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Timestamp: 2019-09-16 00:50:57+00:00
Document Index: 25381695

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 151', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 91']

Espelho Penal Peça. Endereçamento correto da interposição 1ª Vara Criminal do Município X 0 / 0,25 - PDF
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Edison Monsanto Tuschinski
1 Espelho Penal Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de Niterói/RJ. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma. Outrossim, de maneira alternativa, deverá postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, pois esta deveria ter sido submetida à perícia, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o que não foi feito, de modo que não há como ser comprovada a potencialidade lesiva da arma. Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura) 0 / 0,25 Indicação correta do prazo e dispositivos legais que dão ensejo à apelação, na petição de interposição (art. 593, I, do CPP) 0 / 0,25 Endereçamento correto da interposição 1ª Vara Criminal do Município X 0 / 0,25 Endereçamento correto das razões Tribunal de Justiça do Estado 0 / 0,25 Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidade legal (0,8) / prevista no art. 226, II, do CPP (0,2) Desenvolvimento jurídico acerca da ausência da apreensão da arma (ou de ausência de potencialidade lesiva), o que impede o exame pericial da arma, nos termos do art. 158 do CPP. (0,6) / Ninguém afirmou que a arma tenha efetuado qualquer disparo (perícia indireta) (0,4). Pedido: Absolvição + argumento + base legal Pedidos (0,5 cada) no mínimo 3 pedidos máximo 1,5 ponto: - redução da pena + base legal - mudança de regime + base legal - nulidade da prova + base legal - afastamento da agravante + argumento + base legal 0 / 0,2 / 0,8 / 1,0 0 / 0,4 / 0,6 / 1,0 0 / 0,5 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5
2 Espelho Penal Questão 1 a) Sim. Apropriação indébita qualificada em razão do ofício. b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, já que a denúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita, porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (artigo 151 do CP). a) Sim. / Apropriação indébita qualificada em razão do ofício, (0,2) / art. 168, 1º, III, do CP (0,15). b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, (0,3) / já que a denúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita, (0,3)/ porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (art. 151 do CP OU art. 395, III, do CPP OU art. 5º, XII e LVI, da CRFB) (0,3). 0 / 0,15 / 0,2 / 0,35 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9
3 Espelho Penal Questão 2 a) Sim. A esposa da vítima deveria constituir advogado para que ele se habilitasse como assistente de acusação e interpusesse recurso de apelação, com fundamento nos artigos 598 e 593, III, a e d. Afinal, a defesa violou a proibição expressa contida no artigo 478, I, do CPP, ao ler trecho de decisão que julgou admissível a acusação e manteve a pronúncia do réu. Além disso, tendo o réu confessado o homicídio, a absolvição se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. b) Não, pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça de nulidade não arguida no recurso de acusação. Assim, a violação ao artigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se a acusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto. a) Sim. / A esposa da vítima poderia constituir advogado para que ele se habilitasse como assistente de acusação e interpusesse recurso de apelação, (0,35) / com fundamento nos artigos 598 (0,3). b) Não,/ pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça de nulidade não arguida no recurso de acusação. (0,3) / Assim, a violação ao artigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se a acusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto (0,3) 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 0 / 0,3 / 0,6
4 Espelho Penal Questão 3 Primeiramente há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564, I, do CPP), pois no caso não há incidência de nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. Ademais, o fato de os agentes serem ex-deputados federais não enseja deslocamento de competência. Nesse sentido, competente é o Tribunal do Júri da Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa de função, voltam a incidir as regras normais de competência para o julgamento da causa, de modo que, dada à natureza da infração, a competência é afeta ao Tribunal do Júri de Arsenal. Além disso, também deverá ser arguida nulidade com base no art. 564, IV, do CPP. A nomeação de somente um advogado para ambos réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), pois, como as defesas eram conflitantes, a nomeação de um só advogado prejudica os réus. Indicar duas entre as seguintes. Acertando duas, + 0,05: a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564, I, do CPP e ausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. (0,3) O fato de os agentes serem ex-deputados federais não enseja deslocamento de competência, inclusive porque o direito ao foro por prerrogativa de função já havia cessado, já que os réus não se reelegeram. Assim, competente é o Tribunal do Júri da comarca onde se deram os fatos. (0,3) b) Nulidade com base no art. 564, IV, do CPP (0,3) A nomeação de somente um advogado para ambos os réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da CRFB. (0,3) c) Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do feito (0,3). Fundamentar com base no art. 5º, LIII, da CRFB OU art. 413/414 do CPP (0,3). 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9 / 1,25
5 Espelho Penal Questão 4 Art. 16 e 17 Trata-se de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei /2006), conforme transcrito abaixo: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Art Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº , de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº , de 2006) 10. Nos casos previstos nos 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº , de 2004) a) De acordo com a Lei supracitada, a renúncia à representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade. (artigo 16) b) De acordo com o artigo 17, a prestação pecuniária é vedada. a) Não, / de acordo com o art. 16 da Lei , renúncia à representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade (0,65). b) Não, / de acordo com o artigo 17 da Lei , a prestação pecuniária é vedada (0,6). 0 / 0,65 0 / 0,6
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