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Timestamp: 2018-05-27 07:35:24+00:00
Document Index: 97981617

Matched Legal Cases: ['artigo 1577', 'artigo 1671', 'artigo 1672', 'artigo 1674', 'artigo 1577', 'artigo 1672', 'artigo 1779', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 2009', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 2009', 'artigo 1577', 'artigo 1587', 'artigo 1588', 'artigo 1577', 'artigo 1577', 'artigo 1577']

Direito e Serviço Social: Outubro 2008
2.9 Regime de bens dos cônjuges
2.9.1 Convenções antenupciais
2.9.2 Regime de Comunhão de adquiridos
2.9.3 Regime de Comunhão geral de bens
2.9.4 Regime de Separação de bens
Dias, João Álvaro, Sociedade entre cônjuges, rejeição ou atracção, In, Comemorações dos 35 anos do CC e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. I, Coimbra Editora, 2004, 477-486;
Paiva, Adriano, Regime de Bens, , In, Comemorações dos 35 anos do CC e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. I, Coimbra Editora, 2004, pp. 381-397;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 484-551;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:05 da tarde Sem comentários:
2.8 Efeitos do casamento
2.8.1 Efeitos pessoais
2.8.1.1 Dever de respeito
2.8.1.2 Dever de fidelidade
2.8.1.3 Dever de cooperação
2.8.1.4 Dever de assistência
2.8.1.5 Dever de coabitação
2.8.2 Efeitos Patrimoniais
2.8.2.1 Administração dos bens dos cônjuges
2.8.2.2 Ilegitimidades conjugais
2.8.2.3 Responsabilidade pelas dívidas
Beleza, Leonor, Os efeitos do casamento, in Reforma do Código Civil, Lisboa, Ordem dos Advogados, 1981, pp. 93-135;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 312-427;
Pinheiro, Duarte, O núcleo infrangível da comunhão sexual. Os deveres conjugais sexuais, Coimbra, Livraria Almedina, 2004, passim;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:04 da tarde Sem comentários:
2.5 Capacidade matrimonial
2.5.1 Conceito de incapacidade matrimonial
2.5.1.1 Impedimentos dirimentes absolutos
2.5.1.2 Impedimentos dirimentes relativos
2.5.1.3 – Impedimentos impedientes
2.6 Formalidades do casamento
2.7 Invalidade do casamento: Inexistência e anulabilidade
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 247-311;
Sousa, Marnoco, Impedimentos do casamento no Direito Português, 1896;
Varela, Antunes, Direito da Família, 1993, Livraria Petrony, pp. 175-323;
Ventura, Raul, Valor Jurídico do casamento, 1951;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:02 da tarde Sem comentários:
2.1 Conceito de casamento
2.2 O casamento como contrato.
2.3 Promessa de Casamento
2.4.1 Carácter pessoal do consentimento
2.4.2 Divergência entre a vontade e a declaração
2.4.3 Casamento Simulado
2.4.4 Vicios de consentimento: erro e coação
Campos, Leite, A invenção do Direito Matrimonial. A institucionalização do casamento, BFDireito, Vol 62, 1986, pp.1-139;
Lima, Coelho, Transexualidade, identidade e casamentp – alguns problemas, In Scientia Juridica, 2001, pp. 125 e ss.;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Familia, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 163-245;
Varela, Antunes, Direito da Familia, 1993, Livraria Petrony, pp. 175-323;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:00 da tarde Sem comentários:
IV – Direito Matrimonial
1. Principios Constitucionais do Direito da Familia
1.1 Direito à celebração do casamento
1.2 Direito a constituir família
1.3 Competencia da lei civil
1.4 Admissibilidade do divórcio
1.5 Igualdade dos cônjuges
1.6 Protecção da maternidade e paternidade
Beleza, Leonor, O Estatuto das mulheres na Constituição, in Estudos Sobre a Constituição, Livraria Petrony, Vol I, 1977, p. 63-91;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Familia, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 111-162;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 4:59 da tarde Sem comentários:
III – Relações Parafamiliares
1.2 A união de facto e a lei constitucional
1.3 A institucionalização da união de facto
1.4 Conteúdo da relação: efeitos pessoais e patrimoniais
2. Vida em economia comum.
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Familia, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 51 -98;
Pitão, França, União de Facto no Direito Portugues, Coimbra, Livraria Almedina, 2002, passim;
Varela, Antunes, Direito da Familia, 1993, Livraria Petrony, pp. 24-39;
Xavier, Rita Lobo, Novas sobre a união “more uxorio” em Portugal, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Almeida Costa, Universidade Catolica de Lisboa, Lisboa, 2002, pp 1393-1406;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 4:58 da tarde Sem comentários:
II – Relações familiares distintas da relação matrimonial
2. Adopção (remissão)
Cruz, Braga da, Afinidade: subsistência do vinculo após a dissolução do casamento, RLJ, 93;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Familia, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 41-51;
Varela, Antunes, Direito da Familia, 1993, Livraria Petrony, pp. 84-152;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 4:56 da tarde Sem comentários:
& Apresentação e explicação da cadeira
1. O Direito da Familia e a sua evolução ao longo da história.
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Familia, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 32-40;
Xavier, Rita Lobo, Direito da Familia, in “Humanistica e Teologia”, t. 15, 1994, pp. 391-400;
Varela, Antunes, Direito da Familia, 1993, Livraria Petrony, pp. 15- 79;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 4:54 da tarde Sem comentários:
Publicada por Marta Bule à(s) 2:33 da tarde Sem comentários:
Publicada por Ritinhaines à(s) 9:50 da manhã Sem comentários:
Publicada por Black Birds are Sweet à(s) 11:49 da tarde Sem comentários:
Publicada por vera serrano à(s) 11:00 da tarde Sem comentários:
Publicada por Susana Pereira Jacinto à(s) 10:28 da tarde Sem comentários:
Podemos definir doutrina como um conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, politico, filosófico, científico e outros. A doutrina é uma fonte não-formal juntamente com a jurisprudência, é uma forma de percepção, análises, compreensão e interpretação de norma enquanto formulação concreta de Direito. Esta não é uma fonte de direito como as outras existentes é sim um instrumento adicional que junto dos modelos jurídicos complementam as Fontes do Direito. Em Portugal este meio de intervenção é feito através de avaliações e opiniões jurisconsultos, hoje em dia não tem a força esmagadora de outrora por não ser considerada por certa parte uma fonte do direito. No entanto é essencial para a construção do Direito.
Elisa Jesus nº4160
Tânia Sá nº4179
Ana Fernandes nº4157
Juliana Teixeira nº4173
Publicada por BG à(s) 2:37 da tarde 1 comentário:
Publicada por Nataly à(s) 12:57 da tarde Sem comentários:
O casamento é considerado, o contracto mais importante perante Deus e os homens, (civil ou religioso), consagra uma união perpétua entre duas pessoas.
Segundo o artigo 1577º do código civil, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código. Este contrato exige que haja deveres perante o casal, segundo o artigo 1671º número 1 do código civil “o casamento baseia-se na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Esses deveres são segundo o artigo 1672º do código civil “os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.”
Dos cinco deveres existentes, optamos por trabalhar o dever de cooperação, que segundo o artigo 1674º do código civil “ o dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram.”
No dever de cooperação, ambos os cônjuges têm a responsabilidade de auxiliar o outro, colaborar e partilhar os encargos, para um fim comum.
Para que uma relação seja duradoura o casal deve conseguir cumprir com o dever de cooperação.
Deve haver colaboração dos cônjuges especificamente no que diz respeito a questões de saúde, trabalho e filhos.
Marta Correia nº3875
Publicada por Marta Correia à(s) 11:37 da manhã 1 comentário:
O casamento é uma comunhão plena de vida, ou seja, o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir familia mediante uma plena comunhão de vida ”, tal como consta no artigo 1577º do Código Civil. Como tal, “os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assitencia” (artigo 1672º CC), por isso, segundo a lei vigente, o incumprimento de um destes deveres pode levar a que o outro conjugue peça o divorcio ou separação judicial de pessoas e bens. Contudo, a violação de um desses deveres conjugais tem de ser culposa, segundo o artigo 1779º do CC, ou seja, a violação tem de ser grave ou reiterada, comprometendo a vida comum do casal.
Tal como referido, existem cinco deveres conjugais, sendo que desses cinco, passamos a desenvolver o dever de respeito.
O dever de respeito é fundamentalmente o dever de aceitar o outro cônjuge como pessoa que ele é, sendo que, por um lado, está o interesse de cada um dos cônjuges a ser, e a continuar a ser, aquilo que era e, por outro lado, a necessidade de cada um dos cônjuges se adaptar àquilo que o outro é, ou venha a ser. Logo, cada um cônjuges poder ter, e manter, as suas opções ideológicas, religiosas, a sua actividade profissional, política, social, o seu círculo de amigos, os seus hábitos pessoais, sem que o outro contraditoriamente, adaptar, conformar ou restringir, os seus hábitos, a sua maneira de pensar, de maneira a não ferir os sentimentos do cônjuge. Daí que o dever de respeito tem muito em conta a integridade física e moral, isto, é a existência de uma agressão física e/ou moral ao outro conjugue, desde que grave ou reiterada e tendo em conta a educação e a sensibilidade dos conjugues, pode levar a que o outro conjugue peça o divorcio ou separação judicial de pessoas e bens.
Publicada por Daniela Perdigão à(s) 9:07 da manhã Sem comentários:
Jurisprudência vem do termo latim “iuris (Direito) prudentia (Sabedoria), ou seja, Direito de Sabedoria que significa “a ciência da lei e do direito”.
Ao tratarmos deste tema achámos pertinente definir a sua origem que provém do Direito, sendo assim, um complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens.
Entendemos que actualmente jurisprudência é o conjunto das soluções dadas pelos tribunais superiores às questões de direito.
Podemos assim verificar que estes princípios jurídicos não se formam por decisões individuais, mas sim por uma aprovação de várias decisões em conjunto no mesmo sentido.
Jurisprudência, pode assim dividir-se em sociais, civis e criminais, que visam completar a deficiência ou a inexistência de uma determinada lei a que chamamos “acórdãos” (estes são publicados no Diário da República).
Assim concluímos, que Jurisprudência serve para estabelecer e criar autoridade geral.
Publicada por BG à(s) 6:56 da tarde 1 comentário:
Publicada por marta rosado à(s) 3:39 da tarde 3 comentários:
Publicada por Me à(s) 1:54 da tarde Sem comentários:
O casamento produz, naturalmente, determinados efeitos, entre as quais um conjunto de direitos e deveres conjugais recíprocos.
Do casamento advém cinco deveres, são eles o dever de cooperação, de assistência, de coabitação, de fidelidade e de respeito. É deste último que vamos falar.
O dever de respeito tem como pressuposto o facto de cada um dos cônjuges possuir a sua própria identidade e a sua própria individualidade. O direito à intimidade é algo que não se perde com o matrimónio.
Apesar de ambos os cônjuges procurarem viver de acordo com objectivos comuns, tal facto não permite que um deles se sobreponha ao outro. Por exemplo, a agressão física e/ou psicológica é inadmissível, e se um deles o fizer, esta a violar o dever de respeito, podendo o cônjuge lesado recorrer a um divorcio litigioso, tal como previsto na lei, artigos 1779.º e 1794.º do Código Civil. Assim, podemos dizer que respeitar o cônjuge é não lesar a sua integridade física ou moral, o seu bom-nome, a sua dignidade, honra, etc.
Díscentes:
Catarina Abreu n.º3862
Carla Moreno n.º 3817
Sara Valente n.º3801
Telma Galado n.º3814
Publicada por Catarina à(s) 12:21 da tarde Sem comentários:
Publicada por barbara à(s) 8:53 da tarde Sem comentários:
Podemos distinguir no costume dois elementos essenciais: o uso (prática social reiterada); a convicção de obrigatoriedade. Um uso é simplesmente uma prática social reiterada. A afirmação da sua existência resulta de uma mera observação de facto. E daqui pode-se concluir que há usos que não interessam ao Direito, pois há certamente práticas sociais que não têm valor jurídico. A oferta do folar da Páscoa, por exemplo pode ser perfeitamente uma prática social perfeitamente enraizada, mas não implica uma regra jurídica. Se se torna hábito os bancos enviarem periodicamente aos depositantes um extracto de conta, não basta observá-lo para se dizer que há um costume. Para saber se há efectivamente um costume é necessária a intervenção de um novo elemento, e esse está na convicção de obrigatoriedade. Quanto à Convicção de obrigatoriedade, fala-se normalmente na opinio iuris vel necessitatis. Isto significa que os membros daquele círculo social devem ter a consciência, mais ou menos precisa, de que deve ser assim, de que há uma obrigatoriedade naquela prática, de tal modo que não deriva só da cortesia ou da rotina. Uma vez verificados estes dois elementos, nada mais é necessário, pois já há costume. Não é necessário que a relevância do costume seja aceite pela lei, pois assim se postularia um predomínio desta. A Lei da Boa Razão, do Marquês de Pombal, exigiu para que o costume fosse atendível que fosse conforme à boa razão, não contrariasse as leis e que tivesse mais de 100 anos. Pode ainda afirmar-se que o costume deve ser espontâneo, no sentido de que a repetição de condutas que está na sua base não pode resultar da mera imposição de um poder ou de um grupo social. Mas o requisito da espontaneidade não é um novo requisito, pois ele está abrangido pela convicção de obrigatoriedade.
(Baseado na opinião do Prof. Oliveira de Ascensão)
Publicada por BG à(s) 5:04 da tarde Sem comentários:
Publicada por BG à(s) 8:32 da tarde 1 comentário:
Publicada por Marisa à(s) 2:48 da tarde 1 comentário:
Publicada por Mariana Soares à(s) 12:41 da tarde 1 comentário:
Manuel João e Maria João são irmãos apesar de terem diferentes pais. Quando Mariazinha, filha de Maria, fez 16 anos, Manuel João convidou-a a morar com ele. No dia do seu 18º aniversário de Mariazinha nasceu Manelinho filho de ambos.
Mariazinha, vive com Manuel João há dois anos, segundo a Lei nº7/2001, Artigo 1º números 1 vivem em união de facto.
Tudo porque corria bem, até que começou a correr mal.
Manuel decidiu que queria ser homossexual e foi viver com o namorado de uma aluna de 2º ano de Serviço Social. Mariazinha indignada deseja tudo a que tem direito.
De acordo com a Lei nº7/2001, Artigo 8º número 1 alínea b) pode haver dissolução da união de facto, pois um dos membros assim o deseja.
Segundo o Artigo 13º número2, da Constituição Portuguesa, Manuel pode morar com o namorado da aluna de 2º ano de serviço social, sem ser prejudicado em função da sua orientação sexual.
A Mariazinha não tem direito a nada pois a União de facto não terminou por razões de morte ou invalidez de um dos cônjuges.
O filho existente da relação entre ambos, terá direito a receber uma pensão de alimentos por parte do pai, segundo o Artigo 2009º alínea b) do Código civil.
Publicada por Marta Correia à(s) 9:34 da manhã 1 comentário:
Publicada por vera serrano à(s) 10:16 da tarde 1 comentário:
Publicada por Catarina à(s) 12:00 da tarde 1 comentário:
Manuel João e Maria João são irmãos apesar de terem diferentes pais. Quando Mariazinha, filha de Maria João fez dezasseis anos, Manuel convidou-a a morar com ele. No dia do décimo oitavo aniversário de Mariazinha nasceu Manelinho filho de ambos. Segundo o Artigo 1º alínea 1 da lei de protecção das uniões de facto publicada no Diário da República, em 11 de Maio de 2001, como Lei n.º 7/2001, a união de facto é definida como sendo a convivência de duas pessoas, independentemente do sexo, no mesmo local e em economia comum. Havendo uma relação afectiva, ou seja, partilham mesa, habitação e leito mas sem vínculo matrimonial. Neste caso não se observa a excepção referida no Artigo 2º alínea a) pois Mariazinha não tem idade inferior a dezasseis anos. Tudo corria bem até que começou a correr mal. Manuel decidiu que queria ser homossexual e foi viver com o namorado de uma aluna de segundo ano de Serviço Social. De acordo com o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa que regula o principio da igualdade, neste caso referindo-se ao direito de Manuel querer ser homossexual, “Ninguém pode ser privilegiado beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) orientação sexual.” Mariazinha indignada deseja tudo a que tem direito. Na realidade Mariazinha não tem direito a nada, isto é, ela só receberia uma pensão de alimentos caso Manuel João falecesse. Em relação à casa, Mariazinha também não tem direito a ela porque Manuel é o titular desta, ela só poderia receber a casa se Manuel falecesse. Por outro lado Manelinho, filho de Mariazinha e Manuel João, caso seja menor tem direito a pensão de alimentos, conforme regulariza o Artigo 2009º do Código Civil, que justifica que ele tem direito a uma prestação de alimentos por ser filho: “Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: a) O cônjuge ou o ex-cônjuge; b) Os descendentes (…)”
Joana Calado nº 3796
Publicada por Marisa à(s) 11:52 da manhã 1 comentário:
Publicada por Margarida à(s) 10:05 da manhã Sem comentários:
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 12:26 da manhã 16 comentários:
I. Teoria do Direito
2. As Fontes do Direito:
1. as acepções do enunciado “Fontes do Direito”;
2. classificações das fontes, critérios;
b) o Costume:1. noção de Costume e respectiva distinção dos usos: o corpus e o animus;
2. relevância histórica e actual das fontes consuetudinárias;
1. a noção de Jurisprudência e o instituto dos Assentos, já eliminado do Ordenamento português;
d) a Doutrina:1. a relevância histórica da Doutrina, referência especial às Ordenações;
- ASCENSÃO, José de Oliveira: O Direito. Introdução e Teoria Geral, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pp. 231-233, 237-240, 241-256 e 296-318;
- CORDEIRO, António Menezes: “Costume” in Polis, cit., 1.º Vol., 1983, cols. 1348-1351;
- JUSTO, A. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 181-184 e 200-220;
- MACHADO, João Baptista: Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Livraria Almedina, 1989, pp. 153-159, 161-164;Idem: “Jurisprudência” in Polis, cit., 4.º Vol., 1985, cols. 842-850;
- MENDES, João de Castro: Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Editora Danúbio, 1984, pp. 89-92 e 123-130;
- PEREIRA, Manuel S. D. Das Neves: Introdução ao Direito e às Obrigações, Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 87-90 e 91-94;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:09 da tarde 3 comentários:
Etiquetas: Sumário Introdução ao Direito
Eu sei que vão chorar e ficar tristes, mas amanhã não há aulas, por decisão do Instituto Politécnico de Beja, relacionada com a Recepção ao Caloiro.
Lamento... e espero que nao chorem muito tempo...
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:03 da tarde Sem comentários:
1. Aspectos Geraisa) noção de Direitos Fundamentais e distinção de realidades afins: Direitos do Homem e Direitos da Personalidade;
b) os fundamentos históricos e civilizacionais dos Direitos Fundamentais: as Gerações dos Direitos Fundamentais;
c) tipologia dos Direitos Fundamentais na Constituição da República;
d) os Direitos Fundamentais como base de um Direito Privado Constitucional;
e) a Protecção Internacional dos Direitos Fundamentais, breve referência;
2. O Regime Comum dos Direitos Fundamentais
a) a relevância dos Princípios da Universalidade e da Igualdade;
b) a Protecção Jurisdicional dos Direitos Fundamentais;
c) a Protecção Administrativa dos Direitos Fundamentais;
CAMPOS, Diogo Leite de: Lições de Direitos da Personalidade, Coimbra, Livraria Almedina, 1995, passim;
CANOTILHO, José J. Gomes & MOREIRA, Vital: Constituição da República Portuguesa. Anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, pp. 101-120;
FERREIRA, Manuel Cavaleiro de: “Direitos Humanos e Estado de Direito” in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XXXVIII, n.º 1, 1997;
GOUVEIA, Jorge Bacelar: “A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição Portuguesa” in AA.VV.(Org. Antunes Varela, D. Freitas do Amaral, J. Miranda & J. J. Gomes Canotilho): AB VNO AD OMNES. 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, Coimbra Editora, 1998, pp. 925-963;
MIRANDA, Jorge: Manual de Direito Constitucional, T. IV, Direitos Fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, pp. 7-340;
