Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/781855353/medida-provisoria-905-19
Timestamp: 2020-02-28 01:39:13+00:00
Document Index: 26909591

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 634', 'Artigo 626', 'Artigo 48', 'Artigo 26', 'Artigo 19', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 57', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 627', 'Artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 32', 'Artigo 457']

Medida Provisoria 905/19 | Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, Presidência da Republica
Medida Provisoria 905/19 | Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Ver tópico (27791 documentos)
Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais: Ver tópico (3 documentos)
I - menor aprendiz; Ver tópico
II - contrato de experiência; Ver tópico
III - trabalho intermitente; e Ver tópico
IV - trabalho avulso. Ver tópico
Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. Ver tópico (1 documento)
§ 2º As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de dez empregados ser superado, será aplicado o disposto no § 1º. Ver tópico
§ 3º  Para verificação do quantitativo máximo de contratações de que trata o § 1º, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor. Ver tópico
§ 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º. Ver tópico
§ 5º Fica assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado o limite previsto no § 1º e independentemente do disposto no caput. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto fixado no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrário ao disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico (4 documentos)
Art. 5º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. Ver tópico (13 documentos)
§ 1º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. Ver tópico
§ 2º O disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Ver tópico
§ 3º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: Ver tópico (14 documentos)
I - remuneração; Ver tópico (1 documento)
II - décimo terceiro salário proporcional; e Ver tópico (1 documento)
III - férias proporcionais com acréscimo de um terço. Ver tópico (1 documento)
§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas a que se refere o caput. Ver tópico (1 documento)
§ 2º A indenização de que trata o § 1º será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Ver tópico (4 documentos)
Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração. Ver tópico (7 documentos)
Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º A remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal. Ver tópico
§ 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Ver tópico
§ 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ver tópico
§ 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão. Ver tópico
Art. 9º Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Produção de efeitos Ver tópico (6 documentos)
I - contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico (1 documento)
II - salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e Ver tópico (1 documento)
III - contribuição social destinada ao: Ver tópico (1 documento)
a) Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; Ver tópico
b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; Ver tópico
c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; Ver tópico
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; Ver tópico
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; Ver tópico
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993; Ver tópico
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Ver tópico
h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; Ver tópico
i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e Ver tópico
j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico
Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho: Ver tópico (1 documento)
I - a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, caso não tenha sido acordada a sua antecipação, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º; e Ver tópico (1 documento)
II - as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas. Ver tópico
Art. 11. Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação. Ver tópico (1 documento)
Art. 12. Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Produção de efeitos Prioridade em ações de qualificação profissional Ver tópico (3 documentos)
Art. 13. Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério da Economia. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Ver tópico (2 documentos)
Art. 15. O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º O seguro a que se refere o caput terá cobertura para as seguintes hipóteses: Ver tópico
I - morte acidental; Ver tópico
II - danos corporais; Ver tópico
III - danos estéticos; e Ver tópico
IV - danos morais. Ver tópico
§ 2º A contratação de que trata o caput não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Ver tópico
§ 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador. Ver tópico (1 documento)
§ 4º O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho. Ver tópico
Art. 16. Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Fica assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro meses, nos termos do disposto no art. 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022. Ver tópico
§ 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Ver tópico (1 documento)
§ 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Ver tópico
Art. 17. É vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial. Ver tópico (1 documento)
Art. 18. Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Ver tópico (2 documentos)
Art. 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Produção de efeitos Ver tópico
Parágrafo único. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho. Ver tópico
Art. 20. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho englobará as seguintes ações: Produção de efeitos Ver tópico
I - serviços de habilitação e reabilitação física e profissional prestados pelo INSS; Ver tópico
II - aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programa de reabilitação física e profissional elaborado pelo INSS; Ver tópico
III - programas e projetos elaborados pelo Ministério da Economia destinados à prevenção e à redução de acidentes de trabalho; e Ver tópico
IV - desenvolvimento e manutenção de sistemas, aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programas e projetos destinados à redução de acidentes de trabalho. Ver tópico
Art. 21. Sem prejuízo de outros recursos orçamentários a ele destinados, são receitas vinculadas ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho o produto da arrecadação de: Produção de efeitos Ver tópico (21 documentos)
I - valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Ver tópico (10 documentos)
II - valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e Ver tópico (4 documentos)
III - valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas. Ver tópico
§ 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão obrigatoriamente revertidos ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ver tópico
§ 2º Os recursos arrecadados na forma prevista neste artigo serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. Ver tópico
Art. 22. Fica instituído o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal. Ver tópico
§ 1º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico
I - três do Ministério da Economia, dentre os quais dois da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico
II - um do Ministério da Cidadania; Ver tópico
III - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico
IV - um do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico
V - um da Ordem dos Advogados do Brasil; Ver tópico
VI - um do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e Ver tópico
VII - dois da sociedade civil. Ver tópico
§ 2º Cada membro do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico
§ 3º Os membros a que se referem os incisos I ao III do § 1º serão indicados pelos órgãos que representam. Ver tópico
§ 4º O membro a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho. Ver tópico
§ 5º O membro a que se refere o inciso V do § 1º será indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico
§ 6º Os membros a que se refere o inciso VII do § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por organizações representativas do setor. Ver tópico
§ 7º Os membros do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado da Economia para mandato de dois anos, admitida uma recondução. Ver tópico
§ 8º A participação no Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico
§ 9º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho será presidido por um dos representantes do Ministério da Economia. Ver tópico
§ 10. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas de funcionamento e organização do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ver tópico
Art. 23. Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho: Ver tópico
I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa; Ver tópico
II - promover a realização de eventos educativos ou científicos em articulação com: Ver tópico
a) órgãos e entidades da administração pública; e Ver tópico
b) entidades privadas; e Ver tópico
III - elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação. Ver tópico
Parágrafo único. O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, por meio de acordo de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações judiciais e os termos de ajustamento de conduta que resultem em valores a serem implicados no Programa e sobre a existência de depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico
Art. 24. Fica extinta a contribuicao social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Producao de efeitos Ver tópico (25 documentos)
Art. 25. A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.
“Art. 3º ..................................................................................................
XII - instituição financeira que realiza, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo; e Ver tópico
II - estabelecer as diretrizes para a participação das entidades de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput do art. 3º, entre as quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito citados no inciso XI como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do disposto nas alíneas g e h do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
“Art. 7º .................................................................................................
Art. 26. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 2º .................................................................................................
Art. 27. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 28. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1891 documentos)
Armazenamento em meio eletrônico “Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR)
Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “Art. 29. .................................................................................................
“Art. 39. ...............................................................................................
Falsificação de carteira de trabalho “Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.” (NR)
Trabalho aos domingos “Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Embargo ou interdição “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. Vigência
§ 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato às medidas determinadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho. Vigência Ver tópico
§ 2º Da decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. Vigência Ver tópico
§ 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo. Vigência Ver tópico
§ 4º .....................................................................................................
§ 5º A autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, independentemente de interposição de recurso, após relatório técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição ou o embargo. Vigência .............................................................................................................” (NR)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho “Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)
Atualização do valor das multas “Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A .............................................................................................................” (NR)
Trabalho aos sábados em bancos “Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º.
Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos “Art. 304. ..............................................................................................
Alimentação “Art. 457. .................................................................................................
§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) Produção de efeitos “Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
Gorjetas “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Produção de efeitos
§ 1º Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos
§ 2º e Ver tópico
§ 3º serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612. Ver tópico
II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e Ver tópico
“Art. 477. ..............................................................................................
“Art. 543. ...............................................................................................
“Art. 545. ................................................................................................
IV - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e Ver tópico
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e Ver tópico
“Art. 634. A imposição de aplicação de multas compete à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, na forma prevista neste Título e conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Vigência
§ 1º A análise de defesa administrativa observará o requisito de desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido lavrado naquela mesma unidade federativa. Vigência Ver tópico
§ 2º Será adotado sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e imposição de multas, a ser instituído na forma prevista no ato Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a que se refere o caput.” (NR) Vigência “Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: Vigência Ver tópico
I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores: Vigência
c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as infrações de natureza grave; e Ver tópico
d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as infrações de natureza gravíssima; e Ver tópico
II - para as infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores: Vigência Ver tópico
c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e Ver tópico
§ 1º Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade. Vigência Ver tópico
§ 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo federal. Vigência Ver tópico
§ 3º Os valores serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. Vigência Ver tópico
§ 4º Permanecerão inalterados os valores das multas até que seja publicado o regulamento de que trata o § 2º.” (NR) Vigência “Art. 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas administrativas por infração à legislação trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
III - trabalho em condições análogas à de escravo; ou Ver tópico
I - primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e Ver tópico
II - segunda instância, ressalvada a hipótese prevista no art. 637-A.” (NR)
“Art. 722. ..............................................................................................
“Art. 879. ................................................................................................
Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas “Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplicação da multa administrativa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)
Art. 30. A Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 31. A Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 32. A Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
“Art. 7º O descumprimento do disposto nos art. 3º e art. 4º desta Lei pelo empregador acarretará a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, por trabalhador contratado nos moldes do art. 1º desta Lei, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)
Art. 33. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 34. A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
Art. 35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 36. A Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 37. A Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 38. O Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 39. A Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (15 documentos)
Art. 40. A Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 41. O Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 42. A Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 17 ..................................................................................................
Art. 43. A Lei nº 7.998, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
“Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.” (NR) Vigência “Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:
Art. 44. A Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de infração ao disposto no caput do art. 7º e no art. 9º; e Ver tópico
Art. 45. A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 77. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, as infrações às disposições desta Lei acarreta a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 46. A Lei 8.036, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 23 ................................................................................................
§  2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes multas:
b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e Ver tópico
§ 4º  Sobre os valores das multas não recolhidas no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 8º  As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 9º Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I, IV, V e VI do § 1º, na hipótese de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:  Ver tópico
II - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta Lei; ou Ver tópico
III - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.  §  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2º, será aplicada a multa pela metade, mediante quitação do débito ou do parcelamento deferido na forma do inciso V do caput do art. 23-B, no curso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  §  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea c do § 2º serão reajustados anualmente, em 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.
§ 12.  Os sujeitos passivos de que trata o § 8º que incorrerem nas condutas expressas no § 3º, perderão o direito à regra atenuante prevista, sem prejuízo da aplicação das agravantes.  Ver tópico
§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese prevista no art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, decorrentes dos fatos geradores apurados.” (NR)
Art. 47. A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2273 documentos)
Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - comissão paritária escolhida pelas partes; Produção de efeitos ...................................................................................................................
§ 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos ..................................................................................................................
§ 5º As partes podem: Produção de efeitos Ver tópico
I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e Ver tópico
§ 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos Ver tópico
§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: Produção de efeitos Ver tópico
I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e Ver tópico
§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos Ver tópico
I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e Ver tópico
§ 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos Ver tópico
§ 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR) Produção de efeitos “Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os § 2º e § 4º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, e a alínea z do § 9º do art. 28 desta Lei, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos:
IV - as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e Ver tópico
V - as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento.” (NR)
Art. 49. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
“Art. 12. .................................................................................................
“Art. 28. ................................................................................................
§ 9º ......................................................................................................
“Art. 30. .................................................................................................
Art. 50. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (11 documentos)
“Art. 11. .................................................................................................
“Art. 15. ..................................................................................................
Art. 51. Ficam revogados: Ver tópico (92 documentos)
I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943: Ver tópico
a) o § 1º do art. 47; Ver tópico
b) o parágrafo único do art. 68; Ver tópico
c) o parágrafo único do art. 75; Ver tópico
d) o parágrafo único do art. 153; Ver tópico
e) o inciso III do caput do art. 155; Ver tópico
f) o art. 159; Ver tópico
g) o art. 160; Ver tópico
h) o § 3º do art. 188; Ver tópico
i) o § 2º do art. 227; Ver tópico
j) o art. 313; Ver tópico
k) o art. 319; Ver tópico
l) o art. 326; Ver tópico
m) o art. 327; Ver tópico
n) o parágrafo único do art. 328; Ver tópico
o) o art. 329; Ver tópico
p) o art. 330; Ver tópico
q) o art. 333; Ver tópico
r) o art. 345; Ver tópico
s) a alínea c do caput do art. 346; Ver tópico
t) o parágrafo único do art. 351; Ver tópico
u) o art. 360; Ver tópico
v) o art. 361; Ver tópico
w) o art. 385; Ver tópico
x) o art. 386; Ver tópico
y) os § 1º e § 2º do art. 401; Ver tópico
z) o art. 435; Ver tópico
ad) as alíneas a e b do caput do art. 627;
aj) o art. 727; e ak) os § 1º e § 2º do art. 729;
II - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605, de 1949; Ver tópico (5 documentos)
III - a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; Ver tópico (5 documentos)
IV - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: Ver tópico (5 documentos)
a) a alínea e do caput do art. 8º; Ver tópico
b) o inciso XII do caput do art. 32; Ver tópico
c) o inciso VIII do caput do art. 34; Ver tópico
d) os art. 122 ao art. 125; Ver tópico
e) o art. 127; e Ver tópico
f) o art. 128; Ver tópico
V - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 4.680, de 1965; Ver tópico
VI - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 806, de 1969: Ver tópico
a) os art. 2º ao art. 4º; e Ver tópico
b) o § 2º do art. 10; Ver tópico
VII - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 1969: Ver tópico
a) o art. 4º; Ver tópico
b) o art. 5º; Ver tópico
c) o art. 8º; e Ver tópico
d) os art. 10 ao art. 12; Ver tópico
VIII - a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975; Ver tópico
IX - o art. 4º da Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978; Ver tópico
X - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.615, de 1978: Ver tópico
a) os art. 6º ao art. 8º; Ver tópico
b) o art. 10; Ver tópico
c) o art. 21; Ver tópico
d) o parágrafo único do art. 27; Ver tópico
e) o art. 29; e Ver tópico
f) o art. 31; Ver tópico
XI - o art. 57 da Lei nº 3.857, de 1960; Ver tópico
XII - a Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de 1962; Ver tópico
XIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965: Ver tópico
a) os § 1º e § 2º do art. 2º; Ver tópico
b) o art. 3º; e Ver tópico
c) o art. 4º; Ver tópico
XIV - o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.923, de 1965; Ver tópico
XV - o art. 6º da Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980; Ver tópico
XVI - o art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985; Ver tópico
XVII - o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 7.855, de 1989; Ver tópico
XVIII - o § 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 1990; Ver tópico
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991: Ver tópico (72 documentos)
a) a alínea b do inciso III do caput do art. 18; Ver tópico (1 documento)
b) a alínea d do inciso IV do caput do art. 21; e Ver tópico (71 documentos)
c) o art. 91; Ver tópico
XX - o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.719, de 1998; Ver tópico
XXI - os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000; Ver tópico (7 documentos)
XXII - o art. 20-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; Ver tópico
XXIII - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009; e Ver tópico
XXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.636, de 2018: Ver tópico
a) o § 4º do art. 1º, e Ver tópico
b) os incisos I ao XV do § 1º do art. 7º. Ver tópico
Art. 52. Ressalvado o disposto no Capítulo I, as disposições desta Medida Provisória aplicam-se, integralmente, aos contratos de trabalho vigentes. Ver tópico (3 documentos)
Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: Ver tópico (526 documentos)
I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto às alterações promovidas pelo art. 28 nos art. 161, art. 634 e art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Ver tópico
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, quanto à inclusão do art. 4º-B na Lei nº 7.998, de 1990, promovida pelo art. 43; e Ver tópico
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico (405 documentos)
§ 1º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: Ver tópico (17 documentos)
I - quanto ao disposto no art. 9º, no art. 12, no art. 19, no art. 20, no art. 21, no art. 25, no art. 26, no art. 28 na parte em que altera o art. 457 e o art. 457-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, no art. 48 na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria; Ver tópico (5 documentos)
II - quanto ao art. 24, em 1º de janeiro de 2020; e Ver tópico (12 documentos)
III - quanto aos demais dispositivos, nas datas estabelecidas no caput. Ver tópico
§ 2º As disposições desta Medida Provisória que vinculem receita, concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária deverão respeitar o prazo de, no máximo, cinco anos de vigência, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Ver tópico
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 55 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 55 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 634 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 626 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 48 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 19 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 12 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
Artigo 3 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965
Artigo 10 da Lei nº 4.923 de 23 de Dezembro de 1965
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 10 da Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 10 da Lei nº 4.680 de 18 de Junho de 1965
Artigo 8 da Lei nº 4.680 de 18 de Junho de 1965
Lei nº 4.680 de 18 de Junho de 1965
Artigo 10 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Artigo 8 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Artigo 3 do Decreto Lei nº 9.403 de 25 de Junho de 1946
Decreto Lei nº 9.403 de 25 de Junho de 1946
Artigo 7 da Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993
Artigo 6 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985
Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985
Artigo 4 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978
Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975
Lei nº 4.594 de 29 de Dezembro de 1964
Lei nº 4.739 de 15 de Julho de 1965
Artigo 57 da Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960
Lei nº 4.178 de 11 de Dezembro de 1962
Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960
Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.037 de 01 de Outubro de 2009
Artigo 2 da Lei nº 12.037 de 01 de Outubro de 2009
Artigo 627A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 20A da Lei nº 10.855 de 01 de Abril de 2004
Parágrafo 1 Artigo 9A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Artigo 9A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Artigo 32 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 13.636 de 20 de Março de 2018
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/781855353/medida-provisoria-905-19