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Timestamp: 2020-01-27 01:19:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

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Tiago Bacelar Almeida
1 RAMADA INVESTIMENTOS E INDÚSTRIA, S.A. Estatutos da Sociedade
2 ESTATUTOS DA RAMADA INVESTIMENTOS E INDÚSTRIA, S.A. EM 04.MAI.2018 CAPÍTULO I Firma, duração, sede e objecto social Artigo 1º. A sociedade adopta a firma RAMADA INVESTIMENTOS E INDÚSTRIA, S.A. e a sua duração é por tempo indeterminado. Artigo 2º. UM- A sede social é na Rua General Norton de Matos, número sessenta e oito, freguesia de Cedofeita, da cidade do Porto. DOIS- O Conselho de Administração poderá, sem necessidade de deliberação de qualquer outro órgão social, criar e encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas locais de representação, no território nacional e estrangeiro. Artigo 3º. UM- A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultadoria de gestão, incluindo financeira e administrativa, realização e gestão de investimentos imobiliários, mobiliários e financeiros, aquisição e alienação de valores mobiliários, locação, construção, reabilitação, gestão, administração e conservação de imóveis. DOIS- A sociedade poderá também prestar serviços técnicos de administração e gestão de todas ou algumas das sociedades em que possua participação, representativa de, pelo menos dez por cento do respectivo capital com direito de voto ou com as quais porventura tenha celebrado contrato de subordinação. TRÊS- No exercício da sua actividade e dentro dos limites legais, a sociedade poderá adquirir participações em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, sejam quais forem os seus objectos e tipo social. CAPÍTULO II Capital social, acções e obrigações
3 Artigo 4º. UM- O capital social, integralmente realizado, é de vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros e está representado por vinte e cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, quatrocentas e cinquenta e nove acções, do valor nominal de um euro cada uma. DOIS- O conselho de Administração pode, com parecer prévio do órgão de fiscalização da sociedade, deliberar o aumento do capital social, por uma ou mais vezes, até ao limite de trinta e cinco milhões de euros, mediante novas entradas em dinheiro. Artigo 5º. UM- As ações representativas do capital social da sociedade são nominativas. DOIS- As acções podem ainda ser tituladas ou escriturais. TRÊS- As acções tituladas são representadas em títulos de uma, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil, cinco mil, dez mil ou múltiplos de dez mil acções. QUATRO- A sociedade pode emitir acções preferenciais sem voto e outras acções preferenciais, remíveis ou não. Artigo 6º. UM- Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, a sociedade pode emitir, nas condições legais, obrigações nominativas, designadamente obrigações convertíveis em ações e obrigações com direito a subscrição de ações, bem como outros valores mobiliários nominativos representativos de dívida, incluindo papel comercial e warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios. DOIS- As obrigações, outros valores mobiliários de dívida e os warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios podem ser emitidos sob a forma titulada ou escritural. TRÊS- As obrigações convertíveis e os warrants autónomos sobre acções da sociedade que confiram direito a subscrição destas só podem ser emitidos por deliberação do Conselho de Administração até ao limite que, no momento da
4 deliberação, se encontre fixado para o aumento de capital por deliberação daquele órgão. Artigo 7º. A sociedade pode adquirir acções e obrigações próprias ou outros valores mobiliários representativos da sua dívida, bem como warrants autónomos sobre acções da sociedade. Artigo 8º. UM- A sociedade pode amortizar acções pertencentes a accionistas que utilizem as informações obtidas no exercício do seu direito à informação para fins estranhos à sociedade e de modo a causar prejuízos a esta ou a qualquer outro accionista. DOIS- As acções serão amortizadas pelo valor resultante do último balanço aprovado, devendo esta contrapartida ser paga no prazo de cento e oitenta dias a contar da deliberação social da amortização. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 9º. São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas. a) Assembleia Geral Artigo 10º. UM- A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto, correspondendo um voto a cada acção. DOIS- Tem direito a voto o accionista que na Data de Registo, correspondente às 0 horas do quinto dia de negociação anterior à data da Assembleia Geral, seja titular de, pelo menos, uma acção registada ou depositada em seu nome em sistema centralizado de valores mobiliários. TRÊS- O accionista que pretenda participar na Assembleia Geral deverá declarálo, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro
5 onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar até ao dia anterior ao quinto dia de negociação anterior à data da Assembleia Geral, devendo o intermediário financeiro, informado da intenção do seu cliente em participar na Assembleia Geral, enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao final do quinto dia de negociação anterior à data da Assembleia Geral, informação por escrito sobre o número de acções registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo. QUATRO- Os accionistas poderão fazer-se representar por quem para o efeito designarem, devendo comunicar tais representações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por carta entregue na sede social até ao final do terceiro dia útil anterior à data da Assembleia Geral. CINCO- Os obrigacionistas não poderão participar na Assembleia Geral. SEIS- É permitido o voto por correspondência, observando-se o seguinte: a) O voto por correspondência deverá ser exercido por declaração escrita, com a identificação do accionista e a sua assinatura devidamente reconhecida (por notário, advogado ou solicitador). b) A declaração de se pretender exercer o voto por correspondência deverá ser entregue na sede social até ao final do 3º dia útil anterior à data da Assembleia Geral, com identificação do remetente e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sem prejuízo da necessidade do envio das declarações previstas no número três supra, nos prazos ali definidos. c) Deverá haver uma declaração de voto para cada ponto da Ordem do Dia para o qual seja admitido o voto por correspondência e cada declaração de voto deverá ser enviada em envelope fechado e lacrado, dentro da referida carta, e só poderá ser aberta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral no momento da contagem dos votos, pelo que cada envelope deverá indicar no seu exterior o ponto da Ordem do Dia a que o voto respeitar.
6 d) Os votos emitidos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. e) A presença na Assembleia Geral do accionista ou de representante deste será entendida como revogação do seu voto por correspondência. Artigo 11º. UM- A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário. DOIS- Os membros da mesa podem ser ou não accionistas. Artigo 12º. A Assembleia Geral será convocada pelo presidente da mesa ou por quem suas vezes fizer. a) No primeiro semestre de cada ano em reunião anual, com o fim de deliberar sobre as matérias que são, por lei, da sua competência e ainda sobre quaisquer outras que porventura sejam incluídas na convocatória. b) Sempre que a reunião seja requerida pelo conselho fiscal ou por um ou mais accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, dois por cento do capital social. Artigo 13º. As deliberações sociais são tomadas por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social representado na assembleia, excepto quando seja exigida por lei uma diferente maioria. b) Conselho de Administração Artigo 14º. O Conselho de Administração é constituído por três a nove membros, accionistas ou não, eleitos em assembleia geral, observando-se o disposto no artigo seguinte. Artigo 15º. UM- Na Assembleia Geral eleitoral proceder-se-á à eleição isolada de um, dois ou três administradores, consoante o respectivo número total for de três ou quatro, cinco
7 ou seis, sete ou mais de sete, entre pessoas propostas em listas subscritas por grupos de accionistas desde que nenhum desses grupos possua acções representativas de mais de vinte por cento e de menos de dez por cento do capital social. DOIS- Cada uma das listas referidas no número anterior deverá propor pelo menos duas pessoas elegíveis por cada um dos cargos a preencher, sendo uma delas designada como suplente. TRÊS- Nenhum accionista poderá subscrever mais do que uma das referidas listas. QUATRO- Havendo mais de uma lista nos termos previstos pelos precedentes números um a três a votação incidirá sobre o conjunto delas. CINCO- A Assembleia Geral não poderá proceder à eleição de quaisquer outros administradores enquanto não tiverem sido eleitos um, dois ou três administradores, em conformidade com o disposto nos números anteriores, salvo se não forem apresentadas essas listas. SEIS- Faltando administrador eleito, nos termos dos números um a quatro do presente artigo, será chamado o respectivo suplente e, na falta deste, realizar-se-á nova eleição, à qual serão aplicadas, com as necessárias adaptações, as regras consagradas nos anteriores números um a cinco. Artigo 16º. UM- Competem ao Conselho de Administração os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade e a realização de todas as operações relativas à execução do objecto social. DOIS- Cabem, nomeadamente, ao Conselho de Administração poderes para: a) Adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis, designadamente veículos automóveis e, observados os limites legais, imóveis; b) Adquirir participações sociais noutras sociedades; c) Alienar participações sociais noutras sociedades; d) Tomar e dar de locação quaisquer bens móveis e imóveis;
8 e) Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos; f) Designar o Secretário da Sociedade e o Secretário da Sociedade Suplente; g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e fazer seguir acções judiciais, confessá-las e nelas desistir da instância ou do pedido e transigir, bem como, comprometer-se em árbitros. TRÊS- O Conselho de Administração poderá, por simples acta, delegar num dos seus membros a gestão corrente da sociedade, definindo expressamente a competência e os poderes que deliberar atribuir-lhe. Artigo 17º. UM- O Conselho de Administração reunirá sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de qualquer outro administrador e, pelo menos, uma vez por mês. DOIS- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas à pluralidade de votos dos presentes, cabendo ao presidente voto de desempate. TRÊS- O Conselho de Administração só poderá deliberar válida e eficazmente nas reuniões em que estiver presente a maioria dos seus membros. QUATRO- Qualquer administrador poderá fazer-se representar numa reunião do conselho de administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, todavia, cada instrumento de representação não poderá ser utilizado mais do que uma vez. Artigo 18º. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração; b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, em conformidade com os respectivos instrumentos de mandato; c) Pela assinatura de um dos membros do Conselho de Administração e de um mandatário com poderes bastantes;
9 d) Pela assinatura de um só administrador em que tenham sido delegados, nos termos consentidos por lei, poderes suficientes, dentro dos limites dessa delegação; e) Pela assinatura de um só mandatário a quem tenham sido conferidos poderes bastantes para o efeito e de acordo com esses poderes. c) Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas Artigo 19º. UM- A fiscalização dos negócios da sociedade é confiada a um Conselho Fiscal designado pela Assembleia Geral. DOIS- O Conselho Fiscal será composto por três membros e um a dois suplentes. TRÊS- Sob proposta do Conselho Fiscal a assembleia geral deverá designar um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas para proceder ao exame das contas da sociedade. d) Disposições Comuns Artigo 20º. UM- O mandato dos membros dos órgãos sociais, que serão reelegíveis por uma ou mais vezes, é de três anos. DOIS- Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que designados ou eleitos, sem dependência de quaisquer outras formalidades e permanecerão em funções até serem designados ou eleitos os seus substitutos. Artigo 21º. UM- Os membros dos órgãos sociais terão remunerações que forem fixadas por uma comissão de três accionistas, um dos quais será o presidente e terá voto de qualidade, todos eleitos por deliberação dos accionistas. DOIS- A remuneração dos administradores poderá ser certa ou constituir parcialmente numa percentagem que nunca poderá exceder cinco por cento dos lucros do exercício. CAPÍTULO IV Disposições Gerais
10 Artigo 22º. UM- Os lucros da sociedade anualmente apurados terão a seguinte aplicação: a) Constituição ou reintegração de reserva legal; b) Remuneração dos administradores, nos termos do número dois do artigo vigésimo primeiro, se for decidida tal forma de remuneração; c) Pagamento do dividendo prioritário às acções preferenciais sem voto se, porventura, a sociedade as tiver emitido; d) Aplicação do remanescente em reservas e distribuição de dividendos pelos accionistas, conforme for deliberado, por maioria simples, na Assembleia Geral competente. DOIS- No decurso de cada exercício a sociedade poderá distribuir aos seus accionistas adiantamentos sobre os lucros, uma vez observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 23º. Para apreciação e decisão de toda e qualquer questão emergente da interpretação e execução do presente contrato e que, designadamente, oponha a sociedade aos accionistas, será territorialmente competente o Tribunal da Comarca do Porto, foro que os contraentes convencionam, com expressa exclusão de qualquer outro.