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Timestamp: 2018-11-21 09:08:04+00:00
Document Index: 79200362

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

COLÉGIO PERMANENTE DE DIRETORES DE ESCOLAS DA MAGISTRATURA ESTADUAIS COPEDEM ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ESMAPE - PDF
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Maria de Fátima de Almeida Porto
1 COLÉGIO PERMANENTE DE DIRETORES DE ESCOLAS DA MAGISTRATURA ESTADUAIS COPEDEM ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ESMAPE Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSOS DE MESTRADO O Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco ESMAPE em face do Acordo de Cooperação Celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, de acordo com a Resolução nº 01 de 06 junho de 2011 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça de 09 de junho de 2011, e ainda de acordo com o Tratado de Amizade, cooperação e Consulta de 22 de abril de 2000, celebrado entre Brasil e Portugal, além do Memorando de Entendimento do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas(CRUP) e da CAPES, assinado em 26 de janeiro de 2012 torna público o presente Edital, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco e através do endereço eletrônico com as normas do Processo Seletivo para Admissão Ano Letivo 2012/2014 para ingresso no corpo discente ao Programa de Pós-Graduação em Direito, CURSOS DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E DIREITO CONSTITUCIONAL, a ser realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa presencialmente perante à ESMAPE, em Recife-PE. 1 Inscrição: 1.1 Para o Curso de Mestrado se exige graduação em Direito, com nota final de graduação ou pósgraduação stricto sensu igual ou superior a 7,00(sete) (14/20 valores). 1.2 O candidato deverá ser Magistrado do Poder Judiciário Estadual ou Federal, vinculado a uma das Escolas que compõem o COPEDEM (Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura) ou a ENM (Escola Nacional da Magistratura). 1.3 Deverá a Escola da Magistratura de cada Estado realizar o envio dos nomes dos candidatos ao Curso de Mestrado, podendo caso seja do seu interesse realizar uma pré-seleção, de modo que o candidato seja autorizado pelo respectivo Tribunal de Justiça (Estadual ou Federal) a participar do curso. Observados os requisitos do presente edital para inscrição, será respeitada a lista enviada por cada Escola, diante de uma seleção prévia, a qual poderá utilizar outros critérios além dos elencados no presente edital para a escolha do candidato ao Curso. Caso a Escola da Magistratura vinculada ao candidato não se interesse em realizar uma pré-seleção dos magistrados a ela vinculada, o mesmo poderá fazer sua inscrição diretamente à ESMAPE. Em caso de duplicidade de envio, pelo candidato e pela Escola, será dada preferência à lista enviada pela Escola. 1.4 A inscrição se realizará na Secretaria Geral da ESMAPE Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, situada na Rua do Imperador Pedro II, 221, Recife-Pe, 2º. Andar CEP , Fone/fax (81) , das 08:00 às 18:00 horas, pessoalmente ou através de procurador com mandato, ou ainda pelo correio. 1.5 A inscrição poderá ser realizada por correspondência, via SEDEX, desde que postada até a data de encerramento das inscrições, e recebida pela Secretaria Geral em Direito até no máximo três dias da postagem. 2 Documentação para a inscrição: 2.1 Documentação exigível para a inscrição no Mestrado: a) Ficha de Inscrição preenchida na forma do Anexo I; b) cópias autenticadas de Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovação da última votação; c) uma foto 3 x 4, recente; d) comprovante de pagamento da taxa no valor de R$ 50,00, a ser depositada na conta-corrente da ESMAPE: Banco do Brasil, Agência nº , Conta Corrente ; e) Curriculum Vitae no modelo Currículo Lattes. f) Comprovação da condição de Magistrado Estadual ou Federal. 1/5
2 g) Autorização do respectivo Tribunal ao qual é vinculado o candidato para freqüentar o Mestrado. A referida autorização deverá ser entregue no ato da inscrição, ou em até 60 dias da publicação do resultado da seleção, não tendo caráter eliminatório. 2.2 Além dos documentos indicados em 2.1, os candidatos ao Curso de Mestrado deverão instruir a ficha de inscrição com: ( a) Diploma ou comprovante de conclusão do Curso de Graduação em Direito, autenticado pelo Consulado Português; b) Certidão de disciplinas/histórico escolar onde constem todas as disciplinas do(s) curso(s) com as respectivas classificações e média final, cópia autenticada pelo Consulado Português. c) certidão ou declaração com média final de curso/coeficiente de rendimento ou acumulado (classificação média final) com valor superior a 14/20, ou 7,00, caso esta indicação não conste já do documento indicado no ponto anterior, cópia autenticada pelo Consulado Português. d) Cópia de passaporte, dentro da validade. 2.3 O candidato deverá, ainda, instruir o requerimento de inscrição com um e.mail válido, onde serão feitas todas as comunicações em relação ao Curso. A ESMAPE entenderá como valida e eficaz a comunicação recebida por via de e.mail, após 48 horas do seu envio. 3 - Exame de Seleção e Admissão. A seleção dos candidatos será realizada pelo IBDFDL Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 3.1 A Seleção para o Mestrado constará de: Etapas da seleção ao Mestrado Datas Horários Inscrições 13/08/12 a 21/09/2012 Das 08:00 às 18:00 hs Seleção Analise Curricular 24/09/12 a 28/09/2012 Resultado da Seleção 01/10/2012 Matrícula 03/10/12 a 05/10/2012 Com pagamento da 1ª. Mensalidade do curso. Inicio do Curso Outubro/novembro de 2012 De 28 de outubro a 01 de novembro de DO MESTRADO 4.1 O candidato no momento da inscrição deverá optar por uma das linhas de pesquisas abaixo: PARTE ESCOLAR a) Ciências Jurídicas: a. Direito Civil I/II: b. Direito Civil III/IV: c. Direito Comercial: b) Direito Constitucional: a. Direito Constitucional I/II: b. Justiça Constitucional I/II: c. Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente I/II: 2/5
3 # A lista com os nomes dos professores deverá ser entregue antes da matrícula. # As aulas serão realizadas durante uma semana inteira, pela manhã. # haverá uma maior concentração de aulas nos meses de Janeiro e Julho A indicação do professor vinculado à disciplina poderá sofrer alterações ou ajustes pontuais de acordo com a conveniência da Coordenação, devendo ser previamente comunicada aos alunos Em cada linha de pesquisa, o aluno deverá cursar obrigatoriamente as três disciplinas e ainda a disciplina de Metodologia da Investigação. 5- DAS VAGAS 5.1. Serão oferecidas 50 vagas para o curso de Mestrado assim divididas: (vinte e cinco) vagas para ciências jurídicas. a) Sendo 05(cinco) vagas para Juízes vinculados a ESMAPE e 20(vinte) vagas para os juízes das demais escolas da magistratura (vinte e cinco) vagas para Direito Constitucional. a) Sendo 05(cinco) vagas para Juízes vinculados a ESMAPE e 20(vinte) vagas para os juízes das demais escolas da magistratura As vagas destinadas aos candidatos do COPEDEM serão distribuídas de forma que prestigie pelo menos um aluno por Escola da Magistratura Sendo contemplados todos os candidatos por Escola da Magistratura, as demais vagas serão distribuídas de acordo com a nota do histórico escolar e análise curricular, onde para tanto participarão todos os demais candidatos que não foram escolhidos no primeiro momento, podendo participar nesta ocasião inclusive candidatos da ESMAPE Caso o candidato tenha interesse em se candidatar a mais de uma linha de pesquisa, deverá realizar uma dupla inscrição, juntando todos os documentos necessários em duplicidade, inclusive com o pagamento da taxa de inscrição, indicando, separadamente, para qual curso esta se candidatando Caso o candidato tenha se inscrito em mais de uma opção de curso, deverá declarar no formulário de inscrição qual dos cursos de mestrado tem preferência, sob pena de ser escolhido aleatoriamente pela comissão de seleção. 6- DOS VALORES DO CURSO 6.1 Em razão de o curso ser dividido em duas partes, a primeira a parte escolar e a segunda a parte de preparação e defesa de dissertação, os valores devidos pelo aluno em razão do curso terão a seguinte composição: a) PARTE ESCOLAR Inicio das aulas outubro/novembro de Custos: R$ ,00 (1.500,00 x 12) b) PARTE DE PREPARAÇÃO E DEFESA DE DISSERTAÇÃO Inicio em outubro/novembro de 2013 Custos: R$ 8.800,00 (1.100,00 x 08) Custo total: R$ ,00(vinte e seis mil, oitocentos reais) 7- DO REGULAMENTO DO CURSO 7.1 As regras que regerão o Curso de Mestrado são aquelas determinadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para os alunos do Curso de Mestrado em Lisboa-Portugal, as quais podem ser encontradas no Site Os alunos obterão a certificação do curso através da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, devendo promover a revalidação do diploma, nos termos do art. 48, 2º, da Lei nº /96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 3/5
4 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação 7.4 Em relação às faltas, somente será tolerado pelo curso o limite de 20% de faltas em cada módulo semanal da disciplina, ou seja, somente será tolerada um único dia de falta por semana de aula, em cada disciplina. 7.5 Em caso de faltas acima do número tolerado pela FDUL a conseqüência será a imediata reprovação do aluno por faltas e o seu desligamento do curso, não sendo admitida a compensação das faltas em outra disciplina. 7.6 Além das regras determinadas pela FDUL, foram estabelecidas clausulas especiais em relação ao Mestrado a ser realizado perante a ESMAPE, segundo os seguinte regulamento: Regulamento dos Cursos de Mestrado em Direito a Realizar ao Abrigo do Acordo de Cooperação Celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Artigo 1.º (Objectivos, admissão e regra supletiva) 1. A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (doravante, FDUL) permite a constituição de turmas especiais na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (doravante, ESMAPE) para efeitos de frequência e aproveitamento na parte escolar do Curso de Mestrado em Direito oferecido pela FDUL. 2. São admitidos ao curso de Mestrado todos aqueles que preencham os requisitos legais de admissão ao Mestrado Científico na FDUL, especificamente classificação equivalente à de 14/20 valores em licenciatura / graduação ou noutro mestrado / pós-graduação stricto sensu. 3. A tudo o que não fique expressamente previsto neste regulamento, aplicam-se as regras gerais que vigoram para o Curso de Mestrado na FDUL e na Universidade de Lisboa. Artigo 2.º (Áreas de especialização) 1. Todos os anos a FDUL e a ESMAPE escolherão, de entre as áreas de especialização abertas no Curso de Mestrado em Direito oferecido pela FDUL, quais aquelas em que pretendem que sejam constituídas turmas especiais, especificando-se ainda, por acordo entre ambas as instituições, um "numerus clausus" para cada área de especialização. 2. As disciplinas serão precisamente as mesmas a serem leccionadas na FDUL em cada uma das áreas de especialização, com a ressalva do número seguinte. Admitir-se-á, contudo, que as coordenações e regências sejam diferentes em função das disponibilidades docentes; e só nesse caso se admitirá que os conteúdos programáticos de cada disciplina possam ser diversos dos leccionados na FDUL. 3. Cada área de especialização será composta, na parte escolar, por três disciplinas obrigatórias, cada uma dividida em dois semestres, não existindo cadeiras opcionais. 4. Será ainda ministrada uma disciplina de Metodologia de Investigação, dividida também ela em dois semestres, obrigatória mas sem avaliação escolar. Artigo 3.º (Leccionação e orientação do Curso) 1. As disciplinas de cada área de especialização serão ministradas por Professores da FDUL, titulares do grau de Doutor. 2. Excepcionalmente, em função da matéria leccionada e das disponibilidades docentes, admitir-se-á que, por acordo entre a FDUL e a ESMAPE, uma disciplina seja ministrada por um Professor titular do grau de Doutor que não seja docente da FDUL. 3. A disciplina de Metodologia de Investigação será ministrada, no primeiro semestre, por um Professor brasileiro, titular do grau de Doutor; e no segundo semestre por um Professor da FDUL, titular do grau de Doutor. Artigo 4.º (Regência e orientação na parte escolar) 4/5
5 1. Os Professores da FDUL que sejam designados para reger as disciplinas leccionarão não apenas presencialmente, através de um mínimo de uma deslocação por semestre às instalações da ESMAPE para seminários intensivos orientados para a investigação fundamental, mas também à distância, utilizando as modernas tecnologias de informação e comunicação. 2. Incluem-se nas tarefas lectivas as de orientação e apoio dos discentes na preparação das suas exposições orais e dos seus relatórios, dos quais dependem as classificações de aprovação na parte escolar em cada disciplina. 3. O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos docentes que não sejam professores da FDUL. Artigo 5.º (Conclusão da parte escolar) 1. A frequência dos seminários é obrigatória e exige-se, para a aprovação na parte escolar do Mestrado, participação activa nos debates, iniciativa na pesquisa dos temas e preenchimento dos demais requisitos indicados por cada docente em cada uma das disciplinas. 2. Os discentes ficam obrigados a enviar para a FDUL, dentro do prazo por ela estabelecido e comunicado, os relatórios científicos correspondentes às três disciplinas que compõem a área de especialização. 3. A parte escolar do mestrado considera-se concluída com a atribuição das correspondentes classificações pela FDUL, dentro dos prazos por ela estabelecidos e comunicados. Artigo 6.º (Preparação e defesa da dissertação) 1. Os discentes que forem aprovados na parte escolar são admitidos à preparação da dissertação de mestrado na correspondente área de especialização, dentro do prazo de dois semestres contado a partir da comunicação das classificações da parte escolar. 2. Sem suspensão da contagem do prazo, cada discente deverá indicar um orientador de entre o corpo docente da parte escolar do Mestrado, ou requerer à FDUL que indique um orientador de entre o seu corpo de Doutores. 3. Sem embargo do uso intensivo de todos os meios de informação e comunicação susceptíveis de assegurarem contacto efectivo com o orientador, a preparação da dissertação deverá envolver salvo excepções devidamente fundamentadas uma presença efectiva do Mestrando nas instalações da FDUL, por um período que seja entendido como adequado ao trabalho de investigação e de contacto directo com o orientador. 4. As provas finais de Mestrado, a encerrarem os quatros semestres de que ele se compõe, consistem na defesa da dissertação e realizam-se na FDUL, em calendários a acordar entre a FDUL e a ESMAPE. 5. Poderão ser admitidos a compor os júris / bancas de mestrado Professores com o grau de Doutor que, não sendo docentes da FDUL, tenham leccionado neste Mestrado no termos do art. 3º, 2. Recife, 06 de agosto de LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO DESEMBARGADOR DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5/5