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Timestamp: 2018-08-18 10:28:15+00:00
Document Index: 72376406

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

ESTATUTOS. Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins. Artigo lº. (Natureza) - PDF
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Gilberto Lage Lagos
1 ESTATUTOS Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo lº (Natureza) A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Colégio de Nossa Senhora de Lourdes, também designada abreviadamente por APCNSL, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação do Colégio de Nossa Senhora de Lourdes. A APCNSL é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. A APCNSL exercerá a sua atividade dentro de um espírito de total independência e não subordinação a quaisquer ideologias políticas, procurando assegurar que a educação dos seus filhos ou educandos se processe segundo as normas adequadas ao livre desenvolvimento da sua personalidade. Artigo 2º (Sede) A APCNSL tem a sua sede social no Colégio de Nossa Senhora de Lourdes, sito à Rua Rainha D. Estefânia, nº 54, Porto. São fins da APCNSL: Artigo 3º (Objetivos) a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana.
2 Artigo 4º (Competências) Compete à APCNSL: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação; e) Reunir regularmente ou sempre que necessário com a Direção do Colégio para debater assuntos específicos da vida escolar; f) Nas reuniões previstas na alínea e) poderão participar, se o assunto o justificar, membros do corpo docente, pessoal administrativo e auxiliar e delegados dos alunos ou da associação de estudantes, quando esta existir; g) Emitir parecer sobre o funcionamento e o regulamento interno do Colégio, a pedido deste ou por iniciativa própria; Capítulo Segundo Dos associados Artigo 5º (Sócios) a) São associados da APCNSL os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na Associação; b) Podem ser sócios honorários as pessoas que a Assembleia Geral entenda distinguir dessa forma, pela sua colaboração com a Associação; c) Os sócios honorários podem participar nas reuniões da Assembleia Geral, não tendo, porém, direito a voto e a serem eleitos para os órgãos sociais; d) Os sócios honorários encontram-se isentos de quotização.
3 Artigo 6º (Direitos dos Sócios) São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais e em todas as atividades da APCNSL; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APCNSL; c) Utilizar os serviços da APCNSL para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APCNSL. Artigo 7º (Deveres dos Sócios) São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da APCNSL; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a joia e as quotas que forem fixadas. Artigo 8º (Perda de qualidade de Sócio) Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados no Colégio; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado.
4 Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 9º (Orgãos sociais) São Órgãos Sociais da APCNSL: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 10º (Mandato) Os membros da mesa da assembleia geral, a Direção e o conselho fiscal são eleitos de dois em dois anos, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a assembleia geral. Artigo 11º (Constituição) A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 12º (Mesa da Assembleia geral) a) A mesa da assembleia geral terá um presidente, um vice-presidente e um secretário; b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo vice-presidente e este pelo secretário. Artigo 13º (Reunião da Assembleia geral) a) A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais;
5 b) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido da direção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos; c) Os associados poderão fazer-se representar por outro associado, através de procuração, nas reuniões da Assembleia Geral; d) Cada associado não poderá ser acompanhado de mais de duas procurações. e) Para efeitos da alínea c), vale como procuração uma carta dirigida ao Presidente da Mesa, escrita e assinada pelo mandante, donde consta a identificação do associado mandatário. Artigo 14º (Convocatória da Assembleia geral) A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. A assembleia geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 15º (Atribuições da Assembleia geral) São atribuições da assembleia geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da joia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas; e) Apreciar e votar a integração da APCNSL em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APCNSL; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação.
6 Artigo 16º (Direção) A APCNSL será gerida por uma Direção constituída por sete associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais, eleitos por lista maioritária. Artigo 17º (Reunião da Direção) A Direção reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Compete à Direção: Artigo 18º (Competências da Direção) a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APCNSL; b) Executar as deliberações da assembleia geral; c) Administrar os bens da APCNSL; d) Submeter à assembleia geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APCNSL; f) Propor à assembleia geral o montante das joia e quota a fixar para o ano seguinte; Artigo 19º (Conselho Fiscal) O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente, um vice-presidente e um secretário.
7 Artigo 20º (Competências do Conselho Fiscal) Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 21º (Reunião do Conselho Fiscal) O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 22º (Receitas da APCNSL) Constituem, nomeadamente, receitas da APCNSL: a) As joias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) Outras receitas provenientes de atividades promovidas pela APCNSL. Artigo 23º (Forma de obrigar a APCNSL) A APCNSL só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro.
8 Artigo 24º (disponibilidades financeiras da APCNSL) As disponibilidades financeiras da APCNSL serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 25º (Dissolução da APCNSL) Em caso de dissolução, o ativo da APCNSL, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia geral determinar. Capítulo Quinto Disposições gerais e transitórias Artigo 26º (Ano social da APCNSL) O ano social da APCNSL principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro. Artigo 27º (Remuneração dos Orgãos Sociais) Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.