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Timestamp: 2019-06-25 22:19:18+00:00
Document Index: 97236264

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 189', 'artigo 319', 'artigo 287']

DJSP 24/11/2016 - Pg. 257 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016
o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, § 2º:”§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [g.n.]Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais:”Art. 35 - São deveres do magistrado:VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [g.n.]No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do § 6º, do artigo 150, da Constituição da República:”§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.]A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao § 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:”Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:(...)§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.(...)”Dessa forma, levando em conta que o (a) (s) autor (a)(es) tem profissão fixa (Advogado), litiga em causa própria, o que torna o serviço gratuito para si, reside em bairro nobre da cidade de São Paulo e o valor das custas é reduzido (mínimo legal), tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte (m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado.Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita.Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade.2) Levante-se o segredo de justiça, na medida em que não há justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade processual (art. 93, inc. IX, CF)à luz das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil:”Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”Intimem-se. - ADV: EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP)
Processo 1126387-78.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - Mr Brasil Participações Ltda -Vistos. 1) Trata-se de medida cautelar preparatória a procedimento arbitral. 2) Emende a petição inicial para correção do valor da causa. Pretende-se o arresto de bens até o limite de R$ 16.827.235,80 (para novembro de 2016). À causa foi dado o valor de R$ 100.000,00. Embora este Juízo reconheça que o valor da causa na medida cautelar de arresto não corresponda exatamente ao valor do débito, é certo que precisa haver alguma razoabilidade na estimação. O valor dado à causa corresponde a míseros 0,6% do valor do débito. Deste modo, não existe, sequer remotamente, a correspondência entre o proveito econômico pretendido e o montante estimado pela parte.Cumpra a emenda sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). 3) Emende a petição inicial para adequado cumprimento do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Deverá ser apontado o endereço eletrônico do autor e dos réus. Cumpra a emenda sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). 4) Emende a petição inicial para cumprimento do artigo 287 do Código de Processo Civil. Deverá ser informado o endereço eletrônico do (a)(s) Advogado (a)(s) do autor. Cumpra a emenda sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). 5) Emende o acervo documental que instruiu a petição inicial, devendo ser juntadas as matrículas dos imóveis que servem de alvo para a presente medida cautelar de arresto. Os documentos são essenciais para a propositura da demanda, pois sem eles não é possível verificar quem é o (a)(são) o (a)(s) proprietário (a)(s) das coisas (art. 320, CPC), apesar da afirmação do autor. Cumpra a emenda sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). Note-se que as matrículas deverão ser recentes. 6) Emende a petição inicial para esclarecer por qual razão LEONARDO, GUSTAVO, ESTANISLAU, JOSÉ e BEATRIZ figuram no polo passivo da presente medida cautelar. Isso porque a opção de venda da participação societária apenas pode ser oponível contra a CONVIVA. Tenha-se presente o que constou na petição inicial: “Tal inadimplência foi reconhecida pela REQUERIDA no 2º Termo Aditivo (ANEXO 2.3), no qual definiu-se à REQUERENTE o direito de a qualquer momento exercer prerrogativa de opção de venda, e àquela devedora [isto é: CONVIVA] a obrigação de readquirir a participação cedida à credora”. Isso se verifica, também, pela redação da cláusula 4.5 do segundo aditivo: “Caso o quanto previsto nas Cláusulas 4.3 e 4.4 não seja respeitado pela CONVIVA e/ou pelos Sócios Conviva, a MR BRASIL poderá exercer a opção de vender e, por outro lado, a CONVIVA [e apenas ela] terá a obrigação de comprar, a totalidade da participação da MR BRASIL na sociedade (‘Opção de Venda’)”. Não olvida o Juízo, já antecipando discussão sobre o tema, que os sócios da CONVIVA também assumiram obrigações no segundo aditivo (Cláusula 4.4). No entanto, a interpretação literal da cláusula que estabeleceu a opção de venda impede o reconhecimento de que estes se responsabilizariam pelo próprio inadimplemento, o qual deve ser suportado integralmente
Andamento do Processo n. 1126283-86.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - 24/11/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1126387-78.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - 24/11/2016 do TJSP