Source: https://pt.scribd.com/doc/151987736/Controle-de-Convencionalidade
Timestamp: 2019-10-19 20:55:57+00:00
Document Index: 148822870

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Controle de Convencionalidade | Tratado | Lei Estatutária
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Procedimento Comum Novo CPC
956r - Cautelares - Tutela de Urgencia
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS: UMA ANLISE NA ESFERA INTERNACIONAL E INTERNA Iris Saraiva Russowsky1
Resumo: A presente pesquisa busca analisar o instituto do controle de convencionalidade das leis tanto no mbito internacional, quanto no mbito interno brasileiro. Com esse objetivo, faz-se um comparativo entre o controle de convencionalidade e o controle de constitucionalidade, analisase as decises da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que desenvolveu papel fundamental na construo do instituto. Por fim, busca-se analisar o ordenamento jurdico interno e a reforma do art. 5 da Constituio Federal com a EC 45/05, bem como o papel do STF na viabilizao desse referido controle. Palavras-chave: controle de convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Art. 5 Constituio Federal EC 45/04. Abstract: The present research analyzes the institution of conventionality control laws in international scope and in domestically scope (Brazil). Holds up a comparison between the conventionality control and constitutional control. Is studied the decisions of Interamerican Court of Humans Rights, which held a crucial role in the construction of this institute. Finally, intents to analyze the domestic legal system and the reform that happen on the 5 article of Federal
Doutoranda em direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Ciencia Penais pela PUC-RS e especialista em Direito Pblico pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do sul. Advogada.
Ano 1 (2012), n 3, 1745-1826 / http://www.idb-fdul.com/
RIDB, Ano 1 (2012), n 3
Constitution with de EC 45/04 and the performance of STF in the viability of such control. Keywords: Conventionality control law Interamerican Court of Human Rights Article 5 of Federal Constitution EC 45/04.
CONSIDERAES INICIAIS O direito internacional, tendo-se em vista a globalizao, a integrao e os avanos tecnolgicos, acaba por conquistar um lugar considervel no dia-a-dia dos pases. Dessa forma, sua regulamentao e seu estudo passam a ser necessrios, recebendo ateno especial quanto temtica dos direitos humanos. No presente trabalho, buscar-se- analisar esta relao entre direito interno e direito internacional e a necessidade de coordenao entre eles. Atravs dos tratados internacionais e sua vigncia interna, surge o instituto do controle de convencionalidade, que se assemelha ao controle de constitucionalidade. O controle de convencionalidade ento, objeto principal dessa pesquisa, surge como uma forma de compatibilizao do ordenamento jurdico interno (suas leis) aos tratados internacionais que um pas tenha ratificado, sendo tais tratados possveis parmetros para tanto. Assim, observa-se uma ordem internacional que acaba por ganhar bastante fora, uma ordem interna que deve ser compatvel com a ordem internacional e um instrumento que viabiliza essa correlao, instrumento esta que ser aprofundado a seguir, analisando-se, em especial, o
caso brasileiro. 1 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE MBITO INTERNACIONAL ASPECTOS GERAIS EM
O controle de convencionalidade constitui-se de uma espcie de controle de constitucionalidade que adota como parmetro os tratados internacionais. Esse instituto construdo tomando-se por referncia o controle de constitucionalidade e sua teoria, razo pela qual dever este dever ser estudado em conjunto com o controle de convencionalidade. 1.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 Conforme j mencionado, o controle de convencionalidade surge a partir da ideia de controle de constitucionalidade, tendo este como referncia e base, diferenciando-se quanto ao parmetro para controle, naquele tem-se como parmetro um tratado internacional e a jurisprudncia internacional, enquanto neste observa-se como parmetro principal a Constituio de um pas. Em razo dessa correspondncia entre os institutos, em linhas gerais e muito limitadamente, algumas exposies sobre o controle de constitucionalidade se fazem necessrias, para que haja uma melhor compreenso sobre o controle de convencionalidade. Inicia-se pela ideia de que o controle de constitucionalidade mtodo de verificao de compatibilidade vertical das normas (assim como o controle de convencionalidade tambm ser considerado para verificao da convencionalidade das leis, razo pela qual se chama de dupla compatibilidade vertical objeto de estudo adiante).
Deve-se frisar que no ser analisado o controle de constitucionalidade de forma exaustiva, apenas ser dada uma breve ideia do instituto, para que haja uma melhor compreenso do controle de convencionalidade.
Segundo Gilmar Mendes, o conceito de constituio parece preservar um ncleo permanente, a ideia de um princpio supremo que determina integralmente o ordenamento estatal e a essncia da comunidade constituda por esse ordenamento3. Para ele existe a ideia de uma constituio material, ligada ao contedo e uma constituio formal, referente um conjunto de regras promulgadas com a observncia de um procedimento especial, submetido a uma forma especial de reviso4, sendo ordem jurdica fundamental da coletividade.5 A constituio no codifica, apenas regula. 1.1.1 FORMAS DE CONSTITUCIONALIDADE6 CONTROLE DE
Quanto ao momento de realizao do controle de constitucionalidade, o controle poder ser: o controle preventivo de constitucionalidade, que se caracteriza por seu um controle poltico (pois realizado pelos rgos polticos, pois realizados pelos deputados, senadores e Presidente), sendo aquele realizado antes do nascimento da lei; e o controle repressivo de constitucionalidade, que se caracteriza por ser um controle jurdico de constitucionalidade, sendo aquele que ocorre aps o nascimento da lei.
KELSEN, Hans. La garanzia giurisdizionale dela constituzione. Milano: Giuffr, 1981. p. 25. MENDES, Gilmar. Controle de constitucionalidade. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 1049. 4 MENDES, 2009, p. 1050. 5 HESSE, Konrad. Grundzge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Porto Alegre: Fabris, 1998. p. 3. apud Ibid., p. 1050. 6 Quanto a formas de controle de constitucionalidade, deve-se atentar que a doutrina divide as formas de controle de formas diversas, no havendo um consenso entre os doutrinadores, adotando cada um a diviso que acredita ser mais adequada. Para a realizao dessa diviso utilizou-se, ento, material de aula fornecido pelo prof. Andr Figar, em 23/02/2012 junto a rede de ensino LFG.
1.1.1.1 CONTROLE PREVENTIVO O controle preventivo acontece durante a elaborao da lei, ou seja, ele ocorre durante o processo legislativo, podendo acontecer em qualquer momento anterior ao nascimento da lei. No Brasil, hoje, presencia-se dois momentos no processo legislativo em que a realizao desse controle preventivo obrigatria: pela Comisso de Constituio e Justia e pelo Presidente da Repblica. A Comisso de Constituio e Justia est presente tanto na Cmara quanto no Senado Federal, sendo a primeira denominada de Comisso de Constituio e Justia e Redao e a segunda de Comisso de Constituio e Justia e Cidadania. Essas comisses analisaro os projetos de leis e emitiro parecer sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. O presidente da Repblica realiza o controle preventivo de constitucionalidade no momento de sua sano ou veto do projeto de lei. Esse veto poder ser poltico ou jurdico, sendo este ltimo motivado pela inconstitucionalidade da lei. Deve-se atentar que, em regra, o controle preventivo de constitucionalidade controle poltico, no entanto, excepcionalmente poder ocorrer o controle preventivo judicial. Poder haver o controle preventivo judicial quando houver ocorrido vcio formal atravs de violao de regra de processo legislativo ou quando for posta em discusso EC tendente a abolir clausula ptrea. Nesses dois casos o judicirio ser acessado via mandado de segurana, podendo este remdio ser impetrado por qualquer parlamentar, perante o STF. 1.1.1.2 CONTROLE REPRESSIVO Controle repressivo de constitucionalidade ocorre aps o nascimento da lei, dessa forma, ele jurisdicional, exercido
pelo poder judicirio. No Brasil, apesar de existir a possibilidade do poder executivo e legislativo exercerem o controle, atravs do controle preventivo, o controle de constitucionalidade repressivo exercido precipuamente pelo judicirio, por conta disso, a doutrina sustenta que nosso sistema de controle jurisdicional.7 Esse controle poder ser subdividido em duas subespcies: 1.1.1.2.1 CONTROLE REPRESSIVO INCIDENTAL OU CONCRETO DIFUSO,
conhecido como sistema norte-americano de controle, tendo sido exercido pela primeira vez nos Estados Unidos da Amrica por John Marshall no famoso caso Marbury vs. Madison8. 9 Esse controle exige caso concreto, dessa forma, s pode realizar o controle aquele que foi atingido pela lei inconstitucional, assim, a legitimidade para suscitar o controle de qualquer pessoa em qualquer processo, sendo os efeitos da declarao de inconstitucionalidade apenas inter partes, entre
NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 4. ed. So Paulo: Mtodo, 2010. p. 229. 8 O Caso "Marbury contra Madison" foi decidido em 1803 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo considerado a principal referncia para o controle de constitucionalidade difuso exercido pelo Poder Judicirio. Na eleio presidencial dos EUA de 1800, Thomas Jefferson derrotou John Adams. Aps a derrota, John Adams resolveu nomear vrios juzes em cargos relevantes, para manter certo controle sobre o Estado. Entre eles se encontrava William Marbury, nomeado Juiz de Paz. O secretrio de justia de John Adams, devido ao curto espao de tempo, no entregou o diploma de nomeao a Marbury. J com Jefferson presidente, seu novo secretrio de justia James Madison, se negou, a pedido de Jefferson, a intitular Marbury. Marbury apresentou um writ of mandamus (Mandado de Segurana) perante a Suprema Corte Norte-Americana exigindo a entrega do diploma. O processo foi relatado pelo Presidente da Suprema Corte, Juiz John Marshall, em 1803 e concluiu, segundo interpretao prpria que a lei federal que dava competncia Suprema Corte para emitir mandamus contrariava a Constituio Federal. Como a lei que dava competncia a Suprema Corte era inconstitucional, no cabia Suprema Corte decidir o pedido do mandamus. 9 NOVELINO, op. cit., p. 231.
as partes. Nesse controle a declarao de inconstitucionalidade ser fundamento do pedido, sendo incidental causa principal. No controle difuso, a competncia para declarao de inconstitucionalidade da lei de qualquer juiz ou tribunal, devendo-se atentar para a regra do art. 97 CF, clusula de reserva de plenrio, na qual quando a inconstitucionalidade incidental (controle difuso) realizada em tribunais de 2 grau, deve a maioria dos juzes manifestar-se sobre a questo. 1.1.1.2.2 CONTROLE REPRESSIVO (RESERVADO), ABSTRATO CONCENTRADO
denominado de sistema austraco, ou sistema europeu de controle, surgiu na ustria em 1920, por obra de Hans Kelsen10. Esta espcie de controle concentrada, pois concentra-se em apenas um tribunal, o chamado por Konrad Hesse como guardio da constituio. O controle repressivo concentrado exercido por meio de um processo objetivo, por meio de ao, basicamente por meio de ADI, ADECON (ADC), ADO e ADPF, em defesa da ordem constitucional objetiva, independentemente da existncia de leses concretas a direitos subjetivos (essa tutela direitos subjetivos ocorre no processo constitucional subjetivo).11 Analisa-se a constitucionalidade da lei em abstrato. 1.2 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Aps breves consideraes sobre o controle de constitucionalidade, passa-se a anlise do controle de convencionalidade. O controle de convencionalidade, tanto no continente europeu (onde surgiu), quanto no continente
NOVELINO, 2010, p. 231. Deve-se atentar para o caso da ADI interventiva que uma exceo regra, pois constitui-se de um controle concentrado concreto.
americano (objeto de nosso estudo), conta com a participao ativa da jurisprudncia das Cortes de Direitos Humanos na construo de seus conceitos e sua evoluo como instituto, lembrando-se que o TJUE tambm foi bastante atuante na construo desse instituto (exemplo: caso Simmenthal). Na Amrica, a Corte Interamericana foi, e , atuante na construo e evoluo do instituto, atravs de uma srie de casos em que se observa o aprimoramento dos conceitos na introduo do instituto do controle de convencionalidade. No presente captulo, em um primeiro momento ser analisado de uma forma geral o instituto, seus conceitos gerais e, posteriormente, analisar-se- pormenorizadamente os diversos casos da Corte Interamericana e a aplicao do instituto, tendose em vista sua essencial atuao na introduo do instituto aos pases americanos. 1.2.1 GENERALIDADES CONVENCIONALIDADE DO CONTROLE DE
O denominado controle de convencionalidade originouse na Frana, especificamente na dcada de 70, em um caso em que o Conselho Constitucional francs, na deciso 74-54 DC, de 1975, entendeu no ser competente para analisar a convencionalidade preventiva das leis, ou seja, compatibilidade das leis com os tratados ratificados pela Frana, que nesse caso, tratava da compatibilidade das leis com a Conveno Europeia de Direitos Humanos.12 Esse controle fruto da criao jurisprudencial, principalmente atravs dos tribunais protetores dos direitos humanos, leia-se Corte Europeia de Proteo dos Direitos Humanos e Corte Interamericana de Proteo dos Direitos
MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 81.
Humanos (conforme ser analisado adiante).13 Enquanto o controle de constitucionalidade embasa-se na supremacia da constituio, que decorre da construo terica do poder constituinte e que fundamento de validade de todo o ordenamento jurdico, o controle de convencionalidade embasa-se no dever internacional de cumprir com os pactos (pacta sunt servanda), que acaba por gerar a supremacia da Conveno. 14 Segundo Valrio Mazzuoli, controle de convencionalidade est ligado compatibilidade vertical das normas do direito interno com as convenes internacionais de direitos humanos em vigor em um determinado pas15, sendo a possibilidade de um juzo ou tribunal controlar a convencionalidade, que poder ser realizada atravs da via difusa, na qual todo o juiz ou tribunal poder controla-la, ou pela via concentrada, no qual o controle se concentra em um tribunal apenas (o guardio da constituio, no caso brasileiro, o STF). Assim, o controle de convencionalidade ele exerccio atravs de uma harmonizao das leis de um pas, tendo-se como parmetro os tratados internacionais, que podero ser tratados internacionais que versem sobre temas diversos ou
SAGUS, Nestor Pedro. El control de convencionalidad em el sistema interamericano, y sus anticipos em el mbito de los derechos econmico-sociales: concordncias e diferencias com el sistema europeo. Disponvel em: <http://www.juridicas.unam.mx>. Acesso em: 28 abr. 2012. p. 384. 14 CAMPOS, Thiago Yukio Guenka. Controle de Convencionalidade como mecanismo de interao entre ordem interna e ordem internacional: por um dilogo cooperativo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o tribunal constitucional brasileiro. Monografia (Concluso de Curso) Universidade do Vale do Itaja, So Jos, 2010. 15 MAZZUOLI, 2011, p. 23. Deve-se atentar que Valrio Mazzuoli compreende o controle de convencionalidade como compatibilidade das leis coms os tratados internacionais de direitos humanos. Os tratados internacionais gerais e a compatibilizao das leis internas com os mesmos ele denomina de controle de supralegalidade (diferentemente do que entende Luiz Flvio Gomes, que traduz controle de supraegalidae como sinnimo de controle difuso de convencionalidade.
tratados internacionais sobre direitos humanos. No caso brasileiro, aps a EC 45/04, os tratados internacionais de direitos humanos foram divididos ainda em dois blocos distintos: aqueles que tiveram aprovao por 3/5 em cada casa do Congresso Nacional, sendo equivalentes EC, e, ainda, aqueles que no tiveram esse qurum de aprovao e assim, no so equivalentes a EC (situao que ser estudada infra). O controle de convencionalidade est diretamente relacionado aos casos de (in)compatibilidade legislativa com os tratados de direitos humanos.16 O controle de convencionalidade pode ser uma tcnica legislativa de compatibilizao, no qual o parlamento com os instrumentos de direitos humanos ratificados pelo pas, realiza um controle; mas tambm poder ser um meio de controle judicial de convencionalidade, no qual h a declarao de invalidade de leis incompatveis com os tratados internacionais, tanto pela via de exceo, difusa, processo subjetivo, quanto pela via de ao, concentrado, processo objetivo.17 Nestor Pedro Sagus aponta trs fundamentos principais para o Controle de Convencionalidade. Um primeiro fundamento advm do principio da boa-f no cumprimento das obrigaes internacionais por parte dos Estados, obrigao de cumprir com o pacto comprometido (pacta sunt servanda). Um segundo fundamento derivado do principio do efeito til dos convnios cuja eficcia no pode ser afastada por normas praticas dos Estados. Por fim, um terceiro fundamento conectase ao principio internacionalista que impede alegar-se direito interno para eximir-se dos deveres sobre direitos dos tratados (art. 27 da Conveno de Viena de 1969)18: Artigo 27 Direito interno e observncia dos tratados
Ibid., p. 74. Ibid., p. 82. 18 SAGUS, 2012, p. 384.
Uma Parte no pode invocar as disposies do seu direito interno para justificar o incumprimento de um tratado. Esta norma no prejudica o disposto no artigo 46.19 Assim, a partir desses fundamentos, sustenta o autor Nestor Pedro Sagus que os juzes nacionais dos pases que aderiram ao Pacto de San Jos da Costa Rica, devem adotar a doutrina do controle de convencionalidade, pois a Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui-se como rgo supranacional, cujas decises devem ser aplicadas com prevalncia sobre as decises nacionais.20 O controle de convencionalidade acaba por gerar alguns efeitos. Basicamente pode-se visualizar dois tipos de efeitos: um efeito repressivo, no qual a norma domstica oposta ao pacto ou a jurisprudncia da Corte Interamericana inconvencional, no sendo possvel sua aplicao ao caso, sendo a mesma invalidada no caso concreto (controle difuso concreto de convencionalidade); e um segundo efeito o efeito positivo ou construtivo, que acaba por ser consagrado aps o caso Radilla Pacheco, ratificado pela corte no caso Xakmok Kased e Cabrera Garcia-Montiel Flores, os quais determinam que os juzes devem aplicar e fazer funcionar o direito local de acordo com as regras da Conveno Americana de Direitos Humanos, ou seja, realizando uma releitura do direito nacional de forma harmonizante, lendo-se as disposies domsticas como convencionais ou inconvencionais.21 Quanto aos sujeitos habilitados para realizar o controle de convencionalidade, deve-se compar-lo ao controle de constitucionalidade, no qual poder haver controle difuso, realizado por todo e qualquer juiz no caso concreto, ou
CONVENO de Viena sobre direito dos tratados de 1969. Disponvel em: <http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/Conv_Viena/Convencao_Viena_Dt_Tratados1969-PT.htm>. Acesso em: 21 maio 2012. Art. 27. 20 SAGUS, op. cit., p. 384. 21 Ibid., p. 385.
concentrado, possvel de ser realizado apenas por determinados juzes. Denominado por Nestor Pedro Sagus como controle de convencionalidade positivo ou construtivo aquele em que todos os juzes podero realizar o controle, pois nessa hiptese no ser declarada a inconvencionalidade, somente havendo a interpretao da norma interna (preceito interno) a luz da Conveno Americana de Direitos Humanos e a jurisprudncia da Corte Interamericana, havendo uma adaptao das normas aos parmetros. Controle de convencionalidade o controle difuso, assim, qualquer juiz poder realiza-lo, seja repressivo ou positivo. Nessa situao o juiz nacional comporta-se como juiz interamericano, assim, lei interna ou jurisprudncia que o impedisse desse labor seriam inconvencionais, invlidas.22 No entanto, aponta Valrio Mazzuoli, que ainda poder existir o controle concentrado de convencionalidade, realizado por um tribunal determinado. No caso do Brasil quem competente para tanto o STF, atravs de um processo constitucional objetivo, que ser melhor analisado adiante. 1.2.2 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Estudar o controle de convencionalidade sem mencionar o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos tarefa muito difcil, razo pela qual analisar-se- a sua atuao. Essa Corte desempenhou papel fundamental na compreenso e aplicao dessa forma de controle entre os pases latinoamericanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tratou, em diversos casos, sobre o controle de convencionalidade das leis luz da Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica), dentre eles: caso Almonacid Arellano
SAGUS, 2012, p. 387-388.
vs. Chile; Caso La Cantuta Vs. Per, sentena de 29 de novembro de 2006; Caso Boyce e outros vs. Barbados, sentena de 20 de novembro de 2007; Caso Heliodoro Portugal vs. Panam, sentena de 12 de Agosto de 2008; caso Manuel Cepeda Vargas vs. Colmbia, sentena de 26 de maio de 2010; caso Comunidade indgena Xkmok Ksek vs. Paraguai, sentena de 24 de agosto de 2010; caso Fernandez Ortega e outros vs. Mxico, sentena de 30 de agosto de 2010; caso Rosendo Cant e outra vs. Mxico, sentena de 31 de agosto de 2010, caso Vlez Loor vs. Panam, sentena de 23 de novembro de 2010; Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) sentena de 24 de novembro de 2010; caso Cabrera Garca e Montiel Flores vs. Mxico, sentena de 26 de novembro de 2010; caso Tibi vs. Equador, sentena de 07 de setembro de 2004; caso Trabalhadores demitidos do congreso (Aguado Alfaro e outros) vs. Per, sentena de 24 de novembro de 2006.23 Assim, a Corte compreendeu atravs de seus juzes, como exemplo no caso Tibi vs. Equador, de 2004, que se os tribunais constitucionais controlam a constitucionalidade, o Tribunal Internacional de Direitos Humanos resolve sobre a convencionalidade dos atos. 24 Segundo Nestor Pedro Sagus, pode-se delimitar, dentre as decises da Corte, duas formas de controle de convencionalidade: uma forma supranacional de controle, e uma forma de controle nacional de convencionalidade. Em um primeiro nvel de controle, o controle suparancional de convencionalidade teve sua primeira apario no caso A ltima Tentao de Cristo (Olmedo Bustos e outros) vs. Chile, sentena de 05 de fevereiro de 2001,
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Casos contenciosos. Disponvel em: <http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm>. Acesso em: 16 maio 2012. 24 HITTERS, Juan Carlos. Control de constitucionalidad y control de convencionalidad. Comparacin: criterios fijados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos). Estudios Constitucionales, v. 7, n. 2, 2009. p. 113.
na qual a Corte entendeu que o Pacto de San Jos da Costa Rica teria sido violado atravs de um artigo da constituio do Chile em matria de censura televisiva e exigiu reforma da constituio, que foi feita pelo pas.25 No mesmo sentido a corte entendeu no caso Boyce e outros vs. Barbados, que norma constitucional infringiria o Pacto de San Jos da costa rica, pois ela inviabilizava o controle judicial das normas anteriores a constituio de Barbados de 1996, devendo o pas modificar a regra de sua constituio.26 O segundo nvel de controle, mencionado por Nestor Pedro Sagus, o controle nacional de convencionalidade, teve como principal caso o caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, sentena de 26 de setembro de 2006, no qual a Corte Interamericana orienta os juzes nacionais a no aplicarem as normas locais opostas ao Pacto de San Jos. Assim observa-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos constri, caso a caso, os conceitos determinantes do controle de convencionalidade. Passa-se a anlise se alguns dos principais casos responsveis por esta construo. 1.2.2.1 CASO MYRNA MACK CHANG vs. GUATEMALA: SENTENA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 O caso tratou da responsabilizao do Estado da Guatemala pela privao arbitraria do direito vida de Myrna Mack Chang, que foi assassinada em 11 de setembro de 1990, consequncia de uma operao militar, em razo das atividades exercidas pela vtima, que reprovava o conflito armado. Em janeiro de 1990 havia publicado um estudo denominado de Poltica institucional hacia el desplazado interno de Guatemala. Estava preparando uma segunda edio desta publicao quando foi assassinada.
SAGUS, 2012, p. 382. Ibid., p. 382.
Segn la Comisin, Guatemala es responsable de la privacin arbitraria del derecho a la vida de Myrna Mack Chang, toda vez que el asesinato de la vctima, perpetrado el da 11 de septiembre de 1990, fue consecuencia de una operacin de inteligencia militar, que obedeci a un plan previo y cuidadosamente elaborado por el alto mando del Estado Mayor Presidencial. Dicho plan consisti, en primer lugar, en seleccionar a la vctima de manera precisa debido a su actividad profesional; en segundo lugar, en asesinar brutalmente a Myrna Mack Chang; y en tercer lugar, en encubrir a los autores materiales e intelectuales del asesinato, entorpecer la investigacin judicial y dejar en la medida de lo posible el asesinato inmerso en la impunidad. La Comisin agreg que el Estado no ha utilizado todos los medios a su disposicin para realizar una investigacin seria y efectiva que sirva de base para el esclarecimiento completo de los hechos, el procesamiento, juzgamiento y sancin de todos los responsables, tanto autores materiales como intelectuales, dentro de un plazo razonable. Esta situacin se ha visto agravada por la existencia y tolerancia por parte del Estado guatemalteco de mecanismos de hecho y de derecho que obstaculizan una adecuada administracin de justicia.27 O caso se mostra relevante para o presente estudo em decorrncia de ter sido, em conjunto com o caso Tibi vs. Equador, a origem do controle de convencionalidade junto a
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 nov. 2003. Serie C No. 101.
Corte Interamericana,28 em voto do juiz Srgio Garca Ramirez29, tendo sido mecionado expressamente, no considerando numero 27 da sentena, a corte assim decide: 27. Para los efectos de la Convencin Americana y del ejercicio de la jurisdiccin contenciosa de la Corte Interamericana, el Estado viene a cuentas en forma integral, como un todo. En este orden, la responsabilidad es global, atae al Estado en su conjunto y no puede quedar sujeta a la divisin de atribuciones que seale el Derecho interno. No es posible seccionar internacionalmente al Estado, obligar ante la Corte slo a uno o algunos de sus rganos, entregar a stos la representacin del Estado en el juicio --sin que esa representacin repercuta sobre el Estado en su conjunto-- y sustraer a otros de este rgimen convencional de responsabilidad, dejando sus actuaciones fuera del control de convencionalidad que trae consigo la jurisdiccin de la Corte internacional.30 1.2.2.2 CASO TIBI vs. EQUADOR: SENTENA DE 07 DE SETEMBRO DE 2004 Em uma operao antinarcticos, denominada de Camaron, na provncia de Guayas (Equador), em 18 de setembro de 1995, a polcia encontrou um refrigerador que em seu interior continha diversas lagostas cheias de cpsulas de cocana. Diante dessa situao houve a deteno de Eduardo Edison Garcia Leon, de nacionalidade equatoriana. No dia 23 de setembro de 1995, prestou depoimento e afirmou que o
SAGUS, 2012, p. 382. MAZZUOLI, 2011, p. 85. 30 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2003.
responsvel pela cocana era Daniel Tibi. Em razo dessa declarao, a Interpol prendeu Daniel Tibi, que era um comerciante francs de pedras preciosas, sem ordem judicial prvia, ficando Tibi detido, sem ordem judicial, por 28 meses. No momento de sua deteno houve a violao de diversos direitos (decorrentes, principalmente da deteno arbitrria) assegurados pela Conveno Interamericana de Direitos Humanos , inclusive no teve, Daniel Tibi, o direito de comunicar-se, no momento de sua deteno, com ningum. Diante desse caso, a Corte manifesta-se sobre o controle de convencionalidade, em seu considerando numero 3, sustentando que a o tribunal internacional de direitos humanos resolve sobre a convencionalidade enquanto que o tribunal constitucional resolve sobre a constitucionalidade: 3. En cierto sentido, la tarea de la Corte se asemeja a la que realizan los tribunales constitucionales. Estos examinan los actos impugnados --disposiciones de alcance general-- a la luz de las normas, los principios y los valores de las leyes fundamentales. La Corte Interamericana, por su parte, analiza los actos que llegan a su conocimiento en relacin con normas, principios y valores de los tratados en los que funda su competencia contenciosa. Dicho de otra manera, si los tribunales constitucionales controlan la constitucionalidad, el tribunal internacional de derechos humanos resuelve acerca de la convencionalidad de esos actos. A travs del control de constitucionalidad, los rganos internos procuran conformar la actividad del poder pblico --y, eventualmente, de otros agentes sociales-- al orden que entraa el Estado de Derecho en una sociedad democrtica. El tribunal interamericano, por su parte, pretende conformar esa actividad al
orden internacional acogido en la convencin fundadora de la jurisdiccin interamericana y aceptado por los Estados partes en ejercicio de su soberana.31 Dessa forma, a partir do caso Tibi vs. Equador e do caso Myrna vs. Guatemala, segundo Nestor Pedro Sagus, houve a origem do controle de convencionalidade no mbito americano (lembrando que no mbito europeu, na Corte Europeia de Diretos Humanos e no Tribunal de Justia da Unio Europeia, ex-Tribunal de Justia das Comunidades Europeias, o controle de convencionalidade j era observado caso Simmenthal).32 1.2.2.3 CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS vs. CHILE: SENTENA DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 O controle de convencionalidade comea a tomar corpo com basicamente trs decises principais da Corte Interamericana de Direitos Humanos: caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile; caso trabalhadores demitidos do congresso vs. Peru: sentena de 24 de novembro de 2006; e caso Radilla Pacheco Vs. Mxico.33 Para Valrio Mazzuoli, o caso Almonacid Arellano e outros que inaugura34 a doutrina do controle de convencionalidade no continente Americano, no qual a Corte se manifesta em favor do controle difuso de convencionalidade ser considerada como ordem pblica internacional.35 Em 15 de setembro de 1998 a Comisso Interamericana
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Tibi Vs. Ecuador: excepciones preliminares. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 7 sept. 2004. Serie C No. 114; 32 SAGUS, 2012, p. 380. 33 Ibid., p. 382. 34 Deve-se atentar que anteriormente a Corte j havia manifestado-se sobre o controle de convencionalidade, no entanto, a partir desse caso que o instituto comea a ganhar definies e especificaes. 35 MAZZUOLI, 2011. P. 86.
recebeu uma petio, na qual alegava-se a responsabilidade da Repblica do Chile por violao ao direito de acesso justia em razo de arquivamento definitivo da investigao de assassinato de Almonacid Arellano, em razo de cumprimento do decreto de anistia de 1978 desse pas. Os peticionrios alegavam, em suas pretenses, que o Estado era responsvel pela violao ao direito de proteo judicial e s garantias judiciais. O Estado do Chile alega que o Estado constitucional que sucedeu o regime militar no pode ser responsabilizado pelos fatos alegados em razo do cumprimento lei de anistia. Nesse caso, a corte, analisando a causa, definiu sobre o controle de convencionalidade que os Estados que se submeteram a convenes internacionais devem zelar pelo seu cumprimento por parte de seus juzes nacionais, no podendo haver seu descumprimento, tornando-se o controle de convencionalidade obrigatrio para os juzes nacionais. Segundo Nestor Pedro Sagus, o presente caso traa as linhas fundamentais do controle de convencionalidade que deve ser realizado pelos juzes nacionais, atravs de um papel repressivo. 36 Alm disso, nesse caso ficou definido que outros tratados e convenes internacionais podero servir de parmetro para controle, constituindo-se um bloco de convencionalidade: Conveno Americana de Direitos Humanos, Protocolo de So Salvador da Bahia, Protocolo de abolio da Pena de Morte, Conveno de Belm do Par.37 Considerando 124 e 125 da sentena dada pela CIDH Almocid Arellano e outros vs. de Chile assim dispe: 124. La Corte es consciente que los jueces y tribunales internos estan sujetos al imperio de la ley y, por ello, estan obligados a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamento juridico. Pero cuando un Estado h ratificado un tratado
SAGUS, 2012, p. 383. Ibid., p. 391.
internacional como la Convencion Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, tambien estan sometidos a ella, lo que obliga a velar porque los efectos de las disposiciones de la Convencion no se vean mermadas por la aplicacion de leyes contrarias a su objeto y fin, y que desde un inicio carecen de efectos juridicos. En otras palabras, el Poder Judicial debe ejercer una especie de control de convencionalidad entre las normas jurdicas internas que aplican en los casos concretos y la Convencion Americana sobre Derechos Humanos. En esa tarea, el Poder Judicial debe tener em cuenta no solamente el tratado, sino tambien la interpretacion que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, interprete ultima de la Convencion Americana.38 125. En esta misma lnea de ideas, esta Corte ha establecido que [s]egn el derecho internacional las obligaciones que ste impone deben ser cumplidas de buena fe y no puede invocarse para su incumplimiento el derecho interno39. Esta regla ha sido codificada en el artculo 27 de la Convencin de Viena sobre el Derecho de los Tratados de 1969.40
Ibid., p. 1. Cfr. Responsabilidad Internacional por Expedicin y Aplicacin de Leyes Violatorias de la Convencin (Arts. 1 y 2 Convencin Americana Sobre Derechos Humanos), Opinin Consultiva OC-14/94 del 9 de diciembre de 1994, Serie A No. 14, prr. 35. 40 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) Vs. Per: excepciones preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 nov. 2006. Serie C No. 158.
1.2.2.4 CASO TRABALHADORES DEMITIDOS DO CONGRESSO vs. PERU: SENTENA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 O caso trata da de 257 trabalhadores demitidos do congresso da Repblica do Peru, que formavam parte de um grupo de 1117 trabalhadores. Eles foram espedidos da instituio atravs de resoluo do Congresso, em 1992. Nesse caso, a Corte decidiu por condenar a Repblica peruana em razo de diversas violaes direitos contidos na conveno, dentre elas ao carter arbitrrio da demisso das vtimas e sua no reposio, o que acabou por gerar diversas consequncias, dentre elas a privao ao pleno emprego e uma justa remunerao e demais benefcios laborais.41 Esse caso de extrema importncia para a presente pesquisa em razo de a Corte, nessa sentena, ter definido que o controle de convencionalidade deve realizar-se de ofcio, sem a necessidade do pedido da parte, conforme considerando 128 da referida deciso. Assim, segundo Valrio Mazzuoli, a partir desse caso ficou definido que os rgos do poder judicirio devem exercer no somente um controle de constitucionalidade, seno tambm de convencionalidade ex officio entre as normas internas e a Conveno Americana.42 Considerando 128. 128. Cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convencin Americana, sus jueces tambin estn sometidos a ella, lo que les obliga a velar porque el efecto til de la Convencin no se vea mermado o anulado por la aplicacin de leyes contrarias a sus disposiciones, objeto y fin. En otras palabras, los rganos del Poder Judicial deben ejercer no slo un
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2006. MAZZUOLI, 2011, p. 86.
control de constitucionalidad, sino tambin de convencionalidad43 ex officio entre las normas internas y la Convencin Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes. Esta funcin no debe quedar limitada exclusivamente por las manifestaciones o actos de los accionantes en cada caso concreto, aunque tampoco implica que ese control deba ejercerse siempre, sin considerar otros presupuestos formales y materiales de admisibilidad y procedencia de ese tipo de acciones. Assim, nas palavras de Juan Carlos Hitters, citando o caso Trabalhadores demitidos do Congresso, quando um Estado ratificou um tratado internacional, como a Conveno Americana de Direitos Humanos, seus juzes tambm esto submetidos ela, o que gera a obrigao dos mesmos garantirem o efeito til da Conveno, assim, os rgos do poder judicirio devem no s exercer o controle de constitucionalidade das leis, como tambm o controle de convencionalidade, inclusive ex oficio, entre as normas internas e a conveno. Nessa deciso, ainda, no voto do juiz Srgio Garca Ramirez, h meno a existncia de um corpus juris convencional dos direitos humanos, o que se chamou de bloco de convencionalidade44, constituindo parmetro para o controle de convencionalidade, no s a Conveno Americana, como tambm o Protocolo de So Salvado, a Conveno de Belm do Par, Conveno sobre o Desaparecimento Forado. 2. En la especie, al referirse a un control de convencionalidad la Corte Interamericana ha tenido a la vista la aplicabilidad y aplicacin de la
Cfr., en similar sentido, Caso Almonacid Arellano y otros, supra nota 3, prr. 124. MAZZUOLI, 2011, p. 88.
Convencin Americana sobre Derechos Humanos, Pacto de San Jos. Sin embargo, la misma funcin se despliega, por idnticas razones, en lo que toca a otros instrumentos de igual naturaleza, integrantes del corpus juris convencional de los derechos humanos de los que es parte el Estado: Protocolo de San Salvador, Protocolo relativo a la Abolicin de la Pena de Muerte, Convencin para Prevenir y Sancionar la Tortura, Convencin de Belm do Par para la Erradicacin de la Violencia contra la Mujer, Convencin sobre Desaparicin Forzada, etctera. De lo que se trata es de que haya conformidad entre los actos internos y los compromisos internacionales contrados por el Estado, que generan para ste determinados deberes y reconocen a los individuos ciertos derechos. Alm disso, sustenta o juiz que existe um controle de convencionalidade depositado em tribunais internacionais, o que faria do controle de convencionalidade um controle concentrado apenas nesses tribunais. No entanto, o juiz menciona que poder existir o controle difuso de convencionalidade, exercido por todo juiz ou tribunal, que tem competncia para aplicar estipulaes de tratados internacionais de direitos humanos.45 11. Si existe esa conexin clara y rotunda --o al menos suficiente, inteligible, que no naufrague en la duda o la diversidad de interpretaciones--, y en tal virtud los instrumentos internacionales son inmediatamente aplicables en el mbito interno, los tribunales nacionales pueden y deben llevar a cabo su propio control de convencionalidad. As lo
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2006. Voto razonado del juez Sergio Garcia Ramirez.
han hecho diversos rganos de la justicia interna, despejando el horizonte que se hallaba ensombrecido, inaugurando una nueva etapa de mejor proteccin de los seres humanos y acreditando la idea --que he reiterado-- de que la gran batalla por los derechos humanos se ganar en el mbito interno, del que es coadyuvante o complemento, pero no sustituto, el internacional. 1.2.2.5 CASO BOYCE E OUTROS vs. SENTENA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 BARBADOS:
Os senhores Lennox Ricardo Boyce, Jeffrey Joseph, Frederick Benjamn Atkins e Michael McDonald Huggins foram acusados por diferentes assassinatos ocorridos entre outubro de 1998 e novembro de 1999 em Barbados. Ao serem considerados culpados do delito de homicdio, foram condenados pena de morte, mas no foram executados. Quanto aos senhores Boyce e Joseph, a pena foi comutada a priso perptua pela Corte de Apelaes de Barbados. As apelaes dos senhores Atkins e Huggins ainda estavam pendentes na justia interna, no momento em que foi emitida a sentena da Corte IDH. A Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou Corte IDH que declarasse a responsabilidade do Estado de Barbados pela violao dos artigos 4.1 e 4.2 (Direito Vida), 5.1 e 5.2 (Direito Integridade Fsica) e 8.1 (Garantias Judiciais) da Conveno Americana de Direitos Humanos (CADH) em conexo com os artigos 1.1 (Obrigao de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposies de Direito Interno) da mencionada conveno. Por sua vez, os peticionrios solicitaram Corte IDH que declarasse as mesmas violaes solicitadas pela CIDH, acrescentando que o mtodo de execuo por
enforcamento viola os artigos 5.2 e 5.1 da CADH.46 O Estado, por sua vez, solicitou Corte IDH que negasse expressamente solicitaes e pretenses dos peticionrios e da CIDH e que declarasse que as leis e prticas de Barbados eram compatveis com as obrigaes assumidas de acordo com o sistema interamericano de direitos humanos. A Corte IDH concluiu que o Estado de Barbados tinha violado os artigos 4.1 e 4.2 (Direito vida) e 5.1 e 5.2 (Integridade Pessoal) da CADH.47 O caso relevante para o estudo do controle de convencionalidade, pois ele, em conjunto com diversas outras decises da Corte Interamericana, acabara, por reafirmar o instituto de controle, ampliando o parmetro de controle, pois nessa deciso a Corte sustenta que o judicirio interno no deve apenas observar o tratado internacional, mas sim a interpretao sobre o dispositivo do tratado realizado pela Corte. Em seu considerado 78 assim manifesta-se a Corte Interamericana sobre o controle de convencionalidade: 78. El anlisis del CJCP no debera haberse limitado a evaluar si la LDCP era inconstitucional. Ms bien, la cuestin debera haber girado en torno a si la ley tambin era convencional. Es decir, los tribunales de Barbados, incluso el CJCP y ahora la Corte de Justicia del Caribe, deben tambin decidir si la ley de Barbados restringe o viola los derechos reconocidos en la Convencin. En este sentido, la Corte ha afirmado, en otras ocasiones, que el Poder Judicial debe ejercer una especie de control de convencionalidad entre las normas
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Boyce e outros. vs. Barbados: exceo preliminar, fundo, reparaes e custas. Sentena de 20 nov. 2007; Srie C N 169. Disponvel em: <http://www.censuraindirecta.org.ar/advf/.../48a5d8fb4c41d1.80766011.pdf>. Acesso em: 14 maio 2012. 47 Ibid.
jurdicas internas [] y la Convencin Americana sobre Derechos Humanos. En esta tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta no solamente el tratado, sino tambin la interpretacin que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intrprete ltima de la Convencin Americana.48 1.2.2.6 CASO HELIODORO PORTUGAL vs. PANAM: SENTENA DE 12 DE AGOSTO DE 2008 Segundo a demanda da Comisso Interamericana, em 14 de maio de 1970, Heliodoro Portugal (sacerdote) encontrava-se em uma lanchonete denominada de Coca-Cola, no Panam, onde foi abordado por um grupo de indivduos vestidos como civis, os quais o obrigaram a subir em um veculo e logo partiram com rumo desconhecido. Segundo a comisso interamericana, os agentes estatais participaram desse fato, pois o Panam, nessa poca encontrava-se governado por um regime militar. Durante esse perodo, no Panam, no era possvel denunciar s autoridades internas violaes direitos humanos ou investigar o paradeiro de uma pessoa, assim, no houve denuncia do desaparecimento de Heliodoro Portugal at o ano de 1990, ano em que restaurava-se a democracia no pas. Em setembro de 1999, no quartel conhecido como Los Pumas, o Ministrio Pblico encontrou restos que se presumiram pertencer a um sacerdote catlico. Esses restos foram submetidos a exames de identificao gentica, identificando-se pertencer a Heliodoro Portugal. Assim, os exames foram encaminhados famlia e o processo penal, naquele pas seguia aberto at a interveno da Corte, sem que houvesse responsveis apontados pelo referido crime. Assim, a comisso apontou a responsabilizao internacional do Estado
Caso Almonacid Arellano e outros, supra nota 18, prr. 124, Cfr. Caso La Cantuta, supra nota 64, prr. 173.
panamenho por violao a diversos direitos previstos da Conveno Interamericana de Direitos Humanos: Direito vida, direito integridade pessoal, direito a liberdade pessoal, entre outros. Ademais, a comisso solicitou Corte que esta declarasse a responsabilidade internacional do Estado por incumprimento de obrigao de tipificar como delito de desaparecimento forado de pessoas, estabelecido no artigo III da Conveno Interamericana de desaparecimento forado de pessoas; o incumprimento de obrigaes de investigar e punir as formas de tortura, e o por falta de reparao adequada as vitimas por violaes de seus direitos, solicitando que a Corte condenasse o estado a adoo de varias medidas com o intuito de reparar em dinheiro as vitimas dessas violaes. No tocante ao controle de convencionalidade, o presente caso se mostra de extrema importncia por reafirmar entendimentos da Corte j analisados em casos anteriores49, sustentando que a defesa e proteo dos direitos humanos atravs dos documentos internacionais deve ser veiculado pelo controle de convencionalidade, no qual cada julgador deve possibilitar o efeito til dos instrumentos internacionais, que no podero deixar de ser observados em razo de normas internas. No considerando 180 dessa deciso, a Corte assim compreende: 180. La Corte ha interpretado que tal adecuacin implica la adopcin de medidas en dos vertientes, a saber: i) la supresin de las normas y prcticas de cualquier naturaleza que entraen violacin a las garantas previstas en la Convencin o que desconozcan los derechos all reconocidos u obstaculicen su ejercicio, y ii) la expedicin de normas y el desarrollo de prcticas conducentes a la efectiva observancia de dichas garantas50.
SAGUS, 2012, p. 383. Cfr. Caso Castillo Petruzzi e outros; Caso Almonacid Arellano e outros, e Caso
Precisamente, respecto a la adopcin de dichas medidas, es importante destacar que la defensa u observancia de los derechos humanos a la luz de los compromisos internacionales en cuanto a la labor de los operadores de justicia, debe realizarse a travs de lo que se denomina control de convencionalidad, segn el cual cada juzgador debe velar por el efecto til de los instrumentos internacionales, de manera que no quede mermado o anulado por la aplicacin de normas o prcticas internas contrarias al objeto y fin del instrumento internacional o del estndar internacional de proteccin de los derechos humanos51. 1.2.2.7 CASO RADILLA PACHECO vs. ESTADOS UNIDOS DO MXICO: SENTENA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 Em 25 de agosto de 1974, foi preso ilegalmente em um posto de controle militar. Radilla foi lder proeminente da comunidade e possua muito prestgio no municpio de Atoyac de Alvarez Guerrero, que trabalhou para a sade e educao de seu povo, tendo servido como prefeito. No Mxico, durante os anos setenta e oitenta, houve o cometimento de inmeras violaes dos direitos humanos por membros do Estado, parte de uma poltica de estado que resultou na prtica de crimes contra a humanidade, mantida impunemente. Parte dessa poltica de Estado envolveu a perseguio e detenes arbitrrias de opositores dos ativistas de regime, principalmente polticos e lderes sociais, a denominada "guerra suja", sendo nesse contexto dada a priso do Sr. Rosendo Radilla. A priso e posterior desaparecimento forado do Sr.
Salvador Chiriboga. 51 Cfr. Caso Almonacid Arellano e outros, Caso Boyce e outros.
Radilla Pacheco foi denunciado publicamente pela famlia no momento em que ocorreram os fatos e, posteriormente, foi reportada a organismos de aplicao da lei nacional de justia, fazendo parte da investigao a Comisso Nacional de Direitos Humanos que concluiu, em um relatrio especial publicado em 2001, conjuntamente com a recomendao 26/2001. Esse processo foi encerrado inesperadamente em 30 de novembro de 2006, se negando o Estado Mexicano a cooperar com a Corte Interamericana e demais organismos internacionais. O Estado mexicano teve a oportunidade de fazer justia neste caso e no o fez, razo pela qual foi levado a comisso que representou perante a corte, que condenou o Estado mexicano por graves violaes direitos humanos. Esse caso, segundo Nestor Pedro Sagus, teve papel construtivo e harmonizador do controle de convencionalidade.52 Nesse processo perante a Corte, houve deciso no sentido de que os dispositivos constitucionais de um Estado devem ser lidos e interpretados a luz dos princpios convencionais e constitucionais (art. 8.1 da Conveno Americana). Sustou a Corte que os juzes e tribunais internos esto submetidos ao imprio da lei e assim, esto obrigados a aplicar os dispositivos vigentes no ordenamento jurdico, no entanto, quando um Estado ratifica uma Conveno como a Conveno Americana de Direitos Humanos seus juzes tambm devem zelar por ela, assim, os juzes nacionais devem efetuar o controle de convencionalidade ex oficio. 338.Para este Tribunal, no slo la supresin o expedicin de las normas en el derecho interno garantizan los derechos contenidos en la Convencin Americana, de conformidad a la obligacin comprendida en el artculo 2 de dicho instrumento. Tambin se requiere el desarrollo de prcticas estatales conducentes a la observancia
SAGUS, 2012, p. 383.
efectiva de los derechos y libertades consagrados en la misma. En consecuencia, la existencia de una norma no garantiza por s misma que su aplicacin sea adecuada. Es necesario que la aplicacin de las normas o su interpretacin, en tanto prcticas jurisdiccionales y manifestacin del orden pblico estatal, se encuentren ajustadas al mismo fin que persigue el artculo 2 de la Convencin53. En trminos prcticos, la interpretacin del artculo 13 de la Constitucin Poltica mexicana debe ser coherente con los principios convencionales y constitucionales de debido proceso y acceso a la justicia, contenidos en el artculo 8.1 de la Convencin Americana y las normas pertinentes de la Constitucin mexicana. 339.En relacin con las prcticas judiciales, este Tribunal ha establecido en su jurisprudencia que es consciente de que los jueces y tribunales internos estn sujetos al imperio de la ley y, por ello, estn obligados a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento jurdico54. Pero cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convencin Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, tambin estn sometidos a ella, lo que les obliga a velar porque los efectos de las disposiciones de la Convencin no se vean mermados por la aplicacin de leyes contrarias a su objeto y fin, que desde un inicio carecen de efectos jurdicos. En
Cfr. Caso Castillo Petruzzi y otros Vs. Per, supra nota 54, prr. 207; Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2006. Serie C No. 149, prr. 83, y Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, supra nota 19, prr. 118. 54 Cfr. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, supra nota 19, prr. 124, y Caso La Cantuta Vs. Per, supra nota 51, prr. 173.
otras palabras, el Poder Judicial debe ejercer un control de convencionalidad ex officio entre las normas internas y la Convencin Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes. En esta tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta no solamente el tratado, sino tambin la interpretacin que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intrprete ltima de la Convencin Americana55. 340.De tal manera, es necesario que las interpretaciones constitucionales y legislativas referidas a los criterios de competencia material y personal de la jurisdiccin militar en Mxico, se adecuen a los principios establecidos en la jurisprudencia de este Tribunal, los cuales han sido reiterados en el presente caso (supra prrs. 272 a 277).56
Cfr. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, supra nota 19, prr. 124; Caso La Cantuta Vs. Per, supra nota 51, prr. 173, y Caso Boyce y otros Vs. Barbados. Excepcin Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 20 de noviembre de 2007. Serie C No. 169, prr. 78. El Tribunal observa que el control de convencionalidad ya ha sido ejercido en el mbito judicial interno de Mxico. Cfr. Amparo Directo Administrativo 1060/2008, Primer Tribunal Colegiado en Materias Administrativa y de Trabajo del Dcimo Primer Circuito, sentencia de 2 de julio de 2009. En tal decisin se estableci que: los tribunales locales del Estado Mexicano no deben limitarse a aplicar slo las leyes locales sino que quedan tambin obligados a aplicar la Constitucin, los tratados o convenciones internacionales y la jurisprudencia emitida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, entre otros organismos, lo cual los obliga a ejercer un control de convencionalidad entre las normas jurdicas internas y las supranacionales, como lo consider la Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nacin []. 56 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Radilla Pacheco Vs. Mxico: excepciones preliminares. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 nov. 2009. Serie C No. 209.
1.2.2.8 CASO GUERRILHA DO ARAGUAIA: CASO GOMES LUND E OUTROS versus BRASIL (2010) A relevncia especial desse caso no presente trabalho ele ter envolvido o Estado brasileiro, alm de estar conectado ao desaperecimento forado de pessoas durante a Guerrilha do Araguaia. A corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentena em 26 de setembro de 2010. A Guerrilha do Araguaia foi um movimento guerrilheiro que se desenvolveu na regio amaznica ao longo do rio Araguaia no final da dcada de 60 incio da dcada de 70, sendo um movimento deflagrado pelos militares do Partido Comunista do Brasil (PC do B), tendo participao de mais de 200 pessoas que lutavam pela derrubada da ditadura militar vivida na poca. O exercito brasileiro acaba por sufocar o movimento, promovendo o massacre de quase todos os guerrilheiros e algumas pessoas que viviam na regio. Muitas pessoas foram executadas, tendo seus corpos desaperecidos, no tendo sido encontrados at o dia de hoje. Em razo dessa situao foi apresentada em 07 de agosto de 1995 pelo Centro pela Justia e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch denncia em nome das pessoas desaparecidas durante o ano de 1972. Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Estado brasileiro uma serie de aes de carter imediato, visando a localizao dos corpos desaparecidos e reparaes s famlias das vitimas. Alm disso, a CIDH determina efetivas medidas judiciais para o apontamento dos responsveis e a sua responsabilizao pelos crimes cometidos, bem como a implementao de medidas gerais para o resgate da verdade histrica sobre os fatos ocorridos e a preservao da memria.57
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e Outros versus Brasil. Sentena de 24 nov. 2010. Disponvel em:
A relevncia do caso para o estudo do tema controle de convencionalidade se observa no considerando 106, o que assim estabelece que quando um Estado parte de um tratado internacional como a Conveno Interamericana, todos seus rgos, incluindo seus juzes esto submetidos aquele tratado: 106. Este Tribunal ha establecido en su jurisprudencia que es consciente que las autoridades internas estn sujetas al imperio de la ley y, por ello, estn obligadas a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento jurdico. Pero cuando un Estado es Parte de un tratado internacional como la Convencin Americana, todos sus rganos, incluidos sus jueces, tambin estn sometidos a aquel, lo cual les obliga a velar porque los efectos de las disposiciones de la Convencin no se vean mermados por la aplicacin de normas contrarias a su objeto y fin y que desde un inicio carecen de efectos jurdicos. El Poder Judicial, en tal sentido, est internacionalmente obligado a ejercer un control de convencionalidad ex officio entre las normas internas y la Convencin Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes. En esta tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta no solamente el tratado, sino tambin la interpretacin que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intrprete ltima de la Convencin Americana58.
<http://www.corteidh.or.cr/>. Acesso em: 10 maio 2012. 58 Cfr. Caso Almonacid Arellano y otros, supra nota 251, prr. 124; Caso Rosendo Cant y otra, supra nota 45, prr. 219, y Caso Ibsen Crdenas e Ibsen Pea, supra nota 24, prr. 202.
1.2.2.9 CASO CABRERA GARCIA E MONTIEL FLORES versus MXICO: SENTENA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 O caso trata de responsabilidade do Estado mexicano em razo da submisso de Teodoro Cabrera Garca e Rodolfo Montiel Flores, que estavam detidos desde 2 de maio de 1999, a tratamento cruel, desumano e degradante pelo exrcito, pois encontravam-se sob custdia do mesmo e de no houve apresentao em tempo hbil ao juiz que controlaria a legalidade da deteno, alm de terem sido vitimas de irregularidades no processo penal que se mostraram excessivas. A demanda se refere a falta de diligncia na investigao e sano dos responsveis pelo feito, com a ausncia de investigao adequada pelas alegaes de tortura e a utilizao de foro militar para investigao e julgamento de violaes de direitos humanos, o que no se no se considera adequado.59 Foi nessa deciso, segundo a doutrina de Valrio Mazzuoli, que a Corte Interamericana, por unanimidade de votos, afirmou em definitivo sua doutrina jurisprudncia sobre o controle de convencionalidade. Nessa deciso a Corte cita diversas decises de Cortes Supremas de pases latino americanos que atriburam obrigatoriedade interna interpretao que tem feito a Corte aos dispositivos da Conveno (no entanto, o Brasil no est dentro desses pases que tomaram esta atitude). No considerando 225, houve manifestao da corte no sentido dos juzes e autoridades internas estarem submetidos lei, mas quando se submetem um tratado internacional, como Conveno Americana, seus rgos e seus juzes tambm
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Cabrera Garca y Montiel Flores Vs. Mxico: excepcin preliminar. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de: 26 nov. 2010. Serie C No. 220
estaro obrigados a zelar pelos seus efeitos. Alm disso, a Corte reafirma o entendimento de que os juzes e rgos esto obrigados a exercer o controle de convencionalidade ex officio. 225. Este Tribunal ha establecido en su jurisprudencia que es consciente de que las autoridades internas estn sujetas al imperio de la ley y, por ello, estn obligadas a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento jurdico60. Pero cuando un Estado es Parte de un tratado internacional como la Convencin Americana, todos sus rganos, incluidos sus jueces, tambin estn sometidos a aqul, lo cual les obliga a velar por que los efectos de las disposiciones de la Convencin no se vean mermados por la aplicacin de normas contrarias a su objeto y fin. Los jueces y rganos vinculados a la administracin de justicia en todos los niveles estn en la obligacin de ejercer ex officio un control de convencionalidad entre las normas internas y la Convencin Americana, evidentemente en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes. En esta tarea, los jueces y rganos vinculados a la administracin de justicia deben tener en cuenta no solamente el tratado, sino tambin la interpretacin que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intrprete ltima de la Convencin Americana61. Frisa a Corte que tribunais da mais alta hierarquia tm
Cfr. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y costas. Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Serie C No. 154, prr. 124; Caso Rosendo Cant y otra vs. Mxico, supra nota 30, prr. 219, y Caso Ibsen Crdenas e Ibsen Pea vs. Bolivia, supra nota 30, prr. 202. 61 Cfr. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile, supra nota 332, prr. 124; Caso Rosendo Cant y otra vs. Mxico, supra nota 30, prr. 219, y Caso Ibsen Crdenas e Ibsen Pea vs. Bolivia, supra nota 30, prr. 202.
aplicado o controle de convencionalidade, levando em considerao interpretaes realizadas pela Corte. 226. As, por ejemplo, tribunales de la ms alta jerarqua en la regin se han referido y han aplicado el control de convencionalidad teniendo en cuenta interpretaciones efectuadas por la Corte Interamericana. La Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia de Costa Rica ha sealado que: debe advertirse que si la Corte Interamericana de Derechos Humanos es el rgano natural para interpretar la Convencin Americana sobre Derechos Humanos [], la fuerza de su decisin al interpretar la convencin y enjuiciar leyes nacionales a la luz de esta normativa, ya sea en caso contencioso o en una mera consulta, tendr de principio- el mismo valor de la norma interpretada.62 Dessa forma, a Corte utiliza-se de exemplos de Tribunais internos que mencionam e utilizam do controle de convencionalidade, como por exemplo o Tribunal Constitucional da Bolvia (considerando 227), Corte de Justia da republica Dominicana (considerando 228), Tribunal Constitucional do Peru (considerando 229 e 230); Corte Argentina (considerando 231), que sustenta que as decises da Corte Interamericana constituem cumprimento obrigatrio, e; Corte Constitucional da Colmbia, que sustentou que os direitos e deveres constitucionais devem ser interpretados de acordo com os tratados internacionais (considerando 232): 227. Por su parte, el Tribunal Constitucional de Bolivia ha sealado que: En efecto, el Pacto de San Jos de Costa Rica, como norma componente
Cfr. Sentencia de 9 de mayo de 1995 emitida por la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia de Costa Rica. Accin Inconstitucional. Voto 2313-95 (Expediente 0421-S-90), considerando VII.
del bloque de constitucionalidad, est[] constituido por tres partes esenciales, estrictamente vinculadas entre s: la primera, conformada por el prembulo, la segunda denominada dogmtica y la tercera referente a la parte orgnica. Precisamente, el Captulo VIII de este instrumento regula a la C[orte] Interamericana de Derechos Humanos, en consecuencia, siguiendo un criterio de interpretacin constitucional sistmico, debe establecerse que este rgano y por ende las decisiones que de l emanan, forman parte tambin de este bloque de constitucionalidad. Esto es as por dos razones jurdicas concretas a saber: 1) El objeto de la competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; y, 2) La aplicacin de la doctrina del efecto til de las sentencias que versan sobre Derechos Humanos63. 228.Asimismo, la Suprema Corte de Justicia de Repblica Dominicana ha establecido que: en consecuencia, es de carcter vinculante para el Estado dominicano, y, por ende, para el Poder Judicial, no slo la normativa de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos sino sus interpretaciones dadas por los rganos jurisdiccionales, creados como medios de proteccin, conforme el artculo 33 de sta, que le atribuye competencia para conocer de los asuntos relacionados con el cumplimiento de los compromisos contrados por los Estados partes64.
Sentena emitida em 10 de maio de 2010 pelo Tribunal Constitucional da Bolvia (Expediente No. 2006-13381-27-RAC), apartado III.3.sobre El Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Fundamentos y efectos de las Sentencias emanadas de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. 64 Resoluo n. 1920-2003 emitida em 13 de novembro de 2003 por la Suprema Corte de Justia de Repblica Dominicana.
229.De otro lado, el Tribunal Constitucional del Per ha afirmado que: La vinculatoriedad de las sentencias de la C[orte Interamericana] no se agota en su parte resolutiva (la cual, ciertamente, alcanza slo al Estado que es parte en el proceso), sino que se extiende a su fundamentacin o ratio decidendi, con el agregado de que, por imperio de la [Cuarta Disposicin Final y Transitoria (CDFT)] de la Constitucin y el artculo V del Ttulo Preliminar del [Cdigo Procesal Constitucional], en dicho mbito la sentencia resulta vinculante para todo poder pblico nacional, incluso en aquellos casos en los que el Estado peruano no haya sido parte en el proceso. En efecto, la capacidad interpretativa y aplicativa de la Convencin que tiene la C[orte Interamericana], reconocida en el artculo 62.3 de dicho tratado, aunada al mandato de la CDFT de la Constitucin, hace que la interpretacin de las disposiciones de la Convencin que se realiza en todo proceso, sea vinculante para todos los poderes pblicos internos, incluyendo, desde luego, a este Tribunal65. 230.Dicho Tribunal tambin ha establecido que: se desprende la vinculacin directa entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y este Tribunal Constitucional; vinculacin que tiene una doble vertiente: por un lado, reparadora, pues interpretado el derecho fundamental vulnerado a la luz de las decisiones de la Corte, queda optimizada la posibilidad de dispensrsele una adecuada y eficaz proteccin; y, por otro, preventiva, pues mediante su observancia se evitan las nefastas
Sentena emitida em 21 de julho de 2006 pelo Tribunal Constitucional do Per (Expediente No. 2730-2006-PA/TC), fundamento 12.
consecuencias institucionales que acarrean las sentencias condenatorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos para la seguridad jurdica del Estado peruano66. 231.La Corte Suprema de Justicia de la Nacin de Argentina ha referido que las decisiones de la Corte Interamericana resulta[n] de cumplimiento obligatorio para el Estado Argentino (art. 68.1, CADH), por lo cual dicha Corte ha establecido que en principio, debe subordinar el contenido de sus decisiones a las de dicho tribunal internacional67. Igualmente, dicha Corte Suprema estableci que la interpretacin de la Convencin Americana sobre Derechos Humanos debe guiarse por la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos ya que se trata de una insoslayable pauta de interpretacin para los poderes constituidos argentinos en el mbito de su competencia y, en consecuencia, tambin para la Corte Suprema de Justicia de la Nacin, a los efectos de resguardar las obligaciones asumidas por el Estado argentino en el Sistema Interamericano de Proteccin de los Derechos Humanos68. 232.Adems, la Corte Constitucional de Colombia ha sealado que en virtud de que la Constitucin colombiana seala que los derechos y
Sentena 00007-2007-PI/TC emitida el 19 de junio de 2007 por el Pleno del Tribunal Constitucional del Per (Colegio de Abogados del Callao c. Congreso de la Repblica), fundamento 26. 67 Sentena emitida em 23 de dezembro de 2004 pela Corte Suprema de Justia da Naao Argentina (Expediente 224. XXXIX), Espsito, Miguel Angel s/ incidente de prescripcin de la accin penal promovido por su defensa, considerando 6. 68 Sentena da Corte Suprema de Justia da Nao Argentina, Mazzeo, Julio Lilo y otros, recurso de casacin e inconstitucionalidad. M. 2333. XLII. y otros de 13 de Julio de 2007, prr. 20.
deberes constitucionales deben interpretarse de conformidad con los tratados internacionales sobre derechos humanos ratificados por Colombia, se deriva que la jurisprudencia de las instancias internacionales, encargadas de interpretar esos tratados, constituye un criterio hermenutico relevante para establecer el sentido de las normas constitucionales sobre derechos fundamentales.69 Dessa forma, pode-se observar que existe um movimento por parte dos Estados que compe a Organizao dos Estados Americanos no sentido de consagrao interna do controle de Convencionalidade, sendo o respeito aos tratados internacionais que seus Estados se submeteram livremente, uma obrigao que deve ser observada. Observa-se uma interao inter-cortes, entre a Corte Interamericana e os tribunais internos dos pases (atentando-se que o judicirio brasileiro ainda no figura nessa interao).70 Assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, desempenhando papel de guardi da Conveno Americana de Direitos humanos, figurando como verdadeiro tribunal supranacional, realizando papel fundamental no desenvolvimento do controle de convencionalidade, tendo-se como consequncia a implementao e aplicao do instituto pela maioria dos pases signatrio do Pacto de San Jos que admitiram a jurisdio dessa Corte. 2 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA ORDEM JURDICA BRASILEIRA A Corte Interamericana de Direitos Humanos impe aos juzes nacionais o dever de realizar o controle de
Sentena C-010/00 emitida ml 19 de janeiro de 2000 pela Corte Constitucional da Colombia, pr. 6. 70 MAZZUOLI, 2011, p. 90.
convencionalidade. Diversos tribunais americanos, conforme citado pela prpria Corte (Caso Cabrera Garcia e Montiel Flores versus Mxico: sentena de 26 de novembro de 2010) j vem realizando este controle.71 Apesar da maioria dos pases sujeitos jurisdio da Corte Interamericana j terem aceitado a doutrina do controle de convencionalidade, estando inclusive realizando esse controle, no Brasil, a realidade mostra-se diferente: observa-se uma resistncia, tanto doutrinria, em razo das poucas obras sobre o tema, quanto jurisprudencial, mantendo uma posio conservadora, no recepcionista do assunto. Para delinear esta problemtica, algumas anlises so necessrias, como se observar a seguir. 2.1 OS TRATADOS INTERNACIONAIS E A ORDEM JURDICA INTERNA BRASILEIRA A relao entre o direito internacional e o direito interno um problema antigo datando desde o surgimento daquele e de sua posio no mundo. Alm disso, atualmente, tendo-se em vista a globalizao e a rpida expanso da comunicao, o direito internacional tem se desenvolvido de maneira muito rpida, ganhando extrema importncia no cenrio jurdico, o que acaba por agravar esta problemtica conflitual. 2.1.1 ORDEM JURDICA INTERNA E ORDEM JURDICA INTERNACIONAL: TEORIA MONISTA, DUALISTA E MISTA Em um primeiro momento, cabe-nos destacar a divergncia existente, ao falar-se de ordem jurdica interna e ordem jurdica internacional e a possibilidade de conflito entre suas ordens que fazem surgir, basicamente, duas teorias: a
CAMPOS, 2010, p. 117.
teoria monista e a teoria dualista, alm de alguns apontarem uma teoria intermediria. Segundo Flvia Piovesan, no Direito brasileiro depara-se com dois regimes jurdicos, no tocante aos tratados internacionais: um aplicvel aos tratados de Direitos Humanos e outro aplicvel aos tratados tradicionais.72 No mesmo sentido, Antnio Augusto Canado Trindade menciona que os tratados sobre proteo internacional dos direitos humanos no podem ser equiparados aos tratados multilaterais clssicos, que contam hoje com o reconhecimento judicial73. Existe uma diferena na incorporao dos tratados tradicionais que versam sobre assuntos diversos e os tratados que versam sobre direitos humanos. Esta diferena foi perceptvel, no Brasil, principalmente, aps a redao da EC 45/04, que deu aplicao imediata aos Tratados que versassem sobre Direitos Humanos, tendo eficcia de norma constitucional74, atravs da adio do 3, do art. 5 (que adiante ser estudado). Mas, apesar desta compreenso por inmeros autores, muitos ainda defendem que, os tratados, mesmo sendo de Direitos Humanos, ainda assim, sero internalizados no ordenamento brasileiro como norma ordinria. A corrente majoritria, compreende que os tratados de Direitos Humanos so normas fundamentais, logo, detm status de norma Constitucional. Essa corrente j compreendia com a existncia do 2 do art. 5 da Constituio brasileira de 1988. Sendo assim, quando a EC 45/04 acrescentou o 3 ao art. 5 da Constituio brasileira, no restou dvida alguma,
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: direito constitucional internacional. So Paulo: Saraiva, 2008. p. 67. 73 CANADO TRINDADE. Antnio Augusto. A proteo internacional dos direitos humanos e o Brasil. 2. ed. Braslia: UnB, 2000. p. 23. 74 FARIA, Ana Maria Jar Botton. Os Tratados e Convenes Internacionais de Direitos Humanos e a sua incorporao como norma constitucional antes e depois da Emenda Constitucional n. 45/04. in: MENEZES, Wagner. Estudos de direito internacional. Curitiba: Juru, 2006. v. 6, p. 115.
sendo seu entendimento confirmado. O 3 colocou um requisito importante para as normas dos tratados de Direitos Humanos serem incorporadas ao ordenamento brasileiro com status de norma constitucional: aprovao no Congresso Nacional, tanto no Senado, quanto na Cmara de Deputados Federais deve ocorrer em dois turnos de votao, devendo obter trs quintos dos votos dos membros em cada casa parlamentar.75 Desta Maneira, com este acrscimo observado com a adio do 3 ao artigo 5 da Constituio Federal, sustenta Ana Maria Jar Botton Faria, que veio a encerrar a divergncia entre os doutrinadores.76 Os tratados de direitos humanos podem ser formal ou materialmente constitucionais. Segundo a doutrina de Valrio Mazzuoli, os tratados de direitos humanos no Brasil, mesmo antes da EC 45/04 continham status materialmente constitucional, isso porque, segundo o autor, o 3 apenas veio como uma forma de dar aos tratados internacionais de direitos humanos status formalmente constitucional, equivalendo s EC atravs do preenchimento do requisito de aprovao por 3/5 do Congresso Nacional em dois turnos. Para o autor, em razo do 2 do art. 5 da CF, todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos so materialmente constitucionais77, dessa forma, para o autor, o 3 traz a possibilidade dos tratados de direitos humanos obterem status formal e materialmente constitucional. Sustenta Valrio Mazzuoli que falar que um tratado tem status de norma constitucional o mesmo que dizer que ele integra o bloco de constitucionalidade material (e no formal), o que menos amplo que dizer que ele equivalente a uma emenda constitucional, que traduz a ideia de que esse tratado j
Ibid., p. 118. Ibid., p. 119. 77 MAZZUOLI, 2011. P. 51.
integra formalmente (alm de materialmente) o texto constitucional78. Valrio Mazzuoli, ao tratar deste problema, assim estabelece: Esta questo vem se desenvolvendo atravs dos tempos, tendo surgido vrias teorias buscando equecionar o problema, dentre as quais destacam-se duas, com seus temperamentos: a dualista e a monista. Nelas se discute se o Direito Internacional e o Direito Interno dos Estados so duas ordens jurdicas distintas e independentes (teoria dualista) ou, ao contrrio, se so eles dois sistemas que derivam um do outro (teoria monista)79 Assim, as teorias monista, dualista e, tambm uma teoria intermediria, ou como Flvia Piovesan denomina: Teoria Mista80, surgem com o intuito de solucionar esse conflito. Valrio Mazzuoli ao classificar as teorias, tambm compreende a existncia de uma intermediria, entretanto, denomina-a de Teoria Conciliatria. Desta forma, observa-se ser de extrema importncia anlise destas teorias, razo pela qual se dedicar um espao especial para suas anlises a seguir. 2.1.1.1 TEORIA MONISTA A teoria monista, teve como nome Hans Kelsen. Sustenta a existncia de apenas uma ordem jurdica, negando coexistirem duas ordens jurdicas distintas, admitindo a existncia de conflitos entre normas internas e normas internacionais. Essa teoria pode ser subdividida em duas espcies: de um lado tem-se o monismo radical, que sustenta o
Ibid., p. 52. MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. Curso de direito internacional pblico. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 53. 80 PIOVESAN, 2008, p. 89.
primado do direito internacional sobre o direito interno (monismo kelseniano); e de outro lado tem-se o monismo moderado (Alfred Verdross discpulo de Kelsen), no qual o juiz nacional deve aplicar tanto o direito interno quanto o direito internacional, de acordo com a mxima da lex posterior derogat legi priori, ou seja, a lei posterior prevalecendo sobre a lei anterior. Esta teoria monista moderada a adotada pelo STF, segundo Carlos Mario da Silva Velloso.81 Assim, nas palavras de Lus Roberto Barroso O monismo jurdico afirma, com melhor razo, que o direito constitui uma unidade, um sistema, e que tanto o direito internacional quanto o direito interno integram esse sistema.82 Flavia Piovesan, com posicionamento semelhante ao de Lus Roberto Barroso sobre a teoria monista, citando Arnaldo Sussekind, dispe que Para a teoria monista no h independncia, mas interdependncia entre a ordem jurdica internacional e a ordem jurdica nacional83, assim seriam as normas internacionais e internas, como parte integrante do mesmo ordenamento84. Hans Kelsen, partidrio do entendimento que no existe diviso entre o ordenamento jurdico estatal e o ordenamento jurdico internacional, ambos fazem parte de uma mesma ordem, leciona que todo o movimento tcnico jurdico aqui apontado tem como ltima tendncia apagar a linha fronteiria entre direito internacional e o ordenamento jurdico estatal singular, de modo que aparea, como meta final da evoluo jurdica real,
VELLOSO, 2004. p. 36. BARROSO, Luis Roberto. Constituio e tratados internacionais: Alguns aspectos da relao entre direito internacional e direito interno. In: MENEZES DIREITO, Carlos Alberto; CANADO TRINDADE, Augusto; PEREIRA, Antnio Celso Alves. (Coord.). Novas perspectivas do direito internacional contemporneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 187. 83 SYSSEKIND, Arnaldo. apud PIOVESAN, 2008, p. 86. 84 Ibid., p. 87.
dirigida crescente centralizao da unidade organizada de uma comunidade universal de direito mundial, ou seja, a formao de um Estado mundial.85 Celso D. de Albuquerque Mello, ao explicar o que seria a teoria monista assim menciona: Encontra-se, em oposio ao dualismo, a concepo denominada de monismo, ou seja, a teoria que no acieta a existncia de duas duas ordens jurdicas autnomas, independentes e no derivadas. O monismo sustenta, de um modo geral , a existncia de uma nica ordem jurdica. Esta concepo tem duas posies: uma que defende a primazia do direito interno, e outra, a primazia do direito internacional.86 Valrio Mazzuoli ao estudar esta concepo monista, explica que aqui, o Direito Internacional e o Direito Interno convergem para um mesmo todo harmnico, em sua situao de superposio em que o Direito interno integra o Direito Internacional, retirando deste sua validade lgica. dizer, no existem dois crculos contguos que no se interceptam, mas ao contrrio, dois crculos superpostos (concntricos) em que o maior representa o Direito Internacional que abarca, por sua vez, o menor, representado pelo direito interno87 No monismo moderado, explica Valrio Mazzuoli, o juiz nacional aplica tanto o direito interno quanto o Direito
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introduo problemtica cientfica do direito. Traduo J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2. ed. Ver. Da traduo, So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 145. 86 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional pblico. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1979. p. 64-65. 87 MAZZUOLI, 2007, p. 59.
Internacional, porm o faz de acordo com aquilo que est expressamente previsto em seu ordenamento jurdico domstico, especialmente na Constituio. Havendo conflito para os adeptos desta concepo, aplica-se a mxima de que lex posterior derogat legi priori, ou seja, regra posterior revoga anterior no que com ela for discordante.88 Alm disso, esta teoria monista, segundo Celso D. de Albuquerque Mello, dentre outros doutrinadores partidrios desta subdiviso, separa-se em dois grupos: Monismo jurdico com primazia do direito interno e monismo jurdico com primazia do Direito Internacional. J Valrio Mazzuoli denomina estas duas correntes monistas de Monismo Internacionalista (primazia do Direito Internacional) e Monismo nacionalista (primazia do direito interno)89 2.1.1.1.1 TEORIA MONISTA COM PRIMAZIA DIREITO INTERNO (OU TEORIA NACIONALISTA) DO
Os estudiosos da teoria monista com a primazia do direito interno sobre o Direito Internacional a explicam a partir da existncia de uma soberania estatal acentuada. Como precursor desta concepo encontra-se Hegel, que v no Estado um ente cuja soberania (correspondente ao imperium do direito Romano) irrestrita e absoluta (a lei suprema sobre a Terra)90. Aqui, existe a sobreposio do direito interno sobre o Direito Internacional, estando a Constituio dos Estados no vrtice da pirmide. Sendo o direito interno prevalente sobre o Direito Internacional. Essa corrente apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sob cuja tica a adoo dos preceitos de Direito Internacional reponta como
Ibid., p. 62. Ibid., p. 60-63. 90 MAZZUOLI, 2007, p. 64.
uma faculdade discricionria.91 A partir desta concepo, o Direito Internacional no seria mais que uma consequncia do direito interno. Trata-se da doutrina constitucionalista nacionalista.92 Para Valrio Mazzuoli, os monistas defensores desta corrente do especial ateno soberania de cada Estado, levando em considerao o princpio da supremacia da constituio.93 Estes defensores justificam sua escolha baseados em dois argumentos, segundo o autor, 1) a ausncia no cenrio internacional, de uma autoridade supra-estatal capaz de obrigar o Estado ao cumprimento de seus mandamentos, sendo cada Estado o competente para determinar livremente suas obrigaes internacionais, sendo, em princpio, juiz nico da forma de execut-las, e; 2) o fundamento constitucional dos rgos competentes para concluir tratados em nome do Estado, obrigando-o no plano internacional.94 2.1.1.1.2 TEORIA MONISTA COM PRIMAZIA DO DIREITO INTERNACIONAL (OU MONISMO INTERNACIONALISTA) CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS O monismo com primazia do Direito Internacional, tem como precursor Hans Kelsen95 e justificada a partir da ideia
Ibid., p. 64. Ibid., p. 64. 93 Que ser analisada adiante. 94 MAZZUOLI, op. cit., p. 65-66. 95 Kelsen, ao formular a teoria pura do direito, enunciou a clebre pirmide de normas. Uma norma tinha a sua origem e tirava a sua obrigatoriedade da norma que lhe era imediatamente superior. No vrtice da pirmide estava a norma jurdica fundamental, a norma base ou Grundnorm, que era uma hiptese e cada jurista poderia escolher qual seria ela. Diante disso a concepo kelseniana foi denominada na sua primeira fase de teoria da livre escolha; posteriormente, por influencia de
de organizao jurdica do mundo como um todo, estando o direito internacional no pice da pirmide96. Nessa teoria, como o nome j diz, observa-se a sobreposio do direito internacional sobre o direito interno, ou seja, a superioridade dos enunciados dos tratados sobre as constituies e leis locais, independentemente de ser anterior ou posterior a elas.97 Hans Kelsen afirma que o territrio do Estado singular, que o espao de validade do ordenamento jurdico estatal singular, estende-se atravs do direito internacional at onde vlido esse ordenamento98. Desta forma, para o autor, o direito internacional que delimita o mbito de ao do direito interno, estando aquele em esfera superior a este. Para Hans Kelsen o Estado rgo da comunidade internacional99 Nas palavras de Flvia Piovesan, a maioria dos monistas, ao depararem-se com conflito entre normas de direito interno e normas de direito internacional, estas, inquestionavelmente, devem prevalecer100 Valrio Mazzuoli, no mesmo sentido de Flvia Piovesan, tambm compreende esta concepo monista internacionalista como a mais adequada e explica, O monismo internacionalista, ao nosso ver, configura a posio mais acertada e consentnea com os nossos ditames do Direito Internacional contemporneo. Alm de permitir o
Vedross, Kelsen sai do seu indiferentismo e passa a considerar a Grundnorm como sendo uma norma de Direito Internacional: a norma costumeira pacta sunt servanda. Em 1927, Duguit e Politis defendem o primado do Direito Internacional e com eles toda a escola realista francesa, que apresentava em seu favor argumentos sociolgicos. (MELLO, Celso de Albuquerque, p. 64-65. apud PIOVESAN, 2008, p. 86). 96 Explicar a ideia de pirmide de Kelsen. 97 PIOVESAN, op. cit., p. 86. 98 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito: introduo problemtica cientfica do direito. Traduo J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2. ed. rev. da traduo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 155. 99 Ibid., p. 156. 100 PIOVESAN, op. cit., p. 87.
solucionamento de controvrsias internacionais dando operacionalidade e coerncia ao sistema jurdico, fomenta o desenvolvimento do Direito Internacional e a evoluo da comunidade das naes rumo concretizaode uma comunidade internacional universal, ou seja, a civitas mxima. a nica doutrina hoje que se compadece com as relaes jurdicas, coincidente com a situao internacional moderna. Sem embargo da lio de Rousseau, para quem o estudo das relaes entre as concepes monista e dualista no passa de uma discussion dcole, estamos convictos de que a primazia do Direito Internacional sobre o Direito interno afigura-se como uma soluo necessriaao progresso e ao desenvolvimento do direito das gentes, o que est a nos provar a nova tendncia constitucional contempornea, bem como a prtica internacional.101 Importante mencionar que a superioridade do tratado internacional sobre o direito interno de cada Estado j vem sendo tratada por entes internacionais, tendo tido seu primeiro enunciado na Corte Permanente de Justia Internacional em 1930.102 e103. Em 1932 esta mesma Corte posicionou-se no sentido de que um Estado no pode invocar contra outro Estado sua prpria constituio para se esquivar de obrigaes que lhe incumbem em virtude de Direito Internacional ou de tratados vigentes. Alm disso, acrescenta Valrio Mazzuoli que, no Brasil, ainda est em vigor a Conveno de Havana de 1928, que
MAZZUOLI, 2007, p. 63. BARROSO, 2008, p. 187. 103 A corte manifestou-se em parecer consultivo de 31 de julho de 1930. princpio geral reconhecido, do direito internacional, que, nas relaes entre potncias contratantes de um tratado, as disposies de uma lei no podem prevalecer sobre as do tratado.
estabelece a supremacia do Direito Internacional sobre o Direito Interno, estabelecendo o seguinte dispositivo em seu art. 11: Art. 11. Os tratados continuaro a produzir os seus efeitos, ainda quando se modifique a Constituio interna dos Estados contratantes. Se a organizao do Estado mudar, de maneira que a execuo seja impossvel, por diviso de territrio ou por outros motivos anlogos, os tratados sero adaptados as novas condies. A ONU, por sua vez, atravs de um documento tambm posicionou-se neste sentido: os tratados validamente concludos pelo Estado e regras geralmente reconhecidas de Direito Internacional formam parte da lei interna do Estado e no podem ser unilateralmente revogados puramente por ao nacional.104 Alm disso, a doutrina majoritariamente vem defendendo este posicionamento e a Corte Interamericana tambm partidria da teoria monista com primazia do direito internacional. No mesmo sentido, Hildebrando Accioly, expe em seu manual de Direito Internacional Pblico que a lei constitucional no pode isentar o Estado de responsabilidade por violao de seus deveres internacionais, invocando deciso da Corte Permanente de Arbitragem de Haia, onde foi decidido que as disposies constitucionais de um Estado no poderiam ser opostas aos direitos internacionais de estrangeiros105, sendo preceito do art. 27 da Conveno de Viena de 1969 tal disposio. Partidrio da mesma corrente, Haroldo Vallado leciona sobre este assunto que disposio interna, mesmo se for de natureza constitucional, no poder ser observada se contrariar
MAZZUOLI, op. cit., p. 62. ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional pblico. [s.l.]: [s.n.], 1978. p. 56.
preceito em vigor de direito internacional bsico, geral ou de direito internacional convencional, isto , de tratado vlido e vigente106 Entretanto, deve-se observar que aqui trata-se de tratado j em vigor quando da promulgao da Constituio, prevalecendo se houver dispositivo da nova constituio que o contrarie. Se o contrrio ocorrer, se um tratado celebrado na vigncia de uma Constituio, sendo com ela incompatvel, ele no prevalecer, e sim ela, pois no foi constitudo legitimamente.107 Lus Roberto Barroso108 explica que, nesta corrente, o tratado prevalece sobre o direito interno, de forma a alterar lei anterior, mas no pode ser alterado por lei superveniente. Sustenta o autor que este entendimento vem positivado no artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional.109 Na presente pesquisa, importante destacar que a Corte Interamericana ao dar prevalncia ao Pacto de San Jos da Costa Rica e sua jurisprudncia sobre as normas internas dos pases signatrios da OEA e que admitem a jurisdio da corte, consagra, atravs do controle de convencionalidade, o monismo internacionalista, devendo ser este o caminho a ser seguido pelos seus pases signatrios. 2.1.1.2 TEORIA DUALISTA A teoria dualista, surgida com Triepel defende a independncia entre a ordem interna e a ordem internacional, dessa forma, suas normas no conflitam entre si (ideia de duas esferas que no se comunicam desenho de duas bolas que no se tocam). Assim, para que a norma internacional passe a valer
VALLADO, Haroldo. Direito internacional privado. [s.l]: [s.n.], 1974. p. 94. BARROSO, 2008, p. 195. 108 Ibid., p. 189. 109 Art. 98. CTN: Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha.
na esfera interna, necessrio que a mesma passe por um processo de recepo, que a transforma em norma jurdica interna, s sendo possvel o conflito entre duas normas internas, a serem resolvidas pelo mecanismo tradicional: lex posterior derogat legi priori.110 Segundo Flavia Piovesan, os dois sistemas, sob esta tica, regulam diferentes matrias. O Direito Internacional disciplinaria as relaes entre Estados soberanos, enquanto o Direito Interno disciplinaria os assuntos internos dos Estados111. Nesse sentido, Valrio Mazzuoli explica que o dualismo seria a ideia de dois sistemas independentes e distintos, ou seja, que constituem crculos que no se interceptam (meramente contguos), embora sejam igualmente vlidos.112 Assim, para a teoria dualista as duas ordens jurdicas internacional e nacional so independentes e no se misturam.113 Amlcar de Castro assim compreende: O tratado internacional s opera na ordem internacional, que independente da nacional, e entre ordens independentes no podem as normas de uma provir da outra. aceitvel por isso a opinio de normas Anzilotti no sentido de que as normas internacionais no podem influir sobre o valor obrigatrio das normas internas e vice-versa. (...) tratado no lei; ato internacional que obriga o povo considerado em bloco; que obriga o governo na ordem externa, e no o povo da ordem interna. No admissvel que um s ato , ao mesmo tempo, possa ser tratado e ato legislativo ordinrio; nem se concebe que um tratado
VELLOSO, 2004, p. 35. PIOVESAN, 2008, p. 87. 112 MAZZUOLI, 2007, p. 54. 113 PIOVESAN, op. cit., p. 86.
normativo se converta em ato legislativo (lei ou decreto), formas jurdicas inconfundveis e inconversveis, cada qual com sua esfera prpria de ao. O tratado explana relaes quanto a lei e o decreto explicam relaes do governo com seus sditos (verticais, entre subordinante e subordinados)114 Lus Roberto Barroso explica que na Teoria Dualista inexiste conflito possvel entre a ordem internacional e a ordem interna simplesmente porque no h qualquer interseo entre ambas. So esferas distintas que apenas se tangenciam115 e acrescenta que, assim, as normas de direito internacional disciplinam as relaes entre Estados, e entre estes e os demais protagonistas da sociedade internacional. De sua parte, o direito interno rege as relaes intraestatais, sem qualquer conexo com elementos externos.Nesta ordem de idias, um ato internacional qualquer, como um tratado normativo, somente operar efeitos no mbito interno de um Estado se uma lei vier incorpor-lo ao ordenamento jurdico positivo.116 Valrio Mazzuoli explica que, para que um compromisso internacionalmente assumido passe a ter valor jurdico no mbito do direito interno desse Estado, necessrio que o Direito Internacional seja transformado em norma de Direito Interno, o que se d pelo processo conhecido como adoo ou transformao. O primado normativo para os dualistas, ento, a lei interna de cada Estado e no
CASTRO, Amlcar de. Direito internacional privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 123-124. 115 BARROSO, 2008, p. 187. 116 BARROSO, 2008, p. 187.
o Direito Internacional.117 E complementa, [...] o Estado recusa aplicao imediata ao Direito Internacional, s alcanvel por meio de procedimento incorporativo prprio do Direito Interno. Da o motivo pelo qual alguns autores (como Laband) terem chamado a teoria da incorporao ou da transformao de mediatizao, cujo fundamento deriva da autonomia das duas ordens jurdicas (interna e internacional)118 Ainda o mesmo autor comenta que, em razo de serem sistemas distintos, cada qual regula relaes jurdicas diversas, logo, no se pode falar em supremacia de um sobre o outro. Desta forma, as Normas de Direito Internacional s tem eficcia no mbito internacional.119 Carmen Tibrcio, ao analisar o conflito entre leis internas e tratados internacionais explica que, para os dualistas compreendem que a esfera interna e a esfera internacional disciplinam matrias diversas, ou seja, as relaes internacionais do Estado (tratados internacionais) e as normas aplicveis s relaes dentro do pas(direito interno), desta maneira no haveria confuso nem conflito entre uma e outra ordem.120 Como exemplos de pases que adotam o dualismo cita-se a Itlia, no qual exige-se, alm da ratificao para aplicao interna dos tratados, leis de aprovao121. Dessa forma, alguns doutrinadores compreendem que o Brasil seria partidrio da
MAZZUOLI, 2007, p. 54. Ibid., p. 55. 119 Ibid., p. 55. 120 TIBURCIO, Carmen. Fontes de direito internacional: os tratados e os conflitos normativos. In: MENEZES DIREITO, Carlos Alberto; CANADO TRINDADE, Augusto; PEREIRA, Antnio Celso Alves (Coord.). Perspectivas do direito internacional contemporneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 296. 121 MAZZUOLI, 2007. p. 55.
teoria dualista moderada. 2.1.1.2.1 DUALISMO RADICAL Valrio Mazzuoli, ao analisar a teoria dualista chama a ateno para a existncia de um dualismo radical de Triepel e assim explica aquele autor compreende que, quando se fala das relaes entre direito Internacional e o Direito Interno, supe-se como estabelecido que o direito internacional diferente do direito interno. Na nossa opinio, o direito internacional e o direito interno so noes diferentes122 Para o dualismo radical no seria possvel conflito entre ordem interna e internacional, pois se constituem de ordens independentes, que nos e comunicam. 123 2.1.1.2.2 DUALISMO MODERADO O Dualismo moderado um pouco diferente do dualismo puro, pois este permite que em certos casos o Direito Internacional seja aplicado internamente pelos tribunais sem que haja a recepo formal do dispositivo. Essa espcie de dualismo foi adotada na Itlia em 1905, por Dionizio Anzilotti, em trabalho intitulado Il Diritto Internazionale nel giudizio interno.124 Os defensores do dualismo moderado no chegam ao extremo de adotar frmula legislativa para que s assim o tratado entre em vigor no pas, mas exigem a necessidade de um ato formal de internalizao, como um decreto ou um regulamento.125
TRIEPEL, Carl Heinrich. Les rapports entre le droit interne et le droit international. Recueil des Cours, vol. 61 (1937 III). p. 79. apud MAZZUOLI, 2007, p. 55. 123 VELLOSO, 2010, p. 36. 124 MAZZUOLI, op. cit., p. 55. 125 Ibid., p. 57.
Segundo Valrio Mazzuoli, o Supremo Tribunal Federal do Brasil assume a posio de dualista moderada em razo de defender a necessidade de promulgao de decreto presidencial para que o tratado passe a valer em territrio nacional.126 2.1.1.3 TEORIA MISTA / CONCILIATRIA127 A teoria mista uma teoria intermediria, que combina premissas da teoria monista com premissas da teoria dualista. Segundo Flavia Piovesan, o Brasil adotaria um sistema misto, no qual os tratados internacionais de proteo dos Direitos Humanos, por fora do artigo 5, 1 da CF, seriam incorporados automaticamente ao ordenamento jurdico e aos demais tratados internacionais seria exigido a intermediao de um ato normativo para tornar o tratado obrigatrio na ordem interna.128 [...] defende-se que a constituio adota um sistema jurdico misto, j que, para os tratados de direitos humanos, acolhe a sistemtica da incoroporao automtica, enquanto para os tratados tradicionais acolhe a sistemtica da incorporao no automtica.129 A mesma autora, citando Andr Gonalves Pereira e Fausto de Quadros, explica que, No sistema misto o Estado no reconhece a vigncia automtica de todo o Direito Internacional, mas reconhece-o s sobre certas
MAZZUOLI, 2007, p. 57 Ainda deve-se mencionar que esta teoria tambm pode ser denominada de teoria conciliatria, trazida por Valrio de Oliveira Mazzuoli. Esta defende a coordenao de ambos os sistemas, interno e internacional, a partir de normas superiores a ambos, a exemplo destas regras tem-se o Direito Natural. Mas esta posio conciliatria, mista ou coordenada no encontrou guarida nem em normas nem tampouco na jurisprudncia internacional. (MAZZUOLI, 2007, p. 66). 128 PIOVESAN, 2008, p. 88. 129 Ibid., p. 89.
matrias. As normas respeitantes a essas matrias vigoram, portanto, na ordem interna independentemente de transformao; ao contrrio, todas as outras vigoram apenas mediante transformao. Este sistema conhecido por sistema da clusula geral da recepo semiplena. Este sistema resulta da adoo cumulativa de concepes monistas e dualistas quanto s relaes entre Direito Internacional e o Direito Interno.130 Flavia Piovesan sublinha que, exceto no tocante aos tratados de Direitos Humanos, que so incorporados automaticamente ao sistema jurdico, o Brasil no tem expressamente meno adoo das correntes dualista ou monista. Apesar de Flavia Piovesan ter sustentado um sistema misto no ordenamento brasileiro, a maioria da doutrina sustenta que o Brasil adota o sistema dualista, ou seja, coexistncia de duas ordens diversas: a interna e a internacional.131 Tambm integrante desta parte da doutrina, Valrio Mazzuoli expe que no compreende o Brasil como caracterstico de uma teoria mista. O autor sustenta que a Suprema Corte brasileira partidria da teoria Dualista Moderada, em razo de crer que para a validade de um tratado internacional no mbito interno necessita-se de um ato formal que o faa (decreto executivo)132, nem sendo exigido uma lei especfica que o faa.133 Lus Roberto Barroso discorda da posio de Valrio Mazzuoli, sustentando que nos tribunais brasileiros, mais precisamente no Supremo Tribunal Federal, o qual detm competncia para tanto, pode-se observar a adoo da teoria monista. E menciona que a partir do RE 80.004 este
PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS, Fausto de. Manual de Direito Internacional Pblico. p. 95. apud Ibid., p. 90. 131 PIOVESAN, 2008, p. 88.
MAZZUOLI, 2007, p. 57.
entendimento mudou e passou-se a adotar um monismo moderado, aonde o tratado se incorpora ao direito interno no mesmo nvel hierrquico da lei ordinria, sujeitando-se a questo em termos de regra geral e regra particular, prevalece a norma posterior sobre a anterior.134 Assim, conclui-se que existe muita divergncia doutrinria a respeito de qual seria a teoria adotada pelo ordenamento jurdico brasileiro: monismo moderado, dualismo moderado ou mista, no havendo consenso. Essa questo est correlacionada a incorporao ou implementao dos tratados internacionais ao direito brasileiro, principalmente quanto a sua hierarquia no direito interno. Assim, sobre esse tema, relevante mostra-se o estudo do art. 5, 2 e o art.5, 3 da Constituio Federal como uma forma de elucidar essa questo, pois tratam da questo hierrquica dos tratados principalmente quando versarem sobre direitos humanos. 2.1.2 O ART. 5, 2 E O ART. 5 3 CF O artigo 5, 2 e artigo 5, 3 da Constituio Federal de 1988 so os responsveis pela possibilidade de aumentar-se o rol de direitos humanos fundamentais, no os limitando a apenas os contidos na Constituio Federal, caracterizando-os apenas como exemplificativos. Sobre o 2 sempre existiu muita controvrsia, discutindo uma srie de questes acerca da incorporao de tratados internacionais ao direito brasileiro, principalmente no tocante a sua hierarquia. Muitos questionavam se teriam hierarquia de lei ordinria, ou de lei constitucional, supralegal ou supraconstitucional, ou seja, os tratados internacionais de direitos humanos deveriam se sobrepor ou no s leis constitucionais, integrar ou no o bloco de constitucionalidade? Diante destas dvidas, para muitos, o 3, advindo com a
BARROSO, 2008, p. 190.
EC 45/04, veio para solucionar os problemas surgidos a partir do 2, entretanto, para alguns este dispositivo representou um retrocesso. A seguir analisar-se- algumas posies atinente discusso que desperta ateno dos estudiosos desta rea. 2.1.2.1 O ARTIGO 5, 2 DA CF E A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ANTES DA EC 45/04 Trs dispositivos constitucionais referiam-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos antes da EC 45/04: o artigo 4 II, o artigo 7 do ato das disposio transitrias e o artigo 5, 2. O artigo 4, inciso II, prev: Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: II - prevalncia dos direitos humanos. O artigo 7 do Ato das Disposies transitrias, prev: Art. 7. O Brasil propugnar pela formao de um tribunal internacional dos direitos humanos. Enfim, diz o artigo 5, 2 da CFRB de 1988: Os direitos e garantias expressos nesta constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Nos primeiros anos da Constituio Federal de 1988 este 2 do art. 5 da CRFB pouco foi lembrado, porm, este quadro comeou a mudar quando questes relativas a possibilidade da priso civil do depositrio infiel foram submetidas ao Supremo Tribunal Federal em face da Conveno Americana de Direitos Humanos e dvidas surgiram acerca deste dispositivo. Assim como nos tratados tradicionais, ao tratar-se de tratados de Direitos Humanos, surgem quatro correntes quanto sua hierarquia: 1) carter meramente legal dos tratados de Direitos Humanos, equivalentes as leis ordinrias; 2) carter supralegal dos tratados de direitos humanos;3)carter constitucional dos
tratados de direitos humanos; e 4)carter supraconstitucional dos tratados de direitos humanos.135 No tocante a este pargrafo, Uadi Lammmgo Bulos, em sua constituio anotada, comenta que dvida no h que o 2 visa proteger, in contenti, os Direitos Humanos fundamentais, que seguem uma disciplina exemplificativa no Texto de 1988, prpria do regime constitucional das liberdades pblicas136 Para Flvia Piovesan, o artigo 5 2 j confere aos tratados de Direitos Humanos o status de norma constitucional, sendo segundo Valrio Mazzuoli, normas materialmente constitucionais137. Para Flvia Piovesan a constituio brasileira de 1988 combina dois regimes jurdicos diversos um aplicvel aos tratados internacionais de proteo de Direitos Humanos e outro aplicvel aos tratados internacionais em geral. Os tratados internacionais tradicionais apresentam
GALINDO, George Rodrigo Bandeira. O 3 do Art. 5 da Constituio Federal: Um retrocesso para a proteo internacional dos Direitos Humanos no Brasil. 2005. Disponvel em: <http://www.ibdh.org.br>. Acesso em: 03 jul. 2009. Explica o autor que acerca do posicionamento hierrquico dos tratados internacionais de direitos humanos, sendo quatros teses: 1) carter meramente legal dos tratados de Direitos Humanos, no qual os tratados internaconais, mesmo sendo de direitos humanos, se equiparam as leis internas (HC 72131); 2) Carter supralegal. Este carter supralegal dos tratados de Direitos Humanos foi assim compreendido em voto do Ministro Seplveda Pertence, onde sustenta esta posio a partir do argumento que o lugar dos tratados deveria ser buscado na constituio de cada Estado. E para ele a Constituio brasileira no concede primazia dos tratados sobre ela mesma, sendo assim, os de direitos humanos seriam inferiores a constituio, mas superiores as leis ordinrias; 3) Carter constitucional dos tratados de direitos humanos defendido por Canado Trindade, Flvia Piovesan e Ingo Sarlet. Aqui, as normas originadas de tratados de Direitos Humanos seriam materialmente constitucionais, mesmo no sendo expressamente dispostas no texto constitucional; 4)Carter supra-constitucional dos tratados de Direitos Humanos defendido por Celso Albuquerque Mello. Sustenta seu argumento dizendo que se se estiver diante de um Direito Humano assim considerado pelo Direito Internacional, teria ele uma mesma fora normativa que nem mesmo a Constituio poderia contrariar. 136 BULOS, Uadi Lammgo. Constituio Federal anotada. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. p. 358. 137 MAZZUOLI, 2007, p. 57.
status infraconstitucional e aplicao no imediata, ou seja, dependem da incorporao ao ordenamento jurdico interno atravs de um ato legislativo, enquanto que os tratados de Direitos Humanos apresentam o status constitucional e aplicao imediata, por fora do 1 do artigo 5 da CF (e art.5, 2 CF). 138 Para ilustrar ser estudada a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no tocante a este assunto, mais especificamente o RE 172.720139, que tratou da compatibilidade da Conveno de Varsvia, art. 22, com o artigo 5 II e 2 da Constituio brasileira, decidindo o Supremo Tribunal Federal que os tratados subscritos pelo Brasil no se superpe a constituio Federal.140 2.1.2.2 O ARTIGO 5, 3 DA CF E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS APS A EC 45/04 O 3 do artigo 5 da Constituio Federal positiva que, os tratados e Convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes as emendas constitucionais. A edio do 3 do artigo 5 da Constituio Federal
PIOVESAN, 2008, p. 90. INDENIZAO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AREA - CONVENO DE VARSVIA - OBSERVAO MITIGADA CONSTITUIO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Conveno de Varsvia revelar, como regra, a indenizao tarifada por danos materiais no exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhao decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Poltica da Repblica - incisos V e X do artigo 5, no que se sobrepe a tratados e convenes ratificados pelo Brasil. (BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Segunda turma. RE 172720. Relator: Min. Marco Aurlio. Julgado em: 06 fev. 1996. DJ 21 fev. 1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093) 140 BULOS, 2002, p. 362.
causou muita discusso entre os constitucionalistas e internacionalistas. Para a maioria, esse pargrafo veio para solucionar a questo atinente incorporao de tratados de Direitos Humanos ao direito brasileiro, para outros, representou um retrocesso141. Havia muita discusso acerca dos tratados de Direitos Humanos e sua incorporao e aplicao no direito nacional, sendo discutido se eles teriam ou no hierarquia constitucional. Os que sustentavam que estes tratados de Diretos Humanos teriam hierarquia constitucional, justificavam sua posio a partir do 1 e 2 do artigo 5 da Constituio Federal. Flavia Piovesan partidria deste entendimento, para a autora esse pargrafo veio apenas fortalecer o entendimento em prol da incorporao automtica dos tratados de Direitos Humanos.142 Desta forma conclui Flavia Piovesan acerca dos tratados internacionais que versam sobre Direitos Humanos, As normas internacionais que consagram direitos e garantias fundamentais tornam-se passveis de vindicao e pronta aplicao ou execuo perante o Poder Judicirio, na medida em que so diretamente aplicveis. Os indivduos tornam-se, portanto, beneficirios diretos de instrumentos internacionais voltados proteo dos direitos humanos.143 A partir dessa exposio conclui-se que antes da edio do 3 os tratados de Direitos Humanos eram materialmente constitucionais, entretanto, com a edio desse dispositivo, esses tratados passam a ter status formalmente constitucional (alm do material, que j possuam desde a ratificao da conveno ou tratado). Assim, os tratados de direitos Humanos passaram a implementar tal status se cumprirem a exigncia
George Rodrigo Bandeira Galindo filia-se a corrente que menciona o 3 como um retrocesso. In: (GALINDO, 2005). 142 PIOVESAN, 2008, p. 89. 143 PIOVESAN, 2008, p. 93.
disposta no texto, ou seja, aprovao por 3/5 do Congresso Nacional, em ambas as casas. Assim, anteriormente da entrada em vigor da EC 45/04 existia um paradoxo, na medida em que os tratados de direitos humanos eram aprovados por maioria simples, o que autorizava o Presidente da Repblica, a qualquer momento, denunciar o tratado, desobrigando o pas ao cumprimento daquilo que assumiu no cenrio internacional desde o momento em que o tratado pretende ser denunciado (repita-se, para os que admitem a possibilidade de denncia dos tratados no aprovados com qurum qualificado) passe a equivaler a uma emenda constitucional.144 Importante explicar a diferena existente entre os direitos materialmente constitucionais e os formalmente constitucionais. George Rodrigo Bandeira Galindo explica que, Diante do art. 5, 2, portanto, haveria duas categorias de direitos fundamentais: aqueles formal e materialmente constitucionais constantes do texto constitucional formal e aqueles apenas materialmente constitucionais que no se encontram no texto constitucional. Todos eles seriam protegidos pelas clusulas ptreas. Somente podem ser reconhecidas, no entanto, as normas internacionais que no forem contrrias ou subversivas a um direito fundamental j consagrado.145 Para os que entendem que a edio do 3 foi um retrocesso, assim sustentam sua posio em razo de terem surgido alguns problemas, por exemplo, no tocante aos tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/04. Sustenta
MAZZUOLI, 2011, p. 65-66. GALINDO, 2005.
George Rodrigo Bandeira Galindo que, o texto da Emenda Constitucional nada dispe acerca dos tratados de Direitos Humanos aprovados pelo Congresso Nacional antes da EC 45/2004. Desta forma, alguns tratados podem ser consagrados com grau constitucional (ps EC 45) e outros no, decises judiciais em casos concretos podem chegar a anacronismos srios, como o de no levar em conta as consequncias ou a relao estreita de dois ou mais direitos.146 Segundo Valrio Mazzuoli, relevante sublinhar que a EC 45/04, vem para possibilitar os tratados internacionais de direitos humanos adquirirem status de formalmente constitucionais (lembrando que o status de materialmente constitucionais eles j o detinham em razo do 2), atravs do preenchimento do requisito de aprovao por 3/5 em cada casa do Congresso em dois turnos de votao, viabilizando o controle concentrado de convencionalidade.147 No entanto, importante lembrar que existe parte da doutrina e, inclusive o STF, que entendem que os tratados internacionais de direitos humanos que no preencherem o requisito formal do art. 5, 3 CF no teriam status de norma constitucional, mas sim de supralegal, que reflete diretamente no assunto do controle de convencionalidade, conforme se passar a estudar. 2.2 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL: O 3 DA EC 45 MODIFICAES RELEVANTES Sobre o controle de convencionalidade no Brasil, relevante frisar que esta temtica no conta com uma obra
GALINDO, 2005. MAZZUOLI, 2011, p. 68.
doutrinria vasta e satisfatria, no sendo estudada pelos doutrinadores. Deve-se lembrar que Valrio Mazzuoli defendeu sua tese sobre o assunto junto a Universidade Federal do Rio Grande do Sul no ano de 2008, o que caracteriza o ineditismo da teoria no Brasil at ento. Para firmar sua teoria, o autor utiliza-se da teoria do Dilogo das Fontes normativas de Erik Jayme, que segundo este autor, traduzem a ideia de que as decises de casos da vida complexos so a soma, a aplicao conjuntamente de vrias fontes (Constituio, Direitos Humanos, direito supranacional e direito nacional). Sustente, ainda, que hoje no mais existe uma fixa determinao de ordem entre as fontes, mas uma cumulao destas, um aplicar lado a lado.148 Assim, Valrio Mazzuoli explica que a aplicao da Teoria do Dilogo das Fontes advm de um Curso dado por Erik Jayme em Haia, no ano de 1995, nesse sentido, em vez de simplesmente excluir do sistema certa norma jurdica, devese buscar a convivncia entre essas mesmas normas por meio de um dilogo149. Assim, segundo Erik Jayme, a soluo dos conflitos normativos na ps-modernidade encontrada na harmonizao (coordenao) entre as fontes heternomas que no se exclui mutuamente, mas, ao contrrio, falam umas com as outras.150 Assim, atravs desse dilogo entre as fontes normativas possvel encontrar-se a verdadeira razo de ambas as normas em favor da proteo do ser humano. Valrio Mazzuoli afirma que os autores brasileiros que anteriormente estudaram essa temtica a fizeram sob a tica da responsabilidade internacional, no sob a tica de um juiz ou tribunal nacional controlar essa convencionalidade das leis, inclusive com o uso do processo objetivo de controle. Assim, o autor, de forma nica apresenta o tema, principalmente
JAYME, Erik. Entrevista com o Prof. Erik Jayme. Cadernos do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFGRS, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 63-67, mar. 2003. 149 MAZZUOLI, 2011, p. 58. 150 Ibid., p. 59.
analisando-o a luz do art. 5, 3 da CF, introduzido pela EC 45/04. 2.2.1 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A TICA DE VALRIO MAZZUOLI (DUPLA COMPATIBILIDADE VERTICAL) No basta que a norma de direito domstico seja compatvel com a Constituio, devendo ela ser compatvel, tambm, com a norma internacional, que se materializa atravs dos tratados internacionais. Na ordem internacional possvel que tenha-se dois tipos de tratados: tratados internacionais de direitos humanos e tratados internacionais gerais. O controle de convencionalidade, segundo Valrio Mazzuoli, tem por finalidade compatibilizar verticalmente as normas domsticas (leis) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e com tratados internacionais gerais (denominado controle de supralegalidade).151 O referido autor ensina que todos os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil j detm status de norma constitucional (status de norma materialmente constitucional) em razo do 2 do art. 5 da CF positivar que os direitos e garantias expressos nessa constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados ou dos tratados internacionais que a republica federativa do Brasil seja parte. Dessa forma, a luz do 2, segundo o autor, pode-se afirmar que j existia a possibilidade de controle difuso de convencionalidade em razo desse entendimento, no qual todos os juzes poderiam afastar norma interna em razo da aplicao de Tratado Internacional de Direitos Humanos152, lembrandose que Flvia Piovesan advoga no mesmo sentido153.
Ibid., p. 132. MAZZUOLI, 2011, p. 68-69. 153 PIOVESAN, 2008, p. 90
Para o autor, os tratados de direitos humanos, sejam eles posteriores ou anteriores a EC 45/04, j so independentemente de qualquer aprovao qualificada, materialmente constitucionais. No entanto, somente sero formalmente constitucionais se aprovados pela maioria de votos estabelecidos no art. 5, 3 CRFB, adquirindo, nesse caso, status de norma formal e materialmente constitucional. Os tratados internacionais de direitos humanos materialmente constitucionais serviro de paradigma para o controle difuso de convencionalidade e os tratados de direitos humanos formalmente e materialmente constitucionais (equivalentes EC requisito formal), serviro de paradigma, alm de controle difuso de convencionalidade, de controle concentrado de convencionalidade. 154 A dupla compatibilidade vertical material requisito para que a produo do direito domstico seja vigente e vlido no ordenamento jurdico brasileiro. A primeira compatibilidade vertical desdobra-se em duas: compatibilizao com a Constituio e com os tratados internacionais de direitos humanos. A segunda compatibilizao conformidade vertical das normas infraconstitucionais com tratados internacionais gerais. No primeiro caso (compatibilizao das normas com a Constituio e tratados internacionais de direitos humanos) observa-se o controle de constitucionalidade e o de convencionalidade e, no segundo caso observa-se o controle de supralegalidade. 155 O controle de convencionalidade complementar e coadjuvante, jamais subsidirio, ao controle de constitucionalidade. Dessa forma, o controle de convencionalidade tem por finalidade compatibilizar verticalmente as normas domsticas com os tratados internacionais de direitos humanos implementados pelos
MAZZUOLI, op. cit., p. 68-69. Ibid., p. 138.
Estados. Assim, as leis devem ser compatveis tanto com a CF quanto com os tratados internacionais de direitos humanos156, bem como com os tratados internacionais que versem sobre assuntos gerais (supralegalidade). Para o autor, esse controle deve ser exercido pelos rgos da justia nacional relativamente aos tratados internacionais aos quais o pas encontra-se vinculado. Assim, trata-se de conformar os atos ou leis internas aos compromissos internacionalmente assumidos. Sustenta que no apenas os tribunais internacionais devem realizar este controle (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal de Justia da Unio Europeia), mas tambm os tribunais internos.157 Sustenta que o fato dos tratados internacionais de direitos humanos serem imediatamente aplicveis no mbito domstico (1, art. 5, CF) garante a possibilidade de controle de convencionalidade e supralegalidade das leis no Brasil. Todos os tribunais devem realizar o controle, sem qualquer autorizao internacional, pela via incidental, passando a ter os tratados internacionais (de direitos humanos e gerais), eficcia paralisante, cabendo ao juiz coordenar as fontes internacionais e internas, caracterizando o controle difuso de convencionalidade, que existe no direito brasileiro desde 1988, com a promulgao da Constituio, que em seu art. 105, inciso III, alnea a traz a possibilidade do STJ, julgar em recurso especial, as causas que contrariarem tratados ou leis federais. 158 O controle concentrado de convencionalidade, segundo Valrio Mazzuoli, deve ser exercido apenas perante o STF e somente quanto aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados em conformidade com o requisito formal de 3/5 em
MAZZUOLI, 2011, p. 131-132. Ibid., p. 133. 158 Ibid., p. 134,
dois turnos de cada casa do Congresso Nacional (equivalentes EC). Assim, para ele, o controle concentrado de convencionalidade passa a ser possvel no Brasil desde a EC 45, que d status formal de constitucionalidade, transformando-se em parmetro para controle de convencionalidade: o controle concentrado de convencionalidade nascera em 08 de dezembro de 2004.159 Sustenta que o controle de supralegalidade, feito a luz dos tratados internacionais gerais, sempre exerccio pela via de exceo, difuso, enquanto que o de convencionalidade poder ser difuso ou concreto. Alm disso, frisa o autor, que o controle de convencionalidade tem um plus em relao ao controle de constitucionalidade, pois aquele possvel tanto no plano interno quanto internacional, assim, para o autor o controle de constitucionalidade menos amplo que o controle de convencionalidade. 160 Alm disso, o autor sustenta a possibilidade de existirem normas constitucionais inconvencionais, nas mesmas hipteses em que seria possvel normas constitucionais inconstitucionais (quando provierem do poder constituinte derivado), quando contrariarem normas dispostas nos tratados internacionais de direitos humanos.161 Para o autor, o controle de convencionalidade poder ser feito pelas aes constitucionais objetivas, ADI, ADECON (ADC), ADPF e ADO, assim, denominando-se de controle concentrado de convencionalidade. Nesse controle toma-se como parmetro uma norma de tratado internacional de direito humanos, passa a ser considerada controle de convencionalidade tomando emprestada uma ao constitucional. 162 Cita o autor o caso da Guerrilha do Araguaia, onde Brasil
Ibid., p. 136. MAZZUOLI, 2011, p. 137. 161 Ibid., p. 143. 162 Ibid., p. 146 e p. 149.
foi acusado pela CIDH por no ter controlado a convencionalidade da sua lei de anistia em relao a Conveno Americana de Direitos humanos. Nesse caso, no considerando 177, a Corte observa que no foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades jurisdicionais brasileiras, as quais, via STF, confirmaram a validade da lei de anistia, sem considerar as obrigaes internacionais assumidas pelo Brasil derivada de tratado internacional de direitos humanos. 163 Nesse caso, a Corte invalidou a lei de anistia brasileira, observando que, quando no exercido o controle de convencionalidade pelo judicirio interno, a Corte Interamericana a controlar, assumindo um tpico papel de corte supranacional. 164 Esse controle de convencionalidade, deve ser exercido por rgos da justia nacional, alm, claro, da Corte Interamericana, mas como um caso, para chegar a Corte requer o preenchimento de uma serie de requisitos, esse controle realizado pelo judicirio nacional se tornar mais corriqueiro e efetivo, trazendo um maior respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais. 2.2.2 POSICIONAMENTO DE LUIZ FLVIO GOMES A LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 466.343) O controle de convencionalidade nos moldes como foi apresentado por Valrio Mazzuoli sofreu uma releitura por Luiz Flavio Gomes tendo em vista a deciso histrica do STF no RE 466.343, no qual entendeu possurem os tratados internacionais de direitos humanos no implementados ao ordenamento jurdico brasileiro com o requisito do 3 do art. 5 da CF, status de supralegalidade. Entendeu, a Suprema Corte brasileira que no teriam estes tratados status de norma
Ibid., p. 163-164. Ibid., p. 164.
constitucional, mas sim de norma supralegal, uma categoria entre as normas constitucionais e a lei ordinria, o que inviabilizaria o controle concentrado de convencionalidade, pois acabaria por no integrar o bloco de convencionalidade. Dessa forma, tais tratados s poderiam ser parmetro para o controle difuso de convencionalidade, atravs do controle de supralegalidade, o qual deve ser analisado preliminarmente no caso concreto (conforme posicionamento de Valrio Mazzuoli)165. O Supremo Tribunal Federal, em um primeiro momento, na sua jurisprudncia histrica adotou a tese da primazia do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional. Essa situao ocorreu no caso Unio versus Cia. Radio Internacional no Brasil (1951), apelao 9587, no qual o tribunal decidiu unanimemente que o tratado revoga lei anterior.166 Em 1977, o STF muda seu posicionamento passando a entender pela paridade entre tratado e lei interna, conforme RE 80.004/SE de 01.06.1977. Nesse acrdo, a maioria dos Ministros reconheceram o conflito entre o tratado e a lei nacional, garantindo a prevalncia da lei nacional em razo desta ser posterior ao tratado, assim, a partir desse entendimento, tem-se a ideia de que tratado posterior derroga a lei anterior e a lei posterior derroga tratado anterior.167 Nessa ocasio, importante mencionar a deciso do Min. Leito de Abreu, que sustenta lei posterior no revoga o tratado, mas simplesmente afasta sua incidncia, dessa forma, quando a lei for revogada, as regras do tratado voltaro a ser aplicadas. Nesse julgado, claramente observado o entendimento do STF de que tratado internacional, seja ele de direitos humanos ou
GOMES, Luiz Flvio. Controle de convencionalidade: Valerio Mazzuoli "versus" STF. Disponvel em: <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 23 jun. 2009. 166 CAMPOS, 2010, p. 119, nota 220. Apelao 7872 e extradio 07 deu prevalncia ao tratados internacionais sobre o ordenamento interno. 167 VELLOSO, 2004, p. 37.
tratado internacional geral, tem hierarquia de lei ordinria. A partir dessa posio, a doutrina internacionalista e protetora dos direitos humanos comea a manifestar-se, no entanto, foi com a CF de 1988 e o seu art.5, 2 que essa discusso acentuou-se, conforme j foi analisado anteriormente. No ano de 2003, o Ministro do STF Seplveda Pertence, em voto vencido dado em RHC 79.785 d incio a uma modificao do entendimento, compreendendo que os tratados internacionais de direitos humanos no podem ser iguais a lei, pois tratam de assuntos superiores lei, no entanto, no podem ser considerados constitucionais, pois no poderiam os tratados alterar a constituio. Assim, conclui pela existncia de uma natureza hbrida, entre lei e constituio, que seria de supralegalidade, no qual existe o preenchimento do requisito material e o no preenchimento do requisito formal. Assim, o ministro inaugura a tese da supralegalidade. No ano de 2008, ento, o STF, em deciso histrica dada no RE 466.343, 168 modificou seu entendimento sobre o tema, passando a dar hierarquia de norma supralegal (incorporando o entendimento do Ministro Seplveda Pertence) aos tratados de direitos humanos no incorporados ao ordenamento jurdico brasileiro com o qurum especial do 3 do art. 5 CF. Dessa forma, o STF dispe existir uma posio superior as normas infraconstitucionais e as normas constitucionais, a posio de supralegalidade, onde habitam os tratados de direitos humanos no equivalentes ECs (alterao pirmide de Kelsen). Essa deciso foi dada em questo que tratava do Pacto de San Jos da Costa Rica e a priso civil por dvida. A CF de 1988 prev duas possibilidades de priso civil por dvida: do depositrio infiel e do devedor de alimentos. O Pacto foi ratificado pelo Brasil em 1992, antes da EC 45/04, ou seja, no tendo o requisito formal de aprovao que poderia lhe dar
status formal de norma constitucional e, este Pacto apenas previa a possibilidade de priso civil em razo de dvida de alimentos, assim, poderia haver a priso civil em razo de depositrio infiel tambm no Brasil, j que prevista na CF de 1988? Observa-se que, nessa deciso, sustentou-se que os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de norma supralegal, dessa forma, em razo da regra de priso civil de depositaria infiel estar na CF expressamente previsto, seria possvel tal priso, no entanto, o STF entendeu que a possibilidade de priso civil de depositrio infiel norma de eficcia limitada, que depende de lei, que regulamente, no entanto, em razo da supralegalidade, esta lei regulamentadora seria inconvencional, no podendo ser aplicada, assim, a norma constitucional ficaria esvaziada em razo do efeito paralisante. Importante mencionar que nesse RE, o STF contava com o posicionamento de dois blocos de ministros. De um lado, sob a liderana do Ministro Gilmar Mendes, posio vencedora, sustentava a supralegalidade dos tratados de direitos humanos no equivalentes ECs; de outro, sob a liderana do Ministro Celso de Mello, vencido, entendia-se pelo status constitucional desses tratados, independentemente do qurum de aprovao. Deve-se sublinhar que tal deciso no STF foi dada por 5 x 4, ou seja, uma deciso bastante apertada 169, possvel de modificao a qualquer momento. A partir desse julgamento, pode-se observar que o STF composto por duas correntes bem definidas em relao aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil sem qurum do 3 do art. 5 CF: uma que defende a hierarquia supralegal e outra que defende a hierarquia constitucional (material). Luiz Flvio Gomes, em artigo, acaba por comentar a posio de Valrio Mazzuoli, buscando adequ-la e complementa-la luz do novo entendimento do STF. Assim,
sustenta LFG que, observando posicionamento do STF, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e vigentes no Brasil, mas no aprovados com qurum qualificado, possuem nvel apenas supralegal (posio vencedora RE 466.343) e no materialmente constitucional conforme sustenta Valrio Mazzuoli (posio vencida RE 466.343). 170 Em razo dos tratados internacionais de direitos humanos no contarem com status constitucional, sem o preenchimento do requisito formal do art. 5, 3 da CF, eles servem de paradigma apenas para o controle difuso de convencionalidade (ou supralegalidade), no havendo distino, para LFG, entre controle difuso de convencionalidade e supralegalidade. Diferentemente do compreendido por Valrio Mazzuoli, que entende os tratados internacionais de direitos humanos sem o qurum do 3 do art. 5 so passveis de controle de convencionalidade e os tratados internacionais gerais so passveis de controle de supralegalidade. 171 Para Luiz Flavio Gomes o controle difuso de convencionalidade dos tratados internacionais com status supralegal deve ser seguido em preliminar em cada caso concreto, podendo o controle difuso ser invocado perante qualquer juzo ou tribuna.172 Os tratados aprovados com maioria qualificada do art.5 3 CF, passando a ter status constitucional, servindo de paradigma para controle de convencionalidade concentrado perante o STF ou difuso, somente quando preencherem o requisito formal173, segundo posio de Luiz Flvio Gomes. Valrio Mazzuoli, em contrapartida sustenta que todos os tratados internacionais de direitos humanos podem servir de parmetro para controle difuso de convencionalidade,
Ibid. GOMES, 2009. 172 Ibid. 173 Ibid.
independentemente do qurum de aprovao desses tratados, ou seja, todos os tratados internacionais de direitos humanos podem ser parmetro para o controle difuso de convencionalidade. Luiz Flvio Gomes sustenta que o controle de convencionalidade concentrado tem o mesmo significado do controle de constitucionalidade concentrado, pois os tratados internacionais com aprovao qualificada equivalem EC174, s esses podem ser objeto de controle de convencionalidade. Para Valrio Mazzuoli, todos os tratados internacionais de direitos humanos so materialmente constitucionais, assim, todos eles podem servir de parmetro.175 Assim o controle de convencionalidade concentrado, para Luiz Flvio Gomes s cabvel quando observado o qurum do art.5, 3, sendo possvel o controle pelas aes constitucionais objetivas: ADI, ADC, ADPF e ADO.176 Por fim, enquanto para Luiz Flvio Gomes possvel citar quatro formas de controle: controle de legalidade; controle difus de convencionalidade (equivalente a controle de supralegalidade), e controle de constitucionalidade; para Valrio Mazzuoli possvel cinco formas de controle: controle de legalidade; controle de supralegalidade, controle difuso de convencionalidade e controle concentrado de convencionalidade e controle de constitucionalidade. Para Luiz Flvio Gomes, o controle de convencionalidade no Brasil, em crtica posio de Valrio Mazzuoli e luz da posio de supralegalidade das normas de direitos humanos incorporadas ao direito brasileiro sem o qurum de EC, s seria possvel na forma difusa (que considera igual ao controle de supralegalidade) principalmente a partir do entendimento do STF sobre a supralegalidade
Ibid. Ibid. 176 Ibid.
(mesmo migrando para status constitucional a partir de novo entendimento possvel do STF), tendo-se em vista que quando o Tratado internacional de direitos humanos ingressa ao ordenamento jurdico brasileiro com status de norma formalmente constitucional, passa a integrar o bloco de constitucionalidade, assim sendo, objeto de controle de constitucionalidade. 177 Dessa maneira, a modificao da jurisprudncia do STF para dar fora de norma constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados com qurum simples poder acontecer em um futuro prximo. Essa possibilidade de mudana deve ser presenciada to logo, dependendo da manifestao dos ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurlio e Dias Toffolli, alm de Rosa Weber, que passou a compor a corte em 2011. Se efetivamente o STF entender que os tratados internacionais de direitos humanos so possuidores de status constitucional material desde sua implementao, presenciar-se- uma maior e melhor proteo dos direitos humanos. Segundo Ruan Carlos Hitters, os juzes e tribunais domsticos esto sujeitos ao imprio da lei e obrigados a aplic-la, mas quando um Estado ratifica um tratado como o Pacto de San Jos e outros tratados de proteo aos direitos humanos, seus juzes, como parte do aparato estatal, tambm esto submetidos eles, o que os obriga a velar para que seus efeitos no sejam prejudicados pela aplicao de normas jurdicas contrarias ao seu objeto e seu fim.178 CONSIDERAES FINAIS O controle de convencionalidade vem tomando fora no direito nacional dos Estados. Esse mecanismo, assim, deve ser observado pelos corpos judiciais domsticos, que devem fazer
CAMPOS. 2010, p. 139. HITTERS, 2009, p. 123.
uma comparao entre o direito nacional e o supranacional (direito dos direitos humanos), com a finalidade da mxima efetividade dos tratados de direitos humanos. A partir da presente pesquisa, conclui-se que a dicotomia entre direito interno e direito internacional, vivenciada desde o surgimento do direito internacional, ainda bastante presente. No entanto, observando-se os avanos decorrentes do espao conquistado pelo direito internacional no ordenamento jurdico, observa-se um dialogo mais constante entre essas duas esferas. O controle de convencionalidade, instituto relativamente novo, uma das formas encontradas, inicialmente pelos tribunais internacionais (CIDH, CEDH, TJUE) e hoje pelos tribunais internos para visualizar essa aproximao que se mostra extremamente necessria. Assim, o Brasil tambm deve se favorecer dessa possvel conversao entre as fontes internas e internacionais. No Brasil, este mecanismo passa a ganhar expressividade e notoriedade a partir da tese de Valrio Mazzuoli e da deciso da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso da Guerrilha do Araguaia, na qual a Corte Interamericana condena o Estado brasileiro em razo de deciso do Supremo Tribunal Federal desse pas ter considerada vlida a lei de anistia referente ao perodo militar. A questo da lei Maria da Penha tambm foi debatida no Brasil, alguns sustentavam sua inconstitucionalidade outros sua constitucionalidade e, ainda, tiveram os j conhecedores do tema, que defenderam sua convencionalidade ou sua inconvencionalidade. O certo que, independentemente da posio, esta lei tambm deveria, como foi, objeto dessa dupla compatibilidade: a luz da Constituio e dos tratados internacionais de direitos humanos.
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