Source: https://pt.scribd.com/doc/157771237/ACAO-PREVIDENCIARIA-CONCESSAO-DE-AUXILIO-DOENCA-cc-CONVERSAO-EM-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-cc-PEDIDO-DE-ANTECIPACAO-DE-TUTELA
Timestamp: 2017-03-25 01:50:51+00:00
Document Index: 131839158

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 282', 'artigo 14', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 15', 'artigo 86']

BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoin20 Julho.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE -------------------------------– RO.
----------, brasileira, solteira, desemprega, portadora da RG nº. ----------- SSP/RO, e do CPF nº. ----------, filha de Antonio ---------- e de Ilda ----------, nascida em 15/05/1979, na Cidade de ----------RO, residente e domiciliada Av. ------------, nesta Cidade de -------------, CEP 76.958000, por seu Advogado assinado in fine, assinado, com escritório na Rua -----------, nesta cidade e Comarca de --------------- RO, onde recebe citações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço Av. Costa E Silva C/Jorge Teixeira Liberdade, na Cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.- Pleiteia a Requerente, lhe seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, pobre na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de sua própria sobrevivência e de sua família.
1 Rondônia CEP:.000 Fone: Email:
20 Julho.
1.2.- Assim sendo, na forma autorizada pela Lei nº 1060/50, requer o deferimento de beneficio da assistência gratuita nomeando-se, bem como por se tratar de um direito de cidadania, inclusive ao devido processo legal, conforme principio insculpido na Letra Maior do artigo 5º da CF/88, LIV, LV e LXXIV. 2. – DOS FATOS: 2.1.- A requerente sempre exerceu atividades de trabalhos domésticos. Conforme faz prova as cópias da CTPS e histórico do INSS em anexo. 2.2 .- Até a data de 20/12/2010, estava trabalhando em uma única residência. Entretanto, em busca de melhores rendimentos mensais, deixou o emprego por ter recebido proposta com melhor salário. Entretanto, o novo emprego não prosperou vindo a ficar desempregada. 2.3.- Para agravar sua situação, e infelicidade, na data de 16/12/2011, foi acometida de acidente automobilístico, Conforme Boletim de Ocorrência Policial, nº. 1910-2011, quando retornava de seu trabalho. Vindo a ficar com deficiência/invalidez permanente em seu membro superior direito sofrendo fraturas de grave consequência. Com lesão em ligamento e apresenta como seqüela definitiva, perda de força, flexão, dificuldades para movimentar e dor constante no membro afetado, resultando em deficiência permanente, com impossibilidade de exercer atividade laboral. 2.4.- Diante da necessidade de tratamento médico, procurou a Agencia do INSS com objetivo de solicitar um beneficio que lhe possibilitasse suprir suas necessidades de tratamento. Não logrando êxito neste objetivo. 2.5.- Os servidores atendentes, nem mesmo se dignaram em receber seus documentos e abrir o devido agendamento e o consequente processo administrativo. Sob alegação de que a Requerente não mais detinha a qualidade de segurada, junto ao INSS. 2.6 Assim, diante dos parcos conhecimentos, sem condições econômicas, por impossibilidade de exercer suas atividades, teve inicio a peregrinação da Autora, em busca de tratamento para restabelecer seu estado de saúde física. Não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.
2 Rondônia CEP:.000 Fone: Email:
ou. merece a devida apreciação judicial. com impossibilidade de exercer atividade laboral.12. e assim não procederam. 2.
3 Rondônia CEP:. com a constatação da deficiência permanente que impossibilita o retorno a atividade.. não possui grau de instrução.13. 2. 2.9. os Agentes da Autarquia deveriam ter protocolado o merecido AGENDAMENTO DO REQUERIMENTO. 23/04/2012. conhecimento que lhe possibilitasse fazer o Agendamento ou Requerimento formal de seu pleito junto a agencia do INSS.20 Julho. pessoa simples de parcos conhecimentos.Após receber alta médica. pela lesão sofrida no acidente automobilístico. e assim fazer prevalecer seu direito. Com objetivo de convencer a autora de que não mais possuía direitos previdenciários junto ao INSS. mesmo que fosse indeferido o pleito da autora.. Anexo) 2..7.Entretanto..Excelência. flexão.A Autora apresenta.. sofrendo novas desilusões em ver o tempo se prolongar.desta forma. a Autora encontra-se com invalidez permanente.11.. Ora.. 2. E assim não procederam. junto à autarquia. Haja vista que é dever de seus agentes formalizar os requerimentos dos Cidadãos Clientes.14. nesta ultima ocasião. Voltou a pleitear auxilio previdenciário. qualquer pessoa com mediano bom senso é capaz de notar que. sem nenhuma satisfação em concreto para o seu caso. teve seus direitos constitucionais cerceados pela autarquia. Não obtendo êxito em sua empreitada.10.A Requerente.A recusa dos servidores em atender o pleito da Requerente. dificuldades e dor constante no membro afetado resultando em deficiência permanente.Desiludida com o pleito junto aos servidores da autarquia.8.000 Fone: Email:
2. 2. (doc. deficiência/invalidez permanente em seu membro superior direito sofrendo com lesão em ligamento e apresenta sequela definitiva perca de força. a Requerente passou a peregrinar em busca de auxilio técnico jurídico. e. 2. o servidor atendente forneceu uma cópia da pesquisa de Vinculo Empregatício constante no cadastro CNIS.
Assim. uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela lesão.Ao contrário.Isto tudo sob alegação de que a Requerente.Ademais.A Seguridade Previdenciária. que se diga.16. o Direito de Petição. a autora segue necessitando da proteção previdenciária..17.DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO: 3. 2. e o Principio da Informalidade.000 Fone: Email:
.. que a tornam permanentemente incapaz para qualquer trabalho. omniprofissional.20. conforme os exames médicos em anexo. não tendo. afigura-se este como detentora do direito ao benefício de auxilio doença e aposentadoria por invalides.2.Argumento que não deve prosperar frente à apreciação do juízo.. 2.. uma vez que sua incapacidade é total e para todas as atividades. junto ao INSS.15. data do acidente.Como conseqüência da manutenção do quadro médico da autora.. bem como na impossibilidade de. 2. 2. através da reabilitação profissional..19.20 Julho. até o momento. não mais detinha a qualidade de segurada.18. Como forma de evitar o agendamento e formalização de procedimento administrativo. dos argumentos e documentos anexo nesta inicial.
2. como na solicitação de amparo previdenciário. tanto na solicitação de auxilio doença. deve a autora ver concedido o benefício de auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2.21.. a autora realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho. ou sua própria subsistência. permitido ao autora melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho. exercer outras funções. 3 . 2. a partir de 16/12/2011.1 .A Autora insusceptível de recuperação e já fora realizado tratamento demasiadamente demorado.A incapacidade total e permanente restou configurada pela impossibilidade da autora de se recuperar para o trabalho habitualmente desenvolvido. agiram de modo a desiludir a Requerente com argumentos verbais.2. 2. Neste diapasão. já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência de sua família.
4 Rondônia CEP:..
1.. nos termos seguintes: (.2 – A constituição de 1988. mormente aqueles que não têm a felicidade de poder defender seus direitos por meios próprios. (. dentre os quais..20 Julho. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.. à igualdade.
3.. (grifo nosso) 5 Rondônia CEP:. consagrou a previdência como direito fundamental.
“Todos são iguais perante a lei. em processo judicial ou administrativo. vale dizer.1 – O Estatuto Constitucional de 1988 consagrou a seguridade e previdência como um direito fundamental da pessoa humana.. sem distinção de qualquer natureza.. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.1. visando amparar os mais humildes.) XXXIV ... a Carta além de contemplar a seguridade como bem jurídico passível de tutela constitucional. concedendo-lhe uma qualificada proteção jurídica.) LXXVIII – a todos. assegura direitos fundamentais no art. (. (. destacamos o direito a petição e o Principio da Informalidade da administração pública. com os meios e recursos a ela inerentes. 5º. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.. Art . b) a obtenção de certidões em repartições públicas.são a todos assegurados. na forma da lei: (. XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido. no âmbito judicial e administrativo.) LV – aos litigantes. 3.) LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres. em vigor. à liberdade. são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.5º da CF.000 Fone: Email:
. à segurança e à propriedade. independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
1. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo. a titulo ilustrativo. desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. mas também não pode.1.º.
3. implicar em gravame ao interesse público. o direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. que a importância da garantia do direito de ser "ouvido" pelo Poder Público está materializada Constituição Federal de 1988. o conjunto de preceitos legais ou supralegais que embasam a aplicação da lei administrativa.6 – Evidente notar que. A atuação administrativa deve guardar respeito aos direitos dos administrados.20 Julho.000 Fone: Email:
. na concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello. ou mesmo excesso do dever legal. o Princípio da Informalidade significa que. sob tal pretexto. pois decorreriam do próprio sistema jurídico.5 – Por seu turno. 5. O princípio da Segurança Jurídica se revela na submissão da administração a certas formalidades legais.7 – Seriam.1.º.3 – Portanto. pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Segundo Di Pietro. XXXV: 3. os princípios que norteiam o processo administrativo são as premissas básicas do sistema normativo. ainda. dentro da lei. da CF/88. as quais tem o escopo de preservar o direito das partes e garantir o atendimento das finalidades públicas.1.8 – Interesse Público.1. XXXIV.1. em seu art. e supralegais. 3. 3. colacionamos abaixo alguns princípios aplicáveis e atingidos pelo comportamento da autarquia ré. "o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar"
6 Rondônia CEP:. 3. "diretrizes de acatamento obrigatório para Administração" . 3. E com a devida “permissa venia”. em defesa de direitos ou abuso de poder. 3. configuram cânones gerais.9 – Segurança Jurídica.4 – Destacamos. Enfim. 3.1.1. 5.10 – Razoabilidade e Proporcionalidade. "a".
flexibilizando. e a maior parte destes também está mencionada no art. Contrariando-se todos os dispositivos e princípios acima elencados. Embora estreitamente vinculado aos princípios da moralidade e da finalidade. Processo Administrativo.br/revista/texto/2107>.000 Fone: Email:
. 3. "eficiência significa fazer acontecer com racionalidade. que se aplicam ao processo administrativo.1. afastando-se toda e qualquer informalidade que se mostre dispensável e impeça o livre acesso do administrado. (grifo nosso) (PESSOA. Teresina. pela concepção da própria lei.1.15 – Nas palavras do Prof. os requisitos de acesso do administrado à via Administrativa". 1 out. já se vislumbra que. 51.20 Julho.1.17 – Os dispositivos e princípios da Previdência Social.1. Robertônio Santos.
3. O princípio da legalidade seria.
n.com. "deve-se despir o procedimento administrativo de todo formalismo que obstaculize ou impeça a participação do interessado. 2. estão previstos no art. o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançados" 3.1. 3.11 – Legalidade. 2001 .º da Lei 8. Significa tornar o rito mais célere e efetivo.
7 Rondônia CEP:. 201 da Constituição Federal.1.213/91. 7ª CF”). 3. Robertônio Pessoa. de maneira a evitar a atuação parcial dos administradores públicos.12 – Eficiência.14 – Informalidade. "atuação conforme a lei e o direito" 3. Disponível em: <http://jus.16 – Assim.13 – Impessoalidade.
3. 2013). ano 6. Jus Navigandi. a Requerente teve cerceado o seu direito “de acesso do administrado à via Administrativa”. Acesso em: 9 jun. Segundo José Afonso da Silva. dentro do possível. não sendo atendida na solicitação pessoal e verbal junto à autarquia ré.1. (direitos sociais “Art.
CF.20 Julho. XVII. XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. II – proteção à maternidade.
Art. XV. Finalidade e principalmente ao Principio da INFORMALIDADE. XXI e XXIV. Art. § 13. (. 201. garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário‑mínimo. Inclusive “àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência. o
8 Rondônia CEP:. (. Parágrafo único. I – cobertura dos eventos de doença. XIX..19 – Assim. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV. no que é pertinente ao caso em tela.1. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Art. e.. bem como a sua integração à previdência social... desde que pertencentes a famílias de baixa renda. III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. 201. garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário‑mínimo. VI. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.) Art. desde que pertencentes a famílias de baixa renda. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. visto.1.) XXIV – aposentadoria. garantindo a sua integração à previdência social. VIII.000 Fone: Email:
... além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. expressamente ampara a empregada domestica. especialmente à gestante. XVIII. § 12. 7º.
(grifos nosso) 3. CF. em homenagem ao principio da Oficialidade. invalidez. morte e idade avançada. a CF. Eficiência.18 – Como visto.”
9 Rondônia CEP:. ao devido processo administrativo e resposta formal por parte do ente público.21 – E assim. em um verdadeiro exercício contínuo de delimitação dos direitos e obrigações que regulam a vida social e.
Regulamento da Previdência Social . quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença. o direito de petição deve resultar.
3. 3. diz.Decreto no 3. resolvendo uma questão proposta. em uma manifestação do Estado.
Art. no art. agiram de forma e desestimular a Requerente. persiste o direito da Requerente. Ao contrário.20 – Note.1.000 Fone: Email:
. embaraçando-lhe o acesso à pretensão. “deve processar de ofício o benefício. Sob alegação de que não mais detinha vinculo e qualidade de segurada junto ao INSS. “administrativa e. 74. 3. a autorização legal da Oficialidade.22 – Infringindo assim. que traz desesperança e faz proliferar as desigualdades e as injustiças. todos os dispositivos e princípios retromencionados. mesmo que inexistisse a qualidade e vinculo previdenciário. É sem duvida.23 – Observa-se que. traz a chamada insegurança jurídica. judicialmente”.1. demora para responder aos pedidos formulados. A Previdência Social deve processar de ofício o benefício.2 . mesmo que o segurado não tenha requerido o auxilio.
3. Não agendaram o seu requerimento. de 6 de maio de 1999. desta maneira. ou "impõe restrições e. Como é o caso em tela.048. na prática.1. sobre o direito pleiteado. quando "dificulta a apreciação de um pedido que um cidadão apresentar".1.Auxílio-doença. 3. 74.20 Julho.”. Haja vista que. e aposentadoria pôr invalidez. não aconteceu. ou. Excelência. Informalidade e Finalidade. Não concederam o beneficio solicitado. A Previdência. Ainda assim. ou condições para a formulação de petição".
(grifo nosso) 3. e será devida a contar da data do início da incapacidade.213. 26. permanente ou temporária. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (.2.O auxilio doença. de 24 de julho de 1991. dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.reabilitação profissional.
Lei 8. independe de carência.3 . Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa o que ocorre provocando lesão corporal ou perturbação funcional. e aposentadoria por invalidez de acidente de qualquer natureza. deformação. após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social.1 . 3.) V .000 Fone: Email:
.20 Julho..º 8.Aposentadoria – A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade. respectivamente. mediante exame médico-pericial. 42 e 59. bem como nos casos de segurado que. Diz o art. for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.) II . ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.Auxilio Doença . mutilação. será devida ao segurado que.auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. de acordo com os critérios de estigma.Art. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade 10 Rondônia CEP:. 42.2. lesões ou invalidez. for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos.2013/91 .Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças.2. nos arts. estando ou não em gozo de auxílio-doença. uma vez cumprida..2 . deficiência. encontram-se previstos na Lei n. e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.. A aposentadoria por invalidez. in verbis:
“Art. (. a carência exigida. Parágrafo único. quando for o caso. com perda ou redução da capacidade laborativa. 42..
se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios. como exemplo. em atividades sem fins lucrativos. Lei 8213/91 b. sem limite de prazo.Da análise dos dispositivos legais acima transcritos. 1. Podemos citar. podendo.como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família.000 Fone: Email:
. é possível manter o direito aos benefícios por um período que depende do tempo de contribuição. no âmbito residencial desta. II.
mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.1 . 11. 3º da CLT e Art. O prazo varia entre 12 e 36 meses. salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Lei 8213/91 c.Durante uma situação eventual de desemprego. c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez). b) carência ao benefício. quem está em gozo de qualquer benefício de natureza previdenciária não perde o vínculo com a Previdência e.4 .Manutenção da qualidade de segurado. Trabalhador Avulso – Art. Lei 8213/91
Art. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.Segundo o inciso I do art.3 .
3.2.20 Julho. que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3.3. por conseguinte. fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. podendo o segurado. a situação em que o segurado foi acometido de doença incapacitante e fez jus ao benefício do auxílio doença.2 . requerer a aposentadoria por invalidez
11 Rondônia CEP:.3. Empregado Doméstico – Art. I. VI. 8213/91. mantém a qualidade de segurado.
3. às suas expensas. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: II . Empregado – Art. 15 da lei n.Segurados Obrigatórios Comuns a. são eles: a) qualidade de segurado. ou seja. 11. 11. inclusive. 11. 3.
899/81. da Lei 8. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL. e AgRg no REsp 721. a incapacidade total e permanente para o trabalho (Cardiopatia grave). 1. (TRF1ª R. caput.06. aplicando-se os índices legais de correção.REsp nº 543. 2. e Súmulas de nºs 43 e 148 do eg.COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PELO INSS . Rel. in DJ 19/11/2001. é devida a aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios pelo INSS. Min. Felix Fisher. mediante laudo pericial do INSS e pelos demais relatórios médicos juntados aos autos.000 Fone: Email:
.07.INOCORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . in fine. DJ I de 24/05/2004. unânime. AGRESP 289543/RS.
desde que comprovada. 133. 42.DF . e § 2º.Manutenção da qualidade de segurado. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do pedido administrativo. . As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.DJU 31. 3. unânime). Ministro GILSON DIPP. Min. pág. Quinta Turma. Sentença reformada.
12 Rondônia CEP:. 06/03/1998. in DJ de 05/11/2001. 5. Rel.3 . Jorge Scartezzini. reza a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . considerada a natureza alimentar da dívida. Min. Apelação parcialmente provida. em razão de haver sido formulado após 30 (trinta) dias do afastamento do trabalho. fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas na data de prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). ou seja. Des.3. o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Comprovada.CUSTAS .1ª T. a partir do vencimento de cada parcela. Rel. pág 307.20 Julho. a incapacidade total e permanente para o trabalho.TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA . AC 200134000129592 .2006)
3.Rel. Hamilton Carvalhido. Nesse sentido. ademais. Não perde a qualidade de segurado. 4. 7. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira . Fed.213/91. Juros devidos à razão de 1% ao mês. a partir da citação. mediante laudo pericial do INSS. até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.2005 p.570/SE. STJ. nos termos do art. 344). Quinta Turma.JUROS HONORÁRIOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . o trabalhador que deixa de recolher as contribuições previdenciárias em razão da doença incapacitante (STJ . 6.629/SP.SENTENÇA REFORMADA. DJ I de 13.
Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. mas mais 12 além daquele previsto no inciso II) se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º). 3. Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego. cabendo ao art.Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura . do segurado que perde o emprego e fica desempregado. é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego. o prazo de 12 meses poderá ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado estiver desempregado conforme determina a reação do § 2º do art. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 15 da lei n. COMPROVANTE DE SEGURO-DESEMPREGO. Esta é a hipótese. que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período. razão pela qual seus dependentes fazem jus à pensão por morte. atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente .021 . ao analisar o tema. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça. 1.6ª T. no qual há a extensão da cobertura previdenciária.AgRgRD-REsp 439. DIREITO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. por sua vez.2008) 13 Rondônia CEP:. AGRAVO IMPROVIDO. Marina Vasques Duarte. (STJ . 8213/91. 8213/91.Proc. não são mais 24 meses. não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus. Ocorrendo o óbito durante o chamado "período de graça". tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado. 15 da Lei n. PENSÃO POR MORTE.Consoante dispõe o inciso II do art. 5. A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social. ainda. que. 15 da Lei nº 8.DJ 06.
3. enfatiza que “O prazo de doze meses pode ser prorrogado para até 24 meses (observe-se.3. por exemplo. o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Agravo regimental improvido. mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. 4. 2002/0063869-7 .000 Fone: Email:
. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.4 . independentemente de contribuições.20 Julho. .” Este prazo de 24 meses ou.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2.RJ .10.
até 12 de meses após cessar a segregação. 18 do decreto 3048/99 diz que é considerada a inscrição do segurado.7 .5 .A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo Art.9 . nenhuma outra atividade laborativa.Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais.10 . PRECEDENTES. 3. e.3. 3. Já o art.3. Art.” 3. INOCORRÊNCIA. 24. 330 e parágrafo único do próprio decreto. Nesse mesmo sentido.3.
3. conforme depreende-se da leitura da ementa alhures colacionada. observado o disposto no art. para estes autores. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. 17. 1. Como exemplo de doença de segregação compulsória. III. Inclusive. a autora preenche todos os requisitos que autorizam o benefício de aposentadoria por invalides. o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO. o segurado que foi acometido de doença de segregação compulsória.3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. saliente-se. possuindo assim direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 971/2009. 26 inciso II.20 Julho.6 . MOLÉSTIA INCAPACITANTE. no caso de acometimento de doença de segregação compulsória. 43 e 60 da Lei nº 8.3. 14 Rondônia CEP:.3.O segurado deve comprovar a sua situação de desemprego perante o órgão da Previdência Social.O art. porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. A matéria em debate não demanda o reexame de provas. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.8 . diz que é considerada inscrição do segurado o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante a Previdência Social. para os efeitos da previdência social. da Instrução Normativa n.Mantém a qualidade de segurado.000 Fone: Email:
.213/91. mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. “o legislador quis deixar claro que o prazo só começará a correr após o retorno do segurado ao convívio de sua comunidade. uma vez que sua incapacidade é omniprofissional. imperioso frisar que há a manutenção da qualidade de segurado.Seja como for. tem se manifestado a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO. 3. 3. trazem a hanseníase.
3.11 – Assim. 2007/0089890-8 . uma vez que se trata. de 6 de maio de 1999. 3.
3. verifica-se que a Requerente trabalhou até o dia 20/12/2010.3.617 .§ 4º da Lei 8. 3.213/91. prevê um prolongamento da cessação da qualidade de segurado.13 – Entretanto. 3. independentemente de contribuições: I . III . III. 15. Ou seja.
Art.Proc.048. na data de 16/12/2011.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.3. ex vi do artigo 15.14 – Tal previsão também se encontra prevista no Regulamento da Previdência Social .
vedado pela enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.000 Fone: Email:
.12 – Portanto.20 Julho.Decreto no 3. Mantendo sua qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses.Regulamento da Previdência Social ..213/91 . como faz prova a CTPS e documentos em anexo. Rel.Art.sem limite de prazo.3. o Art.até 12 (doze) meses após cessar a segregação. de valoração do conjunto probatório dos autos.03. de 6 de maio de 1999:
15 Rondônia CEP:. da Lei 8. Min.
Lei 8. E com o acometimento compulsório.3. 15. (STJ AgRg-REsp 944. 15. Agravo ao qual se nega provimento.
(.048.Decreto no 3.213/91. 2.4 . É firme nesta Corte o entendimento no sentido da manutenção da qualidade de segurado. quem está em gozo de benefício. no caso de acometimento de doença de segregação compulsória.SP . Celso Limongi . o segurado acometido de doença de segregação compulsória. II . a Requerente ainda mantinha sua qualidade de Segurada frente ao INSS.até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.) (grifo nosso) 3. 20/01/2012. apenas. faz jus ao acréscimo que se refere o inciso III e do § 2º.6ª T.DJ 29. vejamos.. Mantém a qualidade de segurado.
Ou pelo menos deveria estar em gozo do beneficio. podendo o segurado.até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições. § 1º. 10. independentemente de contribuições: I . quem está em gozo de benefício.
3.20 Julho. temos que. desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA. 10. 41.até 12 (doze) meses após cessar a segregação. o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Sendo sem limite de prazo.1.. uma vez cumprida a carência exigida. § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. estando ou não em gozo de auxílio-doença. quando for o caso. às suas expensas. II . será devida ao segurado que. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. salvo 16 Rondônia CEP:. quem está em gozo de benefício. e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado.sem limite de prazo.
Art.) § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado. (. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no 6º (sexto) dia útil do 2º (segundo) mês seguinte ao do término dos prazos fixados no art.
3. a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 6º (sexto) dia útil do 2º (segundo) mês seguinte ao do término dos prazos fixados no art. o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A aposentadoria por invalidez.4.4. fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.. 11.1 . III . for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência.
Art. 10.1 . 42. Art. o domingo e o feriado. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado.Assim.000 Fone: Email:
. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. conforme se depreende do artigo Art. Mantém a qualidade de segurado. inclusive o municipal.
. ressalvado o disposto nos §§ 1º. C/C Art. 42. ??? /03/2012. C/C Art. Bem como nas previsões Art. 161. acima citados.. a aposentadoria por invalidez será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início. após o prazo previsto no art.a contar da data de entrada do requerimento. 70. faz jus ao pleito ora requerido.3 – Forma que a Requerente faz jus ao recebimento do amparo da previdência social.2 .000 Fone: Email:
.a contar do início da incapacidade. quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença. A Previdência Social deve processar de ofício o benefício. 74. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do art. (.) § 1º Não se aplica o disposto no inciso III quando a Previdência Social tiver ciência de tratamento ambulatorial ou internação hospitalar devidamente comprovado pelo segurado através de atestado que deverá ser apreciado pela perícia médica. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do art.Assim. 37 e será devido: (. 70.. quando requerido após o 30º (trigésimo) dia do afastamento da atividade. 37 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 20/01/2012.)
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 160. conforme fazem prova os documentos em anexo. Inciso II C/C Art.1. 3. 10.. Art.. como faz prova a CTPS e documentos em anexo.1. e. verifica-se que a Requerente trabalhou até o dia 20/12/2010. 74. 42. 169. Ou seja.) Art.. Art. III . a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início.4.. Devendo ser prolongada até o 6º dia útil do segundo mês..20 Julho. nos moldes do disposto no Art. será devida:
(. for considerado incapaz para o trabalho e 17 Rondônia CEP:. (. nos demais casos.
Art. Art. 169.4..) II . 70 § 1. A aposentadoria por invalidez será devida ao acidentado que. Mantendo sua qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses. 2º e 3º. para os demais segurados. E considerando que foi internada no dia 16/12/2011. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
3. estando ou não em gozo de auxíliodoença. § 1º.
não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício. Quando o acidentado estiver em gozo de auxílio-doença.85.1.1 – É pacifica a jurisprudência.5. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE.213/91.Citado Art. CONCESSÃO. 26.00.000 Fone: Email:
.213/91 estabelece que o Auxílio-Acidente será devido a partir do “dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença”. estando ou não em gozo do Auxílio18 Rondônia CEP:. e dispensa maiores comentários.
3. portanto. quando a perícia médica entende que deve cortar o Auxílio-Doença. 21. 161. 3. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que.
TRF5 . o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este.Nº: 124 . Parágrafo único. em qualquer grau que seja. a Requerente se encontra 100% incapacitada para as atividades que exercia. O valor da aposentadoria será igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. 42 e Art.5. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.4.85.4.Data: 01/07/2008 Página: 256 . a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data em que o auxílio-doença deveria ter início. Inciso II. deveria automaticamente conceder o Auxílio-Acidente sempre que verificasse seqüela que reduza a capacidade de trabalho.4 – De outro Norte. . O parágrafo segundo do artigo 86 da Lei 8. Art. – DA JURISPRUDENCIA: 3.20 Julho.1. Inciso IV da Lei 8. nos termos do Art. por força de reajustamento. art. Art. 203. 1.Ano: 2008 Ementa PREVIDENCIÁRIO.5 – E no caso em tela.001447-9 Processo: AC 427731 SE 2006. da CF. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL.001447-9 Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt Julgamento: 02/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça . Merecendo a aposentadoria por invalidez.00. 160. QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.Apelação Civel: AC 427731 SE 2006. for superior ao previsto neste artigo.
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3.
15. DJ DATA:13/09/1999 PG:00089). conforme se extrai da Certidão de Ocorrência Policial e do Laudo Pericial de Sanidade Física elaborado por médico perito do INSS (fls.SÚMULA 07/STJ . restou provado por meio de anotações na CTPS (fls.NÃO OCORRÊNCIA . 26. CARÊNCIA. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. QUINTA TURMA. I . RECURSO ESPECIAL. II. 16/17) que a autora exerceu atividade laborativa. EMPREGADA DOMÉSTICA. a responsabilidade 19 Rondônia CEP:. a perda da qualidade de segurado ocorre com o decurso de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. no período de 03. Lei 8. 4. Relator Ministro EDSON VIDIGAL. conforme o disposto no referido artigo.170493. 2. PREVIDENCIÁRIO. Precedentes desta Corte. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3.07.213/91) 5.10.20 Julho. Incidência da Súmula 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL. assim. (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. II. COMPROVAÇÃO. estando a autora impedida de realizar suas atividades laborativas. deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação. Nos termos do art.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. para tanto. apenas da comprovação da qualidade de segurado e da verificação da condição de incapacidade. dependendo. 41/42). da Lei 8. após ter sido vítima de acidente de trânsito.02 a 06. (art.A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico. julgamento: 10/08/1999. mediante exame médico pericial.000 Fone: Email:
. 2. Impossível reexaminar o conjunto probatório que levou ao convencimento do órgão julgador. Independe de carência a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. na condição de empregada doméstica.02.213/91. data em que ocorreu o acidente automobilístico que deu causa à sua incapacidade laborativa total e definitiva.
Doença. Não perde a qualidade de segurado aquele que. 1. e não ao empregado.REEXAME DE PROVAS . (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. 3. Na hipótese dos autos. restou mantida a qualidade de segurado junto à Previdência Social. em razão de incapacidade juridicamente comprovada. (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . Agravo Regimental não provido.
Embargos de Divergência em Recurso Especial. não há o que se em perda de qualidade de segurado do INSS. Agravo regimental desprovido.077-RJ. DJ 09/12/2003 p.
quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. STJ . sendo aplicado o percentual de honorários sobre as prestações vencidas entre o início da inadimplência até a data em que foi proferida a r. Ministro Hamilton Carvalhido. Ainda mais por ser dever exclusivamente ao empregador doméstico. do CPC (STJ 1ª Turma. Relator Ministro FELIX FISCHER. torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela para que este juízo determine o a concessão de auxilio doença e consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 24.( AgRg no REsp 331748 / SP. DJU de 21. demonstrado o dano real que ainda sofre a Autora. e não ao empregado. Não restando nenhum óbice a concessão da aposentadoria por invalidez.A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite. objeto de liminar na própria ação principal. 20. Garcia Vieira. o E.09. 30.91. Min.212/91). a inferência de não cumprimento da carência exigida. II .732). j. executiva e sumária.
3. REsp. (grifo nosso)
3.000 Fone: Email:
. 3ª Seção.3 – Quanto à verba honorária. eis que a parte autora não possui outros rendimentos.2000. 310). como conseqüência lógica. 14. p. in verbis:
20 Rondônia CEP:. sentença recorrida (Súmula 111 do E. A medida antecipatória. 4 . a
responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.91.DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pelo Autora.09. STJ já decidiu que se aplica às autarquias o disposto no parágrafo 4º. representa providências de natureza emergencial. QUINTA TURMA. julgamento: 28/10/2003. do art. Rel. da Lei nº 8. adotadas em caráter provisório.20 Julho.10.2 – Diante dos entendimentos expostos. 12. Rel.5. j. 04. DJ 11.2000). Conforme alude o §7º do Art.05. estando assim totalmente desamparado e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência. 273 do Código de processo Civil.5. inciso V.
5 . requer-se a nomeação de perito médico. a partir da data de sua efetiva constatação. ao invés de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. (.)”. A data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. E assim..213/91. todos do Código de Processo Civil. 8. a qual demonstra incapacidade laborativa da autora. são Inegáveis os danos causados. 42 e 59 da Lei n. 273. está evidente a prática abusiva na relação de seguro social.
21 Rondônia CEP:. quando presentes os respectivos pressupostos.000 Fone: Email:
. O juiz poderá. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade.
“Art. postula a concessão e conversão em aposentadoria por invalidez. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 172 e seus parágrafos.20 Julho. 8. 228 e parágrafos. A pretensão da autora vem amparada nos arts. 43 e 60 da Lei n. porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. desde que. Se o Autor a título de antecipação de tutela. existindo prova inequívoca.213/91.. deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. decorrentes da conduta ilícita da parte Ré. no endereço retro-mencionado. requer: 1.
A verossimilhança das alegações pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo. poderá o juiz. se convença da verossimilhança da alegação. (..DOS PEDIDOS: Diante do exposto.. Afirma a autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença. a requerimento da parte. Assim sendo.) §7º. Requer a citação da autarquia ré. total ou parcialmente. 227. antecipar. requerer providência de natureza cautelar. na pessoa do seu representante legal. para comprovar a invalidez e possibilitar a concessão da tutela. Diante de todo o exposto. não pode a Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manutenção e da sua família quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez e realizado tratamento médico.Ademais. devendo ser concedido o benefício de auxilio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez imediatamente.
74 do Decreto 3. 8. correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação. segundo o disposto no parágrafo 4º. deferindo a implantação e imediato pagamento do auxilio doença. e com a viabilidade da pericia o prosseguimento da ação até final julgamento: 3. em concordância com a Lei nº 1. do CPC.213/91 art. determinando a realização de perícia. com nomeação de perito. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. 7. 4. despesas emergentes. e respondendo o rol de quesitos juntado em anexo. 5. A condenação da autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas. juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias. nos termos da lei 8. Conceder á Requerente o benefício de auxilio doença desde a data de 16/12/2011. face a declaração ora juntada.
22 Rondônia CEP:.048/99. especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré.060/50 com as alterações introduzidas pela Lei nº 7288/84. e sua conversão em Aposentadoria por invalidez. Os benefícios da Justiça Gratuita. perícias. Requer-se a concessão liminar. viabilizando a concessão da antecipação de tutela pleiteada. monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora. em face do contido nesta petição inicial. Honorários Advocatícios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo.000 Fone: Email:
. Custas processuais.20 Julho. por se tratar pessoas pobres na acepção jurídica do termo e não reunirem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.
2. incidentes até a data do efetivo pagamento. do art. vistorias. 26 inciso II c/c art. a fim de ser averiguar a situação da parte autora. oitiva de testemunhas. (respeitando no caso a livre preferência do juízo). e correção com atualização do valor final da causa. 6. sob pena de confissão. 20.
Termos em que.RO 2 – ------------------------Residente -----------------.000 Fone: Email:
Cidade ------------------. ampliada em 2 Laudas 3 – Comprovante de Endereço 4 .RO 3 – --------------------------Residente na ------------------.20 Julho. ------------------
ROL DE TESTEMUNHAS 1 – -----------Residente na ---------------------.00 (doze mil oitocentos e oitenta e dois reais).
Da-se à causa o valor de R$ 12.882.Declaração 5 – Boletin Ocerrencia 1910/2011 6 – Cópia de pedido de aviso Prévio de 20/11/2010 7 – Cópia Atestado de Saude Ocupacional de 10/12/2010
23 Rondônia CEP:.– RO 20/07/2013
________________________________________ ---------------------Advogado OAB/RO nº.RO
ROL DE DOCUMENTOS: 1 – Procuração 2 – RG Documento Pessoal cópia com numero de CPF.
de forma clara e em linguagem acessível aos leigos. perito?_______________________________________ 2) A pericianda é portadora de alguma doença. mesmo acometido da doença/lesão alegada?_________________________________ 8) Qual a data de início da incapacidade? (indicar uma data provável). Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. ainda assim restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?_______________________ 13) Preste o Sr. PARA APRECIAÇÂO DO JUIZO.20 Julho. lesão. doença do trabalho ou acidente?__________________________________ 12) Caso já consolidadas as lesões do periciando. tal doença. sequelas ou doenças de que se diz a pericianda portadora são decorrentes de doença profissional.
8 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 22/12/2010 9 – Cópias da CTPS 08 Laudas 10 – Cópia Cartão do PIS 11 – Cópia ficha indice de paciente SUS 12 – Cópia ficha de atendimento de Urgencia SUS 13 – Cópia CINS pesquisa de vinculo empregaticio 14 – Cópia contra cheque 13º salario 15 – Cópia laudo médico de 23/12/2012 16 – Cópia laudo médico de 02/06/2013 17 – Cópia laudo médico de 15/06/2012 ROL DE QUESITOS DE PERICIA MÉDICA. pode a pericianda desempenhar as profissões que já exerceu no passado. sequela ou deficiência incapacita a pericianda.___________________________________ 5) Qual o trabalho exercido pela pericianda quando da constatação de sua incapacidade? ___ 6) A doença o impede para o exercício da atividade laborativa descrita na questão anterior (sua atividade habitual)? Como?______________________________________________________ 7) Caso esteja desempregada.000 Fone: Email:
._____________________ 9) A incapacidade é temporária ou permanente?______________________________________ 10) Caso a incapacidade seja temporária. sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). _______________ 3) Em caso positivo. no momento atual. para o desenvolvimento de atividade laborativa? ________________________ 4) A incapacidade é total ou parcial? (exemplificar). qual o prazo ideal para tratamento durante o qual a pericianda não poderia trabalhar?_________________________________________________ 11) As lesões. lesão.___________________________
24 Rondônia CEP:. 1) A pericianda é ou foi paciente do Sr.
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