Source: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1136-artigo-55-trabalho-a-tempo-parcial-de-trabalhador-com-responsabilidades-familiares.html
Timestamp: 2020-07-04 01:53:22+00:00
Document Index: 129444378

Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 155', 'artigo 300', 'artigo 30', 'artigo 30']

Código do Trabalho - Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Código do Trabalho	 Criado em 09 Jul. 2012	 Atualizado em 31 Ago. 2018
SUBSECÇÃO IV Parentalidade
1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar a tempo parcial.
2 — O direito pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental complementar, em qualquer das suas modalidades.
3 — Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme o pedido do trabalhador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.
4 — A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser prorrogada até dois anos ou, no caso de terceiro filho ou mais, três anos, ou ainda, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, quatro anos.
5 — Durante o período de trabalho em regime de tempo parcial, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
6 — A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi concedida ou no da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho a tempo completo.
7 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Histórico de alterações: Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Paulo 5 meses 6 dias
trabalho tempo parcial
Boa noite, quanto tempo a empresa precisa para mudar o meu horário de tempo inteiro para tempo parcial de 3.75, após o meu pedido? Obrigado
Beatriz Madeira	 5 meses 2 dias
O artigo 57 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente (sugerimos a leitura integral), diz o seguinte:
1 — O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial (...) deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, (...).
Maria	 9 meses 17 dias
Empregada a tempo parcial
Tenho uma empregada a dias que trabalha três horas e meia por semana. 1. Neste caso, há obrigação de fazer um contrato ? 2. A quantos dias de férias anuais tem direito? 3. Sou obrigada a pagar os subsídios de férias e Natal? Se sim, como fazer o cálculo? 4. Caso ela decida, por vontade própria, trabalhar nos feriados, terei de lhe pagar algo a mais do que o costume?
Beatriz Madeira	 8 meses 11 dias
Sobre estas matérias, poderá ler a informação em:
- https://sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html
- https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
- https://sabiasque.pt/familia/noticias/1864-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-para-servico-domestico.html
- https://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html
- https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2317-calculo-do-subsidio-de-natal.html
- https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-de-contrato-de-trabalho-por-iniciativa-do-trabalhador.html
- https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html
Quanto à última pergunta, o trabalho em dia feriado tem um acréscimo de valor. Se não deseja pagar esse acréscimo, sugerimos-lhe que não deixe a pessoa trabalhar nesses dias.
carla Maria Teixeira	 2 anos 1 mês
Boa tarde. Sou mae de tres filhos e trabalho por conta de outrem .
Gostaria de saber quais as proteçoes que posso obter para ter algum tipo de reduçao de tempo de trabalho. Segundo o art 55 tenho esse direito pelo facto de ter filhos menores de 12 anos, mas a minha questao é se optar por tempo parcial o vencimento sofrerá alteraçoes?
Aguardo. Obrigada
Beatriz Madeira	 2 anos 1 mês
Se optar por um horário a tempo parcial a remuneração sofre um ajuste proporcional.
CARLA TEIXEIRA	 2 anos 1 mês
Pelo facto de ter tres filhos, e ja ser considerada familia numerosa, poderei usufruir de alguma diminuiçao do horario de trabalho, para apoio aos menores?
Poderá recorrer tanto ao artigo 55 (trabalho a tempo parcial de trabalhador) como ao artigo 56 (Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares) do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Sugerimos-lhe que contacte a APFN- Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (https://www.apfn.com.pt/) para saber se há alguma medida/legislação específica para as famílias numerosas.
Fernando Fortuna	 2 anos 2 meses
passar de part time a full time
Bom dia,eu chamo me Fernando Fortuna,e trabalho na empresa de segurança privada "Securitas" como vigilante.
Sucede que a meu pedido passei de full time para pat time,mas actualmente tenho preferência de passar novamente a full time,mas a empresa na quer.
Sucede que entretanto têm admitido pessoal a trabalhar em full time que foi buscar ao mercado de trabalho.
Amigos meus disseram-me que se se eu pedir por carta registada para passar para ful-time novamente, a empresa tem de me dar prioridade em detrimento de pessoas que vá buscar ao mercado de trabalho.
Eu gostaria de saber se tenho esse direito.
Sugerimos-lhe a leitura do artigo 155 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1241-codigo-do-trabalho-artigo-155-alteracao-da-duracao-do-trabalho-a-tempo-parcial.html).
Fatima	 2 anos 8 meses
Boa noite, submeti um pedido para trabalho a tempo parcial, redução das actuais 7,5h para 5h diárias, a minha questão é: se o empregador não aceitar a minha proposta de 5h diárias e quiser que eu faça os 50% da carga horária actual, ou seja, 3,75h diárias, sou obrigada a aceitar? Ou o meu pedido de redução fica sem efeito?
8 dias 7 horas
8 dias 12 horas
8 dias 13 horas
quero dizer artigo 300 e não artigo 30
Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...
Independência de São Tomé e Príncipe (11-07-2020)