Source: http://homerocosta.blogspot.com/2017/02/
Timestamp: 2018-07-17 06:03:21+00:00
Document Index: 23340532

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 611', 'artigo 538', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

Homero Costa Advogados: Fevereiro 2017
O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.
Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.
Antes dos estagiários darem início à “missão” o advogado teve tempo de contar a estória da “Missão à Garcia”.
Vale lembrar que já eram 17h40min e que o Tribunal de Justiça do Estado fica a mais ou menos 10 km do escritório.
Ouvida a estória, já aflitos, os estagiários decidiram ir de carro, porque um deles que já foi piloto de Kart e poderia cumprir o mister com maior eficiência e rapidez, preservando a segurança de ambos no cumprimento da “missão”.
Foram então correndo até o carro.
O estagiário passageiro, quando foi entrar no carro correndo, simplesmente deixou a petição cair dentro do bueiro e lá ela ficou.
Os ponteiros do relógio marcavam 17h45min e os estagiários voltaram correndo ao escritório para que outra petição fosse impressa.
O trajeto, entre escritório e Tribunal, virou um desafio para os estagiários.
Fato é que chegaram a tempo e realizaram o protocolo dentro do prazo.
Com ares de vitória e com os corações acelerados, os estagiários retornaram ao Escritório com mais uma missão cumprida.
Marcadores: Causo: Missão Dada é Missão Cumprida
O artigo 150, VI, “c” e o artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, preveem a imunidade para as instituições beneficentes.
Para que a imunidade seja garantida às instituições beneficentes, basta o preenchimento pela entidade dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não sendo possível que nenhuma restrição quanto à concessão da imunidade seja feita por lei ordinária.
Diante de tudo o que foi exposto e, atendidos os pressupostos indicados, pode-se verificar que a regra de imunidade tem por objetivo incentivar as instituições que atuam de forma a complementar as atividades desenvolvidas pelo Estado, assegurando o direito de todos à cultura, à ciência e à educação, promovendo o desenvolvimento das pessoas, de forma a exercer plenamente a cidadania.
Marcadores: A Imunidade Tributária das Instituições Beneficentes; Gustavo Pires Maia da Silva
O Programa de Regularização Tributária (PRT) dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
O PRT prevê a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e e a utilização, como créditos fiscais, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados na ECF deste ano, até 30/06/2016.
Por intermédio do Programa de Regularização Tributária, o Governo Federal propõe, em síntese, as seguintes opções para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL:
a) pagamento de 20% à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes ou;
b) entrada de 24% em 24 parcelas mensais, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes.
Quanto às demais empresas e pessoas físicas, propõe-se:
i) pagamento de 20% à vista, com parcelamento do saldo remanescente em 96 vezes ou;
ii) entrada de 21,6% em 36 parcelas mensais e parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes.
O contribuinte interessado na adesão ao programa deverá confessar o débito, desistir de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações.
Será excluído do PRT o inadimplente por até 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Em hipótese de uso irregular dos créditos fiscais, o montante da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.
De acordo com o § 2º do artigo 1º da MP nº 766/2017, a adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não ocorreu, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Marcadores: Programa de Regularização Tributária – PRT (MP Nº 766/2017); Gustavo Pires Maia da Silva
Caso aprovado o Projeto de Lei, será acrescentado ao artigo 611, da CLT, a seguinte redação:
XIII - registro de jornada de trabalho.”
O Projeto tem provocado polêmicas e, inclusive, com o objetivo de que seja realizada uma maior discussão a respeito da matéria, algumas centrais sindicais entregaram no dia 17/01/2017 requerimento ao presidente Michel Temer para que o mesmo não tramite no Congresso Nacional em regime de urgência.
Aliás, no dia 03/01/2017, em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascoal Carneiro, defendeu o arquivamento do Projeto de Lei em questão. Ele afirmou que vai haver um “caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
Todavia, ao que nos parece, o que não pode prevalecer é a situação atual.
De fato, é bastante comum o ajuizamento de ações na esfera trabalhista buscando o reconhecimento de nulidade de acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo muitas delas provocadas pelo Ministério Público do Trabalho, o que vem gerando a ausência de tranquilidade aos interlocutores de tais ajustes, notadamente os empresários.
E nesse contexto foi mencionado na exposição de motivos do Projeto que “o Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no diálogo social entre trabalhadores e empregadores. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao reconhecer no inciso XXVI do art. 7º as convenções e acordos coletivos de trabalho. O amadurecimento das relações entre capital e trabalho vem se dando com as sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas a cada data-base, ou fora dela. Categorias de trabalhadores como bancários, metalúrgicos e petroleiros, dentre outras, prescindem há muito tempo da atuação do Estado, para promover-lhes o entendimento com as empresas. Contudo, esses pactos laborais vem tendo a sua autonomia questionada judicialmente, trazendo insegurança jurídica às partes quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vem, reiteradamente, revendo pactos laborais firmado entre empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho.”
Realmente, a respeito das discussões judiciais sobre a validade de acordos ou convenções coletivas de trabalho prevendo a flexibilização das leis trabalhistas, é digno de nota que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre tal possiblidade.
De fato, ao Recurso Extraordinário nº 895.759, em que a relatoria coube ao Ministro Teori Zavascki, foi dado provimento para afastar a condenação de uma empresa ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais.
Ressalte-se que na fundamentação desse julgamento foi feita referência ao RE 590.415, cujo Relator foi o Ministro Roberto Barroso, onde era discutida a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada.
Em seu voto o Ministro Roberto Barroso enfatizou que: “a) a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)”; (b) “a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º, XXVI, CF)”; (c) “no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual”; (d) “(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho”.
Noutro norte, merece destaque, ainda, outros pontos contidos no Projeto, referentes ao assunto em debate.
Restou indicado que “na hipótese de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.”
Em contrapartida, foi vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho.
Foi também previsto que os acordos ou as convenções coletivas de trabalho, podem ser submetidos a exame pela Justiça do Trabalho.
Todavia, esta analisará, preferencialmente, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto nos referidos instrumentos, ficando “balizada sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, restringindo, consequentemente, a amplitude em que a questão vem sendo enfrentada nos dias atuais.
Com isso, o que se busca, é efetivamente alcançar uma segurança jurídica para os envolvidos no negócio, bem como para aqueles que procuram trazer novos investimentos para o Brasil.
Portanto, muito embora existam preocupações quanto ao tema, é importante que dentro dos limites da legalidade, deve-se permitir a flexibilização da legislação trabalhista para uma melhor valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, propiciando a esperada segurança jurídica.
Marcadores: Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho – Prevalência sobre a Legislação Trabalhista; Orlando José de Almeida; Daniel de Oliveira Varandas
Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra”.
Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de alguns documentos.
A doação de ascendente para descendente é considerada, via de regra, adiantamento da herança. Trata-se, portanto, de uma antecipação daquilo que seria legítimo ao descendente quando da morte do doador – o que deve ser informado no Inventário, com a finalidade de igualar a legítima, sob pena de sonegação. Esse procedimento de relacionar os bens recebidos a título de doação no Inventário é denominado colação.
Segundo o Código Civil, “a colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados” (artigo 2.003).
A regra de que a doação de ascendente para descendente confere antecipação de legítima não é, por sua vez, absoluta. Isso porque o doador pode eventualmente dispensar o descendente da colação, desde que o bem doado seja identificado como pertencente à parte disponível de seu patrimônio (artigo 2.005) – correspondente à metade dos bens da herança (artigo 1.846/Código Civil), evitando-se que se exceda a esse limite legal, preservando, assim, o percentual restrito aos herdeiros necessários.
A dispensa da colação pode ser feita pelo doador através de testamento ou no próprio instrumento de doação (artigo 2.006), sempre de forma expressa, afirmando inequivocamente que o bem doado pertencia à parte disponível do seu patrimônio, não alcançando, portanto, a “legítima”, sob pena de “redução” (artigo 2.007).
Além disso, caso o doador assim deseje, o bem poderá ficar gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade. Importante, contudo, ressaltar a necessidade de indicar a justa causa para estabelecer tais restrições – uma exigência legal.
Em suma, a inalienabilidade corresponde ao impedimento de alienação/venda do bem a terceiros; a impenhorabilidade previne a utilização do bem no caso responsabilização por dívidas e, por último, a incomunicabilidade inibe que o bem doado seja comunicado ao cônjuge. “Justa causa”, por sua vez, são as razões que motivaram o doador a inserir tais restrições, evitando-se a excessiva e irrestrita blindagem patrimonial, o que, de certa forma, acaba por restringir o direito de terceiros.
Cumpre salientar que a imposição dessas cláusulas de forma genérica, sem que haja um motivo “justo” e “claro” será ineficaz, cabendo discussão sobre sua eficácia com vistas à sua afastabilidade, o que causa insegurança jurídica, tendo em vista o elevado subjetivismo inerente a essa questão.
Marcadores: Doação de Bens – Colação sempre Necessária?; Manoella Queiroz Duarte Freitas; Bernardo José Drumond Gonçalves
A Lei Complementar fixou em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do ISS. De acordo com os Senadores, responsáveis pelo projeto de lei, a fixação da alíquota mínima tem como meta o fim da guerra fiscal travada entre os Municípios.
Também foi ampliada a lista de serviços alcançados pelo Imposto Sobre Serviços.
Uma das principais mudanças trazida pela LC, e que pode gerar eventuais discussões judiciais, é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. O entendimento do Poder Judiciário com relação ao local de cobrança do tributo é de que o imposto deve ser recolhido ao Município em que estiver sediado o prestador do serviço (REsp nº 1.060.210/SC) e não ao Município onde tiver ocorrido a operação.
Vale enfatizar que, como regra geral, a Lei Complementar proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido, podendo ser considerados nulos a lei ou o ato que criar tais favores.
Todavia, em que pese a regra, os Municípios poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas, e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.
Frente as mudanças, resta-nos aguardar o próximo capítulo ou os próximos capítulos, para tomarmos ciência de qual direção as mudanças implantadas seguirão, com possibilidade de caminhos tortuosos, com paradas no Poder Judiciário.
Marcadores: Mudanças na Cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS; Gustavo Pires Maia da Silva