Source: https://pt.scribd.com/document/178454940/Manual-Paciente
Timestamp: 2020-08-15 17:28:14+00:00
Document Index: 162521617

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 11', 'artigo13', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2']

Manual Paciente | Direitos autorais | Transplante de Órgãos
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Sigilo Médico.pdf
2056_2013
Legislação in Vitro
jur1999_J0203pt01_PT
Material Psicologia Ed I M1- Psicologia Da Educação- 1
Declaração de Rectificação n.º 26_2008
GALVAO - El Problema de La Proximidad - Incompleto
Anexo07 yggf hgyfg8ud fhf878- Unidade Saúde Bucal
MMAANNUUAALL DDOO PPAACCIIEENNTTEE
© Copyright 2007, Instituto EnzoAssugeni www.enzoassugeni.org
Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir:
• Constituição Federal do Brasil
• Código Penal Brasileiro
• Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina
• Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina
• Declarações Internacionais de Princípios
• Normas de Pesquisa em Seres Humanos
• Normas do Ministério da Saúde
• Legislação esparsa
É da maior importância a conscientização que este manual vai proporcionar à nossa sociedade. Pacientes esclarecidos sobre seus direitos e deveres tornam-se cidadãos, respeitando e sendo respeitados pelo profissional de saúde. Tornam-se também aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo assim para um desenlace mais favorável de seu tratamento.
Esperamos que, a partir daí, cada indivíduo possa mais facilmente exercer os seus direitos, pois a isso chamamos democracia.
O Instituto EnzoAssugeni, agradece a todos os profissionais que, junto conosco, trabalharam na confecção deste Manual.
“A criação do Manual do Paciente, desenvolvida em parceria com Juristas, Médicos, Secretarias de Saúde e Especialistas em Direito do Consumidor, traz uma nova possibilidade de conhecimento a uma população tão carente de informações.”
Rafael Assugeni Presidente do Instituto EnzoAssugeni
Quando o paciente adquirir o conhecimento sobre seus direitos, deixando-o apto a questionar, mais justo será o Sistema Nacional de Saúde. “Faço minhas as palavras de Francis Bacon: Conhecimento é Poder “
Roberto B. Parentoni Diretor Jurídico do Instituto EnzoAssugeni
“O objetivo desta obra visa acima de tudo, que os pacientes tenham seus direitos preservados e que sejam quebrados paradigmas de que atendimentos médicos não podem ser questionados.”
Raimundo Abreu Diretor Médico do Instituto EnzoAssugeni
“A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal ao cidadão, e foi pensando na preservação desse direito que apoiamos O Instituto EnzoAssugeni na elaboração do Manual do Paciente”
Célia Destri Diretora Técnica do Instituto EnzoAssugeni
Capítulo I: Cartilha da AVERMES
Capítulo II: Direitos do Paciente
Capítulo III: Relação Médico-Paciente
Capítulo IV: Código de Ética Médica
Capítulo V: Erro Médico! O que fazer
Capítulo VI: Dicas ao Paciente
Capítulo VII: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Capítulo VIII: Hospitais! O que pode e o que não pode
Capítulo IX: Seus direitos frente ao Plano de Saúde
Capítulo X: Assistência Judiciária Gratuita
Capítulo XI: Modelos de Documentos e Solicitações
CARTILHA DA AVERMES
VISITA HOSPITALAR O paciente poderá receber a visita de filhos, ou qualquer parente, fora do horário normal de visitas. A mãe tem direito de permanecer junto a seu filho durante todo o período de internação.
LAUDO MÉDICO O paciente deverá exigir o laudo médico, para fins de continuidade do tratamento ou de alta médica.
CONSULTA O paciente tem o direito de exigir a presença de um acompanhante durante a consulta médica.
O paciente tem direito a atendimento
hospitalar gratuito, nos hospitais públicos. O atendimento gratuito é obrigatório, pois é feito com o pagamento de impostos de todos nós.
IDENTIFICAÇÃO O paciente tem o direito de saber qual o médico que o está atendendo, bem como a sua especialização.
O paciente deverá contar com o sigilo
ACESSO O paciente tem direito ao acesso A:
- seu prontuário
- resultado de exames laboratoriais
CLAREZA O paciente terá que dispor de informações claras sobre o diagnóstico médico, tratamento e prognóstico. Exigir a receita médica com letra legível.
- O paciente deve criar sua própria pasta (Carteira de saúde)
- Ouvir outra opinião médica
- Recorrer ao CRM (Conselho Regional de
Medicina) do seu Estado; ou, ao CFM (Conselho Federal de Medicina), quando se sentir lesado.
- Tirar cópia de todo o seu material médico.
1. O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e
respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde. Tem
direito a um local digno e adequado para seu atendimento.
2. O paciente tem direito a ser identificado pelo nome e
sobrenome. Não deve ser chamado pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas.
3. O paciente tem direito a receber do funcionário adequado,
presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar.
4. O paciente tem direito a identificar o profissional por crachá
preenchido com o nome completo, função e cargo.
5. O paciente tem direito a consultas marcadas,
antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse a trinta (30) minutos.
6. O paciente tem direito de exigir que todo o material utilizado
seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo normas de higiene e prevenção.
7. O paciente tem direito de
receber explicações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material
para exame de laboratório.
8. O paciente tem direito a informações claras, simples e
compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas, o que pode decorrer delas, a duração do tratamento, a localização, a localização de sua patologia, se existe necessidade de anestesia, qual o instrumental a ser utilizado e quais regiões do corpo serão afetadas pelos procedimentos.
9. O paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou o
diagnóstico é experimental ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probalidade de alteração das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento da sua patologia.
10. O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser
submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis.
11. O paciente tem direito a consentir ou recusar
procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas a serem nele realizados. Deve consentir de forma livre, voluntária, esclarecida com adequada informação. Quando ocorrerem alterações significantes no estado de saúde inicial ou da causa pela qual o consentimento foi dado, este deverá ser renovado.
12. O paciente tem direito de revogar o consentimento anterior,
a qualquer instante, por decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais.
13. O paciente tem o direito de ter seu prontuário médico
elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter o conjunto de documentos padronizados do histórico do paciente, princípio e
evolução da doença, raciocínio clínico, exames, conduta terapêutica e demais relatórios e anotações clínicas.
14. O paciente tem direito a ter seu diagnóstico e tratamento
por escrito, identificado com o nome do profissional de saúde e
seu registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara
15. O paciente tem direito de receber medicamentos básicos, e
também medicamentos e equipamentos de alto custo, que mantenham a vida e a saúde.
16. O paciente tem o direito de receber os medicamentos
acompanhados de bula impressa de forma compreensível e
clara e com data de fabricação e prazo de validade.
17. O paciente tem o direito de receber as receitas com o nome
genérico do medicamento (Lei do Genérico) e não em código, datilografadas ou em letras de forma, ou com caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número do registro do respectivo Conselho Profissional.
18. O paciente tem direito de
conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para a transfusão, se o mesmo contém carimbo
nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade.
19. O paciente tem direito, no caso de estar inconsciente, de
ter anotado em seu prontuário, medicação, sangue ou hemoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade.
20. O paciente tem direito de saber com segurança e
antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia, ou alérgico a determinados medicamentos (anestésicos, penicilina, sulfas, soro antitetânico, etc.) antes de lhe serem administrados.
21. O paciente tem direito à sua segurança e integridade física
nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.
22. O paciente tem direito de ter acesso às contas detalhadas
referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos.
23. O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos
serviços de saúde por ser portador de qualquer tipo de patologia, principalmente no caso de ser portador de HIV / AIDS ou doenças infecto-contagiosas.
24. O paciente tem direito de ser resguardado de seus
segredos, através da manutenção do sigilo profissional, desde
que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública. Os segredos do paciente correspondem a tudo aquilo que, mesmo desconhecido pelo próprio cliente, possa o profissional de saúde ter acesso e compreender através das informações obtidas no histórico do paciente, exames laboratoriais e radiológicos.
25. O paciente tem direito a manter sua privacidade para
satisfazer suas necessidades fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênicas, quer quando atendido no leito, ou no
ambiente onde está internado ou aguardando atendimento.
26. O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto
nas consultas, como nas internações. As visitas de parentes e amigos devem ser disciplinadas em horários compatíveis, desde que não comprometam as atividades médico/sanitárias. Em caso de parto, a parturiente poderá solicitar a presença do pai.
27. O paciente tem direito de exigir que a maternidade, além
dos profissionais comumente necessários, mantenha a presença de
um neonatologista, por ocasião do parto.
28. O paciente tem direito de exigir que a maternidade realize o
"teste do pézinho" para detectar a fenilcetonúria nos recém-
29. O paciente tem direito à indenização pecuniária no caso de
qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de saúde.
30. O paciente tem direito à
assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais.
31. O paciente tem direito de receber ou recusar assistência
moral, psicológica, social e religiosa.
32. O paciente tem direito a uma morte digna e serena,
podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou
não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida.
33. O paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após
a morte. Os familiares ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito.
34. O paciente tem o direito de não ter nenhum órgão retirado
de seu corpo sem sua prévia aprovação.
FÓRUM DE PATOLOGIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GOVERNO DO ESTADO DE SÀO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Várias listas com direitos do paciente já foram publicadas, sendo a maioria delas repetitiva, detalhista e minuciosa. Portanto, após longa revisão sobre o assunto, propomos* uma relação dos 18 direitos fundamentais do paciente:
1. Ter acesso à saúde;
2. Ter um serviço público com atendimento de qualidade e sem
3. Decidir livremente sobre a sua pessoa ou o seu bem estar;
4. Ter respeitada a privacidade e a integridade física,
5. Não sofrer discriminação de qualquer espécie;
6. Ter atendimento adequado às suas necessidades, sem
limitações de ordem burocrática, funcional ou de tempo;
7. Ser atendido incondicionalmente em situações de emergência
e de urgência;
8. Escolher livremente, em qualquer etapa de seu tratamento, o
estabelecimento de saúde e a equipe médica responsáveis por seu tratamento;
9. Ser atendido por profissional capacitado e constantemente
10. Ser respeitado pela sua
operadora de saúde complementar;
11. Estar informado pessoalmente ou através de seu
representante legal sobre seu diagnóstico e prognóstico;
12. Consentir, após informação detalhada, com cada uma das
etapas de seu tratamento;
13. Ter o seu prontuário médico corretamente preenchido
e de livre acesso à sua pessoa ou ao seu representante legal;
14. Receber laudos médicos quando solicitar;
15. Ter suas vantagens legais respeitadas;
16. Ter o seu segredo médico mantido;
17. Reclamar da qualidade do atendimento;
18. Receber reparação em caso de dano.
*Dr. Jorge R. Ribas Timi (Professor adjunto, Cirurgia Vascular, Universidade Federal do Paraná. Doutor em Cirurgia, Universidade Federal do Paraná. Advogado atuante em responsabilidade civil na área da saúde.)
Ao atender um paciente, o médico deve vê-lo como um paciente, ou seja, como uma pessoa que o procurou por motivo de saúde e que confia em sua capacidade de resolver o problema. O paciente jamais deve ser visto como um futuro contendor na justiça. Entretanto, é sempre útil relembrar algumas situações próprias da interface entre a medicina e o direito no momento do atendimento ao paciente:
• O paciente não deve ser discriminado quanto a raça, sexo,
profissão, religião, ou qualquer outra condição. Ao atender por planos de saúde, o médico não pode limitar horários em seu consultório para pacientes oriundos dos planos de saúde e para pacientes oriundos da clínica privada, pois isso é discriminação por condição social.
• O segredo profissional é de responsabilidade do médico.
Cabe ao médico a criteriosa escolha de seu corpo de colaboradores, bem como de quais membros de sua equipe de trabalho podem ter acesso aos prontuários e aos demais dados do paciente. A quebra do sigilo profissional por qualquer membro da equipe é de responsabilidade do médico do paciente.
• Deve ser feito um prontuário
médico de todos os atendimentos do paciente, independentemente de trata-ser de uma consulta ou de um longo internamento hospitalar, e esse prontuário deve ser o mais completo possível, pois constitui critério essencial da boa medicina para o acompanhamento
do paciente, além de ser um bom instrumento de prova nas demandas judiciais, quando tecnicamente bem formulado.
• Uma vez contratados seus serviços por um plano de saúde, o
médico não pode cobrar complemento de honorários profissionais. Com exceção dos casos de procedimentos estritamente estéticos, como, por exemplo, o da escleroterapia de telangiectasias, realizado durante cirurgias de varizes, pois os planos de saúde não cobrem, em nenhuma hipótese, os procedimentos estéticos, já que são proibidos pelo artigo 10º da lei dos planos de saúde.
• Seus funcionários devem ser
orientados para que pacientes idosos, gestantes e mães com crianças de colo tenham prioridade de atendimento nos serviços em que o atendimento não se dá por hora
marcada. O médico deve procurar trabalhar com pacientes agendados com hora previamente marcada e respeitar os horários.
• O médico tem a obrigação de
respeitar a integridade física, psicológica e moral do paciente sob seus cuidados. Deve evitar o atendimento de pacientes
semidespidas sem a presença de um acompanhante, que, preferencialmente, deve ser uma enfermeira ou mesmo uma secretária do próprio médico. Entretanto, pode ser um acompanhante da própria paciente. Isso evita dissabores futuros de acusações infundadas de assédios físicos ou morais feitos pela paciente contra o médico.
• O atendimento ao paciente requer tempo e condições
adequadas. Deve-se evitar atender pacientes na falta de condições adequadas tanto materiais quanto de tempo pessoal. É importante lembrar que o paciente procurou o médico porque quer ser atendido por ele. O profissional deve ser criterioso com os locais que indica para a efetivação do tratamento de seus pacientes, bem como com a escolha dos colegas que o auxiliarão no tratamento.
• O médico que atua como plantonista não deve se afastar do
hospital, pois não existe plantão à distância. Neste caso, o que há é “estar de sobreaviso”. Nos casos de dúvida entre um caso de emergência (casos que impliquem risco imediato de vida ou lesão irreparável) ou de urgência (casos resultantes de acidentes pessoais ou complicações do processo gestacional), segundo as definições do artigo 35-D da Lei nº 9.656 de 03.06.98 – Planos de Saúde, primeiro, deve-se fazer o atendimento e, depois, discutir a burocracia, para evitar o crime de omissão de socorro, que é uma das acusações de defesa mais difícil e que, além das sanções penais, pode levar à
cassação do diploma profissional pelo Conselho Federal de Medicina.
• Ao escolher uma especialidade médica
para exercer a medicina, o médico deve buscar a formação profissional e a titulação dentro das normas do Conselho Federal de
Medicina. Deve manter-se permanentemente atualizado, com um programa pessoal de educação médica continuada, não só para respeitar o artigo 5º do Código de Ética Médica, mas também para respeitar o paciente que o escolheu como especialista para conduzir seu
• Todos os laudos de que o paciente necessitar no momento
do atendimento devem ser fornecidos. É importante lembrar de
colocar nestes, apenas o que se pode atestar, evitando tecer comentários sobre atendimentos anteriores do paciente ou sobre situações que não são de sua responsabilidade profissional.
• Todo paciente deve estar corretamente informado sobre
diagnóstico, prognóstico e riscos em cada etapa do tratamento.
Não existe ato médico totalmente isento de risco para o paciente, pois a condição aleatória do organismo humano pode apresentar reações individualizadas e inesperadas. Portanto, não existe procedimento sem risco. A correta informação ao paciente em linguagem acessível é um dever do médico e representa uma profilaxia de complicações legais. Se, em seu
julgamento, o médico achar que o paciente não tem condições emocionais de receber essas informações, então, deve informar seus representantes legais.
• O médico não pode esquecer que o
paciente tem o direito de decidir livremente sobre sua pessoa e sobre o seu bem-estar. Esse é um direito constitucional do paciente e, decorrente deste, o paciente tem outros dois direitos fundamentais: o da livre escolha e o do consentimento prévio.
• Por ter direito à livre escolha, o
paciente pode, em qualquer fase do tratamento, mudar de equipe médica ou de serviço de saúde. Portanto, os exames do paciente não devem ser retidos, pois os exames pertencem ao paciente. Assim, não haverá o
constrangimento de o paciente ter que procurar o médico para solicitar a devolução de um exame retido em seu poder para levá-lo a outro colega. A retenção de exames não garante que o paciente continue com o médico e, se o paciente necessitar repetir um exame por ventura extraviado, terá mais um motivo para reclamar da relação médico-paciente.
• Após ser informado e esclarecido sobre diagnóstico,
prognóstico e sobre o tratamento com todos os aspectos de riscos/benefícios, o paciente deve concordar com o tratamento.
Esta concordância é expressa através de um consentimento, que, ainda hoje, é verbal na grande maioria das vezes. Porém, quando acontecem quaisquer complicações, mesmo aquelas
previamente explicadas, o médico tem de enfrentar a surdez seletiva do paciente, já que é freqüente a alegação de que não havia sido informado da complicação. Por isso, o consentimento deve ser impresso e individualizado para cada caso, a fim de evitar os chamados contratos de adesão. O consentimento deve ser assinado pelo paciente ou por seu representante legal, preferencialmente em duas vias, ficando uma com o paciente e outra no prontuário do mesmo.
• O médico deve ouvir todas as reclamações do paciente
referentes ao seu trabalho, ao de sua equipe e ao da instituição em que o paciente está sendo atendido. Pacientemente, o profissional deve esclarecer todas as questões até que o
paciente as entenda, especialmente nos casos em que a evolução do tratamento não tenha sido a esperada. Quanto melhor a relação médico-paciente, menor será o risco de uma demanda judicial.
POR FIM, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PACIENTE GERA VÁRIOS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS.
• O exercício da cidadania;
• A melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
• A desmistificação da relação médico-paciente;
• A reparação do dano;
• A possibilidade de
envolvimento de organizações não-governamentais;
• A competitividade das operadoras de planos de saúde;
• A melhoria da qualidade da saúde no Brasil.
Por outro lado, não se pode esquecer que esse exercício pode gerar quatro efeitos negativos:
• A proliferação de processos em que se confunde mau
resultado com erro médico;
• O aumento de custos na saúde;
• A medicina defensiva;
• O desperdício de recursos do Sistema Único de Saúde e de
instituições privadas e profissionais da área da saúde com decisões judiciais equivocadas, baseadas em relações emocionais e não em fatos científicos.
- Para o exercício da Medicina impõe-
a inscrição no Conselho Regional do
respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.
IV - A fim de garantir o acatamento e cabal execução deste Código, cabe ao médico comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infrigência do presente Código e das Normas que regulam o exercício da Medicina.
VI - Os infratores do presente
Código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei.
Art. 1° - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.
Art. 2° - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Art. 4° - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito
desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito
Art. 5° - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.
Art. 6° - O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano, ou para permitir e
acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.
Art. 7° - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.
Art. 11° - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O Mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.
Art. 12° - O médico deve buscar a melhor adequação do trabalho ao ser humano e a eliminação ou controle dos riscos inerentes ao trabalho.
Art. 13° - O médico deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição ou deterioração do meio ambiente, prejudiciais à saúde e à vida.
Art. 15° - Deve o médico ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico.
Art. 17° - O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina.
Art. 18° - As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.
Art. 19° - O médico deve ter, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.
TÍTULO II - DIREITOS DO MÉDICO
Art. 20 - Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor opção sexual, idade, condição social, opinião política, ou de qualquer outra natureza.
Art. 40 - Deixar de esclarecer o trabalhador sobre condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos responsáveis, às autoridades e ao Conselho Regional de Medicina.
TÍTULO IV - DIREITOS HUMANOS
Art. 46 - Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente perigo de vida.
Art. 49 - Participar da prática de tortura ou de outras formas de procedimento degradantes, desumanas ou cruéis, ser
conivente com tais práticas ou não as denunciar quando delas tiver conhecimento.
Art. 53 - Desrespeitar o interesse e a integridade de paciente, ao exercer a profissão em qualquer instituição na qual o mesmo esteja recolhido independentemente da própria vontade. Parágrafo Único: Ocorrendo quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde física ou psíquica dos pacientes a ele confiados, o médico está obrigado a denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.
Art. 54 - Fornecer meio, instrumento, substância, conhecimentos ou participar, de qualquer maneira, na execução de pena de morte.
TÍTULO V - RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES
Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor
Art. 60 - Exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico,
ou complicar a terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
§ 1° - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom
relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
§ 2° - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou ao a
seus familiares, o médico não pode abandonar o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável, mas deve
continuar a assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico.
Art. 65 - Aproveitar-se de situações decorrentes da relação
médico/paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou política.
Art. 74 - Retirar órgão de doador vivo, quando iterdito ou incapaz, mesmo com autorização de seu responsável legal.
TÍTULO VII - RELAÇÕES ENTRE MÉDICOS
Art. 76 - Servir-se de sua posição hierárquica para impedir, por motivo econômico, político, ideológico ou qualquer outro, que médico utilize as instalações e demais recursos da instituição
sob sua direção, particularmente quando se trate da única existente no local.
Art. 81 - Alterar prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
Art. 82 - Deixar de encaminhar de volta ao médico assistente o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado, devendo, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre
o ocorrido no período em que se responsabilizou pelo paciente.
Art. 83 - Deixar de fornecer a outro médico informações sobre
o quadro clínico do paciente, desde que autorizado por este ou
Art. 84 - Deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos
pacientes sob sua responsabilidade, ao ser substituído no final do turno de trabalho.
TÍTULO VIII - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 86 - Receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive de convênios.
Art. 88 - Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico, para efeito de cobrança de honorários.
Art. 98 - Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se tratar de exercício da Medicina do Trabalho.
Art. 99 - Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, bem como obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra da influência direta em virtude da sua atividade profissional.
TÍTULO IX - SEGREDO MÉDICO
Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido. b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
Art. 104 - Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações leigas.
Art. 105 - Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
TÍTULO X - ATESTADO E BOLETIM MÉDICO
Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.
Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.
TÍTULO XI - PERÍCIA MÉDICA
Art. 119 - Assinar laudos periciais ou de verificação médico-
legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.
TÍTULO XII - PESQUISA MÉDICA
Art. 123 - Realizar pesquisa em ser humano, sem que este tenha dado consentimento por escrito, após devidamente esclarecido sobre a natureza e conseqüências da pesquisa. Parágrafo único: Caso o paciente não tenha condições de dar seu livre consentimento, a pesquisa somente poderá ser realizada, em seu próprio benefício, após expressa autorização de seu responsável legal.
Art. 124 - Usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica, ainda não liberada para uso no País, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem consentimento do
paciente ou de seu responsável legal, devidamente informados da situação e das possíveis conseqüências.
Art. 127 - Realizar pesquisa médica em ser humano sem submeter o protocolo à aprovação e ao comportamento de comissão isenta de qualquer dependência em relação ao pesquisador.
TÍTULO XIII - PUBLICIDADE E TRABALHOS CIENTÍFICOS
Art. 132 - Divulgar informação sobre o assunto médico de forma sensacionalista, promocional, ou de conteúdo inverídico.
Art. 137 - Publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado: atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação.
Art. 138 - Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados, informações ou opiniões ainda não publicados.
TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145 - O presente Código entra em vigor na data de sua
publicação e revoga o Código de Ética ("DOU", de 11/01/65), o Código Brasileiro de Deontologia Médica (Resolução CFM n° 1.154 de 13/04/84) e demais disposições em contrário.
ERRO MÉDICO! O QUE FAZER.
Estimam-se, atualmente tramitando em nossos tribunais, cerca de dez mil processos contra médicos por alegadas más práticas no exercício profissional. Grande parte deles inclui a argüição de responsabilidade civil. Se não houver um trabalho bem articulado, inclusive da própria sociedade, os médicos, num futuro não muito distante, vão trabalhar pressionados por uma mentalidade de inclinação litigiosa, voltada para a compensação, toda Vez que os resultados não forem absolutamente perfeitos.
Antes de tudo, há de se ressaltar dois fatos que não podiam passar, despercebidos numa discussão como essa: primeiro, nem todo mau resultado é sinônimo de erro médico; segundo, não se deve omitir que a má pratica médica exista e que os pacientes deixem de ser justamente reparados.
É também importante salientar que a boa prática médica é, sempre e sempre, decorrente de um equilíbrio entre as disponibilidades da técnica e da ciência e a arte do bom relacionamento médico-paciente. Nem sempre a solicitação de exames de alta complexidade é tudo. Isso não quer dizer que se deva deixar para trás o que existe de mais moderno e mais
apropriado no atendimento às necessidades do paciente. Mas que toda essa "medicina armada" quando é exercida sem os devidos cuidados de um bom relacionamento profissional - notadamente quando há um resultado adverso, não evita que o paciente busque compensação nos tribunais.
Entre outros cuidados, frente às possíveis alegações de má prática médica, está a obrigação de o médico registrar os eventos e as circunstâncias do atendimento e informar aos pacientes ou seus familiares toda vez que alguma complicação do tratamento ou da prática propedêutica venha ocorrer, seja ou não esse resultado motivado por erro profissional. Manter o diálogo amistoso e permanente com o paciente ou seus familiares, dando-lhes as informações e as justificativas necessárias sobre o dano e sobre as iniciativas que serão tomadas em conseqüência do resultado inesperado.
Se aberto o processo ético ou judicial, mesmo que o seu andamento seja demorado, não deve ser negligenciado. A situação de revel é muito comprometedora e desfavorável.
Mais: o médico não pode considerar a existência de uma alegação de má prática como sinônimo de incompetência profissional. Nem, por outro lado, deve considerar o processo uma coisa sem importância. Deve ter em todos os casos um procurador legal, sabendo que as coisas do Direito são relativas à especialidade e às atividades do advogado.
Os depoimentos das testemunhas e dos especialistas são muito importantes e constituem-se em evidências que certamente serão consideradas no julgamento.
Em alguns paises, como nos Estados Unidos, diante da possibilidade de maiores prejuízos emocionais ou financeiros e do risco de condenação no julgamento, é comum as partes serem motivadas a um acordo fora do tribunal. Consideram que nem sempre é recomendável esperar pelo "dia de julgamento" para provar que não se cometeu nenhum erro. Mesmo assim, isso e uma decisão muito pessoal, devendo ser analisada caso a caso e sempre com a orientação de um procurador jurídico.
Lá, também, dá-se muito valor ao depoimento dos peritos médicos, levados por ambas as partes e representado por especialistas no assunto em litígio. Ainda que em alguns casos surjam os chamados "peritos profissionais" que sempre estão testemunhando em tribunais e sejam bastante conhecidos dos juizes e advogados -, em tese, podem eles contribuir decisivamente nos aspectos técnicos da questão, mesmo que o mérito da causa em análise seja da livre convicção do magistrado. Entre os experts são chamados de "assistentes técnicos", agora disciplinados pelas inovações da Lei n° 8.455, de 24 de agosto de 1992. Excluiram-se desses assessores a suspeição e os impedimentos, a não ser por "evidentes e especiais motivos"; e durante a audiência de instrução e julgamento o juiz poderá apenas inquiri-los, optando pelos esclarecimentos diretos.
O pior de tudo é que as possibilidades crescentes de queixas contra má pratica já começa a perturbar emocionalmente o
médico, e que a sociedade passou a entender que isso vai redundar no aumento do custo financeiro para o profissional e para o paciente. Além disso, também se começa a notar, entre outros, a aposentadoria precoce, o exagero dos pedidos de exames subsidiários mais sofisticados e a omissão em procedimentos de alto risco, contribuindo mais e mais para a consolidação da "medicina defensiva". Essa posição defensiva além de constituir um fator de diminuição da assistência aos pacientes de maior risco, o expõe a uma série de efeitos secundários ou o agravamento da saúde e dos níveis de vida do conjunto da sociedade.
Mesmo que a criação dos fundos mutuários coletivos para ressarcimento de dano seja uma alternativa viável e honesta, isto não contribui para a melhoria das relações médico-paciente nem para a qualidade da assistência médica. Apenas protege os interesses patrimoniais do médico e do cliente, o que, em parte, já é alguma coisa.
Não será também com o protecionismo do chamado "espírito de corpo" que tal questão será resolvida. Infelizmente os erros existem e os pacientes não podem ser mais vitimas do que são, em conseqüência dos danos causados por essa forma de má prática, principalmente quando ela traz o traço indelével da negligência e da imprudência. É necessário que se enfrente tais situações com dignidade e respeito, dentro das regras que fundamentam o estado de direito, sem usar de expedientes que no fundo estão maculados pela fraude e pela má-fé.
Por fim, não é demais repassar sempre para a sociedade que, além da má prática médica, existem outras causas que
favorecem o resultado adverso, como as péssimas condições de trabalho e a penúria de meios indispensáveis no tratamento das pessoas. Afinal de contas, os pacientes não estão morrendo nas mãos dos médicos, mas nas filas dos hospitais sem leitos, a caminho dos ambulatórios sem remédios, nos ambientes miseráveis onde moram e na iniqüidade da vida que levam. Nesse cenário perverso de trabalho é fácil entender o que vem acontecendo no exercício da medicina, onde se multiplicam os danos e as vítimas, e onde é fácil culpar os médicos. Cabe mea culpa universal.
PODEM RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS:
 A vítima (o paciente);
 Cônjuge;
 Os filhos (quando dependentes);
 Os pais (quando dependentes);
 Os demais dependentes da vítima;
 Quando ocorre o dano morte também os herdeiros se os fatos concorrem para redução da herança (irmãos, sobrinhos etc.);
 Terceiros que suportaram os ônus com o tratamento.
PODEM RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
 A vítima (se sobrevivente).
 Mas em caso de falecimento também:
 Cônjuge; (pela dor própria)
 Os pais;
 Os filhos;
 A noiva / noivo
DICAS AO PACIENTE.
A ÍNTEGRA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NESTE CAPÍTULO, PODERÁ SER OBTIDA COM O DEPTO. JURÍDICO DO INSTITUTO ENZOASSUGENI.
STJ mantém como prova fita de gravação em que médicos reconhecem erro em cirurgia:
O ministro, da 3ª Turma do STJ, negou seguimento à medida cautelar proposta pelo Hospital S.B. contra decisão do TJSP. Condenado a pagar indenização para por erro médico, o hospital contestou a fita gravada pelo paciente, onde os médicos reconhecem o erro e apresentou como prova.
O paciente foi submetido à cirúrgica em maio de 2001. Contudo, a operação foi feita no lado direito. O correto era o esquerdo. As explicações dos médicos foram gravadas como prova.
Conforme os argumentos da defesa, "a gravação não pode ser admitida como meio de prova porque foi obtida de forma ilícita". O relator esclareceu que o STJ não admite a utilização de provas ilícitas. "Contudo, no caso dos autos, segundo o acórdão recorrido, não se trata de gravação clandestina".
PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE:
Resolução CONSU nº 02 (Publicada no DO nº 211 - 04.11.98).
Dispõe sobre a definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no inciso XII do artigo 35A e no artigo 11 da Lei n° 9.656/98.
Art. 3°. Nos planos ou seguros individuais ou familiar de assistência à saúde contratados após a regulamentação da Lei n.º 9.656/98, fica o consumidor obrigado a informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual, a condição sabida de doença ou lesão preexistente, previamente à assinatura do contrato, sob pena de imputação de fraude, sujeito à suspensão ou denúncia do contrato, conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo13 da Lei n.º 9.656/98.
Art. 7°. A operadora poderá comprovar o conhecimento prévio do consumidor sobre sua condição quanto à existência de doença e lesão, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses
previsto no artigo 11 da Lei n° 9.656/98, podendo a omissão dessa informação ser caracterizada como comportamento fraudulento. - § 1° À operadora caberá o ônus da prova. - § 7º Não será permitida, sob qualquer alegação, a suspensão do contrato até o resultado do julgamento pelo Ministério da Saúde.
Art. 8°. Às crianças nascidas de parto coberto pela operadora, não caberá qualquer alegação de doença ou lesão preexistente, sendo-lhes garantida a assistência durante os 30 (trinta) primeiros dias de vida dentro da cobertura do plano do titular, assim como estará garantida a sua inscrição na operadora sem a necessidade de cumprimento de qualquer período de carência ou de cobertura parcial temporária ou agravo.
Art. 9º. Aplicam-se as disposições desta Resolução aos contratos celebrados na vigência da Lei 9656/98 e aos existentes anteriores a sua vigência, a partir das respectivas adaptações, bem como, no que couber, aos demais contratos vigentes. Parágrafo único A partir da data de publicação desta Resolução, os contratos de que trata o artigo 3º e que contenham cláusula de exclusão de doenças ou lesões preexistentes estão sujeitos à aplicação dos conceitos definidos nesta Resolução e ao julgamento administrativo da alegação por parte do Ministério da Saúde, na forma dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 7º.
HOSPITAL – ENTEREGA DE EXAMES
Consulta nº 12.135/88 - CRM/SP Assunto: Se o exame é documento que pertence ao paciente
Relator: Cecília S. Marcelino Adélia C. Passarelli Villa
Em carta datada de 6 de junho de 1988, o consulente relata que apenas pode obter o material referente a cineangiocoronariografia realizada no INCOR depositando como caução a via original de sua carteira de motorista.
Assim, indaga se tal procedimento é correto tendo em vista, outrossim, os contratempos trazidos por tal exigência.
1 - Os exames complementares solicitados pelo médico para formação de diagnóstico do paciente constituem documentos que pertencem exclusivamente ao paciente examinado, ou seu responsável legal.
Quando muito, estes poderão ficar sob a guarda do médico que os solicitou mas que, contudo, não poderá recusar-se a entregá-los quando houver solicitação neste sentido manifestada pelo paciente ou seus responsáveis legais.
Fonte: CRM-SP
RELIZAÇÃO DE FILMAGENS E/OU FOTOS:
Consulta nº 1.468/94 - CRM/SP Assunto: Realização de fotos e/ou filmagens de pacientes em ambiente hospitalar e/ou domiciliar.
Relator: Conselheiro Cleuriberto Venâncio Pereira
A presente consulta, realizada pelo Dr. L.S., versa sobre
realização de fotos e/ou filmagens, a respeito de ato médico.
Como em consulta anteriores, o assunto já foi tratado, sendo o parecer contrário a tal procedimento.
Mesmo em se tratando de filmagem por profissional médico, devemos levar em consideração os seguintes artigos do Código de Ética Médica:
“art. 48 - Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem estar.”
“art. 63 - Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.”
“art. 104 - Fazer a referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus relatos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programa de rádio,
televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações leigas.”
Portanto, somos de parecer contrário à filmagem e/ou fotografia de pacientes em ambiente hospitalar e/ou domiciliar, tanto por profissional médico, paramédico ou indivíduo leigo, sem autorização expressa.
Para realização de tais procedimentos, deve haver ciência e concordância do pacientes e seus familiares, bem como, a necessidade de tal fato deve-se levar em conta todos os princípios já relacionados do Código de Ética, e acima de tudo o artigo 2º: “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”
Aprovada na 1.602ª RP em 18/06/94
MMAANNUUAAL