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Timestamp: 2018-01-22 04:19:52+00:00
Document Index: 144936055

Matched Legal Cases: ['Artigo 237', 'Artigo 5', 'Artigo 40', 'Artigo 102', 'Artigo 64', 'Artigo 77', 'Artigo 37', 'Artigo 77', 'Artigo 107', 'Artigo 45', 'Artigo 689', 'Artigo 105', 'Artigo 76', 'Artigo 735', 'Artigo 728', 'Artigo 735', 'Artigo 720', 'Artigo 76', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 87']

Dr. Comex: Multas do Siscarga: Onde Está Wally?
Multas do Siscarga: Onde Está Wally?
Os advogados descobriram o Direito Aduaneiro. Em uma área profissional cuja concorrência tornou-se predatória, em virtude da entrada não criteriosa de novos graduados procedentes de dezenas de novos cursos de direito abertos no país nos últimos vinte anos, novas áreas de atuação são vistas como forma de diferenciação de serviço.
O Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do Direito Administrativo que, por sua vez, é espécie do Direito Público, aquele que regula a relação do Estado com seus súditos, sempre sob a égide da regulação e da regulamentação, em um Estado de Direito.
Apesar de autônomo, circunscreve um campo multidisciplinar que é o comércio exterior. Por este motivo, a natureza do Direito Aduaneiro é também multidisciplinar, mas sempre com interface no Direito Público.
No judiciário brasileiro não há varas específicas de Direito Aduaneiro. E nosso Direito Aduaneiro tem um mal de origem: o aplicador da lei, a autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) é também aquela que julga os conflitos administrativos.
A origem do defeito é que a Aduana brasileira é órgão da Receita Federal, por força da Constituição Federal. Havia, na época, propostas e estudos técnicos, um deles de minha redação, propondo às comissões, que a Aduana fosse um órgão independente da Receita Federal. Não logrou êxito.
Foi um lobby fortíssimo da Receita Federal durante a Constituinte de 1988 para que isto fosse incluso no texto constitucional, consolidado no seu Artigo 237.
A Receita Federal do Brasil, além de regulamentar, fiscalizar, controlar e julgar detém ainda função de arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior.
No comércio exterior, a aduana brasileira cobra o escanteio, corre para cabecear e, quase sempre, faz o gol. E, como ela é também a dona da bola, se a mãe dela chama para tomar banho o jogo acaba.
Do total arrecadado em tributos administrados pela Receita Federal, o comércio exterior corresponde a algo em torno de 5% (cinco por cento) nos últimos anos, embora tenha ficado, durante muitos anos, na casa de 1% (um por cento). A RFB divulga seus relatórios de arrecadação no seu sítio na internet. O tributo que mais arrecada é o Imposto sobre a Renda.
Enquanto os impostos sobre rendas são recolhidos na fonte, com ajuste declarado anualmente pela internet, fiscalizado por parametrização eletrônica residual (malha fina), os cinco por cento do comércio exterior necessitam de fiscais especialistas, áreas repletas de segurança e cautelas fiscais, estruturas em nível nacional com atendimento customizado para pessoas físicas e jurídicas e um emaranhando de normas com mais exceções que regras.
Se a Receita Federal fosse uma empresa e os tributos fossem produtos, o comércio exterior seria um mico, um produto fortemente candidato a ser eliminado do catálogo.
Mas a empresa RFB S?A não pode “descontinuar” o produto Aduana. Então a única decisão possível do gestor seria ter mais receita com ele.
Há duas formas óbvias de aumentar a receita de um produto: vendendo mais por um preço igual ou menor ou aumentando o preço, vendendo o mesmo ou mais.
Eis o motivo pelo qual as normas aduaneiras brasileiras são semelhantes ao livro Onde Está Wally?: uma verdadeira profusão de penalidades replicadas à enésima potência que escondem, não raro, um único fato gerador no meio da confusão.
A distorção sistêmica da aduana brasileira permite até que se faça planejamento de arrecadação com base em aplicação de multas. É o caso da multa de cinco mil reais do Siscomex Carga.
Sempre que os “vendedores” (fiscais) olham para uma operação, lhes acende uma luz amarela: quanto tem de multa aí?
A culpa não é dos fiscais. É do sistema aduaneiro brasileiro. A função dos fiscais é aplicar o disposto na lei aduaneira.
O que é pior, em um sistema em que há penalidade para tudo, “eneplicadas” , aumenta-se a possibilidade de condutas oportunistas, de todos os lados.
Diante deste contexto, os advogados descobriram o Direito Aduaneiro como uma excelente fonte de receita de honorários para contestar judicial e administrativamente uma aduana cuja estrutura está montada para maximizar a arrecadação.
Caso exemplar é este da multa de cinco mil reais aplicada a agentes de carga, marítimos e empresas de navegação por deixarem de prestar informação tempestiva no Siscomex Carga relativas às cargas e unidades que transportam, pelo volume arrecadatório que geram.
Mas o que é uma oportunidade no mercado de serviços jurídicos revela um outro problema sistêmico: o aparato jurídico e institucional da Aduana brasileira é muito mais equipado que o do Judiciário e o dos próprios advogados para questões aduaneiras.
E o operador, como fica? Entre a cruz (advogados) e a espada (aduana).
1. O Discurso Competente
Recentemente, assisti a um vídeo de uma palestra em uma rede social de uma advogada aduaneira sobre o tema da multa do Siscarga.
Ela começa dizendo que “ vai tentar dar um enfoque mais jurídico, que é a minha praia “, (embora o Estado dela não tenha acesso ao mar), e vai “tentar fazer de forma clara que eu sei que muitos aqui não são advogados, são só estudantes do direito aduaneiro e atuantes na área.”
O filósofo Claude Lefort (1924-2010) chama isso de discurso competente, isto é, o discurso de alguém que se diz a dono do conhecimento e da interpretação dos fatos com vistas à dominação de qualquer tipo.
Neste caso dos advogados aduaneiros, trata-se da dominação de exclusividade no entendimento da lei aduaneira em detrimento dos “atuantes na área”.
Alguns advogados aduaneiros chamam os não advogados deliberadamente de “leigos” que, na acepção original, significa aquele que não recebeu ordens sacras e, na acepção hodierna, aquele que é estranho ou alheio a um assunto.
Quem “só” trabalha na área aduaneira é um leigo, segundo estes entronizados, Deuses do saber jurídico aduaneiro.
Lembro que muitos fiscais aduaneiros, despachantes e consultores não são advogados e nem por isso deixam de aprender, entender e aplicar corretamente a legislação.
No Brasil, o discurso competente adquire a tonalidade de corporativismo, sobretudo se levarmos em consideração que 1) o Direito Aduaneiro é público; 2) ninguém pode alegar desconhecimento da lei e 3) não é preciso ser advogado para atuar na esfera administrativa, sobretudo no comércio exterior, em que o despachante aduaneiro (e o próprio operador) possuem algumas prerrogativas que o tão somente advogado não possui.
O “ tão somente” aqui é cabível porque um advogado pode ser também despachante aduaneiro desde que perfaça o rito para adquirir a credencial.
Não é a primeira vez que ouço ou leio a exposição do discurso competente em atos falhos - no sentido freudiano - ou deliberados de advogados ditos aduaneiros contrapondo as suas teses e serviços aos “leigos”.
O discurso competente dos advogados aduaneiros é um erro hermenêutico de origem. O comércio exterior e suas regras nascem do costume. Costume é prática reiterada que se transforma em lei.
Tais costumes estão sendo cada vez mais incorporados ao direito positivo nacional e as leis e práticas aduaneiras seguem cada vez mais as boas práticas internacionais procedentes da Organização Mundial das Aduanas.
O que os entronizados não conseguiram entender ainda é que no comércio exterior não há a clássica divisão entre teoria e prática.
Quem não tem prática, não consegue entender o escopo da aplicação da lei e vice-versa.
O Siscomex, por exemplo, é um sistema informatizado prático em que qualquer campo de preenchimento possui uma fundamentação legal.
2. A Multa Fixa do Siscomex Carga
A doutora prossegue sua palestra analisando a aplicação da Instrução Normativa 800?07 afirmando que a mesma tem o espírito de fiscalização preventiva a fraudes e de agilização das operações em uma lógica de integração aduana-operador.
Para cumprir a norma, demonstra que os prazos (Art. 22, com exceção do Art. 50) são de observância fundamental e obrigatória haja vista que, sem prazos delimitados, não há agilização fiscalizatória (nem informatização) possível, na prática aduaneira.
Depois disso constata que muitos transportadores estão sendo autuados não apenas por deixar de prestar informações no prazo como também por retificar informações no Siscomex Carga, nos prazos delimitados pela normativa, por documento de transporte.
Considera a aplicação da multa por retificação abusiva haja vista que não existe uma previsão na lei de que a retificação acarrete aplicação dessa penalidade e, nesse sentido, a normativa e as autuações por retificação nela fundamentadas ferem o princípio da legalidade, consolidado no dispositivo constitucional (Artigo 5°) de que “ ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.”
Ao incluir a multa para a retificação de informações tempestivas no Siscomex Carga, a normativa 800?07 estaria “inovando”, o que não é permitido pela lei.
Defende ainda que a multa é desproporcional e, para isso, dá um exemplo de um frete de duzentos dólares em que a multa seria várias vezes maior que valor do serviço prestado.
E finaliza remetendo à questão da denúncia espontânea para a hipótese de penalidades administrativas evidenciando que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem apresentado posicionamento dúbio, dependendo da turma julgadora.
Em alguns casos, o CARF aplica a Súmula 49 que determina que a denúncia espontânea não alcança penalidade por atraso de entrega de declaração e, em outros, aplica o disposto no Artigo 40 da Lei 12.350?10 que altera o Parágrafo 2° do Artigo 102 do Decreto-Lei 37?66 e dispõe que a:
“denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento”.
Embora eu seja “só atuante” na área aduaneira, ou seja, um “leigo”, segundo os entronizados, irei dar a minha interpretação à guisa de proporcionar aos leitores da Rede Dr. Comex possibilidades de gestão aduaneira, nestes casos.
O amparo legal do Siscomex Carga é o caput do Artigo 64 da Lei 10.833?03 em que, leigamente, podemos ler:
“ os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.”.
Está conjugado com o Artigo 77 que altera o Artigo 37 do Decreto-Lei 37?66:
“ O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado” (...)
E ainda o mesmo Artigo 77 Inciso IV Alínea “e” da mesma lei altera o Artigo 107 do Decreto-Lei 37?66 cria a multa fixa de cinco mil reais:
“por deixar de prestar informação sobre o veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou o agente de carga.”
Nos três excertos, ocorre a expressão grifada “na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.
Qual a razão da existência desta frase repetitiva?
Estamos em 2002?2003, o auge do ataque jurídico da Receita Federal ao que ela denominava à época de “indústria das liminares” em que advogados sustavam medidas da administração com base em mandados de segurança fundamentados no princípio da legalidade.
E o que fez o lobby da Receita Federal junto ao Congresso Nacional cujas leis, lembrando aos “não leigos” , refletem a composição política da ocasião em que foram aprovadas?.
Liquidou a “indústria das liminares” instando o Poder Legislativo fazer constar nas leis, sobretudo aduaneiras, a expressão acima.
Algumas normativas da Receita Federal ganharam status de complemento da lei.
O legislador concedeu ao aplicador da lei o poder e a função de criar uma extensão da lei da forma como bem entendesse, sobre temas específicos, em geral de natureza técnica, como é o caso aduaneiro.
No meu entendimento, é frágil nestes casos a tese de que a normativa fere o princípio da legalidade simplesmente porque a normativa é extensão da lei.
A ação adequada seria a de inconstitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal.
E, mesmo assim, os “leigos” e os “não leigos” atuantes na área aduaneira, devem torcer para que a composição política da corte suprema tenha o entendimento, no momento do julgamento, de que são inconstitucionais leis que concedem à administração o poder de “inovar” em matéria tributária por meio de atos infralegais.
2.2. A Instrução Normativa do Siscomex Carga
Apesar disso, na palestra, a doutora aduaneira é resoluta: “ se a lei não prevê penalidade, a administração não pode punir, ainda que materializada em ato normativo expedido por ela mesma.”
Segundo ela, a normativa “não tem o condão de inovar” porque a multa é aplicável tão somente aquele que deixar de prestar informação e a Instrução Normativa 800?07 “inova” em parágrafo 1° do Artigo 45 ao estabelecer que:
“ Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE (Conhecimento Eletrônico) entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.”
É certo que ninguém, digo, “leigos”, detêm a varinha mágica da interpretação definitiva mas vamos supor, para efeito de ilustração, que eu sou um agente de carga que preciso fazer registros no Siscomex Carga.
Vamos imaginar ainda que eu sou um agente de carga de outrora, que não existe mais, exceto na minha cabeça.
Eu, agente de carga antigo, não gosto destas coisas modernosas como o Siscarga. Eu também não gosto do Siscoserv, nem me fale neste troço, eu não tenho de declarar nada, quem tem de declarar no Siscoserv é meu advogado.
Na minha opinião, bom mesmo era o tempo em que eu prestava informação à autoridade aduaneira em papel, com carta de correção, carimbo e assinatura de averbação ao lado, no próprio documento.
Sim, a prestação de informação pelo transportador sempre existiu na lei aduaneira e, na prática, é o início do controle aduaneiro de mercadoria que entra ou sai do país, exceto quando havia a visita aduaneira.
Com o Siscomex Carga, além da informatização da prestação de informações, a eventual visita aduaneira foi substituída por uma antecipação do controle à descarga, no caso da importação.
Se eu, imaginemos, agente de carga de antanho, tenho agora a obrigação de prestar a informação A, no Siscomex Carga, informação esta que está consolidada em documentos do embarque, portanto passíveis de auditoria, e, em vez de prestar a informação A eu presto a informação B, ora, eu “deixei de prestar a informação A” que era a informação obrigatória, “ no prazo e na forma como estabelecido pela Secretaria da Receita Federal”, ou seja, conforme a lei.
Está correto que a informação foi tempestiva, mas é uma informação tempestiva incorreta.
Se esta situação de informação incorreta, passível de retificação, não sofresse qualquer tipo de penalidade, poderíamos ter uma situação inversa, qual seja, aquela em que o operador não se importa, imputa qualquer coisa, para depois, com mais tempo, corrigir. No limite, o Siscomex Carga, nesta hipótese, seria inútil.
Que saudade que eu tenho do Manifesto de Carga datilografado em que eu podia corrigir com Errorex.
No meu entendimento, pelas razões expostas, a Instrução Normativa 800?07 não fere o princípio da legalidade nem inova ao considerar que a retificação por informação tempestiva incorreta como “deixar de prestar informação”.
Mas também, no meu entendimento, não é aplicável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por retificação de informação tempestiva com erro não intencional.
Alguns julgados do CARF já contem este entendimento, conforme mencionado pela doutora aduaneira em sua palestra.
2.3. Denúncia Espontânea por Erro Tempestivo
Embora haja decisões contrárias do CARF, e portanto válidas, eu entendo que também não é automática e pacífica a defesa de aplicação de denúncia espontânea nos casos de retificação de informações do Siscomex Carga.
A Lei 12.350?10 determina que é cabível a denúncia no caso de penalidades administrativas, “com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento”.
E o Inciso I do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, que regulamenta o Artigo 105 do Decreto-lei 37?66 determina:
“ Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:
I – em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade estabelecida em ato normativo.”
A lei aduaneira brasileira tem quase cinquenta anos de uso (e abuso) e sua essência e princípios jurídicos não foram alterados, foram “só” informatizados nos últimos vinte anos.
Prova disso é o Inciso I acima citado cuja redação possui, no momento em que escrevo, exatos 47 anos e 4 meses mas que é aplicável à penalidades administrativas do Siscomex Carga, quando o interveniente deixa de declarar o manifesto eletrônico.
O perdimento por deixar de prestar informações de cargas ao fisco é princípio jurídico consagrado no país e, nos casos de perdimento, não é aplicável a denúncia espontânea.
É preciso verificar caso a caso e não dizer que é cabível a denúncia de maneira universal como faz a doutora aduaneira em sua palestra.
Por que motivo a ausência de cumprimento de formalidade na carga e descarga pode acarretar perdimento?
O fato gerador dos tributos incidentes no comércio exterior ocorre na entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro definido, logo no primeiro artigo do Regulamento Aduaneiro, como todo o território nacional, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.
Vamos imaginar uma aeronave entrando no espaço aéreo nacional com mercadorias importadas com o transponder deliberadamente desligado.
Quais as coordenadas do veículo no momento que adentrou o espaço aéreo pátrio?
Só a Inmarsat, que localizou o destino da aeronave do voo MH370 da Malaysia Airlines no meio do Oceano Índico, por meio de cálculos diferenciais, para nos dar uma noção.
Como “não leigos” costumam apresentar ojeriza às lides matemáticas, sendo célebre a piada de que calculadora de advogado é sempre daquelas compradas em camelô com apenas quatro operações e, ainda assim utilizadas apenas duas: somar e multiplicar, nunca reduzir ou dividir, a lei aduaneira facilitou e conceituou o fato gerador em fases.
Primeiro, acontece o elemento espacial (onde?), depois, os elementos temporal (quando?) e material (quanto?).
O elemento temporal é definido como o momento do registro da declaração aduaneira, o elemento material como o débito em conta, ocorrem juntos, porque o fato está completo.
E o elemento espacial, materializa-se como?
Justamente com a prestação de informações das cargas pelo transportador, por meio do manifesto e respectivos conhecimentos eletrônicos, à aduana, haja vista que contratar a Inmarsat para fazê-lo seria um tanto quanto, como direi, complexo.
Deixar de prestar tais informações e, não estando informado que a mercadoria está em trânsito de passagem, destinada a outro recinto alfandegado, é provisão de bordo ou unida vazia, está presumido o descaminho, se localizada em território aduaneiro, a bordo ou não.
Por estas razões de natureza teórica e prática, entendo que a multa de cinco mil reais é aplicável tão somente para quem não presta qualquer tipo informação “ no prazo e na forma” no Siscomex Carga e não àquele que as retifica.
No caso da ausência de prestação de informações, não sendo esta satisfeita de forma intempestiva em sua integralidade, cabível em sua plenitude o perdimento da mercadoria.
Satisfeita a prestação de informações, ainda que de forma intempestiva, aplicável a multa de cinco mil reais. Incabível a redução.
Recomendo cautela àqueles que eventualmente adquirem calculadoras em camelôs.
2.4. Proporcionalidade da Multa
Considero também frágil a arguição de que a multa fixa precisa respeitar a proporcionalidade de valores do frete porque isso é aleatório.
Um frete pode custar duzentos dólares ou menos mas há fretes que custam milhares de dólares. A multa é fixa, por definição, não proporcional. Matemática pura.
Além disso, se considerarmos a possibilidade da aduana aplicar à espécie a pena de perdimento, não importa o valor do serviço ou da mercadoria, a multa até que é “proporcional”.
Eu concordo que a multa de cinco mil reais não é aplicável às retificações do Siscomex Carga, mas por razões diferentes à da doutora aduaneira em sua palestra, fundamentada no princípio da legalidade, que reputo frágil.
Da mesma forma, entendo que o uso da denúncia espontânea não deve ser automático nem é universal.
Nos casos de correção, efetivamente, o operador informou no sistema de forma tempestiva, mas equivocada. Pelos motivos técnicos que mencionei, também não se deve aplicar multa nem perdimento ao caso.
A Receita Federal extrapola quando aplica a multa de cinco mil reais nesta situação. É a sanha arrecadadora em ação.
Aplicar a multa de cinco mil reais por retificação, conforme menciona a doutora aduaneira em sua palestra é, ademais de excedente, “inibir um comportamento do operador que a aduana deveria estimular”, isto é, o de corrigir informações errôneas.
Mas o operador que retifica deve ficar impune? Não exatamente.
Se por um lado, multá-lo por erro é excessivo e inibe o comportamento preciso, deixá-lo impune é estimular comportamentos oportunistas, como o de oferecer qualquer informação para depois corrigi-la, não satisfazendo assim o propósito de agilização processual e materialização juridicamente perfeita do elemento espacial do fato gerador do tributo.
Ademais, conforme previsto em lei, por meio da Instrução Normativa 800?07, o operador, informando B, quando deveria informar A, efetivamente deixou de prestar a informação A.
No meu "leigo" entendimento, as penalidades aplicáveis à retificação de informações do Siscomex Carga são aquelas estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei 10.833?03, a mesma que criou a multa de cinco mil reais.
São as chamadas sanções administrativas, previstas, neste caso, no Artigo 735 do Regulamento Aduaneiro que, contudo, são, eventualmente, cumulativas a outras penalidades, inclusive de natureza penal, se for o caso, e sempre depois do devido processo legal.
Artigo 728, Parágrafo 4°, do Regulamento Aduaneiro, cujo Inciso IV, alínea “e”, fixa a multa de cinco mil reais:
“Nas hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo (728) ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será aplicada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência.”
O Artigo 735, em seus incisos I, II e III tratam das sanções de Advertência, Suspensão e Cassação de intervenientes aduaneiros, definidos pela mesma Lei 10.833?03 como “ o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior”.
No meu grifo, estão inclusos, no meu entendimento, os "não leigos", ou seja, os advogados aduaneiros que atuem administrativamente em nome de outros intervenientes.
Tais penalidades estão previstas no chamado Cadastro Aduaneiro que, por assim dizer, pretende ser uma espécie de “Serasa Aduaneiro”.
A suspensão e a cassação decorrem de contumácia de comportamentos passíveis de advertências.
E, neste caso, o Inciso I, alínea “h”, do Artigo 720 estabelece a pena de advertência por “ atraso (intempestividade), por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.” (Decreto 8.010?13)
A aplicação de tais sanções, devem se dar mediante o devido processo legal administrativo, período de contraditório e, cautelarmente, “serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator”. (Lei 10.833?03, Artigo 76 § 4°).
Desta forma temos um equilíbrio, porque um mero erro do nome de porto de origem é diferente de um erro, por exemplo, da posição da NCM.
Um operador que tenha erros eventuais é diferente de um operador com erros contumazes.
As sanções administrativas têm caráter pedagógico mas, devido ao defeito de origem da aduana brasileira estas são utilizadas para incremento de arrecadação, quando precificadas.
No caso da retificação de informações do Siscomex Carga, é prática que precisa ser corrigida pela autoridade aduaneira, porque a correção depois da chegada, da mesma forma que a obrigação de prestar informações pelo transportador, remonta aos tempos da máquina de datilografar Olivetti.
Mas não se trata, na minha visão de “só atuante”, de buscar a justiça porque, neste caso o ferramental jurídico da Receita Federal é muito consistente, como vimos.
Nem tampouco de aguardar o auto de infração para se defender no CARF, cujas posições não estão consolidadas.
Trata-se de pleitear preventivamente, mediante consulta de interpretação, o entendimento adequado perante a Receita Federal do Brasil conforme nós da Rede Dr. Comex fizemos recentemente a um cliente.
Prevalecendo o entendimento, inclusive de julgados do CARF, de que a multa de cinco mil reais não é aplicável automaticamente à retificação no Siscomex Carga e tomando a aduana brasileira a decisão necessária e vinculada de aplicar o disposto no Decreto 8.010?13, fico imaginando um futuro convescote de “não leigos”, inconformados com o condão cerceador da liberdade econômica constitucional de intervenientes aduaneiros, eventualmente impedidos de operar, todos resolutamente defendendo a conversão da pena de cassação em singela multa de cinco mil reais.
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No próximo dia 01 de Abril entra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção de Viena Sobre Venda Internacional de Bens Móveis - CISG.
Imposto de Importação – Valor Aduaneiro - Bagagem
Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )
Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4º, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )
O artigo 87 do Regulamento aduaneiro trata da valoração aduaneira de bagagem de passageiros que é efetivada pelo primeiro método (valor de transação) constante dos documentos de compra do viajante ou, inexistindo tais documentos ou apresentando-se inexatos pelo sexto método (arbitramento do preço).
Viajantes devem recolher todos os comprovantes fiscais e de pagamentos de suas compras, sempre que possível, e portá-los ao retorno para efeito de uma eventual comprovação do valor junto à fiscalização aduaneira.
Muitos viajantes, por descuido ou julgando que seja melhor não apresentar o valor ao fisco, acabam pagando tributos sobre um valor maior do que efetivamente pagaram tendo em vista que o arbitramento do preço é feito por consulta de preços na internet.
Se o viajante eventualmente comprou algum produto com desconto promocional, importante trazer o catálogo ou foto da promoção, para efeito de comprovar o preço na hipótese do fiscal considerá-lo inexato.