Source: https://blogdoafr.com/2017/10/23/itcmd-doacoes-para-campanhas-eleitorais-e-a-imunidade-tributaria/
Timestamp: 2018-09-24 15:04:38+00:00
Document Index: 33864169

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 538', 'artigo 241', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 14']

ITCMD: Doações para Campanhas Eleitorais e a Imunidade Tributária | BLOG do AFR . com
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O § 4º do artigo 150 da Carta Magna limita o direito à imunidade em discussão àquelas atividades relacionadas com suas atividades essenciais. O artigo 14 do Código Tributário Nacional aponta, ainda, alguns requisitos para o gozo de tal benesse, quais sejam: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Repousa, no entanto, a dúvida, sobre o alcance da referida norma imunizante. Há tempos tenho sido inquirido, principalmente por entidades de classe, sobre eventual ocorrência de fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, sobre as doações feitas para a promoção de campanhas eleitorais.
Quanto às doações destinadas diretamente à sigla partidária, não há discussão: estão abrangidas pela imunidade constitucional desde que observadas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional e a legislação eleitoral pertinente. A indagação, portanto, refere-se a doações feitas no âmbito das campanhas eleitoras, quando o doador destina valores a serem utilizados na campanha de determinados candidatos, por ele indicados. Ou seja, doação feita ao partido X é incontestavelmente imune, mas e a doação feita ao candidato Y?
O que atribui um alto grau de complexidade ao ITCMD é o fato de esse imposto transpassar, em muito, as fronteiras do Direito Tributário para se utilizar de regras e conceitos tratados por outros ramos do Direito, sobretudo do Direito Civil e Direito Processual Civil. Neste, trataremos do relacionamento do ITCMD com o Direito Eleitoral.
O primeiro conceito que temos que ter em mente é o de doação, externado pelo artigo 538 do Código Civil, que é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Ou seja, o conceito de donatário implica que este experimente, necessariamente, um acréscimo patrimonial.
Experimentar um acréscimo patrimonial significa que o donatário passa a ser proprietário do bem ou direito doado, ou seja, passa a ter direito de uso, gozo e disposição do bem ou direito recebido. É natural que, por disposição legal ou contratual, os direitos de uso, gozo ou disposição possam sofrer algum tipo de restrição, no entanto, a limitação não pode ser de tal monta que descaracterize o próprio direito de propriedade.
Partindo para a legislação eleitoral, encontramos na lei 4.737/65 (Código Eleitoral) o primeiro ponto a ser analisado. Nela, o artigo 241 determina que “toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos”.
O artigo 31 da Lei 9.504/97 (estabelece normas para as eleições) determina que ao final da campanha, se ocorrer diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados pelos candidatos e pelo partido político, ou bens materiais permanentes adquiridos ou recebidos em doação pelo candidato, ou seja, sobras de campanha, estas deverão ser declaradas na prestação de contas e transferidas ao partido.
A lei 9.504/97, ainda, prevê (artigo 20) que o candidato a cargo eletivo fará a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas.
Inegavelmente, uma das finalidades essenciais dos partidos políticos é a participação nos pleitos eleitorais e a consequente organização (e pagamento) das campanhas. Ninguém pode ser candidato senão por meio de filiação a um partido político. Como vimos, o Código Eleitoral atribui aos partidos a responsabilidade pela realização e pelo pagamento de toda campanha eleitoral. O partido político, inclusive, fica com as sobras de campanha, se houver.
Isso nos leva à inevitável conclusão de que toda e qualquer doação que se faz a título de campanha eleitoral é feita ao partido político e não a um determinado candidato e, como tal, toda e qualquer doação para campanhas eleitorais são imunes ao ITCMD. O eventual apontamento, por parte do doador, de qual candidato deva ser beneficiado pela doação eleitoral não tem o condão de substituir uma das partes do contrato de doação que sempre será o partido político. As regras de prestação de contas, estabelecidas na lei 9.504/97, ao se referirem a “transferência de valores dos partidos aos candidatos” referem-se tão somente a regras estabelecidas para administração dos referidos valores, sem a finalidade de transferir a titularidade dos mesmos. O candidato é apenas o administrador dos recursos de campanha, mas não o proprietário de tais recursos, tanto que, ao término do pleito eleitoral, deve repassar ao partido as eventuais sobras de campanha.
Importante ressaltar, também, que as doações que aqui tratamos são doações feitas dentro dos ditames legais, não abrangendo, portanto, o chamado “caixa 2”. Sendo, a imunidade tributária dos partidos políticos, condicionada à observância de regras legais (“atendidos os requisitos da lei”, diz a Constituição Federal), as doações efetuadas em desacordo com a legislação eleitoral ou tributária será tributada e poderá, segundo o § 1º do artigo 14 do CTN, resultar na suspensão do benefício imunizante, pela autoridade competente.
Posted on outubro 23, 2017 at 11:32 am in Artigos Técnicos	| RSS feed You can skip to the end and leave a reply.