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Timestamp: 2018-03-22 02:56:49+00:00
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GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS - PDF
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Lívia Estrela Porto
1 GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS Organizadores: Érico Kunde Corrêa Luciara Bilhalva Corrêa
2 APRESENTAÇÃO Há aproximadamente 200 mil anos o ser humano tem habitado, ocupado e modificado o ambiente. Após a revolução industrial e o consequente êxodo rural, levou a concentração de seres humanos nas cidades. Atualmente, bilhões de pessoas vivem em centros urbanos, que recebem diariamente um aporte significativo de recursos. A utilização destes recursos pela população resulta na geração de sobras e desperdícios no processo. Este material, comumente chamado de lixo, é conceituado como tudo o que não presta e se joga fora, coisas inúteis, velhas e sem valor. Porém quando as sobras e desperdícios recebem a denominação de resíduos, estes passam a ter valor, pela possibilidade seu retorno ao ciclo produtivo. Este livro trata das alternativas para não geração, redução, reutilização, reciclagem, manejo e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Os autores
3 Política Nacional de Resíduos Sólidos BECKER, Renan Vinicius de Barros; CORRÊA, Érico Kunde; CORRÊA, Luciara Bilhalva Núcleo de Educação, Pesquisa e Extensão em Resíduos e Sustentabilidade (NEPERS) Engenharia Sanitária e Ambiental - Universidade Federal de Pelotas Introdução A situação brasileira relacionada aos resíduos sólidos despertava preocupação, pois ao contrário do que ocorria para o meio atmosférico e aquático, ainda não dispúnhamos de uma Política Nacional que tratasse desse tema de uma maneira integrada. Dados de 2008 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), informam que 99,96% dos municípios têm serviços de manejo de Resíduos Sólidos, mas 50,75% deles os dispõem em vazadouros (lixões); 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros sanitários. Esses mesmos dados apontam que 3,79% dos municípios têm unidade de compostagem de resíduos orgânicos; 11,56% têm unidade de triagem de resíduos recicláveis; e 0,61% têm unidade de tratamento por incineração. A prática desse descarte inadequado provoca sérias e danosas consequências à saúde pública e ao meio ambiente, e associado a esse quadro socioeconômico tem-se um grande número de famílias que, excluídas socialmente, sobrevivem dos lixões de onde retiram os materiais recicláveis que comercializam. A maioria das Prefeituras Municipais ainda não dispõe de recursos técnicos e financeiros para solucionar os problemas ligados à gestão de
4 resíduos sólidos. Ignoram-se, muitas vezes, possibilidades de estabelecer parcerias com segmentos, como com o setor industrial e comercial, que deveriam ser envolvidos na gestão e na busca de alternativas para a implementação de soluções. A partir do ano de 2004, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) concentrou esforços na elaboração de proposta para a criação de diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no país e assim instituir uma Política Nacional de Resíduos Sólidos. Foi então instituído o grupo de discussão interministerial sobre o assunto. Em agosto do mesmo ano, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) promoveu um seminário intitulado "Contribuições à Política Nacional de Resíduos Sólidos", com o objetivo de formular proposta de projeto de lei do Governo Federal que incorporasse materiais colhidos nos diversos setores da sociedade ligados à gestão de resíduos sólidos. A partir daí o MMA criou um grupo interno de discussão que consolidou e sistematizou essas contribuições e os anteprojetos (estudos prévios para elaboração de um projeto) de lei sobre os assuntos existentes no Congresso Nacional. Foi elaborada uma proposta de anteprojeto de lei da "Política Nacional de Resíduos Sólidos", que foi debatida entre todos os Ministérios com temáticas correlatas. A proposta final foi discutida com a sociedade por meio dos "Seminários Regionais de Resíduos Sólidos - Instrumentos para Gestão Integrada e Sustentável", promovidos em conjunto pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades, da Saúde, FUNASA e Caixa Econômica Federal. Desse processo resultou nova proposta, mais enxuta, que foi levada à Casa Civil em dezembro de Ao mesmo tempo, desde 1991, tramitava no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 203/91, que dispunha "sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde" e, em julho de 2006, a Comissão Especial, criada para avaliá-lo, aprovou seu substitutivo. Entretanto, essa versão não incorporava diversas questões discutidas no âmbito do Governo Federal, junto à sociedade e ao setor produtivo. O projeto, após dezembro de 2005, foi rediscutido entre os Ministérios ligados ao tema, sendo acordada uma proposta final. Em setembro de 2007, o Governo encaminhou o anteprojeto à Câmara dos Deputados, sendo editado como Projeto de Lei n o 1991/2007, apensado e
