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Timestamp: 2017-11-21 02:45:26+00:00
Document Index: 6657831

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 433', 'Artigo 439', 'Artigo 4']

APÓLICE DO SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO CONDIÇÕES GERAIS - 31 CONDIÇÕES ESPECIAIS - PDF
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Larissa Bento Pinheiro
1 APÓLICE DO SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO CONDIÇÕES GERAIS - 31 CONDIÇÕES ESPECIAIS
3 Índice Condições Gerais Artigo 1. Definições 03 Artigo 2. Objecto do Contrato 03 Artigo 3. Âmbito da Garantia 04 Artigo 4. Exclusões 04 Artigo 5. Âmbito Territorial 05 Artigo 6. Início e Duração do Contrato 05 Artigo 7. Redução e Resolução do Contrato 06 Artigo 8. Nulidade do Contrato 06 Artigo 9. Transmissão de Direitos 06 Artigo 10. Seguro de Bens em Usufruto 06 Artigo 11. Coexistência de Contratos 06 Artigo 12. Pagamento de Prémio 07 Artigo 13. Estorno do Prémio 07 Artigo 14. Alteração do Prémio 07 Artigo 15. Agravamento do Risco 07 Artigo 16. Obrigações da Seguradora 07 Artigo 17. Obrigações do Segurado 08 Artigo 18. Inspecção do Risco 08 Artigo 19. Capital Seguro 09 Artigo 20. Insuficiência ou Excesso de Capital 09 Artigo 21. Redução Automática do Capital Seguro 09 Artigo 22. Determinação do Valor da Indemnização 09 Artigo 23. Forma de Pagamento da Indemnização 09 Artigo 24. Franquia 10 Artigo 25. Pagamento da Indemnização a Credores 10 Artigo 26. Sub-rogação 10 Artigo 27. Comunicações e Notificações Entre as Partes 10 Artigo 28. Lei Aplicável 10 Artigo 29. Arbitragem e Foro Competente 10 Condições Especiais C.E Fenómenos Sísmicos 11 C.E Transporte Terrestre 11 C.E Despesas Adicionais por Trabalho Extraordinário e Fretes Especiais 11 C.E Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública 12 C.E Actos de Vandalismo 12 C.E Suportes Externos de dados e Software 12 C.E Despesas Adicionais por Utilização de Outra Instalação de Processamento Electrónico de Dados 14 C.E Danos na Instalação de Climatização 14 C.E Equipamentos utilizados em Veículos Terrestres 15 C.E Equipamentos Utilizados em Embarcações 15 C.E Equipamentos Utilizados em Aeronaves 15 C.E Actualização Convencionada de Capitais 15 C.E Dispensa de Contrato de Manutenção 16
5 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Equipamento Electrónico, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente contrato, entende-se por: VALOR ACTUAL DO BEM O Valor de Substituição deduzido da correspondente desvalorização pelo uso. SEGURADORA A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Equipamento Electrónico e que subscreve o presente contrato. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. TOMADOR DE SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado e que se encontra identificada nas Condições Particulares. BENS SEGUROS As máquinas, equipamentos ou instalações descritas nas Condições Particulares. SINISTRO O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Segurado, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. VALOR DE SUBSTITUIÇÃO O valor que seria necessário para, imediatamente antes do sinistro, substituir o bem seguro danificado ou destruído por um bem novo da mesma marca, tipo e modelo, acrescido dos custos de transporte, montagem, impostos (excepto o Imposto Sobre o Valor Acrescentado quando este for dedutível pelo Segurado) e despesas alfandegárias. Caso não exista disponível no mercado um bem com as mesmas características, tipo e modelo do bem seguro, considerar-se-á o valor de compra de um bem substituto, tão idêntico quanto possível ao bem seguro. Para a determinação do Valor de Substituição não são considerados quaisquer descontos ou preços reduzidos que o Segurado tenha obtido ou venha a obter, mas apenas o valor corrente no mercado em condições normais de compra. CONTRATO DE MANUTENÇÃO O contrato pelo qual o fabricante, fornecedor ou empresa de assistência técnica, se obriga, perante o Segurado, à execução de trabalhos de manutenção periódica dos bens seguros e de verificação regular do seu estado de funcionamento, contemplando no mínimo: O controlo de segurança e funcionamento; A limpeza e substituição de elementos sujeitos a desgaste; A manutenção preventiva; A reparação de avarias por desgaste; A reparação de avarias ou danos causados tanto pelas operações normais como também por envelhecimento, por exemplo, por reparação ou substituição dos elementos construtivos, grupos construtivos e demais componentes de construção. Artigo 2.º Objecto do Contrato 1. O presente contrato de Seguro de Equipamento Electrónico garante a cobertura de danos materiais sofridos pelos bens seguros em consequência de sinistro, qualquer que seja a sua causa, com excepção das situações expressamente excluídas das garantias deste contrato. 2. Facultativamente, o presente contrato pode ainda garantir a cobertura dos seguintes riscos: a) Fenómenos Sísmicos; b) Transporte Terrestre; c) Despesas Adicionais por Trabalho Extraordinário e Fretes Especiais; d) Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública; e) Actos de Vandalismo; f) Suportes Externos de Dados e Software; 3
6 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 4 g) Despesas Adicionais por Utilização de Outra Instalação de Processamento Electrónico de Dados; h) Danos na Instalação de Climatização; i) Equipamentos Utilizados em Veículos Terrestres; j) Equipamentos Utilizados em Embarcações; l) Equipamentos Utilizados em Aeronaves. 3. As coberturas efectivamente contratadas pelo Tomador de Seguro constam das Condições Particulares. Artigo 3.º Âmbito da Garantia 1. O presente contrato de seguro garante, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o ressarcimento do Segurado por danos materiais sofridos pelos bens seguros em consequência de sinistro, desde que seja necessária a sua reparação ou substituição, mesmo que parcial, para que o Segurado possa retomar a normal laboração. 2. A produção de efeitos das garantias do presente contrato inicia-se após a conclusão da instalação inicial dos bens seguros e a realização, com êxito, dos respectivos testes de funcionamento, quer estes bens estejam ou não em funcionamento, durante a sua transferência ou mudança de posição no local de risco, bem como quando estejam a ser montados ou desmontados. 3. As garantias do presente contrato não abrangem: a) Partes dos bens seguros que, pelo seu uso ou natureza, sofram elevada taxa de desgaste ou depreciação, nomeadamente, tubos, lâmpadas ou outras fontes de luz, ampolas, válvulas, carvões, fusíveis, juntas, cintas, fios, cabos que não sejam condutores eléctricos, toner, tinteiros e fitas de impressão; b) Produtos inerentes à laboração dos bens seguros, nomeadamente, combustíveis, produtos químicos, substâncias de filtragem, líquidos refrigerantes, óleos e lubrificantes, com excepção dos materiais isolantes dos equipamentos eléctricos; Único: Contudo, os danos sofridos por estes bens serão indemnizados desde que resultem de um sinistro que afecte outra parte de um bem seguro que esteja abrangida pela garantia, sendo, neste caso, a indemnização determinada em função da depreciação decorrente do uso e estado de conservação, verificada imediatamente antes da ocorrência do sinistro. Artigo 4.º Exclusões 1. O presente contrato nunca garante as perdas ou danos que derivem, directa ou indirectamente, de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, bem como os causados acidentalmente por engenhos explosivos ou incendiários; b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do Governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída; d) Actos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; e) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos; f) Actos e omissões pelos quais o Tomador de Seguro e o Segurado sejam civilmente responsáveis; g) Contaminação de solos e qualquer espécie de poluição; h) Extravio, furto ou roubo dos bens seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer sinistro decorrente de outros riscos cobertos pela apólice; i) Actos ou omissões dolosos do Tomador de Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; j) Actos ou omissões do Tomador de Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detectado um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue; l) Sobrecargas intencionais ou quaisquer experiências ou ensaios que envolvam condições anormais de trabalho, com excepção dos actos tendentes a verificar a correcta laboração do equipamento ou dos respectivos dispositivos de segurança; m) Vírus informáticos; n) Furto de equipamentos portáteis do interior de viaturas, salvo se se verificar simultaneamente furto ou roubo da própria viatura.
