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Timestamp: 2019-09-18 03:22:51+00:00
Document Index: 120772772

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 52']

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão
(Processo C-119/19)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara, L. Vernier, agentes)
Outra parte no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
anular o Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão, T-518/16;
remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso em primeiro instância;
reservar para final a decisão quanto às despesas.
A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.
1. No primeiro fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
A primeira parte refere-se a um erro de direito na interpretação do conteúdo do artigo 31.°, n.° 2, da Carta. O conteúdo do direito a um período de férias remuneradas que este artigo 31.°, n.° 2, garante é precisado no artigo 7.° da Diretiva 2003/88 1 . Por conseguinte, o Tribunal Geral errou juridicamente ao considerar outras disposições da Diretiva 2033/88, tais como os artigos 14.° e 23.° e ao considerá-las aplicáveis ao legislador estatutário.
Na segunda parte, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.°, n.° 2, da Carta, na medida em que o Tribunal Geral entende que a redução operada pelo artigo 6.°, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários não era compatível com um alegado princípio no sentido de favorecer a melhoria das condições de vida e de trabalho dos interessados. Tal princípio não tem qualquer base jurídica.
A terceira parte, a título subsidiário, refere-se a um erro de direito na interpretação das outras disposições estatutárias que constituem o contexto do artigo 6.°, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral exclui, erradamente outras disposições estatutárias da sua apreciação unicamente porque existiam antes da alteração do artigo 6.° do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O legislador goza de um amplo poder discricionário na escolha das medidas a alterar ou a manter.
2. No segundo fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 52.°, n.° 1, da Carta. O Tribunal Geral desrespeita a jurisprudência segundo a qual o legislador goza de um amplo poder de apreciação quando altera o Estatuto dos Funcionários e que só se verifica a violação do princípio da proporcionalidade quando o legislador ultrapasse de maneira manifesta os limites desse poder de apreciação.
1 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).