Source: http://docplayer.com.br/14357923-Regulamento-de-funcionamento-da-comissao-tecnica-eletrotecnica-cte-79.html
Timestamp: 2018-12-15 16:40:21+00:00
Document Index: 139177884

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA ELETROTÉCNICA CTE 79 - PDF
Download "REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA ELETROTÉCNICA CTE 79"
Ilda Monteiro da Cunha
1 Artigo 1º Preâmbulo O presente documento estabelece as regras de funcionamento interno da Comissão Técnica Eletrotécnica 79 (CTE 79), respetivas Subcomissões (SC) e Grupos de Trabalho (GT), com base nos requisitos do documento RPNP 030/2014, e inclui os procedimentos a seguir na elaboração e aprovação de normas (documento RPNP 040/2010), bem como na elaboração de pareceres relativos a documentos normativos do âmbito das suas actividades e provenientes de órgãos técnicos de normalização nacionais e internacionais. Artigo 2º Âmbito A atividade da CTE 79 incide sobre os sistemas de alarme, nos quais se incluem os sistemas de deteção de intrusão, sistemas de controlo de acessos, sistemas de videovigilância e centrais de receção de alarmes. Artigo 3º ONS Cabe ao ONS/APSEI a responsabilidade da coordenação da CTE 79 e garantir o apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 4º Natureza e Objectivo A CTE 79 é um órgão técnico que visa a elaboração de normas portuguesas e a emissão de pareceres normativos, no domínio dos sistemas de alarmes, e no qual participam, em regime de voluntariado, entidades interessadas na matéria em causa, traduzindo, tanto quanto possível, uma representação equilibrada dos interesses socioeconómicos abrangidos. Artigo 5º Organização 1. A CTE 79 está organizada em 3 Subcomissões (SC): a) SC1 Sistemas de Alarme b) SC2 Sistemas de Deteção de Intrusão e Controlo de Acessos c) SC3 Sistemas de Videovigilância para Aplicações de Segurança 2. A constituição de novas SC ou GT deve ser apresentada e aprovada em reunião plenária da CTE79, por recomendação da SC ou da CT, no caso de dependerem diretamente da primeira ou da segunda. 1
2 Artigo 6º Competências da CTE 79 1.Compete à CTE 79: a) Elaborar normas portuguesas de acordo com os documentos RPNP 030/2014 e RPNP 040/2010 e demais diretrizes provenientes do ONN/IPQ. b) Emitir pareceres sobre questões inerentes à publicação e aplicação das normas portuguesas do âmbito da CTE79. c) Participar na elaboração de normas das organizações europeias ou internacionais de normalização ou em atividades de índole similar, designadamente: 1) Emitir pareceres sobre a documentação proveniente dos órgãos técnicos dessas organizações, nomeadamente sobre os projetos de normas europeias internacionais com vista à preparação do respetivo voto nacional. 2) Fazendo-se representar nas reuniões dos órgãos técnicos desses organismos. 3) Apresentando propostas de conteúdos para projetos de normas internacionais e europeias. d) Pronunciar-se do ponto de vista técnico sobre projetos de diplomas legais ou outros documentos, que para o efeito lhe sejam remetidos pelo ONS/APSEI e) Participar, por intermédio dos seus Vogais, em atividades relacionadas com o seu âmbito de trabalho, quando nesse sentido for solicitada pelo ONS/APSEI f) Reavaliar o seu âmbito de atividade e respetiva designação, quando justificável, os quais deverão ser submetidos à apreciação do ONN/IPQ por intermédio do ONS/APSEI g) Precisar o seu âmbito de atividades e a respetiva designação, que deverão ser submetidos à apreciação do IPQ por intermédio do ONS/APSEI, bem como a referência, designação e área de intervenção das SC e dos GT que forem criados; h) Apresentar ao ONS, até ao final do ano, o programa de trabalhos para o ano seguinte, bem como, quando solicitada nesse sentido, o programa de trabalhos plurianual; i) Apresentar ao ONS/APSEI, no início do ano, o relatório de atividades do ano anterior; j) Reavaliar, quando se justifique, a sua própria representatividade, propondo ao ONS/APSEI a adoção de critérios que tenham em conta a especificidade do seu âmbito de atividades; k) Fornecer ao ONS/APSEI os elementos relativos ao seu funcionamento, que forem solicitados l) Apreciar e decidir sobre a entrada de novos membros para a CTE 79, de acordo com as regras e procedimentos para a Normalização Portuguesa e das regras de funcionamento da CTE 79 e remeter a sua decisão ao ONS/APSEI; m) Manter atualizada a sua representatividade e reavaliar, quando se justifique, a sua própria representatividade; n) Criar SC e/ou GT quando tal se justifique nomeadamente pela diversidade dos trabalhos do âmbito de atividade da CTE 79 ou pela necessidade de adaptação à 2
3 estrutura internacional ou europeia dos Comités Técnicos que acompanha e de acordo com as diretrizes do ONN/IPQ. o) Comunicar a criação das SC, referência e título e âmbito de atividade ao ONS/APSEI; p) Convidar a integrar a SC, através do ONS/APSEI, as entidades que englobem os interesses socioeconómicos abrangidos no nº 13 do artigo 12º; q) Comunicar a lista de membros da SC ao ONS/APSEI. Artigo 7º Presidente da CTE O Presidente da CTE 79 tem como funções: a) Presidir às reuniões plenárias e ser porta-voz da CTE 79; b) Mediar as diferentes posições assumidas pelos membros na tentativa de obtenção do consenso; c) Coordenar e dinamizar a atividade desenvolvida pela CTE 79 e estabelecer ligações com outras CT, nomeadamente para efeitos de coordenação de áreas de interface; d) Presidir à primeira reunião de uma SC ou de um GT criado pela CT, dando conhecimento das Regras e Procedimentos para a Normalização Portuguesa, demais directrizes provenientes do ONN, das regras de funcionamento da CT e demais informações que julgue necessárias. Deve igualmente elaborar a lista de membros da SC ou do GT e reportar esta informação à CT e ao organismo que a coordena; e) Providenciar para que sejam cumpridas, em tempo útil, as atribuições da CTE 79; f) Marcar as datas das reuniões e indicar as respectivas ordens de trabalho; g) Enviar, oportunamente, ao ONS/APSEI, os documentos normativos para aprovação e respectivas informações, bem como os relatórios e programas de atividade e quaisquer outras informações ou pareceres; h) Representar a CTE 79 sempre que nesse sentido for convocado pelo ONS/APSEI; i) Solicitar, sempre que o julgue necessário, por intermédio do ONS/APSEI, a colaboração ou parecer de entidades que considere adequadas, para a análise de assuntos em estudo; j) Zelar para que a CT mantenha a representatividade e a eficácia necessárias ao seu correcto funcionamento; k) Zelar pelo cumprimento dos prazos de produção dos documentos normativos considerados no programa de normalização 2. Cabe ao ONS/APSEI propor, de entre os vogais, um candidato a Presidente. 3. O Presidente da CTE 79 é eleito em reunião plenária convocada expressamente para o efeito, em que esteja presente a maioria dos vogais. Se, trinta minutos após a hora convocada, não estiver presente a maioria, a reunião iniciar-se-á desde que estejam reunidos 20% dos vogais. 4. O mandato do Presidente é de três anos, renovável. 5. A CT considera-se instituída com a eleição do seu Presidente. 3
4 Artigo 8º Secretário da CTE O Secretário da CT pode ser um vogal da CTE 79 ou um elemento externo que é nomeado pelo ONS. 2. No desempenho das suas funções, o Secretário da CTE 79 deve respeitar os princípios da isenção, imparcialidade e independência. 3. O secretário tem como funções: a) Preparar, de acordo com as indicações do Presidente, as convocatórias para cada reunião da CTE 79, as quais deverão ser remetidas aos respetivos vogais com a antecedência mínima de quinze dias, acompanhadas dos documentos considerados necessários; b) Providenciar que seja garantido o fornecimento dos documentos necessários ao funcionamento da CT, bem como o apoio logístico; c) Elaborar uma ata de cada reunião plenária da CTE 79, anotando em particular os pontos que possam ter sido objeto de grande controvérsia ou para os quais não tenha sido possível a obtenção do consenso, bem como as conclusões havidas; d) Preparar as informações relativas à aprovação dos documentos normativos elaborados pela CTE 79, assim como efetuar a compilação dos comentários recebidos aos documentos normativos em inquérito público; e) Preparar, em colaboração com o Presidente, o relatório anual de atividades da CTE 79, bem como o plano de actividades para o ano seguinte, ou plurianual, se for caso disso, e o programa de normalização; f) Manter permanentemente actualizada a informação da composição da CT, SC e GT; g) Participar, sempre que possível, nas reuniões da CT. Artigo 9º Presidente de Subcomissão 1. O Presidente da SC é eleito na primeira reunião da SC, pelos vogais votantes que participam na SC, em reunião plenária da SC, devendo ser dado conhecimento da sua eleição ao ONS/APSEI. 2. No desempenho das suas funções o Presidente da SC deve respeitar os princípios da isenção, imparcialidade e independência. 3. O Presidente de SC tem como funções: a) Assegurar a liderança e o secretariado das respectivas reuniões, sendo o seu porta-voz; b) Mediar as diferentes posições assumidas pelos membros na tentativa de obtenção do consenso; c) Coordenar e dinamizar a atividade da SC; 4
5 d) Providenciar o envio das convocatórias com a agenda e eventual documentação; e) Assegurar a elaboração de um resumo dos assuntos tratados em cada reunião; f) Contribuir para a elaboração do relatório de actividades e do plano de actividades para o ano seguinte, bem como o programa de normalização, em colaboração com o Presidente da CT; g) Zelar pelo cumprimento dos prazos de produção de documentos normativos considerados no seu programa de normalização; h) Enviar ao Presidente da CT os documentos normativos ou pareceres elaborados pela SC, bem como os pareceres elaborados pela SC no que diz respeito a projectos de diplomas legais ou outros documentos, que para o efeito lhe sejam remetidos pela CT; i) Propor ao Presidente da CT a colaboração de outras entidades quando a SC entenda necessário; j) Representar a SC sempre que para tal seja convocado pelo Presidente da CTE 79 ou pelo ONS/APSEI; k) Participar nas reuniões plenárias da CT como relator e observador e vogal, se for esse o seu estatuto. 4. O mandato do Presidente da SC é de três anos, renovável. Artigo 10º Secretário de Subcomissão 1. Sempre que for entendido necessário, o ONS/APSEI deve nomear um secretário para a SC. 2. O secretário da SC pode ser um vogal da SC ou um elemento externo. Neste último caso o secretário não tem direito a voto. 3. No desempenho das suas funções o secretário da SC deve respeitar os princípios da isenção, imparcialidade e independência. 5. O Secretário de SC tem como funções: a) Preparar, de acordo com as indicações do Presidente, as convocatórias para cada reunião de SC, as quais devem ser remetidas aos respetivos membros com a antecedência mínima de oito dias, acompanhadas dos documentos considerados necessários; b) Providenciar que seja garantido o fornecimento dos documentos necessários ao funcionamento da SC, bem como todo o apoio; c) Elaborar uma ata de cada reunião da SC, anotando em particular os pontos que possam ter sido objeto de grande controvérsia ou para os quais não tenha havido consenso, bem como as conclusões havidas; d) Preparar as informações relativas à aprovação de documentos normativos elaborados pela SC, assim como efetuar a compilação dos comentários recebidos aos documentos normativos em inquérito público provenientes da SC; 5
6 e) Preparar, em colaboração com o presidente da SC, o relatório anual de atividades da SC, bem como o plano de atividades para o ano seguinte, ou plurianual, se for caso disso e o programa de normalização. 4. Coordenar e dinamizar a atividade da SC; Artigo 11º Coordenador de Grupo de Trabalho 5. O Coordenador de GT é eleito pelos peritos que participam nos trabalhos do GT. 6. O Coordenador de GT tem como funções: a) Assegurar a liderança e o secretariado das respectivas reuniões, sendo o seu porta-voz; b) Coordenar e dinamizar a atividade do GT; c) Mediar as diferentes posições assumidas pelos peritos na tentativa de obtenção do consenso; d) Providenciar que seja garantido o fornecimento dos documentos necessários ao funcionamento do GT, bem como todo o apoio; e) Enviar ao Presidente da CTE 79 ou ao Presidente da SC, de quem directamente depende, os documentos normativos ou pareceres elaborados pelo GT; f) Propor ao Presidente da CTE 79 ou ao Presidente da SC, de quem directamente depende, a colaboração de outras entidades quando o entenda necessário; g) Representar o GT sempre que para tal seja convocado pelo Presidente da CTE 79 ou pelo Presidente da SC, de quem diretamente depende; h) Participar nas reuniões plenárias da CTE 79 ou da SC de quem diretamente depende, como observador e relator. Artigo 12º Membros da CTE São membros da CTE 79 todas as pessoas que fazem parte da CTE 79, incluindo os vogais votantes, vogais não votantes, presidente, secretário e filiados. 2. São Vogais votantes todos os vogais com direito a voto e que são ou representantes de uma entidade ou técnicos a título individual de reconhecida competência. 3. São vogais não votantes os vogais sem direito a voto indicados por entidades que, devido às suas especificidades, estejam autorizadas a designar mais do que um vogal. 4. São Peritos da CTE 79 as pessoas especialistas nas matérias tratadas no GT, com direito a voto. 5. São filiados da CTE 79 os representantes de entidades, oficiais ou privadas, convidadas formalmente pelo ONS/APSEI para com ele colaborar numa ligação técnica, sem direito a voto. 6
7 6. A composição da CTE 79, das suas SC e GT, deve refletir a representatividade suficiente para que o resultado do seu trabalho possa ser considerado como traduzindo o consenso nacional, no âmbito da sua atividade. 7. A participação na CTE 79 é aberta a todas as entidades e técnicos a título individual que sejam convidados pela CTE 79 ou que o solicitem e sejam aprovados pela CTE A integração de novos vogais na CTE 79 deve observar a necessidade de se manter o equilíbrio de representantes referido em 6. e a importância de manter um número máximo de vogais que permita a eficiência e operacionalidade das reuniões. 9. Os candidatos a vogais enviarão o pedido de adesão ao ONS/APSEI. No pedido deve ser indicada a motivação para participação, a identificação do vogal efetivo, a identificação do vogal suplente, os contactos do vogal efetivo e do vogal suplente ( e telemóvel), a(s) subcomissão(ões) e grupo(s) de trabalho em que pretende participar e um resumo curricular que reflita a experiência na atividade. 10. Os candidatos a vogais serão propostos pela ONS/APSEI à CTE 79, que os aprovará ou não, em reunião plenária, devidamente convocada para o efeito. 11. Na apreciação da admissão de novos vogais na CTE 79 devem ser tidos em consideração os critérios seguintes: a. Pertinência para o trabalho normativo desenvolvido pela CT ou SC; b. Número de vogais excessivos na CT ou SC e suas implicações na coordenação e logística; c. Desequilíbrio da paridade; d. Pedido de admissão proveniente de entidade associada, filiada ou parceira de outra já representada na CTE A participação na CTE 79 é de caráter voluntário, não sendo remunerada. 13. Devem ser convidados a fazer parte da CTE 79, de forma equilibrada, representantes das seguintes categorias de intervenientes: a) Indústria e comércio; b) Pequenas e médias empresas c) Administração d) Consumidores e) Grupos sociais de consumidores f) Trabalho g) Universidades e centros tecnológicos h) Aplicação de normas i) Organizações Não-governamentais j) Organizações ambientais 14. O ONS/APSEI integra a CTE Cada uma das entidades referidas deve designar um só elemento efetivo para a representar nos trabalhos da CTE 79, podendo no entanto designar um outro elemento (suplente) que 7
8 substituirá aquele nos seus impedimentos. Um vogal poderá representar mais do que uma entidade. 16. Dada a especificidade de algumas entidades, poderão ser designados mais do que um representante efetivo por entidade, mas nunca mais que três. Este caso deve ser devidamente justificado pela entidade à CT, a qual deve decidir sobre a situação em apreço e disso dar conhecimento ao organismo que a coordena. Neste caso a entidade em questão deve indicar qual destes vogais por si nomeados, será o vogal votante. 17. Os representantes efetivos das entidades e os técnicos a título individual são nomeados Vogais da CTE 79, pelo ONS/APSEI, na primeira reunião a que comparecerem. Os vogais que pretendam desvincular-se dos trabalhos da CTE 79, devem comunicar formalmente essa intenção ao Presidente da CTE Cada vogal votante tem direito a um único voto no momento da tomada de decisão, privilegiando-se, sempre que possível, uma abordagem/decisão por consenso. 19. Compete aos vogais colaborar no desenvolvimento do trabalho da SC ou GT, no âmbito das suas atividades, participando ativamente no maior número possível de reuniões e contribuindo para a elaboração de pareceres, sempre que solicitado pelos Coordenadores, pelos Presidentes das SC ou pelo Presidente da CTE Compete aos vogais manter os seus dados permanentemente atualizados e informar o Secretário da CTE 79 de quaisquer alterações. 21. Os vogais mantêm confidencialidade da documentação distribuída pelo ONS/APSEI, no âmbito da CTE O ONS/APSEI atualizará anualmente a composição da CTE79 e dela dará conhecimento ao IPQ e aos vogais. Artigo 13º Reuniões 1. As reuniões plenárias da CTE 79 devem acontecer, pelo menos, com uma periodicidade mínima anual. Poderão existir reuniões complementares onde sejam utilizadas plataformas de comunicação virtual. 2. As reuniões plenárias da CTE 79 são convocadas pelo Presidente, de acordo com o programa de trabalhos, devendo a convocatória, acompanhada da respectiva ordem de trabalhos, ser enviada a todos os vogais pelo ONS/APSEI com uma antecedência mínima de quinze dias. 3. Às reuniões plenárias da CTE 79 terão de comparecer o Presidente e o Secretário. 4. Nas reuniões plenárias em que se proceda à eleição do Presidente da CTE 79, tem de estar presente a maioria dos vogais votantes da CTE79. Se 30 minutos após a hora de início prevista para o início da Reunião Plenária da CTE79 não estiver presente a maioria dos vogais votantes da CTE79, a Reunião Plenária realiza-se com os vogais presentes. 8
9 5. As reuniões das SC ou dos GT têm uma periodicidade dependente do programa de trabalhos. 6. Nas reuniões plenárias em que proceda à eleição dos presidentes das SC, tem de estar presente a maioria dos vogais votantes da SC. Se 30 minutos após a hora de início prevista para o início da Reunião Plenária da SC não estiver presente a maioria dos vogais votantes da SC, a Reunião Plenária realiza-se com os vogais presentes. 7. Nas reuniões plenárias em que proceda à eleição dos presidentes dos GT, tem de estar presente a maioria dos vogais votantes do GT. Se 30 minutos após a hora de início prevista para o início da Reunião Plenária do GT não estiver presente a maioria dos vogais votantes do GT, a Reunião Plenária realiza-se com os vogais presentes. 8. A convocatória das reuniões das SC ou dos GT é enviada a todos os vogais das respectivas SC ou GT pelo ONS/APSEI, devendo ser acompanhada da ordem de trabalhos, com uma antecedência mínima de oito dias relativamente à sua data de realização. 9. Nas reuniões das SC e dos GT participam os vogais da CTE 79 ou os seus suplentes. A sua ausência deverá ser sempre justificada, de preferência com a devida antecipação. 10. Sempre que a CTE 79 concorde, os vogais poderão, excecionalmente, fazer-se acompanhar de especialistas quando entenderem que a especificidade dos assuntos o justifica. 11. Cada CT ou SC poderá solicitar, por intermédio do ONS/APSEI, a colaboração de outras entidades, oficiais ou privadas, ou de especialistas de reconhecida competência técnica para assuntos relacionados com os respetivos planos de atividade. 12. Nos casos em que a CTE 79, SC ou GT entenda pertinente instituir formalmente a colaboração de outras entidades, oficiais ou privadas, o ONS/APSEI pode atribuir a esta ligação técnica o estatuto de filiado, sem direito a voto. Esta situação só deve ocorrer nos casos em que houver necessidade efetiva de recorrer a entidades externas. 13. Em caso de ausência do Presidente da SC ou do Coordenador do GT, a coordenação da reunião deve ser assegurada pelo vogal efetivo antecipadamente nomeado para o efeito pelo Presidente ou pelo coordenador, a título excecional e por impedimento deste. Artigo 14º Votações 1. Nas votações deve prevalecer sempre o princípio do consenso. Não sendo isto possível, as decisões devem ser tomadas mediante votação, apenas tendo direito a voto os vogais efetivos e o Presidente. 2. Sempre que haja necessidade de se proceder a votação de documentos, esta poderá ser efetuada via . 9
10 Artigo 15º Confidencialidade A documentação distribuída pelo ONS/APSEI, no âmbito da CTE 79, tem carácter confidencial e não pode ser distribuída sem a autorização expressa do ONS/APSEI. Artigo 16º Assiduidade 1. Cada Vogal da CTE 79, SC ou GT deve estar presente em todas as reuniões, devendo a sua ausência ser sempre justificada com a devida antecedência. Sempre que os Vogais não possam comparecer às reuniões devem providenciar a indicação do seu substituto, de forma a garantir a participação da entidade que representam. 2. Se um representante de uma entidade faltar a três reuniões seguidas ou a cinco alternadas, no prazo de um ano, deve a CTE 79 analisar a situação e auscultar a entidade em causa sobre o interesse em continuar a fazer parte da CTE A ausência de resposta por parte da entidade inquirida, ou a repetição frequente da situação, constitui motivo para exclusão dessa entidade da CT ou SC. Artigo 17º Extinção da CTE 79 A CTE 79 será desativada pelo ONN/IPQ, por sua iniciativa ou sob proposta do ONS/APSEI nas situações seguintes: a) A própria CTE 79 propõe e justifica a sua extinção; b) A CTE 79 não tem Presidente nem Secretário por um período superior a 1 ano; c) Verificação de desvio nítido e injustificado, dos trabalhos em relação aos objectivos para que foi criada; d) Reorganização da normalização da área em que se insere a CTE 79. Artigo 18º Omissões Em tudo o que o Regulamento de Funcionamento da CTE 79 for omisso, aplicam-se as disposições constantes das RPNP 030/2014 e demais diretrizes do ONN/IPQ. 10