Source: https://arquivo.leonardoconcon.com.br/justica/exclusivo-juiz-arquiva-investigao-de-abuso-econmico-impetrada-por-helena/
Timestamp: 2020-06-06 16:33:54+00:00
Document Index: 9611743

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 22', 'artigo 45', 'artigo 237', 'artigo 22', 'artigo 269']

EXCLUSIVO: JUIZ ARQUIVA INVESTIGAÇÃO DE ‘ABUSO ECONÔMICO’ IMPETRADA POR HELENA | Diário de Olímpia
EXCLUSIVO: JUIZ ARQUIVA INVESTIGAÇÃO DE ‘ABUSO ECONÔMICO’ IMPETRADA POR HELENA
A Justiça Eleitoral da Comarca de Olímpia julgou improcedente a Ação de Investigação impetrada pela coligação partidária da candidata derrotada a prefeita, de Olímpia, Helena de Souza Pereira (PTN), “Saúde, Honestidade e Trabalho”, que denunciava “abuso de poder econômico e poder indevido dos meios de comunicação social” pelos candidatos a prefeito e vice vitoriosos na última eleição, Geninho Zuliani (DEM) e Gustavo Pimenta (PSDB).
O juiz Lucas Figueiredo derruba todas as supostas acusações através de sua decisão que o Diário adianta, e que será publicada no Diário Oficial da Justiça na próxima segunda-feira (4).
Sentença em 30/01/2013 – AIJE Nº 95281 Juiz LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA
REQUERENTE(S): COLIGAÇÃO “SAÚDE HONESTIDADE E TRABALHO”
REQUERIDO(A/S): EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI, EMPRESA DE RÁDIO DIFUSÃO MARTINELLI LTDA, LUIZ GUSTAVO PIMENTA E JORNAL TRIBUNA REGIONAL
Trata-se de “representação com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação social” com os seguintes argumentos: em 2011 a rádio havia sido arrendada pela Prefeito Municipal Eugênio; o jornal Tribunal Regional teria sido comprado pelo grupo de Eugênio; a rádio foi utilizada na eleição passada, sendo alvo de representação na justiça eleitoral por ter influenciado o resultado daquelas eleições; após as eleições houve um rompimento com o Prefeito e o dono viu sua empresa ser lacrada; o dono da emissora e o Prefeito voltaram à posição anterior; o noticiário da rádio passou a ser feito por Julio Cesar Faria, conhecido como Pitt Bull, que ocupa carga de comissão na Prefeitura; a rádio conduzia os noticiários e o jornal os replicava; o jornal passou a louvar o então Prefeito e atacar os candidatos adversários; há suspeita que o jornal foi bancado com dinheiro público; o jornalista responsável pela publicação no jornal é irmão do jornalista contratado como assessor de imprensa da prefeitura; o arrendamento da difusora teria custado R$320.000,00; a rádio e o jornal passaram a fazer a defesa incessante do atual governo e para tanto contava com o assessor de imprensa da Prefeitura na emissora; após o anúncio do arrendamento da rádio e a compra do jornal, ambos passaram a fazer propaganda eleitoral em tempo integral; no impresso de 22 de novembro, o editorial, para defender o Prefeito, atacou outro jornal da cidade; o representado Eugênio ocupou todos os espaços do jornal; o jornal criou uma coluna “como é bom ver nossa olímpia mudando”, fato que não justifica (um jornal comercial tratar de propaganda pública); outra coluna criada pelo locutor e assessor Julio Cesar, chamada “empresário na tribuna”, teve o objetivo de enaltecer o patrão e futuro candidato; essas condutas são vedadas pela Lei nº 9.504/97; os jornais Gazeta Regional e Tabloide também estão atrelados ao grupo; em todos os cantos da cidade se comenta que existem, em Olímpia, rádio e jornais que estão atrelados ao candidato; o representado contratou dois institutos de pesquisa, um pago pelo seu comitê e o outro pago pela própria agência Preview; a primeira pesquisa foi publicada no jornal que consta ter sido comprado pelo prefeito e seu grupo; a pesquisa aponta a candidata desta coligação como campeã de rejeição; há a necessidade de retirada da logomarca da administração de todos os bens públicos; até a presente data a recomendação ainda não foi cumprida, ficando evidente de que o candidato oficial foi beneficiado ao descumprir a lei; a utilização de cores correlatas ao partido politico acaba por caracterizar, em tese, promoção pessoal do Prefeito; a promoção pessoal do candidato desequilibrou o pleito eleitoral; o Prefeito substituiu as cores do Município PRETA, VERMELHA e AMARELA, pelas cores de seu partido AZUL e VERDE; as cores não são as oficiais do Município; essas cores associadas ao partido do candidato exerceram um efeito persuasivo no eleitorado; o Prefeito violou o princípio da legalidade; a utilização de símbolos e expressões ligados ao marketing político-administrativo é expressamente proibida pelos preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade; o objetivo do Prefeito foi deixar no “psique” do eleitor as cores de seu partido político; ficou evidente a promoção pessoal do Prefeito em prejuízo dos demais candidatos; o Prefeito não retirou dos sites de relacionamento a marca de sua administração; a promoção pessoal foi paga pelo erário. Requer a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração de eventual prática de improbidade administrativa; a suspensão imediata da conduta vedada no artigo 45, incisos III e IV, da Lei n 9.504/97; a aplicação da multa conforme artigo 45, §2º da Lei nº 9.504/97 e a procedência do pedido da ação nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90. Juntou documentos (fls. 47/213).
O Ministério Público se manifestou (fls. 215). Houve decisão (fls. 217/219). Os representados Eugênio e Luiz requereram a devolução do prazo (fls. 224/225). Houve decisão (fls. 226) indeferindo o pedido.
A Empresa de Rádio Difusão Martinelli, devidamente citada (fls. 232/233), apresentou contestação (fls. 239/248) mencionando que: o fato de a referida emissora veicular notícias referentes à administração pública não configura os abusos mencionados na inicial; não foi publicada nenhuma matéria em detrimento da candidatura da coligação autora; a conduta descrita na inicial não ficou devidamente comprovada; a função jornalística é livre e desvinculada; não se vislumbra abuso passível de punição; o abuso do poder econômico não ficou comprovado; não há provas da utilização indevida de veículos. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 249/261).
Os representados Eugênio José Zuliani e Luiz Gustavo Pimenta, devidamente citados (fls. 230/231), apresentaram contestação (fls. 262/304) mencionando que: não houve nexo de causalidade para atingir ou macular o certame eleitoral; a autora não trouxe em sua peça vestibular nenhum subsídio a suportar suas alegações; a investigação não está suportada por qualquer fundamento jurídico; a petição inicial está inepta; há cerceamento de defesa pela inexistência de degravação da mídia; a matéria jornalística acostada na inicial é insuficiente; as reportagens não trazem qualquer benefício político aos representados; a autora carece dos pressupostos básicos para a propositura a AIJE; os representados não incidiram em condutas vedadas com a utilização de propaganda eleitoral; em momento algum foi demostrada a potencialidade da conduta para prejudicar a lisura das eleições; as condutas não tiveram condão de influenciar o resultado do pleito. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 305/333).
A parte autora se manifestou (fls. 342/345) mencionando que: a divulgação de opinião favorável ao candidato, partido político ou coligação, converte-se em abuso, capaz de ensejar reconhecimento de inelegibilidade; as frases que o candidato expôs tinham o objetivo de alavancar a sua candidatura; logo após a eleição o grupo do Prefeito confirmou o término do contrato de arrendamento com a Rádio Difusora AM e o locutor assessor Julio Cesar Faria anunciou que não mais apresentaria o programa. Juntou documentos (fls. 346/382).
O representado Jornal Tribuna Regional apresentou contestação (fls. 388/397) mencionando que: o fato de o referido jornal veicular notícias do candidato não configura os abusos mencionados na inicial; não há abuso de poder econômico; não foi publicada nenhuma matéria jornalística em detrimento de outros candidatos; não se vislumbra nenhum ato abusivo de punição; não houve nenhuma espécie de propaganda autorizada ou solicitada pelos candidatos; não há nos autos nada que comprove a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação pelos representados na inicial. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 398).
O Ministério Público se manifestou (fls. 400).
Houve decisão (fls. 402/403) designando audiência de instrução.
A audiência foi realizada (fls. 406) e os Defensores dos representados desistiram da produção da prova testemunhal.
Houve decisão (fls.409/413) encerrando a fase instrutória e determinando a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais (413/422; 427/441; 442/463; 465/471).
Apesar de a petição inicial ter fundamentado seu pedido apenas no artigo 45, incisos III e IV, da Lei 9.504/97 (fls.35), constato que, em tese, os fatos narrados poderiam configurar abuso de poder econômico (artigo 237 do Código Eleitoral, artigo 22 da Lei Complementar 64/90 e outros dispositivos não mencionados expressamente na inicial), razões pelas quais neste procedimento não é possível reconhecer a ilegitimidade de parte e excluir do polo passivo as empresas.
Também não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, valendo lembrar que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão (apesar de não haver referências sobre o os demais artigos de lei), tanto que possibilitou à(s) parte(s) requerida(s) a apresentação de contestação tempestivamente e rebatendo todos os argumentos lançados pela parte autora.
Sobre a preliminar decorrente da falta de degravação das mídias, entendo que não merecem prosperar, afinal basta ouvir/assistir as gravações.
Sobre mérito, antes de mais nada, vale lembrar a lição de RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO: “… O que não se admite é o abuso do poder econômico, que, no âmbito eleitoral, geralmente será cometido quando da captação ou utilização das verbas que compõem o acervo econômico à disposição dos candidatos. … De regra, tais condutas abusivas desequilibram a disputa do pleito enquanto violadoras do princípio da isonomia que deve regê-lo, configurando, portanto, ilícito eleitoral, o que sujeita o responsável a variadas sanções, entre elas a decretação da sua inelegibilidade. Assim, para qualificar uma conduta como abusiva, é necessário, primeiramente, demonstrar que ela é apta a desequilibrar a disputa eleitoral, colocando o candidato que dela se beneficia em situação mais vantajosa que os demais concorrentes ao pleito. A esse respeito, inclusive, vale mencionar a alteração do art. 22, XVI, da LC 64/90, implementada pela LC 135/2010. Segundo a nova redação desse dispositivo, ‘para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’ critério esse que, a nosso ver, passa necessariamente pela verificação da potencialidade da conduta em desequilibrar o pleito, o que não se confunde, ressalta-se, com a potencialidade de influir no resultado da eleição. Mas, ainda segundo nosso entendimento, a gravidade da conduta não é o único critério para a caracterização da conduta abusiva, pois faz-se necessário também demonstrar que essa foi cometida com desvio de finalidade (no caso do Direito Eleitoral, visando o favorecimento de uma determinada candidatura). Caracterizada a ocorrência do abuso do poder econômico, surge a possibilidade de impor ao candidato, que dessa prática tenha participado ou com ela anuído, a sanção de inelegibilidade. E aqui, por oportuno, insta consignar que o tempo dessa sanção de 8 (oito) anos, contados da eleição em que se verificou o ilícito. Outro efeito decorrente da irregularidade sob comento é a cassação do registro, diploma ou mandado do candidato, conforme o caso. …” (Legislação eleitoral interpretada: doutrina e jurisprudência, 4ª ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pp. 37 e 38.).
Passo, assim, a analisar as provas dos autos.
Os documentos de fls.19/52 (cópias de publicação em “blog”) indica que o requerido EUGÊNIO e seus aliados teriam adquirido os meios de comunicação JORNAL TRIBUNA e RÁDIO DIFUSÃO.
O documento de fls.53/54 (extraído da internet e sem qualquer referência) comprova desentendimentos entre os responsáveis por meios de comunicação.
O documento de fls.55/57 (extraído do site “ifolha”) relata que JÚLIO, assessor do Município de Olímpia (fls.80), teria se associado ao requerido EUGÊNIO e que outros meios de comunicação estavam sendo prejudicados.
O documento de fls.60/61 (extraído do site “Planeta News”) relata que a RÁDIO DIFUSORA foi condenada pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2008 por propaganda irregular.
As cópias do Jornal Tribuna Regional de fls.62/66 trazem reportagens criticando a administração do requerido EUGÊNIO.
O(s) documento(s) de fls.67/68 (publicações extraídas da internet) revelam que emissoras foram lacradas, assim como a RÁDIO DIFUSORA.
O(s) documento(s) de fls.69/77, 85/104, 199/204 e 346/347 (cópias do Jornal “Tribunal Regional”) trazem matérias relativas às atividades da administração do requerido EUGÊNIO.
O(s) documento(s) de fls.113/123 aparentam representar propaganda institucional do Partido DEM.
O(s) documento(s) de fls.124/131 indicam que as cores usadas em bens públicos e propaganda institucional são as mesmas do partido DEM (azul e verde), ao contrário das cores dos Município de Olímpia (preta, vermelha e amarela – fls.132136, usadas em diversos bens públicos – fls.137/146 e 152/153).
O(s) documento(s) de fls.156/187 comprovam a propaganda institucional do Município.
O(s) documento(s) de fls.190/191 trazem reportagem jornalística em que há a afirmação de que a empresa contratada para realizar pesquisas eleitorais do requerido EUGÊNIO já teria prestado serviços para o Município.
O CD de fls.212 traz gravações da RÁDIO DIFUSORA por longo período, em que há, por exemplo, destaque a inauguração de obras, entrevistas de Autoridades etc.
O CD de fls.213 traz propaganda política do requerido EUGÊNIO e vídeo institucional do carnaval de 2010.
Nesse contexto, entendo que é o caso de improcedência dos pedidos, tendo em vista que não foram provados, com satisfação, os fatos alegados, afinal os supostos ilícitos foram apenas referidos em documentos obtidos na rede mundial de computadores. Vale destacar que o documento de fls.251/261 (contrato social da empresa RÁDIO DIFUSORA) comprova que o requerido EUGÊNIO não tem qualquer participação societária na empresa. Aliás, sequer há referências na gravação de fls.449 quanto à “confissão” do suposto arrendamento da rádio pelo requerido EUGÊNIO. Também não há qualquer prova de que o requerido EUGÊNIO tenha participação no JORNAL TRIBUNA. Nesse contexto, não há como concluir que houve abuso do poder econômico.
Em relação às propagandas, é preciso lembrar o conceito de “propaganda eleitoral”, razão pela qual colaciono o ensinamento de PETRÔNIO BRAZ: “Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura a ação política, que se pretende desenvolver, ou razões que induzem a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública (TSE, Acordão 15732/RO, de 15.04.1999, Rel. Min. Eduardo Alckmin)” (Eleições Municipais 2012, 03ª edição, J. H. Mizuno, Leme, 2012, p. 219).
No contexto dos autos, a única conclusão que pode se chegar é que houve um conflito entre os meios de comunicação no Município, sendo que cada um deles acabou por destacar as atividades de cada partido/coligação, fato esse já reconhecido em sentença nas eleições de 2008 (fls.312 – terceiro parágrafo). Sobre as publicações enaltecendo algumas conquistas do Município de Olímpia, entendo que não caracterizaram propaganda irregular, diante das provas produzidas e principalmente porque foram alegadas apenas posteriormente ao pleito eleitoral. Nesse contexto (analisando a situação apenas depois das eleições e não como representação por propaganda irregular), tais publicações devem ser analisadas como o exercício do direito constitucional de liberdade de imprensa, que é um dos pilares da Democracia, ainda mais porque, por exemplo, inaugurações de obras públicas são eventos de interesse social, com repercussão e, portanto, passíveis de publicações. Acrescente-se, também, que o eleitor, com a ampliação e o fácil acesso aos meios de comunicação, ainda mais na era digital, não se ilude com esta ou aquela notícia, tendo senso crítico, ainda mais porque, como comprovado nos autos, há diversos meios de comunicação, inclusive com críticas ao requerido EUGÊNIO. Ressalto, também, que não houve pedido de votos.
Quanto às pesquisas eleitorais, a parte autora nada demonstrou de irregular. Quanto à utilização de cores, entendo que as provas também não são suficientes para a procedência do pedido, afinal, como já dito acima, tal fato, por si só, não é capaz de influenciar a escolha do eleitor. Apesar de ficar provado que houve utilização de “slogan” com cores diferentes daquelas do Município, entendo que tal fato não teve potencialidade ao ponto de interferir no resultado das eleições, razão pela qual a questão deve ser resolvida no âmbito civil. Ou seja, entendo que tal irregularidade não teve aspectos eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciou no mesmo sentido: “…1. O entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte é de que ¿os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita¿ (REspe nº 18.802/AC, DJ de 25.5.2001, rel. Min. Fernando Neves). 2. A divulgação de matérias relativas à atividade parlamentar, bem como de atos de campanha, não apenas da recorrida, mas de outras lideranças políticas da região, não ocasiona o desequilíbrio da eleição…” (TSE, Rel. Min. MARCEL HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, j.10/12/09, RCED 758).
No mesmo sentido, reproduzo decisão citada na obra de RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO: “Internet. Tratamento privilegiado. Internet. Candidato. Tratamento isonômico. Inaplicação – ‘O inciso IV do art. 45 da Lei n. 9.504/1997 não se aplica aos sítios da Internet. O dever de tratamento isonômico a todos os candidatos se refere apenas a debates promovidos por emissoras de rádio e televisão, concessionárias de serviços públicos. Essa conclusão se extrai do fato de o § 3º do art. 45 da Lei n. 9.504/1997 ter sido revogado pela Lei n. 12.034/2009. A aludida norma prescrevia que as disposições do artigo seriam empregadas aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicação de valor adicionado. A Internet é, por natureza, um ambiente livre para a manifestação do pensamento, sendo indevida e desnecessária a regulamentação do conteúdo relacionado à atividade eleitoral em vista da existência de mecanismos legais para evitar abusos. Ademais, a equiparação da radiodifusão com a rede mundial de computadores é tecnicamente inadequada visto que a primeira decorre de concessão pública. Desse modo, o dever de dar tratamento isonômico ou a vedação de dar tratamento privilegiado devem ser observados somente pelas emissoras de rádio e televisão. Nesse entendimento o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração’ (TSE – ED na Repres. 1.993-26/DF – Rel. Min. Henrique Neves – j. 24.08.2010).” (Legislação eleitoral interpretada: doutrina e jurisprudência, 4ª ed. rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p.339).
Por fim, cito decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo: “…NÃO HÁ ÓBICE LEGAL A QUE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DIVULGUEM OPINIÃO FAVORÁVEL OU CONFIRAM TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 43 E 45, III E IV, DA LEI 9.504/97 – PUBLICAÇÕES, EM SUA MAIORIA, OCORRERAM ANTES DA CAMPANHA ELEITORAL – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO…” (TER-SP, Rel. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, j.02/12/08, REC 30106).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.
Olímpia, 31 de janeiro de 2013.
Publicado em 2 de fevereiro de 2013 2 de fevereiro de 2013 Autor Leonardo ConconCategorias JustiçaTags TRE
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