Source: http://direitodeseguros.blogspot.com/2011/
Timestamp: 2017-08-18 03:13:55+00:00
Document Index: 162734291

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 722']

DIREITO DE SEGUROS: 2011
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Real Seguros pague R$ 48.654,55 à aposentada M.S.C., acometida de invalidez permanente por conta de câncer nos seios. A decisão, proferida ontem (07/12), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Indaial, para conceder o direito de manutenção de contrato de seguro de vida a Carlos Gustavo Slomski. A Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A não permitiu a renovação do contrato, que vigorava fazia anos, em virtude da idade avançada de Gustavo e, também, porque os valores que o segurado honrava mensalmente já não interessavam à empresa.
Na primeira instância, o segurado não obteve êxito e apelou para reapresentar seu pleito, que foi integralmente atendido no Tribunal. O relator do recurso, desembargador Carlos Prudêncio, anotou que as seguradoras têm usado a prática de aventar vantagens, "inclusive o pagamento de prêmio em quantia não muito elevada", mas, passados alguns anos, impõem cláusulas muito mais onerosas ao consumidor.
O magistrado acrescentou que este costume "deve ser coibido pelo Judiciário, [...] mormente quando o desequilíbrio tem como causa a elevação da faixa etária dos contratantes, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." A câmara entendeu, ainda, que contratos de trato sucessivo - com pagamento mês a mês - são únicos, uma vez que criam no segurado a expectativa de continuidade do negócio jurídico. (Ap. Cív. n. 2008.043168-7)
Sempre defendemos uma posição diversa, e nos processos procuramos destacar que os juros sobre o valor arbitrado devem incidir a partir da data em que são arbitrados, uma vez que são definidos no memento atual, e não quando da ocorrência do evento danos. Diferentemente ocorre com os juros relativos a outros valores, como danos a bens materiais ou pensão. Estes tem o seu valor claramente definido no momento da ocorrência. O Tribunal de Justiça de SC manifestou-se no mesmo sentido, em diversas ocasiões, muito embora não seja um posicionamento unânime. O seguinte acórdão é um bom exemplo, que abraça o nosso entendimento:
"Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido e confirmação do decisum neste Tribunal. Omissão acerca do termo inicial dos juros moratórios. Matéria não suscitada em recurso de apelação. Possibilidade de pronunciamento de ofício, pelo julgador, a qualquer tempo. Acolhimento. Aplicação do novo entendimento adotado pela Câmara. Incidência dos juros de mora a partir da decisão que fixa o quantum indenizatório.
Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJSC, Ap. Cív. 2009.018696-7, de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 8/9/2009)" (n. 2009.024143-8, rel. Pedro Manoel Abreu, j. 11.1.11).
Nos casos que envolvem indenização securitária essa questão é de grande importância, tendo em vista as discussões que normalmente surgem quanto a cobertura de danos morais e sua correção, em especial quando o fato tenha ocorrido já há muitos anos atrás.
De qualquer modo, recomenda-se que pelo corretor de seguros seja oferecido ao Segurado uma cobertura sempre elevada, para evitar dissabores quando da definição de tal valor pelo Judiciário.
E, lembrando sempre que, em caso de recusa do segurado em incluir a cobertura de Danos Morais, deve ser obtida a sua anuência na proposta de seguro, ou em outro documento. Isso para que não seja dito, no futuro, pelo segurado, quando eventualmente condenado a indenizar por Danos Morais, que o corretor não tenha oferecido tal cobertura. Aliás, recomenda-se que em qualquer proposta de seguro conste a assinatura do segurado, para que a carga de responsabilidade pelos valores contratados (em especial os da cobertura de RCF) não recaia sobre os ombros do corretor.
Pelo teor do julgado do STJ, acima mencionado, ainda haverá muita discussão sobre esse tema.
Edson Passold (OAB/SC 5827)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1501/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que torna obrigatória a instalação de caixas-pretas nos automóveis novos a partir de 2014. Pelo texto, o dispositivo de registro de dados e voz deverá permitir uma análise detalhada da performance do sistema do carro no exato momento do acidente.
