Source: http://www.leideportugal.com/tag/artefactos
Timestamp: 2020-06-03 03:54:54+00:00
Document Index: 31395415

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 443', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 73']

Legislação | artefactos
Decreto n.º 45165
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730
Portaria n.º 20475
Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação
Decreto-Lei n.º 46118
Decreto-Lei n.º 46387
Portaria n.º 22807
Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475
Decreto-Lei n.º 48253
Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900
Declaração de Diário da República 141/68 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1968
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação
Portaria n.º 23539
Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807
Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
195/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23664
Manda desdobrar em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos aos artigos 243 e 245 da pauta de exportação de Angola, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante, ficando suspensa a cobrança desta última, sendo as disposições da presente portaria aplicáveis aos artefactos produzidos por unidades fabris instaladas na província
PÁGINAS : 1572 a 1572
Sábado 19 de Outubro de 1968
247/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23755
Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539
Declaração de Diário da República 304/68 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece
Decreto-Lei n.º 49214
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação
PÁGINAS : 1164 a 1166
Portaria n.º 45/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecido para o fabrico de artigos de viagem e de artefactos semelhantes, compreendidos no artigo 42.02 da pauta de importação, destinados à exportação - Permite igualmente aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
18/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 65/70
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683
Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1970
48/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 334/70
Introduz alterações na organização dos serviços das contrastarias - Revoga os artigos 119.º, 125.º, 126.º e 129.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740
PÁGINAS : 928 a 929
Decreto-Lei n.º 601/71
Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 405/72
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/71, de 29 de Março, que autorizou a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha
PÁGINAS : 1547 a 1547
Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
249/72 SÉRIE I
Portaria n.º 79/73
Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins
Decreto-Lei n.º 58/73
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 1 n.º 43400, de 15 de Dezembro de 1960, e ao artigo 72.º das instruções preliminares da Pauta de Importação
Decreto-Lei n.º 271/73
Decreto-Lei n.º 352/73
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional
Sexta-feira 13 de Julho de 1973
163/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 432/74
Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação
Decreto-Lei n.º 600/74
Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)
PÁGINAS : 1350 a 1351
Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
260/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 30/75
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Sábado 25 de Janeiro de 1975
21/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 720-B/76
Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março
PÁGINAS : 2290-(1) a 2290-(3)
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 720-C/76
Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias
PÁGINAS : 2290-(4) a 2290-(10)
Portaria n.º 365-A/77
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo)
PÁGINAS : 1492-(1) a 1492-(2)
139/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 542/77
Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação
PÁGINAS : 3129 a 3153
Decreto-Lei n.º 391/79
Aprova o Regulamento das Contrastarias
218/79 SÉRIE I
Portaria n.º 601/79
Fixa as cauções, emolumentos, taxas e multas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
PÁGINAS : 2968 a 2971
Terça-feira 20 de Novembro de 1979
268/79 SÉRIE I
Portaria n.º 610/79
Autoriza a importação, em regime de draubaque, de viscose para penso