Source: http://docplayer.com.br/2506668-Confira-a-autenticidade-no-endereco-http-www3-mte-gov-br-sistemas-mediador.html
Timestamp: 2018-06-20 06:28:59+00:00
Document Index: 118601208

Matched Legal Cases: ['artigo 447', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 545', 'artigo 611', 'artigo 612', 'artigo 613']

Vítor Gabriel Avelar Nunes
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AL000232/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/11/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR068087/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 04/11/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE ALAGOAS(INCLUSIVE PESQUISAS DE MINERIOS), CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO GONCALVES PORTELA DE MORAIS; E SINDICATO DO COM VAREJ DE DER DE PETROLEO DO EST DE AL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS HENRIQUE RIBEIRO TOLEDO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trababalhadores no Comércio Varejista de Derivados de Combustíveis,, com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Arapiraca/AL, Atalaia/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Barra de São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela de Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Girau do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Inhapi/AL, Jacaré dos Homens/AL, Jacuípe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Junqueiro/AL, Lagoa da Canoa/AL, Limoeiro de Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL, Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz de Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'água das Flores/AL, Olho d'água do Casado/AL, Olho d'água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira dos Índios/AL, Pão de Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, Santa Luzia do Norte/AL, Santana do Ipanema/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Campos/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'arca/al, Taquarana/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, União dos Palmares/AL e Viçosa/AL. Salários, Reajustes e Pagamento
2 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Em decorrência do princípio da livre negociação coletiva, prevista na legislação atual, as empresas reajustarão os salários de seus empregados, em novembro de 2013, inclusive os pisos salariais existentes, mediante a aplicação do percentual de 7,71% (sete vírgula setenta e um por cento), que incidirá sobre os salários e pisos dos integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional, vigentes em novembro de Assim sendo, a partir de novembro de 2013, os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo: e um reais ) por mês. A) - BOMBEIROS (FRENTISTAS) R$ 741,00 (setecentos e quarenta Com periculosidade: R$ 741,00 X 30% (trinta por cento adicional de periculosidade) = R$ 963,30 (novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) mensais. B) - LAVADORES, ENXUGADORES R$ 737,51 (setecentos e trinta sete reais e cinqüenta e um centavos) por mês. Com insalubridade: R$ 737,51 X 20% (vinte por cento sobre o piso adicional de insalubridade) = R$ 885,01 (oitocentos e oitenta e cinco reais e um centavo) mensais. um reais) por mês. C) - TROCADORES DE ÓLEO R$ 741,00 (setecentos e quarenta e Com insalubridade: R$ 741,00 X 20% (vinte por cento sobre o piso adicional de insalubridade) = R$ 889,20 (oitocentos e oitenta e nove reaiss e vinte centavos) mensais. cinqüenta e um centavos ) por mês. D) - VIGIAS NOTURNOS R$ 737,51 (setecentos e trinta sete reais e Com adicional noturno: R$ 737,51 X 40% (quarenta por cento sobre o piso - adicional noturno) = R$ 1.032,51 (um mil e trinta e dois reais e cinqüenta e um centavo) mensais. E) - ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E CAIXA - R$ 741,00 (setecentos e quarenta e um reais) por mês. Parágrafo Primeiro Quanto ao piso de que trata o iten "E" ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
3 Nos termos de Precedente Normativo nº 093, do TST: O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a descriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUÍDO Enquanto perdurar a substituição em caso de férias e afastamento por auxílio doença, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO O empregado que tiver mais de 01 (um) ano de serviço na empresa terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês em que se afastar de férias, calculado sobre seu salário base. Outras Gratificações CLÁUSULA SÉTIMA - ABONO SALARIAL As empresas concederão a titulo de abono salarial, a todos os seus empregados, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o qual não haverá incidência, quer de periculosidade, gratificações, vantagens ou quaisquer outros títulos decorrentes da relação de emprego. O referido abono será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de janeiro de 2014 juntamente com a folha de pagamento de janeiro de 2014 e a segunda até o dia 30 de março de 2014 com a folha de pagamento do mês de março de Quanto aos empregados que forem demitidos no período de 01 de novembro de 2013 a 30 de março de 2014 receberão o Abono no valor completo, isto é, os R$ 200,00 (duzentos reais) de uma única vez. Parágrafo único:
