Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-3431-de-29-de-maio-de-2003
Timestamp: 2019-11-17 05:35:41+00:00
Document Index: 163475801

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

PORTARIA GR Nº 3431, DE 29 DE MAIO DE 2003 | Normas USP
Artigo 1º – Para o preenchimento do posto de trabalho observar-se-á, obrigatoriamente, o grupo e a faixa inicial da função, estabelecidos no Plano de Classificação de Funções criado pela Resolução 4154/95, de 09.03.1995.
Artigo 2º – Ficam indisponíveis para preenchimento os claros correspondentes aos postos de trabalho de servidores não docentes vagos em decorrência de alteração, rescisão ou extinção de contratos de trabalho.
Parágrafo único – Serão extintos os claros correspondentes aos postos de trabalho vagos em decorrência de aposentadoria de servidor celetista não docente beneficiado com a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 200/74, assim como os de servidor autárquico vagos sob qualquer hipótese.
Artigo 3º – As solicitações de reativação, transformação e criação de claros correspondentes aos postos de trabalho de servidor não docente serão analisadas individualmente, obedecendo a critérios de gestão estabelecidos pela Coordenadoria de Administração Geral – CODAGE e pelo Departamento de Recursos Humanos – DRH.
Artigo 4º – O posto de trabalho para o qual não for solicitada autorização de preenchimento no prazo de 01 (um) ano, a partir de sua vacância, será analisado como criação, nos termos do artigo 3º.
Artigo 5º – Os claros correspondentes aos postos de trabalho autorizados e não preenchidos no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da sua autorização, deverão ser submetidos a nova análise pelo DRH/CODAGE.
Artigo 6º – A autorização para substituição de servidor celetista não docente, em decorrência de afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, será analisada individualmente pelo DRH/CODAGE.
Parágrafo único – Não estão incluídos no caput deste artigo os afastamentos previstos nas Portarias GR 3067/97 e 2975/95, para os quais não será permitida a substituição.
Artigo 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GR 2881, de 06 de abril de 1994.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 29 de maio de 2003.