Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608535/paragrafo-2-artigo-3-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/modelos-pecas
Timestamp: 2019-10-17 16:23:29+00:00
Document Index: 49278757

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 282', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'ARTIGO 285', 'artigo 5', 'artigo 1']

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[Modelo] - Ação Revisional De Contrato Bancário c/ Pedido De Tutela Antecipada e Consignação Em Pagamento - Edição 2019
, da Lei 8.078/90: “Art. 3.º [...] [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.... Neste sentido, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “são …
MSA Advocacia e Consultoria Jurídica
Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Seguradora Veicular
, tendo em vista a presença de um fornecedor e um consumidor final, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da lei 8.078/90, fato... e fundamentou seus pedidos, na forma do artigo 282, CPC. IV - Incide o Códi……
especialmente contemplados no art. 3º, §2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor... da aplicação do CDC (Lei nº 8.078, de 11 set. 1990) às instituições financeiras por …
[Modelo] Ação de Cobrança - Seguro de Vida
e inversão dos ônus probatórios. Artigo 3º, § 2º do código de defesa do consumidor. Inocuidade da inversão. Aplicação... do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor …
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as normas constantes dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , estando, por isso, favorecido pela... que o código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º , inciso VIII …
de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação... PELO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC/2015, art. 330, § 2º].…
a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Por fim, estabelece o art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro..., conforme prevê o art. 54 , § 4º , da Lei nº 8.078 /90. RECURSO IMPROVIDO. …
jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato.... 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade …
Revisional bancária pessoa jurídica - CNPJ. Empresário em dificuldades financeiras
. ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR...º da lei n. 8.078/90, e a parte contratante na enunciação de consum……
, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8078 /90. A responsabilidade da ECT é objetiva... LXXIV , do artigo 5º da Constituição Federal , c/c a Lei nº 1.060 /50, artigo 1º …