4 Os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2013 não farão jus a receber o Abono de que trata o Caput desta cláusula. Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte (art. 73, 2º, da CLT). Convencionam as partes que tal trabalho, conforme acima definido, será remunerado com percentual de 40% (quarenta por cento) superior ao valor da hora diurna. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA NONA - INCIDÊNCIA DA INSALUBRIDADE As empresas manterão para os empregados que exerça os cargos de lavadores, enxugadores e trocadores de óleo, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incidente sobre o piso salarial dos respectivos profissionais, fixados na cláusula terceira. Adicional de Periculosidade CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Farão jus ao adicional de periculosidade todos os empregados, inclusive os vigias, atendente de loja de conveniência e caixa, que trabalhem na área abrangida por um circulo cujo raio seja igual ao comprimento da mangueira da bomba de abastecimento, mais 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), de conformidade com a Portaria Mtb nº de 18 de junho de Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados, de acordo com a lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício, com a alteração da
5 lei nº 7.616, de 30 de dezembro de CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO COMBUSTÍVEL Para os empregados que necessitam de transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, mas que fazem uso de transporte particular (veículo automotor), as empresas concederão mensalmente um auxílio combustível no valor proporcional a quantidade de vale transporte do mês em que estiver trabalhando. A participação do empregado será de 6% (seis por cento) de seu salário base. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMÁCIA As empresas estabelecerão convênio, com farmácias para aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento. Parágrafo Único: O valor correspondente a aquisição de medicamentos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do salário base. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL As empresas efetuarão o pagamento das despesas com o funeral, em caso de morte do empregado, cônjuge ou companheira, diretamente ao estabelecimento funerário. É essencial para que o pagamento seja efetuado a comunicação à empresa do seu falecimento com a necessária comprovação do óbito. Parágrafo Único Em ocorrendo do falecimento de dependente legal do empregado, a empresa, obedecidos os procedimentos e critérios definidos no caput, arcará com 10% (dez por cento) das despesas, a título de auxílio funeral. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA
6 Nos termos do Precedente Normativo nº 042, do TST: Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRÊMIO APOSENTADORIA O empregado que contar com 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa ou mais, ao se aposentar terá direito a um prêmio aposentadoria de valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) de sua remuneração mensal a ser pago na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO As empresas se obrigam a pagar ao empregado no prazo determinado pelo artigo 447, 6º, a e b, da CLT, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, atualizado ainda de acordo coma variação da taxa referencial diária (TRD), salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, as empresas fornecerão aos ex-empregados, carta de referência. Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA As empresas ficam impedidas de contratar mão de obra de terceiros, exceto aquelas
7 permitidas pelas leis nº 6.019/74 e 7.102/83. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADMISSÃO POSTERIOR À DATA BASE Para os empregados admitidos após o dia 1º de novembro de 2012 (excetuados os que têm pisos salariais fixados nesta convenção) o reajuste em 1º de novembro de 2013, será proporcional ao número de meses trabalhados a partir da admissão, conforme estipula a lei nº 7.238/84. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL Nos termos do Precedente Normativo nº 105, do TST: As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - READMISSÃO Exclusivamente para efeito de aplicação de beneficio acordado na cláusula "Gratificação de Férias Por Tempo de Serviço"desta convenção, será computado o tempo de serviço prestado em período anterior ao desligamento. É condição essencial para a concessão do beneficio aqui referido que a readmissão ocorra até 04 (quatro) meses após a dispensa do empregado. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA NO EMPREGO Os empregados terão assegurada a garantia no emprego durante 12 (doze) meses que antecederem o requerimento de sua aposentadoria, ou, ainda, durante os 18 (dezoito) meses anteriores ao aludido requerimento (nesta hipótese ultima, desde que possuam 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa), ressalvada, em ambos os casos, a ocorrência de justa causa. Cessa a garantia quando os empregados atingem o tempo necessário para de aposentar e não requerem.
8 Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FUNÇÃO É vedado as empresas contratarem empregados para serviços de abastecimento de veículos automotores, registrando em sua CTPS função diferente da estabelecida na cláusula de pisos salariais, ou seja, frentistas. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas por semana. O Trabalho executado em horário extraordinário será remunerado da seguinte forma: a) as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que excederem de duas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade quando devido. Parágrafo primeiro Fica acordado que as empresas poderão adotar opcionalmente, o regime de trabalho em turnos de revezamento de 12 x 36 horas. Parágrafo segundo Fica assegurado ao trabalhador submetido à jornada de 12 x 36 um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para o repouso e alimentação, logo após 06 (seis) horas de trabalho. Fica, ainda, assegurada aos mesmos uma refeição no valor de R$ 9,00 (nove reais) no dia de efetivo trabalho, além de local apropriado para alimentação e repouso. Podendo o benefício ser concedido em dinheiro. Parágrafo terceiro A adoção da referida jornada poderá ser aplicada para todos os cargos abrangidos por esta convenção, com a prévia aprovação pela maioria dos mesmos. Caso, seja aprovada a jornada de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula, fica a empresa absolutamente obrigada a encaminhar ao sindicato profissional uma via da relação nominal com a respectiva assinatura dos empregados que participaram da referida aprovação, inclusive, devendo informar a quantidade de empregados abrangidos pela jornada. Parágrafo quarto
9 O trabalho prestado pelos empregados nos feriados nacionais, estaduais, municipais e dias santificados, será pago como horas extraordinárias, com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal, sem prejuízo da concessão da folga respectiva, em qualquer outro dia da semana. Parágrafo quinto Os empregados que forem contratados na vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho poderão aderir através de acordo individual para compensação de jornada de trabalho de 12 x 36, o qual deverá ser assinado no momento da firmação do contrato, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, ficando a empresa, inclusive, obrigada a enviar cópia do acordo individual ao sindicato profissional, para que o mesmo seja parte integrante desse instrumento. Intervalos para Descanso CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO ENTRE JORNADAS Fica assegurado aos empregados que laboram em jornada extraordinária o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas, contados a partir do término do trabalho em sobre-jornada. Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO As empresas incluirão no cálculo e pagamento do repouso semanal remunerado, a remuneração efetiva do empregado. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos prazos e condições seguintes: a) 04 (quatro) dias úteis em caso de falecimento do cônjuge ou da companheira e seus dependentes, esses reconhecidos pela Previdência Social; b) 04 (quatro) dias em virtude de casamento civil; c) Licença paternidade, nos termos do que estabelece o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição
10 Federal, de 05 (cinco) dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RECEBIMENTO DO PIS Mediante prévia comunicação de 48 horas o empregado poderá se afastar para recebimento do PIS no período escalonada pela Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da remuneração correspondente ao dia da ausência, não podendo ausentar mais de 01 (um) empregado por dia, salvo caso de extrema necessidade ajustando-se as normas da empresa. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ALEITAMENTO MATERNO As empresas se obrigam reduzir em 01 (uma) hora diária a jornada de trabalho das suas empregadas que estejam amamentando seus filhos, no período de até 6 (seis meses) subsequentes ao retorno da licença-maternidade Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DIAS DEDICADOS AO REPOUSO REMUNERADO O trabalho executado em dias dedicados ao repouso remunerado será pago em dobro, desde que o empregado não labore em escala de revezamento ou não lhe seja concedida folga compensatória em outro dia da semana. Parágrafo Primeiro O descanso semanal para os empregados será concedido preferencialmente aos domingos. Parágrafo Segundo As empresas que adotarem o regime de trabalho aos domingos ficam obrigadas a elaborar escala de revezamento, garantindo aos empregados, entre os descansos semanais, no mínimo, 01 (um) domingo ao mês. Parágrafo Terceiro Prevalecerão sobre esta cláusula e seus parágrafos, as condições mais vantajosas já praticadas pelas empresas.
11 Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DAS FÉRIAS EM DIA ÚTIL Para todos os empregados representados pelo sindicato profissional, o gozo de férias somente poderá ter inicio nos dias úteis, desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. Remuneração de Férias CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MÉDIA PARA CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As empresas concederão a média das horas extras, comissões e demais vantagens percebidas pelo empregado para o cálculo das férias, 13º salário, incluídos, sempre, as verbas correspondentes ao adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional noturno, quando devido. Licença Remunerada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO PRA EXAMES PRÉ-NATAL As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter à exame pré-natal. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERVIÇO Ainda dentro do princípio da livre negociação coletiva e, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Política de 1988, as empresas concederão, segundo as condições a seguir especificadas, um adicional a ser pago por ocasião das férias de seus empregados, já incluídos o percentual estabelecido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal,
12 observada a seguinte proporção em relação ao tempo do serviço na empresa: 01 ano.à 07 anos... 33,33% 08 anos... 35,00% 09 anos... 43,00% 10 anos... 60,00% O referido percentual incidirá sobre o salário base mensal percebido pelo empregado, no dia do início efetivo das férias, acrescido dos adicionais devidos. Ocorrendo a hipótese de dispensa sem justa causa, o adicional de férias tal como se encontra disciplinado nesta cláusula, será pago proporcionalmente ao período aquisitivo de férias incompletas, em tantos doze avos quantos forem os meses decorridos a que o empregado fizer jus. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOS UNIFORMES As empresas se comprometem a fornecer, gratuitamente, e semestralmente, 2 (dois) jogos de uniformes e 1 (um) par de botas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, além de capas protetoras para os dias de chuva, bem como aventais para os lavadores. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas do órgão de classe ou conveniados que se destinam a justificar ausências ao serviço. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PREVENÇÃO DA FADIGA
13 Com o objetivo de prover alívio da fadiga dos seus empregados, as empresas representadas pela categoria econômica ficam obrigadas a providenciar assentos para os empregados que tenham que laborar de pé, para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL Fica ajustada a liberação por parte de toda a categoria das empresas do comércio varejista de derivados de combustíveis, lubrificantes e lojas de conveniência de 2 (dois) dirigentes sindicais, diretor que faça parte do sindicato profissional, sem prejuízo de sua remuneração mensal e dos direitos trabalhistas, previdenciários e de benefícios oferecidos pelo empregador, em igualdade de condições com seus colegas de trabalho. Os dirigentes sindicais liberados deverão dedicar-se exclusivamente às atividades sindicais de interesse da categoria ou ao exercício de função de representação para o qual tenha sido designado por ato do poder publico. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas representadas pela categoria econômica descontarão de seus empregados, associados ou não, no mês de novembro de 2013, a contribuição assistencial no percentual de 7,71 (sete vírgula setenta e um por cento), sobre o salário base acrescido dos respectivos adicionais, quando devidos, e no mês de admissão dos empregados, contratados na vigência deste instrumento, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral Extraodinária dos integrantes da categoria profissional, realizada no dia 25 de agosto de 2013, em segunda convocação, cabendo oposição aos empregados não sindicalizados, por escrito do próprio punho e pessoalmente, na sede do sindicato, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas. As empresas promoverão o recolhimento da importância descontada, acompanhada da relação nominal dos empregados, com os respectivos valores, na sede da entidade sindical profissional convenente, até o dia 20 de dezembro de 2013, na Rua Comendador Teixeira Bastos nº 444, bairro do Prado, nesta Cidade, CEP: , Telefax. (82) , Tel.(82) mediante recibo próprio. Podendo também, o referido recolhimento ser efetuado na Conta Corrente de nº , Operação 003, agência nº 0055 da Caixa Econômica Federal, neste caso, ficando na obrigação de encaminhar cópia do depósito acompanhado da relação nominal dos empregados. O não recolhimento na data fixada
14 acarretará para a empresa o recolhimento, acrescida da multa de 5% (cinco por cento), além de juros de 1% (hum por cento) ao mês e atualização monetária. Podendo ainda, a entidade profissional promover ação judicial para cobrança, caso, ocorra intransigência para o pagamento da referida contribuição. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO DO SINDICALIZADO As empresas, de acordo com o que estabelece o artigo 545 da CLT, descontarão dos seus empregados sindicalizados, a mensalidade estabelecida pela entidade de classe, desde que haja autorização dos empregados. As mensalidades deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. Parágrafo Único As empresas, quando da admissão dos seus empregados, facilitarão a sindicalização dos mesmos. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS Nos termos do Precedente Normativo nº 104, do TST: Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados e interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias da Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação dos nomes, salários e respectivos descontos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o desconto, mantendo-se os procedimentos mais favoráveis já praticados (Precedente Normativo nº 041). Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
15 Em caso de violação por parte da empresa de qualquer um dos dispositivos desta convenção, ficará a mesma obrigada ao pagamento ao sindicato profissional de multa equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais). Quando a violação for do empregado, este se obrigará a pagar uma multa à empresa correspondente à metade do valor aqui estipulado. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO OBJETO Esta Convenção Coletiva de Trabalho, baseada no artigo 611 da CLT, tem por objeto a estipulação de condições especiais de trabalho, inclusive quanto ao aspecto salarial, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho mantidas entre as empresas e seus empregados, definidos na cláusula BENEFICIÁRIOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DOS BENEFICIÁRIOS São beneficiários das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho os empregados que, abrangidos na representação sindical obreira, laboram para as empresas cuja categoria econômica é representada pelo sindicato patronal convenente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ENCONTROS TRIMESTRAIS Os sindicatos convenentes concordaram em promover encontros trimestrais, com o objetivo de acompanhar o cumprimento desta convenção, em data e agenda a ser previamente estabelecidas de comum acordo. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JUSTIÇA COMPETENTE As divergências surgidas entre as partes convenentes, por motivo de execução dos dispositivos da presente convenção, serão conciliadas ou julgadas pela Justiça do Trabalho, na forma de sua competência. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO
16 As infrações cometidas pelas partes serão punidas pela Justiça de Trabalho, na forma de sua competência. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDAS DIÁRIAS A prestação de contas diárias ao término de cada jornada de trabalho será feita com a presença do gerente ou responsável dos bombeiros responsáveis pelo turno, sob pena de isenção de responsabilidade na ocorrência de qualquer diferença após a prestação de contas. Exclui-se a necessidade da presença do gerente ou responsável nos dias de domingos e feriados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RESPONSABILIDADE POR CHEQUES DEVOLVIDOS Os empregados não serão responsáveis por quaisquer cheques devolvidos, desde que obedecidas as normas de cada empresa, dadas por escrito que deverão prever: a) somente receber cheque no valor exato da compra e/ou serviço executado; b) os cheques deverão ser da praça de Maceió, exceção dos especiais ou garantidos; c) deverá constar em carimbo, fornecido por cada empresa, aposto no verso do cheque, o numero da identidade do eminente, seu telefone, o numero da placa do veiculo, bem como a marca do mesmo; d) vedação do recebimento de cheques de terceiros, assim como a troca dos mesmos por dinheiro, salvo com a autorização do proprietário ou gerente do estabelecimento. Igual procedimento, para fins de isenção de responsabilidade por cheques devolvidos, deverá ser observado pelos empregados na hipótese de recebimento de cheque pré-datado. Parágrafo Único Fica de logo ajustado que a inobservância das condições acima estabelecidas implicará na responsabilidade dos empregados pelos cheques devolvidos, cabendo, portanto, o desconto, a ser procedido pelo empregador em folha de pagamento ou rescisão de contrato de trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - POSTO DE AUTO-SERVIÇOS Nos termos da lei nº 9.956/2000, é vedado o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimentos. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
17 Ficam mantidas somente as cláusulas e condições de acordo ou convenções anteriores que não tenham sido suprimidas ou modificadas por este instrumento. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO Para efeito do que dispõe o artigo 612 da CLT, o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta convenção, obedecerá às decisões da assembléia geral de cada sindicato, que for especificamente convocada para o fim de ratificação. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - SOBRE ABRANGÊNCIA Nos termos do artigo 613, alínea III da Consolidação das Leis do Trabalho, esta Convenção Coletiva de Trabalho com seus respectivos dispositivos abrangerá a categoria profissional dos Frentistas, Chefes de Pista, Gerentes, Empregados Administrativos, Empregados de Lojas de Conveniências, Caixas, Vigias Noturnos, Lavadores, Enxugadores, Trocadores de Óleo, como também os empregados em atividades econômicas similares ou conexas das aqui citadas, em todo o estado de Alagoas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - TURNO NOTURNO As empresas se obrigam a manter pelo menos 02 (dois) empregados no turno noturno, fincando expressamente proibido o funcionamento do estabelecimento com apenas 01 (um) empregado, bem como, manter o empregado laborando por tempo superior a 02 (dois) meses no turno noturno, salvo vontade do trabalhador, a exceção do vigia noturno. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Com fulcro nas Leis nºs e de 1991, juntamente com o Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa nº 99, de 05 de dezembro de 2003, do Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados ativos e os desligados, mediante requerimento escrito para fins de aposentadoria especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
18 Parágrafo Único: A obrigação de que trata o caput desta cláusula está condicionada ao requerimento pelo empregado ou pelo sindicato obreiro. ARMANDO GONCALVES PORTELA DE MORAIS Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE ALAGOAS(INCLUSIVE PESQUISAS DE MINERIOS) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO TOLEDO Presidente SINDICATO DO COM VAREJ DE DER DE PETROLEO DO EST DE AL