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Timestamp: 2020-01-18 21:04:20+00:00
Document Index: 66143597

Matched Legal Cases: ['artigo 517', 'artigo 914', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 99', 'In casu']

Lista 0443/2019
Lista: 0443/2019
1 - 0008331-79.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS PEDRAS
Advogado(a): 120041/MG - PEDRO GERALDES
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios cada parte arcará com o de seu patrono. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. P.R.I.
2 - 0006602-81.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DAS PEDRAS
Intimem-se ambas as partes quanto a sentença proferida às fls. 182, bem como intime-se a autora quanto aos alvarás eletrônicos expedidos. Após, arquive-se. Diligencie-se.
3 - 0006602-81.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
4 - 0004043-54.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS
Requerido: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
5 - 0003777-04.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: IGOR FRACAROLI e outros
Requerido: ESPÓLIO DE MARIA DA VITÓRIA PESTANA e outros
Requerente: ALEX CALEGARI FRACAROLI
Requerente: IGOR FRACAROLI
Requerente: KÊNIA ALMEIDA VIRIATO
Intimasse para que no prazo de 15 dias, enviar copias da planta do imovel.
6 - 0007442-28.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: WILSON ROGÉRIO BARBOSA e outros
Requerido: VICENTE VENTORIM SERAFIM e outros
Requerente: WILSON ROGÉRIO BARBOSA
Requerente: DORLEI PIRES DE FARIAS
7 - 0004065-49.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: AMILTON SANTOS RIBEIRO e outros
Requerido: LAÉLIO LÚCIO MEDEIROS
Requerente: AMILTON SANTOS RIBEIRO
8 - 0002151-52.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: FLORENCIO SENNA
Requerido: CICERO ALVES BATISTA e outros
Requerido: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
9 - 0008592-44.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: HEZEKIAH RANSON
Para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do oficio de fls 134/135.
10 - 0017521-76.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO CESAR FERREIRA
Executado: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Para, no prazo de 05 dias, para tomar ciência da petição juntada às fls 477/480.
11 - 0005615-45.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA RAMOS BERNARDES e outros
Requerido: INCORPORADORA TOMAZIO & HERLEM CONSTRUTORA LTDA
Requerente: ANGELA RAMOS BERNARDES
Para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo legal.
GUARAPARI, 27 DE SETEMBRO DE 2019
Lista 0416/2019
Lista: 0416/2019
1 - 0003513-55.2016.8.08.0021 - Monitória
Réu: FERNANDA LAYBER LOURENÇO
Para no prazo de 5 dias, retirar o edital para pubicação.
2 - 0012890-50.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILDIMAR LOPES COSTA
Executado: YVES DA SILVA FERREIRA e outros
Advogado(a): 15897/ES - LUIZ CARLOS GOMES
Executado: YVES DA SILVA FERREIRA
Executado: MARIANA T. DE JESUS FERREIRA
Intime-se a segunda executada para esclarecer se já foi aberto o inventário do espólio de Yves da Silvia Ferreira e, caso positivo, deverá indicar o inventariante, juntando aos autos documento que comprove ser a pessoa inventariante do Espólio de Yves da Silva Ferreira.
3 - 0009761-71.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RICARDO DE MENDONCA CARDOSO
Executado: ANEDINA DA SILVA LEITE e outros
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se está satisfeito com o crédito levantado.
4 - 0007513-74.2011.8.08.0021 (021.11.007513-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL EUROPA
Executado: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias;
5 - 0007923-59.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: COHESA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPOREGADOS DA SAMARCO
Requerido: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA CESTARI
6 - 0007183-33.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: NATHALIA MITROGIANNIS DE AGUIAR e outros
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo dos AR's de fls. 48/49.
7 - 0000010-21.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo dos AR's de fls. 159 e 165.
8 - 0005415-43.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO DE NASSAU
Executado: MARCO ANTÔNIO SUBTIL NEVES
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 80/85.
9 - 0011030-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA e outros
Requerente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Executado: JOAQUIM GONÇALVES VILARINO e outros
Requerido: JOAQUIM GONÇALVES VILARINO e outros
Executado: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Executado: JOAQUIM GONÇALVES VILARINO
Requerido: JOAQUIM GONÇALVES VILARINO
Exequente: LEONARDO PEREIRA SILVA
Requerido: OZEAS DE MORAES
Intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a planilha apresentada pela contadoria e juntada às fls. 392/393.
10 - 0011213-53.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerido: LUCINEA RIBEIRO ROSA
Intime-se o requerente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
11 - 0011784-19.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: KARINA PAULA PEREIRA
12 - 0007155-36.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao alvará eletrônico expedido, bem como para, no prazo de 05 dias, dizer se está satisfeito com o valor levantado, valendo o silêncio como concordância.
13 - 0009476-20.2011.8.08.0021 (021.11.009476-6) - Exibição
Requerente: MARIA DOS SANTOS COIMBRA
Intime-se a patrona da autora para ciência quanto ao alvará eletrônico expedido.
14 - 0008561-92.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito.
Apresentada a planilha, renove-se a conclusão para consulta aos sistemas de informação disponíveis. Diligencie-se.
Lista 0417/2019
Lista: 0417/2019
1 - 0000396-51.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIL NOGUEIRA
Executado: WAGNER CASTRO SANCHES e outros
Determino a serventia que desentranhe a cópia da exordial e contrafé juntadas erroneamente às fls. 53/55 e 56/58. No mais, defiro a emenda de fls. 48, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, incluindo o valor da causa indicado no referido petitório. Após, intime-se a parte autora para pagamento das custas complementares e cumprimento pontual do despacho de fls. 40, sob pena de indeferimento liminar da exordial.
2 - 0011898-55.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reconvinte: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI 2000
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo.
3 - 0005237-26.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Intime-se o espólio autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretende produzir para fins de análise deste Juízo.
4 - 0012932-70.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Intime-se a parte exequente para em 10 dias diligencie na comprovação da Carta Precatória, bem como seu atual andamento, sob pena de extinção. Findo o prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para, em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.
5 - 0008920-71.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: VIVINA LOURDES MURTA LOYOLA
6 - 0006091-54.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ISAC MARQUES DA SILVA
Advogado(a): 20705/PR - ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR
Não há pendências formais ou vícios processuais passíveis de correção e acertamento estando, por conseguinte, o feito isento de máculas. No mais, das teses e antíteses veiculadas pelas partes vislumbro a possibilidade de julgamento imediato, na forma do art. 355, I do CPC e, para tanto, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se.
7 - 0010926-37.2007.8.08.0021 (021.07.010926-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROMERIO MARTINS RONCETE
Executado: ANTONIO LUIZ HOLMER
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito.
Após, renove-se a conclusão para apreciação dos pedidos contidos no petitório de fls. 579/580.
8 - 0001185-60.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Antes do cumprimento da parte final do despacho de fls. 498, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito.
Lista 0419/2019
Lista: 0419/2019
1 - 0012186-37.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD acolitada na contracapa dos autos.
2 - 0006792-59.2010.8.08.0021 (021.10.006792-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIO JUNGES
Executado: R P BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME
Advogado(a): 63407/RS - GABRIEL DINIZ DA COSTA
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta ao sistema BACENJUD, bem como para, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito.
Apresentada a planilha, promova a serventia a expedição de certidão nos moldes do §2° do artigo 517 do CPC, renovando a conclusão para negativação do CNPJ de empresa executada junto ao sistema SERAJUD.
3 - 0008231-42.2009.8.08.0021 (021.09.008231-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AQUILES MIRANDA ME
Intime-se o requerente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD.
4 - 0009206-54.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROGER DE VARGAS NOGAROL
Executado: SERGIO CARVALHO PIRES
5 - 0020275-88.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Consignante: MICHELLE BRITTO CORREA DE CARVALHO
Requerente: MICHELLE BRITTO CORREA DE CARVALHO
Consignado: B.V. FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: B.V. FINANCEIRA S/A C. F. I.
Intime-se o banco requerido para ciência quanto a transferência eletrônica efetivada.
6 - 0009137-51.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: R. Z. M. CONFECÇÕES LTDA - OSMOZE
Réu: RAMOS COMERCIAL LTDA - ME
Advogado(a): 69614/PR - CEZAR AUGUSTO SARTORI
Advogado(a): 34718/PR - MAURICIO GONCALVES PEREIRA
7 - 0009985-04.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA e outros
Requerido: ROGERIO CIBIN
Requerente: CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA
8 - 0002059-69.2018.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: HELCIO APARECIDO ITHO e outros
Requerido: MARCO AURELIO PIRES e outros
Requerente: HELCIO APARECIDO ITHO
Lista 0422/2019
Lista: 0422/2019
1 - 0007029-15.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JACO CARVALHO LOPES
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL.
2 - 0007549-48.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ELCY GAIO ALVES
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas RENAJUD e SREI.
3 - 0007922-06.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FELIPE FREITAS TRAVESANI
Executado: ZULMIRA EGLANTINE MATRAK
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SREI.
4 - 0002688-53.2012.8.08.0021 (021.12.002688-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MOACIR PINHEIRO LACERDA FILHO
Executado: GILSON FRAGA ALVES
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta realizada junto ao sistema SREI.
5 - 0004698-41.2010.8.08.0021 (021.10.004698-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES GEFIC (BANESTES FINANCEIRA)
Executado: CARLOS ROBERTO SOUZA CARVALHO
Terceiro Interessado Passivo: ILÍDIO PEREIRA GASPAR
Intime-se o subscritor do petitório de fls. 280/282 para ciência quanto a retirada da restrição junto ao sistema RENAJUD.
6 - 0008714-28.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: KARIM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME e outros
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta realizada junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
7 - 0001039-19.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDMILSON JOSE SOUZA
Compulsando os autos, constatei que o executado já foi citado conforme se infere da certidão de fls. 97v°.
Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, devendo observar, de forma atenta, os atos já praticados na tentativa de satisfação do crédito para que as diligências a serem requeridas impulsionem verdadeiramente o processo.
8 - 0001144-93.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA CORREA ERNESTO DIAS
Advogado(a): 17197/ES - ANDERSON MACOHIN
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, bem como para, no prazo de 05 dias, dizer se está satisfeito com o crédito levantado, valendo o silêncio como satisfação.
9 - 0006308-29.2019.8.08.0021 - Monitória
Réu: ELAINE VANUSA ALVES e outros
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do AR negativo de fls. 106.
10 - 0005257-80.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MICHAEL MISSEIM DOS SANTOS
Requerido: MARLENE MARIA DA SILVA e outros
Advogado(a): 4856/MA - ANA VALERIA BEZERRA SODRE
Para no prazo de 5 dias. tomar ciência do AR negativo de fls. 65 e 68.
Lista 0423/2019
Lista: 0423/2019
1 - 0004288-02.2018.8.08.0021 - Despejo
Autor: THIAGO RODRIGUES DA SILVA e outros
Réu: ANA CLARA SALES DE SOUZA e outros
Autor: THIAGO RODRIGUES DA SILVA
2 - 0007232-40.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RAFAEL MARTINS DA SILVA
Executado: WALLACE COSTA CARNEIRO
Advogado(a): 28712/ES - FERNANDO CONCEICAO MOREIRA
3 - 0008940-62.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: EVANDRO LARGURA
4 - 0007433-81.2009.8.08.0021 (021.09.007433-3) - Cumprimento de sentença
Para no prazo de 5 dias, retirar a certidão de teor da decisão.
5 - 0007751-49.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANTONIO DI PIETRO
Executado: IRACY RODRIGUES VALADARES
6 - 0009808-45.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE DIOGO DE ARAUJO e outros
Intime-se a parte exequente quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, bem como a parte executada quanto a transferência eletrônica realizada.
7 - 0037600-91.2003.8.08.0021 (021.03.037600-4) - Liquidação por Arbitramento
Requerente: HELIANA MARIA DULCE e outros
Requerido: LUIZ ENEAS MESCOLIN NETO
Requerente: HELIANA MARIA DULCE
Advogado(a): 007439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerente: MARCELO DE AZEVEDO FORTES
Intime-se ambas as partes na forma do § 3º do art. 465 do NCPC. Diligencie-se.
8 - 0007439-39.2019.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: ACREMILSON PEREIRA
Embargado: ALEXANDRE JOSE DA COSTA MARTINS
Intime-se o embargante para cumprir pontualmente o §1º do artigo 914 do CPC, juntando aos autos cópias das peças processuais relevantes, sob pena de indeferimento liminar da exordial. No mais, o benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento e à luz do art. 99 e § 3º, do CPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte autora a AJG. Diligencie-se.
9 - 0005356-55.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BGN (CETELEM BRASIL)
10 - 0001065-07.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: ROMUALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 40.
11 - 0009731-31.2018.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI CENTER - BLOCO A
Requerido: VCA CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 73.
Lista 0444/2019
Lista: 0444/2019
1 - 0006014-60.2008.8.08.0021 (021.08.006014-4) - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS ANTONIO GOMES LEAL
Litisdenunciado: ANDERSON RODRIGUES VIANA
Requerido: T.M.G. SILVA - ME
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487, I do CPC/15 e para tanto, DECLARO que o negócio de compra e venda do veículo Ford KA GL, ano/modelo 2003, cor azul, placa MTG 1989, chassi nº 9BFBSZGDA3B815935 foi pactuado em junho de 2007, bem como CONDENO a empresa requerida a promover, no prazo de 30 dias, junto ao Detran-ES, a regularização da transferência da propriedade do veículo por ela adquirido através da Nota Fiscal de fls. 10, sob pena de multa diária de R$ 200,00 que fixo em caso de descumprimento injustificado até o limite máximo de R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.
No mais, TORNO DEFINITIVA a ordem liminar concedida ab initio e determino a expedição de ofício ao DETRAN-ES, para que exclua em definitivo as pontuações lançadas no prontuário do autor referentes, exclusivamente, às infrações e autuações discriminadas no DUA de fls.119, transferindo-as para o atual possuidor do veículo, Anderson Rodrigues Viana, CPF 083.110.957-28. Referido expediente deverá ser intruído com cópia desta sentença e do documento de fls. 119.
Por força da regra disposta no parágrafo único do Art. 86 c/c § 2º do Art.85, ambos do CPC/15, condeno a empresa ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho, o razoável zelo do profissional, a singeleza da questão conflitada, a simplificação do serviço, ante o julgamento antecipado e a facilitação pela localização do escritório nesta Comarca, ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, eis que a demandada está amparada pela AJG (§ 3º do Art. 98 do CPC/15).
JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide e condeno a denunciante no pagamento das despesas processuais referentes à lide secundária e em honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa, ante as mesmas considerações acima expostas e mediante a ressalva de que referida verba honorária deverá ser revertida em favor da FADEPES, reprisando, igualmente, a suspensão motivada pela incidência do § 3º do Art. 98 do CPC/15.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça o ofício ao DETRAN-ES, como acima determinado.
1 Rizzardo, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 6ª edição, São Paulo, RT, 2007, p.312.
GUARAPARI, 26 de setembro de 2019.
2 - 0009932-38.2009.8.08.0021 (021.09.009932-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO DA MATA e outros
Executado: INOCENCIA MARIA DE SOUZA
Advogado(a): 16749/ES - JORGE FERREIRA DA SILVA NETO
Exequente: STULZER INVESTIMENTOS LTDA - ARREMATANTE
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO DA MATA
O exequente, conforme petição de fls. 439, teve satisfeito o seu direito de crédito.
No mais, intime-se a credora hipotecária para ciência quanto ao alvará eletrônico expedido.
3 - 0002106-43.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
4 - 0005019-61.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA
Requerido: VÂNIA ROSA DE OLIVEIRA
Trata-se de ação de conhecimento proposta por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA em face de VÂNIA ROSA DE OLIVEIRA, onde alega, em síntese, o não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, cujo objeto se consubstancia na ocupação da ré em lotes diferente àqueles que lhe foram vendidos, ou seja, a mesma deveria ocupar os lotes 13 e 23 da quadra 32-A do loteamento Village do Sol, ao invés disto a ré erigiu construção sob os lotes 14 e 24 da mesma quadra. Verificada a confusão, a autora enviou notificação direcionada à ré para que providenciasse com urgência a correção, porém a mesma permaneceu inerte, requerendo, liminarmente, como forma de impedir qualquer transferência de titularidade, a indisponibilidade dos bens objetos da presente ação e no mérito postula pela assinatura de escritura pública de permuta sem torna para findar tal conflito. I- DA TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL: A decretação de indisponibilidade de bens de propriedade do réu, bem como a indisponibilidade do bem ocupado indevidamente, com a devida anotação a margem da matrícula dos imóveis, constitui medida cautelar de arresto e, segundo as disposições contidas nos artigos 294 a 300 do CPC, a tutela assecuratória deverá se fundar na probabilidade do direito, no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300). No caso, as alegações autorais associadas aos documentos que instruíram o processo, em especial, as certidões do RGI (fls. 38/41) e a notificação extrajudicial (fls. 23/27), se mostram verossímeis e apontam para a probabilidade do direito da parte autora. Assim, defiro o pedido de Tutela Cautelar formulado pelos autores, tornando indisponíveis as matrículas dos bens descritos na exordial, quais sejam: lotes 13, 14, 23 e 24 todos da quadra 32-A do loteamento Village do Sol. Ademais, registre-se, que inexiste perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, vez que restar comprovado que a ré edificou sua residência no lote que adquiriu, oficiará este Juízo ao RGI para que efetue a baixa da averbação à margem da matrícula. Promova a serventia a expedição de ofício ao RGI determinando a averbação de indisponibilidade as margens das matrículas dos imóveis 13.412, 13.786, 59.734, 59.735, até ulterior deliberação deste Juízo. II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: Com o advento do novo Código de Processo Civil os feitos, em geral, seguirão o chamado procedimento comum (Art.318) e a teor do Art. 334, preenchendo a inicial os requisitos essenciais elencados nos Artigos 319 e 320 e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (Art.332), incumbirá ao juiz designar audiência de conciliação ou de mediação. Referida audiência apenas não ocorrerá na hipótese de autor e réu manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, além dos casos, é claro, de demandas relativas a direitos que não admitam auto composição (NCPC, art. 334, § 4º, I e II). De acordo com o disposto no art. 335, o prazo para a resposta do réu começa a fluir: (I) da data em que realizada a audiência ou a última sessão de conciliação (na hipótese, é claro, de não se obter ali a solução auto compositiva do litígio); (II) da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial ou (III) das datas fixadas no art. 231 do CPC/2015. Inexistindo neste momento a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, em quinze dias, apresentar defesa, observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231 , 335 e 344, todos do CPC/2015. Por fim, ressalvo que após a citação e havendo fundado interesse de qualquer das partes na composição, este juízo, mediante requerimento, designará audiência para tal fim, considerando que esta unidade há anos reserva pauta mensal exclusivamente para incentivo às tratativas, cujo crescente êxito ao longo dos últimos anos, vem produzido resultados positivos na solução amistosa de conflitos. Diligencie-se na CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, inclusive ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA DECISÃO JUNTAMENTE COM A CONTRAFÉ. Intime-se a parte autora quanto ao teor do presente comando judicial. Diligencie-se.
5 - 0005463-31.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IVAN SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO -DPVAT S/A
Interpôs a parte autora os presentes embargos declaratórios na forma do art. 1022. I do CPC objetivando, segundo as assertivas de fls. 54/56, sanar a contradição inserta no comando sentencial consubstanciada na condenação da autora no pagamento das custas processuais, uma vez que fora deferido às fls. 34 seu pedido de assistência judiciária gratuita.
Realmente assiste razão a recorrente, pois que a parte se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita.
Assim, com alicerce no art. 1024 do CPC reconheço a contradição apontada, dando provimento ao recurso, passando aquela parte do dispositivo sentencial a figurar com a seguinte redação:
“Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, ressalvando a suspensão da exigibilidade das rubricas sucumbenciais por força da incidência do §3º do artigo 98 do CPC.”
Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada às fls. 51.
6 - 0006301-76.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS AVIADOS PELA EMBARGANTE-REQUERIDA na forma do Art. 487, I do CPC e em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do feito, segundo as regras procedimentais aplicáveis ao cumprimento de sentença, conforme determinado no § 3º do Art.1.102-C do CPC/73.
Após o trânsito em julgado, determino a intimação da exequente para atualização do débito e para as providências dispostas nos Artigos 523 e seguintes do CPC/15, no prazo de 15 dias.
Promova a serventia a alteração da classe processual no sistema e-JUD para cumprimento de sentença.
Condeno a embargante no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho, o pouco tempo despendido pelo profissional para o desempenho deste, a singeleza da questão conflitada e a simplificação advinda do julgamento antecipado, segundo parâmetros previstos no § 2º do Art. 85 do CPC/15, ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, pois que a embargante está patrocinada por Defensor Público Estadual, no exercício do mister de curador especial.
GUARAPARI, 27 de setembro de 2019.
1 - 0003177-51.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SUELI FRANCISCO DE SOUZA
Executado: EDUARDO SEIXAS OLIVEIRA AQUINO
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito.
Após, renove-se a conclusão para consulta aos sistemas de informação como postulado às fls. 162.
2 - 0007638-03.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA VERDE
Requerido: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ ROCHA
Advogado(a): 140486/MG - LUCAS ANDRADE DRUMMOND CAMARGO
Intime-se a requerida para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documento que discrimine os bens comuns ao casal, conforme indicação do item 99 da Declaração juntada às fls. 141.
3 - 0008940-38.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
4 - 0004420-98.2014.8.08.0021 - Monitória
Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS SA
Réu: AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 194.
5 - 0012734-96.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: EDOUARD ALAIN FRANÇOIS PHILIPPE RONDINI e outros
Requerido: MANOEL MELLO
Requerente: EDOUARD ALAIN FRANÇOIS PHILIPPE RONDINI
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 101.
6 - 0009301-84.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ARLENE MARIA DA SILVA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls. 119.
7 - 0020395-34.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerido: LG FERRARI INFORMATICA E ELETRO LTDA e outros
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 241.
8 - 0009769-14.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JAIR CANDIDO DA SILVA BARROS
Requerido: JEOVANI ALVES DOS SANTOS
Através da peça de fls. 200/201, impugna o requerido o pedido da autora de assistência judiciária, narrando em síntese, que este deve ser indeferido em razão do requerido ter condição financeira superior daquela demonstrada.
Intimada, a autora impugna a preliminar apresentada pela ré (fl. 210/211), reiterando o deferimento do benefício.
O artigo 98 do CPC, é claro em especificar que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos tem o direito à gratuidade da justiça.
Ainda, o artigo 99 do CPC, dispõe que o pedido da gratuidade pode ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de declaração expressa, contudo, a ré juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 126).
Outrossim, o requerido ora impugnante se limitou a alegar, olvidando, contudo, do ônus de produzir o mínimo de prova necessária à formação do convencimento deste Juízo.
Na hipótese dos autos a requerente cumpriu com o requisito objetivo para deferimento do benefício, na medida em que declarou em petição e colacionou aos autos documento alegando a incapacidade de arcar com as custas, despesas e honorários sem prejuízo do próprio sustento.
Os precedentes pretorianos a seguir transcritos são neste sentido, senão vejamos:
84616412 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Impugnação do benefício. Capacidade financeira. Ônus probatório do impugnante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AREsp 1.317.634; Proc. 2018/0159350-6; RS; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/08/2018; DJE 07/08/2018; Pág. 9371)
49762077 - APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DOS APELANTES. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEPCIA DA INCIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. COLISÃO NA CONTRA MÃO DE DIREÇAO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXECUTADO O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeitada a Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Mantido o benefício da gratuidade da justiça em favor dos apelantes. 2. Se no hipótese, pelo contexto da demanda é possível aferir que a fundamentação do pedido diz respeito ao dano material causado no veículo e não de dano moral decorrente do acidente, é de se reconhecer que há, na verdade, um mero erro material. A ausência de indicação do valor da causa, restou sanada, considerando o lançamento do valor da causa no Sistema de Gerenciamento de Processos, para apurar o valor das custas iniciais devidamente quitado. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 3. De acordo com o entendimento há muito consagrado pela jurisprudência de nossos Tribunais, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedente do STJ. 4. In casu, restou incontroverso que o condutor do veículo invadiu a contra mão de direção e provocou avarias no veículo da empresa apelada, resultando no dever de indenizar. Os valores foram orçados e foi executado o menor orçamento. 5. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, concretizado no dever geral de vigilância daquele que é proprietário, respondendo sempre pelos atos culposos de terceiros a quem a entregou, porquanto, na hipótese como a dos autos. Precedentes do STJ. 6. Recurso improvido. (TJ-ES; Apl 0033002-02.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/10/2018; DJES 31/10/2018)
Assim, diante do acima exposto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida/impugnada.
No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo.