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Timestamp: 2019-04-18 19:13:00+00:00
Document Index: 33144547

Matched Legal Cases: ['artigo 1009', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 85']

Correção fgts 1999 a 2013 sentença 2018 | Modelo de Apelação
Modelo de apelação cível, interposta conforme novo cpc, em face de sentença apresentada em ação de revisão da correção do FGTS de 1999 a 2013, proferida em 2018.
Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Fredie Didier Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Roberto Arruda de Souza Lima, Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Manoel Jorge e Silva Neto, Bernardo Gonçalves Fernandes, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Nelson Nery Jr.
09/06/2018 - Publicado no Petições Online
Fgts Apelação cível Expurgo inflacionário Taxa referencial Cpc art 1009 Preliminar ao mérito Honorários advocatícios Minorar honorários advocatícios
Trata-se de modelo de apelação cível, interposta conforme artigo 1009 e segs. do novo cpc, interposta contra sentença apresentada em ação de revisão do FGTS, na qual se discute a correção a poupança pela TR, inclusive à luz da decisão do STJ de 2018.
Relata-se que o recurso é tempestivo, porque interposto dentro do prazo de legal de quinze dias, à luz do que dispõe o artigo 1.003, § 5º, do novo CPC.
Afirma-se, no relato fático do recurso de apelação cível, que a ação buscava a revisão do saldo da conta de FGTS do período de 1999 a 2013. É dizer, tratava-se de Ação Declaratória, cujo âmago visava à declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8036/90 e, mais, do art. 1º da Lei 8.177/91.
Demais a mais, asseverou-se, na peça vestibular, que o recorrente era empregado de determinada sociedade empresária, o que restou comprovado por meio da cópia da CTPS e da sua inscrição no PIS.
A contar da data de sua admissão, recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta única. Cuidou-se, na hipótese, de se colacionar o devido extrato analítico, que comprovara os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Sustentou-se, ainda, neste recurso de apelação cível, que o recorrente sofrera severas perdas dos valores depositados na sua conta do FGTS, sobremodo em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários.
A ação, destarte, tinha como plano de fundo receber as diferenças dos valores, depositados na conta única do FGTS, a contar da data do depósito inicial, informado nas linhas inaugurais do processo. Porém, fossem corrigidos por índice que, de fato, representasse a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial (TR) deveria ser afastada, como índice de pretensa correção monetária, uma vez que, nem de longe, fazia a correção dos valores, alcançados pela desvalorização da moeda ao longo do tempo.
O magistrado, contudo, não acolheu os pedidos formulados, máxime apoiado na decisão do STJ sobre a correção do FGTS, proferida em 2018. À luz do disposto em seus fundamentos, e na parte dispositiva, sentenciou que:
( vi ) condenou o autor da ação de revisão do FGTS a pagar o ônus de sucumbência, sobremodo os honorários advocatícios, esses arbitrados no patamar máximo de 20% sobre proveito econômico almejado.
Em preliminar ao mérito da apelação cível, uma vez que haviam sido opostos embargos de declaração, não acolhidos, os critérios de valoração dos honorários advocatícios, não foram informados, especial porquanto estabelecidos no patamar máximo de 20%.
Assim, neste modelo, defendeu-se que cabia ao juiz, ao sentenciar, destacar, em capítulo próprio da sentença, as razões de se adotar o percentual; enfim, a devida fundamentação.
Uma vez que omissa, nesse ponto, sem a devida motivação, advogou-se nulidade da sentença, por negativa da prestação jurisdicional. (novo CPC, art. 489, § 1º, inc. IV)
No mérito, o recorrente, sustentou que que a decisão combatida merecia reparos, especialmente porque que a TR não era índice legítimo para correção dos valores depositados nas contas do FGTS.
Demais disso, igualmente merecia reparos, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, mormente quando a condenação fora desproporcional, não se apoiando nos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015. Pediu-se, assim, a minoração da condenação nos honorários de sucumbência.
Ação de Declaratória
ANTÔNIO DAS QUANTAS (“Apelante”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000. Apto. 1201 – Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, possuidor do CPF(MF) nº. 555.444.333-22, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, o presente recurso de
tendo como recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“Apelada”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.
Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º).
Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 00ª Região.
Originário 00ª Vara da Seção Judiciária da Cidade (PP).
Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
( 1 ) - DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do prazo de quinze dias, fixado em lei.
A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação Declaratória, cujo âmago visa à declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº. 8036/90 e, mais, do art. 1º da Lei 8.177/91.
Consta da peça vestibular que o Recorrente é empregado da sociedade empresária Zeta Alimentos Ltda, desde 27/03/2000, o que restou comprovado por meio da cópia da CTPS e da sua inscrição no PIS.
A ação, destarte, tem como plano de fundo receber os valores fundiários depositados na conta do Recorrente, a contar da data do depósito inicial, informado nas linhas inaugurais deste processo. Porém, fossem corrigidos por índice que, de fato, representasse a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial deveria ser afastada como índice de pretensa correção monetária, uma vez que, nem de longe, afastava a correção dos valores, alcançados pela desvalorização da moeda ao longo do tempo.
( 2.2. ) Contornos da sentença guerreada
O d. Juiz Federal da 00ª Vara da Seção Judiciária da Cidade (PP) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrente. À luz do disposto em seus fundamentos, e na parte dispositiva, sentenciou que:
( vi ) condenou-o no pagamento de verba sucumbencial, notadamente verba honorária advocatícia, no patamar máximo de 20% sobre o proveito econômico almejado.
O Recorrente, todavia, entende que a decisão combatida merece reparos, sobretudo quando que a TR é índice legítimo para correção dos valores depositados nas contas do FGTS.
Com efeito, essas são as razões que levam o Recorrente a interpor o presente recurso.
O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os critérios, de valoração dos honorários advocatícios, não foram informados, máxime quando estabelecidos no patamar máximo de 20%.
Com tais fundamentos, deve ser acolhida esta preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, cassando-se, no ponto, a sentença vergastada.
(5) – RAZÕES DO RECURSO
5.1. Da impertinência da correção dos depósitos fundiários pela TR
É público e notório que a Taxa Referencial, em verdade, jamais serviu como parâmetro para corrigir os depósitos fundiários dos trabalhadores. Essa questão fática, dessa forma, sequer depende de produção de provas nesta querela. (CPC, art. 334, inc. I)
Bem recentemente vários Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decisões que afastam a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. Bem a propósito, colacionamos decisão da Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a qual, referindo-se à “Emenda do Calote”, pronunciou-se pela inadmissibilidade da TR como fator de correção da moeda.
Nesse compasso, temos que deverá existir, neste recurso, o controle de constitucionalidade direto dos dispositivos de lei, que se encontram em desacordo com a Constituição, a saber:
5.2. Supramacia das normas constitucionais com fundamentos de Direito Social
De outro importe, é preciso não perde de vista que a questão central em debate diz respeito a direito consagrado aos trabalhadores de um modo geral. É dizer, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem reflexo significativo no plano social, maiormente quando revela que o empregado nutre sua subsistência também em razão do pagamento desse direito trabalhista (CF, art. 7º, inc. III).
Por esse azo, é totalmente impertinente que o legislador venha trazer norma à lume que colida com regras constitucionais que exprima garantia social, como na hipótese em relevo.
5.4. Valor da verna honorária é exorbitante
O Magistrado, processante do feito, ao condenar o Recorrente ao pagamento da verba honorária, o fez de forma inadequada, desproporcional, em desacordo com a complexidade da causa, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos.
i - A importância da causa – Veja que o processo visava a revisão da correção do saldo do FGTS, cujo montante fora estimado em de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);
ii - O Trabalho realizado – Confira-se que o processo é de baixa complexidade, sem ao menos haver, durante a instrução, nada a mais do que a inicial e contestação;
iii - A demora na solução do litígio - não há de ser levada como critério, eis que o processo, como cediço, ficou paralisado por força de determinação do STJ.
Sem dúvida esses fatores devem servir de apoio ao se mensurar a verba honorária. Todavia, não foram levados em conta.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nélson Nery Júnior que preleciona, ad litteram:
30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juízo na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca que não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado...
Ação de execução de fazer. Pedido de exclusão do nome da autora do registro no órgão de restrição de crédito apelante, sentença procedente. Insurgência recursal adstrita a minoração dos honorários advocatícios. Verba honorária fixada sobre o valor da causa, ou seja, 20% sobre R$ 152.839,31. Montante exacerbado e incompatível com a complexidade da demanda. Redução que se impõe. Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada tão somente para minorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa. Recurso conhecido e provido. (TJPA; APL 0000241-66.2008.8.14.0301; Ac. 190142; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 15/05/2018; DJPA 18/05/2018; Pág. 368)