Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7aoy/edital-de-notificacao-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-13092016
Timestamp: 2018-01-17 01:26:21+00:00
Document Index: 96138856

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106']

Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 13.09.2016 ((Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.
Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da ( continua ... )