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Timestamp: 2020-08-08 09:40:07+00:00
Document Index: 72180874

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 136', 'artigo 153']

Pa�ses Candidatos � Ades�o
A estabilidade econ�mica e pol�tica da Europa constitui um factor de atrac��o que leva numerosos pa�ses europeus a introduzir um pedido de ades�o � Uni�o Europeia (direito previsto no artigo 49�, antigo artigo O, do Tratado da Uni�o Europeia). Assim, apresentaram pedidos de ades�o:
� Turquia: em 14 de Abril de 1987;
� Chipre: em 3 de Julho de 1990;
� Malta: em 16 de Julho de 1990;
� Hungria: em 31 de Mar�o de 1994;
� Pol�nia: em 5 de Abril de 1994;
� Rom�nia: em 22 de Junho de 1995;
� Eslov�quia: em 27 de Junho de 1995;
� Let�nia: em 13 de Outubro de 1995;
� Est�nia: em 24 de Novembro de 1995;
� Litu�nia: em 8 de Dezembro de 1995;
� Bulg�ria: em 14 de Dezembro de 1995;
� Rep�blica Checa: em 17 de Janeiro de 1996;
� Eslov�nia: em 10 de Junho de 1996.
� anualmente realizada uma Confer�ncia Europeia, no �mbito da qual se re�nem os pa�ses candidatos � ades�o. Refira-se que a Su��a, o Liechtenstein e a Noruega apresentaram igualmente pedidos de ades�o � UE . No entanto, a Noruega rejeitou a ades�o por duas vezes, em 1972 e 1994, atrav�s de referendo, e as candidaturas da Su��a e do Liechtenstein foram suspensas, na sequ�ncia do referendo de 1992, atrav�s do qual a Su��a decidiu n�o participar no Espa�o Econ�mico Europeu (EEE).
Parceria para a Ades�o
Conclu�das pelo Conselho com cada pa�s candidato (excepto Chipre) em 1998, as parcerias para a ades�o constituem um instrumento de coordena��o dos aux�lios fornecidos pela Comunidade Europeia a cada pa�s da Europa Central e Oriental e estabelecem prioridades por sector, com vista � sua adapta��o � legisla��o comunit�ria. A concess�o da ajuda financeira comunit�ria � condicionada pelo respeito destas prioridades.
No seguimento da parceria para a ades�o, cada pa�s estabelece um programa detalhado de adop��o do acervo comunit�rio a fim de organizar a realiza��o destas prioridades, definindo um calend�rio e indicando os recursos humanos e financeiros necess�rios para as realizar. Este programa vai sendo adaptado em fun��o das circunst�ncias pela Comiss�o e pelo pa�s em causa. S�o igualmente estabelecidas conjuntamente prioridades econ�micas.
O Parlamento Europeu re�ne os representantes de 370 milh�es de cidad�os da Uni�o Europeia. Os deputados s�o eleitos por sufr�gio universal directo desde 1979 e o seu n�mero eleva-se, actualmente, a 626, repartidos em fun��o da popula��o de cada Estado-membro.
As principais fun��es do Parlamento Europeu s�o as seguintes:
� Examinar as propostas da Comiss�o, estando associado ao Conselho no processo legislativo segundo diferentes modalidades (processo de co-decis�o, de coopera��o, etc);
� Exercer um poder de controlo das actividades da Uni�o Europeia atrav�s da investidura da Comiss�o (e da possibilidade de apresentar uma mo��o de censura sobre as actividades da Comiss�o), bem como por meio das perguntas escritas e orais que pode dirigir � Comiss�o e ao Conselho;
� Partilhar o poder or�amental com o Conselho ao votar o or�amento anual e ao controlar a sua execu��o.
O Tratado de Amesterd�o simplificou os procedimentos legislativos, uma vez que prev� que o procedimento de coopera��o seja suprimido quase completamente (continua a ser aplicado apenas em alguns casos previstos no t�tulo consagrado � Uni�o Econ�mica e Monet�ria) e que a aplica��o do procedimento de co-decis�o seja consideravelmente alargada.
Personalidade Jur�dica da Uni�o
A quest�o da personalidade jur�dica da Uni�o coloca-se nomeadamente no que respeita � capacidade da Uni�o Europeia de concluir tratados ou de aderir a conven��es. Com efeito, a Uni�o, que engloba tr�s comunidades distintas, todas elas dotadas de personalidade jur�dica (a Comunidade Europeia, a CECA e a Euratom) e dois sectores de car�cter intergovernamental, n�o goza daquilo a que se chama em direito internacional o "treaty making power", ou seja, a capacidade para concluir acordos internacionais com Estados terceiros.
O programa PHARE foi lan�ado em 1989 ap�s o colapso dos regimes comunistas na Europa Central e Oriental. Tem por finalidade ajudar estes pa�ses a reconstruir as suas economias. Inicialmente, abrangia apenas a Pol�nia e a Hungria, mas foi progressivamente alargado, englobando actualmente treze pa�ses da Europa Central e Oriental (Alb�nia, B�snia-Herzegovina, Bulg�ria, Est�nia, ex-Rep�blica Jugoslava da Maced�nia (FYROM), Hungria, Let�nia, Litu�nia, Pol�nia, Rom�nia, Rep�blica Checa, Eslov�quia e Eslov�nia).
Paralelamente, o programa PHARE constitui o principal instrumento financeiro da estrat�gia de pr�-ades�o para os dez pa�ses da Europa Central e Oriental (PECO) candidatos � ades�o � Uni�o Europeia. Desde 1994, as actividades do programa PHARE foram adaptadas �s prioridades e necessidades de cada PECO.
O programa PHARE reformulado, cujo or�amento ascende a mais de 10 mil milh�es de euros para o per�odo de 2000-2006, prende-se essencialmente, na fase actual, com duas prioridades espec�ficas, a saber:
� refor�o das institui��es e das administra��es (institutional building);
� financiamento dos investimentos.
Na sequ�ncia das propostas elaboradas pela Comiss�o na sua Comunica��o de Julho de 1997, intitulada �Agenda 2000�, novas ajudas de pr�-ades�o foram acrescentadas �s verbas j� previstas no quadro do programa PHARE. Trata-se de:
� medidas estruturais destinadas a aproximar o n�vel de protec��o ambiental e de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte dos pa�ses candidatos ao da Uni�o Europeia(ISPA);
� ajudas ao sector agr�cola (SAPARD).
Pilares da Uni�o Europeia
S�o tr�s os pilares da Uni�o Europeia:
� a dimens�o comunit�ria que corresponde �s disposi��es constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carv�o e do A�o (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia At�mica (EURATOM): cidadania da Uni�o, pol�ticas comunit�rias, Uni�o Econ�mica e Monet�ria, etc. (primeiro pilar);
� a Pol�tica Externa e de Seguran�a Comum (PESC) que � abrangida pelo T�tulo V do Tratado da Uni�o Europeia (segundo pilar);
� Justi�a e Assuntos Internos (JAI) que � abrangida pelo T�tulo VI do Tratado da Uni�o Europeia (terceiro pilar).
O Tratado de Amesterd�o transferiu uma parte dos dom�nios contidos no terceiro pilar para o primeiro pilar (livre circula��o das pessoas).
Programa anunciado pelo Secret�rio de Estado americano George C. Marshall em 1947 para reconstruir a Europa depois da Segunda Guerra Mundial (European Recovery Program). At� 1952, foram disponibilizados 14 mil milh�es de d�lares a 18 pa�ses na Europa Ocidental sob forma de cr�ditos, subven��es a fundo perdido, ajuda em esp�cies e alimentar. O Plano Marshall desempenhou um papel essencial na reconstru��o da economia na Europa Ocidental especialmente na Alemanha Ocidental. Em termos pol�ticos veio completar a pol�tica americana no sentido de conter a influ�ncia comunista.
Plano Schuman
Em 9 de Maio de 1950 o Ministro dos Neg�cios Estrangeiros franc�s Robert Schuman apresentou um plano para a integra��o parcial que p�s em movimento o processo que conduziu � cria��o da Comunidade Europeia do Carv�o e do A�o em 1952. Contemplava uma vasta gama de diferentes interesses. A Fran�a estava preocupada em p�r a ind�stria do a�o e do carv�o alem� sob controlo conjunto por forma a excluir uma futura guerra, enquanto a Alemanha, que ainda s� dispunha de uma soberania limitada, aproveitou a ocasi�o para ser reconhecida enquanto igual entre os seis pa�ses fundadores e a oportunidade de reconcilia��o proporcionada pelo projecto. Para comemorar a ocasi�o, o dia 9 de Maio foi designado Dia da Europa.
Pol�tica Agr�cola Comum (PAC)
A pol�tica agr�cola comum � da compet�ncia exclusiva da Comunidade a qual tem por finalidade assegurar pre�os razo�veis aos consumidores europeus e uma remunera��o equitativa aos agricultores, nomeadamente mediante a organiza��o comum dos mercados agr�colas e o respeito dos princ�pios seguintes: unicidade dos pre�os, solidariedade financeira e prefer�ncia comunit�ria (artigo 33 � do Tratado que institui a Uni�o Europeia).
A PAC constitui uma das pol�ticas mais importantes da Uni�o, representando as despesas agr�colas cerca de 45% do or�amento comunit�rio. No que respeita � sua elabora��o, est� sujeita ao procedimento de tomada de decis�es que prev� a maioria qualificada no Conselho e a consulta do Parlamento Europeu.
Na perspectiva do alargamento, adoptou-se em 1999 uma nova reforma para o per�odo de 2000-2006. Esta reforma refor�a as altera��es introduzidas em 1992 e d� prioridade � seguran�a dos produtos alimentares, � concretiza��o de objectivos no dom�nio do ambiente e � promo��o da agricultura sustent�vel. Por outro lado, procura incrementar a competitividade dos produtos agr�colas comunit�rios, simplificar a legisla��o agr�cola e melhorar a sua aplica��o, bem como refor�ar a posi��o da Uni�o aquando das negocia��es no �mbito da Organiza��o Mundial de Com�rcio e, por �ltimo, estabilizar as despesas agr�colas.
Nesta �ptica, foram introduzidas altera��es na organiza��o comum dos mercados viti-vin�cola, das culturas arvenses, da carne bovina e dos lactic�nios. A redu��o dos pre�os de interven��o prevista neste contexto foi compensada por um aumento das ajudas aos agricultores e acompanhada pela cria��o de uma verdadeira pol�tica integrada de desenvolvimento rural.
Pol�tica Comum dos Transportes
A pol�tica comum dos transportes tem por objectivo instaurar regras comuns aplic�veis aos transportes internacionais a partir ou com destino ao territ�rio de um Estado-membro ou que atravessem o territ�rio de um ou mais Estados-membros (artigos 70� a 84� do Tratado CE). Esta pol�tica afecta igualmente a determina��o das condi��es em que os transportadores n�o residentes podem efectuar servi�os de transporte nacionais num Estado-membro. Finalmente, compreende medidas que permitem melhorar a seguran�a dos transportes.
Pol�tica de Defesa Comum
A Pol�tica Externa e de Seguran�a Comum (PESC) da Uni�o Europeia inclui a defini��o, a prazo, de uma pol�tica de defesa comum que poder� conduzir oportunamente a uma defesa comum. Neste contexto, a Uni�o Europeia solicitar� � Uni�o da Europa Ocidental (UEO) que prepare e execute as decis�es e ac��es que tenham repercuss�es no dom�nio da defesa (actual artigo 17� - antigo artigo J.7 - do Tratado da Uni�o Europeia).
A pol�tica de defesa comum constitui um elemento de uma pol�tica de seguran�a em sentido lato, tendo por objecto reduzir os riscos que p�em em causa os valores comuns e os interesses fundamentais da Uni�o e dos seus Estados-membros e contribuir para a manuten��o e o refor�o da paz, em conformidade com a Carta das Na��es Unidas, a Acta Final de Hels�nquia, o Tratado de Washington (NATO) e o Tratado de Bruxelas alterado (UEO).
A entrada em vigor do Tratado de Amesterd�o comporta uma importante inova��o: a inclus�o no Tratado da Uni�o Europeia das miss�es humanit�rias ou de evacua��o, das miss�es de manuten��o da paz, bem como das miss�es de for�as de combate para a gest�o das crises (as chamadas Miss�es de Petersberg).
As pol�ticas econ�micas nacionais foram consideradas no Tratado como uma quest�o de interesse comum exigindo um certo grau de coordena��o no �mbito do Conselho, no sentido de contribuir para a realiza��o dos objectivos da Comunidade.
Por forma a concretizar esta coordena��o, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob recomenda��o da Comiss�o, elabora um projecto de orienta��es gerais que � transmitido ao Conselho Europeu. Com base nas conclus�es deste, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprova uma recomenda��o que estabelece as orienta��es gerais das pol�ticas econ�micas dos Estados-membros e da Comunidade e informa o Parlamento Europeu da sua recomenda��o.
A PESC foi institu�da e � regida pelo T�tulo V do Tratado da Uni�o Europeia. Substituiu a Coopera��o Pol�tica Europeia (CPE) e prev� a defini��o, a prazo, de uma pol�tica comum de defesa.
Os objectivos deste segundo pilar da Uni�o Europeia s�o definidos no artigo 11� e s�o concretizados mediante o recurso a instrumentos jur�dicos pr�prios (ac��o comum, posi��o comum), adoptados por unanimidade no �mbito do Conselho. Na sequ�ncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterd�o, a Uni�o pode recorrer a um novo instrumento: a estrat�gia comum, que � mencionada no artigo 12�.
As disposi��es relativas � pol�tica monet�ria constam dos artigos 105� a 111� do Tratado que institui a Comunidade Europeia e constituem um elemento fundamental da Uni�o Econ�mica e Monet�ria (UEM).
Os objectivos da pol�tica social definidos pelo Tratado (T�tulo IX) inspiram-se na Carta Social Europeia de 1961 e na Carta Comunit�ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e s�o nomeadamente: a promo��o do emprego, a melhoria das condi��es de trabalho, a protec��o social adequada, o di�logo social, a forma��o dos recursos humanos e a luta contra a exclus�o (artigo 136�).
Pol�ticas Estruturais
Pol�ticas prosseguidas pela UE com vista a reduzir as disparidades econ�micas entre regi�es e refor�ar o potencial produtivo nas regi�es mais desfavorecidas.
Presid�ncia da Uni�o (Rota��o da Presid�ncia)
A Presid�ncia da Uni�o � organizada com base num sistema de rota��o semestral em que cada Estado-membro a exerce por um per�odo de 6 meses. O exerc�cio da presid�ncia constitui um dever e uma contribui��o de cada Estado-membro para o bom funcionamento das Institui��es Comunit�rias. Actualmente, o per�odo que medeia entre duas presid�ncias do mesmo Estado-membro � de sete anos e meio.
Princ�pio da N�o Discrimina��o
O princ�pio da n�o discrimina��o tem por objectivo assegurar a igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sexo, ra�a, origem �tnica, religi�o ou cren�a, defici�ncia, idade ou orienta��o sexual.
Paralelamente, este princ�pio refor�a o sentimento de afinidade e de igualdade dos europeus, constituindo um elemento importante para a constru��o de uma identidade europeia.
O princ�pio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar uma tomada de decis�es o mais pr�xima poss�vel dos cidad�os, ponderando constantemente se a ac��o a realizar � escala comunit�ria se justifica em rela��o �s possibilidades que oferece o n�vel nacional, regional ou local. Concretamente, trata-se de um princ�pio segundo o qual a Uni�o s� deve actuar - excepto quando se trate de dom�nios da sua compet�ncia exclusiva - quando a sua ac��o seja mais eficaz que uma ac��o desenvolvida a n�vel nacional, regional ou local.
Programa de Apoio � Primeira Inf�ncia (PAPI)
Este programa regulamentado pelo despacho 6802/2001 de 21 de Fevereiro, visa a melhoria qualitativa e quantitativa dos servi�os dirigidos ao acolhimento de crian�as de idades compreendidas entre os 3 meses e os 3 anos, atrav�s:
- do alargamento do n�mero de lugares existentes;
- da melhoria e moderniza��o dos servi�os prestados;
- da diversifica��o da tipologia de respostas existentes;
- da cria��o de condi��es para o desenvolvimento da iniciativa privada;
- da promo��o da articula��o com o sistema pr�-escolar.
O prazo de entrega de candidaturas efectua-se, anualmente, durante o m�s de Janeiro.
Este programa � constitu�do por duas medidas, a primeira � direccionada �s creches e a segunda para as Amas.
Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP III)
Surge na continuidade do PRODEP I e II os quais permitiram, durante toda a d�cada de 90, o desenvolvimento da educa��o em Portugal.
Este programa previsto para 2000 � 2006 tem como principais objectivos:
- melhorar a qualidade da educa��o b�sica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, responsabilidade e cidadania;
- expandir e diversificar a forma��o inicial de jovens, apostando na qualidade e elevada empregabilidade das novas gera��es;
- promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a empregabilidade da popula��o activa;
- guiar e promover o desenvolvimento da sociedade do conhecimento.
Programa destinado a promover a preven��o e a protec��o dos indiv�duos, do ambiente e dos bens em caso de cat�strofes naturais ou tecnol�gicas. Este programa tem como objectivos o apoio aos Estados-membros no dom�nio da protec��o civil, a promo��o da coopera��o, da troca de experi�ncias e informa��o nesta �rea. Prev� ainda a assist�ncia m�tua entre os servi�os de protec��o civil dos v�rios pa�ses da UE e dos pa�ses candidatos � ades�o. A gest�o deste programa est� a cargo da DG do Ambiente.
Na era da tecnologia, com o crescente acesso � Internet, a informa��o relativa �s pessoas, vulgarmente designada �dados pessoais�, � recolhida e usada frequentemente. Com o objectivo de garantir o respeito da vida privada e familiar, do domic�lio e correspond�ncia dos cidad�os, a Uni�o Europeia legislou sobre protec��o de dados, removeu os obst�culos � livre circula��o de dados sem diminuir a protec��o dos dados pessoais (Directiva 96/46/CE).
Protec��o dos Consumidores
A protec��o dos consumidores � objecto do artigo 153� do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo sido introduzido ap�s a adop��o do Tratado de Maastricht. Tem por finalidade promover a sa�de, a seguran�a, os interesses econ�micos e jur�dicos e o direito � informa��o dos consumidores.
O Provedor de Justi�a Europeu � nomeado pelo Parlamento Europeu, ap�s cada elei��o, pelo per�odo da legislatura. O Provedor de Justi�a tem poderes para receber queixas, apresentadas por qualquer cidad�o da Uni�o ou qualquer pessoa singular ou colectiva com resid�ncia ou sede estatut�ria num Estado-membro, respeitantes a situa��es de m� administra��o na actua��o das institui��es ou organismos comunit�rios (com excep��o do Tribunal de Justi�a ou do Tribunal de Primeira Inst�ncia). Finalmente, pode criar comiss�es tempor�rias de inqu�rito cujos poderes n�o se limitam � actividade das institui��es comunit�rias, podendo igualmente incidir sobre a actua��o dos Estados-membros na realiza��o das pol�ticas comunit�rias.
No caso de detectar uma situa��o de m� administra��o, o Provedor de Justi�a apresentar� o assunto � institui��o em causa, proceder� a um inqu�rito, procurar� encontrar solu��es para sanar o problema e apresentar�, se necess�rio, projectos de recomenda��o aos quais a institui��o dever� responder atrav�s de parecer fundamentado no prazo de tr�s meses.
No final de cada sess�o anual, o Provedor de Justi�a apresenta um relat�rio ao Parlamento Europeu.