Source: https://elielfernandes.wordpress.com/contato/
Timestamp: 2017-05-27 17:37:45+00:00
Document Index: 29972211

Matched Legal Cases: ['artigo 370', 'Artigo 380', 'Artigo 357', 'artigo 370', 'Artigo 383', 'Artigo 19']

Contato | INSS sobre obra de construção civil
Todas as informações necessárias para quem já construiu, está construindo ou vai construir e precisa regularizar a obra perante a Receita Federal estão explicadas de forma muito didática no Manual de Regularização de Obras de Construção Civil elaborado por Álvaro Lucas Ramos Fernandes, cujo link com o conteúdo encontra-se abaixo.
Email : ely_fernandes1966@hotmail.com
linda disse:	20/01/2011 às 13:08	Hum ..pelo jeito vai muito bom pra quem precisar esclarecer duvidas…
Laide disse:	22/01/2011 às 1:33	Adorei sua idéia, esse é um assunto muito interessante, eu vou estar sempre por aqui….aprendendo. Não sei nada sobre obra, mas agora sei onde buscar informações.
Filipe disse:	01/02/2014 às 10:56	Calculo INSS OBRA
Bom dia pessoal, estou construindo na cidade de angra dos reis-Rj e efetuei um projeto em meu terreno de 2205m2 a construção de 16 casas (cada uma com 76,80m2, possui 02 pavimentos duplex com 02 suítes e um lavabo), efetuei a construção de 02 casas já obtive o habit=se o meu despachante me passou a guia para pagar onde foi retirada nesta data (31/01/14) na receita, porem o valor foi assustador as duas unidades no valor de R$11.120,46 sendo R$9.367,08 inss e R$1.752,68 outras taxas, por essa razão estou mandando este e-mail acredito que tenha algo de irregular, eu construí uma casa em angra em 2011 unifamiliar de 78m2 e eu paguei o valor de R$957,35, não acredito que a diferença seja pelo motivo de ser multifamiliar a metragem de cada casa é até menor do que a de 2011.
Catia Neves disse:	15/07/2012 às 15:47	Nossa gostei muitissimo, pela importância do assunto, a competência e a simplicidade, da exposição, Parabéns pelo conhecimento compartilhado!
Wilson Quaresma disse:	01/10/2012 às 18:21	Eliel, boa tarde!
importantissimas e esclarecedoras suas informações. já pensou em mnistrar cursos sobre o assunto? se fizer, me avise. faço questão de participar…
zerlaine disse:	25/01/2013 às 15:33	kkkk pra quem é fera em obra de construcao civil tocar violão não é dificil é????
Graciele disse:	30/01/2013 às 9:40	Obrigada, pela rapidez e esclarecimento prestado.
José LIRA disse:	05/02/2013 às 20:28	Nome: JOSÉ LIRA
Email: jlira.lira@ig.com.br
Comentário: Realizei em regime de mutirão (eu, irmãos e amigos) a construção de uma casa, agora a prefeitura enviou notificação cobrando recolhimento de ISS, e já fui avisado que também preciso recolher uma parte para o INSS que normalmente é de até 4 vezes o valor do ISS. Pelo meu entendimento, estas cobranças não deveriam existir, entendo que se for devido, também será devido ISS sobre a horas de trabalho da minha esposa para lavar prato, cozinhar, lavar, limpar a casa etc. etc. Que devo fazer para contestar estas cobranças absurdas e descabidas?
elielfernandes disse:	05/02/2013 às 23:13	Olaa noite José Lira,
O artigo 370 enumera quais sao os requisitos para que uma obra nao pague o INSS sobre a mao de obra. De uma boa lida no texto abaixo e caso sua obra se enquadre nessas condições vc nao recolhera nada de INSS ok..
§ 1º Verificado o descumprimento de qualquer das condições previstas nos incisos I a IV do caput, tornam-se exigíveis as contribuições relativas à remuneração da mão-de-obra empregada na obra, de acordo com os critérios estabelecidos neste Título, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos incorporadores.
José LIRA disse:	06/02/2013 às 20:24	Agradeço pela informação.
Sou pessoa física, não possuo outro imóvel e a construção é:
b) com área 122m2 (cento e vinte e dois metros quadrados);
Não entendo o limite de 70m2.
Além do mais a obra foi realizada entre 1979 e 1985, portanto a mais de 25 anos.
José LIRA disse:	06/02/2013 às 20:36	Aproveitando que o dileto é auditor fiscal, gostaria que o amigo levasse aos superiores a ideia de anistiar os imóveis construidos nos termos do mencionado Art. 370.
Como é sabido por todos, em toda a periferia de São Paulo as construções existentes em sua maioria foram construidas pelos própiros compradores dos terrenos, sempre em mutirão de amigos e parentes.
A Prefeitura para abocanhar um pouco mais na cobrança do IPTU, periodicamente utiliza levantamentos Aerofotograficos para lançar IPTU sobre as novas construções realizadas por estas pessoas simples como eu, porém mesmo pagando o IPTU por estimativa, com base nos levantamentos aerofotograficos, estas pessoas não tem como averbar as construções no registro de imóveis, com isto, se for realizado um levantamento nos cartórios de imóveis, São Paulo é uma cidade de apenas lotes vazios, pois mais de 80% dos loteamentos lançados na cidade não consta construção averbada nos registros de imóveis, cujos registros contam apenas o terreno.
Luana disse:	18/04/2013 às 9:10	Bom dia!
Tenho uma dúvida ref. preenchimento do DISO.
Em caso de construtora
Ja preenchi a parte INSS e nostas de Argamassa/Concreto.
Há necessidade de preencher as outras notas também? ou nao ha necessidade
de colocar nenhuma nota?
No casa sao 4 blocos. 1 foi concluido ja vamos regulariza ele..
vou colocar a metragem desse bloco no campo Parcial e no campo EXISTEN-
TE a metragem total a ser construida?mesmo que ainda nao foi construida?
Joao disse:	21/04/2013 às 10:33	Olá, Parabéns pelo site, excelente !!! Estou realizando uma construção de uma casa de 230 m2, e não sabia que tinha que ter feito o CEI, quando recebi o alvará de construção. a) Devo fazer agora, atrasado, terei que pagar alguma multa ?
b) Existe algum prazo para terminar a obra, ou seja, posso ir fazendo devagar e ir pagando o INSS mensalmente?
c) Tem algum valor mínimo para pagamento do INSS ?
d) Quando fizer o CEI estarei regular perante a Receita, se houver alguma fiscalização ou intimação, apresentando o CEI e os valores pagos mensalmente ?
e) Tenho que pagar o INSS dos meses que não realizei o pagamento ? Desde já muito obrigado e mais uma vez esta sua iniciativa é nota 1000. Saúde.
elielfernandes disse:	22/04/2013 às 12:21	Olá bom dia João,
Quanto às suas dúvidas, vamos lá !!!
1) Se vc não está sendo fiscalizado pela Receita vc pode fazer a matrícula CEI agora ;
2) A legislação não prevê tempo máximo de duração da obra não, porém a Receita poderá intimar vc a informar sobre o andamento da obra, caso vc efetue a matrícula e depois de um tempo vc não regularize a mesma;
3) O INSS é pago mensalmente e incide sobre o valor da mão de obra de seus empregados. O percentual é de 36,80% sobre a remuneração daí é só fazer os cálculos. 4) Vc fazendo o CEI, registrando o empregados de sua obra na matrícula, recolhendo o INSS mensalmente vc estará regular perante a Receita. Òtima semana, Abraços,
Wiliam Warmeling disse:	03/07/2013 às 21:07	Ola amigo, muito interessante seu blog, só fiquei com uma dúvida como é que fica o pagamento do inss sobre a obra no caso de eu contratar uma construtora e a mesma emitir nota fiscal dos serviços prestados e tendo seus funcionários registrados com inss em dia?
JOSÉ LIRA disse:	09/07/2013 às 10:38	Para pagamento da Nota Emitida, você desconta 11% (onze por cento) e recolhe diretamente ao INSS indicando na Guia de Recolhimento o número da nota fiscal. Após o recolhimento fornecer uma cópia da Guia para a construtora, a fim desta creditar-se para pagamento do recolhimento referente aos funcionários que trabalham na sua obra.
Rogério disse:	09/07/2013 às 15:53	Boa tarde! Sou engenheiro civil e moro no interior MT. Estou tentando ajudar um cliente meu a resolver uma pendência com relação a CEI de uma obra.
Esse cliente fez comigo um projeto comercial em 2011, um barracão para oficina mecânica com área de 210 m². Essa obra foi feita com recursos do FCO do Banco do Brasil. Foi cadastrada uma CEI para essa obra, porém nada mais foi feito, por falta de conhecimento do proprietário e meu também. A CEI ficou aberta, sem movimento, e o proprietário contratou um empreiteiro para fazer a construção. Esse empreiteiro não tinha mão-de-obra com carteira assinada. Assim, nada foi recolhido ao INSS mensalmente. Agora, precisamos regularizar toda essa situação, pagar o INSS e dar baixa nessa CEI. Com esse objetivo meu cliente recorreu a uma pessoa supostamente bem entendida do assunto e essa pessoa disse que a taxa de INSS ficaria entre 7 e 8 mil reais. Meu cliente achou muito caro e me pediu para verificar com alguma outra pessoa ou algum escritório de contabilidade se o valor era esse mesmo.No escritório de contabilidade onde fui me disseram que a taxa ficaria pouco mais de 3 mil reais. Resolvi consultar com uma terceira pessoa e essa já me disse que ficaria caro mesmo, na casa dos 8 mil reais, pois quando é para pessoa jurídica fica bem mais caro que do que para pessoa física. Resolvi recorrer ao Google e pesquisar sobre o assunto. Foi quando encontrei sua página na internet, com informações bem úteis acerca de INSS sobre obras. Pelo que aprendi o cálculo do INSS para essa obra do meu cliente ficaria como segue. Enquadramento: Galpão industrial – Oficina Mecânica, em Alvenaria (tipo 11), 01 piso. Valor do CUB para galpão industrial, referente a junho/2013, segundo Sinduscon de MT = 518,93. (considerando entrega da DISO em julho/2013)
Área construída = 210,00 m²
Cálculo da remuneração de mão de obra: 100*518,93*0,04 + 100*518,93*0,08 + 10*518,93*0,14 = 2075,72 + 4151,44 + 726,50 = 6953,66
Cálculo do INSS: 6953,66 * 0,368 = 2.558,95
Agora pergunto a você. Está correto esse cálculo? Que outras taxas mais esse cliente gastará para regularizar sua obra no INSS?
Antecipadamente agradeço e vai me desculpando pelo texto longo ..rs
elielfernandes disse:	11/07/2013 às 7:09	Olá bom dia Rogerio tudo bem ?
Efetuei uma simulacao com base em suas informações e o cálculo está corretissimo ( considerando suas informações de metragem e CUB).
Para regularizar na Receita Federal ele só vai pagar o valor do INSS. Para averbar vai ter as custas dos cartorios que não sei qto fica nao.
Tem tambem o Habite-se fornecido pela prefeitura. Eles cobram uma taxa mas não eh mto caro não..
Quanto ao fato de ser pessoas juridica, nada a ver a informação do seu amigo ai.. Tanto faz para PF ou PJ a metragem e o CUB serão os mesmos e a forma de calcular não se altera em nada. Bem é isso.
