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Timestamp: 2019-01-22 06:08:30+00:00
Document Index: 89656396

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 239', 'Artigo 30', 'artigo 202', 'artigo 195', 'artigo 190', 'artigo 189', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'artigo 118', 'Artigo 8', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31']

BR Brokers | Relações com Investidores | Estatuto Social
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CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 1º - Denominação. A BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima aberta de capital autorizado, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável, podendo utilizar a denominação "BR BROKERS".
§1º - Com a admissão da Companhia no segmento de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (o "Novo Mercado" e a "BM&FBOVESPA"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado")
§2º - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízos aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas no Estatuto.
Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sede e foro na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 230, salas 104, 105 e 106, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-055, com filiais localizadas à (i) Avenida das Américas, nº 500, bloco 19, salas 303 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ CEP 22640-904, e (ii) Avenida República do Líbano, nº 1114, Sala A, Ibirapuera, São Paulo/SP, CEP 04502-001; podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria.
Art. 3º - Objeto Social. A participação em outras sociedades que atuem no setor imobiliário, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes no setor imobiliário. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
Art. 5º - Capital. O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 533.662.061,00 (quinhentos e trinta e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e sessenta e um reais), representado por 192.839.601 (cento e noventa e dois milhões, oitocentas e trinta e nove mil e seiscentas e uma) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
§2º - Capital Autorizado. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço e as condições de integralização.
§3º - Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição.
§4º -Planos de Compra de Ações. O Conselho de Administração poderá outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores, empregados e prestadores de serviço assim como aos administradores, empregados e prestadores de serviçode outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas.
§5º -Emissões sem Direito de Preferência. Dentro do limite do capital autorizado, a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá dar-se com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou redução do prazo para o seu exercício.
§6º -Escrituração de Ações. As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (a "CVM"), podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76.
§7º -Acionista Remisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada.
Art. 6º - Ações Preferenciais, de Fruição e Partes Beneficiárias. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais, ações de fruição ou partes beneficiárias.
Art. 7º - A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
§1º - Convocação. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por 2 membros do Conselho de Administração agindo em conjunto, devendo os trabalhos ser dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, na forma do §2º abaixo.
§2º - Presidência. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer administrador ou acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia indicará um dos presentes para secretariá- lo nos trabalhos.
§3º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleia Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações com o reconhecimento de firma do outorgante.
§4º -Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Companhia, com até 3 (três) dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes de representação como condição para a sua participação nas Assembleia.
§5º -Quorum - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social.
§6º - A Assembleia Geral que tiver como matéria da ordem do dia deliberar sobre (a) o cancelamento de registro de companhia aberta, (b) a saída da Companhia do Novo Mercado, ou (c) a alteração ou exclusão do art. 35 deste Estatuto Social, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§7º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações.
§8º -As atas de Assembleia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções.
Art. 8º - Competência - Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei:
b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;
e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia;
f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
g) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços a outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
i) deliberar sobre aumento do capital social, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social;
j) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
k) deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;
l) deliberar a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à Bovespa por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias;
m) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de realização de ofertas públicas para aquisição de ações da Companhia, cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração;
n) deliberar a realização de oferta pública primária de ações ou de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Companhia;
o) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76.
Art. 9º - Órgãos da Administração. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria.
§1º-Remuneração de Administradores. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração global ou individual dos administradores da Companhia. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual.
§2º-Posse de Administradores. A posse dos administradores estará condicionada à assinatura do termo respectivo, à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e a assinatura de um termo de anuência ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, também mediante assinatura do respectivo termo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Art. 10 - Composição. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 6 (seis) membros, além de um outro número de suplentes a ser determinado em Assembleia Geral, limitado ao número de conselheiros eleitos, vinculados ou não a conselheiros efetivos específicos, mas sempre observada a presença mínima de Conselheiros Independentes, eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. O mandato dos conselheiros será unificado e o seu prazo será de 2 (dois) anos, salvo nas hipóteses de vacância de cargos reguladas pelo art. 11 abaixo.
§2º - Conselheiros Independentes. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados na ata da Assembleia Geral que o(s) eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76.
§3º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5.
§4º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: (a) por seu suplente específico, se houver, e não existindo esse suplente específico, (b) por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado aproferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador, (c) por um suplente, convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.
§5º Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro.
§6º Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Art. 11 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste artigo terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral Ordinária que for realizada.
Art. 12 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos.
§1º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas.
§2º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate.
Art. 13 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas:
(a)estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia;
(b)eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos;
(c)fiscalizar a gestão dos Diretores;
(d)nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso;
(e)manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e examinar os balancetes mensais;
(f) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social ou relativo a períodos menores;
(g)aprovar o orçamento geral da Companhia;
(h)aprovar o plano de negócios da Companhia;
(i)fixar o limite de endividamento da Companhia;
(j)deliberar sobre a contratação pela Companhia de financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último Balanço Patrimonial, por operação isolada;
(k)aprovar a emissão, pela Companhia, de bônus de subscrição, de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real ou de outros títulos ou valores mobiliários;
(l) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria;
(m)propor os planos de opção de compra de ações para administradores e empregados da Companhia;
(n)estabelecer o valor da participação nos lucros dos administradores e empregados da Companhia;
(o)deliberar sobre a celebração, modificação e rescisão de contratos, bem como realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, os acionistas da Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos acionistas da Companhia;
(p)deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, bem como a sua participação em consórcios e acordos de associação e/ou acordos de acionistas e sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia, desde que o investimento na sociedade, acordo ou consórcio em questão represente um investimento para a Companhia de valor superior ou igual a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido, apurado no último Balanço Patrimonial da Companhia;
(q)aumentar o capital social da Companhia dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária;
(r) autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate;
(s)alienar bens do ativo permanente;
(t) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos; e
(u)Elaborar lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, observado os requisitos estabelecidos no Artigo 30 abaixo, a ser submetida à Assembleia Geral, para elaboração de laudo de avaliação do Valor Econômico da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado, tudo na forma do Capítulo VII deste Estatuto Social.
(v)Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgadoem até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Art. 14 - Comitês de Assessoramento. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas.
Art. 15 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular.
§1º - Composição. A Diretoria será composta por 3 (três) membros, dentre os quais o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, de Controle e de Relações com Investidores e o Diretor de Operações.
§2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores.
§4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos seus membros.
§5º - Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: (a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; (c) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; (d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões; (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (f) indicar o Diretor que deverá substituí-lo em suas ausências e impedimentos temporários.
§6º - Diretor Financeiro e de Controle. Ao Diretor Financeiro e de Controle compete: (a) a administração financeira da Companhia; (b) a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; (c) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração.
§7º - Diretor de Relações com Investidores. Ao Diretor de Relações com Investidores compete (a) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com o mercado de capitais, representar a sociedade perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a CVM, a Bovespa, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior, divulgar e comunicar, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (b) prestar informações aos investidores, de acordo com a regulamentação aplicável da CVM e da Bovespa; e (c) manter atualizado o registro da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e da Bovespa.
§8º - Diretor de Operações. Ao Diretor de Operações compete: (a) implementar o modelo de gestão da Companhia nas sociedades investidas, e (b) estruturar, negociar e acompanhar o desenvolvimento da estrutura financeira em cada um dos projetos no qual a Companhia participe.
Art. 16 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria, liderada pelo Diretor Presidente, desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas:
(a)conduzir a política geral e de administração da Companhia, conforme determinado pelo Conselho de Administração;
(b)coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleia Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões;
(c)elaborar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, anuais e/ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração;
(d)executar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, aprovados pelo Conselho de Administração;
(e)submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social;
(f) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários e apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Companhia;
(g)elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social;
(h)abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimento;
(i)observadas as competências do Conselho de Administração e o disposto no Estatuto Social da Companhia, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos;
(j)representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia; e
(k)exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração.
Art. 17 - Representação da Companhia. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes peranteela, serão obrigatoriamente assinados (a) pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer Diretor; ou (b) pelo Diretor Financeiro e de Controle em conjunto com qualquer Diretor.
§1º - Representação na Hipótese de Acúmulo de Cargos. Fica proibida a representação da Companhia por um único Diretor na hipótese em que essa pessoa acumule mais de um cargo da Diretoria.
§2º - Comparecimento Pessoal em Processos ou Prestação de Informações. A Companhia poderá ser representada por qualquer dos diretores na hipótese de necessidade de comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial ou administrativo contra a Companhia ou para a prestação de informações requeridas por órgãos da administração direta e autárquica de qualquer ente federativo, desde que esses órgãos estejam no exercício da sua respectiva competência.
Art. 18 - Procurações. As procurações serão sempre outorgadas conforme previsto no Art. 17 deste Estatuto Social. Parágrafo Único - Determinação dos Poderes. As procurações deverão ser sempre específicas para os atos a serem praticados pelo mandatário e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais ou defesa da Companhia em processos de natureza administrativa perante órgãos da administração direta ou autárquica de qualquer ente federativo, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano.
Art. 19 - Conselho Fiscal. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atribuições conforme a Lei 6.404/76, o qual será composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento.
§1º - Posse - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais.
§2º - Remuneração - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembleia Geral que os eleger.
§3º - Deliberações - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio.
§4º - Deveres e Responsabilidades - Os membros do Conselho Fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS
Art. 20 - Exercício Social. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 21 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social e no último dia útil de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
§1º - As demonstrações financeiras do exercício, elaboradas de acordo com a legislação societária brasileira, serão divulgadas também em inglês, acompanhadas de nota explicativa adicional que demonstre a conciliação do resultado do exercício e do patrimônio líquido apurados segundo os critérios contábeis brasileiros e segundo os padrões internacionais US GAAP ou IAS, conforme o caso, evidenciando as principais diferenças entre os critérios contábeis aplicados, e do parecer do auditor independente.
§2º - A Companhia e seus administradores deverão, pelo menos uma vez por ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia.
Art. 22 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto.
Art. 23 - Destinação do Lucro Líquido - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
(i) 5% para constituição da reserva legal, até atingir 20% do capital social;
(ii) 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, será distribuído como dividendo mínimo obrigatório entre todas as ações;
(iii) o percentual necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei 6.404 de 15.12.1976; e
(iv) o saldo remanescente terá a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único: Nos termos do que dispõe o artigo 190 da Lei 6.404/76, a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes determinados pelo artigo 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Companhia, como participação nos lucros sociais. Nesse caso, competirá ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição aos administradores de participação nos lucros.
Art. 24 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia.
Art. 25 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório
CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Art. 26 - Alienação de Controle. A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento o Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo único: A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Art. 27 - Obrigações Decorrentes da Aquisição de Controle por Aquisições Sucessivas. Aquele que adquirir o Poder do Controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 26 acima; (ii) pagar os acionistas de quem tenha adquirido ações em bolsa, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data de pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido do vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e (iii) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Ações em Circulação, caso o percentual de Ações em Circulação após a Alienação do Controle seja inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à Alienação do Controle."
Art. 28 - Obrigações Decorrentes da Aquisição de Controle por contrato particular de compra de ações. Aquele que adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 26 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Art. 29 - Registro de Ações - Termo de Anuência. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Art. 30 - Acordo de Acionistas. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os signatários não tenham subscrito o termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado e o Artigo 29 acima.
§1º - Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições para a alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração.
§2º - Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas que estabeleça cláusulas e condições que conflitem com as disposições deste Estatuto Social.
§3º - Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo tenham estes sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da assembleia geral ou das reuniões da Diretoria, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferidopelo acionista ou pelo diretor em contrariedade com os termos de tais acordos, ou, ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou diretores, ou outros acionistas prejudicados ou diretores eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §8º e §9º, da Lei nº 6.404/76.
Art. 31 - Oferta decorrente de Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º desse Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis."
§1º - O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.
§2º - A escolha da Instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Art. 32 - Valor Ofertado e Procedimentos. Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública.
§1º - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante.
§2º - Se o Valor Econômico das ações, apurado na forma dos Arts. 31 e 32, for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará automaticamente revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em efetivar a oferta pública pelo Valor Econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
§3º - O procedimento para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às companhias abertas e os preceitos constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Art. 33 - Saída do Novo Mercado. A Companhia poderá sair do Novo Mercado a qualquer tempo, desde que a saída seja (a) aprovada previamente pela Assembleia Geral, e (b) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
§1º - Saída para Negociação Fora do Novo Mercado. Quando a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer, para que os valores por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia por preço, no mínimo, igual ao Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista nos Artigo 31 acima. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a referida saída.
§2º- Saída Decorrente de Reorganização Societária. Caso a saída da Companhia do Novo Mercado venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia por, no mínimo, preço igual ao Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista no Artigo 31 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização.
§3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas nos parágrafos acima.
§4º - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(eis) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§5º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Art. 34 - Alienação de Controle após a Saída do Novo Mercado. A Alienação do Controle da Companhia que ocorrer nos 12 meses subsequentes à sua saída do Novo Mercado ou do cancelamento de registro de companhia aberta, obrigará o Acionista Controlador Alienante, conjunta e solidariamente com o adquirente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas nos Arts. 26 e 27 deste Estatuto Social.
§1º - Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação a que se refere o caput deste Art. 35 for superior ao valor da oferta pública de saída do Novo Mercado ou de cancelamento de registro de companhia aberta realizada de acordo com as demais disposições deste Estatuto Social, o Acionista Controlador Alienante conjunta e solidariamente com o adquirente, ficarão obrigados a pagar a diferença de valor apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste Art. 34.
§2º - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o adquirente daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no §1º deste Art. 34.
Art. 35 - Qualquer Acionista Adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar, conforme o caso, o registro de uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Art. 35.
§1º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º deste Art. 35; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia.
§2º - O preço de aquisição na oferta pública de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre: (i) 120% (cento e vinte por cento) da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da oferta pública de aquisição de ações em qualquer bolsa de valores em que as ações da Companhia forem negociadas; e (ii) 120% (cento e vinte por cento) do preço unitário mais alto pago pelo Acionista Adquirente, a qualquer tempo, para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia.
§3º - A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste Art. 35 não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
§4º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à oferta pública de aquisição de ações, formuladas com base na legislação e dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
§5º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art. 35, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos: (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Art. 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Art. 35.
§6º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma oferta pública de aquisição de ações, nos termos descritos neste Art. 35.
§7º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos Arts. 26 e 27 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Art. 35.
§8º - O disposto neste Art. 35 não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; (iv) de operações de permuta de ações de emissão da Companhia mantidas em sua tesouraria por ações de outras companhias que atuem no mesmo ramo de atividade das subsidiárias da Companhia, e desde que realizadas no âmbito do plano de expansão dos negócios da Companhia; (v) incorporação de parcelas cindidas do patrimônio de outras sociedades; ou (vi) da subscrição de ações da Companhia realizada em uma única emissão primária e que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
§9º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Art. 35, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
§10 - O disposto neste Art. 35 não se aplica aos acionistas que, na data de publicação do anúncio de início relativo à primeira oferta de distribuição pública de ações de emissão da Companhia ("Data da Primeira Oferta Pública"), já sejam titulares de 20% (vinte por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia, inclusive e em especial aos acionistas controladores da Companhia, bem como aos sócios, acionistas ou cotistas de referidos acionistas controladores, que vierem a sucedê-los na participação direta na Companhia por força de reorganizações societárias, aplicando-se este Art. 35 exclusivamente àqueles acionistas e/ou investidores que vierem a adquirir ações (ou direitos na forma do § 6º acima) e se tornarem acionistas da Companhia após a Data da Primeira Oferta Pública.
§11 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta pública prevista neste Art. 35 determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º deste Art. 35, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Art. 35 o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
§12 - Não obstante o disposto no caput deste Artigo, as disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas neste Estatuto Social.
Art. 36 A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação que trata o Artigo 31 deste Estatuto, respeitada as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1 - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo.
§2 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigaçõesconstantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
§4º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral verá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta."
Art. 37 - Definições. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por:
"Acionista Adquirente" significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas.
"Adquirente" significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia
"Acionista Controlador" o acionista ou o Grupo de Acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia;
"Acionista Controlador Alienante" o Acionista Controlador quando este promove a alienação do controle da Companhia;
"Ações de Controle" o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia;
"Ações em Circulação" todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria;
"Alienação do Controle da Companhia" a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle;
"Poder de Controle" (bem como seus termos correlatos, "Controle", "Controlador", "sob Controle comum" ou "Controlada") o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade de controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleia Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegure a maioria absoluta do capital votante
"Grupo de Acionistas" significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze porcento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores; e
"Valor Econômico" o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Art. 38 - Solução de Controvérsias via Arbitragem. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, neste Estatuto Social, nas disposições na Lei 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara,
Art. 39 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação.
CAPÍTULO X - EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES
Art. 40 - Eficácia de Disposições. As disposições contidas nos artigos 9º, §2º, 10º, § 2º e 3º, 15, § 7º, 19, § 1º e no capítulo VII deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações, referente à primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia, objeto do pedido de registro nº RJ/2007-10871, protocolado na CVM em 28 de agosto de 2007.