Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311121/artigo-6-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2019-04-23 04:13:26+00:00
Document Index: 4915850

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 53', 'artigo 23', 'artigo 27', 'ARTIGO 27', 'artigo 37', 'artigo 30']

Art. 6 da Lei 9514/97
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005155420178260153 SP 1000515-54.2017.8.26.0153
ARTIGO 27, §§4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.514/1997 SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO CDC - EVENTUAL DIREITO DE RESTITUIÇAO QUE É REGULADO NO §4º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO... da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que Apelação Cível nº 100...
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 10000520175210010
/indisponibilidade em consonância com a lei nº 9.514/1997. Como bem se infere da Lei nº 9.514/97, o devedor detém a posse direta... somente para fins de alienação do bem. Ademais, o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 apenas exonera o credor da obrigação... - Pág. 6). Analisemos. Como bem se infere da Lei nº 9.514/97, q...
Inteiro Teor. 7039853420188070001 DF 0703985-34.2018.8.07.0001
que se falar em restituição da quantia paga (§§4º e 5º do art. 27 da Lei n.º 9.514/97. 3. Em havendo condenação, esta deve ser..., sendo irrelevante o que inicialmente pactuado. Acrescente-se que, de acordo com o artigo 23, da Lei nº 9.514/97, constitui...-se o disposto nos artigos 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97, segu...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013887220188260071 SP 1001388-72.2018.8.26.0071
Quinquagésima do contrato (art. 27, da Lei nº 9.514/97). Sem razão os apelantes quanto à pretensão de aplicação ao caso do artigo.... RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISAO... Inteligência do artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 Ação impro...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20211853620188260000 SP 2021185-36.2018.8.26.0000
, nos termos do art. 27, § 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.514/97 Ação anulatória da consolidação da propriedade c.c. indenização nº... os dois leilões, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida fica extinta e a credora fiduciária não tem... todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos te...
Agravo de Instrumento: AI 20211853620188260000 SP 2021185-36.2018.8.26.0000
, nos termos do art. 27, § 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.514/97 – Ação anulatória da consolidação da propriedade c.c. indenização nº... os dois leilões, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida fica extinta e a credora fiduciária não tem...
DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 27, §§4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.514/1997 SOBRE A REGRA GERAL...º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” ( Ap. Cível nº 0015699-76.2011.8.26.0606, Rel. Francisco... a questão das parcelas pagas. E isto porque se atrairia a incidência do ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10044870220178260066 SP 1004487-02.2017.8.26.0066
. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§ 4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISAO RECONSIDERADA. AGRAVO... a ser regida pela Lei n. 9.514/97, a qual guarda primazia em face do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... a regime jurídico específico (Lei n. 9.514/97). Impossibilidade jurídica do ped...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10197653120148260007 SP 1019765-31.2014.8.26.0007
em garantia - inadimplemento caracterizado Aplicação dos artigos 26, 27 e 30 da Lei nº 9.514/97 Notificação extrajudicial... a taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514/97.” (fls. 424). Nesse contexto e com fulcro no artigo 30 da Lei... do convencimento motivado do órgão julgador Precedentes do c. STJ M...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10810694320148260100 SP 1081069-43.2014.8.26.0100
, DO CDC. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§ 4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97... n. 9.514/97, a qual guarda primazia em face do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, seja pela... entabulado pelas partes deve observar o procedimento estabelecido nos arts. 26 e 2...
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