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Timestamp: 2017-01-23 16:52:45+00:00
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Bernadete Marreiro Álvares
1 12 23 ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CAPÍTULO I - NATUREZA, SEDE E FINALIDADES...4 CAPÍTULO II - PRINCIPIOS ENFORMADORES...5 CAPÍTULO III - EMBLEMA E SELO...7 CAPÍTULO IV - ESTRUTURA DA UCP...8 CAPÍTULO V - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA UCP...9 CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS...19 CAPÍTULO VII - ÓRGÃOS DE GESTÃO DAS UNIDADES BÁSICAS...22 CAPÍTULO VIII CENTROS DE ESTUDOS...26 CAPÍTULO IX PASTORAL UNIVERSITÁRIA...27 CAPÍTULO X PESSOAL DOCENTE, INVESTIGADOR E TÉCNICO...28 CAPÍTULO XI - SECRETARIA-GERAL, SERVIÇOS E PESSOAL NÃO-DOCENTE...29 CAPÍTULO XII - CORPO DISCENTE...30 CAPITULO XIII - APOIOS SOCIAIS...34 CAPÍTULO XIV - CURSOS...35 CAPÍTULO XV - AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS...36 CAPÍTULO XVI - GRAUS ACADÉMICOS...38 CAPÍTULO XVII - TÍTULOS...38 CAPÍTULO XVIII - DIPLOMAS E CERTIFICADOS...39 CAPÍTULO XIX - REGIME ECONÓMICO...39 CAPITULO XX - DISPOSIÇÃO FINAL4 Capítulo I - Natureza, sede e finalidades ARTIGO 1º 1. A Universidade Católica Portuguesa (UCP) é uma instituição da Conferência Episcopal Portuguesa, criada pelo Decreto Lusitanorum Nobilissima Gens, da Congregação da Educação Católica, de 13 de Outubro de 1967, que institui a Faculdade de Filosofia de Braga como sua primeira efectivação, e canonicamente erecta pelo Decreto Humanam eruditionem do mesmo Dicastério, de 1 de Outubro de 1971, tendo sido reconhecida, nos termos da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, pelo Decreto-Lei nº 307/71, de 15 de Julho, revisto pelo Decreto-Lei nº 128/90, de 17 de Abril. 2. A UCP constitui, nos termos da lei, uma pessoa colectiva de utilidade pública, com capacidade para adquirir, alienar, contratar e estar em juízo. 3. A UCP tem activo e passivo próprios, competindo-lhe a disposição dos seus bens e receitas, a responsabilidade das suas despesas e dívidas, assim como a dos seus actos e contratos, nos termos da lei. ARTIGO 2º A UCP tem a sua sede em Lisboa, a Palma de Cima, podendo criar Centros Regionais e desenvolver actividades em qualquer parte do território nacional, consoante for julgado conveniente. ARTIGO 3º A UCP insere-se no conjunto da missão da Igreja, enquanto serviço específico à comunidade eclesial e humana, competindo-lhe particularmente: a) O incremento da cultura nos planos intelectual, artístico, moral e espiritual, como instrumento da realização integral do Homem, inspirada nos valores cristãos; b) A promoção da investigação e do ensino superior, no domínio das ciências sagradas e no das ciências humanas e exactas, para enriquecimento mútuo das várias disciplinas, numa perspectiva de integração e de síntese do saber com a doutrina católica, promovendo continuamente o diálogo entre a fé e a razão; c) A formação humanística, filosófica e teológica dos que serão chamados a exercer na comunidade eclesial serviços específicos; d) A preparação de quadros para a sociedade, mediante a adequada formação científica, profissional e deontológica inspirada na doutrina social da Igreja; 45 e) A criação de uma autêntica comunidade universitária, alicerçada nos princípios da verdade e do respeito pela pessoa humana; f) A formação permanente dos diplomados, com especial atenção aos seus antigos alunos; g) A realização de actividades de extensão universitária; h) A inserção na realidade portuguesa, mediante o estudo dos seus problemas e a promoção dos valores culturais da comunidade nacional; i) A difusão do pensamento, dos valores e dos ideais cristãos. CAPÍTULO II - PRINCIPIOS ENFORMADORES ARTIGO 4º 1. A UCP, enquanto Universidade, constitui uma comunidade académica que, de modo rigoroso e crítico, contribui para a defesa e o desenvolvimento da pessoa humana, bem como do seu património cultural, mediante a investigação, o ensino e os serviços prestados à comunidade, quer local, quer nacional ou internacional. 2. A UCP, enquanto Católica, constitui uma presença no mundo universitário português, que se caracteriza por uma visão cristã do homem, dando um contributo específico ao conjunto dos conhecimentos. 3. Os princípios enformadores da UCP decorrem dos documentos do Magistério da Igreja, designadamente da Declaração do Concílio Ecuménico Vaticano II sobre a Educação Católica, do Código de Direito Canónico, da Constituição Apostólica Ex Corde Ecclesiae e, no que respeita às Faculdades Eclesiásticas, da Constituição Apostólica Sapientia Christiana. ARTIGO 5º 1. A inspiração comunitária cristã da UCP, considerada no seu todo, caracterizará também os diferentes e singulares organismos que dela fazem parte. 2. A UCP e os organismos que a compõem fomentarão na sua vida interna um clima de diálogo, de aceitação fraterna dos seus membros, de pleno respeito pela diversidade individual e pela liberdade de consciência de cada pessoa. 3. Os componentes da UCP, como seus membros responsáveis, têm, no respectivo plano, o direito e o dever de participar na vida cultural, pedagógica e administrativa da instituição e dos organismos que a integram, na forma e nos termos que concorram para assegurar a melhor realização dos correspondentes fins e objectivos. 56 4. A representação dos vários estratos da comunidade universitária, em ordem à sua efectiva participação na vida orgânica da UCP, será operada por eleição cuja disciplina jurídica assegure a sua autenticidade. ARTIGO 6º 1. Para a realização da sua missão, a UCP deve estar atenta aos grandes problemas contemporâneos, estudando, através do progresso das ciências, as suas causas e vias de solução, e dando particular relevo às questões éticas e religiosas. 2. A UCP promoverá edições e publicações destinadas à difusão das suas actividades culturais e científicas. ARTIGO 7º 1. A UCP deve ser uma unidade viva de organismos voltados para a investigação da verdade e o progresso do conhecimento científico, promovendo uma síntese superior do saber. 2. A UCP reconhece na investigação científica um pressuposto do bom desempenho das suas actividades culturais e docentes, procurando assegurar os meios de a promover. ARTIGO 8º 1. A UCP, aceitando a legítima autonomia da cultura humana, reconhece a liberdade académica dos seus docentes e investigadores no âmbito das respectivas disciplinas e ramos do saber, de acordo com os princípios e os métodos da ciência, segundo as exigências da verdade e do bem comum. 2. Os docentes e investigadores das ciências teológicas gozam da liberdade académica referida no número anterior, desde que respeitem os princípios e os métodos que definem a Teologia como ciência. ARTIGO 9º 1. A UCP deve pautar a sua actividade científica, docente e pedagógica por um elevado nível de qualidade. 2. O ensino na UCP deverá ser de molde a ministrar aos alunos sérios conhecimentos de cada disciplina, proporcionar-lhes boa formação de base, iniciá-los na aprendizagem dos métodos científicos e desenvolver neles o espírito de objectividade, a capacidade de juízo crítico e o sentido de responsabilidade social. 3. Aos professores da UCP é reconhecida uma justa liberdade académica na sistematização do programa de cada disciplina e na escolha dos métodos didácticos, tendo em vista os objectivos de cada curso e a indispensável coordenação interdisciplinar. 67 4. No ensino das ciências teológicas, haverá que ter em conta o Magistério da Igreja, intérprete autêntico da Tradição e garante da fidelidade à mensagem cristã. 5. No âmbito das restantes ciências, humanas e exactas, o ensino da UCP inspirar-se-á na visão cristã do homem e do mundo. 6. Para garantir a inspiração cristã do ensino na UCP, deverá fomentar-se o diálogo de todas as ciências com a Teologia e a presença de disciplinas teológicas nos diversos planos de estudos. ARTIGO 10º Para atingir os seus fins, a UCP promoverá, além das normais actividades de ensino e investigação, cursos e outras iniciativas de formação permanente e de extensão universitária, inclusive no âmbito das comunidades portuguesas no estrangeiro. ARTIGO 11º 1. A UCP poderá celebrar acordos com Universidades e outras instituições culturais e de investigação, portuguesas e estrangeiras, designadamente para intercâmbio de docentes e investigadores, utilização comum dos instrumentos de trabalho, colaboração em estudos e realização de projectos de carácter científico e cultural. 2. A UCP privilegiará a cooperação e o intercâmbio cultural e científico com as Universidades e Institutos católicos de outros Países. ARTIGO 12º 1. A UCP é politicamente isenta e mantém independência em relação a qualquer ideologia ou organização partidária. 2. A UCP e os organismos que a compõem abster-se-ão, por qualquer dos seus órgãos ou serviços, de promover ou autorizar manifestações de carácter político-partidário. ARTIGO 13º 1. As declarações públicas que, explicita ou implicitamente, envolvam a responsabilidade da UCP ou dos organismos que a constituem só poderão provir dos órgãos que a representam. 2. Os órgãos representativos dos organismos universitários deverão assegurar-se do acordo da Reitoria, sempre que as suas tomadas de posição impliquem a responsabilidade da UCP. CAPÍTULO III - EMBLEMA E SELO ARTIGO 14º 78 1. O emblema da UCP é constituído por três círculos que envolvem a esfera celeste, sobre a qual uma figura humana de braços abertos aparece ladeada pela divisa latina «Veritati», pelas letras gregas A e Ω e pela legenda «Universitas Catholica Lusitana», na forma gráfica seguinte: 2. As unidades universitárias, departamentos, centros e institutos, deverão usar o mesmo emblema, inscrevendo em posição subjacente a sua própria designação oficial. ARTIGO 15º O selo da UCP reproduzirá os motivos do emblema e exibirá forma gráfica idêntica. CAPÍTULO IV - ESTRUTURA DA UCP ARTIGO 16º A UCP constitui uma unidade académica e administrativa, sem prejuízo da diversidade decorrente da descentralização. ARTIGO 17º 1. A UCP compõe-se de unidades básicas de ensino e de investigação, com a designação de Faculdades, Escolas e Institutos, conforme a natureza das actividades nelas realizadas, as disciplinas cultivadas e o objectivo científico ou cultural visado. 2. As unidades básicas poderão ter extensões noutros núcleos da UCP diferentes daquele que constitui a sua sede. ARTIGO 18º 1. A par das unidades básicas, ou dentro destas, pode haver na UCP departamentos, centros de estudos e institutos culturais. 2. Para efeitos dos presentes Estatutos, entende-se por departamento um grupo de docentes de uma ou mais unidades básicas, de investigadores e de técnicos dedicados ao estudo e à investigação no domínio de uma disciplina científica ou de um conjunto de disciplinas científicas afins. 3. Aos departamentos incumbe prestar toda a colaboração possível que lhes for solicitada pelas Faculdades, Escolas e Institutos da UCP, na realização de tarefas docentes, nos termos do artigo 41º dos presentes Estatutos. ARTIGO 19º 1. A UCP pode criar livremente unidades de ensino e de investigação, nos termos do Código de Direito Canónico e da Concordata. 89 2. Podem ser incorporadas, associadas ou filiadas na UCP unidades de ensino e de investigação já existentes, desde que satisfaçam as exigências consignadas nas normas e directrizes pertinentes, em especial, quanto às unidades eclesiásticas, o previsto nos artigos 62º e 63º da Constituição Apostólica Sapientia Christiana. 3. As unidades de ensino e de investigação incorporadas, associadas ou filiadas terão património, recursos e administração autónomos, nos termos destes Estatutos e dos acordos por elas celebrados com a UCP. ARTIGO 20º 1. Mercê da dispersão geográfica da UCP, as unidades básicas ou as suas extensões localizadas fora da sede em Lisboa agrupam-se em núcleos com a designação de Centros Regionais. 2. O Centro Regional, que pode abranger um ou mais Pólos, é constituído por um mínimo de três Escolas ou cursos, integrados num projecto de expansão, em conformidade com as exigências do meio, e dotados de um número adequado de docentes próprios. 3. São considerados Pólos da UCP as Escolas ou os cursos que, pelas suas características, dependam de um Centro Regional ou directamente da sede. 4. As extensões dos cursos das unidades básicas inserem-se, científica e pedagogicamente, no conjunto da unidade básica a que pertencem e, administrativamente, no Centro Regional em que se integram. ARTIGO 21º Os núcleos, bem como as unidades básicas de ensino e de investigação, terão regulamentos próprios, no conjunto institucional da UCP. capítulo V Governo e administração superior da ucp CAPÍTULO V - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA UCP ARTIGO 22º 1. A UCP encontra-se sujeita a um sistema misto de governo e administração superior, em que se combinam as responsabilidades da Igreja e do Estado, as exigências da autonomia, quer em plano nacional quer em plano regional, e bem assim a salvaguarda de unidade da instituição como um todo. 2. São órgãos hierárquicos superiores da UCP a Congregação da Educação Católica e a Conferência Episcopal Portuguesa. 910 3. São órgãos individuais de governo da UCP o Magno Chanceler e o Reitor com um ou mais Vice-Reitores. 4. São órgãos colegiais de governo da UCP o Conselho Superior, o Conselho de Reitoria e o Conselho de Gestão Financeira. ARTIGO 23º 1. A Congregação da Educação Católica exerce jurisdição sobre a UCP, directamente ou por intermédio do Magno Chanceler. 2. O Magno Chanceler da UCP é por inerência o Patriarca de Lisboa. 3. Ao Magno Chanceler incumbe especialmente: a) Promover a actividade científica, o progresso do conhecimento da Fé e o aprofundamento evangélico da vida cristã no seio da UCP; b) Fomentar a união entre todos os membros e organismos da comunidade universitária; c) Apresentar o Reitor à Congregação da Educação Católica, para nomeação; d) Nomear os Vice-Reitores; e) Nomear os Presidentes dos Centros Regionais e os Directores das unidades básicas; f) Exercer as atribuições, respeitantes ao Conselho Superior, previstas nos nºs 2, alínea a), 4, 5, 6, 8, alínea a), e 9 do artigo 27º e no nº 8 do artigo 28º; g) Exercer as atribuições respeitantes ao Conselho de Gestão Financeira, previstas no nº 1, alínea d), do artigo 31º; h) Conferir mandato ou nihil obstat a professores e outros docentes, salvaguardado o previsto no artigo 27º, 2, da Constituição Apostólica Sapientia Christiana; i) Nomear o Secretário-Geral da Universidade; j) Sancionar as deliberações dos órgãos competentes da UCP sobre quadros de pessoal, tabelas de remuneração e orçamentos; l) Homologar a aprovação das contas de gerência da UCP; m) Homologar as designações para o desempenho de cargos directivos que lhe não caiba directamente prover; n) Autorizar a realização dos contratos individuais com o pessoal docente e investigador e a sua dispensa; o) Assinar os diplomas que conferem o grau de doutor; p) Manter a Congregação da Educação Católica ao corrente da vida universitária. 4. No respeitante às unidades básicas e aos centros de estudos, de ensino ou investigação da UCP confiados às responsabilidades de uma Diocese ou Instituto Religioso, as funções do Magno Chanceler 1011 poderão ser exercidas, em seu nome, pelo respectivo Prelado Diocesano ou Superior Maior, nos termos de acordos formais a estabelecer. 5. O Magno Chanceler poderá delegar, igualmente com base em acordos formais a estabelecer, no respectivo Prelado Diocesano ou Superior Maior, as suas funções pelo que toca a unidades básicas ou extensões destas e a centros de estudos, de ensino ou investigação situados fora da sede da UCP, ressalvada a necessária coordenação das actividades. 6. Nos acordos a que se referem os números anteriores, devem ser estabelecidas as normas respeitantes às nomeações, consultas e informações necessárias para assegurar coordenação e colaboração eficazes. ARTIGO 24º 1. O Reitor da UCP é nomeado nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 23º, com audiência da Conferência Episcopal Portuguesa e do Conselho Superior, segundo o previsto no nº3, alínea a), do artigo 28º. 2. O mandato do Reitor é de quatro anos, podendo ser renovado. 3. O Reitor tem a responsabilidade da gestão académica e administrativa da Universidade. 4. Compete especialmente ao Reitor: a) Representar a UCP em juízo ou fora dele; b) Presidir aos actos universitários e às reuniões dos órgãos colegiais da UCP, centrais ou regionais, quando se encontra presente, salvo se nos mesmos participar o Magno Chanceler; c) Propor ao Magno Chanceler a nomeação dos Vice- Reitores, dos Presidentes dos Centros Regionais e dos Directores das unidades básicas de ensino e de investigação; d) Nomear os Conselhos de Direcção, os Directores dos departamentos, dos centros de estudos e dos institutos culturais; e) Exercer as atribuições, respeitantes ao Conselho Superior, previstas nos nºs. 2, alínea b) e 9 do artigo 27º e nos nºs. 2, alíneas a) e l), e 8 do artigo 28º; f) Aprovar os regulamentos previstos nos presentes Estatutos, fora dos casos em que essa competência pertença ao Conselho Superior; g) Aprovar os planos de estudos dos cursos de graduação e de pós-graduação. h) Propor ao Magno Chanceler a nomeação do Secretário--Geral da Universidade; 1112 i) Constituir comissões e presidir àquelas a cujas reuniões assistir; j) Elaborar o relatório anual sobre a Universidade para ser presente à Congregação da Educação Católica, à Conferência Episcopal Portuguesa e ao Conselho Superior; l) Manter informados o Magno Chanceler e o Conselho Superior sobre a vida, os problemas e o desenvolvimento da Universidade; m) Velar pela observância das leis e orientações da Igreja, das leis civis referentes à Universidade, dos presentes Estatutos e dos regulamentos universitários; n) Dirigir e supervisionar a vida universitária e, em especial, assegurar a coordenação das várias unidades e a cooperação da UCP com instituições congéneres; o) Conferir graus universitários e assinar os respectivos diplomas; p) Contratar o pessoal docente, investigador, técnico, administrativo e auxiliar e dar-lhe posse, ressalvando o especialmente previsto em cada caso para as unidades e centros sob responsabilidade diocesana ou de Institutos Religiosos e para os Centros Regionais; q) Admitir e excluir os alunos, com ressalva idêntica à da alínea anterior; r) Exercer poder disciplinar; s) Promover a elaboração dos orçamentos da Universidade e acompanhar a sua execução; t) Ordenar pagamentos; u) Promover a elaboração das contas de gerência da Universidade; v) Delegar competências, ou fazer-se representar em juízo ou fora dele, quando o julgue conveniente, sem prejuízo das disposições legais; x) Praticar os demais actos que a lei, os presentes Estatutos e os regulamentos universitários entregarem à sua competência. ARTIGO 25º 1. O Reitor poderá ser coadjuvado por um ou mais Vice- Reitores, nomeados nos termos do nº 3, alínea d), do artigo 23º e do nº 4, alínea c), do artigo 24º. 2. O Vice-Reitor ou um dos Vice-Reitores designado pelo Reitor substitui-lo-á nas suas ausências ou impedimentos, bem como durante a vacatura do cargo. 3. O mandato dos Vice-Reitores cessa automaticamente com a posse do novo Reitor. 4. Compete aos Vice-Reitores o exercício das funções que, por delegação do Reitor, lhes sejam confiadas. 1213 ARTIGO 26º 1. A Conferência Episcopal Portuguesa mantém, orienta e supervisiona a UCP. 2. À Conferência Episcopal Portuguesa cabe a responsabilidade, caracterizadamente pastoral, de promover a consolidação católica da Universidade nos termos da Constituição Apostólica Ex Corde Ecclesiae e dos presentes Estatutos. 3. A competência da Conferência Episcopal Portuguesa será exercida em assembleia plenária, ou através do órgão que esta designe. ARTIGO 27º 1. O Conselho Superior da UCP é composto de membros ordinários natos, eleitos e nomeados, podendo ter ainda membros extraordinários. 2. São membros ordinários natos: a) O Magno Chanceler, que preside; b) O Reitor, que exerce as funções de vice-presidente; c) O Vice-Reitor, ou Vice-Reitores, quando os houver; d) Os Bispos Diocesanos em cujas circunscrições eclesiásticas funcionam unidades universitárias da UCP ou extensões destas; e) Os Bispos Diocesanos e os Superiores Maiores de Institutos que tenham a responsabilidade de unidades integradas na UCP; f) Os Presidentes dos Centros Regionais; g) Os Directores das diferentes unidades universitárias; h) Os antigos Reitores da UCP; i) O Secretário-Geral da Universidade. 3. São membros ordinários eleitos: a) Um Prelado escolhido pela Conferência Episcopal Portuguesa de entre os seus membros; b) Três professores da UCP, escolhidos pelos membros natos de entre uma lista composta de tantos nomes quantas as unidades da UCP, cabendo a indicação de cada um deles aos respectivos Conselhos Científicos ; c) Três individualidades de prestígio na vida cultural, social e económica do País, escolhidas pelos membros natos, cuja experiência possa concorrer para assegurar uma relação adequada da UCP com a sociedade portuguesa, uma adaptação às suas necessidades e a actualização, nesta perspectiva, do ensino e da investigação nela realizados; d) Um representante das associações dos antigos estudantes, escolhido pelos restantes membros do 1314 Conselho de entre uma lista composta de tantos nomes quantas as associações existentes, cabendo a indicação de cada um deles aos respectivos corpos sociais. 4. São membros ordinários nomeados: a) Três professores de diferentes Universidades portuguesas, designados pelo Magno Chanceler, ouvido o Reitor; b) Eventualmente, antigos Vice-Reitores, Presidentes de Centros Regionais ou Directores de unidades universitárias da UCP, designados pelo Magno Chanceler, ouvido o Reitor. 5. Por determinação do Magno Chanceler, ouvido o Reitor, podem ser agregados ao Conselho Superior, na qualidade de membros extraordinários, com mandatos máximos de três anos, professores em exercício de qualquer das unidades universitárias da UCP. 6. Também por determinação do Magno Chanceler, ouvido o Reitor, podem ser chamados a participar em reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto, quaisquer membros das unidades universitárias da UCP ou peritos a esta estranhos. 7. O mandato dos membros ordinários eleitos ou nomeados tem a duração de três anos e só pode ser objecto de uma renovação sucessiva, devendo decorrer pelo menos um ano sobre o segundo mandato nestas condições para que o terceiro seja possível. 8. Os membros ordinários eleitos ou nomeados, bem como os membros extraordinários, perdem o mandato: a) Se faltarem a três reuniões sucessivas sem justificação apresentada ao Magno Chanceler; b) Se praticarem actos ou tomarem posições públicas que redundem em manifesto prejuízo ou desprestígio para a UCP. 9. A perda de mandato prevista no número anterior será declarada pelo Magno Chanceler, sob proposta do Reitor. 10. O Conselho Superior funciona e delibera com a presença da maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, não se contando, para efeitos de quórum, os membros natos referidos na alínea d) do nº 2. ARTIGO 28º 1. O Conselho Superior superintende na vida institucional e no governo e administração da UCP, salvo o que, nestes domínios, esteja atribuído aos órgãos individuais, aos demais órgãos colegiais, e aos serviços administrativos, devendo agir sempre em conformidade com as orientações da Conferência Episcopal Portuguesa. 1415 2. Relativamente à vida institucional da UCP, compete ao Conselho Superior: a) Promover ou aprovar, sob proposta do Reitor, a reforma ou a alteração dos presentes Estatutos, quando se torne conveniente, antes de os enviar pela via própria à Congregação da Educação Católica; b) Aprovar, sob proposta do Reitor, os regulamentos da Universidade, a que se refere o artigo 21º dos presentes Estatutos, bem como o seu próprio regulamento, antes de os submeter à sanção de quem de direito; c) Aprovar, sob proposta do Reitor, o Estatuto da Carreira Docente e o Regulamento Disciplinar; d) Aprovar ou propor às entidades competentes a criação ou integração de novas unidades universitárias, departamentos, centros de estudos e institutos culturais, ou a sua incorporação, associação ou filiação na Universidade, bem como a extinção, desanexação ou modificação dos que fazem parte dela, nesta se encontram incorporados ou filiados ou lhe estão associados; e) Aprovar a criação, extinção ou desdobramento de cursos; f) Pronunciar-se sobre os acordos celebrados ou a celebrar com quaisquer entidades, desde que envolvam directa ou indirectamente o nome ou a responsabilidade da Universidade; g) Velar pelo cumprimento dos preceitos legais, estatutários e regulamentares que regem a vida da Universidade; h) Promover a cooperação entre todos os sectores e órgãos universitários, em ordem a que se cumpra a missão específica da Universidade; i) Deliberar sobre o cerimonial universitário; j) Deliberar, por iniciativa própria, ou sob proposta do Reitor ou de qualquer das unidades universitárias, quanto à concessão do grau de doutor honoris causa; l) Deliberar, por iniciativa própria ou sob proposta do Reitor, quanto à concessão do título de «benemérito da Universidade» ou de outros que venham a ser instituídos. 3. Relativamente ao governo e administração da UCP, compete ao Conselho Superior: a) Pronunciar-se sobre a designação do Reitor, a pedido do Magno Chanceler e pelo modo que este indicar; b) Apreciar o relatório anual do Reitor e procurar satisfazer as aspirações nele formuladas; c) Ordenar estudos e inquéritos, bem como tomar as medidas que a partir deles se recomendem; 1516 d) Apreciar e julgar, em última instância, a nível da Universidade, os recursos das decisões e deliberações que, segundo estes Estatutos e os regulamentos universitários, sejam admitidos; e) Estabelecer as directrizes gerais respeitantes à gestão e administração da Universidade; f) Fixar as taxas, propinas e emolumentos a cobrar pela Universidade; g) Determinar a constituição de comissões especiais, requeridas para a execução de tarefas da sua responsabilidade; h) Aprovar os quadros de pessoal e fixar as respectivas tabelas de remunerações; i) Aprovar os orçamentos ordinário e extraordinário da Universidade; j) Aprovar a concessão de subvenções regulares ou extraordinárias às unidades e centros da Universidade, bem como às instituições dotadas de património, recursos e administração autónomos; l) Aprovar as contas de gerência; m) Autorizar a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de imóveis ou a construção de novos edifícios para instalações universitárias; n) Autorizar as obras de conservação, ampliação ou beneficiação dos edifícios universitários e as aquisições de equipamento, quando não previstos nos orçamentos aprovados; o) Decidir ou pronunciar-se sobre tudo o mais que estiver previsto nestes Estatutos ou nos regulamentos universitários, bem como sobre qualquer outro assunto, por determinação das autoridades superiores da Igreja, mediante solicitação do Reitor. 4. O Conselho Superior pode delegar competências no seu Secretariado Executivo, devendo este informá-lo, através do Reitor, das deliberações que houver tomado, na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente. 5. O Conselho de Reitoria exerce as funções de Secretariado Executivo do Conselho Superior. 6. O Conselho Superior pode requisitar a qualquer órgão ou serviço da Universidade elementos indispensáveis ao estudo dos assuntos sobre que haja de pronunciar-se, bem como delegar em qualquer dos seus membros a realização de diligências em ordem à obtenção daqueles elementos. 7. O Conselho Superior pode ouvir o parecer de qualquer órgão ou serviço da Universidade ou solicitar a colaboração técnica de qualquer especialista, ligado ou não às actividades universitárias. 1617 8. O Conselho Superior reúne ordinariamente cinco vezes por ano e extraordinariamente sempre que o Magno Chanceler, por sua iniciativa ou a solicitação do Reitor, o convoque, e ainda quando um terço, pelo menos, dos seus membros lhe requeira a convocação. 9. As demais normas respeitantes ao funcionamento do Conselho Superior constarão do seu regulamento. ARTIGO 29º 1. No exercício das suas funções, o Reitor é coadjuvado pelo Conselho de Reitoria e pelo Conselho de Gestão Financeira. 2. O Reitor, sempre que considere conveniente, poderá convocar reuniões conjuntas de parte ou da totalidade dos membros do Conselho de Reitoria e do Conselho de Gestão Financeira. ARTIGO 30º 1. O Conselho de Reitoria tem a composição seguinte: a) Reitor, que convoca, fixa a ordem do dia e preside às reuniões; b) Vice-Reitores; c) Presidentes dos Centros Regionais; d) Directores das unidades básicas; e) Secretário-Geral da Universidade. 2. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Reitoria, a convite do Reitor, outras personalidades ligadas à administração da Universidade. 3. O Conselho de Reitoria reúne, em princípio, todos os meses no dia previamente fixado e sempre que o Reitor o convoque. 4. Compete ao Conselho de Reitoria: a) Assessorar o Reitor no governo da Universidade em todas as questões que este entenda submeter-lhe; b) Pronunciar-se sobre os regulamentos da Universidade e das suas unidades; c) Exercer as funções de Secretariado Executivo do Conselho Superior, nos termos dos nºs. 4 e 5 do artigo 28º. ARTIGO 31º 1. O Conselho de Gestão Financeira tem a composição seguinte: a) O Reitor, que convoca, fixa a ordem do dia e preside às reuniões; b) Um Vice-Reitor; 1718 c) Um representante de cada um dos Centros Regionais, nomeado pelo Reitor, ouvido o Presidente do Centro Regional, com mandatos renováveis de três anos; d) Duas personalidades, nomeadas pelo Magno Chanceler, sob proposta do Reitor, com mandatos renováveis de três anos; e) O Secretário-Geral da Universidade. 2. Compete ao Conselho de Gestão Financeira: a) Administrar o património da Universidade; b) Promover o aumento do património e a obtenção de recursos a afectar à manutenção e desenvolvimento da Universidade; c) Organizar e manter constantemente actualizado um inventário-geral do património da Universidade; d) Elaborar os projectos de orçamentos e as contas de gerência; e) Elaborar e propor as regras de execução orçamental; f) Pronunciar-se sobre transferências de verbas nos Centros Regionais e nas unidades básicas; g) Elaborar as proposta dos quadros e tabelas de remuneração do pessoal; h) Elaborar as propostas de aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de imóveis; i) Elaborar as propostas relativas à construção, ampliação ou beneficiação dos edifícios universitários e à aquisição de equipamento, quando não previstas nos orçamentos; j) Elaborar as propostas de fixação de taxas, propinas e emolumentos; l) Elaborar as propostas de concessão das subvenções previstas no nº 3, alínea j), do artigo 28º; m) Elaborar as propostas de operações financeiras específicas. 3. O Conselho de Gestão Financeira, que terá regulamento próprio por ele elaborado, reúne, em princípio, mensalmente e, além disso, quando o presidente o convoque. 4. O Conselho de Gestão Financeira tem um Conselho Executivo, cuja composição será definida no regulamento previsto no número anterior. 5. Nos Centros Regionais, as funções do Conselho Executivo do Conselho de Gestão Financeira são exercidas pelo Secretariado Executivo da Comissão Administrativa, previsto no nº 2 do artigo 32º e no artigo 35º. 6. Compete ao Conselho Executivo do Conselho de Gestão Financeira: 1819 a) Supervisionar os serviços de contabilidade e tesouraria; b) Supervisionar o movimento de contabilidade, das operações financeiras correntes, de economato e de prestação de serviços; c) Acompanhar os demais assuntos correntes da gestão económico-financeira; d) Supervisionar a organização dos balancetes periódicos da execução orçamental; e) Organizar o inventário anual do equipamento e da utensilagem; f) Promover a elaboração dos anteprojectos de orçamento e das contas de gerência. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS ARTIGO 32º 1. Os Centros Regionais têm como órgão individual um Presidente. 2. São órgãos colegiais de administração do Centro Regional a Comissão Administrativa, coadjuvada por um Secretariado Executivo, e o Conselho Académico. ARTIGO 33º 1. O Presidente do Centro Regional é nomeado, nos termos do nº 3, alínea e), do artigo 23º e do nº 4, alínea c), do artigo 24º, ouvidos o Prelado Diocesano e os Directores das respectivas unidades básicas 2. O mandato do Presidente do Centro Regional é de quatro anos, podendo ser renovado. 3. Compete ao Presidente do Centro Regional: a) Representar o Centro em juízo e fora dele, por delegação do Reitor; b) Convocar, fixar a ordem do dia e presidir às reuniões da Comissão Administrativa; c) Contratar o pessoal técnico, administrativo e auxiliar, e dar--lhe posse, por delegação do Reitor; d) Admitir e excluir os alunos, por delegação do Reitor; e) Promover o diálogo e a coordenação entre as diversas unidades do Centro, sem prejuízo da competência específica dos Directores académicos; f) Superintender nos serviços comuns às várias unidades do Centro; g) Manter o Reitor informado sobre a vida e problemas do Centro; 1920 h) Promover a elaboração dos regulamentos do Centro, da Comissão Administrativa e do Conselho Académico; i) Exercer outras funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor. ARTIGO 34º 1. A Comissão Administrativa do Centro Regional tem a composição seguinte: a) Presidente do Centro, que convoca, fixa a ordem do dia e preside às reuniões; b) Directores das unidades básicas com sede no Centro; c) Coordenadores dos cursos de unidades básicas com sede fora do Centro; d) Representantes de instituições a que a UCP por convénio reconheceu o direito de integrarem esta Comissão; e) Até cinco individualidades designadas pelo Presidente da Comissão Administrativa, ouvidos o Reitor e o Prelado Diocesano; f) Secretário do Centro. 2. A duração do mandato dos membros designados da Comissão Administrativa é de três anos, podendo ser renovado. 3. A Comissão Administrativa deve agir em conformidade com as orientações do Conselho Superior, do Reitor e do Conselho de Gestão Financeira, competindo-lhe, em geral, superintender na gestão e administração do Centro e, em especial: a) Promover estudos relativos à manutenção e ao desenvolvimento do Centro; b) Apreciar os orçamentos e as contas de gerência a submeter ao Conselho de Gestão Financeira, com vista a aprovação pelo Conselho Superior; c) Apreciar as propostas de fixação de taxas, propinas e emolumentos a submeter à aprovação do Conselho Superior; d) Autorizar, em nome dos órgãos superiores e segundo normas pelos mesmos aprovadas, a contratação de pessoal técnico, administrativo e auxiliar; e) Promover obras de conservação, ampliação ou beneficiação dos edifícios e a aquisição de equipamento, de acordo com as previsões orçamentais superiormente aprovadas. 4. Para efeitos do presente artigo, a sede da UCP em Lisboa é considerada como Centro Regional, desempenhando o Conselho de Reitoria, restrito aos membros que a esta pertençam, as funções da Comissão Administrativa. 20 Exibir mais
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