Source: http://docplayer.com.br/2907245-This-document-was-originally-prepared-in-english-by-a-working-group-of-the-international-bar-association-and-was-adopted-by-iba-council-resolution.html
Timestamp: 2017-05-23 21:22:15+00:00
Document Index: 80928440

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

This document was originally prepared in English by a working group of the International Bar Association and was adopted by IBA Council Resolution. - PDF
This document was originally prepared in English by a working group of the International Bar Association and was adopted by IBA Council Resolution.
Download "This document was originally prepared in English by a working group of the International Bar Association and was adopted by IBA Council Resolution."
Felipe Estrada Miranda
1 A Note on Translations This document was originally prepared in English by a working group of the International Bar Association and was adopted by IBA Council Resolution. In the event of any inconsistency between the English language versions and the translations into any other language, the English language version shall prevail. International Bar Association 4th Floor, 10 St Bride Street London EC4A 4AD United Kingdom Tel: +44 (0) Fax: +44 (0)2 Diretrizes da IBA relativas a Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional Aprovadas em 22 de maio de 2004 pelo Conselho da International Bar Association (IBA) 1 1 Tradução não oficial. Em caso de qualquer discrepância, por favor consulte a versão original em inglês. C:\Documents and Settings\timlicence\Local Settings\Temporary Internet Files\OLK2\JUR_SP_ _1 (revisão LGB) (4).DOC3 Índice Introdução Parte I. Princípios Gerais relativos a Imparcialidade, Independência e Divulgação Parte II. Aplicação Prática dos Princípios Gerais 1. Lista Vermelha de Eventos Irrenunciáveis 2. Lista Vermelha de Eventos Renunciáveis 2.1. Relacionamento do árbitro com a controvérsia 2.2. Interesse direto ou indireto do árbitro na controvérsia 2.3. Relacionamento do árbitro com as partes ou advogados 3. Lista Laranja 3.1. Serviços anteriores para uma das partes ou outro envolvimento no caso 3.2. Serviços atuais para uma das partes 3.3. Relacionamento entre o árbitro e outro árbitro ou consultor jurídico 3.4. Relacionamento entre o árbitro e a parte e terceiros envolvidos no processo arbitral 3.5. Outras circunstâncias 4. Lista Verde 4.1. Pareceres jurídicos anteriores 4.2. Serviços anteriores contra uma das partes 4.3. Serviços atuais para uma das partes 4.4. Contatos com outro árbitro ou com consultor jurídico para uma das partes 4.5. Contatos entre o árbitro e uma das partes - 2 -4 Introdução 1. Os desafios envolvendo conflitos de interesses vêm ganhando vulto no contexto da arbitragem internacional. Não é raro presenciar a hesitação dos árbitros quanto aos fatos que requerem divulgação, ou observar um posicionamento discrepante entre eles ante uma situação semelhante. O crescimento dos negócios internacionais e a maneira pela qual são conduzidos, envolvendo relacionamentos corporativos entrecruzados e escritórios de advocacia internacional com atuação cada vez mais ampla, elevaram o volume de divulgações necessárias e tornaram mais complexas as questões relacionadas à existência de conflitos de interesses. As partes recalcitrantes passaram a contar com mais oportunidades de impugnar a escolha dos árbitros, protelar procedimentos arbitrais ou impedir a parte contrária de indicar o árbitro de sua preferência. A divulgação de qualquer relacionamento, relevante ou não, costuma se traduzir em exceções, impugnações e, até mesmo, levar à renúncia ou destituição do árbitro. 2. Nesse contexto, as partes, os árbitros, as instituições e os tribunais deparam-se com decisões complexas a respeito do que divulgar e quais princípios aplicar. Além disso, as instituições e os tribunais enfrentam decisões difíceis de se tomar quando uma divulgação é seguida de objeção ou oposição ao árbitro envolvido. Cria-se uma tensão entre o direito das partes de divulgar situações que possam justificadamente pôr em dúvida a imparcialidade ou independência de um árbitro e o acesso das partes a um julgamento imparcial, de um lado, e o direito das partes de selecionar livremente seus próprios árbitros, do outro. Embora as leis e normas de arbitragem estabeleçam alguns princípios, faltam uma orientação mais detalhada e uniformidade na sua aplicação. Em conseqüência, os membros da comunidade de arbitragem internacional não raro acabam aplicando princípios diferentes no que tange a divulgações, objeções e impugnações. 3. É do interesse de todos na comunidade internacional de arbitragem evitar - 3 -5 que o processo arbitral internacional como um todo seja prejudicado por esses problemas crescentes de conflito de interesses. Assim, para assessorá-la nesse processo decisório, a Comissão de Arbitragem e Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias (Alternative Dispute Resolution - ADR) da International Bar Association nomeou um Grupo de Trabalho formado por 19 especialistas 2 em arbitragem internacional de 14 países para estudar as legislações nacionais, jurisprudências e normas de arbitragem, tecendo considerações e apresentando aplicações práticas às questões de imparcialidade, independência e divulgação no âmbito da arbitragem internacional. Tendo concluído que os atuais princípios carecem de clareza e uniformidade suficientes em sua aplicação, o Grupo de Trabalho preparou então estas Diretrizes, que estabelecem alguns Princípios Gerais e correspondentes Notas Explicativas. Além disso, no entendimento do Grupo de Trabalho, a apresentação de listas de situações específicas que, em sua opinião, justifiquem ou não sua divulgação ou a incompetência de um árbitro resultará em maior consistência e, de outra parte, reduzirá o número de impugnações desnecessárias, ou mesmo o volume de renúncias e destituições de árbitros. Essas listas identificadas como Vermelha, Laranja e Verde (as Listas de Aplicações ) encontram-se no final destas Diretrizes. 4. As Diretrizes refletem o entendimento do Grupo de Trabalho quanto às melhores práticas internacionais atualmente adotadas, as quais serviram para nortear os preceitos consignados nos Princípios Gerais. Ao elaborar os Princípios Gerais e as Listas de Aplicações, o Grupo de Trabalho baseou-se na convicção e na experiência individual de seus integrantes, assim como nas leis e jurisprudências emanadas das jurisdições em que atuam os próprios membros do Grupo de Trabalho e outras partes envolvidas em arbitragem comercial internacional. O Grupo de Trabalho cuidou de buscar um ponto de equilíbrio entre os variados 2 Os integrantes do Grupo de Trabalho são: (1) Henri Alvarez, Canadá; (2) John Beechey, Inglaterra; (3) Jim Carter, Estados Unidos; (4) Emmanuel Gaillard, França; (5) Emilio Gonzales de Castilla, México; (6) Bernard Hanotiau, Bélgica; (7) Michael Hwang, Cingapura; (8) Albert van den Berg, Bélgica; (9) Doug Jones, Austrália; (10) Gabrielle Kaufmann-Kohler, Suíça; (11) Arthur Marriott, Inglaterra; (12) Tore Wiwen Nilsson, Suécia; (13) Hilmar Raeschke-Kessler, Alemanha; (14) David W. Rivkin, Estados Unidos; (15) Klaus Sachs, Alemanha; (16) Nathalie Voser, Suíça (Relatora); (17) David Williams, Nova Zelândia; (18) Des Williams, África do Sul; (19) Otto de Witt Wijnen, Holanda (Presidente)6 interesses das partes envolvidas em procedimento arbitral, representantes, árbitros e instituições arbitrais, todos os quais possuem certo grau de responsabilidade em zelar pela integridade, reputação e eficácia da arbitragem comercial internacional como um todo. Em especial, o Grupo de Trabalho dedicou atenção às posições de diversas instituições arbitrais consagradas, assim como de advogados com atuação em direito societário e outras pessoas envolvidas em arbitragem internacional. O Grupo de Trabalho publicou também minutas das Diretrizes e acolheu sugestões e comentários durante duas assembléias da International Bar Association e em outros encontros de árbitros. Ainda que os comentários recebidos fossem os mais variados e contivessem certo viés crítico em relação a determinados aspectos, a comunidade arbitral demonstrou seu apoio à empreitada e incentivou esses esforços no intuito de reduzir os crescentes problemas envolvendo conflitos de interesses. O Grupo de Trabalho analisou todos os comentários recebidos, acatando muitas das proposições que lhe foram endereçadas, estando profundamente agradecido pela atenção que suas propostas receberam de tantas instituições e indivíduos ao redor do mundo, assim como pelos comentários e sugestões a ele endereçados. 