Source: https://dre.tretas.org/dre/250301/declaracao-DD10600-de-8-de-fevereiro
Timestamp: 2020-07-02 08:40:15+00:00
Document Index: 81020262

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 57', 'artigo 63']

DECLARAÇÃO DD10600
Declaração DD10600, de 8 de Fevereiro
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 33, de 08.02.1969, Pág. 140
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 «Fundo de Melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei
orgânica]» ... -600000$00
Para o n.º 9) «Prémios»:
Alínea 2 «Prémios como recompensa de excepcional dedicação ou de importantes serviços prestados, previstos na alínea f) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos
termos do seu artigo 63.º» ... +600000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 24 de Janeiro de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/08/plain-250301.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250301.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/250301/declaracao-DD10600-de-8-de-fevereiro
★ 2020.07.02 09:40 ★