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Timestamp: 2019-06-16 09:28:51+00:00
Document Index: 81567965

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 15', 'artigo 496', 'artigo 485', 'artigo 491', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 488', 'artigo 282', 'artigo 284']

Diunggah oleh Kerly Cherubini
Informativo Nº 0292 Período 7 a 11 de Agosto de 2006.
KERLY VIANA CHERUBINI SOLIMARIA PEREIRA LIMA SULIENE C.
MEDEIROS VANDERLIA SOARES MENEZES WYGNA DE SOUZA
INCIDNCIA E UNIFORMALIZAO DA JURISPRUDNCIA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Porto Velho, RO 2011
Trabalho apresentado Faculdade de Direito de Porto Velho, como requisito parcial para obteno de Nota na Disciplina de Direito Processual Civil - Recursos. Sob a orientao do Prof. Haroldo Lopes Lacerda.
Porto Velho, RO 2011 2
1. INCIDNCIA E UNIFORMALIZAO DA JURISPRUDNCIA. ..................................5 1.1 Consideraes gerais ....................................................................................................5 1.2 Instaurao do incidente ...............................................................................................5 1.3 Procedimentos ..............................................................................................................6 1.4 Efeitos da Smula.........................................................................................................8 2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE..............................................................8 2.1 Noes gerais ...............................................................................................................9 2.2 Legitimidade e momento para argio da inconstitucionalidade. ...............................11 2.3 Procedimento e efeitos da declarao da inconstitucionalidade. ..................................11 3. HOMOLOGAO DA SENTENA ESTRANGEIRA ...................................................12 3.1 Efeitos da sentena estrangeira ...................................................................................13 3.2 Pressupostos e consequncia.......................................................................................13 3.3 Natureza Jurdica ........................................................................................................14 4. AO RESCISRIA ......................................................................................................14 4.1 Definio....................................................................................................................14 4.2 Consideraes Gerais..................................................................................................15 4.3 Natureza Jurdica ........................................................................................................15 4.4 Pressupostos ...............................................................................................................16 4.5 Competncia...............................................................................................................17 4.6 Legitimidade ..............................................................................................................17 4.7 Prazo ..........................................................................................................................19 4.8 Petio Inicial.............................................................................................................19 4.9 Depsito Prvio ..........................................................................................................20 4.10 Valor da Causa .........................................................................................................20 4.11 Antecipao de Tutela ..............................................................................................21 4.12 A Execuo da Sentena Rescindenda ......................................................................23 4.13 Procedimento da Ao Rescisria .............................................................................23 4.14 Prazo de Defesa ........................................................................................................24 4.15 Atuao do Ministrio Pblico..................................................................................24 4.16 Resposta do Ru .......................................................................................................25 4.17 Instruo Julgamento e Recurso................................................................................26 4.18 Interpretao do Art. 486 do CPC .............................................................................28 5. REPRESENTAO DO CNJ. .........................................................................................29 5.1 Principais atribuies:.................................................................................................29 5.2 Comisses ..................................................................................................................30 5.3 Como Peticionar ao CNJ? ...........................................................................................30 5.4 preciso advogado para peticionar ao CNJ?...............................................................31 5.5 Quais so os documentos necessrios?........................................................................31 5.6 Como devo encaminhar a petio?..............................................................................31 5.7 possvel realizar o cadastramento por meio de procurador no sistema eletrnico do CNJ? ................................................................................................................................32 5.8 Em caso da petio ser annima/apcrifa:...................................................................32 6. BIBLIOGRAFIA..............................................................................................................34
O Interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre de sua importncia no processo civil brasileiro e de ser atualmente grande alvo de debates, tanto em sede doutrinria, como jurisprudencial. Em qualquer causa que tramite em um Tribunal, independente da competncia ser originria, remessa necessria ou recurso, podem acontecer alguns incidentes processuais tpicos. Nesse trabalho discorreremos sobre dois incidentes: Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia e Incidente de Decretao de Inconstitucionalidade da Lei, alm da Homologao de Sentena no estrangeiro, Ao Rescisria e Representao do CNJ. Os incidentes processuais tm estruturas procedimentais muito parecidas, inclusive com caractersticas gerais comuns. A jurisprudncia tem atualmente um papel relevante com fonte de direito, uma garantia de segurana jurdica, devido a previsibilidade das decises, mas tambm pela consagrao em nvel constitucional da fora vinculativa de precedentes jurisprudenciais do STF em matria constitucional, consolidada pela chamada smula vinculante, art. 103, 3 da CF/88, alm de mecanismos criados para garantir a uniformizao da jurisprudncia, como o recurso especial com base na letra c do inciso III do artigo 105 da CF/88 e o recurso dos embargos de divergncias, que tem como objetivo uniformizar a jurisprudncia interna corporis nos tribunais superiores. O objetivo desse incidente transferir a outro rgo ou Tribunal a competncia para analisar determinadas questes de direitos e consideradas importantes para o desfecho da causa.
1. INCIDNCIA E UNIFORMALIZAO DA JURISPRUDNCIA. 1.1 Consideraes gerais Ocorrer o seguinte: levantada uma questo incidente, haver uma diviso de competncia, um rgo julgador fica com a competncia para julgar a questo principal e as demais questes a respeito da qual no levantado nenhum incidente, e o outro fica com a competncia para julgar a questo incidente. Exemplificamos o que foi dito, da seguinte maneira: 1) tramita um recurso na cmara cvel; 2) suscita-se e aceito o incidente de uniformizao de jurisprudncia; 3) suspende-se o processo no rgo originrio e a causa transferida a um outro Tribunal; 4) decidida a questo, volta os autos ao rgo originrio, competente para prosseguir o julgamento do feito, sobre as questes que no houve incidente e a questo principal. No incidente de uniformizao de jurisprudncia inexiste coisa julgada, pelo fato de a questo incidente no ser principal e sim ser componente da deciso final, no estando imune a coisa julgada material. Relembre-se tambm que a deciso da questo incidente irrecorrvel, pelo fato de no se tratar de deciso final, apenas incidente. Ser recorrvel o acrdo do rgo originrio que completar o julgamento da causa e decidir o incidente. A interveno do Ministrio Pblico obrigatria, justificando-se a
obrigatoriedade no interesse pblico que h na uniformizao de jurisprudncia e conseqente segurana jurdica. No tendo sido ainda julgada a causa possvel que se suscite mais de um incidente.
