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Timestamp: 2019-10-20 07:42:36+00:00
Document Index: 38398809

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 447', 'artigo 477', 'artigo 447', 'artigo 483', 'artigo 467', 'artigo 39', 'artigo 447']

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O Reclamante foi admitido na empresa, ora reclamada em 06 de setembro de 2005, exercendo a função de frentista, percebendo para tanto o salário de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês (doc. 02).
O Senhor Severino sempre laborou de forma exaustiva, já que sua jornada de segunda a sexta iniciava às 07h00min e se estendia até às 22h00min, tendo como intervalo de intrajornada apenas 30 minutos, o que é inferior ao estipulado para um período laborativo como o do reclamante, além do intervalo de interjornada que, como pode ser vislumbrado, também era suprimido, restando um déficit em suas horas de descanso, além é claro das horas-extras, apesar de nunca terem sido pagas pelo reclamado.
Não bastasse isso, o mesmo laborava aos sábados das 07h00min até às 15h00min, além disso, ainda trabalhava em média 02 domingos por mês, sendo que nestes, sua jornada iniciava e finalizava na mesma hora do sábado. Assim exposto é de se considerar que nenhuma hora-extra, ou adicional por intrajornada foi pago.
É válido acentuar que o reclamante sempre trabalhou em contato direto com produtos infláveis ao operar as bombas de combustível, colocando em risco sua própria vida, no entanto, nunca lhe foi pago qualquer adicional de periculosidade.
É de conhecimento de todos a boa índole do Senhor Severino, ora reclamante, homem honesto e trabalhador, por isso, não é possível deixar de mencionar o abominável fato que aconteceu com o mesmo nas dependências do estabelecimento em que trabalhava.
O gerente do Posto de combustível desconfiou que o reclamante havia furtado uma quantia de dinheiro do caixa da empresa. Qual foi a surpresa quando este mesmo gerente revistou o requerente de forma humilhante, exigindo que o mesmo abaixasse suas calças ficando somente de cuecas, além de acusá-lo de ladrão e safado, episódio este presenciado por seus colegas de trabalho, deixando o senhor Severino imensamente constrangido.
No dia 12 de Julho de 2007 a empresa reclamada despediu o reclamante, sem aviso prévio, sem justa causa (doc. 03), não tendo, entretanto, até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias e muito menos liberado os formulários de FGTS e Seguro Desemprego.
Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante é credor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, assim como da multa do artigo 467, do mesmo dispositivo legal, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso essas, assim como as verbas atrasadas não sejam pagas na audiência inicial, consoante à nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001).
b) Aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço;
c) Horas-extras calculadas sobre os períodos supramencionados;
d) Supressão do intervalo intrajornada;
e) Supressão do intervalo interjornada;
g) Férias proporcionais + 1/3;
h) Adicional de periculosidade e seus reflexos;
i) Liberação do FGTS ou indenização equivalente;
j) Multa de 40% do FGTS de todo o pacto;
k) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente;
l) Multa do parágrafo 8º do artigo 477/CLT;
m) Multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural;
n) Assinatura da data da despedida correta na CTPS;
o) Indenização por danos morais;
Requer o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50, uma vez que o reclamante não tem condições para arcar com as custas processuais.
Dá-se à causa o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
Aracaju-SE, 28 de Fevereiro de 2008.
PAULO DE TARSO, brasileiro, casado, CTPS nº. 3236, série – 05/SE, R.G. 1043626 SSP/SE, PIS (...), CPF 881.646.025-71, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 752, bairro São José, Aracaju-SE, CEP 49015-190 vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), mover
contra NDLE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Catarina, nº 1000, bairro Siqueira Campos, nesta Cidade, CEP 49020-030, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
O Requerente foi admitido na Requerida no dia 01 de janeiro de 2003, para exercer as funções de (...), percebendo ultimamente o salário de (...), pago mensalmente. No dia 06 de janeiro de 2008, foi despedido injustamente, não recebendo, porém, os seus consectários legais.
O Reclamante iniciava seu horário de trabalho às 07h00min que se estendia até às 19h30min. É válido ressaltar que em todo o período em que trabalhou para o Reclamado, tinha apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, quando na verdade deveria ser de no mínimo de 01 hora. Sem esquecer de mencionar as horas-extras, as quais jamais foram pagas.
Apesar de sempre solicitar ao reclamado 04 vales-transporte, a empresa lhe concedia apenas 02 e o reclamante era obrigado a retornar para sua casa a pé.
É válido ressaltar que o reclamante sofreu um acidente de trabalho no dia 05 de dezembro de 2006, ficando afastado de suas funções por 25 dias. Esclarece-se que o reclamante ficou com uma deformidade permanente na mão esquerda.
5º) DOS PEDIDOS:
a) Diferença salarial e seus reflexos;
c) Horas-extras e seus reflexos;
d) Supressão do trabalho intrajornada e seus reflexos;
e) Pede o adicional de 1/3 nas férias proporcionais;
f) FGTS + 40% ou Indenização correspondente;
g) Liberação das Guias de Seguro-desemprego;
h) O valor correspondente aos 02 (dois) vales-transportes diários que foram negados pela empresa durante o pacto laboral;
i) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.
j) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas).
k) Ainda reclama seu direito à indenização por danos materiais causados no acidente de trabalho;
Dá-se à presente o valor superior a 40 salários mínimos.
Aracaju, 21 de Fevereiro de 2008.
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA (CASO FICTÍCIO)
Vara do Trabalho da Comarca de Estância - SE
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e oito às 09h20min horas, compareci à Sala 03 do Bloco “D”, localizada no Campus II da Universidade Tiradentes no intuito de desenvolver trabalho referente à disciplina Estágio IV, trabalho este, correspondente à elaboração relatório da audiência simulada desenvolvida pelos alunos desta disciplina.
Processo Nº: 00179-2004-012-20-00-8
Reclamante: Maria Sueli Vieira Moura e Iran Alves da Silva
Reclamada: Turismo Hotel Estanciano
Quando indagou a reclamante, a mesma respondeu que “foi contratada pelo Hotel na Esperança de perceber um melhor salário” e que não tinha dinheiro nem para comprar roupas.
A defesa questionou sobre uma passagem aérea do mês de marco no seu nome, já que ela afirmava que não recebia salário e vivia em total miséria. Além disso, questionou sobre sua estadia em um hotel do Pará na mesma data da passagem aérea.
O Sr. Iran, o outro reclamante afirmou o que a reclamante já havia afirmado, ou seja, que viviam em regime de semi-escravidão, já que eram remunerados com moradia, diga-se de passagem, precária e alimentação – que correspondia a restos que sobravam da refeição do Hotel.
O reclamante afirmou ainda que, além de garçom, era ainda faxineiro, cozinheiro e executava qualquer outra função que lhe fosse ordenada. Em suas palavras, era um “faz-tudo” do Hotel.
A Magistrada solicitou a ouvida da testemunha da reclamante, que afirmou não ser empregado do hotel e que conhecia os reclamantes das vezes que lá se hospedou. A testemunha afirmou que morava em Maceió e trabalhava em Aracaju e passava a semana toda na cidade, às vezes até, final de semana.
A testemunha afirmou que quando estava no Hotel via os reclamantes trabalhando muito, sempre com o aspecto de cansaço e sofrimento, além de certa feita, afirmou a testemunha, foi beber um copo de água e presenciou os reclamantes dormindo no chão da cozinha, em cima de um papelão.
Passou a Juíza, então a ler a sentença que dispunha que:
Não foi deferida a justiça gratuita; não houve falta de interesse de agir, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ad causam e a inicial foi deferida em partes, cabendo então à reclamada, o pagamento das seguintes parcelas: Salários retidos do período de 04 de fevereiro a 26 de marco; aviso prévio com incorporação ao tempo de serviço; férias proporcionais com um terço; décimo terceiro proporcional; multa do artigo 477 da CLT e multa correspondente ao FGTS com 40%, o pagamento de oito horas-extras e meia de segunda a sexta, mais doze horas e meia aos sábados, sendo considerado para tais pagamentos, o valor dos salários de R$ 800,00 para o Sr. Iran e R$ 1.000,00 para a Sra. Sueli. Além da anotação da CTPS.
Foi indeferida a liberação da guia do seguro-desemprego, já que não possuíam o mínimo legal para a obtenção desse direito. Assim como foi também indeferida a multa do art. 467 da CLT.
Conclusão pessoal: A audiência simulada é de grande valia na aprendizagem prática do estudante de Direito, já que é uma forma de iniciar essa vivência do que será a rotina desses futuros profissionais. No caso em epígrafe foram relevantes as provas carreadas em audiência, bem como a ouvida dos reclamantes, da reclamada (através de seu advogado) e das testemunhas arroladas. Pudemos presenciar a desclassificação de testemunhas por conta do parentesco com a reclamada e o indeferimento de uma desclassificação por conta da preclusão.
Com a audiência simulada pudemos ter uma visão mais completa de uma reclamação trabalhista, pois presenciamos todo o processo, desde sua instrução até a sentença.
Destarte foi de imensa relevância esse tipo de atividade para uma disciplina como Estágio IV, na qual buscamos aprendizagem, acima de tudo, prática no que tange ao Direito do Trabalho.
2010-08-17T11:44:00-03:00
Prática Trabalhista|processo do trabalho|trabalho|
Marcadores: Prática Trabalhista, processo do trabalho, trabalho
O reclamante teve seu pacto labora iniciado em 05 de setembro de 2006, exercendo nas dependências da reclamada, a função de eletricista, pela qual percebia mensalmente o salário de R$ 600, 00 (Seiscentos Reais).
Sua jornada de trabalho de segunda a sábado iniciava-se as 07h00min e se estendia até as 22h00min, sendo que este ainda trabalhava em média 02 domingos por mês, onde seu labor iniciava às 07h00min e se estendia até às 12h00min, sem jamais receber qualquer valor referente às horas-extras.
Há que se ressaltar que o reclamante sempre trabalhou em contato com rede de energia elétrica, pondo em risco sua integridade física, no entanto, jamais foi pago qualquer adicional desta natureza.
Ademais o Sr. Pedro da Silva foi despedido sem justa causa em 08 de outubro de 2007 sem receber qualquer verba resilitórias.
Mesmo solicitando, nunca lhes foram fornecidas as guias de seguro-desemprego.
b) Saldo de Salário (R$ 160,00) e seus reflexos (R$ 80,00);
600(salário) /30(dias) = R$ 20,00/dia = 8 dias = R$160,00
c) 13º proporcional = R$ 100,00;
600 (salário)/ 12(meses) = R$ 50,00/mês = 1 mês + aviso prévio = R$ 100,00.
d) Férias Simples + 1/3 (R$ 780,00);
e) Férias Proporcionais + 1/3 (R$133,33);
600 (salário)/ 12(meses) = R$ 50,00/mês = 1 mês + aviso prévio = R$ 100,00 + 1/3 = R$ 133,33.
f) Adicional de Periculosidade (R$180,00) e seus reflexos (R$90,00);
30% de 600(salário) = R$ 180,00 + R$ 90,00 = R$ 270,00.
g) Adicional Noturno + Reflexos
20% de 600(salário) =R$
g) Horas-extras + reflexos (R$ 9.450,00 + R$ 4.725 = R$ 14.175,00);
600(salário) /30(dias) = R$ 20,00/8(horas de trabalho) = R$ 2,50 h X 1,5(extra) = R$ 3,75.
06 (horas)x R$ 3,75 = R$ 22,50(dia) x 30(dias) = R$ 675,00 X 14 meses = R$ 9.450,00 + R$ 4.725(reflexos) = R$ 14.175,00
h) Supressão do trabalho intrajornada e seus reflexos (R$ 735,00 + R$ 367,50 = R$ 1.102,50);
600(salário) /30(dias) = R$ 20,00/8(horas de trabalho) = R$ 2,50 h X 0,5(supre.) = R$ 1,75.
R$ 1,75(hora/dia) x 30(dias) = R$ 52,50 X 14 meses = R$ 735,00 + R$ 367,50 (reflexos) = R$ 1.102,50
i) Supressão interjornada e seus reflexos (R$ 2.205,00 + R$ 1102,5 = R$ 3.307,50);
R$ 1,75(hora) x (3 horas/dia) = R$ 5,25 x 30(dias) = R$ 157,50 X 14 meses = R$ 2.205,00 + R$ 1102,5 (reflexos) = R$ 3.307,50.
h) Domingos dobrados e reflexos (R$750,00 + R$ 375,00 = R$ 1.125,00);
R$ 2,50 x 2(domingo é em dobro) = R$ 5,00 x 5(horas trabalhadas no domingo) = R$ 25,00 x 2 (domingos por mês) = R$ 50,00 x 14 (meses) = R$750,00 + R$ 375,00 = R$ 1.125,00.
k) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.
l) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas).
2. N. DO PROCESSO
3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
4. SÍNTESE DA INICIAL (facultativo)
5. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - é feita em audiência, dado o tempo de 20 minutos para apresentar defesa.
6. DEFESA DO PROCESSO
6.1. PRELIMINARES – pode ser feita de forma oral. Nela é contestada a incompetência absoluta. A relativa não é preliminar. (Art. 301 c/c Art. 267, CPC).
6.2. DEFESA DE MÉRITO
6.2.1. DEFESA INDIRETA DO MÉRITO - Alegar os fatos extintivos e modificativos.
6.2.1.1.PREJUDICIAIS
Por não estarem elencadas no rol das preliminares previstas no art. 301, CPC, devem a prescrição e a decadência , ser alegadas como defesa indireta de mérit, isto é, como prejudiciais e não como preliminares.
a) PRESCRIÇÃO :
Envolve a prescrição a perda da pretensão pela inércia de seu titular. Os prazos de prescrição são definidos no inciso XXIX do art. 7 da CF.
O Juiz pode pronunciar a prescrição de Ofício, conforme o art. 219, 5º, do CPC (Nova redação dada pelo art. 3º da Lei N. 11.280 de 16.02.2006).
TOTAL OU BIENAL – Extinto o contrato, o empregado tem até 02 anos para se manifestar.
PARCIAL OU QUINQUENAL – Depois de ingressar a Reclamação, o empregador pode cobrar as dívidas trabalhistas dos últimos 05 anos.
TRINTENÁRIA – É a prescrição relacionada ao FGTS, mas deve ser observado o prazo bienal.
b) DECADÊNCIA:
c) COMPENSAÇÃO – Só é permitido ser compensadas as verbas de natureza trabalhista. Ex: Se A trabalha para B e aquele deve as horas de compensação, estas poderão ser cobradas, mas jamais pode haver compensação de uma dívida civil.
d) DEDUÇÃO – Pode ser autorizada de ofício pelo Juiz e decorre da aplicação non bis in idem, evitando-se com isso, o enriquecimento sem causa. Art. 368 e 369, CPC.
6.2.2. CONTESTAÇÃO OU DEFESA DIRETA DE MÉRITO – Acontece quando o réu ataca o fato constitutivo do direito alegado pelo auto, seja pela negativa de sua existência, seja pela negativa de seus efeitos jurídicos.Impugnação específica dos pedidos da inicial.
Ex: Quando o reclamante alega ter direito a horas extras e o reclamado nega que tenha havido trabalho em regime de sobrejornada, juntando os cartões de ponto correspondentes.
Contra menor de idade não corre nenhum prazo de prescrição (440 da CLT).
S. 362, TST – A prescrição do FGTS é de 30 anos, observando-se o prazo de 02 anos findo o contrato de trabalho.
O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 04 de maio de 1989, laborando como ruralista e percebendo para tanto, o valor de um salário mínimo.
Afirma ainda, o contestado que fora despedido sem justa causa em 26 de fevereiro de 2006 e em 30 de janeiro de 2008 despedido novamente.
Consta ainda no bojo da reclamatória que a reclamada jamais pagou quaisquer verba resilitórias.
Quanto à Jornada de trabalho, afirmou o reclamante que laborava de segunda a sexta das 07h00 às 18h00, sendo-lhe concedida 01 hora de intervalo intrajornada sem qualquer pagamento de horas extras.
Por fim, pediu a procedência dos pedidos elencados na reclamatória.
O Sr. JOSÉ afirma na reclamatória que foi despedido sem justa causa em 30 de Janeiro e que não lhes foram pagas as verbas resilitórias. Acontece que o Sr. José foi despedido por justa causa, haja vista que o mesmo abandonou (art. 482, i, CLT), já que o mesmo deixou de comparecer ao local de trabalho por mais de um mês.
Destarte, não há como o mesmo pleitear as verbas resilitórias, além do mais, foram pagas as verbas que lhes eram devidas, sejam ela: Férias vencidas e saldo de salário (doc. 01).
3.2. QUANTO À JORNADA DE TRABALHO
Consta na reclamatória que o Sr. José laborava como ruralista e pela sua jornada de trabalho, o mesmo teria direito a horas extras.
Contesta a reclamada que o reclamante na verdade laborava como caseiro, trabalho equivalente à Empregado doméstico, portanto, não regido pela CLT, com Lei própria a qual não determina Jornada de trabalho para esta categoria, deste modo, sem direito à horas extras.
3.3. DO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS
Não há que se falar em pagamento de aviso prévio em despedida por justa causa, estando a reclamada isenta desta dívida.
Assim como as férias proporcionais, somente é devido o 13º proporcional em caso de dispensa sem justa causa ou demissão.
3.6. DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS OU INDENIZACAO EQUIVALENTE
A reclamada, tendo ciência da intenção de FULANO o convocou para uma reunião na presença de outros colegas, onde o indagou sobre sua pretensão de entrar com uma ação contra ela, o que prontamente o reclamante afirmou e expôs sua insatisfação e indignação por ter sido injustiçado, já que ele merecia o aumento, tanto quanto seu colega.
Após este fato o reclamante passou a ser excluído por seus superiores e teve suas funções diminuídas até chegar ao ponto de passar o dia quase todo sem efetuar qualquer serviço, chamando a atenção de todos, o que deixou o reclamante extremamente constrangido. Esse tratamento durou mais de um mês.
É de notória importância ressaltar que o reclamante jamais deixou de comparecer à reclamada, fazendo isso todos os dias até não agüentar mais, o que levou ao mesmo a fazer o que a doutrina conceitua como Rescisão indireta, com vista ao artigo 483, CLT, merecendo o Sr. FULANO receber os mesmos benefícios de uma dispensa sem justa causa.
Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado, para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as parcelas abaixo discriminadas:
a) Equiparação Salarial;
b) Diferença em relação às verbas resilitórias;
c) Saldo de Salário;
d) Aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço;
f) Férias proporcionais + 1/3;
g) Multa de 40% do FGTS ou indenização correspondente;
g) Liberação das Guias para Seguro-desemprego ou indenização equivalente;
j) Multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural;
k) Assinatura da CTPS;
l) Indenização por Dano Moral causado;
Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária e demais cominações legais.
2010-08-17T11:43:00-03:00
PRÁTICA TRABALHISTA - ESTÁGIO - PARTE 1
by Unknown under estágio, Prática Trabalhista, processo do trabalho, trabalho
A – ENDEREÇAMENTO DO JUÍZO:
Não existe comarca na Justiça do Trabalho, a organização é feita em Varas, sendo que em Aracaju há 06. Deste modo, o endereçamento é feito da seguinte forma:
EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE ARACAJU–SE.
B – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Reclamante e Reclamado, isso devido ás origens administrativas, porém nada impede de que se chamem as partes de requerente e requerido, autor e réu, etc.
No caso de consignação de pagamento é praxe que se identifiquem as partes por consignante e consignado.
A classificação é feita com base no provimento 05/2003 da CGTST, destarte:
- Reclamante – N da CTPS, n do PIS, n da Identidade, n do CPF, além do endereço com CEP.
- Reclamado – N da CTPS se for pessoa jurídica e CPF se pessoa física e endereço completo com CEP.
Menção à CCP (Comissão de Conciliação Prévia). Essa menção é feita antes de expor os fatos, porém só se faz obrigatoriamente sob pena de indeferimento da inicial onde houver. Havendo, o reclamante antes de ingressar com a Reclamação Trabalhista, deverá passar pela CCP, não havendo êxito ele ingressa com o termo anexado à inicial.
Só há menção quando se trata de reclamação contra a MN Brasil Telecom e Bradesco. Esse instituto surgiu com a necessidade de desafogar o judiciário. Ele funciona de forma paritária. Pode ser composta de 02 a 10 membros.
O representante do empregado é escolhido através de votação pelos outros empregados. É de caráter provisório, sendo de um ano prorrogando pra mais um.
C - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS:
Não há a mesma necessidade das petições civis.
Deve-se ater aos seguintes dados:
Demissão ou dispensa;
Com Justa causa ou sem;
Forma de remuneração (semanal, mensal, diária);
Adicional noturno/salubridade;
Guias de Seguro-desemprego;
13 proporcional;
- Das Verbas Rescisórias – é decorrente de nulidade do contrato de trabalho. O contrato deve ser totalmente nulo.
Deve ser explanado o recebimento ou não de férias proporcionais, o pagamento de 13º salário, etc;
JUSTA CAUSA – Saldo de salário + adicional noturno/periculosidade (se houver) + férias se vencidas.
- Das verbas resilitórias – são as verbas que o empregado tem direito num contrato válido.
D – PEDIDO
Deve ser coerente com a causa de pedir. Ex: Se não é mencionada a jornada de trabalho não há como se pedir a hora-extra.
E – VALOR DA CAUSA
É necessário para a diferenciação do rito.
Rito Ordinário - acima de 40 salários-mínimos.
Rito Sumaríssimo - até 40 salários-mínimos. Os pedidos são certos, determinados e líquidos (quantificados).
O valor da causa é a somatória dos pedidos. Não cabe citação por edital. Não é cabível contra a Fazenda Pública. Processa-se semelhante aos juizados especiais.
A sentença é líquida.
Rito Sumário - era o chamado valor de alçada. Até 02 salários-mínimos. Não há recursos, exceto se ferir a constituição. Nesse caso cabe recurso extraordinário.
JUS POSTULANDI – É o direito de reclamar, tanto do reclamante quanto do reclamado, sem a necessária presença de um advogado. O reclamante/reclamado pode ir até o TST, ou seja, ele pode reclamar, recorrer, contestar. Somente quando chega ao STF ele precisa de um advogado, já que está mais na esfera trabalhista.
OBS: Se faltar na questão alguma classificação, coloque o nome do documento e em seguida (…).
Ex: PIS ..., CPF ..., etc.
Elabore uma reclamação trabalhista pelo rito ordinário utilizando os seguintes dados:
Reclamante: Paulo de Tarso, brasileiro, casado, CTPS n. 3236, série 05/SE, RG n. 1043626 SSP/SE, CPF 881.646.025-71, residente e domiciliado á Rua Santa Luzia, 752, Bairro São Jose, Aracaju - SE, CEP 49015-190.
Reclamado: NDLE Ltda., situada á Rua Santa Catarina, n.1000, Bairro Siqueira Campos, Aracaju – SE, CEP 49020-030.
Data de Admissão: 01/01/2003.
Data de Despedida: 06/01/2008.
Despedida sem justa causa.
Jornada de Trabalho: das 07h00min da manhã às 19h30min com 30 min de intervalo intrajornada.
Necessitava de 04 vales-transporte, porém foi lhe concedido apenas 02 pela empresa reclamada.
Quando saiu da empresa recebeu apenas o saldo do salário, 13º proporcional e férias sem o acréscimo constitucional de 1/3.
É válido ressaltar que o reclamante sofreu um acidente de trabalho no dia 05/12/2006, ficando afastado de suas funções por 25 dias. Esclarece-se que o reclamante ficou com uma deformidade permanente na mão esquerda.
DESPEDIDA S/ JUSTA CAUSA
DESPEDIDAC/JUSTA CAUSA
*Férias vencidas
* liberação das guias de seguro desemprego
* Hora-extra
*Adicional noturno/insalubridade
Só libera a guia de seguro-desemprego para quem trabalhou mais de seis meses.
*Não é verba rescisória, apenas direito adquirido.
Todas as vezes em que for pedir hora extra, não esquecer de pedir a incorporação dos seus reflexos.
☺ Supressão do intervalo intrajornada.
☺Dano Moral
☺Hora-extra + Reflexos
☺Art. 467 da CLT.
☺Aviso prévio
☺FGTS + 40%
☺Férias proporcionais + 1/3
☺Salário Devido
☺Adicional de Insalubridade
☺ Multa do Art. 478, ¶ 8º = DACLT
☺Liberação das Guias de Seguro-desemprego
☺Auxílio acidentário (12 MESES DE ESTABILIDADE)
☺Auxílio doença – não tem estabilidade.
☺Dano Estético
☺13º proporcional
NÃO SÃO REQUISITOS DA INICIAL TRABALHISTA
1. Citação – é um ato ex oficio. Basta informar o endereço do reclamado.
2. Explicitação da matéria de Direito – Só é obrigado se não se tratar de matéria Federal.
3. Requerimento de provas.
4. Provas.
5. Rol de Testemunhas (NÃO SE ARROLA AS TESTEMUNHAS NA INICIAL). A testemunha é levada na hora da audiência. Se a mesma estiver relutando em ir, o advogado manda para sua casa um convite via AR.
6. A presença do Advogado.
OBS: A prova do envio de convite à testemunha no rito sumaríssimo é imprescindível.
Outra coisa imprescindível é a assinatura da parte quando estiver litigando sem advogado, ou a assinatura do advogado com endereço profissional de acordo com o artigo 39, CPC. Caso o advogado não assine, o Juiz mandará emendar sob pena de indeferimento.
Sumaríssimo – Não cabe contra a fazenda Pública. Podem ser levadas duas testemunhas.
Ordinário – Até Três testemunhas. No rito ordinário não há a necessidade de se fazer cálculo.
Com a emenda 45 a relação de emprego foi ampliada. O jus Postulandi não foi estendido a todos os trabalhadores.
- CUSTAS;
- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-389, CC.
IN: 27 do TST
CC – 389 – Com relação ao pedido de honorários. Pode pedir, uma vez que não se trata de sucumbência, mas uma indenização ao autor pelo gasto com advogado.
Justiça Gratuita -1.060/50. Uma vez que o reclamante não tem condições para arcar com as custas processuais.
1. Começar os pedidos pelas verbas rescisórias.
a) Aviso prévio e incorporação ao tempo de serviço.
EX: Entrada: 01/01/07; Saída: 16/08/07. Proporcional: 8/12 + aviso prévio = 9/12.
A partir de 15 dias trabalhados, conta-se 01 mês.
c) FGTS ou INDENIZAÇÃO + 40%
d) Liberação das Guias de Seguro-desemprego;
e) Diferença Salarial;
f) Reintegração ou Indenização Correspondente.
Quando é membro-diretor da CIPA; aquele que sofre acidente de trabalho; membros das Comissões de Conciliações Prévias (CCP); empregada gestante e dirigente sindical têm estabilidade.
g) Hora-extra
Feita de forma habitual incorpora no salário (reflexo das demais verbas – aviso prévio, 13º proporcional, férias, FGTS + 40%)
h) Diferença em relação às verbas resilitórias;
i) Supressão do trabalho intrajornada;
Até de 04 horas de trabalho, o empregado não tem descanso; de 04 a 06 horas, no mínimo 15 min; de 06 a 08 horas, no mínimo 01 hora, no máximo 02.
Ocorre a interjornada quando do intervalo entre uma jornada e outra. Esse período deve ser de mínimo de 11 horas.
j) Adicional de Periculosidade;
Para os casos em que haveria desgaste e perigo de vida.
k) Adicional de Transferência; O caso dos empregados de empresa de ônibus.
Diferencia o empregado URBANO do RURAL.
URBANO- 22:00 às 05:00
RURAL: Agropecuário – das 21:00 às 05:00
m) Gorjeta; média dos 12 meses.
n) Salário-família;
Para trabalhador de Baixa renda. Ele deve perceber até no máximo R$ 611,00 se tiver filhos menores de 14 anos ou incapazes.
o) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.
p) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas)
OBS: Trabalho do Domingo recebe dobrado. A cada 07 semanas deve folgar 1 domingo.
2010-08-17T11:41:00-03:00
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