Source: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284180,11049-Governo+do+RJ+regulamenta+lei+anticorrupcao+no+Estado
Timestamp: 2018-08-18 17:51:42+00:00
Document Index: 131092265

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 56']

Governo do RJ regulamenta lei anticorrupção no Estado - Migalhas Quentes
Foi publicado nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial do RJ, o decreto 46.366, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13) no Estado.
Sancionada em agosto de 2013, a norma, que prevê a punição de pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção e outros ilícitos contra a administração pública, foi regulamentada no âmbito Federal em 2015, por meio do decreto 8.420. Já em âmbitos regionais, até janeiro deste ano, apenas 14 Estados brasileiros tinham regulamentado a lei.
Acerca do decreto, o presidente da Comissão Anticorrupção e Compliance da OAB/RJ, Yuri Sahione, crê que a publicação deveria ser alvo de maior análise pelo Estado, uma vez que o teor do texto possui grande semelhança com o decreto Federal e desconsidera aspectos importantes para o Estado: "Ao se basear no decreto Federal, o texto não trata, por exemplo, da possibilidade de recurso para instância superior, já prevista na legislação estadual."
Destaca ainda que a possibilidade prevista no texto do decreto de a comissão processante desconsiderar administrativamente a personalidade jurídica do possível infrator, acaba sendo controversa, em função de vários posicionamentos jurídicos contrários.
"O Estado do Rio de Janeiro acaba perdendo uma grande chance de aprimorar a legislação ao seguir a base do decreto federal, amplamente criticado em alguns aspectos. Seria o momento de aproveitar para avançar sobre esta regulamentação, tão importante para o combate à corrupção e manutenção da ordem jurídica."
- a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
Art. 1° - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n° 12.846/2013.
Art. 2°- A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art.6° da Lei n° 12.846/2013 será efetuada por meio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Investigação Preliminar.
§5º- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da entrada em vigor de tal diploma legal serão apurados e julgados pela autoridade competente por intermédio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR disciplinado por este Decreto.
DA COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR
Art. 3º - A competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual é concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ressalvada a hipotese tratada no parágrafo 1º deste artigo.
§1º - Em se tratando de ato lesivo à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a competência para a instauração do PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, será do Procurador Geral do Estado.
Art. 4º - A investigação preliminar será iniciada pela autoridade competente, conforme previsto no artigo 3º deste Decreto, por meio de despacho, caso tenha notícias de suposta irregularidade que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013 ou se enquadrar nas situações previstas nos §§ 1º e 5º do artigo 2º deste Decreto, mas não possua indícios suficientes de autoria e de materialidade para a instauração do PAR.
Art. 5º - A investigação preliminar constitui procedimento de caráter preparatório e poderá ser iniciada:
III - por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhado de despacho fundamentado da autoridade máxima contendo a descrição do (s) fato (s), seu(s) provável (is) autor (es) e devido enquadramento legal na Lei nº 12.846/2013, bem como da juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade.
Parágrafo único - O conhecimento por manifestação anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral constantes no inciso II deste artigo.
Art. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por ao menos 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.
Parágrafo Único - Os integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.
Art. 7º - Os servidores responsáveis pela investigação poderão utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.
Parágrafo único - A autoridade instauradora da investigação preliminar poderá, de ofício ou a pedido da comissão prevista no art. 6º deste Decreto:
Art. 8º - A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade instauradora.
Art. 9º - Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do artigo anterior, a comissão responsável pela condução da investigação elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:
III - o(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei nº 12.846/2013;
Art. 10 - Recebidos os autos na forma prevista no artigo anterior, a autoridade instauradora da investigação, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de novas diligências, a instauração do PAR, ou o arquivamento da matéria.
§ 1º - A decisão proferida pela autoridade instauradora da investigação será comunicada à Controladoria Geral do Estado.
§ 2º - Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos da investigação poderão ser desarquivados pela autoridade competente para a sua instauração, de ofício ou mediante requerimento, em decisão fundamentada.
Art. 11 - A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial e deverá conter:
Parágrafo Único - Fatos não mencionados nos autos quando da publicação da portaria poderão ser apurados no mesmo processo administrativo de responsabilização, mediante o aditamento do ato de instauração, garantidos o contraditório e a ampla defesa por intermédio de nova notificação.
Art. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante, composta por 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da comissão responsável pela condução da investigação preliminar.
§3º - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 13 - Quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, poderá a autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida, de ofício ou a pedido da comissão processante, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão.
Parágrafo Único - Nos casos em que o PAR for instaurado ou avocado pelo Controlador Geral do Estado, mas for referente a atos lesivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão, será o Governador do Estado, ouvido o órgão ou entidade envolvida.
Art. 14 - O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, pela autoridade instauradora, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante.
Parágrafo Único - Suspende-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo:
Art. 15 - Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.
Art. 16 - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.
§2º - A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes específicos para prestar depoimento e confessar.
Parágrafo Único - Caso haja juntada de novas provas pela comissão após a indiciação, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações escritas a respeito delas no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada.
Art. 19 - Decididas as provas a serem produzidas, o presidente da comissão processante designará data para audiência, se for o caso.
Art. 20 - Tendo sido deferida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica apresentar as testemunhas arroladas na defesa na audiência a ser designada pela comissão processante, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
Art. 21 - Caso após a realização da audiência a comissão processante considere necessário à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar:
III - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou alguma delas com o representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações;
Parágrafo Único - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante poderá, por intermédio da autoridade instauradora do PAR, requisitar auxílio a órgãos técnicos estaduais, que deverão examinar o programa segundo os parâmetros indicados no capítulo VII deste Decreto.
Art. 22 - No curso do processo, caso a comissão processante tome conhecimento de novas acusações em desfavor do processado, deverá, de imediato, dar ciência à autoridade instauradora do PAR.
Art. 24 - Decorrido o prazo para alegações finais, a comissão processante apresentará o relatório final em até 20 (vinte dias).
Art. 25 - O relatório final da comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado com a observância dos seguintes requisitos:
Art. 26 - Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/2013, além de outras medidas previstas em lei.
Parágrafo Único - Havendo indícios de envolvimento de agente público, deverá essa circunstância constar do relatório final.
Art. 28 - Após apresentação do parecer da Assessoria Jurídica do órgão processante , os autos do PAR serão encaminhados à autoridade competente para o julgamento do PAR, para a prolação de decisão devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, a qual deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) dias.
Art. 29 - Da decisão prevista no artigo 28 deste Decreto cabe pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação do julgamento.
§1º - A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre o pedido de reconsideração.
Art. 30 - A não apresentação do pedido de reconsideração no prazo previsto no art. 29 ou a sua rejeição pela autoridade julgadora tornará exaurida a esfera administrativa.
Art. 32 - Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório na apuração de sua ocorrência.
Art. 33 - As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013:
§1º - Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, ou outras normas referentes a licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações e celebrar contratos com a administração pública, nos termos da legislação pertinente, a serem aplicadas no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
§2º - As sanções administrativas previstas no §1º deste artigo também poderão ser impostas na hipótese prevista no artigo 2º, §§ 5º e 6º, deste Decreto.
Art. 35 - O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
IV. um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
Art. 36 - Do resultado da soma dos fatores do artigo 35 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
Art. 37 - Na ausência de todos os fatores previstos nos artigos 35 e 36 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:
Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:
Art. 39 - Ato do Controlador Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013.
Parágrafo Único - Os valores de que trata o caput deste artigo poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:
Art. 40 - Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, os percentuais dos fatores indicados nos artigos 35 e 36 incidirão:
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e caberá à comissão processante expor as razões pelas quais não foi possível utilizar o critério descrito no caput deste artigo e tampouco, quando for o caso, os demais critérios descritos nos seus incisos I e II, devendo ainda descrever como foi aferido o valor proposto para a multa.
Art. 41 - Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no §2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013.
§1º - O valor da multa resultante da redução prevista no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013.
Art. 42 - A multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão do processo administrativo de responsabilização ou da intimação do julgamento do pedido de reconsideração previsto no artigo 29 deste Decreto.
§ 2º - A pessoa jurídica sancionada apresentará no PAR a comprovação das publicações relacionadas nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 44 - As medidas judiciais pertinentes ao PAR e ao seu objeto serão solicitadas à Procuradoria Geral do Estado, observando-se em relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.
Art. 45 - O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei no 12.846/2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.429/1992, na Lei nº 8.666/93, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
Art. 46 - Compete ao Controlador Geral do Estado celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013, sendo vedada a sua delegação.
§1º - O Controlador Geral do Estado também terá competência para aderir aos acordos de leniência já firmados por outras instituições públicas que permitam a obtenção de informações sobre atos lesivos praticados em face de órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual se estiverem presentes as condições previstas no artigo 49 deste Decreto.
§2º - A celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual e a adesão prevista no §1º deste artigo poderão ser condicionadas, por ato do Governador, à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.
§3º - Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no caput deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese.
§4º - A competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual será exclusiva do Procurador Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no prazo previsto no artigo 40 da Lei Estadual nº 7.989/2018.
§5º - Para o exercício da competência prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado observará os requisitos e procedimentos descritos neste Decreto.
§6º - Até o término do prazo previsto no artigo 40 da Lei Estadual nº 7.989/2018, a Procuradoria Geral do Estado transmitirá à Controladoria Geral do Estado, por intermédio de grupo de trabalho que será criado por ato conjunto dos referidos órgãos, o conhecimento adquirido com as negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor do referido diploma legal.
§2º - Para apresentação da proposta na forma oral, deverá ser solicitada reunião com representantes do órgão competente para a celebração do acordo de leniência, da qual será lavrada ata, assinada pelos presentes.
§3º- A proposta escrita deverá ser protocolizada perante o órgão competente para a celebração do acordo de leniência, em envelope lacrado e identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013", e "Confidencial".
Art. 49 - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
Art. 50 - Uma vez recebida a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente para a sua celebração:
I - poderá suspender o PAR, nos termos do artigo 48, §4º, deste Decreto;
Parágrafo Único - A autoridade competente para a celebração do acordo de leniência poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada para também integrar a comissão de que trata o inciso II do caput ou para participar das reuniões da comissão.
Art. 51 - Compete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de leniência:
§1º - A comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar:
Art. 52 - Após sugestão da comissão responsável pela negociação do acordo de leniência, poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica e a autoridade competente para a celebração do acordo de leniência para formalizar a proposta e definir os seus parâmetros.
§ 2º - A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
§3º - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 54 - A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente para a sua assinatura poderá rejeitá-la.
Art. 55 - A decisão sobre a celebração do acordo de leniência caberá ao Controlador Geral do Estado ou, em se tratando das hipóteses previstas no artigo 46, §§ 3º e 4º, do Procurador Geral do Estado.
Art. 56 - A celebração do acordo de leniência poderá:
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso, inclusive as elencadas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.429/1992.
§ 1º - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo nos casos previstos no artigo 47, §3º, deste Decreto.
§3º - Além da multa cabível, poderá constar do acordo de leniência rubrica com natureza de ressarcimento, a qual não eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado e será composta pelas três categorias a seguir elencadas:
Art. 58 - Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade competente para a sua celebração fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios pactuados, comunicará o fato ao Ministério Público e fará constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Art. 59 - No caso de descumprimento do acordo de leniência:
Parágrafo Único - O descumprimento do acordo de leniência será registrado no CNEP.
Art. 60 - Concluído o acompanhamento de que trata o §1º do artigo 56, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade competente para a sua celebração, que fará registrar:
Parágrafo Único - Se o acordo de leniência for considerado definitivamente cumprido, será determinada a extinção do PAR.
Art. 61 - Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades adotados no âmbito de uma pessoa jurídica e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual.
Parágrafo Único - O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 62 - Para fins do disposto no art. 36, V, e no art. 51, IV, deste Decreto, o programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13.
VII - a quantidadeealocalização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e
§ 2° - A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput.
§ 3º - Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.
§ 4º - A Controladoria Geral do Estado poderá expedir normas gerais para detalhar os parâmetros previstos no caput deste artigo e definir os requisitos para a formalização da avaliação do programa de integridade pelo órgão ou entidade processante do PAR e pela comissão de negociação do acordo de leniência.
§5º - Os parâmetros previstos no caput deste artigo não excluem aqueles especificamente aplicáveis aos programas de integridade das empresas que contratarem com a Administração Pública em virtude da Lei Estadual nº 7.753/2017, cuja regulamentação caberá à Controladoria Geral do Estado.
Art. 63 - Para que seu programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar:
Art. 64 - No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:
Art. 65 - No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:
§1º - A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
§ 2º - A prova documental pertinente ao programa de integridade deverá ser apresentada preferencialmente em meio digital.
Art. 66 - A avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução de que trata o inciso V do art. 36 deste Decreto, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.
Art. 67 - Para fins do disposto no inciso XI do art. 57 deste Decreto, serão consideradas as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa de integridade.
Art. 68 - A Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado ficam autorizadas a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto, inclusive no que se refere à metodologia de cálculo da vantagem auferida e do dano.
Art. 69 - A Controladoria Geral do Estado informará e manterá atualizados no CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS os dados relativos às sanções aplicadas.
Parágrafo Único - Se o ato atingir a União Federal ou outro país, será dada ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 71 - A Controladoria Geral do Estado poderá celebrar convênios com outros entes federativos para a prática de atos de instrução pertinentes ao PAR, incluindo a oitiva de testemunhas.