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Timestamp: 2016-09-27 13:51:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 116', 'artigo 322', 'artigo 318', 'artigo 331', 'artigo 334', 'artigo 293', 'artigo 117', 'artigo 77', 'artigo6']

Aux�lio-Reclus�o no RGPS - Desvendando o Mist�rio em 2015 - Helio Lopes Guerra Filho - JurisWay
JurisWayBusca Aux�lio-Reclus�o no RGPS - Desvendando o Mist�rio em 2015	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Previdenci�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Helio Lopes Guerra Filho Especialista em Direito Previdenciario,formado em Direito no Centro Universitario da Cidade(RJ),P�sGraduado em Docencia do Ensino Superior(UCAM),Professor da ESA/OAB(Niteroi e Meier),de P�s-Gradua��o/Autor/Palestrante sobre DireitoPrevidenciarioenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorRevis�o do valor da RMI pela ORTN / OTN versus o Crit�rio AdministrativoDireito Previdenci�rio
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Prof. Helio Guerra
Um tempo atr�s, li uma reportagem num jornal de grande circula��o nacional sobre o fato de que na internet estavam criando uma polemica sobre o beneficio financeiro que o governo federal concede as fam�lias dos presos, na qual, o referido beneficio previdenci�rio, estava sendo apelidado inclusive de “bolsa-bandido ou auxilio criminoso” achei interessante como o povo leigo identifica vern�culos legais e apelida-os conforme sua vis�o.
E dentro da filosofia de levar o conhecimento te�rico e pratico do direito previdenci�rio que, n�s, profissionais do direito, adquirimos durante a nossa caminhada na defesa do direito do cidad�o, estou tentando desvendar este mist�rio que, continua um mist�rio.
Porque, a falta de informa��o sobre o direito previdenci�rio do cidad�o continua sempre, sendo dificultado, por aqueles que deveriam facilitar estas informa��es, principalmente quando deparamos que, somente 45.096 pessoas foram beneficiadas ( dados do Boletim Estat�stico da Previd�ncia Social - Vol. 19 N� 11/ novembro de 2014) dentro de uma popula��o carcer�ria de 494. 237 presos (dados do Departamento Penitenci�rio Nacional - Depen, organismo do Minist�rio da Justi�a) isto � 9,12 % foram atendidos, � um absurdo!
Na realidade, o Auxilio – Reclus�o � um beneficio previdenci�rio social, regulamentado pelo artigo 80 da Lei n� 8.213/91 c/c o artigo 116 ao 119 do Decreto n� 3,048/99 e que a maioria das pessoas acreditam erroneamente, que ele foi criado no per�odo do governo Lula, mas n�o foi.
Este benef�cio na realidade foi introduzido na Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, atrav�s do Decreto-Lei n� 66, de 21 de novembro de 1966 e ratificado pela Lei n� 5.890, de 08 de julho de 1973 com sua devidas altera��es e que atualmente est�o previstas nos seguintes diplomas legais: art. 201, IV da Constitui��o Federal de 1988, art. 80 da Lei n. 8.213/91, arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99, art. 2 da Lei n. 10.666/03 e art.331/344 da INSS/PRES N� 45, de 06 de agosto de 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, de 27 de mar�o de 2014 .
No ano de 2000, atrav�s da Instru��o Normativa n� 25/2000, a Autarquia reconhece entre outras coisas, o beneficio para companheiros (as) homo afetivos (as) dos presos (as) inclusive ratifica nas Instru��es Normativas posteriores e principalmente no artigo 322 da INSS/PRES N� 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, DE 27/03/2014 que diz... “Por for�a de decis�o judicial, A��o Civil P�blica n� 2000.71.00.009347-0, fica garantido o direito � pens�o por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para �bitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condi��es exigidas para o reconhecimento do direito a esse benef�cio, observando-se o disposto no art. 318.” ...sendo este artigo 318 da INSS/PRES N� 45/2010 atualizada � c/c o art. 105 do Regulamento da Previd�ncia Social (RPS), digo, do Decreto n� 3.048/99, determina as condi��es de recebimento a partir das datas dos fatos que ocorrer (do �bito, do requerimento e de decis�o judicial) para o recebimento deste beneficio.
Mas, o que � realmente o Auxilio - Reclus�o no RGPS?
O Auxilio – Reclus�o, � um beneficio previdenci�rio previsto no Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS, destinado a garantir a subsist�ncia digna aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido � pris�o, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades b�sicas e essenciais de sua fam�lia. Esse benef�cio tem por objetivo conceder prote��o aos dependentes pelo fato de ficarem desprotegidos com a reclus�o do segurado, quero dizer, � o atendimento ao risco social da perda da fonte de renda familiar, em raz�o da pris�o do segurado e tem por destinat�rios os dependentes do recluso.
Como podemos observar o aux�lio-reclus�o pelo RGPS, � um benef�cio de natureza alimentar, destinado exclusivamente aos dependentes do segurado e por isso; � um direito humano e fundamental de suma import�ncia para a vida destas pessoas que vivem � margem da depend�ncia do instituidor do beneficio.
Como o papel constitucional da previd�ncia social entre outros termos � a de preserva��o do equil�brio financeiro e atuarial (art. 201 da CF/88), est� na concess�o do auxilio reclus�o restrita para os dependentes dos segurados de baixa renda (inciso IV, do art.201 da CF/88), visando � concretiza��o da igualdade social e � prote��o � dignidade da pessoa quando esta depende de outrem, para obter estas condi��es. Entenda-se por baixa renda, o segurado que possui uma renda mensal bruta, no tempo efetivo do seu recolhimento a pris�o, um valor n�o superior a R$ 1.025.15 desde 01 de janeiro de 2014, limite este que � corrigido anualmente, pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do RGPS. Mas, para que os dependentes do segurado recolhido � pris�o fa�am jus a tal direito, � necess�rio que o segurado, recolhido � pris�o provis�ria ou definitiva, esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto e que n�o esteja recebendo remunera��o da empresa, isto �, de acordo com o art. 333 da INSS/PRES N� 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, DE 27/03/2014 que diz...
“A comprova��o de que o segurado privado de liberdade n�o recebe remunera��o, conforme disposto no art. 331 (IN 45/2010), ser� feita por declara��o da empresa a qual o segurado estiver vinculado.”.
Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benef�cio de aux�lio-reclus�o, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo; Regime Fechado, aquele sujeito � execu��o da pena em estabelecimento de seguran�a m�xima ou m�dia e, do Regime Semi-Aberto, aquele sujeito � execu��o da pena em col�nia agr�cola, industrial ou estabelecimento similar.
Como a reda��o inclu�da pelo Decreto n� 4.729/03 no par�grafo 5�, do art.116 do Decreto 3048/99... “O aux�lio reclus�o � devido, apenas, durante o per�odo em que o segurado estiver recolhido � pris�o sob regime fechado ou semi-aberto.”...
Entendemos ent�o que, o benef�cio s� � devido, durante o per�odo em que o segurado estiver recolhido � pris�o sob regime fechado ou semi-aberto, em decorr�ncia de decis�o judicial que determine o seu recolhimento � pris�o que, pode ser decorrente de pron�ncia, pris�o provis�ria, pris�o preventiva, pris�o tempor�ria, pris�o em flagrante, pris�o resultante de senten�a penal condenat�ria, pris�o penal, deten��o, pris�o simples, pris�o administrativa e pris�o civil - deposit�rio infiel, independentemente do tr�nsito em julgado da mesma.
Mas, apesar de um dos requisitos para a aquisi��o do benef�cio � a perda da liberdade total do recluso para o exerc�cio de uma atividade laborativa, em virtude do cumprimento de algumas das penas acima descritas, desde que mantinha a qualidade de segurado a �poca da pris�o, a qualidade de segurado (�1�, art.116 do Dec.3.048/99) conforme comentamos acima.
Agora, o maior de 16 e menor de 18 anos, estando laborando e contribuindo para a previd�ncia social, sua fam�lia dependendo daquela ajuda financeira para sobreviver mas, este veio a ser recolhido a pris�o sua fam�lia ter� direito ao Auxilio- Reclus�o ?
Segundo o entendimento do par�grafo segundo, artigo 331, da INSS/PRES N� 45, de 06 de agosto de 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, de 27 de mar�o de 2014 diz-se o seguinte...
“Equipara-se � condi��o de recolhido � pris�o, a situa��o do maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou cong�nere, sob cust�dia do Juizado da Inf�ncia e da Juventude, observado o disposto nos arts. 30 e 76.” (desta Instru��o Normativa – observa��o nossa)
...portanto, para o maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que segurado, tamb�m haver� direito ao aux�lio reclus�o para seus dependentes, sendo exigidos certid�o dodespacho de interna��o e atestado do seu efetivo recolhimento a �rg�o subordinadoao Juiz da Inf�ncia e da Juventude.
Tendo ent�o, o dependente, direito ao Auxilio Reclus�o, como fazer o pedido e como seria o seu calculo?
O pedido de auxilio - reclus�o � feito atrav�s de um requerimento, que pode ser solicitado por meio de agendamento pr�vio, pelo portal da Previd�ncia Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Ag�ncias da Previd�ncia Social, mediante o cumprimento das exig�ncias legais, isto �,deve ser instru�do com certid�o da autoridade competente, comprovando o efetivo recolhimento � pris�o, sendo, ainda, obrigat�ria, para a manuten��o do benef�cio, a apresenta��o, a cada tr�s meses, de declara��o de perman�ncia na condi��o de presidi�rio em regime fechado ou semi -aberto.
E o seu calculo, � feito segundo o artigo 334, da INSS/PRES N� 45, de 06 de agosto de 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, de 27 de mar�o de 2014 que orienta ... “Quando o efetivo recolhimento � pris�o tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 1998, o benef�cio de aux�lio-reclus�o ser� devido desde que o �ltimo sal�rio-de-contribui��o do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial...”
Atualmente o valor do Auxilio Reclus�o � de R$ 1.089,72 regulado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N� 13 DE 09.01.2015.
EVOLU��O DO VALOR DO AUXILIO - RECLUS�O
PER�ODO VALOR DO SALARIO-DECONTRIBUI��O
De 16/12/1998 a 31/5/1999............................................................R$ 360,00
De 1�/6/1999 a 31/5/2000...............................................................R$ 376,60
De 1�/6/2000 a 31/5/2001...............................................................R$ 398,48
De 1�/6/2001 a 31/5/2002...............................................................R$ 429,00
De 1�/6/2002 a 31/5/2003...............................................................R$ 468,47
De 1�/6/2003 a 31/5/2004...............................................................R$ 560,81
De 1�/6/2004 a 30/4/2005...............................................................R$ 586,19
De 1�/5/2005 a 31/3/2006...............................................................R$ 623,44
De 1�/4/2006 a 31/3/2007...............................................................R$ 654,61
De 1�/4/2007 a 28/2/2008...............................................................R$ 676,27
De 1�/3/2008 a 31/1/2009...............................................................R$ 710,08
De 1�/2/2009 a 31/12/2009 ............................................................R$ 752,12
De 1�/1/2010 a 31/12/2010 ............................................................R$ 810.18
De 1�/1/2011 a 31/12/2011 ............................................................R$ 862.11
De 1�/1/2012 a 31/12/2012 ............................................................R$ 915.05
De 1�/1/2013 a 31/12/2013 ............................................................R$ 971.78
De 1�/1/2014 a 31/12/2014 ............................................................R$ 1.025,81
De 1�/1/2015 a 31/12/2015 ............................................................R$ 1.089,72
� 1� - � devido o aux�lio-reclus�o, ainda que o resultado da RMI, seja superior ao teto constante na tabela acima.
� 2� - Quando n�o houver sal�rio-de-contribui��o na data do efetivo recolhimento � pris�o, ser� devido o aux�lio-reclus�o, desde que:
I - n�o tenha havido perda da qualidade de segurado;
II - o �ltimo sal�rio-de-contribui��o, tomado em seu valor mensal, na data da cessa��o das contribui��es ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme o quadro constante no �caput� deste artigo.
� 3� - Para fins do disposto no inciso II do par�grafo anterior, a Portaria Ministerial a ser utilizada ser� a vigente na data da cessa��o das contribui��es ou do afastamento do trabalho.
� 4� - O disposto no � 2� deste artigo aplica-se aos benef�cios requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publica��o da IN/INSS/DC N� 57.
� 5� - Se a data da pris�o recair em per�odo anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-� a legisla��o vigente �quela �poca, n�o se lhe aplicando o disposto no �caput� deste artigo.
� 6� - O segurado que recebe por comiss�o, sem remunera��o fixa, ter� considerado como sal�rio-de-contribui��o mensal o valor auferido no m�s do efetivo recolhimento � pris�o, observado o disposto no � 2� deste artigo.
Dentro dos direitos ao beneficio de Auxilio - Reclus�o aos menores ou incapazes destacamos o artigo 293 na sua plena plenitude da IN n� 20/2007 atualizada pela IN n� 40/2009 que diz... “Para reclus�o no per�odo de 27/11/2001 a 22/09/2005, fica resguardado o direito ao benef�cio de aux�lio-reclus�o aos menores ou incapazes, desde a data do efetivo recolhimento � pris�o do segurado, mesmo que o requerimento do benef�cio tenha ocorrido ap�s trinta dias do fato gerador, observadas as disposi��es referidas na Subse��o IX do Cap�tulo II desta Instru��o Normativa.”
...que ainda norteia sobre habilita��es posteriores de poss�veis dependentes que podem ser exclu�dos ou inclu�dos, conforme seu �1� deste mesmo artigo (293)...
“� 1� - A habilita��o posterior de outro poss�vel dependente que importe na exclus�o ou inclus�o de dependentes somente produzir� efeito a contar da data da habilita��o, conforme disposto no art. 107 do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/1999.”
...como tamb�m no � 2� deste mesmo artigo, que fala sobre o direito deste beneficio ao filho nascido durante o recolhimento do segurado... “� 2� - O filho nascido durante o recolhimento do segurado � pris�o ter� direito ao benef�cio de aux�lio-reclus�o a partir de seu nascimento, desde que tenha ocorrido at� trezentos dias ap�s a data da reclus�o do segurado instituidor.”.
Se o segurado instituidor do beneficio Auxilio - Reclus�o vier a se esvair da pris�o, como fica o recebimento do respectivo beneficio pelos seus dependentes ?
Segundo o artigo 117 do Decreto n� 3.048/99, diz que...
“o aux�lio - reclus�o ser� mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso”(caput) tendo que, para confirmar a perman�ncia do mesmo, “o benefici�rio (dependente) dever� apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente” (�1�, art.117, dec.3.048/99) e “no caso de fuga, o benef�cio ser� suspenso e, se houver recaptura do segurado, ser� restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.”(�2�, art. 117, Dec. 3.048/99) ...assim, se o instituidor do beneficio Auxilio-Reclus�o, fugir da pris�o o beneficio ser� suspenso e restabelecido na sua captura desde que esteja ainda mantida a sua qualidade de segurado (art.13 do Dec. 3.048/99 c/c art.15 da Lei 8.213/91 e com o art.10 da IN n� 45/2010 Atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, DE 27/03/2014).
Tamb�m poder� ser suspenso os pagamentos do auxilio – reclus�o aos dependentes (art. 344 da IN n� 45/2010 Atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, de 27/03/2014) no caso de fuga do segurado preso; se o segurado, ainda que privado de liberdade, passar a receber aux�lio-doen�a; se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido � pris�o; e quando o segurado deixar a pris�o por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime aberto ou por pris�o albergue.
J� para o encerramento total do beneficio de Auxilio – Reclus�o ela acontece (art. 343 da IN n� 45/2010 Atualizada at� IN INSS/PRES N� 73 de 27/03/2014) com; a extin��o da �ltima cota individual; se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso passar a receber aposentadoria; pelo �bito do segurado ou benefici�rio; na data da soltura do segurado instituidor; pela emancipa��o ou quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inv�lido; no caso de filho ou equiparado ou irm�o, de ambos os sexos; em se tratando de dependente inv�lido, pela cessa��o da invalidez, verificada em exame m�dico pericial a cargo do INSS e, pela ado��o, para o filho adotado que receba pens�o por morte dos pais biol�gicos, exceto quando o c�njuge ou o companheiro(a) adota o filho do outro.
Agora, se o instituidor do beneficio de Auxilio - Reclus�o vier a falecer, este beneficio ser� automaticamente transformado em pens�o por morte, conforme normalizado no art.118 do Decreto 3.048/99 e o valor total do beneficio ser� devido e repartido ao conjunto de dependentes do segurado conforme normalizado no art. 74 da Lei n� 8.213 / 91. Mas, com a Medida Provis�ria n� 664 de 30 de dezembro de 2014 acrescentou ao art. 74 da lei n� 8.213/91 dois par�grafos que estabelece duas novas regras para os dependentes obterem a pens�o originaria do beneficio de Auxilio – Reclus�o que s�o...
”� 1� N�o ter� direito � pens�o por morte o condenado pela pr�tica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
� 2� O c�njuge, companheiro ou companheira n�o ter� direito ao benef�cio da pens�o por morte se o casamento ou o in�cio da uni�o est�vel tiver ocorrido h� menos de dois anos da data do �bito do instituidor do benef�cio, salvo nos casos em que: I - o �bito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao in�cio da uni�o est�vel; ou
II - o c�njuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscet�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade remunerada que lhe garanta subsist�ncia, mediante exame m�dico-pericial a cargo do INSS, por doen�a ou acidente ocorrido ap�s o casamento ou in�cio da uni�o est�vel e anterior ao �bito.”
Como tamb�m alterou a o art.75 desta mesma norma legal que define o percentual do valor mensal do valor deste beneficio que os dependentes ir�o receber...
“O valor mensal da pens�o por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, at� o m�ximo de cinco, observado o disposto no art. 33.
� 1� A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.
� 2� O valor mensal da pens�o por morte ser� acrescido de parcela equivalente a uma �nica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja �rf�o de pai e m�e na data da concess�o da pens�o ou durante o per�odo de manuten��o desta, observado:
I - o limite m�ximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e
II - o disposto no inciso II do � 2� do art. 77.
� 3� O disposto no � 2� n�o ser� aplicado quando for devida mais de uma pens�o aos dependentes do segurado”.
E o art.77 desta mesma norma legal que define o percentual do valor mensal do valor deste beneficio que os dependentes ir�o receber, alterou-se o par�grafo 1� que passou a ser normatizado o seguinte...
�� 1� Reverter� em favor dos demais a parte daquele cujo direito � pens�o cessar, mas sem o acr�scimo da correspondente cota individual de dez por cento.”
...como tamb�m o inciso III do par�grafo 2� que passou a ser normatizado o seguinte...
“III - para o pensionista inv�lido pela cessa��o da invalidez e para o pensionista com defici�ncia mental, pelo levantamento da interdi��o; e”
...e incluiu o inciso IV neste mesmo par�grafo 2� na qual normatiza o seguinte...
“IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pens�o pelo c�njuge, companheiro ou companheira, nos termos do � 5�.”.
Sendo que, a mais discutida das normas introduzidas pela esta Medida Provis�ria n� 664 de 30 de dezembro de 2014 nas regras de obten��o da pens�o com a inclus�o do par�grafo 5�, 6� e 7� no artigo 77 da Lei n� 8.213/91 que determina o seguinte...
