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Timestamp: 2019-02-23 22:41:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 106', 'Artigo 61', 'Artigo 40', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 52', 'Artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 54', 'Artigo 90', 'Artigo 59', 'Artigo 93', 'Artigo 42', 'Artigo 7', 'Artigo 34', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 42', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 158', 'Artigo 1', 'Artigo 158', 'Artigo 30', 'Artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Seguros Obrigatórios - CREDIMÉDIA
LISTAGEM DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS EM PORTUGAL
Notas: entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010.
Notas: v. Artigo 5.º “A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.”
TRABALHADOR AGRÍCOLA TRANSPORTADO EM CAIXAS DE CARGA DOS REBOQUES, SEMIRREBOQUES E VEÍCULOS DE MERCADORIAS DE CAIXA ABERTA AFETOS A ESSA ATIVIDADE
Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 5 de março de 2009
ESTRANGEIROS – ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
Notas: v. Artigos 52.º, 71.º, n.º 2 e 5, 91.º, n.º 1, al. c), 92.º, 93.º, 94.º, n.º 1, 118.º, n.º 4, al. c) e 126.º, n.º 1, al. c)
NACIONAIS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS QUE PRETENDEM RESIDIR EM PORTUGAL
Nota: v. Artigo 7.º
Nota: v. Artigos 11.º, n.º 1 e 17.º, al. a)
ATIVIDADE DE RECEÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E PRODUTOS CONEXOS
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 3 de agosto
Nota: Base XVIII
EDIFÍCIOS E OUTROS BENS QUE PERTENÇAM AO ESTADO OU QUE PARA ESTE SEJAM REVERSÍVEIS E QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO PARA JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Nota: v. Artigo 106º
IMÓVEIS CAUCIONADOS PARA PAGAMENTO DE PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
Nota: v. Artigo 61º, n.º 5
LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CAUÇÃO E ADMITE A MODALIDADE DE SEGURO-CAUÇÃO
ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO
ADMINISTRADORES, MEMBROS DOS CONSELHOS FISCAL, GERAL E DE SUPERVISÃO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS
Código das Sociedades Comerciais (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março)
Notas: v. Artigos 396.º, 418.º-A e 445.º
INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE RECUPERAÇÃO, VALORIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO RESÍDUOS PERIGOSOS (CIRVER)
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro
CLUBES DESPORTIVOS (QUE NÃO OPTARAM POR CONSTITUIR SOCIEDADES DESPORTIVAS)
Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março)
Notas: v. Artigo 40.º
CONCESSIONÁRIOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro,pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro de 2008)
Notas: v. Artigos 102.º a 105.º
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: Artigo 19.º, n.º 1, al. d)
CRÉDITO E CAUÇÃO COM PRÉVIA GARANTIA DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de fevereiro)
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 1 de novembro e pela Lei 38/2008, de 8 de agosto)
Notas: v. Artigos 26.º e 27.º, n.ºs 2, alíneas b)
Despacho n.º 8017/2004, de 22 de abril de 2004
EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ATIVIDADE DE AGÊNCIA)
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 18.º, n.º 1
ENTIDADE REQUERENTE E/OU TITULAR DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA OU DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS
Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março
Notas: v. Artigos 53.º e 54.º
ENTIDADE REQUERENTE E/OU TITULAR DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA OU DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERO-INDUSTRIAIS
Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de março
Notas: Artigos 48.º e 49.º
ENTIDADE REQUERENTE E/OU TITULAR DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA OU DE EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS NATURAIS
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março
Notas: v. Artigos 60.º e 61.º
ENTIDADE REQUERENTE E/OU TITULAR DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA OU DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS GEOTÉRMICOS
Decreto- Lei n.º 87/90, de 16 de Março
Notas: v. Artigos 48.º e 49.º
ENTIDADES LICENCIADAS PARA A PESQUISA E/OU EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS-PEDREIRAS
Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de outubro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 108/2007, de 11 de dezembro).
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 2
HABITAÇÃO PERIÓDICA (PROPRIETÁRIO OU CESSIONÁRIO E ADMINISTRADOR)
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de maio,pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de julho)
Notas: v. Artigos 15.º e 31.º
Notas: v. Artigo 32.º, n.º1, b)
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2009
Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril)
Notas: v. Artigo 2.º, n.º 2
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de julho).
Notas: v. Artigo 54.º, n.º 2
REBOQUE DE EMBARCAÇÕES NOS PORTOS NACIONAIS
TITULAR DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (alterado pela Lei n.º 44/2012, de 19 de agosto).
Notas: v. Artigos 22.º e 25.º e Anexo I
ADJUDICATÁRIO NO DOMÍNIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Notas: v. Artigo 90.º
ADMINISTRADOR DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CUJAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS PERTENCEM A VÁRIAS PESSOAS
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro)
Notas: v. Artigo 59.º, n.º 1
Pessoal dirigente e funcionários da Polícia Judiciária (danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento)
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro
Notas: v. Artigo 93.º
Portaria n.º 196/2002, de 5 de março, alterada pela Portaria n.º 511/2005, de 9 de junho
ÁRBITROS, JUÍZES E CRONOMETRISTAS
Notas: v. Artigo 42.º, n.º 1
Notas: v. Artigo 7.º, al. b)
ATLETA DE ALTA COMPETIÇÃO/ALTO RENDIMENTO
Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de maio
Notas: v. Artigo 34.º (carece de regulamentação)
Notas: v. Artigos 5.º, n.º3, 11.º e 17.º
Notas: v. Artigo 9.º, n.º 1, al. e) do Estatuto Anexo
BOMBEIRO MUNICIPAL OU VOLUNTÁRIO
Notas: v. Artigos 5.º, n.º1, al. f), 23.º a 25.º e 45.º
CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)
Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M, de 2 de Maio
Notas: v. artigo 11.º, n.º1, alínea i)
Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de Setembro
Notas: v. Artigo 29.º, n.º 1 (carece de regulamentação)
Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de Maio de 1990
DADOR DE TECIDOS OU ÓRGÃOS
Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, alterada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
Notas: v. Artigo 9.º, n.º 4
Notas: v. Artigo 7.º, al. d)
ENTIDADES GESTORAS DOS CENTROS DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS (CAO)
Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de Janeiro
Portaria n.º 432/2006, de 3 de Maio
Notas: v. Artigo 5.º, al. d)
ENTIDADES PROMOTORAS E ORGANIZADORAS DE CAMPOS DE FÉRIAS
Notas: v. Artigo 18.º
ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DESPORTIVOS (PÚBLICAS OU PRIVADAS)
ENTIDADES QUE PROMOVAM OU ORGANIZEM PROVAS OU MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS ABERTAS AO PÚBLICO
Notas: v. Artigo 15.º, n.º 1
ENTIDADES PROMOTORAS DE PROJETOS DE FÉRIAS DESPORTIVAS
Portaria n.º 745-L/96, de 18 de Dezembro
Notas: v. Artigo 9.º do Regulamento Anexo
ENTIDADES RESPONSÁVEIS POR INSTALAÇÕES DESPORTIVAS
ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro (com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de abril)
Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DO ENSINO POLITÉCNICO
Despacho n.º 185/MEC/86, de 4 de Setembro (DR, II, n.º 210, de 12-9-86)
Despacho n.º 234/MEC/86, de 28 de Novembro (DR, III, n.º 287, 15-12-86)
Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto
Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho
Notas: v. Artigo 5.º, n.º 2, al. d)
MEMBROS DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ( com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro)
Notas: v. Artigo 4.º, n.º1, al. c)
PRATICANTES DESPORTIVOS FEDERADOS
Notas: v. Artigo 42.os, n.º 1 e 3
Notas: v. Artigo 7.º, al. a)
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MERGULHO
Notas: v. Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro
Notas: v. Artigos 5.º, n.º 4 e 15.º, n.º 4
RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.
SERVIDOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Regional n.º 8/78/M, de 1 de março
Notas: v. Artigo 7.º, al. c)
TRIPULANTE A BORDO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA
Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Notas: v. Artigos 16.º e 17.º
ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS FLORESTAIS
Lei n.º 33/96, de 17 de agosto
Notas: v. Artigo 20.º
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 1, al. j), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de outubro.
Notas: v. Artigos 81.º e 84.º
EDIFÍCIOS OU INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO ADQUIRIDO POR PROMOTORES NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMO-PORTUÁRIA OU NA ÁREA DA PESCA
Despacho Normativo n.º 11/2001, de 9 de fevereiro
Notas: v. Artigo 15.º, al. g) do Regulamento anexo
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO MARE – PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SETOR DA PESCA
Portaria n.º 11/2002, de 4 de janeiro
Notas: v. Artigo 14.º, n.º 1, al. d)
IMÓVEIS AFETOS A OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS
REGIME DE APOIO AOS INVESTIMENTOS A BORDO E SELETIVIDADE (MEDIDA INVESTIMENTOS A BORDO E SELETIVIDADE) NO ÂMBITO DO PROGRAMA OPERACIONAL PESCA 2007-2013 (PROMAR)
Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de junho
Notas: v. Artigo 19.º, al. f)
EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA
Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de fevereiro
Notas: Artigo 26º, n.º 2, al. f)
ENTIDADE PROMOTORA DE EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE
Notas: v. Artigo 158º
Notas: v. Artigo 1º que altera a redacção do Artigo 158º do Decreto-Lei n.º 63/85. Estas entidades estão ainda obrigadas à realização de seguros de incêndio, transporte e quaisquer outros riscos de deterioração das obras expostas.
Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 29 de janeiro de 2008Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio de 2009
2. BENS OBJETO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
4. CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL
5. CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE ATIVIDADE ENTIDADES AUTORIZADAS)
Portaria n.º 1165/2000, de 9 de dezembro
Notas: v. Artigo 30.º, al. c)
6. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
7. CONSULTOR PARA INVESTIMENTO EM VALORES MOBILIÁRIOS
8. DETENTOR DA DIREÇÃO EFETIVA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PRODUTOR DE RADIAÇÕES IONIZANTES OU NÃO IONIZANTES
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Normas: v. Artigo 11.º
9. DISPOSITIVOS MÉDICOS
Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de outubro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de março e pelo Decreto-Lei n.º 36/2007, de 16 de fevereiro).
Notas: v. Anexo XI
10. EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA
11. EMPRESAS DE ESTIVA
12. EMPRESAS DE TRANSPORTE POR CAMINHO DE FERRO E DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro)
13. EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 2, al. e)
14. EMPRESAS TRANSITÁRIAS
15. ENTIDADES ACREDITADAS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
16. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ELETRICIDADE
17. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE GÁS NATURAL E DE RECEÇÃO, ARMAZENAMENTO E REGASEIFICAÇÃO EM TERMINAIS DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL
18. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE RECEÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E PRODUTOS CONEXOS
19. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO NA MADEIRA
20. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
21. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO
22. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES
23. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
24. ENTIDADES DE CERTIFICAÇÃO E INSPEÇÃO DA CONFORMIDADE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
25. ENTIDADES EXPLORADORAS DA ATIVIDADE DE COMBOIOS TURÍSTICOS
26. ENTIDADES EXPLORADORAS DAS ARMAZENAGENS E DAS REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
27. ENTIDADES EXPLORADORAS DE ATIVIDADES MARÍTIMO-TURÍSTICAS COM EMBARCAÇÕES NOS AÇORES
28. ENTIDADES EXPLORADORAS DE INSTALAÇÕES POR CABO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS
29. ENTIDADES EXPLORADORAS DE RECINTOS COM DIVERSÕES AQUÁTICAS
30. ENTIDADES HABILITADAS À EXPLORAÇÃO DE AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS
31. ENTIDADES QUE PROJETEM, EXECUTEM E INSPECIONEM INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DO PETRÓLEO E INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS)
32. ENTIDADES INSPETORAS DAS REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E INSTALAÇÕES DE GÁS
33. ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS
34. ENTIDADES LICENCIADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, REFINAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DE PRODUTOS DE PETRÓLEO
35. ENTIDADES LICENCIADAS PARA A INSTALAÇÃO E OU EXPLORAÇÃO DE ATERROS DESTINADOS A RESÍDUOS
36. ENTIDADES LICENCIADAS PARA A POSSE, DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO OU TRANSPORTE DE FONTES RADIOATIVAS SELADAS
37. ENTIDADES LICENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES IONIZANTES
38. ENTIDADES LICENCIADAS PARA UTILIZAÇÃO, COM FINS DE DIAGNÓSTICO, TERAPÊUTICA E DE PREVENÇÃO, DE RADIAÇÕES IONIZANTES
39. ENTIDADES MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS
40. ENTIDADES MONTADORAS OU REPARADORAS DE “KITS” DE CONVERSÃO PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS A GPL
41. ENTIDADES QUALIFICADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONTROLOS E ENSAIOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
42. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO, RESPETIVO EQUIPAMENTO E SUPERFÍCIES DE IMPACTE, DESTINADOS A CRIANÇAS (JARDINS DE INFÂNCIA, ESCOLAS, CRECHES E JARDINS PÚBLICOS)
43. ENTIDADES RESPONSÁVEIS POR INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DE USO PÚBLICO QUE CONCEBAM, INSTALEM E MANTENHAM BALIZAS DE FUTEBOL, ANDEBOL, HÓQUEI E POLO AQUÁTICO, E EQUIPAMENTOS DE BASQUETEBOL
44. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
45. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de junho, peloDecreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto)
46. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁCTER VENATÓRIO
47. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DE MONTARIAS, BATIDAS E LARGADAS
48. ENTIDADES TITULARES DE LICENÇA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO
49. ENTIDADES TITULARES DE LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO E OPERADORES DE REDES DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
50. EXPLORAÇÃO DO TERMINAL, DO GASODUTO E DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL
51. GUARDA-NOTURNO
52. GUARDAS DOS RECURSOS FLORESTAIS
53. INCINERAÇÃO E COINCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
54. LABORATÓRIOS PRIVADOS
55.LICENCIAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO
56. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
57. MEDIADOR DOS JOGOS SOCIAIS DO ESTADO (RESPONSABILIDADE CIVIL E DE EQUIPAMENTOS)
58. NOTÁRIOS
59. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
60. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO
61. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS MÁQUINAS E DOS COMPONENTES DE SEGURANÇA COLOCADOS NO MERCADO ISOLADAMENTE
62. OPERAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS
63. OPERADORES MARÍTIMO-TURÍSTICOS
64. OPERADORES PORTUÁRIOS
65. ORGANISMOS AUTORIZADOS A APLICAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NA APROVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO TRANSPORTÁVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA E POR CAMINHO DE FERRO
66. PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
67. PESCA-TURISMO NAS ÁGUAS DA SUBÁREA DOS AÇORES DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA
68. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
69. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS POR EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E POR EMPRESAS DE APLICAÇÃO TERRESTRE
70. PRESTAMISTA
71. PROFISSIONAL DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS
72. PROMOTOR DE ENSAIOS CLÍNICOS
73. PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO
74. PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E FLORESTAIS
75. REDES INTERNAS OU RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS DE GÁS
76. REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
77. RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELO PROJETO E PELA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
78. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
79. SISTEMA FERROVIÁRIO
80. SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL
81. SOCIEDADES DE ADVOGADOS COM RESPONSABILIDADE LIMITADA
82. SOCIEDADES GESTORAS DE ÁREAS DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL
83. SOLICITADOR
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada peloDecreto-Lei n.º226/2008, de 20 de novembro)
84. TÉCNICOS A CREDENCIAR PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL PARA A EMISSÃO DE PARECERES E REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E INSPEÇÕES DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
85. TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
86. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA CONCEPÇÃO DE PROJETOS, INSTALAÇÃO E LABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOS AÇORES
87. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA
88. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR
89. TITULARES DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARMEIRO E DE GESTÃO DE CARREIRAS E CAMPOS DE TIRO
90. TITULARES DE LICENÇAS PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO
91. TOURADAS À CORDA
92. TRABALHO AÉREO
93. TRANSPORTE AÉREO
94. TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL
95. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NAS OPERAÇÕES NÃO COMERCIAIS COM AERONAVES DE MTOM IGUAL OU INFERIOR A 2700 KG
96. TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR
97. TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ( com a redação que lhe foi dada peloDecreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho)
98. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR VIA AÉREA
99. ULTRA-LEVES E AERONAVES DE VOO LIVRE
100. UNIDADES PRIVADAS DE DIÁLISE
101. UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE
102. ATIVIDADE DE CENTROS DE ENFERMAGEM
103.ATIVIDADE INDUSTRIAL
Notas: v. Artigos 7.º e 8.º
104. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AUTOCONSUMO, COM VENDA À REDE PÚBLICA DE EXCEDENTES
105. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE A PARTIR DA ENERGIA DAS ONDAS
106. ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS
107. ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
108. ATIVIDADES DE MOBILIDADE ELÉTRICA
Notas: v. Artigos 8.º e 11.º, n.º2
109. ATIVIDADE TERMAL
110. ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS
111. ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ALTO RISCO PARA O AMBIENTE
Lei n.º 11/87, de 7 de abril (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º13/2002, de 19 de fevereiro)(quem exerça tais atividades, em geral)
Notas: v. Artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de agosto (detentores de resíduos radioativos)
Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de maio (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. Artigos 16.º e 21.º
112. ADVOCACIA
113. AGÊNCIAS DE CÂMBIOS
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2001, de 7 de março de 2001 Notas: v. Artigo 1.º, alínea c)
114. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
115. ANIMAIS DE COMPANHIA: DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro ( com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto )
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio
116. AQUACULTURA EM MAR ABERTO
117. AQUICULTURA NA REGIÃO DOS AÇORES
118. ASSINATURAS DIGITAIS
119. AUDITORES INDEPENDENTES REGISTADOS NA CMVM (SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro( com a redação que lhe foi dado pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho (Código do Mercado dos Valores Mobiliários)
Regulamento n.º 6/2000, da CMVM
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2, al. f)
VIDA (DANOS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE)
MILITARES INTEGRADOS EM MISSÕES DE PAZ E HUMANIDADE FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de agosto)
Notas: v. Artigo 7.º-A
Portaria n.º 905/99, de 13 de outubro
Portaria n.º 261/2000, de 13 de maio
Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional
Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de fevereiro
Notas: remete para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, no qual está previsto o seguro.
Portaria n.º 91/2001, de 9 de fevereiro