Source: http://e-publica.pt/v3n1a06.html
Timestamp: 2017-05-26 20:43:12+00:00
Document Index: 121708905

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo\n100', 'artigo 69', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 141', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 110', 'artigo\n124', 'artigo 99', 'artigo 387', 'artigo 103', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 134', 'artigo 112', 'artigo 364', 'in fine', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 131']

Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA About a legal amendment on the deadlines for challenging administrative decisions in court – the new article 58th, paragraph 3, subparagraph b) of the Procedural Code for Administrative Courts Marco Caldeira
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade Cidade Universitária 1649-014 Lisboa - Portugal. marco.caldeira@fd.ulisboa.pt
Resumo: O presente texto incide sobre uma das alterações introduzidas no CPTA pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que consiste numa alteração do termo inicial da contagem do prazo de impugnação de actos administrativos. Doravante, quando a Administração induzir os interessados em erro, estes disporão de um prazo de três meses a contar da data da cessação do erro (e sem sujeição a qualquer prazo máximo contado da prática do acto). Embora louvável, esta alteração ainda não dá resposta ao problema dos vícios ocultos do acto. Não obstante, tais vícios poderão sempre ser incidentalmente invocados no âmbito de processos que não visem a impugnação do acto.
Palavras chave: actos administrativos; impugnação; prazos; termo inicial; erro desculpável Sumário:
2. O Exemplo do BES
2.1 Génese da medida de resolução
2.2 O papel do regulador e o contexto político
2.3 A resolução e o seu ambiente jurídico
This article focuses on one amendment on the Procedural Code for Administrative Courts that was brought on by Decree-Law no. 214-G/2015. According with this new legal provision – that rules the counting of the deadlines to challenge administrative decisions –, when someone does not timely challenge an administrative decision due to a misconduct from the Public Administration, the regular three-month deadline for challenging the same decision in Court will only start counting after the plaintiff’s mistake ceases (regardless of the time elapsed since the administrative decision was issued). Despite this amendment, the applicable legal framework still does not address the problem of the hidden breaches of the administrative decision. If a hidden breach is only detected after the three-month deadline has expired, it cannot be invoked on a judicial claim destined to annul the administrative decision, but only in other kinds of judicial procedures.
Keywords: administrative decisions; judicial claim; deadlines; initial term; forgivable mistake
É sabido que, por razões elementares de segurança jurídica, a impugnação de actos administrativos se encontra sujeita a prazos, cuja inobservância conduz à
caducidade do direito de acção e, consequentemente, à impossibilidade do conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado. E é isto assim, note-se, não apenas nos casos em que o(s) vício(s) em causa determine(m) a mera anulabilidade do acto, mas também, inclusivamente, em alguns casos em que procedência dos vícios que integram a causa de pedir determinaria a própria nulidade do acto – são as denominadas nulidades mistas ou atípicas, cuja invocação em juízo (pelo menos, para efeitos invalidatórios: cf. infra) está sujeita a um prazo de preclusão, de que
constituem exemplos paradigmáticos os actos que sejam proferidos no âmbito de um procedimento para a formação de um dos contratos previstos no artigo
100.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos2 (isto é, cuja impugnação deve ser
efectuada através do processo urgente de contencioso pré-contratual3, a ser intentado em Tribunal no prazo de um mês4), ou os actos praticados ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação5, por força do disposto no artigo 69.º, n.º 4 desse diploma 6.
Neste sentido, atendendo às consequências do incumprimento do prazo para a propositura da acção impugnatória 7, para quem entenda ter sido lesado por um acto administrativo mostra-se fundamental (i) saber se esse acto está sujeito a um prazo de impugnação, bem como, em caso afirmativo, (ii) saber que prazo é esse e (iii) proceder à sua correcta contagem – incluindo eventuais suspensões, devidas às férias judiciais8 ou à apresentação de uma impugnação administrativa 9 –, sob pena de, a final, o Tribunal não poder conhecer do bem fundado da sua pretensão.
No entanto, a necessidade de cumprimento dos prazos de impugnação – e, sobretudo, a data legalmente fixada para o início desses prazos – é
passível de gerar perturbações à defesa do interessado na sua reacção contra actos administrativos que repute como lesivos. É que, tradicionalmente, a lei processual faz coincidir os prazos de impugnação de actos administrativos, grosso modo, com a data em que o
interessado tem conhecimento (formal ou informal) da prática do acto e/ou do momento em que o mesmo produz uma lesão na sua esfera jurídica.
Rigorosamente, à luz do CPTA (revisto), os prazos impugnatórios só se iniciam no momento da produção de efeitos pelo acto, cabendo depois distinguir
consoante a posição do interessado face a esse acto.
Assim, a diversidade de eventos que podem constituir o termo inicial do prazo de impugnação pode reflectir-se, esquematicamente, no seguinte modelo 10:
a) Se o acto a impugnar já for eficaz, o prazo inicia-se: a.1) Para o destinatário do acto (e mesmo que este tenha sido objecto de publicação obrigatória):
(i) na data da sua notificação pessoal; ou
(ii) na data da notificação ao respectivo mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento 11; ou ainda,
(iii) em caso de notificação a ambos (destinatário e mandatário), na data da notificação que tenha ocorrido em último lugar 12.
a.2) Para os demais interessados:
(i) se os actos tiverem de ser publicados, na data em que o acto publicado deva produzir efeitos; ou
(ii) se os actos não tiverem de ser publicados, na data da sua notificação, da sua publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o
que ocorra em primeiro lugar13.
b) Se o acto a impugnar ainda não for eficaz, o prazo inicia-se
Em qualquer caso, na data de início da produção de efeitos do acto14 (independentemente de o impugnante
ser destinatário ou mero interessado do acto e sem prejuízo da possibilidade de impugnação de actos ineficazes, se, não obstante essa ineficácia jurídica,
os mesmos já começaram a ser executados no plano dos factos ou seja seguro ou muito provável que o acto irá começar a produzir efeitos 15).
Sucede que, para obter a anulação de um acto administrativo, mais do que saber das suas existência e teor ou sofrer os seus efeitos, importa conhecer as
eventuais ilegalidades de que o mesmo padeça, já que serão essas que integrarão a causa de pedir do impugnante e que, em última análise, determinarão a
procedência do pedido anulatório formulado.
Ora, ao desencadear o curso dos prazos de impugnação de actos administrativos eficazes no momento da sua notificação/publicação/conhecimento (e, no caso de
actos ineficazes, no momento da sua produção de efeitos), o legislador assume que, ao ser lesado por um acto administrativo, o interessado estará
imediatamente em condições de apreender os fundamentos legais com base nos quais poderá pôr esse acto em crise. Ou seja, como já há vários anos lucidamente
sublinhou André Salgado de Matos, “a regra do começo do prazo de impugnação no momento da notificação (...)
assenta numa presunção ficta de que o momento da cognoscibilidade do vício coincide com o momento da cognoscibilidade do acto administrativo viciado e
de que este, por sua vez, coincide com o momento da notificação ”16. Presunção essa que, como nota o mesmo Autor, “ está, todavia, desfasada da realidade, sobretudo em domínios de grande complexidade técnica”17 . Na verdade, como complementa Luís Filipe Colaço Antunes, por vezes há ilegalidades que não são facilmente detectáveis, mesmo por especialistas 18 – quanto mais por um destinatário médio, sem particulares qualificações e sem habilitações jurídicas
que lhe permitam facilmente descortinar as eventuais ilegalidades do acto lesivo19.
Assim, note-se, não está em causa saber se o prazo concedido aos interessados para lançarem mão das vias contenciosas competentes para remover um acto
lesivo se mostra ou não suficiente em si mesmo – sendo certo que o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva implica o “direito a prazos razoáveis de acção acção e de recurso, sendo proibidos os prazos de caducidade demasiado exíguos” 20–, até porque, a este propósito, o nosso Tribunal Constitucional já entendeu que o prazo de 15 dias
(previsto no artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio) para recorrer contenciosamente de actos administrativos relativos à formação de
contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, não violaria a Constituição 21. O que está aqui em causa, portanto, repete-se, não é a extensão (de três meses ou, no caso
do contencioso pré-contratual, de um mês) do prazo impugnatório, mas sim a adequação do seu modo de contagem, maxime no que respeita ao
respectivo termo inicial, isto é, quanto ao(s) evento(s) que faz(em) desencadear esse mesmo prazo (qualquer que ele seja, em concreto).
É certo, não se ignora, que a lei processual, também com vista a acautelar estas hipóteses e a salvaguardar a manutenção do direito de acção dos
interessados mais desprotegidos perante actos cujos vícios fossem ocultos, permitia, excepcionalmente, em alguns casos, a impugnação de actos
administrativos após decorrido o prazo, normalmente aplicável, de três meses, desde que se demonstrasse, “
com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normamente
diligente ”22.
Entre esses casos, encontram-se, além do justo impedimento, a hipótese de “a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro” ou a
de o atraso na apresentação da petição em juízo “
dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto
à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma ”23. Verificada alguma destas situações, poderia ser admitida a impugnação de um acto administrativo
mesmo após expirado o referido prazo de três meses – contudo, para tanto seria também necessário que não tivesse ainda decorrido mais de um ano 24; caso contrário, ultrapassado aquele hiato temporal, a impugnação seria inadmissível, mesmo que o
interessado demonstrasse ser a sua situação enquadrável nalguma das excepções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 58.º do
CPTA25.
Por esse motivo, a doutrina, mesmo reconhecendo que o artigo 58.º, n.º 4 do CPTA “ aligeira a rigidez do prazo de impugnação contenciosa dos actos administrativos anuláveis por particulares”, não deixa de ressalvar que, por força
da fixação do limite máximo de um ano e da completa desconsideração da data do conhecimento (ou cognoscibilidade) do(s) vício(s) que poderiam servir de
suporte à impugnação, aquela norma representa um mero “paliativo que não dá resposta à inadequação substancial das regras sobre o momento do
e que, por isso, continua a deixar desprotegidos os particulares que não possam razoavelmente conhecer os vícios ou exercer o direito de impugnação
mesmo dentro do prazo mais longo
de um ano”26.
Por conseguinte, num cenário de ultrapassagem do prazo de um ano, excluída a possibilidade de impugnação do acto com fundamento na sua anulabilidade,
restaria ao interessado, como última hipótese, impugnar o acto com base num vício gerador de nulidade27 ou, quando muito, arguir incidentalmente (e já não a título principal) a ilegalidade do acto num outro processo, nomeadamente para a efectivação
da responsabilidade civil extracontratual da Administração pelos danos provocados pela prática de um acto ilegal28, sabendo, no entanto, que tal processo não poderia ser mobilizado “ para obter o efeito que resultaria da anulação do acto impugnável”29da via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo” sempre indiciaria a existência deculpa do lesado, passível de determinar a redução ou mesmo a exclusão da indemnização que, de outro modo, poderia ser-lhe devida 30.
Constatando estas insuficiências do quadro legal existente, alguma doutrina abalançou-se então a preconizar, num plano de iure condendo ou mesmo de iure condito, uma solução que, embora fragilizando os interesses subjacentes à estabilidade dos actos administrativos, seria todavia mais
consentânea com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, no que à impugnação de actos administrativos ilegais diz respeito: a de o prazo de impugnação
de um acto, com fundamento em determinado vício, apenas se iniciar no momento em que esse vício é conhecido ou, pelo menos, se torna cognoscível – um pouco
a exemplo do que sucede no Direito Civil, em cujo âmbito se estabelece que a anulabilidade (de um negócio jurídico) só pode ser arguida “ dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento”31.
Neste sentido, defende André Salgado de Matos que “
a solução do direito privado, que faz depender o início da contagem dos prazos de alegação da anulabilidade da cognoscibilidade efectiva do vício,
afigura-se bem mais apropriada de um ponto de vista material ”32. De resto, embora pronunciando-se especificamente a propósito da impugnação de actos no âmbito do
processo urgente de contencioso pré-contratual, era já esta a posição de Rodrigo Esteves de Oliveira, ao sustentar que, “
em todas as situações em que a causa de nulidade se não revele no texto do acto, não resulte do simples confronto do seu autor, dos seus pressupostos e
motivos (explícitos), do seu conteúdo e formalidades, com o bloco legal, em suma, quando se trate de uma causa de nulidade oculta ou velada, o prazo só começa a contar do conhecimento do motivo invalidante” 33.
Também no âmbito do Direito da União Europeia, mais concretamente a propósito da contagem dos prazos de reacção contra ilegalidades cometidas no seio de
procedimentos de formação de contratos públicos, se discutiu a relevância da data do conhecimento (ou da cognoscibilidade) dos vícios.
Temos em mente, em especial, o Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) em 28.01.2010, no processo C-406/08 (Uniplex (UK) Ltd) 34.
Abreviadamente, estava em causa, no reenvio prejudicial efectuado ao Tribunal de Justiça pela High Court of Justice (England and Wales, Queen’s Bench Division) (Leeds District Registry), a (des)conformidade, face ao Direito da União
Europeia, da norma constante da Regulation 47, n.º 7, alínea b) das Public Contract Regulations 2006, que dispunha que (i) a
acção de impugnação de actos praticados no âmbito de procedimentos para a formação de contratos públicos deveria ser intentada “prontamente” e, em qualquer
caso, (ii) nunca depois de decorridos mais de três meses contados da data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à impugnação, embora (iii) o
Tribunal pudesse, discricionariamente, decidir prorrogar esse prazo, se entendesse existirem, no caso concreto, razões fundamentadas para o efeito.
O Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se sobre a questão, decidiu muito claramente o seguinte:
O artigo 1.º, n.º 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de
obras, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, exige que o prazo para propor uma acção para obter uma declaração de violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou para obter uma indemnização
pela violação destas regras corre a partir da data em que o demandante teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento desta violação ” (destaques nossos)35.
O sentido desta decisão torna-se (ainda) mais claro quando se atenta nas alegações apresentadas neste processo pela Advogada-Geral Kokott em 29.10.200936 e na distinção, aí enfatizada, entre a protecção jurídica primária e a protecção jurídica secundária.
Assim, textualmente, nas palavras da Advogada-Geral, em síntese:
(i) se o meio processual tiver por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de um contrato já seleccionado (protecção jurídica primária), nesse caso “ a fixação de um prazo peremptório de duração relativamente curta é razoável”, sendo que a gravidade das consequências jurídicas resultantes da
procedência do pedido “
justifica que se preveja um prazo que corra independentemente de o demandante ter tido conhecimento da ilegalidade da adjudicação, por violação das
normas sobre adjudicação de contratos públicos, ou de, pelo menos, ter o dever de a conhecer ”, adquirindo aqui especial importância a exigência do artigo 1.º, n.º 1 da Directiva 89/665/CEE de que os Estados-membros prevejam recursos “ eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível”;
(ii) já se o meio processual tiver por objecto apenas a declaração da infracção às normas sobre adjudicação de contratos públicos e, eventualmente, a condenação
no pagamento de uma indemnização (protecção jurídica secundária), por seu turno, aí o panorama é distinto. Como “ este meio processual não afecta a existência de um contrato já celebrado com o proponente seleccionado” e, por conseguine, “
a necessidade, por parte do co-contratante, de segurança no planeamento e o seu interesse na execução expedita do contrato adjudicado não são
prejudicados”, “não há motivo para sujeitar os pedidos de protecção jurídica secundária a prazos tão rigorosos como os da protecção jurídica primária ” – pelo contrário, “
o objectivo da fiscalização eficaz, tal como a Directiva 89/665 o impõe aos Estados-Membros, aponta para que seja reforçado o peso da protecção
jurídica do proponente ou concorrente preterido, e portanto para prazos mais amplos, que só começam a correr no momento em que o interessado tomou ou
devia ter tomado conhecimento da alegada infracção às normas sobre adjudicação de contratos públicos ”37.
Assim, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é de concluir que o Direito da União Europeia em matéria de contencioso dos contratos públicos
não impõe que, nos processos impugnatórios, os prazos estabelecidos para o exercício do direito de acção se inicie na data em que os interessados
têm (ou deveriam ter tido) conhecimento da existência de uma qualquer violação das normas aplicáveis – ponto é que, mesmo após expirado o prazo regular
para a impugnação (contado desde a data da notificação ou publicação do acto), os interessados continuem a poder invocar essa violação, no âmbito de processos não impugnatórios, contando-se os prazos para esse efeito a partir da data do conhecimento (ou da cognoscibilidade) do(s) vício(s).
