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Timestamp: 2019-10-16 17:15:00+00:00
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STJ 24/08/2017 - Pg. 3474 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2013/0131505-8 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.320 - PE (2013/0131505-8)
RECORRIDO : MARIANO AGRIPINO DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES E OUTRO (S) - PE000890B
AGRAVADO : MARIANO AGRIPINO DA SILVA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. PONTUAÇÃO DEVIDA AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. INÚMEROS PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região assim ementado:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE E GDPGTAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO PRETORIANO.
1. O Colendo Supremo Tribunal, ao editar a Súmula Vinculante nº 20, pacificou a questão relativa à extensão da GDATA aos servidores inativos, consignando que tal gratificação "deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos".
2. O entendimento Pretoriano, evidentemente, também se aplica à GPDGPE e à GDPGTAS, pois não há diferença ontológica entre essas gratificações e aquela supra-referida, sendo a primeira mera substituta da GDATA para os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, consoante se infere do art. 7º da Lei nº 11.357/06, e a segunda sucessora da GDPGTAS, tal como evidenciado na Lei nº 11.784/08. Precedentes do STF e desta Corte.
3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.4. Apelações improvidas (fls. 198).
2. Defende a UNIÃO que o acórdão recorrido violou o disposto nas Leis 11.375/2006 e 11.784/2008, aos seguintes argumentos: (a) ao argumento de que a GDATA encontra termo final na Lei 11.357/2006, pois a referida lei promoveu a reestruturação dos cargos; e (b) a GDPGTAS está limitada até 31.12.2008, nos termos da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
4. O tema relativo à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS aos servidores inativos já se encontra pacificado no âmbito das Cortes Superiores, o que ampara o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo. Vejam-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Precedentes: STF, AgRg no RE 591303, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 13.11.2009; AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.4.2010 e AgRg no REsp 1.009.842/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Dje 13.10.2009.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.197.954/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08.04.2011).
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 6o. da Lei 10.404/02, ao conferir aos servidores da ativa, ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, o pagamento da GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, não criou uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da referida gratificação, porquanto a atribui de forma linear a todo o servidor que exerça as funções próprias de seu cargo.
2. Considerando-se que a fixação de critérios diferenciados para os servidores inativos e ativos se baseia em um único pressuposto, qual seja, a impossibilidade de avaliar seu desempenho, a GDATA deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag. 1.089.249/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009).
7. Fixou o Tribunal Regional que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da GDATA na forma do disposto na Súmula Vinculante 20/STF. Asseverou, ainda, que o mesmo entendimento se aplica à GDPDTAS, pois é mera substituta da GDATA.
8. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula Vinculante 20 do STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PERCENTUAL DE 30 PONTOS ENTRE JUNHO DE 2002 E ABRIL DE 2004. ARTIGO 5o., II DA LEI 10.404/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.971/2004. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas.
2. Nos termos da orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o., parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o. da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (súmula vinculante 20).
3. No período de junho de 2002 e abril de 2004 deve ser aplicada a Lei 10.971/2004, vigente da data do julgamento da ação, motivo pelo qual, conforme o teor da Súmula Vinculante 20 e do artigo 5o., II da Lei 10.404/2002, com a redação dada pela Lei 10.971/2004, a GDATA deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 30 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (STF - AI 700.152/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 3.9.2010).
4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido (AgRg no AREsp. 281.648/PE, minha relatoria, DJe 9.5.2014).
9. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2017.
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008
Artigo 6 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002
José Arlan Romualdo Tavares
Mariano Agripino da Silva