Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-96-2015-580112482
Timestamp: 2019-10-23 16:15:38+00:00
Document Index: 3553016

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 52', 'artigo 14']

Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17 - 17 de Agosto de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 580112482
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho.
1 - A presente lei regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.
Para efeitos da presente lei entende -se por:
«Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo;
5984 b) «Empresa gestora», a pessoa coletiva que se encontra
apta a exercer, nos termos da presente lei, a atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas;
«Interessados», todos os que manifestam interesse nos procedimentos através da inscrição nos mesmos;
«Interoperabilidade», a capacidade das plataformas eletrónicas para permutar informação preservando o seu significado, ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os seus utilizadores, bem como para operar com eles de forma efetiva; e) «Plataforma eletrónica», a infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos;
«Serviços de certificação eletrónica», a disponibilização de certificados qualificados para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de validação cronológica;
«Submissão da proposta», «submissão da candidatura» ou «submissão da solução», o momento em que o concorrente ou candidato efetiva a entrega da proposta, da candidatura ou da solução, após o respetivo carregamento em plataforma eletrónica.
Liberdade de escolha dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica
1 - As entidades adjudicantes e os operadores económicos escolhem livremente os prestadores e os serviços de
certificação eletrónica que pretendem utilizar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com a contratação pública eletrónica, incluindo a emissão de pareceres e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;
Emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas;
Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos;
Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.
Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
Credenciar, na marca nacional e grau confidencial, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os empregados e representantes das empresas gestoras com acesso aos atos e instrumentos de gestão das mesmas, os sócios da sociedade e, tratando -se de sociedade anónima, os acionistas com participação igual ou superior a 10 % do capital da sociedade;
Credenciar as plataformas eletrónicas;
Identificar as normas internacionais aplicáveis, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 43.º e no n.º 5 do artigo 52.º
3 - Os pedidos de credenciação previstos na alínea c) do número anterior podem ser apresentados diretamente ao GNS ou, em alternativa, ao IMPIC, I. P., conjuntamente com os pedidos de licenciamento previstos no n.º 1 do artigo 14.º, que os reencaminha, de imediato, ao GNS.SECÇÃO II Meios humanos e técnicos
Administrador de segurança, com a responsabilidade global de implementar as políticas e práticas de segurança;
Administrador de sistemas, autorizado a instalar, configurar e manter os sistemas, mas com acesso limitado às configurações e aspetos relacionadas com a segurança; c) Operador de sistemas, sendo responsável por operar diariamente os sistemas, autorizado a realizar cópias de segurança e operações de rotina;
Auditor de sistemas, autorizado a monitorizar os arquivos de atividade dos sistemas e registo de eventos para auditoria.
Não realizar auditorias à mesma plataforma eletrónica em mais do que três anos consecutivos;
Não realizar auditorias sempre que se verifique qualquer situação que possa comprometer a sua independência;
Não ter prestado serviços de consultoria à empresa gestora nos últimos três anos, nem manter com esta qualquer outro acordo ou vínculo contratual.
5 - Se, da aplicação do n.º 2 resultar que não existem auditores de segurança credenciados pelo GNS disponíveis, o GNS...
Despacho n.º 24025/2002(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2002