Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26389346/artigo-10-do-decreto-n-7574-de-29-de-setembro-de-2011
Timestamp: 2019-09-18 18:13:02+00:00
Document Index: 12688310

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 487', 'artigo 87', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 10']

Art. 10 do Decreto 7574/11
Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou
§ 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113).
§ 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67):
II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).
§ 3o O endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2o somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).
Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019
DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10, IV do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem..., de 26 de fevereiro de 2019, com fundamento no art. 2º, inciso I, …
Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574 , de 2011, intima as pessoas, abaixo... 11128.722405/2019-09 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto …
Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019
nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o contribuinte abaixo... E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO EDITAL Nº 20, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Pelo presente …
Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019
Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto nº 7.574 , de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem... com o artigo 36, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 203/2017; e …
Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019
, de 28/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo... do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) …
Página 392 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019
, na forma do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 e artigo 10 do Decreto 7.574/2011. 6. Observe-se, inclusive, que, diferentemente... do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no …
Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019
DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10, IV do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011... o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 1015400/001/2015, o artigo 87, inciso III da Lei …
Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019
inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar... com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se …
Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019
, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto nº 7.574 , de 29 de setembro de 2011... o disposto no art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 1976, e no art.…
Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019
X do artigo 5º da Portaria ALF/STS nº 180, de 28/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto... nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se …