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Timestamp: 2018-11-13 05:26:01+00:00
Document Index: 40101605

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 PREÂMBULO - PDF
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Aline Philippi Caires
1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 PREÂMBULO Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, objetivando constituir subcomissão técnica para avaliação das propostas técnicas relativas à licitação a ser efetuada pela Câmara de Vereadores de Araquari, para contratação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº /2010. Considerando que a Câmara de Vereadores de Araquari promoverá licitação, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade e propaganda, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 001/2014, de 02 de janeiro de 2014, o Presidente da Câmara de Vereadores de Araquari, Sr. Marcio Correa, faz saber que estão abertas às inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas. Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer pessoalmente na Secretaria da Câmara de Vereadores de Araquari, ou enviar os documentos exigidos no Edital, para o endereço deste órgão, conforme estabelecido no item 2.1 deste Edital. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Mural Público desta Câmara de Vereadores, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1 - DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1 Os profissionais sorteados atuarão na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pela Câmara de Vereadores de Araquari, para a contratação de serviços de publicidade. 1.2 Consoante o artigo 10, 1º, da Lei Federal nº /2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 03 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara de Vereadores de Araquari. 1.3 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados.
2 2 - DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO 2.1 Para efetivar a inscrição visando integrar à subcomissão técnica, o profissional - formado em comunicação, publicidade ou marketing - deverá comparecer, pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores Setor de Licitações, do dia 26/09/2014 até o dia 03/10/2014, no horário das 08:00 às 12:00 horas, munidos dos documentos originais e cópia simples exigidos no item deste Edital, ou enviar as cópias dos documentos exigidos, autenticadas em cartório, com exceção do documento constante no item , para o endereço abaixo citado: Endereço: Câmara de Vereadores de Araquari Rua Antonio Carlos Sprotte, 125 Centro CEP: Araquari SC A/C: Setor de Licitações Documentos exigidos para inscrição: Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara de Vereadores de Araquari (ANEXO I); Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação de experiência de no mínimo 6 (seis) meses em uma dessas áreas, devidamente comprovada; Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto; Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. 2.2 Com exceção do documento constante no item , acima discriminado, o qual deverá ser apresentado no original, os demais documentos deverão ser apresentados em cópia, autenticada em cartório ou acompanhada dos originais. 2.3 Não será aceita inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia simples. 2.4 O protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital será feito no Setor de Licitações da Câmara de Vereadores de Araquari. 3 - DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Mural Público da Câmara de Vereadores de Araquari. 3.2 Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Mural da Prefeitura de Araquari, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
3 3.2.1 Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio Admitida à impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº / A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, ou correio, devendo a mesma ser protocolizada no Setor de Licitações da Câmara de Vereadores de Araquari, devidamente endereçada à Comissão Permanente de Licitação. 3.3 A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado. 3.4 Para que o sorteio da escolha dos membros da subcomissão técnica possa ser realizado, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme estabelece o artigo 10, 3º, da Lei Federal nº / O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, a qual será composta por dois membros vinculados, direta ou indiretamente a Câmara de Vereadores de Araquari, e um membro que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direito ou indireto, com referido órgão, nos termos previstos no artigo 10, 1º, da Lei / O resultado do sorteio será publicado no Mural Público da Câmara de Vereadores de Araquari. 4 - DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados. 4.2 Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº /2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais nº 4.680/1965 e 8.666/ Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, responsável pela execução de procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade. 4.4 Constituem anexos deste instrumento: ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO
4 Araquari (SC), 25/09/2014. MARCIO CORREA Presidente da Câmara de Vereadores de Araquari EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço: Telefone:
5 Solicito minha inscrição para participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade e propaganda para a Câmara de Vereadores de Araquari, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, que: ( ) Mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara de Vereadores de Araquari. ( ) Não mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara de Vereadores de Araquari. Araquari (SC), de de (assinatura) Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual com a Câmara de Vereadores de Araquari, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo