Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0584_PT.html
Timestamp: 2019-08-25 20:46:55+00:00
Document Index: 149086603

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 61']

Ciclo relativo ao documento : B8-0584/2018
Dennis de Jong em nome do Grupo GUE/NGL
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 61.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(2),
– Tendo em conta a queixa apresentada pela Transparência Internacional da Chéquia em setembro de 2018 relativamente a uma possível violação do novo Regulamento Financeiro pelo primeiro-ministro checo Andrej Babiš, acusado de ter um conflito de interesses,
– Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, sobre o conflito de interesses de Andrej Babiš em relação ao conglomerado Agrofert,
– Tendo em conta a Lei n.º 159/2006 da República Checa, de 16 de março de 2006, relativa aos conflitos de interesses, cujo artigo 4.º, alínea c), entrou em vigor em setembro de 2017,
– Tendo em conta a decisão dos coordenadores da Comissão CONT, de levantar a questão do possível conflito de interesses de Andrej Babiš no quadro da quitação,
A. Considerando que o Regulamento Financeiro de 2018 e o seu novo artigo 61.º entraram em vigor em 2 de agosto de 2018;
B. Considerando que o artigo 61.º inclui, na definição do conflito de interesses «qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto» e abrange todos os intervenientes financeiros ou outras pessoas, incluindo as autoridades nacionais a qualquer nível, envolvidas na execução orçamental em regime de gestão direta, indireta e partilhada;
C. Considerando que a Comissão tem o dever de monitorizar a conformidade dos sistemas nacionais com os requisitos da UE e de aplicar medidas adequadas para proteger o orçamento da União, incluindo a suspensão dos pagamentos e correções financeiras, se forem identificadas infrações à legislação aplicável;
D. Considerando que o artigo 63.º do Regulamento Financeiro requer aos Estados‑Membros que estabeleçam sistemas de gestão e controlo aptos a prevenir os conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 3;
E. Considerando que, em 2017, Andrej Babiš transferiu as suas ações na empresa Agrofert e no grupo Agrofert para dois fundos fiduciários privados recém-criados e que o primeiro-ministro checo parece ser o único fundador e o único beneficiário de ambos esses fundos fiduciários;
F. Considerando que o grupo Agrofert detém participações em 200 a 300 outras empresas que receberam um financiamento de até 82 milhões de euros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em 2017;
G. Considerando que cabe às autoridades nacionais, em primeiro lugar, tomar as medidas necessárias, o que significa que as autoridades nacionais são obrigadas a tomar as medidas adequadas para resolver a situação;
H. Considerando que, no seu parecer, o Serviço Jurídico da Comissão qualifica a situação de Andrej Babiš como um conflito de interesses, uma vez que os funcionários públicos e os políticos não devem beneficiar de financiamento a partir de fundos da UE que, em última análise, eles próprios controlam;
I. Considerando que o parecer jurídico incide sobre eventuais violações do Regulamento Financeiro de 2018 no que se refere aos FEEI em 2018, deixando em aberto a possibilidade de o conflito de interesses ter o seu início já em 2013 e abranger igualmente outros fundos da UE;
J. Considerando que o artigo 4.º, alínea c), da Lei n.º 159/2006 da República Checa relativa aos conflitos de interesses proíbe a concessão de subvenções a uma empresa detida em pelo menos 25 % por um funcionário público ou uma entidade por este controlada;
K. Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da lei acima referida, a noção de funcionário público inclui os membros do governo;
1. Solicita ao Governo checo que conclua as investigações necessárias a fim de avaliar a aplicação da Lei n.º 159/2006 da República Checa relativa ao conflito de interesses ao caso específico do primeiro-ministro checo e da Agrofert;
2. Solicita ao Governo checo que adote todas as medidas necessárias para resolver a situação, logo que a investigação seja concluída;
3. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, sem demora, a sua resposta à queixa da Transparência Internacional(3);
4. Solicita, em particular, à Comissão que divulgue o parecer do seu Serviço Jurídico sobre esse caso, emitido em 19 de novembro de 2018, relativamente ao impacto do artigo 61.º do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos FEEI;
5. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento a carta que, de acordo com as afirmações do Comissário Günther Oettinger durante a sua intervenção na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 3 de dezembro de 2018, foi dirigida ao Governo checo;
6. Solicita à Comissão que convide o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a analisar este caso e a iniciar o seu próprio inquérito sobre a matéria;
7. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório pormenorizado sobre o ponto da situação desse caso antes do final de janeiro de 2019;
8. Lamenta terem sido interrompidos os relatórios por país num segundo Relatório Anticorrupção na UE elaborado pela Comissão (ARES (2017)455202); exorta a Comissão a apresentar de novo relatórios, num formato independente do Semestre Económico, sobre a situação da corrupção nos Estados-Membros, incluindo uma avaliação da eficácia dos esforços de combate à corrupção apoiados pela UE; reitera o seu apelo à Comissão para não avaliar os esforços de luta contra a corrupção apenas em termos de perdas económicas;
9. Solicita à Comissão que avalie os sistemas de controlo aplicados na Chéquia, a fim de avaliar a sua conformidade com os artigos 36.º e 63.º do Regulamento Financeiro;
10. Recorda a necessidade de acompanhar essa questão, mormente na sua resolução de quitação à Comissão;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República Checa.