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Timestamp: 2020-06-02 22:55:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 227']

Conteúdo Jurídico | A judicialização do abandono afetivo
A judicialização do abandono afetivo
15 fev 2016, 04:15
RESUMO: O abandono afetivo é um tema que está em evidência nos Tribunais Pátrios. Neste trabalho, são analisadas, de maneira crítica, as medidas judiciais mais comuns em situações de abandono afetivo, como a aplicação de sanções pecuniárias, a perda do poder familiar, bem como a hipótese de responsabilização civil.
Palavras-chave: abandono afetivo. judicialização. poder familiar. Responsabilidade.
Como reflexo das modificações das relações familiares ao longo dos anos, o Direito de Família encontra-se hoje pautado no princípio da afetividade.
Os filhos, sujeitos à autoridade parental, têm o direito de serem criados em um ambiente provido de carinho e cuidado, fatores que favorecem um adequado amadurecimento da criança para a vida adulta, sendo dever da família, sobretudo dos pais, provê-los disso.
Isso porque o poder familiar é voltado ao interesse, bem-estar e desenvolvimento da criança, bem como à preservação de sua dignidade como pessoa humana, instrumento para a preparação do livre exercício da cidadania.
Sabe-se que o abandono afetivo se configura na omissão, é dizer, na ausência de quem tem o dever de exercer a função afetiva na vida da criança e do adolescente. Trata-se de comportamento que causa clara violação aos direitos de personalidade das crianças, que dependem não só de assistência material, mas também da afetiva.
O Estado tem o dever e interesse em punir a omissão ou abuso dos pais no exercício do poder familiar, uma vez que é no seio da família em situação de risco, na maioria das vezes, nasce o menor infrator, o qual será entregue à sociedade.
Neste trabalho, serão analisadas medidas jurídicas que podem ser aplicadas aos pais que descumprem os deveres inerentes ao poder familiar.
2. DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
As punições pelo descumprimento dos deveres intrínsecos ao poder familiar vão desde sanções administrativas até perda do poder familiar, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e Código Penal.
As penalidades previstas no Código Penal dizem respeito ao abandono material e intelectual dos filhos, previstos nos artigos 244 a 246 do Código Penal, inseridos em seu Capítulo III (dos crimes contra a assistência familiar). Confira-se:
Como se vê, os dispositivos do Código Penal não protegem o abandono afetivo em todos os seus aspectos, mas somente do abandono material e intelectual do menor.
Contudo, existem medidas cíveis que tutelam especificamente os casos de abandono afetivo.
O artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente [1], por exemplo, prevê pena de multa para os pais omissos quanto aos seus deveres e determinações judiciais. Assim, se os pais ou detentores da guarda ou tutela, por culpa ou dolo, se descuidarem de suas responsabilidades na criação, educação, assistência, guarda e conservação de bens dos filhos, pode ser aplicada sanção de natureza administrativa, multa que varia de três a vinte salários, podendo ser duplicada em caso de reincidência.
Ocorre que o pagamento da multa não se converte em benefício do filho, mas em favor do poder público, uma vez que, nos termos do art. 214 do ECA, “os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município”.
Existe, por outro lado, instrumento que se reverte em benefício do filho visa compelir o exercício do direito/dever de visita, nos casos de pais que não exercem a guarda. Considerando que o dever de visita é uma obrigação de fazer, é possível a fixação de astreintes visando o cumprimento dessa obrigação, com base nos artigos 644 e 461 do Código de Processo Civil.
Sobre isso, destaco as palavras de Rolf Madaleno:
Revista a estrutura processual de aplicação das astreintes, e municiado o decisor de técnicas modernas de constrição de vontade, atuando sobre a mente, o bolso e até sobre o corpo do devedor, com apoio no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, as sanções cominatórias revelaram-se um instrumento a serviço da maior excelência e afetividade do processo familista, disponibilizando às partes e ao juiz, mecanismo processual capaz de vencer desavenças afetivas, que debitam de um lento processo, e na contumaz desobediência ao comando judicial, o imensurável custo financeiro e psicológico da irreversível ruptura de um amor. [2]
No entanto, a aplicação de astreintes para os pais que optam por não exercer as visitas, tem a clara finalidade de obrigá-los a exercerem a paternidade, o que afigura-se de pouca efetividade.
É que a paternidade envolve uma relação amorosa, e o amor, quando já inexistente em uma relação, não é mais possível de ser restabelecido por meio de uma obrigação pecuniária. Em outras palavras, é despropositado compelir o restabelecimento do amor já desfeito pelo longo tempo transcorrido diante da total ausência de contato e afeto dos pais.
Além disso, não é interesse da criança ser visitada por um genitor que o faz forçosamente, fato que certamente traria uma situação de desconforto e menosprezo, não importado em qualquer benefício ao infante.
Sobre um outro viés, contudo, a astreinte mostra-se bastante efetiva quando aplicada à pessoa que detêm a guarda e impede que o genitor exerça o seu poder/dever de visitas. Aí, sim, estaria a multa protegendo o interesse da criança, que têm o direito à convivência com ambos os pais.
A aplicação da astreinte, nesse caso, pode evitar o distanciamento entre genitor não guardião e filho, afigurando-se como medida que está em pleno acordo com os princípios constitucionais que regem as relações paterno-filiais, sobretudo os da afetividade e da convivência familiar.
Porém, nos casos em que já não há mais amor na relação paterno-filial, ou seja, quando os pais possuem o claro interesse de não mais se aproximar da criança, não há como obrigar a volta do sentimento, conforme já destacado.
Em conclusão: a aplicação de astreintes só atinge a finalidade de tutelar o princípio jurídico da afetividade quando aplicadas contra o genitor que possui a guarda do filho e obstrui o direito/dever de visita do outro genitor que tem interesse em manter uma relação de proximidade com seu filho.
Por outro lado, não é medida eficiente para a tutela de criança intencionalmente abandonada pelo genitor(a).
3. DA PERDA DO PODER FAMILIAR
O poder familiar é instituto que têm caráter protetivo, de interesse do Estado, para preservar as gerações que integrarão o futuro da sociedade. Trata-se de um dever imposto aos pais, em proveito e interesse dos filhos.
O poder familiar é um múnus público, que tem como características ser irrenunciável, inalienável e indelegável.
O exercício do poder familiar pode ser interrompido ou impedido tanto pela sua suspensão, quanto pela sua extinção. Quando a interrupção se faz definitivamente, estaremos diante da extinção do poder familiar, e quando aquele que detém o poder familiar está impedido de exercê-lo temporariamente, estaremos diante da suspensão do poder familiar, que é uma sanção aplicada aos pais pela infração ao dever genérico de exercer a pátria potestas em consonância com as normas.[3]
A extinção do poder familiar se dá por fatos naturais, de pleno direito ou por decisão judicial. O artigo 1.635 do Código Civil trás as seguintes causas de extinção: a) morte dos pais ou do filho; b) emancipação; c) maioridade; d) adoção e e) decisão judicial na forma do artigo 1.638 do mesmo Código.
As formas de extinção estipuladas no artigo 1.638 do Código Civil decorrem do: a) castigo imoderado do filho; b) abandono do filho; c) prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; d) reiteração de faltas aos deveres inerentes ao poder familiar.
A causa de perda do poder familiar que importa ao presente trabalho é o abandono do filho.
Como bem esclarece o professor Carlos Roberto Gonçalves, tal imposição é fruto do artigo 227 da Constituição Federal, em que dá à criança e adolescente o direito ao convívio familiar. É dizer, o abandono priva o filho desse direito, além de prejudicá-lo em diversos sentidos.[4]
O que deve ser lembrado e ponderado é que a perda do poder familiar sempre será imposta pelo interesse da criança e do adolescente. Assim, estuda-se caso a caso para verificação do melhor interesse da criança. Se sua imposição resultar em prejuízo à criança, é melhor que não seja dada.
Importância maior se dá no esclarecimento de que o abandono mencionado não é somente o abandono material, que priva a criança e adolescente de alimentos e outros bens necessários à sua saúde e sobrevivência, mas é também o abandono moral e intelectual, como bem esclarece o professor Carlos Roberto: “Este pode ser também moral e intelectual, quando importa em descaso com a educação e moralidade do infante”.[5]
Ou seja, também abandona o pai que não oferece afeto aos seus filhos, privando-os de sua convivência, ainda que lhes confira toda a assistência material possível, como o pagamento de alimentos.
A ausência de afeto pode até ser encarada como motivação para a perda do poder familiar, mas jamais deverá ser esta medida a única forma de responsabilização do genitor. É preciso haver a responsabilização civil do indivíduo que age intencionalmente, provocando um dano moral à criança que cresceu privada do convívio com o genitor(a).
Mesmo havendo aqueles que pensem de modo diferente, entende-se perfeitamente possível, e desejável, a cumulação da destituição do poder familiar com a indenização por danos morais, uma vez que a simples perda do poder familiar é, em verdade, um prêmio para o pai ausente, que ficaria definitivamente livre da figura do filho.
Confira-se, por oportuno, o pensamento de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel:
“(...) a desassistência imaterial ou material deve ser sempre desmotivada através de sanções. A ausência de afeto dos pais para com os filhos, caracterizada por um abandono prolongado, ou mesmo pela omissão periódica no dever de visitá-los, pode ser motivo de indenização por dano moral, cumulada ou não com a ação de suspensão ou destituição do poder familiar (art. 292, 1, incisos I, II e III do CPC)”. [6]
Assim, tem-se que a decisão judicial que determina a perda do poder familiar do genitor ausente não tem qualquer valor para aquele que já não tem mais interesse em cumprir com suas obrigações de pai, sobretudo o dever de convivência. Em verdade, esse pai apenas detém o poder familiar em razão da irrenunciabilidade desse instituto jurídico, caso contrário, já teria se livrado do “ônus” de ter que prover afeto a quem não ama.
Ou seja: caso seja sancionado apenas com a perda do poder familiar, o pai ausente, irresponsável, que deixou a relação paterno-filial desintegrar-se a ponto de os vínculos de afetividade de romperem definitivamente, estaria recebendo um prêmio por sua incúria.
Em conclusão, as medidas até aqui estudadas não amparam, efetivamente, as consequências psicológicas causadas pelo abandono dos filhos, danos que ferem os direitos de personalidade da criança.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO
A palavra responsabilidade vem do latim respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, garantir, assegurar, assumir o ato que praticou. O termo civil, por sua vez, refere-se a cidadão, considerado nas suas relações com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir.[7]
“Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.[8]
O ilustre doutrinador Rui Stoco diz que "(...) do que se infere a responsabilização é meio e modo de exteriorização da própria Justiça e a responsabilidade é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar a outro, ou seja, o neminem laedere"[9]. Ou seja, a responsabilidade civil acarreta na obrigação do ofensor reparar os danos causados a um terceiro, não deixando que este saia impune de suas ofensas. Portanto, é importante ferramenta do judiciário para dar efetividade às normas jurídicas que, muitas vezes, não o são pela falta de aplicação de penalidades coercitivas.
As normas constitucionais e infraconstitucionais que regem as relações de parentalidade atribuem responsabilidades, obrigações aos pais com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento físico, moral e intelectual da criança e do adolescente. O não cumprimento dessas determinações legais caracteriza uma conduta ilícita por omissão desses pais.
Essa conduta omissiva dos pais geram seríssimos danos de ordem extrapatrimonial nas crianças, posto que a rejeição, o desamor, a falta de atenção e convívio ferem, sobremaneira, os direitos de personalidade das crianças, merecendo serem tutelados pelo Estado por meio de condenações indenizatórias. Não se pode permitir que alguém provoque uma ofensa ou prejuízo a outrem e não o repare.
O estudo da responsabilidade civil dos pais ausentes passa pela análise dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjetiva que são a ocorrência da conduta ilícita, baseada na culpa em sentido latu sensu, nexo de causalidade entre o ato e o dano causado, e o dano causado ao filho.
Toda pessoa que, mediante conduta culposa, violar direito de outrem e causar-lhe um dano, comete um ato ilícito. Logo, desse ato, surge o dever de indenizar, conforme o art. 927 do CC. A violação de direito expresso no art. 186 do CC corresponde a todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, mas também, os absolutos. É o que afirma Cavalieri:114
Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome, e à imagem.[10]
O ilustre doutrinador conceitua a conduta como todo comportamento humano voluntário que se exterioriza por meio de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas.[11] Sendo assim, não há se falar em responsabilização de alguém por uma conduta involuntária, pois, se o indivíduo não quis agir daquela forma, mas ocorreu involuntariamente, jamais poderá ser responsabilizado.
O que importa, portanto, é que a conduta seja voluntária, seja ela com culpa (strictu sensu) ou com dolo. Não importa se o objetivo do pai é prejudicar o filho (dolo), mas apenas se essa conduta foi de livre vontade.
Além da conduta omissiva, deve ser analisado o nexo de causalidade, é dizer, o elemento referencial entre a conduta e o resultado. Para que o prejuízo seja reparado pelo agente, é necessário que derive de sua conduta ilícita (ação ou omissão)[12]. Trata-se de o elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, pois existe responsabilidade sem culpa, a objetiva, porém, nunca pode haver responsabilidade sem nexo causal. Sem essa relação de causa e efeito não existe a obrigação de indenizar.[13]
Deve o magistrado, portanto, verificar se o ato do pai abandonar afetivamente seu filho tem relação de causalidade com os danos alegados pelo filho.
O último pressuposto da responsabilidade civil é o dano, requisito fundamental para configurar a responsabilidade civil. O dano é conceituado como uma lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não – causado por ação ou omissão do agente causador.
Devemos lembrar que o dano não se apresenta somente quando há uma diminuição patrimonial (dano material). Há, ainda, o dano moral, de natureza extrapatrimonial.[14]
No escólio de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral é aquele “(...) que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[15]
Vale destacar, no entanto, que nem toda conduta ofensiva gera danos aos direitos de personalidade, mas apenas as que detém gravidade suficiente para tanto. A respeito da ocorrência ou não do dano moral, o autor Sérgio Cavalieri expõe sua compreensão, delimitando um pouco melhor o tema:
Só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[16]
De qualquer forma, não há dúvidas que os danos causados pelo abandono afetivo afetam, sobremaneira, a personalidade do individuo. Isso porque a ausência do pai pode originar problemas psíquicos e prejuízos à formação da criança, em razão da ausência de afeto, cuidado e proteção.
O dano, nestes casos, deve ser presumido, pois é evidente que um filho intencionalmente abandonado por seu pai sofre um forte abalo emocional. Se a criança, aparentemente, não sofreu com o afastamento, é mérito exclusivo da atenção redobrada que lhe fora conferida por outros familiares, e não pela falta de importância do afeto do pai ausente.
Há quem faça objeções à reparação do dano moral, com o argumento de que não há como valorar a dor, o sofrimento ou constrangimento, e que, portanto, não seria esta a melhor forma de responsabilização. No entanto, cabe ressaltar que tal pensamento já se encontra totalmente rechaçado pela doutrina e jurisprudência, com o entendimento de que a indenização por dano moral representa uma compensação pela tristeza, dor e sofrimento infligido injustamente a outrem.[17]
Esse entendimento remete o estudo para o aspecto da natureza jurídica da indenização por danos morais. Há diferentes pensamentos a respeito, mas o que tem prevalecido é de que a reparação tem natureza dupla: compensatória para a vítima, e punitiva para o ofensor.[18]
Nesse sentido concorda a autora Maria Helena Diniz:
A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos, extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada”.[19]
Na medida em que se impõe uma reparação pecuniária aos danos morais causados, o que também se conquista é o desencorajamento do autor do dano, pois sabe que poderá ser novamente punido.
Após a análise dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao abandono afetivo, podemos concluir que o fato de um pai, em atitude voluntária, optar por abandonar seu filho, deixando-o sem o legítimo direito de convivência e de afeto, causando-lhe severos danos e sofrimentos, merece ser devidamente condenado pelo judiciário a pagar uma reparação pecuniária.
Como vimos, as sanções penais e civeis previstas para os casos de abandono parental não possuem robustez suficiente para, de fato, penalizar aquele que, por conduta egoísta e repudiável, deixa de prover afeto ao seu filho, o destituindo de seu convívio e, consequentemente, gerando sérios danos de ordem subjetiva.
Imperioso, portanto, que se repare por meio de indenização pecuniária os filhos que sofreram com esse tipo omissão. Assim, a responsabilidade civil aparece como uma alternativa viável de tutela dos interesses da criança, sobretudo porque, diante da pouca efetividade das outras medidas previstas, impor uma severa penalização pecuniária aos pais ausentes pode ser ferramenta importante para a consolidação do princípio da paternidade responsável.
Sabe-se que a relação parental que chega ao ponto de ser levada ao judiciário como forma de justificar pretensão indenizatória já está demasiadamente desgastada e, muito dificilmente pode ser reparada. De todo modo, eventual responsabilização civil de um pai ausente não tem a pretensão de reconstruir sua relação com o filho, mas a de lhe impor uma penalidade e, possivelmente, evitar a repetição desse comportamento com os próximos filhos, além de servir de exemplo para outros pais sobre a responsabilidade de ter um filho.
O importante é evitar que pais intencionalmente ausentes não sejam responsabilizados por essa omissão. Sobre isso, muito bem destacou Ana Karina Ciríaco Fragoso: “(...) Se, como é certo, o direito não pode resgatar a relação sub-judice, pode vir a influenciar positivamente relações que não chegaram ainda a se deteriorar”[20].
A referida autora defende que o judiciário se paute no pragmatismo jurídico, conceito mais intrincado com a doutrina norte-americana, mas que é perfeitamente possível de ser adequado à realidade brasileira. De acordo com a autora:
O pragmatismo é uma teoria sobre atividade judicial, é uma reoria de como usar a teoria. É compreender o direito em termos comportamentais. Dentro da ótica do pragmatismo jurídico, nas palavras de Richard Posner “o direito é uma atividade, mais do que um conceito ou um grupo de conceitos. E é atividade realizada, claro, pelo magistrado.[21]
Existindo o embasamento legal para o deferimento de pretensões indenizatórias de filhos contra pais omissos, não há razão para o judiciário não concedê-la, sobretudo por conta da gravidade dos danos gerados nas crianças, bem como pela praticidade de decisões nesse sentido, que possuem caráter amenizatório do sofrimento moral do ofendido, e caráter pedagógico, evitando a repetição de comportamentos indesejáveis na sociedade.
Considerando a severidade dos danos que o abandono afetivo causa às crianças, bem como a inoperância das outras formas de tutela desse bem jurídico (o afeto na relação paterno-filial), responsabilizar civilmente os pais intencionalmente omissos têm fundamental importância, pois, além de atenuarem o o sofrimento daquele que foi abandonado, é medida que também tem um viés pedagógico.
Nesse sentido, Roselaine dos Santos, ao discorrer sobre decisão que condenou um pai a pagar indenização à seu filho em razão de abandono afetivo, diz o seguinte:
Pode-se perceber a natureza pedagógica desta sentença, tendo em vista que os pais devem ter consciência de seu papel como provedores e educadores dos cidadãos do futuro, além de terem ciência de que os atos danosos por eles praticados poderão gerar sérios prejuízos aos seus filhos.[22]
Alguns doutrinadores e precedentes, no entanto, apresentam alguns argumentos em desfavor da condenação dos pais a pagarem indenização aos filhos abandonados.
Defendem, por exemplo, que deve ser levado em consideração os casos de alienação parental, ou seja, quando um pai que fica isoladamente com a guarda da criança transfere a ela os sentimentos de ódio e vingança contra o ex-companheiro. Como se sabe, é bastante comum que em processos de separação conturbados os ex-cônjuges se utilizem do filho para atingir um ao outro, sendo a criança a verdadeira vítima.
Ocorre que, caso realmente seja configurado que a afastamento decorreu de alienação parental, restaria configurado o fato exclusivo de terceiro, causa excludente de responsabilidade. Devemos lembrar que rechaçamos no presente trabalho a conduta voluntária do pai irresponsável que simplesmente quis se afastar do filho. Nos casos de alienação parental, muitas vezes o filho é convencido a se afastar do pai, não havendo o que se falar em sua condenação, porquanto não deu causa à privação de afeto.
Outro argumento utilizado pela corrente desfavorável é a responsabilização civil dos pais importaria em um obstáculo definitivo para uma possível conciliação da relação paterno-filial.
Nesse sentido, as palavras do Ministro Fernando Gonçalves no julgamento do . Resp n. 757.411 – MG , que versa sobre o abandono afetivo. Confira-se:
O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, se verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso?
Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo do amor dos filhos (...)”.[23]
Ocorre que, quando o filho leva ao judiciário a pretensão indenizatória, é porque a relação paterno-filial já se encontra em um alto nível de desgaste. Uma possível reconciliação, apesar de nunca poder ser ignorada, é extremamente difícil. Assim, deve o magistrado sempre abrir espaço para uma possível conciliação das partes.
Além disso, a reparação indenizatória não tem mais a finalidade de reconstituir a relação afetiva, mas a de punir o pai evidentemente irresponsável e conferir algum conforto ao filho abandonado.
Na mesma esteira as seguintes considerações de Ana Karina Ciríaco Fragoso:
É fato incontestável que a partir do momento que o filho se dispõe a processar seu pai por abandono afetivo a relação afetiva entre os dois já está em processo adiantado de desgaste. E, certamente não é tarefa do judiciário obrigar alguém a amar e nem é isso que se busca ao acioná-lo. Entretanto, é notória a frustração dos que argumentam contra o dever de indenizar ao constatar que não será mais possível o restabelecimento dessa relação afetiva após tal demanda. Talvez, para superar tal sentimento de impotência e frustração devesse o judiciário buscar incessantemente uma conciliação prévia entre pai e filho, em especial, quando este ainda é criança ou adolescente.[24]
De fato, existem riscos em se aplicar a responsabilidade civil no âmbito do direito de família. Entretanto, o risco é maior quando não se pune os pais que abandonam seus filhos, sobretudo se consideradas as consequências danosas à própria criança, quanto à sociedade, que terá que conviver pessoas que não se desenvolveram adequadamente.
É certo que o magistrado deve ter muita cautela ao analisar cada caso de abandono afetivo levado ao judiciário, para que não se transforme o judiciário em um instrumento de vingança pessoal. Os argumentos contrários à condenação indenizatória dos pais ausentes devem ser levados em consideração pelo juiz não como uma barreira intransponível para a responsabilização, mas sopesados no caso em concreto para, analisando os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, concluir-se, ou não, pela condenação do pai.
Em conclusão, no momento do julgamento da lide, o juiz decidirá através do conjunto probatório e embasar o dano causado e sua extensão. Ainda que a falta de afetividade não seja indenizável, o reconhecimento da existência deve servir, no mínimo, para gerar o comprometimento do pai com o pleno e sadio desenvolvimento do filho. Não se trata de impor um valor ao amor, mas reconhecer que o afeto é um bem jurídico muito importante.
Maria Berenice Dias lembra que, se cada caso for decidido com cautela, a indenização por abandono afetivo poderá converter-se em instrumento de extrema relevância e importância para a configuração de um direito das famílias mais consentâneo com a contemporaneidade, podendo desempenhar papel pedagógico no seio das relações familiares.[25]
A decisão de ter um filho gera deveres para uma vida toda, inclusive o dever de afeto, devendo ser decisão extremamente responsável, uma vez que os atos de abandono geram terríveis consequências tanto para o próprio indivíduo abandonado, quanto para a sociedade. Assim, resta claro o benefício que a decisão pela indenização por dano moral, se tomada com a devida cautela e tecnicidade jurídica, pode trazer para o meio social, porquanto é meio de o Estado se impor na sociedade e demonstrar que está efetivamente tutelando a afetividade, bem jurídico de importância fundamental.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25 Ed. São Paulo. Saraiva, 2006
FRAGOSO, Ana Karina Ciríaco. Abandono Afetivo: Uma Questão de Personalidade. Revista da ESMAPE, vol. 14, n. 29, - jan/jun de 2009
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008
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MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2006
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp n. 757.411 – MG(2005/0085464-3) Rel. Ministro Fernandes Gonçalves
[1] Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
[2] MADALENO, Rolf. A tutela cominatória no direito de família. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família - Família e Cidadania o Novo CCB e a Vacatio Legis IBDFAM, 2002. Disponível em: < http://www.professorchristiano.com.br/artigo_rolf_tutela.pdf>. Acesso em: 20 de jan. 2011.
[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v.6. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 381.
[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v.6. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 383
[5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v.6. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 383
[6] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2006, p. 108.
[7] SARMENTO, Roselaine dos Santos. Pais Irresponsáveis, Filhos Abandonados: A responsabilidade Civil dos Pais pelo Abandono Afetivo de seus Filhos Menores. Família e Jurisdição II. IBDFAM. Belo Horizonte, 2008, p. 234.
[8] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25 Ed. São Paulo. Saraiva, 2006, p. 202.
[9] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1.999. p. 59.
[10] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 23.
[11] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 24.
[12] CARVALHO NETO, Inácio de. Responsabilidade civil no direito de família. 3.ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 58.
[13] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 46.
[14] GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 35.
[15] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo, Saraiva, 2009, p. 359.
[16] CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo, Atlas, 2008, p. 78.
[17] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo, Saraiva, 2009, p. 372.
[18] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 376.
[19] DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do “quantum” indenizatório. In Atualidades Jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 248.
[20] FRAGOSO, Ana Karina Ciríaco. Abandono Afetivo: Uma Questão de Personalidade. Revista da ESMAPE, vol. 14, n. 29, - jan/jun de 2009, p. 30.
[21] FRAGOSO, Ana Karina Ciríaco. Abandono Afetivo: Uma Questão de Personalidade. Revista da ESMAPE, vol. 14, n. 29, - jan/jun de 20009, p. 29-30.
[22] SARMENTO, Roselaine dos Santos. Pais Irresponsáveis, Filhos Abandonados: A responsabilidade Civil dos Pais pelo Abandono Afetivo de seus Filhos Menores. Família e Jurisdição II. IBDFAM. Belo Horizonte, 2008, p. 237.
[23] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp n. 757.411 – MG(2005/0085464-3) Rel. Ministro Fernandes Gonçalves.
[24] FRAGOSO, Ana Karina Ciríaco. Abandono Afetivo: Uma Questão de Personalidade. Revista da ESMAPE, vol. 14, n. 29, - jan/jun de 20009, p. 28.
[25] DIAS, Maria Berenice. Apud DILL, Michele Amaral e CALDERAN, Thanabi Bellenzier. A importância do papel dos pais no desenvolvimento dos filhos e a responsabilidade civil por abandono. em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=703 >. Acesso em 12 janeiro 2011.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CAMPELO, Vinícius Spíndola. A judicialização do abandono afetivo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 jun 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45969/a-judicializacao-do-abandono-afetivo. Acesso em: 02 jun 2020.