Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716944/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/noticias
Timestamp: 2019-12-12 21:31:17+00:00
Document Index: 89757822

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 20', 'artigo 206']

Art. 206, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
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que atrairia a aplicação do prazo de um ano estabelecido no artigo 206, parágrafo 1º, II, do CC/2002. Segundo o relator, não.... Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no …
STJ:Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito
a prescrição anual relativa à própria pretensão da restituição do indébito (artigo 206, parágrafo 1º, II, ‘b’, do Código.... O contrato original foi firmado na década de 1990 e, em 2002, o segurado …
a prescrição anual relativa à própria pretensão da restituição do indébito (artigo 206, parágrafo 1º, II, ‘b’, do Código Civil... original foi firmado na década de 1990 e, em 2002, o segurado …
aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC). Pleiteou ainda a aplicação subsidiária... aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 206, par……
de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC). Pleiteou... aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 20……
aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC ). Pleiteou ainda a aplicação subsidiária..., mas que, ainda assim, não seria aplicável o prazo de um ano de …
É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou,…
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