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Timestamp: 2019-07-18 00:54:42+00:00
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Aula 01 | Asuransi Sosial | Jaminan Sosial
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Direito previdenciário - Aula 1
Aula13 Dir Const Pac TE TRF3 66371 (1)
DIREITO PREVIDENCIRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01
Seguridade Social. Origem e evoluo legislativa no Brasil. Conceituao. Organizao e princpios constitucionais. Legislao Previdenciria. Contedo, fontes, autonomia. Aplicao das normas previdencirias. Vigncia, hierarquia, interpretao e integrao.
ORIGEM E EVOLUO LEGISLATIVA NO BRASIL Introduo A Previdncia Social brasileira j passou por vrias mudanas conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefcios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma anlise de cada fase histrica da Previdncia Social permite verificar os progressos alcanados ao longo de sua existncia. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a histria da Previdncia Social no Brasil.
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Primrdios No Brasil a evoluo da proteo social, primeiramente passou pela simples caridade, aps pelo mutualismo de carter privado e facultativo, depois pelo seguro social e, atualmente, o sistema de seguridade social, como consagrado na Constituio de 1988. Da beneficncia, inspirada pela caridade e pelo sentimento cristo, exemplo a fundao das Santas Casas de Misericrdia no sculo XVI, pelo Padre Jos de Anchieta, a fundao da Santa Casa de Misericrdia de Santos, por Brs Cubas, em 1543, e da Santa Casa de Misericrdia do Rio de Janeiro de 1584, cuja finalidade era a de prestar atendimento hospitalar aos pobres. A transio da simples beneficncia, por fora de deveres meramente morais e religiosos, para a assistncia pblica no Brasil demorou aproximadamente quase trs sculos, pois a primeira manifestao normativa sobre assistncia social veio imprimida na Constituio de 1824.
Constituio de 1824 A nica disposio sobre seguridade social preconizava a instituio dos socorros pblicos. A Constituio Imperial de 1824, como primeira manifestao legislativa brasileira sobre assistncia social, rendeu homenagem proteo social em apenas um dos seus artigos, especificamente no art. 179, inciso n XXXI, com a seguinte redao: Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Polticos dos Cidados Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurana individual, e a propriedade, garantida pela Constituio do Imprio, pela maneira seguinte. ... XXXI. A Constituio tambm garante os socorros pblicos. Denota-se do corpo do dispositivo da Constituio Imperial de 1824, notadamente do caput do art. 179, a preocupao excessiva com as liberdades pblicas, com a proteo aos indivduos contra as eventuais investidas do Estado. A concepo estritamente liberal mostra-se evidente, inaugurando-se, em nvel normativo
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constitucional, a assistncia social pblica, totalmente incipiente, j que nada de concreto assegurava-se aos cidados. Portanto, a proteo social inserta no bojo da Constituio de 1824, no teve maiores consequncias prticas, sendo apenas um reflexo do preceito semelhante contido na Declarao dos Direitos do Homem, de 1793, que qualificava estes "socorros pblicos" como dvida sagrada. Entretanto, h que se reconhecer seu valor histrico, vez que se coloca a proteo social como um dos direitos humanos cuja garantia a Lei Maior, embora sem o requisito da exigibilidade.
1835 criao do MONGERAL As formas de montepios so as manifestaes mais antigas de Previdncia Social. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), funcionou atravs de mutualismo, ou seja, um grupo de pessoas se associou e contribuiu a fim de que fosse formado um fundo para a cobertura de determinados infortnios, sendo a primeira entidade privada a funcionar no Pas. Tivemos o mutualismo como forma organizatria e como precedente precioso da Previdncia Oficial. Ainda no Imprio, pouco antes da promulgao da Constituio Republicana de 1891 surge a primeira lei de contedo previdencirio, qual seja, a Lei n 3.397, de 24 de novembro de 1888, que prev a criao de uma Caixa de Socorros para os trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado, acompanhadas no ano seguinte (1889) de normas que criam seguros sociais obrigatrios para os empregados dos correios, das oficinas da Imprensa Rgia e o montepio dos empregados do Ministrio da Fazenda.
Constituio de 1891 Primeira a conter a expresso aposentadoria, porm somente os servidores pblicos e sem contribuio destes. Inseriu apenas dois artigos nas suas disposies constitucionais acerca da proteo social, descritos nos artigos 5 e 75, a saber: Art. 5 - Incumbe a cada Estado prover, a expensas prprias, as necessidades de seu Governo e administrao; a Unio, porm, prestar socorros ao Estado que, em caso de calamidade pblica, os solicitar. ...
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Art. 75 - A aposentadoria s poder ser dada aos funcionrios pblicos em caso de invalidez no servio da Nao. Constata-se que a Carta Magna Republicana inaugura em seu art. 75, a proteo social vinculada a uma categoria de trabalhadores, assegurando uma das principais prestaes concedidas pela previdncia social at hoje, que a aposentadoria. Anote-se, ainda, que tal benefcio era concedido aos funcionrios pblicos independentemente de contribuio, ou seja, a prestao era custeada integralmente pelo Estado. Portanto, ainda no se verifica regra de Previdncia Social. Foi, no entanto, no perodo de vigncia da Constituio Republicana que se propalou toda a legislao previdenciria que veio a preparar a evoluo dos regimes de previdncia social existentes no Brasil.
15-01-1919 Decreto Legislativo 3.724 De incio, legislava-se de forma esparsa sobre acidentes do trabalho, prevalecendo o favorecimento aos servidores pblicos. A nica exceo diz respeito aos ferrovirios, pelo fato de exercerem atividade extremamente importante para a economia. Posteriormente, iniciou-se a industrializao das grandes cidades e, por conseguinte, passaram a vigorar as escorchantes condies de trabalho, que resultaram em inmeros acidentes do trabalho. Sobrevm, em razo disso, o Decreto Legislativo n 3.724, de 15 de janeiro de 1919, tratando da proteo aos acidentes do trabalho. Embora no tenha sido considerada como o marco, foi a primeira lei no pas a tratar de previdncia social. A Lei n 3.724, de 15.01.1919, instituiu a responsabilidade dos empregadores pelas consequncias dos acidentes do trabalho, tornando compulsrio o seguro contra estes acidentes em certas atividades.
24-01-1923 Decreto Legislativo 4.682 (Lei Eli Chaves) A Lei Eli Chaves considerada o marco inicial da Previdncia Social no Brasil. A partir dela surgiram dezenas e dezenas de caixas de aposentadorias e penses, sempre por empresa. Assim os
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benefcios da Lei Eli Chaves foram estendidos aos empregados de outras empresas, chegando atingir o total de 183 caixas de aposentadorias e penses. O Decreto n 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Eli Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criao das Caixas de Aposentadorias e Penses para os ferrovirios prevendo os benefcios de aposentadoria por invalidez, a ordinria (tempo de servio), penso por morte e assistncia mdica. A despeito de ser considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdncia Social propriamente dita, outras leis previdencirias so anteriores a esta data (como nossa primeira lei acidentria que data de 1919). Apesar disso, a Lei Eli Chaves inaugurou o perodo de grande evoluo da previdncia social de nosso pas, j que foi responsvel pela instituio das Caixas de Aposentadorias e Penses.
1923/1933 criao de vrias caixas de aposentadorias e penses Em seguida ao surgimento da Lei Eloy Chaves, criaram-se outras Caixas em empresas de diversos ramos da atividade econmica. A vinculao ao regime previdencirio das Caixas era determinada por empresa, ou seja, apenas diversas empresas tinham acesso ao regime previdencirio reinante poca. A proliferao do regime de Caixa por empresas criou pequenos regimes de Previdncia que tinham por inconveniente o nmero mnimo de segurados indispensveis ao funcionamento em bases securitrias. Sem contar o grande nmero de trabalhadores que permaneciam margem da proteo previdenciria, por no ocuparem postos de trabalhos em empresas protegidas. Pouco a pouco, abandonou-se a criao das Caixas de Aposentadoria e Penses, passando pelo momento da criao dos Institutos de Aposentadoria e Penses, tendo como principal diferencial a criao de institutos especializados, em funo da atividade profissional de seus segurados e no mais por determinadas empresas.
1933 IAPM (martimos)
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Na dcada de 1930, passou a vigorar o regime dos Institutos, de contribuio tripartite (Estado, empregador e empregado) pelo qual o custeio vinculava-se, obrigatoriamente, as trs fontes. Princpio, que, posteriormente foi erigido em norma constitucional, em 1934. Os recursos do Estado advinham das taxas de importao. O primeiro instituto de previdncia de mbito nacional, com base na atividade econmica, foi o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Martimos, criado em 1933, pelo Decreto n 22.872, de 29 de junho de 1933. Assim, o diferencial existente entre as Caixas e os Institutos consistia principalmente no espectro de abrangncia dos segurados protegidos, pois enquanto as Caixas restringiam-se aos trabalhadores de determinadas empresas os Institutos abarcavam categorias profissionais conexas, embora distintas, pela formao de grandes grupos de beneficirios. Outro ponto, dizia respeito ao aspecto espacial, j que os Institutos tinham abrangncia nacional, o que no acontecia com as Caixas. Acrescenta-se, ainda, como outro ponto relevante na criao dos Institutos de Aposentadoria e Penses a vinculao dessas entidades a rgos do governo federal, submetidos ao controle financeiro, administrativo e diretivo do Estado, tais como: o Instituto de Aposentadorias e Penses dos Comercirios (IAPC), atravs do Decreto n 24.273, de 22.05.1934; o Instituto de Aposentadorias e Penses dos Bancrios (IAPB), atravs do Decreto n 24.615, de 09.07.1934; o Instituto de Aposentadorias e Penses dos Industririos (IAPI), atravs da Lei n 367, de 31.12.1936. Entretanto, ainda careciam, tanto as Caixas como os Institutos, de normas uniformes, sendo corriqueiro encontrar disposies divergentes ou conflitantes, coexistindo, assim, um emaranhado de leis em total desequilbrio. Caminhou-se, ento, para a uniformizao das leis previdencirias, vindo, antes disso a Constituio de 1934.
