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Timestamp: 2017-08-21 00:57:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 1']

DIREITO EM PRÁTICA: 03/08/12
Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego e condenou a Souza Cruz S. A., subsisdiariamente, e a Enarpe Administração e Serviços Ltda. ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário. A decisão se baseou no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência pacificada no TST no sentido de que, nas circunstâncias descritas nos autos, o acidente enseja garantia de estabilidade no emprego.
Conforme relatado na inicial, o empregado da Enarpe colidiu sua bicicleta com um automóvel quando fazia o percurso para a Souza Cruz S.A., em cujas dependências executava seus serviços. Ante a reclamação trabalhista, as empresas foram condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização pelo período estabilitário.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), as duas empresas argumentaram que o acidente não se deu no percurso para o trabalho, mesmo porque ocorreu às 4h, e a jornada tinha início às 7h. O Regional acolheu o recurso com o entendimento de que o trabalhador não fazia jus à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91.
O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a princípio destacou ser incontroverso nos autos que o empregado sofreu acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado, esteve afastado por período superior a 15 dias e percebeu auxílio-doença acidentário. No caso, ponderou, torna-se necessária uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Reportou-se ainda ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador.
Com ressalva de entendimento do ministro relator, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do empregado e determinou a condenação da Enarpe e da Souza Cruz (subsidiáriamente) ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário.
Processo: TST-ARR-125900-54.2009.5.03.0103
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STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (8)
Ação Penal (AP) 441
Ministério Público Federal X J. A. G. C. e W. M.
Ação Penal em que o MPF busca a condenação de J. A. G. C. e W. M. pela suposta prática, por seis vezes, do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, c/c artigo 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, A. C., no exercício do cargo de prefeito, celebrou contrato de locação, após procedimento de dispensa de licitação, de apartamento pertencente a W. M. e sua esposa, servidora municipal que ocupava cargo de confiança durante o mandato de A. C. O MPF requereu a procedência da pretensão punitiva e a condenação dos réus. Estes alegam prescrição antecipada e atipicidade da conduta. Afirmam ainda que J. A. G. C. desconhecia a propriedade do imóvel alugado; que não houve dolo na conduta do denunciado; que não houve qualquer prejuízo para o erário municipal; que a acusação se baseia no testemunho de dois inimigos do denunciado; que, na esfera civil, há sentença julgando improcedente ação civil pública, excluindo a prática de ato de improbidade; e que não há crime continuado.
Em discussão: Saber se presentes a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos réus.
PGR: Pela condenação dos réus.
Ação Penal (AP) 416
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul X S. I. M.
Ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra S. I. M. então prefeito de Santa Cruz do Sul, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67, por utilização indevida de bens e apropriação de rendas públicas, pela instalação de um terminal telefônico público na residência de seu pai (falecido), “franqueando-lhe o uso gratuito do aparelho e linha, assim dispondo de um terminal telefônico instalado e comprado pela municipalidade, com as contas telefônicas adimplidas pelo erário de Santa Cruz do Sul.” O réu alega que não há prova da materialidade do delito, pois não foi ele que instalou o terminal no local, e que sua conduta é atípica, pois a utilização do terminal era realizada por diversas pessoas da comunidade, o que restou comprovado nos autos. Aduz que tramita perante a 22ª Câmara Cível do TJRS ação civil pública em que responde pelo mesmo fato. Acrescenta que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que implementou modificações nas áreas administrativa e tributária que possibilitaram investimentos no município e, em 2002, o município foi premiado como a segunda melhor administração pública do Brasil e primeira do Estado do Rio Grande do Sul, conferida pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Em discussão: Saber se presentes a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu.
PGR: Pela condenação do réu nas penas artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67.
Ação Penal (AP) 396 – Embargos de Declaração
Natan Donadon X Ministério Público do Estado de Rondônia
Habeas Corpus (HC) 103604
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 374
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Sexta Turma nega habeas corpus a condenado que mentiu sobre a própria identidade
Recebidas sete denúncias contra conselheiro de Mato Grosso por peculato e lavagem de dinheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (7) sete denúncias contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCMT) Humberto Melo Bosaipo. Todas tratam de supostos crimes de peculato e lavagem de dinheiro oriundo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), somando R$ 4,3 milhões. Ele deve permanecer afastado da função.
Prazo e competência
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