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Timestamp: 2019-02-18 15:57:35+00:00
Document Index: 79562216

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 268', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 269', 'artigo 44', 'Artigo 464', 'Artigo 452', 'Artigo 422', 'Artigo 304', 'Artigo 281']

1 - Como procedo para desalfandegar aquilo que importei VIA MARÌTIMA?
a)Importação de Mercadoria de caracter comercial- o importador ou seu representante legal deve inicialmente reunir todos os documentos relativos a mercadoria (Factura Comercial, original, assinada e com carimbo, frete e seguro, número de contribuinte Fiscal, Declaração da situação fiscal do importador, , Certificado veterinário ou fitossanitario – apresentação obrigatória no caso de produtos de origem animal, ou vegetal. Certificado passado pela Direcção da Pecuária, Conhecimento de embarque, Bl., ou Carta de porte devidamente legalizado Inscrição como importador na Direcção do Comercio Declaração aduaneira emitida pelo País de embarque – DU de exportação (quando solicitada ela Alfandegas). Procede-se a elaboração do Despacho de desalfandegamento através do Sistema Sydonia World. O Despacho é entregue ao Serviço de Despacho onde é feito a verificação e reverificação, emitido o Boletim de liquidação. Munido do Boletim de liquidação o importador ou seu representante procede ao pagamento no Banco, o Serviço de Despacho emite o Pode Sair, que deve ser apresentado no Porto para a efectiva saída, estando a mercadoria sujeita a verificação a saída. Demarches devem ser feitas junto ao Porto para o pagamento da taxa de trafego e outras relativas ao deposito das mercadorias no armazém da ENAPORT e a Policia Fiscal responsável pela fiscalização da jurisdição aduaneira.
b)Importação de caracter não comercial- o importador ou seu representante legal deve inicialmente reunir todos os documentos relativos a mercadoria (Factura Comercial ou Declaração de valor, original, assinada e com carimbo, frete e seguro, número de contribuinte Fiscal, Declaração da situação fiscal do contribuinte, Certificado veterinário ou fitossanitario – apresentação obrigatória no caso de produtos de origem animal, ou vegetal. Certificado passado pela Direcção da Pecuária, Conhecimento de embarque, Bl., ou Carta de porte devidamente legalizado aduaneira emitida pelo País de embarque – DU dfe exportação (quando solicitada ela Alfandegas). Procede-se a elaboração do Despacho de desalfandegamento através do Sistema Sydonia World. O Despacho é entregue ao Serviço de Despacho onde é feito a verificação e reverificação, emitido o Boletim de liquidação. Munido do Boletim de liquidação o importador ou seu representante procede ao pagamento no Banco, o Serviço de Despacho emite o Pode Sair, que deve ser apresentado no Porto para a efectiva saída, estando a mercadoria sujeita a verificação a saída. Demarches devem ser feitas junto ao Porto para o pagamento da taxa de trafego e outras relativas ao deposito das mercadorias no armazém da ENAPORT e a Policia Fiscal responsável pela fiscalização da jurisdição aduaneira.
c) Bagagens, remessas e pequenas encomendas sem valor comercial- munido de Factura Comercial, original, assinada e com carimbo ou declaração de valor frete e seguro, número de contribuinte, o importador dirige-se ao Posto aduaneiro do Porto Piquete, qua procede a verificação da mercadoria e dos documentos e elabora a Guia de pagamento, que depois de paga ao Banco apresentada para o armazém para efeito de saída. Demarches devem ser feitas junto ao Porto para o pagamento da taxa de trafego e outras relativas ao depósito das mercadorias no armazém da ENAPORT e a Policia Fiscal responsável pela fiscalização da jurisdição aduaneira. Trata-se de procedimento simplificado.
2 - Como procedo para desalfandegar aquilo que importei VIA AÉREA?
a)Mercadoria de caracter comercial – o desalfandegamento é feito na Delegação Aduaneira do Aeroporto (DAE), o importador ou seu representante legal deve inicialmente reunir todos os documentos relativos a mercadoria (Factura Comercial, original, assinada e com carimbo, frete e seguro, número de contribuinte Fiscal, Declaração da situação fiscal do importador, Certificado de origem, Certificado veterinário ou fitossanitario – apresentação obrigatória no caso de produtos de origem animal, ou vegetal. Certificado passado pela Direcção da Pecuária, Conhecimento de embarque, Bl., ou Carta de porte devidamente legalizado Inscrição como importador na Direcção do Comercio ( somente para comerciantes), Declaração aduaneira emitida pelo País de embarque – DU (quando solicitada pelas Alfandegas). Procede a elaboração do Despacho de desalfandegamento através do Sistema Sydonia World. O Despacho é entregue ao Serviço de Despacho onde é feito a verificação e reverificação, emitido o Boletim de liquidação. Munido do Boletim de liquidação o importador ou seu representante procede o pagamento no Banco e o Reverificador emite o Pode Sair, que deve ser apresentado no armazém para a efectiva saída, estando a mercadoria sujeita a verificação a saída. Demarches devem ser feitas junto ao ENASA para o pagamento da taxa de trafego e outras relativas ao deposito das mercadorias no armazém e a Policia Fiscal responsável pela fiscalização da jurisdição aduaneira.
b) Bagagens, remessas e pequenas encomendas sem valor comercial quando se trata de bagagens, de acordo com os estipulados nos artigos 128º o desalfandegamento é feito na Delegação Aduaneira do Aeroporto (DAE), com isenção de pagamento dos direitos. As bagagens estão sujeitas a verificação física por parte das Alfandegas, e quando se tratar de produtos alimentares também estarão sujeitas ao controlo fito sanitário. As remessas e pequenas encomendas sem valor comercial, são verificadas, reverificadas e são conbradas taxas de Selo, Informática, prestação de Serviço.
3 - Como procedo para desalfandegar aquilo que importei VIA CORREIOS?
Munido de Factura Comercial, original, assinada e com carimbo ou declaração de valor frete e seguro, número de contribuinte, o importador dirige-se ao Posto aduaneiro do Encomendas Postais nos Correios. O Serviço aduaneiro procede a verificação da mercadoria e dos documentos e elabora a Guia de pagamento, que depois de paga no Banco apresentada para efeito de saída da mercadoria. Quando o valor e a quantidade o justifiquem, o ifuncionario aduaneiros reencaminha importador para o desalfandegamento através do Serviço de Despacho.
4 - Como saber custos pagos ás alfândegas vs aos despachantes?
O processo de desalfandegamento de mercadorias implica a intervenção de varias entidades, que em diversas fases de intervenção cobram pela prestação e Serviços.
Entretanto, no que concerne os custos devidos as Alfandegas pelo desalfandegamento das mercadorias, são os seguintes:
- Taxa aduaneira- varia de acordo com a nomenclatura pautal, sendo variável entre 5%, 10% e 20% do valor aduaneiros ( factura + frete+ seguro). O leite e farinha estão isentos de pagamento dos direitos aduaneiros.
- Sobre taxa- aplicável aos produtos petrolíferos, bebidas alcoólicas, viaturas usadas,
- Prestação de Serviços: 0.5% sobre o valor
- 10% de emolumentos pessoais
- Selos - 8000,00 Dbs
- Taxa Informática -100.000,00 Dbs
Antes de disponibilizar fundo para pagamento do Despacho aduaneiro, solicite o Boletim de Liquidação.
5- Posso pessoalmente proceder ao desalfandegamento da minha mercadoria junto das Alfândegas, ou tenho que recorrer obrigatoriamente ao Despachante Oficial?
- Em todas as modalidades do despacho de mercadorias, estão habilitadas a despachar subscrevendo as declarações aduaneiras: Os donos, operadores comerciais ou consignatários das mercadorias, quando se apresentem pessoalmente ou se façam representar pelos seus bastantes procuradores, devidamente credenciados pela Direcção Geral das Alfândegas. Os importadores podem ser representados pelos Despachantes Oficiais, que são profissionais liberais, e pertencem ao quadro anexo as Alfandegas; ou também pelos Caixeiros Despachantes (Despachantes Privativos) que são empregados dos donos ou dos consignatários das mercadorias a quem tiver sido conferida pelo Director - Geral das Alfândegas a faculdade de assinarem despachos;
Os donos, Empresas importadoras ou consignatários das mercadorias e os Caixeiros Despachantes (Despachantes privativos) só podem exclusivamente realizar despacho de importação das mercadorias que lhes pertençam, cumprindo-lhes fazer no acto de cada despacho, perante os funcionários aduaneiros a prova plena e completa da sua propriedade
5 - Será que qualifico para benefício de alguma isenção ou redução do direitos e demais imposições aduaneiras na importação dos meus produtos? Se sim, que informações adicionais preciso ter o que importei?
Qualificar para o benefício de isenções ou reduções aduaneiras depende da Lei (lei e Decreto- Lei) e da situação objectiva ou subjectiva do requerente. A regra é a cobrança dos Direitos e demais imposições aduaneiras, e os benefícios fiscais constituem a excepção a regra.
As legislações que regulam os benefícios fiscais são as seguintes: Decreto Lei 37/2009 (artigos 103º á 128º), Decreto- Lei nº31/2005 ( artigo 2º e 3º); Decreto Lei 9/2009.
6 - Quais são as mercadorias cuja importação é proibída? O que devo fazer se legítimamente preciso importar tais mercadorias?
Devido as características de alguns produtos ou o seu efeito nefasto, ou por razões de moral, de segurança ou na necessidade de proteção da vida humana, da fauna e flora selvagens, do património industrial e comercial, do património nacional , artístico, histórico e arqueológico e da propriedade intelectual, a lei considera algumas mercadorias como proibidas 3. As mercadorias consideradas de importação proibidas que hajam sido importadas devem ser apreendidas, sendo-lhes dado o destino previsto na legislação aplicável, sem prejuízo de eventual procedimento criminal a instaurar contra os responsáveis pela importação em causa. O Código Aduaneiro artigo 268º e o Decreto 12/2009, artigo 43º regula a matéria de mercadorias de importação proibida e delimita-as no quadro I, como se segue:
Mercadorias de importação Proibida, nos termos do artigo 43.º destas Instruções Preliminares - Quadro I
Animais e produtos animais de regiões onde houver epizootia; Espécies protegidas no âmbito da Convenção sobre comercio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção, Bebidas destiladas que contenham essências ou produtos reconhecidos como nocivos, tais como: absinto, aldeído benzóico, badia, éteres salicílicos, hissopo e tuionama; Caixas ou fardos, reunidos e atados que, com a mesma marca, formem um só volume, contendo mercadorias diversas, ou que, contendo a mesma mercadoria, não sejam acompanhados de declaração do número e peso total das caixas ou fardo reunidos; Imitações de café, com a designação de café; Imitações de formulas nacionais de franquia postal; Livros de propriedade literária nacional, quando sejam edições contrafeitas em país estrangeiro e exemplares fraudulentos de obras literárias e artísticas; Medicamentos e géneros alimentícios nocivos à saúde pública; Bebidas ou comprimidos de estímulo sexual, fotografias, livros, impressos, fitascinematográficas, desenhos, estampas, escritos, publicações e objectos pornográficos ou de estímulo sexual, quando importados para fins comerciais; Plantas e quaisquer das suas partes, procedentes de regiões infectadas de filoxera ou de qualquer outra epifetia; Substâncias alimentícias contendo sacarina; Mercadorias com direitos de autor pirateados e com marcas imitada.
Existem também produtos que devido as suas características, especificidades ou destino carecem de uma autorização previa a sua importação, O Codigo Aduaneiro artigo 269º e Decreto 12/2009 , no seu artigo 44º regula a matéria de mercadorias de importação sujeita ao Regime especial de importação - Quadro II, como se segue: Alambiques, suas peças e anexos e quaisquer aparelhos próprios para obtenção ou retificação de álcool, aguardentes e quaisquer outras bebidas espirituosas, os quais só podem ser importados mediante autorização do Ministério da Comércio;
Álcool puro desnaturado, de qualquer graduação, que só pode ser importado nos termos da legislação vigente; Animais vivos e produtos do reino animal, que não podem ser importados sem autorização dos serviços de inspeção, veterinária; Produtos do reino vegetal, produtos alimentares e bebidas, que não podem ser importadas sem autorização fitossanitária do Sector competente do Ministério de Agricultura Aparelhos radioeléctricos, receptores ou emissores e seus acessórios, cuja importação depende da prévia licença da Autoridade Geral de Regulação (AGER), Armas e munições, que só podem ser importadas, com autorização do sector competente do Ministério da Administração Interna; Cães, que só podem ser importados quando se prove terem sido vacinados contra a raiva há menos de um ano ou mediante exame sanitário exceptuam-se os trazidos por passageiros, que podem ser entregues aos seus donos antes do exame sanitário, desde que estes se comprometam a mantê-los sob sequestro até à respectiva inspecção sanitária; Cartas de jogar, que devem ser seladas, nos termos do Regulamento do Imposto do Selo, em vigor; Especialidade farmacêuticas, cuja importação carece de autorização do Ministério da Saúde; Explosivos e artifícios pirotécnicos, que só podem ser importados com autorização do Ministério de Defesa e Ordem Interna ;
Medicamentos que são compostos, que só podem ser importados com autorização do Ministério da Saúde.
Outras legislações consideram a importação condicionada para os seguintes produtos: Sal – necessário o controlo pelo Comité Nacional de Iodizalão; Motosserras- necessária a autorização previa da Direcção de Floresta; exportação de ferros velhos – autorização do Ministério de Infraestruturas e Ambiente, Bebidas alcoólicas- Pagamento da Taxa na Direcção dos Impostos.
7 - Pretende investir em S. Tomé e Príncipe, quer saber se existe um quadro legal que permita a redução dos encargos aduaneiros na importação, ou no caso pretenda instalar um centro de armazenagem e distribuição, será que existe algum regime que facilite esse tipo de negócio e ajude com a gestão dos custos?
O Código Aduaneiro Decreto Lei 39/2009, prevê alguns regimes específicos qeu podem se adaptar a essas pretensões, como se segue:
1-Transformação sobre controlo aduaneiro (Artigo 464.º-466º) Esse regime permite utilizar no território nacional de mercadorias importadas, para aí serem submetidas a operações que lhe modifiquem a natureza ou o estado sem que tais mercadorias sejam sujeitas aos direitos de importação nem às medidas de política comercial e importar para consumo, os produtos resultantes destas operações com aplicação dos direitos de importação que lhes são próprios. Estes produtos denominam-se produtos transformados A importação para consumo dos produtos resultantes destas operações com aplicação dos direitos de importação que lhes são próprios.
A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é emitida pelo Ministério das Finanças a pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar a transformação. A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é concedida com base em estudos e pareceres emitidos pelas autoridades aduaneiras e pelas instituições tutelares da indústria e do ambiente. A autorização será apenas concedida: as pessoas estabelecidas em S. Tomé e Príncipe; Se for possível identificar nos produtos transformados as mercadorias de importação; Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga aos efeitos das regras em matéria de origem e de restrições quantitativas aplicáveis ás mercadorias importadas; e desde que estejam preenchidas as condições necessárias para que o regime possa contribuir para favorecer a criação ou manutenção de uma actividade transformação de mercadorias sem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtos de mercadorias similares (condições económicas). Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação às mercadorias ou produtos que se encontrem numa fase intermediária de transformação em relação ao previsto na autorização, o montante dessa dívida será determinado com base nos elementos de tributação aplicáveis ás mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração de sujeição da mercadoria ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.
2- Zonas francas (Artigo 452.º-463º) As zonas francas são parcelas do território aduaneiro dele separado, em que as mercadorias importadas são consideradas para efeitos de aplicação de medidas de política comercial e aplicação de direitos aduaneiros e demais imposições como se não estivessem no território nacional, desde que não sejam importadas para consumo, nem sujeitas a outro regime aduaneiro, nem utilizadas ou consumidas em condições que não as previstas pela regulamentação aduaneira. As mercadorias abrangidas por uma regulamentação específica que disponha nesse sentido beneficiam devido a sua colocação em zona franca de medidas que em princípio se relacionam com a exportação dessas mercadorias.
As zonas francas são criadas ou autorizados através de uma lei, na qual deverá estar determinado os limites geográficos, e os pontos acesso e a saída; A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a uma autorização prévia das autoridades aduaneiras. Os limites de acesso e de saídas das zonas francas e dos entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das autoridades aduaneiras. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou saíam da zona franca podem ser sujeitos a controlo aduaneiro. O acesso a zona franca pode ser proibido ás pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para o cumprimento do disposto no Código aduaneiro
As autoridades aduaneiras podem controlar as mercadorias que entram, permaneçam ou saem da zona franca. Para possibilitar esse controlo deve ser entregue à autoridade aduaneira, ou posta à sua disposição junto de uma pessoa designada para o efeito pelas referidas autoridades, uma cópia do documento de transporte que deve acompanhar as mercadorias à entrada e à saída. Sempre que esse controlo for exigido, as mercadorias devem ser colocadas à disposição das autoridades aduaneiras. A entrada de mercadorias numa zona franca não implica a sua apresentação às autoridades aduaneiras, nem a entrega de uma declaração aduaneira. apenas devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser objecto de formalidades aduaneiras previstas, as mercadorias que:
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições em matéria de exportação, reexportação e abandono a favor do Estado.
3- Entrepostos industriais (Artigo 422.º-433º). O regime de entreposto industrial é o que permite importar com suspensão de direitos e demais imposições, mercadorias que depois de submetidas a operações de industrialização devem destinar-se ao mercado externo e serem reexportadas. Parte da produção de entreposto industrial pode destinar-se ao mercado interno. A entrada das mercadorias em entreposto e o processo produtivo fica sob controle aduaneiro. A permissão para instalação de um entreposto industrial é da competência do Ministro das Finanças, após parecer favorável da instituição que tutela a actividade industrial, em cuja decisão serão estabelecidos:
a) O prazo de funcionamento;
b) A quantidade máxima da mercadoria importada a ser depositada no entreposto industrial;
c) O prazo para a reexportação das mercadorias entradas;
d) A percentagem mínima de produção a ser obrigatoriamente incorporada nos produtos.
2 - O acto especificará também a quantidade máxima de mercadorias que poderão ser importadas definitivamente para consumo; as operações de industrialização autorizadas; o produto final a ser obtido.
4- Importação em draubaque ( Artigo 304.º á 312º)
Pode ser concedido o regime de draubaque as mercadorias importadas, nomeadamente matérias-primas, pela indústria nacional ou por entidades que venham a estar em condições de se lhes poder vir a reconhecer a sua qualidade de indústrias, quando os produtos ou artefactos para cujo fabrico tenham servido forem exportados para o estrangeiro. O regime de draubaque poderá ser concedido: a) À mercadoria importada para beneficiação no País e posterior exportação;
b) Às matérias-primas e produtos semi-acabados utilizados no fabrico das mercadorias exportadas ou a exportar; c) À peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina veículo ou equipamento exportado ou a exportar; d) À mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final.
2. O regime também poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos que embora não integrando o produto exportado sejam utilizados no seu fabrico em condições que justifiquem. O regime de draubaque reveste as seguintes modalidades:
a) Suspensão do pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis na importação da mercadoria a ser reexportada após beneficiação ou destinada ao fabrico, complemento ou acondicionamento de outra a ser exportada;
b) Isenção dos direitos e demais imposições exigíveis na importação da mercadoria em quantidade e qualidade equivalente à mercadoria nacional utilizada na beneficiação, fabrico complemento ou acondicionamento do produto exportado;
c) Restituição total ou parcial dos direitos e demais imposições que hajam sido pagos na importação da mercadoria utilizada na beneficiação ou utilizada no fabrico complemento ou acondicionamento de outra exportada. Na modalidade de suspensão do pagamento de direitos e demais imposições o regime será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário mediante a emissão em cada caso, do título de concessão do qual constarão:
a) Qualificação do beneficiário;
b) Especificação e Código Pautal das mercadorias a serem importadas com as quantidades e os valores respectivos estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada;
c) Quantidade e valor da mercadoria a ser exportada;
d) Prazo para exportação;
e) Outras condições determinadas pela Administração Aduaneira.
2. Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objecto deste regime será exigido uma fiança. No caso de incumprimento do compromisso de exportar num prazo até trinta dias após a expiração do prazo fixado para exportação, proceder-se-á a reexportação, à destruição sob controlo aduaneiro a expensas do interessado ou ao despacho de importação definitivo para consumo, das mercadorias remanescentes; de igual modo se procederá no momento da eventual renúncia ao regime.
8 - Pretendo investir em S. Tomé e Príncipe, existe um quadro legal que permita a redução dos encargos aduaneiros com a importação?
9 - Planeio enviar maquinarias e demais equipamentos para serem usados temporariamente em S.T.P. e gostaria de saber como funcionam as importações temporárias.
Mercadorias a que se aplicam o regime ( Codigo Aduaneiro - Artigo 281.º- 288º)
Importação Temporária é o regime aduaneiro que permite a utilização em São Tomé e Principe de mercadorias com isenção total ou parcial de direitos, tarifas e impostos de importação. Estas mercadorias devem ser importadas para uma finalidade específica destinado a serem reexportadas dentro de um período delimitado e sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação normal resultante do uso que lhes tenha sido dada.
Funcionamento do Regime esta previsto no Codigo aduaneiro e no IPP Decreto 12/2009artigos 45 á 48º).
1. A aplicação do regime de importação temporária ficara sujeita ao cumprimento das seguintes Disposições: a) Pedido e concessão;b) Constituição de competente, garantia; c) Utilização das mercadorias, dentro do prazo fixado exclusivamente nos fins previstos; d) Possibilidade de identificação das mercadorias quando lhe for dado destino aduaneiro posterior.
2. Para garantia do cumprimento das obrigações constituídas nos termos da alínea b) do mesmo artigo serão exigidas segundo os casos termo de responsabilidade, fiança, caução ou depósito.
3. O regime será concedido caso a caso e nunca por um prazo superior a um ano, prorrogável por período não superior a um ano. 4. A extinção do regime e a consequente anulação da garantia, podem verificar-se num dos seguintes casos:
a) Reexportação das mercadorias;
b) Despacho das mercadorias para importação definitiva para consumo;
c) Entrega das mercadorias livres de quaisquer despesas ao Estado;
d) Outras situações previstas na Lei.
O regime de importação temporária é aplicado às seguintes casos:
a) À realização de projectos de pesquisa aprovados pelo Governo;
b) À realização de projectos de desenvolvimento social e económico do País, no âmbito da cooperação internacional;
c) A exposições artísticas, culturais e científicas;
d) A espectáculos musicais, teatrais e semelhantes;
e) A exposições agro-pecuárias autorizadas pelo Ministério respectivo;
f) A mercadorias a serem submetidas a testes, consertos, reparações ou restaurações;
g) A competições ou exibições desportivas.
3. O regime de importação temporária pode ainda ser concedido a:
a) Equipamento de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas, vindos ao País em missão profissional;
b) Recipientes, envoltórios e embalagens;
c) Aparelhos para teste ou controlo;
d) d)Animais reprodutores e os destinados a concursos, exposições, feiras ou espectáculos públicos, mediante parecer dos serviços competentes;
e) Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para demonstração em estabelecimentos de ensino, de pesquisa, médicos e hospitalares;
f) Material didáctico ou pedagógico;
g) Amostras sem valor comercial;
h) Instrumentos, aparelhos e ferramentas trazidos por técnicos que venham ao País para trabalhos de montagem, testes ou reparações de máquinas ou equipamentos;
i) Mercadorias que façam parte de mostruários, não se aplicando esta disposição aos artigos que se não possam perfeitamente identificar, quando importados, ou que pela sua quantidade, qualidade ou valor;
j) Equipamentos que ingressam no país para pesquisa ou extracção de petróleo ou gás natural vinculados a um contrato de prestação de serviço e pelo prazo de duração do contrato mediante despacho do Ministro da tutela;
k) A contentores e paletes, nos termos da legislação aplicável.
l) Objectos de Uso Pessoal Importados Temporariamente por Turistas