Source: http://piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/6068
Timestamp: 2018-08-18 23:28:16+00:00
Document Index: 876737

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6']

- Leis 4448 de 26/04/2016
Lei n.º 4448 de 26 de abril de 2016
“Regulariza as construções e ampliações, conforme especifica, e dá outras providências”
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização de construções ou ampliações que se apresentem irregulares, desde que se enquadrem na legislação municipal vigente.
I – CONSTRUÇÃO IRREGULAR: trata-se de construção ou ampliação, concluída ou inacabada, sem qualquer projeto aprovado junto ao setor municipal competente, e que disponha de condição técnica para enquadramento no Código de Obras e na Lei de Zoneamento do Município.
II – PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO: trata-se do processo composto pela Representação Gráfica e outros documentos que visem esclarecer a irregular situação da construção ou ampliação, demonstrando a possibilidade de atendimento ao que estabelece o Código de Obras e a Lei de Zoneamento do Município, podendo tornar-se regular.
Artigo 3º - O Processo de Regularização, para que mereça a necessária aprovação, deverá atender às seguintes exigências:
I – para os casos de regularização de ampliação irregular, deverá ser apresentado o Alvará de Construção e/ou Auto de Conclusão ou “Habite-se”, que comprove a existência legal da área construída;
II – a Representação Gráfica deve ser protocolada em duas (2) vias, no mínimo, sendo uma delas retirada pelo proprietário, após a regular aprovação. A Representação Gráfica deverá ser executada conforme os padrões do projeto de aprovação estabelecidos pelo Código de Obras do Município;
III - apresentar o Laudo Técnico em duas (2) vias, no mínimo, sendo uma delas retirada pelo proprietário, após a regular aprovação. O Laudo deverá atestar que o imóvel apresenta boas condições de estabilidade, segurança, salubridade e habitabilidade, além de conter as informações padrões exigidas para o Memorial Descritivo, estabelecidas no Código de Obras do Município;
IV – apresentar o Memorial de Atividade, caso o imóvel não seja de uso restritamente residencial, em duas (2) vias, no mínimo, sendo uma delas retirada pelo proprietário, após a regular aprovação;
V – apresentar uma cópia atualizada da Matrícula do imóvel, com data de até três (3) meses antes do protocolo do processo de regularização, a qual ficará devidamente retida em arquivo municipal;
VI – apresentar uma via da A.R.T. ou R.R.T. de Execução da Representação Gráfica / Desenho Técnico e Execução de Laudo Técnico, a qual ficará devidamente retida em arquivo municipal;
VII – duas (2) fotos de diferentes ângulos do imóvel, sendo uma delas da fachada frontal, em folha A4, com data e assinatura do proprietário e profissional responsável. A data das fotos deve ser de até 7 dias anteriores ao protocolo do Processo de Regularização, às quais ficarão devidamente retidas em no arquivo municipal;
VIII – apresentar cópia do comprovante de pagamento referente a 100% (cem por cento) da Taxa de Regularização do Imóvel, a qual ficará devidamente retida em arquivo municipal;
IX – apresentar uma cópia da “capa e contracapa” do carnê de I.P.T.U., que contenha a informação do nome do proprietário, áreas de terreno e construção, número do cadastro do I.P.T.U. e demais identificações.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, a Taxa para o Processo de Regularização constituir-se-á numa cobrança independente da aprovação.
Parágrafo único. A Taxa para o Processo de Regularização representa a cobrança do valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), acrescida da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, a qual é calculada em relação ao metro da construção ou ampliação, na conformidade do Código Tributário Municipal. Em caso de ampliação, o interessado deverá comprovar a área já existente, através da documentação exigida pelo artigo 3º, inciso I.
Artigo 4º - Independentemente de sua aprovação, o Processo de Regularização será encaminhado para a Diretoria de Tributos, onde o cadastro referente ao IPTU deverá ser atualizado. Em ocorrendo a aprovação, será liberado o competente Alvará de Regularização que deverá ser retirado pelo interessado, após o pagamento dos emolumentos devidos.
§ 1º - O prazo de validade do Alvará de Regularização será de 1 (um) ano, e poderá ser revalidado conforme a determinação do § 3º deste artigo.
§ 2º - Dentro do prazo de validade do Alvará de Regularização, o interessado deverá solicitar o pedido de vistoria para a emissão do Auto de Conclusão de Obra, seguindo as determinações impostas pelo Código de Obras Municipal. Em caso de não conclusão da obra, o interessado deverá solicitar a Revalidação do Alvará.
§ 3º - Para a Revalidação do Alvará o interessado deverá recolher a taxa de 30% (trinta por cento) do valor atribuído à Taxa de Regularização.
Artigo 5º - O Auto de Conclusão das obras objeto do Processo de Regularização só poderá ser solicitado dentro do prazo de validade do respectivo Alvará.
§ 1º - Não será expedido Auto de Conclusão Parcial de obras objeto de Processo de Regularização.
§ 2º - Em sendo constatado na vistoria que a obra não está devidamente concluída, o interessado será notificado a revalidar o respectivo Alvará.
§ 3º - Em sendo constatado na vistoria que a obra está divergente com a Representação Gráfica aprovada no Processo de Regularização, a emissão do Auto de Conclusão será indeferida.
§ 4º - Após o indeferimento do Auto de Conclusão, o interessado deverá solucionar as pendências apontadas, e deverá solicitar uma nova vistoria para a emissão do Auto de Conclusão. Em estando vencido o respectivo Alvará, deverá ser elaborado um pedido de revalidação, com observância das determinações do artigo 4º, § 3º desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 26 de abril de 2016.