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Timestamp: 2017-08-20 23:01:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 302', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 302', 'in dubio', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'artigo 308', 'artigo 308', 'ARTIGO 308', 'artigo 308']

Blog do Pancotti: Junho 2014
COMENTÁRIOS ÀS INOVAÇÕES RELATIVAS AO CRIMES DE TRÂNSITO - Marcelo Rodrigues da Silva
· ASSUNTOS:
· LEI Nº 12.971 (MUDANÇAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO)
· LEIS ORDINÁRIAS DE 2014
· LEGISLAÇÃO DE 2014
· PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO
Sendo assim, surge a já famigerada questão: “no período de vacatio legis, a lei penal já tem força suficiente para ser considerada mais favorável, aplicando-se retroativamente a fatos pretéritos ou presentes?”[1] Há dois posicionamentos:
a) Sim. Temos como seguidores desta corrente: Paulo José da Costa Júnior, citando Raggi e fazendo referência também a Nélson Hungria e Heleno Fragoso: “a lei em período de vacatio, não deixa de ser lei posterior, devendo, pois, ser aplicada desde logo, se mais favorável ao réu”[2]; Cernicchiaro (“a vacatio legis é estabelecida para favorecer pessoas. Instituto dessa natureza não pode ocasionar efeito oposto, ou seja, gerar prejuízo, aumentar o ônus”)[3] e Alberto Silva Franco[4].
b) Não. Francisco Dirceu de Barros entende de forma contrária à posição anterior, pois a lei nova, em período de vacatio legis, ainda não vige, estando as relações sociais sob a regência da lei antiga, ainda que em vigor. Esta também é a posição dominante do STF: “Lei. Eficácia. Vacatio Legis. Se a lei estava em vacatio legis, nào tinha eficácia (STF, Inq. 1.879-DF e RTJ 190/851)[5].
2. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO (ART. 302, § 2º, CTB)
· Cotas raciais em concursos públicos federais (Lei nº 12.990/2014): desigualdade
· Participação popular, governança participativa e educação: leitura do Decreto 8.243/2014
· Discriminação a portadores de HIV: mais um crime na praça!
· Lei nº 12.978: mudanças no favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
· Lei nº 12.971/2014: barbeiragens legislativas nos crimes de trânsito
“não há possibilidade de se considerar que o crime de perigo, existente para evitar a concretização do delito de dano, seja punido quando já se efetivou. Ilustrando, sob outro cenário: se o homicídio for cometido com emprego de arma de fogo e o agente não possuir porte ou registro da arma, será punido somente por homicídio. Não mais interessa a infração referente à arma de fogo, crime de perigo, pois atingido o delito de dano”[6].
“embriaguez ao volante, homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Culpa evidente. Impossibilidade de absorção do crime de embriaguez pelo homicídio, pois aquele delito, de perigo abstrato, já estava consumado quando do acidente". (Ap 830.821. 3/5. 5ª C. rel. Pinheiro Franco. 30.03.2006. v.u.).
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATROPELAMENTO E MORTE EM ACOSTAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O RÉU FOI CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 302 E 306 DA LEI 9.503 /97, EIS QUE, ALCOOLIZADO, CONDUZIA AUTOMÓVEL E TENTOU ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESULTANDO NA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E, EM SEGUIDA, ABALROA OUTRO CARRO, PROVOCANDO-LHE DESCONTROLE QUE VEIO A COLHER A VITIMA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA, MATANDO-A. 2 O TIPO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONFIGURA CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE, CONDUZINDO AUTOMÓVEL COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE SUPERIOR AO LIMITE DA LEI, NÃO ATENTOU PARA AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E PROVOCOU A COLISÃO QUE CULMINOU COM A MORTE DE TRANSEUNTE. A IMPRUDÊNCIA TAMBÉM FICOU CARACTERIZADA E O SEU RESULTADO LESIVO INDESEJADO, CONFIGURANDO O ARTIGO 302 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3 NÃO HÁ CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUANDO INEXISTA DOIS RESULTADOS DECORRENTE DA MESMA AÇÃO. A EMBRIAGUEZ AOVOLANTE FOI CONSUMADA QUANDO O MOTORISTA, COM TEOR ALCOÓLICO SUPERIOR A 0.6 MG/L, A ASSUMIU O CONTROLE DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. A LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE CONSUMOU QUANDO A VÍTIMA FOI ATINGIDA, EM RAZÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À EMBRIAGUEZ. 4 APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APR APR 21243220108070002 DF 0002124-32.2010.807.0002 (TJ-DF) Data de publicação: 30/05/2012)
2.1. DA ABSURDA ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 302, § 2º E 308, 2° DO CTB
Todavia vislumbramos que no Projeto original encontra-se uma incongruência de natureza redacional. Ora a parte final do § 2º do art. 302 e o disposto no art. 308, ambos alterados pelo Projeto de Lei nº 2.592-A/07, aprovado na Câmara dos Deputados em 24/4/2013, existe duplicidade de condutas típicas, pois, em acatando emenda de Plenário, esqueceu o Relator de verificar que o fato já estava tipificado em outro dispositivo[7].
O problema: aqui no art. 308 o resultado morte provocado culposamente aparece como qualificadora do delito de participação em “racha”. Já no art. 302 (homicídio culposo), é a participação em “racha” que o torna qualificado (mais grave). No delito de participação em “racha”, é a morte que o qualifica. No delito de homicídio, é a participação no racha que o qualifica. Mas tudo isso é a mesma coisa! O mesmo fato foi descrito duas vezes. Na primeira situação (art. 302), a descrição legal foi de trás para frente (morte em virtude do “racha”); na segunda (art. 308), da frente para trás (“racha” e depois a morte). Para não haver nenhuma dúvida (talvez essa tenha sido a preocupação do emérito legislador), descreveu-se o mesmo fato duas vezes. Seria uma mera excrescência legis (o que já é bastante reprovável), se não fosse o seguinte detalhe: No art. 302 (homicídio culposo em razão de “racha”) a pena é de reclusão de dois a quatro anos; no art. 308 (“racha com resultado morte decorrente de culpa”) a pena é de cinco a dez anos de reclusão! Mesmo fato, com penas diferentes (juridicamente falando, sempre se aplica a norma mais favorável ao réu, ou seja, deve incidir a pena mais branda – in dubio pro libertate)[8].
• Se o condutor, durante o “racha”, causou a morte de alguém agindo com culpa CONSCIENTE: aplica-se o § 2º do art. 308 do CTB[9].
Frente a um conjunto de disposições legais, o jurista comporta-se como físico: deve tomar os dados, analisá-los, estabelecer as semelhanças e diferenças e reduzir o material com que opera a um conceito único. Com essas unidades elabora uma construção lógica, que é uma teoria, em que cada uma dessas unidades ou dogmas, encontra o seu lugar e sua explicação. Cumprida esta tarefa, deve formular uma hipótese, a fim de averiguar se essa teoria funciona de conformidade com o texto legal, isto é, se não há elementos que se encontram sem explicação, ou seja, se alguma parte do todo se contradiz. Este último passo é exigido porque nenhuma construção pode entrar em contradição com o texto legal. Esse é o processo de verificação. A construção não só não pode não deve ser contraditada pelos textos, mas tampouco pode ser ela mesma contraditória. Em síntese, o jurista, como qualquer cientista, deve elaborar um sistema não contraditório de proposições cujo valor de verdade deve ser verdadeiro e que expliquem os fatos de seu horizonte de projeção científico. (Manual de Direito Penal – parte geral. V. 1. 9a ed. São Paulo: RT. 2011. p. 152).
Sendo assim, a solução dada pelo ilustre doutrinador Cavalcanti está compatível com toda a dogmática e com a jurisprudência (principalmente do Supremo Tribunal Federal), abrangendo inclusive os conceitos de culpa consciente e culpa inconsciente, equilibrando-se o fator culpabilidade com a pena que lhe corresponde, não gerando interpretação que desconsidere o texto do Poder Legislativo (que aliás: não são técnicos em direito, mas sim representantes do povo eleitos legitimamente), muito embora devesse ser modificado o conteúdo do aludido dispositivo no prazo de vacatio legis para evitar problemas futuros.
4. O ACRÉSCIMO DO EXAME TOXICOLÓGICO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 306 DO CTB
Advogado. Especialista em direito público com ênfase em direito constitucional, administrativo e tributário pela Escola Paulista da Magistratura. Especialista em direito público pela Escola Damásio de Jesus. Pós-graduando em direito contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Extensão Universitária em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Extensão Universitária em Recursos no Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor conteudista do Atualidades do Direito dos editores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini. Possuiu vários artigos em revistas jurídicas, tais como Lex, Magister, Visão Jurídica, muitas das quais com matéria de capa. Colaborador permanente, a convite, da Revista COAD/ADV. Ex-Representante do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Segurança Pública (IDESP.Brasil). Ex-estagiário concursado do Ministério Público de São Paulo. Fiscal do Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
5. DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 308 DO CTB (CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA)
O artigo 308 do CTB traz a previsão típica da conduta popularmente conhecida como “racha”, vale dizer, a competição, disputa ou corrida não autorizada.
A redação do preceito primário (caput do artigo 308) teve sua parte final alterada. Veja-se:
6. COMENTÁRIOS AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 308 DO CTB
Exemplo 2: Dois indivíduos, cada um com o seu respectivo veículo automotor, em via pública, dentro de uma zona industrial, praticamente inabitável, de madrugada, resolvem tirar “racha”, sendo que estavam reunidos naquele local vários espectadores para assistir o “pega”. E um dos condutores de um dos veículos, acreditando em suas habilidades, faz forte curva próximo aos espectadores, contudo por sua negligência, imprudência ou imperícia, atropela alguns deles, levando-os à óbito. Trata-se de culpa consciente, haja vista que, acreditando em suas habilidades, levou à falsa ideia de que nada aconteceria naquele fatídico dia. Neste caso o agente atropelador deverá se processado pelo crime do artigo 308, § 2º do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela “racha”).
[1] BARROS, Francisco Dirceu de. Direito Penal – parte geral. Rio de Janeiro: Campus Jurídico. 2014. p. 9.
[2] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva p. 6 apud in BARROS, Francisco Dirceu de. Op.cit. . p. 9.
[3] CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal na Constituiçào. p. 88 apud in BARROS, Francisco Dirceu de. Op.cit. . p. 9.
[4] BARROS, Francisco Dirceu de. Op. cit.. p. 9.
[6] NUCCI, Guilherme de. Leis penais e processuais penais comentadas – volume 2. 7ª ed. São Paulo: RT. 2013. p. 716.
[7]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245895&filename=Tramitacao-PSS+1+CCJC+%3D%3E+PL+2592/2007
[8] GOMES, Luiz Flávio. Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?). Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2014/05/13/nova-lei-de-transito-barbeiragem-e-derrapagem-do-legislador/. Acesso em 13 de maio de 2014.
[9] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários à Lei 12.971/2014, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/comentarios-lei-129712014-que-alterou-o.html. Acesso: 13 de maio de 2014.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28461/comentarios-as-inovacoes-relativas-aos-crimes-de-transito-lei-12-971-14/2#ixzz35hjMHDym
Postado por Jose Antonio Pancotti às 18:34 Nenhum comentário: