Source: http://direitoadministrativo13.blogspot.com/2010_09_01_archive.html
Timestamp: 2017-03-30 00:49:11+00:00
Document Index: 74046149

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 121', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

DIREITO ADMINISTRATIVO: Setembro 2010
DECRETO Nº 52.054,DE 14 DE AGOSTO DE 2007Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais,Decreta:Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro deponto dos servidores públicos estaduais da AdministraçãoDireta e das Autarquias obedecerão às normasestabelecidas neste decreto.Artigo 2º - As unidades administrativas públicasestaduais deverão manter, durante todo o seu períodode funcionamento, servidores para a garantia da prestaçãodos serviços que lhe são afetos.Parágrafo único - As unidades que prestam atendimentodireto ao cidadão deverão:1. manter ininterruptamente servidores, garantindoa prestação dos serviços, observada a escala de horárioestabelecida pela chefia imediata;2. afixar em local visível ao público e publicar nosmeios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidoressujeitos à prestação de quarenta horas semanais deserviço será cumprida, obrigatoriamente, em doisperíodos dentro da faixa horária compreendida entreoito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, comintervalo de duas horas para alimentação e descanso.§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou àpeculiaridade da função, o horário dos servidores poderáser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horáriacompreendida entre sete e dezenove horas, desde quemantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalomínimo de uma hora para alimentação e descanso.§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade defuncionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecidopara duas ou mais turmas, mantida sempre adivisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo,uma hora para alimentação e descanso.§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, sejaindispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontosfacultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível,o cumprimento do disposto neste artigo, em até trêsturmas distintas, observados o descanso semanal remuneradoe intervalos para alimentação e descanso.§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe aodirigente do órgão determinar o sistema que melhoratenda à conveniência e às necessidades do serviço.Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidoressujeitos à prestação de trinta horas semanais, correspondentesa seis horas diárias de serviço, deverá sercumprida dentro da faixa horária entre sete e dezenovehoras, assegurado o intervalo mínimo de quinze minutospara alimentação e descanso.Parágrafo único - Observadas as disposições do"caput", aplica-se aos servidores sujeitos à jornada detrabalho de trinta horas semanais as disposições dos§§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber,cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamentodo serviço que melhor possa atender aointeresse público.Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde osserviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todosos dias da semana, poderá ser cumprida sob regime deplantão, a critério da Administração, com a prestaçãodiária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado ointervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação,e trinta e seis horas contínuas de descanso.Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"deste artigo aos servidores pertencentes às atividadesfimdas áreas de saúde, segurança pública e administraçãopenitenciária.Artigo 6º - A freqüência diária dos servidores daAdministração Direta e das Autarquias será apuradapelo registro de ponto.Artigo 7º - Do registro do ponto, mediante o qualse verifica, diariamente, a entrada e saída do servidorem serviço, deverão constar:I - o nome e registro geral do servidor;II - o cargo ou função-atividade do servidor;III - a jornada de trabalho do servidor e identificaçãoespecífica quando o cumprimento se der em regimede plantão;IV - o horário de entrada e saída ao serviço;V - o horário de intervalo para alimentação e descanso;VI - as ausências temporárias e as faltas ao serviço;VII - as compensações previstas nos artigos 13 e 14deste decreto;VIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;IX - assinatura do servidor e da Chefia imediata.§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizadosmeios mecânicos, de preferência, eletrônicos ouformulário específico.§ 2º - A utilização do formulário a que se refere o §1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia do mêssubseqüente à publicação de Instrução a ser expedidapelo Órgão Central do Sistema de Administração dePessoal do Estado.Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderárequerer o abono ou a justificação da falta, por escrito àautoridade competente, no primeiro dia em que comparecerà repartição, sob pena de sujeitar-se a todas asconseqüências resultantes da falta de comparecimento.Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradasjustificadas pela autoridade competente não serãocomputadas para efeito de configuração dos ilícitos deabandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço,até o máximo de seis por ano, não excedendo auma por mês, em razão de moléstia ou outro motivorelevante, a critério do superior imediato do servidor.Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarãodesconto da remuneração.Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatrofaltas por ano, desde que motivadas em fato que,pela natureza e circunstância, possa constituir escusarazoável do não comparecimento.§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidordecidirá sobre a justificação das faltas, até o máximode doze por ano; a justificação das que excederem aesse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida,devidamente informada por essa autoridade, aoseu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamentesubordinado ao Governador, a Secretário deEstado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigentede Autarquia, sua competência se estenderá até o limitede vinte e quatro faltas.§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimentoou salário do dia nos casos de que trata o "caput"deste artigo.Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadasou injustificadas, os dias intercalados, os sábados,domingos, feriados e aqueles em que não haja expedienteserão computados para efeito de desconto dosvencimentos ou salários.Artigo 12 - O servidor perderá um terço do vencimentoou salário do dia quando entrar em serviço dentroda hora seguinte à marcada para o início dos trabalhosou retirar-se dentro da última hora do expediente.Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput"deste artigo quando excedidos os limites fixados nosartigos 13 e 14 deste decreto e não efetuadas as compensaçõesneles previstas.Artigo 13 - Poderá o servidor até cinco vezes pormês, sem desconto em seu vencimento, salário ouremuneração, entrar com atraso nunca superior a quinzeminutos na unidade onde estiver em exercício,desde que compense o atraso no mesmo dia.Artigo 14 - Até o máximo de três vezes por mês,será concedida ao servidor autorização para retirar-setemporária ou definitivamente, durante o expediente,sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários,quando a critério da chefia imediata, for invocadomotivo justo.§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de quetrata o "caput" deste artigo, não poderá exceder aduas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamentode saúde, previstos em lei.§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, nomesmo dia ou nos três dias úteis subseqüentes, otempo correspondente à retirada temporária ou definitivade que trata o "caput" deste artigo na seguinteconformidade:1. se a ausência for igual ou inferior a trinta minutos,a compensação se fará de uma só vez;2. se a retirada se prolongar por período superior atrinta minutos, a compensação deverá ser dividida porperíodo não inferior a trinta minutos com exceção doúltimo, que será pela fração necessária à compensaçãototal, podendo o servidor, a critério da chefia imediata,compensar mais de um período num só dia.§ 3º - Não serão computados no limite de que tratao "caput" os períodos de ausências temporáriasdurante o expediente para consulta ou tratamento desaúde, previstos em lei.§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no"caput" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se doexpediente uma vez por mês, dispensada a compensação,para a finalidade específica de recebimento de suaretribuição mensal em instituição bancária, desde quena unidade de trabalho não se mantenha agência bancária,posto ou caixa de atendimento eletrônico.Artigo 15 - O servidor perderá a totalidade de seuvencimento ou salário do dia quando comparecer ouretirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas ashipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 destedecreto e os casos de consulta ou tratamento desaúde, previstos em lei.Parágrafo único - A freqüência do servidor seráregistrada desde que permaneça no trabalho por maisde dois terços do horário a que estiver sujeito.Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativode abandono de cargo ou função, são computadosos dias de sábados, domingos, feriados e pontosfacultativos.Parágrafo único - Para os servidores pertencentesàs atividades-fim das áreas de saúde, segurança públicae administração penitenciária que trabalham sob oregime de plantão são computados, para os fins previstosno "caput", além dos dias de sábado, domingos,feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subsequentesaos plantões aos quais tenham faltado.Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos doartigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,poderá, a critério da Administração, entrar em serviçoaté uma hora após o início do expediente ou deixá-loaté uma hora antes do término, conforme se trate decurso diurno ou noturno, respectivamente.§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigosomente será concedido quando mediar entre o períodode aulas e o expediente da unidade de prestação dosserviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.§ 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o"caput" deste artigo deverá o servidor apresentarcomprovante, anual ou semestral conforme o caso, deque está matriculado em estabelecimento de ensinooficial ou autorizado.§ 3º - O servidor abrangido por este artigo gozarádos benefícios nele previstos durante os dias letivos,exceto nos períodos de recesso ou férias escolares.§ 4º - O servidor-estudante fica obrigado a comprovaro comparecimento às aulas, semestralmente,junto à Chefia imediata, mediante apresentação dedocumento hábil expedido pelo estabelecimento deensino em que estiver matriculado.§ 5º - O não cumprimento das disposições do § 4ºdeste artigo implicará na responsabilização disciplinar,civil e penal.Artigo 18 - Os Secretários de Estado, o ProcuradorGeral do Estado e os Dirigentes de Autarquias fixarãocritérios para controle do ponto de servidores que, emvirtude das atribuições do cargo ou função, realizemtrabalhos externos.Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüênciados docentes da Secretaria da Educação serãoestabelecidas em ato específico da Pasta.Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivosSecretários de Estado e Dirigentes de Autarquias,com anuência do Secretário de Gestão Pública,no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partirda data de publicação deste decreto, o horário de trabalhodos seguintes servidores:I - em exercício nas unidades escolares da Secretariada Educação e no Centro Estadual de Educação Tecnológica"Paula Souza";II - em exercício nas unidades de saúde;III - em regime especial de trabalho nas áreas desegurança pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.Artigo 21 - Sempre que a natureza e a necessidadedo serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado,o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquiaspoderão, com anuência do Secretário de GestãoPública, expedir normas específicas quanto ao horáriode trabalho de servidores abrangidos por este decreto.Artigo 22 - O disposto nos artigos 8º a 17 destedecreto não se aplica aos servidores admitidos sob oregime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Artigo 23 - Serão responsabilizados disciplinarmenteos chefes imediatos e mediatos dos servidores que,sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativasao horário de trabalho e ao registro do ponto.Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data desua publicação, ficando revogadas as disposições emcontrário e em especial:I - os artigos 261 a 286 do Decreto nº 42.850, de30 de dezembro de 1963;II - o Decreto nº 40.684, de 5 de setembro de 1962;III - o Decreto nº 49.280, de 6 de fevereiro de 1968;IV - o Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968;V - o Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971;VI - o Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972;VII - o Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975;VIII - o Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976;IX - o Decreto nº 8.458, de 6 de setembro de 1976;X - o Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977;XI - o Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979;XII - o Decreto 23.490, de 21 de maio de 1985;XIII - o Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995.Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2007