Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256381627/trf-3-judicial-i-14-08-2019-pg-1011
Timestamp: 2019-09-19 08:50:32+00:00
Document Index: 125213748

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 195', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 55', 'artigo 55', 'artigo 195', 'artigo 203', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 55']

TRF-3 14/08/2019 - Pg. 1011 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
FEITOS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Correta a conclusão a que chegouo Juiz, não havendo previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara determinar a conversão emrenda da União dos valores depositados emoutro processo.
2. Aapelante sequer impugnouespecificamente essa fundamentação, apenas consignando que houve "apego ao excesso de formalidades processuais para impedir o exercício do direito".
3. Ocorre que, conforme consignouo Juiz, a autora objetiva, emúltima análise, rescindir por via oblíqua a sentença proferida na ação consignatória, não havendo que se falar emapego a formalismo excessivo, pois não há previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara supressão de eventualirregularidade que ensejoua extinção de outro feito semresolução do mérito.
00009APELAÇÃO CÍVELNº 0002455-25.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.002455-1/SP
INSTITUTO IMACULADA CONCEICAO
SP124088 CENISE GABRIELFERREIRA SALOMAO
WOLFSINDIS ANNAKRONSCHNABL
00230351720078260269AVr ITAPETININGA/SP
DIREITO CONSTITUCIONALE TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTÊNCIASOCIAL. IMUNIDADE.ARTIGO 195, § 7º, DACF. REQUISITOS.ARTIGO 14 DO CTN.ARTIGO 55 DALEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgouos seus embargos à execução fiscalimprocedentes, condenando o ainda a pagar honorários advocatícios fixados em"10%sobre o valor atribuído à causa".
2. Na repercussão geralreconhecida no RE nº 566.622/RS decidiuo colendo Supremo TribunalFederal, em23/02/2017, declarar a inconstitucionalidade formalde todo o artigo 55 da Leinº 8.212/1991, quando, então, fixadas importantes premissas para o enfrentamento da questão da imunidade tributária emrelação às contribuições previdenciárias:a) o benefício constitucionalposto no artigo 195, § 7º da Carta é verdadeira imunidade; b) as entidades beneficentes de assistência socialalimencionadas são aquelas que prestamserviços não somente na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas tambémno campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo o semfins lucrativos, comcaráter assistencialemfavor da coletividade; c) as "exigências estabelecidas emlei"prenunciadas no citado dispositivo constitucionalhão de ser aquelas disciplinadas por leicomplementar; d) "Cabe à leiordinária apenas prever requisitos que não extrapolemos estabelecidos no Código Tributário Nacionalouemleicomplementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos emato complementar"; e) é inconstitucionalo artigo 55 da Leinº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituemgenuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade; f) enquanto não editada nova leicomplementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
3. Caso emque o apelante preenche todos os requisitos elencados no artigo 14, incisos e § 2º do CTN, consoante se denota de seu Estatuto Social (artigos 76, 78 e 86). Consectariamente, objetivando o apelante não se submeter aos ditames do artigo 55 da Leinº 8.212/1991, declarado inconstitucional, seupedido merece acolhimento neste ponto.
4. Honorários advocatícios arbitrados emR$ 3.000,00 (três milreais), emdesfavor da apelada.
7. Apelação, conhecida emparte, provida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecer emparte da apelação para lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrantedopresentejulgado.