Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1072351
Timestamp: 2020-06-01 22:55:39+00:00
Document Index: 152033452

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 12']

Ano XXVI - Edição N.: 3979
PORTARIA BHTRANS DPR Nº 129/2011
O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, incisos V e XII, o artigo 25, inciso VI, bem como o artigo 26, inciso XVII do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002;
Considerando o artigo 19 da Lei Municipal 10.220, de 1º de Julho de 2011, que determina que o executivo regulamente a referida Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação;
Art. 1º - A sistematização das normas para o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Belo Horizonte é estabelecida nos termos do anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DPR Nº 129/2011
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS REMUNERADO OU VINCULADO AO TRABALHO DE ENTREGA EM MOTOCICLETA, MOTONETA OU TRICICLO MOTORIZADO EM BELO HORIZONTE.
Art. 1º - O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado depende de credenciamento prévio expedido pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos deste Regulamento, entende-se por pequenas cargas objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte e outros objetos compatíveis com a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável, a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - As empresas que utilizarem equipe própria para entregas como atividade complementar, mesmo que não sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica neste regulamento.
Art. 2º - O credenciamento de que trata o art. 1º consiste:
- no comprovante de aprovação em inspeção técnica semestral, do veículo, realizada por empresa licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, expedido há menos de 6 (seis) meses;
- no registro do condutor expedido pela BHTRANS;
- no registro e licenciamento do veículo em Belo Horizonte na categoria aluguel junto ao DETRAN/MG,
Parágrafo Único - O registro do veículo em Belo Horizonte na categoria aluguel junto ao DETRAN/MG deverá ser precedido de autorização expedida pela BHTRANS a toda pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, que cumprirem o disposto neste regulamento.
Art. 3º - Para a interpretação deste Regulamento, define-se:
1 - Autorização do Veículo: Documento expedido pela BHTRANS para fins de registro e licenciamento do veículo em Belo Horizonte na categoria aluguel junto ao DETRAN/MG;
2 – BHTRANS: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A;
3 – CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
4 – CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
5 – CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6 – CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito;
7 – CPPAD – Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
8 – CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
9 – CTB: Código de Trânsito Brasileiro;
10 – DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito;
11 - DETRAN/MG: Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
12 – Infração: Ação ou omissão de pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, prestadores do serviço de Motofrete, que importe na inobservância das normas contidas neste regulamento;
13 – INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
14 – JARI Motofrete – Junta Administrativa de Recurso de Infração ao Regulamento do Serviço de Motofrete em Belo Horizonte;
15 – Licença de Pessoa Jurídica: Documento expedido pela BHTRANS que autoriza a prestação do serviço de Motofrete no Município de Belo Horizonte;
16 – Motocicleta: Veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada;
17 – Motofrete: Modalidade de transporte de pequenas cargas prestado a terceiros, por autônomos, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas para este fim e ainda, por empresa cujo serviço de transporte de entrega é realizado em caráter complementar a sua atividade, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados;
18 – Motoneta: Veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada;
19 – Pequenas Cargas: Objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros objetos compatíveis com a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável;
20 – Registro de Condutor (RC): Documento expedido pela BHTRANS que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Belo Horizonte.
21 – Semirreboque: Veículo de um ou mais eixos que se apoia na unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação;
22 – Side-car: Veículo não motorizado, ligado lateralmente e permanente a uma motocicleta ou motoneta, utilizado para o transporte de pequenas cargas;
23 – Triciclo motorizado: Veículo automotor de três rodas, dotado de pedais, utilizado para o transporte de pequenas cargas.
Art. 4º - Para o cadastramento do condutor será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I – Formulário de Solicitação (modelo BHTRANS) para Cadastro de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado;
II – Cópia autenticada da CNH que comprove possuir habilitação, há 2 (dois) anos ou mais, na categoria “A”, registro de atividade remunerada e idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – Cópia do CPF, se este não constar da CNH;
IV – Comprovação de aprovação em curso especializado obrigatório à profissionais em entrega de mercadorias através de cópia autenticada do certificado, ou cópia do prontuário do Detran/MG, ou da própria CNH;
V – Comprovante de endereço, atualizado;
VI – Comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorização formal para conduzir algum veículo dos tipos mencionados no art.1º deste regulamento;
VII – Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, dentro do prazo de validade, emitida pelos seguintes órgãos:
b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;
c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte;
VIII – Comprovante de inscrição no INSS ou PIS;
§ 1º - O condutor não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente, e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.
§ 2º - A BHTRANS consultará o prontuário do condutor junto ao DETRAN de origem e será negado cadastro para condutor que possuir 20(vinte) pontos ou mais ou que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Art. 5º - O vencimento do Registro de Condutor se dará em no máximo 05 anos e será condicionado à data de validade da CNH.
§ 1º - Para a renovação do RC, será exigida a substituição dos documentos vencidos, bem como a comprovação da regularidade do INSS, desde a data do registro anterior, para o autônomo e comprovação de vínculo no caso de empregado.
§ 2º - Caso a CNH esteja vencida, suspensa ou cassada, o Registro do Condutor ficará automaticamente sem validade até a regularização da mesma.
Art. 6 º - Para licenciar-se junto à BHTRANS a pessoa jurídica, constituída na forma da legislação em vigor, para exploração do serviço de Motofrete, deve comprovar:
III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV - certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
V - certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
§ 3º - Quando solicitado pela BHTRANS, a pessoa jurídica, inclusive cooperativas, deverão apresentar comprovante de vínculo dos condutores autorizados a conduzir suas motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados.
Parágrafo único: A BHTRANS, mediante constatação, notificará a pessoa Jurídica que se encontrar em situação irregular, concedendo-lhe prazo de até 30 dias para a regularização. O descumprimento ao referido prazo, acarretará à pessoa jurídica irregular, multa no valor de R$ 3000,00 (três mil reais). Em caso de reincidência, o valor da multa será de o dobro do valor básico original.
Art. 7º - A licença da pessoa jurídica será renovada a cada 1 (um) ano, mediante a apresentação de todos os documentos elencados no artigo anterior, atualizados.
Parágrafo único – A não renovação da licença no prazo estabelecido implicará, automaticamente, na sua caducidade, e, decorridos 90 (noventa) dias após o vencimento, tal licença será automaticamente cassada.
Art. 8º - Para transportar pequenas cargas, o veículo motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado deverá:
I – Possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
II – Ter sido aprovado em inspeção técnica semestral efetuada por empresa licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO;
III – Ser autorizado pela BHTRANS para registro e licenciamento em Belo Horizonte junto ao DETRAN/MG na categoria aluguel;
IV – Estar registrado junto ao DETRAN/MG no município de Belo Horizonte, na categoria aluguel;
V – Caso disponha de compartimento ou equipamento para o transporte de pequenas cargas, atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN;
VI – Atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN, relativamente ao protetor de motor e pernas (mata-cachorro);
VII – Estar equipado com aparador de linha – antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VIII – No caso de comodato, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade da autorização de que trata o artigo 2º, parágrafo único deste regulamento, devendo tal contrato possuir autenticação das assinaturas das partes.
Art. 9º - Para o serviço de motofrete o condutor deverá utilizar capacete e colete de segurança conforme disposto na regulamentação do CONTRAN;
Art. 10 - A carga de que trata o parágrafo único do art. 1º deste regulamento deverá:
I – Ser acondicionada em compartimento ou equipamento próprio específico e compatível, instalado no veículo para o transporte da carga, atendendo ao disposto na regulamentação do CONTRAN;
II – O peso, o volume e as dimensões das cargas compatíveis com cada tipo de veículo deverá atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN.
III – A cilindrada, mínima e máxima, permitida para cada tipo de veículo deverá atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo Único – O transporte de carga em side-car ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento do veículo em mais de 40 (quarenta) cm, sendo vedado o uso simultâneo de side-car e semirreboque.
Art. 11 - É proibido o transporte de combustível, produto inflamável ou tóxico e de galão nos veículos de que trata este regulamento, com exceção do gás de cozinha e de galão contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Seção I – Do Condutor:
Art. 12 - Constituem obrigações do condutor:
I – Cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na regulamentação do CONTRAN, nas normas contidas neste regulamento e na legislação vigente, pertinente ao serviço de motofrete;
II – Portar, no original, os documentos obrigatórios para o serviço de motofrete: CNH, CRLV, RC e Comprovante de aprovação em inspeção técnica semestral;
III – Prestar o serviço de transporte de pequenas cargas com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
IV – Tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, os fiscais e agentes da BHTRANS e demais agentes de trânsito;
V – Acatar e cumprir as ordens dos fiscais e agentes da BHTRANS e demais agentes de trânsito;
VI – Fornecer à BHTRANS, quando solicitadas, as informações referentes ao exercício da atividade de Motofrete;
VII – Não executar transporte remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte;
VIII – Não transportar produto que pela sua natureza possa vir a oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica permissiva, e no estrito limite traçado por esta;
IX – Submeter o veículo à inspeção periódica na forma da legislação vigente;
X – Manter cadastro atualizado, anualmente, junto a BHTRANS.
Seção II – Da Pessoa Jurídica:
Art. 13 - Constituem obrigações da pessoa jurídica, inclusive cooperativas, prestadoras do serviço de Motofrete:
II – Zelar pelo cumprimento, por parte dos condutores a ela vinculados, das disposições contidas no inciso I deste artigo;
III – Atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dispostas na legislação vigente;
IV – Manter os veículos a ela vinculados e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
V – Fornecer à BHTRANS, quando solicitadas, as informações referentes ao exercício da atividade de Motofrete;
VI – Garantir que os veículos a ela vinculados estejam inspecionados na forma da regulamentação vigente;
VII – Atualizar seus dados cadastrais junto à BHTRANS sempre que houver alteração, incluindo: Constituição da empresa ou encerramento das atividades, localização, bem como relação de condutores admitidos e demitidos, sendo admitida a apresentação do CAGED.
Art. 14 - Os condutores e as empresas (pessoa jurídica, inclusive cooperativas) que exercem atividades remuneradas de motofrete, além das penalidades previstas neste regulamento, estão sujeitas às constantes no Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação do CONTRAN e demais legislação pertinente.
Art. 15 - O poder de Polícia Administrativa será exercido pela BHTRANS que terá competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas neste regulamento.
Art. 16 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente.
§ 1º - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a Notificação da Autuação a ser enviada ao condutor ou pessoa jurídica, prestadores do serviço de motofrete por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil;
§ 2º - Emitida a Notificação de penalidade, esta será expedida ao infrator por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil no prazo máximo de 90 (noventa) dias da lavratura do Auto de Infração sob pena de arquivamento do mesmo;
§ 3º - No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator, será considerada como válida a notificação para todos os seus efeitos. Será considerada, para efeito de recebimento da Notificação, a data de expedição aos CORREIOS;
§ 4º - Na impossibilidade de cumprimento da Notificação de que trata os parágrafos anteriores, esta se dará através da publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.
Art. 17 - Constitui infração às normas estabelecidas neste regulamento:
01 – Deixar de atualizar seus dados cadastrais junto à BHTRANS.
Infrator: Pessoa jurídica, proprietário, arrendatário, comodatário ou condutor do veículo.
Penalidade: Advertência por escrito na primeira incidência e multa a partir da reincidência
Codificação: 1701
02 – Realizar o serviço de motofrete com o veículo ou equipamento obrigatório em mau estado de conservação e limpeza.
Infrator: Proprietário, arrendatário ou comodatário do veículo
Penalidade: Advertência por escrito na primeira incidência e multa a partir da reincidência Codificação: 1702
03 – Deixar de fornecer à BHTRANS, quando solicitada, informação referente ao serviço de motofrete.
Infrator: Pessoa jurídica ou Condutor do veículo
Codificação: 1703
04 – Deixar de tratar com urbanidade os usuários, o público, os fiscais e os agentes da BHTRANS ou demais agentes de trânsito.
Infrator: Condutor do veículo
Codificação: 1704
05 – Não portar documento obrigatório de que trata o artigo 12, inciso II deste regulamento.
Codificação: 1705
06 – Realizar o serviço de motofrete com equipamento para o transporte de pequenas cargas em desacordo com o exigido pela regulamentação do CONTRAN.
Codificação: 1706
07 – Realizar o serviço de motofrete utilizando capacete e/ou colete de segurança em desacordo com a regulamentação do CONTRAN.
Codificação: 1707
08 – Ameaçar ou agredir fisicamente os fiscais e agentes da BHTRANS
Penalidade: Multa, e na reincidência, no período de 3(três) meses, suspensão do RC
Codificação: 1708
09 – Desobedecer as ordens emanadas pelos fiscais e agentes da BHTRANS.
Codificação: 1709
10 – Conduzir o veículo em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros.
Codificação: 1710
11 – Evadir à fiscalização.
Codificação: 1711
12 – Permitir que condutor cadastrado exerça a atividade de motofrete estando com o RC vencido ou suspenso.
Infrator: Proprietário, arrendatário ou comodatário do veículo.
Penalidade: Multa e recolhimento do RC
Codificação: 1712
13 – Permitir que condutor não registrado ou com RC cassado, exerça a atividade de motofrete em Belo Horizonte.
Penalidade: Multa e remoção do veículo
Codificação: 1713
14 – Permitir ou realizar serviço de motofrete em veículo não licenciado em Belo Horizonte na categoria aluguel.
Codificação: 1714
15 – Permitir ou realizar o serviço de motofrete com o veículo e seus equipamentos em mau estado de segurança e funcionamento.
Codificação: 1715
16 – Realizar o serviço de motofrete estando com o registro de condutor vencido.
Codificação: 1716
17 – Realizar o serviço de motofrete sem utilizar o colete de segurança de que trata a regulamentação do CONTRAN.
Penalidade: Multa, e a partir da 3ª incidência, no período de 3 (três) meses, suspensão do RC
Codificação: 1717
18 – Realizar o serviço de motofrete sem equipamento para o transporte de pequenas cargas exigido pela regulamentação do CONTRAN.
Codificação: 1718
19 – Transportar produto que pela sua natureza possa vir a oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica permissiva, e no estrito limite traçado por esta.
Codificação: 1719
20 – Realizar o serviço de motofrete estando com o registro de condutor suspenso.
Penalidade: Remoção do veículo, recolhimento do RC e abertura de processo administrativo para cassação do RC
Codificação: 1720
Art. 18 - Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, além daquelas previstas no CTB:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – Será aplicada nos casos cuja a infração for de natureza leve, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração.
II – MULTA – Será aplicada nos casos previstos neste regulamento. Em caso de reincidência, na mesma infração no período de 3(três) meses, o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último aplicado o valor básico respectivo.
III – SUSPENSÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR – Dar-se-á por um período de 30 (trinta) dias.
a) Em caso de reincidência, o condutor será suspenso pelo prazo de 60 dias.
IV – CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR – Dar-se-á por um período de 01 ano, após conclusão de processo administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo disciplinar - CPPAD, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
a) Em caso de reincidência a nova cassação será por um período de dois anos.
b) Extinto o período de cassação do RC o requerente poderá obter novo registro de condutor, desde que se submeta novamente a todos os procedimentos exigidos por este regulamento.
V – REMOÇÃO DO VEÍCULO – Dar-se-á nos casos previstos por este regulamento.
VI – RECOLHIMENTO DO RC – Dar-se-á nos casos previstos por este regulamento.
Art. 19 - As multas terão o seguinte valor:
I – LEVE – R$20,00;
II – MÉDIA – R$40,00;
III – GRAVE – R$60,00.
Art. 20 - Das penalidades aplicadas pela BHTRANS caberá recurso junto à JARI Motofrete no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da expedição da notificação.
§ 1º - O recurso terá efeito suspensivo.
§ 2º - A restituição de valores oriundos de multas pagas sendo o recurso provido pela JARI Motofrete será feita no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação devidamente preenchida, contendo informação dos dados necessários ao depósito bancário.
Art. 21 - Caberá ao Diretor-Presidente da BHTRANS, no caso da infração regulamentar tipificada neste regulamento com penalidade de cassação do RC, após processo administrativo no qual será garantido o direito de ampla defesa, considerando as informações de cadastro e prontuário do processado, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$300,00 (trezentos reais);
II – Suspensão do RC pelo período de até 60 (sessenta) dias;
III – Cassação do RC.
Art. 22 – A BHTRANS criará e manterá atualizado o cadastro geral de profissionais de motofrete e das pessoas jurídicas prestadoras do serviço de motofrete.
Art. 23 – Será cobrado, da pessoa física e/ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, a título de taxa de licença/cadastro ou renovação de licença/cadastro o valor de R$50,00 (cinqüenta reais).
Art. 24 – Terá a isenção dos custos de renovação de licença/cadastro para o próximo período o licenciado/cadastrado para o qual não constar, no período de 12 (doze) meses, registro de infração de trânsito classificada como grave ou gravíssima.
Art. 25 – Os valores estipulados neste regulamento serão automaticamente corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro similar, acumulado no período anterior.
Art. 26 – A BHTRANS poderá expedir normas complementares, principalmente relativas a procedimentos, visando melhor exequidade do disposto neste regulamento.
Art. 27 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da BHTRANS.
Art. 28 – A BHTRANS receberá as inscrições, a partir do dia 1º de março de 2012, nos locais a serem divulgados.