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Timestamp: 2017-07-23 22:40:31+00:00
Document Index: 103288309

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 128', 'artigo 37', 'artigo 117', 'artigo\n117', 'artigo 117', 'artigo 117']

Relativização da aplicação de demissão prevista para o descumprimento do art.117, X, da Lei nº 8.112/90 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da relativização da aplicação de demissão prevista para o descumprimento do art.117, X, da Lei nº 8.112/90Da relativização da aplicação de demissão prevista para o descumprimento do art.117, X, da Lei nº 8.112/90
Direito AdministrativoServidor públicoRegime disciplinar (Servidor público)
O escopo do presente é analisar se a conduta do servidor
público que se enquadra na proibição constante do artigo 117, X, da Lei
8.112/90, merece a penalidade de demissão prevista no artigo 132 do mesmo
É de bom alvitre salientar que teleologicamente o inciso X,
do artigo nº 117, da Lei n 8112/90 tem o intuito de impedir que o interesse
privado do servidor prevaleça em detrimento do interesse público.
Se formos fazer uma interpretação literal dos artigos acima
mencionados e abaixo transcritos, chegamos à conclusão que o servidor público
tem que sofrer a penalidade de demissão no caso do mesmo figurar como
gerente/administrador de empresa privada. Vejamos:
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso
X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos
I - participação nos conselhos de administração e
fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses
particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre
Art. 132. A demissão será aplicada nos
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art.
O artigo 128, da Lei 8.112/90, institui uma certa
discricionariedade para o julgador no momento da aplicação da pena. Lembremos
sempre que essa discricionariedade diz respeito à aplicação/dosimetria da
pena e não à pena em si. Em relação a esta não há discricionariedade.
Art. 128. Na aplicação das penalidades
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
Parágrafo único. O ato de imposição da
penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
Entrando na seara interpretativa a Controladoria-Geral da
União, em sua apostila de texto, "Treinamento em Processo
Administrativo Disciplinar (PAD)-Formação de Membros. Julho de 2008.p.288"
nos ensina que para haver configuração de infração de dever funcional tem
que haver a efetiva gerência ou administração da empresa, não bastando
figurar apenas de direito.(Analisando a literalidade da Lei 8.112/90, esta pede
a "efetiva gerência"). Vejamos o que ensina a Douta CGU:
"...o mandamento deste inciso pode ser entendido de
forma mais restrita, configurando-se apenas com comprovação da gerência, da
administração ou do comércio de fato, não bastando figurar de direito.
Quanto à gerência ou administração, se a empresa nunca operou ou não
opera desde o gerente ou o administrador foi investido em cargo público,
pode-se inferir que não haverá afronta à tutela da impessoalidade se o
servidor figurara como tal na sociedade, visto que, na prática, não se
cogitará de vantagem indevida, tanto a ele mesmo quanto à sociedade."
Com efeito, todos os atos administrativos são norteados
pelos Princípios da Administração Pública. Esses Princípios estão
inseridos principalmente no artigo 37 da Constituição Federal (sem esquecer
dos princípios trazidos, também, na legislação infra-constitucional).Vejamos
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Grifos
Como antes mencionado, todos os atos da Administração
Pública são pautados pelos seus Princípios. Assim, essa relativização da
penalidade, ora em análise, visa o bem da Administração (a efetivação de
seus princípios) e não o bem do servidor público. Visa proteger o serviço
público e sua continuidade.
A Lei visa coibir justamente o conflito de horários do
servidor, manter o foco do servidor na Administração e evitar o perigosíssimo
e nefasto conflito de interesses.
Vale destacar que o artigo 117, X, da Lei 8112/90 vem sendo
sistematicamente alterado. As alterações são inseridas sempre com o intuito
de acompanhar o dinamismo da sociedade, do serviço público e, principalmente,
Vejamos as algumas antigas redações do inciso x, do artigo
117, da Lei 8112/90:
X- participar de gerência ou administração de empresa
privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de
administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário; (Redação
X- participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação
nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a
União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou sem
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e
participação salvo a empresa privada, se sociedade civil, ou exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação
dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
X- participar de gerência ou administração de sociedade
qualidade na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Assim, destacamos que todas as mudanças perpetradas no
citado artigo visam primordialmente o interesse público, mesmo que a priori
deixe transparecer uma minoração de proibição ou relativização de pena
Nessa esteira e corroborando nosso entendimento transcrevemos
parte do Relatório de Inspeção Correicional do Ministério da Previdência
Social, referente ao 1º semestre do ano de 2008, onde a Corregedoria Setorial
da Controladoria-Geral da União assim se manifestou:
60. A aplicação literal do artigo nº 117, inciso X, da
Lei n 8.112/90, pode levar a Administração a ter mais prejuízos do que
benefícios, até porque não se pode afirmar categoricamente que esses
negócios privados sempre configuram prejuízo ao erário e conflito de
interesses com a Administração em detrimento do interesse público. Pelo
contrário. Deve ser aplicado, ao caso concreto posto em consideração da
Administração, o princípio da lesividade das condutas.
64. No caso do exercício de sócio-gerência de empresas,
e considerando o princípio da lesividade da conduta, deve a Administração,
ao julgar condutas, avaliar, em cada caso concreto, se o ato praticado por
servidor se enquadra na tipificação do inciso X do artigo 117 da Lei n
8.112/90, hipótese em que seria cabível a demissão, ou em outros
dispositivos, tais como o do inciso XVIII do mesmo artigo de lei (exercício
de atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e
com o horário de trabalho), caso em que seria aplicável a penalidade de
65. Há de se reconhecer a aplicação do princípio da
lesividade em casos de pouca insignificância e baixa lesividade, de modo a
garantir a correta subsunção do fato à norma."
Assim, podemos afirmar sem sombra de dúvida que a
relativização do artigo 117 c/c 132, da Lei 8112/90, é largamente utilizada
na interpretação destes normativos legais, como também é aceita e
recomendada pela Controladoria-Geral da União, por ser salutar para o serviço
público e por estar em consonância com os Princípios Constitucionais da
Diante do acima exposto, chegamos à conclusão de que o
servidor público não deve ser demitido apenas por figurar como sócio/gerente
de uma sociedade (como manda a interpretação literal da lei 8112/90). Este tem
que efetivamente participar da gerência da empresa/sociedade da qual é sócio,
bem como, seguindo os ensinamentos da CGU, mesmo o servidor participando
efetivamente da administração da sociedade, deve-se analisar no caso concreto,
por intermédio do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, a conduta do
servidor para se estabelecer a correta interpretação da norma em confronto com
a efetiva conduta do servidor.
OLIVEIRA FILHO, Virgilio Antonio Ribeiro de. Da relativização da aplicação de demissão prevista para o descumprimento do art.117, X, da Lei nº 8.112/90. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16,
n. 2741,
2 jan. 2011.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18181>. Acesso em: 23 jul. 2017.