Source: http://docplayer.com.br/18175515-Portaria-smed-n-073-2012-dispoe-sobre-a-transferencia-e-utilizacao-de-recursos-financeirosas-caixas-escolares-da-rede-municipal-de-educacao.html
Timestamp: 2018-08-14 14:28:14+00:00
Document Index: 30686898

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10']

PORTARIA SMED N 073/2012. Dispõe sobre a transferência e utilização de recursos financeirosàs Caixas Escolares da Rede Municipal de Educação. - PDF
Download "PORTARIA SMED N 073/2012. Dispõe sobre a transferência e utilização de recursos financeirosàs Caixas Escolares da Rede Municipal de Educação."
Mateus Brezinski Osório
1 PORTARIA SMED N 073/2012 Dispõe sobre a transferência e utilização de recursos financeirosàs Caixas Escolares da Rede Municipal de Educação A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de: a) promover a autonomia financeira e pedagógica das escolas; b) promover a integração comunidade e Escola; c) promover a implementação das propostas curriculares da Rede Municipal de Educação (RME/BH) - no planejamento feito pelos professores e educadores da Educação Básica; d) promover a inclusão, garantindo o acesso, a permanência e o direito ao conhecimento; e) incentivar o desenvolvimento de projetos que busquem a melhoria da qualidade da Educação; f) incentivar o desenvolvimento de projetos de Alfabetização, Letramento e demais áreas do conhecimento que proporcionem a aprendizagem integral das crianças, adolescentes e adultos; g) estabelecer critérios para elaboração dos Projetos de Ações Pedagógicas RESOLVE: Art 1º Os recursos previstos nos orçamentos aprovados pela Lei nº 10061, de 29 de dezembro de 2010, transferidos às Caixas Escolares, de acordo com o Anexo Único do Decreto nº 14707, de 12 de dezembro de 2011, deverão ser utilizados conforme regulamenta esta Portaria 1º - Os valores de cada Escola foram definidos utilizando-se os seguintes critérios: I - Valor fixo de cada grupo de Escola O Nível Socioeconômico (NSE), calculado pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd) da Universidade Federal de Juiz de Fora, está escalonado conforme tabela abaixo: NSE Valor por Escola Núcleo em até 2, ,00 de 2,1 até 4, ,00 de 4,1 até 6, ,00 de 6,1 até 8, ,00 de 8,1 até 10, ,00 Acréscimo para turmas de Educação Infantil nas Escolas de Ensino Fundamental Valor para UMEIs 20% do valor do NSE da Escola 70% do valor da Escola Núcleo II - Valor variável de cada Escola O número total de alunos multiplicado pelo valor per capita por aluno: Nível de Ensino Valor per capita Ensino Fundamental e Escolas de Educação Infantil 29,00 Turmas de Educação Infantil e UMEIs 35,00 2º - Considerando o índice de vulnerabilidade social do contexto das UMEIs Pindorama, Vila Apolônia e Carlos Prates, o valor fixo dessas UMEIs será de 17500,00 3º - Considerando o tempo de atendimento, as UMEIs e as Escolas que oferecem ensino de tempo integral para todos os estudantes tiveram o número total de alunos multiplicado por 02 (dois) 4º - Para as Escolas que não participaram do Avalia-BH, o NSE foi calculado pela média das Escolas mais próximas territorialmente 5º - O valor total a ser repassado a cada Escola compõe-se do valor fixo acrescido do valor variável
2 Art 2º Os recursos destinam-se ao desenvolvimento de: I projetos de ação pedagógica que, a partir do diagnóstico das necessidades específicas dos alunos, abordem prioridades pedagógicas em torno das quais serão mobilizados esforços; II projetos que garantam o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os alunos e que reconheçam e acolham pessoas de culturas, ritmos, etnias, raças e idades diferentes; III projetos de desenvolvimento da Alfabetização e Letramento de crianças do Ensino Fundamental, contendo ações destinadas a ampliar o domínio do código escrito e das habilidades para a prática competente da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático, conforme proposições curriculares; IV projetos que favoreçam a relação entre comunidade, família e escola; V Programa Floração e Projeto Entrelaçando; VI Projetos que abranjam as especificidades de cada ciclo de formação da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos Art 3º A utilização dos recursos está condicionada à aprovação final do(s) projeto(s) pela Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e somente poderá ser iniciada após sua autorização formal Parágrafo Único - Somente serão aprovados os projetos que apresentarem ações mencionadas no artigo 7º desta Portaria Art 4º O(s) projeto(s) deverá(ão) ser elaborado(s) de acordo com as orientações contidas nessa Portaria, com as Proposições Curriculares, com o Plano de Gestão Escolar, com o Projeto Político- Pedagógico da escola, e com os resultados das avaliações externas (Prova Brasil e o Avalia-BH) 1º - As escolas municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil deverão apresentar projeto(s) separados para cada etapa da Educação Básica 2º - Para as ações compartilhadas por duas ou mais etapas de ensino, a despesa deverá ser dividida proporcionalmente à verba destinada a cada etapa individualmente 3º - As UMEIs deverão apresentar projetos separados Art 5º O(s) projeto(s) deverá(ão) ser elaborado(s) pelo coletivo da escola, com a participação da comunidade, acompanhados e aprovados, previamente, pela Equipe de Acompanhamento das Gerências Regionais de Educação, pelo Colegiado Escolar e referendado(s) em Assembleia Escolar, de acordo com a Portaria SMED nº 062/2002, atendendo aos critérios especificados em regulamentação própria e deverá(ão) conter: I Ata do Colegiado Escolar com descrição clara do(s) projeto(s) aprovado(s) e previsão de valores; II Anexo I - Panorama Geral; III Anexo II - Ações Propostas e orientações para elaboração dos Planos de Ação; IV Anexo III - Resumo Geral do PAP devidamente assinado pela Direção e Coordenação da Escola e pelo(a) Acompanhante Pedagógico(a) da Gerência Regional de Educação; V No mínimo 1 (um) orçamento dos gastos com cada ação a ser desenvolvida 1º - Os docentes das Escolas Municipais poderão apresentar projetos individuais elaborado(s) de acordo com as orientações contidas nesta Portaria, com as Proposições Curriculares, com o Plano de Gestão Escolar, com o Projeto Político-Pedagógico da escola, e os resultados das avaliações externas (Prova Brasil e o Avalia-BH) e aprovados, previamente, pela Direção e pela Coordenação Pedagógica da Escola 2º - O financiamento dos projetos mencionados no 1º do artigo 5º está condicionado à análise pedagógica pela Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e à disponibilidade financeira, considerando que os custos desses projetos não estão incluídos nos recursos mencionados no artigo 1º desta Portaria Art 6º O saldo remanescente do Projeto de Ação Pedagógica não utilizado até a data limite, constante do artigo 8º desta Portaria, será remanejado de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação 1º - A direção escolar deverá informar para os docentes o valor do saldo remanescente e estes poderão apresentar projetos, individuais ou não, elaborado(s) de acordo com as orientações contidas nesta Portaria, que tenham como foco o trabalho com as Proposições Curriculares, com o Plano de Gestão
3 Escolar, com o Projeto Político-Pedagógico da Escola, e os resultados das avaliações externas (Prova Brasil e o Avalia-BH) e aprovados, previamente, pela Direção e Coordenação Pedagógica da Escola 2º - O financiamento dos projetos mencionados no 1º do artigo 6º está condicionado à existência de saldo remanescente e à análise pedagógica pela Comissão do Projeto de Ação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e à disponibilidade financeira, considerando que os custos desses projetos não estão incluídos nos recursos mencionados no artigo 1º desta Portaria Art 7º Consideram-se ações que podem compor os Projetos de Ação Pedagógica (PAPs): I formação continuada e capacitação em serviço de docentes (contratação de formadores), privilegiando ações a serem realizadas no interior das escolas/umeis; II formação em serviço para implementação das proposições curriculares da RME/BH; III formação docente, visando à implementação da Lei Federal nº 10639/03; IV formação docente, visando a qualificar o trabalho com pessoas com deficiência; V formação em serviço, objetivando a elaboração e/ou revisão das Propostas Político-Pedagógicas (PPPs) das Escolas Municipais e das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs); VI oficinas e projetos pedagógicos para alunos de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e comunidade No próprio turno, a carga horária poderá ser de máximo 4 horas ao mês, por turma No contraturno, poderá ter a periodicidade proposta pela escola, sendo de preferência, similar à Escola Integrada; VII oficinas e projetos pedagógicos para alunos da Educação Infantil (com professores e educadores) e/ou comunidade, até a carga horária máxima de 4 horas ao mês, por turma; VIII participação em congressos, seminários, cursos, oficinas e em eventos aprovados a partir da compatibilidade de sua programação com as diretrizes político-pedagógicas da SMED; IX promoção da formação/interação das famílias e comunidades, visando a estabelecer parcerias no processo educacional, por meio da realização de oficinas e seminários; X aquisição de material de consumo e didático-pedagógicos que promovam o desenvolvimento dos projetos aprovados; XI ampliação dos espaços de aprendizagem para além do espaço escolar, que estejam em consonância com a Proposta Político-Pedagógica, tais como excursões, contratação de ônibus, ingressos, alimentação, estadia, de acordo com projetos específicos desenvolvidos na instituição 1 - O montante do recurso deverá ser utilizado de acordo com os percentuais abaixo especificados: a) Até 20% (vinte por cento) para as ações contidas no item XI; b) No mínimo 80% (oitenta por cento) para as ações contidas nos demais incisos 2 - Os projetos serão analisados e aprovados de acordo com a avaliação da sua importância e consistência pedagógica, considerando-se as necessidades e especificidades da Instituição Art 8º Escola terá, no máximo, o prazo de até 31/12/2012 para execução do(s) projeto(s) apresentado(s) e aprovado(s) pela SMED Parágrafo Único - A Escola somente poderá realizar alteração nas ações da mesma natureza do(s) projeto(s) mediante ofício encaminhado, previamente, à Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação (SMED) As despesas decorrentes das alterações de ações dos projetos só poderão ocorrer após parecer formal favorável à solicitação Art 9º Para a contratação de profissionais para formação e capacitação pedagógica, as Escolas Municipais deverão observar os limites de carga horária, formação e valores de mercado constantes da tabela abaixo: Profissional Carga horária máxima Formação Valor máximo hora/aula Oficineiro Consultor Assessor Palestrante 30 horas/mês 20 horas/mês Qualquer que seja o nível de formação 30,00 Graduação 60,00 Especialização 90,00 Mestrado 110,00 Doutorado 130,00
4 1 - Para efeito de qualificação dos profissionais constantes da tabela mencionada no caput deste artigo, consideram-se: I oficineiro - profissional que desenvolve ações educacionais, culturais, esportivas, de lazer, de saúde coletiva, de qualificação profissional, entre outras, em conformidade com o Projeto de Ação Pedagógica da Escola; II consultor/assessor - profissional que fornece determinada prestação de serviço qualificada e específica de uma área do conhecimento, por meio de diagnósticos e processos, com o propósito de levantar as necessidades, identificar soluções e recomendar ações que podem ser desenvolvidas, implantadas e executadas no projeto, de acordo com as necessidades específicas; III palestrante - profissional que desenvolve uma temática específica, mediante exposição verbalizada, criando elo com o público-alvo e facilitando a compreensão do assunto apresentado 2 - As instituições poderão contratar profissionais para formação, observando os seguintes objetivos: I atuar com alunos e com os professores/educadores, conjuntamente, em dias letivos, observada a carga horária máxima permitida por mês, constante no artigo 7º, inciso VI; II atuar com os alunos em dias letivos acompanhados por parte do grupo de professores/educadores, enquanto a outra parte participa de reuniões de formação, observada a carga horária máxima permitida por mês, constante no inciso VI, do artigo 7º; III atuar com a Coordenação Pedagógica e com grupos de professores/educadores em dias escolares Art 10 Para a contratação de profissionais para formação e capacitação, seja na modalidade de pessoa física ou jurídica, é obrigatório firmar Contrato de Prestação de Serviços entre as partes 1º - Nos casos de contratações de oficineiros, assessores, consultores e palestrantes, por entidades sem fins lucrativos, ou por cooperativas ou por empresas que atuem na área da Educação, as mesmas deverão se responsabilizar pelos encargos e obrigações trabalhistas 2º - A contratação via Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) somente poderá ocorrer em situações específicas, devidamente justificadas e que demandem pessoal qualificado e exclusivo numa determinada área de conhecimento, por tempo limitado (90 dias consecutivos) 3º - A Escola poderá investir até, no máximo, 20% (vinte por cento) do percentual previsto na alínea b, do 1º, do artigo 7º para a contratação em forma de consórcio entre mais de 01 (uma) Caixa Escolar 4 - Quando a contratação for realizada em conformidade com o 1 do artigo 10, deverão ser observadas as normas constantes do Manual de Orientação das Caixas Escolares Art 11 As escolas municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil devem apresentar, além das prestações de contas mensais, relatórios de despesas efetuadas, separados, dentro da pasta de prestações de contas mensais, identificando, ainda, as ações que serão compartilhadas pelas duas etapas de ensino 1º - As UMEIs deverão apresentar prestações de contas separadas 2º - Todas as prestações de contas deverão conter, além da documentação comprobatória dos gastos, parecer do Acompanhante Pedagógico Regional da Escola, conforme modelo Anexo IV Art 12 Os projetos deverão ser protocolados, até a data limite de 30/04/2012, no 1º andar do prédio da SMED - Setor de Protocolo - para a Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação Art 13 As Escolas que possuem o Programa Escola Integrada não poderão utilizar os recursos do PAP para a contratação de oficineiros no contraturno, uma vez que essas contratações são feitas com recursos do Programa Escola Integrada, de acordo com matriz de cada escola Art 14 A Secretaria Municipal de Educação e as Gerências Regionais de Educação garantirão às escolas o acompanhamento necessário para a elaboração, desenvolvimento e avaliação dos projetos Art 15 As Caixas Escolares prestarão contas dos recursos recebidos na forma do Decreto nº 14707/2011, que dispõe sobre a transferência e utilização dos recursos financeiros destinados à execução
5 do Projeto de Ação Pedagógica e do Decreto nº 14809/2012, que dispõe sobre as normas relativas à transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares das Escolas Municipais de Belo Horizonte Art 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, de abril de 2012 Macaé Maria Evaristo Secretária Municipal de Educação Panorama Geral ANEXO I Escola Municipal / UMEI Direção: Vice Direção: Nível de ensino Regional Recurso PAP (total) Ensino Fundamental: Educação Infantil: Formação e Materialidade: Formação e Materialidade: Excurs ão: Excurs ão: I Panorama geral da escola: avanços e dificuldades II Objetivos gerais e específicos do Projeto de Ação Pedagógica (PAP) a partir do panorama descrito acima: III Principais dificuldades encontradas para efetivar o PAP anterior: (*para casos de reeleição) 1 2 3
6 IV Estratégias para o enfrentamento das dificuldades descritas acima: (*para casos de reeleição) V Justificativas para as ações propostas: Ações Propostas ANEXO II Âmbito de inserção das propostas: Formação e capacitação de docentes ** Materiais de consumo e didáticos pedagógicos ** Oficinas e projetos pedagógicos para alunos e necessidades específicas da comunidade e do(s) projeto(s) ** Excursões (Transporte e estadias e lanches quando necessário) até 20% dos recursos a serem utilizados Descrição da Ação Pedagógica * Data Inicial Data Final Beneficiários da Ação Esperado Indicador de Custo Financeiro * Usar folha separada para cada ação de âmbito diferente ** Totalizam, no mínimo, 80% dos recursos a serem utilizados Orientações para elaboração dos Planos de Ações ANEXO II Descrição das Ações Início Término Beneficiários Esperado Indicador de Custo Financeiro
7 As ações são os passos que Data Data Número de Como o Custo da a escola terá de seguir para prevista prevista alunos/docent que se resultado vai ação cumprir o objetivo proposto para para es ou pretende ser medido proposta Cada ação deverá ser início da término da familiares a alcançar para que se descrita de forma sucinta, ação ação serem com a ação saiba se o com clareza e objetividade contemplados realizada mesmo foi o Na aquisição de materiais de com a ação esperado ou consumo, deverá constar o realizada não Ex: nome do material a ser número de adquirido e sua quantidade docentes Na contratação de serviços, formados deverá constar o tipo de serviço a ser contratado e a finalidade da contratação (em caso de assessorias pedagógicas ou oficinas com alunos, deverá constar o público a ser atendido, as horas de contratação e a temática a ser abordada) Documentação que compõe o PAP Ata do Colegiado devidamente assinada; Anexos I, II e III devidamente preenchidos e assinados; 01 (um) orçamento por ação (de acordo com as legislações vigentes); Outros documentos pertinentes, conforme Portaria do PAP Resumo Geral do PAP ANEXO III I Beneficiários do Projeto de Ação Pedagógica de cada segmento: Corpo docente: Alunos: Comunidade Geral: II Ação a ser executada ** Item Especificação da materialidade e/ou dos serviços para execução da ação Quantidade Valor Unitário Valor Total ** Usar folha separada para cada ação de âmbito diferente TOTAL GERAL Belo Horizonte, de de 20 Direção Coordenação Pedagógica
8 GERED SMED Documentação a ser anexada na prestação de contas do PAP Anexo III devidamente preenchido e assinado 03 (três) orçamentos por ação (de acordo com as legislações vigentes); Ata do Colegiado devidamente assinada; Outros documentos pertinentes, conforme Portaria do PAP Parecer Pedagógico / Execução Mensal do PAP/2012 ANEXO IV Escola Municipal / UMEI Direção: Vice Direção: Nível de ensino Regional Declaro que o(s) gasto(s) constante(s) da prestação de contas do PAP/2012 referente ao mês de, está(ão) de acordo com o(s) projeto(s) aprovado(s) pela SMED e dentro do cronograma de aplicação dos recursos Saldo total atual Belo Horizonte, de de 20 Acompanhante Pedagógico Regional da Escola