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Timestamp: 2019-05-26 05:56:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1']

PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Kléber Barbosa Caldas
1 RESPIRA Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias Crónicas PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL Com a publicação do Decreto-Lei nº. 172-A/2014, de 14 de novembro, e da Lei nº. 76/2015, de 28 de Julho, que alteraram a redação do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, regulador dos Estatutos das IPSS, foi preciso ajustar em conformidade os Estatutos de 7 de fevereiro de 2007, e, em consequência, ajustar também o Regulamento Eleitoral aprovado inicialmente em assembleia geral de 13 de novembro de 2007, que constitui complemento daqueles, tendo a presente versão sido aprovada por unanimidade em assembleia geral do dia 24 de setembro de 2015, a que se refere a ata nº. 3/2015, da RESPIRA Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias Crónicas, instituição particular de solidariedade social, doravante designada por Associação, pessoa coletiva nº , com sede na Rua Infante Dom Pedro, nº.10b, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa. Artigo 1º. Organização do processo eleitoral 1 - A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral, sendo da sua responsabilidade: Marcar a data e o local das eleições; 1.2 Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; 1.3 Verificar a legitimidade das candidaturas; 1.4 Verificar se os eleitores têm direito a votar; 1.5 Mandar fazer as listas; 1.6 Apurar e declarar o resultado das votações. 2 - A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, assinada pelo Presidente da Mesa ou substituto, deve ser enviada para cada associado em data não inferior a 30 dias da data das eleições,
2 2.1 - A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação Da convocatória, constará obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados. Artigo 2º Competência eleitoral 1 - A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos de entre os associados efetivos e as pessoas singulares que sejam associados honorários. 2 Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, tenham as suas quotas em dia, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa. 3 Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena. Artigo 3º Duração do mandato 1 - A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros. 2 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos. 2
3 3 - O Presidente da Associação ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. Artigo 4º. Votação 1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa, que tenham as suas quotas em dia e não estejam suspensos. 2 O voto é secreto. 3 - Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a assinatura conforme à que consta de documento de identificação, e entregue à data da respetiva reunião. 4 - Cada sócio não pode representar mais de um associado. 5 - É admitido o voto por correspondência sob condição de a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta de documento de identificação. Artigo 5º Apuramento dos resultados 1 Quando a votação terminar proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos, à elaboração da ata e afixação dos resultados provisórios. 2 - No caso da existência de várias candidaturas considera-se eleita a que obtiver o maior número de votos, não se considerando como tal os votos brancos ou nulos e as abstenções. 3 - Consideram-se votos nulos os que contenham alguma inscrição, rasura ou corte no nome de qualquer dos candidatos. 4 - Se nenhuma das candidaturas obtiver aquele número de votos procede-se imediatamente a novo sufrágio, ao qual apenas serão admitidas as duas listas mais votadas que não tenham retirado a sua candidatura. Artigo 6º. Candidaturas 1 As candidaturas devem ser subscritas pela Direção, ou por um grupo de 10 membros da Associação que sejam associados efetivos e/ou associados honorários que sejam pessoas singulares ou coletivas. 3
4 2 Nas listas deverão constar todos os órgãos a eleger e os números e nomes dos respetivos candidatos, incluindo os suplentes. Artigo 7º. Entrega de listas 1 As listas dos candidatos devem ser entregues à Mesa da Assembleia Geral, com uma antecedência mínima de 20 dias antes da data das eleições, acompanhadas de documento que conterá as bases programáticas da respetiva candidatura. 2 - Todas as candidaturas têm de indicar o respetivo delegado. 3 No caso de haver irregularidades nas listas, a Mesa da Assembleia Geral devolve-as aos subscritores, que têm 24 horas para retificá-las. 4 A cada uma das listas aceites é atribuída uma letra. 5 As listas candidatas, com o respetivo programa, serão afixadas na sede da Associação, com uma antecedência mínima de 15 dias antes da data das eleições. Artigo 8º. Boletins de voto Os boletins de voto, todos do mesmo formato e do mesmo tipo de papel, terão apenas impresso a indicação das listas concorrentes identificadas pelas letras que lhes foram atribuídas, e um quadrado onde os associados votantes colocarão uma cruz na lista escolhida. Artigo 9º. Recursos 1 Os delegados das listas concorrentes podem apresentar à Mesa da Assembleia Geral recursos dos resultados apurados, com fundamento em irregularidades comprovadas, até 48 horas após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral. 2 A Mesa da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, que se deverá pronunciar no prazo de 24 horas, tomará a devida decisão nas 24 horas seguintes, comunicando-a de imediato ao recorrente. 4
5 Artigo 10º. Ato de posse 1 - Após a proclamação dos resultados definitivos, a afixar na sede da Associação, o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, ou o seu substituto, conferirá posse aos dirigentes eleitos nos 30 dias seguintes à eleição. 2 - Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar. Artigo 11º. Eleições extraordinárias 1 - Em caso de vacatura da maioria dos membros da Direção ou do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições extraordinárias para o órgão a preencher, no prazo máximo de um mês, mas os novos membros apenas completam o mandato. 2 O processo eleitoral seguirá, no mais, as disposições do presente Regulamento. Artigo 12º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Assembleia Geral de acordo com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e no presente Regulamento. 5
ESTATUTOS da RESPIRA Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias Crónicas
ESTATUTOS da RESPIRA Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias Crónicas CAPÍTULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO Artigo 1º. Denominação e natureza jurídica A RESPIRA