Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/25dq/emenda-constitucional-mesas-da-camara-dos-deputados-e-do-senado-federal-n-1-de-31031992
Timestamp: 2017-10-23 02:42:19+00:00
Document Index: 35175132

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 37']

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 1 de 31.03.1992 (Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores
EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 1/92 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 1 de 31.03.1992
Art. 1º O § 2º do artigo 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27. .......................................................................................................................
§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os artigo 150, II, III, e artigo 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais."
Art. 2º São acrescentados ao artigo 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, remunerando-se os demais:
"Artigo 29. .......................................................................................................................
VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do ( continua ... )