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Timestamp: 2020-04-01 22:57:07+00:00
Document Index: 150725664

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 1026', 'artigo 896', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 477']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3565720135050007
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3565720135050007 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_3565720135050007_ece40.rtf
GMDMA/AT
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-356-57.2013.5.05.0007, em que é Agravante TIM S.A. e são Agravados EBENESIO MALAQUIAS DA SILVA JUNIOR, PRATICA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME e ALO BUSINESS COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Trata-se de agravo interposto à decisão desta Relatora, que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST.
Inconformada, a ré pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Intimadas para os fins do art. 1.021, § 2.º, do CPC, as demais partes não se manifestaram.
Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da Parte, sob os seguintes fundamentos:
PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017
Admito a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.
Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 08/08/2018 - fl./Seq./Id. 132.1; protocolado em 20/08/2018 - fl./Seq./Id. 138.1).
Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 159.7 e 159.10.
Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 302-304, 322-322v, 321v, 138.4 e 78.1, 138.2, 138.3 e 138.9.
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o Juízo de Admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
PRESCRIÇÃO / AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO.
- contrariedade à Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I.
A Recorrente/Reclamada "requer que seja reformado o acórdão para se reconhecer que o marco inicial para contabilizar o quinquênio prescricional se deu a partir do ajuizamento da presente demanda, eu em 22/03/2013, sendo as verbas supostamente inadimplidas antes de 22/03/2008 prejudicadas pela prescrição."
Consta das razões recursais a transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:
"Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, por meio das suas Súmulas 268 e 308, pacificou o entendimento no sentido de que se deve contar retroativamente o quinquênio, a partir da data do arquivamento do processo, e não da data da repropositura da segunda reclamação.(...)"
O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas 268 e 308, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.
Verifica-se também que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
- contrariedade à Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.
- violação do artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal.
- violação: Código de Processo Civil de 2015, artigo 1026, § 2º.
A Recorrente sustenta que seria indevida a aplicação da multa por oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios.
"(...) Ressalte-se ainda que o prequestionamento, exigido pela jurisprudência para respaldar a admissibilidade de recurso à instância superior, se traduz no não pronunciamento explícito pelo órgão julgador sobre a questão ou tema a ser discutido no eventual apelo. Todavia, todo o tema foi devidamente avaliado e fundamentado o decidir, de modo que sob o mote do prequestionamento não se pode compelir o julgador a rediscutir os questionamentos fáticos e jurídicos trazidos pela parte.
Sendo assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, considerando-os protelatórios, determino a aplicação da multa de 2%, prevista no art. 1026, parágrafo 2º, do CPC."
Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes:
A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.
Por fim, registre-se que não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista a alegação de contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 896 da CLT.
Em relação aos temas acima referidos, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:
- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.
A Recorrente sustenta que "O acórdão proferido pelo Egrégio TRT da 5ª Região não merece prosperar, eis que viola os artigos atinentes ao ônus da prova, o art. 818 da CLT e 373 do NCPC, na medida em que não observa que a Recorrida não faz qualquer prova de suas alegações."
Defende também que "A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é cabível nos casos em que o empregador não efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no decênio legal; ou seja, havendo controvérsia sobre alguma parcela a ser paga, e não sendo esta efetuada no prazo legal, não há do que se falar em aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT."
Argumenta ainda que "o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual se torna necessária a reforma da sentença, para que, ainda que não seja acolhido o pleito anterior de não existência de vínculo direto entre as partes, seja reconhecido que não há nos autos provas de que o Recorrido auferia como remuneração mensal, o quanto reconhecido na sentença."
"Reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Recorrente, mantém-se o deferimento das parcelas rescisórias, nos moldes deferidos na decisão de base. Ressalte-se que não foram trazidos aos autos os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, bem como comprovado o recolhimento do FGTS.
Confirma-se, portanto, o deferimento."
(...) Ante o reconhecimento do vínculo empregatício com a Recorrente, bem como a ausência de demonstração de quitação das verbas rescisórias, mantém-se o deferimento da verba epigrafada.
Nada a reparar.(...)
"Do reexame dos autos constata-se que restou provada a percepção, pelo Reclamante, de valores referentes às comissões, cujo montante era relativamente alto. Note-se que os cheques cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 18/20 revelam o pagamento pela segunda Reclamada, nos meses de junho agosto e outubro de 2009, de comissões. Ademais, a testemunha ouvida informou que em função da sua performance de vendas recebia em média R$8.000,00 por mês, e que o Reclamante tinha performance de vendas similar à sua.
Desta forma, o Julgador de primerio grau, diante das provas trazidas aos autos, considerou provadas as alegações do Reclamante, segundo as quais de maio de 2006 a novembro de 2009 recebia mensalmente comissões em média de R$7.500,00, e que de dezembro de 2009 a maio de 2010 o Demandante recebia mensalmente comissões em média de R$8.000,00.
Ratifica-se."
A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial.
Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
Por fim, quanto a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observa-se ainda que Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 462, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.
De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.
Em relação à prescrição, esta Corte, ao interpretar o conteúdo das Súmulas 268 e 308 de sua jurisprudência, pacificou o entendimento de que a reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe tanto a contagem da prescrição total, quanto da prescrição parcial.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:
A decisão do Tribunal Regional, portanto, no sentido de que a prescrição quinquenal foi interrompida pelo ajuizamento da primeira ação, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.
Quanto à multa, entendo que a Corte a quo havia enfrentado a contento as questões pertinentes à legalidade da terceirização.
Assim, não havendo omissão a ser sanada, e revelada a índole protelatória do apelo, verificada de forma objetiva, a multa ora aplicada encontra expressa previsão legal nos arts. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1.026, § 2.º, do CPC/2015).
Registre-se que se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados. Por sua vez, o aresto trazido para divergência é inapto, uma vez que não contém a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337 do TST.
Em relação ao reconhecimento do vínculo, conforme bem consignou a decisão a quo, a reclamada não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não tendo transcrito os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria.
Quanto ao pagamento das verbas rescisórias e o valor da remuneração, verifica-se que a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual torna-se impertinente a discussão em torno dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
Finalmente, no que concerne ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, a decisão a quo foi proferida em conformidade à Súmula 462 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.
A reclamada interpõe agravo contestando a decisão monocrática acima, insistindo na viabilidade do apelo em relação à legalidade da terceirização. Aduz que o óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT não pode se sobrepor ao reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal.
Conforme consta na decisão recorrida, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em relação à licitude do contrato e ao reconhecimento do vínculo de emprego porquanto a parte não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Com efeito, o referido dispositivo determina expressamente:
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a sua interposição, e, no caso, a ré não observou o disposto neste artigo, porquanto não transcreveu o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configura o prequestionamento.
A intenção do legislador foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada - usual na vigência do regramento anterior - dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, sendo imprescindível que o recorrente transcreva a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise.
Ao deixar de fazê-lo, a recorrente ignora o intuito da norma, remetendo o julgador ad quem à leitura integral do acórdão regional.
Incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento não caracteriza excesso de formalismo, bem como não ofende princípios constitucionais, porquanto constitui requisito legalmente previsto, necessário à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional.
Dessa forma, em que pese a questão pertinente à legalidade da terceirização tenha sido objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, o apelo que seria alçado a esta Corte não preenche os requisitos formais de admissibilidade, não sendo hábil a ensejar a abertura da via extraordinária.
A seu turno, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional" (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25-03-2010), carecendo tal análise, portanto, ela própria, dos elementos de configuração da repercussão geral.
Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-356-57.2013.5.05.0007
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810478910/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-3565720135050007/inteiro-teor-810478956