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Timestamp: 2020-07-04 03:24:50+00:00
Document Index: 152823071

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 6']

LEI 1136/1988 DE 26/12/1988
REVOGADA PELA LEI N° 1470/1997
LEI Nº 1136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1136 de 26.12.88, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.
Art. 1º O imposto sobre transmissão “inter-vivos”, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título por ato oneroso;
a)- de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b)- de direito reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II – a acessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo Único. O imposto de que trata este artigo e contrato relativos a imóveis situados no território deste Município.
III – a aquisição por usocapião;
IV – a permuta;
V – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso I, desta lei.
VI – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VII – o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, foram atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, acima da respectiva meação;
VIII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X – a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
XI – a cessão de direitos à sucessão;
XII – a cessão de direitos possessórios;
XIII – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XIV – a promessa de transmissão de propriedade, através de compromissos devidamente quitados;
XV – todos os demais atos onerosos, translativos dos imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
Art. 3º O imposto não incede:
I – no caso de substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II – sobre a transmissão do bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força da retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
IV – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Art. 4º O disposto nos incisos III e IV do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no § 2º.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição, para efeitos do disposto no § 1º.
§ 3º Quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio de pessoa jurídica alienante, não se caracteriza a preponderância da atividade, para os fins desse serviço.
CAPÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes dos compromissos de compra e venda a prazo;
III – os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda à vista e com quitação do preço.
Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Não serão abatidas no valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
Art. 7º Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
§ 1º Prevalecerá o valor venal do imóvel, apurado no exercício, tomando por base a planta de valores imobiliários do Município e a Tabela dos valores unitários do metro quadrado dos diversos padrões de construção, quando os valores referidos no “caput” foram inferiores.
§ 2º A planta de valores imobiliários e a Tabela dos valores unitários do metro quadrado dos diversos padrões de construção serão elaborados tendo em vista as transações realizadas ou uma opção, as datas destas transações, as condições dos mercados imobiliários, os valores declarados pelos contribuintes, os melhoramentos e serviços públicos dos logradouros e outros informes orientadores.
§ 3º A planta de valores imobiliários e a Tabela dos valores unitários do metro quadrado dos diversos padrões de construção, anexas a esta lei são aprovadas para vigorar a partir de 1º de março de 1.989, e em seguida, afixadas na Secretaria de Fazenda para conhecimento e consulta dos contribuintes.
§ 4º A planta de valores e a Tabela mencionadas no parágrafo anterior, serão anualmente atualizadas conforme o disposto no parágrafo 2º deste artigo e aprovadas por ato do Executivo, para vigorar a partir do exercício subseqüente.
§ 5º O método para cálculo do valor venal será regulamentado por ato do Executivo e levará em consideração a área de cada terreno, a forma, as dimensões, a localização e os acidentes naturais, a área construída com observância do padrão ou qualidade que possam influir na sua avaliação para efeito fiscal e atendendo ao disposto no atual código tributário municipal, enquanto outra lei não dispuser sobre o assunto para os imóveis urbanos.
Art. 8º O valor mínimo fixado no § 1º do artigo 7º será reduzido:
I – em se tratando de instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II – no caso de transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III – em se tratando de instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos de enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);
IV – no caso de transmissão de domínio direito, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuta.
Art. 9º Nas arrematações, o imposto será recolhido sobre o valor de maior lance e, nas adjudicações e remissões sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, conforme o caso.
Parágrafo Único. No caso de lances ou avaliações inferiores ao valor venal, este será prevalente para efeito de recolhimento do imposto, observadas as disposições do § 1º do artigo 7º.
Art. 10 A alíquota do imposto será de acordo com o anexo I, que acompanha esta lei.
CAPÍTULO IV – DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 11 Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide.
Parágrafo Único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetuados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Art. 12 Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo Único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo será contado da sentença transitada em julgado que os rejeitar.
Art. 13 Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, antes dos da data de assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 14 O imposto não pago no vencimento será cobrado aleatoriamente, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é até o mês em que for efetuado o pagamento, prevalecendo a atualização final da OTN ou outra que a suceder.
Art. 15 Observado o disposto no artigo anterior, os impostos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa e juros moratórios, e duplicadas as disposições do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V – DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Art. 16 O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO PÚBLICOS
Art. 17 Os tabeliães e oficiais de Registro de Imóveis e não pecarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento o imposto.
Art. 18 Os tabeliães e oficiais de Registros Públicos ficam obrigados:
I – a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração junto à Secretaria da Fazenda, na forma regulamentar;
II – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessam à arrecadação do imposto;
III – a fornecer, quando solicitado, aos encarregados da fiscalização, dos atos concernentes a imóveis ou de atos a eles relativos;
IV – a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos à guias de recolhimento.
Art. 19 Os tabeliães, escrivães e oficiais de registros públicos que infringem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I – por infração ao artigo 17, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento ) do valor do imposto ou da diferença em caso de recolhimento a menor, atualizado monetariamente na forma do artigo 14, sem prejuízo da responsabilidade recisória pelo imposto;
II – por infração do artigo 18, multa de 5% (cinco por cento) por item descumprido.
§ 1º A penalidade prevista no inciso I será incidida quando o documento a ser anexado à guia de recolhimento não estiver preenchida de acordo com a escritura ou instrumento públicos e particulares.
§ 2º A multa prevista no inciso II, terá como base o valor da OTN fiscal vigente à data de sua aplicação.
Art. 20 Nos casos da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ele, aos atos em que intervierem ou pelas calções de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
Art. 21 O IPTU será por limite e aplicação da respectiva alíquota sobre a planta de valores no exercício de 1985, sucessiva e anualmente atualizada pelos índices oficiais aplicáveis à época.
Art. 22 Sempre que sejam omissos ou não merecem fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos e os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Departamento da receita da Secretaria da Fazenda, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 6º, na forma e condições regulamentares.
Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 23 O lançamento e a fiscalização deste imposto são de competência privativa do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.
Art. 24 A planta de valores imobiliários e respectiva Tabela serão remetidas anualmente aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.
Art. 25 O procedimento tributário relativo ao imposto será disciplinado em regulamento.
Art. 26 A presente Lei entrará em vigor a 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 26 de dezembro de 1988.
VICTOR HERTMANN
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 1988.
Selada e publicada em 26-12-88
ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS
I – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação e que se refere a Lei nº 4...80, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:
II – nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);