Source: http://docplayer.com.br/16249637-Regulamento-de-renovacao-da-bolsa-de-estudo-doacao-do-colegio-dom-aguirre-finalidade.html
Timestamp: 2018-12-17 18:29:27+00:00
Document Index: 11468310

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

REGULAMENTO DE RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE FINALIDADE - PDF
Download "REGULAMENTO DE RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE FINALIDADE"
Neusa Meneses Brunelli
1 REGULAMENTO DE RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE FINALIDADE Art. 1º. O Programa de Bolsa de Estudo Doação, instituído pela Fundação Dom Aguirre, Entidade Mantenedora do Colégio Dom Aguirre, tem como objetivo beneficiar alunos regularmente matriculados neste Colégio com bolsa de 100%, para o ano letivo 2016, conforme critérios aprovados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo. CAPÍTULO I RENOVAÇÃO Art. 2º. Para renovação da Bolsa de Estudo Doação 2016, o responsável legal do aluno deverá agendar entrevista com a Assistente Social pelo site no período de 17/08/15 a 28/08/15. Parágrafo único: As entrevistas serão realizadas no período de 01/09/15 a 15/09/15. Art. 3º. O responsável legal do aluno deverá observar as seguintes condições para renovação: I. Estar regularmente matriculado no Colégio Dom Aguirre e ser bolsista no ano Letivo de 2015; II. Comparecer à entrevista no período estabelecido neste Regulamento; III. Ter renda familiar per capita (por pessoa) de até um salário mínimo e meio (nacional). CAPÍTULO II DOCUMENTAÇÃO Art. 4º. O responsável legal do aluno deverá comparecer à entrevista munido dos seguintes documentos originais e respectivas fotocópias, de todos os membros do grupo familiar: I. Certidão de Casamento, comprovação de separação ou divórcio; II. Certidão de óbito; III. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia.
2 Art. 5º. O ASSALARIADO deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Holerite dos seis últimos meses; I I Art. 6º. O APOSENTADO E/OU PENSIONISTA deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão / Detalhamento de Crédito, disponível do site: no link: Extrato de Pagamento de Benefício; II. Extrato bancário dos três últimos meses; II I Art. 7º. O AUTÕNOMO deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: II. Guia de Contribuição do INSS dos três últimos meses, compatível com a renda declarada; IV. Declaração dos Rendimentos (Decore); Art. 8º. O PROFISSIONAL LIBERAL deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: II. Guia de Contribuição ao INSS dos três últimos meses, compatível com a renda declarada; IV. Declaração dos Rendimentos (Decore);
3 Art. 9º. O SÓCIO E DIRIGENTE DE EMPRESA deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Decore; II. Declaração de IRPJ completa, acompanhada do recibo de entrega; III. Contrato Social; IV. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; Art. 10. O LOCADOR DE IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Contrato de locação e/ou de arrendamento, devidamente registrado em cartório, acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimento. Art. 11. O DESEMPREGADO deverá apresentar na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 4º, os originais e respectivas fotocópias de: II. Extrato bancário dos três últimos meses; III. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com o respectivo registro de baixa. Art. 12. Nas fotocópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social devem conter: a foto do titular, a qualificação civil, o registro do salário e, se desempregado, a data da demissão, comprovando que não foi recolocado no mercado de trabalho. Art. 13. No caso de não existir algum dos documentos relacionados neste Regulamento, o aluno ou membro familiar deverá informar, em documento redigido de próprio punho, a não existência da documentação, justificando-a. Art. 14. A Assistente Social poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário. CAPÍTULO III REQUISITOS Art. 15. Para renovação da Bolsa de Estudo Doação, o responsável legal do aluno deverá: I. Apresentar a documentação comprobatória completa no momento da entrevista;
4 II. Não ser beneficiário de bolsa de estudo de outra entidade ou modalidade; III. Enquadrar-se no perfil socioeconômico, conforme este Regulamento; IV. Respeitar os prazos estabelecidos pelo presente Regulamento; V. Estar com sua situação financeira regularizada no Colégio Dom Aguirre/ Fundação Dom Aguirre; VI. O aluno deverá ser aprovado no vigente ano letivo VII. Permitir visita da Assistente Social em sua residência a qualquer tempo. Parágrafo único. O não cumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo acarretará desclassificação do aluno, mesmo que seu responsável já tenha assinado o recibo de concessão de bolsa. CAPITULO IV DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 16. No dia 23 de setembro de 2015, após as 18h, serão divulgados por os alunos que terão a bolsa renovada para Parágrafo 1º. O responsável legal que efetuar a matrícula do aluno classificado para o ano letivo 2016 deverá também assinar o Recibo de Concessão de Bolsa, na Secretaria do Colégio Dom Aguirre, no período de 24 de setembro até 18 de dezembro Parágrafo 2º. Os responsáveis legais dos alunos que não assinarem o recibo de renovação no período mencionado neste Regulamento terão a Bolsa de Estudo Doação cancelada. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. No caso de cancelamento, transferência ou desistência de matrícula, a Bolsa de Estudo Doação será automaticamente cancelada. Art. 20. O período de concessão da Bolsa de Estudo Doação será de janeiro de 2016 até dezembro de Art. 22. A Bolsa de Estudo Doação concedida é pessoal e intransferível. Art. 23. A Bolsa de Estudo Doação será concedida somente para um membro da família.
5 Art. 24. O Serviço Social da Fundação Dom Aguirre receberá denúncias, desde que por escrito e documentadas. Art. 25. Este Regulamento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Sorocaba, 15 de julho de Prof. Dr. Rogério Augusto Profeta Secretário Executivo - Fundação Dom Aguirre Pró-Reitor Administrativo Universidade de Sorocaba