Source: http://docplayer.com.br/5392712-Registro-de-empresa-profa-msc-maria-bernadete-miranda.html
Timestamp: 2018-11-18 06:58:11+00:00
Document Index: 125390365

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 32']

Registro de Empresa. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
Download "Registro de Empresa. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda"
André Cunha Sales
1 Registro de Empresa
2 Obrigações aos Empresários São obrigações dos empresários: a) Seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva; Artigo 1.179, Código Civil
3 Obrigações aos Empresários b) Fazer registrar, no registro do comércio, todos os documentos expressamente determinados por lei, no prazo de 30 dias, contados da lavratura dos atos respectivos; Artigo 1.151, 1º, Código Civil Artigo 36, Lei nº 8.934/94
4 Obrigações aos Empresários c) Conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e documentos, relativos às suas atividades, enquanto não prescritas as ações a que eles se referem; Artigo 1.194, Código Civil
5 Obrigações aos Empresários d) Levantar anualmente um balanço patrimonial e de resultados econômicos. Artigo 1.179, Código Civil
6 Registro de Empresas Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis: Junta Comercial. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
7 Registro de Empresas O órgão de cúpula do Registro das Empresas é o Departamento Nacional do Registro do Comércio, que é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Ao Departamento Nacional compete supervisionar, orientar e coordenar, em todo o território nacional, as autoridades e órgãos públicos, incumbidos do Registro das Empresas.
8 Registro de Empresas As Juntas Comerciais têm sede nas capitais dos Estados e subordinam-se administrativamente aos respectivos governos e tecnicamente aos órgãos e autoridades do Ministério da Indústria e Comércio. As Juntas são órgãos da administração estadual, que desempenham funções de natureza federal.
9 Registro de Empresas Finalidade do Registro: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; Proceder a matrícula e o cancelamento dos agentes auxiliares do comércio.
10 Registro de Empresas O registro compreende a matrícula e o arquivamento. Matricula: Leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros, e administradores de armazéns-gerais. Estes agentes auxiliares somente irão exercer suas atividades de forma regular, quando matriculados no registro de empresas.
11 Registro de Empresas Arquivamento é o depósito para a conservação de documentos de interesse da empresa e do empresário. Artigo 32, II, Lei nº 8.934/94
12 Dá-se o arquivamento: Arquivamento a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404/76;
13 Arquivamento c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresas;
14 Arquivamento e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.
15 Arquivamento Todos os documentos devem ser apresentados à Junta Comercial, para fins do seu arquivamento, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data, deve retroagir, todos os seus efeitos.
16 Autenticação O empresário com a finalidade de provar o arquivamento de documentos de firma individual, sociedade empresária, cooperativa, consórcio de empresas e grupo de sociedades e dotar de credibilidade os instrumentos de escrituração das empresas mercantis, deverá proceder, a autenticação perante a Junta Comercial competente.
17 Publicidade O registro das empresas mercantis é público, e a cargo das Juntas Comerciais. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados e obter certidões.
18 Preposto da Empresa Preposto, é o representante da empresa que conhece os fatos e tem a capacidade de argumentar, defender ou esclarecer os assuntos tratados. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
19 Preposto da Empresa Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.
20 Preposto da Empresa Contabilistas e Auxiliares. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
21 Preposto da Empresa Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
22 Preposto da Empresa Quando os atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
23 Referências Bibliográficas BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, COELHO, Fábio Ulhoa - Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, MIRANDA, Maria Bernadete. Curso teórico e prático de direito empresarial. Rio de Janeiro: GZ, NEGRÃO, Ricardo - Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens -Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007.
O Contrato de Shopping Center e a Responsabilidade do Empreendedor e da Administração perante o Consumidor. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
O Contrato de Shopping Center e a Responsabilidade do Empreendedor e da Administração perante o Consumidor Shopping Center Os Shopping Centers são compostos por um grupo de lojas que obedecem, a um planejamento
Código Civil. Parte Especial - Arts. 1088 a 1195. CAPÍTULO V Da Sociedade Anônima. Seção Única Da Caracterização
Código Civil Parte Especial - Arts. 1088 a 1195 CAPÍTULO V Da Sociedade Anônima Seção Única Da Caracterização Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada
CURSO ON-LINE DIREITO COMERCIAL RECEITA FEDERAL PROFESSOR: YURI MACHADO. Estamos dando início ao nosso curso de direito comercial para a área fiscal.
Olá amigos! Estamos dando início ao nosso curso de direito comercial para a área fiscal. Nesta e nas nossas próximas aulas seguirei o padrão adotado na aula demonstrativa, quer dizer, vamos fazer uma abordagem
DIREITO EMPRESARIAL Prof. Fernando Passos Assistente José Branco Peres Neto versão: www.tonirogerio.com.br 2 Bimestre
Obrigações comuns a todos os empresários. Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem