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Timestamp: 2017-11-18 12:16:51+00:00
Document Index: 111421900

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Memoriais em Habeas Corpus – Ação Penal – Memorial em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se defende a incompetência da Justiça Federal para crime de concussão, em que não se lesou diretamente a União Federal.
EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR ….. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus n.º …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em epígrafe, apresentar
A denúncia (doc. …) destaca que o paciente – a pretexto de influir junto ao Ministério do Meio Ambiente, em favor das reivindicações da Empresa ……. – dela teria solicitado significativa importância em dinheiro.
Ilícito de competência da Justiça Federal – na visão do parquet e do juízo processante, chancelada pela 3ª Turma do Colendo Tribunal Regional Federal, 1ª Região, que, no particular – remarque-se – denegou o writ impetrado.
Ocorre que – como se depreende de sua leitura – a preambular ministerial não indica, concretamente, em que, a conduta dardejada ao paciente, teria lesionado bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, na esteira do dogma constitucional regente (artigo 109, inciso IV).
Ora, segundo a precisa observação de Wladimir Souza Carvalho – in Competência da Justiça Federal, Ed. Juruá, 1990, pg. 210 – ” O interesse da União deve ser parti-cular, específico e direto (Ministro Nilson Naves, HC STJ 6.819-MG, DJU 10.4.87, pg. 7.718); específico e bem delineado (Ministro Aldir Passarinho, RFC 467-RS, DJU 18.12.78, pg. 10.274, RTFR 63/234-235.)” Sublinhei
Quer me parecer que a fórmula constitucional referente aos “interesses da União” deve ser interpretada como atinente apenas àqueles interesses diretos e inequívocos da Federação como um todo homogêneo. A interpretação ampla e extensiva do dispositivo levaria, sem dúvida, a extremos indesejáveis, já que, por via obliqua, nenhum ilícito penal poderia ser estranho aos interesses da União. (Sublinhei)
Ao contrário do Parecer do Custos Legis (doc. ….), a consumação do crime – seja de concussão (enquadramento do inquérito), como de exploração de prestígio (imputação ministerial) – porque ocorrente no momento da exigência da vantagem indevida, sem necessidade de outro resultado – não atrai, só por isso, a competência da justiça federal.
É que – como acentua o eminente Professor Paulo Klautau, em judicioso Parecer acostado ao writ (doc. …) – não se discute que o sujeito passivo, do tipo apontado, seja sempre o Estado ou a Administração Pública, em seu conceito global, dilargado. Sucede que, para que se possa ter por competente a Justiça Federal, imprescindível, como pressuposto indispensável, que se demonstre a lesão direta ou possibilidade de lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público – prossegue o Parecerista – dão proeminência incontroversa ao fato de que o dinheiro apreendido, e devolvido, pertencia, EXCLUSIVAMENTE, à ….. do Brasil. Dano patrimonial, enfim, que seria experimentado tão somente pela referida empresa; sem nenhum prejuízo direto ao IBAMA ou ao Ministério do Meio Ambiente.
A pessoa que dá ou promete a vantagem é lesado e será sujeito passivo secundário, embora não aja de boa fé (não faltando quem pretendesse puni-la também). O lesado estaria praticando um crime putativo que seria o de participação ativa. É ele que sofre o prejuízo concreto ou material, com a vantagem obtida pelo “vendedor de fumaça”.
Perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da …..ª Região, impetrou-se Habeas Corpus em benefício do paciente; deferido, contudo, tão só para revogar o decreto prisional, já que repelida a preliminar de incompetência do juízo.
É que, se consumado o inocorrido recebimento do valor ilícito pelo paciente, o prejuízo seria, exclusivamente, da empresa ………. A União não sofreria nenhum gravame financeiro, pelo que não poderia ser responsabilizada a ressarcir referida importância.
Justo por isso, inconformado com a parte do julgamento do writ que manteve a competência do juízo federal para processá-lo, bate, agora, o paciente à porta desta Colenda Corte, buscando a proclamação da nulidade da persecução penal contra si instaurada – a partir da denúncia, inclusive – com a remessa dos autos originais ao foro competente para prosseguimento da ação.
A Decisão prolatada, outrossim, não se perfila à pacífica orientação dessa Egrégia Corte – refletida em iterativos precedentes – para quem indispensável a configuração direta e objetiva da lesão ou prejuízo aos entes públicos referidos no item IV do artigo 109 da Carta Magna.
Além dos precedentes invocados no Parecer emitido pelo Professor Paulo Klautau (doc. …..) – essa Colenda Turma, no particular, firmou o entendimento de que:
Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, somente se firma competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. STJ CC 21.822 – Rel. Min. Félix Fischer.
A possível prática de concussão por médico de hospital conveniado com o SUS contra pacientes internados na referida instituição, consistente na cobrança de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, pois ausente qualquer outro prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, o que torna in-competente, portanto, a Justiça Federal para julgar e processar o feito. CC STJ 21.831 – Rel. Min. José Arnaldo.
Não ocasionando ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, ficando a prática delituosa circunscrita à particulares, compete à Justiça comum Estadual, apreciar e julgar os feitos relativos a falsificação de guias do INPS. CC STJ 1.623 – Rel. Min. Flaquer Scartezzini.
Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias. CC STJ 20.386 – Rel. Min. Gilson Dipp.
A ilustre Juíza Tânia Escobar, da 2ª Turma, do Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferiu lapidar voto em o ReCrim 96.04.60365-5-RS, DJU 12.03.1997, que, por sua precisão técnica, se adequa, com exatidão científica, à tese ora esposada, na proporção em que demonstra a total impossibilidade de se buscar a competência para a Justiça Federal, em ofensa reflexa a bens ou serviços da União, enfatizando, ao contrário, que ela há de ser direta e extreme de dúvidas.
O entendimento expresso no Acórdão recorrido, consubstanciado na tese de que os crimes foram cometidos em detrimento de serviços ou interesses da União, não tem como ser prestigiado. É certo que, de modo geral, qualquer lesão à ordem jurídica afeta os interesses finais do Estado. Todavia, a Carta Magna foi precisa ao definir a competência da Justiça Federal em matéria penal: inseriu em dois incisos distintos, “os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (artigo 109, IV), e os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (artigo 109, VI). São situações distintas que não podem ser confundidas com o propósito de conferir-se maior elastério à competência da Justiça Federal.
As regras definidoras da competência, inscritas já em sede constitucional, no diploma processual penal e na legislação especial, não obstante a aparente complexidade que encerram, apresentam-se de solução singela. Dispõe o inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.”
O fato de o dinheiro dito solicitado não ter saído da esfera da posse da empresa ….. – já que apreendido e posteriormente restituído – dentro de todo o contexto factual sob análise, não pode ser considerado mero exaurimento do crime.
Palavras-Chaves: Concussão, Crime, Habeas Corpus, Incompetência, Nulidade, Recurso Ordinário, Servidor Público Federal, Tráfico de Influência