Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0272_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 08:25:10+00:00
Document Index: 70484202

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2']

499k 60k
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia
Relator: Janusz Lewandowski
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018) – C8-0245/2018),
2. Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais e lamenta o número de vidas perdidas em catástrofes naturais na União em 2017;
(2) A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).
(3) Em 11 de janeiro de 2018, a Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações causadas por chuvas intensas e tempestades violentas, ocorridas em 25 e 26 de outubro de 2017.
(4) Em 11 de outubro de 2017, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou a região do Egeu Meridional, bem como a ilha de Cós, em 20 de julho de 2017.
(5) Em 22 de dezembro de 2017, a Lituânia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações causadas por chuvas contínuas durante o verão e o outono de 2017.
(6) Em 25 de outubro de 2017, a Polónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades e chuvas particularmente violentas ocorridas entre 9 e 12 de agosto de 2017.
(7) Os pedidos da Bulgária, da Grécia, da Lituânia e da Polónia preenchem os requisitos para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, tal como estabelecidos pelo artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.
(8) Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia.
(9) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, são mobilizadas as quantias de 2 258 225 EUR a favor da Bulgária, 2 535 796 EUR a favor da Grécia, 16 918 941 EUR a favor da Lituânia e 12 279 244 EUR a favor da Polónia, em dotações para autorizações e pagamentos, ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção].](4)**.
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira na sequência das inundações ocorridas na Bulgária e na Lituânia, bem como dos sismos na Grécia e das tempestades na Polónia.
As catástrofes naturais que ocorreram em 2017 na UE provocaram a perda de vidas humanas e uma grande destruição nas regiões afetadas, a maioria das quais classificada como «regiões menos desenvolvidas». A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE é um sinal da solidariedade da União para com os países e os cidadãos europeus que foram afetados por estes trágicos acontecimentos.
Bulgária — Inundações em 2017
Em 25 e 26 de outubro de 2017, o sudeste da Bulgária registou chuvas intensas e tempestades violentas inabituais, que causaram danos em pontes, canais de drenagem, muros de suporte, bem como nas infraestruturas de base. As inundações causaram 5 vítimas mortais e afetaram cerca de 6 000 pessoas, tendo 142 imóveis destinados à habitação e mais de 1 200 propriedades não residenciais ficado inundados.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 11 de janeiro de 2018, as autoridades búlgaras avaliaram em 90,3 milhões de EUR o montante dos prejuízos diretos totais decorrentes da catástrofe. Uma vez que tal representa 1,6 % do PIB da região em questão (ou seja, 5 327 milhões de EUR com base nos dados de 2015) e é, assim, superior ao limiar de 1,5 % do PIB regional, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
O custo das operações essenciais de emergência elegíveis, na aceção do artigo 3.º do regulamento, foi avaliado pelas autoridades búlgaras em 90,1 milhões de EUR.
As regiões afetadas inserem-se na categoria de «região menos desenvolvida» no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. As autoridades búlgaras não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas do FEEI a favor de medidas de recuperação.
A Bulgária solicitou o pagamento de um adiantamento. Na sequência de uma avaliação preliminar do pedido, a Comissão considerou que, uma vez que só ultrapassa marginalmente o limiar de elegibilidade, o alegado montante dos prejuízos deve ser objeto de uma avaliação mais aprofundada, pelo que não se justifica proceder ao pagamento de um adiantamento.
Em conformidade com a prática anterior, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar aplicável à Bulgária para «catástrofes de grandes proporções». O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a
2 258 225 EUR.
Grécia – Sismos em 2017
Em 20 de julho de 2017, um sismo com uma magnitude de 6,6 na escala de Richter afetou a região do Egeu Meridional, entre Bodrum (Turquia) e a ilha de Cós (Grécia), seguido de múltiplas réplicas, que afetaram principalmente infraestruturas e bens públicos, bem como importantes locais classificados como património cultural.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 11 de outubro de 2017 e completado em 9 de março de 2018, as autoridades gregas avaliaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 101,4 milhões de EUR. Uma vez que tal representa 1,8 % do PIB da região em questão (ou seja, 6 045 milhões de EUR com base nos dados de 2014) e é, assim, superior ao limiar de 1,5 % do PIB regional, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
O custo das operações essenciais de emergência elegíveis, na aceção do artigo 3.º do regulamento, foi avaliado pelas autoridades gregas em 93,9 milhões de EUR.
A região afetada insere-se na categoria de «região mais desenvolvida» no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. As autoridades gregas manifestaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas do FEEI a favor de medidas de recuperação.
A Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento, considerado pela Comissão como não justificado, tendo em conta a necessidade de a Grécia prestar informações complementares essenciais, necessárias à avaliação preliminar prevista pelo artigo 4.º-A do regulamento.
Em conformidade com a prática anterior, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar aplicável à Grécia para «catástrofes de grandes proporções». O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 2 535 796 EUR.
Lituânia — Inundações em 2017
Durante o verão e o outono de 2017, a Lituânia foi afetada por precipitações contínuas, em consequência das quais os solos ficaram completamente saturados e incapazes de absorver o excesso de água. Esta situação resultou em inundações, causando danos principalmente à infraestrutura da rede e no setor agrícola.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 22 de dezembro de 2017 e completado em 6 de fevereiro de 2018, as autoridades lituanas avaliaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 407,4 milhões de EUR. Uma vez que este montante excede o limiar aplicável à Lituânia em 2017 para a mobilização do FSUE em 214, 9 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do Rendimento Nacional Bruto com base nos dados de 2015), a catástrofe é considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.
O custo das operações essenciais de emergência elegíveis, na aceção do artigo 3.º do regulamento, foi avaliado pelas autoridades lituanas em 240,2 milhões de EUR.
A região afetada insere-se na categoria de «região menos desenvolvida» no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. As autoridades lituanas não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas do FEEI a favor de medidas de recuperação.
A Lituânia não solicitou o pagamento de um adiantamento.
Em conformidade com a prática anteriormente seguida, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao nível do limiar da Lituânia para as «catástrofes de grandes proporções» e de 6 % para a parte dos prejuízos diretos totais que excede este limiar. O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 16 918 941 EUR.
Polónia – Tempestade em 2017
Entre 9 e 12 de agosto de 2017, partes da Polónia foram afetadas por tempestades e chuvas excecionalmente violentos, causando danos generalizados nas florestas privadas e públicas, bem como nas infraestruturas e noutros ativos públicos.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 25 de outubro de 2017 e completado em 23 de março de 2018, as autoridades polacas avaliaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 491,2 milhões de EUR. Uma vez que os prejuízos causados pela tempestade representam 2,0 % da média ponderada do PIB regional das três regiões em causa, a saber, o voivodato da Cujávia-Pomerânia, o voivodato da Pomerânia e o voivodato da Grande Polónia (ou seja, 24,1 milhões de EUR, com base nos dados de 2014) e, por conseguinte, excede o limiar de 1,5 % do PIB regional, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
O custo das operações essenciais de emergência elegíveis, na aceção do artigo 3.º do regulamento, foi avaliado pelas autoridades polacas em 324,5 milhões de EUR.
A região afetada insere-se na categoria de «região menos desenvolvida», tal como estabelecida ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. As autoridades polacas não manifestaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas do FEEI a favor de medidas de recuperação.
A Polónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.
Em conformidade com a prática anterior, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais, já que se situam abaixo do limiar para «catástrofes de grandes proporções» aplicável à Polónia. O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 12 279 244 EUR.
A mobilização proposta requer a modificação do orçamento de 2018 e um projeto de orçamento retificativo (n.º 4/2018) destinado a reforçar a rubrica 13 06 01 do orçamento «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia», num montante de 33 992 206 EUR em dotações para autorizações e pagamentos.
O montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início do ano 2018 era de 421 142 057 EUR, que é a soma da dotação remanescente de 2018 e da dotação remanescente de 2017 que não foi desembolsada e foi transitada para 2018.
O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2018 é de 173 389 397 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), após dedução do montante retido de 143 585 709 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, tal como estipula o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP e após dedução do montante de 104 166 951 EUR mobilizados para a Grécia, a Espanha, a França e Portugal no início deste ano(1).
O relator defende a utilização, pelos Estados-Membros, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas e convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação dos acordos de parceria solicitada pelos Estados-Membros para a reconstrução destas regiões.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, a Espanha, a França e Portugal (COM (2018) 150 de 22.2.2018) e o respetivo orçamento retificativo n.º 1/2018 (COM (2018) 150, 22.2.2018).
Assunto: mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia
A Comissão Europeia transmitiu ao Parlamento Europeu a sua proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2018)0360), com base nos pedidos de mobilização do Fundo apresentados pela Bulgária, pela Grécia, pela Lituânia e pela Polónia na sequência de uma série de catástrofes naturais que ocorreram nesses países em 2017.
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia com base na seguinte estimativa dos prejuízos causados pelas catástrofes:
Montante total da assistência proposta
(artigo 2.º, n.º 3)
A Comissão propõe um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4 para o exercício de 2018 (COM(2018)0361 final) a fim de cobrir a referida proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, reforçando a rubrica 13 06 01 do orçamento (Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia), num montante de 33 992 206 EUR em dotações para autorizações e pagamentos.
Os coordenadores da Comissão do Desenvolvimento Regional procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª para declarando que a maioria dos membros desta comissão não levanta objeções à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, tendo em vista a afetação do montante acima referido, tal como proposto pela Comissão, e apoia o POR n.º 4/2018 correspondente, tal como proposto pela Comissão.