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Timestamp: 2020-02-17 21:04:18+00:00
Document Index: 103902339

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 45', 'artigo 22']

Portaria 753/2014, 2014-09-24 - DRE
Portaria n.º 753/2014
Publicação: Diário da República n.º 184/2014, Série II de 2014-09-24
Emissor:Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Número:753/2014
Páginas:24510 - 24510
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a execução da «aquisição de serviços de disponibilização de plataforma eletrónica de contratação para o ML»
Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços de disponibilização de plataforma eletrónica de contratação para o ML» com uma execução financeira plurianual, prevendo um prazo de 36 meses;
Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no sector público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;
Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da Tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ML por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;
Considerando que procedimento para a «aquisição de serviços de disponibilização de plataforma eletrónica de contratação para o ML» terá um preço contratual base no montante de (euro) 30.000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o prazo de vigência dos serviços a contratar será de 36 meses e que o procedimento se encontra condicionado à presente autorização;
Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017;
Nestes termos e em conformidade com o disposto, nos termos conjugados, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, o seguinte:
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a execução da «aquisição de serviços de disponibilização de plataforma eletrónica de contratação para o ML» até montante global de (euro) 30.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) Em 2014 - (euro) 3.333,33, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2015 - (euro) 10.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) Em 2016 - (euro) 10.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
d) Em 2017 - (euro) 6.666,66, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do ML
Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.º 9459/2013 e 12100/2013.
18 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
208102813