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Timestamp: 2017-08-20 09:44:59+00:00
Document Index: 89015457

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 12', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103']

CNJ poderia virar um "Poupatempo dos tribunais"
Do advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, em artigo no jornal "O Estado de S. Paulo" neste sábado (4/2) sob o título "Ainda há juízes em Brasília" (parafraseando a famosa expressão de um moleiro diante do rei da Prússia, em conto de François Andrieux).
Foi impossível para a maioria do STF reconhecer que ao CNJ caberia, apenas, o poder de conhecer denúncias em situações anômalas, em grau de recurso. Seria mesmo um absurdo o conselho receber diretamente e admitir denúncias, mas não ter competência para investigá-las. Se assim fosse, o CNJ viraria mero guichê de reclamações, um Poupatempo dos tribunais.
Lembro que em Pernambuco, conforme pesquisa da Fundação Joaquim Nabuco, havia em outubro de 2005, mês da edição dessa resolução, 99 parentes de desembargadores comissionados no tribunal. Malgrado tantas regras, em junho de 2009 o CNJ fez diligências no tribunal do Espírito Santo, encontrando casos de nepotismo; em 2011 a OAB representou ao CNJ em face de casos de nepotismo cruzado no Estado do Pará. Como deixar aos próprios tribunais apurar o nepotismo por eles criado?
Escrito por Fred às 14h42
Última cartada (frustrada) nos bastidores do STF
De Felipe Recondo, de "O Estado de S. Paulo", em texto sob o título "A última cartada de Cezar Peluso", neste sábado (4/2):
Sobre supostas campanhas e a reputação de juízes
'Judiciário é maior que o seu corpo de magistrados'
Do advogado e jornalista Walter Ceneviva, em sua coluna na Folha, neste sábado (4/3), sob o título "Projetando efeitos do CNJ" (*):
Não há nem houve, como regra, qualquer campanha específica contra o Judiciário, pois é da consciência da população e dos profissionais que a respeitabilidade desse poder é fundamental.
As atividades da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nesse campo, espelham queixas dos advogados e de grande parte da população que não encontra a garantia de que cada um poderá obter o que é seu quando despojado de um direito.
Do editorial da Folha, intitulado "Justiça ou barbárie", neste sábado (4/3), comentando o discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário (*):
Em seu pronunciamento, Peluso caracterizou a demanda pela manutenção do poder fiscalizador do conselho como "pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência". Prejulgou, com isso, a motivação dos eventuais votos de seus pares favoráveis ao CNJ.
E foi além, insinuando que existe uma campanha sistemática contra a Justiça: "Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário", discursou.
O atual presidente do STF se engana ao tomar o prestígio da magistratura como valor a ser preservado a priori. O Judiciário é maior que o corpo de juízes que lhe dão vida. A reputação institucional não se confunde com a dos magistrados.
(*) Acesso a leitores do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.
Associações de magistrados avaliam decisão do STF
"CNJ não é, e não deve ser um tribunal", diz Calandra
“Não estamos vencidos, somos vitoriosos”, diz o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, ao avaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a autonomia e os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“Foi importante o Supremo Tribunal Federal sinalizar que o Conselho Nacional de Justiça não é um tribunal. É um órgão de cúpula de controle administrativo e de gestão”, diz Calandra.
Ele elogiou a decisão que garante a publicidade dos processos disciplinares: “Esperamos que isso se estenda a outras áreas, como servidores, engenheiros, médicos e advogados. Se a Ordem dos Advogados do Brasil tiver compromisso com a causa pública, deverá tornar públicos os seus processos.”
Preocupa à AMB a possibilidade de uma corregedoria local instaurar um processo disciplinar e o CNJ entender que também deve investigar. “A pessoa sofrerá o ônus de ter que se defender em dois juízos sobre os mesmos fatos”.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, diz que a entidade é favorável à competência concorrente do CNJ [ou seja, não precisaria aguardar a investigação dos tribunais para agir]. Mas a Anamatra fazia a ressalva de que era necessário a motivação para instaurar um processo administrativo disciplinar. “O STF foi até mais liberal, o que nós aceitamos com tranquilidade”, diz Sant'Anna.
Sant’Anna afirmar que viu com surpresa a ministra Eliana Calmon dizer que o julgamento ‘lavou a alma’ da corregedora. “Não há essa relação. As instituições são maiores do que as pessoas”.
Em nota, a Anamatra defende que a atuação da corregedoria “seja pautada pela estrita observância da legislação em vigor, inclusive para que suas apurações não venham a ser questionadas judicialmente no futuro”.
O presidente da associação elogiou a participação da ministra Rosa Weber, oriunda do Tribunal Superior do Trabalho. “Ela foi maldosamente atacada quando da indicação para o Supremo” [como se tivesse conhecimento apenas na área do direito do Trabalho].
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, diz que a decisão do STF “foi muito positiva para a sociedade”. “No caso de omissão das corregedorias locais, o CNJ tem total legitimidade para fazer investigações”, diz.
Wedy diz que a Ajufe não ajuizou nenhuma ação para impedir as investigações pelo CNJ. E que, em 2005, a Ajufe e a Anamatra foram favoráveis à criação do CNJ.
AMB, Ajufe e Anamatra querem retirar relatoria de Barbosa na ação que acusa corregedora de quebrar sigilo
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, em que pretendem retirar do ministro Joaquim Barbosa a relatoria da ação que acusa a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de quebrar o sigilo de magistrados, servidores e familiares.
Numa ação anterior [ação direta de inconstitucionalidade oferecida em junho de 2011], Fux negou pedido da Anamages, que se opôs a resolução do CNJ sobre o horário de funcionamento do Judiciário. O relator manteve entendimento do STF, que considera a Anamages sem legitimidade para questionar atos do CNJ por meio de Adin, pois representa apenas uma fração da magistratura nacional.
No caso atual, trata-se de pedido de redistribuição do Mandado de Segurança 31.085 em face da prevenção dada a distribuição anterior do Mandado de Segurança 31.083 - ambos tratando da mesma questão.
OBS. Texto retificado em 4/2 às 20h39
TJ-SP cria comissão para segurança de juízes
Grupo defenderá prerrogativas dos magistrados
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados.
A comissão atuará preventivamente para avaliar riscos e garantir a segurança pessoal de magistrados e familiares. Com poderes delegados pela presidência da Corte, a comissão também atuará junto aos órgãos de Segurança e às polícias Militar, Civil e Federal para adotar as providências cabíveis e garantir as prerrogativas dos magistrados nos incidentes policiais envolvendo membros da magistratura.
Foram nomeados para compor a comissão os desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (presidente), Antonio José Martins Moliterno e Galdino Toledo Júnior.
Artigo 1º - Criar a COMISSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS, em conformidade com os artigos 33 e seguintes da LOMAN e com os arts. 90 a 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Artigo 2º - A Comissão atuará no âmbito da segurança pessoal dos Magistrados e seus familiares, com avaliação de risco e providências em situações concretas, bem como na orientação e suporte para sua prevenção.
Artigo 3º - A Comissão atuará, também, nas situações relativas às prerrogativas dos Magistrados, com adoção das providências cabíveis em cada caso concreto.
Artigo 4º - Delegar à Comissão poderes para adoção das providências necessárias à implementação e execução dos termos desta Portaria, inclusive para fins de prover estrito cumprimento dos arts. 92 e 93 do Regimento Interno, observada, no caso de flagrante por crime inafiançável, a ordem de competência regimental para sua comunicação e lavratura do respectivo auto.
Artigo 5º - Nomear para compô-la os Desembargadores WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, como Presidente, ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO e GALDINO TOLEDO JÚNIOR.
Artigo 6º - Determinar a expedição de ofícios aos Srs. Secretário de Estado da Segurança Pública, Delegado Geral de Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, para que se reportem aos magistrados acima no caso de procedimento policial envolvendo magistrado.
Juízes gaúchos solidários com os dirigentes eleitos
Ajuris manifesta "apreensão" com liminar de Fux
Posse suspensa "contraria avanços democráticos"
Sob o título "Nota em Defesa da Democracia no Tribunal de Justiça", o recém empossado presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch, distribuiu nota pública sobre a suspensão da posse dos desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
"Há muitos anos as eleições do TJ-RS têm ocorrido em respeito ao desejo democrático de seus integrantes, em pleitos que consagram os candidatos mais votados", afirma Dresch.
Além de manifestar "profunda apreensão" com a liminar concedida nesta quarta-feira (1/2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal -- em reclamação oferecida pelo desembargador Arno Werlang, que se sentiu prejudicado --, a Ajuris se solidariza com os desembargadores eleitos.
OAB-RJ vai à justiça contra site de advogado
Damous vê prática ilegal de captação de clientes
Para impedir a mercantilização da advocacia e a violação do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94), a OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ) entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra os proprietários de site especializado em assuntos do consumidor que oferecem petições gratuitas pela rede da internet.
Na ação, ajuizada pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a entidade pede “a antecipação da tutela específica, para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela".
Para Wadih Damous, a empresa responsável pelo site desrespeitou diretrizes legais e éticas da advocacia para conseguir clientes. "É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados". Segundo ele, o consumidor é um leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
O documento considera que é "prática ilegal e antiética, cada vez mais difundida no mercado, caracterizada pela divulgação, ao público em geral, por parte de determinadas sociedades, de proposta de prestação de serviços mediante os chamados planos jurídicos ou planos de assistência jurídica, ou ainda, como se verifica no presente caso, através do oferecimento dos serviços advocatícios pelo pagamento de uma única parcela, pela qual o interessado teria assistência jurídica em um determinado processo".
Para o procurador da OAB-RJ, Ronaldo Cramer – que também assina o documento – os responsáveis pelo site especializado em assuntos do consumidor - a pretexto de ajudar as pessoas a litigarem na justiça, criaram um instrumento de captação ilegal de clientela, em flagrante violacao à Lei 8.906/1994. “Isso fica escancarado no momento em que o site cobra para oferecer serviços jurídicos”.
Assinam ainda a ação o subprocurador-geral da OAB-RJ, Guilherme Peres e o procurador Erlan dos Anjos.
Faver: magistrado vender férias é "aberração"
Ex-conselheiro diz que o CNJ "não é órgão judicial"
De Marcos Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" nesta quinta-feira (2/2):
"Juiz vender férias é aberração, alguns governantes precisam ter coragem para colocar critérios mais rígidos nas prerrogativas de todos os servidores, inclusive do Judiciário".
Ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, Faver diz que "o CNJ deveria se limitar em competência originária apenas com relação aos desembargadores e deixar todo o resto para as corregedorias locais. Daria solução adequada e acabava com o problema".
Segundo Faver, "o CNJ é órgão administrativo, não é órgão judicial". "Não pode quebrar sigilo bancário. Há que se estabelecer com muita segurança que o CNJ não é órgão judicial, mas administrativo. Ajudei a elaborar o regimento interno. Ele não prevê que o CNJ pode quebrar sigilo. Depende de autorização judicial. O CNJ não funciona como juiz. O regimento foi alterado depois, mas não pode permitir que o CNJ quebre sigilo. Seria ilegalidade manifesta", diz.
Supremo suspende posse de dirigentes do TJ-RS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013. A suspensão vigora até o julgamento do mérito de reclamação (*) apresentada pelo desembargador Arno Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes permanecerão nos cargos até a decisão final do STF.
Em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (1/2), o desembargador Leo Lima transmitiu o cargo ao presidente eleito, desembargador Marcelo Bandeira Pereira. Foram também eleitos para cargos de direção os desembargadores Guinther Spode (1º vice-presidente); Cláudio Baldino Maciel (2º vice-presidente); André Luiz Planella Villarinho (3º vice-presidente) e Orlando Heemann Júnior (corregedor). A cerimônia lotou o Plenário Pedro Soares Muñoz, do TJ-RS.
Na reclamação oferecida ao STF, Werlang afirmou que figura na quinta colocação na ordem de elegíveis aos cargos de presidente e corregedor-geral da Justiça e, embora tenha concorrido, seu nome não foi sufragado nas eleições no dia 12 de dezembro de 2011.
O desembargador afirmou que, ao estender o universo dos elegíveis a todos os desembargadores que integram a Corte, o TJ-RS afrontou o entendimento do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3566, 3976 e 4108.
Fux afirmou que, quando as eleições para o biênio 2012/2013 foram realizadas, Arno Werlang figurava como o quinto mais antigo desembargador elegível e o segundo mais antigo dentre os onze candidatos. O ministro afirmou que, com relação ao procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ-RS, o STF já declarou que o artigo de seu regimento interno ofende a regra contida no artigo 102 da Loman. A decisão foi tomada na RCL 9723.
Nelson Calandra: "Respeitaremos a decisão do STF"
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, acompanhou no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1/2), toda a sessão de julgamento da ação em que a entidade questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça. O julgamento deverá prosseguir nesta quinta-feira (2/2).
Na véspera, a AMB divulgou nota sobre a decisão do Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que determinou o arquivamento de representação da AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Corregedoria Nacional de Justiça.
A representação noticiava a possível ocorrência do crime de violação de sigilo funcional por parte da Corregedoria.
"Na avaliação da AMB, os fatos divulgados à época configuravam vazamento de dados sigilosos, razão pela qual apresentamos à Procuradoria Geral da República. Pedimos a apuração, mas se o procurador Roberto Gurgel considerou que não havia irregularidade, respeitamos a sua decisão assim como respeitaremos qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça", afirma o presidente da AMB, na nota.
Com relação ao julgamento da Adin, Calandra avalia --segundo informa a assessoria de imprensa da AMB-- que um dos grandes pontos da ação foi apreciado com conhecimento pelo STF.
“Mesmo indeferindo o primeiro ponto do nosso pedido, o STF disse que o CNJ é um órgão administrativo e que o seu poder normativo não é ilimitado, mesmo mantendo a redação original da resolução. Para nós, é um grande caminhar, é preciso separar os órgãos administrativos daqueles que são órgãos jurisdicionais. Já tivemos que enfrentar em duas ou três oportunidades deliberações do CNJ, cassando decisões judiciais e propomos uma reclamação no STF para que prevalecesse o entendimento do Supremo que o CNJ não é um Tribunal”, explicou o Presidente da AMB.
Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha e Joaquim Barbosa. Cármen Lúcia citou que a Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso IV) estabelece ser de competência do CNJ representar, ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, com isso, acrescentou que, em razão de a Loman não tratar especificamente sobre a matéria, a presunção é de constitucionalidade das normas.
Joaquim Barbosa entendeu que “retirar a eficácia dessa norma neste momento, pelo prazo que durar eventualmente a cautelar, significa criar uma excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que essa lei [nº 4868/65], com mais de 45 anos, não se aplica a magistrados”.
TST regulamenta trabalho remoto de servidores
Teletrabalho é facultativo, com metas e avaliação
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (1/2) ato que regulamenta o teletrabalho em seu quadro de pessoal. A medida define critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências do Tribunal, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.
Segundo informa a assessoria de imprensa, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que o avanço tecnológico, especialmente com a implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto, que, por sua vez, traz vantagens e benefícios diretos e indiretos para a administração, para o servidor e para a sociedade.
Dalazen lembrou que a Lei nº 12.551/2011, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, reconhece essas vantagens ao equiparar o teletrabalho ao trabalho presencial.
A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor de cada unidade, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor. As metas para os servidores que optarem por trabalhar remotamente serão no mínimo 15% superiores à estipulada para o trabalho presencial.
Ajufe diz que é contra esvaziamento do CNJ
Em nota divulgada nesta quarta-feira (1/2), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) informa que optou por não ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que pretende anular parcialmente a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (*).
A manifestação foi distribuída no mesmo dia em que o STF julga essa ação, que pretende reduzir os poderes de investigação do CNJ. Na nota, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, afirma que a Ajufe é "manifestamente contrária ao esvaziamento dos poderes de investigação e disciplinares do CNJ".
Ao lado da Anamatra (juízes do Trabalho), a Ajufe acompanhou a AMB no Mandado de Segurança impetrado no STF, questionando atos da Corregedoria Nacional de Justiça (**).
AJUFE é a favor da transparência e contra o esvaziamento dos poderes de investigação do CNJ
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é manifestamente contrária ao esvaziamento dos poderes de investigação e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes federais defendem, tão somente, que sejam respeitadas as garantias constitucionais, que possui todo e qualquer cidadão brasileiro, pelo Conselho Nacional de Justiça e sua Corregedoria nos procedimentos administrativos e disciplinares instaurados.
Neste sentido, a AJUFE optou por não ajuizar ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade e não ingressar na ADI 4638, ajuizada pela AMB- Associação dos Magistrados Brasileiros, no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de anular parcialmente a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.
A AJUFE entende que esta medida inviabiliza o poder de investigação originário do CNJ e de sua Corregedoria, em procedimentos disciplinares, no caso de omissão dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Ajuizar ação judicial deste jaez seria um contra-senso histórico para a AJUFE que defendeu sempre a transparência, modernização e a democratização do Poder Judiciário e demais Poderes e, de forma quase isolada, foi defensora da criação do próprio Conselho Nacional de Justiça com a aprovação da EC 45/2004.
A AJUFE defende que todos os Poderes do Estado, suas autarquias, servidores públicos e agentes políticos, devem ser transparentes e submeterem-se ao controle público como garantia do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública no Brasil (Art. 37 da CF/88) e são alicerces do moderno Estado Democrático de Direito.
(**) MS 31085
Peluso: Juízes cumprirão função com independência
Durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, nesta quarta-feira (1/2), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, refutou o que chamou de "propalada crise" pela qual estaria passando o Poder Judiciário. Peluso garantiu “a todos os cidadãos brasileiros” que os juízes continuarão a cumprir sua função “com independência, altivez e sobranceria, guardando a Constituição e o ordenamento jurídico”.
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Peluso observou que tem ouvido, “com surpresa”, que o Judiciário está em crise. “Os mais alarmistas não excepcionam sequer os dois outros Poderes da República, mas, alheio à visão catastrófica, não é assim que percebo o País nem o Poder Judiciário”, afirmou. Para o ministro, o debate atual é resultado de progressos como o aumento da transparência e da abertura, e não sintoma de crise ou deficiência do sistema judiciário, “historicamente sempre mais translúcido e fiscalizado que seus congêneres”.
A seguir, trechos do pronunciamento:
SOBRE PRESSÕES IMPRÓPRIAS:
O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática.
(...) A corrupção, não é objeto de geração espontânea, nem o resultado de forças estranhas à dinâmica social, senão que é produto mesmo das sociedades cuja cultura está em privilegiar, como objetivo primordial da vida, a conquista e o acúmulo, por qualquer método, de bens materiais, em dano do cultivo dos valores da ética e da decência pública e privada. Deve, no entanto, como ninguém discorda, ser combatida sem tréguas, segundo os padrões e os limites da ética e do ordenamento jurídico.
SOBRE CONTROLE DO JUDICIÁRIO:
Nenhum dos Poderes da República se reveste do portentoso aparato de controle que, ao lado da ação dos patronos das partes e dos representantes do Ministério Público, no âmbito dos processos, cerca o Judiciário mediante as corregedorias locais e dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça, que é, à margem do contexto teórico do equilíbrio constitucional, o único órgão integrado por agentes externos a exercer contínua e rigorosa fiscalização do próprio Poder.
SOBRE COMPETÊNCIA DO CNJ:
(...) No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável.
SOBRE CONFIANÇA NA JUSTIÇA
O povo confia, pois, na Justiça brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão descomunal. E, como vimos brevemente, tem razões de sobra para confiar neste que é, conforme com todos os dados estatísticos e os notórios avanços institucionais, o melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação. Nem a Justiça criminal foi inventada só para punir, senão para julgar segundo a lei.
SOBRE CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO:
A despeito de suas deficiências reais que, consoante dados irretorquíveis, vem logrando superar no ritmo de suas forças e recursos morais e materiais, o sistema judicial não perdeu a credibilidade no desempenho da função jurisdicional e do seu papel de pacificador dos conflitos sociais, como o demonstra a já mencionada explosão de demandas judiciais.
Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie. Não é esse o nosso destino.
Anamatra pede ingresso em ação que contesta CNJ
Entidade defende competência concorrente motivada
A Anamatra pediu na noite desta segunda-feira (31/1) ao Supremo Tribunal Federal ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638/D, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação, entre outros pontos, a AMB pede a inconstitucionalidade do artigo 12 da Resolução 135/2011 do CNJ, que prevê a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça atuar em processos administrativos disciplinares contra magistrados de forma concorrencial às corregedorias dos tribunais. Também consta da ação um pedido para que a competência do Conselho seja fixada como “subsidiária”.
Para a Anamatra, ao contrário do que afirma a ADI da AMB, o texto constitucional é claro quando estabelece os preceitos em relação à competência disciplinar do CNJ. “Trata-se de uma competência originária e que não extingue a competência disciplinar dos respectivos tribunais”, esclarece o presidente da entidade, Renato Henry Sant’Anna. Para o magistrado, tal competência deve ser exercida de forma concorrente, desde que motivadamente e obedecendo ao devido processo legal.
Segundo informa a assessoria de imprensa da entidade, a Anamatra foi a única associação de âmbito nacional da magistratura a defender publicamente a criação do CNJ e a sua importância como instrumento de democratização e transparência do Poder Judiciário, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, quando sua constitucionalidade foi questionada em 2005 também pela AMB.
Subsídios: Ajufe impetra novo mandado de injunção
Wedy vê discriminação contra o Poder Judiciário
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou novo Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal em face da omissão do Poder Legislativo em votar o PL 2197/2011, que reajusta o subsídio dos Ministros do STF em 4,08%, índice que representa a perda inflacionária estimada pelo Governo Federal para o exercício financeiro de 2011.
Segundo a entidade, a mora inconstitucional do Congresso Nacional é uma das responsáveis pelas perdas inflacionárias da magistratura, que nos últimos 7 anos superam os 33% (1/3 da remuneração do magistrado.
Em 31 de agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado pelo Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ao Congresso Nacional.
“Lamentavelmente os projetos encaminhados pelo STF pendem de apreciação pelo Legislativo e contam com a oposição do Governo, numa atitude nitidamente discriminatória contra o Poder Judiciário, que viola sua autonomia e atenta contra o princípio da independência dos Poderes”, afirmou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.
AJD alerta para tentativa de enfraquecer o CNJ
"Órgão não pode se contaminar por 'furor persecutório'"
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota em que reafirma a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo a entidade, "os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo".
O presidente da AJD, José Henrique Rodrigues Torres, que assina a manifestação, espera que o CNJ exerça sua função "com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por 'furor persecutório', sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero 'canal punitivo' ou em um órgão 'policialesco' e arbitrário, evitando atuações midiáticas".
Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo - 2
Eis a íntegra da Proposta de Emenda Constitucional colocada em discussão pelo juiz federal Odilon de Oliveira:
Emenda Constitucional n. X,
Suprime o artigo 103-B, acrescenta o inciso IV ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal e da outras providências.
Art. 1 – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1 – A Constituição Federal passa a vigorar com supressão do artigo 103-B e acrescida da Seção IV ao Capítulo IV do Título IV, com a seguinte redação:
Art. 135-A - O Conselho Nacional de Justiça, indispensável à função jurisdicional, goza de autonomia financeira, administrativa e funcional em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário e compõe-se de 15 (quinze) membros, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de 5 (cinco) anos, sem recondução, sendo:
I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que não exerça a presidência, eleito pelos votos da maioria simples dos membros da magistratura da União, Distrito Federal e dos Estados;
§ 1.º - O Conselho, com sede na Capital Federal, será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, originário da mesma Corte, ambos eleitos na forma do inciso I do caput deste artigo e do regimento interno do Conselho.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, ficando vedada, em sua composição, a participação de integrante de diretoria de associação ou sindicato representativo de categorias funcionais ou profissionais.
§ 3º Não efetuadas, no prazo regimental, as indicações previstas nos incisos II a XIII deste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
§ 4º - Compete ao Conselho, em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais;
IV – instaurar ou avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, caso o tribunal respectivo não tenha adotado, no prazo legal ou regimental, as medidas cabíveis;
V - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
VI - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, julgados há menos de um ano;
VII – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VIII – elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária e relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, mediante mensagem a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa;
IX – expedir notificações nos procedimentos de sua competência, requisitando, de qualquer Poder, órgão público, pessoa física ou jurídica de direito privado, incluindo instituições financeiras e repartições fiscais, informações e documentos, para instruí-los, mediante decisão fundamentada do relator do feito ou do Corregedor do Conselho ou, em caso de conhecimento de valores cobertos por sigilo, da maioria simples de seus membros de qualquer instância
§ 5º Compete ao Conselho, originariamente, processar e julgar os feitos disciplinares envolvendo membros de tribunais de qualquer instância.
