Source: https://cdvillasboas.blogspot.com/2010/06/dec-28125-de-03101989-retp-regime.html
Timestamp: 2017-07-26 10:42:53+00:00
Document Index: 73953118

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2']

SUB Villas Boas: Dec. 28.125 de 03/10/1989 - RETP - Regime Especial de Trabalho Policial
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, D E C R E T A : Art. 1º - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, instituído pelo artigo 12 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser de 70% (setenta por cento) do padrão de vencimento do cargo que o servidor ocupar ou da função que exercer. § 1º - A diferença entre o percentual de 37% (trinta e sete por cento), fixado no Decreto nº 26.695, de 26 de agosto de 1988 e o percentual de 70% (setenta por cento) fixado no "caput" deste artigo, é devida, a título de complementação para esse segundo percentual, a partir de 1° de março do corrente ano, aos servidores que já vêm recebendo a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, em razão de opção por esse regime e concomitante renúncia ao regime de jornada H-40, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988. § 2º - As diferenças entre os valores recebidos desde 1° de março e aqueles determinados pelos "caput" e § 1º deste artigo serão compensadas com os valores recebidos a titulo de jornada H-40 a partir daquela data. Art. 2º - A gratificação ora fixada será devida a todos os integrantes do quadro da Guarda Civil Metropolitana, excetuados aqueles que perceberem qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho. Art. 3º - Os servidores que no prazo fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, não podiam exercer a opção ali prevista, por força da expressa disposição constante no artigo 2º do Decreto nº 26.695, de 26 de agosto de 1988, poderão fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto. Art. 4º - Os servidores, que doravante ingressarem no quadro da Guarda Civil Metropolitana, serão considerados automaticamente incluídos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, sendo devida a gratificação a partir do início de exercício. Art. 5º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 26.695 e nº 26.696, ambos de 26 de agosto de 1988. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de Outubro de 1989, 436° da fundação de São Paulo.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal Publicação: - D.O.M. de 04/10/1989