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Timestamp: 2018-04-25 00:59:09+00:00
Document Index: 138445621

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 29', 'artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1']

Outros Serviços do Registro Civil Privativos do 1º Subdistrito de cada Comarca
A Constituição Federal de 1988 atribui a nacionalidade brasileira ao nascido no exterior, filho de brasileiro que ali não esteja a serviço do país, desde que venha a residir no país e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (artigo 12, inciso I, “c”).
A Lei de Registros Públicos dispõe que é competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal (artigo 29, § 2º). Depois de atingida a maioridade, o interessado deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal.
Traslado de Assento de Nascimento
Se registrado o nascimento em Consulado Brasileiro presume-se a verificação da condição de nacionalidade brasileira e, portanto, o traslado dispensa maiores formalidades. Já o assento de nascimento não lavrado em consulado brasileiro será trasladado mediante a apresentação de certidão do assento estrangeiro, legalizada pela autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado, se necessária, e registrada no Registro de Títulos e Documentos; certidão de nascimento do genitor brasileiro; e prova de domicílio do registrando
Traslado de Assento de Casamento
Traslado de Assento de Óbito
Deverá ser feita por meio de instrumento público lavrado por Tabelião de Notas.
A emancipação necessariamente deverá ser registrada. O Cartório competente para o registro é o do Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a). Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.
As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores. Poderá, todavia, ser concedida por apenas um deles, se detentor da guarda. O menor deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos. Poderá também ser concedida por apenas um dos genitores se ausente um e não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura. Havendo dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.
A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).
Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional, sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).