Source: https://ritc.sioe.dgaep.gov.pt/Mediateca/Items/15?origem=Benef%C3%ADcios%20sociais%20-%20Subs%C3%ADdio%20de%20refei%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2018-06-22 09:00:06+00:00
Document Index: 119859963

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 260', 'artigo 76', 'artigo 2']

É possível a um trabalhador manter o valor do subsídio de refeição que auferia no anterior organismo de origem (10,07 €), sendo que quando ingressou neste serviço passou a auferir 4,27 €.
Esta Direção- Geral tem veiculado o entendimento de que “ (…) o subsídio de refeição pago aos trabalhadores que se regiam pelo Código do trabalho antes da transição para o RCTFP, deverá ser considerado como fazendo parte da remuneração auferida, na parte em que exceda o montante do subsídio de refeição no valor de € 4,27. É com base neste entendimento que se entende que os trabalhadores em mobilidade mantém no serviço de destino esse subsídio e é também com aquele fundamento que na consolidação da mobilidade se deve considerar aquele subsídio na medida em que parte dele tem natureza remuneratória”.
O artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento do RCTP previa que o subsídio de refeição era mantido em todas as situações de maternidade, paternidade (…), tendo sido revogado pela Lei n.º 66/2012, de 31.12 O subsídio de refeição tem a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho, estipulando o DL n.º 57-B/84, de 20.02. na sua redação atual, os respetivos requisitos de atribuição, um dos quais é a prestação diária de serviço. Por outro lado, a alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º do Código do Trabalho (CT), aplicável por força da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP, estabelece que a licença parental em qualquer das modalidades não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, sendo consideradas como prestação efetiva de trabalho as ausências dela resultantes. Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 260.º do CT, as importâncias recebidas a título de subsídio de refeição não se consideram retribuição. Atendendo a que nos termos do CT o subsídio de refeição não integra o conceito de retribuição, coloca-se a questão de saber se deverá haver à sua atribuição em qualquer das modalidades da licença parental. Apesar do entendimento da DGAEP, no “ser trabalhador na AP”, ser no sentido de não haver lugar ao pagamento do subsídio nos casos acima referidos, na falta de indicação da respetiva fundamentação, agradecemos resposta a esta questão. a sua opinião sobre esta matéria.
A DGAEP continua a entender que não há lugar a subsídio de refeição “baseada na inclusão na norma revogatória da Lei 66/2012, da revogação do artigo 76º do Regulamento, anexo II, à Lei nº 59/2008 e no facto de não se encontrarem preenchidos os requisitos para a sua atribuição, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro
Nos termos do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, constituem requisitos cumulativos de atribuição do subsídio de refeição: a prestação diária de serviço e o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho – cf. n.º 1 do artigo 2.º. Na eventualidade de prestação de trabalho suplementar superior a 3,5 horas em dia de descanso semanal ou em feriado, poderá haver lugar ao pagamento de subsídio de refeição?
Com a prestação de trabalho em metade do período normal de trabalho diário está cumprido o requisito legal, pelo que o subsídio de refeição deve ser pago.