Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html
Timestamp: 2020-02-24 03:06:23+00:00
Document Index: 140306486

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'artigo 511', 'Artigo 2', 'Artigo 525', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 806', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12']

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei nº 16.897, de 28 de dezembro de 2018)
d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.
X - as despesas com o desarquivamento de processos e sua manutenção em arquivo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. (NR)
- Inciso X com redação dada pela Lei nº 16.897, de 28/12/2018.
XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso XI acrecentado pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
XII - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (NR)
- Inciso XII acrecentado pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
XII - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso XII com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (NR)
- Inciso XIII acrecentado pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR);
- Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do Artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1° do Artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs
5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do Artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°.
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. (NR)
- § 8º com redação dada pela Lei nº 15.760, de 31/03/2015.
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal.
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no “caput” deste artigo.
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994. (NR)
- artigo 9° com a redação dada pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.
Artigo 10 - O Artigo 3° da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo Artigo 8° da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3° - ...............................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;”
- artigo 10 revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018
Artigo 11 - O Artigo 3° da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3° - ..............................................................
a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do Artigo 1° desta lei;
b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do Artigo 1° desta lei;
c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do Artigo 1° desta lei.-
Artigo 11 - Revogado.
- artigo 11 revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.