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Timestamp: 2020-02-27 11:46:41+00:00
Document Index: 41733960

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo2', 'Artigo3', 'artigo 3', 'Artigo4', 'Artigo5', 'artigo 8', 'Artigo6', 'artigo 7', 'Artigo7', 'Artigo8', 'Artigo9', 'artigo25', 'Artigo10', 'artigo 9', 'artigo12', 'Artigo11', 'Artigo12', 'artigo15', 'Artigo13', 'Artigo14', 'Artigo15', 'artigo13', 'artigo2', 'Artigo16', 'artigo 21', 'Artigo17', 'Artigo18', 'artigo3', 'Artigo19', 'artigo 17', 'Artigo20', 'Artigo21', 'Artigo22', 'Artigo23', 'Artigo24']

Artigo 1 (Alvo) Este termo tem como alvo normalizar os direitos, obrigações e responsabilidades da loja virtual e do usuário ao utilizar o serviço relacionado com a internet (daqui em diante “serviço”) fornecido pela loja virtual OO (daqui em diante “loja”) administrado pela empresa OO (comércio eletrônico).
※「Este termo é aplicado, se a sua característica não se altera, nos comércios eletrônicos utilizados pela PC comunicação e sem fios.」
Artigo2 (Noção)
① Refere-se “loja” ao local de comércio virtual configurado pela empresa OO para fornecer aos usuários as mercadorias e serviços (daqui em diante “mercadorias”) por meio de computador ou equipamentos de comunicações, também refere-se ao comerciante que administra uma loja virtual.
② Refere-se “usuário” a todos os clientes que são cadastrados que se conectam à “loja” para receber serviços relacionados com este termo, fornecido pela “loja”.
③ Refere-se ‘cliente’ aos que são cadastrados na “loja” e podem utilizar continuamente os serviços fornecidos pela “loja”.
④ Refere-se ‘não-cadastrado’ aos que utilizam os serviços fornecidos pela “loja” sendo que não é cadastrado nela.
Artigo3 (Especificação, explicação e revisão do termo)
① A “loja” deve postar na página de início da loja virtual, o conteúdo deste termo, nome do representante, endereço de seu comércio (incluindo o endereço para reclamações do consumidor), número de telefone, número de fax, endereço de correio eletrônico, CNPJ, número de cadastro de vendas por internet, responsável de controle dos dados pessoais, etc. Porém o conteúdo deste termo pode fazer um link para abrir em um nova janela.
② A “loja” deve fornecer página de link ou popup para ajudar o entendimento do usuário sobre informações como código da defesa do consumidor, responsabilidade de entrega, condições de reembolso, etc, antes que o mesmo concorde com este termo.
③ A “loja” pode alterar este termo com que não viole a 「legislação sobre proteção do consumidor em comércio eletrônico」, 「legislação sobre restrição no uso do termo」, 「lei básica de documento eletrônico e de comércio eletrônico」, 「lei de comércio eletrônico financeiro」, 「lei de assinatura digital」, 「legislação sobre acelero do uso de informações e comunicações e da proteção de dados」, 「legislação sobre visita de venda」, 「lei básica do consumidor」 etc.
④ Quando a “loja” altera este termo deve avisar na página de início da loja desde 7 días antes até o día anterior da aplicação, o termo atual junto com a data que será aplicado o novo termo e o motivo de alteração. Porém em caso que o conteúdo de este termo se altere de maneira desfavorável ao usuário deve tomar como tempo de tolerância pelo menos durante 30 días para o aviso. Neste caso para facilitar o entendimento do usuário, a “loja” deve comparar bem claramente o conteúdo de termo anterior e posterior de alteração.
⑤ Em caso que a “loja” altere o termo, o mesmo será aplicado nos contratos concluídos após a data de aplicação. Os contratos concluídos antes desta alteração são aplicados o termo anterior. Porém si o usuário que já assinou o contrato envia à “loja” o desejo de receber os artigos alterados, durante o período de aviso designado no artigo 3 e a “loja” concorda com esto, será aplicado o novo termo.
⑥ Itens que não foram designados neste termo ou a interpretação sobre este termo seguem à legislação sobre proteção do consumidor em comércio eletrônico, legislação sobre restrição no uso de termo e à guia de proteção do consumidor em comércio eletrônico e legislação relacionada ou direito tradicional que são designados pela comissão de comércio justo.
Artigo4 (Fornecimento ou alteração de serviços)
① A “loja” exerce as seguintes gestões.
1. Fornecimento de informações sobre mercadorias ou serviços e assinar contratos
2. Envio de mercadorias ou serviços do contrato de compras concluídas
3. Outras gestões que a “loja” decide
② A “loja” pode alterar o conteúdo ou a data de fornecimento de mercadorias ou serviços dos contratos que serão concluídos no futuro por causa de mercadorias ou serviços esgotados, ou alteração de especificação técnica. E neste caso deverá avisar de imediato o conteúdo ou a data de fornecimento da mercadoria ou serviço alterado na página onde estão postados mercadorias ou serviços atuales.
③ Se a “loja” altera o conteúdo de contrato concluído por causa de esgotamento de mercadoria ou alteração de especificação técnica, deve avisar de imediato ao usuário.
④ Em caso que o usuário sofra prejuízo por causa do item anterior, a “loja” deve recompensar. Porém se a “loja” prova que não há nenhuma pretensão ou falha da própria loja a compensação não é necessária
Artigo5 (Suspensão do serviço)
① A “loja” pode suspender o serviço temporariamente, em caso tenha alguma manutenção preventiva ou troca de equipamento de comunicação, parada de comunicação, etc.
② Se pelo motivo do item 1 é suspendido temporariamente o fornecimento de serviços, a “loja” deve recompensar os prejuízos sofridos dos usuários ou de terceiros. Porém se a “loja” prova que não há nenhuma pretensão ou falha da própria loja a compensação não é necessária
③ Se a “loja” não pode mais fornecer os serviços por causa de alteração de linha de negócio, abandono de comércio ou integração de empresas deve avisar ao usuário na forma que o artigo 8 está relatando e deve recompensar ao usuário na condição que a “loja” ofereceu ao início. Porém se a “loja” não informou sobre o padrão de recompensa, deve pagar as milhas ou pontos dos usuários em mercadorias ou em dinheiro ao valor que corresponde no uso da “loja”.
Artigo6 (Cadastro)
① O usuário preenche um formulário decidido pela “loja” e concorda com este termo para cadastrar-se.
② A “loja” cadastra como cliente os usuários que solicitaram o cadastro como o item 1 exceto os usuários que correspondem aos seguintes itens.
1. O requerente que perdeu no passado a qualificação de cliente conforme o artigo 7 item3 de este termo. Com a exceção dos usuários que passaram mais de 3 anos e obteneram a confirmação da “loja” para ser cadastrado novamente.
2. Quando existe alguma fasificação, omissão ou erro ortográfico no conteúdo do formulário.
3. E entre outros se a “loja” considera que ao aceitar como cliente causaria inconveniência nas partes técnicas.
③ O período na qual se estabelece o contrato de cadastro é no momento que a confirmação da “loja” chega ao cliente.
④ Em caso houver alguma alteração nos dados utilizados no cadastro, o cliente deve avisar à “loja” essa alteração por meio de alterar dados pessoais ou outros dentro de um período razoável.
Artigo7 (Desativar conta, perca de qualificação, etc)
① O cliente pode solicitar em qualquer momento a desativação da sua conta e a “loja” deve tomar ação de imediato.
② Se o cliente corresponde nos seguintes itens a “loja” pode limitar ou suspender a qualificação do cliente.
1. Ao cadastrar falsificação no formulário de cadastro
2. Quando não realiza o pagamento das mercadorias compradas na “loja” dentro do período ou de outras dívidas que o cliente deve pagar ao utilizar a “loja”
3. Ao interromper o uso da “loja” de outras pessoas ou rouba os dados ou outros casos que ameace a orde de comércio eletrônico
4. Quando utilizando a “loja” realiza algum ato que seta contrário a leis de termos que este contrato está proibindo ou ao contrário das ordens públicas e bons costumes
③ Se o mesmo ato repete-se mais de 2 vezes ou não houver nenhuma correção dentro de 30 días após que a “loja” restringiu o suspendeu a qualificação, a “loja” pode fazer perder a qualificação do cliente.
④ Se a “loja” tira a qualificação do cliente o cadastro será eliminado totalmente. Neste caso deve avisar ao cliente e antes de eliminar deve dar um período de 30 días para explicar tais motivos.
Artigo8 (Avisos aos clientes)
① Em caso a “loja” precise avisar ao cliente, pode utilizar o correio eletrônico que o cliente deixou em conta com a “loja” e foi designado.
② Em caso que a “loja” queira avisar para vários clientes não especificados, pode postar o aviso no fórum para substituir o aviso pessoal. Porém se o aviso é de uma característica que influencia profundamente na compra do própri cliente deverá avisar pessoalmente.
Artigo9 (Solicitação de compra)
① O usuário da “loja” solicita a compra da seguinte maneira ou em forma parecida e a “loja” deve fornecer cada contúdo de jeito mais fácil de entender.
1. Pesquisa ou escoha de mercadorias ou outros
2. Inserimento de nome, endereço, telefone, correio eletrônico (ou telefone móvel) do destinatário
3. Forma de conferir o conteúdo de contrato, serviços que não cobrem o código da defesa do consumidor, preços de entrega ou instalação entre outros
4. Forma de concordar com este contrato e marcar se concorda ou não com o item 3 (ex. Clicar)
5. Forma de concordar com a verificação da “loja” sobre solicitação de compra de mercadorias ou confirmação relacionada com a compra
6. Como escolher a forma de pagamento
② Em caso a “loja” precise fornecer ou consignar os dados pessoais do comprador a um terceiro deve receber o acordo do comprador ao solicitar a compra e não pode receber o acordo implicitamente ao efetuar o cadastro. Ao receber o acordo a “loja” deve especificar ao comprador as categorias de dados pessoais que serão fornecidas, quem o recebe, motivo de uso de dados pessoais e período de conservação e uso. Porém se existe alguma decisão relacionada à legislação em caso de consignação de dados pessoais de acordo ao artigo25 item1 da 「legislação sobre acelero do uso de informações e comunicações e da proteção de dados」 segue à mesma.
Artigo10 (Concluír contrato)
① Se a solicitação de compra designado no artigo 9 corresponde aos seguintes itens a “loja” pode recusar a solicitação. Porém se em caso o contrato foi concluído com um menor de idade, deve informar que não tendo o acordo do representante legal o menor de idade ou o representante legal pode cancelar o contrato.
1. Quando existe alguma falsificação, oimssão ou erro no conteúdo da solicitação
2. Quando um menor de idade compra cigarro ou bebidas alcoólicas ou outras mercadorias que são proibidas pela lei de proteção ao menor
3. Entre outros se a “loja” considera que ao aceitar a solicitação de compra causaria inconveniência nas partes técnicas
② É considerado que o contrato é concluído desde o momento em que a confirmação da “loja” chega ao usuário na forma designada no artigo12 item1.
③ Quando a “loja” expressa a confirmação deve incluir informações sobre confirmação da solicitação de compra do usuário e disponibilidade de venda, correção ou cancelação da solicitação de compra, etc.
Artigo11 (Forma de pagamento) Mercadorias compradas na “loja” podem ser pagas em uma da forma disponível entre os seguintes itens. E a “loja” não pode adicionar nenhum tipo de comissão em qualquer forma de pagamento que o usuário escolhe ao realizar a compra.
1. Transferência bancaria por meio de pagamento móvel, banca eletrônica, e-mail banking, etc
2. Pagamento com cartão de pré-pago, cartão de débito, cartão de crédito ou outros cartões
4. Pagamento com dinheiro eletrônico
5. Pagamento da dívida ao receber a mercadoria
6. Pagamento com milhas ou pontos que são entregues pela “loja”
7. Pagamento com cupons de compras que tem contrato com a “loja” ou são reconhecidos pela “loja”
8. Outras formas de pagamento por meio eletrônico
Artigo12 (Aviso de recebimento, alteração ou cancelação da solicitação de compra)
① Quando ocorre uma solictação de compra a “loja” deve avisar ao usuário sobre o recebimento daquela solicitação.
② Quando o usuário recebe o aviso de recebimento e encontra alguma diferença com a que foi enviada pode imediatamente alterar ou cancelar a solicitação de compra e se a mercadoria não foi enviada até o momento da solicitação a “loja” deve exercer sem tardar. Porém se já foi realizado o pagamento deve ser executado como a norma do código da defesa do consumidor do artigo15 o designa.
Artigo13 (Fornecimento de mercadorias)
① Em caso que a “loja” não tenha nenhuma condição mencionada sobre o tempo da entrega deve tomar ação como na ordem de fabricação, embalagem e entre outros para que possa realizar a entrega dentro de 7 días a partir do día que o usuário solicitou. Porém se a “loja” já recebeu uma parte ou total do preço da mercadoria deverá tomar ação dentro de 3 días úteis. Neste caso a “loja” deve tomar ação para que o usuário possa confirmar o processo de fornecimento.
② A “loja” deve especificar aos usuários que solicitaram a compra, sobre a forma de entrega, quem realiza o pagamento dependendo à forma de entrega, o período de entrega dependendo a sua forma. Em caso que a “loja” ultrapasse o período decidido deverá recompensar o prejuízo do usuário. Porém se a “loja” prova que não há nenhuma pretensão ou falha de sí mesmo não é preciso a recompensa.
Artigo14 (Reembolso) Quando a “loja” não pode fornecer as mercadorias que foram solicitadas pelo usuário por causa de esgotamento ou outros motivos não deve tardar para avisar ao usuário e se já recebeu o dinheiro deve reembolsar dentro de 3 días úteis.
Artigo15 (Código da defesa do consumidor e outros)
① O usuário que concluiu o contrato de compra de mercadorias ou outros com a “loja” pode cancelar a solicitação dentro de 7 días desde o día que recebe o documento sobre o conteúdo de contrato de 「legislação sobre proteção do consumidor em comércio eletrônico」 do artigo13 item2 (se o fornecimento de mercadorias se atrasa mais que o día que recebe esse documento será o día em que recebe a mercadoria ou quando começa o fornecimento da mercadoria). Porém se em caso existe alguma outra decisão na 「legislação sobre proteção do consumidor em comércio eletrônico」 sobre a cancelação de solicitação segue à mesma.
② O usuário que recebe a mercadoria não pode devolver ou trocar se corresponde em um dos itens abaixo.
1. Dano ou violação causados pelo cliente (mas em caso a danificação de embalagem foi para verificar o conteúdo pode cancelar a solicitação)
2. Em caso que o valor da mercadoria se abaixe acentuadamente pela utilização do cliente
3. Em caso que o valor da mercadoria se abaixe acentuadamente pelo passar do tempo, impossibilitando a re-venda
4. Em caso que seja possível a cópia com outro produto da mesma função e a embalagem do original esteja violada
③ No caso do artigo2 item2 ou item4, se a “loja” não mencionou a restrição do código da defesa do consumidor em um lugar fácil de ler ou se não forneceu quais são as mercadorias que podem ser aplicadas, a restrição da cancelação não é possível.
④ Mesmo que existam as normas dos artigos 1 e 2, se o conteúdo da mercadoria é diferente do mostrado ou é realizado diferente do contrato, o usuário pode cancelar a compra dentro de 3 meses após o recebimento da mercadoria ou dentro de 30 días em que chegou a enterar o fato.
Artigo16 (O efeito de código da defesa do consumidor)
① Se a “loja” recebe a devolução de mercadoria pelo usuário deverá reembolsar dentro de 3 días úteis. Neste caso se a “loja” atrasa o reembolso, deverá pagar junto com a taxa multiplicada pela porcentagem de taxa de demora decidida pela 「legislação sobre proteção do consumidor em comércio eletrônico」 do artigo 21 item2.
② Ao realizar o reembolso mencionado acima, se o usuário pagou com cartão de crédito ou dinheiro eletrônico, a “loja” não deve atrasar em suspender ou cancelar a solicitação do pagamento entrando em contato com o fornecedor de serviço de pagamento.
③ Em caso de cancelação de compra, os custos causados por devolução serão pagos pelo usuário. A “loja” não deverá cobrar ao usuário nenhuma remuneração ou compensação pela cancelação. Porém em caso que a cancelação é realizada por causa de que a mercadoria é diferente do mostrado ou é realizado diferente do contrato todos os custos para a devolução deverão ser pagos pela “loja”.
④ A “loja” deve mencionar explicitamente quem irá a pagar o custo de frete em caso de cancelação da meradoria que o cliente realizou o pago de frete ao receber.
Artigo17 (Proteção dos dados pessoais)
① Quando a “loja” coleta os dados pessoais do usuário deve coletar os mínimos dados necessários para fornecer os serviços.
② A “loja” não coleta antecipadamente os dados precisos para executar o contrato de compra ao realizar o cadastro. Porém em caso precise coletar os mínimos dados pessoais para uma confirmação do usuário antes do contrato de compra para executar a obrigação da legislação relacionada pode coletar.
③ A “loja” deve avisar o objetivo da coleta dos dados pessoais e receber o acordo.
④ A “loja” não pode utilizar os dados pessoais coletados fora do objetivo e se ocorre um novo objetivo ou em caso de fornecer a um terceiro deve avisar ao usuário o objetivo e receber o acordo durante o processo de uso ou fornecimento. Salvo cuando existe alguma decisão da legislação relacionada.
⑤ Em caso que a “loja” precise receber o acordo do usuário pelos itens 2 e 3 deve mencionar ou avisar os itens normalizados pela 「legislação sobre acelero do uso de informações e comunicações e da proteção de dados」 tais como a identidade do responsável de controle dos dados pessoais (pertença, nome e telefone, outro contato), o objetivo de coleta e uso, item relacionado ao fornecimento de dados do terceiro (quem recebe, objetivo do fornecimento e conteúdo de dados a fornecer) e o usuário pode cancelar em qualquer momento este acordo.
⑥ O usuário pode em qualquer momento solicitar a consulta ou correção de erro sobre os dados pessoais que a “loja” possui e a obrigação da “loja” é tomar ação sobre esta solicitação sem atraso. Quando o usuário solicita a correção a “loja” não pode utilizar o dado até terminar a correção.
⑦ A “loja” deve limitar a quantidade de pessoais que executam os dados pessoais do usuário no mínimo para a proteção dos dados e todos os perjuízos dos usuários causados pela perca, roubo, saída, fornecimento ao terceiro sem o acordo, falsificação dos dados pessoais incluindo cartão de crédito e conta corrente a “loja” deve remcompensar.
⑧ O terceiro que recebe os dados pessoais pela “loja”, ao chegar na meta da coleta ou fornecimento deverá eliminar os dados de imediato.
⑨ A “loja” não deve deixar marcada antecipadamente a caixa de acordo de coleta, uso e fornecimento dos dados pessoais. Também deve avisar explicitamente quais são os serviços limitados ao não-concordar à coleta, uso e fornecimento dos dados pessoais e não deve limitar ou recusar os serviços como o cadastramento por motivo de desacordo de coleta, uso e fornecimento de dados pessoais que não são obrigatórios.
Artigo18 (Obrigações da “loja”)
① A “loja” não deve executar os atos que são proibidos pela lei e por este contrato ou atos que são contrários à ordem pública e bons costumes, deve fazer o máximo para fornecer constantemente e com estabilidade os serviços e as mercadorias de acordo a este contrato.
② Para que os usuários possam utilizar os serviços de internet com segurança a “loja” deverá ter um sistema de segurança para proteger os dados pessoais (incluso dados de credibilidades) do usuário.
③ A “loja” deve recompensar os prejuízos do usuário causados pela publicidade injusta relacionada ao artigo3 da 「legislação sobre identificação clara de publicidade」.
④ A “loja” não deverá enviar nenhum correio eletrônico de publicidade com os fins de lucro que não é desejado pelo usuário.
Artigo19 (Obrigações do cliente sobre ID e Senha)
① A responsabilidade de controlar o ID e senha está no cliente, com a exceção do artigo 17.
② O cliente não deve permitir que o terceiro utilize o seu ID ou a sua senha.
③ Quando o cliente percebe que o seu ID ou a sua senha foi roubado ou um terceiro está utilizando deve avisar de imediato à “loja” e se há alguma informação pela “loja” deve seguir.
Artigo20 (Obrigações do usuário) Os seguintes atos não são permitidos para os usuários.
1. Cadastrar alguma falsificação na hora de solicitar ou alterar algum dado
2. Utilizar os dados roubados de outras pessoas
3. Alterar os dados postados na “loja”
4. Enviar ou postar dados (como programa de computador, etc) que não são permitidos pela “loja”
5. Violar a propriedade intelectual como direitos de autor da “loja” ou de outros.
6. Difamação ou interrompimento de comércio da “loja” ou de outros
7. Publicar ou postar na loja mensagens, chat de vídeo, voz de caráter pornográfico ou violento
Artigo21 (A relação entre a “loja” de ligação com a “loja” ligada)
① Quando a “loja” superior e a “loja” inferior estão ligados em forma de hiper link (por exemplo: no alvo de hiper link está incluso os textos, imagens ou imagem dinâmica) falamos que o anterior é “loja” de ligação (web site) e ao posterior “loja” ligada (web site).
② Em caso que a “loja” de ligação mencione na página de início ou em um popup na hora de conexão ao site, que ela não tem nenhuma responsabilidade de garantía no fornecimento de mercadorias ou outros comércios com o usuário que a “loja” ligada exerce independentemente, não terá nenhuma responsabilidade de garantía sobre esses comércios.
Artigo22 (Dependência dos direitos de autor e restrição de uso)
① Todos os textos escritos pela “loja” dependem nos direitos de autor ou em propriedades intelectuais da “loja”.
② Não é permitido ao usuário que, durante o uso da “loja” aproveite-se com o fim de lucro por meio de cópia, emissão, edição, distribuição, transmissão dos dados que dependem na propriedade intelectual da “loja” ou faça utilizar a algum terceiro sem a aprovação da “loja”.
③ Em caso que a “loja” utilize os direitos de autor do usuário seguindo ao contrato deverá avisar ao usuário correspondente.
Artigo23 (Resolução de conflitos)
① A “loja” deverá instalar e administrar uma organização de recompensa de perjuízos para refletir e recompensar os prejuízos de usuários quando o mesmo propõe opiniões justas ou queixas.
② A “loja” deve tomar ação com prioridade às queixas ou opiniões apresentadas pelo usuário. Porém em caso que a gestão do mesmo não possa agir com rapidez deverá avisar de imediato ao usuário o motivo e a data que será resolvida.
③ Com relação ao conflito de comércio eletrônico ocorrido entre a “loja” e o usuário, se o usuário solicita o auxílio de prejuízo pode ser regulado pela comissão de comércio justo ou pela conciliação de conflitos encarregados pelo governador.
Artigo24 (Jurisdição e lei aplicável)
① O processo de conflito de comércio eletrônico ocorrido entre a “loja” e o usuário é estabelecido no endereço do usuário do momento ocorrido, em caso não exista o endereço irá à jurisdição exclusiva do tribunal de distrito que controla a residência. Porém se no momento que apelou ante o corte, a residência do usuário é incerta ou se a residência está no exterior deverá apresentar a procura à jurisdição exclusiva do processo civil.
② Aplicamos a lei coreana à apresentação de procura do e-commerce ocorrido entre a “loja” e o usuário.