Source: https://jus.com.br/artigos/41060/a-decisao-de-soma-de-penas-e-o-marco-para-futuros-beneficios
Timestamp: 2018-12-10 20:00:00+00:00
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A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios
Alessa Pagan Veiga| Bruna Helena Neves Oliveira Roldan
A lei de execução penal é omissa quanto a data marco para futuros benefícios, após a decisão de soma de penas. A decisão não deve utilizar marco estanque e deve analisar o caso concreto, de forma a não desconsiderar a prisão preventiva.
EXECUÇÃO PENAL – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 111 da LEP – SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE SOMA DAS PENAS – ALTERAÇÃO DAS DATAS BASES DA EXECUÇÃO – NOVA PENA A SER DETRAÍDA E CONSIDERADA PARA FINS DE BENEFÍCIO – NECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA PROGRESSÕES DE REGIME – ANÁLISE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DE MARCO QUE MAIS GARANTA O DIREITO À LIBERDADE DO SENTENCIADO - PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DIREITO À LIBERDADE – LEITURA À LUZ DO PRINCÍPIO PRO HOMINE - PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DE MARCOS ESTANQUES - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE DECIÇÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMAS – NOTADAMENTE A QUE FIXA O TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA BASE A SER, SEMPRE, CONSIDERADA
O artigo 4º da Lei de Introdução às normas brasileiras, Decreto 4.657 de 1942, traz os métodos de integração da norma e descreve que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (BRASIL, 1942).
No entanto, após a segunda guerra mundial, com a superação do positivismo jurídico (LENZA, 2009), com a fase filosófica denominada de “giro kantiano” ou “volta kantiana”, os princípios passaram de técnica de integração jurídica para normas jurídicas propriamente ditas, com valoração ética e moral, sustentadas na base da dignidade da pessoa humana, fundamento da democracia e fim precípuo do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal).
De acordo artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena em prévia cominação legal”. E artigo 5º, inciso II, do mesmo diploma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Sob o ângulo da execução penal, a aplicação do princípio da legalidade implica no fato de que o preso não pode ser objeto de manobra, “vítima” da administração prisional e de decisões judiciais, na medida em que é sujeito de obrigações e direitos, que devem ser resguardados. (FRANCO, LIRA E FELIX, 2011).
Art.5º. caput. CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Art.9º. 1. PIDCP. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
No mesmo turno, prescreve o artigo 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica: “Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais”.
Dentro da ideia de força normativa de Konrad Hesse, citada por Pedro Lenza, “pode-se afirmar que a norma constitucional tem status de norma jurídica, sendo dotada de imperatividade” (LENZA, 2009). E o direito à liberdade, como direito fundamental e norma jurídica constitucional, deve ser aplicado de forma imperativa e imediata, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal.
Para se aferir o grau de aplicação do princípio da legalidade e do direito à liberdade, deve ser utilizado, como critério de hermenêutica, no caso concreto, o princípio “Pro Homine”, de forma a garantir que seja fixada a data base que mais garanta o direito de liberdade do sentenciado.
6. PRINCÍPIO “PRO HOMINE” COMO NORMA DE INTERPRETAÇÃO
Art.5º. §2º. CF. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Posto isso, para além do princípio da legalidade, o princípio que deve ser utilizado para aferir qual o marco que mais garanta o direito à liberdade do sentenciado, em razão da inexistência de lei expressa, é o princípio geral de direitos humanos denominado “Pro Homine”.
O princípio “Pro Homine”, no âmbito regional, deriva do artigo 29 do Pacto de San Jose de Costa Rica, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678 de 06.11.1992.
Art.29. CADH Normas de Interpretação. Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:
Art. 5º. PIDCP “1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas”.
Não existe hierarquia entre as normas de Direitos Humanos, assim, à luz do princípio “pro homine”, a norma a ser aplicada é a que mais amplia o gozo de um direito, uma liberdade ou uma garantia, num determinado caso concreto.
Por fim, importante destacar parte do voto do Relator Nelson Missias de Morais, em agravo em execução penal n. 1.0231.07.097119-8/001, em que expõe que “o direito penal e o processual penal tem como base principiológica a atuação jurisdicional sempre em favor do réu. Ainda mais quando se tratar de matéria atinente à execução da pena, etapa essa ressocializadora e de reintegração dos detentos à sociedade”.
7. Dos prejuízos da fixação do transito em julgado como marco estanque na decisão de soma das penas
Prejuízo ao Sistema Progressivo de Pena: a Lei 7.210/84 coloca como objetivo da execução penal efetivar as disposições da decisão criminal/sentença, dentro dos limites da lei, sendo inconcebível qualquer ato que seja realizado no bojo da execução fora de tais limites, como, por exemplo, estabelecer regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o fixado ou desconsiderar o tempo de pena já cumprido em um dado regime, de tal maneira que o apenado venha cumprir frações maiores do que as determinadas em lei para progredir. Considerar a data do transito em julgado da condenação como fator interruptivo e marco para concessão de futuras benesses significa desconsiderar o período de pena cumprida no regime fechado até então, aumentando, assim, o lapso temporal para o regime menos rigoroso, em notório prejuízo ao sistema progressivo.
Prescrevem os artigos 112 da LEP e 2º, §2º da Lei 8072/90:
Art.112. LEP. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.
Art. 2º, §2º da Lei 8072/90. “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Termo inicial do prazo para a progressão em caso de nova condenação: data da entrada no regime – TJMS: "Pena – Regime prisional – Progressão – Nova condenação no curso da execução – Cálculo de 1/6 da soma da nova pena com o restante da que estava sendo cumprida – Contagem a partir da data da última prisão do sentenciado – Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 112 da Lei 7.210/84 – Voto vencido. (...) No caso de nova condenação no curso da execução da pena, o cálculo de um sexto da soma da nova pena com o restante da que estava sendo cumprida, para fins de progressão a regime mais brando, deve ser feito a partir da data da entrada do condenado no regime em que se encontra, ou seja, da data da última prisão, uma vez que a prolação da prova da nova condenação não interrompe o fluxo do dito prazo no regime (RT 696/385).
Neste cenário, há que se ter em mente a súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o seguinte: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nele determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Ao se estabelecer a data do trânsito em julgado da nova condenação, estar-se-ia agindo em sentido diametralmente oposto ao pretendido pela sumula supra, na medida em que, em caso de crime posterior ao inicio da execução, restaria inviabilizada a progressão de regime no curso da execução provisória, já que o tempo de pena cumprido até o transito ou decisão de soma seria desconsiderado.
Cabe ainda frisar os termos do O §2º, do art. 387 do CPP, incluído pela Lei nº 12.736, de 2012 (BRASIL, 1941). In verbis:
Art. 387 – O juiz, ao proferir sentença condenatória:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DA DATA DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS COMOMARCO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO IMPOSSIBILI-DADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDA DESDE A ÚLTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO ART. 387, § 2º DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI 12.736/2012. REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante a execução de pena primária, a data a ser tida como basepara fins de concessão de novos benefícios na execução é a da última prisão do reeducando, levando-se em conta que o tempo de pena cumprido até a prolação da sentença condenatória e da posterior soma de penas não pode ser desprezado, sob pena de se aplicar medida mais maléfica ao réu.
(TJMG. Agravo em Execução Penal 1.0231.10.013759-6/002. 0704816-93.2013.8.13.0000 (1) Relator(a) Des.(a) Nelson Missias de Morais. 2ª CÂMARA CRIMINAL. DJ: 31/07/2014. DP: 11/08/2014.). (g.n).
Por vezes, o que parece, é que o direito penal – e a execução penal – é instrumento meramente sancionatório, voltado ao inimigo, que deve espiar seus erros da pior, e mais prejudicial, forma possível, não importa se tal forma seja uma subversão jurídica, uma manobra à legalidade ou mera invenção metajurídica, chancelada pelo Poder de quem pode decidir em nome da sociedade que repele seus criminosos.
Bruna Helena Neves Oliveira Roldan
VEIGA, Alessa Pagan; ROLDAN, Bruna Helena Neves Oliveira. A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4514, 10 nov. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/41060>. Acesso em: 10 dez. 2018.