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Timestamp: 2020-06-05 01:13:00+00:00
Document Index: 150922334

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2851309120118260000 SP 0285130-91.2011.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2851309120118260000 SP 0285130-91.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 0285130-91.2011.8.26.0000 SP 0285130-91.2011.8.26.0000
Inteiro TeorAI_2851309120118260000_SP_1326831417304.pdf
Registro: 2012.0000004325
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0285130-91.2011.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que são agravantes JOSE GERALDO CALTABIANO DE FARIA (ESPÓLIO) e VERA LIA NEVES DE FARIA (INVENTARIANTE) sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
São Paulo, 12 de janeiro de 2012
.Agravo de Instrumento n 0285130-91.2011.8.26.0000
Juiz: JULIANA SALZANI
Agvte: JOSÉ GERALDO CALTABIANO DE FARIA (ESPÓLIO)
Agvdo: FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO N 14.944
INVENTÁRIO. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliar o valor de mercado do imóvel. Não é possível admitir, de forma pura e simples, que o valor mínimo por hectare atribuído pelo espólio corresponda à média de mercado para imóveis rurais nas mesmas condições geográficas e de infra-estrutura pertencente ao agravante. Valor fiscal do imóvel nem sempre corresponderá ao seu valor de mercado. Divergência da Fazenda Pública. Recurso não provido.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado de decisão que indeferiu o requerimento para que fosse declarado como correto o valor apurado no imposto causa mortis, já devidamente recolhido, nos autos do inventários do bens deixados por José Geraldo Caltabiano de Faria e nomeou avaliador judicial para apuração do valor de mercado do imóvel rural inventariado.
Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos:
“Vistos. Não assiste razão à inventariante. Baseou-se a
inventariante no valor mínimo da tabela da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para atribuir o valor de mercado do imóvel rural inventariado. Contudo, como o valor de mercado é variável, não concordando a Fazenda Pública com a atribuição no valor mínimo de mercado, a questão deve ser solucionada com a avaliação judicial do imóvel, apurando-se o valor real de mercado, nem o mínimo esperado nem a média entre o mínimo e o máximo que poderia ser alcançado em uma venda. A inventariante pretende a interpretação literal do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto n. 55002/99, quando na realidade tal dispositivo apenas elenca as possíveis formas de se encontrar o valor de mercado do imóvel, porém não se trata de norma impositiva ou cogente acerca da fórmula para encontrar tal valor. Com efeito, tal decreto regulamenta o artigo 9º da Lei 10.705/00 e, por consequência, não pode contrariar os termos da própria lei, de hierarquia superior, cuja regulamentação se destina. Assim, como aquele dispositivo legal determina que, para fins de cálculo do ITCMD, deve-se considerar o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, tem-se que, se a Fazenda Pública entende que o valor mínimo da tabela utilizada pela inventariante não representa o valor de mercado, a discordância deve ser solucionada pela avaliação judicial do bem, porque a lei nem o decreto obrigam o fisco estadual a aceitar o valor atribuído pela inventariante, ainda que baseado no valor mínimo da tabela utilizada para o cálculo do imposto territorial rural, que não se confunde com o imposto sobre a transmissão da propriedade causa mortis que aqui se discute. Para tanto, com fundamento no artigo 11, § 1º, da Lei 10.705/00, nomeio avaliador judicial o Sr. Paulo Gabriel Freire, que deverá ser intimado a estimar seus honorários periciais em cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo espólio, já que este deu causa à prova por não aceitar o valor arbitrado pela Fazenda Pública Estadual administrativamente” (fl. 111).
Alega o recorrente, em resumo, que não há que se falar em avaliação judicial dos imóveis, porque no seu entender atendeu às disposições da lei.
Afirma que o valor declarado do imóvel rural não é incompatível com os valores de mercado divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Conclui que “se o valor declarado no ITR para o item 06 da Declaração de Arrolamento n 19116608 se encontra dentro da variação de preço apurada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, não se pode falar que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado” (fl. 07).
Em razão do exposto e pelo que mais argumenta
às fls. 02/09 pede, ao final, o provimento do recurso.
Não convertido o presente agravo de instrumento em retido, bem como dispensadas as informações do MM. Juízo a quo, foram os autos encaminhados diretamente à mesa para julgamento.
Conforme ficou estabelecido em sede de análise liminar, cujo entendimento ratifico integralmente, não é possível dar à lei a interpretação pretendida pelo espólio recorrente.
Isso porque o valor de mercado referido pela lei leva em consideração, à evidência, as suas características intrínsecas, tais como localização e existência de vias de acesso, entre outros fatores.
Por esse motivo é que o preço do hectare, na região, conforme a própria recorrente afirma, varia de R$1.859,50 até R$13.233,14, conforme informação da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
Assim, não é possível admitir, de forma pura e simples, que o valor mínimo por hectare atribuído pelo espólio corresponda à média de mercado para imóveis rurais nas mesmas condições geográficas e de infra-estrutura pertencente ao agravante.
Parece claro que o valor fiscal do imóvel nem sempre corresponderá ao seu valor de mercado. Caso a Fazenda do Estado, como ocorreu no caso concreto, impugne o valor fiscal, o único mecanismo factível é proceder a avaliação judicial do bem.
Em palavras diversas, a dúvida fundada quanto ao valor médio de mercado para o imóvel inventariado justifica a realização de perícia.
Nessa linha de raciocínio, a decisão impugnada dá efetivo cumprimento ao disposto no artigo 9, da Lei n 10.705/00 (“considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão”), bem como ao artigo 13, II do mesmo diploma legal que apenas estabelece patamar mínimo o valor de lançamento do ITR.
Por outro lado, a disposição do Decreto n 55.002 de 09/11/2009, prevê em seu artigo 1 , parágrafo único, item “1” de forma subsidiária a adoção do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o valor de mercado.
Portanto, diante da divergência quanto a esse “valor médio de mercado”, com impugnação da Fazenda do Estado, inviável se torna admitir a simples declaração do interessado, mostrando-se
imprescindível a nomeação de avaliador judicial para dissipar a dúvida.
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