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Timestamp: 2017-01-18 06:12:01+00:00
Document Index: 164005884

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 32']

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IRPJ/IRPF/IRRF/CSLL/PIS/COFINS - Análise das Últimas Alterações na Legislação - 2000/2001
José Antonio Minatel*
Esse trabalho analisa os dispositivos legais, regulamentares ou normativos que de alguma forma alteraram a legislação tributária federal aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos anos-calendário de 2000 e 2001.
I - ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS
1. MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LC nº 104/01, DOU de 11.01.01)
Como o projeto de lei que resultou na aprovação da Lei Complementar nº 104/01 era de iniciativa da própria SRF, as alterações promovidas foram pontuais, alterando artigos que, no entender da Administração Tributária, dariam "condições mais adequadas ao cumprimento de suas funções institucionais", conforme consta na "justificação" que acompanha o referido projeto. Não se trata, portanto, de uma reestruturação completa do CTN.
A timidez na amplitude das mudanças talvez se justifique pelo respeito de que goza o Código Tributário Nacional, estatuto que tem resistido incólume às várias alterações da nossa Constituição.
Em breve resumo, são comentados os artigos que sofreram alteração pela lei complementar em destaque, trazendo as redações comparativas:
1.1. ENTIDADES IMUNES: CTN - ART. 9º
"Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;"(NR) LC 104/01 d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros". A alteração só teve o objetivo de adaptar a redação da alínea "c" ao comando contido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.
1.2. REQUISITOS PARA A IMUNIDADE: CTN - ART. 14 "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) LC 104/01
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Alterada a redação na parte final do Inciso I, substituindo-se o enunciado "a título de lucro ou participação no resultado", pela expressão "a qualquer título", tornando mais abrangente a restrição estabelecida nesse inciso. A medida encontra justificativa na qualidade das destinatárias da norma, que são entidades protegidas por imunidade tributária que alcança o patrimônio, a renda e os serviços, imunidade fundamentada na missão pública conferida a essas entidades. 1.3. IMPOSTO SOBRE A RENDA: CTN - ART. 43
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(AC) Acréscimo.2
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo". (AC) LC 104/01
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com técnica de redação mais elaborada, como se depreende do confronto com os textos a seguir reproduzidos, com destaque em negrito para os pontos convergentes:
"Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda" (Art. 51 da Lei nº 7.450/85). "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" (§ 4º, do art. 3º, da Lei nº 7.713/88).
"Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil" (Art. 1º da Lei nº 9.532/97).
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN, além de enaltecerem o princípio da tributação universal da renda, estão diretamente relacionados com a chamada norma antielisiva, contida no parágrafo único acrescido ao art. 116 do mesmo CTN. 1.4. FATO GERADOR - NORMA ANTIELISIVA: CTN - ART. 116
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". (AC) LC 104/01
A localização tópica do parágrafo único, ora sob análise, permite antecipar algumas conclusões:
a) a agregação ao art. 116, que trata da identificação do fato gerador, é mais um instrumento para que a Administração Tributária possa pesquisar e identificar a existência ou não da matéria tributável, em cada caso;
b) se tivesse sido agregado ao art. 118, que trata de regras de interpretação, poderia dar margem à precipitada conclusão de que estaria incorporado ao CTN a denominada interpretação econômica;
c) se confirmadas essas premissas, o dispositivo estaria voltado unicamente para os atos ou negócios praticados com abuso de forma ou de direito, o que parece confirmado na exposição de motivos que acompanhou o projeto convertido em lei, do seguinte teor:
"A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito"
1.5. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CTN - ART. 151
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (AC) LC 104/01 VI - o parcelamento". (AC) LC 104/01
O acréscimo do inciso "V", atualizando o CTN, tem o efeito prático de colocar um ponto final nas discussões acerca da eficácia de outras medidas liminares, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Torna-se imperativo que se atribua a essas medidas a eficácia de também impedir a aplicação de multa de ofício, nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/96, ainda que o referido dispositivo legal refira-se, apenas, à liminar em mandado de segurança (art. 151,IV, do CTN).
O acréscimo do inciso "VI", por outro lado, vem amenizar as inquietudes daqueles que não admitiam o parcelamento no contexto do instituto da moratória, previsto no inciso I, do art. 151 do CTN. O efeito prático é quase nulo, uma vez que, a despeito dessa controvérsia, havia generalizado consenso sobre a eficácia do parcelamento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Há, também, consenso sobre a natureza processual das normas contidas no art. 151 do CTN, por conseqüência devem ter aplicação imediata aos processos pendentes, garantindo a suspensão da exigibilidade antes não admitida, o que não configura aplicação retroativa da nova norma.
No tocante às multas aplicadas na vigência dessas liminares, isto é, na hipótese em que o contribuinte estava protegido por uma liminar em ação cautelar, ou por uma antecipação de tutela, há dúvidas sobre a possibilidade da nova norma retroagir para afastar a penalidade já imposta.
1.6. PARCELAMENTO DE DÉBITOS: CTN - ART. 155-A "Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito".
"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica".(AC) LC 104/01
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.(AC) LC 104/01 § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória."(AC) LC 104/01
A única novidade está na previsão expressa de que o parcelamento não autoriza excluir as multas, tendo em conta que no art. 155, que trata da moratória, só há previsão de incidência de juros de mora.
Essa iniciativa tem o objetivo de tentar estancar a tese que vem sendo acolhida pelo STJ, determinando a exclusão da multa de mora nos parcelamentos de débitos espontaneamente declarados.
1.7. DAÇÃO EM PAGAMENTO: CTN - ART. 156
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".(AC) LC 104/01
A inserção de nova hipótese de extinção de crédito tributário, por dação de imóvel em pagamento de tributo, permitirá que tanto a União, como os Estados e Municípios, disciplinem em suas legislações essa alternativa.
Essa previsão fica em harmonia com o conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, no sentido de que a liquidação do tributo não requer, necessariamente dinheiro, admitindo "moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". 1.8. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: CTN - ART. 170
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento".
"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".(AC) LC 104/01
O artigo acrescido vem confirmar a restrição para compensação, lastreada por medida judicial, sob o pressuposto da existência de créditos provenientes de pagamentos indevidos, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheça esse direito creditório.
Essa restrição está na linha das Súmulas nºs. 211 e 212 do STJ que vedam a concessão de medida liminar em mandado de segurança para fim de compensação de tributos, previsão que deve ter motivado a expedição da Medida Provisória nº 1.984-16, publicada no DOU de 07.04.00, cujo art. 1º inseriu parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.437/92 (que disciplina a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público), com a seguinte mensagem:
"§ 5º - Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários".
O parágrafo transcrito era alvo de questionamentos por estar invadindo o chamado "amplo poder de cautela" assegurado pela lei processual ao magistrado. Com o deslocamento da restrição para o plano da lei complementar (CTN), o óbice passou a ter como primeiro destinatário o legislador e, por conseqüência, o Poder Judiciário que, como é consabido, também não pode substituir o legislador.
Em conclusão, a controvérsia desloca-se do âmbito meramente processual para alojar-se no campo dos pressupostos para a compensação, que é matéria reservada à lei complementar, limitando a iniciativa do legislador e a formação de juízo sobre o alcance dessa medida restritiva.
1.9. SIGILO FISCAL: CTN - ART. 198
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação [para qualquer fim], por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores [funcionários], de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.(NR) § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (NR) I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (AC) II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.(AC) § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (AC) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (AC) I - representações fiscais para fins penais;(AC) II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (AC) III - parcelamento ou moratória".(AC) LC 104/01 A grande alteração está na inserção dos parágrafos ao referido artigo 198, com inegável objetivo de delimitar e facilitar a troca de informações entre os Poderes da Administração Pública, envolvidos nas tarefas de controle e cobrança de créditos tributários.
Fica confirmado que o intercâmbio de informações entre os Poderes Públicos não configura quebra, tampouco flexibilização do sigilo fiscal, traduzindo tão-somente transferência do encargo de continuidade de guarda do sigilo.
1.10. PERMUTA DE INFORMAÇÕES FISCAIS: CTN - ART. 199
"Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos".(AC) LC 104/01
Com o fenômeno da globalização e tributação universal da renda, tornou-se necessária a troca internacional de informações entre os fiscos dos diferentes países, providência agora referendada pelo parágrafo acima destacado. 2. SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL: LC 105/01, DOU de 11.01.01 e Decreto nº 3.724/01, DOU de 11.01.01
2.1. CONSTITUCIONALIDADE
Sobre essa matéria, há duas correntes inconciliáveis: a) uma sustentando a inconstitucionalidade da chamada "quebra" do sigilo bancário, sob o pressuposto de ofensa aos incisos X e XII, do art. 5º da Constituição Federal (garantia da intimidade e sigilo de dados);
b) outra sustentando a constitucionalidade, sob o pressuposto de que o §1º do art. 145, da Constituição Federal, confere poderes ao Fisco para investigar todas as operações financeiras do contribuinte, além do fato de que o fornecimento das informações requisitadas não tipifica "quebra" de sigilo, mas simples transferência do dever de continuidade da sua guarda.
Evidentemente, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem detém a competência para enfrentar essa controvérsia, devendo pronunciar-se brevemente, uma vez que já foi provocado por mais de uma ação direta de inconstitucionalidade. Por questão de ordem prática, parte-se do pressuposto da constitucionalidade da norma, única forma que permite o exame da Lei Complementar nº 105/01 e do Decreto nº 3.724/01.
2.2. ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01
De acordo com a forma em que está estruturada, é possível destacar os seguintes pontos:
2.2.1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
Contrariamente à idéia que tem sido exteriorizada, a análise técnica da lei serve para desmistificar a afirmativa de que a norma visa, apenas, favorecer os interesses da Administração Tributária. Com efeito, a maior parte dos seus artigos está voltada para regular o sigilo a ser observado pelas instituições financeiras, listando, inclusive, as entidades integrantes desse segmento econômico (Art. 1º), o que veio solucionar controvérsias sobre o enquadramento, nesse setor, das seguintes atividades: administradoras de cartões de crédito (inciso VI); cooperativas de crédito (inciso IX); entidades de liquidação e compensação (inciso XII) e factoring (§2º, do art. 1º).
Outra grande parte das normas trata das relações entre as entidades financeiras e os órgãos encarregados do controle e fiscalização das suas atividades (BACEN e CVM), enquanto que as informações transferidas ao Fisco são tratadas, basicamente, pelos arts. 5º e 6º. 2.2.2 DEFINIÇÕES DA LEI
Tendo em conta a finalidade, os motivos determinantes e os destinatários, a LC 105/01 classifica o fornecimento de informações, detidas pelas entidades financeiras, em dois grupos distintos:
a) COM MANUTENÇÃO DO SIGILO - "NÃO VIOLAÇÃO" (§ 3º do art. 1º)
Informações fornecidas ao Banco Central, CVM, e à Administração Tributária, entidades que, no exercício da respectiva missão institucional, não precisam e não devem tornar públicas as informações recebidas (transferência do sigilo); b) COM QUEBRA DO SIGILO - "APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS" (§ 4º do art. 1º)
Decretada unicamente pelo Poder Judiciário, tendo em conta que essas informações servirão para instruir os inquéritos e os processos judiciais de apuração de crimes, como os listados nos incisos I a IX do citado § 4º, entre os quais estão incluídos os crimes "contra a ordem tributária e a previdência social" (inciso VII).
2.2.3 TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MODALIDADES
Tendo em conta a periodicidade e a forma em que serão disponibilizadas, as informações financeiras classificam-se em:
a) PERMANENTES - FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS (Art. 5º)
Informações prestadas, à Administração Tributária da União, sobre "montantes globais mensalmente movimentados" (§ 2º), por pessoas físicas ou jurídicas, por espécie de operação, conforme o extenso rol previsto no parágrafo primeiro do artigo em exame.
As instituições financeiras transmitirão, automaticamente, essas informações, de acordo com os limites de valor, critérios e periodicidade que serão definidos na regulamentação desse artigo, pelo Poder Executivo. b) EPISÓDICAS - MEDIANTE REQUISIÇÃO (Art. 6º e Decreto nº 3.724/01)
Informações prestadas à Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tendo como condição a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e desde que as informações requisitadas sejam "consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente".
No âmbito federal, a regulamentação do art. 6º já foi implementada pelo Decreto nº 3.724/01, que listou 11 (onze) hipóteses (art. 3º) que podem fundamentar a requisição dessas informações.
2.2.4. GARANTIAS E CAUTELAS (Arts. 10 e 11 da LC nº 105/01 e Decreto nº 3.724/01)
A lei impõe às autoridades administrativas o dever de manutenção do sigilo sobre as informações transferidas, possibilitando a responsabilização pessoal do agente que utilizar indevidamente ou viabilizar a utilização indevida das informações recebidas, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública.
É considerado crime a "quebra" do sigilo fora das hipóteses previstas na lei (art. 10). As garantias e cautelas no trato das informações sigilosas, no âmbito da União, foram aperfeiçoadas pelo Decreto nº 3.724/01, merecendo destaque os seguintes pontos:
2.2.4.1 Requisição das Informações
A competência para requisição das informações é ato privativo do Coordenador-Geral, do Superintendente, do Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos da SRF (art.2º, § 5º, I), mediante emissão de documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF.
a) Condições - existência de processo administrativo ou procedimento fiscal lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (art. 2º e § 2º);
a1) indispensabilidade das informações, configurada nas 11 (onze) hipóteses listadas no art. 3º (lista exaustiva);
a2) relatório circunstanciado elaborado pelo Auditor-Fiscal encarregado da execução do MPF, indicando o fundamento do pedido dentre as 11 hipóteses mencionadas (§§ 5º e 6º do art. 4º) ;
2.2.4.2 Uso das Informações (art. 5º e 7º) Assegurada a manutenção do sigilo, os documentos recebidos das entidades financeiras deverão:
a) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso;
b) integrar o processo administrativo instaurado;
c) ser entregues ao sujeito passivo ou destruídos, se não utilizados.
2.2.4.3 Reclamações sobre abusos (art. 12)
Possibilidade de representação direta ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, toda vez que o sujeito passivo considerar-se prejudicado pelo uso indevido das informações ou por abuso da autoridade requisitante. 2.2.4.4 Dados da CPMF -proibição do uso eliminada (Lei 10.174/01)
Com a publicação da Lei nº 10.174/01, foi alterada a redação do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 que na sua redação original vedava a utilização dos dados, obtidos pelo Fisco no processamento das informações da CPMF, com a finalidade de promover lançamento de outros impostos ou contribuições. O § 1º do art. 144 do CTN autoriza a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha "ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas", sem que isso configure retroatividade da norma procedimental.
É provável que a SRF venha invocar esse dispositivo para fazer uso dos dados compilados do levantamento da CPMF, devendo, todavia, respeitar os demais procedimentos balizados na LC 105/01.
II - IMPOSTO SOBRE A RENDA
3. PRAZO PARA ENTREGA DA DIPJ (IN-SRF nº 162/99)
Enquanto não alterado, permanece o prazo para entrega da DIPJ fixado pela IN-SRF 162/99, com a seguinte escala:
PJ imune ou isenta - até o último dia útil do mês de maio;
Demais pessoas jurídicas - último dia útil do mês de junho.
Incorporação, fusão ou cisão (AD-SRF nº 35/2000)
a) Regra - último dia útil do mês subseqüente ao do evento;
b) Exceção - se o evento ocorrer em janeiro, último dia útil do mês de março desse mesmo ano.
As empresas integrantes do regime do "Simples" e as "inativas" estão dispensadas da DIPJ. Devem apresentar declaração específica de acordo com o programa aprovado pela SRF. O prazo para entrega deve ser até o último dia útil do mês de maio. 4. ENCERRAMENTO DE PERÍODO-BASE PELA INCORPORADORA (MP 2.013-4/99, art. 5º, convertida na Lei nº 9.959/00-DOU de 28/01/00)
À semelhança do que já ocorria com a empresa incorporada, a Lei nº 9.959/00 determina que, também, a incorporadora encerre período-base na data da incorporação, para apuração do IRPJ e da CSLL até aquela data, salvo se ambas as empresas já estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao do evento.
Essa determinação visa impedir a comunicação dos prejuízos da incorporadora, do período em curso, com resultados positivos e parciais da incorporada, remanescente do respectivo período em curso.
5. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ
6. ESTIMATIVAS E LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS SOBRE AS RECEITAS DA ATIVIDADE (Art. 15 da Lei nº 9.249/95)
Foram mantidos os percentuais de presunção de lucro fixados no artigo 15 da Lei 9.249/95, a serem aplicados sobre a receita bruta de cada atividade, a saber: RECEITA DA ATIVIDADEPERCENTUAL ( %)
- Comércio e Indústria8,0
- Serviços em geral (*)32,0
- Revenda de Combustíveis (gás inclusive)1,6
- Serviços de transporte, exceto cargas16,0
- Transporte de cargas8,0
- Serviços hospitalares8,0
- Intermediação de negócios32,0
- Administração, locação de bens e direitos32,0
- Factoring32,0
- Financeiras16,0
- Pequenos serviços (*)16,0
( * ) A lei considera pequenos serviços, exclusivamente para esse fim, aqueles prestados por empresa com receita bruta anual até R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) - art. 40 da Lei 9.250/95. Não se aplica essa redução para as atividades de serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas, entre estas as escolas e creches (ADN-COSIT nº 22/00)
Como esse limite é para o próprio ano em curso, no mês em que ele for ultrapassado, deve-se refazer os cálculos, desde janeiro, aplicando-se o percentual de 32%, para apurar o imposto e a contribuição postergados. 6.1. ALGUMAS DEFINIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Administração Tributária definiu os percentuais a serem aplicados nas seguintes atividades:
a) ESCOLAS E CRECHES (ADN-COSIT nº 22/00) § 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas com atividades de "escolas, inclusive creches", mesmo que em valor anual inferior a R$ 120.000,00, porque entendeu a SRF tratarem-se de atividades de profissão legalmente regulamentada. b) EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA (ADN-COSIT nº 06/97)
§ 8,0% (oito por cento) - quando houver emprego de material em qualquer quantidade;
§ 32,0% (trinta e dois por cento) - quando referir-se unicamente à mão-de-obra.
SERVIÇOS DE SUPRIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIA (ADN-COSIT nº 16/00) § 32% (trinta e dois por cento) para as concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos que explorem as seguintes atividades:
a) de prestação de serviços de suprimento de água tratada e a conseqüente coleta e tratamento de esgotos, cobradas diretamente dos usuários dos serviços;
b) da exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários (pedágio), envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Þ ATIVIDADE GRÁFICA (ADN-COSIT nº 18/00)
a) 8% (oito por cento) - para a receita obtida em operações da área comercial e industrial;
b) 32% (trinta e dois por cento) - para a receita obtida com a prestação de serviços ao encomendante, com ou sem fornecimento de material.
6.2. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL DAS PEQUENAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (Lei 9.250/95 e ADN-COSIT nº 22/00)
Continua em vigor o art. 40 da Lei 9.250/95 que permite a adoção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), para apuração da base de calculo do IRPJ pelo Lucro Presumido, das empresas com atividade exclusiva de prestação de serviços (pequenas prestadoras de serviços com receita bruta anual até R$ 120.000,00). Esse benefício não pode ser utilizado pelas empresas com receita proveniente do exercício de atividade de profissão legalmente regulamentada.
O ADN-COSIT 22/00 repete essas mesmas mensagens, porém exemplifica como atividades impedidas "as escolas, inclusive as creches", levando a concluir que, nesses exemplos, entendeu a SRF tratarem-se de atividades de profissão legalmente regulamentada. A orientação normativa deixa a desejar e pode dar margem a interpretações que venham restringir o alcance desse benefício, afastando empresas com atividade que, certamente, se enquadrariam nessa sistemática de tributação, como por exemplo, auto-escolas, escolas de natação, escolas de línguas, escolas de dança, que não exigem o concurso de profissionais com habilitação profissional legalmente definida. Seria melhor que o Ato Normativo fixasse os limites para o conceito de "profissão legalmente regulamentada", no contexto da legislação tributária federal, uma vez que esse regime de apuração da base de cálculo do IRPJ (16% da receita de serviços) continua assegurado para (IN-SRF nº 93/97, art. 3º):
a) intermediação de negócios (corretor de seguros, representante comercial e corretor de imóveis);
b) administração e locação de bens imóveis;
c) empreiteira de obras;
d) gestão de crédito (factoring).
7. VARIAÇÕES CAMBIAIS - MOMENTO E FORMA DE RECONHECIMENTO (MP. 2.037-24, art. 30)
A nova política cambial, cuja característica principal é a flexibilidade do câmbio, impôs a necessidade de adaptações à legislação tributária, por duas razões fundamentais:
a) a variação do câmbio repercutirá no resultado das empresas com maior intensidade e freqüência temporal;
b) a variação cambial ativa, independentemente do resultado da empresa, passou a integrar a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
No âmbito do IRPJ e da CSLL, a própria sistemática de apuração se encarregava de neutralizar o impacto das variações monetárias, permitindo que, no final, houvesse a tributação unicamente da variação efetiva, se positiva. Isto porque esses tributos alcançam o lucro, num determinado espaço de tempo.
Esse efeito neutralizador não está presente nas contribuições sociais que incidem sobre a receita (PIS E COFINS), cujo regime natural e mais adequado seria o de "caixa".
Possivelmente tendo em conta a repercussão no tocante ás contribuições incidentes sobre a receita (PIS e COFINS), a legislação tributária (art. 30 da MP 2.037-24/00) determina que se adote, a partir de 01 de janeiro de 2000, o regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais - ativas e passivas -, procedimento que, entretanto, além do PIS e COFINS, vai afetar a apuração das demais incidências (IRPJ e CSLL).
A crítica que se faz é que a uniformidade de tratamento revela-se incompatível com o regime de apuração das distintas incidências, uma vez que umas incidem unicamente sobre as receitas (PIS e COFINS), enquanto outras dependem da repercussão no resultado da empresa (IRPJ e CSLL).
Reconhecendo o problema, no entanto sem resolvê-lo a contento, a legislação tributária evoluiu para admitir, como opção !!!, a possibilidade do reconhecimento dessas variações pelo regime de competência.
Avaliar qual a melhor opção (regime de caixa ou de competência), depende da posição contratual de cada empresa em relação à moeda estrangeira (devedora ou credora).
8. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - (Art. 18 a 23 da Lei nº 9.430/96; Lei nº 9.959/00 e IN-SRF nº 38/97, atualizada pela IN-SRF nº 113/00) 8.1. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS
CONCEITO: "Preço de transferência representa o valor da transação referente a um bem, serviço ou direito, realizada entre partes integrantes de um mesmo grupo corporativo de atuação internacional, sendo uma delas residente e a outra, não-residente no país". Portanto, o traço caracterizador dessas operações é que elas se desenrolam entre residentes e não-residentes no país.
CAUSAS ECONÔMICAS DETERMINANTES: economia globalizada possibilitando que as empresas atuem em diversas partes do mundo sem impedimentos. Neste contexto, grande parte do comércio é feito dentro das próprias empresas, cenário em que a montagem final do produto ultima-se com partes fabricadas pela mesma empresa provenientes de vários países.
OBJETIVO PRETENDIDO: impedir a evasão de tributos pela manipulação de operações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas, praticada principalmente por meio do subfaturamento nas exportações e o superfaturamento nas importações.
8.2. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE PESSOA VINCULADA - ART. 23
Para o efeito de aplicação das regras do preço de transferência, o artigo 23 em análise arrolou dez hipóteses de vinculação, onde a nota determinante é ser pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que tenha controle ou interesse na empresa estabelecida no Brasil. 8.3. MECANISMOS LEGAIS INIBIDORES
Espelhando-se na experiência mundial (OCDE), foram adotados quatro mecanismos básicos:
8.3.1. INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - ART. 18
No tocante a aquisição de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada do exterior, a dedutibilidade fica limitada à aferição do valor da importação através de métodos específicos, quais sejam:
PIC - Preços Independentes Comparados - Art. 18,I;
PRL - Preço de Revenda menos Lucro - Art. 18,II;
CPL - Custo de Produção mais Lucro - Art. 18,III.
No tocante ao PRL , a partir de 1º de janeiro de 2.000, a Medida Provisória nº 2.013-4/99 (convertida na Lei nº 9.959/00) alterou a alínea "b" do artigo 18-II, da Lei 9.430/96, redefinindo-o com a previsão de dois percentuais de "margem de lucro", para cálculo do preço de transferência nas importações de bens, direitos e serviços, a saber:
a) 20% (vinte por cento) sobre o preço de revenda, excluídos apenas os descontos incondicionais (IN-SRF nº 113/00) e só se aplica nas hipóteses em que não haja agregação de valor, no País, ao custo dos bens, serviços ou direitos importados (IN-SRF nº 113/00)
b) 60% (sessenta por cento) na hipótese de bens importados aplicados à produção. A forma para apuração da base de cálculo para aplicação desse percentual e para apuração do valor comparativo estão disciplinadas na IN-SRF nº 113/00:
NOTA: Quando utilizado mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado - Art. 18, § 4º.
8.3.2. LIMITE PARA DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS - ART. 22
Para os contratos não registrados no Banco Central, nos empréstimos tomados de pessoa vinculada, a dedutibilidade dos juros está limitada à taxa da LIBOR, mais 3% de spread.
8.3.3. ARBITRAMENTO DA RECEITA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - ART. 19
Quando o valor das operações com pessoa vinculada do exterior for inferior a 90% do preço médio praticado no mercado interno, pela própria empresa ou por outras, o valor da exportação fica sujeito a arbitramento, segundo os seguintes métodos:
PVEx - Preço de Venda nas Exportações - Art. 19, § 3º, I;
PVA - Preço de Venda por Atacado, no país de destino, diminuído do lucro - Art. 19, § 3º, II;
PVV - Preço de Venda a Varejo, no país de destino, diminuído do lucro - Art. 19, § 3º, III;
CAP - Custo de Aquisição ou de produção mais tributos e lucros - Art. 19, §3º, IV.
NOTA: Utilizado mais de um método, será considerado como receita o menor valor apurado - Art.19, §5º.
8.3.4. OPERAÇÕES EM PARAÍSOS FISCAIS - ART. 24
Aplicam-se as regras dos preços de transferência nas operações efetuadas com pessoas localizadas em paraísos fiscais, ainda que não vinculadas.
Presume-se, para esse fim, paraíso fiscal o país que não tribute a renda ou a tribute em alíquota inferior a 20%.
NOTA: No âmbito da legislação sobre preços de transferência, ver relação de Países com tributação favorecida dada pela IN SRF nº 164/99, com redação dada pela IN SRF 68/2000.
9. INCENTIVOS FISCAIS - EXTINÇÃO PROGRAMADA PARA 2013 (MP nº 2.058/00, arts. 3º, 4º e 17)
A lei nº 9532/97 havia programado uma redução gradativa dos incentivos fiscais, que levaria a sua extinção total em 2.013. A MP 2.058/00 interrompeu aquela redução gradativa, mantendo-os nos percentuais atualmente em vigor, até a extinção total em 31.12.2013. A programação escalonada da redução estava assim definida pela Lei 9.532/97, art. 4º:
PERÍODOaté dez/1997jan/1998 a dez/2003jan/2004 a dez/2008jan/2009 a dez/2013
FUNDOSLIMITE %LIMITE %LIMITE %LIMITE %
1) FINORaté 2418126
2) FINAMaté 2418126
3) SOMAaté 2418126
4) FUNRESaté 3325179
5) TOTALaté 37,2 *27,918,69,3
As duas colunas da direita (sombreadas) é que foram eliminadas pela MP nº 2.058/00.
O limite previsto no item 5 acima contempla a aplicação conjunta no FUNRES + FINOR ou FINAM, que podem absorver 60% do limite global. O limite é completado com a destinação compulsória (40%) ao PIN e PROTERRA. O item 5 acima pode ser assim representado: * 37,2 = 33 + 60% de 7%. 9.1. EXERCÍCIO DA OPÇÃO (MP nº 2.058/00, arts. 13 e 14)
A opção é irretratável e poderá ser feita na Declaração Anual de Rendimentos, ou no curso do ano-calendário, mediante dedução direta do imposto mensal ou trimestral, e recolhimento aos Fundos em DARF próprio, com seguintes códigos:
OPÇÃOLUCRO REAL - CÓD.ESTIMATIVA - CÓD.
FINOR18006677
FINAM18256692
FUNRES18386704
O desmembramento do incentivo, já na parcela da estimativa, tem um risco: se no final do período-base apurar-se prejuízo fiscal, a empresa não terá direito a nenhum incentivo, assumido os valores aplicados no decorrer do ano a natureza de investimentos voluntários com recursos próprios, não compensáveis e não restituíveis. O mesmo ocorre quando o imposto devido final for inferior ao montante das estimativas já recolhidas (Art. 13, § 6º)
9.2. CONFIRMAÇÃO DOS VALORES DO INCENTIVO (MP nº 2.058/00, art. 14)
O artigo em destaque estabeleceu um rito procedimental para a confirmação das opções exercidas pelos contribuintes, tanto em relação aos Fundos destinatários, como no tocante aos valores indicados.
Após o processamento da DIPJ, a Secretaria da Receita Federal expedirá notificação endereçada à empresa optante para:
a) confirmar os valores e a opção indicada, em caso de regularidade; ou
b) informar sobre as razões que motivaram a redução do valor do incentivo; ou ainda
c) informar sobre a existência de irregularidades fiscais impeditivas da fruição dos incentivos pleiteados.
O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para pleitear a revisão dos valores, na hipótese da letra "b", e 90 (noventa) dias para regularizar as pendências, na hipótese da letra "c".
Embora não conste expressamente da norma, entendemos que cabe impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, na hipótese do indeferimento do pedido de revisão pela DRF. 10. REMESSAS PARA O EXTERIOR (MP nº 2.062-61/00, arts. 3º e 8º)
A Medida Provisória em referência dá novo tratamento tributário para algumas operações que envolvem remessa de divisas para o exterior, como segue: 10.1. IR-FONTE SOBRE ROYALTIES (art. 3º)
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2001, a alíquota incidente na remessa de royalties para o exterior, que era de 15% (quinze por cento), passa a ser de 25% (vinte e cinco por cento).
10.2. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (MP nº 2.062-61/00, art. 3º, §§ 2º e 3º) Está acenada a possibilidade de redução da alíquota do IR-Fonte para 15% (quinze por cento) do imposto incidente na remessa a título de royalties, serviços técnicos e assistência técnica, desde que seja criada contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (CF, art. 149), que venha incidir nessas operações. Essa contribuição já foi criada pela Lei nº 10.168/00, publicada no DOU de 30.12.00, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. (ver tópico específico neste material)
Está prevista a concessão de um crédito sobre essa futura contribuição, a título de incentivo para as empresas com programas aprovados no âmbito do PDTI e PDTA.
10.3. IR-FONTE: PROMOCÃO DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR (MP nº 2.062-61/00, art. 8º)
Retorna o benefício fiscal correspondente à exoneração do IR-Fonte (alíquota zero), na remessa de recursos para pagamentos de despesas relacionadas com a promoção de produto brasileiro no exterior (feiras, pesquisas, propagandas).
A alíquota zero não é aplicável se a remessa for destinada para beneficiário localizado em paraíso fiscal.
A norma ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
11. IR-FONTE SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES (ADN-COSIT nº 06/00)
O Ato Normativo em destaque definiu que incide o IR-Fonte de 1% (um por cento), previsto no art. 649 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99), nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas às empresas prestadoras de serviços de transporte de valores, por considerar que a "segurança" está na essência desse tipo de serviço, prevalecendo sobre o serviço de transporte (frete) que dispensaria essa retenção. 12. IR-FONTE: CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DESOBRIGAVA A FONTE PAGADORA DE RETENÇÃO (IN-SRF nº 104/00)
Como regra, a posterior cassação de tutela judicial produz efeitos "ex tunc", significando que a obrigação dispensada pode ser exigida desde a sua origem.
Todavia, na sistemática de tributação na fonte, cuja incidência é instantânea, não é mais possível voltar atrás para exigir, da fonte pagadora, o cumprimento da obrigação tributária anteriormente dispensada.
Como a fonte pagadora cumpre obrigação em nome do verdadeiro contribuinte, e como a obrigação não pode ser simplesmente dispensada, esse dever tributário deve ser cumprido pelo titular do rendimento (contribuinte).
A IN-SRF nº 104/00 disciplina esse procedimento respeitando o benefício da dispensa da multa previsto no art. 63 da Lei 9.430/96, determinando, em síntese:
a) que o contribuinte tome a iniciativa de cumprir a obrigação tributária, em lugar da fonte pagadora;
b) que está garantida a dispensa da multa de mora, se cumprida a obrigação até o trigésimo dia subseqüente ao da cassação da medida; c) que o recolhimento deverá ser efetuado com os mesmos procedimentos atribuídos à fonte pagadora (código de DARF, prazos, acréscimos);
d) a incidência da multa de mora a partir do trigésimo primeiro dia ao da cassação, incluindo nessa contagem o período da mora existente antes da concessão da medida judicial.
e) que não há interrupção na contagem dos juros de mora, incidindo a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Embora a IN-SRF 104/00 não se refira expressamente às hipóteses de tributação exclusiva de fonte, entendemos que são aplicáveis os mesmos procedimentos definidos pelo referido ato.
Em prevalecendo o atual entendimento do STJ, é possível contestar a exigência da multa de mora, mesmo se o recolhimento do tributo for efetuado após os 30 dias facultados pelo art. 63 da Lei 9.430/96, mas antes da iniciativa do Fisco (denúncia espontânea - art. 138 do CTN). 13. ENQUADRAMENTO NO REGIME DO "SIMPLES" - DEFINIÇÕES A administração tributária firmou posição sobre o enquadramento no chamado regime do "Simples", das seguintes atividades:
13.1. ATIVIDADE DE ENSINO (Lei nº 10.034/00 - DOU de 25.10.00 e IN-SRF nº 115/00).
Confirmando que as atividades de "creches", "pré-escolas" e estabelecimentos de "ensino fundamental" estavam impedidas de optar pelo "SIMPLES", foi necessária a edição de nova lei (Lei nº 10.034/00) para afastar essa restrição. A inclusão dessas atividades no regime do SIMPLES só é possível com a majoração em 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais já previstos na Lei nº 9.317/96, para apuração do recolhimento unificado dos tributos.
A IN-SRF nº 115/00 esclareceu os seguintes pontos:
a) a opção efetuada após a edição da lei e até o último dia útil de janeiro de 2001, produz efeito a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001;
b) no caso de início de atividade após a lei, a opção produz efeitos imediatos, já no ano-calendário de 2000;
c) foi convalidada a permanência no sistema das empresas que fizeram a opção anteriormente à data da autorização da nova lei, desde que a exclusão de ofício não estivesse consumada definitivamente e desde que "atendidos os demais requisitos legais".
13.1.1) DEMAIS REQUISITOS LEGAIS" - AMPLITUDE
No contexto do parágrafo 3º, do art. 1º, da IN-SRF nº 115/00, essa expressão quer se referir aos demais requisitos para enquadramento previstos no art. 9º da Lei nº 9.317/96, como, por exemplo, percentual de participação do sócio em outra empresa, qualidade do sócio (pessoa física ou jurídica). Se prevalecer essa interpretação, é possível concluir que a IN-SRF nº 115/00 garantiu a permanência retroativa no sistema, sem exigir o recolhimento da diferença de tributo vinculada à majoração dos percentuais.
A deliberação de convalidar a permanência no sistema das empresas ainda não excluídas resolve, parcialmente, os conflitos hoje existentes. Todavia, esse tratamento é anti-isonômico em relação às empresas já excluídas definitivamente, que poderão valer-se dessa regra especial para enfrentar as pendências originárias da exclusão, devendo ser analisado caso a caso.
13.2. ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO "SIMPLES"
Está confirmado o impedimento de opção para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de:
a) Prestação de serviços de prótese dentária, porque considerados dependentes de habilitação profissional legalmente exigida (ADN-COSIT nº 12/00);
b) Prestação de serviços médicos, hospitalares ou assemelhados, porque "análogos aos de médicos e enfermeiros" (ADN-COSIT nº 11/00);
c) Prestação de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros, presumivelmente por ser atividade auxiliar de seguros (ADN-COSIT nº 5/00);
d) Prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia (ADN-COSIT nº 4/00);
e) Prestação de serviços por clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas, porque dependentes de habilitação profissional legalmente exigida (ADN-COSIT nº 2/00);
13.3. ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS PARA A OPÇÃO
Confirmada a possibilidade de opção para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de:
a) Prestação de serviços de cobrança, desde que essas cobranças sejam extra-judiciais (ADN-COSIT nº 7/00);
b) Importação de mercadorias, e vendas de produtos importados, mesmo em volume superior a 50% da receita total, porque revogados o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII, do art. 9º, da Lei 9.317/96, que impediam expressamente essa opção, revogação ultimada pelo art. 47 da MP 1.991-15/00 (DOU de 13.03.00).
O AD-SRF nº 34/00 esclarece que a opção exercida por essas empresas só produz efeito para o ano seguinte (2001), exceto se efetuada quando do início de atividade, hipótese em que tem efeito imediato.
13.4. REENQUADRAMENTO DE "EPP" PARA "ME" (ADN-COSIT nº 14/00)
Segundo o ato em destaque, o fato de a empresa cadastrada como "EPP" auferir receita bruta de até R$ 120.000,00 no ano-calendário anterior não a coloca, imediatamente, na condição de "ME", devendo continuar aplicando os percentuais próprios da "EPP" até que promova a sua alteração cadastral.
III -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
14. ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO ILIMITADA DE BASE NEGATIVA (MP 2.037-25/00, art. 41)
O dispositivo legal referido esclarece que a limitação de 30% (trinta por cento) da base de cálculo, instituída pelo art. 16 da Lei 9.065/95, não se aplica na compensação da base negativa da CSLL, correspondente aos resultados apurados na atividade rural. Na forma em que está redigido, é possível concluir que tem eficácia retroativa, por força da sua natureza meramente interpretativa (CTN, art. 106, I).
15. ALÍQUOTA E ADICIONAL (MP nº 2.037-24/00, art. 6º)
A CSLL será apurada mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
a) ALÍQUOTA: 8% (oito por cento), para todas as pessoas jurídicas.
b) ADICIONAL: b1) 4% (quatro por cento), para os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2000 (o que traduz alíquota efetiva de 12%);
b2) 1% (um por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 01.02.2000 até 31.12.2002 (alíquota efetiva de 9%).
O adicional alcança, inclusive, os recolhimentos por estimativa, empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado.
A compensação com a COFINS (1/3), que existiu em 1999, foi eliminada. 15.1. PROPORCIONALIDADE PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO ANO 2000 Tendo em vista que no ano-calendário de 2000, só o mês de janeiro ficou tributado com o adicional de 4% (quatro por cento), novamente surgirá a questão da proporcionalidade já disciplinada pela IN-SRF nº 81/99, que estabelece duas regras básicas para cálculo do adicional no balanço encerrado em 31.12.00 (apuração anual), a saber:
a) Apuração real, com base na contabilidade, para a empresa que levantou balanço em 31.01.00 da seguinte forma:
a1) alíquota de 12% - para a base de cálculo correspondente ao mês de janeiro/2000;
a2) alíquota de 9% - para a base de cálculo correspondente ao período de fevereiro a dezembro/2000.. b) Apuração estimada, com base na proporcionalidade da receita bruta dos dois períodos, apurando-se o adicional da seguinte forma:
b1) calcular a relação percentual entre a receita bruta do mês de janeiro/2000 e a receita bruta total do ano de 2.000;
b2) aplicar o percentual encontrado em "a", sobre o total da base de cálculo da CSLL apurada em 31.12.00;
b3) aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor encontrado em "b";
b4) aplicar a alíquota de 9% (nove por cento) sobre o valor restante da base de cálculo;
b5) CSLL devida = soma dos valores encontrados (letra "c" + "d"). 16. VARIAÇÃO CAMBIAL - MOMENTO E FORMA DE RECONHECIMENTO (MP. 2.037-24, art. 30)
1ª) a variação do câmbio repercutirá no resultado das empresas com maior intensidade e freqüência temporal;
2a) a variação cambial ativa, independentemente do resultado da empresa, passou a integrar a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
Esse efeito neutralizador não está presente nas contribuições sociais que incidem sobre a receita, cujo regime natural e mais adequado seria o de "caixa".
IV - PIS E COFINS
17. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98
A discussão sobre a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS, ultimada pela Lei nº 9.718/98 antes da promulgação da EC nº 20/98, já chegou aos Tribunais Regionais. Ainda não é possível vislumbrar o desfecho da questão, pois há decisões nos dois sentidos, e a solução definitiva deve ser dada pelo Supremo Tribunal Federal.
18. BASE DE CÁLCULO A questionada lei alterou a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, passando a abranger a receita total auferida pela pessoa jurídica.
18.1. CONCEITO DE RECEITA TOTAL AUFERIDA
A receita total auferida, no contexto da Lei nº 9.718/98, equivale a todos os ingressos, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada (art. 3º, § 1º). Portanto, em princípio, todas as receitas integram a base de cálculo, com exceção das expressamente excluídas. Vale dizer, a limitação do conceito de receita total é dada pelas exclusões nominalmente listadas.
Isso acaba com a controvérsia, por exemplo, sobre a não inclusão da receita de venda de imóvel das loteadoras e incorporadoras, da receita de aluguel, na base de cálculo dessas contribuições.
18.2. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
A apuração da nova base de cálculo pode ser assim demonstrada:
( + ) RECEITA TOTAL AUFERIDA ( - ) vendas canceladas e descontos incondicionais
( - ) IPI e ICMS substituição
( - ) reversões de provisões* ( - ) recuperações créditos baixados como perda ( - ) lucros e dividendos recebidos e resultado positivo de equivalência
( - ) receitas da venda de bens do ativo permanente ( - ) receitas de exportação (isenção pelo art. 14 da MP 1.991-13/2.000)
( - ) receitas não tributadas - alíquota zero - combustíveis: para fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.00 (art. 43 da MP nº 1.991-15, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.990/00 - DOU de 24.07.00 ( - ) receitas tributadas na origem - por substituição - veículos (art. 44 da MP nº 1.991-15, DOU 13.03.00, atual MP nº 2.037-24 18.3. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - MP 1.991/00:
Algumas alterações foram processadas na legislação no intuito de aprimorar o conceito de receita total, definindo a amplitude de algumas exclusões, como:
18.3.1. PROVISÕES
Suprimida a natureza "operacionais" pela nova redação dada ao art. 3º da Lei 9.718/98 (art. 2º da MP 1.991-15/00). A alteração vem corrigir uma distorção do texto original da lei nº 9.718/98, posto que as reversões de provisão, de qualquer natureza, nunca representam nova receita.
18.3.2. RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA (MP 1.991-18/00, art. 47, IV, "b" e AD-SRF nº 56/00).
Essa exclusão foi eliminada pelo art. 47, IV, "b", da MP 1.991-18/00, publicada no DOU de 10.06.00.
A previsão da Lei nº 9.718/98 possibilitava que a Secretaria da Receita Federal identificasse as atividades em que a exclusão era pertinente, caso a caso, normatizando os procedimentos.
Todavia, essa exclusão, segundo previsão expressa da Lei nº 9.718/98, dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, que não foi implementada. Na visão da Secretaria da Receita Federal nunca foi possível essa exclusão, pois a norma que a autorizava, além de não ter sido regulamentada, foi expressamente revogada (AD-SRF nº 56/00). Nessa linha de entendimento estão as respostas das consultas publicadas no Diário Oficial.
Registre-se, por oportuno, que a revogação foi motivada pela ousadia de alguns contribuintes, na tentativa de valerem-se dessa norma (exclusão) para configurar a não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento - COFINS e PIS.
18.3.3. RECEITAS PARTILHADAS ENTRE EMPRESAS
É pertinente lançar a seguinte indagação: está obstada a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo nas hipóteses em que, comprovadamente, a receita é canalizada para uma única empresa, mas pertencente a mais de uma pessoa jurídica? A nosso ver, não. Tratando-se de operação comprovadamente executada por mais de uma empresa, entendemos que nem se trata de exclusão, porque cada uma delas é titular da parcela da receita correspondente à sua atividade. Aliás, esse é o fundamento do AD-SRF nº 7/00 que autoriza o rateio de receitas entre as empresas permissionárias de serviços de transporte público de passageiros, quando subordinadas a repasse pelo Fundo de Compensação Tarifária. Nesse sentido, é irrelevante o aspecto formal de a receita de terceiro ser cobrada pela empresa que contratou a operação, desde que seja possível discriminar no documento fiscal, por ela emitido, a participação de cada empresa na execução da tarefa contratada. A título ilustrativo, veja-se que procedimento similar está sendo recomendado pela IN-SRF nº 54/00 (nova redação pela IN-SRF nº 112/00), de forma a possibilitar que o fabricante/importador de veículos não inclua entre as suas receitas o valor do PIS e COFINS (substituição) cobrado do seu cliente, mediante nota fiscal, fatura ou documento especialmente emitido para esse fim. 19. BASE DE CÁLCULO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
Foram mantidas algumas sistemáticas especiais de apuração, como nas hipóteses:
19.1. VENDAS PARA O PODER PÚBLICO - DIFERIMENTO
As receitas de vendas para o poder público (bens e serviços) não recebidas no período de apuração, podem ser diferidas para a inclusão no período do recebimento - art. 7º;
19.2. REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO (IN-SRF 104/98, artigo 2º)
As empresas optantes pelo lucro presumido podem considerar as receitas pelo regime de caixa, desde que adotem essa mesma sistemática para apuração do IRPJ e CSLL.
19.3. RECEITA NO MERCADO FUTURO (Lei 9.718/98, art. 3º, § 3º)
Nas operações realizadas no mercado futuro, considera-se receita o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. 19.4. OPERAÇÕES DE CÂMBIO (Lei 9.718/98, art. 3º, § 4º)
Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central, considera-se receita a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira 19.5. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
As instituições financeiras, que passaram a ser contribuintes da COFINS, podem excluir da sua base de cálculo as mesmas parcelas autorizadas para cálculo do PIS. Há tratamento diferenciado, permitindo a exclusão do custo de captação dos recursos que geram as receitas, situação que tem sido invocada pelos demais contribuintes que procuram defender a tese da "não cumulatividade".
19.6. EMPRESAS DE FACTORING (ADN-COSIT nº 51/94; AD-SRF 09/00, republicado no DOU de 08.03.00)
Definida que, nessa atividade, a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS é o valor da totalidade das receitas auferidas em cada mês, inclusive com a prestação cumulativa e contínua de serviços de:
a) assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) administração de contas a pagar e a receber;
c) aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Neste caso, o valor da receita é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. Com essa definição, é possível questionar a incidência do IOF nas operações indicadas na letra "c".
20. CONTRIBUINTES ESPECIAIS - RECEITAS TRIBUTADAS SÓ NA ORIGEM Impossibilitada de enfrentar a elevada evasão tributária no segmento varejista, bem como fugir das discussões judiciais vinculadas ao mecanismo de substituições tributárias já experimentadas, de forma criativa, optou a administração tributária por centralizar a incidência do PIS e da COFINS unicamente na origem, mediante o artifício de implementar a tributação monofásica da receita de determinados produtos, ultimada pela elevação das alíquotas dessas contribuições na etapa de sua produção e importação e, em contrapartida, exonerar da incidência as demais etapas de comercialização. As alíquotas estão assim fixadas:
20.1. COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA ZERO NA DISTRIBUIÇÃO E VAREJO (art. 43 da MP nº 1.991-15, atual MP 2.037-24, combinado com a Lei nº 9.990/00)
Nesse mercado, a medida foi adotada visando neutralizar as liminares que vinham sendo concedidas pelo Poder Judiciário. Foram estabelecidas as seguintes alíquotas:
20.1.1. REFINARIAS E IMPORTADORES:
RECEITAS - PRODUTOSCOFINSPIS
Gasolina 12,45%2,70%
Óleo diesel10,29%2,23%
Gás liquefeito (GLP)11,84%2,56%
Demais receitas 3,00%0,65%
20.1.2. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL - FINS CARBURANTES:
Álcool (exceto quando adicionado à gasolina)6,74%1,46%
Álcool para ser adicionado à gasolina0,00%0,00%
Assim, o adquirente varejista deve excluir da base de cálculo a receita obtida com a venda dos produtos acima destacados, tendo em conta que as referidas contribuições (PIS e COFINS) já foram pagas, porque embutidas no custo de aquisição dessas mercadorias.
Há fundamentos jurídicos para questionar o tratamento desigual entre contribuintes. Todavia, no caso da PETROBRAS, que teria legitimidade processual para tanto, não deverá exercer esse direito de ação, por razões óbvias.
20.2. MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA - ALÍQUOTA ZERO NA DISTRIBUIÇÃO E VAREJO (Lei Nº 10.147/00, arts. 1º e 2º)
As receitas obtidas pelos distribuidores e varejistas, com a venda de produtos constantes da classificação fiscal indicada no art. 1º da MP, a partir de 01.04.2001, já estarão integralmente tributadas pelo PIS e COFINS no estabelecimento industrial ou importador, por isso devem ser controladas a parte pelos revendedores, para facilitar a exclusão dessas parcelas na apuração da base de cálculo dessas contribuições.
20.2.1. ALÍQUOTAS PARA INDUSTRIAIS E IMPORTADORES
As alíquotas especiais para os industriais e importadores são:
CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA
PIS-PASEP 2,20%
COFINS10,30%
20.2.2. LISTA DE PRODUTOS: ALÍQUOTA ZERO NA DISTRIBUIÇÃO E VAREJO São os seguintes os produtos alcançados nessa sistemática de tributação:
Classificação na TIPIDESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
3003Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.
3004Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho.
3303Perfumes e águas-de-colônia
3304Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.
3305Preparações capilares
3306Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares.
3307Preparações para barbear ( antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes.
3401.11.90Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, de toucador incluídos os de uso medicinal (exceto sabões medicinais).
3401.20.10Sabões sob outras formas, de toucador
9603.21.00Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.
1) A partir de 1º de abril/2001, a pessoa jurídica que comprar para industrialização, produto classificado na posição 3003 (medicamentos), tributado na origem pelas alíquotas especiais de 2,20% (PIS) e 10,30% (COFINS), da base de cálculo apurada com a venda de produtos submetidos às alíquotas especiais, poderá excluir o valor do custo de aquisição dos insumos classificados na posição 3003.
2) A redução da alíquota a zero do PIS e da COFINS, para as receitas auferidas pelas empresas que comercializam esses produtos, não se aplica para as pessoas jurídicas enquadradas no regime do SIMPLES (Art. 2º, parágrafo único).
21. CRÉDITO PRESUMIDO NA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS (Lei nº 10.147/00, Art. 3º) Visando reduzir o custo dos medicamentos para o consumidor final, foi concedido um crédito presumido do PIS e COFINS, para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004. O crédito será determinado mediante aplicação das mesmas alíquotas especiais incidentes na saída desses produtos (2,20% de PIS e 10,30% de COFINS), alcançando unicamente as vendas dos produtos tarjados (tarja vermelha ou preta). No período de 1º de janeiro a 31 de março, o crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas normais (0,65% de PIS e 3,0% de COFINS). Esse crédito só pode ser utilizado para amortizar débitos de PIS e COFINS com a venda dos referidos produtos, sendo vedada qualquer outra forma de utilização.
A fruição desse benefício está condicionada a assinatura de compromisso entre o fabricante/importador e a União, assegurando a repercussão nos preços desses medicamentos, relativa à redução da carga tributária concedida.
Em conclusão, se devidamente implementada essa sistemática, na prática esses medicamentos estariam isentos do PIS e COFINS em toda a etapa de circulação. 22. RECEITAS TRIBUTADAS NA ORIGEM, POR SUBSTITUIÇÃO: VEÍCULOS (art. 44 da MP nº 1.991-15, DOU de 13.03.2000, atual MP 2.037-24; IN-SRF 54/00 alterada pela IN-SRF 112/00; AD-SRF nº 19/00 e 44/00)
Também com o objetivo de afastar discussões judiciais, vinculadas à natureza da atividade dos revendedores de veículos (consignação ou comércio), optou o legislador por utilizar o mecanismo de substituição tributária, transferindo aos fabricantes e ao importador as obrigações que caberiam aos comerciantes varejistas. Por conseqüência, a substituição não se aplica nas vendas efetuadas pelos fabricantes e importadores a comerciantes atacadistas (AD-SRF nº 44/00). 22.1. BASE DE CÁLCULO (IN-SRF nº 54/00, DOU de 23.05.00)
De forma inovadora, definiu-se que a base de cálculo a ser utilizada na substituição é o preço de venda praticado pelo fabricante ou importador, acrescido do IPI. Tomando-se como base de cálculo o valor de venda do fabricante/importador, abriu-se mão de uma parcela de receita auferida pelo varejista, em troca da segurança do recebimento. Também nessa hipótese, deve o adquirente excluir da base de cálculo a receita obtida com a venda dos correspondentes veículos, tendo em conta que as referidas contribuições (PIS e COFINS) já foram pagas, porque destacadas e embutidas no seu custo de aquisição. Isso não se aplica aos acessórios e serviços incorporados pelo varejista ao bem vendido, para os quais deverá emitir nota fiscal em separado, visando facilitar o recolhimento das contribuições incidentes (IN-SRF nº 54/00, art. 6º, § 1º, com a redação da IN-SRF nº 112/00). 22.2 . VIGÊNCIA (IN-SRF 54/00, art. 2º e ADN-SRF nº 19/00)
Essa sistemática alcança as operações realizadas a partir de 11 de junho de 2000. 22.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR
Comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador, como nas hipóteses de roubo, furto, destruição do bem ou sua incorporação ao ativo permanente do comerciante varejista, assegura-se a imediata restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, na forma da IN-SRF nº 21/97.
Fica a dúvida sobre quem tem a titularidade para iniciativa e exercício desse direito. 23. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - RECEITA
A recuperação de tributos, indevidamente pagos, precisa ser avaliada num contexto mais amplo, examinando-se, caso a caso, se a recuperação representou ou não um ingresso de nova receita e o momento em que deve ser considerada auferida. Se caracterizar receita nova, o valor recuperado integra a base de cálculo das referidas contribuições.
Estudo detalhado da repercussão desses procedimentos pode ser encontrado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 47, páginas 61/68.
24. VARIAÇÃO CAMBIAL - MOMENTO E FORMA DE RECONHECIMENTO (MP. 2.037-24, art. 30)
V. NOVOS TRIBUTOS FEDERAIS
25. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (Lei nº 10.168/00, DOU de 30.12.00) O novo tributo federal tem os seguintes pressupostos: 25.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O art. 149 da Constituição Federal dá competência privativa para a União instituir esse tipo de contribuição.
25.2. FINALIDADE
25.3. SUJEITO PASSIVO (Art. 2º, caput e § 1º)
Pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. O § 1º, do art. 2º, da referida Lei, esclarece que os contratos de transferência de tecnologia compreendem:
25.4. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO (Art. 2º, § 2º)
O fato gerador da contribuição é remunerar residente ou domiciliado no exterior, pelo uso dos direitos mencionados no item precedente, mediante remessa de divisas, pagamento, crédito, entrega de recursos, etc. Por isso, a base de cálculo eleita é o valor atribuído a essa remuneração.
25.5. ALÍQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO (Art. 2º, §§ 3º e 4º)
A alíquota é de 10% (dez por cento) e a contribuição deve ser recolhida até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador.
Deve ser utilizado DARF com o código (AD (...) ) 25.6. SUJEITO ATIVO (Art. 3º)
Contrariando a estrutura que tradicionalmente tipifica esse tipo de contribuição, porque não foi criado um ente jurídico para exercer a missão interventiva no mercado que se pretende regular, foi colocada no pólo ativo da relação jurídica tributária a própria União, que detém a competência. A receita arrecadada será destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-lei nº 719/69, restabelecido pela Lei 8.172/91.
25.7. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Art. 3º)
Atribuída a fiscalização e administração dessa exigência à Secretaria da Receita Federal, com recolhimento destinado diretamente ao FNDCT. Aplicam-se as regras do Processo Administrativo Tributário (Decreto nº 70.235/72) na formalização de exigência e solução de litígios decorrentes da aplicação da referida lei.
25.8. PENALIDADES (Art. 3º, parágrafo único)
Aplicam-se as regras da legislação do imposto sobre a renda, na cominação de penalidades e demais acréscimos legais. 25.9. COMPENSAÇÃO E CRÉDITO INCENTIVADO (MP. nº 2062-61/00)
Com a criação dessa contribuição, está acenada a possibilidade de redução da alíquota do IR-Fonte para 15% (quinze por cento) do imposto incidente na remessa a título de royalties, serviços técnicos e assistência técnica. Está prevista a concessão de um crédito sobre essa contribuição, a título de incentivo, para as empresas com programas aprovados no âmbito do PDTI e PDTA (MP nº 2.062-61/00, art. 3º, § 5º).
25.10. CONSTITUCIONALIDADE
Há dúvidas sobre a constitucionalidade da nova contribuição, a começar pela ausência do agente encarregado das atividades para regular o referido mercado.
26. TAXA DE FISCALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS (MP 2.037-25/00 - DOU de 22/12/00)
Criada a Taxa de Fiscalização para autorização e fiscalização das atividades de propaganda e promoção de vendas, mediante distribuição de prêmios e sorteios, atividades essas que, pela MP 2.049-26/00, foram transferidas para o Ministério da Fazenda, a cargo da Caixa Econômica Federal.
A nova taxa tem como sujeito ativo a CEF, sendo sujeito passivo a empresa que pleiteia a aprovação do plano. A base de cálculo é progressiva, em função do valor do prêmio, descompasso que vai dar margem para discussão sobre a constitucionalidade da norma. VI - PROCESSO E PROCEDIMENTOS
27. RECURSO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS PARA SEU SEGUIMENTO (MP nº 1.973-63/00, art. 32, §§ 3º ao 5º - DOU de 30.06.00 e Decreto nº 3.717/01)
A Medida Provisória em destaque, alternativamente ao depósito administrativo de 30% da exigência mantida em primeira instância, facultou a apresentação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, para assegurar o seguimento de recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes (2ª instância administrativa).
27.1. ALTERNATIVAS AO DEPÓSITO
Na criação dessas alternativas, foi inserido o § 5º ao artigo 32 da referida Medida Provisória, atribuindo ao Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos a serem adotados para as três exigências alternativas: depósito, garantia e arrolamento.
Em cumprimento foi baixado o Decreto nº 3.717, publicado no DOU de 04.01.2001, tratando das três modalidades (depósito, garantia e arrolamento). Todavia, no próprio Decreto há previsão de expedição de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal, que se revela necessária unicamente para a operacionalização dos procedimentos internos da Administração Tributária, nunca para o contribuinte.
27.2. EFICÁCIA E SUFICIÊNCIA DO ARROLAMENTO
Dois pontos podem gerar controvérsias:
1º) A partir de quando é aplicável o procedimento alternativo, só a partir do Decreto nº 3.717/01 (04.01.01), ou desde a edição da MP de 30.06.00.
As unidades da SRF, possivelmente, adotarão o entendimento de que a data da publicação do Decreto determina esse termo inicial de eficácia. No entanto, há fortes razões jurídicas em sentido contrário, quais sejam:
a) a função do Decreto é de "garantir a fiel execução da lei" (CF, art. 84, IV), significando que o comando de eficácia (conteúdo e alcance) é dado pela Medida Provisória e não pelo Decreto (CTN, art. 99);
b) é da natureza da Medida Provisória ter vigência e eficácia imediatas.
2º) O arrolamento, como medida alternativa, precisa ser suficiente para cobrir o valor integral da exigência mantida em primeira instância? Está claro, desde que apareceu pela primeira vez na referida MP, que o arrolamento não está limitado a 30% (trinta por cento) do valor da exigência, como ocorre nas hipóteses do depósito e da garantia. Também não é despropositada essa diferenciação, pois o arrolamento se resume em simples relação de bens e direitos, que não cria constrição direta sobre eles.
