Source: http://docplayer.com.br/6418763-O-relatorio-de-gestao-e-os-requisitos-do-codigo-das-sociedades-comerciais.html
Timestamp: 2018-10-21 09:10:32+00:00
Document Index: 141910075

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 397', 'artigo 66', 'artigo 32', 'artigo 33', 'Artigo 447', 'Artigo 448', 'artigo 447']

O RELATÓRIO DE GESTÃO E OS REQUISITOS DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - PDF
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Nathalie Bergler Campos
1 O RELATÓRIO DE GESTÃO E OS REQUISITOS DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (Esta informação contém apenas informação geral, não se destina a prestar qualquer serviço de auditoria, consultadoria de gestão, financeira ou legal, ou a prestar qualquer tipo de aconselhamento profissional) INTRODUÇÃO Com o encerramento de mais um exercício as Empresas têm que elaborar os seus relatórios e contas. Uma das peças que compõem o relatório e contas é o relatório de gestão que é da exclusiva responsabilidade dos respetivos órgãos de gestão. Da nossa experiência profissional temos constatado que este documento importante, regra geral, apresenta-se empobrecido e raramente satisfaz os requisitos legais exigidos pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC). No sentido de contribuir para a elaboração de relatórios de gestão mais enriquecidos e ajustados às atuais exigências legais, resolvemos apresentar alguns tópicos para auxiliar os diferentes órgãos de gestão. PRESSUPOSTOS DO RELATÓRIO DE GESTÃO Apenas o órgão de gestão da empresa está em condições de conhecer profundamente o negócio das respetivas empresas e sobretudo os objetivos e limitações futuras, daí caber exclusivamente a este órgão a responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão. DEVER DE RELATAR A GESTÃO E DE APRESENTAR CONTAS O artigo 65.º do CSC determina que os membros da administração/gerência devem submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual e que a elaboração destes documentos deve obedecer ao disposto na lei, permitindo que o contrato de sociedade possa complementar, mas não derrogar, essas disposições legais. O relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração ou gerência e a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para a aprovação, ainda que já tenha cessado as suas funções. Página 1 de 5
2 O relatório de gestão e as contas do exercício são elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da gerência ou administração devem prestar todas as informações que para esse efeito lhes forem solicitadas, relativamente ao período em que exerceram aquelas funções. O relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial. REQUISITOS MINIMOS DO RELATÓRIO DE GESTÃO Os requisitos legais para elaboração do relatório de gestão estão previstos no artigo 66.º do CSC, segundo o qual o relatório de gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho e da posição da sociedade, a qual deve consistir numa análise equilibrada e global tendo em atenção a dimensão e complexidade de cada Empresa, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que a mesma se defronta. Na medida do necessário à compreensão da evolução dos negócios, do desempenho ou da posição da sociedade, a análise prevista no parágrafo anterior deve abranger tanto os aspetos financeiros como, quando adequado, referências de desempenho não financeiras relevantes para as atividades específicas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. A análise efetuada no relatório de gestão deve, quando adequado, incluir uma referência aos montantes inscritos nas contas do exercício e explicações adicionais relativas a esses montantes. O relatório de gestão deve indicar, em especial: a) A evolução da gestão nos diferentes sectores em que a sociedade exerceu atividade, designadamente no que respeita a condições do mercado, investimentos, custos, proveitos e atividades de investigação e desenvolvimento; b) Os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício; c) A evolução previsível da sociedade; d) O número e o valor nominal de quotas ou ações próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício, os motivos desses atos e o respetivo preço, bem como o número e valor nominal de todas as quotas e ações próprias detidas no fim do exercício; Página 2 de 5
3 e) As autorizações concedidas a negócios entre a sociedade e os seus administradores, nos termos do artigo 397.º do CSC; f) Uma proposta de aplicação de resultados devidamente fundamentada; g) A existência de sucursais da sociedade; h) Os objetivos e as políticas da sociedade em matéria de gestão dos riscos financeiros, incluindo as políticas de cobertura de cada uma das principais categorias de transações previstas para as quais seja utilizada a contabilização de cobertura, e a exposição por parte da sociedade aos riscos de preço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do ativo e do passivo, da posição financeira e dos resultados, em relação com a utilização dos instrumentos financeiros. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE RESULTADOS O órgão de gestão ao elaborar a proposta de aplicação de resultados, tal como previsto no artigo 66.º do CSC, deve ter em atenção o que determinam os artigos 32.º e 33.º do mesmo código, uma vez que existem limites para distribuição de bens aos sócios, assim como lucros e reservas não distribuíveis. Limites de distribuição de bens aos sócios Determina o artigo 32.º do CSC que sem prejuízo do preceituado quanto à redução do capital social, não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando o capital próprio desta, incluindo o resultado líquido do exercício tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, seja inferior à soma do capital social e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou caso se torne inferior a esta soma em consequência da distribuição. Os incrementos decorrentes da aplicação do justo valor através de componentes do capital próprio, incluindo os da sua aplicação através do resultado líquido do exercício, apenas relevam para poderem ser distribuídos aos sócios, bens da sociedade a que se refere o número anterior, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou, também quando se verifique o seu uso, no caso de ativos fixos tangíveis e intangíveis. Lucros e reservas não distribuíveis Nos termos do artigo 33.º do CSC, não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. Página 3 de 5
4 Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, exceto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. As reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço não podem ser utilizadas para distribuição aos sócios. Devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício. ANEXO AO RELATÓRIO DE GESTÃO (Apenas para sociedades anónimas) O anexo ao relatório de gestão apenas é exigido para as sociedades anónimas e destina-se a divulgar a lista das ações e das obrigações detidas pelos membros do órgão de administração e de fiscalização e a divulgar a lista dos acionistas que sejam titulares de pelo menos, um décimo, um terço ou metade do capital, bem como dos acionistas que tenham deixado de ser titulares das referidas frações do capital. Para melhor compreender os requisitos relativos à elaboração do anexo ao relatório de gestão, transcrevemos os artigos 447.º e 448.º do CSC. Artigo 447.º - Publicidade de participações dos membros de órgãos de administração e fiscalização 1. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de uma sociedade anónima devem comunicar à sociedade o número de ações e de obrigações da sociedade de que são titulares, e bem assim todas as suas aquisições, onerações ou cessações de titularidade, por qualquer causa, de ações e de obrigações da mesma sociedade e de sociedades com as quais aquela esteja em relação de domínio ou de grupo. 2. O disposto no número anterior é extensivo às ações e obrigações: a) Do cônjuge não separado judicialmente, seja qual for o regime matrimonial de bens; b) Dos descendentes de menor idade; c) Das pessoas em cujo nome as ações ou obrigações se encontrem, tendo sido adquiridas por conta das pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número; d) Pertencentes a sociedade de que as pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número sejam sócios de responsabilidade ilimitada, exerçam a gerência ou algum dos cargos referidos no n.º 1 ou possuam, isoladamente ou em conjunto com pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) deste número, pelo menos metade do capital social ou dos votos correspondentes a este. 3. Às aquisições ou alienações referidas nos números anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam efeitos semelhantes. 4. A comunicação deve ser feita: Página 4 de 5
5 a) Relativamente a ações e obrigações possuídas à data da designação ou eleição, nos 30 dias seguintes a este facto; b) Nos 30 dias seguintes a algum dos factos referidos nos n.ºs 1 e 3 deste artigo, mas sempre a tempo de ser dado cumprimento ao disposto no n.º Em anexo ao relatório anual do órgão de administração, será apresentada, relativamente a cada uma das pessoas referidas no n.º 1, a lista das suas ações e obrigações abrangidas pelos n.ºs 1 e 2, com menção dos factos enumerados nesses mesmos números e no n.º 3, ocorridos durante o exercício a que o relatório respeita, especificando montante das ações ou obrigações negociadas ou oneradas, a data do facto e a contrapartida paga ou recebida. 6. São abrangidas pelo disposto neste artigo as aquisições e alienações em bolsa e as que porventura estejam sujeitas a termo ou condição suspensiva. 7. As comunicações são feitas, por escrito, ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização. 8. A falta culposa de cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 deste artigo constitui justa causa de destituição. Artigo 448.º - Publicidade de participações de acionistas 1. O acionista que for titular de ações ao portador não registadas representativas de, pelo menos, um décimo, um terço ou metade do capital de uma sociedade deve comunicar à sociedade o número de ações de que for titular, aplicando-se para este efeito o disposto no artigo 447.º, n.º A informação prevista no número anterior deve ser também comunicada à sociedade quando o acionista, por qualquer motivo, deixar de ser titular de um número de ações ao portador não registadas representativo de um décimo, um terço ou metade do capital da mesma sociedade. 3. As comunicações previstas nos números anteriores são feitas, por escrito, ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização, nos 30 dias seguintes à verificação dos factos neles previstos. 4. Em anexo ao relatório anual do órgão de administração será apresentada a lista dos acionistas que, na data do encerramento do exercício social e segundo os registos da sociedade e as informações prestadas, sejam titulares de, pelo menos, um décimo, um terço ou metade do capital, bem como dos acionistas que tenham deixado de ser titulares das referidas frações do capital. Página 5 de 5