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Timestamp: 2015-08-29 16:54:24+00:00
Document Index: 20914609

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 485', 'artigo 5', 'artigo 1032', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 485', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 1003', 'ARTIGO 5', 'artigo 485', 'artigo 1003', 'artigo 5', 'artigo 1003', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1032', 'artigo 5', 'artigo 1032']

Jurisprud�ncia - TRT/MG - A��O RESCIS�RIA - VIOLA��O AOS DITAMES DOS ARTIGOS 1003 DO CCB E 5�., INCISO II DA CARTA MAGNA N�O CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DE EX-S�CIA PELAS D�VIDAS CONTRA�DAS PELA SOCIEDADE. - JurisWay
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Infrut�fera a execu��o de d�vida trabalhista contra o empregador, em rela��o ao qual se formou o t�tulo executivo, pode voltar-se contra os s�cios, com a penhora de bens particulares em aplica��o da Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica (CDC, art. 28). Mesmo diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente � dic��o do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, � plenamente poss�vel a responsabiliza��o do ex-s�cio, at� dois anos ap�s a sua retirada, mostrando-se de especial relev�ncia, na esp�cie, as circunst�ncias estudadas em primeiro grau de jurisdi��o, constatados ind�cios de confus�o patrimonial e dissolu��o irregular da sociedade. N�o se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia, � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque � em virtude de lei, que est� a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que n�o decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante pelas obriga��es contra�das pela sociedade e a dura��o do pacto laboral do trabalhador, na dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, que a parte se furta a enfrentar. A��o rescis�ria improcedente ao enfoque. Vistos, relatados e discutidos estes autos de A��o Rescis�ria, em que figuram, como autor (es), XXXXX e, como r�u (s), XXXXX.I - RELAT�RIO Trata-se de a��o rescis�ria alicer�ada no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando a autora a desconstitui��o de “decis�o monocr�tica de segundo grau” (verbis, fl. 04), que manteve sua inclus�o no p�lo passivo da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por viola��o aos ditames do artigo 1.003 do CCB, par�grafo �nico c/c artigo 5�., inciso II, da Constitui��o Federal. Narrando os fatos, aduz que a despeito de sua responsabiliza��o pelo pagamento do cr�dito exequendo, em fase de execu��o, inserida no p�lo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com altera��o contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005; acrescenta que o contrato de trabalho do ora r�u, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o ent�o reclamante foi admitido mais de um ano ap�s sua retirada da sociedade, ingressando com a reclama��o trabalhista no dia 30.01.2008, ocasi�o em que j� transcorridos seis meses ap�s o fim de qualquer possibilidade de responsabiliza��o pela d�vida trabalhista contra�da, na dic��o do texto legal tipo por afrontado. Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da for�a de trabalho do demandante, a supor pertinente a exist�ncia de alguma obriga��o, enquanto ex-s�cia. Pugna, assim, pela proced�ncia da rescis�ria e suspens�o da execu��o em curso na lide subjacente, al�m da concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita, para fins de exclus�o do p�lo passivo e absolvi��o quanto � responsabilidade imposta pelo pagamento do cr�dito trabalhista sedimentado nos autos da demanda origin�ria. Atribui � causa o valor de R$ 10.000,00. Acompanharam a vestibular os documentos de fls. 13/102. � folha 104 foi concedido � autora prazo de 10 (dez) dias para juntada de c�pia integral e cronol�gica da reclamat�ria trabalhista subjacente e realiza��o do dep�sito pr�vio exigido � propositura da presente, determina��es atendidas conforme folhas 105/554. �s folhas 554-verso e 556, admitida a a��o e indeferido o pedido liminar formulado, determinou-se a cita��o do r�u, que n�o se efetivou, intimando-se a autora, conforme r. despacho de fl. 565, � indica��o do endere�o atualizado da parte. Determina��o atendida (fl. 566) e citado o r�u (fls. 569/570), deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta��o de defesa (fl. 572). Notificados os litigantes com a concess�o de prazo para produ��o de outras provas, folha 572, sem interesse, foi encerrada, � fl. 573, a instru��o processual. Raz�es finais pela autora � fl. 574. Remetidos os autos � d. PRT da 3a. Regi�o, para a emiss�o de parecer (fl. 577), pronunciou-se o parquet conforme folha 579, pelo prosseguimento do feito. �s folhas 580/583, noticiando a autora a remiss�o integral da d�vida trabalhista, pugnou pelo sobrestamento da libera��o de valores em prol do exequente at� a aprecia��o do m�rito da a��o, pretens�o deferida � folha 583-verso a fim de se evitar dano de dif�cil ou imposs�vel repara��o, revogando-se o r. despacho de fl. 554-verso. � o relat�rio. II - VOTO 1 - JU�ZO DE ADMISSIBILIDADE O objetivo da presente a��o, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, n�o obstante a impropriedade dos termos constantes da inicial (desconstitui��o de “decis�o monocr�tica de segundo grau”, fl. 04), � a rescis�o do v. Ac�rd�o proferido em sede de agravo de peti��o (fl. 17), nos autos da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, consoante certid�o de fl. 18, transitou em julgado na data de 13.12.2010; tendo sido ajuizada a presente em 28.10.2011 (fl. 02), observado foi o bi�nio decadencial. A autora est� regularmente representada em ju�zo (instrumento de fl. 102) e procedeu � realiza��o do dep�sito exigido � propositura (fl. 106). Admito a rescis�ria, atendidos os pressupostos legais espec�ficos. 2 – JU�ZO DE M�RITO 2.1 - ARTIGO 485, V, CPC - VIOLA��O LITERAL DE LEI – ARTIGO 1003 DO CCB C/C ARTIGO 5�., INCISO II DA CARTA MAGNA O objetivo da presente a��o, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, � a desconstitui��o do v. Ac�rd�o proferido nos autos da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0-AP, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por viola��o aos ditames do artigo 1003 do CCB c/c artigo 5�., inciso II da Carta Magna. Segundo narrado no ingresso e relatado em linhas pret�ritas, a despeito de sua responsabiliza��o pelo pagamento do cr�dito exequendo, em fase de execu��o, inserida no p�lo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com altera��o contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005. Acrescenta que o contrato de trabalho do ora r�u, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o ent�o reclamante foi admitido mais de um ano ap�s sua retirada da sociedade, ingressando com a reclama��o trabalhista no dia 30.01.2008, ocasi�o em que j� transcorridos seis meses ap�s o fim de qualquer possibilidade de responsabiliza��o pela d�vida trabalhista contra�da, na dic��o do texto legal tipo por afrontado. Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da for�a de trabalho do demandante, a supor pertinente a exist�ncia de alguma obriga��o, enquanto ex-s�cia. De plano, compulsando o processado e em breve retrospecto dos fatos, verifica-se que a demanda subjacente foi, de fato, ajuizada em 30.01.2008 (fl. 20), pelo agora r�u em face da empresa XXXX., noticiando o obreiro a admiss�o em 12.09.2006 e dispensa em 10.12.2007. Na data de 22.02.2008 as partes entabularam acordo (fls. 123/124), devidamente homologado em ju�zo, no valor de R$ 4.246,00 que, inadimplido, deu in�cio � execu��o (atualiza��o de c�lculos e homologa��o �s fls. 124/136). Instada a empresa reclamada ao pagamento, quedou-se inerte, restando infrut�feras todas as tentativas de satisfa��o da d�vida, inclusive atrav�s do sistema Bacen Jud (v.g. folha 140). Inadimplido o cr�dito exequendo, em 19.06.2008 (r. despacho de fl. 192), foi a execu��o direcionada aos s�cios do empreendimento econ�mico, com aplica��o da Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, motivando a oposi��o, pela ora autora, de exce��o de pr�-executividade (fls. 197/202), julgada improcedente (fls. 239/240), nessas linhas: “(...) Alega a excipiente XXXXX, que se retirou da sociedade da empresa r� em 21.06.05, conforme fl. 96/98, n�o sendo, portanto, respons�vel pelo d�bito exequendo. Entretanto, a alega��o da excipiente n�o prospera, dado que, conforme tem entendido esta Especializada, o prazo previsto no art. 1.003, par�grafo �nico, do CCB, n�o limita a possibilidade de se executar o s�cio nos dois anos subsequentes � sua sa�da do quadro da empresa. Ao rev�s, a aludida norma imp�e ao ex-s�cio a responsabilidade pelas obriga��es contra�das at� dois anos depois de sua sa�da, o que alcan�a o d�bito exequendo contra�do � �poca de sua participa��o na sociedade, uma vez que o reclamante laborou de 12.09.06 a 10.12.07, conforme se verifica do termo de reclama��o de fls. 03/05. Assim sendo, a excipiente � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da presente demanda, para responder pelo cr�dito do exequente”. Realizada, na sequ�ncia, a constri��o judicial de bem im�vel pertencente � ex-s�cia (fls. 500/502), interp�s embargos � execu��o (fls. 505/510), rejeitados liminarmente (decis�o de fls. 342/343), por n�o registrada, at� aquele momento, a penhora perante o Cart�rio de Registro de Im�veis; elucidou-se, contudo, in verbis: “(...) Por amor ao debate, saliento que, de plano, restou demonstrada confus�o patrimonial e encerramento irregular das atividades empres�rias, na medida em que n�o localizados quaisquer bens aptos a garantir a satisfa��o de cr�dito trabalhista, al�m da pend�ncia de outros d�bitos em v�rias execu��es trabalhistas (v. certid�o do oficial de justi�a de fl. 40). Presume-se ocorrida a cess�o total das cotas da embargante em preju�zo de cr�ditos trabalhistas uma vez que a partir da referida cess�o a empresa Crown Holding e Aquisi��es Ltda. passou a deter quase 90% do capital social da empresa Crown Processamento de Dados Ltda., sendo que perante a Receita Federal declarou a embargante que dita transfer�ncia teria sido no importe de R$ 164.650,00 (cento e sessenta e quatro mil reais e seiscentos e cinquenta reais), declara��o de ajuste anual 2006, fl. 161, mas perante a JUNTA COMERCIAL, de modo diverso, declarou que foram as cotas transferidas no valor de R$ 204.850,00 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), cl�usula 2�., fls. 96, verso. Ainda no mesmo ano da transfer�ncia, declarou a embargante ter recebido da empresa executada um empr�stimo de cerca de quarenta mil reais, recebido desta quando dela se retirou, transferindo totalmente suas cotas (v. fl. 161). Esses fatos levam o ju�zo a concluir que h� confus�o patrimonial, e, portanto, justifica o prosseguimento da execu��o em face dos ex-s�cios, dentre os quais a embargante, a despeito da transfer�ncia formalizada perante a Jucemg, transfer�ncia de cotas que implicou na deten��o de quase 90% do capital social nas m�os de uma empresa de holding, n�o inscrita na JUCEMG, e perante a qual se mostraram frustradas as tentativas de localiza��o de bens da executada, inclusive por Bacen Jud (v. fl. 121) (...). Tem-se, ainda, not�cia de altera��o societ�ria, de sociedade por cotas limitada a sociedade an�nima, CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS S.A., sendo esta administrada pela mesma pessoa que administrava a empresa CROWN HLDING E AQUISI��ES LTDA. (fls. 46/50), e em face da empresa ent�o sociedade an�nima foram frustradas as tentativas de bloqueio via Bacen Jud”. Como se v�, portanto, a controv�rsia n�o � t�o singela quanto parece crer a autora da presente e, interposto agravo de peti��o frente � decis�o supra transcrita (fls. 345/352), seguiu-se, ent�o, o v. Ac�rd�o rescindendo (fl. 360): “(...) c) a agravante � ex-s�cia da executada Crown Processamento de Dados Ltda., transformada em 23.02.07 (f. 51/54) em sociedade an�nima (Crown Processamento de Dados S.A); a retirada da agravante da sociedade foi averbada na JUCEMG em 11.07.05 (f. 96/98); o artigo 1003 do C�digo Civil fixa o per�odo de dois anos, depois de averbada a modifica��o do contrato social, de responsabilidade do s�cio retirante perante a sociedade e terceiros; o contrato de trabalho mantido entre o exequente e a empresa executada vigorou no per�odo de 12.09.06 a 10.12.07 (f. 03/05), abrangendo, portanto, o per�odo pelo qual a ex-s�cia ainda responde pelas obriga��es da sociedade; diante disso, mostra-se irrelevante o fato de a agravante n�o ter se beneficiado do contrato de trabalho, figurando, sim, como executada o presente feito, pelo que mantenho subsistente a penhora incidente sobre bem im�vel de sua propriedade”. A toda evid�ncia, definidos os contornos da controv�rsia, n�o se alberga mesmo o desiderato da autora. A empresa reclamada, conforme documento de fls. 22/26, foi constitu�da em 20.07.2003, integrando a sociedade, al�m da autora, outros dois s�cios, sendo que, conforme 4�. altera��o contratual (documento de fls. 28/30), em 21.06.2005, houve transfer�ncia, pela autora, da integralidade de suas quotas de capital, retirando-se da sociedade, com averba��o no m�s de julho de 2005. Certo, outrossim, que a execu��o da d�vida trabalhista deve ser processada �nica e exclusivamente contra o empregador, pessoa f�sica ou jur�dica, em rela��o ao qual se formou o t�tulo executivo, podendo voltar-se contra os seus s�cios, com a penhora de seus bens particulares, t�o e somente se a execu��o mostrar-se infrut�fera em rela��o � pessoa jur�dica. A “Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica”, artigo 28 do CDC, permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas d�vidas, o s�cio seja responsabilizado pelo cumprimento das obriga��es inadimplidas, ainda que n�o tenha ele integrado o p�lo passivo da reclama��o trabalhista. � o caso. E mesmo consideradas todas as peculiaridades que permitem a responsabiliza��o do ex-s�cio, n�o vislumbro, na esp�cie, qualquer malferimento ao disposto no artigo 1.003 do CCB, e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia, � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque � em virtude de lei, que est� a autora sendo responsabilizada. Com efeito, nos termos do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, o ex-s�cio pode, sim, ser responsabilizado pelas d�vidas da sociedade at� dois anos ap�s a sua retirada, mormente quando, na esteira da compreens�o firmada pelo ju�zo a quo, houve desligamento regular e h� fortes ind�cios de confus�o patrimonial. A interpreta��o conferida pela autora, na atrial, � parte final do texto legal em discuss�o (v.g. fl. 08), �, v�nia concessa, equivocada, tentando fazer crer que o fato de admitido o ent�o reclamante em data posterior � sua retirada da sociedade, representaria algum �bice � responsabiliza��o questionada; se � que, repita-se, regulares foram aquela retirada e a transfer�ncia patrimonial. Em aten��o a mais plena entrega da presta��o jurisdicional, registre-se que n�o decorreram dois anos entre a retirada da autora da empresa reclamada, em 11.07.2005 e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007; atente-se para o fato de que a pr�pria autora reconhece, e afirma (inicial, fl. 08), que a data limite para sua responsabiliza��o � o dia 10.07.2007, alcan�ando, assim, a vig�ncia do pacto laboral e as d�vidas assumidas. Ademais, verificou-se a inviabilidade de prosseguimento de execu��o de bens da sociedade, n�o se descartando, assim, a possibilidade de se responsabilizar um ex-s�cio pelas d�vidas trabalhistas contra�das pela sociedade da qual fez parte, com imputa��o dos riscos do neg�cio ao empregado, em vilip�ndio ao direito � percep��o do cr�dito de natureza alimentar. Tal situa��o torna-se ainda mais patente quando existe uma rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante, pelas obriga��es contra�das pela sociedade, e a dura��o do pacto laboral do trabalhador. O que se furta tamb�m a autora de enfrentar, em derradeiro refor�o, � a dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, o qual disp�e que: “a retirada, exclus�o ou morte do s�cio, n�o o exime, ou a seus terceiros, da responsabilidade pelas obriga��es sociais anteriores, at� dois anos ap�s averbada a resolu��o da sociedade”. Relembre-se, por derradeiro, que qualquer viola��o de lei h� de ser literal, expressa, taxativa, o que, entrementes, n�o se verifica na hip�tese vertente. As hip�teses de cabimento da rescis�ria previstas no CPC n�o podem ser ampliadas por manobras hermen�uticas, sob pena de ferir a coisa julgada e a seguran�a jur�dica. Nem, em contrapartida, restringidas, sem motivo, pelas mesmas manobras, sob pena de ferir o princ�pio da legalidade e a garantia do julgamento v�lido pelo Judici�rio. Por tudo isso, cabe ao int�rprete o dever da interpreta��o sistem�tica, l�gica, teleol�gica, gramatical, aut�ntica, sem com isso romper os limites defendidos, como h� muito, a prop�sito, j� ensinava Humberto Theodoro J�nior: "O melhor entendimento, a nosso modo de ver, � o de Amaral Santos, para quem senten�a proferida contra literal disposi��o de lei n�o � apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; ‘� aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decis�o � repulsiva � lei (erro in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prola��o (erro in procedendo)’" (in Curso de Direito Processual Civil: volume I. 26�. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999). E no esc�lio de S�rgio Sahione Fadel, na obra “C�digo de Processo Civil Comentado”, Tomo III, Jos� Konfino Editor, p. 78: “No caso, n�o se discute a justi�a ou injusti�a da senten�a, nem se tergiversa sobre a melhor ou mais adequada interpreta��o. H� que se configurar viola��o expressa da norma legal, e mesmo assim n�o em fun��o de interesse particular ou privado da parte, mas em aten��o � defesa de uma norma de interesse p�blico”. Igual racioc�nio � adotado por Manoel Antonio Teixeira Filho (A��o Rescis�ria no Processo do Trabalho, LTr, 3a. edi��o, 1998, p. 298): “(...) Em primeiro lugar, a rescis�ria somente ser� cab�vel nos casos previstos pelos incisos I a IX do art. 485 do CPC atual, cuja enumera��o, como afirmamos anteriormente, � taxativa. E em nenhum desses incisos h� men��o, ainda que impl�cita, � senten�a injusta, � m� aprecia��o da prova e � equivocada interpreta��o dos neg�cios jur�dicos...”. Por seu turno, da li��o de S�rgio Rizzi ao enumerar as hip�teses em que h� viola��o literal a dispositivo de lei, se extrai a presen�a no julgamento que: "a) negar validade a uma lei, que v�lida o �; b) reconhecer validade a uma lei que n�o � v�lida; c) negar vig�ncia a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir vig�ncia de uma lei que ainda n�o vigora ou que j� deixou de viger; e) aplicar uma lei n�o reguladora da esp�cie; g) interpretar de modo t�o err�neo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei � ‘tratada ainda no seu sentido literal’” (A��o rescis�ria, Ed. Revista dos Tribunais, 1979). Pontes de Miranda, citado por Coqueijo Costa in A��o Rescis�ria, discorre sobre a viola��o legal, asseverando: "(...) � rescind�vel a senten�a em que o juiz aplicou regra jur�dica, que n�o cabia ser aplicada mesmo se uma das partes a invocara: � na aplica��o ou na aus�ncia de aplica��o que se revela o pressuposto do art. 485, V ("Tratado..." p�g. 290). Viola��o literal significa dizer mais quando a lei diz menos, dizer sim quando a lei diz n�o (...) ". Portanto, no cotejo da mais abalizada doutrina sobre o tema e transpondo-a ao vertente caso concreto em exame, sob enfoque de ofensa � lei, n�o visualizo margem alguma ao provimento pretendido. Infrut�fera a execu��o de d�vida trabalhista contra o empregador, diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente � dic��o do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, � plenamente poss�vel a responsabiliza��o da ex-s�cia, autora da presente, mostrando-se de especial relev�ncia, na esp�cie, as circunst�ncias estudadas em primeiro grau de jurisdi��o, constatados ind�cios de confus�o patrimonial e dissolu��o irregular da sociedade. N�o se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque, repito, � em virtude de lei que est� a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que n�o decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante pelas obriga��es contra�das pela sociedade e a dura��o do pacto laboral do trabalhador, na dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, que a parte se furta a enfrentar. Improcede, sob qualquer prisma se examine a controv�rsia, a pretens�o desconstitutiva. 3 - DEP�SITO PR�VIO E LIMINAR DEFERIDA Diante da improced�ncia do pedido formulado na presente a��o, determino a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106), nos termos dos artigos 836 da CLT c/c art. 488, inciso II, do CPC e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. (.jbc.) III - CONCLUS�O Admito a a��o rescis�ria que, no m�rito, julgo improcedente. Determino a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106) e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. Custas pela autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribu�do � causa, na inicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi�o, pela sua 2� Se��o Especializada de Diss�dios Individuais (2� SDI), por unanimidade, admitiu a a��o rescis�ria e, no m�rito, julgou-a improcedente. Determinou a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106) e revogou o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. Custas pela autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribu�do � causa, na inicial. Belo Horizonte, 09 de Agosto de 2012. J�LIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Relator