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Timestamp: 2020-08-06 22:50:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 138', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 138']

Portaria 400/2015, 2015-11-06 - DRE
Portaria n.º 400/2015
Publicação: Diário da República n.º 218/2015, Série I de 2015-11-06
Número:400/2015
Páginas:9458 - 9458
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/400/2015/11/06/p/dre/pt/html
O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Por sua vez, o n.º 2 do artigo 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, prevê que os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços são atualizados anualmente com base em fatores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 47.º do Código do IRC, do artigo 50.º do Código do IRS e do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, o seguinte: