Source: https://pt.scribd.com/doc/169556311/AULA-12-SUSPENSAO-EXCLUSAO-E-EXTINCAO-DO-CREDITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2018-04-22 20:14:32+00:00
Document Index: 52216489

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 5', 'artigo 142', 'artigo 163', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 166', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 172', 'Artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 164', 'artigo 175', 'artigo 176']

XXI SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário Nacional, trate do assunto como suspensão do crédito, o correto é dizer que, ocorrendo aquelas hipóteses, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, Suspensão do Crédito Tributário é a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fisco não poderá promover-lhe a cobrança. Essas modalidades são taxativas, numerus clausus, conclusão extraída à luz da combinação do disposto entre os artigos 141 do Código Tributário Nacional com aquele supra mencionado.  MORATÓRIA: É a dilação do tempo para satisfação da obrigação. Sua previsão pode ser de caráter geral ou individual, (artigo 152 do Código Tributário Nacional). É a prorrogação ou adiamento do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo, concedida pelo credor.. Pode ser concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em caráter individual, a moratória é conhecida como parcelamento de débitos fiscais. Nesse caso, não gera direito adquirido, pois pode ser revogada de ofício pela autoridade
extinção e exclusão do crédito tributário. tem efeito de sustar a atualização monetária. A moratória não gera direito adquirido. Assim como todas as formas de suspensão. assim como a anistia (modalidade de exclusão do crédito tributário. ou seja. o vencimento. os tributos já lançados ou em processo de lançamento.  DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO: O depósito do crédito pode se dar em fase administrativa e judicial. O contribuinte. será ela revogada. ou nocaso em que o beneficiado deixe de atender às condições exigidas. a autoridade fiscal irá revogá-lo. Na esfera judicial o agente fica impedido de ajuizar a ação competente. do sujeito passivo descumprir quaisquer condições para a continuação dos benefícios da moratória ensejará a cassação da moratória. No caso. diz respeito ao passado. também. A concessão da moratória não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício caso o beneficiário deixe de cumprir os requisitos estabelecidos. . especialmente na modalidade de parcelamento. Os fatos geradores ocorridos após a concessão do benefício não serão abrangidos pelo mesmo. somente poderá ser concedida nos termos que a lei determinar. procede ao depósito do total do crédito discutivo. e assim sucessivamente. A moratória concedida sem a observação das exigências normativas enseja a invalidação do artigo. desejoso de discutir um lançamento com o qual não concorda. o prazo. Esta poderá conceder à autoridade administrativa poder discricionário quanto a determinados aspectos. como deixar de efetuar o pagamento das prestações. ficando a critério da autoridade o estabelecimento do número adequado de parcelas no caso concreto. Ocorre quando o sujeito passivo pretende discutir o crédito tributário na esfera administrativa ou judicial. A lei que estabelece a moratória deverá especificar o tributo. Poderá fixar o número máximo em que poderá decompor o favor fiscal. e deixa de pagar as parcelas. sempre que cessadas as causas para sua concessão.parcelamento. acabando com a suspensão do crédito. a moratória. Sempre que se verificar que o contribuinte não satisfaz as condições pelas quais a mesma fora concedida. É o depósito realizado à disposição da autoridade julgadora da coisa litigiosa para que esta a entregue ao vitorioso na discussão. A moratória.concedente. Exemplo clássico é a rescisão de parcelamento: quando o contribuinte obtém a moratória em caráter individual . Se vencer. Diz respeito tão somente a penalidades. O artigo 154 especifica que somente pode haver a moratória quanto aos débitos definitivamente constituídos. não incluindo os tributos). como o número de parcelas. No caso de depósito na esfera administrativa. as quantias ser-lhe-ão devolvidas.