5. Inicialmente, o Grupo de Trabalho concebeu as Diretrizes para uso no contexto da arbitragem comercial internacional. À luz dos comentários recebidos, no entanto, o Grupo de Trabalho percebeu que as Diretrizes poderiam estender-se também a outros tipos de arbitragem, tais como aquelas envolvendo investimentos (no que não possam ser entendidas como arbitragens comerciais) As Diretrizes não têm força de lei nem prevalecem sobre a legislação nacional aplicável ou normas arbitrais escolhidas pelas partes. Todavia, o Grupo de Trabalho espera que as Diretrizes tenham ampla aceitação dentro da comunidade arbitral internacional (como já ocorreu com as Normas da IBA sobre a Obtenção de Provas em Arbitragem Comercial Internacional), auxiliando assim as partes em litígio, advogados, árbitros, instituições e os tribunais no processo 3 Da mesma forma, o Grupo de Trabalho entende que as Diretrizes deveriam aplicar-se, por analogia, aos servidores públicos e autoridades governamentais indicados para atuar como árbitros por Estados ou entidades estatais que sejam parte em processo arbitral7 decisório a respeito dessas importantíssimas questões relacionadas a imparcialidade, independência, divulgação, objeções e impugnações, quando presentes eventuais conflitos de interesses. O Grupo de Trabalho espera que a aplicação das Diretrizes se faça sempre acompanhar da necessária dose de bom senso, sem que seu exegeta recorra a interpretações de cunho indevidamente formalista ou excessivamente literal. Será também publicada uma Evolução Histórica e Conceitual que, ao descrever os estudos realizados no âmbito do Grupo de Trabalho, poderá servir à interpretação das Diretrizes. 7. Para a IBA e o Grupo de Trabalho, as Diretrizes são o início do processo, não o seu final. As Listas de Aplicação abrangem muitas das mais variadas situações que costumam ocorrer na prática, mas não se pretendem ser taxativas (como, é certo, nem deveriam ser). Ainda assim, o Grupo de Trabalho crê que as Listas de Aplicação proporcionam uma orientação mais concreta do que os Princípios Gerais (e, certamente, superior aos princípios existentes). Comentários a respeito do uso prático das Diretrizes são bem-vindos, visto que a IBA e o Grupo de Trabalho pretendem complementar, revisar e aprimorar as Diretrizes com base nessa experiência prática. 8. Em 1987, a IBA publicou o Código de Ética para Árbitros Internacionais. O Código continha mais tópicos do que estas Diretrizes, e permanece em vigor para os assuntos que não forem aqui abordados. Especificamente quanto às matérias aqui tratadas, prevalecem as Diretrizes sobre o disposto no referido Código. PARTE I. PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS A IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA E DIVULGAÇÃO (1) Princípio Geral Todo árbitro deve ser imparcial e independente em relação às partes ao aceitar sua nomeação, e assim permanecer durante todo o processo arbitral até que prolatada a sentença final ou de outra forma extinto o processo em caráter definitivo8 Nota Explicativa ao Princípio Geral n o 1: O Grupo de Trabalho pautou-se no princípio fundamental, em arbitragem internacional, de que o árbitro deve ser imparcial e independente em relação às partes ao aceitar sua nomeação para tal função, devendo assim permanecer durante todo o curso do processo arbitral. O Grupo de Trabalho ponderou se esta obrigação deveria persistir mesmo durante o período em que a sentença arbitral poderia ser contestada, mas chegou a uma decisão contrária a essa posição, entendendo que as atribuições do árbitro se encerram quando o Tribunal Arbitral profere a sentença definitiva ou o processo arbitral é de outra forma extinto (em virtude, por exemplo, de composição entre as partes). Se, após sua extinção ou em outros processos, a controvérsia retornar ao mesmo árbitro, uma nova iniciativa de divulgação pode se fazer necessária. (2) Conflitos de Interesse (a) O árbitro deve recusar sua nomeação ou, se já instituído o processo arbitral, declarar seu impedimento se houver quaisquer dúvidas quanto à sua capacidade de atuar de maneira imparcial ou independente. (b) O mesmo princípio se aplica ante a existência, ou o surgimento após a nomeação, de fatos ou circunstâncias que, no juízo razoável de um terceiro com conhecimento daqueles, suscitem dúvidas justificáveis a respeito da imparcialidade ou independência do árbitro, salvo na hipótese de as partes terem aceitado o árbitro de acordo com os requisitos indicados no Princípio Geral (4). (c) Dúvidas são consideradas justificáveis se um terceiro informado e razoável puder concluir que existe a possibilidade de o árbitro ser influenciado, em sua decisão, por fatos alheios ao mérito da causa nos termos em que apresentada pelas partes9 (d) Existem dúvidas justificáveis quanto à imparcialidade ou independência do árbitro se houver uma identidade entre uma das partes e o árbitro, se o árbitro for representante legal de pessoa jurídica que integra um dos pólos do procedimento arbitral, ou se o árbitro tiver interesse pessoal ou financeiro significativo no objeto da demanda. Nota Explicativa ao Princípio Geral n o 2: (a) Constitui o mais importante princípio ético norteador da atuação de todo árbitro que a existência efetiva de um viés por parte do árbitro deve levá-lo a recusar tal incumbência. Esse princípio aplica-se independentemente do estágio em que se encontra o processo arbitral. O princípio é tão eloqüente por si só que muitas legislações nacionais nem o declaram expressamente. Vide, por exemplo, o Artigo 12 da Lei Modelo da UNCITRAL. Ainda assim, o Grupo de Trabalho resolveu recepcioná-lo nos Princípios Gerais por entender que tal menção expressa ajuda a dissipar eventuais dúvidas e a fortalecer a confiança nos procedimentos instituídos perante os tribunais arbitrais. Além disso, o Grupo de Trabalho entende que a abrangência implícita em quaisquer dúvidas quanto à capacidade de atuar de maneira imparcial ou independente deve bastar ao árbitro para justificar eventual recusa à sua nomeação. (b) Para que os princípios possam ser aplicados com a maior consistência possível, o Grupo de Trabalho entende que a incompetência de um árbitro deve seguir critérios objetivos para sua apuração. O Grupo de Trabalho recorre às palavras imparcialidade e independência conforme amplamente adotadas no Artigo 12 da Lei Modelo da UNCITRAL, além do uso de um critério da aparência (appearance test), baseado em dúvidas justificáveis quanto à imparcialidade ou independência do árbitro, consoante o disposto no Artigo 12(2) da Lei Modelo da UNCITAL e a ser aplicado de maneira objetiva (o princípio do terceiro razoável ). Conforme descrito na Nota Explicativa ao Princípio Geral 3(d), a aplicação deste preceito independe do estágio em que se encontra o processo arbitral10 (c) A maior parte das leis e normas aplicáveis à apuração da existência de dúvidas justificáveis não define esse princípio com maior objetividade. O Grupo de Trabalho entende que o Princípio Geral em pauta proporciona alguns parâmetros para que se apure a existência de tais dúvidas. (d) O Grupo de Trabalho respalda a posição de que a ninguém deve ser permitido julgar a si próprio, ou seja, não pode haver identidade entre o árbitro e uma das partes do processo arbitral. Para o Grupo de Trabalho, as partes não podem renunciar a esse direito. O mesmo princípio deve estender-se também àqueles que atuam como representantes legais de uma pessoa jurídica que ocupa um dos pólos do procedimento arbitral, como é o caso de conselheiros, ou daqueles que possuem um interesse econômico significativo no objeto da demanda. Em vista da importância deste princípio, tal direito irrenunciável foi consagrado em um Princípio Geral, e exemplos de sua ocorrência são apresentados na Lista Vermelha de direitos irrenunciáveis. O Princípio Geral recorre deliberadamente às expressões identidade e representantes legais. À luz dos comentários recebidos, o Grupo de Trabalho ponderou se estes termos deveriam ser ampliados ou melhor definidos, mas optou por não o fazer. Para o Grupo de Trabalho, existem situações em que um empregado de qualquer das partes ou funcionário público podem ocupar posição semelhante, se não idêntica, à de um representante legal formalmente nomeado. O Grupo de Trabalho decidiu, então, que bastaria recepcionar o princípio nessa exata forma em que aqui redigido. (3) Divulgação pelo Árbitro (a) Se houver fatos ou circunstâncias que, aos olhos das partes, possam suscitar dúvidas quanto à imparcialidade ou independência do árbitro, cumpre ao árbitro divulga-los às partes, à instituição arbitral ou a outra autoridade responsável pela nomeação (se houver, e se assim requerido por força das normas institucionais aplicáveis) e aos co-árbitros, se houver, antes de aceitar sua nomeação ou, após tal aceitação, assim que deles tiver conhecimento11 (b) Depreende-se dos Princípios Gerais 1 e 2(a) que, realizada a divulgação, o árbitro se considere imparcial e independente das partes a despeito dos fatos divulgados e, assim, capaz de desincumbir-se de suas atribuições como árbitro. De outra forma, ele teria recusado sua indicação ou nomeação de imediato, ou renunciado. (c) Eventual dúvida quanto à necessidade de divulgação de determinados fatos ou circunstâncias por um árbitro deve ser dirimida em favor da divulgação. (d) Ao analisar a existência ou não de fatos ou circunstâncias passíveis de divulgação, o árbitro não deve levar em conta se o processo arbitral está em etapa inicial ou posterior. Nota Explicativa ao Princípio Geral n o 3: (a) O Princípio Geral 2(b) acima apresenta um critério objetivo para apurar o impedimento do árbitro. Em vista de diversas considerações relacionadas a divulgação, seu padrão pode variar. Um critério puramente objetivo para definir a necessidade de divulgação existe na maior parte das jurisdições analisadas, assim como na Lei Modelo da UNCITRAL. Todavia, o Grupo de Trabalho reconhece que as partes têm interesse em ser integralmente informadas a respeito de quaisquer circunstâncias que, a seu ver, possam ser relevantes. Como muitas instituições arbitrais já possuem posições consolidadas (refletidas em suas normas e informadas ao Grupo de Trabalho) de que o critério de divulgação precisa necessariamente refletir os entendimentos das partes a respeito, o Grupo de Trabalho aceitou, em princípio, após intenso debate, uma abordagem subjetiva à divulgação. O Grupo de Trabalho adaptou a redação do Artigo 7(2) das Normas da Câmara de Comércio Internacional (CCI) ao elaborar este princípio. Todavia, o Grupo de Trabalho entende que este princípio não deve ser aplicado irrestritamente. Como algumas situações jamais resultariam em impedimento se12 analisadas sob o critério objetivo, a divulgação destas seria dispensável, independentemente do entendimento das partes a respeito. Essas limitações ao critério subjetivo estão refletidas na Lista Verde, que identifica algumas situações em que se pode prescindir da divulgação. Da mesma forma, o Grupo de Trabalho ressalta que os dois critérios (o objetivo para definir o impedimento do árbitro, e o subjetivo para determinar a necessidade de divulgação) são claramente distintos entre si, e determinada divulgação não levará automaticamente à incompetência do árbitro, conforme consignado no Princípio 3(b). Ao apurar quais fatos merecem divulgação, o árbitro deve analisar todas as circunstâncias de que tiver conhecimento, o que inclui a cultura e os costumes do país de domicílio das partes ou outras características nacionais, no que forem de seu conhecimento. (b) A divulgação não constitui, em si, um reconhecimento da existência de conflito de interesses. O árbitro que tiver realizado uma divulgação às partes considera-se imparcial ou independente em relação a elas, a despeito dos fatos divulgados (caso contrário, teria recusado sua indicação ou apresentado sua renúncia). O árbitro que realiza a divulgação sente-se assim capaz de levar a bom termo suas atribuições. O objetivo da divulgação é permitir às partes julgar se concordam ou não com a avaliação do árbitro, aprofundando-se na questão se assim o desejarem. O Grupo de Trabalho espera que a promulgação deste Princípio Geral afaste a falsa premissa de que a divulgação por si só suscita dúvidas que bastariam para desqualificar o árbitro. Ao contrário, eventuais questionamentos apenas obteriam sucesso em face de uma resposta afirmativa ao critério objetivo, nos termos previstos acima. (c) Divulgações desnecessárias podem causar às partes a impressão errônea de que as circunstâncias divulgadas terão o condão de afetar a imparcialidade ou independência do árbitro. A realização indiscriminada de divulgações acaba por prejudicar, desnecessariamente, a confiança das partes no processo. Ainda assim,13 após algum debate, o Grupo de Trabalho entende ser importante consignar expressamente nos Princípios Gerais que, em caso de dúvida, cumpre ao árbitro divulgar. Se o árbitro entender necessária uma divulgação, mas a ela vir-se impedido por normas de sigilo profissional ou outros preceitos aplicáveis, ele deve recusar sua nomeação ou, se for o caso, renunciar à função. (d) O Grupo de Trabalho concluiu que os eventos de divulgação ou de incompetência (nos termos do Princípio Geral 2) não devem estar associados ao estágio em que se encontra o procedimento arbitral. Ao apurar se cumpre ao árbitro divulgar, recusar sua nomeação ou renunciar à função, ou se procede a sua impugnação por qualquer das partes, os fatos e circunstâncias são relevantes por si só, não importando o estágio do procedimento arbitral ou as conseqüências do impedimento. Na prática, as instituições traçam uma distinção entre o início do processo arbitral e seus estágios posteriores. Por seu turno, os tribunais tendem a aplicar diferentes princípios a esse respeito. Ainda assim, o Grupo de Trabalho entende ser importante esclarecer que nenhuma distinção deve ser realizada em relação ao estágio do processo arbitral. Embora existam preocupações práticas quanto à conveniência de um árbitro renunciar após iniciada a arbitragem, uma distinção baseada no estágio do processo seria incompatível com o espírito dos Princípios Gerais. (4) Renúncia pelas Partes (a) Se, dentro de 30 dias após o recebimento de qualquer divulgação realizada pelo árbitro ou após uma parte tomar conhecimento de fatos ou circunstâncias que possam implicar um potencial conflito de interesses em relação a determinado árbitro, tal parte não apresentar objeção expressa ao árbitro em questão, observados os parágrafos (b) e (c) deste Princípio Geral, ficará caracterizada a renúncia tácita de tal parte a eventual conflito de interesses que pudesse afetar o árbitro em função dos aludidos fatos ou circunstâncias, não podendo a parte suscitar qualquer objeção com base em tais fatos ou circunstâncias em um estágio posterior14 (b) Entretanto, se houver fatos ou circunstâncias conforme descrito no Princípio Geral 2(d), a renúncia por uma parte ou a anuência das partes em manter tal pessoa como árbitro serão consideradas inválidas. (c) Uma pessoa não deve atuar como árbitro quando existir um conflito de interesses, tal como exemplificado na Lista Vermelha de eventos renunciáveis. Entretanto, tal pessoa poderá aceitar sua nomeação como árbitro ou continuar a agir como tal, se preenchidas as seguintes condições: (i) todas as partes, todos os árbitros e a instituição arbitral ou outra autoridade responsável pela nomeação (se houver) devem estar plenamente cientes do conflito de interesses; e (ii) todas as partes devem expressamente reconhecer que tal pessoa poderá atuar como árbitro a despeito do conflito de interesses. (d) O árbitro pode auxiliar as partes a comporem-se amigavelmente em qualquer estágio do procedimento arbitral. Antes de assim proceder, no entanto, o árbitro deve obter o consentimento expresso das partes de que tal prática não o impedirá de continuar atuando como tal. Esse consentimento expresso será considerado uma renúncia efetiva a eventual conflito de interesses que possa advir da participação do árbitro em tal processo, ou das informações a que o árbitro possa ter acesso durante o curso de tal assistência. Se a assistência prestada pelo árbitro não resultar em um acordo definitivo para a demanda, a renúncia acima permanece vinculativa em relação às partes. Entretanto, em consonância com o Princípio Geral 2(a) e não obstante tal acordo, o árbitro apresentará sua renúncia se, em conseqüência de seu envolvimento no processo de acordo, surgirem-lhe dúvidas quanto à sua capacidade de permanecer imparcial ou independente no curso futuro do procedimento arbitral. Notas Explicativas ao Princípio Geral 4: (a) O Grupo de Trabalho sugere um requisito de objeção explícita pelas partes15 dentro de um período determinado. No entendimento do Grupo de Trabalho, esse limite temporal deve também estender-se à parte que se recusa a participar do processo. (b) Este Princípio Geral foi acrescentado de forma a compatibilizar o Princípio Geral 4(a) com as disposições irrenunciáveis do Princípio Geral 2(d). Tais circunstâncias são exemplificadas na Lista Vermelha de eventos irrenunciáveis. (c) Mesmo em face de um grave conflito de interesses, tais como aqueles exemplificados na Lista Vermelha de eventos renunciáveis, as partes podem ainda assim optar por manter o árbitro no exercício de tal função. Aqui, a autonomia das partes e o desejo de manter apenas árbitros imparciais e independentes devem ser sopesados. O Grupo de Trabalho entende que as pessoas com graves conflitos de interesses poderiam apenas atuar como árbitros se as partes se prestarem a renúncias expressas a seus direitos de contestá-los, após integralmente cientificadas dos fatos e circunstâncias envolvidos. (d) A possibilidade de o Tribunal Arbitral auxiliar as partes na obtenção de um acordo para a demanda no próprio transcurso do procedimento arbitral já está consagrada em algumas jurisdições, mas não em outras. Se as partes, devidamente informadas, consentirem com tal procedimento antes de seu início, tal fato será havido como uma renúncia efetiva ao direito de opor-se ao árbitro com base nos potenciais conflitos de interesses daí advindos. O consentimento expresso costuma bastar, ao contrário do consentimento por escrito que em certas jurisdições requer sua assinatura. Na prática, a exigência de uma renúncia expressa permite que tal consentimento seja efetuado na própria ata ou transcrição de audiência. Além disso, para evitar que as partes se utilizem de um árbitro como mediador para então desqualificá-lo, o Princípio Geral esclarece que a renúncia deve permanecer em vigor mesmo que a mediação seja infrutífera. Assim, as partes assumem o risco inerente ao conhecimento que o arbitro possa adquirir durante o processo de composição amigável. Ao manifestar seu consentimento expresso, as partes devem ter plena consciência das implicações em recorrer à assistência do árbitro num processo de acordo, cumprindo-lhes16 também concordar em melhor definir esta função especial, se for o caso. (5) Escopo Estas Diretrizes aplicam-se igualmente a presidentes de tribunais, árbitros únicos e árbitros nomeados por terceiros. Estas Diretrizes não se aplicam a árbitros não-neutros, que não têm a obrigação de ser independentes e imparciais, conforme venha a ser permitido por determinadas normas de arbitragem ou leis nacionais. Nota Explicativa ao Princípio Geral n o 5: Como todo membro de um Tribunal Arbitral tem a obrigação de ser imparcial e independente, os Princípios Gerais não devem traçar distinção entre os árbitros únicos, árbitros nomeados por terceiros e presidentes do tribunal arbitral. Quanto aos secretários de tribunais arbitrais, o Grupo de Trabalho entende ser de responsabilidade do árbitro zelar para que o secretário seja e permaneça imparcial e independente. Algumas normas arbitrais e legislações nacionais não exigem neutralidade dos árbitros nomeados pelas partes. Quando um árbitro estiver atuando como tal, ele deve ficar fora do alcance das Diretrizes, já que elas têm como objetivo proteger a imparcialidade e a independência. (6) Relacionamentos (a) Ao analisar a relevância de fatos ou circunstâncias para apurar a existência de um potencial conflito de interesses ou a necessidade de uma divulgação, as atividades do escritório de advocacia do árbitro, se houver, devem ser razoavelmente apreciadas em cada caso individual. Assim, o fato de as atividades do escritório de advocacia do árbitro envolverem uma das partes não constituirá automaticamente uma fonte de tal conflito ou motivo para divulgação17 (b) Da mesma forma, se uma das partes for pessoa jurídica que integre um grupo com o qual o escritório do árbitro possua envolvimento, tais fatos ou circunstâncias devem ser razoavelmente sopesados em cada caso individual. Assim, este fato por si só não constituirá automaticamente uma fonte de conflito de interesses ou motivo para divulgação. (c) Se uma das partes for pessoa jurídica, os administradores, conselheiros e membros de órgão supervisor de tal pessoa jurídica e qualquer pessoa com influência de controle semelhante sobre a pessoa jurídica serão considerados equiparáveis a tal pessoa jurídica. Nota Explicativa para o Princípio Geral n o 6: (a) Os escritórios de advocacia estão cada vez maiores, fato que merece atenção como parte da atual realidade na arbitragem internacional. Nesse contexto, é necessário buscar um equilíbrio entre os interesses de uma parte em indicar o árbitro de sua própria escolha e a importância de manter a confiança na imparcialidade e independência da arbitragem internacional. No entendimento do Grupo de Trabalho, o árbitro deve, em princípio, ser equiparado ao escritório de advocacia em que atua; ainda assim, as atividades desse escritório não devem constituir automaticamente um conflito de interesses. A relevância de tais atividades, tais como a natureza, a ocasião e o escopo do trabalho desenvolvido pelo escritório de advocacia, deve ser razoavelmente analisada à luz de cada caso específico. O Grupo de Trabalho recorre à expressão envolvimento ao invés de atuação, pois as inter-relações relevantes entre um escritório de advocacia e uma das partes pode incluir atividades alheias à simples representação em questões jurídicas. (b) Quando uma parte do procedimento arbitral integra um grupo de empresas, surgem questões específicas relacionadas a um potencial conflito de interesses. Como já indicado no parágrafo anterior, o Grupo de Trabalho entende que uma norma de aplicação automática não seria adequada, em virtude da18 enorme combinação possível para a organização de estruturas societárias. Ao contrário, as circunstâncias específicas de determinada inter-relação com outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico deve ser razoavelmente considerada em cada caso individual. (c) A parte em um processo de arbitragem internacional geralmente é uma pessoa jurídica. Assim, este Princípio Geral esclarece quais pessoas físicas devem efetivamente ser equiparadas a tal parte. (7) Atribuições do Árbitro e das Partes (a) A parte deve informar o árbitro, o Tribunal Arbitral, as outras partes e a instituição arbitral ou outra autoridade responsável pela nomeação (se houver) a respeito de qualquer relacionamento direto ou indireto entre tal parte (ou outra empresa do mesmo grupo econômico) e o árbitro. A parte deve assim proceder por iniciativa própria, antes do início do procedimento ou assim que se tornar ciente de tal relacionamento. (b) Para atender o disposto no Princípio Geral 7(a), a parte deve apresentar qualquer informação que já lhe seja disponível e realizar uma busca razoável de informações de domínio público. (c) Cumpre ao árbitro realizar diligências razoáveis no sentido de averiguar qualquer potencial conflito de interesses, assim como quaisquer fatos ou circunstâncias que possam suscitar questionamentos acerca de sua imparcialidade ou independência. O desconhecimento não serve de justificativa para a não divulgação de um potencial conflito se o árbitro não tiver realizado uma razoável tentativa de investigação. Notas Explicativas ao Princípio Geral n o 7: Para reduzir o risco de um questionamento abusivamente injustificado da imparcialidade ou independência de determinado árbitro, é necessário que as19 partes divulguem qualquer relacionamento relevante existente com o árbitro em questão. Além disso, qualquer parte efetiva ou potencial de uma arbitragem deve, ao início do processo, empreender os esforços razoavelmente necessários no sentido de apurar e divulgar informações de domínio público que, sob o crivo do princípio geral, poderiam vir a afetar a imparcialidade e a independência do árbitro. Constitui obrigação do árbitro efetivo ou potencial realizar averiguações semelhantes e divulgar informações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade ou independência. PARTE II. APLICAÇÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS GERAIS 1. No entendimento do Grupo de Trabalho, para que as Diretrizes consigam exercer uma influência prática e relevante, é preciso que reflitam situações passíveis de ocorrer no atual contexto da prática arbitral. As Diretrizes devem proporcionar orientações específicas para os árbitros, partes, instituições e tribunais quanto às situações que constituem, ou não, um conflito de interesses ou requerem sua divulgação. Para tanto, os membros do Grupo de Trabalho analisaram as jurisprudências disponíveis em seus respectivos países e agruparam as situações identificadas, organizando-as nas Listas de Aplicação. Evidentemente, essas listas não contêm todas as situações possíveis, mas oferecem orientação em diversas circunstâncias; de sua parte, o Grupo de Trabalho esforçou-se para torná-las o mais abrangente possível. Em todos os casos, os Princípios Gerais prevalecem sobre as listagens. 2. A Lista Vermelha (Red List) é composta de duas partes: uma Lista Vermelha irrenunciável (vide os Princípios Gerais 2(c) e 4(b)) e uma Lista Vermelha renunciável (vide o Princípio Geral 4(c)). Essas listas contêm uma enumeração não-taxativa de situações específicas que, à luz dos fatos pertinentes a uma determinada controvérsia, poderiam suscitar dúvidas justificáveis a respeito da imparcialidade e independência do árbitro nessas circunstâncias, um conflito de interesses objetivo existe sob o ponto de vista razoável de um terceiro com conhecimento acerca dos fatos relevantes (vide Padrão Geral 2(b))20 A Lista Vermelha irrenunciável identifica situações oriundas do princípio fundamental de que a ninguém cabe julgar a si próprio. Assim, a divulgação de tal situação, por si só, não resolve o conflito. A Lista Vermelha renunciável, por sua vez, identifica situações sérias, mas de menor gravidade. Em vista de sua seriedade, ao contrário das circunstâncias descritas na Lista Laranja, tais situações devem ser consideradas renunciáveis apenas se e quando as partes, uma vez cientes do conflito de interesses, ainda assim manifestarem expressamente sua intenção de manter o árbitro em tal função, conforme indicado no Princípio Geral 4(c). 3. A Lista Laranja constitui uma enumeração não-taxativa de situações específicas que (à luz dos fatos pertinentes a uma determinada controvérsia) possam, aos olhos das partes, suscitar dúvidas justificáveis quanto à imparcialidade ou independência do árbitro. Nesse contexto, a Lista Laranja apresenta situações que poderiam se enquadrar no Princípio Geral 3(a), impondo assim ao árbitro o dever de divulgar a existência de tais situações. Em todas essas hipóteses, ficará implícita a aceitação do árbitro pelas partes se, após tal divulgação, não for apresentada objeção em tempo hábil (Princípio Geral 4(a)). 4. É preciso salientar que, conforme assinalado acima, tal divulgação não deve determinar automaticamente a incompetência do árbitro; não se pode simplesmente inferir sua incapacidade a partir de determinada divulgação. O objetivo da divulgação é informar as partes a respeito de determinada situação que elas desejariam examinar melhor para apurar se, objetivamente (sob o ponto de vista de um terceiro razoável com conhecimento dos fatos relevantes), existem dúvidas justificáveis quanto à imparcialidade ou independência do árbitro. Se a conclusão for pela inexistência de dúvida justificável, o árbitro poderá atuar. Tal atuação será também possível se não houver objeção das partes ou, em situações cobertas pela Lista Vermelha renunciável, se houver uma aceitação específica pelas partes de acordo com o Princípio Geral 4(c). Evidentemente, mesmo em face de sua impugnação por uma das partes, o árbitro poderia ainda assim continuar a desincumbir-se de suas funções se a autoridade judicante decidir que a impugnação não preenche os requisitos objetivos para determinar a Exibir mais
CISG-Brasil.net entrevista LUCA CASTELLANI, consultor jurídico do Secretariado da UNCITRAL Luca G. Castellani é Consultor Jurídico do Secretariado da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PERNAMBUCO - CEMAPE
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PERNAMBUCO - CEMAPE DEFINIÇÕES 1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM refere-se tanto à cláusula compromissória quanto ao compromisso arbitral. Leia mais Guia para redação de cláusulas de resolução de disputas internacionais
Guia para redação de cláusulas de resolução de disputas internacionais Introdução O acesso mais freqüente à arbitragem, à mediação e a outras formas de solução de disputas alternativas ao contencioso judicial Leia mais Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
REGULAMENTO DA ARBITRAGEM PREÂMBULO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PADRÃO O modelo de Cláusula Compromissória recomendado pela CMA-CRA/RS tem a seguinte redação: Qualquer litígio originado do presente contrato Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO SUMÁRIO ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...3 SEÇÃO 1 - CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...4 Artigo 1... 4 Artigo 2...4 Artigo 3...4 Leia mais NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS PROGRAMA DAS ATIVIDADES DE ARBITRAGEM, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CURSO DE DIREITO Faculdade Pitágoras de Betim
REGULAMENTO DO PROGRAMA DAS ATIVIDADES DE ARBITRAGEM, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE PITÁGORAS DE BETIM RESOLUCAO N.º 005 /2013 Regulamenta as atividades Leia mais Regulamento do Programa de Mediação, Negociação e Arbitragem do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito
Associação Catarinense de Ensino FACULDADE GUILHERME GUIMBALA - FGG Curso de Direito Autorização da Unificação de Mantidas - FGG: Portaria SESu Nº 56, de 18/01/2008 (DOU de 21/01/2008) Curso de Direito Leia mais TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Natureza da mediação ARTIGO 3.º - Convenção de mediação ARTIGO 4.º - Âmbito Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DOS MEDIADORES CAPÍTULO III DOS MEDIADORES JUDICIAIS CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO
Projeto de Lei do Senado/Câmara n o de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DOS MEDIADORES CAPÍTULO III DOS MEDIADORES JUDICIAIS CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO Seção I - Da Mediação Judicial Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2013
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2013 Dispõe sobre a mediação extrajudicial. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Esta lei dispõe sobre mediação extrajudicial. Parágrafo único. Leia mais REGRAS MODELO DE PROCEDIMENTO PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS AD HOC DO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 30/04 REGRAS MODELO DE PROCEDIMENTO PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS AD HOC DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras v. Pricio Ricardo Pedrozo dos Santos Caso No. DBR2014-0004
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras v. Pricio Ricardo Pedrozo dos Santos Caso No. DBR2014-0004 1. As Partes A Reclamante é Petróleo Brasileiro Leia mais Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio
1 Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio Política aprovada em 26 de agosto de 1999 Documentos de implementação aprovados em 24 de outubro de 1999 Versão em Leia mais Arbitragem. Respostas objetivas para soluções rápidas
2 8 8 9 9 9 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 13 Respostas objetivas para soluções rápidas O que é a? Como surgiu o Instituto da? A é constitucional? A sentença arbitral tem validade jurídica? Quais são as Leia mais PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012 1. Partes da disputa As partes da disputa serão o titular da marca e o operador de registro do gtld. Leia mais FACULDADE DOM BOSCO Credenciada através da Portaria nº. 2.387 de 11/08/2004, publicada no D.O.U. de 12/08/2004. Resolução nº 001/011
Resolução nº 001/011 Regulamentar a Arbitragem Expedita. do Curso de Direito; - Considerando a necessidade de Regulamentar a Arbitragem Expedita O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovou, e eu Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DA AMAZÔNIA
CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DA AMAZÔNIA APRESENTAÇÃO O Banco da Amazônia S.A., consciente da importância da ética nas relações com a comunidade em que atua, divulga este Código de Ética, que contém os padrões Leia mais CASO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR EGEU (GRÉCIA v. TURQUIA) (1976-1978) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 11 de setembro de 1976
CASO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR EGEU (GRÉCIA v. TURQUIA) (1976-1978) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 11 de setembro de 1976 Em sua decisão no Caso da Plataforma Continental do Mar Egeu a Corte concluiu, Leia mais ANEXO II ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
ANEXO II ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE TELEFONICA BRASIL S.A, com sede à Rua Martiniano de Carvalho, nº. 851, na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 02.558.157/0001-62, neste ato representada Leia mais "DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta
"DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO Este Regimento Interno dispõe sobre os procedimentos Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.
POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. (Política de Voto para FII) SOMENTE PARA USO INTERNO Este material foi elaborado pela Leste Administração Leia mais Protocolo de eficiência Arbitragem doméstica e internacional
Protocolo de eficiência Arbitragem doméstica e internacional Índice 1. INTRODUÇÃO 2. REUNIÃO INICIAL SOBRE GESTÃO DO CASO COM O CLIENTE 2.1 Estratégia processual 2.2 Negociações paralelas e eventual transação Leia mais INFO Network: Abordagens eficazes a princípios fundamentais
INFO Network: Abordagens eficazes a princípios fundamentais Setembro de 2014 A International Network of Financial Services Ombudsman Schemes (a INFO Network) é a associação mundial de ouvidores/ombudsmen Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Porto Alegre Federasul
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Porto Alegre Federasul 1. Da sujeição ao presente regulamento [Denominação da Câmara] 1.1. As partes que resolverem submeter Leia mais Broward County Public Schools Educação de Estudantes Excepcionais Programa para Superdotados (Exceptional Student Education - Gifted Program)
Salvaguardas Processuais para Estudantes Excepcionais que São Superdotados 6A-6.03313 Salvaguardas Processuais para Estudantes Excepcionais que São Superdotados. Informar os pais sobre os seus direitos Leia mais www.caesp.org.br Rua Pará, nº 50 conjunto 91. Higienópolis São Paulo SP (11) 3258-2139 contato@caesp.org.br
www.caesp.org.br Rua Pará, nº 50 conjunto 91. Higienópolis São Paulo SP (11) 3258-2139 contato@caesp.org.br Regulamento do CAESP Conselho Arbitral do Estado de São Paulo I Disposições Preliminares 1. De Leia mais Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Lugano, Vaud e Zurique
Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Lugano, Vaud e Zurique Janeiro 2006 Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional Leia mais CÓDIGO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO FRANCHISING
CÓDIGO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO DO FRANCHISING PREFÁCIO OBJETIVO E PRINCÍPIOS GERAIS DEFINIÇÕES Franchising ou Sistema de Franquia Franquia Master Franquia Franqueador Franqueado Fornecedor do Sistema de Leia mais 01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI
01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI 1 CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2 PONTOS DA INTERVENÇÃO: SOBRE O CENTRO DE ARBITRAGEM PROPRIAMENTE DITO: GÉNESE LEGAL DESTE CENTRO ESTRUTURA ORGÂNICA ÂMBITO Leia mais SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2014
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2014 Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC SÃO PAULO CÓDIGO DE ÉTICA
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC SÃO PAULO CÓDIGO DE ÉTICA Anexo I. Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
REGIMENTO DO CONSELHO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Definição) O (CAD) é um dos órgãos integrantes do Tribunal Arbitral do Desporto Leia mais AS ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE VIGENTES NO BRASIL (2) O RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE
AS ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE VIGENTES NO BRASIL (2) O RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE Um dos pontos mais polêmicos e de maior impacto nestas alterações das normas de auditoria independente Leia mais MEDIAÇÃO Judicial e Extrajudicial vo CPC Lei de Mediação
MEDIAÇÃO Judicial e Extrajudicial vo CPC Lei de Mediação Asdrubal Júnior Advogado desde 1996. Especialista em Direito Público Mestre em Direito Privado Ar?culista com quase 100 trabalhos publicados Árbitro Leia mais Dia útil: significa um dia de trabalho, conforme definido pelo Provedor nas respectivas Normas suplementares.
Normas do RRDRP Estas Normas estão em vigor para todos os processos de RRDRP. Os processos administrativos referentes a resolução de disputas nos termos do Procedimento de resolução de disputas de restrições Leia mais CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87. Comitê de Auditoria Estatutário. Regimento Interno. Capítulo I Introdução
PÁGINA 1 DE 7 DO PÁGINA 1 DE 7 DO CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 Comitê de Auditoria Estatutário Regimento Interno Capítulo I Introdução Artigo 1º. O Comitê de Auditoria Estatutário ( Comitê ou CAE ) da Leia mais As principais alterações trazidas pela Instrução CVM 571 encontram-se resumidas abaixo.
MERCADO DE CAPITAIS 01/12/2015 CVM ALTERA INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Leia mais Inicialmente, apresentamos os dispositivos da legislação pertinente ao assunto:
P rezados concursandos, Neste encontro, vamos estudar alguns itens de um ponto que tem provocado grande apreensão nos candidatos que participarão do concurso do ICMS do Estado do Ceará. Trata se do tópico Leia mais A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA
A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA Antônio José Calhau de Resende Consultor da Assembléia Legislativa Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Leia mais PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014. Regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região em virtude da implantação do PJe- JT, revoga o Provimento Leia mais Registro de Alterações da Política de Privacidade da UPS Vigência: 28 de abril de 2005
Proteção dos dados sobre o cliente, parágrafo 1º Nós da UPS estamos cientes da importância da privacidade para os nossos clientes e visitantes do web site. Há vários anos nossa política tem sido a de tratar Leia mais MANUAL DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA.
MANUAL DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA. 1 Objetivos e Princípios Este Manual tem por objeto o estabelecimento de padrões de conduta e transparência Leia mais SOBRE A PROTEÇÃO DO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DE EMPREGO NO SERVIÇO PÚBLICO*
Convenção 151 SOBRE A PROTEÇÃO DO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DE EMPREGO NO SERVIÇO PÚBLICO* A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada Leia mais ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE
Departamento de Direito ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE Alunos: Christopher de Moraes Araruna Zibordi Orientador: Teresa C. G. Leia mais LexisNexis Martindale-Hubbell. Resumo do Relatório. Estudo brasileiro sobre relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia
LexisNexis Martindale-Hubbell Resumo do Relatório Estudo brasileiro sobre relacionamento entre departamentos jurídicos e de advocacia LexisNexis Martindale-Hubbell em colaboração com: Resumo do Relatório Leia mais EX. MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA, CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.
EX. MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA, CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. PROCESSO: 007910 017400-6 / 0174006-57.2010.8.13.0079 JULIANA FERREIRA Leia mais REGIMENTO INTERNO Art. 1
REGIMENTO INTERNO Art. 1 - A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, doravante denominada simplesmente CBMAE ACIR, instituída no Leia mais CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CAMARCOM REGULAMENTO PARA ARBITRAGEM
CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CAMARCOM REGULAMENTO PARA ARBITRAGEM Dispõe sobre os procedimentos a serem cumpridos no procedimento da Arbitragem A Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação Leia mais Código de Conduta FBN Brasil Instituto de Negócios Familiares (The Family Business Network - Brasil)
Código de Conduta FBN Brasil Instituto de Negócios Familiares (The Family Business Network - Brasil) Revisado em Novembro de 2009. 1. Apresentação O FBN Brasil (The Family Business Network Brasil), cuja Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA DA GSIME TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA Nome Fantasia: GTI Solution
CÓDIGO DE ÉTICA DA GSIME TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA Nome Fantasia: GTI Solution GTI Solution Código de Ética: GSIME TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA 1. INTRODUÇÃO A GSIME TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA Leia mais Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI)
Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI) Processo de sua criação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao estabelecimento de um Código Leia mais METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. CNPJ/MF nº 02.102.498/0001-29 NIRE 35.300.151.071 REGULAMENTO DA OUVIDORIA
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. CNPJ/MF nº 02.102.498/0001-29 NIRE 35.300.151.071 REGULAMENTO DA OUVIDORIA CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA Por decisão da Diretoria da Metropolitan Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação de AGILE ALLIANCE BRAZIL, foi instituída em 14/11/2013, uma pessoa jurídica de direito Leia mais PROPOSTA MERCOSUL DE REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA OS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE O MERCOSUL E OS ESTADOS ASSOCIADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 49/10 PROPOSTA MERCOSUL DE REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA OS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE O MERCOSUL E OS ESTADOS ASSOCIADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Leia mais ELDORADO GOLD CORPORATION SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS CÓDIGO DE CONDUTA COMERCIAL E ÉTICA
ELDORADO GOLD CORPORATION SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS CÓDIGO DE CONDUTA COMERCIAL E ÉTICA A Eldorado Gold Corporation e suas subsidiárias e afiliadas estão comprometidas com os mais elevados padrões de conduta Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Câmara de Arbitragem Digital CAD. CAPÍTULO I. Sujeição ao Presente Regulamento e Princípios
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Câmara de Arbitragem Digital CAD CAPÍTULO I. Sujeição ao Presente Regulamento e Princípios Art. 1º. As partes que avençarem, mediante convenção de arbitragem, submeter qualquer Leia mais REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. Qualquer litígio sobre cujo objecto seja admitida transacção pode ser submetido pelas partes a Mediação, conduzida sob a égide do Centro de Arbitragem, Mediação e Peritagens Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA e CONDUTA GRUPO
CÓDIGO DE ÉTICA e CONDUTA GRUPO invepar índice Apresentação Visão, Missão, Valores Objetivos Princípios Básicos Pág. 4 Pág. 6 Pág. 7 Pág. 8 Abrangência / Funcionários Empresas do Grupo Sociedade / Comunidade Leia mais Código de Ética, Conduta e Relacionamento
As normas éticas possuem como pressuposto as normas morais. A ética estabelece normas de conduta as quais são destinadas a regular os atos humanos tendentes à consecução dos fins a que se propõe. O não Leia mais O recurso à Arbitragem e as suas vantagens
O recurso à Arbitragem e as suas vantagens Modo de resolução jurisdicional de controvérsias em que, com base na vontade das partes, a decisão é confiada a um terceiro. Para este efeito, considera-se terceiro Leia mais Regulamento de Arbitragem em vigor a partir de 1 de janeiro de 1998
Regulamento de Arbitragem em vigor a partir de de janeiro de 998 Tabela de custos em vigor a partir de de julho de 00 Câmara de Comércio Internacional 8 cours Albert er 75008 Paris - França O Regulamento Leia mais SEGURO GARANTIA - SETOR PÚBLICO MANUAL DO SEGURADO CONDIÇÕES GERAIS Processo SUSEP Nº 15414.900183/2014-84 CNPJ: 61.383.493/0001-80 1.
1. OBJETO 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo Leia mais TRIBUNAL DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E JUSTIÇA ARBITRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO TJAMESP-
TRIBUNAL DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E JUSTIÇA ARBITRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO TJAMESP- Regimento Interno TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Capítulo I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Leia mais Código de Ética do IBCO
Código de Ética do IBCO Qua, 14 de Novembro de 2007 21:00 O papel do consultor de organização, no desempenho de suas atividades, é o de assistir aos clientes na melhoria do seu desempenho, tanto nos aspectos Leia mais Potencialidades da Mediação na solução de conflitos Ambientais
Potencialidades da Mediação na solução de conflitos Ambientais Belo Horizonte, 8 e 9 de julho de 2015 O Marco legal da mediação no Brasil Exposição 3 - Análise dos elementos estruturais da Lei 13.140/2015 Leia mais BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. Procedimentos Específicos à Atividade de Pesquisa
BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. Procedimentos Específicos à Atividade de Pesquisa 1. Natureza e Abrangência dos Procedimentos 1.1. Os Procedimentos Específicos à Atividade de Pesquisa ( Procedimentos ) constituem Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS 2. DEFINIÇÕES 3. OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA 4. PERÍODO DE VEDAÇÕES ÀS NEGOCIAÇÕES 5. AUTORIZAÇÃO Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Destituição de síndico de condomínio edilício André Luiz Junqueira * RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual o quorum aplicável para a votação da destituição de um síndico Leia mais Política de Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses do Haitong Bank, S.A.
Política de Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses do Haitong Bank, S.A. POLÍTICA DE PREVENÇÃO, COMUNICAÇÃO E DO HAITONG BANK, S.A. ( BANCO ) 1. Objecto, âmbito e competência 1.1. Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício Leia mais REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO
REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO Regulamento de Conciliação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREA-MG. A Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006 VOTO EM SEPARADO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006 Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais Aula VII de Processo Civil II Provas continuação. Prova pericial e inspeção judicial.
Aula VII de Processo Civil II Provas continuação. Prova pericial e inspeção judicial. Perícia: na falta do conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto Leia mais Seção 20 Da Gravação de Audiências
Seção 20 Da Gravação de Audiências 2.20.1 Nas audiências criminais, salvo impossibilidade material momentânea, devidamente anotada em ata, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido Leia mais RESOLUÇÃO Nº 001/2010
RESOLUÇÃO Nº 001/2010 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso XVII, Leia mais FRANKLIN ELECTRIC CO., INC. POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Setembro de 2010
FRANKLIN ELECTRIC CO., INC. POLÍTICA DE PRIVACIDADE A. Propósito Setembro de 2010 A Franklin Electric Co., Inc. e suas subsidiárias e afiliadas (em conjunto, a Empresa ) têm o compromisso de proteger a Leia mais REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO CAPÍTULO I Serviço de Informação e Mediação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Composição O Serviço de Informação e Mediação Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo
REGULAMENTO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA CÂMARA PORTUGUESA DE COMÉRCIO NO BRASIL SÃO PAULO Artigo 1º O Centro de Arbitragem 1.1. O Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio Leia mais REGULAMENTO Nº 001 Rev.04-A PROCEDIMENTO ARBITRAL NA ÁREA TRABALHISTA
TAESP Arbitragem & O Mediação, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Santa Isabel, 160 cj.43, nos termos dos Artigos 5º, 13, 3º e 21 da Lei 9.307/96, edita o presente REGULAMENTO PARA PROCEDIMENTOS Leia mais Produção, Divulgação e Distribuição de Relatórios de Análise
Produção, Divulgação e Distribuição de Relatórios de Análise Introdução Em cumprimento à Instrução nº 483 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de 6 de julho de 2010, alterada pela Instrução nº 538, Leia mais POLÍTICA DE PRIVACIDADE AMBIENTAL MERCANTIL
POLÍTICA DE PRIVACIDADE AMBIENTAL MERCANTIL Leia com atenção a nossa Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade aplica-se à todos os usuários cadastrados no site, e integram os Termos e Condições Leia mais Designação Profissional CERSIM Corretor Especialista da Rede Secovi de Imóveis REGULAMENTO
Designação Profissional CERSIM Corretor Especialista da Rede Secovi de Imóveis REGULAMENTO As Diretorias do SECOVI SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais Leia mais TAL & TAL CONSULTORES LTDA CNPJ/MF nº 00.000.000./0001-00 PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
TAL & TAL CONSULTORES LTDA CNPJ/MF nº 00.000.000./0001-00 PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Fulano de Tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 00.000, residente e domiciliado na Av.... Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS. Princípios Fundamentais
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS Reformulado conforme Resolução CONFERP n o 02/85, de 06/11/85 Princípios Fundamentais I Somente pode intitular-se profissional de Relações Públicas Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA. ANS nº 41431.0
CÓDIGO DE ÉTICA Aprovado pelo Conselho Consultivo da Saúde BRB Caixa de Assistência em sua 37ª Reunião Extraordinária, realizada em 10.12.2010. Brasília, 22 de fevereiro de 2011 I - APRESENTAÇÃO CÓDIGO Leia mais [Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.]
[Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.] TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM Leia mais MANUAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
MANUAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Diretora Geral das IES Promove de BH e de MG e Inforium: Profª.Tânia Raquel de Queiroz Muniz Diretor Geral das IES Kennedy e Alberto Deodato: Prof. João Evangelista Leia mais ANUCIANTE declara que aquiesceu com todas as condições apresentadas no presente Termo de Uso.
O website e domínio www.busquecursos.co, bem como seus subdomínios, funcionalidades, conteúdo e demais aplicações e serviços (incluindo aplicações mobile) estão sujeitos aos termos e condições deste termo Leia mais 2.1. Nesse contexto, o Pronunciamento visa a contribuir para as melhores práticas concernentes:
CODIM COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO MERCADO (ABRAPP - ABRASCA AMEC ANBIMA ANCORD - ANEFAC APIMEC BM&FBOVESPA CFC IBGC IBRACON IBRI) Proposta de Texto Final PRONUNCIAMENTO DE ORIENTAÇÃO Leia mais Responsabilidade Civil Engenheiros e Arquitetos E&O e D&O
Responsabilidade Civil Engenheiros e Arquitetos E&O e D&O AsBEA Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura Encontro Regional AsBEA 2010 Nada a perder, algo a ganhar... Algo a ganhar, pouco a Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais Site Jurídico S.O.S Estagiários (www.sosestagiarios.com) Trabalhos Prontos Gratuitos LEI DE ARBITRAGEM EVOLUÇÃO HISTÓRICA
LEI DE ARBITRAGEM EVOLUÇÃO HISTÓRICA Nos primórdios da sociedade romana, surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ÓPTICA
Ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM Secretaria de Comércio Exterior SECEX Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC e-mail: consulta1602@mdic.gov.br Prezado Secretário Felipe Leia mais RESOLUÇÃO Nº 191/2015
RESOLUÇÃO Nº 191/2015 Institui o Programa Acadêmico Conciliador e Mediador, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por seu Pleno Administrativo, no uso Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback