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Timestamp: 2020-07-15 11:41:33+00:00
Document Index: 62645996

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 70', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 80']

13513 resultados para Tribunal Estrangeiro
... do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a ...
...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII - certificado de membro ... guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de ...
...tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar ... bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ARTIGO 90. A ação ...
...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo ... e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o Os crimes de ...
...Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- os crimes:. #Redação ...II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de ...
...§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e ...
... a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena ...§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova ...
...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II - inelegibilidade, por ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. ...
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ...
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, ...
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO ...estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em ...
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ... aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão ...
... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do ..., o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à ...
... pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que alguma embarcação, ... o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comércio respectivo. Os súditos brasileiros domiciliados em país ...
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro:. I - ...II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ...
... Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente ...ção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal" de Justiça. . § 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em pa\xC3"...
... próprias e de suas esposas e dependentes, até 30 (trinta) de abril de cada ano, devendo estes documentos ser examinados e arquivados no Tribunal de Contas da União, que comunicará o fato ao Senado Federal. Parágrafo único. Os servidores da Superintendência da Moeda e do Crédito que ...
...§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três ...O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a ...
...V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;. VI - atividades:. #Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999 . a) ... declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, limitando-se ...
... Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação ...ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ...
Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país;. II - os filhos de ...ção, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ARTIGO 5. São brasileiros ...
Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2009
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de ... estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal. ARTIGO 80. O estrangeiro, que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro, deverá, nos noventa dias seguintes, requerer ...
jurisprudencia hermeneutica
modelo inventário extrajudicial
theft by conversion sentencing in ga