Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/38c3/decreto-do-estado-de-rondonia-n-12598-de-22122006
Timestamp: 2017-06-27 21:00:51+00:00
Document Index: 80996849

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.598 de 22.12.2006 (Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto
Dec. Est. RO 12.598/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.598 de 22.12.2006
Art. 1º Até o dia 31 de dezembro de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto.
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.233 de 30.10.2007.
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.990 de 17.07.2007: "Art. 1º Até o dia 31 de outubro de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11.885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto."
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.741 de 22.03.2007: "Art. 1º Até o dia 30 de junho de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto."
Redação Antiga: "Art. 1º Até o dia 30 de abril de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.