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Timestamp: 2019-03-25 06:07:06+00:00
Document Index: 162800311

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 15', 'artigo 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 39']

LEI Nº. 1.822/2015
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2016, compreendendo:
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais / metas / custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental;
VII. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016.
Parágrafo único – O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único – Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 15 – As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto socioeconômico nacional.
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
V. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2016 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que trata a alínea “e” do Inciso III do art.17, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o limite determinado no Inciso III do art.17.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º, independente em quais unidades orçamentárias ou estruturas funcionais essas categorias de programação estejam alocadas.
ARTIGO 18 – O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
ARTIGO 19 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2016 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser efetuada em janeiro de 2016, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 34 – No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas em conjunto com o Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento.
ARTIGO 39 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 05 de outubro de 2015.
Anexos de Riscos Fiscais
Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2016, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, § 2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com a evolução das receitas do município.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais. Os números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios encerrados (2009 a 2013), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 2014, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza econômica ainda existente na economia mundial, foi necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2014, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da Administração Direta.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
No cálculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2013 e a evolução prevista de receitas e despesas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2014, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 28.780.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos e oitenta mil reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2014 são previstas em R$ 28.280.000,00 (vinte e oito milhões e duzentos e oitenta mil reais).
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2013 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que de acordo com as estimativas do governo Federal, deverá ter ligeira queda ainda durante o exercício de 2014, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivação das despesas.
Demonstrativo da Evolução Orçamentária
Descrição dos programas governamentais / metas / custos
Unidades executoras e ações voltadas ao
Relação de entidades que poderão receber auxílios e
subvenções de recursos próprios da municipalidade e
recebidos de convênios
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DE RECURSO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVÊNIOS
APAE Sete Barras