Neste âmbito, importa também fazer referência a uma outra decisão marcante do Tribunal de Justiça, relativamente a um tema próximo, na qual aquele Tribunal
considerou que o Direito da União Europeia deve ser interpretado “
no sentido de que o prazo para interposição de um recurso de anulação contra a decisão de adjudicação de um contrato
deve começar a correr novamente, sempre que uma nova decisão por parte da entidade adjudicante, adotada após aquela decisão de adjudicação mas
antes da celebração do contrato, seja suscetível de pôr em causa a legalidade da referida decisão de adjudicação . Este prazo começa a correr a partir da comunicação, aos proponentes, da decisão posterior ou, na sua falta, da data em que dela tiveram conhecimento ” (destaques nossos)38. No caso em apreço, embora o Tribunal de Justiça se tenha apoiado também,
parcialmente, no entendimento firmado no acima referido Acórdão Uniplex, os dados de facto da situação concreta eram aqui bastante distintos, já
que estava em causa a impugnação de uma decisão de adjudicação, com fundamento na ilegalidade de um outro acto posterior (aceitação, pela
entidade adjudicante, a Acquedotto Pugliese, da saída de uma das empresas que integrava o agrupamento adjudicatário) que configurava, ou poderia
configurar, uma alteração substancial daquele primeiro acto39. Neste sentido,
tratando-se de uma ilegalidade superveniente do acto, naturalmente que o prazo para a sua impugnação, com fundamento neste vício posterior, apenas poderia
começar a correr na data do conhecimento do acto modificativo. Sobretudo quando, como ocorria in casu, o acto modificativo tenha sido praticado
depois do prazo de 30 dias legalmente fixado para a impugnação da adjudicação (pelo que teria sido impossível ao interessado impugná-la com fundamento numa
modificação até então ainda não operada) mas antes de o contrato ter sido celebrado (logo, num momento em que a tutela primária ainda era possível) 40.
Paralelamente a estas discussões doutrinárias e jurisprudenciais em matéria de processo (contencioso) administrativo, também no campo do procedimento administrativo, e do lado da Administração Pública (e não já do particular que com ela interage), se foi progressivamente
revelando inadequada a solução de fazer coincidir o início do prazo para fazer cessar uma ilegalidade com a data da prática do acto ilegal, e não com a
data do conhecimento dessa mesma ilegalidade.
É que, nos termos do artigo 141.º, n.º 1 do anterior CPA41 – ao contrário do que sucede, por exemplo, com
a lei alemã42 –, a Administração apenas estava habilitada a revogar actos administrativos, com fundamento
na sua ilegalidade, “dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”, sendo que, a existirem prazos
diferentes para o recurso contencioso, deveria atender-se ao que terminasse em último lugar (n.º 2).
Assim, isto significava que o prazo para a Administração exercer os seus poderes com vista a corrigir uma ilegalidade por si cometida se aferia, uma vez
mais, pelo hiato temporal decorrido desde a prática dessa ilegalidade, independentemente do momento da descoberta desse vício. Solução que veio a merecer a
crítica da doutrina, na medida em que, não sendo a ilegalidade conhecida pela Administração, não poderia retirar-se da sua inércia qualquer ilação quanto à
sua decisão (de suposta conformação) relativamente à manutenção do acto ilegal no ordenamento jurídico. De facto, o decurso do prazo “
só deve conduzir na prática à sanação tácita do acto quando significar uma inércia consciente da Administração após conhecer a ilegalidade cometida ”, pelo que, permanecendo ignorada a ilegalidade do acto, “não se pode inferir do simples decurso do prazo qualquer significado jurídico” 43.
Esta ideia fez o seu caminho e viria, na revisão (rectius, substituição) do CPA, a dar origem a uma previsão inovadora: a de que “os
atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses,
a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o
momento da cessação do erro , em qualquer dos casos desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão ”44. Nesta linha, por aplicação da norma sub judice, o prazo para a anulação administrativa
(correspondente à anterior revogação com fundamento em ilegalidade) de um acto ilegal deixou de se contar desde a data da sua prática, mas sim desde a data
(i) do conhecimento da causa da sua invalidade por parte do órgão competente ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, (ii) da data da
cessação desse erro45. A data da emissão do acto, em si mesma, passou a revestir muito menor relevância
para este efeito, constituindo “apenas” o termo inicial do prazo máximo – de cinco anos ou, em alguns casos 46, de um ano – dentro do qual a Administração pode anular administrativamente um acto.
Partindo da existência desta previsão, ao nível procedimental, logo alguns Autores se apressaram a notar que a mesma poderia (e, porventura, deveria, até
por uma questão de igualdade de armas) ser transposta para o plano contencioso, visto não se compreender “ que similar regime não seja alargado aos particulares”47 e fazer todo o sentido que, na
impugnação contenciosa, por parte de particulares, de actos anuláveis (e mesmo nulos, quando se trate de nulidades atípicas ou mistas), se fizesse
igualmente coincidir o início do prazo com a data do conhecimento do vício, quando este estava oculto ou não era facilmente perceptível, em termos que
tornassem objectivamente desculpável a sua não detecção atempada48.
Ora, a recente revisão do CPTA veio de algum modo ao encontro dos sucessivos apelos doutrinários, flexibilizando o regime da contagem dos prazos de
impugnação de actos administrativos e aproximando-se, embora moderadamente, da solução que vigora no Direito Civil, além de harmonizar (também
aqui, só parcialmente) o regime contencioso (para os particulares) face ao regime procedimental de que a própria Administração beneficia, em sede
de anulação de actos administrativos.
Com efeito, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, as situações nas quais é admissível a propositura de uma acção impugnatória
para lá do prazo geral de três meses (anteriormente previstas no n.º 4) passaram agora a integrar-se no n.º 3 do artigo 58.º do CPTA, com a seguinte
“3 — A impugnação de actos administrativos, com fundamento na sua anulabilidade é admitida, para além do prazo de três meses previsto na alínea b) do n.º 1:
a) Nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual civil; b) No prazo de três meses, contado da data da cessação do erro, quando se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso
concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter
induzido o interessado em erro
destaque nosso; ou c) Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado
desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato
impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma
Como já foi oportunamente salientado na doutrina, não obstante a grande similitude entre as redacções antiga e actual da lei, de todo este novo “arranjo”
legal do artigo 58.º, n.º 3 do CPTA revisto49 resultam, fundamentalmente, duas principais alterações:
(i) por um lado, a demonstração de que, “no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente”
só releva nos casos em que a Administração tenha induzido o interessado em erro, passando este a dispor de um prazo de três meses – contados desde a data
da cessação do erro – para a apresentação da petição da impugnação em Tribunal alínea b);
(ii) por seu turno, o limite máximo de um ano para a impugnação do acto fica reservado unicamente para os casos de atraso desculpável, “
atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável,
ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma
” alínea c)50.
Para o que aqui importa, é de realçar que (i) a lei processual passou agora a prever expressamente uma situação em que o prazo impugnatório, continuando a
ser de três meses, só se inicia (não na data da prática do acto, da sua notificação, publicitação ou conhecimento, nem na da produção dos seus efeitos,
mas) no momento em que cessa o erro do interessado, sendo que (ii) a impugnação, nestes casos, não está sujeita a qualquer prazo preclusivo (nomeadamente,
o de um ano) que seja contado desde a data da prática do acto. Ou seja, literalmente, o CPTA passa a permitir que o interessado impugne um acto mais de um ano depois da prática do acto (ou da sua notificação), devendo o Tribunal atender unicamente à data da cessação do erro e nunca à data
da prática do próprio acto em si.
Em contraponto, sublinha-se também que este regime excepcional só é aplicável aos casos em que (i) a conduta da Administração tenha induzido o interessado
em erro e em que, por esse motivo, se conclua que (ii), “ no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente” – cláusula, esta, que passa a
traduzir-se num requisito específico para a invocação de determinado fundamento para a apresentação tardia de uma acção em juízo, deixando de ser,
como até aqui, um padrão geral de conduta e uma cláusula ampla de admissibilidade de impugnação de actos após o prazo de três meses, concretizada depois
através das três manifestações específicas (justo impedimento, erro provocado ou ambiguidade do quadro normativo) anteriormente elencadas no (agora
revogado) n.º 4 do artigo 58.º do CPTA.
, portanto, o interessado não poderá fazer-se valer desta faculdade se (i) não tiver existido erro; se, tendo existido erro, (ii) a Administração não tiver
contribuído para ele ou se o mesmo for imputável a um terceiro; bem como se (iii) o erro do interessado não for desculpável, por, apesar da contribuição da
Administração, ainda assim continuar a ser exigível a um “cidadão normalmente diligente” que, no caso concreto, tivesse exercido atempadamente o
seu direito de acção51.
Esta solução legal é, indiscutivelmente, de louvar52, na medida em que, ao consagrar (ao que supomos,
pela primeira vez) um prazo de impugnação de actos administrativos que não depende da data da sua prática (ou do seu conhecimento), o legislador está
inquestionavelmente, pelo menos em parte, a atender às (fundadas) preocupações há muito suscitadas pela doutrina relativamente à inadequação das regras de
contagem dos prazos para o exercício do direito de acção dos interessados para reagir contra actos passíveis de lesar a respectiva esfera jurídica.
Noutra perspectiva, esta nova possibilidade processual vem também reforçar o sentido preceptivo do (ou, se se quiser, atribuir um novo vector de relevância
ao) princípio da boa fé administrativa53: com efeito, doravante já não se trata apenas de saber se a
violação deste princípio pode fazer a Administração incorrer em responsabilidade civil extracontratual perante o particular 54 ou originar a invalidade de um acto administrativo55 – mais do que isso, por força do disposto no artigo 58.º, n.º 3, alínea b) do CPTA, a violação dos deveres de boa fé56, quando traduzida especificamente na indução do particular em erro pela Administração, impede que o próprio prazo de impugnação contenciosa sequer comece a correr. Torna-se, assim, impossível à Administração prevalecer-se de
um venire contra factum proprium para obter a consolidação de um acto ilegal por si praticado, já que, desde que a falta de impugnação desse acto
no prazo de três meses (desde a sua prática ou conhecimento) se tenha devido a erro por si induzido no particular, este último sempre gozará de idêntico
prazo (agora contado desde a data da cessação do erro) para ainda vir a propor a competente acção impugnatória em Tribunal.
Dito isto, e não obstante os aplausos devidos a este avanço do legislador, cumpre também ressalvar que, mesmo após as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, o quadro legal em matéria de contagem de prazos de impugnação de actos administrativos ainda continua longe de assegurar aos
interessados uma protecção satisfatória contra vícios ocultos do acto.
Na verdade, apesar de agora, inovadoramente, ter passado a prever-se um prazo de impugnação cujo termo inicial não é o momento da prática, do conhecimento
ou da produção de efeitos do acto, mas sim a data da cessação do erro em que o interessado se encontrava, deve notar-se que este “erro” não equivale à “ignorância desculpável dos vícios do acto”. Repare-se que, no artigo 58.º, n.º 3, alínea b) do CPTA, a lei se
reporta unicamente aos casos em que a impugnação tempestiva do acto não era exigível, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o
interessado em erro, e não, por hipótese, em virtude de não ser exigível ao interessado que tivesse conhecimento de determinados vícios que inquinam a
validade do acto. Nesta linha, ao cingir-se ao erro provocado pela Administração e não ao erro ou ignorância desculpável quanto aos vícios do acto, este
regime parece estar essencialmente pensado para as expectativas criadas no interessado quanto à iminente cessação de um vicio ou da produção de efeitos do
acto, e não para aquilo que pudesse ser a sua percepção quanto à validade deste. Ou seja, por outras palavras ainda, estamos genericamente diante de um
regime de tutela do interessado contra promessas (lato sensu) de revogação ou anulação (total ou parcial) de actos cujos vícios são de antemão
conhecidos pelas partes57.
Ilustrando estas afirmações com exemplos práticos, dir-se-ia estarem cobertas pela previsão do artigo 58.º, n.º 3, alínea b) do CPTA, quer
situações em que a Administração se compromete a sanar os vícios de um acto – v.g., a Administração decidiu sem antes ouvir o
interessado, mas, interpelado por este, vai tentando persuadi-lo de que em breve será feita a audiência prévia e praticado um novo acto, já com ponderação
dos argumentos entretanto sejam aduzidos pelo interessado –, quer situações em que a Administração dá a entender ao interessado que irá revogar ou anular o
acto (por hipótese, a Administração reconhece ter-se enganado no indeferimento da atribuição de um subsídio, mas diz ao interessado que já se apercebeu do
erro e que reconhece o bem fundado da sua pretensão, dissuadindo-o de incorrer em despesas com processos judiciais quando a situação será espontaneamente
corrigida a curto prazo). A prática mostra que qualquer uma destas situações ocorre com relativa frequência em sede de impugnações administrativas, as
quais são geralmente decididas após o prazo fixado para esse efeito (isto, quando sequer chega a haver decisão...), sucedendo muitas vezes que os
interessados, antes de se decidirem a apresentar uma acção judicial em Tribunal, contactam os serviços da Administração para procurar saber se, não
obstante o atraso na decisão sobre a impugnação administrativa, ainda podem ter a expectativa de o assunto ser resolvido graciosamente e sem que o dissenso
chegue à fase contenciosa58.
Outra hipótese de aplicação deste preceito será a de a Administração induzir o particular em erro quanto ao prazo de que este dispunha para impugnar
contenciosamente o acto: é uma situação destas que foi recentemente decidida pelo TCA Norte, que, no seu Acórdão de 08.01.2016, processo n.º
01233/12.2BEPRT, considerou justamente que, “
se os termos em que se configurou a eficácia e definitividade do acto pela respectiva notificação, tornam aceitável, de acordo com a normalidade, que
a autora, ora recorrente, tenha confiado que apenas começaria a contar o prazo de 3 meses para impugnar o acto depois de decorridos os dez dias fixados
para o acto se tornar definitivo e eficaz, a acção de impugnação intentada neste prazo é tempestiva, face ao disposto no n.º 4 do artigo 58º, nº 2, al.
b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ” (www.dgsi.pt)59.
Mas, reitera-se, em qualquer dos cenários, o que está em discussão é um erro do interessado sobre a necessidade de recorrer às vias judiciais para
anular o acto lesivo (por a Administração, de forma mais ou menos informal, mais ou menos explícita, ter feito o interessado crer que o acto iria ser
modificado ou removido60), ou sobre o prazo em que aquele deveria ter feito uso destas vias, e
não um erro sobre a existência de determinados vícios no acto. Pelo que, em suma, mesmo após a inovadora previsão do artigo 58.º, n.º 3, alínea b)
do CPTA, e apesar dos apelos de alguma doutrina, o problema dos vícios ocultos continua sem merecer uma resposta cabal por parte da nossa legislação
Não obstante, como se referiu, tal não retira o menor mérito a esta alteração legislativa, que nos parece constituir um passo na direcção “certa” (rumo a
uma tutela jurisdicional ainda mais efectiva) e cuja justiça não pode, pois, deixar de ser aqui realçada.
Por outro lado, cumpre ter presente que a apontada insensibilidade do regime quanto à data do efectivo conhecimento dos vícios pelo interessado
(ou da data em que, pelo menos, tal conhecimento lhe era exigível) – que, em si mesma, não é contrária à Constituição ou ao Direito da União Europeia,
frise-se – só vale para os processos impugnatórios, continuando a ilegalidade de um acto a poder ser incidentalmente invocada no âmbito
de outros processos (que não se destinem à impugnação do acto), sendo o prazo para esta invocação incidental contado desde a data em que a ilegalidade foi
detectada (ou se tornou detectável) pelo interessado.
Este aspecto encontra-se totalmente acautelado, admitindo a doutrina, por um lado, que, mesmo nos casos de ilegalidades geradoras de uma nulidade atípica
(como sucede no contencioso pré-contratual), possa “haver invocaçãoda nulidade, independentemente de prazo, mas apenas no âmbito de processos que não tenham por objecto a impugnação do acto” 61, e resultando da lei, por outro lado, que o prazo para peticionar o pagamento de uma indemnização a
título de responsabilidade civil extracontratual é de três anos “a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete”,
mesmo que “com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”62.
Este artigo foi escrito para integrar a obra de homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira.
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigadora do CIDP. carlamadogomes@fd.ulisboa.pt
Veja-se Carla AMADO GOMES, Contributo para o estudo das operações materiais da Administração e do seu controlo jurisdicional, Coimbra, 1999, pp.
425 ss.
Recorde-se que no âmbito da LPTA, além da providência cautelar indicada no texto, única específica do processo administrativo, havia a
possibilidade de aplicação subsidiária das providências previstas no CPC, fortemente condicionada pelo facto de as vias principais estarem
circunscritas ao recurso de anulação e à acção para reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos.
Cfr. Carla AMADO GOMES, O regresso de Ulisses: um olhar sobre o novo sistema de protecção cautelar no contencioso administrativo, in CJA, nº
39, 2003, pp. 3 ss.
Nos pontos seguintes, os artigos que não tenham referência expressa de fonte pertencem ao CPTA.
Cfr. Jorge Manuel LOPES DE SOUSA, Alguns obstáculos práticos à tuela judicial efectiva no contencioso administrativo, Scientia Iuridica, nº 325, 2011, pp. 61 ss, 64-65.
Sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias vejam-se as obras citadas em Carla AMADO GOMES, Uma revisão previsível: a
convolação do processo de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias em providência cautelar (artigo 110ºA do Anteprojecto de
revisão do CPTA), coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão, Lisboa, 2014, pp. 319 ss, 319-320, nota 2.
Para uma análise das dificuldades de destrinça, veja-se o Acórdão do TCA-Sul de 14 de Setembro de 2004, proc. 00251/04 (mais conhecido pelo
processo do Túnel do Marquês), ponto 2. Do Direito ¾ todos os acórdãos citados se encontram disponíveis em www.dgsi.pt
Isto para além da possibilidade de alteração e revogação de providências decretadas em razão de alteração de circunstâncias, no âmbito do artigo
124º do CPTA.
José Carlos VIEIRA DE ANDRADE, Tutela Cautelar, CJA, nº 34, 2002, pp. 45 ss, 46.
Vejam-se os textos seguintes, todos inseridos na obra colectiva Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, coord. de Carla Amado Gomes, Ana
Fernanda Neves e Tiago Serrão, Lisboa, 2015: Marco CALDEIRA, O contencioso pré-contratual urgente (pp. 481 ss); Sara YOUNIS MATOS, Intimação para a
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (pp. 507 ss); Joana LOUREIRO, Processo de intimação para protecção de
direitos, liberdades e garantias: breves notas a propósito da nova reforma do contencioso administrativo (pp. 529 ss); Fernanda MAÇÃS, Ocontencioso cautelar (pp. 55 ss). Veja-se também Carla AMADO GOMES, Mais uma urgência no contencioso administrativo, CJA, nº 111, 2015, pp. 3 ss (e doutrina aí citada sobre o processo urgente previsto no artigo 99º).
Sobre as soluções constantes do Anteprojecto, vejam-se ainda os textos inseridos na obra colectiva O Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate
, coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão, Lisboa, 2014: Marco CALDEIRA, Novidades no domínio do contencioso pré-contratual(pp. 149 ss); Alexandra LEITÃO, O novo contencioso pré-contratual: em especial, o âmbito de aplicação e o prazo de propositura da acção (pp. 179ss); Diogo CALADO, O novo regime da suspensão de eficácia de acto administrativo no âmbito das providências cautelares impugnatórias (pp. 209 ss);
Carla AMADO GOMES, Uma revisão previsível..., (pp. 319 ss); Jorge PAÇÃO, Breve reflexão sobre o novo regime de convolação da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar (pp. 333 ss).
Sobre esta disposição e a controvérsia que em torno dela se gerou, nomeadamente por permitir, aparentemente, prescindir da urgência (ou presumir a
urgência) em nome da defesa da legalidade, Mário AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, 2010, pp. 481 ss. Ver recentemente, na justiça administrativa, casos de não aplicação do preceito, nos Acórdãos do TCA-Sul de 14 de Janeiro de 2016, proc. 12849/15; e de 12 de Fevereiro de 2016, proc. 12862/16.
A sugestão é feita por Sofia DAVID, A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo
Civil, in Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão, Lisboa, 2016, pp. 103 ss, 134.
Hesitamos, no entanto, em aderir a esta sugestão, uma vez que parece querer deixar entrar pela janela aquilo que se expulsou pela porta – e isto
mesmo tendo em conta que estamos a falar de níveis de acréscimo de inteligibilidade processual diversos, uma vez que a assessoria não supre uma
análise pericial.
Neste sentido, Sofia DAVID, A aproximação..., 133; Fernanda MAÇÃS, O contencioso cautelar, pp. 567-571.
Defendendo, antes da reforma de 2015, a unificação de critérios pela bitola do CPC, Jorge Manuel LOPES DE SOUSA, Alguns obstáculos..., pp. 73-74. O
Autor afirma (em 2011) que “parece não haver justificação razoável para se adoptar um regime mais permissivo do que o previsto no CPC, dispensando
a probabilidade séria exigida pelo nº 1 do seu artigo 387º, pois, para além de o interesse público omnipresente nas relações jurídicas
administrativas, que pode ser afectado com a adopção de providências cautelares, apontar no sentido de ser curial uma amor exigência a nível dos
requisitos, a maior facilidade de obtenção de tutela cautelar incrementa tendencialmente a formulação dos respectivos pedidos, com prejuízo para o
normal funcionamento do serviço público de justiça administrativa, a nível de decisões nos processos principais, que deve ser o seu objetivo
Um caso particularmente curioso quanto à concessão de tutela antecipatória foi analisado em última instância pelo STA no Acórdão de 22 de Maio de
2014, proc. 01412/13. Tratou-se de um pedido de cativação provisória de uma vaga para médico militar pelo SNS, num domínio de ampla
discricionariedade, no âmbito do qual todos os anos o número de vagas é redefinido pelo Ministério da Saúde. O Supremo, em revista excepcional,
negou a pretensão do recorrente, afirmando que “Por força do princípio da separação de poderes, a intervenção cautelar substitutiva ou condenatória
do juiz administrativo depara-se com um limite fundamental, não podendo substituir-se à Administração ou violar o núcleo essencial da sua
autonomia, no âmbito da escolha discricionária dos interesses ou valorações técnicas que lhe estão reservados por lei” (ponto II do sumário). E
adita ainda que “Mesmo sem os limites apontados decorrentes do princípio da separação de poderes, a satisfação da pretensão do recorrente em sede
cautelar significaria esgotar o objecto da acção principal ou ir para além do que aí se poderia obter, pondo-se em causa as características
da provisoriedade e da instrumentalidade das providências cautelares” (ponto IV do sumário).
Fernanda MAÇÃS, O contencioso cautelar, p. 570.
Veja-se que o nº 2 do novo artigo 103ºA igualmente veicula a intervenção dos contra-interessados em sede de suspensão automática de actos (e da
execução do contrato) no âmbito do contencioso pré-contratual.
Vejam-se, entre outros, Pedro GONÇALVES e Bernardo AZEVEDO, Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do artigo 128º, nº 2 do CPTA e
inconstitucionalidade da norma habilitante, CJA, nº 90, 2011, pp. 3 ss, e Esperança MEALHA, O contra-interessado e o artigo 128º do CPTA, Direito
do Urbanismo e do Ordenamento do Território – Estudos, coord. de Fernanda Paula Oliveira, Coimbra, 2012, pp. 613 ss.
Bem assim como a produção antecipada de prova (artigo 134º), que não é, sequer, uma providência cautelar (uma vez que não promove qualquer
composição provisória do litígio).
Carlos CARVALHO, Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, in Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, coord. de Carla Amado
Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão, Lisboa, 2016, pp. 51 ss, 72. O autor propugna que melhor teria sido manter a possibilidade de julgamento
das acções não urgentes por um tribunal colectivo, atendendo à sua complexidade e a pedido de qualquer das partes (p. 71).
Nem, sublinhe-se, acontecia no regime anterior. Sobre este ponto, ver o Acórdão do TCA-Sul de 14 de Agosto de 2013, proc. 10238/13, no qual se
decidiu que “A sentença proferida nos presentes autos, porque conheceu do mérito do pedido, assume a natureza de processo principal, mas porque
assenta na urgência da resolução do litígio, mantém a sua natureza de processo urgente, tornando-se num processo principal urgente a que não é
aplicável o disposto no nº 3 do artº 40º do ETAF, mas antes o estabelecido no nº 1 do citado preceito, cabendo o seu respectivo julgamento ao juiz
singular” (ponto 4 do sumário).
Sobre tutela cautelar no CPC, por último, Marco CARVALHO GONÇALVES, Providências cautelares, Coimbra, 2015, passim.
Sobre este ponto, veja-se Rita LYNCE DE FARIA, A função instrumental da tutela cautelar não especificada, Lisboa, 2003, pp. 39-66
O que não impede, em nossa opinião, que sejam deduzidas providências cautelares tendentes à condenação na abstenção de continuação de conduta
ilícita, nomeadamente através da providência nominada e não especificada a que alude a alínea i) do nº 2 do artigo 112º.
Cfr. Carla AMADO GOMES, A execução do acto administrativo no CPA: tudo como d’antes?..., RMP, nº 143, 2015, pp. 105 ss (e doutrina aí citada).
Cfr. também o nº 1 do artigo 364º do CPC, in fine.
Joana LOUREIRO, Processo de intimação..., pp. 546-547.
Neste caso, deveria haver substituição da petição com indicação da(s) providências a requerer, caducando a providência provisoriamente decretada
pelo juiz e seguindo-se os trâmites do processo cautelar normal.
De algum modo, do antecedente, a possibilidade de a intimação, sem deixar de o ser, poder seguir uma tramitação mais demorada em razão da sua
complexidade (cfr. o nº 2 do artigo 110º), aponta para que a gradação de urgência sempre esteve presente ¾ hoje, ainda mais claramente do disposto
nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 110º revisto ¾, devendo prevalecer a intimação sobre a providência cautelar + acção principal em razão do resultado e
não tanto da urgência, urgente ou urgentíssima.
31 Uma aplicação do mecanismo de sumarização veiculado pelo artigo 121º, na sua versão inicial, pode ver-se no Acórdão do TCA-Sul de 30 de Abril de
2015, proc. 12102/15, no qual o Tribunal obtemperou que “No regime do artº 121º nº 1 CPTA e dependente da casuística de cada caso concreto, a
convolação do processo cautelar em processo urgente principal repousa no juízo de verificação de insuficiência da providência cautelar requerida
para responder à tutela da posição jurídica do Requerente, fundada na aparência do bom direito alegado” ¾ disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4dfa9c93c6c383ad80257e3c00397729?OpenDocument&Highlight=0,121º,do,CPTA
Entre outros, vejam-se os Acórdãos do STA de 19 de Março de 2015, proc. 037/14, e de 4 de Novembro de 2010, proc. 0755/10
Cfr. Jorge Manuel LOPES DE SOUSA, Alguns obstáculos..., 65-70.
Mário AROSO DE ALMEIDA (Manual..., p. 483) observava que “na realidade, o preceito consagra uma modalidade de tutela sumária que ¾ embora
acessória em relação a um processo principal e precária, porque apenas baseada num fumus boni juris (no que se diferencia da situação
prevista no artigo 121º, que já assenta num juízo definitivo sobre o mérito da causa) ¾ se diferencia da tutela cautelar pelo facto de ser motivada
pelo propósito de proteger quem se afigure evidente que tem razão no processo principal...”.
Dora LUCAS NETO, Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal (um comentário ao artigo 121º do CPTA), Revista de Direito e de
Regulação, CEDIPRE, nº 1, 2009, pp. 55 ss, 57 – disponível em http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/rdpr/revista_1.pdf
O qual, curiosamente, tendo sido introduzido na reforma do CPC de 2013, parece ter sido influenciado pelo artigo 121º do CPTA, embora a sua fonte
mais directa seja o artigo 16º do Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho, que aprovou o Regime Processual Civil de natureza experimental/acções
declarativas (hoje revogado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho). Sobre as diferenças entre o artigo 16º citado e o preceito actualmente em vigor no
CPC, Paula COSTA E SILVA, Cautela e certeza: breve apontamento acerca do proposto regime de inversão do contencioso na tutela cautelar, A reforma
do processo civil 2012, RMP – Cadernos, 11, 2012, pp. 139 ss.
Mas pontualmente podem estar, pois o nº 1 do artigo 131º admite que o juiz conceda provisoriamente providência diversa da requerida, se a
considerar mais “adequada”.
José Carlos VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª ed., Coimbra, 2006, p. 368.
Leiam-se as reflexões de Mário e Rodrigo ESTEVES DE OLIVEIRA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, Anotados, I, Coimbra, 2004, pp. 552-554 (questionando sobretudo a compatibilidade da norma com o princípio dispositivo,
mas com uma dimensão que nos parece também abranger questões relacionadas com a igualdade de armas ¾ sobretudo quando referem que, com estes
poderes, o juiz “desce do seu lugar próprio à barra do tribunal”).
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