Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/601652239/andamento-do-processo-n-0001324-9120165230036-ro-17-07-2018-do-trt-23?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-10 20:07:28+00:00
Document Index: 94419025

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'In casu', 'artigo\n482', 'artigo 60', 'artigo 384', 'artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384']

TRT-23 17/07/2018 - Pg. 13 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001324-91.2016.5.23.0036 - RO - 17/07/2018 do TRT-23
Processo Nº RO-0001324-91.2016.5.23.0036
Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA
RECORRENTE FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS SARTORI(OAB: 15884-O/MT)
RECORRENTE VANESSA MACIEL DA SILVA
ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT)
ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT)
RECORRIDO VANESSA MACIEL DA SILVA
RECORRIDO FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
- FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP
- VANESSA MACIEL DA SILVA
PROCESSO nº 0001324-91.2016.5.23.0036 (RO)
RECORRENTE: VANESSA MACIEL DA SILVA, FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: VANESSA MACIEL DA SILVA, FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR: Des. Bruno Weiler
"ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A intervenção temporária do ente público em hospital não atrai qualquer tipo de responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com este último, porquanto não configurado o instituto da terceirização ou qualquer hipótese legal de solidariedade, mas mera necessidade de se assumir a administração da unidade hospitalar para que os serviços de saúde, essenciais à coletividade, não tenham interrupção. Recurso do 2º Réu (Estado de Mato Grosso) ao qual se dá provimento".
O Excelentíssimo Senhor Ulisses de Miranda Taveira , Juiz Substituto atuando na egrégia 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT,
proferiu a sentença de fls. 281/298 - Id e946ec6, cujo relatório adoto, por meio da qual, em preliminar afastou a inépcia da petição inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos constantes na petição inicial. Concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita.
Embargos declaratórios opostos pela 1ª Ré às fls. 365/402 - Id 14ba036, os quais foram parcialmente acolhidos, consoante a decisão de fls. 436/438 - Id 72dab15.
Inconformada, a 2ª Ré apresentou Recurso Ordinário às fls. 348/364 - Id 442eae0.
Contrarrazões ofertadas pela Autora às fls. 430/433 - Id ddcf966. Igualmente irresignada, a 1ª Ré interpôs Recurso Ordinário às fls. 443/485 - Id 3f1f854, juntando os comprovantes de pagamento do depósito recursal e das custas processuais às fls. 486/488. Intimada, a Autora não apresentou contrarrazões.
Por sua vez, a Autora interpôs Recurso Ordinário às fls. 489/495 - Id 8cb24c4.
Contrarrazões ofertadas pela 1ª Ré às fls. 499/511 - Id df7b9c3 e pela 2ª Ré às fls. 514/520 - Id 647c59d.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em plenário, por ocasião do julgamento, caso necessário (LC nº 75/93, art. 83, inciso VII). É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA DE TRABALHO
Deixo de conhecer do recurso da 1ª Ré quanto ao pedido de declaração da inépcia da petição inicial relativa à jornada de trabalho por inovação à lide.
No caso, ao se defender dos pedidos atreladas à jornada de trabalho, por ocasião da contestação, a demandada alegou que os horários laborados são aqueles anotadas nos controles de jornada. Ainda, em preliminar, apontou a inépcia da inicial apenas quanto à responsabilidade das reclamadas e à nulidade da rescisão por justa
Verifica-se, pois, que naquela oportunidade a 1ª Ré foi omissa em pleitear a inépcia da inicial em relação à jornada de trabalho, razão pela qual não conheço do apelo, nesse item.
No mais, presentes os pressupostos processuais conheço dos Recursos das partes, bem como das respectivas contrarrazões. Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU E DA AUTORA INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DA CLT
Neste tópico, o entendimento do Relator, no sentido de
reformar a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso
de forma subsidiária, foi vencido pelo voto do Desembargador Tarcísio Valente acompanhado pelo Desembargador Edson
Bueno, os quais mantêm a sentença. Contudo, em razão do que estabelece o art. 91 do Regimento Interno deste Tribunal,
coube a este Relator redigir o acórdão.
O Juízo de primeiro grau de jurisdição decidiu que o 2º Réu (ESTADO DE MATO GROSSO) responderá de forma exclusiva pelas obrigações trabalhistas, cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o período de intervenção, 05/11/2014 até 31/01/2016, sendo de responsabilidade da 1ª Ré (FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP) as verbas deferidas na sentença relativas aos demais períodos do contrato de trabalho. Pugna o 2º Réu pela reforma da sentença. Argui, em síntese, que não existiu contrato de terceirização de mão de obra, mas apenas contrato de gestão não podendo ser responsável por verbas trabalhistas, com base na Súmula 331 do TST, porque a intervenção teve como objetivo garantir o restabelecimento adequado dos serviços de saúde não havendo justificativa para a sua responsabilidade de forma direta. Sucessivamente, argui que, caso se entende ser hipótese de terceirização, o ônus da prova quanto à fiscalização é da Autora, ressaltando que este foi contratada pela 1º Ré, seu real e único empregador.
Sustenta a 2º Réu que não pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas, porque não houve paralisação do serviço ou rescisão do contrato de trabalho em decorrência de ato do Poder Público, factum principis (at. 486 da CLT), ao contrário, a intervenção estatal visou justamente à manutenção das atividades do hospital, os contratos de trabalho não foram encerrados e as atividades desempenhadas pela Autora não sofreram alteração direta em decorrência da intervenção estatal.
Por outro lado, pugna a Autora pela reforma da sentença, requerendo que a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop seja responsabilizada pelas obrigações do contrato de trabalho de todo o período laboral e que o Estado de Mato Grosso seja responsabilizado de forma subsidiária pelas obrigações relativas ao período da intervenção estatal. Argumenta, em seu apelo, que o fato de a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop ter permanecido temporariamente sob intervenção estatal não afasta a responsabilidade de sua empregadora pelos débitos trabalhistas, porque os atos foram praticados pelo interventor estatal em nome da empresa 1ª Ré.
Consta na inicial que a Autora foi admitida pela 1ª Ré em 17/12/2014 e que a rescisão contratual ocorreu 28/03/2016. Incontroverso nos autos o fato de que houve intervenção do 2º Réu na 1ª Ré, pelo período de 05/11/2014 a 31/01/2016.
Conforme se extrai do Decreto n.º 2.588/2014, constante do diário oficial (fls. 162 - Id c03e9c9), a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e o Estado de Mato Grosso firmaram contrato de gestão para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Sinop (contrato de gestão n.º 006/SES/MT/2012), contudo o Estado realizou a intervenção na administração da Fundação de Saúde, no interstício de 05/11/2014 a 31/01/2016, tendo sido retomada a administração do Hospital pela 1ª Ré a partir de 1º/02/2016 ((fls. 166 - Id 1eeca7c). A intervenção estatal ocorrida na 1ª Ré, a qual passou a ser administrada pelo Estado de Mato Grosso, não limita ou reduz a sua responsabilidade como empregadora, na medida em que esse ato consiste em instituto de direito administrativo que encontra seu fundamento de validade na responsabilidade do Estado de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, consoante dispõem os artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Assim, somente caberia a responsabilidade exclusiva do interventor se tivesse ocorrido a sucessão trabalhista, o que não é o caso, porque o ato de intervenção sob análise possuiu natureza temporária e, como tal, não implica alienação ou alteração da estrutura da empresa, mas, apenas, medida que se limita a sanar irregularidades, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público essencial.
Por esses motivos, impõe-se reconhecer a responsabilidade direta da 1ª Ré (empregadora da Autora) por todas as verbas deferidas na sentença.
Quanto ao apelo do 2º Réu, Estado de Mato Grosso, "inicialmente destaco que a intervenção estatal é fato incontroverso nos autos, pois que alegada desde a inicial e admitida pelos Réus.
De outro lado, é indiscutível que o contrato de trabalho fora firmado entre a parte autora e a 1ª Ré, sendo desta a responsabilidade pelo adimplemento de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido.
No tocante ao Estado de Mato Grosso, esclareço que adotava o entendimento de que este detinha responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas relativos ao período de vigência da intervenção no Hospital, porquanto na condição de gestor o ente público atuava como verdadeiro tomador de serviço, atraindo as obrigações legais de fiscalizar o contrato firmado e, assim, os deveres daí advindos caso constada culpa in vigilando Contudo, alinhando-me à jurisprudência emanada da mais alta Corte Trabalhista, revejo o posicionamento em foco, para eximir o
ente público das obrigações impostas na sentença, uma vez que não se trata da terceirização de serviços ou hipótese legal de solidariedade, mas mera intervenção temporária para evitar a interrupção dos serviços de saúde, essenciais à coletividade. Sobre o tema destaco os seguintes julgados:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL LOCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não é possível responsabilizar-se o município interventor pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que assumira a administração de estabelecimento hospitalar. A hipótese não é de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT), porquanto não operada qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica do hospital. Não se cogita, ademais, de responsabilização em caráter solidário, pois a solidariedade apenas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do CCB). Não há falar, sequer, em imposição de responsabilidade subsidiária ao município, visto não se tratar de hipótese de terceirização de serviços (Súmula 331, V, do TST). Logo, inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do interventor, devendo o patrimônio do próprio hospital responder, com exclusividade, pelos débitos trabalhistas relativos ao período em questão. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR - 110-78.2012.5.07.0027 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. In casu, o agravo de instrumento visa destrancar recurso de revista interposto a acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Dentro deste contexto, incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula nº 218 desta Corte Superior, segundo a qual, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO . PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 31, parágrafo
único, da Lei nº 8.987/95, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. A intervenção do poder concedente no objeto de contratação firmado com a concessionária de serviço público não se confunde com a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 488 da CLT, porquanto a assunção de suas atividades é ínsita à figura da intervenção, a qual se faz necessária à garantia e à continuidade da prestação dos serviços públicos, estando o ente público atuando como gestor dos seus serviços públicos. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a intervenção da administração pública nas atividades do concessionário de serviço público não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR - 1576-87.2015.5.10.0102 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)
"1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 265 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que a responsabilidade solidária imposta ao município decorreu do fato de ele ter assumido a administração de unidade hospitalar visando a garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde essenciais à comunidade, a cargo da primeira reclamada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia. Portanto, houve apenas uma intervenção temporária, e não contrato de prestação de serviços. Dispõe o art. 265 do Código Civil que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. Na hipótese dos autos, entretanto, não há lei nem acordo entre as partes estabelecendo a responsabilidade do Município pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados do hospital no período em que se deu a intervenção. Desse modo, não se reconhece a responsabilidade do município. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."( RR - 10213-
91.2015.5.15.0068 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 02/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)
"RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do Município, para afastar a responsabilidade subsidiaria pelos créditos deferidos na demanda. Consignou que "a intervenção municipal na primeira reclamada decorreu das irregularidades praticadas pelo estabelecimento hospitalar e pelo descumprimento do TAC firmado, sendo certo que o Termo de Compromisso ajustado com o Município de Juiz de fora teve como objetivo adotar medidas meramente emergenciais para a garantia do devido funcionamento do estabelecimento até o encerramento de suas atividades" e que "a hipótese difere dos casos de terceirização, porque o ente público não figura como tomador de serviços e não exerce a intermediação de mão-de-obra". 2. À luz do entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, em hipóteses como a dos autos, em que o Município reclamado assumiu a administração da entidade hospitalar que se encontrava sob intervenção, não há falar em responsabilidade subsidiária, por não se tratar de contrato de prestação de serviços, mas, sim, de intervenção temporária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido."( RR -
274-53.2014.5.03.0037 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Na hipótese dos autos, a intervenção de longa data e o repasse de verbas pelo Município em favor da primeira Reclamada são fatos incontroversos. Registre-se que não foi objeto de discussão o motivo da intervenção ou o seu alcance, mas apenas constou a informação de que ela se dá por meio da figura do interventor e de um conselho. De fato, a figura da intervenção se faz necessária à garantia e à continuidade da prestação dos serviços públicos, estando o ente público atuando como gestor dos seus serviços públicos, no caso dos autos, o de prestação de serviços de saúde pública. A intervenção, portanto, não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta ou com a sucessão trabalhista. A responsabilidade solidária, nos termos do art. 265 do Código Civil, não pode ser presumida, devendo decorrer da lei ou do contrato, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. A responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, V, do TST, somente se verifica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização de serviços e há demonstração de sua culpa in vigilando em razão da ausência de fiscalização quanto ao
adimplemento das verbas trabalhistas. Diante disso, esta Corte tem adotado o entendimento, em processos análogos, de que não se atribui nenhum tipo de responsabilidade ao Município, seja solidária, seja subsidiária, nas situações em que o ente público passa a atuar como mero interventor em unidade hospitalar particular para dar continuidade ao serviço essencial de saúde, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10668-30.2014.5.15.0088 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)
Nesse contexto, forçoso concluir que não se pode atribuir ao segundo Réu, Estado de Mato Grosso, qualquer tipo de responsabilidade pelo adimplemento dos créditos reconhecidos na sentença.
Dou provimento ao Recurso do Estado para absolvê-lo de toda a condenação imposta na origem".
Dou provimento ao Recurso da Autora e do 2º Réu.
RECURSO ORDINÁRIO DA 2º RÉ PREQUESTIONAMENTO
Alega a 2º Ré que a sentença violou o art. 102, § 2º, da Constituição; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC/15; e a Lei nº 9.637/98, razão pela qual requer sejam prequestionadas essas matérias para fins de futuro recurso de revista, em caso de não provimento do presente recurso.
Nesta decisão, há registro de tese explícita acerca dos temas que foram objetos dos apelos envolvendo os dispositivos legais e constitucionais citados, razão pela qual reputo atendidos os requisitos da Súmula 297 do colendo TST.
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ SALÁRIO
Na inicial a Autora declarou que recebia salário variável, em média, R$ 2.298,93.
Na contestação, a 1ª Ré afirmou que o maior salário da obreira foi de R$ 1.446,51, conforme holerite anexado aos autos.
O Juízo sentenciante condenou a 1ª Ré ao pagamento das verbas trabalhistas, indicando como parâmetro para liquidação dos pedidos a remuneração constante nos contracheques colacionados aos Ids. 3114104, d9fb679 e 994902f (fls. 296 - Id e946ec6).
Em sede de Embargos Declaratórios, dentre outros questionamentos, a 1ª Ré apontou omissão no julgado quanto à fixação do valor do salário para fins de liquidação, sendo tal recurso julgado improcedente, especificamente sobre esse tema.
Pugna a 1ª Ré pela reforma da decisão a fim de que seja reconhecido o salário de 1.446,51 para fins de liquidação.
Pois bem. Da análise dos holerites acima citados, verifico que a maior remuneração paga à Autora foi de R$ 2.565,96 (fls. 196 - Id d9fb679).
Assim, razão não assiste à 1ª Ré, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Na inicial a Autora alegou que foi despedida por justa causa em razão de desídia. Sustentou que não cometeu qualquer falta grave, motivo pelo qual pleiteou a nulidade da dispensa por justa causa, com reintegração da obreira ao quadro funcional da 1ª Ré. Alternativamente, requereu a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, devendo a 1º Ré pagar as verbas trabalhistas correlatas.
Em sua contestação, a 1ª Ré afirmou que a autora expor "de forma pejorativa um paciente quando conforme documentos, em anexo, em rede social foi perguntado sobre o estado físico de um acidentado, a reclamante valendo-se da função de técnica de enfermagem junto a instituição afirmou em rede social:"Eles estão bem!! Depois que o efeito do álcool passar o rapaz vai ficar ótimo.... a moça teve um corte na sobrancelha..". Alegou, também, que a Obreira já havia sido advertida anteriormente por ter abandonado o seu posto de trabalho.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa ao concluir que houve desproporção entre a conduta da Autora e a pena que lhe foi imposta. Em consequência, condenou a 1ª Ré ao pagamento das verbas rescisórias.
Pugna a 1ª Ré pela reforma da decisão alegando que os fundamentos da justa causa não estiveram restritos apenas ao fato anteriormente narrado, mas em razão da atividade que a obreira exercia, pois, na qualidade de técnica de enfermagem, é inconcebível que"faça comentário inapropriado em rede social referente ao quadro clínico de paciente internado na instituição". A justa causa, como cediço, demanda a produção de robusta prova a respeito. Há que se ter presente, outrossim, que a aplicação da mais severa das sanções trabalhistas impõe a consideração de fatores objetivos e subjetivos de necessária aquilatação. Objetivos são os requisitos concernentes à caracterização da conduta que se pretende censurar. Subjetivos, por outro lado, os relativos ao envolvimento, ou não, do empregado na conduta em questão. O ordenamento jurídico pátrio busca preservar as relações de emprego constituídas, bem assim as garantias mínimas ao bem estar do trabalhador e de toda a sociedade.
Nesse contexto, a Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo
482, apresenta um rol taxativo de situações em que será reputada justa a dispensa do empregado, considerando a prática de condutas que fragilizam a fidúcia necessária na relação empregado/empregador.
É ônus do empregador provar que o empregado cometeu falta com gravidade suficiente para provocar a quebra da fidúcia e autorizar a ruptura do vínculo por justa causa, pois a ele incumbe a demonstração dos fatos modificativos e extintivos do direito obreiro, conforme preceitua o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC.
Em que pese a 1ª Ré entenda que a falta perpetrada pela Autora se enquadre na hipótese de desídia, entendo que, pela narrativa dos fatos aqui expostas, a conduta em questão estaria inserida na figura do mau procedimento, visto que, a princípio, houve violação, por parte da empregada, do dever de boa conduta.
Dito isso, avanço para a análise do caso conforme as provas produzidas nos autos.
Pelos diálogos contidos nos documentos acostados às fls. 181/186 -Id 398906c, verifico que conquanto a conduta da Obreira, consistente na prestação de informações acerca do estado de saúde de dois pacientes à terceiros, via rede social, seja passível de reprimenda, a penalidade aplicada não observou a razoabilidade, a proporcionalidade, muito menos a gradação das penas, de modo a alcançar o objetivo pedagógico da medida. A pena revelou-se, na verdade, excessiva e injusta.
Ainda, o parecer emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, acostado às fls. 210/216 - Id 619c0a7, não faz prova do ato faltoso da Obreira, não contribuindo, assim, para o deslinde da questão.
Ressalta-se que, caso o ato praticado pela Autora esteja em desacordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, essa deverá responder junto ao Conselho Regional correlato, o que não induz ao enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.
Por fim, quanto aos atos faltosos anteriormente praticados, consigno que, em que pese a gradação das penalidades aplicadas, não foram atos graves que contribuíssem para justificar a dispensa por justa, tampouco possuem qualquer correlação à conduta ora discutida.
Pelas razões acima expostas, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA
Na inicial, a Autora afirmou que cumpria jornada das 07h às 19h, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo e que era compelida a chegar com 30 minutos de antecedência e permanecer por igual tempo no fim do expediente para a troca de plantão, bem como era obrigada a laborar, em média, oito plantões fora da escala normal, motivo pelo qual são devidas as dobras de domingos e feriados. Sustentou que os cartões de ponto eram manipulados pela 1ª ré e que as horas extras não foram pagas em sua integralidade. Declarou que em razão das horas extras habituais e do ambiente laboral insalubre, o acordo de compensação deve ser invalidado. A 1ª Ré alegou que a autora laborava das 07h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada, e que as horas extras eventualmente laboradas foram pagas, conforme controle de jornada e holerites apresentados, não havendo determinação para que a Obreira chegasse 30 minutos antes e permanecesse em igual tempo após o fim do expediente, tampouco teve que laborar em regime de plantão. Sustentou que o acompanhamento a pacientes para Cuiabá ocorreu de forma eventual, sendo que as horas extras noturnas sempre foram pagas. Afirmou que o artigo 60 da CLT não se aplica ao caso, porquanto a jornada aplicada é reconhecida por meio da Convenção Coletiva, sem prorrogação de labor.
O Juízo sentenciante reconheceu a jornada descrita na exordial em decorrência da não apresentação dos controles de jornada pela 1ª ré, consignando que a Autora" não trabalhava em regime 12x36, uma vez que em quase metade de suas folgas havia trabalho por uma longa jornada de 18h00 "e que" o trabalho da Reclamante era insalubre e habitualmente excedia a 10h00, o que invalida o banco de horas ". Atribuiu o divisor 180 para o cálculo das horas, conforme previsto nas normas coletivas, deixando assente que a invalidade da jornada 12x36 não tem o condão de alterar o divisor estabelecido.
Recorre a 1ª Ré dessa decisão alegando que não havia excesso e habitualidade no labor extraordinário, motivo pelo qual é válida a jornada de trabalho no regime 12x36. Sustenta, ainda, que no regime de jornada 12x36 o empregado não faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada, independentemente de tê-lo gozado ou não, bem como inaplicável o art. 73 da CLT, relativo ao adicional noturno. Em consequência, requer a exclusão do pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e das dobras dos domingos e feriados laborados. Sucessivamente, aduz que a jornada fixada é superior àquela constante na exordial e que o intervalo intrajornada devido é de apenas 00h45, uma vez que a autora afirmou que gozava de 00h15. Quanto ao divisor 180 aplicado, afirma que, caso seja mantida a descaracterização da jornada 12x36, deverá ser aplicado o divisor 220, pois admitida a jornada de trabalho de 08 horas diárias.
Na hipótese, verifico que há autorização por norma coletiva para a
aplicação da jornada 12x36 (fls. 224 - Id 2351fb0 e fls. 238 - Id 48debdc).
Quanto à insalubridade, é incontroverso que a Autora laborou em ambiente insalubre, tanto que a 1ª Ré pagou o adicional de insalubridade (fls. 190/203 - Id 3114104).
Este Tribunal Regional do Trabalho editou a Súmula 44, por meio da qual reconhece que é inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, quando ausente a prévia licença do Ministério do Trabalho. No entanto, modulou os efeitos para aplicação aos contratos entabulados após a publicação do acórdão IUJ 0000045-81.2016.5.23.0000 , que ocorreu em 03/07/2017.
"SÚMULA N. 44 - (IUJ n. 000045-81.2016.5.23.0000 - PJe) -(Aprovada em 12/06/2017) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS DE 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. É inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, quando ausente a prévia licença do Ministério do Trabalho, a qual se constitui em requisito essencial à validade da referida pactuação, na forma do art. 60 da CLT, fixando a modulação dos efeitos desta súmula para os contratos firmados após a publicação do presente acórdão".
A modulação de efeitos fixação pela decisão do IUJ é importante em respeito ao princípio da proteção da confiança, nos termos do novo CPC, uma vez que o regime de 12X36 sempre foi usual nos ambientes hospitalares.
Nesse contexto, o referido verbete não se aplica ao caso dos autos, em razão de o contrato de trabalho ser anterior à data do Acórdão proferido no IUJ-000045-81.2016.5.23.0000, que deu ensejo à súmula 44 deste Regional.
Conforme preceitua a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador efetuar os registros de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Na hipótese, a 1ª Ré deixou de apresentar os controles de jornada e não há demais provas nos autos que desconstituam as alegações da exordial, motivo pelo qual mantenho a jornada fixada pelo Juízo de origem.
Conforme consignei acima, a jornada 12 X 36 é típica no âmbito dos hospitais há muito tempo e a imposição de óbice à adoção desse sistema contraria o interesse da classe trabalhadora, além do que pode significar o colapso financeiro das instituições de saúde que, de boa-fé, praticaram esse regime de plantão convencionado entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores.
Contudo, uma vez reconhecida a habitualidade das horas extras descritas na exordial, bem como a submissão à jornada padrão prevista constitucionalmente (8h diárias e 44 semanais), impende invalidar o regime de compensação adotado pela demandada (Súmula 85, IV do TST), motivo pelo qual são devidos os pagamento das respectivas horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, devendo ser aplicado o adicional convencional ou, na falta destes, o legal, bem como a aplicação do divisor 220.
Ao contrário das alegações patronais, não há julgamento ultra petita, pois a jornada fixada está em consonância com aquela constante na exordial, na medida em que a Obreira afirmou que laborava das 7h às 19h, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo e que era compelida a chegar com 30 minutos de antecedência e permanecer por igual tempo no fim do expediente para a troca de plantão , bem como era obrigada a laborar, em média, oito plantões fora da escala normal.
Por sua vez, o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho das 06h30 às 18h30 sem intervalos, inclusive domingos e feriados, iniciando-se em 17/12/2014, com trabalho em mais oito dias por mês das 00h00 às 18h00, nas oito primeiras folgas do mês.
Verifica-se, pois, que na jornada fixada foi incluído o tempo de 30 minutos que antecedem a jornada, conforme alegado na petição inicial.
Também não merece guarida a alegação de que são devidos apenas 45 minutos do intervalo intrajornada, isso porque, nos termos da Súmula 437 do TST, a não concessão ou a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada previsto em lei acarreta como consequência o pagamento do período total correspondente, e não apenas do tempo não usufruído, com adicional de 50%.
Assim, pelas razões acima expostas, mantenho a sentença que fixou a jornada de trabalho da Autora, descaracterizando o regime de trabalho na escala 12x36, bem como que condenou a 1ª Ré ao pagamento das verbas trabalhistas correlatas, já descritas no comando sentencial (horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, etc).
Contudo, reformo a decisão apenas para determinar a aplicação do divisor 220 no cálculo das horas trabalhadas.
A 1ª Ré busca a reforma da sentença a fim de que seja extirpada da condenação a obrigação de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Nos termos do artigo 384 da CLT, é garantida à empregada mulher
a concessão de um intervalo mínimo de 15 minutos para descanso antes do início do labor extraordinário.
Digno de registro que o Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade n. IIN-RR - 1540/2005-046-12-00, publicado no DEJT - 13/02/2009, de relatoria do Ministro Ives Gandra, rejeitou o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 384 CLT, suscitado em recurso de revista.
"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IINRR-1.540/2005-046-12-00.5, é constitucional o artigo 384 da CLT, que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013)."
"(...) PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . A aplicação do artigo 384 da CLT não ofende o artigo 5º, I, da Constituição Federal, conforme já decidiu o Pleno desta Corte Superior, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-
1540/2005-046-12-00.5. Devida, portanto, a remuneração extraordinária dos minutos correspondentes ao intervalo não concedido. Acórdão reformado, nesse ponto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 440-
57.2010.5.12.0043, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013)."
Diante do exposto, com base no entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, é certa a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal, razão pela qual se mantém a sentença que determinou o pagamento do aludido intervalo, não se havendo falar, portanto, em natureza indenizatória da parcela.
O Juízo a quo condenou as Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada Ré) de indenização por dano moral decorrente da ausência de pagamento do saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS e atraso salarial superior a 90 dias, situações essas que ocasionaram na inscrição do nome da obreira no cadastro de devedores.
Pugna a 1ª Ré pela reforma da sentença alegando que" na inicial em momento algum a ora recorrida afirmou que o salário ficou retido por mais de 90 dias ". E que era ônus da 2ª Ré efetuar os depósitos de FGTS. Por fim, pleiteia a redução do valor da indenização fixada, bem como prequestiona a matéria ora discutida.
Os danos morais, podem ser entendidos como aqueles decorrentes de condutas ilícitas do empregador que afetam o trabalhador em situações fora da relação contratual, comprometendo seus projetos de vida e suas relações familiares e sociais.
Entretanto, para sua caracterização, deve restar demonstrados os elementos constantes no art. 186 do Código Civil - conduta, dano e nexo causal - com o diferencial de que o dano, neste caso, consiste na frustração do projeto de vida do trabalhador, do qual é subtraído o direito ao lazer, à convivência social e familiar e outros consagrados no art. 5º da CF/88.
É certo que a falta de pagamento das verbas rescisórias e FGTS são situações que podem ter causado à autora dificuldades e dissabores, no entanto, não constituem dano in re ipsa.
Assim, a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, porquanto existem outros meios para compensá-lo, bem como de inibi-los, tais como a correção monetária, juros moratórios e indenizações substitutivas. Ademais, não consta nos autos prova de que a Autora apresentou dificuldade em honrar compromissos financeiros que dependiam dos valores do saque do FGTS, pois, em que pese constar no comando sentencial que o nome da Obreira foi incluso em cadastro de devedores, não há nos autos documentos comprovando tal alegação.
Em relação à ausência do pagamento dos haveres rescisórios, conquanto tal atraso poderia ter-lhe causado inúmeras dificuldades e dissabores, tal fato, por si só, não alberga a pretendida indenização, pois para a espécie a Lei já prevê sanção própria, ou seja, a aplicação da multa capitulada o art. 477, § 8º, da CLT.
