Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2004.063.01.0044.01.POR&toc=OJ:L:2004:063:TOC
Timestamp: 2020-01-29 12:22:06+00:00
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EUR-Lex - 32004R0375 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32004R0375 - EN
Document 32004R0375
Regulamento (CE) n.° 375/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Commission Regulation (EC) No 375/2004 of 27 February 2004 fixing the import duties in the cereals sector
OJ L 63, 28.2.2004, p. 44–46 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/375/oj
Jornal Oficial nº L 063 de 28/02/2004 p. 0044 - 0046
Regulamento (CE) n.o 375/2004 da Comissão
que fixa os direitos de importação no sector dos cereais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
(1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.
(2) Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.
(4) Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.
(5) Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes.
(6) A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,
Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).
(período de 13.2.2004 a 26.2.2004)
1. Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
2. Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 32,19 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 0,00 euros/t.