Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/2d8d1e3a0455b6f383257e53004ec949?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 06:46:39+00:00
Document Index: 90417753

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 12', 'artigo 57', 'Artigo 13', 'artigo 81', 'artigo 33', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'Artigo 26', 'artigo 60', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 10']

Artigo 1º- A Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo, de que trata o artigo 3º, inciso XIV, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - A Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão é órgão central do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação nos termos do artigo 3º do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , com nova redação dada pelo presente decreto.
Artigo 3º - A Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, prevista no artigo 5º, inciso II, alínea "d", item 3, do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 , mantido seu nível hierárquico, passa a denominar-se Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.
I – à formulação e à proposição de políticas e diretrizes:
II – ao planejamento, à coordenação e ao controle do uso de tecnologias da informação e comunicação, em nível central, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
III – à coordenação, ao acompanhamento e ao controle:
a) do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o artigo 1º do Decreto n° 51.766, de 19 de abril de 2007 ;
b) do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ;
IV – à coordenação e ao gerenciamento do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998.
I – por meio do Corpo Técnico:
a) acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades nãogovernamentais;
II – por meio do Centro de Apoio Administrativo, as previstas no artigo 58 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo único – O Centro de Apoio Administrativo presta serviços no âmbito de todas as unidades integrantes da estrutura da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão.
I - em relação ao “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” e ao Programa Acessa São Paulo:
Artigo 12 – As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições comuns previstas no artigo 57 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 13 - O Responsável pela Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências adiante indicadas, previstas no Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
I – as dos artigos 63, 91 e 92;
II – na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 81.
Parágrafo único - Ao Responsável pela Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão compete, ainda, em sua área de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
I – o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - os coordenadores dos Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTICs, das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado;
III – 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
c) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT;
d) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP.
§ 2º - O Responsável pela Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadãopoderá convidar para participar das reuniões do GETIC:
Artigo 18 - Ao Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação – GETIC cabe promover a articulação dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, visando subsidiar a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão na formulação de propostas de políticas e diretrizes em tecnologia da informação e comunicação.
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016
Artigo 20 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º:
b) o inciso III: (*) Ver Decreto nº 62.588, de 22 de maio de 2017 (art.1º)
“III – administrar os Postos de Serviços do POUPATEMPO, sendo a gestora financeira dos recursos alocados e promovendo o rateio das despesas entre os órgãos e entidades participantes, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Governo;”; (NR)
“XV – gerir os recursos financeiros repassados ao seu orçamento pela Secretaria de Governo, para a implantação de Postos de Serviços do POUPATEMPO;”; (NR)
II – o artigo 4º:
Artigo 21 – Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, parágrafo único, com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 62.588, de 22 de maio de 2017 (art.2º)
Artigo 22 - O inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – assessorar o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Secretaria de Governo, nos assuntos relativos a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas;”. (NR)
Artigo 23 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC;
II – a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão.”; (NR)
II – do artigo 5º:
a) o “caput” e seus incisos: * Ver Decreto nº 61.495, de 17 de setembro de 2015, art.2º
“Artigo 5º - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETICé composto dos seguintes membros:
I – o Responsável pela Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, representando a Secretaria de Governo, que será seu Presidente;
(*) Excluído pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016 (art.9º)
III – do artigo 6º, os §§ 1º e 2º:
IV – do artigo 7º:
“I – assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
II – manifestar-se sobre matérias de sua alçada, em especial as relativas a proposições encaminhadas pela Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão;”; (NR)
“§ 2º - As atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC serão exercidas em integração com o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Secretaria de Governo, e de acordo com as orientações dele emanadas.”; (NR)
V – do artigo 8º, o inciso VII:
“VII – por meio do Núcleo de Apoio Administrativo, as previstas no artigo 58 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015;”; (NR)
VI – o artigo 11:
“Artigo 11 – O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 74 e 92 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.”; (NR)
VII – o artigo 12:
“Artigo 12 – As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo.”. (NR)
Artigo 24 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 25 - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 , parágrafo único, com a seguinte redação:
Artigo 26 - Ficam acrescentados ao artigo 60 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , os incisos IV a VII, com a seguinte redação:
Artigo 27 – A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização ou de reorganização, desde que:
I – a proposta tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste decreto;
II – o decreto correspondente seja editado no presente exercício.
Artigo 28 – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I – do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998:
II – do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 :
III – do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 :
IV – do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008, o artigo 10 .
Atualizado em: 23/05/2017 09:43
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