Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_5/IIIPAG3_5_3.htm
Timestamp: 2017-09-20 16:28:24+00:00
Document Index: 105142762

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'ARtigo 17', 'artigo 102', 'artigo 19']

Convenção n.º 143 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 60.ª sessão, em Genebra, a 24 de Junho de 1975.
Aprovação para ratificação: Lei n.º 52/78, de 25 de Julho, publicada no Diário da República, I Série, n.º 169/78;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 de Janeiro de 1979, publicado no Diário da República, I Série, n.º 14/79;
Convenção n.º 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Considerando que o preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho confere a esta a tarefa de defender os «interesses dos trabalhadores empregados no estrangeiro»«;
b) Contra os organizadores de movimentos ilícitos ou clandestinos de migrantes com fins de emprego, provenientes do seu território ou que a ele se destinam, assim como os que se efectuam em trânsito por esse mesmo território, bem como contra aqueles que empregam trabalhadores que tenham imigrado em condições ilegais,
a fim de prevenir e eliminar os abusos citados no artigo 2.º da presente Convenção.
As medidas previstas nos artigos 3.º e 4.º deverão ter por objectivo processar os autores de tráfico de mão-de-obra, qualquer que seja o país a partir do qual estes exerçam as suas actividades.
1 - No âmbito das várias legislações nacionais, deverão ser tomadas disposições para uma detecção eficaz de emprego ilegal de trabalhadores migrantes e para a definição e aplicação de sanções administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal de trabalhadores migrantes e à organização de migrações com fins de emprego que impliquem os abusos definidos no artigo 2.º da presente Convenção e ainda a assistência prestada conscientemente a tais migrações, com ou sem fins lucrativos.
a) Deverá esforçar-se por obter a colaboração das organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como de outros organismos adequados, a fim de impulsionar a aceitação e a aplicação da política prevista no artigo 10.º da presente Convenção;
ARtigo 17.º«
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director do Secretariado Internacional do Trabalho para registo.
O director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a fim de que sejam registadas, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que registar segundo o disposto nos artigos precedentes.
a) A ratificação da nova convenção de revisão por um dos Estados Membros implicará ipso jure, e não obstante o disposto no artigo 19.º supra, denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor;
« Na versão oficial publicada no Diário da República, são omitidas as aspas que devem encerrar este parágrafo, em conformidade com o texto original.
« Este artigo não surge na versão oficial publicada no Diário da República, certamente por lapso. A respectiva tradução não constitui pois um texto oficial.