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Timestamp: 2020-04-02 10:43:24+00:00
Document Index: 108940435

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'ARTIGO 578', 'ARTIGO 476', 'artigo 1', 'artigo 131', 'artigo 406', 'artigo 757', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 489', 'artigo 1', 'artigo 489', 'artigo 489']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083489641 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083489641 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__70083489641_4e583.doc
Nº 70083489641
(Nº CNJ: 0320873-74.2019.8.21.7000)
PEDRO EMILIO KONRATH
RECORRENTE/RECORRIDO
LUIZ FELIPPE KONRATH JUNIOR
RECORRENTE/RECORRIDA
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL
I ? Trata-se de recursos especiais interpostos por PEDRO EMÍLIO KONRATH e OUTROS e por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa (fl. 254):
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA Da cama. fratura do fêmur, intervenção cirúrgica. POSTErIOR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Preliminar. Revogação do benefício da justiça gratuita. Tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e não havendo qualquer indicativo de alteração na sua situação financeira, não há razão para a revogação da gratuidade da justiça. Manutenção do benefício.
II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.
III. Nos contratos de seguro, como o dos autos, uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas.
IV. Nessa linha, os documentos juntados no feito comprovam suficientemente que o fator desencadeante do falecimento da segurada (acidente vascular cerebral) foi a queda da cama sofrida por ela uma semana antes do seu óbito, havendo nexo de causalidade entre o lamentável acidente e o evento morte.
V. Acontece que tanto a guia de encaminhamento ao DML, quanto o próprio laudo de necropsia são claros ao referir que a segurada sofreu uma ?queda da própria altura?, em 13.02.2017, tendo, naquela oportunidade, sofrido fratura de colo de fêmur, sendo submetida a procedimento cirúrgico em 14.02.2017, tendo seu quadro pós-operatório evoluído para acidente vascular cerebral e óbito, em 20.02.2017. Dessa forma, a queda sofrida pela segurada deu causa ao AVC que a levou à óbito, até porque não houve prova de que a falecida padecia de doenças preexistentes que pudessem desencadear a hemorragia cerebral.
VI. Assim sendo, neste caso concreto, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, bem como que a requerida não logrou comprovar que a segurada agiu com dolo ou má-fé, que agravou intencionalmente o risco ou que a causa da morte não foi o acidente por ela sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
VII. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do sinistro, e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.
VIII. Redimensionamento da sucumbência preconizada na sentença, considerando o decaimento integral da ré em suas pretensões.
(Nº 70081806168)
Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos (fls. 303/306 e 308/311):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA DA CAMA. FRATURA DO FÊMUR, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. POSTERIOR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO.
A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
(Nº 70082991746)
(Nº 70082960212)
A parte recorrente, PEDRO EMÍLIO KONRATH e OUTROS, em seu recurso especial (fls. 317/340), com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 1.022, I e III, e 408 do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. No mérito, insurgiu-se contra o termo inicial de incidência da correção monetária do capital, destacando que este deve ser a data da proposta do seguro (data da contratação do seguro), e com base no valor original do seguro. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Por sua vez, a parte recorrente COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL, em seu recurso especial (fls. 360/378), alegou violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, 373, I e II, do Código de Processo Civil, 422, 757, 760, 764 e 765 do Código Civil. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. No mérito, asseverou que inexiste cobertura para o sinistro de morte natural no contrato firmado, mas apenas para o caso de morte acidental. Discorreu sobre a predeterminação dos riscos assumidos pelo contrato de seguro, ressaltando, no ponto, que ?a causa mortis não foi decorrente de acidente pessoal, mas sim de acidente vascular cerebral (AVC) do tipo isquêmico agudo com transformação hemorrágica ? frisa-se: morte decorrente de causas naturais? (fl. 369). No mais, salientou a ausência de nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais, as quais foram mantidas ao longo dos anos, invocou dissídio jurisprudencial, e pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 394/413 e 414/424), nas quais se arguiu, em preliminar, a incidência das Súmulas 05, 07, 83 e 211 do STJ, bem como a ausência dos demais pressupostos de admissibilidade recursal.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
II ? RECURSO ESPECIAL DE PEDRO EMÍLIO KONRATH e OUTROS
O recurso deve ser admitido.
Com efeito, da decisão recorrida constou: ?[...] dou provimento à apelação para julgar procedente a ação e condenar a seguradora a pagar aos autores a indenização correspondente ao capital segurado para o evento morte por acidente, ou seja, R$ 262.147,78, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do sinistro (20.02.2017 ? fl. 29), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.? (fl. 260V)
Os recorrentes, por sua vez, defendem a cominação da correção monetária do capital segurado a contar da contratação do seguro.
Sem menoscabo do entendimento adotado no acórdão, no ponto, a orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até a data do efetivo pagamento.
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JANE LIMA ACHAR, fundamentado nas alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 238, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO RITJMS - INSTRUÇÃO INSUFICIENTE - ARTIGO 476 DO CPC - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA - ART. 515, § 3º DO CPC - LER - ACIDENTE PESSOAL DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A instauração do incidente de uniformização da jurisprudência deve preencher os requisitos legais e está sujeita à conveniência e oportunidade do órgão julgador.
As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A incapacidade parcial permanente decorrente de doença profissional (LER) deve ser enquadrada como acidente pessoal para fins da cobertura securitária.
Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, estes foram rejeitados (fls. 96/99, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 281/287, e-STJ), a insurgente alega violação do artigo 1º da Lei nº 5488/68 e do artigo 131 do CPC/73.
Sustenta, em síntese, (i) ocorrência de invalidez total e não parcial; e (ii) incidência da correção monetária a partir da emissão da apólice e não da data da perícia judicial.
Contrarrazões às fls. 312/316, e-STJ.
O Tribunal de origem admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 321/323, e-STJ)
O inconformismo merece prosperar em parte.
2. Já no que tange a incidência da correção monetária, razão assiste à recorrente, tendo em vista que a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que, no casos envolvendo seguro de vida, \A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado\ (AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
2. Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro.
3. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) [grifou-se]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1320229/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1297910/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015) [grifou-se]
Da leitura do acórdão recorrido, complementado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de piso entendeu que \A correção monetária, por ser mera recomposição do poder de compra da moeda, se conta do dia do surgimento da obrigação. Na espécie, a invalidez da segurada foi constatada na perícia judicial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional e da incidência do IGPM\ (fl. 255, e-STJ).
Nesse contexto, resta cabalmente demonstrada a divergência entre o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e a iterativa jurisprudência desta Corte, pelo que tal julgado merece reforma, no ponto.
3. Do exposto, com fulcro no art. 932 c/c Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência de correção monetária desde a data da celebração do contrato de seguro de vida.
(REsp 1296178, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 02/09/2016) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. 1. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. 2. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A INCAPACIDADE COMPLETA PARA TRABALHOS BRAÇAIS. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO ESPECIAL E SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 283/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A conclusão acerca da comprovação da invalidez permanente indenizável pela apólice de seguro contratada baseou-se na interpretação das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem assim na apreciação do contexto fático-probatório dos autos - laudo pericial atestando a incapacidade total para trabalhos braçais - justificativas que não podem ser revistas em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Casa.
2. As instâncias de origem motivaram a concessão do benefício no teor do laudo pericial juntado aos autos, que concluiu pela completa incapacidade laborativa do recorrido para trabalhos braçais. Esse fundamento, contudo, não foi rebatido nas razões recursais, sendo caso de aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal.
3. No tocante às indenizações securitárias, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.
(AgRg no AREsp 752.514/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015). (grifei)
2. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do artigo 406, após a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003).
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão.
(EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1320229/MG, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de 28/10/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO DA APÓLICE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. \O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização\ (AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011).
2. Á falta de prova do prazo de suspensão, o prazo prescricional começou a correr da data em que o segurado tomou ciência da decisão que lhe negou o pagamento da indenização. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
3. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
(AgRg no REsp 1202738/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe de 18/04/2013) (grifei)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.056 - SC (2017/0319156-2)
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da
indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.
1. Cuida-se de recurso especial interposto por Diogo Penteado do Prado, com amparo nas alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. APONTADO EQUIVOCO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE. SEGURADORA QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS CONCLUSÕES DO EXPERT, APENAS REPRISOU AS TESES JÁ LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO, PLEITEANDO, INCLUSIVE, A LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO PELO PERITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O INCORRETO ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ DO AUTOR NA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. TESE QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO MERECERIA ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA QUANDO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A CIÊNCIA DESTA A RESPEITO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. PRECEDENTES. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DE CLÁUSULA QUE QUANTIFICA A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA -FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.
Para a seguradora eximir-se de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontravam-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, a respeito do pagamento proporcional, diante do cálculo da redução funcional. Não havendo nos autos documento á assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe à seguradora pagar o valor integral da indenização.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 757 do Código Civil, aduzindo que a correção monetária do valor original do contrato deve incidir desde a sua celebração.
O prazo para oferecimento de contrarrazões decorreu in albis.
O apelo extremo recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem.
2. Merece guarida o reclamo.
Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA.PAGAMENTO DE COBERTURA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
3. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.1648.69/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA.
ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.
8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (...)
10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual. (REsp 1.673.368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual que determinou a incidência da correção monetária desde o pagamento parcial da indenização securitária.
3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência da correção monetária sobre o valor de cobertura do seguro de vida desde a contratação.
(REsp 1715056, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/04/2019) (grifei)
Nesse contexto, considerando a particularidade da questão examinada nestes autos, plausível se mostra a alegação de dissídio jurisprudencial, devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior.
Gize-se, ainda, que, para fins de admissibilidade, não há falar em aplicação, ao concreto, das Súmulas 05 e 07 do STJ, por se tratar de matéria de direito, e não de fato.
Deve ser registrada, outrossim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem?. (AgInt no REsp 1.575.088/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2016)
?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?
?Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?
Por fim, não há como deixar de destacar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito? (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/03/2016).
III ? RECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL
As preliminares arguidas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.
O recurso não deve ser admitido.
Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:
Mérito. Para um melhor conhecimento dos fatos pelos eminentes Colegas, transcrevo parte do relatório da sentença proferida na origem:
PEDRO EMÍLIO KONRATH, LUIZ FELIPE KONRATH JÚNIOR e PATRÍCIA KONRATH, já qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA contra PREVISUL SEGURADORA S.A., alegando que Juraci Paprocki, esposa e mãe dos autores, contratou com a seguradora requerida seguro de vida representado pela apólice nº 310.82.9.000002221, com início de vigência em 10/06/1999, no qual constam como beneficiários.
Relataram que, em 13/02/2017, a segurada sofreu acidente decorrente de queda da própria altura, e após complicações clínicas e médicas, veio a falecer.
Disseram que, instada a pagar o benefício securitário, a ré se opôs ao pleito, sob o argumento de que o sinistro decorreu de morte natural e que o seguro não contempla tal risco.
Sustentaram que o falecimento da segurada decorreu do acidente sofrido e que o benefício é devido, requerendo a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente a contar da data contratação da apólice e acrescido de juros de mora. Requereram, também, a condenação da requerida nos ônus da sucumbência e o benefício da AJG.
Nessa linha, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.
No caso em tela, a adesão da segurada ao seguro de vida em grupo junto à requerida foi comprovada pela proposta de fl. 21, pelo certificado individual de fl. 134, bem como pelas Condições Gerais do Seguro acostadas nas fls. 136/150. Também, é incontroverso que a segurada sofreu uma queda da sua cama em 13.02.2017 (fl. 18). Igualmente, o falecimento da segurada está demonstrado pela certidão de óbito de fl. 29, segundo a qual a causa da morte foi natural, por acidente vascular cerebral.
De outro lado, conforme a proposta do seguro de vida em questão, o capital segurado para o caso de morte acidental do segurado ou de invalidez permanente por acidente, únicos eventos previstos, era de R$ 100.000,00 (fl. 21).
Outrossim, nos contratos de seguro, como o dos autos, uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas.
Nessa linha, tenho que os documentos juntados no feito comprovam suficientemente que o fator desencadeante do falecimento da segurada (acidente vascular cerebral) foi a queda da cama sofrida por ela uma semana antes do seu óbito, havendo nexo de causalidade entre o lamentável acidente e o evento morte.
Acontece que tanto a guia de encaminhamento ao DML, quanto o próprio laudo de necropsia são claros ao referir que a segurada sofreu uma ?queda da própria altura?, em 13.02.2017, tendo, naquela oportunidade, sofrido fratura de colo de fêmur, sendo submetida a procedimento cirúrgico em 14.02.2017, tendo seu quadro pós-operatório evoluído para acidente vascular cerebral e óbito, em 20.02.2017 (fls. 19/20 e 29).
Dessa forma, a queda sofrida pela segurada deu causa ao AVC que a levou à óbito, até porque não houve prova de que a falecida padecia de doenças preexistentes que pudessem desencadear a mencionada hemorragia cerebral.
Assim sendo, neste caso concreto, tenho que os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, bem como que a requerida não logrou comprovar que a segurada agiu com dolo ou má-fé, que agravou intencionalmente o risco ou que a causa da morte não foi o acidente por ela sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse sentido, a seguradora restou silente quando intimada sobre as provas que pretendia produzir, nos termos da certidão da fl. 192-verso.
Por conseguinte, impõe-se o provimento do apelo e a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária prevista para o evento.
Nestas circunstâncias, deve ocorrer o pagamento da indenização no valor contratado na data do evento danoso, qual seja, R$ 262.147,78, consoante o certificado individual da fl. 134.
Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do sinistro, em 20.02.2017, e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.
Assim, merece guarida o apelo.
Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação para julgar procedente a ação e condenar a seguradora a pagar aos autores a indenização correspondente ao capital segurado para o evento morte por acidente, ou seja, R$ 262.147,78, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do sinistro (20.02.2017 ? fl. 29), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
[...] (fls. 256/260v) (grifei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:
A decisão colegiada enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida.
Como mencionado na referida decisão, não tando havido indicativo de alteração na situação financeira dos autores desde que deferido o benefício pelo ilustre Magistrado singular, não há falar em revogação deste.
Da mesma forma, restou esclarecido que houve os documentos acostados aos autos comprovam que o fator desencadeante do falecimento da segurada (acidente vascular cerebral) foi a queda da cama sofrida por ela uma semana antes do seu óbito.
Ademais, descabe a reapreciação da matéria ou a rediscussão da prova em sede de embargos declaratórios.
Além disso, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal.
Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.
Em consequência, não procedem os embargos.
[?] (fls. 304/306)
Inicialmente, gize-se que, no que tange às questões relativas ao ônus da prova (artigo 373 do NCPC), estas são matérias cuja análise demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta inviável na sede recursal manejada em face do óbice da Súmula 07/STJ
?[...] a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame? (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe de 13/09/2017).
?[...] A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes.? (AgInt no AREsp 1372751/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 21/03/2019)
?[...] para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial.? (AgInt no REsp 1.663.393/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 07/11/2017)
De outra banda, resguardado de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.
Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.
Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?
O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.
Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).
Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.
Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.
Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.
De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.
Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do NCPC não se pode cogitar.
Quanto à questão de fundo, vê-se que a demanda restou solvida com base evidente no exame e interpretação do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive tendo sido consignado resumidamente no acórdão que: ?[...] os documentos juntados no feito comprovam suficientemente que o fator desencadeante do falecimento da segurada (acidente vascular cerebral) foi a queda da cama sofrida por ela uma semana antes do seu óbito, havendo nexo de causalidade entre o lamentável acidente e o evento morte. Acontece que tanto a guia de encaminhamento ao DML, quanto o próprio laudo de necropsia são claros ao referir que a segurada sofreu uma ?queda da própria altura?, em 13.02.2017, tendo, naquela oportunidade, sofrido fratura de colo de fêmur, sendo submetida a procedimento cirúrgico em 14.02.2017, tendo seu quadro pós-operatório evoluído para acidente vascular cerebral e óbito, em 20.02.2017. Dessa forma, a queda sofrida pela segurada deu causa ao AVC que a levou à óbito, até porque não houve prova de que a falecida padecia de doenças preexistentes que pudessem desencadear a hemorragia cerebral. Assim sendo, neste caso concreto, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, bem como que a requerida não logrou comprovar que a segurada agiu com dolo ou má-fé, que agravou intencionalmente o risco ou que a causa da morte não foi o acidente por ela sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.? (fl. 254) (grifei)
Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07 do STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO. MORTE NATURAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório, principalmente o contrato firmado entre as partes, concluiu que a cláusula limitativa, que estabelece cobertura apenas de morte acidentária, afastando a morte natural, não foi redigida com destaque, de modo que não foram prestados ao segurado os necessários esclarecimentos atinentes às informações acerca do que seja seguro de vida de acidente pessoal ou por morte natural, fato gerador do evento de natureza externa ou interna, mormente porque se trata de contrato adesivo, celebrado com pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade.
3. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária no sentido de que a cláusula, no caso concreto, possui caráter abusivo, revela-se inviável, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 309.669/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a invalidez da parte recorrida estaria coberta pela apólice de seguro a ensejar sua indenização. Desse modo, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias ordinárias e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
(AgRg no AREsp 565.015/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) (grifei)
SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.
(AgInt no AREsp 962.292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA SEGURADORA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas tal como pretendido pela agravante, a fim de afastar a cobertura securitária demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.
(AgInt no AREsp 1415510/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) (grifei)
Por fim, quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional, incidindo na espécie os óbices sumulares citados, inviável seria falar em dissídio jurisprudencial, conforme se infere:
?[...] A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
(AgRg no AREsp 558132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe de 19/02/2015)? (AREsp 1334069, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 05/12/2018)
Assim sendo, inviável a admissão do recurso.
IV ? Ante o exposto,
a) ADMITO o recurso especial interposto por PEDRO EMÍLIO KONRATH e OUTROS.
b) NÃO ADMITO o recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL, e
? Embargos opostos por PREVISUL.
? Embargos opostos por PEDRO EMÍLIO KONRATH e OUTROS.
? Súmula 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
? Súmula 05: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 07: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809405380/recurso-especial-70083489641-rs/inteiro-teor-809405395