Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009603,000482/index.htm
Timestamp: 2018-05-24 12:08:59+00:00
Document Index: 120242206

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 58', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 259', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 467', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 203/CM/2018, ponto 6 da parte deliberativa – Autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, e para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos
Proposta 203/CM/2018, ponto 6 da parte deliberativa – Autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, e para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos
Entrada: 19 de Abril de 2018
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nesta votação
Publicação em BM
PROPOSTA 203/CM/2018
Autorizar a escolha do procedimento por ajuste direto para aquisição de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Média Tensão a instalações do Município de Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de energia elétrica em regime de mercado livre da Central de Compras Eletrónica da Área Metropolitana de Lisboa (CCE- AML), bem como aprovar as peças do procedimento, designar o júri e autorizar a despesa inerente, submetendo à Assembleia Municipal a respetiva repartição de encargos.
Pelouro: Finanças – Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças.
1 - Através da Proposta n.º 8/2017, aprovada em reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2017, a Câmara Municipal deliberou adjudicar, na sequência de procedimento de contratação pública lançado ao abrigo do Acordo Quadro da Central de Compras Eletrónicas da Área Metropolitana de Lisboa (Anexo I) o fornecimento de energia elétrica para o período de 18 meses nos seguintes termos:
Lote 1 – Em BTN (Baixa Tensão Normal) à proposta do concorrente “EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.”, pelo preço contratual de 1.020.600,00€ acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23%, perfazendo o valor total de 1.255.338,00€.
Lote 2 – Em BTE (Baixa Tensão Especial) à proposta do concorrente “Galp Power, S.A.”, pelo preço contratual de 3.278.700,00€, acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23%, perfazendo o valor total de 4.032.801,00€;
Lote 3 – Em MT (Média Tensão) à proposta do concorrente “Galp Power, S.A.”, pelo preço contratual de 2.223.000,00€, acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23%, perfazendo o valor total de 2.734.290,00€.
2 - Na sequência dessa deliberação foram outorgados os respetivos contratos, pelo prazo de 18 meses, a contar de 23 de janeiro de 2017, portanto, até, no máximo, 22 julho de 2018, considerando-se cumpridos, e consequentemente extinto(s), se antes do decurso do prazo pelo cumprimento das obrigações do cocontratante se procedesse ao integral pagamento do preço contratual relativo ao respetivo contrato.
3 - Se torna necessário acautelar a continuidade do fornecimento de energia eléctrica a partir de julho de 2018 a todas as instalações municipais, o que consubstancia um serviço de carácter essencial;
4 - O Município de Lisboa integra a Área Metropolitana de Lisboa, e se encontram em vigor os contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de energia eléctrica em regime de mercado livre conduzido pela Central de Compras Eletrónicas da AML;
5 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, é possível o recurso ao procedimento de ajuste direto com convite à apresentação de propostas circunscritas ao preço a pagar pelo fornecimento.
6 - Os cocontratantes (concorrentes selecionados para fornecer as entidades adquirentes no âmbito do Acordo Quadro) para os Lotes 1 (BTN), 2 (BTE) e 3 (MT) são a Galp Power, S.A. e a EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.;
7 - A despesa média mensal, aferida com base na facturação de 2017 para os consumos associados às diversas instalações municipais é de 64 158,00€ em BTN, 182 150,00 € em BTE e 123 500,00€ em MT, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor;
8 - A despesa prevista para assegurar o fornecimento de energia eléctrica às instalações municipais, durante 24 meses, com início em julho de 2018 é de 8 875 392,00 €, acrescido de IVA à taxa de 23%, e 6% (alguns casos de BTN), no valor total de 2 034 796,00 €, perfazendo o valor total de 10 910 188,00 €, e enquadra-se na classificação orçamental 04.02 /02.02.01 do Orçamento da CML;
9 - A despesa em apreço terá reflexos financeiros nos anos económicos de 2018, 2019, 2020, de acordo com a seguinte repartição de encargos, admitindo-se que esta previsão, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano de fim, possa ser ajustada, quanto aos valores anuais respetivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados:
ANO Tipo Valor mensal s/iva Valor total s/iva IVA Valor total c/IVA
2018 1/7 a 31/12 BTN 64.158,00€ 384.948,00€ 86.902,00€ 471.850,00€
2018 1/7 a 31/12 BTE 182.150,00€ 1.092.900,00€ 251.367,00€ 1.344.267,00€
2018 1/7 a 31/12 MT 123.500,00€ 741.000,00 € 170.430,00€ 911.430,00€
SUBTOTAL ANO 2018 2.218.848,00€ 508.699,00€ 2.727.547,00€
2019 BTN 64.158,00€ 769.896,00€ 173.804,00€ 943.700,00€
2019 BTE 182.150,00€ 2.185.800,00€ 502.734,00€ 2.688.534,00€
2019 MT 123.500,00 € 1.482.000,00 € 340.860,00€ 1.822.860,00€
SUBTOTAL ANO 2019 4.437.696,00€ 1.017.398,00€ 5.455.094,00€
2020 1/1 a 30/6 BTN 64.158,00€ 384.948,00€ 86.902,00€ 471.850,00€
2020 1/1 a 30/6 BTE 182.150,00€ 1.092.900,00€ 251.367,00€ 1.344.267,00€
2020 1/1 a 30/6 MT 123.500,00€ 741.000,00 € 170.430,00€ 911.430,00€
SUBTOTAL ANO 2020 2.218.848,00€ 508.699,00€ 2.727.547,00€
DESPESA TOTAL 8.875.392,00€ 2.034.796,00€ 10.910.188,00€
10 - De acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 58º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aplicável ex vi o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61º do mesmo diploma legal, a presente proposta e, respetivo, procedimento encontra-se excluído da verificação dos limites previstos no n.º 1 do artigo 61º, por se tratar da aquisição de um serviço essencial na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 1º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da celebração de um contrato ao abrigo de um acordo-quadro.
11 - A Camara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b), do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como para aprovar as peças do procedimento, designadamente, o convite/programa de procedimento e caderno de encargos de aquisição de bens e serviços cuja autorização da despesa lhe caiba, conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o estipulado na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 40.º do CCP,
Tenho a honra de propor que, ao abrigo do previsto no nº 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 40.º do CCP, a Câmara delibere:
1. Autorizar a realização da despesa inerente aos contratos a celebrar, para o período de 24 meses, no montante máximo de 8 875 392,00 €, ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor, no valor total de 2 034 796,00 € distribuído da seguinte forma:
a)	Lote 1 BTN -1 539 792,00 € + IVA = 1 887 400,00€;
b)	Lote 2 BTE – 4 371 600,00€ + IVA =5 377 068,00€;
c)	Lote 3 MT – 2 964 000,00€ + IVA = 3 645 720,00€.
2. Contratar o fornecimento de energia elétrica em BTN, BTE e MT, pelo período de 24 meses, com início em julho de 2018 e, com vista à formação dos contratos, escolher o procedimento de ajuste direto com recurso a Acordo Quadro da AML, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º conjugado com os artigos 36.º e 38.º e com a alínea a) do n.º 1 e a alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, todos do CCP.
3. Aprovar as peças do procedimento (convite, caderno de encargos e seus anexos), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP, documentos que se anexam.
4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Presidente: Dra. Ana de Sá Pereira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
1.º Vogal Efetivo: Dra. Cristina Miguel, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE;
2.º Vogal Efetivo: Dr. Manuel Baptista, Técnico Superior da DMF/DA/DGCE;
1.º Vogal Suplente: Dra. Paula Cristina Nobre Leitão, Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
2.º Vogal Suplente: Dra. Ana Domingues Técnica Superior da DMF/DA/CCM;
3.º Vogal Suplente: Dra. Silvia Santiago, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE.
5. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
- Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
- Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP;
- Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciam questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP.
6. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020 nos termos melhor explanados no quadro supra (considerando 9), ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados, bem como a autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
Paços do Concelho, de abril de 2018
- João Paulo Saraiva -
Proposta 203/CM/2018 2097 Kb