Source: http://gestaodocondominio.pt/viewtopic.php?t=1176
Timestamp: 2016-10-23 23:50:59+00:00
Document Index: 121375281

Matched Legal Cases: ['artigo 1432', 'ARTIGO 1422', 'ARTIGO 1425', 'ARTIGO 1421', 'ARTIGO 1364', 'ARTIGO 1365']

+ 112 utilizadores (112 visitantes e 0 membros)
Fórum do Portal > Brasil - Geral
colocação de toldos e placas publicitarias para co0mércios no res do chão	Ordem de visualização Ascendente
22-5-2002 17:08	#1 martar1
Registo:22 Maio de 2002
colocação de toldos e placas publicitarias para co0mércios no res do chão	como admnistradora de um condominio do qual sou igualmente condómina, gostaria de saber se existe alguma lei que obrigue as camaras municipais a pedir autorização ao condominio, quando uma fracção de comércio no res do chão quer colocar um toldo e uma placa publicitaria, mesmo que estes elementos se encontrem ao nivel do res do chao, e tendo em conta que existe uma acta de uma assembleia na qual se defeniu que qualquer alteração nas fachadas carecia de autorização de todos os condominos sem excepçáo.Gostaria tambem de saber se a totalidade da fachada de um prédio, incluindo o res do chao pode ser considerada como parte comum. Gostaria de saber onde encontrar legislaçõa sobre estes assuntos
22-5-2002 18:24	#2 simoesneves
Re: colocação de toldos e placas publicitarias para co0mércios no res do chão	A colocação de reclames ou anúncios, bem como a colocação de toldos, carece de autorização camarária.
Embora as deliberações da assembleia de condóminos sejam tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido (cf. artigo 1432.º, n.º 3, do Código Civil, vejamos alguns exemplos de quorum deliberativo (maiorias legais “especiais” ou qualificadas): art.ºs 1419.º (Modificação do título constitutivo - carece de acordo de todos os condóminos=UNANIMIDADE), 1422.º n.ºs 3 e 4 (obras que modifiquem a linha arquitectónica e alteração do fim de cada fracção autónoma - carece de aprovação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, 1422.º-A n.º 3 (divisão de fracções autónomas em novas fracções - carece de aprovação sem qualquer oposição), 1425.º n.º 1 (obras que constituam inovações - carece de aprovação da maioria dos condóminos (metade + 1) e essa maioria terá que ser representativa de dois terços do valor total do prédio), 1428.º n.º 2 (reconstrução do edifício - carece de aprovação pela maioria do número de condóminos e do capital investido) todos do Código Civil. Não obstante, dispõe o ARTIGO 1422.º do Código Civil (Limitações ao exercício dos direitos) 1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis. 2. É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício; ... d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição (POR UNANIMIDADE!). (N. B. APROVADA POR UNANIMIDADE, o que não parece ser possível no caso vertente!) 3. As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio. (Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-1 Dispõe ainda o ARTIGO 1425.º do mesmo Código Civil (Inovações) 1. As obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio. 2. Nas partes comuns do edifício NÃO são permitidas INOVAÇÕES CAPAZES DE PREJUDICAR A UTILIZAÇÃO, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. De momento, é o que me ocorre responder. Cumprimentos. Simões Neves Em tempo:
ARTIGO 1421.º do Código Civil
(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-1
[ Mensagem editada por: SimoesNeves em 2002-05-22 19:23 ]
22-5-2002 18:43	#3 simoesneves
Re: colocação de toldos e placas publicitarias para co0mércios no res do chão	Consulte também, por favor, o Código Civil:
ARTIGO 1364º
ARTIGO 1365º
23-5-2002 00:38	#4 HappyHippy
Re: colocação de toldos e placas publicitarias para co0mércios no res do chão	Minha cara,
Em complemento à intervenção de Simões Neves, que é correcta, mas muito técnica, talvez seja de considerar de todo conveniente completá-la com uma opinião mais pessoal.
Começemos pelo princípio, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (art.º 1420.º C. Civ.), no entanto existem parte imperativamente comuns e partes presumidamente comuns (art.º 1421.º CC). As partes imperativamente comuns, são as estruturais (solo, alicerces, colunas, pilares e paredes mestras), de cobertura (telhado e certos terraços), comunicantes (ligação entre fracções e entre estas e a saida para a rua), e instalações gerais (água, electricidade, aquecimento, gás, comunicações, etc.).
Presumem-se comuns os pátios, jardins, etc.
Todos os proprietários gozam de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhes pertencem, dentro dos limites da lei e das restrições por ela impostas (art.º 1305.º CC). O uso consiste no poder de se servir da coisa, a fruição consiste no gozo de tudo o que ela produza e a disposição consiste em alterar a coisa.
As paredes perimetrais (são as exteriores que delimitam todo o edifício), mesmo quando não tenham função de paredes mestras, delimitam a superfície coberta, determinando a consistência volumétrica do edifício e delineando o seu perfil arquitectónico, pelo que SÃO DE CONSIDERAR COMUNS A TODOS OS CONDÓMINOS, E DESTINADAS AO SERVIÇO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO EDIFÍCIO. v. Ac. Relação Coimbra de 20/10/98.
As fachadas do edifício, são um bem comum, pelo que quaisquer despesas inerentes à sua conservação cabem a todos os condóminos. Relativamente à linha arquitectónica (que é o que nos interessa para o caso em apreço), é um bem comum a todos, pelo que, qualquer prejuízo pode diminuir o seu valor, e em consequência o da fracção autónoma. É o art.º 1422.º que aborda este assunto, por via do disposto no n.º 3, que interpreta o disposto no n.º 2 (cfr. resp. Simões Neves), porquanto, este último fala em prejudicar, o outro fala em modificar, que tem um sentido mais amplo, porque pode prejudicar ou beneficiar. Quer para prejudicar, quer para beneficiar, o condómino necessita da expressa autorização da assembleia dos condóminos, aprovada por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio.
Ao falar-mos de modificação da linha arquitectónica ou arranjo estético, referimo-nos a obras de carácter permanente incorporadas no edifício, pelo que, com relação aos toldos, convém analizar caso a caso, nomeadamente, tipo de toldo, tamanho, cor, uniformização, etc.[addsig]