Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/656q/parecer-pgfncat-n-2022013-uma-nova-abordagem-sobre-a-isencao-aplicada-a-distribuicao-de-lucros-ou-dividendos-fernando-beltrao-lemos-monteiro
Timestamp: 2016-09-26 05:21:48+00:00
Document Index: 102428433

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 299', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 248', 'artigo 243', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 389', 'artigo 10', 'artigo 111']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Fernando Beltr�o Lemos Monteiro Advogado em S�o Paulo (SP). P�s-graduando em Direito Tribut�rio (COGEAE) e Direito Civil (IASP).Artigo - Federal - 2013/3335
Parecer PGFN/CAT n� 202/2013: Uma nova abordagem sobre a isen��o aplicada � distribui��o de lucros ou dividendos
Fernando Beltr�o Lemos Monteiro*
Com a edi��o do Parecer PGFN/CAT n� 202/2013, ficou consignado o entendimento segundo o qual a parcela da isen��o do Imposto de Renda a que se refere o artigo 10 da Lei n� 9.249/95, que trata da distribui��o de dividendos por pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, ser� aquela ajustada pelo Regime Tribut�rio de Transi��o ("RTT"), conforme previsto no artigo 15 da Lei n� 11.941/2009.
A partir desse posicionamento do Fisco, a quest�o relativa � extens�o da desonera��o tratada pelo artigo 10 da Lei n� 9.249/95, concebida para estimular o empreendedorismo, foi reavivada, mas, agora, com novos contornos, sen�o vejamos.
Com o advento do Decreto-lei n� 1.598/77, ficou definida que a sistem�tica de tributa��o do Imposto de Renda teria como base a escritura��o cont�bil realizada pelo contribuinte, conforme limites tra�ados pela Lei n� 6.404/76, ressalvando-se determinados ajustes impostos pela legisla��o fiscal.
Em termos pr�ticos, por apresentar uma fei��o relativamente mais formalista na apura��o dos resultados, apoiada, basicamente, nos crit�rios de dedutibilidade contemplados no artigo 299 do RIR/99, a legisla��o fiscal imp�e a realiza��o de determinadas adi��es ao Lucro L�quido do exerc�cio, dentre as quais se incluem, por exemplo, os montantes relativos �s provis�es, excetuando-se aquelas constitu�das para o pagamento de f�rias de empregados e de d�cimo terceiro sal�rio, bem como as provis�es t�cnicas das companhias de seguro, de capitaliza��o e das entidades de previd�ncia privada.
Por outro lado, h� casos em que o resultado cont�bil � superior �quele determinado pela legisla��o fiscal, o que dever� levar � exclus�o da respectiva receita contabilizada pelo contribuinte para fins de apura��o do Lucro Real, como, por exemplo, o resultado relativo � varia��o cambial registrada pelo regime de compet�ncia antes do respectivo fechamento do c�mbio.
Com efeito, na maioria dos casos, o resultado cont�bil, materializado no Lucro L�quido do exerc�cio, ser� divergente do Lucro Real, base de c�lculo do Imposto de Renda, cujos ajustes devem ser registrados na Parte A do LALUR. No entanto, apesar da distin��o entre essas bases, a isen��o do Imposto de Renda sobre a distribui��o dos lucros aos acionistas, conforme previsto no artigo 10 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sempre observou o resultado cont�bil, e n�o aquele imposto pela legisla��o fiscal. � o que se depreende da reda��o do referido artigo:
Conforme se verifica na transcri��o acima, a norma isentiva, ao estabelecer a base em rela��o a qual a parcela da distribui��o de lucros ou dividendos estaria desonerada, n�o fez qualquer refer�ncia ao lucro l�quido do exerc�cio ajustado pelas adi��es, exclus�es ou compensa��es prescritas ou autorizadas pela legisla��o tribut�ria.
Tanto � assim que a pr�pria Instru��o Normativa n� 011, de 26 de dezembro de 1995, relativamente � pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, previu a incid�ncia da desonera��o aqui tratada tamb�m quanto � "parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de c�lculo do imposto" (�2� do art. 51).
Ou seja, mesmo que a parcela dos dividendos distribu�dos supere, por exemplo, a presun��o de lucratividade de 8% (oito por cento) aplic�vel � venda de mercadorias, h� que se resguardar a integral incid�ncia da regra de isen��o prevista no artigo 10 da Lei n� 9.249/95.
Ocorre que, em n�tida deturpa��o dos crit�rios e conceitos acima, sobreveio o indigitado Parecer PGFN/CAT n� 202/2013 limitando a parcela da isen��o ao resultado cont�bil ajustado pelo RTT.
Com a edi��o da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e, posteriormente, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, as quais alteraram determinados dispositivos da Lei n� 6.404/76, instituiu-se a converg�ncia dos padr�es internacionais de contabilidade (IRFS) � realidade brasileira, privilegiando a ess�ncia sobre a forma.
Dentre os principais pontos a serem considerados sob essa nova �tica cont�bil, encontra-se o reconhecimento de novos itens no ativo, a exemplo das opera��es de arrendamento mercantil, a determina��o de novos crit�rios de valores cont�beis, como as propriedades de investimento avaliadas pelo Valor Justo, bem como os valores de deprecia��o e perdas por desvaloriza��o a serem reconhecidas pelo crit�rio econ�mico.
Outro ponto consider�vel decorre do Pronunciamento T�cnico n� 12, de 5 de dezembro de 2008, que trata do ajuste a valor presente de elementos do ativo e do passivo das empresas.
Esclarece-se que a ado��o do m�todo de ajuste a valor presente tem por objetivo evidenciar o real montante de um ativo ou passivo, representado em um direito ou obriga��o, deduzido das taxas embutidas em seu valor original, as quais dever�o ser registradas, a depender do caso, como despesas ou receitas financeiras.
Por fim, mas n�o menos importante, destaca-se a altera��o promovida no artigo 248 da Lei n� 6.404/76, que trata do M�todo de Equival�ncia Patrimonial, notadamente a supress�o do percentual m�nimo de 10% (dez por cento), no �1� de seu artigo 243, para que uma sociedade investida seja classificada como sendo coligada, bem como a inclus�o da express�o "outras sociedades que fa�am parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum" como crit�rio definidor da incid�ncia de tal m�todo de avalia��o de investimento.
Com efeito, houve um aumento consider�vel no universo de empresas que, agora, dever�o adotar a Equival�ncia Patrimonial como m�todo de avalia��o de investimentos em outras empresas.
Diante disso, em decorr�ncia dessas mudan�as nos crit�rios cont�beis de reconhecimento de receitas/despesas e, ainda, de tratamento de itens do ativo/passivo, houve, inexoravelmente, a altera��o dos resultados que servem de base para a apura��o de tributos, raz�o pela qual a Lei n� 11.941/2009 instituiu o RTT, que trata dos ajustes com o fim de buscar a neutralidade tribut�ria.
Essa disposi��o encontra-se expressa no artigo 16 da referida lei, in verbis:
Art. 16. As altera��es introduzidas pela Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o crit�rio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apura��o do lucro l�quido do exerc�cio definido no art. 191 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, n�o ter�o efeitos para fins de apura��o do lucro real da pessoa jur�dica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tribut�rios, os m�todos e crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Destarte, com rela��o �s empresas sujeitas ao RTT, as bases de c�lculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS levar�o em conta a legisla��o fiscal atual subsumida aos crit�rios cont�beis vigentes em 31/12/2007.
Percebe-se, portanto, que o verdadeiro escopo do RTT foi o de "congelar" a realidade cont�bil, mediante observ�ncia dos crit�rios vigentes em 31/12/2007, exclusivamente no que tange � apura��o dos tributos pelas empresas.
Ocorre que, nos termos do referido Parecer PGFN/CAT n� 202/2013, a despeito dos efeitos da neutralidade tribut�ria para fins de apura��o dos tributos pelas empresas, caso a ado��o desses novos crit�rios cont�beis tenha implicado o aumento da base sobre a qual os dividendos foram distribu�dos aos acionistas, n�o haver� a incid�ncia da isen��o prevista no artigo 10 da Lei n� 9.249/95 sobre esta respectiva parcela majorada.
Em considera��o a essa premissa, tem-se que, relativamente � parcela da distribui��o de dividendos derivada, por exemplo, dos resultados advindos da utiliza��o do M�todo de Equival�ncia Patrimonial por empresa que, antes das altera��es promovidas pelas Leis n�s 11.638/07 e 11.941/09, n�o era obrigada a observ�-lo, n�o incidiria a desonera��o prevista no artigo 10 da Lei n� 9.249/95.
Assim, caso uma determinada empresa detenha, por exemplo, 5% (cinco por cento) da participa��o societ�ria de outra sociedade que fa�a parte de um mesmo conglomerado, e que, por conta das altera��es na legisla��o societ�ria, passou a ser obrigada a adotar o M�todo de Equival�ncia Patrimonial, certamente haver� um descompasso na defini��o que qual parcela da distribui��o dos lucros e dividendos estar� isenta.
Em termos pr�ticos, ainda em rela��o ao exemplo acima, na hip�tese de a empresa investida ter acumulado lucros na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais), justificando a apropria��o de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos resultados cont�beis da investidora, h� que se resguardar a incid�ncia da desonera��o tamb�m em rela��o a essa parcela quando da posterior distribui��o de dividendos.
Isso porque, nesse caso hipot�tico, apesar de o Lucro Real ter sido apurado mediante a exclus�o, nos termos do artigo 389 do RIR/99, do resultado da Equival�ncia Patrimonial, a isen��o dos dividendos, por estar apoiada no Lucro L�quido do exerc�cio, poder� sim incidir sobre esta parcela. At� seria poss�vel admitir o entendimento disposto no Parecer PGFN/CAT n� 202/2013 caso a isen��o acima tivesse como pressuposto a pr�via tributa��o da parcela, em rela��o a qual os dividendos foram distribu�dos, na pessoa jur�dica investida.
No entanto, como acima abordado, esse nunca foi o crit�rio admitido pela Receita Federal do Brasil, que, inclusive, por meio da Instru��o Normativa n� 011/95, autorizava a incid�ncia da isen��o � parcela dos lucros ou dividendos que excediam o valor da base de c�lculo do imposto.
E nem poderia ser de outra forma, pois a pr�pria reda��o do artigo 10 da Lei n� 9.249/95 n�o deixa d�vidas de que os "resultados apurados" pelo contribuinte atinem o Lucro L�quido do exerc�cio pela �tica cont�bil, isto �, sem a interfer�ncia das adi��es, exclus�es ou compensa��es prescritas ou autorizadas pela legisla��o tribut�ria.
Verifica-se, portanto, que o Parecer PGFN/CAT n� 202/2013 amplia a incid�ncia do RTT, concebido para fins de apura��o dos tributos pelas empresas, limitando indevidamente a parcela da desonera��o sobre a distribui��o dos dividendos conforme crit�rios cont�beis institu�dos pelas Leis n�s 11.638/07 e 11.941/09.
Ora, da mesma forma que a isen��o n�o pode ser interpretada de maneira extensiva, conforme prev� o artigo 111 do C�digo Tribut�rio Nacional, n�o h� como se admitir qualquer supress�o em seu conte�do, tal como pretende fazer valer o Fisco por meio do Parecer PGFN/CAT n� 202/2013.
Conclui-se, portanto, que, inclusive em rela��o � parcela dos resultados integrados pelos novos crit�rios cont�beis, incidir� a isen��o do Imposto de Renda sobre a distribui��o dos lucros e dividendos aos acionistas. Fernando Beltr�o Lemos Monteiro*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Beltr�o Lemos Monteiro.- Publicado em 19/06/2013
· An�lise cr�tica das justificativas atribu�das � majora��o da COFINS-Importa��o - Fernando Beltr�o Lemos Monteiro*· A presun��o de liquidez, certeza e exigibilidade da d�vida tribut�ria ante � limitada cogni��o exercida nos �rg�os judicantes da Administra��o P�blica - Fernando Beltr�o Lemos Monteiro*