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Timestamp: 2019-09-19 02:20:58+00:00
Document Index: 16954242

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 214', 'artigo 123', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27']

Governador veta artigos da lei florestal aprovada pela ALMG – ABIDES
Governador veta artigos da lei florestal aprovada pela ALMG
18 de outubro de 2013 18 de outubro de 2013 everton 0 Comentário
Ambientalistas reconhecem ganho, mas alertam que aumentaram os riscos de extinção do Cerrado em Minas Gerais.
O governo de Minas Gerais publicou, ontem, dia 17/10, os vetos ao Projeto de Lei – PL 276/11, a Lei Florestal de Minas, e Decreto sobre proteção da Mata Atlântica no Estado.
O primeiro veto refere-se ao parágrafo 3º do artigo 12, que prevê supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP protetora de Vereda para implantação de projetos de interesse social.
Nas razões do veto, encaminhadas ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o governador Antônio Anastasia informa que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, considera que o dispositivo não impõe qualquer restrição à supressão de vegetação nativa em APP protetora de Veredas, lembrando que a proteção desse ecossistema é constitucionalmente assegurada pelo §7º do artigo 214 da Constituição do Estado.
“Para nós, o veto do governador ao barramento de Veredas foi jurídico e ambientalmente correto, além de coerente com a política de proteção das águas e da biodiversidade no Estado.
O rio São Francisco, por exemplo, depende delas. Populações tradicionais e a fauna que habita o Cerrado nas regiões Norte e Noroeste de Minas certamente estão também gratas a ele”, disse Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da AMDA.
O segundo veto contemplou o artigo 123, inserido no capítulo de disposições transitórias, que versa sobre proteção das áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade em Minas Gerais.
Na justificativa, o governador informa que a revogação da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, “poderá ensejar, de início, uma aparente lacuna no sistema jurídico estadual de proteção do meio ambiente” e que as regras de transição estabelecidas no artigo vetado 123, “quando comparadas à lei que ora se revoga, são insuficientes para garantir, na sua máxima eficácia, a proteção das áreas de importância biológica extrema e especial”.
Junto com os vetos, o governo publicou o Decreto nº 46.336/13, que dispõe sobre o teor dos artigos vetados, além de complementar o disposto no parágrafo 8º do artigo 44 da lei que foi aprovada e que dispõe sobre a necessidade de lei para desafetação de Unidades de Conservação – UCs.
O artigo 4º do Decreto determina que, para cumprimento do disposto na nova lei, deverão ser elaborados estudos técnicos na forma da legislação vigente, resguardado o processo consultivo.
O governador atendeu solicitação das entidades ambientalistas que, no processo de tramitação do PL na ALMG, propuseram a complementação.
“Não somos contra por princípio à possibilidade de desafetação, pois há casos em que a alterações de limites em UCs podem trazer benefícios sócio/econômicos, juntos com ganhos ambientais. Nosso medo é que isso possa acontecer para atender interesses econômicos, com prejuízos ambientais aos parques e estações ecológicas no Estado.”
“A exigência dos estudos e de realização de audiências públicas garante participação da sociedade na tomada de decisões”, afirmou Dalce.
O decreto determina também que a proteção e utilização dos fragmentos de Mata Atlântica e ecossistemas associados que não fazem parte do mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE será feita de acordo com a Lei Federal 11.428/06, Lei da Mata Atlântica.
Esses fragmentos estavam protegidos pelo artigo 27-A da Lei 14.309/02, por fazerem parte das áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade, revogada pela nova lei.
“Também no que se refere a isso, ficamos gratos ao governador. A Mata Atlântica ocupava originalmente quase a metade do território mineiro e, hoje, ocupa menos de 10%, percentual que inclui fragmentos pequenos e isolados, com baixa qualidade ambiental e futuro incerto.”
“Não é por manter o que restou que o estado terá prejuízos econômicos”, afirmou o biólogo Francisco Mourão Vasconcelos, integrante do Conselho Consultivo da AMDA.
As áreas de Cerrado consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade, estavam protegidas pelo artigo 27-A da Lei 14.309, que foi revogado pela nova lei, não foram contempladas pelo Decreto 46.336/13, o que causou apreensão entre as entidades ambientalistas. “A Mata Atlântica é bem mais famosa.”
Mas o Cerrado é tão importante quanto ela e sofre o mesmo grau de ameaça. Esperávamos que o decreto incluísse a proteção das áreas desse bioma que fazem parte do Atlas para Conservação da Biodiversidade em Minas Gerais, elaborado pela Fundação Biodiversitas e ratificado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental.
“Os ruralistas estão enganados: a destruição do Cerrado, a longo prazo, é ‘um tiro no pé’ da atividade agropecuária. É pena que não consigam pensar no futuro, que aliás, não pertence somente a eles”, alertou Dalce.
Colaboração de Marina Bhering, da AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente
Para o EcoDebate, 18/10/2013
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