Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1797
Timestamp: 2015-04-21 02:55:50+00:00
Document Index: 46870520

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 54', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 192', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 2', 'artigo 406', 'artigo 591', 'artigo 406', 'artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 591', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 83', 'artigo 591', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 173', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 844', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 192', 'artigo 192']

A revis�o judicial dos juros banc�rios sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor - Boletim Jur�dico
/home/doutrina/Direito do Consumidor
A revis�o judicial dos juros banc�rios sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor
Elis�ngela Fernandez �rias
Graduanda do 9� semestre do curso de Direito da FAPAN e aluna da FGV/RJ na �rea do Direito Consumerista e da Responsabilidade Civil.
C�digo da publica��o: 1797
Sum�rio: I. Introdu��o. II. A import�ncia dos princ�pios consumeristas. 1. Dos princ�pios gerais de direito. 2. Dos princ�pios consumeristas. III. Um breve hist�rico sobre a legisla��o e as decis�es judiciais referentes aos juros at� hoje. IV. Aspectos jur�dico-legais atinentes � revis�o contratual dos juros conforme o C�digo Consumerista. V. Considera��es finais. Refer�ncia Bibliogr�fica.
����������������� Este artigo tratar� da revis�o judicial dos juros aplicados em contratos de empr�stimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer institui��es financeiras e clientes-consumidores, tendo em vista que, definitivamente, pela ADIN n. 2.591, qualquer rela��o negocial-jur�dica entre estes � uma rela��o de consumo. Assim, est�o superadas quaisquer tentativas dos bancos e financeiras de se desvencilharem de cumprir o que determina o C�digo de Defesa do Consumidor, norma de ordem p�blica.
����������������� Ser� analisada a quest�o da aplica��o dos juros advindos de empr�stimos e financiamentos fornecidos por bancos e financeiras antes da decis�o da ADIN n. 2.591, a qual modificou os par�metros que os ju�zes devem utilizar no caso de terem de decidir sobre pedido de revis�o contratual ligado a cobran�a de juros abusivos e contr�rios aos princ�pios consumeristas.
����������������� Para o desenvolvimento deste artigo servir�o de base o C�digo de Defesa do Consumidor e a ADIN 2.591, al�m de outras legisla��es pertinentes e alguns julgados prolatados por tribunais, demonstrando-se as possibilidades vi�veis da revis�o pelo Poder Judici�rio, que dever� analisar os princ�pios consumeristas para a decis�o do lit�gio.
Palavras-chave: juros; revis�o; consumidor; institui��es financeiras.
Preliminarmente, deve-se asseverar que est� superada a discuss�o da aplica��o ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor aos contratos de empr�stimo, financiamento ou refinanciamento em virtude da decis�o da ADIN n. 2591, na qual ficou determinado que nas rela��es jur�dicas firmadas entre consumidor e institui��o financeira � aplic�vel a Lei n. 8.078/90. Entretanto, a S�mula n. 297 do Superior Tribunal de Justi�a j� previa que �o C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras�.
Em virtude da previs�o da Lei n� 4.595/64 (artigo 17 c/c artigo 18, �1�) s�o institui��es financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil: os Estabelecimentos Banc�rios Oficiais e Privados (lato sensu: Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento e Bancos M�ltiplos com Carteira Comercial); as Sociedades de Cr�dito, Financiamento e Investimento (�Financeiras�); as Caixas Econ�micas; as Cooperativas de Cr�dito e Cooperativas que possuem Se��o de Cr�dito.
Tamb�m as Leis 4.380/64 (artigo 8�) e 9.514/97 (artigo 1�), e a Resolu��o n� 1.980/93 (artigos 1� e 2�), do Conselho Monet�rio Nacional, entendem como institui��es financeiras os Bancos M�ltiplos com Carteira de Cr�dito Imobili�rio as Sociedades de Cr�dito Imobili�rio; as Associa��es de Poupan�a e Empr�stimo; as Companhias de Habita��o; as Funda��es Habitacionais; os Institutos de Previd�ncia, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio; as Companhias Hipotec�rias; as Carteiras Hipotec�rias dos Clubes Militares; os Montepios Estaduais e Municipais, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio; as Entidades e Funda��es de Previd�ncia Privada, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio.
����������������� � interessante notar que o C�digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun��o essencial na sociedade, tendo em vista que os abusos perpetrados, mesmo estando em vigor desde 1990, por fornecedores de produtos e servi�os a seus clientes, s�o constantes. Dessa maneira, a aplica��o da Lei Consumerista nas rela��es de consumo at� o julgamento da ADIN n. 2.591 sempre foi criticada pelas institui��es financeiras, vez que, do ponto de vista econ�mico, n�o lhes era favor�vel. ����������������� O consumidor � a parte mais fraca da rela��o de consumo. Bem por isso, pela for�a que os fornecedores de produtos e servi�os exercem sobre os consumidores nas mais variadas rela��es de consumo, o C�digo Consumerista, no seu art. 6�, inciso VIII, prescreve a invers�o do �nus da prova a favor destes, quando considerados hipossuficientes ou se forem verossimilhantes suas alega��es.
����������������� Em muitos casos, quando o cliente abre uma conta corrente ou recebe um cart�o de cr�dito � este sendo enviado, muitas vezes, sem a devida solicita��o do consumidor, o que � proibido pelo artigo 39, inciso III da Lei Consumerista � o banco ou financeira n�o fornecem uma c�pia do contrato de ades�o ao cliente, e conforme o artigo 46 do referido diploma legal, abaixo transcrito, nos casos em que n�o dado a conhecer ao cliente o inteiro teor do aven�ado no contrato, n�o estar� obrigado a cumpri-lo.
Art. 46. Os contratos que regulam as rela��es de consumo n�o obrigar�o os consumidores, se n�o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr�vio de seu conte�do, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens�o de seu sentido e alcance (grifado).
����������������� Aqui est� um importante dado para a revis�o dos juros e das cl�usulas contratuais em ju�zo. Uma vez que o consumidor n�o tem a possibilidade de conhecer as cl�usulas contratuais que regem sua rela��o negocial-jur�dica com a institui��o financeira, inclusive sem receber uma via do contrato firmado, n�o est� obrigado a cumpri-lo, lembrando do que prescreve o artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, podendo o autor-consumidor pleitear em a��o judicial a invers�o do �nus da prova a seu favor, a fim de que a institui��o financeira demandada prove que entregou ou deu a conhecer ao cliente as cl�usulas que regem a rela��o de consumo entre eles existente. ����������������� Isso se torna f�cil, em alguns casos, porque o consumidor nem chega a assinar qualquer contrato quando realiza o empr�stimo por telefone ou pela internet. Logo, o consumidor pode requerer em ju�zo a juntada do contrato pela institui��o financeira com a sua assinatura. Caso esta n�o junte a c�pia do contrato, o consumidor, ap�s invertido o �nus da prova a seu favor, n�o estar� obrigado a cumprir com as cl�usulas contratuais, inclusive a que trata da taxa de juros, multa, encargos, pelo que determina o artigo 46 do C�digo de Defesa do Consumidor. Todavia, com ou sem o contrato � que tamb�m pode ser entregue pela institui��o financeira sem assinatura das partes, como ocorre pelo envio de cart�o de cr�dito pelo correio � o consumidor tem o direito de revisar suas cl�usulas, e conseq�entemente os juros, com base nos princ�pios e preceitos consumeristas.
����������������� Outra quest�o imprescind�vel a ser analisada � a da clareza do contrato. As cl�usulas n�o podem ser abusivas, tampouco d�bias em desfavor do consumidor e contradit�rias.
����������������� A institui��o financeira deve elaborar um contrato claro e em letras adequadamente leg�veis, tendo em vista que o contrato � de ades�o, o que tamb�m � mais um motivo para o magistrado levar em considera��o o que nele estiver aven�ado a favor do consumidor (artigo 54, � 3� do C�digo de Defesa do Consumidor).
����������������� Conforme prescreve o artigo 47 da Lei Consumerista, as cl�usulas contratuais ser�o interpretadas de maneira mais favor�vel ao consumidor. Assim, o juiz deve agir, ainda que a parte n�o o requerer, pois o C�digo de Defesa do Consumidor � norma de ordem p�blica.
����������������� Antes da decis�o da ADIN n. 2.591, os tribunais, quando solicitada pela parte consumidora na a��o judicial a revis�o dos juros impostos pela financeira, entendiam que a taxa de juros a ser aplicada era a de mercado, que � de aproximadamente 12% (doze por cento) ao m�s, e n�o a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia), que em abril do corrente ano foi de 0,94 (noventa e quatro cent�simos por cento).[1] Nesse sentido, entendia-se que n�o se aplicava aos juros, nesses casos, qualquer limite legal.[2]
A taxa SELIC � considerada na movimenta��o e troca de cust�dia dos t�tulos p�blicos federais; � um mecanismo eletr�nico, criado para simplificar o controle di�rio da cust�dia, liquida��o e opera��o de t�tulos da d�vida p�blica. Seu �ndice, que � definido por circular emitida pelo COPOM (Comit� de Pol�tica Monet�ria do Banco Central), demonstra sua instrumentalidade pol�tico-monet�ria, cuja varia��o se d� segundo a necessidade do mercado.
����������������� Gra�as ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADin n. 2.591, o juiz de primeiro grau poder� rever os juros aplicados ao consumidor pela institui��o financeira, at� mesmo as in�meras � e n�o esclarecidas adequadamente � demais taxas e encargos cobrados, tendo-se como base o C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� O crit�rio utilizado pelo magistrado, como n�o h� consenso sobre o par�metro legal de limita��o ou adequa��o da taxa de juros a ser aplicada no entender da jurisprud�ncia, a tarefa dos magistrados n�o ser� f�cil, tendo em vista que as normas da Lei n. 8.078/90 s�o gerais, ou seja, n�o disp�e de preceito expl�cito que trate da taxa de juros. Esse fator � o que determina as in�meras diverg�ncias a respeito.
Pode at� o magistrado considerar a taxa Selic a aplic�vel ao caso, j� que � menos gravosa ao consumidor que a taxa de juros de mercado, a atualmente aplicada pelas institui��es financeiras. Contudo, sem um crit�rio espec�fico, a decis�o poder� n�o satisfazer o que preleciona o C�digo de Defesa do Consumidor, que possui princ�pios aut�nomos e important�ssimos. ����������������� Em rela��o � multa de mora decorrente do inadimplemento da obriga��o n�o poder� ser superior a 2% (dois por cento) do valor da presta��o, consoante prev� o artigo 52, � 1� do C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� No que tange aos princ�pios que regem a rela��o de consumo, ser�o analisados adequadamente, visto que ensejam a revis�o dos juros aplicados, desmedida e abusivamente, pelas institui��es financeiras.
II. A IMPORT�NCIA DOS PRINC�PIOS CONSUMERISTAS
1. Dos princ�pios gerais de direito
Previstos na LICC (art. 4�), no CPC (art. 126) e na CLT (art. 8�), os princ�pios gerais do direito s�o conhecidos como analogia iuris. S�o as normas jur�dicas mais gerais, ou seja, fundamentais, que orientam todo o sistema jur�dico, inclusive o internacional p�blico (BARROSO, 1999, p. 20). Segundo Acquaviva (2001, p. 555), �princ�pios gerais de direito s�o os que decorrem do pr�prio fundamento da legisla��o positiva, que, embora n�o se mostrando expressos, constituem os pressupostos l�gicos necess�rios das normas legislativas�.
Nesse aspecto, muito embora n�o estejam expressos, tais princ�pios existem, consistindo na manifesta��o do pr�prio esp�rito de uma legisla��o.
Os princ�pios gerais do direito s�o as diretivas id�ias do hermeneuta, os pressupostos cient�ficos da ordem jur�dica. (MAXIMILIANO, 2000, p. 295) e s�o considerados da mesma maneira que os postulados de um sistema cient�fico (BOBBIO, 1999, p. 77). ����������������� Sobre os princ�pios gerais de direito importa citar-se, tamb�m, Miguel Reale (1999, p. 305):
�A observa��o fundamental � que toda forma de conhecimento filos�fico ou cient�fico implica a exist�ncia de princ�pios, isto �, de certos enunciados l�gicos admitidos como condi��o ou base de validade das demais asser��es que comp�em todo campo do saber�.
����������������� Numa abordagem l�gica da palavra "princ�pio", pode-se dizer que os princ�pios s�o �verdades fundantes` de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas. (REALE, 1999, p. 305).
����������������� Nesse sentido, de acordo com Miguel Reale (1999, p. 306), os princ�pios se dividem em tr�s categorias.
����������������� A primeira � a dos princ�pios omnivalentes, que s�o v�lidos para todas as formas de saber, como � o caso dos princ�pios de identidade e de raz�o suficiente.
����������������� A segunda � a dos princ�pios plurivalentes, que s�o aplic�veis a v�rios campos de conhecimento, como se d� com o princ�pio de causalidade, essencial �s ci�ncias naturais, mas n�o extensivo a todos os campos do conhecimento.
����������������� Por fim, tem-se a categoria dos princ�pios monovalentes, que s� valem para o �mbito de determinada ci�ncia, como � o caso dos princ�pios gerais de direito.
����������������� A express�o princ�pios gerais de direito � ampla e um autor de grande autoridade como Rubens Limongi Fran�a (apud RODRIGUES, 2002, p.25), entende que s�o aos princ�pios de direito natural que o legislador manda recorrer na lacuna da normatividade. Todavia, h� de se atribuir um sentido diferente a eles, uma vez que o legislador quer referir-se �quelas normas que o orientam na elabora��o da sistem�tica jur�dica, ou seja, �queles princ�pios que baseados na observa��o sociol�gica e tendo como objetivo regular os interesses conflitantes, imp�em-se, inexoravelmente, como uma necessidade na vida do homem em sociedade. (RODRIGUES, 2002, p. 25).
����������������� A esse respeito, Washington de Barros Monteiro (1997, p. 42), esclarece que nada existe de mais tormentoso para o int�rprete, que a aplica��o dos princ�pios gerais de direito, n�o especificados pelo legislador.
����������������� Com base nessa posi��o, note-se a resolu��o encontrada pelo direito su��o para o eventual problema da aplica��o dos aludidos princ�pios gerais, conforme disp�e o art. 1� do seu C�digo Civil: �no sil�ncio da lei e n�o havendo um costume a regular uma rela��o jur�dica, deve o juiz decidir segundo as regras que ele estabeleceria se tivesse de agir como legislador� (RODRIGUES, 2002, p. 25).
����������������� Assim, ao se examinar o direito positivo p�trio, o artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil preleciona que, quando a norma jur�dica for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito. ����������������� De acordo com o magist�rio de Miguel Reale (1999, p. 306), isto significa que o legislador, por conseguinte, � o primeiro a reconhecer que o sistema das leis n�o � suscet�vel de cobrir todo o campo da experi�ncia humana, restando sempre grande n�mero de situa��es imprevistas, algo que era imposs�vel ser vislumbrado sequer pelo legislador no momento da futura lei.
2. DOS PRINC�PIOS CONSUMERISTAS
����������������� Os princ�pios, na esfera do Direito do Consumidor, igualmente condicionam e orientam a aplica��o e a integra��o de direitos. Dessa forma, o magistrado n�o deve hesitar em utiliz�-los na presta��o jurisdicional.
����������������� Segundo Cl�udio Bonatto (2003, p. 27), �quando falamos de princ�pios aplic�veis ao C�digo de Defesa do Consumidor, tratamos, tamb�m, do estabelecimento de regras de hermen�utica fundamentais para o correto entendimento da Lei Protetiva�.
����������������� � importante frisar que a Lei n. 8.078/90 rompe de vez com o princ�pio do pacta sunt servanda ao reconhecer que em mat�ria de rela��o de consumo vige a regra da �oferta que vincula� (artigo 30 do C�digo de Defesa do Consumidor), al�m do que os contratos s�o elaborados unilateralmente (contratos de ades�o), ou, como j� dito, nem sequer s�o apresentados aos consumidores (NUNES, 2005, p. 567).
����������������� �Ser�o analisados neste item os seguintes princ�pios consumeristas: princ�pio da conserva��o do contrato; princ�pio da revis�o contratual; princ�pio da boa-f�; princ�pio do equil�brio ou da eq�idade; princ�pio da equival�ncia; princ�pio da igualdade; princ�pio da correta informa��o ou do dever de informar; princ�pio da transpar�ncia; princ�pio da vulnerabilidade do consumidor; princ�pio da hipossufici�ncia do consumidor.
����������������� O princ�pio da conserva��o do contrato, impl�cito na norma do inciso V do artigo 6� e expl�cito no � 2� do artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor, trata-se de se permitir a modifica��o e a revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, objetivando-se manter o pacto firmado, no que com estas n�o for incompat�vel, sempre se levando em considera��o a prote��o do consumidor.
����������������� Por este princ�pio, o juiz deve se esfor�ar, apesar de declarar a anula��o de determinadas cl�usulas ou parte delas, em manter a integra��o do contrato, somente anulando o que for incompat�vel com a Lei Consumerista.
����������������� Conforme o magist�rio de Rizzatto Nunes (2005, p. 569)
�O princ�pio do inciso V do art. 6�, volta como norma de declara��o de nulidade da cl�usula desproporcional no art. 51 (inciso IV e � 1�), mas a nulidade n�o significa que o contrato ser� extinto. Como o inciso V garante a modifica��o, pelo princ�pio da conserva��o do contrato, o magistrado que reconhecer a nulidade deve fazer a integra��o das demais cl�usulas e do sentido estabelecido no contrato, em fun��o de seu objeto, no esfor�o de mant�-lo em vigor�.
����������������� Tanto o inciso V do artigo 6� quanto o � 2� do artigo 51 do C�digo Consumerista demonstra nitidamente a possibilidade de revis�o de cl�usulas que estabele�am presta��es desproporcionais, bem como em fun��o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim, o princ�pio da revis�o contratual � ligado ao da conserva��o do contrato.[3]
����������������� O direito de revisar o contrato est� ligado aos princ�pios da boa-f� e do equil�brio (artigo 4�, inciso III), da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4�, inciso I), sendo que este decorre da necessidade de aplica��o concreta do princ�pio constitucional da isonomia (artigo 5�, caput� da Constitui��o Federal).
����������������� Ainda segundo Rizzato Nunes (2005, p. 569) o princ�pio da revis�o �n�o se trata da cl�usula rebus sic stantibus, mas sim de revis�o pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou n�o previs�o ou possibilidade de previs�o dos acontecimentos�.
����������������� O princ�pio da boa-f� � intr�nseco a todos os contratos, por�m, com mais raz�o nos de rela��o de consumo.
����������������� O referido princ�pio est� previsto no cap�tulo da pol�tica nacional de rela��es de consumo (artigo 4�, inciso III) e na se��o das cl�usulas abusivas (artigo 51, inciso IV).
����������������� A boa-f� divide-se em objetiva e subjetiva. A incorporada pela Lei n. 8.078/90 � a chamada boa-f� objetiva.
����������������� A boa-f� subjetiva diz respeito � ignor�ncia de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. A boa-f� objetiva, por sua vez, � uma regra de conduta, na qual est� o dever das partes de agir conforme certos par�metros de honestidade e lealdade, o que estabelece o equil�brio nas rela��es de consumo. (NUNES, 2005, p. 572).
����������������� A boa-f� subjetiva est� presente nas rela��es civis, podendo ser encontrada em v�rios preceitos do C�digo Civil, como nos artigos 897; 1.201 e 1.202; 1.561.
����������������� Por fim, vale ressaltar que a boa-f� objetiva n�o depende forma alguma de verifica��o da m�-f� subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor.
����������������� O princ�pio do equil�brio tamb�m presente no inciso III do artigo 4� da Lei n. 8.078/90 � por alguns doutrinadores denominado de princ�pio da eq�idade.
����������������� Tem raz�o Paulo Luiz Netto L�bo quando afirma que �a boa-f� sempre se entroncou historicamente com a eq�idade. Apesar de trabalhar com crit�rios objetivos, com standards valorativos e com o efeito erga omnes da decis�o, a eq�idade � entendida no sentido aristot�lico de justi�a do caso concreto�. (1991, p. 147).
����������������� Conforme observou a professora Mirella D�Angelo Caldeira, o princ�pio da eq�idade determina que o int�rprete busque encontrar e manter as partes em equil�brio na rela��o obrigacional estabelecida, com o escopo de proporcionar uma justi�a contratual. (1998, p. 39).
����������������� O princ�pio da equival�ncia contratual est� previsto no artigo 4�, inciso III do C�digo de Defesa do Consumidor, implicando nulidade a cl�usula contratual que o violar (artigo 51, inciso IV e � 1�, inciso III da Lei Consumerista).
����������������� Tal princ�pio refere-se � equival�ncia entre as partes de presta��es e contrapresta��es entre si. Este se confunde com o princ�pio da eq�idade ou equil�brio na rela��o de consumo.
����������������� No que concerne ao princ�pio consumerista da igualdade, estabelecido no inciso II do artigo 6� do C�digo de Defesa do Consumidor, est� assegurado pelo princ�pio constitucional (artigo 5�, caput).
����������������� Pela norma estabelecida no inciso II em comento fica proibida a diferencia��o de consumidores pelo fornecedor de produtos ou servi�os. Dessa maneira, est� o fornecedor obrigado a oferecer as mesmas condi��es a todos. ����������������� Como bem anota Rizzatto Nunes, �admitir-se-� apenas que se estabele�am certos privil�gios aos consumidores que necessitam de prote��o especial, como idosos, gestantes e crian�as, exatamente em respeito � aplica��o concreta do princ�pio da isonomia� (2005, p. 576).
����������������� O princ�pio da correta informa��o ou do dever de informar � igualmente imprescind�vel � rela��o de consumo. ����������������� O referido princ�pio est� previsto nos artigos 6�, inciso III e 31 da Lei n. 8.078/90.
����������������� Na sistem�tica da legisla��o consumerista o fornecedor est� obrigado a prestar todas as informa��es a respeito do produto e/ou do servi�o que est� oferecendo, com suas caracter�sticas, qualidades, riscos, pre�o etc., de maneira clara, precisa e detalhada, n�o se admitindo inverdades, omiss�es ou falhas.
����������������� Interessante notar a extens�o da prote��o do consumidor dada pelo legislador, conforme se depreende do artigo 23 da Lei n. 8.078/90, mesmo que a informa��o correta sobre o produto ou o servi�o n�o seja de conhecimento do fornecedor:
����������������� Nesse aspecto, o fornecedor n�o pode se isentar de responsabilidade, nestes casos, utilizando-se da culpa como elemento de exclus�o, porque a Lei Consumerista atribuiu � responsabilidade do fornecedor de produtos e servi�os como sendo objetiva, como prev�em os seus artigos 12 e 14. Logo, o consumidor dever� provar na a��o judicial somente o dano que sofrera e o nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor, sem tem de se preocupar com o elemento culpa, intr�nseco � responsabilidade subjetiva.
����������������� Esse princ�pio gera o dever acima citado mesmo antes da concretiza��o da rela��o negocial-jur�dica.
����������������� O princ�pio da transpar�ncia � concomitante ao do dever de informar. Este princ�pio estabelece que o consumidor tem o direito de conhecer as cl�usulas contratuais previamente, isto �, antes de assumir qualquer obriga��o.
����������������� Est� prescrito no caput do artigo 4� e artigo 46, ambos do C�digo de Defesa do Consumidor. Em sendo descumprido tal direito, est� o consumidor desobrigado de cumprir o contrato.
����������������� Finalmente, comentar-se-� sobre os princ�pios da vulnerabilidade e da hipossufici�ncia do consumidor.
����������������� O princ�pio da vulnerabilidade est� descrito no artigo 4�, inciso I da Lei n. 8.078/90.
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor tamb�m � uma medida de realiza��o da isonomia garantida na Constitui��o Federal, significando que o consumidor � a parte fraca da rela��o jur�dica de consumo, e, portanto, deve ser protegido pelo int�rprete.
����������������� A respeito, ensina Rizzatto Nunes (2005, p. 125-126).
�Essa fraqueza, essa fragilidade, � real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem t�cnica e outro de cunho econ�mico.
O primeiro est� ligado aos meios de produ��o, cujo conhecimento � monop�lio do fornecedor. E quando se fala em meios de produ��o n�o se est� apenas referindo aos aspectos t�cnicos e administrativos para a fabrica��o e distribui��o de produtos e presta��o de servi�os que o fornecedor det�m, mas tamb�m ao elemento fundamental da decis�o: � o fornecedor que escolhe o qu�, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor est� � merc� daquilo que � produzido�(grifado).
����������������� J� o princ�pio da hipossufici�ncia do consumidor est� consagrado no artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� Consoante os ensinamentos da ilustre promotora de justi�a Cec�lia Mattos, em sua disserta��o de mestrado apresentada � Faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo, sob o t�tulo �O �nus da prova no C�digo de Defesa do Consumidor�(1994, p. 236-237):
�A Lei n� 8.078/90 prev� a facilita��o da defesa do consumidor atrav�s da invers�o do �nus da prova, adequando-se o processo � universalidade da jurisdi��o, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado �s sociedades de massa, obstando o acesso � ordem jur�dica efetiva e justa�.
����������������� O legislador conferiu ao arb�trio do juiz, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias, a incumb�ncia de � caso presente o requisito da verossimilhan�a das alega��es ou quando o consumidor for hipossuficiente � poder inverter o �nus da prova a favor do consumidor-autor.
����������������� Diante da exposi��o dos princ�pios consumeristas, nota-se a import�ncia que exercem na rela��o de consumo, notadamente no que concerne � revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, sendo que o magistrado dever� sempre atentar para a preval�ncia da prote��o do consumidor, que � a parte mais fraca na rela��o jur�dica instaurada com o fornecedor.
III. UM BREVE HIST�RICO SOBRE A LEGISLA��O E AS DECIS�ES JUDICIAIS REFERENTES AOS JUROS AT� HOJE
����������������� � indispens�vel comentar a trajet�ria da aplica��o dos juros aos consumidores antes de ser decidida a Adin n. 2.591.
����������������� Com o advento da Adin n. 2.591 colocou-se uma p� de cal na discuss�o sobre a possibilidade de revis�o dos juros em ju�zo, sendo que possibilitou tal hip�tese de maneira definitiva. ����������������� Em cap�tulo espec�fico adiante ser�o estudadas as possibilidades vi�veis para se obter uma decis�o favor�vel em a��o revisional de juros ou de cl�usulas abusivas e desproporcionais. ����������������� Vale destacar a evolu��o hist�rica atinente ao tema, trazendo � baila a Lei 3.071 de 1� de janeiro de 1916, artigos 1.062 ao 1.064, que tratavam sobre os juros legais de forma geral. Tal ordenamento tratava dos juros da mora ou ainda dos juros remunerat�rios quando as partes deixassem de pactuar seu percentual. Em ambos os casos, o C�digo Civil de 1916 limitava tal percentual em 6% (seis por cento) ao ano[4] (ou 0,5% ao m�s) possibilitando ainda no contrato de empr�stimo de dinheiro a estipula��o de taxa superior desde que existisse previs�o contratual.
����������������� Em 7 de abril de 1933, com a necessidade de uma melhor regulamenta��o, foi editada a �Lei da Usura� (Decreto 22.626/33)[5], que logo em seu primeiro artigo, estipulou puni��o �quele que cobrasse juros acima do dobro do previsto no C�digo Civil (1916) ent�o vigente.
Tal Decreto vedou em seu artigo 4� a pr�tica da cobran�a de juros sobre juros (anatocismo), e admitiu em seu 5� artigo a eleva��o at� o limite de 1% (um por cento) pela mora dos juros contratados.
A Lei n� 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, definindo-o como o ato de cobrar juros extorsivos, superiores � taxa permitida em lei, ou auferir lucro maior do que 20% (vinte por cento) do valor da opera��o. Para tais infra��es penais, estipula a Lei pena de deten��o de seis meses a dois anos, al�m de multa. Com isso, o conceito de pr�tica usur�ria n�o mais se limita � mera cobran�a de juros, passando a assumir car�ter de cobran�a ilegal do encargo. Dessa forma, a cobran�a de juros acima da taxa legal constitui crime contra a economia popular (artigo 4�, �a� da Lei 1.521/51).
Posteriormente, a Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, chamada Lei da Reforma Banc�ria, disp�s competir privativamente ao Conselho Monet�rio Nacional a limita��o das taxas de juros (artigo 4�). Autorizado pelo artigo 9� dessa mesma Lei, o Banco Central do Brasil editou a Resolu��o n� 389, de 15 de setembro de 1976, autorizando os bancos a utilizarem livremente as taxas de mercado.
Este novo diploma legal passou a determinar por interm�dio do inciso IX do artigo 4� a compet�ncia do Conselho Monet�rio Nacional para limitar as taxas de juros praticadas pelas institui��es financeiras. A Lei n� 4.595/64 conferiu, ent�o, �s institui��es financeiras um tratamento especialno que se refere � cobran�a de juros, frente �s limita��es da �Lei da Usura�.
Decis�es conflitantes entre Tribunais Estaduais instigaram a edi��o da S�mula 596, abaixo transcrita, pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo que a Lei de Usura n�o se aplica �s institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, liberando as institui��es financeiras do limite:
�As disposi��es do Decreto 22.626 de 1933 � lei de usura � n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional�.
����������������� Nesse aspecto, segundo entendimento firmado pelo BACEN (Banco Central do Brasil), na qualidade de membro do Sistema Financeiro Nacional, baseado no inciso I da Resolu��o n� 1.064, de 5.12.1985, de sua lavra, n�o vigorava mais no Brasil um limite � contrata��o de juros nos empr�stimos e financiamentos firmados no sistema financeiro nacional. ����������������� Com o advento do novo marco constitucional tra�ado pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, este assunto ganhou nova roupagem. O par�grafo 3� do artigo 192 trazia a garantia de que a taxa m�xima de juros poderia ser cobrada at� o limite de 12% (doze por cento) ao ano.
����������������� Este dispositivo constitucional configurou um garantia fundamental ao cidad�o, como um limite m�ximo aplicado aos juros referentes � concess�o de cr�dito, como forma de prote��o aos abusos do mercado. ����� ����������� Tal determina��o constitucional tamb�m corroborou com o verdadeiro objetivo de um Estado Democr�tico de Direito, uma vez que juros menores propiciam um melhor exerc�cio da cidadania, da dignidade da pessoa, da valoriza��o da livre iniciativa, todos positivados no artigo 1� da Constitui��o Federal, e ainda, diretamente proporcionou o alcance dos objetivos fundamentais da Rep�blica, como a constru��o de uma sociedade justa e solid�ria, a garantia do desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades sociais e regionais, constantes do seu artigo 3�.
����������������� Dessa forma, deixou de prevalecer o mencionado dispositivo da Lei n. 4.595/64, que deixava a crit�rio do Conselho Monet�rio a taxa de juros aplic�vel, sendo tal compet�ncia extinta com o advento do preceito constitucional disposto no �3� do artigo 192. Assim, ap�s a Constitui��o de 1988, o inciso IX do artigo 4� da referida Lei, passou a n�o mais fazer parte do ordenamento jur�dico nacional, pela ocorr�ncia do fen�meno da n�o recep��o em face da nova ordem constitucional tra�ada.
����������������� Surgiu, em 11 de setembro de 1990, o vital instrumento para a promo��o da cidadania e a redu��o das desigualdades: o C�digo de Defesa do Consumidor. Isso ocorreu pelo reconhecimento da vulnerabilidade das pessoas em rela��o � sociedade de consumo em massa, tra�ando a Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo, os direitos b�sicos do consumidor, as regras para a presta��o de servi�os e o fornecimento de produtos, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, o instrumental da desconsidera��o da personalidade jur�dica, a prote��o contra pr�ticas abusivas, a prote��o contratual, as san��es civis, administrativas e penais; e por fim, a defesa e a preven��o no �mbito processual. ����������������� Na contra-m�o deste avan�o legislativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 4-7/DF, julgada em 07 de mar�o de 1991, data venia, equivocadamente (vide o �1� do artigo 5� da Constitui��o Federal � �as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata�), quanto � inaplicabilidade imediata do limite constitucionalmente previsto, necessitando este de regulamenta��o via lei complementar.[6] ����������������� Permissa venia, a disposi��o quanto � limita��o de 12% (doze por cento) era auto-aplic�vel, enquanto o que realmente carecia de complementa��o era a regulamenta��o das modalidades do crime de usura a qual ficou reservada � Lei Complementar. ����������������� Essa foi a posi��o do Ministro Carlos Velloso no julgamento da referida A��o Direta de Inconstitucionalidade a respeito dos juros reais segundo o � 3� do artigo 192 da Constitui��o, o qual dispunha que �as taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano�.
����������������� O mencionado Ministro assim decidiu a respeito: �Porque ela � uma norma proibit�ria ou vedat�ria, ela � de efic�cia plena e aplicabilidade imediata, ou � ela uma norma auto-aplic�vel. E porque confere ela, tamb�m, um direito aos que operam no mercado financeiro, tamb�m por isso a citada norma � de efic�cia plena. N�o me refiro, evidentemente, � segunda parte do � 3� do artigo 192, que sujeita a cobran�a acima do limite a san��es penais, porque esse dispositivo n�o precisa ser trazido ao debate. As normas constitucionais s�o, de regra, auto-aplic�veis vale dizer, s�o de efic�cia plena e aplicabilidade imediata".
����������������� Entretanto, tal discuss�o foi definitivamente sepultada em maio de 2003, com o advento da Emenda Constitucional n� 40, que revogou o �3� do artigo 192 da Constitui��o Federal, extraindo de seu texto as disposi��es espec�ficas quanto ao Sistema Financeiro Nacional, reservando a mat�ria � Lei Complementar. ����������������� O assunto veio a ser posteriormente sumulado pelo STF: S�mula n. 648: �A norma do �3� do artigo 192 da Constitui��o, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 125 ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada � edi��o de lei complementar.�
����������������� Mesmo os contratos firmados sob a vig�ncia do artigo 192, � 3� da Carta Magna, por causa do entendimento da necessidade de ser regulamentado por lei complementar para sua aplicabilidade, cujos consumidores aguardavam uma decis�o dos tribunais, e requereram a revis�o dos juros baseados neste dispositivo constitucional, n�o tiveram sua pretens�o atendida.
����������������� Segue trecho de um julgado do Tribunal de Justi�a do Paran� a respeito:
�A senten�a limitou juros reais em 12% (doze por cento) ao ano. Por�m, a permanecer este estado de coisas, ocorreria err�nea aplica��o da norma do antigo art. 192, � 3�, da Constitui��o Federal, revogado pela Emenda Constitucional n� 40. Como � cedi�o, mesmo nos contratos firmados sob sua vig�ncia, a aplicabilidade daquele dispositivo pendia de regulamenta��o por lei complementar. A quest�o ficou ainda mais pacificada com advento da s�mula 648, do Supremo Tribunal Federal�. (APELA��O C�VEL N� 0227111-6, da comarca de Campo Mour�o, 2� Vara c�vel. Apelante: Banco do Brasil S.A. RECURSO ADESIVO: Tauillo Tezelli. Rel. S�rgio Roberto N�brega Rolanski. Curitiba, 05 de abril de 2006).
A revoga��o do limite constitucional pela Emenda Constitucional n� 40 tamb�m n�o propiciou o retorno da compet�ncia para o Conselho Monet�rio, como nos orienta a ideologia do �3� do artigo 2� do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LICC).
����������������� J� o atual C�digo Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trouxe inova��o no que se refere � taxa de juros. ����������������� O seu artigo 406, que trata dos juros legais, assim determina: �Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional�.[7]
����������������� O novo C�digo Civil ainda traz limita��o da fixa��o de juros em caso de m�tuo (empr�stimo), consoante se infere do seu artigo 591:
�Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual�.
����������������� Importa anotar o Enunciado n. 34, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal, no per�odo de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordena��o cient�fica do Ministro Ruy Rosado do STJ: �No novo C�digo Civil, quaisquer contratos de m�tuo destinados a fins econ�micos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensat�rios limitada ao disposto no art. 406, com capitaliza��o anual.�.
����������������� Interessante transcrever, ainda, o verbete do Enunciado n� 20 do CEJ/CJF:
�A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 � a do art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao m�s�.
����������������� Alguns doutrinadores sustentaram, no entanto, que o artigo 406 do C�gido Civil vigente referia-se � aplica��o da Taxa SELIC.[8]
Segundo M�rio Luiz Delgado R�gis, um dos comentaristas do Novo C�digo Civil Comentado, coordenado por Ricardo Fiuza, traz a seguinte informa��o:
�A possibilidade de aplica��o da Taxa Selic para c�lculo dos juros de mora foi expressamente repelida na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal, no per�odo de 11 a 13 de setembro de 2002, que aprovou enunciado nos seguintes termos: �A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 � a do art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao m�s. A utiliza��o da taxa SELIC como �ndice de apura��o dos juros legais n�o � juridicamente segura, porque impede o pr�vio conhecimento dos juros; n�o � operacional, porque seu uso ser� invi�vel sempre que se calcularem somente juros ou somente corre��o monet�ria; � incompat�vel com a regra do art. 591 do novo C�digo Civil, que permite apenas a capitaliza��o anual dos juros, e pode ser incompat�vel com o art. 192, � 3�, da Constitui��o Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano�.
Todavia, em face da revoga��o do � 3� do art. 192 da Carta Magna, pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003, entendemos dever ser revisto o enunciado acima.�
����������������� O conceito mais compreens�vel da Taxa SELIC � o encontrado no � 1� do artigo 2� da Circular n. 2.868, de 04.03.1999 do BACEN, repetido na Circular n. 2.900, de 24.06.1999, in verbis: �Define-se taxa SELIC como a taxa m�dia ajustada dos financiamentos di�rios apurados no Sistema Especial de Liq�ida��o e de Cust�dia (SELIC) para t�tulos federais�. A Taxa SELIC[9] � um indicador da taxa m�dia de juros nas opera��es chamadas overnight � modalidade de aplica��o de investimento destinada a clientes que necessitam de liquidez di�ria para os seus recursos � e sua meta � a de, a um certo tempo, cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela infla��o e remunerar os investidores. A taxa reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monet�rio.
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi�a, a partir da incid�ncia da taxa SELIC, fica exclu�da a corre��o monet�ria, uma vez que representa a taxa de juros reais e a taxa de infla��o no per�odo considerado, n�o podendo ser aplicada cumulativamente com outros �ndices de reajustamento (REsp n. 211.155/PR), devendo-se excluir tamb�m os juros morat�rios, desde ent�o, n�o podendo ser capitalizados os �ndices daquela.
����������������� Vale salientar que algumas tentativas de revis�o judicial dos juros foram baseadas nos artigos 406 e 591 do C�digo Civil atual e no �1� do artigo 161 do CTN, alegando-se que tal limita��o se coaduna com a Lei n. 8.078/90, que genericamente tra�a a prote��o necess�ria ao contratante mais vulner�vel e hipossuficiente, o consumidor, pelos pr�prios princ�pios que regem a rela��o de consumo, devendo-se proteg�-lo de cobran�as abusivas de juros.
����������������� Todavia, n�o houve muito sucesso por parte dos consumidores, vez que o Superior Tribunal de Justi�a editou a seguinte S�mula (DJ 09.09.2004):
S�mula n. 296. �Os juros remunerat�rios, n�o cumul�veis com a comiss�o de perman�ncia, s�o devidos no per�odo de inadimpl�ncia, � taxa m�dia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado� (grifado).
����������������� Os Tribunais, assim, antes do julgamento da Adin n. 2.591, entendiam que a taxa de juros aplicada, ainda que se tratasse de rela��o de consumo, na maior parte das vezes, era a de mercado, ou seja, a mais prejudicial, porque � a mais onerosa, ao consumidor. Espera-se que com a decis�o da mencionada Adin � favor�vel ao consumidor � os pr�ximos julgamentos sejam no sentido de revisar os juros do contrato de consumo de forma a equilibrar e proteger o consumidor, n�o se permitindo mais a taxa m�dia de mercado incidir nos contratos consumeristas.
Indispens�vel comentar que, em alguns casos, as institui��es financeiras trazem no contrato de ades�o firmado com o cliente-consumidor a taxa de juros j� estipulada, situa��o na qual n�o se aplicam os artigos 406 e 591 do C�digo Civil atual c.c. artigo 161, �1� do C�digo Tribut�rio Nacional, cabendo ao juiz decidir, pela razoabilidade, j� que n�o h� limita��o fora estes dispositivos, sobre a taxa de juros que dever� ser aplicada, se houver abusividade por parte da institui��o financeira.
Nesses casos os tribunais se posicionam conforme segue ementa atinente, isto �, na maioria das vezes, aceitando os juros abusivos impostos pelos bancos e demais institui��es financeiras:
CONTRATO - Empr�stimo banc�rio e renegocia��es - A��o de revis�o - Pretens�o � limita��o dos juros � Lei de Usura, sob a tese de que falta compet�ncia ao Conselho Monet�rio Nacional - Inadmissibilidade - Lei n. 4.595/64 em vigor em sua maior parte - Taxas de juros livremente contratadas, sem a prova pr�-constitu�da de discrep�ncia da m�dia de mercado - Anatocismo inocorrente - Hip�tese em que a cada renegocia��o de d�vida, se dava a ocorr�ncia da consolida��o do d�bito, na qual os juros se fundem ao capital, e de conseguinte, em novo d�bito - Recurso improvido (Apela��o C�vel n. 1.007.424-9 - Comarca de Assis - 12� C�mara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - J. 03.05.2006 - V.U. - Voto n. 12.481) (grifado).
Com o fito de melhor elucidar o presente estudo, importante destacar que, a taxa de juros remunerat�ria atinente a contrato de abertura de cr�dito em conta-corrente, por exemplo, quando n�o estipulada est� sujeita a limita��o presente no C�digo Civil (artigo 591 c.c. artigo 406 c.c artigo 161, �1� do C�digo Tribut�rio Nacional). Em sendo a mencionada taxa de juros estipulada n�o pode representar uma ofensa aos princ�pios e direitos prescritos no C�digo de Defesa do Consumidor[10] (artigo 6�, incisos II, III, IV, V e VI; artigo 39, incisos V, X e XI; artigo 51, inciso IV, X, XI, XIII e XV, e �1�, incisos I, II e III; artigo 52, incisos I, II, III, IV e V, �� 1� e 2�; artigo 83). Em rela��o � capitaliza��o dos juros referida no artigo 591 do C�digo Civil, conforme corrente jurisprudencial, � vedada, como a seguir se percebe:
1. �No caso de contrato de empr�stimo contra�do junto a Institui��o Financeira, a taxa de juros remunerat�rios n�o est� sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). A capitaliza��o dos juros somente � permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as c�dulas e notas de cr�ditos rurais, industriais e comerciais, mas n�o para o contrato de m�tuo banc�rio. Precedentes� (STJ, 3� T., Resp 184.958/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 01.02.1999) (grifado).
2. �Na forma de precedentes indiscrepantes, os juros no contrato de m�tuo de que cuida este feito n�o s�o limitados, sendo, entretanto, vedada a capitaliza��o� (STJ, 3� T., REsp 248.266/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6.11.2000).
3. �DIREITOS COMERCIAL E ECON�MICO. FINANCIAMENTO BANC�RIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZ�O DA LEI DE USURA. INEXIST�NCIA. LEI 4595/64. ENUNCIADO N. 596 DA S�MULA/STF. CAPITALIZA��O. EXCEPCIONALIDADE. INEXIST�NCIA DE AUTORIZA��O LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - ... II - Somente nas hip�teses em que expressamente autorizada por lei espec�fica, a capitaliza��o de juros se mostra admiss�vel. Nos demais casos � vedada, mesmo quando pactuada, n�o tendo sido revogado pela Lei 4595/64 o art. 4� do Decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n� 121 da S�mula do Supremo Tribunal Federal, n�o guarda rela��o com o enunciado n.� 596 da mesma S�mula.� (REsp n. 122777, Rel. Ministro S�lvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 27/5/97).
4. �JUROS. ANATOCISMO. A capitaliza��o de juros � vedada pelo artigo 4� do Decreto 22.626 e a proibi��o aplica-se tamb�m aos m�tuos contratados com as institui��es financeiras, n�o atingido aquele dispositivo pela Lei 4.595/64.� (REsp 46515, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 13/6/96).
Faz-se necess�rio destacar a s�mula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que �� vedada a capitaliza��o de juros, ainda que expressamente convencionada�.
No que tange � cobran�a de comiss�o de perman�ncia[11], existem duas s�mulas do Superior Tribunal de Justi�a que tratam do assunto, quais sejam:
S�mula n. 294. �N�o � potestativa a cl�usula contratual que prev� a comiss�o de perman�ncia, calculada pela taxa m�dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada � taxa do contrato� (DJ 09.09.2004).
S�mula n. 30. �A comiss�o de perman�ncia e a corre��o monet�ria s�o inacumul�veis� (DJ 18.10.1991).
Segundo Ernesto de Oliveira S. Thiago Neto (2007) �a comiss�o de perman�ncia n�o se constitui em juros remunerat�rios ou compensat�rios, mas sim em instrumento de atualiza��o monet�ria do saldo devedor. Exatamente por isto n�o pode ser cumulada com a corre��o monet�ria, e nem ultrapassar seus �ndices�.
Segue entendimento atual do Superior Tribunal de Justi�a, com precedentes, a respeito:
�(...) � admitida a incid�ncia da comiss�o de perman�ncia ap�s o vencimento da d�vida, desde que n�o cumulada com juros remunerat�rios, juros morat�rios, corre��o monet�ria e/ou multa contratual. Precedentes (...)� (AgRg nos EDcl no REsp 886908 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL 2006/0202974-7. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3� T.; DJ 14.05.2007) (grifado). Deve-se lembrar, ainda, que as institui��es financeiras, por determina��o legal (artigo 17 da Lei 4.595/64), s�o empresas que trabalham na intermedia��o de capital, recebendo e repassando numer�rio. Para essas opera��es existe um custo denominado spread banc�rio. ����������������� O spread banc�rio � a margem de lucro na presta��o do servi�o banc�rio, ou seja, � a diferen�a entre o que o banco paga para captar numer�rio (poupan�a, fundos de renda, e outras modalidades), e o cobrado quando do empr�stimo a quem o procura (cheque especial, financiamentos etc.).
����������������� O banco paga ao consumidor num fundo de investimento o percentual que pode atingir 1,5% ao m�s. J� quando empresta a t�tulo de cheque especial, por exemplo, cobra algo em torno de 8 a 12% em car�ter mensal. ����������������� Portanto, h� um not�vel desequil�brio nessa rela��o jur�dica, que, conforme estipula o � 4� (veda��o ao abuso do poder econ�mico) do artigo 173 da Constitui��o Federal, deve ser reprimido.
����������������� O C�digo de Defesa do Consumidor � muito claro ao vedar a utiliza��o do poder econ�mico no intuito de auferir vantagem indevida por um dos contratantes.
����������������� Isto se pode depreender do seu artigo 39, incisos V e XI, que trata das pr�ticas abusivas, in verbis:
����������������� A Lei Consumerista reprime cl�usulas abusivas � artigo 51, inciso IV e �1�, incisos I e III �, conforme abaixo:
����������������� Em que pese a prote��o de que disp�e o consumidor ap�s a vig�ncia da Lei n. 8.078/90, o Superior Tribunal de Justi�a sempre se mostrou inquebrant�vel no sentido de manter h�gido o entendimento de que as institui��es financeiras n�o se submetem �s disposi��es do Decreto n� 22.626/33 (Lei de Usura) quanto � taxa de juros. Nesse sentido, os Recursos Especiais 258682/RS, 399716/RS e 500011/PR.
Os tribunais foram, na maior parte das vezes, em suas decis�es, por tudo o que at� o momento se asseverou, a favor das institui��es financeiras, o que mais uma vez se pode verificar pela s�mula n� 283 do Superior Tribunal de Justi�a, abaixo descrita:
�As empresas administradoras de cart�o de cr�dito s�o institui��es financeiras e, por isso, os juros remunerat�rios por elas cobrados n�o sofrem as limita��es da Lei de Usura�[12].
����������������� Para melhor elucidar o tema ora discutido, podendo crer que o entendimento a respeito da revis�o dos juros atribu�dos em contratos entre institui��es financeiras e consumidores deve mudar daqui para frente, segue a ementa da Adin n.2.591, antes do julgamento dos Embargos de Declara��o � conhecidos e providos � interpostos pelo Procurador Geral da Rep�blica, por omiss�o e contradi��o:
�C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5�, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLU�DAS DE SUA ABRANG�NCIA A DEFINI��O DO CUSTO DAS OPERA��ES ATIVAS E A REMUNERA��O DAS OPERA��ES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORA��O DA INTERMEDIA��O DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3�, � 2�, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEI��O AO C�DIGO CIVIL. 1. As institui��es financeiras est�o, todas elas, alcan�adas pela incid�ncia das normas veiculadas pelo C�digo de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, � toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza, como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3�, � 2�, do C�digo de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coer�ncia com a Constitui��o, o que importa em que o custo das opera��es ativas e a remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras na explora��o da intermedia��o de dinheiro na economia estejam exclu�das da sua abrang�ncia. 4. Ao Conselho Monet�rio Nacional incumbe a fixa��o, desde a perspectiva macroecon�mica, da taxa base de juros pratic�vel no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil est� vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as institui��es financeiras, em especial na estipula��o contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia. 6. A��o direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia, sem preju�zo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revis�o, pelo Poder Judici�rio, nos termos do disposto no C�digo Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distor��es na composi��o contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIG�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTA��O DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constitui��o do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promo��o do desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a realiza��o dos interesses da coletividade. 8. A exig�ncia de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constitui��o abrange exclusivamente a regulamenta��o da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONET�RIO NACIONAL. ART. 4�, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE � CONSTITUI��O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA��O DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLU��ES QUE EXCEDEM ESSA MAT�RIA. 9. O Conselho Monet�rio Nacional � titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exerc�cio da qual lhe incumbe regular, al�m da constitui��o e fiscaliza��o, o funcionamento das institui��es financeiras, isto �, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho n�o pode ser objeto de regula��o por ato normativo produzido pelo Conselho Monet�rio Nacional. 11. A produ��o de atos normativos pelo Conselho Monet�rio Nacional, quando n�o respeitem ao funcionamento das institui��es financeiras, � abusiva, consubstanciando afronta � legalidade�. (grifado).
Como informado os Embargos de Declara��o interpostos pelo Procurador Geral da Rep�blica foram conhecidos e providos em virtude de omiss�o e contradi��o entre os votos dos Ministros e o teor da Ementa acima transcrita.
Para esclarecer, note-se, ap�s o julgamento dos Embargos de Declara��o, como restou a Ementa da Adin n. 2.591:
�ART. 3�, � 2�, DO CDC. C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. As institui��es financeiras est�o, todas elas, alcan�adas pela incid�ncia das normas veiculadas pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
2. �Consumidor�, para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, � toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza, como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito.
3. A��o direta julgada improcedente�.
Para quem se interessar pelo assunto e quiser se aprofundar sobre o julgamento da Adin n. 2.591, ao ler a �ntegra dos votos notar� uma grande diverg�ncia, entre os Ministros, atinente � quest�o da competente Lei a dispor sobre os juros, se � complementar[13] ou pode ser ordin�ria � neste caso aplicando-se os juros delimitados pelo C�digo Civil, seus artigos 406 e 591, utilizando-se, como foi citado pelo Ministro Eros Grau[14] a taxa de juros Selic nos contratos consumeristas �, j� que o C�digo de Defesa do Consumidor n�o determina expressamente uma taxa de juros aplic�vel, bem como se s�o ilegais as resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional que excedam o funcionamento e a fiscaliza��o das institui��es financeiras.
Como se percebe, os itens da Ementa que geraram diverg�ncias foram retirados em decorr�ncia de terem sido providos os Embargos de Declara��o. O ac�rd�o teria encerrado contradi��o ao proclamar a total improced�ncia da Adin e ao mesmo tempo se referido, algumas vezes, em interpreta��o conforme � Constitui��o.
O embargante alegou tamb�m ter havido contradi��o no ac�rd�o referente � inaplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor quanto � fixa��o dos juros, sendo que a disciplina dos juros praticados pelas institui��es financeiras n�o poderia ter sido exclu�da das atividades banc�rias alcan�adas pela Lei Consumerista, tal como consta na ementa, j� que o afastamento da Lei n. 8.078/90 �n�o est� contido em qualquer dos votos proferidos pelos Ministros�.
Arg�i o embargante ainda que n�o cabe, de acordo com o julgamento, a restri��o contida no item 6 (seis) da Ementa, excluindo o C�digo de Defesa do Consumidor de suporte para o controle e revis�o, pelo poder judici�rio, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distor��es na composi��o contratual da taxa de juros.
Pelo provimento dos Embargos de Declara��o, o qual sanou algumas contradi��es prejudiciais � rela��o de consumo, a Adin n. 2.591 restou favor�vel ao consumidor, proporcionando que se valha da Lei Consumerista para pleitear a revis�o dos juros contratados com institui��es financeiras.
Importa ressaltar trechos do voto do Ministro Carlos Britto, proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591:
�Dizer que o CDC n�o se aplica �s opera��es triviais dos bancos � fazer vista grossa para as numerosas taxas com que os bancos tonificam o custo dessas opera��es de microeconomia. (...) �Consumidor� para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, �� toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito.� Ora, atividade banc�ria e financeira e de cr�dito � evidente que incorpora composi��o de taxa de juros. O C�digo de Defesa do Consumidor n�o precisaria dizer: �composi��o da taxa de juros�. Isso j� est� embutido, logicamente, ao falar de atividade banc�ria, financeira e de cr�dito. (...) Quando li a ementa, tamb�m me surpreendi com o seguinte: �C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5�, XXXII, DA CB/88� � que � um direito fundamental, faz parte da lista dos direitos e garantias individuais e coletivos. ART. 170, V, DA CB/88 � ou seja, a defesa do consumidor como princ�pio expl�cito da ordem econ�mica. Ent�o, eu entendi que o ac�rd�o estava colocando em �nfase a prote��o ao consumidor. Agora vem: �INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLU�DAS DE SUA ABRANG�NCIA A DEFINI��O DO CUSTO DAS OPERA��ES ATIVAS E A REMUNERA��O DAS OPERA��ES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORA��O DA INTERMEDIA��O DE DINHEIRO NA ECONOMIA (ART. 3�, � 2�, DO CDC)�. Ou seja, os bancos enquanto intermedi�rios de dinheiro na economia, aqui, est�o fora do C�digo de Defesa do Consumidor. Ora, os bancos existem pra isso, pra fazer essa intermedia��o financeira. E exclu�-los da aplicabilidade, da abrang�ncia, da prote��o do C�digo do Consumidor � deixar sem sentido todo o C�digo de Defesa do Consumidor e os artigos 5�, XXXII, e 170 XV, da CF� (grifado).
Certo est� que a decis�o da Adin n. 2.591 foi favor�vel ao consumidor. Mas por causa das diverg�ncias demonstradas nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n�o ser� tarefa f�cil para os advogados formularem suas a��es somente com base no C�digo de Defesa do Consumidor, visto que se trata de normas gerais. Podem optar por invocar os princ�pios consumeristas, pedindo a anula��o de cl�usulas abusivas, quando existir o contrato escrito � no cap�tulo posterior explanar-se-� melhor sobre o assunto � requerendo a revis�o dos juros por meio da adequa��o das cl�usulas contradit�rias e excessivas na cobran�a de juros, encargos, taxas etc, de acordo com cada caso, tudo como disp�e a Lei Consumerista, que apesar de n�o ter determinado taxa espec�fica de juros �s rela��es de consumo, no � 2� do seu artigo 3� dela trata implicitamente, ou a aplica��o da taxa Selic, segundo os artigos do C�digo Civil.
Da mesma maneira, n�o ser� tarefa f�cil para os ju�zes decidirem se podem ou n�o interferir[15] � se entenderem pender tal mat�ria de Lei complementar ou se cabe ao Conselho Monet�rio Nacional versar sobre o assunto �, na taxa de juros, se a considerarem abusiva; se aplicam o C�digo Civil e a taxa Selic, mesmo sem a possibilidade do consumidor conhecer os juros, antecipadamente, que lhe ser�o aplicados, pois � vari�vel e imprevis�vel, o que fere o C�digo de Defesa do Consumidor, ao mesmo tempo que lhe favorece muito em compara��o � taxa de mercado. Dif�cil ser� encontrar o par�metro adequado ao que prescreve o C�digo de Defesa do Consumidor, uma vez que se corre o risco de contrari�-lo ou n�o satisfazer sua vontade por completo, o que ocasiona injusti�a ao consumidor.
IV. ASPECTOS JUR�DICO-LEGAIS ATINENTES � REVIS�O CONTRATUAL DOS JUROS CONFORME O C�DIGO CONSUMERISTA
O C�digo de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6�, inciso V, declara o direito b�sico do consumidor � modifica��o de cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais, no que se enquadram as taxas de juros praticadas no mercado financeiro.
� vedado, ainda, ao fornecedor de servi�os banc�rios e credit�cios, pr�ticas consideradas abusivas, tais como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39). Al�m disso, s�o consideradas nulas as cl�usulas contratuais que estabele�am obriga��es consideradas abusivas (artigo 51), como j� mencionado.
A ordem proveniente da Constitui��o Federal, artigo 5o, inciso XXXII, determinando ao Estado promover a defesa do consumidor, foi o primeiro passo no sentido de consagrar em nosso ordenamento jur�dico o princ�pio da tutela do hipossuficiente. Com efeito, ao se posicionar na defesa de uma das partes contratantes - o economicamente mais fraco na rela��o contratual -, o Estado limita a liberdade de contratar e faz do neg�cio jur�dico, instrumento de justi�a social.
Segundo o magist�rio de Cl�udia Lima Marques (2000, p. 163):
�O primeiro instrumento para assegurar a eq�idade, a justi�a contratual, mesmo em face dos m�todos unilaterais de contrata��o em massa, � a interpreta��o judicial do contrato em seu favor. Inspirado no art. 1.370 do C�digo Civil Italiano de 1942, o CDC, em seu art. 47, institui como princ�pio geral a interpreta��o pr�-consumidor das cl�usulas contratuais� (grifado).
Ainda a mesma autora esclarece que a Lei Consumerista, �reduz o espa�o antes reservado para a autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cl�usulas, impondo normas que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as leg�timas expectativas que depositou no v�nculo contratual� (Idem, ibidem, p. 165).
No mesmo diapas�o entende Nelson Nery J�nior (2005. p. 537):
�O princ�pio maior da interpreta��o dos contratos de consumo est� insculpido no art. 47 do CDC: �as cl�usulas contratuais ser�o interpretadas de maneira mais favor�vel ao consumidor�. Isso quer significar que n�o apenas as cl�usulas amb�guas dos contratos de ades�o se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja �contrato de comum acordo� (contrat de gr� � gr�), seja de ades�o, ser� interpretado de modo mais favor�vel ao consumidor�. (grifado).
O contrato deve ser interpretado a fim de proteger o consumidor, n�o se admitindo, j� que � hipossuficiente na rela��o contratual-jur�dica firmada com institui��es financeiras, outra forma de interpreta��o, ou seja, n�o pode o consumidor restar prejudicado por cl�usulas contratuais � de ades�o � no que tange �s taxas de juros remunerat�rios ou advindas de eventual inadimplemento da obriga��o.
Nesse sentido, isto �, em rela��o � modifica��o das cl�usulas contratuais por excessiva onerosidade, est� o ensinamento de Nelson Nery J�nior (2005, p. 535):
�Esse princ�pio modifica inteiramente o sistema contratual do Direito Privado tradicional, mitigando o dogma da INTANGIBILIDADE DO CONTE�DO DO CONTRATO, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda� (grifado).
�O juiz, reconhecendo que houve cl�usula estabelecendo presta��o desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as presta��es excessivamente onerosas para o consumidor, dever� solicitar das partes a composi��o no sentido de modificar a cl�usula ou rever efetivamente o contrato. Caso n�o haja acordo, na senten�a, dever� o magistrado, atendendo aos princ�pios da boa-f�, da eq�idade e do equil�brio que devem presidir as rela��es de consumo, estipular a nova cl�usula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitir� senten�a determinativa, de conte�do constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da rela��o jur�dica de consumo j� constitu�da�. (Idem, ibidem, p. 536) (grifado).
Em rela��o �s cl�usulas abusivas do contrato celebrado entre institui��es financeiras e consumidores, deve-se frisar o que ensina o ilustre professor acima citado:
�A prote��o contra cl�usulas abusivas � um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor, import�ncia que se avulta em raz�o da multiplica��o dos contratos de ades�o, conclu�dos com base nas cl�usulas contratuais gerais. Al�m dessa circunst�ncia, a impossibilidade de o aderente discutir as bases do contrato faz com que, no que respeita �s rela��es de consumo, deva haver a necess�ria prote��o contra cl�usulas abusivas, que se originam ami�de das cl�usulas gerais do contrato�. (Idem, ibidem, p. 519) (grifado).
E continua, o mesmo autor, esclarecendo que:
�O CDC adotou um sistema pr�prio de enumera��o e de prote��o contra as cl�usulas abusivas. Conferiu-lhes o regime da �nulidade de pleno direito�, n�o estabelecendo graus de invalidade entre elas, tampouco tratando-as como causas de inefic�cia da rela��o jur�dica de consumo. (...)
N�o h� lugar para falar-se, no sistema do CDC, em nulidade absoluta e nulidade relativa de cl�usulas contratuais abusivas. No regime jur�dico do CDC, as cl�usulas abusivas s�o NULAS DE PLENO DIREITO porque contrariam a ORDEM P�BLICA DE PROTE��O AO CONSUMIDOR. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdi��o, devendo o juiz ou tribunal pronunci�-las ex officio, porque normas de ordem p�blica insuscet�veis de preclus�o�. (Idem, ibidem, p. 521) (grifado).
Diante disso, nota-se o qu�o importante � a necessidade da aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor em rela��o aos contratos de ades�o firmados entre institui��es financeiras e consumidores, haja vista que, pela superioridade de condi��es que aquelas possuem em compara��o com estes, in�meros abusos ocorrem, sendo que muitas vezes n�o s�o reclamados em �rg�os de defesa do Consumidor � PROCON � tampouco em Ju�zo, dadas as retalia��es que s�o impingidas aos clientes, sendo cedi�o que atualmente os bancos, administradoras de cart�o de cr�dito e demais institui��es financeiras possuem a seu favor, al�m dos �rg�os p�blicos de prote��o ao cr�dito � SERASA E SCPC � um banco de dados interno, a fim de limitarem ou impedirem cr�dito a consumidores que, por exemplo, prop�em a��o no intuito de fazer valer seus direitos.
Pelo avan�o tecnol�gico, muitas ofertas de cr�dito a clientes s�o realizadas via online, mesmo porque, a quem a institui��o financeira tem interesse de emprestar dinheiro a juros alt�ssimos, a internet � o meio mais utilizado para opera��es banc�rias, contemporaneamente.
Nestes casos, caso o empr�stimo, por exemplo, seja realizado sem a presen�a de um gerente, isto �, por meio da internet, n�o ser� disponibilizado um contrato, e se o for, o ser� sem assinatura.
O banco sabe que, muitas vezes pela extrema necessidade � n�o o seria diferente, visto que os juros banc�rios s�o alt�ssimos � o cliente n�o se importa em tomar as devidas informa��es sobre o que est� contratando pela internet. Por isso, talvez, tamb�m n�o se preocupa em esclarecer devidamente ao cliente as condi��es a que estar� obrigado por transferir � sua conta corrente o valor que tomou emprestado.
Dessa maneira, sem contrato, sem as devidas informa��es a respeito dos juros, taxas e demais encargos que dever� suportar pelo empr�stimo, o consumidor, com raz�o maior, poder� revisar, em caso de abusividade, os juros e todas as taxas e encargos que entender abusivos, at� porque o banco deixa, como mencionado, de dar as adequadas informa��es ao cliente, desrespeitando o t�o importante princ�pio da publicidade contemplado pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
Caso o banco alegue que a anu�ncia ao contrato �disponibilizado� no momento da contrata��o online pelo cliente se deu de forma adequada aos padr�es de sua p�gina na internet, o consumidor dever� requerer a invers�o do �nus da prova a seu favor prescrita no artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, alertando o magistrado de que o banco � o �nico a ter acesso a tal site, podendo alter�-lo quando lhe for conveniente.
Uma via judicial para o consumidor poder ter acesso ao contrato que firmou com a institui��o financeira, caso uma via de igual teor n�o lhe seja entregue no momento da contrata��o na presen�a de um funcion�rio da institui��o ou n�o lhe seja disponibilizada uma via se contratar o servi�o de cr�dito, por exemplo, pelo telefone, pela internet ou diretamente no caixa eletr�nico[16], para que posteriormente possa requerer a revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, � a propositura de uma cautelar de exibi��o de documentos (artigo 844, inciso II do C�digo de Processo Civil). �De qualquer forma, com ou sem contrato, seja na presen�a de um representante da institui��o financeira, seja por telefone, pela internet ou diretamente no caixa eletr�nico, o consumidor sempre poder� se valer da revis�o dos juros judicialmente, tendo em vista que a rela��o de consumo deve ser equilibrada, e o contrato entre as partes deve exercer sua fun��o social, n�o se podendo admitir que uma parte, a mais forte, prevale�a sobre a hipossuficiente recebendo vantagens inadmiss�veis, como ocorre com a cobran�a de juros abusivos.
A prote��o do consumidor possui dimens�o constitucional, sendo um direito fundamental (artigo 5�, inciso XXXII da Constitui��o Federal) e um princ�pio conformador da ordem econ�mica (artigo 170, inciso V da Constitui��o Federal).
Restou tamb�m superado o argumento de que as caracter�sticas dos servi�os financeiros n�o permitiriam jamais a incid�ncia de rela��o de consumo ap�s a improced�ncia da Adin 2.591. Tal argumento era utilizado pelas institui��es financeiras alegando-se que, por ser a moeda um bem essencialmente circulante, tornaria dif�cil enquadrar o usu�rio de servi�o banc�rio como o seu destinat�rio final.
Entretanto, est� declarado que o artigo 3�, � 2� do C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel a institui��es financeiras e seus respectivos clientes, neste dispositivo enquadrados, em qualquer tipo de negocia��o ou contrato.
Nesse sentido, ap�s o julgamento da ADin n. 2591, n�o se discute mais acerca da aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor � rela��o de consumo estabelecida entre os clientes banc�rios e institui��es financeiras. Por tal raz�o, os juros, de acordo com os princ�pios e preceitos consumeristas expendidos, podem ser revisados e alterados judicialmente, inclusive as cl�usulas contratuais consideradas abusivas podem ser anuladas, total ou parcialmente, a qualquer momento e grau jurisdi��o, ex officio, inclusive, como se viu, porque contrariam a ORDEM P�BLICA de prote��o ao consumidor � A improced�ncia da ADin n. 2.591 foi extremamente importante para a seguran�a e a garantia da dignidade e da prote��o do consumidor, que pode se valer, em casos de abusividade na cobran�a de juros, da Lei Consumerista para que a rela��o de consumo seja equilibrada e satisfa�a, como rela��o negocial-jur�dica que �, a sua fun��o social, tendo em vista que o Poder Judici�rio, desde o Primeiro Grau de Jurisdi��o, pode adequar os juros, se considerados abusivos.
Todavia, n�o existindo limita��o para a taxa de juros, pelo menos por enquanto, a tarefa do juiz guarda grande complexidade, devendo amparar-se nos princ�pios e preceitos consumeristas, optando pela sa�da jur�dica, ao revisar os juros, que melhor comportar ao caso concreto.
Por fim, � preciso acreditar que em decorr�ncia da ADin n. 2.591, favor�vel ao direito consumerista, as decis�es advindas de a��es revisionais de juros ser�o coerentes e atender�o � vontade da Justi�a, a qual ser� respeitada se se observar o que disp�e o C�digo de Defesa do Consumidor, n�o se deixando sucumbir � press�o do Poder Econ�mico, visto que o juiz tem de se amparar num princ�pio basilar da presta��o jurisdicional ao �dizer o direito�, qual seja, o do livre convencimento motivado, lembrando-se de que sua fun��o � de suma import�ncia para uma sociedade mais justa e menos desigual.
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[1] Vide: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic
[2] CONTRATO � Presta��o de servi�os � Servi�os banc�rios � Juros � Lucro banc�rio � Inexist�ncia de limita��o � Aus�ncia de veda��o que o lucro banc�rio seja superior ao quinto do capital empregado , nos termos do artigo 4�, �b�, da Lei n. 1.521/51 N�o configura��o de presta��o manifestamente desproporcional � Inocorr�ncia de les�o enorme - Recurso provido. (Apela��o c�vel n. 1.011.301-0 � S�o Paulo - 17� C�mara de Direito Privado � Relator: Tersio Jos� Negrato � 07.02.07 � M.V. � Voto n. 17925)
[3] CONTRATO � Presta��o de servi�os � Servi�os banc�rios � Abertura de cr�dito em conta-corrente (cheque especial) � Possibilidade de revis�o judicial de contratos banc�rios extintos, com a finalidade de afastar cl�usulas abusivas � Saldo devedor decorrente da cobran�a de tarifas e taxas em conta sem movimenta��o pelo correntista � Juros contratuais fixados em percentual muito elevado (210,16% a.a.) � Aplica��o, na hip�tese, da teoria da les�o enorme � Incid�ncia, �in casu�, das disposi��es do C�digo de Defesa do Consumidor para a redu��o da taxa dos juros remunerat�rios � A��o procedente � Decis�o mantida, mas por fundamentos diversos � Recurso da institui��o banc�ria parcialmente provido. (Apela��o C�vel n. 944.435-9 � Santos � 20� C�mara de Direito Privado � Relator: Des. Vasconcellos Boselli � 19.12.05 � V.U. � Voto n. 10.806)
[4] JUROS - Remunerat�rios - Contratos banc�rios - Revis�o - Encadeamento de in�meros contratos de empr�stimo banc�rio - Fixa��o de juros que varia de 68,42% a.a. a 14.176,49% a.a. - Aus�ncia em um dos contratos de taxa expressa - Inadmissibilidade - Estipula��es abusivas e, portanto, nulas - Necessidade de limita��o dos juros com base na lei civil - Disposi��o contratual nula que se considera inexistente - Limita��o em juros legais de 6% ao ano nos termos do C�digo Civil - Inaplicabilidade da Lei de Usura e do limite constitucional, cujo dispositivo, hoje revogado, n�o era auto-aplic�vel - Prova pericial comprovando o "spread" abusivo praticado pelo banco - Hip�tese em que a limita��o em juros legais por si s� recha�a tal excesso - Recurso nesta parte parcialmente provido (Apela��o C�vel n. 929.578-3 - Campinas - 23� C�mara de Direito Privado - Relator: J. B. Franco de Godoi - 26.10.05 - V.U. - Voto n.12222).
[5] Os Tribunais n�o acolheram o limite prescrito pela Lei de Usura. Veja ementa a respeito: CONTRATO BANC�RIO - M�tuo comum - Hip�tese em que a aven�a est� representada por pacto de empr�stimo - Inaplicabilidade, em regra, da limita��o dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) (STJ) - RT 819/165.
[6] JUROS CONTRATUAIS - Contrato banc�rio - Submiss�o �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor - Aven�a n�o trazida aos autos - Impossibilidade do conhecimento das taxas de juros aplicadas - Simples an�lise dos extratos que demonstra a cobran�a de juros abusivos - Limita��o a 12% ao ano - artigo 192, � 3� da Constitui��o Federal - Inadmissibilidade - Dispositivo n�o auto-aplic�vel, necessitando de legisla��o complementar regulamentadora, estando, ademais, revogado - Hip�tese, entretanto, que a fixa��o da taxa sem conhecimento do consumidor � abusiva, nos termos do C�digo de Defesa do Consumidor - Limita��o do juros reais em 6% ao ano - Arts. 1062 e 1063 do C�digo Civil de 1916 - Recurso provido em parte para este fim. (Apela��o 973.466-9 - Andradina - 23� C�mara - j. 15/06/2005 - Rel. Desembargador J.B. FRANCO DE GODOI - V.U.) (grifado).
[7] JUROS CONTRATUAIS � Contrato banc�rio � Inaplicabilidade da limita��o da taxa de juros de 12% ao ano, estabelecida no Decreto n. 22.626/33 - Necessidade, entretanto, de fixa��o de patamares para sua aplica��o, de modo que o �ndice dos juros, somados � corre��o monet�ria, deve ser balizado pela taxa SELIC, cujo percentual reflete a taxa m�dia de mercado - Refazimento do c�lculo, afastando-se a capitaliza��o - Necessidade - Senten�a reformada, determinando-se, na hip�tese de haver saldo em favor do autor, a restitui��o de valores, acrescidos de encargos correspondentes a juros remunerat�rios, corre��o monet�ria, comiss�o de perman�ncia, juros de mora e multa � Recurso provido. (Apela��o C�vel n. 996.583-3 � S�o Paulo - 14� C�mara de Direito Privado � Relator: Virgilio de Oliveira Junior - 08.02.06 - V.U. � Voto n. 4.254) (grifado).
[8] �REsp. 328.501 2. A utiliza��o dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumula��o de qualquer �ndice de corre��o monet�ria. Este fator de atualiza��o de moeda j� se encontra considerado nos c�lculos fixadores da referida taxa�.
[9] JUROS CONTRATUAIS � Contrato banc�rio � Inaplicabilidade da limita��o da taxa de juros de 12% ao ano, estabelecida no Decreto n. 22.626/33 - Necessidade, entretanto, de fixa��o de patamares para sua aplica��o, de modo que o �ndice dos juros, somados � corre��o monet�ria, deve ser balizado pela taxa SELIC, cujo percentual reflete a taxa m�dia de mercado - Refazimento do c�lculo, afastando-se a capitaliza��o - Necessidade - Senten�a reformada, determinando-se, na hip�tese de haver saldo em favor do autor, a restitui��o de valores, acrescidos de encargos correspondentes a juros remunerat�rios, corre��o monet�ria, comiss�o de perman�ncia, juros de mora e multa � Recurso provido. (Apela��o C�vel n. 996.583-3 � S�o Paulo - 14� C�mara de Direito Privado � Relator: Virgilio de Oliveira Junior - 08.02.06 - V.U. � Voto n. 4.254).
[10] JUROS REMUNERAT�RIOS - Cheque especial - Cobran�a - Empr�stimo - Cl�usula potestativa - Revis�o com base no C�digo de Defesa do Consumidor - Aplica��o da S�mula 297 do Superior Tribunal de Justi�a - Credor que n�o informou previamente ao consumidor qual a taxa que seria cobrada para o m�s seguinte - Possibilidade do juiz modificar a taxa aplicada - Recurso n�o provido. (Apela��o C�vel n. 1.040.701-5 - S�o Paulo - 15� C�mara de Direito Privado - Relator: Antonio Ribeiro - 22.11.05 - V.U. - Voto n. 2261).
[11] COMISS�O DE PERMAN�NCIA � Contratos Banc�rios � Revis�o � Possibilidade da incid�ncia da comiss�o de perman�ncia prevista � A cl�usula que prev� a comiss�o de perman�ncia � l�cita desde que calculada pela taxa m�dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e desde que n�o cumulada com juros remunerat�rios, limitada a taxa de contrato (S�mula 294 do STJ) � Recurso parcialmente provido (Apela��o C�vel n. 7.022.493-6 - Piracicaba - 20� C�mara de Direito Privado - Relator: Francisco Giaquinto � 30.01.07 - V.U. - Voto n.1.205).
Comiss�o de perman�ncia - Contrato - Abertura de cr�dito em conta corrente - Exig�ncia �s maiores taxas de mercado - Inadmissibilidade porque viola o art. 51, incs. III e X do C�digo de Defesa do Consumidor , estabelecendo obriga��o abusiva, incompat�vel com a boa-f� e equidade, atrav�s da varia��o unilateral de pre�o - Possibilidade da cobran�a desde que prevista no contrato, por�m s� at� o limite do juros remunerat�rios previamente fixado pelas partes - A��o de revis�o de clausulas contratuais parcialmente procedente - Recurso desprovido. (Apela��o n. 1164268-9 - Viradouro - 14� C�mara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel. Pedro Alexandrino Ablas - v.u - V. 256).
[12] JUROS � Remunerat�rios � Cart�o de cr�dito � A��o de revis�o de saldo devedor e repeti��o de ind�bito em dobro � Improced�ncia � As empresas administradoras de cart�o de cr�dito s�o institui��es financeiras n�o sofrendo as limita��es da lei de usura � Alegada abusividade afastada na cobran�a de juros remunerat�rios acima dos 12% ao ano, independentemente da estabilidade inflacion�ria no per�odo � Abusividade que deve ser declarada, caso a caso, � vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da m�dia do mercado na pra�a do empr�stimo, salvo se justificada pelo risco da opera��o � Improced�ncia mantida � Recurso improvido (Apela��o C�vel n� 7.085.046-7 � Santos � 11� C�mara de Direito Privado - Relator: Gilberto dos Santos � 05.10.06 � V.U. � Voto n. 8.360)
[13] Trecho do voto do Ministro N�ri da Silveira, proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �[...] H� dois planos distintos. � interditada a aplica��o do C�digo do Consumidor em se tratando daquelas mat�rias concernentes ao art. 192, da Constitui��o, para as quais a Lei Maior previu a edi��o de lei complementar. S�o aquelas mat�rias que respeita � estrutura do sistema financeiro e ao funcionamento das institui��es financeiras. S�o normas que a pr�pria Constitui��o estipula ficarem sujeitas � regula��o de lei complementar�.
[14] Trecho do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da Adin n. 2.591: �Da� porque tenho como indispens�vel a coibi��o de abusos praticados quando institui��es financeiras acrescentam � taxa base de juros, a chamada taxa SELIC, taxas adicionais de servi�os e outros que tais. Vale dizer: tudo quanto exceda a taxa base de juros, os percentuais que a ela s�o adicionados e findam por compor o spread banc�rio, tudo isso pode e deve ser controlado pelo Banco Central e, se o caso, pelo Poder Judici�rio. N�o incide, contudo, sobre esta mat�ria --- repito: defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia --- n�o incide, dizia eu, o micro sistema do C�digo de Defesa do Consumidor, mas sim o C�digo Civil�.
[15] Trecho do voto do Ministro Eros Grau proferido nos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �A ementa efetivamente � expl�cita ao afirmar que incumbe ao Conselho Monet�rio Nacional a defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras na explora��o da intermedia��o de dinheiro na economia, provid�ncia essencial � formula��o das pol�ticas monet�ria e de cr�dito do Estado, cuja racional elabora��o � essencial � efetividade da soberania nacional. Atribuir a �rg�os de defesa do consumidor e/ou mesmo ao Poder Judici�rio essa defini��o seria insensato e colocaria em risco a continuidade da atividade estatal�.
Trecho do voto do Ministro Marco Aur�lio proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �Com efeito, a submiss�o das institui��es financeiras ao C�digo do Consumidor n�o pressup�e a afirmativa de que tal conjunto de normas efetivamente disp�e sobre juros, ou ainda de que sirva como fundamento de validade para que os �rg�os jurisdicionais modifiquem, arbitrariamente, as taxas de juros. Certamente, o C�digo do Consumidor n�o outorga compet�ncia para a defini��o da pol�tica financeira e or�ament�ria. Como demonstrou S. Excel�ncia o ministro relator (Eros Grau), �essa poderosa capacidade de cria��o de riqueza abstrata n�o pode ficar sujeita a administra��o desde a perspectiva das rela��es microecon�micas, sob pena de comprometimento dos objetivos que o artigo 192 da Constitui��o visa a realizar, o desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a satisfa��o do interesse da coletividade��.
[16] CONTRATO � Banc�rio � Revis�o � Contrata��o realizada atrav�s de Caixa Eletr�nico - Aus�ncia de estipula��o do percentual dos juros remunerat�rios � Fixa��o em 1% ao m�s � Precedentes � Capitaliza��o de juros � Inadmissibilidade � Hip�tese em que, referido contrato n�o � regido por legisla��o especial � Decis�o reformada � Recurso provido (Apela��o C�vel n. 7.046.034-9 � S�o Paulo � 22� C�mara de Direito Privado � Relator: Campos Mello � 28.03.06 � V.U. � voto n. 13703).
(Elaborado em 23/05/2007)
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Data/hora acesso: 20/4/2015-23:55:48