Source: http://www.apimec.com.br/Apimec/show.aspx?id_canal=472&id_materia=922
Timestamp: 2019-06-16 00:28:52+00:00
Document Index: 95148670

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 39', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 40', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 29', 'Artigo 20', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 40', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

APIMEC - Estatuto Social da Apimec Nacional
Estatuto Social da Apimec Nacional
Capítulo III - Dos Direitos e Deveres das Apimecs Regionais
Capítulo IV - Da Supervisão das Atividades dos Analistas e Profissionais de Investimento
- Seção I - Do Conselho Diretor
- Seção II - Da Diretoria Executiva
- Seção III – Do Comitê de Gestão das Apimecs Regionais
- Seção IV – Do Comitê de Governança Nacional
Capítulo VI - Das Assembleias Gerais e Eleições
- Seção I - Das Assembleias Gerais
- Seção II - Das Eleições
Capítulo VII - Das Receitas, Manutenção, Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC NACIONAL, doravante designada simplesmente Apimec Nacional, constituída pelas Associações Regionais de Analistas e Profissionais de Investimento, doravante designadas simplesmente Apimecs Regionais, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado e sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único: A Apimec Nacional poderá organizar e manter, direta ou indiretamente, inclusive em regime de convênio com entidades de objetivos correlatos, escritórios, dependências, seções, sucursais, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou no exterior.
Artigo 2º - A Apimec Nacional integra o Sistema Apimec, que se constitui na forma abaixo:
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais – Apimec Nacional, fundada em junho de 1988, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Rio de Janeiro – Apimec Rio, fundada em 18 de Maio de 1970, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos de Minas Gerais - Apimec MG, fundada em 27 de julho de 1971 com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital de Minas Gerais.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais de São Paulo - Apimec SP, fundada em 10 de outubro de 1971, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Rio Grande do Sul - Apimec RS, fundada em 5 de abril de 1979, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital do Rio Grande do Sul.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Distrito Federal - Apimec DF, fundada em 23 de abril de 1981, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro em Brasília – Distrito Federal.
- A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Nordeste - Apimec NE, fundada em 23 de novembro de 1983, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede e foro na Capital do Ceará.
Parágrafo primeiro: A área de atuação de cada Associação Regional do Sistema Apimec poderá se estender a:
Apimec Rio: Rio de Janeiro e Espírito Santo
Apimec SP: São Paulo
Apimec MG: Minas Gerais
Apimec RS: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Apimec DF: Distrito Federal, Estados do Centro Oeste e Estados do Norte
Apimec NE: Estados do Nordeste
Parágrafo segundo: Para todos os efeitos, cada Associação Regional de Analistas e Profissionais de Investimento será denominada Apimec Regional.
Artigo 3º - São considerados Analistas e Profissionais de Investimentos, para os fins do Sistema Apimec, os indivíduos que exerçam profissionalmente e/ou tenham certificação ou especialização comprovada nas funções definidas pela CVM.
Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, outras atividades compatíveis poderão ser definidas através de resolução do Conselho Diretor da Apimec Nacional.
Artigo 4º - A Apimec Nacional tem por finalidade:
I. congregar as Apimecs Regionais;
II. promover, em toda a República Federativa do Brasil, a representação e a defesa dos interesses dos Profissionais de Investimento filiados às Apimecs Regionais ou certificados pela APIMEC;
III. atuar para o desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais;
IV. fazer observar o Código de Conduta Apimec, o Código dos Processos Apimec e o PEC - Programa de Educação Continuada Apimec, com a participação das Apimecs Regionais;
V. promover o desenvolvimento e ser responsável pela aplicação dos exames de qualificação técnica e ética, bem como orientar os analistas e profissionais de investimento sobre a obtenção e manutenção da certificação;
VI. desenvolver, implantar e promover processos, modelos e padrões de excelência profissional para os profissionais de investimento, em conformidade com critérios adotados por organizações semelhantes em outros países, de forma a adequar-se às características culturais específicas brasileiras;
VII. apoiar programa de educação orientado para cursos de treinamento básico e de educação continuada para os profissionais de investimentos, ministrados pelas Apimecs Regionais;
VIII. promover a cooperação, inclusive com parcerias, entre a Apimec e organizações ligadas aos mercados financeiro e de capitais e assemelhados que possam ter relação ou interesses em comum, como também entidades e autoridades governamentais do Brasil e do exterior;
IX. promover e apoiar conferências, seminários, encontros, palestras com associações ou outras entidades de âmbito nacional ou internacional que divulguem temas relacionados aos objetivos da Apimec e do mercado de capitais;
X. promover a edição e publicação de livros, apostilas, revistas, seja por meio físico ou eletrônico, bem como cds, dvds, boletins, monografias e/ou qualquer outro material referente à certificação e sua obtenção;
XI. promover a educação financeira para investidores, estudantes universitários e outras categorias definidas pela Diretoria Executiva;
XII. acompanhar as orientações da Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF, visando à sua incorporação aos programas educacionais desenvolvidos e em desenvolvimento;
XIII. promover a venda de espaços publicitários, fixando-lhes o preço de venda;
XIV. promover a inserção e desenvolvimento da atuação da Apimec Nacional e das Apimecs Regionais nos assuntos técnicos e institucionais sobre sustentabilidade empresarial que impactem o desempenho da atividade econômica e avaliação das empresas.
Artigo 5º - Compete privativamente à Apimec Nacional:
a) promover a regulamentação e autorregulação da atividade de Profissional de Investimento;
b) promover a certificação da atividade de Profissional de Investimento e o credenciamento do analista de valores mobiliários, nos termos das Instruções CVM em vigor;
c) conferir a certificação aos candidatos que sejam aprovados nos exames de qualificação técnica e ética e que apresentem aptidão para o exercício da atividade de profissional de investimento, conforme explicitado no Regulamento da Certificação do Profissional de Investimento e no Manual de Candidatura do Profissional de Investimento;
d) fiscalizar as práticas dos profissionais certificados e dos não certificados, tomando as devidas providências para eventuais penalizações pela Apimec Nacional e/ou pelo órgãos reguladores;
e) representar os Profissionais de Investimento brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil nos órgãos e eventos internacionais de Profissionais de Investimento;
f) representar os Profissionais de Investimento brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, perante os órgãos e autoridades públicas federais;
g) participar, representando os Profissionais de Investimento, de entidades congêneres;
h) incentivar a cooperação mútua, o intercâmbio técnico e o estreitamento das relações entre as Apimecs Regionais e as entidades congêneres nacionais e internacionais, apoiando a realização conjunta de seminários, congressos, eventos, projetos, pesquisas, trabalhos e iniciativas de relevo para os associados;
i) promover a instituição e concessão do "Prêmio Apimec", nos termos do regulamento editado pelo Conselho Diretor;
j) editar e alterar, mediante resolução do Conselho Diretor, o Código de Conduta Apimec e o Código dos Processos Apimec, bem como quaisquer outras normas e padrões a serem observados pelos Profissionais de Investimento;
k) aplicar as penalidades cominadas pela Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, pelo Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários ou por uma das Turmas do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários aos Profissionais de Investimento engajados no Programa de Certificação da Apimec;
l) promover o Congresso Apimec, de âmbito nacional, de interesse dos Profissionais de Investimento;
m) estabelecer as regras de apoio institucional a iniciativas de cursos, seminários, conferências, encontros, workshops, simpósios de interesse das Apimecs Regionais; e
n) editar o Estatuto Padrão das Apimecs Regionais.
Parágrafo único: Os Convênios realizados pelas Apimec Regionais, de qualquer natureza, deverão ser comunicados à Diretoria Executiva da Apimec Nacional.
Artigo 6º- As associadas serão unicamente as Apimecs Regionais, compreendendo aquelas admitidas conforme o artigo 2º deste Estatuto.
Artigo 7º - A constituição de qualquer Associação Regional ficará sujeita, dentre outras normas a serem definidas oportunamente pelo Conselho Diretor, às seguintes condições:
a) aprovação por 2/3 dos votos possíveis do Conselho Diretor; e
b) adoção do Estatuto Padrão e do Código de Ética do Sistema Apimec, aprovados pela Assembleia Geral.
Parágrafo único: As Apimecs Regionais deverão adotar o Estatuto Padrão e o Código de Ética do Sistema Apimec até 60 dias após a sua aprovação final pela Assembleia Geral da Apimec Nacional, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Artigo 10 deste Estatuto.
Dos Direitos e Deveres das Apimecs Regionais
Artigo 8º - São direitos das Apimecs Regionais:
a) participar e usufruir dos serviços, benefícios e atividades que a Apimec Nacional promover, criar ou mantiver;
b) apresentar proposições e estudos ao Conselho Diretor, o qual deliberará sobre a aplicação e divulgação dos mesmos;
c) participar das Assembleias Gerais representadas pelos seus respectivos Presidentes, de acordo com o disposto no Artigo 39.
Artigo 9º - São deveres das Apimecs Regionais:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, no que lhe couber, bem como todas as deliberações da Apimec Nacional;
b) observar e aplicar as normas constantes do Código de Conduta Apimec e do Código dos Processos Apimec;
c) promover cursos de qualificação técnica e ética indicados pela Apimec Nacional para certificação do Profissional de Investimento;
d) pagar pontualmente as contribuições pecuniárias a que estiverem sujeitas por decisão do Conselho Diretor da Apimec Nacional;
e) contribuir para que a Apimec Nacional atinja os seus objetivos sociais;
f) zelar pela imagem, integridade e unidade do Sistema Apimec;
g) manter o sítio eletrônico com informações atualizadas;
h) utilizar em todos os seus atos a denominação Apimec - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais e a marca figurativa correspondente;
i) adotar o Estatuto Social padrão aprovado pela Assembleia Geral da Apimec Nacional, bem como
j) adotar o Código de Ética do Sistema Apimec aprovado pela Assembleia Geral da Apimec Nacional;
k) comunicar à Apimec Nacional cadastro atualizado de seus associados adimplentes e inadimplentes;
l) enviar à Apimec Nacional dados de balanços e demonstrações de resultados trimestralmente para acompanhamento.
Artigo 10 - Pela inobservância de quaisquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto, poderão ser aplicadas às associadas as seguintes penalidades:
Artigo 11 – As penas serão impostas pelo Conselho Diretor, o qual ouvirá previamente a Associada, a quem será garantido amplo direito de defesa e direito de recurso, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 13 deste Estatuto.
Parágrafo único: As penas serão aplicadas mediante ofício reservado, não podendo ser objeto de publicidade.
Artigo 12 - A impontualidade das obrigações pecuniárias superior a 90 (noventa) dias referidas no item (d) do Artigo 9º implicará perda do direito de voto no Conselho Diretor, no Comitê de Gestão do Sistema Apimec e nas Assembleias Gerais.
Artigo 13 - A Apimec Regional que se mantiver impontual por período superior a 12 (doze) meses será excluída do Sistema Apimec por deliberação da Assembleia Geral da Apimec Nacional, retirando-se o direito de uso do nome e marca figurativa correspondente.
Parágrafo primeiro: Antes da exclusão referida neste Artigo, a Apimec Regional será notificada para defender-se e/ou adimplir os valores devidos no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo segundo: Da decisão do Conselho Diretor da Apimec Nacional que determinar a exclusão da Associação Regional caberá recurso com efeito suspensivo à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo terceiro: No caso de exclusão de Associação do Sistema Apimec, os associados ativos da Apimec Regional excluída poderão transferir-se para outra Apimec Regional, a ser definida pela Assembleia Nacional, mantendo seu histórico de relacionamento.
Da Supervisão das Atividades dos Profissionais de Investimento
Artigo 14 - A Apimec exercerá a supervisão das atividades dos profissionais de investimento, as quais deverão ser exercidas de acordo com o previsto no Código de Conduta Apimec.
Artigo 15 - A supervisão das atividades dos profissionais de investimento será exercida por meio do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários e da Superintendência de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, podendo ser instaurado procedimento administrativo para a apuração de prática de eventuais infrações, com a aplicação, ao final, das penalidades cabíveis, assegurados os direitos de contraditório e ampla defesa, conforme disciplinado no Código dos Processos Apimec.
Artigo 16 - A Apimec Nacional atuará mediante os seguintes órgãos:
c) Comitê de Gestão das Apimecs Regionais;
d) Comitê de Governança Nacional.
Artigo 17 - É vedada qualquer remuneração ou vantagem pecuniária aos Membros de todos os órgãos da Administração Social, bem como a qualquer representante em Conselhos e Comitês da Apimec Nacional em entidades do Mercado de Capitais.
Artigo 18 - O Conselho Diretor compõe-se de 7 (sete) Membros:
a) o Presidente da Apimec Nacional e os Presidentes das Apimecs Regionais, tendo como suplentes os respectivos Vice-Presidentes.
Parágrafo primeiro: As Apimecs Regionais que estiverem inadimplentes por mais de 90 (noventa) dias com a Apimec Nacional não terão direito de voto nas deliberações do Conselho enquanto estiverem inadimplentes.
Parágrafo segundo: Os Membros do Conselho Diretor perderão seus mandatos nos seguintes casos:
III. perda da condição de associado de Apimec Regional;
IV. licença por período superior a 180 (cento oitenta) dias, anualmente; ou
V. destituição, pela Assembleia Geral, em caso de malversação ou dilapidação do patrimônio social ou em caso de perda da condição de representar a Apimec Nacional com dignidade.
Parágrafo terceiro: Salvo na hipótese de destituição, toda perda de mandato será declarada em reunião do Conselho Diretor.
Parágrafo quarto: Na hipótese de perda de mandato, o Presidente e o Vice-Presidente serão substituídos da seguinte forma:
b) o Vice-Presidente pelo conselheiro que o Conselho Diretor escolher dentre os seus Membros.
Parágrafo quinto: Na hipótese de perda de mandato de qualquer conselheiro titular, ele será substituído pelo seu respectivo suplente.
Artigo 19 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões serão convocadas pelo Presidente da Apimec Nacional, através de carta, fax ou por meio eletrônico (email), contendo a pauta dos assuntos a serem deliberados. As convocações serão enviadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo primeiro: Nos casos de matérias relevantes e necessidade de urgente manifestação e/ou deliberação do Conselho Diretor, o prazo de antecedência para convocação da reunião poderá ser reduzido para 7 (sete) dias.
Parágrafo segundo: As reuniões serão realizadas na sede da Apimec Nacional ou em lugar indicado pelo Presidente da Apimec Nacional ou pelo Presidente do Conselho Diretor.
Parágrafo terceiro: As reuniões, a critério do Presidente da Apimec Nacional, poderão ter a participação de Membros do Conselho pelo sistema de áudio ou de vídeo conferência.
Parágrafo quarto: O Conselho Diretor instalar-se-á com a presença da maioria dos votos dos conselheiros em dia com as obrigações previstas no estatutos da Apimec Nacional e no estatuto padrão das Apimecs Regionais. A verificação desse quórum será feita levando-se em consideração a regra estabelecida no Artigo 21.
Parágrafo quinto: As reuniões serão instaladas pelo Presidente da Apimec Nacional e, na sua falta, sucessivamente, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo sexto: As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, tendo cada Membro do Conselho Diretor o número de votos conforme regra estabelecida no Artigo 21.
Parágrafo sétimo: O Presidente da Apimec Nacional somente votará nas reuniões do Conselho Diretor para desempatar votações.
Artigo 20 - Compete ao Conselho Diretor:
a) fixar as diretrizes gerais da Apimec Nacional, orientando e supervisionando suas atividades;
b) editar, mediante resolução, o Regulamento da Certificação do Profissional de Investimento;
c) editar, mediante resolução, o Código de Conduta da Apimec Nacional;
d) editar, mediante resolução, o Código dos Processos Apimec;
e) editar, mediante resolução, o PEC - Programa de Educação Continuada Apimec;
f) editar, mediante resolução, o Estatuto Social padrão para as Apimecs Regionais;
g) editar mediante resolução o Código de Ética das Apimecs Regionais;
h) criar, mediante resolução, Conselhos e Comitês que entender necessários, especificando expressamente suas competências e atribuições;
i) escolher, a partir de uma lista de 6 (seis) candidatos elaborada pela presidência da Apimec Nacional os 3 (três) Membros internos do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
j) escolher, a partir de uma lista elaborada pela presidência da Apimec Nacional, os 6 (seis) Membros externos do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
k) aprovar o regulamento sobre o processo eleitoral dos Presidente e Vice-Presidente da Apimec Nacional, do Presidente e Vice-Presidente das Apimecs Regionais e dos Membros do Conselho Diretor das Apimecs Regionais;
l) aprovar o regulamento do "Prêmio Apimec" avaliando periodicamente as mudanças cabíveis;
m) aprovar a proposta orçamentária anual da Apimec Nacional;
n) aprovar a indicação dos Diretores feita pelo Presidente da Apimec Nacional;
o) autorizar a aquisição de bens imóveis pela Apimec Nacional, o que dependerá de ratificação pela Assembleia Geral;
p) resolver os casos omissos neste Estatuto;
q) eleger empresa de auditoria independente, credenciada para o exercício legal da profissão, para auditar as demonstrações contábeis de cada exercício da Apimec Nacional;
r) acompanhar a realização de auditoria independente nas Apimecs Regionais, determinando mudanças sempre que necessário.
Parágrafo único: O Conselho Diretor deliberará sobre a alienação, constituição de ônus e destinação de bens imóveis da Apimec Nacional, o que dependerá de ratificação da Assembleia Geral da Apimec Nacional;
Artigo 21 - Para apuração dos votos, nas deliberações do Conselho Diretor, será obedecida a tabela abaixo.
Apimec Regional Número de Votos
Apimec Rio 2 (dois)
Apimec SP 2 (dois)
Apimec Sul 1 (um)
Apimec MG 1 (um)
Apimec DF 1 (um)
Apimec NE 1 (um)
Artigo 22 - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e Vice-Presidente da Apimec Nacional, por um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor Técnico certificado CNPI e até mais três Diretores com competências aprovadas pelo Conselho Diretor por proposição do Presidente da Apimec Nacional.
Artigo 23 - O Presidente e o Vice-Presidente da Apimec Nacional serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, na forma do disposto no Artigo 40 deste Estatuto, permitida a reeleição uma única vez.
Parágrafo primeiro: Não se aplicará a restrição à reeleição constante do caput deste Artigo para o caso do Vice-Presidente que, em razão de afastamento temporário ou definitivo do Presidente, vier a substituí-lo.
Parágrafo segundo: O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser associados profissionais de investimentos, com mais de 5 (cinco) anos de filiação em qualquer Apimec Regional.
Parágrafo terceiro: O Presidente e o Vice-Presidente perderão seus mandatos nos seguintes casos:
II. abandono de cargo por prazo superior a 30 (dias) sem dar satisfação de seus atos à Diretoria Executiva;
III. perda da condição de associado da Apimec Regional;
V. destituição em caso de malversação ou dilapidação do patrimônio social ou em caso de perda da condição de representar a Apimec Nacional com dignidade, por proposição do Conselho Diretor da Apimec Nacional e aprovação em Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto: Para todos os efeitos toda perda de mandato por destituição, será declarada em Assembleia Geral por reunião presencial ou alternativamente por áudio conferência;
Parágrafo Quinto: Na hipótese de perda de mandato, o Presidente e o Vice-Presidente serão substituídos da seguinte forma:
b) o Vice-Presidente pelo Presidente do Conselho Diretor eleito para o cargo entre os Membros do Conselho Diretor, até a convocação de novas eleições.
Artigo 24 - O Presidente da Apimec Nacional indicará os Diretores, que serão nomeados após aprovação prévia pelo Conselho Diretor.
Parágrafo primeiro: Os Diretores deverão ser associados de qualquer Apimec Regional e estar quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo segundo: No caso de perda de mandato do Presidente e Vice-Presidente o Presidente interino do Conselho Diretor deverá convocar de imediato nova eleição para o prazo restante do mandato, no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 25 - Compete à Diretoria Executiva, coletivamente, tomar todas as providências relacionadas ao cumprimento do presente Estatuto, das deliberações emanadas pelo Conselho Diretor e das disposições legais e:
a) elaborar a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Conselho Diretor da Apimec Nacional para deliberação;
b) administrar os bens e serviços da Apimec Nacional;
c) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
d) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva da Apimec Nacional;
e) estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural;
f) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito da Apimec Nacional;
g) propor ao Conselho Diretor um código de elaboração de convênios para a Apimec Nacional e Apimecs Regionais e acompanhar o seu cumprimento;
h) propor ao Conselho Diretor regras de apoio institucional e de divulgação a ser executada pela Apimec Nacional e Apimecs Regionais e acompanhar o seu cumprimento;
Parágrafo único: No caso de eventos de caráter internacional a marca da Apimec Nacional deverá ser usada obrigatoriamente.
Artigo 26 - Compete ao Presidente da Apimec Nacional:
a) representar a Apimec Nacional em geral e os Profissionais de Investimento brasileiros, no país e no exterior;
b) representar a Apimec Nacional, em juízo ou fora dele;
c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria e do Comitê de Gestão das Apimecs Regionais, bem como instalar as reuniões do Conselho Diretor;
d) presidir os encontros, conferências e congressos nacionais e internacionais de iniciativa da Apimec Nacional;
e) assinar as previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;
f) assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos às autoridades e que não sejam de mero expediente;
g) abrir, rubricar e encerrar os livros;
h) nomear delegados ou representantes da Apimec Nacional para solenidades, congressos ou outros eventos;
i) delegar a um Diretor ou procurador, quando necessário, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c, d, f e g;
j) escolher o Presidente do Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários, dentre os Membros internos integrantes de tal Conselho;
k) elaborar e apresentar ao Conselho Diretor lista de seis candidatos às três vagas destinadas a Membros internos no Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários;
l) elaborar e apresentar ao Conselho Diretor lista de candidatos às seis vagas destinadas a Membros externos independentes no Conselho de Supervisão do Analista de Valores Mobiliários para aprovação;
Parágrafo primeiro: As reuniões da Diretoria Executiva serão obrigatoriamente convocadas bimestralmente pelo Presidente, podendo ser presenciais ou realizadas por áudio conferência, com registro dos temas e deliberações em ata de reunião;
Parágrafo segundo: O Presidente deverá comunicar ao Conselho Diretor e ao Vice-Presidente, por carta ou meio eletrônico, sua ausência em viagem internacional assumindo a Presidência, nesse período, o Vice-Presidente.
Parágrafo terceiro: O Presidente deverá comunicar ao Conselho Diretor e ao Vice-Presidente, por carta ou meio eletrônico, sua ausência do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias, mantendo-se em território nacional, assumindo a Presidência, nesse período o Vice-Presidente.
Artigo 27 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos, e sucede-lhe no caso de vacância.
Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe designar, bem como aquelas que lhe são expressamente atribuídas por este Estatuto.
Artigo 28 - A Apimec Nacional poderá outorgar procurações as quais deverão conter, além da indicação expressa dos poderes específicos a serem outorgados, o prazo de validade do mandato, que não excederá a 1 (um) ano, exceto no caso de procuração ad judicia ou para processos administrativos, as quais poderão ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único: As procurações serão assinadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Apimec Nacional, sempre em conjunto com um Diretor.
Artigo 29 - A Apimec Nacional obriga-se, perante terceiros, observado o disposto nos parágrafos abaixo, mediante a assinatura conjunta: (a) do Presidente e do Vice-Presidente; ou (b) do Presidente e um Diretor; ou (c) do Vice-Presidente e um Diretor; ou (d) do Presidente e um procurador; ou (e) do Vice-Presidente e um procurador; ou (f) de dois Diretores; ou (g) de um Diretor e um procurador.
Parágrafo primeiro: Sem prejuízo do disposto no caput desta cláusula, a prática dos atos abaixo discriminados depende de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor:
a) aquisição de imóveis e assinatura de contratos de compromisso desse tipo;
b) assinatura de contrato de qualquer natureza e o aceite de obrigações cambiais cujo valor envolvido seja superior ao definido anualmente pelo Conselho Diretor;
c) outorga de fianças, avais e prestação de caução de qualquer valor;
d) obtenção e concessão de mútuos;
e) locação, arrendamento, empréstimo, bem como a cessão, sob qualquer forma, a empregados ou a terceiros, de bens pertencentes à Apimec Nacional.
Parágrafo segundo: Sem prejuízo do disposto neste Artigo, o nome da Apimec Nacional somente poderá ser usado em atos ou negócios relacionados com os seus fins e objetivos. Todos e quaisquer atos praticados por Diretor, procurador ou empregado, que sejam estranhos aos objetivos sociais, são nulos de pleno direito e não produzem quaisquer efeitos com relação à Apimec Nacional, acarretando, ademais, a responsabilidade pessoal e solidária do Diretor, procurador ou empregado envolvido, pelos atos praticados.
Seção III – do Comitê de Gestão do Sistema Apimec
Artigo 30 – O Comitê de Gestão do Sistema Apimec será composto pelo vice-Presidente da Apimec Nacional, que será o Presidente do Comitê, e Vice-Presidentes das 6 (seis) Apimecs Regionais.
Parágrafo primeiro: Para apuração dos votos nas deliberações do Comitê de Gestão, cada representante terá direito a:
Parágrafo segundo: O vice-Presidente votará nas deliberações do Comitê de Gestão do Sistema Apimec para desempatar votações.
Parágrafo terceiro: Na impossibilidade de comparecimento do vice-Presidente da Apimec Nacional ou de algum dos vice-Presidentes das Apimecs Regionais, ele será substituído pelo Diretor administrativo financeiro.
Artigo 31 - As reuniões serão realizadas a cada dois meses, nos meses ímpares, de forma presencial ou por audioconferência, com registro de temas e deliberações em ata de cada reunião.
Parágrafo único: As reuniões serão instaladas com quórum mínimo de 3 Membros votantes do Comitê e as deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Artigo 32 - O mandato dos Membros do Comitê de Gestão será o mesmo dos Presidentes e vice-Presidentes eleitos da Apimec Nacional e das Apimecs Regionais.
Parágrafo primeiro: O Comitê, a pedido dos respectivos representantes, poderá convocar Diretores das Apimec Nacional e Apimecs Regionais, bem como especialistas em matérias específicas para apoiar os assuntos de gestão.
Parágrafo segundo: As matérias aprovadas pelo Comitê de Gestão deverão ser encaminhadas sucessivamente à Diretoria Executiva da Apimec e das Apimecs Regionais para encaminhamento aos respectivos Conselhos, quando pertinente, ou para execução.
Parágrafo terceiro: No caso de deliberações que digam respeito ao Plano de Ação das Associações do Sistema Apimec, estas devem ser submetidas ao Conselho Diretor para posterior encaminhamento, no caso do item (a) do Art. 38, à Assembleia Geral.
Artigo 33 - Compete ao Comitê de Gestão do Sistema Apimec:
a) consolidar os planos de ação das Apimecs Regionais, explicitando objetivos, metas e resultados previstos para o exercício, destacando as previsões de números de associados, reuniões de empresas, cursos, seminários, encontros técnicos e outros eventos.
b) submeter o Plano de Ação Consolidado das Apimecs Regionais junto com o da Apimec Nacional ao Conselho Diretor para apreciação;
c) fazer o acompanhamento técnico do desempenho dos Planos de Ação e propor as mudanças que forem necessárias para apreciação pelo Conselho Diretor da Apimec Nacional;
d) elaborar estratégias de relacionamento com empresas, associados ativos, profissionais de investimentos e novos públicos, propondo à Diretoria Executiva da Apimec Nacional medidas que forem de sua alçada executar;
e) unificar, até 30 de dezembro de 2017, os planos de contas das Apimecs Regionais.
Parágrafo único: O Comitê de Gestão deverá padronizar as competências das Diretorias não estatutárias sempre que houver presença da mesma Diretoria em mais de uma Apimec Regional.
Seção IV – Comitê de Governança Nacional
Artigo 34 - O Comitê de Governança Nacional será composto pelo Presidente da Apimec Nacional, sendo seu suplente o Vice-Presidente da Apimec Nacional, e por três Membros indicados pelo Presidente da Apimec Nacional, sendo um externo, não associado a qualquer das Apimecs Regionais, com experiência na área de Governança.
Artigo 35 - Os mandatos dos Membros do Comitê permanecem até a indicação dos novos Membros pelo Presidente da Apimec Nacional eleito, a cada 2 (dois) anos.
Artigo 36 - Compete ao Comitê de Governança Nacional:
a) acompanhar as atividades dos representantes indicados pelo Conselho Diretor, nos Conselhos, Comitês, Comissões Julgadoras de prêmios estabelecidos pelas entidades parceiras no mercado de capitais, financeiro e outras entidades consideradas de interesse relevante;
b) manter atualizados todos os Conselhos, Comitês e Representações quanto às suas atividades, composição e periodicidade de reuniões;
c) receber os relatórios dos representantes, no máximo 15 dias após a realização de reuniões, para serem analisados e encaminhados à Diretoria Executiva da Apimec Nacional e ao Conselho Diretor, quando a questão for relevante, para deliberação;
d) acompanhar o desenvolvimento dos convênios efetuados pela Apimec Nacional e Apimecs Regionais para avaliação de desempenho, fazendo encaminhamento para o Conselho Diretor, quando for considerado relevante;
e) destacar as iniciativas geradas no âmbito desses Conselhos e Comitês que possam resultar em ações que agreguem valor à marca e reputação do Sistema Apimec.
Parágrafo único: No caso de representação pertinente às atividades de entidades estrangeiras, o representante natural é o Presidente da Apimec Nacional, em sua ausência, o Vice-Presidente ou, no caso excepcional de impossibilidade de ambos, Membros indicado da Diretoria Executiva.
Artigo 37 - As reuniões do Comitê serão realizadas a cada 90 (noventa) dias para avaliação dos relatórios encaminhados pelos respectivos Membros dos comitês e conselhos das entidades externas;
Parágrafo Primeiro: Os Membros dos Comitês e Conselhos de entidades externas poderão ser chamados para prestar esclarecimentos sobre questões relevantes.
Parágrafo segundo: As reuniões do Comitê de Governança Nacional serão instaladas, de forma presencial ou por vídeo ou audioconferência, com quórum mínimo de Presidente e 2 Membros, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Das Assembleias Gerais e Eleições
Artigo 38 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I. eleger, nos termos do escrutínio estabelecido nos Artigos 32 e 33, o Presidente e o Vice-Presidente;
II. destituir o Presidente e o Vice-Presidente;
IV. alterar o Estatuto Social; e
V. aprovar o Código de Ética do Sistema Apimec.
Artigo 39 - A Assembleia Geral da Apimec Nacional reunir-se-á:
a) ordinariamente, até 30 de abril de cada ano, para examinar e deliberar sobre o Relatório Anual e as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva; e
b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Parágrafo primeiro - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Apimec Nacional ou pelo Conselho Diretor, mediante carta ou meio eletrônico (email), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data do evento, devendo constar da convocação a ordem do dia.
Parágrafo segundo - As Assembleias Gerais poderão também ser convocadas por 1/5 (um quinto) das associadas em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo terceiro - As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença dos representantes das Apimecs Regionais em pleno gozo de seus direitos que, em seu conjunto, detenham, pelo menos, 2/3 (dois terços) do total de votos e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de representantes, deliberando-se por maioria simples de votos dos representantes presentes.
Parágrafo quarto - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do Artigo 29 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos representantes, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo Quinto - As demonstrações contábeis a que se refere o item "a" do caput deverão ser auditadas por empresa de auditoria independente credenciada para o exercício legal de profissão e eleita pelo Conselho Diretor, conforme estabelecido no item "q" do Artigo 20 deste Estatuto.
Parágrafo Sexto - Após a aprovação das demonstrações contábeis pela Assembleia Geral Ordinária, elas deverão ser divulgadas no site da Associação com o respectivo parecer dos auditores independentes, devendo sempre estar contemplado na referida divulgação o período referente aos últimos três exercícios sociais.
Artigo 40 - As Apimecs Regionais poderão enviar às Assembleias Gerais a seguinte quantidade de representantes, tendo cada um deles direito a um voto:
Regional Representantes Número de votos
Apimec Rio Presidente + 03 (três) Membros do Conselho Diretor
Apimec SP Presidente + 03 (três) Membros do Conselho Diretor
Apimec Sul Presidente + 1 (um) Membros do Conselho Diretor
Apimec MG Presidente + 1 (um) Membro do Conselho Diretor
Apimec DF Presidente + 1 (um) Membro do Conselho Diretor
Apimec NE Presidente + 1 (um) Membro do Conselho Diretor 2 (dois)
Parágrafo primeiro - O Presidente da Apimec Regional, em caso de ausência, poderá se fazer substituir pelo Vice-Presidente ou por um procurador com poderes específicos.
Parágrafo segundo - Os representantes das Apimecs Regionais deverão ser escolhidos entre os Membros dos respectivos Conselho Diretor. Até 31 de janeiro de cada exercício, o Conselho Diretor de cada Apimec Regional encaminhará à Apimec Nacional a relação com o nome dos Membros efetivos, mais igual número de suplentes, que a representarão nas Assembleias Gerais da Apimec Nacional que se realizarem até 30 de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo terceiro: Os associados efetivos indicados para representar a Apimec Regional na forma deste parágrafo somente poderão ser substituídos, em caso de impedimento, pelo suplente designado pelo Conselho Diretor para a sua substituição.
Parágrafo quarto: Excepcionalmente, caso não seja possível, por motivo justificado, a representação pelos Membros do Conselho Diretor de cada Apimec Regional, os Membros representantes poderão indicar associados efetivos como suplentes com poderes específicos de representação.
Parágrafo quinto - As deliberações das Assembleias Gerais serão lavradas em livro próprio e assinadas por todos os presentes.
Artigo 41 - A eleição do Presidente e Vice-Presidente da Apimec Nacional, do Presidente e Vice-Presidente das Apimecs Regionais e dos Membros do Conselho Diretor das Apimecs Regionais, ocorrerão a cada 2 (dois) anos, de acordo com as seguintes regras:
I. Realizar-se-á até a última semana do mês de novembro dos anos pares;
II. Os associados das Apimecs Regionais, à exceção dos estudantes e pessoas jurídicas, escolherão os candidatos, através de votação em Cédula Única.
a) Presidentes e vice-Presidentes das respectivas Apimecs Regionais;
b) Presidente e vice-Presidente da Apimec Nacional;
c) Membros do Conselho de cada Apimec Regional.
III. Na primeira quinzena do mês de dezembro imediatamente após o processo eletivo, a Assembleia Nacional será convocada para dar o referendo ao processo eleitoral.
IV. Referendado o processo eleitoral, o mandato dos candidatos eleitos entra em vigor, automaticamente, no primeiro dia útil do primeiro mês do biênio a que se refere o processo eleitoral.
V. O Conselho Diretor será convocado, obrigatoriamente, nos meses pares do exercício civil.
VI. É vedada a candidatura a mais de um dos seguintes cargos: Presidente da Apimec Nacional e Vice-Presidente, Presidente e Vice-Presidente das Apimecs Regionais e Membros do Conselho Diretor das Apimecs Regionais.
VII. Os eleitos a Membros do Conselho Diretor da Apimec Nacional e dos Conselhos Diretores das Apimecs Regionais não poderão exercer cumulativamente qualquer cargo na Diretoria Executiva da Apimec Nacional e das Apimecs Regionais, respectivamente.
Artigo 42 - Observado o que dispõe este Estatuto, as normas do processo eleitoral, que definirão prazos e procedimentos uniformes, serão estabelecidas a cada 2 (dois) anos, até, no mínimo, 3 (três) meses antes da eleição, por uma Comissão Eleitoral nomeada pela Apimec Nacional, cujos Membros não poderão concorrer nessas eleições.
Artigo 43 - As normas do processo eleitoral serão submetidas à aprovação do Conselho Diretor até o dia 31 de Agosto do ano das eleições.
Das Receitas, Manutenção, Patrimônio, Demonstrações Contábeis e Exercício Social
Artigo 44 - Constituem receitas da Apimec Nacional:
a) contribuições das Apimecs Regionais, fixadas pelo Conselho Diretor, entendendo-se para cada conselheiro a proporção de uma quota, exceto o Presidente do Conselho Diretor;
b) valores oriundos do Programa de Certificação, fiscalização de analistas de valores mobiliários e profissionais de investimentos, credenciamento de cursos, conferências, congressos, encontros, venda de serviços e espaços publicitários, locações, publicações;
c) doações, legados e subvenções.
Parágrafo único: O Conselho Diretor poderá definir fontes de recursos alternativas para a manutenção das atividades e representação da Apimec Nacional.
Artigo 45 - O patrimônio social da Apimec Nacional será constituído por bens atuais e futuros e respectivos direitos deles derivados, donativos, legados, contribuições e receitas de qualquer natureza.
Parágrafo primeiro: Todo o patrimônio da Apimec Nacional será integralmente utilizado para a consecução de seus objetivos sociais.
Parágrafo segundo: Em caso de dissolução da Apimec Nacional, o patrimônio será obrigatoriamente rateado entre as Apimecs Regionais, na proporção estabelecida no Artigo 40 deste Estatuto Social.
Parágrafo terceiro: A Assembleia Geral convocada para deliberar sobre a dissolução da Apimec Nacional e a destinação de seu patrimônio deverá ser instalada com a presença de representantes de 75% de suas associadas, que deliberarão por maioria de votos.
Artigo 46 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que será levantado o Balanço do exercício, obedecidas as normas e disposições regulamentares aplicáveis.
Artigo 47 - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembleia Geral.
Artigo 48 - O Código de Ética do Sistema Apimec, o Código de Convênios, o Código de Apoio Institucional e Práticas de Divulgação da marca Apimec e das Apimecs Regionais serão encaminhados ao Conselho Diretor pela Diretoria Executiva da Apimec Nacional ouvidos o Comitê de Gestão do Sistema Apimec e o Comitê de Governança para deliberação até 60 dias após a data de aprovação e registro deste estatuto.
Artigo 49 - Os mandatos dos atuais Membros do Conselho Diretor serão respeitados, devendo haver novas eleições apenas quando o número de Membros eleitos for inferior a 6 (seis) e assim sucessivamente.
Artigo 50 - Qualquer alteração no Estatuto da Apimec Nacional deverá ser inicialmente aprovada pelo Conselho Diretor da Apimec Nacional e posteriormente aprovada pela Assembleia Geral da Apimec Nacional.
Artigo 51 – Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação na Assembleia Geral da Apimec Nacional.