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Timestamp: 2018-10-16 08:54:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'ARTIGO 468', 'artigo 459', 'artigo 468', 'artigo 459', 'artigo 468']

Alteração da Data de Pagamento dos Salários Editar
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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5494299619995045555 549429-96.1999.5.04.5555 (TST)
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO RECLAMANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 159 DESTA SBDI1. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA AO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Precedente n.º 159 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a alteração na data do pagamento dos salários, dentro do prazo fixado no parágrafo único do art. 459 da CLT , não representa alteração contratual lesiva aos interesses do empregado. Na hipótese dos autos, o Banco- Reclamado procedia ao pagamento dos salários do Reclamante no dia 20 de cada mês, alterando posteriormente aquela data para o dia 30. Tal alteração não acarretou prejuízos ao Reclamante, com espeque no art. 468 da CLT , restando evidenciada violação dos termos do art. 896 consolidado. Embargos conhecidos e providos.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 304129019915125555 30412-90.1991.5.12.5555 (TST)
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO OU INSTRUMENTO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. OJ 159/SDI-I DO TST. A teor do art. 894 , II , da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496 /2007, em vigor desde 24.9.2007, mostra-se inócua ao fim de ensejar o conhecimento de recurso de embargos a invocação de afronta a dispositivo constitucional ou de lei federal, hipótese não prevista no permissivo recursal consolidado. De outra parte, em consonância o acórdão embargado com a Orientação Jurisprudencial 159/SDI-I do TST, tem-se que já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte Superior no tocante à licitude da alteração da data de pagamento dos salários pelo empregador, desde que observado o parágrafo único do art. 459 da CLT e inexistindo previsão expressa em contrato ou instrumento normativo. Óbice do art. 894 , II , in fine , da CLT . Recurso de embargos não-conhecido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1350566042004504 1350566-04.2004.5.04.0900 (TST)
Data de publicação: 09/05/2008
Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - SÚMULA Nº 294 DO TST. No ordenamento jurídico trabalhista não há preceito de lei que assegure a integração ao contrato de trabalho da data específica do pagamento dos salários pelo empregador. Nos termos da Súmula nº 294,in fine, do TST, incide a prescrição total à pretensão que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado quando o direito não está assegurado em lei. Dessa forma, é total a prescrição da pretensão às diferenças decorrentes da alteração do pagamento pelo reclamado do dia 20 para o penúltimo dia de cada mês. Recurso provido.
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 416474 RS (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O recurso extraordinário é incabível, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 416474 RS (STF)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 247881219915035555 24788-12.1991.5.03.5555 (TST)
Ementa: ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. LEGALIDADE. INTGELIGÊNCIA DO ARTIGO 468 DA CLT NO COTEJO COM A OJ 159 DA SBDI-I. I - O Colegiado de origem permitiu-se tecer considerações genéricas sobre a fixação, a forma e a data de pagamento dos salários, correndo por conta disso a certeza de que não fora fixada, seja em contrato de trabalho, em acordo ou convenção coletiva, a data do efetivo pagamento dos salários devidos aos substituídos. II -Considerando a ausência de data expressamente acertada para pagamento dos salários, e tendo por norte a norma do artigo 459 , § 1º da CLT , a alteração imprimida pelo recorrente, de os salários serem pagos não mais no dia 20 e sim no dia 30 de cada mês, revela-se legítima, não se caracterizando alteração contratual lesiva, coibida pelo artigo 468 da CLT . III -A questão, por sinal, encontra-se pacificada neste Tribunal pela Orientação Jurisprudencial n. 159 da SBDI-1, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 , desde que observado o parágrafo único , do art. 459 , ambos da CLT .- Recurso provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3217500322002505 3217500-32.2002.5.05.0900 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 159 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE E ART. 896 , § 4º , DA CLT . A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 159 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, sendo respeitado o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 459 da CLT e não havendo previsão expressa em contrato ou instrumento normativo, a alteração da data do pagamento dos salários não implica afronta ao art. 468 consolidado. Desta feita, emergem como obstáculos à revisão pretendida a Súmula nº 333 do TST e o art. 896 , § 4º , da CLT .Agravo de Instrumento desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 422 422/2000-281-05-00.7 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIO. PAGAMENTO. MUDANÇA NA DATA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 159. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma o acórdão regional que se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 159, segundo a qual a alteração de data de pagamento dos salários, com observação do artigo 459 da CLT , não viola o artigo 468 da CLT . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 1350566042004504 1350566-04.2004.5.04.0900 (TST)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST . Embora tenha sido declarada a prescrição total apenas de um dos pedidos deduzidos na ação - a saber, da pretensão às diferenças decorrentes da alteração da data do pagamento dos salários -, o r. decisum ora embargado, equivocadamente, determinou a extinção de todo o processo com julgamento do mérito sem nenhuma limitação. Faz-se mister, portanto, a limitação do provimento do recurso de embargos, para se determinar a extinção do processo apenas quanto ao tema -alteração da data de pagamento de salários-. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5354749519995045555 535474-95.1999.5.04.5555 (TST)
Data de publicação: 28/06/2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI, explicita que "diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 , desde que observado o parágrafo único do art. 459 ambos da CLT ". Recurso conhecido e provido.
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