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Timestamp: 2019-11-15 18:38:12+00:00
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Decreto Legislativo Regional 25/2000/M
Decreto Legislativo Regional 25/2000/M, de 15 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 214/2000, Série I-A de 2000-09-15.
Data: 2000-09-15
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior.
Pelo Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, procedeu-se a um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior.
Importa, assim, adequar este diploma às especificidades próprias da administração escolar desta Região Autónoma, revogando-se, simultaneamente, o Decreto Legislativo Regional 10/98/M, de 18 de Junho, que estabeleceu a orgânica e o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.
No processo de construção de uma escola de qualidade, todos os profissionais da educação desempenham um papel relevante. Além dos docentes, a escola integra um conjunto diversificado e relevante de outros profissionais cuja acção é essencial na organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e no processo educativo.
A evolução que tem vindo a verificar-se na organização escolar traduz-se igualmente em maior complexidade das funções atribuídas ao pessoal não docente, pelo que importa proceder à revisão do estatuto profissional a que aquele se encontra sujeito de modo adequado à actual realidade do serviço público de educação.
O regime jurídico agora aprovado revela características estatutárias ao delimitar, expressamente, os direitos e deveres gerais e específicos do pessoal não docente, destacando-se o direito à participação no processo educativo, procurando interiorizar a necessidade de intervir na vida da escola e o direito ao apoio técnico, material e documental, essencial ao bom desempenho profissional.
A avaliação do pessoal não docente passa a estar orientada por um conjunto de objectivos específicos, por forma a contribuir decisivamente para a melhoria da acção educativa e das respectivas eficácias profissionais sem esquecer a valorização individual, permitindo o acesso a indicadores de gestão de recursos humanos ao nível da escola.
Dentro das carreiras, destaque para a criação da carreira de chefe de departamento e chefe de secção e para a manutenção da carreira de ecónomo.
A transição dos chefes de repartição dos estabelecimentos de ensino para a categoria de chefe de departamento produz efeitos retroactivos numa lógica de uniformização ligada à criação, desta categoria, na lei orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal, da Secretaria Regional de Educação, organismo esse responsável pela gestão dos recursos humanos nos estabelecimentos de educação/ensino.
Com vista a uma maior eficácia e qualidade de serviço, optou-se pela criação de chefias de gestão administrativa intermédias, nos estabelecimentos de ensino, com um máximo de dois lugares, de acordo com a frequência do pessoal discente desses mesmos estabelecimentos de ensino.
Num contexto de optimização e racionalização dos recursos humanos e financeiros, os órgãos de gestão das escolas poderão recorrer a outsourcing em áreas como a limpeza, a jardinagem e a manutenção.
Neste âmbito, mantêm-se os quadros de pessoal não docente por área escolar e por estabelecimento de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, uma vez que se tratou de uma medida que permitiu uma eficaz gestão dos recursos humanos nas escolas da Região Autónoma da Madeira.
Mantém-se, assim, o princípio consagrado no decreto legislativo regional já referido, prevendo-se a existência de dois quadros de pessoal distintos, com as adaptações introduzidas no sistema de quadros de vinculação e de afectação em relação ao sistema vigente no continente, adaptações essas ditadas e impostas pelas particulares características geográficas, culturais e sociais das ilhas da Madeira e de Porto Santo, e indispensáveis à concretização de uma maior estabilidade e segurança em matéria de gestão de recursos humanos, tanto no plano da escola como dos funcionários.
Mantêm-se as regras de mobilidade no quadro de vinculação por área escolar de forma a consignar-se um processo com transparência e com a devida publicitação, com vista a salvaguardar as expectativas dos funcionários interessados.
As soluções que ora se implementam têm em vista, acima de tudo, constituir um factor importante para a boa gestão e funcionamento dos serviços.
Foram observados os procedimentos a que se refere a Lei 23/98, de 26 de Maio.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte:
1 - As normas constantes deste diploma aplicam-se ainda a todo o pessoal não docente que preste serviço, a qualquer título, nos estabelecimentos referidos no artigo anterior, qualquer que seja o seu estatuto de origem.
2 - O presente diploma aplica-se também ao pessoal não docente do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira que tenha optado pelo regime da função pública.
Por «pessoal não docente» entende-se o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas funções, contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas, incluindo os serviços especializados de apoio sócio-educativo.
O direito à formação é garantido pelo acesso a acções de formação contínua regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação, podendo visar objectivos de reconversão profissional, de mobilidade e progressão na carreira.
b) A prevenção e o tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares como resultando directamente do exercício continuado da respectiva função.
