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Timestamp: 2019-09-17 12:27:46+00:00
Document Index: 141071387

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 1005', 'artigo 1', 'artigo 1061', 'artigo 1', 'Artigo 1088', 'artigo 1113', 'artigo 1116', 'artigo 1033']

WEB AULA 5-16.docx | Perseroan Terbatas | Hukum Kewajiban
Não. A sociedade é que irá responder com toda a força do seu patrimônio, pois possui responsabilidade patrimonial e processual. Artigos 1052 a 1081 e 1150 do Código Civil
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WEB AULA 5 1.
Antnia scia de uma sociedade empresria limitada, com sua irm Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessrios multi marcas. A sociedade passa por uma crise financeira, devendo a vrios fornecedores, embora seus impostos estejam em dia, bem como as suas obrigaes trabalhistas. A sociedade foi executada por um dos fornecedores. Antnia possui bens particulares e consulta voc, advogado (a) no ramo societrio, se neste caso, responder com seus bens pessoais. R: No. A sociedade que ir responder com toda a fora do seu patrimnio, pois possui responsabilidade patrimonial e
processual. Artigos 1052 a 1081 e 1150 do Cdigo Civil.
2. Sobre o exerccio da atividade empresarial exercido por um empresrio individual correto afirmar: a) equiparado legalmente a sociedade empresria; b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade; c) possui responsabilidade limitada; d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial; e) Todo Empresrio Individual, atualmente e por fora de lei EIRILI, no respondendo com seu patrimnio pessoal de forma alguma. R: D.
WEB AULA 6 1. C & Cia Materiais de Construo Ltda. prope execuo, fundada em ttulo executivo judicial em face de Porcelana do Norte Ltda.. Diante da insuficincia de bens de propriedade da executada, a exequente requer a desconsiderao da personalidade jurdica para atingir os bens dos scios, pois, com abuso de gesto, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigaes com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade no passa de entidade de existncia meramente formal, utilizada como meio de exerccio no mundo dos negcios com limitao das responsabilidades pelas obrigaes que, na realidade so dos scios. O exequente apresenta, atravs de prova documental, elementos que confirmam o abuso de gesto. Trata-se de situao que ensejaria a aplicao da Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica? R: A Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica autoriza o Judicirio a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurdica quando vislumbrar a prtica de ato fraudulento. Dessa forma possvel responsabilizar pessoal e ilimitadamente os scios pelas obrigaes que caberia sociedade. No caso em tela, a exequente comprova a existncia de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurdica, sendo, portanto, objeto da desconsiderao da personalidade jurdica nos moldes do art. 50 do CC. 2. Quanto Teoria da Superao ou Desconsiderao da Personalidade Jurdica, podemos afirmar que: a) no aceita em nosso direito; b) aceita e aplicvel nos casos de responsabilidade penal e no aos de responsabilidade civil dos dirigentes; c) tem aplicao restrita s relaes de consumo; d) no tem aplicao em sociedades contratuais; e) foi desenvolvida pela jurisprudncia e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito. R: Alternativa E. Artigo 50 do Cdigo Civil.
WEB AULA 7 1. Carlos, scio de uma sociedade em formao, ainda sem registro na Junta Comercial, surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu scio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juzo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.
R: A defesa da sociedade empresarial no sentido que no assiste razo a Pedro, tendo em vista que a proteo
pretendida, somente ocorre aps o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial, ex vi do disposto no artigo 33 da Lei 8934/94.
2. Assinale a alternativa incorreta. A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alteraes. B) O nome empresarial obedecer aos princpios da veracidade e da novidade. C) A alienao da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere. D) As Sociedades Annimas, obrigatoriamente devero utilizar denominao social, seguida da expresso S/A, por extenso ou abreviadamente. A expresso Cia. ser sempre frente da denominao. E) O princpio da novidade impede a adoo de nome igual ou semelhante ao de outro empresrio. R: C.
WEB AULA 8 1. ANDR e MAGDA so amigos de infncia e tencionam constituir uma sociedade empresria para confeco de camisetas para a Copa do Mundo. Andr dispe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestao de servios, uma vez que estilista. Como Andr quem dispe de capital, pretende colocar uma clusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura voc, advogado (a) a fim de obter as devidas orientaes para a constituio da sociedade. Pode Magda contribuir com prestao de servios para formao do capital social da sociedade empresria? R: No. A lei veda a contribuio com prestao de servios para formao do capital social da sociedade empresria. S era possvel na sociedade de capital e indstria, mas essa espcie de organizao societria no foi recepcionada pelo CC. 2. No estudo dos Atos Constitutivos das Sociedades, podemos afirmar que: a. A Capacidade elemento especfico do Contrato Social; b. A Pluralidade de Scios elemento Comum do Contrato Social; c. A Sociedade Empresria pode ter scios que contribuam com Prestao de Servios; d. A Constituio de Sociedades Empresariais pode dispensar a existncia do Capital Social; e. A Participao nos Resultados elemento especfico do Contrato Social. R: Alternativa E. Art. 981 e 1055 do CC.
WEB AULA 9 1. Alexandre e Margarida so primos e tencionam constituir uma sociedade empresria para confeco de lingerie. Alexandre dispe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formao do Capital Societrio? R: De acordo com o artigo 1005 do CC, o scio que a ttulo de cota social, transmitir domnio, posse ou uso, responde pela evico... 2. Em relao ao Capital da Sociedade Empresria, assinale a alternativa correta: a. Poder ser formado com prestao de servios; b. Poder ser formado em espcie, em bens ou em crditos; c. Quando a prestao consistir em crditos, o scio no responder pela solvncia do devedor. d. O capital somente poder ser aumentado e em nenhuma hiptese, diminudo. e. S poder ser formado com contribuies em dinheiro. R: Alternativa B, de acordo com os artigos 997 c/c 1005 do Cdigo Civil 2002.
WEB AULA 10 1. Letcia e Paula so scias de uma padaria em Ja, interior do Estado de So Paulo, e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispe sobre o estabelecimento empresarial, pautado no princpio da continuidade da empresa? R: Sim. No Art. 1.148 do CC/02, pois tenta preservar a manuteno dos contratos necessrios explorao do estabelecimento. 2. Quanto Natureza Jurdica do Estabelecimento Empresarial, correto afirmar que: a) um sujeito de direito; b) uma universalidade de direito; c) um bem imvel; d) uma universalidade de fato; e) o mesmo que sociedade. R: Alternativa D. O estabelecimento uma coisa, pertencente categoria dos bens mveis que, por transcender unidade de bens que o compem, figura-se como bem incorpreo. Prevalece o entendimento de que se trata de uma universalidade de fato (art. 1143 do Cdigo Civil).
WEB AULA 11 1. Alexandre e Margarida constituram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuio de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administrao da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poder ter acesso s contas da sociedade? R: Sim. Como dispe o art. 1021 do CC, o scio tem direito de fiscalizar os atos da sociedade e as respectivas contas. 2. De acordo com os Direitos e Obrigaes dos scios estabelecidos no Cdigo Civil de 2002, incorreto afirmar que: a) a distribuio de lucros ilcitos ou fictcios acarreta responsabilidade solidria dos administradores que a realizarem e dos scios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. b) O scio que, a ttulo de quota social, transmitir domnio, posse ou uso, responde pela evico; e pela solvncia do devedor, aquele que transferir crdito. c) O scio no pode ser substitudo no exerccio das suas funes, sem o consentimento dos demais scios, expresso em modificao do contrato social. d) vlida a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas. e) A integralizao do Capital Social dever do scio. R: Alternativa D. Conforme artigo 1.008 do Cdigo Civil/2002, nula a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas, no sendo admitida entre ns, a sociedade leonina.
WEB AULA 12 1. Quatro amigos de infncia, aps ganharem uma bolada na Mega Sena, decidiram abrir um negcio. Para tanto, procuraram a Dra. Lcia Guimares, advogada no ramo do direito societrio, para obterem todas as informaes sobre esta nova empreitada. Desejam os scios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como no entendem nada de administrao, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que no vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que no seja scio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade limitada?
R: Sim. Neste caso, esta designao depender da aprovao da unanimidade dos scios, enquanto o capital no tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mnimo, aps a sua integralizao. De acordo com o artigo 1061 do CC. 2. Sobre a administrao a sociedade incorreto afirmar: a) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb-lo margem da inscrio da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbao, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. b) responde por perdas e danos o scio que, tendo em alguma operao interesse contrrio ao da sociedade, participar da deliberao que a aprove graas a seu voto. c) a administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos scios. d) o administrador da sociedade dever ter, no exerccio de suas funes, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios. e) A Sociedade Limitada poder admitir Administrador no scio, mas esta designao depender da aprovao da unanimidade dos scios, enquanto o capital no tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mnimo, aps a sua integralizao. R: Alternativa C. Segundo o artigo 1.013 do CC/2002, a administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos scios.
WEB AULA 13 1. A sociedade existente entre os dois mdicos Marina e Antnio, que exercem a medicina como atividade primeira, registra-se na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob a forma de sociedade simples, simples. Neste caso, considerando as normas adotadas no direito societrio, verifique a viabilidade jurdica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade. R: A forma escolhida est correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. 2. So consideradas Sociedades Institucionais: a) A Sociedade Limitada. b) A Sociedade Annima. c) A Sociedade Simples. d) A Sociedade Em Nome Coletivo. e) A Sociedade Em Comandita Simples. R: Alternativa B. Artigo 1088 e 1089 do CC e Lei 6404/76.
WEB AULA 14 1. Armando, desejando ter seu prprio negcio e no possuindo os recursos necessrios, prope a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que no deseja que seu nome aparea na explorao da atividade, razo pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessrio, pactuando com Armando, verbalmente, na presena de amigos comuns. Por fora de lei, esta sociedade, mesmo se fosse registrada, no seria dotada de Personalidade Jurdica. Diante deste caso, responda: Esta sociedade reconhecida pelo CC/02? Caso positivo, como classificada e como denominada? R: O CC/02 reconhece, neste caso, a existncia de uma sociedade, classificando-a como no personificada, denominando-a sociedade em conta de participao. 2. Considerando as disposies contidas no CC/02, em matria de direito societrio, marque a opo correta: a) As sociedades no Cdigo Civil so somente classificadas em sociedades empresrias e sociedades simples. b) A sociedade no personificada aquela que tem seu ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, enquanto que a sociedade personificada a que tem o registro na Junta Comercial.
c) A sociedade personificada aquela que adquire personalidade jurdica com a inscrio de seu ato constitutivo no registro prprio, que poder ser o Registro Pblico de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurdicas, na medida em que seja sociedade empresria ou sociedade simples, respectivamente. d) Sociedade personificada e sociedade no personificada so as nicas espcies de sociedade previstas no CC/02. e) Sociedade em comum e sociedade em conta de participao so tipos societrios que se enquadram nas chamadas sociedades personificadas. R: Alternativa C. Nos termos do art. 985 do Cdigo Civil Brasileiro de 2002.
WEB AULA 15 1. A Sociedade Raymond & Gebara uma Sociedade em Nome Coletivo. Dado o sucesso de seu empreendimento, os scios resolvem de forma unnime, aps reunio, se transformar em uma Sociedade Annima. Mas alguns scios, os mais antigos, acreditam que para tanto a mesma tenha que se extinguir. Estes scios esto corretos em seu raciocnio? R: No. De acordo com o artigo 1113, a transformao independe de dissoluo ou liquidao da sociedade. 2. (30 Exame de Ordem - 1 fase) A operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes, a definio de qual dos institutos abaixo indicados: a)Fuso; b)Transformao; c)Incorporao; d)Ciso; e) Alienao de Controle. R: Alternativa C, de acordo com o artigo 1116 do Cdigo Civil/ 2002.
WEB AULA 16 1. Determinada sociedade composta por dois irmos Pedro e Jos uma sociedade empresria muito promissora no ramo de restaurantes nordestinos. Ocorre que no incio do corrente ano, Pedro foi acometido por uma doena em fase terminal. Jos teme que esta sociedade, com a morte de Pedro, se dissolva de pleno direito, por no conseguir reconstituir a pluralidade em 180 dias. Pedro procura a Dra. Solange, advogada no ramo do Direito Societrio com esta questo. O que a Dra. Solange respondeu a Pedro? R: De acordo com o pargrafo nico do artigo 1033, com nova redao dada pela Lei 12.441/2011, no se aplica o inciso IV deste artigo, pois no caso de no ser reconstituda a pluralidade em 180 dias o scio remanescente poder se transformar em Empresrio Individual ou EIRILI, no extinguindo portanto, a empresa. 2. Em relao liquidao da sociedade incorreto afirmar: a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessrios sua liquidao, inclusive alienar bens mveis ou imveis, transigir, receber e dar quitao; b) As obrigaes e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares s dos administradores da sociedade liquidanda; c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagar o liquidante as dvidas sociais proporcionalmente, com distino entre vencidas e vincendas, mas, em relao a estas, sem desconto; d) Os scios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidao, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faa rateios por antecipao da partilha, medida que se apurem os haveres sociais; e) A liquidao uma das fases de extino societria, que sucede a dissoluo. R: Alternativa C. Art. 1.106. O pagamento ser sem distino entre vencidas e vincendas, e em relao a estas, com desconto.
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