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Timestamp: 2016-12-03 14:22:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 1026', 'Artigo 1', 'artigo 74']

⭐TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL CONCEITO
TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL CONCEITO
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Juliana Fortunato Godoi
1 TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL CONCEITO A cambial é um título de crédito formal e completo que contém uma obrigação de pagar ou de fazer pagar a outra pessoa determinada, ou à sua ordem, uma soma certa, na data de seu vencimento. Pela clássica definição de Vivante, em seu Tratado de Direito Comercial, vê-se que a cambial pode conter uma obrigação de fazer pagar, em forma de uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, para que pague ao tomador ou à sua ordem; ou pode consubstanciar uma promessa de pagamento do emitente ao tomador. No primeiro caso, o documento é uma letra de câmbio; no segundo caso, uma nota promissória. Como título de crédito de natureza especial, a cambial tem, além dos atributos essenciais a todos os títulos de crédito, outros que lhe são específicos. Assim, diz-se que a cambial é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nela contido. É literal porque decorre do que estiver escrito no documento e autônomo porque a obrigação de pagar independe de outras firmas constantes do título. Também é um título formal, pois deve ser criado com a forma que a lei exige como condição essencial. E, finalmente, é um título completo, porque deve bastar-se a si mesmo. Mas, afinal, como teria surgido a cambial? HISTÓRICO O COMÉRCIO Imaginemos no mundo antigo a compra de mercadorias e o pagamento do preço entre mercadores de diferentes países. Aquele que necessitava fazer um pagamento à distância deveria enviar as moedas necessárias, correndo os riscos inerentes ao transporte dos valores. Mercadores de prestígio passaram a utilizar-se de um documento para transferir o dinheiro correspondente ao2 pagamento do preço das mercadorias, em substituição às moedas. Pouco a pouco, tais documentos passaram a circular, transformando o que era um instrumento de transporte de dinheiro em um instrumento de crédito. O título foi o meio encontrado pela prática comercial e pelo direito em evolução para tornar circulante o crédito, já que este - sendo uma relação pessoal entre dois sujeitos determinados - é a coisa menos circulável do mundo. Assim, o título transformou o crédito em coisa móvel, em mercadoria, para efeitos de circulação A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA Segundo ensinamento de José Maria Whitaker, em sua obra Letra de Câmbio, a nota promissória teria surgido como documento notarial, uma escritura lavrada de forma solene, contendo uma promessa de pagamento denominada littera patens. Com a evolução das trocas mercantis, levados pela necessidade de trocar a pecunia praesenti pela pecunia absenti, os banqueiros passaram a emitir um documento de dívida prometendo efetuar o pagamento em outro lugar que não o da emissão. Para tanto, entregavam ao credor ou remetiam a seus correspondentes ou prepostos uma carta contendo instruções para a quitação da dívida, no local do pagamento. Os correspondentes ou prepostos cumpriam tais instruções em relação àquele que apresentasse a promessa de pagamento. Essa carta (littera clausa, por ser entregue ou remetida fechada) era um acessório à promessa de pagamento (littera patens ou nota promissória), não constituindo um título independente. Assim, a littera patens representava o reconhecimento do débito, enquanto a littera clausa apenas continha instruções para o pagamento do débito. Com o decorrer do tempo, as duas declarações de vontade passaram a fazer parte de um único documento: a letra de câmbio. O mais antigo exemplar que se conhece de uma letra de câmbio remonta a 1330, segundo o Arquivo do Estado, em Florença, Itália. A letra de câmbio deu um salto qualitativo quando nela passou a comparecer um novo elemento - o endosso - antes aparecendo fora do título e agora sendo parte integrante do documento.3 Em crescente evolução do instituto, a letra de câmbio passou a ser endossável a um novo credor, criando-se uma cadeia de devedores sucessivos e solidários entre si, o que deu origem à necessidade de um novo documento notarial para a comprovação de que o título não havia sido honrado pelo respectivo devedor, no prazo e condições nele indicados. Surge, então, o protestatio, uma escritura pública lavrada pelo notário, de forma solene, ante testemunhas, através da qual ficava declarada a inadimplência do devedor, estabelecendo uma corrente solidária de exigência do crédito até aquele comerciante que o havia criado. Autores italianos atribuem ao notário genovês Theramo de Maggiolo a lavratura do primeiro protesto conhecido, datado de 14 de novembro de José A. Saraiva, em sua obra A Cambial, informa entretanto que os primeiros protestos conhecidos datam de 1335, embora na Breve Collectio Notarili di Piza, editada em 1305, a presentatio e o protestatio litterarum já constassem entre as atribuições notariais. Durante o XVII Congresso Internacional do Notariado Latino, realizado em Florença, Itália, em 1984, foi exposto no Archivio di Stato daquela cidade um protesto lavrado pelo notário Silvano Frosini, em 24 de julho de 1438, referente a uma letra de câmbio com endosso (o terceiro exemplar mais antigo conhecido) cuja fotocópia temos exposta em nosso Tabelionato. Trata-se da terceira referência mais antiga a um título endossado e protestado por notário. Através do protesto, que transcreve a letra de câmbio em sua íntegra, somos informados de modo completo sobre a importante transação. O documento demonstra uma relação a quatro, usual no contrato de câmbio. A firma Tosinghi e Rucellai, de Barcelona, sendo credora da firma Borromei sobre aquela praça, ordena à firma Pierozzi, de Florença, que remeta o equivalente valor à firma Medici, também em Florença, no prazo de dois meses. Aceita por Medici, a letra foi endossada em favor da firma Giachinotti. Estando Pierozzi em lugar incerto e desconhecido, pois o mesmo se afastara de Florença temendo o contágio da peste, foi pedido o protesto vinte dias depois do vencimento A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL NO BRASIL A LETRA DE TERRA4 Com base no art. 425 do Código Comercial, tivemos um título denominado letra de terra, que tinha a finalidade de transportar o dinheiro no tempo, sendo igual à letra de câmbio, desde que passada e aceita na mesma Província. Embora não equiparada juridicamente a um título de crédito, a prática comercial e a jurisprudência vinha aceitando-a como tal. Com o advento do Decreto nº 2.044, de 1909, perdeu toda a importância A DUPLICATA Com base no art. 219 do Código Comercial, nas vendas entre comerciantes eram expedidas faturas ou contas dos gêneros vendidos, títulos que eram descontáveis nos Bancos, por serem considerados à ordem e, como tal, circulantes, fazendo fé contra quem os houvesse assinado (art. 22) e estando sujeitos à disciplina e aos efeitos das letras de terra (art. 426). Com o advento do Decreto nº 2.044, de 1909, caiu em desuso. A Lei nº 2.919, de , autorizou o Governo Federal a regulamentar a cobrança de um selo proporcional sobre as faturas ou contas assinadas, podendo estabelecer que fossem as mesmas equiparadas às letras de câmbio e às notas promissórias. A arrecadação desse tributo federal daria notável desenvolvimento ao novo título, até que viesse a constituir receita dos Estados, com a Constituição de 1934, sob a denominação de imposto de vendas e consignações. O Decreto Legislativo nº 187, de , instituiu a duplicata mercantil como hoje a conhecemos, tornando-a um título de emissão obrigatória nas vendas mercantis a prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil. Atualmente, o uso da duplicata encontra-se regulado pela Lei nº 5.474, de , que sofreu importantes alterações posteriores, como veremos mais adiante A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA O Decreto nº 2.044, de , define a letra de câmbio e a nota promissória, regulando as operações cambiais. Pontes de Miranda, ao comentar essa lei em seu Tratado de Direito Privado declara: o que se sabia em 1908 foi5 aproveitado no Decreto nº 2.044, de , uma das melhores leis que se fizeram no Brasil e a melhor lei sobre títulos cambiários de seu tempo e ainda hoje. (Tratado de Direito Privado, 3.827). Esta lei continua em vigor parcialmente, em especial no que se refere aos artigos 28 (exceto na parte em que fixa o prazo para o requerimento do protesto, que foi alterada pelas leis uniformes), 29, 31 e AS LEIS UNIFORMES DE GENEBRA Em 23 de junho de 1912, foi aprovada em Haia a Convenção Internacional para Unificação do Direito relativo a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Depois de submetida ao Congresso Nacional, a Convenção foi aprovada por resolução promulgada por decreto de 27 de agosto de 1919, com a ressalva de que a ratificação desse ato só teria efeito