Source: http://novaalianca.sp.gov.br/2019/09/23/deliberacao-cmas-nova-alianca-spn-001-2019/
Timestamp: 2019-10-18 13:31:07+00:00
Document Index: 39018674

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Prefeitura Municipal de Nova Aliança-SP - DELIBERAÇÃO CMAS – Nova Aliança –SPNº 001/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Nova Aliança – SP, no uso de suas atribuições Conferidas pela Lei Municipal nº 2074 de 16/11/2011 conforme artigo 2º, item IV delibera sobre a XII – Conferencia Municipal de Assistência Social, no dia 25 (vinte e cinco) do presente mês, conforme reunião extraordinária realizada […]
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Nova Aliança – SP, no uso de suas atribuições
Conferidas pela Lei Municipal nº 2074 de 16/11/2011 conforme artigo 2º, item IV delibera sobre a XII – Conferencia Municipal de Assistência Social, no dia 25 (vinte e cinco) do presente mês, conforme reunião extraordinária realizada no dia 30 (trinta de Julho de 2019).
Artigo 1º – A XII Conferência Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada, abordará o Tema: Assistência Social é um Direito:- Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – A Conferência Municipal de Assistência Social, irá debater os seguintes Eixos de discussão:
I – Eixo 1 – Financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
– Avaliar o atual quadro orçamentário – desafios, dificuldades e potencialidades com base na realidade local, propondo diretrizes para uma gestão mais eficaz do financiamento do Sistema Único de Assistência Social, obrigatório para os três entes federados.
II – Eixo 2 – Gestão dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios.
Discussão: – Avaliar a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais ofertados pela rede socioassistencial pública e privada, tendo em vista a qualidade e efetividade dessas ofertas.
III – Eixo 3 – Participação e Controle Social no SUAS.
Discussão:- Implementação da última Conferência Municipal de Assistência Social.
– Os processos de acompanhamento dos serviços, programas e projetos ofertados pela rede socioassistencial pública e privada, tendo em vista a qualidade e efetividade dessas ofertas.
– A representação dos usuários no Conselho de Assistência Social, que permanece como grande desafio.
– A forma de articulação entre os Conselhos, fóruns e movimentos nas várias Políticas Públicas.
– O protagonismo do usuário nos serviços Socioassistenciais prestados pela rede pública e privada.
Artigo 3º – A XII Conferencia Municipal de Assistência Social, observando o princípio da paridade, será escolhido no final da Conferência eleitos pelos seus pares, representantes do poder público e sociedade civil (entidade/trabalhador/usuário),sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente de cada representação;
Artigo 4º – A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social, composta de conselheiros e recursos humanos de apoio referenciados pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social, deverão priorizar a divulgação da programação da Conferência na rede socioassistencial pública e privada, com especial atenção aos usuários do SUAS.
Artigo 5º – Os casos omissos na presente Deliberação serão tratados pela Diretoria do CMAS.
Artigo 6º – A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Christian da Silva Ragazzi Monian Castilho Ferreira
Presidente – CMAS Secretária – CMAS