Source: http://www.getuliovargas.rs.leg.br/perguntas-frequentes
Timestamp: 2018-01-22 20:14:38+00:00
Document Index: 85903931

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 142', 'artigo 147', 'artigo 146']

por Programa Interlegis — última modificação 28/11/2014 10h46
Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas?
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas é composta por 09 (nove) Parlamentares.
As principais funções são: legislativa, fiscalizadora e administrativa.
O mandato do Vereador é de 04 (quatro) anos.
O que é uma Legislatura? Quando ela se inicia?
Legislatura é o período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de 04 (quatro anos). Ela inicia em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores?
Em razão do turno único nosso horário de atendimento é das 07h30min às 13h30min.
Quais os dias das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores?
Geralmente as Sessões Ordinárias são realizadas nas quintas-feiras, às 18 horas e 30 minutos.
As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores são públicas?
A ordem do dia é elaborada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, observando-se os prazos fixados na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Projeto de Lei é proposição sujeita à sanção do Prefeito Municipal, que disciplina matéria da competência do Município. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e, ao Prefeito Municipal, ressalvados os casos de iniciativa privada constantes na legislação pertinente (artigos 134 e 13, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. São objetos de projeto de decreto legislativo, dentro outros, a decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal e demais atos que independem de sanção do Prefeito (artigo 136, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara de Vereadores. São objetos de Projeto de Resolução, dentre outros: Regimento Interno e suas alterações; organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; destituição de membro da Mesa; conclusões de Comissão de Inquérito, quando for o caso; decisão sobre as contas do Presidente (artigo 137, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes (artigo 138, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando (artigo 141, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio sobre assunto determinado, por Vereador ou Comissão (artigo 142, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
O que é um Pedido de Providências?
Pedido de Providências é a proposição dirigida ao Executivo Municipal solicitando medidas de caráter político-administrativo (artigo 147, Regimento Interno Câmara de Vereadores).
O que é um Pedido de Informações?
Pedido de Informações é a proposição que solicita esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal (artigo 146, Regimento Interno Câmara de Vereadores).