Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-38-2012/
Timestamp: 2016-12-03 13:36:22+00:00
Document Index: 44428369

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Resolução SMA Nº 38 | Legislação - Sistema Ambiental Paulista - Governo de SP
05/06/12 15:34
Considerando o disposto nos Artigos 8, 19 e 20, da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e os Artigos 45, 50, 51 e 52 do Decreto Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Considerando a Lei Estadual n° 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e em especial seu Artigo 20, que dispõe sobre o apoio do Estado aos municípios na gestão dos resíduos sólidos; e
Considerando o Decreto Estadual nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta Política Estadual de Resíduos Sólidos, e em especial seu Artigo 13, modificado pelo Decreto Estadual n° 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro do Estado aos Municípios por meio do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição;
Considerando o Decreto Estadual n° 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que institui o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos;
Artigo 1º – O Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, será coordenado pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA) e contará com a participação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA) e da Assessoria do Município Verde Azul, vinculada ao Gabinete do Secretário.
Parágrafo único – Para a consecução do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, a Secretaria do Meio Ambiente – SMA poderá buscar parcerias com órgãos da Administração Direta e Indireta, que tenham conhecimento no desenvolvimento de gestão e políticas públicas municipais, em especial com a Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM.
Artigo 2º – As ações do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos contemplarão:
I- Qualificação dos gestores e técnicos municipais para elaboração, implementação, revisão e acompanhamento dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, previstos nos artigos 18 e 19 da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010; e
II- Disponibilização de recursos do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, para melhoria das práticas de gestão de resíduos sólidos, em especial para implementação e expansão dos programas municipais de coleta seletiva.
Artigo 3º – As ações do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos iniciarão prioritariamente nos municípios que:
I- Possuam população total de até 20.000 (vinte mil) habitantes;
II- Participem do Programa Município Verde Azul;
III- Estejam localizadosem Bacias Hidrográficas com menor Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos (IQR);
Artigo 4º – Fica criado Grupo de Trabalho para acompanhamento do Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos.
§ 1° – O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
I- Pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, Zuleica Maria de Lisboa Perez, RG 7.410.685-5;
II- Pela Coordenadoria de Educação Ambiental -CEA, Yara Cunha Costa, RG 5.173.673-1;
III- Pelo Gabinete do Secretário, Flávio de Miranda Ribeiro, RG 20.871.756-0;
IV- Pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Alfredo Carlos Cardoso Rocca, RG 7.795.918-8; e
V- Pelo Programa Município VerdeAzul, Mauro Haddad Nieri, RG 23.868.077-0.
§ 2° – Portaria do Chefe de Gabinete da SMA poderá alterar a composição do Grupo de Trabalho a qualquer momento.
§ 3° – Caberá ao Grupo de Trabalho definir, no prazo de 30 dias:
I- A estruturação do conteúdo e do cronograma para a qualificação dos gestores e técnicos municipais prevista no inciso I do Artigo 2°; e
II- Os critérios para priorização da distribuição de recursos do FECOP prevista no inciso II do Artigo 2°.
(Processo SMA nº 7.566/2012)
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