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Timestamp: 2020-04-04 10:08:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 8', 'Artigo 90', 'Artigo 8']

Debates Parlamentares - Diário 141, p. 40 (2017-07-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 141 2017-07-17 Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 40
PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD)
Proposta de Alteração DEFESA DA Proposta de Alteração Proposta de Alteração
TRANSPARÊNCIA E DA
Grupos Parlamentares do INTEGRIDADE NAS Grupo Parlamentar do PCPGrupo Parlamentar do PS
PSD e do CDS-PPCOMPETIÇÕES DESPORTIVAS
«Artigo 3.º “Artigo 3.º «Artigo 3.º «Artigo 3.º Concessão de apoios (…) (…) […]
1 – […]: 1 – […]. 1 – […]: 1 – […].
a) […]; a) […]; b) […]; b) […]; c) […]; c) […]; d) […]; d) […]; e) […]. e) […].
2 – […]. 2 – […]. 2 – […].2 – […].
3 – […]. 3 – […]. 3 – […].3 – […].
4 – É condição para a 4 – Pode ser critério para 4 – É condição para a atribuição 4 – É condição para a atribuição atribuição de apoios a qualquer atribuição de apoios a qualquer de apoios à federação de apoios a qualquer entidade entidade beneficiária a entidade beneficiária a desportiva a aprovação e beneficiária a aprovação e aprovação e execução por aprovação e execução por execução por parte desta de execução por parte desta de parte desta de programas parte desta de programas programas informativos e programas deprevenção, informativos e educativos informativos e educativos educativos relativos à defesa da formação e educação relativos relativos à defesa da relativos à defesa da integridade das competições, e à defesa da integridade das integridade das competições, e integridadedas competições, e à luta contra a dopagem, a competições, à luta contra a à luta contra a dopagem, a à luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de dopagem, a corrupção e a corrupção e a viciação de corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à viciação de resultados, bem resultados, e ao combate à resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à como ao combate à violência, violência, ao racismo, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos ao racismo, à xenofobia e à xenofobia e à intolerância nos xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. intolerância nos espetáculos espetáculos desportivos. espetáculos desportivos. desportivos. F – F– PSD, PS, CDS-PP e BE F – C – C – C – A – A – PCP A – PrejudicadoAprovada por maioria Proposta de alteração
retirada pelo GP do PS
5 – O previsto no número anterior não pode ser, individualmente considerado, motivo para a não atribuição de apoios públicos.” F – PCP C – PSD, PS, BE, CDS-PP A –
Artigo 12.º […]
1 – […]:
a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […];
f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) Articulação do programa de desenvolvimento desportivo com os programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das competições da respetiva
17 DE JULHO DE 2017 25 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (DEFESA DA T
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, cons
17 DE JULHO DE 2017 27 2 – Nas publicitações a que se refere as alíneas b),
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 28 3 – Nas federações desportivas em que se disputem compet
17 DE JULHO DE 2017 29 Artigo 24.º Defesa da integridade e combate à violênc
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 30 se as houver, para promoção da modalidade e execução de
17 DE JULHO DE 2017 31 Artigo 8.º Norma revogatória É revogado
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 32 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta
17 DE JULHO DE 2017 33 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
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17 DE JULHO DE 2017 37 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
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17 DE JULHO DE 2017 39 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
17 DE JULHO DE 2017 41 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 42 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta
17 DE JULHO DE 2017 43 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 44 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta
17 DE JULHO DE 2017 45 PROJETO DE LEI N.º 507/XIII (2.ª) (PSD) Proposta de A
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 46 sociedades desportivas e ao reforço da credibilização da
17 DE JULHO DE 2017 47 clubes, no caso das competições profissionais, sendo especia
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 48 b) Não cumprimento da legislação contra a dopagem no des
17 DE JULHO DE 2017 49 e) […]; f) […]; g) […]; h) […];
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 50 Artigo 90.º […] 1 – […]. 2 –
17 DE JULHO DE 2017 51 Artigo 8.º Norma revogatória É r
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 52 contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados
17 DE JULHO DE 2017 53 3 – […]. Assembleia da República, 10 de julho
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 54 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. <
17 DE JULHO DE 2017 55 e) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – É condiçã
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 para promoção da modalidade e execução de programas de p