Source: http://www.alep.pt/?paged=2&cat=4
Timestamp: 2020-07-11 20:25:05+00:00
Document Index: 28702341

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 1095', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 11']

Actividade – Página 2 – ALEP
Posted in Actividade, Covid 19
O selo Clean & Safe vai começar em breve a ser aplicado ao Alojamento Local.
Como foi anunciado, pretende ser um selo de confiança de todo os setores do Turismo nacional e que servirá de suporte para as campanhas futuras. Neste momento, a AMA – Agência de Modernização Administrativa em coordenação com o Turismo de Portugal estão a finalizar o desenvolvimento que irá permitir a obtenção do selo através da plataforma do Balcão Único Eletrónico (a mesma plataforma onde são feitos os registos).
Assim que recebermos a informação que o processo foi concluído, partilharemos as instruções de acesso.
Para adiantar a preparação dos titulares de AL, disponibilizamos a seguir as regras para aderir ao selo.
Caso tenham dúvidas podem colocá-las através deste FORMULÁRIO.
Em coordenação com o Turismo de Portugal, a ALEP irá procurar esclarecer as dúvidas e integrar as respostas nos FAQs e formação sobre o tema.
Em paralelo a ALEP está também a desenvolver um guia de Boas Práticas mais específico para o dia-a-dia da atividade do AL.
Em resultado de ter terminado a vigência do estado de emergência, foram automaticamente revogadas todas as normas que dele resultavam diretamente, pelo que o Governo foi obrigado a criar um novo enquadramento legal para as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19, o que foi feito pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio.
Uma primeira nota, para chamar a atenção para um tema que é transversal a todo o diploma, e que se prende com o fato do Governo quando legislou sobre vários assuntos em matérias associadas à pandemia do COVID 19, se ter esquecido de criar as normas necessárias para dar sequência e aplicabilidade a uma série de obrigações que esses diplomas criaram, pelo que foram agora criadas um conjunto de normas habilitantes que permitem ao Governo regulamentar através de várias portarias as regras gerais e abstratas que antes aprovou.
A ALEP faz votos para que essas portarias sejam elaboradas em tempo útil por forma a que não seja vedado às empresas e, no caso específico do alojamento local, também aos empresários em nome individual, o acesso aos apoios, nomeadamente aos apoios sociais, por não existir ainda a necessária regulamentação.
Feita essa nota prévia, vamos então saber quais são as novidades introduzidas por este diploma.
• As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, cumulativamente:
a) Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo; b) A adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos; c) A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos,
instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde.
• No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar as recomendações sobre lotação máxima, a
definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.
• Podem ainda ser adotadas outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias no sentido de preservar a saúde pública, designadamente a não disponibilização da venda de títulos de transporte a bordo, a instalação de separações físicas entre os condutores e os passageiros e a disponibilização de gel ou solução cutânea desinfetante.
Uso de Máscaras e Viseiras:
• É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
• A obrigatoriedade acima referida é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
• É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.
• Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento destas regras.
• Em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os
utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
• A não utilização de máscaras nos transportes coletivos de passageiros constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a € 120 e valor máximo de € 350.
Controlo de temperatura corporal:
• No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.
• O referido acima não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
• Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.
Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos:
• Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores
de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
• A declaração médica referida no número anterior deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.
• O regime previsto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais previstos no artigo 10.º
Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial:
• As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado,
previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.
• O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.
Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico:
• Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual:
a) A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei; b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto lei.
MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
Foi publicado no passado dia 23 de Abril de 2020 em Diário da República o Decreto-Lei n.º 17/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e que se aplica às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística, aos empreendimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local.
De acordo com o estabelecido neste diploma, as reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:
a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
b) Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hospede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.
O vale acima referido:
a) É emitido à ordem do hospede e é transmissível por mera tradição;
b) Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
c) Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hospede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.
Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.
Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.
O reagendamento só́ pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local.
A regra acima referida não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.
