Source: https://dre.tretas.org/dre/310027/lei-40-2013-de-25-de-junho
Timestamp: 2017-10-23 13:23:22+00:00
Document Index: 76017727

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 212', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 24']

Lei 40/2013
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de
fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira
A presente lei regula a organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN bem como o estatuto pessoal dos seus membros e procede à primeira alteração à Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
iv) Parecer vinculativo prévio, a par da CNPD e perante requerimento fundamentado, sobre interconexões de dados não previstos no artigo 20.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
f) Obter do INMLCF, I. P., e do conselho médico-legal os esclarecimentos necessários sobre questões específicas de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, nomeadamente quanto ao cumprimento das regras de segurança impostas pelo artigo 27.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
i) Ordenar ao presidente do INMLCF, I. P., a eliminação de perfis de ADN que revelem informação contra o disposto na alínea e) do artigo 2.º e no artigo 12.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
j) Ordenar ao presidente do INMLCF, I. P., a eliminação de perfis de ADN, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
l) Ordenar ao presidente do INMLCF, I. P., a destruição das amostras, nos termos do artigo 34.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
m) Ordenar a destruição de bases de dados de perfis de ADN não autorizadas ao abrigo da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, bem como ordenar a destruição das amostras correspondentes;
n) Autorizar a comunicação de dados de perfis de ADN, numa fase anterior à fase de investigação, às entidades previstas na Lei 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, após pedido fundamentado nos termos do artigo 7.º da referida lei;
o) Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras quando estes procedam à recolha de amostras para obtenção de perfis de ADN com finalidades de investigação civil, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pela Lei 29/2012, de 9 de agosto;
3 - Sempre que necessário o conselho de fiscalização pode recorrer a peritos externos, nomeadamente para averiguar da natureza dos marcadores de ADN utilizados para a realização de perícias e obtenção de perfis de ADN, de modo a poder concluir se estes apenas fornecem informação que não permita obter dados de saúde ou características hereditárias específicas, de harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 2.º e no artigo 12.º, ambos da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
4 - Os peritos ou técnicos a que o conselho de fiscalização recorra para cumprimento das suas funções ficam sujeitos ao dever de segredo previsto no artigo 28.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
4 - O conselho de fiscalização deve promover e apoiar, junto do conselho médico-legal, a elaboração de um código de conduta destinado a contribuir para a boa execução da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
5 - O conselho de fiscalização deve comunicar à CNPD sempre que tenha conhecimento de uma eventual violação das regras constantes da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, respeitantes aos dados pessoais, bem como da Lei 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais).
6 - Ao conselho de fiscalização devem ser comunicados, pelo INMLCF, I. P., no prazo máximo de três dias úteis, os pedidos formulados no âmbito do artigo 8.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, quando a resposta incluir a comunicação de perfis de ADN inseridos na base nacional, reservando-se o conselho de fiscalização a possibilidade de emitir parecer posterior.
b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
c) Guardar segredo nos termos do artigo 28.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de segredo, nos termos do artigo 28.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
d) A ordem de destruição das amostras a que se refere a alínea l) do n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 34.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
a) 10 % das receitas obtidas pelo INMLCF, I. P., cobradas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a particulares para a realização dos exames e perícias com vista à obtenção de perfis de ADN a inserir na base nacional de perfis de ADN, nos termos da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
f) Elaborar, coadjuvado por um dos elementos do conselho, o projeto de relatório previsto na alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º 4 - A nomeação do secretário é feita em regime de comissão de serviço, por períodos de quatro anos.
1 - Quem criar uma base de dados de perfis de ADN fora dos casos autorizados pela Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
d) A comunicação de perfis de ADN, bem como dos dados pessoais correspondentes, pelo INMLCF, I. P., fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
e) A conservação de amostras fora dos casos autorizados pela Lei 5/2008, de 12 de fevereiro;
f) O incumprimento do direito de acesso estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro.
5 - Às contraordenações previstas no n.º 1 é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
Os artigos 5.º e 30.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/25/plain-310027.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310027.dre.pdf .
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