Source: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo630.htm
Timestamp: 2015-06-30 12:42:19+00:00
Document Index: 31307410

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 37', 'artigo 109', 'ARTIGO 40', 'artigo 57', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57', 'ARTIGO 40']

Informativo STF Bras�lia, 6 a 10 de junho de 2011 - Nº 630.
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 1
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 2
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 3
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 4
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 5
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 6
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 7
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 8
Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 9
Servidor p�blico: divulga��o de vencimentos e publicidade administrativa
Servidor p�blico: reajuste de vencimentos e dever estatal de indeniza��o - 1
Servidor p�blico: reajuste de vencimentos e dever estatal de indeniza��o - 2
Princ�pio da isonomia e substitui��o de pena
Concurso p�blico e princ�pio da isonomia
ICMS: diferen�a entre al�quotas interna e interestadual e cobran�a
Ex-combatente e acumula��o de pens�o especial com proventos da reforma
Recurso extraordin�rio e �nus sucumbenciais
Falsifica��o documental e incompet�ncia da justi�a militar
Processo penal militar e dupla intima��o
Contrata��o tempor�ria e atipicidade - 1
Contrata��o tempor�ria e atipicidade - 2
Denuncia��o caluniosa e compet�ncia
Procuradores federais e est�gio probat�rio
Aposentadoria Especial - Servidor P�blico - Portador de Defici�ncia (CF, Art. 40, � 4�, I) -MI 1967/DF
O Plen�rio, por maioria, n�o conheceu de reclama��o, interposta pela Rep�blica Italiana, de decis�o do Presidente da Rep�blica Federativa do Brasil que negara pedido de extradi��o, anteriormente concedida por esta Corte, a nacional daquele pa�s. No caso, a It�lia formulara pleito de extradi��o execut�ria em desfavor de condenado � pena de pris�o perp�tua pela pr�tica de 4 homic�dios. O extraditando permanecera preso durante todo o tr�mite do processo extradicional, deferido em 16.12.2009 (Ext 1085/Rep�blica Italiana, DJe de 16.4.2010). Na ocasi�o, o Tribunal reconhecera a discricionariedade do Presidente quanto � efic�cia do ac�rd�o, bem como salientara que a atua��o presidencial estaria limitada aos termos do tratado celebrado entre o Brasil e o Estado requerente. Ocorre que, ap�s o arquivamento da extradi��o, o Presidente conclu�ra, com fundamento em parecer da Advocacia-Geral da Uni�o - AGU, pela exist�ncia de ponder�veis raz�es � nos termos do art. III, 1, f, do referido tratado bilateral � para se supor que o extraditando seria submetido a agravamento de sua situa��o, ante sua condi��o pessoal, em virtude de seu passado, marcado por atividade pol�tica de intensidade relevante. Em decorr�ncia dessa decis�o, a defesa do extraditando requerera a imediata expedi��o de alvar� de soltura ou, na eventualidade, a declara��o do esgotamento da jurisdi��o do Supremo na mat�ria, de modo a permitir que os �rg�os do Poder Executivo cumprissem a manifesta��o presidencial. O Estado requerente, por sua vez, impugnara essa solicita��o, ao argumento de que seria da compet�ncia exclusiva do STF a delibera��o sobre a cust�dia do extraditando. Assim, sustentava que o Colegiado deveria analisar se o ato presidencial de n�o extradi��o seria compat�vel com o ac�rd�o proferido na extradi��o.
Rcl 11243/Rep�blica Italiana, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac�rd�o Min. Luiz Fux, 8.6.2011. (Rcl-11243) Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 2
Inicialmente, apontou-se a exist�ncia de quest�o antecedente ao exame do m�rito da reclama��o, no que concerne � legitimidade da Rep�blica Italiana. Assentou-se, por maioria, o n�o-cabimento da reclama��o. O Min. Luiz Fux assinalou que, adotada a tese no sentido de competir ao Supremo somente aferir os requisitos de possibilidade de extradi��o, a cogni��o se encerraria a� e a decis�o seria remetida ao Presidente da Rep�blica, que resolveria o caso, sendo este ato insindic�vel pelo Poder Judici�rio. Assim, em jogo um ato de soberania nacional. Real�ou que a Rep�blica Italiana litigara contra a Rep�blica Federativa do Brasil e que isto seria da compet�ncia do Tribunal Internacional de Haia, e n�o do STF. O Min. Ricardo Lewandowski ressaltou que se trataria de lit�gio entre Estados soberanos, o que afastaria a aplica��o do art. 102, I, e, da CF. Dessa forma, entendeu que aquele pa�s seria parte ileg�tima, do ponto de vista processual. O Min. Marco Aur�lio, por sua vez, enfatizou que o ato do Presidente, na condu��o da pol�tica internacional, n�o seria pass�vel de ser jurisdicionalizado e, de igual forma, afirmou a ilegitimidade da reclamante para objet�-lo. Destacou, ainda, que a decis�o do STF, quando autoriza a extradi��o, seria simplesmente declarat�ria, em que examinada apenas a legitimidade, ou n�o, desse pedido diante da ordem jur�dica nacional. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Ellen Gracie e Cezar Peluso, Presidente, que conheciam da reclama��o. O relator, ao salientar a dificuldade em se separar o m�rito da preliminar, reputava que, para o deslinde desta, seria preciso ingressar no m�rito do processo extradicional. Frisava que a Corte teria que decidir sobre o deferimento, ou n�o, da soltura do extraditando e que isso teria que ser apreciado no incidente suscitado na extradi��o, o qual seria tamb�m objeto da reclama��o. Ademais, estar-se-ia a discutir sobre o papel do Presidente na extradi��o. Por fim, para o Min. Cezar Peluso, haveria o interesse jur�dico do Governo Italiano, de modo que, como se cuidaria de tema cognosc�vel ex officio, este poderia ser provocado por qualquer interessado.
Rcl 11243/Rep�blica Italiana, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac�rd�o Min. Luiz Fux, 8.6.2011. (Rcl-11243) Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 3
Estabelecida a n�o-admissibilidade da reclama��o, o Plen�rio deliberou sobre a manuten��o da cust�dia do extraditando, haja vista a exist�ncia de pedido de relaxamento de pris�o decretada por este Tribunal. Em vota��o majorit�ria, acolheu-se o pleito do requerente e determinou-se a expedi��o de alvar� de soltura, se por al n�o estiver segregado. O Min. Luiz Fux, com base nos princ�pios constitucionais da soberania e da independ�ncia nacional, reiterou que o ato do Presidente da Rep�blica n�o seria sindic�vel. Aduziu que o Supremo estabelecera que essa autoridade poderia lavrar um ato de soberania, cujas raz�es n�o seriam pass�veis de crivo, a exemplo de outros atos que escapariam ao princ�pio da inafastabilidade do Poder Judici�rio: os atos legislativos interna corporis, os indultos, as gra�as e as anistias concedidas depois do tr�nsito em julgado. Afian�ou que o STF concedera ao Presidente o poder de entregar, ou n�o, o extraditando, segundo as suas pr�prias raz�es. Nesse contexto, arrematou que essa autoridade, nos termos do tratado bilateral, motivara sua recusa. A Min. C�rmen L�cia acrescentou que o dispositivo justificador da recusa em entregar o extraditando apresentaria conceitos indeterminados ("Artigo III Casos de Recusa da Extradi��o 1. A Extradi��o n�o ser� concedida: ... f) se a parte requerida tiver raz�es ponder�veis para supor que a pessoa reclamada ser� submetida a atos de persegui��o e discrimina��o por motivo de ra�a, religi�o, sexo, nacionalidade, l�ngua, opini�o pol�tica, condi��o social ou pessoal; ou que sua situa��o possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados") e, se se entendesse que o Presidente n�o poderia ponderar sobre as raz�es, o Tribunal estaria se substituindo �quele. Assim, seria o caso de soltura do "ex-extraditando".
Ext 1085 Peti��o avulsa/Rep�blica Italiana, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac�rd�o Min. Luiz Fux, 8.6.2011. (Ext-1085) Recusa de extradi��o: reclama��o e insindicabilidade do ato do Presidente da Rep�blica - 4
Nessa mesma linha, manifestou-se o Min. Ricardo Lewandowski, para quem o ato do Presidente permaneceria h�gido e expressaria a vontade soberana do Estado brasileiro. O Min. Joaquim Barbosa aludiu, tamb�m, que, se o Presidente justificara a n�o-entrega do nacional italiano, o procedimento de extradi��o estaria findo e n�o haveria outra alternativa sen�o ordenar a imediata libera��o do extraditando. O Min. Ayres Britto, por seu turno, mencionou que o papel do STF nesse procedimento seria fazer prevalecer os direitos humanos e constatar se as formalidades legais teriam sido observadas. Com isso, encerrar-se-ia sua jurisdi��o. Al�m disso, o Poder Executivo daria a �ltima palavra nessa seara, cujo tr�mite seria binariamente pol�tico e jur�dico. Consignou que o Supremo resolveria o dilema jur�dico: hip�tese de extraditabilidade, ou n�o; e o Presidente, o pol�tico: extraditar, ou n�o. Distinguiu, ainda, a reda��o do tratado bilateral em comento com a da Lei de Ref�gio. Verificou que a primeira norma adotaria crit�rios subjetivos ao se referir a "raz�es ponder�veis", ao passo que a �ltima prestigiaria crit�rios objetivos ao se reportar a "fundados temores". Registrou que o tratado seria um ato de soberania e que seu controle seria do Congresso Nacional, no plano interno; e da parte pactuante e da comunidade internacional, no externo. Ademais, salientou que o Presidente, ao subscrever tratados, agiria como Chefe de Estado. O Min. Marco Aur�lio observou que a mat�ria de fundo estaria vencida e tamb�m votou pela expedi��o imediata do alvar� de soltura.
Ext 1085 Peti��o avulsa/Rep�blica Italiana, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac�rd�o Min. Luiz Fux, 8.6.2011. (Ext-1085)
Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso. O relator destacou que um ponto fundamental a ser considerado no processo de extradi��o diria respeito � natureza jur�dica da interven��o do Presidente da Rep�blica ap�s a concess�o, pelo STF, da extradi��o (terceira fase do processo extradicional). Entretanto, asseverou que, para o deslinde da quest�o, seria preciso o exame das caracter�sticas determinantes das 3 fases do processo extradicional. No tocante � primeira delas, eminentemente pol�tico-administrativa, enfatizou que a natureza discricion�ria do poder governamental de decidir sobre extradi��o estaria diretamente vinculada � estrutura da rela��o obrigacional entre os Estados requerente e requerido. Nesta fase, caberia ao Poder Executivo decidir, em termos de pol�tica internacional e, ante suas obriga��es � convencionais ou de reciprocidade � sobre o prosseguimento do pleito de extradi��o. Assinalou que, por outro lado, a fase seguinte seria predominantemente jurisdicional e processada perante o Supremo. No ponto, salientou que esta Corte n�o adentraria o m�rito da condena��o penal infligida ao extraditando, n�o revolveria provas que ensejaram a condena��o e tampouco reapreciaria aspectos procedimentais que pudessem implicar a nulidade do processo penal no �mbito do Estado estrangeiro requerente. Assim, a este Tribunal competiria somente o controle da legalidade do processo em tela e, com o julgamento, estaria encerrada a fase jurisdicional. Ficaria a cargo do Poder Executivo a mera responsabilidade pela entrega do extraditando ao Governo requerente, nos termos do art. 86 da Lei 6.815/80 ("Concedida a extradi��o, ser� o fato comunicado atrav�s do Minist�rio das Rela��es Exteriores � Miss�o Diplom�tica do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunica��o, dever� retirar o extraditando do territ�rio nacional"). Registrou que esses controles de constitucionalidade e de legalidade tamb�m deveriam ser traduzidos como garantia de respeito incondicional � ordem constitucional e como prote��o jurisdicional dos direitos fundamentais do extraditando.
Indagou se a fun��o do STF estaria conclu�da com a publica��o e com o tr�nsito em julgado da decis�o extradicional. Desse modo, perquiriu sobre a fun��o do Supremo na terceira fase do processo de extradi��o. Considerou que a compet�ncia deste �rg�o jurisdicional n�o estaria finda, porquanto, at� a definitiva entrega do extraditando ao Estado requerente, ele permaneceria preso sob a cust�dia desta Corte e, em conseq��ncia, apenas ela poderia determinar a sua soltura. Nesse sentido, mencionou que os autos do processo seriam arquivados apenas formalmente, iniciando-se a fase de execu��o da extradi��o, cujos incidentes seriam submetidos � an�lise do Tribunal. Tendo isso em conta, ponderou que n�o se poderia confundir o tr�nsito em julgado da decis�o que defere o pedido de extradi��o com o "esgotamento" da compet�ncia jurisdicional do Supremo. A fun��o de resguardo da incolumidade do ordenamento constitucional e dos direitos fundamentais do extraditando estaria, pois, mantida, de modo que a jurisdi��o do STF sobre ele terminaria com a sua definitiva entrega. Assim sendo, constatou que o papel do Poder Executivo nessa terceira fase deveria ser discutido. Consignou, todavia, que considera��es doutrin�rias sequer sustentariam a eventualidade do n�o cumprimento, pelo Presidente da Rep�blica, da decis�o do STF. Registrou, al�m disso, que o que se poderia denominar de discricionariedade seria a possibilidade de o Executivo apreciar a conveni�ncia quanto ao adiamento da entrega do extraditando pelo fato de ele j� estar sendo processado ou estar cumprindo pena por outro crime no Brasil, mas isso delimitado aos preceitos normativos contidos na lei interna do Estado requerido, em tratado internacional e no pr�prio ac�rd�o concessivo da extradi��o. Refor�ou inexistirem defensores de uma livre aprecia��o ou de um livre arb�trio do Poder Executivo no tocante � obriga��o � de cunho internacional � de dar seguimento � efetiva entrega do extraditando.
Esclareceu que a atua��o do Presidente na terceira fase da extradi��o seria vinculada aos par�metros estabelecidos na decis�o do STF que a autoriza, de maneira que, ante a exist�ncia de tratado bilateral de extradi��o, caberia ao Poder Executivo cumprir com as obriga��es pactuadas no plano internacional e efetivar a extradi��o, se assim determinar o ac�rd�o desta Corte. Asseverou que a autoridade m�xima da Administra��o P�blica, ainda que no exerc�cio da representa��o pol�tica da Rep�blica Federativa do Brasil, subordinar-se-ia ao ordenamento jur�dico interno que, por sua vez, deveria ser interpretado de acordo com o estabelecido pelo STF como guardi�o da ordem jur�dica constitucional. Consignou que a Corte, embora tivesse reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente quanto � execu��o da decis�o que deferira a extradi��o em foco, deixara claro que essa discricionariedade estaria delimitada pelos termos do acordo celebrado entre o Brasil e a Rep�blica da It�lia. Por conseguinte, a inexist�ncia de vincula��o absoluta do Chefe do Executivo � decis�o do STF n�o implicaria discricionariedade ilimitada para a execu��o, ou n�o, do pedido de extradi��o, j� que deveria observar as balizas do direito convencional. Assim, ao ressaltar o significado do tratado bilateral de extradi��o na ordem jur�dica interna, consignou que, diferentemente do pleito formulado em promessa de reciprocidade, no pedido de extradi��o apoiado em acordo internacional, seria incab�vel a recusa arbitr�ria pelo Estado brasileiro. Ademais, real�ou que as rela��es entre os pa�ses em quest�o seriam marcadas pela coopera��o no plano extradicional. Tendo isso em vista, julgou que a letra f do n�mero 1 do art. III do referido tratado deveria ser analisada. A respeito, constatou que a presen�a de "raz�es ponder�veis", ainda que sugerisse uma margem de aprecia��o pol�tica por parte do int�rprete, deveria ser contextualizada, levando em considera��o todas as circunst�ncias f�ticas e jur�dicas da situa��o. N�o se trataria, pois, de mera avalia��o subjetiva, mas sim de interpreta��o realizada a partir de elementos concretamente afer�veis. Logo, negar uma extradi��o com fundamento em manifesta��es populares de sociedade notoriamente singularizada pela democracia n�o teria cabimento, porque presum�vel que um Estado internacionalmente comprometido com os direitos fundamentais seria capaz de garantir a prote��o do extraditando.
O relator, ao apreciar as justificativas da decis�o presidencial que recusara a extradi��o, reputou que seriam, em ess�ncia, as mesmas utilizadas pelo Ministro da Justi�a, por ocasi�o da concess�o de ref�gio ao extraditando. Contudo, relembrou que este instituto fora afastado pelo STF que, por entender que os crimes praticados pelo extraditando seriam comuns, e n�o pol�ticos, deferira o pleito de extradi��o. Dessa forma, invi�vel a reitera��o dos argumentos do ato concessivo de ref�gio para, agora, recusar a extradi��o. Destacou que em jogo a observ�ncia, pelo Estado brasileiro, de tratado internacional, cuja incorpora��o � ordem jur�dica interna o convolaria em par�metro normativo afer�vel tamb�m internamente. Impor-se-ia, portanto, ao Brasil � consideradas as balizas objetivamente estabelecidas no ac�rd�o que deferira a extradi��o, e em virtude da imperiosa necessidade de se cumprir os termos do tratado celebrado � realizar a entrega do extraditando. Tendo isso em conta, desconstitu�a o ato reclamado e determinava a imediata entrega do extraditando ao pa�s requerente. Por derradeiro, assentava o preju�zo do exame da ADI 4538/DF � proposta contra o parecer da AGU, que servira de fundamento para a decis�o presidencial de negativa de entrega do extraditando � ante a aus�ncia de generalidade e abstratividade do pronunciamento adversado e da ACO 1722/DF � que impugna o ato do Presidente que denegara a extradi��o �, j� que os temas suscitados na a��o popular que lhe dera origem estariam postos no bojo da pr�pria extradi��o.
A Min. Ellen Gracie, ao iniciar seu voto, frisava que a garantia do bom exerc�cio do poder seria sua limita��o e sua submiss�o a controles e a restri��es. Entendia que o ato do Presidente estaria sujeito a controle jurisdicional como qualquer outro ato administrativo. Destacava, ainda, que o tratado de extradi��o seria uma manifesta��o clara de uma pol�tica de coopera��o internacional em mat�ria criminal e que n�o vislumbrava, no parecer oferecido pela AGU, ind�cio de que o extraditando pudesse ser submetido a condi��es desumanas. Enfatizava ser necess�ria a presen�a de "raz�o ponder�vel" para a n�o-concess�o do pleito extradicional e que, na esp�cie, inexistiria o ingresso de nova evid�ncia ao que j� analisado pelo STF. Asseverava que o Brasil exerceria sua soberania quando firmasse tratado e n�o quando o descumprisse, de modo que o ato do Presidente n�o poderia ser mantido, uma vez que contrariaria um dos princ�pios basilares que regeriam as rela��es internacionais do Brasil: rep�dio ao terrorismo (CF, art. 4�, VIII). Em id�ntico sentido se pronunciara o Min. Cezar Peluso. Aduzia que o Presidente submeteria o pedido extradicional ao STF para legitimar o ato de entrega e que o tratado seria vinculante para o Presidente, n�o havendo a� liberdade pol�tica, j� que o tratado, ao ser incorporado ao ordenamento jur�dico brasileiro, transformar-se-ia em norma jur�dica de direito interno. Assim, se surgir d�vida a respeito da compatibilidade entre o ato perpetrado pelo Presidente e a norma, cab�vel ao Supremo, na hip�tese, dizer se aquele cumprira, ou n�o, a norma jur�dica. Tamb�m n�o teria encontrado provas de persegui��o ou de agravamento da situa��o do extraditando e, por isso, assinalava que o ato presidencial decorrera de subjetivismo, em manifesta��o de arb�trio, visto que n�o seria permiss�vel controlar a sua veracidade, a sua verossimilhan�a. Conclu�a, ent�o, que o Presidente descumprira a lei e a decis�o do STF.
Ao aplicar o princ�pio da publicidade administrativa, o Plen�rio desproveu agravo regimental interposto de decis�o do Min. Gilmar Mendes, Presidente � �poca, proferida nos autos de suspens�o de seguran�a ajuizada pelo Munic�pio de S�o Paulo. A decis�o questionada suspendera medidas liminares que anularam, provisoriamente, o ato de divulga��o da remunera��o bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor, em s�tio eletr�nico da internet, denominado "De Olho nas Contas". Na esp�cie, o Munic�pio impetrante alegava grave les�o � ordem p�blica, retratada no descumprimento do princ�pio da supremacia do interesse p�blico sobre interesses particulares. Na impetra��o origin�ria, de outra monta, sustentara-se viola��o � intimidade e � seguran�a privada e familiar dos servidores. Reputou-se que o princ�pio da publicidade administrativa, encampado no art. 37, caput, da CF, significaria o dever estatal de divulga��o de atos p�blicos. Destacou-se, no ponto, que a gest�o da coisa p�blica deveria ser realizada com o m�ximo de transpar�ncia, excetuadas hip�teses constitucionalmente previstas, cujo sigilo fosse imprescind�vel � seguran�a do Estado e da sociedade (CF, art. 5�, XXXIII). Frisou-se que todos teriam direito a receber, dos �rg�os p�blicos, informa��es de interesse particular ou geral, tendo em vista a efetiva��o da cidadania, no que lhes competiria acompanhar criticamente os atos de poder. Aduziu-se que a divulga��o dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constituiria interesse coletivo, sem implicar viola��o � intimidade e � seguran�a deles, uma vez que esses dados diriam respeito a agentes p�blicos em exerc�cio nessa qualidade. Afirmou-se, ademais, que n�o seria permitida a divulga��o do endere�o residencial, CPF e RG de cada um, mas apenas de seu nome e matr�cula funcional. Destacou-se, por fim, que o modo p�blico de gerir a m�quina estatal seria elemento conceitual da Rep�blica.
SS 3902 Segundo AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 9.6.2011. (SS-3902) REPERCUSS�O GERAL
O Plen�rio iniciou julgamento de recurso extraordin�rio, interposto em desfavor do Estado de S�o Paulo, em que se discute o direito de indeniza��o a servidores, considerada a desvaloriza��o anual de seus vencimentos em face da infla��o e a aus�ncia de norma que promova o reajuste peri�dico do montante percebido. O Min. Marco Aur�lio, relator, julgou procedente o pleito, para impor ao Estado-membro a obriga��o de indenizar os autores em raz�o do descompasso entre os reajustes porventura implementados e a infla��o do per�odo. Aduziu, inicialmente, que incumbiria � Corte zelar para que a Constitui��o n�o fosse esvaziada por conduta omissiva ou comissiva dos agentes p�blicos, em especial os ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, afirmou que a inoper�ncia da Constitui��o deveria ser combatida, presente a insurg�ncia do cidad�o e a prova da mora injustific�vel do legislador ou do Chefe do Poder Executivo, para se superar a conhecida "s�ndrome da inefetividade das normas constitucionais". Consignou que a revis�o geral anual dos vencimentos de servidores estaria prevista no art. 37, X, da CF ("a remunera��o dos servidores p�blicos e o subs�dio de que trata o � 4� do art. 39 somente poder�o ser fixados ou alterados por lei espec�fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis�o geral anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices") e que haveria rela��o de equival�ncia estabelecida entre os servi�os prestados por eles e o que lhes seria devido a t�tulo remunerat�rio, tendo em conta o disposto no inciso XV do mesmo artigo ("o subs�dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos s�o irredut�veis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I").
RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aur�lio, 9.6.2011. (RE-565089) Servidor p�blico: reajuste de vencimentos e dever estatal de indeniza��o - 2
Reputou, ademais, que a denominada reforma administrativa, promovida com a EC 19/98 teria, dentre seus objetivos, a melhora das condi��es do servidor. Por outro lado, este n�o teria o mesmo poder de barganha dos trabalhadores em geral, visto que a paralisa��o da m�quina administrativa, em raz�o das greves, implicaria preju�zo ao administrado, e n�o ao empregador. Essa diferen�a reduziria a efetividade da prerrogativa enquanto instrumento de negocia��o. Estabeleceu, tamb�m, a diferen�a entre aumento e reajuste e frisou que este seria voltado a afastar os efeitos nefastos da infla��o, para manter o poder aquisitivo da remunera��o. Reconheceu a inviabilidade do aumento remunerat�rio por decis�o judicial, considerado inclusive o Verbete 339 da S�mula do STF ("n�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia"), mas destacou que o caso trataria apenas de reajuste decorrente do inadimplemento de majora��o remunerat�ria para resguardo da equa��o entre remunera��o e trabalho. Notou que o direito ao reajuste seria componente essencial do sistema de contrata��o p�blica, com o fim de manter o equil�brio do acordo firmado. Salientou que o impacto financeiro do preceito constitucional invocado n�o justificaria sua inobserv�ncia, bem como que n�o incumbiria ao Judici�rio analisar a conveni�ncia dessa ou daquela norma. Outrossim, caberia �quele Poder apenas assentar se determinada pretens�o seria, ou n�o, compat�vel com o ordenamento jur�dico, mormente se a obriga��o decorre da literalidade, historicidade, sistematicidade e teleologia da Constitui��o. Lembrou que o Supremo teria firmado esse enfoque ao apreciar situa��es envolvendo a colis�o entre direitos fundamentais, que ficariam submetidos � inefic�cia por argumentos de �ndole financeira. Consignou que, na esp�cie, o Estado continuaria a contar com a valia dos servi�os que, paulatinamente, seriam remunerados de maneira a revelar decesso. Afirmou que o quadro estaria a indicar ato omissivo da Administra��o e que a responsabilidade estatal, na hip�tese, seria objetiva, uma vez que concretamente demonstrada a ocorr�ncia do fato danoso, embora existente a obriga��o legal de agir e a possibilidade de evitar a les�o. Ap�s, pediu vista a Min. C�rmen L�cia.
RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aur�lio, 9.6.2011. (RE-565089)
A 1� Turma, ao aplicar o princ�pio da isonomia, concedeu habeas corpus em favor de cidad�o paraguaio, em situa��o irregular no Brasil, aqui condenado a 4 anos de reclus�o pela pr�tica do delito de tr�fico il�cito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c art. 18). Considerou-se que o referido postulado seria garantia extens�vel aos estrangeiros e impediria que n�o nacional condenado pela pr�tica do mencionado crime fosse privado da concess�o do benef�cio de substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchesse os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP. Asseverou-se que o discr�men, fato de o paciente ser estrangeiro, n�o impediria a aplica��o da aludida cl�usula p�trea.
A 1� Turma proveu recurso extraordin�rio para assentar a impossibilidade de que fossem exigidos requisitos de candidatos em concurso p�blico � que lograram �xito no prosseguimento do certame pela via judicial �, n�o impostos �queles que permaneceram na disputa sem interven��o do Poder Judici�rio. Ressaltou-se, nesse sentido, que os recorrentes j� teriam sido prejudicados por terem a seq��ncia do concurso obstaculizada, muito embora logrado �xito judicialmente.
RE 596482/RJ, rel.Min. Marco Aur�lio, 7.6.2011. (RE-596482)
As empresas de constru��o civil que adquirem material em Estado-membro que cobra al�quota mais favor�vel de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS n�o est�o compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra daquela pessoa jur�dica, ao recolhimento da diferen�a em virtude de al�quota maior do Estado-membro destinat�rio. Com base nesse entendimento, a 1� Turma desproveu, com imposi��o de multa, agravo regimental interposto de decis�o do Min. Marco Aur�lio, proferida nos autos de embargos de declara��o em recurso extraordin�rio, do qual relator, opostos pelo Estado do Cear�. Destacou-se que, nos termos do art. 155, � 2�, VII, da CF, as construtoras seriam, de regra, contribuintes do Imposto sobre Servi�os - ISS.
RE 248830 AgR-ED/CE, rel. Min. Marco Aur�lio, 7.6.2011. (RE-248830)
A 1� Turma, por maioria, proveu agravo regimental interposto de decis�o do Min. Luiz Fux, proferida nos autos de recurso extraordin�rio, do qual relator, para permitir a an�lise da controv�rsia pelo Colegiado. Na esp�cie, discute-se a possibilidade, ou n�o, de militar inativo acumular proventos da reforma com pens�o especial, criada pelo art. 53 do ADCT, a beneficiar o ex-combatente que tenha participado de opera��es b�licas durante a II Guerra Mundial. O recorrente, militar reformado, sustenta que, se ao civil ex-combatente de guerra seria paga a pens�o especial prevista no referido dispositivo � pass�vel de acumula��o com a pens�o previdenci�ria �, ao militar ex-combatente de guerra, optante pela continuidade nas For�as Armadas, tamb�m deveria haver o direito � acumula��o ao ser reformado. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e C�rmen L�cia, que negavam provimento ao agravo por entenderem que a mat�ria envolveria a an�lise de legisla��o infraconstitucional (Lei 5.315/67).
RE 602034 AgR/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/o ac�rd�o Min. Marco Aur�lio, 7.6.2011. (RE-602034)
Por entender que o Supremo, ao julgar recurso extraordin�rio, aprecia-o como um todo, n�o cabendo dividir as mat�rias, a 1� Turma, por maioria, proveu agravo regimental, interposto de decis�o proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos autos de recurso extraordin�rio do qual relator. Na esp�cie, pleiteava-se a condena��o da agravada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, visto que renunciara ao direito em que fundada a a��o, em virtude de desist�ncia (CPC, art. 269, V). Prevaleceu o voto do Min. Marco Aur�lio, que ressaltou a impossibilidade da delega��o ao ju�zo da execu��o para apurar o valor exato das custas e dos honor�rios advocat�cios, pois n�o lhe competiria julgar o apelo extremo. Vencidos os Ministros relator e C�rmen L�cia, que desproviam o agravo, sob o fundamento de que, devido � complexidade da causa, a apura��o do valor exato das custas processuais e dos honor�rios advocat�cios deveria ser realizada por aquele ju�zo � sede apropriada para o deslinde da controv�rsia.
RE 306188 Segundo AgR/PR, rel.orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac�rd�o Min. Marco Aur�lio, 7.6.2011. (RE-306188)
A 2� Turma deferiu habeas corpus a fim de declarar a incompet�ncia da justi�a militar para processar e julgar acusado pela suposta pr�tica do crime de falsifica��o documental, relativo a condutas atentat�rias � fiscaliza��o exercida pelo Servi�o Regional de Avia��o Civil - Serac. Na esp�cie, o paciente, major da reserva e mec�nico da Aeron�utica, teria elaborado diversas Declara��es de Inspe��o Anual de Manuten��o - Diam, bem como as assinado na qualidade de respons�vel t�cnico. Esses documentos destinar-se-iam ao Serac e demonstrariam a conformidade de cada aeronave com suas respectivas documenta��o e manuten��o. A defesa alegava que o Serac n�o realizaria atividade de natureza estritamente militar. Inicialmente, destacou-se a excepcionalidade da jurisdi��o militar para processamento de pr�ticas delituosas cometidas por civil em tempo de paz, consubstanciada na interpreta��o restritiva do art. 9� do CPM. Entendeu-se, ademais, que n�o se vislumbraria, diante da conduta atribu�da ao paciente, qualquer ofensa aos bens jur�dicos associados �quela justi�a especializada. Salientou-se que o Serac integraria a Administra��o Direta da Uni�o, o que determinaria a compet�ncia da justi�a federal para aprecia��o do caso, consoante o art. 109, IV, da CF ("Art. 109. Aos ju�zes federais compete processar e julgar: ... IV - os crimes pol�ticos e as infra��es penais praticadas em detrimento de bens, servi�os ou interesse da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas, exclu�das as contraven��es e ressalvada a compet�ncia da Justi�a Militar e da Justi�a Eleitoral"). Precedentes citados: CC 7040/RS (DJU de 22.11.96); HC 100230/SP (DJe de 23.9.2010); HC 106171/AM (DJe de 26.11.2010).
A 2� Turma deferiu habeas corpus para anular o tr�nsito em julgado de ac�rd�o proferido pelo STM em virtude de aus�ncia de dupla intima��o, tanto do advogado, quanto do r�u. O tribunal de origem informara que o paciente n�o fora intimado do teor do decreto condenat�rio porque se encontrava em liberdade e que a intima��o do patrono supriria a pessoal do r�u. Inicialmente, reputou-se impertinente a extens�o que o tribunal a quo atribu�ra ao art. 288, � 2�, do CPPM ("Art 288. As intima��es e notifica��es, para a pr�tica de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poder�o, salvo determina��o especial do juiz, ser feitas pelo escriv�o �s partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunica��o telef�nica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em ju�zo, o que ser� certificado nos autos. ... � 2� A intima��o ou notifica��o ao advogado constitu�do nos autos com pod�res ad juditia, ou de of�cio, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se �ste estiver pr�so, caso em que dever� ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do respons�vel pela sua guarda, que o far� apresentar em ju�zo, no dia e hora designados, salvo motivo de f�r�a maior, que comunicar� ao juiz"). Registrou-se que, na hip�tese de ac�rd�o condenat�rio, a intima��o seria especificamente disciplinada pelo art. 537, �1�, do referido diploma legal ("O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeter� ao auditor c�pia do ac�rd�o condenat�rio para que ao r�u, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intima��es. � 1� Feita a intima��o ao r�u e ao seu advogado ou curador, ser� enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certid�o da intima��o passada pelo oficial de justi�a ou por quem tiver sido encarregado da dilig�ncia"). Nesse sentido, real�ou-se que a conjun��o aditiva "e" do dispositivo supramencionado denotaria a necessidade da dupla intima��o. Concluiu-se que a tutela jur�dica colimada seria express�o da garantia do contradit�rio e da ampla defesa, insculpida no art. 5�, LV, da CF, consubstanciada nos seguintes direitos: de informa��o, de manifesta��o e de ver seus argumentos considerados.
A exist�ncia de lei municipal autorizando a contrata��o tempor�ria de servidores, para atender a necessidade de excepcional interesse p�blico, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1�, XIII, do Decreto-lei 201/67 ["Art. 1� S�o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judici�rio, independentemente do pronunciamento da C�mara dos Vereadores: ... XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposi��o de lei"]. Com base nessa orienta��o, a 2� Turma deferiu habeas corpus para, ante a patente aus�ncia de justa causa, trancar a a��o penal movida contra o paciente. Na esp�cie, ex-prefeito fora denunciado em virtude da contrata��o tempor�ria de servidores por meio de processo seletivo simplificado, contra expressa disposi��o de lei. De in�cio, observou-se que a Constitui��o especifica duas exce��es � regra da admiss�o mediante concurso p�blico: nomea��o para ocupar cargos em comiss�o (art. 37, II) e contrata��o tempor�ria para atender excepcional interesse p�blico (art. 37, IX). Registrou-se que o STF assentara entendimento segundo o qual, na hip�tese de contrata��o tempor�ria, para que esta seja leg�tima, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) previs�o em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade tempor�ria de interesse p�blico; d) interesse p�blico excepcional.
Ressaltou-se que, por liminar concedida em a��o popular, fora sobrestado o andamento de concurso p�blico para provimento de diversos cargos, inclusive, para o desempenho da fun��o de guarda municipal. Assinalou-se, ent�o, que o prefeito, ao seguir parecer jur�dico, deflagrara processo seletivo amparado em expressa disposi��o legal � Lei municipal 1.631/90, que, em seu art. 2�, VIII, permite a contrata��o por tempo determinado de pessoas para forma��o e manuten��o da guarda municipal �, sobretudo com o objetivo de adimplir conv�nio firmado com o Minist�rio da Justi�a para a implanta��o daquela guarda. Concluiu-se, assim, pela atipicidade da conduta imputada ao paciente. Ademais, asseverou-se que a Lei 8.745/93 n�o incidiria em �mbito estadual ou municipal, porquanto regulamentaria contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico na �rbita federal. Real�ou-se, por fim, que a Carta Magna n�o autorizaria qualquer disciplina ou regula��o no plano federal para contrata��o de guarda municipal. Alguns precedentes citados: HC 73131/PR (DJU de 17.5.96); AP 423/RS (DJe de 28.3.2008); RE 593058 AgR/RS (DJe de 18.9.2009).
A 2� Turma concedeu habeas corpus a fim reconhecer a compet�ncia da justi�a federal para processar e julgar a a��o penal de origem. Na situa��o dos autos, o paciente teria, supostamente, influenciado outro militar a formular representa��o por crime de abuso de autoridade, em Procuradoria da Rep�blica, contra os oficiais respons�veis pela decreta��o do acautelamento daqueloutro. Asseverou-se, inicialmente, que a conduta t�pica da denuncia��o caluniosa est� prevista normativamente tanto no CP (art. 339), quanto no CPM (art. 343). Observou-se que o fato dera origem a procedimento administrativo e, posteriormente, a inqu�rito policial federal. Em seguida, verificou-se que a conduta n�o dera causa, originariamente, � instaura��o de inqu�rito ou processo judicial no �mbito da justi�a militar, o que somente viera a ocorrer ap�s a declina��o da compet�ncia pelo ju�zo federal em favor da justi�a castrense. Dessa forma, reputou-se que os fatos se amoldariam ao tipo previsto no C�digo Penal comum.
A 2� Turma deu provimento a recurso extraordin�rio em que discutida a preteri��o de candidatos sub judice na fase de curso de forma��o. No caso, em virtude de decis�o liminar, os ora recorridos repetiram teste de aptid�o f�sica para provimento do cargo de policial militar. Nessa nova oportunidade, lograram �xito no exame. Ajuizaram, pois, segunda a��o ordin�ria, com pedido de medida liminar, porque teriam sido preteridos na convoca��o de curso de forma��o. Deferida essa medida, os candidatos prosseguiram no certame. Ao julgar procedente o m�rito da a��o, o tribunal de origem entendera que a Administra��o P�blica utilizara-se de autotutela para invalidar a primeira prova f�sica e convocar, espontaneamente, os aspirantes ao cargo para nova avalia��o. Por isso, o ac�rd�o impugnado dispusera n�o subsistir �bice para que os aprovados no referido teste participassem das demais etapas dispostas no edital. O Estado-membro recorrente, ent�o, alegava afronta aos artigos 5�, caput, e 37, caput, da CF ("Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes"; "Art. 37 A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte"). Arg�ia que o chamamento dos candidatos para realiza��o de nova prova n�o fora volunt�rio, mas derivado de provimentos judiciais. Inicialmente, assentou-se que os recorridos teriam participado do certame apenas em decorr�ncia de provimentos jurisdicionais prec�rios e ef�meros. Ademais, entendeu-se que o reconhecimento de segunda chance aos recorridos em detrimento de todos os demais candidatos reprovados no teste f�sico violaria, patentemente, o preceito constitucional da isonomia. Por fim, enfatizou-se ser inaplic�vel a teoria do fato consumado em mat�ria de concurso p�blico.
Os institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio est�o necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos. Com base nesse entendimento e ante a natureza constitucional do tema versado nos autos, a 2� Turma acolheu embargos de declara��o para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover recurso extraordin�rio e, conseq�entemente, denegar a ordem de mandado de seguran�a concedida aos recorridos. Na esp�cie, os procuradores federais, ora embargados, impetraram mandado de seguran�a no STJ, concedido com a finalidade de que fossem avaliados no prazo de 24 meses para fins de est�gio probat�rio. Desta decis�o, a Uni�o deduzira recurso extraordin�rio, ao qual fora negado seguimento, em decis�o monocr�tica. Na seq��ncia, interpusera agravo regimental, desprovido pela Turma, objeto dos mencionados embargos. Precedente citado: STA 269 AgR/DF (DJe de 26.2.2010).
Pleno8.6.20119.6.201125
1� Turma7.6.2011�161
2� Turma7.6.2011�163
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 635.443-ES
EMENTA: PIS/COFINS - OPERA��O DE IMPORTA��O - SISTEMA FUNDAP/ES (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portu�rias) - INCID�NCIA SOBRE O VALOR DA PRESTA��O DO SERVI�O (MP n� 2.158-35/01: IMPORTA��O POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA IMPORTA��O (FATURAMENTO).
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 553.710-DF
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. ANISTIADO POL�TICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTA��O MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MAT�RIA PASS�VEL DE REPETI��O EM IN�MEROS PROCESSOS. REPERCUSS�O GERAL RECONHECIDA.
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 611.874-DF
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. PRETENDIDA AUTORIZA��O PARA REALIZA��O DE ETAPA DE CONCURSO P�BLICO EM HOR�RIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISS�O ORGANIZADORA DO CERTAME POR FOR�A DE CREN�A RELIGIOSA. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MAT�RIA PASS�VEL DE REPETI��O EM IN�MEROS PROCESSOS. REPERCUSS�O GERAL RECONHECIDA.
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 580.252-MS
LIMITES OR�AMENT�RIOS DO ESTADO. INDENIZA��O POR DANO MORAL. EXCESSIVA POPULA��O CARCER�RIA. PRESEN�A DA REPERCUSS�O GERAL.
Possui repercuss�o geral a quest�o constitucional atinente � contraposi��o entre a chamada cl�usula da reserva financeira do poss�vel e a pretens�o de obter indeniza��o por dano moral decorrente da excessiva popula��o carcer�ria.
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 607.940-DF
CONSTITUCIONAL. CRIA��O DE PROJETOS URBAN�STICOS OBRIGATORIEDADE DO PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POL�TICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNIC�PIOS.
Possui repercuss�o geral a quest�o constitucional atinente � obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da pol�tica de ordenamento urbano.
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 611.503-SP
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS � EXECU��O. ADEQUA��O DOS T�TULOS JUDICIAIS EXEQ�ENDOS �S DECIS�ES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAR�GRAFO �NICO DO ART. 741 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESEN�A DA REPERCUSS�O GERAL NA QUEST�O CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercuss�o geral a quest�o constitucional atinente � compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o par�grafo �nico do art. 741 do C�digo de Processo Civil.
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 613.033-SP
EMENTA: DIREITO PREVIDENCI�RIO. REVIS�O DE BENEF�CIO. AUX�LIO-ACIDENTE. LEI N� 9.032/95. BENEF�CIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIG�NCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUD�NCIA PACIFICADA NA CORTE. MAT�RIA COM REPERCUSS�O GERAL. REAFIRMA��O DA JURISPRUD�NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decis�es Publicadas: 7
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Extens�o do aux�lio-moradia aos membros inativos do Minist�rio P�blico estadual.
I. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei n� 8.625/1993 � Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico (LONMP) �, ao tra�ar as normas gerais sobre a remunera��o no �mbito do Minist�rio P�blico, n�o prev� o pagamento de aux�lio-moradia para membros aposentados do parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Minist�rio P�blico e n�o estende o aux�lio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em an�lise viola o art. 127, � 2�, da Carta Magna, pois regula mat�ria pr�pria da Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico e em desacordo com esta.
II. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O aux�lio-moradia constitui vantagem remunerat�ria de car�ter indenizat�rio. Portanto, � devido apenas em virtude da presta��o das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da pr�pria l�gica do sistema remunerat�rio, o aux�lio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor p�blico para outros locais que n�o o de sua resid�ncia habitual. Dessa forma, parece l�gico que tal vantagem seja deferida apenas �queles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa espec�fica situa��o, e apenas enquanto ela durar, n�o se incorporando de forma perp�tua aos vencimentos funcionais do servidor. O aux�lio-moradia deve beneficiar somente o membro do Minist�rio P�blico que exer�a suas fun��es em local onde n�o exista resid�ncia oficial condigna. Assim, a extens�o de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domic�lio n�o est� mais vinculado ao local onde exer�am suas fun��es (CF, art. 129, � 2�), viola os princ�pios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade.
III. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
EMENTA: A��o Direta de Inconstitucionalidade. Resolu��es da C�mara Legislativa do Distrito Federal que disp�em sobre o reajuste da remunera��o de seus servidores. reserva de lei.
I. PRELIMINAR. REVOGA��O DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS AP�S A PROPOSITURA DA A��O DIRETA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Superveni�ncia de Lei Distrital que convalidaria as resolu��es atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edi��o da Lei Distrital n� 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remunera��o dos servidores e revogou tacitamente as Resolu��es 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a mat�ria por elas tratadas, e expressamente as Resolu��es n�s 202/03 e 204/03. Fatos que n�o caracterizaram o preju�zo da a��o. Quadro f�tico que sugere a inten��o de burlar a jurisdi��o constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revoga��o dos atos normativos impugnados na a��o direta, o curso procedimental e o julgamento final da a��o n�o ficam prejudicados. Precedente: ADI n� 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008.
II. REMUNERA��O DOS SERVIDORES P�BLICOS. PRINCIPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a altera��o feita no art. 37, X, da Constitui��o, instituiu a reserva legal para a fixa��o da remunera��o dos servidores p�blicos. Exige-se, portanto, lei formal e espec�fica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resolu��es da C�mara Distrital n�o constituem lei em sentido formal, de modo que v�o de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por viola��o aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constitui��o Federal.
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIA��O DE CARGO EM COMISS�O. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOI�S. INCONSTITUCIONALIDADE.
� inconstitucional a cria��o de cargos em comiss�o que n�o possuem car�ter de assessoramento, chefia ou dire��o e que n�o demandam rela��o de confian�a entre o servidor nomeado e o seu superior hier�rquico, tais como os cargos de Perito M�dico-Psiqui�trico, Perito M�dico-Cl�nico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornal�stico, Rep�rter Fotogr�fico, Perito Psicol�gico, Enfermeiro e Motorista de Representa��o. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constitui��o federal.
A��o julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goi�s, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comiss�o mencionados.
RECURSO EXTRAORDIN�RIO. MAT�RIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSS�O GERAL RECONHECIDA. TRIBUT�RIO. ICMS. INCID�NCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VE�CULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA CONSTITUI��O FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDIN�RIO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 7�, � 1�, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incid�ncia de ICMS sobre as opera��es de vendas, por seguradoras, de ve�culos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que se integram � pr�pria opera��o de seguro, constituindo recupera��o de receitas e n�o atividade mercantil. 3. Recurso extraordin�rio conhecido e provido.
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEN�NCIA. CRIMES DE FORMA��O DE QUADRILHA, SONEGA��O FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICA��O E USO DE SELOS FALSOS DO IPI. REJEI��O QUANTO AOS TR�S PRIMEIROS E RECEBIMENTO QUANTO AO �LTIMO. I � Quanto �s acusa��es de forma��o de quadrilha e sonega��o fiscal, n�o trazendo a narrativa formulada pelo Minist�rio P�blico os detalhes em torno das condutas supostamente praticadas pela parlamentar denunciada, rejeita-se a den�ncia por in�pcia nesse aspecto. II � Para os fins da Lei 9.613/98, os crimes praticados por organiza��es criminosas n�o podem ser considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro antes da edi��o do Decreto n� 5.015, de 12/3/2004. III � Considerando que a den�ncia, quanto � acusa��o de lavagem, circunscreve os fatos entre 1999 e 2002, fica a den�ncia rejeitada nesse ponto. IV � Presentes os ind�cios de materialidade e autoria no que tange � ao crime de falsifica��o e uso de selos falsos do IPI (CP, art. 293 e � 1�), a den�ncia fica recebida quanto a essa acusa��o. V - Vencido em parte o relator que recebia a den�ncia em maior extens�o.
AG. REG. NA A��O PENAL N. 528-DF
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGAT�RIO NAS A��ES PENAIS ORIGIN�RIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDA��O DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I � O art. 400 do C�digo de Processo Penal, com a reda��o dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogat�rio do r�u como ato derradeiro da instru��o penal. II � Sendo tal pr�tica ben�fica � defesa, deve prevalecer nas a��es penais origin�rias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7� da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exce��o apenas quanto �s a��es nas quais o interrogat�rio j� se ultimou. III � Interpreta��o sistem�tica e teleol�gica do direito. IV � Agravo regimental a que se nega provimento.
COMPET�NCIA � JUSTI�A FEDERAL. A compet�ncia da Justi�a Federal � de direito estrito. Prev� o inciso I do artigo 109 da Carta de 1988 o envolvimento, na causa, da Uni�o ou de entidade aut�rquica ou empresa p�blica federais na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou opoentes. A simples possibilidade de a��o em curso no Ju�zo Federal repercutir no resultado de certa lide em que figuram pessoas naturais e pessoa jur�dica de direito privado n�o inclu�da no rol exaustivo do preceito constitucional n�o � suficiente � modifica��o da compet�ncia.
RED. P/ O AC�RD�O: MIN. GILMAR MENDES
Mandado de Seguran�a. 2. Ac�rd�o da 2� C�mara do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU). Compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pens�es. Inaplicabilidade ao caso da decad�ncia prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decis�o proferida ap�s mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e ap�s mais de 10 (dez) anos da concess�o da aposentadoria pelo �rg�o de origem. Princ�pio da seguran�a jur�dica (confian�a leg�tima). Garantias constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa. Exig�ncia. 5. Concess�o parcial da seguran�a. I � Nos termos dos precedentes firmados pelo Plen�rio desta Corte, n�o se opera a decad�ncia prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no per�odo compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pens�o e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da Uni�o � que consubstancia o exerc�cio da compet�ncia constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II � A recente jurisprud�ncia consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contradit�rio nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pens�es, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princ�pio da confian�a � face subjetiva do princ�pio da seguran�a jur�dica. Precedentes. III � Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pens�o encaminhado pelo �rg�o de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pens�o e posterior registro pela Corte de Contas. IV � Concess�o parcial da seguran�a para anular o ac�rd�o impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contradit�rio e � ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a n�o devolu��o das quantias j� recebidas. V � Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a seguran�a (por reconhecer a decad�ncia) e (ii) a tese que concedia parcialmente a seguran�a apenas para dispensar a devolu��o das import�ncias pret�ritas recebidas, na forma do que disp�e a S�mula 106 do TCU.
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Lei estadual (TO) n� 2.351, de 11 de maio de 2010. Inconstitucionalidade formal. V�cio de iniciativa. Viola��o �s prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual n� 2.351/ 2010 disp�s sobre forma de atua��o, compet�ncias, garantias, deveres e organiza��o do Tribunal de Contas estadual. 2. Conforme reconhecido pela Constitui��o de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do pa�s das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organiza��o e seu funcionamento, como resulta da interpreta��o sistem�tica dos artigos 73, 75 e 96, II, "d", da Constitui��o Federal (cf. ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI n� 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender a efic�cia da Lei n� 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, com efeitos ex tunc.
Ac�rd�os Publicados: 349
Aposentadoria Especial � Servidor P�blico � Portador de Defici�ncia (CF, Art. 40, � 4�, I) (Transcri��es)
EMENTA: MANDADO DE INJUN��O. SERVIDOR P�BLICO PORTADOR DE DEFICI�NCIA. DIREITO P�BLICO SUBJETIVO � APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, � 4�, I). INJUSTA FRUSTRA��O DESSE DIREITO EM DECORR�NCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISS�O IMPUT�VEL A �RG�OS ESTATAIS DA UNI�O FEDERAL. CORRELA��O ENTRE A IMPOSI��O CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO � LEGISLA��O. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSI��O CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZA��O FUNCIONAL DA CONSTITUI��O ESCRITA. A IN�RCIA DO PODER P�BLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUI��O. OMISS�ES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PR�TICA GOVERNAMENTAL QUE S� FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUI��ES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATA��O JURISDICIONAL DE OMISS�ES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE � SUPREMACIA HIER�RQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA. A VOCA��O PROTETIVA DO MANDADO DE INJUN��O. LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRA��O NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO � ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTA��O DA "INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE INJUN��O CONHECIDO E DEFERIDO.
DECIS�O: Registro, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando quest�o de ordem suscitada, em sess�o plen�ria, no MI 795/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA, reconheceu assistir, ao Relator da causa, compet�ncia para julgar, monocraticamente, em car�ter definitivo, os mandados de injun��o que objetivem garantir, a quem os houver impetrado, o direito � aposentadoria especial a que se refere o art. 40, � 4�, da Constitui��o da Rep�blica.
O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos na quest�o de ordem ora referida, legitimam a atua��o monocr�tica do Relator da causa, raz�o pela qual passo a analisar, singularmente, a presente impetra��o injuncional.
Trata-se de mandado de injun��o que objetiva a colmata��o de alegada omiss�o estatal no adimplemento de presta��o legislativa determinada no art. 40, � 4�, da Constitui��o da Rep�blica.
A parte ora impetrante enfatiza o car�ter lesivo da omiss�o imputada ao Senhor Presidente da Rep�blica e ao Congresso Nacional, assinalando que a lacuna normativa existente, pass�vel de integra��o mediante edi��o da faltante lei complementar, tem inviabilizado o seu acesso ao benef�cio da aposentadoria especial.
O Senhor Presidente da Rep�blica � autoridade impetrada � encaminhou informa��es prestadas pela douta Advocacia-Geral da Uni�o, propugnando pela denega��o deste mandado de injun��o.
Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admiss�vel, ou n�o, na esp�cie, o rem�dio constitucional do mandado de injun��o.
Como se sabe, o "writ" injuncional tem por fun��o processual espec�fica viabilizar o exerc�cio de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica, em ordem a impedir que a in�rcia do legislador comum frustre a efic�cia de situa��es subjetivas de vantagem reconhecidas pelo pr�prio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamenta��o legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da a��o de mandado de injun��o (RTJ 158/375, Rel. p/ o ac�rd�o Min. SEP�LVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa � caracterizado pela supera��o excessiva de prazo razo�vel -, n�o haver� como reconhecer-se ocorrente, na esp�cie, o pr�prio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decis�es:
"MANDADO DE INJUN��O. (...). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUN��O (RTJ 131/963 � RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO � LEGISLA��O/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ�183/818-819). NECESSIDADE DE OCORR�NCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRIT�RIO DE CONFIGURA��O DO ESTADO DE IN�RCIA LEGIFERANTE: SUPERA��O EXCESSIVA DE PRAZO RAZO�VEL (RTJ 158/375). (...)."
(MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "in" Informativo/STF n� 378, de 2005)
Essa omiss�o inconstitucional, derivada do inaceit�vel inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos - encargo jur�dico que n�o foi cumprido na esp�cie -, encontra, neste "writ" injuncional, um poderoso fator de neutraliza��o da in�rcia legiferante e da absten��o normatizadora do Estado.
O mandado de injun��o, desse modo, deve traduzir significativa rea��o jurisdicional autorizada pela Carta Pol�tica, que, nesse "writ" processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprest�gio da pr�pria Constitui��o, consideradas as graves conseq��ncias que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por a��o do Estado, seja, como no caso, por omiss�o - e prolongada in�rcia - do Poder P�blico.
Isso significa, portanto, que o mandado de injun��o deve ser visto e qualificado como instrumento de concretiza��o das cl�usulas constitucionais frustradas, em sua efic�cia, pela inaceit�vel omiss�o do Poder P�blico, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constitui��o, � inadmiss�vel condi��o subalterna de um estatuto subordinado � vontade ordin�ria do legislador comum.
Na verdade, o mandado de injun��o busca neutralizar as conseq��ncias lesivas decorrentes da aus�ncia de regulamenta��o normativa de preceitos constitucionais revestidos de efic�cia limitada, cuja incid�ncia - necess�ria ao exerc�cio efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da interven��o concretizadora do legislador.
� preciso ter presente, pois, que o direito � legisla��o s� pode ser invocado pelo interessado, quando tamb�m existir - simultaneamente imposta pelo pr�prio texto constitucional - a previs�o do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual � atividade legislativa do Estado apenas se evidenciar� naquelas estritas hip�teses em que o desempenho da fun��o de legislar refletir, por efeito de exclusiva determina��o constitucional, uma obriga��o jur�dica indeclin�vel imposta ao Poder P�blico, consoante adverte o magist�rio jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injun��o, revela-se essencial que se estabele�a a necess�ria correla��o entre a imposi��o constitucional de legislar, de um lado, e o conseq�ente reconhecimento do direito p�blico subjetivo � legisla��o, de outro, de tal forma que, ausente a obriga��o jur�dico-constitucional de emanar provimentos legislativos, n�o se tornar� poss�vel imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso leg�timo � via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO � MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia que existe, na esp�cie, o necess�rio v�nculo de causalidade entre o direito subjetivo � legisla��o, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder P�blico de editar a lei complementar a que alude o art. 40, � 4�, da Carta da Rep�blica, em contexto que torna plenamente admiss�vel a utiliza��o do "writ" injuncional.
Passo, desse modo, a analisar a pretens�o injuncional em causa.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a��o injuncional em que tamb�m se pretendia a concess�o de aposentadoria especial, n�o s� reconheceu a mora do Presidente da Rep�blica ("mora agendi") na apresenta��o de projeto de lei dispondo sobre a regulamenta��o do art. 40, � 4�, da Constitui��o, como, ainda, determinou a aplica��o anal�gica do art. 57, � 1�, da Lei n� 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente:
"(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDI��ES ESPECIAIS - PREJU�ZO � SA�DE DO SERVIDOR - INEXIST�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, � 4�, DA CONSTITUI��O FEDERAL. Inexistente a disciplina espec�fica da aposentadoria especial do servidor, imp�e-se a ado��o, via pronunciamento judicial, daquela pr�pria aos trabalhadores em geral - artigo 57, � 1�, da Lei n� 8.213/91."
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AUR�LIO, Pleno � grifei)
O caso ora em exame tamb�m versa situa��o prevista no � 4� do art. 40 da Constitui��o, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores p�blicos que sejam "portadores de defici�ncia" e que igualmente sofrem, � semelhan�a dos servidores p�blicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas conseq��ncias lesivas decorrentes da omiss�o normativa que j� se prolonga de maneira irrazo�vel.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situa��o exposta n�o obsta a concess�o do "writ" injuncional, eis que, tamb�m nessa hip�tese (vale dizer, na hip�tese de o agente estatal ser, ele pr�prio, portador de defici�ncia), persiste a mora na regulamenta��o legislativa da aposentadoria especial � tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da Rep�blica (fls. 70) -, o que torna aplic�veis, segundo entendo, por identidade de raz�es, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento � segundo o qual � l�cito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei n� 8.213/91, a servidor p�blico portador de defici�ncia � foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI�1.613/DF) e pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF), valendo reproduzir, no ponto, fragmento da seguinte decis�o:
"Trata-se de mandado de injun��o coletivo no qual se pretende assegurar o exerc�cio do direito de aposentadoria especial ante a inexist�ncia de regulamenta��o do art. 40, ��4�, da Constitui��o Federal, que autoriza a fixa��o de um regime diferenciado de aposenta��o em favor dos servidores p�blicos portadores de defici�ncia ou que exer�am atividades arriscadas ou prejudiciais � sa�de e � integridade f�sica.
2. A mat�ria em debate passou por uma recente evolu��o jurisprudencial e est�, com base nessa nova orienta��o, integralmente equacionada pelo Plen�rio desta Suprema Corte.
Na sess�o de 30.08.2007, o Plen�rio desta Casa, por ocasi�o do julgamento do Mandado de Injun��o 721, rel. Min. Marco Aur�lio, reconheceu presentes no texto do art. 40, � 4�, da Carta Magna tanto o direito � aposentadoria especial dos servidores p�blicos nele referidos, como o dever estatal de regulamenta��o desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontest�vel mora legislativa, a efic�cia da referida norma constitucional e a garantia do exerc�cio do direito nela proclamado deveriam ser alcan�adas por meio da aplica��o integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que disp�e sobre os requisitos e condi��es para a obten��o de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previd�ncia social sujeitos a condi��es prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica. (...).
Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em�1�.07.2008, por ocasi�o do julgamento plen�rio do Mandado de Injun��o 758, rel. Min. Marco Aur�lio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o julgamento dos Mandados de Injun��o 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e C�rmen L�cia.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autoriza��o especificamente conferida pelo Plen�rio desta Casa de aprecia��o monocr�tica dos casos id�nticos �quele veiculado no Mandado de Injun��o 795 (DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamenta��o do art. 40, � 4�, da Carta Magna, assegurar aos servidores p�blicos estaduais filiados ao impetrante o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade competente, mediante a aplica��o integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91."
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE � grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decis�es, vem reafirmando essa orienta��o (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AUR�LIO � MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min. C�RMEN L�CIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU � MI 834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI � MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO � MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO � MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE � MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO � MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), garantindo, em conseq��ncia, aos servidores p�blicos que se enquadrem nas hip�teses previstas no � 4� do art. 40 da Constitui��o, o direito � aposentadoria especial:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUN��O. SERVIDORA P�BLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDI��ES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ��4� DO ART. 40 DA CONSTITUI��O FEDERAL. AUS�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVID�NCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante � edi��o da lei complementar reclamada pela parte final do � 4� do art. 40 da Magna Carta, imp�e-se ao caso a aplica��o das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei n� 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aur�lio.
3. Mandado de injun��o deferido nesses termos."
"MANDADO DE INJUN��O. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR P�BLICO. ARTIGO 40, � 4�, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA. AUS�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MAT�RIA. NECESSIDADE DE INTEGRA��O LEGISLATIVA.
1. Servidor p�blico. Investigador da pol�cia civil do Estado de S�o Paulo. Alegado exerc�cio de atividade sob condi��es de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omiss�o legislativa em raz�o da aus�ncia de lei complementar a definir as condi��es para o implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injun��o conhecido e concedido para comunicar a mora � autoridade competente e determinar a aplica��o, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91."
(MI 795/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA - grifei)
Vale referir, em face da pertin�ncia de que se reveste, fragmento da decis�o que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
"31. O Poder Judici�rio, no mandado de injun��o, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decis�o aplic�vel � omiss�o. � inevit�vel, por�m, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jur�dico, a ser interpretado/aplicado. D�-se, aqui, algo semelhante ao que se h� de passar com a s�mula vinculante, que, editada, atuar� como texto normativo a ser interpretado/aplicado.
34. A este Tribunal incumbir� - permito-me repetir - se concedida a injun��o, remover o obst�culo decorrente da omiss�o, definindo a norma adequada � regula��o do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpreta��o pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a a��o e, declarada a omiss�o do Poder Legislativo, determinada a supress�o da lacuna legislativa mediante a regulamenta��o do artigo 40, � 4�, da Constitui��o do Brasil, que disp�e a prop�sito da aposentadoria especial de servidores p�blicos.
37. No mandado de injun��o, o Poder Judici�rio n�o define norma de decis�o, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar vi�vel o exerc�cio do direito da impetrante, servidora p�blica, � aposentadoria especial.
38. Na Sess�o do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orienta��o jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra C�RMEN L�CIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, � 4�, da Constitui��o do Brasil, aplicando-se � hip�tese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05." (grifei)
A constata��o objetiva de que se registra, na esp�cie, hip�tese de mora inconstitucional, apta a instaurar situa��o de injusta omiss�o geradora de manifesta lesividade � posi��o jur�dica dos benefici�rios da cl�usula constitucional inadimplida (CF, art. 40, � 4�), justifica, plenamente, a interven��o do Poder Judici�rio, notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
N�o tem sentido que a in�rcia dos �rg�os estatais ora impetrados, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo pr�prio Poder P�blico, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceit�vel), o exerc�cio de direito expressamente assegurado pela Constitui��o.
Admitir-se tal situa��o equivaleria a legitimar a fraude � Constitui��o, pois, em �ltima an�lise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judici�rio, n�o obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5�, LXXI), proceder � colmata��o de uma omiss�o flagrantemente inconstitucional.
Isso significa que n�o se pode identificar, na pr�pria in�rcia estatal, a exist�ncia de fator exculpat�rio (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obriga��o constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder P�blico tamb�m transgride a autoridade superior da Constitui��o quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a colmata��o de omiss�es inconstitucionais nada mais revela sen�o um gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade suprema da Constitui��o da Rep�blica.
A omiss�o do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens�o, a imposi��o ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 40, � 4�, da Carta Pol�tica) - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol�tico-jur�dica, eis que, mediante in�rcia, o Poder P�blico tamb�m desrespeita a Constitui��o, tamb�m ofende direitos que nela se fundam e tamb�m impede, por aus�ncia (ou insufici�ncia) de medidas concretizadoras, a pr�pria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
"DESRESPEITO � CONSTITUI��O - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER P�BLICO.
- O desrespeito � Constitui��o tanto pode ocorrer mediante a��o estatal quanto mediante in�rcia governamental. A situa��o de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder P�blico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp�e a Constitui��o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ�pios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um 'facere' (atua��o positiva), gera a inconstitucionalidade por a��o.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necess�rias � realiza��o concreta dos preceitos da Constitui��o, em ordem a torn�-los efetivos, operantes e exeq��veis, abstendo-se, em conseq��ncia, de cumprir o dever de presta��o que a Constitui��o lhe imp�s, incidir� em viola��o negativa do texto constitucional. Desse 'non facere' ou 'non praestare', resultar� a inconstitucionalidade por omiss�o, que pode ser total, quando � nenhuma a provid�ncia adotada, ou parcial, quando � insuficiente a medida efetivada pelo Poder P�blico. (...)."
V�-se, pois, que, na tipologia das situa��es inconstitucionais, inclui-se, tamb�m, aquela que deriva do descumprimento, por in�rcia estatal, de norma impositiva de determinado comportamento atribu�do ao Poder P�blico pela pr�pria Constitui��o.
As situa��es configuradoras de omiss�o inconstitucional - ainda que se cuide de omiss�o parcial derivada da insuficiente concretiza��o, pelo Poder P�blico, do conte�do material da norma impositiva fundada na Carta Pol�tica - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a in�rcia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos deformadores da Constitui��o, expondo-se, por isso mesmo, � censura do magist�rio doutrin�rio (Anna C�ndida da Cunha Ferraz, "Processos Informais de Mudan�a da Constitui��o", p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda, "Manual de Direito Constitucional", tomo II/406 e 409, 2� ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, "Fundamentos da Constitui��o", p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestion�vel � um s�: a in�rcia estatal em tornar efetivas as imposi��es constitucionais traduz inaceit�vel gesto de desprezo pela Constitui��o e configura comportamento que revela um incompreens�vel sentimento de desapre�o pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constitui��o da Rep�blica.
Nada mais nocivo, perigoso e ileg�timo do que elaborar uma Constitui��o, sem a vontade de faz�-la cumprir integralmente, ou, ent�o, de apenas execut�-la com o prop�sito subalterno de torn�-la aplic�vel somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos des�gnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidad�os.
A percep��o da gravidade e das conseq��ncias lesivas derivadas do gesto infiel do Poder P�blico que transgride, por omiss�o ou por insatisfat�ria concretiza��o, os encargos de que se tornou deposit�rio por efeito de expressa determina��o constitucional foi revelada, entre n�s, j� no per�odo mon�rquico, em l�cido magist�rio, por PIMENTA BUENO ("Direito P�blico Brasileiro e An�lise da Constitui��o do Imp�rio", p. 45, reedi��o do Minist�rio da Justi�a, 1958) e reafirmada por eminentes autores contempor�neos, em li��es que acentuam o desvalor jur�dico do comportamento estatal omissivo (JOS� AFONSO DA SILVA, "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", p. 226, item n. 4, 3� ed., 1998, Malheiros; ANNA C�NDIDA DA CUNHA FERRAZ, "Processos Informais de Mudan�a da Constitui��o", p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA, "Coment�rios � Constitui��o de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", tomo I/15-16, 2� ed., 1970, RT, v.g.).
O desprest�gio da Constitui��o - por in�rcia de �rg�os meramente constitu�dos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceit�vel desprezo, por parte das institui��es governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado.
Essa constata��o, feita por Karl Loewenstein ("Teoria de la Constituci�n", p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fen�meno da eros�o da consci�ncia constitucional, motivado pela instaura��o, no �mbito do Estado, de um preocupante processo de desvaloriza��o funcional da Constitui��o escrita, como j� ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, como resulta da seguinte decis�o, consubstanciada em ac�rd�o assim ementado:
"A TRANSGRESS�O DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE A��O (VIOLA��O POSITIVA) OU MEDIANTE OMISS�O (VIOLA��O NEGATIVA).
- O desrespeito � Constitui��o tanto pode ocorrer mediante a��o estatal quanto mediante in�rcia governamental. A situa��o de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder P�blico, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional n�o lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que disp�e a Constitui��o. Essa conduta estatal, que importa em um 'facere' (atua��o positiva), gera a inconstitucionalidade por a��o.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necess�rias � realiza��o concreta dos preceitos da Constitui��o, abstendo-se, em conseq��ncia, de cumprir o dever de presta��o que a pr�pria Carta Pol�tica lhe imp�s, incidir� em viola��o negativa do texto constitucional. Desse 'non facere' ou 'non praestare', resultar� a inconstitucionalidade por omiss�o, que pode ser total (quando � nenhuma a provid�ncia adotada) ou parcial (quando � insuficiente a medida efetivada pelo Poder P�blico). Entendimento prevalecente na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).
- A omiss�o do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens�o, a imposi��o ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol�tico-jur�dica, eis que, mediante in�rcia, o Poder P�blico tamb�m desrespeita a Constitui��o, tamb�m ofende direitos que nela se fundam e tamb�m impede, por aus�ncia (ou insufici�ncia) de medidas concretizadoras, a pr�pria aplicabilidade dos postulados e princ�pios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO DE IMPOSI��O CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZA��O FUNCIONAL DA CONSTITUI��O ESCRITA.
- O Poder P�blico - quando se abst�m de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cl�usula constitucional, de car�ter mandat�rio - infringe, com esse comportamento negativo, a pr�pria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no �mbito do Estado, o preocupante fen�meno da eros�o da consci�ncia constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
- A in�rcia estatal em adimplir as imposi��es constitucionais traduz inaceit�vel gesto de desprezo pela autoridade da Constitui��o e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. � que nada se revela mais nocivo, perigoso e ileg�timo do que elaborar uma Constitui��o, sem a vontade de faz�-la cumprir integralmente, ou, ent�o, de apenas execut�-la com o prop�sito subalterno de torn�-la aplic�vel somente nos pontos que se mostrarem ajustados � conveni�ncia e aos des�gnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidad�os.
DIREITO SUBJETIVO � LEGISLA��O E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESS�RIA EXIST�NCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito � legisla��o s� pode ser invocado pelo interessado, quando tamb�m existir - simultaneamente imposta pelo pr�prio texto constitucional - a previs�o do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual � atividade legislativa do Estado apenas se evidenciar� naquelas estritas hip�teses em que o desempenho da fun��o de legislar refletir, por efeito de exclusiva determina��o constitucional, uma obriga��o jur�dica indeclin�vel imposta ao Poder P�blico.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injun��o, revela-se essencial que se estabele�a a necess�ria correla��o entre a imposi��o constitucional de legislar, de um lado, e o conseq�ente reconhecimento do direito p�blico subjetivo � legisla��o, de outro, de tal forma que, ausente a obriga��o jur�dico-constitucional de emanar provimentos legislativos, n�o se tornar� poss�vel imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso leg�timo � via injuncional. Precedentes. (...)."
Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omiss�o inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em an�malo legislador.
� que, ao suprir lacunas normativa provocadas por injustific�vel in�rcia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz sen�o desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembl�ia Nacional Constituinte, foi por ela institu�do com a prec�pua finalidade de impedir que a in�rcia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
Da� a jurisprud�ncia que se formou no �mbito desta Corte, a partir do julgamento plen�rio do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimens�o integral, a voca��o protetiva do rem�dio constitucional do mandado de injun��o, cuja utiliza��o permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente leg�timo, mediante processos de integra��o normativa, como, p. ex., o recurso � analogia, as omiss�es que venha, eventualmente, a constatar.
E �, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em in�meros processos injuncionais, nos quais vem garantindo, aos destinat�rios da regra inscrita no � 4� do art. 40 da Constitui��o, o acesso e a plena frui��o do benef�cio da aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, na linha do que se vem expondo, que o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma quest�o (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA � MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA � MI�1.189-AgR/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA, v.g.), tem salientado � uma vez promovida a integra��o normativa necess�ria ao exerc�cio de direito pendente de disciplina��o normativa � que se exaure, nesse ato, a fun��o jur�dico-constitucional para a qual foi concebido (e institu�do) o rem�dio constitucional do mandado de injun��o, como se v� de decis�o consubstanciada em ac�rd�o assim ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, � 4�), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de atribui��es da autoridade competente:
"EMBARGOS DE DECLARA��O NO MANDADO DE INJUN��O. CONVERS�O EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR P�BLICO. ARTIGO 40, � 4�, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA. APLICA��O DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPET�NCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa respons�vel pelo exame do pedido de aposentadoria � competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposenta��o previstos no ordenamento jur�dico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. C�RMEN L�CIA, Pleno � grifei)
Isso significa, portanto, que n�o cabe indicar, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE � MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), "a especifica��o dos exatos crit�rios f�ticos e jur�dicos que dever�o ser observados na an�lise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caber�, exclusivamente, � autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposenta��o dos servidores p�blicos" (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).
Sendo assim, em face das raz�es expostas e tendo em vista o car�ter alternativo do pleito ora deduzido nesta causa (fls. 06), concedo a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, ao ora impetrante, o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, al�m do que disp�e o art. 57 da Lei n� 8.213/91 (aplic�vel, por analogia, � situa��o registrada nesta causa), tamb�m a diretriz que esta Corte firmou no julgamento plen�rio do MI 1.286-ED/DF.
Bras�lia, 24 de maio de 2011.
*decis�o publicada no DJe de 27.5.2011
Portaria n� 136/STF, de 2 de junho de 2011 - Comunica que n�o haver� expediente na Secretaria do Tribunal no dia 23 de junho de 2011 (Corpus Christi) e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 24 subseq�ente (sexta-feira). Publicada no DJe/STF, n. 107, p. 154, em 6.6.2011.
Regimento Interno - Altera��o - Inqu�rito - Relator - Comunica��o - Crime - Prorroga��o - Prazo
Emenda Regimental n� 44/STF de 2.6.2011 - Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJe/STF, n. 107, p. 1, em 6.6.2011.
Lei n� 12.419, de 9.6.2011 - Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisi��o de unidades residenciais t�rreas, nos programas nele mencionados.
Lei n� 12.418, de 9.6.2011 - Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que disp�e sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (tr�s por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais p�blicos ou subsidiados com recursos p�blicos.
Lei n� 12.416, de 9.6.2011 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para dispor sobre a oferta de educa��o superior para os povos ind�genas.
Lei n� 12.415, de 9.6.2011 - Acrescenta par�grafo �nico ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), para determinar que alimentos provis�rios sejam fixados cautelarmente em favor da crian�a ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determina��o judicial.
Lei n� 12.414, de 9.6.2011 - Disciplina a forma��o e consulta a bancos de dados com informa��es de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur�dicas, para forma��o de hist�rico de cr�dito.
A Segunda Turma do STF � quando do exame do AI 587285 Quartos ED/RJ, em 7.6.2011 � deliberou adotar como crit�rio, para evitar a apresenta��o de embargos declarat�rios de car�ter nitidamente protelat�rios, que ap�s a rejei��o dos segundos embargos improcedentes e procrastinat�rios poder� ser determinada a baixa imediata dos respectivos autos, para execu��o, independentemente da publica��o do ac�rd�o em que consubstanciado o julgamento.
* divulgado no s�tio do STF, "Not�cias STF", em 9.6.2011, dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181670.