poderá o Juiz facultar o depósito do montante integral que.perdendo. Não basta a impetração do mandado (não confundir mandado -ordem. Caso o sujeito passivo da relação jurídica não se conforme com o mesmo poderá apresentar impugnação. a realização de depósito parcial não obstaculiza a exigência do crédito por parte da Fazenda Pública. o recurso administrativo ao Conselho de contribuintes respectivo. só após o esgotamento da fase administrativa. posteriormente. Também os recursos voluntários ou de ofício suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Entretanto. se ela a omitir. ferido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública. ao . com mandato procuração). é medida suficiente para que o débito não seja exigido enquanto a mesma pender de julgamento. Não concedendo a liminar.  A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: Serve-se o Mandado de Segurança para garantia de direito líquido e certo (artigo 5°. há a presunção de legitimidade e exigibilidade. Por outro lado. suspenderá a exigibilidade do crédito.  AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS NOS TERMOS DAS REGULADORAS DO LEIS PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO: Na pendência de reclamação a administração não pode inscrever o crédito na dívida ativa. considerar-se-á vencido o tributo trinta dias após a notificação. inciso LXIX da Constituição Federal). comprovado de plano. será o depósito convertido em renda e o crédito tributário extinto. até manifestação da última instância administrativa. Ressalta-se que o depósito não é condição necessária para que se possa discutir na esfera administrativa (isso porque o simples recurso administrativo já suspende a exigibilidade do crédito) ao contrário judicial. Concluído o lançamento na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. não amparado por habeas corpus ou habeas data. A simples impugnação . O mandado de segurança é a ação de que dispõe o contribuinte em defesa do direito liquido e certo. onde o depósito é necessário para a suspensão do crédito. se realizado.reclamação ou defesa do contribuinte -desde que realizada no prazo certo. No processo administrativo federal temos a reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal e. Essas impugnações sustam a exigibilidade do crédito. É preciso que o juiz conceda a liminar para a suspensão do crédito tributário enquanto o mesmo estiver pendente de julgamento. Tanto no primeiro quanto no segundo casos haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto penderem de julgamento. A data do vencimento do tributo será sempre prevista na lei de regência.
Por outro lado. Respondida a consulta. onde figurar como responsável. primeiramente o de maior valor. ou seja. não podendo o contribuinte realizar o pagamento na ordem que preferir. a antecipação de pagamento poderá ser bonificada com um desconto. todos aqueles em que figurar como contribuinte. aqueles por obrigação própria. a escolha pode ser feita pelo devedor. Quando o contribuinte não pagar o seu débito no vencimento. Observação: 1 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: havendo vários débitos. O processo administrativo disciplina o parágrafo 2°. ou seja. a autoridade administrativa receberá o pagamento segundo a ordem determinada em lei. pagar-se-á primeiro o vencido há mais tempo. Dessa forma. bhavendo dois tributos de mesma natureza. indicando o débito a ser quitado em primeiro lugar (artigo 163 Código Tributário Nacional). Tendo dúvida quanto a determinada matéria. depois as taxas e por fim os impostos. do lançamento contra ele feito. na mesma . passa-se ao pagamento.havendo dois tributos de mesma natureza e vencidos na mesma data. para. pagar aqueles de responsabilidade. o que irá prescrever primeiro. o dispositivo de maior utilidade prática é o relativo ao cheque: o crédito tributário somente é considerado extinto após a compensação do mesmo pelo banco sacado. será ele acrescido de juros e de correção monetária. sem prejuízo da cobrança judicial do mesmo. ou seja. ao contrário do direito tributário. Após a quitação dos débitos por obrigação própria. Os selos e estampilhas foram muito utilizados como meio de pagamento de tributos. Na atualidade. Os contribuinte trocavam dinheiro por selos e os utilizavam para pagar os tributos devidos. Em cada um dos grupos.contribuinte. em primeiro lugar. durante o qual não fluirão juros de mora. poderá o contribuinte realizar consulta à administração tributária a que estiver jurisdicionado quanto ao procedimento adequado que deve adotar. a ordem a ser seguida será a seguinte: a. O artigo 162 disciplina as formas de extinção do crédito tributário pelo pagamento. No direito civil.primeiramente as contribuições de melhoria. a ordem é determinada por lei através da sequência enumerada no artigo 163 do Código Tributário Nacional. c. o devedor quitará. em seguida. Em Direito Tributário. relativos a um mesmo contribuinte. terá um prazo de quinze dias para adequar-se.
seja por erro do órgão arrecadador. estar por este expressamente autorizado a recebê-la (artigo 166 Código Tributário Nacional). portanto. porém. No caso retro. juros e correção monetária. É a data impressa na guia de recolhimento bancário por ocasião da autenticação mecôanica. que o Código Tributário Nacional consagra sob o título de "pagamento indevido". terá ele o direito de pedir de volta o que pagou a maior." Poderá ocorrer que o contribuinte tenha pago indevidamente não apenas o tributo.a maior. No Direito Tributário. dentro do prazo de cinco anos. mas igualmente multa. não há dificuldade quanto à restituição. e aceito em Direito Tributário. Em se tratando de tributos diretos. Ressalva o código a multa referente a infrações de caráter formal. cabendo à autoridade administrativa autorizar a compensação sempre que o pedido formulado pelo contribuinte se enquadre . 165 a 169. através do que se denomina em Direito "repetição de indébito". poderá pleitear a restituição de tudo o que pagou a maior. destaca um valor a maior de IPI. transferência do respectivo encargo financeiro. O valor recolhido a maior será restituído. poderá demandar em juízo a anulação dessa decisão denegatôria de restituição. na esfera administrativa. por sua natureza. não prejudicadas. interrompida estará a prescrição. mas o setor de sua empresa encarregado pelo recolhimento do IPI não entende a rasura e promove o recolhimento tal como lançado . Se o contribuinte. no caso de tê-lo transferido a terceiro. O prazo para o ajuizamento da ação será de dois anos. Nesse caso. passível de devolução. "A restituição de tributos que comportem. 2 POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO: se o sujeito passivo pagar uma quantia indevida a título de tributo. é a do efetivo pagamento do tributo indevido.  COMPENSAÇÃO: É instituto regulado pelo Direito Civil. somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo. requer a restituição e esta lhe é indeferida. rasura esse valor para retificá-lo. não serão restituídas. e o pagamento indevido é ilegal. Proposta a ação anulatôria. a partir da qual é contada a prescrição da ação de repetição de indébito. que. recomeçando a contar novamente pelo prazo de um ano. matéria regulada nos arts. A data. mas a multa pela rasura eventualmente aplicada não será restituída. ou. A carga é suportada pelo próprio contribuinte. contados da data da decisão administrativa definitiva que a houver denegado. a compensação deve ser prevista em lei. tomemos como exemplo um contribuinte que emite uma nota fiscal.ordem. seja espontaneamente. daqueles decorrentes de responsabilidade.
Dá-se quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. em contrapartida. não ocorre com o Direito Privado porque a compensação dá-se de plano. Se. No caso. Na lição do professor Washington de Barros Monteiro. Direito Tributário. No âmbito da legislação federal. por exemplo. no campo do Direito Tributário. Na esfera civil a transação pode prevenir ou terminar um conflito de interesses. podemos concluir que o agente público não pode dispor sobre a compensação sem previsão legal.025 preceitua que é lícito aos interessados previnirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Fungibilidade da coisa devida. assim como todas as demais formas de extinção. Diferente do Direito Privado. ao sujeito passivo. São Requisitos: Liquidez das dívidas. somente podem ser compensados tributos de mesma natureza. O Código Civil. tiver direito a restituição do ISS porque pagou a maior. Isso entretanto. as duas obrigações se extinguir até onde se compensarem. e este. oferece uma outra. extinguindo a relação jurídica (artigo 171 do Código Tributário Nacional). No caso do IPTU. Reprocidade das obrigações. pagando imediatamente em cota única. a lei poderá oferecer uma vantagem ao sujeito passivo para que este pague de uma só vez. artigo 171 há o preceito de que a lei."A". que normalmente vence em doze parcelas mensais.no permissivo legal. desconto. dos sujeitos ativos e passivo da obrigação tributária celebrar transação mediante concessões mútuas. No Direito Tributário. Exigibilidade.  TRANSAÇÃO: Credor e devedor. se "A" for ao mesmo tempo credor e devedor de "B". por exemplo. A parte paga . pois só admite transação com previsão legal. e somente esta pode facultar. para que ocorra compensação é necessário previsão legal para que ela se opere (artigo 170 do Código Tributário Nacional). poderá compensar o débito com o crédito correspondente. Já no nosso âmbito. por concessões mútuas põem fim ao litígio. o que não acontece na esfera do Direito Tributário. a transação deverá ser prevista em lei. o sujeito ativo oferece uma vantagem. nas condições que estabelece. não poderá compensar com o valor pago a maior por outro débito do ISS. de suspensão e de exclusão do crédito tributário. sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma. Ocorre quando os sujeitos passivo e ativo se concedem vantagens recíprocas com o objetivo de extinguir o crédito tributário. se não houver previsão legal. em seu artigo 1. pois.
