Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118994834/details/maximized?serie=I&amp;day=2019-02-04&amp;date=2019-02-01&amp;fbclid=IwAR1bA1hhDuB2hTzHwiyRMdD8HW_pRg_fZxYRaMh79GvMd3INTRywurUlnBA
Timestamp: 2019-05-25 19:02:51+00:00
Document Index: 3971390

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 193', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 127', 'artigo 199', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 14', 'artigo 58', 'artigo 78']

Decreto Regulamentar 1/2019, 2019-02-04 - DRE
Decreto Regulamentar n.º 1/2019
Publicação: Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04
Páginas:794 - 795
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2019/02/04/p/dre/pt/html
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos
O artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS), concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+, contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS, o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS é fixado por decreto regulamentar.
Não obstante, relativamente à declaração automática de rendimentos respeitante ao ano de 2016, o artigo 193.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, veio estabelecer, no seu n.º 1, e como medida transitória, o universo de contribuintes abrangidos por aquela declaração automática.
Posteriormente, o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, dando cumprimento ao referido n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS, veio definir, para os anos subsequentes a 2016, o universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos, alargando o seu âmbito de aplicação, designadamente aos agregados com dependentes, bem como aos que usufruam benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte das entidades beneficiárias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Sucede que, por via do cumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração modelo 37 pelas entidades referidas no artigo 127.º do Código do IRS, a AT dispõe da informação relativa a valores aplicados em planos de poupança-reforma. Consequentemente, considera-se necessário incluir os contribuintes que realizem estas aplicações no universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS).
f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos à dedução à coleta do IRS por valores aplicados em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, previstos, respetivamente, nos capítulos ii e x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF), e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º do EBF;
2 - Às liquidações de IRS previstas no artigo 58.º-A do Código do IRS não são aplicadas as deduções à coleta previstas nas alíneas a), f), i), j), k) e l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, com exceção das relativas aos dependentes do agregado familiar e das relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta a que se referem os capítulos ii e x do EBF.
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro.
O presente decreto regulamentar é aplicável às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos de 2018 e seguintes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Promulgado em 24 de janeiro de 2019.
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