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Abreviaturas Apresentação PARTE 1 DOUTRINA E LEGISLAÇÃO CAPÍTULO I PODER JUDICIÁRIO - PDF
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José Bugalho Rios
2 S umário Abreviaturas Apresentação PARTE 1 DOUTRINA E LEGISLAÇÃO CAPÍTULO I PODER JUDICIÁRIO 1. Conceito, importância, funções e independência Garantias institucionais ou orgânicas (Funcional, administrativa e financeira) Princípios estatutários e constitucionais da carreira de magistratura Garantias aos magistrados (Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) Vedações aos juízes Investidura no cargo Promoção Aposentadoria Decisões dos órgãos judiciários e administrativos dos tribunais (Princípio da motivação) Noções sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro Órgãos do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal: composição e competências (Originárias e recursais) Corte Constitucional... 56
3 5.2. Superior Tribunal de Justiça: origem, composição e competências (Originárias e recursais) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (Composição, divisão e competências) Tribunais e Juízes do Trabalho: origem, órgãos, composição e competências (Dissídios individuais, coletivos e sentenças normativas) Tribunais e Juízes Eleitorais: órgãos, composição e competências (Exceções à regra de irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais) Tribunais e Juízes Militares (Composição e competências) Tribunais e Juízes dos Estados: composição e competências (Cons tituição e Leis de Organização Judiciária dos Estados Distrito Federal e Territórios) Funções essenciais à justiça Ministério Público (Conceito) Natureza Princípios institucionais (Fundamento) Divisão Ingresso na carreira Nomeação e destituição do Procurador-Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios Garantias e vedações aos membros do Ministério Público Funções institucionais Advocacia pública: Advocacia-Geral da União e Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Ingresso na carreira e funções conceituais) Advocacia privada (Advogado) Defensoria pública (Ingresso na carreira e funções) Dispositivos da Constituição Federal sobre o Poder Judiciário e Órgãos necessários à administração da Justiça Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Lei n , de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Organização, Atribuições e Estatuto do Ministério Público da União)
4 CAPÍTULO II DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. Generalidades Direito adquirido (Conceito) Direito adquirido e reforma constitucional Princípios constitucionais relevantes O princípio da legalidade O princípio da isonomia O princípio do devido processo legal Direitos e garantias fundamentais (Título II CF) CAPÍTULO III HABEAS CORPUS 1. Origem Previsão do habeas corpus na Constituição Federal de 1988 (Objeto) Legitimidade ativa e passiva Espécies de habeas corpus: preventivo e liberatório Exceções ao exercício do direito Considerações finais (Competência) Artigos do Código de Processo Penal (Capítulo X) Do habeas corpus e seu processo Procedimento CAPÍTULO IV MANDADO DE SEGURANÇA 1. Breve histórico Considerações gerais: previsão constitucional-legal (Conceito e objeto) Pressupostos e exceções ao direito de impetração Efeitos da decisão judicial Requisitos para concessão de liminar Indeferimento da petição inicial Intervenção obrigatória do Ministério Público Renovação do direito de requerer mandado de segurança Prazo para impetração
5 3. Mandado de segurança coletivo Competência para processar e julgar mandado de segurança Competência da Justiça do Trabalho Lei n , de 07 de agosto de CAPÍTULO V MANDADO DE INJUNÇÃO 1. Abrangência Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão (Distinção) Histórico e fundamentos Previsão na Constituição Federal Natureza, conceito e finalidade/objeto Pressupostos Efeitos da sentença Procedimento e outros aspectos processuais Competência CAPÍTULO VI HABEAS DATA 1. Breve histórico (Conceito e finalidade) Previsão do habeas data na Constituição de Legitimidade ativa e passiva A via administrativa como condição de admissibilidade Procedimento Exceção ao direito de ajuizar habeas data Competência para processar e julgar Espécies e natureza da decisão Lei n , de 12 de novembro de CAPÍTULO VII AÇÃO POPULAR 1. Breve resenha histórica Previsão na Constituição Federal de
6 2.1. Conceito e objeto (Lesividade, ilegalidade e moralidade administrativa) Natureza Aspectos processuais Prescrição Lei n , de 29 de junho CAPÍTULO VIII AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Ministério Público na Constituição Federal Ação Civil Pública Conceito e objeto (Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos) Legitimidade processual ativa Meio ambiente (Responsabilidade objetiva) Aspectos processuais Liminar em medida cautelar ou tutela antecipada Relações trabalhistas Relações tributárias Lei n , de 24 de julho de CAPÍTULO IX AÇÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução (Conceito) Efeitos da decisão de inconstitucionalidade Formas de controle (Preventivo e repressivo) Controle judiciário (Difuso e concentrado) Competência e suspensão da execução ou eficácia Legitimação ativa Advogado-Geral da União Outras peculiaridades da Adin Natureza da sentença na Adin
7 9. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Previsão e objeto) Elementos configuradores Legitimação ativa e procedimento Advogado-Geral da União e o Ministério Público Competência e quorum Efeitos da decisão Ação declaratória de constitucionalidade (Finalidade conceitual) Advogado-Geral da União Efeitos da decisão de constitucionalidade Legitimação ativa Condições da ação direta de constitucionalidade Processamento (Competência, quorum e suspensão da execução) Arguição de descumprimento de preceito fundamental da constituição Dispositivos legais sobre controle da constitucionalidade Constituição Federal Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de Lei n , de 10 de novembro de Lei n , de 03 de dezembro de CAPÍTULO X REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA 1. Breve histórico Previsão na Constituição Federal de Forma de controle concentrado da constitucionalidade Representação e aprovação de órgão colegiado Intervenção federal (Modalidades e controle pelo Congresso Nacional) Representação na intervenção da União nos Estados-Membros e no Distrito Federal (Competência para julgar) Intervenção estadual e distrital (Modalidades e controle pela Assembléia Legislativa ou Câmara Distrital) Representação na intervenção dos Estados-Membros nos Municípios e da União nos Municípios em Território Nacional (Competência para julgar)
8 PARTE 2 PRÁTICA MODELOS DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS 01. Ação civil pública Ação civil pública ambiental com pedido de liminar Ação civil pública com pedido de liminar Ação civil pública com pedido de liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer Ação civil pública de obrigação de fazer e por ato de improbidade administrativa Ação civil pública de obrigação de fazer em decorrência de desvirtuamento de programas sociais do Governo Federal Ação civil pública de obrigação de fazer em defesa do meio ambiente com pedido liminar Ação civil pública de responsabilidade (Modelo 1) Ação civil pública de responsabilidade (Modelo 2) Ação direta de inconstitucionalidade (Inconstitucionalidade material - pedido de liminar - lei estadual) Ação direta de inconstitucionalidade (Modelo 1) Ação direta de inconstitucionalidade (Modelo 2) Ação direta de inconstitucionalidade (Modelo 3) Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, para imediata suspensão dos dispositivos da legislação municipal impugnados Ação ordinária declaratória de inconstitucionalidade cumulada com repetição de indébito Ação popular (Artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88 e Lei n /65) Ação popular (Irregularidade dos vencimentos recebidos pelos réus) Ação popular (Restituição aos cofres públicos de gastos com publicidade) Ação popular com pedido de liminar inaudita altera pars Ação popular cumulada com pedido de liminar inaudita altera pars Habeas corpus (Arbitrariedade policial e violência física) Habeas corpus (Arguição de nulidade) Habeas corpus (Artigo 5º, inciso LXVIII da CF/88)
9 25. Habeas corpus (Autoridade particular) Habeas corpus (Contra ato praticado por delegado de polícia) Habeas corpus (Depositário infiel) Habeas corpus (Esgotado o prazo da instrução processual) Habeas corpus (Excesso de prazo e flagrante irregular) Habeas corpus (Excesso de prazo em inquérito) Habeas corpus (Extinção da punibilidade) Habeas corpus (Liberatório) Habeas corpus (Modelo 1) Habeas corpus (Modelo 2) Habeas corpus (Modelo 3) Habeas corpus (Modelo 4) Habeas corpus (Modelo 5) Habeas corpus (Modelo 6) Habeas corpus (Modelo 7) Habeas corpus (Modelo 8) Habeas corpus (Modelo 9) Habeas corpus (Modelo 10) Habeas corpus (Modelo 11) Habeas corpus (Pedido de apresentação) Habeas corpus (Pena seria em regime semiaberto) Habeas corpus (Preventivo Modelo 1) Habeas corpus (Preventivo Modelo 2) Habeas corpus (Prisão arbitrária) Habeas corpus (Superior Tribunal de Justiça) Habeas corpus (Tribunal de Justiça) Habeas corpus devido à ameaça de coação de liberdade (Artigo 5º, inciso IXVIII da CF e Artigo 647 do CPP) Habeas corpus para trancamento de ação penal Habeas corpus preventivo com pedido de liminar Habeas data (Modelo 1) Habeas data (Modelo 2) Habeas data (Modelo 3) Habeas data com pedido de tutela antecipatória Habeas data corretivo Habeas data corretivo (Nome no SPC)
10 60. Habeas data para retificação de informações do cadastro do SERASA Habeas data preventivo Impetração de habeas data Mandado de injunção (Modelo 1) Mandado de injunção (Modelo 2) Mandado de injunção (Modelo 3) Mandado de injunção (Modelo 4) Mandado de injunção (Modelo 5) Mandado de segurança (Coletivo) Mandado de segurança (Exame de ordem) Mandado de segurança (Exame de ordem Petição) Mandado de segurança (Imposto de renda) Mandado de segurança (Modelo 1) Mandado de segurança (Modelo 2) Mandado de segurança (Processo administrativo) Mandado de segurança c/c medida liminar (Lei n /09 c/c artigo 5º, inciso LXIX da CF) Mandado de segurança com pedido de liminar (Modelo 1) Mandado de segurança com pedido de liminar (Modelo 2) Mandado de segurança com pedido de liminar (Modelo 3) Mandado de segurança com pedido de liminar (Modelo 4) Mandado de segurança individual (Artigo 5º, inciso LXIX da CF/88) Mandado de segurança para obter licenciamento do veículo (Lei n /09 c/c Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro) Mandado de segurança preventivo (Artigos 5º, inciso LXIX da CF e 1º da Lei n /09) Mandado de segurança trabalhista contra constrição de bens PARTE 3 APÊNDICE SÚMULAS RELACIONADAS COM AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS 1. STF STJ Súmulas Vinculantes
11 PARTE 4 BIBLIOGRAFIA Bibliografia PARTE 5 ÍNDICE REMISSIVO Índice Remissivo
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