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Timestamp: 2018-10-23 06:44:39+00:00
Document Index: 49982512

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 117', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo\n6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 36', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 20', 'Artigo 28', 'artigo 23', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 71', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia três de Março de dois mil e oito. - PDF
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Aparecida Penha Braga
1 Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia três de Março de dois mil e oito Aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e oito, pelas quinze horas, neste edifício dos Paços do Município, comigo, Ana Isabel Saraiva Marques, Assistente Administrativa desta Câmara Municipal, compareceram os Srs. Prof. Arelindo Gonçalves Farinha, Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira e Prof. Henrique Manuel Ferreira da Silva, Vereadores Efectivos, para a realização de uma reunião ordinária Faltou o Sr. Presidente por se encontrar numa reunião do Interreg em Salamanca, tendo sido esta reunião presidida pelo Sr. Prof. Arelindo Gonçalves Farinha, Vice-Presidente desta Câmara Municipal Mais faltou o Sr. Vereador Carlos Alberto Nunes Panta Antes da Ordem do Dia O Sr. Vice-Presidente da Câmara pediu autorização aos Srs. Vereadores presentes para inserir na ordem de trabalhos as propostas n.º 24 PCM/2008 e 25 PCM/2008, a qual lhe foi aceite por unanimidade Assuntos Diversos Projecto de Regulamento Cemitério Municipal Pelo Sr. Vice-Presidente foi presente à Câmara a proposta n.º 019 PCM /2008, que a seguir se transcreve: Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho que a Câmara Municipal aprove o presente projecto de Regulamento, em anexo, que disciplina o funcionamento do Cemitério Municipal a fim de ser submetida à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal Preâmbulo O enquadramento legal da regulamentação municipal vigente ao funcionamento do Cemitério Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo remonta ao ano de No entanto, ao 1
2 longo deste tempo, tem-se vindo a verificar que, na prática, tal regulamentação se reveste de uma certa exiguidade e demonstra um desajustamento à realidade, pelo que se revela de enorme importância actualizá-la e harmonizá-la com a nova legislação em vigor O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais em vigor sobre Direito Mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios Por isso as normas jurídicas constantes do regulamento do cemitério terão, forçosamente, de se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto nº , de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº , de 18 de Dezembro de Relevam, assim, pela sua importância as seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça ás regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administrativa do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal; A redução dos prazos de exumação que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica;
3 A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério quer para outro cemitério; Definição de regra de competência da mudança de localização do cemitério Assim, nos termos do disposto no número 8, do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; na alínea a), do número 2, do artigo 53.º e na alínea a), do número 6, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro; do artigo 29º do Decreto nº , de 3 de Março de 1962, do Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968; do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro; e artigo 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro, a Câmara Municipal submete a apreciação pública pelo período de 30 dias e posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o seguinte Projecto de Regulamento: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES LEGAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima e a Polícia Municipal caso venha a existir; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
4 d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neo-natal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções Artigo 2º Legitimidade Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente; Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
5 b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores Artigo 3º Âmbito O Cemitério Municipal da Freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal da Freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas naturais do mesmo; e) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara, ou do Vereador do Pelouro Artigo
6 Horário de funcionamento O cemitério municipal funciona todos os dias da semana a qualquer hora do dia O funcionário municipal responsável pela boa conservação e funcionamento do cemitério municipal trabalha todos os dias úteis das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas e sempre que for necessário proceder à inumação de cadáveres Artigo 5º Serviço de inumação de cadáveres O serviço de inumação de cadáveres é dirigido pelo funcionário municipal encarregado do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços Artigo 6º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos da Câmara Municipal, onde existirá, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 7º Locais de inumação As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias e perpétuas e, em casos especiais, em talhões privativos, bem como em jazigos e ossários particulares ou municipais Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;
7 b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza Artigo 8º Inumações fora de cemitério público Nas situações constantes do número 2, do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal Artigo 9º Modos de inumação Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados no cemitério, perante o funcionário responsável Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante da Câmara Municipal, no local donde partirá o féretro Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo Artigo 10º
8 Prazos de Inumação Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, se esta tiver sido realizada; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que o cadáver for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º, nas situações referidas no número 1, do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º Artigo 11º Autorização de inumação A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a pedido das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º, em requerimento modelo em anexo II ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho Nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito, deverá ser presente a autorização da autoridade de saúde Quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua deverão ser exibidos os documentos a que alude o número 2, do artigo 36º Artigo 12º Tramitação
9 Pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia, cujo original entrega ao encarregado do funeral Não se efectuará a inumação sem que ao funcionário municipal afecto a cemitério municipal seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério Artigo 13º Insuficiência da documentação Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 14º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas Artigo 15º Características das sepulturas As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento: 2m; Largura: 0, 65m;
10 Profundidade: 1, 15m b) Para crianças: Comprimento: 1m; Largura: 0,55m; Profundidade: 1m Artigo 16º Organização do espaço As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,4m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,6m de largura Artigo 17º Secções para crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos Artigo 18º Classificação das sepulturas As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique que o corpo se encontra reduzido a ossada Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi concedida pela Câmara Municipal, a requerimento de qualquer interessado, a título exclusivo e com carácter de perpetuidade Artigo 19º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco ou madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição Artigo 20º Sepulturas perpétuas
11 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e zinco Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária Com caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) anteriormente só se tenham utilizado caixões apropriados para inumação temporária; b) as ossadas encontradas sejam removidas para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão, desde que esteja enterrado a uma profundidade que exceda os limites fixados no artigo 15º SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 21º Espécies de jazigos Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos: aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas: constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos: dos dois tipos anteriores, conjuntamente ) Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais Artigo 22º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco ou de chumbo, revestido a madeira ou outro material adequado, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm, contendo o caixão no seu interior filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos de pressão dos gases no seu interior Artigo 23º Deteriorações Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de procederem à reparação, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente
12 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal promovê-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para a sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara, ou do Vereador do Pelouro, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções Das providências tomadas ou executadas pela Câmara Municipal e do valor das despesas efectuadas, será dado conhecimento aos interessados Na falta do pagamento dentro dos prazos previstos, ficarão os concessionários inibidos do uso e fruição do jazigo até que o mesmo seja satisfeito SECÇÃO IV DAS INUMAÇÕES EM OSSÁRIOS Artigo 24º Características dos ossários Assim que as disponibilidades financeiras e logísticas o permitam, poderá ser construído um Ossários Municipal, destinado ao depósito de ossadas O ossário dividir-se-á em células com as dimensões a definir pela Câmara Municipal Poderá ser autorizado o depósito de mais de uma ossada por célula quando as dimensões o permitam, mediante o pagamento de 50% da taxa correspondente à ocupação da referida célula por uma ossada Artigo 25º Características das caixas As ossadas a depositar em ossário serão encerradas em caixas de madeira ou outro material adequado e sendo as mesmas devidamente identificadas Artigo 26º Ossários municipais Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento: 0,8m; Largura: 0,5m;
13 Altura: 0,4m Nos ossários não poderá haver mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares Admite-se, ainda, a construção de ossários subterrâneos onde se exigirão condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação CAPÍTULO III DAS EXUMAÇÕES Artigo 27º Prazos Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária ou tratando-se de sepulturas perpétuas para se realizar o segundo dos enterramentos previsto no número 2, do artigo 20º, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto Artigo 28º Ossadas encerradas em caixões inumados em jazigos A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que faça presumir a consumpção das partes moles do cadáver A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade de saúde As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura, nos termos do número 3, do artigo 23º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério CAPÍTULO IV DAS TRASLADAÇÕES Artigo 29º Competência
14 A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º, através de requerimento, em requerimento modelo em anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho Se a trasladação consistir na mera mudança de local, que implique a transferência total ou parcial dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que ai estejam inumadas e as cinzas que ai estejam guardadas, no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no número 1, para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telescópica ou electrónica Artigo 30º Condições da trasladação A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco, com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim Artigo 31º Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas
15 Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a), do artigo 71º do Código do Registo Civil CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES E DO TÍTULO Artigo 32º Do pedido de concessão Os terrenos dos cemitérios podem, a requerimento dos interessados, mediante autorização do Presidente da Câmara, ou do Vereador do Pelouro, ser objecto de concessões de uso privativo, para as sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara, ou do Vereador do Pelouro, vier a fixar As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos Artigo 33º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida Artigo 34º Decisão da concessão Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada Artigo 35º Pagamento da taxa de concessão e caducidade O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão
16 A Câmara Municipal, a requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, pelo máximo de seis meses A falta de pagamento tempestivo de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores, devendo o seu pagamento ser efectuado no prazo máximo de 3 dias O não cumprimento dos prazos fixados nos números anteriores implica a caducidade da concessão e a perda de 50% das importâncias pagas em favor do Município Artigo 36º Alvará de concessão A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 37º Prazos de realização de obras Sem prejuízo do estabelecido no número 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados O Presidente da Câmara, ou o Vereador do Pelouro, poderá prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra Artigo 38º Autorizações As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido
17 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua Artigo 39º Transladação de restos mortais O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário Artigo 40º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas CAPÍTULO VI TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 41º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado Artigo 42º
18 Transmissão por morte As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento Artigo 43º Transmissão por acto inter vivos As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos Artigo 44º Autorização Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara, ou Vereador do Pelouro Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua Artigo 45º Averbamento
19 O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara, ou Vereador do Pelouro, e do documento comprovativo da realização da transmissão Artigo 46º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos CAPÍTULO VII SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 47º Conceito Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais Município e afixados nos lugares do estilo Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono Artigo 48º Declaração de prescrição
20 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura Artigo 49º Realização de obras Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador do Vereador, que desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara, ou o Vereador do Pelouro, ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão Artigo 50º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, ou o Vereador do Pelouro, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido Artigo 51º Âmbito deste capítulo