobre a fé pública que merecem os documentos, provenientes do escrivão, tabelião, ou funcionário. O EOAB dispõe, no art. 2º, § 1º, que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”; o § 2º seguinte diz que os “seus atos constituem munus público”. O Código de Ética e Disciplina assevera que o advogado subordina “a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce”. O ideal é que o advogado seja um profissional que tenha, em elevado grau, a credibilidade irrestrita dos seus atos e manifestações.
82- Direitos e prerrogativas ameaçados
O presidente da OAB - Seccional de São Paulo, no seu artigo intitulado “Direitos de defesa corre risco em todo o mundo”. (“Folha de São Paulo”, 18/1/08), denunciou que, em vários países, tidos como democráticos, vêm sendo violados os direitos e prerrogativas dos profissionais da advocacia, com a quebra do sigilo profissional e invasões de escritórios. Tratam-se de violências que se incompatibilizam com os princípios em que se assentam os Estados de Direito. Os constrangimentos contra os direitos e as prerrogativas dos advogados equivalem a um repúdio de direito constitucional à ampla defesa e do contraditório, considerados fatores básicos dentre aqueles assecuratórios das liberdades públicas. Os abusos contra os direitos e as prerrogativas tendem a se agravar na medida em que sejam tolerados. A OAB tem sido atuante no plano institucional, no enfrentamento dos excessos cometidos contra o advogado. Tem promovido, no plano legislativo, a aprovação de projeto de lei sobre a criminalização das violações dos direitos e das prerrogativas do advogado.
83- Nem todos fazem jus às prerrogativas e direitos
Os direitos e as prerrogativas assegurados aos advogados decorrem do pressuposto de que os profissionais os estejam preparados técnica, científica e eticamente para o exercício advocatício. Nem sempre, porém, o pressuposto se configura ou tem credibilidade. Os “Exames de Ordem” são os termômetros avaliatórios dos fatos. O despreparo tem tal evidência, que os conceitos tradicionais sobre ser o advogado um cidadão culto, humanista, arquiteto e defensor das leis, esteio dos governos, padrão de circunspecção profissional, entraram em declínio degenerativo. Chega-se à conclusão, com tal diagnóstico, que existe correlação entre os padrões de qualidade de ensino jurídico, com o grau de consciência ético-moral e da qualidade técnica e científica atingida. Há, pois, direitos e prerrogativascuja outorga é temerária a quem não esteja preparado para usufruí-los. É nesta circunstância que a desejada sagacidade e habilidades úteis do advogado passam a ser confundida, com ou sem má-fé, pelos maus formados, como ardil, astúcia ou logro.
84- Valorização da advocacia é o objetivo destas reflexões.
A preocupação fundamental destas reflexões, sobre direitos e prerrogativas, é a premente necessidade da valorização da advocacia e o restabelecimento e preservação da imagem da advocacia, como profissão honrada e respeitada pelas virtudes inerentes da probidade, confidencialidade, idoneidade ética e técnica; inspirada nas tradições humanísticas, com que foram concebidas no Estado de Direito, como salvaguarda das liberdades e direitos fundamentais da pessoa e sustentáculo do direito e do justo. Todos somos responsáveis pela manutenção deste sacerdotal propósito, cada um com seu feitio, verberando, denunciando, combatendo, julgando, punindo e adotada a dignidade da advocacia e do judiciário, como permanente prioridade. Constitui necessidade histórica, como mandamento da cidadania, a conscientização de que o advogado é a única força organizada e habilitada, capaz de garantir a toda sociedade, nos seus multiformes aspectos, a segurança jurídica, a ordem e a paz sociais.