após a conversão em lei do texto do regulamento uniforme. Posteriormente, foi convocada uma outra Convenção para aditamento do acordo anterior, o que resultou naquilo que se convencionou chamar de Leis Uniformes de Genebra: dois documentos firmados em 07 de junho de 1930 e 19 de março de 1931 por diversas nações, dentre as quais o Brasil, onde foram estabelecidas regras uniformes sobre a letra de câmbio e a nota promissória, no primeiro tratado, e sobre o cheque, no tratado mais recente. Somente em agosto de 1942, o Governo Brasileiro emitiria nota aderindo com ressalvas àqueles acordos internacionais, que deveriam vigorar no Brasil a partir de 26 de dezembro de Curiosamente, apenas em 08 de setembro de 1964 foi aprovado o Decreto Legislativo nº 54, que determinava a incorporação daqueles tratados à legislação nacional, sendo promulgado pelo Decreto nº , de Entretanto, tal ato não foi suficiente para que a vigência das normas das leis uniformes fosse aceita pacificamente no direito pátrio. Juristas reputados, como José Maria Whitaker, entenderam que não haviam sido cumpridos os trâmites constitucionais para que aqueles tratados internacionais se incorporassem à legislação do país. Tal interpretação, acolhida pelo Tribunal de Alçada de São Paulo (Rev. Trib. 391/255, 395/247, 400/238 e 406/182), não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a6 admitir expressamente as leis uniformes a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº RS, em 30 de setembro de A discussão teria novo capítulo com a edição do Decreto nº , de 07 de janeiro de 1968, e do Decreto nº , de 24 de janeiro de 1968, ambos do Poder Executivo, afirmando que a adesão obrigava o Brasil internacionalmente, seja porque seria dispensável a ratificação, conforme entendiam alguns, seja porque os termos da adesão e a simbiose do Poder Executivo e Legislativo, na época, tornassem dispensável ulterior ratificação, como defendiam outros. Como tais atos não tivessem sido suficientes para encerrar a polêmica, o Presidente da República determinou a publicação no Diário Oficial de 26 de setembro de 1968 do Parecer nº 738-H, de 06 de setembro de 1968, redigido pelo então Consultor Geral da República, Adroaldo Mesquita da Costa, onde este opinava que as convenções encontravam-se em vigor, com as reservas nelas consignadas, não se restringindo sua eficácia ao direito internacional, mas alcançando igualmente as relações de direito interno. Note-se que, não sendo códigos de Direito Cambiário, as leis uniformes não ab-rogaram nossa legislação anterior sobre letra de câmbio, nota promissória e cheque, salvo naquilo em que se chocavam contra normas da passada legislação interna. Assim, continuaram a ser aplicáveis ao protesto da letra de câmbio e da nota promissória os artigos 20, 25, 44, 46, 48, 50/51, 53/54, 56, 58/60, 62/63, 70, 72 e 78 da respectiva Lei Uniforme de O mesmo se ressalva em relação ao protesto do cheque com referência aos artigos 24, 40/43, 45, 47/48 e 55 da respectiva Lei Uniforme de O CHEQUE O Decreto nº 2.591, de , regulamentou o uso do cheque até o advento da Lei Uniforme de Outras leis esparsas trataram de alguns aspectos relativos ao cheque, estando hoje a matéria regulada pela Lei nº 7.357, de7 2 - OS TÍTULOS DE CRÉDITO DISPOSIÇÕES GENÉRICAS O novo Código Civil Brasileiro dedica o Título VIII aos Títulos de Crédito (art. 887 e seguintes), não havendo no atual Código correlação alguma com os dispositivos do novo Código. Segundo a definição do Código, título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887). Observe-se que as disposições previstas em legislação específica de cada título de crédito prevalecerão sempre sobre aquelas contidas no Código Civil (art. 903) OS REQUISITOS LEGAIS OU ESSENCIAIS Requisitos legais ou essenciais são aqueles enumerados na lei respectiva, cuja ausência descaracteriza o documento, salvo as exceções que estejam previstas na própria lei. Portanto, qualquer título de crédito somente produz efeito quando preencher os requisitos da lei (art. 887). Entretanto, observe-se que a omissão de qualquer requisito legal que tire do documento a sua validade como título de crédito não invalida o negócio jurídico que lhe deu origem (art. 888). Genericamente, o título de crédito deve conter: a) - a data da emissão; b) - a indicação precisa dos direitos que confere; c) - a assinatura do emitente (art. 889). O título ao portador emitido sem autorização de lei especial é nulo (art. 907). O portador tem poderes para preencher o título de crédito que estiver incompleto, observando os ajustes realizados. Deve ser mencionado que o preenchimento dos elementos essenciais é obrigatório antes da cobrança ou execução (art. 891). Como o título de crédito, por definição, é considerado um documento literal e autêntico, qualquer cláusula que possa descaracterizá-lo é considerada como não escrita. O art. 890 do NCC menciona as seguintes: cláusula de juros; a impeditiva de endosso; a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas; a que dispense a observância de termos e formalidades8 prescritas na lei respectiva; e a que exclua ou restrinja direitos e obrigações. A lei permite a emissão do título de crédito a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, e que constem da escrituração do emitente (art. 889, 3 ). No caso de o título de crédito estar dilacerado, mas identificável, o portador tem direito de obter do emitente ou devedor a sua substituição, mediante a restituição do título dilacerado e o pagamento das despesas (art. 908). O portador que perder ou extraviar o título de crédito, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem o capital e os rendimentos (art. 909) O DEVEDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - COOBRIGADOS O devedor é o responsável principal pelo pagamento da obrigação cambial. Pode denominar-se sacado, na letra de câmbio e na duplicata; ou emitente, na nota promissória e no cheque. Aquele que assina cambial em nome de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica responsável pela obrigação. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275). Assim, a ação cambial pode ser dirigida contra qualquer dos coobrigados, sem que caiba ao executado o direito de insurgir-se pelo motivo da preferência. O devedor só pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação (art. 906). No entanto, a jurisprudência tem admitido a discussão da relação jurídica subjacente quando, por ocasião da emissão do título, há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica, ou se configura a má-fé do possuidor do título (STJ, 4ª Turma, Rec. Esp , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ).9 O CREDOR O credor é o beneficiário do valor do título de crédito. Em geral denomina-se favorecido, na letra de câmbio, na nota promissória, no cheque e na duplicata. Como se viu, a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou protesto (STF - Súmula 387). O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação A GARANTIA - AVAL - FIANÇA O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo vedado o aval parcial (art. 897). Considera-se não escrito o aval cancelado (art. 898, 2 ). O aval pode ser dado no anverso do próprio título, sendo suficiente a assinatura do avalista; quando dado no verso do título, o avalista deverá declarar o alcance do aval (art. 898). O aval pode ser dado a qualquer tempo (art. 900). O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar. Na falta de indicação, equipara-se ao emitente ou devedor final do título de crédito (art. 899). Ao pagar o título, o avalista tem ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. O avalista que paga a dívida se sub-roga nos direitos e ações do credor originário, assumindo a posição deste. Exemplo: Apontado o título, o emitente vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagando o título, o avalista propôs a ação pauliana. O emitente alegou que na data do pagamento o avalista ainda não era credor do avalizado. O STJ entendeu que a ação do avalista era procedente porque ao pagar assumiu a posição do primitivo credor, legitimandose ao exercício dos direitos e ações deste (STJ - 3ª Turma - Rec. Esp , Rel. Min. Ari Pargendler, ). O aval é obrigação cambial autônoma. Assim, a responsabilidade do avalista subsiste, ainda que seja nula a obrigação daquele a quem avaliza, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.10 O avalista somente pode invocar direito próprio, como defesa, e não o vício do título decorrente da ilicitude da obrigação contraída. A investigação da causa debendi somente pode ser feita entre as partes ligadas à dívida cambial desde sua origem. A existência real da causa da dívida se presume juris et de jure entre as partes que não estiveram em contato direto, ao nascer o vínculo obrigacional. Avais superpostos são considerados simultâneos (STF - Súmula 189). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818). O fiador tem o direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor (benefício de ordem), salvo se tiver renunciado expressamente ao benefício, obrigou-se como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido (art. 827/828) CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - ENDOSSO - CESSÃO DE CRÉDITO O título de crédito pode ser emitido nominativo, à ordem ou ao portador. Título nominativo é aquele emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente (art. 921). O título nominativo pode ser transferido mediante termo no registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente (art. 922), ou por endosso que contenha o nome do endossatário (art. 923). Neste caso, a transferência só tem eficácia perante o emitente após ser feita a averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. O endosso transfere a propriedade do título de crédito, seguido da tradição do título. O endosso cancelado, total ou parcialmente, considera-se como não escrito. O endosso pode ser dado em preto ou em branco, segundo o endossante tenha escrito ou não o nome do endossatário, e deve estar lançado no anverso ou no verso do título de crédito. Quando o endosso for dado no verso do título, é suficiente a assinatura do endossante (art. 910).11 O endosso pode ser dado antes ou depois do vencimento, com os mesmos efeitos (art. 920). O endosso pode ser translativo, quando o endossante assume a responsabilidade pelo pagamento, tornando-se devedor solidário. Nesse caso, ao pagar o título, o endossante tem ação de regresso contra os coobrigados anteriores (art. 914). A regra é tratar-se de endosso-mandato, situação em que o endossatário fica autorizado a exercer os direitos inerentes ao título de crédito, só podendo endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu. Esse mandato não perde a eficácia com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante (art. 917). O Código prevê ainda o endosso-penhor, ou seja, o endosso realizado com a finalidade de servir o título de crédito como garantia de alguma operação de crédito (art. 918). Recorde-se que a conceituação do endosso-mandato e do endosso translativo é importante na avaliação da documentação necessária para instruir o pedido de cancelamento do protesto. O portador do título à ordem, com série regular e ininterrupta de endossos, considera-se legítimo possuidor do título de crédito, ainda que o último endosso tenha sido dado em branco (art. 911). Assim, pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferir o título de crédito sem novo endosso (art. 913). O endosso parcial é nulo, considerando-se como não escrita qualquer condição a que se subordine o endosso (art. 912). A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes (art. 893). A aquisição de título à ordem por meio diverso do endosso tem o efeito de cessão civil (art. 919). Recorde-se que a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor enquanto a este não for notificada (art. 290). A transferência de título ao portador se faz por simples tradição (art. 904). O emitente ou devedor não pode impedir a livre circulação do título de crédito (art. 905, parágrafo único). O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo (art. 894). Enquanto o título de crédito estiver em circulação, somente ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto12 de medidas judiciais, não sendo possível dar separadamente em garantia os direitos ou as mercadorias que representa (art. 895) O VENCIMENTO - PAGAMENTO Na falta da data de vencimento, considera-se que o título de crédito seja pagável à vista (art. 889, 1º). Na falta do lugar de emissão ou de pagamento, considera-se que o título de crédito tenha sido criado e seja pagável no domicílio do emitente (art. 889, 2º). O devedor que paga o título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, fica validamente desonerado, salvo se agiu de má-fé. Além da entrega do título, pode exigir do credor quitação regular (art. 901). Aquele que paga um título de crédito endossado está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas (art. 911, parágrafo único). O devedor poderá opor para evitar o pagamento as seguintes exceções: aquelas fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador; as relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal; a falsidade da própria assinatura; a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição; e à falta de requisito necessário ao exercício da ação (art. 915). As exceções fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes somente poderão ser opostas por ele ao portador se este tiver agido de má-fé ao adquirir o título (art. 916). O possuidor do título de crédito ao portador tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor (art. 905). O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, não podendo recusar-se a receber no vencimento, mesmo que o pagamento seja parcial. Neste caso, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título (art. 902). O título de crédito não perde suas características em razão de pagamento parcial. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento (art. 324). O pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das13 circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles (art. 327). O pagamento do preço da compra e venda ou do arrendamento com a emissão de títulos cambiais presume-se pro solvendo e não pro soluto. A falência do devedor (ou o concurso de credores) dá ao credor o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado. No entanto, se houver solidariedade passiva, o débito não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes (art. 333). Recorde-se que a Lei nº 7.089, de , veda a cobrança de juros de mora sobre títulos cujo vencimento se dê em feriados, sábados e domingos A PRESCRIÇÃO - PRAZOS Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso da ação durante determinado tempo (Aurélio). Não confundir a prescrição com a decadência, que é a extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele (Aurélio). A pretensão para haver o pagamento do título de crédito prescreve em três anos, a contar do respectivo vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, 3, inciso VIII). Na falta de dispositivo legal, a jurisprudência atual dá como entendimento pacífico que o protesto cambiário não interrompe a prescrição (STF - Súmula 153). No entanto, a partir da vigência do novo Código, o protesto cambial passa a ser causa interruptiva da prescrição do título de crédito (art. 202, inciso III). Após o decurso do prazo de prescrição, admite-se a ação de locupletamento com o objetivo de obter a restituição do lucro ilicitamente auferido pelo devedor à custa do credor, baseado no princípio segundo o qual aquele que enriquecer à custa de outrem, sem justa causa, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, acrescido da atualização dos valores monetários (art. 884). O prazo para a interposição dessa ação é de três anos (art. 206, 3º, inciso IV).14 A título de curiosidade, recorde-se que a pretensão dos tabeliães de receber emolumentos que lhe são devidos prescreve em apenas um ano (art. 206, inciso III) O PROTESTO - PRAZOS - SUSTAÇÃO - CANCELAMENTO O protesto é a declaração formal expedida pelo respectivo Tabelião de que a obrigação não foi cumprida no prazo legalmente exigível. No caso de um título vencido, prova o não pagamento; no caso de um título sem aceite, prova a apresentação e a recusa do sacado em aceitá-lo. O protesto pode ser obrigatório, se for realizado para assegurar direitos que dele dependem por força de lei (exemplos: pedido de falência do comerciante; direito de regresso contra o endossante da duplicata); ou facultativo, para comprovar a falta de cumprimento da obrigação. O PROTESTO DO AVALISTA E DO COOBRIGADO A certidão de protesto deve ser elaborada a partir de consulta a cadastro que contenha o nome dos devedores, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial (Lei nº 9.492, de , art. 30). Entende-se como devedor o emitente de notas promissórias e cheques, o sacado nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação. O nome dessas pessoas não poderá deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto (Lei citada, art. 21, 4 ). Parece ficar claro, pois, que somente os obrigados principais serão arrolados como devedores, para efeito de expedição de certidão do protesto, excluindo-se os demais partícipes da relação cambiária (avalista, endossantes e outros), salvo por indicação direta do apresentante ou do credor do título. Como o título mantém sua integridade formal, resulta que a prova do protesto poderá ser feita a qualquer tempo, nos casos em que a lei expressamente o exigir, alcançando todos os intervenientes, independentemente de seus nomes constarem ou não do arquivo a partir do qual são expedidas as certidões. Recorde-se que, segundo jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, devem ser intimados todos aqueles cujos nomes constem do protesto.15 O CANCELAMENTO DO PROTESTO Fruto da doutrina e da jurisprudência, antes de ser objeto da legislação, o cancelamento do protesto teve uma interessante trajetória no campo jurídico brasileiro. Constituindo-se o protesto também um registro público, a doutrina não aceitava a idéia de que esse registro fosse objeto de um cancelamento, a não ser por vício do próprio protesto, que acarretasse sua nulidade. Entretanto, a prática da vida comercial indicava a necessidade de um mecanismo para evitar que a marca desabonatória de um eventual protesto prejudicasse os negócios futuros de pessoas ou empresas que tivessem pago o título objeto do protesto. Pouco a pouco, estudiosos e magistrados passaram a aceitar a idéia de que o pagamento do título fosse averbado à margem do protesto, permitindo-se a expedição de certidão, com a menção do pagamento e da averbação. Provimentos foram baixados pelas Corregedorias de Justiça dos Estados regulando a averbação do pagamento, até que a Lei nº 6.268, de , permitiu expressamente a averbação do pagamento à margem do protesto. A mesma lei passou a exigir a identificação do devedor no instrumento do protesto, com a menção do número de um documento de identidade para a pessoa física ou jurídica. Finalmente, a Lei nº 6.690, de , veio permitir o cancelamento do protesto pelo tabelião, mediante prova do respectivo pagamento. A Lei nº 7.401, de , estabeleceu novas condições para o cancelamento do protesto em razão do pagamento. O cancelamento do protesto está regulado hoje pelo art. 26 da Lei nº 9.492, de , que exige alternativamente: a) - a apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada no Tabelionato; b) - declaração de anuência do credor originário ou por endosso translativo, com identificação e firma reconhecida; c) - ou declaração do credor endossante, no caso de endosso-mandato, com identificação e firma reconhecida.16 A SUSTAÇÃO DO PROTESTO Idêntica trajetória teve a sustação do protesto. Fruto da necessidade de evitar-se um protesto que seria eventualmente declarado nulo, por fundar-se em título ineficaz, a sustação do protesto passou a ser aceita pela doutrina e jurisprudência muito antes de ser contemplada pela Lei nº 5.689, de Como os efeitos da divulgação do protesto passaram a ter uma singular importância nos negócios mercantis, procurou-se um mecanismo judicial que impedisse a lavratura do protesto em condições excepcionais, ficando os interesses do suposto credor resguardados por garantia prestada pelo suposto devedor. A AVERBAÇÃO DO PROTESTO Mais recente é a aceitação da possibilidade de averbação de retificações de erros materiais, pelo Tabelião de Protestos, que pode fazê-la de ofício ou a requerimento da parte interessada. Para a averbação da retificação é indispensável a apresentação do instrumento de protesto já emitido e de documento que comprove o erro (lei citada, art. 25). Convém que o novo instrumento de protesto emitido observe tratar-se de um registro corrigido por meio de averbação para evitar dúvidas em caso de eventual confrontação futura entre o protesto original e o corrigido DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A LETRA DE CÂMBIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº , de Decreto nº 2.044, de ). REQUISITOS ESSENCIAIS a) - a denominação letra de câmbio, ou equivalente na língua em que for emitida, inserta no próprio texto do título;17 b) - o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada e a espécie da moeda; c) - o nome da pessoa que deve pagar (sacado); d) - a época do pagamento; e) - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; f) - o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; g) - a indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada; h) - a assinatura de quem passa a letra, ou de seu mandatário especial (sacador). OBSERVAÇÕES PARTICULARES A letra em que não esteja indicada a época do pagamento será pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador A NOTA PROMISSÓRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº , de Decreto nº 2.044, de ). REQUISITOS ESSENCIAIS a) - a denominação nota promissória inserta no próprio texto do título; b) - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) - a época do pagamento; d) - a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; e) - o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; f) - a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; g) - a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). OBSERVAÇÕES18 A letra em que não esteja indicada a época do pagamento será pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador O CHEQUE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 7.357, de ; Decreto nº , de REQUISITOS ESSENCIAIS a) - a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; b) - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); d) - a indicação do lugar do pagamento; e) - a indicação da data e do lugar de emissão; f) - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais, admitida a chancela mecânica ou processo equivalente OBSERVAÇÕES Na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. Não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. O prazo para pagamento do cheque é de 30 dias, quando emitido no lugar onde deve ser pago; ou de 60 dias, nos demais casos (art. 33) A DUPLICATA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL19 Lei nº 5.474, de Decreto-Lei nº 436, de , estabelecendo o prazo de trinta dias para o protesto a fim de assegurar o direito de regresso contra os endossadores e respectivos avalistas; criando o protesto por indicação; e dispondo sobre a duplicata e fatura de prestação de serviços. Lei nº 6.458, de 1º , tratando do processo de execução das duplicatas e alterando diversos artigos da lei original REQUISITOS ESSENCIAIS a) - a denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem; b) - o número da fatura; c) - a data do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; d) - o nome e o domicílio do vendedor e do comprador; e) - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; f) - a praça do pagamento; g) - a cláusula à ordem; h) - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; i) - a assinatura do emitente; j) - a prova da efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou, no caso da duplicata de prestação de serviços (art. 20, 3º) OBSERVAÇÕES Equipara-se à duplicata a Duplicata de Prestação de Serviço e a Triplicata OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Contrato de Câmbio (Lei n 4.728, de , art. 75): protesto obrigatório para requerer a execução pelo valor do adiantamento, que tem privilégio, em caso de falência ou concordata. - Nota e Cédula de Crédito à Exportação (Lei n20 TÍTULOS DE CRÉDITO À ATIVIDADE PRIMÁRIA - Nota Promissória Rural; Duplicata Rural; Nota e Cédula de Crédito Rural; Cédula Rural Pignoratícia; Cédula Rural Hipotecária; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (Decreto-Lei n 167, de ). - Cédula de Produto Rural (Lei n 8.929, de ; MP , de ) TÍTULOS DE CRÉDITO À ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL - Cédula de Crédito Bancário (MP n , de ): emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou entidade a ela equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito; não precisa ser protestada para assegurar o direito de regresso. - Certificado de Depósito Bancário (Lei nº 4.728, de , art. 30): promessa de pagamento à ordem, da importância do depósito, juros e correção, equiparada à nota promissória; o endossante responde apenas pela existência do crédito e não pelo pagamento. - Nota e Cédula de Crédito Comercial e Industrial (Decreto-Lei n 413, de ). - Cédula Hipotecária (Decreto-Lei n 70, de ). - Debênture (Lei n , de , art. 52): emitida pela companhia (exceto a vinculada ao sistema financeiro) ou por sociedade em comandita por ações, conferindo ao titular direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura e, se houver, do certificado. - Letra Hipotecária (Lei nº 7.684, de 1988). - Letra e Cédula de Crédito Imobiliário (MP n 2.223, de ). - Conhecimento de Frete, de Depósito e Warrant (Decreto n , de ; Lei nº 5.025, de , art. 42): o warrant passa a ser título de crédito quando destacado do conhecimento; no primeiro endosso devem ser declaradas a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa de juros e a data do vencimento, que são transcritas no conhecimento de depósito; as declarações são assinadas pelo endossatário do warrant TÍTULOS EXECUTIVOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS - CPC - ART. 584 Exibir mais
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Sumário APRESENTAÇÃO... 15 Capítulo 1 DIREITO EMPRESARIAL... 17 1. Evolução histórica... 17 2. Evolução do Direito Comercial no Brasil... 18 3. Fontes... 21 4. Conceito e autonomia... 22 5. Questões... Leia mais REGIMENTO DO SCPC. Rua XV de Novembro, 621 Fone: (41) 3320-2929 80020-310 Curitiba PR www.acpr.com.br
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Turma e Ano: Flex B (2013) Matéria / Aula: Direito Civil / Aula 11 Professor: Rafael da Mota Mendonça Conteúdo: V- Transmissão das Obrigações: 1. Cessão de Crédito. V - Transmissão das Obrigações: 1. CESSÃO Leia mais LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE
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