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Timestamp: 2020-04-08 18:48:22+00:00
Document Index: 137590053

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 - Meu Wiki
Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
Transfere o Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica transferido para a Secretaria da Saúde o Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação.
Artigo 2.º - Ficam transferidos para a Secretaria da Saúde os bens móveis e equipamentos que estão sendo utilizados pelo Departamento de Assistência ao Escolar.
Artigo 3.º - Com base em proposta conjunta da Secretaria da Educação e da Secretaria da Saúde, serão transferidos, mediante decreto específico ser baixado dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto, os cargos e funções-atividades classificados no Departamento de Assistência ao Escolar, com indicação dos respectivos ocupantes ou do motivo determinante da vacância.
Parágrafo único – At que seja baixado o decreto a que alude o “Caput”, considera-se à disposição da Secretaria da Saúde o pessoal que presta serviço junto ao Departamento de Assistência ao Escolar.
Artigo 4.º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias destinadas ao Departamento de Assistência ao Escolar.
Artigo 5.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante numerados, do Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985:
I – a alínea “c”do inciso III do artigo 5.º:
“c) garantir a participação do pessoal da organização administrativa em eventos pertinentes à merenda escolar, promovidos pela Secretaria da Educação;”;
II – artigo 6.º:
“Artigo 6.º - A fim de garantir maior eficiência ao serviço de fornecimento de merenda escolar, a Secretaria da Educação deverá:
I– subsidiar técnica e administrativamente as Prefeituras Municipais, quando necessário, na programação, na execução, no controle e na avaliação das ações relativas à merenda escolar;
II – exercer o controle e avaliação para verificação do atendimento dos parâmetros técnicos referidos no inciso II do artigo anterior.”;
III – o artigo 7.º :
“Artigo 7.º - Não cumprindo a Prefeitura Municipal as exigências deste decreto, a Secretaria da Educação suspenderá a concessão da subvenção e tomará as providências necessárias para que o fornecimento de merenda aos escolares não seja prejudicado.
Parágrafo único – condição necessária, também, para manutenção da subvenção, que a Prefeitura remeta, no início de cada ano à Secretaria da Educação, o comprovante do protocolo do Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo das contas relativas ao ano anterior.”.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1987.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de abril de 1987.
Publicado no Díário Oficial do Estado em 23 de abril de 1987 consultar DOE
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