Source: https://pt.scribd.com/document/73138849/modelos-contestacoes
Timestamp: 2016-08-24 06:52:07+00:00
Document Index: 143654199

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 299', 'artigo 322', 'artigo 303', 'artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 195', 'artigo 267', 'artigo 940', 'artigo 70', 'artigo 284', 'artigo 295', 'artigo 301', 'artigo 280', 'artigo 267', 'artigo 945', 'artigo 295', 'Artigo 945', 'artigo 295', 'artigo 407', 'artigo 625', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 118', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 278', 'artigo 29', 'artigo 278', 'artigo 267', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 516', 'artigo 297', 'artigo 26']

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Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PR (Deixar dez espaços duplos para o despacho do juiz) ..., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na... n. ..., nesta cidade, por seu procurador infrafirmado, com escritório na Av. ... n. ..., sala ..., nesta cidade, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Meritíssima, nos temos do Art. 297 e seguintes do CPC. , para apresentar CONTESTAÇÃO, frente a pretensão, na AÇÃO DE ..., processo n. ..., proposta por, ..., brasileiro, solteiro comerciante, residente e domiciliado na Rua ... x nº..., nesta cidade, o que faz pelas razões de fato e de direito, que passa a expor e requerer. DAS PRELIMINARMENTE: (se houver) 1. INÉPCIA DA INICIAL: fatos e fundamentos... 2. LITISPENDÊNCIA: fatos e fundamentos... 3. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA: fatos e fundamentos... DO MÉRITO: fatos e fundamentos... DO DIREITO: fundamentos... DO PEDIDO: Isto posto, verifica-se que de todos os ângulos de que se examina a questão, percebe-se a sua total improcedência. DO EXPOSTO: Requer seja Julgada improcedente a pretensão do Autor, sendo este condenado ao pagamento das custas judicial e honorário da Sucumbência. Requer todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. 1) ..., brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada na rua ... n. ..., nesta cidade. 2) ..., brasileiro, solteiro, estagiário, residente e domiciliado na rua ... n. ..., nesta cidade. Nestes Termos, E. deferimento. ......................... ....., de ....................... de .................. OAB 1) Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. 2) Será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Neste caso, não caberá ao magistrado decretar a nulidade processual, ainda que haja a existência de tal vicio. Observando-se o disposto no artigo 244 Código de Processo Civil e o articulando com o caso em apreço, nota-se que contestação e reconvenção apesar de apresentadas em peça única, estão separadas no corpo da petição, o que por conseguinte alcança a finalidade do disposto no artigo 299 CPC. Faz jus o respaldo legal: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. 4) Consoante o parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo civil, é possível o revel “intervir no processo em qualquer fase”, todavia receberá o feito no estado em que encontra, e respeitando os atos preclusos, continuará a marcha processual em par de igualdade com o autor, restabelecendo o império do contraditório, e tornando obrigatório as intimações a seu procurador judicial. 5) Não a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial. De acordo com o art. 320 CPC incisos I,II,III 6) Não é permitido ao réu que este deduza novas alegações em outra oportunidade. Mas a lei permite que o réu pode fazer novas alegações em sua defesa em três hipóteses que estão alencadas no artigo 303 do CPC : “Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”.
passando a ser forma de enriquecimento ilícito. Quando a indenização pleiteada. Nesse sentido. sustenta a realidade dos fatos. nenhuma ressalva foi feita quando da entrega do mesmo. que possa ter dado causa ao alegado dano moral. O Ministério Público do Estado do Paraná não se configura como parte legítima para a proposição de ação em face da empresa requerida. na fatídica data de 04/10/2005. Conforme alegado pelo respeitável representante do Ministério Público.296. obteria em troca a liberação antecipada do ônus.00. fácil e simples. necessárias ao esclarecimento da verdade. CPC. e ainda não se encontram provas de que o mesmo tenha sido lesado. parágrafo único. dia. requer-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito nas formas do artigo 267. em casos em que terminam as relações contratuais entre os mesmo. A requerente não comprovou e nem comprovará também. Segundo apresentado na inicial. e com sede no endereço na Rua João Ângelo Cordeiro.685. e artigo 295. se houvesse o pagamento em dinheiro. inclusive o depoimento pessoal da requerente.00. e não lhe afetou o crédito. visto que não se demonstra nenhum caso concreto onde o cliente tenha sido de fato prejudicado. II. É alegado também que o contrato entre as partes possuem cláusulas abusivas. (sic). embora não admitida qualquer nexo causal entre a atitude da requerida e eventual dano moral. a inicial deve ser considerada inepta e ser extinta sem resolução do mérito conforme compreendido no artigo 267. II. se necessário prova pericial.305/000130. VI. que também não é verdadeira a afirmação contida na inicial.00. Por razões desconhecidas da requerida. ter sido o mesmo contabilizado já por ocasião da primeira parcela. o que não se pode constar como verdade. do CPC. pois. pessoa jurídica de direito privado. nos termos do artigo 195.847/1985.159. I. após o vencimento da duplicata. em parcelas. a requerida. Pede Deferimento. com os seguintes pagamentos. observando cuidado extremo. até alcançado o valor devido. o que em todas as formas deixa de ser uma ação civil pública. o que não se é esperado. condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. que não deve encontrar guarida no Judiciário. Não comprovou a requerente. Conclui-se pela comprovação da forma de pagamento através dos documentos anexos. afirma-se que existe um número considerável de reclamações da prática da reclamada perante o MP. somente complementou o pagamento do saldo devido. respeitosamente. Nesse sentido. e assim procedeu aos seguintes pagamentos: em data de 26 de outubro de 2005 pagou a importância de R$ 2. se verdadeira fosse a afirmação da requerente? A requerida através de comprovante de depósito bancário. ano Advogado OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ SERVIMED CURITIBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ou seja. Após a notícia de que o cheque havia sido devolvido pela falta de provisão de fundos. e irrelevantes para a solução do litígio. ouvida de testemunhas cujo rol oportunamente será depositado em Cartório. 1 – Das preliminares a) Ilegitimidade do Ministério Público. mês.00 parte em dinheiro e parte em cheque. O que se observa é que não existe fundamentação fática ou legal por se tratar de um caso isolado. devem-se considerar os fatos a seguir.072. CEP: 81. não está revestido de publicidade. comunicou a requerente. pois a mesma pretendia a liberação da reserva de domínio que onerava o veículo. Nestes Termos. ficando muito difícil o entendimento do que se apresenta. aguardando providências desta para a solução.Não seria lógico. por intermédio de seus procuradores adiante assinados. qualquer ato doloso ou culposo por parte da requerida. em data de 03 de novembro de 2005 o valor de R$ 6. Diante do exposto. qualquer dano moral. Ainda.00. Centro.
.. Ora.243. ou seja.364-222. pois não abrange toda a coletividade. Requerem finalmente a produção de todas as provas admitidas em Direito. nesta data a requerente compareceu a sede da requerida efetuando o pagamento da importância de R$ 24. perante Vossa Excelência. n° 2. Paraná. porém se apresenta apenas o nome de um interessado. “até antes do estipulado” e que “sempre agiu de boa-fé e foi cumpridora de seus deveres”. a documental acostada a presente contestação. Curitiba. que embora reconhecidamente estar datado como se emitido em 30 de outubro de 20055. pela parte ser manifestamente ilegítima. visto que o paciente vem sendo tratado usufruindo dos serviços previstos no contrato realizado entre as partes. que a autora cumpriu com sua parte no contrato. requer seja a presente ação julgada improcedente quanto aos pedidos de indenização por danos morais. e ainda. em data de 27 de outubro de 2005 a importância de R$ 9. a apresentação única do cheque. ultrapassando em muito o espírito do legislador de penalizar e socorrer os anseios do ofendido. do Código de Processo Civil. a cobertura hospitalar é cessada sem levar em consideração o estado de saúde do cliente. e ainda. é absurda. A requerente por livre e espontânea vontade comprometeu-se a antecipar o pagamento da duplicata com vencimento previsto para a data de 30 de outubro de 2005. pelas razões de fato e de direito que passa a expor. o presente caso ocorreu com apenas um cliente da empresa reclamada. como se vê essa prática não se considera real. 2 – Breve Síntese Fática Alega o Ministério Público que a empresa reclamada incorre em conduta perante seus clientes. “E”. onde deveriam se anexar o rol de pessoas que se sentem lesadas e são interessadas para propor a ação. e em data de 04 de novembro de 2005 o valor de R$ 6. não há lógica entre a narrativa dos fatos e o pedido final. honorários advocatícios e as penas de litigância de má-fé. Cidade. e nem poderá comprovar na instrução da aça. apresentar CONTESTAÇÃO A Ação Civil Pública de Responsabilidade proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. b) Da inépcia da inicial Conforme é possível perceber na descritiva apresentada pela parte autora. vem. a exibição de documentos.685. inscrita no CNPJ n° 05. não efetuou a reapresentação do mesmo. Exa.000. o que não é retrato da verdade visto que o vínculo contratual é cessado entre as partes somente quando há manifesta vontade de ambas. Caso não seja esse o entendimento de V. não configurando uma hipótese prevista na Lei 7.
mesmo porque a requerente não sofreu qualquer dano por dever a quantia referida. Os contratos entre as partes eram realizados de forma corriqueira. portanto nenhum vinculo com a suposta duplicata de “venda de palmitos”. com escritório profissional situado na Rua Imaculada Conceição. pelo que consta nos autos. Afirma também não ter havido qualquer relação jurídica entre as partes. pois não havia relação contratual. certamente caracterizada a falta de interesse de agir. No caso específico apresentado. Nestes termos. também age de má-fé ao tentar induzir este Juízo a erro. requer-se a total improcedência da ação. Postula a Requerida que seja a Requerente condenada a despesas por litigância de má-fé. já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. sem fundamentação e a inversão do ônus da prova nos limites do Código de Defesa do Consumidor. Araucária. efetuou uma compra no valor de 5. o que não se comprova nos autos. firma individual com CNPJ n. sob um protesto efetuado pelo Banco de Descontos do Paraná. Francisco Beltrão. d) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.930. o serviço não foi prestado. Após tomar conhecimento de todos os valores. Diante de tudo o que foi contestado não há que se falar em indenização por danos morais. vide assinatura de R. a duplicata no valor de 5. 98755542552. b) não sendo esse. do Senhor Cícero Primo. a requerente anexou duplicata divergente. c) a produção de todas as provas em direito admitidas. A requerente teve 2 (dois) meses para efetuar o devido pagamento. mas sim por não cumprir com sua obrigação com outros estabelecimentos. ora representada por seus advogados infra-assinada. Pedidos que não poderão ser deferidos. n. 20 de maio de 2009 Patrícia Moreno OAB/PR 58020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR MARTA SOUZA LTDA.878. conforme os fatos e direitos a serem aduzidos: PRELIMINAR Preliminarmente requer-se seja reconhecida a carência de ação. qual tinha vencimento em 15 de Abril de 2008. pelas razões expostas. não havendo em nenhum momento forma de coagir seus clientes.957/2225-48. até porque não teria lógica a compra da quantia ora citada à uma comerciante de eletrodomésticos. retirando na mesma data. duplicata referente ao serviço. Quem sofreu substancial prejuízo foi a requerida que não recebeu o pagamento de peças vendidas. no bojo de seu pedido inicial menciona desconhecer a origem dos débitos estampados na duplicata. Cabe salienta-se que a Empresa Requerente já está habituada a não pagar seus credores. portanto sendo nula sua emissão. na data de 02 de Fevereiro de 2008 esteve na residência da requerida com intuito de comprar peças para televisão e não “palmitos”como alegado. contendo a data de emissão em 10 de Abril de 2008 e não a data verdadeira de 02 de Fevereiro de 2008. apresentar: CONTESTAÇÃO A ação proposta por FLORA DA SILVA ALMEIDA. deixando de fornecer o contrato efetuado entre as partes sob a venda de peças para televisão e de anexar duplicata com data de compra divergente. A requerida em sua qualificação apresentou endereço de sua firma divergente do apresentado no estabelecimento para a celebração do contrato de compra e venda. vem por meio desta. Como prova. (em anexo). Nesse sentido requer a improcedência da alegação. 15. DOS FATOS A SEREM CONSTESTADOS A requerente. o entendimento desse juízo. portanto não deve ser deferido. E ainda. O que se verifica é que os contratos eram finalizados quando havia interesse de seus clientes. não o fazendo foi intimada pelo Tabelionato do Município de Araucária. devidamente assinado. bem como à impressão da duplicata. principalmente documentais e testemunhais. tendo em vista que. RESUMO DOS FATOS ALEGADOS A requerente afirma ter sido surpreendida com o recebimento de intimação expedida pelo Tabelionato do Município de Araucária. considerando-se todo saber e inteligência jurídica de Vossa Excelência requer-se: a) a extinção da ação sem o julgamento do mérito. alegando ter seu comercio voltado a eletrodomésticos. pessoa jurídica de direito privado. 4 – Dos Pedidos Nestas condições. inscrição estadual n.G (em anexo).conforme entendimento legislativo e jurisprudencial que se passa a seguir. fora a contestada a única responsável pelos prejuízos sofridos pelo seu estabelecimento comercial. posto que ao distribuir o feito indicou como sede da Requerida endereço divergente do citado para emissão da duplicata e celebração do contrato. sala 405 em Curitiba-PR.Foi pedido deferimento de liminar. Curitiba.00 (cinco mil novecentos e trinta reais). o que é possível se considerar a caracterização de má-fé do mesmo ao acionar a requerida para efetuar a cobertura de sua internação médico-hospitalar. nº. conforme comprova em anexo dois processos existentes somente junto ao Fórum Central da Comarca de Curitiba. conforme exposto em preliminares. Além da má-fé em fornecer a este Juízo. 3 – Do Mérito a) Das cláusulas abusivas Segundo alegado pelo Ministério Público os contratos entre a empresa reclamada e seus clientes contém cláusulas abusivas. resultante na extinção do processo sem julgamento do mérito. 4º andar.00 (cinco mil novecentos e trinta reais). e contrato de compra e venda. de peças de televisão. procuração em anexo. onde recebe intimações em geral. Centro. à duplicata. perante Vossa Excelência. DO DIREITO
. b) Do pedido de medida cautelar O pedido de apresentação de documentos em medida cautelar não pode prosperar pois não há fundamento legal ou jurisprudencial e ainda deveria ter sido feito em ação específica. endereço que nunca foi sede da Empresa. 1014. (em anexo). ingressando com Ação de Sustação de Protesto. com sede na Rua Dr.930. Pede deferimento. 534. Estado do Paraná. nos termos do artigo 267 do CPC. na base de 20% (vinte por cento). e era nesse momento em que os serviços deixavam de ser prestados.
Saraiva.. UNÂNIME. Não há necessidade de mandato para o saque de letra de câmbio. que é a quitação regular. 20 de Maio de 2009). À UNANIMIDADE. 91). todavia. em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida que reclama. tentativa inexitosa da autora em desqualificar as provas acostadas pela ré. (Araucária. 320 do diploma de 2002. ficará sujeito às conseqüências do inadimplemento da obrigação. uma vez solvido o débito. 890 e 900). . nas relações comerciais. indevido é o protesto ocorrido. de forma que o devedor ficará quitado pela sentença que condenar o credor (CPC. Décima Oitava Câmara Cível. necessita a cártula de aceite para ter validade cambial e impor ao devedor a obrigatoriedade do pagamento. convincente. Titulo Cambial: Só será possível a pessoa exonerar-se de pagar a divida se esta provar de forma robusta e convincente. Da litigância de má fé Evidente está que a Empresa Requerente ao demandar em juízo por Anulação do Titulo Cambial. Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. O consentimento contratual é cerne desse negocio jurídico”. MINASÇÚCAR LTDA. daí a necessidade de se provar o cumprimento da prestação. (Apelação Cível Nº 70016883449. com força de convencimento pelo menos equivalente à do título de que dispõe o credor" (Títulos de crédito e outros títulos executivos. art. Patrícia Moreno OAB/PR 58020
. no entanto. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ao devedor só é lícito exonerar-se da obrigação mediante prova completa.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. como mostra “Silvio de Salvo Venoza”: Da formação e conclusão dos contratos: “Como sempre ressaltado. Não estando o título aceito. 205). ou de entrega da mercadoria em desacordo com o pedido.DUPLICATA – TRANSFERÊNCIA VIA ENDOSSO – PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO . Com. no tema. citando o credor para esse fim. e despesas processuais e honorários advocatícios. 1989. caracteriza mora creditoris.
Termos que Pede deferimento. no caso concreto. convincente. FACTORING." (Curso de Direito Civil Brasileiro. DES. Como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Mormente em casos de títulos cambiais. 941). Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art 17. surge o direito do devedor. III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal. não há que se falar em nulidade do título se inexistente o pagamento da dívida reconhecida. diante da regularidade do negócio jurídico subjacente. LETRA DE CÂMBIO... Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos. todos os termos da exordial. uma vez que para a caracterização do endosso com efeitos de cessão civil necessária se faz a comprovação de sua ocorrência após o vencimento da duplicata."Mormente em casos de títulos cambiais. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO NÃO QUITADO NA DATA DO SEU VENCIMENTO. Assim. fato que não restou demonstrado na espécie.RELATOR: EXMO.COMARCA DE BELO HORIZONTE . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. de receber do credor um elemento que prove o que pagou.. Em regra. MARIA HELENA DINIZ. junto a Empresa Requerida. 939. 2. CTN. ao devedor só é lícito exonerar-se da obrigação mediante prova completa. e o devido cumprimento da obrigação. a vontade contratual. IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo.REGULARIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO COM EFEITOS DE CESSÃO CIVIL . a circulação da duplicata mercantil é sempre em virtude de endosso. Da jurisprudência EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE DÉBITO .. mediante a exibição deste. julgando-se improcedente a presente ação. (. para que restem totalmente impugnadas as alegações do autor. p.APELADO(A)(S): RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA. l988. LIQUIDEZ DA DÍVIDA MENCIONADA NA CÁRTULA. dilucida: "Se o devedor não pagar a dívida. pois a recusa do credor. art. dirigida para a obtenção de efeitos jurídicos. II – alterar a verdade dos fatos." (APELAÇÃO CÍVEL N° 2. SR. Regular é o protesto realizado pelo endossatário. art. firmada a assinatura do sacado no título. Assim. realiza-se um negocio jurídico.00. como veremos oportunamente. C. (Apelação Cível Nº 70025038787. reproduzido no art. . tutelados e vinculantes.496474-9/000 . No mais. ver cancelado. art. Décima Quinta Câmara Cível.
Condenação da REQUERENTE por litigância de má-fé. b) Condenação do autor ao pagamento das custas.NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REGULAR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . especialmente documental e testemunhal. Saraiva. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. regular o protesto. Contexto dos autos (contradições. que o paga. O aceite da duplicata afasta a alegação de não recebimento da mercadoria. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. Julgado em 11/03/2009) PEDIDO Ante retro exposto requer-se a Vossa Excelência: a) Seja recebida a presente contestação. p. agiu como litigante de má-fé. pouca credibilidade da autora e documentos juntados pela demandada). o qual pretende o autor. Precedentes. de reter o pagamento enquanto esta não lhe for dada (CC. ante a recusa do credor em dar a quitação. reconhecida está a obrigação de pagá-lo. pois pretende as custas do Poder Judiciário demanda que tem origem em fato totalmente incontroverso e a alteração dos fatos verdadeiros. séria. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. é uma vontade negocial: isto é. TARCISIO MARTINS COSTA APELAÇÃO CÍVEL.0000. não tendo sido quitada a duplicata na data do seu vencimento. 199). Tribunal de Justiça do RS. Julgado em 12/03/2009) AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA ACEITA. v. Tribunal de Justiça do RS. que impõe a manutenção da sentença de improcedência da ação e condenação da demandante às penas da litigância de má-fé. em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida que reclama. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. No caso. com força de convencimento pelo menos equivalente à do título de que dispõe o credor. séria. forma comum de transferência de tal título cambiário. o contrato é uma modalidade de negocio jurídico. 5ª ed. 434.Ao ter aceitado de livre e espontânea vontade o contrato. . ou de consignar em pagamento (CC. que se subsume em um consentimento no contrato. A prova da quitação de dívida representada por título de crédito se faz mediante a exibição deste ou por recibo do qual conste os elementos descritos no artigo 940 do Código Civil de 1916. Não cabe a perquirição da causa debendi quando a duplicata fora aceita.APELANTE(S): VAREJÃO GULOSÃO LTDA. desarrazoadamente.) “o descumprimento por parte de um dos contratantes deve ter ocasionado prejuízo ao outro contratante”. dirigida para a obtenção de efeitos jurídicos. arts. Assim.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA. n°1358. Ao abrir a porta. Desta forma à medida que se impõe seja indeferida a petição inicial e seja julgado extinto o processo sem a resolução do mérito. naquele horário. do Código de Processo Civil. Em virtude desta situação. Sendo assim. que afastará qualquer possibilidade de indenização na forma pleiteada pela Autora. nos termos do artigo 70. os fundamentos jurídicos do pedido não estão presentes como o cumprimento de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela. a parte fundamenta ou trás nos pedidos.. Em momento alguém. a demandada deverá ser citada daXXXXXXX. Entretanto. nos termos do requerimento final. 70. apresentar: CONTESTAÇÃO Em face do pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c cumprimento de Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação Dos Efeitos da Tutela apresentada por DALCINEA APARECIDA FRANQUITO LONGATO. vem respeitosamente à presença de vossa Excelência. para integrar a lide. com a redação que foi dada pela Lei 10. pois como dito anteriormente. A denunciação da lide é obrigatória: (. abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem.PRELIMINARMENTE a)Da Denunciação da Lide Requer-se a denunciação a lide da XXXX. necessitando de implantação da platina. devemos alegar a inépcia da inicial. tal fato fez com que a requerente permanecesse em pé nos degraus da porta de acesso a entrada do ônibus. do Código de Processo Civil. I. Centro. respondendo a Litisdenunciada por eventual condenação da requerida. II. nos termos do artigo 284. já devidamente qualificada. tal mecanismo Tendo uma fratura no pulso esquerdo.444/2002. a mão da requerente ficou presa em um mecanismo. Posto que a requerente deixou de formular seu pedido com os elementos do fato que teria efetivamente ocorrido e causado as lesões sofridas pela requerente. na petição inicial não consta o horário. as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE Afirma a Requente que na data de 27 de agosto de 2009 embarcou em um ônibus de propriedade da parte requerida. o Código de Processo Civil em seus artigos 282 e 283 indicam os requisitos essenciais. no caso de condenação da requerida. III. inscrita no CNPJ sob o n° 76. A narração dos fatos também resta prejudicada. podendo ter indeferimento da petição inicial por estar inepta .) III . bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial. Não tendo nenhuma elucidação da obrigação de fazer e nenhuma demonstração do direito certo ou do eminente perigo que corre a requerente pela demora. inciso III. Curitiba – PR. até o limite de sua responsabilização contratual. b)Inépcia da inicial Convém argüir a inépcia da petição inicial. assim como trás o artigo 295 em seus incisos I e II. na cidade de Campo Largo – Paraná. e no seu parágrafo único inciso I. como é de costume. XXXXXX. Não havendo nenhuma comprovação de que o veículo envolvido no suposto sinistro seja de propriedade da requerida. cujo instrumento de procuração segue em anexo. por si só. identificação do veículo. todos com escritório profissional à Rua Visconde do Rio Branco. os quais deveriam estar presente.àquele que estiver obrigado. bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial. do Código de Processo Civil. Macedo n° 777. por conta da apólice nº. No caso em apreço. por intermédio de seus procuradores ao final subscritos. medicamentos e afastamento de suas atividades habituais. Assevera a Autora que tal ônibus estava notadamente superlotado. o motorista. A seguradora supra citada deverá ser citada no seguinte endereço:XXXXXXXXXX . os fundamentos para o pedido de indenização de danos materiais. os fundamentos jurídicos do pedido não estão presentes como o cumprimento de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela. A ausência dos elementos acima descritos. o valor da indenização requerida. com sede na Rua Francisco A. obrigatórios e indispensáveis da petição inicial. Relata a Autora que após duas paradas “pontos” do refiro ônibus. O Código de Processo Civil em seu artigo 301. CEP 80420-210.012/0001-06. Tal procedimento é plenamente possível no rito sumário. a indenizar.012. c) Da Ilegitimidade de Parte Prosseguindo neste mesmo conteúdo. a Autora propôs a presente Ação requerendo a indenização por danos materiais e morais c/c com cumprimento de obrigação de fazer. conforme artigos 71 e seguintes do CPC. os fundamentos para o pedido de indenização de danos materiais. impossível sua qualificação como parte legítima para responder pelos danos que a requerente teria sofrido. o prejuízo do que perder a demanda. a autora nem se quer relatou o horário que o fato ocorreu. Porém não consta na petição inicial. que assim dispõe: Art. o horário. conforme o previsto no artigo 280. a requerente pleiteia por ação de indenização por dano moral e material c/c cumprimento de obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. sendo necessário para que haja uma real valoração da moeda corrente. o valor da indenização requerida. nos termos do artigo 267. cabe salientar acerca da ilegitimidade da requerida para responder a presente demanda. em ação regressiva. cujo valor deverá ter atualização monetária da apólice de seguro desde a sua data de emissão até o efetivo pagamento por parte da seguradora. identificação do veículo. em um ponto situado.. em frente à empresa na qual trabalha. parágrafo único do CPC. movido hidraulicamente. não. colocou nenhuma identificação do veículo somente alegou ser da parte ré. em vigência na data do fato (documento ora juntado nos autos). Como pode se observar a parte autora somente titulou a presente demanda como cumprimento de obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 10° andar.
. acarretam o indeferimento da petição inicial. as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. a fim de que o pleito seja julgado improcedente: I. pela lei ou pelo contrato. aonde trás que antes de adentrarmos no mérito. não constando assim nem mesmo nos seus fundamentos jurídicos.
Fato que evidencia o risco que a Requerente assumiu. Deste modo fica visível o abuso do valor pleiteado na demanda. haja vista o que trás no nosso Código Civil Brasileiro no seu artigo 945. e não causa. Ocorre que na sua narrativa não trás. Assevera neste sentido mestre Aguiar Dias: “Quanto aos demais domínios da responsabilidade civil. afinal o valor pleiteado de cunho indenizatório é exorbitante. Assim. estes deverão ser limitados. sendo que de danos matérias só existe um recibo de 90.
.. vexame. nos termos do artigo 295. IV-DO PEDIDO Ante ao exposto. III-DO MÉRITO a)Culpa Exclusiva A Requerente alega que é usuária do transporte coletivo. Sendo assim a única razão pela qual se explica o fato de apenas a requerente ter se acidentado é o fato de que não estava tomando as cautelas devidas. mediante mandado. Assim que a condenação a titulo indenizatório seja imposta de forma equânime e proporcional.. sendo uma externa de ferro localizada na porta da frente. 284. bem como as suas mãos não estavam apoiadas em nenhuma das barras de segurança. dor. do CPC.)” sic. a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima para responder a demanda. requer-se a Vossa Excelência: a) Seja indeferida a petição inicial. cumulado com o disposto no art. não se espera. Entretanto pretende a requerente que a indenização por danos morais seja tida como punitiva. satisfeitas as obrigações fiscais. seu braço esquerdo foi prensado pela porta. mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva. posto que a requerida não seja parte legítima para responder pelos supostos danos suportados pela requerente. a indenização por danos morais não poderá se prosperar. Já petição inicial a Reclamante relata fatos totalmente diversos do Boletim de Ocorrência. Conforme se verifica nos autos o único comprovante de gastos decorrente do fato é um recibo no valor de 90. deveria muito bem saber que as barras de segurança envolta do painel do motorista. Artigo 945 do CC: A sentença. sendo que apenas se limitou a informar a existência do dano. o que respeitosamente. 267. A excludente de responsabilidade da Empresa Requerida é inegável. que estava em lugar inapropriado dentro do coletivo. percebe-se que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Não ficando verificado nenhum outro comprovante de gastos médicos.00 (noventa) reais referente à fisioterapia. Como “ao entrar no coletivo permaneceu em pé nos degraus da porta de acesso a entrada do ônibus. o que lhe é devido.. d) Dos Danos Morais e Quantum Indenizatório Deste modo em decorrência dos fatos narrados acima pela requerente. no registro de imóveis. como pode a requerente querer o valor de 4. § único do CPC. Podemos ver tamanha confusão que a Autora faz até mesmo na narrativa dos fatos no Boletim de Ocorrência.de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Após duas paradas o motorista abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem. II.00 (cinco mil reais). causando lesão com certa gravidade (. ficando demonstradas algumas das divergências relatadas pela Reclamante sobre o que realmente teria acontecido dentro do coletivo. quanto mais permanecer em pé até o seu “ponto de parada”. O mínimo a ser constado é a culpa concorrente da vitima para ocorrência do fato e dos danos. preferiu colocar a sua mão em lugar indevido. A requerente não falou em momento algum quais os verdadeiros danos sofridos. uma vez que esta utilize o coletivo com certa freqüência.00 (quatro mil e novecentos e dez reais) por danos morais.00 (noventa reais). Na falta de dispositivo legal para arbitrar o quantum indenizatório. ao pedido de danos materiais. sendo assim a petição inicial deverá ser indeferida.. I. No Boletim de Ocorrência a Reclamante narra “(. sem ao menos demonstrar qual o verdadeiro abalo psíquico que sofreu. No caso da requerida ser condenada ao pagamento indenizatório referente à esta verba. Desta forma fica evidenciado que a Requerente não se lembra corretamente do fato ocorrido. c)Danos Materiais No caso de ser reconhecida a responsabilidade da Requerida.000. caberá ao nobre Magistrado está determinação. acompanhada de outros passageiros. a mão da requerente ficou presa em um dos mecanismos movido hidraulicamente”. o que teria evitado esse acidente. 4 Sendo assim vislumbra-se que as alegações retro são suficientes para a comprovação da culpa concorrente da vítima para o fato danoso. caso Vossa Excelência não tenha constatado a culpa exclusiva da Requerente. nos termos do art. Devendo ser observado o caso concreto e dar a requerida. será transcrita. 84 A requerente pugna o recebimento do valor indenizatório de R$ 5. pelo fato do sinistro ter ocorrido única e exclusivamente pela ausência de atenção da requerente quando utilizava-se do serviço de transporte coletivo. uma vez que não conste mais nenhum outro recibo de valores gastos com medicamentos. ficando demonstrada a “culpa recíproca” da requerente para a ocorrência do fato. não se apoiando e segurando nos lugares próprios para isso dentro do ônibus Uma das condutas exigidas é que os passageiros estejam sempre apoiados ou se segurando em um dos diversos apoiadores que se encontram nos ônibus. são feitas para os passageiros se apoiarem. sofrimento e humilhação são conseqüência. Mesmo estas barras estando ao seu lado.) e ao descer no ponto na altura da loja Juzita. que julga procedente a ação. médicos e outras fisioterapias. uma vez que não ficou vislumbrado o dano sofrido pela requerente e sim a conseqüência do seu ato. Vejamos: “Dor. Afinal não tem materialidade o pedido de danos materiais. Sobre este tema ilustra Sérgio Cavalieri Filho. afinal degrau de escada não foi feito para passageiro ficar quando o coletivo esta em movimento. seu arbitramento deve levar em consideração a condição para ocorrência do fato lesivo. levando-se em conta as peculiaridades do caso. uma vez que continuo posicionada nos degraus da escada da porta de entrada do coletivo. Desta forma. quando concorre para produção do dano. influi na indenização. posto que a única responsável pelos danos causados seja a própria requerente. porém tal argumento também não deve prosseguir. do Código de Processo Civil. b)Culpa Concorrente da Vítima Em decorrência dos fatos alegados retro. a culpa da vitima. Fazendo com que Vossa Excelência em sua sentença imponha de forma razoável e proporcional o cunho indenizatório para ambas as partes. por este motivo foi que a requerente prendeu a sua mão Sabe se que existem 2 (duas) barras de ferro na parte dianteira do coletivo para apoio de mão. E não que permaneçam em pé quando o coletivo estiver em movimento. vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” Pag. Contudo.910. JURISPRUDENCIA Assim. sendo que a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que a culpa exclusiva da vítima é um excludente de responsabilidade.” Pag. sem em momento algum trás a estes autos o seu verdadeiro abalo psíquico. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica. Poderia ter se acomodado em lugar correto dentro do coletivo. o qual não condiz com os fatos apresentados na petição inicial. não podendo apontar nem mesmo o numero do coletivo em que ocorreu o fato.podemos observar que faltaram alguns elementos em sua narrativa. na forma do requerimento final. requer seja estes arbitrados em montante inferior ao pedido na peça vestibular. contribuindo para a repartição proporcional dos prejuízos. para que justamente ajudem os passageiros a entrarem no coletivo. do mesmo codex. na improvável hipótese de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Vez que a requerente assumiu o risco de ficar parada em local inapropriado. Ao abrir a porta. haja vista a ausência dos requisitos obrigatórios e indispensáveis da petição inicial. II.De acordo com o disposto no artigo 295. e outra que fica dentro do coletivo no painel do motorista.
estão flagrantemente prescritos e não deverão ser considerados para fins dessa reclamatória. CIC. Curitiba.456/0001-30. excluindo-se a responsabilidade da Requerida. com homologação no sindicato de sua categoria no dia 13 de dezembro de 2006. nº 234. operador e telefonista. pessoa jurídica de direito privado. nesta mesma capital. residente e domiciliado na rua das Artimanhas. pois não entrou o reclamante em gozo do auxílio acidente perante o INSS. que não são eleitos pelos demais obreiros. Entretanto. BONFIM
OAB/Pr 21. Paraná. em 16 de abril de 1994. Paraná. vem. ofereceu ao reclamante sua reintegração. notadamente a prova técnica pericial para que seja avaliada a real extensão dos danos e a oitiva de testemunhas que serão devidamente arroladas no prazo do artigo 407 do Código de Processo Civil. não faz jus à estabilidade: “Tal garantia dirige-se somente aos trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da CIPA. sendo dispensado sem justa causa no dia 12 de novembro de 2006. condenando a Requerente aos ônus sucumbências e honorários advocatícios. minorando a responsabilidade da Requerida. tendo os olhos apenas na indenização que por ventura pudesse existir. CEP 80. pois. III) Do Mérito Da Estabilidade ao Emprego Alega o reclamante que tinha direito à estabilidade ao emprego por desempenhar o cargo de suplente na CIPA. cinco anos da data do protocolo do procedimento administrativo perante a Comissão de Conciliação Prévia da entidade sindical. com sede na av. Ainda. d) Seja reconhecida a ausência de responsabilidade da Requerida pelos danos morais alegados e não sendo esse o entendimento seja eventual condenação fixada nos limites acima expostos. Diante disso. fica claro que o reclamante. CEP 80111-000. f) Seja julgada a demanda totalmente improcedente. a reintegração do reclamante ao emprego. isso pois. que foi rejeitada pelo mesmo. durante a Conciliação Prévia. A reclamada. frisando-se que. sendo realizada audiência em 18 de dezembro de 2006. inciso II dessa mesma Consolidação.673. portador da CTPS nº 222.000-000. casado. inscrita no CNPJ/MF 44. devidamente representada pelo seu procurador que esta subscreve (mandato incluso). sem que houvesse um motivo plausível para tanto. conforme artigo 625-G da CLT c. TST. VIII. com escritório profissional situado na rua Brasil. o Sindicato dos Telefonistas. portanto. Destarte. a culpa concorrente da vítima pelo fato danoso narrado. era Dirigente Sindical de uma outra categoria.
GUILHERME DE SALLES GONÇALVES ALEXANDRE BLEY R. por meio desta apresentar CONTESTAÇÃO na contenda judicial imposta por NESTOR NEIRO. é óbvia a intenção do reclamante em renunciar ao seu pedido principal de reintegração. algo de grande importância não pode ser deixado de fora. Não abrange. Entretanto o que se percebe é um desvio da verdade. c)Seja reconhecida. II) Prejudicial do Mérito Da Prescrição O Reclamante foi contratado na função de Operador de Torno I. com o devido registro em sua CTPS. I. também não suporta o direito à estabilidade previsto no artigo 8º. Nestes termos. onde a reclamada ofereceu. por conta de um aumento de serviços na empresa. desempenhava esta função em outra empresa e em horário noturno. portanto. por motivo de aumento de serviço na empresa. com o artigo 11. não há o que se falar em reintegração ao emprego ou mesmo indenização. ter sofrido acidente de trabalho. a. de maio de 2009. pelos motivos a seguir expostos: I) Preliminarmente Da Conciliação Prévia Conforme informado nos autos. pela leitura sistemática do artigo 10. conforme atesta a cópia de sua CTPS em anexo. nº 100. a inexistência de estabilidade por conta do Acidente de Trabalho sofrido enquanto ainda fazia parte dos quadros funcionais da reclamada. sem que houvesse possibilidade de conciliação que não fosse através da via judicial. e o Enunciado 339 do TST. O protocolo do pedido perante a Comissão se deu em 13 de dezembro de 2006. todos os haveres anteriores a 13 de dezembro de 2001.” ( Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho – 6ª ed) O fato de ser o reclamante Dirigente Sindical. Curitiba. série 0022/PR. o que é um dos requisitos para a estabilidade de que fala o artigo 118 da lei 8213/91. ou seja.b) seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima pelo fato narrado. brasileiro. das Palmeiras. tal proposta foi rejeitada pelo mesmo. a presente demanda foi discutida em sede de Conciliação Prévia. não tinha direito às estabilidades constitucionais e legais e. ora. na época de sua demissão. Curitiba. O reclamante foi INDICADO pelo empregador. ser Dirigente Sindical e. II. somente aquele empregado ELEITO para cargo de suplente da CIPA é que tem direito a tal estabilidade. pede deferimento.989
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ EXPLOSION BOMBAS INJETORAS LTDA. entretanto. ainda. ex-OJ 25. da CF. os representantes designados pelo empregador. do ADCT. data em que houve a provocação da Comissão de Conciliação Prévia.c.
. nº 171. e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos. onde habitualmente recebe notificações e intimações. titulares e suplentes (Súmula 339. Ora. SDI-I/TST).
caso esse não seja o entendimento de Vossa excelência. b – Se não for este o entendimento de Vossa Excelência. requer a improcedência dos pedidos acessórios.| .00 12. os reflexos em RSR.A improcedência do pedido de horas em supressão ao intervalo intrajornada. Além disso. aviso prévio. por ter havido supressão do exposto no artigo 71 da CLT. e foi totalmente respeitada pela reclamada. requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST. por não fazer jus o reclamante de tais direitos. portanto. Veja-se que havia previsão nos ACT´s para a supressão do intervalo intrajornada em 30 minutos e. conforme fundamentação. quais sejam. Do Intervalo Intrajornada O Reclamante durante todo o contrato gozou de 30 minutos para descanso e refeição.50 | 9. Tal compensação está expressamente autorizada pelos Acordos Coletivos de Trabalho em anexo. requer os reflexos em DSR. se não for este o entendimento.00 12.50 14. Assim.00 | | Sex | 6.00 12. ainda. aviso prévio.50 | 9. pois o reclamante já demonstrou em Comissão de Conciliação Prévia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal.00 12. Entretanto. pois era respeitado Acordo de Compensação de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s. requer a improcedência dos seguintes pedidos.00 12. pois desenvolvia jornada das 6h00 às 15h30. quais sejam. com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ainda. conforme fundamentação.50 15. IV) Do Pedido Requer que seja acolhida a prescrição qüinqüenal argüida pela reclamada em prejudicial do mérito. que como acessórios devem seguir a sorte do principal:
. conforme elucida a fundamentação e os documentos anexos. ante os fundamentos de fato e de direito acima expedidos. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. Ainda. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. pois o reclamante já demonstrou em Comissão de Conciliação Prévia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal.50 15. Assim.Da mesma forma.A improcedência e indeferimento do pedido de reintegração ao emprego juntamente com a indenização rogada. assim como.| | *Dom | .00 12. autorizações do Ministério do Trabalho para tanto (documentos em anexo). férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante na exordial. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. para que todas as eventuais parcelas devidas anteriores a 13 de dezembro de 2001 sejam abarcadas por tal instituto e. assim como. aviso prévio. os reflexos em RSR. Veja que havia a supressão do trabalho aos sábados e compensação de tais horas de segunda à quinta-feira. da CLT.50 | 9. respeitou. portanto. o reclamante tinha seu sábado livre mas continuava a perfazer um total de 44 horas semanais: ============================================== | Total | | Horas | | D i a Entra Saida Entra Saida Trab.00 12.00 | | Sab | . de segunda à quinta-feira e das 6h00 às 14h30 às sextas-feiras.50 | 8. aviso prévio.50 | 9. indefira o pedido de reintegração ao emprego juntamente com a indenização rogada. Não tem razão o reclamante. o disposto no artigo 71.00 12.50 15. aviso prévio. por não fazer jus o reclamante de tais direitos. não havendo o que se falar em horas em detrimento ao intervalo intrajornada para descanso e refeição.00 | | Qua | 6. além disso. | |=============================================| | Seg | 6. d . requer a improcedência do pedido quanto a horas extraordinárias. caso esse não seja o entendimento de Vossa excelência.| . que seja apenas deferida a indenização. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período.00 | | Qui | 6. a reclamada. os reflexos em RSR. Requer. pois era respeitado Acordo de Compensação de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s.00 12. c – O indeferimento do pedido quanto às horas extraordinárias. Requer agora outros 30 minutos como extras.00 | | Ter | 6. requer a improcedência dos pedidos acessórios.Diante disso. Requer. e – Sucessivamente. que seja apenas deferida a indenização.00 12. não merece reconhecimento tal pedido.00 | |---------------------------------------------| Deste modo. requer que Vossa Excelência. conforme agora expostos: a . os reflexos em RSR. Da mesma forma. Das Horas Extras Alega o reclamante ter direito a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST. que seja considerado improcedente o pedido. Sucessivamente.50 15. f . § 3º.| |---------------------------------------------| | TOTAL 44. não consideradas para fins dessa reclamatória.
... que é documento sem eficácia de título executivo (lei 9079/95... Para melhor entendimento da matéria. EXMº SR.. de plano... nesta cidade. DO MÉRITO: Alega o Autor ter sido surpreendido pelo choque na traseira de seu automóvel em virtude de ter parado "naturalmente" ao fechar o sinal. viúvo... que a culpa é do mesmo.. brasileiro.. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. acrescida de custas..ACIDENTE DE TRÂNSITO AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX. que sejam considerados improcedentes os pedidos iniciais por não se coadunarem com a situação fática do reclamante. e porquanto as despesas Medico-Hospitalares requeridas. art.... brasileiro. nesta cidade. Requer todos os meios de prova em Direito admitidas. nesta cidade. nesta cidade. 12.... percebe-se a sua total improcedência. Como fica sobejamente provado pelo laudo pericial requerido pelo Autor.. 1) xxxxxxxxxxxxxx... pelos danos causados... vem. 7... xxx. nº... no prazo de quinze (15) dias... residente e domiciliado na Rua xxxxxxx x nº xxxx.. residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Castro nº. brasileiro.. o que faz pelas razões de fato e de direito. pagou ao R.... especialmente. que passa a expor e requerer.de.. CIC nº.. com escritório na Av..... sendo este condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários da Sucumbência.. 297 e sequintes do CPC.. xxx. (C...... . xxxxx n... residente e domiciliado na rua xxxxxx n. figurando no pólo passivo GAIO. CIC nº. sala xxxx. brasileira... Curitiba. VARA CÍVEL DESTA COMARCA.... Desta forma. para apresentar CONTESTAÇÃO..R. pedidos na inicial.. 30 de maio de 2007 Nestes Termos Pede deferimento Miriato Defender OAB/PR 11111
CONTESTAÇÃO .. xxxxx/xx. por seu advogado e procurador infra assinado (doc.. e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. comerciante. Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA. solteiro comerciante. que possui um sítio (doc... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Apa nº.OBJETO DESTA AÇÃO.. xxxxx.. casado... NESSES TERMOS PEDE EFERIMENTO . a expectativa de que mais uma vez seja alcançada a tão almejada justiça. a quantia de R$ 100. casado...2). JUIZ DE DIREITO DA .. pericial.)... 47.1102 a)....... vejamos o 1. mui respeitosamente....... propor esta ação monitória.. COREANO.. ordenando ao Réu que pague a importância que deve. pôr seu procurador infrafirmado.• • •
Espera-se. industrial... onde recebe intimações..3). Isto posto. art.CAUSA DE PEDIR. nesta cidade. manifestando.... processo n. proposta pôr. estagiário...... residente e domiciliada na rua xxxxxxx n.... QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.456.. solteiro. TICIO..00 (cem reais) para que fosse feita a pavimentação e acabamento da via de acesso ao referido imóvel.. BBB. nos temos do Art.3) estivesse previsto o prazo improrrogável de trinta (30) dias para o término das obras.. Autos n... documental..ºMODELO Nº 198 AÇÃO MONITÓRIA: PAGAMENTO EM DINHEIRO.... maior sorte.de.. DO EXPOSTO: Requer seja Julgado improcedente a pretensão do Autor..1102a ss.. frente a pretensão... ao exposto: 2. assim.G..165 do cpc).. Vejamos.... 19.. Embora no documento (doc. IX c/c art... agora. nº. com fundamento na lei (lei 9079/95. desde já. CONTESTAÇÃO: BBB... 29... conforme a prova de pagamento ora juntada (doc..... solteira.... verifica-se que de todos os ângulos de que se examina a questão. sendo esta a causa verdadeira da colisão. mas fundamentada..... 45. r.. ainda que concisamente. pois como demonstra o laudo pericial (doc. a
. testemunhal. exime-se o Autor de pagar a indenização. empresário......... Não logra este. brasileiro. É obter ordem judiciária.. despesas e verba honorária.. 2) xxxxxx. residente e domiciliado na Rua Avenida n.. 93.... . R. art.... O A. vem à presença de Vossa Meritíssima. 1).. vendedora...2) o veículo do Autor parou por estar sem combustível.. na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PÔR ACIDENTE DE TRANSITO.g.
em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo Ferrari F50. testemunhal. 5. juntamente com os vidros. CPF 956. 901. não restando outra solução ao A. os veículos do Reclamante e do Reclamado eram conduzidos pelos mesmos. 6. na ordem de 20% do valor da causa. pela imprudência exclusiva do Reclamante e certamente. residente e domiciliada à Rua do Arvoredo n.. especialmente depoimento pessoal do R. Os gastos com os médicos e medicamentos totalizam R$ 1. não a iniciou. Diferentemente do alegado. placa ABC 3000 de propriedade do Reclamado. Alega o Reclamante que o acidente ocorreu em razão de manobra imprudente do condutor do veículo Reclamado. causando a falsa impressão de que o mesmo encontrava-se transitando pela via Y. viúva. com escritório profissional na Av.º 526 em Curitiba/PR.R. alegação esta. pericial.000. art. Valor do Contra Pedido: R$ 16. Água Verde. restaram. brasileira. ressaltando-se que não havia placas de sinalização no local..00 (dezesseis mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos causados. que no momento da colisão.PROTESTO DE PROVAS.03). Seja condenado o Reclamante a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios. ao veículo do Reclamado. art. com fundamento no artigo 278. pára-choque.
. sala 205. fatos comprovados pelo laudo médico e radiografia inclusas (doc.REQUERIMENTO. doc. Resta claro e evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante.500.verdade é que passados cento e oitenta (180) dias. determinar a expedição do competente mandado para que o R. 29. Como se não bastassem os danos materiais. 5º.PEDIDO. era justamente o Reclamado. se digne. se omitir ou os embargos forem rejeitados. inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos. Pede-se e espera-se que V. 1102c § 2º). Requer-se a produção das provas supra mencionadas.00 (cem reais) em quinze (15) dias. 225 do cpc).00 (trinta mil reais). sem prévia segurança de juízo. 652 e ss. nos autos de RECLAMAÇÃO sob nº. pede-se e espera-se o acolhimento. Requer também o depoimento pessoal do Reclamado e do Reclamante. administrador de empresas. Dá-se à presente o valor de R$ 100. incluindo portas. casado.500. ou. apresentar sua CONTESTAÇÃO. de acordo com o artigo 29.00 (cem reais).02). Vale dizer. Exª.00 (um mil e quinhentos reais). Portanto. art. se deu. projetando-o à via contrária na qual trafegava. 091051073-20 e portador da Cédula de Identidade/RG sob nº. alínea “c”. deslocamento do eixo.00 (cem reais). que comparecerão independente de intimação: Joaquina Vieira. § 1º e 297 do Código de Processo Civil. hbkhkhkhknkbn OAB/PR 20.000 iihihhjhj OAB/PR 15. deduz-se o 3. brasileiro. em quinze (15) dias a quantia de R$ 100. Seja julgada procedente as pretensões do Reclamado com a condenação do Reclamante ao pagamento de R$ 16. III.VALOR DA CAUSA. vindo a provocar a colisão no cruzamento das vias referidas. pagando para tanto a quantia de R$ 15. no momento da colisão. ficando esclarecido que se o R.. 2. placa AAA-1000 de propriedade do Reclamante e o veículo GM/Vectra CD. oferecendo as mais diversas desculpas. Data e assinatura. B. Primeiramente. tal fato será satisfatoriamente demonstrado na fase de instrução. acrescidos de correção monetária.235. sendo surpreendido pelo veículo do Reclamante. 4. pena de confissão.. 031.00 (quinze mil reais). conforme orçamento realizado pela Empresa Del Bianchi Veículos S/A e que se trata do menor valor obtido dentre três orçamentos realizados. 1112/04
JOAQUIM SANTOS. Protesta-se pela produção de prova documental. no mesmo prazo (a) entregar a quantia supra. conj. o R. Isso exposto. acrescida de custas. 3. 00 de novembro de 0000. 1102c § 1º) ou (b). que teria ocasionado a colisão em face de não ter observado o direito de preferência do veículo conduzido pelo Reclamante. art. o Reclamado também sofreu danos físicos. se negar a depor (cpc. devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (parágrafo único do art. o que faz pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: Pretende o Reclamante o recebimento da quantia de R$ 30. através dos depoimentos dos condutores e testemunhas a serem arroladas.01): destruição completa da lateral do carro.343 §§ 1º e 2º). § 2º). que lhe move PEDRO SILVA. pára-lamas. o mandado de pagamento deverá ser convertido em mandado de execução (cpc.332). que a quantia pleiteada se refere ao pagamento do conserto dos danos causados ao veículo do Reclamante. LVI). cumpre ressaltar. 2º andar. se não comparecer. não oferecendo a menor possibilidade por parte do Reclamado de evitar a tragédia. que dirigindo em alta velocidade colidiu lateralmente no veiculo do Reclamado. quebrou o braço direito e cortou o rosto. indicando a preferência.124-02. inciso III. obedecendo ao rito ordinário (lei 9079/95. totalmente descabida por parte do ora Reclamante. art.). ainda que não especificados no cpc. O Reclamado efetuou o conserto de seu carro em oficina de sua confiança. em verdade. capô. que conduzia seu veículo em velocidade adequada e permitida no local. “c” do Código de Trânsito Brasileiro. art. cumpridas as necessárias formalidades legais. Termos em que Pede Deferimento.000
ROL DE TESTEMUNHAS.025 SSP/PR. conforme orçamento e recibo anexos (doc. Seja julgada totalmente improcedente a pretensão do Reclamante. pague. Falaciosas as assertivas apresentadas pelo Reclamante. inscrito no CNPF/MF sob nº. pague a quantia de R$ 100. comparecendo. despesas e verba honorária. deslocamento do motor. por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve. Do abalroamento. 172. como medida de inteira justiça. oferecer embargos.000. os seguintes danos (conforme fotos anexas. nos próprios autos. Face ao exposto requer: 1. em altíssima velocidade. acolhendo este. 3001. 109 – apto. art. quem transitava pela Rua X. e obtidos de forma lícita (C.. que transitava pela Rua Y. Curitiba. Iguaçu.500. desde que moralmente legítimos (cpc. facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (cpc. bem como a produção de prova documental e testemunhal conforme rol que se apresenta abaixo. Faculta-se ao R. 4. art. frise-se. a violação do dispositivo legal do Código de Trânsito Brasileiro. caso em que ficará isento do pagamento das custas e verba honorária de sucumbência (lei 9070/95. Requer-se a expedição do mandado para que o R. vem com o devido respeito perante Vossa Excelência. § 1º do CPC. nesta Capital. RG 6523189532. 1112/04. consoante ao artigo 278. senão socorrer-se da via judiciária. residente e domiciliado na Rua Lamenha Lins. Termos em que.00 (dezesseis mil e quinhentos reais). no mesmo prazo. radiador.
residente e domiciliada à Rua Felix da Cunha n.
.Maria da Graça Maciel. CPF 412.365-30.º 69 em Curitiba/PR. RG 5214789653. separada judicialmente. brasileira.254.
nos autos da ação de despejo que lhe move_______. prestando-se.º na OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _____________(nome. 3 . 1. Assinatura com nº na OAB. vem. seus legítimos herdeiros. servindo aos interesses escusos dos legatários instituídos. vem nos termos do art. Assinatura com n. Civil. espera seja negada a homologação requerida. apenas. nos autos de homologação do testamento particular de _____________(nome do falecido). por isso que as disposições que nele se encontram não corresponderam à vontade do testador. fundamentos jurídicos e as provas que tiver para refutar a reconvenção oposta pelo demandado reconvinte). 2 .--------------------CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR RETOMADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _______________.O objetivo do demandante é conseguir uma majoração do aluguel. nos autos da ação de ______ que move contra ____. pois. como provar com testemunhas que conhecem o assunto. do Código Processo Civil. porquanto o aludido testamento foi obtido por meios fraudulentos. 316 do Cód. vem. E para justificar seu pedido. 2° Tanto isso é verdade que as testemunhas signatárias do instrumento nada assistiram do fato. de Proc. atribuiu ao seu estado de saúde a necessidade da mudança. ____________ de ____________ de 20____. contestá-la pelas razões seguintes: 1 . qualificação e residência). (nome. se o contestante concordasse com a mesma. na qualidade de interessado na sucessão. apresentar a seguinte contestação: 1° O pedido de homologação do testamento particular de __________não deve ser atendido. lesarem.132. ao papel criminoso de assiná-lo com o evidente intuito de. a presente ação não teria sido ajuizada.
. por ser de direito e merecida JUSTIÇA. por seu procurador signatário. ora reconvindo. ____________ de ____________ de 20____.Em face do exposto. nos termos do art.º na OAB. Em face do exposto. no prazo legal. por seu procurador abaixo firmado.Alegando precisar do imóvel locado ao contestante para nele residir com sua família. preparando prova nesse sentido.A alegação do demandante é realmente despida de verdade. propôs o demandante a presente ação de despejo. porquanto reside em prédio próprio. por ser de direito e merecida JUSTIÇA. pois a pretendida mudança de local em nada viria beneficiar o seu estado de saúde. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) ____________________(qualificação e endereço). Assinatura com n. Em face do exposto. tendo em vista os fundamentos seguintes: _____________________________________________________ (O demandante. 3° O contestante provará a presente com testemunhas. qualificação e residência). deverá aduzir os motivos. documentos e exames periciais. contestar a reconvenção oposta pelo demandado. espera que seja julgada improcedente a reconvenção e procedente a ação. espera seja julgada improcedente a ação com as cominações legais.
. residente e domiciliado na Rua Z.
. Exa..º na OAB. DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS Caso... Convém salientar.. levando consigo os filhos menores do casal. se ela não atendia ao disposto nos arts. VI do Código de Processo Civil.... julgado improcedente o pedido reivindicatório.. por absurdo... por seu advogado infra-assinado.... pelo que o pedido deve ser julgado improcedente... Exa. concerne às partes: autor e réu". Assinatura com n. Em face do exposto.... VI do Código de Processo Civil.. c) caso seja superada a preliminar suscitada. entenda por julgar procedente o pedido reivindicatório. Enrico Tulio Liebman... sendo que estes.. carecedores ainda dos cuidados e carinhos dos litigantes. sob alegação de que. "A legitimidade é apreciada tendo em vista a relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses.de... resultará em graves prejuízos morais para os menores....... anexo)... estes na proporção de 10% sobre do valor da causa.. não tem o autor qualquer direito à reivindicação. no período 1959 até 1970. O requisito da legitimidade..... Em verdade....: a) a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267.. Assim... vem.. pelo que o presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. obrigatoriamente. tombada sob o n. na forma do artigo 282. ao revés... sem julgamento do mérito. qualificação e residência).. nem por isso fica impossibilitado de ex officio ou a requerimento do réu.. apresentar contestação pelos motivos seguintes: 1° Com fundamentos no art.. 20346.... com o seu falecimento. Conforme salienta o saudoso Prof. JUIZ DE DIREITO DA . no mérito..... já que não fornece adequadamente a qualificação do autor. não logrou o autor provar ser proprietário do imóvel objeto da presente ação... vale dizer.. transmitido a posse do imóvel objeto da presente demanda aos seus sucessores. b) seja apensada aos autos a ação de usucapião que tramita neste r. do Código de Processo Civil.. estando preenchidos os requisitos do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 283 e 284. gráfico.... intentou a presente ação. espera seja julgada improcedente a ação com as combinações legais. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.. ou seja........... significa que a pretensão é subjetivamente razoável..... impende afirmar. oferecer CONTESTAÇÃO com fulcro nas razões de fato e de direito abaixo elencadas: PRELIMINARMENTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A peça vestibular deve ser rejeitada por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. deferimento . haja visto não ser o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual.. por seu Advogado(proc... pela sua finalidade. até a presente data..
CONTESTAÇÃO . pelas razões expostas na preliminar arguida. requer o contestante seja..de... 3° O contestando provará o alegado com o depoimento pessoal da demandante e de familiares.... solteiro. cujos nomes serão arrolados oportunamente.. as quais não passam de mera invencionice para justificar seu procedimento leviano e precipitado que..... Na ação reivindicatória a legitimidade ativa decorre da condição de proprietário do autor.. melhor sorte não merece o autor... que não são verdadeiras as alegações da demandante. determinar seja emendada a inicial.. e. 5° da Lei n° é 6.. É conveniente destacar que embora as construções não sejam benfeitorias. . requer seja concedido ao réu o direito de retenção pela construção de acessões.. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM Requer o contestante a extinção do processo sem julgamento do mérito... face a evidente conexão existente. NO MÉRITO Improcedem in totum as alegações do autor. Neste sentido: RT 612/104. decretar a extinção do processo... se o Juiz não determinou a emenda da inicial.. exerceram-na sem serem incomodados.. conforme oportunamente se demonstrará. Ante o exposto. portanto. sem dúvida. identidade n... com a consequente condenação do autor em custas processuais e honorários de Advogado..... nos autos da ação ordinária de separação judicial que lhe move sua mulher ____....... 282 e 283" (JTA 100/157). que o autor deveria comprovar essa qualidade ao ajuizar a demanda. Corroborando com este entendimento... tendo. V. trazemos à colação o seguinte entendimento jurisprudencial. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROC: ..... o disposto no artigo 516 do Código Civil.II
EXMO.. o genitor do contestante. por ser de direito e merecida JUSTIÇA... SR. por oportuno e importante. ex vi do disposto no art.. no prazo legal. razão por que transferiu-se para a residência de seus progenitores. somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)..515/77... Mas.... " Deve o Juiz. ____________ de ____________ de 20____. nos autos da Ação Reivindicatória que lhe move Fulano.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara de Família (mínimo 12 espaços) _______________(nome. eis que o réu... já falecido. tomouse insuportável a vida conjugal.. no poder de Defesa ou Reivindicação. Ocorre que ao propor a presente ação. já que não acostou aos autos o Certidão do Cartório de Registro de Imóveis... Juízo. vem... no caso dos arts. já que tal ação se fundamenta em um dos poderes do domínio. não lhe sendo permitido comprovar aquela no final da processo. VI. fez melhoramentos na coisa. 267.. ocupou o imóvel em tela por onze anos... No que tange ao pleito por perdas e danos. 2° No entanto... brasileiro. sendo certo que o Direito de Propriedade constitui-se em favor do possuidor usucapiente por efeito direto e imediato do mero perfazer do prazo usucapional.. A legitimidade da parte é a pertinência subjetiva da ação.. requer a V. tendo sido seviciada pelo contestando.... abrange umas e outras.... de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. P. notadamente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. DR.. vez que não representam a verdade essencial à elucidação do litígio..
. a Ré estaria impossibilitada de promover qualquer medida visando a desocupação do imóvel antigo dado como parte do pagamento. vencível em . e não propicia seja visto como via de mão única.SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES Alegam os Autores. Em razão deste retardamento..... sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. de ..DA VERDADE DOS FATOS O dramalhão contado pelos Autores. Exa. de .... Para a aquisição do referido bem. Por certo impõe-se aplicar o brocado "QUI COMMODUM SENTIT ET INCOMMODUM SENTIRE DEBET". e pelo que será certamente suprido no notório de V. inclusive. na Rua .... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I .. induzindo este d. os quais deverão ser reparados. vem..092 do Código Civil. pois.. uma nota promissória no valor de R$ .. inviabilizando inclusive que os Autores exercessem suas atividades profissionais. Quando a remessa da Nota Promissória para cobrança em instituição bancária... . estavam sofrendo enormes prejuízos. Advogado
. em virtude dos Autores. Assim. pois não restou nenhuma evidência do atraso intencional mencionado na inicial.. se foi necessário quase um mês para efetuá-la.. ....... . serviu para demonstrar sua má-fé. condenando-se os Autores nos ônus da sucumbência cabíveis.. 39.. Exa.
DR. Com efeito. sendo certo que todo trâmite normal da concessão do financiamento junto ao Banco . retardo intencional no cumprimento das obrigações.. adquiriram da Ré uma residência situada nesta Capital. intencionalmente a Ré retardava a entrega do imóvel objeto da avença. exigir pela via judicial... Alegam também.. a qual.... dando mostras que pretendia descumprir com as obrigações pactuadas. e outros que se fizerem necessários. restando comprovado que nunca houve a ameaça destes tornarem-se desabrigados. que através de instrumento de sinal de negócio e princípio de pagamento. I do CPC . os Autores não necessitam estar com toda mudança pronta... em momento algum efetivamente provadas. os Autores poderiam promover uma gama infindável de medidas judiciais........ ou ainda menção de deixar os Autores sem moradia. não houve nenhuma afronta ao direito dos Autores.. resta isento de dúvidas. Exa. por parte da Ré. A atitude dos Autores mostrou-se em frontal violação com o que dispõe o art./. que o processo de financiamento.. depois de devidamente emendada por determinação de V. foi prontamente apresentada àquela Instituição bancária assim que solicitada.. os Autores deram em pagamento: R$ .. ficaram a mercê de tornarem-se desabrigados. apresentar.. perfazendo um valor total de R$ . Juízo em erro. Termos em que.... Outrossim. seja a presente ação julgada inteiramente improcedente. nunca houve má-fé. que sempre agindo de boa fé. II . lesando frontalmente direitos da Ré e trazendo-lhe enormes prejuízos. autos nº .... um automóvel. serve apenas para demonstrar que os mesmos de maneira intencional. pelo qual assumiram o compromisso de financiamento junto ao Banco . mesmo por que. encontra-se paralisado.
. tal tradição deu-se somente 25 dias após o cumprimento do mandado expedido por Vossa Excelência.... dada através de procuração por instrumento público de mandato.. e for fim. Não seria lógico a Ré estar retardando um processo onde ela é a única interessada e beneficiada..(endereço profissional)
CONTESTAÇÃO . acolhendo-se as matérias retro sustentadas. notadamente orais... seria razoável admitir que antes da tradição do novo imóvel. respeitosamente à presença de V.... condição "sine qua non" para a efetivação do financiamento.III
SR..... Sobre a vinculação de anúncios para venda do antigo imóvel dos Autores.... visto que. para fins de direito. igualmente não se pode falar em ameaça de despejo... nº . Assim.. o implemento das obrigações da Ré sem ao menos ter cumprido com as suas.Advogado Art.... que não ocorreria por culpa da Ré. que os Autores não passam de lobos em peles de cordeiro.. no tempo e modo devido. temendo uma desocupação forçada e abrupta de sua residência. estava sendo obedecido. por seu advogado adiante assinado. Ademais... Ora. onde recebe intimações e notificações. e .. já anteriormente qualificados. inclusive de ordem moral. para manutenção da posse de sua antiga residência.. enquanto a Ré gozava situação privilegiada.. visto trata-se de prática comum do mercado. Juízo em erro.. as risíveis alegações dos Autores. descumprindo cláusula expressa do recibo de sinal de negócio. inscrita no CGC/MF sob nº .. ainda não realizaram o recolhimento da Sisa.. instrumento de mandato em anexo. que lhe promove . sem antes promover a entrega do novo imóvel por estes adquiridos.. Cumpre salientar... considerando que o direito é dinâmico. pagos quando da assinatura do instrumento.. os Autores ingressaram com a presente medida..... .. as graves assertivas da Autora ao acusar a Ré de má-fé. fixando-se a verba honorária em 20% (vinte por cento). o vencimento do título respeitava plenamente o acordado. tendo em vista que..... R$ . em momento algum restou comprovado que a Ré pretendeu despejar os Autores.......... documentais. 1....
Autos nº . Estado do . com sede nesta Cidade de . Absurdo querer sustentar que toda mudança estava pronta. Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos. Excelência. Sob a ameaça de ficarem sem moradia. Consoante demonstra os documentos juntados.. Consoante demostra o incluso recibo da entrega da antiga residência. pois a simples tentativa de alienação do imóvel não resultaria em prejuízo algum para os Autores.. nº .... com escritório profissional na Rua .. pessoa jurídica de direito privado. de maneira alguma encontram justificativas razoáveis.. PELO EXPOSTO. cujo valor restou avaliado em R$ .... induziram este d. Igualmente./.... uma casa no valor de R$ .. de que houve enorme prejuízo. típico de muitas novelas mexicanas..
... uma vez que em sua antiga residência todos os móveis e utensílios domésticos estavam preparados para a mudança. serviu para que os Autores recebessem a posse e o domínio da nova residência adquirida...... requer-se. a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. pois não havia entregado o imóvel e estava forçando os Autores a desocuparem a sua residência dada como parte de pagamento.. Pede e espera deferimento... Advogado .
.. portador da cédula de identidade RG nº 700. conforme demonstra a inclusa portaria do BACEN.. Não procede o pedido inicial.. agência Concórdia 500. já qualificada nos autos.. na respectiva justificação. afirmando que ele mesmo providenciaria. 3° O Contestante provará o alegado com testemunhas que serão arroladas oportunamente. até final decisão... nº 100.......... ... pelo desacerto de preço.. de ........... CONTESTAR a Ação de Reintegração de Posse movida por .. em troca por outro. O que ocorreu foi que o veículo havia sido entregue.. Mesmo contrariando sua orientação. pois não teve o autor. que não se concretizou.. não teria responsabilidade sobre o ônus posteriormente encontrado.. espera seja julgada improcedente a ação com a condenação do Demandante.. indeferida a inicial. totalmente improcedente a afirmativa..... contestá-la..00 (cinqüenta mil reais) com vencimento 15. de V... SÃO PAULO-SP....... antes da liminar..... de que o autor adquiriu o veículo de terceiro... 2° Não procede. nº 500..... a requerente atendeu o pedido....ª. pessoa jurídica de direito privado.CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Exmo.. face a insistência do autor.. tanto assim que. doravante indicado como Requerente ou Autor.. Juiz de Direito da . é mero recibo.2009 junto à instituição Requerida.... Vara Cível PROC.... Não é verdadeiro que o veículo em disputa tenha sido vendido ao autor por terceiro..... respeitosamente.. e que estava apressado pois tinha de viajar com o automóvel ainda naquele dia..... a alegada posse do Demandante.. ..
.. posse mansa e pacífica do automóvel.. proposta por Humberto de Souza...... não se constituindo celebração de negócio ou quitação final.. são criminosamente falsos os depoimentos prestados pelas testemunhas. apenas um dia antes da aquisição pelo ora autor. 3. Assinatura do a) advogado(a)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos nº 100/2009 Banco da Felicidade S/A..000.. nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. vem....... Frente a essa situação. nos autos de Ação de Indenização em epígrafe... O Requerido é instituição financeira devidamente registrada e autorizada a celebrar contratos financeiros de qualquer natureza em todo território nacional.. Curitiba/Pr.. no entanto...de . nos autos da ação de usucapião requerida por _______.... Dr. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____.. 2...... o que faz nos seguintes termos: 1.... por consequência.... que compromete todo o valor de venda do automóvel....700-5PR e inscrito com CPF/MF nº 150. tendo sido citado..... que não quis aguardar a transferência no órgão de trânsito. por via desta ação.08... vem.. para que volte o veículo à guarda da requerente....... Rol de testemunhas:
CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL _________________(nome.... após a tramitação do processo.... qualificação e residência).. e assim o faz nos seguintes termos: I Síntese 1..... com sede profissional na rua prosperidade............ por seu Advogado adiante assinado.. e.. o Requerente contraiu um empréstimo no valor de R$ 50.... Exa. no prazo legal... mas apenas empréstimo temporário..250. No dia 15/07/2009. empresário... Protesta por todos os meios de prova e arrola testemunhas...500-50.. . Em face do exposto. ...... por seu representante legal e procurador. nesse sentido... nas custas e honorários........... residente e domiciliado na Rua Esperança... de imediato. O recibo fornecido. Seja revogada a liminar concedida........ Seja. pelos motivos seguintes: 1° Pretende o Demandante... casado. doravante indicada como Requerido ou Réu.. base da ação. .. até solução do negócio....... Exa. REQUER. Sr... em todos os seus termos e o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado.... brasileiro. CONTESTAR o pedido......... vem perante V... o usucapião do imóvel sito na___ que declara ser possuidor há mais de 20 anos. 2. inscrita no CNPJ 70200500-40. à requerente.
tais como o SPC e o SERASA. E se nesse ponto a Lei não fez qualquer distinção.2009. portanto.No que concerne especificamente ao cancelamento do protesto. observe-se que a orientação da lei deriva da própria natureza pública dos Tabelionatos de Protesto (aos quais todos possuem amplo e irrestrito acesso). no item X da página Y. admitindo que “qualquer interessado” o faça mediante apresentação do documento protestado e.000. II Mérito A) A ausência de abuso de direito 8. no valor de R$ 50. não se pode lhe atribuir qualquer responsabilização pela manutenção do nome do devedor junto ao Cartório de Protestos. TESE AFASTADA. Inicialmente. é o entendimento predominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná. No que tange ao protesto. que disciplina as regras concernentes ao cancelamento do protesto.00 (cinqüenta mil reais). regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”. B) Da providência do cancelamento do registro do protesto 11.
.2009 correspondente ao empréstimo acima anunciado. 26: O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos. sem que disso possa resultar qualquer conseqüência jurídica ao credor caso aquele permaneça inerte. cuja cópia ficará arquivada. Relator LETÍCIA MARINA CONTE. Relator: EDGARD FERNANDO BARBOSA. são serventias/ofícios de natureza pública. reputamos plenamente válido o instrumento particular que atribui ao devedor a incumbência de cancelar o apontamento. 14. O Requerente em momento algum contesta a validade do negócio e/ou do protesto. 9. sem inventar ou ultrapassar em mínimo o seu direito.Desta sorte.LEI 9. Não houve qualquer intenção de prejudicar a pessoa do Requerente. não cumpre ao intérprete fazê-lo. o mesmo efetuou o pagamento. por qualquer interessado.492/97 . Alega que em 15 de Outubro de 2009 não obteve aprovação de financiamento para a aquisição de imóvel. 6. portanto. ao contrário! A cláusula tão somente resguarda o direito do credor em defender seu patrimônio e. Vencedora a recorrente. aliás. deve promover o cancelamento do protesto.Este. como se demonstrará nos tópicos seguintes.Segundo dispõe o art. resultou em danos de natureza moral à sua pessoa.09. mediante apresentação do documento protestado. Seus apontamentos. não se configurando tal circunstância fato gerador de dano moral.Destaque-se que o protesto se deu em ante a inadimplência do Requerente que assinou um contrato onde. incabível sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência2”
Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível. 4.492/1997 que dispõe a respeito: Art. mesmo após o pagamento de débito. importante destacar que o contrato celebrado entre as partes aqui presentes é absolutamente legal.OBRIGAÇÃO DE BAIXA QUE COMPETE AO DEVEDOR . naturalmente. é o art. j. arcando com as despesas derivadas dessa providência”1 (negrito nosso) “INDENIZAÇÃO .DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO .492/1997. 17. 13.PROTESTO DEVIDO . ÔNUS DO DEVEDOR. Os Tabelionatos de protesto não podem ser equiparados aos órgãos de proteção ao crédito ou banco de dados de que trata a legislação consumeirista. do comprovante de quitação da dívida (se for o devedor quem o realize). conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento nos termos do item 10 acima.0002965-3. visando minorar o abalo moral supostamente suportado.O voto. 5. a obrigação quanto à baixa daquele apontamento deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 9492/97. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (PROTESTO/SCPC E SERASA).RECURSO PROVIDO. em caso de inadimplência em mais de 5 dias. eis que o mesmo teve a função de dar publicidade à inadimplência do devedor. Recurso Inominado nº 2006. 2 Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível. conforme julgados abaixo colacionados: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 45 (quarenta e cinco) dias depois da data do vencimento. Assim. 15. Recurso Inominado nº 2006. por unanimidade de votos. que possui a seguinte ementa: “Define competência. o Requerido agiu no estrito cumprimento do seu direito de credor. 3º da referida Lei. ainda mais quando a prática do comércio mostra que é o devedor quem após regularizar o débito.09. foi especificado que. Assim. o referido título seria encaminhado ao cartório competente para que se procedesse o protesto. 12. viabilizar o pagamento da dívida.. Os Tabelionatos de Protesto. Tão somente na data de 30.O protesto de títulos é medida hoje disciplinada pela Lei nº 9.3. ou seja. não houve qualquer abuso cometido por parte do Requerido em promovê-lo. de alguma forma. desembaraçado e livre de qualquer vício. inexistindo o dever de indenizar. em se tratando de protesto de títulos. j. o ato formal de protesto e seus consectários competem privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos. 7. 26 da Lei 9. PROTESTO DE TÍTULO. Tanto é assim que a irresignação do Autor se dá somente em virtude de ter sido protestado o título. Não há nada de ilícito nisso. visto que o pagamento já havia sido realizado e que a “inércia” do Requerido em tal manejo. portanto. 16. Tendo em vista que o citado diploma legal não imputa ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento de título regularmente protestado. em 20/10/2006. 10 . é pelo provimento do recurso interposto para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. possuem caráter público. nada de ilícito em sua conduta e. 14/07/2006. QUITAÇÃO DO DÉBITO. Não há qualquer ilícito em protestar o título. e que isso se deu em razão do protesto lavrado em 15. levados a efeito por solicitação do credor. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná em. na data do protesto.0003158-7. sendo esta a razão fundamental para permitir que o cancelamento do apontamento seja feito por qualquer interessado. não havendo assim. O Autor aduz em sua peça inicial que tal protesto deveria ter sido baixado junto ao cartório competente. 10. o Autor requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia. era devedor inadimplente do Requerido. mesmo que se esteja diante de uma relação de consumo.Sublinhou-se propositalmente a expressão “por qualquer interessado” para demonstrar-se que a lei não atribui a obrigação de cancelar o protesto a ninguém especificamente (credor ou devedor).Portanto. sendo fato incontroverso que o Autor. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. que é serventuário da justiça dotado de fé pública.
) revela-se justa e equilibrada a fixação da quantia indenizatória de R$ 1. 25.099/95).Evidente que. tendo em vista a insuficiência. § 1. Cabe ao devedor. Veja-se o acórdão assim ementado: “DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ap. tratando-se de título protestado em razão de inadimplência do devedor que permaneceu inerte em diligenciar para livrar seu nome do protesto. com a intenção de lesar alguém – o que não ocorreu no caso dos autos. nos termos do artigo 26. diligenciar a baixa do registro de protesto após o pagamento da divida vencida. principalmente no que concerne à fixação do valor do dano moral a ser pago pela ré ao autor. PROTESTO INDEVIDO. por estar em total descompasso com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. No caso. a ausência probatória. E) O quantum indenizatório 26. conhecer do recurso e negar-lhe provimento. inexistindo dolo ou culpa. No caso dos autos. “CAPUT” e §2º DA LEI 6690/79 – IMPROCÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”3. 27. 29. protestando um título em atraso de um devedor inadimplente que possuía pleno conhecimento de que. conclui-se ausente dolo e culpa. Da lei n.”
Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível. e. o de cobrar o que lhe é devido. seria do devedor a incumbência de diligenciar nesse sentido. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO PROTESTADO. agindo somente no exercício regular do seu direito. por unanimidade de votos.Reitere-se que o Requerido não promoveu nenhuma irregularidade e nem cometeu ato ilícito. 09/11/2005.. “INDENIZAÇÃO – PROTESTO DEVIDO – CANCELAMENTO A CARGO DO DEVEDOR – ART. se não cumprisse o contrato. conforme acima demonstrado. para que haja o dever de indenizar. Tal alegação não pode ser considerada. condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios pelo recorrido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. A exaustão. é necessário aferir a existência de dolo ou culpa na conduta do Réu que. a indenização se mede pela extensão do dano. Apelação não provida”. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. O exercício regular de uma atividade lícita não pode acarretar para o agente a obrigação de indenizar hipotéticos danos morais sofrido pelo Autor. considerando-se que o Requerido não protestou indevidamente o Requerente. O quantum indenizatório não merece reparo. conforme antes argüido. mas não causar o seu enriquecimento ilícito. e que não agiu com descuido ou negligência. Recurso Inominado nº2005. qual seja. não há que se falar em responsabilidade do credor (neste caso o Requerido) por ter supostamente violado o direito do Requerente (devedor). Unânime”. porém. 24. seria protestado em 5 (cinco) dias. nos casos de lesão à honra. A inércia do Autor em cancelar o protesto não tem o condão de imputar qualquer conduta ilícita ao Requerido. o Requerido entende ser necessária a impugnação do valor sugerido pelo Autor para a reparação dos danos alegados. Assim. o Réu não praticou ato ilícito. o Requerente pretende que o valor de indenização seja fixado no patamar máximo e para isso sugere uma indenização de R$ 50. visto que.242/97 – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. ao não tomar providências para a sustação do protesto indevido dos títulos. verifica-se que o protesto impugnado não ocasionou qualquer distúrbio anormal na vida do Autor. ato ilícito. já que o dever de indenizar neles previsto implica em promover uma justa compensação material à vítima. 21.455. 55 da Lei 9. agiu no exercício regular do direito de credor.40.000.. único motivo a embasar a apelação ora sob análise.5652-9/0. resta afastada a pretensão indenizatória.Outrossim. tão somente. Mesmo porque.Assim. tampouco violação de direito. negou ao mesmo crédito imobiliário em razão do protesto promovido pelo Réu.Para que se possa cogitar o ato ilícito. hábil a retirada de seu nome do cadastro dos inadimplentes.Com efeito. deu ao autor carta de anuência.” “CONSUMIDOR.492/97. acabaria por infringir diretamente os artigos 186 e 927 do Código Civil. não sendo possível atribuir responsabilidade civil ao credor que agiu dentro das franquias legais. TJPR. pelas razões acima expostas. extrai-se: “Nenhum reparo merece a sentença recorrida. Relator: TITO CAMPOS PAULA. envia a protesto. títulos sem o apontamento de inadimplência. não decorreu nenhuma prova de que o Autor tenha tentado tal crédito e até mesmo tenha-lhe sido negado. é necessária a comprovação da ação ou omissão voluntária que produz o resultado lesivo. 9.Como se observa pela simples leitura do caso.“RECURSO INOMINADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA JUNTO AO CARTÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. PROTESTO. o mesmo não comprovou os dissabores supostamente suportados. efetivamente. pelo que não há qualquer obrigação de indenizar.. o Requerido limitou-se em resguardar o seu direito de credor. DANOS MORAIS.099/95. 46 da Lei 9. 28. D) O descabimento da indenização 22.4 18. ou melhor. Ocorre que.Conforme alega o Autor. não há que se falar em abuso. PAGAMENTO POSTERIOR. Cível nº 304. de vez que o autor. mesmo em casos em que há.065-3.
. CANCELAMENTO. inexistindo conduta antijurídica do credor. bastando ao credor fornecer os documentos necessários para que o pedido logre êxito. deste fato.Assim. j. 03/06/2006.Uma indenização em patamar tão elevado. A exigência desses elementos subjetivos revela que.Apesar de estar convicto da improcedência da demanda. j. contribuiu decisivamente para a ocorrência dos transtornos que deram causa a indenização em tela (.5 Do corpo do acórdão. com a devida correção monetária. qualquer direito à indenização em virtude de não promover a baixa do protesto. quando notificado dos apontes..00 (cinquenta mil reais) para compensar os supostos danos morais decorrentes do protesto do título. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Estado do Paraná em. 26 DA LEI 9. quando tomou conhecimento do protesto indevido. não gerando assim ao Autor. posto que o autor quedou-se inerte após a citação do protesto.Por isso mesmo. ficando demonstrado nos autos que a requerida. 23. nossas Cortes têm fixado indenizações em patamares bem aquém do pretendido pelo Autor. 20. deliberadamente. legalmente. Apelo desprovido. C) A inexistência de dolo ou culpa 19. 2º. nem tampouco teve a intenção de atingir a sua honra. uma outra instituição financeira.
condizente com os parâmetros jurisprudenciais. em especial a juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas.Dessa forma. o que se admite apenas por mero apego ao princípio da eventualidade. na improvável hipótese de êxito da demanda. pela ausência de abuso na atuação do Requerido e consequente inexistência do dever de indenizar. MARIO SABER OAB/PR 60.30. Curitiba. respeitosamente. Pede deferimento. caso se demonstrem oportuna e necessária. III Requerimentos 31. a evitar o enriquecimento sem causa do Autor. 30 de novembro de 2009. requer: a) a produção de todas as provas em Direito admitidas. seja julgado totalmente improcedente o pedido do Autor.000
.Diante de todo o exposto. b) no mérito. c) na remota hipótese de procedência da ação. Termos em que. conforme os parâmetros indicados pela jurisprudência. que o quantum indenizatório seja fixado em patamar razoável. o quantum indenizatório deve ser fixado em patamar mínimo.
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