Source: http://www.direitoeco.com.br/2011/11/outras-questoes-de-direito-ambiental.html
Timestamp: 2014-03-12 14:30:34+00:00
Document Index: 136420015

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 24', 'artigo 170', 'artigo 23', 'artigo 225', 'Artigo 30']

Direito Eco: Outras Questões de Direito Ambiental
Competência Ambiental (Licenciamento e Fiscalização)
Especial Novo Código Mineração
Especial Novo Código Florestal
Outras Questões de Direito Ambiental
Coletânea de Questões de Direito Ambiental extraídas de vários concursos em todo o território nacional.
2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século.
A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na Lei nº 4.771/1965. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
16. O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas.
17. O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem.
18. As florestas públicas são consideradas bens de interesse dominial do Estado.
Resposta(s): 16-E; 17-C; 18-E
2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
16 As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato.
17 A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
18 O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1.000kW está dispensado de concessão, sendo necessário apenas que seja dada autorização para sua exploração pelo poder concedente.
19 O aproveitamento dos recursos minerais ocorre sob regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, o aproveitamento desses recursos depender de execução direta ou indireta do governo federal.
Resposta(s): 16-C; 17-E; 18-E; 19-C
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico nacional dos recursos minerais.
33. A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente.
34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.
Resposta(s): 33-E; 34-C; 35-E
48 Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.
49 Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
50 Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área.
Resposta(s): 48-E; 49-C; 50-E
Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
64 De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio planejamento.
65 Segundo a Constituição Federal, os garimpeiros que estiverem lavrando jazidas de minerais garimpáveis terão do Estado tratamento favorecido para se organizarem em cooperativas e estas terão prioridade de autorização para a lavra nas respectivas áreas.
66 Um fazendeiro poderá pesquisar a presença de minerais no subsolo de sua fazenda sem necessitar de qualquer tipo de autorização. No entanto, para lavrar os minerais encontrados, terá de receber autorização ou concessão do Estado.
67 Considere que, em determinada fazenda, corra um riacho de pequeno volume de água e o proprietário do imóvel deseje aproveitar esse reduzido potencial hidrelétrico para instalar uma usina geradora de energia elétrica. Nessa situação, o proprietário deverá obter autorização da União para usar licitamente o referido potencial.
Resposta(s): 64-C; 65-C; 66-E; 67-E
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional ambiental
197 O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
198 Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
199 O ataque lançado intencionalmente, que sabidamente causará prejuízos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente excessivo em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa, é considerado crime de guerra segundo o Estatuto de Roma.
200 Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.
Resposta(s): 197-C; 198-E; 199-C; 200-E
2005 – Prova Objetiva (XI Concurso)
Magistraturas Federais
Tribunal Regional Federal – 1ª região – XI concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto
79. A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a:
b) Lei nº 9.605, de 12.2.98;
c) Lei nº 7.913, de 07.12.89;
d) Lei nº 6.938, de 31.8.81.
80. Com respeito ao Estudo de Impacto Ambiental-EIA, pode-se dizer:
a) É estudo que pode ser efetuado por encomenda a equipe privada com caráter multidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas;
81. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para:
d) O enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano quer ainda como rurbano.
82. É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está fundada sobre princípios, dos quais destacam-se:
a) O do poluidor-pagador e da ação preventiva;
b) O da anterioridade;
c) O da executoriedade;
d) O da limitação ambiental.
83. A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:
b) Diversidade agressiva genética;
c) Ampliação do efeito estufa;
d) Poluição ambiental.
84. A manipulação genética de células humanas:
a) Constitui crime;
b) Exige prévia aprovação da CTN-Bio;
c) É contravenção punível pela legislação ambiental;
d) Depende de autorização prévia e expressa do CONAMA.
Resposta(s): 79-D; 80-B; 81-C; 82-A; 83-D
2004 – Prova Objetiva (X Concurso)
Tribunal Regional Federal – 1ª região – X concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto
49. O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é:
a) Um bem de uso especial.
b) Um bem de domínio útil.
c) Um bem de uso comum do povo.
d) Um bem dominical.
Resposta(s): 49-C
2002 – Prova Objetiva (IX Concurso)
Magistraturas Federais – 1ª região
32. No modelo jurídico brasileiro, com a disciplina da Lei nº 5.197/67, e as alterações efetuadas pela Lei nº 9.605/98, a caça:
a) É absolutamente proibida em território nacional.
b) É relativamente permitida.
c) Somente é permitida se profissional.
d) É permitida em áreas particulares.
33. Os parques nacionais:
a) São unidades de conservação que implicam exercício do poder de polícia, pois limitam administrativamente o uso da propriedade particular.
b) Estabelecem uma tutela relativa do Estado sobre um bem particular através de servidão administrativa.
c) Não permitem indenização ao proprietário.
d) Implicam desapropriação das terras particulares.
93. No crime contra a fauna silvestre, praticado em terra pertencente à União, a competência será regida pelo seguinte enunciado:
a) Tanto pode ser a fauna silvestre do domínio da União, quanto por ter sido o crime praticado em terra do domínio da União, a competência será da Justiça Federal;
b) Seguindo a regra constitucional de competência legislativa concorrente entre os três entes da Federação para questões ambientais, também no plano jurisdicional a competência poderá ser da justiça estadual ou da federal segundo as regras da prevenção;
c) Nas comarcas que não sejam sede de vara federal, o processo tramitará perante o juízo de Direito, com recurso para o Tribunal Regional Federal;
d) Havendo concurso com crime contra a flora, haverá separação do processo, sendo o crime contra a fauna julgado pela Justiça Federal e o contra a flora pela Justiça Estadual.
Resposta(s): 32-B; 33-D; 93-A
2004 – Prova Objetiva
Magistraturas do Trabalho
Juiz do Trabalho substituto – 1ª fase – Etapa 1
14) Sobre a competência da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
a) Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, serviço postal e educação;
b) São da União as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal;
c) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre: assuntos de interesse local e normas de proteção ao meio ambiente;
d) São dos Estados as competências remanescentes;
e) Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre: direito tributário, custas e serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente e trânsito.
2005 – Prova Objetiva (XII Concurso)
7. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
97. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual.
II. A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de proteção do meio ambiente, estando embasada, precipuamente, nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público sobre o privado.
III. A revogação de licença ambiental regularmente concedida somente gera direito à indenização ao empreendedor quando o ato revocatório tem por base riscos ao meio ambiente decorrentes da própria atividade licenciada.
IV. A competência para o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é de caráter supletivo, competindo a esta entidade federal licenciar apenas as atividades e obras de que decorra significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
c) Está incorreta apenas a assertiva III.
d) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
98. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, a responsabilidade civil do Poder Público, quando omisso em seu dever de coibir ameaças e danos ao meio ambiente, por seus órgãos e entidades adrede criados (faute du service), é subjetiva.
II. Aos municípios é defeso, sendo da União a competência para o registro de determinado produto tóxico, que possa se revelar nocivo ao meio ambiente, criar, a latere do registro federal, sistema de registro que reduza ou limite as exigências deste, no âmbito de seu território.
III. Na forma da legislação ambiental, o pagamento de multa estadual substitui a multa federal quando aquele que comete infração administrativa ambiental venha a ser autuado e multado pelo mesmo fato pelos órgãos ou entidades de defesa do meio ambiente estadual e federal.
IV. No regime jurídico das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), consoante a Lei nº 9.985/2000 (que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), as propriedades particulares permanecem na posse e domínio dos proprietários, os quais deverão adequar suas atividades às funções sócio-ambientais da APA.
b) Está incorreta apenas a assertiva III.
99. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No âmbito da tutela reparatória do meio ambiente, é vedado ao juiz, se o devedor não tiver capacidade técnica para a prestação necessária ao ressarcimento na forma específica, aplicar multa para obrigá-lo a custear a reparação a ser realizada por terceiro.
II. Distingue-se a tutela jurisdicional inibitória da tutela de remoção do ilícito porque a primeira pressupõe a iminência da prática do ilícito, enquanto a segunda exige a ocorrência do ilícito, embora também pressuponha não ter ainda ocorrido o dano no meio ambiente.
III. No âmbito da tutela jurisdicional inibitória, pode o juiz compelir o Poder Público, diante da atividade de risco, a cumprir seu dever constitucional de prevenção do dano ambiental, porém não o pode compelir à aplicação de multa administrativa.
IV. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85) é, precipuamente, um repositório de condenações judiciais em dinheiro vinculadas a direitos e interesses difusos, destinando-se também à indenização das vítimas particulares.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Está incorreta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
100. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A sentença penal condenatória por crime ambiental, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade civil, administrativa e penal.
III. O fim especial de obtenção de vantagem pecuniária, nos delitos ambientais, constitui causa de aumento de pena.
IV. A pena de multa por crime ambiental será calculada com base nos critérios do Código Penal, exceto se, ainda que aplicada em valor máximo, revelar-se ineficaz, caso em que poderá ser aumentada, levando-se em conta a extensão do dano ambiental.
Resposta(s): 07-C; 97-B; 98-D; 99-D; 100-A
2004 – Prova Objetiva (XI Concurso) – 4ª região
96. Assinalar a alternativa correta.
A autoridade ambiental, verificando que está sendo construída obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela autoridade municipal, deve:
a) Abster-se de tomar qualquer medida, porque o alvará permitindo a construção torna lícita a conduta do suposto infrator.
b) Embargar a obra tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.
c) Requerer o embargo da obra à autoridade judiciária, vez que na esfera administrativa é vedada a providência.
d) Requerer ao Ministério Público que promova o embargo da obra e providencie a apuração da responsabilidade civil e penal do infrator.
97. Assinalar a alternativa correta.
Em termos de responsabilidade civil, o causador de um dano ambiental, que além de atingir a coletividade, vem a causar prejuízo a uma pessoa individualmente, responde:
a) De forma objetiva, cabendo à vítima demonstrar apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.
b) De forma objetiva pelo dano causado, desde que haja sentença julgando procedente a ação civil pública, com trânsito em julgado.
c) De forma subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a culpa do causador do dano.
d) De forma subjetiva, cabendo à vítima apenas demonstrar o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.
98. Assinalar a alternativa correta.
A legislação do Brasil, em matéria de sanção penal por lesão ao meio ambiente:
a) Exclui a responsabilidade penal por considerá-la inadequada a tal tipo de infração, mantendo apenas a responsabilidade administrativa e civil.
b) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, ficando esta (penal) condicionada a hipóteses graves, apenadas com reclusão.
c) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, abrangendo pessoas físicas e jurídicas.
d) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, ficando esta (penal) restrita a pessoas físicas.
99. Assinalar a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura a proteção do meio ambiente cultural, abrangendo a expressão:
a) O conjunto de bens imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por sua importância arquitetônica.
b) Os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos sítios de valor paisagístico, arqueológico ou paleontológico.
c) Os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade da sociedade brasileira, incluídos os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
d) Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por sua importância arquitetônica e que tenham sido tombados por ato do Poder Público.
100. Assinalar a alternativa correta.
O estudo de impacto ambiental, decorrência direta do mandamento constitucional que ordena a medida como forma de prevenção de danos ao meio ambiente, deve ser realizado:
a) Na obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, explicitamente mencionadas no Anexo I da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, cujo rol é taxativo.
b) Em qualquer obra ou atividade pública, desde que, a critério da autoridade ambiental, possa haver risco de lesão ao meio ambiente.
c) Na obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, incluindo as mencionadas no Anexo I da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, cujo rol não é taxativo, sendo sempre obrigatória a realização de audiência pública.
d) Na obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, incluindo as mencionadas no Anexo I da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, cujo rol não é taxativo.
Resposta(s): 96-B; 97-A; 98-C; 99-C; 100-D
2005 – Prova Objetiva (VII Concurso) – 5ª região
Grupo I: Direitos Administrativo, Tributário e Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue os itens seguintes.
1 As atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental estão sujeitas a estudo de impacto ambiental, o qual deverá ser exigido somente no curso do empreendimento, a critério da autoridade administrativa, caso seja constatado risco real de danos ao meio ambiente.
2 O estudo de impacto ambiental pode ser substituído por plano de manejo sustentado, em caso de reflorestamento de áreas degradadas e localizadas no território do Estado-membro, tendo como base lei estadual.
3 A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto ambiental negativo.
4 Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos técnicos incumbidos da atividade.
5 No curso do procedimento de licenciamento ambiental, organizações não-governamentais ou o Ministério Público poderão solicitar ao órgão ambiental a realização de audiência pública para discussão dos impactos ambientais, a qual representa uma etapa do licenciamento e que servirá de base para análise do órgão licenciador, devendo a administração ambiental acatar as conclusões dessa audiência pública, no que se refere ao deferimento ou não da licença.
A Constituição brasileira de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, estabelecendo a coexistência de competências privativas e de competências comuns, distribuídas entre os diversos entes políticos. No tocante à implementação de políticas públicas, a Constituição fixou um rol de competências materiais, sublinhando o objetivo geral do poder público na execução das tarefas enunciadas. Com base em tais considerações, julgue os itens a seguir.
6 Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios promover medidas de proteção do meio ambiente, cabendo aos municípios exercer seu poder de polícia apenas em relação a atividades de impacto local.
7 De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual.
Considerando a proteção do patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens.
8 O proprietário de bem tombado em razão de seu valor histórico-cultural nacional tem o dever de conservá-lo, podendo ser dele exigida a realização de obras de conservação ou reparação às suas expensas, salvo hipossuficiência econômica do proprietário ou urgência na realização dessas obras, hipóteses em que a União poderá despender recursos públicos na conservação ou na reparação daquele bem privado.
9 Sem prejuízo da atuação da comunidade, a União, no exercício de sua competência administrativa, deve adotar medidas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual também se incluem as formas de expressão e as criações tecnológicas, adotando, para tanto, medidas de tombamento, desapropriação, inventários ou outras formas de acautelamento.
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios regedores da proteção jurídica do meio ambiente.
10 A promoção do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado atua como fator de limitação ao direito de propriedade, razão pela qual a existência de área de preservação permanente em espaço pertencente a particular não acarreta direito a indenização, salvo quando inviabilizar totalmente o aproveitamento econômico do bem.
11 O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza um elo entre a economia e a ecologia, estando referido em diversas declarações internacionais, mas, por não estar previsto expressamente na Constituição brasileira, atua apenas como aspiração social e vetor ideológico para a atividade econômica.
12 Os princípios da participação comunitária e da eqüidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações.
Em relação às infrações administrativas ambientais e à atividade sancionadora do Estado, julgue os itens seguintes.
13 A legislação brasileira adota, como regra geral, a prescindibilidade do elemento da culpabilidade para a caracterização da infração administrativa ambiental, dispensando a apuração da vontade do infrator. Para a configuração da infração administrativa ambiental, basta, portanto, o comportamento típico do administrado, com a violação das normas de proteção ao meio ambiente.
14 Em caso de infração administrativa ambiental, a depender da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a administração poderá impor a sanção de suspensão de obra lesiva ao meio ambiente, mas não poderá determinar sua demolição, a qual dependerá de ordem judicial, a ser solicitada pelo órgão ambiental competente, após o encerramento do processo administrativo em que fique constatada a ofensa às normas protetivas do meio ambiente.
15 A legislação prevê a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, em caso de constatação de infração, por iniciativa da própria administração. A lei não admite, contudo, a apreensão, pela administração, dos equipamentos ou veículos utilizados na infração administrativa ambiental, salvo se consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito.
Cada item seguinte apresenta uma situação hipotética referente aos crimes de tóxicos, contra o patrimônio, a fé pública e o meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada.
137 Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra uma pessoa jurídica de direito privado e dois de seus administradores por crime contra o meio ambiente, por causarem poluição em leito de um rio interestadual, por meio de lançamento de resíduos, tais como graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de crime ambiental.
Resposta(s): 01-E; 02-E; 03-C; 04-C; 05-E; 06-* Nula; 07-E; 08-C; 09-C; 10-C; 11-E; 12-E; 13-C; 14-E; 15-E; 137-*Nula
2004 – Prova Objetiva (VI Concurso) – 5ª região
Acerca de direito ambiental, julgue os itens a seguir.
36. Considere a seguinte situação hipotética.
Uma pessoa jurídica se estabeleceu no município de Capela-SE com o propósito de desenvolver atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral.
Nessa situação, a autorização para as referidas atividades poderá ser solicitada, alternativamente, ao município em que se localiza o recurso natural, ao estado ou à União Federal, dada a previsão constitucional de competência administrativa concorrente das três esferas governamentais, em matéria ambiental.
37. Se, em uma dada pesquisa desenvolvida no estado do Ceará, restar comprometida a diversidade ou o patrimônio genético do país, a União, o estado e o município terão competência comum para fiscalizar a entidade responsável.
38. Considere a seguinte situação hipotética.
Um empreendedor, em um estudo de impacto ambiental (EIA) para a construção de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, definiu os limites da área geográfica que seria direta e indiretamente afetada pelos impactos (a chamada área de influência do projeto), contudo deixou de considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza o empreendimento.
Nessa situação, a omissão do empreendedor representa mera irregularidade, pois o ordenamento jurídico não faz tal exigência.
39. O desenvolvimento sustentável contempla as dimensões humana, física, econômica, política, cultural e social em harmonia com a proteção ambiental. Logo, como requisito indispensável para tal desenvolvimento, todos devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.
40. O meio ambiente cultural é constituído pelo patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico e cultural, que envolve bens de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. Um instrumento de sua proteção é o tombamento, do qual se valeram a UNESCO e o governo brasileiro para preservar o Plano Piloto de Brasília, considerado patrimônio histórico da humanidade.
41. Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente da capitania dos Portos do Ministério da Marinha, ao tomar conhecimento do lançamento, em um curso d’água, de esgoto in natura de um navio nacional ancorado em porto brasileiro, imediatamente procedeu à lavratura de auto de infração ambiental e instaurou o devido processo administrativo. Na defesa, o infrator alegou, em preliminar, a nulidade do auto infracional por haver sido expedido por autoridade incompetente.
Nessa situação, merece acolhida a preliminar, pois só os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente podem lavrar auto de infração ambiental.
42. Considere a seguinte situação hipotética.
Flagrado quando desmatava uma floresta nativa, um agricultor recebeu multa simples e, como insistiu em sua ação degradadora, foi-lhe aplicada multa diária. Após tais sanções de natureza administrativa, o infrator obrigou-se perante o órgão ambiental, por termo de compromisso, à adoção de medidas de recomposição florística da área.
Nessa situação, a exigibilidade das multas pode ser suspensa e, cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, as multas serão reduzidas em 90% do valor atualizado monetariamente.
43. Considere a seguinte situação hipotética.
Uma indústria de celulose, após obter licenciamento ambiental e autorização para funcionamento das autoridades estaduais e municipais, iniciou suas atividades regulares. Passado certo tempo, uma organização não-governamental, em estudos realizados no curso d’água em que eram despejados os resíduos da atividade industrial, mesmo depois de tratamento previsto no EIA/RIMA, constatou que a freqüente mortandade de peixes e aves na região era ocasionada por uma substância contida nos mencionados resíduos lançados pela indústria de celulose.
Nessa situação, apesar da licença ambiental e da autorização de funcionamento da atividade, o agente poluidor deverá reparar civilmente os danos ambientais causados, de acordo com o regime de responsabilidade objetiva e o posicionamento da opinião majoritária da doutrina.
44. Em matéria de responsabilidade penal da pessoa jurídica, a doutrina nacional é acorde em reconhecer que sua adoção no sistema jurídico brasileiro guarda compatibilidade com os princípios da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
45. O tipo penal consistente em caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente somente se aplica a animais exóticos.
46. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), ao definir pesca, para efeitos de sua aplicação, restringiu o conceito anteriormente vigente, passando a utilizá-lo somente para os seguintes grupos de animais aquáticos: peixes, crustáceos e moluscos. Logo, caso uma baleia ou um golfinho sejam apanhados sem autorização da autoridade competente, o crime configurado será o referente à caça e não à pesca.
47. Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
48. A poluição eletromagnética e a poluição térmica podem ser consideradas crime, porquanto a conduta penal referente a poluição e descrita na Lei de Crimes Ambientais fala em causar poluição de qualquer natureza, não especificando a forma.
49. Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa brasileira de exportação e importação exportava para o exterior, sem a autorização ambiental competente, peles e couros de anfíbios processadas e industrializadas.
Nessa situação, por incidir em crime ambiental, a empresa poderá ser sancionada no âmbito penal com a decretação de sua liquidação forçada, sendo seu patrimônio considerado como instrumento do crime e por isso perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
50. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas podem ser, em tese, apenadas à prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada, desde que seja de cunho ambiental ou cultural.
Resposta(s): 36-E; 37-C; 38-E; 39-C; 40-C; 41-E; 42-C; 43-C; 44-E; 45-E; 46-C; 47-E; 48-C; 49-E; 50-E
Magistraturas Estaduais – Minas Gerais – 2006
15. O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito federativo em ação civil originária na qual o Distrito Federal questiona consulta pública realizada pela União juntamente com o IBAMA, com o propósito de instituir reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes ao Distrito Federal, onde os referidos entes federais pretendiam desenvolver projeto ambiental da mesma natureza. De acordo com a situação hipotética acima retratada, assinale a opção correta.
a) O procedimento instaurado pela União ofende o pacto federativo e o direito de propriedade do Distrito Federal, dada a impossibilidade de a primeira instituir reserva extrativista em área que compreenda terras públicas pertencentes ao Distrito Federal.
b) O procedimento adotado pela União é equivalente à desapropriação, só permitida em relação aos bens de particulares, tendo-se em conta que a autonomia dos entes federativos impede a prevalência dos interesses de uma pessoa política sobre os de outra.
c) Havendo prévia autorização legislativa, os bens públicos pertencentes aos Estados-membros e aos Municípios que se encontrem em áreas de reserva extrativista podem ser objeto de regular processo expropriatório federal, mediante o pagamento da justa indenização.
d) O uso da área de domínio público conferido às populações extrativistas não se efetiva por contrato de concessão de direito real de uso.
23. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi expressamente incluído na Constituição de 1988 entre os bens públicos classificados como:
2004 – Prova Objetiva (26º Concurso) Ministério Público – DF e Territórios
a) As ações acidentárias movidas contra o INSS, se propostas em comarca que não seja sede da Justiça Federal, serão julgadas por juiz de direito, com recurso para o TRF.
b) Encontra-se pacificado, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o entendimento de que no caso do litígio envolver interesses patrimoniais de pessoa jurídica de direito público, é necessária a intervenção do Ministério Público, já que sendo a Fazenda Pública parte, evidencia-se o interesse público a que se refere o inciso III do art. 82 do CPC.
c) Os pais são substitutos processuais de seus filhos, enquanto estes não atingem a maioridade civil, podendo, em nome próprio, e na defesa de seus direitos, exercer o direito de ação e de defesa;
d) Mesmo nas hipóteses em que a própria lei determina que a citação seja feita na pessoa do advogado, a este é exigível poderes especiais para recebê-la, sendo insuficientes os poderes da cláusula geral para o foro.
e) A propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, visando à reparação a danos causados ao meio ambiente, não impede a propositura de ação individual para reparação de danos oriundos do mesmo fato, não se verificando litispendência entre os processos.
No que se refere ao direito ambiental constitucional e à organização política do Brasil, assinale a alternativa correta.
a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não constitui princípio estruturante da ordem jurídica e econômica brasileira.
b) A noção de poder público, expressa no art. 225 da Constituição da República, refere-se somente à União, não abarcando os Estados-membros nem os Municípios nem o Distrito Federal.
c) As competências comuns previstas no art. 23 da Constituição da República expressam tão-somente atividades legislativas dos Estados-membros e dos Municípios.
d) Uma Constituição Estadual não pode dispensar a realização de Estudos de Impacto Ambiental para atividades degradadoras do meio ambiente.
e) A matéria ambiental é de competência legislativa exclusiva da União.
O Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza — SNUC —, instituído pela Lei nº 9.985, de 2000, tem, dentre outras e diversas finalidades, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, bem como proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural, proporcionando, ainda, meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental. Em relação a tal sistema, mostra-se incorreto afirmar que
a) O Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA — é órgão consultivo e deliberativo, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema.
b) Na condição de órgão central, cabe ao Ministério do Meio Ambiente, a finalidade de coordenar o Sistema.
c) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA — é órgão executor do sistema.
d) São também executores os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC e subsidiar as propostas de criação e administração das unidades de conservação estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
e) Não podem integrar o SNUC as unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista no bojo da norma de regência e cujas características permitam, em relação a tais categorias, uma clara distinção.
Resposta(s): 57-E; 80-D; 100-E
No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.
131 O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.
132 O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente.
133 O princípio da prevenção obriga que as atuações com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada, visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do ambiente.
Com respeito ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), julgue os itens que se seguem.
134 O IBAMA tem a finalidade de assessorar o Ministério do Meio Ambiente na formação e na coordenação da política nacional do meio ambiente, além de executar e fazer cumprir a política nacional do meio ambiente.
135 O IBAMA é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa.
Diferentemente do que ocorre na maioria dos países, no Brasil, a obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental é uma imposição constitucional. Em tese, a situação brasileira é muito mais segura juridicamente que aquela desfrutada por outras nações. Ocorre que a experiência jurídica brasileira demonstra que o estudo de impacto ambiental, muitas vezes, é visto como um empecilho ao desenvolvimento econômico e social; um instrumento desmobilizador do progresso. O número de derrogações e de dispensas da realização de estudos de impacto ambiental torna-se cada vez maior. Até mesmo em sede legal, são criados mecanismos para que se possa dispensar a realização desses estudos. Paulo de Bessa Antunes. Direito ambiental, 6.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, acerca do estudo de impacto ambiental e da administração pública.
136 A exigência pelo poder público da realização do estudo de impacto ambiental é exercício do poder discricionário do Estado no processo de licenciamento ambiental.
137 A exigência pela administração pública da realização de estudos de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras configura exercício de poder de polícia.
138 Em virtude do princípio administrativo da presunção de legitimidade, a administração pública, na execução direta de obras, é dispensada da realização prévia de estudo de impacto ambiental.
Acerca das unidades de conservação, julgue os itens a seguir.
139 Há uma subdivisão das unidades de conservação em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Os parques nacionais compõem este último grupo.
140 As unidades de conservação são espaços territoriais de propriedade pública destinados ao estudo e à preservação de ecossistemas.
Em relação às ações coletivas, julgue os itens a seguir.
219 O direito brasileiro abriga ações de tutela ambiental reparatórias, inibitórias e preventivas, que podem ter como réus tanto particulares como o próprio Estado
Resposta(s): 131-C; 132-C; 133-C; 134-C; 135-E; 136-E; 137-C; 138-E; 139-E; 140-E; 219-C
2004 – Ministério Público – Espirito Santo
83 – Assinale a alternativa correta:
a) Os estudos necessários ao licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
b) Licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
c) A licença ambiental sempre dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre meio ambiente (EIA/RIMA).
d) A audiência pública é imprescindível para toda licença ambiental.
e) Segundo a Resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), as licenças prévia, de instalação ou de operação, não poderão ser expedidas isoladamente, e sim sucessivamente.
84 – É correto afirmar que:
a) Poluidor é somente a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
b) Na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão superior.
c) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos implica em alienação parcial das águas.
e) O parcelamento do solo urbano só poderá ser feito mediante loteamento.
85 – Com base na legislação ambiental, é incorreto afirmar que:
a) Em qualquer caso, o poluidor, independentemente de culpa, é obrigado a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e inclusive a terceiros, afetados por sua atividade.
b) As florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao redor das lagoas ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, de qualquer largura, são consideradas de preservação permanente.
c) Havendo condenação em dinheiro em ação civil pública movida para proteger o meio ambiente, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, inclusive ressarcir as pessoas vitimadas pela agressão ambiental.
d) Toda derivação ou captação de parcela significante da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive para insumo de processo produtivo ou para a satisfação das necessidades de núcleos populacionais que não sejam pequenos, está sujeita a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo Poder Público.
e) Mesmo com licença de caçador, expedida pelo poder público, a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas com visgos, atiradeiras, fundas e bodoques.
86 – É incorreto afirmar que:
a) Antes da manifestação judicial, o Ministério Público será ouvido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos procedimentos de impugnação de registro de projeto de loteamento ou desmembramento.
b) A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
c) Parque Nacional, Unidade de Proteção Integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
d) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, e não deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de cursos até o ensino superior de graduação inclusive, exceto, quando se fizer necessário, nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da educação ambiental.
e) O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento, é efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento ambiental.
Resposta(s): 83-A; 84-C; 85-C; 86-E
2006 – Prova Objetiva (VIII concurso) – Tocantins
d) Em caso de crime de furto praticado em concurso de pessoas, admite-se a aplicação, por analogia, da norma do art. 157, §2º, II, do Código Penal, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas.
Assinale a opção que não reflete, de acordo com o posicionamento do STF, uma hipótese que admite o trancamento da ação penal por intermédio de habeas corpus.
a) Atipicidade da conduta
c) Responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica em caso de crime ambiental
d) Inépcia da denúncia
Entre todos os entes que possuem legitimidade para propor a ação civil pública, o MP, em seu relevante papel na sustentação e manutenção de um ambiente saudável e sustentável,
a) Possui todos os requisitos para tal, o que, exclusivamente, o equipara ao órgão máximo da função jurisdicional ao dar provimento superveniente às medidas cautelares difusas.
b) É o único que dispõe de provimento parcial da medida precautiva in totum.
c) É o único que tem legitimação extraordinária, ao representar a coletividade e, quando não é parte legítima, tem a função de fiscalizar.
d) É o único que tem legitimação para representar a coletividade na defesa dos interesses difusos, transindividuais e metacoletivos, nas causas em que seja utilizado o princípio precaucional.
Considerando que o solo urbano pode ser parcelado por loteamento ou desmembramento, assinale a opção correta.
a) O loteamento independe de modificação, criação ou extensão de vias públicas, o que significa que basta a abertura de uma rua para que o parcelamento seja considerado desmembramento.
b) Tanto o desmembramento quanto o loteamento destinam-se a coibir a depredação do patrimônio artístico, histórico e paisagístico nacional, sendo, portanto, necessários o realinhamento das poligonais e a remarcação dos sinais diacríticos que delimitam as áreas urbanas.
c) O desmembramento exige o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes, ou a abertura de novas vias ou novos logradouros públicos e o remanejamento das poligonais.
d) O loteamento exige o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes, ou a abertura de novas vias ou de novos logradouros públicos.
Com relação à doação de agrotóxicos registrados pelo fabricante a escolas de agricultura e de acordo com a legislação do receituário, assinale a opção correta.
a) No caso de a doação ser feita a escolas agrícolas e(ou) a comunidades rurais que praticam agricultura de subsistência, não há necessidade de receituário.
b) A doação deve ser notificada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, na notificação, devem constar, obrigatoriamente, os componentes do produto, seu grau de toxicidade bem como a dosagem de cada elemento constituinte. Com tal notificação, o doador exime-se da necessidade de emitir a receita.
c) A utilização do produto doado ficará sujeita à receita de um profissional.
d) Ao receber os produtos agrotóxicos, a escola de agricultura deve notificar o MAPA no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento, fazendo constar dessa notificação: a discriminação da área que será pulverizada com o produto; a relação das culturas que serão tratadas e a fórmula do produto. Tais medidas suprem a necessidade da receita de um profissional.
Sendo a preservação do meio ambiente tarefa inafastável do poder público, a ação civil pública reveste-se, também, de
a) Caráter definitivo e preceito cominatório, dado que ela se concretiza, principalmente, com a adoção de procedimentos e medidas que antecedem a ocorrência de um dano ecológico.
b) Preceito cominatório, embora careça de definitividade por se tratar de um diploma legal que visa apenas à prevenção do dano ambiental e não à recuperação dos recursos depredados.
c) Caráter definitivo, embora careça de preceito cominatório, visto que se concretiza na adoção de medidas e procedimentos meramente preventivos.
d) Caráter definitivo, embora careça de preceito cominatório, visto que se concretiza na adoção de medidas e procedimentos meramente precautivos.
Ainda considerando a relevância da ação civil pública para a defesa das questões ambientais, no que se refere à concessão de medidas urgentes aptas a evitar grave lesão ao meio ambiente, é correto afirmar que a tutela cautelar
a) Será sempre concedida quando houver risco ao patrimônio histórico, desde que este seja tombado pela UNESCO.
b) É a regra e não a exceção, em se tratando, especialmente, de provimento jurisdicional de não fazer.
c) É concedida apenas quando houver risco iminente à saúde pública e à integridade da pessoa humana.
d) É possível, desde que exista risco iminente e comprovado, não sendo admitidas medidas precautivas, posto carecerem de comprovação científica, o que afasta o fumus boni iuris.
Quanto à tutela penal das florestas de preservação permanente, assinale a opção correta.
a) Constitui crime ambiental destruir ou danificar esse tipo de floresta, mesmo que em formação; cortar suas árvores sem a permissão da autoridade competente; extrair dela, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral.
b) Será considerado crime ambiental cortar árvores e delas extrair minerais, em quaisquer circunstâncias, não existindo possibilidade legal de permissão ou autorização para fazê-lo.
c) A destruição ou danificação das florestas de preservação permanente são consideradas crime ambiental. O corte de árvores e a extração de espécies minerais constituem apenas contravenção e, portanto, sujeitam-se somente ao pagamento de multa pecuniária.
d) Em razão das reformas que vêm sendo efetuadas na Lei dos Crimes Ambientais, condutas como o corte de árvores, a destruição ou a danificação das florestas de preservação permanente não são mais consideradas criminosas, dada a inadequação de tal sanção com a realidade das populações tradicionais, que necessitam dos recursos florestais para sua sobrevivência.
Assinale a opção que apresenta o objetivo da proteção concedida às áreas de preservação permanente.
a) Evitar a exploração econômica das áreas de preservação permanente bem como a especulação imobiliária que vem destruindo os mananciais urbanos e parques nacionais e, com isso, provocando alterações antrópicas na biota.
b) Estabelecer o monopólio da tutela jurisdicional no foro local onde residir o autor do dano material às florestas, tratando-se de pessoa física, ou onde estiver localizada a matriz da indústria poluente, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado.
c) Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica bem como o fluxo gênico da fauna e da flora, a proteção do solo e o bem-estar das populações humanas.
d) Delimitar a circunscrição onde poderá ocorrer a prisão em flagrante do autor do dano ambiental.
XX Concurso Público de provas e títulos para Magistratura do Trabalho da 9ª região – Primeira prova
Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:
I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem-estar do povo.
II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas
e) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
(XIV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Nos termos da Constituição Federal é correto dizer que:
a) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras desde que vinculadas às reservas indígenas, as quais integram o patrimônio nacional não podendo ser objeto de nenhum tipo de contrato.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, nos termos e nos limites definidos em lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
c) O condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado em sentença, deverá ser indenizado pelo Estado.
d) Incluem-se entre os bens dos Estados, as ilhas fluviais e lacustres, sem nenhuma restrição.
(XIV Concurso para Procurador do Estado do Pará) No direito ambiental, o EIA é um instrumento preventivo de danos ambientais. Na hipótese de um determinado projeto ter o seu licenciamento ambiental deferido antes do julgamento do EIA/RIMA, em relação a responsabilidade, é correto dizer:
a) Determina a responsabilidade objetiva do empreendedor;
b) Determina a responsabilidade objetiva da administração;
c) Determina a responsabilidade subjetiva do empreendedor;
d) Determina a responsabilidade subjetiva da administração.
(XIV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Na ação de Usucapião Especial Urbano, é correto dizer:
a) É obrigatória a intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
b) É obrigatório a intervenção do Ministério Público;
c) É obrigatória a intervenção da Procuradoria-Geral do Município;
d) É obrigatória a intervenção da Procuradoria-Geral do ITERPA
(XIV Concurso para Procurador do Estado do Pará – Prova Prática) Diante da questão hipotética seguinte, elabore a peça processual requerida, conforme o comando da questão:
1. A Lei Ordinária do Estado do Pará nº 24/04 proibiu o plantio, manejo e a comercialização de soja transgênica em todo o território do Estado paraense. Na exposição de motivos da Lei, foram argüidos os seguintes fundamentos para a respectiva proibição:
- Que a comunidade médico-científica nacional e internacional ainda não chegou a uma conclusão definitiva sobre os efeitos da ingestão de alimentos transgênicos, motivo pelo qual ainda não se pode concluir se os alimentos geneticamente modificados podem provocar malefícios ao homem;
- Que a lei visa proteger os produtores de soja natural em todo o Estado do Pará, até que se possa elaborar estudo sobre o impacto da produção de soja transgênica, uma vez que os baixos custos dessa atividade podem provocar prejuízos irreparáveis aos produtores de soja natural;
- Que se faz necessário elaborar estudo sobre as normas administrativas que regulam a atividade agrícola no Estado do Pará, para então poder-se adequar a produção de transgênicos a essa realidade.
2. A Fazenda Estrela Azul, pessoa jurídica de direito privado, foi autuada pela Secretaria Executiva do Meio Ambiente do Estado do Pará em face de estar desenvolvendo as atividades de plantio, manejo e comercialização de soja geneticamente modificada. A autuação correspondeu à aplicação de multa e à proibição do desenvolvimento das atividades supra referidas.
3. A Fazenda Estrela Azul, destarte, ingressou junto a Vara Cível de Santarém, com uma ação ordinária anulatória, com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Pará, requerendo a suspensão dos efeitos da autuação, para poder continuar com o plantio, o manejo e a comercialização de soja transgênica.
4. O MM. Juízo da Comarca de Santarém deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela Fazenda Estrela Azul, sob o argumento de que o Estado do Pará não possui competência para legislar sobre a matéria, pelo que haveria nítida inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 24/04. O estado foi intimado da decisão interlocutória no dia 18.08.2004.
5. A Procuradoria-Geral do Estado apresentou, dia 10.09.2004, pedido de Suspensão de Liminar perante a Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicitando a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida pelo MM. Juízo da Comarca de Santarém.
6. Em decisão monocrática, a Exma., Sra. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado indeferiu o pleito do Estado do Pará, não suspendendo os efeitos da tutela antecipada concedida.
7. Diante da decisão da Presidência do TJE, o Estado do Pará interpôs recurso de agravo interno perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado. O agravo interno foi improvido, tendo sido o respectivo acórdão publicado em 21.09.2004, não se podendo constatar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
8. Na qualidade de Procurador do Estado, ingresse com a medida processual apta a alcançar o interesse vindicado pelo Estado do Pará na hipótese supra narrada.
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Considerando as seguintes afirmações, assinale a alternativa CORRETA:
I. A ação civil pública poderá ser proposta por pessoa jurídica de direito público interessada e associação legalmente constituída a pelo menos 2 (dois) anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.
II. O Estado do Pará poderá instaurar inquérito civil, visando apurar ameaça ou violação a direito ou interesse difuso, bem como apurar os fatos e colher provas que permitam a propositura responsável de ação civil pública.
III. Poderá o presidente do tribunal competente suspender a execução de liminar, concedida em ação civil pública, a pedido da pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
IV. A multa cominada liminarmente, em ação civil pública, será exigível do réu, desde o dia do descumprimento da decisão concessiva da medida liminar.
b) Os itens I, II e IV são falsos;
c) Os itens I, III e IV são falsos;
d) Os itens II, III e IV são falsos.
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF/88 é CORRETO afirmar:
a) É típico direito de segunda geração pois dentro do processo de afirmação dos direitos humanos materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos.
b) É inconstitucional preceito de Constituição Estadual que submete o Relatório de Impacto Ambiental — RIMA — ao crivo de comissão permanente e específica de Assembléia Legislativa. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do poder de polícia — ato da Administração Pública — entenda-se ato do Poder Executivo.
c) A obrigação de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente depende das sanções penais e administrativas aplicadas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas.
d) A “farra do boi” e as “brigas de galo”são constitucionais porque o Estado é obrigado a garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não se levando em conta, no caso, a observância de norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, que veda a prática que acabe por submeter os animais à crueldade.
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A doutrina autorizada costuma definir o Direito Ambiental, sugestivamente, como um “direito horizontal”, já que formado, ao mesmo tempo, por normas de direito constitucional, de direito administrativo, de direito processual, de direito civil, de direito penal, de direito internacional e até mesmo de direito do trabalho.
b) Na constituição Federal Brasileira, o meio ambiente, ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo.
c) De acordo com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pela Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
d) Não há diferenças entre os conceitos legais da Estação Ecológica e da Reserva Biológica.
a) A ação civil pública em defesa do meio ambiente deve ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público, sob pena de nulidade.
b) Os órgãos públicos legitimados a ajuizar ações civis públicas poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Assim, não só o Ministério Público, mas a União, Estados e Municípios e até mesmo as autarquias desses entes poderão firmar os chamados TAC’s, em matéria ambiental.
c) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual. Surgindo a competência da Justiça Federal apenas quando houver configurado, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
d) A participação do Ministério Público em ação civil pública, inclusive a de caráter ambiental, é obrigatória. Quando não for parte, atuará como fiscal da lei.
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Considere as seguintes afirmações sobre os Recursos Hídricos:
I. A água é um bem de domínio público, motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular, sendo que este tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação.
II. As águas, constitucionalmente, são bens apenas da União, sendo que a esta também cabe, exclusivamente, a gerência das águas e a competência para legislar sobre o tema.
III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
IV. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Acerca destas afirmações, assinale a alternativa CORRETA
a) Apenas a III está errada
b) Apenas a II está errada
c) I, II, e IV estão certas
d) I, II e III estão certas
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará) Sobre crimes ambientais é INCORRETO afirmar:
a) Como a reparação do dano ambiental, após o recebimento da denúncia, somente terá reflexos na fixação da pena e na concessão de alguns benefícios, deverá o magistrado, ao fixá-la, levar em consideração a conseqüência para o meio ambiente, cotejando o dano e a reparação.
b) Não é crime ambiental o abate de animal quando realizado para proteger lavoura, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
c) Não são crimes ambientais, mas sim contra a Administração Pública, destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museus, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
d) É crime contra a Administração Ambiental o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
(XV Concurso para Procurador do Estado do Pará – Prova Prática) Discorra sobre o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, abordando a evolução conceitual da propriedade e sua atual vinculação com os Direitos Humanos.
(VII Concurso para Procurador do Estado do Pará) É incorreto afirmar:
a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
b) A livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica enunciados na Constituição Federal de 1988.
c) A União só intervém na atividade econômica para normalizar, regular, planejar e incentivar.
d) A exploração só intervém na atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
e) As terras devolvidas ou arrecadadas pelos Estados da Federação, através de ações discriminatórias, e necessária à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas bens indisponíveis.
(VII Concurso para Procurador do Estado do Pará) Em face da partilha de competência legislativas, consagradas do Direito Positivo Constitucional Pátrio, é correto afirmar que:
a) É de competência exclusiva do Congresso nacional, a autorização de operações externas, internacionais, de natureza financeira de interesse da União.
b) Compete do Congresso Nacional, dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo, a serem feitos pela União e pelos Estados.
c) Ao Congresso Nacional cabe, em face de sua competência exclusiva, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
d) Ao Senado Federal compete, privativamente, autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
e) Estão corretas as assertivas das alíneas “a” e “b”.
(VII Concurso para Procurador do Estado do Pará) Marque a proposição correta:
a) A ação civil pública é um dos remédios jurídicos para a proteção dos interesses difusos e metaindividuais, sendo legitimado para a sua promoção, pela atual Constituição, apenas o Ministério Público.
b) Através da ação popular da ação civil pública, pode-se promover a proteção de interesses difusos, detendo legitimidade para as respectivas proposituras qualquer cidadão.
c) O Habeas Corpus foi, dentre as ações constitucionais para fazer valer direito fundamental, o único remédio judicial que não está sujeito a pagamento de taxas ou custas judiciais.
d) O Habeas Data, inovação constitucional de 1988 em nosso direito pátrio, tem seu cabimento restringido para assegurar ao impetrante o conhecimento de informações pessoais, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de natureza pública.
e) Estão corretas as assertivas constantes das alíneas “b” e “d”.
(VIII Concurso para Procurador do Estado do Pará) No título VII da Constituição Federal de 1988 – Da ordem econômica e financeira, precisamente no art. 177, estão estatuídos os casos de monopólio da União, sendo que, em quatro deles, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades e, somente em um caso, não pode exercer a citada faculdade. Assinale a alternativa que contém a atividade incluída como monopólio da União, contudo excluída do rol de contratação:
a) Refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;
b) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados;
c) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos;
d) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas na letras a e c;
e) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
(VIII Concurso para Procurador do Estado do Pará) Assinale a alternativa incorreta:
a) A decretação de intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. Essa hipótese de intervenção federal é do tipo provocada vinculada, estando sujeita apenas a controle jurisdicional.
b) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas do governo e empresas sob seu controle
c) É competência da União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico.
d) A decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de Lei Federal. Essa hipótese de intervenção federal é do tipo provocada vinculada, estando sujeita aos controles político e jurisdicional.
e) É competência material cumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Dados os enunciados a seguir deduzidos, marque a alternativa CORRETA:
I – A cessão de uso do bem público opera-se entre entidades ou órgãos públicos e particulares
II – A imprescritibilidade não alcança os bens públicos situados em área rural e que estejam sendo economicamente explorados por particulares há mais de 5 (cinco) anos e cuja área não ultrapasse de 3.000 (três mil) hectares.
III – Os bens públicos de uso especial para serem utilizados por particulares de forma especial sujeitam-se ao processo de desafetação.
IV – A alienação de bens públicos ou imóveis, além do justificado interesse público, da avaliação prévia e autorização legislativa, sujeita-se a licitação sob qualquer de suas modalidades.
VI – Os bens tombados passam para o domínio patrimonial da entidade que praticou o ato de tombamento.
b) Estão corretas as alternativas I e IV.
c) Estão erradas as alternativas II e V.
e) Estão erradas as alternativas III e IV.
1. CLASSIFICAÇÕES DO MEIO AMBIENTE
3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
4. POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
5. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
6. LEI DOS AGROTÓXICOS
7. CÓDIGO FLORESTAL
8. RECURSOS HÍDRICOS E MINERAÇÃO
9. TUTELAS DO MEIO AMBIENTE
1. (Procurador Municipal - Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) A CF dispõe que o meio ambiente não se limita apenas ao conjunto formado por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna, mas envolve também todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que estes vivem, formando o meio ambiente natural. A CF ainda define
I. o meio ambiente cultural, composto pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico e científico e pelas sínteses culturais que integram o universo das práticas sociais das relações de intercâmbio entre o homem e a natureza.
II. o meio ambiente artificial, constituído de edificações, equipamentos, rodovias e demais elementos que formam o espaço urbano.
III. o meio ambiente do trabalho, formado pelo conjunto dos bens, instrumentos, interações antrópico-societárias de natureza material e imaterial a partir das quais o proletariado exerce as suas atividades laborais.
2. (FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) A Constituição Federal/88 assevera que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".
A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:
a) holística.
b) panteísta.
d) antropocêntrica.
e) criacionista.
1. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
2. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobas ) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental
3. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
4. (Assessor Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) Quanto aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.
a) O princípio do usuário-poluidor contém o princípio do poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar pela poluição que pode ser causada ou que já foi causada.
b) O princípio da precaução é aplicado quando há certezas científicas referentes à possibilidade do dano, ao passo que o princípio da prevenção aplica-se aos casos em que, não havendo certezas científicas acerca da inocuidade dos efeitos das atividades antrópicas, opta-se pela abstenção das práticas.
c) O princípio da precaução estabelece que, em não havendo certezas científicas acerca da inocuidade de determinados procedimentos, o melhor é não praticá-los.
d) A aplicação do princípio da prevenção se dá nos casos em que os impactos ambientais não são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental.
5. (FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
1. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.1) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.
a) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
b) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
c) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.
2. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.1) Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.
I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.
III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.
3. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.2) Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.
4. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.
I. A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.
II. É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
III A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.
IV. A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.
V. Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) I e V. c) II e III. d) III e IV.
5. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
d) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União. e) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.
6. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público a) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
7. (Juiz de Direito Substituto TJ-PI 2007/CESPE) Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a CF estabelece
8. (Juiz de Direito Substituto TJ-PI 2007/CESPE) Visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente, a ação popular pode ser intentada
a) por qualquer cidadão.
b) apenas pelo Ministério Público.
c) apenas pelos juízes singulares.
d) apenas pelas organizações da sociedade civil.
e) por qualquer cidadão, pelas organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público e pelos juízes singulares de ofício.
9. (Direito Petrobras Distribuidora 2008/CESGRANRIO) A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico para a tutela ambiental, inserido no título "Da Ordem Social". Além dessa, há outras referências ao meio ambiente ao longo de todo o texto constitucional. O que determina a Constituição Federal a respeito da tutela do meio ambiente? a) Nos termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
b) Tendo em vista o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia o desenvolvimento econômico em detrimento da defesa do meio ambiente equilibrado.
c) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito humano fundamental e sua garantia está relacionada ao respeito à dignidade da pessoa humana.
d) A competência executiva em matéria ambiental está prevista no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui concorrentemente à União e aos Estados o papel de proteger o meio ambiente e de combater a poluição em qualquer de suas formas.
e) A Constituição Federal dispõe que o poder público deve exigir a elaboração e apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação da qualidade ambiental.
10. (Assessor Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) No Brasil, o ambiente foi visto, a princípio, como um bem patrimonial, e, a partir da sua constitucionalização, tornou-se um bem jurídico autônomo, desvinculado desse aspecto patrimonial. Em relação ao ambiente, além de estabelecer obrigações que dizem respeito ao Estado e à sociedade civil, a CF também estabelece
a) o direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Isso significa que, além de ser dever do Estado e da sociedade protegê-lo, também é direito do cidadão exigi-lo e buscar, no Poder Judiciário, que ele seja garantido.
b) a função social da propriedade, que só pode ser plenamente exercida em confronto com o capitalismo.
c) o direito fundamental limitado ao progresso material e ao consumo de bens culturais, bem como ao gozo e à fruição de todos os elementos que compõem o meio ambiente natural, cultural e artificial.
d) o direito ao meio ambiente sadio, que, como norma programática, depende do progresso material e do desenvolvimento econômico.
11. (Procurador Judicial Pref. Recife-PE 2008/CESPE) O art. 2º, parágrafo único, do Código Florestal dispõe que as áreas de preservação permanente em zona urbana deverão observar "o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites" estabelecidos no próprio artigo. Em termos de competências legislativas atribuídas à União e aos Municípios, o dispositivo em questão tem interpretação polêmica porque
a) a União tem competência exclusiva para legislar sobre proteção florestal, não cabendo aos Municípios estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo. b) a Constituição garante aos Municípios as competências para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre ordenação territorial urbana, razão pela qual não caberia à União estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo. c) as regras relativas à competência concorrente atribuem aos Estados, e não aos Municípios, o poder de suplementar as normas gerais estabelecidas pela lei federal. d) os Municípios apenas atuam, em matéria ambiental, no exercício de competência comum, em pé de igualdade com as outras esferas da Federação. e) o exercício da competência legislativa por parte da União exclui a possibilidade de os Municípios legislarem sobre a mesma matéria, motivo pelo qual a coexistência de normas federais e municipais seria necessariamente inconstitucional.
12. (OAB CESPE Nacional Exame 2010.1) Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
c) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bemestar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
13. (FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta:
b) A Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente, dedicando a esse um capítulo específico, incluído no Título "Da Ordem Social".
14. (FGV – 2008 – TJ-MS – Juiz) Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
15. (OAB/FGV – EXAME 2010.2) Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
16. (Prova OAB/FGV – Exame Unificado IV – 2011.1) O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
b) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.
c) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
d) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
17. No crime contra a fauna silvestre, praticado em terra pertencente à União, a competência será regida pelo seguinte enunciado:
1. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a opção correta. a) O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. b) A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. c) Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. d) Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República. e) Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.
2. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta. a) A unidade de conservação só pode ser criada por lei em sentido formal, devendo ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar os limites mais adequados para a unidade. b) A área de proteção ambiental, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, é constituída apenas por terras públicas. c) Compõem o grupo das unidades de proteção integral as seguintes categorias de unidades de conservação: reserva biológica, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional e reserva de fauna. d) É possível a transformação, total ou parcial, de unidades de conservação do grupo de uso sustentável em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que se promova consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
e) O parque nacional pode ser criado e permanecer em área de domínio privado, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
3. (Assessor Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) O SISNAMA tem como finalidade
a) estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
b) articular os diversos órgãos que compõem o CONAMA com as administrações estaduais e municipais, bem como com as organizações não-governamentais.
c) deliberar e decidir acerca da Política Nacional de Meio Ambiente nos três níveis federativos, bem como apresentar moções de repúdio aos atos arbitrários do Conselho de Governo.
d) articular a preservação ambiental com as políticas públicas de saúde, saneamento, habitação e educação, estabelecendo regras para o manejo sustentável da biosfera e para a exploração racional dos ativos ambientais e impondo limites à recomposição antrópica dos passivos ambientais.
4. (FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) Assinale a afirmativa incorreta.
e) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal (Lei 4.771/65) estabelecem.
5. (Prova OAB/FGV – Exame Unificado IV – 2011.1) Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
a) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
b) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
c) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
d) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
1. (OAB CESPE Nacional Exame 2008.3) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.
2. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta. a) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos federais que compõem o SISNAMA.
b) Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios, bem como dos empreendimentos delegados pela União aos estados ou ao DF, por instrumento legal ou convênio. c) Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de espécimes da fauna silvestre, em qualquer época. Aos cientistas das instituições nacionais que tenham, por lei, a atribuição de coletar material zoológico para fins científicos serão concedidas licenças permanentes. d) Para a expedição das diversas modalidades de licença ambiental ( licença prévia, licença de instalação e licença de operação ), o órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados, devendo, todos eles, observar o prazo máximo de doze meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento. e) A licença de instalação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia.
3. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental. a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA
d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais. e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.
4. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta. a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional. b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
5. (Procurador Municipal - Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) De acordo com a Resolução n.º 237/1997 do CONAMA, licenciamento ambiental é o procedimento
a) político e econômico pelo qual o órgão ambiental estadual licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos industriais utilizadores de recursos ambientais não-renováveis, considerados efetivamente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental do ciclo reprodutivo da fauna local.
6. (Juiz de Direito Substituto TJ-PI 2007/CESPE) Além dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a a) modelagem e simulação de danos e a redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental (RIMA).
b) modelação ambiental e a redação do laudo pericial que torna possível a elaboração do RIMA
c) simulação de riscos e danos, e a elaboração de tutorial socioambiental.
d) redação do RIMA.
e) pesquisa qualitativa, o levantamento estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto socioambiental. 7. (Juiz de Direito Substituto TJ-AC 2007/CESPE) No tocante a aspectos do estudo de impacto ambiental (EIA) do direito administrativo ambiental, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese de atividade potencialmente causadora de significativa deterioração do meio ambiente, a administração pode dispensar a realização do EIA, desde que o empreendedor se comprometa expressamente a reparar os danos ambientais que porventura venha a causar. b) A elaboração prévia de EIA constitui ônus do empreendedor, cabendo a este todos os custos referentes à contratação de equipe técnica especializada, cujos integrantes podem ser responsabilizados civil e penalmente pela veracidade das informações ali contidas. c) Caso seja constatado iminente dano ambiental decorrente da atividade licenciada, a licença ambiental expedida poderá ser suspensa ou cancelada pela administração, e seu detentor não poderá reivindicar direito adquirido. d) Havendo solicitação de uma entidade civil ou do Ministério Público, o órgão ambiental promoverá a realização de audiência pública para análise do EIA e seu respectivo relatório, mas suas conclusões quanto à viabilidade ou não do empreendimento não vincularão a administração, servindo apenas de parâmetro para a aprovação ou não do projeto.
8. (Procurador Judicial Pref. Recife-PE 2008/CESPE) NÃO é hipótese de cancelamento de licença ambiental a
a) superveniência de graves riscos ambientais. b) omissão de informações oferecidas pelo titular da licença. c) violação das condições impostas no ato de outorga da licença. d) superveniência de tecnologias que implicam menor impacto ambiental. e) oferta de falsas informações acerca da atividade licenciada.
9. (FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) A respeito do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
e) Os estudos ambientais necessários à análise dos pedidos de licenciamento ambiental são realizados às expensas do empreendedor
10. (Simulado Setembro 2010) (FGV/TJ PA 2009) No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.
a) O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
b) Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
c) As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
d) A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.
1. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Com relação ao controle, à inspeção e à fiscalização de produtos tóxicos, julgue os itens que se seguem.
I. Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor e as entidades constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
II. A Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 7.802/1989) proíbe o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização.
III. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do estado ou do município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuem nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
IV. Compete exclusivamente à União legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e de seus componentes e afins.
V. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados nos órgãos estaduais de controle ambiental.
7. CÓDIGO FLORESTAL E LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
1. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Acerca da proteção às florestas e das áreas de proteção permanente, assinale a opção incorreta. a) Consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas, entre outras classificações, no topo de morros, montes, montanhas e serras. b) A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. c) As florestas que integram o patrimônio indígena estão sujeitas ao regime de preservação permanente, razão pela qual não se admite a exploração dos recursos florestais em terras indígenas, ainda que visando a subsistência de suas próprias comunidades. d) Havendo a necessidade de florestamento ou reflorestamento em áreas consideradas de preservação permanente instituídas por ato administrativo, o poder público federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, o proprietário deverá ser indenizado. e) As áreas de preservação permanente podem receber pessoas e animais para obtenção de água, desde que isso não exija sua supressão nem comprometa a regeneração e a manutenção, a longo prazo, da vegetação nativa.
2. (Assessor Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) De acordo com o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei n.º 4.771/1965, e com a CF, cabe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e os componentes desses espaços a serem especialmente protegidos. Esses espaços
a) podem ser alterados e suprimidos somente por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
b) podem ser alterados, mas não suprimidos, por ato do Poder Executivo, sendo vedada utilização que comprometa de forma definitiva a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
c) não podem ser alterados ou suprimidos, visto que se trata de cláusula pétrea a proteção constitucional dada ao patrimônio ambiental brasileiro.
d) podem ser alterados se a sua utilização não atingir a zona de transição biogênica dos espaços selvagens e das matas nativas.
3. (Procurador Judicial Pref. Recife-PE 2008/CESPE) De acordo com o regime jurídico disciplinado pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal
a) não poderão ter sua vegetação suprimida nem ser objeto de exploração econômica pelo proprietário. b) apenas poderão ter sua vegetação suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. c) poderão ser objeto de manejo florestal sustentável, ainda que implique a sua exploração econômica. d) são insuscetíveis de compensação com as áreas de preservação permanente. e) apenas poderão ter sua vegetação suprimida por expressa autorização legal.
4. 2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
1. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) A respeito de recursos hídricos e mineração, assinale a opção correta. a) Como um dos elementos do meio ambiente, a água é um bem dominical que integra o patrimônio privado do poder público. b) Na medida em que a água é um recurso natural limitado, a gestão dos recursos hídricos deve-se dar de forma centralizada pelo poder público, privilegiando seu uso racional e limitado. Assim, em situações de escassez, o uso prioritário refere-se ao aproveitamento de potenciais hidrelétricos. c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei. d) Cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre mineração. Nesse sentido, são de sua competência o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, mesmo que situadas no território dos estados, do DF e dos municípios. e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União. No entanto, os estados, o DF, os municípios e os órgãos da administração direta da União participarão do resultado da exploração desses minérios localizados em seus territórios, ou receberão compensação financeira por essa exploração.
2. Os objetivos do SNRH incluem
I. coordenar a gestão integrada das águas e arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
II. planejar, regular e controlar a alienação dos recursos hídricos, bem como seu uso, preservação e recuperação.
III. implementar a política nacional de recursos hídricos.
IV. promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens a) I, II e III.
3. 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
5. 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
1. (OAB CESPE Nacional Exame 2008.3) De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais,
a) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
b) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.
c) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.
d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.
2. (Procurador do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
3. (Procurador Municipal - Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) Segundo a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, no caso de condenação por crime ambiental,
a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e reincidência nos crimes de natureza ambiental manifestada pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental causada. b) o arrependimento do infrator e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância sanitária e do controle de zoonoses. c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, bem como a comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. d) a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental e limitação significativa da poluição ambiental causada por dano recorrente de devastação ambiental.
4. (Juiz de Direito Substituto TJ-PI 2007/CESPE) Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção correta.
a) A Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando assim o exigir a autoridade competente.
b) Não há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando, nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.
c) O crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco. d) O crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois dias úteis. e) Classificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.
5. (Assessor Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica elencadas na Lei dos Crimes Ambientais, não se inclui
a) a intervenção temporária no estabelecimento, obra ou atividade.
b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
c) a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
d) a suspensão parcial ou total de atividades.
6. (Juiz de Direito Substituto TJ-AC 2007/CESPE) Em relação à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção incorreta.
a) A responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício do ente coletivo. b) Nas normas penais ambientais em branco, a descrição do comportamento punível aparece de forma incompleta ou lacunosa, havendo necessidade de complementação por outro dispositivo, que pode ser de hierarquia normativa igual ou inferior. c) A existência de autorização válida do órgão ambiental para o corte de árvores em floresta de preservação permanente atua como causa de exclusão de pena no crime previsto no art. 39 da Lei n.º 9.605/1998 ("Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente"). d) O abate de animal da fauna silvestre, quando realizado para a proteção de plantações ou rebanhos, não constitui crime; a lei, porém, exige que haja autorização expressa do órgão ambiental competente.
7. (Juiz de Direito Substituto TJ-AC 2007/CESPE) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta. a) O ordenamento jurídico brasileiro consagra a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, assinalando que os bens dos sócios respondem pela obrigação de reparar um dano ambiental causado por uma empresa apenas quando ficar evidenciado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude com vistas a inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos ambientais causados. b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, em caráter excepcional, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os bens pessoais dos sócios podem responder pelos danos ambientais causados pela empresa da qual são membros mediante simples prova de insolvência da pessoa jurídica, ainda que os sócios comprovem conduta administrativa proba ou inexistência de culpa ou dolo na gestão dos negócios. c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades; assim, os bens pessoais dos sócios não respondem pela obrigação de reparar prejuízo ambiental causado pela pessoa jurídica. d) Segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não poderá ser desprezada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins de definição da responsabilidade civil por dano ambiental.
8. (Procurador Judicial Pref. Recife-PE 2008/CESPE) A sentença penal que condenar pessoa física ou jurídica pela prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98.
a) poderá fixar um valor mínimo para reparação, cabendo a apuração de eventual quantia complementar em sede de liquidação, no juízo cível. b) será acompanhada de uma condenação administrativa a título de multa, que poderá ser compensada com eventual condenação cível. c) fará coisa julgada no juízo cível, quanto à existência do dano e ao nexo de causalidade, cabendo neste juízo apenas a discussão sobre a culpa do agente. d) poderá conter a aplicação de pena de prestação pecuniária, que será somada à indenização apurada no juízo cível. e) ensejará a automática suspensão das atividades do agente, até a integral reparação do dano causado.
9. (Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região – 2009 CESPE) Acerca da responsabilidade civil no direito ambiental, assinale a opção correta.
a) A manipulação de produtos geneticamente modificados só ensejará a responsabilidade dos seus agentes se ficar comprovada a existência de culpa stricto sensu. b) Cabem ao produtor, em qualquer caso, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente.
c) Na medida em que o mar territorial é bem da União, a responsabilidade por dano causado, ainda que por terceiros, aos ecossistemas, ao patrimônio genético e aos recursos naturais de suas águas é exclusiva daquele ente federativo.
d) Aquele que, com autorização do poder público, executar atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais somente fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se ficar comprovada a existência de dolo ou culpa.
e) A responsabilidade civil por dano causado por atividade poluidora é objetiva, razão pela qual o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
10. (OAB CESPE Nacional Exame 2010.1) Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
11. (OAB/FGV – EXAME 2010.2) Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
d) Os ti pos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.
1. (Direito Petrobras Distribuidora 2008/CESGRANRIO) A respeito do licenciamento ambiental e da responsabilidade ambiental administrativa e penal, considere as afirmativas abaixo.
I - O licenciamento ambiental, como importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, tem natureza essencialmente preventiva e constitui uma das formas de expressão do poder de polícia ambiental.
II - Os estudos ambientais necessários ao procedimento de licenciamento ambiental são realizados pelos técnicos do órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ), às expensas do empreendedor.
III - Em regra, o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um município, sem que sejam ultrapassados os limites territoriais do estado, deve ser conduzido pelo órgão ambiental estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ).
IV - É crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental.
2. (Juiz de Direito Substituto TJ-AC 2007/CESPE) Acerca de aspectos relativos a licenciamento ambiental, responsabilização penal e assuntos constitucionais relacionados ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o cerrado da região Centro-Oeste é patrimônio nacional. Por essa razão, as atividades nele desenvolvidas dependem sempre de licenciamento ambiental sob a responsabilidade do IBAMA, que deve adotar providências para garantir a utilização adequada desse ecossistema e assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. b) A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui a punição de natureza penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, mas não impede a cominação de sanção civil. c) A licença prévia não poderá ser prorrogada pelo órgão ambiental, que deverá adotar as medidas tendentes a verificar se o empreendimento foi ou não instalado. d) A Constituição Federal abriga o princípio do desenvolvimento sustentável ao dispor que a ordem econômica tem por fim assegurar a existência digna do ser humano, atendidos os ditames da justiça social e, também, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
3. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.3) Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
4. (OAB CESPE Nacional Exame 2009.3) O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.
5. (FGV – 2008 – Senado Federal – Advogado) Relativamente aos crimes contra o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente constitui circunstância que atenua a pena. II. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a prática do crime no domingo é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
III.Constitui crime reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
IV. Constitui crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Assinale:
6. (FGV – 2008 – TJ-MS – Juiz) Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
b) interdição temporária de direitos
c) prestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimos
d) suspensão parcial ou total de atividades
e) recolhimento domiciliar
7. 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União)
5. Letra b
6. Letra c
7. Letra e
8. Letra a
9. Letra c
10. Letra a
11. Letra b – Artigo 30 CF/88
13. Letra e 14. Letra b 15. Letra B
2. Letra d
3. Letra a
4. Letra b 5.
1. Letra d
3. Letra c Letra d
7. Letra a – Resolucao 237/97 do CONAMA
9. Letra a
10 – Letra B 6. LEI DOS AGROTÓXICOS
4. Letra e
9. Letra e
11. Letra D
3. Letra d
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