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Timestamp: 2017-12-11 04:04:20+00:00
Document Index: 156749932

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 83', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'in casu']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada – a requerente, tendo firmado contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na modalidade conhecida como FIES, requer a revisão contratual, alegando juros abusivos, indexador ilegal, aplicação da TR, Tabela Price.
a requerente, tendo firmado contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na modalidade conhecida como FIES, requer a revisão contratual, alegando juros abusivos, indexador ilegal, aplicação da TR, Tabela Price.
MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …… VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE ………/ ESTADO DO
………., brasileira, solteira, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx/xx, residente e domiciliada na rua xxxx xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo/RS, vem ante Vossa Meritíssima, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), apresentar, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPATÓRIA inaudita altera parte, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo – RS, pelos fatos e fundamentos que seguem:
03.Após a formatura, a autora começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que sempre variavam em torno de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). Contudo mais recentemente, precisamente no mês de novembro de 2004, a autora recebeu aviso da ré, de que deveria pagar o valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Sem entender o que acontecia a autora procurou a agência central da CEF na cidade, onde nada lhe foi explicado com precisão, e de onde saiu com um conselho do funcionário da ré que lhe atendeu: “se não está feliz, entre na “justiça’”.
09.O FIES, Programa de Financiamento Estudantil, foi criado em 1998. Ele substituiu o antigo crédito educativo, CREDUC, que se tornou inviável financeiramente por causa da alta taxa de inadimplência (70%). Os estudantes de cursos que tiveram bom conceito no chamado “provão”, universitários carentes, além dos alunos dos cursos de licenciatura e aqueles que tenham bom rendimento acadêmico, têm sempre prioridade no dito financiamento.
12.É evidente, nesse caso, a ofensa ao CDC, porque os reajustes das prestações são semelhantes aos contratos de finalidade lucrativa. Dessa forma,: a) é indevida a capitalização trimestral e semestral dos juros; b) a TR é inapropriada aos contratos que regulam relação de consumo; c) é nula a cláusula que prevê a aplicação do sistema Price; d) deve ser afastada a “Comissão de Permanência”; e) é ilegal a cobrança de juros sobre juros; f) é ilegal a cobrança das multas da maneira como o são; g) ilegalidade da “cláusula mandato”h) limitação de juros.
“De fato, o contrato bilateral pressupõe a existência de um equilíbrio entre a prestação e a contraprestação. Tal equilíbrio é obtido num sistema de livre contratação, a tal ponto que manter inalterado um contrato cuja relação de equivalência foi desmontado, pelas circunstâncias econômicas ou pelo poderio de uma das partes, implicaria desnaturalização do contrato.” (Grifo nosso)
15.A Lei 8.078/90, precisamente em seu artigo 6º, inc. V, c/c o artigo 83, autoriza o consumidor à propositura de qualquer demanda visando à modificação ou revisão de contratos contra legem, como no caso presente. Da mesma forma, o artigo 51, caput, especialmente no seu § 4º, do mesmo diploma especial, cujas normas perfeitamente coadunam-se com o disposto nos artigos 145 e 147 do Estatuto Material, atestam a possibilidade do consumidor buscar essa recomposição contratual. Dessa forma, as normas que amparam o presente pleito são variadas, dentre as quais necessário ressaltar o artigo 4º do Código de Ritos e o próprio artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, mas aplicam-se perfeitamente ao caso em apreço.
“O princípio do “pacta sunt servanda” adstringe-se aos limites do interesse privado e somente prevalece se o contrato em sua integralidade mantém-se dentro dos limites da legalidade estrita. Flagrada qualquer irregularidade em suas cláusulas resta ferido o interesse público, autorizando a parte prejudicada socorrer-se do Estado-Juiz a fim de que sejam extirpadas as ilegalidades do mesmo.”
19.Além disso, a capitalização de juros deve pressupor expressa disposição legal, devendo, para os contratos de financiamento para crédito educativo, ocorrer somente anualmente. Tal é o que dispõe a MP nº 1963-17/2000.
23.É sabido que a comissão de permanência pode ser utilizada como critério de atualização do débito. Entretanto, é sabido, também, que ela não pode ser cumulada com a correção monetária, encargos de multa e de juros moratórios. A Súmula nº 30/STJ diz que “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.
“Cabimento da revisão do pacto com base, inclusive, no CDC, aplicável à hipótese. Juros limitados, abusividade. Comissão de permanência extirpada.
(Apelação Cível nº 70004789046, 19ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Mário José Gomes Pereira. j. 17.09.2002).”
25.É sabido que a amortização baseada no sistema “Price” não é constante. O que se vê, pois, é o reajuste da parcela respectiva a cada 12 (doze) meses, fazendo com que o saldo devedor seja corrigido sempre com um grande saldo devedor. Sendo assim, é indevida a utilização da tabela “Price” na atualização monetária dos contratos de financiamento de crédito educativo, uma vez que, nesse sistema, os juros crescem em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se o anatocismo. O STJ justifica que “a aplicação da tabela Price, nos contratos em referência, encontra vedação na regra disposta nos artigos 6º, V, e 51, IV, § 1º, III, do CDC, em razão da excessiva onerosidade imposta ao estudante”. E conclui que “na atualização do contrato de crédito educativo, deve-se aplicar os juros legais, ajustados de forma não capitalizada ou composta”.
26.No caso em apreço, tal como demonstrou a profissional responsável pelo cálculo anexado (Ciclana de Tal, CRC/RS xxxxxx/x-x), foi corrigido o valor financiado até a presente data, pelo índice IGP-M (FGV), do qual restou um saldo devedor de R$ 44.603,44 (quarenta e quatro mil, seiscentos e três reais e quarenta e quatro centavos). Assim, apanhado esse valor e convertido pelo “Sistema SAC”, ou seja, Sistema de Amortização Constante, haverá um pagamento maior no início, contudo as parcelas são iguais até o fim do financiamento, SEJA NO ATUAL MOMENTO, OU DAQUI A 110 (CENTO E DEZ) MESES (PERÍODO RESTANTE PARA O FIM DO FINANCIAMENTO), COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. Como se vê, consiste em um sistema mais justo
29.A cláusula xx prevê a aplicação de juros no percentual de 9% (nove porcento) ao ano no contrato firmado entre as partes. Ocorre, entretanto, que a Resolução BACEN nº 2282 de 26/02/1993, em seu artigo 5º, III, letra “c”, item 2, estabeleceu o percentual de juros a 6% (seis porcento) ao ano para os financiamentos da espécie que se trata. Sendo assim, cabendo perfeitamente a aplicação da aludida resolução ao caso, deve o percentual de juros estipulado no contrato ser imediatamente reduzido.
DA TUTELA ANTECIPADA – COIBIR INCLUSÂO NOS CADASTROS DE DEVEDORES
“Deferimento de liminar, em antecipação de tutela, do pedido de não inscrição ou cancelamento da inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, quando pendente demanda judicial onde se discute a inexistência do débito ou do quantum debeatur – possibilidade. 11ª. Conclusão do Centro de Estudos do TJRGS. Majoritária jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes do STJ.
(Agravo de Instrumento nº 70000796078, 2ª Câmara Cível do TJRS, Taquara, Relª. Desª. Matilde Chabar Maia. j. 30.03.2000).”
“Pendente discussão sobre a dívida ou contrato em questão, razoável se mostra a proibição de inscrição ou a determinação de exclusão do nome do devedor do ´rol de inadimplentes´ (SERASA, SPC, CADIN, ETC), em virtude da flagrante ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 43. Agravo conhecido e improvido”.
(Agravo de Instrumento nº 21605-8/180, 1ª Câmara Cível do TJGO, Goiânia, Rel. Des. Matias Washington de Oliveira Negry. j. 06.02.2001, Publ. DJ 12.03.2001 p. 10).”
“Pretendendo o devedor discutir o montante do débito através de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome no SERASA, CADIN e SPC, pelo prejuízo que pode lhe causar. Descabe impedir o credor de emitir débitos mensais, genericamente, em demanda revisional.
(Agravo de Instrumento nº 598251171, 13ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Márcio Borges Fortes. j. 27.08.1998).”
35.A chamada “fumaça do bom direito”, como se viu anteriormente, encontra-se presente in casu de maneira evidente, através da legislação pátria e doutrina. No tocante à jurisprudência é assente a questão, na medida em que se percebe o posicionamento amplamente favorável, tendente a propiciar a liminar relativa à proibição de inclusão em tais cadastros. Por isso, “Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome do devedor principal e de seus garantes solidários em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados) quando o débito que a motivou é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia.” [02]
“Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome da arrendatária em cadastros de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados), quando o débito que a motiva e objeto de impugnação judicializada nos planos de existência, validade e/ou eficácia, mormente quando é postulada autorização para depositar em juízo os valores que entende efetivamente devidos.
(Agravo de Instrumento nº 70000449538, 14ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello. j. 02.12.1999).”
………….., 18 de julho de 20…..
OAB/RS ……….
Palavras-Chaves: Abusividade, Caixa Econômica Federal, Código de Defesa do Consumidor, FIES, Indexador, Juros Abusivos, Revisão Contratual, Tabela Price