Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/252321301/tj-es-edicao-diaria-19-07-2019-pg-185
Timestamp: 2019-08-26 00:27:28+00:00
Document Index: 99447677

Matched Legal Cases: ['artigo 917', 'artigo 803', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 517', 'artigo 525', 'artigo 513', 'artigo 485', 'artigo 528', 'artigo 290', 'artigo 321', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 109', 'artigo 487', 'artigo 319', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 319', 'artigo 1699', 'artigo 487', 'artigo 90']

TJ-ES 19/07/2019 - Pg. 185 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 185 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2019
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
1 - 0001539-69.2014.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerido: R.D.S.N.
Advogado (a): 29342/ES - LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO
Requerente: A.L.D.S. Advogado (a): 20940/ES - LUCAS EDUARDO GUIMARAES
1. DESPACHO: Considerando o teor da certidão de fls. 62verso, DETERMINO ao cartório que proceda a requisição do comparecimento do requerido junto ao Diretor do Estabelecimento Prisional para o mutirão de DNA. Ademais, considerando a próximidade com as datas designadas pela Defensoria Pública (25 e 26/07), INTIME-SE a parte autora, nos termos do despacho de fls. 62, por Oficial de Justiça de Plantão.
2. INTIMO da designação de data para realização do exame de DNA no Fórum local, dia 26/07/2019, às 10:00 horas. Diligencie-se.
2 - 0000090-47.2012.8.08.0015 (015.12.000090-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S/A
Executado: CLAUDINEY RODRIGUES GOMES - ME
Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Exequente: APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S/A Advogado (a): 17096/ES - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Comprovar o recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Campos dos Goytacazes de nº 0012858-55.2019.8.19.0014.
3 - 0001676-12.2018.8.08.0015 - Carta Precatória Cível
Requerido: MARILENE DA CONCEIÇÃO SANTOS CARVÃO ME
Advogado (a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Intimar da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que entender de direito.
4 - 0000543-95.2019.8.08.0015 - Carta Precatória Cível
Requerente: CONS REG ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES-CREA-ES
Requerido: MARIO SOARES DOS SANTOS FILHO
Advogado (a): 005525/ES - MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS
5 - 0001679-64.2018.8.08.0015 - Carta Precatória Cível
6 - 0001426-57.2010.8.08.0015 (015.10.001426-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DONATI AGRÍCOLA LTDA
Executado: JORNANDES ALVES DOS SANTOS
Advogado (a): 3500/ES - ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Executado: JORNANDES ALVES DOS SANTOS Advogado (a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Exequente: DONATI AGRÍCOLA LTDA Advogado (a): 20311/ES - MAYARA ASSIS DA MOTA
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que DONATI AGRÍCOLA LTDA em face de JORNANDES ALVES DOS SANTOS visa ndo o recebimento d e valor oriundo e nota promissória que fora emitida como garantia de contrato de mútuo. Petição Inicial juntada com documentos de fls. 20/29. Auto de Penhora exarado em fls. 69/71. Manifestação do executado às fls. 76/86 requerendo substituição do bem penhorado em razão do valor do bem ultrapassar o quantum exequível. Fora oposto Embargos à Execução nos autos apenso de nº 015.11.000134-2. Naquela demanda, as teses do embargante foram as seguintes: a) que a exequente, ora embargada, não juntou aos autos demonstrativo de débito atualizado; b) iliquidez e inexigibilidade do título, por garantir negócio jurídico diverso; c) que o valor que se busca executar não fora descontado dos serviços prestados; d) cobrança ilegal de juros. Já as teses da embargada: a) o valor da execução consta claramente no título; b) que os serviços que o embargante alega ter prestado a embargada para abatimento não são comprovados, pois a documentação demonstra empresa diversa; c) que não houve cobrança alguma de juros, sequer abusiva, pois o valor da execução é o mesmo da nota promissória. Ainda naqueles autos, houve prolação de sentença em 14/06/2019. É o breve relato. Passo a decidir. Na demanda apensa supracitada, fora proferida sentença que julgou procedente os Embargos à Execução e reconhecendo a nulidade da presente execução, posto que o título não possui força executiva. Nesse sentido, de acordo com os artigos 924, 925 e 485, IV, todos do CPC, imperiosa a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito, posto que a procedência dos Embargos retira o objeto da presente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 924, 925 e 485, IV, todos do CPC. DETERMINO A RETIRADA DA PENHORA LAVRADA EM FLS. 69/71. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais, caso remanesçam e honorários advocatícios, que fixo com base no § 2º, do art. 85 do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida embargada. P. R. I. Após o trânsito em julgado , arquivem-se os presentes com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se.
7 - 0000134-03.2011.8.08.0015 (015.11.000134-2) - Embargos à Execução
Embargante: JORNANDES ALVES DOS SANTOS
Embargado: DONATI AGRÍCOLA LTDA
Embargante: JORNANDES ALVES DOS SANTOS Advogado (a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Embargado: DONATI AGRÍCOLA LTDA Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Embargado: DONATI AGRÍCOLA LTDA Advogado (a): 20311/ES - MAYARA ASSIS DA MOTA
Trata-se de Embargos à Execução em que JORNANDES ALVES DOS SANTOSinsurge-se contra a execução de título extrajudicial movida porDONATI AGRÍCOLA LTDAque visa o recebimento de valor devido pela inadimplência de nota promissória. Decisão às fls. 45 admitindo os embargos com atribuição de efeito suspensivo. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou impugnação em fls. 48/69. A embargada apresentou comprovação de interposição de agravo de instrumento. Juízo de retratação da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos em fls. 88/91. A embargante também interpôs Agravo de Instrumento, no qual fora conhecido e provido para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução até o julgamento deste (fls. 125/130). Realizada audiência de Instrução e Julgamento em fls. 166/167. Após, apresentação de Alegações Finais pelo embargante (fls. 169/181) e pela embargada (fls. 182/191), ambas tempestivas, conforme certidão de fls. 195/verso. As teses do embargante são as seguintes: a) que a exequente, ora embargada, não juntou aos autos demonstrativo de débito atualizado; b) iliquidez e inexigibilidade do título, por garantir negócio jurídico diverso; c) que o valor que se busca executar não fora descontado dos serviços prestados; d) cobrança ilegal de juros. Já as teses da embargada: a) o valor da execução consta claramente no título; b) que os serviços que o embargante alega ter prestado a embargada para abatimento não são comprovados, pois a documentação demonstra empresa diversa; c) que não houve cobrança alguma de juros, sequer abusiva, pois o valor da execução é o mesmo da nota promissória. É o breve relato. Passo a decidir. No que tange a primeira alegação do embargante, entendo que essa não merece prosperar, posto que o valor que se pretende executar nos autos principais é o mesmo do título de crédito, razão pela qual o valor da causa coincide com este e não há necessidade de juntada de demonstrativo sem a incidência de valores que o diferenciariam do título, como correção monetária, juros de mora e eventuais multas. Já quanto a liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) do título executivo, em análise nos embargos verifica-se que a nota promissória, título que se pretende executar nos autos de nº 0001426-57.2010.8.08.0015 fora exarada como garantia ao contrato de mútuo celebrado entre as partes, o que se corrobora pela “Cláusula 2ª, § 2º' do contrato (fl. 31), bem como informação constante na própria Nota promissória (fl. 38). Dessa forma, tendo em vista sua vinculação ao contrato, há de se analisar se a mesma não perdeu força executiva, à luz dos princípios da autonomia e abstração, os quais dispõem que o título de crédito nasce de uma relação jurídica, mas não fica a esta vinculada, circulando no mercado e gerando nov a s obrigações . Tomando como base o entendimento empossado nos verbetes sumulares de números 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória emitida como garantia de outro contrato não perderá sua força executiva a depender do negócio que a gerou, ou seja, se o negócio jurídico tiver por si só característica de título executivo, a nota promissória também a terá. No presente caso, em que pese o Contrato de Mútuo prever o valor das obrigações e seus respectivos vencimentos, assinatura dos representantes legais e duas testemunhas, o valor que o próprio instrumento contratual determina que constará na Nota Promissória diverge do valor das prestações do contrato em si. Enquanto no contrato o valor objeto de mútuo é a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o valor da nota promissória e que se pretende executar é de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil), não constando no contrato que tal valor seria gerado por multa ou juros, o que se corrobora pelo depoimento pessoal de fls. 167, o qual afirma um dos preposto da embargada que “(...) que sabe informar que era de costume da instituição financeira em que trabalhava BANESTES S/A, fixava nas notas promissórias valor superior em aproximadamente 20% do valor do contrato, como forma de garantia, mas que acredita que tenha acontecido o mesmo com a empresa DONATI AGRICULA”. Insta salientar, ademais, que tanto o contrato de mútuo quanto a nota promissória coincidiam o dia de vencimento, ou seja, não há razão para evolução da dívida ao patamar de mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) do valor previsto no contrato, demonstrando evidente irregularidade, pois a embargada sequer justifica o porquê do valor da nota promissória ser diverso. Dessa forma, não há que se falar em autonomia, certeza, liquidez e exigibilidade d o título , vez qu e a Nota Promissória foi emitida apenas como garantia do contrato , o que a faz perder a natureza cambial; e não há provas que justifiquem eventual aumento do valor da dívida contid a no título, o que se corrobora por entendimento jurisprud encial : E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REVESTIDO DE CONTRATO DE MÚTUO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO RELATIVIZADO - NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, CPC - SENTENÇA MANTIDA. Não caracterizada a circulação do título de crédito, uma vez que as notas promissórias foram dadas como garantia de contrato de mútuo, a possibilidade de discussão da causa debendi tem como pressuposto a relativização do princípio da abstração, porquanto o título está vinculado a um negócio jurídico subjacente. Na hipótese dos autos, o embargante logrou êxito ao demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), isso posto, a manutenção da decisão que reconheceu a inexigibilidade da nota promissória é medida que se impõe. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJMS, APL 0820104-74.2017.8.12.0001, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 22 de Fevereiro de 2019, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EVIDENCIADA. A nota promissória em questão está nitidamente vinculada a contrato de confissão de dívida, ou seja, não foi sacada como promessa de pagamento, mas como mera garantia de contrato de mútuo, circunstância que desnatura sua natureza cambial, perdendo sua autonomia. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080111636, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL - Títulos de crédito - Embargos à execução - Cerceamento de defesa não caracterizado - Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes - Nota promissória - Título vinculado a contrato de mútuo celebrado entre duas pessoas físicas - Não pactuada por escrito a taxa de juros aplicável - Limitação à taxa legal - Constatada a prática de agiotagem - Título de crédito que é pacto acessório ao contrato de mútuo, sendo maculado pela ilegalidade - Não aplicabilidade do princípio da autonomia em vista do fato de que o título não circulou, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência (...)(TJSP, APL 1000594-34.2017.8.26.0185, 19ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 21 de Novembro de 2018, Rel. Daniela Menegatti Milano). Por fim, quanto as demais alegações, entendo que em razão da nulidade da execução dos autos principais estes perdem seu objeto. Ante o exposto , entendo por JULGAR PROCEDENTE os embargos à execução em razão da in exigibilidade do título executado (artigo 917, I, CPC) e declara r a NULIDADE da execução nos autos principais (artigo 803, I, CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Determino a juntada de cópia da sentença aos autos principais de nº 0001426-57.2010.8.08.0015 Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais, caso existam e honorários advocatícios, que fixo com base no § 2º, do art. 85 do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida embargada. P. R. I . Após o trânsito em julgado , arquivem-se os presentes com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se.
8 - 0001653-66.2018.8.08.0015 - Monitória
Autor: IZAIAS CALDEIRA CAMPOS
Réu: JADERSON DA SILVA GRAÇA 40025918249
Advogado (a): 28305/ES - WANDERSON RUFINO
9 - 0002129-80.2013.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALAN PEREIRA DE MATOS
Advogado (a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES SA Advogado (a): 20630/ES - JOANA FRANCISCO PEREIRA
Intimar da certidão negativa do oficial de justiça.
10 - 0000030-30.2019.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FABIOLA QUARTEZANI
Ante o exposto, EXTINGUO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
11 - 0000885-77.2017.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.C.D.S.
Advogado (a): 8802/ES - CLAUDIA BRITES VIEIRA
Tomar ciência dos oficios de fls. 89/93.
12 - 0001438-27.2017.8.08.0015 - Execução de Alimentos
Exequente: L.M.B.O.D.S.
Requerente: L.M.B.O.D.S.
Executado: N.J.D.S.
Requerido: N.J.D.S.
Advogado (a): 17397/ES - LEILA XAVIER MAIA MONTE
Tomar ciência do oficio de fl. 61/62.
13 - 0000766-48.2019.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: ADEILTO AURÉLIO LINS
Requerido: JOÃO FRANÇA LOPES
Advogado (a): 12066/ES - MARCOS CESAR MORAES DA SILVA
DETERMINO que o (a,s) requerente (s) – se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprove a sua pobreza no prazo de 10 (dez) dias. O (a) procurador (a) deverá verificar a melhor maneira de fazer essa comprovação, essencialmente por prova documental, a exemplo de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, negativa de bens móveis e imóveis etc. Este Juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime disposto no art. 299, do Código Penal. Devendo a parte autora ser advertida de que sua inércia acarretará o indeferimento do mencionado benefício. Diligencie o Cartório.
14 - 0000061-89.2015.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: C.N.P. e outros
Requerido: F.P.G.
Advogado (a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Requerente: M.G.N.D.S.
INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as providências cabíveis e pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Diligencie o Cartório.
15 - 0000798-53.2019.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADERILDO MOREIRA SANTOS
Requerido: JOÃO DO ROMÁRIO
Advogado (a): 14049/ES - SANDRA CARVALHO GONCALVES
INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, valorar corretamente a causa, a qual, no presente caso, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Diligencie o Cartório.
16 - 0015022-40.2012.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J.SAFRA S/A
Requerido: MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES ME
1. INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o original do substabelecimento de fl. 129, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada – ou escaneada”, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/2006 (STJ, AgRg no AREsp 518587/SC 2014/0119046-1, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 24/06/2014, DJe 01/08/2014), sob pena de desentranhamento. 2. Realizada a determinação acima, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço indicado em fl. 128. 3. Caso não haja cumprimento da determinação, DETERMINO o desentranhamento das fls. 128/129, e após, INTIME-SE a parte requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. 4 . Diligencie-se.
17 - 0000721-49.2016.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES e outros
Advogado (a): 22080/ES - GUSTAVO TURETA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e USP – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO objetivando a disponibilização de fármaco específico para tratamento de câncer. Em análise detida dos autos, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito. Isso porque, a presente demandada visava o fornecimento do medicamento para tentativa de freio ou até cura do autor, contudo, consoante corroborado pelo documento de fl. 94, o mesmo veio a óbito. Assim, entendo que a presente demanda careceu de seu objeto, não havendo qualquer medida a ser adotada junto aos presentes auto s. Ante o exposto, verifico a PERDA DO OBJETO da presente demanda em razão d o falecimento do autor , de forma que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil . Condeno ao pagamento de custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da causa, contudo, em razão do gozo do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo sua exigibilidade por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. P.R.I. Dê-se ciência aos requeridos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive m -se os autos. Diligencie-se .
18 - 0001540-49.2017.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: EMILIO FREIRE DE SOUZA
Advogado (a): 248505/SP - FRANCISCO DUQUE DABUS
Diante da informação contida na certidão de fl. 62, INTIME-SE novamente a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Devendo ser advertida de que sua inércia acarretará a extinção do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para regular apreciação. Diligencie o Cartório.
19 - 0000703-04.2011.8.08.0015 (015.11.000703-4) - Execução de Alimentos
Executado: B.B.D.S.
DETERMINO a intimação do douto patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito. Após, INTIME-SE o Executado para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: (i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do (s) Executado (s); (ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil1. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil2. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. A forma de intimação do Executado deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil3, sendo encaminhada ao mesmo, cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Diligencie o Cartório.
20 - 0001291-40.2013.8.08.0015 - Execução de Alimentos
Exequente: L.P.D.S.
Executado: L.A.S.F.
INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos novo endereço do Executado. Diligencie o Cartório.
21 - 0000080-27.2017.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: OTHON SEBASTIAO FARIA DA COSTA FILHO e outros
Advogado (a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais. P.R.I. – se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
22 - 0001117-31.2013.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI
1- Defiro o pedido de bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, desde que tendo como titular a parte executada; 2- Junte-se aos autos o recibo de protocolamento e o resultado da implementação da medida, com as respostas, que foram extraídas, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo; 3- Não sendo bloqueado valor ou, ainda, sendo desbloqueado valor insignificante, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 4- Diligencie-se.
23 - 0001455-29.2018.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LAURITA RIBEIRO SANTOS
Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
INTIME-SE o douto subscritor da petição de fl. 36 para, no prazo de 10 (dez) dias, apor a assinatura no mesmo, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006.” Conste-se na intimação a advertência de que sua inércia acarretará o desentranhamento do aludido documento dos autos. Diligencie o Cartório.
24 - 0000876-23.2014.8.08.0015 - Execução de Alimentos
Exequente: K.G.B.
Requerente: K.G.B.
Executado: B.P.B.
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, processada sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. O Executado, apesar de devidamente citado/intimado, conforme certidão de fls. 31, não apresentou justificava e/ou cumprimento da obrigação. A Exequente requereu a prisão civil do mesmo (fls. 33). O douto representante do Ministério Público apresentou parecer favorável a prisão civil do Executado (fls. 34/35). POSTO ISSO, DETERMINO a intimação do douto patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito. Após juntada de planilha de débito, DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se o competente mandado, devendo constar do mesmo o valor do débito executado e a ressalva de que deverá pagar inclusive as parcelas vencidas no decorrer da execução. Em caso de pagamento, o executado deverá ser posto em liberdade imediatamente, independentemente de alvará de soltura. Diligencie o Cartório.
25 - 0001781-33.2011.8.08.0015 (015.11.001781-9) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE CLAUDIO CARDOSO DA SILVA
Requerido: JOSE CLAUDIO CARDOSO DA SILVA
Advogado (a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Intimar da Carta Precatória devolvida sem cumprimento.
26 - 0000764-78.2019.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUCIANA MACENA SCOASSANTE e outros
INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os originais da procuração de fls. 08/09 e do substabelecimento de fl. 10, posto que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006.” Na mesma oportunidade, INTIME-A para também, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a via original da nota de crédito rural, posto que juntou apenas a cópia (fls. 37/44). Conste-se na intimação a advertência de que sua inércia acarretará o indeferimento da inicial. Diligencie o Cartório.
27 - 0000362-51.2006.8.08.0015 (015.06.000362-9) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: NOBRE HOTEL LTDA
Advogado (a): 18256/PR - LILIANE DE CASSIA NICOLAU
Exequente: BANCO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANC. E INVEST.
1. Consoante ofício de resposta do DETRAN/ES de fls. 83, relacionado aos presentes autos, não há qualquer restrição pendente de baixa no veículo. Diante disso, tal pedido deve ser feito na demanda que a originou. 2. INTIME-SE a BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para se manifestar, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada requerendo, arquivem-se os autos. 4. Diligencie-se.
28 - 0000206-09.2019.8.08.0015 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.M.D.S.
Advogado (a): 14755/ES - RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO
Ao analisar detidamente os presentes autos, verifico que a parte Requerente foi devidamente intimada para juntar comprovante atualizado de rendimentos e não o fez, conforme certidão à fl. 28-v. Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AJG. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DESATENDIDA. Hipótese em que, oportunizada a juntada de documento que comprovasse a necessidade do benefício pleiteado, não foi cumprida. Ausência de prova inconteste da alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078607389. Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/08/2018) Dessa forma, por observar que a parte Autora encontra-se patrocinada por Advogado particular, e não comprovou seu alegado estado de hipossuficiência econômica, entendo por bem, INDEFERIR o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita postulado na inicial. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais prévias. Conste-se na intimação a advertência de que sua inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. Diligencie o Cartório.
29 - 0000694-95.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.C.D.S.
Requerido: S.B.D.S.
INTIME-SE o douto patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando cópia da Sentença que fixou os alimentos em favor da Requerida, sendo este um documento indispensável para propositura da ação de exoneração de alimentos1, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC2. Diligencie o Cartório.
30 - 0000718-89.2019.8.08.0015 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.F.D.O.
Requerido: R.R.D.P.O.
Advogado (a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante o termo de declaração constante às fls.16 e documento de fls. 18. INTIME-SE o douto Patrono da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o polo ativo, devendo incluir os menores no que tange a regular apreciação dos pedidos de alimentos. Bem como para, valorar corretamente a causa, observando o disposto no art. 292, III e IV do CPC1. CONSTE-SE na intimação a advertência de que sua inércia acarretará no prosseguimento do feito, apenas, no que tange o pedido de divórcio litigioso c/c guarda e visitação. Diligencie o Cartório.
31 - 0001204-79.2016.8.08.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial
Advogado (a): 18435/PR - ADILSON DE CASTRO JUNIOR
32 - 0001395-61.2015.8.08.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILMA DE FREITAS BORGES
Advogado (a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Assim sendo, HOMOLOGO o acordo constante de fl. 72, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes que nos termos da Resolução 056/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo “os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais”. Havendo interesse, poderão no mesmo prazo formular requerimento ao chefe de secretaria para retirar os documentos que juntaram aos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários, com base no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.- se. Após, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.
33 - 0001659-10.2017.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANDERLEI MEDINA
Advogado (a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Fica INTIMADO da certidão negativa do oficial de justiça informando que não cumpriu a diligência, tendo em vista a ausência de fornecimento de meios materiais pela parte interessada.
34 - 0000981-30.1996.8.08.0015 (015.05.000981-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.S.N.B.
Executado: G.M.B.
Advogado (a): 5202/ES - ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Exequente: R.D.S.N.B. Advogado (a): 21958/ES - GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO
INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventual novo endereço do Executado. Conste-se a advertência que sua inércia acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito. Diligencie o Cartório.
35 - 0001098-98.2008.8.08.0015 (015.08.001098-4) - Procedimento Comum
Requerente: W.D.C.
Requerente: W.D.C. Advogado (a): 21958/ES - GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO
Posto isso, nos termos do artigo supracitado, HOMOLOGO, o pedido de reconhecimento de paternidade e, via de consequência DECLARO o Sr. DANIEL ACÁCIO DA SILVA, pai biológico de WARLEY DA CONCEIÇÃO, o qual passará a chamar WARLEY DA CONCEIÇÃO SILVA devendo, por conseguinte, ser averbado na respectiva certidão de nascimento o nome do Requerido na figura paterna e, por via de consequência, ser acrescentado os nomes dos avós paternos mediante observância do regramento disposto na Lei 8.560/92. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 102, 4º da LRP, devendo constar de seu texto a advertência contida no art. 5º da L. 8.560/92 e 227, § 6º da CF/88. Conste-se, ainda, que a averbação se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, § 1º, inc. IX do novo Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. LXXXIV, da CF/88. Sem condenação em honorários advocatícios. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
36 - 0001348-82.2018.8.08.0015 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.S.F.
Advogado (a): 30701/ES - ABRAAO EMANUEL DE SOUZA GAGNO JUNIOR
Manifestar-se acerca da petição de fls. 41/46
37 - 0001842-78.2017.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.N.J.
Requerido: Y.S.N. e outros
Requerido: Y.S.N. Advogado (a): 24597/ES - MARINA MANTOVANELI DIAS
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes à fl. 24, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor da advogada dativa (Dra. Marina Mantovaneli Dias – OAB/ES 24.597) que atuou no processo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e (Dra. Leila Xavier Maia Monte – OAB/ES 17.397) que atuou no processo, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e determino a expedição de ofício a Procuradoria Geral do Estado para ciência e pagamento na forma do disposto no Decreto nº 2821-R. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do § 3º do artigo 90, do CPC. P.R.I.- se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
38 - 0001721-16.2018.8.08.0015 - Monitória
Réu: PALOMA GAGO JOSÉ
Manifestar-se acerca dos embargos.
39 - 0001446-04.2017.8.08.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOELMA DOS SANTOS LOPES e outros
Advogado (a): 20940/ES - LUCAS EDUARDO GUIMARAES
Requerente: JOELMA DOS SANTOS LOPES
Posto isso, em virtude dos elementos existentes, na forma do § 4º, artigo 109, da Lei 6015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e determino a retificação no registro civil de casamento de JOELMA DOS SANTOS LOPES e IRACÉLIO LOMES COELHO. Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Colatina/ES, para retificar o registro de casamento de JOELMA DOS SANTOS LOPES e IRACÉLIO LOMES COELHO, devendo constar em seu registro de casamento o nome do cônjuge virago como JOELMA DOS SANTOS LOPES LOMES COELHO, devendo o ofício ser instruído com cópia da presente Sentença. Conste-se, ainda, que o registro se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, § 1º, inc. IX do Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. LXXXIV, da CF/88. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a mesma encontra-se assistida pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I.- se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.
40 - 0001483-41.2011.8.08.0015 (015.11.001483-2) - Procedimento Comum
Requerente: R.D.S.S.
Requerido: R.A.D.C.S.
Requerido: R.A.D.C.S. Advogado (a): 17397/ES - LEILA XAVIER MAIA MONTE
Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e EXTINGUO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a mesma encontra-se assistida pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I.- se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.
41 - 0000802-61.2017.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: L.N.L.
Requerido: E.D.C.R.C.N.S.
Advogado (a): 26483/ES - JOVANE CLARINDO
42 - 0000936-30.2013.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINACEIROS S/A
Executado: PEDRO OCTAVIO DA ROS e outros
1. Em que pese o requerimento de fls. 106/107, INDEFIRO o pedido de consulta a sistemas com fim de viabilizar o endereço do requerido, posto se tratar de ônus do requerente (artigo 319, II, CPC), além de já ter sido realizado anteriormente fls. (93/94). 2. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço do requerido, sob pena de extinção do feito. 3. Diligencie-se.
43 - 0001740-56.2017.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerente: I.L.D.J.F.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 50/52, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Diante da homologação do referido acordo, torno sem efeito a Decisão de fls. 38/40, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do § 3º, do artigo 90, do CPC. P.R.I.- se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.
44 - 0000972-33.2017.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JURANDIR GOMES DA SILVA
1. Em que pese o requerimento de fls. 60/611, INDEFIRO o pedido de consulta a sistemas com fim de viabilizar o endereço do requerido, posto se tratar de ônus do requerente (artigo 319, II, CPC), inclusive a localização do bem que se pretende apreender. 2. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço do requerido, sob pena de extinção do feito. 3 . Diligencie-se.
45 - 0001188-96.2014.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JEANE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: JEANE SOUZA DOS SANTOS
1) Intime-se a exequente do resultado do SIEL, bem como para requerer o que entender de direito
no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção. 2) Diligencie-se.
46 - 0001325-44.2015.8.08.0015 - Procedimento Comum
Requerido: L.F.V.
Advogado (a): 7872/ES - ARILANA LOPES DE OLIVEIRA
Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por ALMIR MAIA MACHADO em face de LUIS FELIPE VIANA. (...) Eis o relatório. DECIDO. (...) Assim, é do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, o que não ocorreu no caso em tela. Em contrapartida, o artigo 1699 do Código Civil, garante a exoneração dos alimentos em caso de mudança na situação financeira. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Requerente do pagamento de pensão alimentícia ao Requerido. Sem condenação em honorários. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
47 - 0014327-86.2012.8.08.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDIT¿RIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: GALILEU SANTOS PINHEIRO
Advogado (a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
1- Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 2- Diligencie-se.
48 - 0000642-07.2015.8.08.0015 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.N.D.C.
Requerido: K.R.I.N.
Tratam os autos de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO ajuizada por EDSON NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO em face de KATIANE RIBEIRO ISIDORO NASCIMENTO. (..) Eis o relatório, DECIDO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 33/34, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do § 3º do artigo 90, do NCPC. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
CONCEIÇÃO DA BARRA, 18 DE JULHO DE 2019
Andamento do Processo n. 0000090-47.2012.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001676-12.2018.8.08.0015 - Carta Precatória Cível - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000543-95.2019.8.08.0015 - Carta Precatória Cível - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001679-64.2018.8.08.0015 - Carta Precatória Cível - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001426-57.2010.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000134-03.2011.8.08.0015 - Embargos à Execução - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001653-66.2018.8.08.0015 - Monitória - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000885-77.2017.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001438-27.2017.8.08.0015 - Execução de Alimentos - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000798-53.2019.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001540-49.2017.8.08.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000703-04.2011.8.08.0015 - Execução de Alimentos - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001291-40.2013.8.08.0015 - Execução de Alimentos - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000080-27.2017.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001117-31.2013.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000876-23.2014.8.08.0015 - Execução de Alimentos - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001781-33.2011.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000764-78.2019.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000362-51.2006.8.08.0015 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000206-09.2019.8.08.0015 - Divórcio Litigioso - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000694-95.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000718-89.2019.8.08.0015 - Divórcio Litigioso - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001395-61.2015.8.08.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000981-30.1996.8.08.0015 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001098-98.2008.8.08.0015 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001842-78.2017.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001721-16.2018.8.08.0015 - Monitória - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001446-04.2017.8.08.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001483-41.2011.8.08.0015 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000936-30.2013.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001188-96.2014.8.08.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000642-07.2015.8.08.0015 - Divórcio Litigioso - 19/07/2019 do TJES