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Timestamp: 2016-10-27 21:19:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 4']

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Ronaldo Stachinski Coimbra
1 Cursos Completos PÓS-EDITAL - 1º lote do #RateioLegal pelo valor de R$ 80,00 (Técnico- Judiciário)2 Nº 177, quarta-feira, 16 de setembro de ISSN TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EDITAL N 1/2015 ABERTURA DE INSCRIÇÕES O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de Cadastro de Reserva, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas que vierem a surgir, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) e demais normativos federais aplicáveis à Justiça do Trabalho, bem como regulamentação interna. 4. Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas bem como regulamentação interna. 5. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. 7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 8. Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam do Anexo III deste Edital.9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico ou pelo telefone (0XX11) , de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília) İI. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. Ensino Superior Completo: Remuneração inicial: R$ 8.803,97 (oito mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos) A remuneração inicial do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal será acrescida da Gratificação de Atividade Externa - GAE, no valor de R$ 1.621,78 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos). Valor da Inscrição: R$ 110,00 (cento e dez reais) Nº de Vagas Nº de Vagas Nº de Vagas C a rg o / Á r e a / E s p e c i a l i d a d e Código Escolaridade/Pré-Requisitos Nº Total de destinadas à ampla reservadas a reservadas a de Opção (a serem comprovados no ato da posse) Vagas (1) concorrência Candidatos com Candidatos Negros (3) Deficiência (2) Diploma de curso de Graduação em Direito, devidamente registrado, fornecido Analista Judiciário - Área Judiciária A01 por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.. Cadastro de Excepcionalmente, mediante justificativa escrita do próprio candidato, poderá ser reserva aceito certificado de colação de grau, acompanhado de histórico escolar Analista Judiciário - Área Judiciária - Diploma de curso de Graduação em Direito, devidamente registrado, fornecido Especialidade Oficial de Justiça B02 por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.. Cadastro de Avaliador Federal Excepcionalmente, mediante justificativa escrita do próprio candidato, poderá ser reserva aceito certificado de colação de grau, acompanhado de histórico escolar Diploma de curso superior em qualquer área de formação, devidamente registrado e. Analista Judiciário - Área Administrativa C03 fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação Cadastro de Excepcionalmente, mediante justificativa escrita do próprio candidato, poderá ser reserva aceito certificado de colação de grau, acompanhado de histórico escolar. Diploma de curso superior em Tecnologia da Informação, ou de qualquer outro curso superior com Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação, com Analista Judiciário - Área Apoio carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, devidamente Cadastro de Especializado - Especialidade D04 registrados e fornecidos por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo reserva Tecnologia da Informação Ministério da Educação. Excepcionalmente, mediante justificativa escrita do próprio candidato, poderá ser aceito certificado de colação de grau ou certificado de conclusão da Pós-Graduação, acompanhados de histórico esco l a r. Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência e negros). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. (3) Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital. Ensino Médio Completo Remuneração inicial: R$ 5.365,92 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) A remuneração inicial do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança será acrescida da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, no valor de R$ 988,46 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Valor da inscrição: R$ 90,00 (noventa reais) Código Nº de Vagas Nº de Vagas Nº de Vagas C a rg o / Á r e a / E s p e c i a l i d a d e de Escolaridade/Pré-Requisitos Nº Total de destinadas à ampla reservadas a reservadas a ) Opção (a serem comprovados no ato da posse) Vagas (1) concorrência Candidatos com Candidatos Negros (3 Deficiência (2) Técnico Judiciário - Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico Cadastro de Área Administrativa E05 equivalente, devidamente registrado, expedido por Instituição de Ensino reserva reconhecida pelo Ministério da Educação. Técnico Judiciário -- Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, Cadastro de Área Administrativa F06 devidamente registrado, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo reserva Especialidade Segurança Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E. Técnico Judiciário - Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio expedido por Área Apoio Especializado - Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de cursos Cadastro de Especialidade Tecnologia G07 de Tecnologia da Informação que, somados, apresentem carga horária mínima de reserva da Informação (cento e vinte) horas-aula, ou curso técnico na área de Tecnologia da Informação expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência e negros). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. (3) Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital. III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 9 do Capítulo XVI deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/ O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado. IV. DAS INSCRIÇÕES 1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 21/09/2015 às 14h do dia 20/10/2015 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo. 2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas. 2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site 3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU-COBRANÇA gerada no site da Fundação Carlos Chagas, no valor correspondente à opção de cargo/área/especialidade, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento, 20/10/2015: - R$ 110,00 (cento e dez reais) para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas e especialidades. - R$ 90,00 (noventa reais) para os cargos de Técnico Judiciário, todas as áreas e pelo código3 140 ISSN Nº 177, quarta-feira, 16 de setembro de 2015 especialidades A GRU-COBRANÇA, disponível no endereço eletrônico deverá ser impressa para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, em qualquer banco do sistema de compensação bancária O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 3 e subitens deste Capítulo É dever do candidato manter sob sua guarda cópia da GRU-COBRANÇA paga, inclusive no dia da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a GRU-COBRANÇA deverá ser paga antecipadamente. 3.3 A partir de 28/09/2015 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) , de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. 3.5 Serão canceladas a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições. 3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 4. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar: 4.1 O Código da Opção de Cargo/Área/Especialidade e o Código de Opção das Cidades de Realização das Provas de sua preferência, conforme tabelas constantes do Capítulo II e Anexo III, respectivamente, deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição. 4.2 A ordem de preferência para a nomeação, dentre as 44 (quarenta e quatro) cidades em que há unidade judiciária do TRT da 9ª Região Fica ciente o candidato que a nomeação poderá ocorrer para qualquer unidade judiciária do Estado do Paraná, de acordo com a necessidade do Tribunal O subitem 4.2 não se aplica para os cargos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação e Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, cuja lotação será preferencialmente em Curitiba. 5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, item 1) uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Especialidade por período de aplicação. 5.1 O candidato fica ciente de que, ao optar por Cargo/Área/Especialidade em cidades distintas de realização das provas, será de sua inteira responsabilidade a viabilidade de apresentação nos locais e horários determinados neste Edital e no Edital de Convocação para realização das provas. 5.2 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 5.3 O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a) as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União - GRU-COBRANÇA; b) em se tratando de mesma data de pagamento, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Área/Especialidade e de Cidade de realização das Provas. 8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção do cidadão amparado pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e possua renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto. 8.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet. 8.2 Considera-se renda familiar a pelo código soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família. 8.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será averiguada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 9. O requerimento de isenção do pagamento de que trata o item anterior somente será realizado via Internet, no período das 10h do dia 21/09/2015 às 23h59min do dia 25/09/2015 (horário de Brasília). 10. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet; b) prestar informações inverídicas ou omiti-las. 12. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº , de 6 de setembro de A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 13. A partir do dia 05/10/2015 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição. 14. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento de inscrição. 15. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site (www.concursosfcc.com.br) Após a análise dos recursos será divulgada no site (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 16. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar GRU-COBRANÇA no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 20/10/2015, de acordo com o item 3 deste Capítulo. 17. O candidato que desejar solicitar isenção de pagamento para mais de uma opção de Cargo/Área/Especialidade, deverá observar o estabelecido no item 5 deste Capítulo e subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via Internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição. 18. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 19. Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 20. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (20/10/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Concurso Público - TRT 9ª Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP ) O candidato deverá encaminhar, em anexo, o Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 21. A lactante que necessitar amamentar, durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos a seguir: 21.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (20/10/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRT 9ª Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP ) Durante o período de realização de prova a criança ficará em ambiente reservado acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro), indicado pela candidata Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal Na sala reservada para amamentação ficarão a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará pela guarda da criança A candidata lactante que não levar acompanhante adulto para a guarda da criança ficará impossibilitada de realizar as provas. 22. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. 2. Em cumprimento ao disposto no 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do art. 37, 1º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso. 2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/ Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 20ª, 40ª e a 60ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso. 2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 2.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 2.3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 2.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 2.3, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias especificadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Decreto Federal nº 8.368/ As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. 4.1 É responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Área/Especialidade, se haverá prova prática e quais as exigências definidas para a execução da prova inerente ao Cargo/Área/Especialidade a qual pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato declarar possuir. 4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova prática ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o Cargo/Área/Especialidade pretendido. 4.3 Os benefícios previstos no referido artigo, 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas. 4.4 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 21/09/2015 ao dia 20/10/2015), a documentação relacionada abaixo via Internet ou Correios: 5.1 Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br); ou 5.2 Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TRT 9ª Região - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP ). a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, identificação do Concurso ao qual está concorrendo e a opção de Cargo/Área/Especialidade; b) O candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item,4 Nº 177, quarta-feira, 16 de setembro de ISSN deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/10/2015), a confecção de prova especial em Braile, Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência; c) O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/10/2015), Intérprete da Língua Brasileira de Sinais; d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (20/10/2015), mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência; e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (20/10/2015), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.3 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban. 5.4 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão) que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos três relacionados a seguir: Dos Vox (sintetizador de voz); Jaws (Leitor de Tela); ZoomText (Ampliação ou Leitura). 5.6 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 5.5, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova. 5.7 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 5 e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente candidato com deficiência. 6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens serão considerados como não deficientes e não terão a prova e/ou as condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado. 6.1 No dia 03/11/2015 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra "a", item 5 deste Capítulo O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 6.1, vedada a juntada de documentos. 7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá: 7.1 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Federal nº 5.296/2004, e o Decreto Federal nº 8.368/ Declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área/Especialidade pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação, durante o estágio probatório. 8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 8.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo. 9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição. 10. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, por Cargo/Área/Especialidade. 11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ou por este credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Decreto Federal nº 8.368/2014, observadas as seguintes disposições: 11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou no Decreto Federal nº 8.368/2014, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido classificação nos termos dos Capítulos X e XI deste Edital O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido nos Capítulos X e XI deste Edital O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item As vagas definidas no Capítulo II deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória, na forma do contido no item 2.5 deste Capítulo. 13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 14. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área/Especialidade e a sua deficiência durante o estágio probatório. 15. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área/Especialidade. 16. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 17. Após a investidura do candidato no cargo para o qual aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS 1. Serão reservadas aos candidatos negros no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada um dos cargos oferecidos, na forma da Lei nº /2014 e da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 1 deste Capítulo resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 1.3 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 1.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 1.5 O candidato que se autodeclarar negro (preto ou pardo) poderá ser convocado para apuração da veracidade de sua declaração por Comissão a ser instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para esse fim O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados pela Comissão de que trata este item. 1.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já nomeado, o ato da sua nomeação ficará sujeito à anulação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 1.7 O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 1.8 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se preto ou pardo, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto. 1.9 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso. 2. No dia 03/11/2015 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) lista contendo o a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 2.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item O candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no concurso. 3.1 O candidato negro poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atender a essa condição. 3.2 O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 4. O candidato negro aprovado para as vagas a ele destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para o provimento dos cargos, deverá manifestar opção por uma delas. 4.1 Na hipótese de que trata o item 3 deste Capítulo, caso o candidato não se manifeste previamente, será nomeado dentro das vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro classificado imediatamente após o desistente. 6. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 7. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 8. O candidato inscrito como negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas objetivas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas objetivas. VII. DAS PROVAS 1. Do concurso constarão as provas, número de questões, peso, caráter e duração, conforme tabelas a seguir: Ensino superior completo: CARGO/ÁREA/ P R O VA Nº DE PESO CARÁTER DURAÇÃO DA ESPECIALIDADE QUESTÕES P R O VA Conhecimentos Gerais 1 - Língua Portuguesa 15 - Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático 5 Conhecimentos Específicos 3 Analista Judiciário - Direito do Trabalho 10 Classificatório e 4h30 - Área Judiciária - Direito Processual do Trabalho 10 Eliminatório - Direito Civil e Processual Civil 10 - Direito Constitucional 5 - Direito Administrativo 5 pelo código Exibir mais
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