Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/Controlo_de_concentracoes/Decisoes/Paginas/pesquisa.aspx?pNumb=35&yearNot=2017&pag=1&doc=False
Timestamp: 2018-09-19 10:07:34+00:00
Document Index: 4587351

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 95']

Altice / Media Capital
A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pela MEO - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, S.A. ("Meo") do controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, S.A., ("GMC") mediante a aquisição da totalidade do capital social da Vertix, SGPS, S.A., sociedade que detém ações representativas de 94,69% do capital social do GMC, e do lançamento de uma Operação Pública de Aquisição abrangendo as ações representativas dos restantes 5,31% do capital social do GMC.
O GMC é uma empresa cotada na Bolsa de Lisboa, maioritariamente ativa nos setores da televisão, rádio, serviços de Internet, produção audiovisual e na distribuição musical e cinematográfica, em Portugal.
MEO - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, S.A.
Está ativa na gestão de infraestruturas para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, no transporte e difusão de sinal, na oferta de serviços de voz, vídeo, dados e Internet, tanto fixos como móveis, bem como na distribuição de canais de televisão através de uma plataforma de televisão por subscrição em Portugal. A MEO faz parte do Grupo PT, atualmente detido pela Altice, uma empresa multinacional de cablagem, fibra, telecomunicações, conteúdos e media, com presença em quatro regiões -Europa Ocidental, Estados Unidos, Israel e nos territórios franceses ultramarinos.
A Meo notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre o Grupo Media Capital.
(publicado Aviso no Diário de Notícias e no Jornal de Negócios, de 21 de agosto de 2017)
O Conselho da AdC adotou uma decisão de passagem a investigação aprofundada na operação de concentração 35/2017 - Altice / Media Capital.
Em 15 de fevereiro de 2018, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da sua competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de passagem a investigação aprofundada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma suscita sérias dúvidas, à luz dos elementos recolhidos, e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.º, quanto à sua compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º do mesmo diploma, no que respeita aos mercados relevantes identificados.
Na sequência de requerimento apresentado pela Notificante, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, declara extinto o procedimento correspondente à análise da operação Ccent. n.º 35/2017 – Altice/Media Capital, nos termos do artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, no pressuposto de que a operação de concentração notificada não se realizará.
Aviso_2017_35.pdf
Anúncio 21-08-2017
Ccent 35-2017_Altice-MediaCapital_Decisão de Extinção.pdf
Declaração de Extinção de Procedimento 19-06-2018