Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0026_PT.html
Timestamp: 2020-04-08 14:50:51+00:00
Document Index: 52993931

Matched Legal Cases: ['artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 325']

RELATÓRIO sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude
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sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(4), a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(5) e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)308),
29. Realça a importância do acesso à informação e da transparência das atividades de representação de interesses, bem como da utilização de financiamento da UE no sentido de apoiar o trabalho de organizações independentes ativas neste domínio, nomeadamente visando criar apoios financeiros ao jornalismo de investigação transfronteiras;
32. Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.º do TFUE em todas as políticas da UE, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; solicita que seja respeitado o artigo 325.º do TFUE e, nomeadamente, o n.º 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e à ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; solicita que se dê seguimento às recomendações para um plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver, nomeadamente a recomendação no n.º 130 sobre a visibilidade das medidas adotadas pelos Estados‑Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada, e no n.º 131 sobre um plano de ação geral para 2014-2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados relativos à aplicação da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta;
54. Nota que o nível de irregularidades provocadas pelo incumprimento das regras de contratação pública permanece elevado; solicita aos Estados-Membros que transponham rapidamente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos(7), que torna obrigatória a contratação pública eletrónica e introduz obrigações de monitorização e comunicação, com vista a diminuir a fraude no domínio da contratação pública e outras irregularidades graves; insta a Comissão a tornar obrigatória a publicação de todos os documentos relativos aos beneficiários, e nomeadamente aos subcontratantes;
57. Insta a Comissão a criar uma base de dados sobre irregularidades, que possa fornecer um ponto de partida para uma análise significativa e abrangente da frequência, da gravidade e das causas dos erros relativos à contratação pública; apela às autoridades competentes nos Estados-Membros para que desenvolvam e analisem as suas próprias bases de dados sobre irregularidades, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, e que cooperem com a Comissão tendo em vista disponibilizar esses dados num formato e numa altura que facilite o trabalho da Comissão;
58. Põe em causa a natureza não fraudulenta do número crescente de erros graves cometidos no contexto dos processos de contratação pública, e insta a Comissão a ser particularmente vigilante a este respeito, não só através de um diálogo com os Estados‑Membros, com vista a uma melhor aplicação das atuais e das novas diretivas relativas aos contratos públicos, mas também através da apresentação dos processos pertinentes junto do OLAF com o objetivo de prosseguir a análise;
59. Salienta que, em situações de emergência, como a utilização de fundos para os refugiados, existem muitas vezes derrogações aos procedimentos normais de adjudicação de contratos, que envolvem o acesso direto aos fundos; lamenta que, por este motivo, se tenham verificado, muitas vezes, casos de conduta irregular; exorta a Comissão a supervisionar, de forma mais eficaz, a utilização de tais derrogações e a prática corrente do fracionamento dos contratos, de modo a que não excedam os limiares, evitando assim os procedimentos normais de contratação;
60. Observa que, no seu Relatório Especial n.º 10/2015 intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE», o Tribunal de Contas analisa os procedimentos relacionados com os contratos públicos; regista que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos conduz a erros que podem resultar em atrasos na execução e correções financeiras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a plena conformidade com a condicionalidade ex ante no que respeita à aplicação efetiva do direito dos contratos públicos até ao final de 2016; solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição adequada e célere do pacote de 2014 das diretivas da UE relativas aos contratos públicos;
61. Insta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos instrumentos das tecnologias da informação (TI) na contratação pública, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, o intercâmbio de boas práticas e a classificação preventiva do risco; congratula-se com a ferramenta Web de alerta de fraude Arachne desenvolvida pela Comissão, que se destina a identificar os projetos sujeitos a maior risco com base num conjunto de indicadores de risco, e convida os Estados-Membros a recorrerem a este instrumento;
62. Salienta a importância de liderar pelo exemplo, e congratula-se com a abordagem interinstitucional para executar uma orçamentação baseada no desempenho; exorta a Comissão a adotar as fases de planeamento, execução e controlo do quadro financeiro plurianual em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho;
63. Regista a importância de medidas novas e contínuas para evitar as irregularidades fraudulentas, mas também reitera o seu apelo à adoção de uma nova metodologia assente no desempenho e não na avaliação formalista dos programas, em consonância com o princípio de um orçamento da UE orientado para os resultados; exorta a Comissão a reforçar as suas atividades em matéria de aplicação de indicadores de eficiência e eficácia em todos os seus programas, e a não se concentrar apenas na taxa de erro; insta, além disso, a Comissão a não trabalhar apenas nas três categorias principais – economia, eficiência e eficácia – mas a começar a prestar particular atenção ao novo tríptico (ecologia, igualdade e ética);
64. Observa que a elaboração de relatórios sobre o desempenho é ainda fraca e que é necessário avaliar regularmente os parâmetros de entrada (os meios financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários à execução de um programa), as realizações (os elementos produzidos pelo programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade);
65. Congratula-se com a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados‑Membros e com a incorporação de objetivos de luta contra a corrupção no processo de governação económica do Semestre Europeu;
66. Insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação sobre todos os acordos com as tabaqueiras, com vista a determinar a sua eficiência na luta contra a fraude e a contrafação, lesivas dos interesses financeiros da UE, e avaliar se é adequado renovar este tipo de acordos;
67. Salienta o papel do Tribunal de Contas, das Instituições Superiores de Controlo (ISC), da Comissão e das autoridades de gestão no controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas; exorta o Tribunal de Contas e a Comissão a melhorarem ainda mais a sua cooperação com as Instituições Superiores de Controlo nos Estados-Membros, a fim de alargar o âmbito e a proporção de fundos e projetos auditados;
68. Manifesta a sua preocupação com a conclusão da Provedora de Justiça Europeia(8) de que, com exceção da DG Saúde, a Comissão não aplicava plenamente as regras e orientações da OMS relativamente à transparência e às atividades de representação de interesses do setor do tabaco; entende, por conseguinte, que a credibilidade e a integridade da Comissão foram postas em causa;
69. Insta as instituições pertinentes da UE a aplicarem o artigo 5.°, n.º 3, da Convenção‑Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS), em conformidade com as recomendações que dela constam; insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação dos acordos com as tabaqueiras, bem como uma avaliação de impacto sobre a aplicação da CQCT;
70. Saúda o êxito das múltiplas operações aduaneiras conjuntas (OAC) envolvendo a cooperação do OLAF e dos Estados-Membros com vários serviços de países terceiros, que resultaram na apreensão, entre outros, de 1,2 milhões de produtos de contrafação, nomeadamente perfumes, peças de substituição para automóveis, dispositivos eletrónicos, e 130 milhões de cigarros; sublinha o facto de o contrabando de bens fortemente tributados causar importantes perdas de receitas nos orçamentos da UE e dos Estados-Membros, e que as perdas diretas de receitas aduaneiras resultantes do contrabando de cigarros, por si só, estão estimadas em mais de 10 mil milhões de euros por ano; frisa que o tráfico de bens de contrafação causa prejuízos às receitas da UE e dos Estados-Membros, bem como às empresas europeias;
71. Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do contrabando, do tráfico e de outras formas de comércio ilícito e ilegal, que não só se repercutem na cobrança dos direitos aduaneiros pelos Estados-Membros e, consequentemente, no orçamento da UE, como também estão intimamente associados à criminalidade organizada internacional, a situações de perigo para os consumidores e a efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado único, e que falseiam as condições de concorrência entre as empresas, especialmente no caso das PME; solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação entre o OLAF, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para combater estes problemas como também para travar o comércio de produtos que violam a legislação sobre a propriedade intelectual na UE;
72. Salienta a importância de estabelecer uma distinção entre medicamentos genéricos legítimos e medicamentos fraudulentos de contrafação, de modo a não interromper a produção e o comércio legítimo de medicamentos genéricos, e convida, uma vez mais, todos os Estados-Membros que assinaram mas ainda não ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco a concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível;
73. Regista o papel do OLAF no quadro de diversas OAC evitando perdas ao orçamento da UE e insta o OLAF a incluir nos seus relatórios anuais futuros mais informações e valores concretos relativamente ao seu contributo para proteger as receitas do orçamento da UE;
74. Acolhe com agrado as reuniões interinstitucionais anuais entre o Conselho, a Comissão, o Parlamento, o OLAF e o respetivo Comité de Fiscalização; insiste em que a presidência seja rotativa, entre as três instituições europeias; insta a Comissão a apoiar a iniciativa do Parlamento e exorta o Conselho a reconsiderar a sua posição negativa relativamente a esta matéria;
75. Reitera o seu apelo relativo ao Relatório Anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia(9) no sentido duma resolução rápida das questões pendentes entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização; reitera que nem o OLAF nem o seu Comité de Fiscalização podem cumprir eficazmente as obrigações jurídicas no quadro de circunstâncias da sua atual cooperação limitada; regista com preocupação a falta de progressos e considera, por conseguinte, que a atual situação é inaceitável; solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel e que trabalhe ativamente em prol de uma solução a longo prazo que deverá ser posta em prática sem demora;
76. Entende que o Comité de Fiscalização deve, por uma questão de coerência com o seu mandato, dispor de pessoal autónomo, independente da administração do OLAF, e de autonomia financeira; insta o OLAF a conceder ao Comité de Fiscalização acesso aos documentos que este considere necessários para o desempenho das funções nos termos do respetivo mandato; insta a Comissão a apresentar uma proposta para alterar o Regulamento OLAF em conformidade;
77. Assinala que existe uma discrepância entre as informações recolhidas pelo OLAF a partir de fontes públicas e privadas nos Estados-Membros no tocante à fraude (relatório de 2014 do OLAF) e a recuperação financeira extremamente desigual recomendada pelo OLAF aos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar iniciativas que visem aumentar a taxa de recuperação nos casos de fraude;
78. Solicita à Comissão que seja plenamente transparente no que toca a todas as solicitações por parte das procuradorias a nível nacional no sentido de levantar a imunidade do pessoal do OLAF, incluindo o seu Diretor-Geral;
79. Congratula-se com a eficácia comprovada dos inquéritos do OLAF relativos à origem no que diz respeito à elegibilidade das medidas pautais preferenciais e exorta os Estados-Membros a terem em conta estas conclusões e a tomarem todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições da legislação aduaneira da UE; solicita à Comissão que, a fim de evitar perdas para o orçamento da UE devidas à importação de mercadorias que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, continue a verificar se os Estados‑Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e as suas estratégias de controlo com base nas comunicações no âmbito da assistência mútua; solicita, além disso, à Comissão que dê seguimento ao seu compromisso de efetuar avaliações ex post relativas aos acordos comerciais preferenciais com repercussões económicas, sociais e ambientais significativas, incluindo um sistema de informação periódica por parte dos países beneficiários sobre a sua gestão e controlo da origem preferencial;
80. Constata que a repressão de todas as formas de criminalidade – incluindo a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada neste domínio e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE – é uma condição sine qua non para o funcionamento eficaz da UE; destaca a necessidade de um acompanhamento sistémico das recomendações do OLAF; entende que o acompanhamento dessas recomendações exige que o OLAF disponha de direitos processuais nas legislações nacionais, a fim de garantir que as recomendações sejam respeitadas e tidas em conta pelas autoridades nacionais;
81. Insta a Comissão a clarificar as principais razões pelas quais os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE, conforme lhes foram apresentados pelo OLAF;
82. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Comité de Fiscalização do OLAF.
1. Recorda que, com o objetivo de colocar as finanças numa posição mais sustentável, os Estados-Membros estão empenhados num processo de consolidação e contenção orçamental e está firmemente convicto de que todos os recursos disponíveis são necessários para o investimento nos Estados-Membros, com o objetivo de estimular o crescimento económico sustentável; está convicto de que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para prevenir e fazer cessar as atividades fraudulentas no domínio da política comercial e das respetivas dotações, conjugando todos os instrumentos políticos pertinentes (como as investigações criminais, a elaboração de modelos de análise fiáveis e o desenvolvimento de esforços no sentido de suprir as lacunas e falhas relacionadas com as deficiências na política da Comissão); exorta os Estados-Membros a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que os fundos provenientes do orçamento da UE sejam utilizados corretamente para projetos que contribuam para o crescimento e o emprego na Europa, bem como no sentido de cobrar a dívida aduaneira após a descoberta de fraude; salienta, de forma mais geral, que a luta contra o comércio ilícito e os fluxos financeiros ilícitos deve continuar a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados‑Membros;
2. Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do contrabando, do tráfico e de outras formas de comércio ilícito e ilegal, que não só se repercutem na cobrança dos direitos aduaneiros pelos Estados-Membros e, consequentemente, no orçamento da UE, como também estão intimamente associados à criminalidade organizada internacional, a situações de perigo para os consumidores e a efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado único, e que falseiam as condições de concorrência entre as empresas, especialmente no caso das PME; por conseguinte, solicita uma melhor coordenação entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para combater estes problemas como também para travar o comércio de produtos que violam a legislação sobre a propriedade intelectual na UE;
3. Congratula-se com a eficácia comprovada dos inquéritos do OLAF relativos à origem no que diz respeito à elegibilidade das medidas pautais preferenciais e exorta os Estados‑Membros a terem em conta estas conclusões e a tomarem todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições da legislação aduaneira da UE; solicita à Comissão que, a fim de evitar perdas para o orçamento da UE devidas à importação de mercadorias que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, continue a verificar se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e as suas estratégias de controlo com base nas comunicações no âmbito da assistência mútua; solicita, além disso, à Comissão que dê seguimento ao seu compromisso de efetuar avaliações ex post relativas aos acordos comerciais preferenciais com repercussões económicas, sociais e ambientais significativas, incluindo um sistema de informação periódica por parte dos países beneficiários sobre a sua gestão e controlo da origem preferencial;
4. Toma nota da execução do programa Hercule III no âmbito do novo quadro financeiro e considera vantajoso que este programa seja utilizado para assistir as autoridades de determinados Estados-Membros no combate ao comércio ilícito e ilegal; deseja que esse programa seja mais publicitado, de modo a melhorar a sua eficiência e a facilitar o acesso ao programa pelas administrações nacionais e regionais a que se dirige; insta a UE a criar rapidamente uma Procuradoria Europeia;
5. Congratula-se com o facto de, em 2014, estarem em aplicação 48 acordos que abrangem a assistência administrativa mútua, que englobam 71 países, estando a decorrer as negociações com mais 49 países, incluindo parceiros comerciais de primeira importância como os EUA e o Japão, e solicita que o Parlamento Europeu seja mantido constantemente informado sobre a evolução dessas negociações; salienta que, para proteger os interesses da UE e combater eficazmente a fraude, é conveniente, antes de tudo, assegurar que a legislação seja aplicada e que os compromissos internacionais sejam respeitados por todas as partes, incluindo as disposições pertinentes de luta contra a fraude e a corrupção que preveem a aplicação de sanções; incentiva a Comissão a continuar a cooperar com os outros países sobre as medidas de luta contra a fraude e a estabelecer novas modalidades de cooperação administrativa; convida a Comissão a continuar a incluir disposições de luta contra a fraude e a corrupção em todos os acordos internacionais da UE, de modo a abrir o caminho para o reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico e as outras formas de comércio ilícito ou ilegal;
6. Salienta a importância de estabelecer uma distinção entre medicamentos genéricos legítimos e medicamentos fraudulentos de contrafação, de modo a não interromper a produção e o comércio legítimo de medicamentos genéricos, e convida, uma vez mais, todos os Estados-Membros que assinaram mas ainda não ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco a concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível;
7. Recorda as normas internas da UE em matéria de luta contra a corrupção e proteção dos emissores de alerta e entende que essas normas devem ser expressamente alargadas aos emissores de alerta que revelem casos de fraude no que diz respeito aos acordos internacionais, incluindo os acordos comerciais;
8. Congratula-se com o papel fundamental desempenhado pelo programa de assistência macrofinanceira da UE (AMF) em incentivar a realização de reformas por parte dos parceiros comerciais mais próximos da UE; solicita que a Comissão continue a apresentar relatórios ao Parlamento e aos Estados-Membros, com o objetivo de assegurar que todos os fundos sejam despendidos em conformidade com o regulamento de base e de forma compatível com a coesão regional e a promoção da estabilidade regional, limitando assim o risco de utilização abusiva dos empréstimos reembolsáveis; solicita uma avaliação a longo prazo do efeito dos programas de assistência macrofinanceira nos esforços desenvolvidos no âmbito da luta contra a corrupção e a fraude nos países beneficiários.
1. Congratula-se com o Relatório Anual, o primeiro apresentado pela atual Comissão e, igualmente, o primeiro do novo período de programação de 2014-2020, salienta que os fundos da UE devem ser devidamente geridos e utilizados da forma mais eficiente possível, que a proteção dos interesses financeiros da União é uma questão fulcral do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que tanto a União como os Estados‑Membros são responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da UE e pela luta contra a fraude; observa que, graças à adoção de uma série de medidas, a Comissão e os Estados-Membros reforçaram a sua eficácia na luta contra a taxa global de irregularidades, fraudulentas ou não, a fim de velar por que os fundos da UE estejam protegidos contra a fraude;
2. Observa, por um lado, que a política de coesão não é o domínio onde foi detetado o maior número de irregularidades consideradas fraudulentas e, por outro, que a maior percentagem das irregularidades neste setor político diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; manifesta, contudo, preocupação com as 306 irregularidades comunicadas como fraudulentas e as 4 977 irregularidades comunicadas como não fraudulentas; está também preocupado pelo facto de, em comparação com 2013, o número de casos comunicados como fraudulentos ter diminuído 5%, mas os montantes envolvidos terem aumentado 76 %, enquanto o número de casos comunicados como não fraudulentos aumentou 7% e os montantes envolvidos aumentaram 33 %; salienta que nem todas as irregularidades constituem fraude e que há que estabelecer uma distinção entre irregularidades fraudulentas e não fraudulentas;
3. Observa que a definição, a classificação, a deteção e a comunicação de irregularidades continuam a diferir entre Estados-Membros e no interior de cada um, sobretudo devido às diferenças na definição de irregularidades; considera necessária uma maior harmonização e congratula-se, neste contexto, com o regulamento delegado da Comissão, de 8 de julho de 2015, sobre a comunicação de irregularidades, que complementa o Regulamento Disposições Comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam estratégias coerentes para o tratamento das irregularidades e a luta contra a fraude na política de coesão; realça as medidas preventivas e corretivas tomadas pela Comissão para evitar as irregularidades fraudulentas, nomeadamente a suspensão de 193 pagamentos no quadro da política de coesão;
4. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam, aos respetivos níveis, bancos de dados interligados sobre as irregularidades no domínio da política de coesão, incluindo as decorrentes dos contratos públicos, uma vez que esses bancos de dados são suscetíveis de constituir uma base para uma análise pertinente e abrangente da frequência, da gravidade e das causas das irregularidades, bem como dos montantes envolvidos nas irregularidades fraudulentas; salienta a necessidade de que os Estados-Membros assegurem o fornecimento à Comissão de dados fiáveis e comparáveis, em tempo oportuno e de forma adequada, sem um aumento desproporcionado do ónus administrativo;
5. Observa que, no seu Relatório Especial n.º 10/2015 intitulado "Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE", o Tribunal de Contas analisa os procedimentos relacionados com os contratos públicos; regista que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos conduz a erros que podem resultar em atrasos na execução e correções financeiras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a plena conformidade com a condicionalidade ex ante no que respeita à aplicação efetiva do direito dos contratos públicos até ao final de 2016; solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição adequada e célere do pacote de 2014 das diretivas da UE relativas aos contratos públicos;
6. Salienta que as irregularidades não fraudulentas estão frequentemente associadas a um conhecimento insuficiente de regras e requisitos complexos; considera que a simplificação das regras e dos procedimentos pelos Estados-Membros e pela Comissão reduzirá o número dessas irregularidades; considera que a luta contra as irregularidades, incluindo a fraude, exige a sensibilização de todos os órgãos institucionais à escala europeia, nacional, regional e local, bem como do público em geral; observa que a criação de uma cultura de prevenção e combate à fraude se reveste de importância crucial em todas as instituições e organismos envolvidos na execução dos Fundos Estruturais e solicita aos Estados-Membros que incentivem o intercâmbio de boas práticas;
7. Recorda que o regulamento que estabelece disposições comuns exige que as autoridades de gestão apliquem medidas eficazes e proporcionadas contra a fraude que devem fazer parte das estratégias nacionais de combate à fraude; solicita à Comissão que reforce a sua ação preventiva; congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um sistema de deteção precoce de riscos e solicita, em particular, o reforço das capacidades técnicas e administrativas das autoridades de gestão com vista à instauração de sistemas de controlo mais sólidos que permitam reduzir os riscos de fraude e aumentar a capacidade de deteção, incluindo nas regiões menos desenvolvidas, sem impor um ónus financeiro e administrativo injustificado; salienta que a prevenção deve comportar uma formação e um apoio permanentes do pessoal responsável pela gestão e o controlo dos fundos nas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de informações e de boas práticas; recorda o papel essencial das autoridades e dos parceiros locais e regionais na luta contra a fraude, na garantia de transparência e na prevenção de conflitos de interesses;
8. Insta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos instrumentos das tecnologias da informação (TI) nos contratos de direito público, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, o intercâmbio de boas práticas e a classificação preventiva do risco; congratula-se com a ferramenta web de alerta de fraude ARACHNE desenvolvida pela Comissão, que se destina a identificar os projetos sujeitos a maior risco com base num conjunto de indicadores de risco, e convida os Estados-Membros a recorrerem a este instrumento;
9. Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação intercalar em 2018 com o objetivo de determinar se a nova arquitetura regulamentar da política de coesão permite prevenir e reduzir em maior medida o risco de irregularidades, incluindo a fraude, e aguarda com expectativa informações detalhadas sobre os efeitos da nova regulamentação sobre os sistemas de gestão e controlo, no que respeita tanto ao risco de irregularidades e fraude como à implementação geral da política; solicita ao Conselho que aprove a proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal;
10. Insta o Conselho a apoiar a criação de uma Procuradoria Europeia - na condição de que a relação entre esta e outros organismos e instituições existentes da UE seja mais bem definida e claramente demarcada, a fim de evitar sobreposições ineficientes de competências - atendendo à necessidade de adotar uma abordagem em matéria de luta contra a fraude que ultrapasse as fronteiras nacionais;
11. Assinala que existe uma discrepância entre as informações recolhidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de fontes públicas e privadas nos Estados‑Membros no tocante à fraude (relatório de 2014 do OLAF) e a recuperação financeira extremamente desigual recomendada pelo OLAF aos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar iniciativas que visem aumentar a taxa de recuperação nos casos de fraude.
A. Considerando que a luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais e, de um modo geral, a proteção dos interesses financeiros da União devem ser um elemento fundamental da agenda política da União; que tanto a União Europeia como os Estados‑Membros têm a obrigação de proteger os interesses financeiros da União contra as infrações penais que geram prejuízos financeiros significativos;
B. Considerando que a diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados‑Membros complica a luta contra as irregularidades e a fraude; que a utilização incorreta dos fundos da UE implica perdas não só individuais, mas também coletivas;
C. Considerando que, tendo em conta a ineficácia dos instrumentos existentes, como a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Convenção PIF), para lutar contra a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e as outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, a Comissão apresentou duas propostas legislativas relativas a instrumentos de direito penal, a Diretiva PIF e o Regulamento sobre a Procuradoria Europeia, com o objetivo de reforçar e aumentar a eficiência do direito penal relativamente à proteção dos interesses financeiros da UE;
D. Considerando que a criação de uma Procuradoria Europeia, em coordenação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, com competência para conduzir processos penais por crimes lesivos dos interesses financeiros da União Europeia, é essencial para combater a fraude transfronteiras e para que seja dada prioridade à proteção do orçamento da UE em toda a Europa;
E. Considerando que cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente sob a forma de IVA e de direitos aduaneiros;
F. Considerando que a corrupção afeta todos os Estados-Membros e, como referido no primeiro relatório da Comissão sobre a política de combate à corrupção da União Europeia, publicado em fevereiro de 2014, custa cerca de 120 mil milhões de EUR por ano à economia da UE;
1. Congratula-se com a implementação de uma nova política de combate à fraude a nível da UE pela Comissão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de modo a assegurar que os interesses financeiros da UE sejam protegidos de forma adequada;
2. Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para reforçar a eficiência da proteção dos interesses financeiros da UE, fazendo avançar o projeto de diretiva relativa à luta contra a fraude através do direito penal (Diretiva PIF); exorta o Conselho a dar um novo impulso às negociações sobre a Diretiva PIF, a fim de reforçar o atual quadro jurídico, estabelecendo normas mínimas comuns relativas à definição das infrações que abarquem todos os tipos de comportamento lesivo dos interesses financeiros da União, com a inclusão do IVA no seu âmbito de aplicação, e prevendo sanções e normas mínimas sobre os prazos de prescrição para esses casos, particularmente tendo em conta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Taricco, a qual confirma que existe uma ligação direta entre a cobrança do IVA nos Estados-Membros e os interesses financeiros da UE;
3. Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de manter o Parlamento – que em última análise terá de aprovar o ato legislativo proposto – informado e estreitamente envolvido nas negociações em curso sobre a instituição da Procuradoria Europeia e recorda as recomendações formuladas nas suas resoluções de março de 2014 e de abril de 2015; salienta que o Regulamento relativo à Procuradoria Europeia deve ser aprovado rapidamente, para que a Procuradoria Europeia seja habilitada a investigar todos os crimes contra os interesses financeiros da UE, incluindo a fraude ao IVA, e a exercer a ação penal contra os presumíveis infratores;
4. Salienta o facto de, em muitos Estados-Membros, a fraude e a elisão em matéria de IVA se manterem, de forma permanente, a um nível elevado; expressa preocupação com as perdas estimadas na cobrança de IVA na UE, que ascendem a 168 mil milhões de EUR em 2013; insta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes executivos para controlar e auxiliar os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA e a elisão fiscal;
5. Constata com preocupação que, em 2014, o número de irregularidades relativas à despesa da UE comunicadas como fraudulentas diminuiu apenas 4 %, após um aumento de 76 % em 2013; salienta a importância de o nível de comunicação das atividades fraudulentas em toda a UE ser mais elevado, de modo a dar uma imagem mais precisa da situação e para que os mecanismos e os procedimentos de acompanhamento necessários para combater estes fenómenos de forma mais eficaz possam ser introduzidos; sublinha a importância de que Comissão produza estatísticas que reflitam com exatidão a atividade fraudulenta no interior da UE;
6. Incentiva os Estados-Membros a cooperar na luta contra a fraude através dos instrumentos e organismos existentes, como a Europol, a Eurojust e o OLAF, e a melhorar a cooperação e a coerência entre esses organismos;
7. Congratula-se com a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados‑Membros e com a incorporação de objetivos de luta contra a corrupção no processo de governação económica do Semestre Europeu;
8. Congratula-se com o primeiro relatório da Comissão sobre a luta contra a corrupção e com as suas recomendações às administrações dos Estados-Membros; exorta a Comissão a publicar o seu segundo relatório sobre a luta contra a corrupção, o mais tardar, no início de 2016 e a divulgar a publicação do relatório junto dos cidadãos e de todos os níveis da administração pública;
9. Insta a Comissão a promover a avaliação anual do desempenho dos Estados-Membros no domínio da luta contra a corrupção; convida a Comissão a considerar a elaboração de um sistema de indicadores e critérios para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros; exorta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar em estreita ligação com os Estados‑Membros para garantir que os dados sejam completos, exatos e fiáveis;
10. Reitera que, para serem credíveis, as instituições da UE devem dar o exemplo e estar à altura das mais elevadas normas em matéria de total transparência da despesa pública, de integridade e de conflitos de interesses, em especial no contexto das dificuldades económicas atuais; neste âmbito, solicita à Comissão que inclua no segundo relatório um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE na luta contra a corrupção;
11. Exorta a Comissão, atendendo ao facto de que 85 % do orçamento da UE são geridos pelos Estados-Membros, a assegurar uma coordenação eficaz entre os organismos de luta contra a fraude e as autoridades nacionais em todos os Estados-Membros, através de mecanismos de cooperação e do intercâmbio de informações;
12. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de promover rapidamente legislação sobre o nível mínimo de proteção dos emissores de alerta na União Europeia; exorta as instituições europeias a alterar o Estatuto dos Funcionários, de forma a não só estabelecer formalmente que os funcionários devem comunicar as irregularidades, mas também a prever uma proteção adequada dos emissores de alerta; solicita às instituições da União Europeia que ainda não o tenham feito e aos outros organismos que deem rapidamente cumprimento ao disposto no artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários;
13. Reitera que, em conformidade com o artigo 325.º, n.º 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considera que esta disposição não é cumprida na UE; entende que a Comissão deve desenvolver uma política horizontal em matéria de luta contra a fraude e a corrupção; salienta que a Comissão é igualmente responsável pela eficácia da utilização dos fundos e insta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer requisitos internos de desempenho;
14. Observa que a repressão de todas as formas de criminalidade, incluindo a fraude e a corrupção, o branqueamento de capitais ou a criminalidade organizada neste domínio e as outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, é uma condição necessária ao funcionamento eficaz da UE; destaca a necessidade de um acompanhamento sistémico das recomendações do OLAF.
1. Salienta que o reforço da credibilidade, da exatidão, da eficácia, da transparência, da pertinência e do cumprimento do princípio da boa gestão financeira no sentido de manter a confiança dos cidadãos europeus nas instituições europeias e a sua adesão ao projeto de integração europeia no seu conjunto deve permanecer um dos objetivos fundamentais da política de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, que a Comissão – em acordo com os Estados-Membros – deve perseguir, em conformidade com o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; para esse fim, solicita uma maior cooperação entre as instituições europeias com vista a uma maior transparência;
2. Manifesta a sua profunda preocupação com a validade e a qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros sobre o respetivo rendimento nacional bruto (RNB), o número de casos em aberto e encerrados e a ausência de respostas aos esclarecimentos solicitados pela Comissão e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
3. Assinala, em particular, que a corrupção e a fraude lesiva do orçamento da União são diretamente proporcionais à falta de transparência dos procedimentos relativos à atribuição, à gestão e às despesas dos fundos europeus; reivindica, portanto, a melhoria da comunicação entre as instituições europeias e os Estados-Membros relativamente a esses procedimentos, com regras menos abundantes e mais transparentes, o que tornaria a fraude quase impossível; apela, neste sentido, a que a partilha de melhores práticas seja o mais ampla possível;
4. Regozija-se por a Comissão ter aprovado uma estratégia plurianual de combate à fraude que ajude a corrigir as importantes divergências entre o número de irregularidades notificadas por cada Estado-Membro;
5. Reitera o seu apelo no sentido de o Tribunal de Contas de cada um dos Estados-Membros divulgar as declarações nacionais destinadas a prestar contas sobre a utilização dos fundos da UE;
6. Apela, mais concretamente, à distinção clara entre fraude e erro, bem como à partilha de informações sobre fraudes e erros mais frequentes, apresentando igualmente exemplos concretos, de modo a que as autoridades de gestão e os utilizadores dos fundos estejam mais bem informados também relativamente à gravidade das consequências que se arriscam a sofrer; destaca que é também fundamental prestar mais atenção aos resultados dos projetos financiados pela União, e não apenas à precisão das contas, recorrendo, para o efeito, a verificações efetuadas no local por um pessoal qualificado, independente e isento de conflitos de interesse;
7. Realça a importância de prestar uma atenção específica às fraudes e infrações lesivas do orçamento da União cometidas pela criminalidade organizada e que se revestem de carácter transnacional;
8. Deseja ansiosamente, para além disso, que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão sobre o modo de gestão dos fundos seja reforçada; solicita que seja ministrada uma formação exaustiva ao pessoal das autoridades envolvidas na gestão de fundos – em particular, ao pessoal dos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) – para que estas desenvolvam as suas próprias estratégias nacionais de combate à fraude;
9. Solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE no seu próximo relatório anticorrupção da UE, a publicar no início de 2016;
10. Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.º do TFUE em todas as políticas da União, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; pede que seja respeitado o artigo 325.º do TFUE e, nomeadamente, o n.º 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e de ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; pede que se dê seguimento às recomendações e ao plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver, nomeadamente as formuladas na recomendação n.º 130 (visibilidade das medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada) e na recomendação n.º 131 (plano de ação geral para 2014‑2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais – alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta;
11. Destaca a importância da criação dum sistema europeu coerente e eficaz destinado à investigação e ação penal em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da UE e solicita que se façam todos os esforços com vista a assegurar a adoção, o mais brevemente possível, do projeto relativo à procuradoria europeia e da diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia («Diretiva PIF»); insta o Conselho a dar prioridade a esses dossiers essenciais e a manter o Parlamento Europeu informado sobre a situação atual das negociações relativas à procuradoria europeia; chama a atenção para o facto de o TJUE ter determinado – no seu acórdão relativo ao processo C-105/14 de 8 de setembro de 2015 – que existe um vínculo direto entre a cobrança do IVA nos Estados-Membros e os interesses financeiros da UE; reitera, por conseguinte, que a fraude ao IVA deverá ser incluída na Diretiva PIF, de modo a que uma futura Procuradoria Europeia possa ser competente para investigar e perseguir este tipo de delitos; considera que esta e outras medidas podem contribuir para ajudar a restabelecer a confiança do público na gestão eficaz dos fundos da UE;
12. Reitera o seu pedido à Comissão para que elabore rapidamente uma proposta legislativa sobre o nível mínimo de proteção de que necessitam os denunciantes na União Europeia;
13. Toma em consideração a complexidade da legislação da UE e apela à simplificação da regulamentação aplicável ao orçamento da UE, a fim de evitar fraudes e/ou irregularidades que afetem os fundos da UE;
14. Insta a Comissão a publicar imediatamente a avaliação sobre todos os acordos com as tabaqueiras, com vista a determinar a sua eficácia na luta contra a fraude e a contrafação lesiva dos interesses financeiros da UE e avaliar se é adequado renovar este tipo de acordos.
JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.
JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0062.