José Carlos Oliveira disse:	21/11/2013 às 12:52	Excelente sua ideia, acredito que tem muito profissional necessitando de informações tão preciosas como estas, que Deus continue te abençoando por tão grande beneficio.
Márcia Regina disse:	17/12/2013 às 10:42	Gostaria de saber, depois de preencher o DISO, qual o próximo passo pra regularizar meu imóvel. É um duplex novo, geminado, com área total construída de 194,73m². Quanto você acha que irei pagar, já que não fiz arrecadação nenhuma, e como proceder?
elielfernandes disse:	17/12/2013 às 10:53	Olá bom dia, Depois de preencher a DISO e juntar os documentos da obra vc deve levar tudo na Receita Federal que eles vão calcular o valor a pagar.
Após vc pagar vai ser emitida a CND que é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóvel para vc poder fazer averbação. Feita a averbação a obra já estará regularizada. De acordo com essa metragem e considerando que a obra é padrão médio ( até 3 banheiros) o valor a pagar fica em R$ 6.127,00 considerando o CUB daqui do Paraná.
Márcia Regina disse:	17/12/2013 às 11:00	muito obrigada, foi de grande valia sua orientação….
ROGER disse:	20/05/2014 às 16:06	OLA ELIEL . CARO AMIGO QUAIS TIPO DE SERVIÇOS NÃO ENTRA NA DISO .. TIPO SERVIÇOS DE VIGILANCIA ENTRA ?
Roni Eleuterio Alves disse:	18/08/2014 às 18:20	É sem duvida nenhuma o melhor blog sobre construçäo civil que existe!!!!
elielfernandes disse:	19/08/2014 às 8:56	Valeu Roni,
Sergio B Antunes disse:	16/09/2014 às 17:21	Eliel, boa tarde!
Após meu último contato com você, questionei sobre o cálculo da decadência, no qual você foi muito atencioso e criterioso na explicação. Hoje não tenho dúvidas de como realizar a contagem. Após isso, fiquei viciado por todos os comentários deixados no seu blog e as respectivas respostas.
Como Corretor de Imóveis, este assunto também me interessa, e com isso, copiei e colei todos os questionamentos, imprimi no formato de livreto. Já possuo duas encadernações que viraram minhas APOSTILAS para consultas.
A primeira somou 234 páginas que se refere as Sessões: OBJETIVO, QUEM SOU e CONTATO, e a segunda soma 254 páginas das Sessões “Fique atualizado via RSS”, onde constam os questionamentos: 1 – Alvará de Construção e Habite-se; 2 – Valor da contribuição Social (INSS + Terceiros); 3 – Construção Civil – Power Point; 4 – Decadência; e 5 – Objetivo.
Enviei no seu email, os respectivos arquivos que estão no formato .DOC e .PDF, para conhecer e quem sabe, enviar para alguém que o solicite, se assim você desejar.
Tenho observado, que as vezes lhe questionam sobre o valor que deverão pagar para proceder a AVERBAÇÃO no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, após a emissão da CND.
Colaborando com o seu BLOG, gostaria de prestar algumas informações a seguir.
Em São José dos Campos/SP, precisei averbar uma construção e perguntei no Cartório, qual o índice que eles utilizam para ter como base, a cobrança e enquadramento da “Averbação com Valor Declarado”, se o CUB ou PINI? A resposta foi: “Para averbação de construção de empreendimento imobiliário (incorporação ou especificação de condomínio) deve ser utilizado o CUB e para construções normais, deve ser utilizado o PINI”.
Tomando como exemplo uma averbação de construção realizada no mês de Agosto/2014, com área total de 156m², chegaremos ao valor de enquadramento, na Tabela de Registro de Imóveis, em: 156m² x R$ 1.297,34 (PINI Jul/2014) = R$ 202.385,04
Como enquadraram o valor do PINI:
– Até 60m² = R$ 991,69 (Residencial Popular, no Projeto Padrão corresponde a R1-B)
– de 60m² a 300m² = R$ 1.297,34 (Residencial Médio, no Projeto Padrão corresponde a R1-N)
– a partir de 300m² = R$ 1.730,37 (Residencial Fino, no Projeto Padrão corresponde a R1-A)
Os valores de referências do PINI, nos diversos Estados da Federação encontramos em:
http://guiadaconstrucao.pini.com.br/cupe/custos-unitarios-pini-de-edificacoes/108/
Conhecendo o valor global da construção, para o cálculo da AVERBAÇÃO, enquadraram na Tabela nº 2 do CRI/SP.
Neste caso, em SJC/SP, o valor de R$ 202.385,04 foi enquadrado na faixa “m”, com o custo da AVERBAÇÃO em: R$ 444,22 + R$ 38,48 (Certidão/Matrícula atualizada).
Fonte para consulta das diversas tabelas por Estado/DF: http://www.registradores.org.br/Servicos/frmTabelaCustas.aspx
Desta forma, no Estado de SP, já sabemos como funciona as custas de uma AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. Para os demais Estados e Distrito Federal, acredito serem os mesmos procedimentos, tendo como base: o CUB ou o PINI.
Espero ter contribuído em parte, com estas informações.
Tere szefer disse:	26/09/2014 às 17:06	muito claras as informações,vou aproveitar e fazer minhas interrogações..
Eduardo Marçal Silva disse:	17/11/2014 às 11:19	Prezado Sr Eliel,
Por gentileza, claro seja possível dar-me uma luz a uma questão lhe agradeço imensamente. Eu preciso fazer um cálculo retroativo de INSS para uma obra data de 1976 para efeito regularização de inventário. O formol de partilha está pronto, porém com esta pendência. Quais as regras que devem ser utilizadas ? Muito Obrigado !!!
elielfernandes disse:	22/11/2014 às 14:50	Olá Eduardo,
Para que eu possa fazer uma simulação do valor do INSS vc me precisa me informar os seguintes dados:
– tipo de obra – se residencial ou comercial.
– metragem separadas por áreas ( comercial e residencial, se for o caso).
– quantidade de banheiros da obra;
– Estado de localização do imóvel.
Cristiano Santos disse:	10/02/2015 às 22:41	Boa noite Eliel,
Adorei o seu blog, muito bom mesmo, me tirou muitas dúvidas, porém tenho outras “risos”.
Sou recém formado em Engenharia Civil, e pretendo começar atuar na área, já tenho uma construção em vista, onde estou estudando o orçamento para construção.
O financiamento será realizado pela Caixa Econômica, neste caso irei realizar a compra de materiais e arrumar a mão de obra, pode se falar que vai ser uma empreitada total.
Sou PF ainda, gostaria de saber se posso contratar ( 1 pedreiro + 1 ajudante) como PF ou tem que se PJ? terei que pagar todos os impostos ( INSS + férias + 13º salários + rescisão e outros) ou somente o INSS?
Se a dona do financiamento recolher no CEI da construção, ela recolherá somente o INSS, ou terá mais impostos?
Ambos os casos teremos que registrar a carteira deles? pois será apenas para a construção digamos 4 meses de trabalhos.
Vi que em um dos casos apresentados no blog, o rapaz recolheu mensal e no final o cálculo por metro quadrado deu menor que o valor recolhido, então qual a vantagem de recolher mensal se você poderá pagar mais impostos?
consigo fazer todo este processo sozinho (GFIP, GPS) ou terei que contratar um contador?
Isso tudo e para legalizar e ficar tudo certinho, suponhamos que não quero o habite-se, não pago o INSS, dai não consigo vender o imóvel, correto? esta divida pode caducar ou nunca ira acontecer isso, ou a cada ano pagarei juros?
Desde ja agradeço pela ajuda,
Abimael Miranda disse:	06/07/2015 às 17:30	Eliel, boa tarde!
Primeiramente gostaria de lhe parabenizar pelas informações prestadas as pessoas interessadas nestes assuntos.
Minha dúvida é sobre a Aferição Indireta , quem são obrigados a prestar conta a Receita Federal pelo sistema de aferição indireta ?
Todas as PFs , sem exceção ?
Pequenas construtoras inclusas no SIMPLES ?
Outras construtoras inclusas no Presumido ou Lucro Real ?
Existe alguma possibilidade de provar os custos da obra via contabilidade ? E não pagar pela aferição indireta ?
elielfernandes disse:	07/07/2015 às 12:05	Boa tarde Abimael,
Bem, o método da aferição indireta é aplicável a TODAS as pessoas físicas, sem exceção. Já para as pessoas jurídicas a regularização pela contabilidade é a regra e a aferição é a exceção. NO Artigo 380 e 381 estão as regras para se regularizar uma obra de PJ Note-se que ela é aplicada a aferição indireta quando a empresa não possui sua escrituração contábil devidamente formalizada. Veja abaixo:
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às obras edificadas na forma do art. 323.
Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular;
II – quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47;
III – quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro;
IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB;
V – quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente.
§ 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida:
I – mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada;
II – pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;
III – por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II.
Dessa forma, a empresa somente tem sua obra regularizada pela aferição indireta se ela se enquadrar em algumas das situações descritas nos incisos e parágrafos acima. Mesmo que a obra seja regularizada pela contabilidade, a Receita Federal poderá vir a fiscalizar essa obra a qualquer tempo, obedecendo os cinco anos que é o prazo que a RFB tem para fiscalizar e cobrar algum valor caso considere que a contabilidade não espelhou a realidade econômico-financeira da empresa.
renato gouvea disse:	03/07/2015 às 16:49	Estou fazendo uma reforma numa obra que tinha 297 metros quadrados, e agora ela tem 1100 metros quadrados. fiquei sabendo que no termino da obra tenho que pagar o INSS dessa diferença de metragem para regularizar a obra.
Gostaria de saber quanto vou pagar por metro quadrado que contruí nesta reforma.
Caso possa me ajudar ficarei muito grato, pois meu construtor está me enrolando.
elielfernandes disse:	06/07/2015 às 10:34	Bom dia Renato,
Bem, vou fazer apenas uma simulação considerando que a área anterior já esteja regularizada e que está sendo efetuado uma ampliação de 803 m2 e sem considerar as áreas passíveis de redução (garagem ,varandas, sacadas e outras áreas).
Com base em suas informações e no CUB do Paraná ( R$ 1.830,00 o metro quadrado) o valor a pagar de INSS fica em R$ 108.055,00
LAURO ANTONIO VIEIRA - Santa Catarina disse:	22/07/2015 às 18:12	Eliel, boa tarde. Veja se vc pode me orientar: Possuo um imóvel em SC e quando adquiri ele já tinha uma área construida de 140,50m2, que hoje já está decadente, com certificação da Prefeitura. Em 2001 iniciei uma ampliação de 185,00m2, que só fui concluir em 2009. Há cerca de um mês tirei o habite-se do acrescimo e da área anterior já existia. Agora, decidi entrar na receita, ao mesmo tempo, com a decadência já existente dos 140,50m2 e tentando tb a decadência do acréscimo, já que a mesma foi concluida em 2009( mas não foi averbada na prefeitura). Alí me informaram que os documentos que possuo não são suficientes para provar a conclusão da obra naquele ano ( Notas fiscais, recibos de m. de óbra, ligação da luz). Então perguntei quanto eu gastaria para recolher o INSS. Me informaram que cerca de 15.000,00. Eu já havia feito o calculo do INSS sobre aos 185,00m2, de acordo com as suas tabelas (4% para os 100,00m2 e 8% para o restante) e cheguei em cerca de R$ 5.600,00. Apresentei estes calculos para a atendente, mas ela disse que por ter a decadência eu perdi a aplicação da tabela fracionada e vai direto para os 20%.
Dai, lhe pergunto: procede que eu não possa comprovar a decadência com os documentos que tenho e e que pela decadencia de parte eu perco o direito de progredir na tabela. Penso que neste caso, se eu pagar sobre a metragem total poderá sair até mais barato. O que vc me orienta? Grato e abraços.
LAURO ANTONIO VIEIRA - Santa Catarina disse:	22/07/2015 às 20:19	Prezado Eliel, Penso que para vc poder me ajudar vai precisar de mais algumas informações, além das que enviei anteriormente, ou seja: Após a ampliação o imóvel ficou com térreo mais um piso, ou seja um sobrado, sendo no térreo os 140,50m2 já existentes + 15,25m2 ampliado, e ficaram 03 salas com 03 banheiros. No pavimento superior ficaram, além dos 15,25m2 ampliados em baixo + 169,75m2, que totalizam os 185,00m2 da ampliação, onde existem 03 banheiros. Para o cálculo do INSS sobre esta área que foi ampliada, informo que os 15,25m da ampliação no térreo, foi na garagem, portanto podemos deduzir (7,62m2); que somando com 50% dos 16,54m2 de sacada do piso superior(8,27m2), teremos um total à deduzir, no cálculo do INSS, de 15,89m2, e, portanto na área ampliada ficamos com 169,11m2 para o cálculo. Com estas informações penso que vc poderá me ajudar, fazendo uma estimativa do valor do INSS e ainda me informando sobre a questão da decadência da ampliação da área ampliada, já que os 140,50m2, como informei anteriormente já estão decadentes com certificado da prefeitura.
ANDRE PIRES disse:	11/09/2015 às 3:04	BOM DIA COMO SABER SE A CASA TEM AREA DE REDUÇAO DE 70%?
ANDRE PIRES disse:	11/09/2015 às 3:05	QUAIS AREAS DA CASA SE ENQUADRA NA REDUÇÃO DE 70%
elielfernandes disse:	11/09/2015 às 9:47	As área de redução de uma obra constam do Artigo 357 da IN 971/2009. Porém, como já dito anteriormente, as área de redução são de 50% para as áreas cobertas e 75% para as áreas descobertas, desde que as mesmas integrem a área total construída. Veja a relação das áreas abaixo:
XIV – caixa d’ água;
elielfernandes disse:	11/09/2015 às 9:44	Bom dia André,
As áreas de redução são de 50% ou 75%. Não tem redução de área de 70% não.
ANDRE PIRES disse:	11/09/2015 às 3:08	SOBRE AS NOTAS FISCAIS, EU POSSO USAR AS NOTAS DAS FERRAGENS E BRITA AREIA E CIMENTO. E OUTRA COISA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE EU COMPREI SO ME SEDEU AS NOTAS FISCAIS AGORA DEPOIS DOTERMINO DA OBRA TEM ALGUM PROBLEMA.
E SE EU APRESENTAR AS NOTAS TAMBEM HAVERA UMA REDUÇAO NOS VALORES EM DINHEIRO?
elielfernandes disse:	11/09/2015 às 9:52	Bom dia Andre,
Não pode utilizar as notas fiscais de ferragens, brita, areia e cimento não. Não consta da legislação a autorização para utilizar esses materiais para se reduzir o valor da mão de obra. Para fins de redução do valor da mão de obra somente podem ser utilizadas as notas fiscais de concreto usinado e de pré moldados.E só.
ANDRE PIRES disse:	11/09/2015 às 14:13	meu caro eu agradeço vou adequirir um manual com vcs. apos deposito mandarei a xcomprovaçao.
Allan Dantas de Azevedo disse:	01/10/2015 às 15:18	Uma obra construída em 2010 sem projeto e sem alvará, está sendo providenciado agoara o projeto de regularização junto a prefeitura, já pode dar entrada na receita? abrir o CEI… Ou é melhor aguardar a prefeitura emitir o Habite-se?
elielfernandes disse:	02/10/2015 às 19:50	Olá boa noite Allan,
De acordo com a instrução normativa RFB 971-2009 a CEI deve ser efetuada em até 30 dias após o início da obra. O documento mais usual aceito para se comprovar o início de uma obra é o Alvará de Construção expedido pela prefeitura, mas outros documentos também poderão ser aceitos, como por exemplo:
– comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
– notas fiscais de prestação de serviços;
– recibos de pagamento a trabalhadores;
– comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
– notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
Milca disse:	09/10/2015 às 9:14	Bom Dia,
Construímos uma casa através de financiamento junto a CEF.
A casa possui 62 mt, e a CEF me exige toda a parte de documentação, regularização da obra.
Fui na prefeitura e solicitei o Habite-se, este teve o ISS calculado em R$710,00.
Agora preciso ir a receita para que calculem o INSS da obra (não possuo Nota fiscal de mão de obra, tenho apenas recibo simples pois no início tinha um pedreiro, mas logo meu marido assumiu a construção da casa e a mão de obra foi dele).
Então depois que li no post acima, estou dentro do artigo 370 que me isenta do pagamento desta taxa, é isso mesmo?
E o pagamento do INSS (710,00 ainda não paguei) é devido?
O que devo alegar na receita?
elielfernandes disse:	09/10/2015 às 11:41	Bom dia Milca, De acordo com suas informações vc não terá nenhuma isenção do INSS não. Ate porque vc mesma informou que pagou um pedreiro no início da obra, logo a obra não é totalmente sem mão de obra remunerada conforme se exige o normativo da Receita Federal.
O valor de 710,00 refere-se ao ISS e não INSS conforme vc havia informado. Algumas prefeituras cobram isso do proprietário, embora algumas pessoas contestem isso alegando que não são os verdadeiros prestadores de serviços. Cabe vc analisar com a ajuda de um advogado se vale a pena brigar sobre isso na Justiça.
Quanto ao financimamento da obra vc deve observar o § 2º e 3º do Artigo 383-B da IN 971/2009 (ver abaixo) que condiciona que caso conste no contrato de financiamento a liberação de parcelas para o pagamento de mão de obra vc deverá pagar o INSS na forma apurada pela Receita Federal, ou seja, se constou mão de obra no contrato de financiamento, vc deverá pagar o INSS sim. § 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento.
É isso ai Milca, espero ter lhe ajudado.
Milca disse:	09/10/2015 às 9:48	Poxa, Liguei para a CEF agora, eles já negaram a isenção devido a construção ter sido com financiamento da CEF, mas isso não está na lei. Pode isso?
Eu me enquadro nisso, e aqui não fala nada de financiamento:
Diego disse:	11/11/2015 às 14:34	boa tarde,sou arquiteto e fiz projeto de um cliente meu na qual foi aprovado e pago inss… tudo correto até então. Porém meu cliente insistiu em fazer o recuou frontal diferente do projeto. Alertei na época, pois iria dar problemas com habite-se da prefeitura. Mas como meu cliente não deu ouvidos o problema chegou,ou seja, não conseguiu tirar o habite-se e agora tenho que fazer a regularização do projeto. Mas como ele já pagou o inss completo antes, irá precisar pagar novamente da regularização? lembrando que não houvi aumento de área construída e sim somente a mudança de recuo. Ele precisa do habite-se da prefeitura para receber o dinheiro da caixa econômica, pois a casa foi financiada. A residencia possui em torno de 98m² de alvenaria. obrigado.
Abimael Miranda disse:	11/11/2015 às 14:56	Caro, boa tarde!
A Receita Federal, trabalha com a área construida, se a area construída não mudou, não tem porque pagar alguma diferença.
Mas para a RECEITA FEDERAL expedir a certidão vai necessitar do HABITE-SE da Prefeitura e quando for preencher a DISO ELETRONICA, informar os pagamentos feitos na epoca.
Só não sei informar, talvez o ELIEL possa lhe auxiliar, quanto ao CUB da época e CUB atual se a RECEITA FEDERAL cobrará esta diferença, pois esta regularizando hoje.
JANINY disse:	18/03/2016 às 8:05	Bom dia, gostaria de saber se sou obrigado recolher para outras entidades (campo 9) da GPS 2208.
elielfernandes disse:	18/03/2016 às 9:16	Bom dia,
Se vc está regularizando uma obra o valor devido a Outras Entidades ( Terceiros) deverá ser recolhido sim, no percentual de 5,8% sobre a remuneração de mão de obra. Caso vc pague o INSS todo mês e não recolhe para OUtras Entidades, esse valor vai ser cobrado de vc for fazer a regularização da obra, já que o percentual destinado a Outras Entidades (5,8%) está inserido no cálculo efetuado pela Receita Federal.
Marco Aurelio disse:	09/05/2016 às 21:33	Eliel, boa noite!
Resido num prédio de 12 apartamentos, com obra concluida em 2010, a qual pago o IPTU a partir deste ano. No último mês, o Habite-se Parcial, apenas do meu apartamento, foi emitido pela prefeitura, porém agora para averbar o habit-se, o cartório de registro solicitou o ARO e a CND da RFB, porém não foi recolhido INSS deste prédio em nenhum momento. Pelo que entendi, o periodo de decadencia ja ocorreu, considerando o ano de término da obra e início do pagamento do IPTU do apartamento. Ok?
A pergunta é: eu consigo tirar o ARO e a CND, na RFB, com os documentos comprobatórios para aprovação da decadência, somente com os documentos do meu apartamento (habite-se parcial/IPTU)? Ou precisa ser do prédio como um todo?
Rosemary disse:	18/06/2016 às 1:16	oI Eliel
Parabéns por sua ajuda!
Construí em terreno de amigo que ja possuía uma construção de 60 mts, fizemos um acordo de compra da metade do terreno e parte do pagamento paguei o acréscimo de 20 mts de construção em 2008. Minha obra iniciou em 2008 e terminou 2009( com pedreiros e recibos simples, registrei os pagamentos no I.Renda e tenho estes poucos recibos com nome cpf apenas) nunca recolhi INSS tão pouco eles.
Por questões pessoais o antigo proprietário foi embora e quer vender mas para isso tivemos que fazer acordo juiz para desdobro ou venda. So consegui agora em 2015.
a data de inicio e termino da obra continua 2008/2009 ou agora vale a data do habite-se (não entra decadencial aqui??)
Devo registrar NO CAMPO 7 DO DISO estes recibos de pedreiro ou só levar na RFB para comprovar datas da obra.
o habite-se confirma o acréscimo no lote 1 de 21 mts (varanda) e obra nova no lote 02 de 148 mts.(residencial 1 WC)
qual sera meu custo INSS. Tem parcelamento
Todas as despesas serão minha ou perderei minha casa (venda)
elielfernandes disse:	22/06/2016 às 9:16	Respondi em seu email.
Francisco de Assis disse:	25/10/2016 às 13:30	Boa tarde Eliel,
Pelo presente, solicito-vos encarecidamente orientação para regularização da DISO, uma vez que ocorrem fatos e imprevistos que não constam das instruções contidas no Manual para regularização da DISO, como sempre só para dificultar. Trata-se de uma empresa que encerrou suas atividades em 22/05/2009, está deixando os funcionários da Secretaria da Receita Federal em apuros, inclusive consultaram a Central em Brasília-DF e até agora, também não respondeu. A referida empresa baixou suas atividades, porém não requereu na época a CND da Matrícula CEI para a obra de construção civil de sua propriedade. Como procurador da empresa, dirigi-me ao Auto Atendimento da Secretaria da RFB, fui orientado a formalizar a DISO em papel e não eletronicamente. Feito isto, após agendar senha, foi recusado pela servidora sob a alegação de que a empresa não se enquadra no SIMPLES, pediu para providenciar o Certificado Digital, no entanto o Sistema Informatizado da RFB, não aceitou a confirmação da assinatura para o cadastramento da DISO e posterior transmissão. Retornando novamente a Repartição, fui informado de que se a empresa estiver com suas atividades encerradas não tem como processar a DISO eletronicamente, veja quanta informação desencontrada, pessoal despreparados, inoperantes e incompetentes, isto sem contar despesas de idas e vindas e gastos com o Certificado Digital sem solução. Vamos lá, novamente orientaram-me um absurdo, ou seja, reativar a empresa para regularização do imóvel pendente, ou então, que eu procurasse um auditor fiscal para a solução do problema. Por telefone falei com o auditor fiscal, ele por sua vez disse-me que todas as informações dos atendentes não procedem, não existe reativar empresa para sanar problemas, é criar um novo problema forçar uma situação inexistente, porém disse-me que o problema tem que ser resolvido internamente e não com o contribuinte. Orientou-me a fazer um requerimento direcionado ao Sr. Delegado Regional da RFB, expondo o fato em questão. Em 22/04/2016, protocolei o requerimento junto ao Órgão, que em 25/04/2016, foi encaminhado para o setor de fiscalização da RFB. Em 30/05/2016, enviei uma correspondência para o Sr. Delegado, solicitando uma posição do processo, até hoje sem resposta. Como o Processo não saia da Fiscalização, no mês de julho acionei a Ouvidoria, mas como o processo continuava parado na fiscalização, no fim de agosto acionei novamente a Ouvidoria, desta vez com críticas e mais rigor. Após 10 (dez) dias o processo foi para o Atendimento ao Contribuinte, onde se encontra até hoje sem solução. O servidor por nome Rafael, encarregado do processo, disse-me que está aguardando um parecer de Brasília. A Receita Federal, uma das maiores instituição do Brasil, se não a maior, não possui mecanismos suficientes e disponíveis para a solução dos problemas do dia a dia, sem prejuízos para os contribuintes?. A situação do imóvel é a seguinte: Matrícula CEI antiga em que foram feitos os recolhimentos da mão-de-obra devida ao INSS, todo período em decadência, devidamente, comprovado, inclusive com Certidão de Habite-se expedida pela Prefeitura Municipal e uma matrícula CEI recente da área demolida para apuração do valor a recolher para o INSS, por falta de prova de decadência. Na verdade a construção da matrícula CEI antiga, foi edificada no lugar da área que foi demolida. Enquanto aguardo uma solução e boa vontade dos técnicos de Brasília-DF., gostaria de saber se em sua região ocorreu algo parecido e como foi resolvido?. O processo que continua sem solução há mais de 6(seis) na RFB em Montes Claros MG., é o de nº. 10670720518/2016-08, socorro! Ajude-me se puder.
Desde já agradeço a atenção, Francisco
elielfernandes disse:	14/12/2016 às 11:58	Olá Francisco,
Olha não tivemos nenhuma situação igual a essa descrita por vc não.
Mas como já está há muito tempo sem solução eu oriento vc a encaminhar seu problema para a Ouvidoria da Receita Federal que eles podem agilizar o resultado disso.
O link para registro de sua reclamação é o abaixo:
Carine disse:	15/11/2016 às 13:38	Boa tarde, uma pessoa física com cei foi tomador de 2 obras de pintura para empresas, as duas reteram iss e uma INSS 3,5%, o que eu pessoa física ainda tenho que pagar. Obrigado
Sandro Lourenço disse:	29/12/2016 às 3:58	Eliel, me tira uma dúvida por favor, a DISO eu sou obrigado a fazer ela on line pela internet ou posso levar ela preenchida com demais documentos e apresentar na receita ? Outra dúvida, até tentei fazer on line mas da a seguinte mensagem código de atividade da matrícula cei não permitido para regularização de obras. isso seria o CNAE que selecionei na hora de fazer a CEI correto ? Tentei alterar pelo site e não tem a possibilidade, só na receita para alterarem ? obrigado e aguardo
Leandro disse:	14/02/2017 às 15:34	Eliel boa tarde
Como devo regularizar uma Obra de PJ que:
Possuindo um Terreno pertencente à Holding que possui um CNPJ com final 10, permitiu a construção de um Supermercado de uma outra empresa de CNPJ com final 95, ambas não tem nenhuma ligação como Matriz e Filial.
A empresa emitiu um CEI no início da Obra para o dono do Terreno – CNPJ com final 10, não usou este CEI mas também não cancelou!
Logo depois emitiu um outro CEI para o mesmo local com o CNPJ -95 do Supermercado, e todas as notas fiscais da Obra foram vinculadas à este CNPJ e ao CEI do Supermercado.
Agora o Terreno é do CNPJ com final -10, mas a Obra toda foi construída com o CNPJ -95.
Como faço para regularizar esta Obra?
Devo manter as duas matrículas do CEI ou devo cancelar uma delas?
elielfernandes disse:	14/02/2017 às 15:46	Olá boa tarde Leandro,
Bem, o Artigo 19 da IN 971/2009 ( ver abaixo) menciona de quem poderá ser a responsabilidade pela matrícula CEI de uma obra ( propritário do lote, dono da obra ou incorporador e também a empresa construtora no caso de empreitada total).
No seu caso, o CNPJ final 10 é o proprietário do lote mas o dono da obra é para ser o CNPJ final 95. Nesse caso, a CEI que deverá permanecer é essa vinculada ao CNPJ final 95 e a outra CEI deverá ser cancelada mediante requerimento à Receita Federal.
É isso meu caro,
Eliel Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso:
Edson S. disse:	08/03/2017 às 21:46	Ola, Eliel, tudo bem?
Tenho uma duvida: Tenho uma casa dois andares com 261m2 ja regularizado desde 1993 com CND, tirei o alvará de reforma (55m2) e ampliação (202m2) pra construir encima desta antiga casa mais 2 pavimento, total agora de 4 pavimentos , sendo que cada unidade possui 2 pavimentos, tudo como casa geminada no alvará. CUB aqui é de 1800 reais. Qual o valor que devo pagar pra regularizar esta reforma e ampliação? A casa antiga tem 3 banheiro, e a nova 4 banheiros. Muito obrigado, e parabéns pelo trabalho prestado que é de muita ajuda a todos. Abs.
elielfernandes disse:	09/03/2017 às 14:04	Olá Edson, Efetuei uma simulação considerando os seguintes dados repassados por você:
– área anterior: 261 m2
– área da reforma: 55 m2
– área da ampliação: 202 m2
– quantidade de pavimentos: 4 pavimentos
– quantidade de banheiros: 7 banheiros.
Com base nessas informações e considerando o CUB padrão Alto do Paraná que é de R$ 2.072,57 dá um valor a pagar de INSS de R$ 29.615,00.
Como o CUB daí vc me informou que é de 1.800 reais o valor deve ficar em aproximadamente R$ 25.717,66. Abraços,
Edson S. disse:	09/03/2017 às 14:23	Ola, boa tarde. Pra concluir, mais duas duvidas. Como área de redução, tenho da casa nova: a garagem descoberta de 15 m2, e 7 m2 de varanda. Na casa antiga que ja possuo CND tenho 28m2 de varanda e 16m2 de garagem descoberta e 14m2 de garagem coberta.Uma correção, o CUB daqui é 1.980 reais padrao alto, me desculpe. Uma segunda duvida: Foi aberto o CEI com o nome de um amigo e todos as GFIP estão no nome e CPF dele, será que é possível transferir os créditos que estão no CEI do nome dele, e abrir um novo CEI com meu nome que sou o proprietário da casa e adicionar estes créditos pra regularização da obra?
3- Sera que ele consegue fechar este CEI que estar errado na Receita Federal, ja que o alvará não estar no nome dele nem a casa é dele?
Amanda Vieira disse:	24/03/2017 às 9:47	Olá!
Vi que o Sr. ajuda as pessoas com algumas duvidas e por gentileza, veja se pode me auxiliar com a questão abaixo:
Temos uma obra, onde as GFIPS foram enviadas incorretas (FPAS 515 e como optante pelo simples), porém a empresa é optante pela desoneração. Sei que precisamos retificar as informações da GFIP, porém tiveram alguns meses que a empresa não teve faturamento (emissão de nota fiscal) consequentemente não foi recolhida a DARF de desoneração, e na folha de pagamento não foi inclusa os 20% patronal. Esse INSS Patronal que deixou de ser recolhido, será incluso/pago no final da Obra na entrega da DISO??
Agora, outra dúvida, estamos com o aviso de regularização de obra e nela constam informações no campo justificativa, como “valores zerados”, não encontrei nada e ninguém que pudesse me auxiliar. O Sr. saberia me informar como resolver ou do que se trata essa informação?
elielfernandes disse:	27/03/2017 às 10:30	Olá bom dia Amanda,
Se a empresa é optante pelo Simples e tem atividade de construção civil ela deve ser tributada pelo ANEXO IV da Lei 123/2006, devendo pagar a parte patronal de 20%. Porém, se ela está na desoneração ela vai recolher sobre o seu faturamento e não pagará a parte patronal de 20% sobre a folha. NO mês que ela não tiver faturamento ela não vai pagar, obviamente.
Quando ela apresentar a DISO para regularizar a obra o sistema não vai cobrar a parte patronal já que ela é desonerada. Bem, os campos zerados aparecem quando existe entrega incorreta de GFIP, o que deve ser seu caso, pois se a empresa tem obras em execução a GFIP deve ser 155 ou 150.
Oriento uma boa lida no Manual da GFIP disponivel no site da Caixa Economica Federal.
Cintia disse:	28/03/2017 às 19:27	Oi, tenho uma dúvida… preciso regularizar minha construção na receita, ela tem menos de 70m2 porém foi financiado e paguei uma construtora…como consigo redução de valor?
elielfernandes disse:	29/03/2017 às 10:22	Oi Cintia,
Se vc pagou mão de obra para executar essa obra, não tem isenção do INSS não, terá de pagar normalmente sem redução.
Cintia disse:	29/03/2017 às 17:54	A isenção entendi que não tenho direito, porém não tenho direito a uma redução no valor pois a obra foi feita por uma construtora que deve pagar os funcionários corretamente?
Caso no contrato não apareça que tem a mão de obra paga se consegue o desconto ou só pelo fato de ser financiado já descarateriza a isenção?
elielfernandes disse:	03/04/2017 às 15:20	Olá Cintia,
Se a construtora fez a GFIP com a número de sua matrícula CEI todos os valores pagos por ela serão abatidos do cálculo a ser feito quando vc for regularizar. Isso vc deve verificar em um documento chamado ARO ( aviso de regularização de obras). Esse documento é gerado por vc quando vc encaminha a DISO.
Caso não aparecam os recolhimentos feitos pela empresa vc deve ver na Receita Federal ou entrar em contato com a construtora para saber se eles pagaram as guias.
Se a obra for financiada e constar no contrato desembolso para o pagamento de mão de obra vc não tem direito a isençao alguma.
Mas vc já disse que foi uma construtora que fez a obra, e nesse caso está caracterizado que houve o pagamento de mão de obra. Portanto, isenção sem chances querida.