Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32000R2020
Timestamp: 2016-02-12 08:01:51+00:00
Document Index: 20373988

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 5']

Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão, de 25 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 207/93 que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho e altera a parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios Jornal Oficial nº L 241 de 26/09/2000 p. 0039 - 0042 Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissãode 25 de Setembro de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 207/93 que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho e altera a parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 7 e 8 do seu artigo 5.o e do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 345/97(4), definiu o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e estatuiu normas de execução das disposições do n.o 4 do artigo 5.o deste último regulamento.(2) As normas de execução, definidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 207/93, do regime de autorizações provisórias dos Estados-Membros estabelecido pelo n.o 3, alínea b), e pelo n.o 5A, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho devem ser reexaminadas, de modo a ter em conta determinadas dificuldades actualmente registadas pelos Estados-Membros.(3) Constatou-se que determinados produtos incluídos na parte C do anexo VI se encontram actualmente disponíveis na Comunidade em quantidades suficientes através do modo de produção biológico, devendo, por isso, ser suprimidos da parte C do anexo VI.(4) Deve prever-se um período transitório para a retirada do mercado de determinados produtos convencionais, de modo a permitir o escoamento das existências e a adaptação da indústria às novas exigências.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 207/93 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1. Enquanto um ingrediente de origem agrícola não for incluído na parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, esse ingrediente pode ser utilizado em conformidade com a derrogação prevista no n.o 3, alínea b), e no n.o 5A, alínea b), do artigo 5.o desse regulamento, desde que:a) O operador tenha notificado a autoridade competente do Estado-Membro de todas as provas exigidas de que o ingrediente em questão satisfaz o disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho; eb) A autoridade competente do Estado-Membro tenha autorizado provisoriamente a sua utilização de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, durante um período de, no máximo, três meses, depois de ter verificado que o operador efectuou os contactos necessários com os outros fornecedores na Comunidade a fim de se assegurar da indisponibilidade dos ingredientes em causa correspondentes às exigências de qualidade estabelecidas; sem prejuízo do disposto no n.o 6, o Estado-Membro pode prorrogar essa autorização por, no máximo, três vezes e por períodos de sete meses; ec) Não tenha sido adoptada qualquer decisão, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6, no sentido de revogar uma autorização concedida ao ingrediente em causa.2. Quando tiver sido concedida uma autorização como a referida no n.o 1, o Estado-Membro notificará imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão das seguintes informações:a) Data de autorização e, em caso de prorrogação da autorização, data da primeira autorização;b) Nome, endereço, número de telefone e, se relevante, número de telecópia e endereço electrónico do detentor da autorização; nome e endereço do ponto de contacto da autoridade que concedeu a autorização;c) Nome e, sempre que necessário, a descrição exacta e as exigências de qualidade do ingrediente de origem agrícola em questão;d) Tipo de produtos para cuja preparação é necessário o ingrediente requerido;e) Quantidades requeridas e justificação para as mesmas;f) Motivos e período previsto para a escassez;g) Data de envio da presente notificação pelo Estado-Membro aos demais Estados-membros e à Comissão.A Comissão e/ou os Estados-Membros podem tornar públicas as informações em causa.3. Caso um Estado-Membro envie observações à Comissão e ao Estado-Membro que concedeu a autorização que mostrem que é possível o fornecimento de tal ingrediente durante o período de escassez, o Estado-Membro considerará a revogação da autorização ou a redução do respectivo período de validade e informará a Comissão e os demais Estados-Membros, no prazo de 15 dias a partir da data de recepção das informações, das medidas que adoptou ou adoptará.4. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, o assunto será apresentado para exame ao comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Pode decidir-se, em conformidade com o processo definido no referido artigo 14.o, que a autorização seja revogada ou o respectivo período alterado ou, se for caso disso, que o ingrediente em questão seja incluído na parte C do anexo VI.5. No caso de prorrogação, conforme referido na alínea b) do n.o 1, aplicar-se-ão os procedimentos dos n.os 2 e 3.6. Se um Estado-Membro pretender garantir a manutenção da possibilidade de utilização de um ingrediente da produção convencional depois da terceira prorrogação da autorização referida no n.o 1, alínea b), notificará, juntamente com a notificação da terceira prorrogação da autorização concedida, um pedido de inclusão do ingrediente na parte C do anexo VI. Enquanto não tenha entrada em vigor qualquer decisão, adopta em conformidade com o processo definido no referido artigo 14.o, no sentido de incluir o ingrediente na parte C do anexo VI ou de revogar a autorização, o Estado-Membro pode continuar a prorrogar a autorização por períodos sucessivos de sete meses, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3."Artigo 2.oA parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é substituída pelo anexo do presente regulamento.Artigo 3.oOs seguintes produtos podem ser utilizados em condições idênticas aos produtos incluídos na parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, durante seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento:Acerola (Malpighia punicifolia); castanhas de caju (Anacardium occidentale); fenacho (Trigonella foenum-graecum); papaias (Carica papaya); pinhões (Pinus pinea); pimenta da Jamaica (Pimenta dioica); cardamomo [Fructus cardamomi (minoris) (malabariensis Elettaria cardamomum]; canela (Cinnamomum zeylanicum); cravinho (Syzygium aromaticum); gengibre (Zingiber officinale); caril, constituído por coentros (Coriandrum sativum), mostarda (Sinapis alba), funcho (Foeniculum vulgare), gingibre (Zingiber officinale); gorduras e óleos de palma, colza, cártamo, sésamo e soja, refinados ou não sem modificação química.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 62.(3) JO L 25 de 2.2.1993, p. 5.(4) JO L 58 de 27.2.1997, p. 38.ANEXO"PARTE C: INGREDIENTES DE ORIGEM AGRÍCOLA NÃO PRODUZIDOS DE ACORDO COM O MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, REFERIDOS NO N.o 4 DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 2092/91C.1. Produtos vegetais não transformados, bem como produtos deles derivados através dos processos referidos na definição da alínea a) do ponto 2 da introdução do presente anexo:C.1.1. Frutos, frutos de casca rija e sementes comestíveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C.1.2. Especiarias e ervas comestíveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C.1.3. Diversos:Algas, incluindo algas marinhas, autorizadas na preparação de géneros alimentícios convencionais.C.2. Produtos vegetais transformados por processos referidos na definição da alínea b) do ponto 2 da introdução do presente anexo.C.2.1. Gorduras e óleos, refinados ou não, mas não modificados quimicamente, derivados de plantas, com excepção de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C.2.2. Os seguintes açúcares, amidos e outros produtos derivados de cereais e tubérculos:Açúcar de beterraba, apenas até 1.4.2003FrutoseFolha de papel de arrozFolha de pão ázimo (obreia)Amido de arroz e de milho ceroso, não modificado quimicamente.C.2.3. Diversos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Rum: exclusivamente obtido do suco da cana de açúcar.Kirsch preparado a base de frutos e aromatizantes em conformidade com a subparte A.2 do presente anexo.Misturas de culturas autorizadas na preparação de géneros alimentícios convencionais e que transmitem cor e aroma à doçaria, unicamente, na preparação de 'Gummi Bärchen', apenas até 30.9.2000.Misturas das seguintes pimentas: Piper nigrum, Schinus molle e Schinus terebinthifolium, apenas até 31.12.2000.C.3. Produtos de origem animal:Organismos aquáticos, não provenientes da aquicultura, autorizados na preparação de géneros alimentícios convencionais.>POSIÇÃO NUMA TABELA>" Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop