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Timestamp: 2013-06-20 01:13:01+00:00
Document Index: 30889794

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'in casu', 'artigo 78', 'artigo 668', 'artigo 69', 'artigo 664', 'artigo 78', 'artigo 668', 'artigo 69', 'artigo 78']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 70-99)
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1. A. e mulher, B., melhor identificados nos autos, notificados que foram do Ac�rd�o n.� 130/2012, que conheceu e indeferiu a reclama��o por eles apresentada da decis�o sum�ria proferida nos autos, vieram, agora arguir nulidades/irregularidades de tal ac�rd�o e, por cautela, formular pedido de aclara��o do mesmo.
Tal argui��o de nulidades/irregularidades e pedido de aclara��o foram concretizados nos seguintes termos:
A. e mulher B., Recorrentes e melhor identificados nos autos � margem referenciados, em que s�o Recorridos o Munic�pio de Ferreira do Z�zere e outros, notificados do douto ac�rd�o, de fls. de 07/03/2012 dos autos, v�m reclamar e, ad cautelam, solicitar a aclara��o do decidido nos termos seguintes: Introdu��o 1) O despacho supra aludido revela que o Poder Constitucional decidiu-se pelo indeferimento do conhecimento do recurso. 2) Por�m, os recorrentes, no requerimento de 01/09/2011, haviam solicitado ao Relator a aclara��o do decidido em 29/06/2011, pois, para estes, no douto despacho sindicado inexistem express�es suscet�veis de enquadrarem o decidido e falta, em absoluto, a fundamenta��o de direito. 3) Por outro lado, inexiste nos autos ou pelo menos n�o foi notificado aos recorrentes decis�o de �convola��o� da aludida reclama��o do Relator para a Confer�ncia. Os factos 4) O Tribunal Constitucional apreciou um requerimento dirigido ao Relator da causa, mas n�o decidiu o pedido formulado pelos recorrentes. 5) Esta atua��o corresponde a duas nulidades/irregularidades consistentes na impossibilidade de se conhecer a prova solicitada, a especifica��o dos factos e o direito aplic�vel. 6) Em s�ntese, h� preteri��o ou desvio ao ritualismo judici�rio, s�o atos (omiss�es) geradores de irregularidades/nulidades processuais e de julgamento, ademais, n�o se mostram supridas ou ratificadas por qualquer outra atividade da parte ou do julgador, t�o pouco foram reparadas. 7) Tamb�m, n�o resultam da atua��o da parte que assim est� impedida de sindicar a particular decis�o sobre a mat�ria de facto, o que influ�, como tamb�m se d� conta infra (v.g. artigo 7�), na decis�o do julgador e obstam ao tr�nsito em julgado da decis�o. 8) S�o, pois, estas nulidades/irregularidades (cfr. al�neas b), c) e d) do n� 1 do Art. 668�do CPC), e o erro de julgamento (cfr. al. b) do n� 2 do art. 669� CPC), que devem proceder e repararem-se os atos omitidos e errados, declarando nulo o posteriormente processado, como se requer. Se assim n�o se entender 9) O douto ac�rd�o agora produzido, grosso modo, confirma a decis�o do Relator que decidiu n�o conhecer o recurso. 10) Por�m, in casu, n�o se indicam os fundamentos, objeto sindicado agora pelos recorrentes e raz�o deste pedido de aclara��o que se suscita.
2. Os recorridos, notificados de tais pedidos, nada disseram.
3. Com relev�ncia para o conhecimento das arguidas nulidades e irregularidades e, bem assim, do pedido de aclara��o suscitado, resultam dos autos os factos seguintes.
3.1. Por Decis�o Sum�ria n.� 364/2011, proferida em 29 de junho de 2011, decidiu-se n�o tomar conhecimento do recurso interposto pelos recorrentes.
3.2. Notificados de tal decis�o e com ela se n�o conformando, os recorrentes apresentaram requerimento em que afirmam que:
�� v�m reclamar e solicitar a aclara��o do decidido nos termos seguintes:
1) O despacho supra aludido revela que o Poder Constitucional decidiu-se pelo n�o conhecimento do recurso.
2)) Por�m, no aludido douto despacho inexistem express�es suscet�veis de enquadrarem o decidido e falta, em absoluto, a fundamenta��o.
3) Nestes termos e nos melhores do Direito supridos por Vossa Ex�, requer-se a explicita��o dos factos e a indica��o da fundamenta��o de direito do decidido. ��.
3.3. No seguimento de tal requerimento, veio a ser proferido despacho pelo relator em que se afirma que � � tal requerimento, at� pelas raz�es nele invocadas, apenas pode ser tido como reclama��o nos termos do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3 da LTC�.
3.4. Ap�s diversos incidentes processuais, a confer�ncia pelo Ac�rd�o n.� 130/2012, proferido em 7 de mar�o de 2012, conheceu de tal reclama��o.
4. Os requerentes (recorrentes), em sustenta��o das arguidas nulidades ou irregularidades, invocam que a confer�ncia se pronunciou, atrav�s de ac�rd�o, sobre pedido de aclara��o que haviam dirigido ao relator e, bem assim, que n�o foram notificados de qualquer despacho que convolasse tal pedido.
Por�m, diga-se, que lhes n�o assiste qualquer raz�o.
Na realidade, como se alcan�a com toda a clareza do requerimento ent�o formulado pelos recorrentes e visando controverter a decis�o sum�ria proferida, os mesmos nele deixaram expresso que, ap�s terem declarado que o Tribunal se havia decidido pelo n�o conhecimento do recurso, na mencionada decis�o � � inexistem express�es suscet�veis de enquadrarem o decidido e falta em absoluto, a fundamenta��o. �� e conclu�ram com o simples pedido de �� explicita��o dos factos e a indica��o da fundamenta��o de direito do decidido�, nada mais tendo invocado a n�vel argumentativo ou formulado a n�vel de pedido.
Sucede que, como afirma J. RODRIGUES BASTOS (cfr. Notas ao C�digo de Processo Civil, vol. III, 3.� ed., p�gs. 196 e 197), �� [a] obscuridade da senten�a � a imperfei��o desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade verifica-se quando � decis�o, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. ��.
Era manifesto concluir-se, face ao teor do requerimento ent�o formulado pelos recorrentes, que se n�o estava perante qualquer pedido de aclara��o, porquanto nele aqueles afirmavam ter perfeito conhecimento do sentido da decis�o proferida, sendo que o que verdadeiramente entendiam era que nela se n�o explicitavam os factos e o direito que a fundamentavam, explicita��o essa que peticionaram objetiva e expressamente, pretendendo t�o s�, desta forma, dar conta da sua discord�ncia quanto ao decidido, porquanto, como se afirmou j�, a simples leitura da decis�o sum�ria ditava a insustentabilidade de qualquer pedido de aclara��o por parte dos recorrentes.
Da� que se impusesse um entendimento, tal como o que veio a afirmar-se no ac�rd�o em causa, de que ��[u]ma tal argumenta��o, mau grado na reclama��o se n�o identificar o v�cio e/ou indicar as normas que lhe est�o subjacentes, leva-nos a concluir que se est� perante a argui��o de nulidade de senten�a, no caso da decis�o sum�ria em causa, prevista no artigo 668.�, n� 1 al�nea b) do C�digo de Processo Civil, aplic�vel por for�a do disposto no artigo 69.� da LTC; na realidade, de acordo com aquela norma adjetiva, ocorre a referida �nulidade� sempre que se �� [n]�o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis�o�. �� (cfr. artigo 664.� do C�digo de Processo Civil).
Ora, tal nulidade, uma vez que da decis�o sum�ria cabia reclama��o para a confer�ncia (cfr. artigo 78.�-A, n.� 3 da LTC), apenas seria suscet�vel de nesta ser apreciada e nos termos do artigo 668.�, n.� 4 do C�digo de Processo Civil, normativo legal este aplic�vel em fun��o do disposto no artigo 69.� da LTC, reclama��o essa que os recorrentes n�o deixaram de enunciar e formular.
Por tudo isso, haver-se-� de convir que o �despacho� mencionado supra (cfr. ponto 3.3.) mais n�o visava que n�o fosse clarificar o incidente processual verdadeiramente suscitado pelos recorrentes, tendo em vista a sua tramita��o processual, no seguimento, ali�s, do pretendido pelos recorrentes, porquanto, notificados do teor da decis�o sum�ria, logo apresentaram requerimento em que dizem que �� v�m reclamar �� e aduzem argumenta��o em fun��o t�o s� dessa reclama��o, que j� n�o de qualquer aclara��o, conduta esta que, portanto, sempre determinaria a inutilidade de uma notifica��o de tal despacho.
O ac�rd�o de que se reclama n�o enferma, assim, de qualquer nulidade j� que conheceu de reclama��o de decis�o sum�ria proferida pelo relator e ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3 da LTC, que j� n�o de requerimento que houvesse de ser apreciado e decidido por este, como, ali�s, se deixou evidenciado naquele aresto.
Acresce que n�o subsistia, nem subsiste, qualquer situa��o que care�a de aclara��o, sendo sempre certo que os recorrentes nada invocaram ou invocam que pudesse ou possa sustentar um tal pedido, para al�m de que da simples leitura das decis�es proferidas se conclui que s�o claras e inequ�vocas e, bem assim, delas constam os factos e o direito que foi aplicado.
De tudo resulta, portanto, a manifesta improced�ncia da presente argui��o de nulidade e do pedido de aclara��o.
5. Nos termos supra expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclama��o.
Custas pelos reclamantes, com taxa de justi�a que se fixa em 20 (vinte) UCs., sem preju�zo da exist�ncia de apoio judici�rio.
P�g. 2/366 585890