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Timestamp: 2019-08-20 18:40:08+00:00
Document Index: 74044138

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 56', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 63', 'artigo 34', 'artigo 59', 'artigo 63', 'Artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 300', 'artigo 37', 'artigo 64', 'Artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 63', 'artigo 34']

DOSP 17/07/2019 - Pg. 1 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019
Volume 129 Número 132 São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria
da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º
da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade
com o Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019;
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.795.380,00 (Dois
milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6º, do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de
TABELA 1 INCLUSÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
09000 SECRETARIA DA SAÚDE
09001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE
- PESSOA JURÍDI 01 1.560.000,00
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 3 2.295.380,00
01 4 500.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
18.541.2617.2565 DEFESA DOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS - CÃES E 2.795.380,00
TABELA 2 INCLUSÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
DECRETO DE 16-7-2019
Nomeando , com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei 6.472-89, e nos termos do art. 9º dos Estatutos da Fundação Memorial da América Latina, aprovados pelo Dec. 30.553-89, os adiante relacionados para integrarem, como membros, o Conselho Curador da aludida Fundação, para um mandato de 4 anos:
Almino Monteiro Álvares Affonso, CPF 297.058.198-15, em recondução;
Ruy Martins Altenfelder Silva, CPF 028.677.108-04, em recondução;
Matheus Gregorini Costa, CPF 269.517.798-48, em substituição a José Vicente.
CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE
Relação de material considerado excedente, elaborada conforme disposto no artigo 6º do Decreto 50.179/68, alterado pelo 50.857/68.
Os órgãos da administração, interessados, deverão endereçar as requisições em duas vias, no prazo de 30 dias, ao Centro de Material Excedente, na Rua Ministro Godói, 180 - Perdizes - CEP. 05015-000 - São Paulo, instruídas com os seguintes elementos:
data da publicação no D.O e n.º do processo;
todas as características do material requisitado com justificativa, obedecendo ao disposto no artigo 10, do Decreto 50.179/68.
O material requisitado deverá ser vistoriado.
Processo FUSSP 1819587/2019
Secretaria da Segurança Pública – Policia Civil do Estado de São Paulo – DECAP – 42º Distrito Policial – Parque São Lucas
Av. Do Oratório, 1588 – São Paulo - SP
Telefone para contato (11) 2717 6300
Material em bom estado de conservação
0518 (5° SECC)
Despacho do Diretor, de 16-7-2019
Concedendo a Autorização, a título precário, para a ocupação aérea na faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, direção transversal, km 099+144, à Mata de Santa Genébra Transmissão S/A, trecho sob responsabilidade da Viapaulista S/A, nas condições constantes do termo. (Processo 033.814/2019- Protocolo 439.440/19).
Concedendo a Autorização, a título precário, para a ocupação aérea na faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, direção transversal, km 099+195, à Mata de Santa Genébra Transmissão S/A, trecho sob responsabilidade da Viapaulista S/A, nas condições constantes do termo. (Processo 033.815/2019- Protocolo 439.438/19).
Despacho do Diretor, de 16-07-2019
Processo 002.559 – VIAÇÃO LUWASA LTDA. DEFIRO o pedido a fls. 1615/1616, protocolado sob 21.064 em 12-07-2019, e assim AUTORIZO a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 ano a contar desta publicação.
Processo 004.080 – RÁPIDO D OESTE LTDA. DEFIRO o pedido a fls. 2298/2300, protocolado sob 43.867 em 03-07-2019, e assim AUTORIZO a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 ano a contar desta publicação.
SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho do Diretor Presidente, de 16-05-2019
Processo ARSESP.ADM-0104-2019
Nos termos do art. 45, inciso X, alínea a, item 1 da Deliberação ARSESP 53/2009 (Regimento Interno); dos artigos 25 e 26 da Lei federal 8.666/1993; e com fundamento nos documentos e informações acostados aos autos do Processo ARSESP.ADM-0104-2019:
1 - RATIFICO, com fundamento no Parecer 29/2019 da CJ/PGE-ARSESP (fls. 41-44), a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993, para a contratação do Comitê Nacional Brasileiro de Produção e Transmissão de Energia Elétrica CIGRÉ-Brasil, CNPJ 30.033.823/0001-84, responsável por promover o Seminário do Encontro Regional Ibero--Americano do CIGRÉ - ERIAC, de que participará o empregado público Nelson Kazuo Minami, sendo dispensada a prestação de garantia contratual prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993, haja vista que a formalização da contratação em comento será mediante Nota de Empenho, segundo disposto no § 4º do art. 62 da Lei Federal 8.666/1993.
Aviso de Consulta Pública 09/2019
COMUNICA a abertura da Consulta Pública 09/2019, com base no processo nº ADM-0105/2019, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria 503 de 15-07-2019.
Objeto: Minuta de Deliberação e de seu Anexo I que tratam da metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em atualização a metodologia da Revisão Tarifária anterior contida na Deliberação Arsesp 672/2016 e seu respectivo termo de referência.
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições, a minuta de Deliberação ARSESP e o Anexo I, estarão à disposição dos interessados nos seguintes endereços:
PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 18-07-2019 a 05-08-2019.
FORMA DE PARTICIPAÇÃO: as contribuições e manifestações devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da ARSESP (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo – SP), até às 18 horas do dia 05-08-2019, de acordo com o regulamento. Após o encerramento do período de Consulta Pública, a ARSESP divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.
No Aviso de Consulta Pública 07/2019, cujo objeto é a “Proposta de metodologia a ser aplicada na 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Brasiliano (GBD)”.
Onde se lê: no item DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES “a partir das 19h do dia 18-07-2019”.
Leia-se: “a partir do dia 18-07-2019”.
No Aviso de Consulta Pública 08/2019, cujo objeto é a “Proposta de cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) para o processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Brasiliano (GBD)”.
Para fins de conhecimento e aplicação pelos Srs. Diretores de Ciretrans, Unidades e Seções de Trânsito, comunico a inclusão na Tabela de Financeiras deste departamento a empresa:
- COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS, SICREDI DAS CULTURAS RS/MG - CNPJ 90.729.369/0001-22, Código de Acesso 4232 (Protocolo 826253/2019);
- CAMVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -CNPJ 72.461.643/0001-4, 3Código de Acesso 4233 (Protocolo 1060360/2019);
Portaria Diretoria de Habilitação 1153, de 4-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP,
Considerando os atos e fatos apurados em fiscalização, realizada em 07-05-2019, encetada pela Ordem de Serviço 0604/2019, sendo constatadas possíveis irregularidades administrativas concernentes à aula aberta no sistema, atividade diversa e possível atividade de despachante, perpetradas pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, SAE 240/00037, CNPJ 020.716.663/0002-03, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP: 06850-840 ITAPECERICA DA SERRA /SP.
Artigo 1º. Instaurar processo administrativo 127/2019 em desfavor do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, SAE 240/00037, CNPJ 020.716.663/0002-03, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP: 06850-840 ITAPECERICA DA SERRA /SP, Proprietário, FABIO DE BRITO MEDEIROS, CPF 272.487.318-11, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 59, inciso I, alíneas a e d e artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n, da Portaria DETRAN 101/2016; de sua Diretora Geral, KARINA MARTINS DE QUEIROZ, CPF 283.339.788-78, por transgressão ao artigo 31, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 59, inciso I, alíneas a e d e artigo 63, inciso I, alíneas b, h, i e
n, da Portaria DETRAN 101/2016; de sua Diretora de Ensino, SUELI DE CAMARGO, CPF 076.897.838-64, por transgressão ao artigo 32, incisos I e III, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 38, § 2º, artigo 63, inciso II, alíneas b, f, g e l, da Portaria DETRAN 101/2016, de seu Instrutor de Trânsito, ANDERSON BORGES DA SILVA, CPF 325.345.178-05, por transgressão ao artigo 34, incisos I, III e V, da Resolução CONTRAN 358/2010; artigo 59, inciso III, alíneas a, c, f, e i e artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g e l, da Portaria DETRAN 101/2016.
Artigo 2º. Isto posto, determino as seguintes providências: § 1. Expeça-se o pertinente mandado de citação individualmente a todos os processados, supraidentificados, nos termos da aludida portaria, para tomarem conhecimento dos fatos, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, podendo constituir advogado, bem como ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da citação e ainda arrolar até 03 testemunhas, com fulcro no artigo 67, § 5º da Portaria DETRAN-SP 101/2016.
§ 2. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, e ainda quando houver elementos que evidenciem “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. E, a fim de ultimar o presente Procedimento Administrativo, aplica-se por analogia o disposto no artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Determino o BLOQUEIO das atividades até a REGULARIZAÇÃO, em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A XV LTDA EPP, nome fantasia C.F.C. A XV, inscrito no CNPJ sob 020.716.663/0002-03 SAE 240/00037, localizado na RUA TREZE DE MAIO, 22, CENTRO, CEP 06850-840, ITAPECERICA DA SERRA/SP, Proprietário FABIO DE BRITO MEDEIROS, CPF 272.487.318-11, por sua Diretora Geral KARINA MARTINS DE QUEIROZ, CPF 283.339.788-78, sua Diretora de Ensino, SUELI DE CAMARGO, CPF 076.897.838-64, bem como, Determino ainda a SUSPENSÃO das atividades credenciadas por 30 dias, contados de sua publicação, em desfavor do Instrutor de Trânsito, ANDERSON BORGES DA SILVA, CPF 325.345.178-05. Em face do RISCO IMINENTE, pela inserção de dados falsos em sistema público de controle; conforme disposto no artigo 37, § 1º da Resolução CONTRAN 358/2010 e artigo 64 da Portaria DETRAN 101/2016. Desta forma, resta seguro o resultado útil do procedimento indicado, fundamentado e expondo que a inserção de dados falsos no sistema, resulta em improbidade administrativa.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria Diretoria de Habilitação 1154, de 4-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/SP;
Considerandoo Relatório Opinativo, referente ao Processo Administrativo 002/2019, em face do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORONI, CNPJ 49.525.017/0001-51, SAE (073/00029), deflagrado pela Unidade de Atendimento de São Bernardo do Campo/SP;
Considerandoos elementos de prova coligidos ao expediente em epígrafe;
Art. 1º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORONI, CNPJ 049.525.017/0001-51, SAE (073/00029), pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas nos artigos 12, artigo 63, inciso I, alíneas b, f, h e l, da Portaria DETRAN 101/2016,
Art. 2º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO da Diretora Geral e Instrutora de Trânsito, APARECIDA ALVES DE O. BACHINI, CPF 215.849.748-34, pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas nos artigos 59, inciso I, alíneas a, d e u, artigo 63, inciso i, alíneas b, f, h, i e n, da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 31, incisos I e IV da Resolução CONTRAN 358/2010,
Art. 3º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO da Diretora de Ensino, ANGELA ALVES DE OLIVEIRA, CPF 761.510.008-97, pelo cometimento das infrações administrativas tipificas nos artigos 63, inciso II, alíneas b, f, g, l e m da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 32, incisos I e III da Resolução CONTRAN 358/2010,
Art. 4º. Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO Ao Instrutor de Trânsito, FRANCIS WILHELM PAUL TREFFNER, CPF 259.095.758-05, pelo cometimento das infrações administrativas tipificadas no artigo 63, inciso III, alíneas b, f, g, l e m da Portaria DETRAN 101/2016 e no artigo 34, incisos, I, III e V da Resolução CONTRAN 358/2010;
Portaria Diretoria de Habilitação 1157, de 15-7-2019 O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP,
Considerandoa decisão proferida no Processo Administrativo 065/2016, pelo DESPACHO DH 142/2018, em face da AUTO ESCOLA RUBENS S/C, CNPJ 044.413.318/0001-70, entidade credenciada neste Departamento de Trânsito sob o SAE 018/00426, Proprietários, CLEUSA ZANOL, CPF 089.364.338-65 e EDEN ZANOL, CPF 900.186.488-00; o Diretor Geral, MARCEL ZANOL, CPF 298.491.738-31, Diretor de Ensino, EDEN ZANOL, CPF 900.186.488-00 e o Instrutor de Trânsito, CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO, CPF 313.041.998-51
Art. 1º. APLICO A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO ao Instrutor de Trânsito, CLAUDINEI CORREA DE CARVALHO, CPF 313.041.998-51, em pelo cometimento da infração administrativa tipificada no art. 63, inciso III, alínea g, da Portaria 101/2016 DETRAN/SP;
Art. 2º. Cientifique-se a Escola Pública de Trânsito e o setor de Serviços de Autoescolas do DETRAN/SP para ciência;
Portaria da Diretora, de 16-7-2019
A Diretora da Unidade de Atendimento de Potirendaba/ SP; Considerando a apuração Preliminar em 22-05-2018, cujo Superintendente Regional, em face da Portaria 19/2017, nomeou o servidor PAULO MOYSES BARONI VONO, para presidir os autos e para apuração dos fatos descritos, a qual entendeu ser cabível