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Timestamp: 2016-12-08 14:24:50+00:00
Document Index: 51681155

Matched Legal Cases: ['Artigo 100', 'Artigo 4', 'artigo 148', 'artigo 148', 'Artigo 100', 'Artigo 4', 'artigo 148', 'Artigo 100', 'Artigo 4']

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 102 de 25.06.1992 (ASSUNTO: Dispõe sobre pagamento de débitos previdenciários
Res. Pres. INSS 102/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 102 de 25.06.1992
D.O.U.: 25.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre pagamento de débitos previdenciários.
Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 251, de 22/12/94.
Artigo 100 da Constituição da República Artigo 4º Parágrafo Único, da Lei nº 8.197/91 - PT/MTPS nº 3.194, artigo 148, inciso V.
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991.
CONSIDERANDO que os créditos referentes a prestações da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, são considerados de natureza alimentícia;
CONSIDERANDO que esses créditos, por sua natureza e relevância, devem, ter o pagamento priorizado, notadamente quando das divergências que lhes digam respeito tenham sido dirimidas por decisão judicial.
1. Havendo disponibilidade de recursos orçamentários ou adicionais, os créditos referentes a prestação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, serão pagos quanto da apresentação do precatório judiciário.
2. Os pagamentos em que deverão ser priorizados, de modo a serem efetuados durante o mês em que ocorrer a apresentação do precatório, obedecida, entre eles, a ordem cronológica. 3. A Diretoria de Administração e Finanças do INSS provisionará os recursos orçamentários às Procuradorias Estaduais do INSS, na forma da OS/INSS/DAFIN nº 039, de 29/06/92.
4. O atendimento ao precatório judiciário não implicará em que se renuncie ou desista das matérias de defesa opostas ou oponíveis a decisão exeqüenda.
5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Na Resolução do Presidente do INSS, nº 102, de 25/06/92, publicada no DOU de 29/06/92 - página 8269 - seção I, na fundamentação legal, onde se lê: "Artigo 100 da Constituição da República - Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 8.197/91 - PT/MTPS nº 3.194, artigo 148, inciso V - Decreto nº 430/92", leia-se: "Artigo 100 da Constituição da República - Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.