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Timestamp: 2017-12-12 20:01:40+00:00
Document Index: 24505092

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7']

Artigo 5 inciso xvii e artigo 8 da constituição federal | Artigo - Ajuda
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