Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4gfx/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1800-de-29012009
Timestamp: 2016-10-28 04:57:04+00:00
Document Index: 116738572

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 430', 'Artigo 430', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 17']

Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.800 de 29.01.2009 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias
Dec. Est. MT 1.800/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.800 de 29.01.2009
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 2.500 de 22.08.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualiza��es no Regulamento do ICMS, em decorr�ncia da edi��o da Lei n� 9.084, de 9 de janeiro de 2009, que introduz altera��es na Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e d� outras provid�ncias;
I - acrescentado o � 9� ao artigo 21, com a reda��o que segue:
� 9� A empresa construtora, quando optante pelo benef�cio de que trata o artigo 6� da Lei n� 8.059, de 29 de dezembro de 2003, fica, ainda, obrigada a promover a inscri��o, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de cada canteiro de obra mantido no territ�rio mato-grossense. (cf. inciso I do artigo 17-F da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n� 9.084/2009 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2009)"
II - acrescentado o � 5� ao artigo 430, conferindo-lhe a reda��o assinalada:
"Artigo 430. (...)
� 4� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica quando a empresa construtora for optante pelo benef�cio de que trata o artigo 6� da Lei n� 8.059, de 29 de dezembro de 2003, hip�tese em que � obrigat�ria a inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS do canteiro de obra localizado no territ�rio mato-grossense, em conformidade com o disposto no � 9� do artigo 21 deste regulamento. (cf. inciso I do artigo 17-F da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n� 9.084/2009 - efeitos a partir de 9 de janeiro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.