Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101239/lei-10180-01
Timestamp: 2019-09-16 08:41:36+00:00
Document Index: 142380765

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 19']

Lei 10180/01 | Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Presidência da Republica
Lei 10180/01 | Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Ver tópico (2545 documentos)
Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal. Ver tópico (74 documentos)
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: Ver tópico (20 documentos)
I - formular o planejamento estratégico nacional; Ver tópico
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; Ver tópico
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; Ver tópico (6 documentos)
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. Ver tópico (13 documentos)
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: Ver tópico (55 documentos)
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; Ver tópico (5 documentos)
II - órgãos setoriais; Ver tópico (5 documentos)
III - órgãos específicos. Ver tópico (1 documento)
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. Ver tópico (16 documentos)
§ 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. Ver tópico (1 documento)
§ 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Ver tópico (1 documento)
§ 5o O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica. Ver tópico
Art. 5o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema. Ver tópico (10 documentos)
Art. 6o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos. Ver tópico (10 documentos)
Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: Ver tópico (121 documentos)
I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico
II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis; Ver tópico
III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo; Ver tópico (28 documentos)
IV - assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação; Ver tópico (3 documentos)
V - manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; Ver tópico
VI - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; Ver tópico (1 documento)
VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas; Ver tópico (78 documentos)
VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Ver tópico
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico
Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento: Ver tópico (44 documentos)
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; Ver tópico
II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual; Ver tópico (13 documentos)
III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal; Ver tópico
IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos; Ver tópico (4 documentos)
V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle; Ver tópico (3 documentos)
VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9o O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas. Ver tópico (3 documentos)
Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira. Ver tópico (20 documentos)
Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal: Ver tópico (50 documentos)
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; Ver tópico (30 documentos)
II - órgãos setoriais. Ver tópico (1 documento)
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico
§ 2o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. Ver tópico
Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal: Ver tópico (33 documentos)
I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional; Ver tópico (3 documentos)
II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional; Ver tópico (2 documentos)
III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública; Ver tópico
IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; Ver tópico (1 documento)
V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional; Ver tópico
VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional; Ver tópico
VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; Ver tópico (1 documento)
VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública; Ver tópico (20 documentos)
IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira. Ver tópico (1 documento)
Art. 13. Subordinam-se tecnicamente à Secretaria do Tesouro Nacional os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, preferencialmente, servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. Ver tópico (29 documentos)
Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: Ver tópico (40 documentos)
I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; Ver tópico (4 documentos)
II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; Ver tópico
III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; Ver tópico
IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações; Ver tópico (2 documentos)
V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal; Ver tópico (4 documentos)
VI - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; Ver tópico (2 documentos)
VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. Ver tópico (14 documentos)
Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil. Ver tópico (4 documentos)
Art. 16. O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Ver tópico (1 documento)
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal: Ver tópico (454 documentos)
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; Ver tópico (400 documentos)
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. Ver tópico
§ 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. Ver tópico
§ 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. Ver tópico (3 documentos)
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: Ver tópico (186 documentos)
I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União; Ver tópico (1 documento)
II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; Ver tópico (12 documentos)
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; Ver tópico
IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial; Ver tópico (7 documentos)
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; Ver tópico (3 documentos)
VI - elaborar os Balanços Gerais da União; Ver tópico (11 documentos)
VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional; Ver tópico (41 documentos)
VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade. Ver tópico (10 documentos)
Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Ver tópico (18 documentos)
Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: Ver tópico (63 documentos)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; Ver tópico
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Ver tópico (19 documentos)
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Ver tópico (1 documento)
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Ver tópico (27 documentos)
Art. 21. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. Ver tópico (13 documentos)
Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: Ver tópico (43 documentos)
I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central; Ver tópico (9 documentos)
III - o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo seguinte. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
§ 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, da Casa Civil da Presidência da República e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus do Ministério da Saúde.
§ 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil. Ver tópico
§ 3o O órgão de controle interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. Ver tópico
§ 4o Os órgãos central e setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como segmentos funcionais e espaciais, respectivamente. Ver tópico (4 documentos)
§ 5o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 5o Os órgãos setoriais e o Denasus ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (8 documentos)
§ 5o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
§ 5o Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) Ver tópico (8 documentos)
Art. 23. Fica instituída a Comissão de Coordenação de Controle Interno, órgão colegiado de coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover a integração e homogeneizar entendimentos dos respectivos órgãos e unidades. Ver tópico (2 documentos)
Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: Ver tópico (64 documentos)
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual; Ver tópico
II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; Ver tópico (2 documentos)
III - avaliar a execução dos orçamentos da União; Ver tópico
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; Ver tópico (6 documentos)
V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; Ver tópico
VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico (8 documentos)
VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis; Ver tópico (4 documentos)
VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico (4 documentos)
IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal; Ver tópico (16 documentos)
X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal; Ver tópico (7 documentos)
XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV e IX, bem como a que está estabelecida no § 1o do art. 6o da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, estendem-se, somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao Denasus, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 25. Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1o exercerem: Ver tópico (3 documentos)
I - atividade de direção político-partidária; Ver tópico
II - profissão liberal; Ver tópico
III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico
Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Ver tópico (151 documentos)
§ 1o O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Ver tópico (24 documentos)
§ 2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Ver tópico (14 documentos)
§ 4o Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República. Ver tópico (2 documentos)
Art. 27. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Federal relativos à execução dos orçamentos da União. Ver tópico
Art. 28. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal. Ver tópico
Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: Ver tópico (41 documentos)
I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; Ver tópico (5 documentos)
II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; Ver tópico (1 documento)
III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Ver tópico
§ 1o As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes da União, bem como para as nomeações como membros de comissões de licitações. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico (5 documentos)
Art. 30. Os servidores das carreiras de Planejamento e Orçamento e Finanças e Controle, os ocupantes dos cargos efetivos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, nível intermediário do IPEA e demais cargos de nível superior do IPEA, poderão ser cedidos para ter exercício nos órgãos e nas unidades dos Sistemas referidos nesta Lei, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico (35 documentos)
Art. 31. Os incisos I, II, IV, V e VI do art. 1o e o inciso I do art. 30 da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 1o ................................................................
VI - de nível intermediário do IPEA, quando nele em exercício ou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no desempenho de atividades de apoio direto à elaboração de planos e orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 3o do art. 2o desta Lei.
"Art. 30. ..........................................................................
Art. 32. Os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União, assim como os cargos de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno, serão providos, preferencialmente, por ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Finanças e Controle. (Redação dada pelo Decreto nº 4.427, de 17.10.2002 Ver tópico (45 documentos)
§ 1o Na hipótese de provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores por não integrantes da carreira de Finanças e Controle, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, excluídos os órgãos setoriais, será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades de auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública.
§ 1º Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo por não integrantes da carreira de Finanças e Controle, será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades de auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública. (Redação dada pelo Decreto nº 4.427, de 17.10.2002) Ver tópico (3 documentos)
§ 2o A indicação para o cargo de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno será submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema. Ver tópico (28 documentos)
Art. 33. Fica o Ministério da Fazenda autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 2000, servidores públicos de suas entidades vinculadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para terem exercício na Secretaria do Tesouro Nacional e nos seus órgãos setoriais e na Secretaria Federal de Controle Interno, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Os servidores públicos em exercício, em 31 de dezembro de 1998, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, transferida para o âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, poderão permanecer em exercício naquela Secretaria, com os mesmos direitos e vantagens até então auferidos. Ver tópico (2 documentos)
Art. 34. Fica acrescido ao art. 15 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, parágrafo único com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos. Ver tópico (183 documentos)
§ 1o Ao fixarem os valores a serem transferidos, conforme o disposto neste artigo, os entes nele referidos farão análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão, nem o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado. Ver tópico (139 documentos)
§ 2o Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelarão pelo cumprimento do disposto neste artigo, e, nos seus trabalhos de fiscalização, verificarão se o objeto pactuado foi executado obedecendo aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme convencionado, e se a sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual. Ver tópico (9 documentos)
§ 3o Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao desempenhar o seu trabalho, constatando indícios de irregularidades, comunicarão ao Ministro supervisor da unidade gestora ou entidade e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as providências de suas competências. Ver tópico (7 documentos)
§ 4o Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência, previstas na legislação pertinente, com vistas ao ressarcimento ao erário. Ver tópico
Art.36. Os órgãos e as entidades de outras esferas de governo que receberem recursos financeiros do Governo Federal, para execução de obras, para a prestação de serviços ou a realização de quaisquer projetos, usarão dos meios adequados para informar à sociedade e aos usuários em geral a origem dos recursos utilizados. Ver tópico (34 documentos)
Art.37. A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. Ver tópico (166 documentos)
Art. 38. O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de sessenta dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes dos Sistemas de que trata esta Lei, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais dirigentes. Ver tópico
Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000. Ver tópico
Art. 41. Revogam-se o Decreto-Lei no 2.037, de 28 de junho de 1983, e o § 2o do art. 19 da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992. Ver tópico
Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Decreto nº 4.427 de 17 de Outubro de 2002
Artigo 30 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.490 de 19 de Novembro de 1992
Artigo 19 da Lei nº 8.490 de 19 de Novembro de 1992
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