Source: http://portal.esporte.gov.br/cedime/legislacao/leisFederais.jsp
Timestamp: 2017-10-24 09:28:14+00:00
Document Index: 63205246

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 56']

1952 1953 1955 1956 1958 1959
1967 1968 1969 1971 1975 1976
DEL- 002072 de 08/03/1940 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO CÍVICA, MORAL E FÍSICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FIXA AS SUAS BASES, E PARA MINISTRÁ-LA ORGANIZA UMA INSTITUIÇÃO NACIONAL DENOMINADA JUVENTUDE BRASILEIRA.
DEL - 003199 de 14/04/1941 - ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS.
DEC - 009267 de 16/04/1942 - APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 004279 de 27/04/1942 - DECLARA ISENTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, AS ENTIDADES DESPORTIVAS FILIADAS AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 005342 de 25/03/1943 - DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E A DISCIPLINA DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 007087 de 27/11/1944 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL AOS CLUBES DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
DEL - 007332 de 20/02/1945 - DISPÕE SÔBRE AS SUBVENÇÕES FEDERAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEL - 007674 de 25/06/1945 - DISPÕE SÔBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, ESPECIALMENTE SOB O PONTO DE VISTA FINANCEIRO, E ESTABELECE MÃ‰DIDAS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AOS DESPORTOS.
DEL - 007864 de 14/08/1945 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE ESTABELECE AS BASES ORGANIZADAS DOS DESPORTOS EM TODO O PAÍS E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 008946 de 26/01/1946 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO HIPICO NACIONAL.
DEL - 009875 de 16/09/1946 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 009912 de 17/09/1946 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 024016 de 10/11/1947 - APROVA OS ESTATUTOS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS.
DEC - 025065 de 05/06/1948 - DECLARA CONSTITUIDA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO AO ALVO.
DEC - 025086 de 09/06/1948 - DEC-000011 1991 DOFC 21/01/1991 001513 1 REVOGAÇÃO TOTAL.
DEC - 026368 de 17/02/1949 - APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO.
DEC - 027095 de 26/08/1949 - CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 028404 de 20/07/1950 - APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO.
DEC - 028707 de 05/10/1950 - CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 028991 de 15/12/1950 - CONCEDE SUBVENÇÕES ORDINARIAS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 029582 de 23/05/1951 - RETIFICA O DECRETO 28.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 1950.
DEC - 031882 de 04/12/1952 - CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 032416 de 11/03/1953 - ALTERA O ARTIGO 4 DO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEC - 034595 de 16/11/1953 - CONCEDE AUXILIO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 036786 de 18/01/1955 - DECLARA EXISTENTE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL.
DEC - 039825 de 21/08/1956 - AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O FIM QUE INDICA.
DEC - 040426 de 27/11/1956 - APROVA ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS E REGULAMENTO DOS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS.
DEC - 043171 de 04/02/1958 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 043177 de 05/02/1958 - INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA.
DEC - 043735 de 21/05/1958 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DA C.B.D.U. E DO REGULAMENTO DOS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS E APROVA O CODIGO DE PENALIDADES DA MESMA INSTITUIÇÃO.
DEC - 045344 de 28/01/1959 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 047978 de 02/04/1960 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE TECNICOS DESPORTIVOS.
DEC - 048479 de 08/07/1960 - AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE INDICA.
DEC - 049131 de 20/10/1960 - CRIA A COMISSÃO DE PREPARAÇÃO PRE OLIMPICA.
DEC - 050385 de 28/03/1961 - REVOGA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEC - 051008 de 20/07/1961 - DISPÕE SOBRE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS NAS PARTIDAS DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DCM - 001452 de 11/10/1962 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR A LEGISLAÇÃO DO DESPORTO NAUTICO.
DEC - 051857 de 20/03/1963 - DECLARA INSTITUIDA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO.
DEC - 053741 de 18/03/1964 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DOS DESPORTOS.
DEC - 054215 de 27/08/1964 - CONSIDERA OS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS COMO ATIVIDADE UNIVERSITARIA REGULAR.
LEI - 004638 de 26/05/1965 - RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941 (QUE ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS).
DEC - 060640 de 27/04/1967 - FIXA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 000332 de 12/10/1967 - DISPÕE SOBRE ESTIMULOS AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
DEC - 064905 de 29/07/1969 - PROVE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
DEL - 000608 de 04/06/1969 - ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O EQUIPAMENTO DESTINADO A PRATICA DE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 069547 de 18/11/1971 - REVOGA O DECRETO 48.631, DE 27 DE JULHO DE 1960.
