Source: https://www.riopreto.sp.gov.br/obras/
Timestamp: 2019-06-27 03:06:34+00:00
Document Index: 62105786

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 39']

A Secretaria Municipal de Obras é responsável pela construção de equipamentos públicos e vias de comunicação, obtendo, assim, o ordenamento urbanístico e o equilíbrio estético em seu conjunto. Também é de competência desta Secretaria a construção de obras públicas e a abertura e manutenção asfáltica de vias.
Canal de atendimento para responder dúvidas relacionadas a projetos, lei de zoneamento e informações em geral referentes a obras particulares e acessibilidade.
FALE CONOSCO ATRAVÉS DO NOSSO EMAIL: obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br
Av. Alberto Andaló, 3030 (1º Andar) - Centro
Telefone (17) 3203 1216
smobras@riopreto.sp.gov.br
Sérgio Astolfo Issas
É engenheiro formado pela Fundação Educacional de Bauru, pós-graduado pela Faculdade Dom Pedro e com especialização em gerência de Cidades pela Fundação Armando Álvares Penteado, a FAAP. Está na profissão desde 1985 e ingressou no quadro de funcionários da Prefeitura em 1991. Assessor de obras das gestões dos ex-prefeitos Toninho Figueiredo e Manoel Antunes; coordenador de serviços gerais na gestão de Liberato Caboclo; assessor de obras públicas nos meus governos; e responsável técnico pelas unidades escolares da secretaria da Educação na atual gestão.
O Departamento de Obras Particulares é responsável pelo ordenamento urbanístico da cidade e pela fiscalização do cumprimento e aplicação da Lei de Zoneamento e uso do solo. Possui quatro setores:
Telefones: (17) 3203 1216 | (17) 3203 1113
Aprovação de Projetos: responsável por analisar os pedidos de construção (O atendimento presencial com os engenheiros/arquitetos é realizado de segunda-feira a quinta-feira das 14h às 16h no 1° andar da Prefeitura)
Fiscalização de Obras Particulares: responsável pela fiscalização das construções em andamento (O atendimento presencial é realizado das 07:30h às 08:30h de segunda-feira à sexta-feira no 1° andar da Prefeitura)
Telefones: (17) 3203 1278 | (17) 3203 1154
Arquivo: responsável pelo arquivamento dos processos
O Departamento de Obras Públicas fiscaliza a construção de equipamentos públicos, a pavimentação de ruas e a iluminação pública de vias e praças. O departamento conta com os seguintes setores:
Protocolo e Informações:
Telefones: (17) 3203 1397
E-mail: smobras@riopreto.sp.gov.br
Setor de Fiscalização de Obras Públicas:
(17) 3203 1357 (Fiscalização Geral)
(17) 3203 1208 (Pavimentação)
(17) 3203 1290 (Topografia)
(17) 3203 1207 (Elétrica/ telefonia celular)
(17) 3203 1236 (Drenagem)
Setor de Iluminação Pública:
Responsável pela manutenção do sistema de iluminação ornamental em vias públicas e praças da cidade.
Telefones: (17) 3212 5710
O atendimento do setor de engenharia (Obras Particulares) será realizado somente mediante agendamento on-line.
O atendimento do setor de fiscalização é feito por ordem de chegada de segunda a sexta das 7:30h as 8:30h no 1º andar da prefeitura.
Toda construção comercial/serviço deve ser utilizada e vivenciada por qualquer pessoa independente da atividade da empresa, sendo assim, deve-se atender NBR 9050/2015, Decreto Federal 5296/20014 e demais leis pertinentes. Em alguns casos pode ser até a recepção/atendimento não sendo necessário o sanitário acessível a depender da atividade (CNAE) no local conforme lista no item arquivo.
- Checklist - Certidão de acessibilidade
- Orientações - Certidão de acessibilidade
- Checklist - Licença de acessibilidade
- Orientações - Licença de acessibilidade
Solicitar nova vistoria do fiscal
Agendamento de atendimento do setor de engenharia e arquitetura
Consulta de agendamentos solicitados
Obs.: O agendamento de atendimento com a eng. Carla deve ser pelo telefone (17) 3203-1216 com a secretária.
Dúvidas agendamento online: obras-agendamento@riopreto.sp.gov.br
Vias originais de alvará, habite-se, desdobro, unificação, desmembramento e fracionamento que tenham sido extraviados, o proprietário pode solicitar 2° via. É imprescindível informar o número e ano de expedição do documento no requerimento. Caso não se lembre destes dados no caso de alvará e habite-se pode-se descobri-los no item Busca de alvará e habite-se.
Caso deseja-se também a transferência de proprietário, utilizar o requerimento de 2ª via e Transferência de Proprietário do serviço que se deseja no item arquivo e o checklist de documentação será sempre o mesmo.
- Orientações dos documentos listados no checklist
Quando o projeto foi inicialmente aprovado para um uso residencial ou comercial, unifamiliar ou multifamiliar e deseja-se alterá-lo é necessário protocolar pedido de adaptação para adequar o local as legislações pertinentes ao uso que se deseja.
A vantagem de se adaptar uma edícula em prédio residencial ou de uma casa em duas é o fornecimento de um novo número do prédio (emplacamento) e consequentemente a água e luz ficarão separadas.
Checklist – Alvará de Adaptação
Orientações dos documentos listados no checklist- ALVARÁ DE ADAPTAÇÃO
Checklist Artigo 8°
Orientações dos documentos listados no checklist- ARTIGO 8°
A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão, contudo, o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.
Quanto ao valor, consultar Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.
Leis que o projeto deve atender: (Clique em cada uma para acessá-la)
Acessibilidade (NBR 9050_2015 – se comercial)
Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004 - se comercial)
Calçada Verde (Lei 10882_2010)
Código de Obras de São Paulo (Lei 11228_1992)
Código Sanitário (Lei 12342_1978)
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR 18)
Desapropriação (Lei 4007_1986)
Desapropriação (Lei 8708_2002)
Drenagem (Lei 10290_2008)
Elevador (ABNT NBR NM 313_2007 – se comercial)
Hidrômetro (Lei 6736_1997)
Inclinação da calçada (Lei 5745_1994)
Luz giratória e placa de entrada/saída de veículos (Lei 9522_2005 – se comercial)
Placa Engenheiro na Obra (Lei 10537_2009)
Plantio de Árvores (Lei 7039_1998)
Plataforma (ABNT NBR ISO 9386-1– se comercial)
Portão (Lei 4655_1990)
Rebaixamento de guia (Lei 5749_1995)
Redução desperdício de água (Lei 8596_2002)
Sinalização tátil no piso (NBR 16537_2016 – se comercial)
Vaga estacionamento PNE (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IV - Sinalização Horizontal – pág. 102 – se comercial)
Zoneamento - Lei 5135/1992
Zoneamento - Mapa
Informações sobre o loteamento
Calculo do volume do poço
Declaração poço de retenção_infiltração
Modelo - Calçada verde rebaixamento comercial - arquivo com os 3 tipos (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo comercial (Versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento esquina comercial (versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado comercial (Versão pdf)
Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Versão pdf)
Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Versão pdf)
Modelo - Projeto arquitetônico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Projeto arquitetônico (versão pdf)
Orientações para elaboração do projeto arquitetônico
Tabela quantidade mínima de sanitários acessíveis
Aprovação do projeto arquitetônico de uma obra, não significa aprovação definitiva, sendo necessário posterior pedido de alvará de construção.
Solicitada geralmente quando se deseja ganhar tempo para aprovação do projeto de gerenciamento de resíduos, bombeiro, ART´s complementares, entre outro, sendo aprovado apenas o projeto arquitetônico com menor documentação do que o pedido de alvará de construção.
Há casos de obras complexas que se tem muitas duvidas quanto ao projeto, então faz-se a aprovação prévia para posterior pedido de alvará.
Modelo – Projeto arquitetônico (versão pdf)
Modelo – Projeto arquitetônico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Tabela de áreas computáveis e não computáveis
Caso haja desistência do documento solicitado será necessário protocolar pedido de cancelamento.
Caso o proprietário constante no documento não seja o proprietário atual solicitar transferência e cancelamento.
As taxas já implantadas no pedido não serão canceladas, mas o requerente poderá aproveitá-las no futuro, devendo pagar apenas a taxa de fiscalização que estiver vigente na época.
Acréscimo Comercial acima de 2 pavimentos
Quando há documentação (alvará de construção ou regularização ou habite-se) de parte da construção e deseja-se construir acréscimo é necessário solicitar alvará de construção de acréscimo.
Antes do início de qualquer construção é necessário solicitar alvará de construção, que só será concedido pela prefeitura após análise de projetos e todas as documentações pertinentes.
Caso a obra seja iniciada sem alvará, a mesma estará sujeita a embargo e consequente paralização da obra, além de multas que porventura forem implantadas.
Será considerado construção de acréscimo quando há no terreno construção que tenha sido objeto de alvará e/ou habite-se (denominada de existente) e pretende-se construir acréscimo. Caso a construção que já possui alvará ainda não tiver sido iniciada e deseja-se construir mais do que o aprovado, não será construção de acréscimo, deve-se substituir o alvará aprovado (ver documentação de substituição de alvará) e caso a obra seja existente no local sem documentação será alvará de regularização com construção de acréscimo.
Leis que o processo deve atender (Clique em cada uma para acessá-la)
Acessibilidade (NBR 9050_2015)
Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004)
Elevador (ABNT NBR NM 313_2007)
Energia Solar (Lei 10182_2008)
Gerenciamento de Resíduos (Lei 9393_2004) Apenas acima de 500m2
Levantamento planialtimétrico (Portaria 957/GC3)
Luz giratória e placa de entrada/saída de veículos (Lei 9522_2005)
Madeira legalizada (Lei 10442_2009)
Plataforma (ABNT NBR ISO 9386-1)
Vaga estacionamento PNE (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IV - Sinalização Horizontal – pág. 102)
CNAE de atividades que precisam de Laudo Técnico de Avaliação da Vigilância Sanitária
Declaração da Origem Florestal (D.O.F.)
Declaração de obra não iniciada
Declaração de vagas de estacionamento
Declaração do projeto de tratamento e/ou renovação de ar para alvará
Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo (versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento esquina (versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado (versão pdf)
Orientações para preenchimento do projeto arquitetônico
Acréscimo Comercial até 2 pavimentos
Declaração poço de retenção infiltração
Modelo - Calçada verde rebaixamento comercial-arquivo com os 3 tipos (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Acréscimo Residencial acima de 2 pavimentos
Declaração poço de retenção/infiltração
Acréscimo Residencial até 2 pavimentos
Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Baixa e transferência de responsabilidade técnica
A baixa pode ser feita a qualquer momento da obra. Porém, o responsável técnico continua responsável pelas construções executadas até aquele momento e o proprietário será notificado a apresentar novo responsável técnico para continuidade da obra.
Checklist Baixa de Responsabilidade Técnica
Checklist Transferência de Responsabilidade Técnica
Declaração de estágio da obra
Comercial acima de 2 pavimentos
•No terreno é permitido a construção de prédio? Localizar a quadra do terreno no mapa de zoneamento, verificar a cor do local e pela legenda no canto inferior direito do mapa a qual zona ele pertence. A seguir, verifique no anexo 2 da lei de zoneamento (localizado no fim do arquivo da lei de zoneamento) se consta multifamiliar nos usos permitidos para a zona em questão.
•Até quantos pavimentos posso construir no terreno? Na mesma tabela do anexo 2, seguindo a linha da zona consta índice de aproveitamento máximo e logo abaixo do número, entre parênteses a observação que deve ser verificada para construções acima de 2 pavimentos. Na folha seguinte haverá o que significa cada observação, na qual consta o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação para construções acima de 2 pavimentos. Fazer o cálculo do índice (ex. índice 3 significa que no local pode ter no máximo 3 vezes a área do terreno de total construído computável) e da taxa de ocupação (ex. 50% significa que cada pavimento pode ter de área apenas a metade da área do terreno – Sempre verificar se com os recuos obrigatórios sobra a taxa de ocupação máxima permitida). Assim, dividindo a área total que pode ser construído de acordo com o índice pelo valor da área máxima conforme a taxa de ocupação obtém-se o número de pavimentos (este valor é apenas para estimativa, pois dependerá do levantamento planialtimétrico, altura da torre e demais legislações pertinentes).
Comercial até dois pavimentos
Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado comercial (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Fica permitida a construção de até (02) duas residências unifamiliares isoladas, em terrenos que tenham profundidade para comportá-las, atendam as legislações pertinentes e os lotes não estejam situados nas zonas 1, 2 e 10.
Para saber qual a zona do local verificar o item zoneamento no menu ao lado. As duas casas pertencerão à mesma matrícula. Para que cada uma possua a sua é necessário que o terreno tenha as dimensões mínimas para desdobro, verificar também no menu ao lado o item desdobro.
Projetos em que foi indicado edícula, mas os cômodos caracterizam uma segunda residência ou quando encostada nos fundos possuir mais de 5 metros de profundidade, deve ser aprovada como uma segunda casa e atender principalmente a resolução 01/07 do CPDD. A vantagem de ser aprovada como uma segunda residência é que irá sair no alvará de construção/regularização dois emplacamentos (números dos prédios), consequentemente, pode-se solicitar água e luz em contas separadas.
Resolução CPDD (01/2007)
Movimentações de terra (corte ou aterro) acima de 1 (um) metro é necessário a execução de muro de arrimo conforme anexo I - 1.1 Conceitos do Código de Obras (Lei 11228/1992).
Não é necessário detalhar o muro estruturalmente, apenas indicar na planta e emitir ART/RRT.
Nos casos em que haverá construção não é necessário fazer o alvará de construção do muro de arrimo separado, pode-se indicar no próprio projeto de alvará de construção do prédio.
Planta baixa fornecida pela Prefeitura
Disponibilizamos 6 modelos de projetos, alguns com opção da planta invertida para facilitar caso haja desnível na rua e seja melhor inverter a garagem. A construção deve ser exatamente como o modelo e os mesmos, podem ser retirados no Poupatempo ou impressos em folha A3.
A Prefeitura não tem corpo técnico para acompanhamento da obra, portanto, é necessário a contratação de engenheiro civil ou arquiteto ou técnico em edificações particular para assinar os projetos e emitir ART/RRT referente a direção/execução da obra.
Modelo - Calçada verde (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo – projeto arquitetônico 01
Modelo – projeto arquitetônico 01 invertido
Modelo – projeto arquitetônico 02
Modelo – projeto arquitetônico 03
Modelo – projeto arquitetônico 03 invertido
Modelo – projeto arquitetônico 04
Modelo – projeto arquitetônico 04 invertido
Modelo – projeto arquitetônico 05
Modelo – projeto arquitetônico 06
Residencial acima de 2 pavimentos
No terreno é permitido a construção de prédio? Localizar a quadra do terreno no mapa de zoneamento, verificar a cor do local e pela legenda no canto inferior direito do mapa a qual zona ele pertence. A seguir, verifique no anexo 2 da lei de zoneamento (localizado no fim do arquivo da lei de zoneamento) se consta multifamiliar nos usos permitidos para a zona em questão.
Até quantos pavimentos posso construir no terreno? Na mesma tabela do anexo 2, seguindo a linha da zona consta índice de aproveitamento máximo e logo abaixo do número, entre parênteses a observação que deve ser verificada para construções acima de 2 pavimentos. Na folha seguinte haverá o que significa cada observação, na qual consta o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação para construções acima de 2 pavimentos. Fazer o cálculo do índice (ex. índice 3 significa que no local pode ter no máximo 3 vezes a área do terreno de total construído computável) e da taxa de ocupação (ex. 50% significa que cada pavimento pode ter de área apenas a metade da área do terreno – Sempre verificar se com os recuos obrigatórios sobra a taxa de ocupação máxima permitida). Assim, dividindo a área total que pode ser construído de acordo com o índice pelo valor da área máxima conforme a taxa de ocupação obtém-se o número de pavimentos (este valor é apenas para estimativa, pois dependerá do levantamento planialtimétrico, altura da torre e demais legislações pertinentes).
Residencial até 2 pavimentos
Cálculo do volume do poço
Modelo – Calçada verde rebaixamento contínuo (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo – Calçada verde rebaixamento contínuo (versão pdf)
Modelo – Calçada verde rebaixamento seccionado (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo – Calçada verde rebaixamento seccionado (versão pdf)
Modelo – Poço de retenção com saída por bomba (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo – Poço de retenção com saída por bomba (versão pdf)
Modelo – Poço de retenção com saída por gravidade (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo – Poço de retenção com saída por gravidade (versão pdf)
Substituição das folhas de projeto do alvará
Quando não irá haver alteração na área construída, porém a construção será ou foi construída diferentemente do aprovado, como por exemplo: espelhada, ou a distribuição nos cômodos será diferente, etc. faz-se apenas a substituição das folhas de projeto do alvará e não dele todo.
No caso de alvarás antigos, aprovados com legislação diferente da vigente se as alterações não forem tão significativas, podem-se substituir as folhas do alvará e retificar a área do mesmo. Nos casos de alvará recente aprovado na legislação a atual, se houve alteração de área faz-se a substituição do alvará todo.
Construções acima de 2 pavimentos a indicação que é substituição no título das folhas de projeto será o mesmo, porém quanto as orientações e normas que o projeto deve atender, verificar as exigências de alvará de construção acima de 2 pavimentos.
Modelo - Projeto arquitetonico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Projeto arquitetonico (versão pdf)
Quando se deseja construir diferente da forma aprovada inicialmente no alvará ou há alterações significativas no projeto e área construída do alvará aprovado é necessário substituir o alvará inteiro e assim obtém-se novo alvará para o local.
Como neste caso o processo anterior será descartado é necessário anexar toda a documentação como se fosse um processo novo e a via original do alvará aprovado para cancelamento no verso.
Mesmo que o alvará a ser substituído tenha sido aprovado há anos o novo projeto deve atender a legislação atual. E no caso de estar em nome de outro proprietário é necessário protocolar junto ou anteriormente pedido de transferência de proprietário com toda a documentação necessária.
Para solicitação de alvará de demolição total de prédio que esteja averbado na matrícula do imóvel ou que possua habite-se, o mesmo ainda não pode ter sido demolido. Após conclusão da demolição, será necessário providenciar a certidão de demolição. Caso o prédio já tenha sido demolido solicitar diretamente a certidão de demolição.
Prédios que foram construídos sem documentação a Prefeitura não expedirá alvará de demolição.
Quando se deseja apenas reformar o prédio, sem construção ou regularização de acréscimos de área, é necessário solicitar o alvará de reforma antes do início da obra. Se houver áreas que ainda não possuam alvará solicitar alvará de regularização de acréscimo e apenas na planta indicar nas cores amarelo paredes que serão demolidas, vermelho a construir ou o que será alterado na parte existente.
Apenas troca de piso ou pintura não é necessário alvará.
Demolição de mais de 50% das paredes não é considerado reforma e sim demolição total.
Construções acima de 2 pavimentos o responsável técnico deve apresentar ART e declaração que a reforma não irá abalar a estrutura do prédio além de ata de aprovação do condomínio.
Acessibilidade (NBR 9050_2015 – se comercial ou multifamiliar)
Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004 - se comercial ou multifamiliar)
Elevador (ABNT NBR NM 313_2007) – se comercial ou multifamiliar)
Luz giratória e placa de entrada/saída de veículos (Lei 9522_2005 – se comercial ou multifamiliar)
Plataforma (ABNT NBR ISO 9386-1– se comercial ou multifamiliar)
Sinalização tátil no piso (NBR 16537_2016 – se comercial ou multifamiliar)
Vaga estacionamento PNE (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IV - Sinalização Horizontal – pág. 102 – (se comercial ou multifamiliar)
Construções totalmente concluídas que parte tem alvará ou habite-se e parte ainda não tem, para regularizar este acréscimo deve-se solicitar alvará de regularização de acréscimo.
Como a obra esta totalmente concluída pode-se solicitar habite-se ao mesmo tempo, mas para isto, deve-se fazer 2 protocolos separadamente com suas respectivas documentações e solicitar que sejam apensados.
Orientações dos documentos listados no checklist - ARTIGO 8°
Declaração artigo 8°
BIC 1985
BIC 2003
Obras que estão totalmente concluídas sem prévia aprovação de alvará de construção, devem ser regularizadas por meio do pedido de alvará de regularização.
Checklist Alvará Regularização
Orientações dos documentos listados no checklist- ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
Calçada Verde (Lei 10882_2010) – somente se o imóvel não possuir BIC 2003
Portão (Lei 4655_1990) – somente se o imóvel não possuir BIC 2003
Regularização de obras irregulares (somente se for utilizar artigo 8° - Lei 8712_2002)
Declaração de acordo do vizinho
Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo comercial - arquivo com os 3 tipos (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Regularização de obras irregulares (Lei 8712 2002 _somente se for utilizar artigo 8°)
Orientações para elaboração do projeto arquitetônico(versão pdf)
Obras que estão totalmente concluídas sem prévia aprovação de alvará de construção, devem ser regularizadas por meio do pedido de alvará de regularização. Locais que possuem documento (alvará ou habite-se de parte da construção o pedido a ser feito é alvará de regularização de acréscimo).
Comercial até 2 pavimentos
Quando a obra já está concluída deve-se solicitar alvará de regularização.
Checklist alvará de regularização DUAS RESIDÊNCIAS
Exigências para 2 residênicas (Resolução CPDD (01/2007))
Resolução CPDD
•No terreno é permitido regularização de prédio? Localizar a quadra do terreno no mapa de zoneamento, verificar a cor do local e pela legenda no canto inferior direito do mapa a qual zona ele pertence. A seguir, verifique no anexo 2 da lei de zoneamento (localizado no fim do arquivo da lei de zoneamento) se consta multifamiliar nos usos permitidos para a zona em questão.
•Até quantos pavimentos posso ter para este terreno? Na mesma tabela do anexo 2, seguindo a linha da zona consta índice de aproveitamento máximo e logo abaixo do número, entre parênteses a observação que deve ser verificada para construções acima de 2 pavimentos. Na folha seguinte haverá o que significa cada observação, na qual consta o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação para construções acima de 2 pavimentos. Fazer o cálculo do índice (ex. índice 3 significa que no local pode ter no máximo 3 vezes a área do terreno de total construído computável) e da taxa de ocupação (ex. 50% significa que cada pavimento pode ter de área apenas a metade da área do terreno – Sempre verificar se com os recuos obrigatórios sobra a taxa de ocupação máxima permitida). Assim, dividindo a área total que pode ser construído de acordo com o índice pelo valor da área máxima conforme a taxa de ocupação obtém-se o número de pavimentos (este valor é apenas para estimativa, pois dependerá do levantamento planialtimétrico, altura da torre e demais legislações pertinentes).
Como a obra esta totalmente concluída pode-se solicitar habite-se ao mesmo tempo, mas deve ser feitos em pedidos protocolados separadamente com suas respectivas documentações.
Orientações quanto aos documentos - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
Orientações quanto aos documentos - ARTIGO 8°
Calçada verde (Lei 10882_2010) - somente se o imóvel não possuir BIC 2003
Código de Obras do Município de São Paulo (Lei 11228_1992)
Código Sanitário (Lei 12342_1978 Livro III)
Drenagem (Lei 10290_2008 Art. 5º)
Hidrômetro (Lei 6736_1997 Art. 3º)
Inclinação calçada (Lei 5745_1994 Art. 4º)
Portão (LEI 4655_1990) - somente se o imóvel não possuir BIC 2003
Rebaixamento de guia (Lei 5135/1992 Art. 39)
Redução de desperdício de água (Lei 8596_2002)
Orientações para elaboração do projeto arquitetônico regularização
Alvará de Regularização e construção até 2 pavimentos
A parte da construção que não estiver averbada e não possuir alvará ou habite-se deve ser regularizada no mesmo projeto, as cores que irão definir o que está sendo regularizado (verde) e construído (vermelho). Para pedido de habite-se as obras que forem aprovadas a construir devem estar concluídas.
Construções acima de 2 pavimentos verificar as exigências de alvará de construção e regularização para este fim.
A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo/Ganha Tempo Cidadão, mas o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.
A busca se existe alvará ou habite-se para o prédio agora deve ser feita aqui pelo site. Pesquise pelo nome do proprietário que possivelmente construiu o prédio nos arquivos de cada ano.
Índice de alvará
Índice de alvará de planta popular
Índice de habite-se
1) Requerimento em nome do proprietário conforme modelo
Modelo de Requerimento de Cancelamento.
2) Anexar via original do documento
3) Título de propriedade do imóvel em nome do proprietário (cópia simples). Emitido há no máximo 12 (doze) meses.
Que poderá ser substituído por:
a) Cópia da Certidão da Matricula atualizada emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias.
b) Cópia da Certidão da Matrícula atualizada emitida pelo CRI + Contrato de compra e venda ou Cessão de Direitos do Loteado.
OBS: Deverá ser apresentada a sequência de títulos, começando pela Matrícula do imóvel até o último contrato.
4) Protocolar no Poupatempo
Certidão que descreve a área regularizada por alvará de construção/regularização, habite-se ou averbada na matrícula para o lote. Geralmente solicitada quando foi feito desdobro de um lote e no mesmo havia uma construção que estava averbada na matrícula e agora é necessário saber em qual parte a construção ficou pertencendo após o desdobro.
O cartório pode exigir esta certidão para imóveis com habite-se expedido há um tempo que ainda não foi averbado.
Lembramos que se houver área além do que se tem documentado será necessário regularizar o acréscimo.
Certidão de Área Para Cobrança IPTU
Certidão expedida pelo setor de Tributos Imobiliários que descreve as áreas lançadas para cobrança de IPTU desde a primeira até os dias atuais.
Para Secretaria de Obras anexar cópia quando há prédio averbado na matrícula do cartório de registro de imóveis do lote mas não consta sua área construída, portanto, será considerada a área de 1° lançamento de IPTU e no caso de demolição será o ultimo lançamento de IPTU.
1.Requerimento conforme modelo no item arquivo
2.Cópia da Certidão da Matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias ou Escritura emitida há no máximo 12 meses. O título de propriedade deve conter o prédio averbado e o cadastro do imóvel, caso não possua o cadastro informá-lo conforme carnê de IPTU
Certidão de Busca de Alvará e Habite-se
Documentos Necessários para Busca:
1) Requerimento conforme modelo:
Requerimento Busca.
2) Cópia da Certidão da Matricula atualizada emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias.
3) Protocolar no Poupatempo
- Necessário obrigatoriamente informar nome(s) do(s) proprietário(s) que possivelmente construíram o imóvel e intervalo de anos aproximado para busca (no máximo 10 anos).
- Verificar se na matrícula em anexo consta o cadastro do imóvel, caso não, localizá-lo no carnê de IPTU e informar.
- A busca é feita manualmente ano a ano pelo nome do proprietário no período informado, portanto, o máximo de precisão nos dados facilita a expedição da certidão.
- Lembramos que as matrículas que possuem o prédio averbado e consta a área do mesmo, mas não se tem a planta do alvará, pode-se solicitar no Poupatempo BIC de 1985 e hachurar no projeto de acréscimo a área do prédio que consta na matrícula distribuída conforme desenho do BIC 1985 como existente.
Caso na matrícula conste um prédio, porém, não possua a área do mesmo e não se sabe o número do alvará e ano, pode-se considerar a área referente ao primeiro lançamento de IPTU como existente em projetos de acréscimo. Para obter esta área protocola-se no Poupatempo pedido de “Certidão de área para lançamento de IPTU, do primeiro lançamento até hoje” e considera-se a área de 1° lançamento como existente e as distribuições desta área conforme BIC de 19851.
Documentos Necessários para Certidão de Demolição
1) Requerimento conforme modelo
Requerimento Certidão de Demolição.
2) Cópia da Certidão da Matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias ou Escritura emitida há no máximo 12 meses. O título de propriedade deve conter o prédio averbado.
3) Cópia do alvará de demolição caso tenha sido aprovad
- A certidão de demolição somente será expedida se o prédio estiver averbado no título de propriedade e obra estiver completamente demolida. Este documento servirá para averbar a demolição do prédio junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Primeiramente aprova-se o alvará de demolição, para então executar a demolição no local e posteriormente solicita-se a certidão de demolição. Caso a obra já tenha sido demolida, providenciar diretamente a certidão de demolição.
- Para agilizar a expedição da certidão, em casos nos quais o título de propriedade consta o prédio averbado mas não a área do mesmo, pode-se solicitar no Poupatempo “Certidão de área para cobrança de IPTU, do primeiro lançamento até hoje” e anexar ao processo, pois a certidão de demolição sairá com a área de último lançamento.
Certidão de Emplacamento
Documentos necessários para Certidão de Emplacamento
1.Requerimento conforme modelo
Requerimento Certidão de Emplacamento
2.Cópia da Certidão da Matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias ou Escritura emitida há no máximo 12 meses. O título de propriedade deve conter o prédio averbado.
3.Protocolar no Poupatempo
- Emplacamento é o número do prédio.
- A certidão de emplacamento é necessária no caso de substituição de numeração em prédio averbado na matrícula; em caso de não existir averbação deve ser solicitada retificação do alvará e/ou habite-se.
- Caso o requerente já tenha empresa aberta com a numeração solicitada deve ser informado no requerimento e o fiscal verificará se é correto para o local.
- Quando não consta o número do prédio na matrícula, deve-se explicar no requerimento que é para inclusão no número. No caso de alvará/habite-se muito antigo em que não saiu o número do prédio e ainda não está averbado, deve-se solicitar inclusão de emplacamento no documento(alvará/habite-se).
- Para casos em que no local constava um ou mais prédios e atualmente foi executado nova redivisão, deve-se solicitar adaptação. Por exemplo, se consta um prédio na matrícula e hoje existe 3 salões no local, deve-se providenciar adaptação de um salão comercial para 3 salões comerciais, assim será concedido 3 números, entretanto, todos os salões deverão obedecer a legislação como independentes. Se fosse um prédio residencial e hoje é comercial também solicita-se adaptação de prédio residencial para comercial e assim por diante.
- A Companhia de Energia (CPFL) exige certidão de emplacamento para religamentos e a mesma só será concedida se o prédio possuir alvará de construção ou regularização, habite-se ou o prédio averbado na matrícula, caso o imóvel não possua nenhum destes documentos, contratar um profissional particular para regularização do imóvel, pois a Prefeitura não dispõe de corpo técnico para este serviço, pode ser engenheiro ou arquiteto ou técnico em edificações, este último apenas quando a casa possui no máximo 80m².
Documentos Necessários para Certidão de Emplacamento (CPFL)
2.Cópia da Certidão da Matrícula atualizada contendo o prédio averbado emitida pelo Cartório de Registro do Imóvel com validade de 90 dias ou Escritura emitida há no máximo 12 meses ou alvará de construção/regularização ou habite-se
É a subdivisão de um lote para após deferimento do pedido abertura de uma matrícula para cada lote no cartório. Para saber se o lote pode ser desdobrado verificar a que zona o lote permanece de acordo com o mapa de zoneamento e se ele atende o anexo 2 da lei de zoneamento quanto as dimensões mínimas de cada lote.
Quando se tratar de uma gleba a ser divida em até 6 lotes deve ser protocolado fracionamento e em 7 ou mais desmembramento.
Modelo - Exemplo de memorial
Acima de 2 pavimentos
Após a conclusão da obra aprovada no alvará de construção ou a obra que já possua alvará de regularização é necessário protocolar pedido de habite-se para que, após aprovado, seja possível averbação do prédio no cartório de registro de imóveis.
O local deve atender as leis já informadas no alvará.
Se o alvará aprovado foi de:
- Construção residencial multifamiliarclique aqui
- Construção comercialclique aqui
Declaração de não utilização de madeira
Laudo do Projeto de Renovação e/ou Tratamento de Ar para Habite-se.docx
Modelo - planilha habite-se (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - planilha habite-se (versão pdf)
Planilha com resumo dos transportes de resíduos
- Construçãoclique aqui
- Regularizaçãoclique aqui
Inclusão de emplacamento
Alvará e/ou habite-se antigos que não tenham saído o(s) número(s) do(s) prédio(s) aprovado pode ser solicitado sua inclusão. Caso se deseje mais números do que as construções aprovadas deve-se fazer adaptação do prédio.
Por exemplo: adaptação de 1 salão para 2 salões; adaptação de uma edícula para prédio residencial, etc. Lembrando que no caso de adaptação as construções após adaptação deverão atender a legislação vigente.
Este serviço não é tarifado.
Construção (clique aqui)
Regularização (clique aqui)
Modelo - planilha habite-se (Necessário programa AUTOCAD para abrir).dwg
Se for constatado algum erro por parte da Secretaria de Obras solicitar retificação do documento.
Atenção: Quando for erro for por parte do solicitante e/ou responsável técnico será necessário substituir o projeto/planilha aprovado e não apenas retificação. Olhar os documentos no item substituição de cada serviço.
Substituição das Planilhas do Habite-se
Quando houve equívoco em algum dado ou cota da planilha (projeto) do habite-se pode ser solicitada sua substituição. Se a alteração resultar em alteração na área construída deve-se solicitar substituição das planilhas com retificação da área pois, diferentemente do alvará, o habite-se não pode ser totalmente substituído. Assim, faz-se as novas planilhas da forma correta e indica-se no título que é substituição das planilhas.
Construções acima de 2 pavimentos a indicação que é substituição no título das folhas da planilha será a mesmo, porém quanto as orientações e normas que o projeto deve atender, verificar as exigências de habite-se acima de 2 pavimentos.
As taxas já pagas no habite-se aprovado serão reaproveitadas, o requerente pagará apenas a taxa de fiscalização ou diferença de taxa se for o caso.
As mesmas da época de aprovação do projeto do alvará.
O art. 7° da lei 8712/2002 diz que construções executadas em desacordo com a lei de Zoneamento em vigor, ficarão sujeitas a multa prevista na Tabela 01 do Anexo I da referida lei, que será lançada anualmente, sem prejuízo das demais cominações legais.
A licença só poderá ser aplicada para construções que atendam o código sanitário quanto à iluminação e ventilação. Caso não atendam adequar o local antes de protocolar o pedido.
O valor da licença terá reajuste anual e somente será cancelada se for feita a demolição da área irregular
No momento do protocolo será implantada apenas a taxa referente à fiscalização.
O boleto referente a licença de construção será entregue após análise e será solicitada a retirada do boleto por meio do sistema de andamento do processo.
Permissão para implantação da Licença de Construção (artigo 7º - Lei 8712_2002)
Calculo da licença de construção
Declaração - ARTIGO 7°
Declaração - PAGAMENTO ANUAL DA LICENÇA
Mapa dos Corredores de Ônibus
Clique aqui para visualizar o Mapa dos Corredores de Ônibus.
Tabela de Quantidade de Banheiros
Declaração de Pagamento Anual da Taxa Referente a Licença de Construção
Denuncia de Obras Irregulares
Modelo de Memorial Descritivo Para Desdobro de Terreno
Declaração - Artigo 7º, da Lei 8.71202
Declaração - Artigo 8º, da Lei 8.71202
Declaração Poço de Retenção
Modelo declaração de vagas de estacionamento em prédio
Tabela para calculo do volume do poço de retenção
Aqui você encontra as orientações técnicas necessárias para a elaboração de projetos.
Orientações para preenchimento de ART/RRT
• Obedecer a Lei 5135/92 alterada pela Lei 5749/95 com anexo II, e lei 8680/02, no site: www.riopreto.sp.gov.br. Ele pode ser acessado pelo seguinte caminho: Página inicial > Órgãos e Entidades > Secretaria de Obras > Orientação de Projetos;
• A Lei de Zoneamento, com todas as suas alterações, pode ser consultada no endereço www.riopreto.sp.gov.br, no item “Plano Diretor”, localizado no menu à esquerda da página;
• Para Alvará de Construção com um pavimento (se for unifamiliar, deve ter até 300 m2; se for comercial, até 500 m2), apresentar:
- Projeto completo com planta baixa de todos os pavimentos;
- Localização e descrição de áreas e suas respectivas metragens em separado, como residência (pavimento superior, pavimento térreo, pavimento inferior, sacada, terraço, área de serviço, piscina descoberta (fibra, concreto ou alvenaria) ) ou comércio (pavimento térreo, mezanino, sub-solo, pavimento inferior);
• Para Alvará de Construção que não se enquadre no item acima apresentar projeto com planta baixa completa com áreas em separado de todos os pavimentos.
• Obedecer ao Código Sanitário do Estado de São Paulo (decreto n.º 12.342, de 27/09/78) e ao Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (decreto n.º 11.228, de 25/06/92) para determinar a área de luz e as dimensões de dormitórios, sala, cozinha e área de serviço, dormitório de empregada, escritório, despensa, depósito, adega e outros cômodos;
• Demarcar a calçada com declividade transversal do passeio (no máximo 3%). Ela não poderá ter degraus no sentido longitudinal (Lei 5745/94);
• Obedecer a lei n.º 7039/98 quanto ao plantio de árvores: demarcar duas árvores para cada lote padrão e quatro árvores quando o lote estiver localizado em uma esquina;
• Se o lote for padrão, verificar o anexo II da lei 5749/95 para identificar a zona a qual ele pertence;
• Demarcar grelhas com saída de água pluvial, direcionando até a sarjeta/guia;
• Locar hidrômetro (Lei n.º 6736/97);
• Demarcar 15% da área do terreno destinado a área permeável (de acordo com a Lei Complementar 49/95) e 20% da área do terreno para as Avenidas Bady Bassitt, Alberto Andaló, José Munia, Brigadeiro Faria Lima e Juscelino Kubitschek de Oliveira (Lei 7491/99);
• Postos de combustíveis e lava a jato devem apresentar o projeto da caixa separadora de água/óleo;
• Prédios comerciais deverão demarcar áreas de estacionamento na proporção de 1 vaga para cada 60m de construção – 1 vaga 25,00m²;
• Nos projetos de condomínios, deve ser batido o carimbo no lugar reservado para o mesmo;
• Em loteamentos aprovados com exigência de poço de infiltração, o poço deverá ser locado em planta baixa, de acordo com normas do condomínio, para aprovação do departamento de drenagem da Prefeitura e declaração do condomínio;
• O local destinado ao carimbo de orientação técnica é de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Obras (Departamento de Engenharia);alvenaria);
• Toda folha de projeto deverá ser numerada e conter:
• características do loteamento;
• zona;
• taxa de ocupação (em porcentagem);
• n.º de pavimento;
• n.º de sanitários;
• tipo de construção (residencial, comercial ou outras);
• O habite-se só será liberado se a construção estiver de acordo com o projeto aprovado e atender ao Código Sanitário do Estado de São Paulo, Código de Obras e Edificações do Município de SP, NBR 9050 (acessibilidade) e Decreto Federal n.º 5296/2004 (acessibilidade).
• Apresentar planilha com planta baixa completa;
• Separar áreas de acordo com os alvarás aprovados, identificando suas respectivas metragens em separado, como residência (pavimento superior, pavimento térreo, pavimento inferior, sacada, terraço, área de serviço, piscina descoberta (fibra, concreto, alvenaria) ) ou comércio (pavimento, térreo, mezanino, sub-solo, pavimento inferior), para efeito de INSS;
• Quando o Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Obras determinar que seja apresentada a planta baixa, o responsável técnico deverá providenciá-la;
• No quadro de áreas, deverá ser separado, para efeito de INSS: pavimento térreo, pavimento superior, garagem, varandas, terraço, área de serviço, piscina descoberta (fibra, concreto,
• Demarcar rebaixamento de guia seguindo o artigo 39 da Lei 5135/92 (alterada pela lei 5749/95): "Não será permitido rebaixamento total de guias frontais a quaisquer tipos de imóveis para fins de estacionamento de veículos.
• Parágrafo primeiro: Cada imóvel poderá rebaixar somente 5,5 m de guia, equivalente à entrada/saída de veículos.
• Parágrafo segundo: Em lotes de esquina, a Secretaria de Obras poderá aceitar entrada auxiliar de até 3,5 m. pela via secundária."
Autenticação de Projetos
Trata-se de novos projetos que sejam a cópia fiel do local e da aprovação inicial não podendo haver nenhuma divergência entre local e projeto. É solicitada após expedição de habite-se apenas quando necessário ou para demarcação de vagas de estacionamento em projetos antigos.
Pode ser solicitada por outro responsável técnico que não o da aprovação inicial, desde que, seja apresentada nova ART/RRT.
Verificar taxa de fiscalização no Poupatempo/Ganha Tempo Cidadão
BIC 1985 (Boletim de Informação Cadastral) BIC 2003 (Boletim de Informação Cadastral) Cancelamento
Cópia de projeto e/ou planilha aprovados
O proprietário pode solicitar cópia de projeto e/ou planilhas que estejam aprovados. Temos arquivados apenas projetos arquitetônicos, não possuímos de estrutura, hidráulica ou elétrica.
Após protocolado o pedido nós localizaremos o processo em nossos arquivos e pelo sistema chamaremos para comparecimento no 1° andar da Prefeitura das 14 às 16h. O requerente irá deixar um documento pessoal (RG válido ou carteira de habilitação ou carteira de identidade profissional), levará a planta arquivada para tirar cópia em qualquer copiadora de sua preferência e depois ao devolver a planta devolveremos seu documento pessoal.
É fundamental que seja informado o número e ano de expedição do alvará. No caso de cópia de planilha de habite-se agiliza o pedido se for informado o número e ano de expedição do alvará que originou o habite-se que se deseja cópia. Caso o requerente não saiba o número e ano do alvará/habite-se verificar o item Busca de alvará e habite-se no menu a esquerda.
Para Desdobros e Unificações é necessário anexar cópia do documento aprovado e estes ficam arquivados por até 5 anos a partir da data de expedição, após este prazo os processos destes tipos são incinerados.
• Requerimento preenchido em nome do proprietário conforme modelo no item Arquivo
• Cópia do título de propriedade ou valor venal (apenas para comprovação de quem está solicitando é o proprietário
O alvará de construção prescreverá em 2 (dois) anos a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido, se não tiver havido a conclusão do sistema estrutural de fundação. Caso ainda não tenham sido concluídas as obras de fundação pode ser solicitado sua revalidação. Para o restante da construção não é necessário que seja revalidado.
Para desdobro e unificação apenas serão revalidados por igual período de validade, documentos que ainda atendam a lei de zoneamento vigente. Passados 5 anos o processo é incinerado, sendo necessário apresentação de novas vias de toda a documentação da forma como foi aprovado.
Será cobrado apenas taxa de fiscalização, que será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo/Ganha Tempo Cidadão, mas o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.
Telefonia Móvel Celular / Torres de Internet
Checklist Rede Telecomunicações
Orientações Rede Telecomunicações
Para se unir dois ou mais lotes é necessário protocolar o pedido de unificação e após deferimento ir ao cartório para que seja criada uma nova matrícula dos lotes unificados.
É necessário que as escrituras/matrículas dos lotes a serem unificados estejam em nome do mesmo proprietário. Não é aceito contrato para unificação
Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (pdf)
A partir de maio/2019 será solicitado a apresentação do projeto de Gerenciamento de Resíduos para obras a partir de 400m²