Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70722146/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-12-09 23:02:22+00:00
Document Index: 31244226

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 9']

Aviso 11882/2015, 2015-10-16 - DRE
Aviso n.º 11882/2015
Emissor:Município de Melgaço
Número:11882/2015
Páginas:29866 - 29868
Procedimento concursal para cinco assistentes operacionais
Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de cinco posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Sapadores Florestais.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que após deliberações favoráveis do órgão executivo e do órgão deliberativo de 28/01/2015, e 13/02/2015, respetivamente, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto no mapa de pessoal deste Município.
2 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR) nos termos do n.º 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada por esta entidade, o seguinte «Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reservas de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - A fundamentação encontra-se definida na proposta de abertura do procedimento concursal.
5 - Local de trabalho: Área do concelho de Melgaço.
6 - Funções: De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, o sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis; Acompanhamento na realização de fogos controlados; Realização de queimadas; Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar, e para os efeitos do previsto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
8 - Caracterização do posto de trabalho: Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; Vigilância das áreas a que se encontra adstrito, quando tal seja reconhecido pela Guarda Nacional Republicana; Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil; Proteção a pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil, considerando que de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Bases da Proteção Civil, Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, as equipas de Sapadores Florestais são consideradas Agentes de Proteção Civil.
9 - Perfil de competências: Organização e Método de trabalho; Trabalho de equipa e cooperação; Otimização de Recursos; Orientação para a Segurança.
10 - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2.ª posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional e o nível remuneratório 2, da tabela única, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de, 532,08 (euro).
11 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1980; e 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981).
12 - Poderão candidatar-se ao procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao término do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:
12.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei N.º 35/2014/ de 20 de junho, ou seja:
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
12.2 - Requisitos especiais: Curso de formação específico, nos termos do disposto no artigo 4.º 7.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio que deve contemplar as seguintes UFCD (unidades de formação de curta duração), previstas no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.:
Cód. 5376 - Equipamentos e veículos de sapadores florestais (50 horas);
Cód. 3124 - Constituição, funcionamento, conservação dos equipamentos moto-manuais e normas de SHS/EPI (50 horas);
Cód. 3112 - Manutenção de espaços florestais (50 horas);
Cód. 3741 - Operações de extinção de incêndios florestais (50 horas).
13 - Âmbito de recrutamento:
13.1 - Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
14 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na Subunidade dos Recursos Humanos desta Autarquia, ou na nossa página da Internet em www.cm-melgaco.pt e, entregues pessoalmente na Subunidade dos Recursos Humanos, durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Melgaço, Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-510 Vila - Melgaço, até ao último dia do prazo fixado.
14.1 - Documentos a apresentar: os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão;
c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), c), d), e e) do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os quais serão dispensados desde que os candidatos declarem, no respetivo requerimento, sob compromisso de honra e, em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos das citadas alíneas;
15 - Métodos de seleção a aplicar: Nos termos do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, serão aplicados dois métodos de seleção obrigatórios - prova de conhecimentos e avaliação psicológica e um método de seleção facultativo - entrevista profissional de seleção, nos seguintes termos:
15.1 - Prova de conhecimentos, de realização individual, com a duração de 60 minutos, com possibilidade de consulta apenas da legislação constante do programa da prova, em suporte de papel, e uma ponderação de 40 % na valoração final, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
15.1.1 - Programa das provas de conhecimentos:
Regime jurídico das Autarquias - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro e n.º 50-A/2013, de 11 de novembro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014,de 19 de agosto.
Sistema de defesa da floresta contra incêndios: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais: Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio.
15.2 - Avaliação psicológica destinada a avaliar se, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico da adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e com uma ponderação de 30 % na valoração final;
15.3 - Entrevista profissional de seleção, com a duração máxima de 30 minutos, e uma ponderação de 30 % na valoração final, e que visa avaliar de uma forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
15.4 - Valoração dos métodos de seleção - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
15.5 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com as seguintes fórmulas, conforme o grupo onde estejam integrados:
CF = PC (40 %) + AP (30 %) + EPS (30 %)
CF - Classificação final;
15.6 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do respetivo procedimento concursal, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
18 - Quotas de Emprego: dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/01, de 03 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
Presidente: Fátima Alexandra Faria da Costa, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Municipal
Eng.º Luís de Matos - Técnico Superior da UPGT e Comandante Operacional Municipal.
Eng.ª Fátima Táboas - Técnica Superior de Ambiente.
Vogal suplente: Eng.º Humberto Gonçalves - Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Eng.º José Carlos Sousa - Técnico Superior na Divisão de Obras e Serviços Urbanos
20 - Nos termos do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o procedimento concursal é simplificado e urgente, obedecendo aos seguintes princípios:
a) Não há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos;
b) A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes;
c) O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
21 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público do edifício da Câmara Municipal, e disponibilizada na página eletrónica.
22 - O período experimental terá a seguinte duração: 90 dias
O Júri do período experimental será o mesmo que foi designado para o procedimento concursal.
23 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt), por extrato na página eletrónica www.cm-melgaco.pt e num jornal de expansão nacional.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
308997039