Source: http://www.sprivada.com/index.php?pagina=1975373318_06
Timestamp: 2014-10-21 11:54:22+00:00
Document Index: 120048699

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 56', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 59', 'artigo 46', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 76', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 68', 'artigo 31', 'artigo 7', 'Artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 68', 'artigo 31', 'artigo 68', 'artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 100', 'artigo 68', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 103', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 11', 'Artigo 111', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 106']

Portaria n.� 273/2013 de 20 de Agosto
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Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.° 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, se encontra excluída da livre circulação, por se integrar no quadro dos serviços de segurança privada, princípio também expresso no Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a referida Diretiva.
Foram estabelecidos requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e conformação às normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais, previstos na Lei n.° 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.° 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.° 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, lei essa que foi alterada pela Lei n.° 41/2012, de 28 de agosto.
Embora os modelos de cartões profissionais aprovados pela Portaria n.° 1084/2009, de 21 de Setembro, se mantenham em vigor até ao termo da sua validade, são definidos os novos modelos de acordo com as especializações previstas na lei.
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 3.°, do n.° 7 do artigo 8.°, do n.° 2 do artigo 10.°, do n.° 4 do artigo 11.°, do n.° 5 do artigo 20.°, n.° 8 do artigo 27.°, n.° 4 do artigo 28.°, n.° 3 do artigo 29.°, n.os 1 e 6 do artigo 31.°, n.° 5 do artigo 32.°, n.° 5 do artigo 33.°, n.° 3 do artigo 34.°, n.° 3 do artigo 37.° e n.° 8 do artigo 51.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o seguinte:
e) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis aos estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte, bem como a farmácias e postos de abas- tecimento de combustível previstos no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;
l) Os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de16 de maio;
b) «Artefactos de liga de metal precioso», os artefactos de toque igual ou superior a 375 ‰ mas igual ou inferior a 500 ‰;
c) «Artefactos de metal precioso», os artefactos de ourivesaria de toque superior a 500 ‰;
i) Os objetos feitos, total ou parcialmente, de um ou mais metais preciosos de toque não inferior a 375 ‰, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmaltes, com exclusão dos que se destinem a usos ou aplicações científicas, industriais, laboratoriais ou medicinais bem como das moedas de metal precioso de curso legal;
ii) Relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso de toque não inferior a 375 ‰, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmalte;
k) «Entidade formadora autorizada» a entidade formadora certificada dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação profissional de segurança privada, autorizada nos termos da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;
p) «Neutralizar uma nota de banco» a ação de inutilizar ou danificar uma nota através de coloração ou de outro meio indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.° 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que para este efeito é adotado como documento de referência;
A presente portaria é aplicável às entidades e profissões que exerçam a atividade de segurança privada e às empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que devam adotar medidas de segurança obrigatórias nos termos da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
1 — A tramitação dos procedimentos previstos na presente portaria é realizada por via eletrónica através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), nos termos do artigo 56.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
2 — O SIGESP deve permitir notificações automáticas para todas as entidades envolvidas, com alertas sobre prazos e sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo.
3 — O SIGESP deve incluir funcionalidades que permitam ao requerente preparar o preenchimento de formulários e a respetiva instrução.
4 — Para além das funcionalidades previstas nos números anteriores, o SIGESP deve contemplar documentaçãode apoio sobre os aspetos jurídicos e as normas e regras técnicas relevantes para cada atividade de segurança privada.
5 — Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.° 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas na presente portaria devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível.
1 - Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades que requeiram a emissão ou renovação de alvará devem possuir instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos ou autorizados, em conformidade com os requisitos mínimos fixados na presente portaria.
2 — Os sistemas de alarmes referidos no número anterior devem cumprir os requisitos previstos nas normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, 50136 e CLC/TS 50398, ou equivalentes, segundo os diferentes tipos de alarme.
3 — A sede e as instalações operacionais não podem constituir simultaneamente habitação, devendo ser de acesso condicionado ou restrito.
4 — No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma deve situar-se em cofre-forte com grau de segurança nível 3, de acordo com a norma EN 1143-1, ou norma equivalente.
5 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 1.
1 — Para além dos sistemas previstos no artigo anterior, as instalações operacionais de empresas de segurança privada titulares de Alvará C, onde estejam instaladas centrais de receção e monitorização de alarmes, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:
2 — A central de receção e monitorização de alarmes deve ainda reunir as seguintes caraterísticas:
3 — No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma pode situar-se na central de receção e monitorização de alarmes, não se aplicando neste caso o disposto no n.° 4 do artigo 7.°.
4 — Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação.
5 — Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo anterior e corresponder, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.
6 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 1.
1 — As instalações operacionais das empresas de segurança privada titulares de Alvará D devem compreender, cumulativamente, uma vedação de perímetro, espaço interior destinado a estacionamento de viaturas de transporte de valores, centro de tratamento de valores, casa-forte ou cofre-forte, centro de controlo e zona de carga e descarga de valores.
2 — O controlo e monitorização dos veículos de transporte de valores em operação podem ser centralizados numa única instalação operacional.
3 — Para além dos sistemas previstos no artigo 7.°, as instalações operacionais de empresas de segurança titulares de Alvará D, com centro de tratamento de valores, onde se proceda ao depósito, à guarda e tratamento de fundos, valores e objetos de valor, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:
a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro, controlo de acessos de pessoas e veículos, zonas de carga e descarga, zona de contagem e classificação de valores, casa-forte ou cofre-forte e zona de estacionamento de viaturas de transporte de valores, que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I;
4 — Sempre que estiver confinada com paredes externas do edifício, a casa-forte deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:
5 — Para armazenamento de moeda metálica ou outros valores em que não se justifique o uso da casa-forte, pode existir junto da mesma um local de depósito e guarda de valores, devendo possuir porta de segurança com dispositivo de abertura a partir do centro de controlo e do seu interior e protegido pelos sistemas de segurança previstos no n.° 1.
6 — Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.
7 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 3.
1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem possuir os meios técnicos e materiais adequados às atividades desenvolvidas, compreendendo:
2 — Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança devem ter, no mínimo, cinco viaturas de transporte de valores, devidamente aprovadas.
1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem dispor de pessoal de vigilância de acordo com o número mínimo previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo 47.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, desde que cumpridos os seguintes requisitos mínimos:
a) Para a prestação dos serviços previstos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante ou segurança-porteiro;
b) Para a prestação dos serviços previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
c) Para a prestação dos serviços previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado nas especialidades de operador de central de alarmes, vigilante ou segurança-porteiro, de modo a garantir de forma permanente a presença de, pelo menos, um operador na central de receção e monitorização de alarmes;
d) Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilantes de transporte de valores, ou o número mínimo que assegure 5 tripulações de viaturas de transporte de valores;
e) Para a prestação dos serviços previstos na alínea e) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de assistente de portos e aeroportos adequada a segurança aeroportuário ou proteção portuária;
g) Para a prestação de serviços em estabelecimentos de restauração e ou bebidas que disponham de salas ou espaços de dança ou onde habitualmente se dance, previstos no n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 3 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de segurança-porteiro;
h) Para a prestação de serviços em recintos desportivos, previstos no n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a pro- fissão de segurança privado na especialidade de assistente de recinto desportivo;
i) Para a prestação de serviços em espetáculos e divertimentos públicos em recintos autorizados, previstos no n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 34/201 3, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de assistente de recinto de espetáculos.
2 — Os trabalhadores que estejam habilitados para mais que uma especialidade são contabilizados de acordo com as especialidades de que sejam titulares.
3 — As empresas de segurança privada titulares exclusivamente de Alvará C devem dispor, pelo menos, de 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado nas especialidades de operador de central de alarmes, vigilante ou segurança-porteiro, de modo a garantir de forma permanente a presença, pelo menos, de um operador na central de receção e monitorização de alarmes, devendo cumprir o requisito mínimo previsto na alínea c) do n.° 1 a partir de 1 de Setembro de 2014.
Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades que requeiram a emissão ou renovação de licença para organização de serviços de autoproteção devem possuir instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos ou autorizados, em conformidade com os requisitos mínimos fixados na presente portaria.
1 — As entidades com serviços internos de autoproteção devem adotar as medidas de segurança adequadas aos serviços que estejam autorizadas a organizar.
2 — As entidades com serviços internos de autoproteção previstos nas alíneas c) e ou d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem cumprir, respetivamente, os requisitos previstos nos artigos 8.° e 9.°, aplicáveis às empresas de segurança privada, relativamente às instalações operacionais onde funcionem os referidos serviços.
1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades com serviços internos de autoproteção devem dispor no mínimo de 3 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado com as especialidades adequadas aos serviços de segurança privada a que estejam autorizadas.
2 — As entidades autorizadas a organizar serviços internos de autoproteção previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem dispor, no mínimo, de uma viatura de transporte de valores, devidamente aprovada.
1 — As entidades formadoras de segurança privada devem assegurar a existência de instalações específicas, coincidentes ou não com a sua sede social, e equipamentos adequados aos módulos de formação profissional a desenvolver, de acordo com a especificidade da área de formação prevista para o pessoal de segurança privada.
2 — As instalações e os equipamentos podem ser propriedade da entidade, locados ou cedidos, ou ainda pertencentes a empresa de segurança ou a outra entidade que preste serviços de formação, devendo reunir os requisitos mínimos previstos no Anexo II à presente portaria, do qual faz parte integrante.
1 — As entidades formadoras de segurança privada devem assegurar a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas às atividades formativas a desenvolver, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Um gestor de formação e um coordenador pedagógico, nos termos e condições previstos na Portaria n.° 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de Junho, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;
2 — As funções de gestor de formação e coordenador pedagógico podem ser exercidas em acumulação, desde que respeitados os requisitos previstos para cada uma das funções e que não seja afetado o exercício das funções previstas.
1 — As empresas de segurança privada devem dispor, no mínimo, de um diretor de segurança habilitado com o respetivo título profissional.
2 — As funções de diretor de segurança são acumuláveis com quaisquer outras funções na empresa, exceto com as previstas no n.° 4 do artigo 20.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
3 — As entidades autorizadas a organizar serviços de autoproteção não estão obrigadas a dispor de diretor de segurança, sendo as respetivas funções exercidas pelo responsável dos serviços de autoproteção, o qual pode optar pelo seu enquadramento na profissão regulada de diretor de segurança.
1 — As viaturas de transporte de valores, de acordo com os fins a que se destinam, podem ser do seguinte tipo:
2 — Para o transporte de fundos, valores e objetos de valor de montante inferior a € 15 000, podem ser autorizadas viaturas não blindadas, de acordo com as seguintes restrições:
1 — As viaturas de transporte de valores previstas no n.° 1 artigo anterior devem possuir as seguintes caraterísticas:
2 — Com vista à prevenção da prática de crimes os veículos podem dispor de sistemas de posicionamento global ligados ao centro de controlo de operações da entidade de segurança privada, que possibilitem, designadamente:
3 — As viaturas devem ainda dispor das seguintes caraterísticas:
c) A entrada de ar do exterior deve ser canalizada e protegida, por forma a não permitir a entrada de objectos estranhos, designadamente, projéteis lançados do exterior;
a) A tripulação mínima deve integrar três elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores, um dos quais será indistintamente o condutor, quando não sejam utilizados IBNS, ou,
5 — As viaturas previstas no n.° 2 do artigo anterior devem cumprir as caraterísticas previstas no n.° 2, nas alíneas a), d), g) e h) do n.° 3, e serem operadas por uma tripulação mínima de 2 elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores.
6 — No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente portaria, as viaturas a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo anterior devem cumprir os requisitos constantes nesta portaria.
1 — O pedido de licenciamento ou autorização das entidades a que se refere o n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, bem como a sua renovação, é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, devidamente instruído com os elementos comprovativos da verificação dos requisitos aplicáveis previstos no n.° 2 do artigo 41.°, n.° 2 do artigo 43.°, n.° 1 do artigo 44.°, n.° 1 do artigo 45.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica através do SIGESP.
2 — Com a apresentação do pedido de atribuição ou de renovação de alvará, licença ou autorização é devido o pagamento da taxa de serviço aplicável.
3 — O tratamento de dados pessoais processa-se em cumprimento das condições previstas na legislação especial prevista no n.° 3 do artigo 56.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais.
1 — Os requisitos e incompatibilidades previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, relativos a administrador, gerente, responsável dos serviços de autoproteção, gestor de formação, coordenador pedagógico ou formador são aferidos através dos documentos relevantes que obrigatoriamente devem acompanhar o pedido previsto no artigo anterior.
e) Certidão comprovativa, emitida pela autoridade nacional competente, relativamente ao requisito previsto na alínea e) do n.° 1, do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;
f) Declaração de compromisso de honra, assinada pelo interessado, de que estão preenchidas as condições exigidas nas alíneas c), e), f) e g) do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;
3 — Quando a pessoa a que se refere o número anterior seja nacional de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu ou de Estado de língua oficial portuguesa, em condições de reciprocidade, podem ser exigidos, também, os seguintes documentos:
b) Certificado de formação linguística necessária correspondente ao utilizador B1 de língua portuguesa de acordo com os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa, relativamente ao requisito previsto no n.° 8 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
4 — O processo é instruído com os documentos originais previstos nas alíneas c) do n.° 2 e a) do n.° 3 e com cópia certificada dos documentos previstos nas alíneas d) e g) do n.° 2.
a) Os documentos previstos nas alíneas a) a f) do n.° 2 do artigo anterior e na alínea a) do n.° 3, se aplicável, relativa- mente a administrador ou gerente de empresa de segurança privada ou de entidade consultora de segurança;
b) Os documentos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.° 2 do artigo anterior e nas alíneas a) e b) do n.° 3, se aplicável, relativamente a responsável pelos serviços de autoproteção;
c) Os documentos previstos nas alíneas a) e c) a f) do n.° 2 do artigo anterior e nas alíneas a) e b) do n.° 3, se aplicável, relativamente a formador, gestor de formação ou coordenador pedagógico.
1 — Com o pedido previsto no n.° 1 do artigo 22.° devem ser apresentados os seguintes documentos e elementos relativos às instalações:
ii) Memória descritiva das medidas de segurança implementadas ou a implementar adequadas à finalidade prevista no artigo 15.°.
2 — Após a conclusão do procedimento os elementos referidos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.° 1 são objeto de tratamento com o grau de segurança confidencial.
No caso de pedido de licenciamento para a prestação dos serviços de segurança privada enunciados nas alíneas a), c), e d) a f) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o pedido previsto no n.° 1 do artigo 22.° deve ser instruído com os documentos e elementos obrigatórios previstos na presente portaria relativos ao modelo de uniforme.
1 — Se o pedido a que se refere o n.° 1 do artigo 22.° não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória nos termos da presente portaria, a Direção Nacional da PSP convidará o interessado a suprir as deficiências no prazo máximo de cinco dias úteis.
1 — Efetuado o pagamento da taxa de serviço devida, a Direção Nacional da PSP procede à instrução do pedido.
2 — Concluída a instrução com despacho de deferi- mento o mesmo é notificado ao interessado para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo 47.°, no n.° 2 do artigo 48.°, do n.° 2 do artigo 49.° e no n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
2 — As inspeções previstas no número anterior são realizadas no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção do pedido.
3 — Não estando reunidos os requisitos é emitido relatório da inspeção do qual constam as deficiências detetadas, sendo efetuada nova inspeção após a comunicação da correção das mesmas.
4 — Estando reunidos os requisitos ou supridas as deficiências é emitido certificado de inspeção que é notificado ao interessado.
1 — Após a entrega e comprovação da existência dos requisitos previstos no n.° 2 do artigo 47.°, do n.° 2 do artigo 48.°, do n.° 2 do artigo 49.° e do n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a Direção Nacional da PSP notifica o requerente para o pagamento da taxa de emissão, no prazo máximo de 10 dias úteis.
3 — No caso de prestação de serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o cumprimento do requisito relativo ao número mínimo de veículos de transportes de valores, pode ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias após a data de emissão do alvará ou licença, mediante pedido fundamentado da entidade de segurança privada.
1 — A Direção Nacional da PSP assegura na sua página oficial a divulgação das entidades de segurança privada e entidades formadoras autorizadas, por tipo de serviços.
2 — Para efeitos do n.° 5 do artigo 51.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a publicitação de alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos, compreende a seguinte informação:
3 — Após a emissão de uma autorização de entidade formadora, a Direção Nacional da PSP deve disponibilizar à entidade autorizada o logótipo de entidade certificada, bem como as regras de utilização que esta deve adotar na sua publicidade.
1 — As entidades autorizadas a desenvolver os serviços de segurança privada previstos no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, para as quais seja obrigatório o uso de uniforme devem solicitar a aprovação dos modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas que pretendam utilizar.
2 — Os uniformes, distintivos, símbolos e outras marcas utilizadas pelas entidades de segurança privada não podem ser confundíveis, atendendo à conjugação das respetivas caraterísticas, incluindo cor, modelo, forma ou padrão, com os usados pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança, serviços de emergência e proteção civil.
3 — As viaturas utilizadas pelas entidades de segurança privada não podem ser confundíveis com as viaturas usadas pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança, serviços de emergência e proteção civil, nomeadamente em termos de forma ou padrão de cor, símbolos e outras marcas.
1 — O modelo de uniforme deve conter, no mínimo, os artigos de uniforme de uso obrigatório adequados às funções e condições climatéricas de utilização.
2 — Para efeitos do número anterior consideram-se artigos e peças de uniforme de uso obrigatório as calças ou saias, camisas ou polos, casacos, blusões ou anorak e calçado.
4 — Se prevista a diferenciação de uniformes em resultado das funções a serem exercidas pelo pessoal de segurança privada, devem as mesmas ser identificadas no pedido, bem como os artigos e peças de uniforme de uso obrigatório e complementar destinadas a cada função.
5 — O modelo de uniforme deve conter os distintivos, símbolos ou marcas que identifiquem inequivocamente a entidade de segurança privada à qual o trabalhador se encontra vinculado.
1 — O pedido de aprovação ou alteração a modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, devida- mente instruído com os seguintes elementos:
2 — Os pedidos apresentados são sujeitos a parecer prévio das Forças Armadas, das forças de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), devendo as entidades consultadas pronunciar-se no prazo máximo de 20 dias úteis, presumindo-se o parecer favorável findo o referido prazo.
3 — Os pareceres prévios não favoráveis devem ser fundamentados.
4 — Concluída a instrução o requerente é notificado do sentido provável da decisão final.
5 — O despacho de aprovação do modelo de uniforme é notificado ao requerente.
6 — Os modelos de uniformes aprovados são publicitados na página oficial da PSP.
1 — A sobreveste a utilizar pelos assistentes de recinto desportivo e de recinto de espetáculos devem ter as seguintes caraterísticas:
2 — A sobreveste a utilizar pelo coordenador de segurança deve ter as características referidas nas alíneas a), c) a e) do número anterior e possuir nas costas e frente a inscrição «COORDENADOR DE SEGURANÇA».
1 — Os equipamentos de proteção individual, quando o seu uso seja obrigatório, devem cumprir as especificações previstas no respetivo regime legal.
2 — Os capacetes de proteção e os coletes retrorrefletores não devem ter qualquer publicidade, exceto a de- signação da entidade e respetivos símbolos, marcas ou logótipos aprovados.
3 — Os coletes de proteção balística previstos no n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem cumprir, no mínimo, a norma VPAM classe 5, NIJ IIIA, ou norma equivalente.
4 — No caso do uso de colete de proteção balística exterior o mesmo deve permitir a identificação da entidade de segurança privada e deve possuir, de forma visível, a designação da entidade e respetivos símbolos, marcas ou logótipos.
O cartão profissional das profissões reguladas de diretor de segurança e de segurança privado é um documento autêntico que contém os dados do seu titular relevantes para a sua identificação e constitui título bastante para provar a sua habilitação legal para o exercício das funções de segurança privada previstos nos artigos 18.° e 20.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, em território nacional.
1 — O modelo dos cartões profissionais das profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado consta do Anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 — A impressão e personalização do cartão profissional previsto na presente portaria são exclusivas da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), que assegura, também, quando necessário, a sua distribuição por correio.
1 — O cartão profissional contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
2 — Para além dos elementos de identificação do titular referidos no número anterior, o cartão profissional contém as seguintes menções:
3 — Pode ainda ser incluída no cartão profissional de segurança privado a menção da categoria profissional do respetivo titular, desde que prevista nos contratos coletivos de trabalho aplicáveis.
4 — A assinatura referida na alínea c) do n.° 1 não pode conter desenhos ou elementos gráficos.
5 — Em caso de omissão da assinatura deve ser incluída menção na área do cartão profissional destinada à sua reprodução digitalizada.
1 — O cartão profissional de segurança privado contém elementos diferenciadores para as especialidades previstas no n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
2 — Para a especialidade de assistente de portos e aeroportos o cartão profissional de segurança privado contém elementos diferenciados para a habilitação de segurança aeroportuária e para proteção portuária.
1 — O pedido ou renovação de licenciamento para as profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao diretor nacional, devidamente instruído com os elementos e documentos comprovativos dos requisitos aplicáveis previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica pelo SIGESP.
2 — Com a apresentação do pedido é devido o pagamento da taxa correspondente.
1 — Os requisitos e incompatibilidades previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, relativos a diretor de segurança ou pessoal de vigilância são aferidos através dos documentos relevantes que obrigatoriamente devem acompanhar o pedido previsto no artigo anterior.
c) Certificado de registo criminal para fins especiais(segurança privada);
e) Declaração de honra, assinada pelo interessado, de que estão preenchidas as condições exigidas nas alíneas c),
f) e g) do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, nos termos do n.os 2 e 3 do mesmo artigo;
f) Atestado médico e o certificado de avaliação psicológica a que se refere o n.° 4 do artigo 24.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, quando aplicável;
g) Certificado de formação relativo ao curso a que se refere a alínea b) do n.° 5 e o n.° 6 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
3 — Quando o requerente seja nacional de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu ou de Estado de língua oficial portuguesa, em condições de reciprocidade, podem ser exigidos, também, os seguintes documentos:
b) Certificado de formação linguística necessária correspondente ao utilizador B1 de língua portuguesa de acordo com os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comumde Referência para as Línguas do Conselho da Europa, relativamente ao requisito previsto no n.° 8 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
4 — O processo é instruído com os documentos originais previstos nas alíneas c) do n.° 2 e alínea a) do n.° 3 e com cópia certificada dos documentos previstos nas alíneas d), f) e g) do n.° 2.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando for requerido pedido de licenciamento para outras especialidades, por quem já seja titular de cartão profissional válido, é dispensada a apresentação dos documentos que já constem do processo individual do interessado, desde que ainda sejam válidos.
1 — Se o pedido a que se refere o n.° 1 do artigo 44.° não estiver acompanhado de todos os elementos instru- tórios cuja junção é obrigatória nos termos da presente portaria, a Direção Nacional da PSP convidará o interessado a suprir as deficiências no prazo máximo de cinco dias úteis.
2 — Concluída a instrução com despacho de deferimento é emitido o cartão profissional.
3 — Ao pessoal de vigilância é igualmente emitido o certificado de habilitação profissional, cujo modelo constitui o anexo VI à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 — O certificado de habilitação profissional constitui o documento que titula a habilitação para o exercício da profissão, não substituindo o cartão profissional.
1 — Nas situações em que o titular do cartão profissional, sendo pessoal de vigilância, não se encontre vinculado a qualquer entidade de segurança privada, o cartão profissional é arquivado na Direção Nacional da PSP, sendo emitido o certificado de habilitação profissional.
2 — O levantamento ou entrega ao titular do cartão profissional é efetuada mediante a apresentação ou registo no SIGESP de contrato de trabalho por entidade de segurança privada autorizada.
3 — O disposto no número anterior apenas se aplica ao cartão profissional correspondente à especificidade de funções previstas no contrato de trabalho.
4 — O registo do contrato de trabalho a que se refere o número anterior pode ocorrer simultaneamente com o processo de emissão ou renovação do cartão profissional.
1 — O dever de entrega de cartão profissional previsto no n.° 4 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, aplica-se aos cartões profissionais correspondentes às funções previstas no contrato de trabalho com a entidade com a qual cessou o vínculo laboral.
2 — O dever previsto no número anterior não se aplica quando no decurso do prazo previsto no n.° 4 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o pessoal de vigilância apresente ou registe através do SIGESP contrato de trabalho com outra entidade de segurança.
3 — O disposto no número anterior apenas se aplica ao cartão profissional correspondente à especificidade de funções previstas no contrato de trabalho apresentado ou registado.
4 — A entrega na Direção Nacional da PSP do cartão profissional nos termos previstos no n.° 7 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é efetuada por correio registado ou presencialmente, sendo emitido comprovativo.
1 — Constitui dever do titular do cartão profissional comunicar à Direção Nacional da PSP o extravio, a qualquer título, o furto ou roubo do cartão profissional, a qual deve ser acompanhada de participação às autoridades policiais.
2 — No caso previsto no número anterior, é emitida uma segunda via do cartão profissional, após verificação da manutenção dos requisitos, cujo prazo de validade corresponde à do cartão profissional a substituir.
4 — A emissão de uma segunda via nos casos previstos no n.° 1 é comunicada à entidade patronal, quando aplicável.
2 — O dever de registo compreende os sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens de que as entidades de segurança privada titulares de alvará ou licença sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
1 — O registo dos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens é efetuado através do SIGESP, mediante pedido apresentado pela entidade de segurança privada titular de alvará ou licença, ou seu representante.
2 — O pedido de registo deve conter as seguintes informações:
e) Descrição sumária das medidas de segurança físicas e lógicas do tratamento em aplicação dos artigos 14.° e 15.° da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
3 — Após a submissão do registo a Direção Nacional procede à análise do pedido e emite comprovativo de registo do sistema de videovigilância.
1 — A central de contacto permanente prevista no n.° 1 do artigo 30.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve garantir, no mínimo, as seguintes funções:
e) Transmitir as informações relevantes, nomeadamente, de localização, natureza ou a razão do pedido, quando solicitada a intervenção de forças e serviços de segurança, de emergência médica ou de bombeiros e proteção civil; f) Assegurar a comunicação permanente com o director de segurança.
2 — As funções de central de contacto permanente nas empresas de segurança privada que prestem serviços de segurança privada previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, podem ser asseguradas pelas centrais de receção e monitorização de alarmes e pelos centros de controlo previstos nos artigos 8.° e 9.°.
3 — As empresas de segurança privada que apenas detenham os alvarás A ou B podem requerer a dispensa da obrigação de assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal de segurança privada entre as 22 horas e as 7 horas, desde que os contratos de prestação de serviços celebrados não prevejam qualquer prestação nesse período.
4 — A dispensa prevista no número anterior é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante pedido fundamentado, sendo válida por 6 meses e renovável por iguais períodos.
1 — Os meios técnicos destinados a revista pessoal de prevenção e segurança e de inspeção não intrusiva de bagagem, previstos no artigo 19.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são autorizados por despacho do diretor nacional da PSP.
2 — Os meios técnicos comercializados devem ser fabricados cumprindo os requisitos previstos nas normas técnicas aplicáveis e certificados pelas entidades acreditadas reconhecidas ou autorizadas pelas entidades ou organismos nacionais de acreditação em cada Estado membro da União Europeia, de acordo com a norma EN 45011, ou equivalente.
4 — A utilização de meios técnicos não autorizados ou não constantes da publicitação referida no número anterior carece de aprovação prévia.
1 — Para efeitos do n.° 4 do artigo 25.° e n.° 2 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, considera-se como publicidade qualquer referência aos serviços prestados pela entidade, independentemente do suporte ou meio de divulgação utilizado.
2 — O disposto no número anterior é aplicável às inscrições ou imagens, independentemente do suporte, colocadas em imóveis ou veículos de empresa de segurança privada ou entidade formadora, ainda que destinadas à sua identificação e localização.
3 — As empresas de segurança privada e as entidades formadoras não devem induzir o consumidor relativamente à prestação de serviços para os quais não estejam autorizados.
1 — As atividades previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são exercidas exclusivamente pelas entidades de segurança privada habilitadas com Alvará ou Licença C.
2 — Sem prejuízo da aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro, é vedado às entidades referidas no número anterior, para o exercício da sua atividade, subcontratar outras entidades, ainda que titulares de Alvará ou Licença C, para a gestão de sinais de alarme, de videovigilância, ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços.
3 — O disposto no número anterior não prejudica a subcontratação de entidades sujeitas a registo prévio nos termos previstos no n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, para efeitos de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança.
4 — As entidades autorizadas a explorar e a gerir centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, devem, antes da ativação do serviço, instruir o utilizador, por escrito, do funcionamento do serviço, das caraterísticas técnicas e funcionais do sistema e das responsabilidades do utilizador.
1 — As empresas de segurança privada titulares de alvará C devem assegurar os serviços técnicos adequados que permitam a intervenção, no prazo máximo de 24 horas, após a verificação de avaria ou pedido de intervenção do cliente.
2 — Aos serviços técnicos das entidades referidas no número anterior são aplicáveis os requisitos definidos nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2012, de 16 de maio.
1 — As empresas de segurança privada titulares de alvará C devem disponibilizar aos utilizadores dos ser- viços manuais de operação do sistema e sua manutenção que inclua, no mínimo, a descrição do funcionamento do sistema, as medidas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados e a relação das avarias mais frequentes e sua resolução de modo a assegurar o bom funcionamento do sistema.
2 — Em caso de alteração, substituição ou evolução dos sistemas instalados a entidade titular de alvará C deve assegurar a atualização dos manuais.
1 — Quando um operador de uma central de receção e monitorização de alarmes verifique a ocorrência de um alarme deve proceder de imediato à sua verificação e validação, de acordo com os procedimentos técnicos estabelecidos.
2 — Para efeitos do número anterior e para assegurar um correto funcionamento da central de receção e monitorização de alarmes deve ser assegurada a presença de operadores de central de alarme em número suficiente para a prestação de serviços, proporcional ao número de ligações contratadas, devendo ser garantido de forma permanente a presença, pelo menos, de um operador.
3 — As centrais de receção e monitorização de alarmes e os centros de controlo devem estar dotados de um registo central informatizado de todos os alarmes registados de modo a assegurar a respetiva auditoria.
4 — Os registos a que se refere o número anterior devem ser conservados pelo prazo de 5 anos.
1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico é necessário o registo de ativação de alarme, de forma sucessiva, originados por três ou mais sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e ou em espaço de tempo inferior a trinta minutos.
2 — É igualmente considerado um alarme válido por este meio técnico o registo de ativação de alarme, de forma sucessiva, originado por dois sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e um sinal de corte de linha ou um alarme de sabotagem.
1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de vídeo carece de ser ativado por sinal precedente de elemento de deteção contra intrusão ou de sensor vídeo, sendo necessário que a cobertura do sistema de videovigilância seja igual ou superior aos detetores associados.
2 — O processo de verificação mediante videovigilância apenas pode começar quando o sinal de alarme seja recebido na central e confirmado pelo operador, devendo o sistema registar as imagens no momento exato do alarme e por período de tempo não inferior a cinco segundos, de forma a identificar a causa do alarme.
3 — Os sistemas de gravação utilizados por este meio técnico não podem permitir a visualização de imagens do local protegido, sem que antes se haja produzido um sinal de alarme, salvo se o utilizador que contrata a prestação do serviço tenha autorizado expressamente um nível de serviço que inclua a utilização do meio técnico sem um prévio sinal de alarme, e desde que ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos e a proteção de dados prevista na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de áudio carece de ser ativado por sinal precedente de elemento de deteção contra intrusão.
2 — O processo de verificação mediante áudio apenas pode começar quando o sinal de alarme seja recebido na central e confirmado pelo operador, devendo o sistema registar o som no momento exato do alarme e, pelo menos, até que se estabeleça comunicação entre a instalação e a central de alarmes.
4 — Os sistemas de gravação utilizados por este meio técnico não podem permitir a receção de áudio do local protegido, sem que antes se haja produzido um sinal de alarme, salvo se o utilizador que contrata a prestação do serviço tenha autorizado expressamente um nível de serviço que inclua a utilização do meio técnico sem um prévio sinal de alarme, e desde que ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos e a proteção de dados prevista na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — As entidades de segurança privada titulares de alvará ou licença C podem realizar complementarmente serviços de resposta e intervenção de alarmes, destinados à verificação pessoal do alarme, quando a verificação técnica confirme a existência de um alarme real.
2 — Para efeitos do n.° 1, o serviço de resposta e intervenção de alarmes deve ser assegurado por pessoal de vigilância habilitado com a especialidade de vigilante, uniformizado e em veículos identificados, devendo estar equipado com alarme pessoal e meios de comunicação que assegurem o contacto permanente com a central de receção e monitorização de alarmes.
1 — A entidade titular de alvará ou licença C que comunique um alarme confirmado que resulte em falso alarme, deve assegurar a inspeção técnica do sistema e elaborar relatório técnico da verificação, comunicando o seu resultado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de 10 dias úteis, após a ocorrência do alarme.
2 — Nos casos em que a instalação, manutenção ou assistência seja assegurada por entidade registada nos termos do n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a inspeção a que se refere o número anterior é assegurada por essa entidade.
3 — No caso de 3 alarmes confirmados comunicados às forças de segurança que resulte em falso alarme precedente da mesma ligação dentro do período de 60 dias, sem prejuízo do procedimento referido no número anterior, a entidade titular de alvará ou licença C deve proceder à suspensão da ligação e realizar ou promover intervenção técnica destinada a suprir ou corrigir as deficiências técnicas de conceção e instalação do sistema que possam existir.
4 — O resultado do procedimento referido no número anterior é comunicado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a verificação dos pressupostos previstos no número anterior.
5 — O não cumprimento das obrigações e deveres pre- vistos nos n.os 1 e 3, é enquadrável como violação das condutas previstas na alínea c) do n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
1 — Os veículos de transportes de valores, quando em operação, e sempre que não exista local seguro nas insta- lações onde são realizadas as operações, devem estacionar no local mais próximo do ponto de entrada e saída do vigilante de transporte de valores.
2 — As entidades titulares de alvará D, relativamente a cada local de operação, devem proceder à respetiva avaliação prévia de risco e estabelecer os procedimentos de segurança adequados a observar pelos vigilantes de transportes de valores, compreendendo as medidas a adotar antes, durante e após a operação de recolha ou entrega de valores.
1 — Sempre que exista necessidade de manuseamento de valores ou de dispositivos que contenham valores, essa operação deve ocorrer em área reservada, sem que haja acesso de terceiros.
2 — A delimitação de áreas reservadas para manuseamento de valores deve observar os requisitos previstos na presente portaria.
1 — Os veículos de transporte de valores são objeto de inspeção e parecer prévio vinculativo da Direção Nacional da PSP, para efeitos de licenciamento de veículos.
2 — Os veículos de transporte de valores que tenham sofrido acidente que obrigue a interrupção de circulação por prazo superior a 90 dias devem ser submetidos a nova inspeção de conformidade com as especificações de segurança previstas na presente portaria.
1 — A entidade formadora deve elaborar plano de atividades com regularidade anual, que demonstre competências de planeamento da sua atividade formativa, e que integre nomeadamente os seguintes elementos:
b) Projetos a desenvolver em coerência com a estratégia e o contexto de atuação, respondendo a necessidades formativas de pessoal de segurança privada
c) Objetivos e resultados a alcançar, com os respectivos indicadores de acompanhamento;
1 — A entidade formadora deve demonstrar que as ações de formação que desenvolve são adequadas aos objetivos e destinatários da formação e se estruturam com base nas seguintes fases:
2 — O disposto nas alíneas a), b) e c), quando se trate de formação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, terá por base os respetivos referenciais de formação.
3 — Para a forma de organização de formação a distância a entidade deve assegurar ainda:
4 — A entidade formadora deve demonstrar que concebe ou adequa os recursos técnico-pedagógicos para as ações de formação que desenvolve, os quais serão avaliados ao nível de:
1 — A entidade formadora deve elaborar e disponibilizar o regulamento interno a que se refere a alínea d) do n.° 1 do artigo 46.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, que contemple as regras de funcionamento aplicáveis à sua atividade formativa, que refiram com clareza os seguintes elementos:
g) Procedimento de tratamento de reclamações; 2 — No caso de formação a distância, o regulamento deve ainda regular os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.
3 — A entidade formadora deve assegurar a divulgação do regulamento, nomeadamente, a sua acessibilidade no local de atendimento.
a) Programa de formação; que inclua informação sobre objetivos gerais e específicos, destinatários, modalidade e forma de organização da formação, metodologias de formação, critérios e metodologias de avaliação, conte- údos programáticos, carga horária, recursos pedagógicos e espaços;
2 — O dossier técnico-pedagógico deve ser conservado pelo prazo de 5 anos.
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
2 — A entidade formadora autorizada deve realizar anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores previstos no número anterior.
3 — O relatório de autoavaliação deve ser submetido por via eletrónica à Direção Nacional da PSP, até 31 de Março.
1 — A realização de ação de formação em local distinto dos averbados na respetiva autorização está dependente da comunicação prévia dos requisitos mínimos aplicáveis previstos no anexo II.
2 — O pedido deve ser requerido pela entidade formadora com a antecedência mínima de 10 dias úteis, acompanhado dos elementos instrutórios previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 25.°.
3 — Ao procedimento é aplicável o disposto no artigo 29.°.
1 — Nos termos previstos no n.° 3 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades formadoras autorizadas que pretendam promover ações de formação devem, para efeitos da verificação de incompatibilidades e requisitos, comunicar à Direção Nacional da PSP, por via eletrónica e com a antecedência de 2 dias úteis sobre a realização da ação de formação, a ficha técnica do processo formativo, instruída com os seguintes elementos:
2 — A alteração de algum dos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada à Direção Nacional da PSP até à data da realização da ação de formação.
3—Após a conclusão da ação de formação, a entidade formadora deve comunicar à Direção Nacional da PSP, preferencialmente por via eletrónica, no prazo máximo de 5 dias úteis, as alterações à ficha técnica e os resultados da ação de formação.
4 — A ficha técnica prevista no presente artigo não substitui o dossier técnico-pedagógico previsto no artigo 76.°.
5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — O desempenho da entidade formadora autorizada é objeto de avaliação, a ser aferida de acordo com indicadores relativos a:
2 — A utilização não deve exceder as 8 horas diárias e não ultrapassar as 48 horas semanais, sendo proibido o recurso a canídeos doentes ou pouco cuidados.
4 — Os canídeos devem ser sempre conduzidos à trela que não pode exceder 2,5 m e utilizar açaime funcional.
5 — As entidades de segurança privada que utilizem canídeos devem garantir que os mesmos são recolhidos em instalações adequadas.
1 — As entidades de segurança privada detentoras de canídeos para utilização como meio complementar de segurança devem promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência.
2 — O treino deve decorrer em centro de treino adequado e só pode ser ministrado por treinadores certificados nos termos do regime legal aplicável.
3 — A utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada está sujeita à superação prévia de testes de anti agressividade, de sociabilidade e de obediência, com o seu tratador, em centro de treino cinotécnico devidamente reconhecido e autorizado.
4 — São submetidos a exame cinotécnico, a realizar perante júri designado pelo diretor nacional da PSP, tanto os canídeos como o pessoal de vigilância que os utiliza.
5 — Os elementos das forças de segurança que devem integrar o júri são designados anualmente pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo diretor nacional da PSP.
6 — O conteúdo, duração e métodos de avaliação do exame previsto no número anterior são aprovados por despacho do diretor nacional da PSP.
1 — O transporte de canídeos deve ser efetuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas.
2 — Para efeitos do número anterior, as entidades de segurança privada que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem garantir que os animais são transportados em viaturas adaptadas ao transporte dos mesmos e que cumpram as normas legais aplicáveis.
b) Número de registo do animal, nos termos do respectivo regime legal.
1 — A autorização a que se refere o n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é comunicada à Direção Nacional por via eletrónica e compreende os seguintes elementos:
2 — O dever de comunicação é aplicável à renovação ou revogação da autorização prevista no número anterior.
3 — A caducidade, suspensão ou cancelamento do cartão profissional determina a caducidade imediata da autorização.
4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
Em serviço, o pessoal de vigilância nas condições previstas no artigo 32.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve ser portador de cópia da autorização da entidade patronal.
Para efeitos do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de Maio, a obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança por instituições de crédito e por sociedades financeiras só é aplicável a bancos, a caixas económicas, à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a caixas de crédito agrícola mútuo, ou a outras instituições de crédito e sociedades financeiras, que nos termos do respetivo regime jurídico, possam efetuar operações de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.° do regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica e a emissão e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques em suporte papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito.
1 — O departamento central de segurança, independentemente da designação adotada, é o serviço responsável pela organização e gestão da segurança de qualquer instituição bancária, instituição de crédito, sociedade financeira ou do conjunto das entidades integradas no mesmo grupo financeiro.
3 — O responsável pelo departamento central de segurança deve estar habilitado com a formação específica de diretor de segurança, ou qualificação profissional equivalente que venha a ser reconhecida nos termos do artigo 26.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
1 — A central de controlo, que pode ser única por grupo financeiro, deve assegurar a receção centralizada de todos os sinais resultantes dos sistemas de segurança e alarme instalados.
2 — A central de controlo deve cumprir os requisitos previstos para as instalações e as medidas de segurança aplicáveis às empresas de segurança privada titulares de Alvará C, devendo o seu funcionamento ser assegurado de forma permanente e contínua por operadores em número adequado aos sistemas a monitorizar, não podendo o seu número ser inferior a 2.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a adaptação aos requisitos previstos no número anterior pode ser implementada de forma faseada até 15 de Junho de 2015, mediante parecer favorável da Direção Nacional da PSP, resultante da avaliação dos sistemas de segurança implementados.
1 — Nas instalações das instituições de crédito e sociedades financeiras, onde sejam prestados serviços a clientes ou se proceda ao depósito, guarda e tratamento de valores, devem ser instalados sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo, com a finalidade de proteger pessoas e bens e prevenir a prática de crimes.
2 — Os sistemas referidos no número anterior devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas e controlo de acesso e permanência às referidas áreas.
3 — Os sistemas de registo e gravação de imagens devem, preferencialmente, situar-se na central de controlo, sendo obrigatória a conservação das imagens por prazo não inferior a 30 dias.
4 — No caso em que se situem na dependência os sistemas de registo e gravação devem situar-se em local protegido e de acesso restrito.
5 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
6 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — Nas instalações de instituições de crédito e sociedades financeiras, onde se proceda à guarda e tratamento de valores, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, devem ser instalados dispositivos de proteção e segurança que cumpram os seguintes requisitos:
2 — Os sistemas de alarmes referidos no número anterior devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 3, de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente, devendo ser instalados em novas agências e no caso das agências existentes no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
3 — Nas instalações a que se refere o n.° 1 é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação clara de que as instalações se encontram protegidas por medidas de segurança.
Artigo 92.º Centros comerciais e grandes superfícies comerciais
1 — O diretor de segurança, ou responsável de segurança, independentemente da designação adotada, é o responsável pela organização e gestão da segurança.
2 — É admitida a criação de um departamento central de segurança único para entidades integradas no mesmo grupo, desde que cumpridos os requisitos relativos ao respetivo diretor previstos na alínea a) do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
4 — Sem prejuízo da habilitação específica para o exercício da profissão regulada de diretor de segurança prevista na lei, o diretor ou responsável de segurança deve estar habilitado com a formação específica de diretor de segurança, ou qualificação profissional equivalente que venha a ser reconhecida nos termos do artigo 26.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
1 — Os sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, deve ser monitorizado a partir da central de controlo, e tem por finalidade a proteção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes.
2 — Os sistemas referidos no número anterior devem permitir a identificação de pessoas, bem como garantir a cobertura das zonas ou áreas comuns acessíveis ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas e controlo de acesso e permanência às referidas áreas.
4 — No caso em que se situem na dependência os sis- temas de registo e gravação devem situar-se em local pro- tegido e de acesso restrito.
6 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de prote- ção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — Sem prejuízo da instalação de sistemas de alarme que resultem expressamente da presente portaria, as entidades gestoras dos estabelecimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem dispor de local seguro para a realização de operações de transporte de valores.
2 — Os sistemas de alarmes instalados devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 3, de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.
1 — Os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos, nomeadamente, joalharias ou ourivesarias, devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:
2 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e nos já existentes a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos contados da entrada em vigor da presente portaria.
3 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
4 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
1 — Os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de obras de arte, nomeadamente, galerias de arte, devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:
2 — A obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança prevista no número anterior só se aplica a estabelecimentos cujo valor seguro das obras de arte seja superior a € 15 000.
3 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e nos já existentes a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos.
4 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
5 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
As medidas de segurança previstas na presente portaria para os estabelecimentos previstos no n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são aplicáveis a eventos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte em locais ou estabelecimentos não dedicados a estas atividades com caráter permanente, quando o valor seguro seja igual ou superior a € 15 000.
Artigo 100.º Farmácias e postos de abastecimento de combustível
1 — As farmácias e os postos de abastecimento de combustível devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:
2 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e, nos já existentes, a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos.
1 — As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços às quais sejam aplicáveis as obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 7.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, que disponham de zona de estacionamento e onde sejam efetuadas, com caráter regular, operações de recolha e entrega de valores nas suas instalações ou operações de carregamento de dispensadores de notas de euro (ATM), devem dispor de área de segurança destinada a veículos de transporte de valores.
2 — As paredes que delimitam a área de segurança e as portas de acesso devem possuir, no mínimo, um nível de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente.
3 — Na impossibilidade de existência de área de segurança, deve existir local de estacionamento reservado destinado a cargas e descargas o mais próximo possível do ponto de entrada e saída do vigilante de transporte de valores.
1 — As áreas reservadas previstas no n.° 1 do artigo 70.° compreendem os locais ou espaços em imóvel, não acessíveis a terceiros, onde sejam realizadas operações de carregamento ou manutenção de ATM.
2 — As áreas reservadas devem possuir janelas e portas protegidas com sistemas de alarme e garantir que as operações referidas no número anterior não são efetuadas à vista de terceiros.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, na impossibilidade técnica de implementação de área reservada, os contentores de notas devem assegurar a proteção ininterrupta das notas de banco por IBNS no percurso pedonal de distribuição e nos dispositivos que contenham valores.
1 — Os requisitos mínimos de segurança de ATM são estabelecidos em função da avaliação de segurança do local, do tipo de ATM e dos riscos associados às operações de manutenção.
2 — Na definição dos requisitos mínimos do ATM devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes fatores:
3 — Os requisitos mínimos de segurança do ATM devem contemplar:
4 — Os requisitos mínimos de segurança são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidas as forças e serviços de segurança, o Banco de Portugal e as associações representativas das empresas de segurança privada e das instituições de crédito classificado com o grau de confidencial.
1 — O Departamento de Segurança Privada (DSP) da Direção Nacional da PSP, em articulação com as demais forças e serviços de segurança competentes e ouvidas as associações representativas das empresas de segurança e das instituições de crédito, assegura e mantém o levantamento das situações de risco relativas a operações de manutenção de dispensadores automáticos de dinheiro (ATM) realizadas pelas empresas de segurança privada titulares de alvará D e relativamente à avaliação de risco dos locais onde as mesmas se encontram instaladas.
2 — As situações de risco detetadas pelas forças e serviços de segurança são notificadas à empresa de segurança que procede às operações de manutenção e à instituição de crédito gestora do dispensador automático, para efeitos de pronúncia, no prazo máximo de 20 dias úteis
3 — Assegurado o procedimento de audiência prévia, o comandante-geral da GNR ou diretor nacional da PSP propõem a aprovação de plano corretivo de localização ou de medidas de segurança a adotar, e prazo de implementação a aprovar por despacho do Governo responsável pela área da administração interna.
4 — Sempre que seja detetado um incidente ou ato ilícito contra um dispensador automático de dinheiro (ATM) ou visando operações de manutenção, oficiosamente ou a solicitação da entidade visada, tem lugar procedimento urgente visando a reavaliação do grau de risco atribuído.
1 — A instalação de novos ATM está sujeita a registo, condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos no artigo 103.°, devendo a instituição de crédito gestora do equipamento elaborar avaliação prévia das condições de segurança.
2 — O pedido de registo é submetido a parecer da força de segurança territorialmente competente, a emitir no prazo máximo de 20 dias úteis, após o qual e na ausência de parecer expresso, se considera o pedido deferido.
3 — Sendo emitido parecer negativo fundamentado, o processo é submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e notificado à entidade requerente, sendo a utilização do equipamento condi- cionada à implementação das medidas de segurança corretivas.
4 — Os registos e procedimentos previstos no presente artigo e no artigo anterior são transmitidos ao DSP e classificados com o grau de confidencial.
CAPÍTULO X Instalação de dispositivos de alarme e de segurança
1 — A comunicação prevista no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante impresso de modelo próprio, que constitui o anexo VII à presente portaria, dela fazendo parte integrante, sendo disponibilizado gratuitamente nas páginas oficiais das forças de segurança.
2 — A comunicação prevista no número anterior poderá ser submetida por via eletrónica, desde que garantida a autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão do cidadão.
3 — A comunicação a que se refere o n.° 1 deve conter obrigatoriamente os dados de identificação, morada e contatos telefónicos das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho quando em alarme.
2 — O instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com as normas referidas no número anterior.
3 — Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotadas no livro de registos relativo ao sistema instalado.
1 — Sempre que se verifique um alarme e a partir do momento em que a força de segurança competente tiver solicitado a sua presença, o proprietário ou utilizador do mesmo deve assegurar o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, no sentido da reposição do sistema de alarme.
2 — Sendo constatado que o alarme é falso, o proprietário ou utilizador do alarme, deve providenciar de imediato para que o sistema seja objeto de intervenção técnica, devendo remeter o relatório dessa intervenção à força de segurança territorialmente competente, no prazo de dez dias úteis contados desde a data da ocorrência.
1 — Em caso de verificação de três falsos alarmes no mesmo imóvel, constatados pela força de segurança territorialmente competente no período de sessenta dias, o proprietário ou utilizador do sistema, sem prejuízo do procedimento referido no artigo anterior, deve proceder à desativação do alarme e requerer intervenção destinada a suprir ou corrigir as deficiências técnicas de conceção e instalação do sistema que possam existir.
2 — O resultado do procedimento referido no número anterior é comunicado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de vinte dias úteis após a verificação dos pressupostos previstos no número anterior.
3 — Sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso corresponda, o não cumprimento das obrigações e deveres previstos nos números anteriores é enquadrável como violação das condutas previstas na alínea c) do n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.
Sempre que se verifique a não comparência no prazo previsto no n.° 3 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e no sentido de preservar o prejuízo de terceiros, a força de segurança regista a ocorrência em auto de notícia e procede às diligências necessárias para desligar a sirene exterior.
Artigo 111.º Graus de segurança dos sistemas de alarme
c) Grau 3 para sistemas instalados em empresas ou entidades industriais, comerciais e de serviços que devam adotar medidas de segurança previstas no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e que estejam ligados a centrais de receção e monitorização de alarmes ou a centro de controlo;
d) Grau 4 para sistemas em instalações classificadas de infraestruturas críticas, instalações militares ou das forças e serviços de segurança, instalações de armazenamento de explosivos e substâncias explosivas, instalações previstas nos artigos 8.° e 9.° e instalações de depósito e guarda de valores e metais preciosos.
2 — O disposto nas alíneas c) e d) no número anterior só é aplicável a novas instalações, devendo as existentes adaptar-se ao grau de segurança previsto no prazo de 3 anos após a entrada em vigor da presente portaria.
3 — Por despacho do diretor nacional da PSP pode ser autorizado grau inferior ao previsto no n.° 1 quando demonstrada a existência de medidas complementares de segurança que assegurem o adequado nível de segurança.
1 — Todos os dispositivos que integrem um sistema de alarme devem cumprir os requisitos técnicos previstos nas normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, 50136 e na norma CLC/TS 50398, ou equivalentes.
2 — Os produtos comercializados devem ser fabricados cumprindo os requisitos previstos nas normas referidas no número anterior e certificados pelas entidades acreditadas reconhecidas ou autorizadas pelas entidades ou organismos nacionais de acreditação em cada Estado membro da União Europeia, de acordo com a norma EN 45011, ou equivalente.
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras de segurança previstas em normas harmonizadas relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE».
2 — O instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com a norma CLC/TS 50131-7, nas partes aplicáveis à instalação de alarmes.
3 — Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotados no livro de registos relativo ao sistema instalado.
1 — O símbolo identificativo a utilizar na identificação dos locais objeto de vigilância com recurso aos meios previstos no n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, constam do anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 — Os requisitos e especificações técnicas da sinalização e as suas dimensões devem cumprir as disposições da norma ISO 3864-1.
3 — O aviso a que se refere o n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve ser colocado de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens nele contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes dos espaços.
4 — Os avisos são colocados no perímetro exterior do local ou zona objeto de vigilância com recurso a equipamentos eletrónicos de videovigilância por câmaras de vídeo, e da forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes.
1 — Os sistemas de segurança previstos na presente portaria devem adequar-se às normas técnicas previstas no Anexo IX à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 — As referências às normas aplicáveis nos termos da presente portaria consideram-se, para todos os efeitos, como reportadas a normas portuguesas, europeias, ou outros tecnicamente equivalentes.
1 — No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, o cumprimento do dever previsto na alínea k) do n.° 1 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve realizar-se exclusivamente através de comunicação eletrónica pelo SIGESP para as entidades de segurança privada com mais de 10 trabalhadores.
2 — Sempre que o SIGESP não esteja disponível, o cumprimento do dever pode ser realizado por qualquer outro meio legalmente admissível, juntamente com comprovativo do erro verificado.
1 — A informação relativa à CAE e os dados das pessoas coletivas são confirmados através de ligação ao Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e às bases de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), em termos a definir por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), a AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a PSP.
2 — A informação relativa à CAE e aos dados das pessoas singulares são confirmados através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos da legislação em vigor, definidos por protocolo a celebrar entre a AT, a Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a AMA, I. P., e a PSP.
3 — Antes da celebração dos protocolos referidos nos números anteriores o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
1— A Direção Nacional da PSP deve assegurar à entidade ou pessoa requerente o acompanhamento e informação sobre o processo de licenciamento através do SIGESP.
1 — As verificações e inspeções com vista ao cumprimento dos requisitos e medidas de segurança, em sede do processo de licenciamento são realizadas pelo DSP.
2 — As inspeções às sedes, filiais, instalações operacionais e demais instalações das entidades de segurança privada e das entidades formadoras são realizadas pelo DSP, sem prejuízo das competências atribuídas à Inspeção-Geral da Administração Interna.
3 — As auditorias com vista à verificação dos requisitos e cumprimento do referencial de qualidade, em sede do processo de licenciamento e de exercício da atividade de entidade formadora, são realizadas pelo DSP, com a colaboração do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).
4 — Sem prejuízo de procedimento contraordenacional, sempre que das auditorias referidas no número anterior resulte a não conformidade com os requisitos mínimos, devem ser formuladas recomendações quanto às medidas a serem implementadas e respetivos prazos de implementação.
1 — Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 198/2005, de 10 de Novembro, pela Lei n.° 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de Dezembro, e 114/2011, de 30 de Novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da sua validade.
2 — Os cartões profissionais referidos no número anterior podem, a requerimento do seu titular, e desde que dentro da sua validade, ser substituídos pela Direção Nacional da PSP mediante pagamento das taxas correspondentes à sua emissão.
3 — O pessoal de vigilância titular de cartão profissional válido, sem vínculo laboral a qualquer entidade de segurança privada para a respetiva especialidade deve, no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, proceder à sua entrega na Direção Nacional da PSP.
d) Os n.os 5.° e 6.° da Portaria n.° 734/2004, de 28 de Junho;
e) A Portaria n.° 247/2008, de 27 de Março, alterada pela Portaria n.° 840/2009, de 3 de agosto;
g) A Portaria n.° 1085/2009, de 21 de Setembro.
A presente portaria entra em vigor no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações
(a que se refere o artigo 32.°)
(a que se refere o n.° 3 do artigo 47.°)
(a que se refere o n.° 1 do artigo 106.°)
Lei n.� 34/2013 de 16 de Maio
Portaria n.� 272/2013 de 20 de Agosto
Portaria n.� 261/2013 de 14 de Agosto
Portaria n.� 292/2013 de 26 de Setembro
Portaria n.� 319/2013 de 24 de Outubro
Despacho n.� 8017/2004(2.�s�rie) Portaria n.� 64/2001 de 31 de Janeiro
Portaria n.� 1325/2001 de 4 de Dezembro
Despacho n.� 6159/2002 (2.� s�rie)
Portaria n.� 181/2010 de 26 de Mar�o
Portaria n.� 1142/2009 de 2 de Outubro
Despacho n.� 17761/2000 (2.� s�rie)
Despacho n.� 6159/2002 de 20 de Mar�o
Decreto-Lei n.� 309/98 de 14 de Outubro
Portaria n.� 772/85, de 12 de Outubro
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