Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/25/artigo-26/
Timestamp: 2016-12-10 22:20:10+00:00
Document Index: 130006711

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Artigo 25 « Constituição Federal
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Artigo 25	Preâmbulo
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§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
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