Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_042_91.htm
Timestamp: 2014-07-28 14:20:59+00:00
Document Index: 87061619

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 114', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 114', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 91', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 80', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 90', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 559', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 559', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 18']

LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 42/91 DE 22 DE JANEIRO
Ministério das Finan�as Decreto-Lei n.� 42/91
(Republicado pelo artigo 3.º do DL n.� 134/2001, de 24 de Abril).
Dois anos ap�s a vig�ncia do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do sistema de reten��o na fonte regulamentado em primeiro lugar pelo Decreto Regulamentar n.� 43-A/88, de 9 de Dezembro, e, depois, pelo Decreto Regulamentar n.� 5/90, de 22 de Fevereiro, a que veio juntar-se o Decreto Regulamentar n.� 18/90, de 13 de Julho, sobre a denominada �reten��o-poupan�a�, est�o criadas as condi��es que permitem estabelecer de modo est�vel o quadro global disciplinador da reten��o na fonte. Com efeito, ao n�vel das entidades sobre as quais a lei faz impender a obriga��o de reten��o, mostram-se ultrapassadas as naturais dificuldades que uma altera��o t�o radical como aquela que resultou da reforma fiscal da tributa��o do rendimento introduziu neste particular dom�nio, quer nos procedimentos, quer na sua abrang�ncia. Ao n�vel da administra��o fiscal, consolidaram-se n�o apenas as posi��es interpretativas sobre a mat�ria, como tamb�m os procedimentos de execu��o assentes num sistema inform�tico adequado e eficiente. Finalmente, ao n�vel dos pr�prios princ�pios subjacentes � reten��o na fonte, foi demonstrada a sua efic�cia e, em geral, a sua adequa��o ao objectivo �ltimo de evitar, na maior parte dos casos, a acumula��o da d�vida de imposto no momento da sua liquida��o final anual, propiciando aos sujeitos passivos de IRS o seu pagamento escalonado no tempo. Numa outra perspectiva, importa salientar que o sistema de reten��o vigente apresenta alguns inconvenientes que � necess�rio remover, tendo em vista, por um lado, a facilidade na sua aplica��o e, por outro, a cria��o de um mecanismo simples e eficiente atrav�s do qual seja poss�vel aprovar e publicar, em tempo oportuno, as respectivas tabelas.
� por estas raz�es que o sistema de reten��o na fonte agora regulado define, de forma imperativa, os elementos relevantes que devem ser considerados na constru��o das tabelas de reten��o em termos que permitam ao Governo aprov�-las, por despacho do Ministro das Finan�as, uma vez aprovado o Or�amento do Estado. Ficam, deste modo, integralmente salvaguardadas as garantias dos sujeitos passivos e possibilita-se que as entidades obrigadas a efectuar a reten��o tenham conhecimento, logo no in�cio de cada ano, das tabelas que devem aplicar, assim se evitando para aqueles e para estas os inconvenientes emergentes de correc��es posteriores determinadas pelo n�o conhecimento atempado das tabelas de reten��o. N�o pode, por fim, deixar de assinalar-se o grande salto qualitativo que o presente diploma representa em sede de remunera��o do excesso de imposto retido favor�vel aos sujeitos passivos. Ao generalizar-se a remunera��o a todas as situa��es em que se verifique o pagamento antecipado de imposto em montante superior ao resultante da liquida��o final anual, aperfei�oa-se o princ�pio subjacente � reten��o-poupan�a, que s� era aplic�vel em certas categorias de rendimentos, criando-se condi��es de igualdade para todos os sujeitos passivos de IRS. Assim: Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO I Reten��o de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pens�es Artigo 1.� Princ�pios gerais
1 - No apuramento do IRS a reter sobre remunera��es fixas ou fixas e vari�veis do trabalho dependente, pagas ou colocadas � disposi��o dos respectivos titulares, ter-se-� em conta: a) A situa��o pessoal e familiar dos sujeitos passivos; b) A dedu��o espec�fica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
c) A dedu��o por conta dos abatimentos previstos no artigo 55.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos montantes de 72 000$00 pelo titular na situa��o de �n�o casado�, 144 000$00 pelos sujeitos passivos na situa��o de �casados, �nico titular� e 72 000$00 por cada sujeito passivo na situa��o de �casados, dois titulares�;
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 95/94, de 9 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro).
d) As dedu��es � colecta previstas no n.� 1 do artigo 80.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). 2 - No apuramento do IRS a reter sobre Pens�es ter-se-� em conta: a) A situa��o pessoal e familiar dos sujeitos passivos; b) A dedu��o espec�fica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 51.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). c) A dedu��o por conta dos abatimentos previstos no artigo 55.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos montantes do 72 000$00 pelo titular na situa��o de �n�o casado�, 144 000$00 pelos sujeitos passivos na situa��o de �casados, �nico titular� e 72 000$00 por cada sujeito passivo na situa��o de �casados, dois titulares; (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 95/94, de 9 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). d) As dedu��es � colecta previstas no n.� 1 do artigo 80.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). Artigo 2.� Situa��o pessoal e familiar
1 - Para efeitos da considera��o da situa��o pessoal e familiar do titular dos rendimentos, as tabelas de reten��o s�o individualizadas nos termos dos n�meros seguintes. 2 - As tabelas respeitantes a �n�o casado� aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares solteiros, vi�vos, divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou que, sendo casados e separados de facto, exer�am a op��o a que se refere o n.� 2 do artigo 59.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). 3 - As tabelas respeitantes a �casado, �nico titular� aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos c�njuges aufira rendimentos englob�veis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado. 4 - As tabelas respeitantes a �casado, dois titulares� aplicam-se aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, quando n�o se verifique qualquer das situa��es previstas no n�mero anterior.
5 - As tabelas de retenção na fonte referidas nos números anteriores serão anualmente aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, devendo na sua construção ser integralmente respeitados os princípios consagrados neste diploma.
(Aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril).
Artigo 2.�-A Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Sem prejuízo do disposto no artigo 74.� do Código do IRS, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.ºs 4), 5), 7), 8) e 9) da alínea c) e na alínea h) do n.� 3 do artigo 2.� do Código do IRS, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
Artigo 3.� �mbito de aplica��o das tabelas referentes � categoria A
1 - A reten��o de IRS � efectuada sobre as remunera��es mensalmente pagas ou postas � disposi��o dos seus titulares, mediante a aplica��o das taxas que lhes correspondam, constantes da respectiva tabela. 2 - Considera-se remunera��o mensal o montante pago a t�tulo de remunera��o fixa, acrescido de quaisquer outras import�ncias que tenham a natureza de rendimentos do trabalho dependente, tal como s�o definidos no artigo 2.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e, a pedido do titular, as gratifica��es auferidos pela presta��o ou em raz�o da presta��o do trabalho quando n�o atribu�das pela respectiva entidade patronal, pago ou colocado � disposi��o do seu titular no mesmo per�odo, ainda que respeitante a per�odos anteriores. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). 3 - No caso de remunera��es fixas relativas a per�odos inferiores ao m�s, considera-se como remunera��o mensal a soma das import�ncias atribu�das, pagas ou colocadas � disposi��o em cada m�s. 4 - Os subs�dios de f�rias e de Natal s�o sempre objecto de reten��o aut�noma, n�o podendo, para o c�lculo do imposto a reter, ser adicionados �s remunera��es dos meses em que s�o pagos ou postos � disposi��o. 5 - Quando os subs�dios de f�rias e de Natal forem pagos fraccionadamente, reter-se-�, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do n�mero anterior. Artigo 4.� Sujeitos passivos deficientes
1 - No apuramento do IRS a reter sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% ter-se-� em conta: (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 95/94, de 9 de Abril).
2 - As taxas constantes das tabelas respeitantes a titulares deficientes aplicar-se-�o �s remunera��es totais do trabalho dependente que mensalmente lhes forem pagas ou colocadas � disposi��o. (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 95/94, de 9 de Abril). Artigo 5.� �mbito de aplica��o das tabelas referentes � categoria H
1 - A reten��o de IRS � efectuada sobre o valor das Pens�es mensalmente pagas ou postas � disposi��o dos seus titulares, mediante a aplica��o das taxas que lhes correspondam, constantes da respectiva tabela. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, consideram-se pens�es os rendimentos previstos no artigo 11.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com excep��o das pens�es de alimentos. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). 3 - Na reten��o sobre complementos de pens�es, pagos por entidade diferente da que est� obrigada ao pagamento da respectiva pens�o, poder� ser tido em conta o montante desta, por solicita��o expressa do respectivo titular. 4 - As presta��es adicionais correspondentes ao 13.� e ao 14.� meses ser�o objecto de reten��o aut�noma, n�o podendo, para o c�lculo do imposto a reter, ser adicionadas �s pens�es dos meses em que s�o pagas ou postas � disposi��o. 5 - Quando as presta��es correspondentes ao 13.� e ao 14.� meses forem pagas fraccionadamente, reter-se-�, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do n�mero anterior. Artigo 6.� Mecanismo de reten��o
1 - Se o titular dos rendimentos n�o fornecer � entidade devedora os elementos respeitantes � sua situa��o pessoal e familiar, deve aquela proceder � reten��o do imposto por aplica��o da tabela correspondente a �n�o casado, sem dependentes�, tratando-se de rendimentos da categoria A, ou por aplica��o da tabela correspondente a �n�o casado�, tratando-se de rendimentos da categoria H. 2 - A import�ncia apurada mediante aplica��o das taxas de reten��o � arredondada para a dezena de escudos inferior. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). 3 - Verificando-se incorrec��es nos montantes retidos, devidas a erros imput�veis � entidade devedora dos rendimentos, a sua rectifica��o deve ser feita na primeira reten��o a que deva proceder-se ap�s a detec��o do erro, sem, por�m, ultrapassar o �ltimo per�odo de reten��o anual. 4 - A reten��o mensal n�o pode exceder 40% do rendimento de cada uma das categorias A e H, pago ou colocado � disposI��o de cada titular no mesmo per�odo. Artigo 7.�
1 - Quando forem pagos ou colocados a disposi��o do respectivo titular rendimentos das categorias A ou H em per�odo diferente daquele a que possam ser reportados, observar-se-� o seguinte: (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril).
2 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H podem optar pela retenção de IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é aplicável segundo as tabelas de retenção, com o limite de 40%, em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.
(Aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). 2 - Sempre que o procedimento previsto na al�nea a) do n�mero anterior se mostre de dif�cil execu��o, poder� ser efectuada a reten��o nos casos ali mencionados por aplica��o das taxas a que se refere a al�nea b) do mesmo n�mero. (Eliminado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
3 - Quando forem pagos rendimentos das categorias A ou H em ano diferente daquele a que respeitem, a entidade pagadora discriminar�, por anos, nas declara��es a que se refere o artigo 114.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o montante do rendimento pago e o imposto que lhe corresponda, retido de harmonia com o disposto na al�nea b) do n.� 1. (Eliminado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). CAP�TULO II Reten��o de IRS sobre rendimentos de outras categorias Artigo 8.� Reten��o sobre rendimentos das categorias B, C, E e F
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 74.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, est�o sujeitos a reten��o na fonte, � taxa de 15%, os rendimentos das categorias B, E e F, bem como as comiss�es por intermedia��o na celebra��o de quaisquer contratos, devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.
(Ver nova redac��o dada pelo artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 18/97, de 21 de Janeiro). (Ver nova redacção dada pelo n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro). (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro).
a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º ou de rendimentos das categorias E e F;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro).
b) 20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS; (Aditada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.º 1 e g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). 2 - A taxa � aplicada ao rendimento il�quido sujeito a reten��o, antes da liquida��o do IVA a que, sendo caso disso, deva proceder-se. 3 - A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.� 1 é efectuada no momento do respectivo pagamento ou colocação à disposição e a que incide sobre os rendimentos da categoria E em conformidade com o disposto no artigo 8.� do Código do IRS. (Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). Artigo 9.� Dispensa de reten��o 1 - Est�o dispensados de reten��o na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberat�rias: a) Os rendimentos das categorias B e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.� 1 do artigo 53.� do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
b) Os rendimentos da categoria B que respeitem a reembolso de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de desloca��o e estada, devidamente documentadas, correspondentes a servi�os prestados por terceiros e que sejam, de forma inequ�voca, directa e totalmente imput�veis a um cliente determinado; c) Os rendimentos da categoria E, sempre que o montante de cada reten��o seja inferior a 1 000$00.
d) Os rendimentos da categoria A, que respeitem a actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.
(Aditada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4)
2 - A dispensa de reten��o nos termos do n�mero anterior � facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposi��o, nos recibos de quita��o das import�ncias recebidas, da seguinte men��o:
(Ver Declaração de Rectificação n.º 75/91, de 30 de Abril).
Sem reten��o, nos termos do n.� 1 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22 de Janeiro.
3 - A faculdade de dispensa de reten��o relativa aos rendimentos previstos na al�nea a) do n.� 1: a) N�o pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite ali estabelecido; b) Cessa no m�s seguinte �quele em que tiver sido atingido o limite nela fixado. Artigo 10.� Sujei��o parcial de rendimentos da categoria B a reten��o
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). 1 - A reten��o que deva ser efectuada sobre rendimentos da categoria B apenas incidir� sobre 50% dos mesmos, nos seguintes casos: a) Quando auferidos por m�dicos de patologia cl�nica, m�dicos radiologistas e farmac�uticos analistas cl�nicos, como tal reconhecidos pelas entidades competentes e inscritos nas respectivas associa��es de classe, quando a inscri��o seja requisito para o exerc�cio oficial da actividade profissional; b) Quando beneficiem do regime previsto no artigo 45.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). c) Quando auferidos por titulares deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. 2 - A sujei��o parcial de rendimentos a reten��o prevista no n�mero anterior � facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposi��o, no recibo de modelo oficial de quita��o das import�ncias recebidas, da seguinte men��o: Reten��o sobre 50%, nos termos do n.� 1 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22 de Janeiro.
3 - Sendo os rendimentos previstos na al�nea b) do n.� 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, a reten��o pode incidir apenas sobre 25% dos referidos rendimentos, devendo, no recibo de modelo oficial de quita��o das import�ncias recebidas, ser aposta a seguinte men��o:
Reten��o sobre 25%, nos termos do n.� 3 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22 de Janeiro. Artigo 11.� Rendimentos imput�veis a categorias diferentes
1 - Est�o sujeitos a reten��o, nos termos do n.� 1 do artigo 8.�, os rendimentos de capitais e prediais auferidos no �mbito do exerc�cio de actividades comerciais, industriais ou agr�colas, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). 2 - Quando os rendimentos referidos no n�mero anterior se encontrem sujeitos a reten��o nos termos do disposto no artigo 74.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seu englobamento � sempre obrigat�rio, o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta e as entidades devedoras est�o obrigadas, quanto aos mesmos, a dar cumprimento ao disposto no artigo 114.� do mesmo C�digo. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). Artigo 12.� Sujei��o parcial de outros rendimentos a reten��o
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). Quando os rendimentos sujeitos a reten��o, n�o expressamente previstos no artigo anterior, beneficiem de isen��o total ou parcial nos termos do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, a reten��o incidir� apenas sobre a parte do rendimento sujeita a tributa��o, devendo ser sempre aposta no recibo de quita��o das import�ncias recebidas a men��o da norma que concede o benef�cio. Artigo 12.�-A
Reten��o sobre juros cont�veis e diferen�as entre valor de reembolso e pre�o de emiss�o
1 - Os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos ou dispensados de reten��o, residentes em territ�rio nacional ou com estabelecimento est�vel aqui situado, bem como os sujeitos passivos de IRS, excepto se se tratar de pessoas singulares agindo fora do �mbito do exerc�cio de uma actividade comercial, industrial ou agr�cola, obrigados a efectuar a reten��o sobre os rendimentos sujeitos a imposto nos termos da al�nea c) do n.� 3 do artigo 8.� do C�digo do IRS, devem proceder ao registo individual, opera��o a opera��o, das transac��es efectuadas que tenham por objecto t�tulos de d�vida emitidos por entidades com resid�ncia, domic�lio, sede ou direc��o efectiva em territ�rio nacional ou que aqui possuam estabelecimento est�vel a que seja imput�vel o pagamento da respectiva remunera��o, numa conta corrente com o Estado, em que releve:
(Aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). a) A d�bito, o imposto considerado no apuramento do valor l�quido dos juros respeitantes a t�tulos alienados, cont�veis desde a data do �ltimo vencimento ou da emiss�o, primeira coloca��o ou endosso, se ainda n�o houver ocorrido qualquer vencimento, at� � data da aliena��o, bem como das diferen�as, pela parte correspondente �queles per�odos, entre o valor de reembolso e o pre�o de emiss�o, no caso de t�tulos cuja remunera��o seja constitu�da, total ou parcialmente, por aquela diferen�a; (Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). b) A cr�dito, o imposto considerado no apuramento do valor l�quido dos juros respeitantes a t�tulos adquiridos, cont�veis desde a data do �ltimo vencimento ou da emiss�o, primeira coloca��o ou endosso, se ainda n�o houver ocorrido qualquer vencimento, at� � data da aliena��o, bem como das diferen�as, pela parte correspondente �queles per�odos, entre o valor de reembolso e o pre�o de emiss�o, no caso de t�tulos cuja remunera��o seja constitu�da, total ou parcialmente, por aquela diferen�a.
Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). 2 - O disposto no n�mero anterior � igualmente aplic�vel �s transmiss�es de t�tulos de cr�dito sujeitos ao regime de capitaliza��o autom�tica, efectuadas antes do prazo da sua amortiza��o. (Aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). 3 - O saldo da conta corrente a que se refere o n.� 1 � regularizado trimestralmente, nos termos seguintes:
(Aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). a) Sendo credor, a respectiva import�ncia ser� entregue nos cofres do Estado at� ao dia 20 do m�s seguinte ao do trimestre em que foi apurado; (Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). b) Sendo devedor, a respectiva import�ncia pode ser compensada nas entregas de imposto retido pelas entidades credoras sobre rendimentos de capitais, a efectuar ap�s o seu apuramento.
(Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). 4 - Se, apesar do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, a compensa��o n�o tiver sido poss�vel at� ao fim do trimestre seguinte ao do apuramento do saldo devedor e este for igual ou superior a 5 000 000$00, ou, qualquer que seja o seu montante, at� � entrega do imposto respeitante ao �ltimo per�odo de reten��o anual, � concedida �s entidades credoras a faculdade de pedirem o seu reembolso, observando-se o seguinte:
(Aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). a) O pedido de reembolso do saldo devedor determina a impossibilidade de ser efectuada a respectiva compensa��o por alguma das formas previstas para o efeito; (Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). b) Em caso algum o saldo devedor da conta corrente pode ser invocado como reten��o com a natureza de pagamento por conta na declara��o anual de rendimentos da entidade credora; (Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). c) A restitui��o indevida de imposto mediante reembolso e ou compensa��o das mesmas import�ncias, por facto imput�vel � entidade credora, � equiparada, para todos os efeitos legais, � falta de entrega de imposto cobrado por reten��o na fonte.
Aditada pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro).
5 - N�o pode ser relevada na conta corrente a que se refere o n.� 1 a reten��o efectuada pelas entidades devedoras dos rendimentos no momento do seu vencimento ou na data da amortiza��o ou reembolso dos correspondentes t�tulos, a qual ter�, sendo caso disso, natureza de pagamento por conta do imposto devido a final pelas entidades que os auferirem. (Aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 263/92, de 24 de Novembro). 6 - Os montantes compensados nos termos da al�nea b) do n.� 3 ser�o evidenciados na declara��o modelo n.� 10 a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo 114.� do C�digo do IRS, em conformidade com o que as respectivas instru��es de preenchimento determinarem.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). Artigo 13.� Entrega do imposto retido
Sempre que os montantes mensais das import�ncias retidas sobre rendimentos das categorias E e F e sobre comiss�es por intermedia��o na celebra��o de quaisquer contratos, a entregar nos cofres do Estado pela entidade retentora, sejam inferiores a 5000$00, a sua entrega poder� ser efectuada nos prazos previstos no n.� 3 do artigo 91.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, devendo, na respectiva guia de pagamento, ser considerados como m�s e ano de entrega aqueles em que decorre a obrigatoriedade, nos termos do referido artigo. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). CAP�TULO III Da remunera��o por excesso de imposto antecipadamente pago Artigo 14.� Direito � remunera��o
Verificando-se, na liquida��o anual de IRS, que foi retido ou pago por conta imposto superior ao devido, determinado em fun��o do rendimento l�quido total dos abatimentos m�nimos garantidos nos termos do n.� 3 do artigo 55.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das dedu��es � colecta nos termos do n.� 1 do artigo 80.� do mesmo C�digo, os sujeitos passivos t�m direito a uma remunera��o sobre a diferen�a, a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finan�as. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). Artigo 15.� C�lculo e pagamento da remunera��o
1 - Para apuramento da diferen�a suscept�vel de beneficiar da remunera��o a que se refere o artigo 14.� calcular-se-� o pagamento m�dio mensal efectivo e o imposto m�dio mensal apurado, por forma a determinar o m�s em que o sujeito passivo passa a ficar numa situa��o de cr�dito, assumindo-se a distribui��o regular do rendimento e dos pagamentos ao longo do ano.
2 - A remunera��o ser� devida desde o m�s em que, nos termos do n�mero anterior, se verifique a situa��o de cr�dito at� ao m�s anterior �quele em que a liquida��o foi efectuada. Artigo 16.� Restitui��o oficiosa do imposto
1 - A diferen�a entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de reten��o na fonte ou de pagamentos por conta, favor�vel ao sujeito passivo, dever� ser restitu�da at� ao fim do terceiro m�s seguinte ao termo do prazo previsto no n.� 1 do artigo 90.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro).
(Ver nova redacção dada pelo art.º 49.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) 2 - Se, por motivos imput�veis aos servi�os, n�o for cumprido o prazo previsto no n�mero anterior, s�o devidas juros � taxa a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finan�as, contados dia a dia desde o termo do prazo previsto para o reembolso at� � data em que for emitida a correspondente nota de cr�dito. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). 3 - Se a diferen�a a que se refere o n.� 1 for apurada em liquida��o que deva ser efectuada em virtude do direito ao reporte legalmente permitido exercido em declara��o anual de rendimentos apresentada nos prazos legais, s�o devidos juros nos termos do n.� 2. 4 - Se a diferen�a a que se refere o n.� 1 for apurada em liquida��o que deva ser efectuada com base em declara��o de rendimentos apresentada dentro do prazo legal diferente dos previstos para a apresenta��o anual, os juros a que se refere o n.� 2 s�o devidos a partir do fim do terceiro m�s seguinte �quele em que a declara��o tiver sido apresentada. 5 - A remunera��o prevista no artigo 14.� n�o � cumul�vel com aquela a que se refere o n.� 2 do presente artigo.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho).
6 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.� 1 do artigo 559.� do Código Civil. (Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril). (Ver nova redacção dada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho).
7 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.� 1 do artigo 559.� do Código Civil. (Aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho).
Artigo 17.� Modifica��o e extin��o do direito � remunera��o
1 - Quando a liquida��o de que resulte o direito � remunera��o a que se refere o artigo 14.� tenha sido feita com base em declara��o anual de rendimentos apresentada fora do prazo legal, a remunera��o s� � devida desde 1 de Janeiro do ano seguinte �quele a que o imposto respeite at� ao fim do m�s anterior �quele em que a liquida��o vier a ser efectuada, sem preju�zo do disposto no artigo 16.�.
2 - Extingue-se o direito � remunera��o a que se refere o artigo 14.� sempre que: a) A liquida��o seja feita pela administra��o fiscal e os sujeitos passivos, n�o estando dispensados, n�o tenham apresentado a declara��o anual de rendimentos;
b) A liquidação tenha por base declarações de rendimentos apresentadas em prazos diferentes, embora legais, dos previstos para a sua apresentação anual.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro). b) A liquida��o seja determinada pelo exerc�cio do direito ao reporte legalmente permitido; (Redacção inicial do Decreto-Lei n.º 42/91. Revogada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24 de Abril).
c) A liquida��o tenha por base declara��es de rendimentos apresentadas em prazos diferentes, embora legais, dos previstos para a sua apresenta��o anual. (Eliminada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro).
(Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril).
Retenções de IRS sobre rendimentos abrangidos por convenções internacionais
Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes
1 - Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no artigo 71.º do Código do IRS quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
2 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova, perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais que resultem de convenção destinada a evitar a dupla tributação, consistindo na apresentação de um formulário de modelo aprovado por despacho do Ministro das Finanças, certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. (Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril).
3 - Quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei. (Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12)
(Ver nova redacção dada pelo art.º 46.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 4 - O sujeito passivo não residente, quando não tenha efectuado a prova no prazo referido no número anterior, pode requerer à Direcção-Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a evitar a dupla tributação e solicitar o reembolso, no todo ou em parte, do imposto retido na fonte, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo aprovado por despacho do Ministro das Finanças.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 46.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 5 - Quando não seja efectuada a prova até à data em que ocorre a obrigação de efectuar a retenção na fonte, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
(Aditado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12)
(Ver nova redacção dada pelo art.º 46.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 6 - (Anterior n.º 4.) (Ver nova redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12). (ANTERIOR n.º 4)
(Ver nova redacção dada pelo art.º 46.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
Aplicações: Art.º 46.º, n.º 2 da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) O afastamento da responsabilidade prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.
- Of.º Circulado n.º 20 131/2008, de 7ABR: Contencioso Administrativo Tributário
7 - Os beneficiários dos rendimentos, que verificam as condições referidas no n.º 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo Ministro das Finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.
(Aditado pelo art.º 46.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
Aplicações: Este artigo, com a redacção ora introduzida, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. Ver n.º 2 do art.º 11.º do Decreto -Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro CAPÍTULO V
(Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). Disposições diversas
1 - O direito à remuneração previsto nos artigos 14.º e seguintes constitui-se relativamente à liquidação do IRS que deva efectuar-se em resultado dos factos tributários que ocorram após a entrada em vigor deste diploma. (Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). 2 - O pagamento da remuneração é feito juntamente com o excesso do imposto sobre que é calculada, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro. (Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). 3 - São revogados os Decretos Regulamentares n.ºs 5/90, de 22 de Fevereiro, e 18/90, de 13 de Julho, sem prejuízo da sua aplicação aos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares até 31 de Dezembro de 1990. (Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). 4 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991 e aplica-se aos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos seus titulares a partir dessa data.
(Aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril). Artigo 18.� Disposi��es finais
(Redacção inicial do Decreto-Lei n.º 42/91)
1 - S�o revogados os Decretos Regulamentares n.�s 5/90, de 22 de Fevereiro, e 18/90, de 13 de Julho, sem preju�zo da sua aplica��o aos rendimentos pagos ou colocados � disposi��o dos respectivos titulares at� 31 de Dezembro de 1990.
2 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991 e aplica-se aos rendimentos pagos ou colocados � disposi��o dos seus titulares a partir dessa altura. 3 - O direito � remunera��o previsto nos artigos 14.� e seguintes constitui-se relativamente � liquida��o de IRS que deva efectuar-se em resultado dos factos tribut�rios que ocorram ap�s a entrada em vigor deste diploma. 4 - O pagamento da remunera��o � feito conjuntamente com o excesso do imposto sobre que � calculada, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei n.� 492/88, de 30 de Dezembro. 5 - As tabelas de reten��o na fonte ser�o anualmente aprovadas por despacho do Ministro das Finan�as, devendo na sua constru��o ser integralmente respeitados os princ�pios consagrados neste diploma. 6 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H podem optar pela reten��o de IRS mediante taxa inteira superior � que lhes � aplic�vel segundo as tabelas de reten��o, com o limite de 40%, em declara��o a apresentar para o efeito � entidade pagadora dos rendimentos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1990. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Lu�s Miguel Couceiro Pizarro Beleza. Promulgado em 14 de Janeiro de 1991. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES. Referendado em 16 de Janeiro de 1991. O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.