Source: https://pt.scribd.com/document/64172448/IRS-subsidio-natal-2011
Timestamp: 2019-08-18 03:58:01+00:00
Document Index: 33167920

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'artigo 105', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 72', 'artigo 99', 'artigo 97', 'artigo 95', 'Artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 99', 'artigo 88', 'artigo 99', 'Artigo 3', 'artigo 99']

Enviado por Carlos Miguel Sousa
Dec.Lei 49/2011
salvarSalvar IRS.subsidio.natal.2011 para ler mais tarde
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 7 de Setembro de 2011
Lei n. 49/2011 de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinria sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Aditamento ao Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
So aditados ao Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Cdigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 72.-A e 99.-A, com a seguinte redaco: Artigo 72.-A
Sobretaxa extraordinria
sdio de Natal ou da prestao adicional correspondente ao 13. ms, cujo pagamento ou colocao disposio do respectivo beneficirio incumba, por fora da lei, segurana social ou a outra entidade. 3 A reteno na fonte prevista nos nmeros anteriores efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislao aplicvel ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocao disposio dos respectivos titulares. 4 Quando o valor devido do subsdio de Natal ou da prestao adicional correspondente ao 13. ms for pago fraccionadamente, retm-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinria, calculada nos termos do n. 1. 5 As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro, nos locais indicados no artigo 105. Artigo 2.
1 Sobre a parte do rendimento colectvel de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22., acrescido dos rendimentos sujeitos s taxas especiais constantes dos n.os 3, 4, 6 e 10 do artigo 72., auferido por sujeitos passivos residentes em territrio portugus, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuio mnima mensal garantida, incide a sobretaxa extraordinria de 3,5 %. 2 colecta da sobretaxa extraordinria so deduzidas apenas: a) 2,5 % do valor da retribuio mnima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que no seja sujeito passivo de IRS; b) As importncias retidas nos termos do artigo 99.-A, que, quando superiores sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferena. 3 Aplicam-se sobretaxa extraordinria as regras de liquidao previstas nos artigos 75. a 77. e as regras de pagamento previstas no artigo 97. 4 No se aplica sobretaxa extraordinria o disposto no artigo 95. Artigo 99.-A
Reteno na fonte Sobretaxa extraordinria
1 As entidades que procedam reteno na fonte prevista no artigo 99.-A do Cdigo do IRS encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declarao prevista na alnea c) do n. 1 do artigo 119. do Cdigo do IRS. 2 O documento comprovativo previsto na alnea b) do n. 1 do artigo 119. do Cdigo do IRS deve conter meno dos montantes da reteno na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.-A. 3 Os artigos 72.-A e 99.-A do Cdigo do IRS, na redaco dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigncia aps a produo de todos os seus efeitos em relao ao ano fiscal em curso. 4 Nos termos do artigo 88. da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, na redaco dada pela Lei n. 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinria reverte integralmente para o Oramento do Estado. 5 A no entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo do artigo 99.-A do Cdigo do IRS constitui contra-ordenao ou crime fiscal, nos termos da lei. Artigo 3.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 3 de Agosto de 2011. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 27 de Agosto de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 29 de Agosto de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
1 As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de penses so, ainda, obrigadas a reter uma importncia correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsdio de Natal ou da prestao adicional correspondente ao 13. ms que, depois de deduzidas as retenes previstas no artigo 99. e as contribuies obrigatrias para regimes de proteco social e para subsistemas legais de sade, exceda o valor da retribuio mnima mensal garantida. 2 Encontra-se abrangido pela obrigao de reteno prevista no nmero anterior o valor devido do sub-
Documentos semelhantes a IRS.subsidio.natal.2011
Gestao Contabil Financeira Tania Cruz
3025464893
Trabalho Planejamento - Bruno de Freitas Alvarenga 6774057
BrunoCamila