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Timestamp: 2018-06-22 11:59:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 18', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 26']

CONTEÚDO JURÍDICO DAS LEIS DE INCENTIVO FISCAL - PDF
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Nina Azeredo Regueira
2 CONTEÚDO JURÍDICO DAS LEIS DE INCENTIVO FISCAL DEMAREST ADVOGADOS - CARLOS EDUARDO ORSOLON - RICARDO VALIM 29 DE MAIO DE 2014
3 INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS INCENTIVOS COM BASE EM REDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR: ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ PRONON/PRONAS/PCD FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNCINES - FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL ATIVIDADE AUDIOVISUAL FUNDO NACIONAL DO IDOSO VALE CULTURA
4 INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LEI ROUANET (LEI Nº 8.313/1991)
5 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8.313/1991; DECRETO Nº 5.761/06 (REGULAMENTO); IN SRF 267/02. ATIVIDADE INCENTIVADA: APOIO DIRETO A PROJETOS RELACIONADOS À CULTURA E À ARTE APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. BENEFICIÁRIOS: PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS.
6 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" MODALIDADES DE FOMENTO: PATROCÍNIO: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional; DOAÇÃO: - a transferência gratuita em caráter definitivo a pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural.
7 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" ARTIGO 18: CONTRIBUIÇÕES AO FNC E DOAÇÕES E PATROCÍNIOS A PRODUÇÕES CULTURAIS APROVADAS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA, RELACIONADAS AOS SEGUINTES SEGMENTOS: artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos, cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem; construção e manutenção de salas de cinema e teatro; preservação do patrimônio cultural material e imaterial. ARTIGO 26: DOAÇÕES E PATROCÍNIOS A PROJETOS CULTURAIS NÃO RELACIONADOS AOS SEGMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 18.
8 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" TIPO BENEFÍCIOS LIMITES LEGISLAÇÃO PROJETOS CULTURAIS EM GERAL (ART. 26) PROJETOS CULTURAIS ESPECÍFICOS (ART. 18) Dedução direta do IRPJ devido de Limite individual: 4% do IRPJ 40% das doações e 30% dos patrocínios em favor de projetos culturais em geral aprovados pelo Limite global: 4% do IRPJ, MinC + dedução da doação ou patrocínio como despesa operacional (lucro real). Dedução direta do IRPJ devido de (antes do Adicional de 10%); quando usufruído em conjunto com incentivos à atividade audiovisual. 100% das doações ou patrocínios em Limite individual: 4% do IRPJ favor de projetos culturais (sem o Adicional de 10%); específicos (artes cênicas, música erudita ou instrumental, artes visuais Limite global: 4% do IRPJ, e outros) aprovados pelo MinC. quando usufruído em conjunto Obs: doação ou patrocínio não podem ser deduzidos como despesa operacional. com incentivos à atividade audiovisual. Obs: Para pessoas físicas, é também permitida a dedução do IRPF devido: 100% no caso do artigo 18 e 80% das doações e 60% dos patrocínios no caso do artigo 26. Lei 8.313/91 e alterações, Decreto 5.761/06, artigos 484 a 489 do RIR/99; artigos 15 a 26 da IN SRF 267/02.
9 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" EXEMPLO DE CÁLCULO ART. 26 -> PATROCÍNIO DE R$ 5.000,00 (DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DO PATROCÍNIO + DEDUÇÃO DA RESPECTIVA DESPESA) C/ incentivo S/ incentivo A. Lucro antes do Incentivo Cultural B. Patrocínio da Lei Rouanet (artigo 26) - DEDUTÍVEL C. Base de Cálculo do IRPJ / CSLL (A. B.) D. IRPJ de 15% (C. x 15%) E. Adicional do IRPJ de 10% ([C ] x 10%) F. Valor a deduzir do IRPJ devido - Lei Rouanet (R$ x 30%, sendo que F. [D. x 4%]) G. IRPJ a pagar após dedução Lei Rouanet (D. - F.) H. CSLL de 9% (C. x 9%) I. Total de IRPJ e CSLL a pagar (E. + G. + H.) OBS.: Limite individual e global de dedução de 4% = R$ (D. x 4%)
10 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" EXEMPLO DE CÁLCULO ART. 18 -> PATROCÍNIO DE R$ 5.000,00 (DEDUÇÃO INTEGRAL E DIRETA DO VALOR DO PATROCÍNIO) C/ incentivo S/ incentivo A. Lucro antes do Incentivo Cultural B. Patrocínio da Lei Rouanet (artigo 18) - INDEDUTÍVEL - - C. Base de Cálculo do IRPJ / CSLL D. IRPJ de 15% (C. x 15%) E. Adicional do IRPJ de 10% ([C ] x 10%) F. Valor a deduzir do IRPJ devido - Lei Rouanet (R$ x 100%, sendo que F. [D. x 4%]) G. IRPJ a pagar após dedução Lei Rouanet (D. - F.) H. CSLL de 9% (C. x 9%) I. Total de IRPJ e CSLL a pagar (E. + G. + H.) OBS.: Limite individual e global de dedução de 4% = R$ (D. x 4%).
11 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" VEDAÇÕES: CONCESSÃO DE INCENTIVO A OBRAS, PRODUTOS, EVENTOS OU OUTROS DECORRENTES, DESTINADOS OU CIRCUNSCRITOS A COLEÇÕES PARTICULARES OU CIRCUITOS PRIVADOS QUE ESTABELEÇAM LIMITAÇÕES DE ACESSO; UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, EXCETO PARA A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA; APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI ATRAVÉS DE QUALQUER TIPO DE INTERMEDIAÇÃO. PRINCIPAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES: APROVAÇÃO DO PROJETO POR COMISSÃO TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA; PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DO ATO OFICIAL DE APROVAÇÃO DO PROJETO; DEPÓSITO DOS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA; PRESTAÇÃO PELO PROPONENTE DE CONTAS AO MINISTÉRIO DA CULTURA.
12 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI ROUANET" INFRAÇÕES: "ART. 23. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) 1º Constitui infração a esta lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar." SANÇÕES: ART. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente."
13 PROJETO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOVA LEI ROUANET - PROCULTURA (PL 6.772/2010, APENSADO AO PL 1.139/2007)
14 PROCULTURA NOVA LEI ROUANET PL 6.722/2010 (APENSADO AO PL 1.139/2007): INSTITUIRÁ O PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA PROCULTURA; REVOGARÁ A LEI 8.313/1991 (LEI ROUANET). TRAMITAÇÃO: JÁ APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO RECURSO NA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OBJETIVO: AUMENTAR OS LIMITES DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS DOAÇÕES FEITAS A PROJETOS CULTURAIS; DESCENTRALIZAR A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC), REPASSANDO MAIS RECURSOS PARA OUTRAS REGIÕES DO PAÍS.
15 PROCULTURA NOVA LEI ROUANET IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (PROCULTURA): I FUNDO NACIONAL DA CULTURA FNC; II INCENTIVO FISCAL A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DE PROJETO CULTURAL; III FUNDO DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO FICART; IV VALE CULTURA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR; V PROGRAMAS SETORIAIS DE ARTES CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA. NOVOS LIMITES PREVISTOS NO ATUAL PROJETO DE LEI: - EMPRESAS COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 300 MILHÕES DEDUÇÃO DE ATÉ 4% DAS DOAÇÕES/PATROCÍNIO (PODERÁ SUBIR PARA 8% CASO O CONTRIBUINTE DESTINE O EXCEDENTE A PROJETOS DE PRODUTOR INDEPENDENTE OU DE PEQUENO PORTE). - EMPRESAS COM RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 300 MILHÕES 4% DAS DOAÇÕES/PATROCÍNIOS (PODERÁ SUBIR PARA ATÉ 6% CASO O CONTRIBUINTE TRANSFIRA O EXCEDENTE AO FUNDO NACIONAL DE CULTURA FNC E SEUS PROJETOS). OBS.: Para as pessoas físicas o novo limite previsto é de 6% do IRPF, podendo ser elevado para até 8% no caso de destinação a projetos de produtores independentes.
16 INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS LEI DE INCENTIVOS AO ESPORTE - LIE (LEI Nº /2006)
17 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" LEGISLAÇÃO: LEI Nº /2006 (ALTERADA PELA LEI Nº /2007); DECRETO Nº 6.180/2007 (REGULAMENTO). ATIVIDADE INCENTIVADA: APOIO DIRETO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE; MODALIDADES DE DESPORTOS: (I) EDUCACIONAL, (II) DE PARTICIPAÇÃO OU (III) DE RENDIMENTO. VIGÊNCIA: INVESTIMENTOS REALIZADOS ATÉ 2015 (INCLUSIVE). BENEFICIÁRIOS: PESSOAS JURÍDICAS OPTANTE PELO LUCRO REAL (E PESSOAS FÍSICAS).
18 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" MODALIDADES DE FOMENTO: PATROCÍNIO (2 SUB-MODALIDADES): A) TRANSFERÊNCIA GRATUITA AO PROPONENTE, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS, COM FINALIDADE PROMOCIONAL E INSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE; OU B) COBERTURA DE GASTOS OU A UTILIZAÇÃO DE BENS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, DO PATROCINADOR, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DOAÇÃO (2 SUB-MODALIDADES): A) TRANSFERÊNCIA GRATUITA AO PROPONENTE, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE NUMERÁRIO, BENS OU SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS, DESDE QUE NÃO EMPREGADOS EM PUBLICIDADE, AINDA QUE PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES OBJETO DO PROJETO; OU B) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE INGRESSOS PARA EVENTOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO POR PESSOA JURÍDICA A EMPREGADOS E DEPENDENTES LEGAIS OU A INTEGRANTES DE COMUNIDADES DE VULNERABILIDADE SOCIAL (REGRAS ESPECIAIS).
19 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" DESONERAÇÃO FISCAL: DEDUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS DIRETAMENTE DO IRPJ A PAGAR; DISPÊNDIOS INCORRIDOS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS COMO DESPESA OPERACIONAL; APLICÁVEL TANTO AO REGIME DO LUCRO REAL ANUAL QUANDO TRIMESTRAL (DEDUÇÃO É PERMITIDA NA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS). LIMITES: 1% DO VALOR DO IRPJ DEVIDO (ALÍQUOTA DE 15%) ANTES DO ADICIONAL (10%); NÃO SE SUJEITA A LIMITE GLOBAL QUANDO UTILIZADO COM OUTROS INCENTIVOS; O INVESTIMENTO TEM QUE OCORRER DENTRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO; EXCESSO AO LIMITE DE 1% NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA EXERCÍCIO SEGUINTE.
20 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" EXEMPLO DE CÁLCULO - PATROCÍNIO DE R$ (DEDUÇÃO INTEGRAL E DIRETA DO VALOR DO PATROCÍNIO) C/ incentivo S/ incentivo A. Lucro antes do Incentivo ao Desporto B. Patrocínio da LIE - INDEDUTÍVEL - - C. Base de Cálculo do IRPJ / CSLL D. IRPJ de 15% (C. x 15%) E. Adicional do IRPJ de 10% ([C ] x 10%) F. Valor a deduzir do IRPJ devido - Lei de Incentivo ao Esporte (R$ 5.000, sendo que F. [D. x 1%]) G. IRPJ a pagar após dedução Lei de Incentivo ao Esporte (D. + E. - F.) H. CSLL de 9% (C. x 9%) I. Total de IRPJ e CSLL a pagar (E. + G. + H.) OBS.1: Pode ser usufruído em conjunto com os demais benefícios fiscais federais. OBS.2: Incentivo não sujeito ao limite global de dedução do IRPJ aplicável a doações/patrocínios de caráter cultural (4%) e social (1%).
21 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" VEDAÇÕES: DEDUÇÃO A PROJETOS QUE BENEFICIEM A EMPRESA DIRETA OU INDIRETAMENTE (DOAÇÃO/PATROCÍNIO A PESSOAS VINCULADAS); UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA REMUNERAÇÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS OU PARA A MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EQUIPES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CAPTAÇÃO EM EXCESSO AO VALOR APROVADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE; "NAMING RIGHTS" - UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PATROCINADORAS OU DOADORAS NOS TÍTULOS DOS PROJETOS DESPORTIVOS OU PARADESPORTIVOS, QUANDO DA SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO TÉCNICA DA LEI (PORTARIA 86/2011 DO MINISTÉRIO DO ESPORTE). PRINCIPAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES: APROVAÇÃO DO PROJETO POR COMISSÃO TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE; PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DO ATO OFICIAL DE APROVAÇÃO DO PROJETO; DEPÓSITO DOS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA (BB OU CEF); PRESTAÇÃO PELO PROPONENTE DE CONTAS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE; PUBLICIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS VIA DIVULGAÇÃO NA INTERNET.
22 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" INFRAÇÕES: "ART. 10. CONSTITUEM INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI: I - O RECEBIMENTO PELO PATROCINADOR OU DOADOR DE QUALQUER VANTAGEM FINANCEIRA OU MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PATROCÍNIO OU DA DOAÇÃO QUE COM BASE NELA EFETUAR; II - AGIR O PATROCINADOR, O DOADOR OU O PROPONENTE COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PARA UTILIZAR INCENTIVO NELA PREVISTO; III - DESVIAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA FIXADA NOS RESPECTIVOS PROJETOS DOS RECURSOS, BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS COM BASE NELA OBTIDOS; IV - ADIAR, ANTECIPAR OU CANCELAR, SEM JUSTA CAUSA, ATIVIDADE DESPORTIVA BENEFICIADA PELOS INCENTIVOS NELA PREVISTOS; V - O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS SUAS DISPOSIÇÕES OU DAS ESTABELECIDAS EM SUA REGULAMENTAÇÃO."
23 INCENTIVOS FEDERAIS - "LEI DE INCENTIVOS AO DESPORTO" SANÇÕES: "ART. 11. SUJEITARÃO: AS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS, I - O PATROCINADOR OU O DOADOR AO PAGAMENTO DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO, ALÉM DAS PENALIDADES E DEMAIS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO; II - O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA VANTAGEM AUFERIDA INDEVIDAMENTE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. PARÁGRAFO ÚNICO. O PROPONENTE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR INADIMPLÊNCIA OU IRREGULARIDADE VERIFICADA QUANTO AO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO."
24 COMENTÁRIOS FINAIS PROCEDIMENTOS E CAUTELAS
25 PROCEDIMENTOS E CAUTELAS - PATROCINADORES E DOADORES Verificar se o projeto foi aprovado previamente pelo órgão competente (Ministério da Cultura ou Ministério do Esporte) e se houve publicação de Ato Oficial no DOU; Verificar enquadramento do Projeto para fins de fruição do benefício fiscal (por exemplo: Lei Rouanet - artigo 18 ou artigo 26); Verificar período e limite de captação dos recursos - não efetuar a transferência de recursos fora do prazo de captação aprovado; Depositar os recursos na conta específica vinculada ao projeto; Exigir e manter em arquivo o recibo fornecido pelo proponente do projeto ; e Firmar contrato com o proponente para regular obrigações e responsabilidades das partes: A PATROCINADA obriga-se a indenizar a PATROCINADORA por quaisquer danos decorrentes da utilização indevida do patrocínio recebido ou da utilização do mesmo em desacordo com os termos do presente contrato, tais como danos e/ou prejuízos sofridos pela PATROCINADORA relacionados aos incentivos fiscais de imposto de renda previstos da Lei de Incentivo ao Esporte usufruídos pela PATROCINADORA em função do patrocínio ora acordado, incluindo multa e juros que venham a ser exigidos da PATROCINADORA.
26 INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA E AO ESPORTE ESTADOS (MG, RJ, SP, PR e RS, por exemplo) MUNICÍPIOS (São Paulo, por exemplo) 2013 Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
27 INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA E AO ESPORTE Estados (MG, RJ, SP, PR e RS, por exemplo) - Para contribuintes do ICMS Municípios (São Paulo, por exemplo) - Para contribuintes do ISS e do IPTU 2013 Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
28 INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA E AO ESPORTE ESTADOS (MG, RJ, SP, PR e RS, por exemplo) - Para contribuintes do ICMS MUNICÍPIOS (São Paulo, por exemplo) - Para contribuintes do ISS e do IPTU Não concorrem com incentivos concedidos por outras esferas do Governo 2013 Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
29 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - CULTURA Estado Limite dedutível Legislação SP MG RJ PR RS Valor do patrocínio, limitado a 3% do valor do ICMS recolhido no ano anterior Valor do patrocínio, limitado a 3%, 7% ou 10% do ICMS devido (conforme a receita bruta anual do patrocinador). Entre 40% e 80% do valor do patrocínio (dependendo da vinculação do patrocinador com o evento), limitado a 4% (produções nacionais) ou 1% (produções estrangeiras) do ICMS devido. Valor do patrocínio, limitado a 0,5%, 0,7%, 1%, 1,5%, 2,5% ou 3% do ICMS devido (conforme saldo devedor médio do patrocinador no ano anterior à sua habilitação como incentivador). Valor do patrocínio, limitado a 3%, 5%, 10%, 15% e 20% do ICMS devido (conforme o saldo devedor apurado), com a destinação adicional de 5% ou 10% desse valor ao Fundo Estadual de Apoio à Cultura. Lei 12268/06 Lei 17615/08 Lei 1954/92 Lei 17043/11 Lei 13490/10 Limites anuais divulgados pelos Estados (até 0,2% ou 0,5% da receita do ICMS) Município Limite dedutível Legislação São Paulo Até 70% do valor do patrocínio (100%, a partir de 2015), limitado a 20% dos valores de ISS e IPTU. Lei 10923/90 Lei 15948/ Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
30 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - ESPORTE Estado Limite dedutível Legislação SP MG RJ Valor do patrocínio, limitado a 3% do valor do imposto recolhido no ano anterior Desconto de 50% sobre multas e juros relacionados a crédito inscrito em dívida ativa, se comprovado o repasse de 50% desse desconto como apoio financeiro a projeto desportivo. Até 80% do valor do patrocínio, limitado a 4% do imposto devido. Lei 13918/09 Lei 16318/06 Lei 1954/92 PR Valor do patrocínio, limitado a 2% do imposto a recolher Lei 15264/06 RS Valor do patrocínio, limitado a 3%, 5%, 10%, 15% e 20% do ICMS devido (dependendo do saldo devedor apurado). Lei 13924/12 Limites anuais divulgados pelos Estados (até 0,2% ou 0,5% da receita do ICMS) Município Limite dedutível Legislação São Paulo Até 70% do valor do patrocínio (100% para quem adotar clube comunitário ou requalificar equipamento Municipal), limitado a 50% dos valores de ISS e IPTU. Lei 15928/ Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
31 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - EX.: SP Percentuais destinados a incentivos culturais e esportivos para 2014 em SP (ano base 2013) PIE (0,2%) PAC / ProAc (0,2%) Arrecadação total (99,6%) 2013 Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
32 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - EX.: PIE / PROAC SP Contribuinte interessado em patrocinar projetos culturais / esportivos deve: estar previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda; estar em situação regular perante o fisco; sujeitar-se ao Regime Periódico de Apuração; ter apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior; efetuar a transferência do patrocínio no mesmo mês em que efetuar o lançamento do crédito outorgado utilizar o Posto Fiscal Eletrônico para implementação (www.pfe.fazenda.sp.gov.br) Acompanhamento via internet da relação de projetos aprovados contendo: razão social e CNPJ do proponente; nome do projeto; valor autorizado para captação e valor efetivamente captado; abrangência geográfica e quantitativa de atendimento do projeto Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
33 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - EX.: PIE / PROAC SP Fonte: Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados
34 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - EX.: PIE / PROAC SP Limitação individual e mensal do crédito outorgado = aplicação do percentual estabelecido pela Sefaz sobre o valor do ICMS apurado no 3º mês anterior ao do lançamento do crédito O valor anual máximo potencial corresponde* : a) a 3% do valor do ICMS anual (para contribuintes com imposto anual de até R$ 50 milhões); b) ao valor fixo de R$ 1,5 milhão, acrescido de 0,05% sobre o montante anual de ICMS que exceder R$ 50 milhões (para contribuintes com imposto anual entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões); ou c) ao valor fixo de R$ ,00, acrescido de 0,01% sobre o montante anual de ICMS que exceder R$ 100 milhões (para contribuintes com imposto anual superior a R$ 100 milhões). * Tais percentuais e valores dependem ainda dos limites globais anuais de renúncia fiscal divulgados pelo Estado (no caso de SP, até 0,2% da receita do ICMS no ano anterior - para 2014 : R$ para Cultura e R$ 90 milhões para Esporte) 2013 Demarest Advogados Todos os Direitos Reservados