Source: https://id.scribd.com/doc/86974860/Modelos-de-pecas-2a-fase-penal-oab-LFG
Timestamp: 2019-08-22 13:10:45+00:00
Document Index: 49272639

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 171', 'artigo 403', 'artigo 581', 'in dubio', 'artigo 593', 'artigo 600', 'artigo 609', 'artigo 382', 'artigo 639', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 621', 'artigo 131', 'artigo 112', 'artigo 197']

Modelos de peças 2a fase penal oab LFG | Acara Pidana | Uji Coba
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MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Jri da Comarca ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., no Auto de Priso em Flagrante em epgrafe, por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo), vem perante Vossa Excelncia, requerer o RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5, LXV, da Constituio Federal, pelas razes que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Cdigo Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra B. Encontra-se detido na Cadeia Pblica local h 5 dias, sem manifestao desse juzo. 2) DO DIREITO. Excelncia, a priso deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prtica de crime de homicdio h 5 dias, sem que Vossa Excelncia tenha decidido a respeito da manuteno de sua custdia. De acordo com o disposto no art. 310 do Cdigo de Processo Penal, a autoridade judicial deve relaxar a priso de ofcio, quando ilegal, o que o caso presente. falta de previso especfica de prazo para essa deciso, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo Cdigo, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiana pelo juiz, quando o delegado no arbitr-la. Assim, a priso ilegal pela falta de anlise de seus requisitos, dentro de prazo razovel, devendo ser relaxada. Alm disso, aproveitando a oportunidade, a prpria priso foi imposta fora dos parmetros legais, sendo, tambm, materialmente ilegal. De fato, a priso em flagrante imposta no atendeu s exigncias legais. Sabe-se que referida modalidade de priso cautelar s pode ser imposta dias das hipteses previstas no art. 302 do Cdigo de Processo Penal.
Pode-se verificar que, no caso em tela, o Requerente no foi preso durante a prtica do delito, nem quando ele tinha acabado de ser cometido. Tambm no foi perseguido em circunstncias que fizessem presumir ser ele o autor da prtica delitiva, muito menos foi encontrado, logo depois da prtica do crime, com objetos ou armas que o ligassem a tal prtica. O Requerente foi detido dois dias depois do delito ter sido cometido, em plena Universidade, quando assistia aula de Direito Penal. No h nexo nenhum entre o momento da priso e a prtica do delito. Note-se que, ainda que se pudesse presumir ser ele o autor do crime, em razo de algum objeto encontrado em seu poder o que no o caso a priso no foi efetuada logo depois da prtica do crime. O requisito temporal, portanto, est afastado. A melhor soluo, portanto, o relaxamento da priso. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o relaxamento da priso imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvar de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE LIBERDADE PROVISRIA Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara do Jri da Comarca ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., no Auto de Priso em Flagrante em epgrafe, por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo), vem perante Vossa Excelncia requerer LIBERDADE PROVISRIA SEM FIANA, com fundamento no artigo 5, LXVI, da Constituio Federal e art. 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, na data de ontem, por ter efetuado disparos de arma de fogo que causaram a morte de um indivduo que invadiu sua residncia, para praticar crime de roubo. Encontra-se ainda detido na Cadeia Pblica local. 2) DO DIREITO. Excelncia, a liberdade provisria deve ser concedida. De fato, pelas circunstncias narradas no auto de priso em flagrante, resta evidente que o Requerente agiu amparado por causa excludente da ilicitude, qual seja, a legtima defesa. Note-se que o indivduo que sofreu os disparos invadiu a casa do Requerente armado anunciando crime de roubo. Houve, portanto, agresso injusta. O Requerente repeliu essa injusta agresso ao seu direito de propriedade e ao seu direito integridade fsica usando do meio necessrio de que dispunha: arma de fogo. Ressalte-se ainda que usou moderadamente desse meio, pois efetuou apenas dois disparos, o suficiente para fazer cessar a agresso. Assim, esto presentes todos os elementos que compem a legtima defesa. Muito embora no seja o momento adequado para se discutir o mrito da imputao, faz jus o Requerente concesso da liberdade provisria independente do arbitramento de fiana, nos termos do art. 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal. A melhor soluo para o caso presente, ento, a soltura do Requerente, mediante a assinatura do termo de comparecimento aos atos processuais.
3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a concesso da liberdade provisria ao Requerente, mediante assinatura do termo de comparecimento, expedindo-se o alvar de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE PEDIDO DE REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA OU TEMPORRIA Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, requerer a REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Cdigo de Processo Penal, pelas razes que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado por suposta infrao ao art. 171, caput, do Cdigo Penal, pois teria obtido vantagem ilcita em prejuzo alheio, ao empregar o denominado golpe do bilhete premiado em via pblica desta cidade. A denncia foi recebida por Vossa Excelncia, momento em que foi decretada a priso preventiva do Acusado, sob o fundamento de que seus antecedentes apontam que se ele continuasse em liberdade, continuaria a praticar crime, portanto, necessria a custdia cautelar. O mandado foi cumprido e o Ru encontra-se detido no Centro de Deteno Provisria local.
2) DO DIREITO. Excelncia, a priso preventiva imposta ao Acusado deve ser revogada. De fato, no h motivos para a decretao, uma vez que o Acusado, por suas condies subjetivas, no d indcios de que pode praticar crimes se em liberdade. No h que se falar que seus antecedentes autorizam a medida, pois assim se estaria violando o consagrado princpio constitucional da presuno de inocncia. Admitir a priso por eventuais antecedentes presumir a culpabilidade no caso presente e no a inocncia, o que inaceitvel. Note-se que o Acusado tecnicamente primrio, tem residncia fixa e trabalho honesto, nada indicando que seja dado a prticas delitivas. O motivo autorizador da priso preventiva para garantia da ordem pblica est intimamente ligado periculosidade do agente, que est totalmente afastada no caso concreto. Como se sabe, a priso em nosso sistema processual medida de exceo e s deve ser
imposta em casos extremos, naqueles casos em que se denota que o Acusado no tem condies de conviver em sociedade, pois colocar em risco a paz social. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja revogada a priso imposta ao Acusado, expedindo-se o competente alvar de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE REPRESENTAO Ilustrssimo Senhor Doutor Delegado de Polcia da ... Delegacia de Polcia de ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., por seu advogado infra-assinado (procurao com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer REPRESENTAO contra B, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., com fundamento no artigo 39 do Cdigo de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi vtima, no ltimo dia 20 de maio, de ameaa proferida por B, diante de seus familiares. B, sem pudores, disse ao Requerente, em alto e bom som, que ria mat-lo com um tiro na cabea na primeira oportunidade, pois conhecia todos os passos do Requerente. 2) DO DIREITO. Tendo em vista os fatos acima narrados, torna-se evidente que, assim agindo, o ofensor praticou a conduta descrita no art. 147 do Cdigo Penal, pois ameaou o Requerente, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Note-se que a ameaa revestiu-se de seriedade, foi proferida de forma serena pelo ofensor, no havendo qualquer discusso no momento da conduta. Ressalte-se ainda que o Requerente, de fato, sentiu-se atemorizado, pois no h dvidas de que poderia efetivamente sofrer mal injusto e grave. Como tal infrao exige a condio de procedibilidade da representao, oferece esta para que possa ter curso o competente persecuo penal, com a instaurao do devido Termo Circunstanciado e demais providncias legais.
3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja recebida a presente Representao, lavrando-se o competente Termo Circunstanciado e prosseguindo-se nos demais termos legais. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE QUEIXA-CRIME Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca ...
Ref. IP n ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ... , por seu advogado infra-assinado (procurao com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, oferecer QUEIXA-CRIME contra B, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., com fundamento no art. 30, c.c. art.41, ambos do Cdigo de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. Na data de 20 de abril, a Querelante estava em uma festa quando foi ofendida pelo Querelado, que a chamou de vaca. Note-se que o Querelado ex-marido da Querelante e no aceita o trmino da relao conjugal. Foi instaurado o competente Inqurito Policial, que colheu todos os elementos necessrios propositura da ao penal e que segue em anexo. 2) DO DIREITO. De acordo com os fatos apurados na pea investigatria, no resta dvida que o Querelado infringiu o art. 140 do Cdigo Penal. De fato, a ofensa contra a honra, cuja prova se encontra estampada nos depoimentos colhidos na fase de inqurito e que sero corroborados em juzo, foi praticada sem que a Querelante tivesse dado qualquer motivo para tal. Como dito anteriormente, a Querelante foi casada com o Querelado, que no aceita, at hoje, a separao do casal. Tal fato, contudo, no d o direito ao Querelado de ofender a Querelante. A conduta praticada pelo Querelado grave e trouxe conseqncias humilhantes Querelante, no podendo restar impune. Como se sabe, tal crime se processa, em regra, mediante ao penal de iniciativa privada e, por essa razo, oferece a presente queixa. Deve ainda, nos termos do art. 387, IV, do Cdigo de Processo Penal, ser fixado na sentena, ao final, valor mnimo para reparao dos danos causados pela conduta criminosa perpetrada pelo Querelado. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja recebida a presente queixa-crime, prosseguindo-se nos termos do art. 72 e seguintes da Lei n 9.099/95, at final condenao do
Querelado, na pena do art. 140 do Cdigo Penal, fixando-se, na r. sentena, valor mnimo para reparao dos danos causados pelo crime. Requer ainda sejam intimadas e ouvidas as testemunhas constante do rol abaixo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
Rol de testemunhas: 1)_____________, (qualificao e endereo); 2)_____________, (qualificao e endereo); 3)_____________, (qualificao e endereo).
MODELO DE RESPOSTA ACUSAO Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Cdigo de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA ACUSAO, expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado e est sendo processado por suposta infrao ao art. 213 do Cdigo Penal, pois teria submetido B prtica de conjuno carnal mediante grave ameaa. 2) DO DIREITO. A acusao dirigida ao Ru infundada, devendo ele ser absolvido sumariamente, pois mais do que evidente pelos documentos j juntados aos autos que a relao sexual foi consentida. O Acusado e B mantm longo relacionamento amoroso e a presente persecuo s foi instaurada porque, aps uma briga do casal, B resolveu dizer em sede de Boletim de Ocorrncia, que havia sido estuprada pelo Acusado. Como se nota de suas prprias declaraes em sede de inqurito, ela admitiu a farsa e afirmou que a relao di mesmo consentida. Assim, no h que se falar em crime. (OBS: Nesta pea, a defesa j deve discutir matria de mrito que possa levar absolvio sumria, se houver, alm de fazer eventuais requerimentos e arrolar as testemunhas que quer sejam ouvidas). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja o Acusado absolvido sumariamente, nos termos do art. 397, III, do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de JUSTIA! Caso assim no entenda Vossa Excelncia, e o feito atinja a fase de instruo, requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo. Termos em que,
Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE DEFESA PRELIMINAR Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 55 da Lei n 11.343/06, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado e est sendo processado por suposta infrao ao art. 33, caput, da Lei n 11.343/06, pois estaria vendendo substncia entorpecente em via pblica. 2) DO DIREITO. A pea inicial deve ser rejeitada. Isso porque no preenche ela os mnimos requisitos impostos pela lei para sua admissibilidade. Note-se que a denncia, no caso em tela, totalmente vaga, imprecisa, no narra os fatos em todos os seus detalhes, em todas as suas circunstncias, como deve ser. Como se sabe, o art. 41 impe os requisitos que devem constar da denncia ou queixa, sob pena de ocorrer sua rejeio. No presente caso h total desrespeito ao preceito legal, o que torna a pea acusatria absolutamente inepta, imposnd0-se sua rejeio. (OBS: Nesta pea, a defesa j deve discutir a possibilidade de rejeio da pea inicial). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja rejeitada a denncia, nos termos do art. 395, I, do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de JUSTIA! Caso assim no entenda Vossa Excelncia, e o feito atinja a fase de instruo, requer sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ...
MODELO DE EXCEO DE INCOMPETNCIA Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no art. 95, II e art. 108 do Cdigo de Processo Penal, opor a presente EXCEO DE INCOMPETNCIA, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado pela suposta prtica do delito previsto no artigo 171, 2, VI do CP, eis que teria emitido nesta Comarca um cheque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Referida crtula ao ser depositada restou devolvida por insuficincia de fundos. Insatisfeito, o comerciante dirigiu-se at o 1 Distrito Policial, registrando o ocorrido. Instaurado inqurito, foi o mesmo concludo, ensejando a propositura da presente ao penal. 2) DO DIREITO. Excelncia, esse d. Juzo incompetente para processar o feito. Ocorre que, como se depreende da crtula acostada, a agncia bancria em que o Acusado correntista, e que portanto, recusou o pagamento, localizada na Comarca da Capital, especificamente na Praa da S n 17. Nos termos do que dispe a Smula 521 do STF, tratando-se de estelionato praticado na modalidade de emisso de cheques sem suficiente proviso de fundos, a competncia deslocada para o local da recusa do pagamento: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emisso dolosa de cheque sem proviso de fundos, o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Assim, o processo deve ser encaminhado ao seu juzo natural, o da Comarca da Capital-SP 3) DO PEDIDO.
Diante do exposto, requer seja declarada a incompetncia desse d. Juzo, encaminhando-se os autos ao Juzo competente, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE MEMORIAIS Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, apoiados nas seguintes razes: 1) DOS FATOS. O Acusado foi denunciado e est sendo processado por suposta infrao ao art. 157, 2, I, do Cdigo Penal, pois teria, mediante a simulao de estar armado, subtrado um automvel em via pblica. Em suas alegaes finais, o ilustre representante do Ministrio Pblico pugnou pela condenao do Ru, nos exatos termos da denncia. 2) DO DIREITO. Excelncia, o Ru deve ser absolvido. De fato, no se apurou nos autos a autoria do delito. De toda a prova colhida, nenhuma aponta com segurana para o acusado, apenas restam presunes e conjecturas, o que no se pode admitir no processo penal. Quando interrogado, o Acusado negou veementemente a prtica do delito, dizendo que no momento do crime estava em sua residncia, na companhia de seus familiares. As testemunhas arroladas pela acusao apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Acusado no local do delito, sem, contudo, reconhec-lo com segurana. Os policiais militares que atenderam ocorrncia informaram que a deteno do Ru ocorreu em sua residncia, aps terem recebido denncia annima de que ele ali se ocultava. J as testemunhas arroladas pela defesa, por seu turno, foram unnimes ao afirmar que o acusado estava em sua residncia e que nada tem a ver com a prtica do delito. Inaceitvel, portanto, que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova capaz de vincul-la prtica delitiva, sem o mnimo de segurana. Meras
suposies no tm o condo de sustentar a pretenso punitiva estatal. Por isso, a nica soluo para o presente caso a absolvio do Acusado. Muito embora esteja demonstrada a inexistncia de elementos comprobatrios da autoria delitiva, caso Vossa Excelncia entenda deva condenar o acusado, subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma. Com efeito, j pacfico o entendimento de que a simulao de arma no pode autorizar o aumento em questo, pois no foi efetivamente empregada uma arma, no sentido tcnico. Se a simulao pode servir para caracterizar a grave ameaa, o mesmo no se pode dizer em relao causa de aumento de pena. Se nesse sentido for admitida, teremos violao ao princpio da legalidade, pois no h previso legal para o aumento pela simulao. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado: causas extintivas da punibilidade, nulidades e mrito propriamente dito). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja absolvido o acusado, com fundamento no art. 386, IV, do Cdigo de Processo Penal. Caso no seja esse o entendimento de Vossa Excelncia, subsidiariamente, requer seja afastada a causa de aumento de pena descrita no Art. 157, 2, I, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE INTERPOSIO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Jri da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Cdigo de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelncia entenda deva manter a r. deciso, seja ele encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., nos termos do art. 589, do Cdigo de Processo Penal, com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RAZES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: A RECORRIDA: Justia Pblica Processo n ..., da Vara do Jri da Comarca ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do meritssimo Juiz de primeiro grau, impe-se a reforma da r. deciso pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Recorrente foi denunciado e processado por suposta infrao ao art. 121, caput, do Cdigo Penal, pois teria efetuado disparos de arma de fogo que levaram B morte. Restou pronunciado nos termos da denncia, sob o fundamento de que esto presentes no caso, indcios veementes de autoria e prova da materialidade do crime. 2) DO DIREITO. Excelncias, o Recorrente deve ser despronunciado. De fato, no h indcios de autoria a autorizar a pronncia. Observa-se, pela anlise do que foi produzido nos presentes autos, que nenhuma das pessoas ouvidas liga o Recorrente ao crime. Seu nome s mencionado porque as testemunhas ouviram dizer que seria ele o autor do delito. Ora, como se sabe, prova de ouvir dizer no prova suficiente para submeter o Recorrente a julgamento perante o Tribunal Popular. Ainda que se exija apenas indcios de autoria, esses indcios devem ser, no mnimo, razoveis, o que no acontece no caso em tela. No se argumente, tambm, que na fase da pronncia vigora o princpio in dubio pro societate. Como se sabe, em qualquer fase processual, a dvida deve beneficiar o acusado. Seria temeroso submeter o Recorrente a julgamento pelo Jri, se no existem ao menos indcios razoveis de autoria. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, contrariando a deciso do Magistrado). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para despronunciar o Recorrente, com fundamento no art. 409, do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de JUSTIA!
MODELO DE PETIO PARA INTERPOSIO DE APELAO Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, inconformado com a r. sentena de fls., interpor APELAO, com fundamento no artigo 593, I, do Cdigo de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento.
MODELO DE RAZES DE APELAO RAZES DE APELAO APELANTE: A APELADA: Justia Pblica Processo n ..., da ... Vara Criminal da Comarca ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do meritssimo Juiz de primeiro grau, impe-se a reforma da r. sentena pelas razes fticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infrao ao art. 157, 2, I, do Cdigo Penal, pois teria, mediante a simulao de estar armado, subtrado um automvel em via pblica. Restou condenado s penas de 5 anos e 4 meses de recluso, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mnimo legal.
2) DO DIREITO. Preliminarmente. Antes que seja enfrentado o mrito da presente causa, se faz necessria a anlise de matria preliminar, qual seja, a nulidade do processo. De fato, pode-se observar que o Acusado no foi citado, muito embora estivesse preso. No h justificativa para a inexistncia do referido ato, pois h nos autos, desde o incio, notcia do local onde se encontra recolhido. Por muito tempo nosso ordenamento aceitou que em relao ao ru preso, bastava a requisio para sua apresentao em juzo, dispensando-se, assim, a citao. A nova redao do art. 360, contudo, impe a necessidade do ato citatrio ao ru preso, atendendo idia de que a citao no mero chamamento ao processo, mas ato pelo qual o acusado deve tomar plena cincia da imputao. No tendo havido a citao, impossibilitou-se a ampla defesa, garantia constitucional dos acusado em geral. Desta forma, ocorreu nulidade absoluta, o que traz como conseqncia a anulao do processo, desde o seu incio. Mrito. Caso seja ultrapassada a matria preliminarmente argida, no mrito o Apelante deve ser absolvido.
De fato, no se apurou nos autos a autoria do delito. De toda a prova colhida, nenhuma aponta com segurana para o Apelante, apenas restam presunes e conjecturas, o que no se pode admitir no processo penal. Quando interrogado, o Apelante negou veementemente a prtica do delito, dizendo que no momento do crime estava em sua residncia, na companhia de seus familiares. As testemunhas arroladas pela acusao apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito, sem, contudo, reconhec-lo com segurana. Os policiais militares que atenderam ocorrncia informaram que a deteno do Apelante ocorreu em sua residncia, aps terem recebido denncia annima de que ele ali se ocultava. J as testemunhas arroladas pela defesa, por seu turno, foram unnimes ao afirmar que o acusado estava em sua residncia e que nada tem a ver com a prtica do delito. Inaceitvel, portanto, que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova capaz de vincul-la prtica delitiva, sem o mnimo de segurana. Meras suposies no tm o condo de sustentar a pretenso punitiva estatal. Por isso, a nica soluo para o presente caso a reforma da r. deciso com a conseqente absolvio do Apelante. Muito embora esteja demonstrada a inexistncia de elementos comprobatrios da autoria delitiva, caso Vossas Excelncias entendam devam manter a condenao do Apelante, subsidiariamente requer seja afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma. Com efeito, j pacfico o entendimento de que a simulao de arma no pode autorizar o aumento em questo, pois no foi efetivamente empregada uma arma, no sentido tcnico. Se a simulao pode servir para caracterizar a grave ameaa, o mesmo no se pode dizer em relao causa de aumento de pena. Se nesse sentido for admitida, teremos violao ao princpio da legalidade, pois no h previso legal para o aumento pela simulao. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, contrariando a deciso do Magistrado). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para declarar a nulidade desde o incio do processo, nos termos do art. 564, III, e, do Cdigo de Processo Penal. Caso seja ultrapassada a matria preliminarmente argida, no mrito requer a absolvio do Apelante, com fundamento no art. 386, IV, do Cdigo de Processo Penal, ou, subsidiariamente, seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 157, 2, I, do Cdigo de Penal, por ser medida de JUSTIA!
MODELO DE APRESENTAO DE CONTRARRAZES DE APELAO Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, apresentar suas CONTRARRAZES DE APELAO, com fundamento no artigo 600 do Cdigo de Processo Penal. Requer sejam elas juntadas aos autos, encaminhando-se ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ... Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE CONTRARRAZOES DE APELAO CONTRARRAZES DE APELAO APELANTE: Justia Pblica APELADO: A Processo n ..., da ... Vara Criminal da Comarca ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o inconformismo do ilustre representante do Ministrio Pblico, impe-se a manuteno da r. sentena pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infrao ao art. 157, 2, I, do Cdigo Penal, pois teria, mediante a simulao de estar armado, subtrado um automvel em via pblica. Ao final, foi absolvido pelo MM. Juiz, com fundamento no art. 386, IV, do Cdigo de Processo Penal. Inconformado, o ilustre representante do Ministrio Pblico recorreu da r. deciso. 2) DO DIREITO. No h motivos para a reforma da r. deciso. De fato, no se apurou nos autos a autoria do delito. De toda a prova colhida, nenhuma aponta com segurana para o Apelado, apenas restam presunes e conjecturas, o que no se pode admitir no processo penal. Quando interrogado, o Apelado negou veementemente a prtica do delito, dizendo que no momento do crime estava em sua residncia, na companhia de seus familiares. As testemunhas arroladas pela acusao apenas disseram ter visto uma pessoa parecida com o Apelante no local do delito, sem, contudo, reconhec-lo com segurana. Os policiais militares que atenderam ocorrncia informaram que a deteno do Apelado ocorreu em sua residncia, aps terem recebido denncia annima de que ele ali se ocultava. J as testemunhas arroladas pela defesa, por seu turno, foram unnimes ao afirmar que o Apelado estava em sua residncia e que nada tem a ver com a prtica do delito. Inaceitvel, portanto, que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova capaz de vincul-la prtica delitiva, sem o mnimo de segurana. Meras suposies no tm o condo de sustentar a pretenso punitiva estatal. Por isso, agiu acertadamente o Magistrado ao proferir sentena absolutria. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, ressaltando o acerto da deciso do Magistrado e contrariando as razes do MP).
3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso, para manter a absolvio do Apelado, com fundamento no art. 386, IV, do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de JUSTIA!
MODELO DE PETIO PARA OPOSIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelao n ..., da ... Cmara Criminal do Egrgio Tribunal de Justia do Estado ...
A, j qualificado, nos autos da Apelao em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), ao v. acrdo de fls., com fundamento no artigo 609, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE RAZES DE EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE) EMBARGANTE: A EMBARGADA: Justia Pblica Recurso n ..., da ... Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do nobre Turma Julgadora, impe-se a reforma do v. acrdo, pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Embargante foi processado e condenado pena de 8 anos de recluso, em regime inicial aberto, por infrao ao art. 213 do Cdigo Penal. Recorreu e seu recurso foi improvido por maioria de votos, sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mnimo 6 anos uma vez que o Acusado primrio e ostenta bons antecedentes. 2) DO DIREITO. Excelncias, a pena deve ser reduzida. Como muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor, ainda que a condenao seja mantida, no se justifica o aumento realizado pelo MM. Juiz a quo. No h nos autos nenhum elemento que autorize o referido aumento de pena. Note-se que o Embargante primrio e no possui nenhuma anotao criminal. Alm disso, as demais circunstncias judiciais lhe so favorveis, o que ampara a soluo encontrada pelo ilustre Desembargador vencido. Assim, o voto vencido quem deve prevalecer no novo julgamento a ser realizado perante essa Colenda Cmara. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar a respeito do voto vencido, a matria que foi nele ventilada o objeto de sustentao). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos opostos, para reduzir a pena imposta ao Embargante, nos termos do r. voto vencido, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAO Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 382 do Cdigo de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAO r. sentena de fls., pelas razes a seguir expostas: 1) DOS FATOS. O Embargante foi processado e condenado pena de 12 anos de recluso, por infrao ao art. 213 do Cdigo Penal, por duas vezes. Em sua r. deciso, contudo, o MM. Juiz deixou de analisar tese relevante sustentada pela defesa, qual seja, a aplicao da regra do crime continuado. 2) DO DIREITO. No obstante o brilho do ilustre Magistrado, deixou ele de apreciar tese de extrema importncia, sustentada pela defesa. De fato, a imputao dirigida ao Embargante prev a prtica de duas condutas em concurso material, o que foi acolhido pelo MM. Juiz. Porm, a defesa, fundamentadamente, pleiteou, caso fosse o Embargante condenado, que fosse reconhecida e aplicada a regra contido no art. 71 do Cdigo Penal, ou seja, regra do crime continuado, tese no apreciada pelo Magistrado. Se acolhido o pleito subsidirio, a pena aplicada poderia ter sido bem menor, o que demonstra o prejuzo ao Embargante, pela no apreciao da tese ventilada nas alegaes finais da defesa. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar de modo a apontar o defeito contido na deciso). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos, para que seja suprida a omisso na r. sentena de fls., por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento.
MODELO DE CARTA TESTEMUNHVEL Ilustrssimo Senhor Escrivo Diretor do Cartrio do ... Ofcio do Jri da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor CARTA TESTEMUNHVEL, com fundamento no artigo 639 do Cdigo de Processo Penal. Requer seja recebido o presente e, caso o MM. Juiz entenda deva manter a r. deciso, seja ele encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., com as seguintes peas trasladadas: 1) ... 2) ... 3) ... Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE CARTA TESTEMUNHVEL RAZES DE CARTA TESTEMUNHVEL TESTEMUNHANTE: A TESTEMUNHADA: Justia Pblica Processo n ..., da Vara do Jri da Comarca ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do meritssimo Juiz de primeiro grau, impe-se a reforma da r. deciso pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. A foi denunciado por infrao ao art. 121, caput, do Cdigo Penal. Ao final da primeira fase, houve por bem o Magistrado em pronunciar o Testemunhante. De tal deciso recorreu em sentido estrito, mas o recurso no foi recebido pelo MM. Juiz, sob o fundamento de que no ele o recurso cabvel. 2) DO DIREITO. Excelncias, o recurso em sentido estrito deve ser recebido e julgado. De fato, referido recurso no foi recebido pelo Juiz a quo pois, segundo sua r. deciso, no ele o recurso cabvel para impugnar deciso de pronncia. Ora, com todo o respeito, patente o equvoco do nobre Magistrado, uma vez que o art. 581, IV, do CPP prev exatamente o recurso em sentido estrito como o adequado para impugnar a deciso de pronncia. A razo do Testemunhante inquestionvel. Assim, aguarda que essa Colenda Corte determine o processamento do recurso em tela. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja recebido e julgado o recurso em sentido estrito interposto, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE CORREIO PARCIAL Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Comarca ...
Tcio, j qualificado, nos autos da Ao Penal que lhe move a Justia Pblica, processo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante de Vossa Excelncia, interpor CORREIO PARCIAL, com fundamento no artigo ..., da Lei n ... Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelncia entenda deva manter a r. deciso, seja ele encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE CORREIO PARCIAL RAZES DE CORREIO PARCIAL CORRIGENTE: Tcio CORRIGIDO: Juzo da ... Vara Criminal da Comarca ....
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do meritssimo Juiz de primeiro grau, impe-se a reforma da r. deciso pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. Tcio foi denunciado por suposta infrao ao art. 159, caput, do Cdigo Penal. Durante a instruo processual, foi expedida carta precatria para oitiva de testemunha de defesa na Comarca ... . Como referida carta ainda no retornou cumprida, o MM. Juiz determinou a realizao do interrogatrio do Corrigente, objetivando a celeridade processual. 2) DO DIREITO. Excelncias, a r. deciso deve ser cassada. De fato, ao determinar a realizao do interrogatrio do Corrigente antes do retorno da carta precatria contendo a oitiva da testemunha de defesa, o Magistrado, com todo o respeito, causou inverso tumulturia dos atos do processo. Como se sabe, o interrogatrio o ltimo ato da instruo. O ru s deve ser ouvido depois de toda a prova colhida, at mesmo para lhe proporcionar uma maior amplitude de defesa. Assim, espera que essa Colenda Corte torne sem efeito a r. deciso, para que se aguarde o retorno da referida carta precatria e, somente depois, seja realizado o interrogatrio do Corrigente. (Nesta pea deve-se apontar qual o erro do juiz que cause inverso tumulturia dos atos do processo). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para cassar a r. deciso impugnada, determinando-se a realizao do interrogatrio aps o retorno da carta precatria expedida, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ...
MODELO DE PETIO PARA INTERPOSIO DE RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado ...
A, j qualificado, nos autos do Habeas Corpus em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituio Federal e artigos 30 e seguintes da Lei n 8.038/90. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrgio Superior Tribunal de Justia, com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL
RAZES DE RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: A RECORRIDA: Justia Pblica Habeas Corpus n ..., do Tribunal de Justia do Estado ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, Em que pese o notrio saber jurdico do Tribunal a quo, impe-se a reforma do v. acrdo, pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Recorrente foi denunciado e est sendo processado por suposta infrao ao art. 159, caput, do Cdigo Penal, pois teria privado de liberdade B, exigindo de seus parentes, quantia a ttulo de resgate. Encontra-se preso desde o flagrante. O processo encontra-se em fase de instruo e j conta com 2 anos de andamento, o que motivou a impetrao de ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justia, que indeferiu-a, atravs de sua 1 Cmara Criminal. 2) DO DIREITO. Excelncias, o presente recurso deve ser provido. De fato, no h justificativas para a demora no andamento do processo e muito menos para a manuteno do Recorrente na priso. Como se sabe, o processo penal deve ser encerrado em prazo razovel e, aqui, estamos longe de qualquer razoabilidade. J se passaram 2 anos sem que a defesa tivesse concorrido para isso, j que o momento processual o da colheita de provas da acusao. Assim, inadmissvel que o Recorrente suporte no crcere a morosidade do Poder Judicirio, impondo-se, de imediato o relaxamento de sua priso, pelo gritante excesso de prazo na formao da culpa. (OBS: Nesta pea deve-se atacar o acrdo que denegou a ordem, apresentando argumentos que possibilitem sua reforma). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para relaxar a priso imposta ao Recorrente, expedindo-se o competente alvar de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ...
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINRIO Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado ...
A, j qualificado, nos autos da Apelao em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor RECURSO EXTRAORDINRIO, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituio Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei n 8.038/90. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal, com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE RECURSO EXTRAORDINRIO RAZES DE RECURSO EXTRAORDINRIO RECORRENTE: A. RECORRIDA: Justia Pblica Apelao n ..., do Tribunal de Justia do Estado ...
COLENDO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, Em que pese o notrio saber jurdico do Tribunal a quo, impe-se a reforma do v. acrdo, pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Recorrente foi processado e ao final condenado pena de 1 ano de recluso e 10 dias-multa, por suposta infrao ao art. 171, caput, do Cdigo Penal, pois teria aplicado o denominado golpe do bilhete premiado em B. Durante o processo, requereu a oitiva de testemunhas de quem teve conhecimento durante a fase de instruo. O MM. Juiz indeferiu o pleito, sob o argumento de que as provas seriam protelatrias apenas. Em sede de apelao o pedido foi renovado e tambm afastado pelo Egrgio Tribunal de Justia. Sob o mesmo fundamento. 2) DO CABIMENTO. Quanto ao cabimento, o presente recurso atende s exigncias da Constituio da Repblica. De fato, evidente ofensa ao art. 5, LV, da Carta Magna, uma vez que a ampla defesa do Recorrente no processo no foi observada. Houve esgotamento das vias recursais, j que a deciso no Tribunal de Justia foi unnime e no apresentou vcios que motivassem sua declarao, o que afasta a possibilidade de oposio de embargos. Nessa esteira, a matria foi devidamente prequestionada, pois, como se pode notar, o acrdo afastou explicitamente a pretenso do Recorrente. (OBS: Aqui, deve-se demonstrar que esto atendidos todos os pressupostos especficos de admissibilidade do recurso, tais como a ofensa Constituio, o esgotamento das vias recursais, o prequestionamento). 3) DO DIREITO. Preliminarmente Cumpre apontar que a presente questo de repercusso geral. Com efeito, a ofensa ampla defesa do acusado no diz respeito somente a ela, mas matria de ordem pblica, uma vez que integrante dos direitos fundamentais da Constituio da Repblica. O resultado de um processo onde no se observou a ampla defesa repercute em toda a coletividade, pois no interesse dos membros da sociedade um processo
ilegtimo. Assim, aguarda o conhecimento e julgamento do presente recurso, em razo da relevncia do assunto ora tratado. Mrito Excelncias, o presente recurso deve ser provido. De fato, a Constituio Federal aponta como garantia individual o exerccio da ampla defesa no processo. Garantir a ampla defesa permitir ao acusado que se utilize de todos os meios lcitos e legtimos para enfrentar a pretenso estatal. Ao impedir que o Recorrente produzisse novas provas, o Magistrado, bem como o Tribunal a quo, violaram o art. 5, LV, da Carta Constitucional, trazendo evidente cerceamento de defesa ao processo. Havendo ofensa ampla defesa, h nulidade absoluta do processo, o que espera seja declarada por essa Colenda Corte. 4) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para anular o processo desde a deciso que indeferiu a produo de provas, renovando-se os atos processuais, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RECURSO ESPECIAL Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado ...
A, j qualificado, nos autos da Apelao em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituio Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei n 8.038/90. Requer seja o presente recebido e encaminhado ao Egrgio Superior Tribunal de Justia, com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE RECURSO ESPECIAL RAZES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A RECORRIDA: Justia Pblica Apelao n ..., do Tribunal de Justia do Estado ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, Em que pese o notrio saber jurdico do Tribunal a quo, impe-se a reforma do v. acrdo, pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Recorrente foi processado e condenado pena de 8 anos de recluso, por infrao ao art. 214 do Cdigo Penal. No clculo da pena, o MM. Juiz desconsiderou as circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal, majorando a pena base em razo da postura do Recorrente durante a instruo processual, pois confessara friamente a prtica do delito. Na apelao interposta pelo Recorrente, o Egrgio Tribunal de Justia manteve o mesmo entendimento manifestado pelo julgado de Primeiro Grau. 2) DO CABIMENTO. Quanto ao cabimento, o presente recurso atende s exigncias da Constituio da Repblica. De fato, evidente ofensa ao art. 68 do Cdigo Penal, uma vez que no foram observadas as circunstncias judiciais para a fixao da pena-base. Houve esgotamento das vias recursais, j que a deciso no Tribunal de Justia foi unnime e no apresentou vcios que motivassem sua declarao, o que afasta a possibilidade de oposio de embargos. Nessa esteira, a matria foi devidamente prequestionada, pois, como se pode notar, o acrdo afastou explicitamente a pretenso do Recorrente. (OBS: Aqui, deve-se demonstrar que esto atendidos todos os pressupostos especficos de admissibilidade do recurso, tais como a ofensa a Lei Federal, o esgotamento das vias recursais, o prequestionamento). 3) DO DIREITO. Excelncias, o presente recurso deve ser provido. De fato, ao deixar de observar as exigncias legais, o MM. Juiz trouxe enorme prejuzo ao Recorrente, exasperando sua pena sem razo para tanto. O rgo julgador de Segunda Instncia no fez por menos e ratificou tal deciso.
Resta ento ao Recorrente, utilizar a via recursal especial, para sanar a patente ilegalidade. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reduzir a pena imposta ao Recorrente, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RECLAMAO Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
A, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n..., residente da Rua Hum, 123, Vila Velha, em So Paulo-SP, por seu advogado infraassinado (procurao em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, apresentar RECLAMAO, com fundamento nos artigos 13 e seguintes da Lei n 8.038/90 e artigos 156 e seguintes do RISTF, contra r. deciso do MM. Juiz da 1 Vara Criminal da Comarca da CapitalSP, nos autos do Inqurito Policial n ..., pelos motivos a seguir expostos: 1. Dos fatos. O Reclamante est sendo investigado por suposta infrao ao art. 159, caput, do CP. No curso do inqurito policial, foi determinada a interceptao telefnica de linha telefnica pertencente ao Reclamante, devidamente transcrita e juntada aos referidos autos. O defensor devidamente constitudo pelo Reclamante teve negado pelo MM. Juiz Reclamado, pedido de vista do inqurito, sob o fundamento de que os autos correm em sigilo, tendo em vista referida interceptao. 2. Do direito. Assim agindo, o Magistrado negou vigncia recm editada Smula Vinculante n 14, desse Colenda Corte. De fato, atravs de referida smula, fica assegurado ao investigado, por intermdio de seu defensor, ter pleno acesso ao que j foi produzido em inqurito policial, no devendo prevalecer a alegao de sigilo. O acesso do advogado aos autos de inqurito, mas do que simples prerrogativa sua, verdadeira garantia de defesa do investigado, que tem o direito de tomar conhecimento do que produzido na pea inquisitiva. 3. Do pedido. Diante do exposto, requer que, aps requisitadas as informaes da autoridade reclamada e ouvido o ilustre representante do MP, seja julgada procedente a reclamao, para cassar a r. deciso impugnada, como medida de Justia! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE HABEAS CORPUS Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrgio Tribunal Regional Federal da ... Regio.
Advogado ..., inscrito na OAB/SP sob o n ..., com escritrio no endereo ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5 LXVIII, da Constituio Federal, e art. 647 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Federal da 1 Vara Criminal da Seo Judiciria de ..., no processo n ..., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O Paciente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, do Cdigo Penal, pois teria tirado a vida de B com emprego de faca, a bordo de uma aeronave. Ao receber a denncia o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho; recebo a denncia, designo o interrogatrio para o dia 15 e decreto a priso preventiva do ru O Paciente foi preso em razo da deciso referida, encontrando-se recolhido desde ento. 2) DO DIREITO. A presente ordem deve ser concedida. De fato, a priso imposta ao Paciente completamente ilegal, uma vez que o despacho que a decretou carece de fundamentao. Como se sabe, a motivao de decises judiciais preceito constitucional, estampado no art. 93, IX, alm de constar tambm em nosso Diploma Processual, mais especificamente no art. 315, concernente decretao da priso preventiva. O nobre Magistrado, como se v, no observou tais dispositivos. Como a priso medida extrema, exceo ao direito de liberdade, mister que sua imposio se d respeitando estritamente as determinaes legais. No se pode tolerar que algum seja levado ao crcere, ainda que provisoriamente, sem que a autoridade judiciria indique mais so os motivos e os fundamentos para a adoo da medida extrema.
Portanto, a melhor soluo a concesso da ordem para que o Paciente possa responder aos termos do processo em liberdade. (OBS: Nesta pea deve-se atacar o ato da autoridade coatora, demonstrando sua ilegalidade e o conseqente constrangimento a que est submetido o paciente). 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer, aps requisitadas as informaes da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministrio Pblico, seja concedida a presente ordem, para revogar a priso imposta ao Paciente, expedindo-se o competente alvar de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE MANDADO DE SEGURANA Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5, LXIX, da Constituio Federal e Lei n 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca ..., no processo n ..., pelos motivos a seguir expostos:
1) DOS FATOS. O Impetrante foi vtima de roubo na data ..., tendo sido subtrado seu veculo, no mais localizado. Aps registro da ocorrncia, foi formalizado o competente inqurito policial, identificando-se o autor do delito B. B foi denunciado e est sendo processado. O processo encontra-se aguardando audincia para oitiva das testemunhas de acusao. O Impetrante requereu, ento, sua habilitao nos autos, como assistente de acusao, o que foi indeferido pelo MM. Juiz, sob o fundamento de que no o momento processual adequado para tanto. 2) DO DIREITO. Excelncias, a segurana deve ser concedida. De fato, o Impetrante preenche todos os requisitos para figurar nos autos como assistente do Ministrio Pblico. Como se sabe, basta que o ofendido faa prova de sua identidade e que o processo ainda no tenha transitado em julgado para que seja admitido como assistente, conforme redao dos artigos 286 e 269 do Cdigo de Processo Penal. No h que se falar, ento, em indeferimento do pedido, pois se trata de direito lquido e certo do Impetrante. (OBS: Nesta pea deve-se atacar o ato da autoridade coatora, demonstrando sua ilegalidade e a ofensa a direito lquido e certo do impetrante). 3) DA MEDIDA LIMINAR. Esto presentes, no presente caso, os dois requisitos que autorizam a concesso liminar da segurana. Com efeito, h fumus boni iuris, pois o direito lquido e certo invocado e patente, bem como sua violao, demonstrando, assim, a verossimilhana do alegado.
Quanto ao periculum in mora, se a medida liminar no for concedida, haver prejuzo para o Impetrante, pois estar impedido de acompanhar a fase probatria do processo, onde poder colaborar sobremaneira com o Ministrio Pblico. (OBS: Neste item deve ser demonstrada a presena dos dois requisitos que autorizam a concesso de medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora). 4) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja concedida a medida liminar para habilitar, de plano, o Impetrante como assistente de acusao nos autos. Aps, requisitadas as informaes da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante do Ministrio Pblico, requer seja concedida definitivamente a segurana, para o mesmo fim, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE REVISO CRIMINAL Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de ...
A, nacionalidade ..., estado civil ..., profisso ..., portador do RG n ..., inscrito no CPF sob n ..., endereo ..., por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo), inconformado com a r. sentena j transitada em julgado, conforme certido em anexo (doc. ...), proferida no processo n ..., da ... Vara Criminal da Comarca ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, promover pedido de REVISO CRIMINAL com fundamento no artigo 621, III, do Cdigo de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O Peticionrio foi denunciado, processado e ao final condenado pena de 6 anos de recluso, por infrao ao art. 213 do Cdigo Penal, pois teria constrangido B conjuno carnal. Aps o trnsito em julgado da r. sentena, descobriu-se documento onde a suposta vtima admitia que no houve constrangimento e sim uma relao sexual consentida.
2) DO DIREITO. Excelncias, o presente pedido deve ser deferido. De fato, o Peticionrio foi condenado injustamente, conforme documento descoberto posteriormente sua condenao e ora anexado para apreciao dessa Colenda Cmara. Nele, encontra-se relato de B, onde admite que no foi forada em nenhum momento e que a relao sexual foi consentida. A acusao de estupro se deu em razo de vingana contra o Peticionrio. Ora, tal situao no pode prevalecer. Impe-se a imediata reviso do processo e da condenao, para que o Peticionrio possa resgatar sua condio de inocente, da qual nunca deveria ter sido privado. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, como nulidades e mrito propriamente dito. Mesmo j tendo havido trnsito em julgado, busca-se contrariar a sentena ou o acrdo). 3) DO PEDIDO.
Diante do exposto, requer seja conhecido e julgado procedente o presente pedido revisional, para absolver o Peticionrio, com fundamento no art. 386, III, do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execues Criminais da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Execuo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento no artigo 131 da Lei n 7.210/84 e art. 83 do Cdigo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O Requerente foi processado e condenado pena de 6 anos de recluso, por infrao ao art. 33, caput, da Lei n 11.343/06. Encontra-se preso h 4 anos e 2 meses. 2) DO DIREITO. O Requerente est recluso h 4 anos e 2 meses, ou seja, j ultrapassou o perodo exigido pela Lei para a concesso do livramento, ou seja, 2/3 de sua pena. primrio, possuidor de bons antecedentes, como atestam as certides em anexo (doc. ...). Alm disso, aprendeu ofcio enquanto encarcerado, com excelente aproveitamento (doc. ...), o que lhe possibilita exercer trabalho honesto estando em liberdade. Inclusive, j conta com proposta para tal (doc. ...). Portanto, esto presentes os pressupostos subjetivos e objetivos contidos no art. 83 do Cdigo Penal, fazendo jus, ento, o Sentenciado, concesso da medida. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer que, aps parecer do Conselho Penitencirio e manifestao do ilustre representante do Ministrio Pblico, seja concedido o livramento condicional ao Requerente, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE PEDIDO DE PROGRESSO DE REGIME Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execues Criminais da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Execuo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, requerer PROGRESSO PARA O REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da Lei n 7.210/84, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. O requerente foi processado e condenado pena de 4 anos de recluso em regime inicial fechado, por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 157, caput do CP. Encontra-se preso desde a data do fato, j tendo descontado 11 meses da reprimenda imposta. Conta com bom comportamento carcerrio, conforme documentos acostados. 2) DO DIREITO. Excelncia, o benefcio da progresso ao regime semiaberto deve ser concedido. Com efeito, preceitua o art. 112 da Lei de Execuo Penal que: A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena em regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso. O dispositivo acima elenca os requisitos que devem ser atendidos para viabilizar a concesso do benefcio. No caso em tela, todos foram devidamente atendidos, o que assegura ao requerente a transferncia a regime mais brando do que o que atualmente se encontra. A pena imposta foi de 4 anos, e calculado o percentual de 1/6 sobre a reprimenda, temos 8 meses para deferimento do pedido. Considerando-se que j cumpriu 11 meses do total, est preenchido o requisito temporal.
Relativamente ao comportamento, tambm satisfatrio, o que assegura a progresso. Assim, tendo em vista a individualizao da pena e a ressocializao do agente, outro no pode ser o desfecho seno o deferimento do presente pedido. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer semiaberto, por ser medida de JUSTIA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
seja concedida a progresso ao regime
MODELO DE INTERPOSIO DE AGRAVO EM EXECUO Excelentssimo Senhor Doutor de Direito da Vara das Execues Criminais da Comarca ...
A, j qualificado, nos autos da Execuo em epgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, interpor AGRAVO EM EXECUO, com fundamento no artigo 197 da Lei n 7.210/84. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelncia entenda deva manter a r. deciso, seja ele encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., com as razes em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
MODELO DE RAZES DE AGRAVO EM EXECUO
RAZES DE AGRAVO EM EXECUO AGRAVANTE: A AGRAVADA: Justia Pblica Processo n ..., da ... Vara das Execues Criminais da Comarca ...
EGRGIO TRIBUNAL, COLENDA CMARA, Em que pese o notrio saber jurdico do meritssimo Juiz de primeiro grau, impe-se a reforma da r. deciso de fls., pelas razes que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Agravante foi processado e condenado por infrao ao art. 213 do Cdigo Penal, pena de 6 anos de recluso, em regime inicial fechado. Recorreu e seu recurso foi improvido. Encontra-se recolhido na Penitenciria do Estado h 3 anos, com bom comportamento. Requereu progresso para o regime semi-aberto, o que foi indeferido pelo Magistrado, sob o fundamento de que o crime pelo qual foi condenado de extrema gravidade.
2) DO DIREITO. Excelncias, o recurso deve ser provido. De fato, a r. deciso de fls. carece de fundamento legal, pois negou o direito do Agravante de progredir de regime prisional, sob o argumento de que o crime praticado de extrema gravidade. Ora, os dispositivos legais que disciplinam a progresso de regime art. 122, da Lei n 7.209/84 e art. 2, 2, estabelecem apenas dois requisitos para a concesso do benefcio: bom comportamento e cumprimento de mais de 2/5 da pena. No caso presente, o Agravante tem seu bom comportamento demonstrado no atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional (fls. ...). Quanto ao lapso temporal, cumpre pena h 3 anos, o que supera a frao de 2/5 exigida pela Lei. Portanto, no h motivos para o indeferimento do pleito. A Lei no impe como restrio a gravidade do delito; pautar-se por ela, com todo o respeito, inovao legislativa, tarefa que no cabe ao Poder Judicirio. (OBS: Nesta pea deve-se argumentar sobre tudo que diga respeito defesa do cliente, de acordo com o problema formulado, contrariando a deciso do Magistrado).
3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para conceder a progresso de regime prisional para o semi-aberto ao Agravante, por ser medida de JUSTIA! Local ..., data ... Advogado ... OAB n ...
Acordo de nao persecucao penal
Dokumen Serupa dengan Modelos de peças 2a fase penal oab LFG
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