Source: https://pt.scribd.com/document/146586272/Exercicios-Semana-1
Timestamp: 2017-05-30 05:22:49+00:00
Document Index: 116992351

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1723', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3']

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Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental. Casamento - a primeira teoria aponta ser o casamento o principal vínculo de família, pois os artigos 226, §§1º e 2ª da CF privilegiariam o casamento. A segunda corrente, defendendo o princípio da isonomia entre os vínculos familiares, estabelece ser o casamento apenas uma das formas de família. Fulcra sua tese nos artigos 5º e 226 da CF. Família Monoparental - é a relação protegida pelo vínculo de parentesco de ascendência e descendência. É a família constituída por um dos pais e seus descendentes. Possui albergue constitucional, artigo 226, §4º: “§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” União Estável - é a relação entre homem e mulher que não tenham impedimento para o casamento. A grande característica é a informalidade e, em regra, ser não-registrada, embora possa obter registro. No artigo 1723, o Código Civil a reconhece e a define: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. A interpretação deve ser extensiva para proteger outras espécies de constituição da família, pois a nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” alcança direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário dos filhos (artigo 5º, I da CF); a solidariedade social (artigo 3º, I da CF); e a afetividade que, nesse contexto, ganha dimensão jurídica. Exemplo : Família Anaparental - é a relação que possui vínculo de parentesco, mas não possui vínculo de ascendência e descendência. É a hipótese de dois irmãos que vivam juntos. Tal família vem disciplinada no artigo 69, caput, do Projeto do Estatuto das Famílias, in verbis: Art. 69. As famílias parentais se constituem entre pessoas com relação de parentesco entre si e decorrem da comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família.
São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. nesse contexto. II. a) Apenas a assertiva I não corresponde ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família. III. e a afetividade que. isonomia. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. pois a nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” alcança direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º. ganha dimensão jurídica.Não. da CF).
. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar. Questão objetiva . A transformação do pátrio poder em poder familiar. I da CF). ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário dos filhos (artigo 5º. b) Apenas a assertiva IV não corresponde ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família. c) As alternativas I e II não correspondem ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família. IV. III. d) As alternativas III e IV não correspondem ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família. a solidariedade social (artigo 3º. I da CF). e) As alternativas I e IV não correspondem ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família.
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