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Timestamp: 2020-03-30 19:22:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 55', 'Artigo 15', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 41', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 57', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 36', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PPROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE - PDF Free Download
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Artur de Paiva Sacramento
1 PPROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POVT: 15/10/07, 14/04/2009, 31/08/2009, 11/04/2011, 6/02/2012 e 20/03/2012 Deliberações CMC POR: 6/11/07, 21/04/2009, 14/08/2009, 20/04/2010, 4/04/2011, 20/03/2012 e 8/08/2012 MOBILIDADE TERRITORIAL ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de cofinanciamento comunitário através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações respeitantes à Mobilidade Territorial: Acessibilidades e Transportes Nacionais, Regionais, Locais e Urbanos, previstas nos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR). 2. Os Eixos Prioritários onde se enquadram as operações a apoiar no âmbito do presente Regulamento são os seguintes: a) POR Norte: Eixo Prioritário IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo Prioritário III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo Prioritário III Coesão Local e Urbana ; d) POR Lisboa: Eixo II Sustentabilidade territorial ; e) POR Algarve: Eixo III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano; f) (Revogada). 3. O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde nos POR às respetivas NUTS II. Artigo 2.º Objetivos 1. O domínio de intervenção Mobilidade Territorial abrange as operações relativas a acessibilidades e transportes nacionais, regionais, locais e urbanos que concorram para melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias, promover a coesão territorial, qualificar e integrar os espaços regionais, reforçar a competitividade empresarial e a articulação urbana. 2. As operações a apoiar têm como finalidade alcançar os seguintes objetivos: a) a) Melhorar a mobilidade, as acessibilidades e os transportes regionais, sobretudo às áreas mais periféricas, aos centros urbanos e a outros locais estratégicos regionais, visando: Página 1
2 - Contribuir para a conclusão dos eixos estruturantes ao nível regional, previstos no Plano Rodoviário Nacional, designadamente Itinerários que nos planos regionais de ordenamento do território sejam considerados estratégicos ao nível regional; - Requalificar e beneficiar as estradas nacionais (EN) e as estradas regionais (ER), incluindo obras de arte, visando aumentar a segurança, desencravar os espaços mais marginais e promover uma maior integração regional e nacional do nível concelhio; - Melhorar a acessibilidade intra-regional, através da melhoria da conectividade entre as redes nacional, regional e municipal com importância supra-concelhia, e promoção de acessos mais rápidos e seguros aos eixos estruturantes; - Melhorar a acessibilidade aos principais locais de interesse regional (portos, aeroportos, áreas de localização empresarial e logística, pólos tecnológicos, pólos turísticos, etc.). b) Melhorar a mobilidade urbana e o descongestionamento das cidades e das suas periferias, visando: - Melhorar a acessibilidade urbana e nos territórios envolventes por eles organizados, condição para consolidar os principais sub-sistemas urbanos regionais, melhorar a qualidade de vida e a competitividade das cidades; - Melhorar os serviços de transporte público urbano e interurbano, inovar na logística e nos sistemas de controlo de frequência, no cumprimento de horários e no material circulante; c) Melhorar a conetividade interna e externa e aumentar a qualificação, ordenamento e coesão do território, visando: - Reforçar a intermodalidade entre os diferentes modos de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo-portuário), promover a transferência modal e um desenvolvimento mais sustentável; - Reforçar a estruturação e hierarquização do sistema urbano e a atratividade das cidades; - Promover a competitividade regional e a capacidade para atrair e viabilizar a instalação de novas atividades; - A redução da sinistralidade rodoviária; - Redução de custos públicos por melhoria da eficiência do sistema de transportes. d) Promover a articulação entre diferentes redes e apoiar o desenvolvimento de modos e meios de transporte mais sustentáveis, tanto em áreas urbanas como rurais. Artigo 3.º Tipologia das operações elegíveis 1. São elegíveis diferentes tipologias de operações que concorram para melhorar a mobilidade, os vários tipos de acessibilidade e uma articulação mais eficaz entre modos de transporte. 2. São elegíveis através dos Programas Operacionais Regionais as operações constantes nos números I.1 a I.5 do Anexo I ao presente regulamento. 3. (Revogado). Página 2
3 Artigo 4.º Beneficiários 1. Podem ser beneficiários, para os efeitos previstos no presente regulamento, entidades responsáveis por operações elegíveis, designadamente: a) Através dos Programas Operacionais Regionais: - Câmaras Municipais, Associações de Municípios, Empresas municipais e intermunicipais, públicas ou com capitais maioritariamente públicos; - Operadores de Transporte Público de passageiros; - Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e outros Organismos da Administração Pública, empresas ou associações de empresas públicas ou com capitais públicos, que operem na área da segurança rodoviária, dos transportes e acessibilidades, ou da logística. b) (Revogada) Os beneficiários referidos no n.º 1 do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder de operação que assumirá o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação. CAPÍTULO II ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, DAS OPERAÇÕES E DAS DESPESAS Artigo 5.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. As entidades referidas no Artigo 4.º que pretendam beneficiar do cofinanciamento previsto neste regulamento devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no Artigo 10.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no n.º 1 do presente artigo, as entidades devem comprovar que satisfazem, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) O seu objeto, competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos do domínio de intervenção a que respeita a operação a candidatar; b) Comprometerem-se a assegurar o cumprimento das disposições contratuais e regulamentares associadas ao cofinanciamento do FEDER. Página 3
4 Artigo 6.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações candidatadas a cofinanciamento do FEDER, no âmbito do presente regulamento deverão estar previstas no Artigo 3.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas no Artigo 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no n.º 1 do presente artigo, as operações devem satisfazer as seguintes condições específicas: a) Demonstrar grau de maturidade adequado, comprovado pela publicação de anúncio do procedimento concursal; b) Não se encontrarem concluídas fisicamente (inexistência de receção provisória) e financeiramente, à data de apresentação da candidatura; c) Nenhuma das componentes da operação ter obtido financiamento através de outro programa comunitário; d) Demonstrarem a relevância estratégica e o enquadramento nos objetivos, nomeadamente do QREN, dos documentos de orientação estratégica aplicáveis e do respetivo Programa Operacional; e) Fundamentarem a necessidade e a oportunidade da sua realização; f) Evidenciarem uma otimização dos investimentos na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados. 3. No caso de operações que constituam «Grandes projetos», na aceção do artigo 39º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, as candidaturas devem ser completadas com as informações previstas no artigo 40º do mesmo Regulamento e no número 2 do artigo 14º do Regulamento Geral. 4. O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 não se aplica às operações promovidas no âmbito dos programas operacionais regionais do Continente. Artigo 7.º Despesas Elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis ao cofinanciamento as despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente regulamento e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas que se enquadrem nas seguintes categorias: i. Estudos, projectos, atividades preparatórias e assessorias, diretamente ligados à operação; Página 4
5 ii. Aquisição de terrenos e constituição de servidões, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários; iii. Trabalhos de construção civil; iv. Equipamentos, infraestruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; v. Equipamento de transporte rodoviário coletivo de passageiros, incluindo a modernização e beneficiação, destinados a aumentar a eficiência energética e ambiental; vi. Fiscalização e Assistência Técnica; vii. Testes e ensaios; viii. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução do projeto podem ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. Nos projetos geradores de receitas: a) Aplicam-se as disposições previstas no Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 de 11 de julho e no Artigo 15.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, a despesa elegível não pode exceder o valor atualizado do custo do investimento depois de deduzido o valor atualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Artigo 8.º Despesas não elegíveis 1. Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no artigo 7º do Regulamento CE n.º 1080/2006 de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como as previstas no Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral. 2. Além das despesas não elegíveis, referidas no número anterior, não serão também objeto de qualquer apoio financeiro: a) As despesas relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i) Regras de contratação pública; ii) Legislação ambiental e de ordenamento do território; iii) Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; Página 5
6 iv) Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades; b) As despesas relativas a operações realizadas por Administração Direta; c) As despesas relativas a encargos gerais; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for inequivocamente demonstrada a sua total imprevisibilidade, por razões não imputáveis ao dono da obra, e seja evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 9.º Critérios de seleção Os critérios de seleção a aplicar na seleção das candidaturas previstas nos números 2 e 3 do Artigo 3.º do presente regulamento constam do Anexo II ao presente regulamento 1. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 10.º Cofinanciamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para as operações aprovadas é de 70% e incide sobre a despesa elegível. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53- F/2006, de 29 de Dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 4. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de cofinanciamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 1 Os critérios de seleção foram submetidos à aprovação das comissões de Acompanhamento do POVT e dos PO Regionais, mediante proposta das Autoridades de Gestão. O Anexo II do presente Regulamento Específico respeita aos critérios de seleção aprovados pelas referidas Comissões de Acompanhamento. Página 6
7 5. O tipo de cofinanciamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 6. Os beneficiários asseguram a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 7. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 8. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 9. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE COFINANCIAMENTO Artigo 11.º Apresentação das candidaturas As candidaturas serão apresentadas, nos termos e condições a divulgar pelas Autoridades de Gestão, em contínuo ou em períodos pré-determinados, através de concurso ou programas de ação. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas desde que considere fundamentadamente adequado tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos programas operacionais regionais do Continente com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. Página 7
8 4. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, para outras operações enquadradas num determinado programa operacional regional do continente. 5. As candidaturas devem ser apresentadas através do Sistema de Informação de cada um dos Programas Operacionais, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 6. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para esse efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos em orientações técnicas gerais e específicas. 7. No caso dos «Grandes Projetos» o formulário conterá ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia, respeitando o preceituado no artigo 40º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, e no número 2 do artigo 14º do Regulamento Geral. 8. Nos termos do número 5 do artigo 12º Regulamento Geral do Feder e do Fundo de Coesão, sempre que a modalidade de concurso seja adotada a autoridade de gestão, ou a entidade por ela designada, divulgará com a antecedência as características principais dos concursos a lançar e o calendário programado para o respetivo lançamento. 9. Os avisos de abertura, nas diversas modalidades de apresentação de candidatura previstas no ponto 1 ou as orientações técnicas gerais e específicas conterão a informação prevista no número 8 do artigo 12º do Regulamento Geral do Feder e do Fundo de Coesão, nomeadamente: a) As áreas temáticas visadas; b) Os prazos para apresentação de candidaturas; c) A dotação de FEDER a conceder no âmbito desse concurso; d) A metodologia específica de seleção; e) A indicação dos suportes informativos inerentes ao concurso. 10. Os avisos de abertura, nas diversas modalidades de apresentação de candidatura previstas no ponto 1 ou as orientações técnicas gerais e específicas podem ainda definir, em função das prioridades, regras específicas de carácter mais restritivo relativas, nomeadamente, a tipologias de operações a apoiar, a categorias de beneficiários ou a condições de admissibilidade e de aceitabilidade. 11. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a receção da candidatura. Página 8
9 Artigo 12.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para esse efeito, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de check-lists específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento. 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações, constará de orientações técnicas gerais e específicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no número anterior será formalmente comunicado ao beneficiário. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o Código do Procedimento Administrativo. 6. Na situação prevista no número anterior, a delegação de competências noutra entidade, não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, findo o procedimento de audiência prévia. Artigo 13.º Processo de decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do Programa Operacional em causa ou por entidade para o efeito designada pela respetiva Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas gerais e específicas e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de seleção referidos no Artigo 9.º e as elegibilidades previstas nos artigos 7.º e 8.º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. As decisões de financiamento deverão ser confirmadas pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do Programa em causa, nos termos da alínea c) do n.º 7 do Art. 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007 de 17 de setembro, com a redação que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril. 3. Nos termos do Artigo 41.º do Regulamento n.º 1083/2006 de 11 de julho, as candidaturas relativas aos «Grandes Projetos» são submetidas a apreciação da Comissão Europeia, após concordância da referida Comissão Ministerial de Coordenação. 4. A instrução das candidaturas referidas no número anterior e a sua formalização junto da Comissão Europeia serão efetuadas no respeito pelo estabelecido no Artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. A Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada, comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. Página 9
10 6. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá finda a audiência prévia. 7. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pelas Autoridades de Gestão em Manual de Procedimentos a divulgar de forma alargada, designadamente através do respetivo sítio na Internet. 8. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do, bem como os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível; 9. Após o processo de comunicação referido no número anterior a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 14.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração à decisão, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que adotou a decisão inicial. 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do cofinanciamento FEDER atribuído, deverá ainda o mesmo ser devidamente suportado por documentação comprovativa. 4. As alterações referidas nos números anteriores, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, a proferir pela entidade que adotou a decisão inicial. 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas e adequadamente divulgado. Artigo 14.º - A Pareceres No âmbito dos programas operacionais regionais do Continente, sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adoção de pareceres setoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. Página 10
11 CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 15.º Contratação de financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através de delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade dos contratos com a decisão de concessão do financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. As alterações à decisão de financiamento constarão de adenda ao contrato de financiamento, nos termos previstos no número 4 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 4. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de concessão do financiamento, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 16.º Resolução do Contrato 1. A entidade que decidiu/confirmou a decisão de financiamento poderá revogar essa decisão pelos motivos constantes do número 1 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. A entidade referida no número 1 poderá ainda revogar a decisão de financiamento pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela entidade que decidiu/ confirmou a aprovação da operação; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização do projeto aprovado. 3. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. Página 11
12 4. A revogação da decisão de financiamento, implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 17.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária, específica para pagamentos FEDER, nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do Artigo 23.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 3. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do Artigo 23.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do POVT, até à regularização da situação. Artigo 18.º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respetivos montantes será efetuada nos termos do Artigo 24.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 19.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitos a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. Página 12
13 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações cofinanciadas, nos termos que vierem a ser definidos pela Autoridade de Gestão. Artigo 20.º Obrigações dos beneficiários das operações 1. As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas, iniciando-a no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação fixada na decisão de financiamento/reprogramação em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela designada para o efeito, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii) Relatório final do Projeto, através de formulário normalizado, para o efeito disponibilizado pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efetuado e a expressão física do projeto, bem como os resultados do mesmo; iii) Auto de Receção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; Página 13
14 h) Manter afeto à respetiva atividade, o investimento comparticipado, bem como a manter a localização geográfica definida no projeto, durante o período mínimo de cinco anos contados da conclusão física do projeto; i) Nos termos dos regulamentos aplicáveis autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos; 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do respetivo Programa, até à regularização da situação, salvo nos casos em que eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão, ou pela entidade designada para o efeito. 4. Nos termos do Artigo 57.º do Regulamento n.º 1083/2006, de 31 de julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afetada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: a) Afete a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma atividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento n.º 1083/2006, de 31 de julho. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º Regulamento nacional de atribuições dos financiamentos dos Fundos O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 22.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicáveis ao QREN e ao respetivo Programa Operacional. Página 14
15 Artigo 23.º Aprovação e entrada em vigor 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Temático Valorização do Território em 15 de outubro de 2007 e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 6 de novembro de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação pelas Comissões Ministeriais referidas no ponto anterior. Artigo 24.º Revisão do Regulamento 1. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento por iniciativa das Autoridades de Gestão ou por determinação das Comissões Ministeriais de Coordenação do Programa Operacional Temático Valorização do Território ou dos Programas Operacionais Regionais. 2. As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pelas referidas Comissões Ministeriais de Coordenação. 3. O presente Regulamento foi revisto por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Temático Valorização do Território em 14 de abril e 31 de agosto de 2009 e pela Comissão Ministerial dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 21 de abril e 14 de agosto de 2009 e entrou em vigor no dia imediato à sua aprovação. Artigo 25.º Disposições Transitórias 1. As operações aprovadas no Eixo VII do POVT, no âmbito do regulamento específico Mobilidade Territorial podem transitar par o Eixo I do POVT no âmbito do regulamento específico Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável, nos termos previstos no Art. 36.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. As operações aprovadas no POR do Norte: Eixo IV Qualificação do Sistema Urbano relativas à construção do sistema ferroviário urbano (Metro do Porto), podem transitar para o Eixo I do POVT, desde que enquadráveis nas elegibilidades previstas no POVT, nos termos previstos no Artigo 36.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 3. As disposições referidas nos números anteriores entram em vigor a partir de 9 de dezembro de 2011, data de aprovação pela Comissão Europeia da reprogramação do POVT. 4. Até à transição das operações a que se refere o número 2 do presente artigo, os pedidos de pagamento são apresentados no POR do Norte, cabendo à respetiva autoridade de gestão o seu tratamento. Página 15
16 ANEXO I Tipologias de operações elegíveis conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º do Regulamento Específico Mobilidade Territorial: Acessibilidades e Transportes Nacionais, Regionais, Locais e Urbanos I.1. Programa Operacional Regional do Norte Conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º são elegíveis no Eixo IV Qualificação do Sistema Urbano do Programa Operacional Regional do Norte as seguintes tipologias de operações: 1. Redes e sistemas urbanos de mobilidade, nomeadamente: - Variantes a centros urbanos que contribuam para o reordenamento dos diferentes níveis da rede viária; - Centros coordenadores de transporte e parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - (Revogado); - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; - Promoção da oferta de soluções inovadoras de transporte coletivo e micrologística em meio urbano; - Intervenção que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária intraurbana, designadamente, no que respeita a peões e bicicletas; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano e suburbano; - Sistemas de controlo de tráfego rodoviário e de passageiros, sistemas inteligentes de apoio à exploração e de informação aos condutores e passageiros; - Renovação de material de transporte, com vista à melhoria da eficiência energética das frotas das empresas municipais e serviços municipalizados de transporte de passageiros. 2. Redes e sistemas nacionais, regionais e locais de mobilidade, nomeadamente: - Construção/beneficiação de Itinerários Complementares, definidos no Plano Regional de Ordenamento do Território como prioritários a nível regional; - Requalificação/beneficiação de troços da rede viária nacional e regional, incluindo obras de arte; - Construção/beneficiação de troços da rede municipal e de eixos supramunicipais que contribuam para organizar uma rede local de itinerários estruturantes, assim como a instalação de sinalização indicativa e de código, a definir para conjuntos de municípios; - Infraestruturas de transporte fluvial e intervenções em portos e requalificação da rede secundária de aeródromos, bem como a melhoria das acessibilidades a infraestruturas Página 16
17 portuárias, aeroportuárias, logísticas, corredores de tráfego comercial, a áreas de concentração industrial, empresarial ou outros pólos de interesse regional; - Promoção da mobilidade sustentável, de modos alternativos de transporte e de soluções inovadoras de transporte coletivo (p. ex: ciclovias, estruturas de prestação de serviços de transporte público personalizado, utilização coletiva de transporte público individual, racionalização da oferta de transportes públicos nos espaços de baixa densidade em articulação com a rede de transportes escolares, etc.); - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária (redução de pontos negros, escolas de trânsito, etc.); - Planos e estudos intermunicipais estratégicos de transporte, designadamente os planos intermunicipais de mobilidade, que fomentem a articulação entre os diferentes modos de transporte, a racionalização do sistema e a minimização dos custos de investimento e de exploração. I.2. Programa Operacional Regional do Centro Conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º são elegíveis no Programa Operacional Regional do Centro as seguintes as seguintes tipologias de operações: 1. Desenvolvimento das cidades e dos sistemas urbanos, redes e sistemas urbanos de mobilidade, nomeadamente: - Variantes a centros urbanos que contribuam para o reordenamento dos diferentes níveis da rede viária; - Centros coordenadores de transporte e parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - (Revogado.); - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; - Promoção da oferta de soluções inovadoras de transporte coletivo e micrologística em meio urbano; - Intervenção que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária intraurbana, designadamente, no que respeita a peões e bicicletas; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano e suburbano; - Sistemas de controlo de tráfego rodoviário e de passageiros, sistemas inteligentes de apoio à exploração e de informação aos condutores e passageiros; - Renovação de material de transporte, com vista à melhoria da eficiência energética das frotas das empresas municipais e serviços municipalizados de transporte de passageiros. Página 17
18 2. Consolidação e qualificação dos espaços subregionais, redes e sistemas nacionais, regionais e locais de mobilidade, nomeadamente: - Construção/beneficiação de Itinerários Complementares, definidos no Plano Regional de Ordenamento do Território como prioritários a nível regional; - Requalificação/beneficiação de troços da rede viária nacional e regional, incluindo obras de arte; - Construção/beneficiação de troços da rede municipal e de eixos supramunicipais que contribuam para organizar uma rede local de itinerários estruturantes, assim como a instalação de sinalização indicativa e de código, a definir para conjuntos de municípios; - Intervenções em portos e requalificação da rede secundária de aeródromos, bem como a melhoria das acessibilidades a infraestruturas portuárias, aeroportuárias, logísticas, corredores de tráfego comercial, a áreas de concentração industrial, empresarial ou outros pólos de interesse regional; - Promoção da mobilidade sustentável, de modos alternativos de transporte e de soluções inovadoras de transporte coletivo (p. ex: ciclovias, estruturas de prestação de serviços de transporte público personalizado, utilização coletiva de transporte público individual, racionalização da oferta de transportes públicos nos espaços de baixa densidade em articulação com a rede de transportes escolares, etc.). - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária (redução de pontos negros, escolas de trânsito, etc.); - Planos e estudos intermunicipais estratégicos de transporte, designadamente os planos intermunicipais de mobilidade, que fomentem a articulação entre os diferentes modos de transporte, a racionalização do sistema e a minimização dos custos de investimento e de exploração. I.3. Programa Operacional Regional do Alentejo Conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º são elegíveis no Programa Operacional Regional do Alentejo as seguintes tipologias de operações: 1. Desenvolvimento urbano, redes e sistemas urbanas de mobilidade, nomeadamente: - Variantes a centros urbanos que contribuam para o reordenamento dos diferentes níveis da rede viária; - Centros coordenadores de transporte e parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; - Promoção da oferta de soluções inovadoras de transporte coletivo e micrologística em meio urbano; Página 18
19 - Intervenção que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária intraurbana, designadamente, no que respeita a peões e bicicletas; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano e suburbano; - Sistemas de controlo de tráfego rodoviário e de passageiros, sistemas inteligentes de apoio à exploração e de informação aos condutores e passageiros; - Renovação de material de transporte, com vista à melhoria da eficiência energética das frotas das empresas municipais e serviços municipalizados de transporte de passageiros. 2. Conetividade e Articulação Territorial, redes e sistemas nacionais, regionais e locais de mobilidade, nomeadamente: - Construção/beneficiação de Itinerários Complementares, definidos no Plano Regional de Ordenamento do Território como prioritários a nível regional; - Requalificação/beneficiação de troços da rede viária nacional e regional, incluindo obras de arte; - Construção/beneficiação de troços da rede municipal e de eixos supramunicipais que contribuam para organizar uma rede local de itinerários estruturantes, assim como a instalação de sinalização indicativa e de código, a definir para conjuntos de municípios; - Infraestruturas de transporte fluvial e melhoria das acessibilidades a infraestruturas portuárias, logísticas, corredores de tráfego comercial, a áreas de concentração industrial, empresarial ou outros pólos de interesse regional; - Requalificação/beneficiação do Aeroporto de Beja e requalificação da rede secundária de aeródromos; - Promoção da mobilidade sustentável, de modos alternativos de transporte e de soluções inovadoras de transporte coletivo (p. ex: ciclovias, estruturas de prestação de serviços de transporte público personalizado, utilização coletiva de transporte público individual, racionalização da oferta de transportes públicos nos espaços de baixa densidade em articulação com a rede de transportes escolares, etc.); - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária (redução de pontos negros, escolas de trânsito, etc.); - Planos e estudos intermunicipais estratégicos de transporte, designadamente os planos intermunicipais de mobilidade, que fomentem a articulação entre os diferentes modos de transporte, a racionalização do sistema e a minimização dos custos de investimento e de exploração. I.4. Programa Operacional Regional de Lisboa Conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º são elegíveis no Eixo 2 Sustentabilidade Territorial do Programa Operacional Regional de Lisboa as seguintes tipologias de operações: 1. Redes e sistemas urbanos de mobilidade, nomeadamente: Página 19
20 - Centros coordenadores de transporte e parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; - Promoção da oferta de soluções inovadoras de transporte coletivo e micrologística em meio urbano; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano e suburbano; - Sistemas de controlo de tráfego rodoviário e de passageiros, sistemas inteligentes de apoio à exploração e de informação aos condutores e passageiros. 2. Redes e sistemas nacionais, regionais e locais de mobilidade, nomeadamente: - Promoção da mobilidade sustentável, de modos alternativos de transporte e de soluções inovadoras de transporte coletivo (p. ex: ciclovias, estruturas de prestação de serviços de transporte público personalizado, utilização coletiva de transporte público individual, racionalização da oferta de transportes públicos nos espaços de baixa densidade em articulação com a rede de transportes escolares, etc.); - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária; - Planos e estudos intermunicipais estratégicos de transporte, designadamente os planos intermunicipais de mobilidade, que fomentem a articulação entre os diferentes modos de transporte, a racionalização do sistema e a minimização dos custos de investimento e de exploração. I.5. Programa Operacional Regional do Algarve Conforme previsto no número 2 do Artigo 3.º são elegíveis no Eixo 3 Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano do Programa Operacional Regional do Algarve as seguintes tipologias de operações: 1. Redes e sistemas urbanos de mobilidade, nomeadamente: - Variantes a centros urbanos que contribuam para o reordenamento dos diferentes níveis da rede viária; - Centros coordenadores de transporte e parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - Estudos e implementação de sistemas ferroviários ligeiros; - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; Página 20
21 - Promoção da oferta de soluções inovadoras de transporte coletivo e micrologística em meio urbano; - Intervenção que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária intraurbana, designadamente, no que respeita a peões e bicicletas; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano; - Sistemas de controlo de tráfego rodoviário e de passageiros, sistemas inteligentes de apoio à exploração e de informação aos condutores e passageiros; - Renovação de material de transporte, com vista à melhoria da eficiência energética das frotas das empresas municipais e serviços municipalizados de transporte de passageiros. 2. Redes e sistemas nacionais, regionais e locais de mobilidade, nomeadamente: - Construção/beneficiação de Itinerários Complementares, definidos no Plano Regional de Ordenamento do Território como prioritários a nível regional; - Requalificação/beneficiação de troços da rede viária nacional e regional, incluindo obras de arte; - Construção/beneficiação de troços da rede municipal e de eixos supramunicipais que contribuam para organizar uma rede local de itinerários estruturantes, assim como a instalação de sinalização indicativa e de código, a definir para conjuntos de municípios; - Infraestruturas de transporte fluvial e intervenções em portos, bem como a melhoria das acessibilidades a infraestruturas portuárias, logísticas, corredores de tráfego comercial, a áreas de concentração industrial, empresarial ou outros pólos de interesse regional; - Promoção da mobilidade sustentável, de modos alternativos de transporte e de soluções inovadoras de transporte coletivo (p. ex: ciclovias, estruturas de prestação de serviços de transporte público personalizado, utilização coletiva de transporte público individual, racionalização da oferta de transportes públicos nos espaços de baixa densidade em articulação com a rede de transportes escolares, etc.); - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária (redução de pontos negros, escolas de trânsito, etc.); - Planos e estudos intermunicipais estratégicos de transporte, designadamente os planos intermunicipais de mobilidade, que fomentem a articulação entre os diferentes modos de transporte, a racionalização do sistema e a minimização dos custos de investimento e de exploração. I.6. (Revogado) Página 21
Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º Âmbito
Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário através do Fundo Europeu de Desenvolvimento