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Timestamp: 2016-10-27 21:30:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 109', 'artigo 49', 'artigo 49']

⭐ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
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Leila Arantes Carrilho
1 ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO: Processo Administrativo nº 027/2014 Pregão Presencial n 006/ Contratação de empresa especializada para fornecimento de seguro total para os veículos mini-van Spin RECORRENTE: Brasil Veículos Companhia de Seguros O Pregoeiro e Pregoeiro Substituto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), formalmente designados, ANALISAM, com fulcro no Edital e nas Leis nº /02, 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis, o RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela licitante Brasil Veículos Companhia de Seguros, nos termos a seguir aduzidos: DAS FORMALIDADES LEGAIS Aos dezessete dias de abril de dois mil e quatorze foi realizada sessão de licitação deste Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, doravante designada somente como CAU/SP, onde foram abertos os envelopes das propostas comerciais do certame, bem como da documentação do licitante vencedor, interessados em prestar o serviço de fornecer seguro total para a frota de veículos do CAU/SP. Desta forma, a empresa Brasil Veículos Companhia de Seguros apresentou o menor preço global, porém quando da abertura do envelope de documentação, foi verificado que a licitante não apresentou a certidão de tributos imobiliários em seu nome, conforme regra do item h do Edital. Por isso foi verificada a documentação da licitante classificada em segundo lugar, a Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., que apresentou toda documentação em concordância com o Edital. Portanto, após negociação direta com a Itaú Seguros para diminuição do valor da sua proposta, declarou o Pregoeiro que a empresa foi a vencedora provisória, devendo apresentar substabelecimento de procuração na sede do CAU/SP, o que foi feito pela licitante. Ademais, as duas outras licitantes, Brasil Veículos Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. intentaram a sua intenção de recurso, de acordo com o artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº /2002.2 Porém apenas a empresa Brasil Veículos apresentou as razões de seu recurso na data de vinte e quatro de abril de 2014, tempestivamente. Destarte, este Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, atendendo as formalidades legais, tem condições de analisar o presente recurso. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Inicialmente, informa que houve um equívoco ao mencionar na ata a letra do item por parte do CAU/SP, uma vez que o que se discute é a letra h. Informa que a decisão do CAU/SP de sua desclassificação merece reforma por impor prejuízo ao erário e ao interesse público, ao implicar contratação por preço muito superior e excesso de formalismo ao não considerar os documentos apresentado pela recorrente. Informa que apresentou a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, instruída com o contrato de locação e com o de comodato, restando regular e válida para comprovar o cumprimento do item h do Edital. Alega que o CAU/SP deveria ter realizado diligências, nos termos do artigo 43, 3º da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo e esclarecer dúvidas a respeito de sua documentação. Por fim, requer a reforma da decisão que desclassificou a Recorrente e subsidiariamente, a anulação do certame. DAS CONTRARAZÕES APRESENTADA PELA LICITANTE ITAÚ SEGUROS Nas contrarrazões, a empresa Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. informa que a recorrente deveria ter se vinculado ao instrumento convocatório, observando as disposições editalícias, não havendo lugar para discutir o conteúdo do Edital, visto que se houvesse alguma irregularidade ou disposição editalícias julgada impertinente ou ilegal, deveria ser combatida mediante impugnação. Informa que a Recorrente deixou de atender as exigências editalícias, requerendo o total improvimento do Recurso Administrativo e assegurando a decisão que declarou a Itaú Seguros vencedora provisória do certame. DO MÉRITO O recurso é tempestivo e perfaz os pressupostos de admissibilidade, eis que presente a tempestividade, legitimidade e o interesse patente. Após a síntese do recurso e das contrarrazões apresentadas, restou-nos apenas a análise do mérito, em consonância com a legislação em vigor.3 O âmago da questão recai sobre o item h do Edital, embora conste erroneamente na Ata da sessão pública de recebimento e abertura das propostas de preços e da documentação de habilitação apresentadas ao pregão nº 006/2014 que a Recorrente foi desabilitada por não atender o item f. Entende o Pregoeiro e Pregoeiro Substituto que o erro na ata foi apenas um erro material, de digitação, uma vez que a Recorrente apresentou a certidão requerida no item f, que seria a Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e o que está em questão é a Certidão de Tributos Imobiliários que faz prova da regularidade com a Fazenda Municipal (item h). O erro material é o chamado erro de fácil constatação, perceptível à primeira vista, não carecendo de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. É o erro grosseiro, que não vicia o documento. Neste caso, repara-se o erro material com a explicação de que na ata da sessão pública o que houve, realmente, foi um erro de digitação, ao invés de constar o item h, constou o item f. Nesse sentido: O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (RSTJ 34/378). Superado este ponto, passamos a analisar o porquê da não habilitação da Recorrente, assumindo uma decisão sobre o recurso apresentado. Quando da necessidade das licitantes de fazer prova de sua regularidade com a Fazenda Municipal, obrigatória a apresentação de duas certidões: a Certidão de Tributos Mobiliários e a Certidão de Tributos Imobiliários, que deverão ser apresentadas, sempre, em nome do licitante. Caso o licitante não possua imóvel em seu nome no Município em que presta seus serviços, não é o correto apresentar a Certidão de Tributos Imobiliários em nome de outra, mesmo que seja locatária, e sim, apresentar a Certidão em seu nome, mesmo que nela não conste imóveis cadastrados. Assim deveria ter agido a Recorrente: ao invés de apresentar a Certidão do locador do seu imóvel (ainda que apresente junto o contrato de locação), deveria ter apresentado a certidão, negativa, em seu nome. Portanto, a Recorrente realmente não apresentou a certidão de acordo com as regras editalícias deste certame.4 Porém, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, revendo seus atos, ao analisar a possibilidade de diligência, prevista no artigo 43, 3º, da Lei 8.666/93, uma vez que a Recorrente não deixou de apresentar a Certidão de Tributos Imobiliários, mas sim apresentou de forma errônea, poderiam utilizar-se deste procedimento para suspender a sessão e verificar com a licitante se a mesma possuía a referida certidão em seu nome. Isto porque o órgão julgador poderá, por vezes, deparar-se com dificuldades para tomada de decisões em face de questões incidentais ou até mesmo de obscuridades. Havendo qualquer dúvida relativa a documentos de habilitação, a análise não deve limitar-se ao aspecto meramente formal, mas deve sim ser investigada, para que seja alcançada a decisão mais acertada em face da verdade material. Na lição do professor Ivo Ferreira de Oliveira, a diligência tem por objetivo oferecer meios para que a Comissão de Licitação ou a Autoridade Superior possa promover inquirições, vistorias, exames pertinentes a questões que eventualmente surjam e até autorizar a juntada de documentos, permitindo à Comissão ou à Autoridade julgar corretamente o certame, graças aos esclarecimentos que a diligência lhe propiciou, mas sem perder de vista os princípios constitucionais e legais que norteiam o processo licitatório (de Oliveira, Ivo Ferreira: Diligências nas Licitações Públicas, Curitiba, JM Editora, 2001, p. 24). A propósito dos limites e da extensão das diligências, a parte final do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, veda a apresentação de documentos ou informação que deveriam constar originariamente dos envelopes. Tal dispositivo é interpretado pela jurisprudência de forma sistêmica, pois seria incongruente com a diligência a impossibilidade da juntada de qualquer documento, até mesmo porque se a diligência é procedimento administrativo investigatório, com finalidade elucidativa, não raro haverá necessidade de se produzir, apresentar e juntar aos autos novos documentos. Vale registrar caso enfrentado pelo Tribunal de Contas da União que, ao julgar conduta de uma Pregoeira que promoveu a juntada de certidão durante a sessão pública de Pregão, assim decidiu: (...) Assim, a interpretação a aplicação das regras nele estabelecidas deve sempre ter por norte o atingimento das finalidades da licitação, evitando-se o apego a formalismos exagerados, irrelevantes ou desarrazoados, que não contribuem para esse desiderato.5 No presente caso, não se afigura que o ato impugnado tenha configurado tratamento diferenciado entre licitantes, ao menos no grave sentido de ação deliberada destinada a favorecer determinada empresa em detrimento de outras, o que constituiria verdadeira afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ao contrário, entendo que foi dado fiel cumprimento ao citado artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000, no sentido de que as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, a finalidade e a segurança da contratação. Não se configura, na espécie, qualquer afronta ao interesse público, à finalidade do procedimento licitatório nem à segurança da contratação, uma vez que venceu o certame empresa que, concorrendo em igualdade de condições, ofereceu proposta mais vantajosa e logrou comprovar, na sessão, a aptidão para ser contratada. Assiste, portanto, razão à unidade técnica ao considerar regular a inclusão de documentos no processo licitatório, no ato da sessão, conforme autorizado pela pregoeira, no exercício de suas regulares atribuições, tratadas nos incisos XIII e XIV, do artigo 11 do Decreto 3.555/2000 (TCU Acórdão nº 1.758/2003 Plenário) Ademais, as diligências poderão ser requeridas pela licitante e mesmo ocorrendo negativa do órgão julgador em realiza-la, o requerente inconformado com esta decisão poderá formalizar a interposição recurso, consoante a disciplina do artigo 109, inciso II da Lei 8.666/93, como é o caso em tela. Por fim, entendemos que a Recorrente não apresentou a Certidão de Tributos Imobiliários em seu nome não porque não tinha, mas porque entendeu erroneamente o Edital, crendo que a certidão deveria ser apresentada em nome do proprietário do imóvel que ocupa, o que comprova que não houve má-fé por parte da Recorrente. Por isso, a melhor decisão na sessão pública seria a suspensão do certame e a realização de diligências, mas não desabilitar a recorrente como foi o caso. Desta forma, para que o CAU/SP seja o menos prejudicado, prevê o artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e também o Edital, no item 23.3, que o processo licitatório poderá ser revogado, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.6 CONCLUSÃO Considerando o exposto e a legislação aplicável, o Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, resolvem, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e do item 23.3 do Edital revogar este procedimento licitatório, informando os licitantes e o departamento solicitante deste CAU/SP, para que se inicie outro processo administrativo para seguro dos veículos, abrangendo também os veículos registrados pelo Pregão Presencial nº CAU/SP 007/2014/SRP. São Paulo, 08 de maio de ORIGINAL ASSINADO POR Maciel Luis dos Santos Silva Pregoeiro Marcus Augustus Moia Gama Pregoeiro Substituto A Assessoria Jurídica do CAU/SP, tendo tomado conhecimento do inteiro teor da análise do recurso administrativo interposto por Brasil Veículos Companhia de Seguros, opina pela compatibilidade de seus argumentos com a legislação vigente, recomendando à Presidência que acolha na íntegra os argumentos expostos e revogue o procedimento licitatório. ORIGINAL ASSINADO POR KARINA FURQUIM DA CRUZ ROBERTO VOMERO MONACO OAB/SP OAB/SP Acolho, na íntegra, os argumentos expostos pelo Pregoeiro e Pregoeiro Substituto referente ao exame do presente recurso, revogando o procedimento licitatório em questão. 2. Dê-se ciência às empresas interessadas. São Paulo, 09 de maio de ORIGINAL ASSINADO POR AFONSO CELSO BUENO MONTEIRO Presidente do CAU/SP Documentos relacionados
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