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Timestamp: 2018-02-19 14:29:40+00:00
Document Index: 31544753

Matched Legal Cases: ['artigo 428', 'artigo 4', 'artigo 428', 'artigo 430', 'artigo 428', 'artigo 17', 'artigo 428', 'artigo 17', 'artigo 428', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 429', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 429', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 428', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 17']

ANOTAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. - PDF
ANOTAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
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Nathan Varejão Ferrão
1 ANOTAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009 Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência, prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: I - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Art. 1º O contrato de aprendizagem, conforme conceituado no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorz e) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico - profissi onal metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 1º São condições de validade do contrato de aprendizagem, em observância ao contido no art. 428, 1º, da CLT: 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freq uência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (CLT, art. 428, 1º). I - registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); II - matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;
2 III - inscrição do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em form ação técnico-profissional metódica, nos termos do art. 430, da CLT; Art Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser supri da por outras e ntidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº , de ) I Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº , de ) II entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistênci a ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº , de ) 1 o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de en sino, bem como acompanhar e avaliar os resultados..(incluído pela Lei nº , de ) 2 o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissi onal..(incluído pela Lei nº , de ) 3 o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo..(incluído pela Lei nº , de ) IV - existência de programa de aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e práticas, com especificação do público alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, descrição das atividades práticas a serem desenvolvidas, período de duração, carga horária teórica e prática, jornada diária e semanal, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes com deficiência;
3 Ver artigos 89 a 93 da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de º O prazo de duração do contrato de aprendizagem não poderá ser superior a dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência, conforme disposto no art. 428, 3º, da CLT, devendo ser observado, em qualquer caso, o disposto no parágrafo seguinte. 4º O contrato deverá indicar expressamente: I - o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previstos no respectivo programa; II - o curso, com indicação da carga horária teórica e prátic a, obedecidos os critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007; III - a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem; IV - a remuneração mensal. Art. 2º Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual legalmente exigido. 1º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do emp regador, que se submeta ao regime da CLT. 2 1 A p a r t i r d a v i g ê n c i a d o D e c r e t o n º , d e 2 0 d e d e z e m b r o d e , a s e m p r e s a s p a s s a r a m a c o n t r a t a r p e s s o a s p o r t a d o r a s d e d e f i c i ê n c i a s e g u n d o o s p a r â m e t r o s c o n t i d o s n o a l u d i d o D e c r e t o, s e n d o q u e e m m u i t os c a s o s a s e m p r e s a s a m p l i a r a m s o b r e m a n e i r a s e u q u a d r o d e p e s s o a l c o m v i s t a s a a t e n d e r à d e t e r m i n a ç ã o l e g a l. E a s s i m v i g o r o u a t é a e d i ç ã o d o D e c r e t o n º , d e 2 d e d e z e m b r o d e C o m a e n t r a d a e m v i g o r d e s s e n o v o D e c r e t o o s c r i t é r i o s d e e n q u a d r a m e n t o d e p e s s o a s p o r t a d o r a s d e d e f i c i ê n c i a ( h o je, P C D s ) s o f r e u s i g n i f i c a t i v a a l t e r a ç ã o. M u i t o s d a q u e l e s q u e n a v i g ê n c i a d o a n t e r i o r d e c r e t o e r a m c o n s i d e r a d o s P C D n ã o f o r a m c o n t e m p l a d o s n o n o v o d e c r e t o. I s s o n ã o s i g n i f i c a q u e a s e m p r e s a s d e v a m d i s p e n s a r t o d o s a q u e l e s P C D s e c o n t r a t a r o u t r o s p a r a a t e n d e r a o n o v o d e c r e t o. N ã o, f i e l a o p r i n c í p i o c o n s t i t u c i o n a l d o a t o j u r í d i c o p e r f e i t o, d o d i r e i t o a d q u i r i d o e, a i n d a, f i e l à r e g r a u n i v e r s a l d o t e m p u s R e g i s a c t u m, t o d a s a s c o n t r a t a ç õ e s, n e s s a q u a l i d a d e, d e P C D, h a v i d a s n a v i g ê n c i a d o D e c r e t o n º / 9 9, r e m a n e s c e m v á l i d a s e o e n q u a d r a m e n t o l e g a l d e e n t ã o n ã o s o f r e q u a l q u e r m o d i f i c a ç ã o e m r e l a ç ã o à q u e l e s e m p r e g a d o s a s s i m c o n t r a t a d o s. As n o v a s c o n t r a t a ç õ e s, p o r i n c r e m e n t o d o q u a d r o f u n c i o n a l o u e m s u b s t i t u i ç ã o a P C D s d e v e m o b e d e c e r a o s c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s p e l o n o v e l d e c r e t o.
4 2º O cálculo do número de aprendizes a serem contratados terá por base o total de trabalhadores existentes em cada estabel ecimento, cujas funções demandem formação profissional, 3 independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos, excluindo -se: I - as funções que, em vi rtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior; II - as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e 2º do art. 224, ambos da CLT; III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e IV - os aprendizes já contratados. 3º As atividades executadas por terceiros, desde que legais, serão consideradas na análise do quadro de pessoal da prestadora de serviços. Art. 3º Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei: I - as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pel o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: [...] III de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (LC nº 123, de ). 2 Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou po r sociedade empresária (Art do Código Civil Brasileiro). 3 Os estabeleci mentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máxi mo, dos trabalhadores existentes em cada estabeleci mento, cujas funções demandem formação profissional (CLT, art. 429).
5 II - entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes nos termos do art. 431, da CLT. Parágrafo único. Caso as microempresas e empresas de pequeno porte optem pela contratação de aprendizes, deverão observar o limite máximo de 15% estabelecido no art. 429, da CLT. Art. 4º Os empregadores em cujos estabelecimentos sejam d esenvolvidas atividades em ambientes e/ou funções proibidas a menores de 18 (dezoito) anos deverão contratar, para essas ati vidades ou funções, aprendizes na faixa etária entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos ou aprendizes com deficiência a partir dos 18 (dezoito) anos. A formação técnico-profissi onal a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de compl exidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. ( 4º do artigo 428 da CLT). Parágrafo único. Excepci onalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos para desempenharem essas funções, desde que o estabelecimento: I - apresente previamente parecer técnic o circunstanciado, que deverá ser renovado quando promovidas alterações nos l ocais de trabalho ou nos serviços prestados, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adol escentes, depositado na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades; ou II - opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações da própria en tidade encarregada da formação técnico-profissi onal, em ambiente protegido. 4 Art. 5º Ao empregado aprendiz é garantido o salário mínimo hora, considerado para tal fim: I - o val or do salário mínimo nacional; 4 O artigo 4º parece contrariar ao disposto no arti go 428 da CLT, que prevê a contratação de aprendizes a partir da idade dos 14 anos. A norma em comento estaria discriminando a faixa etária que vai dos 14 aos 18 anos incompletos.
6 II - o valor do salário mínimo regional fixado em lei; III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz; IV - o valor pago por liberalidade do empregador. 1º Em qualquer hipótese, será p reservada a condição mais benéfica ao aprendiz. 5 2º O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Art. 6º A duração da jornada do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, podendo, neste caso, envolver atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas. 1º A duração da jornada poderá ser de até 8 (oito) horas para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, desde que nestas sejam incluídas obrigatoriamente atividades teóricas, em proporção que deverá estar prevista no contrato e no programa de aprendizagem. 2º São vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413, da CLT. 3º A fixação do horário do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, obedecendo -se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem. 4º As atividades da aprendizagem devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferi or a 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 427, da CLT e art. 63, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado, inclusive, o tempo necessári o para o seu desl ocamento. 5 A condição mais favorável constitui preceito legal, a saber, o 2º do artigo 428 da CLT. O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, procurou de finir o sentido jurídico da expressão condição mais favorável. Ver Parecer em anexo.
7 5º Aplica-se à jornada do aprendiz, prática ou teórica, o disposto nos arts. 66 a 72, da CLT. 6 Art. 7º O perí odo de férias do aprendiz deve estar definido no programa de aprendizagem, observado o seguinte: I - as férias do aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, obrigatoriamente, com um dos perí odos de férias escolares, em conformidade com o 2º, do art. 136, da CLT, sendo vedado o parcelamento, nos termos do 2º, do art. 134, da CLT. II - as férias do aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25, do Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de Art. 8º A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - será de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida ao empregado aprendiz, em conformidade com o 7º, do art. 15, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de II - DAS ESCOLAS TÉCNICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Art. 9º Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes ou inexistindo curso que atenda às necessidades dos estabelecimentos, a demanda poderá ser atendida pelas seguintes entidades qualificadas em formação metódica: I - escolas técnicas de educação; II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e inscritas no Cadastro Naci onal de Aprendizagem do MTE. 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, acompanhar e avaliar os seus resultados. 6 Dispositivos que tratam do período de descanso, aplicável ao aprendiz.
8 2º Caberá à inspeção do trabalho verificar a insuficiência de vagas ou inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos termos do Parágrafo único, do art. 13, do Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de Art. 13. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendi zagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica previstas no art 8 o. Parágrafo único. A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. 3º Confirmada a insuficiência de vagas ou inexistência de cursos, a empresa fica autorizada a matricular os aprendizes nas escolas técnicas de educação e nas entidades sem fins lucrativos, independentemente da anuência ou manifestação dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Art. 10. O auditor fiscal do trabalho, ao inspecionar as entidades se m fins lucrativos que contratam aprendizes, em conformidade com o art. 431 da CLT 7, verificará se estão sendo cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de emprego especial de aprendizagem, especialmente a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectivo registro, bem como: I - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissi onal, quando algum de s eus cursos se destinar a aprendizes menores de 18 (dezoito) anos, bem como a comprovação do depósito do programa de aprendizagem no CMDCA; II - a existência de programa de aprendizagem e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria MTE nº 615/20 07; 7 Art A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas enti dades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (CLT, 431). O artigo 430 se re fere às Escolas Técnicas de Educação e às entidades sem fins lucrati vos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9 III - a regularidade do curso em que o aprendiz está matriculado junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem; IV - a existência de declaração de frequência do aprendiz na escola, quando esta for obrigatória; V - contrato ou convênio firmado entre a e ntidade responsável por ministrar o curso de aprendizagem e o estabelecimento tomador dos serviços; e VI - os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e os aprendizes. 1º Deverão constar nos registros e nos contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa tomadora dos serviços de aprendizagem. 2º A fiscalização da execução e regularidade do contrato de aprendiz agem deverá ser precedida de emissão de nova Ordem de Serviço (OS). Art. 11. Na hipótese de inadequação da entidade sem fins lucrativos às disposições do artigo anterior, após esgotadas as ações administrativas para saná-las, o auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, adotará as providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa. Parágrafo único. No caso de inadequação da entidade sem fins lucrativos aos requisitos constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, a autoridade regional competente encaminhará também cópia do relatório circunstanciado à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), solicitando a adoção das providências cabíveis quanto à regularidade da entidade e de seus cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem. III - DO PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL Art. 12. Para efeito da fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), através de servidores designados pela chefia da fiscalização,
10 identificar a oferta de cursos e vagas pe las instituições de aprendizagem e a demanda de aprendizes por parte dos empregadores. Parágrafo único. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação de aprendizes, a SRTE observará as diretrizes anualmente expedidas pela Secretaria de Insp eção do Trabalho (SIT). Art. 13. A demanda potencial por aprendizes será identificada por atividade econômica, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), observado o disposto no art. 3º desta instrução normativa. Art. 14. Os cursos ofertados pelas entidades de formação profissi onal indicadas no art. 430, II, da CLT 8, deverão estar cadastrados e validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem, previsto na Portaria MTE nº 615/2007 e de responsabilidade da SPPE. Parágrafo único. A senha de acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem deverá ser solicitada pela SRTE diret amente ao Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude/SPPE. Art. 15. Poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal "in loco", a notificação para apresentação de documentos (NAD) via postal - modalidade de fiscalização indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429, da CLT. 1º No procedimento de notificação via postal poderá ser utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes. 2º No caso de convocação coletiva, a SRTE realizará, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, uma explanação sobre a temática da aprendizagem, visando conscientizar, orientar e esclarecer as empresas sobre as principais dúvidas relativas à aprendizagem profissi onal. 8 II entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11 3º Caso o auditor fiscal do trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou di ficulte a imediata contratação dos aprendizes, poderá instaurar, com a anuência da chefia imediata e desde que o estabelecimento esteja sendo fiscalizado pela primeira vez, procedimento especial para ação fiscal, nos termos do art. 27 a 30, do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), explicitando os motivos ensejadores desta medida. 4º O procedimento especial para a ação fiscal poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento. 5º Durante o prazo fixad o no termo, o compromissado poderá ser fiscalizado para verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não contemplados no referido termo. 6º Quando o procedimento especial para a ação fiscal for frustrado pelo não - atendimento da convocação, pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada, deverão ser adotadas as providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa. Art. 16. A chefia da fiscalização designará auditores fiscais do trabalho para realizar a fiscalização indireta, prevista no artigo anterior e, quando for o caso, verificar o cumprimento dos termos de cooperação técnica firmados no âmbito do MTE. Parágrafo único. No caso de convocação coletiva, a chefia da fiscalização deverá designar número suficiente de auditores fiscais do trabalho para o atendimento das empresas notificadas. Art. 17. O descumprimento das disposi ções legais e regulamentares relativas à aprendizagem, bem como a ausência de correlação entr e as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, acarretará, al ém da lavratura dos autos de infração pertinentes, a nulidade do contrato de aprendizagem, que passará a ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes desse fato, a incidir sobre todo o período contratual.
12 1º Caso a contratação tenha sido feita por entidade sem fins lucrativos, o vínculo empregatício será estabelecido diretamente com o estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, que assumirá todos os ônus decorrentes deste fato. O disposto nesse parágrafo é incompatível com o que dispõe o art. 431 da CLT, que diz: A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 2º A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de 16 (dezesseis) anos implicará na imediata rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas salariais devidas. 3º O disposto no 1º deste artigo não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da administração pública direta ou indireta. Art. 18. A aprendi zagem deverá ser realizada em ambi entes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo ao auditor fiscal do trabalho fiscalizar a s condições de sua execução, tanto na entidade responsável por ministrar o curso quanto no estabelecimento do empregador. 1º As empresas e as entidades responsáveis pel os cursos de aprendizagem deverão oferecer aos aprendizes condições de segurança e sa úde e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as disposições dos arts. 157 e 405, da CLT; do art. 29 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; do art. 2º do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; e das Normas Regulamentadoras vigentes. 2º Havendo indícios de irregularidade no meio ambiente do trabalho, o auditor fiscal do trabalho deverá informar à chefia imediata, que solicitará ao setor competente a realização de ação fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. 3º Constatada a inadequação dos ambientes de aprendizagem às condições de proteção ao trabalho do adolescente e às condições de acessibilidade ao aprendiz com deficiência, ou divergências apuradas entre as condições reais das instalações da entidade formad ora e aquelas informadas no Cadastro Nacional da Aprendizagem, o auditor fiscal do trabalho promoverá ações
13 destinadas a regul arizar a situação, sem prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, adotando, caso não sejam sanadas, as providências indicadas no art. 21 desta instrução normativa. IV - DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 19. O contrato de aprendizagem extinguir -se-á no seu termo final ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, observado o disposto no art. 1º, 2º, desta instrução normativa. Art. 20. São hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendiz agem: I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, comprovado através de laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem; II - falta disciplinar grave, nos termos do art. 482, da CLT; III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada através de declaração do estabelecimento de ensino; IV - a pedido do aprendiz; V - fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual, hipótese em que o aprendiz fará juz, além das verbas rescisórias, à indenização prevista no art. 479, da CLT. 1º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato previstas nos incisos I a IV deste artigo. 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, n ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que deverão ser cumpridos até o seu termo final. V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Esgotada a atuação da inspeção do trabalho, sem a correção das irregularidades relativas à aprendizagem, o auditor fiscal do trabalho, sem
14 prejuízo da lavratura de autos de infração cabíveis, encaminhará relatório circunstanciado à chefia imediata, que promoverá as devidas comunicações ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Estadua l e, quando for o caso de entidades que ministrem cursos a aprendizes menores de 18 (dezoito) anos, ao Conselho Tutelar e ao CMDCA. Art. 22. Caso sejam apurados indícios de infração penal, o auditor fiscal do trabalho deverá relatar o fato à chefia imedia ta, que o comunicará ao Ministério Público Federal ou Estadual. Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada na Seção I do Diário Oficial da União, de 27 de dezembro Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA D.O.U., 11/05/ Seção 1
15 ANEXO ÚNICO - DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ 9 Inteligência da expressão condição mais favorável, inscrita no 2º do artigo 428 da CLT, e reproduzida no artigo 17 do Decreto nº 5.589/2005. O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, se propôs a definir o sentido jurídico da expressão condição mais favorável, contida no 2º do artigo 428 da CLT. Nessa perspectiva, assentou, no parágrafo único do artigo 17 do aludido decreto regulamentador que se deve entender por condição mais favorável aquela fixada (1) no contrato de aprendizagem ; ou (2) prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, ou, por fim, aquele que vier a ser fixado como (3) piso regional. Em qualquer circunstância, como se demonstrará adiante, e a título preliminar, convém enfatizar que em havendo previsão em instrumento normativo (convenção ou acordo coletivo de tra balho ou em sentença normativa) piso previsto para o aprendiz esse prevalecerá em relação ao piso regional. De fato, a expressão condição mais favorável acha-s inserta no 2º do artigo 428, da CLT, que diz: Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. O supradito decreto, após reproduzir, no caput do artigo 17, esse dispositivo legal, se propôs a esclarecer o significado prático dessa expressão, assentando, no parágrafo único do aludido artigo 17: Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de Convém esclarecer que o contrato de aprendizagem, definido como contrato de trabalho especial, a prazo determinado, resulta de imposição legal, inscrita no 9 Estudo elaborado pela Unidade Jurídico-Sindical e aprovado pelo CONTRAB/FIERGS.
16 artigo 429 da CLT e reproduzida no artigo 9º do presente decreto. A norma jurídica obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Trata-se, portanto, de um programa de educação profissi onal, voltado para a aprendizagem, que assegure ao aprendiz formação técnico -profissional metódica, tendo como pressuposto a i nscrição do a prendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido e sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Dentre os Serviços Naci onais de Aprendizagem encontra-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI. Embora se recorra ao CBO para a definição das funções que demandam formação profissional, cumpre esclarecer que a aprendizagem não constitui categoria profissional, na medida em que a formação técnico -profissional metódica se desdobra em atividades teóricas e prát icas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Além do que, pelo que dispõe o 1º do artigo 22 do Decreto em exame, é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. O artigo 429 da CLT, antes transcrito (ver o artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005), nada dispõe sobre a categoria profissional do aprendiz, sendo que as funções que demandam formação profissional constituem base de cálculo para obtenção do número de cotistas que as empresas estão obrigadas a contratar. Com efeito, na dicção do parágrafo úni co do artigo 17 do Decreto em exame, a condição mais favorável, a que se refere o 2º do artigo 428 da CLT, não é buscada junto às condições genérica s, categoriais, dos instrumentos normativos. Como ressalta o aludido dispositivo legal, a condição mais favorável se refere àquela onde se especifique salário mais favorável ao aprendiz, quer no contrato de aprendizagem, quer em convenção ou acordo coletivo, ou, por fim, no piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103/2000.
17 Corresponde a isso que o aprendiz poderá ser remunerado (1) pelo saláriomínimo hora (CLT, art. 428, 2º); (2) pelo valor fixado no contrato de aprendizagem ; (3) pelo valor que se especificar em convenção ou acordo coletivo, ou, afinal, (4) pelo que dispuser a respeito o piso regional. A especificidade da remuneração, em instrumento normativo, ou na lei do piso regional, constitui condição sine qua non para que o aprendiz receba um salário diferenciado, mais favorável. O raci ocínio aqui destacado é compatí vel com o que disciplina o artigo 26 do decreto em exame, que, visando a afastar discussões sobre os efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho nos contratos de apre ndizagem, estabelece que a aplicabilidade das cláusulas sociais dos mesmos pressupõe expressa previsão a respeito. Diz o artigo 26: Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previst o e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. Nesse aspecto, resulta a assertiva de que a remuneração oficial do aprendiz é o salário mínimo hora, salvo se o contrato de aprendizagem fixar remuneração maior, que terá, então, prevalência. Ainda assim, se a convenção ou o acordo coletivo especificar, para o aprendiz, de forma expressa, remuneração diversa, preval ecerá a maior, isto é, ou o salário mínimo hora ou aquela constante do cont rato de aprendizagem, ou o que o instrumento normativo especificar. Havendo estipulação específica, definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, de salário ao aprendiz, esse prevalecerá em relação ao piso regional, ainda que este esti pule salári o mais favorável, por força do disposto no artigo 1º da Lei Compl ementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que afastou a incidência do aludido piso em tal ci rcunstância, in verbis: Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
18 De qualquer sorte, por simetria com o disposto no parágrafo único do artigo 17 do decreto em exame, essa condição mais favorável deverá vi r especificada, expressamente, em favor do aprendiz, na lei estadual que instituir o piso regional. Portanto, quer se trate de convenção o u acordo coletivo, quer se trate de lei estadual que institua o piso regional, o salário mais favorável ao aprendiz deve ser expressamente especificado. Tranqüilo, pois, que a existência de sal ário normativo, fixado em convenção ou acordo col etivo de trabalho, afasta a incidência do piso regional, ainda que o valor neste fixado seja superior ao normativo. Em face do exposto, conclui -se: a) A remuneração oficial do aprendiz é o salário mínimo hora, assim entendido o salário mínimo nacional; b) Terá prevalência, se superior ao salário mínimo hora, a remuneração fixada no contrato de aprendizagem; c) Havendo convenção ou acordo coletivo, em que se especifique salário mais favorável ao aprendiz, terá aplicação o instrumento normativo, não havendo que se cogitar do valor eventualmente fixado no piso regional; d) Inexistente cláusula normativa, em convenção ou acordo coletivo, que especifique a remuneração do aprendiz, o mesmo fará jus ao piso regional por hora, desde que expressamente prevista na lei estadual que o instituir. Por fim, faz-se oportuno e conveniente que as convenções e os acordos coletivos, a serem ulteriormente celebrados, especifiquem, de forma inequívoca, a remuneração dos aprendizes, neutralizando, assim, posteriores questionamentos a respeito do tema. WANDERLEY MARCELINO OAB-RS VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ OAB-RS
ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 02/08/2012 Fascículo Semanal nº 31 Ano XLVI 2012 FECHAMENTO: 02/08/2012 EXPEDIÇÃO: 05/08/2012 PÁGINAS: 366/355 Sumário TRABALHO APRENDIZ Contratação Instrução Normativa 97 SIT...362
Roseli Nieto Piovezan Del. Reg. Trab. no Est. S. Paulo Seção de Fiscalização do Trabalho HISTÓRICO
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL APRESENTAÇÃO A partir da necessidade de efetivar o Programa de Aprendizagem nos novos moldes da Lei 10097, de 19.12.2000, de forma clara, objetiva e eficaz em todo o Estado de