Source: http://hospital-publico-veterinario-itanhaem.blogspot.com/p/justificativa-do-projeto.html
Timestamp: 2018-07-16 06:48:39+00:00
Document Index: 146583493

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 204', 'Artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 79', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 193', 'Artigo 204']

Hospital Público Veterinário de Itanhaém: JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Objetivando suplementar a legislação federal e estadual, indispensável instituir o serviço de Hospital Público Veterinário e de Postos de Saúde Veterinário neste Município de Itanhaém.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou legislação semelhante à presente, sendo certo que a justificativa do aprovado Projeto de Lei 114, de 2012, de autoria do Vereador Roberto Trípoli é de que ¨ a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. Existem mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa.
Após a aprovação no Senado Federal, o referido projeto de lei retornou à Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo consta no seu Artigo 5º, ¨as despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento)¨.
Como se depreende, até aqui, este projeto de lei de iniciativa popular apenas se curva ao que manda a Carta Maior e legislação federal e estadual que lhe é complementar.
A matéria que será colocada à apreciação dos membros da Câmara Municipal também se mostra em consonância ao que estabelece as normas em vigor neste Município, em especial sua Lei Orgânica e Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998.
Além das assinaturas que serão colhidas e anexadas ao projeto de lei em questão, pesquisa de opinião pública foi realizada durante o lapso temporal compreendido entre 01 de abril a 11 de abril de 2012, oportunidade em que o eleitorado deste Município se mostrou plenamente favorável a este projeto.
Além da justificativa utilizada pelo ilustre Vereador Roberto Trípoli, agindo em legítima defesa da espécie, animais são retirados da sarjeta e permanecem aos cuidados de pessoas físicas que acabam recebendo o título de protetoras, tutoras, ativistas ou defensoras, cidadãs que permanecem com os animais sob seus cuidados e guarda.
Então, não é incomum nos depararmos com animais vítimas de maus-tratos, com fome, sede, acometidos com zoonoses de diferentes espécies e abandonados pelas sarjetas da cidade, diversos amparados por ativistas que acabam também custeando honorários de veterinários, medicamentos e diversas outras despesas com o tratamento do animal mediante coleta de recursos em grupos de defesa, associações de proteção e junto da coletividade em geral, promovendo na sequência todo o tipo de esforços para a adoção do animal.
Entretanto, cabe ao Estado propiciar a assistência à população como um todo, como adiante será demonstrado, matéria que se fará presente no novo Código Penal.
Itanhaém não tem centro de controle de zoonoses.
A omissão de socorro é crime, mas, o Estado com sua atitude omissiva ao geral não pode impor aos ativistas que se compadecem da agonia do animal abandonado, faminto e doente, a condição de pedintes ou induzi-los a contraírem dívidas com profissionais habilitados para custear os respectivos tratamentos médicos veterinários.
Por caracterizar dano moral e material, a atual postura omissa do Município onera os cofres públicos, pois o ativista poderá postular ressarcimento de danos no judiciário.
Apesar do que estabelece a Lei nº 2.464, de 28 de junho de 1999, Art. 23, inciso VI, funcionária do setor afirma que ¨o Município ainda não conta com um serviço de zoonose estruturado até o momento para realizar atendimentos médicos veterinários¨.
O que seria causa para intervenção no Município, pois, o ente público tem de garantir a saúde, além de proteger a fauna, mas, também da população, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, Arts. 9º, § 5º, alínea b, 20, inciso VII, 47, inciso VIII, 74, inciso VI, 75, inciso II e 149, §§ 1º e 4º e sua própria Lei Orgânica, Artigo 204, inciso VII.
Neste Município convivemos com corujas, gambás, furões, cobras, lagartos, ratos do mato e outros diversos animais e, então, estamos sujeitos a todo o tipo de zoonose.
Se os animais não estão bem, a população estará em risco, razão da urgência da instalação do controle da zoonose, do serviço de hospital público e posto de atendimento veterinário.
A condição de Estância Balneária, um dos requisitos do título concedido a esta cidade turística, é exatamente a riqueza da espécie animal existente no Município (Lei Estadual nº 10.426, de 08/12/1971, Art. 6º, Lei n° 6.470 de 15 de junho de 1989 e Lei n° 1.457 de 11 de novembro de 1977, Decreto nº 20, de 13 de julho de 1972, Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 e Decreto nº 31.257, de 23 de fevereiro de 1990).
Significando que as espécies animais, atração turística da estância balneária, têm o especial direito de tratamento da saúde a ser propiciado diretamente pelo governo.
Se o serviço de vigilância sanitária afirma não estar estruturado ou implantado, então, os munícipes não estão protegidos e permanecem à mercê de zoonoses que são transmitidas das espécies animais ao seres humanos (Constituição Federal, Art. 30, incisos V e VII).
É alarmante a notícia da não existência de centro de controle de zoonose, o que contraria a Lei Municipal nº 2.464, de 28 de junho de 1999, Artigo 23, inciso VI.
Não é também de desconhecimento da população que a Municipalidade, através de concursos, mantém em seus quadros médicos (as) veterinários (as) custeados com o dinheiro público, além do programa da farmácia popular, para o fim de propiciar medicamentos sem custo algum nos postos de saúde ou a preços módicos nos postos de aquisição popular dos remédios.
Certo que a Municipalidade promove campanhas de castração, mas, preterindo determinados animais pobres e desamparados em privilégios de outros ainda que igualmente necessitados.
Todos têm o direito de amparo, mas, a Municipalidade além de não atentar ao que estabelece a legislação estadual e, em futuro breve, à norma federal, não propicia programa educativo e de castração permanente de animais domésticos (Artigo 5º, caput e inciso I, da CF).
A Municipalidade deve prestar assistência permanente (Lei 11.997, de 2005, Art. 11) a todo animal que dela necessitar, sendo vedado qualquer tipo de discriminação (CF, Artigo 5º, inciso I).
Segundo o Artigo 79 da mencionada Lei Ordinária Federal 9.605, ¨aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal¨.
Então, independente do que impõe o Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, decorrência do Art. 79, da Lei Ordinária Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998 e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO, Artigo 14º. Item 2, de se invocar o Código Penal que ainda está em vigor, Artigos 4º a 6º e 12 a 13, 18 a 25, 61, 69 a 71, 91 a 92 e 135.
Os direitos dos seres humanos deve ser equiparado aos dos animais.
Se têm direito à vida, indiscutível que têm direito à saúde.
A Constituição do Estado de São Paulo também determina que se crie uma política estadual de proteção ao meio ambiente, assegurando tal qual a Carta Maior a participação da coletividade (Artigo 193).
A lei orgânica deste Município, textualmente, acompanha a legislação federal e estadual até então mencionada, restando que coloque em prática a redação constante no seu Artigo 204.
O homem também é um animal.
Um humano, ser humano, pessoa, gente ou homem é um animal membro da espécie de primata bípede Homo sapiens, pertencente ao gênero Homo, família Hominidae (taxonomicamente Homo sapiens - latim: "homem sábio"). Os membros dessa espécie têm um cérebro altamente desenvolvido, com inúmeras capacidades como o raciocínio abstrato, a linguagem, a introspecção e a resolução de problemas. Esta capacidade mental, associada a um corpo ereto possibilitaram o uso dos braços para manipular objetos, fator que permitiu aos humanos a criação e a utilização de ferramentas para alterar o ambiente a sua volta mais do que qualquer outra espécie de ser vivo.
| Fonte | http://pt.wikipedia.org/wiki/Homo_sapiens |
Para finalizar esta justificativa, temos que o Novo Código Penal, o Projeto de Lei do Senado 236, de 2012, em breve, passará a estabelecer:
A autoridade pública, obrigatoriamente, quando procurada pelo munícipe, deverá prestar socorro ao animal que esteja em grave e iminente perigo.
Posto isso, justificado que o Município deve se adequar à legislação até então invocada, havendo que disponibilizar o serviço público postulado através deste projeto.
Consequentemente, aguarda o acolhimento deste projeto de lei de iniciativa popular pelos membros da Câmara Municipal de Itanhaém.