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Timestamp: 2019-07-16 06:53:13+00:00
Document Index: 20620024

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

PROJETO de REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA - PDF
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Rachel Vanessa Figueiredo Cerveira
1 Município de Idanha-a-Nova Contribuinte PROJETO de REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, pretende implementar medidas de apoio social para os seus munícipes, pelo que elaborou o presente projeto Regulamento, que se constitui como um instrumento que permitirá a materialização desta intenção, em que anualmente, será criada uma dotação orçamental para esse fim, para cada tipo de apoio previsto, numa óptica de responsabilização e devidamente sustentada. É certo que as políticas municipais de apoio social acarretam custos para o Município. Porém, atendendo a que garante o acesso a melhores condições de habitação para pessoas de escassos recursos económicos, dando resposta a situações de necessidade social, atendendo a que promove a inclusão dos cidadãos, garantindo o acesso aos recursos, bens e serviços, no sentido de proporcionar a melhoria da qualidade de vida e da coesão social, entende o Município que as medidas projetadas suplantam, em larga medida, os respetivos custos. Por definição os municípios são autarquias locais que visam a prossecução de interesses próprios e comuns dos respetivos munícipes. Com o presente projeto de regulamento, a autarquia pretende melhorar as condições de vida e minorar as dificuldades económicas sentidas no seio da comunidade do Município de Idanha-a-Nova, ao nível das frágeis condições habitacionais, das dificuldades no acesso à educação, das dificuldades existentes no acesso à saúde, ou ajudas técnicas, nas despesas com os diversos meios de correção e compensação e na reinserção social. Com a criação desta medida pretende-se desenvolver uma Ação Social ativa, interventiva e integradora, tendo subjacentes princípios básicos, como o reconhecimento da igualdade de oportunidades, enquanto forma de combater as desigualdades sociais e o despovoamento. Assim e para a prossecução destes objetivos submete-se este projeto de Regulamento a aprovação da Assembleia Municipal, com base no artigo 241.º, da Constituição da Republica Portuguesa, de acordo com a alínea c) do nº 3 do artigo 100, do Código do Procedimento administrativo e alínea K). do nº 1 do art. 33º da Lei N.º 75 de 2013, de 12 de setembro, em conjugação com o art. 23º da Lei N.º 75 de 2013, de 12 de setembro e a alínea g) nº 1 do art. 25. da Lei N.º 75 de 2013, de 12 de setembro. 1
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e Objeto 1- O presente Regulamento aplica-se à criação de medidas de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, que residam e estejam recenseados no Concelho de Idanha-a-Nova. Artigo 2.º Da participação no domínio da ação social Dado que a participação do Município tem como objetivo intervir numa área específica do bemestar e qualidade de vida dos indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, o caráter dos apoios será de natureza pontual e temporário. Artigo 3.º Legitimidade Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que tenham rendimentos per capita iguais ou inferiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais, para o ano em vigor, (salvo nos casos especialmente previstos no domínio da educação e da habitação). Artigo 4.º Condições de acesso 1- Podem candidatar-se os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que cumulativamente: a) Tenham residência no Município de Idanha-a-Nova; b) Sejam recenseados no Município de Idanha-a-Nova; c) Tenham rendimentos per capita iguais ou inferiores ao Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em vigor, em que a seleção consistirá na análise da situação económica do candidato, através da capitação média mensal do agregado familiar que é o resultado do cálculo da seguinte fórmula (salvo nos casos especialmente previstos no domínio da educação e da habitação): C = R (I + H + S + E) N 2
3 Em que: C = Rendimento per capita R = Rendimento anual bruto do agregado familiar I = Impostos e contribuições H = Encargos anuais com a habitação (exceto nos apoios na habitação) S = Encargos com a saúde (exceto nos apoios na saúde) E = Encargos com a Educação (exceto nos apoios na educação) N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar 2- Podem ainda candidatar-se cidadãos estrangeiros, residentes no Concelho de Idanha-a- Nova, autorizados a residir em território Português, com título de residência válido. A sua seleção consistirá na análise da situação económica do candidato, através da capitação média mensal do agregado familiar que é o resultado do cálculo da fórmula anterior (apenas nos casos especialmente previstos no domínio da educação). 3- As medidas de apoio social a serem concedidas desenvolvem-se nas áreas: Habitação a) Realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana; b) Ao nível da cedência de materiais de construção; c) Outras situações consideradas excecionais. Educação a) Pré escolar e 1º ciclo: Apoio nos transportes escolares, na alimentação, na compra de livros e material escolar; b) Do 2º ciclo até ao 12º ano: Apoio nos transportes, na alimentação, no alojamento, na compra de livros e material escolar; c) Ensino superior: Apoio nos transportes, comparticipação no pagamento das propinas, apoio no alojamento. Saúde a) Ao nível das despesas não comparticipadas pelo sistema nacional de saúde, em caso de doença crónica, ou noutras despesas consideradas relevantes; b) Nas despesas com programas de tratamento ou recuperação; c) Nas despesas com ajudas técnicas; d) Nas despesas com os diversos meios de correção e compensação; Banco Social a) Bens alimentares (articulação com o Banco Alimentar); 3
4 b) Roupas; c) Banco de ajudas técnicas; d) Banco de voluntariado; Medidas de Ocupação Social Autárquica a) Programa de ocupação em tarefas de interesse público promovidas na área do Municipio, pela Autarquia, Tendo em vista a coesão social na comunidade, destinada a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que pretendam realizar um Programa de Ocupação Social Autárquico, não podem estar a receber uma prestação social do Estado superior ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais); 4- Outra medida deliberada em reunião de Câmara para situações consideradas excecionais. 5- Em qualquer tipo de apoio, pretendido o requerente deve apresentar declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Caso tal se verifique deve o requerente saldar a dívida para não incorrer no indeferimento das candidaturas. Capítulo II Habitação Secção 1.º Apoios para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana Os apoios no domínio da habitação são os seguintes: 1- Apoio financeiro para realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana; 2- Cedência de materiais de construção; 3- Outros casos considerados excecionais; 4- Os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, que sejam proprietários de mais de um prédio destinado a habitação, só podem candidatar -se, desde que nenhum dos prédios reúna as condições de habitabilidade, definidas pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas; 5- No caso de possuir prédio urbano, ser este imóvel objeto da candidatura e não ter sido penhorado ou estar em processo de penhora para satisfação do cumprimento de obrigações do seu legítimo proprietário. 4
5 Artigo 5º Instrução do processo para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana 1- No caso de obras que estejam sujeitas a licenciamento ou outro tipo de controlo prévio, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, a candidatura será apreciada em duas fases: 1.1- Numa primeira fase: O Requerente deverá entregar todos os elementos a seguir indicados: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, dos elementos do agregado familiar; d) Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova; g) Apresentação da declaração de I.R.S ou de Isenção, com a respetiva nota de liquidação; h) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar, quando exista; i) Em caso de estar a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela Segurança Social, de pessoa singular, sobre a sua situação, referindo o valor da prestação auferida; j) Apresentação de declarações de não dívida: à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; k) Apresentação do registo predial atualizado; l) Apresentação da caderneta predial atualizada; m) Apresentação de declaração emitida pelas Finanças, dos bens imóveis e móveis em nome do requerente e dos restantes membros que compõem o agregado familiar do requerente ou certidão negativa, para aferir o património mobiliário e imobiliário; n) Autorização reconhecida notarialmente, para realização de obras, por parte do(s) proprietário (s), para todos os casos considerados excecionais em que a habitação não seja do próprio; o) Na apresentação do requerimento, o requerente deve discriminar as melhorias ao nível da habitação que se pretendem; p) Apresentação de declaração bancária, do valor dos depósitos bancários, existentes em nome dos membros que compõem o agregado familiar do requerente, 5
6 q) Declaração escrita de compromisso de honra em que não possui depósitos bancários (se for o caso); r) Declaração de autorização para acesso à informação sobre depósitos bancários Após entrega dos elementos referidos no número anterior considera-se concluída a primeira fase, e será a candidatura submetida a apreciação e decisão do órgão executivo camarário, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1.1 do artº 5º do Capítulo II mas sempre condicionada a aprovação final da candidatura e ao cumprimento do disposto na alínea a) do numero 2. do artº 5º do Capítulo II. 2- Numa segunda fase: a) O requerente deve apresentar, no prazo de 30 dias úteis, a conclusão do processo administrativo de licenciamento e dois ou mais orçamentos de empreiteiros diferentes, do Concelho, que detenham Alvará de empreiteiro de obras particulares, e Certificado de empreiteiro de obras particulares, no sentido de completar o processo de candidatura apresentado na primeira fase. 3- No caso de obras a executar que não estejam sujeitas a licenciamento ou a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o requerente deverá apresentar os elementos referidos no número 1.1. do artigo 5º do Capítulo II e cumulativamente dois ou mais orçamentos de empreiteiros diferentes, que detenham Alvará de empreiteiro de obras particulares, e Certificado de empreiteiro de obras particulares, no sentido de completar o processo de candidatura. Artigo 6.º Montantes de apoio para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana 1- O apoio financeiro máximo da autarquia para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente é de 5000, acrescido de IVA, incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana; 2- Só nos casos excecionais de carência económica devidamente comprovada e ponderada pelos serviços técnicos é que se pode atingir os 100% dos apoios financeiros referidos. 3- Ainda em casos excecionais poderão ser previstos outros valores quando a extensão dos danos e necessidades de recuperação do imóvel sejam indispensáveis para garantir a habitabilidade, no entanto esses valores nunca poderão ultrapassar os 7500, acrescidos de IVA. Artigo 7º 6
7 Critérios de apreciação das candidaturas de habitação para realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente inseridas em áreas de reabilitação urbana 1- Podem candidatar-se os indivíduos, emancipados, casados, divorciados ou a viver em união de facto que cumulativamente: a) Tenham residência no Município de Idanha-a-Nova; b) Sejam recenseados no Concelho de Idanha-a-Nova; c) Os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, que sejam proprietários de mais de um prédio destinado a habitação, só podem candidatar -se, desde que nenhum dos prédios reúna as condições de habitabilidade, definidas pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas; d) No caso de possuir prédio urbano, ser este imóvel objeto da candidatura e não ter sido penhorado ou estar em processo de penhora para satisfação do cumprimento de obrigações do seu legítimo proprietário; e) Não ser o rendimento mensal bruto do candidato ou do seu agregado familiar superior a: I. A 2 salários mínimos nacionais, no caso de o candidato viver sozinho; II. A 3 salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído por 2 elementos; III. A 4 salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído por 3 ou 4 elementos; IV. A 5 salários mínimos nacionais, no caso de o agregado familiar ser constituído por 5 elementos; V. Em todos os agregados familiares em que o número de elementos seja superior a 5, será considerado mais meio salário mínimo nacional por cada elemento a mais; f) Os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos de idade, podem candidatar-se independentemente, dos seus rendimentos mensais brutos, serem superiores ao definido na alínea e). 2- O imóvel deverá estar inserido em áreas de reabilitação urbana. Artigo 8.º Forma e condições de apoio 1-Sempre que as obras estejam sujeitas a licenciamento ou outro tipo de controlo prévio, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o apoio financeiro mencionado no número 1 do artigo 6º do Capítulo II será pago da seguinte forma: 7
8 a) Após a aprovação da respetiva candidatura, ser paga a percentagem do apoio destinado para a aquisição do projeto de execução, processo administrativo de licenciamento ou de comunicação prévia; b) O restante valor será pago de acordo com a evolução dos trabalhos até ao montante máximo de 90% do valor total do apoio; c) O remanescente será pago após conclusão dos trabalhos e apresentação da respetiva autorização de utilização, acompanhada do respetivo documento comprovativo de isenção de pagamento das respetivas taxas e licenças; 2- Nos casos em que as obras a executar não estejam sujeitas a licenciamento ou a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o apoio será prestado da seguinte forma: a) O valor será pago de acordo com a evolução dos trabalhos até ao montante máximo de 90% do valor total do apoio; b) O remanescente será pago após realização de uma vistoria conjunta a efetuar pelos serviços de Obras e de Ação Social. 3- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e salvo condições devidamente justificadas, as obras deverão ter início no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da emissão da licença de construção, acompanhada de documento comprovativo da isenção do pagamento das respetivas taxas e licenças, e a conclusão dos trabalhos deverá respeitar rigorosamente o plano de trabalhos constantes do respetivo processo de licenciamento. 4- Nos casos em que as obras a executar estejam isentas de licenciamento municipal ou de controlo prévio, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da receção do ofício a comunicar a aprovação definitiva da respetiva candidatura, sendo que as obras deverão estar concluídas no período máximo de seis meses; 5- Cada apoio financeiro prestado pelo Município de Idanha-a-Nova será acompanhado pelos serviços da autarquia, de forma a garantir a boa e exata aplicabilidade com o fim para o qual foi atribuído. 6- Qualquer dos apoios referidos, no domínio da habitação, é atribuído uma única vez, ao indivíduo ou agregado familiar que o requer, exceto em casos considerados excecionais, devidamente justificados pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Artigo 9.º Critérios de apreciação 1- No caso de apoio financeiro para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, será tido em consideração a avaliação e parecer dos serviços de obras da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar e a avaliação e parecer dos serviços de ação social. 8
9 Artigo 10.º Decisão 1- No caso de obras que estejam sujeitas a licenciamento ou outro tipo de controlo prévio, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o processo de decisão será realizado nos seguintes termos: 1.1- Após entrega, por parte do requente de todos dos elementos mencionados no número 1.1. do artigo 5º do Capítulo II, e das informações técnicas exaradas pelos respetivos serviços camarários, a candidatura será presente, no prazo de 30 dias úteis, á reunião do executivo camarário, para apreciação e decisão No caso em que a decisão do executivo camarário seja favorável, o requente deverá dar cumprimento ao disposto na alínea a) do número 2. do art.º 5 do Capítulo II, devendo ser submetido, novamente, á apreciação e decisão do executivo camarário, para apreciação e decisão final da candidatura Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência previa e nos termos do disposto nos artºs 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. 2- No caso de obras que não estejam sujeitas a licenciamento ou a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o processo de decisão será realizado nos seguintes termos: 2.1- Após entrega, por parte do requente de todos dos elementos mencionados no número 1.1 do artigo 5º e das informações técnicas exaradas pelos respetivos serviços camarários, a candidatura será presente, no prazo de 30 dias úteis, á reunião do executivo camarário, para apreciação e decisão Caso a deliberação do órgão do executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência prévia e nos termos do disposto nos arts. 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. 9
10 Artigo 11.º Cessação dos apoios no âmbito da habitação Os apoios no âmbito da habitação cessam nos seguintes casos: 1- A prestação de falsas declarações, pelo requerente ou seu representante, por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer no ato de consumar o apoio, determinará a cessação imediata dos apoios. 2- O não cumprimento da deliberação do executivo camarário. 3- Nos casos a que se refere os números anteriores, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao requerente ou seu representante, a restituição correspondente ao custo dos apoios, bem como o impedimento de acesso a apoios futuros, por um prazo de 24 meses, podendo ainda adotar os procedimentos julgados adequados, designadamente a apresentação da competente queixa-crime ao Ministério Publico; Secção 2.º Cedência de materiais de construção para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração, ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana Artigo 12.º Instrução do processo para cedência de material de construção 1- No caso de apoios para fornecimento de materiais de construção em obras que estejam ou não sujeitas a licenciamento ou outro tipo de controlo prévio, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o requerente deverá entregar todos os elementos a seguir indicados: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova; g) Apresentação da declaração de I.R.S ou de Isenção; h) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar, quando exista; i) Em caso de estar a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua situação, referindo o valor da prestação auferida; j) Apresentação de declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; 10
11 k) Apresentação do registo predial atualizado; l) Apresentação da caderneta predial atualizada; m) Apresentação de declaração emitida pelas Finanças, dos bens imóveis e móveis em nome do requerente e dos restantes membros que compõem o agregado familiar do requerente ou certidão negativa, para aferir o património mobiliário e imobiliário; n) Autorização reconhecida notarialmente, para realização de obras, por parte do (s)proprietário (s), para todos os casos considerados excecionais em que a habitação não seja do próprio; o) Na apresentação do requerimento, o requerente deve discriminar as melhorias ao nível da habitação que pretende, bem como, uma listagem de materiais necessários que serão posteriormente alvo de análise e validação pelos serviços técnicos camarários; p) Na apresentação do requerimento, o requerente deve discriminar as melhorias ao nível da habitação que se pretendem; q) Apresentação de declaração bancária, do valor dos depósitos bancários, existentes em nome dos membros que compõem o agregado familiar do requerente, r) Declaração escrita de compromisso de honra em que não possui depósitos bancários (se for o caso); s) Declaração de autorização para acesso à informação sobre depósitos bancários ou outro tipo de rendimentos. 2- Nos casos em que as obras estejam sujeitas a licenciamento ou outro tipo de controlo prévio, a cedência de materiais só será realizada quando o processo administrativo de licenciamento estiver concluído. Artigo 13.º Montantes de Apoio na cedência de materiais de construção na realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana 1- A cedência de materiais de construção para a realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana, será avaliado até ao montante máximo de 3000, acrescidos de IVA; 2- Para o efeito será necessário que o empreiteiro que realizará as obras emita uma relação de materiais necessários, relação que posteriormente, será avaliada por um técnico dos serviços de obras, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para comprovar a necessidades dos materiais a ceder. 3- Os apoios na cedência de materiais de construção na realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana, é atribuído uma única vez, ao indivíduo ou agregado familiar 11
12 que o requer, exceto em casos considerados excecionais devidamente justificados pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; 4- Os apoios na cedência de materiais de construção na realização de obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, incluindo as inseridas em áreas de reabilitação urbana, podem ser cumulados com o apoio financeiro em casos considerados excecionais devidamente justificados pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Artigo 14.º Critérios de apreciação 1- No caso de cedência de materiais de construção, será tido em consideração a posição dos serviços de obras da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova que avaliará a relação de materiais emitida pelo empreiteiro responsável pelas obras de conservação, beneficiação, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, bem como a avaliação feita pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Artigo 15.º Decisão 1- Caso a deliberação do órgão executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência previa e nos termos do disposto nos artºs 121º e segs. do Código do Procedimento Administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Artigo 16.º Cessação dos apoios para fornecimento de materiais de construção 1- Os apoios para fornecimento de matérias de construção serão feitos cessar em caso de: a) Prestação de falsas declarações, pelo requerente ou seu representante, por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer no ato de consumar o apoio. b) O não cumprimento da deliberação do executivo camarário. 2) Nos casos a que se referem os números anteriores, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao requerente ou seu representante, a restituição correspondente ao custo dos apoios, bem como o impedimento de acesso a apoios futuros, por um prazo de 24 meses, devendo ainda adotar os procedimentos julgados adequados, designadamente a apresentação da competente queixa-crime ao Ministério Publico. 12
13 Capítulo III Educação Os apoios no domínio da educação são os seguintes: 1- Apoio nos transportes escolares; 2- Apoio na alimentação; 3- Apoio na compra de manuais e material escolar; 4- Apoio no alojamento escolar; 5- Comparticipação no pagamento das propinas; 6- Apoio para alunos a estudar no estrangeiro com comprovada necessidade financeira e com mérito de percurso escolar. Secção 1 Transportes escolares Artigo 17.º Instrução do processo para o apoio nos transportes escolares A instrução do processo para o apoio nos transportes escolares, processar-se-á da forma seguinte: 0apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c ) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (para todos os alunos que estejam matriculados no ensino superior ou em estabelecimentos de ensino fora do Concelho exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Documento comprovativo do plano curricular do curso, onde constem todas as disciplinas que o compõem a apresentar apenas quando da primeira candidatura e no caso dos alunos matriculados no ensino superior; i) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação (apenas para os alunos matriculados no ensino superior e para os alunos que estão estudar fora do Concelho); j) Se algum elemento do agregado familiar estiver a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua 13
14 situação (apenas para os alunos matriculados no ensino superior e para os alunos que estão estudar fora do Concelho); k) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova (para todos os alunos com idade igual ou superior a 18 anos; l) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, do Concelho de Idanha-a-Nova, atestando que o curso que o aluno pretende frequentar não existe nesse estabelecimento, (só quando for exigido pelos serviços); m) Uma fotografia para os passes escolares (apenas para os alunos matriculados entre o préescolar e o ensino secundário que necessitem de ser transportados, caso se aplique); n) Apresentação de declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; o) Fotocópia do NIB Artigo 18.º Período de Candidatura 1- A candidatura a este apoio deve ser efetuada no prazo de 30 dias após a data final obrigatória da matrícula, à exceção dos previstos para o ensino pré-escolar e 1º ciclo, conforme modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; 2- Findo esse período, não haverá lugar à aceitação de qualquer candidatura, salvo motivo de força maior justificado junto dos serviços competentes. Artigo 19.º Formas de Apoio nos transportes escolares As formas de apoio nos transportes escolares visam prosseguir as seguintes finalidades: 1- Proporcionar a todos os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino do Concelho de Idanha-a-Nova, entre o pré-escolar e o ensino secundário, o transporte de forma gratuita; 2- Comparticipar mensalmente todos os alunos, matriculados nos estabelecimentos públicos ou privados, entre o 10º ano e o ensino superior, fora do Concelho de Idanha-a-Nova, até 50% dos custos do transporte, pelo fato de não existir no Concelho a área pretendida, desde que inseridos em agregados familiares que, tenham rendimentos per capita iguais ou inferiores ao Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em vigor; 3- Comparticipar mensalmente todos os alunos, matriculados nos estabelecimentos públicos ou privados, entre o 10º ano e o ensino superior, fora do Concelho de Idanha-a-Nova, até 30% dos custos do transporte, pelo fato de não existir no Concelho a área pretendida, desde que inseridos em agregados familiares que, não tenham rendimentos per capita superiores a um valor e meio do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em vigor; 4- Assegurar semanalmente, (sextas feiras e domingos), o transporte a todos os alunos que estudem nos estabelecimentos de ensino do Concelho de Idanha-a-Nova e não tenham ligação rodoviária de Idanha-a-Nova, para Castelo Branco e vice-versa; 14
15 5- Os apoios referidos pressupõem a apresentação de documentos comprovativos de despesa, em transportes públicos (autocarro ou comboio), até ao limite máximo de duas viagens por semana; 6- Outras comparticipações a definir em reunião de Câmara; 7- Os apoios referidos pressupõem o aproveitamento em pelo menos 80% das disciplinas, no caso dos alunos do ensino superior e a transição de ano letivo para os outros níveis de ensino, para todos os alunos a estudar fora do Concelho de Idanha-a-Nova. Artigo 20.º Critério de apreciação 1- No caso de apoio nos transportes escolares, será tida em consideração a avaliação feita pelos serviços de Ação Social e Educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, bem como a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar. Artigo 21.º Decisão 1- Caso a deliberação do órgão do executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência previa e nos termos do disposto no art. 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Secção 2 Apoios na alimentação Os apoios na alimentação são limitados até ao 12º ano de escolaridade. Artigo 22.º Instrução do processo para o apoio na alimentação A instrução do processo para o apoio na alimentação processar-se-á da seguinte forma: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; 15
16 g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (para todos os alunos que estejam matriculados entre o 5º ano de escolaridade e o 12º ano (exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação (apenas para os alunos matriculados entre o 5º ano e o 12º ano); i) Se algum elemento do agregado familiar estiver a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua situação (apenas para os alunos matriculados entre o 5º ano e o 12º ano); j) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova (para todos os alunos com idade igual ou superior a 18 anos); k) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, do Concelho de Idanha-a-Nova, atestando que o curso que o aluno pretende frequentar não existe nesse estabelecimento, (só quando for exigido pelos serviços); l) Documento comprovativo do escalão de abono de família; m) Apresentação de declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; Artigo 23.º Período de Candidatura 1- A candidatura a este apoio deve ser efetuada no prazo de 30 dias após a data final obrigatória da matrícula, à exceção dos previstos para o ensino pré-escolar e o 1º ciclo, e de situações excecionais, conforme requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; 2- Findo esse período, não haverá lugar à aceitação de qualquer candidatura, salvo motivo de força maior justificado junto dos serviços competentes. Artigo 24.º Apoios na alimentação Os apoios na alimentação visam os seguintes objetivos: 1- Comparticipar até 100% todos os alunos do pré-escolar e do 1º ciclo que, estejam inseridos em agregado familiar com rendimentos no 1º e 2º escalão, bem como, os alunos que foram deslocados das suas freguesias; 2- Definir em reunião de Câmara a comparticipação aos restantes alunos do 1º ciclo; 3- Outras comparticipações a definir em reunião de Câmara, para os outros níveis de ensino; 4- Os apoios referidos pressupõem a transição de ano letivo para o outros níveis de ensino, (situação que é dispensada se for a primeira matrícula). Artigo 25.º Critérios de apreciação 16
17 1- No caso de apoio na alimentação, será tida em consideração a avaliação feita pelos serviços de Ação Social e Educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, bem como a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar. Artigo 27.º Decisão 1- Caso a deliberação do órgão do executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência prévia e nos termos do disposto no artº 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Secção 3 Apoios na compra de material e manuais escolares Os apoios em material e manuais escolares são limitados até ao 12º ano de escolaridade. Artigo 27.º Instrução do processo para os apoios na compra de material e manuais escolares Os apoios na compra de material e manuais escolares processar-se-á da seguinte forma: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (para todos os alunos que estejam matriculados entre o 5º ano de escolaridade e o 12º ano de escolaridade, exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação (apenas para os alunos matriculados entre o 5º ano de escolaridade e o 12º ano); j) Se algum elemento do agregado familiar estiver a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua situação; 17
18 k) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova (para todos os alunos com idade igual ou superior a 18 anos); l) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, do Concelho de Idanha-a-Nova, atestando que o curso que o aluno pretende frequentar não existe nesse estabelecimento, (só quando for exigido pelos serviços) m) Documento comprovativo do escalão de abono de família; n) Apresentação de declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; o) Fotocópia do NIB Artigo 28.º Período de Candidatura 1- A candidatura a este apoio deverá ser efetuada no prazo de 30 dias após a data final obrigatória da matrícula, à exceção dos previstos para o ensino pré-escolar e o 1º ciclo, e de situações excecionais, conforme requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; 2- Findo esse período, não haverá lugar à aceitação de qualquer candidatura, salvo motivos de força maior justificado junto dos serviços competentes. Artigo 29.º Formas de apoio na compra de material e manuais escolares As formas de apoio na compra de material e manuais escolares visa os seguintes objetivos: 1- Comparticipar até 100% todos os alunos do 1º ciclo, na compra dos manuais escolares, com financiamento a definir em reunião de Câmara, para aquisição de material escolar; 2- Outras comparticipações para outros níveis de ensino a definir em reunião de Câmara; 3- Os apoios referidos pressupõem a apresentação de, fatura ou documento equivalente. Artigo 30.º Critério de apreciação 1- No caso de apoio nos manuais e material escolar, será tida em consideração a avaliação feita pelos serviços de Ação Social e educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar. Artigo 31.º Decisão 1- Caso a deliberação do órgão executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 18
19 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência previa e nos termos do disposto no artº 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Secção 4 Apoios no Alojamento escolar Os apoios no alojamento são limitados entre o 10º ano de escolaridade e o ensino superior. Artigo 32.º Instrução do processo para os apoios no Alojamento escolar O processo para os apoios no alojamento escolar será feito da seguinte forma: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal, c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e)atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (para todos os alunos que estejam matriculados entre o 10º ano de escolaridade e o ensino superior exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Documento comprovativo do plano curricular do curso, onde constem todas as disciplinas que o compõem a apresentar apenas quando da primeira candidatura e no caso dos alunos matriculados no ensino superior; i) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; j) Se algum elemento do agregado familiar estiver a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua situação; k) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova (para todos os alunos com idade igual ou superior a 18 anos); l) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, do Concelho de Idanha-a-Nova, atestando que o curso que o aluno pretende frequentar não existe nesse estabelecimento, (só quando for exigido pelos serviços); m) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, a referir os apoios que o aluno recebe (bolsa de estudo); n) Apresentação de declarações de não dívida: à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; o) Fotocópia do NIB 19
20 Artigo 33.º Período de Candidatura 1- A candidatura a este apoio deverá ser efetuada no prazo de 30 dias após a data final obrigatória da matrícula; 2- Findo esse período, não haverá lugar à aceitação de qualquer candidatura. Artigo 34.º Formas de apoio no Alojamento As formas de apoio no alojamento processar-se-á da seguinte forma: 1- Criação de alojamentos de estudantes em imóveis localizados na zona antiga da vila e noutros locais do concelho que estejam na posse do Município; 2- Estabelecimentos de protocolos com o IPCB, para redução dos custos do aluno na residência de estudantes da ESGIN; 3- Comparticipação até 50 mensais dos custos com o alojamento a todos os alunos inseridos em agregados familiares que, tenham rendimentos per capita iguais ou inferiores ao Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em vigor, e que estejam matriculados no ensino público ou privado, mediante apresentação do recibo comprovativo de modelo oficial passado pelos respectivos proprietários; 4- Comparticipação até 30 mensais dos custos com o alojamento a todos os alunos que estejam matriculados e frequentem outros estabelecimentos de ensino público ou privado desde que inseridos em agregados familiares que, não tenham rendimentos per capita superiores a um valor e meio do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em vigor; e que mediante apresentação do recibo comprovativo de modelo oficial passado pelos respectivos proprietários; 5- Os apoios referidos pressupõem o aproveitamento de pelo menos 80% das disciplinas, no caso dos alunos do ensino superior e a transição de ano letivo para os alunos matriculados entre o 10º ano de escolaridade e o 12º ano, (situação que é dispensada se for a primeira matrícula). Artigo 35.º Critério de apreciação 1- No caso de apoio no alojamento, será tida em consideração a avaliação feita pelos serviços de Ação Social e educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, bem como a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar. Artigo 36.º Decisão 20
21 1- Caso a deliberação do órgão do executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência prévia e nos termos do disposto nos art. 121º e segs. do Código do Procedimento administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Secção 5 Comparticipação no pagamento das propinas Os apoios na comparticipação no pagamento das propinas destinam-se ao ensino superior. Artigo 37.º Instrução do processo para Comparticipação no pagamento das propinas A instrução do processo para comparticipação no pagamento de propinas processar-se-á da seguinte forma: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Documento comprovativo do plano curricular do curso, onde constem todas as disciplinas que o compõem a apresentar apenas quando da primeira candidatura; i) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; j) Se algum elemento do agregado familiar estiver a receber alguma prestação social deve apresentar uma declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a sua situação; k) Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Idanha-a-Nova (para todos os alunos com idade igual ou superior a 18 anos); l) Documento comprovativo emitido pelo (s) respetivo estabelecimento (s) de ensino, do Concelho de Idanha-a-Nova, atestando que o curso que o aluno pretende frequentar não existe nesse estabelecimento, (só quando for exigido pelos serviços); m) Comprovativo do valor anual da propina; n) Comprovativo do pagamento das propinas; 21
22 o) Declaração do estabelecimento de ensino que frequenta a referir os apoios sociais que recebe (bolsa de estudo); p) Apresentação de declarações de não dívida à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; q) Fotocópia do NIB Artigo 38.º Período de Candidatura 1- A candidatura a este apoio poderá ser efetuada entre 01 de outubro e 15 de dezembro, do ano letivo em curso, salvo situações excecionais; 2- Findo esse período, não haverá lugar à aceitação de qualquer candidatura. Artigo 39.º Formas de apoio na comparticipação no pagamento das propinas As formas de apoio na comparticipação no pagamento de propinas processar-se-á da seguinte forma: 1-Comparticipação até 50% das propinas anuais a todos os alunos, que estejam matriculados e a frequentar a ESGIN do IPCB e que tenham residência e sejam recenseados no Concelho de Idanha-a-Nova; 2- Comparticipação das propinas anuais a todos os alunos, que estejam matriculados noutros estabelecimentos de ensino superior público ou privado que tenham residência e sejam recenseados no Concelho de Idanha-a-Nova, de acordo com a tabela que se segue: Rendimentos per capita iguais ou inferiores ao Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) Rendimentos per capita iguais ou inferiores a um valor e meio do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) Rendimentos per capita superiores a um valor e meio do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 50% 35% 25% 3- Os referidos apoios serão pagos diretamente aos alunos mediante apresentação de comprovativos de despesa; 4- Os apoios referidos pressupõem o aproveitamento positivo de pelo menos 80% das disciplinas, situação que é dispensada se for a primeira matrícula; 5- Se o aluno estiver a receber por parte do estado alguma bolsa de estudo, superior a 50%, do valor máximo, a comparticipação da Autarquia será de 25% do valor total da propina; 6- Os apoios previstos poderão ser ultrapassados apenas em casos considerados excecionais e devidamente justificados pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e a definir em reunião de Câmara. 22
23 Artigo 40.º Critérios de apreciação 1- No caso de apoio na comparticipação no pagamento das propinas, será tida em consideração em avaliação feita pelos serviços de Ação Social e educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a capacidade financeira do indivíduo ou agregado familiar. Artigo 41.º Decisão 1- Caso a deliberação do órgão do executivo camarário seja favorável esta será comunicada ao interessado e conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir. 2- Após deliberação desfavorável, por parte do órgão executivo, a mesma será comunicada ao interessado no âmbito do direito de audiência prévia e nos termos do disposto no art. 121º e segs. do Código do Procedimento Administrativo, para querendo dizer o que se lhe oferecer. Secção 6 Apoios extraordinários para alunos a estudar no estrangeiro, apenas para alunos do ensino superior Artigo 42.º Instrução do processo para o apoio para alunos a estudar no estrangeiro A instrução do processo para o apoio extraordinário para alunos a estudar no estrangeiros processar-se-á da seguinte forma: a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económico social e como informação adicional ao processo; b) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal; c) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar; d) Cópia do Número de Contribuinte dos elementos do agregado familiar; e) Atestado de residência com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; f) Documento comprovativo da matrícula do ano letivo em curso, onde conste o estabelecimento de ensino que o aluno está a frequentar; g) Apresentação do documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior (exceto se vão fazer a primeira matricula); h) Documento comprovativo do plano curricular do curso, onde constem todas as disciplinas que o compõem a apresentar apenas quando da primeira candidatura; i) Fotocópia da declaração de IRS, (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; 23