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Timestamp: 2019-09-17 02:19:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9']

Decreto-Lei 226/2003
Decreto-lei 226/2003, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 223/2003, Série I-A de 2003-09-26.
O Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, definiu a composição, a competência e o funcionamento dos conselhos das armas e serviços do Exército, desenvolvendo o regime constante dos n.os 2 e 3 do artigo 58.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, em articulação com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e com o sistema de avaliação do mérito dos militares em vigor no Exército.
O lapso de tempo entretanto decorrido, as ilações, sobretudo de ordem prática, que se foram retirando do funcionamento dos conselhos, a par das mudanças ocorridas na instituição militar, acabam por ditar a necessidade de proceder à presente revisão normativa.
Torna-se, pois, necessário adequar as disposições constantes do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, à evolução acima enunciada, bem como ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto.
Foram ouvidas a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sargentos, nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, o anexo I e o anexo II do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Compete aos CASE:
a) Prestar apoio na verificação das condições gerais de promoção estabelecidas estatutariamente;
b) Propor a ordenação, por mérito relativo, dos oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP) que reúnam as condições de promoção por escolha;
c) Elaborar as listas de promoção, de acordo com as modalidades de promoção estabelecidas estatutariamente e tendo em conta as regras previstas no Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército;
3 - Quando o número de militares existentes num quadro especial em extinção progressiva for igual ou inferior ao número de membros previsto para a composição do respectivo conselho, será este composto por todos os militares desse quadro, sem necessidade de designação ou eleição.
O mandato dos membros eleitos tem a duração de dois anos, com início em 1 de Abril.
1 - Os CASE são presididos por um oficial general ou um oficial superior, se possível da respectiva arma ou serviço, a designar, em acumulação de funções, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
2 - Os CASE reúnem sempre que forem convocados pelo CPESE, por sua iniciativa ou mediante proposta do respectivo presidente, com a ordem de trabalhos por aquele estabelecida.
3 - Os CASE funcionam por comissões, correspondentes às categorias neles representadas.
1 - Os CASE têm a seguinte composição:
1.1 - Membros designados por proposta do CPESE: dois oficiais que, pelas funções de direcção ou chefia que desempenhem na área do Comando do Pessoal, proporcionam uma maior operacionalidade ao funcionamento do conselho;
1.2 - Membros designados por proposta do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (VCEME): dois oficiais e dois sargentos que, pela sua competência e experiência pessoal, permitam equilibrar a composição do conselho, nomeadamente no aspecto de conhecimento das actividades gerais do Exército ou das unidades com diversa implantação territorial;
1.3 - (Anterior n.º 2.3.)
1.4 - Nos quadros especiais em extinção progressiva, o número de membros a designar depende do número de membros eleitos, no respeito pelo princípio fixado no n.º 2 do artigo 3.º do presente decreto-lei.
2.1 - Conselhos das armas de infantaria, de artilharia, de cavalaria, de engenharia e do serviço de administração militar:
2.1.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.1.2 - (Anterior n.º 3.1.3.)
2.2 - (Anterior n.º 3.3.)
2.2.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.2.2 - Militares eleitos:
Um coronel de transmissões;
Um tenente-coronel de transmissões;
Um major de transmissões;
Um capitão de transmissões;
Um tenente de transmissões;
Um oficial técnico de exploração de transmissões;
Um oficial técnico de manutenção de transmissões;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo-sargento.
2.3 - Conselho da arma de pára-quedista:
2.3.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.3.2 - Militares eleitos:
Um sargento-chefe;
Um primeiro-sargento.
2.4 - (Anterior n.º 3.4.)
2.4.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.4.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de medicina;
Um capitão de medicina;
Um tenente de medicina;
Dois oficiais de farmácia;
Dois oficiais de medicina veterinária;
Um oficial de medicina dentária;
Um oficial técnico de enfermagem, diagnóstico e terapêutica;
Um sargento-mor ou sargento-chefe de medicina;
Um sargento-ajudante de medicina;
Um primeiro-sargento de medicina;
Dois sargentos de farmácia;
Dois sargentos de medicina veterinária;
Um sargento de diagnóstico e terapêutica.
2.5 - (Anterior n.º 3.5.)
2.5.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.5.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de material;
Um oficial superior técnico de manutenção de material;
Um capitão de material;
Um tenente de material;
Um capitão técnico de manutenção de material;
Um tenente técnico de manutenção de material;
Um segundo sargento.
2.6 - (Anterior n.º 3.6.)
2.6.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.6.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel do serviço geral do Exército (SGE);
Um major do SGE;
Um capitão do SGE;
Um tenente do SGE;
Dois oficiais do quadro técnico de secretariado;
Um oficial técnico de pessoal e secretariado;
Um oficial técnico de transportes;
Um sargento-mor do SGE;
Um sargento-chefe do SGE;
Dois sargentos-ajudantes do SGE;
Um primeiro-sargento do SGE;
Um sargento do quadro de amanuenses;
Um sargento de pessoal e secretariado;
Um sargento de transportes.
2.7 - Conselho do serviço geral pára-quedista:
2.7.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.7.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel;
2.8 - (Anterior n.º 3.7.)
2.8.1 - Militares designados: conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.
2.9 - (Anterior n.º 3.8.)
2.9.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2, sendo, quanto a este último, apenas um oficial e um sargento;
2.9.2 - (Anterior n.º 3.8.3.)
2.10 - (Anterior n.º 3.9.)
2.10.1 - (Anterior n.º 3.9.1.)
2.10.2 - (Anterior n.º 3.9.2.)
Membros designados: conforme o disposto no n.º 1.1.
2.10.3 - (Anterior n.º 3.9.3.)
1.1 - (Anterior n.º 2.1.)
1.2 - Comissão de apreciação de sargentos (CAS):
Membros designados nos termos do n.º 1.1 do anexo I;
Membros designados nos termos do n.º 1.2 do anexo I da categoria de sargento;
Membros eleitos da categoria de sargento.
10 - (Anterior n.º 11.)
11 - (Anterior n.º 12.)
12 - (Anterior n.º 13.)
13 - (Anterior n.º 14.)»
O Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas.
Republicação do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho
Os conselhos das armas e serviços do Exército (CASE) são órgãos de apoio do Comando do Pessoal.
d) Emitir parecer sobre questões suscitadas pelo comandante do Pessoal do Exército (CPESE) no âmbito da gestão dos recursos humanos.
1 - Os CASE são constituídos por militares dos QP, integrando membros designados e membros eleitos da respectiva arma ou serviço.
2 - Os membros eleitos, em número não inferior a 50% do quantitativo global dos elementos que integram o respectivo conselho, devem assegurar a representatividade das diferentes subcategorias e postos.
A composição específica e as regras de funcionamento e as relativas ao processo eleitoral constam, respectivamente, dos anexos I, II e III ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
a) O Decreto-Lei 384-C/87, de 12 de Setembro;
b) O artigo 9.º do Decreto-Lei 296/84, de 31 de Agosto.
Até à efectiva extinção das direcções ou chefias das armas e serviços do Exército (DA/DS/CS), os CASE funcionam nestes órgãos, com as funções específicas agora estabelecidas, sendo presididos pelos respectivos directores ou chefes.
Composição dos conselhos das armas e serviços
1.1 - Membros designados por proposta do CPESE: dois oficiais que, pelas funções de direcção ou chefia que desempenham na área do Comando do Pessoal, proporcionem uma maior operacionalidade ao funcionamento do conselho;
1.3 - Membros eleitos, por escrutínio secreto e pessoal, das respectivas armas ou serviços;
2 - A composição específica dos conselhos é a seguinte:
2.1.2 - Militares eleitos:
Um coronel;
Dois tenentes-coronéis;
Dois capitães;
Um tenente;
2.2 - Conselho da arma de transmissões:
2.4 - Conselho do serviço de saúde:
2.5 - Conselho do serviço de material:
2.6 - Conselho do serviço geral:
2.8 - Conselho do Serviço Postal Militar:
2.9 - Conselho de bandas e fanfarras do Exército (BFE):
2.9.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2, sendo, quanto a este último, apenas um oficial e um sargento.
2.9.2 - Militares eleitos:
Um sargento-mor (músico);
Um sargento-mor ou sargento-chefe (corneteiro ou clarim);
Um sargento-chefe ou sargento-ajudante (músico);
Um primeiro-sargento (músico);
Um segundo-sargento (músico);
Um primeiro-sargento (corneteiro ou clarim);
Um segundo-sargento (corneteiro ou clarim).
2.10 - Conselho do quadro especial de oficiais (QEO):
2.10.1 - Os oficiais do quadro especial de oficiais (QEO) são inicialmente apreciados pelo conselho da arma a que estão atribuídos.
2.10.2 - Após a apreciação constante do número anterior, os oficiais do QEO são apreciados por um conselho, presidido pelo oficial que preside ao CAI e constituído pelos seguintes membros:
Membros eleitos dos conselhos das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, a nomear pelo CEME:
Um major.
2.10.3 - Se qualquer dos conselhos das armas integrar oficiais do QEO, estes farão obrigatoriamente parte do conselho definido no número anterior.
Regras de funcionamento dos conselhos das armas e serviços (CASE)
1 - Os CASE funcionam por comissões, com a seguinte constituição:
1.1 - Comissão de apreciação de oficial (CAO):
Membros designados da categoria de oficial;
Membros eleitos da categoria de oficiais.
2 - As sessões das comissões são presididas pelo presidente do respectivo conselho.
3 - As comissões só podem funcionar estando presentes quatro quintos dos seus membros em funções.
4 - As comissões pronunciam-se sempre mediante votação, que será secreta, não sendo admitida a abstenção.
5 - Os pareceres e deliberações das comissões são aprovados por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
6 - Havendo empate na votação, proceder-se-á a votação nominal e, neste caso, o presidente goza de voto de qualidade.
7 - Não é admitida a presença por parte do membro do conselho em relação ao qual o parecer ou deliberação diga directamente respeito.
8 - São admitidas declarações de voto, com sucinta menção dos seus fundamentos.
9 - Os pareceres e deliberações são escritos, contendo explicita fundamentação.
10 - Não é considerada matéria de apreciação ou discussão aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
11 - De tudo o que ocorrer nas sessões será lavrada acta em livro especial, cujos termos de abertura e encerramento serão assinados pelo presidente do respectivo conselho.
12 - As actas, depois de lançadas no livro respectivo, serão subscritas pelo secretário e assinadas pelo presidente e pelo membro eleito mais antigo presente à reunião.
13 - O secretário das sessões é o oficial ou sargento mais moderno dos membros eleitos presentes, competindo-lhe elaborar os pareceres e lavrar as actas das sessões.
Processo eleitoral nos CASE
1 - A eleição dos membros para os conselhos das armas e serviços do Exército (CASE) é feita, por voto secreto e pessoal, no ano anterior ao da respectiva entrada em funções, em dois escrutínios.
2 - São eleitores todos os oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP), na situação de activo e na efectividade de serviço, que votam apenas para a eleição de membros da mesma categoria.
3 - Salvo o disposto no número seguinte, são elegíveis os seguintes militares dos QP, no activo e na efectividade de serviço:
3.1 - Os oficiais, para os lugares dos conselhos destinados a esta categoria;
3.2 - Os sargentos, para os lugares dos conselhos destinados a esta categoria;
3.3 - Os oficiais do quadro especial de oficiais, para os lugares destinados a esta categoria no conselho da arma a que aqueles estão atribuídos.
4 - Não são elegíveis os militares que:
4.1 - Se encontrem em comissão especial;
4.2 - Se encontrem na situação de inactividade temporária;
4.3 - Tenham exercido dois mandatos sucessivos nos conselhos imediatamente anteriores;
4.4 - Tenham o posto de alferes ou os que, sendo tenentes ou segundos-sargentos, não tiverem um ano de permanência nestes postos até 31 de Dezembro do ano da realização do acto eleitoral.
5 - A eleição realiza-se em duas voltas, separadas, no mínimo, por duas semanas:
5.1 - Na primeira volta os militares eleitores só votam para os lugares correspondentes ao seu posto, subcategoria, grupo de postos ou de especialidades, em conformidade com a composição definida para cada conselho;
5.2 - Na segunda volta apenas são elegíveis os militares mais votados na primeira volta incluídos no triplo do número de lugares a preencher;
5.3 - Na segunda volta os oficiais votam para todos os lugares destinados a oficiais e os sargentos votam para todos os lugares destinados a sargentos;
5.4 - Para os lugares a preencher são apurados, no segundo escrutínio, os militares que obtiverem o maior número de votos;
5.5 - Em caso de igualdade de votos, é apurado o militar mais graduado e, dentro do mesmo posto, o mais antigo;
5.6 - O apuramento dos membros suplentes é feito ordenando, por ordem decrescente do número de votos obtidos, os restantes militares.
6 - Compete ao Comando do Pessoal:
6.1 - Preparar e organizar o processo eleitoral;
6.2 - Submeter os resultados eleitorais à homologação do CEME.
7 - Os resultados eleitorais são publicados na Ordem do Exército (OE).
8 - A data da realização do acto eleitoral é fixada pelo CEME.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166419.dre.pdf .
1984-08-31 - Decreto-Lei 296/84 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece normas definidoras da carreira militar dos oficiais do quadro especial de oficiais do Exército.
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