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Timestamp: 2018-11-14 18:09:18+00:00
Document Index: 106863461

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 58', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 69', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 62', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 75', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 43', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

MUNICÍPIO DE BARRANCOS - PDF
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Guilherme Barreiro Bacelar
1 MUNICÍPIO DE BARRANCOS REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO Preâmbulo O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro procedeu à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Por outro lado nº 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º, do mesmo diploma, estabelece que junto do Presidente da Câmara funciona o conselho coordenador da avaliação (CCA), devendo ser assegurada a elaboração do regulamento de funcionamento do CCA. Entretanto, torna-se necessário proceder à revisão do Regulamento do Conselho de Coordenação do Município de Barrancos, aprovado em reunião do CCA realizada em 2 de Junho de Assim, ao abrigo e nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o n.º 6, do artigo 21º, do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 20 de Junho, e, de acordo com o n.º 6, do artigo 58º da Lei n.º 66-B/2007, referida, aprovo e submeto a apreciação do Conselho de Coordenação do Município de Barrancos, o seguinte regulamento: CAPÍTULO I Objetivo e composição Artigo 1.º Objetivo O presente regulamento tem como principais objetivos: a) Estabelecer as regras relativas a composição, competências e funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação do Município de Barrancos, adiante designado por CCA-MB, enquanto órgão responsável pela implementação, gestão e controlo do Sistema de Avaliação do Desempenho. b) Estabelecer as regras relativas ao Sistema de Avaliação do Desempenho do Município de Barrancos (SAD-MB), por aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); 1
2 Artigo 2.º Composição do Sistema de Avaliação do Desempenho Compõem o SAD-MB: a) O CCA-MB; b) Os Avaliadores; c) Os Avaliados. Artigo 3.º Definições 1 - O CCA-MB é o órgão de consulta e apoio do presidente da Câmara Municipal de Barrancos (CMB). 2 - Os Avaliadores são os superiores hierárquicos que, no decurso do ano a que se refere a avaliação, reúnam o mínimo de seis meses de contacto funcional com o avaliado. 3 - Os Avaliados são todos os trabalhadores, que tenham prestado um mínimo de seis meses de trabalho no município até 31 de Dezembro do ano a que respeita a avaliação do desempenho, bem como os chefes de divisão (dirigentes de nível intermédio). Artigo 4.º Conselho Coordenador da Avaliação 1 - O CCA intervém no processo de avaliação do desempenho no âmbito desta Autarquia, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 55.º e do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, conjugada com os artigos 1.º e 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro. 2 - Nos termos do n.º1 e do n.º2, do artigo 21º, conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, o CCA funciona junto do Presidente da Câmara Municipal, que preside a este órgão e integra os vereadores que exerçam funções a tempo inteiro, o responsável pela área dos recursos humanos e os dirigentes máximos de cada unidade orgânica. 3 - Nos termos do n.º 7, do artigo 21.º do Decreto Regulamentar referido, o CCA tem composição restrita aos Membros do Órgão Executivo constantes do respetivo Conselho Coordenador da Avaliação Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho de dirigentes. Capítulo II Competências e função Artigo 5.º Competências do Conselho Coordenador da Avaliação 1 - Compete ao CCA, nos termos do n.º 1, do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º18/2009, de 4 de Setembro: 2
3 a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 2 e SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão referido no artigo 5.º daquele Decreto Regulamentar; b) Estabelecer as orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. 2 No exercício das suas competências, o CCA pode solicitar a avaliadores e avaliados os elementos que julgar convenientes. Artigo 6.º Competências do Presidente 1 - Nos termos do referido no n.º 2, do artigo 21.º do Decreto Regulamentar referido, o CCA é presidido pelo Presidente da Câmara. 2 - Cabe ao Presidente, além do mais, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da legalidade e regularidade das deliberações. 3 - O Presidente pode, mediante decisão fundamentada, a constar da ata da reunião, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões. 4 Compete, ainda, ao Presidente nomear o secretário do CCA. Artigo 7.º Substituição do Presidente Nas suas ausências e impedimentos o Presidente é substituído pela Vice-Presidente da Câmara Municipal. Artigo 8.º Funções do secretário O secretário colabora com o Presidente de forma a cumprir os objetivos cometidos ao CCA, cabendo-lhe, designadamente: a) Secretariar as reuniões; b) Organizar o expediente e arquivo do CCA; c) Apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalhos; d) Elaborar as respetivas atas. 3
4 Artigo 9.º Reuniões Ordinárias e Reuniões extraordinárias 1 - O CCA reúne ordinariamente: a) Até ao final do mês de Dezembro, com vista ao exercício das competências previstas nas alíneas a) a c) do artigo 5.º deste Regulamento; b) Na 2.ª quinzena de Janeiro, para o exercício das competências previstas no artigo 64.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e nas alíneas d) e e) do presente Regulamento; c) Na sequência das reuniões de avaliação, que decorrem durante o mês de Fevereiro, para o exercício das competências previstas no artigo 69.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e alínea d) do artigo 5.º do presente Regulamento; 2 - Compete ao Presidente a fixação dos dias e horas das reuniões. 3 - As convocatórias devem indicar o assunto a tratar, a data, hora e local da reunião, sendo acompanhadas de toda a documentação a ela respeitantes. 4 - As convocatórias devem ser feitas com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 10.º Reuniões Extraordinárias 1 - O CCA reúne extraordinariamente com vista ao exercício das competências previstas nos n.ºs 3 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2 - Podem ainda ser agendadas reuniões extraordinárias, sempre que o Presidente do CCA as considere oportunas, ou a pedido fundamentado de pelo menos dois terços dos seus membros, desde que o requeiram por escrito. 3 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Agenda 1 - A agenda de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, devendo ser divulgada aquando da convocatória. 2 - Salvo decisão fundamentada do Presidente do CCA, a ordem do dia deve incluir os assuntos eventualmente sugeridos por qualquer dos seus membros. 3 - É obrigatório inscrever na ordem do dia os assuntos que motivaram a reunião, requerida validamente pelos seus membros. Artigo 12.º Objeto das deliberações Só podem ser objeto das deliberações os assuntos constantes da ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do Conselho reconhecerem a urgência sobre a deliberação concernente a outras questões. 4
5 As reuniões não são públicas. Artigo 13.º Publicidade das reuniões Artigo 14.º Casos de impedimentos Os membros do CCA ficam impedidos de participar na validação das classificações dos seus avaliados, bem como na apreciação de eventuais recursos. Artigo 15.º Quórum 1 - Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias o CCA só pode reunir quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros. 2 - Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas. 3 - Da referida convocação, deverá constar que o CCA deliberará desde que estejam presentes um terço dos respetivos membros. Artigo 16.º Deliberações 1 - As deliberações são efetuadas por votação nominal, precedida de discussão. 2 - É proibida a abstenção aos membros do CCA que estejam presentes nas reuniões. 3 - O CCA delibera por maioria simples. 4 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por votação secreta. 5 - Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade, salvo nas situações de voto secreto, em que proceder-se-á a nova votação, adiando-se para a reunião seguinte caso subsista o empate. 6 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CCA que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 17.º Atas 1 - De cada reunião é lavrada ata, a qual conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2 - As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas por todos os membros presentes na reunião. 5
6 3 - Nos casos em que o CCA assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4 - As deliberações do Conselho só são eficazes depois de aprovadas as respetivas atas, nos termos dos números anteriores. Artigo 18.º Voto de vencido Qualquer membro do CCA pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o fundamentam. Capítulo III Metodologia de Avaliação Artigo 19.º Parâmetros de avaliação A avaliação do desempenho dos trabalhadores integra--se no ciclo de gestão de cada serviço e incide sobre os seguintes parâmetros: a) «Resultados» obtidos na prossecução de objetivos individuais em articulação com os objetivos da respetiva unidade orgânica; b) «Competências» que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função. Artigo 20.º Avaliação dos resultados atingidos 1 - O parâmetro «Resultados» decorre da verificação do grau de cumprimento dos objetivos previamente definidos que devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. 2 - Podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada. 3 - Anualmente são fixados pelo menos três objetivos para cada trabalhador que, em regra, se enquadrem em várias áreas, tendo em conta o posto de trabalho do trabalhador. 4 - Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho. 5 - A avaliação dos resultados obtidos em cada objetivo é expressa em três níveis: a) Nível 5 «Objetivo superado»; b) Nível 3 «Objetivo atingido»; c) Nível 1 «Objetivo não atingido». 6 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Resultados» é a média aritmética das pontuações atribuídas aos resultados obtidos em todos os objetivos. 6
7 Artigo 21.º Avaliação das competências 1 - O parâmetro relativo a «Competências» assenta em competências previamente escolhidas para cada trabalhador em número não inferior a cinco. 2 - A avaliação de cada competência é expressa em três níveis: a) Nível 5 «Competência demonstrada a um nível elevado»; b) Nível 3 «Competência demonstrada»; c) Nível 1 «Competência não demonstrada ou inexistente». 3 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Competências» é a média aritmética das pontuações atribuídas às competências escolhidas para cada trabalhador. Artigo 22.º Avaliação final 1 - A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação. 2 - Para o parâmetro «Resultados» é atribuída uma ponderação mínima de 60 % e para o parâmetro «Competências» uma ponderação máxima de 40 %. 3 - A avaliação final é expressa em menções qualitativas em função das pontuações finais em cada parâmetro, nos seguintes termos: a) Desempenho relevante, correspondendo a uma avaliação final de 4 a 5; b) Desempenho adequado, correspondendo a uma avaliação final de desempenho positivo de 2 a 3,999; c) Desempenho inadequado, correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999. Artigo 23.º Reconhecimento de excelência 1 - A atribuição da menção qualitativa de Desempenho relevante é objeto de apreciação pelo Conselho Coordenador da Avaliação, para efeitos de eventual reconhecimento de mérito significando Desempenho excelente, por iniciativa do avaliado ou do avaliador, devendo a mesma ser acompanhada de caracterização que especifique os respetivos fundamentos e analise o impacte do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço. 2 - O reconhecimento do mérito previsto no número anterior é objeto de publicitação no serviço pelos meios internos considerados mais adequados. Artigo 24.º Menção de inadequado A atribuição da menção qualitativa de Desempenho inadequado deve ser acompanhada de caracterização que especifique os respetivos fundamentos, por parâmetro, de modo a possibilitar decisões no sentido de analisar os fundamentos de insuficiência no desempenho e identificar as necessidades de formação profissional mais adequada para à melhoria do desempenho do trabalhador. 7
8 Capítulo IV Intervenientes no processo de avaliação Artigo 25.º Intervenientes 1 - Intervêm no processo de avaliação do desempenho no âmbito de cada serviço: a) O avaliador; b) O avaliado; c) O conselho coordenador da avaliação; d) A comissão paritária; e) O dirigente máximo do serviço. Artigo 26.º Avaliador 1 - A avaliação é da competência do superior hierárquico, cabendo: a) Definir objetivos para os seus colaboradores diretos de acordo com os objetivos fixados para o organismo e para a respetiva unidade orgânica; b) Avaliar anualmente os seus colaboradores diretos, cumprindo o calendário de avaliação; c) Assegurar a correta aplicação dos princípios integrantes da avaliação; d) Ponderar as expectativas dos trabalhadores no processo de identificação das respetivas necessidades de desenvolvimento; e) Rever regularmente com os avaliados os objetivos anuais negociados e ajustá-los, se necessário, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir com os objetivos definidos por condicionantes externas não controláveis pelos intervenientes, desde que tal ocorra até ao dia 30 de Junho. f) Fundamentar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, para os efeitos previstos na presente lei. 2 - Devem os coordenadores e/ou encarregados de cada serviço/sector, prestar toda a informação que seja solicitada pelos avaliadores e/ou pelo Conselho de Coordenação da Avaliação. Artigo 27.º Avaliado 1 - São avaliados os trabalhadores, que tenham prestado um mínimo de seis meses de trabalho no Município até 31 de Dezembro do ano a que respeita a avaliação do desempenho, bem como os dirigentes de nível intermédio. 2 - O avaliado deve participar ativamente no processo, com responsabilidade e empenho, procedendo à sua autoavaliação e intervindo na negociação dos objetivos. 3 - O avaliado deve informar de imediato o avaliador sempre que ocorram factos alheios à sua vontade que prejudiquem a concretização dos objetivos definidos, cabendo ao avaliador avaliar a situação e, caso se justifique, reajustar os objetivos definidos em conjunto com o avaliado. 8
9 4 - Os dirigentes dos serviços são responsáveis pela aplicação e divulgação aos avaliados, em tempo útil, do sistema de avaliação, garantindo o cumprimento dos seus princípios e a diferenciação do mérito. 5 - É garantida aos avaliados o conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação. 6 - É garantido ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional. 7 - O reajustamento dos objetivos a que se refere o número três, só pode ocorrer até ao dia 30 de Junho de cada ano civil. Artigo 28.º Comissão paritária 1 - Junto do dirigente máximo do serviço funciona uma comissão paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação. 2 - A comissão paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, designados pelo dirigente máximo do serviço, sendo um membro do conselho coordenador da avaliação, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos. 3 - Os vogais representantes da Administração são designados em número de quatro, pelo período de dois anos, sendo dois efetivos, um dos quais orienta os trabalhos da comissão, e dois suplentes. 4 - Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, pelo período de dois anos, em número de seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores de todo o serviço. 5 - Os vogais efetivos são substituídos pelos vogais suplentes quando tenham de interromper o respetivo mandato ou sempre que a comissão seja chamada a pronunciar--se sobre processos em que aqueles tenham participado como avaliados ou avaliadores. Artigo 29.º Dirigente máximo do serviço 1 - Compete ao dirigente máximo do serviço: a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; b) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidos na lei; c) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da presente lei; d) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos; e) Homologar as avaliações anuais; f) Decidir das reclamações dos avaliados; g) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades do serviço; h) Exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei. 9
10 2 - Quando o dirigente máximo não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, no caso previsto no n.º 5 do artigo 69.º da Lei n.º 66-B/2007, atribui nova menção qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação. 3 - A competência prevista na alínea e) do n.º 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço. Capítulo V Processo de avaliação Artigo 30.º Fases O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases: a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objetivos e resultados a atingir; b) Realização da autoavaliação e da avaliação; c) Harmonização das propostas de avaliação; d) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho, contratualização dos objetivos e respetivos indicadores e fixação das competências; e) Validação de avaliações e reconhecimento de Desempenhos excelentes; f) Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária; g) Homologação; h) Reclamação e outras impugnações; i) Monitorização e revisão dos objetivos. Artigo 31.º Planeamento O planeamento do processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir estão definidos de acordo com o artigo 62º da Lei nº66-b/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 32.º Autoavaliação e avaliação 1 - A autoavaliação tem como objetivo envolver o avaliado no processo de avaliação e fomentar o relacionamento com o superior hierárquico de modo a identificar oportunidades de desenvolvimento profissional. 2 - A autoavaliação tem carácter preparatório da entrevista de avaliação, não constituindo componente vinculativa da avaliação de desempenho. 3 - A autoavaliação concretiza-se através de preenchimento de ficha própria a partir de 5 de Janeiro, devendo esta ser presente ao avaliador no momento da entrevista. 4 - Nos processos de avaliação extraordinária, o preenchimento da ficha de autoavaliação será feito pelo avaliado nos primeiros cinco dias úteis do mês de Julho. 10
11 5 A avaliação é efetuada pelo avaliador e entregue ao CCA para efeitos de harmonização de propostas de avaliação Artigo 33.º Harmonização das avaliações Entre 15 e 31 de Janeiro realizam-se as reuniões do CCA, onde se procede à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização, tendo em vista o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenho, a validação e o reconhecimento das propostas de avaliação final correspondentes, respetivamente, às percentagens máximas fixadas para as classificações de Desempenho Relevante de mérito e excelência bem como a validação de menções de Desempenho Inadequado. Artigo 34.º Reunião de avaliação 1 Durante o mês de Fevereiro realizam-se as reuniões individuais dos avaliadores com os respetivos avaliados, com o objetivo de analisar a autoavaliação do avaliado, dar conhecimento da avaliação feita pelo avaliador e de estabelecer os objetivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano. 2 A reunião de avaliação é marcada pelo avaliador, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, em relação à data da reunião. 3 No caso da impossibilidade da reunião ser realizada na data marcada, pode ser marcada nova data, desde que avaliador e/ou avaliado o solicitem por escrito com uma antecedência mínima de 2 dias úteis da data inicialmente marcada. 4 A situação prevista nos números anteriores é considerada para efeitos de avaliação dos dirigentes envolvidos. Artigo 35.º Validação e reconhecimento das classificações iguais ou superiores a Desempenho relevante 1 A validação e o reconhecimento das classificações iguais ou superiores a Desempenho Relevante faz-se de acordo com a aplicação das respetivas percentagens máximas e critérios previstos no artigo 75.º na Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro e nos artigos seguintes do presente Regulamento. 2 - A validação e o reconhecimento das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas fixadas para as classificações de Desempenho Relevante e de mérito e excelência implicam declaração formal, assinada por todos os membros do Conselho de Coordenação da Avaliação, do cumprimento daquelas percentagens. 3 Sempre que o CCA não valide ou não reconheça uma classificação devido à aplicação do sistema de percentagens máximas, posicionará o avaliado no grupo de classificações qualitativas imediatamente inferior por ordem de classificação, mantendo, no entanto, a classificação quantitativa. 11
12 Artigo 36.º Diferenciação de desempenhos 1 - A diferenciação de desempenhos é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25 % para as avaliações finais qualitativas de Desempenho relevante e, de entre estas, 5 % do total dos trabalhadores para o reconhecimento de Desempenho excelente. 2 - As percentagens previstas no número anterior incidem sobre o número de trabalhadores que, no ano civil anterior, tenha relação jurídica de emprego público com, pelo menos, seis meses e o correspondente serviço efetivo, independentemente do serviço onde o tenha prestado e devem ser do conhecimento de todos. 3 - A atribuição das percentagens são da exclusiva responsabilidade do dirigente máximo do serviço, cabendo-lhe ainda assegurar o seu estrito cumprimento. Artigo 37.º Aplicação de Quotas por Grupo Profissional 1 - Atendendo ao facto de não existir um número de elementos superior a 20 nos vários grupos profissionais, para efeitos da aplicação das percentagens máximas fixadas para as classificações de Desempenho Relevante e de mérito e excelência, os diferentes grupos profissionais serão agrupados da seguinte forma: a) Técnicos Superiores e Pessoal da Carreira de Informática com grau de licenciatura (Especialistas de Informática); Assistentes Técnicos; Coordenadores Técnicos e pessoal de outras da carreira subsistentes; b) Assistentes Operacionais, Encarregados e pessoal de outras carreiras subsistentes. 2 - Qualquer alteração à composição dos diferentes grupos profissionais pode originar a necessidade de uma nova agregação, pelo que deve ser revista anualmente. Artigo 38.º Critérios de Desempate 1 - Para cumprimento das percentagens máximas fixadas para as classificações de Desempenho Relevante e Excelente, nos casos em que se verifique empate, o CCA deverá proceder da seguinte forma: a) Arredondar a classificação final até à centésima; b) Organizar as avaliações segundo o critério de ordenação decrescente. 2 - No caso de persistir o empate, o CCA deverá selecionar o avaliado que obteve maior classificação na componente de avaliação que tem maior peso no grupo profissional respetivo. 3 - Esgotados os procedimentos de desempate referidos nos números anteriores, o CCA deverá selecionar o avaliado que obteve maior classificação na segunda componente de avaliação com maior peso no grupo profissional respetivo. 12
13 4 - Esgotados os procedimentos de desempate referidos no número anterior, o CCA deverá selecionar o avaliado que obteve maior classificação na componente de avaliação Atitude Pessoal. 5 - Em caso de persistência do desempate, poderá o CCA definir um outro critério de desempate a aplicar. Artigo 39.º Apreciação pela comissão paritária 1 - O trabalhador avaliado, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação. 2 - O requerimento deve ser acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação. 3 - A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada. 4 - A comissão paritária pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou, sendo o caso, ao conselho coordenador da avaliação os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar avaliador ou avaliado a expor a sua posição, por uma única vez, em audição, cuja duração não poderá exceder trinta minutos. 5 - A apreciação da comissão paritária é feita no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data em que tenha sido solicitada e expressa -se através de relatório fundamentado com proposta de avaliação. 6 - O relatório previsto no número anterior é subscrito por todos os vogais e, no caso de não se verificar consenso, deve conter as propostas alternativas apresentadas e respetiva fundamentação. Artigo 40.º Homologação das avaliações As avaliações do desempenho ordinárias devem ser homologadas em regra até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis. Artigo 41.º Reclamação 1 - Após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, o avaliado pode apresentar reclamação por escrito, no prazo de cinco dias úteis, dirigida ao Presidente da CMB. 2 - Os avaliados deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito ao Secretário do CCA, o qual depois de registar a data e hora exata da entrega, a deve encaminhar ao Presidente da CMB num prazo máximo de 24 horas. 3 - Na decisão sobre reclamação, o dirigente máximo tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os relatórios da comissão paritária ou do conselho coordenador da avaliação sobre pedidos de apreciação anteriormente apresentados. 13
14 Artigo 42.º Impugnação 1 - Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação jurisdicional nos termos gerais. 2 - A decisão jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação. 3 - Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço, a quem cabe proceder a nova avaliação. Artigo 43.º Monitorização 1 - No decorrer do período de avaliação, são adotados os meios adequados à monitorização dos desempenhos e efetuada a respetiva análise conjunta, entre avaliador e avaliado ou no seio da unidade orgânica, de modo a viabilizar a reformulação dos objetivos e dos resultados a atingir, nos casos de superveniência de condicionantes que impeçam o previsto desenrolar da atividade, bem como, a clarificação de aspetos que se mostrem úteis ao futuro ato de avaliação e a recolha participada de reflexões sobre o modo efetivo do desenvolvimento do desempenho, como ato de fundamentação da avaliação final. 2 - O disposto no número anterior é realizado por iniciativa do avaliador ou a requerimento do avaliado. Capítulo VI Disposições finais Artigo 44.º Periodicidade A avaliação do desempenho é anual e o respetivo processo terá lugar nos meses de Janeiro a Março, sem prejuízo do disposto no presente regulamento para a avaliação extraordinária. Artigo 45.º Confidencialidade 1 - O processo da avaliação do desempenho tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respetivo processo individual. 2 - Todos os intervenientes no processo, exceto o avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é divulgado no organismo o resultado global da avaliação contendo o número das menções qualitativas atribuídas por grupo profissional, bem como o número de casos em que se verificou avaliação extraordinária ou suprimento de avaliação. 14
15 Artigo 46.º Mudança de posto de trabalho ou categoria durante o período de avaliação 1 - Se ocorrer uma mudança de posto de trabalho ou categoria quando faltem seis ou mais meses para o período de avaliação serão estabelecidos novos objetivos e competências comportamentais. 2 - Se a mudança implicar alteração de dirigente, será avaliador do avaliado em causa o seu dirigente direto, que procederá de acordo com o n.º A classificação final do avaliado reportar-se-á aos objetivos, competências comportamentais e atitude pessoal referente ao posto de trabalho e à categoria do avaliado que atinja seis ou mais meses no período de avaliação; 4 - Se a mudança ocorrer a menos de seis meses do final do período de avaliação, adotar-se-á o disposto no n.º 3 não sendo o restante tempo avaliado. Artigo 47.º Avaliação dos contratados 1 Ao pessoal que se encontre em regime de contrato, deverão igualmente ser fixados objetivos sempre que o respetivo contrato tenha uma duração igual ou superior a seis meses ou quando, após renovação do contrato se ultrapassar aquele limite de tempo. 2 Caso o contrato se inicie antes de 30 de Junho e tenha um prazo superior a seis meses, o respetivo avaliador fixará os objetivos para o tempo que faltar até ao final do ano, no prazo máximo de 8 dias úteis após o início do contrato. Artigo 48.º Ponderação curricular Para efeitos da ponderação curricular, a aplicar na falta de avaliação, nos termos do artigo 43º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e do Despacho Normativo 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, o CCA publicitará uma fórmula em que os critérios previstos sejam contemplados. Artigo 49.º Casos omissos Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, bem como a legislação relativa ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP). 15
16 Artigo 50.º Produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação. Aprovado por em reunião do CCA realizada em de OS MEMBROS DO CCA-MB /Dr. António Pica Tereno/ Presidente da CMB e do CCA /Dr.ª Isabel Catarina Caçador Sabino/ Vice-Presidente da CMB e Membro do CCA /António Manuel Durão Gavino/ Vereador da CMB e Membro do CCA /Dr. Jacinto Domingos Mendes Saramago/ Chefe da UASC e Membro do CCA /Drª. Lurdes Mendes Saramago Agulhas/ Chefe da UAF e Membro do CCA /Engª. Dalila de Fátima Martins Guerra/ Chefe da UOSU e Membro do CCA /Manuel Damião Godinho/ Responsável pelo SRHAG e Membro do CCA 16