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Timestamp: 2020-01-29 07:06:36+00:00
Document Index: 103129039

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3']

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Isabella de Mendonça Casado
1 Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito Versão: 02 Data: 17/01/2013 Elaborado: Verificado: Aprovado: RG-PR12-08 Vice-Presidente do IPB Presidentes dos Conselhos Científicos das Escolas do IPB GPGQ Vice-Presidente do IPB Presidentes dos Conselhos Científicos das Escolas do IPB Pág. 1 de 5
2 Instituto Politécnico de Bragança Regulamento Interno de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento interno estabelece, nos termos do Despacho n.º 13531/2009, publicado na 2ª Série do Diário de República n.º 111, de 9 de Junho de 2009, as regras para atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Bragança (IPB): a) Num curso de especialização tecnológica; b) Num ciclo de estudos de licenciatura; c) Num ciclo de estudos de mestrado. Artigo 2.º Bolsa de estudo por mérito 1. A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excepcional. 2. A bolsa de estudo por mérito tem um valor anual igual a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo em que é atribuída. 3. A bolsa de estudo por mérito é suportada integralmente pelo orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 4. O número máximo de bolsas de estudo por mérito a atribuir no IPB, em cada ano lectivo, é comunicado pela Direcção Geral do Ensino Superior e corresponde ao resultado da divisão por 500, arredondado por excesso, do número de estudantes inscritos, no ano lectivo imediatamente anterior no conjunto dos cursos a que se refere o artigo anterior. RG-PR12-08 Pág. 2 de 5
3 Artigo 3.º Aproveitamento excepcional Para os fins do presente regulamento e em consonância com o artigo 5.º do Despacho n.º 13531/2009 de 9 de junho e com a implementação do processo de Bolonha considera-se que teve aproveitamento excecional o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em unidades curriculares do seu plano de estudos que totalizem, pelo menos, 60 créditos do ECTS; b) A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito bom (16 valores); c) Tenham satisfeito todos os compromissos assumidos com o IPB; d) Para os estudantes inscritos no último ano curricular de um curso ou de um ciclo de estudos cujo plano de estudos tenha uma dimensão inferior a 60 créditos do ECTS (cursos ou ciclos de estudos de dimensão total não múltipla de 60 créditos do ECTS), o estabelecido na alínea a) do presente artigo é substituído pela obtenção de aprovação em unidades curriculares do seu plano de estudos que totalizem, pelo menos, o número de créditos do ECTS desse último ano curricular. Artigo 4.º Procedimento de atribuição de bolsas 1. As bolsas de estudo por mérito a atribuir no IPB são distribuídas pelos cursos de especialização tecnológica, ciclos de estudos de licenciatura e ciclos de estudos de mestrado, de acordo com a proporção de estudantes inscritos, cabendo, no mínimo, uma bolsa a cada um destes conjuntos de cursos e ciclos de estudos. 2. a) Caso o número de bolsas a atribuir a cada um destes conjuntos de cursos e ciclos de estudos seja inferior ao número de unidades orgânicas do IPB que os conferem, estas serão distribuídas de acordo com a lista de seriação geral ao nível do IPB (incluindo todos os alunos inscritos nesse conjunto de cursos ou ciclos de estudos em todas as unidades orgânicas); RG-PR12-08 Pág. 3 de 5
4 b) Caso contrário, aquelas serão distribuídas de acordo com a lista de seriação elaborada por unidade orgânica, sendo o número de bolsas a atribuir àquele conjunto, em cada unidade orgânica, proporcional ao número de estudantes inscritos nesse conjunto de cursos ou ciclos de estudos, cabendo, no mínimo, uma bolsa a cada unidade orgânica. 3. O critério de seriação dos estudantes com aproveitamento escolar excepcional, quer quando ao nível geral do IPB, quer quando ao nível das unidades orgânicas, é a média, ponderada pelo número de créditos do ECTS e arredondada às milésimas, das classificações das unidades curriculares a que se refere o artigo 3.º. Constituem critérios de desempate, por ordem decrescente de prioridade: o maior número de créditos do ECTS em que obteve aprovação no ano lectivo em análise; a realização de trabalho extracurricular com relação directa com o curso e com reconhecimento académico de mérito assinalável; o desempenho de actividades relevantes para a instituição. 4. a) Caso o número de estudantes que satisfazem os critérios de aproveitamento excepcional seja inferior ao número de bolsas atribuído a cada um dos conjuntos de cursos ou ciclos de estudos em cada unidade orgânica, as bolsas excedentárias reverterão para o mesmo conjunto de outra unidade orgânica, sendo redistribuídas de acordo com o estipulado na alínea b) do ponto 2 do presente artigo. b) Caso o número de estudantes que satisfazem os critérios de aproveitamento excepcional seja inferior ao número de bolsas atribuído a cada um dos conjuntos de cursos ou ciclos de estudos ao nível geral do IPB (todas as unidades orgânicas), as bolsas excedentárias reverterão para outro conjunto, sendo redistribuídas de acordo com o estipulado nos pontos 1 e 2 do presente artigo. c) Caso o número total de estudantes do IPB (em todos os conjuntos de cursos e ciclos de estudos de todas as unidades orgânicas) que satisfazem os critérios de aproveitamento excepcional seja inferior ao número máximo de bolsas fixado nos termos do ponto 4 artigo 2.º, serão apenas atribuídas as bolsas correspondentes àqueles que os satisfazem. RG-PR12-08 Pág. 4 de 5
5 Artigo 5.º Calendário O calendário de aplicação do presente regulamento é fixado por despacho do directorgeral do Ensino Superior. Artigo 6.º Divulgação e diploma de atribuição de bolsa 1. O IPB divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foi atribuída a bolsa de estudo por mérito com a seguinte informação: o nome, a unidade orgânica, o curso, o ano curricular em que estava inscrito e a média a que se refere a alínea b) do artigo 3.º. 2. Ao estudante a quem seja atribuída bolsa de estudo por mérito, o IPB confere igualmente um diploma comprovativo e faz registo no suplemento ao diploma da sua qualificação. Artigo 7.º Disposições finais e transitórias 1. O presente regulamento aplica-se aos estudantes inscritos nos cursos de especialização tecnológica e ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado do IPB adequados ao novo regime jurídico de graus académicos e diplomas do Ensino Superior. Aos estudantes não integrados ou inscritos em cursos de licenciatura e licenciaturas bietápicas não adequadas, aplica-se o regulamento em vigor no ano lectivo 2006/2007, com igual imposição de aproveitamento excepcional estipulado na alínea b) do artigo 3.º do presente regulamento, isto é, com média das classificações das disciplinas contabilizadas não inferior a Muito bom (16 valores). 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPB. RG-PR12-08 Pág. 5 de 5