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Timestamp: 2017-01-23 21:50:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 79', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Programa Angola Investe Conselho Consultivo da ANIP
Programa Angola Investe Conselho Consultivo da ANIP
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Rebeca di Castro Aleixo
1 Programa Angola Investe Conselho Consultivo da ANIP 5 de Dezembro de 203 Ministério da Economia2 Agenda Síntese do Programa Mecanismos de Financiamento Linhas de Crédito Bonificado Garantias Públicas de Crédito3 O programa Angola Investe é um programa nacional de fomento às MPMEs com enfoque em 5 áreas chave Áreas de enfoque Dificuldades de acesso a financiamento Principais constrangimentos MPME's com dificuldades de financiamento por falta de colateral e escassez de oferta para MPME's Acções chave Lançar programa de apoio ao financiamento para MPME's Qualificação dos Recursos Humanos Falta de qualificação das pessoas leva a uma baixa taxa de sucesso dos negócios e das iniciativas empreendedoras Capacitar os empresários com programas de formação e consultoria e facilitar a instalação de novas empresas Excesso de processos burocráticos Processos de licenciamento, prazos de pagamento e concursos públicos demasiado demorados e onerosos limitam MPME's Criar um ambiente administrativo que facilite a abertura de empresas, e apoie as MPME's na sua relação como fornecedores do Estado Fraco incentivo à produção nacional Dificuldades sociais e informalidade Produção nacional em Angola é pouco estimulada, existindo rápida preferência pela via importadora Populações rurais e urbanas com baixa renda, que sobrevivem na economia informal Promover a produção nacional e estimular o consumo dos produtos nacionais Lançar programas com impacto social e económico imediato, fazendo chegar meios financeiros e equipamentos / serviços sociais às populações4 As iniciativas do Programa Angola Investe terão impacto em particular nos sectores de produção prioritários Sectores prioritários Iniciativas transversais Impactos Sector Primário Sector Secundário Sector Terciário Agricultura, Pecuária e Pescas, Indústria Extractiva Indústria Transformadora Serviços de Apoio ao Sector da Produção Facilitar acesso ao crédito Crédito bonificado Fundo de garantia Fundo de capital de risco Suporte ao empreendedor Formação e consultoria a MPMEs Centros de incubação empresarial Desburocratização e apoios a MPME Simplificação dos processos burocráticos Incentivos fiscais e institucionais Incentivo à produção nacional Fomento do cooperativismo, Dinamização sectores bandeira Programa Feito em Angola Dinamização de polos agroindustriais e indústrias nas ZEE Iniciativas de impacto social e económico imediato PROAPEN / PREI Criação de cooperativas Melhoria da logística da produção Melhoria da gestão dos projectos agro-pecuários Melhoria da operação de indústrias transformadoras Aumento da oferta de infraestruturas Cadeia de abastecimento da produção Criação de uma rede de fornecedores locais Capacitação dos recursos em áreas chave de suporte5 Os Mecanismos de Financiamento do Angola Investe são já o maior programa público de apoio à concessão de crédito... Número de financiamentos aprovados Evolução de financiamentos aprovados via Angola Investe Out Nov Dez Jan # financiamentos aprovados Feb Mar Abr Valor a disponibilizar Mai. Valor à data da última auditoria realizada ao PROAPEN, referente ao montante concedido em 202; Nota: Entre os meses de Novembro e Maio, o montante aprovado foi estimado baseado no montante médio por financiamento de Junho e no número de financiamentos aprovados no mês em questão, dado não se dispor do valor de financiamentos aprovados. Fonte: Dados de financiamento dos Bancos; MINEC; BNA Jun Jul Ago Valor disponibilizado Set Out Nov Montante (M Kz) Outros programas de financiamento público CA PROAPEN Investimento CA Campanha6 ...tendo todas as restantes iniciativas do Programa já resultados concretos Iniciativa Resultados actuais 3 Fundo Público de Capital de Risco Fundo de Capital de Risco (FACRA) já dotado com 70 M USD para investir Recebidos, até à data, mais de 200 projectos,5 dos quais em análise preliminar 4 Suporte ao empreendedor Mais de empresas já certificadas como MPME Mais de 200 solicitações de consultoria, das quais mais de 50 já finalizadas Mais de formandos capacitados 5 Simplificação dos processos burocráticos Novo alvará comercial mais simples, mais barato e mais rápido Aprovada proposta de simplificação do processo de constituição de empresas Criação de benefícios fiscais para o empreendedorismo Apoios institucionais Diversos benefícios fiscais definidos para MPMEs certificadas (p. ex.: redução da taxa de imposto industrial e isenção do Imposto de Consumo sobre matérias-primas para MPMEs certificadas) Tratamento preferencial das MPME's na contratação pública, incluindo redução de prazos de pagamento e reserva de verbas exclusivas para a sua contratação Fomento cooperativismo Criada proposta de revisão da Lei das Cooperativas Dinamização dos sectores bandeira Promoção de investimentos nos sectores dos Ovos, Frangos e Leite Programa de incentivo ao comprar nacional Programa "Feito em Angola" com mais de 40 produtos aderentes, e com nova campanha de comunicação massiva em curso PDIs e ZEEs Novos diplomas legais da ZEE e da ZEE Luanda-Bengo em aprovação 2 PROAPEN / PREI Documentos legais preparados para PREI, a operacionalizar com BCI, BPC, Sol e BMF7 Agenda Síntese do Programa Mecanismos de Financiamento Linhas de Crédito Bonificado Garantias Públicas de Crédito8 A facilitação de acesso ao crédito é realizado com recurso à bonificação de juros e às garantias públicas Bonificação de Juros Através da Bonificação de Juros, o Estado bonifica parte da taxa de juro do financiamento, permitindo aos empresários a possibilidade de terem um crédito onde pagam uma taxa de juro máxima de 5% O Estado suporta o diferencial entre a taxa de juro total e a taxa de juro paga pela MPME Garantias Públicas As Garantias Públicas permitem aos empresários com reduzido património a possibilidade de, numa proposta de financiamento, apresentarem garantias suportadas pelo Estado de até 70% do valor concedido Para acesso às Garantias Públicas existirá uma comissão anual de 2%, sobre os saldos vivos garantidos em cada momento, paga pela MPME Benefício para a MPME Menor custo do crédito mais fácil suportar os juros Benefício para a MPME Menor risco para o Banco maior acesso a crédito Ambas as iniciativas estão a ser operacionalizadas pelos Bancos aderentes ao Programa9 Estes mecanismos só podem ser acedidos por empesas e projectos cumpridores de um conjunto de critérios Que empresas podem aceder aos mecanismos? Capital angolano igual ou superior a 75% Apresentação de certificado do INAPEM Exposição, de cada MPME, no âmbito do Angola Investe, inferior aos limites definidos Que projectos podem ser contemplados? Projecto inserido nos sectores prioritários definidos Financiamento aplicado sobretudo em imobilizado corpóreo Contrato de crédito cumpre com outros requisitos Exemplos: Maturidades, Carências,...10 Agenda Síntese do Programa Mecanismos de Financiamento Linhas de Crédito Bonificado Garantias Públicas de Crédito11 Outros requisitos do contrato de crédito As Linhas de Crédito Bonificado e as Garantias Públicas de Crédito têm condições de financiamento específicas Carência de capital: Existirá um período de carência de capital, o qual não poderá ser inferior a 6 meses Reembolso: O prazo máximo de reembolso dos financiamentos concedidos será de 7 anos Limite da taxa de juro total do financiamento: As taxas de juro anuais acordadas entre o Banco e cada MPME não poderão superar, tanto à data da celebração do contrato como à data de posteriores revisões desta taxa, o valor da taxa LUIBOR a 6 meses acrescido de spread máximo de: 6,0% para Micro Empresas 4,5% para Pequenas Empresas 3,0% para Médias Empresas Tipologia de taxa de juro: A taxa de juros anual será acordada entre o Banco e a MPME, necessariamente dentro dos limites referidos acima durante a vigência do contrato, podendo esta ser: Uma taxa fixa, ou Uma taxa variável igual a uma taxa de referência, a acordar entre o Banco e a MPME, à qual é adicionado um spread fixo, a acordar entre o Banco e a MPME; Moeda do financiamento: Os financiamentos serão concedidos exclusivamente em AKZ12 Maioria dos Bancos aderentes já concederam financiamento a MPMEs nacionais com projectos produtivos Divisão por banco dos financiamentos aprovados no Angola Investe # financiamentos Financiamentos a disponibilizar Financiamentos disponibilizados Valor total dos financiamentos (M Kz) 0 24 Millennium BPC BCI BFA BAI BIC Caixa Totta Sol BESA Keve BNI BANC Standard Finibanco Bancos privados têm sido grandes motores do Programa sendo responsáveis por mais de 60% do crédito concedido Total. Valores referentes aos financiamentos aprovados.13 O programa tem já uma abrangência nacional com impacto substancial previsto na geração de emprego Dispersão geográfica dos financiamentos aprovados no Angola Investe # total de empregos previstos N/a # financiamentos Financiamentos a disponibilizar Financiamentos disponibilizados 35 Valor total dos financiamentos (M Kz) 0 Luanda Benguela Huíla Bengo Malanje Uíge Namibe Huambo Kwanza-Cabinda Norte Bié Kwanza- Sul Lunda- Cuando Moxico Sul Cubango Zaire Total. Valores referentes ao total de financiamentos aprovados.14 Todos os macro-sectores prioritários têm já financiamentos com predominância da Indústria Transformadora e Extrativa Dispersão sectorial dos financiamentos aprovados no Angola Investe # total de empregos previstos # financiamentos Financiamentos a disponibilizar Financiamentos disponibilizados 40 Valor total dos financiamentos (M Kz) 0 Indústria Transformadora e Indústria Extractiva Agricultura, Pecuária e Pescas Serviços de Apoio ao Sector Produtivo Materiais de Construção Total. Valores referentes ao total de financiamentos aprovados.15 Agenda Síntese do Programa Mecanismos de Financiamento Linhas de Crédito Bonificado Garantias Públicas de Crédito16 As Garantias públicas têm sido essenciais para dinamização do Programa existindo mais de 85 garantias emitidas # garantias emitidas 00 Dispersão geográfica das garantias públicas emitidas Número garantias 20 Valor garantias (M Kz) 0 Luanda Huíla Benguela Bengo Uige Huambo Kuanza - Norte Valor financiamentos (M Kz) Nota: Dados referentes a Novembro Malange Cabinda 30 Kuanza - Sul Namibe Bié Zaire Total17 O Programa Angola Investe18 Anexo19 Limite de exposição por MPME Cada MPME terá acesso às Linhas de Crédito Bonificado com diferentes limites consoante a sua dimensão Artigo 5.º (Lei MPME) Trabalhadores Facturação bruta anual Valor máximo do total de crédito bonificado Micro Empresas Até 0 trabalhadores Até $ (equivalente Kz) até Kz 20 milhões Pequenas Empresas De 0 e até 00 trabalhadores De $ e até $3M (equivalente Kz) até Kz 50 milhões Médias Empresas De 00 e até 200 trabalhadores De $3M e até $0M (equivalente Kz) até Kz 500 milhões Artigo 7.º e 2.º (Lei das MPME) Empresas Excluídas Não são consideradas MPME nem apoiadas as seguintes entidades: Participada ou accionista de outra empresa Pública ou que não MPME Filial ou sucursal no país de uma empresa com sede no exterior Exerça a actividade no sector financeiro bancário e não bancário Não tenham a sua situação legal ou fiscal regularizada. Excepto universidades e centros de investigação, nestes casos com o limite máximo de 25 % do capital social Fonte: Lei n.º 30/ de 3 de Setembro - LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; Memorandos de Entendimento assinados com os Bancos20 Limite de exposição por MPME Cada MPME terá acesso às Garantias Públicas com diferentes limites consoante a sua dimensão Artigo 5.º (Lei MPME) Trabalhadores Facturação bruta anual Valor máximo do total de garantias públicas Micro Empresas Até 0 trabalhadores Até $ (equivalente Kz) até Kz 4 milhões Pequenas Empresas De 0 e até 00 trabalhadores De $ e até $3M (equivalente Kz) até Kz 05 milhões Médias Empresas De 00 e até 200 trabalhadores De $3M e até $0M (equivalente Kz) até Kz 350 milhões Memorando de Entendimento Limites por financiamento Garantias públicas + Garantias reais (hipotecas, penhores de depósitos) <= 70% do financiamento Garantias públicas + Garantias reais (com penhor de bens adquiridos por via dos fundos concedidos) <= 80% do financiamento Restantes garantias poderão ser sob a forma de: Garantias pessoais (Fiança ou Aval) ou Consignação de receitas., Excepto universidades e centros de investigação, nestes casos com o limite máximo de 25 % do capital social Fonte: Lei n.º 30/ de 3 de Setembro - LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; Memorandos de Entendimento assinados com os Bancos21 As Garantias de Crédito são instrumentos de fomento ao crédito com características específicas Na Garantia de Crédito um Fundo de Garantia (habitualmente público), ou uma Sociedade de Garantia de Crédito, garante perante uma instituição financeira que em caso de incumprimento do cliente beneficiário de financiamento, o Fundo pagará o crédito Caso a Garantia seja accionada, tanto o Banco como o Fundo procuram reaver o valor do financiamento não pago pelo cliente Tipicamente os Fundos de Garantia não cobrem 00% do valor do crédito À utilização da Garantia está associada uma Comissão de Garantia pelo risco e serviços prestados a pagar pelo beneficiário Em Angola, as Garantias de Crédito são concedidas pelo Fundo de Garantia de Crédito Garantia pública ajuda a ultrapassar dificuldade de MPMEs em apresentar garantias reais executáveis aos Bancos22 Incumprimento, accionamento da garantia e recuperação do crédito O incumprimento no serviço da dívida pelo empresário e consequente accionamento da garantia não anula as obrigações da empresa Em termos práticos, o empresário terá em tal momento 2 credores: O Fundo pelo accionamento da garantia O Banco pela percentagem do financiamento não coberta pela garantia pública Como em qualquer crédito, os credores reservam o direito de procurar recuperar o seu dinheiro por quaisquer vias, incluindo a via judicial É crucial que se evite o incumprimento já que limita acesso ao crédito a empresários e pode levar ao esgotamento do FGC23 Sector de actividade do financiamento Financiamentos terão de ser concedidos a projectos no âmbito dos sectores prioritários (I/III) Macro sector Agricultura, Pecuária e Pescas Materiais de Construção Serviços de Apoio ao Sector Produtivo Micro sector Cereais (p.ex.: milho, arroz, trigo, massango e massambala, entre outros) Leguminosas (p.ex., feijão, ervilhas, grão, tremoços, leguminosas forrageiras, entre outros) Oleaginosas (p.ex., amendoim, palmeira de dendém, girassol, soja, linhaça, mostarda, entre outros) Produtos hortícolas, raízes e tubérculos (p.ex., mandioca, batata, batata rena, batata doce, inhame, cenoura, beterraba, cebola, entre outros) Cana-de-açúcar e café Flores e plantas ornamentais Frutos (p.ex., manga, abacaxi/ananás, coco, banana, mamão, papaia, goiaba, pitanga, tamarindo, maracujá) Bovinos Equinos, asininos e muares Ovinos e caprinos Suinicultura Avicultura Apicultura Cunicultura Pesca e aquicultura (p.ex., peixes, crustáceos e molúsculos) Varão de aço Tubos pretos e galvanizados Chapas de zinco e fibrocimento Gesso, cimento e produtos cerâmicos Ferragens e carpintarias Tubos e perfis em PVC Tintas, vernizes e colas Produtos de canalização (ex. torneiras e chuveiros) Aparelhos/sistemas de refrigeração Lâmpadas, cabos, fios e painéis eléctricos Mecânica industrial e automóvel Electricista industrial e automóvel Incubadora de empresas com serviços de consultoria, contabilidade e marketing Entrepostos logísticos de conservação e congelação Transportes rodoviários de mercadorias Construção de naves industriais, avícolas e pecuárias24 Sector de actividade do financiamento Financiamentos terão de ser concedidos a projectos no âmbito dos sectores prioritários (II/III) Macro sector Indústria Transformadora, Geologia e Minas Micro sector Bebidas (p.ex., cervejas, vinhos, águas, sumos, cidras, vermutes e alcoólicas destiladas, entre outros) Conservas de frutas, produtos hortícolas, concentrados, carne, peixe e moluscos Leite Derivados do leite Fermento fresco e seco Moagem de farinhas em rama e espoadas Panificação, pastelaria e massas alimentícias Bolachas, biscoitos e tostas Fabrico de açúcar, melaço, bagaço e álcool Fabrico de chocolate e produtos de confeitaria Óleos e gorduras animais e vegetais Descasque de arroz e café, torrefacção de café Derivados da pesca Rações animais Têxteis e confecções Curtume, couro, peles e calçado Obras de cestaria e de espartaria Artefactos e artes de pesca Resinas Fabrico de pneus e câmaras-de-ar, materiais de recauchutagem, artefactos de borracha e recauchutagem Artigos de madeira e mobiliário Colchões Indústrias gráficas Embalagens metálicas, de cartão e de plástico e sacaria Implementos agrícolas, produtos de apoio ao campo, máquinas, equipamentos e utensílios Balcões, Arcas, vitrinas frigorificas e frigoríficos Fileira de derivados do petróleo e gás Manufactura de minerais não metálicos Pasta de papel, papel, cartão e seus artigos Rochas ornamentais e pedras semipreciosas25 Sector de actividade do financiamento Financiamentos terão de ser concedidos a projectos no âmbito dos sectores prioritários (III/III) Macro sector Indústria Transformadora, Geologia e Minas (cont.) Micro sector Indústria de fertilizantes e de soda caustica, Adubos Pesticidas Sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento Perfumes e produtos de higiene Fibras sintéticas ou artificiais Vidro: plano, fibra, embalagens e loiça Metalomecânica pesada e ligeira Siderurgia: electro-siderurgia e electro-metalurgia Indústrias químico-farmacêuticas Fabrico de veículos automóveis, reboques, semi-reboques, motociclos e bicicletas Construção e reparação naval Indústria Mineira Extractiva Indústria transformadora de aproveitamento de recursos mineiros Extracção e refinação de sal Silvicultura e exploração florestal Captação, tratamento e distribuição de água Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais Recolha, tratamento e eliminação de resíduos Valorização de materiais Descontaminação e actividades similares Reciclagem: papel, vidro, embalagens de metal e de plástico, pilhas e baterias, pneus e resíduos sólidos Aproveitamento de peças e tratamento de sucata ferrosa e não ferrosa Documentos relacionados
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