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Timestamp: 2018-06-20 08:39:40+00:00
Document Index: 31635930

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'in casu', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 1', 'in casu']

Maria Júlia Vieira de Mendonça
1 RECURSO ESPECIAL Nº DF (2005/ ) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO REPR. POR : MINISTRO LUIZ FUX : ITATIAIA SEGUROS S/A : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. 2. O art. 11, parágrafo único, "a" da Lei 8.212/91, no entanto, dispôs acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, sem especificar se mediante contrato ou de maneira autônoma, em decorrência disso, o instituto da intermediação realizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro, guarda identidade com a conceituação "serviços" disposta na mencionada norma e permite a cobrança do tributo. 3. "A referida legislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/66." (REsp n /RJ, Primeira Turma, 1º/8/2006). 4. Ressalva do entendimento do relator de que a intermediação é pro Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 1 de 12
2 segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, a assistência do corretor é destinada ao segurado, razão pela qual equipará-lo ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributária da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária, "deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários" (10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113). 5. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 2 de 12
3 RECURSO ESPECIAL Nº DF (2005/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ITATIAIA SEGUROS S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob o fundamento de ter o mesmo malferido os arts. 1.º da Lei Complementar n.º 84/96; 9.º, inciso, I, do Código Tributário Nacional; 17 da Lei n.º 4.594/64 e 125 do Decreto-lei n.º 73/66, assim ementado (fls. 145): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS PELAS EMPRESAS SEGURADORAS. 1 - Incide a contribuição social de que trata o art. 1.º, inciso I, da LC-84/96 sobre o valor da comissão paga aos Corretores de Seguros pelas empresas seguradoras, as quais utilizam os serviços daqueles profissionais para a realização dos seus negócios sociais. O entendimento em contrário violaria o princípio da universalidade da cobertura da seguridade social estabelecido no art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF/ Dita contribuição não viola o art. 195, 4.º, c/c o art. 154, I, da Carta Magna, eis que tais disposições constitucionais não vedam a criação de uma contribuição social nova como fato gerador ou base de cálculo próprios dos de impostos já existente, e a cumulatividade nelas vedada é tão só aquela que resulta da tributação de operações em cadeia, com multiplicidade de incidências, por ser o tributo devido em cada uma das sucessivas operações, o que não ocorre na contratação de seguros, que é operação única para cada segurado. 3 - Apelação improvida." Noticiam os autos que a ora recorrente, em 30 de maio de 1997, ajuizou ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe submetesse à cobrança de contribuição previdenciária, que tivesse como base de cálculo ou fato gerador pagamentos realizados aos corretores, decorrentes de serviços, a seu ver prestados aos segurados, em virtude da celebração de contratos de seguros. Requereu, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1.º, inciso I, e 2.º, ambos da LC n.º 84/96. O juízo federal de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a, assim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora da demanda interpôs recurso de apelação, repisando os Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 3 de 12
4 argumentos que expendera em sua exordial. Conforme relatado, a Terceira Turma do E. TRF da 1.ª Região, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo. Opôs, então, a apelante, embargos de declaração, por vislumbrar omissão no julgado no que atine ao enfrentamento de questões constitucionais essenciais ao deslinde da controvérsia. A Corte a quo, que inicialmente rejeitou os referidos embargos, em um segundo momento, após o provimento de recurso especial manejado pela ora recorrente por ofensa ao art. 535 do CPC, os acolheu, sem, todavia, modificar o resultado do julgamento do recurso de apelação, em aresto recebedor da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CORRETORES DE SEGUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA AO ART. 150, i, DA CF/88, E ART. 17, DA LEI N.º 4.594/ Estando a contribuição previdenciária, objeto deste recurso, disciplinada pela Lei Complementar 84/96, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, considerando a constitucionalidade de tal tributo proclamado pelo STF. 2. A contribuição social na forma do disposto no art. 1.º, I, da LC 84/96 incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há incompatibilidade entre a aplicação da LC 84/96 e a aplicação do art. 17 da Lei n.º 4.594/64, que regula as relações entre corretores de seguro e seguradoras, já que esta lei não exclui as conseqüências tributárias da intermediação dos contratos de seguro. 4. Embargos acolhidos sem modificação do julgado." (fl. 274) Ainda irresignada, a autora da demanda interpôs este novo recurso especial (fls.278/295), aduzindo, em síntese: a) ofensa aos arts. 17 da Lei n.º 4.594/64 e 125 do Decreto-lei n.º 73/66, vez que, a seu ver, "o serviço de corretagem não é prestado à segurado, mas sim ao segurado e que as comissões repassadas pela seguradora ao corretor são feitas por conta e ordem do próprio segurado" (fls. 282/283) e, assim, ficaria este repasse excluído da incidência da contribuição previdenciária instituída pela LC n.º 84/96; b) ofensa ao inciso I do art. 1.º da LC n.º 84/96, posto entender que o referido dispositivo "proíbe que incida a contribuição previdenciária por ele instituída sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais que não prestem serviços à empresa, pessoa jurídica ou cooperativa, responsável pelo recolhimento da referida contribuição" (fl. 286); c) ofensa ao art. 9.º, inciso I, do CTN, ao argumento de referida contribuição estar sendo exigida sem a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 4 de 12
5 escorreita previsão legal; d) dissídio pretoriano entre o aresto ora hostilizado e acórdão exarado pelo E. TRF da 2.ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n.º , ocasião em que se deixou consignado, ao apreciar demanda análoga a que se afigura, que "é descabida a cobra da contribuição social a que se refere a Lei Complementar n.º 84/96 de entidades seguradoras, pois as mesmas não se enquadram na hipótese de incidência hipoteticamente prevista na mesma, de forma a não ensejar a ocorrência de seu fato gerador". O INSS apresentou suas contra-razões ao especial (fls. 320/328), pugnando pela inadmissão ou desprovimento do mesmo. Na origem, em exame de prelibação, recebeu o presente recurso crivo positivo de admissibilidade (fl. 338), ascendendo, assim, à esta Corte Superior. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 5 de 12
6 RECURSO ESPECIAL Nº DF (2005/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. 2. O art. 11, parágrafo único, "a" da Lei 8.212/91, no entanto, dispôs acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, sem especificar se mediante contrato ou de maneira autônoma, em decorrência disso, o instituto da intermediação realizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro, guarda identidade com a conceituação "serviços" disposta na mencionada norma e permite a cobrança do tributo. 3. "A referida legislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/66." (REsp n /RJ, Primeira Turma, 1º/8/2006). 4. Ressalva do entendimento do relator de que a intermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, a assistência do corretor é destinada ao segurado, razão pela qual equipará-lo ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributária da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 6 de 12
7 Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária, "deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários" (10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113). 5. Recurso especial desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Restando devidamente prequestionada a matéria federal inserta nos dispositivos legais apontados pela recorrente como malferidos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente apelo nobre. No mérito, tenho que não merecem acolhida as pretensões da recorrente. Com efeito, o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. Entretanto, o art. 11, parágrafo único, "a" da Lei 8.212/91 dispôs acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, sem especificar se mediante contrato ou de maneira autônoma, em decorrência disso, o instituto da intermediação realizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro, guarda identidade com a conceituação "serviços" disposta na mencionada norma e permite a cobrança do tributo. É que "a referida legislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 7 de 12
8 arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/66." (REsp /RJ, Primeira Turma, 1º/8/2006). Nessa linha, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro. II - "A remuneração percebida pelo corretor pela venda do seguro configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/96". (REsp n /RJ, Primeira Turma, 1º/8/2006) III - Recurso especial conhecido, porém desprovido." (REsp /RJ, Primeira Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU ). "TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor em favor das companhias de seguro. II - "Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n /94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/96". (MC 9233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005 p. 139). III - Recurso improvido." (REsp /MG, Primeira Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU ). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 8 de 12
9 1. A remuneração percebida pelo corretor pela venda do seguro configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/ A referida legislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/ Recurso especial a que se nega provimento." (REsp /RJ, Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 1º/8/2006). Ressalva do entendimento do relator de que a intermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, a assistência do corretor é destinada ao segurado, razão pela qual equipará-lo ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributário da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária, "deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários" (10.ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 9 de 12
10 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / DF Números Origem: PAUTA: 06/09/2007 JULGADO: 06/09/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR AUTUAÇÃO : ITATIAIA SEGUROS S/A : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Brasília, 06 de setembro de 2007 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 10 de 12
11 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / DF Números Origem: PAUTA: 04/10/2007 JULGADO: 04/10/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR AUTUAÇÃO : ITATIAIA SEGUROS S/A : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. Brasília, 04 de outubro de 2007 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 11 de 12
12 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2005/ REsp / DF Números Origem: PAUTA: 14/04/2009 JULGADO: 14/04/2009 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO REPR. POR AUTUAÇÃO : ITATIAIA SEGUROS S/A : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de abril de 2009 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2009 Página 12 de 12
RECURSO ESPECIAL Nº 758.001 - RS (2005/0095527-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO