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Timestamp: 2015-04-18 19:18:03+00:00
Document Index: 10791548

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Publicada no D.O.E. de 05.07.2007, pag. 10
Retificada no D.O.E. de 07.02.2014, pag. 53
Índice Remissivo: Letra I - ITD e ITBI
RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 048 DE 04 DE JULHO DE 2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais,
R E S O L V E: CAPÍTULO I
DO CÁLCULO E COBRANÇA DO ITD Art. 1.° O cálculo e a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD, de que trata a Lei n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.
§ 1.º O disposto nesta Resolução aplica-se também, no que couber, ao cálculo e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI relativo a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.
(Parágrafo-único do Artigo 1.º renumerado para § 1.º, pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014}
§ 2.º O imposto deverá ser pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, inclusive nos casos de sucessão causa mortis e dissolução de sociedade conjugal realizados por via extrajudicial, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os previstos no artigo 18 da Lei n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989:
IV - na hipótese do artigo 1.º, inciso IV, da Lei n.º 1.427/89, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;
(§ 2.º do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014}
§ 3.º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subsequentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
(§ 3.º do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014}
(§ 4.º do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014}
(§ 5.º do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014}
§ 6.º A escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 da lei 1.427/89, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.
(§ 6.º do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 714/2014, vigente a partir de 04.02.2014)
DA GUIA DE CONTROLE Art. 2.° Fica instituída a Guia de Controle do ITD - Internet (Anexo I) para cálculo e lançamento do imposto, emitida pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda ( www.receita.rj.gov.br ).
§ 1.º Para pagamento do imposto o contribuinte deverá imprimir o DARJ, a ser pago na rede bancária autorizada, sem necessidade do comparecimento a qualquer repartição fazendária.
§ 2.º Será colocada à disposição na Internet a emissão das Guias de Controle para as seguintes espécies de transmissões:
II - sucessão causa mortis: herança-processo judicial; herança-escritura pública; extinção de usufruto; fideicomisso.
(Inciso II do § 2.º do Artigo 2.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 799/2014, vigente a partir de 16.10.2014)
§ 3.º Será colocada à disposição nas repartições de atendimento a emissão das Guias de Controle para as seguintes espécies de transmissões:
I - intervivos: doação; cessão; instituição de usufruto; excesso na partilha; doação com reserva de usufruto; cessão onerosa; extinção de usufruto; doação da nua-propriedade; cisão/incorporação/fusão; compra e venda; dação em pagamento; desincorporação; extinção de cond. por permuta; renuncia à herança; revogação da doação de nua-propriedade; reversão da doação de