Source: http://nerbe.pt/index.php/noticias/destaques
Timestamp: 2017-09-20 01:59:34+00:00
Document Index: 36868694

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3']

Lei n.º 92/2017 | Proibição de pagamento em numerário de transações superiores a 3000€
Foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 92/2017 que entrou em vigor na quarta-feira, dia 23 de Agosto, e que obriga à utilização de método de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a €3.000, alterando assim a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Acresce que aquele limite aumenta para €10.000 se se tratar de não residentes e desde que estes não atuem como empresários ou comerciantes.
O referido Diploma pretende combater o branqueamento de capitais ao proibir o pagamento em numerário de quantias superiores a €3.000 (para os residentes em Portugal)e a €10.000 (para os não residentes em Portugal), ainda que os bens ou serviços tenham sido contratados em data anterior. Acrescente-se ainda que os limites mencionados são relativos a um mesmo bem ou serviço, mesmo que o pagamento seja efetuado de forma fraccionada e que cada parcela do pagamento individualmente seja inferior aos limites estabelecidos.
Os pagamentos realizados por sujeitos passivos de IRC, bem como de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a €1.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
Note-se que relativamente ao pagamento de impostos, a referida Lei estabelece que só será possível efetuar o pagamento das obrigações fiscais em numerário até ao limite máximo de 500 euros.
A violação destes limites tem como consequência legal o pagamento de uma coima de 180 euros a 4500 euros.
Por fim, é importante referir que esta disposição não é aplicável, entre outras, nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda electrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais.
Legislação (Aceda aqui)
Decreto-Lei n.º 102/2017 | Novas regras para as obrigações de informação ao consumidor
- Afixar o dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar (basta apresentar o comprovativo às autoridades de fiscalização que o pedirem)
- Divulgar ao público para onde são encaminhados os óleos alimentares que se usam ou produzem nas indústrias e nos cafés, restaurantes, hotéis, hostels, pensões e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração (basta apresentar o comprovativo às autoridades de fiscalização que o pedirem)
Este decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de julho.
Livro de Reclamações Electrónico em vigor desde 01 Julho
(Decreto-Lei N°74/2017, de 21 de Junho)
Recentemente, com o objectivo de modernizar e simplificar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, em particular no que se refere à desmaterialização do Livro de Reclamações e respectivos procedimentos, foi publicado o Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho que veio alterar o Decreto-Lei N.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005, e implementar as medidas constantes do Programa SIMPLEX+2016 relativas, entre outras, ao "Livro de Reclamações On-line" e criar o "LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO".
O Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho, veio instituir, assim, a obrigatoriedade de existência e disponibilização do LIVRO DE RECLAMAÇÕES em ambos os Formatos, Físico e Electrónico.
1- O QUE É O LIVRO DE RECLAMACÕES ELECTRÓNICO
A Medida "Livro de Reclamações On-line", constante do Programa SIMPLEX+2016, traduz-se na disponibilização de uma Plataforma Digital que permite aos Consumidores apresentar Reclamações e submeter Pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação dos Consumidores.
Desta forma, para além do Livro de Reclamações em formato físico, os Consumidores passam, também, a poder exercer o seu Direito de Queixa por via Electrónica, ou seja através do "LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO".
2 - VALIDADE DA RECLAMACÃO
A Reclamação apresentada no Livro de Reclamações em Formato Electrónico tem a mesma validade da Reclamação apresentada no Livro de Reclamações em Formato Físico.
3 - ENTRADA EM VIGOR
Por forma a acautelar a melhor implementação do Formato Electrónico do Livro de Reclamações, esta efectuar-se-á de modo faseado e por sectores de actividade económica, a saber:
- A partir do dia 1 de Julho de 2017, data da entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho, o LIVRO DE RECLAMAÇÕES no Formato ELETRÓNICO deverá estar, obrigatoriamente, disponível, através do acesso á Plataforma Digital, nos Prestadores de Serviços Públicos Essenciais, a saber:
- Água e Resíduos
- A partir de 1 de Julho de 2018, após apresentação, pela Direcção-Geral do Consumidor, de um Relatório de Avaliação de Impacto sobre os resultados de implementação aos Prestadores de Serviços Públicos essenciais, essa obrigatoriedade será alargada a todos os outros Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços abrangidos pela obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações, e que se encontram identificados no ANEXO ao Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho.
4 - PRINCIPAIS ALTERACÕES AO REGIME JURÍDICO DO LIVRO DE RECLAMACÕES
As principais alterações ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações introduzidas pelo citado Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho, são as seguintes:
- Os Consumidores passam a poder exercer o seu direito de queixa e a apresentar Reclamações também por via eletrónica;
- A Reclamação no Formato Electrónico deve ser objecto de resposta aos Consumidores, pelos Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua apresentação na Plataforma Digital;
- Podem também pedir informações à Entidade Reguladora e consultar perguntas frequentes e a legislação em vigor;
- Os Fornecedores de Bens e os Prestadores de Serviços passam a poder enviar às Entidades Reguladoras ou às Entidades de Controlo de Mercado competentes, por via eletrónica as folhas de Reclamação do Livro de Reclamações em papel. Assim, evita-se que tenham de suportar custos para enviar as folhas por correio;
- Para agilizar os procedimentos, os Fornecedores de Bens e os Prestadores de Serviços passam a ter de enviar às Entidades Reguladoras, com a folha da Reclamação, os elementos relevantes para a apreciar; por exemplo, um exemplar da mensagem publicitária quando a reclamação diga respeito a publicidade;
- Deixa de ser obrigatória a compra de um novo Livro de Reclamações quando o Fornecedor de Bens ou o Prestador de Serviços muda a sua atividade ou a morada ou os seus Códigos de Actividade Económica (CAE) se alteram, devendo nestes casos, apenas comunicar electronicamente, à Imprensa Nacional- Casa da Moeda, SA, a alteração efectuada para efeitos de averbamento no Livro de Reclamações;
- Passa a ser obrigatório que os Fornecedores de Bens e os Prestadores de Serviços ajudem os Consumidores a preencher a sua Reclamação sempre que estes manifestem essa necessidade;
- Deixa de haver um Modelo específico para afixar a informação sobre a existência do Livro de Reclamações, mas continua a ser obrigatório ter visível essa informação;
- Passam a estar identificados, de forma sistematizada e num único ANEXO, os Fornecedores de Bens e os Prestadores de Serviços que encontram abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações;
- Passam a estar abrangidas pela obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações as Associações Sem Fins Lucrativos que exerçam actividades idênticas às dos Estabelecimentos identificados no ANEXO ao Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de Junho;
- Os Fornecedores de Bens ou os Prestadores de Serviços devem manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respectiva remessa no formato electrónico;
- Os Fornecedores de Bens e os Prestadores de Serviços devem divulgar nos respectivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso á Plataforma Digital. Caso não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio electrónico para efeitos de recepção das Reclamações submetidas através da Plataforma Digital.
5 - COIMAS
O não cumprimento das normas que regulam o LIVRO DE RECLAMÇAÕES, em Formato Físico e Electrónico, por parte dos Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços, constitue Contraordenação punível com a aplicação das Coimas a que alude o Artigo 9º do Decreto-Lei N2 156/2005, de 15 de Setembro de 2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N.º74/2017, de 21 de Junho.
6 - PRINCIPAIS VANTAGENS
Com este Decreto-Lei o Governo pretendeu modernizar e desmaterializar o LIVRO DE RECLAMAÇÕES. O LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO visa:
Boletim Trimestral | CCDR Alentejo | Entrevista Presidente do NERBE/AEBAL
A CCDR Alentejo publicou a edição nº 25 do seu Boletim Trimestral - "Alentejo Hoje - Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional", de destacar a entrevista dada pelo Presidente do NERBE/AEBAL Dr. Filipe Fialho Pombeiro abordando o tema Perspetiva 2020 - Baixo Alentejo: Projetos de Desenvolvimento
Edição nº 25 do Boletim Trimestral - "Alentejo Hoje - Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional" (Aceda Aqui)
Ataques Informáticos RansomWare | Informação útil
Tendo em conta os últimos ataques informáticos realizados recentemente e por serem de propagação rápida e de larga escala recomenda-se:
- Faça cópias de segurança regularmente preferencialmente para discos externos.
- Tenha sempre o seu sistema operativo atualizado.
- Verifique se o seu Antivírus está ativo e atualizado.
- Não descarregue ficheiros de sites duvidosos.
- Não abra anexos de email que desconhece a origem.
- Não instale aplicações no seu telemóvel de origem duvidosa, use sempre a loja e leia sempre os comentários.
Alguns conceitos úteis:
O Ransomware é uma forma de malware (vírus) que encripta os ficheiros dos utilizadores afetados. Para a desencriptação dos dados é exigido ao utilizador um resgate normalmente em Bitcoins.
A Bitcoin é uma moeda virtual não controlada por nenhum banco ou governo a qual tem um valor variável em euros (€).
Caso verifique que tenha sido infetado desligue-se imediatamente da rede e entre em contato com uma empresa especializada de informática.
MOVE PME | Formação Ação PME | Inscreva-se | Economia Digital | Internacionalização
Gostaríamos mais uma vez de salientar que são entidades beneficiárias as micro, pequenas e médias empresas, produtoras de bens ou serviços transacionáveis e/ou internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.
Caso tenha interesse em participar no projeto deve preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (aceda aqui) e enviar para os nossos serviços.
Medida de Apoio à Contratação | Contrato-Emprego
No âmbito dos apoios concedidos pelo IEFP às entidades empregadoras, informa-se que foi criada uma nova medida de apoio à contratação - Contrato-Emprego, cujo 1º período de candidaturas se encontra a decorrer.
Para acesso a esses apoios:
deverão estar reunidas todas as condições definidas na legislação aplicável, nomeadamente ao nível da entidade, do trabalhador e do contrato de trabalho celebrado;
deve ser registada obrigatoriamente oferta de emprego (níveis 1 ou 2) no portal Netemprego com indicação de intenção de candidatura a medida do IEFP, até 20 de fevereiro de 2017;
é necessário apresentar candidatura no portal Netemprego até 25 de fevereiro de 2017, preenchendo um pequeno formulário para o efeito (Ver Guia de apoio).
Mais informação no portal do IEFP ou através do Centro de Contacto: 300 010 001 (todos os dias úteis, das 8h00 às 20h00).
Concurso Medida 10.2.1.3 | Diversificação de atividades na exploração agrícola| PDR2020
Informa-se que está a decorrer, até 31 de Março de 2017, o período para apresentação de candidaturas à Medida 10.2.1.3 “Diversificação de atividades na exploração agrícola” , aprovada no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Local – DLBC –Rural.
Anúncio de Abertura (Aceda aqui)
Toda a informação complementar encontra-se disponível no nosso site em www.rotaguadiana.org
Para Informações adicionais podem ser obtidas junto da equipa técnica do GAL Margem Esquerda do Guadiana, através do telefone 284 540 500, ou do email This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., ou contactando os serviços do NERBE/AEBAL.
Atendimento Prioritário | Decreto-Lei n.º 58/2016 29/08
A lei que regula o atendimento prioritário mudou. Passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto que entrou em vigor no passado dia 27 de dezembro "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa "o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde". Nessas situações, "a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica a realizar".
O decreto-lei entende por pessoas com deficiência as pessoas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado multiúsos, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam "limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade".
Pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham "evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais".
(Dístico para afixar no estabelecimento - Aceda aqui)
Atualização do Subsídio de Refeição | Reflexos no IRS e na TSU
O n.º 1 do artigo 20.º (Atualização do subsídio de refeição) da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, determina que “O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto.”.
Estes limites manter-se-ão em vigor ao longo de todo o ano de 2017, por força do previsto no n.º 1 do artigo 195.º (Norma transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da citada Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, onde se estipula que: “Para os efeitos do n.º 14 do artigo 2.º do CIRS, no ano de 2017 é considerado o valor fixado para o mês de janeiro.”.
Projeto Conjunto de Internacionalização| Pré Adesão até 12 Dezembro
O NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral em parceria com a AIP/CCI – Associação Industrial Portuguesa e com mais 10 Associações Empresariais Regionais representando todo o território nacional irão elaborar um projeto conjunto de internacionalização a candidatar ao aviso n.º21/SI/2016 do Sistema de Incentivos “Internacionalização de PME”, com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas portuguesas. Nesse sentido o projeto irá contemplar:
Ao referido projeto, as Associações Empresariais Regionais e a AIP/CCI propõem-se associar um conjunto de empresas, numa candidatura forte a executar a partir do segundo semestre de 2017 e durante o ano de 2018. Neste sentido sugerimos que conheça as atividades a desenvolver, assim como os mercados a abordar, constantes na Ficha do Acordo de Pré-Adesão. Todas as atividades foram pensadas tendo em conta o desenvolvimento internacional das empresas aderentes.
As empresas interessadas devem proceder ao preenchimento e devolução da Ficha do Acordo de Pré-Adesão (Aceda aqui), até dia 12 de dezembro de 2016 para os serviços do NERBE/AEBAL.
Qualquer dúvida não hesite em contactar os nossos serviços.
Concurso de Empresarialização Alentejo Empreender +
Está a decorrer até ao dia 30 de dezembro de 2016, o Concurso de Empresarialização Alentejo Empreender +, uma iniciativa que visa a promoção do espírito empresarial através da dinamização do empreendedorismo qualificado e criativo, com vista à concretização de novas empresas assentes nos Domínios de Especialização da RIS3 Alentejo. Esta ação está integrada no projeto ALENTEJO EMPREENDER +, co-promovido pela NERPOR-AE, NERE, NERBE/AEBAL e NERSANT (associações promotoras do concurso), co-financiado pelo ALENTEJO 2020 – Programa Operacional Regional do Alentejo, Sistema de Apoio a Ações Coletivas “Promoção do Espírito Empresarial”.
Visite o site www.alentejoempreendermais.pt e conheça o regulamento, as áreas estratégicas e fatores preferenciais do concurso, como pode formalizar a candidatura e o prazo para a sua apresentação.
A ficha de inscrição está disponível em https://alentejoempreendermais.pt/formulario-de-candidatura-ao-concurso/
De salientar que serão distinguidos os concorrentes com as 8 melhores ideias de negócio!
Todos os concorrentes distinguidos terão a possibilidade de usufruir gratuitamente:
• do serviço de incubação durante 9 meses;
• de coaching empresarial com vista à implementação da ideia de negócio, durante 5 meses;
• da participação numa sessão de apresentação do projeto a um painel de potenciais financiadores.
Será atribuído um prémio monetário ao concorrente com a melhor ideia de negócio.
Para mais informações, contacte o NERBE/AEBAL
Entrou em vigor, a 4 de Novembro, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), de acordo com o Decreto-Lei nº 67/2016 de 3/11 em que os contribuintes e as empresas com dívidas ao Fisco e à Segurança Social, têm a possibilidade de poderem pagar as dívidas na totalidade ou em prestações, com isenção ou redução de juros, desde que respeitem um conjunto de condições estipuladas no referido Decreto-Lei.
No caso das dívidas fiscais, são abrangidas as dívidas relativas a 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas até 31 de Maio deste ano. A adesão ao PERES só pode ser efetuada por via eletrónica no Portal das Finanças, com procedimento separado em relação a cada processo e até ao dia 20 de Dezembro 2016.
Não podem beneficiar do PERES as contribuições extraordinárias sobre o sector energético, sobre o sector bancário ou sobre as farmacêuticas.
No momento da adesão, no portal das finanças os contribuintes singulares ou as empresas têm de optar pelo pagamento de uma só vez ou a prestações, mencionando em quantas prestações o pretendem fazer, num máximo de 150.
Na Segurança Social são consideradas as dívidas de natureza contributiva que não foram pagas até 31 de Dezembro de 2015. Os contribuintes podem aderir ao programa até ao dia 30 de Dezembro 2016, através do portal Segurança Social Directa.
No caso da Segurança Social, existe no próprio formulário de adesão um simulador associado para que o contribuinte possa ter uma estimativa do montante a pagar.
O pagamento da totalidade da dívida até ao final do ano tem isenção total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, beneficia ainda de uma redução de 10% das coimas originadas pela falta de pagamento dos impostos ou das contribuições, desde que o valor apurado seja de valor superior a 10 euros.
Para aderir ao pagamento em prestações mensais, no máximo de 150 prestações, o contribuinte tem de pagar pelo menos 8% da dívida até 20 de Dezembro 2016, no caso de dívida fiscal e até 30 de Dezembro 2016 no caso de dívida á da Segurança Social.
Os juros e as custas terão uma redução de:
50% para quem escolher de 37 até 72 prestações;
O montante mínimo de cada prestação mensal varia entre os 102 euros, caso se trate de uma pessoa singular, e os 205 euros, caso se trate de uma pessoa coletiva.
A adesão ao PERES só se concretiza após o pagamento integral da dívida ou, no caso do pagamento em prestações, com as prestações que decorram até ao dia 30 de Dezembro de 2016.
Os contribuintes com planos prestacionais em curso podem optar pela inclusão neste regime, desde que cumpram os requisitos exigidos. Os valores em dívida são recalculados, tendo em atenção a redução dos juros e das custas associados ao PERES.
Abertas Candidaturas PDR2020- 25 de Julho a 30 de Setembro
Estão abertas candidaturas do PDR2020, de 25 de Julho a 30 de Setembro, nomeadamente ás medidas 10.2.1 – Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola, e 10.2.2 – Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas.
Neste seguimento a ALENTEJO XXI irá realizar no decorrer do mês de Agosto de 2016 “Sessões de Informação e Divulgação”.
Para mais informações contatar os serviços da Alentejo XXI ou aceda aqui
Azeite Moura DOP - Medalha de Ouro
Aguardadente LPS - Medalha de Bronze
A LPS conquistou mais um prémio. As aguardentes LPS estão mais uma vez de parabéns.
A gama LPS Parra Bordeaux foi premiada com a medalha de bronze no IWSC ( International Wine & Spirits Competition), que decorreu em Londres, este ano.
O NERBE/AEBAL e a AIP-CCI encontram-se a realizar nas instalações do NERBE/AEBAL a Ação de Formação "Técnico de Informação e Animação Turística, que irá começou durante o mês de Julho de 2016.
Património Cultural 50H
Com o objetivo, de no final da ação de formação, os participantes serem capazes de identificar os princípios e domínios da Higiene no Trabalho, o NERBE/AEBAL esta á realizar, nas suas instalações, a ação de formação: “Fundamentos Gerais de Higiene do Trabalho”.
Esta ação é destinada a ativos empregados e desempregados, é uma ação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, cuja duração é de 25 horas e está prevista a sua realização em Julho (data a definir), com o horário das 15.30h às 18.30h.
Os conteúdos programáticos a ministrar são os seguintes:
- Princípios e domínios da Higiene do Trabalho
- Efeitos resultantes de exposições combinadas
- Procedimentos de calibração dos instrumentos de medição
- Sistemas de ventilação e condicionamento do ar
Plataforma Energy OFF | Poupe até 15% na fatura de eletricidade
Poupe até 15% na fatura de eletricidade da sua empresa.
A plataforma Energy OFF lança o desafio às Micro e PME de Portugal: fazer um diagnóstico dos consumos energéticos dos seus edifícios e tornarem-se mais eficientes na gestão dos mesmos. Por outras palavras, criar Micro e PME energeticamente eficientes em Portugal.
- Uma ferramenta de diagnóstico e gestão dos consumos gratuita, disponível 24 horas por dia;
- Gráficos sobre poupanças geradas, que podem ser utilizados para reporte interno na respetiva empresa.
Adira já neste link:http://aderir.energyoff.pt/
Para mais informações e apoio técnico, queiram contactar a Equipa Energy OFF pelo seguinte meio:This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
NERBe_capacita | Formação Ação PME | Inscreva-se | Economia Digital | Eco-Eficiência
O NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral, como referido em comunicações anteriores, pretende desenvolver um projeto conjunto de Formação Ação que permitirá apoiar as empresas da região.
Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria das PME em várias áreas temáticas. Neste âmbito e de forma a contribuir para o esclarecimento das linhas orientadoras para o enquadramento nas temáticas da Economia Digital e Tecnologias de Informação e Comunicação e da Eco-Eficiência (Eficiência Energética e Utilização Racional de Recursos Naturais), visualize abaixo documento de divulgação referentes a estas áreas de intervenção.
E/ou consulte o folheto de divulgação do programa em baixo.
ECONOMIA DIGITAL E TIC (ACEDA AQUI)
ECO-EFICIÊNCIA (ACEDA AQUI)
NERBe_capacita | Formação Ação PME 2016-2018 | Projetos Conjuntos de Formação-Ação
O Nerbe/Aebal-Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral, pretende desenvolver um projeto conjunto de Formação Ação que permitirá apoiar as empresas da região.
Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria das PME em 6 áreas temáticas:
- Implementação de Sistemas de Gestão (Qualidade, Ambiente, SST, Inovação ou outros);
- Economia digital e Tecnologias de Informação e Comunicação;
- Eco-Eficiência (Eficiência Energética e Utilização Racional de Recursos Naturais);
Neste sentido, para que a nossa oferta formativa vá de encontro às necessidades das PME da Região, solicitamos que responda a um questionário de Necessidades (aceda aqui).
O questionário demora, em média, três minutos a ser respondido (aceda aqui).
(f) 284 311 351
Projeto Alqueva Exporta | Convite à participação
O NERBE/AEBAL, numa parceria estratégica com a EDIA, S.A., assinaram um protocolo de cooperação que tem por objetivo divulgar as potencialidades da região associadas ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, bem como a sua capacidade exportadora das empresas da região, tirando partido das dinâmicas criadas pelo projeto.
Entre as várias ações previstas, que decorrerão até finais de 2016, perspetiva-se a participação em vários certames nacionais e internacionais, locais privilegiados para apresentar o projeto.
Pensamos que será também uma ótima oportunidade para divulgar as empresas e produtos da região cujo objetivo se centre igualmente na internacionalização dos seus bens ou serviços.
Esta ação enquadra-se no projeto “Alqueva Exporta”, e é cofinanciada ao abrigo do aviso de abertura de concurso nº ALT20-52-2015-02 do Alentejo 2020 no âmbito do Sistema de Apoio a Ações Coletivas, área da Internacionalização.
Nesta fase, pretendemos criar uma plataforma eletrónica que permita recolher informação junto dos empresários interessados localizados na região de influência do EFMA dos bens e serviços produzidos, com informação detalhada das características dos mesmos, de forma a permitir realizar a sua divulgação e captação de oportunidades de negócio junto dos mercados internacionais.
Esta plataforma será utilizada em todos os eventos e certames em que o projeto estará representado, realizando-se uma disseminação da informação sobre os produtos e serviços produzidos na região, promovendo as exportações por parte das empresas.
Após a obtenção e carregamento da informação na plataforma, esta, será utilizada para os contactos com os potenciais importadores dos mercados externos, fomentando desta forma as oportunidades de negócio internacionais. Aquando do contacto com os empresários estrangeiros será divulgada a oferta da região Alqueva e recolhida a potencial oportunidade de negócio que será disponibilizada aos empresários nacionais.
Na prática, esta plataforma consiste na criação de um portfolio com um conjunto alargado de empresas donde constarão, para além dos seus contactos, a descrição da Empresa e dos seus produtos ou serviços. Existirá ainda um campo para contacto direto com a empresa por parte do potencial importador.
Nesta perspetiva, convida-se essa empresa a estar presente neste “portfolio” de empresas da região, tirando assim partido desta iniciativa. Para tal, basta que preencha a ficha de pré adesão em http://alquevaexporta.pt/.
Esperando que esta iniciativa possa ajudar a sua empresa no seu caminho de internacionalização, fomentando assim o crescimento da região, aguardarmos e agradecemos a vossa participação.
A medida Cheque-Formação foi criada pela Portaria 229/2015 de 3 de agosto e consiste numa modalidade de financiamento direto às entidades empregadoras, trabalhadores empregados e desempregados inscritos nos centros de emprego e visa incentivar a formação profissional.
O apoio financeiro a atribuir pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), por trabalhador, no que respeita aos ativos empregados, atende aos seguintes limites máximos:
A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada pela DGERT e deve basear-se em unidades de formação de curta duração (UFCD) que integram os referenciais de formação de nível 2 ou 4 constantes do Catálogo Nacional de Qualificações.
As candidaturas são apresentadas no Portal do IEFP (NETEMPREGO), pelos próprios ativos empregados ou por entidades empregadoras, devendo estas cumprir os requisitos habituais nestas matérias.
Como a medida é experimental e tem um regime de candidatura aberta, o IEFP só poderá aprovar candidaturas até ao limite da dotação orçamental.
O NERBE/AEBAL fica ao vosso dispor para vos auxiliar a candidatarem-se aos cheques formação, sem quaisquer custos para a empresa.
O NERBE/AEBAL irá também articular a sua oferta formativa com esta medida, de forma a que, as nossas empresas possam cumprir as suas obrigações ao nível da formação dos seus trabalhadores, recorrendo aos cursos que iremos ministrar, diminuindo o custo de forma significativa para as vossas empresas.
Ficamos à vossa disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Para mais informações contatar os serviços do NERBE/AEBAL.
O NERBE/AEBAL realizou, no passado dia 14 de Janeiro de 2016, uma ação de formação certificada, na área da Segurança e Higiene no Trabalho, com o objetivo de motivar e sensibilizar os trabalhadores para a prevenção de acidentes de trabalho: “Trabalhador Exemplar”. A ação decorreu nas instalações do NERBE/AEBAL, teve a duração de 4 horas (das 14h às 18h) e destinou-se a ativos maiores de 18 anos.
Concurso Empreendedorismo - Realize o Seu Sonho | InovPortugal
Podendo ser do vosso interesse informa-se que a Associação “Acredita Portugal” arrancou para mais uma edição dos maiores concursos de empreendedorismo do País.
A Acredita Portugal abriu as candidaturas para a 6ª edição dos Concursos de Empreendedorismo.
“Realize o Seu Sonho” - para ideias nas áreas de comércio e serviços, indústria e empreendedorismo social.
“InovPortugal” - para projectos de ruptura, inovação tecnológica e ambição global.
Shark Tank - II Temporada
irá realizar-se em Évora no dia 19 de Janeiro de 2016, pelas 15:00 Horas na sala de formação do PCTA uma sessão de entrevistas para a temporada II do programa “SHARK TANK”.
Para esta temporada do programa Shark Tank, procura-se empresas que necessitem de apoio/investimento para acelerar a sua actividade.
Um dos sectores a dar destaque é o sector agrícola, neste sentido vimos convidar todos os nossos associados que tenham interesse a inscrever-se.
A proposta das empresas interessadas, é que possam apresentar um pitch de 3 minutos (de preferência sem utilizar o computador) perante um júri, que no final da sessão irá indicar quais os projetos que passam à fase seguinte (casting em Lisboa no mês de Fevereiro).
Para mais informação contate os nossos serviços.
Shark Tank (aceda aqui)
Levantamento de Necessidades de Formação 2016 - NERBE/AEBAL
O NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral encontra-se a elaborar o Plano de Formação para o ano 2016. Neste âmbito, e tendo a Associação preocupações ao nível da qualificação dos trabalhadores das empresas da Região, vimos por este meio solicitar o preenchimento do questionário “Levantamento de Necessidades de Formação – NERBE/AEBAL” para que possamos ir de encontro às reais necessidades formativas dos trabalhadores das empresas, e da população em geral, de forma a incrementar a produtividade e a rentabilidade do tecido empresarial regional.
Para aceder ao questionário basta clicar aqui.
NOTA DE IMPRENSA DO NERBE/AEBAL - Unidade de Manutenção e Desmantelamento de Aeronaves no Aeroporto de Beja
Beja 04 de Agosto de 2015
O NERBE/AEBAL vem através da presente nota de imprensa, congratular-se pela recente assinatura da licença para construção da Unidade de Manutenção e Desmantelamento de Aeronaves no Aeroporto de Beja, entre a ANA Aeroportos e a AERONEO.
Consideramos que este projeto configura-se como um projeto estratégico para a consolidação do Aeroporto de Beja, uma vez que, para além de constituir um forte investimento na região vai permitir a criação de muitos postos de trabalhos, alguns deles muito especializados.
O NERBE/AEBAL felicita a empresa promotora e todos aqueles que direta e indiretamente, contribuíram para que este importante passo fosse dado no Aeroporto de Beja. Para nós, que desde a primeira hora, defendemos que a Indústria será a primeira vertente a consolidar no Aeroporto, é com grande satisfação que vimos nascer este projeto e tudo faremos para o consolidar.
Continuamos a defender esta importante infraestrutura do Alentejo e cá estaremos, para, dentro das nossa competências, tudo fazer para o potenciar.
Filipe Fialho Pombeiro
O NERBE/AEBAL felicita as três personalidades do distrito condecoradas no Dia de Portugal
O NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral felicita as três personalidades do Distrito de Beja, o General PILAV António Allen Revez, o António Zambujo e o Filipe Cameirinha Ramos, condecoradas no Dia de Portugal, com a Ordem Militar de Avis (Grã Cruz), com a Ordem do Infante D. Henrique (Comendador) e com a Ordem de Mérito Empresarial - Classe Mérito Agrícola (Oficial), respetivamente.
Esta associação empresarial congratula-se com estas distinções, e em particular com, o Filipe Cameirinha Ramos que pertence aos Corpos Sociais do NERBE/AEBAL, mantendo uma participação ativa na vida Associativa e Empresarial da Região e com o António Zambujo, expoente máximo da música portuguesa, cuja participado no Festival do Petisco 2014 mais uma vez agradecemos.
Muitos parabéns a todos, não só pelo que têm feito por Portugal, mas também pela nossa Região.
Propostas de apoio de tesouraria a empresas portuguesas com atividade comercial em Angola
O Governo apresentou aos membros do CEIE, a linha de crédito com garantia mutua para empresas portuguesas com atividade comercial em Angola.
As empresas portuguesas que exportam ou se internacionalizaram para Angola enfrentam neste momento uma situação muito complexa em termos de tesouraria pois sendo pagas em Kwanzas (AOA) não conseguem efetuar a transferência do respectivo contra-valor para fora de Angola.
Para fazer face a esta situação poderia ser estruturada uma linha de crédito com garantia mútua com as seguintes características:
Linha de Crédito para fundo maneio até 500 milhões de euros, a inserir dentro da PME Crescimento 2014 – Linha Exportadoras, sub-linha “apoio de tesouraria a empresas portuguesas com atividade comercial em Angola”, que assim ficará aberta mais tempo do que o resto da linha PME Crescimento 2014, que vai ser encerrada no início de Abril;
Prazo de até 3 anos, com até 1 de carência,
Cobertura das SGM até 80% em função da análise de risco própria e FCGM cobre 90% as SGM.
A garantia do FCGM a favor das SGM é coberta por uma Garantia de Estado, a 100%, usando plafond disponível da PME crescimento 2014/15 (garantias já inscritas em OE);
A atribuição dos financiamentos fica dependente da existência comprovada de depósitos em moeda local numa conta do cliente, cujo contravalor na data seja, pelo menos, o dobro do montante a financiar em Portugal, e que ficarão a colateralizar o crédito (linha só com risco de AOA, e sem risco de pagamento de fornecedores/cliente).
Transferências das empresas para Portugal abatem automaticamente aos este créditos em Portugal, devendo haver acordo com o banco correspondente em Angola para a transferência dos fundos ser feita para o banco em Portugal, com o fim de amortização antecipada do empréstimo feito em euros, em Portugal (ficam consignadas).
O acesso à linha de crédito a constituir só pode ser feito mediante prova de que a transação comercial que deu origem aos depósitos em moeda local, que ficarão a colateralizar o crédito, foi prévia e devidamente autorizada pelas autoridades angolanas.
Consulte aqui a Proposta na íntegra Linha de Crédito com garantia mútua
O periodo de de entrega de candiaduras decorre até ao próximo dia 20 de Março de 2015.
Solicita-se aos interessados para enviarem a ficha de inscrição (aceda aqui), acompanhada com os repetivos elementos para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Recrutamento de Formadore(s) | Técnico de Informação e Animação Turistíca
O NERBE/AEBAL e a AIP-CCI encontram-se a selecionar/recrutar Formadores para ministrar a Ação de Formação "Técnico de Informação e Animação Turistíca.
O periodo de de entrega de candiaduras decorre até ao próximo dia 25 de Março de 2015.
Solicita-se aos interessados para enviarem o seus CV para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Para mais informaçãoes contate os serviços do NERBE/AEBAL
Comércio Investe - Candidaturas Abertas desde dia 13 de Fevereiro de 2015
Já foi publicado o Despacho 1413/2015, de 11 de Fevereiro, sobre a Medida "Comércio Investe" cujas candidaturas abriram hoje, dia 13 de fevereiro, e se prolongam até ao dia 27 de Março de 2015 às 18 horas para os projetos individuais e até ao dia 13 de Abril às 18 horas para os projetos conjuntos.
Assembleia Geral Eleitoral dos Corpos Sociais do NERBE/AEBAL| Dr. Filipe Pombeiro reeleito
Realizou-se hoje dia 06 de Fevereiro de 2015, Assembleia Geral Eleitoral dos Corpos Sociais do NERBE/AEBAL, para o Triénio 2015/2017.
O acto eleitoral decorreu entre as 15H30M e as 19H00M, nas instalações do NERBE/AEBAL.
A lista A foi a vencedora, lista apresentada pela empresa Sulaccount-Consultoria em Gestão e Contabilidade, Lda, representada por o Dr. Filipe Jorge M. Piçarra Fialho Pombeiro, que vai cumprir assim o seu segundo mandato, como Presidente de Direção do NERBE/AEBAL.
Listagem dos Corpos Sociais do NERBE/AEBAL, para o Triénio 2015/2017.
Julgando ser do interesse, das empresas enquadradas nos CAE(s) em questão (comércio, serviços e restauração), informa-se sobre o “Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”.
De uma forma muito sucinta e que não dispensa uma leitura mais detalhada, destaca-se alguns dos aspetos mais importantes do Decreto–Lei:
Assegura o cumprimento na ordem jurídica interna do disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, do disposto no n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
Implementa a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto, e n.º 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Procede ainda à alteração do(s) diploma(s) que:
Estabelecem um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
Criam a Informação Empresarial Simplificada;
Regulam as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais;
Simplificam o regime de acesso e de exercício no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”;
O diploma prevê os estabelecimentos que estão sujeitos ao procedimento da mera comunicação prévia, autorização e autorização conjunta, e suas tramitações, efetuadas no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”, previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho.
O diploma estabelece os requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauração e o respetivo regime sancionatório e preventivo.
Portugal 2020 - Abertura de candidaturas às Ações 3.2 e 3.3 do PDR 2020
Todas as informações disponíveis sobre estes avisos de abertura dos períodos de candidatura estão no link http://www.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login.
A submissão de candidaturas é feita no período de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2014 no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/Balcao2020/Utilizador/Utilizador/Login) ou no endereço www.pdr-2020.pt.
A Autoridade de Gestão do PDR 2020 decidiu proceder a abertura destas medidas para assegurar a continuidade no investimento, sendo expectável que a aprovação do PDR 2020 submetido à Comissão Europeia, em 5 de Maio de 2014, ocorra a todo o momento, podendo por isso, vir a ser necessário adaptar as candidaturas apresentadas.
Para mais informações poderão contatar os serviços do NERBE/AEBAL.
Programa Galp ProEnergy
Após a formação, as PME poderão contar com a colaboração das Agências de Energia e Ambiente das suas regiões para receber aconselhamento sobre as melhores práticas de utilização da energia nos seus setores de atividade e sobre as medidas a adotar para iniciar a implementação do seu plano de eficiência energética, que poderão depois candidatar ao selo Galp ProEnergy.
Dado o manifesto interesse desta ação para todas as PME, temos o prazer de convidar a sua empresa a participar gratuitamente no programa.
Efetue a sua inscrição em www.galp-proenergy.com.
Resumo Galp ProEnergy
Kit Do It Yourself | Disponibilizado por a AIP a Empresários e Empreendedores
A Associação Industrial Portuguesa (AIP), no âmbito do projeto "PI Proteger Inovação", disponibiliza a empresários e empreendedores o kit “Do It Yourself”, onde de forma muito acessível se explica o que são marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, a sua interação com o universo e-commerce, para que servem e como se registam.
Consoante as modalidades de propriedade industrial em foco é apresentado um caso de insucesso e um caso de sucesso, visando auxiliar os destinatários destas publicações a entender a importância de bem protegerem o que é seu.
Faça o download do Kit "Do It Yourself".
Acordo relativo à actualização da retribuição mínima mensal garantida, competitividade e promoção do emprego
Foi subscrito no passado dia 24 de Setembro de 2014, pelo Governo e os Parceiros Sociais o “Acordo relativo à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida, Competitividade e Promoção do Emprego”.
O Governo e os parceiros sociais acordaram que:
A Retribuição Mínima Mensal Garantida será fixada em €505,00 a partir de 1 de Outubro de 2014;
A mesma remuneração manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2015;
Constituir uma comissão tripartida, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, composta por representantes dos parceiros sociais e Governo com vista à definição de critérios para a determinação das atualizações futuras da RMMG, com especial indeterminação na conciliação da produtividade, competitividade e política de rendimentos e preços;
Instituir uma medida excecional de apoio ao emprego, enquadrada na política pública de favorecer a criação de postos de trabalho, com o propósito de contribuir para a sustentabilidade e promoção do emprego, designadamente para as situações contratuais ao nível da retribuição mínima garantida prévias à presente atualização, com a diminuição de 0,75 p.p.na taxa social única, durante o período de 15 meses, às entidades empregadoras que tenham trabalhadores beneficiados pelo aumento do salário mínimo
Acordo relativo à actualização da retribuição mínima mensal garantida, na integra (aceda aqui)
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Tendo em conta os últimos ataques informáticos realizados recentemente e por serem de propagação rápida e de larga escala a Sultech recomenda:
Caso verifique que tenha sido infetado desligue-se imediatamente da rede e entre em contato connosco.
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