Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/faq-s/565-funcao-publica-faqs-novas-faqs-sobre-o-siadap.html
Timestamp: 2019-11-22 05:17:29+00:00
Document Index: 165360652

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 21', 'artigo 80', 'artigo 4']

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» 3. Qual o universo dos trabalhadores para efeitos da aplicação da quota de 25% para Desempenho Relevante? (artigo 75.º n.º 2 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março)
O universo é constituído nos termos do n.º 16 do Ofício Circular n.º 13/GDG/2008, de 28 de Novembro, o qual, por força do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, passa a ter o seguinte teor:
16. Universo dos trabalhadores para efeitos da aplicação da quota de 25% para Desempenho Relevante (art. 75.º, n.º 2).
• Todos os trabalhadores a desempenhar funções no serviço que tenham fichas de avaliação validamente preenchidas e que respeitem as regras previstas supra no número 14;
• Todos os trabalhadores que requeiram ponderação curricular anual (ver artigo 42.º, n.º 7) designadamente:
− Trabalhadores do serviço que desempenhem funções de dirigente no próprio serviço;
− Trabalhadores do serviço que desempenhem funções de dirigente noutros serviços.
Não são considerados para efeitos de aplicação da quota os trabalhadores que possam e queiram fazer relevar para o ano em causa a sua última avaliação atribuída (ver artigo 42.º, n.º 6 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março).
» 2. As escolas podem aplicar o regime transitório previsto no artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007?
Não. Os universos de eleitores e de elegíveis para a Comissão Paritária são coincidentes e abrangem a totalidade dos trabalhadores do serviço enquadráveis na definição de trabalhadores constante da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, da qual estão excluídos os trabalhadores que exerçam cargos dirigentes ou equiparados.