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Timestamp: 2020-01-25 23:31:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 18']

Interpretação legal
554146 resultados para Interpretação legal
... curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. ......................................................... § ...) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;. f) supervisionar as demais atividades de ...
... apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada legalmente pelos dizeres das posições e incisos pelas Notas de cada uma das ... 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. #Redação ...
...ARTIGO 4. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ... a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;. III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ...
...TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ..., supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO 36. É isento de pena quem, ...
...águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ...XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ...
... humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá decisão ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...
...ARTIGO 6. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à ...
...II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal" ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituiç\xC3"...ônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação" da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à popula\xC3"...
...ógica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a ...O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ARTIGO 18. As sessões ...
...§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:. #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. I - os ... mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ...
...I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;. II - esteja cumprindo o cronograma ...§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...
... dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução ...I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
...ção, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;. VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de ...XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. XVII - ...
... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ... sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os ...
...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
...VI- um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;. VII- um representante do Ministério dos Transportes;. VIII-. #VETADO. ... CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. CAPÍTULO VIII Da engenharia de ...
...A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário ...
...12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ...ços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação";. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. VI - engenharia, medi\xC3"...
Em vigor Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
...a) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não ...ário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal". § 1º Equipara-se a emprêsa jornalística a seção ou serviço de empr\xC3"...
... rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por ...37. terapêutica ocupacional;. 38. tradução ou interpretação comercial;. 39. urbanismo;. 40. veterinária. § 2 O imposto incide ...
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu preso, ...I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação" dos fatos que deva observar;. II- a coisa não puder ser apresentada em ju\xC3"...
...ção Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ...XIII - interpretação" da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\xC3"...
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de aproveitar os créditos relativos à entrada de insumos utilizados na produção de álcool etílico anidro...
directiva 98 70 ce
transporte marítimo fluvial