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Timestamp: 2019-01-19 19:13:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 101', 'artigo 220']

CONDICAI ABRE EDITAL PARA ELEIÇÕES 2015 DO CONSELHO TUTELAR | Município de Ibiaçá
CONDICAI ABRE EDITAL PARA ELEIÇÕES 2015…
Publicação 01/04/2015 17h43 - Atualizado em 01/04/2015 17h45
CONDICAI ABRE EDITAL PARA ELEIÇÕES 2015 DO CONSELHO TUTELAR
Data do edital 01/04/2015
Regulamenta a escolha, posse e funcionamento do funcionamento do Conselho Tutelar de Ibiaçá/RS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBIAÇÁ - COMDICAI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a Lei Municipal n° 893/08 em seu capítulo IV, do artigo 17 ao artigo 34, regulamenta a escolha, posse e funcionamento do Conselho Tutelar de Ibiaçá.
Art. 1° O Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal n°893/08, é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, escolhidos por um mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ 1 ° - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
§ 2° - Para os cinco (05) conselheiros escolhidos, haverá cinco (05) suplentes, sendo a candidatura individual.
§ 3° - Em caso de vacância de um Conselheiro Titular, qualifica-se entre os cinco (05) suplentes o que obter maior número de votos.
§ 4° - Serão considerados como suplentes à Conselheiro Tutelar os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação por número de votos, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente, até o quinto classificado.
§ 5° - Em caso de empate em número de votos assumirá o candidato mais idoso.
§ 6° - A ausência de no mínimo dez (10) candidatos obriga a Comissão Eleitoral promover novo período de inscrições, para complementar o número exigido de candidatos ao pleito.
Art. 2° O candidato será escolhido após selecionado, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos maiores de dezesseis anos com título eleitoral no Município, em eleição coordenada por comissão eleitoral designada pelo COMDICAI sendo fiscalizada pelo Ministério Público.
I - A Comissão Eleitoral será composta de três (03) pessoas efetivas, conselheiros de direito, estes indicados em assembleia do COMDICAI, além de todos os membros da diretoria do referido conselho e convidados como voluntários profissionais de reconhecido conhecimento das áreas de educação, medicina e ciências jurídicas ou sociais e outras áreas afins que não tenham qualquer vínculo com candidatos inscritos.
I I - A Comissão Eleitoral deverá ser indicada no mínimo um (01) mês antes da escolha do Conselho Tutelar.
I I I - O tempo de duração da Comissão será até a proclamação dos resultados e a posse dos escolhidos.
Art. 3° - A candidatura será individual, sem vínculo a partidos políticos.
Art. 4° - Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos obrigatórios, conforme a Lei Municipal n° 893/08.
a - A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
II - Idade superior a 21 (vinte um) anos;
III - Residir no município no mínimo há um (01) ano;
IV - Escolaridade mínima do Ensino Médio Completo;
V - Avaliação psicológica;
VI - Prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - Não ter sido cassado em mandato de Conselheiro Tutelar;
b - A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
I - Submeter-se à Prova Escrita sobre o tema específico do curso quando deverá alcançar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos;
I I - Submeter-se a prévia Avaliação Psicológica para ver se o candidato está apto para a função de Conselheiro.
§ 1° - A prova será composta de 20 perguntas objetivas, sobre a atividade de Conselheiro Tutelar (Regimento Interno do Conselho Tutelar) e Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° - Somente serão aprovados aqueles que responderem corretamente no mínimo 50% (cinquenta por cento) das questões.
§ 3° - o teste psicológico será aplicado por uma junta de psicólogas, designados por portaria pelo Executivo Municipal, que concluirá pela aptidão ou não do candidato, no caso de não aptidão o candidato estará eliminado.
Art. 5° - Em caso de dúvidas relacionadas com os requisitos, será convocada uma assembleia extraordinária com COMDICAI para deliberação sobre as mesmas.
§ 1° - Em caso de recondução a função do Conselho Tutelar, o candidato deverá submeter-se aos requisitos deste artigo como qualquer candidato.
§ 2° - E vedado aos conselheiros:
I - Receber, a qualquer título, honorários, exceto dispêndios legais;
II - Exercer advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
III - Divulgar, por qualquer meio, notícia de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou a família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 6° - O COMDICAI indicará prazo para as inscrições dos candidatos, devendo encerá-las um (01) mês antes da data da escolha, sendo previsto para esta escolha as seguintes datas:
- Inscrições preliminares: 11/05/15 ao dia 11/06/2015 na ACISAI.
- Realização da prova escrita eliminatória: 04/07/2015
- Realização da avaliação psicológica eliminatória: 01/08/2015
- Campanha:01/09/2015 ao dia 02/10/2015
- Eleição: 04/10/2015
§ 1° - Cada candidato deverá apresentar para a inscrição preliminar a documentação, sendo exigidos os seguintes:
- Preenchimento de ficha individual;
- Xeros CPF;
- Folha corrida da Justiça Comum e Eleitoral;
- Declaração de não ter tido o mandato cassado, fornecido pelo Conselho Tutelar.
Art. 7° - A partir do registro da candidatura, os candidatos que fazem parte do COMDICAI estarão automaticamente licenciados de sua condição de membro titular, passando o suplente da entidade que representa a assumir enquanto perdurar o período de escolha.
Art. 8° - Serão confeccionadas 100 cédulas modelo e outros materiais para propaganda para cada candidato.
Art. 9° - Admite-se a realização de debates, entrevistas e publicidade em todo o Município, em igualdade de condições para todos os candidatos. Exceto nas escolas do Município.
Art. 10° - As propagandas e as cédulas eleitorais (modelo oficial) serão confeccionadas pelo COMDICAI, ouvido o Ministério Público, com recursos da Administração Pública Municipal.
Art. 11° - Será permitida apenas a propaganda aprovada pelo COMDICAI, ficando expressamente vedado a confecção de panfletos e demais impressos pelos candidatos concorrentes.
Art. 12° - Não serão aceitas propagandas:
I - No dia da eleição;
II - Que visem à arrecadação de fundos como rifas, sorteio ou vantagens de qualquer natureza;
III - De cunho calunioso, difamatório ou injurioso contra qualquer candidato ou entidade legalmente constituída;
IV - Que envolvam movimentos político-partidários, religiosos ou que vinculem a candidatura a determinado partido político;
V - Através de inscrições ou colocações de material de propaganda em logradouros públicos.
Art. 13° - Conforme a gravidade das infrações ocorridas, a Comissão Eleitoral poderá após apresentação do COMDICAI, sugerir a aplicação das seguintes penalidades:
- Cancelamento do registro da candidatura.
Art. 14° - Poderão votar os cidadãos Ibiaçaenses maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante a apresentação de um documento de identidade (Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Carteira de Trabalho).
§ Único: Somente serão aceitos votos de pessoas munidas de algum documento acima citado e constando seu nome na lista dos Eleitores Municipais de Ibiaçá.
Art. 15° - A escolha do Conselho Tutelar será realizada no primeiro domingo do mês de outubro, observando-se os prazos para o fim de exercício do Conselho Tutelar e posse do novo.
Art. 16° - A escolha dos locais para colocação das urnas, bem como a data e horário considerarão:
I - Facilidade de acesso da população;
Il - Uma única urna na cidade;
III - A aprovação prévia dos locais em Assembleia do COMDICAI.
Art. 17° - A escolha dos mesários ficará a cargo da Comissão Eleitoral formada pelo COMDICAI.
Art. 18° - Para a escolha serão convocados os titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como seus respectivos suplentes.
§ Único: Caso houver necessidade de um maior número de mesários, as próprias instituições que compõe o COMDICAI indicarão mediante ofício outros membros para desempenharem esta função.
Art. 19° - O escrutínio das umas ficará a cargo da Comissão Eleitoral.
Art. 20° - A Comissão Eleitoral nomeará demais pessoas que se fizerem necessárias para o bom desenvolvimento da apuração.
Art. 21° - A apuração iniciará logo após o término da votação.
§ Único: As dúvidas que forem levantadas em cada uma serão decididas por maioria de votos dos membros da Comissão Eleitoral.
Art. 22° - Cada candidato concorrente poderá credenciar perante a Comissão Eleitoral, um fiscal para participar da apuração dos votos.
Art. 23° - Serão nulas as cédulas:
III - Que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto;
IV - Que não for identificável a intenção do eleitor.
Art. 24° - À medida que os votos forem sendo apurados, os fiscais dos candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pela Comissão Eleitoral, ouvido o Ministério Público.
Art. 25° - Concluída a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral deverá lavrar ata de eleição, contendo o resultado da respectiva eleição, na qual serão discriminados os números de votantes por urna, a votação de cada candidato e o total de votantes, votos e proclamação dos vencedores e suplentes.
Art. 26° - Concluída a apuração dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral, proclamará o resultado dos vencedores e o número de sufrágios recebidos.
§ 1° - Sendo os titulares os cinco mais votados.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que apresentar mais idade.
§ 3° - Os candidatos eleitos serão proclamados pela Comissão Eleitoral sendo empossados seus membros no cargo de Conselheiro, no dia XXXX pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião solene.
§ 4° - Se concedida à licença-gestante, que será sempre por prazo determinado, assumirá o suplente que recebeu maior número de votos.
Art. 27° - Os suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Para cumprimento do restante de mandato de conselheiro em caso de perda ou cassação de mandato, morte ou renúncia;
II - Para exercício provisório de mandato em caso de impedimento legal ou titular por mais de trinta (30) dias e pelo tempo que durar o impedimento ou pedido de licença gestante.
§ Único - Nos casos de impedimentos legais inferiores a trinta (30) dias, caberá ao Conselho Tutelar tomar medidas em que o mantenham em funcionamento normal.
Art. 28° - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101,1 a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129,1 a VII da Lei Federal n° 8.068/90;
III - Promover a execução das suas decisões, podendo para tanto:
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança ou adolescente;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a IV, para o adolescente autor do ato infracional;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;
X - Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso I I da Constituição Federal;
§ Único - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tem legítimo interesse.
Art. 29° - São impedimentos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 30° - É dever do Conselho Tutelar:
I - É obrigatório a cada Conselheiro Tutelar participar da capacitação de Conselheiro Tutelar anual, e de outros cursos quando indicados ou solicitados pelo COMDICAI (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).
§ Único - No caso do Conselheiro Tutelar negar-se e não participar dos cursos referidos acima ou solicitados pelo COMDICAI, o mesmo terá seu mandato caçado por este Conselho (COMDICAI).
Art. 31 ° - O presidente e o secretário do conselho serão escolhidos pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.
§ Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, sucessivamente, o conselheiro mais votado.
Art. 32° - O Conselho Tutelar terá como sede uma sala designada pelo Poder Público, ou outro local que este indicar, desde que atenda aos objetivos a que se destina.
Art. 33° - O horário de atendimento será em turno integral - manhã e tarde, com plantões noturnos, atendendo nos feriados e fins de semana. A escala de trabalho deverá seguir a seguinte modalidade. O Conselheiro Tutelar deverá permanecer 8 horas/semanais no seu local de trabalho e mais 4 horas/semanais no turno da tarde para auxiliar o Conselheiro titular.
Art. 34° - O tempo do mandato é contato de forma ininterrupta, seja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a qualquer título.
Art. 35° - Na qualidade dos membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração, mas terão direito a ajuda de custo vigente, remunerados pela Administração Municipal.
§ 1° - Os Conselheiros não poderão exercer outra atividade funcional.
§ 2° - O reajuste salarial dos Conselheiros seguirá o reajuste do Funcionalismo Municipal.
§ 3° - A ajuda de custo fixada não gera relações de emprego entre o Conselho Tutelar a Municipalidade e o COMDICAI.
Art. 36° - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 37° - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Jessica Sachetti
Presidente do COMDICAI
REABERTURA DE PRAZO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Data do documento: 02/01/2019
Data do documento: 11/12/2018
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Nº 003/2018
Data do documento: 15/10/2018