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Timestamp: 2019-10-14 14:19:00+00:00
Document Index: 36995557

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 223', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 1']

TRT-15 23/05/2019 - Pg. 34106 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 34106
Página 34106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019
empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01).
Assim sendo, e com amparo ainda no que dita o CPC/2015 - que privilegia a distribuição dinâmica do ônus da prova, norteado pelo princípio da aptidão, cabia às Reclamadas trazerem aos autos os comprovantes de recolhimento dos valores depositados mensalmente em favor do Reclamante em sua conta vinculada (artigo 7º da Lei n. 8.036/90), observadas as regras contidas na legislação de regência, ônus do qual não se desincumbiram integralmente.
Desta forma, acolho o pedido atinente ao FGTS, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças que restarem apuradas em relação a todo o período contratual (artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90), além da cominação descrita no art. 18, parágrafo 1º do citado Diploma, referente à indenização compensatória de 40%. Observe-se o disposto na Súmula n. 63 do C. TST e na Orientação Jurisprudencial n. 42 da SBDI-1 do C. TST. Os valores devidos deverão ser quitados diretamente ao empregado, com os acréscimos legais, haja vista a inexistência de dúvida quanto à natureza da ruptura do contrato.
7-) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA:
Conforme se verifica das Atas de audiência de Id n. eaa2b05 e Id n. 63b75c3, os valores de gratificação natalina referentes ao ano de 2017, efetivamente, não foram pagos na data correta.
Assim, conforme os termos da cláusula 16ª (Id n. 2054bf3), em seu parágrafo 2º, faz jus o Autor à multa prevista de 1%, conforme requerido.
8-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
A despeito do ajuizamento da presente ação em 13.06.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:
Dispõe o artigo 186 do CC que"aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos valorativos (honra, imagem), físicos (vida, saúde , subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), consoante lição de Alexandre Agra Belmonte. (" Instituições Civis no Direito do Trabalho ", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471).
No caso em apreço, afigura-se cristalina a prática do ato ilícito capaz de desencadear lesão aos atributos da personalidade e, portanto, passível de reparação, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas, além da gratificação natalina referente ao ano de 2017, tratando-se de fatos incontroversos.
As Reclamadas mantiveram o Reclamante na condição de empregado por quase quatorze anos, rescindindo seu contrato abruptamente, sem conduto assegurar-lhe o pagamento das verbas rescisórias, de caráter alimentar e destinadas à sobrevivência daqueles que são retirados do mercado de trabalho, utilizando-se da força de trabalho do Reclamante para fomentar a sua atividade empresarial, de modo a transformar o ser humano em coisa ou mercadoria. Assim agindo, desencadearam situação de evidente insegurança jurídica para o trabalhador, em clara, evidente, notória e patente violação aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III