Source: https://pt.scribd.com/document/207564840/Direito-Do-Consumidor
Timestamp: 2019-06-25 21:02:59+00:00
Document Index: 128951432

Matched Legal Cases: ['artigo 05', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 03', 'artigo 966', 'artigo 02', 'artigo 02', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 02', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 03', 'artigo 3', 'artigo 04', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 06', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 206', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 52']

Direito Do Consumidor | Lei das Obrigações | Proteção ao Consumidor
Visão Constitucional da Cessão de Crédito 2
DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR BRUNO GIANCOLI AULA 01 03/05/2011 1.
Proteo do consumidor
Essa proteo do consumidor tem status constitucional, consubstanciado em redao expressa constante no rol dos direitos e garantis fundamentais previstos no artigo 05 da CF/88. Ademais, essa proteo oferta a garantia ao princpio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, de acordo com o artigo 170 da CF, essa proteo se coaduna com o princpio da ordem econmica. Poder-se dizer que a economia no se desenvolver sem proteo do consumidor. No obstante, em razo desses dispositivos constitucionais, de maneira restrita, no serem suficientes para regulao das relaes de consumo, a constituio federal previu, em um dos sues dispositivos constitucionais, a criao de normas gerais sobre as relaes de consumo, ou seja, um cdigo de defesa do consumidor. Vide dispositivo 48 do ADCT: Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgao da Constituio, elaborar cdigo de defesa do consumidor.
As normas do CDC so de ordem pblica e de interesse social, nos termos do artigo 1
do CDC, a saber: Art. 1 O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias. As normas do CDC devem ser aplicadas nas relaes de consumo, independentemente do interesse dos sujeitos envolvidos.
O Cdigo de defesa do consumidor considerado como norma geral sobre as relaes
de consumo, e no propriamente um cdigo.
O CDC possui mltiplas tutelas de proteo. Essas tutelas de proteo so:
Tutela material, tambm chamada de tutela civil (+ importantes); essa tutela se
estende do art. 01 ao art. 54 do CDC; ler estes artigos; ii. iii. Tutela administrativa; nesse caso, o CDC se limita a apresentar algumas sanes. Tutela penal;
Tutela processual;
O CDC possui uma nfase subjetiva de proteo; ou seja, as normas previstas neste
cdigo visam ofertar proteo ao consumidor, ajustar o desequilbrio natural decorrente de uma relao de consumo.
Caracterizao da relao de consumo;
As normas do direito do consumidor no regero todas as relaes de consumo existente na sociedade; com efeito, esse direito do consumidor tem por escopo a tutela de relaes de consumo especficas, determinadas, a qual depende da presena de diversos elementos; a falta de qualquer um desses elementos descaracteriza a aplicao do CDC; estes elementos so os seguintes: a. Sujeitos; para que exista relao de consumo tutelada pelo CDC, necessrio se faz a
presena obrigatria dos sujeitos da relao, que so fornecedor e consumidor. b. servio; c. Elemento finalstico, ou seja, estampa a idia de que o consumidor o destinatrio Objeto da relao, consubstanciada pelo fornecimento de produto ou concesso de
final do produto ou servio.
Fornecedor O CDC, em seu artigo 03, define o conceito de fornecedor, a saber: Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Ex. de pessoas que podem ser fornecedores: sociedade de fato; massa falida; Os fornecedores, sendo eles pessoas fsicas ou jurdicas, ou entes despersonalizados, desenvolvem atividade econmica de circulao de produtos e servios no mercado de consumo. O rol de atividades econmicas descritas no dispositivo transcrito acima meramente exemplificativo. A atividade econmica se traduz por um conjunto de atos, realizados de forma contnua e coordenada, com traos profissionais e, intuito lucrativo. ATENO o conceito de fornecedor no se confunde com o de empresrio, que est inserto no artigo 966 do CC; com efeito, sabe-se que o fornecedor desenvolve atividade econmica;
por sua vez, o empresrio desenvolve atividade econmica organizada. Destarte, conclui-se que o conceito de fornecedor mais amplo, ao contrrio do de empresrio, apresentando-se de forma mais restrita. importante lembrar que o conceito de fornecedor um gnero, englobando diversas espcies, a exemplo do fabricante, comerciante, etc.
Consumidor De outra sorte, ao tratar de consumidor, existe para o CDC o chamado consumidor padro (consumidor em sentido estrito), regido pelo artigo 02 do CDC; ademais, tm-se consumidores por equiparao, previstos no artigo 02, pargrafo nico do CDC, artigo 17 e artigo 29 do mesmo cdex. Basicamente, existe entre fornecedor e consumidor uma relao de contratao, onde aquele contrata produto ou servio deste.
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.
O destinatrio final estabelecido mediante uma anlise econmica. O destinatrio final o sujeito que retira de circulao econmica os produtos e os servios. Em outras palavras, o destinatrio final no transforma e no comercializa o produto adquirido. Existem trs teorias sobre a condio jurdica do consumidor, atravs das quais permite-se a designao do destinatrio final do produto. Essas teorias so as seguintes: a. Teoria maximalista; para essa teoria, basta a condio econmica de destinatrio final
para a caracterizao do consumidor.
Teoria finalista; essa teoria estabelece que o consumidor o destinatrio final de bens
de consumo, desde que a aquisio tenha ocorrido sem finalidade econmica, ou seja, para uso pessoal. Essa teoria hoje a adotada na jurisprudncia pacfica.
Teoria do finalismo aprofundado para essa teoria, o consumidor o destinatrio final
vulnervel, frgil economicamente, apresentando certa debilidade negocial com o fornecedor.
Os consumidores por equiparao so sujeitos ou entidades consideradas coletivamente que se encontram em situaes especficas (ou seja, que no consumidor padro nem fornecedor) e, diante delas, podem aplicar o CDC. Os consumidores por equiparao so: a. Coletividade indeterminada, prevista no artigo 02, pargrafo nico do CDC; o objetivo
de proteger ou tutelar essa coletividade a garantia de proteo coletiva e difusa do consumidor. b. Vtima do evento, prevista no artigo 17 do CDC; trata-se de uma pessoa que sofre um
acidente de consumo, muito embora no tenha adquirido o produto ou o servio que lhe deu causa. Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. c. Pessoas expostas s prticas comerciais, regra esta prevista no artigo 29 do CDC.
Objetos da relao de consumo a. Produtos; previstos no artigo 03 1, CDC; 1 Produto qualquer bem, mvel ou
imvel, material ou imaterial. Com efeito, discute-se na doutrina que o produto tem um conceito residual, ou seja, tudo o que no servio considerado produto.
IMPORTANTE: A forma de aquisio dos produtos irrelevante para a sua caracterizao. A amostra grtis tem o mesmo regime jurdico dos produtos adquiridos onerosamente.
Servios; previstos no artigo 3, 2 do CDC; 2 Servio qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. Em outras palavras, o servio uma atividade remunerada inserida no mercado de consumo. Enquanto o produto se resume numa obrigao de dar, o servio consubstancia-se em uma obrigao de fazer. OBS a remunerao do servio tanto pode ser realizada de forma direta como indireta pelo consumidor.
Servios pblicos art. 22, CDC; quando o Estado desenvolve uma atividade econmica
no mercado de consumo, tambm poder receber enquadramento como fornecedor. Em regra,
os servios pblicos somente sero enquadrados como servios consumeirista quando a remunerao ocorrer mediante preo pblico ou tarifa. Ex: pedgio;
Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo.
Poltica nacional das relaes de consumo.
Possui previso legal nos arts. 4 e 5 do CDC; Essa poltica (modo de ser, modo de agir do CDC) nacional das relaes de consumo trata-se de um conjunto de normas programticas que estabelecem objetivos, princpios e instrumentos, aplicveis a todas as relaes de consumo tuteladas pelo CDC;
Objetivos da poltica nacional; esses objetivos foram fixados no caput do artigo 04 do
CDC, a saber: Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios:
Os objetivos evidenciados acima podem ser resumidos em dois grandes vetores, que so: Vetor da proteo dos interesses dos consumidores; revela-se como um foco subjetivo.
Esse elemento tem maior evidncia no caso concreto. Sustentabilidade do mercado de consumo (transparncia e harmonia); revela-se como
um foco objetivo;
Princpios da poltica nacional; esses princpios so apontados no artigo 4 do CDC; Princpio da vulnerabilidade estabelece a idia de reconhecimento jurdico da
fragilidade do consumidor diante do mercado de consumo. ATENO a vulnerabilidade uma presuno absoluta e, portanto, no admite excluses. Ou seja, todos os consumidores, sem exceo, so vulnerveis, apresentando essa vulnerabilidade em qualquer circunstncia.
As espcies de vulnerabilidade so (manifestaes ou nuances): i. Vulnerabilidade jurdica; o reconhecimento da falta de conhecimento jurdico do
consumidor. ii. Vulnerabilidade tcnica; implica que o consumidor mero usurio dos produtos e
servios que adquirem iii. Vulnerabilidade scio-econmica a exposio do consumidor ao mercado de
consumo, s prticas comerciais. Ou seja, a fragilidade do consumidor diante das prticas comerciais.
ATENO a vulnerabilidade no se confunde com a hipossuficincia.
Essa um princpio da poltica nacional, um direito bsico do consumidor, previsto previsto no art. 4 do CDC; Ademais, caracteriza-se por ser no artigo 6 do CDC; uma Por sua vez, est afigura-se como uma condio especial que depende de deciso judicial.
presuno, resultante da lei.
Disso conclui-se que todo consumidor vulnervel; mas nem todo hipossuficiente;
Princpio da ao (interveno) governamental; significa dizer que o Estado
desempenha papis de controle e regulao do mercado de consumo. Este princpio est regulamentado no artigo 4, II do CDC;
Princpio da educao e informao esse princpio apresenta ligao com a boa-f
objetiva. com a informao que o consumidor desperta o seu interesse no mercado. A educao tem por objetivo forma e informar o consumidor. Previso no inciso IV, art. 4, CDC;
Princpio da harmonizao a harmonizao se traduz por um equilbrio de interesses
dos consumidores e fornecedores, envolvidos na relao de consumo. Trata-se, portanto, de um princpio objetivo. Inciso III, art. 4, CDC;
Princpio do estmulo soluo alternativa de conflitos e de alto regulamentao dos
bens de consumo. Esse princpio da margem conveno de arbitragem;
Princpio da represso das prticas abusivas e desleais. Aplicvel tanto na relao
fornecedor/consumidor, tanto na relao fornecedor/mercado. Inciso VI, art. 04, CDC;
Racionalizao e melhoria dos servios pblicos; previso legal art. 04, inciso VII, CDC;
Instrumentos da poltica nacional. Esto previstos no artigo 5 do CDC; trata-se de um rol meramente exemplificativo.
Direitos bsicos dos consumidores; arts. 6 e 7 do CDC; esses direitos so os ncleos
essenciais de proteo. Os direitos bsicos tm como principal efeito propiciar um conjunto de deveres, de carga imperativa, aos fornecedores. Os fornecedores se sujeitaro a esses deveres, independentemente se quiserem ou no. O artigo 06 do CDC expe rol meramente exemplificativo dos direitos bsicos dos consumidores.
Sistemas de responsabilidade no direito do consumidor.
Responsabilidade pelo fato do produto ou servio;
A origem do dever violado o dever de segurana. Produto ou servio em circulao no mercado deve conter segurana, no podendo colocar em risco os consumidores por falha nesse aspecto. A inobservncia da segurana mnima causa o acidente de consumo. Portanto a falha de segurana acarreta um acidente ao consumidor, o que torna o servio defeituoso. OBS a caracterizao da responsabilidade pelo fato depende da ocorrncia de um acidente concreto (efetivo e no potencial), no configurando responsabilidade pelo fato a mera falha de segurana, que, porm, no gera acidente.
Responsveis pelo fato do produto. (causa do acidente foi um produto ou servio em circulao no mercado). De acordo com o artigo 12 do CDC, os responsveis diretos so: a. Fabricante;
Produtor; Construtor; Importador;
Estas quatro pessoas acima elencadas possuem responsabilidade objetiva e solidria. Com efeito, de acordo com o artigo 13 do CDC, que trata do comerciante, esse dispositivo estabelece uma responsabilidade subsidiria (indireta) do comerciante em relao s pessoas descritas no artigo 12 do CDC. Isso significa dizer que o comerciante somente ser demandado pelo fato do produto nos casos dos incisos constantes no artigo 13 do CDC. OBS parte da doutrina que a hiptese do inciso terceiro do artigo 13 do CDC estabelece uma responsabilidade direta do comerciante. O comerciante quando responsabilizado pelo fato do produto pode ingressar com ao indenizatria regressiva contra o verdadeiro causador do dano.
Os responsveis pelo fato do servio so as pessoas elencadas a seguir (art. 14 do CDC): a. Fornecedores de servios. De acordo com o artigo 14 do CDC, todos os prestadores de
servios envolvidos no acidente sero responsabilizados pelo CDC, de forma solidria e, como regra, objetivamente imputados. EXCEO artigo 14, 4 do CDC esse dispositivo se refere responsabilidade do profissional liberal. a responsabilidade pessoal do profissional liberal apurada de maneira subjetiva, ou seja, se evidencia mediante a verificao de culpa ou dolo. essa responsabilidade a nica subjetiva prevista no CDC. O profissional liberal sempre com relao a pessoa fsica.
Vtimas da responsabilidade pelo fato do produto. A vtima imediata do fato do produto ou servio : a. O consumidor negocial ou padro (art. 2, CDC) aquele que fez a aquisio do
produto ou servio que causou o acidente. b. Vitima do evento (art. 17 CDC) so os consumidores por equiparao. So todas as
pessoas que sofrem um acidente de consumo, muito embora no tenham adquirido o bem que causador do acidente.
OBS a doutrina majoritria interpreta o artigo 17 do CDC de forma restritiva, permitindo apenas a incluso do consumidor pessoa fsica. bom lembrar que parte da doutrina pretende ampliar o artigo 17 do CDC, permitindo a incluso do consumidor pessoa jurdica. Todavia, na lei no h delimitado especificamente pessoa fsica ou jurdica.
O prazo prescricional das aes indenizatrias, de acordo com o CDC, de 05 anos, contados a partir da data do fato (acidente) pelo produto do servio. OBS o prazo para aes indenizatrias regidas no cdigo civil de 03 anos, nos termos do artigo 206, 3 do CC.
Responsabilidade pelo vcio do produto ou servio;
Essa responsabilidade decorre de uma falha no dever de adequao. A falha no dever de adequao atinge a qualidade e a quantidade dos produtos e dos servios em circulao. O efeito ou a conseqncia de uma falha no dever de adequao vislumbra-se numa frustrao de consumo, a qual se traduz em uma quebra de expectativa.
Com efeito, a responsabilidade pelo vcio estabelece dois mecanismos que podem ser utilizados pelo consumidor: a. Ajuizamento de tutela indenizatria, requerendo que seja reconhecida a obrigao de
Paralelamente, o consumidor poder exercer o seu direito de reclamao. Esse direito
especfico da responsabilidade pelo vcio do produto ou servio. Conceito do direito de reclamao trata-se de um direito potestativo do consumidor que lhe garante, dentro de um procedimento fixado em lei, exigir o saneamento do vcio ou uma obrigao equivalente.
Procedimentos do direito de reclamao O exerccio do direito de reclamao est sujeito a um prazo fixado por lei, que o denominado prazo de garantia legal, o qual resulta de uma norma de ordem pblica. Ou seja, todos os produtos e servios em circulao no mercado de consumo dispem de garantia legal; com efeito, em sendo apresentado vcio no prazo da garantia legal, o vcio dever ser sanado no prazo legal.
O art. 26, CDC estabelece prazos legais de garantia, que so os seguintes: 90 dias para os produtos e servios durveis; 30 dias para os produtos e servios no durveis;
ATENO o prazo da garantia contratual impede a fluncia do prazo da garantia legal. Isso significa dizer que o prazo legal no correr enquanto no estiver extinto o prazo de garantia contratual. O direito de reclamao somente poder ser exercido dentro do prazo legal, sob pena de decaimento desse direito.
A contagem dos prazos acima se dar nas formas a seguir. a. Para os chamados vcios aparentes (so aqueles que podem ser visualizados
imediatamente pelo consumidor) ou vcios de fcil constatao, o prazo ser contado a partir da entrega do produto ou do trmino do servio.
Para os chamados vcios ocultos (vcios redibitrios), a contagem feita a partir da
constatao do vcio pelo consumidor. Nesse ponto, de acordo com o STJ, os vcios ocultos somente podem se manifestar durante a vida til do mesmo.
Aps o prazo para exerccio do direito de reclamao, emerge-se o prazo para saneamento. Esse prazo de saneamento trata-se de um prazo que permite ao fornecedor sanar os vcios pelo consumidor. Esse prazo, como regra, de 30 (trinta) dias. Porm, poder esse prazo ser reduzido para 07 dias e uma ampliao para 180 dias, nunca aqum do limite mnimo, tampouco alm do limite mximo. Essa alterao do prazo para saneamento depende de conveno expressa por termo contratual especfico.
OBS No existe prazo de saneamento nas hipteses de vcio de quantidade, vcio de servio, ou quando o saneamento prejudicar a segurana ou o valor econmico do bem. Portanto, em todos os casos o consumidor tem o direito de reclamao, porm, no sempre que o fornecedor poder sanar o vcio apresentado.
Se o vcio no sanado pelo fornecedor, a lei garante ao consumidor algumas opes substitutivas. A escolha das opes cabe exclusivamente ao consumidor, de forma discricionria, sem necessidade de qualquer justificativa. Essas opes so as seguintes: a. Substituio do produto viciado por outro da mesma espcie ou similar e, em perfeitas
condies de uso. b. c. Abatimento proporcional do preo. Restituio da quantia paga para aquisio do produto viciado, atualizada
monetariamente, sem prejuzo de eventuais perdas e danos.
Prticas comerciais So todas as condutas existentes no campo do mercado de consumo.
Oferta (art. 30 do CDC) se traduz por um conjunto de informaes sobre produtos e
servios no mercado de consumo. O principal efeito da oferta a sua fora vinculante, desde que as informaes prestadas sejam suficientemente precisas. Informao precisa aquela que revela uma caracterstica eminentemente objetiva, a qual pode ser exigida pelo consumidor, nos termos do artigo 35 do CDC.
Publicidade (art. 37 do CDC) uma informao de carter econmico, sob produtos e
servios do mercado de consumo. Trata-se de uma regra de estmulo ao consumidor. Nesse contexto, o Cdigo de Defesa do Consumidor probe a pratica de duas modalidades de publicidade que so as seguintes: i. Publicidade enganosa (art. 37, 1 do CDC) a publicidade falsa, que conduz o
consumidor a erro (falsa percepo da realidade. Essa publicidade pode vislumbrar-se por uma conduta omissiva ou comissiva. ii. Publicidade abusiva (art. 37, 2 do CDC) aquela que viola os valores de proteo
do CDC. ATENO o artigo 37 do CDC nos traz, no 2, hipteses exemplificativas. OBS o CDC regula ainda a publicidade clandestina (art. 36 do CDC). Esta modalidade tambm proibida, pois o consumidor no capaz de identific-la com facilidade.
Prticas comerciais abusivas (art. 39 do CDC) configuram-se como condutas desleais
e antiticas inseridas no mercado de consumo. Art. 39, I (venda casada e limite quantitativo) e III (amostra grtis) do CDC. A SDE (secretaria de direito econmico) editou diversas portarias e resolues estabelecendo outras prticas comerciais abusivas.
Cobrana de dvida (art. 42 do CDC) trata-se de uma prtica comercial lcita, que
autoriza o fornecedor/credor exigir o seu crdito do consumidor inadimplente. A proibio do CDC reside na chamada cobrana abusiva, a qual se manifesta na maneira de realizao da cobrana, expondo o consumidor ao ridculo. respeito, a ponto importante dessa questo reside na redao do pargrafo nico do artigo 42 do CDC (repetio do indbito). Nesse contexto, caso o consumidor tenha efetuado um pagamento indevido em razo da cobrana abusiva, poder repetir em dobro a quantia paga a maior.
A cobrana abusiva permite a incidncia de diversas sanes, tanto civis como penais (art. 71 do CDC).
Cadastro e banco de dados de consumo (art. 43 do CDC) so espcies do gnero
denominado arquivos de consumo. Dentre esses arquivos de consumo, destacam-se os rgos de proteo ao crdito. As principais caractersticas dos bancos de dados no CDC so: i. As informaes restritivas somente permanecero por um prazo mximo de 05 anos, sendo esse prazo decadencial. ii. O consumidor tem direito de ser comunicado previamente acerca e por escrito (notificao por carta simples) de todas as informaes inseridas em seu nome. iii. As entidades arquivistas so consideradas de carter pblico, mesmo aquelas sujeitas ao direito privado.
Proteo contratual 1. Direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. Citado dispositivo legal garante a possibilidade de desistncia da aquisio de produtos e servios realizada fora do estabelecimento comercial. Ex: aquisio pela internet; pelo telefone; residencial; A partir da entrega do produto ou do trmino do servio, a desistncia poder ser efetuada em at 07 dias.
2. Clusulas abusivas, previstas no artigo 51 do CPC. Essas clusulas so nulas de pleno direito. Com efeito, o rol estabelecido no artigo supracitado apenas exemplificativo.
3. Concesso de crdito, estabelecido pelo artigo 52 do CDC. De acordo com essa disposio legal, existem algumas regras essenciais, que so as seguintes: a. Multa mxima por atraso no pagamento mximo de 2%; b. Direito de abatimento proporcional dos juros no caso de pagamento antecipado da dvida.
ATENO LER OS SEGUINTES ARTIGOS DO CDC: Art. 4 (princpios), art. 6 (direitos do consumidor), arts. 12 a 14 e 18; art. 39; art. 51; art. 103;
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