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Timestamp: 2018-05-21 03:32:57+00:00
Document Index: 144588529

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 106', 'artigo 4', 'artigo 4']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.11.2009 ((Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios
Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.11.2009
DOM-Belo Horizonte: 19.11.2009
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009, efetuados no valor de R$ 38,74, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 7.013/95 e artigo 2º do Decreto 8.997/96.
A atualização do valor se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/00.
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital vence em 18.12.2009, conforme artigo 1º do Decreto 8.997/96.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87 e artigo 4º do Decreto 8.997/96.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2009