Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2726&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-14 21:16:59+00:00
Document Index: 101856965

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 245', 'artigo 9']

::: DL n.º 89/2017, de 28 de Julho
DL n.º 89/2017, de 28 de Julho
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 3.º
Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 4.º
a) O Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
b) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Os artigos 65.º, 451.º e 528.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
São aditados ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, os artigos 66.º-B, 508.º-G e 546.º, com a redação seguinte:
b) Grandes empresas, aquelas que excedam pelo menos dois dos três limites definidos no n.º 3 do artigo 9.º, apurados nos termos do artigo 9.º-A, ambos do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.
O artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
3 - A obrigação prevista na alínea r) do n.º 1 não se aplica aos emitentes que sejam pequenas e médias empresas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.