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Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 149', 'artigo 22', 'artigo 686', 'artigo 1440', 'artigo 757', 'artigo 778', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 758', 'artigo 793', 'artigo 790', 'artigo 757', 'artigo 759', 'artigo 758', 'artigo 760', 'artigo 757', 'Artigo 1']

⭐O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDIO NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDIO NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002
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Nicolas Taveira de Abreu
1 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE SALTO/SP CURSO DE DIREITO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDIO NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 RODRIGO NEGRÃO PONTARA SALTO SP 20092 2 RODRIGO NEGRÃO PONTARA RGM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDIO NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio como parte dos requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador(a): Profª Dr. Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira SALTO SP 20093 3 TERMO DE RESPONSABILIDADE O Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio não se responsabiliza pelas informações contidas neste Trabalho de Conclusão de Curso. Essas informações são de responsabilidade exclusiva do autor Rodrigo Negrão Pontara, RGM Rodrigo Negrão Pontara4 4 P811p Pontara, Rodrigo Negrão. O pagamento da indenização de seguro de vida em caso de suicídio nos termos do Código Civil Brasileiro de / Rodrigo Negrão Pontara. - Salto: Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, p. Monografia (Direito). CEUNSP SP. Orientador: Prof. Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira. 1. Suicídio. 2. Segurado. 3. Voluntariedade. 4. Involuntariedade. 5. Indenização. I. Título. CDD 3405 5 RODRIGO NEGRÃO PONTARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDO NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Trabalho de Conclusão de curso apresentada à Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Dr. Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira A banca examinadora dos Trabalhos de Conclusão de Curso em sessão pública realizada em / /, considerou o candidato: RODRIGO NEGRÃO PONTARA 1) Orientador(a): 2) Examinador(a): 3) Examinador(a):6 6 DEDICATÓRIA A meu irmão Rogério Negrão pelo apoio irrestrito.7 7 AGRADECIMENTOS A todos os colegas e amigos que fiz dentro da instituição nesses anos de graduação, que nunca desistam, força e fé porque o guerreiro de fé nunca gela.8 8 "Tudo que é falso, é ruim, até mesmo a roupa emprestada. Se seu espírito não combina com a sua roupa, você está sujeito à infelicidade, porque é desta maneira que as pessoas se tornam hipócritas, perdendo o medo de agir mal e de dizer mentiras." Ramakrishna9 9 RESUMO O trabalho ora apresentado mostrará as conseqüências do evento suicídio no seguro de vida, em relação ao direito ou não da indenização à parte beneficiária. Será apresentado as testes e correntes sobre o assunto existentes na doutrina. Também será apresentada as divergências jurisprudências, fruto da incerteza jurídica sobre o tema. Palavras-Chave: Suicídio segurado beneficiário- voluntariedade e involuntariedade indenização10 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONTEXTO HISTÓRICO DO SEGURO EM GERAL O contexto histórico do seguro de vida 12 2 DO CONCEITO DO CONTRATO DE SEGURO DO CONTRATO DE SEGURO E SUAS ESPÉCIES Do seguro de coisas Do seguro de pessoas ou de vida Das teorias sobre as espécies de seguro DOS CARACTÉRES JURÍDICOS DO CONTRATO DE SEGURO Da bilateralidade Da onerosidade Da aleatoriedade Das características de contrato de adesão Do formalismo Da boa fé DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE SEGURO Requisitos subjetivos Requisitos objetivos Da apólice de seguro como principal requisito formal Das espécies de apólice DA IMPORTÂNCIA DO ELEMENTO RISCO NO CONTRATO DE SEGURO DA IMPORTÂNCIA DA MUTUALIDADE NO CONTRATO DE11 11 SEGURO DO SEGURO DE VIDA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DO SEGURO DE VIDA EM 31 CASO DE SUICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE Da voluntariedade e da involuntariedade do suicídio Do momento da voluntariedade Do ônus da prova da premeditação Do suicídio no seguro de vida e súmula 105 do Egrégio Supremo Tribunal 39 Federal Do suicídio no seguro de vida e a súmula 61 do Egrégio Superior Tribunal 40 de Justiça DO PROJETO DO CÓDIGO DAS OBRIGAÇÕES DE CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E O SUICÍDIO NO SEGURO DE VIDA Da corrente doutrinária de interpretação literal do artigo 798 do Código Civil Brasileiro de Dos julgados defendendo a interpretação literal do artigo 798 do Código Civil Brasileiro Da corrente doutrinária de interpretação sistemática do artigo 798 do Código Civil Brasileiro de Dos julgados defendendo a interpretação sistemática do artigo 798 do Código Civil Brasileiro de CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 5812 10 INTRODUÇÃO A magnífica ciência do Direito possui uma infinidade de assuntos intrigantes; o tema do presente trabalho faz parte deste rol que é até desconhecido por grande parte de seus operadores. O trabalho irá apresentar assunto relevante que é o pagamento da indenização do seguro de vida em caso de suicídio na vigência do Código Civil Brasileiro de O tema já foi muito polêmico por ocasião do Código Civil de 1916 sendo que até a sua revogação muito de discutia sobre os diversos aspectos que o envolvem, todavia a matéria não foi pacificada por ocasião do novo Codex. A ausência de definição a respeito do tema e a insegurança jurídica materializada nas decisões conflitantes dos diversos Tribunais de Justiça do Brasil motivaram a elaboração do trabalho, o assunto é latente e as discussões no meio jurídico vem pulsando a cada dia. Para que se compreenda melhor as implicações do suicídio do segurado no contrato, será apresentado de início, um aspecto geral do seguro no Brasil, suas espécies e características específicas. Em seguida será feita uma abordagem direta do contrato de seguro de vida mostrando os aspectos deste, no Código Civil Brasileiro de 1916, por meio de posições doutrinárias e jurisprudências para se definir como o tema era tratado. Exaurida a apresentação da matéria, nos termos da legislação cível revogada, haverá o ingresso na matéria conforme o Código Civil Brasileiro de 2002 com a exposição das correntes doutrinárias divergentes, para apoiar cada uma das correntes será estudado como os Tribunais de Justiça de determinados estados vem entendendo o assunto.13 11 1 CONTEXTO HISTÓRICO DO SEGURO EM GERAL A história do seguro no mundo e no Brasil remonta ao surgimento das relações comerciais e da moeda, repousando seus fundamentos em disposições técnicas surgidas através dos séculos, tendo seu ponto de partida no período medieval, e foi voltado as relações marítimas. O contrato de seguro não era conhecido e nem praticado pelos romanos. No Brasil, a primeira regulamentação sobre o assunto ocorreu no Código Comercial de 1850, nesse período a normatização foi voltada somente às relações marítimas o que possibilitou o desenvolvimento deste ramo comercial eis que diminuiu os risco e os inúmeros perigos deste tipo de transporte. O Código Comercial Brasileiro, ainda no século passado, dedicou o Título VII e mais precisamente os artigos 666 a 769 ao seguro marítimo e os preceitos ali dispostos foram utilizados como base para os Códigos Civis Brasileiros de 1916 e de 2002, sendo que alguns artigos são ainda utilizados atualmente. Todavia o primeiro dispositivo legal sobre o assunto proibiu expressamente o seguro de vida e apesar da ausência de previsão legal para outro seguro que não o marítimo, as seguradoras negociavam outras espécies de seguro conforme a economia do País evoluía. Quando do início dos estudos para a elaboração do Código Civil de 1916, nosso país já possuía uma indústria securitária em crescimento torrente, e, sem disciplina própria, os princípios do Código Comercial eram utilizados para dirimir os conflitos. Assim o Código Civil Brasileiro de 1916 teve de dar atenção especial a esta espécie contratual e destinou diversos artigos sobre o seguro e suas espécies. Em virtude da regulamentação própria, houve um grande impulso no mercado de seguros, o que propiciou a edição de novos regulamentos com o intuito de aperfeiçoar as operações securitárias, sem, contudo, invadir o âmbito de incidência do Código Civil Brasileiro então em vigor. Posteriormente, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil do ano de 1946, em seu artigo 149, expressamente previu a competência do Legislativo para regular o regime das empresas de seguro demonstrando, com isso, que o contrato em questão possuía grande interesse social.14 12 Após, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil do ano de 1946 surgiu o decreto lei n.º 73 de 21 de novembro de 1966, que é considerado a mais importante das leis esparsas disciplinadoras do contrato de seguro e instituidora do Sistema Nacional dos Seguros Privados. Cabe ressaltar que Sistema Nacional de Seguros Privados foi constituído de entidades controladoras da atividade securitária no país possuindo, a seguinte constituição: - Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Instituto de Resseguros do Brasil IRB - Sociedades Autorizadas a Operar Seguros Privados e corretores Habilitados O Conselho Nacional de Seguros Privados tem entre as suas atribuições fixar normas e diretrizes da política de seguros privados, regula o funcionamento e fiscaliza àqueles que exploram as atividades securitárias descritas no decreto lei, logo possui competência para aplicar as penalidades aos que descumprem as normas previstas pelo Conselho. A Superintendência de Seguros Privados é constituída como autarquia federal e sua atuação diz respeito à execução das políticas traçadas pelo CNSP. O Instituto de Resseguros do Brasil é uma entidade de economia mista, assim é composta com capital do Governo Federal e das sociedades seguradoras, ele elabora no Brasil as normas do resseguro, que é a divisão do risco entre vários grupos seguradores. Sobre as Sociedades Autorizadas a Operar Seguros Privados, basicamente é o grupo de sociedades autorizadas pelos órgãos estatais citados a explorar a atividade securitária, o mesmo se diz dos Corretores Habilitados que nada mais são do que as pessoas físicas que comercializam o seguro em nome das sociedades. Por fim, e a Constituição Federativa da República Brasileira do ano de 1988, em seu artigo 22, VII, atribuiu competência à União para legislar sobre seguros e, assim, sem prejuízo do já existente Sistema Nacional de Seguros Privados, o Código Civil de 2002 veio a aperfeiçoar as normas já previstas no Código Civil Brasileiro do ano de revogado, porém, a interpretação de alguns dispositivos do Novo Código Civil ainda encontra discussão na doutrina e nos tribunais como veremos r no decorrer deste trabalho. 1.1 O contexto histórico do seguro de vida15 13 A primeira tentativa de se incluir o seguro de vida em um diploma legal deu-se no Código Napoleônico, mas em sua elaboração a idéia não foi recebida, pois muitos reputavam imoral contratar risco sobre a vida ou a morte de alguém. Combatiam a possibilidade de tal cobertura sob o argumento que a álea permanente aproximava o seguro de vida do jogo e da aposta. Naquela época, o contrato de seguro de vida possuía diversas outras denominações, Thollil (2003 apud PEREIRA) dizia se tratar de empréstimo aleatório, Huc (2003 apud PEREIRA) de aposta sobre a vida, ao passo que Beseler (2003 apud PEREIRA) o definia como contrato sui generis. No Brasil o Código Comercial Brasileiro de 1850 foi o primeiro o primeiro diploma legal a prever a comercialização dos contratos de seguro, porém, seguindo os entendimentos doutrinários da doutrina alienígena proibiu expressamente a comercialização do seguro de vida em seu artigo 686, n.º 2, in verbis é proibido o seguro; sobre a vida de alguma pessoa livre. Com a invasão de companhias estrangeiras no Brasil o contrato de seguro de vida passou a ser comercializado mesmo sem a previsão legal, ALVIM (2003, p.02) asseverou que até mesmo o seguro de vida, embora expressamente proibido, foi implantado com a tolerância das autoridades. O seguro de vida, portanto, teve como primeiro diploma legal o Código Civil Brasileiro de 1916 com uma seção própria para regulando toda a matéria, sendo que o em seu artigo 1440 passou a prever a possibilidade da contratação do seguro em relação à vida e faculdades humanas, ou seja, neste caso os riscos cobertos seriam relacionadas à própria vida do segurado, como morte, invalidez e semelhantes. O Código Civil Brasileiro de 1916, como sabido, restou revogado pelo Código Civil Brasileiro de De forma geral, não houve mudanças significativas em relação ao seguro de vida, na verdade, este corrigiu alguns termos na redação dos dispositivos daquele com o intuito de aprimorar a aplicação das leis. Todavia, foi justamente essa mudança na redação dos artigos trouxe uma grande discussão no Poder Judiciário, principalmente em relação ao seguro de vida e o suicídio, objeto de estudo de nosso trabalho.16 14 2 DO CONCEITO DE CONTRATO DE SEGURO O Código Civil Brasileiro hoje em vigência define o contrato de seguro em seu o artigo 757, in verbis: pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados Explicando essa conceituação Caio Mario nos ensina que : Seguro é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo desta, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos futuros predeterminados ( PEREIRA, 2003, p. 280) preleciona : Maria Helena Diniz, também sob a égide do Código Civil de 2002 assim O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes, se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a garantir-lhe interesse legitimo relativo a pessoa ou a coisa e a indeniza-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato ( DINIZ, 2001, pagina 515) Assim, podemos dizer que aquele que suporta o risco assumido após, o recebimento do prêmio é o segurador, que deve possuir considerável capacidade financeira para assumir o risco. A seu turno, o segurado é a pessoa que possui um interesse na conservação de coisa ou pessoa garantida no contrato, fornecendo, em contrapartida, contribuição periódica módica denominação de prêmio.17 15 3 DO CONTRATO DE SEGURO E SUAS ESPÉCIES A doutrina é pacifica no sentido de que as espécies de seguro se dividem em seguro de coisas ou de dano e seguro de pessoas ou seguro de vida 3.1 Do seguro de coisas O seguro de coisas, também chamado seguro de dano, é aquele que possuí o típico caráter indenitário, pois tem o escopo de ressarcir o segurado dos prejuízos sofridos. Sobre o assunto, ALVIM nos ensina que nos seguros de dano é manifesto o seu caráter indenitário, porque o seguro não ultrapassa o valor da coisa, que constitui limite máximo do ressarcimento, ainda que a verba segurada seja maior (ALVIM, 2007, p. 05) Pelo seu caráter de indenização, a coisa não pode ser segurada em quantia maior do que vale, da mesma forma não se pode celebrar mais de um contrato de seguro sobre a mesma coisa, salvo se o valor for repartido em dois contratos(artigo 778 do Código Civil). 3.2 Do seguro de pessoas ou de vida Já o seguro de pessoa é aquele que garante, após a quitação de certo prêmio anual ajustado, o pagamento de certa quantia a determinado beneficiário, por morte, incapacidade ou acidente do segurado. Neste sentido, Diniz afirma que nosso Código Civil permite que a pessoa humana seja objeto de seguro contra riscos de morte, comprometimento da saúde, incapacidade ou acidentes (DINIZ, 2002, p.534). Dentre os seguros de pessoas, o mais difundido é o seguro de vida que trata-se de um ato nobilitante em beneficio do bem estar de outrem, neste o segurado não tem o intuito de preservar um interesse patrimonial pessoal, busca na verdade a tranqüilidade de seus entes queridos em caso de sua morte.18 16 O segurador, no seguro de vida, tem a obrigação de pagar ao terceiro indicado pelo segurado a soma constante na apólice em caso de falecimento deste. No seguro de pessoas o valor recebido em caso de sinistro não tem caráter indenizatório e não existe limite para o valor segurado, posto que não há como quantificar o valor da vida humana. Por esse motivo é livre a estipulação do valor a ser recebido pelo beneficiário em caso da ocorrência do sinistro, como no caso dos seguros de vida. 3.3 Das teorias sobre as espécies de seguro Com relação as espécies de seguro, faz-se necessário destacar as teorias fundamentais a segui explanadas. O Código Cível Brasileiro de 1916 aparentemente não adotava diferença conceitual entre o seguro de coisas e de pessoas, isso se deu pelo fato de seu organizador ter seguido a teoria unitária, Beviláqua (apud ALVIM 2007) dizia que sem dúvida existia diferença entre o seguro de vida ou pessoa e o de dano ou de coisa, todavia não fazia sentido excluir dos seguros sobre a vida a idéia de dano. A seu turno a teoria dualista separa os seguros de caráter ressarcitório ou de dano, daqueles em que estão presentes os elementos aleatórios, como o seguro de vida, no qual não se busca uma indenização. Porém, o direito comparado sempre refutou o conceito unitário de seguro. O Código Civil Italiano, a lei sueca e a mexicana sempre seguiram a teoria dualista, dividindo o seguro entre os de dano e os de vida, seguida pela lei argentina que prevê a existência de contrato de seguro quando o segurador se obriga, mediante prêmio ou cota, ressarcir um dano ou cumprir a prestação combinada caso ocorra o evento previsto. No Brasil, quando da elaboração do Anteprojeto do Código das Obrigações de 1965, foi seguida a teoria da necessidade eventual que é muito parecida com a teoria unitária, no sentido de que o sinistro alteraria o equilíbrio entre exigências e os meios de satisfação. Logo surgiria uma demanda a ser coberta pelo seguro, que tanto poderia ser abstrata em caso de seguro de vida ou pessoa, ou concreta no caso de seguro de dano.19 17 A teoria da necessidade eventual não logrou êxito em compor o conceito de seguro no Código Civil Brasileiro de 2002, foi entendido que, no seguro de dano, existiria a necessidade dupla do segurado, inicialmente, a de se resguardar contra o risco quando da celebração do contrato, após, se ocorrido o sinistro, surgiria a necessidade de ser ver ressarcido para manter o equilíbrio e retornar ao status quo. Já no seguro de vida, nenhuma necessidade experimentaria o beneficiário que, na verdade, aumenta seu patrimônio com o valor da indenização auferida. O Código Civil Brasileiro de 2002, na visão de Alvim (2007, p.03) adotou a teoria do interesse legítimo, prevendo no caput de seu artigo 757, a obrigação do segurador em garantir interesse legitimo, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. A expressão interesse legítimo, insurge interpretação diante da amplitude, porém, para não deixar dúvidas, o legislador acrescentou o relativo a pessoa ou coisa, deixando evidenciada a diferença entre o seguro de dano e o de vida. Porém, na lição de Cario Mario (2003, p.281), apesar do artigo 757 caput do Código Civil Brasileiro de 2002, especificar e diferenciar o seguro relativo à pessoa ou coisa, o contrato de seguro é único e se divide em vários ramos ou subespécies. Todavia, parece-nos que o Código Civil Brasileiro de 2002, ao disciplinar o contrato de seguro, adotou o caráter dualista, em que pese a inserção do chamado interesse legitimo.20 18 4 DOS CARACTERES JURÍDICOS DO CONTRATO DE SEGURO A doutrina majoritária possui entendimento semelhante a respeito da classificação do contrato de seguro, entendendo como sendo um contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de adesão e de boa fé Da bilateralidade A bilateralidade ocorre, segundo Maria Helena, porque o contrato de seguro gera obrigações para o segurado e para o segurador, já que o segurador deverá pagar a indenização se ocorrer o sinistro, e o segurado deverá continuar a pagar o prêmio sob pena do seguro caducar (DINIZ, 2005, pagina 518) 4.2 Da onerosidade A onerosidade vem exatamente pautada no fato de que o contrato de seguro traz consigo prestações e contraprestações, na medida que cada um dos contraentes visa obter vantagem patrimonial com a celebração do seguro. Caio Mário (2005, p.281) fala que a onerosidade ocorre porque o contrato de seguro cria benefícios e vantagens para as partes envolvidas na relação contratual Da aleatoridade A aleatoriedade segundo Franz Martins ocorre : porque o evento previsto, que constitui o risco, pode acontecer ou não. Poder-se-ia dizer, nos seguros de vida, que a morte do segurado um dia irá acontecer, o que tiraria o caráter aleatório do contrato. Mas, se tal fato há de acontecer, há data incerta para sua ocorrência ( MARTINS, 1997, p. 353)21 19 Sobre esta mesma aleatoriedade Caio Mario assim destaca: porque o segurador assume sem co-respectividade entre as prestações recíprocas, e sem equivalência que se conheça o valor global das obrigações do segurado. É por isso que se costuma acentuar que o risco é um elemento essencial no contrato, como acontecimento incerto, independente da vontade das partes (PEREIRA, 2003, p. 303) 4.4 Das características de contrato de adesão O contrato de seguro é entendido como sendo um contrato de adesão porque se forma com a aceitação dos termos contratuais e em cláusulas impostas e predispostas pelo segurador na apólice, sem possibilidade de, em aceitando-as, o segurado as altera-las. 4.5 Do formalismo O contrato de seguro é considerado formal pela sua própria essência em particular, haja vista que a forma escrita é exigida para a substância do contrato. É essa posição de boa parte da doutrina, Franz Martins (1997, p. 355) justifica a formalidade do contrato pelo fato de que sua redução por escrito é essencial à sua existência. E a respeitadíssima Maria Helena nos dá o seguinte ensinamento: É um contrato formal, visto ser obrigatória a forma escrita, já que não obriga antes de reduzido a escrito. Considerando-se perfeito o contrato desde o momento em que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação. A forma escrita é exigida para a substancia do contrato -artigo 758 e 759 CC.02 ( DINIZ, 2005, p. 519) Por outro lado, com visão divergente Orlando Gomes (2003 apud PEREIRA) afirma que se trata de contrato consensual, sustentando que o instrumento escrito é elemento de prova, suscetível de ser suprida por outros meios, como no caso de perícia nos livros do segurador, na hipótese de vir a perecer a apólice Da boa fé22 20 Além disso, cumpre-nos mencionar um dos mais importantes caracteres do contrato de seguro que é a boa fé. E sobre esse tema é importante mencionar Diniz que assim descreve: Por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo, do objeto e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má fé, em circunstancias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis a sua aferição, como vistorias, inspeções ou exames médicos, fiando-se apenas nas afirmações do segurado, que por isso, deverão ser verdadeiras e completas, não omitindo fatos que possam influir na aceitação do seguro. ( DINIZ, 2001, pagina 520) A boa fé objetiva é requisito de todo o contrato, no caso do seguro esse possuí função ainda mais importante eis que a sua ausência pode inviabilizar a cobertura prevista em apólice de seguro.23 21 5 DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE SEGURO No tocante aos requisitos do contrato de seguro, é importante que destacar os requisitos subjetivos, objetivos e formais Requisitos subjetivos No rol dos requisitos subjetivos está, evidentemente, a capacidade das partes, ou seja, do segurado e do segurador, porém os últimos possuem maiores restrições em nosso país.. A exploração de seguros privados não é permitida à qualquer individuo, por exemplo, a pessoa física jamais pode figurar na posição de segurador, tal previsão vem contida no parágrafo único do art. 757 do Código Civil Brasileiro. Assim, somente as sociedades anônimas e as sociedades mútuas podem, em regra, explorar tal atividade, admitindo-se, todavia que em determinados casos, cooperativas, na posição de seguradora para os casos de seguros agrícolas, existindo, ainda, a necessidade de autorização governamental para o funcionamento dessas companhias. Com relação ao segurado, cumpre salientar que nem todas as pessoas podem ser beneficiárias ou estipulantes de um seguro. No caso específico do seguro de vida, o artigo 793 do Código Civil fala da possibilidade da instituição do companheiro como beneficiário do seguro de vida, se quando da celebração deste o segurado era separado judicialmente ou se encontrava separado de fato, p que nos leva a concluir que a pessoa casada não pode indicar como beneficiária a sua companheira. Porém, tal previsão é sem propósito haja vista que a indenização do seguro de vida não tem natureza jurídica de herança, razão pela qual deveria ser livre a nomeação do beneficiário. Alvim (2007, p.168) diz que, no direito comparado não existe nenhuma previsão nesse sentido, salienta que o beneficiário do seguro de vida adquire direito próprio que não provém do patrimônio do segurado, e, por isso, deveria ter ampla liberdade para instituí-lo. O mesmo se diz no seguro sobre a vida alheia, ou seja, quem realiza um contrato nestes moldes deve demonstrar o seu interesse sobre a preservação da vida de terceiro, sendo tal24 22 demonstração descartada quando o segurado é seu cônjuge, ascendente ou descendente do proponente beneficiário, conforme previsto no artigo 790 do Código Civil Brasileiro. 5.2 Requisitos objetivos Não são muitos os requisitos objetivos do contrato de seguro, mas o mais importante a ser citado diz respeito ao objeto segurado. O objeto do contrato de seguro deve ser lícito, ou seja, o seguro pode incidir sobre todo bem jurídico desde que coberto de licitude. Conforme, alias, o entendimento de Caio Mario (2003, p. 283) a iliciedade do bem ou negócio segurado contamina e anula o contrato. Alias, o próprio do conceito de seguro previsto no artigo 757 do Código Civil Brasileiro deixa claro isso quando fala de interesse legitimo a ser segurado. Vale dizer que a ilciedade nem sempre recai sobre o objeto, em matéria securitária há ilícitos especiais, no seguro de dano, por exemplo, a coisa jamais pode ser segurada em valor maior do que realmente, do mesmo modo é proibido a pluralidade de seguros sobre a mesma coisa. Por fim, Diniz (2005, p.524) preleciona no sentido da necessidade do valor do objeto ser determinado, sendo um requisito objetivo qualquer sonegação nesse sentido pode anular o contrato de seguro. 5.3 Da apólice de seguro como principal requisito formal A apólice de seguro, na visão de Alvim(2007, p.23) é uma promessa de pagamento a ser satisfeita por quem a emitiu, caso venha a se manifestar o acontecimento previsto no contrato de seguro. A apólice é emitida e assinada pelo segurador, em seguida, é entregue ao segurado que a mantém em seu poder. Porém a apólice não é único documento do contrato, pois existe também a proposta.25 23 O contrato de seguro, por sua peculiaridade, desdobra-se em duas fases, na primeira o segurado oferece sua proposta com os elementos que tornam possível o conhecimento por parte do segurador da gravidade do risco que vai assumir segundo previsão contida no artigo 759 do Código Civil Brasileiro, cuja parte final do fala de declaração dos elementos essenciais relativos ao interesse a ser garantido. Por isso é que se faz necessário que o segurado preste informações verdadeiras em sua proposta, pois qualquer omissão nas respostas aos quesitos essenciais poderá desnaturar o contrato, na medida em que o risco acabará sendo desvirtuado. A apólice, que é emitida com base na proposta, deverá conter, além das condições gerais, as especificas. Deverá designar: - quais as vantagens garantem o segurador - especificar os riscos assumidos - o valor ou o limite do objeto do seguro - o prêmio a ser pago - o termo inicial e final de sua vigência - os casos de decadência, caducidade e eliminação ou redução dos direitos do segurado ou beneficiários incluídos. Portanto, concluímos que os requisitos formais se materializam na necessidade do instrumento escrito apólice para dispor sobre as condições especificas do contrato. Isso porque o artigo 758 do Código Civil Brasileiro prevê que o contrato se prova pela exibição da apólice, do bilhete ou mesmo de documento que comprove o pagamento do prêmio. Contudo há que se ressaltar que apesar da possibilidade de comprovação da existência do contrato por meio de bilhete ou documento que demonstre o pagamento do prêmio, a natureza do contrato de seguro exige instrumento escrito. Logo não se deve confundir os meios de se provar a existência do contrato com a sua própria formação. O bilhete ou outro documento poderia servir como prova da existência de relação securitária em caso de extravio da apólice, todavia não se admitiria a existência de um contrato de seguro fundamento somente no bilhete.26 Espécies de apólice O caput do artigo 760 do Código Civil Brasileiro prevê as espécies de apólices admitidas nos contratos de seguro em nosso país, que, respectivamente, podem ser nominativas, á ordem ou ao portador. Nominativa seria a apólice que menciona o nome do segurador, do segurado, do seu representante, se existir, ou daquele que em seu nome se faz o seguro. A apólice nominativa se transmite por alienação ou cessão, salvo se não existir previsão em sentido contrário na apólice. Apólice à ordem é aquela que pode ser transmitida por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. E apólice ao portador é a que dá a seu detentor o direito à cobertura contratual e se transmite por simples tradição, todavia estas só são admitidas no seguro de dano. O seguro de vida não admite a apólice ao portador porque este jamais pode ter como beneficiário a amante de um homem casado, do mesmo modo ninguém pode segurar a vida de terceiros, na qualidade de beneficiário, sem demonstrar interesse, sendo impossível a apólice de seguro de vida ao portador. Diniz afirma que as apólices podem ser especificas caso ocupem um certo risco delimitado, classificado-as como plúrima se cobrir uma serie de riscos garantidos por uma única apólice, ou abertas quando o risco de desenvolver ao longo de sua atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas no período de vigência, como no seguro de transporte( DINIZ, 2005, p.527) Por fim, diz-se apólice simples aquela que determina com precisão o objeto do seguro como aqueles celebrados sobre a vida de uma pessoa, e flutuante aquelas que prevêem a substituição da coisa segurada, como nos seguros de acidente de trabalho para empregados de determinada empresa que substitui os empregado demitidos pelos admitidos. Exibir mais
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