Source: https://www.brava.news/pt/noticias/general/brava-comissao-politica-do-movimento-para-democracia-reage-a-convocatoria-do-paicv
Timestamp: 2018-03-18 15:21:31+00:00
Document Index: 53925455

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 75', 'artigo 39']

Brava: Comissao Politica do Movimento para Democracia reage a convocatória do PAICV - Bravanews Network
A bancada do PAICV na Assembleia Municipal da Brava convocou uma sessão ordinária para o dia 12 de Março alegando omissão da presidente do órgão tendo ultrapassado o prazo legalmente estabelecido para o efeito.
A referida convocatórias foi assinada por um dos elementos da referida bancada na Assembleia Municipal.
Este ato, a nosso ver, configura um desnorte e desorientação desta bancada e uma vã tentativa de fragilizar os órgão legalmente eleitos e os seus dirigentes.
Recorrem ao artigo 64º da Lei nº 134/IV/93 de 3 de Julho, reunião por direito próprio para justificar a convocatória e que passamos a transcrever: «Quando o presidente de um órgão não efetuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos desta lei, poderão os requerentes efetua-la diretamente, com invocação desta circunstancia, publicando-a com afixação nos locais habituais e difusão nos órgão de comunicação social.
A apreciação do relatório de atividades, como estipula a alínea a) do nº 1 do artigo 75, só pode ser feita numa sessão ordinária, convocada pelo seu presidente por sua livre iniciativa, em conformidade com o nº 1 do artigo 77º da referida Lei.
Os deputados municipais só podem solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, por maioria absoluta dos seus membros, como estipula a alínea b) do nº 2 do artigo 77.
Os deputados do PAICV em momento algum requereram a convocação de qualquer encontro pelo que a alegação da omissão que imputam a presidente deste órgão não faz sentido.
A bancada do PAICV não tem maioria absoluta na Assembleia que lhe permite convocar uma sessão extraordinária pois, dos 13 deputados o PAICV apenas tem 4 deputados pois o deputado eleito e que concorreu como cabeça de lista a Assembleia Municipal nunca tomou posse, num claro desrespeito para com a Assembleia Municipal e a população que o elegeu para estas funções.
Com esta atitude a bancada do PAICV só tenta criar factos políticos la onde não existem e lançar poeira no olho dos bravenses, tentando justificar a sua incapacidade de fazer uma oposição séria e responsável que é o que se espera de uma oposição que se preze.
É nossa convicção que efetivamente os prazos devem ser respeitados e cumpridos e que não se deve justificar um mal com outro.
As autarquias geridas pelo PAICV na Ilha, durante três mandatos consecutivos, e que o Sr. Jorge Reverdes era deputado Municipal num dos mandatos, de 2008 a 2012, cumpriram escrupulosamente os prazos estabelecidos?
Devemos recordar apenas um facto. Numa convocatória para uma sessão ordinária de 14 e 15 de Outubro de 2010, constavam os seguintes pontos:
3. Apreciação do relatório escrito das atividades da Camara Municipal referente ao ano de 2009. (Artigos 75 a), 81º d), ponto 2. Da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho;
4. Apreciação das conta de Gerência do ano económico de 2009. (Artigos 75º b), 81º d) ponto 2, da Lei Nº 134/IV/95, de 3 de Julho;
5. Apresentação do Plano Diretor Municipal. (81.2 da Lei Nº 134/IV/95)
6. Aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano económico de 2010. (Artigo 75º C) da Lei 134/IV/95, de 3 de Julho, conjugado com o artigo 39º da Lei 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que aprova a Nova Lei das Finanças Locais).
Isto prova que em matéria de cumprimentos de prazo a bancada do PAICV não tem lições a dar e ninguém e prova que é um partido que só exige dos outros e incoerente na sua forma de atuar.
Aconselhamos muita serenidade aos órgãos locais, que trabalhem para o bem da população e com o firme propósito de realizar e felicidade dos Bravenses, pois foi para isso é que foram eleitos.
A bancada da oposição sugerimos que arrepie caminhos, faça uma oposição responsável e construtiva a bem da Brava.
Afinal esta minoria representa uma parte da população que votou nela.
Cidade de Nova Sintra, aos 08 de Março de 2018.
P´la Comissão Politica Concelhia