Source: http://ecologicalatex.com.br/legislacao-sustentavel/
Timestamp: 2020-01-26 08:16:00+00:00
Document Index: 105099783

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 24']

Legislação Sustentável – Ecológica Latex
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Justificativa de demanda sustentável:
Seguindo as diretrizes legais previstas nas Legislações pertinentes na busca de soluções para o consumo sustentável, o Governo Federal e os Governos Estaduais e Municipais procuram em suas demandas de consumos utilizarem produtos dentro das expectativas de qualidade, sustentabilidade, e o menor preço, seguindo critérios de especificações técnicas que garantam a compra de produtos que atendam aos anseios da sociedade.
Nos programas desenvolvidos pelo Ministério do Esporte e pelas Secretarias de Esportes e de Educação de todo o País necessariamente precisam dar preferência de consumo para produtos ecologicamente corretos desde que atendam as necessidades para o fim que se destinam, portanto segue alguns apontamentos legais que norteiam e fundamentam a inclusão dos produtos fabricados com matérias prima renovável no rol de consumo público.
A título de informação constata-se que as bolas esportivas a partir da década de 70 passarem a ser fabricadas em laminados sintéticos que utilizam PVC e posteriormente o PU, matéria prima de origem fóssil, altamente poluente permanecendo após o descarte no meio ambiente por centenas de anos.
Desta forma todas as bolas para prática de esporte e lazer fabricadas e consumidas, e posteriormente descartadas a partir de 1970 ainda estão em algum lugar no meio ambiente, permanecendo em aterros sanitários, nos leitos dos rios ou no subsolo causando um impacto ambiental irreversível.
Nesse sentido todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição Federal, artigo 225, caput). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras ações: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; e controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (Constituição Federal, artigo 225, § 1º, I e V).
A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (artigo 2º).
A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 4º, I, III e VI, e Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, artigo 4º, I, III e VI).
Além disso, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes –sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos –têm responsabilidade que abrange, entre diversos aspectos, o investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; ou cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível (adequada; ou cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível (Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, artigo 31, I).
Acresce que um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, artigo 7º, XI). Na mesma linha, a Política Estadual de Resíduos Sólidos determina: a Administração Pública optará, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam não perigosos, recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.
A Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação em seu artigo 1º defini:
Assim, deve-se destacar que o meio ambiente é composto não apenas pelo meio ambiente natural, pois de acordo com o já versado em tópico precedente, é composto dos ambientes natural, cultural, artificial e laboral.
Na leitura do art. 1°, é necessária a plena ciência de que o meio ambiente é mais do que o natural, pois é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e sustentabilidade. O descuido com qualquer das esferas do entorno prejudica a coletividade, sendo certo que tanto a depredação do patrimônio artificial, quanto a destruição do natural, são modos de ofender a vida em suas várias formas.
O artigo 2° da Lei em análise trata da transversalidade da Educação Ambiental, deixa expresso no art. 10 que “A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.”
O art. 3° repete as disposições do art. 225 da CRFB/88, deixando expresso que é dever do poder público e de toda sociedade a promoção da Educação Ambiental:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora (Constituição Federal, artigo 23, VI e VII). Ademais, compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII).
Objetivando o cumprimento destas diretrizes as bolas ecológicas produzidas com matéria prima renovável de origem vegetal garantem ao Estado a possibilidade de cumprir com todas as metas previstas na Lei de Política Federal e Estadual de Educação conscientizando os alunos através do esporte sobre o consumo sustentável, despertando a criatividade e a consciência ecológica preparando-os para tornarem cidadãos conscientes e aptos ao convívio harmônico em uma sociedade justa e equilibrada.
Assim, as bolas ecológicas representam um produto de alta tecnologia, desenvolvidas inteiramente no Brasil, utilizando matéria-prima renovável na fabricação do Laminado Vegetal Ecológico que reveste a bola, substituindo a matéria prima de origem fóssil, além de ser totalmente reciclável, renovável, biodegradável, isenta de meais pesados, promovendo a integração social através do esporte, educação e lazer.
Com a globalização da economia, a responsabilidade sócio ambiental obriga o setor Público a buscar diferencial na qualidade humana e na sustentabilidade, atendendo as necessidades das gerações atuais sem comprometer as gerações futuras, fomentando o uso racional de recursos naturais, reciclados, renováveis e valorizando a ética e a cidadania.
A BOLA ECOLÓGICA ,a MOCHILA, ESTOJO, TÊNIS E OS COTURNOS MILITARES agregam todos os conceitos atuais e necessários para um produto com grande apelo sustentável, tais como: matéria-prima renovável, reciclável, tecnologia de produção única, conceito sócio-ambiental agregado, especificações técnicas compatíveis com todos os produtos similares, qualidades técnicas ambientais pioneiras para os seguimentos esportivos,educacionais.
As BOLAS ECOLÓGICAS,MOCHILAS,ESTOJOS,TÊNIS E OS COTURNOS MILITARES são biodegradáveis por serem produzidas com matéria-prima renovável possibilitando a reciclagem, além de serem isentas de agentes fósseis e de metais pesados, condições que as credenciam para os “Projeto de Inclusão Social” consolidando o pioneirismo mundial ao conciliar proposta sócio-inclusivo e meio ambiente.