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Timestamp: 2018-01-18 19:38:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 47', 'Artigo 34', 'Artigo 10', 'Artigo 10']

A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS ACUMULADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
A utilização de créditos fiscais contábeis de ICMS para compensação com o débito fiscal contábil originado das operações de saída de mercadorias e serviços é, como se sabe, uma técnica legal utilizada pelos contribuintes para apuração do ICMS na forma não-cumulativa.
Ocorre que a Constituição da República, em seu Artigo 155, §2º, II, alíneas “a” e “b”, proíbe a utilização de créditos fiscais para compensação do imposto quando da saída de mercadorias ou serviços isentos do ICMS. Isso por um simples motivo: não há débito fiscal a ser compensado, nem tampouco imposto a ser recolhido. Portanto, os créditos fiscais decorrentes de entradas em empresas que promoverão saídas isentas deverão ser estornados.
No entanto, a própria Constituição, no mesmo Artigo, autoriza, como exceção, o acúmulo e utilização desses créditos fiscais em determinadas ocasiões, mais especificamente, quando previsto em lei.
O Estado de Pernambuco autorizou o acúmulo e a utilização desses créditos fiscais em determinadas situações por meio da Lei Estadual nº 14.876/91 – Regulamento de ICMS de Pernambuco, artigos 48 a 50. Essa lei autoriza o acúmulo e a utilização de créditos referentes às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagem empregados na fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos cujas saída seja isenta do imposto(1) e na fabricação de produtos industrializados exportados para o exterior, não sujeitos ao ICMS na respectiva saída(2).
Assim, as empresas que realizam operações e prestações destinadas ao exterior podem acumular créditos decorrentes de entradas de mercadorias e serviços e utilizá-los da seguinte maneira: (i) imputando-os a qualquer outro estabelecimento seu localizado no Estado de Pernambuco; (ii) transferindo-os para outros contribuintes no Estado de Pernambuco ou (iii) utilizando-os para pagamento de débito do imposto de responsabilidade do contribuinte.
É preciso, entretanto, que as empresas exportadoras que desejem acumular e utilizar tais créditos fiscais fiquem atentas ao procedimento exigido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Não basta escriturar e utilizar os créditos advindos dessas operações. É necessário obter a autorização da autoridade fazendária competente, sob pena de autuação fiscal(3), com cobrança do imposto, juros e multa(4), o que tornaria uma provável redução de custos de caixa numa verdadeira dor de cabeça para o contribuinte.
Primeiramente, a empresa exportadora deverá observar as disposições da Portaria da Secretaria da Fazenda de Pernambuco nº 9/2000, que trata da utilização de créditos acumulados por estabelecimento que pratica operações ou prestações de exportação para o exterior.
Nessa portaria estão dispostos os procedimentos que deverão ser seguidos pela empresa que deseja acumular e utilizar os créditos fiscais, bem como pela empresa que receberá os créditos, se for o caso de transferência.
Em suma, a empresa exportadora deverá elaborar um demonstrativo de crédito acumulado, conforme as instruções da referida norma. Em seguida, ela deverá protocolizar um pedido de reconhecimento de crédito acumulado junto à Gerência Geral de Administração Tributária – GAT (antiga Diretoria de Administração Tributária – DAT), juntamente com o demonstrativo de crédito acumulado, especificando como pretende que o referido crédito seja utilizado.
Caso deferido o pedido por meio de despacho do referido órgão, a empresa poderá efetivar a utilização do crédito fiscal acumulado conforme o requerimento. O estabelecimento imputante (no caso de transferência de créditos para estabelecimento da mesma pessoa jurídica) ou transferidor (no caso de transferência para contribuinte distinto) dos créditos deverá escriturar o demonstrativo de crédito acumulado no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, emitir nota fiscal específica(5) e lançá-la no livro de Registro de Saídas, além de registrar o valor dos créditos acumulados no livro de Registro de Apuração de ICMS, no quadro “Detalhamento – outros Débitos”, tudo conforme especifica a Portaria SF nº 9/2000.
O estabelecimento imputado ou receptor dos créditos, conforme o caso, deverá lançar a mencionada nota fiscal no livro de Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “ICMS Normal Creditado”, anotando-se a expressão imputação ou transferência de créditos, conforme for, na coluna “Observações”.
É preciso que as empresas envolvidas estejam cientes das exigências formais feitas pela Secretaria da Fazenda para deferimento de pedidos nesses casos. Assim, é importante o auxílio profissional, sobretudo, jurídico e contábil, para análise da possibilidade de acúmulo de crédito, elaboração do pedido de reconhecimento de crédito e demonstrativo de crédito acumulado para se obter êxito na transferência desejada.
Recife, dezembro de 2005
(1)Nos termos do inciso XXV do Artigo 9º do Regulamento de ICMS de Pernambuco.
(2)Nos termos do inciso II Artigo 7º c/c inciso I, alínea “a”, do Artigo 47 e inciso IV do Artigo 34, todos do Regulamento de ICMS de Pernambuco.
(3)Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco – TATE/PE: AI SF 190.06585/04-4. Acórdão 1ª TJ nº 0015/2005(06). 7.4.2005; AI SF 005.00192/04-9. Acórdão 4ª TJ nº 0040/2004 (12). 25.8.2004.
(4)Ao contribuinte responsável pela transferência irregular de créditos, cobra-se multa de 100% sobre o valor do crédito fiscal transferido (Artigo 10, inciso V, Lei Estadual nº 11.514/97) ; ao contribuinte que utiliza os créditos indevidos cobra-se o imposto devido e multa de 100% do valor do imposto (Artigo 10, VI, “a”, da Lei Estadual nº 11.514/97). AI SF 190.06585/04-4. Acórdão 1ª TJ nº 0015/2005(06). 7.4.2005.
(5)Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com os dados do estabelecimento imputado/receptor no campo “Destinatário/Remetente”, preenchimento do campo “natureza de operação” com a expressão “imputação ou transferencia de crédito” e no campo “Informações Complementares” ou no corpo da nota, indicar o demonstrativo de crédito acumulado a ser imputado ou transferido.
* Vanessa Arruda Ferreira é advogada deTRIGUEIRO FONTES Advogados.