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Timestamp: 2018-05-24 00:16:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 167', 'artigo 347', 'Artigo 167', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 26']

DO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR SUB- ROGAÇÃO - PDF
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Sonia Belmonte Fernandes
1 DO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR SUB- ROGAÇÃO Inovações trazidas pela Lei Federal n.º de 15 de maio de João Pedro Lamana Paiva* 1 Desde o advento da Lei Federal n.º de 7 de agosto de 2012 muitas foram as discussões entre os Oficiais Registradores acerca da implementação e operacionalização dos contratos de transferência de financiamento com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, especialmente no que se refere à quitação do financiamento anterior e, *Registrador titular do Registro de Imóveis da 1º Zona de Porto Alegre- RS.
2 consequentemente, à forma de participação do credor original na nova contratação. Alguns defendiam que esta participação era dispensável, considerando que não havia necessidade de o registrador solicitar qualquer título que comprovasse o adimplemento das obrigações do devedor perante a instituição financeira credora original. Outros, mais arraigados ao Princípio da Segurança Jurídica, entendiam que era fundamental que o credor original fosse parte interveniente nos contratos de transferência de financiamento ou, na ausência desta intervenção, que fosse apresentado documento apartado no qual o credor original declarasse o saldo devedor e a extinção de todas as obrigações do devedor por conta do registro do novo contrato. Pode- se dizer que a divisão de pensamentos fundou- se, em especial, na redação do artigo 5º da Lei Federal n.º que acrescentou o 3º do artigo 25 da Lei Federal n.º 9.514/97, que previa a dispensa da prévia averbação da quitação do financiamento imobiliário, autorizando um único registro o da transferência do financiamento e da garantia imóvel. Enquanto os que consideravam desnecessária a participação do credor original justificavam tal posicionamento na previsão legal da não emissão dos termos de quitação do financiamento original, outros afirmavam que este mesmo dispositivo legal deixava indubitável a ocorrência do evento quitação, servindo apenas para dispensar sua averbação prévia na matrícula, porém não eximindo o credor original de intervir na transferência atestando o saldo devedor e a quitação das obrigações. Passados 9 (nove) meses da publicação da referida Lei Federal n.º , após extensos debates e alguns contratempos, não tardou para que o legislador sanasse as omissões e imprecisões do texto legal com a aprovação e publicação em 15 de maio de 2013 da Lei Federal n.º que, por sua vez, deixou cristalino a importância da atuação do credor original no processo de transferência do financiamento imobiliário. No novo contexto legal ele não só
3 tem o dever de informar o saldo devedor do contrato original e de atestar o recebimento dos valores a ele devidos, como também tem o direito de tomar conhecimento da proposta de financiamento da instituição financeira proponente e, mais, o direito de no prazo de 5 (cinco) dias cobrir a proposta e manter o cliente e o contrato de financiamento, conforme se vê da leitura dos artigos 33- A a 33- F do novo Capítulo II- A acrescentado à Lei Federal n.º 9.514/97 pelo artigo 34 da Lei Federal n.º Inicia o capítulo II- A tratando da sistemática básica da transferência, conferindo o prazo de 2 (dois) dias úteis para o credor original fornecer o documento hábil para a operacionalização do negócio jurídico: CAPÍTULO II- A (Incluído pela Lei nº , de 2013) DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR Art. 33- A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub- rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência. Parágrafo único. A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a quitação da dívida original. Em seguida, confere ao novo credor a obrigação de fornecer ao credor original as condições de financiamento, bem como estipula prazo para que este solicite o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência. Abre a possibilidade, ainda, da desistência do mutuário em proceder à transferência, desde que não tenha sido encaminhada a solicitação de envio dos recursos : Art. 33- B. Para fins de efetivação do disposto no art. 33- A, a nova instituição credora deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive as seguintes: I - a taxa de juros do financiamento; II - o custo efetivo total; III - o prazo da operação;
4 IV - o sistema de pagamento utilizado; e V - o valor das prestações. 1 o A instituição credora original terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento das informações de que trata o caput, para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência. 2 o O mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a transferência de que trata o 1 o, decidir pela não efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas. 3 o A eventual desistência do mutuário deverá ser informada à instituição credora original, que terá até 2 (dois) dias úteis para transmiti- la à instituição proponente da transferência. Ao que parece, fundado nos princípios da liberdade de contratação e da livre concorrência, assegura ao mutuário o direito de que as informações sobre o seu financiamento original sejam fornecidas a qualquer tempo a terceiros, desde que por ele autorizado, asseverando que o credor original jamais poderá se recusar a prestar ditas informações: Art. 33- C. O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33- A. Parágrafo único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput. Por fim, disciplina regras relativas às transações internas das instituições financeiras que são necessárias à operacionalização da transferência de financiamento, dando ao Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a faculdade de expedição de instruções normativas para tanto. Art. 33- D. A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário. 1 o O ressarcimento disposto no caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua liquidação à instituição proponente da transferência. 2 o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo inclusive limitar o
5 ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato de crédito com a instituição credora original até o momento da transferência. Art. 33- E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33- A a 33- D desta Lei. Art. 33- F. O disposto nos arts. 33- A a 33- E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário. Além do acréscimo do referido Capítulo II- A na Lei Federal n.º 9.514/97, a Lei Federal n.º , no seu artigo 38, revogou expressamente o polêmico 3º do artigo 25 da referida Lei Federal n.º 9.514/97, acrescentou o parágrafo único ao artigo 31 da mesma Lei Federal e modificou a redação do n.º 30 do inciso II do artigo 167 da Lei Federal n.º 6.015/73 Lei dos Registros Públicos. Com isso, rebatizou o instituto como sub- rogação, excluindo a inadequada expressão portabilidade, e lançando- o ao jugo da regra do artigo 347 do Código Civil Brasileiro. Reproduz- se, a seguir, a legislação citada: LEI FEDERAL N.º 9.514/97 Art. 31 O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub- rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária. Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora. LEI FEDERAL N.º 6.015/73 Artigo 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. II a averbação:
6 30. da sub- rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei n o , de 10 de janeiro de Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. LEI FEDERAL N.º / Código Civil Brasileiro Art. 347 A sub- rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub- rogado nos direitos do credor satisfeito. Portanto, em sendo sub- rogação, conclui- se que o modo de formalização dos contratos de transferência de financiamento com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e as exigências para o seu acesso ao álbum registral se assemelham às dos contratos de sub- rogação. Ou seja, é indispensável a participação do credor originário para transferir ao novo credor todos os direitos que possui no contrato, liberando, assim, o devedor de obrigações para consigo. Por conseguinte, a ótica adotada pelo legislador na nova Lei Federal n.º de 2013 veio confirmar a tese daqueles que defenderam e defendem a essencialidade da participação do credor original para conferir eficácia aos contratos e, desta forma, abalizar sua averbação na matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária. Finalmente é importante ficar atento às futuras instruções que o Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em cumprimento ao disposto no artigo 33- E da Lei Federal n.º 9.514/97, venham a expedir para a execução do disposto no parágrafo único do artigo 31 e nos artigos 33- A a 33- D da mesma Lei Federal. Possivelmente essas regras terão impacto direto na operacionalização dos
7 contratos de transferência de financiamento com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e, consequentemente, nos requisitos que deverão ser observados pelo Registrador para autorizar a averbação dos contratos na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) objeto(s) da garantia. Por ora, com base na legislação vigente, sugiro que o ato seja praticado conforme o modelo anexo. Porto Alegre- RS/julho/2013. SUGESTÃO DE MODELO DE AVERBAÇÃO AV-0/00000(AV- / ), em 00/00/ SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - Nos termos do instrumento particular, com efeito de escritura pública, de sub-rogação de financiamento imobiliário e transferência de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, de acordo com as normas do sistema financeiro da habitação (SFH) e de outras avenças, celebrado em 00 de de 2012 e instrumento particular de retificação e ratificação celebrado em 00 de de 2013, pelo credor/fiduciário (novo credor qualificação), representado por seu procurador ; e pela devedora/fiduciante, já qualificada; e de conformidade com o instrumento particular, nos termos do artigo 33-A da Lei 9.514/97, firmado em 00 de de 2013 pela credora do financiamento originário no R-0, (credor original), já qualificada, fica constando que em virtude da sub-rogação da dívida e da garantia fiduciária (transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real) esta última declarou ter recebido o saldo devedor do financiamento primitivo, pelo que deu plena e irrevogável quitação a devedora. Fica constando ainda, que o saldo devedor remanescente do financiamento objeto do R-0, de responsabilidade da devedora importa em R$ ,00 ( reais), permanecendo a alienação fiduciária do R-0, tendo como novo credor o (nome do novo credor), já qualificado. Fica constando finalmente, que o PRAZO é de (000) meses, com a TAXA DE JUROS constante no contrato e a FORMA DE PAGAMENTO é de (000) prestações mensais e sucessivas, sendo o valor total inicial da primeira de R$0.000,00 ( reais), com vencimento para 00/00/2013 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. O OBJETO DA GARANTIA, em alienação fiduciária, nos termos do art. 22, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, é o imóvel objeto desta matrícula, em caráter fiduciário, sendo que o VALOR DA GARANTIA, para efeitos do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97, é de R$ ,00 ( reais) e o PRAZO DE CARÊNCIA para os fins previstos no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/97, é de (00) dias, contados da data do vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago, conferindo ao credor o direito de intimar o(s) devedor(es) na forma e para os efeitos do referido artigo. As demais condições constam dos instrumentos arquivados neste Ofício.- PROTOCOLO - Título apontado sob o número , em 00/00/ Porto Alegre, 0 de de
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