Source: https://ivanmaglio.wordpress.com/2014/06/05/propostas-de-emendas-ao-plano-diretor-estrategico/
Timestamp: 2017-06-28 13:59:03+00:00
Document Index: 53103972

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 212', 'artigo 200', 'artigo 2', 'artigo 137', 'Artigo 72', 'artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 338', 'Artigo 341', 'Artigo 336', 'artigo 341', 'Artigo 12']

Propostas de Emendas ao Plano Diretor Estratégico | ivanmaglio
Propostas de Emendas ao Plano Diretor Estratégico
Proposta de Emendas ao PL 688/2013. Ivan Maglio.
1. EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA. Artigos 23, §1º e normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes.
Sobre os mecanismos de verticalização e adensamento propostos nos EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA com aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos terrenos, e sem limitação de estoques construtivos, geradores de impactos ambientais considera-se que: a) A proposta equivale à aprovação de varias Operações Urbanas em uma grande área do território da cidade (cerca de 5,7% do território), uma vez que os eixos delimitados nos mapas 3 e 3A, que compõem o PL 688/2013, atravessam vários “tipos” de bairros, inclusive as áreas de proteção aos mananciais da Represa Billings e da Represa Guarapiranga;
c) Há no próprio plano, no mínimo, um tratamento díspar de situações análogas do ponto de vista do ambiente urbano, entre as Operações Urbanas propostas e a área de cerca de 86 milhões de m2 que compõem os eixos de transformação urbana com potencial de geração de impactos ambientais. Tal fato equivale a adoção de dois pesos e duas medidas pelo PDE na aplicação da legislação ambiental, ferindo o princípio da precaução na sua integralidade;
d) Está determinado no projeto do PDE que para a aprovação de uma Operação Urbana é obrigatório (segundo consta do próprio substitutivo) a realização prévia de Estudos de Impacto Ambiental para a mitigação dos seus efeitos nocivos à qualidade ambiental. Entretanto, no caso da proposta dos Eixos de Transformação Urbana estes mesmos instrumentos de avaliação previstos na legislação urbanística e ambiental não são aplicados e/ou exigíveis;
e) Notadamente, os chamados Eixos de Estruturação Urbana penetram no interior das áreas de proteção aos mananciais Billings e Guarapiranga, e induzirão a ocupação de áreas protegidas por legislação estadual, o que resulta em conflito de interesses, e em flagrante ilegalidade, e comprometimento das metas estabelecidas em conjunto (Estado/Municípios) para a melhoria e manutenção das condições ambientais da áreas protegidas responsáveis pela garantia de produção de água para extensa população da região metropolitana de São Paulo;
f) A aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos lotes inseridos nesses eixos, intervém em todos os territórios do município, e altera o determinado nos Planos Regionais Estratégicos e, ainda, modifica o zoneamento aprovado para as subprefeituras pela Lei 13.885/2004;
h)A proposta de criação dos eixos, na forma apresentada, fere o artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, inciso VIII, no tocante a “adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência”, uma vez que não há demonstração da capacidade de suporte em relação à infraestrutura de transporte instalada para a aplicação automática dos denominados “eixos de transformação urbana” propostos no projeto de lei que terão aplicação imediata após a aprovação do Plano Diretor sem que haja a necessidade de qualquer regulamentação.
i) A imposição dos eixos de transformação em determinadas áreas do espaço urbano cria um novo zoneamento, cujos efeitos e consequências a população não foi suficientemente cientificada. Para superar todos os impasses demonstrados, propõem-se as seguintes emendas:
a) Antes da aplicação de quaisquer perímetros dos Eixos de Estruturação da Transformação urbana , deverão ser apresentados os cálculos de capacidade suporte em relação à infra estrutura de transporte instalada e a avaliação urbanística e ambiental que justifiquem a verticalização e o adensamento populacional no(s) eixo(s) proposto(s) no PL 688/13 em função dos respectivos estoques de construção adicional efetivamente permitidos, a luz do artigo 212,parágrafos 1o a 5o da Lei Nº 13.430/2002, bem como, do artigo 200 e 225 da Lei 13.885/2004 (atual Lei de Uso do Solo), e ainda, do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
b) Há que se reconhecer que os “Eixos de Transformação Urbana” são, de fato, “Áreas de Intervenção Urbana”, e que devem receber o tratamento previsto no artigo 137 do PL 688/2013, o que resulta na obrigatoriedade da aprovação de leis específicas para cada um dos eixos que deverão ser aprovadas em conjunto ou não com a revisão da Lei 13.885/2004, Lei dos Planos Regionais Estratégicos – PRE;
Propostas de Emenda:
Artigos 23, §1º As normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estão estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes. No Artigo 72, inserir no § 2º: As áreas de influência dos eixos, definidas segundo os critérios dispostos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, e delimitadas nos Mapas 3 e 3A Anexos a esta lei são consideradas Áreas de Intervenção Urbana de acordo com o artigo 137 do PL 688/2013, aplicando-se o disposto no seu § 3º . §X Supressão dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos naquela lei;
Inserir no PL a seguinte diretriz urbanística: § y….. Introdução no espaço urbano dos eixos propostos no PL 688/2013 de forma paulatina, ou seja, num primeiro momento os eixos situados ao longo da rede metroviária existente; numa segunda etapa as áreas delimitadas pelas linhas de VLT e monotrilhos e, por último, sua implementação ao longo dos corredores de ônibus existentes. Para tal, cada etapa de implantação deverá ser acompanhada pela Administração, por “membros dos núcleos permanentes de planejamento regional” quanto por representantes dos munícipes de forma a avaliar, validar e revisar todo o processo;
Emenda ao Art. 79º (inserções em vermelho). As condições de instalação de usos e atividades e os índices e parâmetros de ocupação estabelecidos nesta lei para as áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana planejados, delimitados no Mapa 3A anexo, somente passarão a vigorar após o início das obras das infraestruturas do sistema de transporte que define o respectivo eixo, e mediante leis específicas de acordo com o Artigo 137 da presente Lei de acordo com as regras exigidas para as Áreas de Intervenção Urbanas e preferencialmente apresentadas em conjunto com a revisão da Lei 13885/2004. § 1º A vigência da disciplina de que trata o caput será declarado por lei específica por perímetros específicos, que indicará qual a área de influência do eixo ou trecho de eixo, constante do Mapa 3A anexo, corresponde à obra iniciada nos termos do caput.
§ 2º Consideram-se iniciadas as obras de infraestrutura, quando da implantação do canteiro de obras e do efetivo início dos trabalhos, após a emissão pelos órgãos competentes de todas as autorizações e licenças, especialmente a licença ambiental, correspondentes à obra em questão.
§ 3º A criação de eixos de estruturação da transformação urbana, não demarcados nos Mapas 3 e 3A, ou a alteração de seus traçados e de suas áreas de influência deverão ser objeto de lei específica, ou de delimitação específica no âmbito da LPUOS.
§ 4º Nos projetos urbanos associados à implantação dos sistemas de transporte coletivo referidos neste artigo, deverá ser promovido o atendimento da população afetada, mediante a priorização da implantação de HIS, equipamentos urbanos e sociais e áreas verdes.
2. Uso do Solo Justificativa: A mudança de zoneamento apresentada no substitutivo tem por base a crítica ao zoneamento atual e suas consequências urbanísticas, uma vez que este apresenta maior quantidade de áreas de zonas com CAs altos. Entretanto, não há justificativa na apresentação do projeto de lei sobre a retirada do estoque de potencial construtivo que impõe limites de construções na cidade para a Macroárea de Estruturação Urbana, e também porque não é apresentada a avaliação ambiental dos impactos ambientais e urbanísticos do projeto.
Em relação ao Zoneamento Atual, as zonas de uso com Coeficiente de Aproveitamento (CAs) maiores ou iguais a 2 são: as Zonas mistas ZM2, Zm3a e Zm3b; Zonas de Centralidade Linear ou Polar, ZCPa e ZCPb. . Essas zonas representam 22 milhões de m² de terrenos com possibilidade de atingir um CA 4,0 (2% da cidade) entre ZCPa e ZCPb, 9 milhões de m² de terrenos com CA 3,0 em Zm3b, 72 milhões de m² de terrenos com CA 2,5 em ZM3a e ZM3b, ainda, 163 milhões com CA 2,0 em zonas ZM 2,0. Todas essas zonas totalizam 266 milhões de m² com CA maior ou igual a 2,0, no âmbito do zoneamento em vigor.
A proposta de mudança de zoneamento contida no PL 688/2013, transforma todas essas zonas de uso situadas no miolo dos bairros em zonas com CA máximo de 2,0, com a limitação de gabarito para prédios de 8 andares, e com aplicação de outorga onerosa.
Os Artigo 338 e 339 e o Quadro 2A, estabelecem a proposta de mudança de zoneamento contida no PL 688/2013, que transforma todas as zonas de uso situadas no miolo dos bairros em zonas com CA máximo de 2,0, com a limitação de gabarito para prédios de 8 andares, e com aplicação de outorga onerosa. A mudança ocorrerá sem que o processo tenha permitido ao cidadão conhecer e se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, conforme expresso nos artigos abaixo:
Tal mudança consuma-se no Artigo 341, “§2º, no qual O PL esta mudando parcialmente a Lei 13.885/04, ao permitir a construção de condomínios residenciais verticais (R2V) e atividades não residenciais (nR3) em vias locais, e também, ao eliminar os estoques de potencial construtivo disponível para construir R2v. Contem dispositivos que alteram a Lei 13.885/04, em muitos aspectos de fundamental importância, e criando uma espécie de “vácuo legislativo”.
A proposição das emendas a seguir visa inserir estas diretrizes no Plano Diretor, mas não permitir sua aplicação automática, como querem os autores do projeto, e esta, só poderia ocorrer de fato com a revisão da atual lei de uso do solo 13.885/2004.
Proposta de Emenda ao §2º do Art. 336, e criação de novo artigo. Artigo 336º. Projeto de lei de revisão da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 – LPUOS,deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da entrada em vigor desta lei.
§X. As leis específicas de AIUS instituídas para implantação de perímetros delimitados nos eixos de estruturação urbana deverão definir os estoques construtivos máximos (limites) a serem aplicados ao respectivo perímetro, serem objeto de projeto urbanístico específico, estudos ambientais adequados à dimensão da respectiva área, e definição de infraestruturas e condicionantes urbanísticas necessárias para sua implantação. §y Eliminação dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos nos Mapas 3 e 3a e os quadros correspondentes;
Propõe-se a eliminação total do artigo 341, abaixo, em especial as alíneas em vermelho.
b) nas áreas delimitadas pelos perímetros de incentivo ao desenvolvimento, de acordo com o Mapa 2A desta lei;
IV – a proibição de instalação de atividades do grupo Serviços de Administração Pública nas Zonas de Centralidade Polar – ZCP e Zonas de Centralidade Linear – ZCL. ” 3. Macroárea de Estruturação Metropolitana – Subseção I Justificativa:
A Macroárea de Estruturação Metropolitana é um “Plano dentro do Plano”, um território que representa cerca de 13% da área da cidade, com parâmetros excessivamente abertos e que fogem ao controle dos limites urbanísticos definidos no próprio projeto do Plano Diretor Estratégico
Inserir parágrafo/emenda: Artigo 12, § 3º. Na Macroárea de Interesse Metropolitano as Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana deverão atender as seguintes diretrizes socioambientais e urbanísticas:
2. Ampliação das ciclovias existentes e implantar novas ciclovias criando uma rede cicloviária ao longo das margens dos Rios Pinheiros e Tietê. 3. Ampliação do percentual de áreas verdes nas margens dos rios Tietê e Pinheiros em no mínimo 30% dos perímetros da macroárea.
4.Criação de uma cota de “recuperação ambiental” para aplicação de recursos na implantação dos grandes empreendimentos, destinada à criação de espaços públicos e áreas verdes em todos os perímetros que compõem a macroárea de interesse metropolitano compatível a 30% das suas respectivas áreas, destinadas ao uso público.. 5. Reservar de 30% de áreas para cotas de solidariedade e áreas para construção de Habitação de Interesse Social.
6. Os grandes empreendimentos deverão garantir áreas permeáveis e absorção da drenagem no lote. 7. Aplicação de 30% dos recursos arrecadados da Outorga Onerosa no âmbito da OUC – Arco do Tietê para implantação do Parque Linear Várzea do Tietê situado à jusante da Barragem da Penha, e para implantação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental APA do Tietê, unidade de conservação destinada à proteção das várzeas do rio Tietê.
Limitação do Coeficiente de Aproveitamento Máximo a 4 vezes a área dos terrenos.
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