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Timestamp: 2019-02-18 18:13:44+00:00
Document Index: 58898687

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 755', 'artigo 358']

Legislação 6550
II 9437
Aviso 3059
Despacho 635
Edital 156
Ato da 1ª ou 2ª Série 6609
32621 resultado(s) encontrados
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012 - Diário da República n.º 206/2012, Série I de 2012-10-24
No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013 - Diário da República n.º 56/2013, Série I de 2013-03-20
A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009 - Diário da República n.º 120/2009, Série I de 2009-06-24
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014 - Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22
«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014 - Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19
«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»
Decreto-Lei n.º 189/2008 - Diário da República n.º 185/2008, Série I de 2008-09-24
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013 - Diário da República n.º 14/2013, Série I de 2013-01-21
Decreto-Lei n.º 142/2005 - Diário da República n.º 162/2005, Série I-A de 2005-08-24
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013 - Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP
Decreto-Lei n.º 56/2013 - Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012
Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
Decreto-Lei n.º 71/2014 - Diário da República n.º 90/2014, Série I de 2014-05-12
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014