Source: http://docplayer.com.br/17164227-Regulamento-do-cemiterio-municipal-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-02-24 06:52:52+00:00
Document Index: 96265629

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 62', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'artigo 14', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 52', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 44', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

Cacilda Amorim Custódio
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA Tendo em conta que o Cemitério Municipal da Pederneira tem umas características muito próprias; Considerando que na zona mais antiga o espaço entre os covatos é reduzido, tendo sido implementadas campas com dimensões elevadas, pelo que por vezes, é necessário para uma inumação remover um número elevado de campas dada a dificuldade de espaço de manobra; Procurou-se dar a este assunto, com toda a delicadeza e respeito que merece, uma solução mais adequada, dados a falta de espaço e de meios apropriados para a movimentação das campas. Assim no âmbito da alínea d) do n.º 1, do art.º. 2º, ao abrigo da alínea i) do n.º 4 do art.º. 5º do Decreto Lei nº 100/84, de 29 de Março, com a redacção da Lei nº 18/91 de 12 de Junho e no cumprimento do estabelecido pelo Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, determina-se CAPÍTULO I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º - O Cemitério Municipal de Pederneira destina-se à inumação e cremação de cadáveres dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do 1
2 Município da Nazaré, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 1º - Poderão ainda ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de Freguesia; b) - Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) - Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou vereador do pelouro, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. d) - Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; Artigo 2º - O cemitério municipal funciona todos os dias, das oito às dezoito horas, podendo ser alterado por deliberação de Câmara. 1º - Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 2º - Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvos casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Câmara municipal ou Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. Artigo 3º - Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. 2
3 Artigo 4º - Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem o legalmente substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste regulamento. Artigo 5º - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Câmara, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. CAPÍTULO II Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 6º - As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7º - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões, no interior dos quais se lançaram 20 litros ou 80 litros de cal, conforme se trate de caixões de madeira, ou de chumbo ou zinco. Único - Nos caixões que contenham corpos de criança lançar-se-á a porção de cal julgada suficiente. 3
4 Artigo 8º - Os caixões de chumbo ou zinco devem ser herméticamente fechados, e soldar-se-ão no cemitério, perante o respectivo encarregado. Único - A pedido dos interessados, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença de delegado do presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. Artigo 9º - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de chumbo ou zinco antes de decorridas as vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, préviamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. Único - Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. Artigo 10º - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o único do artigo anterior. 1º - Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da Câmara expedirá guia do modelo aprovado pelo corpo administrativo, cujo original será entregue ao interessado. 2º - Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 11º - O documento referido no 2º do artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação. Artigo 12º - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 4
5 Único - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito - ou em qualquer outro momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver - sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as previdências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepultura Artigo 13º - Não são permitidos enterramentos em vala comum. Artigo 14º - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento, 2m. Largura, 0.65m. Profundidade, 1.15 m. Para crianças: Comprimento, 1 m. Largura, 0.55 m. Profundidade, 1m. Artigo 15º - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. Único - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 16º - Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos. 5
6 Artigo 17º - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 1º - Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 2º - Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpétuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados. 3º - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. Artigo 18º - Sem prejuízo do disposto no artigo 62º, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 19º - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco. 1º - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 2º - Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando 1. - Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; 2. - As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 14º. SECÇÃO III Das inumações em jazigos 6
7 Artigo 20º - Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada ter a espessura de 2 mm. Artigo 21º - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 1º - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no corpo do artigo, a Câmara ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 2º - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de chumbo ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciarem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO III Das exumações Artigo 22º - É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no 2º do artigo 19º. Artigo 23º - Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 7
8 1º - Logo que seja decidida uma exumação, a Câmara fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de oito dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 2º - Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidades superiores às que se estabelecem no artigo 14º. Artigo 24º - Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de cinco anos, até à completa consumpção daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 25º - A exumação das ossadas de um caixão de chumbo inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. Único - A consumpção a que se alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. Artigo 26º - As ossadas exumadas de caixão de chumbo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do 2º do artigo 21º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO IV Das trasladações 8
9 Artigo 27º - Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito. Único - Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrarem em caixões de chumbo ou de zinco devidamente resguardados. Artigo 28º - Às exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim como ao encerramento dos cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirá a autoridade sanitária competente. Único - O encerramento a que este artigo se refere deverá fazer-se em caixão de chumbo ou zinco hermeticamente fechado de harmonia com o estabelecido na legislação em vigor. Artigo 29º - As trasladações serão requeridas pelos interessados à autoridade policial competente, só podendo efectuar-se com autorização desta. Único - Têm legitimidade para requerer a trasladação o testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária, o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e na falta de todos, o seu parente mais próximo. Artigo 30º - A autorização será concedida mediante auto de noticia. 1º - O auto de noticia, que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade sanitária competente, após o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. Artigo 31º - Não carecem de auto de noticia as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos há menos de quarenta e oito horas e que se destinem a ser inumados em cemitério do próprio concelho, nem as transferências de sepultura dentro do cemitério de Pederneira. 9
10 Artigo 32 º- Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constatarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO V Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 33º - A requerimento dos interessados, poderá a Câmara fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 1º - O requerimento deve ter a assinatura reconhecida, mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida. 2º - Quando a concessão for requerida por vários interessados, observar-se-ão os seguintes graus de preferência: 1º - O cônjugue sobrevivo; 2º - Os descendentes; 3º - Os ascendentes; 4º - Os irmãos e seus descendentes; 5º - Outros colaterais até ao quarto grau. 3º - Se dentro do mesmo grau de preferência, houver vários interessados, proceder-se-á da seguinte forma: 10
11 a) Beneficiará o interessado que apresentar declaração com a assinatura reconhecida pelos restantes, e em que estes prescindem do seu direito de preferência. b) Se não for possível obter a declaração referida na alínea a), a concessão far-se-á por hasta pública, sendo a base de licitação o valor fixado na Tabela de Taxas para concessões normais. Artigo 34º - Deliberada a concessão, a Câmara notificará os interessados para comparecerem no cemitério, afim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. Artigo 35º - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de quinze dias, a contar da data em que tiver sido feita a respectiva escolha e demarcação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa. 1º - A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria, municipal, importância correspondente à taxa de concessão, devendo nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento da sisa. 2º - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artigo 34º, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. Artigo 36º - A concessão de terrenos será titulada por alvará do Presidente da Câmara, a emitir dentro dos dez dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. Único Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura 11
12 perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 37º - A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 52º devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara. Único - A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de cinco mil escudos, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 38º - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 1º - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título 2º - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 3º - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caracter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 4º - A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos danos causados nas campas e lápidas quando haja necessidade de as mover devido a uma nova inumação. 12
13 5º - Havendo necessidade de remover mais do que uma campa ou lápida, para abertura de um novo covato, é da responsabilidade do requerente quaisquer danos causados nas restantes campas e lápidas. 6º - O requerente pode solicitar os serviços camarários ou uma empresa especializada no ramo para proceder à remoção da(s) campa(s). Artigo 39º - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois de publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 1º - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário municipal. 2º - Os restos mortais depositados a titulo perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade de concessionário. Artigo 40º - O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 41º - Será punido com a multa de cinco mil escudos o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. CAPÍTULO VI Das sepulturas e jazigos abandonados 13
14 Artigo 42º - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo. 1º - O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 2º - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 43º - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 42º e precedendo deliberação da Câmara Municipal, o presidente do corpo administrativo fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. Artigo 44º - Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo presidente da Câmara, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 1º - A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior, médio ou secundário. 2º - Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não de realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 45º - Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caracter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam 14
15 reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 46º - O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO VII Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 47º - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Nazaré. Único - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 48º - Do projecto referido no artigo anterior contarão os elementos seguintes: a) - Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de1:20. b) - Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, etc. 15
16 Único - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atenderse à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 49º - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento, 2 m. Largura, 0.75 m. Altura, 0.55 m. 1º - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 2º - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. Artigo 50º - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento, 0.80 m. Largura, 0.50 m. Altura, 0.40 m. Único - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada Pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no 2º do artigo 49º. Artigo 51º - Os jazigos de capela não poderão Ter dimensões inferiores a 1.50 m de frente e 2.30 m de fundo. Artigo 52º - As sepulturas perpétua deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0.10 m. 16
17 Único - Para simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Câmara, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 53º - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 1º - Para os efeitos no disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 44º, os concessionários serão avisados de necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 2º - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no 1º, pode a Câmara ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 3º - Em face das circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. 4º - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Câmara ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o 1º. Artigo 54º - A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 55º - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 17
18 Único - Não serão consentidas epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidades pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. Artigo 56º - É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 57º - A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO VIII Disposições gerais Artigo 58º - No recinto do cemitério é proibido: 1. - Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 2. - Entrar acompanhado de quaisquer animais; 3. - Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 4. - Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 5. - Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 6. - Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; 7. - Realizar manifestações de caracter político; 8. - A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 59º - Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. 18
19 Artigo 60º - Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 61º - A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Câmara. Artigo 62º - É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres transladados após falecimento. Artigo 63º - As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Câmara Municipal. Artigo 64º - As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a multa de dez mil escudos. Artigo 65º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Nazaré com base na Lei Geral. Artigo 66º - Este regulamento entra em vigor, em todo o concelho de Nazaré, 15 dias após aprovação pela Assembleia Municipal. 19