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Timestamp: 2018-02-22 21:02:24+00:00
Document Index: 118070310

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 10', 'Artigo 2']

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 846 de 29.03.1999 ((Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 524/95, de 27 de dezembro de 1995,
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 846/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 846 de 29.03.1999
DOM-Ribeirão Preto: 09.04.1999
(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 524/95, de 27 de dezembro de 1995, que institui áreas de interesse social, nos termos do parágrafo único ao artigo 5º e inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 501/95, que dispõe sobre a instituição do plano diretor do município de Ribeirão Preto e dá outras providências.)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 524, de 27 de dezembro de 1995, que INSTITUI ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º E INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 501/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º O Imposto Territorial Urbano Progressivo deverá ser cobrado dos contribuintes que possuam 11 (onze) ou mais lotes e glebas e/ou áreas não loteadas que somem mais de 500.000 m² (quinhentos mil metros quadrados), localizados em áreas de interesse social, de que trata o artigo anterior."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando-se a Lei Complementar nº 648/97, de 08 de maio de 1997 .