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Timestamp: 2018-08-18 07:21:58+00:00
Document Index: 90533478

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

CÓDIGO de CONDUTA. Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica. Edição: 1 Data: - PDF
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Juan Valgueiro Aleixo
1 CÓDIGO de CONDUTA do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica
2 O Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica é a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica tendo por objecto o estabelecimento e a exploração da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) em regime de serviço público e em exclusivo. O Operador da Rede de Transporte desempenha as actividades de Transporte de Energia Eléctrica e de Gestão Global do Sistema. O presente Código de Conduta aplica-se à REN Rede Eléctrica Nacional, S.A., na qualidade de Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, dando cumprimento ao disposto no artigo 25.º do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico e em complemento aos princípios, valores e orientações do Código de Conduta do grupo REN, nomeadamente, os aspectos relativos à independência, isenção e rigor no relacionamento com as partes interessadas. Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. As regras constantes do presente Código aplicam-se a todos os trabalhadores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. do quadro de pessoal permanente, aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho sem termo e aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a termo, que directa ou indirectamente exerçam funções no âmbito das actividades do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica. 2. O presente Código aplica-se também, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores em regime de destacamento ou requisição na REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. e aos titulares de contrato de consultoria ou de prestação de serviços, que exerçam funções no Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica. 3. A aplicação dos princípios e valores expressos neste Código de Conduta é da responsabilidade de todos os colaboradores referidos no presente artigo, quer no relacionamento entre si, quer no relacionamento dos responsáveis pelas funções atribuídas ao Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, com os Produtores, Comercializador de Último Recurso e restantes intervenientes no SEN. Artigo 2.º Finalidade O presente Código de Conduta visa estabelecer, em termos funcionais, os princípios e as normas gerais de conduta de forma a assegurara independência e a transparência no exercício das atribuições e competências decorrentes das actividades do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica. Artigo 3.º Princípios 1. O exercício, pelos colaboradores do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica está sujeito à observância dos princípios gerais de salvaguarda do interesse público, nomeadamente no âmbito do estabelecido pela ERSE na regulamentação do sector, da igualdade de tratamento e de oportunidade, da não discriminação e da transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria, do respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, e de garantia da confidencialidade da informação considerada comercialmente sensível. 2. Incluem-se nos princípios gerais de conduta dos colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A., o dever de cooperação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no âmbito da regulação e da supervisão do Sector Eléctrico.
3 Artigo 4.º Normas Gerais de Conduta 1. Nas actividades do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, os colaboradores devem observar as seguintes normas de conduta: 1.1. Independência e isenção Os colaboradores que exercem as suas funções no Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, designadamente nas actividades de Transporte de Energia Eléctrica e de Gestão Global do Sistema devem actuar de forma independente relativamente aos Agentes de Mercado, aos Operadores da Rede de Distribuição em MT e AT e aos Produtores e Comercializadores de Energia Eléctrica, com observância do disposto na Base V do Anexo II do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, relativamente à utilidade pública das suas actividades; Os responsáveis pelas actividades do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica devem adoptar comportamentos e tomar decisões pautadas pelos princípios da independência, isenção e rigor, agindo com objectividade e sem sobreposição de qualquer interesse próprio ou de terceiros; O Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica é independente, no plano jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, directamente ou através de empresas coligadas, actividades de produção, distribuição ou comercialização de electricidade. De forma a assegurar essa independência, devem ser observados os seguintes princípios: 1. Os gestores do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica não podem integrar os órgãos sociais de entidades que tenham por actividade a produção, distribuição ou comercialização de electricidade; 2. Os interesses profissionais referidos no ponto anterior devem ficar devidamente salvaguardados, de forma a assegurar a sua independência; 3. O Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica deve dispor de um poder decisório efectivo e independente de outros intervenientes do SEN, designadamente no que respeita aos activos necessários para manter ou desenvolver a RNT Igualdade de tratamento e não discriminação Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. não podem discriminar nem tratar diferenciadamente os utilizadores ou categorias de utilizadores da RNT, nomeadamente favorecendo qualquer entidade comercializadora de energia eléctrica; Exceptuam-se do ponto anterior, os tratamentos específicos previstos na Lei, Regulamentos ou Contratos de Concessão, designadamente os relativos à salvaguarda do interesse público Confidencialidade da informação Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. devem preservar e garantir a confidencialidade da informação obtida no exercício da actividade e classificada como comercialmente sensível, de acordo com a lista elaborada no âmbito do artigo 5.º do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico; Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. não podem contribuir para que as informações relativas à própria actividade e que poderão representar vantagem comercial sejam reveladas de forma discriminatória; Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. devem gerir com a máxima discrição toda a informação de natureza confidencial, não usando nem transmitindo factos ou informações internas, excepto aos serviços que, por inerência da actividade, a ela devam ter acesso.
4 1.4. Reserva e discrição Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. e os que cessem a sua actividade enquanto tal devem guardar absoluto sigilo e reserva em relação ao exterior de todos os factos da vida da empresa e de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que pela sua natureza, possam afectar o interesse ou negócios da mesma, em especial no que se refere a informação de carácter confidencial, constituindo excepções situações previstas na Lei, Regulamentos ou Autorizações específicas. Inclui-se no número anterior, nomeadamente, dados informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados reservados, informação estratégica sobre métodos de trabalho e negócios, bem como a relativa a qualquer projecto realizado ou em desenvolvimento, quando tal for considerado como devendo ficar obrigatoriamente limitada aos serviços ou pessoas que da mesma necessitam no exercício das suas funções ou por causa delas. Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. devem, ainda, abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões sobre matérias e assuntos sobre os quais se deva pronunciar a empresa ou que possam pôr em causa a imagem desta. Os colaboradores que venham a transferir-se das actividades do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica devem manter lealdade aos princípios enunciados no presente Código de Conduta, nomeadamente no âmbito da não prestação e da não utilização de informação privilegiada Dever de lealdade, independência e responsabilidade Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. devem assumir um compromisso de lealdade para com a mesma, empenhando-se em salvaguardar a sua credibilidade, prestígio e imagem em todas as situações. Para tal deverão agir com verticalidade, responsabilidade, isenção, empenho e objectividade na análise das decisões tomadas em nome da empresa. No exercício das suas funções e competências, os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. devem ter sempre presente o interesse da mesma, actuando com imparcialidade e deontologia profissional, recusando tratamentos de favor, evitando pressões e pautando as suas decisões pelo máximo de seriedade, integridade e transparência, no conhecimento das boas práticas da empresa. Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. deverão pautar a sua actuação pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às funções que exercem. Devem, assim, usar os bens atribuídos e o poder delegado, de forma não abusiva, orientado à prossecução dos objectivos da empresa Conflito de interesses Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. que, no exercício das suas funções e competências, sejam chamados a intervir em processos ou decisões que envolvam, directa ou indirectamente, pessoas, entidades ou organizações com quem colaborem ou tenham colaborado, devem comunicar à empresa a existência dessas relações, devendo, em caso de dúvida no que respeita à sua imparcialidade, abster-se de participar na tomada de decisões. Igual obrigação impende nos casos em que estejam ou possam estar em causa interesses financeiros ou outros do próprio trabalhador ou de familiares e afins até ao primeiro grau ou ainda de outros conviventes. Artigo5.º Compromisso de cumprimento 1. Os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. estão ainda sujeitos ao cumprimento do conjunto de regras e valores consubstanciados no Código de Conduta do grupo da REN, aplicável a todos os colaboradores. 2. O não cumprimento dos princípios e valores expressos neste Código de Conduta fica sujeito à aplicação de sanções de natureza disciplinar, nos termos regulamentarmente aplicáveis às infracções cometidas.
5 3. Os colaboradores identificados no artigo 1.º devem subscrever a declaração de adesão ao presente Código de Conduta, devendo a mesma ser periodicamente renovada com a menção de não terem ocorrido quaisquer violações dos princípios e deveres no mesmo consignados. Os colaboradores têm, ainda, a obrigação de cumprir e respeitar os princípios e normas expressas neste Código de Conduta e no Código de Conduta do grupo REN, assim como a observar a legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 6º Comunicação de irregularidades A comunicação de uma eventual irregularidade pode ser dirigida por escrito em suporte de papel ou digital ao Presidente da Comissão de Auditoria por qualquer membro de órgão social, colaborador, fornecedor ou outro interessado directamente relacionado com a actividade social da REN. Artigo 7º Auditoria A verificação do cumprimento das regras e princípios gerais de conduta dos colaboradores do Operador da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica será objecto de auditoria, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico. Artigo 8.º Divulgação e publicação 1. O presente Código de Conduta é entregue a todos os colaboradores da REN Rede Eléctrica Nacional, S.A. e os responsáveis pelas actividades do Operador da Rede de Transporte de Energia Eléctrica devem-se assegurar-se do correcto entendimento das disposições do presente Código de Conduta por parte dos seus colaboradores, promovendo todos os esclarecimentos necessários de forma a garantir o seu correcto entendimento. 2. O presente Código de Conduta é publicado nos portais da REN na intranet e internet. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente Código de Conduta entra em vigor em Maio de 2011.
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