Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l23025
Timestamp: 2017-02-24 17:03:54+00:00
Document Index: 43359399

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A presente diretiva estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia (UE) residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.
Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.
A presente diretiva estabelece o sistema segundo o qual os cidadãos da União Europeia (UE) residentes num país da UE de que não tenham a nacionalidade podem aí exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu.
A diretiva não afeta os direitos dos nacionais de um país da UE relativamente às eleições para o Parlamento Europeu no seu próprio país, mesmo que essas pessoas residam fora desse país.
A diretiva define as condições que um nacional de outro país da UE deve satisfazer para votar ou candidatar-se no seu país de residência. Essa pessoa deve, nomeadamente:
Os cidadãos da UE podem exercer o seu direito de voto e de elegibilidade quer no país da UE de residência, quer no país de origem. Ninguém pode votar mais de uma vez, nem ser candidato em mais de um país da UE no mesmo ato eleitoral.
A Diretiva 2013/1/UE simplifica o procedimento de apresentação de candidaturas de cidadãos residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade. Anteriormente, os cidadãos da UE que pretendessem apresentar-se como candidatos às eleições num Estado-Membro de que não tinham a nacionalidade eram obrigados a apresentar um certificado do seu Estado-Membro de origem que comprovasse que eram elegíveis nas eleições para o Parlamento Europeu nesse Estado-Membro. A partir das eleições de 2014, os candidatos às eleições passarão a apresentar uma declaração em vez do certificado. As autoridades do Estado-Membro de residência devem estabelecer contacto com o Estado-Membro da nacionalidade dos candidatos a fim de verificar a validade da declaração. De modo a garantir uma comunicação eficiente, cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto que será responsável pela notificação das informações relativas aos candidatos.
Um eleitor só pode ser inscrito nos cadernos eleitorais do seu país de residência se manifestar a sua vontade nesse sentido. Nos países da UE onde o voto é obrigatório, essa obrigação é também aplicável aos eleitores não nacionais inscritos nos cadernos eleitorais.
Prazo de transmissão nos Estados-Membros
Diretiva 93/109/CE
Diretiva 2013/1/UE do Conselho
JO L 26, 26.1.2013
Relatório da Comissão, de 27 de outubro de 2010, sobre as eleições dos membros do Parlamento Europeu (Ato de 1976 com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) e a participação dos cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência (Diretiva 93/109/CE) final - Não publicado no Jornal Oficial]. [COM(2010) 605 final - Não publicado no Jornal Oficial].
a sensibilização dos cidadãos da UE não nacionais e a sua participação nos respetivos países de residência e a ação dos países da UE no sentido de incentivar esta participação;
De uma maneira geral, os países da UE transpuseram e implementaram corretamente a Diretiva 93/109/CE. No entanto, o relatório constatou que alguns países impunham condições aos cidadãos da UE não nacionais, criando assim obstáculos ao exercício do seu direito de voto e de elegibilidade nos respetivos países de residência. Em alguns casos, estas condições contrariam as disposições da diretiva. Um grupo de países da UE deve igualmente adotar medidas suplementares para garantir que cumpre a obrigação de fornecer informações suficientes aos cidadãos sobre o exercício dos seus direitos.
O funcionamento do mecanismo previsto pela diretiva para impedir a dupla votação e a dupla candidatura continua a mostrar-se deficiente. A Comissão está a ponderar a necessidade de substituição da sua proposta pendente para alterar a diretiva como forma de responder a este problema.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de dezembro de 2007, sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Tratado CE, apresentada nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Diretiva 93/109/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu [ COM(2007) 846 final – - Não publicado no Jornal Oficial].
Em conformidade com o artigo 14.o da diretiva, a Comissão apresenta o presente relatório, na perspetiva das eleições de junho de 2009, relativo à validade das derrogações concedidas aos países da UE. Só o Luxemburgo goza de uma derrogação, concedida pela Comissão (apresentada infra), que lhe permite reservar o direito de voto aos eleitores que justifiquem um período mínimo de residência neste Estado-Membro. Depois de proceder ao seu exame, a Comissão considera que as razões que justificam a concessão da derrogação continuam válidas, não sendo portanto necessário propor adaptações.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de janeiro de 2003, sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Tratado CE, apresentada nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Diretiva 93/109/CE, relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu [ COM(2003) 31 final –l Não publicado no Jornal Oficial].
O artigo 14.o da Diretiva 93/109/CE dispõe que, se num determinado país da UE, a proporção de cidadãos da UE não nacionais aí residentes em idade de votar exceder 20 % do número total de cidadãos da UE em idade de votar aí residentes, esse país da UE pode solicitar uma derrogação. O Luxemburgo beneficiou desta derrogação. A Comissão considera que as razões que justificam a concessão da derrogação no Luxemburgo continuam válidas, não sendo portanto necessário propor adaptações à mesma.
Comunicação da Comissão de 18 de dezembro de 2000 sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE nas eleições para o Parlamento Europeu de junho de 1999 - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [ COM(2000) 843 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão considera que, até agora, a aplicação da Diretiva 93/109/CE é pouco satisfatória. Com efeito, segundo esta comunicação, a taxa de participação nas eleições europeias dos cidadãos europeus da UE que não residem no seu país de origem não registou um grande aumento em 1999. Quanto ao direito de elegibilidade, este ainda se aplica menos.
O funcionamento do sistema de intercâmbio de informações revelou-se uma vez mais insatisfatório. Por conseguinte, a Comissão apela à melhoria da prática do exercício de intercâmbio no quadro legislativo atual, já que considera não ser indispensável alterar a diretiva, ainda que a não harmonização dos prazos de inscrição nos cadernos eleitorais dificulte a aplicação do exercício.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de janeiro de 1998, sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [ COM(97) 731 final – Não publicado no Jornal Oficial].
O relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE indica que esta foi aplicada por todos os países da UE nas eleições para o Parlamento Europeu de junho de 1994. A Suécia, Áustria e Finlândia aplicaram a diretiva aquando das eleições realizadas em 1995 e 1996, após a sua adesão à União.
Relativamente a estas eleições, o relatório extrai duas conclusões:
A percentagem excecionalmente baixa de candidatos não nacionais eleitos (tendo sido eleito um único candidato não nacional no seu país da UE de residência), com uma taxa média de participação dos eleitores não nacionais de 5,87 %.
Uma vez que, em geral, a diretiva foi transposta de maneira satisfatória pelos países da UE, a Comissão considera que, nesta fase, não há necessidade de a alterar.
Última modificação: 13.01.2014