Source: http://docplayer.com.br/67442286-Estatutos-do-sport-lisboa-e-benfica-futebol-sad-capitulo-i-natureza-denominacao-sede-e-objecto.html
Timestamp: 2018-03-18 04:46:02+00:00
Document Index: 6731316

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

ESTATUTOS DO SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD CAPÍTULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO - PDF
Download "ESTATUTOS DO SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD CAPÍTULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO"
Terezinha Azevedo Almeida
1 ESTATUTOS DO SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD CAPÍTULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO Artigo 1º (Natureza e denominação) 1. A sociedade tem a natureza de sociedade anónima desportiva e adopta a denominação de SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD. 2. A sociedade resulta, nos termos da alínea b) do artigo terceiro do Decreto-Lei número sessenta e sete barra noventa e sete, de três de Abril, da personalização jurídica da equipa do Sport Lisboa e Benfica que participa nas competições profissionais de futebol, sendo clube fundador, para os efeitos do disposto na lei, o Sport Lisboa e Benfica. Artigo 2º (Sede) 1. A sociedade tem a sua sede social em Lisboa no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, Avenida Eusébio da Silva Ferreira, freguesia de S. Domingos de Benfica, concelho de Lisboa. 2. O Conselho de Administração pode, sem o consentimento prévio da Assembleia Geral, deslocar a sua sede para outro local dentro do concelho de Lisboa. 3. A transferência da sede para o estrangeiro só poderá ser deliberada por quatro quintos dos votos correspondentes ao capital social. 4. O Conselho de Administração pode, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, criar e extinguir sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação. Artigo 3º (Objecto Social) 1. A sociedade tem por objecto a participação nas competições profissionais de futebol, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol. 2. A sociedade pode adquirir participações como sócio de responsabilidade limitada em sociedades com objecto social diferente do seu, mesmo que reguladas por leis especiais, ou participar em agrupamentos
2 complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, consórcios ou quaisquer outros tipos de associação, temporária ou permanente. CAPÍTULO SEGUNDO Capital Social, Acções e Outros Valores Mobiliários Artigo 4º (Capital Social) 1. O capital social integralmente subscrito e realizado é de euros ,00, está dividido em acções. 2. O Conselho de Administração pode, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e mediante prévia autorização da Assembleia Geral, e observando o que desta constar, elevar o capital social, por entradas em dinheiro, por uma ou mais vezes, até ao limite de cinquenta milhões de euros, fixando as condições das emissões, bem como as formas e os prazos para exercício do direito de preferência dos accionistas. Artigo 5º (Valor Nominal, Natureza e Representação das Acções) 1. As acções têm o valor nominal de cinco euros cada uma. 2. Todas as acções são nominativas, independentemente de imposição legal. 3. As acções são escriturais, salvo se a deliberação de aumento do capital social subjacente à respectiva emissão o deliberar diferentemente. 4. Caso sejam convertidas em tituladas, as acções poderão ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil ou múltiplos de mil acções. 5. Em caso de representação titulada, os títulos serão assinados por dois administradores, ainda que por chancela. 6. As acções tituladas são convertíveis em escriturais e reciprocamente nos termos e limites permitidos por lei. Artigo 6º (Categorias de Acções) 1. As acções da sociedade são de duas categorias: a categoria A e a categoria B, possuindo as acções da categoria A os privilégios consignados na lei e nos presentes estatutos e sendo as acções da categoria B acções ordinárias.
3 2. São acções da categoria A as subscritas directamente pelo Sport Lisboa e Benfica e enquanto se mantiverem na sua titularidade; são acções da categoria B as restantes. 3. Sempre que, por virtude de alienação ou aquisição, haja mudança de categoria das acções, deve a sociedade efectuar as comunicações exigidas por lei. 4. A sociedade poderá ainda emitir acções preferenciais sem voto, remíveis ou não, conforme for determinado na deliberação subjacente à respectiva criação. 5. A remição far-se-á nos termos fixados pela lei e de harmonia com o que for estabelecido na deliberação relativa à criação das acções preferenciais, ficando autorizado prémio de remição, com o valor que for fixado nessa deliberação. Artigo 7º (Direitos de Preferência nos Aumentos de Capital) 1. Nos aumentos de capital, por entradas em dinheiro, os accionistas da sociedade terão direito de preferência na subscrição das novas acções. 2. A preferência que seja exercida pelo Sport Lisboa e Benfica será satisfeita por acções da categoria A e a que seja exercida por outros accionistas por acções da categoria B. Artigo 8º (Obrigações e Outros Valores Mobiliários) 1. A sociedade pode emitir obrigações e outros valores mobiliários que não sejam acções em qualquer modalidade e forma legalmente admissível. 2. A emissão pode ser deliberada pelo Conselho de Administração, com o parecer favorável do Conselho Fiscal. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Artigo 9º (Participação e Direito de Voto) 1. Têm direito de participar na Assembleia Geral aqueles que comprovarem, pela forma ou formas legalmente admitidas, que são titulares ou representam titulares de acções da sociedade que confiram direito a pelo menos um voto e que o sejam desde, pelo menos, o quinto dos dias úteis que precedam a data da Assembleia.
4 2. A comprovação referida no número antecedente e o documento de agrupamento de acções para efeitos de voto, devem ser dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebidos na sociedade até ao início da mesma, salvo se, na convocatória, se estabelecer prazo mais longo, o qual não poderá, em caso algum, exceder o segundo dia útil anterior à data marcada para a Assembleia Geral. 3. A cada cinquenta acções corresponde um voto, só sendo consideradas para efeitos de voto as acções já detidas à data referida no número um. 4. É permitido o voto por correspondência, podendo ainda ser permitido o voto por meios electrónicos caso o Presidente da Assembleia Geral determine, previamente à respectiva convocação, que se encontram reunidas as condições destinadas a garantir a respectiva segurança e fiabilidade. 5. Serão considerados os votos por correspondência que sejam expedidos por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e recebidos na sede da sociedade até ao terceiro dia útil anterior à data da Assembleia Geral. 6. A carta registada referida no número anterior deve obrigatoriamente conter a menção voto por correspondência e a indicação da Assembleia Geral a que respeita e no seu interior deverão ser colocados: (i) declarações de voto relativas a cada um dos pontos da respectiva ordem de trabalhos, encerradas em subscrito fechado e sem qualquer identificação do remetente (ii) carta assinada pelo accionista, o qual deve, caso seja pessoa singular, indicar o número, data de emissão e entidade emitente de documento de identificação e, caso seja pessoa colectiva, indicar a qualidade do representante; (iii) o documento referido no número um. 7. O subscrito referido no número anterior será aberto no decurso da Assembleia Geral. 8. A presença em Assembleia Geral do accionista que tenha optado por exercer o seu direito de voto por correspondência, ou de seu representante, é considerada como revogação do voto por correspondência emitido. 9. Os votos emitidos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. Artigo 10º (Representação) 1. Os accionistas poderão fazer-se representar em Assembleia Geral. 2. Os instrumentos de representação voluntária de accionista em Assembleia Geral deverão ser entregues na Sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3. As pessoas colectivas podem ser representadas na Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito nomearem, por simples carta, a ser entregue ao Presidente da Mesa, nos mesmos termos dos estabelecidos no número anterior.
5 4. Os instrumentos de representação e as cartas referidas nos números dois e três do presente artigo devem ser recebidas na Sociedade até ao início da Assembleia Geral. Artigo 11º (Mesa da Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ainda ser eleito um Vice-Presidente. 2. O mandato é de quatro exercícios e é renovável, por uma ou mais vezes. Artigo 12º (Quórum constitutivo) A Assembleia Geral não pode, em qualquer caso, funcionar nem deliberar, em primeira convocação, sem que esteja representada a totalidade das acções da categoria A. Artigo 13º (Deliberações) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos votos emitidos, salvo quando a lei ou os estatutos exigirem maioria qualificada. CAPÍTULO IV CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 14º (Composição) 1. A Administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por um mínimo de três e um máximo de onze administradores, consoante for deliberado em Assembleia Geral. 2. Os membros do conselho de Administração terão o mandato de quatro exercícios, renovável, por uma ou mais vezes e, salvo o disposto no número seguinte, são eleitos em Assembleia Geral. 3. Um dos membros do Conselho de Administração será designado pelo accionista titular das acções da categoria A mediante simples comunicação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo a designação ser revogada pela mesma forma e só havendo lugar a eleição se a designação não for feita. 4. Havendo alargamento do número de membros do Conselho de Administração no decurso do mandato ou substituição que não seja total, os eleitos ou designados completarão o mandato em curso.
6 5. A Assembleia Geral designará o Presidente e poderá designar um ou dois Vice-Presidentes do Conselho de Administração; se não efectuar a designação, será esta feita, quanto ao Presidente, e poderá sê-lo, quanto aos Vice-Presidentes, pelo próprio Conselho de Administração. 6. A responsabilidade de cada Administrador deverá ser caucionada por alguma das formas permitidas por lei, na importância mínima por esta fixada, mantendo-se a caução em todos os casos de renovação do mandato. 7. O Conselho de Administração deverá proceder à substituição de qualquer Administrador que, sem justificação aceite pelo conselho, não compareça e não se faça representar, no decorrer de um mesmo exercício, em três reuniões seguidas ou cinco interpoladas. Artigo 15º (Competência) 1. O Conselho de Administração é o órgão de gestão da Sociedade, cabendo-lhe deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os actos legalmente considerados como de exercício de poderes de gestão. 2. O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva a gestão corrente da Sociedade desde que, para o efeito, estabeleça a respectiva composição e forma de funcionamento, ou poderá delegar parte dos seus poderes num ou mais administradores delegados. Artigo 16º (Vinculação da Sociedade) A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois Administradores; b) Pela assinatura de um dos administradores delegados, dentro dos limites fixados na delegação do Conselho; c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos dos respectivos instrumentos de mandato; d) Nos actos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. Artigo 17º (Funcionamento) 1. O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado verbalmente ou por escrito, pelo seu Presidente ou por dois vogais, quando e onde o interesse social o exigir, e pelo menos uma vez por mês. 2. O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, podendo qualquer Administrador impedido de comparecer à reunião fazerse representar por outro Administrador, ou votar por correspondência.
7 3. Os votos por correspondência serão manifestados e os poderes de representação serão conferidos por carta ou qualquer outro meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente. 4. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos Administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência, tendo o Presidente ou quem o represente voto de qualidade. Artigo 18º (Remuneração dos Administradores) Os Administradores serão remunerados pelo modo estabelecido em Assembleia Geral ou em comissão de accionistas em que a Assembleia delegar tal competência. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO Artigo 19º (Fiscalização da Sociedade) A fiscalização da Sociedade compete ao Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou sociedade de Revisores Oficiais de Contas. Artigo 20º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro exercícios e reelegíveis nos termos da lei. 2. A responsabilidade de cada um dos membros do Conselho Fiscal deve ser garantida através de caução ou de contrato de seguro nos termos previstos no ar. 14º, nº 6. Artigo 21º (Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas) A Assembleia Geral designará ainda, sob proposta do Conselho Fiscal e por igual período de quatro exercícios, um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, a quem competirá, nos termos legais, proceder ao exame das contas da sociedade.
8 Artigo 22º (Remuneração) 1.Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral os membros do Conselho Fiscal não será remunerada. 2. As remunerações dos membros do Conselho Fiscal, quando seja deliberado atribuí-las, e do Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas serão fixadas pela Assembleia Geral ou pela Comissão referida no art. 18º. CAPÍTULO SEXTO SECRETÁRIO DA SOCIEDADE Artigo 23º (Designação) 1. A sociedade terá um Secretário, bem como um Suplente deste, ambos designados ou exonerados pelo Conselho de Administração, com as competências conferidas na lei. 2. As funções do Secretário cessam com o termo das funções do Conselho de Administração que o designou. CAPÍTULO SÉTIMO APRECIAÇÃO E CONTAS ANUAIS E APLICAÇÃO DE RESULTADOS Artigo 24º (Exercício) 1. O exercício social tem início no dia um de Julho de cada ano e termo no dia trinta de Junho do ano subsequente. 2. Os mandatos dos membros dos órgãos sociais reportam-se ao exercício social, definido nos termos do número anterior, contando-se desde o seu início e concluindo-se formalmente no dia trinta e um de Julho do ano que corresponder ao respectivo termo. Artigo 25º (Relatório e Contas) 1. Relativamente a cada exercício social, o Conselho de Administração elaborará o balanço, a demonstração de resultados e o anexo ao balanço, os quais, conjuntamente com o relatório sobre o estado
9 e evolução dos negócios sociais e a proposta de aplicação de resultados, serão apresentados ao Conselho Fiscal, ao Revisor Oficial de Contas e à Assembleia Geral. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração poderá elaborar, sempre que considere útil e para efeitos de consolidação de contas, documentos de prestação de contas intercalares, referentes ao termo da época profissional de futebol, os quais serão apresentados ao Conselho Fiscal, ao Revisor Oficial de Contas e à Assembleia Geral. Artigo 26º (Resultados do Exercício) 1. Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei, terão a aplicação que a Assembleia Geral determinar. 2. Em caso de emissão de acções em virtude de aumento de capital, por novas entradas, aquelas quinhoarão nos lucros a distribuir, relativos ao exercício social em curso, salvo se diferentemente for determinado pelo órgão social que delibere a emissão. CAPÍTULO OITAVO CLÁUSULAS FINAIS Artigo 27º (Camadas de Formação e Cooperação) A Sociedade poderá estender a sua actividade às camadas de formação do Sport Lisboa e Benfica, na área do futebol, nos termos que forem permitidos por lei, ou cooperar com o clube fundador nesse domínio, assim como cooperar com "clube satélite", seu ou do clube fundador. Artigo 28º (Dissolução) A sociedade dissolve-se, nos casos e termos previstos na lei. Artigo 29º (Liquidação) 1. A liquidação do património em consequência da dissolução da sociedade será feita extrajudicialmente, através de uma comissão liquidatária constituída pelos Administradores em exercício, se a Assembleia não deliberar de outro modo.
10 2. As instalações desportivas, incluindo todos os equipamentos que lhe estão adstritos, serão, em qualquer caso, atribuídas ao Sport Lisboa e Benfica. Artigo 30º (Preceitos Dispositivos da Lei) Os preceitos dispositivos do Código das Sociedades Comerciais, que revistam natureza supletiva, podem ser derrogados por deliberação dos accionistas, formada por dois terços dos votos presentes em Assembleia Geral, sem necessidade de alteração do contrato de sociedade. Artigo 31º (Direito à informação) A informação a prestar aos accionistas que, nos termos da lei, dependa ou possa depender da detenção de acções correspondentes a uma percentagem mínima do capital social, só pode ser disponibilizada mediante envio por correio electrónico ou no Site da Sociedade na Internet, se tal disponibilização for imposta por disposição legal ou normativa de entidade reguladora com natureza imperativa.