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Timestamp: 2018-12-12 19:42:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1641', 'artigo 1605', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 1']

RESUMO Este trabalho pretende estudar a motivação dos legisladores na inclusão e manutenção no sistema legislativo nacional atual do regramento que - PDF
RESUMO Este trabalho pretende estudar a motivação dos legisladores na inclusão e manutenção no sistema legislativo nacional atual do regramento que
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William Silveira Braga
2 RESUMO Este trabalho pretende estudar a motivação dos legisladores na inclusão e manutenção no sistema legislativo nacional atual do regramento que condiciona o regime de separação de bens nos casamentos de pessoas com mais de setenta anos conforme previsão legal, apresentando uma análise crítico reflexiva que contrasta com o posicionamento assumido pelo legislador, o qual se considera míope, linear e cartesiano. INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro há muito tem demonstrado que está se moldando aos novos conceitos sociais de valorização da criança e do adolescente, do idoso, da mulher, da igualdade de sexos e gêneros. Isso se revela um avanço moral e social em que a sociedade, como um todo, recebe frutos do bem legislar, ou seja, a norma legal se faz em prol do povo sem distinção. É assim que a Carta Magna da República foi escrita. Se todo o poder emana do povo e a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária2, nada seria mais obvio que nortear o sistema legislativo no sentido de buscar a igualdade social e o equilíbrio material e legal entre as classes sociais. Já, do inicio do século passado p
3 2. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS 2.1 A MOTIVAÇÃO DO LEGISLADOR NA LIMITAÇÃO DA IDADE DE SETENTA ANOS PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS O Código Civil de 2002 trouxe uma uniformização na imposição do regime de separação de bens para o casamento da pessoa maior de sessenta anos. Enquanto o mesmo dispositivo, na edição de 1916, fazia a menção de que a imposição do regime de separação de bens seria de sessenta anos para o homem e cinquenta anos para a mulher, o novo instrumento buscou a igualdade, mudando dos termos do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos para o singelo termo da pessoa Em 2007, a Deputada Solange Amaral do PFL do Rio de Janeiro redigiu e apresentou ao legislativo o Projeto de Lei 108 que buscou a alteração da redação do inciso II do artigo do Código Civil Brasileiro. Tal alteração visou à mudança da imposição do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas com sessenta anos para setenta anos. O resultado do Projeto de Lei 108/2007 foi a publicação da lei alterando o inciso II, do artigo do Código Civil de sessenta anos para setenta anos, um aporte de 10 anos ao condicionamento legal. Ao que pode parecer uma vit
4 Salvo melhor juízo, o que se vê na exposição de motivos do PL108/2007 é a majoritária preocupação em definir a idade pela condição física da pessoa em detrimento de sua sanidade mental para decidir seu futuro no que diz respeito ao casamento. Este projeto de Lei tramitou nas duas casas legislativas e foi apreciado e votado por Deputados e Senadores com mais de oitenta anos e que, por certo, têm capacidade de serem representantes constitucionais de nossa vontade. Logo, se a legisladora suprimisse a idade como condicionante para a imposição ilegal e incluísse a comprovação de capacidade mental, tenho que seria mais racional pois se um senador de 89 anos pode nos representar em decisões como essa, pode perfeitamente dispor de seu patrimônio como bem entender, sem precisar da proteção do 5 Exposição de Motivos do Projeto de Lei 108/2007; 6 Exposição de Motivos do Projeto de Lei 108/2007 Estado no caso de se apaixonar e resolver casar ou simplesmente se unir a alguém. Será que é possível considerar somente a idade na avaliação da capacidade mental do ser humano? É possível afirmar de forma catedrática que, ao se chegar aos setenta anos de idade não se tem mais capacidade de tomar
5 2.2 DIREITO DE IGUALDADE Vem se discutindo a constitucionalidade do disposto no Código Civil Brasileiro quanto a imposição do regime de separação de bens no casamento de pessoa com mais de 70 anos. Tal discussão tem apoio no disposto no caput do artigo 5º da Constituição Federal em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa discussão, o que se vê é uma matéria exaustiva de defesa do ponto de vista de que a norma constitucional é superior a norma infra constitucional, o que bastaria para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1641 do CC. Logo, se a norma constitucional é clara no sentido de promover a igualdade, sem distinção de qualquer natureza, seria obvia a ideia de que qualquer lei infra constitucional que promova a desigualdade seria inconstitucional. Ocorre que o Código Civil Brasileiro ao estabelecer que ao nubente com mais de 70 não é permitida a definição de outro regime de casamento que não o da separação de bens, esta tratando o indivíduo de forma desigual
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