“A sociedade brasileira já está exigindo que esse dispositivo também seja instalado nos automóveis, uma vez que em poucos países do mundo morrem tantas pessoas no trânsito”, afirma o autor.
“O trânsito se tornou uma verdadeira guerra no País”, acrescenta.
O parlamentar argumenta que, quando ocorre um acidente de carro, muitas vezes é difícil descrever o que aconteceu exatamente ou mesmo provar para a seguradora o que causou a colisão, apesar de já existir tecnologia barata para resolver esse problema.
Com o dispositivo, observa o deputado, as autoridades de trânsito poderão ter acesso ao que ocorreu com o veículo momentos antes de uma batida. Estes dados facilitarão a busca pelas causas do acidente, acredita.
De acordo com o projeto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixará as normas de sigilo, padronização, especificação, localização, gravação, degravação, resistência, instalação, culpabilidade do fabricante em casos de defeitos causadores de sinistro grave e demais características do dispositivo previstos na proposta, de forma a torna-lo padrão e obrigatório.
O deputado Geraldo Resende afirma ainda que o dispositivo é simples e eficaz e diz acreditar que ele não representará mais do que U$ 300 de acréscimo ao valor dos automóveis.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Contribuição previdenciária de corretores em debate no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif)
questiona no Supremo Tribunal Federal a lei que prevê
a cobrança de 20% de contribuição previdenciária sobre
o valor pago mensalmente pelas seguradoras aos corretores de seguro.
Na ação, a entidade pede que a Corte dê interpretação
conforme a Constituição ao caput e ao inciso III do
artigo 22 da Lei 8.212/1991, para excluir a aplicação
dos dispositivos à comissão repassada por empresas
aos corretores de seguro.
A norma, alterada pela Lei 9.876/1999, determina que
a parcela destinada pelas empresas à Seguridade Social
deve ser equivalente a 20%.
O pedido é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade,
em que a Consif também questiona a aplicação às comissões
de corretagem do parágrafo 1º do artigo 22 da mesma lei,
o qual prevê o pagamento, por parte das empresas,
do adicional de 2,5% para fim de contribuição previdenciária.
Na ADI, a autora sustenta ser inconstitucional a
interpretação dada às referidas normas pela
Súmula 458 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a
comissão paga aos corretores de seguro.
A entidade requer a concessão de liminar para suspender
tal interpretação conferida à norma.
A Consif argumenta que obrigar as seguradoras ao
agamento de tal contribuição é inconstitucional, pois o
contrato de corretagem não configura prestação de serviço,
mas uma mediação para consumar um negócio entre a
empresa e o segurado.
Nesse sentido, sustenta que a tese do STJ viola os
princípios constitucionais da isonomia (caput do artigo 5º),
da igualdade de tratamento a contribuintes que se encontram
em situação equivalente (inciso II do artigo 150), da
proporcionalidade e razoabilidade (inciso LIV do artigo 5º)
e da equidade na forma de participação no custeio
previdenciário (inciso V e parágrafo único do artigo 194).
"É lícito afirmar que a atividade do corretor visa
exclusivamente o resultado, não a prestação do serviço.
Pode o corretor trabalhar anos para o seu cliente,
com extrema lealdade, esforço e competência e,
ainda assim, não terá direito a comissão alguma
caso o negócio visado pelo referido cliente vier a fracassar."
Como não existe vínculo de prestação de serviço
entre o corretor e a seguradora (artigo 722 do Código Civil brasileiro),
segundo a Consif, a contribuição não pode ser cobrada da empresa.
Para a autora da ADI, ainda que a corretagem configurasse
prestação de serviços, a cobrança da contribuição
previdenciária à seguradora (20% mais 2,5% do valor
pago pela corretagem) afrontaria os princípios constitucionais
da isonomia e da equidade na forma de participação de
custeio da previdência social, visto que os serviços
supostamente prestados também atenderiam ao cliente
que contrata o seguro e não apenas à empresa.
Além disso, por lei, o corretor é proibido de ser empregado
ou diretor de seguradora.
A confederação sustenta, ainda, que a parcela do prêmio
pago pelo segurado à empresa, no ato da contratação do
seguro, não acresce ao patrimônio da companhia, sendo
repassada diretamente ao corretor, o que não o enquadra
nos quesitos "rendimentos pagos ou creditados" ou
"que lhe preste serviço" previstos na lei impugnada
para determinar o desconto do tributo.
Segundo a Consif, o objetivo da ADI é sanar uma grave
injustiça decorrente da interpretação equivocada do dispositivo legal.
Conforme destaca na ação, não se pretende excluir
as seguradoras da contribuição previdenciária, pois elas
já pagam o tributo referente a seus funcionários.
Fonte: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.673
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que a Hannover Internacional Seguros S/A proceda ao pagamento do seguro do veículo de Rodrigo Fallgatter Thomazi, que teve perda total após ficar submerso em lago situado na cidade de Joinville.
A seguradora pretendia dividir o pagamento com o suposto causador do acidente, Fabio Langsch. O fato aconteceu em 1997, pela manhã, quando uma turma de amigos encontrava-se junto ao lago situado no Joinville Golf Country Club, para prática de esporte náutico.
Uma das lanchas não conseguia dar a partida e o grupo resolveu realizar uma ligação elétrica entre as baterias de um dos carros com a lancha. Para isso, utilizaram a caminhonete de Rodrigo, que estava estacionada de frente para o lago e que havia sido utilizada, algumas horas antes, para a realização da chupeta para a mesma lancha, sem sucesso.
Fábio, um dos homens do grupo, ao entrar no carro para abrir o capô, puxou a alavanca que libera o freio por engano, fazendo o carro deslizar e cair na água - os comandos de abrir o capô e o freio de mão da caminhonete situam-se próximos, abaixo do volante de direção, diferente do modelo usual de um automóvel, cujo freio de mão está na parte inferior do veículo, do lado esquerdo do motorista.
No momento do acidente, o dono do veículo não estava próximo, mas viu o acidente acontecer porque praticava esporte aquáticos no lago.
A sentença da Comarca de Joinville havia condenado Fábio e a seguradora ao pagamento solidário do prejuízo, com a exclusão da franquia, já paga pelo segurado.
No processo ao TJ, Fábio tentou se eximir da culpa ao alegar que o motorista agira com negligência ao deixar seu veículo em lugar que não é permitido e que oferecia risco de deslizamento. O relator do processo, desembargador Sérgio Izidoro Heil, concordou que a culpa não deveria recair sobre este, mas sim sobre o próprio proprietário do veículo, por lhe faltar cuidados de fiscalização sobre seu bem. "Ao deixar a caminhonete próximo ao lago
, para realizar a "chupeta" para que o motor do barco pudesse pegar, assumiu todos os riscos de eventuais danos que pudesse advir", explicou o magistrado.
Com a culpa atribuída ao proprietário do veículo, cabe ao seu seguro bancar o prejuízo por ele sofrido. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2004.007721-1)
Fonte:http://www.jusvi.com
Número: 70041896192
Comarca de Origem: Comarca de Pelotas
Ementa: INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SEGURO DE VIDA.
BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA.
BENEFICIÁRIO. PROVA.
1. O valor decorrente do seguro de vida não é
considerado herança e não integra
o universo patrimonial a ser inventariado.
Inteligência do art. 792 do CC.
2. O valor segurado deve ser entregue
ao beneficiário indicado na apólice ou,
na falta de indicação, aos herdeiros, e não está sujeito
às dívidas do segurado. Incidência do art. 794 do CC.
3. Não sendo objeto da partilha, a questão não deve ser
alvo de discussão no processo de inventário.
(Agravo de Instrumento Nº 70041896192,
Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/07/2011)
Data de Julgamento: 04/07/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2011