1.2 Instaurao do incidente Para a instaurao do incidente necessrio a observncia de alguns pressupostos, que se eles no se configura a instaurao, so eles:
Primeiro, que esteja em curso um julgamento de recurso ou processo de competncia originria dos tribunais numa cmara, grupo de cmaras ou turma, ou seja, para que seja possvel o incidente o andamento do procedimento, no cabe incidente se este j tiver sido encerrado. Se o julgamento ocorrer no plenrio ou rgo especial o pleno fixar a tese jurdica que considerar cabvel ao caso, e os rgos especiais exercem a mesma funo jurisdicional atribuda ao plenrio. Segundo, que haja uma questo de direito controvertida e relevante para a soluo do caso concreto. O incidente s possvel se houver divergncia entre juzes, e no apenas altercao doutrinria, a controvrsia para que seja considerada relevante deve opor julgados de rgos do mesmo tribunal. Alm de que, o julgamento da causa seja imprescindvel para a soluo do caso de direito controvertido. A divergncia no pode ser apenas de votos, mas de julgamentos. Trs situaes que demandam o referido incidente so enumeradas por Barbosa Moreira, sendo: possvel o incidente de uniformizao de jurisprudncia se existe divergncia entre a deciso da qual se recorreu para uma turma, cmara ou grupo de cmaras, e qualquer acrdo, independente de ser posterior ou anterior aquela deciso, desde que este acrdo no tenha sido reformado ou anulado; A segunda situao que a divergncia ocorra no curso do julgamento, assim a discordncia entre o prprio julgamento em curso e algum acrdo de outra turma, destacando-se que o acrdo no tenha sido anulado ou reformado. E por fim o incidente por ser suscitado entre dois acrdos proferidos antes do julgamento, proferidos por rgos distintos do mesmo tribunal, no reformados nem anulados.
1.3 Procedimentos Em geral, o rgo julgador examina a questo incidente e a questo principal, que o pedido. Ou seja, de competncia do juzo tanto as questes incidentes com a principal.
No entanto, no caso do incidente de uniformizao de jurisprudncia ocorre uma diviso de competncias, um rgo fica responsvel pelo pedido principal e demais questes sobre as quais no foi levantado nenhum incidente e outro rgo ir julgar a questo incidente. Observe-se que para instaurao do incidente necessrio que o tenha por objeto uma questo incidente, essa questo incidente tem que ser uma questo de direito e a questo de direito incidente tem que ser relevante para o deslinde da ao principal. Conforme exposto, o julgamento de incidente de competncia de outro rgo que no o julgador da causa principal, assim, aps o julgamento da questo incidente a causa dever voltar ao julgador originrio que dever decidir a questo principal. importante frisar que o rgo originrio fica vinculado deciso do colegiado ao incidente, a soluo incorpora-se no julgamento do recurso ou da causa, como premissa inafastvel. O incidente poder ser levantado por qualquer juiz que deva votar no julgamento ou pela parte. O Ministrio Pblico ter competncia para suscitar o incidente de uniformizao de jurisprudncia se estiver atuando na qualidade de parte. E tambm poder se manifestar opondo incidente o assistente simples, visto que parte auxiliar. A apresentao do incidente poder ser em sustentao oral ou por escrito, apesar de a norma no se manifestar a respeito. Em qualquer dos casos a prova da divergncia indispensvel, e deve ser realizada na hora, sempre possibilitando o contraditrio. A questo incidente pode ser levantada at a prolao do julgamento da causa. Tendo sido requerida a instaurao do incidente, o rgo julgador originrio deve reconhecer a divergncia e submeter os autos ao colegiado maior. Ser lavrado acrdo e os autos remetido ao presidente do tribunal para designar julgamento. O simples requerimento de incidente no vinculante, segundo informa Vicente Greco Filho, h uma discricionariedade ao tribunal que poder instaurar o incidente ou no. No entanto esse entendimento no dominante, afirmando alguns que a uniformizao de jurisprudncia indispensvel para a segurana jurdica.
O quorum para julgamento do incidente determinado pelo regimento interno do tribunal. Tendo sido os autos remetidos ao presidente do tribunal, se solicita o parecer do Ministrio Pblico e a deciso tomada pelo tribunal pleno ou rgo especial, assim os autos voltam ao julgador originrio, sendo julgada a causa ou recurso, no sentido da deciso de uniformizao. Se a deciso for tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou rgo especial, edita-se uma smula.
1.4 Efeitos da Smula O efeito precpuo decorrente do pedido de uniformizao de jurisprudncia a suspenso do processo. Deste modo, suspende-se o processo e se transfere a competncia, pois quem dever decidir a questo de direito ou tese jurdica incidente o tribunal pleno ou rgo especial, pois a deciso ter efeito vinculativo sobre o resto do julgamento. O pedido ou questes sobre o qual no foi levantado questes incidentes dever ser julgado pelo rgo competente para tal.
2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE A Constituio considerada a Lei Mxima de um sistema jurdico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exerccio do poder poltico, dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais e das atividades concernentes ordem econmica e social dentro de determinado projeto de dominao. Alm disto, a Constituio estabelece normas sobre a criao de normas. Nos sistemas de Constituio rgida, em que exigido um rito especial para alterao do texto, toda norma inserida em seu contexto passa a integrar a Lei Fundamental, embora, por sua natureza, possa no se referir matria essencialmente constitucional, no configurando, assim, deciso poltica fundamental. Deste atributo formal da rigidez deriva o princpio da supremacia da Constituio em relao s demais normas do sistema jurdico. Esta caracterstica se subdivide em 8
supremacia formal, significando que a Constituio deriva da vontade popular, expressa atravs de um processo especial de exerccio do poder poltico (poder constituinte originrio), presumindo-se alto grau de legitimidade e revelando a relao de hierarquia entre o texto constitucional e os demais atos normativos em geral; e supremacia material, no sentido de que nela esto contidas as normas essenciais de estruturao da entidade estatal, de limitao do exerccio do poder e de garantias individuais, coletivas e sociais. Em face disto, funciona como fundamento de validade para todas as demais normas do sistema, que hierarquicamente estabelecido. Assim, toda atitude que ofenda e contrarie, no todo ou em parte, a Constituio, considerada inconstitucional. H inconstitucionalidade por ao, quando o ato praticado, por qualquer de seus elementos, viola a Constituio. Por outro lado, diz-se inconstitucional a omisso, quando h inrcia ou silncio de qualquer rgo do poder, deixando de praticar ato exigido pela Constituio. A sano de inconstitucionalidade, isto , a consequncia que a Constituio estabelece para a violao de suas normas e princpios, no estabelecida em funo das pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, que a invocam, mas tem em vista o interesse pblico na manuteno da ordem constitucional, fundado na supremacia da Constituio, da a imprescritibilidade de sua invocao no controle incidental e a inocorrncia de decadncia no controle direto. fica
2.1 Noes gerais Desde a Primeira Repblica at os dias atuais o nosso sistema de controle de constitucionalidade vem gradativamente alargando o acesso Suprema Corte. Aps ter resolvido o problema da estabilidade monetria, o Governo e o Congresso Nacional esto tentando assegurar a estabilidade jurdica. . Reconhece-se, hoje, que a demora dos julgamentos e a incerteza dos seus resultados est minando o desenvolvimento do pas e aumentando o chamado "custo Brasil". Nesse contexto, os Poderes Pblicos pretendem criar o "incidente de inconstitucionalidade", segundo o qual, as aes judiciais envolvendo matria constitucional 9
podem ser encaminhadas diretamente ao Supremo Tribunal Federal, antes de apreciadas por outra instncia, para que este decida sobre a matria. Tal mecanismo apresenta como singularidade o fato de possibilitar o conhecimento de imediato da Suprema Corte sobre uma questo de inconstitucionalidade, pois a deciso desta soluciona de uma vez a controvrsia, eis que dotada de efeito erga omnes. Reside aqui o ponto fulcral desse instituto, uma vez que tal deciso vincula a todos, inclusive, o prprio Poder Judicirio. Este "incidente de inconstitucionalidade" no pode deixar de significar em nosso Pas um grande avano, acabam-se, portanto, aquelas situaes de absoluta carncia de qualquer segurana jurdica. Trazemos como exemplo as questes que envolvem privatizaes, nessas situaes, verifica-se uma pluralidade de aes com pedido de liminares, sendo que algumas so concedidas e outras no. dizer, tais decises geram uma enorme instabilidade jurdica. Nesse sentido, no h negar-se que o "incidente de inconstitucionalidade" representa um grande avano, na medida em que alarga as incumbncias do Supremo Tribunal Federal e confere uma deciso unssona sobre a questo. Deste modo, h uma sensvel diminuio no nmero de processos que chegam a Suprema Corte versando sobre o mesmo assunto, alm de uma celeridade maior no julgamento destes. Acresce que no se trata de uma inovao revolucionria, pois, atualmente, o Cdigo de Processo Civil admite que a questo da inconstitucionalidade se destaque do mrito, sendo julgados ambos por rgos distintos. Efetivamente, enquanto a
inconstitucionalidade apreciada e declarada pelo tribunal pleno, a cmara ou a turma que julga o conflito de interesses entre as partes. O incidente de constitucionalidade racionaliza o sistema atual e lhe d maior coerncia ao remeter, desde logo, a questo constitucional relevante para o seu rgo julgador final, que o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional, remdio extraordinrio, a ser aplicada nos casos de maior importncia para o pas, que, na realidade, amplia o atual leque das formas de defesa das normas constitucionais, mantendo a estrutura anterior e criando uma espcie de linha expressa para situaes que exigem solues urgentes.
2.2 Legitimidade e momento para argio da inconstitucionalidade. A argio de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser feito por qualquer das partes, por seus assistentes (simples ou qualificados), pelo Ministrio Publico (tanto nos processos em que este se apresenta como parte da demanda como naqueles em que atua como custos legis), ou, ainda, ex officio por qualquer juzes que iriam participar do julgamento do feito no tribunal. A argio de inconstitucionalidade pela parte ( e pelo assistente) pode se dar a qualquer tempo, na petio inicial, na contestao, em razes ou contra-razes de recurso, por qualquer outra petio e, mesmo, verbalmente, quando da sustentao oral perante o rgo fracionrio do tribunal. O Ministrio Pblico, atuando como fiscal da lei, poder suscitar a questo em parecer que apresente no processo, em qualquer outra promoo que venha a fazer, ou oralmente quando de sua manifestao perante o rgo julgador. Por fim, a argio ex officio ser formulada por qualquer dos juzes que integrem a turma julgadora, durante a sesso de julgamento.
2.3 Procedimento e efeitos da declarao da inconstitucionalidade. Argida a inconstitucionalidade, dever o rgo julgador do feito ouvir o Ministrio Pblico, que s no se manifestar quando tiver sido ele prprio a suscitar a questo. Ouve-se, porem, o parquet quando a argio tiver sido feita por rgo distinto daquele que funciona junto ao rgo fracionrio competente para o julgamento do feito. Aps a manifestao do Ministrio Pblico, pronunciar-se- o rgo fracionrio sobre a questo suscitada, que sobre ele dever deliberar na prpria sesso de julgamento. Havendo sido argida inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, suspendese o julgamento do feito, a fim de se apreciar - na prpria sesso j iniciada. Pode ocorrer que a maioria dos componentes da turma julgadora rejeita a argio, por considerar a lei ou ato normativo constitucional. Neste caso, retomar-se- de imediato o julgamento do feito, que estava suspenso. de se notar que o art. 97 da Constituio Federal exige a maioria absoluta dos componentes do tribunal (ou do rgo especial) para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas no para lhe reconhecer a constitucionalidade.
Acolhida que seja a argio, ser lavrado o acrdo, a fim de se submeter a questo ao tribunal pleno ou ao rgo fracionrio no implica afirmar a lei (ou o ato normativo) tenha sido declarada inconstitucional, mas to-somente que o rgo fracionrio entendeu que a norma jurdica era incompatvel com a Constituio, razo pelo qual deve ser a questo submetida ao tribunal pleno ( ou ao rgo especial), a fim de que este afirme a compatibilidade, ou no, entre a Lei Maior e a norma afirmada inconstitucional. Na hiptese, em que se acolheu a argio de inconstitucionalidade, ocorre uma ciso funcional da competncia: ao plenrio, caber decidir da inconstitucionalidade da lei, e ao rgo fracionrio competira, depois, decidir o feito a luz do que tiver sido decidido pelo tribunal pleno e em parte do rgo fracionrio. Submetida a questo constitucional ao tribunal pleno, ou ao rgo especial, este deliberar acerca da constitucionalidade ou no da lei ou do ato normativo. Apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros que poder o tribunal considerar a lei (ou o ato normativo) inconstitucional. A deciso do tribunal pleno ter eficcia vinculante para o rgo fracionrio, o qual, ao retomar o julgamento do feito, dever acatar a soluo da questo prejudicial proveniente do rgo julgador do incidente de inconstitucionalidade. A eficcia do pronunciamento, porm, exclusivamente endoprocessual, nada havendo que determine sua fora obrigatria ad futurum. Proferida a deciso pelo tribunal pleno (ou pelo rgo especial), ser, pois retomado o julgamento do feito pelo rgo fracionrio, que completar a deciso do feito, observando o que tiver sido decidido no julgamento do incidente.
3. HOMOLOGAO DA SENTENA ESTRANGEIRA A homologao de sentena estrangeira um instrumento destinado a reconhecer a sentena proveniente de Estado estrangeiro, permitindo que a mesma passe a produzir efeitos no Brasil. Ao apreciar o pedido de homologao o STJ no dever julgar novamente a demanda, mas somente apreciar os requisitos de necessrios para que se homologue a sentena aliengena, tem-se, assim, o chamado juzo de delibao. 12
3.1 Efeitos da sentena estrangeira Como mencionado anteriormente quando o Direito brasileiro adotou o sistema do juzo de delibao, ele optou por respeitar a deciso proveniente do Estado estrangeiro, limitando-se a verificar seus aspectos formais e sua adequao ordem pblica e aos bons costumes de nosso pas. Aqui se examina singularmente as formalidades da sentena luz dos princpios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditrio e a ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanitrios. Presente todos os requisitos de admissibilidade, ser a sentena estrangeira homologada, para que produza seus efeitos entre ns. Aps seu reconhecimento a sentena estrangeira estar apta a produzir os mesmo efeitos jurdicos de uma sentena nacional. Trata-se, notadamente, dos efeitos jurdicos da coisa julgada, da interveno de terceiros e das prprias sentenas constitutivas, condenatrias e declaratrias de procedncia estrangeira em si mesma, perante a ordem jurdica interna.
3.2 Pressupostos e consequncia No Brasil a competncia para a homologao de sentena estrangeira do Superior Tribunal de Justia, em acordo como o que estabelece o art. 105, I, i da Constituio Federal. No que diz respeito aos pressupostos necessrios para que a sentena seja homologada, o artigo 15 da Lei de Introduo ao Direito Brasileiro que dispem quais so eles: a) Haver sido a sentena estrangeira proferida por juiz competente; b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) Ter a deciso estrangeira transitado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias para que produza efeitos no pas em que foi proferida; d) Estar traduzida por intrprete autorizado; e) No ofender a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes.
3.3 Natureza Jurdica A ao de homologao de sentena estrangeira uma ao de conhecimento, em que se busca obter sentena constitutiva. Isto porque a sentena estrangeira no produz efeitos no Brasil seno depois de homologada. Assim, a deciso que homologa a sentena estrangeira modifica a situao jurdica existente, permitindo que se produza em nosso pas a eficcia de ato jurisdicional aliengena.
4. AO RESCISRIA 4.1 Definio Segundo Alexandre Cmara, podemos definir a ao rescisria como uma demanda autnoma de impugnao de provimentos de mrito transitados em julgados, com eventual rejulgamento da matria neles apreciada. A ao rescisria uma demanda autnoma e no um recurso. D incio a um novo processo que tem por objetivo desconstituir um provimento de mrito transitado em julgado. Outra prova de que no um recurso est no fato de o Cdigo de Processo Civil no ter includo a ao rescisria no seu artigo 496, que o artigo que traz o rol taxativo dos recursos admitidos por este cdigo. Importante ressaltar que o objeto do processo da ao rescisria a desconstituio de um provimento de mrito transitado em julgado e, ocasionalmente, tal pretenso poder vir cumulado com o pedido de rejulgamento da matria que fora decidida pelo provimento que se quer rescindir. Sendo assim, deve-se considerar que ao rescisria tem por objetivo rescindir o provimento de mrito transitado em julgado e no o de anul-lo. pacfico na doutrina que a ao rescisria possui a natureza constitutiva negativa, pois modifica o mundo jurdico, rescindindo o provimento de mrito transitado em julgado; e em alguns casos, recebendo outra eficcia decorrente de um eventual novo julgamento a ser proferido
4.2 Consideraes Gerais A ao rescisria cabvel para atacar sentenas que contenham um grave vcio de formao. Estes vcios ora estaro ligado atividade do juiz, ora s atividades das partes, e havero casos em que s ser possvel a constatao dos vcios em momentos posteriores, s podendo ser reconhecida neste caso em decorrncia de fatos supervenientes. A formao da coisa julgada tem como conseqncia a convalidao de possveis vcios no processo. Entretanto, pode surgir, com a coisa julgada, um novo vcio: a rescindibilidade. Este vcio pode vir a ser atacado pela ao rescisria, que uma nova ao, e no um recurso. Uma sentena que pode ser rescindida no uma sentena nula ou anulvel, e sim vlida e eficaz, mas que possui o vcio da rescindibilidade. No dizer de Humberto Theodoro Jnior.
"Rescindir, em tcnica jurdica, no pressupe defeito invalidante. simplesmente romper ou desconstituir ato jurdico, no exerccio de faculdade assegurada pela lei ou pelo contrato(direito potestativo)."
Ao rescisria, ento, por dizer respeito a direito potestativo, tendente sentena constitutiva e, conseqentemente, sujeita a prazo decadencial de 2 anos, a contar da data do trnsito em julgado da sentena, sem possibilidade de suspenso ou interrupo.
4.3 Natureza Jurdica A ao rescisria tem natureza jurdica de ao autnoma de impugnao ou ao impugnativa autnoma (constitutiva negativa), "por meio da qual se pede a desconstituio de sentena transitada em julgado, com o eventual rejulgamento, a seguir, da matria julgada". Portanto, no recurso, pois no se interpe recurso de sentena de mrito, transitada em julgado. O jurista COQUEIJO COSTA tambm considera a ao rescisria como sendo ao autnoma, na qual revela-se o direito constitucional prestao jurisdicional e almeja-se atacar a coisa julgada.
Acrescenta que o fundamento sempre processual e que se trata de "ao constitutiva negativa e a sentena, por isso, tambm o ser quando julgar procedente; quando improcedente, ser meramente declaratria". BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI anota que a deciso procedente ser constitutiva negativa e ter natureza de declaratria negativa, se improcedente. Portanto, a ao rescisria uma "ao autnoma de impugnao", cuja deciso ser constitutiva negativa, se o pedido for julgado procedente, ou declaratria negativa, se improcedente.
4.4 Pressupostos Alm dos pressupostos comuns para qualquer ao, rescisria para ser admitida pressupe dois fatos bsicos indispensveis: uma sentena de mrito transitada em julgado e a invocao de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no cdigo em seu art. 485 do CPC. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ao rescisria, quando na sentena definitiva houver: a) prevaricao, concusso ou corrupo do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa coisa julgada; e) violao literal disposio de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na prpria ao rescisria; g) fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao, em que baseou a sentena; h) documento novo, depois da sentena, cuja existncia a parte ignorava ou no pode fazer uso, capaz, por si s, de lhe assegurar pronunciamento favorvel. A par desses pressupostos, o cabimento da rescisria se sujeita em um prazo decadencial pois o direito de prop-la se extingue em dois anos, contados a data do transito em julgado da deciso.
4.5 Competncia A ao rescisria de competncia originria do segundo grau de jurisdio. , portanto, demanda intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceo dos casos em que a competncia cabe aos tribunais superiores STF e STJ. Muito embora as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais gozem da competncia para o julgamento dos recursos previstos nos arts. 4 e 5 da Lei n 10.259/01 (recurso contra medida cautelar e contra a sentena definitiva, respectivamente), a previso da Carta Maior quanto ao manejo do remdio rescisrio imperativa e inafastvel.
4.6 Legitimidade O Cdigo de Processo Civil dispe no seu art. 487 quanto legitimao de parte para ao rescisria, afirmando que sua propositura pode partir de: I quem foi parte no processo ou o seu sucessor a titulo universal ou singular; II o terceiro juridicamente interessado; III o Ministrio Publico, nos casos de omisso de sua audincia, quando era obrigatria sua interveno, e quando a sentena efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a lei. A legitimao ordinria para a ao rescisria: pode promov-la quem foi parte no processo ou o seu herdeiro (sucessor a ttulo universal) ou legatrio (sucessor a ttulo singular). A previso est em perfeita sintonia com o esprito do art. 43, que autoriza a sucesso processual, pois se no mesmo processo a habilitao do esplio ou herdeiros admitida, claro que o fenmeno morte da parte h de provocar a legitimao dos sucessores para a ao rescisria. Tanto a sucesso processual do art. 43 como a legitimao dos sucessores aqui prevista se fundam no fato de que a estes se estende a imutabilidade dos efeitos da sentena. Por fim, o sucessor no texto deve-se entender tambm o sucessor inter vivos, a quem a lei legitima ativamente para a rescisria.
