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Timestamp: 2019-07-18 16:17:49+00:00
Document Index: 35710373

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

P1 - Akaoiu | Testamento | Herança
Enviado por Izabela Lyra
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Da Sucessao Em Geral
Resenha Tutela e Curatela
Ação Cautelar de Sequestro c Liminar
Resumo Direito das Sucesses
Sentido amplo: A palavra sucesso, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinado bens (numa compra e venda p. exemplo, o comprador sucede o vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucesso inter vivos. Sentido escrito: No direito das sucesses, o mesmo vocbulo empregado em sentido estrito, para designar to somente a decorrente da morte de algum, ou seja, a sucesso causa mortis. Direito das sucesses: O referido ramo do direito disciplina a transmisso do patrimnio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herana) a seus sucessores. Essa expresso latina abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa aquele de cuja sucesso (ou herana) se trata. Abertura da sucesso: D-se no mesmo instante da morte do ide cujus, transmitindolhe automaticamente a herana aos seus herdeiros legtimos e testamentrios (CC, art. 1784). Nisso consiste o princpio da saisine, segundo o qual o prprio defunto transmite ao sucessor o domnio e a posse da herana. Quanto sua fonte: Sucesso legtima: decorre da lei. Morrendo a pessoa sem deixar testamento, ou se este caducar ou for julgado nulo, transmite-se a herana a seus herdeiros legtimos (art. 1788), indicados na lei (art. 1829), de acordo com uma ordem preferencial. A sucesso poder ser simultaneamente legtima e testamentria quando o testamento no compreender todos os bens do de cujus. Sucesso testamentria: decorre da disposio de ltima vontade: testamento ou codicilo. Havendo herdeiros necessrios, o testador s poder dispor da metade da herana (art. 1789), pois a outra constitui a legtima, queles assegurada no art. 1846; no havendo, plena ser a sua liberdade de testar, podendo afastar da sucesso, os colaterais (art. 1850). Sucesso a ttulo universal: quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade da herana, frao ou parte alquota (%) dela. Pode ocorrer tanto na sucesso legtima como na testamentria. Sucesso ttulo singular: quando o testador deixa ao beneficirio um bem certo e determinado. Legatrio sucede ao falecido a ttulo singular, tomando o seu lugar em coisa individuada. Herdeiro sucede a ttulo universal. A sucesso legtima sempre a ttulo universal; a testamentria pode ser a ttulo universal ou a ttulo singular, dependendo da vontade do testador. Sucesso anmala ou irregular: a disciplinada por normas peculiares e prprias, no observando a ordem da vocao hereditria estabelecida no art. 1829 para a sucesso legtima. Assim, p. ex., o art. 520 prescreve que o direito de preferncia, estipulado no contrato de compra e venda, no passa aos herdeiros. A CF (art. 5, XXXI) estabelece benefcio
ao cnjuge ou filhos brasileiros, na sucesso de bens de estrangeiros situados no pas, permitindo a aplicao da lei pessoal do de cujus, se mais favorvel for. Espcies de herdeiros: Legtimo: o indicado pela lei, em ordem preferencial (art. 1829); Testamentrio ou institudo: o beneficiado pelo testador no ato de ltima vontade com uma parte ideal do acervo, sem individualizao de bens; a pessoa contemplada com coisa certa no herdeiro, mas legatrio; Necessrio (legitimatrio ou reservatrio): o descendente ou ascendente sucessvel e o cnjuge (art. 1845); Universal: costuma-se assim chamar o herdeiro nico, que recebe a totalidade da herana, mediante auto de adjudicao lavrado no inventrio). Indivisibilidade da Herana: at a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto propriedade e posse da herana, ser indivisvel, e regular-se- pelas normas relativas ao condomnio (art. 1791, pargrafo nico). Por isso, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito sucesso aberta. ineficaz a cesso, pelo coerdeiro, de seu direito hereditrio sobre qualquer bem da herana considerado singularmente. (art. 1793, 2). Preferncia do coerdeiro: o art. 1795 do CC assegura direito de preferncia ao coerdeiro, a quem no se der conhecimento da cesso. Poder ele, depositado o preo, haver para si a quota cedida a estranho, exercendo tal direito se o requerer at 180 dias aps a transmisso. Cesso de direitos hereditrios: o direito sucesso aberta, bem como o quinho de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica (CC, art. 1793, caput). Cesso de direitos hereditrios, gratuita ou onerosa, consiste na transferncia que o herdeiro, legtimo ou testamentrio, faz a outrem de todo o quinho ou de parte dele, que lhe compete aps a abertura da sucesso. Responsabilidade dos herdeiros: o herdeiro no responde por encargos superiores s foras da herana (CC, art. 1792). Em nosso direito, a aceitao da herana sempre, por lei, benefcio de inventrio. Incumbe, porm, ao herdeiro aprova do excesso, salvo se houver inventrio que o escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Administrao da herana: o inventrio deve ser instaurado no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucesso, cabendo a administrao provisria da herana, at o compromisso do inventariante, sucessivamente: a) ao cnjuge companheiro; b) ao herdeiro que estiver na posse e adm. dos bens; c) a pessoa de confiana do juiz (CC, arts. 1796 e 1797). Legitimao passiva para suceder: a legitimidade passiva a regra e a ilegitimidade, a exceo: legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j concebidas no momento de abertura da sucesso (CC, art. 1798). S no se legitimam, portanto, as expressamente excludas. Ressalvou-se o direito do nascituro, por j concebido.
O citado art. 1798 refere-se tanto sucesso legtima quanto testamentria. Na sucesso testamentria podem ainda ser chamados a suceder: a) os filhos, ainda no concebidos (prole eventual), de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucesso; b) as pessoas jurdicas; c) as pessoas jurdicas cuja organizao for determinada pelo testador sob forma de fundao (art. 1799). Falta de legitimao para ser nomeado herdeiro ou legatrio (CC, art. 1801): a) da pessoa que, o rogo, escreveu o testamento, bem como do seu cnjuge ou companheiro, e de seus ascendentes e irmos; b) das testemunhas do testamento; c) do concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cnjuge h mais de 5 anos; d) do tabelio, civil ou militar, ou do comodante ou escrivo, perante quem se fizer, assim como o de que fizer ou aprovar o testamento. Aceitao: o ato jurdico unilateral pelo qual o herdeiro, legtimo ou testamentrio, manifesta livremente sua vontade de receber a herana que lhe transmitida. Aceita a herana, a mesma torna-se definitiva em relao transmisso desta ao herdeiro (art. 1.804, CC). Espcies de aceitao: Quanto sua forma, pode ser: a) expressa, se resultar de declarao escrita, pblica ou particular (art. 1.805, 1 parte, CC). No tem sido utilizada, pois somente a renncia elide a presuno de aceitao (art. 1.804, nico, CC); b) tcita, se verificada atravs da prtica de atos positivos ou negativos, somente compatveis com a condio de herdeiro (art. 1.805, 2 parte, CC); c) presumida, quando algum que tenha interesse em saber se o herdeiro aceita ou no a herana, instar o juiz do inventrio a intima-lo, aps 20 dias da abertura da sucesso, para que em 30 dias se pronuncie a respeito. O silncio do herdeiro faz presumir que o mesmo aceita a herana (art. 1.807, CC). Quanto pessoa que a manifesta, tem-se: a) aceitao direta, quando decorrente do prprio herdeiro; b) aceitao indireta, quando algum a faz para o herdeiro, hiptese em que surge a: b1) aceitao pelos sucessores, se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita ou no; b2) aceitao por mandatrio ou gestor de negcios; b3) aceitao pelo tutor ou curador (devero estar autorizados pelo juiz da interdio ou tutela);
b4) aceitao pelos credores, se o herdeiro prejudica-los com sua renncia (art. 1.813 e 1, CC). Deve haver autorizao judicial.
A aceitao da herana, por ser ela uma universalidade de bens, no poder ser parcial. No entanto, se o sucessor for ao mesmo tempo herdeiro e beneficirio de legado, que no se confundem, poder aceitar um, renunciando ao outro (art. 1.808, 1, CC). O herdeiro chamado na mesma sucesso, a mais de um quinho hereditrio, sob ttulos sucessrios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhes que aceita e aos que renuncia (art. 1.808, 2, CC). A aceitao irretratvel (art. 1.812, CC), no podendo o herdeiro arrepender-se. Renncia da herana: Renncia o ato jurdico unilateral, pelo qual o herdeiro declara expressamente que no aceita a herana a que tem direito, despojando-se de sua titularidade. Como no obrigado a aceitar a herana, sua renncia no lhe cria qualquer direito, pois considerado como se nunca tivesse herdado (art. 1.804, CC). Requisitos essenciais: 1) capacidade jurdica do renunciante: No apenas a genrica, para os atos da vida civil, mas tambm a de alienar. Assim, os incapazes no podero renunciar herana seno por meio de seu representante legal, previamente autorizado pelo juiz. O mandatrio dever estar munido de poderes especiais e expressos (art. 660, 1). 2) forma prescrita em lei, pois trata-se de ato solene. Para que tenha validade a renncia deve constar expressamente de escritura pblica ou termo judicial (art. 1.806, CC), sob pena de nulidade absoluta. No h renncia tcita ou presumida. 3) inadmissibilidade de condio ou termo, pois a herana ato puro e simples (art. 1.808, CC). 4) no realizao de qualquer ato equivalente aceitao da herana, pois aps a sua prtica no valer a renncia.
5) impossibilidade de repdio parcial da herana, por ser esta uma unidade indivisvel at a partilha (art. 1.808, 1 parte). Pode se for herdeiro e legatrio.
6) objeto lcito, pois proibida a renncia lesiva a direito de terceiros, como os credores. 7) abertura da sucesso, pois somente com a morte do autor da herana que nasce o direito do renunciante.
Efeitos: a) o renunciante tratado como se nunca tivesse sido chamado sucesso; b) o quinho hereditrio do repudiante, na sucesso legtima, transmite-se aos outros herdeiros da mesma classe. Somente se no houverem herdeiros da mesma classe que passam aos de outra classe (art. 1.810, CC). Essa regra somente se aplicar sucesso testamentria se o testador no determinou substituio. c) os descendentes do renunciante no herdam por representao na sucesso legtima, a no ser que aquele fosse o nico de sua classe, ou se os demais tambm repudiassem a herana (art. 1.811, CC). d) na sucesso testamentria, a renncia do herdeiro torna caduca a disposio de ltima vontade, a no ser que o testador tenha indicado substituto (art. 1.947, CC) ou haja direito de acrescer entre os herdeiros (art. 1.943, CC). e) O que repudia a herana no est impedido de aceitar legado (at. 1.808, 1). f) O renunciante pode administrar e ter usufruto dos bens que, em razo de seu repdio, forem transmitidos a seus filhos menores sob o poder familiar. A renncia irrevogvel, irretratvel (art. 1.812, CC) e definitiva, produzindo efeitos imediatos. O novo Cdigo Civil suprimiu a previso de que, excepcionalmente, poderia ser retratada quando proveniente de violncia, erro ou dolo, ouvidos os interessados.
Conceito de indignidade: constitui uma sano civil imposta ao herdeiro ou legatrio, privando-o do direito sucessrio por haver praticado contra o de cujus os atos considerados ofensivos, enumerados na lei: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar. (CC, art. 1814). Causas de excluso (CC. art. 1814) O art. 1818 do CC possibilita a reabilitao ou perdo do indigno, permitindo-lhe ser admitido a suceder se o ofendido, cujo herdeiro ele for, assim o determinar em testamento ou em outro autntico. Pode este ser considerado qualquer declarao, por instrumento pblico ou particular, autenticada pelo escrivo; Distino entre indignidade e deserdao: a indignidade decorre da lei (a sano prevista somente nos casos do mencionado art. 1814 do CC); na deserdao, o autor da herana
quem pune o responsvel, em testamento, desde que fundada em motivo legal (arts. 1814, 1962 e 1963). Indignidade instituto da sucesso legtima, malgrado possa alcanar tambm o legatrio, enquanto a deserdao s pode ocorrer na sucesso testamentria (art. 1964). A indignidade pode atingir todos os sucessores, legtimos e testamentrios, inclusive legatrios, ao passo que a deserdao utilizada pelo testador para afastar de sua sucesso os herdeiros necessrios. A excluso do indigno depende de propositura de ao especfica, intentada por quem tenha interesse na sucesso (CC, art. 1815, nico). S esto legitimados para o ajuizamento da ao os que venham a se beneficiar com a excluso. Efeitos da excluso: so pessoais os efeitos da excluso. Os descendentes do herdeiro excludo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucesso (CC. Art. 1816) por estirpe ou representao. Os efeitos retroagem data da abertura da sucesso: o indigno obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herana houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservao deles (art. 1817, nico) Os bens retirados do indigno so chamados de bens ereptcios. A excluso acarreta, tambm, a perda do direito ao usufruto e administrao dos bens que a seus filhos couberem na herana e sucesso eventual desses mesmos bens (art. 1816, nico). Embora a sentena tenha efeito retro operante, no pode prejudicar direitos de terceiros de boa-f. So vlidas as alienaes onerosas a estes feitas pelo herdeiro, quando ostentava a condio de herdeiro aparente (arts. 1817 e 1360).
Ordem de vocao hereditria:
a) Sucesso legtima: Caso o falecido tenha falecido sem deixar testamento sobre seus bens; se o testamento dispe apenas sobre parte do patrimnio do de cujus, est caduco, nulo ou ineficaz, a lei promover a distribuio, convocando certas pessoas para receber a herana, conforme ordem nela estabelecida, que se denomina ordem de vocao hereditria. b) Vocao dos herdeiros legtimos: A ordem de vocao sucessria uma relao preferencial estabelecida pela lei, das pessoas que so chamadas a suceder ao falecido. Consiste na distribuio dos herdeiros em classes preferenciais, como prevista no artigo 1.829, CC. Na sucesso legtima convocam-se os herdeiros de uma classe, de sorte que os de outra somente sero chamados quando faltarem herdeiros da classe precedente. H uma hierarquia de classes. H excees: 1) art. 5, XXXI, CF c/c art. 10, 1, LICC: A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou
de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. 2) O art. 1.831 do CC dispe que o cnjuge casado sob qualquer regime de bens tem direito real de habitao relativamente ao imvel destinado residncia da famlia, desde que seja o nico bem daquela natureza a inventariar. A nua-propriedade destinada aos herdeiros de classes diversas. 3) a Lei n 6.858/80 manda pagar, independentemente de inventrio ou arrolamento, aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social, e na falta deles aos sucessores previstos na lei civil, os valores ali dispostos, no levantados em vida pelo falecido (Ex: FGTS, PIS, aes, etc.).
c)Sucesso dos descendentes: So chamados de herdeiros por excelncia, posto que so os primeiros a serem chamados na ordem de sucesso hereditria. Tambm, so considerados como herdeiros necessrios (arts. 1.845 e 1.846, CC), no podendo, ento, o autor da herana dispor em testamento ou doao de mais da metade de seus bens, sob pena de reduzirem as disposies de ltima vontade e de se obrigar o donatrio a trazer colao os bens doados. O artigo 1.835 dispe que: Na linha descendente, os filhos sucedem por cabea, e os outros descendentes, por cabea ou por estirpe, conforme se achem ou no no mesmo grau. Cada herdeiro descendente recebe quotas iguais na herana (art. 1.834), no se obstando que herdeiros descendentes de classe mais remota venha sucesso na condio de representante de outro mais prximo (art. 1.833). Se todos os herdeiros forem da mesma classe, todos recebero por cabea, dividindo-se em partes iguais a herana (Se o falecido tinha dois filhos, mas ambos j eram pr-mortos, deixando trs netos, estes recebero a herana em parte idnticas).
Havendo consorte suprstite do falecido, este concorrer com os seus descendentes, desde que: a) ao tempo da morte no estivesse separado judicialmente ou de fato h mais de dois anos, exceto prova, neste ltimo caso, de que essa convivncia se tornou insuportvel sem culpa sua (art. 1.830); b) no seja casado sob o regime de comunho universal ou da separao obrigatria (art. 1.829 e 1.640,
par. nico); c) haja bens particulares do autor da herana, se casado sob o regime da comunho parcial. O quinho do cnjuge ser igual ao dos herdeiros por cabea, no podendo sua quota ser menor do que um quarto da herana caso os herdeiros sejam ascendentes (art. 1.832, CC).
O STJ recentemente decidiu que o cnjuge suprstite casado pelo regime da separao convencional de bens tambm no tem direito a concorrer com os descendentes (REsp n 992749/MS Rel. Min. Nancy Andrigui j. 01.12.2009).
d) Sucesso dos ascendentes: Na falta de herdeiros descendentes, chama-se os ascendentes, que, concorrem com o cnjuge suprstite (art. 1.836). Entre os ascendentes no h direito de representao, de modo que o ascendente falecido no pode ser representado por outros parentes (art. 1.852). Havendo igualdade em graus e diversidade em linhas (paterna e materna), os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Se o falecido for casado e tiver apenas ascendente, o cnjuge sobrevivente, se concorrer com ascendentes em primeiro grau, ter direito a um tero da herana, mas se concorrer com um s ascendente, ou se maior for aquele grau, caber-lhe- metade do acervo hereditrio (art. 1.837, CC). e) Sucesso do cnjuge ou do convivente sobrevivente: Na falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente (art. 1.838). Ver requisitos do art. 1.830. Agora considerado herdeiro necessrio (arts. 1.845, 1.846 e 1.789), tendo direito legtima. Concorre com os descendentes e ascendentes (se o falecido possua patrimnio particular). No caso de unio estvel, o companheiro suprstite participa da sucesso do falecido quantos aos bens adquiridos na vigncia do estado convivencial, nas seguintes condies: a) se concorrer com filhos comuns far jus a uma quota equivalente que, legalmente, couber a eles; b) se concorrer com descendentes s do falecido, ter direito metade do que couber a cada um deles; c) se concorrer com outros parentes sucessveis (ascendentes ou colaterais), tocar-lhe- 1/3 de herana, para que no fique em posio superior do cnjuge; d) no havendo parentes sucessveis, ter direito totalidade da herana (art. 1.790, I a IV, CC).
f) Sucesso dos colaterais: Na falta de descendentes, ascendentes, convivente e cnjuge sobrevivente, inclusive nas condies estabelecidas no artigo 1.830, CC, so chamados a suceder os colaterais at o quarto grau (art. 1.839, CC), sempre atentos ao princpio de que os mais prximos excluem os mais remotos. Ressalva-se o direito de representao, concedido unicamente a filhos de irmos (art. 1.840). Quanto aos tios, mesmo estando no terceiro grau, no existe direito de representao (art. 1.843). O artigo 1.841, CC, estabelece que: Concorrendo herana do falecido irmos bilaterais com irmos unilaterais, cada um destes herdar metade do que cada um daqueles herdar. H, portanto, privilgio indevido e inconstitucional. Diz o artigo 1.842 que, no concorrendo herana irmo germano, herdaro, em partes iguais, os unilaterais. Na concorrncia entre sobrinhos, a regra a sucesso por cabea e no por estirpe (art. 1.843, 1), e, se todos forem germanos ou unilaterais, as quotas hereditrias sero iguais (art. 1.843, 3). Mas se concorrerem filhos de irmos bilaterais com filhos de irmos unilaterais, cada unilateral receber a metade do que herdar o bilateral (art. 1.843, 2). g) Sucesso do Municpio, Distrito Federal e Unio: Na falta de todos os demais herdeiros previstos no rol do artigo 1.829, CC, o direito sucessrio ser transmitido ao Municpio ou ao Distrito Federal, se a herana estiver localizada nas respectivas circunscries, ou Unio, se situada em Territrio Federal (art. 1.844). O Poder Pblico considerado um sucessor irregular, motivo pelo qual a ele no se opera o princpio da saisine, pois no entra na posse e no domnio da herana pelo fato da abertura da sucesso. Recolhendo a herana, o poder pblico est obrigado a aplic-la em fundaes destinadas a desenvolver o ensino universitrio (Dec.-lei n 8.207/45).
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