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Legislação Nacional: D.R. n.º 245 [19.12.2008] | Marta Madalena Botelho • Advogada
Legislação Nacional: D.R. n.º 245 [19.12.2008]
2008/12/19, 10:00
Decreto do Presidente da República n.º 157/2008: Exonera o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima de Castilho do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 158/2008: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal em Porto Príncipe.
Decreto do Presidente da República n.º 159/2008: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Díli.
Decreto do Presidente da República n.º 160/2008: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe de Mendonça Cristina de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009.
Aviso n.º 235/2008: Torna público ter, por notificação de 10 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907.
Aviso n.º 236/2008: Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, relativamente ao artigo 15.º do Estatuto, aderido à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Aviso n.º 237/2008: Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Aviso n.º 238/2008: Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Aviso n.º 239/2008: Torna público ter, por notificação de 6 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro comunicado a sua declaração de sucessão relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Aviso n.º 240/2008: Torna público ter, por notificação de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.
Aviso n.º 241/2008: Torna público ter, por notificação de 15 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Portaria n.º 1486/2008: Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.
Portaria n.º 1487/2008: Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
Portaria n.º 1488/2008: Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
Portaria n.º 1489/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Ulme e Vale de Cavalos, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ulme e Vale de Cavalos, do concelho da Chamusca (ZIF n.º 42, processo n.º 102/07-AFN).
Portaria n.º 1490/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Ponte de Lima, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Anais, Cabaços, Calvelo, Fojo Lobal, Friastelas, Queijadas e Rebordões de Souto, do concelho de Ponte de Lima (ZIF n.º 45, processo n.º 63/06-AFN).
Portaria n.º 1491/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Aljão/Mondego, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Arcozelo da Serra, Cativelos, Rio Torto, Ribamondego, Nabais e São Paio, do concelho de Gouveia (ZIF n.º 44, processo n.º 98/07-AFN).
Portaria n.º 1492/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Foupana, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Odeleite, do município de Castro Marim e Pereiro e Vaqueiros, do município de Alcoutim (ZIF n.º 43, processo n.º 141/07-AFN).
Portaria n.º 1493/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Chouto e Parreira, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chouto, Parreira e Bemposta, dos concelhos de Chamusca e Abrantes (ZIF n.º 40, processo n.º 106/07-AFN).
Portaria n.º 1494/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Pousaflores, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Pousaflores, do concelho de Ansião (ZIF n.º 41, processo n.º 87/07-AFN).
Portaria n.º 1495/2008: Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Nordeste, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Candosa, Covas, Espariz, Midões, Póvoa de Midões, São João da Boavista, Sinde, Tábua e Vila Nova de Oliveirinha, do concelho de Tábua (ZIF n.º 47, processo n.º 37/06-AFN).
Portaria n.º 1496/2008: Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro.
Portaria n.º 1497/2008: Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008: Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.
Despacho n.º 32399/2008: Concede tolerância de ponto no próximo dia 24 de Dezembro e, em alternativa, nos dias 26 de Dezembro ou 2 de Janeiro, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 32399/2008: Nomeação dos membros do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P..
Aviso n.º 30016/2008: Define o regime e organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.
Aviso n.º 30019/2008: Taxas de Certificação a cobrar em 2009 pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.
Aviso n.º 30069/2008: Alteração parcial do PDM.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 19-12-2008:
Decreto-Lei n.º 242/2008, de 18-12.