Source: http://www.lexetjus.com.br/2016/
Timestamp: 2019-06-18 17:53:07+00:00
Document Index: 130986245

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 651', 'artigo 456', 'artigo 192', 'artigo 190', 'artigo 436', 'artigo 195', 'artigo 7']

LEX ET JUS | Ageu Marinho Advocacia Trabalhista: 2016
Agradecemos sua presença, confiança e amizade dedicadas ao longo deste ano que está terminando.
Desejamos no ano que chega muita felicidade e paz. Que as famílias tenham alegria e união. Que tenhamos força e fé e muita saúde. Principalmente, que nossas vidas estejam nas poderosas mãos de Deus, o nosso Senhor e nosso Salvador, pois o Senhor é nosso pastor e em 2017 nada nos faltará.
Que esse Ano Novo que se aproxima seja uma porta aberta para novos sonhos, renovações de fé e prósperas realizações.
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TST mantém decisão regional e condena banco por quebrar sigilo de conta-corrente de empregado
O Banco do Brasil (BB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 40 mil a um empregado por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A sétima turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) que entendeu só ser possível a quebra por meio de ordem judicial, sob pena de ferir princípios constitucionais.
O autor, que na época pertencia ao corpo jurídico da ré, ingressou com processo pedindo danos morais pela acusação de ato de improbidade e violação de sua conta bancária. Isso porque dirigentes do banco suspeitaram que ele teria adotado um procedimento ilícito ao efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais (quando a parte contrária perde) dos advogados da instituição. O banco então realizou uma auditoria para apurar o caso e que resultou na quebra do sigilo bancário do empregado, com envio das informações ao Ministério Público Federal.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. Segundo a sentença, a apuração dos fatos ocorreu dentro do exercício dos deveres funcionais do empregado, não havendo elementos que permitissem concluir que o banco tenha agido com intenção de prejudicá-lo. Quanto à quebra de sigilo bancário, o juízo entendeu não haver ofensa pois o tipo de investigação – com a finalidade de averiguar a existência ou não de irregularidades - exigia a verificação das contas.
O autor recorreu para o TRT-SC, alegando que a forma do pagamento dos honorários adotada por ele sempre observou a legislação do banco, não podendo ser caracterizada como ato de improbidade. Na defesa, a ré reconheceu a invasão na conta do trabalhador, mas ponderou que as informações investigadas foram mantidas em sigilo. Os desembargadores do TRT-SC, porém, acolheram os argumentos do autor, entendendo que o BB resolveu considerar ilegal uma prática que há muitos anos vinha sendo adotada, além de quebrar o sigilo bancário do advogado indevidamente.
“O fato do autor, além de ser empregado do réu, ser também seu correntista não autoriza que o banco quebre o seu sigilo bancário, em nenhuma hipótese, mesmo no caso de ilícito. Ao assim agir, mesmo que razão tivesse para suspeitar do demandante – o que se ressalta apenas por argumentação -, o banco teria agido ilicitamente, com exercício arbitrário das próprias razões”, afirmou o relator do processo, desembargador José Ernesto Manzi.
No recurso ao TST, o banco disse não haver prova da quebra do sigilo. Também reforçou o argumento de que as informações da auditoria ficaram restritas à instituição e que “a Administração Pública tem o dever de apurar e noticiar as eventuais irregularidades aos órgãos competentes”. No entanto, o relator, ministro Douglas Alencar, manteve a decisão do Regional. “O acesso às movimentações bancárias do reclamante, ainda que não divulgadas a terceiros, ocorreu sem sua autorização e para fins de realização de auditoria interna, o que denota prática de ato ilícito e impõe a reparação moral correspondente”, afirmou o ministro.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região
Data da noticia: 19/12/2016
Extraído de: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/12/19/tst-mantem-decisao-regional-e-condena-banco-por-quebrar-sigilo-de-conta-corrente-de-empregado
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TRT3 - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015
Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas.
A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12). Agora a jornada do empregado doméstico não pode passar de 08 horas diárias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda prevê a opção de o empregado doméstico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.
Os dispositivos da nova Lei que disciplinam a jornada de trabalho do doméstico, sem dúvida, trouxeram um grande avanço. Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a |Justiça do Trabalho mineira, ainda persistem algumas dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema. A partir de que data será considerado o registro de jornada do trabalhador doméstico para apuração das horas extras devidas? Quais os critérios para a apuração das horas extras nos períodos anteriores à obrigatoriedade do registro de horário? Como serão apuradas as horas extras do empregado doméstico que precisa morar ou dormir na casa do patrão?
Nesta NJ Especial, acompanharemos o desfecho de dois casos julgados na JT mineira, nos quais essas questões são trazidas à tona. Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação:
Inovações da Lei com relação à jornada de trabalho
Os artigos 11 a 16 da LC nº 150/2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico:
É importante observar que o parágrafo 1º do artigo 13 inova ao permitir a divisão do intervalo intrajornada. Conforme estabelece o dispositivo, para os empregados que residem no local de trabalho, poderá haver o fracionamento em dois períodos. Mas deve ser observado um limite nesse caso: cada um desses dois períodos deve ter, no mínimo, uma hora. Além disso, os dois, somados, deverão observar o limite de quatro horas. Por exemplo: o empregador poderá conceder dois intervalos de duas horas (2+2=4), ou o primeiro de uma e o segundo de três horas (1+3=4).
Caso o intervalo intrajornada seja modificado, nos termos do parágrafo 1º, será necessário anotá-lo nos controles de frequência.
Lei Complementar nº 150/2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico
Com base no artigo 12 da LC nº 150/2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho para postular o pagamento de horas extras (incluindo aquelas relacionadas com os intervalos intrajornada e interjornadas) e do trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado, alegando que trabalhava 24 horas por dia, de segunda a segunda. Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7ª Turma do TRT-MG.
A empregada doméstica trabalhou para os patrões no período de 06/10/1999 a 26/06/2015. Na avaliação da relatora do recurso, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, não há como acolher a pretensão ao pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, tendo em vista que a própria empregada reconheceu, em audiência, que passou a ter folga aos domingos a partir do ano de 2015, contrariando os termos da petição inicial. Também afirmou que sua irmã reside em Contagem, onde ela tem passado os finais de semana. Observou a relatora que a testemunha ouvida a pedido dos réus confirmou a fruição de descanso semanal pela reclamante, nos moldes alegados pela defesa. Inclusive, a testemunha declarou que a reclamante ia ao salão de beleza na sexta-feira e só voltava a trabalhar na segunda-feira. Além disso, a desembargadora não considerou crível a declaração da empregada doméstica de que trabalhava 24 por dia de segunda a segunda, sem folga, levando-se em conta que a prestação de serviços se estendeu por período superior a 15 anos, e principalmente diante da informação de que a sua irmã reside em Contagem.
Quanto às horas extras, a relatora observou que o direito ao pagamento da parcela foi assegurado aos empregados domésticos a partir da Emenda Constitucional 72, publicada em 02/04/2013, que imprimiu a seguinte redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
No entanto, a desembargadora compartilha do entendimento adotado pelo juiz sentenciante no sentido de que, uma vez negado o cumprimento de horas extras pelos patrões, competia à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. Ao contrário, a relatora entende que a prova testemunhal favorece os réus, na medida em que noticia serviço da autora até 16h ou 17h, fruição regular do descanso semanal e férias, além de esclarecer que a patroa não é uma pessoa que necessita de cuidados médicos. Ademais, a reclamante afirmou em audiência que não possui curso técnico ou de enfermagem.
Além da obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, a desembargadora destacou que o art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, ainda, que é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. E o art. 15 do mesmo diploma legal acrescenta que entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Como essa lei foi publicada em 02/06/2015, a relatora esclareceu que, a partir dessa data, os patrões deveriam ter providenciado o registro de horário da reclamante, juntando ao processo os documentos correspondentes. Ausentes os registros de horário referentes ao período contratual de 02/06/2015 em diante, a julgadora fixou a jornada de trabalho da empregada doméstica como sendo das 07h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareceu ainda a magistrada que a presunção quanto ao início e término da jornada não se aplica ao intervalo para refeição, que pode, inclusive, ser pré-assinalado e, em caso de ausência de registro, cabe ao empregado provar que não usufruía da pausa.
Em consequência, a relatora concluiu que a empregada doméstica faz jus ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 02 a 26 de junho de 2015, com base na jornada de trabalho fixada, observado o adicional de 50% e o divisor 220, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. O entendimento foi acompanhado pela Turma de julgadores.
PJe: Processo nº 0010857-10.2015.5.03.0184 (RO). Acórdão em 14/07/2016
Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes à 44ª semanal
O juiz Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o pedido de uma cuidadora de idosos que, alegando extrapolar a jornada legal, pretendia o recebimento de horas extras. E o magistrado entendeu que ela estava com a razão. Conforme apurado, o idoso ficava aos cuidados de três cuidadoras, que se revezavam, de forma que a reclamante trabalhava por 24 horas seguidas em dois dias por semana.
Na ótica do julgador, muito embora não haja norma coletiva para cuidadores de idosos em âmbito residencial, a jornada pactuada entre as partes é plenamente válida.
Isso porque, no seu entendimento, a cuidadora se beneficiava dessa jornada, uma vez que prestava seus serviços no recinto familiar. E, considerando que o idoso obviamente repousava, o juiz concluiu que, mesmo estando à disposição do empregador por 24 horas, ela usufruía de um repouso no período noturno, embora pudesse ser acionada a qualquer momento.
Ele aplicou, analogicamente, ao caso, a previsão para os domésticos da jornada de 12x36, opção trazida pela Lei Complementar n° 150, que fixou a jornada para esses empregados.
Nesse cenário, o juiz entendeu serem devidas 4 horas extras semanais, a partir de 01/06/2015, em razão da extrapolação da jornada de 44 horas semanais, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salário, quitados na rescisão contratual. Ambas as partes interpuseram recursos, que ainda serão julgados pelo TRT mineiro.
PJe: Processo nº 0011232-17.2015.5.03.0182.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=404881
Postado por Ageu às 22:48 Nenhum comentário:
TRT5 - Acordo garante doação de mil pares de sapatos
Ajuíza substituta designadada 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Nivea Maria Luz da Silva Torres, homologou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e a Dass Nordeste e Calçados e Artigos Esportivos que garantirá a entrega de mil pares de sapatos a entidades assistenciais daquele município. A obrigação de fazer foi estabelecida em razão de descumprimento de cláusulasde acordo firmado anteriormente (2008), que continuam válidas e devem ser integralmente cumpridas no prazo máximo de 120 dias.
Pela nova conciliação, os calçados devem ser entregues no prazo de 45 dias, contados da indicação, pelo MPT/BA, das instituições a serem beneficiadas. Na hipótese de descumprimento, deve prosseguir a execução no valor de R$140 mil, valor que se reverterá em favor do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além disso, foi estabelecida a multa no valor de R$12 mil para cada novo caso de descumprimento de cláusulas.
ACIP 0000248-54.2008.5.05.0194
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405005
Postado por Ageu às 12:30 Nenhum comentário:
TRT3 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador
Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de acesso concreto ao Judiciário.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da residência deste tem competência para julgar a ação trabalhista. Acompanhando o voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores modificaram a decisão de 1º grau que havia acolhido a alegação de incompetência em razão do lugar feita pela empresa e determinado a remessa dos autos à Vara de Lucas do Rio Verde/MT.
A interpretação de um texto legal não pode ensejar, ainda que indiretamente, a violação de um dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Dessa forma, as regras de competência territorial não podem ser interpretadas de forma isolada, mas, devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional que garante o livre e pleno acesso à justiça. Nessa seara, não é razoável impor ao empregado, no caso, a representante legal do espólio, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de suportar as inúmeras e notórias despesas decorrentes da interposição de uma ação judicial em outra localidade (Lucas do Rio Verde-MT) que não aquela do seu domicílio (Lavras/MG), registrou o relator.
Ponderou o magistrado que, no caso, acolher a alegação de incompetência importaria negar ao trabalhador a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Ele acrescentou que, contrariamente ao trabalhador, a empresa tem possibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma ação ajuizada em localidade distante da sua filial.
Dessa forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651 da CLT, era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, sobretudo, porque, quando do advento da CLT, a esmagadora maioria dos trabalhadores prestava serviço na mesma localidade em que residia, frisou o julgador, concluindo que o legislador celetista facultou a competência para o julgamento da lide ao juiz da localidade onde o empregado prestou serviços, objetivando a proteção do trabalhador e impedindo o ajuizamento de lides trabalhistas em local distante do domicílio do hipossuficiente.
Por essas razões, deu provimento ao recurso para declarar a competência da Vara do Trabalho de Lavras/MG para conhecer e julgar a ação, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
PJe: Processo nº 0011073-03.2016.5.03.0065. Acórdão em: 25/10/2016
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405118
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TRT3 - Descarregar e receber valores faz parte das atribuições do motorista e não configuram acúmulo de funções
Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da empregadora, com responsabilidade subsidiária da tomadora AMBEV, adicional por acúmulo de funções. Mas teve os pedidos rejeitados pelo juiz Jessé Claudio Franco de Alencar, que analisou o caso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
De acordo com o magistrado, a execução de serviços variados não implica, necessariamente, acúmulo de função, já que não há obstáculo para o exercício de atividades suplementares a favor empregador, incidindo, nesse caso, a regra do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
E, conforme observado pelo julgador, o motorista desempenhava o feixe de atividades de conduzir o caminhão, descarregar mercadorias e receber valores, desde o início do contrato de trabalho, em 2012, o que leva à conclusão de que ele tinha plena consciência de que o valor do salário originalmente ajustado se destinava a remunerar aquele complexo de atribuições.
O juiz lembrou que o serviço prestado pela empregadora, a entrega de produtos, implica, necessariamente, o descarregamento de mercadorias e recebimento de valores. Além disso, ao prestar depoimento pessoal, o motorista reconheceu que contava com um ou dois ajudantes para as tarefas de carga e descarga.
Por tudo isso, o magistrado concluiu que o reclamante não trabalhava em acúmulo de funções e julgou improcedentes os pedidos. Não houve recurso quanto a essa parte da decisão.
PJe: Processo nº 0010996-60.2015.5.03.0022.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405328
Postado por Ageu às 22:42 Nenhum comentário:
TST - Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. Apesar de perícia ter constatado o risco à saúde, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia retirado a condenação com base em portaria ministerial que elevou o limite permitido de vibração. Os ministros, no entanto, não aplicaram a nova norma, porque foi editada após o término da relação de emprego, e destacaram a falta de elementos capazes de invalidar a prova técnica.
A cobradora trabalhou para a empresa até junho de 2013, e, na reclamação trabalhista, pediu a realização de perícia para provar que teria direito ao pagamento do adicional em razão dos tremores em seu assento decorrentes dos desníveis no asfalto. Por outro lado, a Rodopass argumentou que a natureza, as condições e os métodos de trabalho nunca expuseram a ex-empregada a agentes nocivos à saúde.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido e deferiu adicional de 20% sobre o salário-mínimo, conforme o artigo 192 da CLT. A decisão teve fundamento em prova pericial que demonstrou a exposição da cobradora, por mais de seis horas diárias, a vibrações com velocidade de 0,54 m/s2, valor que indica potencial risco à saúde e caracteriza insalubridade, nos termos da ISO 2631-1 – norma sobre a avaliação da exposição humana à vibração de corpo inteiro.
O Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, com base na Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho, que fixou a velocidade de 1,1 m/s2 como limite para a vibração não ser insalubre. Para o TRT, é inválida a aplicação de parâmetros estabelecidos em norma diversa da portaria mencionada, pois compete ao ministério definir o grau de tolerância sobre as atividades insalubres (artigo 190 da CLT). Segundo o Regional, a norma de 2014 deve ser aplicada independentemente do período de vigência do contrato de emprego. Quanto à perícia, o acórdão destacou que o artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz divergir da prova técnica.
Embora reconheça essa faculdade, o relator do recurso da cobradora ao TST, ministro Barros Levenhagen, destacou que não há nos autos elementos capazes de invalidar a perícia – meio hábil para a caracterização e a classificação da insalubridade, conforme o artigo 195, caput e parágrafo 2º, da CLT. Saliente-se, ainda, ser incontroverso que o vínculo de emprego terminou antes da edição da Portaria 1.297/2014, que ampliou os limites de tolerância do agente vibração. Dessa forma, a nova regra não produz efeitos na presente hipótese, concluiu.
Processo: RR-855-62.2013.5.03.0018
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405181
Postado por Ageu às 15:00 Nenhum comentário:
Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário
O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 75,2 anos para 75,5 anos de idade – de 2014 para 2015. Para a população masculina, passou de 71,6 anos para 71,9 anos. Para as mulheres, de 78,8 anos para 79,1 anos.
As informações divulgadas hoje nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2015 com, as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos foram utilizadas para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva.
Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.
Data da noticia: 02/12/2016
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/12/02/tabua-de-mortalidade-do-ibge-altera-calculo-do-fator-previdenciario
Postado por Ageu às 22:40 Nenhum comentário:
Danos morais: pedagoga adoeceu após situações atípicas de estresse e risco
Uma pedagoga do Colégio Sesi em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá ser indenizada por danos morais em função do trabalho em situações atípicas de estresse e risco, envolvendo brigas corporais, episódios de roubo, de bomba caseira em sala de aula e até mesmo de ameaças de morte entre alunos e pais de alunos.
No entender da 1ª Turma de desembargadores do TRT-PR, ficou demonstrado no processo que o ambiente escolar tinha "um nível de agressividade mais elevado" do que o enfrentado por professores, orientadores e diretores de outras instituições de ensino. A pedagoga, que trabalhou na unidade entre 2009 e 2011, deverá receber do colégio R$ 5 mil a título de danos morais.
Por conta dos episódios que teve que enfrentar, a ex-coordenadora pedagógica passou a apresentar sintomas de "transtorno de adaptação", segundo o laudo pericial juntado aos autos. Este estado psiquiátrico é marcado por sintomas como "humor depressivo, ansiedade e inquietude, sentimento de incapacidade de enfrentar, de fazer projetos ou a de continuar na situação atual, assim como certa alteração do funcionamento cotidiano", como descreve o laudo.
Com base nos depoimentos de testemunhas, que confirmaram que a vida profissional da pedagoga não era fácil, a primeira instância reconheceu que a doença foi causada pelo trabalho. Apesar disso, o colégio foi absolvido na sentença, porque as situações traumáticas teriam sido "fato de terceiros".
Para a 1ª Turma de Desembargadores, no entanto, houve a constatação de que o risco à saúde da ex-funcionária foi criado pela instituição de ensino e que foi ocasionado pelo próprio trabalho. "Surge para o empregador o dever de indenizar, independentemente de sua culpa, decorrendo do simples fato de ser a atividade em si mesma que é potencialmente geradora de risco a terceiros", afirmou o relator do processo, desembargador Paulo Ricardo Pozzolo.
A demissão aconteceu em ainda no período de estabilidade por licença médica, que se estende por um mês após o retorno ao serviço. Apesar desta situação, a ex-coordenadora pedagógica não teve direito a receber indenização por este período, pois dois dias após a demissão conseguiu emprego em outra escola.
Além da indenização por danos morais, a pedagoga teve deferido o pedido de horas extras sempre que a jornada passasse de 8 horas diárias ou de 44 semanais. Da decisão, ainda cabe recurso.
Processo número 25616-2013-013-09-00-1
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região
Data da noticia: 14/10/2015
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2015/10/14/-danos-morais-pedagoga-adoeceu-apos-situacoes-atipicas-de-estresse-e-risco
Postado por Ageu às 14:00 Nenhum comentário:
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná anulou a dispensa por justa causa aplicada pela WMS Supermercados do Brasil, do grupo Walmart, a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa.
Os desembargadores consideraram que os transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas afastaram a capacidade de discernimento do trabalhador. Assim, as faltas se deram por conta da grave doença, não podendo ser consideradas motivo para justa causa, por ausência de tipicidade. Cabe recurso da decisão.
O trabalhador foi contratado como Operador II em maio de 2011 para prestar serviços no açougue do hipermercado. Foi despedido por desídia em novembro de 2012, depois de receber duas advertências por escrito e sete suspensões, todas após faltas injustificadas.
Para a 4ª Turma, não restaram dúvidas de que o funcionário foi negligente em suas funções e que a empresa aplicou as punições de forma proporcional, adequada e imediata. Os magistrados afirmaram, contudo, que a justa causa imposta por desídia estava diretamente relacionada à doença crônica que acometia o empregado e, assim, não poderia ser confirmada.
Os desembargadores ressaltaram ainda que "o abandono decorrente da justa causa levada a cabo importa, à evidência, em ofensa ao princípio da efetivação da função social da empresa".
A decisão, que modificou a sentença proferida em primeira instância, determinou a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa e condenou o empregador ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.
Foi relator do acórdão o desembargador Célio Horst Waldraff.
Data da noticia: 24/03/2016
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/03/24/-anulada-justa-causa-a-dependente-quimico-por-excesso-de-faltas
Postado por Ageu às 13:00 Nenhum comentário:
Processo: RR - 28000-90.2009.5.06.0102
Extraído de http://migre.me/vHV9V
Postado por Ageu às 22:33 Nenhum comentário:
Médica do trabalho diz que estatísticas previdenciárias mostram crescimento de doenças mentais
A médica do trabalho e supervisora médico-pericial da Previdência Social, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, Ieda Maria Silva Araújo, disse que estatísticas previdenciárias, dos seis primeiros meses deste ano, mostram que as doenças mentais têm crescido e representam cerca de 10% das causas de adoecimento de trabalhadores. O alerta foi feito durante a palestra "Doença Mental e Incapacidade para o Trabalho", realizada na tarde desta terça-feira (6), no Auditório Juiz Ari Rocha, no prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), durante a 2ª Jornada de Trabalho Seguro.
Segundo Ieda Araújo, os transtornos mentais são a terceira causa de afastamentos de trabalhadores dos seus locais de trabalho. Os transtornos mentais relacionados ao trabalho interferem na capacidade laborativa dos trabalhadores e são resultantes, principalmente, das jornadas de trabalho exaustivas, metas abusivas, eventos traumáticos, perseguição da chefia, entre outras causas.
Para a médica, o desejo de consumir mais leva o empregado a trabalhar mais, para garantir o aumento da renda. Isso significa mais metas para cumprir. Assim, acaba adoecendo, pois chega no limite do corpo, perdendo o equilíbrio necessário para seu bem-estar.
Ela afirmou que a Síndrome de Burnout ou síndrome do cansaço exaustivo é a doença considerada carro-chefe dentro das empresas. Apesar de todo o esforço que faz para alcançar as metas, o trabalhador não se sente recompensado, reconhecido. O resultado é a falta de interesse pelo trabalho, manifestação de transtornos mentais e físicos, entre outros sintomas.
Ieda disse que o trabalhador tem que ter consciência de que precisa procurar ajuda quando está doente. Por outro lado, o empregador tem que disponibilizar uma equipe multidisciplinar para avaliar o trabalhador. Da mesma forma, os órgãos fiscalizadores têm que averiguar as condições de trabalho. A médica disse, ainda, que o foco é o trabalhador da iniciativa privada, "mas o adoecimento no serviço público é tão grande ou maior. Sem contar que as condições de trabalho são deficientes em relação aos ambientes privados", observou.
Porém, conforme salientou, a situação já chamou a atenção, e há cerca de cinco anos começaram a ser desenvolvidas políticas para a saúde do trabalhador público. "A gente observa que já tem algumas mudanças e que há uma receptividade do órgão público", frisou.
Ao finalizar a apresentação, a médica Ieda Araújo falou sobre o avanço progressivo dos transtornos mentais afirmando sobre a necessidade de mecanismos de prevenção, para que não haja agravamento dos referidos transtornos.
2ª Jornada de Trabalho Seguro - realizada pelo TRT-MA, a jornada integrou o calendário de atividades do Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, e teve mais de 150 participantes incluindo magistrados e servidores do TRT-MA, profissionais de segurança no trabalho e estudantes da área da saúde de diversas instituições de ensino como UFMA, IFMA e CEUMA. Houve também a participação de representantes do INSS, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, MPTE e Ministério Público do Trabalho. No total, foram realizadas seis sobre o tema.
Programa Trabalho Seguro - iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com diversas instituições públicas e privadas, o Programa Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho formula e executa projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. No TRT-MA, os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro são a desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, ouvidora do tribunal; e a juíza Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, titular da Vara do Trabalho de Chapadinha.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região
Data da noticia: 09/12/2016
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/12/09/medica-do-trabalho-diz-que-estatisticas-previdenciarias-mostram-crescimento-de-doencas-mentais
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TRT2 - Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus associados
Os desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, questionando, entre eles, a legitimidade e o interesse do sindicato em defender, em nome próprio, direito de seus associados na ação coletiva.
O acórdão, de relatoria do desembargador Flávio Villani Macêdo, rejeitou todos os itens do recurso. Com relação à legitimidade ativa do sindicato, os desembargadores se fundamentaram no art. 8º, III, da Constituição Federal, que autoriza os sindicatos a defenderem, em nome próprio, direitos coletivos e individuais homogêneos de seus representados. O objetivo da lei foi garantir o acesso à justiça, principalmente aos trabalhadores com contrato em curso, evitando que esses sofressem algum tipo de represália.
Também no acórdão, os desembargadores afirmaram não haver dúvidas de que essa discussão envolve direitos individuais homogêneos previstos no art. 81, III, do Código de Processo Civil (CPC). São direitos cujo titular é perfeitamente identificável, seu objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum. A homogeneidade, assim, diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, justificou o relator.
Por fim, segundo o entendimento dos desembargadores, o sindicato tem legitimidade plena e interesse de agir para defender os interesses em questão, não se podendo exigir dele autorização expressa dos interessados, como reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
(Processo nº 0000821-17.2014.5.02.0039 / Acórdão 20160964681)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405332
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Assaí Atacadista é obrigado a cumprir normas de saúde e segurança ou pagará multa diária de R$ 50 mil
O supermercado Assaí Atacadista, em Natal, deve adotar medidas de prevenção à saúde e segurança de seus empregados, em especial dos que trabalham na câmara fria (camaristas), sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 50 mil.
A decisão liminar foi concedida pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.
Fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constataram que o Assaí Atacadista não possui camaristas em seu quadro de empregados.
Além disso, a empresa permite o ingresso indiscriminado de trabalhadores de diferentes setores e até de promotores de vendas de outras empresas em suas câmaras frias.
Durante a fiscalização, foram flagrados promotores de vendas puxando, sozinhos, mais de uma tonelada de produtos, quando deveriam só demonstrar e promover produtos.
Comprovou-se, também, que o Assai não concede pausas para recuperação térmica, não paga adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos ao frio nem fornece os Equipamentos de Proteção Individual necessários, não implementou os programas adequados de saúde e segurança do trabalho e, ainda, exigiu mais de cinco horas extras em atividade insalubre.
Apesar dos auditores fiscais do trabalho terem concedido prazo para o supermercado cessar as falhas, em nova visita, o órgão fiscal encontrou as mesmas irregularidades, que motivaram reiterados autos de infração.
Em sua ação, a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva defendeu que os camaristas devem trabalhar com intervalos de recuperação térmica, equipamentos de proteção individual, pagamento de adicional de insalubridade e sem extrapolar a jornada de trabalho.
Para o juiz do Trabalho Zéu Palmeira, a medida se faz urgente antes que uma tragédia maior venha a ocorrer, porque os acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento que precisa ser feito urgentemente.
Data da noticia: 01/12/2016
Extraído de http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2016/12/01/assai-atacadista-e-obrigado-a-cumprir-normas-de-saude-e-seguranca-ou-pagara-multa-diaria-de-r-50-mil
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Entrevista do presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, à revista Consultor Jurídico
Compartilhamos com nossos leitores a entrevista concedida pelo atual presidente do TST, eleito em dezembro de 2015 para este biênio, para a revista Consultor Jurídico - ConJur, em maio de 2016.
O link para a entrevista é http://www.conjur.com.br/2016-mai-15/entrevista-ives-gandra-silva-martins-filho-presidente-tst
"Período de crise econômica exige
reforma da legislação trabalhista"
15 de maio de 2016, 8h45
É em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas.
Para o ministro, mais do que proteger quem já está empregado, cabe ao Estado buscar garantir que haja emprego. Se as leis e o Judiciário fazem exigências exageradas, acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores, avalia. Para ele, este é momento de afrouxar um pouco a corda “que vai enforcando a todos” e encontrar o ponto de equilíbrio entre a justa retribuição ao trabalhador e ao empresário empreendedor.
A fala do mandatário da Justiça do Trabalho parece ir ao encontro das intenções do presidente da República interino Michel Temer. A reforma trabalhista foi um dos temas abordados por Temer em seu discurso de posse, nesta semana. Segundo ele, a matéria é controvertida, mas as mudanças por ele propostas, diz, têm como objetivo a geração de emprego.
Na presidência do TST desde fevereiro deste ano, Ives Gandra Filho chegou à corte em 1999, em uma vaga do quinto constitucional, como membro do Ministério Público do Trabalho. Com o passar dos anos, suas posições ganharam destaque, pois costumam fugir da visão paternalista da Justiça do Trabalho.
Como presidente do tribunal, o ministro tem atuado na interlocução com o Supremo Tribunal Federal — que recentemente decidiu contra o TST em relação aos Planos de Demissão Incentivada e já dá sinais de que discordará também da visão da corte trabalhista em relação à terceirização. As decisões do STF, diz, mostram que é hora de rever a jurisprudência em relação aos limites da autonomia negocial coletiva. Mas sem extremos. Ives Gandra Filho é claro ao dizer que não defende a prevalência do negociado sobre o legislado, mas que haja mais respeito ao que foi negociado.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente do TST falou ainda sobre a necessidade de um marco regulatório para a terceirização; o fim da contribuição sindical compulsória; e os impactos do novo Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho.
Lei a entrevista:
ConJur — O momento de transição política pelo qual o país passa é propício para uma reforma das leis trabalhistas?
Ives Gandra Filho — A crise econômica pela qual passa o país tem sua origem clara na crise política existente. Poderia ser um contexto adverso para uma reforma trabalhista. Mas é justamente em período de crise econômica que um sistema legal trabalhista mostra se oferta uma proteção real ou apenas de papel ao trabalhador. Quanto mais rígido o sistema, menos protetivo ele é. As empresas quebram e os trabalhadores ficam sem emprego. Daí que o período de crise não apenas é propício, mas até exigente de uma reforma legislativa que dê maior flexibilidade protetiva ao trabalhador. Dizer que em períodos tais, quando os trabalhadores estão fragilizados, não se devem promover reformas, é esquecer que também as empresas estão fragilizadas e quebrando, o que exige rápida intervenção para recuperar uns e outros. E isso só se faz afrouxando um pouco a corda que vai enforcando a todos, encontrando o ponto de equilíbrio de justa retribuição ao trabalhador e ao empresário empreendedor.
ConJur — Os juízes têm colocado o “livre convencimento” acima da prova material ou testemunhal como razão de decidir. O TST tem respaldado esse tipo de fundamentação?
Ives Gandra Filho — No campo do exame da prova, a evolução foi de um extremo ao outro, até se chegar ao ponto de equilíbrio atual. Do princípio da hierarquia da prova do CPC de 1939, passou-se ao livre convencimento do CPC de 1973, chegando-se ao convencimento fundamentado do novo CPC. Recentemente, em discussão na SDI-1 do TST, chegou-se à conclusão de que, fundamentada a decisão regional na valoração das provas, não cabe ao TST valorá-las, ainda que transcritos os depoimentos testemunhais no recurso.
ConJur — Há dados do TST que confirmem que a Justiça do Trabalho é mais demandada durante a crise?
Ives Gandra Filho — Sim. Nos últimos anos, a média de reclamações novas por ano girava em torno de 2 milhões. Em 2015, fruto do aumento de desempregados, chegou-se a um total perto de 2 milhões e 600 mil reclamatórias novas. A projeção para 2016 é de cheguemos aos 3 milhões, o que dificilmente será assimilado por uma Justiça que teve seu orçamento tão reduzido que corre o risco de fechar as portas a partir de agosto em vários estados.
ConJur — Como o senhor viu as reações à sua afirmação de que a justiça do trabalho é paternalista?
Ives Gandra Filho — Ouvi a afirmação de que a Justiça do Trabalho tem sido paternalista ao extremo do deputado Ricardo Barros, relator do orçamento e responsável pelo substancial corte no orçamento da Justiça do Trabalho. Disse-lhe, à época, que não lhe tirava inteiramente a razão, pois em dois pontos lhe faço eco, que são o intervencionismo exacerbado da anulação de inúmeras convenções e acordos coletivos de trabalho perfeitamente válidos à luz da jurisprudência do Supremo, e o da criação de novos direitos trabalhistas com base na aplicação de princípios jurídicos de caráter mais genérico, onerando substancialmente as empresas, a ponto de muitas não resistirem. No entanto, expliquei ao deputado que também tem havido excessivo descumprimento de normas trabalhistas claras, que não dependem de interpretação por parte do Judiciário, o que resulta em milhares de ações, que devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. E sem recursos orçamentários, podemos vir a fechar as portas. Enfim, não me surpreendo em relação às críticas, pois vêm justamente daqueles que pecam por excesso de proteção, em detrimento do próprio trabalhador. No fundo, comungamos quanto aos fins da Justiça do Trabalho, de harmonizar as relações de trabalho e de proteger o trabalhador, mas divergimos legitimamente quanto aos meios. Penso que o ativismo judiciário emergente não tem conseguido ofertar uma proteção real ao trabalhador, a par de ter a capacidade de desorganizar a economia, razão pela qual dele humildemente divirjo.
ConJur — O STF decidiu contra o TST em relação aos Planos de Demissão Incentivada e já dá sinais de que discorda também da visão do TST em relação à terceirização. O tribunal está ficando isolado?
Ives Gandra Filho — Penso que devemos rever nossa jurisprudência em relação aos limites da autonomia negocial coletiva, não ampliando tanto o conceito de direitos indisponíveis do trabalhador e admitindo a flexibilização da legislação naquilo em que a própria Constituição admite, que são o salário e a jornada de trabalho. Quanto à terceirização, o simples fato de se ter reconhecido a repercussão geral da matéria, em face das decisões substancialmente restritivas do TST, é um alerta.
ConJur — Como resolver o problema da terceirização? Basta que o Supremo decida os parâmetros ou é necessário que haja uma lei?
Ives Gandra Filho — Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação. Se o Supremo entender que atividade-fim também é passível de terceirização, então o marco regulatório será mais necessário ainda, já que não se pode admitir dois trabalhadores laborando permanentemente no mesmo local de trabalho, realizando o mesmo serviço, e um ganhando a metade do que o outro recebe, por ser contratado por empresa terceirizada. Penso que a tanto não chegaria nossa Suprema Corte. O que vejo, no entanto, é a jurisprudência do TST ampliar superlativamente o conceito de atividade-fim, no que tenho sido vencido, para abarcar, por exemplo, call center de empresas de telefonia, pelo simples uso do telefone, quando tal atividade tem sido terceirizada por empresas aéreas, hospitais e demais seguimentos do mercado.
ConJur — Como tem sido comandar uma corte na qual seu posicionamento é visto como minoritário?
Ives Gandra Filho — Até que não tem sido tão minoritário assim. Nas últimas sessões que presidi, é certo que a corte estava bem dividida, mas não me encontrei na corrente minoritária, como foram os casos do banco postal e da imposição a shopping center para instalação de creches, já que não é empregador dos trabalhadores das lojas. De qualquer sorte, nos temas em que divirjo da maioria, apenas ressalvo meu entendimento, seguindo por disciplina judiciária a orientação jurisprudencial pacificada. Mas academicamente não deixo de sustentar meus pontos de vista, como o fazem os demais colegas com os seus, referindo, de qualquer modo, qual a jurisprudência majoritária e suas razões.
ConJur — Quais são os principais desafios para o TST?
Ives Gandra Filho — O principal, certamente, é o de cumprir sua missão institucional, de uniformizador da jurisprudência trabalhista. E isso não está sendo fácil de conseguir. Desde a publicação da Lei 13.015, em 2014, o TST ainda não conseguiu julgar nenhum caso sob seu regime, pois a lei acabou criando um mecanismo que, digamos assim, terceirizou a atividade-fim do TST aos TRTs, devolvendo-lhes os processos, para que uniformizassem sua própria jurisprudência. Ora, isso gera apenas um efeito bumerangue, pois a divergência entre tribunais haverá e os processos voltarão a subir ao TST. A frustração que sinto é que, até o momento, nenhum tema ainda foi julgado no TST sob o palio do incidente de recursos repetitivos, dada a complexidade do sistema. E veja que o sistema recursal de uma Justiça célere deveria ser mais simples! Espero que no segundo semestre deste ano já comecemos a decidir os primeiros temas sob o regime da nova lei.
ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem cumprido a sua função?
Ives Gandra Filho — O MPT está mais ativo do que nunca, agora com sua Procuradoria-Geral em nova sede. E tem cumprido bem sua missão. Às vezes até com um pouquinho de excesso de zelo, ao ajuizar algumas ações anulatórias de convenções e acordos coletivos, que o próprio STF tem considerado válidas.
ConJur — Vemos ações do MPT contra escritórios de advocacia por causa da contratação de advogados como associados, quando, segundo o órgão, estariam cumprindo a função de empregados. É possível afirmar que advogados assinam contratos sem ler e precisam desse tipo de proteção?
Ives Gandra Filho — Advogado não é hipossuficiente, mas, em contexto econômico adverso, pode acabar se submetendo a esse tipo de situação. mas não sei se seria o caso de ações do MPT contra escritórios.
ConJur — Temos acompanhado o MPT abordar temas-chave como trabalho infantil, trabalho escravo e amianto. Esses são problemas de grandes dimensões mesmo ou servem mais como espaço para propaganda, uma vez que são áreas que não encontram resistência?
Ives Gandra Filho — Quanto ao trabalho infantil, o próprio TST está engajado nessa campanha, dando-lhe agora um viés positivo. Não apenas de combate ao trabalho infantil, mas também de estímulo à aprendizagem. Hoje, temos no TST dois programas mais próprios do Executivo, com o qual colaboramos, de políticas públicas, que são o do Trabalho Infantil e do Trabalho Seguro, este último focado na prevenção dos transtornos mentais, que vão se tornando cada dia mais frequentes, pelo estresse no trabalho. E dois programas tipicamente judiciários, que são os de estímulo à conciliação e de efetividade da execução. Quanto ao trabalho escravo, infelizmente, ele ainda é encontrado no país, com ações do MPT junto com a Polícia Federal liberando trabalhadores que não queriam mais trabalhar em determinadas fazendas, mas eram ali mantidos contra sua vontade. No caso do amianto, penso que haveria um meio termo possível, com a adoção das medidas de proteção que minimizassem a insalubridade do trabalho, como em outras atividades.
ConJur — Negociações de sindicatos com empresas são invalidadas na Justiça por disporem dos chamados “direitos indisponíveis”, como hora de almoço. O senhor acha que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado?
Ives Gandra Filho — Não defendo a prevalência do negociado sobre o legislado. Defendo que se prestigie a negociação coletiva, como mandam as Convenções 98 e 154 da OIT e nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso, XXVI. E, no momento em que vivemos, ela está bastante desprestigiada. Ao conversar com parlamentares, empresários e sindicalistas, tenho sugerido que se adote um critério bem claro nesse tema. Que os direitos trabalhistas flexibilizados por acordo ou convenção coletiva tenham, no próprio instrumento normativo, cláusula expressa da vantagem compensatória do direito temporariamente reduzido em sua dimensão econômica, de modo a que o patrimônio jurídico do trabalhador, no seu todo, não sofra decréscimo. Verifico que, nesse sentido, o Projeto de Lei 4.962 deste ano, alberga muito do que tive de experiência positiva, conciliando conflitos coletivos nacionais na vice-presidência do TST nos anos de 2014 e 2015. Portanto, é bem diferente falar em prevalência de um sobre o outro e falar de prestigiar um deles, que hoje se encontra desvalorizado, em detrimento das boas relações laborais.
ConJur — Como melhorar a qualidade e a representatividade dos sindicatos no Brasil?
Ives Gandra Filho — Com uma boa reforma sindical, que acabe com a contribuição sindical compulsória e com a unicidade sindical. Penso que o caminho seria o pluralismo sindical, sendo os acordos coletivos firmados com os sindicatos de maior representatividade e as ações de substituição processual protegendo apenas os associados, de modo a estimular a filiação. De qualquer modo, no momento, penso que uma forma de se minorar o problema seria a aprovação do PL a que me referi, com a inclusão de dispositivo que previsse também a fonte de custeio sindical da atividade negocial, que poderia ser de um dia de trabalho dos empregados da categoria, mas sujeito à não oposição do trabalhador, nos moldes do antigo Precedente Normativo 74 do TST. Assim, não teríamos que voltar a discutir jurisprudencialmente o Precedente Normativo 119, já por duas vezes mantido pela corte em rediscussão do tema.
ConJur — Sabemos casos de empresas que saem do Brasil por causa do prejuízo e da insegurança jurídica causados pela Justiça Trabalhista. O senhor acredita que a Justiça do trabalho é pouco consequencialista?
Ives Gandra Filho — Tenho insistido nessa tecla do juízo de consequência que qualquer juiz deve fazer quanto às implicações socioeconômicas de suas decisões. Não podemos ser apenas juízes de gabinete, que extraem pura e simplesmente suas conclusões de processos lógicos a partir de premissas principiológicas, como também não podemos pretender transformar o mundo através de despachos e sentenças. O excesso de ativismo judiciário e a carência de um maior realismo sócio-econômico talvez sejam as explicações para a insegurança jurídica da qual tanto reclamam as empresas atualmente e que tanto tem espantado os investimentos financeiros em nosso país.
ConJur — Os governos petistas mudaram alguma coisa para os trabalhadores nas leis ou na Justiça do Trabalho?
Ives Gandra Filho — Recentemente, em encontro com o Ministro Rossetto, do Trabalho, elogiei a sabedoria do Programa de Proteção ao Emprego, promovido pelo governo, pelo seu realismo, ao contemplar expressamente a flexibilização da jornada de trabalho e de salários, com ajuda parcial aos trabalhadores pelo FAT. Digo sabedoria, porque o ministro soube perceber que o maior patrimônio do trabalhador, em momentos de crise econômica, é seu emprego! Ademais, temos com o Ministério do Trabalho, como já disse, parcerias efetivas, no que diz respeito à promoção do trabalho seguro e de combate aos trabalho escravo e infantil.
ConJur — Tribunais regionais do trabalho têm ameaçado fechar as portas no segundo semestre por falta de verba. Como resolver esse problema?
Ives Gandra Filho — A crise orçamentária que se abateu sobre a Justiça do Trabalho pode-se dizer que é devastadora, se não for prontamente superada. O corte em nosso orçamento foi maior do que o dos outros ramos do Judiciário Federal. Mas o pior de tudo é que não foi racional. Cortou-se 90% do orçamento do PJe, nosso processo eletrônico. Ora, dos cerca de 70 milhões de ações que tramitam no Judiciário atualmente, perto de 7 milhões pertencem à Justiça do Trabalho. E desses 70 milhões, apenas 10% estão no PJe. Só que são praticamente todos da Justiça do Trabalho, ou seja, 6 milhões e meio de 7 milhões e pouco. Esqueceu-se que a Justiça do Trabalho está 100% no processo eletrônico, sem papel. E se não há dinheiro para manutenção e aprimoramento dos sistemas, eles travam e param. Tivemos dois tribunais regionais fechando por uma semana, por crescimento do sistema sem a ampliação dos bancos de dados e servidores. A partir de agosto, não tendo como manter os contratos de funcionamento dos sistemas, estaremos parando! E a solução seria simples. Basta remanejar de outras rubricas do orçamento da própria Justiça do Trabalho para cobrir as necessidades de custeio e manutenção de sistemas, mas o atual governo se nega a fazê-lo, por insistir em que agora isso deve ser feito mediante projeto de lei, o que não se conseguirá este ano, sendo que se poderia fazer perfeitamente por medida provisória, com já foi feito no começo do ano, sem retirar do Congresso Nacional o controle orçamentário geral. Chega a ser kafkiana a crise pela qual passamos!
ConJur — A embriaguez contumaz é motivo para justa causa na CLT, mas a Justiça do Trabalho interpreta que o alcoolismo é doença e, por isso, não pode servir como fator para a demissão. Como se diferencia o que é embriaguez contumaz e o que é alcoolismo?
Ives Gandra Filho — Essa é típica matéria em que cada caso deve ser analisado pelo juiz. O alcoolismo como doença supõe a perda, por parte do indivíduo, de seu livre arbítrio, em face da aquisição de um vício do qual tem dificuldade de se libertar. Já a embriaguez contumaz supõe a repetição de situações em que o empregado é pego embriagado, mas não se pode dizer que seja um alcoólatra.
ConJur — Estabilidade por gravidez se aplica a trabalhadoras com contrato temporário?
Ives Gandra Filho — A jurisprudência atual do TST e do STF aponta que sim, em face do bem maior do nascituro, mas é uma situação de difícil solução, pois as empresas de trabalho temporário não têm tido condições de manter em seus quadros empregados que não se consegue colocar em uma empresa tomadora de serviços. Não vislumbro, de momento, solução melhor para o problema.
ConJur — O que as empresas condenadas por assédio moral podem ou devem fazer com os assediadores que levaram elas a serem condenadas?
Ives Gandra Filho — Exercer seu direito de regresso, postulando a reparação do dano que sofreram ao ter de indenizar empregado em razão de ato praticado ilicitamente por seus prepostos.
ConJur — Quem são os autores que mais inspiram o senhor na área trabalhista?
Ives Gandra Filho — Se me permitir, prefiro falar dos exemplos que mais me inspiram na atuação como magistrado, pois o papel aceita tudo, mas o exemplo de conduta foi sempre o que mais me inspirou. E são aqueles com os quais convivo diuturnamente no tribunal que mais me ensinam e com quem mais aprendo. Desculpe querer lembrar de todos, mas não posso deixar de invejar o equilíbrio do ministro Renato, a fidalguia do ministro Bresciani, o bom humor do ministro Emmanoel, a presença de espírito do ministro Brito, o despojamento da ministra Maria Helena, a fé da ministra Calsing, o entusiasmo da ministra Kátia, a disponibilidade do ministro Cláudio, a combatividade do ministro Aloysio, a objetividade do ministro Hugo, o realismo da ministra Dora, a sinceridade da ministra Cristina, o conhecimento do ministro Levenhagen, a clareza do ministro Dalazen, a discrição do ministro Márcio, a atenção do ministro Lelio, a flexibilidade do ministro Alexandre, a perseverança do ministro José Roberto, a profundidade do ministro Philippe, a ponderação do ministro Fernando, a equidade do ministro Guilherme, o estudo do ministro Walmir, a proficiência do ministro Maurício, a dialética do ministro Augusto, a simpatia da ministra Delaíde e a laboriosidade do ministro Douglas. Penso que é uma sadia inveja, que me leva a retificar muitas vezes, reconhecendo meus erros e procurando imitar os bons exemplos. Oxalá, presidindo a corte por dois anos, consiga adquirir um pouco de todas essas virtudes!
Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-15/entrevista-ives-gandra-silva-martins-filho-presidente-tst
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