5 unido a outros mais de cem projetos relacionados, os quais já tramitavam na Câmara Federal, apensados ao PL 203/91, mais antigo. O MMA, em sua posição de coordenador do Programa de Resíduos Sólidos no Plano Plurianual do Governo Federal, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU), liderou o processo de construção da proposta de Política Nacional de Resíduos Sólidos junto aos demais órgãos da esfera federal. Desde junho de 2008, foi instituído, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho de Resíduos, visando examinar o substitutivo aprovado pela Comissão Especial ao PL 203/91. Foram realizadas audiências públicas, visitas, debates e reuniões técnicas externas e, em 16 de junho de 2009, foi apresentada a "Minuta de Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/1991 e seus apensos", a qual foi aprovada pelo Plenário da Câmara em 10/03/2010. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado Federal, onde também foi aprovado, em 07/07/2010, com pequena alteração. Em 02/08/2010 o texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado pela Presidência da República, sem nenhum veto, sob a forma da Lei Este capítulo tem a intenção de elucidar o leitor que ainda não leu a PNRS e/ou proporcionar um ambiente de explanação para aqueles que já a conhecem. Em ambos os casos o objetivo máximo é facilitar a compreensão desse marco regulatório brasileiro, fazendo com que toda a sociedade esteja capacitada a participar de forma consciente nas mudanças que a lei trouxe. Para fins de estudos e compreensão acerca da PNRS, ela será dividida neste capítulo em quatro grandes áreas: DISPOSIÇÕES GERAIS; A POLÍTICA; DIRETRIZES APLICÁVEIS; e DISPOSIÇÕES FINAIS (FIGURA 1) e, quando necessárias, informações sobre a sua regulamentação (Decreto 7.404/10) serão citadas.
6 FIGURA 1. Fluxograma da Estruturação da PNRS. Disposições gerais O artigo 1º da PNRS delega sua autoridade às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de tais dejetos. Aqui se torna clara a intenção legal de tornar todos os cidadãos envolvidos no ciclo de vida do produto, brasileiros ou não, responsáveis pelo resíduo sólido. Ainda neste artigo é exposta a sua não atribuição nos assuntos que envolverem rejeitos radioativos, que por sua vez são regulamentados pela Lei nº , de 20 de novembro de O artigo 2º informa que esta Lei deve ser trabalhada em conjunto com as demais legislações: Lei nº /07 Que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Lei nº 9.974/00 Que altera a Lei n o 7.802/89, que dispõe sobre os agrotóxicos. Lei nº 9.966/00 Que fala acerca da poluição causada por óleo em águas sob jurisdição nacional. Este artigo também preza
7 pela manutenção das relações com as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O artigo 3º define, entre outros, os seguintes termos, em ordem alfabética, constantes na PNRS: Tabela 1. Glossário dos principais termos utilizados na PNRS. GLOSSÁRIO Local onde há contaminação causada pela ÁREA CONTAMINADA disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; Área contaminada cujos responsáveis pela ÁREA ÓRFÃ disposição não sejam identificáveis ou CONTAMINADA individualizáveis; Série de etapas que envolvem o CICLO DE VIDA DO desenvolvimento do produto, a obtenção de PRODUTO matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; Coleta de resíduos sólidos previamente COLETA SELETIVA segregados conforme sua constituição ou composição; Destinação de resíduos que inclui a reutilização DESTINAÇÃO FINAL e a reciclagem, ou outras destinações AMBIENTALMENTE admitidas pelos órgãos competentes do ADEQUADA Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final. DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE Distribuição ordenada de rejeitos em aterros. ADEQUADA Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público GERADORES DE ou privado, que geram resíduos sólidos por RESÍDUOS SÓLIDOS meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; LOGÍSTICA REVERSA Instrumento de desenvolvimento econômico e
8 RECICLAGEM REJEITOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS REUTILIZAÇÃO GLOSSÁRIO social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos. Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades, cuja destinação final se procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados. Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
9 É importante ressaltar a clara diferença que a Lei cria quanto aos termos Reciclagem e Reutilização, as atribuições dadas à Disposição Final e Destinação final, e por último, porém não menos importante, a agregação de outros estados físicos da matéria ao termo Resíduos Sólidos quando em situações especiais já descritas. A política No artigo 5º é citado que a PNRS integra a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (Lei nº 6.938, de 1981) e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) (Lei nº 9.795, de 1999), com a Política Federal de Saneamento (Lei nº , de 2007) e com a Lei nº , de 2005, que versa a respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos. A PNRS reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes, adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação, com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Os PRINCÍPIOS podem ser compreendidos como ideias básicas nas quais a Lei se fundamenta; os OBJETIVOS representam o que se visa alcançar com esta lei; os INTRUMENTOS alocam-se como procedimentos a serem utilizados para se alcançar os OBJETIVOS; e as DIRETRIZES são a linha de trabalho a ser seguida por esta Lei. No artigo 6º estão reunidos os princípios da PNRS, cabendo destacar: o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; desenvolvimento sustentável; a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
10 Já no artigo 7º são elencados os objetivos da PNRS, frisando: a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial; e a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Finalmente o artigo 8º apresenta os Instrumentos da PNRS, dando importância aos planos de resíduos sólidos; inventários e sistema declaratório anual de resíduos sólidos; coleta seletiva, sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; acordos setoriais; e, no que couber, instrumentos da PNMA. Diretrizes aplicáveis Disposições Preliminares O artigo 9º deixa claro que deve ser observada a seguinte ordem de prioridade ao se lidar com resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo em consideração que é de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios (sem prejuízo de competência dos órgãos
11 fiscalizadores e do setor privado) a gestão dos resíduos sólidos, o artigo 11º afirma que o Estado deve apoiar e priorizar as iniciativas com soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais Municípios. A gestão associada possibilita reduzir custos, pois deixam de manejar seus resíduos isoladamente. O ganho de escala no manejo conjugado à implantação de taxas, tarifas ou preços públicos pela prestação de serviços assegura a sustentabilidade econômica da gestão, além de permitir a manutenção de um corpo técnico qualificado. O artigo 12º declara que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR), articulado com o Sinisa e o Sinima. O SINIR foi instituído pelo decreto regulamentador para nortear a sua concepção através da criação de um modelo lógico e conceitual que sistematize: os seus aspectos técnicos, econômicos e ambientais em correlação com outros instrumentos, princípios, objetivos e ferramentas previstos nesta lei, sua interface com as demais políticas públicas correlatas e respectivos sistemas de informações, destacando-se a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e a Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº /2007). O objetivo é que o SINIR seja uma ferramenta de planejamento atraente sob o ponto de vista da sua arquitetura, integrado a outros sistemas de informação, sustentável, que identifique os principais conceitos e instrumentos da PNRS e seus mecanismos, os quais fortaleçam a sua implantação e implementação. O SINIR deverá ser instaurado no prazo máximo de dois anos, contados da publicação do Decreto 7.404/10. Com a publicação da PNRS, surge uma nova classificação de resíduos sólidos no país, substituindo assim a antiga NBR A nova classificação dos resíduos sólidos é apresentada no artigo 13º conforme consta a seguir (TABELA 2 e TABELA 3): Tabela 2. Classificação dos Resíduos Sólidos quanto a suas origens. QUANTO À ORIGEM a) RESÍDUO DOMICILIAR Originários de atividades domésticas em residências
12 b) RESÍDUO DE LIMPEZA URBANA urbanas. Originários da varrição, limpeza de logradouros, etc. c) RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Resíduos a) e b). d) RESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS e) RESÍDUOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Os gerados nessas atividades, excetuados os b), e), g), h) e j). Ex.: Restaurantes e Assistências Técnicas. Os gerados nessas atividades, excetuados os referidos c). Ex.: Lodo de ETEs. f) RESÍDUOS INDUSTRIAIS Os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (RSS) h) RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL i) RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS j) RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; Os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil. Os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluindo seus insumos. Os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; Ex.: Carcaças de navios.
13 k) RESÍDUOS DE MINERAÇÃO Os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. Ex.: Lama Negra. Tabela 3. Classificação dos Resíduos Sólidos quanto a sua periculosidade. QUANTO À PERICULOSIDADE Aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, a) RESÍDUOS PERIGOSOS carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica. b) RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS Aqueles não enquadrados em a) Planos de Resíduos Sólidos O artigo 14º atribui os Planos de Resíduos Sólidos, entre eles, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Aqui se destaca o caráter participativo desta legislação, que assegura ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.
14 Plano Nacional de Resíduos Sólidos Este será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos, tendo como conteúdo mínimo: diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; metas de redução, reutilização, reciclagem; metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; normas e condicionantes técnicos para o acesso a recursos da União; medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento, bem como para as áreas de especial interesse turístico. A versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (setembro de 2011) mantém estreita relação com os Planos Nacionais de Mudanças do Clima (PNMC), de Recursos Hídricos (PNRH), de Saneamento Básico (Plansab) e de Produção e Consumo Sustentável (PPCS). Apresenta conceitos e propostas que refletem a interface entre diversos setores da economia, compatibilizando crescimento econômico e preservação ambiental com desenvolvimento sustentável. O processo de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos contém uma ampla discussão em 05 (cinco) audiências públicas regionais, em 01 (uma) audiência pública nacional. Simultaneamente às audiências públicas, ocorre o processo de consulta pública pela internet por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, tratando-se, portanto, de um exaustivo processo de mobilização e participação social. A versão preliminar deste Plano compreende o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos (elaborado pelo Ipea Instituto Pesquisa Econômica Aplicada), cenários, metas, diretrizes e estratégias para o cumprimento das metas. Posteriormente, com as contribuições advindas do processo de participação social, o documento será apreciado nos Conselhos Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de Política Agrícola.
15 Planos Estaduais de Resíduos Sólidos A sua elaboração é condição para os Estados terem acesso aos recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. ( 1º) Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os Estados que instituírem microrregiões na gestão dos resíduos sólidos. O Plano Estadual de Resíduos Sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos, tendo como conteúdo mínimo: diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais; proposição de cenários; metas de redução, reutilização, reciclagem; metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; normas e condicionantes técnicos para o acesso a recursos do Estado, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos; normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos; previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos; b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental; Além do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. Para se fazer isso, dar-se-á obrigatoriamente a participação dos municípios envolvidos, não excluindo nem substituindo qualquer das prerrogativas, a cargo dos mesmos, previstas por esta Lei.
16 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos A elaboração deste Plano é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Serão priorizados, no acesso a tais recursos, os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais, ou que se inserirem, de forma voluntária, nos planos microrregionais de resíduos sólidos, assim como os que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor e o zoneamento ambiental, se houver; identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou ao sistema de Logística Reversa; regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos; programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização; programas e ações de Educação Ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, se houver; mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços; metas de redução, reutilização,
17 coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; Este plano pode estar inserido no Plano de Saneamento Básico respeitado o conteúdo mínimo previsto. Para municípios com menos de habitantes, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, contudo, isto não se aplica aos Municípios integrantes de regiões com especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional e/ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. O artigo 51 o do Decreto diz que os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente do IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos, que deverão conter: diagnóstico da situação; identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada; identificação da possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios; identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento ou ao sistema de logística reversa; procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana; regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos; programas e ações de Educação Ambiental; programas e ações voltadas à participação de cooperativas e associações de catadores; identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras; e periodicidade de sua revisão. A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não exime o município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. A inexistência do Plano não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes. O município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos pode ser dispensado de elaborar tal Plano.
18 O município de Guarulhos (SP) foi o primeiro a elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, concluindo-o em julho de Vale ressaltar que Guarulhos o terminou antes mesmo de o país ter um Plano Nacional estabelecido. Este se junta a outras políticas públicas desenvolvidas pelo município de Guarulhos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Completa-se assim o conjunto de planos, das quatro modalidades de saneamento, exigidos pela Lei Federal /2007, dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico. Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos os geradores de resíduos sólidos previstos na classificação de origens e) (Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico), f) (Resíduos Industriais), g) (Resíduos de Serviço de Saúde RSS) e k) (Resíduos de Mineração); os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; as empresas de construção civil; os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidos na classificação j) (Resíduos de Serviços de Transporte); os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelos órgãos competentes; O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: descrição do empreendimento ou atividade; diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos, assim como definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; metas e procedimentos
19 relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos; se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos ; medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. A inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Serão estabelecidos em regulamento: normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos. O artigo 61 o do Decreto regulamentador estabelece que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das microempresas e empresas de pequeno porte, quando exigível, poderá ser inserido no plano de gerenciamento de empresas com as quais operam, de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Assim como vale ressaltar que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. Responsabilidades Disposições Gerais
20 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da PNRS e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos são responsáveis pela sua implementação e operacionalização integral, quando aprovado pelo órgão competente. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado. As etapas, a cargo do gerador, que forem realizadas pelo poder público, serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade por eles assim que os dispõe adequadamente para a coleta, ou quando os devolve. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas. Responsabilidade Compartilhada O artigo 30 institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para