Source: https://issuu.com/municipiocamaradelobos/docs/2017146
Timestamp: 2017-06-26 02:54:45+00:00
Document Index: 79965418

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo\n21', 'artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 33', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo\n33', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 70', 'artigo 101', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo\n33', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 11']

Boletim Municipal nº 146 - maio 2017 by Município de Câmara de Lobos - issuu
abr. 2017. N.º 146
Publicado no 1.º dia útil do mês de maioINTRODUÇÃO
O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade
mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única
e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos
bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia
externa.ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 04.17.ED.GAA
21.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal
de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do
determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação,
convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no
Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 28 de abril
de 2017, pelas 09:30 horas.
Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida
lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser
apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias
úteis, sobre a data da respetiva sessão.
Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo
21.º, do regimento, a serem incluídos no período de antes da ordem do
dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedência
mínima de 2 dias úteis, sobre a data da sessão, conforme o n.º 3, do
artigo 40.º, do mesmo regimento.
Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será
entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis,
sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a
Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento,
referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período
de 30 minutos para a intervenção do público.
Câmara de Lobos, 11 de abril de 2017
O Presidente 1)
Manuel Pedro Silva Freitas1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, ambas na atual redação.O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da
Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e
está igualmente disponível nos Serviços Municipais.EDITAL N.º 05.17.ED.GAA
CARÁTER PÚBLICO DAS SESSÕES
INSCRIÇÃO PARA O PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento
do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual
redação, torna público que, a vigésima primeira sessão, Ordinária,
da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter
lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 28
de abril de 2017, pelas 09:30 horas.
Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal
são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido
de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a
indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa.
As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede
a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta
Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico
ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal.
O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos
inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão.
setembro, ambas na atual redação.MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL Ref.ª0019.2017.ED.DDS
NOTIFICAÇÃO DE PROJETO DE DECISÃO
Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção
Social e Educação da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, informa
que no exato cumprimento do despacho de 28 de novembro de 2016, e
atendendo terem sido improdutivos os ofícios nº 480 de 19 de janeiro de
2017 e o oficio nº 1541 de 6 de março, bem como os diversos contatos
telefónicos estabelecidos, fica notificado, a contar do dia de afixação na
morada de residência de V. Exa., não obstante da afixação na Junta de
Freguesia de Câmara de Lobos, e também publicação no site institucional
da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, do seguinte projeto de decisão:
Em conformidade com a informação da Subunidade de Intervenção
Social e de Habitação, “a autarquia procedeu por duas vezes ao envio de
notificação ao inquilino José Evangelista Rodrigues Vieira, residente na
Ladeira de São Bernardino nº7, tendo por objetivo regularizar a divida de
renda”, num total de 21.034,65€.
Logo, e com base no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º
32/2012/M, de 16 de novembro, “ perdem o direito ao arrendamento social
os arrendatários que (…) não procedam ao pagamento, injustificado, da
renda fixada, nos três meses posteriores ao seu vencimento (…).
Assim, fica V. Exa notificado de que o sentido do projeto de decisão desta
Câmara Municipal é o de cessar o contrato de arrendamento pelo que fica
informado que se o imóvel não for desocupado e entregue voluntariamente
no prazo de dois meses, iremos ordenar executar o despejo administrativo,
requisitando apoio às autoridades policiais competentes.
Assim, e em conformidade com o disposto nos artigos 121.º e 122.º, do
Código de Procedimento Administrativo, fica notificado para, querendo se
pronunciar por escrito sobre o referido projeto de decisão, tem o prazo de 10
(dez) dias, a contar da data de afixação do presente no seu ultimo domicilio,
podendo consultar o respetivo processo administrativo na Subunidade de
Intervenção Social e de Habitação, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas.
Câmara de Lobos, 18 de abril de 2017
A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)
Sónia Maria de Faria Pereira1) Designação e competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despachos GPRDP-015-2015 e GPR-DP-024-2015, de 17 de março e 30 de abril de 2015, publicados pelos Editais n.os 0035.15
ED.AG e 0057.15.ED.AGEDITAL Ref.ª 0020.2017.ED.SAG
DELIBERAÇÕES DA 98.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA
Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta
Câmara Municipal, na 96.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio
2013/2017, realizada a 07 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do
Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas,
apos aprovação da ata da reunião anterior, com o n.º 06/2017, tendo sido
2aprovada por unanimidade.
Mais foi aprovado por unanimidade o aditamento de um ponto à Ordem
de Trabalhos: Ponto 13 – Concurso limitado por prévia qualificação
“Repavimentação do Caminho do Ribeiro Real – Câmara de Lobos” –
Retificação das Peças do Procedimento.
1. Conta de gerência do ano de 2016 e proposta de aplicação do
resultado, documento s/ref.ª e s/data, e sobre a qual foi tomada a
deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e
vereador independente e com o voto contra do vereador do PS.”, em
2. Primeira revisão orçamental para o ano de 2017, documento s/ref.ª
e s/data, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi
retirado da Ordem de Trabalhos.”, em anexo.
3. Proposta GPR-PR–26-2017 - Arrendamento do edifício Torre Bella –
Câmara de Lobos, documento s/ ref.ª, datado de 04 de abril de 2017,
e sobre a qual foi tomada a foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade. Submeta-se à sessão da Assembleia
Municipal.”, em anexo.
4. Proposta GPR-PR-025-2017 - Projeto de regulamento – Programa
juventude ativa, documento registado com o número 1384, de 04 de
abril de 2017, e sobre qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade. Submeter à discussão pública.”, em
5. Proposta GPR-PR-024-2017 - Atribuição de apoio financeiro para
as festas de São Pedro, documento registado com o número 1383,
de 04 de abril de 2017,e sobre o qual foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Aprovado por unanimidade. Dar continuidade ao
procedimento.”, em anexo.
6. Apoio financeiro – Pintura do exterior da igreja paroquial da
Encarnação, documento registado com o número 2712, de 07 de
março de 2017, remetido pela Igreja Paroquial de Nossa Senhora da
Encarnação, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade conceder o apoio.”, em anexo.
7. Adiantamento de verba protocolada, documento registado com
o número 3887, de 30 de março de 2017, remetido por Associação
Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina, e sobre o qual
foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade,
não tendo participado na votação o vereador independente invocando
o CPA.”, em anexo.
8. Concerto para bebes e crianças – Proposta de apoio, documento
registado com o número Proc Adm: 2706/17, s/data, e sobre o qual foi
tomada a deliberação do teor seguinte. “Aprovado por unanimidade.”
9. Processo OBPECD 487/11 – Legalização de obras - caracterização
socioeconómica de José Orlando Gomes, documento registado com
o número Proc Adm 18447/16 Parecer n.º 1, s/data, e sobre o qual foi
tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a
inf..”, em anexo.
10. Processo OBPECD 1814/07 – Retificação de projeto de arquitetura
– Licenciamento de edifício de habitação coletiva, em nome de Maria
Mónica Rodrigues, documento registado com o número Arq. Inf: 1,
de 23 de março de 2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Foi aprovado por unanimidade a intenção de deferir,MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146no entanto serão necessários, previamente, os pareceres da DRE e
EEM.”, em anexo
11. Proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do centro
da freguesia de Câmara de Lobos, documento registado com o número
1334, de 31 de março de 2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação
do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade. Submeter à Assembleia
12. Isenções do pagamento de taxas e preços municipais.
12.1 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
de 64 lugares, documento registado com o número 3673, de 27 de
março de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços pela cedência
de um autocarro de 64 lugares, no dia 17 de junho de 2017, remetido
pelo Centro Social e Paroquial de Santa Cecília, e sobre o qual foi
isenção.”, em anexo.
12.2 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
de 23 lugares, documento registado com o número 3317, de 20 de
de um autocarro de 23 lugares, no dia 26 de junho de 2017, remetido
tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade
conceder a isenção.”, em anexo.
12.3 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
com 24 lugares, documento registado com o número 3004, de 14 de
março de 2017, sobre a isenção do pagamento preços pela cedência de
um autocarro com 24 lugares, no dia 2 de maio de 2017, remetido pelo
Centro Social e Paroquial de Santa Cecília, e sobre o qual foi tomada
a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder a
12.4 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
com 17 lugares, documento registado com o número 3271, de 17 de
de um autocarro com 17 lugares, no dia 27 de março de 2017, remetido
pelo Elenco Perfeito, Lda, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder a isenção.”, em
12.5 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
com 16 lugares, documento registado com o número 2769, de 8 de
de um autocarro com 16 lugares, no dia 21 de março de 2017, remetido
12.6 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
com 16 lugares, documento registado com o número 3659, de 27 de
de um autocarro com 16 lugares, no dia 10 de maio de 2017, remetido
pela Universidade Sénior da Casa do Povo de Câmara de Lobos, e
sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por
unanimidade conceder a isenção. Não participou na votação invocando
o C.P.A. o Senhor Presidente da Câmara.”, em anexo.
12.7 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro
para 50 pessoas, documento registado com o número 3093, de 15 de
março de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços pela cedênciade um autocarro para 50 pessoas, no dia 10 de abril de 2017, remetido
pelo Centro Social e Paroquial da Encarnação, e sobre o qual foi tomada
12.8 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
27 lugares, documento registado com o número 3270, de 17 de março
de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços pela cedência de um
autocarro com 27 lugares, no dia 7 de abril de 2017, remetido pelo Grupo
de Acólitos de Santa Cecília, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder a isenção.”, em anexo.
12.9 Isenção do pagamento de preços pela cedência de autocarro com
27 lugares, documento registado com o número 3726, de 28 de março
autocarro com 27 lugares, no dia 2 de abril de 2017, remetido pela Casa
do Povo do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
12.10 Isenção do pagamento de preços pela cedência de sistema de som,
documento registado com o número 3916, de 31 de março de 2017, sobre
a isenção do pagamento de preços pela cedência do sistema de som, no
dia 5 abril de 2017, remetido Infantário Universo dos Traquinas, e sobre o
qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade
12.11 Isenção do pagamento de preços pela utilização da Casa da Cultura
de Câmara de Lobos, documento registado com o número 2025, de 17 de
fevereiro de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços pela utilização
da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, de 17 a 21 de abril de 2017,
remetido pela Casa do Povo de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi
tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade. Não
participou na votação o Presidente invocando o CPA.”, em anexo.
12.12 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
Centro Cívico do Curral das Freiras, documento registado com o número
3312, de 20 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços
pela utilização do auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras, no dia
9 de abril de 2017, remetido pela Banda Municipal de Câmara de Lobos,
e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por
unanimidade conceder a isenção.”, em anexo.
12.13 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, documento registado com
o número 2746, de 8 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento
de preços pela utilização do auditório do Centro Cívico do Estreito de
Câmara de Lobos, no dia 12 de abril de 2017, remetido pela Banda Recreio
Camponês, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade conceder a isenção.”, em anexo.
12.14 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
o número 3494, de 22 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de
preços pela utilização do auditório do Centro Cívico do Estreito de Câmara
de Lobos, no dia 7 de abril de 2017, remetido pela Banda Orquestral de
Câmara de Lobos “Os Infantes”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
12.15 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
2818, de 9 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços
pela utilização do auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras, no
3MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146âmbito das comemorações do dia da freguesia, remetido pela Junta de
Freguesia do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
12.16 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
o número 3542, de 23 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de
de Lobos, no dia 26 de abril de 2017, remetido pela Escola Básica do 2.º
e 3.º Ciclo do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada
12.17 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
o número 3505, de 23 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento
Câmara de Lobos, nos dias 1 e 2 de abril, remetido pelo Conservatório –
Escolas das Artes, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade a isenção do pagamento.”, em anexo.
12.18 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
o número 3368, de 21 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de
de Lobos, no dia 31 de março, remetido pelo Sindicato dos Trabalhadores
dos Impostos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade a ratificação de isenção.”, em anexo.
12.19 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
o número 3582, de 24 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento
Câmara de Lobos, no dia 29 de março, remetido pela Secretaria Regional
do Ambiente e Recursos Naturais, e sobre o qual foi tomada a deliberação
do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a isenção.”, em anexo.
12.20 Isenção do pagamento de preços pela utilização do auditório do
Centro Cívico Curral das Freiras, documento registado com o número 3918,
de 31 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de preços pela
utilização do auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras de Lobos,
no dia 26 de abril, remetido por Ricardo Mota, e sobre o qual foi tomada a
deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a concessão de
12.21 Isenção do pagamento de taxas pela emissão de certidão de extração
de áreas, documento registado sob o proc. adm. número 18509/16,
parecer n.º 1, de 22 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de
taxas referentes à certidão de extração de áreas, do prédio localizado no
Cabo Podão, freguesia do Jardim da Serra, em nome de Maria Adalgisa
de Sousa e Silva, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade a concessão de isenção.”, em anexo.
