Source: https://samogin.wordpress.com/2013/03/06/lei-complementar-no-1-196-de-27-de-fevereiro-de-2013-licenca-saude/
Timestamp: 2017-12-11 05:45:31+00:00
Document Index: 85358609

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 191', 'Artigo 191', 'artigo 193', 'Artigo 193', 'artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 2', 'artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 3']

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 licença saúde | Samogin's Blog
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 licença saúde
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput” do artigo 191:
“Artigo 191 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);
II – o artigo 193:
“Artigo 193 – A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
I – a pedido do funcionário;
II – “ex officio”.
§ 1º – A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.
§ 2º – A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:
1 – quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;
2 – a pedido do órgão de origem do funcionário.
§ 3º – O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);
III – o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:
“Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
I – a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).
Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 202 – ………………………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único – Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)
Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.