Source: http://corsi.com.br/entenda-o-que-mudou-na-rescisao-de-contrato-de-trabalho/
Timestamp: 2019-10-18 00:00:22+00:00
Document Index: 115086271

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Entenda o que mudou na Rescisão de Contrato de Trabalho - Corsi Associados
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Entenda o que mudou na Rescisão de Contrato de Trabalho
A reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 477 da CLT e com isso trouxe grandes mudanças nos procedimentos que tratam da Rescisão dos Contratos de Trabalho regidos por este regime.
Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá:
a) proceder à anotação na Carteira de Trabalho;
b) comunicar a dispensa aos órgãos competentes (exemplo: Caged); e,
c) realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida (artigo 477, caput, da CLT).
A rescisão dos Contratos de Trabalho firmados há mais de um ano só eram válidos quando homologados com a assistência do Sindicato da categoria do empregado ou do Ministério do Trabalho. Para os contratos com menos de um ano, a homologação era desnecessária. A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1o, do artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho.
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos Contratos de Trabalho, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às parcelas discriminadas (§ 2o, do artigo 477, da CLT).
O pagamento que fizer jus o empregado será efetuado:
a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou,
b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto (§ 4o, do artigo 477, da CLT). Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado (§ 5o, do artigo 477, da CLT). É possível, agora, fazer o pagamento das verbas rescisórias do empregado analfabeto por meio de depósito bancário. Antes da reforma trabalhista somente era admitido o pagamento em dinheiro.
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes da rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho (§ 6o, artigo 477, da CLT). O prazo agora passa a ser único, de 10 dias. Foi extinto o prazo de pagamento das verbas rescisórias até o 1º dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho, o qual era observado, por exemplo, nos casos de aviso-prévio trabalhado e término de contrato de experiência.
É facultado aos empregados e empregadores, na vigência ou não do Contrato de Trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria (artigo 507-B, caput, da CLT).
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas (§ único, do artigo 507-B, da CLT).
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