7 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 2. O presente contrato também nunca garante: a) Quaisquer falhas ou defeitos já existentes à data da celebração do contrato; b) Perdas ou danos pelos quais os fabricantes ou fornecedores sejam legal ou contratualmente responsáveis; c) Custos suplementares com quaisquer modificações, melhorias ou revisões dos bens seguros, ordenadas pelo Segurado no decurso de uma reparação resultante de sinistro; d) Danos resultantes da continuação em uso de qualquer bem seguro depois do mesmo ter sofrido danos, sem que tenha sido feita a sua reparação definitiva e garantido o seu normal funcionamento; e) Danos causados em equipamento locado ou alugado, quando a responsabilidade seja atribuída legalmente ao proprietário, de acordo com o contrato de locação e/ou manutenção; f) Danos causados por falta de manutenção e/ou assistência de acordo com as instruções recomendadas pelo fabricante, bem como as perdas ou danos sofridos pelos equipamentos seguros em consequência directa dos trabalhos de manutenção; g) Despesas efectuadas com a manutenção dos bens seguros e com as partes substituíveis no decurso de tais operações de manutenção; h) Despesas em que incorra o Tomador de Seguro ou o Segurado com o objectivo de eliminar falhas operacionais, a menos que essas falhas tenham sido causadas por danos ocorridos nos bens seguros e indemnizáveis por esta apólice; i) Danos às partes ou bens directamente afectados por desgaste ou uso normais, falta de uso, ferrugem, corrosão, erosão, cavitação, incrustações ou deterioração devida a condições atmosféricas normais, salvo tratando-se de danos a outros bens, garantidos por este contrato, resultantes de acidentes devidos a tais falhas ou defeitos; j) Prejuízos detectados ao efectuar revisões periódicas ou ocasionais ou ao proceder à inventariação dos bens seguros; l) Perda ou extravio dos bens seguros, bem como o furto ou roubo cometido ou praticado por empregados, colaboradores ou por pessoas por quem o Tomador de Seguro ou o Segurado sejam civilmente responsáveis, bem como pelo seu cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que vivam a seu cargo; m) Defeitos estéticos, nomeadamente riscos e ranhuras em superfícies pintadas, polidas ou envernizadas; n) Danos não patrimoniais; o) Paralisação dos equipamentos ou instalações; p) Lucros cessantes, perdas de exploração ou outras perdas consequenciais de qualquer natureza; q) Perdas e danos causadas por quaisquer factos que estejam previstos no âmbito de cobertura das seguintes Condições Especiais, salvo quando estas tenham sido expressamente contratadas: Fenómenos Sísmicos; Transporte Terrestre; Despesas Adicionais por Trabalho Extraordinário e Fretes Especiais; Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública; Actos de Vandalismo; Suportes Externos de Dados e Software; Despesas Adicionais por Utilização de Outra Instalação de Processamento Electrónico de Dados; Danos na Instalação de Climatização; Equipamentos Utilizados em Veículos Terrestres; Equipamentos Utilizados em Embarcações; Equipamentos Utilizados em Aeronaves. r) As perdas ou danos que derivem de avaria interna do bem seguro, de origem mecânica ou eléctrica, sempre que o Segurado não tenha em vigor um Contrato de Manutenção do equipamento ou instalação segura, salvo se tiver sido contratada a Condição Especial nº 313 Dispensa de Contrato de Manutenção. Artigo 5.º Âmbito Territorial As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido em Portugal, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. Artigo 6.º Início e Duração do Contrato 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5
8 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado se nenhuma das partes o tiver denunciado, por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade, e se tiver sido pago o prémio anual ou a 1ª fracção deste. 5. A Seguradora comunicará, por escrito, a denúncia do contrato ao credor hipotecário identificado nas Condições Particulares, com 15 dias de antecedência em relação ao termo da anuidade. Artigo 7.º Redução e Resolução do Contrato 1. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos. Artigo 9.º Transmissão de Direitos 1. No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens seguros ou de interesses do Segurado nos mesmos, é indispensável, para que a Seguradora fique obrigada para com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Tomador de Seguro ou pelo Segurado, bem como que a Seguradora concorde com a manutenção do contrato e emita a respectiva acta adicional. 2. Se a transmissão da propriedade dos bens seguros decorrer do falecimento do Segurado, a responsabilidade da Seguradora subsistirá para com os seus herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios. 3. No caso de insolvência do Segurado, a responsabilidade da Seguradora subsistirá para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de 60 dias; decorrido este prazo, o contrato cessará os seus efeitos, salvo convenção em contrário entre as partes A Seguradora só pode resolver o contrato de seguro após a ocorrência de sinistro ou com fundamento previsto na lei. 3. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto no Artigo 12º das presentes Condições Gerais. 4. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. Artigo 10.º Seguro de Bens em Usufruto 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o seguro de bens em regime de usufruto considera-se efectuado em proveito comum do proprietário e do usufrutuário, ainda que seja contratado isoladamente por qualquer deles, entendendo-se, a todo o tempo da vigência do contrato, que ambos os interessados contribuíram para o pagamento dos prémios. 5. Existindo privilégio creditório sobre os bens seguros, a Seguradora obriga-se a comunicar a redução ou resolução do contrato, por escrito, ao credor expressamente identificado nas Condições Particulares, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que a mesma produz efeitos. 2. Em caso de sinistro, a indemnização será paga mediante recibo por eles assinado conjuntamente. Artigo 11.º Coexistência de Contratos Artigo 8.º Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido, no momento de celebração do contrato, declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 1. O Tomador de Seguro ou o Segurado ficam obrigados a comunicar à Seguradora, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, o presente contrato apenas funcionará em caso de nulidade, inexistência, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior.
9 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO Artigo 12.º Pagamento de Prémio 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pela Seguradora. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 5, os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. Artigo 14.º Alteração do Prémio 3. Nos termos da lei, a Seguradora avisará o Tomador de Seguro, por escrito, até 60 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, a Seguradora pode não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. Na falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, o contrato não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. Artigo 15.º Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 8 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito, à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato, nos termos legais em vigor. 5. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável ou seja titulado por uma apólice aberta, os prémios ou fracções seguintes são devidos na data de emissão do recibo respectivo, de acordo com o previsto nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 3. A Seguradora dispõe de 8 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 4. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Tomador de Seguro as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de acta adicional ao contrato. 5. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no número 3., conhecimento ao Tomador de Seguro da resolução do contrato. 7 Artigo 13.º Estorno do Prémio 6. No caso previsto no número 4., o Tomador de Seguro dispõe de igual prazo de 8 dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for da Seguradora, esta devolverá ao Tomador de Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador de Seguro, a Seguradora devolverá ao Tomador de Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; 7. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste Artigo. Artigo 16.º Obrigações da Seguradora 1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela Seguradora com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos.
10 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 2. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 3. Se decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. d) Não iniciar qualquer reparação, nem assumir qualquer responsabilidade, sem o acordo prévio da Seguradora, salvo tratando-se de pequenas reparações, mantendo em seu poder, no entanto, as peças substituídas, para serem examinadas pela Seguradora; e) Apresentar queixa às autoridades competentes em caso de furto ou roubo, fornecendo à Seguradora documento comprovativo; f) Fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; g) Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados. 8 Artigo 17.º Obrigações do Segurado 1. Constituem obrigações do Segurado, sob pena de responder por perdas e danos: a) Comunicar por escrito à Seguradora, no prazo máximo de 8 dias, qualquer modificação das características ou do modo de emprego ou de utilização dos bens seguros; b) Manter os bens seguros em permanente bom estado de conservação e funcionamento; c) Não utilizar os bens seguros para além das suas capacidades técnicas; d) Cumprir e fazer cumprir as regras e normas técnicas e de segurança, regulamentos legais, especificações ou recomendações dos fabricantes ou montadores e as cláusulas deste contrato. 3. O Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se: a) Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros; b) Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados; c) Impedir, dificultar ou não colaborar com a Seguradora no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados; d) Não adoptar as medidas de segurança recomendadas pela Seguradora para prevenir a ocorrência de novos sinistros ou agravamento dos danos já existentes nos bens seguros; e) Não avisar a Seguradora, logo que possível, da recuperação do todo ou de parte dos bens furtados ou roubados, independentemente da data em que tal aconteça. 2. Em caso de sinistro, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Empregar os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo indemnizadas pela Seguradora as despesas que o Segurado tiver que efectuar para o cumprimento desta obrigação, desde que proporcionadas em relação ao valor dos bens salvados e desde que essa importância, acrescida da indemnização, não exceda o montante do valor seguro para cada bem sinistrado. Quando a Seguradora apenas tiver que indemnizar uma parte dos danos causados pelo sinistro, as despesas de salvamento serão reduzidas na mesma proporção da indemnização devida; c) Não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio da Seguradora; 4. O Segurado obriga-se ainda a manter em vigor, durante a vigência do presente contrato, um Contrato de Manutenção nos termos previstos no Artigo 1º, salvo se tiver contratado a Condição Especial nº 313 Dispensa de Contrato de Manutenção. Artigo 18.º Inspecção do Risco 1. A Seguradora pode mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros e verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere à Seguradora o direito de proceder à resolução do contrato, mediante notificação por escrito, com uma antecedência mínima de 15 dias.
11 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO Artigo 19.º Capital Seguro 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada às importâncias máximas fixadas nas Condições Particulares. 2. A Seguradora não indemnizará a diferença para mais, ou agravamento, que possa advir no custo da reparação ou reconstrução dos bens seguros, em consequência de modificações a fazer nas características da sua construção. 2. A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro e deve corresponder, para cada bem, ao seu Valor de Substituição, à data do sinistro, por bens novos com as mesmas características e rendimento. 3. Compete ao Tomador de Seguro ou ao Segurado informar a Seguradora sempre que haja alterações que justifiquem actualização do capital seguro. Artigo 20.º Insuficiência ou Excesso de Capital 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do Artigo anterior, o Segurado responde por uma parte proporcional dos prejuízos, como se fosse Segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, o capital seguro superior, o seguro só é válido até à concorrência dos montantes determinados pelos critérios previstos no Artigo anterior. 2. Segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. Artigo 21.º Redução Automática do Capital Seguro Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização atribuída. O Tomador de Seguro pode propor a reposição do capital seguro. Artigo 22.º Determinação do Valor da Indemnização 3. Ao montante indemnizatório será deduzido o valor dos salvados que fiquem na posse do Segurado. 4. Caso se verifique, à data do sinistro, insuficiência ou excesso de capital seguro, aplicar-se-á o disposto no Artigo 20º. Artigo 23.º Forma de Pagamento da Indemnização 1. A Seguradora reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro, ou de substituir, repor, reparar ou reconstruir os bens seguros. 2. Quando a Seguradora optar por não indemnizar em dinheiro, o Segurado deverá, sob pena de responder por perdas e danos, prestar-lhe a colaboração que seja razoável e abster-se de quaisquer actos impeditivos ou que dificultem desnecessariamente os trabalhos para tais fins. 3. Quando os danos sofridos pelos bens seguros puderem ser reparados, a Seguradora, até ao limite do respectivo capital seguro, indemnizará o Segurado pelas despesas necessárias à reposição dos bens seguros nas mesmas condições em que se encontravam imediatamente antes do sinistro, acrescidas das despesas decorrentes dos trabalhos de desmontagem e montagem, de fretes ou despesas alfandegárias, se as houver. Contudo, a indemnização só abrangerá o custo de horas extraordinárias, trabalho nocturno e trabalho em dias feriados e domingos e as despesas com frete expresso ou frete aéreo, se tiver sido contratada a Condição Especial 303 Despesas Adicionais por Trabalho Extraordinário e Fretes Especiais. 4. Verificando-se dificuldade na obtenção de preços ou de peças necessárias para a reparação dos bens seguros, a Seguradora indemnizará o Segurado pelo valor constante no último preçário do respectivo fornecedor ou fabricante, para uma unidade com as mesmas características e rendimento Em caso de sinistro, ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros, a avaliação dos bens seguros e dos respectivos danos será efectuada entre o Segurado e a Seguradora, observando-se os critérios estabelecidos no Artigo 19 para a determinação do capital seguro e o disposto nos números seguintes. 5. A Seguradora apenas suportará as despesas respeitantes a reparações provisórias desde que estas integrem as definitivas e não aumentem o custo final da reparação.
12 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 6. Salvo disposição em contrário constante das Condições Particulares e sem prejuízo do disposto no Artigo 20º, quando o custo da reparação do bem seguro exceder o seu Valor Actual deduzido do valor dos salvados, a Seguradora atribuirá, até ao limite do capital seguro, uma indemnização equivalente ao: a) Valor de Substituição do bem seguro, deduzido do valor dos salvados, quando o bem seguro tenha, à data do sinistro, antiguidade igual ou inferior a 3 anos, contados a partir de 31 de Dezembro do seu ano de fabrico; b) Valor Actual do bem seguro, deduzido do valor dos salvados, quando o bem seguro tenha, à data do sinistro, antiguidade superior a 3 anos, contados a partir de 31 de Dezembro do seu ano de fabrico. Único: Caso existam custos com a remoção de destroços, estes serão acrescidos ao valor da indemnização, até um limite máximo de 10% do valor desta. Artigo 24.º Franquia 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 27.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações e notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito para a sede social da Seguradora. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena das comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 10 Se, em consequência do mesmo sinistro, ocorrerem danos em mais de um bem seguro, o Segurado apenas suportará o valor da franquia mais elevada de entre as aplicáveis aos bens seguros danificados. Artigo 25.º Pagamento da Indemnização a Credores 1. Quando a indemnização for paga a credores hipotecários, pignoratícios ou outros em favor dos quais o seguro tenha sido celebrado, a Seguradora poderá exigir-lhes, se assim o entender, ainda que o contrato tenha sido por eles efectuado e em seu próprio benefício, que o pagamento se faça em termos que validamente permitam o distrate ou a exoneração da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. 2. A faculdade referida no número anterior não constitui uma obrigação para a Seguradora, nem implica para ela qualquer responsabilidade. Artigo 26.º Sub-rogação 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 3. As comunicações e notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 28.º Lei Aplicável A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. Artigo 29.º Arbitragem e Foro Competente 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o do local da emissão da apólice, salvo se outro for acordado entre as partes e constar expressamente das Condições Particulares.
13 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. C.E FENÓMENOS SÍSMICOS Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia 1. A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, os danos causados aos bens seguros em consequência da acção directa de sismos, maremotos, erupções vulcânicas e fogo subterrâneo, bem como de incêndio resultante destes fenómenos. c) Operações de carga e descarga, desde que tenham sido observadas as medidas de prevenção e segurança apropriadas. 2. A presente garantia também abrange despesas de salvamento e despesas extraordinárias de descarga e/ou outras despesas que sejam absolutamente necessárias para evitar ou atenuar os prejuízos resultantes de sinistro abrangido pela presente garantia, desde que o ressarcimento dessas despesas não seja da responsabilidade da entidade transportadora. 3. As garantias desta Condição Especial abrangem exclusivamente os sinistros ocorridos quando tenham sido integralmente cumpridas as normas relativas ao transporte de carga previstas no Código da Estrada, em Regulamentos ou Posturas Municipais e em quaisquer determinações de Autoridades Públicas, Locais ou Municipais. 2. Constituem um único sinistro, todos os danos ocorridos durante as 72 horas que se seguem ao momento em que se verifiquem os primeiros danos nos bens seguros. C.E. 303 DESPESAS ADICIONAIS POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E FRETES ESPECIAIS 11 C.E TRANSPORTE TERRESTRE Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia 1. A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, os danos causados aos bens seguros durante o seu transporte terrestre por veículo adequado, pertencente ao próprio Segurado ou a terceiros, em consequência de: a) Incêndio e/ou explosão ocorridos no veículo transportador; b) Choque, colisão ou capotamento do veículo transportador; Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de despesas adicionais em consequência de danos cobertos pelo presente contrato, quando resultem de: a) Horas extraordinárias; b) Trabalho nocturno; c) Trabalho em dias feriados e domingos; d) Frete expresso e frete aéreo. Único Quando o capital seguro para os bens objecto deste contrato se mostrar insuficiente, aplicar-se-á também às despesas abrangidas pela presente Condição Especial o disposto no Artigo 20º das Condições Gerais.
14 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO C.E GREVES, TUMULTOS E ALTERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelas perdas ou danos directamente causados aos bens seguros, em consequência de: a) Actos ou omissões de pessoas que tomem parte em greves, lock-out, distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Actos praticados por qualquer autoridade legitimamente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas na alínea anterior, para salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelas perdas ou danos directamente causados aos bens seguros, em consequência de: a) Actos de vandalismo; b) Actos praticados por qualquer autoridade legitimamente constituída, por ocasião da ocorrência de actos de vandalismo, para salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. Artigo 3.º Exclusões Específicas Para além das situações previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial não abrange as perdas ou danos resultantes de: a) Cessação total ou parcial dos trabalhos ou atraso, interrupção ou suspensão de qualquer processo ou operação; b) Expropriação, confiscação, apropriação ou requisição, por imposição do poder público; c) Furto ou roubo directamente relacionado com os riscos cobertos por esta Condição Especial. 12 Artigo 3.º Exclusões Específicas Para além das situações previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial não abrange as perdas ou danos resultantes de: a) Cessação total ou parcial dos trabalhos ou atraso, interrupção ou suspensão de qualquer processo ou operação; b) Expropriação, confiscação, apropriação ou requisição levada a efeito por qualquer autoridade pública. Contudo, a Seguradora não fica exonerada da sua responsabilidade perante o Segurado relativamente aos danos materiais sofridos pelos bens seguros que tenham ocorrido antes dos factos acima referidos; c) Furto ou roubo directamente relacionado com os riscos cobertos por esta Condição Especial. C.E ACTOS DE VANDALISMO Artigo 1.º Disposições Aplicáveis C.E SUPORTES EXTERNOS DE DADOS E SOFTWARE Artigo 1.º Disposições Aplicáveis 1. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. 2. Para efeitos desta cobertura, entende-se por: DADOS - Toda e qualquer informação a ser lida por computador, dados fixos e variáveis provenientes de ficheiros e bases de dados, dados de programas standard fabricados em série e dados de programas individuais em funcionamento. SUPORTES EXTERNOS DE DADOS - Memórias de dados para informações a serem lidas por computador, sempre que estes suportes de dados sejam removíveis pelo utilizador. SOFTWARE - Programas aptos a satisfazer integralmente os seus objectivos de funcionamento, após terem sido efectuados os necessários testes probatórios de eficácia. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. 3. A determinação do capital seguro ao abrigo da presente Condição Especial é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro ou do Segurado e deverá corresponder ao
15 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO valor necessário para restaurar ou repor, à data do sinistro, os Suportes Externos de Dados e o Software por bens novos, acrescido das despesas com a reprodução das informações neles armazenadas. Artigo 2.º Âmbito da Garantia 1. A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelos danos materiais, garantidos pelas condições da apólice, sofridos pelos Suportes Externos de Dados e pelo Software, incluindo cópias de segurança, devidamente identificados, incluindo as informações neles armazenadas, que possam ser directamente processadas em instalações de processamento electrónico de dados, ocorridos na vigência deste contrato e quando aqueles se encontrem armazenados no local designado nas Condições Particulares. 2. As garantias da presente Condição Especial não abrangem: a) Suportes de dados não removíveis (discos fixos, memórias com base em semicondutores); b) Dados e programas memorizados apenas na memória operativa da unidade central; c) Dados de programas que não estejam prontos ou em condições de funcionamento bem como dados de cópias sem licença de uso. 3. Para efeitos desta cobertura, entende-se por dano todo o prejuízo verificado em Software, Dados ou Suportes Externos de Dados por: a) Impossibilidade do seu tratamento por computador; b) Alteração dos dados resultante de manipulação errónea ou emprego incorrecto dos mesmos; c) Carga electroestática e perturbação electromagnética; d) Avaria: na instalação de leitura/gravação dos suportes de dados; nas instalações de climatização, equipamentos de alimentação eléctrica, instalações alternativas de rede, transformadores de frequência ou nos dispositivos e linhas de transmissão de dados; e) Falha de energia eléctrica, sobretensão e tensão insuficiente. 4. A garantia desta cobertura está limitada aos danos ocorridos durante a vigência do contrato e cuja reclamação seja efectuada à Seguradora, no máximo, até 30 dias após o seu termo. Artigo 3.º Exclusões Específicas 1. Para além das situações previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial não abrange as perdas ou danos, resultantes de: a) Responsabilidade de terceiros, na qualidade de fabricantes, fornecedores, distribuidores, transportadores e ou reparadores; b) Desgaste, deterioração ou envelhecimento dos Suportes Externos de Dados; 2. A presente Condição Especial também nunca garante: a) A reparação de defeitos em programas, excepto quando resultem de um sinistro abrangido pelas garantias do contrato; b) Os gastos adicionais, resultantes da protecção de dados ou programas contra cópias, acesso ilegítimo ou medidas similares; c) Os gastos causados pelo uso ou autorização de uso de programas e dados não seguros. 3. Sob pena de ineficácia da presente cobertura, o Tomador de Seguro ou o Segurado obrigam-se a: a) Manter os dados seguros devidamente acondicionados e em condições de segurança adequadas; b) Cumprir e fazer cumprir as regras e normas técnicas e de segurança, regulamentos legais, especificações ou recomendações dos fabricantes e montadores, nomeadamente no que respeita à manutenção e cuidados a ter com a instalação informática e com os suportes de dados; c) Tomar medidas que evitem a utilização da instalação informática para fins estranhos à empresa; d) Utilizar somente dados e programas autorizados e devidamente licenciados. Artigo 4.º Indemnização 1. Até ao limite fixado nas Condições Particulares, a Seguradora indemnizará o Segurado pelo montante das despesas que este prove ter efectuado, dentro dos doze meses após a data da ocorrência do sinistro, com: a) Reposição dos suportes externos de dados; b) Nova introdução de dados e programas a partir das cópias de segurança existentes; c) Nova introdução manual de dados e programas a partir de programas originais ou das cópias de segurança de posse do Segurado, incluindo recompilação e reparação dos mesmos; d) Reposição e nova introdução de dados de sistema e programas standard. 13
16 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO 2. Se não for necessário e indispensável repor os dados ou informações perdidos, ou se tal reposição não for efectuada no prazo de doze meses após o sinistro, a Seguradora só será responsável pela indemnização das despesas com a substituição das memórias por outras em estado novo. C.E. 307 DESPESAS ADICIONAIS POR UTILIZAÇÃO DE OUTRA INSTALAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELECTRÓNICO DE DADOS iii) Quando decorrerem 12 meses sobre a data de início do período de indemnização. 2. A indemnização diária deverá corresponder ao custo de utilização da instalação alheia, tendo como limite o quociente entre o capital seguro e o número de dias úteis de trabalho compreendidos na anuidade. 3. A Seguradora só é responsável pelos gastos adicionais na proporção do período de interrupção e do valor do seguro anual, sendo da exclusiva responsabilidade do Segurado os gastos adicionais que excedam essa proporção. Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. C.E. 308 DANOS NA INSTALAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO Artigo 1.º Disposições Aplicáveis 14 Artigo 2.º Âmbito da Garantia A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de despesas adicionais que o Segurado prove ter efectuado com a utilização de uma instalação de processamento electrónico de dados alheia e não segura por este contrato, em consequência de um sinistro, abrangido pela cobertura da apólice, que tenha provocado uma interrupção de funcionamento, parcial ou total, da instalação de processamento electrónico de dados identificada nas Condições Particulares. Artigo 3.º Capital Seguro O capital seguro será determinado pelo Tomador de Seguro e deverá corresponder ao valor que o Segurado terá de desembolsar pela utilização, durante 12 meses, de uma instalação de processamento electrónico de dados alheia, com capacidade similar à instalação segura. Artigo 4.º Indemnização 1. O período de indemnização começará no dia em que se iniciar a utilização da instalação alheia e terminará assim que se verificar o primeiro dos seguintes factos: i) Quando cessar a utilização da instalação alheia; ii) Quando estiverem repostas as condições de funcionamento da instalação segura; Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, os danos materiais verificados na instalação de climatização, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias relativas à referida instalação: a) Seja de utilização exclusiva do equipamento seguro; b) Esteja sujeita a revisões regulares, com o intervalo máximo de seis meses, feitas por pessoal qualificado do fornecedor ou fabricante; c) Esteja provida de sensores independentes, para controlo de temperatura e humidade; d) Esteja provida de detectores de fumos e de alarmes acústico e óptico; e) Seja vigiada por pessoal habilitado à adopção de todas as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de danos sempre que o alarme seja accionado; f) Esteja equipada com dispositivos automáticos de corte de energia, em caso de emergência, segundo as exigências requeridas pelos fabricantes do equipamento electrónico de dados seguro; g) Que os dispositivos mencionados nas alíneas c), d) e f) estejam sujeitos a revisões regulares por pessoal qualificado, pelo menos uma vez em cada seis meses.
17 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO C.E. 309 EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS TERRESTRES C.E. 311 EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM AERONAVES Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia Artigo 2.º Âmbito da Garantia Pela presente Condição Especial, as partes estipulam que a cobertura concedida é extensiva às perdas ou danos materiais sofridos pelos bens seguros, quando integrados e/ou utilizados no veículo ou chassis terrestre identificados nas Condições Particulares, desde que, no tocante à ocorrência de roubo, se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) Existam vestígios de arrombamento do veículo; b) No período compreendido entre as 22h e as 06h, o veículo se encontre estacionado em garagem individual fechada, ou parque ou garagem colectiva com vigilância nocturna permanente. C.E. 310 EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Equipamento Electrónico. Artigo 2.º Âmbito da Garantia Pela presente Condição Especial, as partes estipulam que a cobertura concedida é extensiva às perdas ou danos materiais sofridas pelos bens seguros quando integrados e/ou utilizados na embarcação identificada nas Condições Particulares. Pela presente Condição Especial, as partes estipulam que a cobertura concedida é extensiva às perdas ou danos materiais sofridas pelos bens seguros quando integrados e/ou utilizados na aeronave identificada nas Condições Particulares. C.E. 312 ACTUALIZAÇÃO CONVENCIONADA DE CAPITAIS 1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 433.º e no 1.º do Artigo 439.º do Código Comercial, fica expressamente convencionado que o capital seguro pela presente apólice, constante das Condições Particulares, será automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito nas Condições Particulares. 2. O capital actualizado constará do recibo de prémio correspondente, relativo à anuidade seguinte. 3. O estipulado nesta Cláusula não dispensa o Tomador de Seguro de proceder a convenientes revisões do capital seguro, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias ou beneficiações, quer pela inclusão de novos bens. 4. Relativamente aos riscos seguráveis por Condição Especial, a actualização prevista apenas não é aplicável nas Condições Especiais números 303, 307 e O Tomador de Seguro pode renunciar à actualização estabelecida nesta Condição Especial, desde que o comunique à Seguradora com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento anual da apólice. 15
18 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO C.E. 313 DISPENSA DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO Para efeitos do previsto na parte final da alínea r), do número 2, do Artigo 4 das Condições Gerais, as partes acordam em que a obrigatoriedade de manter em vigor um Contrato de Manutenção é substituída pela realização regular, pelo Segurado ou por pessoas por ele indicadas, dos seguintes trabalhos: Verificação periódica do estado de funcionamento; Limpeza e substituição de partes desgastáveis; Manutenção preventiva. 16
20 F-M Dez/2005 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
SEGURO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES (CASCO) CONDIÇÕES GERAIS 22... 3 CLÁUSULA PRELIMINAR... 3 Condições Gerais... 3 CAPÍTULO I...
SEGURO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES (CASCO) CONDIÇÕES GERAIS 22... 3 CLÁUSULA PRELIMINAR... 3 Condições Gerais... 3 CAPÍTULO I... 3 DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS E EXCLUSÕES...
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE BENS EM REGIME LEASING CONDIÇÕES GERAIS * * * DISPOSIÇÕES GERAIS
SEGURO DE BENS EM REGIME LEASING CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Lusitania, Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares,