Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2016/35/despce.asp
Timestamp: 2020-02-26 10:24:30+00:00
Document Index: 134662648

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 3']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Ma Chi Ngai como presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, a tempo parcial.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2016
Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
1. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016:
1) Liu Chak Wan;
2) Eric Yeung Tsun Man;
3) Lee Chong Cheng;
4) Huen Wing Ming Patrick;
5) Mak Soi Kun.
2. É renovado o mandato de Lam In Nie como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2016
Renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), conjugados com o artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2016
Renova o mandato do presidente e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, e nomeia um membro do mesmo Conselho.
2. É renovado o mandato de Paula Ling como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
3. É nomeado Tang Sai Kit, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016
18510-18511
Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.
COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE CONGELAMENTO - SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - POLÍCIA JUDICIÁRIA - BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - SISTEMA FINANCEIRO -
1) Ma Io Kun, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, que coordena;
2) Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público;
3) Ng Kuok Heng, adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega, ou seu representante;
5) Teng Lin Seng, presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, ou seu representante;
6) Ng Man Seong, coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, ou seu representante;
7) Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária, ou seu representante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2016
18511-18512
Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços Correccionais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do artigo 3.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 27/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Cheng Fong Meng para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais, pelo período de um ano, a partir de 7 de Setembro de 2016.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços Correccionais.
Fundamentos da nomeação de Cheng Fong Meng, para o cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais:
— Cheng Fong Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Licenciatura em direito, em língua chinesa, na Universidade de Macau.
— Em 2003, investigador criminal principal da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;
— Em 2007, subinspector da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;
— Em 2012, inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;
— Em 2012, responsável da Secção de Investigação e Combate ao Roubo da Polícia Judiciária;
— Em 2014, responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária, em regime de substituição;
— Em 2014, responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária.
— Em 2015, inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— De 2015 até à presente data, director da Escola de Polícia Judiciária, em regime de substituição.
— Em 2010 e 2012, concedidos «louvores individuais»;
— Em 2013, concedida «menção de mérito excepcional».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2016
Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substiuição do outro membro.
1. É nomeada Lo Kin I, representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substiuição de Ng Chio Ian.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2016
Nomeia um vogal da Comissão Consultiva de Estatística, em representação da área de competência dos Assuntos Sociais e Cultura, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2015 - Nomeia os vogais e secretário da Comissão Consultiva de Estatística.
1. É nomeada como vogal da Comissão Consultiva de Estatística, em representação da área de competência dos Assuntos Sociais e Cultura, Leong Veng Hang, em substituição de Ng Chio Ian, até 10 de Março de 2017.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.