Source: https://pt.scribd.com/doc/169288892/Dir-Comercial-I-2%C2%BA-Bimestre
Timestamp: 2019-09-19 19:55:30+00:00
Document Index: 1253575

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 585', 'Artigo 158', 'Artigo 117', 'Artigo 95', 'Artigo 54']

Benefícios Da Lei Mercantil: 1) Autonomia Patrimonial
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Dir. Comercial I - 2º Bimestre
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DIREITO COMERCIAL I 2 BIMESTRE BENEFCIOS DA LEI MERCANTIL 1) AUTONOMIA PATRIMONIAL
ARTIGO 1.024, CC C/C ART. 596, CPC
Garante ao investidor/empresrio a prerrogativa, quando insolvente, de responder pelas dvidas de sua sociedade empresria at o limite definido no contrato social capital social, desde que o mesmo comprove que sua atividade era rigorosamente escriturada.
2) MEAO AO CNJUGE
SMULA 134,STJ
O empresrio que sofreu interveno falimentar (falncia) poder, por seu cnjuge, interpor embargos de terceiro em execuo que envolva o patrimnio pessoal do empresrio com base na smula do STJ. Contudo, tem-se observado que tal prerrogativa encontra limitao ftica quando os bens de famlia forem de elevado valor.
*ELEVADO VALOR (II, ART. 649,CPC)
3) RECUPERAO JUDICIAL
A legislao mercantil brasileira estabelece como prerrogativa para o empresrio individual ou scios (sociedade empresria) o parcelamento de todas as suas aes judiciais e execues extrajudiciais (cobranas), com exceo dos dbitos tributrios, desde que comprove o exerccio de no mnimo 2 anos da atividade comercial.
4) AUTOFALNCIA
o processo movido pelo empresrio ou pela sociedade empresria onde o scio busca livrar-se do processo de interveno judicial cvel (processo de
falncia), processo criminal , bastar apresentar sua pea de ingresso com causa de pedir narrando a insolvncia, as tentativas de viabilidade econmica, os bons antecedentes, comprovao da integralizao do capital social, sem isenta-lo ainda de comprovar tais fatos por meio de prova contbil.
5) LICITAES
Em regra somente o empresrio ou a sociedade empresria poder contratar com a administrao pblica
6) EXECUO CIVIL
O empresrio que no consegue receber seus crditos de clientes por via extrajudicial (SPC, SERASA, cobrana e protesto) poder propor ao de execuo civil (artigo 585 c/c 652, ambos do CPC) tornando desta feita clere os seus haveres sociais.
7) PROPRIEDADE REGISTRO INDUSTRIAL
PROIBDOS AO EXERCCIO EMPRESARIAL
1. INABILITADOS E IMPEDIDOS
Artigo 158/hf 972 CC
Os Scios e empresrios que sofrerem interdio falimentar ir sofrer as penas de um processo criminal (3 a 6 anos) e consequentemente a inabilitao de 5 a 10 anos da nova atividade empresria. J o impedimento empresarial ocorre quando for transitado em julgado o crime, pela sociedade empresria, de peculato, estelionato, contra o consumidor e prticas de concorrncia desleal (cartel e monoplio).
2. SERVIDOR PBLICO
Artigo 117, X,L 8112/90
3. MAGISTRADOS E MILITARES
Artigo 95,nico,CF Lei 6880/80
4. CHEFE DO EXECUTIVO E PARLAMENTAR
Artigo 54,ii, a,CF
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Dir. Comercial I - 1º Bimestre