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Timestamp: 2019-07-23 11:12:08+00:00
Document Index: 52391387

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 101', 'artigo 220', 'artigo 24', 'artigo 41', 'artigo 40']

08:12 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 21/11/2003
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/03 DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 20/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/03 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.335, de 07.05.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 07/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 07/01/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 06/03/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 07/04/2015
ALTERA A LEI Nº 1.556/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	1.556	, de 25/08/2003
2ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	1.556	, de 25/08/2003
3ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	1.556	, de 25/08/2003
4ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	1.556	, de 25/08/2003
5ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	1.556	, de 25/08/2003
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI MUNICIPAL nº 2.508/2015)
LUÍS CARLOS TOMAZELLI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais;
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Barão de Cotegipe será realizado através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitarem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiências das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, tais como:
I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e profissional às vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º O Município criará programas e serviços a que aludem os incisos do artigo anterior, podendo integrar consórcio regional para facilitar o custeio e a manutenção dos serviços e atividades governamentais ou não-governamentais, mediante prévia autorização do COMDICAB.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICAB
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barão de Cotegipe - COMDICAB é o órgão normativo, deliberativo e controlador da Política de Atendimento da Criança e do Adolescente do Município.
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas e que estejam em conformidade com a Lei nº 8.069/90:
f) internação;
g) entidades afins com a garantia de acesso e preservação dos direitos conquistados pela criança e o adolescente especial.
VI - inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIII - gerir e deliberar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de planos de ação e aplicação, aprovados em Assembléia Geral do Conselho;
IX - acompanhar e participar da elaboração do orçamento municipal no que diz respeito aos recursos e políticas a serem orçados e previstos para a área da Criança e do Adolescente;
X - elaborar e propor alterações em seu Regimento Interno;
XI - eleger sua Diretoria.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAB é composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros representantes das entidades governamentais federais, estaduais e municipais e 03 (três) membros representativos das entidades não-governamentais do Município.
§ 1º Os representantes das entidades governamentais federal, estadual e municipal serão, a cada 02 (dois) anos, designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os representantes das entidades não-governamentais serão, a cada 02 (dois) anos, escolhidos em Assembléia Geral das entidades não-governamentais.
§ 3º A Assembléia Geral das entidades não-governamentais será convocada pelo Fórum Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, e na ausência, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, COMDICAB, mediante edital.
§ 4º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular.
§ 5º O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado e/ou diminuído mantendo paridade, mediante proposta de Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros referidos neste artigo, aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 6º O COMDICAB reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente.
§ 7º A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICAB utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.
§ 8º A ausência injustificada por 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade do Conselho.
Art. 9º A função do membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 10. As deliberações do COMDICAB serão tomadas pela maioria dos membros presente nas reuniões e formalizadas através de resoluções expedidas pelo próprio Conselho Municipal.
Parágrafo único. Todos os conselheiros terão direito a voto, inclusive o Presidente.
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente é órgão captador e ampliador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 12. O Poder Executivo, nos orçamentos anuais do Município, consignará dotação orçamentária especifica para o funcionamento do COMDICAB, do Conselho Tutelar e para o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13. A administração contábil do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda, no que diz respeito ao Fundo Municipal para a Criança e a Adolescência, executará as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, limitada à autorização deste para a liberação de recursos para o programa de atendimento nos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As entidades governamentais e não-governamentais deverão prestar conta, anualmente, dos recursos advindos do fundo - FMDCAB, habilitando-se assim a receber novos recursos orçamentários.
§ 3º O Fundo será regulamentado, em tudo o que for necessário, pelo Poder Executivo depois de ouvido o COMDICAB.
Art. 14. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - recursos orçamentários destinados pelo Município;
II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para ao atendimento de Crianças e Adolescentes, firmados pelo Município;
III - transferências do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internacionais;
V - doação de bens;
VI - multas e penalidades previstas na Lei nº 8.069/90;
VII - receitas de aplicações no mercado financeiro;
VIII - outras receitas de qualquer natureza.
Seção II - Da Competência do Fundo
Art. 15. Compete ao Fundo municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos;
VI - Acompanhar a elaboração do orçamento municipal no que diz respeito aos recursos e política a serem orçados e previstos para o setor;
VII - gerir e deliberar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de planos de aplicação, aprovados em Assembléia Geral do COMDICAB.
Seção I - Do Conselho Tutelar
Art. 16. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90.
§ 1º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 2º As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho tutelar o apoio técnico, administrativo e de estrutura física necessária à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º A Administração Municipal deverá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar para desempenhar trabalhos administrativos e auxiliares quando necessários.
Art. 17. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de cinco (05) membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro (04) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha, observado o disposto na legislação federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.412, de 06.03.2014)
§ 3º A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará por processo eleitoral, em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial.
Art. 17. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de cinco (05) membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, observado o disposto na legislação federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.335, de 07.05.2013)
Art. 17. O Conselho tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, em igualdade de condições com os demais pretendentes.
§ 1º Para cada Conselheiro Tutelar haverá, no mínimo, 01 (um) Suplente.
§ 2º A recondução permitida por uma única vez consiste no direito de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais candidatos, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra recondução.
§ 3º Em relação aos Suplentes, somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar de período, consecutivo ou não, superior à metade do mandato, será impedimento à recondução. (redação original)
Art. 18. O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares, pelo período definido em comum acordo pelos conselheiros e previamente estabelecido em Regime Interno.
Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, observar as seguintes diretrizes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município de Barão de Cotegipe, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 19. Os membros individuais do Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do município, em escolha presidida pelo COMDICAB e fiscalizada pelo Ministério Público na forma da Lei.
§ 1º Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município.
§ 2º Os eleitores poderão votar em até 05 (cinco) candidatos.
§ 3º Serão considerados eleitos como Titulares do Conselho Tutelar 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.
§ 4º Serão considerados como suplentes do Conselheiro Tutelar os demais candidatos, os quais substituirão os Titulares, observando-se a ordem de classificação por número de votos, sendo o primeiro Suplente, o mais votado, e assim, sucessivamente.
§ 5º Em caso de empate em número de votos, assumirá o candidato ou Suplente com mais experiência profissional e disponibilidade pessoal de tempo e efetivamente identificado com a proposta do cargo. (redação original)
Art. 20. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução estabelecendo:
a) o número de Conselheiros Tutelares e respectiva área de abrangência;
b) a data de registro de candidaturas;
c) os documentos necessários à inscrição;
d) o período de duração da campanha eleitoral.
§ 1º O prazo para registro das candidaturas durará, no mínimo, 30 (trinta) dias e será precedida de ampla divulgação.
§ 2º A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 20 (vinte) dias antecedente a data da eleição. (redação original)
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barão de Cotegipe com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
§ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 21. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolução do COMDICAB e fiscalizado por membros do Ministério Público. (redação original)
Art. 22. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente - COMDICAB indicará, em reunião ordinária ou extraordinária, a Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral, devendo todas as deliberações ser lavradas em ata.
Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral o COMDICAB poderá indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral. (redação original)
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
IV - não exercer Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal; ➭ (Nota) (Este é o original inciso VI, renumerado para inciso IV, de acordo com a Lei Municipal nº 1.576, de 21.11.2003)
V - disponibilidade para o exercício das funções de Conselheiro, dispondo-se ainda a atuar plantões noturnos, fins de semana e nos feriados nas situações de emergência a que vierem ocorrer; ➭ (Nota) (Este é o original inciso VII, renumerado para inciso V, de acordo com a Lei Municipal nº 1.576, de 21.11.2003)
VI - exigência de instrução mínima correspondente ao ensino médio completo; (AC)
VII - reconhecida experiência no trato de crianças e adolescentes. (AC) (incisos VI e VII acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.576, de 21.11.2003)
Art. 23. A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderá duas fases:
III - ter residência fixa, de no mínimo, 02 (dois) anos, no Município;
VI - não exercer Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal;
VII - disponibilidade para o exercício das funções de Conselheiro, dispondo-se ainda a atuar plantões noturnos, fins de semana e nos feriados nas situações de emergência a que vierem ocorrer;
§ 2º A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
I - submeter-se a uma avaliação médica e psicológica padrão, devendo apresentar boas condições de saúde física e mental indicando se o candidato está apto para a função de conselheiro;
II - participar de curso preparatório da área da Infância e da Adolescência, coordenado pelo COMDICAB.
§ 3º A ausência, de no mínimo, 10 (dez) candidatos obriga a Comissão Eleitoral promover novo período de inscrições. (redação original)
Art. 23-A. O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
Art. 23-B. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput este artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 23-C. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, de 1990 e a legislação municipal.
§ 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados na imprensa oficial local.
Art. 23-D. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Art. 23-E. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 23-F. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.508, de 07.04.2015)
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 24. São atribuições do Conselho Tutelar, previstas na Lei Federal nº 8.069/90:
I - atender as Crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII do ECA;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do ECA;
a) requisitar serviços nas áreas de: saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
IV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente;
V - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
X - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XI - cumprir e fazer cumprir as Resoluções do COMDICAB.
Art. 25. A infra-estrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 24 da presente Lei.
Art. 26. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
I - receber a qualquer título, honorários, exceto dispêndios legais;
III - divulgar, por qualquer meio, noticias a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 27. O membro do Conselho Tutelar Suplente, de mandato público eletivo, deverá licenciar-se sem remuneração, sempre que entrar em exercício do mesmo.
Art. 28. O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a um mandato eletivo público deverá licenciar-se, sem remuneração, 03 (três) meses antes da data da eleição.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar que for eleito como titular de mandato público deverá renunciar ao cargo do Conselho tutelar a partir da posse do cargo eletivo.
Art. 29. A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar interessado poderá ser concedida pelo COMDICAB, durante o mandato, até duas licenças não remuneradas, pelo período mínimo de 02 (dois) meses e no máximo de 06 (seis) meses, renovável por igual período.
Seção V - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 30. Os membros titulares do Conselho Tutelar, detentores de mandato eletivo, perceberão uma remuneração mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.399, de 07.01.2014)
§ 1º É assegurado aos membros do conselho tutelar cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado nas mesmas datas e percentuais em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 30. Os membros titulares do Conselho Tutelar, detentores de mandato eletivo, perceberão uma remuneração mensal no valor de R$ 837,40 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
§ 1º É assegurado aos membros do conselho tutelar cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado nas mesmas datas e percentuais em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.335, de 07.05.2013)
Art. 30. Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração mensal fixada e a gratificação natalina.
§ 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares corresponderá ao valor do salário mínimo regional vigente.
§ 2º Aos Conselheiros Tutelares será assegurado o pagamento de Gratificação Natalina em valor igual ao percebido em um mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 20.12.2011)
Art. 30. Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito a remuneração fixada.
Parágrafo único. A remuneração dos Conselheiros Tutelares corresponderá ao valor do salário regional vigente. (redação original)
Art. 31. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados e domingos e feriados, durante 24 horas do dia.
§ 1º Para o funcionamento 24 horas ao dia os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento no mínimo em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízos aos atendimentos em plantão noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.
§ 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação disponíveis no Município, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz do Foro.
Art. 32. O Conselho Tutelar funcionara sempre e com, no mínimo, os 05 (cinco) membros.
Art. 33. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - durante as farias do Titular;
II - quando as licenças a que se fazem jus os Titulares excedem 30 (trinta) dias;
IV - em situações de comprometimento de saúde física e mental do Titular, que exceda 30 dias;
V - no caso de renúncia do Conselheiro Titular.
§ 1º Findado o período de convocação do Suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro Titular será imediatamente reconduzido ao Conselho Respectivo.
§ 2º O Suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o Titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A convocação do Suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
Art. 34. O COMDICAB comunicará o Poder Executivo Municipal imediatamente, os casos de:
b) afastamento do Titular, independente do motivo por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 35. O COMDICAB convocará, no prazo de 48 horas, o Suplente mais votado para assumir as funções do conselheiro Tutelar, temporariamente.
Art. 36. No caso de inexistência de Suplentes em qualquer tempo, o COMDICAB deverá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. O Conselheiro Tutelar que cometer atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade poderá a qualquer tempo ter seu mandato suspenso ou cassado.
Seção I - Do Processo Disciplinar
Art. 38. Compete ao COMDICAB constituir uma comissão de sindicância ou de processo disciplinar, para apurar falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Art. 39. Constitui falta grave:
I - usar de sua função em beneficio próprio;
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados no referido conselho do qual faz parte;
III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VIII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei.
Art. 40. Constatada a falta grave, poderá ser aplicada as seguintes penalidades:
Art. 41. Aplica-se à advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI VII e VIII do artigo 41 desta Lei.
Art. 42. Aplica-se à penalidade de suspensão não remunerada sempre que ocorrer reincidência comprovada, ou na hipótese prevista no inciso I do artigo 40 desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 43. Perderá o Mandato o Conselheiro que for condenado, por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção.
Art. 44. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro (a), padrasto ou madrasta e enteado(a).
Parágrafo único. Entende-se impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou local.
Art. 45. Para os atuais conselheiros é aplicado, no que couber os dispositivos nesta Lei, respeitando-se o direito adquirido, até o término do mandato vigente.
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDICAB.
Art. 47. O Poder Executivo oficializará a composição do COMDICAB através da publicação em Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.304/98 e nº 1.478/01.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2003.