Constituio de 1934 Estabeleceu a forma trplice de custeio: ente pblico, empregado e empregador, e pela primeira vez faz referncia expresso previdncia, embora no a adjetivasse de social. A Constituio de 1934 teve como ponto marcante a consagrao do modelo tripartite de financiamento do sistema de previdncia social. Os recursos deveriam advir da Unio, dos empregadores e dos
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empregadores. Sistema contributivo que se encontra inserto na vigente Constituio Federal (art. 195, caput). No plano constitucional, deixava-se o estgio da assistncia pblica para adentrar na era do seguro social. Alm de ter sido a primeira a utilizar o termo "Previdncia", sem o adjetivo social, a Carta de 1934, referiu-se ao tema proteo social em outros dispositivos, dentre os quais, o que dava competncia legislativa a Unio em matria de proteo social, o que atribuiu responsabilidade aos Estados na execuo dos servios de sade e assistncias pblicas, o que enumerava os riscos protegidos e, tambm, a instituio da contribuio tripartite.
Constituio de 1937 No houve evoluo quanto a anterior e a expresso seguro social surgiu em vez de previdncia social e em nada versava sobre a forma trplice de custeio. A Constituio outorgada de 1937, marcadamente autoritria, no se harmonizou com a avanada ordem instituda pela Constituio de 1934. Apesar disso, a Ordem Suprema de 1937 no deixou de enumerar os riscos sociais cobertos pelo seguro social. Porm, no disciplinou a forma de custeio do sistema, muito menos se cogitou sobre a possibilidade de aporte de recursos advindos dos cofres da Unio. Sob a gide da Constituio de 1937, foi editado o Decreto-lei n 7.526, de 07 de maio de 1945, que determinou a criao de um s Instituto de Previdncia, denominado de Instituto dos Seguros Sociais do Brasil ISSB, que no chegou a se instalado em virtude de desinteresse poltico. Durante a sua vigncia foram criados o IPASE (Instituto de Previdncia e Assistncia aos Servidores do Estado) e o IAPETC (Empregados e Transportes e Cargas), ambos em 1938.
Constituio de 1946 Seguindo movimento mundial influenciado pelo ps-guerra, foi promulgada a Constituio de 1946. Inicia-se uma sistematizao da matria previdenciria, a qual foi includa no mesmo artigo que versava sobre Direito do Trabalho. Surgiu pela primeira vez a
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expresso Previdncia Social, desaparecendo a expresso seguro social, retomada a forma trplice de custeio. Nada de substancialmente novo foi incorporado ao texto constitucional, valendo lembrar apenas a imposio aos empregadores de manterem seguro de acidente de trabalho em prol de seus empregados. Por outro lado, no que toca a legislao infraconstitucional no se pode dizer o mesmo, j que houve significativos avanos sob a gide da Carta de 1946. Ressalte-se, tambm, a incorporao da regra de contrapartida pela Emenda Constitucional n 11, de 1965, pela qual se exige uma indissocivel contrapartida entre as contribuies e as prestaes, no se podendo, portanto, criar qualquer prestao sem a respectiva fonte de custeio e vice-versa.
Instituto de Aposentadorias e Penses dos Ferrovirios e Empregados em Servios Pblicos (IAPFESP). Em 1953 foi editado o Decreto n 34.586, de 12 de novembro, determinando a fuso de todas as Caixas em nica entidade, justamente, no intuito de unificar o sistema, tanto do ponto de vista legislativo como administrativa.
26-08-1960 Lei 3.807 LOPS J analisamos que, a partir de 1945 vrias tentativas foram realizadas no sentido de uniformizar e unificar a previdncia social brasileira. Atravs do Decreto-lei n 6.526, de 07.05.1945, houve a criao do Instituto dos Servios Sociais do Brasil (ISSB), no qual seria implementado um plano de contribuies e benefcios nico, mas que no conseguiu ser implantado. Os institutos de aposentadorias e penses foram originados de diplomas legais diferentes, consequentemente operavam de forma distinta, fazendo-se, cada vez mais, necessria a uniformizao da legislao aplicvel previdncia social, bem como a sua unificao administrativa, com a criao de um instituto nico para todos. Somente em 28.08.1960, com a Lei n 3.807, chamada de Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS), houve a uniformizao da legislao previdenciria, incluindo benefcios como o auxliorecluso, o auxlio-funeral e o auxlio-natalidade e abrangendo um
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maior nmero de segurados, profissionais liberais.
A edio da LOPS veio a uniformizar todo o emaranhado de normas existentes sobre Previdncia Social, uniformizao legislativa essa que j se buscava de longa data. Portanto, a LOPS foi o maior passo dado ao rumo da universalidade da Previdncia Social, embora no se desconhea que alguns trabalhadores (domsticos e rurais) no foram contemplados pela nova norma.
02-03-1963 Lei 4.214 (criou o fundo de Assistncia do Trabalhador Rural - FUNRURAL) O processo legislativo em matria de Previdncia Social nessa poca crescia, pois tinha a LOPS como ponto de referncia, sendo impulsionado cada vez mais pelos anseios e expectativas de toda a populao. Neste cenrio, a fim de beneficiar os trabalhadores rurais foi criada em 1963 o Fundo de Assistncia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Posteriormente, surgiria o FUNRURAL aperfeioado pela Lei Complementar n 11, de 25 de maio de 1971.
21-11-1966 Decreto-Lei 72 (reuniu Aposentadorias e Penses e criou o INPS)
Com a uniformizao da legislao previdenciria atravs da Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS), restava a unificao administrativa, No entanto, este fato s veio mais tarde, em 21.11.1966, por meio do Decreto n 72 que fundiu os institutos de aposentadorias e penses, originando o Instituto Nacional de Previdncia Social. O Decreto-Lei n 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Penses no Instituto Nacional de Previdncia Social INPS, instituindo a sua unificao administrativa.
Constituio de 1967 No houve inovaes em relao de 1946. A Carta de 1967, com a Emenda n 1, de 1969, pouco inovou, tendo como virtude trazer o sistema de seguro de acidente do trabalho para os auspcios
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do sistema previdencirio financiamento.
Em essncia, a matria previdenciria na Carta de 1967, com a Emenda n 1, de 1969, no destoa das demais que lhe antecederam, tendo sido previstos os mesmos riscos sociais arrolados desde a Constituio de 1934. de se ressaltar a incluso do salrio-famlia no texto fundamental, que fora institudo em norma infraconstitucional e inserido como prestao previdenciria em 1973, alm da criao do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social em 1974 e tambm do seguro-desemprego, atravs do Decreto-Lei n 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. As Emendas n 7 e 8, de 1977 alteraram o quadro normativo constitucional, para o fim de autorizar a criao de contencioso administrativo destinado a resolver questes previdencirias, e disciplinar a questo do custeio do sistema previdencirio, respectivamente. A Emenda n 18, de 1981, por sua vez, acrescentou preceito que constitucionalizava a aposentadoria especial do professor aos 30 anos, e da professora aos 25 de tempo de servio.
25-05-1971 Lei Complementar 11 A Lei Complementar n 11, de 25 de maio de 1971, instituiu o Programa de Assistncia ao Trabalhador Rural - PR-RURAL, em substituio ao plano bsico de Previdncia Social Rural, porm os trabalhadores rurais em nada contribuam.
11-11-1972 Lei 5.859 A Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, incluiu os empregados domsticos na Previdncia Social urbana.
24-01-1976 Decreto 77.077 definiu a CLPS Na dcada de 70, foram editados vrios diplomas legais que trouxeram inovaes importantes na legislao previdenciria tais como a criao do salrio-famlia, os empregados domsticos se
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tornaram segurados obrigatrios e o salrio-maternidade passou a constar no rol dos benefcios previdencirios. Assim, com tantas normas legais em vigor tratando de previdncia social, houve a necessidade de reuni-las, isso ocorreu atravs do Decreto n 77.077, de 24.01.1976, resultando na Consolidao das Leis da Previdncia Social (CLPS).
01-09-1977 institudo o SINPAS Em 1 de setembro de 1977, criou-se o Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social SINPAS com a finalidade de integrar todas as atribuies ligadas previdncia social rural e urbana, tanto a dos servidores pblicos federais quanto os das empresas privas, composto de sete entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e CEME. O SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, tornou-se responsvel pela poltica previdenciria, de assistncia mdica, farmacutica e social, com o objetivo de reestruturar a Previdncia Social revendo as formas de concesso e manuteno de benefcios e servios, reorganizando a gesto administrativa, financeira e patrimonial.
Constituio Federal de 1988 A Constituio de 1988 trouxe um captulo especfico sobre a seguridade social que passou a abranger a previdncia social, a assistncia social e a sade. A nova Carta Magna de 1988 surge como ponto culminante da restaurao do Estado democrtico de direito, rompendo com o autoritarismo do regime militar. O Captulo II, Ttulo VIII Ordem Social trata da seguridade social. O artigo 194 define seguridade social como um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Atualmente, o moderno sistema de seguridade social composto pelo seguinte trip: sade, previdncia e assistncia social.
12-04-1990 criado o INSS (IAPAS e INPS)
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A Lei n 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social e restabeleceu o Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. O Decreto n 99.350, de 27 de junho de 1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a fuso do IAPAS com o INPS. A maioria dos rgos que faziam parte da estrutura foi paulatinamente sendo extintos: o INAMPS em 1993; FUNABEM em 1995; e a CEME em 1997. A DATAPREV atuando na prestao de servios de processamento de rgos do MPAS. do SINPAS a LBA e a permanece dados aos
24-07-1991 Leis 8.212 e 8.213 A Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, disps sobre a organizao da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio. A Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, instituiu o Plano de Benefcios da Previdncia Social.
Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998 Esta Emenda trouxe profundas mudanas para o sistema de Previdncia Social. As mais importantes so as seguintes: Benefcio salrio-famlia devido somente ao trabalhador de baixa renda; Proibio de qualquer trabalho para os menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos; Novas regras para concesso de benefcios previdencirios aos servidores pblicos; Criao de diretrizes para o regime de previdncia privada, com carter complementar e organizado de forma autnoma em relao ao regime geral de previdncia social; Organizao da previdncia social observando critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial.
06-05-1999 Decreto 3.048 Aprovou o Regulamento da previdncia Social, cuja finalidade dar fiel execuo as duas leis bsicas de custeio e de benefcios da Previdncia Social (lei 8.212/91 e lei 8.213/91).
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Lei n 9.876, de 26-11-1999 A fim de instituir as mudanas advindas com a Emenda Constitucional n 20/98, novas leis foram criadas, neste contexto destaca-se a lei 9.876/99 que realizou modificaes na Lei 8.212/91, que rege o custeio da seguridade social e a Lei n 8.213/91, que versa sobre os benefcios previdencirios, tais como: Introduo do fator previdencirio no clculo das aposentadorias por tempo de contribuio e por idade, sendo a sua utilizao no ltimo caso facultativa. O fator leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuio do segurado ao se aposentar; Clculo do salrio de benefcio considerando 80% dos maiores salrios de contribuio de todo o perodo contributivo. Anteriormente eram considerados somente os ltimos 36 salrios de contribuio, o que induzia alguns segurados a s contriburem com um maior valor nos ltimos trs anos de trabalho.
SEGURIDADE SOCIAL. CONCEITUAO. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS.
CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL (artigo 194 da CF) O artigo 194, da Constituio Federal de 1988 define a seguridade social da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Aps uma lenta evoluo do sentimento de responsabilidade social pelo infortnio alheio, e em face das preocupantes convulses que afetavam a sociedade, o Estado abandonou a postura de defensor apenas dos direitos individuais e mero espectador da atividade econmica e social, com o objetivo de restabelecer um equilbrio mnimo nas relaes sociais, atravs da instituio de polticas de incluso social, as quais geraram obrigaes jurdicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados.
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Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que propiciou uma integrao mais efetiva entre o Estado e a sociedade, permitindo a criao da seguridade social como elemento de relevncia nuclear para o desenvolvimento e a manuteno da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuda a tarefa de garantir a todos um mnimo de bem-estar nas situaes geradoras de necessidade social. No Brasil a evoluo da proteo social, primeiramente passou pela simples caridade, aps pelo mutualismo de carter privado e facultativo, depois pelo seguro social. Atualmente, a Constituio Federal de cinco de outubro de 1988 disciplina o Sistema de Seguridade Social, no Ttulo VIII, Captulo II. Portanto, caros alunos, face ao exposto, verificamos que, de acordo com o artigo 194, CF, a atuao da seguridade social est restrita as aes de sade, previdncia social e assistncia social, e consiste em uma tcnica de proteo social aos indivduos contra contingncias que os impeam de prover as suas necessidades pessoais bsicas e de suas famlias, assegurando de forma universal o bem-estar e a justia social. Ateno futuros analistas do seguro social, cuidado com as pegadinhas nas provas dos concursos, caso contrrio no vamos atingir o nosso objetivo. A seguridade social o gnero do qual so espcies (partes, reas ou subsistemas): a sade, a previdncia social e a assistncia social. As questes sempre tentam confundir os candidatos trocando o gnero pelas espcies. Por exemplo: previdncia social no se confunde com seguridade social, embora seja uma das reas da seguridade social, por essa razo a sigla INSS (autarquia federal) no significa Instituto Nacional da Seguridade Social como muitos pensam, mas Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia gestora da Previdncia Social (RGPS). A moderna Seguridade Social est inserida no rol dos direitos sociais fundamentais da Constituio (2 gerao), mas no de forma exclusiva ou exaustiva, porque no abrange todos os direitos sociais previstos no artigo 6 da CF, como por exemplo, o direito educao, alimentao, ao trabalho, moradia, ao lazer, segurana, que no esto compreendidos entre os bens jurdicos tutelados pela Seguridade Social. Aqui tambm necessrio que estejam atentos pegadinha que muito utilizada nos concursos, que consiste em inserir outros direitos sociais, alm da sade, previdncia e assistncia, no contexto
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da seguridade social. Conforme analisamos no pargrafo anterior, embora a seguridade social faa parte dos direitos sociais da CF, ela no os esgota, existem outros previstos no artigo 6, da CF. Outro detalhe importante deve ser observado nas provas dos concursos. A iniciativa das aes da seguridade social do poder pblico e da sociedade de forma integrada, portanto, a iniciativa no exclusiva dos poderes pblicos. Porm, de acordo com o pargrafo nico do artigo 194 da CF, compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Portanto, a organizao de competncia privativa do poder pblico, entretanto as aes so de iniciativa do poder pblico e da sociedade de forma integrada.
ORGANIZAO DA SEGURIDADE SOCIAL bastante recorrente as questes de concursos sobre as caractersticas de cada uma das reas que compem a seguridade social (sade, previdncia social e assistncia social). Sobre esse tema fundamental entendermos que a seguridade social no se vincula a um conjunto de aes independentes e estanques na rea de sade, previdncia e assistncia social, pelo contrrio, as suas diversas reas devem atuar de forma articulada e integrada, embora possuam autonomia e certas peculiaridades. SADE A sade um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. A sade pblica no exige contribuio prvia, suas prestaes estendem-se a toda a populao, deixando de estar condicionadas ao cumprimento de obrigaes precedentes. ASSISTNCIA SOCIAL A assistncia social uma poltica social que se traduz pelo atendimento s necessidades bsicas em relao famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e pessoa portadora de deficincia, independentemente de contribuio Seguridade Social por parte daqueles que comprovem a efetiva
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necessidade econmica e social na forma da lei. A assistncia social surge da ideia de que o Estado deve proporcionar aos incapacitados condies mnimas de sobrevivncia. Igualmente a sade, no exige dos seus beneficirios a exigncia do custeio, sendo devidas suas prestaes a todos aqueles que se encontrem em situao de indigncia. Nos termos da CF, ser prestada a quem dela necessitar, no sendo necessrio que o beneficirio esteja filiado ao regime geral de previdncia social, sendo qualquer pessoa necessitada por ela amparada, desde que cumpra os requisitos legais. PREVIDNCIA SOCIAL Conforme estabelece o art. 201, da CF, a previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial. Nos termos da lei, a Previdncia Social deve atender aos nela inscritos, concedendo diversos benefcios e no apenas aposentadoria, pois tem por objetivo tambm proporcionar meios indispensveis de subsistncia ao segurado e sua famlia, quando ocorrer certas contingncias previstas em lei, tais como doena, invalidez, morte, maternidade e outros. A palavra previdncia tem origem em prever (do latim: pre videre), significando ver antecipadamente fato ou situao que poder ocorrer no futuro. Desta forma, a previdncia social funciona como um sistema de seguro social, onde o indivduo diante de certas circunstncias ter direito a percepo de benefcios, desde que tenha contribudo antecipadamente, j que as prestaes de Previdncia Social, apesar de vinculadas ao sistema de seguridade social, continuam atreladas ao custeio prvio. BENEFICIRIOS Questo muito cobrada tambm nos concursos quanto aos destinatrios das aes da seguridade social. Sobre esse tema podemos afirmar que essencial a distino entre as finalidades especficas de cada uma das reas que integram a seguridade social. Em sntese, qualquer pessoa pode ter acesso s prestaes da sade pblica, inclusive um rico empresrio, mesmo que tenha condies financeiras de pagar atendimento privado de sade.
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Em relao assistncia social a clientela protegida est restrita aos necessitados, desde que comprovada na forma da lei, como por exemplo, uma criana carente. No tocante previdncia, os beneficirios so, em regra, os trabalhadores que exeram atividade remunerada, independentemente de possuir vnculo empregatcio, como por exemplo, um feirante. Importante: dentre as reas da seguridade social, a nica que exige contribuio compulsria dos prprios beneficirios a previdncia social.
PRINCPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 194, pargrafo nico) Em termos estatsticos, esse um dos assuntos mais abordados dentro do direito previdencirio em concursos pblicos, o que demonstra a importncia do tema. Isto se explica pelo fato de ser um tema que possibilita banca organizadora do concurso muitas opes na elaborao das questes tericas ou prticas. Alm do mais, esses princpios constitucionais so o alicerce de todo o sistema jurdico da seguridade social. Antes de analisarmos cada um dos princpios, vamos analisar algumas dicas essenciais sobre o assunto: 1) com exceo da solidariedade que no est expresso no texto constitucional, os princpios do artigo 194, da CF, referem-se seguridade social, abrangendo todas as suas reas, no sendo exclusivos da sade, da previdncia ou da assistncia social. Observem que cada uma das reas possuem princpios especficos inseridos em captulo prprio da CF. comum a organizadora do concurso colocar na questo um princpio especfico da previdncia como se fosse um princpio geral da seguridade social ou o inverso, um da seguridade como sendo especfico da previdncia, com o intuito de confundir os candidatos. 2) dos sete incisos do artigo 194, os quatro primeiros (incisos I a IV) referem-se as prestaes (benefcios e servios) da seguridade social, os incisos V e VI dizem respeito ao custeio (financiamento) da seguridade, e o ltimo (inciso VII) est relacionado a gesto administrativa da seguridade. Cuidado com as inverses propositais (pegadinha) nas provas do concurso.
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3) bastante usual a organizadora modificar o significado textual dos princpios, trocando palavras ou expresses retiradas de outros princpios. Por exemplo: uniformidade da cobertura e do atendimento (inciso I), quando o correto seria universalidade da cobertura e do atendimento, tendo em vista que a uniformidade um princpio expresso no inciso II que se refere s populaes urbanas e rurais. Passaremos agora a anlise dos diversos princpios.
SOLIDARIEDADE Embora no esteja expresso no artigo 194 da Constituio Federal, um princpio de extrema relevncia. Seu fundamento reside no fato de que todas as pessoas devem prestar assistncia mtua para finalidade e bem comum. A solidariedade constitui importante princpio da previdncia social, na medida em que representa um dos aspectos mais caractersticos do sistema de proteo coletiva. Como exemplo de sua aplicao, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vtima de um acidente de trabalho. Esta tambm a justificativa para a contribuio do aposentado pelo RGPS que volta a exercer atividade remunerada. Na solidariedade a sociedade chama para si a responsabilidade de prover os meios necessrios para uma efetiva proteo social. Este princpio veda o Regime de Capitalizao na Previdncia, no qual as contribuies so capitalizadas em contas individualizadas ou coletivas para a formao de uma reserva que na ocasio da aposentadoria ser transformada em benefcio, adotando o Regime de Repartio Simples que funciona em regime de caixa, fazendo com que suas contribuies sejam utilizadas para o pagamento de benefcios dos j aposentados. Portanto, pelo pacto intergeraes a contribuio do segurado no tem carter individual, destinando-se ao financiamento de todo o sistema protetivo.
UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO Significa que todas as pessoas e em todas as situaes necessrias devem estar amparadas pelo sistema. Consiste na
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entrega das aes, prestaes e servios de seguridade social a todos os que necessitem. A universalidade da cobertura (universalidade objetiva) tem como objetivo compreender todos os fatos e situaes que geram as necessidades bsicas das pessoas, tais como maternidade, velhice, doena, acidentes, invalidez, recluso e morte, porque a proteo social deve alcanar todos os eventos cuja reparao seja premente. A universalidade do atendimento (universalidade subjetiva) consiste na abrangncia de todas as pessoas indistintamente, ou seja, o amparo a todos, mesmo que no tenham capacidade econmica, a fim de manter a subsistncia de quem dela necessite. Algumas questes afirmam corretamente que a universalidade de atendimento da Seguridade Social na Sade como direito de todos gratuitamente apresenta-se de forma distinta (mais ampla) da universalidade de atendimento prevista para a Previdncia Social (somente aos segurados) ou para a Assistncia Social (restrita aos necessitados).
UNIFORMIDADE E EQUIVALNCIA DOS BENEFCIOS SERVIOS S POPULAES URBANAS E RURAIS
Traduz a isonomia entre trabalhadores rurais e urbanos nos aspectos qualitativo e valorativo das prestaes. Este princpio resulta do fato de que costumeiramente os trabalhadores rurais eram discriminados e prev a concesso dos mesmos benefcios de igual valor econmico e de servios da mesma qualidade s populaes urbanas e rurais. Com esse princpio, a atual Constituio buscou unificar essas duas populaes, corrigindo uma injustia social histrica. Apesar do princpio determinar um tratamento isonmico, permite certas distines desde que no sejam discriminatrias. Afinal isonomia tambm tratar de forma desigual queles que no se encontrem em situao equivalente. Na aposentadoria por idade no regime geral de previdncia social, por exemplo, aplica-se o redutor apenas para o trabalhador rural (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher).
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SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAO DOS BENEFCIOS E SERVIOS princpio que se dirige precipuamente ao legislador, impondolhe que, na conformao legal dos planos de benefcios e servios, priorize as maiores necessidades sociais. Permite a escolha pelo legislador das prestaes mais necessrias e dos seus destinatrios. No geral, de acordo com esse princpio, os riscos sociais que merecem proteo so selecionados e depois distribudos conforme a necessidade de cada qual. A seletividade compreende uma graduao das aes de seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a maior utilidade do benefcio. Por este princpio, alguns benefcios so pagos somente aos mais carentes, como, por exemplo, o salriofamlia, que somente previsto aos segurados que tenham renda mensal at certo limite. Pela mesma razo, para um trabalhador que no possua dependentes, o benefcio salrio-famlia no ser concedido, assim como para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doena, no ser concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxlio doena. Pelo princpio da distributividade, as aes devem ser planejadas a fim de alcanar o maior nmero de pessoas possveis. Traduz o carter solidrio do sistema, buscando uma efetiva redistribuio de renda. Em decorrncia do seu carter social visa distribuio da renda (benefcios assistenciais) prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regies mais carentes, em detrimento daqueles que no precisam de uma proteo social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social.
IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFCIOS De acordo com esse princpio, as prestaes devem manter o seu valor original e no podem sofrer desvalorizao (valor nominal STF). Relativamente irredutibilidade, importante lembrar que o STF reconheceu que esse princpio da seguridade social garante apenas o valor nominal ou original (reduo objetiva) dos benefcios previdencirios. A corte constitucional entendeu que a garantia do valor real (perda de poder aquisitivo em decorrncia da inflao) dos benefcios previdencirios est inserida em outro princpio, especfico da previdncia social, que assegura o
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reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei (artigo 201, 4, da CF). Esse entendimento, derivado do posicionamento do STF sobre a matria, j apareceu inmeras vezes em provas de concursos, portanto muito cuidado, geralmente os candidatos continuam fazendo confuso acerca do tema, tudo vai depender do enunciado da questo.
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAO NO CUSTEIO Este princpio est diretamente relacionado ao da isonomia ou igualdade em matria tributria. O Princpio da equidade na forma de participao no custeio representa a justia no aspecto contributivo. S deve contribuir efetivamente quem possui condies econmicas e na medida da sua capacidade contributiva. Portanto, busca uma justa participao no custeio da Seguridade Social. Apenas aqueles que estiverem em iguais condies contributivas que tero que contribuir da mesma forma, ou seja, as pessoas devem contribuir para com a Previdncia de acordo com as suas possibilidades. Uma das aplicaes do princpio da equidade na forma de participao do custeio a possibilidade de a base de clculo das contribuies previdencirias dos segurados empregados ser distinta da base de clculo dos empregadores, o que no implica em transgresso ao princpio da eqidade na forma de participao no custeio. Essa afirmativa j foi objeto de diversas questes de concursos de vrias organizadoras diferentes. Outros exemplos de aplicao desse princpio que sempre so cobrados nos concursos: o caso da progressividade das alquotas das contribuies dos empregados (8%, 9% ou 11%), o tratamento privilegiado dispensado s microempresas e s empresas de pequeno porte (SIMPLES), e a iseno para as entidades beneficentes de assistncia social (sem fins lucrativos) que atenderem s exigncias estabelecidas em lei.
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Aqui o legislador constituinte demonstrou a sua preocupao com a origem dos recursos necessrios a manuteno do sistema securitrio brasileiro, em decorrncia da sua complexidade, determinando que o financiamento da seguridade deva buscar vrias fontes de custeio, vedando a aquisio de recursos atravs de fonte nica, sob pena de esgot-la. reflexo do princpio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previso constitucional segundo a qual a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das contribuies sociais previstas ou institudas nos termos da Constituio, sendo as principais receitas: Os oramentos pblicos; As contribuies dos empregadores e empresas, incidindo sobre: folha de salrios, receita ou faturamento e lucro; As contribuies dos trabalhadores e demais segurados da previdncia social; A receita proveniente de concursos de prognsticos (loteria); A do importador ou equiparado.
CARTER DEMOCRTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAO, MEDIANTE GESTO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS RGOS COLEGIADOS. Conforme estabelece esse princpio, a administrao da seguridade social deve ter carter democrtico, buscando com isso a participao efetiva da sociedade no gerenciamento da Seguridade Social. Alm do poder pblico, cabe sociedade civil participar da administrao da Seguridade Social, atravs de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (carter democrtico e gesto quadripartite).
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Exemplo da aplicao desse princpio o Conselho Nacional da Previdncia Social CNPS, rgo colegiado responsvel pelas diretrizes da previdncia social, composto por 15 membros, sendo seis representantes do poder pblico e nove da sociedade civil, divididos entre trs representantes dos trabalhadores na ativa, trs representantes dos aposentados e pensionistas, e trs representantes dos empregadores. Em resumo, de acordo com esse princpio, a gesto administrativa deve ser democrtica, descentralizada, colegiada e quadripartite.
CONTEDO A seguridade social consiste em um sistema de proteo social coletividade, visando assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Esta proteo social exercida pelo Estado com o objetivo de promover o bem-estar de todos, inserindo-se dentre os direitos fundamentais de segunda gerao, que so chamados de direitos sociais, juntamente com aqueles relacionados com o trabalho, a educao, a moradia e outros (art. 6, CF). Nesse contexto, a legislao previdenciria compreende um conjunto de normas que disciplina a previdncia social (custeio e benefcios). Entretanto, vale ressaltar que, alguns de seus dispositivos extrapolam o mbito estritamente previdencirio e abarcam matrias referentes seguridade social como um todo, abrangendo as reas de sade, previdncia e assistncia social.
FONTES A princpio, as fontes dividem-se em formais ou materiais. MATERIAIS: so os fatos e valores que influenciam a norma jurdica, ou seja, aqueles que so levados em considerao para a produo do contedo normativo. Por isso que essas fontes no so o Direito, mas fatores que determinam a sua existncia.
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FORMAIS: caracterizam-se pela exteriorizao do direito, so as regras que regem um grupo social. Exemplos: constituio, leis, decretos, e outras. As fontes formais podem ser subdivididas em: fontes principais (ou primrias ou imediatas) que so aquelas que inovam ou modificam de maneira real o ordenamento jurdico, portanto so s que de per si tm fora suficiente para gerar a regra jurdica, como por exemplo, a Constituio Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinria, lei delegada, decreto legislativo, resoluo (art. 59, CF) e fontes secundrias que por sua vez no modificam de maneira prtica o ordenamento jurdico, mas apenas garantem a regulamentao e a execuo das fontes primrias. So s que no tm a fora das primeiras porque no se submetem ao processo legislativo previsto na Constituio Federal, mas que, apesar de no inovarem, esclarecem os espritos dos aplicadores da lei e servem de precioso substrato para a compreenso e aplicao global do Direito, como por exemplo, o decreto regulamentar, regulamento e instrues normativas. Fontes Formais Normativas a) Internacionais so de aplicao limitada e dependem da anlise de diferentes situaes. Ex.: Declarao dos Direitos do Homem na ONU (1948); b) Constitucionais os seus dispositivos auxiliaram bastante na busca da compreenso do fenmeno da proteo social; 1824 a nica disposio securitria na Carta Monrquica estava contida no art. 179, XXXI: A Constituio tambm garante os socorros pblicos. 1891 a primeira a conter a expresso aposentadoria ao determinar que: A aposentadoria s poder ser dada aos funcionrios pblicos em caso de invalidez no servio da Nao (art. 75). 1934 instituio de previdncia, mediante contribuio igual da Unio, do empregador e do empregado, alm de apresentar inmeras disposies sobre a proteo social e abrir espao para o Direito Social. 1937 sumarssimo em relao ao Direito Social, representando um retrocesso. Menciona apenas a instituio de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho. Tambm consagra o emprego da expresso Seguro Social. 1946 abre espao pela primeira vez para a designao Previdncia Social no art. 157. Consagra a frmula do trplice
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custeio (Unio, empregador e empregado). Alude proteo acidentria. A partir da Emenda n 11, de 25-03-65, acrescenta o pargrafo nico ao art. 157 e consagra o princpio da contrapartida ao dispor que: Nenhuma prestao de servio de carter assistencial ou de benefcio compreendido na previdncia social pode ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 1967 a carta revolucionria no teve a inteno de alterar profundamente a Previdncia Social em relao constituio de 1946. Comparece, pela primeira vez, o seguro-desemprego. Emenda Constitucional de 1969 no apresenta alteraes substanciais. 1988 cria a Seguridade Social. Estabelece trs reas de atuao: sade, previdncia e assistncia social. Divide o tema em diversos momentos: no Captulo II do Ttulo VIII (Da Seguridade Social); no Captulo II do Ttulo II (Dos Direitos Sociais); e nas Disposies Transitrias.
c) Legais Plano de Custeio e Plano de Benefcios Leis n 8.212/91 e 8.213/91, ambas de 24-07-91. Surgiram em decorrncia da Constituio de 1988 (reviso); Leis delegadas o prprio Poder Executivo elabora as regras aps autorizao pela Mesa do Congresso Nacional, examinados os parmetros principais; Acordos internacionais aplicam-se as situaes particulares neles contidas. d) Regulamentares tm desempenhado um papel de grande importncia na normatizao das leis previdencirias. Tais normas quando exorbitam sua funo no tm validade jurdica. Ex.: Decreto n 3.048/99 que aprova o atual Regulamento da Previdncia Social.
AUTONOMIA O direito previdencirio considerado um direito autnomo. Esta autonomia refere-se aos institutos e princpios peculiares, leis especficas e mtodo e processo prprio. Alm disso, a prpria CF atravs dos artigos 6 e 7 separou a previdncia do ramo do direito do trabalho dando quela vida autnoma no mais prevalecendo a antiga concepo de que a previdncia pertencia em termos normativos ao direito do trabalho.
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O legislador constituinte inclusive criou um captulo prprio para a Seguridade Social (Captulo II Ttulo VIII) no texto constitucional, dissipando qualquer dvida sobre a sua autonomia.
VIGNCIA E APLICAO DAS NORMAS PREVIDENCIRIAS A princpio, as normas previdencirias devem ser publicadas e seguem as mesmas regras impostas as demais pela Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro LINDB, tais como: Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (art. 1); No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue (art. 2); Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece (art. 3); Apesar de seguir essas regras gerais, existem situaes que so variveis: a) diferimento do prazo quando a eficcia dilatada para certo termo, fixado pela prpria norma; b) dependncia de condio resolutiva s produz efeitos quando suceder fato por ela escolhido como necessrio da dita consequncia; c) retroao benfica por ser excepcional, arrostando o princpio da validade da lei ao tempo dos fatos, deve vir exposta de maneira expressa e clara; d) precedncia do custeio uma diretriz bsica da seguridade social que tem por objetivo amealhar antecipadamente os recursos necessrios para o atendimento das necessidades do sistema; e) princpio da trimestralidade ressalta a distino entre contribuio social e tributo. Preceito inovador contido no art. 195, 6, da atual Constituio (1988), in verbis: As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
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Revogao e derrogao - ocorre quando a norma perde a sua validade atravs de lei posterior ou pela frmula consagrada revogam-se as disposies em contrrio. Auto-aplicabilidade a possibilidade de produzirem efeitos imediatos em relao a comando superior dependendo de cada caso. A regra a coincidncia entre a vigncia e a eficcia, salvo quando a prpria lei protelar os efeitos da eficcia. Irretroatividade a regra, cabendo considerar o valor dos fatos e da lei vigente poca. No Direito Previdencirio raramente a lei retroage, como acontece em outros ramos jurdicos. Direito adquirido significa direito incorporado ao patrimnio do titular, bem seu, regular e legitimamente obtido. A aquisio quer dizer poder arrostar qualquer ataque exterior por via de interpretao ou aplicao da lei. Exemplo: se a aposentadoria tem o requisito temporal ampliado de 35 para 40 anos, quem no completou os 35 anos antes da vigncia da lei ampliadora do evento determinante, no tem direito adquirido; situando-se na simples expectativa de direito. Porm, se havia completado e no requereu a prestao, o direito permanece integral e assegurado, disponvel e qualquer tempo.
HIERARQUIA As normas jurdicas previdencirias esto sujeitas as mesmas regras de hierarquia aplicadas s demais normas. Pela ordem decrescente, em primeiro lugar inserem-se as normas constitucionais, abaixo dessas surgem as leis de maneira geral (complementares, ordinrias, delegadas) e as medidas provisrias, porque entre elas no h hierarquia, havendo distino apenas quanto s matrias e ao qurum de aprovao, depois da leis esto posicionadas as normas regulamentares (Decretos) cujo contedo e o alcance restringem-se em funo das leis nas quais tenham origem e demais atos normativos internos. Os casos de conflitos aparentes de normas resolvem-se atravs de determinados princpios, como por exemplo, lei especial prevalece sobre lei geral e o in dubio pro misero.
INTERPRETAO E INTEGRAO
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Para torn-lo til, a doutrina constri diferentes visualizaes do texto da lei. So mtodos universais, empregados nos diversos ramos. Dividem-se sob duplo aspecto: integrao e interpretao. So esforos intelectuais eminentemente jurdicos, pressupem profundo domnio da matria, bom senso e alguma sabedoria. A exegese tarefa rdua e espinhosa. INTERPRETAO Atravs da interpretao busca-se o exato contedo e o alcance da norma, a fim de atingir esse objetivo vrios mtodos podem ser utilizados: Gramatical - por este processo o interessado deve ater-se letra da lei para que possa alcanar o seu sentido. Ex.: quando o legislador preceitua que as empresas devem recolher as contribuies a seu cargo incidentes no dia vinte do ms seguinte ao da competncia, no se pode entender at o 20 dia til. Teleolgico ou finalstico esse mtodo interpretativo busca a finalidade almejada pelo legislador ao elaborar a norma, desprezando o sentido estritamente literal do texto. Sistemtico - o observador precisa avaliar toda a legislao em apreo e, na prpria lei apreciada, seus inmeros dispositivos, para atingir o resultado buscado. Autntico - tem sido considerada aquela operada pela prpria norma jurdica, vale dizer, pelo prprio legislador. Extensivo - existem institutos do Direito Previdencirio ensejando compreenso alargada da disciplina, enquanto, em outros, afunilada, como por exemplo, em relao a matria previdenciria penal que deve ser interpretada literal e gramaticalmente, valendo o adgio in dubio pro reo. A interpretao extensiva chega a resultados mais amplos quando comparados com o pretendido pelo legislador. Restritivo - a complexidade da Previdncia Social obriga a utilizao de regras interpretativas mpares. A inteligncia da parte penal do Direito Previdencirio, por exemplo, no pode ser a mesma utilizada em termos de filiao. As excees e as inmeras fraes da legislao previdenciria so apreciadas restritivamente, valendo mencionar: disposies penais, aposentadorias especiais, isenes,
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contagem recproca do tempo de servio e praticamente todo o custeio. Histrico busca o entendimento na norma de acordo com o contexto histrico da poca da sua elaborao. INTEGRAO O artigo 4 da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro estabelece que quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Analogia - representa a similitude de cenrios. Se claramente regrados, ela perde interesse, mas se os comandos jurdicos so afins, tm a mesma estrutura, pressupostos, objetivos, e se um deles reconhecidamente mal construdo, vale remisso ao semelhante. necessrio que se esteja diante de alguma situao especial. Costumes - os costumes so prticas reiteradas, ao longo do tempo, acatadas pela prpria administrao, e que por essa razo acabam vinculando o Estado e o segurado com fora de norma complementar. Princpios gerais de direito - conforme Venosa, "os princpios gerais de direito so regras oriundas da abstrao lgica do que constitui o substrato comum do Direito".
IN DUBIO PRO MISERO Dvida no se confunde com a ignorncia do fato, ocorrendo dvida realmente, e se ela refere-se proteo, afirma-se como concluso, deve ser resolvida a favor do beneficirio. Assim penderse- pela filiao, presena de incapacidade, realizao da necessidade, direito prestao.
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QUESTES COMENTADAS 01. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) O INSS, autarquia federal, resultou da fuso das seguintes autarquias: (A) INAMPS e SINPAS. (B) IAPAS e INPS. (C) FUNABEM e CEME. (D) DATAPREV e LBA. (E) IAPAS e INAMPS. Comentrios Em 1 de setembro de 1977, criou-se o Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social SINPAS com a finalidade de integrar todas as atribuies ligadas previdncia social rural e urbana, tanto a dos servidores pblicos federais quanto os das empresas privas, composto de sete entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e CEME. O SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, tornou-se responsvel pela poltica previdenciria, de assistncia mdica, farmacutica e social, com o objetivo de reestruturar a Previdncia Social revendo as formas de concesso e manuteno de benefcios e servios, reorganizando a gesto administrativa, financeira e patrimonial. O IAPAS era responsvel pela administrao financeira e patrimonial, o INPS pela concesso dos benefcios e o INAMPS pela assistncia mdica. A Lei n 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social e restabeleceu o Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. O Decreto n 99.350, de 27 de junho de 1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a fuso do IAPAS com o INPS. A maioria dos rgos que faziam parte da estrutura do SINPAS foi paulatinamente sendo extintos: o INAMPS em 1993, sendo substitudo pelo SUS; a LBA e a FUNABEM em 1995; e a CEME em 1997. A DATAPREV permanece atuando na prestao de servios de processamento de dados aos rgos do MPAS. Gabarito: B
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02. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se (A) a contribuio de melhoria. (B) o imposto de renda. (C) o imposto sobre circulao de mercadorias. (D) a contribuio do Fundo de Garantia do Tempo de Servio. (E) a contribuio social sobre a folha de salrios. Comentrios A letra A est errada porque a contribuio de melhoria tem por finalidade o ressarcimento ao Estado pela valorizao de imvel particular em decorrncia de obras pblicas; As letras B e C esto erradas porque os impostos so tributos no vinculados cujo objetivo custear as despesas gerais do Estado; A letra D est errada porque o FGTS, alm de outros objetivos, destinado especificamente ao trabalhador nas hipteses previstas em lei; A letra E est correta porque conforme o disposto no art. 195, I, a, da CF, uma das contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. Cuidado porque essa questo trata das fontes de financiamento da seguridade social e no das fontes da legislao previdenciria que sero analisadas na questo seguinte (n 03). Gabarito: E
03. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) Em relao s fontes do direito previdencirio: (A) a medida provisria fonte secundria. (B) o memorando fonte primria. (C) a orientao normativa fonte primria. (D) a instruo normativa fonte secundria. (E) a lei delegada fonte secundria.
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Comentrios As fontes primrias so aquelas que inovam ou modificam o ordenamento jurdico, como por exemplo, a lei ordinria. As fontes secundrias no modificam o ordenamento jurdico, limitando-se apenas a garantir a executividade (regulamentao) das fontes primrias, como por exemplo, o decreto regulamentar. A letra A est errada porque a medida provisria fonte primria; A letra B est errada porque o memorando sequer tem carter normativo ou regulamentar; A letra C est errada porque a orientao normativa fonte secundria; A letra D est certa. A instruo normativa fonte secundria porque no inova no ordenamento jurdico, no passa pelo processo legislativo, portanto depende das fontes primrias para sua existncia, limitando-se a regulament-las. A letra E est errada porque a lei delegada fonte primria. Gabarito: D
04. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) A interpretao da legislao previdenciria deve observar (A) o princpio do in dubio pro societate em qualquer situao. (B) o costume, quando mais favorvel ao segurado. (C) a Jurisprudncia do Juizado Especial Federal. (D) a analogia, quando mais favorvel ao segurado. (E) os princpios gerais de direito, na omisso legislativa. Comentrios A letra A est errada porque, em regra, na dvida, se ela refere-se proteo, deve ser resolvida a favor do beneficirio, aplicando-se o princpio do in dubio pro misero; As letras B e D esto erradas porque a utilizao do costume ou da analogia independe da interpretao ser ou no mais favorvel ao segurado;
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A letra C est errada porque a jurisprudncia do JEF no vincula a interpretao da norma previdenciria; A letra E esta certa porque dispe o artigo 4o da Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro que, quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Gabarito: E
05. (perito mdico do INSS FCC 2012) A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, : I. cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; II. proteo maternidade, especialmente gestante; III. proteo ao trabalhador em situao de desemprego voluntrio; IV. salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituio Federal, nos termos da lei APENAS os itens: (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III. (D) I, II e IV. (E) II e IV. Comentrios Os itens I e II esto corretos, conforme transcrio literal do artigo 201, incisos I e II, da Constituio Federal. De acordo com esse dispositivo constitucional o RGPS uma tcnica de proteo social securitria cuja finalidade amparar os segurados diante dessas contingncias autorizadas pela CF. Na forma da legislao previdenciria essas contingncias enumeradas no artigo 201, da CF podem ser traduzidas nos seguintes benefcios: auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso por morte, aposentadoria por idade e salrio-maternidade.
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O item III est incorreto porque a proteo s ocorre em face do desemprego involuntrio. O item IV est incorreto porque para a concesso exclusivamente desses dois benefcios necessrio que o segurado seja de baixa renda. Gabarito: A
06. (analista de controle externo TCE SE FCC 2011) No tocante evoluo legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteo, a aposentadoria por invalidez aos servidores pblicos (A) foi prevista inicialmente na Constituio Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previso constitucional na Constituio Federal brasileira de 1988. (C) teve previso inicial em lei especial de carter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituio Federal brasileira de 1891. (E) teve previso inicial de carter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. Comentrios A alternativa a est incorreta porque a Constituio de 1946 trouxe pela primeira vez a expresso Previdncia Social, desaparecendo a expresso seguro social, e retomou a forma trplice de custeio, ausente na Constituio de 1937. Portanto, no inseriu de forma inicial no texto constitucional, a aposentadoria por invalidez para os servidores, valendo lembrar apenas a imposio aos empregadores de manterem seguro de acidente de trabalho em prol de seus empregados e a incorporao da regra de contrapartida pela Emenda Constitucional n 11, de 1965, proibindo a criao de qualquer prestao sem a respectiva fonte de custeio. A alternativa b est incorreta porque apesar da Constituio de 1988 ter inserido pela primeira vez um captulo especfico sobre a seguridade social, que passou a abranger a previdncia social, a assistncia social e a sade, a nova carta magna no foi a primeira a prever a aposentadoria por invalidez dos servidores (art. 40). A alternativa c est incorreta porque nesta data (1942) a
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aposentadoria por invalidez dos servidores j estava prevista em Constituio pretrita. A alternativa d est correta porque a Constituio de 1891 (Republicana) foi a primeira que usou a expresso aposentadoria. Em seu artigo 75 estabeleceu o seguinte: a aposentadoria s poder ser dada aos funcionrios pblicos em caso de invalidez no servio da Nao. Notem que na poca sequer havia sido criada a Previdncia Social no Brasil (1923). A alternativa e est incorreta porque a despeito de ser considerada como o marco inicial da Previdncia Social no Brasil, a Lei Eli Chaves determinou a criao das Caixas de Aposentadorias e Penses apenas para os ferrovirios prevendo os benefcios de aposentadoria por invalidez, a ordinria (tempo de servio), penso por morte e assistncia mdica. Gabarito: D
07. (advogado CEF FCC 2011) O princpio da universalidade da cobertura prev (A) que os benefcios so concedidos a quem deles efetivamente necessite, razo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concesso dos benefcios e servios. (B) que a proteo social deve alcanar todos os eventos cuja reparao seja premente, a fim de manter a subsistncia de quem dela necessite. (C) que o benefcio legalmente concedido pela Previdncia Social no pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participao equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Pblico no custeio da seguridade social. (E) que no h um nico benefcio ou servio, mas vrios, que sero concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. Comentrios A alternativa a est incorreta porque o seu enunciado diz respeito ao princpio da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios. A alternativa b est correta porque o princpio da universalidade da cobertura prev que o sistema de seguridade social deve alcanar a todas as situaes de risco, a fim de
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permitir ampla proteo social, atravs das suas reas de atuao: sade, previdncia social e assistncia social. Cobertura e atendimento traduzem a face objetiva e subjetiva da universalidade, isto , a Seguridade Social deve amparar a todas as pessoas e em todas as situaes de risco social relacionadas as suas reas de atuao. Para a FCC a universalidade da cobertura traduz o aspecto objetivo do princpio (todas as situaes de risco devem estar cobertas) e a universalidade no atendimento diz respeito ao aspecto subjetivo (todas as pessoas necessitadas devem ser atendidas). A alternativa c est incorreta porque o seu texto tem relao de pertinncia com o princpio da irredutibilidade. A alternativa d est incorreta porque est relacionada com o princpio da equidade na forma de participao no custeio. A alternativa e est incorreta porque se refere ao princpio da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios. Gabarito: B
08. (procurador do Estado MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios; IV. irredutibilidade do valor dos benefcios; V. carter democrtico e centralizado da gesto administrativa, com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados. Quanto aos princpios e diretrizes da Seguridade Social, esto corretos os itens (A) I, II, III e IV, apenas. (B) I, III, IV e V, apenas. (C) I, II, IV e V, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas. (E) I, II, III, IV e V.
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Comentrios Todos os itens esto corretos, exceto o item V porque conforme preceitua o artigo 194, inciso VII, da CF, a gesto administrativa da seguridade social tem carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. Gabarito: A
09. (analista de controle externo TCE SE FCC 2011) Maria e Joo so empregados da empresa X. Maria possui trs dependentes enquanto Joo no possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefcio salrio-famlia enquanto Joo apesar de segurado no recebe. Neste caso especfico est sendo aplicado o princpio constitucional da (A) equidade na forma de participao no custeio. (B) distributividade na prestao dos benefcios. (C) universalidade do atendimento. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade da prestao dos benefcios. Comentrios A alternativa a est incorreta porque o princpio da equidade busca uma justa participao no custeio da Seguridade Social. Apenas aqueles que estiverem em iguais condies contributivas que tero que contribuir da mesma forma, ou seja, as pessoas devem contribuir para com a Previdncia de acordo com as suas possibilidades. A alternativa b est incorreta porque o princpio da distributividade traduz o carter solidrio do sistema, buscando uma efetiva redistribuio de renda. Em decorrncia do seu carter social visa distribuio da renda prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regies mais carentes, em detrimento daqueles que no precisam de uma proteo social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. A alternativa c est incorreta porque o princpio da universalidade do atendimento diz respeito ao aspecto subjetivo da proteo, todas as pessoas necessitadas devem ser atendidas em situao de risco.
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A alternativa d est incorreta porque o princpio da diversidade determina que o financiamento da seguridade deva buscar vrias fontes de custeio, vedada a aquisio de recursos atravs de fonte nica, sob pena de esgot-la. A alternativa e est correta porque o princpio da seletividade significa que a lei dever escolher quais prestaes devem compor o sistema de seguridade social, estabelecendo tambm para quais pessoas as prestaes devem ser concedidas. Seria o mesmo caso da no concesso de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxliodoena, para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doena. Gabarito: E
10. (procurador de contas Municpios da BA FCC 2011) So princpios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios e irredutibilidade do valor dos benefcios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralizao da administrao. (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefcios e servios. (D) uniformidade e equivalncia dos benefcios s populaes urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos servios. (E) equidade na forma de participao do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. Comentrios A alternativa a est correta porque todos esto inseridos no rol de princpios da Seguridade Social (artigo 194, incisos I, III e IV, da CF, respectivamente). A alternativa b est incorreta porque a gesto administrativa descentralizada, conforme o art. 194, VII, CF. A alternativa c est incorreta porque no est previsto o formalismo procedimental e a irredutibilidade no se aplica aos servios, conforme o art. 194, IV, CF.
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A alternativa d est incorreta porque o financiamento deve ser diversificado e a irredutibilidade refere-se aos benefcios, conforme o art. 194, IV e VI. A alternativa e est incorreta porque a equidade no custeio est relacionada a capacidade contributiva e o atendimento deve ser universal, conforme o art. 194, I e V, CF. Gabarito: A
11 (defensor pblico RO Cespe 2012) Com relao aos princpios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opo correta. A Com relao seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios, o legislador ordinrio deve escolher os eventos que sero cobertos pela previdncia social, levando em conta as possibilidades econmicas dos segurados. B As populaes urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relao aos benefcios e servios, de forma a reparar injustia histrica com os trabalhadores rurais, porm, devido reduzida capacidade de contribuio desses trabalhadores, a concesso dos benefcios deve exigir um maior perodo de carncia. C A irredutibilidade do valor dos benefcios tem como escopo garantir que a renda dos benefcios previdencirios preserve seu valor real segundo critrios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculao ao salrio mnimo, dada a vedao de sua vinculao para qualquer fim. D No que concerne diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuies provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da Unio e dos demais segurados e aposentados da previdncia social e, ainda, das contribuies sobre a receita de concursos de prognsticos. E O custeio da seguridade social deve ser equnime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante s empresas o repasse do custo da contribuio aos preos praticados no mercado. Comentrios A opo A est incorreta porque esse princpio prioriza as maiores necessidades sociais, permitindo a escolha pelo legislador das prestaes mais necessrias e dos seus destinatrios. No geral, de acordo com esse princpio, os riscos
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sociais que merecem proteo so selecionados e depois distribudos conforme a necessidade de cada qual. A seletividade compreende uma graduao das aes de seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a maior utilidade do benefcio. Pelo princpio da distributividade, as aes devem ser planejadas a fim de alcanar o maior nmero de pessoas possveis. Traduz o carter solidrio do sistema, buscando uma efetiva redistribuio de renda. O principio que est centrado na capacidade econmica contributiva o da equidade na forma de participao do custeio. A opo B est incorreta porque, a princpio, a carncia exigida na legislao previdenciria como condio essencial para a concesso dos benefcios idntica, tanto para o trabalhador urbano quanto para o trabalhador rural. Evitem a confuso, muito comum nos concursos com os candidatos, entre o trabalhador rural e o segurado especial da previdncia. O trabalhador rural pode enquadrar-se em qualquer categoria de segurado: empregado, empregado domstico, contribuinte individual, nesse caso, o seu benefcio, em regra, exige carncia. Entretanto, tambm pode enquadrar-se como segurado especial, sendo que apenas nessa situao a sua carncia poder corresponder ao tempo de atividade rural em regime de economia familiar. Observem que a opo da questo fala em trabalhador rural e no em segurado especial. A opo C est correta porque, de acordo com o artigo 201, 4, da CF, o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, ocorre atravs de critrios definidos em lei e no de forma automtica pelo ndice de correo do salriomnimo. Ao regulamentar esse dispositivo constitucional, a legislao previdenciria determina que os valores dos benefcios em manuteno sero reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salrio mnimo, com base no ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. Portanto a coincidncia apenas na data do reajuste dos benefcios e no nos ndices de correo, em razo da proibio de vinculao estabelecida no prprio texto constitucional.
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A opo D est incorreta porque o artigo 195, inciso II, da CF, veda a incidncia de contribuio sobre os proventos de aposentadoria e penso decorrentes do Regime Geral de Previdncia Social, previsto no artigo 201, da CF. Ateno: nos regimes prprios de previdncia da Unio, Estados, DF e Municpios, previsto no artigo 40 da CF, exigida contribuio dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas. Essa exigncia aplica-se apenas aos regimes prprios, sendo inadmissvel no Regime Geral (INSS). A opo E est incorreta porque, embora o princpio da equidade no custeio da seguridade social realmente esteja vinculado capacidade econmica de cada um, a CF no garante s empresas o repasse do custo da contribuio aos preos praticados no mercado atravs de lei complementar, como afirma a parte final na opo da questo. Gabarito: C
(advogado - Esprito Santo CESPE 2011) A respeito da evoluo legislativa, da organizao e dos princpios constitucionais da seguridade social, julgue o item seguinte. 12 A Lei n. 3.807/1960, conhecida como Lei Orgnica da Previdncia Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislao previdenciria dos diversos institutos de aposentadoria e penso. Comentrios Somente em 28.08.1960, com a Lei n 3.807, chamada de Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS), houve a uniformizao da legislao previdenciria, incluindo benefcios como o auxliorecluso, o auxlio-funeral e o auxlio-natalidade e abrangendo um maior nmero de segurados, como os empregadores e os profissionais liberais. A edio da LOPS veio a uniformizar todo o emaranhado de normas existentes sobre Previdncia Social, uniformizao legislativa essa que j se buscava de longa data. Portanto, a LOPS foi o maior passo dado ao rumo da universalidade da Previdncia Social, embora no se desconhea que alguns trabalhadores (domsticos e rurais) no foram contemplados pela nova norma.
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(DPU CESPE 2010) Em relao aos institutos de direito previdencirio, julgue o item que se segue. 13 A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923), considerada o marco da Previdncia Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e penses das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado. Comentrios As caixas de aposentadorias e penses (CAP), que deram origem ao sistema previdencirio brasileiro, baseavam-se no regime de capitalizao. As receitas desses institutos eram em funo dos salrios dos empregados e de contribuio dos empregadores, portanto o financiamento no era estatal. Alm do mais no havia sequer ingerncia do Estado na sua administrao. Gabarito: errado
(perito mdico INSS CESPE 2010) Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais seguridade social, julgue os itens seguintes. 14 perfeitamente admissvel que se estabelea uma base nica de financiamento para a seguridade social, desde que a administrao do sistema se mantenha democrtica e descentralizada. Comentrios O princpio da diversidade da base de financiamento, previsto no artigo 194, pargrafo nico, inciso VI, da Constituio Federal, determina que o legislador infraconstitucional deva buscar vrias fontes de custeio, vedada a aquisio de recursos atravs de fonte nica, sob pena de esgot-la. Um sistema de seguridade social to complexo como o do Brasil, em razo da carncia em geral da coletividade, seria
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absolutamente insustentvel se o financiamento fosse centralizado numa s fonte. Gabarito: errado
15 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos beneficirios do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica e quando se tratar de segurados portadores de necessidades especiais, nos termos definidos em lei complementar. Comentrios Este o critrio adotado pelo artigo 201, 1, da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 47/2005, que j expressa em seu contedo a regra e as excees para a concesso de aposentadorias pelo RGPS. Esse comando compatvel com o princpio da isonomia ao determinar que seja dado um tratamento diferenciado aqueles que no se encontram em situao equivalente com os demais, como por exemplo, no caso dos portadores de necessidades especiais. Gabarito: certo
(procurador Boa Vista RR Cespe 2010) Julgue o item a seguir, relativo legislao previdenciria e da seguridade social. 16 A equidade na forma de participao no custeio princpio constitucional atinente seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistncia social que atenderem s exigncias estabelecidas em lei sero isentas de contribuio para a seguridade social. Comentrios A equidade est centrada na isonomia, portanto o tratamento na forma da lei deve ser igual quando a situao for equivalente, e mais favorecido aqueles que estejam em situao diferenciada como o caso das entidades beneficentes sem fins lucrativos.
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O artigo 195, 7, da CF, autoriza expressamente esta forma de iseno, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei (complementar). Portanto, busca uma justa participao no custeio da Seguridade Social. Apenas aqueles que estiverem em iguais condies contributivas que tero que contribuir da mesma forma, ou seja, as pessoas devem contribuir para com a Previdncia de acordo com as suas possibilidades. Uma das aplicaes do princpio da equidade na forma de participao do custeio a possibilidade de a base de clculo das contribuies previdencirias dos segurados empregados ser distinta da base de clculo dos empregadores, o que no implica em transgresso ao princpio da eqidade na forma de participao no custeio. Essa afirmativa j foi objeto de diversas questes de concursos de vrias organizadoras diferentes. Outros exemplos de aplicao desse princpio que sempre so cobrados nos concursos: o caso da progressividade das alquotas das contribuies dos empregados (8%, 9% ou 11%), o tratamento privilegiado dispensado s microempresas e s empresas de pequeno porte (SIMPLES). Gabarito: certo
(procurador MP TCE BA Cespe 2010) Julgue os prximos itens, a respeito da seguridade social. 17 O princpio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais representou um avano na proteo social do trabalhador rural, que, at a CF, era mais restrita quando comparada do trabalhador urbano. Comentrios O item est certo porque esse princpio resulta do fato de que costumeiramente os trabalhadores rurais eram discriminados e prev a concesso dos mesmos benefcios de igual valor econmico e de servios da mesma qualidade s populaes urbanas e rurais. Com esse princpio, a atual Constituio buscou unificar essas duas populaes, corrigindo uma injustia social histrica, at porque
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o trabalhador rural antes do advento da atual carta constitucional estava fora do Regime Geral de Previdncia dos trabalhadores urbanos. Em consequncia, o rural fazia jus a poucos benefcios e com valores nfimos, quando comparados com os benefcios dos trabalhadores urbanos. Gabarito: certo
18 Na evoluo da previdncia social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e penso, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substitudo pelo modelo das caixas de aposentadorias e penso, que eram criadas na estrutura de cada empresa. Comentrios O item est errado porque inverteu a ordem cronolgica da sequncia em relao origem e evoluo histrica e legislativa da previdncia social brasileira. No incio surgiram as caixas de aposentadorias e penses por empresa, a partir da lei Eli Chaves de 1923. Depois esse modelo foi substitudo pelos institutos de aposentadorias e penses por categoria profissional (martimos, bancrios, comercirios...), a partir da dcada de 30, culminando com a unificao dessas categorias atravs da criao do INPS (j extinto) em 1966. Gabarito: errado
19 O conceito de seguridade social compreende a sade, a previdncia e a assistncia social e est positivado expressamente no ordenamento jurdico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislao infraconstitucional. Comentrios O item est certo porque a seguridade social o gnero do qual so espcies (partes, reas ou subsistemas): a sade, a previdncia social e a assistncia social, portanto a atuao da seguridade social est restrita as aes de sade, previdncia social e assistncia social, e consiste em uma tcnica de proteo social aos indivduos contra contingncias que os impeam de prover as suas necessidades bsicas.
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Atualmente, o artigo 194, da Constituio Federal, o art. 1 da Lei 8.212/91 (custeio) e o art. 1 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdncia Social RPS) definem de forma expressa a seguridade social como sendo um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
(analista judicirio TRT 21 Regio Cespe 2010) Em relao histria da previdncia no Brasil, julgue os itens que se seguem. 20 At a dcada de 50 do sculo XX, a previdncia social brasileira caracterizava-se pela existncia de institutos previdencirios distintos que atendiam a diferentes setores da economia. Comentrios O item est certo porque a partir da dcada de 1930, passou a vigorar o regime dos Institutos por categorias. O primeiro instituto de previdncia de mbito nacional, com base na atividade econmica, foi o Instituto de Aposentadoria e Penses dos Martimos, criado em 1933, pelo Decreto n 22.872, de 29 de junho de 1933. Somente a partir da dcada de 60, o Decreto-Lei n 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Penses por categorias (martimos, bancrios, comercirios, industririos...) no Instituto Nacional de Previdncia Social INPS, instituindo a sua unificao administrativa. Verifica-se que, realmente, at a dcada de 50 ainda estava em vigor o modelo de Institutos de Aposentadorias e Penses por categorias profissionais conforme afirma o item da questo. Gabarito: certo
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QUESTES SEM COMENTRIOS 01. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) O INSS, autarquia federal, resultou da fuso das seguintes autarquias: (A) INAMPS e SINPAS. (B) IAPAS e INPS. (C) FUNABEM e CEME. (D) DATAPREV e LBA. (E) IAPAS e INAMPS.
02. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se (A) a contribuio de melhoria. (B) o imposto de renda. (C) o imposto sobre circulao de mercadorias. (D) a contribuio do Fundo de Garantia do Tempo de Servio. (E) a contribuio social sobre a folha de salrios.
04. (tcnico do seguro social INSS FCC 2012) A interpretao da legislao previdenciria deve observar (A) o princpio do in dubio pro societate em qualquer situao. (B) o costume, quando mais favorvel ao segurado. (C) a Jurisprudncia do Juizado Especial Federal. (D) a analogia, quando mais favorvel ao segurado. (E) os princpios gerais de direito, na omisso legislativa.
05. (perito mdico do INSS FCC 2012) A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, :
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I. cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; II. proteo maternidade, especialmente gestante; III. proteo ao trabalhador em situao de desemprego voluntrio; IV. salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituio Federal, nos termos da lei APENAS os itens: (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III. (D) I, II e IV. (E) II e IV.
06. (analista de controle externo TCE SE FCC 2011) No tocante evoluo legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteo, a aposentadoria por invalidez aos servidores pblicos (A) foi prevista inicialmente na Constituio Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previso constitucional na Constituio Federal brasileira de 1988. (C) teve previso inicial em lei especial de carter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituio Federal brasileira de 1891. (E) teve previso inicial de carter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
07. (advogado CEF FCC 2011) O princpio da universalidade da cobertura prev (A) que os benefcios so concedidos a quem deles efetivamente necessite, razo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concesso dos benefcios e servios. (B) que a proteo social deve alcanar todos os eventos cuja reparao seja premente, a fim de manter a subsistncia de quem dela necessite. (C) que o benefcio legalmente concedido pela Previdncia Social no pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participao equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Pblico no custeio da seguridade social. (E) que no h um nico benefcio ou servio, mas vrios, que sero concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da
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09. (analista de controle externo TCE SE FCC 2011) Maria e Joo so empregados da empresa X. Maria possui trs dependentes enquanto Joo no possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefcio salrio-famlia enquanto Joo apesar de segurado no recebe. Neste caso especfico est sendo aplicado o princpio constitucional da (A) equidade na forma de participao no custeio. (B) distributividade na prestao dos benefcios. (C) universalidade do atendimento. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade da prestao dos benefcios.
10. (procurador de contas Municpios da BA FCC 2011) So princpios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios e irredutibilidade do valor dos benefcios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e
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centralizao da administrao. (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefcios e servios. (D) uniformidade e equivalncia dos benefcios s populaes urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos servios. (E) equidade na forma de participao do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
11 (defensor pblico RO Cespe 2012) Com relao aos princpios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opo correta. A Com relao seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios, o legislador ordinrio deve escolher os eventos que sero cobertos pela previdncia social, levando em conta as possibilidades econmicas dos segurados. B As populaes urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relao aos benefcios e servios, de forma a reparar injustia histrica com os trabalhadores rurais, porm, devido reduzida capacidade de contribuio desses trabalhadores, a concesso dos benefcios deve exigir um maior perodo de carncia. C A irredutibilidade do valor dos benefcios tem como escopo garantir que a renda dos benefcios previdencirios preserve seu valor real segundo critrios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculao ao salrio mnimo, dada a vedao de sua vinculao para qualquer fim. D No que concerne diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuies provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da Unio e dos demais segurados e aposentados da previdncia social e, ainda, das contribuies sobre a receita de concursos de prognsticos. E O custeio da seguridade social deve ser equnime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante s empresas o repasse do custo da contribuio aos preos praticados no mercado.
(advogado - Esprito Santo CESPE 2011) A respeito da evoluo legislativa, da organizao e dos princpios constitucionais da seguridade social, julgue o item seguinte. 12 A Lei n. 3.807/1960, conhecida como Lei Orgnica da Previdncia Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislao previdenciria dos diversos institutos de aposentadoria e penso.
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(DPU CESPE 2010) Em relao aos institutos de direito previdencirio, julgue o item que se segue. 13 A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923), considerada o marco da Previdncia Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e penses das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
(perito mdico INSS CESPE 2010) Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais seguridade social, julgue os itens seguintes. 14 perfeitamente admissvel que se estabelea uma base nica de financiamento para a seguridade social, desde que a administrao do sistema se mantenha democrtica e descentralizada.
15 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos beneficirios do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica e quando se tratar de segurados portadores de necessidades especiais, nos termos definidos em lei complementar.
(procurador Boa Vista RR Cespe 2010) Julgue o item a seguir, relativo legislao previdenciria e da seguridade social. 16 A equidade na forma de participao no custeio princpio constitucional atinente seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistncia social que atenderem s exigncias estabelecidas em lei sero isentas de contribuio para a seguridade social.
(procurador MP TCE BA Cespe 2010) Julgue os prximos itens, a respeito da seguridade social. 17 O princpio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais representou um avano na proteo social do trabalhador rural, que,
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at a CF, era mais restrita quando comparada do trabalhador urbano.
18 Na evoluo da previdncia social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e penso, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substitudo pelo modelo das caixas de aposentadorias e penso, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
19 O conceito de seguridade social compreende a sade, a previdncia e a assistncia social e est positivado expressamente no ordenamento jurdico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislao infraconstitucional.
(analista judicirio TRT 21 Regio Cespe 2010) Em relao histria da previdncia no Brasil, julgue os itens que se seguem. 20 At a dcada de 50 do sculo XX, a previdncia social brasileira caracterizava-se pela existncia de institutos previdencirios distintos que atendiam a diferentes setores da economia.
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At a prxima aula e bons estudos a todos.
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