Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/86/52/declei57.asp
Timestamp: 2013-06-20 05:58:10+00:00
Document Index: 21394622

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo\n4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 28', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 20', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 5']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 57/86/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 57/86/MBO N.�:52/1986Publicado em:1986.12.29P�gina:3416Aprova a lei org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Portaria n.� 104/89/M - Altera o quadro de Pessoal da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Portaria n.� 312/93/M - Altera o quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Decreto-Lei n.� 23/94/M - Define a nova estrutura org�nica da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica. � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 40/87/M - D� nova redac��o ao n.� 5 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 70/87/M - D� nova redac��o ao artigo 22.� da Lei Org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cart�o de identifica��o.Decreto-Lei n.� 43/88/M - D� nova redac��o ao artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Altera��o das condi��es de admiss�o aos cursos da Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os dos Assuntos Chineses.)Decreto-Lei n.� 100/88/M - D� nova redac��o ao artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Org�nica dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 24/90/M - D� nova redac��o a diversos artigos do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei org�nica dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 16/92/M - Transfere as atribui��es e compet�ncias cometidas � Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses para a Escola de L�nguas e Tradu��o do Instituto Polit�cnico de Macau.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 47/76/M - Aprova o Regulamento da Reparti��o dos Servi�os de Assuntos Chineses de Macau.Lei n.� 16/78/M - D� nova redac��o a alguns artigos do Regulamento dos Servi�os de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro.Decreto-Lei n.� 2/80/M - D� nova redac��o ao artigo 53.� do Regulamento da Reparti��o dos Servi�os de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro.Lei n.� 3/81/M - D� nova redac��o aos artigos 4.�, 11.� a 13.�, 16.�, 21.� a 29.�, 42.� a 44.�, 56.�, 60.�, 63.�, 66.�, 73.� e 74.� do Regulamento da Reparti��o dos Servi�os dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 31 de Outubro.Portaria n.� 259/84/M - Estabelece correspond�ncia das reparti��es territoriais e divis�es.Decreto-Lei n.� 51/85/M - Define o regime das carreiras espec�ficas da Direc��o dos Assuntos Chineses.Portaria n.� 158/85/M - Altera o quadro de pessoal da Direc��o de Assuntos Chineses.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 29/85/M - Estabelece o regime de classifica��o de servi�o. � Revoga os artigos 122.� e 131.� do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.Decreto-Lei n.� 110/85/M - D� nova redac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�, 14.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classifica��o de servi�o).Lei n.� 12/86/M - Confere ao Governador de Macau, autoriza��o legislativa para alterar a regulamenta��o das carreiras espec�ficas da Direc��o de Assuntos Chineses. (DAC).Portaria n.� 183/86/M - Aprova o Regulamento da Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Portaria n.� 8/88/M - Aprova os modelos de cart�o de identifica��o dos funcion�rios da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses e dos alunos da Escola T�cnica.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��O E FUN��O P�BLICA - Notas em LegisMacNotas : Revogado pelo Decreto-Lei n.� 23/94/M, excepto, com as adapta��es do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 16/92/M, de 2 de Mar�o, as seguintes disposi��es: a) O artigo 19.�, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 43/88/M, de 8 de Junho; b) O artigo 22.�, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 24/90/M, de 29 de Maio, e o artigo 23.�. Vers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 57/86/Mde 29 de Dezembro
Criada pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro, e apesar das
diversas altera��es introduzidas por diplomas posteriores, a Direc��o de
Assuntos Chineses (DAC) mostra-se ainda desadequada �s tarefas que lhe s�o
exigidas face � proximidade do processo de transi��o
pol�tico-administrativa do territ�rio de Macau.
Deste modo, torna-se imprescind�vel proceder � reestrutura��o daquele
Servi�o, dotando-o dos meios t�cnicos e humanos indispens�veis �
prossecu��o das suas atribui��es.
e no uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei
n.� 12/86/M, de 23 de Dezembro, para valer como lei no territ�rio de Macau,
Natureza e atribui��es
Artigo 1.�*
A Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses, adiante designada por DAC,
� um servi�o de apoio t�cnico da Administra��o do Territ�rio e passa a
reger-se pelo disposto no presente diploma.
* Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 2.�*
S�o atribui��es da DAC:
a) Apoiar a Administra��o do Territ�rio na promo��o do bom
entendimento e do estreitamento das rela��es luso-chinesas;
b) Prestar informa��es sobre leis, usos e costumes chineses e auxiliar a
Administra��o do Territ�rio nas suas rela��es com a popula��o de
l�ngua chinesa;
c) Assegurar os servi�os de tradu��o e interpreta��o de portugu�s
para chin�s e vice-versa, solicitados por entidades oficiais ou particulares,
d) Apoiar tecnicamente as miss�es diplom�ticas ou consulares portuguesas,
nos termos dos protocolos estabelecidos ou a estabelecer;
e) Formar o pessoal necess�rio � prossecu��o das suas atribui��es.
�rg�os e subunidades org�nicas
Artigo 3.�**
A DAC tem n�vel de direc��o de servi�os, sendo dirigida por um
director, n�vel I, coadjuvado por um subdirector, e compreende as seguintes
subunidades org�nicas:
a) Departamento T�cnico;
b) Escola T�cnica;
c) Divis�o Administrativa e Financeira. *
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M ** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 4.�*
(Compet�ncia do director)
a) Dirigir e representar a DAC;
b) Elaborar e submeter a aprecia��o superior o plano de actividades da
c) Coordenar a actua��o dos servi�os e adoptar ou propor superiormente
as medidas convenientes para melhorar a sua efici�ncia;
d) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e instru��es aplic�veis
aos servi�os;
e) Apreciar e submeter a aprova��o superior, o plano de actividades da
Escola T�cnica;
f) Desempenhar as fun��es que, por lei, lhe sejam cometidas ou nele sejam
delegadas ou subdelegadas.
Artigo 5.�*
(Compet�ncia do subdirector)
b) Substituir o director nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos;
c) Desempenhar as demais fun��es que lhe sejam atribu�das.
Artigo 6.�*
(Departamento T�cnico)
Incumbe ao Departamento T�cnico desempenhar as seguintes actividades:
a) Prestar servi�os de tradu��o e interpreta��o de portugu�s para
chin�s e vice-versa;
b) Efectuar servi�os de peritagem oficial em documentos escritos em
chin�s;
c) Elaborar estudos e informa��es sobre leis, usos e costumes chineses.
Artigo 7.�*
(Escola T�cnica)
A Escola T�cnica da DAC rege-se pelas disposi��es constantes do
cap�tulo IV do presente diploma e do Regulamento previsto no n.� 3 do artigo
Artigo 8.�* **
(Divis�o Administrativa e Financeira)
1. A Divis�o Administrativa e Financeira � a subunidade org�nica de apoio t�cnico-administrativo, no �mbito da gest�o dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, incumbindo-lhe desenvolver as seguintes actividades:
a) Assegurar o atendimento e informa��o dos utentes;
b) Assegurar o apoio t�cnico-administrativo � gest�o do pessoal;
c) Tratar o expediente geral, proceder aos respectivos registos e organizar o arquivo geral;
d) Preparar a proposta or�amental e acompanhar a sua execu��o;
e) Elaborar as contas de material e de exactores;
f) Assegurar a cobran�a e arrecada��o das taxas;
g) Proceder ao controlo financeiro do PIDDA, no que respeita �s ac��es da responsabilidade da DAC;
h) Proceder � aquisi��o de bens e servi�os;
i) Assegurar as actividades de gest�o do economato e patrim�nio e manter actualizado o respectivo invent�rio e cadastro.
2. Para o exerc�cio das suas compet�ncias a Divis�o compreende:
a) A sec��o de pessoal e expediente;
b) A sec��o de contabilidade e patrim�nio.
1. O pessoal da DAC distribui-se pelos seguintes grupos:
a) Pessoal de direc��o e chefia;
b) Pessoal t�cnico;
c) Pessoal t�cnico auxiliar;
e) Pessoal dos servi�os auxiliares.
2. O quadro de pessoal da DAC � o constante do mapa I anexo ao presente
Artigo 10.�**
(Pessoal de direc��o e chefia)
1. O lugar de director � provido por nomea��o em comiss�o de servi�o,
por escolha do Governador, de entre indiv�duos bil�ngues em portugu�s e
chin�s, de reconhecida compet�ncia e aptid�o para o cargo, habilitados com
licenciatura ou com o curso b�sico ou intensivo da Escola T�cnica da DAC ou,
ainda, com qualquer dos antigos cursos ministrados por esta Escola.
2. Os lugares de subdirector e chefe de Departamento T�cnico s�o providos
por nomea��o em comiss�o de servi�o, por escolha do Governador, sob
proposta do director, de entre indiv�duos nas condi��es referidas no
3. Os lugares de director e de subdirector da Escola T�cnica s�o providos por nomea��o, em comiss�o de servi�o, por escolha do Governador, sob proposta do director da DAC, de entre indiv�duos bil�ngues em portugu�s e chin�s, de reconhecida compet�ncia e aptid�o profissional para o exerc�cio das fun��es.*
Artigo 11.�* **
(Carreira de int�rprete-tradutor)
1. A carreira de int�rprete-tradutor desenvolve-se pelas categorias de
int�rprete-tradutor de 3.� classe, 2.� classe, 1.� classe, principal e
chefe, a que correspondem, respectivamente, os graus 1 a 5, e os escal�es
constantes do mapa II anexo ao presente diploma.
2. Compete ao int�rprete-tradutor: efectuar a tradu��o de textos
escritos de portugu�s para chin�s e vice-versa, procurando respeitar o
conte�do e a forma liter�ria dos mesmos; fazer a interpreta��o consecutiva
ou simult�nea de interven��es orais de portugu�s para chin�s e
vice-versa, procurando transmitir fielmente o que seja dito pelos
intervenientes; prestar servi�os de peritagem oficial em documentos escritos
em chin�s; elaborar estudos e informa��es sobre leis, usos e costumes
3. O ingresso na carreira de int�rprete-tradutor faz-se no grau I,
mediante concurso documental, de entre indiv�duos habilitados com os cursos
b�sico ou intensivo da Escola T�cnica, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo
4. O ingresso na carreira de int�rprete-tradutor poder� tamb�m efectuar-se directamente no grau 3, mediante concurso documental, no qual ser�o candidatos os indiv�duos habilitados com o curso intensivo da Escola T�cnica a que se refere o n.� 5 do artigo 19.� 5. Excepcionalmente, o ingresso na carreira poder� ainda efectuar-se no grau 1 ou 3, mediante concurso de presta��o de provas, de entre os indiv�duos habilitados com qualquer outro curso de int�rprete-tradutor ou possuidores de comprovada experi�ncia profissional reconhecida pelo Governador e que possuam, em ambos os casos, as habilita��es acad�micas a que se referem o n.� 3 ou 5 do artigo 19.�
6. No concurso documental referido nos n.os 3 e 4, a ordena��o dos
candidatos em lista classificativa ser� feita de acordo com as
classifica��es finais obtidas pelos mesmos nos cursos ministrados pela
Escola T�cnica, observando-se, em caso de igualdade de classifica��o, a
seguinte ordem de prefer�ncia:
a) Maior tempo de servi�o prestado na fun��o p�blica;
7. O acesso a grau superior depende da realiza��o de concurso de
presta��o de provas, para os graus 2 e 3, e de concurso documental, para os
graus 4 e 5, bem como, em qualquer caso, da verifica��o dos requisitos de
tempo e classifica��o de servi�o, previstos no artigo 5.� do Decreto-Lei
n.� 87/84/M, de 11 de Agosto.
8. Em cada grau, a progress�o aos 2.� e 3.� escal�es opera-se ap�s 2 e
3 anos de servi�o, respectivamente, no escal�o imediatamente anterior, com
classifica��o n�o inferior a "Bom".
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 40/87/M,
Decreto-Lei n.� 100/88/M ** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 12.�*
(Carreira de letrado)
1. A carreira de letrado desenvolve-se pelas categorias de letrado de 3.�
classe, 2.� classe, 1.� classe, principal e chefe, a que correspondem,
respectivamente, os graus 1 a 5, e os escal�es constantes do mapa III anexo
ao presente diploma.
2. Compete ao letrado: coadjuvar os int�rpretes-tradutores, revendo as
suas tradu��es de portugu�s para chin�s; efectuar servi�os de redac��o
e c�pia na l�ngua chinesa; prestar servi�os de peritagem oficial em
documentos escritos em chin�s; elaborar estudos e informa��es sobre leis,
usos e costumes chineses.
3. O ingresso na carreira de letrado faz-se no grau 1, mediante concurso de
presta��o de provas a que poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com
curso superior do ensino chin�s.
4. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se curso
superior aquele que seja ministrado em institui��o de ensino superior e que
tenha uma dura��o igual ou superior a 2 anos.
5. O ingresso na carreira de letrado poder�, tamb�m, efectuar-se
directamente no grau 3, mediante concurso de presta��o de provas, ao qual
poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com licenciatura em curso
superior do ensino chin�s.
6. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, entende-se por
licenciatura o grau acad�mico conferido ap�s conclus�o de um curso superior
com a dura��o de 4 a 6 anos.
presta��o de provas, para os graus 2, 3 e 4, e de concurso documental, para
o grau 5, bem como, em qualquer caso, da verifica��o dos requisitos de tempo
e classifica��o de servi�o, previstos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
87/84/M, de 11 de Agosto.
classifica��o de servi�o n�o inferior a "Bom".
(Carreira de int�rprete)
1. A carreira de int�rprete integra os escal�es constantes do mapa IV
anexo ao presente diploma.
2. Compete ao int�rprete: efectuar a tradu��o oral de textos escritos e
a interpreta��o consecutiva de interven��es orais de portugu�s para
chin�s e vice-versa, procurando transmitir fielmente o que seja dito pelos
3. A admiss�o de int�rpretes faz-se mediante concurso de presta��o de
provas, a que poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com:
a) 9.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e
aprova��o em exame de l�ngua chinesa falada, no dialecto cantonense; ou
b) Curso secund�rio elementar do ensino chin�s e curso de l�ngua
portuguesa - grau I - ou equivalente.
4. A mudan�a de escal�o opera-se, desde que com classifica��o de
servi�o n�o inferior a "Bom":
a) Para o 2.�, ap�s 2 anos de servi�o no 1.� escal�o;
b) Para o 3.� e 4.�, ap�s 3 anos de servi�o no 2.� e 3.� escal�es,
c) Para o 5.�, ap�s 5 anos de servi�o no 4.� escal�o.
5. Os int�rpretes, com 6 ou mais anos de servi�o efectivo e
classifica��o n�o inferior a "Bom", poder�o matricular-se no
curso intensivo da Escola T�cnica, a que se refere o n.� 3 do artigo 19.�,
com dispensa do exame de admiss�o, mediante requerimento dirigido ao director
da Escola, e autoriza��o pr�via do director da DAC.
Artigo 14.�*
O provimento, progress�o e acesso do restante pessoal far-se-� nos termos
da lei geral.
Artigo 15.�*
(Gest�o do pessoal)
1. As carreiras de int�rprete-tradutor, letrado e int�rprete s�o
exclusivas do quadro de pessoal da DAC.
2. O pessoal a que se refere o n�mero anterior ser� destacado, sem limite
de tempo, para os servi�os p�blicos do Territ�rio, de acordo com as
necessidades destes e as disponibilidades da DAC.
3. O pessoal destacado tem direito a todos os direitos e regalias do seu
cargo e ainda os que vigorem no servi�o utilizador e que lhe possam ser
atribu�dos.
4. O pessoal neste regime fica funcionalmente dependente do servi�o
utilizador, sendo a sua classifica��o de servi�o atribu�da conjuntamente
por dois notadores, nomeados, respectivamente, pelo dirigente do Servi�o onde
exerce fun��es e pelo director da DAC.
5. Compete ao director da DAC homologar a classifica��o de servi�o
referida no n�mero anterior.
Artigo 16.�*
(N�cleos de especializa��o)
O pessoal t�cnico e t�cnico auxiliar trabalha organizado em n�cleos de
especializa��o ou em equipas de tradu��o, podendo actuar em servi�o
externo quando tal lhe for determinado.
Artigo 17.�*
(Miss�es diplom�ticas ou consulares)
1. O pessoal da DAC poder� ser designado para exercer fun��es, em
comiss�o de servi�o, nas miss�es diplom�ticas ou consulares portuguesas, a
solicita��o do Governo da Rep�blica, nos termos do protocolo a celebrar
entre o Territ�rio e a Rep�blica.
2. A designa��o ser� feita pelo Governador, sob proposta do director.
3. O tempo de servi�o prestado na situa��o referida no n.� 1
contar-se-�, para todos os efeitos legais, como tendo sido prestado no quadro
Artigo 18.�**
(Disposi��o gen�rica)
1. Compete � Escola T�cnica a forma��o de int�rpretes-tradutores de
portugu�s e chin�s, a organiza��o de ac��es de aperfei�oamento para o
pessoal j� formado e de cursos de difus�o da l�ngua chinesa, bem como a
avalia��o do grau de conhecimento da l�ngua chinesa, nos dialectos
cantonense e pequinense.
2. O director da Escola T�cnica � equiparado a chefe de departamento.*
3. O subdirector da Escola T�cnica � equiparado a chefe de sector.*
4. O regulamento da Escola T�cnica � aprovado por portaria.*
Artigo 19.�* (Cursos)
1. Para a forma��o de int�rpretes-tradutores, a Escola T�cnica ministra
os cursos b�sico e intensivo.
2. Na admiss�o ao curso b�sico, exigir-se-� a posse de uma das seguintes
habilita��es:
a) 11.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e
b) Curso secund�rio completo do ensino chin�s ou ingl�s e curso de
l�ngua e cultura portuguesas - grau II - ou equivalente.
3. Na admiss�o ao curso intensivo para ingresso no grau 1 da carreira de
int�rprete-tradutor, exigir-se-� a posse de uma das seguintes
a) 11.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e curso
prim�rio elementar ou equivalente do ensino chin�s; ou
l�ngua e cultura portuguesas - grau III - ou equivalente.
4. Em casos devidamente fundamentados, designadamente quando o n�mero de
candidatos for inferior ao n�mero de vagas existentes, e mediante
autoriza��o pr�via do Governador, poder�o ser admitidos aos cursos a que
se referem os n.os 2 e 3 os candidatos que, para al�m da outra habilita��o
exigida, possuam o 9.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino
portugu�s ou o curso secund�rio elementar do ensino chin�s ou ingl�s.
5. Na admiss�o ao curso intensivo para ingresso no grau 3 da carreira de
a) Licenciatura em curso superior do ensino portugu�s e curso prim�rio
complementar ou equivalente do ensino chin�s; ou
b) Licenciatura em curso superior do ensino chin�s ou ingl�s e curso de
l�ngua e cultura portuguesas - grau IV - ou equivalente.
6. Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, entende-se
por licenciatura o grau acad�mico conferido ap�s conclus�o dum curso
superior com a dura��o de 4 a 6 anos.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 43/88/M
Artigo 20.�*
(Recrutamento do pessoal docente)
1. Os professores e prelectores s�o recrutados, nos termos da lei geral,
por contrato al�m do quadro ou em regime de assalariamento eventual, podendo,
tamb�m, tratando-se de funcion�rios ou agentes, ser destacados ou
2. Os orientadores de est�gio s�o designados, em ordem de servi�o, pelo
director da DAC, de entre int�rpretes-tradutores.
3. Em caso de necessidade, poder�o ser designados, em ordem de servi�o,
pelo director da DAC, funcion�rios inseridos nas carreiras de
int�rprete-tradutor e letrado, para desempenho de fun��es docentes.
4. Na selec��o de professores, dever�o ser respeitados os seguintes
crit�rios de prefer�ncia:
a) Habilita��es pr�prias;
b) Habilita��es suficientes;
c) Maiores habilita��es acad�mica e profissional;
d) Mais tempo de exerc�cio de fun��es docentes;
e) Melhor conhecimento das l�nguas portuguesa e chinesa.
5. Para efeitos do disposto nas al�neas a) e b) do n�mero anterior,
a) Habilita��es pr�prias - a posse de licenciatura ou bacharelato
adequados � doc�ncia de cada uma das disciplinas;
b) Habilita��es suficientes - a posse de 11.� ano de escolaridade ou
equivalente, dos cursos b�sico ou intensivo ou qualquer dos antigos cursos da
Escola T�cnica, em ambos os casos acrescidos de comprovada experi�ncia
Artigo 21.�*
(Admiss�o de alunos)
1. O ingresso nos cursos b�sico e intensivo da Escola T�cnica faz-se
mediante exame de admiss�o.
2. Os candidatos admitidos ter�o a designa��o de alunos.
3. A Escola T�cnica proporcionar� forma��o quer a alunos destinados a
ingressar na carreira de int�rprete-tradutor, quer a outros que pretendam
obter id�ntica forma��o, mas, neste caso, mediante o pagamento de propinas.
4. Antes do in�cio de cada curso, a DAC tornar� p�blico o n�mero de
vagas do curso, especificando as que se destinem a previs�vel ingresso na
carreira de int�rprete-tradutor e as que se destinem a ser preenchidas nos
termos da parte final do n�mero anterior, e bem assim o programa das provas
do exame de admiss�o, elementos que constar�o obrigatoriamente de proposta a
submeter a despacho pr�vio da entidade competente.
(Alunos destinados a ingressar na carreira de int�rprete-tradutor - remunera��o e regime)
1. Os alunos da Escola T�cnica que se destinem a ingressar ou a constituir
reserva de recrutamento para a carreira de int�rprete-tradutor ser�o
remunerados, enquanto frequentarem o respectivo curso com aproveitamento.
2. Os alunos a remunerar pela Administra��o ser�o seleccionados em
fun��o de classifica��o obtida no exame de admiss�o.
3. Durante o curso e em caso de desist�ncia ou exclus�o de alunos
remunerados, poder-se-� atribuir a mesma remunera��o a outros alunos, neste
caso, em fun��o das classifica��es obtidas no ano lectivo anterior.
4. A remunera��o a que se refere o presente artigo ser� correspondente:*
a) Ao �ndice 240, durante o primeiro ano do curso b�sico;*
b) Ao �ndice 260, durante o segundo ano do curso b�sico e o curso intensivo para ingresso no grau 1 da carreira de int�rprete-tradutor;*
c) Ao �ndice 280, durante o terceiro ano do curso b�sico;*
d) Ao �ndice 430, durante o curso intensivo para ingresso no grau 3 da carreira de int�rprete-tradutor;*
e) Ao �ndice previsto para o 1.� escal�o da respectiva categoria de ingresso, diminu�do de 20 pontos da tabela indici�ria, durante o est�gio profissionalizante e o per�odo subsequente, at� � data de ingresso na respectiva categoria.*
5. A frequ�ncia dos cursos far-se-� num dos seguintes regimes:*
a) Os indiv�duos j� vinculados � fun��o p�blica, em comiss�o de servi�o, determinada por despacho do Governador, sob proposta do director dos Servi�os de Assuntos Chineses;*
b) Os indiv�duos n�o vinculados � fun��o p�blica em regime de assalariamento eventual.*
6. Durante a frequ�ncia dos cursos, os indiv�duos j� vinculados �
fun��o p�blica manter�o a remunera��o de origem, se esta for superior �
fixada no n.� 4 do presente artigo.
7. A comiss�o de servi�o e o assalariamento eventual a que se refere o n.� 5 do presente artigo t�m a dura��o do respectivo curso, incluindo o est�gio, podendo ser proposto o seu prolongamento por um per�odo at� 120 dias.*
8. Aos funcion�rios e agentes, incluindo o pessoal das For�as de
Seguran�a de Macau, que estejam interessados na candidatura e frequ�ncia dos
cursos, bem como no ingresso na carreira de int�rprete-tradutor, n�o �
aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.�
29/86/M, de 24 de Mar�o.** 9. Os lugares de origem do pessoal referido no n�mero anterior podem ser
providos interinamente.** 10. A frequ�ncia dos cursos n�o prejudica a contagem do tempo de servi�o
do pessoal vinculado � fun��o p�blica, para todos os efeitos legais, nem
faz cessar o contrato al�m do quadro, que se considera automaticamente
renovado, enquanto o agente frequentar os referidos cursos.** 11. A classifica��o de servi�o do pessoal, a que se refere o n�mero
anterior, ser� atribu�da pelo director da Escola T�cnica, salvo no caso
previsto no n.� 2 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.�
29/85/M, de 8 de Abril.** 12. Compete ao director da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses ou
ao dirigente do Servi�o de origem homologar a classifica��o de servi�o.** * Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M
** Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 70/87/M
(Obriga��es dos alunos remunerados)
1. Os alunos remunerados que conclu�rem os cursos b�sico ou intensivo
ser�o opositores obrigat�rios ao primeiro concurso de ingresso que ocorrer
para a carreira de int�rprete-tradutor.
2. A falta de apresenta��o de candidatura ou dos documentos necess�rios
ao provimento ou, ainda, a recusa de posse no respectivo lugar, implica:
a) A incapacidade para progress�o e promo��o, bem como para provimento
em outro cargo p�blico, pelo prazo de dura��o do respectivo curso, para os
que sejam funcion�rios ou agentes;
b) A incapacidade para provimento em qualquer cargo p�blico, quer para
admiss�o em regime de assalariamento eventual ou equiparado, bem como o
reembolso de todas as despesas efectuadas com a sua forma��o profissional
durante o curso, nomeadamente em remunera��es, subs�dios e desloca��es,
para os restantes.
3. O montante do reembolso ser� fixado por despacho do Governador, tendo o
referido despacho valor de t�tulo executivo.
4. Uma vez providos no cargo, s� poder�o cessar fun��es, a seu pedido,
passado o tempo correspondente ao curso remunerado ou ap�s reembolsarem a
Administra��o da diferen�a entre as despesas referidas no n�mero anterior
e os quantitativos recebidos na situa��o de int�rpretes-tradutores, excepto
se se tratar de funcion�rio que se encontre a exercer estas fun��es nos
termos da al�nea b) do n.� 3 do artigo 28.� do Decreto-Lei n.�
86/84/M, de
11 de Agosto, caso em que ficar� sujeito � penaliza��o prevista na al�nea
a) do n�mero anterior.
Artigo 24.�*
(Propinas e taxas)
As propinas e taxas a cobrar pela Escola T�cnica s�o as constantes da
tabela I anexa ao presente diploma.
(Servi�os de tradu��o e interpreta��o)
1. Pelos servi�os prestados pela DAC a entidades particulares ser�o
cobradas, mediante recibo, as taxas constantes da tabela II anexa ao presente
2. Os servi�os prestados a particulares, mediante requisi��o dos
Tribunais ou de quaisquer servi�os p�blicos, ser�o pagos em conta dos
respectivos processos e pelas respectivas tabelas, quando existam e sejam
superiores �s referidas no n�mero anterior.
3. A interpreta��o, desde que n�o envolva assuntos de car�cter
confidencial ou reservado, pode ser fixada em registo magn�tico, com vista,
se tal for necess�rio, � verifica��o da sua exactid�o e fidelidade, sendo
tal registo conservado na DAC pelo per�odo de sessenta dias, se o director
n�o determinar prazo superior.
4. Os servi�os de tradu��o e interpreta��o da l�ngua chinesa s� t�m
car�cter oficial quando prestados pelo pessoal da DAC no exerc�cio das suas
5. A tabela a que se refere o n.� 1 do presente artigo, bem como a
referida no artigo anterior poder�o ser alteradas por despacho do Governador.
Artigo 26.�*
(Senhas de presen�a)
O pessoal da DAC tem direito, pelos trabalhos de tradu��o ou
interpreta��o realizados fora das horas normais de servi�o, em reuni�es
oficiais ou cerim�nias p�blicas, a senhas de presen�a nos termos e nos
montantes fixados para o pessoal de apoio ao Conselho Consultivo.
Artigo 27.�*
(Horas extraordin�rias)
Nos casos n�o previstos no artigo anterior, o pessoal t�cnico da DAC,
independentemente da sua categoria, tem direito, pelos trabalhos efectuados
fora das horas normais de servi�o, a remunera��o por horas extraordin�rias
nos termos da lei geral.
Artigo 28.�*
(Habita��o reservada)
1. Os int�rpretes-tradutores t�m direito a habita��o reservada do
Territ�rio, que, a requerimento dos interessados, poder� ser mobilada para
os que possu�rem categoria igual ou superior a int�rprete-tradutor de 1.�
2. O direito a que se refere o n�mero anterior cessa quando o
int�rprete-tradutor for exonerado ou demitido.
Artigo 29.�*
1. A transi��o do pessoal para os lugares do quadro aprovado pelo
presente diploma far-se-� por lista nominativa aprovada por despacho do
Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo anota��o do
Tribunal Administrativo e publica��o no Boletim Oficial, nos termos
a) O letrado-chefe, com mais de quatro anos de servi�o na categoria e
actualmente em comiss�o de servi�o, para a mesma categoria, com provimento
definitivo no respectivo cargo;
b) O chefe de sec��o, com mais de cinco anos de servi�o na categoria e
que desempenha, efectivamente, as fun��es de chefe de secretaria, h� mais
de 9 anos, para este cargo;
c) O aspirante a int�rprete-tradutor, com mais de cinco anos de servi�o
na categoria e que concluiu com aproveitamento o 1.� curso de
int�rprete-tradutor da Escola T�cnica, para o cargo de int�rprete-tradutor
de 3.� classe;
d) O restante pessoal para id�ntica categoria � que actualmente det�m no
quadro da DAC, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. Os actuais aspirantes a int�rprete-tradutor mant�m a sua situa��o
jur�dico-funcional, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem.
3. O pessoal a que se refere o n�mero anterior transita do curso que
actualmente frequenta para o curso b�sico da Escola T�cnica, por despacho do
director da DAC, sob proposta do director da Escola.
4. Os aspirantes a int�rprete-tradutor que conclu�rem com aproveitamento
o curso referido no n�mero anterior ser�o integrados na base da carreira de
int�rprete-tradutor, com dispensa de concurso, mantendo a natureza do seu
5. Ao adjunto, provido definitivamente no cargo, � garantido o direito �
designa��o da categoria e � remunera��o correspondente ao �ndice 525.
6. Os int�rpretes-tradutores que tiverem conclu�do os cursos que, no
regime anterior, davam acesso a grau superior, poder�o ficar dispensados, a
seu pedido, da presta��o de provas nos concursos de promo��o a
int�rpretes-tradutores de 2.� e 1.� classes, sendo a sua classifica��o de
curso equiparada, para todos os efeitos, � classifica��o final no
respectivo concurso.
7. O tempo de servi�o anteriormente prestado, em id�ntica situa��o
funcional, pelo pessoal a que se refere o presente artigo contar�, para todos
os efeitos legais, como sendo prestado no cargo ou categoria resultante da
transi��o ou, ainda, na situa��o a que se refere o n.� 4 do presente
artigo, na carreira de int�rprete-tradutor, quando se verificar o provimento
Artigo 30.�*
(Concursos em per�odo de validade)
O disposto no presente diploma n�o prejudica os concursos que, na data da
sua entrada em vigor, se encontrem em per�odo de validade.
Artigo 31.�*
(Remunera��o do pessoal docente)
Sem preju�zo do que genericamente venha a dispor-se na lei sobre esta
mat�ria, o pessoal docente a que se refere o n.� 2 do artigo 20.�, bem como
o recrutado em situa��es n�o previstas no n.� 1 do mesmo artigo, ter�o
direito � remunera��o que vier a ser fixada por despacho do Governador.
Artigo 32.�*
1. Os lugares criados nos termos deste diploma ser�o dotados � medida das
necessidades dos servi�os e de acordo com as disponibilidades or�amentais.
2. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as tomar� as provid�ncias
necess�rias � execu��o do presente decreto-lei em rela��o ao ano
econ�mico de 1987.
a) O Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro;
b) A Lei n.� 16/78/M, de 12 de Agosto;
c) O Decreto-Lei n.� 2/80/M, de 12 de Janeiro;
d) A Lei n.� 3/81/M, de 18 de Abril;
e) A Portaria n.� 259/84/M, de 29 de Novembro;
f) O n.� 2 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
29/85/M, de 8 de Abril;
g) O Decreto-Lei n.� 51/85/M, de 25 de Junho;
h) A Portaria n.� 158/85/M, de 31 de Agosto;
i) O n.� 2 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
110/85/M, de 7 de Dezembro.
Aprovado em 23 de Dezembro de 1986.
MAPA I* **
Pessoal de direc��o e chefia:
Director (n�vel I)
Chefe de divis�o (b)
Pessoal t�cnico:
Carreira de int�rprete-tradutor:
Int�rprete-tradutor chefe
Int�rprete-tradutor principal
Int�rprete-tradutor de 1.� classe
Int�rprete-tradutor de 2.� classe
Int�rprete-tradutor de 3.� classe
Aspirante a int�rprete-tradutor (a)
Carreira de letrado:
Letrado principal
Letrado de 1.� classe
Letrado de 2.� classe
Letrado de 3.� classe
Pessoal t�cnico auxiliar:
Carreira de int�rprete:
Carreira administrativa:
Terceiro-oficial
Carreira de escritur�rio-dactil�grafo:
Escritur�rio-dactil�grafo
Pessoal dos servi�os auxiliares:
Carreira de motorista de ligeiros:
Motorista de ligeiros (a)
Carreira de servente:
Servente (a)
(b) Director da Escola T�cnica.
(c) At� 50% de licenciados.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M
** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Carreira de int�rprete-tradutor
3.� classe
Carreira de letrado
MAPA IV*
Carreira de int�rprete
1. De inscri��o:
a) Para exame de admiss�o
b) Para matr�cula ou renova��o de matr�cula
2. De frequ�ncia, por ano lectivo:
a) Curso b�sico
3. Pelo fornecimento de material de apoio did�ctico, por ano lectivo
4. De exame especial
5. De exame de l�ngua chinesa:
a) Falada
b) Falada e escrita
1. Pela passagem de certid�o de exame ou de frequ�ncia com aproveitamento
2. Pela passagem de qualquer outra certid�o, por lauda
3. Pela passagem de diploma de curso
1. Todas as propinas e taxas constantes desta tabela s�o pagas em numer�rio ou cheque.
2. As propinas referidas nos n.os 2 e 3 desta tabela s�o pagas adiantadamente, no in�cio do ano lectivo, dentro do prazo estabelecido, sob pena de anula��o da matr�cula.
3. As propinas referidas na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 desta tabela ser�o elevadas para o dobro, caso o aluno repetir o ano.
1. Tradu��o de qualquer documento, por cada cem caracteres chineses ou frac��o
2. Interpreta��o consecutiva, por cada hora de servi�o ou frac��o
3. Interpreta��o simult�nea, por cada hora de servi�o ou frac��o