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Timestamp: 2018-09-25 21:41:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 103', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 103', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.
Jurisprudência previdenciária: AC 2007.71.00.034507-5, D.E. 11/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.
(TRF4, AC 2007.71.00.034507-5, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 11/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.034507-5/RS
APELANTE : CARLOS HILLESHEIM
ADVOGADO : Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7028644v3 e, se solicitado, do código CRC 85F4DAE9.
Trata-se de ação ordinária previdenciária em que é postulada a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 30-05-83), mediante a retroação da DIB para abril de 1983, época em que implementados os requisitos mínimos para o gozo do benefício.
A sentença julgou, pelo sistema das ações repetitivas (art. 285-A, CPC), improcedente a ação.
Apelou a parte autora, sustentando que o direito à elegibilidade da data de cálculo do melhor benefício atende ao sistema constitucional previdenciário, além de se tratar de direito adquirido, que deve ser respeitado.
Julgada a apelação pela Turma, foram interpostos recursos especial e extraordinário. Relativamente ao recurso especial, a Vice-Presidência devolveu os autos à Turma para eventual juízo de retratação, em face da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.309.529). Quanto ao recurso extraordinário, determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento de mérito da repercussão de que trata o Tema n. 313 do STF.
Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.
Em razão do julgamento da repercussão de que trata o Tema nº 313 do STF, no qual restou pacificada a questão da decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, passa-se também à análise do acórdão proferido por esta Turma na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC.
Na espécie, ocorreu a DIP em 30/05/1983 (fl. 55) e o ajuizamento desta ação em 26/09/2007 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 269, IV, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tudo suspenso enquanto perdurar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 59-v).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7028643v4 e, se solicitado, do código CRC A8A858EB.
ORIGEM: RS 200771000345075
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151253v1 e, se solicitado, do código CRC 2480D545.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169198v1 e, se solicitado, do código CRC B6E933E3.