12.22 Isenção do pagamento de taxas pela emissão de certidão de extração
de áreas, documento registado sob o requerimento número 5079/16, de 16
de dezembro de 2016, sobre a isenção do pagamento de taxas referentes
a certidão de extração de áreas, do prédio localizado ao sítio da Igreja,
freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Maria Lúcia da
Silva Pereira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
12.23 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento referente às
4procissões e celebrações do Senhor dos Passos, documento registado
sob o proc. adm. 3417/17, parecer n.º 1, de 16 de março de 2017,
sobre a isenção do pagamento taxas de licenciamento referente
às procissões e celebrações do Senhor dos Passo na freguesia de
Câmara de Lobos, remetido pela Confraria do Santíssimo Sacramento
da Paróquia de São Sebastião, e sobre o qual foi tomada a deliberação
do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ratificação de isenção.”,
12.24 Isenção do pagamento de taxas de cedência de uma barraca,
documento registado com o número 3504, de 23 de março de 2017,
sobre a isenção do pagamento de taxas de cedência de uma barraca,
à colocação de barraca, remetido pelo Grupo Desportivo do Estreito, e
unanimidade a concessão de isenção.”, em anexo.
12.25 Isenção do pagamento de taxas referentes à “Ceia de São João”,
documento registado sob o proc. adm. 1259/17, parecer n.º 4, de 06 de
março de 2017, sobre a isenção do pagamento de taxas referentes à
“Ceia de São João”, remetido pela Casa do Povo de Câmara de Lobos,
e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado
por unanimidade a concessão de isenção. Não participou na votação
invocando o CPA, o Presidente.”, em anexo.
12.26 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento de prova
desportiva, documento registado sob o proc. adm. 2352/17, parecer n.º
2, de 30 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de taxas
de licenciamento de prova desportiva, denominada “XXVIII Edição do
Grande Prémio das Cerejeiras em Flor” a realizar-se no dia 09 de abril
de 2017, remetido pela Associação Cultural e Desportiva do Jardim
da Serra, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
12.27 Isenção do pagamento de taxas pela emissão da Licença Especial
de Ruído, documento registado sob o proc. adm. 4200/17, parecer n.º
3, de 22 de março de 2017, sobre a isenção do pagamento de taxas
pela emissão de Licença Especial de Ruído, por ocasião de um desfile
de moda, no dia 01 de abril de 2017, remetido pela Escola Profissional
Cristóvão Colombo, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor
seguinte: “Aprovado por unanimidade a concessão de isenção.”, em
13. Concurso limitado por prévia qualificação “Repavimentação do
Caminho do Ribeiro Real – Câmara de Lobos” – Retificação das Peças
do Procedimento, documento registado sob o proc. adm. 1133/17,
parecer n.º 8, s/data, e sobre o qual foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Aprovado por unanimidade proceder à rectificação do
Programa e Caderno de Encargos no ponto em análise.”, em anexo
A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido
deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.
Câmara de Lobos, 12 de abril de 2017
Pedro Emanuel Abreu Coelho1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPRPR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.
ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146EDITAL Ref.ª 0021.2017.ED.SAG
ALTERAÇÃO DA DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DA 99.ª
ORDINÁRIA E PÚBLICA DE 20 DE ABRIL 2017
Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal
de Câmara de Lobos, nos termos do respetivo regimento e em
cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
atual redação, torna público que, a nonagésima nona reunião, ordinária
e pública, da Câmara Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017,
agendada para o dia 20 de abril de 2017, pelas 10:00 horas, no Edifício
dos Paços do Concelho, foi alterada para o dia 21 do mesmo mês pelas
15:00 horas, no mesmo local.
Câmara de Lobos, 17 de abril de 2017
ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.EDITAL Ref.ª 0022.2017.ED.SEP
INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE
de Câmara de Lobos, torna público para conhecimento de toda a
população que, ficará interrompida a circulação automóvel, na Rua
José Joaquim da Costa, acima do entroncamento com a Travessa
da Capela de Sant’Ana, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos,
devido às obras de reparação de uma conduta de água de rega, por um
período de 4 dias com início no dia 2 de maio de 2017.
Durante esta interrupção e como alternativa à circulação automóvel,
deverá utilizar-se a Rua Francisco Figueira Ferraz, a Rua do Passal, a
Rua dos Lavradores, a Estrada João Gonçalves Zarco, o Caminho da
Bela Vista e o Caminho de São João.
Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados
Câmara de Lobos, 19 de abril de 2017
Pedro Emanuel Abreu Coelho1) Em regime de substituição, ao abrigo do despacho GPR-PR-063-2015, de 27 de outubro, publicado pelo
Edital n.º 0136.15.ED.AG, de 28 de outubro.EDITALRef.ª 0023.2017.ED.SAG
DELIBERAÇÕES DA 99.ª REUNIÃO DE CÂMARA,
ORDINÁRIA E PÚBLICA
75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que,
esta Câmara Municipal, na 99.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante
ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 21 de abril do ano em curso, noSalão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações
abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião anterior, com o n.º
07/2017, tendo sido aprovada por maioria, com os votos favoráveis do
PSD e Vereador Independente e com o voto contra do PS. Não participou
na votação José Roberto Ribeiro Rodrigues, Vereador sem pelouro, nos
termos do n.º 3, do artigo 34.º, do CPA.
1. Terceira Modificação Orçamental para o ano de 2017, documento s/ref.ª
e s/d, onde consta a 1.ª revisão ao orçamento da receita, a 1.ª revisão ao
orçamento da despesa e a 1.ª revisão ao plano de investimentos, e sobre o
qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do
PSD, PS, Vereador independente e com a abstenção do CDS.”, em anexo.
2. Proposta GPR-PR-026-2017 - Contratação de um empréstimo de médio
a longo prazo, documento registado com o número 1540, de 17 de abril de
2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado
por unanimidade a adjudicação. Remeta-se à Assembleia Municipal.”, em
3. Proposta GPR-PR-027-2017 - Atribuição de apoio financeiro ao Centro
Social e Paroquial de Santa Cecília, para apoio às atividades do Projeto
Esc@up, documento registado com o número 1553, de 18 de abril de 2017,
unanimidade.”, em anexo.
4. Proposta GPR-PR-029-2017 - Atribuição de apoio financeiro no âmbito
do concurso “Laço Azul”, documento registado com o número 1554, de 18
de abril de 2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade.”, em anexo.
5. Proposta GPR-PR-028-2017 - Projeto de regulamento bolsas de estudo,
documento registado com o número 1551, de 18 de abril de 2017, e sobre
o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos
do PSD, PS, Vereador independente e com abstenção do CDS. Remete-se
a apreciação pública no boletim municipal.”, em anexo.
6. Aquisição de prédio para a construção da Rua Frei Pedro da Guarda,
documento registado sob o proc. adm. 2258/17, parecer n.º 2, de 3 de
abril de 2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade. Reembolsar a munícipe nos termos da
informação.”, em anexo.
7. Apresentação de projeto – Acantonamento Sénior 2017, documento
registado com o número 1358, de 03 de abril de 2017, e sobre o qual foi
tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em
8. Proposta de oferta de carrinha, documento registado com o número
4464, de 12 de abril de 2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação
do teor seguinte: “Foi aprovado por unanimidade o seguinte: 1 - Solicitar
ao Chefe do Parque auto uma consulta ao mercado de novos e usados.
2 - Solicitar ao CSPSC, justificação fundamentada da necessidade.”, em
9. Isenções do pagamento de taxas e preços municipais.
9.1 Isenção do pagamento de preços de utilização do auditório da Casa da
Cultura de Câmara de Lobos, documento registado com o número 4008, de
03 de abril de 2017, remetido pelo Polo de Emprego da Junta de Freguesia
de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor
seguinte: “Aprovado por unanimidade a isenção.”, em anexo.
9.2 Isenção do pagamento de preços de utilização do auditório da Casa da
Cultura de Câmara de Lobos, documento registado com o número 4118, de
5MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 14605 de abril de 2017, remetido pelo Polo de Emprego da Junta de Freguesia
9.3 Isenção do pagamento de preços de utilização do auditório da Casa
da Cultura de Câmara de Lobos, documento registado sob o número 4066
de 04 de abril de 2017, remetido pela Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da
Torre, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado
por unanimidade a isenção.”, em anexo.
9.4 Isenção do pagamento de preços utilização do auditório da Biblioteca
Municipal de Câmara de Lobos, documento registado com o número 4010,
de 03 de abril de 2017, remetido pela Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da
9.5 Isenção do pagamento de preços utilização do auditório do Centro
Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, documento registado com o
número 3905, de 31 de março de 2017, remetido pelo Polo de Emprego da
Casa do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada
a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a isenção.”,
9.6 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 20 lugares, documento registado com o número 4001, de
03 de abril de 2017, remetido pelo Centro de Atividades Ocupacionais de
Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
9.7 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 88 lugares, documento registado com o número 4115, de
05 de abril de 2017, remetido pelo Centro Social e Paroquial de Santa
Cecília, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado
por unanimidade conceder a isenção.”, em anexo.
9.8 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 23 lugares, documento registado com o número 4117, de
05 de abril de 2017, remetido pelo Centro Social Desportivo de Câmara de
Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado
por unanimidade.”, em anexo.
9.9 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 27 lugares, documento registado com o número 4212, de
06 de abril de 2017, remetido pela Casa do Povo do Curral das Freiras,
9.10 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 25 lugares, documento registado com o número 4563,
de 17 de abril de 2017, remetido pelo Centro Social e Paroquial de Santa
9.11 Isenção do pagamento de preços pela cedência de um autocarro com
capacidade para 35 lugares, documento registado com o número 4250, de
07 de abril de 2017, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial do Carmo,
9.12 Isenção do pagamento de preços pela cedência de dois autocarros
com capacidade para 25 e 50 lugares, documento registado com o número
4007, de 03 de abril de 2017, remetido pelo Centro Social e Paroquial de
Santa Cecília, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
69.13 Isenção do pagamento de taxas pela emissão da Licença Especial
de Ruído – visitas pascais, documento registado sob o proc. adm.
5488/17, parecer n.º 1, s/d, remetido pela Paróquia do Curral das
Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade a isenção.”, em anexo.
9.14 Isenção do pagamento de taxas pela emissão da Licença Especial
de Ruído – Domingo de Páscoa, documento registado sob o proc. adm.
5486/17, parecer n.º 1, de 11 de abril de 2017, remetido pela Paróquia
do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor
9.15 Isenção do pagamento de preços de cedência de barreiras
metálicas, documento registado com o número 4333, de 10 de abril
de 2017, remetido pela Paróquia de Santa Cecília, e sobre o qual foi
9.16 Isenção do pagamento do preços pela cedência de barreiras
metálicas, documento registado com o número 4529, de 17 de abril de
2017, remetido pela MIUT – Madeira Island Ultra-Trail, e sobre o qual
foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade
a isenção.”, em anexo.
Câmara de Lobos, 26 de abril de 2017
ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.AVISO Ref.ª 0028.2017.AV.SAG
ALTERAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS
de Câmara de Lobos, torna público que, foi publicado no Diário
da República, 2.ª Série, n.º 69, de 06 de abril de 2017, o Edital n.º
196/2017, referente à Alteração do Feriado Municipal do Município
de Câmara de Lobos, passando o mesmo a celebrar-se no dia 4 de
Câmara de Lobos, 06 de abril de 2017
ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.AVISO Ref.ª 0029.2017.AV.SAG
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO DO
de Câmara de Lobos, torna público que, foi publicado no Diário da
República, 2.ª Série, n.º 70, de 07 de abril de 2017, o Regulamento
Municipal do Património do Município de Câmara de Lobos, com
entrada em vigor no dia seguinte à respetiva publicação.
Câmara de Lobos, 07 de abril de 2017
Pedro Emanuel Abreu CoelhoMUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 1461) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPRPR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.
ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.AVISO Ref.ª 0030.2017.AV.SAG
CADUCIDADE DO PRAZO DE OCUPAÇÃO DE
OSSÁRIO MUNICIPAL
Verónica Pestana de Faria, Vereadora com o Pelouro da Agricultura,
Mar, Juventude e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de
Câmara de Lobos, torna público que a concessão do ossário n.º 136,
do Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, onde se
encontram as ossadas de Conceição do Espírito Santo, falecida em
11/12/2010, finda em 12 de maio de 2017, pelo que, o respetivo titular
fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada
expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme
o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção
de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após
o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas
existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.
A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos
Humanos1)
Verónica Pestana de Faria
1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de
30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG.AVISO Ref.ª 0031.2017.AV.SAG
Câmara de Lobos, torna público que a concessão do ossário n.º 130,
encontram as ossadas de João Teixeira, falecido em 14/04/2010, finda
em 18 de maio de 2017, pelo que, o respetivo titular fica notificado
através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com
aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto
nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder
à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo
de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendolhe dando o destino mais adequado.Câmara de Lobos, 07 de abril de 2017
30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG.AVISO Ref.ª 0032.2017.AV.SAG
Verónica Pestana de Faria, Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar,
Juventude e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Câmara de
Lobos, torna público que a concessão do ossário n.º 140, do Cemitério
Municipal de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Maria
dos Remédios Carvalho Roque, falecida em 02/02/2006, finda em 18
de maio de 2017, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do
presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de
receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e
2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do
Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva
renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão,
considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino
A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos1)
Verónica Pestana de Faria1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30
de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG.AVISO Ref.ª 0033.2017.AV.SAG
Lobos, torna público que a concessão do ossário n.º 16, do Cemitério
Municipal de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de João
Gonçalves de Brito, falecido em 22/02/2001, finda em 19 de maio de
2017, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso,
bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciarse, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da
notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decretolei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo,
sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta
Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas
as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.
de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG.AVISO Ref.ª 0034.2017.AV.SAG
ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DAS CERIMÓNIAS DE 13 DE MAIO
Juventude e Recursos Humanos, Câmara Municipal de Câmara de Lobos,
torna público que, nos termos do Programa de Procedimentos – condições
7MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de
espaços públicos, na Freguesia de Câmara de Lobos, no local, horário e
data infra referidos, o respetivo ato público terá lugar no Auditório da Casa
da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 26 de abril de 2017, quarta-feira,
pelas 10:30 horas.
FestaDataCerimónias
de 13 de maioLocalHorárioCabo Girão,
Câmara de LobosDas 08:00 horas às
24:00 horasOs interessados deverão consultar o respetivo programa de procedimentos
onde constam os espaços a arrematar, localizações, atividades a exercer,
bases de licitação, de demais condições, dirigindo-se para o efeito ao
Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as
17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos,
em www.cm-camaradelobos.pt.
Câmara de Lobos, 20 de abril de 2017
de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AGAVISO Ref.ª 0035.2017.AV.DDS
PROJETO REGULAMENTO JUVENTUDE ATIVA
Verónica Pestana de Faria, Vereadora com Pelouro da Agricultura, Mar,
Juventude e Recursos Humanos, torna público que, de harmonia com a
deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sede de reunião ordinária
realizada no dia 07 de abril de 2017, nos termos e para os efeitos dos
artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido à apreciação
pública o Projeto de Regulamento Juventude Ativa, durante o período
de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso
e respetivo projeto de regulamento na publicação oficial deste Município,
Boletim Municipal n.º 146, a publicar no 1.º dia útil do mês de maio.
Durante esse período, poderão os interessados consultar o referido
projeto de regulamento, na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara
Municipal de Câmara de Lobos, sita à Praça da Autonomia, 9304-001,
Câmara de Lobos, no horário normal de expediente, ou no sítio oficial,
em www.cm-camaradelobos.pt, assim como nas sedes das Juntas de
Freguesia, deste concelho, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as
sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e entregues naquele serviço
ou enviadas, por carta registada com aviso de receção, para a referida
de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG, da mesma data.----------------PROJETO DE REGULAMENTO | PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA
A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, adiante designada por CMCL,
8tem por missão ser a instituição catalisadora do desenvolvimento do
Município mediante a aprovação de políticas inovadoras e serviços
de excelência, que promovam a sustentabilidade territorial e o
desenvolvimento social integrado, garantindo a elevação da qualidade
de vida dos munícipes do concelho.
A sua visão é afirmar como linhas orientadoras da vocação coletiva
de Câmara de Lobos, as Pessoas, o Mar, a Agricultura, o Turismo e a
Economia Local. Neste sentido, tem como objetivo estratégico valorizar
as pessoas, estimulando o capital humano do município e reforçando
a coesão social, assim como estimular a participação das populações
jovens e seniores na vida cultural e social do concelho.
A Juventude constitui um dos pilares base da atuação da Câmara
Municipal de Câmara de Lobos. A realidade dos jovens é muito
heterogénea, assim como os seus percursos vivenciais ao longo
do tempo, motivos mais do que suficientes para a concretização
dos investimentos em iniciativas especialmente direcionadas para
os jovens do nosso município, de que este regulamento é exemplo.
Mais se acrescenta que, de acordo com os Censos 2011, em termos
demográficos, o concelho apresentava 36% de população com idade
inferior a 25 anos.
Nos termos do artigo 99.º, do Código do Procedimento Administrativo,
na atual redação e fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios
das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes ao
abrigo do presente regulamento são claramente superiores aos custos
Foi previsto um prazo para constituição de interessados e apresentação
de contributos, de acordo com o AVISO - Ref.ª 0018.2017.AV.DDS.
Para os efeitos previstos no artigo 33.º, n.º 1, alínea ff) da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto no artigo 241.º
da Constituição da República Portuguesa, e nos termos previstos na
alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do
artigo 33.º, foi elaborado o seguinte projeto de regulamento a submeter
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1,
alínea ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara
Municipal promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a
realização de eventos relacionados com a atividade económica de
interesse municipal, a CMCL, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, e nos termos previstos na alínea
g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do artigo
33.º, ambos da Lei supra referida, elaborou o presente regulamento.
O presente regulamento tem como objeto estabelecer as normas de
enquadramento e participação dos jovens munícipes no programa
municipal denominado JUVENTUDE ATIVA, visando proporcionar aos
jovens experiências iniciais de contacto com o mundo do trabalho,
nomeadamente através da integração temporária e pontual, em
organismo e/ou instituições públicas, sedeadas no concelho, com
diversas áreas de atuação/intervenção.MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146Artigo 3.º
Pretende-se com este regulamento:
a) Possibilitar aos jovens um primeiro contacto com o mundo do
b) Proporcionar uma oportunidade de experimentação em contexto real
de trabalho, de forma a facilitar o desenvolvimento de competências
essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e
saber-estar;
c) Promover nos jovens atitudes ativas, face à construção do seu futuro
d) Potenciar a aquisição de competências interpessoais, sociais e
1. O Programa Juventude Ativa destina-se a jovens residentes no
Concelho de Câmara de Lobos, com idades compreendidas entre os
17 e os 25 anos (à data de inscrição) e que possuam a escolaridade
2. A decisão de admissão de candidatos é da competência do Presidente
da Câmara Municipal ou do Vereador com o Pelouro da Juventude.
No âmbito do presente, e de forma a facilitar o desenvolvimento pessoal,
profissional, social e relacional dos participantes, são entidades de
a) Serviços municipais e serviços públicos, nomeadamente Casas do
Povo e Juntas de Freguesias;
b) IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social);
c) Associações sociais, culturais e desportivas sedeadas no concelho;
d) Entidades apoiadas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio
ao Associativismo;
e) Outras entidades/instituições que demonstrem reunir condições para
acolhimento dos jovens.
As vagas a ocupar no programa são fixadas anualmente por despacho
do Presidente da Câmara ou do Vereador com o Pelouro da Juventude,
em função do interesse das atividades a desempenhar, do número de
entidades aderentes, dos jovens candidatos e do orçamento previsto.os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação (com autorização para efeitos do
presente regulamento);
b) Fotocópia do comprovativo de habilitações literárias;
c) Comprovativo de morada;
d) IBAN (Número de Identificação Bancária);
3-A inobservância do disposto no número anterior implica a recusa da respetiva
1- A participação dos jovens que, à data da candidatura, não tenham completado
os 18 anos, carece de autorização do encarregado de educação (formulário
disponível página oficial da CMCL na internet) e remetido juntamente com a
Inscrição das Entidades de Acolhimento
1-As entidades de acolhimento devem apresentar a sua inscrição em altura a
definir, através de formulário disponível na página oficial.
2- A inscrição não acarreta qualquer custo financeiro para a entidade de
1- Findo o prazo fixado para as candidaturas, a CMCL seleciona os jovens em
função dos seguintes critérios:
a) Proximidade da residência do jovem relativamente ao local do
b) Perfil indicado pelas entidades de acolhimento, nomeadamente no que
respeita à exigência de conhecimentos e aptidões específicas;
c) Interesse indicado pelo jovem, em termos de área de intervenção;
d) Realização de entrevista ao candidato.
2- A colocação dos jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse fica
dependente das vagas existentes nesse contexto, podendo, sempre que essas
vagas se encontrem já preenchidas, proceder-se à colocação dos jovens em
iniciativas diversas mediante concordância de ambos os intervenientes.
As listas dos jovens colocados, suplentes e excluídos podem ser consultadas
na página oficial da CMCL na internet, em altura a indicar.Artigo 7.º
1- O programa decorre nos meses de julho e agosto.
2- Os períodos de ocupação decorrem durante a semana ou aos fins
de semana e feriados, não podendo exceder as seis horas diárias, nem
ultrapassar o limite das trinta horas semanais.Artigo 14.º
1- Os jovens colocados no âmbito do presente programa têm direito a:
a) Um seguro de acidentes pessoais;
d) Um certificado de participação;
c) Uma compensação monetária.Artigo 9.º
1- As candidaturas dos jovens decorrem, em altura a definir, através
da página oficial da autarquia na internet, mediante o preenchimento
2- Os jovens que se candidatam ao presente programa devem entregarArtigo 14.º- A
1- Os jovens têm direito a compensação monetária em função do tempo de
atividade efetivamente prestado, desde que a prestação seja no mínimo de
2- Os valores a atribuir são fixados anualmente pela CMCL.
9MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 1463- As compensações monetárias são pagas através de transferência
bancária para a conta indicada pelo jovem.
Deveres dos Jovens
Os jovens integrados no presente programa têm os seguintes deveres:
a) Executar com empenho e zelo as tarefas que lhes sejam confiadas;
b) Comparecer com assiduidade e pontualidade nos locais das atividades;
c) Informar a CMCL da impossibilidade de participar no programa, em caso
de desistência, com a antecedência mínima de cinco dias, antes do início
do período de prestação da atividade;
d) Cumprir as normas disciplinares, que vigorem para os demais
trabalhadores da entidade de acolhimento;
e) Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das funções
f) Comunicar à CMCL a ocorrência de alguma anomalia no âmbito da
prestação da sua atividade;
g) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e
demais bens que lhe sejam confiados no âmbito das atividades do projeto;
h) Assumir as demais obrigações constantes do presente regulamento.
1- Durante o programa será aplicável aos participantes o regime de faltas
previsto no Código do Trabalho, com as devidas adaptações.
1- Constituem deveres das entidades de acolhimento:
a) Assegurar o acompanhamento pedagógico permanente dos jovens,
durante o desempenho da atividade, orientando-os nas diversas tarefas, de
modo a contribuir para a sua integração e formação;
b) Proporcionar oportunidades de experimentação de forma a facilitar o
desenvolvimento de competências, nomeadamente aos níveis do saberfazer e saber-estar;
c) Informar a CMCL da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr
em causa a integridade física ou psíquica do jovem colocado, bem como do
incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
d) Registar a assiduidade dos jovens, utilizando o sistema de comprovação
de presenças e pontualidade;
e) Elaborar e enviar ao serviço promotor o relatório das atividades
desenvolvidas pelos jovens;
f) Preencher um questionário de avaliação, findo o período de atividade,
2- As entidades de acolhimento não podem afetar os jovens a outras
atividades não previstas no formulário de candidatura, sob pena de lhes ser
encerrada a vaga atribuída pela CMCL.
1- A entidade de acolhimento controla e regista no mapa de assiduidade,
facultado pela CMCL, as presenças e as faltas do jovem colocado ao
seu serviço, devendo comunicar imediatamente à CMCL a verificação de
quaisquer irregularidades;
2- No final de cada período de atividade, os mapas de assiduidade devem
ser assinados pelo responsável da entidade de acolhimento, depois de
10confirmada a exatidão dos respetivos registos.
3- Os referidos mapas devem ser devolvidos à CMCL, impreterivelmente,
até ao terceiro dia útil do mês seguinte ao da prestação da atividade,
sob pena de ser a entidade de acolhimento a assumir o encargo
monetário da participação do jovem no programa.
É excluído do programa, sem direito a compensação monetária, o
jovem que:
a) Falte nos dois primeiros dias do início de prestação da atividade,
b) Falte injustificadamente durante três dias consecutivos ou cinco
c) Alegue motivos comprovadamente falsos para a justificação de faltas;
d) Provoque danos ou distúrbios durante as atividades;
e) Não cumpra as obrigações constantes do presente regulamento.
Em caso de desistência ou exclusão nos termos do artigo anterior,
compete à CMCL assegurar a substituição do jovem, com recurso à
As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela CMCL, que
analisará qualquer situação não contemplada no presente regulamento,
salvaguardando-se, desde já, a aplicação e cumprimento das mesmas.
Saliente-se, igualmente, que a participação no projeto não implica
qualquer continuidade de colaboração com esta Autarquia.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em
AVISO Ref.ª 0036.2017.AV.DDS
PROJETO DE REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO
Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente da Câmara Municipal de
Câmara de Lobos, torna público que, de harmonia com a deliberação
tomada pela Câmara Municipal, em sede de reunião ordinária realizada
no dia 21 de abril de 2017, nos termos e para os efeitos dos artigos
100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pública o Projeto de Regulamento de Bolsas de Estudo durante
o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de publicação do
presente aviso e respetivo projeto de regulamento na publicação oficial
deste Município, Boletim Municipal n.º 146, a publicar no 1.º dia útil do
regulamento, na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara
Câmara de Lobos, no horário normal de expediente, ou no sítio oficial,MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146em www.cm-camaradelobos.pt, assim como nas sedes das Juntas de
Freguesia, deste concelho, e sobre ele serem formuladas, por escrito,
as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao
Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e entregues
naquele serviço ou enviadas, por carta registada com aviso de receção,
para a referida morada.
A Vice-presidente com Pelouro da Intervenção Social e Educação1)
Sónia Maria de Faria Pereira1) Designação e competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despachos GPRDP-015-2015 e GPR-DP-024-2015, de 17 de março e 30 de abril de 2015,, publicados pelos Editais n.os
0035.15.ED.AG e 0057.15.ED.AG, de 07 das mesmas datas, respetivamente.----------------PROJETO DE
Constitui objetivo do atual executivo camarário, no âmbito do
compromisso assumido no seu programa de candidatura, a promoção
do aumento do número de jovens que prosseguem estudos e formação
após a escolaridade obrigatória. Nesse sentido, a atribuição de bolsas
de estudo a estudantes, a partir da conclusão do ensino escolar
obrigatório, assume uma particular importância.
Tendo em conta que se tem verificado, nos últimos anos, uma cada
vez maior intervenção no desenvolvimento local e na opção por
medidas de caráter social, com intuito de melhorar as condições de
vida e o desenvolvimento integral das populações residentes neste
concelho, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, no âmbito da sua
ação sociocultural, decidiu atribuir bolsas de estudo a estudantes do
concelho mais desfavorecidos economicamente e com menos recursos
materiais, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e
contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do
município de Câmara de Lobos.
Assim sendo, cabe às autarquias locais promover e desenvolver ações
que possam fomentar, na sua área de circunscrição, a educação e a
O atual executivo municipal pretende ainda promover o disposto no n.º
1 da alínea a) do artigo 70.º da Constituição da República, no contexto
do qual os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus
direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, na
formação profissional e na cultura. Nesta linha, pretende-se a criação
do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, dirigido a estudantes
residentes no concelho de Câmara de Lobos.
Este projeto de regulamento iniciou o seu procedimento e participação
procedimental mediante proposta aprovada em reunião de Câmara
realizada em 9 de fevereiro de 2017 e, foi submetido, nos termos do
artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a consulta
pública no período que decorreu entre 14 de fevereiro a 24 de fevereiro
do mesmo ano, mediante a publicação no sítio institucional da Câmara
Municipal na Internet, Boletim Municipal, Juntas de Freguesia do
Concelho e Placard da Câmara Municipal.
Assim, no âmbito das atribuições anteriormente referidas, nos termos do
disposto no artigo 241.º da Constituição da República, e de acordo com
os artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
e da competência definida nos artigos, nos termos previstos na alíneag), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do artigo
33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, versão atualizada, propõe-se
a submissão do seguinte Projeto de Regulamento pela Câmara Municipal
de Câmara de Lobos e o posterior envio para a aprovação da Assembleia
Este regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da
Constituição da República, nos termos previstos na alínea g), do n.º 1,
do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei
75.º/2013, de 12 de setembro, versão atualizada, e nos termos dos artigos
97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
1. O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de
atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
2. Para efeitos do presente regulamento considera-se ensino superior os
cursos do 1.º e/ou 2.º ciclo de estudos do ensino universitário ou do ensino
1. Podem ser candidatos a bolsas, nos termos do presente regulamento,
estudantes matriculados e inscritos no ensino superior, ou que o pretendam
fazer no ano da candidatura, ao abrigo do presente regulamento.
2. Os candidatos devem ser residentes no concelho de Câmara de Lobos,
e, quando recenseados, eleitores inscritos neste concelho, ainda que
ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.
Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se:
a) Apoiar os estudantes que frequentem o ensino superior e valorizar o
respetivo mérito escolar, contribuindo assim para a continuação dos
estudos de alunos inseridos em agregados familiares mais desfavorecidos
economicamente, visando-se reduzir as dificuldades socioeconómicas;
b) Incentivar o prosseguimento dos estudos a estudantes que tenham
concluído o último ano do ensino secundário ou equivalente.
BOLSAS DE ESTUDO A ATRIBUIR
1. A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária mensal de valor fixo para
comparticipação nos encargos normais decorrentes da frequência de curso
2. O abono da bolsa de estudo tem lugar por referência ao período máximo
decorrido entre os meses de outubro e julho do ano letivo a que se refere.
3. A bolsa de estudo é atribuída por período máximo não superior ao dos
anos curriculares previstos para o ciclo de estudos abrangido.
11MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 1464. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Júri a que se refere o
n.º 1 do Artigo 10.º poderá propor a atribuição de bolsa a um candidato por
um número de anos superior ao referido no número anterior nos seguintes
a) Caso ocorra uma mudança de curso ou de área curricular;
b) Caso ocorra circunstância de não aproveitamento escolar que determine
a retenção no ano de escolaridade em que o bolseiro esteve inscrito que
resulte de circunstâncias excecionais devidamente comprovadas que o
justifiquem, como sejam:
i) Motivos de doença ou incapacidade prolongada;
ii) Motivos de força maior;
iii) Outras circunstâncias evidentes e inerentes ao bolseiro que não lhe
sejam imputáveis;
iv) Circunstâncias cujo conflito de direitos ou deveres, designadamente
cívicos, o justifique.
5. A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Município a fundo
perdido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 11.º e dos n.os 2 a 4
do Artigo 13.º.
6. A bolsa de estudo é abonada para conta de instituição bancária para o
efeito indicada pelo bolseiro.
1. O montante global máximo de bolsas de estudo a atribuir anualmente
é o previsto no orçamento anual do Município, o qual não será inferior a
€100.000,00.
2. O valor mensal de cada bolsa de estudo atribuída é:
a) De €100 (cem euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos
de ensino na Região Autónoma da Madeira;
b) De €150 (cento e cinquenta euros) para os estudantes inscritos em
estabelecimentos de ensino fora da Região Autónoma da Madeira.
3. Serão concedidas anualmente pela Câmara Municipal as bolsas de
estudo cujo montante seja aprovado em reunião de Câmara.
PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Os candidatos a bolsas de estudo devem satisfazer, cumulativamente, as
a) Ter nacionalidade Portuguesa ou estarem, nos termos legais, autorizados
a residir em Portugal;
b) O candidato, ou o agregado familiar em que se insere, deve residir há
mais de um ano em qualquer uma das freguesias do concelho de Câmara
de Lobos, a comprovar através de atestado emitido pela respetiva Junta
c) Frequentar ou pretender frequentar um curso de ensino superior, no ano
letivo para que solicita a bolsa, mediante comprovativo de matrícula;
d) Não serem detentores de licenciatura, bacharelato ou cursos
equivalentes.12Artigo 8.º
1. A candidatura à bolsa de estudos é feita em formulário próprio,
disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em http://www.
cm-camaradelobos.pt/, ou a requisitar na Divisão de Desenvolvimento
Social da Câmara Municipal, devendo ser entregue no mesmo serviço
a) Ao dia 15 de setembro de cada ano;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no caso de estudantes
do ensino superior que tenham de fazer exames na segunda época, ou
em outras épocas especiais previstas, poderão apresentar a certidão
de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após obtenção dos
resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão
final sobre o seu processo.
2. O requerimento é instruído com:
a) Declaração de honra subscrita pelo estudante candidato de que
iii) A composição detalhada do agregado familiar em que se insere,
constituído pelo candidato e pelo conjunto de pessoas que com ele
vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos;
iv) A sua situação escolar;
b) Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior
ao da candidatura, que contenha a indicação da média obtida,
arredondada à décima mais próxima.
c) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato
e dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos, com
autorização para efeitos do presente regulamento;
d) Cópia da última declaração de rendimentos de cada um dos membros
e) Sem prejuízo do disposto na alínea b), no caso de estudantes
que já se encontrem a frequentar o ensino superior, solicita-se o
respetivo certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano da sua
candidatura ao ensino superior, que contenha a indicação da média
obtida, arredondada à décima mais próxima.
3. A Divisão de Desenvolvimento Social poderá solicitar ao candidato
elementos complementares, sempre que os considere necessários
para a apreciação da candidatura.
4. Os elementos entregues com a candidatura destinam-se
exclusivamente a ser analisados para efeitos de atribuição da bolsa
e verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente
5. A não prestação de elementos ou esclarecimentos complementares
solicitados implica a exclusão da candidatura.
6. São excluídas as candidaturas em que o aproveitamento escolar
obtido no ano letivo anterior corresponda a uma média inferior a 13,5
Fatores de avaliação das candidaturas
1. As candidaturas são avaliadas em função:
a) Da classificação obtida pelo candidato no ano letivo anterior (30%);
b) Do valor dos rendimentos do agregado familiar per capita (70%).
2. O fator classificação, obtido pelo candidato no ano letivo anterior, é
avaliado pelo resultado da seguinte fórmula:MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146Em que:
Vi é o valor de pontuação (arredondada, por excesso, às centésimas)
a atribuir à candidatura a avaliar (Pi), podendo Vi ser positivo ou igual
Pi é o valor da classificação obtida no ano letivo anterior, arredondado
à décima mais próxima;
13,5 é a classificação mínima admitida para a atribuição de bolsas de
20 corresponde à classificação máxima.
3. Para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado familiar per
capita considera-se:
a) Que o rendimento anual do agregado familiar do candidato é o
conjunto de proveitos postos, a qualquer título, à disposição do conjunto
dos membros do agregado familiar do candidato no ano civil ao do início
do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;
b) O rendimento mensal do agregado familiar per capita é apurado pelo
resultado da seguinte fórmula:
Rc = (RA/MAF)/12
RC é o valor em euros do rendimento mensal do agregado familiar per
capita a considerar na candidatura;
RA é o rendimento anual do agregado familiar;
MAF é o número de membros do agregado familiar.
4. O fator rendimento mensal do agregado familiar per capita é avaliado
pelo resultado da seguinte fórmula:Em que:
Ri é o valor de pontuação (arredondada, por excesso, às centésimas) a
atribuir à candidatura a avaliar (Rc), podendo Ri ser positivo, negativo
ou igual a zero;
Rmax corresponde a duas vezes a remuneração mínima mensal
garantida para a Região Autónoma da Madeira;
Rmin corresponde ao valor correspondente a 1/3 da remuneração
mínima mensal garantida aprovado para a Região Autónoma da
5. A avaliação final da candidatura corresponde ao resultado da
Vi x 30% + Ri x 70%
1. A análise das candidaturas é efetuada por um Júri, composto por
três membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, que
proporá à Câmara Municipal a lista de classificação dos candidatos
para efeitos de atribuição das bolsas de estudo.
2. A proposta de decisão deverá ser submetida pelo Júri até ao final de
setembro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 8.º.
3. A Câmara Municipal delibera sobre a atribuição de bolsas de estudo
na primeira reunião que se seguir à apresentação da proposta pelo Júri.
4. A lista com os resultados das candidaturas é publicitada nos locaisde estilo a partir do dia seguinte ao da deliberação da Câmara Municipal.
5. São atribuídas bolsas de estudo até ao limite do valor fixado nos termos
do n.º 1 do Artigo 6.º, considerando os valores envolvidos em cada bolsa
atribuída, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
1. Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:
a) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus
estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na
avaliação final de cada ano;
b) Dar conhecimento da mudança de curso, de área curricular ou de
c) Apresentar anualmente, aquando da época de candidatura às bolsas de
estudo, a declaração de rendimentos;
d) Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada
ou por qualquer outra circunstância;
e) Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;
f) Realizar um trabalho escrito para o município, no âmbito da sua área
de estudo, aquando da conclusão do ciclo e/ou ciclos de estudo em que
beneficiou de bolsa de estudo.
2. Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, o trabalho
escrito deverá ser apresentado até ao término do prazo de 6 (seis) meses
contado a partir do termo da última bolsa de estudo atribuída ao abrigo do
presente regulamento, independentemente da sua causa.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que teve lugar
a atribuição da última bolsa de estudo no caso de o bolseiro não apresentar
nova candidatura à atribuição de bolsa para o ano letivo subsequente.
4. Em caso de incumprimento do disposto no n.º 2, sem justo impedimento
previamente comunicado, será devida pelo bolseiro ao Município a
devolução de 20% do valor da bolsa atribuída no último ano letivo em que
dela auferiu.
SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO
Suspensão de bolsas de estudo
1. São suspensas as bolsas de estudo atribuídas quando ocorra qualquer
das circunstâncias a que se refere o n.º 4 do Artigo 5.º e a alínea d) do n.º
1 do Artigo 11.º, por período superior a um mês.
2. A suspensão a que se refere o número anterior tem lugar pelo período
em que durar a impossibilidade de frequência da atividade letiva, sendo
retomada logo que o bolseiro retome a frequência da atividade letiva.
Cessação das bolsas de estudo
1. Constituem causas de cessação das bolsas de estudo:
a) A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal;
b) A falta ou desistência deliberada, por motivo imputável ao bolseiro,
durante o ano de atribuição de bolsa, aos exames indispensáveis ao
aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;
13MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146c) A alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do
concelho de Câmara de Lobos, ressalvando-se circunstâncias devidamente
fundamentadas não imputáveis ao bolseiro, que o Júri considere
2. A circunstância prevista na alínea a) do número anterior implica a
restituição ao Município de todas as importâncias entretanto recebidas,
podendo adicionalmente, em função da gravidade, determinar a
impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura nos termos do
3. A circunstância prevista na alínea b) do n.º 1 implica a restituição ao
Município de 20% do valor de todas as importâncias recebidas pelo bolseiro.
4. O cancelamento da bolsa de estudo produz efeitos a partir da causa
de cessação verificada, devendo o bolseiro restituir ao Município todo o
montante que tenha sido indevidamente abonado a partir dessa data.
Valores orçamentais não utilizados
Os valores orçamentais previstos em cada ano para as bolsas de estudo
que não sejam utilizados não transitam para novas bolsas de estudo do
Quaisquer dúvidas ou omissões do presente Regulamento são resolvidas
publicação em jornal oficial.14MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 14615MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
abr. 2017. N.º 146Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Dupladp
240523/06
Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos
Telefone: 291 911 080	Fax: 291 944 499	Email: geral@cm-camaradelobos.pt
www.facebook.com/municipiocamaradelobos16All pages:123456789101112131416InfoStackLikeShareDownloadMoreBoletim Municipal nº 146 - maio 2017 Published on May 4, 2017 Boletim Municipal maio 2017 . Nº 146 O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 7...See MoremunicipiocamaradelobosFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore