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Timestamp: 2020-01-22 12:46:29+00:00
Document Index: 36187908

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

Estatuto da Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná - PDF Download grátis
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Paula Gesser Bergmann
1 1 Estatuto da Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná Capítulo I A Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná e seus Fins Artigo 1º. A Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná, também designada com a sigla AFAPLACAS/PR é uma sociedade civil sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com base territorial em todo o Paraná, com sede e foro jurídico na Rua Almirante Tamandaré, 1133 na capital do Estado do Paraná, e tem por fim: A Representar os associados perante o DETRAN/PR, para os assuntos pertinentes ao setor ao setor e outros órgãos governamentais; B Desenvolver espírito cooperativo e assistência mutua entre os associados; C - Promover tanto pela participação como pelo incentivo, a aplicação de normatização técnica brasileira junto às empresas do setor. Parágrafo Único Considera-se fabricante de placa para veículos toda e qualquer pessoa jurídica, regularmente constituída e com seus atos arquivados na Junta Comercial do Paraná, e autorizada pelo DETRAN/PR a confeccionar placas destinadas à identificação de veículos automotores. CAPITULO II Sócios Artigo 2º. A AFAPLACAS/PR será constituída por um número ilimitado de sócios, os quais deverão, obrigatoriamente, estar enquadrados no conceito de fabricantes de placas descrito no parágrafo único do artigo primeiro e possuir estabelecimento no Estado do Paraná. CAPITULO III Admissão de Sócios Artigo 3º. Os interessados em associar se, deverão fazer sua solicitação por escrito, mediante formulário próprio. CAPITULO IV Direitos e deveres dos Sócios Artigo 4º. São direitos dos Sócios que estiverem quites com a Associação: a Tomar parte ativa nas assembléias, congressos, reuniões e demais atividades da Associação; b Fazer parte das comissões técnicas se houverem; c - Votar e ser votado, desde que seja inscrito no Quadro social há 1 (um) ano e em dia com as mensalidades. Artigo 5º- São deveres dos sócios: a Pagar as contribuições previstas, nos prazos e nas condições aprovadas pela Diretoria;
2 2 b Acatar e prestigiar os atos da Associação e as decisões de suas Assembléias; c Cumprir e fazer cumprir o contido neste Estatuto; d - Colaborar nas atividades da Associação quando solicitado; e - Seguir rigorosamente as determinações do DETRAN/PR, DENATRAN e CONTRAN, a que estiverem afeto, em suas portarias e toda a legislação referente a placas para veículos. CAPITULO V Administração Artigo 6º- A AFAPLACAS/PR é orientada e administrada por uma diretoria não remunerada composta por 5 (cinco) membros. Artigo 7º- Na composição da diretoria deverá ser respeitado o limite de 1 (um) membro para cada empresa. Artigo 8º- Assembléia elegerá uma diretoria não remunerada, com função executiva, escolhida entre seus membros e composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Tesoureiro e 1 (um) Vice - Tesoureiro. Parágrafo Primeiro Os cargos da Diretoria são pessoais e intransferíveis. Artigo 10º- No caso de vacância na Diretoria, seja qual for o motivo, será convocado um sócio, para preenchimento da vaga ad refereum da assembléia, nos termos do artigo 7º e do artigo 14º alínea d. Artigo 11º- Compete a Diretoria: a Criar, modificar ou extinguir comissões, técnicas ou outras e grupos de trabalho estabelecendo o número de seus componentes; b Deliberar sobre o orçamento da Associação elaborado pelos tesoureiros; c Aprovar o estabelecimento de convênios com outras associações afins para melhor cumprimento dos objetivos da Associação; d Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, duas próprias decisões e as das assembléias; e Submeter à deliberação da Assembléia propostas relativas à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; f Reuinir-se ordinariamente pelo menos dez vezes ao ano, e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria da Diretoria, quantas vezes f orem necessárias. Artigo 12º- Compete ao Presidente: a - Convocar e presidir as Assembléias e as reuniões da Diretoria; b- Administrar a Associação com os demais membros da Diretoria c - Representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo para tal constituir procuradores; d Designar substitutos para os cargos vagos na Diretoria, nos termos do artigo 10º.
3 3 deste Estatuto; e Nomear coordenadores e componentes das comissões e grupos de trabalho criados pela Diretoria; f Assinar cheques em conjunto com o tesoureiro. Artigo 13º- Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e, em caso de vacância de cargo, até o fim do mandato. Artigo 14º- Compete ao Secretário: a - Zelar pelo bom desempenho do pessoal técnico e administrativo da Associação; b Responsabilizar-se pela redação das Atas e registro das mesmas; c - Coordenar a correspondência da Associação; d - Responder, em caso de eventual falta ou impedimento tanto do Presidente como do Vice Presidente, pelo exercício da previdência, convocando imediatamente uma assembléia para eleição dos cargos desde que ocorra precedendo o período de três meses anteriores até o fim do mandato. Artigo 15º- Compete ao Tesoureiro: a Zelar pela boa arrecadação e aplicação de verbas da Associação; b- Movimentar os fundos da Associação em bancos aprovados pela Diretoria; c - Fazer emitir os cheques necessários à satisfação dos compromissos e a movimentação dos fundos da Associação; d Fazer e elaborar o orçamento da Associação e os de seus eventos e submete-los à aprovação da Diretoria; e Elaborar balancetes mensais para apreciação e aprovação da Diretoria; f Fazer e elaborar o Balanço Anual da Associação e submete-lo à aprovação da Diretoria e da assembléia ordinária anual; g- Responsabilizar-se pela correspondência relativa a Tesouraria; h - Assinar cheques em conjunto com o Presidente. Primeiro Parágrafo O Tesoureiro será substituído em suas faltas e impedimentos, e em caso de vacância até o fim do mandato, pelo Vice Tesoureiro. Segundo Parágrafo Os documentos que originarem movimentação de valores da Associação serão sempre assinados por dois diretores, o Presidente e o Tesoureiro e nas faltas o Vice Presidente e o Vice Tesoureiro respectivamente. Artigo 16º- O registro dos assuntos tratados nas reuniões da Diretoria será feito em ata resumida lavrada sob responsabilidade do Secretário e arquivada na Secretaria da Associação. Primeiro Parágrafo: Consider se á aprovada a ata que na reunião subsequente não sofrer qualquer impugnação por escrito por qualquer participante da runião a que ela se referir. CAPITULO VI Eleição da Diretoria
4 4 Artigo 17º- A primeira Diretoria será indicada na reunião de constituição da Associação, pela maioria dos votos relativamente aos presentes na sessão, e terá mandato de 2 (dois) anos, quando deverá se realizar uma nova eleição. Artigo 18º.- Os candidatos se organizarão em chapas completas (Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vice Tesoureiro). Artigo 19º. As eleições serão feitas mediante votação secreta em cédulas apropriadas. Parágrafo Primeiro A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o término da votação. Parágrafo Segundo Será eleita a chapa que obter a maioria simples dos votos. CAPITULO VII Assembléias Gerais Artigo 20º. As Assembléias Gerais são as reuniões dos sócios da AFAPLACAS/PR, em pleno gozo dos direitos estatutários, convocadas e instaladas de acordo com o disposto neste Estatuto, para deliberarem e aprovarem matéria de interesse geral e não poderão deliberar sobre matérias estranhas às finalidades de suas convocações, sendo soberanas em suas resoluções nos limites deste Estatuto, não sendo permitida a representação ou o voto por procuração ou correspondência. Artigo 21º. A Assembléia Geral Ordinária se instalará em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos sócios e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira com qualquer número. Artigo 22º. A Associação poderá realizar Assembléias Gerais Extraordinárias para decidir assuntos de seus interesses, modificar este Estatuto ou dissolver a Associação, por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria simples dos sócios. Parágrafo único As Assembléias Gerais Extraordinárias, se instalarão na mesma forma estabelecido pelo artigo 21º., e deliberado por maioria dos presentes. Artigo 23º. As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, serão convocadas com antecedência mínima de 5 dias, por circular ou meio eletrônico enviada a todos os sócios. CAPITULO VIII Disposições Gerais Artigo 24º. A Associação contará com recursos para custear as suas atividades oriundas de: a Contribuição dos sócios;
5 5 b - Prestação de serviços; c - Doações. Artigo 25º. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade. Artigo 26º. Este Estatuto poderá ser mudado a qualquer tempo por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, pelos votos de 2/3 (dois terços) dos sócios. Não sendo alcançado na primeira convocação o quorum necessário para esta votação, será a Assembléia instalada em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, deliberando então com qualquer número, por maioria simples dos presentes. Artigo 27º. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, pelos votos de 2/3 (dois terços), de todos os sócios e seu patrimônio neste caso será destinado a uma instituição de caridade municipal a ser designada quando a deliberação. Artigo 28º. Este Estatuto entra em vigor após seu registro em cartório de Pessoas Jurídicas. Curitiba, 20 de outubro de Assinado por: Luiz Antonio Borges Roberto José Scaramussa Luciana Rocha Lopes OAB Registrado no 2º. Oficio do Cartório de registro de títulos e documentos e microfilmado na 2ª. RTD Curitiba / Pr. Sob número
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