SOUSA, Rabindrath Capelo de: “A Constituição e os Direitos da Personalidade” in AA.VV.(Org. J. Miranda): Estudos Sobre a Constituição, I Vol., Lisboa, Livraria Petrony, 1978, pp. 93-196, maxime pp. 156-196;
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de, CALIXTO, Marcel & SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro: “Os Direitos da Personalidade – Breve Análise de sua Origem Histórica” in Sui Generis, s. d.;
a) O Direito como realidade social:
1. a correspondência Direito/Sociedade, o Direito como parte integrante da realidade social, as normas de conduta, as diversas ordens normativas: a cortesia e a moral, o Direito Natural e a natureza das coisas, breve caracterização da normatividade jurídica;
Bibliografia Específica-
ASCENSÃO, José De Oliveira: O Direito. Introdução e Teoria Geral, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pp. 13-94;
JUSTO, A. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, Livraria Almedina, Coimbra, 2001, pp. 13-34 e 92-133;
MACHADO, João Baptista: Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Livraria Almedina, 1989, pp. 7-62 e 333-357;- MALTEZ, José Adelino: O direito como problema, O homem como animal político e social, Onde está a sociedade, está o direito e O direito como realidade cultural, Lisboa, ISCSP, 1998;
MENDES, João de Castro: Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Editora Danúbio, 1984, pp. 17-39;
PEREIRA, Manuel S. D. das Neves: Introdução ao Direito e às Obrigações, Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 9-11 e 40-41;
SILVA, Eduardo N. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, I Vol., Sintra, PF, 1998, pp. 29-57;
SOUSA, Marcelo Rebelo de & GALVÃO, Sofia: Introdução ao Estudo do Direito, Mem Martins, Publicações Europa-América, 1994, pp. 13-21 e 160-197;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 5:06 da tarde Sem comentários:
Quando termina uma união de facto, é possivel um dos membros da união conservar o contrato de arrendamento celebrado pelo outro, antes do ínicio da relação?
(resposta em comentários)
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 11:22 da tarde 1 comentário:
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 11:21 da tarde 3 comentários:
Legislação conveniente para a aula de hoje: Lei da união de facto!
Para nós o casamento é uma união entre duas pessoas que decidem fazer vida em comum, por tradição, religião ou até mesmo interesse. São pessoas que gostam uma da outra e decidem oficializar a relação, têm a intenção de partilhar os bens obtendo assim alguns benefícios fiscais.
Contudo, cada vez mais, o casamento começa a ser substituído pela união de facto, pois além de ser menos dispendioso, começam a ter direitos semelhantes ao casamento.
-Catia Martins n.º 3811
-Daniela Inês n.º 3836
-Telma Prates n.º 4015
-Marisa Fernandes n.º 3899
-Tânia Nogueira n.º 3805
Publicada por Tânia à(s) 12:58 da tarde Sem comentários:
Portugal é um país repleto de costumes e de tradições, tradições essas que ao longo dos tempos têm vindo a sofrer alterações. Neste pequeno país as pessoas eram muito movidas pela religião, devido ao facto da igreja exercer uma grande influência a diversos campos.
O conceito base do casamento já não é o que foi outrora, antes o principio base era a reprodução e a necessidade de aumentar a família e manter o estatuto desta (o nível económico e o “bom nome”), actualmente essa ideia está ultrapassada, em grande parte dos casos o motivo principal que leva ao casamento é o sentimento (amor, cumplicidade) com o principal objectivo de constituir família. Após a celebração deste sacramento, o oficializar deste laço matrimonial, o casal e os descendentes que surjam, passam a possuir uma determinada protecção legislativa, destacando-se um importante conjunto de direitos e deveres a não serem esquecidos.
Alexandra Moedas, nº 4070;
Carina Santos, nº 3835;
Débora Santos, nº 3958;
Dora Rocha, nº3965;
Telma Rocha, nº3826 ;
Lénia do 3º ano.
Publicada por Mariana Soares à(s) 12:42 da tarde Sem comentários:
De acordo com o artigo 1577º do Código Civil, o casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
Contudo, podemos encontrar diversos tipos de casamento, sendo estes os mais conhecidos, casamento civil e o casamento religioso, como podemos encontrar no artigo 1587º do Código Civil.
No que diz respeito ao casamento católico, segundo o artigo 1588º do Código Civil, este estabelece que o casamento católico rege-se, quando aos efeitos civis, pelas normas deste código, salvo a disposição em contrário.
Vanda Lima, nº3923
2ºano- I Semestre
Publicada por vanda à(s) 11:16 da tarde Sem comentários:
Segundo o Código Civil, artigo 1577.º, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. No entanto, o conceito de casamento é muito vasto e varia ao longo do tempo consoante as dificuldades o que dificulta a tarefa de definir este conceito. Na nossa opinião o casamento é um compromisso que um homem e uma mulher assumem consciente e livremente perante a sociedade visando constituir família, ter estabilidade económica e social e dar visibilidade à sua relação afectiva.
Apesar de no código Civil estar previsto que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexos opostos nós entendemos que esse facto é discriminatório uma vez que todas as pessoas devem ser livres de escolher a sua orientação sexual e poder oficializar a sua relação através do casamento.
Publicada por telma galado à(s) 10:49 da tarde Sem comentários:
Publicada por Leandro Gonçalves à(s) 10:28 da tarde 1 comentário:
Publicada por Margarida à(s) 9:42 da tarde 1 comentário:
Publicada por sps à(s) 11:21 da tarde 1 comentário:
Estou comovido com os vossos trabalhos! Posso mesmo afirmar... que estou quase de lágrimas nos olhos...
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 10:15 da tarde Sem comentários:
O casamento é um vínculo estabelecido entre duas pessoas de sexo diferente. (art.1577º do código civil). É uma realidade pré-jurídica.
As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente fazem-no para evidenciar a relação afectiva, afim de, obter uma estabilidade económica e social. Partilhar num projecto de vida.
O casamento tem como finalidade na procriação e na educação dos filhos e legitimar um relacionamento sexual.
O casamento em Portugal tem duas noções:
- Casamento Religioso: “Deus criou o Homem e a Mulher numa íntima Comunhão de vida e de amor entre si, sendo uma só carne. Abençoados por Deus, sendo o seu objectivo, procriar, aumentando assim a família, “Multiplicai-vos”.
“O casamento é uma experiência individual”;
“ Deus criou o sexo. Os padres o casamento”.
- Casamento Civil: Existe um conjunto de leis que protege o casamento. No Código Civil o casamento reserva o casamento de sexos diferentes, também, como no casamento religioso, com a noção de construir família.
Sónia Martins n.º3798
Publicada por Sonia Martins à(s) 11:34 da manhã Sem comentários:
Publicada por Mariana Soares à(s) 4:14 da tarde Sem comentários:
Segundo o artigo 1577º do C.C. (Noção de casamento) casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas, de sexo diferente que pretendem construir familia mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código.
Para o grupo as pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente o fazem para dar visibilidade à sua relação afectiva para encontrar a estabilidade económica e social, formar família, procriar e educar.
Sendo que tem como base uma tradição religiosa.
Ângela Espadeneia nº 3953
Publicada por #PuKa# à(s) 3:25 da tarde Sem comentários:
De acordo com o artigo 1577º do Código Civil “ O casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código”. Mas na opinião do grupo, o casamento é visto com uma tradição familiar que está essencialmente relacionada com a religião. Na prática, o acto matrimonial é visto como um negócio, facilitando o casal na economia comum.
Hoje em dia existem menos casamentos, pois este é um acto muito dispendioso para muitas famílias.
Joana Calado nº:3796
Marisa Rosa nº: 3838
Marta Correia nº:3875
Sara Baptista nº:3870
Publicada por Marta Correia à(s) 7:59 da tarde 1 comentário:
2.º Ano – I Semestre
Entendemos que um casamento consiste numa união conjugal, celebrada perante a lei entre duas pessoas, passando a constituir uma família. Existem diversos tipos de casamento, no entanto nós apenas conhecemos na prática dois tipos: o casamento civil e o casamento religioso.
O primeiro é celebrado perante uma pessoa com autoridade para tal efeito, não tendo nenhuma prática religiosa, enquanto o casamento religioso celebra-se na presença de uma pessoa que representa a ordem religiosa.
Daniela Perdigão n.º 3889
Diva Teixeira n.º 4090
Joana Borges n.º 3887
Maria Bica n.º 4033
Publicada por Daniela Perdigão à(s) 9:29 da manhã 1 comentário: