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Timestamp: 2020-08-09 11:07:50+00:00
Document Index: 91374325

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Serviços de Acção Social do IPVC. Normas de funcionamento da Bolsa de Colaboradores - PDF Download grátis
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Mirela Azenha da Cunha
1 Aprovadas pelo Conselho de Acção Social do IPVC em 1 de Fevereiro de 2011 Serviços de Acção Social do IPVC Normas de funcionamento da Bolsa de Colaboradores O Conselho de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, atento à evolução das necessidades de uma comunidade estudantil cada vez mais heterogénea (resultado do alargamento do ensino superior a novos públicos e a novos estratos sociais) e tendo por base os resultados de diversos trabalhos de investigação realizados na Europa, na América do Norte e na Austrália, a análise de algumas das melhores práticas nacionais e internacionais de apoio aos alunos do ensino superior, bem como o disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 24º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), no qual é atribuída às instituições de ensino superior a incumbência, no âmbito da sua responsabilidade social, de reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica, desenvolveu no âmbito das competências previstas nos números 1 e 2 do artigo 11º do D.L. 129/93 de 22 de Abril, um novo esquema de apoio social, ao qual deu o nome de bolsa de colaboradores. Através deste formato de apoio social pretende-se responder a novos tipos de carências identificadas ao longo dos últimos anos nos estudantes do IPVC, as quais não são possíveis de ser ultrapassadas pelos tradicionais formatos de apoio social directo e indirecto. Paralelamente, importa referir que os alunos actualmente debatem-se com diversos problemas que influenciam o seu sucesso académico e eventualmente contribuem de forma significativa para o abandono escolar. Estes problemas são, não só de natureza financeira dos alunos e dos respectivos agregados familiares, mas também de integração social e académica na instituição, de desenvolvimento de competências transversais e de acesso ao mercado de trabalho. Página 1 de 7
2 Importa ainda referir que os resultados de diversos estudos internacionais concluíram que a compatibilização entre a colaboração em tarefas na instituição de ensino superior e a frequência de actividades lectivas é possível e até desejável, uma vez que se traduz em níveis mais elevados de sucesso escolar, dado que estas actividades contribuem para ajudar os alunos a desenvolverem competências importantes na gestão das suas actividades de estudo, nomeadamente organização, responsabilidade, disciplina e método de trabalho. Pretende assim, o Conselho de Acção Social do IPVC, para além de apoiar economicamente os alunos mais necessitados, estimular igualmente o desenvolvimento do estudante como um todo, estando certo que para além de permitir reduzir as situações de abandono escolar, este formato de apoio irá contribuir de forma significativa para promover o sucesso académico e assegurar melhores condições de empregabilidade e sucesso profissional. Artigo 1.º Âmbito A bolsa de colaboradores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) representa uma medida de apoio social promovida pelo IPVC, através dos seus Serviços de Acção Social (SAS), no âmbito da qual se pretende complementar os formatos de apoio social directo e indirecto disponibilizado por esta instituição, respondendo assim a diversos problemas sociais identificados na comunidade académica do IPVC, os quais têm influência directa ao nível do insucesso e abandono escolar e para os quais os alunos não encontram resposta nos tradicionais formatos de apoio social. Artigo 2.º Objectivos 1. A bolsa de colaboradores tem como principais objectivos: Página 2 de 7
3 a) Combater o abandono escolar; b) Promover o sucesso escolar; c) Contribuir para o desenvolvimento de competências transversais nos alunos; d) Facilitar a integração dos alunos no mercado de trabalho; e) Promover a integração social e académica dos alunos; f) Reforçar a ligação do IPVC com os seus estudantes; g) Apoiar os alunos que apresentam carências económicas e que estão empenhados em concluir o seu curso. Artigo 3.º Alunos elegíveis 1. São elegíveis para efeitos de acesso à bolsa de colaboradores todos alunos do IPVC, quer sejam bolseiros, quer não bolseiros, com inscrição válida. 2. Para efeitos da atribuição do referido apoio é dada prioridade aos alunos economicamente mais carenciados. 3. Considera-se que a atribuição dos apoios aos alunos inscritos no seu último ano do curso é elegível até 30 de Agosto. Artigo 4.º Financiamento da bolsa de colaboradores O financiamento da bolsa de colaboradores do IPVC provém do orçamento de receitas próprias do IPVC e do orçamento de receitas próprias dos Serviços de Acção Social. Artigo 5.º Princípios fundamentais de funcionamento Página 3 de 7
4 1. Este formato de apoio social operacionaliza-se através da participação dos estudantes em actividades adequadas pelo IPVC especificamente para este efeito, nas suas diversas unidades orgânicas e pela atribuição de um apoio proporcional ao número de horas de colaboração prestada mensalmente; 2. A candidatura de um aluno a este formato de apoio não implica a atribuição imediata de um apoio, mesmo que este apresente condições para a receber. A sua atribuição depende da existência de actividades que lhe possam ser atribuídas nas diversas unidades orgânicas do IPVC, a compatibilidade entre o horário do aluno e o horário das actividades, o tipo de áreas de interesse demonstrado, o perfil do aluno para a execução das actividades, observado através de entrevista social e a necessidade económica; 3. Não existe uma duração fixa para a atribuição a um aluno de um apoio no âmbito da bolsa de colaboradores. A duração da colaboração depende da duração da actividade a que o aluno está afecto; 4. A participação nas actividades definidas pelo IPVC não deverá prejudicar o sucesso académico dos alunos, pelo deverá ser sempre compatível com as actividades escolares. Artigo 6.º Proposta de oferta actividades a integrar a bolsa de colaboração 1. A proposta de actividades de colaboração é efectuada pela, unidade orgânica, unidade funcional ou serviços onde irá decorrer a prestação da colaboração. Esta proposta deverá conter o local de prestação do serviço, as funções a desempenhar, o perfil dos candidatos, os requisitos de admissão e preferenciais, as datas de início e término da colaboração, a previsão do número total de horas e cronograma da colaboração. 2. São enquadradas no âmbito desta bolsa actividades de natureza comunitária, social, administrativa, e de investigação. 3. Os SAS deverão dar conhecimento ao Conselho de Gestão do IPVC das propostas de actividades apresentadas pelas Unidades Orgânicas/Funcionais. Artigo 7.º Página 4 de 7
5 Publicitação de candidaturas à bolsa de colaboradores Cabe aos SAS a responsabilidade de publicitação do programa de bolsas de colaboração e das actividades disponíveis, utilizando os diversos meios de comunicação, incluindo o portal do IPVC. Artigo 8.º Submissão de candidatura 1. Os estudantes devem apresentar a sua candidatura junto dos SAS, preenchendo para o efeito o modelo de candidatura apresentado no anexo Ao submeterem a sua candidatura os estudantes passam a integrar uma base de dados de alunos interessados em colaborar nas actividades promovidas pelo IPVC. 3. A candidatura a este formato de apoio pode ser realizada em qualquer momento. 4. Os alunos que se candidataram à bolsa de colaboradores, mas que não lhes foi afecta qualquer actividade, deverão renovar a sua candidatura de 6 em 6 meses. Artigo 9.º Critérios de seriação e selecção 1. A selecção de alunos para a colaboração em actividades devidamente aprovadas é efectuada tendo por base os alunos inscritos na base de dados da bolsa de colaboradores. 2. Os candidatos serão seriados de acordo com os seguintes critérios: a) A situação económica; b) A disponibilidade; c) O perfil do candidato. 3. A todos os alunos candidatos à bolsa de colaboradores será efectuada entrevista de carácter social a fim de obter informações que permitam avaliar os critérios de seriação. 4. A seriação dos candidatos é da responsabilidade da área de bolsas de estudo. Página 5 de 7
6 Artigo 10.º Controlo e pagamento 1. Os serviços ou unidade funcional de prestação da colaboração deverão enviar aos SAS, até ao 5º dia útil do mês seguinte ao da realização da colaboração, os mapas de horas realizadas pelos alunos, de acordo com modelo apresentado no anexo 2 e devidamente validados. 2. Cabe aos SAS efectuar mensalmente o cálculo do valor do apoio devido. 3. O pagamento mensal dos apoios aos alunos deverá ser realizado pelos SAS até ao dia 15 do mês seguinte à prestação da colaboração. 4. O valor hora considerado para efeitos de cálculo do montante do apoio é indexado ao valor do salário mínimo nacional e calculado de acordo com a seguinte fórmula: (RMN x 12)/(52 x 35). 5. O apoio pode traduzir-se numa prestação pecuniária ou através da atribuição de alojamento numa das residências de estudantes e/ou um plafond para ser utilizado nos serviços de alimentação. Artigo 11.º Direitos e obrigações dos alunos 1. Os alunos têm direito a obter formação para a execução das tarefas associadas às actividades em que participam. 2. Os alunos, para além de receber a bolsa, deverão ainda receber um certificado que traduza a participação em actividades organizadas pelo IPVC e a formação específica que obtiveram. Página 6 de 7
7 Artigo 12.º Procedimentos Os Serviços de Acção Social deverão descrever os procedimentos de acordo com as regras do sistema de gestão da qualidade do IPVC, os quais deverão operacionalizar o funcionamento, salvaguardar o cumprimento dos princípios e objectivos definidos neste regulamento, bem como clarificar as normas de conduta dos alunos e dos SAS. Artigo 13.º Arquivo dos processos de serviço de colaboração Os SAS são responsáveis pelo arquivo dos processos individuais de colaboração, integrando entre outros os seguintes documentos: 1) Formulário de candidaturas (anexo 1); 2) Documento de autorização (anexo 2); 3) Mapa de horas realizadas (anexo 3); 4) Mapas de pagamento (anexo 4). Artigo 14.º Disposições finais 1.As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Senhor Presidente do IPVC sob proposta dos Serviços de Acção Social. 2.As presentes normas de funcionamento produzem efeitos a 1 de Fevereiro de Página 7 de 7