Source: https://tudodireito.wordpress.com/2010/03/22/artigo-5%c2%ba-da-cf-incisos-xxxii-a-xxxvi/
Timestamp: 2016-10-28 04:26:46+00:00
Document Index: 5515375

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Artigo 5º da CF, Incisos XXXII a XXXVI | TUDO DIREITO
Artigo 5º da CF, Incisos XXXII a XXXVI
Inciso XXXII
(CDC – Lei 8.078/90)
– Voltado ao legislador
– ADI 2.591 (STF): Aplicação do CDC aos bancos
– “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.
– O Supremo pacificou, é sim aplicado o código do consumidor aos bancos. Atualmente, não tem mais polemica, o correntista tem a proteção do CDC.
Inciso XXXIII
– Acesso as informações de interesse particular e de interesse geral
– Todo individuo tem o direito de saber sobre si ou sobre interesse social, daquilo que o Estado tem ou sabe sobre você.
– Garantia: H-data (libera os dados)
– Quando o individuo tem moldado seu direito fundamental de acesso às informações de interesse pra si ou social é o único caso onde é usado o H-data.
– Só cabe o uso do H-data aqui.
Inciso XXXIV
– Direito de petição: É essencialmente administrativo, ou seja, não jurisdicional. É o direito de se dirigir aos órgãos públicos, estes devendo responder no prazo de 15 dias. Não é necessário ser advogado para fazer uma petição.
– Jus postulandi (OAB): É a capacidade postulatória e só quem tem o direito de postular é o advogado. Exceções para postular sem ser advogado: a) H-corpus; b) Justiça do trabalho (1º instancia) e c) Juizados especiais.
– Direito de certidão
– Prazo: 15 dias para resposta do órgão publico. (L.9051/95)
– Garantia: Mandato de segurança.
Inciso XXXV
– Principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
– Inexistência de jurisdição administrativa de cunho forçado
– Exceções:
Justiça desportiva/ litígios desportivos (CF, 217, 1º)
Hábeas-data
– Mérito do ato administrativo/ Razões do ato administrativo: Oportunidade e Conveniência.
Inciso XXXVI
– Garantias/Limites contra a retroatividade das leis
– É raríssimo, é excepcional.
– Direito adquirido: É quando o individuo já pode exercer um direito. Ex: aposentadoria.
– Ato jurídico perfeito: É quando não há nenhum vicio.
– Coisa julgada: É o resultado do processo que estar em transito em julgado.
– O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são limites que a retroatividade das leis mesmo que retroaja não poderá destruí-los.
* Na pratica, o Supremo não admite o direito adquirido, pois a lei pode mudar a qualquer momento.
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6 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XXXII a XXXVI”
04/06/2010 às 1:14 PM
A defesa do consumidor constitui um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V da CF), e almeja também reprimir o “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, §4º). Fica patente “a preocupação do legislador constituinte com as modernas relações de consumo, e com a necessidade de proteção do hipossuficiente economicamente”.
A matéria foi regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diploma que regula os conceitos de consumidor, de produto ou serviço e, principalmente, de relação de consumo.
Responder	tudodireito
04/06/2010 às 1:15 PM
À norma em questão, que é reforçada pelo inc. XXXIV, “b” da CF, corresponde a garantia processual do habeas-data, cujo manejo visa precisamente “compelir o Estado a fornecer informações e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral”.
Por outro lado, há situações em que a negativa de informação não afronta a CF, tanto que o próprio inciso admite a validade do sigilo quando a informação for “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
O direito de petição assegura a todo cidadão a possibilidade de invocar a atenção das autoridades competentes, seja para denunciar uma lesão, seja para pedir a proteção de um direito, ou simplesmente para reclamar da atuação da Administração Pública. Tal direito “é absolutamente informal no que se refere aos seus requisitos e pressupostos para apresentação. Assim é que, embora dirigida à autoridade incorreta, esta, recebendo-a, deverá encaminhá-la à autoridade competente, e não simplesmente deixar ao desamparo o direito violado”.
O STF distingue a prerrogativa em estudo da capacidade postulatória para a obtenção de um pronunciamento judicial; em regra, a ninguém é permitido litigar em juízo sem a assistência de advogado, a quem compete o exercício do jus postulandi.
No que tange ao direito de certidão, o art. 1º da Lei 9.051/95 determina que a mesma deve ser expedida no prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. “A negativa estatal ao fornecimento das informações configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de mandado de segurança [da mesma forma ocorre com o direito de petição]”.
Sempre que alguém considerar que teve um direito violado, poderá invocar a prestação jurisdicional do Estado, quer preventiva ou repressivamente, ainda que inexista previsão legal específica que o autorize. Esta é a substância do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou da proteção judicial efetiva, plasmado no inciso em foco. Por outro lado, como decidiu o STF, “a garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes”.
Conseqüência importante é que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, ou seja: não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para pleitear judicialmente um direito, salvo em hipóteses excepcionais. Deste modo, a Lex Mater deixa claro que “apenas o Poder Judiciário, em nosso país, tem competência para decidir um litígio com força de definitividade, de coisa julgada material. Mesmo se a parte interessada buscou inicialmente a esfera administrativa e lá obteve uma decisão desfavorável, não está de qualquer forma impedida de buscar a tutela jurisdicional”.
Entende o STF que o presente inciso não assegura um direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, a não ser nos casos em que a própria Constituição garante esse direito.
04/06/2010 às 1:16 PM
A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas são os valores aqui protegidos. Preocupou-se o legislador constituinte em evitar que leis novas possam incidir de forma retroativa para modificar situações já consolidadas no regime da norma antiga (princípio da irretroatividade da lei).
Direito adquirido é aquele que se aperfeiçoou por reunir todos os elementos necessários à sua formação, de acordo com o regime legal aplicável. Dito de outra forma, é “aquele que já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem norma, nem fato posterior possam alterar situação jurídica já consolidada sob sua égide”. Não se confunde com a mera “expectativa de direito”, que se dá quando o indivíduo ainda não preencheu os requisitos para a aquisição de um direito.
Ato jurídico perfeito é o ato praticado de acordo com a legislação vigente quando de sua consumação. “Representa, pois, um adicional do direito adquirido: não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisição do direito; mais do que isso, o ato que esse direito possibilita já foi realizado, o direito já foi efetivamente exercido”.
A coisa julgada, por seu turno, é a decisão judicial não mais suscetível de impugnação recursal. Consubstancia o “fenômeno processual da imutabilidade e indiscutibilidade da sentença”.
O tema da retroatividade das normas sempre foi alvo de acirradas polêmicas no STF, tendo a Corte, em diversas ocasiões, reafirmado que “não existe direito adquirido a instituto de direito”. Por exemplo, já decidiu-se que não há direito adquirido em face de: a) uma nova Constituição (texto originário); b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda); c) criação ou aumento de tributos; d) mudança de regime jurídico estatutário.
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