Ainda, o simples fato de o empregado realizar horas extraordinárias não enseja reparação a título de dano existencial, haja vista não haver prova de qualquer dano consubstanciado na subtração do direito ao lazer ou de qualquer dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Por fim, no que se refere ao dano moral decorrente do atraso salarial, este e. Tribunal uniformizou seu entendimento, por meio da edição da Súmula 17, a qual dispõe, in verbis:
"SÚMULA N. 17 - DANO MORAL. RETENÇÃO E ATRASO SALARIAL . A retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova."A orientação da súmula acima transcrita, portanto, é no sentido de que o atraso salarial acima de 90 dias gera dano in re ipsa, ou seja, prescindível a produção de provas do abalo moral. Nesses casos, presume-se a ocorrência de um estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela
potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família.
Em sentido inverso, se a mora salarial não superar 90 dias, faz-se necessário a prova do dano experimentado pela autora.
Na hipótese, a mora salarial no curso do contrato de trabalho não superou 90 (noventa) dias e não houve prova de dano significativo aos direitos personalíssimos da Autora, em razão do que, nos termos do entendimento sumulado desta Corte, não seria devida a indenização pleiteada.
Isso porque, de acordo com a petição inicial, holerites e extratos bancários colacionados aos autos, a 1ª Ré efetuava os pagamentos salariais com atraso, contudo, sempre no mês subsequente ao trabalhado.
Assim, competia à Autora demonstrar, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 do NCPC, que a pendência em questão causou-lhe prejuízo na qualidade de vida, constrangimento perante credores, dentre outras situações que justifiquem o abalo moral alegado, ônus do qual não se desvencilhou.
Diante do exposto, impende reformar a sentença para excluir da condenação a obrigação da 1ª Ré em pagar os 50% do valor indenização por danos morais fixados pelo Juízo sentenciante, permanecendo a condenação dos outros R$ 5.000,00 (equivalente aos outros 50%) à 2ª Ré, uma vez que essa não apresentou recurso quanto ao tema ora debatido.
Pugna a 1ª Ré pela reforma da sentença que deferiu o pagamento de honorários advocatícios, o qual foi deferido sob o fundamento de que a Obreira está assistida pelo sindicato da categoria. Sustenta que a Obreira não está assistida pelo sindicato, tanto que em sua petição inicial os argumentos para concessão basearam-se no fato de que não pode prevalecer o monopólio sindical, invocando a aplicação da Súmula 61 do TRT da 4ª Região, a qual disciplina que atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.
Pois bem. Inicialmente, necessário consignar que a sentença foi proferida ainda na vigência da lei anterior trabalhista, motivo pelo qual, a análise da questão será efetuada com base nas leis vigentes à época.
A EC 45/2004, ao compreender na esfera de competência da Justiça do Trabalho atribuições jurisdicionais alheias à relação de emprego, trouxe consigo os procedimentos correlatos à relação laboral em sentido lato, fato reconhecido pela IN 27/2005 do TST. O art. 5º da referida Instrução Normativa prevê que"exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários são devidos pela mera sucumbência", atraindo a incidência das regras insertas no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do NCPC, em casos tais.
Na hipótese versada, a relação jurídica que vinculou as partes litigantes foi a de emprego, aplicando-se, quanto ao tema em foco, o art. 14 da Lei n. 5.584/70, em relação ao qual o TST uniformizou a jurisprudência por meio das Súmulas 219 e 329, in verbis:
"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."
"329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho."
A seu turno, o art. 14 da Lei n. 5.584/70 condiciona o deferimento da verba honorária à prestação da assistência judiciária pela entidade sindical da categoria a que pertence o obreiro, bem assim à satisfação dos demais requisitos contemplados nos respectivos parágrafos.
Na hipótese, a Autora não se encontra assistida pelo Sindicato de sua categoria, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos previstos em Lei. Assim, reformo a sentença a fim de excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Requer a 1ª Ré a retificação dos cálculos que acompanharam a sentença. Alega incorreções quanto ao valor apurado do saldo de salário, cobrança em duplicidade das verbas adicional noturno, horas extras, intervalo intrajornada e art. 384 da CLT. Sustenta, também, que as verbas denominadas multa do art. 477, indenização por dano moral e aviso prévio devem ser consideradas na proporção 56/452, uma vez que a responsabilidade da ora
Recorrente limita-se a apenas 56 dias em razão da ocorrência da intervenção estatal pelo período posterior de 452 dias. Por fim, quanto ao cálculo da contribuição previdenciária e seguro de acidente de trabalho, aponta erro na aplicação da alíquota, alegando que por se tratar de entidade beneficente de assistência social, deve ser aplicada à hipótese a alíquota de 20% e 2%, respectivamente.
Remetidos os autos ao Núcleo de Contadoria, o perito constatou que razão parcial assiste à 1ª Ré, conforme manifestação aportada às fls. 550/551 - Id cb2172a.
Com relação à majoração do saldo de salário, a Contadoria consignou que:
"Ocorre Exa. que a ré se olvida de observar a sentença como um todo. No tópico Jornada de Trabalho há a determinação de reflexos em saldo de salário, em todas as Horas Extras, deferidas (...)."
No que tange à duplicidade de valores relatou que:
"(...) não há duplicidade ao colocar na base de cálculo do saldo de salário as Horas Extras deferidas. A ré pode estar insatisfeita com a determinação, isto sim, mas não há duplicidade. Senão, vejamos, para a confecção das Horas Extras foi utilizado o salário base e para o cálculo do saldo de salário o salário base mais Horas Extras deferidas."
Quanto à proporcionalidade da condenação, limitando-a à apenas 56 dias, a Contadoria esclareceu que:
"(...) parte do cálculo obedeceu o comando da responsabilidade exclusiva constante da sentença, id. e946ec6, pág. 6: Destarte, a responsabilidade pelas verbas relativas ao período de 05/11/2014 a 31/01/2016 é exclusivamente do Estado do Mato Grosso e de 01/02/2016 até a extinção do contrato é exclusivamente da FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP. Salientamos que o Aviso Prévio e a Multa do 477 foram lançados de forma integral porque seus pagamentos são no importe de uma remuneração. Contudo, observando detidamente a sentença verifico que houve determinação expressa para que a Indenização por Danos Morais fosse suportada 50% por cada ré. Esclarecemos que efetuamos o lançamento somente no cálculo número 3450, de responsabilidade exclusiva da recorrente, e na integralidade. Cabe, portanto, neste item a regularização dos cálculos para lançar os danos no importe de R$ 5.000,00."
Impende registrar que, em sede recursal, houve a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade direta da 1ª Ré (empregadora) por todas as verbas deferidas à Autora, bem como para declarar que a 2º Ré (Estado de Mato Grosso) seja responsabilizada pelas dívidas trabalhistas inadimplidas pela contratada, de forma subsidiária (Súmula 331 do colendo TST), durante o período da intervenção estatal de 05/11/2014 a 31/01/2016, nos limites do pedido do recurso (art. 492 do CPC).
Ainda, com relação à proporcionalidade da indenização por danos morais, a sentença também foi reformada para excluir da condenação a obrigação da 1ª Ré em pagar os 50% do valor da indenização em comento, permanecendo a condenação dos outros R$ 5.000,00 (equivalente aos outros 50%) à 2ª Ré, uma vez que essa não apresentou recurso quanto ao tema ora debatido.
Assim, nesses pontos, os cálculos merecem reparos.
Por fim, razão assiste à 1ª Ré no que tange à correção das alíquotas previdenciária e seguro acidente de trabalho, conforme constatado pela Contadoria:
" Quanto ao cálculo da Contribuição Previdenciária assiste razão a ré, pois foi lançado 23%, e não o correto de 22%. "
Pelas razões acima expostas, dou parcial provimento ao Apelo da 1ª Ré.
Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Ordinário da 1ª Ré e integralmente dos Recursos interpostos pela Autora e pelo 2º Réu, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao Apelo do 2º Réu (Estado de Mato Grosso) para afastar a responsabilidade que lhe foi imposta e dou parcial provimento ao Recurso da Autora para reconhecer responsabilidade direta da 1ª Ré (Fundação de Saúde Comunitária Sinop) por todas as verbas deferidas na sentença, e dou parcial provimento ao Recurso da 1ª Ré para determinar a aplicação do divisor 220 no cálculo das horas trabalhadas, excluir da condenação a sua obrigação em pagar os 50% do valor indenização por danos morais fixados pelo Juízo sentenciante e os honorários advocatícios, bem como para retificar os cálculos da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação.
A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 16ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário da 1ª Ré e integralmente dos Recursos interpostos pela Autora e pela 2ª Ré, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria, dar provimento ao Apelo da 2º Ré (Estado de Mato Grosso) para afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos do voto da divergência apresentada pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pelo Desembargador Edson Bueno. Vencido o Relator quanto ao tema. DECIDIU , ainda, dar parcial provimento ao Recurso da Autora para
reconhecer responsabilidade direta da 1ª ré (Fundação de Saúde Comunitária Sinop) por todas as verbas deferidas na sentença, e dar parcial provimento ao Recurso da 1ª Ré para determinar a aplicação do divisor 220 no cálculo das horas trabalhadas, excluir da condenação a sua obrigação em pagar os 50% do valor indenização por danos morais fixados pelo Juízo sentenciante e os honorários advocatícios, bem como para retificar os cálculos da liquidação da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Tarcísio Valente. Acórdão líquido, do qual fazem parte as planilhas de cálculos anexas.
Obs.: O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 19 de junho de 2018.
Roberto Carlos Melgarejo de Vargas
Rodrigo de Freitas Sartori
Vanessa Maciel da Silva
Processo n. 0001324-91.2016.5.23.0036 do TRT-23