Source: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338246166/10020410/inteiro-teor-338246175
Timestamp: 2018-11-12 22:18:34+00:00
Document Index: 54549412

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 11', 'artigo 12']

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10020410
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10020410 - Inteiro Teor
TCE-PE__10020410_2723d.pdf
81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 31/10/2013 PROCESSO TC Nº 1002041-0
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -COPERGÁS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
INTERESSADOS: ALDO GUEDES ÁLVARO; RAIMUNDO BARRETTO BASTOS E JAILSON JOSÉ GALVÃO
ADVOGADOS: DR. CARLOS EDUARDO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO – OAB/PE Nº 19.609; DRA. SHEILA MAYANE BARBOSA DE SANTANA – OAB/PE Nº 29.012 E DR. TULIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES – OAB/PE Nº 17.087
PRESIDENTE: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ADIADA A VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RANILSON RAMOS EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29/10/13
Trata-se da Prestação de Contas anual da Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, relativa ao exercício financeiro de 2009.
A presente prestação de contas foi analisada pelo Auditor das Contas Públicas Adriano Andrade Pereira da Divisão de Contas das Empresas Estatais - DIES, que emitiu o Relatório de Auditoria às fls. 1389/1422.
Foi apontado no referido Relatório pela auditoria um débito de R$ 329.846,03, tendo sido apresentadas as seguintes irregularidades:
1. Ausência de documentos exigidos na formalização da prestação de contas;
2. Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas;
3. Renúncia de receitas de aplicação financeira (com a conseqüente imputação do mencionado débito);
4. Contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação;
5. Terceirização da atividade-fim da Companhia através do Contrato DTC nº 05/2008;
6. Terceirização da atividade-fim da Entidade através do Contrato DTC n º 07/2008;
7. Terceirização da atividade-fim da Companhia através do Contrato DTC nº 08/2008;
8. Terceirização da atividade-fim da Companhia através do Contrato DTC nº 09/2008.
A Equipe de Auditoria (fls. 1420/1422 – vol. 8) aponta como responsáveis pelas irregularidades
supramencionadas as seguintes pessoas: Aldo Guedes Álvaro (Diretor Presidente), Raimundo Barretto Bastos (Diretor Administrativo-Financeiro) e Jailson José Galvão (Diretor Técnico Comercial).
Os Responsáveis apontados foram regularmente notificados e apresentaram razões de defesa em conjunto às fls. 1429/1463 (vol. 8), através de advogado, e acostaram aos autos os documentos constantes às fls. 1464/1582 (vol. 8).
Os autos foram submetidos à apreciação do Ministério Público de Contas (MPCO), consubstanciada no Parecer MPCO nº 00404/2013, da lavra do Procurador, Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro, cuja análise de mérito peço a devida vênia para transcrever:
Passa-se à análise das irregularidades, enfocando a jurisprudência desta Corte de Contas e os aspectos jurídicos envolvidos. 2.1. Ausência de documentos exigidos na formalização da prestação de contas
De acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 1397/1398 – vol. 8), a prestação de contas da Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, relativa ao exercício financeiro de 2009, deixou de apresentar o item 20 (Parecer do Conselho Fiscal ou Distrital) do Anexo I da Resolução TC nº 019/2009.
Acrescenta a equipe que a Administração, além de não apresentar a referida documentação, também não justificou a ausência da mesma, a fim de comprovar que essa omissão não ocorreu em virtude de descuido dos responsáveis pela prestação de contas, nos termos do art. 2º, § 3º, da mencionada Resolução.
Aponta a equipe que o responsável pela prestação de contas acostou o Parecer fiscal relativo ao exercício de 2008 (fls.188 a 191), quando o exercício em foco é 2009. A defesa (fls. 1435 – vol. 8) alega que não houve prejuízo ao erário e junta a ata da reunião do Conselho Fiscal (fls. 1468/1470) e o parecer relativo ao execício de 2009 (fls. 1471), sanando a falha. 2.2. Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas
O Relatório de Auditoria (fls. 1398 – vol. 8) aponta que “nos documentos apresentados em sua prestação de contas anual (fls. 01 a 928), a empresa COPERGÁS deixou de incluir informações necessárias, descumprindo a Resolução TC n.º 19/09 em seus Anexos I e II”. E que “no lugar da documentação exigida, a entidade apresentou informação inadequada”.
Segundo a equipe de auditoria as informações ausentes na documentação apresentada foram: falta indicação do número da página de cada item, e as informações apresentadas, referentes as descrições dos objetivos e
metas (físicas e financeiras) não estão em conformidade com o Orçamento de investimento das empresas 2009.
Argumenta a defesa (fls. 1435 – vol. 8) que as informações ausentes na documentação apresentada não acarretaram qualquer prejuízo à análise das contas.
A falha não foi afastada pela defesa, todavia tem natureza formal e deve ser objeto de determinação para que não se repita no futuro.
2.3. Renúncia de receitas de aplicação financeira
A Equipe de Auditoria (fls. 1399/1405 – vol.8) aponta que ao analisar os extratos mensais (fls. 1273/1387) da conta corrente n 8729-7, agência 3434-7, do Banco do Brasil, da Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, referente ao exercício em análise, foi constatado que a referida conta apresentava um saldo médio que variava entre R$ 4.247.000,53 e R$ 6.965.451,25 (tabela 1 – fls. 1402). E que “Isso comprova que a COPERGÁS não vem aplicando no mercado financeiro os recursos disponíveis, os quais não seriam investidos ou gastos no curto prazo, vindo a acumular mensalmente saldos positivos (diferenças entre entradas e saídas) na conta bancária (não remunerada)”.
De acordo com a equipe a empresa poderia ter deixado R$ 10.000,00 em conta corrente para ser utilizado em algum imprevisto e o restante ter sido aplicado do mercado financeiro. E acrescenta que se os valores (Tabela 2 - fls. 1403) disponíveis em cada mês para aplicação, juntamente com os rendimentos advindos da aplicação dos meses anteriores em uma caderneta de poupança, por ser sua rentabilidade líquida de impostos e a mais conservadora no mercado de renda fixa, a empresa R$ 329.846,03 obteria (Tabela 3 – fls. 1403). um rendimento acumulado na ordem de Aponta a equipe que foi solicitada ao gestor da COPERGÁS a justificativa por não estarem utilizando os valores diários fornecidos dos extratos da conta corrente no 8729-7, agência 3434-7, do Banco do Brasil, em uma aplicação financeira. A equipe acrescenta que a empresa respondeu à solicitação, em síntese, da seguinte forma: - Nestas aplicações, considerando a incidência de IOF regressivo até 30 dias úteis, e mais o imposto de renda na fonte regressivo sobre os rendimentos brutos, somente após a manutenção do valor aplicado de forma contínua durante o mínimo de 9 dias úteis, a Companhia começa a auferir resultados positivos';
- a gestão financeira de um caixa como o da Copergás, além de considerar as previsões constantes de seu orçamento empresarial, deve levar em conta a possibilidade de não confirmação das previsões de receitas, decorrentes das flutuações de consumo de gás de seus clientes.;
- a Copergás tem obrigações vinculadas à variação da taxa de câmbio, tanto do pagamento do empréstimo com o Banco do Brasil de Viena, como nas liquidações das operações de 'hedge', que tem sofrido uma volatilidade
muito grande, impondo uma incerteza quanto aos valores a serem desembolsados;
- Outra relevante consideração diz respeito ao programa de obras da Copergás, especialmente a obra do Gasoduto Recife-Caruaru, cujo cronograma de desembolsos foi levado em conta para a decisão de manter uma margem de recursos disponíveis para cumprir as obrigações previstas no orçamento, cujos pagamentos não ocorrem exatamente como planejados, e estas informações somente são atualizadas após a realização das medições de serviços apuradas e consequentemente após autorização para faturamento por parte das empresas contratadas.
Em relação às respostas apresentadas pelo Gestor, a equipe aponta que, em relação à cobrança de IOF, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso V do art. 1º, da Lei nº 8.033/90, que tratava da incidência do referido imposto quando fossem feitos saques em Caderneta de Poupança, e que por isso não há mais o que se discutir em torno do assunto.
No que tange à necessidade da manutenção de um saldo mínimo na conta banco movimento da empresa, a equipe entende que “com a utilização do planejamento financeiro e acompanhamento mensal pode-se reduzir ao máximo as consequências de imprevisões”. E acrescenta que “não havendo a cobrança do imposto acima referido, poder-seia, mediante sistema de resgate dos recursos aplicados em uma caderneta de poupança (em tempo real), gerir os saldos diários de maneira que satisfizessem às obrigações da empresa sem prejuízo dos rendimentos auferidos pela citada aplicação”.
A equipe conclui que “houve omissão dos responsáveis pela gestão financeira da COPERGÁS, diante do recorrente incremento de saldo mensal de caixa, pois nada fizeram no intuito de obter vantagens em prol da empresa e, consequentemente, resguardar o patrimônio público”.
Por fim, a equipe de auditoria aponta que “os responsáveis agiram com descaso na administração dos recursos públicos e consequente burla aos princípios da eficiência e do interesse público (concomitante com a burla a devida arrecadação de receitas) sujeitando-se à multa prevista disposto no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/04, tornando-se igualmente passíveis de serem responsabilizados pela devolução do valor R$ 329.846,03 (até o mês de novembro), referente à diferença encontrada entre gestões que se pautassem ineficientemente pela guarda dos referidos recursos públicos e outra que agisse em consonância com o princípio da eficiência”.
E acrescenta que em decorrência de materialização da hipótese de incidência prevista no artigo 10, inciso X, da Lei Federal no 8.429/92, o responsável, Sr. Raimundo Barretto Bastos (fls. 1421), fica sujeito à incidência do artigo 12, inciso II, da referida lei.
O Sr. Raimundo Barretto Bastos, em sua defesa, apresenta os mesmos argumentos constantes na resposta da solicitação feita pela equipe de auditoria para a
justificativa por não estarem utilizando os valores diários fornecidos dos extratos da conta corrente no 8729-7, agência 3434-7, do Banco do Brasil em uma aplicação financeira.
As alegações apresentadas pelo interessado (fls. 1438/1444), em síntese, são as seguintes:
• “Levando-se em consideração os compromissos semanais e mensais assumidos, notadamente sobre os pagamentos realizados à Petrobras como supridora de gás natural, além de outras obrigações assumidas perante instituições financeiras e prestadoras de serviços e executoras de obras contratadas pela Companhia, não sendo possível chegar a qualquer conclusão baseando-se em caso hipotético”.
• “A suposta falta de eficiência carece de embasamento, sobretudo quando de forma equivocada, data venia, que o ilustre Auditor procedeu com imperfeita análise das disponibilidades de caixa da Companhia, supondo-se que a Copergás teria disponível para aplicação no mercado financeiro o valor criado pelo relatório de auditoria como saldo médio mantendo disponível em conta corrente a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cumprimento de obrigações imprevistas”.
• “Para se considerar o rendimento descrito nos autos de R$ 329.846,03 pela caderneta de poupança seria necessário manter os pseudos saldos médios obtidos pela média aritmética ponderada entre o saldo máximo e o mínimo mensal sem movimentação por 30 (trinta) dias consecutivos, operação essa que não se encaixa às peculiaridades de caixa da Copergás”.
• “Que as aplicações financeiras são realizadas em fundos de investimentos conservadores em instituições financeiras de primeira linha, lastreados em títulos públicos federais, com rendimentos brutos próximos ao CDI e com liquidez diária”.
• “Nestas aplicações (CDI), considerando a incidência de IOF regressivo até 30 dias úteis, e mais o imposto de renda na fonte regressivo sobre os rendimentos brutos, somente após 9 dias úteis, a Companhia começa a auferir resultados positivos”.
• “Que existe uma diferença importante para a aplicação dos valores em caderneta de poupança, pois ao invés de 9 dias úteis, o valor aplicado teria que permanecer imexível por 30 dias consecutivos e, apesar de não ter a incidência de IOF, o rendimento seria aquém daquele obtido em CDB”.
• “A Copergás possuía obrigações vinculadas à variação da taxa de câmbio, tanto do pagamento do empréstimo com o Banco do Brasil de Viena, como nas liquidações das operações de “hedge”, que podia sofrer volatilidade muito grande, impondo incerta quanto aos valores a serem desembolsados”.
• Que o Auditor não levou em conta o “programa de obras da Copergás, especialmente a obra do Gasoduto
Recife-Caruaru, cujo cronograma de desembolsos foi considerado relevante para a decisão de manter uma margem de recursos disponíveis em conta para cumprir as obrigações previstas no orçamento”.
• Que a receita de aplicações financeiras auferidas pela Copergás no exercício de 2009 foi de R$ 4.789.629,98, o que ratifica o compromisso dos administradores pelo zelo e eficiência na gestão no caixa da Companhia.
• “A Copergás não tem como atividade principal aplicação de recursos no mercado financeiro, e sim a exploração de atividade econômica de prestação de serviço público de distribuição de gás natural e a execução de investimentos com o objetivo de expansão do atendimento ao mercado do Estado de Pernambuco”.
• Que a Copergás, em janeiro de 2011, iniciou “a implantação do sistema de Gestão Empresarial, denominado de ERP (Enterprise Resource Planning) que dispõe de ferramentas para melhorar a administração de estoque de material, pagamentos e o caixa da Companhia, enfim, a execução orçamentária, dentro outras ferramentas”.
A irregularidade, ora em análise, foi apontada nos relatórios das Prestações de Contas da COPERGÁS (TC nº 0801906-0 e TC nº 0901901-7), referentes aos exercícios de 2007 e de 2008. Quando do julgamento das referidas prestações de contas, em 17 de fevereiro de 2011 e 06 de novembro de 2012, respectivamente, esta Corte de Contas considerou que deveria ser mantida a irregularidade sem imputação de débito. No entanto, determinou a aplicação ao gestor a multa prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/04. Além disso, foi determinado aos gestores da COPERGÁS a adoção, sob pena de multa prevista no inciso XII do art. 73 da LOTCE, a elaboração do planejamento financeiro estabelecendo critérios, volumes e prazos para aplicação financeira.
Abaixo, transcrevemos alguns excertos dos acórdãos que julgaram as contas dos exercícios de 2007 e 2008:
“INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 17/02/2011
PROCESSO TC Nº 0801906-0
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS – COPERGÁS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO CARLOS BARBOSA PIMENTEL
Prestação de Contas da Companhia Pernambucana de Gás -COPERGÁS, referente ao exercício financeiro de 2007, sob a responsabilidade de Aldo Guedes Álvaro (Diretor Presidente), Raimundo Barretto Bastos (Diretor Adm./Financeiro), Christiano Walter de Freitas (Presidente da CPL), Renato Mendes (Membro da CPL), Ruy de Azevedo Guimarães Filho (Membro da CPL) e Cícero Alves Cavalcante (Gerente de Desenvolvimento).
VI – As justificativas apresentadas para a ausência de aplicação do saldo de caixa não afastam a irregularidade. O cálculo efetuado pela auditoria foi com base na poupança, conservadora e com rentabilidade líquida de impostos, o que já fulmina os argumentos da defesa que tratam de CPMF, IOF e IR. Os outros argumentos que tratam de imprevisões empresariais e obrigações com fornecedores postergadas pelo atraso em obras também não elidem a falha. Isto porque o montante que permaneceu parado em conta foi muito significativo e aumentou durante o exercício. A administração de fluxo de caixa em empresas é unanimemente apontada como de alta importância para o resultado do exercício, e ficou configurada a ausência de cuidado do gestor sobre este tema, em afronta ao Princípio da Eficiência e não renúncia de receitas (vide art. 37 e 70 da CF). Entretanto, não concordo com a devolução apontada por entender que o cálculo da auditoria trata de uma simulação após a finalização do exercício, coisa muito distinta da projeção de fluxo de caixa durante a execução orçamentária. Em outras palavras, a irregularidade é grave, pois o gestor ficou inerte, e trouxe prejuízo que a meu ver não pode ser quantificado, já que em se tratando de fluxo de caixa seria injusto calcular o valor após o encerramento do exercício. Mantenho a irregularidade sem imputação de débito.
Considerando a renúncia de receita pela não aplicação financeira do saldo bancário;
Julgo irregulares as contas da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, relativas ao exercício financeiro de 2007, determinando ao Ordenador de Despesas, Sr. Aldo Guedes Álvaro, que restitua o valor de R$ 78.147,23, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação para atualização dos créditos da Fazenda Pública Estadual, e recolhido aos cofres estaduais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, encaminhando cópia da Guia de Recolhimento a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que Certidão do Débito seja encaminhada á Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis.
Determino ao atual gestor da COPERGÁS a adoção, sob pena de multa prevista no inciso XII do art. 73 da LOTCE, das seguintes providências:
c) Elaborar o planejamento financeiro estabelecendo critérios, volumes e prazos para aplicação financeira;” “INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 06/11/2012 PROCESSO TC Nº 0901901-7
PRESTAÇÃO COPERGÁS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE DE CONTAS DA COMPANHIA PERNAMBUCANA 2008 DE GÁS -
INTERESSADOS: ALDO GUEDES ÁLVARO; RAIMUNDO BARROSO LUTIF FILHO; RAIMUNDO BARRETTO BASTOS; RICARDO JERÔNIMO PEREIRA REGO JUNIOR; ROMERO DE OLIVEIRA E SILVA; GDK S/A; JAILSON JOSÉ GALVÃO
“Prestação de Contas anual da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, Sociedade de Economia Mista Estadual, relativa ao exercício financeiro de 2008, no qual foram Ordenadores de Despesas o Sr. Aldo Guedes Álvaro (Diretor-Presidente), o Sr. Raimundo Barretto Bastos (Diretor Administrativo-Financeiro) e o Sr. Jailson José Galvão (Diretor Técnico-Comercial).
Esta mesma irregularidade foi apontada no relatório da Prestação de Contas da COPERGÁS (TC nº 0801906-0), exercício de 2007. Transcrevo abaixo excertos do Inteiro Teor da Deliberação que julgou irregulares as contas daquele exercício:
Comungo do entendimento expresso no ITD acima transcrito pela manutenção da irregularidade sem imputação de débito. No entanto deve ser aplicada ao gestor a multa prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/04.
CONSIDERANDO a renúncia de receitas de aplicação financeira;
Julgo REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. ALDO GUEDES ÁLVARO, Diretor-Presidente da COPERGÁS, do Sr. RAIMUNDO BARRETTO BASTOS, Diretor Administrativo-Financeiro da COPERGÁS e do Sr. JAILSON JOSÉ GALVÃO, Diretor Técnico-Comercial da COPERGÁS, todos Ordenadores de Despesas no exercício financeiro de 2008.
APLICO, em virtude das irregularidades acima descritas, multas individuais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos Srs. ALDO GUEDES ÁLVARO, Diretor-Presidente da COPERGÁS e RAIMUNDO BARRETTO BASTOS, Diretor Administrativo-Financeiro da COPERGÁS nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.
Dou quitação ao Sr. Jailson José Galvão.
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que os atuais gestores da COPERGÁS, ou quem vier a sucedê-los, adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta deliberação, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal.
f) Elaborar o planejamento financeiro estabelecendo critérios, volumes e prazos para aplicação financeira.” Tendo em vista os precedentes acima, entendemos que a irregularidade ora em análise, deve ser mantida, todavia sem imputação de débito. Cabe aplicar multa e expedir determinações. 2.4. Contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação
Aponta o Relatório de Auditoria (fls. 1405/1416 – vol. 8) que a COPERGÁS, através dos Contratos PRE 03/08, 01/09 e 02/09, contratou dois escritórios de advocacia mediante inexigibilidades de licitação, todas fundamentadas no art. 25, II da Lei nº 8.666/93.
De Contrato acordo PRE com 03/08 o , Relatório foi contratada de Auditoria, a Veirano por e Advogados meio do Associados , com a finalidade de prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica relacionados à defesa dos interesses da COPERGÁS nos autos da ação ordinária sobre rescisão antecipada do contrato perdas e danos, DTC n ajuizada 001/05, por cumulada GDK S.A. com (“GDK”), indenização processo por n 001.2008.005430-8, em trâmite perante a 27 Vara Cível da comarca da Recife, Estado de Pernambuco (“Ação”). E através do Contrato PRE 01/09 e PRE02/09 , foi contratada a ADC Advogados , com a finalidade de prestar serviços de advocacia para assessoramento jurídico-legal incluindo sustentação oral perante os Tribunais nas áreas de Direito Empresarial, Comercial, Administrativo, Tributário, Fiscal, Ambiental, Trabalhista, Civil e Consumidor, compreendendo os serviços ora contratados, tanto as demandas contenciosas da COPERGÁS perante qualquer órgão ou instância do Poder Judiciário neste Estado de Pernambuco, ou qualquer órgão ou instância administrativa no Estado de Pernambuco.
Segundo a equipe de auditoria, os objetos dos contratos supracitados, constantes na cláusula primeira dos mesmos, são referentes “a meros serviços de advocacia”. Acrescenta a equipe que “no que concerne à 'notória especialização', só há essa atribuição à Veirano e Advogados Associados no parecer emitido pela assessoria jurídica da empresa , sem haver, no entanto, qualquer documento comprobatório dessa especialização acostado aos documentos do processo de inexigibilidade referente ao contrato PRE 03/08”. Aponta, ainda, que no referido contrato, no item 3.1 (fls. 1081), foi determinado que o prazo de vigência seria indeterminado, em desacordo com o § 3º, do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Relata a equipe de auditoria que “a mesma irregularidade foi detectada quando de Auditoria Especial em 2004 (processo nº 0403845-9) efetuada na COPERGÁS, após a qual esta Casa emitiu em 05 de julho de 2005 a decisão no 840/2005, determinando a essa empresa que procedesse, em caráter emergencial, a contratação direta, por dispensa de licitação, de Advogado (ou de escritório de advocacia), por prazo não superior a 180 (cento e
oitenta) dias, período em que deveria ser realizado o devido procedimento licitatório para nova contratação dos referidos serviços”. E que, também, a mesma irregularidade foi apontada nos relatórios de Prestação de Contas da empresa nos exercícios financeiros de 2007 e 2008.
Afirma que foi solicitado ao gestor da COPERGÁS “a justificativa de a empresa ainda se utilizar da prática de contratar serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação (contratos PRE 03/08, PRE 01/09 e PRE 02/09), contrariando a Decisão nº 840/2005, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em 05 de julho de 2005”. E que, em resposta, o gestor alegou que a decisão acima referida tinha sido reformada por meio do julgamento de recurso ordinário julgado na 43ª sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 26/11/2008, por se tratar de legislação específica (legislação de distribuição de gás).
No que tange à alegação do gestor em relação à singularidade em função da natureza da empresa, a equipe de auditoria entende que “o fato de a empresa ter o monopólio da distribuição de gás não torna os elementos do direito (Empresarial, Administrativo, Tributário e Fiscal, Civil, do Consumidor e Trabalhista) singulares, ou que a singularidade esteja no advogado ou escritório de advocacia, ou ainda, que a forma ágil de contratação caracterize a singularidade”. E acrescenta que “a singularidade é inerente ao objeto do contrato, o qual não faz parte das rotinas diárias de execução das tarefas de advogado ou do escritório de advocacia”.
Por fim, conclui que a Administração firmou contratos administrativos para a prestação de serviços advocatícios logo após processos de inexigibilidade, desprezando os pressupostos legais referentes à singularidade do serviço e a notória especialização do prestador do mesmo, além de contrato com prazo de vigência indeterminado, desviando-se da finalidade da Lei Federal no 8.666/93. E acrescenta que a Administração desrespeitou “os princípios da legalidade e da impessoalidade, as decisões dos Tribunais de Contas e a orientação doutrinária, o que torna os responsáveis passíveis de serem multados conforme o artigo 73, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/04”. E que “resta configurada, também, a hipótese de incidência prevista no inciso V do artigo 11 da Lei Federal no 8.429/92, o que comina a sanção prevista no artigo 12, inciso III, dessa Lei Federal para os responsáveis”.
Inicialmente, os interessados (fls. 1445/1456 – vol. 08) alegam que a conclusão da equipe de auditoria, em relação à improbidade administrativa, nos termos do Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, foi equivocada, uma vez que para haver o enquadramento do responsável “pela suposta prática de ato contrário aos princípios da administração pública, tem que estar configurado dolo ou culpa na conduta do réu, bem como prejuízo ao erário, o que não é o caso dos autos”.
Em relação ao descumprimento da Decisão TC nº 0840/2005, a defesa (fls. 1446) alega que a mesma foi reformada em grau de recurso, quando do julgamento do Processo TC nº 0803408-4. E que esta Corte de Contas “reconheceu as peculiaridades e as especificações das matérias jurídicas tratadas pela COPERGÁS, sobretudo quanto aos contratos comerciais que envolvem disposições internacionais sobre o gás natural”. Acrescenta, ainda, que o Processo TC nº 0801906-0, referente à Prestação de Contas da COPERGÁS - exercício de 2007, foi julgada regular, o que “ apenas ratifica e confirma a legalidade da contratação dos serviços oriundos da inexigibilidade de licitação nº 002/2007”.
Aduz a defesa que, por se tratar de empresa de economia mista prestadora de serviços de distribuição de gás canalizado sob concessão, a legislação aplicada a mesma é muito específica, e por isso, não podem ser comparada a uma empresa comum.
Em relação aos contratos PRE001 e 002/09, a defesa alega que os serviços prestados eram singulares e “dentro das especificações que o mercado nacional e internacional do petróleo e gás requer”, e que os advogados prestam serviços a COPERGÁS desde o ano de 2007, e possuem notória especialização.
No que tange ao Contrato PRE nº 03/08, os interessados alegam que “a COPERGÁS contratou a sociedade de advogados VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestar os serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica relacionados à defesa dos seus interesses nos autos da ação ordinária de rescisão antecipada do contrato DTC nº 001/05, cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela empresa GDK S.A. (...)”. Aduzem, ainda, que o objeto do contrato é singular, uma vez que “se trata de ação judicial com matéria multidisciplinar, movida por empreiteira em busca de rescindir o contrato administrativo com pedido de indenização na ordem de mais de R$ 55.000.000,00 (...)”, e acrescenta que os sócios da referida sociedade têm notória especialização. No caso do Contrato PRE 03/08 , a singularidade do objeto da contratação jfoi reconhecida quando do julgamento da Prestação de Contas da COPERGÁS, referente ao exercício de 2008, de onde extraímos o seguinte excerto:
“Valho-me do Parecer do MPCO, que assim se manifesta acerca da irregularidade:
Alega a equipe técnica que a contratação do escritório de advocacia não podia ser por inexigibilidade.
A defesa afirma que os sócios do escritório têm notória especialização, bem como o objeto seria a defesa da estatal contra a empresa GDK, em ação de rescisão judicial de contrato.
Assiste razão aos auditores quando afirmam que não pode haver inexigibilidade para contratação de serviços rotineiros. No caso concreto, vemos que a contratação se deu para um processo de grande complexidade, bem como bem singular, qual seja, uma disputa envolvendo valores
de quase cem milhões de reais com a empresa GDK – contrato PRE 03/08.
Neste caso concreto, vemos que a contratação está dentro do espectro em que se dá a exceção da lei, para contratar sem licitação.
Ainda, citamos o nobre Conselheiro Ruy Ricardo, no Processo TC 0803408-4:
“A decisão ora atacada fundou-se unicamente na inexistência fática de quaisquer das hipóteses autorizadoras de dispensa de licitação. Com a devida vênia, dela discordo. Entendo procedentes os argumentos trazidos pelos recorrentes. A área de atuação da COPERGÁS, mormente no que concerne a contratos relativos à distribuição de gás natural, demanda conhecimento especializado no ramo do direito”
É verdade que a COPERGAS deveria ter advogados concursados, ou, quando muito, se valer da PGE-PE, que é dos melhores corpos de advogados do país, mas não se vislu...
Disponível em: http://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338246166/10020410/inteiro-teor-338246175