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Timestamp: 2019-12-06 20:31:32+00:00
Document Index: 159319493

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 88']

Processo F‑17/11
«Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Recurso de anulação — Ação de indemnização»
Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, pelo qual BB pede, por um lado, a anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar os contratos de admissão da Comissão Europeia (a seguir «AHCC») de não renovar o seu contrato de agente contratual, tal como resulta implicitamente da nota de 28 de abril de 2010, comunicada oralmente em 7 de maio de 2010, bem como da decisão de indeferimento da reclamação e, por outro, a indemnização dos danos materiais e morais alegadamente causados.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas pela recorrente. BB suporta os dois terços das suas despesas.
1. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 85.°, n.° 1)
2. Funcionários — Agentes contratuais — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
3. Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação parcial da parte vencedora nas despesas
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 87.°, n.° 1, e 88.°)
1. Um agente contratual, titular de um contrato por tempo determinado, não tem, em princípio, nenhum direito à renovação do seu contrato, tal sendo apenas uma mera possibilidade, subordinada à condição de essa renovação estar em conformidade com o interesse do serviço.
Com efeito, ao contrário dos funcionários, cuja estabilidade no emprego é garantida pelo Estatuto, os agentes contratuais estão abrangidos por outro regime na base do qual se encontra o contrato de trabalho celebrado com a instituição em causa. Resulta do artigo 85.°, n.° 1, do Regime aplicável aos Outros Agentes que a duração da relação de trabalho entre uma instituição e um agente contratual referido no artigo 3.°‑A do referido regime é, precisamente, regida pelas condições estabelecidas no contrato celebrado entre as partes.
Embora a administração disponha de um amplo poder de apreciação em matéria de renovação de contrato, não é menos verdade que o Tribunal da Função Pública, ao decidir um recurso de anulação que lhe foi submetido, de um ato adotado no exercício desse poder, exerce uma fiscalização da legalidade, que se manifesta em diversos aspetos. Tratando‑se de um pedido de anulação de uma decisão de não renovação de um contrato de agente contratual, que constitui um ato lesivo, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se a verificar a inexistência de erro manifesto de apreciação na avaliação do interesse do serviço que possa ter justificado a referida decisão, e de abuso de poder, bem como verificar a inexistência de violação do dever de solicitude que incumbe a uma administração quando é chamada a pronunciar‑se sobre a prorrogação de um contrato que a liga a um dos seus agentes.
Por conseguinte, cabe ao Tribunal da Função Pública, no âmbito dos fundamentos aduzidos pela recorrente, verificar se a administração não cometeu um erro manifesto, ao apreciar os elementos que aquela teve em conta para adotar a decisão contestada. Ora, no contexto do amplo poder de apreciação reconhecido à administração, demonstrar que a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetíveis de justificar a anulação da decisão tomada com base nessa apreciação pressupõe que os elementos de prova que a recorrente deve apresentar, sejam suficientes para descredibilizar as apreciações feitas pela administração.
(cf. n.os 57 a 60)
Tribunal de Primeira Instância: 12 de dezembro de 1996, AIUFFASS e AKT/Comissão, T‑380/94, n.° 59; 17 de outubro de 2002, Cocchi e Hainz/Comissão, T‑330/00 e T‑114/01, n.° 82; 6 de fevereiro de 2003, Pyres/Comissão, T‑7/01, n.° 64; 12 de fevereiro de 2008, BUPA e o./Comissão, T‑289/03, n.° 221
Tribunal da Função Pública: 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F‑35/07, n.° 68; 23 de novembro de 2010, Gheysens/Conselho, F‑8/10, n.° 75; 15 de abril de 2011, Daake/IHMI, F‑72/09 e F‑17/10, n.° 41; 13 de junho de 2012, Davids/Comissão, F‑105/11, n.° 36; 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão, F‑63/11, n.os 47 e 49, objeto de um recurso pendente no Tribunal da União Europeia, processo T‑368/12 P
2. O dever de solicitude e o princípio da boa administração implicam, nomeadamente, que, quando decida sobre a situação de um funcionário ou de um agente, ainda que no âmbito do exercício de um amplo poder de apreciação, a autoridade competente tome em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão; incumbe‑lhe, ao fazê‑lo, ter em conta não apenas o interesse do serviço, mas também o do funcionário ou do agente em causa. Tendo em conta, precisamente, o alcance do poder de apreciação de que dispõem as instituições na avaliação do interesse do serviço, a fiscalização do juiz da União deve, contudo, limitar‑se à questão de saber se a entidade competente não ultrapassou o limite do razoável e não utilizou o seu poder de apreciação de forma errada.
Tribunal da Função Pública: Macchia/Comissão, já referido, n.° 50, e jurisprudência referida
3. Nos termos do artigo 87.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, sem prejuízo das outras disposições do Capítulo VIII, Título II, do referido regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. No entanto, por força do artigo 88.° do referido regulamento, uma parte, mesmo vencedora, pode ser condenada parcialmente ou até na totalidade das despesas se tal se justificar em razão da sua atitude, incluindo antes do início da instância, em especial se tiver feito incorrer a outra parte em despesas que sejam consideradas inúteis ou vexatórias.
Contudo, a aplicação ao artigo 88.° do referido Regulamento de Processo não se limita apenas aos casos em que a administração fez incorrer a um recorrente despesas inúteis ou vexatórias. Deste modo, uma instituição, parte vencedora, deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar uma parte das despesas efetuadas pelo recorrente, quando a sua insistência em invocar a inadmissibilidade do recurso com base numa jurisprudência ultrapassada há vários anos, sem sequer explicar as razões por que ignorou a nova jurisprudência do Tribunal de Justiça, levou o Tribunal da Função Pública a decidir, por um lado, que uma segunda troca de articulados era necessária e, por outro, que as partes deviam ser convocadas para a audiência para que se pudessem pronunciar sobre a referida jurisprudência, o que implicou necessariamente despesas de representação suplementares para o recorrente, que poderiam ter sido evitadas.
(cf. n.os 85, 87 e 88)
Tribunal da Função Pública: Daake/IHMI, já referido