Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-367o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 07:51:52+00:00
Document Index: 80899685

Matched Legal Cases: ['Artigo 367', 'Artigo 367', 'Artigo 367', 'artigo 366', 'artigo 261', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 360', 'artigo 185', 'artigo 564', 'artigo 185', 'artigo 392', 'artigo 577', 'artigo 392', 'Artigo 366', 'Artigo 368']

Artigo 367º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 367º CPP
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Comentários: Se o acusado for citado pessoalmente (de forma presencial ou por hora certa) ou se for intimado para comparecer em qualquer ato processual e deixar de oferecer a resposta (no caso de citação) ou não comparecer à audiência (no caso de intimação), sem justificar o motivo do não atendimento à citação ou intimação, será decretada sua revelia, cujo significado é o de que não mais será intimado para qualquer ato processual. O processo passa a ter seguimento sem que se leve ao conhecimento pessoal do acusado os atos que estão sendo praticados. Por igual, caso o oficial de justiça compareça no endereço do acusado para intimá-lo de audiência que será realizada, e o intimando tiver mudado de endereço sem comunicar o juízo, o oficial certificará, no mandado, a mudança de endereço, e o magistrado decretará a revelia. Já no caso de citação, a mudança de endereço sem comunicação nos autos do processo não implica revelia. Nessa hipótese, deverão ser esgotadas as tentativas de localização e citação do acusado para, só após, determinar a citação por edital, que, nos termos do artigo 366, suspende a prescrição e o andamento do processo.
Motivo justo: Motivo justo é aquele que impede o comparecimento, tais como prisão, doença, acidente de trânsito. Sempre que possível, a justificativa deve ser apresentada antes da audiência. Se não for possível, poderá ser apresentada após, mas o acusado deverá procurar demonstrar a impossibilidade da apresentação antes da audiência.
Permanece o direito de comparecer: Mesmo tendo sido decretada a revelia, o acusado não perde o direito de comparecer às audiências que se sucederem. A revelia cessa com o comparecimento do acusado. Mas há entendimento em sentido contrário.
Nomeação de defensor dativo: Se for reconhecida a revelia do acusado e ele não dispuser de defensor constituído nos autos, deverá ser nomeado defensor dativo. Conforme redação do artigo 261, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Se o acusado citado não apresentar defesa, o defensor deverá fazê-lo. A defesa escrita constitui ato obrigatório do processo e sua falta implica nulidade (artigo 396-A, parágrafo 2º). Ao defensor dativo será dado o prazo de dez dias para oferecer a defesa do acusado revel (ver o título Defesa prévia obrigatória e nulidade nas anotações ao artigo 396-A).
Réu revel que é preso em outro processo
Réu preso depois de decretada a revelia: Se no curso do processo, após efetuada a citação, o réu é preso por ordem judicial emanada de outro juízo e não há nos autos qualquer informação relativa a essa prisão, não localizado o acusado em seu endereço para intimação de ato processual, pode ser decretada a revelia. É o entendimento da jurisprudência.
Nulidade da citação por edital de réu preso
Nulidade da citação por edital de réu preso: Ver esse título nas anotações ao artigo 360.
Acusado que é preso ou que comparece deve ser interrogado
Réu que comparece ou que é preso e o interrogatório: Mesmo sendo revel o acusado, se ele comparece a qualquer audiência, deverá ser interrogado. É o que prescreve o artigo 185, ao dizer que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. Se, nesse caso, não for realizado o interrogatório, nem que seja apenas para registrar em ata que prefere se manter calado, haverá nulidade do processo, com fundamento no artigo 564, inciso III, letra “e”. No caso de o acusado revel ser preso no curso do processo, deverá ser requisitado para fins de realização do interrogatório. Observe-se que a expressão “réu que comparece” deve ser interpretada em sentido amplo, vale dizer, se mesmo depois de realizada a audiência, a defesa informar que o acusado deseja ser interrogado, deverá ser designada data para a realização do ato. Ver anotações ao artigo 185.
Acusado revel e intimação da sentença
O acusado revel deve ser intimado da sentença: O acusado, mesmo revel, possui: 1) o direito de ser intimado pessoalmente da sentença (artigo 392); 2) o direito de recorrer pessoalmente da sentença (artigo 577). Portanto, sua intimação pessoal deve ser buscada. Intimação pessoal quer significar: por meio de mandado cumprido por oficial de justiça. As disposições que a dispensam, no artigo 392, violam os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. A revelia nenhum efeito exerce sobre esses direitos. A intimação do acusado por edital só se justifica se forem esgotados todos os meios com vistas à efetivação de sua intimação pessoal.
Consequência do reconhecimento da nulidade da decretação de revelia
Nulidade da decretação de revelia: Reconhecida nula a decretação de revelia, todos os atos subsequentes a ela, realizados sem a intimação do acusado, são nulos e devem ser refeitos.
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