Source: https://issuu.com/gouranataraj/docs/decreto_vaga_viva_curitiba
Timestamp: 2017-11-25 09:04:53+00:00
Document Index: 124077922

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 87', 'artigo 34', 'artigo 191', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 34']

Decreto Vaga Viva Curitiba by Goura Nataraj - issuu
DECRETO Nº 575 Dispõe sobre instalação e manutenção de mobiliário urbano denominado de vaga viva no Município de Curitiba e cria a Comissão de Análise. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo n.º 04-012686/2016 - IPPUC, considerando a necessidade de estimular e promover áreas de estar, convívio e de confraternização no espaço público; considerando a necessidade de proteger e manter a qualidade da ambiência urbana; considerando a necessidade de disciplinar e atualizar o ordenamento e a ocupação do espaço urbano, adequando-se a dinâmica da cidade, em consonância com os interesses dos munícipes, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A instalação e manutenção de vagas vivas no Município de Curitiba reger-se-á pelas normas estabelecidas neste decreto, além de outras normas aplicáveis subsidiariamente. Art. 2º Os procedimentos administrativos visando à instalação de vagas vivas no Município de Curitiba observarão os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como as seguintes diretrizes: I - promoção de espaços de convívio e áreas de estar no ambiente urbano; II - consonância com o contexto urbano do local proposto para a vaga viva, considerando suas características, tendências e vocação; III - respeito à identidade cultural e unidade paisagística do local; IV - respeito à escala e proporção do entorno; V - respeito às diretrizes de planejamento da área ou projetos de ocupação existentes; VI - não interferência nas redes de serviços públicos, incluindo arborização viária; VII - preservação das visadas de panoramas, mirantes, espaços abertos e turísticos da cidade. Art. 3º Para os efeitos deste decreto considera-se: I - vaga viva: mobiliário urbano de caráter temporário destinado ao uso público, instalado em vagas de estacionamento adjacente ao passeio, de forma a expandi-lo, provido de estrutura que possibilite o
incremento do conforto e da fruição pelo cidadão; II - colaborador: pessoa jurídica de direito público ou privado que firma termo de cooperação com o Município de Curitiba para a implantação e manutenção de vaga viva; III - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; IV - projeto simplificado: croqui do local proposto para a vaga viva, contendo, no mínimo, planta de situação identificando os imóveis confrontantes, equipamentos, mobiliário urbano, vegetação, placas de sinalização, postes, guias rebaixadas, poços de vistoria e bocas de lobo num raio de 25 metros do local proposto, conforme modelo constante do anexo III. Art. 4º As vagas vivas, estruturadas conforme parâmetros e modelos indicados neste decreto, deverão possuir mobiliário que proporcione segurança e conforto para a permanência dos cidadãos, possibilitando a recreação, o descanso e a convivência dos usuários. Art. 5º As vagas vivas serão implantadas diretamente pelo Poder Público Municipal ou em cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos deste decreto. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito a gestão administrativa dos termos de cooperação visando a implantação e manutenção das vagas vivas, bem como fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste decreto por parte dos colaboradores. Art. 7º Compete à Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas analisar e decidir sobre os pedidos de instalação de vagas vivas no Município de Curitiba. Art. 8º Não será admitido, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva da vaga viva por seu colaborador ou outros interessados, não podendo haver limitação ou seleção de pessoas para acesso a este mobiliário público. Art. 9º É proibida a realização de atividades comerciais nas vagas vivas, inclusive pelo seu colaborador. §1º Incluem-se na proibição a que se refere o caput a realização de serviços de mesa ou a disposição de utensílios ou elementos ligados à identidade visual do colaborador ou qualquer outro interessado. §2º Será vedada a autorização para instalação de vagas vivas que localizarem-se na projeção total ou parcial da testada de imóvel, em relação a via pública, que possua Alvará de Localização e Funcionamento vigente para estabelecimento que explorem as atividades comerciais de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências, confeitarias, panificadoras, e assemelhados que utilizem de forma temporária o recuo predial obrigatório, com base no Decreto Municipal nº 1.401, de 29 de dezembro de 2014, ou que possuam autorização para instalação de mesas e cadeiras sobre o passeio, com base na Lei Municipal n.º 14.364, de 2 de dezembro de 2013 e Decretos Municipais nºs 1.737, de 22 de dezembro de 2005, e 932, de 26 de setembro de 2014. Art. 10. A Administração Municipal, através da Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas, poderá delimitar, previamente, áreas passíveis de implantação das vagas vivas, publicando esta informação no sítio da Prefeitura Municipal de Curitiba. §1º Qualquer cidadão poderá propor à Administração Municipal que determinada área seja avaliada para fins de qualificação como passível de implantação de vaga viva.
§2º A qualquer momento, a Administração Municipal, considerando o interesse público e através de ato devidamente motivado, poderá excluir determinada área do rol daquelas que são passíveis de implantação de vaga viva. Art. 11. Não havendo a delimitação a que se refere o artigo anterior e o §2º do artigo 9º caberá à Comissão de Análise, analisando as solicitações de implantação de vagas vivas, definir a quantidade e os locais que poderão ser instaladas as vagas vivas, sendo limitada à ocupação máxima de 1/3 da face da quadra. Art. 12. O colaborador não poderá fazer qualquer tipo de exploração publicitária nas vagas vivas, conforme disposições do artigo 12 do Decreto Municipal n.º 402, de 8 de outubro de 2014. Art. 13. Será incentivada a associação entre a instalação de vaga viva e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclos. Art. 14. Poderão apresentar projeto de implantação de vaga viva as pessoas jurídicas de direito público ou privado legalmente instaladas no Brasil. CAPÍTULO II DA IMPLANTAÇÃO DE VAGAS VIVAS Seção I Dos locais passíveis de implantação de vaga viva Art. 15. As vagas vivas somente poderão ser instaladas em vagas de estacionamento que cumpram os seguintes requisitos: I - estejam em via urbana cuja velocidade regulamentada não seja superior a 40 km/h, salvo avaliação específica da Secretaria Municipal de Trânsito; II - estejam em vias urbanas com pavimentação executada em asfalto, concreto ou paralelepípedo, com base e sub-base, e calçada implantada; III - não interfiram nas faixas exclusivas de ônibus ou estruturas cicloviárias; IV - a inclinação transversal e longitudinal da via atendam aos parâmetros de acessibilidade; V - estejam a uma distância mínima de 10 (dez) metros da esquina, contados a partir do final do encontro dos alinhamentos prediais; VI - não sejam destinadas a utilização específica através de regulamentação especial, tais como vagas para idosos, pessoas com deficiência, carga/descarga e outros; §1º As vagas vivas deverão ser implantadas, preferencialmente, em áreas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença de comércio e serviço. §2º Se a vaga estiver localizada em conjuntos urbanos ou áreas lindeiras aos imóveis de interesse cultural e histórico, a proposta para implantação deverá ser submetida a análise dos órgãos que fazem a gestão do patrimônio histórico.
Art. 16. Os passeios existentes deverão permanecer livres para circulação de pedestres e deve ser assegurado o acesso à manutenção dos serviços no espaço público, não obstruindo faixas de travessia de pedestres, rebaixamento de calçada e meio-fio, acessos às garagens, ciclovias, pistas de caminhada, pontos de ônibus e táxi, hidrantes, caixas de inspeção e demais estruturas de instalações públicas. Art. 17. Na implantação das vagas vivas deverão ser resguardadas as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita. Seção II Da implantação e dos parâmetros técnicos do mobiliário Art. 18. A vaga viva poderá ser implantada considerando os seguintes parâmetros: I - vaga paralela ao meio fio com as dimensões de até 2 metros de largura por 5 metros de comprimento ou 2 metros de largura por 10 metros de comprimento, conforme anexo I; II - vaga a 90 graus em relação ao meio fio, ocupando até duas vagas consecutivas; III - vaga a 45 graus em relação ao meio fio, ocupando até duas vagas consecutivas. Parágrafo único. As vagas descritas nos incisos II e III deverão estar localizadas, preferencialmente, na esquina, preservando área de desembarque do veículo lateral. Art. 19. O mobiliário a ser implantado deverá atender aos seguintes requisitos técnicos: I - apresentar proteção lateral em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, com exceção da face voltada para o passeio; II - proporcionar permeabilidade visual e sinalização refletiva em todas as faces; III - dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança em relação às vagas de estacionamento adjacentes, conforme anexos I e III; IV - dispor de elementos fixos, com exceção do guarda-sol, que deverá respeitar a área limite destinada a vaga viva e não conter qualquer tipo de publicidade; V - estar ancorado ao pavimento, mas passível de remoção sem danos a área de pavimentação da via ou calçada; VI - conter lixeiras fixas ao mobiliário e acondicionadas dentro do limite da vaga viva; VII - dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de espaço público, cuja implantação e manutenção é de responsabilidade do colaborador, conforme modelo anexo IV; VIII - atender às Normas Brasileiras de acessibilidade, ergonomia e segurança, considerando o uso e sua implantação no espaço público. Seção III Do procedimento para análise dos pedidos de implantação
Art. 20. Para solicitar a implantação de vaga viva, a proponente deverá encaminhar manifestação de interesse à Secretaria Municipal de Trânsito, a fim de que seja avaliada a viabilidade da proposta. Parágrafo único. A solicitação a que se refere o caput deverá ser instruída com a seguinte documentação: I - ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado e atualizado; II - comprovação da inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; III - cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal da pessoa jurídica; IV - certidões que comprovem a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e junto ao FGTS referentes à Pessoa Jurídica, que poderão ser substituída por cadastro municipal atualizado; V - requerimento específico disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de Trânsito; VI - projeto simplificado do local proposto para a vaga viva, conforme modelo constante do anexo III; VII - cotas de amarração da vaga viva em relação aos imóveis confrontantes e equipamentos do seu entorno; VIII - seções longitudinais e transversais do passeio; IX - levantamento fotográfico datado do local e entorno imediato, com no mínimo 3 ângulos de visada. Art. 21. O pedido será analisado pela Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas. Parágrafo único. O não atendimento de qualquer um dos incisos do artigo anterior ensejará o imediato indeferimento do pedido, que poderá ser reapresentado desde que seja suprida a falta. Art. 22. Manifestando-se a Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas pela viabilidade do local proposto para implantação, a proponente será notificada para apresentar, em 30 dias corridos, projeto executivo, memorial descritivo e orçamento para a execução do equipamento, considerando todos os elementos que nele serão alocados, com recolhimento da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Recolhimento de Responsabilidade Técnica (RRT). §1º Constatada a necessidade de correções ou adequações no projeto, a proponente será notificada para proceder às correções e reapresentar o projeto no prazo de 10 dias úteis. §2º Reapresentado o projeto e persistindo as incorreções, a proponente será novamente notificada mais uma única vez para proceder às correções e reapresentar o projeto no prazo de 10 dias úteis. §3º O descumprimento de quaisquer dos prazos estipulados no presente artigo implicará no indeferimento automático do pedido. Art. 23. Deferido o pedido de implantação da vaga viva pela Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas, a Secretaria Municipal de Trânsito providenciará a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.
CAPÍTULO III DO TERMO DE COOPERAÇÃO Seção I Da formalização do termo de cooperação e da implantação da vaga viva Art. 24. Após a publicação da decisão deferindo o pedido de implantação da vaga viva, a proponente será notificada para comparecer à Secretaria Municipal de Trânsito para assinatura do termo de cooperação, no prazo máximo de 30 dias corridos. §1º O não comparecimento para assinatura do termo de colaboração motivará o imediato indeferimento do pedido. §2º No termo de cooperação, firmado entre o Município de Curitiba e o colaborador, através da Secretaria Municipal de Trânsito, constarão as condições e regras para implantação, manutenção do equipamento, obrigações das partes e demais disposições pertinentes. Art. 25. Após a assinatura do termo de cooperação, o colaborador será notificado para proceder à implantação da vaga viva no prazo de 30 dias corridos. §1º Não havendo a implantação no prazo estipulado, o termo de cooperação será automaticamente rescindido, independentemente de notificação. §2º Havendo requerimento do colaborador até o fim do prazo fixado no caput, a Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas poderá deferir a prorrogação do prazo para implantação da vaga viva, que não poderá ser superior a 30 dias. Art. 26. Após a implantação da vaga viva, o colaborador deverá informar à Secretaria Municipal de Trânsito, para que seja procedida a vistoria do mobiliário. §1º Para a vistoria a que se refere o caput, a Secretaria Municipal de Trânsito receberá apoio da Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas, que avaliará o cumprimento dos requisitos técnicos. §2º Constatando que o mobiliário atende às regras estabelecidas neste decreto e no termo de cooperação, a Secretaria Municipal de Trânsito autorizará sua abertura ao público. §3º Constatando que o mobiliário não atende às regras estabelecidas neste decreto e no termo de cooperação, a Secretaria Municipal de Trânsito notificará o colaborador para que proceda a adequação em 5 dias úteis. Art. 27. O Termo de Cooperação terá vigência de 1 ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que haja acordo entre as partes e comprovado interesse público na permanência do mobiliário, atendida a legislação em vigor. Parágrafo único. O colaborador deverá solicitar a prorrogação no prazo máximo de 60 dias corridos antes do final da vigência do Termo de Cooperação. Seção II
Da rescisão do termo de cooperação Art. 28. A rescisão do termo de cooperação poderá ocorrer nos seguintes casos: I - quando o colaborador for penalizado com quaisquer das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 35, deste decreto; II - quando, por razões de interesse público relevante, ficar constatado que a existência da vaga viva no local onde se encontra causa grave prejuízo ao interesse público, devidamente comprovado por documentos e informações; §1º quando a rescisão ocorrer em razão da previsão contida no inciso I caberá ao colaborador, em prazo não superior a 5 dias úteis após ser notificado, retirar o mobiliário e restituir o logradouro público ao estado em que se encontrava antes da implantação da vaga viva. §2º No caso do inciso II, poderá a Administração deixar de rescindir o termo de colaboração quando a razão de interesse público que determinou a retirada do mobiliário for transitória e o colaborador se comprometer a liberar o local e reimplantar o mobiliário quando houver condições. Art. 29. Todos os custos de retirada, reimplantação e destinação do mobiliário correrão por conta do colaborador. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR Seção I Dos direitos do colaborador Art. 30. O colaborador poderá instalar placa indicativa da cooperação, com dimensão de 30 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, fixada no mobiliário. §1º Na placa indicativa da cooperação poderão constar, além das informações referentes à parceria, a indicação de endereço eletrônico ou tecnologia similar que identifiquem o colaborador. §2º O texto inserido na placa indicativa da colaboração deverá ser submetido à aprovação da Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas. Art. 31. O colaborador poderá noticiar a parceria em suas campanhas publicitárias ou utilizá-la como informação institucional. Seção II Das obrigações do colaborador Art. 32 - São obrigações do colaborador: I - instalar a vaga viva de acordo com as regras estabelecidas neste decreto e no termo de cooperação; II - confeccionar e instalar a vaga viva em conformidade com o projeto executivo aprovado;
III - arcar com todos os custos relativos à confecção, instalação, manutenção e remoção da vaga viva, bem como com os custos de recomposição do logradouro público; IV - observar os prazos e condições estabelecidos neste decreto e no termo de cooperação; V - não veicular na vaga viva qualquer tipo de publicidade; VI - não explorar comercialmente a vaga viva e nem restringir o uso da população; VII - fazer a manutenção e a limpeza periódica da vaga viva. Art. 33. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensam o colaborador das obrigações elencadas neste decreto e nas demais legislações aplicáveis. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das infrações Art. 34. Além do descumprimento das obrigações impostas ao colaborar neste decreto e no termo de cooperação, constituem infrações passíveis de penalização as seguintes condutas: I - não implantar a vaga viva; II - não observar o prazo de implantação da vaga viva, fixado pelo Poder Público; III - implantar a vaga viva em desconformidade com as disposições constantes neste decreto, no termo de cooperação e no projeto executivo aprovado pela Comissão de Análise Vaga Viva; IV - não executar periodicamente a manutenção e a limpeza da vaga viva; V - fazer exploração comercial e/ou publicitária na vaga viva; VI - restringir o acesso público à vaga viva; VII - não retirar o equipamento no prazo estipulado pela municipalidade; VIII - não restituir o logradouro público nas condições em que se encontrava antes da implantação. Seção II Das penalidades Art. 35. Nos termos do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as penalidades previstas para o inadimplemento das obrigações impostas ao colaborador neste decreto, no termo de cooperação e, ainda, em decorrência da prática das condutas listadas no artigo 34, sem prejuízo da rescisão da cooperação e reparação pelos prejuízos na esfera cível e sanções criminais, são as seguintes:
I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Curitiba; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. §1º A aplicação de qualquer sanção será precedida do devido processo legal, garantindo-se ao colaborador o exercício do contraditório e da ampla defesa. §2º Cumulativamente, a critério da Comissão de Análise poderá haver o enquadramento nas disposições do artigo 191 da Lei Municipal n.º 11.095, de 21 de julho de 2004, sujeitando o infrator às sanções previstas nos artigos 291 e 341 da mesma Lei Municipal. Art. 36. A aplicação de penalidades não prejudica o direito do Município de buscar judicialmente o ressarcimento de eventuais danos causados à municipalidade e custos decorrentes da retirada do mobiliário do espaço público e recomposição da via pública afetada. Art. 37. A advertência poderá ser aplicada para situações nas quais a conduta do colaborador não tenha causado prejuízos diretos à Administração, mas tão somente gerado inconvenientes e/ou atrasos na disponibilização da vaga viva ao uso público. Art. 38. A multa poderá ser aplicada sempre que houver qualquer inadimplemento das obrigações impostas ao colaborador neste decreto, no termo de cooperação e, ainda, em decorrência da prática das condutas listadas no artigo 34, deste decreto, podendo variar entre 5% e 10% do valor do mobiliário. Art. 39. A pena de multa poderá ser cumulada com quaisquer das penalidades previstas no artigo 35, deste decreto. Art. 40.A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com o Município de Curitiba serão aplicados por prazo não superior a dois anos: I - para situações de inadimplemento com prejuízos graves, potenciais ou efetivos, à Administração; II - quando for constatada a reincidência; III - quando a empresa já tiver sido penalizada, ao menos, três vezes nos últimos cinco anos. Parágrafo único. Considera-se reincidente a pessoa jurídica que tenha sido punida há menos de 5 anos, contados da data em que a punição tornou-se irrecorrível no âmbito da Administração Municipal. Art. 41. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada em casos de gravíssima irregularidade, bem como de prejuízos permanentes causados à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o colaborador ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo anterior. Art. 42. A declaração de inidoneidade aplicada pela Administração Pública de qualquer esfera federativa e a suspensão do direito de licitar ou contratar aplicada pela Administração Pública do Município de Curitiba, impedem que seja firmado termo de colaboração para implantação de vaga viva no Município
de Curitiba, ocasionando, ainda, a rescisão de todos os termos de colaboração ou contratos em execução firmados pelo sancionado, no âmbito do Município de Curitiba, enquanto durarem os efeitos da sanção. Parágrafo único. A rescisão somente ocorrerá quando a decisão que aplicar a penalidade ao colaborador se tornar irrecorrível na esfera municipal. Art. 43. Havendo rescisão do termo de colaboração, o colaborador será notificado para retirar o mobiliário do local em que estiver instalado, dando a ele a destinação correta, bem como restituir o logradouro público à sua forma original. Art. 44. A decisão sobre a aplicação da penalidade compete ao superintendente da Secretaria Municipal de Trânsito ou autoridade equivalente, que fica autorizada a dispensar sua aplicação caso entenda que os motivos apresentados pelo colaborador em sua defesa justificam sua conduta, desde que não tenha havido prejuízo efetivo à Administração Pública. Seção III Do procedimento para aplicação de penalidade Art. 45. Havendo o inadimplemento de quaisquer das obrigações impostas ao colaborador neste decreto, no termo de cooperação e, ainda, em decorrência da prática das condutas listadas no artigo 34, deste decreto, o colaborador será notificado para, em 5 dias úteis, regularizar a situação, sob pena de instauração de processo visando apurar a prática de infração passível de penalização. Parágrafo único. Se o colaborador constatar que o prazo fixado no caput é insuficiente para sanar a irregularidade, poderá solicitar prazo maior, desde que não haja risco à segurança da população. Art. 46. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior e não havendo a correção da irregularidade, o colaborador será notificado para, no prazo de 5 dias corridos, apresentar sua defesa em relação aos fatos que lhe estão sendo imputados. Parágrafo único. A notificação a que se refere o caput deverá descrever os atos ou omissões atribuídas ao colaborador, bem como enquadrá-los nos dispositivos deste decreto ou do termo de colaboração, bem com elencar as penas que poderão ser aplicadas. Art. 47. Com ou sem a defesa do colaborador, após o transcurso do prazo fixado no artigo anterior, o processo será remetido ao Núcleo de Assessoramento Jurídico correspondente para análise jurídica. Parágrafo único. Havendo apresentação de defesa por parte do colaborador, antes de remeter os autos ao Núcleo de Assessoramento Jurídico, a Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas juntará contradita técnica, na qual analisará todas as razões de defesa que versem sobre matéria eminentemente técnica, de modo a subsidiar a análise jurídica. Art. 48. Após a análise jurídica, os autos serão remetidos à autoridade competente, a fim de que esta decida sobre a aplicação da penalidade. Art. 49. Decidindo pela aplicação de penalidade, a autoridade competente determinará que o colaborador seja notificado da decisão, abrindo-se prazo de 5 dias corridos para interposição de recurso perante a própria autoridade. Art. 50. Recebido o recurso, este será remetido à mais alta autoridade do órgão ou entidade, a quem caberá a análise e decisão, podendo, para tanto, solicitar parecer jurídico à Procuradoria Geral do
Município de Curitiba. Parágrafo único. Decidindo pela manutenção da penalidade aplicada, a autoridade competente determinará a notificação do colaborador e a adoção das providências prevista neste decreto e no termo de colaboração. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. Quando a iniciativa para implantação da vaga viva for do Poder Público Municipal, a Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas poderá flexibilizar os prazos e os requisitos de análise do pedido, desde que não inviabilize ou coloque em risco questões essenciais para a análise. Art. 52. Fica criada a Comissão de Análise dos pedidos de implantação de vagas vivas, que contará com os seguintes membros: I - um titular e um suplente indicado pela Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN; II - um titular e um suplente indicado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba IPPUC; III - um titular e um suplente indicado pela Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU; IV - um titular e um suplente indicado pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A; V - um titular e um suplente indicado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP. §1º A comissão se reunirá apenas quando convocada e em local definido no ato de convocação. §2º As reuniões da comissão poderão ser instaladas quando presentes, pelo menos, três dos seus cinco membros e suas deliberações serão por maioria simples. §3º Para cada membro titular, deverá ser nomeado um suplente do mesmo órgão/entidade. §4º A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Trânsito, que, na sua falta, será substituído pelo representante do IPPUC. Art. 53. A comissão a que se refere o artigo anterior receberá apoio administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito. Art. 54. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 22 de junho de 2016.
Gustavo Bonato Fruet - Prefeito Municipal
Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro - Secretário Municipal do Urbanismo
Sergio Povoa Pires - Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli Secretária Municipal de Trânsito
ACESSO VEÍCULOS MEIO FIO CX
ALINHAMENTO PREDIAL LEGENDA: POSTE BOCA DE LOBO CX CAIXA DE VISITA
ÁREA DESTINADA À VAGA VIVA
BARREIRA CONFORME ORIENTAÇÃO DO SETRAN
FAIXA DE SEGURANÇA 40
MÍN. DE 1000cm
MEIO FIO FAIXA DE SERVIÇO
LEGENDA: POSTE BOCA DE LOBO
SIMULAÇÃO - SITUAÇÃO PROPOSTA PARA VAGAS PARALELAS AO ALINHAMENTO DA CALÇADA ESCALA 1:200
CAIXA DE VISITA ÁREA DESTINADA À VAGA VIVA
OBS: - PADRÃO DE PAISAGISMO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA MERAMENTE ILUSTRATIVA
ANEXO I - DECRETO MUNICIPAL
MEIO-FIO EXISTENTE
NÍVEL CALÇADA
NÍVEL RUA
FAIXA DE FAIXA DE SERVIÇO CIRCULAÇÃO
SIMULAÇÃO - SITUAÇÃO PROPOSTA PARA VAGAS
PARALELAS AO ALINHAMENTO DA CALÇADA ESCALA 1:100
ANEXO II - DECRETO MUNICIPAL
SUGESTÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PLACA
INCLINAÇÃO DA RUA MÁXIMO DE 8%
GUARDA-CORPO PERMEÁVEL COM SEGURANÇA 110
CALÇADA i=x%
MODELO DE APRESENTAÇÃO - ELEVAÇÃO
DISTÂNCIA LIVRE PARA ACESSO - MÍN. 200
COTA DE AMARRAÇÃO DO EQUIPAMENTO COM A DIVISA DO LOTE
LOTE Nº COMERCIAL
LOTE Nº RESIDENCIAL
DIVISA DE LOTE
x DISTÂNCIA ALINHAMENTO PREDIAL
BARREIRA CONFORME ORIENTAÇÃO DO SETRAN NOME DA RUA
2500 LEGENDA:
MODELO DE APRESENTAÇÃO - CROQUI
BOCA DE LOBO CX CAIXA DE VISITA ÁREA DESTINADA À VAGA VIVA
OBS: - COTAR TODAS AS INTERFERÊNCIAS SOBRE A CALÇADA - DESENHO EM ESCALA (NO MÍNIMO 1:100) - INDICAR O ENDEREÇO E NUMERAÇÃO PREDIAL - INDICAR OS ACESSOS DE PEDESTRES E VEÍCULOS - PADRÃO DE PAISAGISMO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA MERAMENTE ILUSTRATIVA
ANEXO III - DECRETO MUNICIPAL
ANEXO IV R2
OBS: - SEM ESCALA / MEDIDAS EM MILÍMETROS - PLACA EM CHAPA INOX DE 2,5 MM DE ESPESSURA - TEXTO E MOLDURA EM BAIXO RELEVO DE 1MM / PINTADO EM PRETO FOSCO - FIXAÇÃO COM PARAFUSO ALLEN INOX CABEÇA CHATA M4 - NA OCASIÃO DA LICENÇA, OBTER PROJETO EXECUTIVO DA PLACA
ANEXO IV - DECRETO MUNICIPAL
Decreto Vaga Viva Curitiba
Dispõe sobre instalação e manutenção de mobiliário urbano denominado de vaga viva no Município de Curitiba e cria a Comissão de Aná...
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