Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA/ARGBRA_ProtXXXV_p.asp
Timestamp: 2018-08-14 22:56:19+00:00
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SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 14 Celebrado entre Argentina e Brasil - Trigésimo Quinto Protocolo
Trigésimo Quinto Protocolo Modificativo
Adaptação Competitiva, Integração Produtiva e Expansão Equilibrada e Dinâmica do Comércio
TENDO EM CONTA a conveniência de não renovar as disposições incluídas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional e suas prorrogações, operadas pelo Trigésimo Segundo e pelo Trigésimo Terceiro Protocolo, substituindo-as pelas que figuram no Presente Protocolo,
Artigo 1º.- Deixar sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional com suas respectivas prorrogações operadas mediante o Trigésimo Segundo e o Trigésimo Terceiro Protocolo e substituí-las pelas disposições que figuram no Presente Protocolo.
Artigo 2°.- Considerar como período único, para fins da administração do comércio estipulada nos Artigos 12 e 13 do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, o decorrido entre 1° de janeiro e 30 de junho de 2006.
Artigo 3°.- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14 o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”, incluído no Anexo, e que forma parte do presente Protocolo.
Artigo 4°.- O presente Protocolo Adicional estará vigente no período compreendido entre 1° de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.
Artigo 5º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na Cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano dois mil e seis, em originais versados nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto.
ARTIGO 2o.- Definições
Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do artigo 1o, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j", incluídas as destinadas ao mercado de reposição.
Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas "a" a "j" do artigo 1o.
Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos Governos das Partes, a partir de solicitação das empresas automotivas interessadas, para identificar que as mesmas cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir as condições preferenciais do presente Acordo.
Coeficiente de desvio sobre as exportações: relação acordada entre as importações e as exportações para cada país.
ARTIGO 3o.– Alíquota de Importação
As alíquotas estabelecidas neste artigo serão revisadas periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 23, que avaliará eventuais alterações, que poderão ocorrer a qualquer momento, desde que em comum acordo entre as Partes
Os "Produtos Automotivos" não originários das Partes serão tributados, ao ingressar no território de cada uma das Partes, com as alíquotas indicadas no artigo 3º ou com as que resultem das exceções mencionadas neste Acordo, com seus respectivos cronogramas e as preferências transitórias previstas nas legislações nacionais.
ARTIGO 5o. – Habilitação de Produtores
Os fabricantes dos "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "a" a "g" e “j” do artigo 1º, para realizar importações dos produtos automotivos correspondentes à alínea "j", em ambas as Partes, nas condições mencionadas no artigo 6º deverão obter habilitação do Órgão Competente de cada Parte e satisfazer as condições estabelecidas pela mesma.
Esta lista será revisada periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 23. Quando se verificar que uma peça incluída na lista comece a ser produzida, de forma tal que o mercado possa ser abastecido em condições normais, será retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa que lhe corresponda.
ARTIGO 7º - Política Comum de Autopeças
Antes de 31 de dezembro de 2006, as Partes extremarão seus esforços para alcançar consenso, em um trabalho conjunto com os setores privados representativos de toda a cadeia produtiva, para definir uma política comum de autopeças, de modo a eliminar as assimetrias existentes.
ARTIGO 8º - Importação de Autopeças para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas
As empresas que produzirem os produtos automotivos a que se referem as alíneas “h” e “i” do art. 1º, instaladas no território de uma das Partes, poderão importar autopeças destinadas à produção, não originárias da outra Parte, com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%. Para este efeito e para efeito do artigo 6º os produtores deverão habilitar-se junto ao órgão competente de cada parte e satisfazer as condições estabelecidas pela mesma.
O disposto no presente Artigo não impede os produtores dos bens mencionados no mesmo de utilizar a alíquota de importação consignada no Artigo 6º, quando se tratar de autopeças não produzidas no MERCOSUL.
ARTIGO 9º- Importação de produtos automotivos pela República Federativa do Brasil
Os produtos automotivos importados nos termos dos artigos 6º e 8º, por empresas instaladas na Republica Federativa do Brasil, estão dispensados da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e não estão sujeitos à apuração de similaridade.
ARTIGO 10. – Preferências Tarifárias no Comércio Intrazona
Até 30 de junho de 2008, os produtos automotivos serão comercializados entre as Partes com cem por cento (100%) de preferência (zero por cento - 0% de tarifa ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no presente Acordo.
ARTIGO 11. – Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos
O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1º de julho de 2006 até 30 junho de 2008, trimestralmente, de forma global, por país, para o conjunto dos “Produtos Automotivos” listados nas alíneas “a” a “e” e “j” do artigo 1º.
ARTIGO 12. – Coeficiente de Desvio sobre as Exportações no Comércio Bilateral
O modelo de administração de comércio bilateral dos Produtos Automotivos entre as Partes observará as seguintes condições básicas:
a) A relação entre o valor das importações e as exportações entre as partes deverá observar um coeficiente de desvio anual não superior a 1,95.
b) Quando o coeficiente de desvio sobre as Exportações dos doze primeiros meses (período compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2007) não superar o nível de 2,1, permitir-se-á que o cálculo do coeficiente de desvio se efetue sobre a base do período bianual compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.
No caso contrário, ou seja, caso o coeficiente de desvio do período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 supere o valor de 2,1, o cálculo será realizado anualmente e as alíquotas de importação previstas no Artigo 14 serão cobradas anualmente, sobre o valor das importações que excederem o coeficiente de desvio de 1,95.
c) Não existirá um limite máximo para as exportações de nenhuma das duas Partes, na medida em que sejam respeitadas as relações acordadas.
d) A documentação para efetivar a importação, quando necessária, deverá ser liberada pelas Partes em um prazo máximo de dez dias úteis, desde que as informações necessárias para sua emissão estejam corretas e completas.
ARTIGO 13 – Cessão de Performance no Comércio Bilateral
ARTIGO 14. – Aplicação de Alíquotas do Imposto de Importação pelo Descumprimento dos Limites Previstos
a) Quando as importações de produtos automotivos realizadas entre as Partes, excederem os limites previstos nos coeficientes de desvio sobre as exportações de que trata o Artigo 12, após a eventual aplicação dos mecanismos previstos no Artigo 13, as margens de preferência a que se refere o Artigo 10º serão reduzidas para 25% (alíquota residual equivalente a 75% das alíquotas estabelecidas no artigo 3º deste Acordo) nas autopeças, (alínea “j” do Artigo 1º) e para 30% (alíquota residual de 70% da alíquota estabelecida no artigo 3º deste Acordo), nos demais produtos automotivos (alíneas "a" a "e" do Artigo 1º) sobre as alíquotas incidentes sobre o valor das importações oriundas de uma das Partes, que excederem o limite estabelecido no Artigo 12.
b) Se o coeficiente de desvio sobre as exportações do período compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2007 não exceder o valor de 2,1, a apuração do descumprimento do limite previsto no Artigo 12, para efeito da aplicação de alíquotas previstas no item a) deste Artigo, será feita apenas em 30 de junho de 2008, e levará em conta o total das importações e exportações entre as Partes realizadas entre 1º de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.
Para efeito deste Artigo, o Órgão Competente da República Argentina e da República Federativa do Brasil conforme o caso, deverá identificar as empresas cujas importações tenham excedido o limite estabelecido.
ARTIGO 15. – Tratamento de Bens Produzidos a partir de Investimentos amparados por Incentivos Governamentais
Os "Produtos Automotivos" produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, seja desde os Governos Nacionais e suas entidades centralizadas ou descentralizadas, das Províncias, Departamentos ou Estados, ou dos Municípios, serão considerados como bens de extrazona e, portanto, não farão jus às preferências tarifárias no comércio com a outra Parte.
ARTIGO 16. – Tratamento de Bens Produzidos com Benefícios Governamentais
Os "Produtos Automotivos", para usufruir as condições do presente Acordo no comércio bilateral não poderão receber incentivos para exportação via reembolsos.
ARTIGO 17. – Índice de Conteúdo Regional - ICR
Os "Produtos Automotivos" listados no Artigo 1o, alíneas "a" a "i", bem como os subconjuntos e conjuntos, especificados na alínea "j", serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosul de 60%, calculado segundo a seguinte fórmula:
Σ valor CIF de autopeças importadas de extrazona
I.C.R = { 1 _ __________________________________________________________________________} x100 > 60%
ARTIGO 18. – Índice de Conteúdo Regional para Autopeças
Para o cálculo do valor de conteúdo regional dos "Produtos Automotivos" listados na alínea "j" do Artigo 1o, exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-á a mesma Regra Geral de Origem do MERCOSUL, conforme estabelecido no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua.
ARTIGO 19. – Índice de Conteúdo Regional para Novos Modelos
Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma das Partes, ao amparo de programas de integração progressiva aprovados pelo Órgão Competente, programas que em todos os casos deverão prever alcançar o índice de conteúdo regional a que se refere o artigo 17, em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que no início do primeiro ano o conteúdo regional deverá ser de no mínimo 40%, e no início do segundo ano de 50%, alcançando no inicio do terceiro ano, no mínimo, 60%.
ARTIGO 20. – Caracterização de Novos Modelos
Serão considerados novos modelos aqueles em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do lançamento do modelo, dos requisitos estabelecidos no artigo 17, em condições normais de abastecimento e que justifiquem a necessidade de prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais. O Órgão Competente de cada Parte comunicará à outra Parte a aprovação de Programas de Integração Progressiva para novos modelos, que deverão contemplar, entre outros, a justificativa da mesma.
ARTIGO 21. - Comprovação da Regra de Origem
Para efeito de comprovação da Regra de Origem estabelecida neste acordo aplicar-se-ão, no que não for contrário a este Acordo, os procedimentos constantes do Regulamento de Origem do Mercosul (44º Protocolo Adicional ao ACE nº 18, ou aquele que no futuro o modifique ou o substitua).
ARTIGO 22 – Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback
Para fabricação dos produtos automotivos que serão exportados ao território da outra parte, se seguirão as regras gerais previstas no Mercosul, com respeito à destinação suspensiva de importação temporária e o drawback.
ARTIGO 23. – Comitê Automotivo
ARTIGO 24. – Funções do Comitê Automotivo
Nas reuniões do Comitê Automotivo, quando se considerar conveniente, o setor privado poderá ser convidado a participar.
O Comitê deverá, também, efetuar um acompanhamento trimestral específico do nível de preço dos Produtos Automotivos incluídos na alínea "c" do Artigo 1º (caminhões) nos mercados das Partes, para evitar práticas discriminatórias no comércio destes produtos entre as Partes.
ARTIGO 26. – Estudos dos Efeitos dos Incentivos outorgados à Indústria Automotiva e das Condições para a Melhoria da Competitividade do Setor
O Comitê Automotivo deverá acordar os termos de referência para a contratação de um estudo de consultoria destinado a determinar o efeito dos incentivos outorgados à indústria automotiva na República Argentina e na República Federativa do Brasil. Para isso, deverá selecionar uma consultoria independente.
ARTIGO 27. – Integração Produtiva
Com o objetivo de buscar uma integração efetiva e consolidar a indústria automotiva do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial que garanta uma maior integração vertical e agregação de valor e se constitua em uma plataforma comum para promover ativamente uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a extrazona, se determinará dentro de trinta (30) dias após a entrada em vigência deste Acordo uma metodologia de trabalho que deverá incluir tarefas, programas, prazos e prever a participação de todos os setores, tanto público como privado, envolvidos na cadeia produtiva.
ARTIGO 28. – Avaliação da Aplicação do Acordo e seus eventuais ajustes
Antes de 30 de junho de 2008, as Partes farão uma avaliação completa da evolução da indústria e do intercâmbio comercial, tanto entre as Partes como com o resto do mundo, a fim de efetuar os ajustes que forem necessários na Política Automotiva estabelecida pelo presente Acordo, de forma a lograr uma ampla facilitação do intercâmbio comercial e da integração produtiva entre as Partes.
ARTIGO 29. – Regulamentos Técnicos
Antes de 31 de dezembro de 2006, as Partes deverão acordar as disposições vinculadas com regulamentos técnicos relacionados com meio ambiente e segurança ativa e passiva, as quais serão incorporadas ao presente Acordo. Até que isso ocorra, as Partes se absterão de aplicar regulamentos que gerem obstáculos desnecessários ao comércio bilateral.
ARTIGO 30. – Importação de Produtos Automotivos Usados
Até 31 de dezembro de 2006, as Partes envidarão esforços para alcançar consensos vinculados ao tratamento dos veículos de coleção, incluindo condições e alíquotas de importação.
ARTIGO 31. – Participação Regional em Programas de Promoção para o Setor Automotivo
ARTIGO 32. – Tratamento de Bens de Capital para Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias
Os “Produtos Automotivos” listados nas alíneas “h” e “i” do Artigo 1o, incorporados ao presente Acordo, manterão o tratamento de bens de capital para efeitos das legislações nacionais, ressalvado o disposto nos artigos 3º, 6o, 8º, 17, 18, 19, 20, 22 e 30.
ARTIGO 33. – Melhoria das Condições de Acesso a Terceiros Mercados
Os Governos das Partes envidarão esforços para melhorar as condições de acesso a terceiros mercados para os "Produtos Automotivos" da região.
ARTIGO 34. – Internalização ao Ordenamento Jurídico Nacional
ARTIGO 35. – Incorporação à Política Automotiva do Mercosul
Quando for subscrita a Política Automotiva do MERCOSUL, as disposições do presente Acordo serão incorporadas às do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18.
ARTIGO 36. – Outros Acordos do Setor Automotivo
As disposições do presente Acordo não interferirão na aplicação de acordos comerciais subscritos, ou que vierem a ser subscritos com terceiros países, pelas Partes em conjunto, ou individualmente, relacionados aos produtos automotivos, ressalvado o disposto na Decisão 32/00 do Conselho do Mercado Comum.
401029.00
Para tratores ou implementos agrícolas, nas seguintes medidas: 4,00-18; 4,00-15; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,50-16; 7,50-16; 7,50-18; 4,00-19; 6,00-19; 6,00/6,50-20; 7,50-20