Source: https://www.megajuridico.com/em-tempos-de-febre-amarela-e-lava-jato-todo-mundo-quer-imunidade-vereadores-e-prisao-em-flagrante/
Timestamp: 2019-11-19 10:54:02+00:00
Document Index: 52807203

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39']

Em tempos de Febre Amarela e "Lava-Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante | Megajuridico
Em tempos de Febre Amarela e “Lava-Jato” todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante
Autor Eduardo Luiz Santos Cabette 28/01/2018
Início » Artigos » Em tempos de Febre Amarela e “Lava-Jato” todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante
Dentre os vários beneficiados com essa imunidade, por exemplo, à prisão em flagrante, estão o Presidente da República (artigo 86, § 3º., CF), os Membros do Ministério Público e Magistrados em infrações penais afiançáveis (artigo 40, III, da Lei 8.625/93 – LONMP e artigo 33, II da LC n. 35/79 – LOMN), os Deputados Estaduais (artigo 27, § 1º., CF) e os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores – artigo 53, § 2º., CF), também estes últimos nos casos de infrações penais afiançáveis. No caso de infrações inafiançáveis, mesmo quando presos, Membros do Ministério Público e Juízes, devem ter formalizada a prisão pela respectiva Procuradoria Geral ou Tribunal e não pela Polícia Judiciária. Também os ocupantes de cargos políticos, ainda que presos em casos de crimes inafiançáveis, somente terão tais restrições de liberdade mantidas e seguirá o procedimento com a anuência das respectivas casas legislativas.
Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos Deputados Estaduais à prisão provisória, inobstante o claro texto constitucional artigo 27, §1º., CF, que os coloca em pé de igualdade com os Senadores e Deputados Federais (artigo 53, § 2º., CF), eis que este subscritor descobre uma Lei Orgânica Municipal, da cidade de Timon, no Estado do Maranhão, no bojo da qual se confere aos Vereadores as mesmas imunidades que detém os parlamentares Estaduais e Federais (artigo 36, §§ 1º. e 2º., da Constituição do Estado do Maranhão e artigo 39, §§ 1º. a 6º., da Lei Orgânica do Município de Timon – MA).
Tudo, porém, começa a degringolar quando o artigo 39, “caput” da legislação municipal, afirma que os Vereadores daquela localidade gozam das mesmas imunidades “conferidas aos Deputados Estaduais”. Em seguida (artigo 39, § 1º.), passa a determinar que os Vereadores não podem ser presos em flagrante, a não ser no caso de crimes inafiançáveis, e nem processados criminalmente sem licença prévia da Câmara Municipal. Não é só isso: em caso de eventual prisão em flagrante por crime inafiançável, estabelece que o auto respectivo não deve ser remetido ao Judiciário, mas sim, dentro de 24 horas, à Câmara Municipal, para que, “pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa” (artigo 39, § 2º.).
Finalmente, estabelece que, em caso de autorização da Câmara Municipal, havendo processo criminal, este será de competência do “Juiz de Direito da Comarca” (artigo 39, § 3º.). Tem mais: essas imunidades dos Vereadores de Timon – MA subsistirão mesmo em caso de Estado de Sítio, somente podendo sofrer suspensão por meio de voto de dois terços dos componentes da Câmara Municipal (artigo 39, § 6º.).
Como é de trivial conhecimento, os Vereadores, excetuando-se a imunidade material por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, não detém qualquer privilégio previsto para as prisões provisórias, inclusive a em flagrante, seja no Código de Processo Penal, seja na Constituição Federal. Como afirma Castelo Branco, em obra especializada, “os vereadores não gozam de imunidades parlamentares” na Prisão em Flagrante (grifos no original). No mesmo sentido, afirma Tourinho Filho que “quanto aos Vereadores, a Constituição de 1988 lhes estendeu as imunidades materiais. Apenas as materiais” (grifo nosso).
Enfim, como bem destaca Zagrebelsky, a legislação em destaque é um daqueles “raros casos de leis puramente aparentes, em que se deve reconhecer a existência de uma obrigação de inaplicabilidade”.
GOMES, Luiz Flávio, BIANCHINI, Alice. Das Imunidades e Prerrogativas dos Parlamentares. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 27.01.2018.
Tag Imunidade Lava Jato prisão em flagrante
Epilepsia e Direção Veicular: Breve Reflexão
10/03/2018 27/02/2018 0
11/03/2015 16/05/2015 0