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Timestamp: 2019-06-16 20:34:29+00:00
Document Index: 144415628

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201904/0839
Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim (Escola Básica Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim - Sede)
Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim (Escola Básica Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim - Sede) 2 Rua José Régio 4490648 PÓVOA DE VARZIM Porto Póvoa de Varzim
Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim - Rua José Régio 4490-648 Póvoa de Varz
252683384
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 2 postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim de 17/04/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho nº 2104/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2ª série, nº 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 2 postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim, na categoria de assistente técnico.
2.	Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3.	Local de trabalho: Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 postos de trabalho na modalidade de contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos contantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5.	Fundamento para abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caraterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira com a mesma designação, tal como descrito no Anexo referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
7. Nível habilitacional exigido: ser titular do 12º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, correspondendo ao nível 5 remuneratório da tabela remuneratória única (€683,13).
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
9.4. A título excecional, no presente procedimento concursal é admissível em substituição do nível habilitacional, a relevância da formação ou experiência profissionais conforme o nº 2 do artigo 34º da LTFP e nos termos do artogo 31º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim.
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP >candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas de Escolas de Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas dos seguintes documentos:
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Caso o candidato seja excluído será notificado por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim.
•	Presidente – Maria Manuela Carneiro Freitas Barros Bacelar Alves (Subdiretora);
•	1º Vogal efetivo – Carlos Aires Patrício de Sá (Adjunto da Diretora);
•	2º Vogal efetivo – Maria José de Sá Alves Brandão de Castro (Coordenadora Técnica);
•	1º Vogal suplente Elisabete Maria Santos Martinho (Assessora da Direção).
•	2º Vogal suplente – Maria Teresa Leão Sucena Pereira Fonseca (Adjunta da Diretora);
16. A lista final, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim.
Póvoa de Varzim, 26 de abril de 2019
Maria das Dores Morim Milhazes Laranja de Freitas
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