Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SAP_n%C2%BA_008,_de_26_de_janeiro_de_2004
Timestamp: 2020-04-09 00:46:14+00:00
Document Index: 43718777

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 - Meu Wiki
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - CAD - AEVP, nas Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
O Secretário Da Administração Penitenciária, considerando as disposições do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, do § 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e visando disciplinar e padronizar procedimentos destinados a aferir o desempenho do AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, no decorrer do estágio probatório resolve:
Artigo 1º - Determinar que seja constituída, nas unidades prisionais desta Secretaria, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD/AEVP, incumbida de mediante avaliações periódicas, verificar o preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos I a V do artigo 6º da Lei Complementar nº 898/2001, do AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, durante o período de estágio probatório, que compreende o período de 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício.
Artigo 2º - A CAD/AEVP será constituída por Portaria interna do Diretor da Unidade Prisional e deverá ser integrada por funcionários/servidores nomeados em comissão ou designados para exercerem funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas, abaixo especificadas, sob a coordenação do primeiro:
I- CENTRO/NUCLEO ADMINISTRATIVO;
II- NÚCLEO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA;
III- EQUIPE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA;
IV- NÚCLEO DE PESSOAL;
V- CENTRO/NÚCLEO DE SEGURANÇA E DISCIPLINA.
Artigo 3º - Nos Centros de Ressocialização a CAD/AEVP será composta nos termos do disposto no artigo anterior, excluindo-se os incisos II e IV.
Artigo 4º - Para a avaliação dos funcionários designados nos Núcleos e Equipes de Escolta e Vigilância, o Diretor da unidade deverá substituí-los na CAD/AEVP pelos responsáveis dos Centros/Núcleos de Qualificação Profissional e Produção ou das Equipes de Segurança e Disciplina, no caso dos Centros de Ressocialização.
§ 1º - Deverão, da mesma forma, ser substituídos os membros que tenham parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do avaliando, bem assim o subordinado deste.
§ 2º - O coordenador da CAD/AEVP ou o funcionário designado deverá comunicar , desde logo, aos demais membros, o impedimento que houver.
§ 3º - Na hipótese de afastamento temporário de qualquer um dos membros da comissão, assumirá suas atribuições, o substituto legal, devendo ser declarado pelo coordenador no Relatório Parcial - Anexo III, o motivo do impedimento, o período e a fundamentação legal.
Artigo 5º - A Unidade Prisional de classificação do funcionário deverá autuar processo único e individual, por ocasião do exercício no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, juntando a Ficha Funcional (Anexo I), cópia da publicação da lista de aprovados e, oportunamente, o Certificado do Curso de Formação Técnico-Profissional.
Artigo 6º - Trimestralmente deverão ser juntados aos autos a Ficha de Freqüência (Anexo II) e o Relatório Parcial da CAD/AEVP (Anexo III).
Parágrafo único - Compete a CAD/AEVP, no prazo máximo de 03 dias, cientificar o funcionário de sua avaliação parcial, sugerindo, quando for o caso, ações que visem o aperfeiçoamento de seu desempenho.
Artigo 7º - O preenchimento do requisito disposto no inciso III do artigo 6º da LC 898/2001, será comprovado através de avaliação realizada por profissionais devidamente habilitados, e atestado após a verificação anual das condições de adequação física e mental para o exercício do cargo, conforme procedimentos regulamentares a serem definidos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.
Parágrafo único - A CAD/AEVP deverá providenciar para que o funcionário seja avaliado, anualmente, nos termos do disposto no “caput’ desse artigo, cientificando-o do parecer e juntando a documentação ao processo de avaliação de desempenho.
Artigo 8º - Verificado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 6º da LC 898/2001, e cumprido o período de estágio probatório, o funcionário será enquadrado no nível de vencimentos II, devendo, para tanto, ser juntado aos autos, o Relatório Final e Conclusivo da CAD (Anexo IV) e a manifestação do Diretor da Unidade Prisional (Anexo V), encaminhando o processo à Coordenadoria.
Parágrafo único - O Centro de Pessoal da respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais juntará aos autos a Informação (Anexo VI) e a manifestação do Coordenador (Anexo VII), e encaminhará os que contenham parecer favorável ao Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 9º - O Diretor do Centro de Mobilidade Funcional do Departamento de Recursos Humanos, deverá proceder à análise do processo, adotando de imediato as providências necessárias para o enquadramento do funcionário.
Artigo 10 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que não obtiver aprovação e/ou freqüência no Curso de Formação Técnico-Profissional será exonerado, por ato do Secretário da Administração Penitenciária, pelo não preenchimento do requisito disposto no inciso I do Artigo 6º da LC 898/2001.
Artigo 11 - A Escola de Administração Penitenciária deverá publicar no prazo de 03 dias do término do curso, listagem dos funcionários que não obtiveram aprovação e/ou freqüência no Curso de Formação Técnico-Profissional, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias, a partir da publicação desse resultado, para apresentação de recurso.
§1º - Caberá recurso, por uma única vez, dirigido ao Diretor da Escola de Administração Penitenciária, que deverá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data que protocolizar a petição, para motivadamente manter sua decisão ou reforma-la, cientificando o interessado através de publicação.
§2º - Mantida a decisão, o Diretor da Escola de Administração Penitenciária providenciará no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação, o encaminhamento do Processo EAP, devidamente instruído e concluído, ao Departamento de Recursos Humanos.
§3º - A CAD/AEVP, ciente do não aproveitamento no Curso de Formação Técnico-Profissional, deverá encaminhar no mesmo prazo estipulado no §2º, o Processo de Avaliação de Desempenho, devidamente atualizado com as publicações da EAP, ao Departamento de Recursos Humanos.
§4º - O Diretor do Centro de Mobilidade Funcional do Departamento de Recursos Humanos providenciará a análise e o apensamento dos autos, encaminhando-os, no prazo de 02 (dois) dias, através da Chefia de Gabinete, para análise da Consultoria Jurídica da Pasta.
§5º - Instruído com o parecer da Consultoria Jurídica, o processo contendo proposta de exoneração será encaminhado à apreciação do Titular da Pasta.
Artigo 12 - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher quaisquer dos requisitos estabelecidos respectivamente nos incisos II a V do artigo 6º da Lei Complementar nº 898/2001.
§1º - Na hipótese de proposta de exoneração, nos termos do “caput”, deverão ser juntados aos autos o Relatório Final da CAD/AEVP (Anexo IV) e a manifestação do Diretor da Unidade Prisional (Anexo V), ambos com parecer conclusivo e devidamente cientificado pelo avaliando.
§2º - O Processo de Avaliação de Desempenho, contendo proposta de exoneração, deverá ser encaminhado de imediato e, no máximo, em 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término do estágio, à respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais.
§3º - O Centro de Pessoal da respectiva Coordenadoria de Unidades prisionais, no prazo máximo de 02 (dois) dias do recebimento do processo, providenciará a juntada da Informação (Anexo VI) e da manifestação do Coordenador (Anexo VI) e, e encaminhará os autos à Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário.
Artigo 13 - O Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário designará Corregedor Auxiliar que se incumbirá de intimar o funcionário, entregando-lhe cópias do Parecer Final da CAD/AEVP, das manifestações do Diretor e do Coordenador, e designar dia e hora para o interrogatório, assegurando-lhe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 1º - A intimação do funcionário será feita pessoalmente, no mínimo 06 (seis) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
§ 2º - Da intimação deverá constar que o funcionário será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio.
§ 3º - Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de 07 (sete) dias, para a apresentação de defesa prévia, indicação do rol de testemunhas e juntada de documentos, sob a pena de preclusão.
§ 4º - O Corregedor Auxiliar designado indeferirá produção de provas manifestamente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando a decisão.
§ 5º - Encerrada a instrução, abrir-se-á vista dos autos à defesa para apresentação de alegações finais no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento da devida intimação.
§ 6º - O Corregedor Auxiliar designado manifestar-se-á conclusivamente nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, submetendo-o à apreciação do Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário.
§ 7º - Havendo proposta de exoneração do funcionário, a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário - CASP providenciará o encaminhamento dos autos, no prazo de 02 (dois) dias, à Consultoria Jurídica da Pasta, por meio da Chefia de Gabinete.
§ 8º - Após tramitar pela Consultoria Jurídica e havendo parecer favorável à exoneração, nos termos do § 4º do artigo 6º da LC nº 898/2001, o processo será elevado à apreciação do Titular da Pasta, com proposta de encaminhamento à consideração do Excelentíssimo Governador do Estado.
Artigo 14 - Terá tramitação em caráter preferencial, o processo que contiver proposta de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, visando o cumprimento dos prazos de maneira a possibilitar que o ato exoneratório possa ser expedido e publicado antes de concluído o período de estágio probatório.
Artigo 15 - A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e a Consultoria Jurídica encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos, através da Chefia de Gabinete, os processos cujos pareceres sejam desfavoráveis à exoneração do funcionário.
Artigo 16 - Havendo qualquer ocorrência ou alteração funcional, após o encaminhamento do processo de avaliação, o Diretor da Unidade Prisional deverá comunicar por ofício e de imediato ao Departamento de Recursos Humanos e a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário.
Publicado no DOE de 27 de janeiro de 2004, p. 8. Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SAP_n%C2%BA_008,_de_26_de_janeiro_de_2004"
Categorias: Resolução | Resolução SAP | Resolução 2004 | 2004 | Estágio Probatório | Avaliação de Desempenho | Secretaria de Administração Penitenciária
Esta página foi modificada pela última vez às 15h58min de 15 de julho de 2011.