Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5w6f/decreto-do-municipio-de-morro-agudosp-n-4160-de-16012012
Timestamp: 2017-12-16 09:31:43+00:00
Document Index: 101188838

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 151', 'artigo 185', 'artigo 213']

Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.160 de 16.01.2012 (Fixa as épocas de pagamento, os acréscimos legais cobrados após o vencimento e as formas de
Dec. Mun. Morro Agudo/SP 4.160/12 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.160 de 16.01.2012
DOM-Morro Agudo: 16.01.2012
Fixa as épocas de pagamento, os acréscimos legais cobrados após o vencimento e as formas de notificação de lançamento e cobrança do I.S.S.Q.N. e TAXAS DE LICENÇA (fiscalização sobre o funcionamento e publicidade), relativos ao exercício de 2012.
Art. 1º Nos termos do § 1º do artigo 212 da Lei Municipal nº 985, de 08/11/1984, ficam estabelecidas as épocas de pagamento dos tributos desta municipalidade, relativos aos tributos a seguir especificados, para o exercício de 2012, como segue:
I - Conforme disposição do artigo 28-A do Código Tributário do Município, complementado e combinado com o artigo 4º e seu § 1º do Decreto Municipal nº 3.319, de 20/07/2006, os últimos dias úteis de cada mês para apuração, escrituração e pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) sobre as operações tributáveis, serão os seguintes:
a) janeiro: dia 31 (terça-feira);
b) fevereiro: dia 29 (quarta-feira);
c) março: dia 30 (sexta-feira);
d) abril: dia 30 (segunda-feira);
e) maio: dia 31 (quinta-feira);
f) junho: dia 29 (sexta-feira);
g) julho: dia 31 (terça-feira);
h) agosto: dia 31 (sexta-feira);
i) setembro: dia 28 (sexta-feira);
j) outubro: dia 31 (quarta-feira);
k) novembro: dia 30 (sexta-feira);
l) dezembro: dia 28 (sexta-feira).
II - Nos termos do artigo 151 e seu inciso II, alíneas "a" e "b" e inciso III do Código Tributário do Município, as datas de arrecadação da Taxa da Licença de Fiscalização sobre o funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços no território de Morro Agudo são as seguintes:
a) 1ª Parcela: 31 de janeiro (terça-feira);
b) 2ª Parcela: 30 de março (sexta-feira).
III - De acordo com o artigo 185, inciso II e alínea "a", combinado com o artigo 213 do Código Tributário do Município, as datas posteriores de arrecadação por antecipação da Taxa da Licença para Publicidade nas vias e logradouros públicos de Morro ( continua ... )