Source: https://www.conjur.com.br/2001-dez-23/terras_podem_expropriadas_indenizacao
Timestamp: 2018-03-17 18:44:14+00:00
Document Index: 29397743

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 243', 'Artigo 243', 'Artigo 2']

ConJur - Terras podem ser expropriadas sem indenização
Terras onde há trabalho escravo podem ser expropriadas
23 de dezembro de 2001, 13h16
A redação final da Proposta de Emenda Constitucional que exime o poder público de pagar indenização aos proprietários de terras onde houver trabalho escravo segue para segundo turno no Senado.
A PEC nº 57/99 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
De acordo com a PEC, as terras onde forem encontradas plantações ilegais ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas. Essas terras serão destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam nas glebas. De acordo com a redação, não haverá qualquer indenização ao proprietário.
Veja a íntegra da Emenda Constitucional
PARECER Nº , DE 2001
Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, com alterações redacionais para adequação à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Sala de Reuniões da Comissão, em 18 de outubro de 2001.
ANEXO AO PARECER Nº , DE 2001.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº , DE 2001
Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º O artigo 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e se reverterá, conforme o caso, em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados, no assentamento dos colonos que foram escravizados, no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao crime de tráfico ou do trabalho escravo." (NR)
Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2001, 13h16
Comentários encerrados em 31/12/2001.