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Timestamp: 2020-02-19 17:57:42+00:00
Document Index: 53836750

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAREDES - PDF Free Download
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Larissa Leão Cortês
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAREDES A Lei 75/2013, de 12 de setembro estabelece no seu artigo 25º, nº 1, alínea s), a competência da Assembleia Municipal deliberar sobre a criação do conselho local de educação. O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003 de 22 de Agosto, retificada pela Declaração nº 13/2003, e alterada pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, regulou as suas competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho Municipal de Educação. Nestes termos é proposto o regimento do Conselho Municipal de Educação de Paredes. Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação de Paredes, adiante designado por CMEP é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1. As competências do CMEP são as previstas no art.º 4º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio. 2. Um elemento do CMEP deverá ainda integrar a comissão de acompanhamento prevista no art.º 9º, da Portaria nº 265/2012, de 30 de agosto, de acordo com a solicitação do Agrupamento de Escolas/Escola Secundária que celebre o contrato de autonomia. Artigo 3º Composição 1. O CMEP tem a seguinte composição: a) O Presidente da Câmara Municipal de Paredes, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal de Paredes; c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição. f) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.
2 2. Integram ainda o CMEP os seguintes representantes: a) Um representante das instituições do ensino superior privado; b) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; c) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; f) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; g) Um representante das associações de estudantes; h) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; i) Um representante dos serviços públicos de saúde; j) Um representante dos serviços de segurança social; k) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; l) Dois representantes das forças de segurança. m) Um representante do conselho municipal de juventude. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 4. No caso referido no ponto anterior, os convidados não terão direito a voto. Artigo 4º Comissão permanente 1. A Comissão permanente criada conforme previsto no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio, com a função de acompanhamento e articulação entre o município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, é constituída pelos seguintes elementos: a) O Vereador responsável pela Educação, que preside; b) Os diretores dos agrupamentos de escolas e escola não agrupada. 2. As reuniões desta comissão são convocadas pelo Vereador responsável pela área da Educação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 3. De cada reunião deverá ser elaborado relatório dos assuntos tratados, do qual será dado conhecimento ao Conselho Municipal de Educação. Artigo 5º Presidência 1. O CMEP é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal que será substituído, nas suas ausências e impedimentos pelo Vereador do Pelouro da Educação.
3 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do CMEP; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CMEP para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 7º deste regimento; h) Assegurar a elaboração de atas. Artigo 6º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 7º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho, com exceção dos representantes do pessoal docente do ensino público que aquando das eleições para este conselho não tenha sido indicado qualquer suplente. 3. As entidades representadas no CMEP podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação escrita ao Presidente do CMEP. Artigo 8º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de 15 dias, dirigida ao presidente do conselho. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 9º Periodicidade 1 O conselho reúne, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
4 Artigo 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, constando da respetiva convocatória a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 2 As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 48 horas, devendo na respetiva convocatória constar os assuntos a tratar na reunião, a data, hora e local da reunião. 3. As convocatórias são remetidas por correio eletrónico. 4. Os membros do CMEP deverão, obrigatoriamente, confirmar a sua presença na reunião, pelo menos, com quatro dias úteis de antecedência sobre a data da reunião. Artigo 11º Ordem de trabalhos 1 Cada reunião ordinária terá uma ordem de trabalhos a estabelecer pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMEP, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de vinte dias úteis sobre a data da reunião. 3. Os documentos a analisar em cada reunião deverão ser remetidos aos membros do CMEP com a antecedência mínima de três dias úteis sobre a data da reunião, por correio eletrónico. Artigo 12º Quórum 1 O CMEP só pode funcionar com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria. As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata. 3. O CMEP poderá deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em função das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 4. Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam.
5 Artigo 14º Posse Os membros do CMEP tomam posse perante o Presidente, em reunião do CMEP, os quais se consideram em exercício de funções a partir dessa data. Artigo 15º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem. Artigo 16º Apoio logístico e administrativo Compete à Câmara Municipal dar apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEP. Artigo 17º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do CMEP. Artigo 18º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CMEP. Aprovado pelo Conselho Municipal de Educação em reunião de 03 de junho de 2014, com as alterações aprovadas em reunião de 17- de novembro de 2015.