Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2009:006:TOC&toc=OJ:C:2014:194:FULL
Timestamp: 2020-05-31 02:06:39+00:00
Document Index: 138443514

Matched Legal Cases: ['Artigo 239', 'Artigo 141', 'Artigo 12', 'Artigo 81', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 230', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 73', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 109']

Jornal Oficial da União Europeia, C 6, 10 de Janeiro de 2009
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 327 de 20.12.2008
Processo C-66/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente — Aprovações concedidas sem avaliação)
Processo C-1/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Suspensão temporária da carta de condução — Retirada do direito de conduzir — Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária»)
Processo C-38/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Decisão da Comissão — Artigo 239.o do Código Aduaneiro — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício — Negligência manifesta do importador»)
Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141.o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de «remuneração» — Regime de reforma dos funcionários públicos)
Processo C-158/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep («Livre circulação de pessoas — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação — Bolsa de subsistência para estudantes — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Segurança jurídica»)
Processo C-209/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd (Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» — Acordo de redução da capacidade de produção — Carne de bovino)
Processo C-214/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa («Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Execução da decisão — Recuperação dos auxílios disponibilizados — Impossibilidade absoluta de execução»)
Processo C-227/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo — Transposição incorrecta»)
Processo C-324/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale («Contratos públicos — Processos de adjudicação — Concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal — Dever de transparência — Condições — Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços»)
Processo C-375/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV («Pedido de decisão prejudicial — Validade de um regulamento de classificação — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão — Artigos 220.o e 239.o do código aduaneiro — Artigos 871.o e 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal — Liquidação a posteriori de direitos de importação — Processo de dispensa do pagamento — Erro detectável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador»)
Processo C-436/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros)
Processo C-437/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Concepção e realização de um eléctrico municipal — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos — Violação da Directiva 93/37)
Processo C-18/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects («Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo»)
Processo C-94/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Empregos de comandante e de imediato — Cláusula de nacionalidade»)
Processo C-408/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle
Processo C-442/08: Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
Processo C-443/08: Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França
Processo C-449/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
Processo C-451/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben
Processo C-468/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França
Processo C-469/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-470/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen
Processo C-490/08: Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-500/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-502/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-503/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-504/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-187/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-508/07 P: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-11/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
Processo C-68/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
Processo C-71/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-270/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
Processo T-7/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker — Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)
Processo T-224/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)
Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»)
Processo T-185/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia — Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF — Admissibilidade — Prazo de recurso — Actos recorríveis — Fundamentação — Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE — Regulamento n.o 1 — Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto — Princípio da não discriminação»)
Processo T-210/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri — Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-404/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão («Fundo de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução da contribuição financeira — Princípio da proporcionalidade»)
Processo T-187/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01) («Regime comunitário de protecção das variedades vegetais — Variedade vegetal SUMCOL 01 — Indeferimento do pedido de protecção comunitária — Falta de carácter distintivo da variedade candidata»)
Processo T-269/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas»)
Processo T-270/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Tijolo da Lego vermelho — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas»)
Processo T-315/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS) («Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS — Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS — Marcas figurativas nacionais anteriores CROS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-316/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA («Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação — Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão — Juros de mora» )
Processo T-406/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE — Decisão de não admissão da proposta de um proponente — Decisão de adjudicação a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização»)
Processo T-6/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-60/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das frutas e dos produtos hortículas — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo»)
Processo T-70/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão (Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)
Processo T-87/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária affilene — Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
Processo T-242/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB) («Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária Q2WEB — Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-281/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue — Marca comunitária nominativa anterior BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-317/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test («Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) — Incumprimento do contrato — Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão»)
Processo T-325/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD) («Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo parcial — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-346/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER) («Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
Processo T-373/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-400/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária colorida — Combinação de 24 quadrados coloridos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
Processo T-301/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Dumping — Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia — Decisão que encerra o processo antidumping — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo T-241/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão («Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Não afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-403/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-45/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão («Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação — Inadmissibilidade»)
Processo T-222/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso»)
Processo T-422/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão (Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)
Processo T-405/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão
Processo T-424/08: Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão
Processo T-441/08: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho
Processo T-450/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos)
Processo T-452/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão
Processo T-458/08: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra)
Processo T-466/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)
Processo T-467/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)
Processo T-468/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão
Processo T-472/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)
Processo T-473/08: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)
Processo T-477/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)
Processo T-479/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)
Processo T-481/08: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão
Processo T-486/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)
Processo T-489/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão
Processo T-490/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)
Processo T-383/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho
Processo T-384/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão
Processo T-241/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC)
Processo T-303/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle)
Processo T-173/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)
Processo F-41/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Invalidez — Aposentação por motivo de invalidez — Fundamentação — Anulação)
Processo F-145/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho (Função pública — Antigo agente contratual — Pensão de aposentação — Abono de lar — Artigo 109.o, n.o 3, do ROA)
Processo F-133/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de restituição de bens pessoais — Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-18/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido — Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito — Acto meramente confirmativo — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-87/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)
Processo F-91/08: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão
Processo F-94/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão