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Timestamp: 2017-01-24 07:07:38+00:00
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⭐REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A.
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Luiz de Miranda Campos
1 REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares. O presente Regulamento visa disciplinar a instalação, exploração e funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem no Concelho de Mirandela, uma vez que há necessidade de definir o funcionamento desta matéria. Tem o presente Regulamento por fundamento o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. O presente regulamento foi elaborado com o fundamento no disposto do n.º 7 do artigo 115.º e no artigo 242.º ambos da Constituição da República Portuguesa. Foi utilizada a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto e Decreto-Lei n.º 55/02, de 11 de Março para a elaboração do regulamento. CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Tipos São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, os alojamentos particulares que, sendo postos à disposição de turistas, não sejam integrados em estabelecimentos que explorem o serviço de alojamento nem possam ser classificados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos nos Decretos-Lei n.ºs 167/97 e 169/97, ambos de 4 de Julho. Artigo 2.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares classificam-se se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos Particulares. Página 1 de 82 Artigo 3.º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 30 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, ração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 4.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar, que disponham de quatro até quinze unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 5.º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respetivos proprietários, disponham de até quatro unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter familiar. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO Artigo 6.º Licenciamento da utilização 1. A utilização dos estabelecimentos s de hospedagem e dos alojamentos particulares depende de licenciamento municipal. 2. O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste Regulamento. 3. A licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares é sempre precedida de vistoria, e deverá ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior. 4. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares não cumprirem o disposto neste regulamento e ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento. Página 2 de 83 Artigo 7.º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; f) Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de água e esgotos; g) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento. Artigo 8.º Vistorias 1. A vistoria prevista no n.º 3 do artigo 6.º deve realizar-se no prazo máximo de vinte dias a contar da data da apresentação do respetivo requerimento. A vistoria será efetuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal; b) O delegado de saúde concelhio ou o seu adjunto; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da Região de Turismo do Nordeste Transmontano; e) Um representante da Confederação do Turismo Português, salvo se o requerente indicar no pedido de vistoria uma associação patronal que o represente. 2. A ausência das entidades referidas nas alíneas d) e e), desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. 3. A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respetivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 4. Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 5. Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos. Página 3 de 84 Artigo 9.º Alvará de licença 1. O alvará de licença deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima; d) O período de funcionamento. 2. O modelo de alvará de licença de utilização consta do anexo III deste Regulamento. 3. Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento ao respetivo alvará. CAPÍTULO III EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 10.º Identificação Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no Anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 11.º Arrumação e limpeza 1. As unidades de estabelecimentos de hospedagem e de alojamentos particulares, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. 2. Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar, pelo menos, duas vezes por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 12.º Instalações sanitárias Quando as unidades de alojamento particulares não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, a unidade deverá possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. Artigo 13.º Zonas comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Página 4 de 85 Artigo 14.º Acessos As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem conservadas. Artigo 15.º Segurança Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas das de um sensor iónico de deteção de fumos, devendo ainda os quartos particulares ter um extintor de Co2; b) Devem em princípio ser utilizados materiais com características de «não inflamáveis»; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. Artigo 16.º Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste Regulamento. Artigo 17.º Informação 1. Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes serem informados destes aquando da sua entrada. 2. Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 18.º Livro de reclamações 1. Em todos os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2. O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3. O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. Página 5 de 86 4. O modelo de livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificidades da administração local. Artigo 19.º Estadia 1. Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respetiva morada. 2. O utente deve deixar o alojamento particular até às doze horas do dia da saída ou até à hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estadia por mais um dia. Artigo 20.º Fornecimentos incluídos no preço 1. No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo da água, de gás e da eletricidade e serviços de limpeza. 2. O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 21.º Fiscalização deste regulamento 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras entidades administrativas e policiais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada da fiscalização e demais autoridades nos estabelecimentos de hospedagem e em alojamentos particulares. 3. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento, levantarão os respetivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 22.º Contra-ordenações Constitui contra-ordenação, ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas prevista neste Regulamento, designadamente: a) A ausência de licença de utilização; b) A falta de arrumação e limpeza; c) A falta de placa identificativa; Página 6 de 87 d) A ausência de livro de reclamações; e) A não afixação da tabela dos preços a cobrar; f) A ausência de afixação de plantas nas unidades de alojamento; g) A ausência de extintores; h) O impedimento de ações de fiscalização. Artigo 23.º Montante das coimas As contra-ordenações ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional aplicável aos trabalhadores da indústria. Artigo 24.º Sanções acessórias Além das coimas referidas no artigo anterior, em casos de reincidência, e infração à alínea h) do artigo 22.º, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25.º Taxas 1. O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. 2. A vistoria encontra-se igualmente sujeita ao pagamento das taxas previstas no mencionado Regulamento e Tabela. Artigo 26.º Registo 1. Todos os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares devidamente licenciados serão objeto de registo organizado pela Câmara Municipal. 2. O registo será comunicado aos órgãos locais e regionais de turismo. Página 7 de 88 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 27.º Estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes 1. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3. Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 8.º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. 4. Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 28.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua publicação em edital afixado nos lugares de estilo. Página 8 de 8 Documentos relacionados
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