Source: http://www.uniteccontabil.com.br/arquivonoticias/1-latest-news/104-dctf-e-dacon
Timestamp: 2014-10-31 11:12:37+00:00
Document Index: 83660521

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O que é a DCTF e o que é o DACON?
A DCTF é a declaração de débitos e créditos de tributos federais que tem por objetivo a prestação de informações relativas a valores de débitos de tributos e contribuições federais e os respectivos valores dos créditos, tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações. O DACON é um demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 1° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 1° - Informativo 02/2006.
Quais os tributos abrangidos pela DCTF?
Imposto sobre Operações de Crédito, Cãmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-Combustível); e
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo Ã Interação Universidade-Empresa para o Apoio Ã Inovação (CIDE-Remessa).
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 8° Informativo 47/2007.
Qual a forma de apresentação da DCTF e do DACON?
A DCTF e o DACON devem ser elaborados mediante a utilização de programas geradores específicos, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e devem ser entregues através da Internet com a utilização do programa Receitanet.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 6° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 7° - Informativo 02/2006.
Quem está obrigado a apresentar a DCTF e o DACON?
A entrega da DCTF e do DACON é obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Cabe ressaltar que as entidades imunes ou isentas do Imposto de Renda estão obrigadas Ã entrega da DCTF, mas o DACON só será devido se o valor mensal das contribuições a serem declaradas for igual ou superior a R$ 10.000,00.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2° - Informativo 02/2006.
As empresas optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas Ã entrega da DCTF e do DACON?
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apresentarão, anualmente, a RFB, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, sendo obrigadas, no entanto, a prestação de informações relativas a terceiros. Estas empresas somente ficam sujeitas Ã outras obrigações acessórias se estabelecidas pelo Comitê Gestor. Dessa forma, entendemos que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega do DACON, embora a RFB não tenha divulgado ato prevendo essa dispensa. Já em relação Ã DCTF, a Instrução Normativa 786 RFB/2007, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5° Informativo 47/2007; Lei Complementar 123, de 14-12-2006 Informativo 50/2006.
Quais as demais empresas que estão dispensadas da entrega da DCTF e do DACON?
Estão dispensadas da entrega da DCTF e do DACON as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas durante todo o ano-calendário, os órgãos públicos da administração direta da União, as autarquias e as fundações públicas federais, os condomínios edilícios e os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76.
Estão, também, dispensados da entrega da DCTF os grupos de sociedades (constituídos na forma do artigo 265 da Lei 6.404/76), os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os fundos de investimento imobiliário (que não se enquadrem no disposto no art. 2° da Lei 9.770), os consórcios de empregadores, os fundos mútuos de investimento mobiliário sujeitos Ã s normas do BACEN ou da CVM, as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior, as representações permanentes de organizações internacionais, os serviços notariais e registrais (cartórios de que trata a Lei 6.015/73), os fundos públicos de natureza meramente contábil; os candidatos a cargos políticos eletivos nos termos da legislação específica, as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET- de que trata a Lei 10.931/2004), as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.
Estão dispensadas da entrega do DACON as entidades imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja inferior a R$ 10.000,00.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 5° - Informativo 02/2006.
Quando a empresa é considerada inativa para a dispensa da entrega da DCTF e do DACON?
A empresa é considerada inativa quando não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendário. Entretanto, a empresa que passar a essa condição somente estará dispensada da entrega da DCTF e do DACON a partir do ano-calendário subseqÃ¼ente. A empresa que passar a praticar qualquer atividade, perde o direito a dispensa da apresentação a partir desse período.
Qual periodicidade de apresentação da DCTF e do DACON?
Podem ser apresentadas mensal ou semestralmente.
Quem está obrigado Ã entrega mensal da DCTF e do DACON?
Estão obrigadas Ã entrega mensal da DCTF e do DACON as empresas com faturamento superior a R$ 30.000.000,00 ou com tributos a declarar na DCTF superiores a R$ 3.000.000,00 no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente, e as sucessoras nos casos de fusão, cisão ou incorporação quando a empresa fusionada, cindida ou incorporada estiver obrigada Ã entrega mensal. Cabe ressaltar que, a partir do ano de 2005, uma vez enquadrada na obrigatoriedade de entrega mensal deverá continuar entregando desta forma.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 3° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2° - Informativo 02/2006.
Quem deve entregar a DCTF e o DACON semestral?
As pessoas jurídicas que não estiverem enquadradas na obrigatoriedade de entrega mensal da DCTF e do DACON podem, Ã sua opção, entregá-los de forma semestral.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 3° - Informativo 02/2006.
Qual é o prazo para entrega da DCTF e do DACON?
O prazo para a entrega mensal da DCTF e do DACON é até o quinto dia útil do segundo mês subseqÃ¼ente ao mês de referência. Já o prazo para a entrega semestral é até o quinto dia útil do mês de outubro do próprio ano-calendário, referente ao 1° semestre, e até o quinto dia útil de abril do ano-calendário seguinte, referente ao 2° semestre.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 7° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 8° - Informativo 02/2006.
Onde informar, na DCTF, a retenção na fonte das contribuições sociais?
As contribuições sociais retidas na fonte devem ser informadas no grupo "CSRF".
Onde informar, na DCTF, a retenção na fonte das contribuições sociais retidas na fonte por órgãos públicos?
As contribuições sociais retidas na fonte por órgãos públicos devem ser informadas no grupo "COSIRF".
Quais as multas incidentes pela entrega fora do prazo da DCTF e do DACON?
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo determinado estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DACON no prazo determinado estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/ PASEP, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% daquele montante.
Em ambos os casos, as multas poderão ser reduzidas em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, observado sempre o limite mínimo da multa que é de R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$ 500,00, nos demais casos.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 9° Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 9° - Informativo 02/2006.
Existe multa pela retificação da DCTF e do DACON?
Sim. A retificação da DCTF e do DACON está sujeita Ã multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 alterações promovidas.
Na retificação da DCTF e do DACON devem ser preenchidos todos os campos?
Sim. Devem ser prestadas todas as informações originalmente enviadas, bem como todas as alterações promovidas.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 11 Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 11 - Informativo 02/2006.
Fonte: Grupo de Estudos Contábeis de Pelotas
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