Source: http://www.mprs.mp.br/legislacao/id699.htm
Timestamp: 2014-08-01 05:44:00+00:00
Document Index: 93815952

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 103', 'artigo 53', 'artigo 150', 'artigo 64', 'artigo 64']

Instru��o Normativa n� 10/2004
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribui��es conferidas pelo artigo 17, par�grafo 2�, da Lei Estadual n.� 7.669, de 17 de junho de 1982 � Lei Org�nica do Minist�rio P�blico -, com a reda��o dada pela Lei Estadual n.� 11.003, de 19 de agosto de 1997,
considerando o pareceres exarados nos Processos n�s 20204-0900/02-8 e 1331-0900/83-0, considerando a necessidade de delimitar a concess�o de licen�a-pr�mio no �mbito do Minist�rio P�blico e enumerar as poss�veis causas de afastamento que n�o causem interrup��o da forma��o do q�inq��nio de concess�o, considerando a necessidade de regulamentar, fins de concess�o de licen�a-pr�mio, o tempo de servi�o anterior ao ingresso no Minist�rio P�blico, resolve editar a seguinte Instru��o Normativa:
Art. 1.� O membro do Minist�rio P�blico que, por um q�inq��nio ininterrupto, n�o se houver afastado do exerc�cio de suas fun��es, � assegurado o direito � concess�o de 3 (tr�s) meses de licen�a-pr�mio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exerc�cio, conforme o artigo 103 do Estatuto do Minist�rio P�blico Estadual � Lei Estadual n.� 6.536/73.
� 1� Para efeitos deste artigo, n�o ser�o considerados interrup��o da presta��o de servi�o os afastamentos previstos no artigo 53 da Lei Federal n.� 8.625/93.
� 2� Interrompem a forma��o do q�inq��nio de concess�o de licen�a-pr�mio de membros do Minist�rio P�blico os afastamentos relacionados � solu��o de continuidade e sem a percep��o de vencimentos e vantagens, como nas hip�teses de licen�a por motivo de afastamento do c�njuge ou companheiro e a licen�a para tratar de interesses particulares, bem como quando o interessado houver sofrido penalidade de suspens�o durante o per�odo aquisitivo. Art. 2.� O servidor que, por um q�inq��nio ininterrupto, n�o se houver afastado do exerc�cio de suas fun��es ter� direito � concess�o autom�tica de 3 (tr�s) meses de licen�a-pr�mio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exerc�cio, conforme o Estatuto e Regime Jur�dico �nico dos Servidores P�blicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar Estadual n.� 10.098/94, artigos 150, �caput�, 151, 152 e 153. � 1� Para fins de forma��o do q�inq��nio para concess�o de licen�a-pr�mio, nos termos do artigo 150, � 1�, da Lei Complementar Estadual n� 10.098/94, n�o ser�o considerados como interrup��o da presta��o de servi�o os afastamentos previstos no artigo 64, da referida Lei Complementar. (Reda��o alterada pela Instru��o Normativa n� 05/2005)
� 2� Na hip�tese prevista no artigo 64, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual n.� 10.098/94, � necess�ria autoriza��o pr�via e anu�ncia da chefia imediata, de acordo com as disposi��es da Instru��o Normativa n� 04/2005, que regulamenta os afastamentos para participa��o em atividade sindical ou associativa. (Par�grafo acrescentado pela Instru��o Normativa n� 05/2005)
� 3� Somente ser�o computados como de efetivo exerc�cio, para os efeitos deste artigo, um per�odo m�ximo de 4 (quatro) meses, para tratamento de sa�de do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, e de 20 (vinte) dias, no caso de mol�stia do servidor, tudo por q�inq��nio de servi�o p�blico prestado ao Estado. (Par�grafo renumerado pela Instru��o Normativa n� 05/2005)
� 4� Qualquer afastamento do servi�o que exceder os limites permitidos pelo art. 150 da Lei n� 10.098/94, ou pena disciplinar de suspens�o, ainda que convertida em multa, aplicada ao servidor, nos termos do art. 189 da Lei n� 10.098/94, interrompe a forma��o do q�inq��nio ininterrupto pressuposto para a concess�o de licen�a-pr�mio.(Par�grafo acrescentado pela Instru��o Normativa n� 01/2008).
Art. 3.� O tempo de servi�o p�blico estadual, prestado anteriormente ao ingresso no Minist�rio P�blico, somente pode ser averbado, fins de concess�o de licen�a-pr�mio, a membros e servidores, quando prestado � Administra��o Direta, autarquias e funda��es p�blicas, exclu�das as sociedade de economia mista, empresas p�blicas e funda��es privadas, e desde que n�o haja solu��o de continuidade.
Par�grafo �nico. A comprova��o do tempo de servi�o anterior prestado � Administra��o Direita, autarquias e funda��es p�blicas se d� por meio de certid�es emitidas pelos �rg�os competentes. Art. 4.� A Divis�o de Recursos Humanos fica autorizada a expedir os atos administrativos necess�rios � execu��o da presente Instru��o Normativa, consultada a Subprocuradoria-Geral de Justi�a para Assuntos Administrativos apenas em rela��o aos casos omissos, permanecendo em vigor a Instru��o Normativa n.� 01/2001.
Art. 5.� Esta Instru��o Normativa entrar� em vigor na data de sua publicidade.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI�A, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2004.
Subprocuradoria-Geral de Justi�a para
Promotor de Justi�a, Assessor.