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Timestamp: 2017-11-21 08:40:38+00:00
Document Index: 81882517

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Lei do Município de Taquara/RS nº 5.157 de 06.02.2013 (Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, que acrescenta e altera
Lei Mun. Taquara/RS 5.157/13 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.157 de 06.02.2013
DOM-Taquara: 06.02.2013
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e, dá outras providências, e, artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11, de dezembro de 2012, que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."
Art. 2º Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de dezembro de 2012 .
PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - TAQUARA, 06 de fevereiro de 2013.
TITO LIVIO JAEGER FILHO
JOÃO CARLOS DE MOURA
Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )