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Timestamp: 2018-04-20 13:28:51+00:00
Document Index: 5630209

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 80', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 74', 'artigo 71']

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de Serviços de Saúde CENTRO PIONEIRO EM ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AJJE - PDF
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Heloísa Assunção Castanho
1 EDITAL DE PREGÃO (ELETRONICO) N 017/2014 Processo nº: /2014 Modalidade: Pregão Eletrônico CRITÉRIO: Menor Preço Endereço Eletrônico: ou Oferta de Compras nº OC00285 Data do inícío do prazo de envio das propostas eletrônicas: 25/08/2014 Data e Horário de abertura da sessão pública: 04/09/2014 às 10:00h A Senhora Jussara Chavarski, Diretora Técnica de Departamento de Saúde do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial Arquiteto Januário José Ezemplari de Franco da Rocha, usando a competência delegada nos Artigo 3º e 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº , de 06 de Novembro de 2002, c.c. Artigo 8º, do Decreto Estadual nº , de 24 de Junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade de saúde, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO - Processo nº /2014, objetivando a compra de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, PÃO FRANCÊS, com entrega parcelada, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I- DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a compra de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, PÃO FRANCÊS, com entrega parcelada, conforme especificações constantes do memorial descritivo, que integra este edital como ANEXO I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo ao Decreto nº , de 27 de setembro de O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do
2 Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III -DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGÃO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência, marca e apresentação comercial do produto cotado, observadas as especificações do memorial descritivo constante do Anexo I deste Edital. b) preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta dias) dias. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
3 1.1 - Habilitação Jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou positiva, com efeito de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. a.1) se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil Qualificação Técnica: a) Atestado (s) de bom desempenho anterior em fornecimento da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo, com as especificações do tipo de compra, indicações das quantidades fornecidas e do prazo de execução, bem como outros dados característicos dos fornecimentos a serem prestados e sua avaliação (será admitido o somatório de atestados para a comprovação de desempenho anterior); b) Declaração da licitante de que, no momento da contratação apresentará licença de funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou Município onde estiver instalado.
4 1.5 - Outras comprovações: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme Modelo anexo em atendimento ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998, anexo V do Edital; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2 - Disposições Gerais: 2.1 -Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas a administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores a data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 2.3 O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 0,10 (dez centavos de real), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre lances incidirá sobre o preço unitário do item.
5 4.2. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da lei Federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da lei Federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da lei Federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação,
6 observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (011) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, desde subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial Arquiteto Januário José Ezemplari sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5- bairro Serra dos Cristais, município de Franco da Rocha- SP, CEP , em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a f do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no
7 prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial Arquiteto Januário José Ezemplari sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5- bairro Serra dos Cristais, município de Franco da Rocha- SP, CEP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial Arquiteto Januário José Ezemplari, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5- bairro Serra dos Cristais, município de Franco da Rocha- SP, CEP , observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.
8 VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 1. Os bens serão fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Núcleo de Nutrição e Dietética e assinada pelo Diretor, sendo que as entregas deverão obedecer ao respectivo cronograma (anexo II do edital) e deverão ser feitas na Cozinha central do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5, Serra dos Cristais/ Fazenda São Roque, Franco da Rocha/SP, CEP A primeira requisição, acompanhada do respectivo cronograma de entrega constante do Anexo II deste Edital, será fornecida à Contratada na data de assinatura do contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a 03 (três) dias para inicio do fornecimento. 3. As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do número do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários e endereço de entrega. 4. As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico. 5. Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma constante do Anexo II deste Edital, contados a partir do recebimento da respectiva requisição. 5.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues de acordo com as respectivas NTA (Normas Técnicas de Alimentação) e transportados em embalagens e veículos apropriados, de forma a garantir sua perfeita conservação. 5.2 O prazo de validade da mercadoria na data da entrega deverá atender o quanto disposto no Anexo I do Edital. 6. Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do Contratante, estima-se em 03 (Três) meses contados da data da assinatura do contrato, o
9 prazo para entrega total do objeto licitado, não ultrapassando o exercício corrente, ou seja, 31 de dezembro de Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. IX- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente em até 01 (um) dia útil, contado da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do item VIII anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá faze-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DA FORMA DE PAGAMENTO. 1- O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999, contados da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente em valor à quantidade de mercadoria entregue, no Núcleo de Suprimentos e Gestão de Contratos do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5, bairro Serra dos Cristais, município de Franco da Rocha/SP à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item IX. 2- As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3- Constitui condição para a realização dos pagamentos, a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais do estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.
10 4- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 5- Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI- DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo IV Se, por ocasião formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Justiça do Trabalho (CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 1.2 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 1.3 Constitui condição para celebração da contratação, a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais do estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 1.4 Constitui também condição para a celebração da contratação a apresentação dos documentos a que se referem as declarações mencionadas no Item IV, Subitem 1.4 alínea b deste Edital. 2- A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto, km 46,5, município de Franco da Rocha- SP, CEP , para assinar o termo de contrato. 3- Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1, 1.3 e 1.4, todos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso. 3.2 A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4- O contrato será celebrado com vigência até 31 de dezembro de 2014.
11 XII- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e sítio XIII- DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação, tendo em vista tratar-se de fornecimento dentro do exercício corrente. XIV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregão eletrônico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital:
12 Anexo I Memorial descritivo; Anexo II Cronograma de Entrega; Anexo III Resolução SS-26, de 09/02/90, que dispõe sobre multas; Anexo IV Minuta de Contrato; Anexo V Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; Anexo VI Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Jussara Chavarski de Souza RG Diretor Técnico de Saúde III
13 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROCESSO: /2014 OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PÃO FRANCÊS, COM ENTREGA PARCELADA. PREGÃO ELETRÔNICO: 017/2014 Prazos e Condições: a) Período de Fornecimento: 03 (três) meses. b) Periodicidade de entrega: Conforme Cronograma, salvo por alterações determinadas pelo Núcleo de Nutrição e Dietética. c) Local de entrega: COZINHA do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, Rod. Edgard Máximo Zambotto km 46,5, Serra dos Cristais Franco da Rocha/SP, CEP d) Prazo de validade dos produtos: 06 (seis) horas a partir da entrega e) Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. f) As condições de entrega deverão estar de acordo com o critério estabelecido na Portaria CVS 15 de 07/11/1991. g) O veículo deverá estar em condições adequadas de higiene e conservação. h) O entregador deverá estar usando sapatos fechados, boné e jaleco da empresa e observar os cuidados de higiene pessoal e do uniforme. i) A conferência do peso, qualidade do produto, verificação da temperatura de entrega, validade e adequação da embalagem, serão avaliados junto ao entregador que deverá aguardar estas conferências até a sua finalização, para poder receber o comprovante de entrega. ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM 01 Pão Francês, composição mínima da massa: 40g farinha de trigo, 0,8g de sal, 0,4g de reforçador, 24ml de água, 0,2g de açúcar, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada, e suas condições deverão estar de acordo com o (dec de 16/04/99) e (port. 593, de 25/08/99) Unid. de QTDE Fornec. TOTAL Quilo 2500
14 ANEXO II CRONOGRAMA DE ENTREGA PROCESSO: /2014 OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PÃO FRANCÊS, COM ENTREGA PARCELADA. PREGÃO ELETRÔNICO: 017/2014 ITEM UNIDAD E DE FORNE C. DESCRIÇÃO Frequência de Entrega X Quantidade 01 Quilo Pão Francês, composição mínima da massa: 40g farinha de trigo, 0,8g de sal, 0,4g de reforçador, 24ml de água, 0,2g de açúcar, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada, e suas condições deverão estar de acordo com o (dec de 16/04/99) e (port. 593, de 25/08/99) FREQUÊNCIA DIÁRIA DE ENTREGAS Quantidade 25 Kg DIÁRIOS (Seg à Dom) TOTAL MENS AL TOTAL 03 MESES Obs: A primeira requisição, acompanhada do cronograma de entrega, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. A primeira entrega dos bens será de 03(três) dias úteis após a assinatura do contrato. Nas entregas subseqüentes o prazo será de até 02 (dois) dias úteis após a solicitação do Núcleo de Nutrição e Dietética
15 ANEXO III Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de 1990 Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde O Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto nos artigos 79, 80 e 81, 2º da Lei de , resolve: Artigo 1º - No caso de não cumprimento de proposta, as autoridades mencionadas no artigo 1º da Resolução SS-20 de , a seu juízo, poderão aplicar aos contratantes faltosos: a multa de 10% a 30% sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida; b multa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição. Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença. Parágrafo 2º - Se o pagamento da multa aplicada ao contratante faltoso não for satisfeito no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, sua cobrança será efetuada por meio de Ação de Execução, nos termos do Decreto-lei 960 de e alterações posteriores, para o que deverá o processo, antes, ser remetido à Fazenda Pública para a competente inscrição. Artigo 2º - Os atrasos injustificados na entrega do material, relativamente aos prazos previstos, sujeitarão o fornecedor a multas calculadas progressiva e cumulativamente sobre o valor empenhado da mercadoria entregue com atraso, excluída a parcela correspondente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando destacada na nota fiscal, na forma de legislação vigente, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 80 da Lei de , na seguinte graduação: a atraso até 30 dias multa de 0,2% ao dia; e b acima de 30 dias multa de 0,4% ao dia. Artigo 3º - Juntamente com qualquer das penalidades pecuniárias referidas nos artigos anteriores, as autoridades referidas no artigo 1º poderão aplicar também aos contratantes faltosos as penas de suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com órgãos da Secretaria da Saúde. Artigo 4º - Da decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º que aplicarem qualquer das penalidades previstas na presente Resolução, cabe recurso ao Secretário de Estado da Saúde no prazo de 5 dias da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Artigo 5º - As disposições da presente Resolução aplicam-se, também, às aquisições efetuadas com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente. Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
16 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 0017/2014 PROCESSO Nº /2014 CONTRATO Nº ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DO ESTADO DA SAÚDE CENTRO PIONEIRO EM ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AJJE, E A EMPRESA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (PÃO FRANCÊS), COM ENTREGA PARCELADA. Aos ***************dias do mês de **************do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Franco da Rocha, compareceram de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5, bairro Serra dos Cristais, Franco da Rocha/SP, neste ato representada pela Senhora Jussara Chavarski, RG nº no uso da competência conferida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa com sede na rua, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por, e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico nº 017/2014, conforme despacho exarado às fls. do Processo nº /2014, pelo presente instrumento avençam um contrato de aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (PÃO FRANCÊS), com entrega parcelada, sujeitando-se às normas da Lei Federal nº de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº de 24 de junho de 2005, do regulamento anexo a Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (Pão Francês), com entrega parcelada, conforme as especificações constantes do memorial descritivo, que integrou o Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014, Anexo I, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº /2014. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO
17 Os bens serão fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Núcleo de Nutrição e Dietética e assinadas pelo Diretor, sendo que as entregas deverão obedecer ao cronograma, que integrou o Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014, Anexo II, e deverão ser feitas na Cozinha do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto, km 46,5, -Serra dos Cristais, Franco da Rocha- SP. PARÁGRAFO PRIMEIRO A primeira requisição, acompanhada do cronograma de entrega, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a 03 (três) dias úteis para o início do fornecimento. PARÁGRAFO SEGUNDO As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como as quantidades, datas e horários, o endereço da entrega e a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega, definido pelo prazo de duração do contrato, deverá conter a especificação dos itens, a quantidade total, a periodicidade de entrega e a quantidade estimada para cada entrega, as datas e horários e, endereço de entrega. PARÁGRAFO TERCEIRO As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA, inclusive fac-símile e correio eletrônico. PARÁGRAFO QUARTO Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição. PARÁGRAFO QUINTO Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em 03 (três) meses, o prazo para entrega total do objeto, não ultrapassando o final do exercício corrente, ou seja, 31 de dezembro de PARÁGRAFO SEXTO Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc. PARÁGRAFO SÉTIMO As quantidades totais de cada produto, as quantidades estimadas das entregas parciais, bem como a estimativa de periodicidade de fornecimento de cada produto são aquelas constantes do
18 memorial descritivo e do cronograma de entrega que integram o Edital de Licitação indicados no preâmbulo deste instrumento. PARÁGRAFO OITAVO A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens com prazo de validade de acordo com as especificações do Memorial Descritivo constante do Anexo I deste Edital. PARÁGRAFO NONO Os produtos deverão ser entregues de acordo com as respectivas NTA (Normas Técnicas de Alimentação) e transportados em embalagens e veículos apropriados de forma a garantir sua perfeita conservação. PARÁGRAFO DÉCIMO As requisições deverão ser atendidas pela CONTRATADA, independentemente da existência de greves deflagradas por quaisquer categorias profissionais relacionadas com o fornecimento. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do presente contrato, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente, em até 01 (um) dia útil, contados da data entrega, no local e endereço indicados no caput da cláusula segunda. PARÁGRAFO PRIMEIRO 1. Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. 2. As condições de entrega deverão estar de acordo com o critério estabelecido na Portaria CVS 15 de 07/11/ O veículo deverá estar em condições adequadas de higiene e conservação. 4. O entregador deverá estar usando sapatos fechados, boné e jaleco da empresa e observar os cuidados de higiene pessoal e do uniforme. 5. A conferência do peso, qualidade do produto, verificação da temperatura de entrega, validade e adequação da embalagem, serão avaliados junto ao entregador que deverá aguardar estas conferências até a sua finalização, para poder receber o comprovante de entrega. PARÁGRAFO SEGUNDO Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: 1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. 3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
19 4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 2º do Decreto nº , de 10/08/90, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº , de ), contados da data de entrada da nota fiscal/fatura, correspondente em valor à quantidade de mercadoria entregue, no Núcleo de Suprimentos e Gestão de Contratos do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial AJJE, sito na Rodovia Edgard Máximo Zambotto km 46,5, Serra dos Cristais, Franco da Rocha/SP, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira. PARÁGRAFO PRIMEIRO As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. PARÁGRAFO SEGUNDO O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida, incidirá correção monetária, nos termos do Artigo 74 da Lei Estadual 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. PARÁGRAFO QUARTO Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor total do presente contrato é de R$ ( ), e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico nº
20 PARÁGRAFO ÚNICO O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de CLÁUSULA SETIMA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA: 1. Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato. 2. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários. 3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc. 4. Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato; 5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada mo preâmbulo deste termo; 6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato; 7. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento; 8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE: 1. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. 2. Expedir as requisições, nos moldes estipulados na cláusula segunda, com indicação do local em que objeto deverá ser entregue. 3. Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objeto contratado. 4. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados. CLÁUSULA NONA DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.