Source: https://dre.tretas.org/dre/426990/decreto-regulamentar-regional-3-2015-A-de-13-de-fevereiro
Timestamp: 2020-02-28 03:29:45+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 3/2015/A
Decreto Regulamentar Regional 3/2015/A, de 13 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13.
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2015
Em execução do disposto no artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 1/2015/A, de 7 de janeiro e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015 e à aplicação, no mesmo ano, ao abrigo do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional 7/97/A, de 24 de maio, do novo regime da administração financeira da Região.
1 - A transição para o novo regime de autonomia administrativa dos serviços e organismos da administração pública regional far-se-á nos termos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e continuará a efetuar-se no ano 2015, caso a caso, mediante despacho conjunto do secretário regional da tutela e do vice-presidente do Governo Regional, sob proposta do diretor regional do Orçamento e Tesouro.
2 - Considera-se atribuída à Direção Regional do Orçamento e Tesouro e aos serviços e organismos a que se refere o número anterior a competência necessária à aplicação do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional 7/97/A, de 24 de maio.
3 - Os serviços e organismos que transitem para o novo regime financeiro deverão contabilizar todos os movimentos efetuados durante o ano de 2015, de acordo com as normas dos diplomas referidos no número anterior.
1 - Na execução dos seus orçamentos para 2015, os serviços e organismos da administração pública regional e as entidades tuteladas ou subsidiadas pelo Governo Regional dos Açores deverão observar normas de rigorosa economia na administração das verbas orçamentais atribuídas às suas despesas.
5 - Os encargos resultantes de diplomas contendo a reestruturação de serviços só poderão ser suportados por verbas inscritas no orçamento de despesas do departamento regional respetivo ou a reforçar, com contrapartida adequada, em disponibilidades de outras verbas do referido orçamento.
Em 2015, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
2 - As requisições de fundos dos estabelecimentos de ensino da Região integrados no âmbito da Direção Regional da Educação, deverão ser enviadas para as delegações de contabilidade pública regional, acompanhadas de projetos de aplicação, onde, por cada rubrica, se indiquem os encargos previstos no respetivo mês e o montante existente em saldo dos levantamentos anteriores não aplicados e os PLCs remetidos de acordo com a legislação aplicável.
4 - As delegações da contabilidade pública regional não poderão proceder à autorização de fundos que, em face dos elementos referidos no n.º 2, se mostrem desnecessários.
1 - As requisições de fundos e o processamento de remunerações, deverão ser recebidos nas delegações da contabilidade pública regional até ao dia 15 do mês anterior àquele a que respeitam, devendo os serviços respeitar, rigorosamente, tudo o que, em matéria de prazos, estiver estabelecido pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
2 - Salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados, os serviços integrados no novo regime da administração financeira da Região Autónoma dos Açores, devem submeter, até ao dia dez de cada mês, três PLCs, sendo um para despesas com pessoal, um para despesas de funcionamento e outro para despesas de investimento.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as despesas com deslocações de funcionários, as despesas consideradas imprevistas e inadiáveis, as despesas certas ou permanentes necessárias ao normal funcionamento dos serviços, os encargos plurianuais legalmente assumidos, bem como as despesas correspondentes a verbas afetas a programas e projetos do Plano, desde que previamente autorizadas pelo membro do Governo Regional responsável pelas finanças.
5 - Os prazos limite para as operações referidas no n.º 3 são os seguintes:
a) A entrada de pedidos de autorização de pagamento (PAPs), requisições e outros elementos de levantamento de fundos dos cofres da Região Autónoma dos Açores nas Tesourarias da Região, verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de dezembro;
b) Todas as operações a cargo das Tesourarias da Região terão lugar até 31 de janeiro de 2016, salvo o disposto no n.º 7;
c) Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira só poderão registar receitas e efetuar pagamentos, até 25 de janeiro de 2016.
6 - Os pagamentos relativos ao ano económico de 2015, efetuados posteriormente à data referida na alínea a) do número anterior, deverão ser registados no sistema com data de 31 de dezembro de 2015.
7 - Os cofres da Região Autónoma dos Açores não poderão registar qualquer receita nem efetuar quaisquer pagamentos de despesas por conta do Orçamento de 2015 a partir de 31 de janeiro de 2016, salvo casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados por resolução do Conselho do Governo Regional, e, mesmo assim, nunca para além de 31 de março de 2016, caducando as autorizações que até à data estabelecida não se tenham efetivado.
1 - Em casos de reconhecida necessidade, os serviços e organismos da administração pública regional, sob proposta do responsável máximo do serviço e mediante despacho do secretário regional da tutela, poderão constituir fundos de maneio, por conta da dotação inscrita no respetivo orçamento.
2 - Os fundos de maneio referidos no número anterior deverão ser repostos até 15 de dezembro de 2015.
1 - Em 2015, os serviços e organismos da administração regional autónoma não podem adquirir, por conta de quaisquer verbas, incluindo as do Plano, veículos com motor destinados a transporte de pessoas ou bens, sem proposta fundamentada, indicando as caraterísticas técnicas e o preço estimado, a aprovar pelo membro do Governo Regional competente e pelo vice-presidente do Governo Regional.
2 - Os serviços e organismos referidos no número anterior terão de observar as mesmas formalidades sempre que recorram, com caráter de permanência, à utilização do tipo de veículos mencionado no número anterior, por qualquer meio não gratuito, incluindo locação financeira e aluguer sem condutor.
3 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica à aquisição de viaturas por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores destinadas a operações de emergência médica e civil.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os arrendamentos cujo prazo de duração, incluindo renovações, seja inferior a seis meses, os quais ficam apenas sujeitos à autorização do secretário regional competente.
3 - Os arrendamentos referidos no número anterior devem ser objeto de prévia comunicação ao vice-presidente do Governo Regional.
1 - As competências das entidades referidas no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 2/2014/A, de 29 de janeiro, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 2 desse mesmo artigo, nos seguintes termos:
3 - As delegações de competências previstas na alínea e) do n.º 1 não devem, salvo em casos ponderosos devidamente justificados, ultrapassar o limite de (euro) 2 500.
4 - As despesas com a aquisição de mobiliário, equipamento de escritório ou informático, de valor superior a (euro) 4 000, bem como as de representação, independentemente do seu valor, carecem de autorização do respetivo membro do Governo Regional.
5 - As delegações de competências permanecem válidas por mais de um ano económico e enquanto se mantiverem em funções os respetivos delegantes e delegados, salvo disposição em contrário expressa no ato de delegação.
1 - Os atos e contratos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não poderão ser celebrados sem prévia autorização do vice-presidente do Governo Regional, conferida em despacho, salvo quando resultarem da execução de programas plurianuais aprovados.
1 - Os fundos e serviços autónomos e as entidades do Setor Público Empresarial Regional (SPER), incluídas no perímetro de consolidação, devem remeter trimestralmente à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, nos cinco dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efetuados, bem como as previstas até ao final do ano.
b) Até ao dia 18 do mês seguinte a que respeitam, os mapas de demonstração dos fluxos de caixa, das entidades o SPER incluídas no perímetro de consolidação;
c) Até ao dia 27 do mês seguinte a que respeitam, os mapas de balancete mensal, das entidades do SPER incluídas no perímetro de consolidação;
d) Até ao dia 27 do mês seguinte ao final de cada trimestre, os mapas de balanço, demonstração de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro de consolidação.
6 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do Plano de Investimentos da Região, os fundos e serviços autónomos deverão enviar à Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais:
a) Nos quinze dias subsequentes ao final de cada trimestre, toda a informação relativa à execução financeira respeitante ao respetivo período;
b) Nos quinze dias subsequentes ao final de cada semestre, toda a informação relativa à execução material respeitante ao respetivo período.
7 - A inobservância dos prazos referidos nos números anteriores, para além da eventual efetivação da responsabilidade que resultar da apreciação e julgamento de contas pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do apuramento da responsabilidade disciplinar a que legalmente possa haver lugar, implica, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 2/2014/A, de 29 de janeiro, a retenção de todas as transferências orçamentais, com exceção das destinadas a suportar despesas com pessoal.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 16/2014/A, de 17 de setembro
O n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2014/A, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 17/2014/A, de 17 de setembro
O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 17/2014/A, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os apoios são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional dos Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 18/2014/A, de 19 de setembro
O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional 18/2014/A, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Os incentivos são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial ou por resolução do Conselho do Governo Regional, de acordo com as respetivas competências em matéria de autorização de despesas ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional dos Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.»
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 19/2014/A, de 22 de setembro
O artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 19/2014/A, de 22 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os incentivos para os projetos no âmbito do n.º 1 do artigo 9.º são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial ou por resolução do Conselho do Governo Regional, de acordo com as respetivas competências em matéria de autorização de despesas ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional dos Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.
2 - Os incentivos para os projetos no âmbito do n.º 2 do artigo 9.º são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional dos Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.»
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 20/2014/A, de 23 de setembro
A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional 20/2014/A, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
b) Serviços - divisões 37, 38, 39, 62, 72, 75, 78, 79, com exceção da subclasse 79120, 88 e, grupos 521, 582, 592, 631, 813 e 851, classes 5911 e 5912, com investimento até (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros).
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 21/2014/A, de 10 de outubro
O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 21/2014/A, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 14 de janeiro de 2015.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de janeiro de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/426990.dre.pdf .
2014-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 16/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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2014-09-17 - Decreto Regulamentar Regional 17/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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