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Timestamp: 2019-09-19 03:25:48+00:00
Document Index: 28211206

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

LEI 244/2007 21/06/2007
LEI Nº 344, DE 21 DE JUNHO DE 2007
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - A Lei Orçamentária Anual do Município de Governador Lindenberg, para o exercício de 2008, será elaborada e executada de forma compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2006 - 2009, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem:
Artigo 2º - Em consonância com o Plano Plurianual vigente, o Anexo I desta Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o exercício de 2008.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesas a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria n.º 35/89, da ex - Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo Federal, e suas alterações:
Artigo 4º - O projeto da lei orçamentária anual do Município de Governador Lindenberg para o exercício de 2008, a ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual deste Município, com a presente Lei e com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos nesta Lei.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2008, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 8º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e os valores repassados ao município à conta do FUNDEB.
Artigo 9º - A receita corrente líquida será destinada, prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida das operações de crédito e à vinculações - Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.
Artigo 10 - No prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 11 - As receitas provenientes de transferências da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
§ Único - Na falta das informações a que se refere este Artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 4º caput desta Lei.
Artigo 12 - O Orçamento Municipal também consignará as receitas de transferências decorrentes:
Artigo 13 - Na proposta orçamentária, a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação definida pela Portaria SOF/SEPLAN nº 472, de 21 de julho de 1993, atualizada pela Portaria nº 006, de 20 de maio de 1999, e alterações posteriores, no que couber.
Artigo 14 - Quando se fizer necessária a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária ou Lei Ordinária que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária anual, a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Artigo 16 - A Reserva de Contingência poderá ser fixada em até 02% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 17 - O recurso de que trata o artigo anterior será utilizado através de créditos adicionais na forma de que dispõem os artigos 40 e 46 da Lei 4.320/64, destinados:
I – à suplementação de dotações orçamentárias;
II – à abertura de créditos especiais;
III – ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV – ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
Artigo 18 – Para a execução orçamentária com equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração municipal, metas bimestrais de desembolso.
Artigo 19 – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único – Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira cingir-se-á:
I – às reduções nas autorizações ou realizações de despesas de custeio, exceto de pessoal;
II – Ao início de novas obras;
III – à autorização ou realização de despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Artigo 20 – Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam vedados: o provimento de cargo público, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e a contratação de horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República.
Artigo 21– Para efeito do art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita prevista.
Artigo 22 - Do limite global da despesa do município, ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Artigo 23 – O Orçamento Municipal, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, destinará:
I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II – 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento de contribuições devidas ao PASEP;
III – 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, I, b e §3º da constituição Federal, para aplicação em saúde;
IV – Para o Fundo Municipal de Assistência social, destinar-se-ão, no mínimo, 1% (um por cento) da receita orçamentária;
Artigo 24 – O Orçamento Municipal destinará para despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23, 70 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber.
§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do município com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Artigo 25 – A repartição do limite global expresso no caput do artigo anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
I – 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Artigo 26 – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o §1º do art. 29-a da Constituição.
Artigo 27 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de cargos, empregos e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
Artigo 28 - Para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal:
Artigo 29 - São condições e exigências para transferências de recursos financeiros:
Artigo 30 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
I – a autorização para a abertura de créditos suplementares, na forma do art. 42, da Lei n.º 4320/64; e
II – a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 31 - O projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008 será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º – Na hipótese de o projeto de que trata este artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto da lei orçamentária anual.
§ 2º - Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro de 2007, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de um doze avos, para cada mês até que ocorra a sanção.
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg – Estado do Espírito Santo, ao 21º (vigésimo primeiro) dia do mês de junho do ano de dois mil e sete.
2 – ampliação do prédio sede da Câmara Municipal;
3 – contribuição ao PASEP e pagamento da dívida fundada parcelada;
7 – manutenção e ampliação do viveiro municipal com o incremento na produção de mudas e sementes para distribuição aos produtores rurais do Município, inclusive com implantação de jardins clonais para mudas de café e outras culturas;
11 – contratação de pessoal necessário e essencial para incremento dos programas de saúde;
13 – construção de reservatórios de água, preservação dos recursos naturais, tais como: proteção e/ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais, com espécies nativas e/ou frutíferas;
16 - a implantação, manutenção e desenvolvimento de projeto destinado à erradicação do analfabetismo no Município de Governador Lindenberg;
17 – Implantação, melhoramento e manutenção de projetos que visem assistência social geral, com investimentos dependentes ou independentes da iniciativa privada ou em conjunto com ela e com as esferas administrativas federais e estaduais;
18 - a reforma, ampliação e/ou construção de prédios públicos, inclusive construção de muro ou cerca de proteção, destinado à instalação de creche e/ou pré-escola;
19 - atender as crianças portadoras de deficiências, com instalação de locais próprios para estudo, bem como subvencionar entidades que promovam o seu atendimento;
20 - a reforma, ampliação e/ou construção de prédios do ensino fundamental dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
21 - a aquisição de veículo para utilização do ensino no município;
22 - ampliação do acervo e equipamento da Biblioteca Pública;
23 - o oferecimento de transporte escolar aos educandos, utilizando-se de frota própria ou de contratação com terceiros;
24 - a aquisição de ônibus destinados ao transporte de educandos;
25 – construção e ampliação de unidades esportivas na sede e distritos do município;
26 - manutenção de convênios com o Estado;
27 - apoio a realização de eventos para promoção comercial, industrial e agropecuária;
28 - assistência médico-odontológica a estudantes;
29 - a manutenção do programa de auxílio para viagens em tratamento de saúde e transporte de doentes;
30 – participação no consórcio intermunicipal de saúde;
31 - apoiar as atividades desenvolvidas por entidades de promoção a cultura e memória do município, como por exemplo: corais, grupos folclóricos, etc.;
32 - adquirir imóveis e construir galpões, abrigos ou demais instalações diversas para atendimento a programas previamente definidos pela administração municipal, inclusive para construção de “casas de passagem”, obras de apoio ao produtor rural ou obras que visem implementar programas de assistência social ou educacional;
33 - a ampliação da área atendida com sinais de TV, com aquisição e instalação de aparelhos de retransmissão e demais equipamentos com maior potência;
34 - a realização das festividades da Emancipação Política do Município de Governador Lindenberg e festividades em diversas localidades do Município, em apoio às comunidades;
35 - desenvolver atividades de apoio aos programas de habitações populares, inclusive com a aquisição de materiais para construção de casas populares;
36 - construção, ampliação e reforma de prédios e logradouros públicos;
37 - aquisição de equipamentos diversos para administração dos serviços de saúde e de assistência social, inclusive veículos para renovação da frota; manutenção da farmácia básica municipal;
38 - a implantação e ampliação de redes de distribuição de energia elétrica e iluminação públicas na zona rural e/ou urbana, a serem construídas pela concessionária ou através de contratação com terceiros;
39 - a aquisição de linhas telefônicas para implantação de postos telefônicos ou similares no Município;
40 - a manutenção e desenvolvimento do atendimento médico-ambulatorial aos munícipes, garantindo-lhes o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde;
41 - construção, melhoramento, ampliação e aquisição de equipamentos para unidades médico-odontológicas;
42 - a implantação e manutenção de projetos de saúde, a exemplo do P.A.C.S., SISVAN, P.S.F., E.C.D., E.S.B., e outros, de acordo com orientações do SUS;
43- manutenção dos programas de duração continuada subvencionados pelo FNDE;
44 - manutenção de demais programas de duração continuada no âmbito de qualquer secretaria municipal, subvencionados e orientados pelos governos federal e estadual;
45 – contratação de exames terceirizados de alta e média complexidade;
46 - a reforma, ampliação e ou construção de serviços de abastecimento de água tratada no Município, inclusive captação e redes de distribuição através da Administração Direta e ou Indireta;
47 - contratação de pessoal para incremento dos programas de saúde;
48 - a construção de redes adutoras de esgotos sanitários inclusive elevatórias se necessárias, em áreas urbanas do Município, através da Administração Direta e ou Indireta;
49 - a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do Município de Governador Lindenberg, para custeio e investimentos;
50 - a proteção da população mais carente e, em especial, a proteção do menor e do idoso, através de programas mantidos e desenvolvidos pela S.M.A.S.;
51 - manutenção e desenvolvimento do programa municipal de assistência social, inclusive com distribuição gratuita de medicamentos e cestas básicas às famílias comprovadamente carentes; manutenção do programa de apoio às gestantes carentes, com doação de kits compostos por materiais necessários à gravidez e à criança recém nascida;
52 - implementação do controle interno na administração municipal;
53 - implementação de ferramentas de inovação político-administrativas;
54 - a manutenção e desenvolvimento do sistema viário municipal;
55 - a abertura, reabertura, conservação e sinalização de estradas vicinais, construção e recuperação de pontes, bueiros, mata-burros, etc., no perímetro urbano e rural, propiciando um melhor atendimento à população do Município, em especial, no escoamento da safra agrícola;
56 - reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg;
57 - melhoramentos em vias urbanas no Município com abertura ( ou reabertura ), pavimentação com asfalto ou blocos de ruas e avenidas, construção de pontes urbanas, construção de abrigos para passageiros etc.;
58 - manutenção e apoio a atividades da INCAPER-ES;
59 - a renovação e ampliação da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município, tais como trator de esteira, motoniveladora, retroescavadeira, caminhões basculante, automóvel, ambulância, caminhonete, entre outros;
60 – aquisição de equipamentos diversos para atendimento à fabricação de blocos, manilhas e derivados;
61 – implantação de abrigos rodoviário de passageiros;
62 - a aquisição de áreas de terra no Município para instalação de Polo Industrial e/ou Comercial, desde que precedida de encaminhamento de projeto de lei específico;
63 - construção e ampliação de quadras poliesportivas;
64 - apoio a criação e/ou funcionamento de Conselhos e Associação Comunitárias, visando o atendimento em cooperativa dos beneficiários;
65 - incentivo a prática de esportes, realizando campeonatos e outras atividades esportivas no Município, garantindo inclusive, participação de time de futebol que representa o Município, em eventos fora do perímetro municipal;
66 – construção e pavimentação de praças bem como construção de muros de arrimo nas zonas Rural e Urbana;
67 - aquisição de caminhão para transporte de hortifrutigranjeiros;
68 – aquisição de caminhões caçamba para a SEMUD;
69 - aquisição de imóveis para implantação de programas sociais, construção de moradias e redes de esgoto;
70 - aquisição de caminhão e compactador de lixo;
71 –construção de muro de contenção em gabião nas margens do rio que corta a zona urbana do município;
72 – assistência médico-odontológica a estudantes;
73 - manutenção do programa de auxílio para viagens em tratamento de saúde e transporte de doentes;
74 - construção de caixas secas em parceria com produtores rurais;
75 – ampliação e manutenção do centro de comercialização do produtor rural;
76 –subvenção, apoio e incentivo às associações de produtores rurais bem como à entidades de educação agrícola sediada em outros municípios, através de convênios;
77 – manutenção do programa de ajuda de custo em funerais à famílias carentes;
78 – manutenção do programa de erradicação do trabalho infantil – PETI;
79 – manutenção das atividades do Conselho Tutelar e patrocinar cursos de informática para crianças carentes;
80 – apoiar a educação de ensino superior, notadamente no custeio de transporte universitário e incentivo à instalação de cursos à distância;
81 – manutenção do programa de merenda escolar e aplicação dos recursos do programa federal “salário educação ”;
82 –celebração de convênio com a Cooperativa Central Base (CEASA) para comercialização de produtos agrícolas;
83 – auxílio na realização de intercâmbios com produtores rurais de outros municípios, cooperativas, associações para melhoria da qualidade de vida da população agrícola;
84 – auxílio para participação de produtores do município no pólo de produção de camarão (carcinicultura) através de convênios, acordos ou ajustes, devidamente autorizados por legislação específica;
85 – reforma, recuperação e ampliação de prédios públicos municipais.
86 – formação de reserva de contingências para os fins específicos previstos em lei.
ANEXO DE METAS FISCAIS 2008
METAS FISCAIS – EXERCÍCIOS ANTERIORES.
1 – Receita Orçamentária
6.500.708,23
10.944.201,13
1.1 – Receita Fiscal Total
6.443.297,95
10.849.310,29
6.079.554,18
9.400.448,33
6.072.930,72
9.391.663,35
370.367,23
1.457.646,94
4 – Saldo Financeiro Disponível
346.977,62
302.158,80
5 – Estoque da Dívida Consolidada
19.723,72
20.942,67
12.208,39
* 2.196,36
327.253,90
281.216,13
7 – Resultado Nominal
-113.679,27
167.536,86
METAS FISCAIS – EXERCÍCIO ATUAL E FUTUROS.
15.288.250,00
15.693.134,00
17.856.150,00
18.201.471,00
15.138.750,00
15.593.134,00
17.756.150,00
18.101.471,00
15.275.504,06
-136.754,06
-99.110,04
99.402,39
5 – Dívida Pública Consolidada
6 – Dívida Consolidada Líquida
-994.023,85
-1.093.426,24
-1.192.828,63
-1.292.231,02
Os valores relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 foram recalculados tendo em vista as variações de receitas ocorridas nos exercícios de 2006 e 2007.
Relatório de Cumprimento de Metas – Exercício de 2006.
De acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2006, conforme relatório abaixo:
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, de nº 273/2005 de 20/12/2005, previu uma receita líquida anual consolidada de R$=16.615.700,00=(dezesseis milhões, seiscentos e quinze mil e setecentos reais).
No decorrer do exercício foram necessários alguns ajustes no orçamento para adequá-lo à realidade, tendo em vista que algumas receitas de valor significativo, referentes a recursos de capital previstas através de repasses de verbas de convênios não foram arrecadadas, comprometendo os investimentos da municipalidade. Assim foram necessários diversos remanejamentos de verbas através de créditos adicionais suplementares e especiais, tendo como fontes de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2005 bem como a anulação parcial e total de dotações do próprio orçamento/2006.
Na execução orçamentária, o valor total arrecadado foi de R$=14.173.048,98=, ocorrendo arrecadação a menor que a prevista, cabendo aqui ressaltar que esse déficit decorreu das receitas de capital não realizadas, provenientes de convênios com a União e/ou Estado, durante o exercício, tendo sido prevista uma arrecadação de R$ 4.297.000,00 e uma efetiva execução de R$ 1.872.800,67. Entretanto, verifica-se no que se refere às receitas correntes, estimada em R$=12.318.700,00= que o valor praticamente foi atingido, pois o montante arrecadado foi de R$=12.300.248,31=
Após a execução orçamentária, apurou-se uma despesa empenhada de R$=15.492.123,92=, correspondendo à 109,30% da receita efetivamente arrecadada, evidenciando um déficit da ordem de R$=1.319.074,94. O déficit ora apurado entre o valor total empenhado e o valor total arrecadado tem cobertura na disponibilidade bancária verificada no final do exercício que era de R$ 1.574.382,20, levando-se em consideração ainda que do total geral empenhado, o valor do saldo registrado em Restos a Pagar não Processados inscritos importou em R$ 791.390,96, o que demonstra plenamente o equilíbrio das contas do município de Governador Lindenberg/ES no exercício de 2006.
Relatório de Memória e Metodologia de Cálculos - 2007
II – Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2007, de acordo com a Lei nº 315/2006 de 20/11/2006, o orçamento do Município de Governador Lindenberg estima a receita e fixa a despesa em R$=15.288.250,00= já deduzidas as retenções do FUNDEF.
A receita municipal estimada é descrita no art. 2º da lei orçamentária para o exercício de 2007, conforme quadro abaixo:
14.532.500,00
231.880,00
1.5 – Receitas de Serviços
1.6 – Transferências Correntes
13.486.770,00
2.387.000,00
2.372.900,00
16.919.500,00
3 – DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
1.631.250,00
Mantido o comportamento da economia no decorrer deste exercício e consolidando-se a média da taxa anual de incremento da receita própria e de transferências constitucionais, e, considerando-se ainda, o possível crescimento na arrecadação do ICMS, das transferências voluntárias da União e do Estado, e aumento dos repasses do FPM, em virtude de Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, é viável a realização das metas fiscais acima discriminadas.
III – Evolução do Patrimônio Líquido
No decorrer dos exercícios de 2003 a 2006 a evolução do patrimônio líquido apresenta o seguinte crescimento:
1.901.885,50
2.626.842,32
IV – AVALIACÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL
V – APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
438.619,
- 3.060 %
425.183,
2007 ¹
- 3.000 %
166.840,
¹ Primeiro Trimestre
730.954,
767.501,
805.876,
A arrecadação do primeiro trimestre de 2007 correspondente às Receitas Tributárias e Receitas de Serviços apontaram uma queda de 3.000 % em relação à arrecadação do exercício de 2006, tendo em vista que o primeiro período trimestral do exercício ainda não atinge diversas receitas próprias, notadamente o IPTU que é lançado para cobrança no segundo semestre. Contudo, mantém-se para o exercício de 2008 uma expectativa de crescimento de 6.240 % em relação à receita efetivamente arrecada em 2006 e a partir de percentuais médios de arrecadação que vem se estabelecendo nos exercícios anteriores face a uma política de cadastramento de imóveis urbanos vinculada à implantação do PDU, o que por conseqüência provocará um aumento na arrecadação também das taxas e serviços prestados pelo SAAE. Já para os exercícios de 2009 e 2010, foram adotados simultaneamente os índices de 5.000% considerando que existem previsões de implementação de ações específicas que resultem em aumentos de pequena monta na arrecadação tributária e de serviços municipais, tais como programas de aumento de arrecadação ou alteração na legislação tributária que poderão oscilar nesta faixa percentual.
Receita de transferências: ICMS e ICMS-FUNDAP/IPI
2.404.480,
5.384.633,
1.938.557,
¹ Primeiro Trimestre. (Valores Brutos sem dedução do FUNDEB).
7.754.228,
8.103.168,
8.467.810,
O índice de participação do Município de Governador Lindenberg nas receitas do Estado apresenta um decréscimo de 6,90% de 2004 para 2005 e um crescimento de 2,5% de 2005 para 2006.
Há que se considerar ainda o fato de que o aumento na exploração de petróleo em alguns municípios do Estado do Espírito Santo tem contribuído para o aumento do VAF – Valor Adicionado Fiscal destes municípios, a tendência é que o IPM – Índice de Participação dos Municípios, para os municípios que não possuem extração de petróleo apresente fortes diminuições, já que 25% da arrecadação de ICMS do Estado são distribuídos aos municípios na proporção de seus IPM’s.
Mediante o quadro acima descrito, foi coerente e prudencial que se estimasse uma diminuição no IPM de Governador Lindenberg para os exercícios futuros. Desta forma, na LDO/2007 adotamos para fins de cálculo das metas fiscais de arrecadação o índice para 2007 com um decréscimo 5,00 % ficando em 0,513% e para os exercícios de 2008 e 2009 fixamos os índices de 0.462 % prevendo uma queda de 9,77 % para aqueles exercícios. Porém, já no exercício de 2007, os esforços empreendidos pelo NAC de Governador Lindenberg e a modernização da SEFAZ ES já surtiram os primeiros efeitos, proporcionando ao município o índice de 0,549 % para o ano, num aumento de 1.856 % em relação ao índice de 2006. Com a alta produção de café do município, somado ao seu preço que tem se mantido estável no mercado, trazendo capital de giro para os munícipes, o que faz circular a moeda aumentando a movimentação mercantil da cidade, acrescentando-se ainda que o preço de pauta para guia do café poderá equilibrar o valor adicionado fiscal na composição da DOT – Declaração de Operações Tributáveis faz-se necessário rever os IPM`s de Governador Lindenberg para 2008 e 2009 e estimar o índice de 2010 bem como os valores calculados para as receitas do ICM`s, ICM`s FUNDAP e IPI, visto que suas previsões nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores podem ter sido preliminarmente fixadas em importâncias muito inferiores ao seu valor real estimado. Assim, mantivemos os IPM`s de 2008, 2009 e 2010 em 0,549 %, e fixamos o valor da arrecadação para 2008 em R$ 7.754.228,00 e corrigimos este valor para 2009 e 2010 em 4,50 % ao ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido no Anexo I – Metas Fiscais (Parâmetros Macroeconômicos Projetados) do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Espírito Santo para 2008.
A receita de ICM´s e FUNDAP é a maior arrecadação do município e Governador Lindenberg tem dispendido todos os esforços para melhoria de sua participação na distribuição dos IPM´s através de seu Núcleo de Atendimento ao Contribuinte “NAC”, notadamente no esclarecimento ao produtor para que guie seus produtos. O Governo do Estado tem modernizado a Secretaria de Estado da Fazenda em todos os sentidos, proporcionando aumento de receita mesmo para aquele município que teve seu índice diminuído.
Receita de transferências: FPM/IR/ITR/ICMS LC 87.96
2.113.330,
2.447.453,
841.821,
3.658.217,
4.755.682,
¹ Primeiro Trimestre. (Valores Brutos sem dedução do FUNDEB)
A arrecadação referente a Receitas de Transferências (FPM, ITR, ICM`S LC 87/96) no primeiro trimestre de 2007 no valor de R$ 841.821,00 é inferior à anteriormente prevista na LDO/2007 em R$ 108.016,00 o que equivaleu a um cálculo muito próximo entre orçamento e realização de receita, porém comparando-se ao valor arrecadado em 2006 o superávit desta receita importa em R$ 134.712,00. Há que se considerar ainda que nenhum repasse de ICM`s da LC 87/96 foi efetuado no primeiro trimestre/2007 o que se projeta um aumento ainda superior desta receita no decorrer do exercício em mais R$ 110.000,00.
Para apuração das receitas provenientes da arrecadação de impostos federais na LDO/2007, o critério de cálculo para as metas de arrecadação de 2007, 2008 e 2009 foi adotado, tomando-se por base a proporcionalidade de crescimento no repasse do FPM verificado nas estimativas divulgadas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, vez que, a população do Município de Governador Lindenberg, pelo senso do IBGE realizado em 2002, é de 9.826 habitantes, estando portanto, o município enquadrado no mesmo coeficiente, ou seja, 0,6.
Desta forma, há estimativa de crescimento para 2008 em 8,64% em relação à receita arrecada em 2007. No Congresso Nacional tramita matéria aumentando em 1% o repasse de FPM já a partir de 2007. Considerando-se uma possível mudança para a classe 0,8 no IPM/FPM tendo em vista o crescimento populacional do município, fizemos previsão de aumento para 2009 em 30,00 %, mantendo-se esta estabilidade para 2010.
1.339.319,
1.776.446,
581.182,
3.014.242,
3.908.266,
¹ Primeiro Trimestre.
Como não existe um critério específico de definição da base de cálculo, foram adotados para a fixação das metas de 2008 e 2009 o índice de 29,66 % considerando-se a média aritmética desta receita realizada entre os anos de 2004, 2005 e 2006 e preservando-se estabilidade para 2010. Há que se levar em consideração ainda que a queda observada no primeiro trimestre de 2007, no percentual de (-) 20,30 % deve-se ao motivo de que parte das chamadas Demais Receitas Correntes são arrecadadas em sua grande maioria no segundo semestre, presumindo-se que o valor arrecadado até o final de 2007 seja no mínimo igual ao de 2006.(Taxas, Contribuições, Receitas Patrimoniais, CEX, FEP, Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais, Transferências de Recursos do SUS-Fundo a Fundo, Transferências de Recursos do FNDE, CIDE, Farmácia Básica, Fundeb, Transferências de Instituições Privadas, Transferências de Convênios do Estado e Outras Transferências de Convênios do Estado e Outras Receitas Correntes). Há que se considerar ainda a redistribuição dos royalties do petróleo que irá incrementar a receita classificada como transferências correntes.
6.295.749,
10.033.717,
14.532.500,
15.157.641,
17.537.617,
17.937.634,
No geral, as metas de arrecadação estabelecidas para os exercícios de 2007, 2008 e 2010 encontram-se projetadas para um crescimento em proporções significativamente inferiores às verificadas nos exercícios anteriores. No exercício de 2009 o aumento do índice percentual diferenciado ocorreu em virtude da provável mudança do IPM/FPM para 0,8% e a revisão do Índice de Participação do Município no ICM`s, bem como a expectativa de maiores repasses de Convênios e Programas Estaduais/Federais na classificação de Demais Receitas Correntes. Prevalece aqui, o princípio da prudência adotado pela ciência contábil, e se constata que todos os cálculos apresentados estão baseados nas metas estabelecidas pelos governos Estadual e Federal e consideradas as condições específicas do Município de Governador Lindenberg, face a sua capacidade de arrecadação.
955.801,
204.958,
910.483,
176.786,
2.247.360,
No que se refere às metas fiscais de arrecadação das receitas de capital, vale ressaltar que existem em execução no município de Governador Lindenberg vários convênios firmados com os governos Federal e Estadual, objetivando realização de obras e aquisição de equipamentos, bem como planos de trabalhos em elaboração, para os quais existe previsão para recebimento de transferências de capital em 2008, 2009 ou 2010. Relacionamos a seguir, alguns casos:
e) Convênio para construção de quadras poliesportivas;
h) Convênio para construção de praças, parques e jardins.
i) Convênio para aquisição de unidade móvel de saúde e/ou odontológica.
Para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, estima-se que em cada exercício o município poderá receber os valores apropriados às metas fiscais de arrecadação, tendo em vista os planos de trabalho enviados a Ministérios e ao Governo Estadual, objetivando a concretização de convênios para execução de obras e aquisição de equipamentos de capital. Vale ressaltar que muitos projetos (Planos de Trabalhos) enviados e a serem enviados, podem ter a liberação de verbas adiadas para exercícios seguintes devido ao ano eleitoral de 2008, bem como possíveis atrasos na tramitação dos processos em Brasília.
Assim, as metas fiscais de arrecadação das Receitas de Capital do ano de 2008, em relação à arrecadação de 2006, foi fixado num índice de crescimento de 20,00 %, mantendo-se esta estabilidade para 2009 e 2010, isto é, sem previsão de reajustes para estes exercícios.
TRANSF. FUNDEF/FUNDEB
1.626.892,70
728.990,87
1.274.561,74
605.791,73²
849.314,25
2.072.598,74
1.024.367,96
1.570.609,51
676.478,13²
913.999,41
1.174.691,82²
1.381.364,77²
1.536.726,01²
1.296.620,03
228.253,71
321.238,14
430.889,26²
129.599,20
¹ Despesas empenhadas em 2006.
² Valor das retenções para FUNDEF/FUNDEB.
³ Despesas liquidadas no Primeiro Trimestre/2007.
O valor das retenções para o FUNDEF/FUNDEB figura na Lei Orçamentária Anual como conta redutora, entretanto, para efeitos desta lei, demonstramos os respectivos valores como despesa para melhor visualização das aplicações de recursos.
6.100.000,
2.080.000,
3.265.829,
1.711.867,
752.729,
6.649.000,
2.267.200,
3.559.753,
1.928.827,
820.475,
7.247.000,
2.471.674,
3.880.131,
1.983.523,
894.318,
Em relação às despesas com pessoal, se compararmos os gastos entre os exercícios de 2001 a 2006 verificamos que a média de crescimento de um ano para outro é de 33,93% a.a., sendo que de 2001 para 2002 houve um crescimento de 20,87%, de 2002 para 2003 o crescimento foi de 27,40%, de 2003 para 2004 acréscimo de 25,74%, de 2004 para 2005 um crescimento de 66,87% e de 2005 para 2006 o crescimento foi de 28,74 % aproximadamente. Ressalte-se, entretanto, que este período, se refere à implantação do município de Governador Lindenberg, onde foram aplicados dois concursos públicos, foram compostas quatro equipes para atuarem no programa PSF e ainda, foram realizadas contratações por tempo determinado para suprirem excepcional interesse público, além de implantação de novas secretarias municipais. Juntas, estas ações produziram uma grande variação no percentual de gastos com pessoal de um exercício para outro. Na fixação das metas fiscais de despesas com pessoal para os exercícios de 2008 a 2009, adotou-se uma média de crescimento da ordem de 4,71% a.a. de acordo com as Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores. Contudo, ocorreram variações significativas entre os exercícios de 2005 a 2006 e provavelmente também ocorrerá em 2007 em menor proporção, havendo necessidade de recalcular os índices de variação entre 2008 e 2010 embora a tendência seja de estabilização e de um crescimento da despesa num percentual menor que nos exercícios anteriores, pois a partir de 2007 é grande a probabilidade de diminuição das contratações, prevalecendo apenas a correção salarial na data base de reajuste e um ganho salarial a ser fixado anualmente.
Considerando-se que as despesas com pessoal podem ser reajustadas nos índices inflacionários (data base de reajuste) que geralmente tem girado em torno de 3,50% a 4,50% a.a., e somando-se ainda um possível ganho salarial anual num percentual de 5%, foram projetadas para um crescimento de 9,00 % as variações entre 2008 e 2010, partindo-se do valor realizado (empenhado) em 2006, cabendo ao gestor público administrar o ordenamento das despesas de forma compatível à realização das receitas, fixando portanto, um meta fiscal de crescimento dos gastos públicos nesta mesma proporção. Para as outras despesas utilizou-se o mesmo percentual (9,00 %) a partir dos valores apurados também em 2006.
1.020.314,
60.050,
583.830,
281.233,
255.150,
31.167,
125.880,
85.780,
1.422.142,
83.915,
266.862,
21.180,
792.313,
69.788,
102.044,
76.500,
¹ Despesas empenhadas no Primeiro Trimestre.
As metas fiscais para as despesas de capital foram estabelecidas com base nos planos de trabalho elaborados e com expectativa de serem elaborados para cumprimento das prioridades apontadas no PPA – Plano Plurianual quadriênio 2006-2009, considerando-se o mesmo valor para 2010.
13.445.774,
12.198.558,
15.608.790,
13.296.428,
15.954.111,
14.493.123,
De acordo com as metas fiscais estabelecidas, computando-se as modificações que se apresentaram nesta Lei, as Leis Orçamentárias Anuais para os exercícios subseqüentes totalizam:
a) Exercício de 2008: R$=15.693.134,00=
b) Exercício de 2009: R$=17.856.150,00=
c) Exercício de 2010: R$=18.201.471,00=
180.372,
209.405,
21.651,
¹ Estimada com base na arrecadação efetiva no Primeiro Trimestre.
A receita de aplicações financeiras a partir de 2007 cairá consideravelmente, considerando-se que o volume de verbas de convênios depositados bem como os eventuais saldos de recursos sem vínculo sofreram redução. Diante deste quadro, foram estimados para 2008, 2009 e 2010 os valores apresentados na tabela acima, considerando-se exclusivamente o volume dos recursos de convênios previstos para os respectivos exercícios.
¹ Estimada com base nas liquidações efetuadas no Primeiro Trimestre.
Em 18/10/2002, através do processo administrativo nº 2.270, foi realizado um parcelamento de contribuições previdenciárias junto ao INSS sob o nº 35063.001272/2002-47. O referido parcelamento foi aprovado para ser pago em 60 parcelas, corrigidas através da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia – SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95, sendo que a última parcela do parcelamento será paga em dezembro de 2007.
Quadro demonstrativo de metas para dívida fiscal líquida:
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA - META FISCAL
420.024,
(420.084)
462.026,
(462.026)
508.229,
(508.229)
559.051,
(559.051)
A disponibilidade de caixa apresentada neste quadro, para fins de definição da meta fiscal de dívida consolidada líquida, foi adotada pelo valor disponível no balanço patrimonial já diminuído dos restos a pagar e demais obrigações decorrentes de passivos reconhecidos.
A execução financeira do Primeiro Trimestre de 2007, efetuada com base nos balancetes contábeis consolidados, em 31/03/2007 é de R$ 313.650,69 (considerando o ativo financeiro diminuído do passivo financeiro), entretanto, para definição das metas fiscais de disponibilidade de caixa para o encerramento do exercício de 2007 e para os exercícios de 2008, 2009 e 2010 o critério utilizado foi de se aplicar uma estimativa de economia orçamentária entre receitas realizadas e despesas executadas (liquidadas) de 10% a.a. a partir de 50% do saldo positivo da economia orçamentária verificado em 31/03/2007, isso porque, grande parte dos empenhos realizados no primeiro semestre tendem a serem liquidados a partir do segundo semestre. O valor da economia orçamentária apurado em 31/03/2007 foi de R$ 840.049,77, pois o valor da receita realizada totaliza R$ 3.274.298,49 e das despesas liquidadas R$ 2.434.248,72.