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Timestamp: 2020-04-09 05:12:06+00:00
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Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
Artigo 2º - Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, por estarem absorvidas nos vencimentos fixados, não mais se aplicam aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo:
I - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000;
II - a Gratificação Geral, de que trata o § 11 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;
III - a Gratificação Suplementar - G.S., instituída nos termos do item “3” do § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004.
Artigo 3º - Aplicam-se aos integrantes das classes a que se refere o artigo 1º desta lei complementar as disposições contidas nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para as licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da vigência destalei complementar.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Anexo - a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.173,de 10 de abril de 2012.
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