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Timestamp: 2017-02-21 07:44:32+00:00
Document Index: 4074323

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109']

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 10.12.2015 (Convoca proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título,
Edital SMF/Goiânia - GO 2/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 10.12.2015
DOM-Goiânia: 10.12.2015
Obs.: Ret. DOM de 14.12.2015 e 15.12.2015
Convoca proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, para atualizarem os dados constantes da ficha de inscrição, dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Goiânia.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VI, do artigo 22, da Lei Complementar nº 276/2015, de 03 de junho de 2015 e pelos incisos III, XIII e XIV, do artigo 7º, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto 201, de 22 de janeiro de 2015;
Considerando que, nos termos do artigo 38, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975 (CTM), artigo 109, caput e seu § 2º, e artigo 110, inciso II, ambos do RCTM, aprovado pelo Decreto 1.786, de 15 de julho de 2015, todas as ocorrências verificadas no imóvel, que possam afetar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária deverão ser comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias;
Considerando ainda que, a teor do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 109, do RCTM, além das declarações referidas nos §§ 1º e 2º, do referido artigo, o sujeito passivo da obrigação acessória deverá efetivar as comunicações de que tratam os dispositivos legais supra citados, no prazo fixado no edital (RCTM, art. 110, inciso IV), em virtude de determinação da Administração Tributária, mediante convocação, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município.
CONVOCA todos os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Município de Goiânia para promoverem a atualização dos dados constantes da ficha de inscrição dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Goiânia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, mediante o preenchimento da DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, prevista no § 2º, do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.