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Timestamp: 2019-12-05 22:51:10+00:00
Document Index: 67934663

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 077, p. 26 (2010-05-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 077 2010-05-08 Página 26
26 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010
Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro)
«Artigo 8.º (Uniões de facto)
1 – O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.
2 – A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que regula as medidas de protecção das uniões de facto.»
Artigo 3.º (Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março)
Os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, com as alterações posteriormente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 40.º (Herdeiros hábeis)
1 – (») a) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto; b) (»); c) (»); d) (»);
2 – (») 3 – (») 4 – (»)
Artigo 41.º (Ex-cônjuge e pessoa em união de facto)
1 – (») 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito à pensão de sobrevivência por parte do membro sobrevivo da união de facto está dependente da prova da existência desta, a efectuar nos termos previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. 3 – A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida nos seis meses posteriores.»
É revogado o artigo 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.