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Timestamp: 2017-05-26 13:16:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 1', 'Artigo\n2', 'artigo 1', 'artigo 1']

Aumenta os valores das incidências do Imposto de
Art. 1º - O Imposto de Licença previsto na Legislaçp£o Municipal,
própria, será cobrado a partir de 1º de janeiro de 1964,
com as alterações constantes da nova tabela anexa ao projeto de
Orçamento Municipal, para o próximo exercício.
Art. 2º - Continuarpo em vigor as demais disposições da Legislaçp
¦o anterior sobre o Imposto de Licença.
entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE DEZEMBRO DE
Autoriza o Pode Executivo a abrir um crédito
suplementar no valor de Cr$ 250.000,00.
suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e
cinqüenta cruzeiros), para reforço da seguinte verba e código:
361-8.64.4 - Britadeira - ConservaçpØo e consertos Cr$ 250.000,00
autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpo a
maior do Orçamento da Autarquia Municipal e respectivo recurso.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua assinatura.
Eleva o valor da dotação para a funçpžo gratificada da
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para
Cr$ 744.000,00 ( setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) a
remuneraçpØo da funçpØo gratificada, constante do Orçamento da autarquia
Municipal "SCEEI" anuais código 360-8.63.0 - Pessoal
Fixo letra b) Engenheiro.
Cria uma função gratificada nos Serviços Industriais.
Art. 1º - Fica criada uma funçp o gratificada na tabela 3 -
Serviços Públicos Municipais 361 - serviços industriais -8.64.1
- Pessoal variável - extranumerários-mensalistas, com a dotaçp=o
de Cr$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ) anuais.
Art. 2º - A funçpo gratificada criada pelo artigo 1º desta
Lei será desempenada por Engenheiro Civil.
Art. 3º - Os futuros Orçamentos da Prefeitura consignarpAo
verbas para atender as despesas com os encargos desta funçpÛo
Art.4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor a 1º de janeiro de 1964.
Altera disposições da Lei de Pensões da \caixa de
Aposentadorias e Auxílio dos Servidores Municipais e
Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1963, a pensp=o
mínima das viúvas de funcionários municipais que percebem pela
Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de
Carazinho, npo poderá ser inferior à Cr$ 5.000,00 ( cinco mil
cruzeiros ).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 18 DE DEZEMBRO
LEI MUNICIPAL Nº - 1649
Aumenta os valores das incidências constantes do Art.
35º da Lei Municipal nº 74 de 10/09/1957, que regula i
imposto sobre industrias e profissões.
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1964 fica o Poder
Executivo autorizado a aumentar em 100% os valores das incidências
atuais fixas constantes do artigo 35º de Lei Municipal nº
74 de 10/09/1957, que regula o imposto de industria e
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario esta Lei entrará
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 17 DE DEZEMBRO
Lei Municipal Nº 1648
Aumenta em 50% os valores das incidências constantes
do art. 43º de Lei Municipal nº 74, de 10/09/1957, que
regula o imposto sobre Industrias e Profissões.
FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - O imposto sobre industrias e profissões para
agricultores pecuaristas e criadores constantes da Lei nº 74 de
10 de setembro de 1957, alterada pela Lei Municipal nº 196, de
16 de novembro de 1962, fica elevado em 50% sobre os atuais
valores passando conseqüentemente a ser cobrado à razp¦o de Cr$
60,00 ( sessenta cruzeiros) por hectares conservando a tabela
prevista na mesma Lei.
Art.2º - Continuarpuo em vigor as demais disposições constante
da citada Lei e Legislaçpo anterior sobre i imposto de industria
e profissões para agricultores pecuarista e criadores.
entrara em vigor em 1º de janeiro de 1964.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE DEZEMBRO
Lei Municipal Nº 1647
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á União
Social e Cultural Salão Paroquial, pedra britada número um e
dois até o montante de Cr$ 100.000,00( cem mil cruzeiros para
ser empregada na construção do seu pavilhão de esporte e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE DEZEMBRO DE
Lei Municipal Nº 1645
Abre um Crédito Especial de Cr$ 2.300.000,00.
FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a
especial de Cr$ 2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos
mil cruzeiros ), na tabela nº 6 - Encargos Diversos 8.93.0 -
Encargos Transitórios, para pagamento de 13º salário aos
funcionários da Lei nº 248, de 22 de outubro deste ano.
autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a maior já
assegurada no corrente exercício.
entrara em vigor na data de sua publicaçpuo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE DEZEMBRO
16 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1644
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e
ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DA CARAZINHO.
Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os
vencimentos dos Cargos Públicos Municipais.
VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO
Cr$ 19.200,00 1
Cr$ 19.500,00 2
Cr$ 19.800,00 3
Cr$ 20.000,00 4
Cr$ 20.500,00 5
Cr$ 21.000,00 6
Cr$ 22.500,00 7
" 23.000,00 8
" 25.000,00 9
" 27.000,00 10
" 30.000,00 11
" 32.000,00 12
" 34.000,00 13
" 35.000,00 14
" 36.000,00 15
" 36.500,00 16
" 37.000,00 17
" 37.500,00 18
" 38.000,00 19
" 39.000,00 20
" 40.000,00 21
" 41.000,00 22
" 42.000,00 23
" 42.500,00 24
" 43.000,00 25
" 45.000,00 26
" 46.500,00 27
" 48.000,00 28
" 50.500,00 29
" 52.000,00 30
" 55.000,00 31
" 58.000,00 32
" 60.000,00 33
" 62.000,00 34
" 64.000,00 35
Art. 2º - Os cargos específicos a seguir passarpo à
seguinte denominaçpQo e vencimentos correspondentes:
Sub-prefeituras Padrpto Cr$
1 - Sub-prefeito da sede 23 42.000,00
5 - Sub-prefeitos rurais 14 35.000,00
5 - Amanuense distritais 13 34.000,00
Secretaria Padrpo Cr$
1 - Secretário 34 62.000,00
2 - Escriturário 16 36.500,00
Portaria Padrp[o Cr$
1 - Continuo 13 34.000,00
Contadoria PadrpZo Cr$
1 - Contador 34 62.000,00
1 - Guarda-Livro 29 50.500,00
1 - Tesoureiro 29 50.500,00
1 - Fiscal-lotador 27 46.500,00
1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 20 39.000,00
1 - Fiscal-Lotador ( Auxiliar ) 18 37.500,00
2 - Escriturários 22 41.000,00
2 - Escriturários 20 39.000,00
2 - Escriturários 19 38.000,00
1 - Escriturários 18 37.500,00
Instruçpro Pública Padrpro Cr$
7 - Professores 3 19.800,00
8 - Professores 2 19.500,00
5 - Professores 1 19.200,00
1 - Diretor da instruçpÛo ( funçpÛo gratificada) 13.200,00
1 - Orientador do ensino ( funçpuo gratificada ) 8.700,00
Serviço Médico Municipal Padrpo Cr$
1 - Médico 34 62.000,00
1 - Enfermeiro 16 36.500,00
Limpeza Pública Padrpào Cr$
1 - Auxiliar 13 34.000,00
Serviços Industriais Padrpo Cr$
1 - Capataz 16 35.500,00
SecçpIo de Obras PadrpIo Cr$
1 - Engenheiro (contratado) 34 62.000,00
1 - Encargo geral de obras 22 41.000,00
1 - Capataz 16 36.500,00
1 - Desenhista Topógrafo 22 41.000,00
1 - Motorista 13 34.000,00
Biblioteca PadrpÍo Cr$
1 - Bibliotecário 13 34.000,00
Procuradoria Padrp:o Cr$
1 - Advogado 13 34.000,00
Inativos Cr$
a) - Ubaldo Lang 19.600,00
b) - Cesarino Martins Vaz 27.200,00
c) - Darzido Gerhardt 27.200,00
d) - Moisés Fassini 22.000,00
e) - Jacob Londero 45.000,00
f) - Fidencio Silveira 42.500,00
g) - Antonio Jorge Otto Filho 49.000,00
h) - Delibio Nascimento Lopes 22.000,00
i) - Joaquim Alves Mendes 72.200,00
j) - Sinforoso Soller 38.800,00
k) - Vespasiano de Bortoli 28.000,00
m) - Raul Jeromino Varela 44.700,00
n) - José Martins Pedroso 27.200,00
o) - Ulisses Molinari 49.000,00
p) - Cacildo Pereira Alves 32.400,00
q) - JopÝo Sica 95.200,00
r) - Domingos do Valle 52.000,00
s) - Graciano de Souza Leal 42.400,00
t) - Percio Pereira Machado 51.200,00
u) - Jop•o Bottari 75.600,00
v) - Jopêo Borges 57.400,00
w) - Elias Francisco de Souza 53.800,00
x) - Herondina Brizola 34.700,00
y) - ElesbpZo Anacleto dos Santos 61.500,00
z) - Miguel Marcondes do Vale 49.500,00
z) - Waldemar Bertiglio 53.700,00
Art. 3º - Os Sub-prefeitos rurais perceberpžo, ainda uma comissp8o
de 5% sobre a arrecadaçp8o que efetuarem nos seus distritos.
Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpmo as dotações necessárias
ao atendimento das alterações autorizadas pelo Artigo
2º da presente Lei.
entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO
Anexo 1 (21 Kb)
14 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1642
suplementar no valor de Cr$ 400.000,00.
suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
para reforço da verba código 8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis
no orçamento da Prefeitura Municipal.
autorizado pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçp¦o a
maior orçamento da Prefeitura Municipal, no exercício de 1963.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE DEZEMBRO DE
10 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1641
FAÇO SABE, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros)
para reforço da verba código 8.63.3 - Lubrificantes e combustíveis
no orçamento da autarquia Municipal.
maior no orçamento da autarquia Municipal no exercício de 1963.
Lei Municipal Nº 1640
Dá denominação à rua Distrito de Igrejinha.
Art. 1º - É denominada rua - VILA MACHADO à rua principal
da vila Igrejinha neste município rua esta onde localiza-se o
Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada em razpØo de haver sido
esse falecido cidadpro um dos mais antigos moradores daquele Distrito
e, pessoa que prestou serviços ao Município sendo muito
estimado naquele Distrito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE
09 . 12 . 1963
Lei Municipal Nº 1639
Concede anistia geral de multas dos impostos
municipais, até 31 de dezembro de 1963.
anistia geral das multas devidas por atrasos de impostos, da
data da gravação da presente Lei, até 31 de dezembro de 1963.
Art. 2º - São revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE DEZEMBRO
Lei Municipal Nº 1636
suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40.
ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO.
suplementar no valor de Cr$ 5.989.770,40 ( cinco milhões
novecentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta cruzeiros e
quarenta centavos) para reforço das seguintes verbas:
110-8.02.3 - Custeio e conservaçpo do automóvel Cr$ 150.000,00
121-8.13.0 - (c) Quebra de caixa ao tesoureiro Cr$ 14.107,50
121-8.13.0 - (i) Pessoal fixo Cr$ 3.402,00
121-8.13.0 - (m) Substituições Cr$ 80.000,00
121-8.13.4 - (b) Despesas de viagens administrativas.
211-8.29.4 - (b) Assistência de Indigentes Cr$ 150.000,00
211-8.29.4 - (f) Assistência a maternidade e infância.
211-8.33.4 - (a) Auxilio as aulas particulares Cr$ 300.000,00
22-8.34.1 - Pessoal Variável - Bibliotecária Cr$ 7.686,00
230-8.48.4 - (b) Hospital Municipal operário Cr$ 800.000,00
35-8.81.1 - Extranumerários Mensalistas Cr$ 21.115,00
42-8.82.1 - Pessoal variável Cr$2.200.000,00
42-8.82.4 -(c) Materiais diversos Cr$1.000.000,00
44.8.89.4 - Calçamento de ruas Cr$ 500.000,00
600-8.90.0 - (u) Prováveis aposentadorias Cr$ 193.459.90
601-8.91.4 - (a) Contribuições a C.P.A Cr$ 250.000,00
601-8.91.4 - (b) Contribuições a U.F.M Cr$ 20.000,00
65-8.89.4 - (i) Auxilio ao cartório eleitoral Cr$ 60.000,00
65-8.89.4 - (j) Auxilio a junta do Aleitamento
Militar Cr$ 40.000,00
Cr$5.989.770,40
autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçp@o a
amor no orçamento da Prefeitura Municipal no exercício de 1963.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE DEZEMBRO DE
07 . 12 . 1963