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Timestamp: 2017-02-23 20:46:47+00:00
Document Index: 86310022

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 12']

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 27-08-2013	Atualizado em 28-08-2013	Tweet
FracoBom Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Artigo 5.º - Aditamento ao Código de Processo do Trabalho
3 — A ACT é igualmente competente e deve instaurar o procedimento previsto no artigo 15.º -A da presente lei, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.»
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