Este regime também se aplica às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo quer as mesmas estejam compreendidas no âmbito de viagens
organizadas, quer nos casos em que as agências de viagens intervierem como meras intermediárias entre o consumidor final e os prestadores de serviços de alojamento, na venda de serviços avulsos, e em que estas se limitam a vender esses serviços.
Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.
As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em
Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.
O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.
Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.
Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.
Para que fique muito claro, estas regras aplicam-se a reservas diretas feitas pelos hóspedes junto dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local, mas também às reservas feitas às plataformas em linha, e não apenas às reservas feitas através de OTA´s (Online Travel Agencies), ou seja, aplicam-se a plataformas como a Airbnb, Booking, HomeAway ou outras.
De acordo com os termos e condições da prestação de serviços por essas plataformas, o contrato de prestação de serviços de alojamento é celebrado diretamente entre o consumidor final e o prestador de serviços de alojamento, pelo que as plataformas em linha, limitam-se a servir de meros intermediários entre as duas partes, quer ao nível
das reservas, quer ao nível dos pagamentos, cobrando a ambas as partes uma comissão pelos serviços que prestam.
Considerando que este diploma se aplica às reservas canceladas entre o dia 13 de março de 2020 e o dia 30 de setembro de 2020, as plataformas em linha, que entre aquelas datas tiverem cancelado as reservas de forma unilateral, devolvendo na totalidade do valor das estadias, violaram o disposto neste diploma, ainda que o mesmo tenha entrado em vigor numa data posterior ao momento em que esse cancelamento ocorreu, isto acontece porque o supra identificado diploma produz efeitos retroativos à data de 13 de Março de 2020.
Considerando de acordo com os termos e condições dos serviços que estão na base da prestação de serviços pelas plataformas em linha, o negócio jurídico subjacente à prestação de serviços de alojamento local é celebrado entre o consumidor final e o prestador de serviços de alojamento, e estando o estabelecimento onde esse serviço é
prestado no território Português, este negócio rege-se pela lei portuguesa, e é por essa razão que as faturas da prestação de serviços de alojamento são emitidas pelo prestador de serviços de alojamento em nome do consumidor final e não em nome da plataforma em linha, pelo que ao proceder ao cancelamento da reserva de forma unilateral, essas plataformas imiscuíram-se numa matéria que deveria ter sido resolvida diretamente
entre consumidor final e o prestador de serviços de alojamento, retirando-lhes a possibilidade de poderem beneficiar do regime previsto por este diploma.
A lei do país onde essas plataformas estão sediadas apenas se aplica aos serviços de intermediação prestados pelas plataformas tantos aos prestadores de serviços de alojamento, como aos consumidores finais pelo uso dessa plataforma, pelo que o regime legal do país onde essas plataformas têm a sua sede sociais apenas se aplica aos
negócios em que essa plataforma foi uma das partes contratantes, ou seja, no caso dos titulares de alojamento local, apenas se aplica aos serviços de intermediação prestados pelas plataformas e, consequentemente, ao pagamento das comissões cobradas por essas plataformas, sendo por isso aplicável caso exista litígio entre as plataformas e os prestadores de serviços, no âmbito do contrato que tiver sido celebrado entre as partes.
A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal irá enviar em breve um documento às plataformas em linha que operam no mercado do short term rental, no nosso país, para lhes dar conta da publicação deste diploma, e das consequências jurídicas que dele decorrem.
Importa ainda ter presente que esta questão tem na sua génese as obrigações para as agências de viagens que vendam viagens organizadas que resultam da Diretiva Comunitária Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, e que sendo aplicada a estes casos, resultaria na falência de muitas agências de viagens, que seriam responsabilizadas pelo reembolso de todos os serviços por elas contratados com os consumidores finais ainda que os terceiros prestadores de serviços que estejam
incluídos nessas viagens, não lhes tivessem devolvido as quantias por elas pagas antecipadamente e os serviços não terem sido efetivamente prestados.
Espero que este esclarecimento tenha sido suficientemente claro para todos perceberem o que está em causa.
Uma nota final para referir que não existe um modelo para o voucher previsto neste diploma, pelo que cada prestador de serviços de alojamento local, terá liberdade de o fazer como entender, sendo no entanto recomendável que o mesmo refira o respetivo prazo de validade, a identidade do respetivo beneficiário, e sempre que isso tenha sido acordado entre as partes, a data em que o serviço de alojamento será prestado.
Para ajudar os seus associados no cumprimento desta obrigação a ALEP disponibilizará em breve um modelo tipo de voucher que os mesmos, se assim o quiserem, poderão utilizar.
Fica aqui o link para que, quem quiser, possa consultar o diploma:
PERÍODO MÁXIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO LOCAL
09Abr 14/04/2020
O regime previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 62/2028, de 22 de Agosto, que aprova e altera o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) é uma mera PRESUNÇÃO, que pode ser afastada, e que permite às entidades fiscalizadoras (nomeadamente a ASAE e, desde 2018, também as câmaras municipais) PRESUMIREM que se está perante a exploração ilegal de serviços próprios de um estabelecimento de alojamento local sem o serem, por forma a obrigarem quem o estiver a fazer para que se legalize (para além de terem de pagar uma coima por prestação ilegal de serviços de alojamento local sem estar devidamente registado).
Essa presunção, verifica-se sempre que um imóvel seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou ainda quando o imóvel estiver mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias.
Isso significa, que um proprietário de um imóvel pode explorá-lo no mesmo ano fiscal, uma parte do ano como AL e outra parte do ano como arrendamento urbano, desde que o período de exploração em cada um desses dois regimes não se sobreponham no tempo.
Nesse caso, do ponto de vista fiscal, quando entregarem o seu IRS, os proprietários terão de entregar dois Anexos, o B para os rendimentos de AL e o F para os rendimentos prediais.
Isto, claro está, no pressuposto de que estamos a falar de contratos de arrendamento para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados, porque senão os contratos de arrendamento terão obrigatoriamente de ter uma duração superior a um ano e, nesse caso, o proprietário terá que optar entre um ou outro regime.
Para além das situações expressamente previstas no artigo 9.º do RJEEAL, o cancelamento do registo de um AL sem que isso seja feito pelo titular do mesmo, só poderá acontecer se o titular cessar a atividade nas finanças e não pedir o cancelamento do registo.
Legalmente não existe um prazo máximo definido por lei para a prestação de serviços de alojamento local.
A lei fala apenas em serviços de alojamento temporário, não estabelecendo limites rígidos, ao contrário do que acontece no regime jurídico do arrendamento urbano.
Se tivesse de indicar um prazo de duração máxima para um contrato de prestação de serviços de alojamento local, diria um prazo de 1 ano, porque esse é o prazo mínimo de duração de um contrato de arrendamento urbano para habitação permanente, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 1095.º do Código Civil.
Sempre que um contrato de prestação de serviços de AL tenha uma duração maior, é aconselhável, embora não seja legalmente obrigatório, que o titular do AL celebre com os hóspedes um contrato escrito de prestação de serviços de alojamento local, que pouco ou nada tem a ver com um contrato de arrendamento urbano para habitação permanente.
Uma nota final, para referir que a formulação que consta do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do RJEEAL é em tudo idêntica à que consta do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2018, de 30 de Junho, que estabelece o regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos sem que nunca ninguém tivesse posto em causa a legitimidade dos hotéis poderem prestar esse serviços por períodos superiores a 30 dias, nem que o alvará de autorização de utilização para fins turísticos tenha cassado pelas autoridades competentes por esse fato
Lisboa, 8 de Abril de 2020.
REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS E NÃO-HABITACIONAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DO COVID 19
Foi publicado no passado dia 6 de Abril de 2020 em Diário da República a Lei n.º Lei n.º 4-C/2020, que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Este diploma aplica-se aos contrato de arrendamento para fins habitacionais e não habitacionais, e parte de dois pressupostos que dificilmente se aplicam aos titulares de alojamento local que não tenham possibilidade, por quebra de rendimentos, de pagar as rendas, quando o imóvel onde a atividade é desenvolvida for de arrendamento para fins habitacionais.
1. O primeiro, é o de que todos os senhorios e todos os inquilinos são pessoas singulares, o que nem sempre é verdade.
2. O segundo, é que parte do pressuposto que todos os arrendatários residem no imóvel arrendado e que este constitui a sua residência própria e permanente, quando o regime jurídico da exploração de estabelecimentos de alojamento local prevê expressamente a possibilidade de serem celebrados contratos de arrendamento para fins habitacionais de natureza temporária, quando os senhorios expressamente autorizem a exploração do imóvel para nele serem prestados serviços de alojamento local.
Nesse sentido, os arrendatários no âmbito do arrendamento para fins habitacionais apenas podem usufruir da moratória no pagamento das rendas durante o período de tempo que vigorarem as medidas de contenção criadas para lidar com os efeitos da pandemia do COVID 19, quando tiverem:
Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homologo do ano anterior; e
A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %;
E no caso dos senhorios, quando se verificar:
Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homologo do ano anterior; e
Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na acima referida lei.
Assim sendo, caso o arrendamento para fins habitacionais não preencha estes requisitos o regime previsto neste diploma não se lhes aplica e, consequentemente, os respetivos arrendatários e senhorios não poderão beneficiar das derrogações do pagamento de renda durante o período definido no diploma ou para terem acesso aos apoios do IHRU.
Mesmo no pressuposto de que o titular do AL declare aquele arrendamento tendo por base os rendimentos obtidos pelo seu agregado familiar, isso poderá ajudar a resolver o problema dos titulares de AL que apenas tenham um imóvel arrendado para esse fim, porque dificilmente este raciocínio ou possibilidade se pode aplicar a quem explore vários AL tendo por base o modelo do arrendamento.
Os titulares de estabelecimentos de alojamento local que tenham celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, não têm melhor sorte, na medida em que este regime apenas se aplica aos estabelecimentos de prestação de serviços que tenham sido encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência.
Ora os estabelecimentos de alojamento local não se encontram em nenhuma destas situações, isto porque o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de Abril, determina que são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, os quais se encontram elencados no anexo II ao referido decreto.
O n.º 34 do Anexo II desse mesmo decreto, determina que os estabelecimentos turísticos (leia-se todos os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento turístico incluindo os estabelecimentos de alojamento local) com a exceção parques de campismo, devem estar abertos ao público, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes.
Assim sendo, os titulares de estabelecimentos de alojamento local que tenham decidido encerrar os seus estabelecimentos, fizeram-no por iniciativa própria, e não porque tenham sido obrigados a fazê-lo em qualquer uma das situações acima descritas, nem a sua atividade foi suspensa por imperativo legal, apenas se aplicando àquelas situações em que o encerramento foi determinado pela autoridades com competência para o fazer.
A única situação em o regime previsto neste diploma se poderá aplicar, é no caso dos titulares de alojamento local que tenham celebrado contratos de arrendamento ou de cessão de exploração na ilha da Madeira, em que o Governo Regional determinou o encerramento compulsivo e temporário, de todos os estabelecimentos de alojamento local.
Até a aplicação deste regime aos contratos de cessão de exploração, também não é possível atento o disposto no artigo 10.º ainda do mesmo diploma, que dispõe que “o disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imoveis para fins comerciais”, isto porque que os estabelecimentos de alojamento local não foram nem encerrados, nem suspensos, com exceção da Madeira em que isso se poderá aplicar.
Para aqueles que tenham imóveis arrendados, mas que não explorem os mesmos como AL e que queiram perceber em que termos funciona esta moratória, fica aqui uma breve explicação.
No caso dos arrendamentos para fins habitacionais, quando os arrendatários estiverem nas situações que em cima descrevi, quando falei deste tipo de contratos, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.
Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra acima referida, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distancia superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).
Este regime não é aplicável aos arrendatários habitacionais, cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.
Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos acima referidos, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.
Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda tem o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capitulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos que vierem a ser aprovados por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.
O arrendatário que esteja na situação atrás referida pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.
No caso de arrendamentos para fins não habitacionais, a falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denuncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imoveis.
Neste tipo de contratos não pode ser exigível aos arrendatários o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no mês a seguir.
A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos previstos nesta lei.
Aqui fica o link para o diploma: https://dre.pt/application/conteudo/131193441
Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril
Foi publicada a 14.04.2020 em Diário da República a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (que aprovou o regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19), os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
1. A referida portaria tem por objeto as situações em que, em resultado da atual situação excecional provocada pela doença COVID-19, se verifique uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos de:
a) Arrendatário de habitação, que constitua a sua residência permanente, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
b) Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;
c)Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou
d) Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo do regime excecional da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, e o rendimento disponível restante desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
2. A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20 % decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, demonstrada:
a) No caso das alíneas a), b) e c) acima referidas pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior;
b) No caso dos senhorios, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior.
3. No caso de membros do agregado habitacional em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo–se o disposto no número anterior para os restantes membros do agregado.
4. São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos:
f) O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
5. Sempre que não seja possível a obtenção dos comprovativos do valor dos rendimentos referidos nas alíneas b) a f) do ponto n.º 4, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.
6. Os comprovativos dos rendimentos objeto das declarações referidas no numero anterior devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias apos a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), consoante for o caso, salvo se a obtenção do comprovativo ainda depender, à data, de emissão por entidade competente para o efeito, caso em que esse facto deve ser comunicado ao senhorio ou ao IHRU, I. P., consoante for o caso, com indicação da data prevista para a respetiva obtenção.
7.As comunicações entre os arrendatários e os senhorios e, se for o caso, para o IHRU, I. P., são preferencialmente realizadas por correio eletrónico.
8. As pessoas que, para efeito de demonstração da quebra de rendimentos nos termos da presente portaria, como requisito para acesso as medidas excecionais de apoio previstas na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, entregarem ou subscreverem documentos que constituam ou contenham falsas declarações, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.
Consulte aqui a portaria: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393119/details/maximized
Miguel Torres Marques Advogado e Assessor Jurídico da ALEP
REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS HÓSPEDES DURANTE ESTE PERÍODO E AINDA SOBRE O REGIME ESPECIAL DE LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO PERÍODO DA PÁSCOA
1. FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DURANTE O PERÍODO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA:
O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de Abril, determina que são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.
O n.º 34 do Anexo II determina que os estabelecimentos turísticos (leia-se todos os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento turístico incluindo os estabelecimentos de alojamento local) com a exceção parques de campismo, devem estar abertos ao público, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes.
Nestes estabelecimentos devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:
Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas;
O Regime acima referido tem uma única exceção, na Região Autónoma da Madeira, em que através de uma resolução aprovada no passado dia 2 de Abril, o Conselho do Governo, reunido em plenário, determinou a suspensão do funcionamento de todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região, a partir das 00 horas do dia 3 de Abril, e o a admissão de novos hóspedes, com o objetivo de conter a transmissão da doença infeciosa provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a propagação da infeção Covid-19.
A medida não abrange os hóspedes que já se encontrem nos respetivos empreendimentos turísticos, bem como nos estabelecimentos de alojamento local, à data da entrada em vigor da mesma, devendo, para o efeito, os mesmos prestar os serviços até ao termo da respetiva estada e dentro das restrições previstas em cada momento, na fase do estado de emergência.
2. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA OS HÓSPEDES:
Durante o Estado de emergência os hóspedes que estejam alojados em estabelecimentos de alojamento local devem cumprir os seguintes procedimentos:
Os hóspedes só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
c) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
d) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
e) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
f) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
g) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
h) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
3. REGIME ESPECIAL DE LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PÁSCOA:
Esta restrição não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.
Durante esse período não são permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.