“� 5o O tempo de dura��o da pens�o por morte devida ao c�njuge, companheiro ou companheira, inclusive na hip�tese de que trata o � 2� do art. 76, ser� calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do �bito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:
Expectativa de sobrevida � idade x do c�njuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))
Dura��o do benef�cio de pens�o por morte (em anos)
� 6o Para efeito do disposto no � 5o, a expectativa de sobrevida ser� obtida a partir da T�bua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - constru�da pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, vigente no momento do �bito do segurado instituidor.
� 7o O c�njuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscet�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade remunerada que lhe garanta subsist�ncia, mediante exame m�dico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doen�a ocorrido entre o casamento ou in�cio da uni�o est�vel e a cessa��o do pagamento do benef�cio, ter� direito � pens�o por morte vital�cia, observado o disposto no art. 101.” (NR)”.
Atualmente, esta sendo analisado na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) uma proposta de emenda a Constitui��o de retirada do Auxilio-Reclus�o da rela��o de benef�cios previdenci�rios. No qual, o autor desta PEC 33/2013 � do senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
Na minha opini�o, n�o precisaria acabar com este auxilio. Mas sim, mudar a maneira de como ele � corrigido.
Porque, o mesmo beneficio obtido para dependentes de um segurado comparando com outro segurado, que foram calculados com base em recolhimentos sobre um Sal�rio M�nimo, ter�o valores diferenciados. Como exemplo, neste ano de 2015 o Sal�rio M�nimo ser� de R$ 788,00 (Decreto 8.381/2014) e o valor do Auxilio Reclus�o ser� de R$ 1.089,72 (PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 13, de 9 de janeiro de 2015).
Esta distor��o seria facilmente resolvida, bastando estabelecer que o valor do Auxilio – Reclus�o seria igual ao valor do Sal�rio M�nimo, independentemente dos recolhimentos aferidos pelo segurado apenado e cumpriria a ess�ncia deste beneficio social que seria; n�o apenar aqueles que dependem do apenado, isto �, seus dependentes.
. Guerra,Prof.Helio, 5� Curso Pr�tico de Revis�o no Direito Previdenci�rio pelo RGPS desde 1960, Rio de Janeiro: ESA-OAB/Meier,2013.
. Sabatovski, Emilio / Fontoura, Iara Purcote, Legisl��o Previdenci�ria, Curitiba:Editora Juru�, 2014.
. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N� 13 DE 09.01.2015.
. INSS/PRES N� 45, de 06 de agosto de 2010 atualizada at� IN INSS/PRES N� 73, 27 de mar�o de 2014.
. Boletim Estat�stico da Previd�ncia Social - Vol. 19 N� 11/ novembro de 2014.
. http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
. MP 614 – Dezembro/2014
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Coment�rios e Opini�es1) Aureo (21/01/2010 �s 21:23:22) Gostei muito do artigo do professor Helio Guerra. N�o est� cansativo para ler e � bastante esclarecedor. Parab�ns2) Vilardi (29/01/2010 �s 21:10:20) Apenas uma d�vida n�o foi esclarecida: qual o limite m�ximo do aux�lio? se o recluso tiver 6 filhos, o teto ser� de 752 reais que ser� divido entre os filhos ou cada um receber� 752 reais?3) Marlene (30/01/2010 �s 21:08:28) Parab�ns pelo artigo, muito bem elaborado, com bastante clareza e excelente conte�do. Continue assim. Obrigada pelo e-mail informando.4) Jorgeadv (01/02/2010 �s 18:19:06) Excelente artigo sobre o auxilio-reclus�o, parab�ns prof. Helio Guerra.5) Eunice (01/09/2010 �s 11:29:14) parabens gostei do artigo6) Dionir (03/02/2015 �s 10:41:44) �timo artigo, esclarecedor e de f�cil compreens�o, parab�ns prof. Helio Guerra Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional