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Timestamp: 2020-06-06 10:06:15+00:00
Document Index: 2056970

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 202', 'artigo 232', 'Artigo 115', 'artigo 566', 'artigo 528']

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DeSTDA – Retificação
por Jô Nascimento jan 21, 2020 Nenhum comentário
Retificação da DeSTDA em SP depende de apresentação de documentos
Fisco notifica contribuinte para apresentar Livro de Entrada e cálculo do Diferencial
Contribuinte paulista do ICMS, optante pelo Simples Nacional, que solicitou retificação da DeSTDA de janeiro a julho de 2016, foi chamado para apresentar documentos no Posto Fiscal, sob pena de arquivamento do pedido.
Origem da DeSTDA, Obrigatoriedade e prazo de entrega
O Ajuste Sinief 12/2015 criou a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) para atender as alterações trazidas no artigo 26 da Lei Complementar 123/2006.
A DeSTDA é uma declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016 preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional).
O arquivo digital da DeSTDA deve ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
No Estado de São Paulo essa declaração é exigida de todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais – MEI e é regulada pela Portaria CAT-23/2016.
O Estado de SP dispensou a entrega da DeSTDA sem movimento a partir de maio de 2018, conforme Portaria CAT-38/18.
De acordo com o art. 5º da Portaria CAT-23/2016, os documentos, livros e registros utilizados para o preenchimento da declaração, bem como o respectivo protocolo de entrega, deverão ser mantidos em arquivo pelo contribuinte durante o prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
§ 1º – Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 232.
§ 2º – Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.
Solicitação de Retificação da obrigação
Sem justificar os motivos, contribuinte paulista solicitou junto ao fisco paulista retificação da DeSTDA do período de janeiro a julho de 2016. Este mesmo contribuinte encerrou suas atividades, conforme pesquisa junto ao CADESP:
Podemos notar, que ainda que o contribuinte tenha encerrado suas atividades, considerando o prazo de cinco anos, o fisco notificou os responsáveis pela empresa para esclarecer pedido de retificação de obrigação acessória.
Notificação do Fisco Paulista
Após receber o pedido de retificação da DeSTDA, o fisco paulista notificou o contribuinte para apresentar:
Livro Registro de Entradas; e
Relatório de cálculo do diferencial de alíquota de ICMS do período objeto do pedido de retificação.
Portanto, antes de solicitar retificação de qualquer obrigação acessória junte toda documentação comprobatória e deixe à disposição do fisco.
Considerando o pedido de retificação da obrigação acessória que é exigida de todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), o fisco paulista notificou para apresentar no prazo de quinze dias os seguintes documentos:
b) Relatório de cálculo do diferencial de alíquota de ICMS;
Solicitou ainda, esclarecer o motivo da substituição da STDA, bem como apresentar demais documentos comprobatórios e cálculos.
Com a notificação, o contribuinte terá de apresentar no prazo de 15 dias em qualquer uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda ou pelos Correios o Livro de Entrada e relatório de cálculo do diferencial de alíquotas referentes ao período objeto da substituição da obrigação, sob pena de arquivamento do pedido.
SEÇÃO III – DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS
Artigo 115 – Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):
XV-A – na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada:
b) de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou industrialização, calculado pela alíquota interna.
§ 7º – O disposto no inciso I aplica-se ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.
§ 8º – Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de:
2 – 12% (doze por cento), nas demais operações.
Se a sua empresa está obrigada a entregar a DeSTDA, mantenha a disposição do fisco pelo prazo de cinco, todas as informações que deram origem ao preenchimento da obrigação.
Observe que de acordo com a notificação (DOE-SP de dia 21/01/2020), o contribuinte para retificar a obrigação no Estado de São Paulo, terá de comprovar o cálculo do Diferencial de Alíquotas.
Simples Nacional x Diferencial de Alíquotas
Vale ressaltar que o contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas sobre as entradas de mercadorias de fornecedores estabelecidos em outras unidades da federação (inciso XV-A do art. 115 do RICMS/00).
Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e compra mercadoria (para revenda, para industrialização, para consumo ou para ativo) de fornecedor estabelecido em outra unidade da federação, deve ficar atento ao ICMS Diferencial de Alíquotas, de que trata o inciso XV-A do Art. 115 do RICMS/00.