Source: http://sidepol.org.br/2012/02/lei-12-04311-diogo-t-schettini-dp-do-rio-de-janeiro/
Timestamp: 2019-02-17 12:38:07+00:00
Document Index: 40943196

Matched Legal Cases: ['artigo 310', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 310', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 324', 'artigo 310', 'ARTIGO 322', 'artigo 61', 'artigo 89', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 319']

LEI 12.043/11 – DIOGO T.SCHETTINI DP do Rio de Janeiro – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
LEI 12.043/11 – DIOGO T.SCHETTINI DP do Rio de Janeiro
A Autoridade Policial e a Aplicação Prática da Lei 12.403/ 2011- Aspectos Relevantes e Controvertidos. \r\nDiogo Teixeira Schettini\r\nDelegado de Polícia – Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n\r\nI-\tINTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CONFERIDA PELA NOVA LEI ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. \r\n\r\n\r\nCom o advento da Lei 12.403/2011, a prisão em flagrante ganhou ainda mais importância no âmbito da persecução penal do fato, uma vez que pode ser (e até deve ser, dependendo do caso concreto) o único momento em que o suspeito fica encarcerado durante toda a investigação e durante o trâmite do processo; e até após o trânsito em julgado da sentença condenatória, dependendo do caso.\r\nNeste mister, a Autoridade Policial, que faz a primeira análise valorativa do fato praticado e preside o Auto de Prisão em Flagrante, recebeu da nova Lei uma responsabilidade ímpar, tendo acentuado seu papel no que tange à restrição do direito de liberdade do indivíduo, antes do trânsito em julgado da ação penal. \r\nCom a nova disciplina dada ao instituto da fiança pela Lei 12.403/11, que fez aumentar significativamente o rol de crimes em que a Autoridade Policial pode arbitrá-la em sede policial (art. 322 do CPP), a importância na correta análise do fato pelo Delegado de Polícia se faz imprescindível, uma vez que uma análise precipitada e errônea, ainda em sede administrativa, poderá gerar a impunidade do crime cometido, risco à efetividade do processo penal e à ordem pública (possibilidade de reiteração criminosa, por exemplo). \r\nNão obstante, a nova sistemática legal impõe ao Delegado de Polícia, no momento da lavratura do APF, a colheita do maior número possível de informações e provas do fato ilícito praticado, vez que, com a nova redação do artigo 310 do CPP, o juiz decidirá, já no momento da análise da comunicação do flagrante (segundo entendimento que vem prevalecendo na prática), se concederá a liberdade provisória ao indiciado; se aplicará alguma(s) das medidas cautelares do art. 319 do CPP; ou se converterá a prisão em flagrante em prisão preventiva.\r\nDessa forma, a nova legislação, sob todos os ângulos, realçou a importância da atuação da Autoridade Policial na persecução penal do fato, o que traz, além da responsabilidade inerente a todo poder conferido, a possibilidade da classe reafirmar seu papel de destaque no “mundo jurídico”.\r\nAssim, o que se pretende com o presente trabalho é fomentar o debate sobre alguns pontos relevantes e/ou controvertidos da nova Lei 12.403/11, em sua aplicação prática pela Autoridade Policial, tentando com isso colaborar, mesmo que de forma ínfima, com a maturação de sua análise pela classe, tendo em vista a responsabilidade “extra” que nos foi conferida. Não é intenção do presente artigo, por óbvio, esgotar os assuntos tratados, muito menos estabelecer uma visão institucional dos temas propostos. Muito pelo contrário: o que se pretende é, exatamente, fomentar as discussões e os debates jurídicos, o que só traz benefícios à interpretação do novo diploma legislativo. \r\n\r\n \r\nII. FIANÇA PARA OS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO QUE POSSUEM PENAS MÁXIMAS COMINADAS SUPERIORES A 4 ANOS. CABERIA FIANÇA EM SEDE POLICIAL NESTES CASOS?\r\n\r\nO primeiro ponto a ser enfrentado na comparação das duas disciplinas legislativas é o seguinte: pode o Delegado de Polícia, na sistemática atual, arbitrar fiança para os crimes punidos com detenção, cujas penas privativas de liberdade máximas cominadas sejam superiores a 4 anos? Exemplificando: Lei 8.137/90 – art. 5º (Capítulo dos Crimes Contra Ordem Econômica) – pena: detenção de 2 a 5 anos . Pela sistemática anterior o Delegado poderia arbitrar fiança, e agora ? \r\nPartindo-se de uma interpretação literal do artigo 322 do CPP, com sua nova redação, entender-se-ia que não, uma vez que as hipóteses ali previstas seriam taxativas. Ademais, a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, tendo em vista sua natureza pré-processual, deveria sempre ser interpretada restritivamente, sob pena de gerar risco à efetividade processual e à ordem pública. A opção legislativa, neste ponto, teria amparo em razões de política criminal, não cabendo, nem mesmo ao Poder Judiciário, a indevida intromissão em ato de Poder diverso – Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal) – Princípio Democrático (art. 1º da CF). Data vênia, não nos parece o melhor entendimento.\r\nPreliminarmente, as normas que tratam da fiança, tendo em vista afetarem diretamente o direito de liberdade do indivíduo, têm natureza mista (material e processual) razão pela qual faz incidir ao caso, a nosso sentir, o Princípio da Ultratividade da Lei Penal Mais Benéfica (art. 5º XL da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal). Assim, uma vez que a redação anterior do artigo 322 (com relação à possibilidade de arbitramento de fiança para qualquer crime punido com detenção) era mais benéfica que a atual, deve ser aplicada de forma ultrativa, mesmo para os fatos ocorridos após a alteração do dispositivo. \r\nOutrossim, tendo em vista o princípio da Presunção de Inocência (art. 5º LVII da CF); o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art.1º III da CF); o princípio constitucional implícito da Proporcionalidade; o princípio da Vedação do Retrocesso, a excepcionalidade da prisão cautelar, dentre outros; impõe-se uma interpretação conforme a Constituição do citado dispositivo, no seguinte sentido: a Autoridade Policial pode arbitrar fiança para os crimes punidos com reclusão na forma do alterado art. 322 do CPP. Para os crimes punidos com detenção, pode arbitrar qualquer que seja a pena!\r\n\r\n\r\nIII – PODE A AUTORIDADE POLICIAL DEIXAR DE ARBITRAR FIANÇA, NAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS, ENTENDENDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA? \r\n\r\nUm primeiro entendimento é no sentido negativo. \r\nQuando o preso pratica conduta que se adéqua objetivamente ao artigo 322 do CPP teria direito à fiança em sede policial, sendo seu arbitramento uma obrigação legal da Autoridade Policial. A análise dos requisitos para a prisão preventiva teria “reserva de jurisdição” cabendo apenas aos magistrados fazê-la. Uma interpretação literal do artigo 310 do CPP (que prevê que o “juiz” pode converter a prisão em flagrante em preventiva) e do artigo 311 (que prevê a decretação da preventiva pelo “juiz”) aponta no sentido deste entendimento.\r\nOutros argumentos afetos a tal posicionamento: excepcionalidade da prisão cautelar; princípio da Presunção de Inocência; impossibilidade da Autoridade Policial, com um contato imediato e superficial com a ocorrência e com o preso, analisar adequadamente os motivos que autorizam a prisão preventiva; desvio de função da Autoridade Policial; dentre outros. Neste ponto, em que pese tal posicionamento deva ser o adotado como regra, entendo que há casos excepcionais em que o Delegado de Polícia pode deixar de adotá-lo. \r\nPreliminarmente, insta ressaltar que, conforme entendemos, apenas seria possível à Autoridade Policial deixar de arbitrar a fiança quando colher, de plano, elementos concretos que indiquem a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, devendo tal constatação ser motivada no respectivo despacho de APF .\r\nDestarte, apenas quando TODAS as hipóteses e requisitos da prisão preventiva estiverem presentes é que o Delegado poderia deixar de arbitrar fiança nestes casos. Dessa forma, deve haver prova da existência do crime e indícios de autoria (artigo 312 do CPP); bem como deve estar evidenciado o periculum in libertatis do indivíduo por uma das hipóteses do citado artigo – como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.\r\nAlém disso, o caso em questão deve incidir em uma das hipóteses do artigo 313 do CPP; e como estamos tratando de crimes cuja pena máxima cominada não é superior a 4 anos, necessariamente o caso deve enquadrar-se nos incisos II, III ou no parágrafo único do citado artigo. Assim, apenas quando a Autoridade Policial puder comprovar de plano que o conduzido já foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (FAC); se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; é que se pode começar a pensar na adoção de tal entendimento.\r\n Dessa forma, a finalidade de tal posicionamento (de não libertar o preso em flagrante mediante fiança) pode ser imprescindível à efetividade da investigação e do futuro processo , além de resguardar a ordem pública e a paz social, que poderiam ser atingidas com eventual impunidade do delito (desaparecimento do preso em flagrante após sua soltura) ou sua reiteração.\r\nPensemos em um caso concreto: Art.129 § 9º do Código Penal na forma da Lei 11.340/06 . Marido acabou de espancar sua mulher e foi preso em flagrante. Exame de Corpo de Delito que não ampara classificação inicial da conduta típica em lesão corporal grave ou gravíssima. Crimes anteriores da mesma espécie envolvendo o casal, em que pese não registrados. Em seu depoimento, o agressor confessa ter agredido sua esposa e acredita ser este um “direito” seu. Diz ainda que praticaria a conduta novamente e, claramente, se mostra bastante contrariado pela conduta de sua consorte de procurar auxílio policial. Cientificado das medidas protetivas requisitadas pela vítima, diz que “não concorda com nada”, e que este seria um” problema de marido e mulher”, sendo que “ninguém deveria se meter em briga de casal”. Como se vê, trata-se de exemplo comum na prática policial.\r\nOra, pelos fatos apresentados, em que pese todas as medidas previstas na Lei 11.340/06 a cargo da Autoridade Policial (por exemplo: remoção da vítima em segurança para local seguro) e do magistrado, resta evidente que a liberdade do indiciado, no momento da apreciação do fato, representaria risco concreto à vida e a integridade física da mulher; além do risco à efetividade das medidas protetivas por ela requisitadas naquele exato momento. \r\nNão obstante, pela análise “fria” do art. 322 do CPP, uma vez que o crime em tela admite o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, este “deveria” fazê-lo, colocando em liberdade o indivíduo, naquele momento, em sendo paga a fiança, o que vai de encontro ao princípio da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana. \r\nO argumento de que o Delegado de Polícia poderia, neste caso, arbitrar a fiança em valor elevado (na forma do art. 325 c/c art. 326 do CPP), impedindo a liberdade do investigado, não se revela adequado, tendo em vista que o citado art. 326 elenca, expressamente, os critérios a serem considerados para se chegar ao valor da fiança. Tratar-se-ia, pois, de desvio de finalidade o arbitramento em valor elevado da fiança tão somente para impedir a liberdade do indiciado. Ademais, há criminosos, em que pese serem a minoria, que teriam a possibilidade de arcar com qualquer valor arbitrado de fiança, e a paz social e a segurança pública não podem ficar a mercê do poderio econômico do criminoso!\r\nTal entendimento pode ser amparado ainda pelo artigo 324 do CPP (alterado pela Lei 12.403/11) que prevê que “não será concedida a fiança” (…) IV- “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. Trata-se de vedação expressa para a concessão da fiança, sendo que o citado dispositivo não se refere apenas à fiança arbitrada pela autoridade judiciária. \r\nRessalta-se que, neste caso, na forma do alterado artigo 310 II do CPP, o juiz poderia, de ofício, ao ser comunicado da prisão, conceder a liberdade provisória ao acusado, mediante fiança ou não; além da possibilidade do próprio acusado, ou alguém por ele, prestar a fiança diretamente ao juiz mediante simples petição (na forma do art. 335 do CPP). Tais dispositivos permitem que o magistrado, de imediato, analisando a necessidade e a adequação da custódia do indiciado a luz dos permissivos legais, avalie o posicionamento assumido pela Autoridade Policial. \r\nPor fim, o argumento da “reserva de jurisdição” para análise dos motivos da preventiva pode ser encarado como contraditório, uma vez que o que se pretende com o não arbitramento da fiança e a manutenção da custódia, neste caso, é exatamente possibilitar ao Poder Judiciário decidir sobre a liberdade, prisão, ou cumprimento de medida cautelar alternativa pelo preso; o que poderia não acontecer com a liberdade administrativa e o desaparecimento do indiciado.\r\n\r\nIV. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO – POSSIBILIDADE DE NÃO ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO AS PENAS MÁXIMAS SOMADAS (OU APLICADA A EXASPERAÇÃO) ULTRAPASSEM O LIMITE DE 4 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 322.\r\n\r\nTrata-se de questão de profunda relevância, uma vez que, no dia-a-dia policial, há inúmeras hipóteses de prisões em flagrante em que a Autoridade Policial vislumbra o concurso de crimes pelas condutas perpetradas pelo(s) agente(s). Surge então a seguinte indagação: é possível ao Delegado de Polícia deixar de arbitrar fiança, na forma do art. 322 do CPP, quando as penas cominadas máximas dos crimes cometidos, somadas, (ou aplicando-se a exasperação) ultrapassem o limite de 4 (quatro) anos previsto no citado artigo?\r\nNão há, ainda, disciplinamento legal sobre a questão, bem como, tendo em vista a atualidade da discussão, não há posicionamento definido na jurisprudência sobre o tema. Entretanto, a presente discussão parece assemelhar-se àquela referente à competência do Jecrim para o julgamento de crimes praticados em concurso, nos quais as penas máximas cominadas em abstrato somadas ultrapassem os 2 (dois) anos previstos no limite estabelecido pelo artigo 61 da Lei 9.099/95. Sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos seguintes termos:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0261931-6 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 16/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2009\r\n(…)\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.\r\n\t\r\nOutra discussão que se assemelha à presente é aquela que diz respeito à possibilidade de suspensão condicional do processo, para crimes cometidos em concurso, quando as penas mínimas cominadas somadas (ou quando aplicada a majorante) ultrapassem o limite previsto de 1(um) ano no artigo 89 da Lei 9.099/95. O STJ, no Enunciado n. 243 da Súmula de Jurisprudências do Tribunal já se posicionou sobre a questão:\r\n\r\nSTJ Súmula nº 243 – 11/12/2000 – DJ 05.02.2001\r\n“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”\r\n\r\nAcredito que tais entendimentos possam ser aplicados ao caso em tela, até pela aplicação do princípio constitucional da Isonomia e do princípio constitucional implícito da Proporcionalidade. O sujeito que pratica uma única conduta criminosa e que, por tal motivo, faria jus à concessão da fiança em sede policial, não pode ser tratado da mesma maneira que aquele que pratica uma pluralidade de condutas criminosas. Não foi essa a intenção do legislador ao elaborar o citado artigo 322 do CPP. Entendimento diverso poderia incentivar a criminalidade e por em risco a paz social\r\nDessa forma, conforme entendemos, as condutas devem ser analisadas em conjunto e, se com a soma das penas ou com o resultado da exasperação, a pena máxima cominada total ultrapassar o limite de quatro anos previsto no artigo 322, a Autoridade Policial pode deixar de arbitrar fiança. Porém, o caso não é simples, e os argumentos contrários são consistentes. Vejamos:\r\nA prisão em flagrante é medida cautelar drástica (ou pré-cautelar para alguns), e como tal deve ser tratada. O acórdão transcrito trata de questão de competência, e o referido enunciado n.243 do STJ trata da suspensão do processo, casos que não podem ser comparados à prisão cautelar do indivíduo.\r\nDestarte, o novo disciplinamento da fiança pela Lei 12.403 não previu a hipótese levantada, devendo os dispositivos pertinentes serem interpretados em favor da liberdade do indivíduo, com base nos princípios constitucionais da Presunção de Inocência e da Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, cada crime praticado pelo indivíduo deveria ser analisado separadamente pelo Delegado, e, em sendo a pena máxima cominada de cada qual não superior a 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial deveria arbitrar fiança para cada um dos crimes praticados. \r\nSeria o mesmo raciocínio expresso pelo art. 119 do Código Penal, em que pese a total diversidade dos institutos, quando tratou da extinção da punibilidade. Vejamos: \r\n“Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade i\tncidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”\r\n\r\nSome-se aos argumentos contrários expostos uma interpretação sistemática da Lei 12.403 cujo “espírito libertário” é flagrante. A prisão cautelar (dentre elas a prisão em flagrante) é excepcional, e qualquer interpretação em sentido contrário pode ir de encontro à finalidade precípua do legislador. Se a Lei, ao tratar da fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, dispõe ser possível a este fazê-lo para “infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”, nada se referindo aos casos de concurso de crimes, cabe a este concedê-la, não havendo empecilho legal para tal.\r\n\r\nV -A AUTORIDADE POLICIAL E A REPRESENTAÇÃO PELAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP\r\n\r\nTema que não deve gerar muita divergência é a possibilidade do Delegado de Polícia oferecer representação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal alterado. Isso porque o artigo 282 §2° do CPP expressamente admite tal possibilidade.\r\nO argumento de que apenas o Ministério Público, titular da ação penal, na forma do art. 129, I da Constituição Federal, poderia representar por tais medidas, pode ser afastado de plano, uma vez que, na fase investigatória, não se estabeleceu ainda a relação processual. O ordenamento jurídico possibilita, no âmbito do Direito Processual Penal, medidas de natureza cautelar antes do início da ação penal. \r\nNão obstante, as Autoridades Policiais já representam, mesmo antes da alteração legislativa, por diversas outras medidas de cunho cautelar, como, por exemplo, pela busca e apreensão domiciliar (art. 240, §1º, do CPP c/c art. 5º, XI, CF), pela prisão temporária (art. 2º, da Lei 7.960/89), com o \”requerimento\” judicial para que se proceda à escuta telefônica (art. 3.º da Lei n.º 9.296/96); e tais condutas, amparada pelo ordenamento jurídico, são de tranqüila aceitação.\r\nO mestre Eugênio Pacelli de Oliveira, em Adendo à sua obra Curso de Processo Penal, que será incorporado à 15ª Edição do referido Curso, na pág. 27, traz argumento interessante no sentido da possibilidade da representação pela Autoridade Policial pelas cautelares. Vejamos:\r\n“Assentamos também não existir em nosso direito processual penal um processo cautelar, preparatório do principal, tal como ocorre no processo civil. Não há, com efeito, uma fase processual cautelar, com os requisitos genéricos de todo processo (demanda, partes, petição inicial, contraditório diferido etc). Aqui no Brasil a fase de investigação tem natureza administrativa e admite inúmeras providências de natureza cautelar(…)\r\nPor isso, e somente por isso, as cautelares que dependem de ordem judicial podem ser objeto de representação da autoridade policial, nos termos em que se acha disposto o art. 282, § 2°, CPP, sem que se possa falar em ausência de capacidade postulatória.”\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, que a representação pelas cautelares do artigo 319, quando possível, deve ser feita já no despacho de APF, possibilitando ao juiz a análise deste pedido antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou, eventualmente, da concessão da liberdade provisória.\r\nNeste ponto, é importante que se colha, no momento da lavratura do APF, elementos fáticos suficientes que auxiliem o magistrado na sua decisão quanto à necessidade e adequação da medida. \r\nPor derradeiro, pede-se vênia para transcrever decisão nos autos do processo n. 001094-89.2011.8.19.0028, originado do APF n. 123-05104/2011 (Macaé), onde o magistrado acolheu representação do Delegado Adjunto da PCERJ Andre Renato Ramos da Silva. Nesta decisão, o juiz privilegiou a representação por cautelar feita pelo Delegado em detrimento da representação pela prisão preventiva feita pelo Promotor de Justiça. Vejamos:\r\n\r\n\” (…) A autoridade policial DEIXOU DE REPRESENTAR pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, POR ENTENDER AUSENTE O \”PERICULUM LIBERTATIS\”. Todavia, REPRESENTOU pela instauração de incidente de insanidade mental, eis que a indiciada aparenta ter doença psíquica (…) O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 312 e 313 do CPP. Salienta que não vislumbra a aplicação de qualquer das medidas elencadas no art. 319 do mesmo Codex (…) Na hipótese, verifica-se que as PEÇAS DE INFORMAÇÃO (APF) que integram estes autos CONTEMPLAM SÓLIDOS ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E DA AUTORIA DA INDICIADA. (…) Configurado, portanto, o \”fumus comissi delicti\” (art. 312, caput,parte final, do CPP). No tocante ao \”periculum libertatis\”, CONFORME BEM ASSEVERAM A AUTORIDADE POLICIAL e a defesa técnica, este, EM ANÁLISE RASA, NÃO PARECEM EXISTIR. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS que indiquem que a indiciada tem histórico de cometimentos de ilícitos penais. NÃO HÁ QUE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. (…) Na forma do art. 149, ATENDENDO-SE A REQUERIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA, FICA DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DA INDICIADA, A SER PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS E EM APENSO (…)\”\r\n\r\n\tAlém da cautelar mencionada, outra que poderia ser objeto de representação pela Autoridade Policial com freqüência nos plantões, vislumbrando-se os requisitos legais para tal, é aquela prevista no art. 319 V do Código de Processo Penal, qual seja, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado tenha residência e trabalho fixos; mormente para os crimes em que a Lei impossibilita a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 313 I do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos). \r\nNão obstante, a cautelar prevista no art. 319 VI, qual seja, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, pode ser de grande valia, principalmente para os crimes cometidos por agentes públicos em que não há o periculum in libertatis,na forma do art. 312 do CPP, caracterizado de plano. Trata-se de uma resposta imediata à sociedade, que privilegiaria a dignidade da justiça, e poderia, de fato, impedir a indevida contaminação das investigações e evitar o cometimento de novos delitos. \r\n\r\nVI- BIBLIOGRAFIA\r\n\r\nPacelli de Oliveira, Eugênio, Adendo à obra Curso de Processo Penal, que será incorporado à 15ª Edição do referido Curso, Editora: LUMEN JURIS, 2011\r\n\tLuiz Nicolitt, André, O Novo Processo Penal Cautelar, 1ª Edição, Editora Campus, 2011
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