Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2013/07/lei-complementar-n-1207-de-5-de-julho.html
Timestamp: 2018-07-15 23:06:59+00:00
Document Index: 17653445

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 33']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.207, DE 5 DE JULHO DE 2013
a) os §§ 2º e 3º do artigo 12:“Artigo 12 - ......................................................................................
b) o artigo 14:“Artigo 14 - O ingresso de docentes dar-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade correspondente à carga horária dessa jornada.
Artigo 4º - Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Artigo 33 - .............................................................................
§ 5º - Na situação prevista no § 4º deste artigo, a atribuição das aulas excedentes a título de carga suplementar ocorrerá já na fase de constituição da jornada de trabalho.
D.O.E. – Executivo I – 06-07-2013 - Página 1