Source: https://fr.scribd.com/document/90013253/Estatuto-Da-Corte-Internacional-de-Justica
Timestamp: 2019-12-15 15:02:47+00:00
Document Index: 19888806

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 44', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 59', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 30', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 69']

Estatuto Da Corte Internacional de Justica | Nações Unidas | Política internacional
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4ª Rodada HUMANOS
Parte integrante da Carta das Naes Unidas
Concluso e assinatura: So Francisco EUA, 26 de junho de 1945 Entrada em vigor: 24 de outubro de 1945 No Brasil: Aprovao: Decreto-lei n 7.935, de 04 de setembro de 1945 Ratificao: 21 de setembro de 1945 Entrada em vigor: 24 de outubro de 1945 Promulgao: Decreto n 19.841, de 22 de outubro de 1945
Artigo 1 A Corte Internacional de Justia, estabelecida pela Carta das Naes Unidas como o principal rgo judicirio das Naes Unidas, ser constituda e funcionar de acordo com as disposies do presente Estatuto. CAPTULO I ORGANIZAO DA CORTE Artigo 2 A Corte ser composta de um corpo de juzes independentes, eleitos sem ateno sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta considerao moral e possuam as condies exigidas em seus respectivos pases para o desempenho das mais altas funes judicirias ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competncia em Direito Internacional. Artigo 3 1. A Corte ser composta de quinze membros, no podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado. 2. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado ser, para efeito de sua incluso como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e polticos. Artigo 4 1. Os membros da Corte sero eleitos pela Assemblia Geral e pelo Conselho de Segurana de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposies seguintes. 2. Quando se tratar de Membros das Naes Unidas no representados na Corte Permanente de Arbitragem, os candidatos sero apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condies que as estipuladas para os Membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da Conveno de Haia de 1907, referente soluo pacfica das controvrsias internacionais. 3. As condies pelas quais um Estado, que parte do presente Estatuto, sem ser Membro das Naes Unidas, poder participar na eleio dos membros da Corte sero, na falta de acordo especial, determinadas pela Assemblia Geral mediante recomendao do Conselho de Segurana. Artigo 5 1. Trs meses, pelo menos, antes da data da eleio, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convidar, por escrito, os membros da Corte Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados que sejam partes no presente Estatuto e os membros dos grupos nacionais designados de conformidade com o Artigo 4, pargrafo 2, para que indiquem, por grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas em condies de desempenhar as funes de membros da Corte. 2. Nenhum grupo dever indicar mais de quatro pessoas, das quais, no mximo, duas podero ser de sua nacionalidade. Em nenhum caso, o nmero dos candidatos indicados por um grupo poder ser maior do que o dobro dos lugares a serem preenchidos. Artigo 6 Recomenda-se que, antes de fazer estas indicaes, cada grupo nacional consulte sua mais alta Corte de justia, suas faculdades e escolas de direito, suas academias nacionais e as sees nacionais de academias internacionais dedicadas ao estudo de direito.
Artigo 7 1. O Secretrio-Geral preparar uma lista, por ordem alfabtica de todas as pessoas assim indicadas. Salvo o caso previsto no Artigo 12, pargrafo 2, sero elas as nicas pessoas elegveis. 2. O Secretrio-Geral submeter essa lista Assemblia Geral e ao Conselho de Segurana. Artigo 8 A Assemblia Geral e o Conselho de Segurana procedero, independentemente um do outro, eleio dos membros da Corte. Artigo 9 Em cada eleio, os eleitores devem ter presente no s que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condies exigidas, mas tambm que, no conjunto desse rgo judicirio, seja assegurada a representao das mais altas formas da civilizao e dos principais sistemas jurdicos do mundo. Artigo 10 1. Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assemblia Geral e no Conselho de Segurana sero considerados eleitos. 2. Nas votaes do Conselho de Segurana, quer para a eleio dos juzes, quer para a nomeao dos membros da comisso prevista no Artigo 12, no haver qualquer distino entre membros permanentes e no permanentes do Conselho de Segurana. 3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assemblia Geral quanto do Conselho de Segurana, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois ser considerado eleito. Artigo 11 Se, depois da primeira reunio convocada para fins de eleio, um ou mais lugares continuarem vagos, dever ser realizada uma segunda e, se for necessrio, uma terceira reunio. Artigo 12 1. Se, depois da terceira reunio, um ou mais lugares ainda continuarem vagos, uma comisso, composta de seis membros, trs indicados pela Assemblia Geral e trs pelo Conselho de Segurana, poder ser formada em qualquer momento, por solicitao da Assemblia ou do Conselho de Segurana, com o fim de escolher, por maioria absoluta de votos, um nome para cada lugar ainda vago, o qual ser submetido Assemblia Geral e ao Conselho de Segurana para sua respectiva aceitao. 2. A Comisso Mista, caso concorde unanimemente com a escolha de uma pessoa que preencha as condies exigidas, poder inclu-la em sua lista, ainda que a mesma no tenha figurado na lista de indicaes a que se refere o Artigo 7. 3. Se a Comisso Mista chegar concluso de que no lograr resultados com uma eleio, os membros j eleitos da Corte devero, dentro de um prazo a ser fixado pelo Conselho de Segurana, preencher os lugares vagos e o faro por escolha dentre os candidatos que tenham obtido votos na Assemblia Geral ou no Conselho de Segurana. 4. No caso de um empate na votao dos juzes, o mais velho deles ter voto decisivo. Artigo 13 1. Os membros da Corte sero eleitos por nove anos e podero ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que dos juzes eleitos na primeira eleio, cinco terminaro suas funes no fim de um perodo de trs anos e outros cinco no fim de um perodo de seis anos. 2. Os juzes, cujas funes devero terminar no fim dos referidos perodos iniciais de trs e seis anos, sero escolhidos por sorteio, que ser efetuado pelo Secretrio-Geral imediatamente depois de terminada a primeira eleio.
3. Os membros da Corte continuaro no desempenho de suas funes at que suas vagas tenham sido preenchidas. Ainda depois de substitudos, devero terminar qualquer questo cujo estudo tenham comeado. 4. No caso de renncia de um membro da Corte, o pedido de demisso dever ser dirigido ao Presidente da Corte, que o transmitir ao Secretrio-Geral. Esta ltima notificao significar a abertura de vaga. Artigo 14 As vagas sero preenchidas pelo mtodo estabelecido para a primeira eleio, de acordo com a seguinte disposio: o Secretrio-Geral, dentro de um ms a contar da abertura da vaga, expedir os convites a que se refere o Artigo 5, e a data da eleio ser fixada pelo Conselho de Segurana. Artigo 15 O membro da Corte eleito na vaga de um membro que no terminou seu mandato completar o perodo do mandato de seu predecessor. Artigo 16 1. Nenhum membro da Corte poder exercer qualquer funo poltica ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupao de natureza profissional. 2. Qualquer dvida a esse respeito ser resolvida por deciso da Corte. Artigo 17 1. Nenhum membro da Corte poder servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questo na qual anteriormente tenha intervindo como agente consultor ou advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional ou de uma comisso de inqurito ou em qualquer outro carter. Artigo 18 1. Nenhum membro da Corte poder ser demitido, a menos que, na opinio unnime dos outros membros, tenha deixado de preencher as condies exigidas. 2. O Secretrio-Geral ser notificado a respeito disso, oficialmente, pelo Escrivo da Corte. 3. Essa notificao significar a abertura da vaga. Artigo 19 Os membros da Corte, quando no exerccio de suas funes, gozaro dos privilgios e imunidades diplomticas. Artigo 20 Todo membro da Corte, antes de assumir as suas funes, far, em sesso pblica, a declarao solene de que exercer as suas atribuies imparcial e conscienciosamente. Artigo 21 1. A Corte eleger, pelo perodo de trs anos, seu Presidente e seu Vice-Presidente que podero ser reeleitos. 2. A Corte nomear seu Escrivo e providenciar sobre a nomeao de outros funcionrios que sejam necessrios. Artigo 22 1. A sede da Corte ser a cidade de Haia. Isto, entretanto, no impedir que a Corte se rena e exera suas funes em qualquer outro lugar que considere conveniente. 2. O Presidente e o Escrivo residiro na sede da Corte.
Artigo 23 1. A Corte funcionar permanentemente, exceto durante as frias judicirias, cuja data e durao sero por ela fixadas. 2. Os membros da Corte gozaro de licenas peridicas,cujas datas e durao sero fixados pela Corte, sendo tomadas em considerao as distncias entre Haia e o domiclio de cada juiz. 3. Os membros da Corte sero obrigados a ficar permanentemente disposio da Corte, a menos que estejam em licena ou impedidos de comparecer por motivo de doena ou outra sria razo, devidamente justificada perante o Presidente. Artigo 24 1. Se, por qualquer razo especial, o membro da Corte considerar que no deve tomar parte no julgamento de uma determinada questo, dever informar o Presidente sobre isso. 2. Se o Presidente considerar que, por uma razo especial, um dos membros da Corte no deve se posicionar numa determinada questo, dever inform-lo disto. 3. Se, em qualquer desses casos, o membro da Corte e o Presidente no estiverem de acordo, o assunto ser resolvido por deciso da Corte. Artigo 25 1. A Corte funcionar em sesso plenria, exceto nos casos previstos em contrrio no presente Estatuto. 2. O regulamento da Corte poder permitir que um ou mais juzes, de acordo com as circunstncias e rotativamente, sejam dispensados das sesses, contanto que o nmero de juzes disponveis para constituir a Corte no seja reduzido a menos de onze. 3. O quorum de nove juzes ser suficiente para constituir a Corte. Artigo 26 1. A Corte poder periodicamente formar uma ou mais Cmaras, compostas de trs ou mais juzes, conforme ela mesma determinar, a fim de tratar de questes de carter especial, como por exemplo, questes trabalhistas e assuntos referentes a trnsito e comunicaes. 2. A Corte poder, em qualquer tempo, formar uma Cmara para tratar de uma determinada questo. O nmero de juzes que constituiro essa Cmara ser determinado pela Corte, com a aprovao das partes. 3. As questes sero consideradas e resolvidas pelas Cmaras a que se refere o presente artigo, se as partes assim o solicitarem. Artigo 27 Uma sentena proferida por qualquer das Cmaras, a que se referem os Artigos 26 e 29, ser considerada como sentena emanada da Corte. Artigo 28 As Cmaras, a que se referem os Artigos 26 e 29, podero, com o consentimento das partes, reunir-se e exercer suas funes fora da cidade de Haia. Artigo 29 Com o fim de apressar a soluo dos assuntos, a Corte formar anualmente uma Cmara, composta de cinco juzes, a qual, a pedido das partes, poder considerar e resolver sumariamente as questes. Alm dos cinco juzes, sero escolhidos outros dois, que atuaro como substitutos, no impedimento de um daqueles. Artigo 30 1. A Corte estabelecer regras para o desempenho de suas funes, especialmente as que se refiram aos mtodos processuais.
2. O Regulamento da Corte dispor sobre a nomeao de assessores para a Corte ou para qualquer de suas Cmaras, os quais no tero direito a voto. Artigo 31 1. Os juzes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o direito de funcionar numa questo julgada pela Corte. 2. Se a Corte incluir entre os seus membros um juiz de nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poder escolher uma pessoa para funcionar como juiz. Essa pessoa dever, de preferncia, ser escolhida dentre os que figuram entre os candidatos a que se referem os Artigos 4 e 5. 3. Se a Corte no incluir entre os seus membros nenhum juiz de nacionalidade das partes, cada uma destas poder proceder escolha de um juiz, de conformidade com o pargrafo 2 deste artigo. 4. As disposies deste artigo sero aplicadas aos casos previstos nos Artigos 26 e 29. Em tais casos, o Presidente solicitar a um ou, se necessrio, a dois dos membros da Corte integrantes da Cmara que cedam seu lugar aos membros da Corte de nacionalidade das partes interessadas, e, na falta ou impedimento destes, aos juzes especialmente escolhidos pelas partes. 5. No caso de haver diversas partes interessadas na mesma questo, elas sero, para os fins das disposies precedentes, consideradas como uma s parte. Qualquer dvida sobre este ponto ser resolvida por deciso da Corte. 6. Os juzes escolhidos de conformidade com os pargrafos 2, 3 e 4 deste Artigo devero preencher as condies exigidas pelos Artigos 2 e 17 (pargrafo 2), 20 e 24, do presente Estatuto e tomaro parte nas decises em condies de completa igualdade com seus colegas. Artigo 32 1. Os membros da Corte percebero vencimentos anuais. 2. O Presidente receber, por um ano, um subsdio especial. 3. O Vice-Presidente receber um subsdio especial, correspondente a cada dia em que funcionar como Presidente. 4. Os juzes escolhidos de conformidade com o Artigo 31, que no sejam membros da Corte, recebero uma remunerao correspondente a cada dia em que exeram suas funes. 5. Esses vencimentos, subsdios e remuneraes sero fixados pela Assemblia Geral e no podero ser diminudos enquanto durarem os mandatos. 6. Os vencimentos do Escrivo sero fixados pela Assemblia Geral, por proposta da Corte. 7. O regulamento elaborado pela Assemblia Geral fixar as condies pelas quais sero concedidas penses aos membros da Corte e ao Escrivo e as condies pelas quais os membros da Corte e o Escrivo sero reembolsados de suas despesas de viagem. 8. Os vencimentos, subsdios e remunerao acima mencionados estaro livres de qualquer imposto. Artigo 33 As despesas da Corte sero custeadas pelas Naes Unidas da maneira que for decidida pela Assemblia Geral. CAPTULO II COMPETNCIA DA CORTE Artigo 34 1. S os Estados podero ser partes em questes perante a Corte. 2. Sobre as questes que forem submetidas, a Corte, nas condies prescritas por seu Regulamento, poder solicitar informao de organizaes pblicas internacionais e receber as informaes que lhe forem prestadas, por iniciativa prpria, pelas referidas organizaes.
3. Sempre que, no julgamento de uma questo perante a Corte, for discutida a interpretao do instrumento constitutivo de uma organizao pblica internacional ou de uma conveno internacional, adotada em virtude do mesmo, o Escrivo dar conhecimento disso organizao pblica internacional interessada e lhe encaminhar cpias de todo o expediente escrito. Artigo 35 1. A Corte estar aberta aos Estados que so partes do presente Estatuto. 2. As condies pelas quais a Corte estar aberta a outros Estados sero determinadas pelo Conselho de Segurana, ressalvadas as disposies especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porm, tais condies colocaro as partes em posio de desigualdade perante a Corte. 3. Quando um Estado que no Membro das Naes Unidas for parte numa questo, a Corte fixar a importncia com que ele dever contribuir para as despesas da Corte. Esta disposio no ser aplicada se tal Estado j contribuir para as referidas despesas. Artigo 36 1. A competncia da Corte abrange todas as questes que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Naes Unidas ou em tratados e convenes em vigor. 2. Os Estados, partes do presente Estatuto, podero, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatria, ipso facto e sem acordos especial, em relao a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigao, a jurisdio da Corte em todas as controvrsias de ordem jurdica que tenham por objeto: a) a interpretao de um tratado; b) qualquer ponto de direito internacional; c) a existncia de qualquer fato que, se verificado, constituiria violao de um compromisso internacional; d) a natureza ou extenso da reparao devida pela ruptura de um compromisso internacional. 3. As declaraes acima mencionadas podero ser feitas pura e simplesmente ou sob condio de reciprocidade da parte de vrios ou de certos Estados, ou por prazo determinado. 4. Tais declaraes sero depositadas junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas que as transmitir, por cpia, s partes contratantes do presente Estatuto e ao Escrivo da Corte. 5. Nas relaes entre as partes contratantes do presente Estatuto, as declaraes feitas de acordo com o Artigo 36 do Estatuto da Corte Permanente de Justia Internacional e que ainda estejam em vigor sero consideradas como importando na aceitao da jurisdio obrigatria da Corte Internacional de Justia, pelo perodo em que ainda devem vigorar e de conformidade com os seus termos. 6. Qualquer controvrsia sobre a jurisdio da Corte ser resolvida por deciso da prpria Corte. Artigo 37 Sempre que um tratado ou conveno em vigor disponha que um assunto deva ser submetido a uma jurisdio a ser instituda pela Liga das Naes ou Corte Permanente de Justia Internacional, o assunto dever, no que respeita s partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido Corte Internacional de Justia. Artigo 38 1. A Corte, cuja funo decidir de acordo com o direito internacional as controvrsias que lhe forem submetidas, aplicar: a) as convenes internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prtica geral aceita como sendo o direito; c) os princpios gerais de direito, reconhecidos pelas naes civilizadas; d) sob ressalva da disposio do Artigo 59, as decises judicirias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes naes, como meio auxiliar para a determinao das regras de direito.
2. A presente disposio no prejudicar a faculdade da Corte de decidir uma questo ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
CAPTULO III PROCESSO Artigo 39 1. As lnguas oficiais da Corte sero o francs e o ingls. Se as partes concordarem em que todo o processo se efetue em francs, a sentena ser proferida em francs. Se as partes concordarem em que todo o processo se efetue em ingls, a sentena ser proferida em ingls. 2. Na ausncia de acordo a respeito da lngua que dever ser empregada, cada parte dever, em suas alegaes, usar a lngua que preferir; a sentena da Corte ser proferida em francs e em ingls. Neste caso, a Corte determinar ao mesmo tempo qual dos dois textos far f. 3. A pedido de uma das partes, a Corte poder autoriz-la a usar uma lngua que no seja o francs ou o ingls. Artigo 40 1. As questes sero submetidas Corte, conforme o caso, por notificao do acordo especial ou por uma petio escrita dirigida ao Escrivo. Em qualquer dos casos, o objeto da controvrsia e as partes devero ser indicados. 2. O Escrivo comunicar imediatamente a petio a todos os interessados. 3. Notificar tambm os Membros das Naes Unidas por intermdio do Secretrio-Geral e quaisquer outros Estado com direito a comparecer perante a Corte. Artigo 41 1. A Corte ter a faculdade de indicar, se julgar que as circunstncias o exigem, quaisquer medidas provisrias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. 2. Antes que a sentena seja proferida, as partes e o Conselho de Segurana devero ser informados imediatamente das medidas sugeridas. Artigo 42 1. As partes sero representadas por agentes. 2. Estes tero a assistncia de consultores ou advogados, perante a Corte. 3. Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante a Corte gozaro dos privilgios e imunidades necessrios para ao livre exerccio de suas atribuies. Artigo 43 1. O processo constar de duas fases: uma escrita e outra oral. 2. O processo escrito compreender a comunicao Corte e s partes, de memrias, contramemrias e, se necessrio, rplicas, assim como quaisquer peas e documentos em apoio das mesmas. 3. Essas comunicaes sero feitas por intermdio do Escrivo na ordem e dentro do prazo fixados pela Corte. 4. Uma cpia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes ser comunicada outra parte. 5. O processo oral consistir na audincia, pela Corte, de testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados. Artigo 44 1. Para citao de outras pessoas que no sejam os agentes, consultores ou advogados, a Corte dirigir-se- diretamente ao Governo do Estado em cujo territrio deve ser feita a citao. 2. O mesmo processo ser usado sempre que for necessrio providenciar para obter quaisquer meios de prova, no lugar do fato.
Artigo 45 Os debates sero dirigidos pelo Presidente, ou, no impedimento deste, pelo Vice-presidente; e se ambos estiverem impossibilitados de presidir, o mais antigo dos juzes presentes ocupar a presidncia. Artigo 46 As audincias da Corte sero pblicas, a menos que a Corte decida de outra maneira em que as partes solicitem a no admisso de pblico. Artigo 47 1. Ser lavrada ata de cada audincia, assinada pelo Escrivo e pelo Presidente. 2. S essa ata far f. Artigo 48 A Corte proferir decises sobre o andamento do processo, a forma e o tempo em que cada parte terminar suas alegaes, e tomar todas as medidas relacionadas com a apresentao das provas. Artigo 49 A Corte poder, ainda antes do incio da audincia, intimar os agentes a apresentarem qualquer documento ou a fornecerem quaisquer explicaes. Qualquer recusa dever constar em ata. Artigo 50 A Corte poder, em qualquer momento, confiar a qualquer indivduo, corporao, repartio, comisso ou outra organizao, sua escolha, a tarefa de proceder a um inqurito ou a uma percia. Artigo 51 Durante os debates, todas as perguntas de interesse sero feitas s testemunhas e peritos de conformidade com as condies determinadas pela Corte no Regulamento a que se refere o Artigo 30. Artigo 52 Depois de receber as provas e depoimentos dentro do prazo fixado para esse fim, a Corte poder recusar-se a aceitar qualquer novo depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a menos que as outras partes com isso concordem. Artigo 53 1. Se uma das partes deixar de comparecer perante a Corte, ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poder solicitar Corte que decida a favor de sua pretenso. 2. A Corte, antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se no s de que o assunto de sua competncia, de conformidade com os Artigos 36 e 37, mas tambm de que a pretenso bem fundada, de fato e de direito. Artigo 54 1. Quando os agentes, consultores e advogados, tiverem concludo, sob a fiscalizao da Corte, a apresentao de sua causa, o Presidente declarar encerrados os debates. 2. A Corte retirar-se- para deliberar. 3. As deliberaes da Corte sero tomadas privativamente e permanecero secretas. Artigo 55 1. Todas as questes sero decididas por maioria dos juzes presentes. 2. Em caso de empate na votao, o Presidente ou o juiz que funcionar em seu lugar decidir com o seu voto.
Artigo 56 1. A sentena dever declarar as razes em que se funda. 2. Dever mencionar os nomes dos juzes que tomaram parte na deciso. Artigo 57 Se a sentena no representar no todo ou em parte a opinio unnime dos juzes, qualquer deles ter direito de lhe juntar a exposio de sua opinio individual. Artigo 58 A sentena ser assinada pelo Presidente e pelo Escrivo. Dever ser lida em sesso pblica, depois de notificados, devidamente, os agentes. Artigo 59 A deciso da Corte s ser obrigatria para as partes litigantes e a respeito do caso em questo. Artigo 60 A sentena definitiva e inapelvel. Em caso de controvrsia quanto ao sentido e ao alcance da sentena, caber Corte interpret-la a pedido de qualquer das partes. Artigo 61 1. O pedido de reviso de uma sentena s poder ser feito em razo do descobrimento de algum fato suscetvel de exercer influncia decisiva, o qual, na ocasio de ser proferida a sentena, era desconhecido da Corte e tambm da parte que solicita a reviso, contanto que tal desconhecimento no tenha sido devido negligncia. 2. O processo de reviso ser aberto por uma sentena da Corte, na qual se consignar expressamente a existncia do fato novo, com o reconhecimento do carter que determina a abertura da reviso e a declarao de que cabvel a solicitao nesse sentido. 3. Corte poder subordinar a abertura do processo de reviso prvia execuo da sentena. 4. O pedido de reviso dever ser feito no prazo mximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo. 5. Nenhum pedido de reviso poder ser feito depois de transcorridos 10 anos da data da sentena. Artigo 62 1. Quando um Estado entender que a deciso de uma causa suscetvel de comprometer um interesse seu de ordem jurdica, esse Estado poder solicitar Corte permisso para intervir em tal causa. 2. A Corte decidir sobre esse pedido. Artigo 63 1. Quando se tratar da interpretao de uma conveno, da qual forem partes outros Estados, alm dos litigantes, o Escrivo notificar imediatamente todos os Estados interessados. 2. Cada Estado assim notificado ter o direito de intervir no processo; mas, se usar deste direito, a interpretao dada pela sentena ser igualmente obrigatria para ele. Artigo 64 A menos que seja decidido em contrrio pela Corte, cada parte pagar suas prprias custas no processo.
CAPTULO IV PARECERES CONSULTIVOS Artigo 65 1. A Corte poder dar parecer consultivo sobre qualquer questo jurdica a pedido do rgo que, de acordo com a Carta das Naes Unidas ou por ela autorizado, estiver em condies de fazer tal pedido. 2. As questes sobre as quais for pedido o parecer consultivo da Corte sero submetidas a ela por meio de petio escrita, que dever conter uma exposio do assunto sobre o qual solicitado o parecer e ser acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questo. Artigo 66 1. O Escrivo notificar imediatamente todos os Estados com direito a comparecer perante a Corte, do pedido de parecer consultivo. 2. Alm disto, a todo Estado admitido a comparecer perante a Corte a qualquer organizao internacional, que, a juzo da Corte ou de seu Presidente, se a Corte no estiver reunida, forem suscetveis de fornecer informaes sobre a questo o Escrivo far saber, por comunicao especial e direta, que a Corte estar disposta a receber exposies escritas, dentro de um prazo a ser fixado pelo Presidente, ou a ouvir exposies orais, durante uma audincia pblica realizada para tal fim. 3. Se qualquer Estado com direito a comparecer perante a Corte deixar de receber a comunicao especial a que se refere o pargrafo segundo deste artigo, tal Estado poder manifestar o desejo de submeter a ela uma exposio escrita ou oral. A Corte decidir. 4. Os Estados e organizaes que tenham apresentado exposio escrita ou oral, ou ambas, tero a faculdade de discutir as exposies feitas por outros Estados ou organizaes, na forma, extenso ou limite de tempo que a Corte ou, se ela no estiver reunida, o seu Presidente determinar, em cada caso particular. Para esse efeito, o Escrivo, dever, no devido tempo, comunicar qualquer dessas exposies escritas aos Estados e organizaes que submeterem exposies semelhantes. Artigo 67 A Corte dar seus pareceres consultivos em sesso pblica, depois de term sido notificados o Secretrio-Geral, os representantes dos Membros das Naes Unidas, bem como de outros Estados e das organizaes internacionais diretamente interessadas. Artigo 68 No exerccio de suas funes consultivas, a Corte dever guiar-se, alm disso, pelas disposies do presente Estatuto, que se aplicam em casos contenciosos, na medida em que, na sua opinio, tais disposies forem aplicveis. CAPTULO V EMENDAS Artigo 69 As emendas ao presente Estatuto sero efetuadas pelo mesmo processo estabelecido pela Carta das Naes Unidas para emendas Carta, ressalvadas, entretanto, quaisquer disposies que a Assemblia Geral, por determinao do Conselho de Segurana, possa adotar a respeito da participao de Estados que, tendo aceito o presente Estatuto, no so Membros das Naes Unidas. Artigo 70 Corte ter a faculdade de propor por escrito ao Secretrio-Geral quaisquer emendas ao presente Estatuto, que julgar necessrias, a fim de que as mesmas sejam consideradas de conformidade com as disposies do Artigo 69.
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