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Timestamp: 2018-06-25 12:45:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 94', 'artigo 50', 'artigo 43', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 85', 'artigo 91', 'artigo 168', 'artigo 385', 'artigo 91', 'artigo 107', 'artigo 94', 'artigo 32', 'artigo 74', 'artigo 32', 'artigo 189', 'artigo 94', 'artigo 87', 'artigo 87', 'Artigo 1']

1.º Curso de Estágio de 2006 TESTE DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL - PDF
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Júlia Veiga Carlos
1 1.º Curso de Estágio de 2006 TESTE DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL Analise a hipótese que a seguir se enuncia e responda, depois, às questões suscitadas sobre a mesma, fundamentando as respostas com as disposições legais aplicáveis, referindo-se também às disposições do Código de Deontologia do CCBE, se devesse aplicar-se: Isabel, alegando que tinha contactado vários Advogados e nenhum aceitara mandato, requereu ao Juiz da comarca a nomeação de um Advogado para a patrocinar em arrolamento de contas bancárias e em acção de divórcio litigioso contra seu marido Afonso, que era Advogado e tinha constituído João como seu Advogado em processo - crime por ofensas corporais na pessoa de Isabel. Tendo o Juiz oficiado, para aquele efeito, à Delegação da Ordem dos Advogados na comarca, veio o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados a nomear como patrono oficioso à requerente o Advogado Francisco, que, três dias depois de ter sido notificado, pediu escusa com o fundamento de ter sido consultado por Afonso quando começou a correr o processo-crime contra este, motivo pelo qual foi nomeado, depois, a Isabel o Advogado Jorge. Só após ter sido decretado o arrolamento de contas bancárias, Jorge comunicou, por escrito, a Afonso que ia instaurar acção de divórcio litigioso, mas que, para a evitar, lhe propunha a instauração de processo de divórcio por mútuo consentimento, com o seu patrocínio de ambos os cônjuges, por não haver necessidade de ele constituir João como seu Advogado no processo de divórcio. Afonso não deu resposta, correu a acção de divórcio litigioso e, no decurso desta, o Advogado estagiário Carlos, de quem Jorge era patrono, requereu, com substabelecimento do seu patrono, a junção aos autos do rol de testemunhas apresentado por Isabel.
2 Pretendendo Carlos consultar o processo de divórcio para, desde logo, tomar conhecimento do rol de testemunhas de Afonso, viu recusada a consulta dos autos, a pretexto de que os Advogados estagiários não tinham competência para processos de divórcio. Decretado o divórcio, a cujo julgamento assistira Carlos, Afonso incompatibilizou-se com João e pretendeu constituir Carlos, já Advogado, como seu mandatário judicial no inventário para separação de meações, pois Isabel confessara no julgamento do divórcio, embora sem interesse para a causa, ter levantado, de uma conta bancária movimentada por ambos, determinada quantia em dinheiro que era bem comum e que ela aplicou na benfeitorização de um bem próprio. Carlos não aceitou o mandato de Afonso, mas veio a testemunhar, a favor deste, no inventário, o facto confessado por Isabel, no julgamento do divórcio. a) Tinha Isabel direito à nomeação de patrono oficioso? O Juiz e a Delegação da Ordem não tinham competência para a nomeação? - 1,5 valores. b) Tinha Francisco motivo justificado para pedir escusa? E estava dentro do prazo para a requerer? Quem tinha competência para a conceder e nomear Jorge, em sua substituição? E, se não tivesse motivo justificado, porque era obrigado a aceitar a nomeação? - 3 valores. c) Analise e comente, à luz da deontologia profissional, a conduta do Advogado Jorge antes de instaurar a acção de divórcio - 6 valores. d) Podia o Advogado estagiário Carlos intervir no processo de divórcio litigioso nos termos em que interveio e pretendeu intervir? - 3 valores. e) Porque não aceitou Carlos o patrocínio de Afonso? E podia intervir como sua testemunha? - 4,5 valores. Nota: Acrescem dois valores para cotação de aspectos gerais, designadamente desenvolvimentos que sejam pertinentes, argumentação e clareza de exposição.
3 GRELHA DE CORRECÇÃO CRITÉRIO - BASE: 1.º - Tinha Isabel direito à nomeação de patrono oficioso? O Juiz e a Delegação da Ordem não tinham competência para a nomeação? - 1,5 valores. 1.1 Isabel tinha direito à nomeação de patrono oficioso por não encontrar na comarca quem voluntariamente aceitasse o seu patrocínio - artigos 43.º-n.º 1 do Código de Processo Civil e 50.º - n.º 1 - p) do EOA. A competência para a nomeação é do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados em cuja área territorial se situe a comarca - citadas disposições- 0, 5 valor. 1.2 Mas pode o Conselho Distrital delegar nas Delegações da Ordem dos Advogados ou em agrupamentos de Delegações alguma ou algumas das suas competências, nos termos dos n.º s 4 e 5 do mesmo artigo do EOA - 0,5 valor. 1.3 E o Juiz tem competência para a nomeação nos casos de urgência ou quando a entidade competente o não faça dentro de dez dias, como dispõe o artigo 44.º - n.º 2 do C. P. Civil - 0, 5 valor. 2.º - Tinha Francisco motivo justificado para pedir escusa? E estava dentro do prazo para a requerer? Quem tinha competência para a conceder e nomear Jorge, em sua substituição? E, se não tivesse motivo justificado, porque era obrigado a aceitar a nomeação? - 3 valores. 2.1 Francisco devia recusar o patrocínio de uma questão em que já tinha intervindo como consultor da parte contrária ou de uma questão conexa com outra em que tinha intervindo pela parte contrária- artigo 94.º - n.º 1 do EOA - e não pode aconselhar, representar ou agir em representação de dois ou mais clientes
4 num mesmo assunto, se existir conflito ou risco sério de conflito entre os interesses desses clientes do CD do CCBE. Tendo sido nomeado oficiosamente, tinha de pedir escusa com aquela fundamentação - 1 valor. 2.2 Embora o artigo 50.º - n.º 1 - q) do EOA se refira a um prazo de 48 horas, Francisco estava dentro do prazo de cinco dias para requerer escusa, nos termos do artigo 43.º - n.º 2 do C. P. Civil, que também previa um prazo de 48 horas, antes de terem passado a ter a duração de cinco dias os prazos cuja duração seja inferior, nos termos do artigo 6.º - n.º 1 - a) do Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro - 0,5 valor. 2.3 Quem tinha competência para conceder escusa e nomear Jorge em substituição de Francisco era a mesma entidade que tinha procedido à nomeação, que, no caso, foi o Conselho Distritalartigo 43.º-n.º 2 do C. P. Civil e 50.º- n.º 1 - q) do EOA - 0,5 valor. 2.4 Se Francisco não tivesse motivo justificado para deduzir escusa, tinha de aceitar a nomeação porque um dos deveres dos Advogados para com a comunidade é o de colaborar no acesso ao Direito, nos termos do artigo 85.º - n.º 2 - f) do EOA - 1 valor. 3.º - Analise e comente, à luz da deontologia profissional, a conduta do Advogado Jorge antes de instaurar a acção de divórcio - 6 valores. 3.1 Dispõe o artigo 91.º do EOA que o Advogado, antes de intervir, em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um magistrado, deve comunicar-lhes, por escrito, a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de procedimentos que tenham natureza secreta ou urgente - 1 valor. 3.2 A natureza secreta a que se refere aquela disposição deve ser interpretada por forma a nela caberem os processos de natureza reservada a que se refere o artigo 168.º n.º 2 - b) do C. P. Civil, em que não deva ser ouvido o requerido, antes de serem decretadas,
5 nos termos do artigo 385.º do mesmo Código, como é o caso em análise - 1 valor. 3.3 O Advogado Afonso estava, porém, representado pelo Advogado João, como Jorge sabia, e, portanto, o disposto no artigo 91.º do EOA devia ser cumprido através do Advogado Joâo, a quem também devia ter sido formulada a proposta de ser instaurada, em vez da acção de divórcio litigioso, acção de divórcio por mutuo consentimento - 1 valor. 3.4 Na verdade, o artigo 107.º - n.º 1 - e) do EOA impõe que Jorge não contactasse a parte contrária que esteja representada por Advogado, solução igual estando consagrada no ponto 5.5 do CD do CCBE - 1 valor. 3.5 A proposta de Jorge patrocinar também Afonso viola outrossim o disposto nos artigos 85.º - h) e 62.º - n.º 2 do EOA, por um lado, e o artigo 94.º - n.º 1 do EOA - 1 valor. 3.6 E, por outro lado, o Advogado não pode representar ou agir por conta de mais um cliente, mesmo na acção de divórcio por mútuo consentimento, apesar de muitas vezes, em tal acção, o mesmo Advogado patrocinar ambos os cônjuges, na medida em que possa não existir conflito de interesses entre ambos ou risco sério de tal conflito, como se dispõe, em do CD do CCBE, devendo cessar tal intervenção, mesmo por um só dos cônjuges, quando surgir conflito ou risco sério de conflito - 1 valor. 4.º - Podia o Advogado estagiário Carlos intervir no processo de divórcio litigioso nos termos em que interveio e pretendeu intervir? - 3 valores. Podia Carlos subscrever e juntar aos autos o rol de testemunhas com substabelecimento de Jorge, nos termos do artigo 32.º - n.º 2 do C. P. Civil - 1 valor - e muito mal lhe foi recusada a consulta dos autos, que podem ser consultados pela própria parte ou por mandatário, mesmo substabelecido - artigo 74.º - n.º 1 do EOA e 168.º - n.º 2 - a) do C. P. Civil - 1 valor- não obstante obrigar à constituição da Advogado, nos
6 termos do artigo 32.º - n.º 1 - a) do C. P. Civil, e não fazer parte da competência específica do Advogado estagiário constante do artigo 189.º - n.º 1 - b), c) e d) do EOA - 1 valor. 5.º - Porque não aceitou Carlos o patrocínio de Afonso? E podia intervir como sua testemunha? - 4,5 valores. 5.1 Carlos não podia aceitar o patrocínio de Afonso por ser conexo com a acção de divórcio o inventário para separação de meações e ele ter representado a parte contrária no divórcio - artigo 94.º - n.º 1 do EOA- e haver conflito ou risco sério de conflito de interesses, risco de violação de segredo e de perda de independência e de favorecimento do novo cliente , e do CD do CCBE - 1 valor. 5.2 Cometeu Carlos o crime de violação de segredo profissional - art. 195.º do Código Penal - e infracção disciplinar ao artigo 87.º - n.º 1 - a) do EOA - 1 valor. 5.3 E nem sequer poderia ter obtido autorização de cessação de segredo profissional, nos termos do artigo 87.º - n.º 4 do EOA, que só pode ser concedido em favor de cliente e não contra ele, a não ser no caso de ser a favor do próprio Advogado, como ali se dispõe - 1 valor. 5.4 Tendo intervindo como Advogado estagiário com substabelecimento na acção principal, não podia ser testemunha no inventário apenso, pois seria uma subversão do nosso sistema processual que o Advogado, que é participante na administração da justiça, nos termos do n.º 6.º - n.º 1 da LOFTJ, pudesse ser testemunha - 1,5 valores.
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