Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/print/v1_rul_rule39
Timestamp: 2020-08-08 15:33:16+00:00
Document Index: 50227619

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 6']

Customary IHL - Norma 39. Uso de bens culturais com finalidades militares
1. Normas\Uso de bens culturais com finalidades militares
Norma 39. Uso de bens culturais com finalidades militares
Norma 39. É proibido utilizar bens de grande importância ao patrimônio de todas as pessoas com finalidades que possam expor tais bens a destruição ou danos, exceto quando necessidades militares imperativas assim o exigirem.
Volume II, Capítulo 12, Seção B.
Esta norma figura no artigo 4º da Convenção da Haia para Proteção dos Bens Culturais, aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais.[1] Os princípios fundamentais de proteção e preservação dos bens culturais na Convenção são amplamente percebidos como reflexo das normas do direito internacional consuetudinário, como declarado na Conferência Geral da UNESCO e pelos Estados que não são partes da Convenção.[2] A aplicação da norma nos conflitos armados não internacionais, conforme o direito internacional consuetudinário, foi reconhecida pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić,[3] figurando ainda em outros instrumentos pertinentes a esse tipo de conflitos armados.[4]
A proibição de se utilizar bens de grande importância ao patrimônio cultural de todas as pessoas com finalidades que possam expor tais bens à destruição ou danos, exceto quando necessidades militares imperativas assim o exigirem, consta em inúmeros manuais militares,[5] incluindo os Estados que não são partes das Convenções da Haia.[6] Além disso, muitos manuais militares afirmam que o emprego de prédios protegidos com fins impróprios constitui um crime de guerra.[7] Existem também referências específicas à prática dos Estados sobre a proibição de utilizar bens culturais como escudo para as operações militares.[8]
O Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais esclareceu o sentido da revogação em caso de necessidade militar imperativa com relação aos bens culturais. Considera que somente se pode invocar uma revogação com base na necessidade militar imperativa para utilizar bens culturais com finalidades que possam expô-los à destruição ou danos “quando e enquanto não houver escolha possível entre tal utilização dos bens culturais e outro método praticamente possível de se obter uma vantagem militar equivalente”.[9] O Segundo Protocolo requer ainda que a existência desta necessidade seja estabelecida em certo nível de comando.[10] Durante a negociação do Segundo Protocolo, esta interpretação foi aceita sem controvérsia.
Esta norma não deve ser confundida com a proibição de utilizar bens culturais do artigo 53(2) do Protocolo Adicional I e do artigo 16 do Protocolo Adicional II, que não preveem revogação em caso de necessidade militar imperativa. Como ressaltado por inúmeras declarações na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, esses artigos foram elaborados para cobrir apenas um número limitado de bens culturais muito importantes, especialmente aqueles que fazem parte do patrimônio cultural ou espiritual dos “povos” (ou seja, da humanidade), enquanto que o âmbito da Convenção da Haia é mais amplo e cobre bens que fazem parte do patrimônio cultural de “todas as pessoas”.[11] Os bens protegidos pelos Protocolos Adicionais devem ser de tal importância que são reconhecidos por todos, mesmo sem estarem sinalizados.
[1]Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 4 (ibid., § 282) e artigo 19 (ibid., § 283).
[2]Ver, p. ex., Conferência Geral da UNESCO, Res. 3.5 (ibid., § 347) e Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 329).
[3]TPI Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 351).
[4]Ver, p. ex., Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.6 (ibid., § 300).
[5]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 301), Austrália (ibid., § 302), Canadá (ibid., §§ 303–304), Croácia (ibid., § 305), Alemanha (ibid., §§ 306–307), Israel (ibid., § 308), Itália (ibid., §§ 309–310), Quênia (ibid., § 311), Países Baixos (ibid., §§ 312–313), Nova Zelândia (ibid., § 314), Nigéria (ibid., § 316), Rússia (ibid., § 317), África do Sul (ibid., § 318), Espanha (ibid., § 319), Suécia (ibid., § 320), Suíça (ibid., §§ 321–322) e Estados Unidos (ibid., §§ 324–329).
[6]Ver, p. ex., os manuais militares do Quênia (ibid., § 311), África do Sul (ibid., § 318) e Estados Unidos (ibid., §§ 324–329).
[7]Ver, p. ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 303), Nova Zelândia (ibid., § 314), Nigéria (ibid., § 315), Reino Unido (ibid., § 323) e Estados Unidos (ibid., §§ 324–325 e 327).
[8]Ver, p. ex., o manual militar de Israel (ibid., § 308); as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 345–346); OSCE, Europe Spillover Monitoring Mission to Skopje, Comunicado de Imprensa (ibid., § 349).
[9]Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 6(b) (ibid., § 291).
[10]Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 6(c) (ibid., § 21).
[11]Ver, p. ex., as declarações da Austrália (ibid., § 175), Canadá (ibid., § 180), República Federal da Alemanha (ibid., § 193), Países Baixos (ibid., §§ 210–211), Reino Unido (ibid., § 220) e Estados Unidos (ibid., § 227).