Por outro lado, há um limite na norma que manda respeitar o valor total dos bens e direitos constante do Ativo Permanente (se pessoa jurídica), ou o valor do patrimônio da pessoa física (§ 3º, do art. 32 da MP e art. 6º do Decreto nº 3.717/01).
Não parece razoável entender que a expressão "limitados ao ativo permanente ... ou ao patrimônio" corresponda apenas à origem dos bens a relacionar, não se referindo ao valor do ativo ou do patrimônio, o que levaria ao absurdo de se exigir complementação por meio de depósito, ou de outra garantia. Essa interprestação não resiste a um primeiro teste de consistência, posto que tornaria o arrolamento mais gravoso e rigoroso que o próprio depósito.
28. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (Portaria-MF nº 406, DOU de 23.11.00)
Com o objetivo de redistribuir o estoque de processos a cargo das maiores Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), visando agilizar as decisões de primeira instância, a Administração Tributária redefiniu as competências dessas unidades, determinando a imediata transferência dos processos ainda não julgados.
1) os processos fiscais relativos ao comércio exterior, antes jurisdicionado à DRJ/Campinas, serão agora julgados pela DRJ/Florianópolis;
2) os processos fiscais relativos ao imposto de renda-pessoa física de contribuintes vinculados à DRJ/Campinas, foram transferidos e serão julgados pela DRJ/Foz do Iguaçu;
3) processos fiscais relativos ao ITR de contribuintes do Estado de São Paulo, serão todos julgados pela DRJ/Campo Grande.
Essa mudança diz respeito aos procedimentos internos da SRF, não afetando a comunicação dos atos processuais entre Fisco x Contribuinte. Vale dizer, a impugnação continua sendo apresentada perante a unidade local do domicílio do contribuinte, unidade esta que também se encarregará de notificá-lo da decisão.
29. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF (Portaria SRF nº 1.265/99 e Decreto nº 3.724/01)
29.1. NATUREZA INSTITUCIONAL
Criado como instrumento de controle funcional das atividades de fiscalização, pela Portaria SRF nº 1.265/99, o denominado MPF ganhou status institucional ao ser regulado por ato do Presidente da República (Decreto). Com essa hierarquia normativa, torna-se inquestionável que a existência do referido mandado é condição de procedibilidade para a prática do lançamento tributário.
Como contrapeso à ampliação dos poderes da Administração Tributária, que pode ter acesso às informações sigilosas detidas pelas instituições financeiras, tornou-se imperativo estabelecer controle rígido sobre a execução dos procedimentos fiscais a seu cargo, em qualquer hipótese.
29.2. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO (art. 2º, § 5º, I, do Decreto nº 3.724/01)
Pela nova natureza atribuída ao MPF, a sua emissão parece ser ato privativo do Coordenador-Geral, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor, integrante da estrutura de cargos da SRF. Se assim for entendido, não será possível a costumeira delegação de competência para exercício dessa atribuição.
29.3. CONTEÚDO DO MPF (art. 2º, § 5º, II, do Decreto nº 3.724/01)
O mandado, cuja ciência será dada ao contribuinte no início do procedimento fiscal, conterá, no mínimo:
b) prazo para realização do procedimento de fiscalização, prorrogável a juízo da autoridade que expediu o MPF;
d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a linha anterior;
f) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF;
29.4. DISPENSA DO MPF (art. 2º, § 4º)
Não será exigido o MPF nas seguintes hipóteses de procedimento de fiscalização;
a) realizado no curso do despacho aduaneiro;
b) interno, de revisão aduaneira;
29.5. EMISSÃO A POSTERIORI (art. 2º, § 3º)
Autorizada a emissão do MPF no prazo de 5 (cinco) dias após o início do procedimento fiscal, para hipóteses emergenciais de:
a) flagrante de contrabando e descaminho;
b) flagrante de outra infração à legislação tributária, com risco de desaparecimento da prova.
30. PRECATÓRIOS NÃO HONRADOS - UTILIZAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (Emenda Constitucional nº 30/00)
Mediante alteração do art. 100 da Constituição Federal e inserção do art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a mencionada EC 30/00 estabeleceu uma espécie de parcelamento para liquidação dos débitos públicos, no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Se não honrado o pagamento da parcela vencida no ano, o crédito correspondente adquire poder liberatório para pagamento de tributos devidos ao mesmo Poder Público. Há previsão constitucional expressa permitindo a cessão de créditos oriundos de precatórios.
31. COBRANÇA DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR Foram adotadas algumas medidas para facilitar a cobrança e liquidação de débitos de pequeno valor, como segue:
31.1. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS DE VALOR ATÉ R$ 50.000,00 (Portaria MF nº 248/00 e Portaria PGFN nº 507, DOU de 27.11.00) Com fundamento no § 6º do art. 11 da MP nº 1.973-68 , foi alterada a Portaria MF nº 4/98, para facilitar a cobrança amigável de débitos tributários de valores inferiores a R$ 50.000,00, mediante parcelamento, de ofício, pela SRF ou pela PFN.
Esse parcelamento alcança, inclusive, as situações vedadas pelo art. 14 da MP 1.973-68 (CADIN), como, por exemplo, o segundo parcelamento de idêntica incidência, tributos retidos, débitos de IOF, etc.
O prazo máximo é de 30 (trinta) meses, respeitado o valor mínimo das prestações para as pessoas físicas e jurídicas.
No âmbito da PGFN, é possível formalizar o parcelamento simplificado por meio da Internet (Port. PGFN nº 507/00).
31.2. NÃO INSCRIÇÃO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR (Portaria MF nº 248/00 e Portaria PGFN nº 507, DOU de 27.11.00)
Autorizada a não inscrição, em dívida ativa, de débitos de valor consolidado até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). 31.3. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR (Portaria MF nº 248/00 e Portaria PGFN nº 507, DOU de 27.11.00)
Autorizado o não-ajuizamento de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa, com valor consolidado até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 32. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS 32.1. NOVA TAXA (MP 2.037-25/00 - DOU de 22/12/00)
Conforme já abordado em tópico precedente, foi criada a Taxa de Fiscalização para autorização e fiscalização das atividades de propaganda e promoção de vendas, mediante distribuição de prêmios e sorteios, atividades essas que, pela MP 2.049-26/00, foram transferidas para o Ministério da Fazenda, a cargo da Caixa Econômica Federal.
32.2. SORTEIO PARA PROMOÇÃO DE VENDAS (Portaria SAE nº 90/00)
A autorização para a realização de promoções e propagandas, vinculadas à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios, está disciplinada pela Portaria nº 90, expedida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), publicada no D.O.U. de 05.10.00. Uma das condições exigidas é a prova de regularidade no recolhimento dos tributos federais - inclusive INSS, estaduais e municipais.
32.3. SORTEIO POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS (Portaria SAE nº 88/00)
A autorização para a realização de sorteios, com o objetivo de angariar recursos financeiros pelas entidades filantrópicas, está disciplinada pela Portaria nº 88, expedida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), publicada no D.O.U. de 29.09.00. Uma das condições exigidas é que a entidade seja declarada de utilidade pública na esfera federal.
33. CERTIDÕES NEGATIVAS - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS (IN-SRF nº 96/00)
As regras e condições necessárias para requerimento e expedição de certidão de regularidade, nas suas diversas modalidades, estão consolidadas na IN-SRF nº 96/00, republicada no DOU de 27.10.00.
a) a "amarração", cada vez maior, entre o sistema que controla o cadastro dos contribuintes (CNPJ e CPF) e os sistemas que registram os recolhimentos dos tributos, configurando pendência a falta de recolhimentos nos últimos seis meses, salvo se motivada pela ausência de receita no período, situação essa que deve ser expressamente declarada (ANEXO II criado pela IN-SRF nº 96/00);
b) a necessidade de preenchimento de quadro específico do mesmo ANEXO II, discriminando as compensações efetuadas sem processo (entre tributos da mesma espécie), informação que também serve para justificar a ausência de recolhimentos nos últimos seis meses.
Merece elogios a possibilidade de a certidão (só a negativa) ser emitida via internet, pela inegável praticidade. Por outro lado, lamentavelmente nessa consolidação (IN-SRF nº 96/00) não foram incluídos os efeitos garantidos pelas IN-SRF nºs. 14, 15 e 16, todas do ano 2000, que impedem a cobrança de débitos liquidados por compensação administrativa, enquanto estiver pendente impugnação/recurso administrativo interposto contra o não reconhecimento do crédito.
Ora, quem não pode cobrar deve emitir certidão compatível com essa situação, qual seja, há débito sim, mas com exigibilidade ainda suspensa, pois pendente de exame pela própria Administração Tributária.
Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Minatel.- Publicado em 09/10/2000