condições peculiares a determinada região do territôrio de entidade tributante. e para isso a lei deverá observar os requisitos embutidos no artigo 172 do Código Tributário Nacional que são: a situação econômica do contribuinte. em face de conjuntura excepcional. em face de sucessivos planos econômicos. seja poupando o seu aparelho estatal chamado a resolvê-lo. Artigo 172 (. poderá mostrar-se mais conveniente conceder a remissão dos tributos e eventuais penalidades.a condições peculiares a determinada região do territôrio da entidade tributante.. uma grande. Trata-se a remissão do perdão do tributo. pequeno valor do tributo. de pequena cidade.fora extinta pelo pagamento. fechar a cidade..) V . enquanto a descontada pela transação. com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. Nesses casos. nos termos da lei.. A lei poderá autorizar à Fazenda Pública. erro ou ignorância escusáveis do contribuinte. A exemplo. Muitas vezes uma empresa. observada a lei.) Frequentemente. A remissão pode se dar antes ou após o lançamento. que promova a transação com o objetivo de findar o litígio e desonerar a Administração. No caso de remissão de dívidas de pequeno valor. pode quedar-se inadimplente junto ao fisco e a sua recuperação representar um valor social maior que o tributo a ser recebido. somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa. A equidade não pode ser utilizada para dispensa de tributo previsto em lei. seja recebendo imediatamente a parcela incontroversa. tornou-se inadimplente ante o fisco estadual. considerações de equidade. mas poderá ser invocada para deixar de aplicar penalidade no caso concreto quanto o bom senso assim o determinar em face das circunstâncias materiais verificadas. (. Fechar a empresa significaria. quanto a matéria de fato. uma parcela do territôrio do ente tributante queda em situação ensejadora de remissão de tributos para os contribuintes . perdoar. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto a penalidade. por razões estranhas à sua orientação.  REMISSÃO: Só a lei pode remir. esta poderá ser feita diretamente pela lei autorizadora de remissão. igualmente.. em casos de disputas judiciais relativas a pequenos valores. mas única empresa.
Sob outro aspecto. podendo ser cassada a qualquer tempo pela autoridade concedente. pode haver liberação graciosa total ou parcial da dívida. de formalidade exigida em lei em determinado prazo: atinge o fundo do direito. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados. a anistia é concedida diretamente em lei. Corre no período subsequente ao fato gerador e antecedente ao lançamento. isenção e anistia. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido feito. No direito tributário. após a qual correrá a prescrição. por parte do sujeito ativo. Isso . a Segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. no sentido de efetuar o lançamento.  DECADÊNCIA: É a perda do direito (artigo 173 do Código Tributário Nacional). tendo sido conseguida mediante fraude ou simulação. que é o Estado. quanto aos tributos lançados por homologação e na inexistência de dolo. vale lembrar a distinção entre remissão. A decadência é a extinção de direito subjetivo em face do não cumprimento pelo seu titular. decadência é a extinção do crédito tributário com a perda do direito de proceder ao lançamento. No direito tributário é a extinção da exigibilidade do crédito tributário após cinco anos. é o instituto de ordem pública utilizado pelo Direito Tributário e tem como fator determinante da extinção do crédito tributário o decurso de prazo por inação do credor.nela estabelecidos. em virtude de sua inércia. É irrenunciável. o contribuinte não pode abrir mão dela e quitar o seu débito. fraude ou simulação. Em todos esses casos. enauqnto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. já lançados ou em processo de lançamento. seja houver ocorrido a decadência. contados de sua constituição definitiva. Assim como a prescrição. mas não gera direito adquirido. A decadência é insuscetível de interrupção e de suspensão. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade. Consiste na perda do direito. O prazo decadencial para a realização do lançamento é de cinco anos. A remissão é concedida por despacho fundamentado. contados: da data da ocorrência do fato gerador. É o desaparecimento do próprio direito pelo simples fato de o credor não o exercer no prazo legal. quanto aos demais tributos. as últimas são modalidades de exclusão. nos termos da lei. Prescricão é a extinção do direito à exigibilidade de determinada prestação em face do não exercício desse direito em determinado prazo estabelecido em lei.
o juiz poderá fazê-lo. se o contribuinte espontaneamente promover o pagamento. a decadência será contada do seguinte modo:  Da data em que o fisco tiver notificado ao sujeito passivo de qualquer medida preparatôria para a constituição do crédito tributário. Realizado o lançamento.  Da data em que for anulado. para. Se o sujeito passivo não o fizer. Ocorrido o fato gerador. enumera três termos iniciais de diferentes situações para a decadência que são: 1 O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. fraude ou simulação. Dessa data. nasce a obrigação tributária e. pois é através dele que o fiscal irá solicitar livros e papéis fiscais que lhe possibilitem calcular os tributos devidos. a decadência. após cinco anos contados do fato gerador o seu procedimento estará homologado. incumbe ao embargante alegar. em preliminar. Esse prazo é decadência!. Não havendo ação fiscal no prazo de cinco anos mencionado ocorrerá o lançamento tácito e eventuais diferenças estarão decaídas. por vício formal. Enquanto não decaído o direito de o fisco fazer o lançamento. 3 A data de realização de qualquer medida preparatôria de lançamento. Não havendo direito ao próprio crédito. Esse é o primeiro ato preparatôrio para o lançamento. o funcionário poderá Ter cometido um erro de procedimento que . surge o crédito tributário o qual tem o sujeito ativo o direito de constituir pelo lançamento. então. dela. salvo se doloso. poderá iniciar a ação fiscal tendente a fazê-lo. 2A data em que torna definitiva a decisão que por vício formal tenha anulado o lançamento anteriormente efetuado. o lançamento anteriormente feito. poderá formular pedido de restituição. O artigo 173 do Código Tributário Nacional. ainda que tenha ocorrido em erro. salvo em caso de dolo. O pagamento antecipado por parte do contribuinte ficará no aguardar da homologação pelo fisco até cinco anos contados do fato gerador. deve-se verificar em que exercício esse lançamento poderia ser feito. O fisco inicia ação fiscal através da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. e. (antes da ação fiscal). Se o contribuinte calcula o tributo devido e antecipa o pagamento do imposto.ocorre porque. (antes da ação fiscal). a Fazenda Pública poerde o direito ao recebimento. Havendo execução fiscal de débito decaído. é contado o prazo decadencial de cinco anos para que o funcionário respectivo faça o lançamento. pois a decadência inadmite renúncia do devedor. contarse o prazo decadencial para fazê-lo a partir do primeiro dia do exercício seguinte. a regra decadência! a ser aplicada é aquela mencionada no inciso I do artigo 173. instrumento que utiliza para colocar o sujeito passivo sob fiscalização. o que morre é o fundo do direito. Havendo dolo. na decadência. Nesse caso. Assim.
este deverá ser examinado. a prescrição é suspensa quando suspenso o crédito tributário. não exercido no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva (assim entendido o lançamento contra o qual não possa ser intentado nenhuma espécie de recurso). é que estará definitivo. mais cinco anos. Toda vez que ocorrer uma das causas interruptivas. recomeça-se a contar o prazo prescricional. pois estará prescrito. para a feitura de um novo. havendo recurso. O prazo prescricional de cinco anos será contado não da data em que o lançamento é feito. contando-se desta data o lustro (quinquênio) prescricional. será contado da data em que ficar definitiva a decisão que o houver anulado. pois.  qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial. na mais poderá ser exercido. Por outro lado.  PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de ação (artigo 174 do Código Tributário Nacional). este poderá ser objeto de recurso. quando não mais puder ser objeto de recurso administrativo OBSERVAÇÃO: Observe-se que a decadência não se interrompe ou é suspensa. e tem seu prazo interrompido nos . mas da data em que se tornar definitiva. suspendem a exigibilidade do crédito tributário. a partir dos quais é contada. Diferentemente da decadência. mas da data em que se torna definitivo. as situações previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Somente quanto o lançamento não mais puder ser atacado com qualquer recurso administrativo.  protesto judicial. assim.ocasione sua anulação. despreza-se a parcela de tempo que já foi vencida. Esse direito. que não pode ser interrompida ou suspensa. apenas tem marcos iniciais distintos. Feito o lançamento. assim. contando-se. OBSERVAÇÃO: Corre após o lançamento. Ressalte-se que o prazo decadencial não é contado da data da decisão. surge para o sujeito ativo o direito de ação (a ação adequada para a cobrança de créditos fiscais é a Ação de Execução Fiscal prevista na lei 6830/80) para a sua cobrança. A partir da notificação do lançamento conta-se o prazo prescricional que poderá ser interrompido desde que ocorra quaisquer circunstâncias elencadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional que são:  citação pessoal do contribuinte. que importe reconhecimento do débito pelo devedor.  constituição em mora do devedor. quando não mais houver recurso pendente de julgamento. Nesse caso. constituído o crédito tributário. o prazo decadencial.
a prescrição. a conversão do depósito em renda ocorre quando o sujeito passivo. Dessa forma. nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. extinguindo-se. Se o sujeito passivo não o fizer. mesmo prescrito. ainda que extrajudicial. o depósito converte-se em renda. Assim. posteriormente. ocorre a extinção do créditos tributário mediante condição resolutôria de ulterior homologação pela fisco. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. mas o direito da Fazenda Pública em promover a cobrança. Havendo execução fiscal de débito prescrito. na prescrição. A prescrição é renunciável. incumbe ao embargante alegar. É o caso do ICMS e IPI. se o contribuinte espontaneamente promover o pagamento. onde o sujeito passivo tem em mãos todos os elementos para efetuar o pagamento. o juiz continuará a execução. Sobre a importância paga. Assim. o contribuinte calcula o montante do tributo devido e o recolhe antecipadamente aos cofres públicos. para discutir o crédito tributário. a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário. Poderá ocorrer em duas hipóteses: quando o contribuinte desistir da ação ou do recurso ou quando a decisão lhe for desfavorável e transitar em julgado (não mais poderá ser atacada por recurso). Ressalte-se que a interrupção da prescrição contra um devedor solidário prejudica ou beneficia todos os demais. Isso ocorre porque. Não podendo cobrar. o que não morre não é o fundo do direito. converte-se o valor depositado em renda. b) protesto judicial. c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Vencido. via de consequência o dever jurídico do sujeito passivo e o direito subjetivo do sujeito credor. a Fazenda Pública não perde o direito ao recebimento. d) qualquer ato inequívoco. o pagamento de débito prescrito não enseja pedido de restituição. em preliminar. se o desejar. Esse pagamento extingue a relação jurídica. No caso da ação . que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO: O contribuinte efetua o cálculo do tributo devido e recolhe antecipadamente.  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (artigo 164): Julgada a ação procedente. pois a prescrição admite renúncia do devedor. o contribuinte. derrotado na discussão. deposita o seu valor integral e sai. o contribuinte pode abrir mão dela e quitar o seu débito. Durante processo judicial ou administrativo.seguintes casos: a) a citação pessoal feita ao devedor.  CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA: Para discutir o crédito o sujeito passivo deposita o valor integral do débito.
onde o contribuinte não concorda com o mesmo e deseja discuti-lo) para liberar o devedor da sujeição ao credor. nas hipóteses de injusta recusa de recebimento pelo mesmo. não poderá ela intentar ação judicial para reverter sua decisão. consignação em pagamento é o depósito em juízo (na consignação em pagamento o devedor faz o depósito e pede a citação do credor. é a decisão imutável e indiscutível. ou decisão passada em julgado. favorável ao contribuinte. Deve e que pagar. Assim. o crédito tributário.ser julgada improcedente o sujeito ativo cobrará o débito com todos os acréscimos pertinentes.  DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL: Quando o órgão administrativo. ou supostos credores. A decisão administrativa irreformável é aquela que. o valor consignado será cobrado acrescido de juros de mora. 3 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção. Favorável ao contribuinte. motivo pelo qual a decisão administrativa favorável ao contribuinte extingue. Também será cabível quando mais de uma pessoa de direito público interno se arvorar em sujeito ativo quanto à mesma obrigação. Ainda: o sujeito passivo poderá consignar a importância correspondente ao crédito tributário na indevida subordinação recebimento deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal. exclusão quer significar extinção tributária. A anistia. em última instância. extingue-se o crédito tributário. Improcedente. correção monetária e demais penalidades cabíveis. como no caso de uma residência situada na divisa de dois municípios situados em região metropolitana: o contribuinte poderá receber dois lançamentos de IPTU. . extingue o crédito tributário. Decidindo a própria Fazenda Pública pela anulação do crédito tributário. contra a qual não seja possível qualquer recurso na esfera do Poder Judiciário. em definitivo. ao contrário do depósito do montante integral em processo de discussão do crédito tributário. total ou parcialmente. Julgada procedente a ação de consignação. Para o professor Paulo de Barros Carvalho. como no caso de uma greve. não mais possa ser objeto de recurso na ôrbita administrativa.  DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO: Coisa julgada. para vir receber. acolhendo o direito do contribuinte não caiba mais recurso.
Alfredo Augusto Becker. havendo duas modalidades possíveis:  ISENÇÃO: A doutrina atribui ao instituto da isenção várias acepções. limitação ao poder de tributo ou como fato impeditivo. a isenção e a não incidência. isenção e anistia. Por outro lado. Essa é a lição do professor Paulo de Barros Carvalho. desintegrando-se como entidade do universo do direito. Outras correntes vêm a isenção como uma delimitação negativa da hipótese de incidência tributária. o título adotado pelo legislador. porque a expressão exclusão significa expulsão. enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. afastamento. nos termos previstos em lei. É editado sempre . diz que a regra isentante incide para que a tributação não possa incidir. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade. A doutrina clássica entende a isenção como favor legal. não é menos absurdo do que seria qualificá-las como fôrmulas expulsivas ou eliminatôrias do crédito tributário. entende que a regra isentante é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada.porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos. não tem razão de ser. as últimas são modalidades de exclusão. José Souto Maior Borges. Ainda. eliminação. a feição da regra de isenção está para o fato de uma possuir um caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da regra matriz. No entanto.e o crédito é um deles . Exclusão do Crédito Tributário é a sua não exigibilidade por parte do Estado. E o benefício fiscal que dispensa o sujeito passivo do pagamento do tributo. Tratam do assunto os arts. OBSERVAÇÃO: A distinção entre remissão. nos termos da lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados. Para Eduardo do Aamaral Ferreira Jardim. mesmo a imunidade. considerando a isenção e a anistia como formas de exclusão do crédito tributário. já lançados ou em processo de lançamento. Portanto. A remissão é concedida por despacho fundamentado. não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias. E a dispensa do pagamento do Crédito Tributário por dispositivo expresso de lei. ou impedem a ação fiscalizadora do fisco para a sua verificação. a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. a anistia é concedida diretamente em lei. sendo as modalidades de exclusão do crédito tributário favores fiscais. 175 a 182 do Código Tributário Nacional.o liame se esfacelará. dependem de lei específica emanada do ente competente para a sua concessão.
nasce a obrigação tributária.hipótese de incidência . desde que haja lei cuidando do assunto. com o município. por ocasião da definição da situação tributável. que deverá observar os requisitos do artigo 176 do Código Tributário Nacional para a obtenção da isenção. desde que não tenha sido concedida por prazo certo e mediante condição.abrange. por ocasião da ocorrência em concreto da figura prevista em lei como sendo o fato gerador. um contrato.i regra-matriz . tendo o contribuinte cumprido a condição. deslocando-a para o campo da não incidência legalmente qualificada. A revogação de isenção não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade. por outro lado. pois se constitui em um benefício fiscal. concede a exclusão do crédito tributário decorrente da tributação daquele bem em face da hipótese de incidência. Quanto à revocabilidade da isenção é preciso retornar à definição da sua natureza jurídica. é tributado: ocorre o fato gerador. excluindo-o com a isenção. em que a indústria assina. A lei estabelecedoni d. na isenção. Alguns autores a classificam como modalidade de incidência. segundo a qual a isenção se insere no campo da incidência entende pela sua não submissão ao princípio da anterioridade ao argumento . reputam-se por não concedidas. Na omissão legal. Em resumo: pela primeira teoria. salvo quanto a tributos para os quais a Constituição exija lei complementar.classifica a isenção como sendo uma modalidade de incidem 1:1.pelo legislador ordinário. cuja isenção igualmente demandará lei complementar. o que ocorre é a determinação legal da exclusão do crédito tributário não pela sua dispensa. outros como sendo de não incidência. generosamente.defendido pela primeira corrente . mas o Estado. A revogação de isenção relativa a impostos sobre o patrimônio ou a renda somente vigerá no primeiro dia do exercício seguinte à publicação da lei. A Segunda corrente. Estudemos a questão. entende que. Essa modalidade é frequentemente utilizada na instalação de distritos industriais. nos termos da política econômica adotada pelo ente tributante. A isenção pode ser revogada a qualquer tempo. caso em que. dela decorre o crédito tributário. Para a primeira corrente. então. A isenção poderá se concedida mediante contrato. Outro dispositivo de lei. nos termos de lei concessora da isenção. um bem que. A definição da natureza jurídica da isenção guarda controvérsias. mas pela exclusão da situação isentada da situação tributável. não seria conveniente tributar. o bem isentado. Pode ser estendida a taxas e contribuições de melhoria. estando dentro do campo da incidência. O Código Tributário Nacional . será irrevogável. o dispensa.
nasce a obrigação. de oito maneiras distintas: quatro pela hipótese e quatro pelo consequente: PELA HIPÓTESE: atingindo-lhe o critério material pela desqualificação do verbo. nasce a obrigação. A imunidade é a não incidência constitucionalmente qualificada. a obrigação e o crédito igualmente. de acordo com a sua condição especial. comprometendo-a para certos casos. com a revogação ocorre o fato gerador. A imunidade é de ordem constitucional e dirige-se ao legislador tributário. como a concedida aos industriais instalados na Zona Franca de Manaus. Em resumo: na isenção ocorre o fato gerador. Podem ser restritas a determinada região. Há dois tipos de isenções: as objetivas e as subjetivas. que goza de isenção de alguns tributos para os quais não tem imunidade. como. como a isenção de IPTU a indústria que se instale em determinado município e incondicionais. impedindo-o de instituir tributos. Nessa esteira de entendimento o Supremo Tribunal Federal entendeu que a revogação de isenção do ICMS não está sujeira ao princípio da anterioridade. o fato gerador já estava definido em lei. a isenção. Sempre conforme o territôrio qnr pretendam atingir. dela decorre o crédito e este não mais é dispensado. ressalte-se que os Atos da Disposições Constitucionais Transitórias ADCT estabeleceram que os benefícios fiscais não confirmados no prazo de dois anos contados da promulgação da Constituição .tornar-se-iam ineficazes. Subjetivas são outorgadas a certas pessoas. Por ocasião da extinção da isenção não ocorreria aumento de tributo. Podem ainda ser condicionais. Por outro lado. por exemplo. nos casos expressos. geralmente impostos. ou amplas. Não se confunde com a imunidade ou com a não-incidência. como a Zona l'i . a não incidência por falta de vontade do legislador em tributar é a não incidência simples. por exclusão legal à hipótese de incidência. nos termos da Segunda corrente estudada. dela decorre o crédito e este é dispensado pelo Estado. como a isenção de IR aos rcndimuilns mensais de até mil UFIR.im a di-Manaus supra. . As objetivas consideram apenas o objeto tributável com total abstração da pessoa do contribuinte. denomina-se não incidência legalmente qualificada.05/10/88 . a LBA. mas a eliminação de um favor fiscal. É concedida para estimular o progresso de determinadas regiões ou atividades. Na lição do citado professor "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regramatriz tributária.de que a situação isenta sempre foi tributada.
quando concedida incondicionalmente. Entretanto. Reporta-se ao passado e aplica-se aos créditos lançados ou em processo de lançamento. fraude ou simulação. como a isenção. atingindo-lhe o critério temporal. limitadamente -quando concedida quanto à multa aplicada em conjunto com determinado tributo. como pagar o tributo respectivo. atingindo-lhe o critério pessoal. pelo sujeito ativo.atingindo-lhe o critério material. Resumindo: anistia no direito tributário. não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções. nem da correção monetária. atingindo-lhe o critério quantitativo pela alíquota. Não há necessidade do sujeito passivo requerê-la. .  ANISTIA: É o perdão da penalidade de índole tributária.pode ser de caráter incondicional 6 . 1 . como tem o poder de tributar. mas da multa que recai sobre o sujeito passivo inadimplente da relação jurídica. a mesma não é alcançada pelo benefício. PELO CONSEQUENTE: atingindo-lhe o critério pessoal. condicionalmente .pode ser de caráter condicional. Mesmo que a lei concessiva da anistia seja omissa a respeito. excluindo o crédito contra o sujeito passivo.não alcança os tributos posteriores à sua criação 5 .pode ser revogada parcialmente.quando o contribuinte tiver que cumprir determinada condição. pela base de cálculo. CARACTERÍSTICAS DA ISENÇÃO. atingindo-lhe o critério qualitativo. Em caráter geral . 2 .só pode ser veiculada por lei. a sua concessão será efetivada por despacho da autoridade administrativa.pode se restringir a determinada região. 4 . tem também a possibilidade de renunciar ao recebimento da penalidade. até determinado montante. se a penalidade fora aplicada em decorrência de ilícito relativo a dolo. pela subtração do complemento. ou a determinadas regiões territoriais. Isso não quer significar o perdão do débito tributário. incumbe ao legislador ordinário. é a exclusão de penalidade pecuniária e se alcança as infrações cometidas. que. A anistia. 3 . não implicando dispensa de pagamento de tributo. pelo sujeito passivo. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. assim. atingindo-lhe o critério espacial.
esta se extingue.ou seja. Podemos. a anistia é uma modalidade de exclusão de dívida por penalidades tributárias. abrangem fatos concretos.ESPÉCIES DE ANISTIA. . propriamente dita. Entendida dessa maneira. deixa intacta a relação jurídica tributária. a diferença entre Remissão e Anistia: Na remissão. desaparece o direito subjetivo correlato. Tal efeito extintivo. remanescendo o crédito do tributo e seu correspondente débito. só que na remissão o vínculo se reveste de natureza tributária e a anistia em liames de índole sancionaria." OBSERVAÇÃO: Vale lembrar. e. por ser excludente de um nexo fundamental à subsistência da obrigação. na lição do mestre Paulo Barros Carvalho que "as normas jurídicas que prevêm a anistia fiscal são extintas da relação jurídica sancionatária. assim. porém. esfacelando-se o vínculo. Dispensando o dever jurídico de prestar o valor da penalidade pecuniária. concluir. liames já constituídos. individual: o sujeito deve requerer os benefícios comprometendo-se a preencher os requisitos necessários. incondicional: o sujeito não deve preencher qualquer requisito. que é uma das causas dê extmçao da relação jurídica há o perdão do débito o que não acontece com a anistia onde o perdão recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade Tanto a remissão quanto a anistia.
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