Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/72520771/processo-n-1030356-8520158260114-do-tjsp
Timestamp: 2020-07-09 05:45:15+00:00
Document Index: 103216058

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 259', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 259', 'artigo 3', 'artigo 51']

Processo n. 1030356-85.2015.8.26.0114 do TJSP
Processo Nº 1030356-85.2015.8.26.0114
Daniel Garcia da Cunha x Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA
O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Garcia da Cunha, Marcelo Hilkner Altieri, Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA.
30/06/2016há 4 anos
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.16.70155016-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/06/2016 17:08
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.16.70139331-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/06/2016 16:14
17/11/2015há 5 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2015 Data da Disponibilização: 01/10/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: 1979 Página: 1737/1740
Publicação • Extraída da página 1739 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO CHIMINAZZO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA BARBOSA FARIA BORGES
Processo 1030356-85.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Garcia da Cunha - Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; “Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;” Por outro lado, dispõe o artigo 3º inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50 - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0333/2015 Teor do ato: Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; "Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;" Por outro lado, dispõe o artigo 3º inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50 Advogados(s): Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP)
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Vistos. Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial. Trata-se de pedido de rescisão contratual. O motivo que impede a tramitação aqui é o valor do contrato de R$ 90.000,00 (fls. 07). Dispõe o artigo 259 inciso V do Código de Processo Civil que; "Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;" Por outro lado, dispõe o artigo 3º inciso I da lei 9099/95 que a competência do Juizado especial se limita a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O valor da causa neste caso impede o processamento do pedido no Juizado Especial. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio. Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Campinas, 29 de setembro de 2015. HENRIQUE NADER Juiz de Direito Em caso de apelação o preparo é R$ 212,50
17/09/2015há 5 anos
16/09/2015há 5 anos
16/09/2015 a 30/06/2016
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Contratos de Consumo
Roberto Chiminazzo Júnior
RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA