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Timestamp: 2018-02-25 10:16:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 43', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 41', 'artigo 256', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Estatuto remuneratório fixado - PDF
Estatuto remuneratório fixado
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Luiza Martinho Antunes
1 Estatuto remuneratório fixado O estatuto remuneratório dos órgãos sociais para o mandato , fixado por deliberação social unânime por escrito de 1 de julho de 2015, estabelece: 1. Mesa Assembleia Geral Presidente senha de presença no valor de 500 euros Secretário senha de presença no valor 350 euros 2. Conselho Administração Presidente não executivo não aufere remuneração Vogal executivo vencimento mensal ilíquido de 3.662,56 euros, pago 14 vezes por ano, acrescido de 40% a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de 1.465,02, pago 12 vezes por ano Os membros executivos do Conselho de Administração auferem ainda as seguintes regalias ou benefícios sociais: a) O valor mensal de combustíveis e portagens afeto às viaturas de serviço é de um quarto do valor do abono mensal para despesas de remuneração fixadas nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do Estatuto do Gestor Público; b) Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 euros, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público; c) Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa, com exceção dos respeitantes aos planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez, de acordo com o artigo 34.º do Estatuto do Gestor Público; d) Subsídio de refeição, cujo valor não pode ser superior ao valor fixado na Portaria D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro. Não é permitida: a) A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, tendo por objeto a realização de despesas ao serviço da empresa, nos termos disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público; b) O reembolso de quaisquer despesas que possam ser consideradas como despesas de representação pessoal, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público.
2 Conforme disposto no artigo 41.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, durante o ano de 2015, não há lugar à retribuição aos gestores públicos de remunerações variáveis de desempenho. 3. Conselho Fiscal Presidente - não aufere remuneração Vogal efetivo (ROC) a remuneração anual líquida do ROC será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o CA da entidade e o referido ROC, com o limite máximo equivalente a 12 meses da remuneração global mensal ilíquida, atribuída nos termos legais, ao Presidente do Conselho de Administração Vogal efetivo remuneração mensal ilíquida de 961,42 euros, pagos 14 vezes ano Deverão ser reembolsados pela entidade aos membros do Conselho Fiscal as despesas de transporte, bem como quaisquer outras imprescindíveis e realizadas no estrito exercício das suas funções. 4. Disposições gerais aplicáveis a todos os membros dos Órgãos Sociais Às remunerações dos órgãos sociais aplicam-se: Aos valores ilíquidos previstos serão aplicadas as remunerações remuneratórias legalmente vigentes, sem prejuízo da aplicação de outras disposições que venham a ser aprovadas; Por via do disposto no artigo 256.º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, a remuneração a auferir efetivamente pelos membros dos órgãos sociais eleitos não pode exceder o montante atribuído à data de 1 de março de 2012, data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros de 16/2012, de 14 de fevereiro, sem prejuízo da possibilidade de opção pela remuneração do lugar de origem por parte dos membros do Conselho de Administração.
3 Remunerações e outras regalias (valores anuais) REMUNERAÇÕES AUFERIDAS EM Mesa Assembleia Geral Mandato (Início - Fim) Cargo Valor da Senha Fixado ( ) Bruto (1) Remuneração Anual 2014 ( ) Remuneratórias (2) Valor após (3)=(1)-(2) Presidente IAPMEI / Miguel Jorge de Campos Cruz (3) Secretário DGTF / Mário José Alveirinho Carrega (1) Valor da Senha de presença fixada (2) Antes de reduções remuneratórias (3) - O Prof. Miguel Jorge de Campos Cruz foi indicado para o cargo em 11.dez.14, em subsituição do Dr. Luís Filipe Costa 2. Conselho Administração Remunerações Mandato (Início - Fim) Cargo Designação OPRLO Forma (1) Data Entidade Pagadora [O/D] Presidente AG n.a Vice-Presidente Carlos António Monteiro de Castro AG n.a. - (1) Indicar Resolução (R) / AG / DUE / Despacho (D) OPRLO - Opção pela Remuneração do Lugar de Origem; O/D: Origem / Destino Fixado [S/N] EGP Classificação [A/B/C] Valores mensais Bruto Remuneração Base Despesas de Representação N Carlos António Monteiro de Castro N EGP - Estatuto do Gestor Público Variável Fixa (**) Bruto (1) Remuneratórias (2) Valor após (3)=(1)-(2) Carlos António Monteiro de Castro Redução de anos anteriores: refere a remunerações regularizadas no ano em referência pertecentes a anos anteriores (*)Indicar os motivos subjacentes a este procedimento (**)Incluir a remuneração + despesas de representação Benefícios Sociais Beneficíos Sociais ( ) Subsídio de Refeição Regime de Proteção Social Outros Seguro de Seguro de Seguro de Montante pago Acidentes Valor / Dia Identificar Valor Saúde Vida Identificar Valor Ano Pessoais Carlos António Monteiro de Castro 10, Segurança Social
4 Acumulação de Funções Acumulação de Funções Entidade Função Regime Carlos António Monteiro de Castro Gastos com Comunicações Móveis Gastos com Comunicações Móveis ( ) Plafond Mensal Valor Anual Observações Definido O Presidente do CA não aufere quaisquer remunerações, regalias ou compensações suportadas pela Sociedade Carlos António Monteiro de Castro Encargos com Viaturas Viatura atribuída Celebração de contrato Valor de Modalidade referência da (1) viatura Encargos com Viaturas Ano Início Ano Termo Valor da Renda Mensal Gasto Anual com Rendas Nº Prestações Contratuais Remanescentes [S/N] [S/N] [ ] [Identificar] [ ] [ ] Carlos António Monteiro de Castro S N Aquisição (1) Aquisição; ALD; Leasing ou Outra Gastos Anuais Associados com Viaturas Plafond Mensal definido para combustível Combustível Gastos anuais associados a Viatura ( ) Portagens Outras Reparações Seguro Observações Carlos António Monteiro de Castro Gastos Anuais Associados a Deslocações em Serviço Deslocações em Serviço Gastos anuais associados a Deslocações em Serviço Custo com Alojamento Ajudas de Custo Outras Gasto total com viagens [ ] [ ] [ ] [Identificar] Valor [ ] [ ] Carlos António Monteiro de Castro n.a
5 3. Conselho Fiscal Estatuto Remuneratório Designação Mandato Cargo Fixado (mensal) (Início - Fim) Forma (1) Data [ ] Presidente e ROC Isabel Paiva, Miguel Galvão & Associados, SROC AG , Vogal Mário Rui do Carmo Matos AG , Vogal Maria João Dias Pessoa Araújo AG ,00 (1) Indicar AG / DUE / Despacho Bruto (1) Remuneratórias (2) Valor após (3)=(1)-(2) Isabel Paiva, Miguel Galvão & Associados, SROC Mário Rui do Carmo Matos Maria João Dias Pessoa Araújo Auditor Externo Identificação do Auditor Externo (SROC/ROC) Data de contratação Nº de inscrição na OROC Nº Registo na CMVM Data Período Valor da Prestação de Serviços Remuneratórias Contratada Valor após BDO & Associados, SROC ,00 510, ,00
6 REMUNERAÇÕES AUFERIDAS EM Mesa Assembleia Geral Mandato (Início - Fim) Cargo Estatuto Remuneratório Fixado ( ) (1) Bruta (2) (Lei OE) Bruta após Presidente IAPMEI / Luís Filipe dos Santos Costa (3) Secretário DGTF / Mário José Alveirinho Carrega (1) Valor da Senha de presença fixada (2) Antes de reduções remuneratórias (3) - O Presidente da Mesa renunciou à remuneração correspondente ao cargo desempenhado, sendo a mesma liquidada ao IAPMEI 5. Conselho Administração Remunerações Variável Fixa Outra Redução Lei 12-A/2010 Redução (Lei OE) Redução anos Bruta após Carlos António Monteiro de Castro João Carlos de Magalhães Correia de Matos Redução de anos anteriores: refere a remunerações regularizadas no ano em referência pertecentes a anos anteriores Benefícios Sociais Beneficíos Sociais ( ) Subsídio de Regime de Proteção Social Seguro de Outros Refeição Seguro de Seguro de Acidentes Identificar Valor Saúde Vida Pessoais Identificar Valor Carlos António Monteiro de Castro Segurança Social João Carlos de Magalhães Correia de Matos 226 Segurança Social Acumulação de Funções Acumulação de Funções - valores anuais ( ) Entidade Função Regime Bruta Redução (Lei OE) Bruta após [Identificar] [Identificar] [Público/Privado] [ ] [ ] [ ] Carlos António Monteiro de Castro João Carlos de Magalhães Correia de Matos Gastos com Comunicações Móveis Gastos com Comunicações Móveis ( ) Plafond Mensal Definido Valor Anual Observações O Presidente do CA não aufere quaisquer remunerações, regalias ou compensações suportadas pela Sociedade Carlos António Monteiro de Castro João Carlos de Magalhães Correia de Matos Encargos com Viaturas Viatura atribuída Celebração de contrato Encargos com Viaturas Valor de referência Modalidade Ano Início Ano Termo da viatura Nº Prestações Valor da Renda Mensal Valor Anual [S/N] [S/N] [ ] [ ] [ ] Carlos António Monteiro de Castro S N Aquisição João Carlos de Magalhães Correia de Matos S N n.a. Comodato n.a
7 Gastos Anuais Associados com Viaturas Plafond Mensal definido Combustível Gastos anuais associados a Viatura ( ) Portagens Outras Reparações Seguro Observações Carlos António Monteiro de Castro João Carlos de Magalhães Correia de Matos Gastos Anuais Associados a Deslocações em Serviço Deslocações em Serviço Gastos anuais associados a Deslocações em Serviço Custo com Alojamento Ajudas de Custo Outras Gasto total com viagens [ ] [ ] [ ] [Identificar] Valor [ ] [ ] Carlos António Monteiro de Castro n.a João Carlos de Magalhães Correia de Matos n.a Conselho Fiscal Bruta Redução (Lei OE) Bruta após Isabel Paiva, Miguel Galvão & Associados, SROC Mário Rui do Carmo Matos Maria João Dias Pessoa Araújo
8 REMUNERAÇÕES AUFERIDAS EM Mesa Assembleia Geral MESA DA ASSEMBLEIA GERAL unid.: 2012 Presidente Secretário Secretário Secretário IAPMEI / Luis Filipe Costa (1) Mário Carrega Ana Abrantes (2) Júlio André Mandato I / II I / II I I Remuneração anual fixa Redução decorrente da Lei 64-B/ Remuneração anual efectiva (1) - O Presidente da Mesa renunciou à remuneração, sendo a mesma liquidada ao IAPMEI (2) - A Dra. Ana Francisca Gomes Ferreira Abrantes renunciou à remuneração correspondente ao cargo desempenhado 2.Conselho Administração CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Remunerações e Encargos Vice-Presidente Vogal Vogal Vogal Vogal Vogal João Pereira João Miguel Pelicano da Luís João Correia Carlos de Castro Nune s Caeiro Cunha Lopes de Matos Mandato I / II I I I II II Adaptado ao EGP (Sim/Não) Não Não Não Não Não Não Remuneração Total ( ) OPRLO n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. Entidade de Origem (identificar) Entidade pagadora (origem/destino) Remuneração Anual Despesas de Representação (Anual) Senha de presença (Valor Anual) Redução decorrente da Lei 12-A/ Redução decorrente da Lei 64-B/ Suspensão do pagamento dos subsidios de férias e natal de anos anteriores Remuneração Anual Efetiva Líquida ( ) Remuneração variável Isenção de Horário de Trabalho (IHT) Outras (identificar) Subsídio de deslocação Subsídio de refeição Encargos com benefícios sociais Regime de Proteção Social - Identificar Regime (ADSE/Seg.Social/Outros) Seg.Social Seg.Social Seg.Social Seg.Social Seg.Social Seg.Social - Valor Seguros de saúde (*) Seguros de vida (*) Seguro de Acidentes Pessoais Outros (indicar) Acumulação de Funções de Gestão (S/N) N N N N N N Entidade (identificar) Remuneração Anual O Presidente do Conselho de Administração não aufere quaisquer remunerações, regalias ou compensações suportadas pela Sociedade (*) - Em condições idênticas às praticadas para os colaboradores da Sociedade O Dr. Luís Filipe Carvalho Lopes esteve em exercício de funções desde 10 de fevereiro até 15 de junho O Dr. João Carlos Correia de Matos iniciou funções em 15 de junho
9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Parque Automóvel Vice-Presidente Vogal Vogal Vogal Vogal Vogal João Pereira João Miguel Pelicano da Luís João Correia Carlos de Castro Nune s Caeiro Cunha Lopes de Matos Mandato I / II I I I II II Modalidade de Utilização Aquisição Aquisição Aquisição Aquisição Aquisição Comodato Valor de referência da viatura nova n.a. Ano Inicio (aquisição) n.a. Ano Termo N.º prestações (se aplicável) Valor Residual Valor de renda/prestação anual da viatura de serviço Combustível gasto com a viatura Plafond anual Combustivel atribuído Outros (Portagens / Reparações / Seguro) Limite definido conforme Art.º 33 do EGP (Sim/Não) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) Aguarda-se fixação dos limites por parte da Comissão de Vencimentos CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Outras Regalias e Compensações Vice-Presidente Vogal Vogal Vogal Vogal Vogal João Pereira João Miguel Pelicano da Luís João Correia Carlos de Castro Nune s Caeiro Cunha Lopes de Matos Mandato I / II I I I II II Plafond mensal atribuido em comunicações móveis Gastos anuais com comunicações móveis Outras (indicar) Limite definido conforme Art.º 32 do EGP (Sim/Não) (*) (*) Aguarda-se fixação dos limites por parte da Comissão de Vencimentos CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Gastos com Deslocações (*) (*) (*) (*) (*) (*) Vice-Presidente Vogal Vogal Vogal Vogal Vogal João Pereira João Miguel Pelicano da Luís João Correia Carlos de Castro Nune s Caeiro Cunha Lopes de Matos Mandato I / II I I I II II Custo total anual c/ viagens Custos anuais com alojamento Ajudas de custo n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. Outras (indicar) Conselho Fiscal CONSELHO FISCAL Presidente e ROC Pedro Matos Silva, G.J. e P.C., SROC Presidente e ROC Isabel Paiva, Miguel Galvão, SROC Vogal Vogal Vogal Mário Rui Matos Mª Isabel Ressureição unid.: Mª João Araújo Mandato I II I / II I II Remuneração anual fixa Redução decorrente da Lei 64-B/ Remuneração anual efectiva
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