§ 6º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura e pelo regimento interno do Conselho, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, registrá-las, autuá-las e, após as diligências preliminares que entender cabíveis, incluídas as do inciso IX do § 4.º, determinar seu arquivamento em caso de manifesta improcedência;
§ 7º - Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 8º - Durante o exercício do cargo, o membro do Conselho:
I - terá subsídio mensal correspondente ao de ministro do Supremo Tribunal Federal;
II – terá direito a auxílio-moradia, caso haja de transferir sua residência para a Capital Federal, ou a indenização de transporte por deslocamento;
III – ficará afastado do cargo, função ou emprego público ou de atividades privadas, sendo-lhe vedada a acumulação de vencimentos, salvo no magistério superior;
IV – não poderá dedicar-se a atividade político-partidária, podendo, entretanto, manter sua filiação.
§ 9º - O Conselho elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites e prazos estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de serem considerados os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
§ 10º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 11 - A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Brasília, 1 de fevereiro de 2012.
Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo - 3
Eis as justificativas apresentadas pelo juiz federal Odilon de Oliveira:
O CNJ está encaixado no Título IV, Capítulo III, da Constituição Federal, logo depois do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais. Deve ser um órgão livre e independente, com autonomia administrativa, financeira e funcional, abrangendo sua competência todas as instâncias do Poder Judiciário.
Para que isto possa ocorrer, é necessário que as normas constitucionais relativas ao CNJ sejam deslocadas para uma seção própria dentro do Capítulo IV, que cuida das funções essenciais à justiça. Aquele título (IV) é composto por 04 capítulos: I (Do Poder Legislativo); II (Do Poder Executivo); III (Do Poder Judiciário); IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Haverá a seção IV (Do Conselho Nacional de Justiça) neste último capítulo.
Anote-se que o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública estão dentro do Título IV, em capítulo (IV) ao lado do Poder Judiciário e, no entanto, não integram esse Poder. Figuram como exercentes de funções essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário. O mesmo deve ocorrer em relação ao CNJ, ocupando uma seção própria dentro do Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Assim, com outras ligeiras alterações, o CNJ passará a exercer controle administrativo, financeiro e disciplinar também sobre o Supremo Tribunal Federal.
Em síntese, através desta Emenda Constitucional, desaparecerá o artigo 103-B da CF/88 e nascerá a Seção IV, dentro do Capítulo IV, com o título “DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”.
O CNJ foi criado para exercer funções essenciais à administração da Justiça. Exatamente por esta finalidade, não pode ele integrar o Poder Judiciário.
Para que possa ser um órgão independente, além de deixar de integrar o Judiciário, ao Conselho deve ser garantida autonomia financeira, administrativa e funcional em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário.
A elevação da idade mínima para trinta e cinco anos e sua limitação a sessenta e cinco anos passam a guardar compatibilidade com os tribunais superiores. A experiência de vida é fator fundamental para tão alta missão.
O aumento do período do mandato de dois para cinco anos dá ensejo a um maior aproveitamento da experiência adquirida pelo Conselheiro e a uma melhor consolidação das medidas postas em prática pelo Conselho, sem quebra de continuidade. Atualmente, com a duração de apenas dois anos, o Conselheiro mal acaba de sentir a situação da justiça brasileira e deixa o cargo.
A eleição do presidente e do vice é mais condizente com o regime democrático. Permite que os juízes de todas as instâncias, entorno de 17 mil, participem, pelo voto, da administração do Conselho. Este critério será fator motivacional para o cumprimento, pelos magistrados em geral, das metas estabelecidas pelo Conselho. Quanto mais são atendidos os primados do Estado Democrático de Direito, mais se consolida a cidadania.
Por outro lado, não é recomendável que a administração do Supremo Tribunal Federal e a do Conselho se concentrem numa só pessoa. Isto evita assimilação de métodos de gerenciamento de órgãos com atribuições totalmente distintas. O Supremo tem função jurisdicional e o Conselho exerce atividades de cunho administrativo. Essa separação fortalece a independência do Conselho.
A proibição de que integrante de diretoria de entidade de classe seja membro do Conselho evita influência corporativista e afasta o risco de comprometimento da independência do CNJ.
O Poder Judiciário tem que ser visto como um todo. Se o Conselho foi criado como órgão essencial à administração da Justiça, é indiscutível que ele tenha competência em relação a todas as instâncias, incluindo, obviamente, o Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte também integra o organismo judiciário. Logo, não pode nem deve o STF escapar do poder fiscalizatório e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Esta é uma das razões pelas quais o CNJ deve figurar na Constituição não como órgão integrante do Poder Judiciário, mas como instituição indispensável à administração da Justiça. Bem por isto, uma das funções do Conselho é zelar pela autonomia do Poder Judiciário. Diga-se do Poder Judiciário por inteiro.
A competência disciplinar originária sobre membros de tribunais é indispensável. É uma ilusão esperar que as Corregedorias estaduais e federais funcionem para membros de tribunais. A prática tem demonstrado que não funcionam. Assim, para se evitar essa omissão corporativista, é fundamental que sejam da competência originária do Conselho o processo e o julgamento dos feitos disciplinares envolvendo membros de tribunais.
O poder requisitório constante do inciso IX do § 4º é um mecanismo sem o qual o Conselho não terá condições plenas para investigar e punir casos de improbidade administrativa. Deve abranger não só o magistrado ou agente público, mas também o cônjuge ou companheiro, os filhos menores e os dependentes econômicos.
A Lei n. 8.429/92 obriga o agente público a apresentar, anualmente, ao respectivo serviço de pessoal, declaração atualizada de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sob pena de demissão. Ficam excluídos apenas os utensílios de uso doméstico. Se o agente público está obrigado a apresentar essa declaração anual, é óbvio que a autoridade ou superior competente poderá requisitar cópia à repartição fiscal, em caso de omissão.
A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê não constituir violação de sigilo “a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa” (art. 1º, § 3º, IV). A mesma lei complementar impõe ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e aos demais órgãos de fiscalização o dever de fornecerem ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – as informações cadastrais e de movimentação de valores (art. 2º, § 6º). Por seu turno, a Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998, obriga a COAF a repassar esses dados e informações aos órgãos ou autoridades competentes para a instauração de procedimentos apuratórios de ilícitos.
O subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal é remuneração condizente com o cargo. O auxílio-moradia é vantagem pecuniária devida apenas àquele que, para exercer suas funções, transfira sua residência e da família para a Capital Federal. O membro do Conselho que continuar residindo fora do Distrito Federal terá direito apenas a passagens áreas nos deslocamentos.
O afastamento do cargo ou de qualquer atividade, inclusive privada, é necessário para que o Conselheiro se dedique integralmente às atividades do CNJ. Para isto, o Conselheiro será remunerado com o subsídio mensal de Ministro do STF. Os membros do Poder Judiciário não acumulam cargos ou funções, exceto um de magistério.
A atividade político-partidária, como ocorre com a Magistratura e o Ministério Público, é incompatível com o cargo de Conselheiro. Essa proibição tem por objetivo afastar o risco de influência política nas decisões, metas e medidas adotadas pelo Conselho. Todavia, como o cargo é transitório, o Conselheiro pode manter eventual filiação partidária.
Odilon de Oliveira, juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br).
TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 1
O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques, revela reportagem do editor deste Blog e do repórter Flávio Ferreira publicada nesta terça-feira (31/1) na Folha (*).
"Essas antecipações possivelmente tenham sido pagas dessa maneira. Verificaremos nossas fichas financeiras", diz o recém-empossado presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, "não há nenhuma disposição específica em lei geral sobre como devem ser preenchidos os documentos comprobatórios de remunerações".
Porém, o presidente do TJ-SP lembrou que pagamentos fora do padrão e sem emissão de contracheques já causaram indignação no tribunal em 2010, na gestão do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, e geraram pedidos de regularização pelos juízes.
TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 2
A apuração sobre pagamentos privilegiados a desembargadores iniciada pela nova gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontrou resistências do setor de folha de pagamentos da corte, que já possui um histórico de falta de transparência sobre desembolsos.
Magistrados ouvidos pela Folha disseram que a falta da emissão de holerites várias vezes impossibilitou a identificação da natureza dos valores depositados em suas conta correntes.
Os obstáculos para verificação dos registros de remunerações também foram enfrentados pelo CNJ, que fez uma inspeção no tribunal de 5 a 14 de dezembro.
A chefe da área de pagamentos guarda a sete chaves os dados do setor e chegou a dificultar o acesso até mesmo para o presidente do tribunal.
"Nossa funcionária é muito antiga e praticamente tinha aquilo como se fosse um filho. Não é por dolo ou má-fé, é que ela achava que ninguém podia mexer ali por cultura", disse Sartori, em entrevista ao editor deste Blog e ao repórter Flávio Ferreira.
"Pedimos os dados, mas ela nos mandava aos pouquinhos. Aí falei seriamente: 'Ou a senhora me fornece os dados ou vamos ser obrigados a fazer uma substituição'", completou Sartori.
TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 3
Em 2009, o CNJ constatou que o TJ-SP fez depósitos em contas bancárias de magistrados, fora dos contracheques, beneficiando um grupo de juízes de primeira instância. O episódio marcou o início do confronto entre o órgão de controle externo do Judiciário e a cúpula do maior tribunal do país.
O então presidente do TJ-SP, Roberto Vallim Bellocchi, recusou-se a fornecer ao CNJ comprovantes dos pagamentos a juízes convocados para atuarem nas câmaras do tribunal. Eles recebiam o chamado "auxílio-voto", espécie de "comissão" extraordinária por votos proferidos.
Um grupo de magistrados e promotores denunciara ter havido favorecimento na promoção desses juízes convocados. Relator do caso, o então conselheiro Joaquim Falcão constatou que o "auxílio-voto" permitia driblar o teto constitucional.
Alguns juízes chegaram a receber quantia superior ao dobro dos vencimentos de um ministro do STF (R$ 24.500,00 na época). Posteriormente, o TJ-SP suspendeu o "auxílio-voto".
TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 4
Em 2009, a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) informou ao CNJ que o TJ-SP vinha pagando "verdadeiras fortunas" aos magistrados diretamente na conta corrente.
A entidade estimou que mais de 90% dos pagamentos de vencimentos atrasados, férias e licença-prêmio haviam sido destinados a magistrados.
Com base em informações da Secretaria da Fazenda, a Assojuris calcula que, entre 2004 e 2011, o tribunal pagou R$ 3 bilhões em vencimentos atrasados e reembolso de férias. Desse total, R$ 423 milhões foram pagos em 2009, na gestão de Roberto Vallim Bellocchi.
A Assojuris alega que, se esses valores tivessem sido direcionados de forma equilibrada para magistrados e servidores, em 2010 não teria havido a maior greve do Judiciário paulista.
A reportagem procurou Bellocchi por meio do TJ-SP, da Associação Paulista de Magistrados e de seu ex-escritório, mas o magistrado aposentado não foi localizado.
AASP pede divulgação de nomes de juízes investigados
Entidade sugere que o CNJ repasse dados ao TJ-SP
Advogados negam que o Supremo esteja "emparedado"
Sob o título "A defesa do Poder Judiciário e a Constituição Federal", a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou nota em que afirma não existir "emparedamento" do Supremo Tribunal Federal e reafirma que o CNJ "tem o poder-dever de investigar toda e qualquer denúncia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados e servidores". A AASP também sustenta que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem a prerrogativa e o dever de tomar conhecimento a respeito de investigação de membros desse tribunal pelo CNJ, e defende a ideia de que devem ser divulgados pelo conselho nomes e fatos relacionados à Corte estadual.
Desde o início do recesso forense, nos Tribunais Superiores, no final do mês de dezembro de 2011, a imprensa vem repercutindo, com impressionante frequência, fatos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, notadamente a respeito de duas decisões liminares proferidas pelos Ministros Marco Aurélio Mendes de Farias Mello e Enrique Ricardo Lewandowski, na ADI nº 4638 e no Mandado de Segurança nº 31085.
Considerando a proximidade do julgamento, em plenário, dos processos em referência, e a relevância e a urgência dos temas já mencionados, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP vem a público apresentar sua manifestação.
A Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, na redação que deu ao artigo 103-B, parágrafo 4º., inciso III e parágrafo 5º dispôs, em síntese, que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle dos assuntos administrativos e financeiros do Poder Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. No exercício dessa competência, cabe ao CNJ, sem prejuízo das competências disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclamações contra juízes ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso; cabe, ainda no teor da EC 45, a Ministro do Superior Tribunal de Justiça o exercício da função de Ministro-Corregedor.
(Obs.) Títulos alterados às 13h40
O que o Judiciário não observou no Pinheirinho
Sob o título "Pinheirinho: por que não remediar?", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*).
O art. 620 do Código de Processo Civil estabelece seja observado o meio menos gravoso ao executado quando a execução possa ser realizada por mais de uma via. O preceito, de natureza principiológica, deve ser lembrado a propósito dos eventos do Pinheirinho e do muito que se escreveu sobre eles.
A condenação da ação policial tem sido a tônica das críticas. A pretexto de se criticar o modo como se executou a ordem judicial de desocupação não se pode, não se deve, nem é necessário bradar contra o direito, seus institutos e suas instituições, nem contrapô-lo à “verdadeira Justiça”. Do mesmo modo, o esquecimento da vasta rede de segurança social que o País construiu nas últimas décadas e as agressões ao prefeito de São Paulo somente se explicam por desvios ideológicos e pela proximidade das eleições.
Não é nas generalizações, mas nos matizes que se encontram os aspectos importantes do caso.
O terreno é de propriedade de uma massa falida. Os “invasores”, apesar de ocuparem o imóvel há 8 anos, não adquiriram a propriedade pela usucapião, pois, desde o início, a ocupação foi impugnada judicialmente.
O erro do Judiciário foi o de não resguardar a integridade física e psíquica e o patrimônio dos ocupantes, os quais, além de sofrerem danos morais, não puderam retirar móveis e bens de uso pessoal, que costumam representar a totalidade do patrimônio de pessoas pobres. Se o uso de algemas foi limitado pelo STF, que dizer do uso de gás lacrimogêneo, de bombas “de efeito moral” e de balas de borracha e cacetetes? Quanto ao patrimônio, a praxe forense é a de o exequente providenciar o transporte dos bens em casos de despejo e de reintegração de posse. Nada disso se observou no Pinheirinho.
Ao não assegurar o meio menos gravoso aos “executados”, o Judiciário deixou de observar a própria legislação que rege a matéria.
O erro maior foi, no entanto, o das Administrações municipal, estadual e federal. Ocupação ou invasão por milhares não é invasão de um: é problema social a impor a intervenção político-administrativa do Estado. Segundo noticiado, pertencem ao Poder Público 1/3 dos créditos junto à massa falida da empresa proprietária do terreno. Levando-se em conta a preferência dos créditos tributários no concurso de credores – somente preteridos pelos trabalhistas até o limite individual de 150 salários mínimos e pelos créditos com garantia real – pode-se presumir que a quantia a ser efetivamente desembolsada pelo Poder Público para a desapropriação situa-se abaixo de 2/3 do valor do terreno.
“Quantia a ser efetivamente desembolsada”, sim, com vistas ao futuro, uma vez que o terreno não foi alienado, o crédito do Poder Público não foi satisfeito, os “invasores” continuam, agora mais do que antes, sem moradia, mantendo aberta a ferida na consciência nacional. Dar-lhes o pedaço de chão seria, a essa altura, transação para indenizá-los pelas brutalidades sofridas. Se não conseguiram prevenir, por que não remediar?
(*) O autor é mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG
Sumiço de equipamentos e serviço de última hora
Sob o título "O poder de investigar", o jornalista Janio de Freitas afirma em sua coluna desta terça-feira (31/1) na Folha (*):
"Na antevéspera da sessão do STF, a realidade sobrepôs-se outra vez, por intermédio da Folha, aos argumentos dos defensores das corregedorias estaduais. A revelação de que a corregedoria do CNJ descobriu o sumiço de equipamentos no valor de R$ 6,4 milhões, doados pelo próprio CNJ a 13 tribunais regionais para se agilizarem, presta um serviço de última hora ao argumento de que as corregedorias estaduais são, na maioria, ineficazes".
Nesta segunda-feira, o CNJ informou que suspendeu as doações de equipamentos de tecnologia da informação aos tribunais de Justiça da Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás, porque esses tribunais não comprovaram a localização e/ou o uso dos bens doados pelo Conselho.
"A decisão decorre de uma auditoria da Secretaria de Controle Interno do CNJ, que inspecionou 15 tribunais, no final de 2011, para verificar a utilização dos equipamentos doados e se eles têm ajudado a melhorar o trabalho da Justiça".
Ainda segundo o CNJ, numa primeira verificação junto aos 27 tribunais estaduais e do Distrito Federal, a Secretaria de Controle Interno do Conselho descobriu casos de alguns tribunais que não sabiam o destino de quase metade dos bens recebidos do CNJ. Mas os próprios tribunais se empenharam na localização dos equipamentos, reduzindo significativamente a quantidade de bens não localizados.
Juízes federais: "Mensalão não empareda o STF"
Mensalão não empareda STF
Sob o título "Cumprir o direito também é zelar pela dignidade humana", o artigo a seguir é de autoria de Marcelo Semer, juiz de direito e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Foi publicado originalmente em seu blog.
Juíza elogia a ação da Polícia Militar em Pinheirinho
"Até onde eu pude, eu tentei a negociação"
Em entrevista a Filipe Manoukian, do jornal "O Vale", a juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), comenta os fatos que antecederam a decisão de reintegração de posse do acampamento sem-teto do Pinheirinho e faz uma avaliação sobre a operação da Polícia Militar.
"A operação me surpreendeu positivamente. A situação da polícia. Eu tinha essa expectativa mas tinha um pouco de receio, porque as lideranças motivavam, incentivavam uma revolta, uma reação, uma carnificina como foi anunciado, um banho de sangue, queriam colocar crianças e mulheres envolvidas nessa operação na frente de combate. Eu tinha muito receio a esse respeito", diz.
"A Polícia Militar se preparou, planejou com mais de quatro meses, com muita competência, e exerceu, desempenhou um serviço admirável, que é um motivo de orgulho para todos nós. A Polícia Militar agiu com competência e com honra".
A magistrada diz que havia "uma pressão exagerada, de todos os lados". "Essa pressão política é forte". Ela revela que "a prefeitura nunca sinalizou com a hipótese de desapropriar".
Sobre sua determinação, disse que foi uma decisão "muito pensada, muito refletida, e foi muito difícil". "Mas ao juiz cabe decidir, chega uma hora que, se não há uma solução, uma outra negociação nem acordo entre as partes (...) "Diante dessa situação, e sem nenhuma preocupação efetiva do governo de desapropriar a área, uma área particular, eu não podia dizer que o particular tem que fazer as vezes do poder público e providenciar moradia para diminuir o déficit habitacional".
"Até onde eu pude, eu tentei a negociação. Agradeço a Deus por não ter tido nenhuma baixa, isso me tranquilizou muito".
(*) http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/juiza-admite-sentiu-medo-ao-ordenar-reintegrac-o-1.212769
Pinheirinho: Justiça estadual divulga cronologia
Na última sexta-feira, circulou em listas de magistrados na internet a cronologia do caso Pinheirinho, elaborada pela juíza Márcia Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos. A peça também foi distribuída à imprensa pela assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (*).
25/abril/1990 - Declarada aberta a falência da Selecta Comércio e Indústria S/A junto à 18ª Vara Cível de São Paulo, que passou a administrar os bens da massa, dentre eles a área denominada “Pinheirinho”.
Fevereiro/2004 - Invasão da área por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Teto e PSTU
19/agosto/2004 - Ajuizada ação de Reintegração na Posse pela Massa Falida Selecta, perante o Juízo Universal
10/setembro/2004 - Deferida a liminar de reintegração de posse pelo MM juiz da Falência, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira (f. 41)
21/setembro/2004 - Recebimento em São José dos Campos da Carta Precatória para cumprimento da liminar de reintegração de posse (f. 46)
21/outubro/2004 - Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira, MM Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível, suspendendo o cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse (f. 62/66)
21/outubro/2004 - Ofício enviado ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando providências no sentido de dar cumprimento ao disposto nos artigos 184 e 186 da CF/88. No mesmo sentido ofícios enviados ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Exmo. Sr. Prefeito de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (f. 67/69)
06/dezembro/2004 - Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ NIVALDO DE MELO para reconhecer a incompetência do Juízo Falimentar para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Comarca de SJC, com pedido de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da medida liminar (f. 73/82), ao qual foi concedido efeito suspensivo em 13/dezembro/2004 (fls. 136/138)
11/janeiro/2005 - Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS OTONE ao argumento de que ocupa 5 alqueires da área há mais de ano e dia e, portanto, a ordem deve ser suspensa no tocante a essa parte da área (f. 128/135) – recurso não conhecido 10/março/2005 (f.193/199)
25/abril/2005 - Ofício da 18ª Vara Cível da Capital remetendo os autos para São José dos Campos, em razão de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (f. 152) nos autos do agravo de instrumento nº 375.157-4/1-00 (f. 156/159) – recebimento em 03/maio/2005 (f. 153)
06/maio/2005 - Decisão do MM Juiz Substituto Paulo Roberto Cichitosi indeferindo o pedido da Massa Falida para cumprimento da liminar (fls. 167)
15/junho/2005 - Agravo de Instrumento interposto pela Massa contra a decisão de fls. 167 que indeferiu o cumprimento da liminar (f.207/214) no qual foi concedido efeito ativo para imediato cumprimento da liminar em 28.06.2005 – f. 228
29/novembro/2006 - Devolução do mandado em razão de ter sido suspenso o mandado da ação demolitória (f. 442)
08/janeiro/2007 – Despacho do Juízo da 6ª Vara Cível para cumprir a reintegração de posse (f. 466)
11/janeiro/2007 – Pedido de suspensão da liminar formulado pelo réu (fls. 467) que foi indeferido (f. 501). Concedido pelo Tribunal de Justiça efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos réus - em 19/janeiro/2007 (fls. 504), portanto, recolhido o mandado.
11/abril/2011 – Acórdão do STJ dando provimento ao Recurso Especial dos réus para inadmitir o agravo de instrumento interposto pela Massa Falida e tudo o mais que nele foi decidido (cumprimento da liminar). Isto significa que o Des. Candido Alem havia admitido um agravo de instrumento interposto pela massa e julgou procedente o pedido para reintegrá-la na posse. A massa falida não cumpriu o art. 526 do CPC e o Des. Cândido Alem julgou o agravo mesmo assim, entendendo que a formalidade era dispensável. Os réus impetraram mandado de segurança contra esta decisão e foram vencedores.
03/novembro/2011 – Juntado aos autos agravo de instrumento apresentado pelos réus (fls. 675/686).
17/janeiro/2012 – Quando a Polícia Militar iniciava a reintegração na posse, a Juíza Substituta da Vara Federal concedeu uma liminar às 4:20 hs. Impedindo que a PM continuasse no cumprimento da ordem da Justiça Estadual.
18/janeiro/2012 – Prosseguimento dos atos para execução da liminar pela 6ª Vara Cível
22/janeiro/2012 – Início do cumprimento pela Polícia Militar com a presença do MM. Juiz Auxiliar da Presidência do TJ-SP, Dr. Rodrigo Capez.
Decisões posteriores do STJ e STF dando legitimidade e competência à 6ª Vara Cível de São José dos Campos
(Obs. Entre o dia 17 e 20, o juiz Beethoven, da 18ª Cível, suspendeu a falência, sugerindo a suspensão da reintegração, quando despachou em petição assinada pelo síndico, pelo Senador Eduardo Suplicy e outros políticos. No dia seguinte reconsiderou a decisão a pedido da falida. Nem uma, nem outra, foram oficialmente comunicadas nos autos.)
(*) A cronologia também foi reproduzida no blog Fazenda Pública de Osaco: http://fazendapblicadeosasco.blogspot.com/