Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12098914/inciso-i-do-artigo-43-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993
Timestamp: 2019-10-21 08:51:29+00:00
Document Index: 119545722

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 236', 'ARTIGO 55', 'artigo 43']

Art. 43, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
Os Limites da Liberdade de Expressão Para os Membros do Ministério Público - Análise das Recomendações 01/2016 e 58/2017 CNMP.
.o 75, de 20 de maio de 1993, e no artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.o 8.625, de 12... Complementar Federal n.o 75, de 20 de maio de 1993) e no artigo 43, inc……
O operador de direito, justiça e a multidão
. O artigo 43 , inciso I da Lei n. 8.625 /1993, por sua vez, estatui que constitui dever do membro do Ministério Público manter... a legalidade. O artigo 236 , inciso X da LC n. 75 /1993, diz que o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70072500531 RS
AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 43, INCISO I E II, DA LEI FEDERAL Nº 8.625/93 E NO ARTIGO 55, CAPUT , E INCISO I..., a teor do que dispõe o art. 38, § 1º, I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânic……
Página 8445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018
indevidamente, independentemente de execução, mesmo porque a Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), prevê... em seu artigo 43, inciso I, que os membros do Ministério Público …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0074657-91.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0074657-91.2018.1.00.0000
Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por José Ribamar da Costa Assunção, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, no Processo CNMP …
Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2018
posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade. - (...). (MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello – dest. acresc.) 4.No mesmo sentido: MS 31.878, Rel. Min. Marco Aurélio; MS…
Andamento do Processo n. 0009265-07.2016.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/06/2018 do TJSP
Processo 0009265-07.2016.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - L.H.H. - C. - Inicialmente, passo a apreciar os pedidos formulados pelo Ministério Público a fls. 582/589,…
Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018
vigora o princípio da íntima convicção, além de secreto o voto. Contudo, reafirmo: a ilegal leitura do documento foi empregada como argumento de autoridade. Se assim não fosse, pergunta-se: por que…
Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Junho de 2018
PORTARIA N° 178/2018/MPC/PA Regulamenta a concessão de gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho. A Procuradora-Geral do Estado do Pará, no uso de suas atribuições…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076357664 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70076357664 (Nº CNJ: 0000978-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível mandado de segurança. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE…
Art. 43, inc. I da Lei 8625/93
Art. 43, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público