Source: https://www.conjur.com.br/2001-mai-10/veja_continuacao_voto_1?pagina=2
Timestamp: 2018-06-24 01:49:50+00:00
Document Index: 104701260

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 7']

Ao proceder assim, o art. 40 não beneficiou a Zona Franca de Manaus com uma mera formalidade, o que aconteceria se se entendesse que o que não se pode é expressamente suprimir a Zona Franca de Manaus. É que seria possível, na linha desse entendimento, suprimir os incentivos fiscais e a própria área de livre comércio. Isto seria a mais bárbara das interpretações constitucionais. Seria admitir que a Constituição brinca com as palavras, ou adota pseudo-preceitos, que na verdade nada obrigam de substancial. É, portanto, forçoso aceitar-se que a Zona Franca de Manaus é, na verdade, um nome que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com os seus incentivos fiscais.
Os diplomas atacados estariam a discrepar do objetivo maior do artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, transformando incentivos regionais em setoriais, e retirando, com isso, a vantagem em favor da Zona Franca, que o Constituinte quis preservar até 2013. A partir destas premissas, sustenta o Requerente:
a - inconstitucionalidades da Lei nº 8.387/91, no que afastando os bens de informática da abrangência do Decreto-Lei nº 288/67, consoante o qual somente seriam excluídos armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e outros bens que viessem a ser relacionados pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, "com objetivo de coibir práticas ilegais ou anti-econômicas", tal com previsto no artigo 3º, §§ 1º e 2º. O rol de bens passíveis de exclusão somente poderia ser aumentado uma vez presentes as condições explicitadas na norma, ou seja, ante a necessidade de coibirem-se práticas ilegais ou anti-econômicas. A porta não teria ficado aberta ao afastamento de bens já contemplados. No entanto, isso ocorrera mediante o artigo 1º da Lei nº 8.387/91 em comento, ao introduzir, nos artigos 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, a expressão "salvo os bens de informática". Pelo artigo 2º, dispensaram-se aos referidos bens, produzidos na Zona Franca, tanto no campo do Imposto sobre Produtos Industrializados como no do Imposto sobre Importação, tratamento diverso do assegurado aos demais bens industrializados naquela área de livre comércio. O coeficiente fixo de oitenta e oito de redução do Imposto de Importação teria caído para a faixa entre vinte e quatro e trinta por cento, dependendo do produto. Com isso, colocara-se em segundo plano a norma cogente do artigo 40 e parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias. A nova disciplina resultara em antecipação do término dos incentivos regionais de 2013 para 1991. Acresce que a outorga de tratamento igualitário, sob o ângulo fiscal, a tais bens, independentemente da região do território nacional em que industrializados, estaria a suprimir, em relação àqueles produzidos na Zona Franca, o diferencial de vantagem que o artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, no aspecto dinâmico, visou a assegurar até 2013. Restaria configurada, assim, a violação não só ao referido artigo 40, como também aos artigos 3º, inciso III, 43, § 2º, inciso III, 151, inciso I, 165,
§ 7º, e 170, inciso VII, da Constituição Federal. Aqueles que se deslocaram para o Estado teriam acreditado nos propósitos anunciados, vindo a ser apenados pela boa-fé demonstrada, pelo espírito de colaboração, por haverem confiado no Poder Público e nos propósitos de agir deste em plena harmonia com a Carta Política. A violência ao texto constitucional ampliara-se nos últimos anos, quando, com o objetivo de aumentar a arrecadação e por meros atos administrativos (Portarias Interministeriais nºs 272, de 20 de dezembro de 1993, e 138, de 3 de agosto de 1994), ou mesmo à guisa de estabelecer o processo produtivo básico de que trata o
§ 6º do artigo 7º do Decreto nº 288/67, na redação da Lei nº 8.387/91, o Executivo passara a pretender alargar o conceito de bens de informática, para abranger outros produtos em que utilizada a tecnologia digital, embora não relacionados com o processamento de dados que caracteriza o bem de informática, disso sendo exemplo a telefonia celular. Tais bens, não estando propriamente no campo da informática, passaram assim a ser tidos, obstaculizando-se, destarte, o gozo de incentivos da Zona Franca de Manaus, o exercício do direito adquirido dos titulares de projetos aprovados para a produção;
b - inconstitucionalidades da Lei nº 10.176/2001. Os artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, editada como a nova Lei da Informática, incidem, segundo o Requerente, nos mesmos vícios da Lei nº 8.387/91, agravando o esvaziamento da Zona Franca iniciado com este último diploma. A Lei nº 8.387/91 produzira um fantástico alargamento do rol dos bens excluídos da Zona Franca, caminhando-se para a extinção, em curto prazo e por completo, da área de livre comércio.