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Timestamp: 2020-06-04 18:45:35+00:00
Document Index: 146620015

Matched Legal Cases: ['Artigo 306', 'Artigo 283', 'Artigo 255', 'Artigo 206', 'Artigo 154', 'Artigo 154', 'Artigo 101', 'Artigo 100', 'Artigo 96', 'Artigo 94', 'Artigo 40']

Decreto 4862/03 | Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003, Presidência da Republica
Decreto 4862/03 | Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Ver tópico (1034 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, DECRETA:
Art. 1o Os arts. 40, 93, 93-A, 94, 96, 100, 101, 154, 201-A, 206, 255, 283 e 306 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
"Art. 40. ...............................................
§ 2o Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, até março de 2004 e do primeiro ao quinto dia útil, a partir do mês de abril de 2004, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
" Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o.
"Art. 93-A. ...............................................
§ 6o O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social." (NR)
§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
§ 4o A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225." (NR)
" Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
" Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35 e 198 ou 199, pago diretamente pela previdência social, consistirá:
"Art. 154. ...............................................
§ 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e Ver tópico
§ 7o Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II.
§ 8o É vedado ao titular do benefício que realizar operação referida no inciso VI do caput solicitar alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização." (NR)
"Art. 201-A. ...............................................
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico
I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e Ver tópico
II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Ver tópico
§ 5o Aplica-se o disposto no inciso II do § 4o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção." (NR)
"Art. 206. ...............................................
§ 8o ...............................................
"Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$(sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:
I - ............................................... Ver tópico
g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Ver tópico
h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e ..............................................." (NR) Ver tópico
" Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
Art. 2o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS editará, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, o ato de que trata o § 6o do art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999. Ver tópico
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (2 documentos)
Brasília, 21 de outubro de 2003, 182o da Independência e 115o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2003
Decreto nº 4.862 de 21 de Outubro de 2003
Artigo 306 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 283 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 255 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 206 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 154 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 6 Artigo 154 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 101 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 100 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 96 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 94 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 40 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
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