Source: https://ancia.pt/inspecoes/
Timestamp: 2020-05-29 17:42:51+00:00
Document Index: 111080856

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 115', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

Que inspeções podem ser realizadas nos centros de inspeção?
As inspeções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada. Nas inspeções periódicas procede-se às observações e verificações dos elementos de todos os sistemas, componentes, acessórios e unidades técnicas dos veículos, sem desmontagem, e aos sistemas de controlo de perturbação ambiental e dos equipamentos suplementares de instalação obrigatória em veículos de transporte público.
As inspeções extraordinárias destinam-se a identificar ou a confirmar ocasionalmente as condições de segurança dos veículos, em consequência da alteração das suas características, por acidente ou outras causas, cujos elementos do quadro e ou direção, da suspensão ou da travagem tenham sido gravemente afetados, não permitindo, por esse motivo, que os veículos possam deslocar-se pelos seus próprios meios em condições de segurança:
Inspeções de veículos para atribuição de nova matrícula;
Inspeções GPL;
Inspeções transportes coletivos de crianças;
Inspeções para determinação do valor de CO2;
Inspeções para reposição de matrícula;
Inspeções extraordinárias para aprovação de películas nos vidros.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de Agosto, é admitida a possibilidade de afixação de películas coloridas nos vidros das janelas dos automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias, desde que devidamente homologadas. Estas disposições não se aplicam às películas plásticas afixadas nos vidros: de veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades judiciais; correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros de mercadorias e correspondentes à célula sanitária das ambulâncias. Procedimentos: Apenas podem ser afixadas películas que estejam legível e indelevelmente marcadas com a marca de homologação nacional ou com marca de homologação concedida por outros Estados-Membros e considerada equivalente à marca nacional. Centros de inspeção: A afixação de películas nos vidros é considerada como uma transformação das características do veículo, pelo que obriga ao seu averbamento no certificado de matrícula, após a sua aprovação em inspeção extraordinária em centro da categoria B que visa verificar o cumprimento das condições legalmente estabelecidas. Legislação: Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de Agosto), Deliberação do IMT n.º 1017/2008, publicada em 8 de Abril e Lista de películas com homologação reconhecida pelo IMT.
Podem ser realizadas inspeções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança dos veículos, junto de centros de inspeção autorizados. Os centros de inspeção encontram-se distribuídos por todo o país assegurando, assim, uma cobertura nacional adequada, existindo actualmente 171 centros de inspeção (123 tipo A e 48 tipo B), com 264 linhas para ligeiros, 18 para pesados e 150 para ligeiros/pesados.
Quais os documentos necessários para a realização da inspeção?
As licenças de inspector podem ser obtidas por candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Possuam habilitações escolares ao nível do 12.º ano de escolaridade ou equivalente que incluam as disciplinas de Matemática e Física;
Sejam titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B;
Tenham concluído, com aproveitamento, um curso de formação profissional de inspecção de veículos, previamente reconhecido pelo IMT;
Sejam considerados idóneos para o exercício da profissão nos termos definidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 258/2003 de 21 de Outubro.
A formalização da candidatura à licença é efetuada através de requerimento em impresso próprio que deve ser acompanhado de:
Certidão de habilitações escolares (dispensável se já for titular de licença anterior);
Certificado(s) de formação de curso(s) reconhecido(s) pelo IMT;
Indicação do número da licença (ou credencial) de que seja titular;
Documento comprovativo da experiência profissional (no caso de licenças tipo B, C ou D);
Declaração sobre incompatibilidades para o exercício da profissão;
Pagamento da taxa aplicável.
Requisitos especiais de acesso às licenças do tipo B
No ato da inspeção devem ser apresentados os seguintes documentos:
Certificado de matrícula ou livrete;
Titulo do registo de propriedade;
Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
[Pode ser realizada a inspeção mediante a apresentação de documento de substituição dos documentos de identificação do veículo, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMT, I. P., desde que o centro de inspeções possa confirmar por via eletrónica, na base de dados de veículos a conformidade das características do veículo, com o constante no documento de substituição apresentado].
No acto da inspecção devem ser apresentados os seguintes documentos:
Ficha da última inspeção.
Documentação específica relacionada com a inspeção em causa (adaptação a diferente combustível, por acidente, por transformação, outros motivos).
Inspeções para atribuição de nova matrícula
Nas inspeções para atribuição de nova matrícula devem ser apresentados os documentos respeitantes ao veículo, nos termos e condições previstos em legislação específica:
Titulo do registo de propriedade.
No acto da inspeção é necessário apresentar:
[Qualquer documento de identificação de um veículo só pode ser aceite por um centro de inspeções desde que contenha a inscrição clara do número do quadro do veículo, sendo nulo qualquer ato inspetivo que tenha por base um documento de identificação de um veículo que não apresente o respectivo número de quadro – Cf. Artigo 12º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho].
Finalidade das inspeções de veículos
As inspeções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 115.º do Código da Estrada.
As inspeções extraordinárias destinam-se a identificar ou a confirmar ocasionalmente as condições de segurança dos veículos, em consequência da alteração das suas características, por acidente ou outras causas, cujos elementos do quadro e ou direção, da suspensão ou da travagem tenham sido gravemente afetados, não permitindo, por esse motivo, que os veículos possam deslocar-se pelos seus próprios meios em condições de segurança.
Os veículos a motor e seus reboques, anteriormente matriculados, são sujeitos a inspeção para atribuição de nova matrícula, tendo em vista identificar os veículos, as respetivas caraterísticas e confirmar as suas condições de funcionamento e de segurança.
Podem ainda ser realizadas inspeções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das caraterísticas ou das condições de segurança dos veículos. (Cf. Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho).
Requisitos especiais de acesso às licenças do tipo D
As licenças de inspector tipo D podem ser obtidas por candidatos que, além dos requisitos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 258/2003 de 21 de Outubro, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Sejam titulares de carta de condução de veículos da categoria C+E;
Sejam titulares de licença profissional tipo C;
Tenham experiência profissional no exercício efectivo de funções de inspecção de veículos durante um período mínimo de cinco anos.
Nas inspeções periódicas procede-se às observações e às verificações dos elementos de todos os sistemas, componentes, acessórios e unidades técnicas dos veículos, sem desmontagem, e aos sistemas de controlo de emissões poluentes e dos equipamentos suplementares de instalação obrigatória em veículos de transporte público, nos termos do anexo II do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho.
Nas inspeções extraordinárias, para identificação ou verificação das condições técnicas, procede-se às observações e verificações acima referidas, com especial incidência nos elementos a identificar ou a verificar, sempre que possível sem desmontagem, de acordo com o anexo III do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho.
Inspeções para atribuição de matrícula
Nas inspeções a veículos para atribuição de matrícula identificam-se as respetivas características e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, verificando-se, ainda, as suas condições de segurança, nos termos do anexo IV do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho.
As inspeções facultativas não interferem com a periodicidade das inspeções periódicas, aplicando-se procedimentos idênticos aos das inspeções periódicas, extraordinárias ou para nova matrícula, conforme a finalidade da inspeção. (Cf. Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho).
A aprovação nas inspeções extraordinárias e nas de atribuição de matrícula é comprovada através da emissão do respetivo certificado, sendo ainda emitida ficha de inspeção periódica caso o veículo se encontre também sujeito ao regime das inspeções periódicas.
Inspeções periódicas de veículos matriculados noutro Estado membro da União Europeia
Perda ou destruição da ficha de inspeção de um veículo
Em caso de perda ou destruição da ficha de inspeção de um veículo, pode o responsável pela apresentação do veículo à inspeção solicitar ao centro de inspeção a emissão de segunda via, devendo a mesma conter todos os dados constantes na ficha de inspeção, acrescidos da indicação de que se trata de uma segunda via, da sua data de emissão e do número da primeira ficha emitida.
As deficiências constatadas nas observações e verificações dos pontos de controlo obrigatórios, identificados no anexo II do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, são graduadas em três tipos:
Deficiência que não afecta gravemente as condições de funcionamento do veículo nem diretamente as suas condições de segurança, não implicando, por isso e só por si, nova apresentação do veículo à inspeção para verificação da reparação efetuada;
Deficiência que afeta gravemente as condições de funcionamento do veículo ou diretamente as suas condições de segurança ou desempenho ambiental, ou que põe em dúvida a sua identificação, devendo o mesmo, consoante o caso, ser apresentado:
No centro de inspeção, para verificação da reparação efectuada; ou
Nos serviços competentes do IMT, I. P., para o completo esclarecimento das dúvidas respeitantes à respetiva identificação;
Deficiência muito grave que implica a paralisação do veículo ou permite somente a sua deslocação até ao local da reparação, devendo esta ser confirmada em posterior inspeção. (Cf. Artigo 10º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho)
Deficiência muito grave que implica a paralisação do veículo ou permite somente a sua deslocação até ao local da reparação, devendo esta ser confirmada em posterior inspeção. (Cf. Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho).
Compete ao proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário financeiro ou a qualquer outro seu legítimo possuidor a responsabilidade pela apresentação do veículo às inspeções a que esteja sujeito. Os veículos devem ser apresentados à inspeção em condições normais de circulação e em perfeito estado de limpeza a fim de permitir a realização de todas as observações e verificações exigidas. Nas inspeções extraordinárias, para confirmação das condições de segurança dos veículos em consequência da alteração das suas características por acidente ou por outras causas, devem ainda os veículos ser apresentados à inspeção integralmente reparados, devendo o apresentante entregar ao responsável do centro um documento contendo a descrição pormenorizada dos elementos sobre os quais incidiram as alterações ou reparações efetuadas, designadamente cópia da factura ou do relatório de peritagem. (Cf. Artigo 11º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho).
Se verifique mais de cinco deficiências do tipo 1;
Se verifique uma ou mais deficiências dos tipos 2 ou 3;
Não seja efectuada a correção da deficiência ou deficiências anteriormente anotadas (salvo as relativas ao documento de identificação do veículo).
Os veículos que apresentem deficiências do tipo 2 nos sistemas de direção, suspensão ou travagem não podem transportar passageiros, nem carga, enquanto não forem aprovados. Os veículos que apresentem deficiências do tipo 3 podem circular apenas para deslocação até ao local de reparação e posterior regresso ao centro de inspeção para confirmar a correção das anomalias. Sempre que o veículo tenha sido aprovado com deficiências do tipo 1 ou reprovado em inspeção, pode o mesmo, no prazo de 30 dias, voltar ao centro de inspeção para confirmar a correção das deficiências anotadas na ficha de inspeção. No caso de veículo reprovado, o prazo acima referido será reduzido para 15 dias sempre que as deficiências constatadas na inspeção ou reinspeção precedente não tenham sido atempadamente corrigidas. No caso de o veículo não ser aprovado em inspeção extraordinária ou para nova matrícula, pode o mesmo, no prazo de 30 dias, solicitar ao centro que confirme a correção dos motivos da não aprovação. (Cf. Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho).