Source: http://analucianicolau.adv.br/category/consumidor-escritorio-advocacia-moema-sao-paulo/
Timestamp: 2019-05-27 07:19:50+00:00
Document Index: 33478979

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 46']

Consumidor – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 9 de abril de 2019 12 de abril de 2019
Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor
Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
Publicado em 10 de março de 2019 22 de março de 2019
Imagens que estão nesse site – Informações Interessantes
Imagens de assuntos variados de textos que estão publicados aqui no site – cada imagem indica um assunto e indica a previsão legal pertinente –
http://analucianicolau.adv.br/quando-uma-mulher-que-conste-como-mae-de-uma-pessoa-pode-contestar-a-maternidade-a-ela-atribuida/
http://analucianicolau.adv.br/locacao-de-imovel-urbano-acao-de-despejo-no-juizado-especial-civel-estadual-pequenas-causas/
http://analucianicolau.adv.br/o-que-e-doacao/
http://analucianicolau.adv.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-publicidade-abusiva/
http://analucianicolau.adv.br/pessoa-com-deficiencia-tomada-de-decisao-apoiada-significado/
Publicado em 4 de março de 2019 17 de março de 2019
O que é publicidade enganosa por omissão?
Interessante que, o nosso Código de Defesa do Consumidor ao tratar da publicidade enganosa, determinando, no parágrafo 1º, do artigo 37 que “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, também, prevê a publicidade enganosa por omissão, nesse mesmo artigo 37, no parágrafo 3º, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Publicado em 5 de fevereiro de 2019 16 de fevereiro de 2019
Condição que torna nula cláusula de contrato de consumo –
Não, aliás, é bem interessante situação, colocada pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando que é nula a cláusula com transferência de responsabilidade a terceiros nos contrato, que regula relação de consumo.
Nesse sentido, o artigo 51, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina:
III – transfiram responsabilidades a terceiros;”
Publicado em 9 de janeiro de 2019 19 de janeiro de 2019
Direito do Consumidor – Obrigação do fornecedor (prestador) de serviço entregar orçamento prévio –
A obrigação do fornecedor de serviço entregar orçamento prévio ao consumidor está, claramente, prevista no Código de Processo Civil no artigo 40, da seguinte forma:
“O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”
Publicado em 22 de novembro de 2018 12 de dezembro de 2018
Código de Defesa do Consumidor – Serviço Defeituoso
O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III – a época em que foi fornecido.”
Importante explicar que, para o parágrafo 2º, artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”
Publicado em 4 de novembro de 2018 12 de dezembro de 2018
Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Enganosa – Significado –
O nosso Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 1º, do artigo 37, determina o significado de publicidade enganosa, da seguinte forma:
Publicado em 14 de outubro de 2018 12 de dezembro de 2018
Publicado em 11 de setembro de 2018 13 de setembro de 2018
Direito do Consumidor – Proteção Contratual
contratos que regulam as relações de consumo –
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual na relação de consumo nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”