Source: http://docplayer.com.br/23402100-Regularizacao-de-obra-de-construcao-civil.html
Timestamp: 2019-07-21 05:12:12+00:00
Document Index: 95616940

Matched Legal Cases: ['artigo 390', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Regularização de Obra de Construção Civil - PDF
Download "Regularização de Obra de Construção Civil"
Maria Eduarda Terra Salvado
1 Regularização de Obra de Construção Civil Declaração e Informações sobre Obra- DISO Desoneração da folha de pagamento Lei nº / 2011 e atualizações Sinduscon - PR Novembro de 2015
2 DISO INTERNET Serviço oferecido aos contribuintes; Função especifica de simplificação de procedimentos; Mantendo a qualidade das informações prestadas. Portanto : É uma declaração como as demais existentes que permite que o contribuinte declare o que julga que deve declarar; Cabendo ao fisco em uma etapa posterior a confirmação dos dados declarados.
3 Principais alterações: DISO INTERNET O enquadramento da obra é feito através dos dados declarados pelo responsável, não sendo mais necessário a análise do projeto arquitetônico; Somente será apresentado um documento que comprove a destinação (residencial salas e lojas, edifício de garagem, comercial andar livre, galpão industrial, conjunto habitacional popular e casa popular), a categoria (obra nova, reforma, demolição ou acréscimo) e a área.
14 PROBLEMA NO CADASTRAMENTO DA SENHA Informação que o contribuinte já possui senha cadastrada: a) Se tiver a matricula e esquecer a senha Solução: utilizar a opção : Esqueceu a senha? Clique aqui para alterar a senha no próprio sistema da DISO. Nesse caso é necessário informar uma matricula CEI de responsabilidade do CPF ou CNPJ. b) Se somente cadastrou e esqueceu a senha Solução: efetuar o cadastramento da obra em uma das Unidades de Atendimento da RFB. Em seguida, utilizar o mesmo procedimento descrito na letra a.
17 Aferição
18 Obras com recolhimentos passíveis de Opção
19 Sitio da RFB - Regularização de Obra de Construção Civil
23 Observações importantes Destinação do imóvel - é a finalidade para o qual o imóvel se destina, de acordo com as opções apresentadas pelo sistema e que deve ser demonstrado em um documento oficial ; Residência Unifamiliar quer dizer uma única residência no terreno. Observando que anexos não serão considerados como mais uma unidade. Caso de lavanderia, churrasqueira, dependência de empregados; Obra mista é aquela que possui pelo menos cinquenta por cento das paredes externas em madeira, metal, material pré-moldado ou préfabricado. Também será considerada mista a obra com estrutura préfabricada /pré-moldada. Nesses casos deverá ser informado a nota fiscal da aquisição dos materiais; Obra que consta no documento oficial como mista deverá ser informada para efeitos de cálculo como obra de madeira e apresentar o documento oficial onde conste a expressão Mista
24 Observações importantes Só haverá necessidade de preencher número de pavimentos e banheiros para os casos em que for apresentada essa opção pelo sistema. Informar o número de pavimentos e banheiros de acordo com o projeto arquitetônico. No documento oficial a ser apresentado para comprovação de destinação do Conjunto Habitacional Popular ou Casa Popular deve constar a expressão econômica, popular ou outra denominação equivalente na postura de obras do município. Só deverá ser informada a destinação Galpão Industrial para os casos de imóveis compostos de galpão com ou sem parte administrativa e que contenham somente instalações de banheiros, vestiários, depósitos no mesmo projeto. Se existirem outras instalações no mesmo projeto, a destinação a ser informada é de salas e lojas. Observar se o documento oficial a ser apresentado para comprovação da destinação contem informações compatíveis com uma das descrições abaixo: a) pavilhão industrial; b) oficina mecânica; c) posto de gasolina; d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições; e) depósito fechado; f) telheiro; g) silo, tanque ou reservatório; h) barracão; i) hangar; j) ginásio de esportes e estádio de futebol; k) estacionamento térreo; l) estábulo.
25 Contabilidade Regular
26 Informações sobre mão de obra
27 Recolhimentos GPS /Informações GFIP
28 Recolhimentos GPS /Informações GFIP
29 Prestador de serviços
30 Informações sobre Notas Fiscais
33 Situações que geram pendência: Recolhimentos em GFIP/GPS; Prestação de serviço (empreiteira/subempreiteira); Período decadente (parcial ou total); Obras por contrato, não mensuráveis em m²; Contabilidade regular; Com ARO emitido.
34 Sem informação de mão de obra própria ou terceirizada, permitindo a finalização na INTERNET
35 Informações de notas fiscais de Concreto Usinado, Massa Asfáltica, Argamassa Usinada e Pré-moldado/Pré-fabricado não causam pendência para cálculo na Internet
36 Exemplo sem informação de mão de obra própria ou terceirizada :
37 Exemplo sem informação de mão de obra própria ou terceirizada :
38 Informações Importantes Obras parciais: o sistema vai considerar cada Diso encaminhada como uma nova parcial, somando as áreas informadas. A partir da primeira parcial, as demais serão finalizadas nas Unidades, devendo ser informado o recolhimento da parcial anterior; Notas Fiscais de prestadores de Serviço e obras do tipo mista : Observar o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 25, de 25 de julho de 2014: Obras com período decadencial parcial ou total: Sempre finalizadas nas Unidades com apresentação de documentos que comprovem a decadência ( artigo 390 da Instrução normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009).
39 Desoneração da folha de pagamento (Lei nº de 2011) Se a empresa responsável pela matrícula da obra estiver enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 ( inciso IV do artigo 7º da Lei nº /2011), deverá ser observado, em relação a Contribuição Previdenciária Patronal CPP, o seguinte: a) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, (sobre folha de pagamento) até o seu término;
40 b) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011, (com desoneração da folha) até o seu término;
41 c) Para as obras matriculadas no Cadastro Especifico do INSS- CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 a 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma do artigo 7º da Lei nº , de 2011, (com desoneração da folha) como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 ( folha de pagamento) até o seu término. A opção será feita pelo contribuinte de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, e será aplicada até o término da obra;
42 d) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do artigo 7º da Lei , de 2011, (com desoneração da folha) até o seu término.
43 MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA No caso de contratação de empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991, deverá ser observado, independentemente da data de cadastramento da obra, o seguinte: a) No período compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ao invés de 11% ( 6º do artigo 7º da Lei nº /2011, com inclusão do inciso IV ao artigo, na redação da MP 601/2012).
44 b) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013 a empresa contratante poderia continuar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, desde que a empresa contratada mantivesse a condição de contribuição substituída (opção de acordo com o 7º e 8º do art. 7º da Lei nº /2011) ou teria que voltar a reter com base em 11% (contratada sem exercer opção e com recolhimento sobre a folha de pagamento). c) Após 01/11/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ( 6º do artigo 7º da Lei nº /2011, com inclusão do inciso IV ao artigo, na redação da Lei nº /2013 ) ao invés de 11%.
45 Informação importante sobre a retenção Lei nº , de 18 de junho de A partir de 20/06/2014, a retenção utilizada para fins de elisão de responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, aquela feita pelo proprietário/dono da obra /incorporador ou condômino, em faturas emitidas pela Construtora responsável pelo cadastramento da matrícula, será feita no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Observar, para efeitos de aplicação do percentual, a data de cadastramento da obra.
46 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de Nova redação do art 7º da Lei nº , de 2011, torna a contribuição sobre o valor da receita bruta optativa. - Nova alíquota da contribuição sobre a receita bruta passa a ser de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, bem como para as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. Observar vigência a partir de 01/12/2015 e que somente estamos tratando de obras de construção civil
47 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. - Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. Embora a lei traga a competência novembro como base, deverá ser usada a competência dezembro atendendo a entrada em vigência da Lei.
48 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção darse-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
49 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 Permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento, a obra : - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1 o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013; - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, cuja opção foi de recolhimento sobre a receita bruta; - matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013 até o dia 30 de novembro de 2015.
50 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 Situação das empresas prestadores de serviço enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 A opção pela contribuição substitutiva (receita bruta) deverá seguir somente o CNPJ, sendo assim : a) Se a prestadora de serviços, não responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre receita bruta na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
51 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 b) Se a prestadora de serviços, não responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ( incisos I e III do art 22 da Lei nº 8.212, de 1991) na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador deverá sofrer uma retenção 11% (onze por cento); O tomador deverá ter a informação através de declaração do prestador
52 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 c) A opção feita pela empresa prestadora de serviços, não responsável pela matricula, sobre o recolhimento da CPP sobre folha de pagamento ( incisos I e III do art 22 da Lei nº 8.212, de 1991) ou sobre a receita bruta (art.7º A, da Lei nº , de 2012) para o ano de 2016 é que determinará, a retenção de 11% (onze por cento) ou 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
53 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 Situação das empresas de construção de obras de infraestruturas enquadradas nos grupos 421,422, 429 e 431da CNAE 2.0 A opção pela contribuição substitutiva (receita bruta) deverá seguir somente o CNPJ, sendo assim : a) Se a empresa de obra de infraestrutura responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre receita bruta na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidária, deverá sofrer uma retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
54 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 b) Se a empresa de obra de infraestrutura, responsável pela matricula optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ( incisos I e III do art 22 da Lei nº 8.212, de 1991) na competência dezembro 2015, a retenção sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidária, deverá sofrer uma retenção de 11% (onze por cento);
55 Informações importantes Lei nº , de 31 de agosto de 2015 c) A opção feita pela empresa de obra de infraestrutura, responsável pela matrícula, sobre o recolhimento da CPP sobre folha de pagamento ( incisos I e III do art 22 da Lei nº 8.212, de 1991) ou sobre a receita bruta (art.7º A, da Lei nº , de 2012) para o ano de 2016 é que determinará, a retenção de 11% (onze por cento) ou 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento), sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos para o tomador, para efeitos de elisão de responsabilidade solidária A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
56 Obrigada, Sandra Consuelo Abreu Chuves Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
Para obter a CND da Obra (certidão de regularidade)
Para obter a CND da Obra (certidão de regularidade) o RESPONSÁVEL após a CONCLUSÃO de obra de construção civil deverá apresentar à RFB DISO - Declaração e Informação Sobre Obra, onde devem constar: os
ANO XXVI ª SEMANA DE MAIO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 19/2015
ANO XXVI - 2015-1ª SEMANA DE MAIO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 19/2015 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CONSTRUÇÃO CIVIL - APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA E REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR
CCA BERNARDON DESTAQUES DA SEMANA: CONTADORES E ADVOGADOS SEMANÁRIO Nº 9/2015 1ª SEMANA MARÇO DE 2015
News Consultoria, treinamento para gestão administrativa e atuação em processos e negócios. CCA BERNARDON CONTADORES E ADVOGADOS SEMANÁRIO Nº 9/2015 1ª SEMANA MARÇO DE 2015 DESTAQUES DA SEMANA: TRIBUTOS
INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO NÃO-TRIBUTÁVEL
INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO NÃO-TRIBUTÁVEL INFORMAÇÕES GERAIS a) a apresentação de movimento econômico não-tributável serve para reduzir a base de cálculo arbitrada do Imposto Sobre
TÍTULO IV DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção Única.
TÍTULO IV DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Dos Conceitos Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a
IN 007/15 ISS HABITE-SE
1 IN 007/15 ISS HABITE-SE DOM 18/11/15 CONSOLIDADO MARÇO/2017 FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único,
Aryane Gomes Vieira Fernandes Cylmar Pitelli Teixeira Fortes
PANORAMA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL São Paulo, 03/01/2017 Aryane Gomes Vieira Fernandes Cylmar Pitelli Teixeira Fortes I. Introito. 1. A Lei 9.711/1998 introduziu mudança
CIRCULAR. Circular: /2008 Data: 24/11/2008 De:
CIRCULAR Circular: 00232-001/2008 Data: 24/11/2008 De: Jeane Erthal Supervisora de Qualidade e Coordenadora de Regra de Negócio Para: Concessionárias [Todas] Projeto/Área: JB Folha Assunto: Informações