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Timestamp: 2018-12-13 21:42:16+00:00
Document Index: 91480255

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DE TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE - REPUBLICAÇÃO - PDF
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Terezinha Camilo Philippi
1 REGULAMENTO DE TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE - REPUBLICAÇÃO Assim, em observância do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, das disposições legais acima citadas e do Regulamento de Distribuição de Água do Concelho da Marinha Grande, aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de Setembro de 1998, delibera esta Câmara Municipal aprovar o presente Regulamento de Tarifas. Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento fixa as tarifas a cobrar pela actividade de exploração do sistema público de distribuição de água. Artigo 2.º (Âmbito) O presente Regulamento abrange e vincula todos os utentes do sistema de distribuição de água do Concelho da Marinha Grande, de que é responsável a Entidade Gestora, Câmara Municipal da Marinha Grande. Artigo 3.º (Pagamento) 1 A periodicidade das tarifas a que correspondam prestações continuadas é mensal. 2 Nos restantes casos previstos neste Regulamento o pagamento das tarifas respeitará à prestação individualizada do serviço. Artigo 4.º (Modo de fixação) As tarifas podem assentar em valores fixos por serviço ou em valores variáveis indexados ao volume de água consumida. Artigo 5.º (Tarifas) São fixadas as seguintes tarifas: 1 Tarifa fixa de disponibilidade (comportando os custos pela mera disponibilização do serviço em sede de dimensionamento de redes, equipamentos e infra-estruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção), calculada em função do calibre do contador colocado: Diâmetro (Calibre) do Contador 3 m3 (0,15) 2, m3 (0,20) 3, m3 (0,25) 5,6183 Página 1 de 19
2 10 m3 (0,30) 9, m3 (0,40) 19, m3 >(0,50 >) 40, Consumos por tipo e metro cúbico: a) Consumos domésticos, incluindo condomínios exclusivamente para habitação i) Escalões: Escalão Intervalos m3 0, m3 0, m3 0, m3 1, m3 3, m3 > 5,6243 ii) Escalão único Rupturas da rede predial comprovadas pelo serviço 1,2409 b) Consumos comerciais, industriais e de serviços i) Escalão Intervalos m3 0, m3 0, m3 > 1,8612 ii) Escalão único Rupturas da rede predial comprovadas pelo serviço 1,0215 c) Outros consumos Tipo (Escalão único) Associações de cultura, desporto e tempos livres, 0,4814 humanitárias e de beneficência e outras pessoas colectivas sem finalidades lucrativas Estado, pessoas colectivas públicas e empresas públicas 1,8003 Autarquias Locais 0,4814 Condomínios, não exclusivamente para habitação 1,7516 Consumos temporários (designadamente durante o prazo 3,6047 de vigência do alvará de construção) e/ou sazonais Página 2 de 19
3 Outros consumos temporários 10, Ligação da rede predial à rede pública ou transferência de contador Serviço Ligação de consumo doméstico 10,83 Ligação de consumo não doméstico 10,83 Interrupção temporária de fornecimento 12,45 Restabelecimento de ligação 32,47 4 Contador Serviço Colocação do contador 24,02 Verificação de rotura da rede predial 12,45 Substituição do contador 37,34 5 A aferição técnica do contador fica sujeita aos seguintes valores, em função dos respectivos calibres: Diâmetro (Calibre) do Contador 3 m3 (0,15) 37,67 5 m3 (0,20) 41,54 7 m3 (0,25) 57,95 10 m3 (0,30) 65,66 20 m3 (0,40) 73,41 30 m3 (0,50) 85,98 80 m3 (0,80) 98,52 Artigo 5.º-A (Tarifa social) 1 - Os agregados familiares com um rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares que não ultrapasse o valor anual da retribuição mínima mensal garantida e com consumos que se situem no segundo escalão, com rede pública exclusiva, estão isentos da tarifa fixa de disponibilidade, prevista no n.º 1 do artigo anterior. 2 A prova do preenchimento do requisito relativo ao rendimento do agregado a que se refere o número anterior é da responsabilidade do beneficiário. 3 A aplicação da tarifa social é feita, mediante requerimento do interessado, em modelo tipo, por períodos de três anos. 4 Para os efeitos deste regime relevam os consumos registados nos 12 meses anteriores ou no período de duração do contrato, se inferior. Página 3 de 19
4 5 Este regime é cumulativo com o previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento de Tarifas de Drenagem de Águas Residuais e de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho da Marinha Grande. Artigo 5.º-B (Famílias numerosas) 1 - Aos consumos de água dos agregados familiares com três ou mais filhos e equiparados, menores de idade, é aplicável o quatro escalão a todos os consumos que se situem acima desse patamar. 2 Os agregados familiares referidos no número anterior estão isentos da tarifa fixa de disponibilidade, prevista no n.º 1 do artigo 5.º, deste Regulamento. 3 A aplicação da tarifa de famílias numerosas é feita, mediante requerimento do interessado, em modelo tipo, por períodos de três anos. 4 A prova do preenchimento do requisito a que se refere este preceito é da responsabilidade do beneficiário. Artigo 6.º (Outros serviços) 1 - A ampliação ou alteração da rede pública a pedido de particulares e a reparação de danos na rede pública provocada por terceiros terá o custo fixado em mapa de medições discriminado elaborado pelos serviços da DIRM e será devidamente fundamentado. 2 A execução de ramais de ligação terá o custo fixado em mapa de medições discriminado elaborado pelos serviços técnicos municipais, tendo como referência o seguinte padrão: Unidade de medida ramal de ligação 1 polegada 243,03 1 polegada ¼ 284,07 1 polegada ½ 405,80 2 polegadas 486,96 3 A tarifa de execução do ramal de ligação é composta por uma quota fixa, nos termos do número anterior, para comprimento até seis metros, medido a partir do eixo da via, à qual acresce uma quota variável sempre que a distância entre o eixo da via e o edifício seja superior a seis metros, incidente sobre cada metro ou fracção de metro. Artigo 7.º (Cauções) Página 4 de 19
5 1 É admissível a prestação de caução nas situações de restabelecimento de fornecimento na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual. 2 A caução pode ser prestada em numerário, cheque ou transferência electrónica ou através de garantia bancária ou seguro caução. 3 Não será prestada caução se, regularizada a dívida, o consumidor optar pela transferência bancária como forma de pagamento. 4 O valor da caução é fixado em 25,00 euros. 5 - Nos casos de fornecimento de água para uso profissional são fixadas as seguintes cauções: Tipo de actividade Comércio, serviços, estabelecimentos de bebidas, restauração e 50,00 hotelaria similares Superfícies comerciais 75,00 Estabelecimentos de hotelaria 125,00 Parques de campismo e complexos turísticos 250,00 Indústria 125,00 Instituições, associações e colectividades 7,50 Consumos temporários e sazonais, nomeadamente obras 125,00 Artigo 8.º (Pagamento em prestações) 1 O pagamento em prestações das dívidas vencidas relativas a consumo de água está sujeito a autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada e deverá observar cumulativamente os seguintes critérios: a) Montante em dívida; b) Situação social e económica do devedor; c) Número limite de prestações de acordo com o seguinte escalonamento: Escalão n.º prestações Remuneração mensal bruta per capita (valor/euros) x smn x salário mínimo nacional 2 x smn x smn 4 x smn x smn --- d) Média de consumo dos seis meses anteriores ao débito ou do período de duração do contrato, se inferior, ultrapassada num montante superior a 50 %. Página 5 de 19
6 2 O custo dos serviços a que se refere o artigo 6º pode ser liquidado em prestações, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, de acordo com o seguinte escalonamento: Escalão n.º prestações Remuneração mensal bruta per capita (valor/euros) x smn x smn 2 x smn x smn 4 x smn x smn O pedido de pagamento em prestações a que se referem os números anteriores deve ser solicitado em requerimento tipo dos serviços e de forma individualizada. 4 As prestações serão liquidadas mensalmente e estão sujeitas a juros. Artigo 9.º (Valores) Todos os valores do presente regulamento são expressos em euros. Artigo 10.º (Impostos) 1 A todas as tarifas a cobrar nos termos do presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. 2 Haverá sempre lugar ao pagamento dos impostos, taxas e outros encargos expressamente previstos em lei ou regulamento em vigor. Artigo 11.º (Juros de mora) Nas situações de incumprimento haverá lugar ao pagamento de juros de mora nos mesmos termos aplicáveis às dívidas ao Estado. Artigo 11.º-A (Actualização) As tarifas previstas no presente Regulamento são automaticamente actualizadas, em 01 de Janeiro de cada ano, tendo por referência o índice de preços do consumidor. Artigo 12.º (Norma revogatória) São revogadas as deliberações camarárias de 29 de Agosto de 1994; n.º 4324, de 30 de Novembro de 1995; n.º 832, de 06 de Maio de 1998 e n.º 1055, de 08 de Junho de 1998, cuja matéria passa a ser objecto do presente Regulamento. Página 6 de 19
7 Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua aprovação e prévia afixação em edital nos lugares de estilo durante cinco dias. Página 7 de 19
8 REGULAMENTO DE TARIFAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE - REPUBLICAÇÃO Assim, em observância do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, das disposições legais acima citadas e do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais e de Evacuação de Efluentes do Concelho da Marinha Grande, aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de Setembro de 1998, delibera esta Câmara Municipal aprovar o presente Regulamento de Tarifas. Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento fixa as tarifas a cobrar pela actividade de exploração dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Artigo 2.º (Âmbito) O presente Regulamento abrange e vincula todos os utentes do sistema de drenagem de águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos do Concelho da Marinha Grande, de que é responsável a Entidade Gestora, Câmara Municipal da Marinha Grande. Artigo 3.º (Pagamento) 1 A periodicidade das tarifas a que correspondam prestações continuadas é mensal. 2 Nos restantes casos previstos neste Regulamento o pagamento das tarifas respeitará à prestação individualizada do serviço. Artigo 4.º (Modo de fixação) As tarifas podem assentar em valores fixos por serviço ou em valores variáveis indexados ao volume de água consumida. Artigo 5.º (Execução do ramal, incluindo a ligação do sistema público ao predial) São fixadas as seguintes tarifas: 1 Ligação da rede predial à rede pública Página 8 de 19
9 a) Habitação i) Fogos independentes Fixa 81,15 2,43 /m2 para áreas > 180 m2 ii) Fracções autónomas e condomínios (por fracção) Fixa 243,48 2,04 /m2 para áreas > 120 m2 b) Comércio e serviços c) Indústria d) Estado e) Outros 2 Ramal de ligação a) Habitação Fixa 202,90 0,68 /m2 Fixa 338,16 0,68 /m2 Fixa 541,06 3,24 /m2 para áreas >100 m2 Fixa 162,34 1,08 /m2 i) Fogos independentes com data de registo predial anterior a 1980 Página 9 de 19
10 Fixa 243,48 48,71 / metro ii) Fogos independentes com data de registo predial de 1980 ou posterior Fixa 405,80 81,15 /metro iii) Fracções autónomas Fixa 649,29 162,32 /metro b) Indústria, comércio e serviços c) Estado Fixa 541,08 135,26 /metro Fixa 108,20 216,42 /metro 3 Nas tarifas previstas nas alíneas a), c) e d), do n.º 1, a quota variável acresce, por metro quadrado, à quota fixa para áreas superiores às mencionadas; nos restantes casos do n.º 1 e do n.º 2 a quota variável, por metro quadrado, acresce à quota fixa. 4 Para efeitos do cálculo da quota variável da tarifa a que se refere o alínea a) n.º 1 deste artigo deve ser considerada a superfície coberta e das alíneas b) a e), do mesmo número, a área útil. 5 A realização de obras de urbanização que incluam a execução do ramal de ligação implicam a não sujeição à tarifa prevista no n.º 2. Artigo 6.º (Tarifas de recolha e rejeição de águas residuais) 1 São fixadas as seguintes tarifas de recolha e rejeição de águas residuais: a) Doméstico Página 10 de 19
11 b) Comércio e serviços Fixa 1, % Fixa 6, % c) Estabelecimentos de restauração e bebidas Fixa 12, % d) Superfícies comerciais com área superior a 200 m2 Fixa 140, % e) Estabelecimentos de hotelaria e similares i) Rede pública exclusiva Fixa --- Até 15 quartos 12,9857 De 16 a 40 quartos 25,9715 Mais de 41 quartos 129, % ii) Com furo de captação f) Indústria Fixa --- Até 15 quartos 64,9285 De 16 a 40 quartos 97,3991 Mais de 41 quartos 259, % i) Rede pública exclusiva Página 11 de 19
12 Fixa 32, % ii) Com furo de captação Fixa --- Até 20 trabalhadores 49,2510 De 21 a 50 trabalhadores 70,3392 De 51 a 100 trabalhadores 140,6785 Mais de 101 trabalhadores 211, % g) Parques de campismo e outros complexos turísticos i) Rede pública exclusiva Fixa 129, % ii) Com furo de captação Fixa 405, % h) Associações de cultura, desporto e tempos livres, humanitárias e de beneficência e outras pessoas colectivas sem finalidades lucrativas Fixa 1, % i) Estado, pessoas colectivas públicas e empresas públicas j) Autarquias locais Fixa 21, % Fixa 12, % Página 12 de 19
13 k) Condomínios com rede predial de águas residuais i) Com um número de fracções autónomas igual ou superior a vinte Valor (Euro) Fixa 129, % ii) Com um número de fracções autónomas inferior a vinte Valor (Euro) Fixa 64, % l) Condomínios exclusivamente para habitação, com rede predial de águas residuais Valor (Euro) Fixa 6, % 2 As quotas variáveis, que acrescem à quota fixa, incidem sobre o valor correspondente ao volume de água consumida. Artigo 6.º-A (Tarifas de recolha de águas residuais sem rede pública) 1 É fixada a seguinte tarifa de recolha de águas residuais para consumos domésticos sem ligação à rede pública de drenagem: Fixa 1, % 2 A quota variável, que acresce à quota fixa, incide sobre o valor correspondente ao volume de água consumida. 3 A aplicação da presente tarifa depende de requerimento prévio dos interessados, em modelo tipo. 4 Quando a fossa seja comum a vários titulares de contratos de fornecimento de água a aplicação desta tarifa depende de requerimento, comum ou individual, de todos os seus utilizadores. Página 13 de 19
14 5 A recolha das águas residuais depositadas nas fossas depende de comunicação prévia dos interessados à secção administrativa de águas e saneamento. 6 O planeamento e a fiscalização do serviço de recolha de águas residuais referido no número anterior cabe à divisão de ambiente e serviços urbanos. Artigo 7.º (Ramal de ligação) A tarifa de ramal de ligação é composta por uma quota fixa para comprimento até seis metros, medido a partir do eixo da via, à qual acresce uma quota variável sempre que a distância entre o eixo da via e o edifício seja superior a seis metros, incidente sobre cada metro ou fracção de metro. Artigo 8.º (Isenções e reduções) 1- Estão isentas do pagamento da tarifa de ramal de ligação as associações de cultura, desporto e tempos livres, humanitárias e de beneficência e outras pessoas colectivas sem finalidades lucrativas e as autarquias locais. 2 Os agregados familiares com um rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares que não ultrapasse 75 % do valor anual da retribuição mínima mensal garantida e com consumos de água, registados nos 12 meses anteriores ou no período de duração do contrato, se inferior, que se situem no primeiro escalão, com rede pública exclusiva, têm direito a uma redução de 50 % da tarifa fixa de saneamento e da tarifa fixa de resíduos sólidos urbanos, por períodos de três anos. 3 Os contratos de fornecimento de água titulados por condomínios, sem rede predial de águas residuais, estão isentos das tarifas previstas nos artigos 6.º e 9.º. 4 As isenções e reduções previstas nos números anteriores dependem de requerimento dos interessados, em modelo tipo. Artigo 9.º (Tarifas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos) 1 - São fixadas as seguintes tarifas de tratamento e recolha de resíduos sólidos urbanos: a) Domésticos b) Comércio e serviços Fixa 1,6800 0,1879 /m3 Página 14 de 19
15 Fixa 3,0330 0,2466 / m3 c) Estabelecimentos de restauração e bebidas Fixa 6,0659 0,3640 /m3 d) Superfícies comerciais com mais de 200 m2 de área Fixa 31,1176 0,5988 / m3 e) Estabelecimentos de hotelaria e similares i) Rede pública exclusiva Fixa --- Até 15 quartos 6,0659 De 16 a 40 quartos 12,1200 Mais de 41 quartos 60,6048 0,5988 / m3 ii) Com furo de captação f) Indústria Fixa --- Até 15 quartos 30,3059 De 16 a 40 quartos 45,4470 Mais de 41 quartos 90,9058 0,5988 / m3 i) Rede pública exclusiva Fixa 30, / m3 ii) Com furo de captação Página 15 de 19
16 Fixa --- Até 20 trabalhadores 60,6000 De 21 a 50 trabalhadores 90,9058 De 51 a 100 trabalhadores 181,7999 Mais de 101 trabalhadores 242,3997 0,5988 / m3 g) Parques de campismo e outros complexos turísticos i) Rede pública exclusiva Fixa 60,6000 0,2466 /m3 ii) Com furo de captação Fixa 242,3997 0,5988 /m3 h) Associações de cultura, desporto e tempos livres, humanitárias e de beneficência e outras pessoas colectivas sem finalidades lucrativas Fixa 2,4070 0,1879 /m3 i) Estado, pessoas colectivas públicas e empresas públicas j) Autarquias locais Fixa 10,5476 0,2466 /m3 Fixa 2,4287 0,1879 / m3 k) Condomínios com rede predial de águas residuais i) Com um número de fracções autónomas igual ou superior a vinte Página 16 de 19
17 Fixa 30,3059 0,5988 / m3 ii) Com um número de fracções autónomas inferior a vinte Fixa 15,1530 0,5988 / m3 l) Condomínios exclusivamente para habitação, com rede predial de águas residuais Fixa 3,0330 0,2466 / m3 2 As quotas variáveis, que acrescem à quota fixa, incidem sobre o volume de água consumida. Artigo 10.º (Tarifa de limpeza de fossas ou colectores particulares) 1 - São fixadas as seguintes tarifas de escoamento de fossas: Tipo Normal (até 15 dias) Urgente (até 2 dias) Tarifa de saída (até 12 m3) 3,01 12,02 Tanque 3 m3 12,61 18,23 Tanque 5 m3 21,01 30,38 Tanque 8 m3 33,62 48,62 Tanque 10 m3 42,05 61,12 Tanque 12 m3 50,48 72,94 2 Aos valores fixados no número anterior acrescem 0,56 euros por metro cúbico referente ao respectivo tratamento. 3 Os utentes que não possuem rede geral de saneamento ficam isentos do pagamento das tarifas previstas no artigo 6º. Artigo 11.º (Pagamento em prestações) 1 O pagamento em prestações das dívidas vencidas relativas a consumo de água está sujeito a autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada e deverá observar cumulativamente os seguintes critérios: Página 17 de 19
18 a) Montante em dívida; b) Situação social e económica do devedor; c) Número limite de prestações de acordo com o seguinte escalonamento: Escalão n.º prestações Remuneração mensal bruta per capita (valor/euros) x smn x salário mínimo nacional 2 x smn x smn 4 x smn x smn --- d) Média de consumo dos seis meses anteriores ao débito ou do período de duração do contrato, se inferior, ultrapassada num montante superior a 50 %. 2 O custo dos serviços a que se refere o artigo 5, n.ºs 1 e 2 pode ser liquidado em prestações, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, de acordo com o seguinte escalonamento: Escalão n.º prestações Remuneração mensal bruta per capita (valor/euros) x smn x smn 2 x smn x smn 4 x smn x smn O pedido de pagamento em prestações a que se referem os números anteriores deve ser solicitado em requerimento tipo dos serviços e de forma individualizada. 4 As prestações serão liquidadas mensalmente e estão sujeitas a juros. Artigo 12.º (Valores) Todos os valores do presente regulamento são expressos em euros. Artigo 13.º (Impostos) 1 A todas as tarifas a cobrar nos termos do presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor. 2 Haverá sempre lugar ao pagamento dos impostos, taxas e outros encargos expressamente previstos em lei ou regulamento em vigor. Página 18 de 19
19 Artigo 14.º (Juros de mora) Nas situações de incumprimento haverá lugar ao pagamento de juros de mora nos mesmos termos aplicáveis às dívidas ao Estado. Artigo 14º-A (Roturas) Nos casos de rotura da rede predial de água comprovadas pelos serviços as tarifas previstas nos artigos 6º e 9º serão calculadas tendo por referência o valor médio dos doze meses anteriores ou do período de duração do contrato, se inferior. Artigo 14º-B (Requerimentos) 1 A aplicação da quota fixa, em função do número de quartos ou do número de trabalhadores, a que se referem as alíneas e) e f), do n.º 1 do artigo 6º e as alíneas e) e f), do n.º 1 do artigo 9º, depende de requerimento dos interessados, instruído com documento oficial comprovativo do facto invocado. 2 O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado, anualmente, até ao dia 15 de Dezembro para vigorar durante o ano civil seguinte, com excepção do ano de A falta de apresentação atempada do requerimento a que se referem os números anteriores implica a aplicação automática da quota fixa de valor superior. Artigo 14º-C (Actualização) As tarifas previstas no presente Regulamento são automaticamente actualizadas, em 1 de Janeiro de cada ano, tendo por referência o índice de preços do consumidor. Artigo 15.º (Norma revogatória) São revogadas as deliberações camarárias n.ºs 1057 e 1059, de 08 de Junho de Artigo 16.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua aprovação e prévia afixação em edital nos lugares de estilo durante cinco dias. Página 19 de 19
Artigo Nº CAPÍTULO I - SERVIÇOS DIVERSOS E COMUNS VALOR 2017 Art. 1º Prestação de Serviços e Concessão de Documentos 1 Fotocópias de interesse particular (a preto e branco): a) - A4 0,20 b) - A3 0,33 c)