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Timestamp: 2017-05-28 08:53:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 32', 'artigo 91', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PDF
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Salvador Penha Amado
1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Gerência Geral de Gestão Administrativa Financeira Gerência de Gestão de Recursos Humanos2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Diretor-Presidente Dirceu Raposo de Mello Diretores Cláudio Maierovitch P. Henriques Franklin Rubinstein Maria Cecília Martins Brito Victor Hugo Costa Travassos da Rosa Chefe de Gabinete Alúdima de Fátima Oliveira Mendes Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira Wesley José Gadelha Beier Equipe Técnica: Gerência de Gestão de Recursos Humanos3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária MISSÃO PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE DA POPULAÇÃO, GARANTINDO A SEGURANÇA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E PARTICIPANDO DA CONSTRUÇÃO DE SEU ACESSO. VALORES CONHECIMENTO COMO FONTE DE AÇÃO TRANSPARÊNCIA COOPERAÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO VISÃO DE FUTURO SER AGENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM UMA REDE, OCUPANDO UM ESPAÇO DIFERENCIADO E LEGITIMADO PELA POPULAÇÃO COMO REGULADORA E PROMOTORA DO BEM ESTAR SOCIAL.4 ÍNDICE PÁGINA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...01 Do Regime Jurídico...01 Servidor Público...01 Cargo Público, Carreira, Classe, Padrão...01 DO PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO...01 Da Lotação Ideal...02 Do Quadro de Lotação e das Vagas...02 Da Investidura em Cargo de Caráter Efetivo das Carreiras...02 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO...03 Do Exercício de Cargo em Comissão ou Funções de Direção, Chefia ou Assessoramento...04 Da Chefia Imediata...04 Da Comissão de Estágio Probatório...05 Dos Registros...05 Dos Planos de Ação...05 Da Avaliação de Desempenho para Fins de Estágio Probatório...06 Da Mensuração dos Fatores de Avaliação...06 Dos Prazos...07 Dos Recursos...08 Do Resultado Final...09 Das Licenças e dos Afastamentos durante o Estágio Probatório...09 DA ESTABILIDADE...11 DA JORNADA DE TRABALHO...11 DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO...11 Das ausências permitidas...11 Das faltas justificadas, injustificadas e da compensação da carga horária...13 Do abandono de cargo...13 Da inassiduidade habitual...13 Do período de amamentação...13 Do horário especial ao servidor estudante...13 Do horário especial ao servidor portador de deficiência...145 DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS...14 DA EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA...14 DOS QUADROS DE PESSOAL DA ANVISA...16 DO QUADRO ESPECÍFICO...16 DO QUADRO EFETIVO...16 Da Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária...16 Da Carreira de Analista Administrativo...16 Da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitaria...16 Da Carreira de Técnico Administrativo...17 Da nomeação, posse e exercício nos cargos efetivos das carreiras...17 Das atribuições e responsabilidades dos cargos...17 Do desenvolvimento do servidor nas carreiras...18 Dos requisitos de acesso nas carreiras...18 Da progressão e promoção nas carreiras...19 Da progressão...19 Da promoção Da avaliação de desempenho...20 Da avaliação de desempenho individual...20 Da avaliação de desempenho institucional...21 DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES...21 Das diretrizes da Política de Capacitação e Desenvolvimento...23 Dos instrumentos da Política de Capacitação e Desenvolvimento...24 Do Programa Permanente de Capacitação...24 Do 1º Nível - Formação Básica...25 Do 2º Nível - Formação Básica por Carreira...25 Do 3º Nível - Formação Técnica Especializada...26 Do 4º Nível - Formação Avançada...27 Dos Eventos Técnico Específicos...28 Do Programa de Desenvolvimento Gerencial...29 Dos procedimentos para participação em eventos de capacitação e desenvolvimento...29 Da participação em eventos de capacitação no País...296 Da participação em eventos de capacitação fora do País...31 Dos procedimentos para participação em cursos de pós-graduação...33 Do processo seletivo para pós-graduação...35 Dos procedimentos obrigatórios após participação em eventos de capacitação...36 Dos ressarcimentos pelo servidor à ANVISA de despesas com capacitação...36 Da instrutoria interna...37 Do orçamento para capacitação e desenvolvimento...39 DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ANVISA...39 Da nomeação para cargos em comissão...41 Da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo em comissão...41 Da remuneração dos cargos em comissão...41 Da exoneração de cargos em comissão...42 Da substituição de cargos em comissão...42 Da cessão de servidores da ANVISA para ocupar cargos em comissão...43 DA REMOÇÃO...44 Da Remoção de Ofício, no interesse da Administração...45 Da Remoção a Pedido, a critério da Administração, no interesse exclusivo do servidor...45 Da Remoção a Pedido, a critério da Administração, por permuta, a pedido dos interessados...46 Da Remoção a Pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da ANVISA...46 Da Remoção em virtude de Processo Seletivo Interno...46 Das vagas para o Processo Seletivo de Remoção...47 Das fases do Processo Seletivo de Remoção...47 Das Condições para inscrição no Processo Seletivo de Remoção...48 Do edital de abertura...49 Das inscrições...49 Da classificação e do respectivo recurso...50 Das vagas não preenchidas...51 Da Remoção decorrente do Processo Seletivo...51 Das disposições gerais sobre Remoção...51 DAS FÉRIAS...52 DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO...53 DAS GRATIFICAÇÕES...547 Da Gratificação Natalina...54 Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso...54 Da Gratificação de Desempenho por Atividade de Regulação - GDAR...55 Da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR...56 Da Gratificação de Qualificação...57 DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS...59 Do Auxílio-Alimentação...59 Do Auxílio Funeral...59 Do Auxílio Natalidade...59 Do Auxílio Pré-Escolar...60 Do Auxílio Transporte e da Indenização de Transporte...60 DOS ADICIONAIS FINANCEIROS...61 Dos Adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas...61 Do Adicional Noturno...62 Do Adicional pela prestação de serviço extraordinário...62 DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO...63 Da reposição e indenização ao erário...65 DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS...66 Da Licença para tratar de Interesses Particulares...66 Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge...66 Da Licença para Tratamento da Saúde...66 Da Licença para Tratamento da Saúde até 30(trinta) dias...67 Da Licença para Tratamento da Saúde após 30(trinta) dias...67 Do Atestado de Comparecimento em consultório médico, odontológico e hospital...68 Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família...68 Da Licença Gestante...69 Da Licença à Adotante...69 Da Licença Paternidade...69 Da Licença por Acidente em Serviço...70 Da Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores do Quadro Específico...70 Da Licença para Capacitação...71 Da Licença para Atividade Política...71 Da Licença para Desempenho de Mandato Classista...718 DOS AFASTAMENTOS...72 Do Afastamento para Mandato Eletivo...72 DA AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE...73 DO TEMPO DE SERVIÇO...75 DA APOSENTADORIA...76 DA PENSÃO...79 DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR...81 DO PLANO DE QUALIDADE DE VIDA...82 DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO...84 CÓDIGO DE ÉTICA...85 DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR...85 DAS RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR...87 DAS PENALIDADES DISCIPLINARES...88 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...89 DOS PROCEDIMENTOS PARA DESLIGAMENTO DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS...909 10 Resolução - RDC nº 102, de 7 de junho de A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, combinado com o art. 111, inciso I, alínea b, 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 13 de março de 2006, considerando o disposto no art. 13 da Lei , de 20 de maio de 2004; considerando a necessidade de instituir a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores da ANVISA em consonância com o disposto no Decreto n 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento que consolida as políticas e diretrizes concernentes à gestão de recursos humanos da Agência Nacional de vigilância sanitária, conforme anexo. Art. 2 Esta Resolução se aplica a todos os servidores integrantes da força de trabalho da Anvisa, em todo o Território Nacional. Art. 3º Ficam revogadas a RDC n 19 de 16 de janeiro de 2001; a Portaria n 454, de 11 de novembro de 2005 e a Resolução 1.048, de 29 de abril de Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO - 1 -11 ANEXO REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Do Regime Jurídico Art. 1º O Regime Jurídico dos cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao Quadro Específico e ao Quadro Efetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria - ANVISA é o instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes na Lei , de 09 de junho de 2004, publicada no DOU de 11 de junho de 2004 e na Lei , de 20 de maio de 2004, publicada no DOU de 21 de maio de Art. 2º Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, cujo provimento poderá se dar em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º Carreira: é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade escalonado segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições. Art. 5º Classe: é a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições. Art. 6º Padrão: é a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. DO PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Art. 7º Com a finalidade de assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência técnica, administrativa e operacional da Anvisa, para definição da lotação ideal das unidades organizacionais deverão ser atendidos os requisitos mínimos abaixo relacionados: I descrição dos perfis de competências institucionais necessários à consecução das atribuições; II descrição dos níveis e padrões de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos dos servidores em cada unidade; III especificação, por cargo, dos quantitativos necessários à Lotação Ideal e dos quantitativos existentes na Lotação efetiva;12 IV volume de atividades, processos de trabalho, tarefas ou operações correspondentes, considerando a produção ideal de um profissional eficaz dentro da jornada de trabalho legalmente prevista; V espaço físico disponível. Da Lotação Ideal Art. 8º A DICOL fixará a Lotação Ideal, por unidade organizacional, com base no resultado do Planejamento da Força de Trabalho encaminhado pelo NAEST e pela GERHU. Art. 9º Periodicamente, deverão ser realizadas análises e estudos pela GERHU e pelo NAEST, de modo a ajustar a Lotação Ideal às necessidades que venham a ocorrer e submetendo os resultados à DICOL para apreciação e deliberação. Art. 10 A Lotação Ideal poderá ser alterada nas seguintes hipóteses: I - quando houver modificação nas atribuições e competências das unidades organizacionais; II - em situações excepcionais, no interesse do serviço. Parágrafo único. A solicitação para alterar a lotação ideal pela unidade organizacional deverá ser submetida à DICOL, para apreciação e deliberação, acompanhada dos estudos e justificativas referentes às modificações pretendidas. Art. 11 Caberá à GERHU manter o Quadro de Lotação de Servidores atualizado e disponível para consulta. Do Quadro de Lotação e das Vagas Art. 12 O Quadro de lotação compreende a lotação ideal e a lotação efetiva da ANVISA. 1º Lotação ideal é o quantitativo da força de trabalho, por unidade organizacional, necessária ao desempenho das atribuições da ANVISA. 2º Lotação efetiva é o quantitativo de profissionais em efetivo exercício, por unidade organizacional da ANVISA. 3º Índice de lotação é o resultado da divisão entre a lotação efetiva e a lotação ideal, multiplicado por 100, demonstrado em valores percentuais até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais. 4º Unidade de lotação é a unidade organizacional onde o servidor estiver lotado. 5º Unidade de exercício é a unidade organizacional onde o servidor desempenha efetivamente suas atribuições. 6º Vaga é a diferença entre a lotação ideal e a lotação efetiva. Da Investidura em Cargo de Caráter Efetivo das Carreiras13 Art. 13 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou edital de concurso. 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 14 A investidura nos cargos efetivos das carreiras da ANVISA dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto na legislação aplicável. Art. 15 Os concursos públicos para provimento dos cargos das carreiras da ANVISA serão propostos pela Diretoria Colegiada - DICOL e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas. Art. 16 O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira. Art. 17 O concurso poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. Fará parte obrigatória do concurso, para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. Art. 18 O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes. DO ESTÁGIO PROBATÓRIO14 Art. 19 O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por objetivo avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público. Art. 20 O período de estágio probatório será contado a partir da data em que o servidor entrar em exercício. Art. 21 O servidor em estágio probatório faz jus aos benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, com exceção daqueles legais e expressamente restritos aos servidores estáveis. Do Exercício em Cargo em Comissão, Chefia ou Assessoramento Art. 22 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento na ANVISA, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial - NES, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. Da Chefia Imediata Art. 23 Considera-se chefia imediata, o ocupante de cargo em comissão formalmente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor. 1º O servidor em estágio probatório ocupante de cargo em comissão deverá ser avaliado pela chefia imediata a que o mesmo esteja subordinado no exercício do cargo. 2º Em caso de vacância do cargo em comissão, de afastamento ou impedimento legal do titular, o substituto legal do cargo procederá a avaliação do servidor e, na falta deste, o dirigente imediatamente superior. 3º Se na data de ocorrência de remoção, cessão ou quaisquer outras alterações de exercício, ainda restar, no mínimo, cinqüenta por cento do período avaliativo em relação a data da última avaliação, o servidor será avaliado pela chefia imediata da nova unidade de lotação. Art. 24 Cabe, obrigatoriamente, às chefias imediatas no que se refere à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório: I - Cumprir os prazos estipulados nesta resolução; II - Elaborar cronograma de avaliação de desempenho, de acordo com o número de servidores sob sua supervisão direta; III - Agendar dia e hora com o servidor para realizar a avaliação de desempenho; IV - Planejar o momento da entrevista; V - Realizar a avaliação de desempenho em conjunto com o servidor;15 VI - Manter sob sua guarda, prontuário relativo ao estágio probatório de cada servidor sob sua supervisão, no qual serão incluídos os Formulários de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório Anexo I, o(s) Formulário(s) de Plano de Ação Anexo II, o(s) Formulário(s) de Registro Anexo III, e demais documentos relacionados ao estágio probatório. Da Comissão do Estágio Probatório Art. 25 Será instituída, por ato específico do dirigente máximo da Instituição, Comissão de Estágio Probatório integrada por servidores estáveis, ocupante de cargo de nível superior, representando cada Diretor da Anvisa e pelo(a) ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Recursos Humanos, cabendo-lhe: I - Apreciar e julgar os recursos referentes à primeira, segunda e terceira avaliações de desempenho do servidor realizadas pela chefia imediata, para fins de estágio probatório, com base nos elementos informativos pertinentes à sua atuação funcional; II - Receber da chefia imediata os Formulários de Consolidação das Avaliações de Desempenho Anexo IV, contendo as notas parciais e final. III - Receber do servidor e encaminhar à DICOL o Formulário de Recurso à Avaliação de Desempenho Anexo V, referente ao resultado final das avaliações de desempenho; IV - Dar ciência da decisão proferida pela DICOL ao servidor e à respectiva chefia imediata; V - Após o cumprimento de todos os procedimentos dentro dos prazos previstos nesta resolução, submeter à homologação da autoridade competente o resultado final; VI - Proceder a avaliação especial de desempenho dos servidores para fins de estabilidade, com base nas avaliações de desempenho realizadas para fins de estágio probatório, em atendimento ao previsto no artigo 41, 4º da Constituição Federal. Dos Registros Art. 26 Com o objetivo de instrução do prontuário do estágio probatório do servidor, a chefia imediata deverá preencher, sempre que julgar necessário, o Formulário de Registro - Anexo III, registrando qualquer fato, procedimento ou comportamento, positivo ou negativo, afeto ao servidor que venha a influenciar os resultados parciais e final de cada avaliação de desempenho. Parágrafo único. O Formulário de Registro Anexo III, deverá ser assinado pela chefia imediata e pelo servidor. Dos Planos de Ação Art. 27 A Chefia Imediata deverá se reunir com o servidor em Estágio Probatório, no prazo de até 90 dias a contar da data de entrada em exercício, com o objetivo de16 elaborar um Plano de Ação a ser executado no respectivo período de avaliação, utilizando como parâmetros as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e os fatores de avaliação de desempenho do estágio probatório. 1º Deverão, obrigatoriamente, ser registradas no Formulário do Plano de Ação Anexo II, as expectativas de desempenho, as metas a serem atingidas e ações a serem executadas, acordadas na reunião de que trata o caput deste artigo, assinado pela chefia imediata e pelo servidor em estágio probatório. 2º Ao final de cada avaliação de desempenho a chefia imediata deverá, em conjunto com o servidor, preencher novo Formulário do Plano de Ação Anexo II, conforme descrito no parágrafo anterior, com o objetivo de recuperar, manter ou melhorar o desempenho aferido. 3º A execução do Plano de Ação será de responsabilidade da chefia imediata e do servidor em estágio probatório. Da Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório Art. 28 A avaliação de desempenho, para efeito de estágio probatório, tem por finalidade permitir à administração avaliar a aptidão e a capacidade do servidor no desempenho das atribuições do cargo para o qual for nomeado, mediante aprovação em concurso público. Art. 29 A chefia, anualmente, procederá à consolidação e formalização da avaliação de desempenho, por meio do preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório - Anexo I, observados os seguintes fatores de desempenho: I Assiduidade: comparecimento regular, permanência no local de trabalho, observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; II Disciplina: capacidade para observar e cumprir normas e regulamentos, bem como manter um comportamento adequado ao serviço público e aos padrões éticos da Anvisa; III Capacidade de Iniciativa: comportamento pró-ativo no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; IV Produtividade: capacidade de alcançar os resultados desejados, com a devida qualidade e no prazo definido; e V Responsabilidade: atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, na guarda de valores, documentos e informações e na conservação de equipamentos e materiais. Da Mensuração dos Fatores de Avaliação de Desempenho Art. 30 Cada fator de desempenho será constituído de um ou mais itens sob os quais o servidor será avaliado quanto ao atendimento da expectativa de desempenho, conforme os conceitos a seguir:17 I - Supera: excede às expectativas, apresenta desempenho muito acima do padrão descrito, destaca-se significativamente dos demais; b) Atende: atinge totalmente às expectativas, o desempenho apresentado atende plenamente o padrão descrito; c) Atende parcialmente: alcança em parte às expectativas, o desempenho apresentado atende poucas vezes ou irregularmente o padrão descrito; d) Não Atende: não alcança às expectativas, o desempenho apresentado não atende o padrão descrito, não há demonstração de interesse ou de superação para atingir o padrão descrito. Art. 31 A quantificação dos pontos de cada servidor avaliado será feita no próprio Formulário de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório - Anexo I, da seguinte forma: I - Ao terminar a avaliação de cada um dos fatores, deverá ser totalizada a quantidade dos conceitos e registrada na linha Total de Cada Conceito ; II - As informações registradas nas linhas Total de Cada Conceito de todos os Fatores deverão ser transcritas para o quadro Quantidade de Conceitos Obtidos, totalizando na última linha (Total dos Conceitos) do referido quadro; III - O Cálculo dos Pontos Obtidos na Avaliação deverá ser definido multiplicando-se o valor Total de Cada Conceito verificado no final do quadro de Quantitativo de Conceitos Obtidos, pelos pesos definidos a seguir: a) Conceito SUPERA peso igual a 5 (cinco); b) Conceito ATENDE peso igual a 3,75 (três vírgula setenta e cinco). c) Conceito ATENDE PARCIALMENTE peso igual a 2,5 (dois vírgula cinco); d) Conceito NÃO ATENDE não é pontuado. Parágrafo único. A nota final de cada avaliação de desempenho será o somatório dos pontos obtidos conforme Item C deste artigo. Dos Prazos Art. 32 Os prazos máximos para conclusão das avaliações de desempenho pelas chefias imediatas são: I - 1ª avaliação: no prazo de 11 (onze) meses, a contar da data de posse do servidor; II - 2ª avaliação: no prazo de um ano e 11 (onze) meses, a contar da data de posse do servidor; III - 3ª avaliação: no prazo de dois anos e 11 (onze) meses, a contar da data de posse do servidor.18 1º Quando da realização das avaliações de desempenho, deverá ser observado o prazo mínimo de interstício de 6 meses do início de exercício do servidor e da última avaliação de desempenho formal efetuada; 2º As datas definidas neste artigo não dispensarão a chefia imediata de continuar observando os fatores de avaliação constantes no artigo 32 deste Regulamento, devendo, antes de completar trinta e seis meses de efetivo exercício do servidor, oferecer à Comissão de Estágio Probatório através do Formulário de Registro Anexo III, manifestação devidamente justificada e comprovada de qualquer fato novo que possa influir no resultado final das avaliações de desempenho do servidor. Art. 33 A chefia imediata encaminhará à Comissão de Estágio Probatório, nos prazos estipulados no artigo 35 deste Regulamento, os resultados da primeira, segunda e terceira avaliação de desempenho dos servidores sob sua supervisão, bem como o resultado final resultante da média aritmética das notas finais das três avaliações de desempenho utilizando, para este fim, o Formulário de Consolidação das Avaliações de Desempenho Anexo IV. Dos Recursos Art. 34 Na hipótese de discordância em relação ao(s) conceito(s) atribuído(s) na primeira, segunda e/ou terceira avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, o servidor poderá interpor pedido formal de reconsideração, devidamente fundamentado, à respectiva chefia imediata, por meio do Formulário de Recurso da Avaliação de Desempenho Anexo V, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de sua ciência no Formulário de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório - Anexo I. 1º A chefia imediata, no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do Formulário de Recurso da Avaliação de Desempenho - Anexo V, deverá proferir sua decisão declarando expressamente as razões pelas quais ratifica ou retifica o(s) conceito(s) atribuído(s) na avaliação de desempenho no Formulário de Resposta à Recurso do Resultado da Avaliação de Desempenho Anexo VI. 2º Nos casos em que a decisão for pela ratificação do(s) conceito(s) e respectivo resultado da avaliação de desempenho, após dar ciência ao servidor, a chefia imediata encaminhará à Comissão de Estágio Probatório, cópia do Formulário de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório Anexo I, do Formulário do Plano de Ação Anexo II, do(s) Formulário(s) de Registro(s) Anexo III, do Formulário de Recurso da Avaliação de Desempenho Anexo V e do Formulário de Resposta à Recurso do Resultado da Avaliação de Desempenho Anexo VI, relativos ao respectivo período de avaliação, Art. 35 A Comissão de Estágio Probatório, após receber os documentos citados no 2º do artigo 37, apreciará e julgará, em grau de recurso máximo, quando se tratar da primeira, segunda e/ou terceira avaliação de desempenho, e proferirá sua decisão no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de recebimento, dando ciência ao servidor e à chefia imediata. Art. 36 Caberá ao servidor pedido de reconsideração à DICOL, relativo ao resultado final das avaliações de desempenho realizadas para fins de estágio probatório,19 utilizando-se do Formulário de Recurso à Avaliação de Desempenho Anexo V, no prazo de cinco dias a contar de sua ciência. 1º O pedido de reconsideração deverá ser instruído com as provas em que se baseia o servidor interessado para obter a revisão do resultado final das avaliações de desempenho, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2º O processo de revisão do resultado final das avaliações de desempenho do servidor deverá ser concluído no prazo de dez dias, admitida apenas uma prorrogação de igual prazo em decorrência de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas. 3º No prazo de cinco dias úteis, a contar do término do prazo de revisão do resultado final das avaliações de desempenho, a DICOL encaminhará à Comissão de Estágio Probatório a decisão proferida. Do Resultado Final Art. 37 O resultado final será obtido mediante a fórmula a seguir: Nota da 1 Avaliação + 2 X Nota da 2 Avaliação + 2 X Nota da 3 Avaliação 5 1º Será considerado aprovado no estágio probatório, o servidor que obtiver no resultado final das avaliações de desempenho um total de setenta ou mais pontos. 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observada a legislação em vigor. Art. 38 Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, o resultado final das avaliações de desempenho do servidor será submetido à homologação do Diretor-Presidente da Anvisa, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no artigo 32 deste Regulamento. Art. 39 Após homologação do resultado final pelo dirigente máximo da Anvisa, o ato de confirmação do servidor no cargo será publicado no Diário Oficial da União. Das licenças e dos Afastamentos durante o Estágio Probatório Art. 40 Ao servidor em Estágio Probatório poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos, conforme legislação em vigor: I por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, conforme art. 83 da Lei nº 8.112/90;20 II para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme art. 84 da nº Lei 8.112/90; III para Atividade Política, conforme art. 86 da Lei 8.112/90; IV - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, conforme art. 96 da Lei nº 8.112/90; V para participar de curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na Administração Pública Federal, conforme 4º do art. 20 da Lei nº 8.112/90; VI para o serviço militar obrigatório, na forma e condições previstas na legislação específica, conforme art. 85 da Lei 8.112/90; VII para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, conforme art. 202 da Lei nº 8.112/90; VIII à gestante, conforme art. 207 da Lei nº 8.112/90; IX paternidade, conforme art. 208 da Lei nº 8.112/90; X por adoção ou guarda, conforme art. 210 da Lei nº 8.112/90; XI por acidente em serviço, conforme art. 211 da Lei nº 8.112/90; XII para cessão à Presidência da República, conforme Lei nº 9.007/95; XIII para Exercício de Mandato Eletivo, conforme art. 94 da Lei nº 8.112/90; XIV para Estudo ou Missão no Exterior, conforme art. 95 da Lei nº 8.112/90; XV para participar de programa de treinamento, conforme inciso IV do art. 102 da Lei nº 8.112/90 e autorização da Diretoria Colegiada. XVI para gozo de férias, conforme art. 77 da Lei nº 8.112/90. Parágrafo único. O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos nos Incisos I, II, III, IV e V deste artigo, e será retomado a partir do término do impedimento. Art. 41 Ao servidor em Estágio probatório serão permitidas e devidamente justificadas, sem qualquer prejuízo, as seguintes ausências, conforme art. 97 da Lei nº 8.112, e demais Legislações em vigor: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; Exibir mais
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