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Timestamp: 2019-04-22 18:16:41+00:00
Document Index: 35970215

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

ASPP/PSP - Legislação
A Lei fundamental consagra direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Entre estes direitos, figuram os da Liberdade de Associação, Liberdade Sindical, os Direitos das Associações Sindicais e Contratação Colectiva e o Direito à Greve e Proibição do lock-out.
As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades se não nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação ou coagido por qualquer meio a permanecer nela.
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseadas na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.
Participar na elaboração da legislação de trabalho;
A Lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Actualização das percentagens para a CGA
Portaria n.º 88-A/2007.
Armas e Taxas
Portaria n.º 934/2006.
Código Penal (Lei 59-2007)
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Código Processo Penal (Lei 48-2007)
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Convenção Europol
Decisão 2007/413/JAI das Partes Contratantes reunidas no Conselho, de 12 de Junho de 2007, que aprova as regras de aplicação do artigo 6.º-A da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).
Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro
Foi publicada a Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro.
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
1 — A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princí- pios a que deve obedecer a respetiva reversão.
2 — A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Redução remuneratória
1 — São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor su- perior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000;
b) 3,5% sobre o valor de €2000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 até € 4 165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165.
Portaria 306-A-2011
Portaria 306-A-2011 - Estabelece os valores das taxas moderadoras do Sistema Nacional de Saúde
Portaria n.º 691/2015 SAD/PSP
Portaria n.º 691/2015
O Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, que aprovou o regime jurídico da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), tornando possível a inscrição neste subsistema de todos os cônjuges não separados de pessoas e bens, dos cônjuges sobrevivos, dos unidos de facto e dos unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares que não sejam beneficiários titulares de outro subsistema público de assistência na doença, nem tenham renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença.
LEI DO ASSOCIATIVISMO NA PSP
O regime de exercício de direitos do pessoal da PSP está definido na Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, também conhecida por Lei das Associações. As bases gerais deste regime estão regulamentadas no Decreto-Lei n.º 161/90, de 22 de Maio.
Esta Lei assegura as condições de funcionamento das associações profissionais, no contexto específico da PSP, e as regras do processo conducente à determinação do nível de representatividade das associações, ao preenchimento dos três lugares de membros eleitos para o Conselho Superior de Polícia (CSP) e à designação do representante das mesmas associações no Conselho Superior de Justiça e Disciplina CSJD).
Nos termos deste diploma,
O pessoal com funções policiais em serviço efectivo dos quadros da PSP tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.
A constituição de associações profissionais, que só podem ser integradas pelo pessoal mencionado no número anterior, bem como a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, é regulada pela lei geral.
As associações profissionais têm o direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.
As associações profissionais legalmente constituídas que, na sequência do processo eleitoral, obtenham o apoio de, pelo menos, 10% do pessoal do quadro permanente em serviço efectivo têm direito a:
Representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial;
Exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;
Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes;
Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.
Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia (CSP), bem como designar conjuntamente um representante no Conselho Superior de Justiça e Disciplina (CSJD).
As bases do regime jurídico do exercício dos direitos das associações estão regulamentadas no Decreto-Lei n.º 161/90, de 22 de Maio, do qual destacamos:
Nos termos e para os fins previstos no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 6/90, a representatividade das associações profissionais será determinada através de processo eleitoral, a promover de três em três anos, pelo Comando-Geral da PSP, de harmonia com o disposto no presente diploma.
No processo a que se refere o número anterior podem participar todas as associações profissionais legalmente constituídas que tiverem dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º até ao 30.º dia anterior à data a que se refere o artigo 26.º.
(Representação no Conselho Superior de Polícia)
A representação das associações profissionais no Conselho Superior de Polícia (CSP), prevista no n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 6/90, resultará do apuramento através de processo eleitoral a que se refere o artigo anterior, respeitando-se o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, nos termos constantes das normas processuais do capítulo IV.
Cada uma das associações profissionais referidas no n.º 2 do artigo anterior que pretenda concorrer ao processo eleitoral tem o direito de apresentar uma lista com três candidatos efectivos e seis suplentes para os três lugares de membros a eleger do CSP.
Os membros eleitos do CSP iniciam o exercício dos respectivos mandatos na data da publicação, em Ordem de Serviço, do apuramento dos resultados eleitorais e cessam as suas funções na data da publicação de novos resultados eleitorais.
No caso de renúncia ao exercício do cargo ou de pedido de suspensão de funções, por parte dos membros eleitos do CSP, estes serão substituídos pelos suplentes da respectiva lista, seguindo-se a ordem nesta indicada.
(Representação no Conselho Superior de Justiça e Disciplina)
A representação no Conselho Superior de Justiça e Disciplina (CSJD) cabe ao elemento que vier a ser designado conjuntamente pelas associações profissionais que, na sequência de processo eleitoral, obtiverem o nível de representatividade referido no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 6/90.
A designação realizar-se-á na sequência de processo eleitoral referido nos artigos 5.º e 6.º e será formalizada em acta, a subscrever pelos representantes legais das associações profissionais, a qual será entregue, mediante recibo, no Comando-Geral da PSP, que a fará publicar, por extracto, em Ordem de Serviço, no prazo de oito dias.
Os representantes das associações profissionais inicia o exercício do respectivo mandato na data da publicação, em Ordem de Serviço, da sua designação e cessa as suas funções, se não for reconduzido, na data da publicação de ulterior designação, na sequência de novo processo eleitoral ou de renúncia ao exercício do cargo por parte do elemento designado.
(Representação junto dos comandos)
Sem prejuízo dos poderes de representação próprios da respectiva direcção nacional, nos termos estatutários, cada uma das associações profissionais que, na sequência de processo eleitoral, tiver obtido o nível de representatividade a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º.
A data para a votação é marcada pelo comandante-geral, com a antecedência mínima de 60 dias, por aviso publicado em Ordem de Serviço, por forma que o processo eleitoral possa estar concluído e os respectivos resultados possam estar publicados antes do termo do mandato de três anos dos membros eleitos do CSP.
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO SERVIO POLICIAL
Como zeladores pelo cumprimento da Lei, os membros das Forças de Segurança, cultivam e promovem os Valores do Humanismo, da Justiça, Integridade, Honra, Dignidade, Imparcialidade, Isenção, Probidade e Solidariedade.
Na sua actuação os membros das Forças de Segurança devem absoluto respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela legalidade comunitária, pelas convenções internacionais, pela Lei e pelo presente Código.
Os membros das Forças de Segurança que actuem de acordo com as disposições do presente Código tem direito ao apoio activo da comunidade que servem e ao devido reconhecimento por parte do Estado.
No cumprimento do seu dever, os membros das Forças de Segurança promovem, respeitam e protegem a dignidade humana, o direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos fundamentais de toda a pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade ou origem, a sua condição social, as suas convicções políticas, religiosas ou filosóficas.
Em especial, têm o dever de, em qualquer circunstância, não infligir, instigar ou tolerar actos cruéis, desumanos ou degradantes.
Os membros das Forças de Segurança devem zelar pela saúde das pessoas que se encontram à sua guarda e tomar, imediatamente, todas as medidas para assegurar a prestação dos cuidados médicos necessários.
(Isenção e Imparcialidade)
Os membros das Forças de Segurança devem actuar com zelo e imparcialidade, tendo sempre presente a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Em especial, têm o dever de, no uso dos poderes de autoridade de que estão investidos, se abster da prática de actos de abuso de autoridade, não condizente com um desempenho responsável e profissional da missão policial.
Os membros das Forças de Segurança abstêm-se de qualquer acto que possa por em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade da Instituição a que pertencem.
(Integridade, Dignidade e Probidade)
Os membros das Forças de Segurança cumprem as suas funções com integridade e dignidade, evitando qualquer comportamento passível de comprometer o prestígio, a eficácia e o espírito de missão de serviço público da função policial.
Em especial, não exercem actividades incompatíveis com a sua condição de agente de autoridade ou que os coloquem em situações de conflito de interesses susceptíveis de comprometer a sua lealdade, respeitabilidade e honorabilidade ou a dignidade e prestígio da Instituição a que pertencem.
Os membros das Forças de Segurança combatem e denunciam todas as práticas de corrupção, abusivas, arbitrárias e discriminatórias.
(Correcção na actuação)
No desempenho da sua função, os membros das Forças de Segurança devem agir com determinação, prudência, tolerância, serenidade, bom senso e autodomínio na resolução das situações decorrentes da sua actuação profissional.
Os membros das Forças de Segurança devem comportar-se de maneira a preservar a confiança, a consideração e o prestígio inerentes à função policial, tratando com cortesia e correcção todos os cidadãos, nacionais, estrangeiros ou apátridas, promovendo a convivencialidade e prestando todo o auxílio, informação ou esclarecimento que lhes for solicitado, no domínio das suas competências.
Os membros das Forças de Segurança exercem a sua actividade segundo critérios de justiça, objectividade, transparência e rigor; actuam e decidem prontamente para evitar danos no bem ou interesse jurídico a salvaguardar.
Os membros das Forças de Segurança usam os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade públicas só quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão e de diálogo.
Os membros das Forças de Segurança evitam recorrer ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objectivo visado.
Em especial, só devem recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista comprovadamente perigo para as suas vidas ou de terceiros e nos demais casos taxativamente previstos na lei.
Os membros das Forças de Segurança acatam e cumprem prontamente as ordens legítimas e legais de superior hierárquico.
A obediência que os membros das Forças de Segurança devem aos seus superiores hierárquicos não os isenta da responsabilidade pela execução de tais ordens que constituam, manifestamente, violações à lei.
Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada a um membro das Forças de Segurança que se tenha recusado a cumprir uma ordem ilegal e ilegítima.
Os membros das Forças de Segurança assumem, prontamente, os seus erros e promovem a reparação dos efeitos negativos que, eventualmente, resultem da acção policial.
Os membros das Forças de Segurança, a todos os níveis da hierarquia, são responsáveis pelos actos e omissões que tenham executado ou ordenado e que sejam violadores das normas legais e regulamentares.
(Solidariedade na acção)
Todo o membro das Forças de Segurança prepara-se física, psíquica e moralmente para o exercício da sua actividade e aperfeiçoa os respectivos conhecimentos e aptidões profissionais, de forma a contribuir para uma melhoria do serviço a prestar à Comunidade.
Em especial, interioriza e pratica as normas deontológicas contidas no presente Código, que deverão ser parte integrante da sua formação profissional.~
Explicação do Código Deontológico
A Comissão Pró-Associação Sindical da PSP (ASP/PSP) – de quem a ASPP/PSP é legítima sucessora – reivindicava, desde 1985, um código deontológico para os profissionais da Polícia de Segurança Pública, mas o projecto oficial apenas deu os primeiros passos em Junho de 2002 e o Código Deontológico do Serviço Policial só foi publicado em 28 de Fevereiro de 2002 (Diário da República n.º 50, Série I-B).
Apesar de ter chegado tardiamente - mais vale tarde do que nunca –, reconforta-nos o facto de o texto de este código acusar inegável influência, de conteúdo e enquadramento, do Código Deontológico dos Profissionais da PSP, que a ASP/PSP tinha aprovado e adoptado em 1985.
O Código Deontológico dos Profissionais da PSP constava de 16 artigos e foi o primeiro de que há memória no seio da Polícia de Segurança Pública, como proposta de conduta intimamente ligada ao exercício da actividade profissional dos polícias, no sentido do desenvolvimento da consciência dos agentes de segurança pública, quanto à importância e à dignidade das funções que desempenham. Este Código Deontológico – que tinha sido elaborado com base nos princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, no Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (aprovado pela Assembleia Geral da ONU) e na Declaração sobre Polícia (aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa) – era também revelador (enquanto proposta surgida no âmbito da dinâmica do movimento pró-sindical da Polícia de Segurança Pública) da noção que os "sindicalistas" da PSP tinham da necessidade de uma chamada de atenção para a consciência de regras deontológicas que devem ser escrupulosamente respeitadas no relacionamento dos polícias com os cidadãos e no respeito dos direitos dos cidadãos (encontrem-se eles em que situações se encontrarem) e no sentido de um escrupuloso respeito da legalidade, nesse tratamento.
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