LEI - 006251 de 08/10/1975 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 077210 de 20/02/1976 - REGULAMENTA A LEI 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 077538 de 03/05/1976 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1, DO DECRETO 66.118, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULAMENTA A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DEC - 077774 de 08/06/1976 - REGULAMENTA A LEI 6.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUIU SISTEMA DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA PROFISSIONAL.
LEI - 006354 de 02/09/1976 - DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 080228 de 25/08/1977 - REGULAMENTA A LEI 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 001617 de 03/03/1978 - DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG - 000037 de 04/05/1978 - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.617, DE 3 DE MARÇO DE 1978, QUE 'DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 001924 de 20/01/1982 - DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS.
DLG - 000077 de 11/08/1982 - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS'.
RCD - 000016 de 19/05/1983 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 23 E 28 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE E TURISMO.
LEI - 007193 de 07/06/1984 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975, QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS'.
DEC - 091072 de 12/03/1985 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
DEC - 091452 de 19/07/1985 - INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR ESTUDOS SOBRE O DESPORTO NACIONAL.
DEL - 002252 de 04/03/1985 - REVOGA O ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS'.
RCN - 000002 de 17/08/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DA CRISE NO ESPORTE, ESPECIALMENTE NO FUTEBOL.
DEC - 098595 de 18/12/1989 - REGULAMENTA A LEI 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS, NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDOS AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000093 de 17/10/1989 - ESTIPULA O VALOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS A ENTIDADES DESPORTIVAS PELO USO DE SUAS DENOMINAÇÕES E SIMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DEC - 099268 de 31/05/1990 - CRIA A LOTERIA FEDERAL SOB A MODALIDADE INSTANTANEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 099605 de 13/10/1990 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DOS DESPORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000981 de 11/11/1993 - REGULAMENTA A LEI 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
LEI - 008672 de 06/07/1993 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000386 de 08/12/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 008879 de 20/05/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 008946 de 05/12/1994 - CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO.
MPV - 000411 de 07/01/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000426 de 09/02/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000448 de 11/03/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000471 de 12/04/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 001437 de 04/04/1995 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 001581 de 03/08/1995 - DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ANEXO I AO DECRETO 1.437, DE 4 DE ABRIL DE 1995, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO.
MPV - 001523 de 11/10/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 12/11/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 12/12/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009528 de 10/12/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 03/04/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 06/03/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 09/01/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 23/10/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 25/07/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 25/09/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 26/08/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 27/06/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 28/05/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 30/04/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 05/02/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV-001596 de 10/11/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 002574 de 29/04/1998 - REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009615 de 24/03/1998 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 21/12/1999 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL, A QUE SE REFERE A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
DEC - 002928 de 08/01/1999 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 003214 de 21/10/1999 - REVOGA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 74 DO DECRETO 2.574, DE 29 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG - 000103 de 28/10/1999 - APROVA A ADESÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, A REPUBLICA DE CABO VERDE, A REPUBLICA DA GUINE-BISSAU, A REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE NO DOMINIO DO DESPORTO, CONCLUIDO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 1990.
LEI - 009940 de 21/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MPV - 001926 de 22/10/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001926 de 23/11/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002002 de 14/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 30/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 11/12/2000 - PROCEDE A TRANSFERENCIA DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
DEC - 000000 de 22/02/2000 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL.
DEC - 000000 de 24/04/2000 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL.
DEC - 003623 de 05/10/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 003679 de 01/12/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009981 de 14/07/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 25/02/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 26/05/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 26/06/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 27/04/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 28/01/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 28/03/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 01/08/2001 - ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DEC - 000000 de 02/03/2001 - PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
DEC - 000000 de 24/10/2001 - ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.644.161,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DEC - 000000 de 27/04/2001 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.205,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DEC - 000000 de 29/08/2001 - RETIFICA FONTE DE RECURSO CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 1 DE AGOSTO DE 2001, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DEC - 003944 de 28/09/2001 - REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, DISPONDO SOBRE AS LIGAS PROFISSIONAIS NACIONAIS E REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 010264 de 16/07/2001 - ACRESCENTA INCISO E PARAGRAFOS AO ARTIGO 56 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO.
MPV - 002141 de 20/04/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 21/06/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 22/05/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 23/03/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 23/08/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 26/07/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 28/06/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.