Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62296-06.12.2016.html
Timestamp: 2017-08-19 13:01:16+00:00
Document Index: 115267995

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Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 62.296, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
II - Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC.
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 15, os incisos III-A e III-B:
“III-A - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC;
III-B - Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC;”;
II - ao artigo 17, os itens 3 e 4 da alínea “a” do inciso II:
III - ao artigo 51:
“VI - desempenhar, nas áreas de tecnologia da informação e comunicação e de serviços ao cidadão, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, em especial as relativas:
a) ao planejamento e à coordenação do uso de tecnologias da informação e comunicação, em nível central, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, exceto universidades públicas estaduais; b) à coordenação e ao gerenciamento:
4. do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão” - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
VII - conferir, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, e seu Corpo Técnico, respaldo técnico e administrativo ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC e a seus membros, inclusive para a formulação e proposição de políticas e diretrizes em matérias de sua alçada.”;
“Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso VI deste artigo serão exercidas por intermédio:
IV - o artigo 53-A:
“Artigo 53-A - À Coordenação de Serviços ao Cidadão, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 51 deste decreto, cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico, em relação ao Programa Acessa São Paulo e ao “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”:
V - o artigo 67-A:
“Artigo 67-A - Ao Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.”.
I - a alínea “a” do inciso I do artigo 19:
II - o “caput” do artigo 67:
“Artigo 67 - O Coordenador da Coordenadoria de Informações, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão e o Coordenador da Coordenação de Parcerias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes
competências:”; (NR)
III - o “caput” do artigo 81:
“Artigo 81 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, relativo ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - do artigo 5º, com nova redação dada pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, o inciso I:
“I - o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da
Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, representando a Secretaria de Governo, que será seu Presidente;”; (NR)
“Artigo 6º - Os serviços técnicos e administrativos necessários ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC para o adequado exercício de suas atribuições serão prestados pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único - Sempre que necessário, a Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá consultar profissionais de conhecimento e experiência nos assuntos afetos ao COETIC.”; (NR)
“Artigo 7º - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem as seguintes atribuições:
I - formular e propor políticas e diretrizes:
II - assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
III - propor a celebração de convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
IV - manifestar-se em situações excepcionais que vierem a ser previstas para a contratação de serviços ou a aquisição de equipamentos de informática;
V - zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.”; (NR)
V - o “caput” do artigo 16:
“Artigo 16 - São facultados aos membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, no desempenho de suas atividades oficiais, e aos servidores da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, no exercício de atribuições abrangidas pelo artigo 6º deste decreto:”. (NR)
Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008, de reestruturação do Programa Acessa São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
III - do artigo 7º, o parágrafo único, acrescentado pelo artigo 25 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015:
"Parágrafo único - A competência de que trata o inciso I deste artigo poderá ser delegada ao Responsável pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, admitida uma única delegação subsequente." (NR)
Artigo 7º - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização ou de reorganização, desde que venham a ser publicados no presente exercício e tenham dispositivos vinculando as providências adotadas ao cumprimento do previsto neste artigo.
Artigo 8º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 9º - Fica excluída do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, a redação nele prevista para os incisos I e III do artigo 5º do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
I - do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007:
II - do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “b” do inciso I do artigo 4º;
III - do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:
IV - do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015:
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2016.