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Timestamp: 2020-02-17 00:53:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 55']

Crime fiscal - página 10
Anúncio 6847-GD/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., 73, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a), ...
Aviso n.º 5504/2006, de 24 de Outubro de 2006
... em 29 de Novembro de 1949, divorciada, número de identificaçáo fiscal 103847030, titular do bilhete de identidade n. 5290092, com domicílio na ..., Fiáes, 4535 Lourosa, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 ...
Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
... em 9 de Agosto de 1957, divorciada, número de identificaçáo fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n. 4907408, com domicílio na ..., Rana, 2775 -314 Parede, por se encontrar acusada da prática de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, ...
Acórdão nº 662/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2005
I - Não tendo o arguido entregue nos cofres do Estado a quantia de 164.983.763$00, referente a IVA nos anos de 1995 a 2000, de tal montante se apropriando, é tal comportamento constitutivo de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, punível com a pena aplicável à conduta mais grave. II - É insustentável, face à gravidade dos factos, aos avultadíssimos prejuízos para o...
... a)	O segundo, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...
Anúncio 1470-AAD/2007, de 06 de Março de 2007
...Hubert, Quebec, Canadá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24. n. 1, ..., praticado em 26 de Junho de 2002, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24., n. 1, 6., n. 1, e 7., n. 1, do ...
Aviso n.º 8316/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...áo Joáo da Madeira, por se encontrar pronunciado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a) ...
Acórdão nº 36/02.7 IDCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011
1.- A responsabilidade solidária estabelecida no art.º 8.º nº 7 do RGIT é de natureza meramente civil e não penal, e assenta no comportamento pessoal do causador de dano para a Administração Fiscal. 2.- Quando o arguido também tiver sido condenado como autor do crime imputado à sociedade, nada obstaculiza a que seja apresentado e deferido pedido de condenação do responsável solidário...
... autos, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, com ...
Aviso n.º 4512/2006, de 13 de Outubro de 2006
... em 10 de Novembro de 1959, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 153941510, titular do bilhete de identidade n. 7292084, com domicílio ...., Ferreiros, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e ...
Acórdão nº 47/02.2IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2009
I - Se foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal uma sociedade e o seu gerente, e se aquela não pagou a multa que lhe foi aplicada nem possui bens susceptíveis de serem penhorados, o posterior despacho que considera esse gerente solidariamente responsável pelo pagamento dessa multa e determina a sua notificação para proceder a esse pagamento não ofende o caso julgado.
... sentença, na qual se decidiu condená-los, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, em penas de multa, ...
Aviso n.º 8336/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., nascido em 12 de Setembro de 1940, titular da identificaçáo fiscal n. 103081258 e do bilhete de identidade n. 128562, com domicílio na Rua ..., frente, 1700-313 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1 e 2, alíneas ...
Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Abril de 1967, casado (regime: desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio ..., 3.-B, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
... Freitas da Silva, Unipessoal, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, por se trarem acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, ...
Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., nascido em 29 de Julho de 1948, número de identificaçáo fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n. 993143, com domicílio na ...., esquerdo, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., nascido em 9 de Agosto de 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n. 9890820, com domicílio na Rua ..., 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.° do Decreto-Lei n. ...
Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
...áo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 223555959, com domicílio na Rua do Boleiro, 81, Casa Pinheiro, Pedreiras, 2970 Sesimbra, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o ...
Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007
... nascido em 29 de Março de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n. 7408891, com domicílio na Rua ..., Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., 2826 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e ...16/95, praticado em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei ...
Acórdão nº 11036/2008-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2009
1. - Se a não entrega ao Estado do montante respeitante ao IVA representou uma vantagem patrimonial para o arguido, deve entender-se que o mesmo praticou apenas um crime de abuso de confiança fiscal e não também um crime de fraude fiscal. 2. - O montante relativo ao IVA é devido ao Estado a partir do momento em que é emitida a factura relativa à operação que a ele está sujeita e liquidado o...
... condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artºs 6º e 24º, nºs 1, 2, ...
Despacho n.º 2088/2019
... controvertida, não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal;2.3 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos ...
Acórdão nº 0647081 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2007
I - Do nº 7 do artº 105º do REGIT01 resulta que, para efeitos de determinação do carácter simples, agravado ou privilegiado do crime de abuso de confiança fiscal, os valores a considerar são os que devam constar de cada declaração. II - Nos crimes fiscais justifica-se muitas vezes que se prefira a pena de prisão à de multa.
... singular, acusado(a)s pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. à data dos factos, pelo ...
....º .., emitido em 20 de Novembro de1998; Imputando-lhe os seguintes CRIMES, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, nos termos ...º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; ·	Um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 20-A/90, ...
Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
...903, Castelo, Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
Aviso n.º 2148/2006, de 24 de Julho de 2006
..., 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de 2002, por despacho de 9 de ...
Aviso n.º 6020/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., 2835-435 Lavradio, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 24 de Julho de 2001, por despacho de 14 de ...
Aviso n.º 7324/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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artigo 55º do cpta
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Lesões na pessoa do chefe do Estado
reclamante confissão ficta
lei 11525 25 setembro 2007