3 - O direito à segurança compreende ainda o apoio jurídico em questões que envolvam o exercício das respectivas funções, da responsabilidade dos serviços competentes da Secretaria Regional de Educação.
a) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos;
c) Participar na organização e assegurar a realização e desenvolvimento regular das actividades prosseguidas no estabelecimento de educação ou de ensino;
b) Quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, entende-se por «área escolar» o grupo de estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, agregados em cada concelho da Região Autónoma da Madeira.
1 - Os lugares das carreiras e categorias dos quadros de vinculação por área escolar e por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são os constantes dos anexos I e II do presente diploma e que dele fazem parte integrante.
2 - O número de lugares de quadro de vinculação por área escolar corresponde à soma das respectivas unidades distribuídas por cada estabelecimento de educação pré-escolar e ou do 1.º ciclo do ensino básico dele componente.
1 - O recrutamento e a selecção de pessoal para ingresso e acesso nos quadros de vinculação por área escolar e quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são feitos por concurso interno e externo, nos termos da lei geral.
2 - As condições de ingresso e de acesso nas carreiras são as estabelecidas na legislação geral e especial em vigor e nas normas que vierem a ser definidas no presente diploma.
3 - Compete à Direcção Regional de Administração e Pessoal e aos órgãos de gestão realizar os concursos referidos no número anterior de acordo com uma periodicidade que tenha em atenção as necessidades manifestadas pelas escolas e o desenvolvimento da carreira profissional de pessoal abrangido por este diploma.
2 - As necessidades de pessoal são inventariadas pela escola, à qual compete definir os critérios de distribuição de serviço de pessoal não docente bem como intervir, com a Direcção Regional de Administração e Pessoal, no plano anual de promoção de pessoal.
1 - As carreiras e categorias que integram os quadros de vinculação por área escolar e os quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário são as constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma e obedecem ao disposto nos artigos seguintes.
2 - O pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário abrangido pelo presente diploma é agrupado em:
c) Pessoal de enfermagem;
g) Pessoal operário;
3 - As condições de ingresso e de acesso nas carreiras, bem como as respectivas formas de provimento de pessoal, são as estabelecidas na legislação geral e especial em vigor e nas normas que vierem a ser definidas no presente diploma.
1 - O recrutamento para chefe de serviços de administração escolar faz-se por concurso de entre assistentes de administração escolar especialistas com três ou mais anos de serviço na categoria classificados de Bom e de entre tesoureiros dos estabelecimentos públicos de ensino posicionados no 2.º escalão e com três ou mais anos de serviço classificados de Bom que tenham obtido aprovação em curso de formação, a regulamentar nos termos previstos no artigo 53.º
2 - O recrutamento para a categoria referida neste artigo pode ser alargado aos chefes de secção que prestem funções nos estabelecimentos de educação e de ensino e nos demais serviços da Secretaria Regional de Educação que possuam o curso de formação previsto no número anterior e que possuam, em conjunto com a categoria anterior, o mínimo de três anos de serviço.
3 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.
1 - O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre os assistentes administrativos especialistas, assistentes de administração escolar especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.
3 - A criação de lugares de chefes de secção nos quadros de pessoal não docente de estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos de ensino básico e secundário obedece aos seguintes itens:
a) Estabelecimentos com mais de 2000 alunos - dois chefes de secção (áreas de contabilidade e pessoal);
b) Estabelecimentos que tenham mais de 1000 alunos e até 2000 - um chefe de secção.
O recrutamento para as categorias da carreira de ecónomo, integradas no grupo de pessoal administrativo, obedece às seguintes regras:
b) Os ecónomos de 3.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, e durante o período probatório é obrigatória a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação com a duração de três meses.
O ingresso e o acesso na carreira de assistente de administração escolar faz-se de acordo com o disposto na lei geral para a carreira de assistente administrativo.
1 - O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal assistente de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular, a que poderão candidatar-se os assistentes de acção educativa especialistas com, pelo menos, três anos de serviço e classificação não inferior a Bom.
2 - O recrutamento para as categorias de assistente de acção educativa especialista e principal faz-se, respectivamente, de entre assistentes de acção educativa principais e assistentes de acção educativa com três ou mais anos de serviço classificados de Bom.
4 - O provimento na categoria de assistente de acção educativa faz-se após estágio probatório de um ano, o qual integra a formação relacionada com as funções a exercer, a regulamentar nos termos do artigo 53.º
5 - Os estagiários são providos em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral, e remunerados pelo índice correspondente ao 1.º escalão, e o tempo de estágio conta para efeitos de nomeação definitiva.
2 - O recrutamento de cozinheiros é feito por concurso de provas práticas de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e comprovada experiência profissional.
4 - Nos quadros de pessoal previstos no artigo 12.º a relação entre cozinheiros principais e cozinheiros será de um para quatro, para efeitos de dotação do número de lugares.
O ingresso e o acesso das profissões de canalizador, carpinteiro, electricista, mecânico, pedreiro e serralheiro civil fazem-se nos termos da carreira de operário qualificado, prevista na lei geral.
Carreira de auxiliar de manutenção
O recrutamento para o ingresso na carreira de auxiliar de manutenção faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
1 - O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular de entre auxiliares de acção educativa com, pelo menos, seis anos de serviço classificados de Bom.
Carreira de auxiliar de apoio
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de auxiliar de apoio faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - A carreira de auxiliar de apoio desenvolve-se de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
Carreira de auxiliar de limpeza
O recrutamento para o ingresso na carreira de auxiliar de limpeza faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
O recrutamento para o ingresso na carreira de guarda-nocturno faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente destina-se a caracterizar as respectivas funções, que constam da portaria conjunta do Secretário Regional de Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
2 - A distribuição consiste na colocação dos funcionários nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sendo realizada no exclusivo interesse da Administração, sem prejuízo de poderem ser respeitadas as solicitações dos interessados.
6 - Em caso de empate, cabe à Direcção Regional de Administração e Pessoal estabelecer outros critérios.
2 - A intercomunicabilidade prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aplica-se aos lugares do quadro de vinculação por área escolar e dos quadros de pessoal não docente por estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário e opera-se, por concurso, com observância das seguintes regras:
a) Para a carreira técnica superior, os docentes habilitados com licenciatura ou habilitação legalmente equiparada;
b) Para a carreira técnica, os docentes habilitados com bacharelato ou habilitação legalmente equiparada;
c) Para a categoria menos elevada, que integre o escalão a que corresponda remuneração de base igual ou, na falta de coincidência, remuneração superior mais aproximada da que detém.
2 - A avaliação do desempenho do pessoal não docente obedece aos princípios gerais consagrados no presente diploma e a sua regulamentação é feita por portaria conjunta do Secretário Regional de Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma, mediada a participação das organizações sindicais.
Objectivos de avaliação
Constituem objectivos de avaliação do desempenho:
Ao pessoal abrangido pelo presente Decreto Legislativo Regional é aplicável o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, diploma alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio, com as seguintes adaptações:
a) A proposta ao Secretário Regional de Educação sobre a atribuição da menção de mérito excepcional cabe ao director regional de Administração e Pessoal;
b) A proposta é da iniciativa do órgão de gestão das escolas, que deve, no âmbito da avaliação, atender à qualidade do trabalho desenvolvido pelos efectivos de todos os grupos de pessoal não docente.
2 - A remuneração de base mensal do pessoal não docente consta dos mapas I e II anexos ao presente diploma.
3 - Serão atribuídos abonos para falhas, nos termos da lei em vigor, aos tesoureiros, aos funcionários que desempenham as funções de tesoureiro, bem como a quem estejam distribuídas tarefas que implicam a arrecadação de dinheiro e valores ou o seu manuseamento, desde que sejam responsáveis pela reposição de quebras de caixa.
1 - Quando não estiver afecto a um estabelecimento de ensino um chefe de serviços de administração escolar ou, estando-o, se preveja a sua ausência ou impedimento por um período superior a 30 dias, as funções de chefia serão exercidas pelo assistente de administração escolar de mais elevada categoria em exercício de funções nesse estabelecimento, a designar pela respectiva direcção da escola.
3 - Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo, independentemente do estabelecimento de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
1 - Quando não existir no estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário um tesoureiro ou, existindo, se preveja que a sua ausência ou impedimento seja superior a um período de 30 dias, as funções de tesoureiro serão exercidas pelo assistente administrativo do quadro em exercício de funções na escola, sob proposta do respectivo órgão de gestão e homologada pelo director regional de Administração e Pessoal.
3 - Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
5 - A experiência profissional adquirida no exercício de funções em regime de substituição é obrigatoriamente ponderada nos métodos de selecção relativos aos concursos para ingresso na carreira de tesoureiro.
6 - O desempenho de funções de tesoureiro é de aceitação obrigatória.
7 - As funções de tesoureiro não podem ser exercidas cumulativamente com as de chefe de departamento, chefe de serviços de administração escolar e chefe de secção.
1 - Quando não existir num estabelecimento de ensino um encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa ou, existindo, se preveja a sua ausência ou impedimento por um período superior a 30 dias, as funções de chefia serão exercidas pelo auxiliar de acção educativa de mais elevada categoria em exercício de funções nesse estabelecimento, a designar pela respectiva direcção da escola.
3 - Ao regime de substituição é aplicável o artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei no 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente dos estabelecimentos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário onde foi prestado.
5 - A experiência profissional adquirida no exercício de funções em regime de substituição é obrigatoriamente ponderada nos métodos de selecção relativos aos concursos para acesso à categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa.
2 - Compete ao presidente do órgão de gestão ou director da escola fixar os horários de trabalho no âmbito das flexibilidades nos termos da lei geral, por forma a determinar os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados à garantia do regular cumprimento das funções cometidas a cada grupo profissional.
3 - A ausência do serviço não autorizada nos termos dos números anteriores determina a marcação de falta de acordo com a legislação aplicável
O chefe de departamento, o chefe de serviços de administração escolar e o chefe de secção gozam de isenção de horário de trabalho, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, não lhe sendo devida, por isso, qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.
2 - As férias do pessoal não docente em exercício de funções são aprovadas pelo órgão de gestão ou director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, de modo a assegurar o normal funcionamento do estabelecimento.
1 - É equiparado, para todos os efeitos legais, a serviço efectivo:
2 - O interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Secretário Regional de Educação.
1 - A formação de pessoal não docente compreende a formação inicial, a contínua e a especializada, ministrada pela Direcção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional de Educação e por entidades devidamente acreditadas.
2 - Até à entrada em vigor do diploma previsto no número anterior aplicar-se-á o disposto na lei geral em matéria de formação.
2 - Os critérios para a obtenção da equiparação a bolseiro serão fixados por despacho do Secretário Regional de Educação, mediada a participação das organizações sindicais.
3 - Para efeitos do n.º 1, o pessoal abrangido por este diploma tem direito, dentro do período laboral, a um crédito de trinta e cinco horas por ano civil.
1 - O pessoal não docente é disciplinarmente responsável perante o presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino onde presta funções.
2 - O pessoal não docente que integre órgãos do estabelecimento de educação ou de ensino é disciplinarmente responsável perante o director regional de Administração e Pessoal.
1 - A instauração de processo disciplinar é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Sendo o arguido membro de órgão de administração do estabelecimento de educação ou de ensino, a competência referida no número anterior cabe ao director regional de Administração e Pessoal.
3 - A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas do Departamento de Inspecção Regional de Educação é da competência do coordenador.
4 - A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, será comunicada imediatamente à Direcção Regional de Administração e Pessoal, à qual poderá ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário.
2 - A nomeação do instrutor dos processos disciplinares relativamente a faltas leves ao serviço, a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais e a falta de assiduidade, a que se referem os artigos 71.º e seguintes do Estatuto Disciplinar, é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino.
3 - A nomeação de instrutor nos casos referidos no número anterior será da competência da entidade que instaurou o processo, verificadas as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º deste diploma.
4 - Nos casos não abrangidos nos números anteriores, a nomeação de instrutor será da competência do director regional de Administração e Pessoal.
1 - A suspensão preventiva é proposta pelo presidente do órgão de gestão ou director do estabelecimento de educação ou de ensino ou pelo instrutor do processo e decidida pelo Secretário Regional de Educação ou pelo director regional de Administração e Pessoal, conforme o arguido seja ou não membro de um órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 - O prazo previsto no 1.º do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar pode ser prorrogado até final do ano escolar, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os fundamentos previstos na lei.
1 - Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 57.º do presente diploma, a aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do presidente do órgão de gestão ou do director do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 - A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência do director regional de Administração e Pessoal.
3 - A aplicação das penas expulsivas é da competência do Secretário Regional de Educação.
2 - A aplicação de penas disciplinares expulsivas a pessoal não pertencente a um quadro determina a incompatibilidade para o exercício de funções nos estabelecimentos de educação ou de ensino.
1 - Depende hierarquicamente do presidente do órgão de gestão ou do director do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino:
c) Enfermeiro;
d) Operador de sistemas;
e) Técnico profissional de biblioteca e documentação;
f) Técnico profissional de laboratório;
g) Técnico profissional de acção social escolar;
h) Chefe de departamento;
i) Chefe de serviços de administração escolar;
j) Chefe de secção;
k) Auxiliar de manutenção;
l) Canalizador;
m) Carpinteiro;
n) Cozinheiro;
o) Electricista;
p) Jardineiro;
q) Pedreiro;
r) Pintor;
s) Serralheiro civil;
t) Telefonista;
u) Auxiliar técnico;
v) Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa;
x) Guarda-nocturno.
3 - Depende hierarquicamente do chefe de departamento e do chefe de serviços de administração escolar o chefe de secção.
4 - Dependem hierarquicamente do chefe de secção:
a) Assistente administrativo;
b) Técnico profissional de acção social escolar;
d) Ecónomo.
5 - Depende hierarquicamente do encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa o pessoal das carreiras abaixo mencionadas:
b) Auxiliar de limpeza;
c) Auxiliar de apoio.
Ao pessoal abrangido pelo presente diploma é aplicável o estatuto de aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública.
1 - O órgão de gestão das escolas contratará com empresas ou pessoas singulares a manutenção e limpeza geral diária das instalações e dos jardins dos estabelecimentos de educação e de ensino.
3 - O disposto no n.º 1 será aplicado gradualmente, tendo em consideração a necessária articulação entre a racionalização dos recursos e a progressiva extinção das carreiras de auxiliar de manutenção, auxiliar de acção educativa, auxiliar de limpeza e jardineiro.
1 - Os chefes de repartição transitam independentemente de quaisquer formalidades para a categoria de chefe de departamento.
3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.
4 - Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
5 - O disposto nos artigos anteriores não prejudica a faculdade de o chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Os titulares de lugares das carreiras de assistente administrativo transitam para a categoria correspondente de igual escalão e índice da carreira de assistente de administração escolar.
7 - Os actuais ajudantes de cozinha e cozinheiros transitam, respectivamente, para as categorias de cozinheiro e cozinheiro principal, sendo extinta a categoria de ajudante de cozinha.
8 - À medida que se forem instalando sistemas de segurança nos estabelecimentos de ensino e não se justifique a manutenção de guardas-nocturnos, estes transitam para a carreira de auxiliar de apoio, mediante proposta do órgão de gestão e por despacho do Secretário Regional de Educação.
9 - Os motoristas de ligeiros e de pesados transitam para a carreira de auxiliar de apoio.
10 - O tempo de serviço prestado pelos funcionários referidos nos n.os 7, 8 e 9 do presente artigo na carreira ou categoria que deu origem à transição conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova carreira ou categoria desde a data do seu efectivo exercício de funções, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
1 - Após a entrada em vigor deste diploma serão extintos à medida que vagarem os lugares da categoria de auxiliar técnico.
3 - Até à extinção total dos lugares referidos nos números anteriores a progressão operar-se-á de acordo com o estabelecido na lei geral para as carreiras do pessoal auxiliar.
b) Auxiliar técnico.
2 - A reclassificação profissional dos auxiliares de acção educativa far-se-á para a carreira de assistente de acção educativa, sendo os lugares criados automaticamente nos respectivos quadros e extintos quando vagarem.
1 - Os docentes a que se refere o n.º 5 do artigo 81.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma da Madeira podem ser integrados em lugares da carreira técnica superior e técnica do quadro de vinculação por área escolar e dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
2 - A integração a que se refere o número anterior é feita de acordo com as regras constantes no n.º 2 do artigo 33.º do presente diploma, mediante requerimento do interessado.
As regras estabelecidas nos artigos 33.º e 68.º são igualmente aplicadas aos educadores de infância que se encontrem a exercer funções nos estabelecimentos de infância tutelados pela Secretaria Regional de Educação.
1 - A transição do chefe de repartição para a categoria de chefe de departamento ou para a categoria de técnico superior de 1.ª classe produz efeitos a partir de 18 de Março de 2000.
2 - As demais transições decorrentes deste diploma que integrem impulsos salariais iguais ou inferiores a 10 pontos indiciários produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2000.
3 - No caso de se verificarem impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração adquire-se em 1 de Janeiro de 2001.
4 - As remunerações dos auxiliares de acção educativa previstas no Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, produzem efeitos a 1 de Junho de 1999.
É revogado o Decreto Legislativo Regional 10/98/M, de 18 de Junho, salvo o disposto no anexo III, até à publicação da regulamentação prevista no artigo 30.º do presente diploma.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 20 de Julho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 8 de Agosto de 2000.
Quadros de pessoal não docente por estabelecimentos de educação dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118484.dre.pdf .
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