Source: http://docplayer.com.br/53037460-Curso-direito-tributario-teoria-e-exercicios-afrf-esaf-professor-alberto-macedo-aula-07-vigencia-aplicacao-e-interpretacao-da-leg.html
Timestamp: 2017-10-21 21:31:28+00:00
Document Index: 75507265

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 178', 'artigo 116', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 106', 'artigo 110', 'ARTIGO 3', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 111', 'artigo 9', 'artigo 1']

Curso Direito Tributário Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Professor Alberto Macedo. Aula 07 Vigência, Aplicação e Interpretação da Leg. - PDF
Download "Curso Direito Tributário Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Professor Alberto Macedo. Aula 07 Vigência, Aplicação e Interpretação da Leg."
Maria do Mar Olivares Salgado
1 Conteúdo Direito Tributário 1. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO INTERPRETAÇÃO LITERAL INTERPRETAÇÃO BENIGNA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANALOGIA PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO EQUIDADE QUESTÃO DISCURSIVA
2 1. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA No CTN: Vigência da Legislação Tributária Art A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Essas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral estão dispostas basicamente em dois diplomas normativos: (i) Decreto-Lei nº 4.657/1942, que até bem pouco tempo era denominado Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), chamando-se agora Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pela redação dada pela Lei nº /2010. De agora em diante, então, vou abreviar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro assim: LIDB. (ii) Lei complementar nº 95/1998, que prevê no art.8º: Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO Prevê a LIDB: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 2
3 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 3 MOMENTOS que temos que distinguir: 1º) PUBLICAÇÃO Só com ela é que nasce a presunção de que todos conhecem a lei (art.3º, LIDB) 2º) VIGÊNCIA A lei tem que entrar em vigor para ter a aptidão de obrigar seus destinatários 3º) EFICÁCIA Ter eficácia é poder ser aplicada. Gerar efeitos no mundo jurídico. Para ter eficácia, antes tem que ter sido publicada e estar vigente. Para ter vigência, antes tem que ter sido publicada. 3
4 VACATIO LEGIS = Período entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Se a lei: Diz: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Data PUBLICAÇÃO = Data VIGÊNCIA Diz: Esta lei entra em vigor no prazo de X dias, a partir da data de sua publicação. Omite a data de vigência para pessoa no Brasil Omite a data de vigência para pessoa em Estado estrangeiro Vacatio Legis Não há = X dias = 45 dias = 3 meses Vigência e Princípio da Anterioridade Lei que institua ou aumente tributo, em que pese estar vigente, pode ser que não esteja eficaz, por conta do princípio da anterioridade. Ser eficaz = ser aplicável; poder incidir Algumas situações: (i) Lei A cria tributo em vigor na data da publicação : Publ Vigência Eficácia LEI A Porém, só há incidência desse tributo quando houver eficácia, em , por causa do princípio da anterioridade do exercício financeiro. 4
5 (ii) Lei A cria tributo OMISSA EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA: Publ d Vigência Eficácia LEI A A vigência ocorre no 1º dia ( ) após os 45 dias, porém, só há incidência desse tributo quando houver eficácia, em (iii) Lei A cria tributo que só se submete à anterioridade do exercício financeiro (não à nonagesimal) OMISSA EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA: Publ d Vigência Eficácia LEI A Apesar de obedecido o princípio da anterioridade do exercício financeiro, só há incidência desse tributo quando a lei for vigente, em (1º dia após os 45 dias). E como não há que se falar em eficácia antes da vigência, ela coincide com a vigência. Essa situação é evitada na prática, prescrevendo-se na lei expressamente que ela entra em vigor na data da publicação. Assim, já se consegue cobrar o tributo em
6 (iv) Lei A cria tributo que se submete à anterioridade do exercício financeiro e à nonagesimal OMISSA EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA: Publ Vigência d 90d Eficácia LEI A Apesar de vigente em , só há incidência desse tributo quando houver eficácia, que, neste caso, dá-se em , por conta da obediência à anterioridade nonagesimal. Mesmo que a lei expressamente previsse que entra em vigor na data da publicação, teria que aguardar os 90 dias da anterioridade nonagesimal. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PUBLICAÇÃO Art [...], é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Vigência e Princípio da Irretroatividade PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE VIGÊNCIA 6
7 Art [...], é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Voltemos à situação (iii), apresentada acima: (iii) Lei A cria tributo que só se submete à anterioridade do exercício financeiro (não à nonagesimal) OMISSA EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA: Publ d Vigência Eficácia LEI A Apesar de obedecido o princípio da anterioridade do exercício financeiro, só há incidência desse tributo quando a lei for vigente, em (1º dia após os 45 dias). E como não há que se falar em eficácia antes da vigência, ela coincide com a vigência. Fatos ocorridos entre e , inclusive, não podem ser tributados por conta exclusivamente do princípio da irretroatividade. Fatos ocorridos entre e , inclusive, não podem ser tributados por conta do princípio da irretroatividade e do princípio da anterioridade do exercício financeiro Vigência das Normas Complementares Art.103, CTN Art Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; 7
8 II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Pergunto: a lei do processo administrativo fiscal de um ente político prevê que as decisões relativas ao art.100, II, CTN, entram em vigor 60 dias após a data de sua publicação. Está errada? NÃO, PORQUE O ART.103, CTN, DIZ SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. OU SEJA, PODE A LEI ORDINÁRIA DO ENTE PÚBLICO ESTABELECER PRAZO DIVERSO DO PREVISTO NO ART.103, CTN Vigência no Art.104, CTN Art Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. A doutrina se divide sobre se o art.104, CTN, teria sido recepcionado ou não pela Constituição, já que o princípio da anterioridade poderia ter tornado o art.104, CTN, inócuo. Quanto aos incisos I e II, apesar de sua inutilidade prática, temos que lembrar que o dispositivo trata de regra especial de vigência, e não somente de eficácia, como é o caso da anterioridade. Em relação ao inciso II, as regras que definem novas hipóteses de incidência de impostos são também regras que instituem ou majoram esses impostos. Como esses incisos I e II não afrontam o princípio da anterioridade, convivendo com o mesmo, e não há entendimento doutrinário ou jurisprudencial que indique pela não recepção dos mesmos, para efeito de concurso público, permanecem válidos. 8
9 Quanto ao inciso III do art.104, conforme vimos no item da Aula 02, pelo entendimento tradicional do STF, se a lei revogada não concedeu a isenção por prazo certo nem em função de determinadas condições (isenção onerosa) (art.178, CTN), não se equipara essa revogação a uma majoração de tributo, podendo ele ser exigido imediatamente, não se aplicando o princípio da anterioridade (RE e Súmula 615). No entanto, pelo julgamento da ADIMC DF, ficou decidido que a modificação no sistema de creditamento pela norma em questão [LC nº 102/2000, que modificou a sistemática de creditamento do ICMS], quer consubstancie a redução de um benefício de natureza fiscal, quer configure a majoração de tributo, cria uma carga tributária para o contribuinte e, portanto, sujeita-se ao princípio da anterioridade. Devemos acompanhar, então, como esse assunto vai evoluir no STF. Divergências dessa ordem fazem com que a banca, normalmente, exija, em questão da prova, no máximo, a literalidade do dispositivo. 9
10 Diagrama da Vigência no Tempo: REGRA GERAL Art.1º e 1º LIDB No Brasil No Estado Estrangeiro s.d.c., 45 dias após a publicação 3 meses após a publicação VIGÊNCIA NO TEMPO Atos Normativos s.d.c., na data da sua publicação Art.103 CTN Decisões Administrativas Práticas Reiteradas s.d.c., 30 dias após a publicação Não há prazo definido REGRAS ESPECIAIS Convênios entre U, E, DF, M Na data neles prevista Art.104 CTN: Impostos sobre Patrimônio ou Renda: Lei que......institui ou majora...define nova hipótese de incidência...extingue ou reduz isenção, salvo se mais favorável ao contribuinte No primeiro dia do exercício seguinte à publicação 10
11 1.2. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO Art A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Em regra, prevalece o princípio da territorialidade, ou seja, a lei estadual só vale dentro do Estado, a lei distrital só vale dentro do Distrito Federal e a lei municipal só vale dentro do Município. Mas há as regras especiais, de extraterritorialidade, dentro da Federação, de que trata o art.102, sistematizadas no diagrama abaixo. 11
12 Diagrama da Vigência no Espaço: VIGÊNCIA NO ESPAÇO CONVÊNIOS Ex.: Acordos entre Estados para adoção de Substituição Tributária em operações interestaduais entre esses Estados (art.9º, LC 87/96) REGRA ESPECIAL: EXTRATERRITORIALIDADE REGRA GERAL: TERRITORIALIDADE CTN Art.120, CTN. Ex.: Tocantins, quando criado, aplica a legislação tributária de Goiás até que entre em vigor a sua própria OUTRAS LEIS DE NORMAS GERAIS Ex.: Definição do local da prestação do serviço, para o caso de prestações de serviço intermunicipais (art.3º, LC 116/03) 12
13 01- (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2012 ESAF) Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta. (A) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. (B) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente. (C) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. (D) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos. (E) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte. (A) ERRADO. Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. A BANCA CONSIDEROU ESSA ALTERNATIVA CORRETA, MAS NÃO É COM A VIGÊNCIA QUE A NORMA DESENCADEIA EFEITOS JURÍDICOS, MAS SIM COM A EFICÁCIA. (B) CORRETO. NO DIREITO TRIBUTÁRIO, MUITAS VEZES A VIGÊNCIA (TER FORÇA) SE DÁ ANTES DA EFICÁCIA. POR EXEMPLO, QUANDO UMA LEI CRIA OU AUMENTA O TRIBUTO, A ENTRADA EM VIGOR PODE SER COM A PUBLICAÇÃO DA LEI, MAS A EFICÁCIA SÓ OCORRE PASSADO O PERÍODO DA ANTERIORIDADE. (C) CORRETO. CONFORME EXPLICAÇÃO ACIMA. E SÓ PODE HAVER EFICÁCIA DA NORMA SE ELA JÁ ESTIVER VIGENTE. EM QUE PESE O EXPOSTO, A BANCA ENTENDEU ESSA ALTERNATIVA ERRADA. (D) CORRETO. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO AQUELAS QUE DEPENDEM DE NORMATIZAÇÃO PARA QUE ALCANCEM SUAS FINALIDADES. APESAR DE NÃO PRODUZIREM EFEITOS, JÁ ESTÃO EM VIGOR. (E) CORRETO. SE A LEI DEMANDA REGULAMENTAÇÃO, É PORQUE ELA NÃO É AUTO-APLICÁVEL. ASSIM, O REGULAMENTO, QUANDO EXISTIR, PODE DEFINIR A PARTIR DE QUANDO PASSA A INCIDIR A NORMA 13
14 REGULAMENTADA. OBVIAMENTE, NÃO PODE, POR EXEMPLO, RETROAGIR, O QUE FERIRIA O PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. GABARITO OFICIAL: C MEU GABARITO: A 02- (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL RECIFE PE 2003 ESAF) Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação. (A) Apenas as formulações I, II e III são corretas. (B) Apenas as formulações I, II e IV são corretas. (C) Apenas as formulações I, III e IV são corretas. (D) Apenas as formulações II, III e IV são corretas. (E) Todas as formulações são corretas. I. CORRETA. Art.62, 2º, CF88. II. CORRETA. Art.102, CTN. III. CORRETA. Art.104, II, CTN. IV. ERRADA. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o 14
15 Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data NELES PREVISTA (Art.103, III, CTN). GABARITO: A 03- (AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS SEFAZ PI 2001 ESAF) Lei instituidora de tributo, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória: (A) na data de sua publicação. (B) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. (C) trinta dias após a data de sua publicação. (D) quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. (E) sessenta dias após a data de sua publicação. Atentemos que lei se tornar obrigatória não quer dizer lei ter eficácia, mas tão somente vigência. Assim, independentemente de se esse tributo obedece a um dos princípios da anterioridade (exercício financeiro e nonagesimal), como há omissão da lei quanto à data da vigência, ela se torna obrigatória 45 dias após sua publicação, conforme art.1º, caput, da LIDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). GABARITO: D 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1. FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES Aplicação da Legislação Tributária Art A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Quando o dispositivo fala que a legislação tributária se aplica a fatos futuros, quer dizer que ela não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos. 15
16 O problema maior são os fatos geradores pendentes. Para alguns doutrinadores, não poderiam existir fatos geradores pendentes, pois ou o fato ocorreu, ou não ocorreu. Na verdade, o fato gerador pendente ocorre quando é formado não por um evento isolado (como a saída da mercadoria do estabelecimento, no ICMS), mas por um conjunto de eventos que vão ocorrendo num determinado período e que devem ser globalmente considerados (é o caso do Imposto de Renda, em que as diversas receitas auferidas e despesas incorridas formam esse conjunto, o qual será consolidado ao fim do período para se saber se houve lucro, renda, acréscimo patrimonial = receitas (-) despesas). Está pacificado no STF o entendimento de que o princípio da irretroatividade não impede a lei nova que institua ou aumente tributo alcance o período inteiro do fato gerador pendente, desde que o termo final desse período se dê após a entrada em vigor dessa lei (RE SC; RE MG; RE PR; AI-AgRg PR). Há inclusive Súmula que vai nesse sentido: Súmula 584 Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 16
17 Lembremos que o Princípio Constitucional da Irretroatividade em matéria tributária (art.150, III, a, CF88) se refere à COBRANÇA DE TRIBUTOS, não comportando exceções. Situação diferente é o que se regula no art.106, CTN: a possibilidade de retroatividade da lei tributária quando for INTERPRETATIVA ou quando se relacionar a INFRAÇÕES ou PENALIDADES (retroatividade benigna) Lei Expressamente Interpretativa (Interpretação Autêntica) Se uma lei expressamente interpretativa retroagir para afirmar que em determinada situação duvidosa do passado o imposto era devido, o ente público pode exigir o imposto devido, mas não pode exigir qualquer multa ou penalidade ao sujeito passivo pelo não recolhimento do imposto naquela época. O STF reconhece a possibilidade da existência da lei interpretativa (ADI 605- MC DF): [...] É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. [...] Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. E, de fato, as leis ditas interpretativas podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso aconteceu com a LC 118/05, que se disse interpretativa sobre o conteúdo do art.168, I, CTN, querendo interpretar retroativamente que o termo inicial do prazo de prescrição para repetição de indébito tributário não seria mais a data da homologação do pagamento (o que daria, em regra, um prazo de 10 anos após o pagamento do tributo para pedir restituição do tributo pago a maior), mas sim a data do pagamento antecipado (o que faria cair esse prazo para 5 anos). Esse suposto caráter interpretativo foi afastado pelo STJ no AI no EREsp PE, que entendeu ser modificativa, e não meramente interpretativa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) 17
18 DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART.4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA Lei Mais Benéfica Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A primeira pergunta é se o ato tem de ser não definitivamente julgado na esfera ADMINISTRATIVA ou na esfera JUDICIAL. Segue o entendimento do STF (RE BA) a respeito: [...]. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5%. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO: ARTIGO 106 II, 'C', DO CTN. SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA AINDA PODE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIARIO, E PARA ESTE HOUVE RECURSO DO CONTRIBUINTE, NÃO HÁ DE SE TER O ATO ADMINISTRATIVO AINDA COMO DEFINITIVAMENTE JULGADO, SENDO ESTA A INTERPRETAÇÃO QUE HÁ DE DAR-SE AO ART. 106, II, 'C' DO CTN. Nesse mesmo sentido também: REsp SP; REsp PR; REsp SE; REsp SP; REsp RS. Assim, se o tributo ainda está sendo discutido em sede de execução fiscal, e vier lei nova que reduza multa tributária a ele correspondente, o Fisco tem que reduzir o valor total da cobrança conforme o valor reduzido da multa. ATENÇÃO PENALIDADE MENOS SEVERA JUROS DE MORA MENOS GRAVOSOS 18
19 Juros de mora não é penalidade. Assim, se uma lei posterior reduzir os juros de mora relativos a tributo não pago e ainda em discussão judicial, não há que se fazer qualquer redução do montante a ser cobrado. 04- (AGENTE-AUXILIAR-ARRECADADOR TRIBUTÁRIO SEFAZ PI 2001 ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não é admitida quando: (A) estabelecer hipóteses de isenção. (B) for interpretativa. (C) deixar de definir ato não definitivamente julgado como infração. (D) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. (E) deixar de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, respeitados os demais requisitos legais. (A) ERRADA. (art.106, CTN). (B) CORRETA. For interpretativa (art.106, I, CTN). (C) CORRETA. Deixar de definir ato não definitivamente julgado como infração (art.106, II, a, CTN). (D) CORRETA. Estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato (art.106, II, c, CTN). (E) CORRETA. Deixar de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, respeitados os demais requisitos legais (art.106, II, b, CTN). GABARITO: A 05- (AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SÃO PAULO 2007 FCC) A aplicação da lei a ato ou fato pretérito (A) não ocorrerá em hipótese alguma. (B) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da noventena. (C) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da noventena. 19
20 (D) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração. (E) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração. (A) ERRADO. não ocorrerá em hipótese alguma. (ART.106, CTN). (B) ERRADO. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da noventena. É INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO COM A APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA, OS QUAIS PRESSUPÕEM QUE OS EFEITOS DA LEI CRIADA ACONTECERÃO ALGUM TEMPO DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO. ALÉM DISSO, DEVERIA SER POR LEI COMPLEMENTAR. (C) ERRADO. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da noventena. É INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO COM A APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA, OS QUAIS PRESSUPÕEM QUE OS EFEITOS DA LEI CRIADA ACONTECERÃO ALGUM TEMPO DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO. (D) ERRADO. ocorrerá, em qualquer caso TRATANDO-SE DE ATO NÃO- DEFINITIVAMENTE JULGADO, quando deixar de definir o ato como infração. (ART.106, II, a, CF88). (E) CERTO. ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração. (ART.106, II, a, CF88). GABARITO: E 06- (AUDITOR TCE CEARÁ 2006 FCC) A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando (A) instituir tributo. (B) extinguir tributo. (C) deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. (D) for expressamente interpretativa. (E) aumentar tributo. 20
21 (A) ERRADA. instituir tributo. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART.150, III, a, CF88). (B) ERRADA. extinguir tributo. NA VERDADE, SERIA POSSÍVEL SIM EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, O QUE É O CASO DA REMISSÃO, COMO VEREMOS MAIS À FRENTE (ART.156, IV, CTN). (C) ERRADA. deixar de definir determinado ato como infração, ainda DESDE que já NÃO definitivamente julgado. (ART.106, II, a, CTN). (D) CORRETA. for expressamente interpretativa. (ART.106, I, CTN). (E) ERRADA. aumentar tributo. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART.150, III, a, CF88). GABARITO: D 3. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Os métodos de interpretação aplicados em outros ramos do direito valem também para o direito tributário. São eles: (i) Interpretação Gramatical ou Literal - é a interpretação que deve se ater àquilo que está no texto, sem muitas considerações de ordem valorativa. Acaba sendo um método restritivo, pois evita considerar o contexto da norma interpretada ou a intenção do legislador, por exemplo. (ii) Interpretação Histórica é a interpretação que considera a época em que a norma foi construída, no seu contexto social, cultural, político e econômico. (iii) Interpretação Teleológica é a interpretação que considera a finalidade da norma, o porquê de ele ter sido criada. (iv) Interpretação Lógico-Sistemática é a interpretação que não considera apenas o texto imediatamente observado, mas também outros 21
22 textos normativos e até o ordenamento jurídico como um todo, para que se alcance uma harmonia no sistema jurídico. Mas como manda o CTN, há situações em que a legislação tributária é interpretada de forma específica. É sobre o que dispõem os artigos 108 a 112: No Art.108: No Art.109: No Art.110: No Art.111: No Art.112: integração da legislação tributária pela autoridade competente quando da ausência de disposição legal expressa; o papel dos princípios gerais de direito privado; a utilização, pelo legislador, de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definição de competências tributárias; situações de interpretação literal; interpretação da lei tributária que define infrações e penalidades em caso de dúvidas. Vamos a eles, deixando a Integração da legislação tributária (art.108) por último INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO Art Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado são dados pelos princípios gerais de direito privado, mas estes não servem necessariamente para definir os efeitos tributários daqueles institutos, conceitos e formas, podendo o legislador tributário conferir a esses institutos, conceitos e formas efeitos tributários próprios. 22
23 Por exemplo, a solidariedade, a consignação, a remissão, o pagamento, a confissão, a decadência etc. têm definição, conteúdo e alcance conforme lhes foi conferido pelo direito privado, mas a lei tributária pode lhes conferir efeitos tributários próprios. É o caso da prescrição tributária, que diferentemente da prescrição do direito privado, extingue definitivamente o direito de crédito e não só a pretensão. Outro exemplo é a decadência tributária, que diferentemente da decadência no direito privado (que não se interrompe nem se suspende), interrompe-se, conforme prevê o art.173, II, CTN. Por este dispositivo, a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, faz reiniciar o prazo decadencial tributário. Art A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Se os institutos, conceitos e formas de direito privado foram utilizados pela Constituição Federal para definir competências tributárias, não pode sua definição, conteúdo e alcance ser alterados pelo legislador tributário. Por exemplo, não pode o legislador tributário dizer que para fins de IPTU, consideram-se imóveis os veículos automotores, a fim de tributar-lhes com o referido imposto, como se imóveis fossem. Vejamos, como exemplo na jurisprudência do STF, o acórdão a respeito do conceito de faturamento para base de cálculo da PIS COFINS (RE PR): TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. [...]. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO 23
24 INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada INTERPRETAÇÃO LITERAL Art Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Esse dispositivo traz exceções às regras normais de tributação: (i) Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, CTN), não se pode prosseguir na cobrança do respectivo tributo. É o caso, por exemplo, do parcelamento, que suspende o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. (ii) Com a exclusão do crédito tributário (art.175, CTN), como a isenção, por exemplo, o crédito tributário não será cobrado, dispensando-se seu pagamento. (iii) Com a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, como quando a lei dispensa determinado grupo de contribuintes da emissão de notas fiscais. Essas exceções devem ser interpretadas literalmente, de forma a se evitar, com a atitude do intérprete, a extensão dessas benesses fiscais a pessoas ou situações outras que não estariam abrangidas por elas. Exemplo na jurisprudência do STJ (REsp MG): TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO 24
25 PORTE (SIMPLES). ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE IDIOMAS. OPÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. [...]. 1. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o artigo 111, I do CTN. 2. Ante vedação expressa do artigo 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96 os estabelecimentos de ensino de idiomas não podem se beneficiar da opção pelo sistema Simples. Precedentes. 3. O artigo 1º da Lei nº /00 excluiu da restrição imposta ao benefício fiscal de opção pelo Simples, somente os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. [...] ATENÇÃO: O art.111 não previu a exigência de interpretação literal para as hipóteses de extinção do crédito tributário; 07- (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2012 ESAF) O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de: (A) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei. (B) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra. (C) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla. (D) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra. (E) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos. (A) CORRETO. UM EXEMPLO DESSA AFIRMATIVA É A REGRA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ART.6º, XIV, DA LEI 7.713/88, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE CEGUEIRA, EM QUE A RECEITA FEDERAL, QUERENDO 25
26 RESTRINGIR, ENTENDEU QUE, NO CASO CONCRETO, COMO O PACIENTE POSSUIA CEGUEIRA EM UM SÓ OLHO E 95% DA VISÃO NOUTRO OLHO, NÃO ESTARIA ABRANGIDO PELA ISENÇÃO PELA CEGUEIRA. NO AgRg no Ag em REsp DF, DECIDIU-SE QUE: [...] os dispositivos legais [DE ISENÇÃO] acima mencionados fazem referência apenas à cegueira de forma genérica, não especificando se em um ou ambos os olhos, donde se conclui que as normas abrangem tanto a deficiência binocular quanto a monocular, não havendo que se falar em interpretação analógica, o que seria vedado, mas sim em dedução lógica. Anote-se, por oportuno, que a moléstia que acomete o apelante está prevista na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), sob o código H54.1 e denominação de 'cegueira em um olho e visão subnormal em outro', não podendo se olvidar que se trata, realmente, de cegueira. " (B) CORRETO. A BUSCA DO REAL SIGNIFICADO, SENTIDO E ALCANCE DE BENEFÍCIO FISCAL NADA MAIS É QUE O SIGNIFICADO LITERAL, SEM QUALQUER AMPLIAÇÃO DE SENTIDO A RESPEITO. NESSE SENTIDO O REsp DF, QUE DIZ: [...] 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art.6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. [...] 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art.111 do CTN. (C) CORRETO. DISCUTÍVEL ESSA ALTERNATIVA. AFINAL, INTERPRETAÇÃO LITERAL É O CONTRAPOSTO DE INTERPRETAÇÃO AMPLA. MAS A BANCA ENTENDEU ESSA ALTERNATIVA CORRETA. (D) ERRADO. a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, NÃO é vedada ao Juiz, por força desta regra. NESSE SENTIDO, O EREsp nº RJ, EM QUE SE ENTENDEU QUE: 1. Em homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos arts. 108 e 111 do Código Tributário Nacional, não cabe ampliação jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, 9º, da 26
27 Lei nº 8.212/ Nada obsta, entretanto, que determinada verba inominada ou nominada em desacordo com a terminologia adotada pela legislação previdenciária venha a ser considerada isenta de contribuição se, em razão de seus elementos essenciais, puder ser enquadrada em uma das hipóteses de dispensa de tributo legalmente previstas. (E) CORRETO. NESSE SENTIDO O AgRg no REsp PR, EM QUE O VOTO DEFINIU: [...], o dispositivo legal tido como contrariado, ou seja, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, não possui comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido. Com efeito, o artigo em comento não contém norma geral de interpretação da legislação tributária que disponha sobre dedução de despesas na determinação da base de cálculo dos tributos. Vale ressaltar que isenção e dedução tributárias são categorias jurídicas que não se confundem. A isenção refere-se à dispensa de pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional inseriu expressamente a isenção entre as causas de exclusão do crédito tributário (art. 175, II). Já a figura da dedução corresponde à subtração de despesas, na base de cálculo do tributo, para não sujeitá-las à tributação. GABARITO: D 3.3. INTERPRETAÇÃO BENIGNA Art A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O dispositivo traz alguns requisitos para a aplicação dessa interpretação benigna: (i) Cabe somente a lei que define infrações ou penalidades; (ii) Tem que haver dúvida quanto às situações previstas nos incisos. 27
28 Nesse sentido, o STJ, no REsp SC: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA DE JUROS - HONORÁRIOS. [...]. 3. Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN. [...] 4. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração ocorre quando há lacunas na legislação, afinal, por mais que tente, nunca o legislador vai conseguir prever todas as situações da vida necessárias de ser reguladas. No direito brasileiro, em geral, a solução para a presença de lacunas na legislação é resolvida, pelo juiz, pela aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de Direito (art.4º, LIDB; e art.126, Código de Processo Civil). Já no direito tributário, o CTN previu um regramento específico para a integração da legislação, no art.108. Art Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada [ ATPE ]: I - a Analogia; II - os princípios gerais de direito Tributário; III - os princípios gerais de direito Público; IV - a Equidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido ANALOGIA Utiliza-se a analogia para determinado caso concreto (caso a 1 ) não regulado, quando este caso se assemelha a outro caso (caso a ) bem 28
29 semelhante, e para este segundo caso (caso a ) há regra específica prevista em lei. 29
30 NÃO HÁ LEI A 1 LEI A caso a 1 caso a Não confundir a analogia com a interpretação extensiva. Ou seja, na analogia, não é que interpretando a Lei A, consigo concluir que a ela se aplica o caso a 1. Eu, interpretando a Lei A, consigo concluir que a ela só se aplica o caso a ; mas, INTEGRANDO POR ANALOGIA, admito que a Lei A seja aplicada ao caso a 1. A analogia se fundamenta no princípio da isonomia. Segue um exemplo de analogia reconhecida no STF (RE SP): HAVENDO REGRA CONCESSIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O CASO EM QUE O FISCO DEVOLVE AO CONTRIBUINTE A QUANTIA QUE ESTE DEPOSITOU PARA GARANTIR AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (LEI N.4357,DE , ART. 7, PARAG. 3.), JUSTO E QUE TAL NORMA SEJA INVOCADA, POR ANALOGIA (COD. TRIB. NAC., ART. 108, I), PARA O FIM DE SE CONCEDER A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O FISCO DEVOLVE O INDEBITO DE NATUREZA TRIBUTARIA. Outros precedentes nesse sentido: RE MG; RE SP Analogia e o Princípio da Legalidade Art.108, 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 30
31 Apesar de haver certa discricionariedade do intérprete para verificar se aplicável a analogia a determinada situação, não pode esse método de integração descambar para a exigência de tributo não previsto em lei. O tributo é criado por meio de lei, e não por meio de analogia PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Se não for possível a autoridade aplicar a analogia, partirá para os princípios gerais de direito tributário. Dentre outros, temos: princípio da capacidade contributiva, princípio da isonomia tributária, princípio do não-confisco, princípio da não-limitação ao tráfego de pessoas e bens, princípio da uniformidade geográfica da tributação, princípio da uniformidade na tributação da renda, princípio da vedação à isenção heterônoma PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO Na impossibilidade de se utilizar a analogia e os princípios gerais de direito tributário, parte o aplicador para os princípios gerais de direito público. Apesar de o direito ser uno, ele pode ser separado em dois grandes ramos: direito público e direito privado. No direito privado, prevalece a autonomia da vontade, em que tudo o que não for vedado em lei é permitido. Já no direito público, o que prevalece é o interesse público, da sociedade como um todo, em que o Estado atua mais diretamente. Direito constitucional, direito administrativo, direito penal e direito tributário são ramos do direito público. E entre os princípios gerais de direito público podemos citar o princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público, o princípio da motivação, o princípio da publicidade, o princípio da impessoalidade, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o princípio da segurança jurídica, o princípio da eficiência, entre outros. 31
32 4.4. EQUIDADE Se nenhum dos métodos integrativos anteriores funcionar, pode o intérprete partir para a equidade, onde se busca aplicar um senso geral de justiça ao caso concreto. Como a equidade também é um método integrativo, sua aplicação restringese à ausência de lei, não cabendo utilizá-la quando há lei, particularmente quando for para dispensar pagamento de tributo devido, conforme o art.108, 2º, CTN: 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 08- (ANALISTA DO COMÉRCIO EXTERIOR MDIC 2012 ESAF) Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta. (A) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (B) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (C) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia. (D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (E) Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (A) CORRETA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos 32
33 e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (ART.109, CTN). (B) CORRETA. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (ART.110, CTN). (C) INCORRETA. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia A ANALOGIA, OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E A EQUIDADE. (É A ORDEM ATPE, DO ART.108, CTN). (D) CORRETA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. [ART.111, CTN]. (E) CORRETA. Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei [ART.108, 1º, CTN], de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido [ART.108, 2º, CTN]. GABARITO: C 09- (FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 2010 ESAF) De acordo com o disposto no art. 111, incisos I a III, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal disposição leva a concluir, exceto, que: (A) A isenção de que goza a parte, relativa aos ganhos com a operacionalização da atividade empresarial, não abrange o resultado das aplicações financeiras por ela realizadas, uma vez que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. (B) O disposto no art. 111, porém, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. 33
34 (C) Apenas a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não o seu simples requerimento. (D) A isenção tributária revela conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado. (E) Do referido dispositivo resulta não somente uma proibição à analogia, como também uma impossibilidade de interpretação mais ampla. (A) CORRETA. Se a isenção foi conferida para ganhos com a operacionalização da atividade empresarial, como tem que ser interpretada literalmente, não pode abranger o resultado das aplicações financeiras (art.111, II, CTN). (B) CORRETA. A interpretação literal, por mais amarrada que seja ao texto, sempre admite uma equilibrada ponderação dos elementos lógicosistemático, histórico e finalístico (= teleológico), os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (C) CORRETA. requerimento de parcelamento não é concessão do parcelamento. Só esta última suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.111, I, CTN). (D) CORRETA. A isenção tributária é instrumento de política pública, tentando satisfazer interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado. O controle do Poder Judiciário só é insuscetível no aspecto político, porque há requisitos formais, em alguns casos, que o legislador tem que cumprir, como por exemplo as isenções concedidas no âmbito do CONFAZ, demandando unanimidade de seus membros, para o ICMS. (E) ERRADA. Da interpretação literal não resulta uma proibição à analogia, prevista como método de integração no art.108, I, CTN. GABARITO: E 10- (FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 2010 ESAF) No tocante à interpretação da legislação tributária, julgue os itens a seguir: 34
35 I. na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade; II. a interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; III. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa; IV. exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Estão corretos apenas os itens: (A) II e III. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I e IV. I. ERRADO. na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário (2º), dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia (1º) e da equidade (4º) E os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO (3º) (Art.108, CTN); II. CORRETO. (Art.111, III, CTN); III. CORRETO. (art.106, I, CTN); IV. ERRADO. exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, DESDE QUE NÃO utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias (art.110, CTN). GABARITO: A 11- (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PGFN 2006 ESAF) Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária e interpretação e integração da legislação tributária e as disposições do CTN, 35
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON PROVA 2 AFRFB (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS- ÁREA GERAL) DIREITO TRIBUTÁRIO
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON PROVA 2 AFRFB (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS- ÁREA GERAL) DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 31 O IPTU imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência