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Timestamp: 2020-03-30 10:46:23+00:00
Document Index: 52897853

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 515', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 649', 'ARTIGO 557']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075454769 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075454769 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AI_70075454769_5b6ae.doc
Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROVA.
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. 5º, inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15. – No entanto, mesmo a norma de ordem pública requisita a aplicação da regra do art. 373 do CPC/15 incumbindo a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, no caso, os requisitos à impenhorabilidade. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.
Comarca de Porto Xavier
NELI PENNING PIRES
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PORTO LUCE
ANTÔNIO PIRES E NELI PENNING PIRES agravam da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhe promovem COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PORTO LUCENA. Constou da decisão agravada:
De plano, saliento que a impenhorabilidade arguida não merece ser acolhida.
Cabe sinalar que a pequena propriedade só alcança essa proteção quando trabalhada pela família, a teor do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. 5º, XXVI, da CF/88.
Com efeito, os executados não demonstraram de forma inequívoca que referido bem é utilizado para tal fim.
Tenho que, no caso específico dos autos, o executado, não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (grifei).
Em que pese as Notas Fiscais de Produtor Rural em nome dos executados, acostadas às fls. 82/85, indicar o endereço do imóvel em questão, conforme certidão de fl. 104, os executados possuem mais de uma propriedade registrada em seu nome, quais sejam, os imóveis de matrículas 2.195 e 3.882.
Além disso, não há notícia nos autos de que ambos os imóveis sejam utilizados pelos executados como residência fixa, a inviabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Imperiosa a afastar a penhorabilidade do imóvel na execução, a prova de que dita área destina-se ao sustento do devedor e de sua família. Exegese do art. 333, I, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046356267, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/07/2013)
De outro lado, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da parte executada, como aduz a exequente, uma vez que aquela se valeu da certidão de fl. 86 em sua arguição de impenhorabilidade, certidão esta expedida de forma equivocada pelo Registro de Imóveis. Ainda que tal documento estivesse regular, tenho que não é caso de qualquer responsabilização dos executados, conquanto estes tão somente fizeram uso dos meios de defesa ao seu alcance neste momento processual, a repelir a alegação de má-fé.
Isso posto, desacolho a arguição de impenhorabilidade, com base na fundamentação acima esposada.
A decisão foi alvo de embargos de declaração que assim restaram apreciados:
Recebo os aclaratórios, eis que apresentados dentro do prazo legal.
Inobstante a declaração de pobreza juntada, tal documento não é a única forma para a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária.
Consoante afirma o Colendo STJ, "para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013).
O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. É entendimento desta Câmara que, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a necessária comprovação da situação financeira daquele que postula. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068707967, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/05/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso dos autos, o desatendimento do comando judicial de apresentação de documento indispensável à comprovação da situação financeira faz cair por terra a presunção de veracidade da declaração prestada, inclusive por ofensa ao dever de lealdade processual. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de gratuidade judiciária a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que exigiu a comprovação da necessidade do benefício pleiteado. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70069095594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2016).
Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, CPC).
Dessa forma, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte requerida para que junte aos autos extrato bancário atualizado, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), de certidão do Centro de Registro de Veículos Automotores, e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal.
Quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de produção de provas, insta ressaltar que compete ao postulante fazer prova de suas alegações por ocasião do pedido, sendo desnecessária a produção de provas, quando se trata de fato que pode ser julgado com base na prova documental carreada ao feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. I. No cálculo que instrui a execução o exequente aplicou juros compostos. Erro material consistente na forma de cálculo dos juros moratórios em descompasso com o estabelecido no título executivo judicial, que não está sujeito aos efeitos da preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo. Ainda que a matéria poderia ter sido alegada pelos executados por meio de impugnação, nada obsta sua correção no atual estágio do processo, a partir de alegação por mera petição, já que não há preclusão. Precedentes do STJ e do TJRGS. II. A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações (art. 789 do CPC/2015), a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC/2015, do que os agravantes não se desincumbiram, no caso concreto. III. O ônus da prova a respeito da impenhorabilidade incumbe à parte que a invoca, e na hipótese a prova era eminentemente documental, de modo que não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas acerca da alegada impenhorabilidade. Jurisprudência do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70073792012, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/07/2017).
No caso dos autos, restou devidamente comprovada pela prova documental acostada que a parte executada possui mais de uma propriedade registrada em seu nome, a inviabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade.
Por outro lado, vislumbro claramente que o embargante requer a reconsideração da decisão proferida, o que deveria ser objeto do recurso apropriado.
Isso posto, acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de produção de provas, nos termos da fundamentação acima delineada.
Com a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade judiciária.
Nas razões sustenta, de início, postulam a concessão da gratuidade em face da pendência de apreciação na origem; que suscitam cerceamento de defesa, pois pretendiam produção de prova testemunhal; que a constrição é ilegal, pois se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, de onde é tirado o sustento próprio, sinalando ainda ser a agricultura a única fonte de renda dos mesmos; que o Estatuto da Terra dimensiona o que representa a propriedade rural explorada pela família e ainda determina o módulo rural fixará a área da propriedade de família; que a nova Lei ambiental (Código Florestal), entende que pequena propriedade rural familiar é aquele tem 4 módulos fiscais e simultaneamente apresente os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei n. 11.326/2006; que pequena propriedade rural é aquela com área entre um a quatro módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora; que mesmo sendo os agravantes proprietários das duas propriedades rurais, ainda assim, referidos imóveis são impenhoráveis, eis que somam aproximadamente 14 hectares, ou seja, número inferior ao módulo rural da região, bem como por se tratarem de propriedade familiar. Postula a reforma da decisão.
Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes com a ressalva do preparo. Particularizo sua dispensa, porquanto há pedido de gratuidade no recurso e concedo-a para o efeito recursal, considerando-se ainda que o pedido do benefício encontra-se pendente de análise na origem; e deverá ser cotado o preparo em caso de indeferimento. Assim, passo a decidir.
O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, em regra que não é absoluta, pois admite exceções:
A impenhorabilidade da moradia em propriedade rural tem regra específica na Lei nº 8.009/90:
No entanto, é diferente quando se trata de gravame sobre a pequena propriedade rural que tinha regra no CPC/73:
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Por outro lado, quando a obrigação é contraída para manutenção da atividade produtiva que se destina ao sustento do pequeno produtor e de sua família, a pequena propriedade rural está protegida pela Constituição Federal:
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtividade, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
A lei não define a área da pequena propriedade rural para fim de impenhorabilidade, mas o conceito de pequena propriedade rural vem previsto na Lei 8.629/1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária:
O módulo fiscal tem dimensão fixada pelo INCRA de acordo com as características de cada município, como previsto no Estatuto da Terra.
A aplicação territorial do conceito de pequena propriedade tem orientação em precedentes do e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.
2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90).
1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.
(REsp 230.363/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 05/09/2005, p. 333)
Particular é a hipótese da penhora em execução de hipoteca que grava pequena propriedade rural trabalhada pela família A Lei nº 8.009/90 a inclui entre as exceções de impenhorabilidade de moradia:
No entanto, sobrepunha-se o texto do inc. VIII do art. 649 do CPC/73 com a redação que lhe deu a posterior Lei nº 11.382/06 que resultou revogando aquele dispositivo da Lei nº 8.009/90; e hoje se sobrepõe a regra do art. 833 do CPC/15:
Ademais, o contrato de hipoteca é título executivo que se sujeita às regras do CPC/15:
Assim, a moradia na propriedade rural ou mesmo a própria pequena propriedade rural trabalhada pela família são impenhoráveis, ainda que tenha havido hipoteca por derrogação do inc. V da Lei nº 8.009/90 ce pela atual redação do CPC/15.
Naquela linha, mesmo em execução de contrato de hipoteca de pequena propriedade rural – que presume disposição voluntária - é insubsistente, como já orientava o precedente do e. STJ:
2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.
(REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013)
A questão não está uniformizada, mas aquela recente decisão do e. STJ autoriza novo posicionamento que segue outros precedentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM HIPOTECADO. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. 5º, inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 649, inc. VIII, do CPC. A norma é de ordem pública e não admite renúncia expressa ou presumida. Mesmo na execução de contrato de hipoteca em crédito tomado pelos proprietários a constrição se sujeita à restrição imposta pelo CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063383186, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/01/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIEDADE UTILIZADA COMO RESIDENCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. O imóvel rural de um até quatro módulos fiscais do município em que situado, no qual trabalha a família rurícola, é impenhorável, ainda que ofertado em hipoteca junto ao contrato executado. Incidência do artigo 5º, inciso XXVI, da Magna Carta, artigo 4º, inciso II, alínea a, da Lei 8.629/93 e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057801011, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, da CF e art. 649, VIII, do CPC). O gravame de hipoteca que recai sobre o bem não afasta a garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Precedentes jurisprudenciais. Demonstrado que a área de terras penhorada é destinada à residência e exploração em regime de economia familiar e possui área inferior ao módulo fiscal do município, o afastamento da constrição é de rigor. Reforma da decisão para se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e desconstituir a penhora. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054802715, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se declarar a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no art. 5º, inc. XXVI, da CF/88 e art. 649, inc. VIII, do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei nº 8.629/93- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70052617586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSUINDO O IMÓVEL POUCO MAIS DE 10 HECTARES E UTILIZADO PARA O PLANTIO, SERVINDO PARA A MANTENÇA DO EMBARGANTE E FAMÍLIA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A PENHORA NA FORMA PRETENDIDA, O QUE VIOLARIA OS ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 649, VIII, DO CPC E 1º DA LEI 8009/90. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032564288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/11/2010)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INTEMPESTIVIDADE DA INCIDENTAL QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO ATÉ DE OFÍCIO. O QUE EXSURGE DOS AUTOS É QUE O IMÓVEL DO APELADO É UNO, REGISTRADO EM UMA ÚNICA MATRÍCULA SÓ QUE FOI ADQUIRIDO EM DUAS OPORTUNIDADES. DE QUALQUER SORTE, POSSUINDO O IMÓVEL POUCO MAIS DE 10 HECTARES E UTILIZADO PARA O PLANTIO, SERVINDO PARA A MANTENÇA DO EMBARGANTE E FAMÍLIA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A PENHORA NA FORMA PRETENDIDA, O QUE VIOLARIA OS ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 649, VIII, DO CPC E 1º DA LEI 8009/90.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. (Apelação Cível Nº 70034937797, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/09/2010)
Cabe, ainda, considerar que mesmo sendo matéria de ordem pública, o enquadramento nas exceções da lei exige prova que deve ser produzida de acordo com as regras processuais. O CPC/15 refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes; e ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe:
No caso dos autos, a parte agravante sustenta que suscitam cerceamento de defesa, pois pretendiam produção de prova testemunhal; que a constrição é ilegal, pois se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, de onde é tirado o sustento próprio, sinalando ainda ser a agricultura a única fonte de renda dos mesmos; que o Estatuto da Terra dimensiona o que representa a propriedade rural explorada pela família e ainda determina o módulo rural fixará a área da propriedade de família; que a nova Lei ambiental (Código Florestal), entende que pequena propriedade rural familiar é aquele tem 4 módulos fiscais e simultaneamente apresente os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei n. 11.326/2006; que pequena propriedade rural é aquela com área entre um a quatro módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora; que mesmo sendo os agravantes proprietários das duas propriedades rurais, ainda assim, referidos imóveis são impenhoráveis, eis que somam aproximadamente 14 hectares, ou seja, número inferior ao módulo rural da região, bem como por se tratarem de propriedade familiar
No entanto, observa-se que por ocasião da impugnação ao incidente de impenhorabilidade, o exequente fez prova de que os executados possuem em seu nome dois imóveis rurais, sendo que aquele o qual realizada a constrição, de matrícula 3.882 sequer possui benfeitorias.
Já no tocante ao alegado cerceamento, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, não se configura no presente caso, à medida que o julgamento deu-se com base na prova documental, que evidencia a existência de mais de um imóvel rural, a afastar a alega impenhorabilidade. Assim, a decisão recorrida aplicou justa medida de direito ao caso concreto.
Com efeito, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. 5º, inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15. No entanto, mesmo a norma de ordem pública requisita a aplicação da regra do art. 373 do CPC/15 incumbindo a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, no caso, os requisitos à impenhorabilidade.
Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão agravada.
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075454769, Comarca de Porto Xavier: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515449453/agravo-de-instrumento-ai-70075454769-rs/inteiro-teor-515449480