A legitimao do terceiro juridicamente interessado tem carter extraordinrio, uma vez que ele nem sempre titular da relao jurdica definida pela sentena transitada em julgado. O terceiro s ser legitimado quando tiver interesse jurdico. No suficiente um simples interesse de fato. Existem trs situaes em que algum aparece como terceiro juridicamente interessado: a) Aquele que era parte ordinariamente legitimada para a ao, mas que para ela no foi citado; b) terceiro o que era exclusiva e extraordinariamente legitimado para a ao e dela no participou; c) terceiro ainda, o que poderia ter intervindo como assistente qualificado ou simples e no o fez. O Ministrio Pblico s detm legitimao ativa ad causam para ao rescisria nas hipteses expressamente elencadas abaixo: a) Se no foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatria a interveno. Toda vez que um processo se tenha desenvolvido sem a participao do MP e gere deciso de mrito transitada em julgado, pode o parquet tomar a iniciativa da resciso da sentena ou acrdo assim proferido. O presente fundamento de rescindibilidade (falta de interveno) nada mais e do que uma particular hiptese de violao de literal disposio de lei, a que alude o inciso V do art. 485. b) Quando a sentena o efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a lei. O parquet resguarda o particular interesse pblico de que no prevalea nenhuma sentena transitada em julgado e o direito que ela consagra, fruto de processo simulado ou colusivo. Se o juiz passou despercebido a inteno fraudulenta dos litigantes e, por isso, ele no anulou o processo, resta a sociedade, representada pelo MP, buscar a resciso da deciso proferida (art. 485, III como as partes na causa esto em concluio, s mesmo por meio da legitimao do parquet ou de um terceiro interessado, nem sempre existente, possvel reprimir a fraude.
O ru da ao rescisria ser a parte contraria do processo em que se proferiu a sentena impugnada, ou seus sucessores. 4.7 Prazo So dois anos do trnsito em julgado da deciso rescindenda, sem interrupo, nem suspenso, nem diferenciao por pela natureza da parte (leia-se: Fazenda Pblica). Trnsito em julgado, no caso em apreo, aquele da ltima deciso do processo, ainda que esta seja meramente terminativa (como a que julga agravo de instrumento da deciso que no admite recurso).
4.8 Petio Inicial A ao rescisria, assim como qualquer outra demanda, deve ser impetrada atravs de uma petio inicial, a qual deve estar acompanhada dos documentos indispensveis sua propositura (art. 283, CPC). Destacam-se dentre os documentos exigidos, a cpia da deciso rescindenda e a certido de seu trnsito em julgado. A falta de algumas dessas cpias acarretar a inadmissibilidade da demanda, contudo, imprescindvel que o relator antes de indeferir a petio inicial ou de extinguir o processo sem resoluo do mrito, determine a intimao da parte autora para que a emende e junte aos autos a cpia ausente (art. 284, CPC). Conforme art. 365, IV, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as cpias reprogrficas de peas processuais declaradas autnticas pelo prprio advogado sob sua responsabilidade, se no lhes for impugnada a autenticidade. A petio inicial da ao rescisria deve atender os requisitos do art. 282 do CPC e deve observar as exigncias contidas no art. 488 do mesmo diploma processual, portanto, deve o autor: a) causa, e cumular ao pedido de resciso, se for o caso, o de novo julgamento da
depositar a importncia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa,
a ttulo de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel, ou improcedente.
4.9 Depsito Prvio Conforme inciso II do art. 490 do CPC, a falta do depsito exigido pelo inciso II do art. 488 do CPC, enseja o indeferimento da petio inicial. Todavia, antes do indeferimento, deve ser dada ao autor da ao rescisria a oportunidade de efetuar ou complementar o depsito, como prev o art. 284 do CPC. No se deve, porm, exigir tal depsito da Unio, dos Estados e dos Municpios, conforme previsto no pargrafo nico do art. 488 do CPC, estendido esse benefcio Caixa Econmica Federal, que representa em juzo os interesses do FGTS. Tambm ser dispensado do depsito para ajuizamento da ao rescisria os beneficirios da justia gratuita. O depsito deve ser no montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa conforme Lei Federal n. 11.495/2007, e no de 5% (cinco por cento) como prev o CPC. Fica dispensado de efetivar o depsito aqueles que se encontram em miserabilidade jurdica, isso significa que tanto as pessoas fsicas como as jurdicas que no conseguirem arcar com as despesas processuais tem direito a tal benefcio. mister lembrar que assim como no processo civil, o depsito ser revertido ao ru em caso de improcedncia ou inadmissibilidade da ao rescisria por unanimidade de votos.
4.10 Valor da Causa A Procuradoria Geral da Unio (PGU), rgo da AGU, conseguiu (03/09/03) no Superior Tribunal de Justia (STJ) uma deciso que determina que o valor da causa em ao rescisria deve ser o valor da ao originria, corrigido monetariamente, e no o valor da condenao no processo de execuo. A deciso foi proferida no julgamento dos embargos de 20
divergncia interpostos por Jeanne Mathilde Esquier Dalcanale, que pretendia receber uma indenizao pela desapropriao de uma rea florestal herdada, equivalente a 5% de R$ 300 milhes, valor da ao de execuo. A AGU havia protocolado uma ao rescisria no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Regio (RS) para reverter uma deciso do tribunal, que condenou a Unio a pagar indenizao. O TRF considerou o pedido da Unio improcedente. Paralelamente, Jeanne Dalcanale tentou impugnar o valor da ao para receber 5% sobre o valor de execuo, R$ 300 milhes, e no sobre o valor da ao originria que R$ 5 mil. O TRF julgou o seu pedido improcedente. Jeanne Dalcanale entrou no STJ com um recurso especial n 83.543 que tambm foi negado. Tentou mais uma vez mudar a deciso com embargos de divergncia, tambm rejeitados, desta vez, pela Corte do STJ. Com esta deciso, a Unio pagar um percentual de 5% sobre R$ 5 mil, valor dado causa na ao originria, e no sobre R$ 300 milhes que o valor da ao de execuo.
4.11 Antecipao de Tutela O grande cerne em torno da questo gira em torno da redao do art. 489 do CPC: "A ao rescisria no suspende a execuo da sentena rescindenda". Durante muito tempo, fazia-se a interpretao literal desse artigo, ou seja, a jurisprudncia e a doutrina entendiam ser impossvel a concesso das tutelas de urgncia nas aes rescisrias. Pouco a pouco, vrias decises vieram surgindo em sentido oposto, ou seja, admitindo as medidas cautelares inominadas para atribuir efeito suspensivo sentena rescindenda. Como afirma Humberto Theodoro Jnior,
"Em caso de gravidade acentuada e de manifesta relevncia da pretenso de rescindir a sentena contaminada por ilegalidade, a jurisprudncia tem admitido, com acerto, medida cautelar com fito de suspender, liminarmente, a exeqibilidade do julgado rescindendo. A partir, porm, da Lei 8.952/94, a medida adequada para se obter dita suspenso, quando presentes os requisitos do art.
273 do CPC, a antecipao de tutela. Tornou-se, enfim, pacfico que a sentena, por se revestir da autoridade da coisa julgada, no gera efeitos imunes s medidas preventivas manejveis em torno da ao rescisria."
Como podemos ver, com a reforma processual realizada pela Lei 8.952/94, passou a ser utilizada, com fim de suspender a execuo da sentena rescindenda, quebrando, assim, a regra expressa no art. 489 do CPC, o instituto da antecipao da tutela. Apesar da fora de que dotada a coisa julgada, no se pode usar o argumento da intangibilidade, j que o prprio ordenamento d o direito ao rescisria. Esta , ento, uma ao como qualquer outra. H nela uma lide e o autor busca cassar a sentena viciada. Sendo assim, no h como se negar a possibilidade do uso das chamadas tutelas de urgncia. Caso, contrrio, estar-se-ia negando um pleno acesso ordem jurdica justa, onde est includa a efetividade e a tempestividade. No seria justo, ento, interpretar o art. 489 do CPC de forma literal e no suspender a sentena rescindenda, mesmo que houvesse um vcio capaz de tornar impossvel a prestao do provimento final. Isso seria violao aos direitos fundamentais previstos na Constituio Federal, que protegem a efetividade da prestao jurisdicional. Resta-nos, agora, analisar qual a tutela de urgncia mais adequada para a suspenso da deciso rescindenda: a medida cautelar ou a antecipao da tutela. O pedido principal da ao rescisria a cassao da sentena rescindenda. Quando h uma situao de urgncia que pode deixar esse pedido principal prejudicado o Tribunal pode determinar, a pedido da parte, a suspenso da sentena rescindenda. No h dvida de que tal medida trata-se de uma antecipao do pedido principal, ou seja, o instrumento cabvel a antecipao de tutela. H quem diga que impossvel a antecipao de tutela em aes constitutivas ou declaratrias. Entretanto, isso totalmente possvel. Nesses tipos de aes, no pode o juiz antecipar o pedido propriamente dito, mas pode antecipar efeitos correspondentes ao pedido.
4.12 A Execuo da Sentena Rescindenda A propositura da ao rescisria nenhuma conseqncia tem sobre a exeqibilidade da sentena impugnada. Dispe, expressamente, o art. 489 que a ao rescisria no suspende a execuo da sentena rescindenda. A regra, alias da tradio do nosso direito. Admitir-se o contrrio seria violar a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada enquanto no desconstituda a sentena. Em caso de gravidade acentuada e de manifesta relevncia da pretenso rescindir a sentena contaminada por ilegalidade, a jurisprudncia tem admitido, com acerto, medida cautelar com o fito de suspender, liminarmente, a exeqibilidade do julgado rescindendo.
4.13 Procedimento da Ao Rescisria Trata-se de procedimento de competncia dos tribunais. Seu julgamento se d, portanto em uma nica instncia. A petio inicial endereada ao prprio tribunal que proferiu o acrdo rescindendo. Verificando o relator que a petio inicial esta em ordem ou que j foram sanadas as irregularidades eventualmente encontradas, mandar citar o ru, com observncia das regras comuns de convocao do demandado. O prazo de resposta do ru fixado pelo relator, mas no podendo ser inferior a 15 dias e nem superior a 30 art. 491. Na resposta, o demandado poder defende-se amplamente, tanto por meios de contestao, exceo ou reconverso. Findo o prazo de defesa, com ou sem resposta, o feito prosseguira com observncia do rito ordinrio, funcionando o relator em posio equivalente ao juiz singular. Aplica-se o sistema das providncias preliminares e do julgamento antecipado da lide. Sendo, porm feito de competncia originrio do tribunal. A decretao de extino do processo ou julgamento antecipado da lide no podero ser prolatados pelo relator, cabendolhe apenas submeter o caso ao colegiado. O saneador, contudo, proferido pelo relator. 23
A no contestao da ao rescisria, no prazo assinado ao ru pelo relator, no acarretaria revelia. Sendo a coisa julgada questo de ordem pblica, a revelia do demandado em ao rescisria inoperante e no dispensa o autor do nus de provar o fato em que se baseia a sua pretenso. Encerrada a instruo, abre-se, no tribunal um prazo de 10 dias para cada parte apresentarem suas razes finais. Vencido o prazo acima, deve-se ouvir o Ministrio Publico. Depois os autos iro ao relator que os prepara para o julgamento, na forma do art. 549 e seu pargrafo nico. Aps o visto do revisor, a secretaria do tribunal expedir copia do relatrio aos membros do colegiado que proferira a deciso da rescisria.
4.14 Prazo de Defesa Contestao: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator (Art. 491 do CPC). Devoluo dos autos pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias ( Art. 492 do CPC). Razes finais: 10 dias (Art. 493 do CPC). Propositura da ao: at 2 anos, contados do trnsito em julgado da deciso (Art. 495 do CPC). Termo de compromisso: 24 horas (Art. 764 do CPC).
4.15 Atuao do Ministrio Pblico No obstante o silncio do Cdigo de Processo Civil, a ao rescisria hiptese de interveno obrigatria do Ministrio Pblico, tendo em vista o interesse pblico, a menos que ele prprio seja o autor da ao rescisria.
O Ministrio Pblico tm legitimao ativa ad causam para a ao rescisria nas hipteses expressamente previstas no art. 487, inciso III, alneas a e b do CPC. Se o Ministrio Pblico promover a rescisria, no haver necessidade de que outro rgo da instituio intervenha no processo como custos legis, o que no tirar a sua condio de imparcialidade e no a impossibilitar que, ao final, opine pela improcedncia do prprio pedido que formulou ou que recorra contra o acrdo que haja acolhido a sua pretenso rescisria. A falta de interveno do MP nos processos de jurisdio contenciosa em que ela exigida tem por conseqncia a sua nulidade, como previsto nos arts. 84 e 246 do CPC. Toda vez que um processo se tenha desenvolvido sem a participao do MP e gere deciso de mrito transitada em julgado, pode ele tomar a iniciativa da resciso da sentena ou acrdo assim proferido. Restar sociedade, representada pelo MP, buscar a resciso da deciso proferida, se passar despercebida pelo juiz a inteno fraudulenta dos litigantes.
4.16 Resposta do Ru O prazo de resposta do ru fixado pelo relator, mas no podendo ser inferior a 15 dias e nem superior a 30 art. 491. Na resposta, o demandado poder defende-se amplamente, tanto por meios de contestao, exceo ou reconverso. O ru que no contesta tempestivamente uma demanda contra ele dirigida torna-se revel, portanto, possvel haver revelia em ao rescisria. Na ao rescisria, a revelia no produz seu efeito material, de maneira que no haver presuno de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petio inicial. O artigo 491 do CPC, ao disciplinar o procedimento da ao rescisria, dispe:
O relator mandar citar o ru, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ao. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se- no que couber o disposto no Livro I, Ttulo VIII, Captulos IV e V.
Logo, existe revelia na ao rescisria, mas sua ocorrncia irrelevante, j que no so produzidos os seus efeitos. A esse propsito, faz-se mister trazer colao o entendimento do eminente Srgio Rizzi, que assim leciona, ipsis litteris, Da ao rescisria:
E, se o ru no contestar, ainda que se declare a revelia, essa revelia no ir produzir os efeitos encontrados no art. 319. O art. 319 diz que se o ru no contestar a ao, reputar-se-o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Mas este preceito no alcana a ao rescisria. Quer em razo da ordem pblica que acompanha a coisa julgada, quer em razo de o legislador, ao se referir aos captulos do procedimento comum ordinrio, no t-lo feito em relao ao Captulo III, que cuida especificamente desse efeito da revelia. No h, pois, nenhum prejuzo do ponto de vista da confisso dos fatos por falta de contestao.
4.17 Instruo Julgamento e Recurso O pedido formulado pelo autor na ao rescisria pode dividir-se em duas pretenses, quais sejam: a) Juzo rescindente (iudicium rescindens) consiste no pedido, formulado pelo autor da ao rescisria, para que seja desconstituda a deciso transitada em julgado, e est presente em todas as hipteses previstas no artigo 485 do CPC; preliminar ao iudicium rescissorium. A pretenso rescindente descontitutiva. b) Juzo rescisrio (iudicium rescissorium) por este juzo o tribunal, na ao rescisria, promove um novo julgamento da causa e como j foi dito, depende do prvio acolhimento do juzo rescindens. Desconstituda a deciso transitada em julgado e acolhida o juzo rescindens, o tribunal passa a examinar o juzo rescissorium pra julgar procedente ou improcedente o pedido formulado na causa originria e renovado na petio inicial da ao rescisria. A partir desse ponto a ao rescisria desencadeia o exerccio de trs juzos: 26
a) o de admissibilidade onde o tribunal ir verificar se realmente cabvel a ao rescisria; b) o rescindente onde ser decidido se deve, ou no, ser desconstituda a coisa julgada; e c) o rescisrio onde promove-se um novo julgamento da causa. A pretenso rescidente desconstitutiva, j a pretenso de re-julgamento pode dar origem a acrdo de qualquer espcie. No julgamento da rescisria, deve o tribunal apreciar as duas pretenses, rescindindo a sentena e rejulgando a demanda. Em todas as hipteses do artigo 485 do CPC est presente o juzo rescindente. J o juzo rescisrio dispensvel em alguns casos como exemplo a hiptese do inciso IV (ofensa ao efeito negativo da coisa julgada): neste caso o julgamento pelo tribunal ir cingirse a desconstituir ou no a coisa julgada. O artigo 488 em seu inciso I do CPC, estabelece que na ao rescisria, a petio inicial dever ser elaborada observando-se os requisitos essenciais do artigo 282, devendo o autor cumular ao pedido de resciso, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. No lcito ao rgo julgador suprir, por si, o pedido de novo julgamento que o autor haja porventura omitido. Faltando o pedido de novo julgamento, caso seja obrigatrio, caber ao relator, determinar a intimao do autor para que emende a petio inicial e formule a pretenso ausente, conforme artigo 284 do CPC, caso contrrio a petio inicial ser indeferida. Com vasta propriedade e sapincia, o douto Moreira, Jos Carlos Barbosa traa as seguintes explanaes, acerca do assunto:
O julgamento do pedido rescidente constitutivo negativo: uma vez acolhido tal pedido, desfaz-se a coisa julgada material. A partir da, passa-se ao julgamento do pedido rescisrio, com o rejulgamento da causa. V-se que, no tocante ao juzo rescindente, a ao rescisria constitutiva negativa ou desconstitutiva, produzindo-se efeitos ex tunc, tendo, portanto, eficcia retroativa para desfazer tudo que se realizou a partir da sentena ou do julgado rescindendo. H casos, como visto, em que s existe o juzo rescindente, no havendo o rescisrio. Em tais casos, a ao rescisria cinge-se a desconstituir a coisa julgada, com efeitos retroativos. Ao rescindir a sentena, dever o tribunal estabelecer
quais atos processuais sero aproveitados, indicando expressamente os que forma anulados (CPC, art. 113, 2). Em regra, acolhida a rescisria por incompetncia absoluta, deve o tribunal anular a sentena. possvel, contudo, que o tribunal decida manter os efeitos da sentena rescindida, at que outra seja proferida pelo juzo competente, sendo certo daquela anulada, que fora proferida pelo juzo incompetente.
Alm do relator h, tambm, na ao rescisria um revisor, o qual ter acesso ao relatrio e aos autos, apondo o seu visto, aps o que pedir dia para julgamento. No julgamento, os membros devero proferir seus votos. Os juzes que participaram do julgamento rescindendo no so impedidos de proferir votos, conforme Smula 252 do STF. Cabe, tambm, sustentao oral. Por concluso da instruo deve ser entendido no s o efetivo encerramento da produo da prova oral e/ou pericial, mas tambm, obrigatoriamente, a devoluo dos autos que as instrumentalizam. Chegando, assim, ao tribunal os autos da carta de ordem, o relator, determinar a abertura de vista s partes para razes finais, momento em que essas procuraro explorar todos os aspectos favorveis da instruo realizada, com o que concluiro as suas postulaes, seguindo-se o julgamento da causa.
4.18 Interpretao do Art. 486 do CPC Art. 486 - Os atos judiciais, que no dependem de sentena, ou em que esta for meramente homologatria, podem ser rescindidos, como os atos jurdicos em geral, nos termos da lei civil. Se aps a transao uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficcia do negcio transacional. Mas a lide primitiva j est extinta. S em outro processo, portanto, ser possvel rescindir-se a transao por vcio de consentimento. O arrependimento ou a denncia unilateral ato inoperante no processo em que se produziu a transao, mesmo antes da homologao judicial".
5. REPRESENTAO DO CNJ. O Conselho Nacional de Justia (CNJ) um rgo voltado reformulao de quadros e meios no Judicirio, sobretudo no que diz respeito ao controle e transparncia administrativa e processual. O CNJ foi institudo em obedincia ao determinado na Constituio Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ um rgo do Poder Judicirio com sede em Braslia/DF e atuao em todo o territrio nacional, que visa, mediante aes de planejamento, coordenao, ao controle administrativo e ao aperfeioamento do servio pblico na prestao da Justia. 5.1 Principais atribuies:
Apresentar a proposta oramentria, a ser aprovada pelo Plenrio; Assegurar a assessoria e o apoio tcnico-administrativo necessrios preparao e execuo de sua gesto administrativa, das atividades do Plenrio, da Presidncia do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justia, dos Conselheiros e das Comisses; Executar os atos ordinatrios, de administrao ou de mero expediente; Executar os servios cartorrios do Conselho; Prestar apoio para execuo da gesto administrativa, mediante protocolo de cooperao entre titulares das Secretarias de outros rgos do Poder Judicirio; Acompanhar o fiel cumprimento dos atos e decises do CNJ; Informar ao presidente e ao relator sobre os eventos e omisses relacionados com as deliberaes do CNJ; Elaborar estudos, pesquisas, propostas e pareceres; Disponibilizar ao pblico, por meio do stio eletrnico do CNJ, planilha atualizada mensalmente, indicando o cumprimento ou no, pelos tribunais, dos atos normativos e das decises do CNJ, separadas por ato decisrio e por tribunal; Organizar as pautas de julgamento, com aprovao do Presidente, e encaminhar aos Conselheiros os dados pertinentes aos pontos includos em pauta.
5.2 Comisses As Comisses do CNJ so instncias que estudam temas e atividades especficas de interesse do Conselho na busca de solues para o Judicirio. Atuam nos mais diversos mbitos, promovendo campanhas, elaborando propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, ou acompanhando a execuo de leis que tramitam no Congresso sobre o judicirio. "As Comisses permitem que o Conselho encontre a sua vocao, que de rgo fiscalizador, de planejamento e gesto e no de rgo opressor". (Conselheiro Rui Stoco) As Comisses do CNJ esto institudas em seu Regimento Interno, com atribuies especificadas no Art. 28, do Captulo VI:
Discutir e votar as proposies sujeitas deliberao que lhes forem distribudas; Realizar audincias pblicas com rgos pblicos, entidades da sociedade civil ou especialistas; Receber requerimentos e sugestes de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu mbito de atuao; Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temtico ou rea de atividade, podendo propor, no mbito das atribuies para as quais foram criadas, a realizao de conferncia, exposies, palestras ou seminrios. A composio atual das comisses foi regulamentada na Portaria n 87, de 30 de
agosto de 2011, que altera os arts. 3 e 5 da Portaria n. 604. A composio das comisses foi regulamentada na Portaria n. 604, de 7 de agosto de 2009. (Publicada no DJ, em 19/8/2009, p. 1, e no DJ-e n. 140/2009, em 20/8/2009, p. 2). 5.3 Como Peticionar ao CNJ? Para que o Conselho Nacional de Justia possa receber as reclamaes e representaes relacionadas sua competncia institucional, importante que as peties atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ. A formalizao de manifestao dirigida ao CNJ deve ser feita por meio de petio escrita, devidamente fundamentada e assinada. 30
5.4 preciso advogado para peticionar ao CNJ? No. Qualquer cidado pode representar ao Conselho, desde que apresente petio escrita e os documentos necessrios a sua inequvoca identificao.
5.5 Quais so os documentos necessrios? necessrio enviar, junto com a petio, cpias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declarao de residncia do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007, publicada no DJ, seo 1, do dia 2.10.2007).
5.6 Como devo encaminhar a petio? O peticionamento eletrnico no CNJ foi disciplinado pela Portaria n 52, de 20 de abril 2010, conforme orientaes abaixo: 1. A partir de 1 de agosto de 2010, as partes e interessados cadastrados no sistema de processo eletrnico do Conselho Nacional de Justia (CNJ), assim como os magistrados, os advogados, os tribunais, rgos e instituies pblicas e as pessoas jurdicas em geral devero encaminhar requerimentos iniciais, peties intermedirias e demais peas processuais destinadas a todos os procedimentos eletrnicos do CNJ exclusivamente pela via eletrnica, vedado o encaminhamento de documentos fsicos. 2. Para se cadastrar no sistema E-CNJ, necessrio acessar o site https://www.cnj.jus.br/ecnj/, clicar a opo "Cadastre-se (com ou sem Certificado Digital) e preencher as informaes solicitadas na pgina seguinte. Aps a realizao do cadastro, ser necessrio ativ-lo pessoalmente em um dos rgos conveniados, conforme a lista disponvel no endereo https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php. Quando o cadastramento realizado fazendo uso de certificado digital, a exigncia de apresentao presencial no Conselho Nacional de Justia ou em um dos tribunais conveniados dispensada. 3. O cadastramento tambm poder ser realizado pessoalmente na Seo de Protocolo do CNJ (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praa dos Trs Poderes, S/N 31
Braslia - DF), local em que est disponvel um computador e equipamento de digitalizao para utilizao do pblico. 4. O cadastramento necessrio para o envio de peties distncia, por meio eletrnico, bem como para acompanhamento das movimentaes do processo eletrnico. 5. No se submetem disciplina da Portaria n 52/2010 os requerimentos endereados Ouvidoria e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalizao do Sistema Carcerrio e do Sistema de Execuo de Medidas Socioeducativas-DMF. 6. A petio dever ser assinada e acompanhada de cpias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declarao de residncia do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial, conforme Portaria n. 174, de 26 de setembro de 2007.
5.7 possvel realizar o cadastramento por meio de procurador no sistema eletrnico do CNJ? O cadastramento poder ser feito por intermdio de procurao, outorgada com poderes especficos para efetuar o cadastramento do usurio no E-CNJ e firma reconhecida, devendo o procurador fornecer cpia de seu documento de identificao, alm das cpias documento de identificao com foto e identificao do CPF, identidade funcional (magistrados e ministrio pblico) ou carteira da OAB (advogados), ou, no caso de pessoas jurdicas, o ato constitutivo, ata que elegeu a diretoria e certificado de cadastro junto Receita Federal do Brasil (CNPJ);
5.8 Em caso da petio ser annima/apcrifa: Ausente o endereo ou a identificao inequvoca do requerente, isto , no caso da petio ser annima/apcrifa, o expediente ser encaminhado ao Secretrio-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito renovao do requerimento, nos termos da Portaria 174, de 26.9.2007.
No Brasil, o tema do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos carece de maior divulgao entre os operadores do direito. Muitas questes relativas matria deixam de ser formuladas na prtica jurdica por desconhecimento ou dvidas quanto ao seu cabimento. Claro que a utilizao descabida e sem fundamento deste mecanismo, mormente em sede de defesa, deve ser repelida com veemncia. Todavia, seu domnio e subsequente emprego podem ser fundamentais e decisivos para a resoluo de inmeras lides. Assim, a apreciao da constitucionalidade afirma-se como medida fundamental da prtica jurdica, a que deve se dedicar o operador do direito como forma de melhor oportunizar sua concretizao.
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Guia de Estudos -Constitucional-dpf
..__ Jurisite - Práticas Processuais __.