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Timestamp: 2016-12-09 12:03:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 249', 'artigo 5', 'artigo 113', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

⭐1. Criação e manutenção de cadastros para identificação posterior dos usuários
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Fernando Coelho Garrau
1 A Lei Estadual n /06 dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos. Principais Obrigações das Empresas 1. Criação e manutenção de cadastros para identificação posterior dos usuários Requisitos mínimos: I - nome completo do usuário; II - data de nascimento; III - endereço completo; IV - telefone; V - número de documento de identidade (RG). Para usuário menor de 18 (dezoito) anos: VI - a filiação; VII - e o nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas; Registro de hora inicial e final do acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 2. Obrigatoriedade de apresentar o documento de identidade (RG) As empresas estão obrigadas por lei a exigir do usuário a apresentação do documento de identidade e os dados previstos na Lei, seja no momento do cadastro e no momento da utilização. Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: I - Aos usuários que não fornecerem os dados previstos na Lei, ou o fizerem de forma incompleta; II - Aos usuários que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo; 3. Formas e prazo mínimo para o armazenamento do cadastro de usuários I - Os dados poderão ser armazenados de todas as formas, inclusive por meio eletrônico; II - As informações e o registro deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 meses;2 III - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações por parte das Empresas só poderão ser feitos mediante ordem ou autorização judicial; IV - É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações, salvo se houver expressa autorização do usuário. 4. Demais obrigações I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; II - ter ambiente saudável e iluminação adequada; III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física; V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade. 5. Das Proibições I o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado; II a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito (firma reconhecida ou declaração que ateste a veracidade da assinatura dos pais ou responsável Portaria n. 03/2004 Vara da Infância e Juventude de Campinas) de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; III a permanência de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos de idade após as 22:00 horas e de menores de 18 (dezoito) anos de idade após as 00:00 hora (artigo 5, Portaria n. 03/2004 da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas); IV - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas; V - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; VI - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. 6. Penalidades impostas as Empresas por descumprimentos da Lei:3 Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal (artigo 249 e 258 do Estatuto da Criança e Adolescente), o estabelecimento está sujeito ainda à multa, suspensão da atividade e fechamento definitivo. Multa No valor de R$ 3.000,00 a R$ ,00, de acordo com a gravidade da infração: infrações leves: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); infrações graves: multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); infrações gravíssimas: multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); infrações de gravidade máxima: multa de R$ ,00 (dez mil reais). Infrações leves: I - Não exibição do documento de identificação no ato do seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina; II - deixar de registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado; III - permitir o uso dos computadores ou de máquina a pessoa que não fornecer o seu nome e endereço completo, data de nascimento, número de telefone e do documento de identidade, ou a quem o fizer de forma incompleta, que não portar documento de identidade ou se negar a exibi-lo; IV - não manter as informações e o registro, por, no mínimo, 60 (sessenta) meses. Infrações graves: I - fornecer dados cadastrais e demais informações, sem ordem ou autorização judicial ou expressa autorização do usuário; II - deixar de expor em local visível a lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria; III - deixar de fornecer ambiente saudável e iluminação adequada aos usuários; IV - não manter móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; V - não regular o volume dos equipamentos de forma a adequá-lo às características peculiares e ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Infrações gravíssimas: I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;4 II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meianoite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; IV - deixar de exigir do usuário menor de 18 (dezoito) anos que informe a sua filiação, o nome da escola em que estuda e o horário (turno) das aulas que freqüenta; V - não proceder às adaptações necessárias no local para possibilitar o acesso a portadores de deficiência física; VI - não tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, sem um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso. Infrações de gravidade máxima: I - vender e permitir o consumo de bebidas alcoólicas; II - vender e permitir o consumo de cigarros e congêneres; III - promover jogos ou realizar campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Suspensão das atividades Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, conforme a gravidade da infração. Fechamento definitivo do Estabelecimento Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, conforme a gravidade da infração. 7. Fiscalização Cabe a fiscalização desta Lei, no que couber a Vara da Infância e Juventude, e aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em especial a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Modelo de Adesivo: É obrigatória a apresentação do documento de identidade (RG)5 Menor de 12 anos: Somente ACOMPANHADO de um dos pais ou responsável legal. Menor de 16 anos: Somente com AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. Menor de 16 anos: até as 22:00 hs. Maior de 16 anos e menor de 18 anos: até 00:00h. Lei Paulista n /06 e Portaria n. 03/2004 Vara da Infância e Juventude de Campinas Modelo de Autorização Eu,, RG de nº. ; residente e domiciliado(a) ; Telefone:, AUTORIZO meu (minha) filho(a),, RG nº., devidamente matriculado(a) na escola no período, a freqüentar a (LAN HOUSE), em qualquer dia da semana, nos termos da Lei Estadual de nº /06, sendo certo que o mesmo deverá portar sempre seus documentos pessoais. Esta autorização deverá ficar arquivada na (LAN HOUSE) à disposição das autoridades fiscalizadoras; Cidade, data. Assinatura do pai, mãe ou responsável legal (firma reconhecida ou declaração que ateste a veracidade da assinatura dos pais ou responsável Portaria n. 03/2004 Vara da Infância e Juventude de Campinas). Documentos relacionados
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