Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11344295/paragrafo-1-artigo-106-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-21 09:07:39+00:00
Document Index: 12613042

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 106', 'artigo 16', 'artigo 55', 'artigo 55']

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de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágr……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08175203120184050000
-1991 ART-55 PAR-3 ART-59 ART-62 ART-106 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-15 Código.../SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20.11.2017, os juros de …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08109968120194050000
do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo...AC AC 08109968120194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 AR……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00009642620194059999
/2019 LEG-FED LEI-11430 ANO-2006 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 ART-142 ART-55... o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0040933-73.2017.4.03.9999 SP
regra permanente do citado art. 25, II - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário..., se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036394-35.2015.4.03.9999 SP
de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º... previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020999-32.2017.4.03.9999 SP
de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos... das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020949-40.2016.4.03.9999 SP
106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP... de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefíci……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0064585-97.2013.4.03.6301 SP
da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário..., se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos …