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Timestamp: 2018-05-21 23:12:13+00:00
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ESTATUTOS DA ADRUSE ARTIGO 1.º - PDF
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Luiz Gustavo Lameira da Rocha
1 ESTATUTOS DA ADRUSE ARTIGO 1.º CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO É constituída a Associação, sem fins lucrativos, denominada ADRUSE Associação de Desenvolvimento Rural da Serra da Estrela, abreviadamente designada por ADRUSE. ARTIGO 2.º DURAÇÃO A duração da Associação é por tempo indeterminado a partir do dia da sua constituição, e não deve ser inferior a dez anos. ARTIGO 3.º SEDE E ÁREA DE ACTUAÇÃO 1. A Associação tem a sua sede em Gouveia e a sua área de actuação abrange os concelhos de Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia. 2. A Associação pode mudar a sua sede para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração. 3. Poderão ser estabelecidas delegações por proposta do Conselho de Administração ou por iniciativa local a submeter à Assembleia Geral. ARTIGO 4.º OBJECTO 1. A Associação tem por objecto a promoção, apoio e realização de um aproveitamento mais racional das potencialidades endógenas dos concelhos que integram a sua área de actuação, por sua iniciativa ou em colaboração com organismos ou serviços oficiais ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, tendo em vista o desenvolvimento rural e a melhoria das condições de vida das populações. 2. Para a realização do objecto da Associação poderão desenvolver-se, designadamente, as seguintes actividades:
2 a) Promover a animação do desenvolvimento rural e a aquisição do saber fazer em matéria de desenvolvimento rural e divulgar esses conhecimentos. b) Promover a valorização no local e a comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas locais, nomeadamente com a certificação e promoção de labels regionais e de produtos de montanha. c) Promover a divulgação dos produtos e das potencialidades regionais e a recuperação de técnicas e práticas tradicionais. d) Promover a animação e a implementação de programas de desenvolvimento de iniciativa e base regional. e) Desenvolver todas as actividades que se mostrem necessárias ou convenientes à eficaz defesa dos interesses dos concelhos que integram a sua área de actuação. f) Exercer todas as funções que por lei ou por estes estatutos lhe são ou venham a ser cometidas. ARTIGO 5.º ASSOCIADOS 1. A Associação é constituída por membros fundadores, efectivos e honorários. 2. São associados fundadores as pessoas colectivas com sede na área de actuação da ADRUSE que outorgaram a escritura de constituição desta Associação, bem como aqueles que adquiriram aquela estatuto. 3. São associados efectivos as pessoas colectivas interessadas nos objectivos da Associação que como tal sejam admitidas pelo Conselho de Administração, sob proposta de dois sócios fundadores. 4. São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído significativamente para o prestígio e desenvolvimento da ADRUSE ou tenham prestado relevantes serviços à Associação e como tal sejam reconhecidos mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração. ARTIGO 6.º DIREITO DOS ASSOCIADOS 1. Os direitos dos associados são, nomeadamente:
3 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da ADRUSE nos termos destes estatutos; b) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários; c) Participar na Assembleia Geral; d) Solicitar as informações e esclarecimentos considerados necessários sobre a forma como se processa a actividade da ADRUSE e seus resultados; e) Exercer os poderes previstos nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da ADRUSE, 2. Para o exercício do direito de voto, cada associado fundador possui um voto. 3. Os associados honorários podem exercer os direitos previstos nas alíneas c) e d) do número um deste artigo. ARTIGO 7.º DEVERES DOS ASSOCIADOS 1. Os deveres dos associados são nomeadamente: a) Participar na Assembleia Geral; b) Exercer os cargos para que foram eleitos ou designados; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias, regulamentares e pelas deliberações dos seus órgãos; d) Participar nas actividades promovidas pela ADRUSE aprovadas em Assembleia Geral e nas acções necessárias à prossecução dos seus objectivos; e) Prestar regulamentarmente à Associação as informações que por esta lhe forem solicitadas; f) Pagar pontualmente as quotas que forem fixadas pela Assembleia Geral; g) Participar em comissões para as quais sejam nomeados. 2. Os associados honorários ficam vinculados ao cumprimento do dever estabelecido na alínea c) do número um deste artigo. ARTIGO 8.º JÓIA E QUOTAS 1. Os associados ficam obrigados a uma entrada inicial de valor não inferior a quinhentos euros ou duzentos e cinquenta euros, consoante se trate de entidades públicas e Câmaras Municipais ou de outras entidades.
4 2. Os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma quota mensal fixada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração. 3. Apenas os associados que efectivamente tenham pago as quantias estabelecidas no n.º um e dois do presente artigo, podem exercer o direito previsto na alínea a) do número um do artigo 6.º. 4. Todos os associados, que um ano após o último acto eleitoral, ainda se mantenham em incumprimento relativamente ao n.º 3 deste artigo, serão excluídos da qualidade de associado. 5. Qualquer membro que deixe de prosseguir os objectivos da ADRUSE e/ou tenha praticado actos contrários aos seus objectivos, ou sejam susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio, deve o Conselho de Administração analisar a situação e submeter a apreciação e deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 9.º READMISSÃO DE ASSOCIADO 1. A readmissão de um associado excluído é da competência da Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, havendo necessidade de obter dois terços dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral para se verificar a readmissão. 2. A readmissão de associado implica o cumprimento de todas as disposições destes estatutos. ARTIGO 10.º ÓRGÃOS SOCIAIS 1. Os órgãos sociais da ADRUSE são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. 2. A duração dos mandatos da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal é de dois anos sendo permitida a reeleição. 3. Poderão ser criadas pela Assembleia Geral na dependência do Conselho de Administração comissões especiais de carácter consultivo ou para execução de tarefas ad hoc, sendo a sua composição, funcionamento e duração da responsabilidade daquele Conselho.
5 4. A posse dos titulares de cargos dos órgãos sociais é conferida pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, mantendo-se os membros cessantes ou demissionários em exercício de funções até à tomada de posse dos novos titulares. 5. É vedada a proposta de candidatura do mesmo representante para mais de um cargo dos órgãos sociais durante a vigência do mesmo mandato. ARTIGO 11.º FUNCIONAMENTO 1. Os órgãos da ADRUSE só poderão deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros, com excepção da Assembleia Geral. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos titulares presentes, sempre que a lei ou estes estatutos não exijam maioria qualificada, não sendo admitidos votos por correspondência. 3. Os presidentes dos órgãos têm, além do seu voto, direito ao voto de qualidade, sendo as votações respeitantes à eleição para os cargos sociais e assuntos de incidência pessoal feitas em escrutínio secreto. 4. Quando se verificar alguma vaga nos cargos sociais, será a mesma preenchida por eleição a efectuar na primeira sessão geral ordinária a realizar ou em sessão extraordinária expressamente convocada para o efeito. 5 Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas indicando o número de associados presentes e o resultado das votações e as deliberações tomadas, que devem ser assinadas, pelo menos, por maioria dos titulares presentes. ARTIGO 12.º ASSEMBLEIA GERAL COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA MESA 1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados da ADRUSE no pleno gozo dos seus direitos sendo as suas deliberações soberanas nos termos legais e estatutários. 2. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vicepresidente e um secretário, eleitos de entre os seus associados. 3. Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral e promover bienalmente a eleição dos titulares dos corpos sociais sendo substituído pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
6 4. Ao secretário da mesa da Assembleia Geral compete elaborar as actas das sessões e substituir o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos. 5. Na falta ou impedimento do secretário proceder-se-á à sua substituição, na reunião, por quem a Assembleia Geral designar. ARTIGO 13.º REUNIÕES DA ASSEMBLEIA GERAL 1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária e extraordinária: a) A Assembleia Geral reúne por convocação do presidente da mesa da Assembleia em sessão ordinária duas vezes em cada ano, uma até trinta e um de Dezembro, para apreciação e votação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte e eleição dos corpos sociais quando seja caso disso, e outra, até trinta e um de Março, para apreciação e votação do relatório e do balanço e contas do Conselho de Administração e do parecer do Conselho Fiscal. b) A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária por convocação do presidente da mesa da Assembleia ou a pedido do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de associados fundadores e efectivos que representem no mínimo um quinto dos associados. 2. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa da Assembleia com pelo menos dez dias de antecedência. 3. A convocatória da Assembleia Geral deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia, o dia, a hora e o local da reunião. 4. A convocatória será enviada a todos os associados por aviso postal ou correio electrónico. 5. A Assembleia Geral funciona no dia e hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto ou seus representantes devidamente credenciados. 6. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados fundadores e efectivos. 7. Não se realizando a Assembleia pelo motivo indicado, deverá a mesma realizar-se dentro de trinta minutos em segunda convocatória, com pelo menos um terço dos associados, podendo deliberar por maioria absoluta de votos dos associados
7 fundadores e efectivos presentes, excepto para os efeitos previstos no artigo vigésimo primeiro. ARTIGO14.º COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL 1. A Assembleia Geral pode deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação competindo-lhe, nomeadamente: a) Eleger ou destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; b) Apreciar e votar anualmente o relatório, balanço e contas do Conselho de Administração, bem como o parecer do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar os programas anuais e plurianuais de actividades e o orçamento anual para o ano seguinte e suplementar, se for caso disso; d) Deliberar sobre o reconhecimento da qualidade de associado fundador e sobre a admissão de associados efectivos; e) Conceder a qualidade de associado honorário; f) Deliberar sobre a demissão de associados; g) Fixar os valores da jóia e das quotas a pagar pelos associados; h) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação; i) Apreciar e deliberar sobre os recursos dos actos do Conselho de Administração; j) Deliberar sobre a contratação de empréstimos, a aceitação de donativos, doações ou legados; k) Aprovar e alterar os estatutos; l) Fixar as compensações para despesas em serviço dos órgãos sociais e membros da mesa da Assembleia Geral; m) Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos estatutos ou outros que não sejam da competência exclusiva dos outros órgãos. 2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias que não constem de ordem de trabalhos fixados na convocatória salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, concordarem por unanimidade com a respectiva inclusão. 3. Na Assembleia Geral cada associado dispõe de dois ou um voto consoante se trate de, respectivamente, associado fundador ou efectivo.
8 ARTIGO 15.º COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho de Administração é o órgão de administração e representação da Associação. 2. O Conselho de Administração é constituído por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente e três vogais. 3. Ao presidente compete convocar e dirigir os trabalhos do Conselho de Administração e representar a ADRUSE em juízo ou fora dele. 4. O presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo vice-presidente ou por um dos vogais expressamente designado para o efeito. ARTIGO 16.º REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho de Administração reúne em sessão ordinária, pelo menos, com periodicidade mensal e em sessão extraordinária sempre que seja convocada por iniciativa do presidente ou da maioria dos seus membros ou, ainda, a requerimento do Conselho Fiscal. ARTIGO 17.º COMPETÊNCIA E VINCULAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Compete ao Conselho de Administração nomeadamente: a) Administrar os bens da ADRUSE e dirigir a sua actividade, podendo para o efeito, contratar pessoal e colaboradores fixando as respectivas condições de trabalho e exercendo a respectiva disciplina; b) Designar gerentes ou mandatários, os quais obrigarão a Associação de acordo com a extensão dos respectivos mandatados, delegando-lhes poderes específicos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral e revogar os respectivos mandatos; c) Representar a Associação em todos os seus actos e contratos, designadamente em juízo ou fora dele; d) Zelar pelo respeito da lei, das disposições estatutárias e pela execução das deliberações da Assembleia Geral;
9 e) Elaborar anualmente e submeter ao Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanços e contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte e bem assim os documentos que mostrem necessários à racional e eficaz gestão económica e financeira da ADRUSE; f) Promover e fazer cumprir o plano de actividades anual; g) Atender às solicitações do Conselho Fiscal nas matérias da competência deste; h) Propor à Assembleia Geral os valores da jóia e das quotas a pagar pelos associados; i) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgue necessário; j) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação e gerir o pessoal necessário às actividades da mesma e contratar pessoal permanente; k) Adquirir ou arrendar, ouvida a Assembleia Geral, propriedades necessárias à instalação da sede da Associação; l) Adquirir todos os bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação e ainda vender bens móveis que não convenham ou se tornem dispensáveis, obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal; m) Adquirir e alienar imóveis, quando autorizadas pela Assembleia Geral e obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal; n) Propor à Assembleia Geral a eventual participação no capital social de sociedades comerciais cujos objectivos possam contribuir para os interesses da ADRUSE; o) Aplicar as sanções previstas nos presentes estatutos; p) Exercer os demais poderes conferidos por lei e por estes estatutos. ARTIGO 18.º COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais, eleitos nos termos definidos nestes estatutos, podendo ser assessorados por um revisor oficial de contas. 2. Compete em especial ao Conselho Fiscal: a) Examinar a escrita quando julgue conveniente e a documentação da Associação;
10 b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas de exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando julgue necessário; d) Requerer a convocação em sessão extraordinária do Conselho de Administração; e) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei. 3. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, a requerimento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ARTIGO 19.º ACORDOS, PROTOCOLOS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS 1. A ADRUSE poderá celebrar acordos ou protocolos, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais. 2. Os contratos celebrados pela ADRUSE com os associados ou terceiros são reduzidos a escrito, devendo respeitar as disposições estatutárias e regulamentares aplicáveis. ARTIGO 20.º RECEITAS E DESPESAS 1. Constituem receitas da ADRUSE: a) O produto das entradas iniciadas e das jóias e quotas cobradas aos associados, fixadas pela Assembleia Geral tendo em atenção os encargos previstos; b) Os rendimentos dos bens próprios ou de os que frua a qualquer título; c) As quantias cobradas por serviços prestados; d) As quantias provenientes da venda de produtos ou de quaisquer outros bens do seu património próprio; e) As subvenções, subsídios e comparticipações que lhe sejam concedidas; 2. A Associação constituirá um fundo de maneio nas condições que vierem a ser definidas pela Assembleia Geral.
11 3. Quando houver necessidade de orçamentos suplementares a Assembleia Geral que os aprovar votará também as contribuições a pagar pelos associados para fazer face aos encargos orçamentados. 4. Constituem despesas da ADRUSE as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução dos seus objectivos. ARTIGO 21.º ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS 1. Os presentes estatutos só podem ser alterados em Assembleia Geral extraordinária convocada para esse fim. 2. As deliberações da Assembleia Geral sobre alterações dos estatutos só serão válidas se tomadas por maioria qualificada de três quartos do total dos associados fundadores e efectivos presentes. 3. Para efeitos do disposto no presente artigo a Assembleia Geral só funcionará, em primeira convocação, quando estejam presentes, pelo menos, dois terços do total dos associados fundadores e efectivos, podendo deliberar em segunda convocação com qualquer número de associados. ARTIGO 22.º DISSOLUÇÃO 1. Em caso de dissolução voluntária ou judicial da Associação, a Assembleia Geral reunida em sessão extraordinária para o efeito decidirá por maioria de três quartos do número total de associados da aplicação dos fundos pertencentes à Associação depois da realização do activo e pagamento do passivo, de acordo com a lei. 2. A Assembleia Geral nomeará para assegurar as operações de liquidação os associados que serão investidos, para o efeito, de todos os poderes necessários. ARTIGO 23.º FORO COMPETENTE 1. Todas as questões emergentes dos presentes estatutos entre associados e Associação que tenham por objecto estes estatutos sua aplicação e interpretação serão resolvidos por arbitragem observando-se o disposto nos artigos décimo quinto e décimo sexto e seguintes do Código do Processo Civil.
12 2. Quando não seja adoptada a arbitragem prevista no número anterior o foro escolhido é o da Comarca da sua sede para todas as questões a dirimir entre os associados, ou entre a Associação relativamente a estes e a terceiros.
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