Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848544/artigo-7-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-03-21 14:29:34+00:00
Document Index: 21560365

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Art. 7 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal ).
Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2018
RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere.... Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta... ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se ...
Inteiro Teor. : 20180020003329 DF 0000332-68.2018.8.07.0000
EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º do Decreto n. 8.380 /2014 o indulto ou a comutação.... ART. 7º DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. Estende-se à pena de multa o indulto concedido ao recorrente em relação à... pena privativa de liberdade, por expressa previsão no art. 7º do Dec...
, a fim de que seja estendido o benefício do indulto pleno à pena de multa, com fundamento no art. 7º, do Decreto nº 8.615... PROVIMENTO ao recurso para conceder ao agravado o indulto da pena de multa com base no art. 7º, do Decreto nº 8.615/2015... DO DECRETO Nº 8.615/2015. EXTENSAO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAM...
do indulto pleno à pena de multa, com fundamento no art. 7º, do Decreto nº 8.380/2014. É, em síntese, o que consta. Inicialmente... ao agravante o indulto da pena de multa com base no art. 7º, do Decreto nº 8.380/2014 e do art. 107, inc. II, do Código.... EXTENSAO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DE...
Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/03/2018
o seu pagamento, entendo que também se encontra extinta, por força do disposto no art. 7º do Decreto nº 8.615/15... do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, com as alterações que lhe foram feitas por meio da Lei Complementar 135/2010..., que prevê: "Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou...
ao agravante com base no Decreto n. 8172/2013 sem estender o indulto à pena de multa. Aduz que o artigo 7º do Decreto n. 8172.... DECRETO PRESIDENCIAL 8172/2013. PENA DE MULTA. ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA..., nas quais estão incluídas toda e qualquer sanção penal imposta...
Inteiro Teor. : 20180020004900 DF 0000490-26.2018.8.07.0000
e sua consequente extinção, invocando, para tanto, o artigo 7º do Decreto 8.615/2015, que dispõe: Art. 7º O indulto... DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO... ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõ...
Inteiro Teor. : 20180020000177 DF 0000017-40.2018.8.07.0000
com o artigo 7º do Decreto 8.615/2015, o indulto da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente... a concessão de indulto quanto à pena de multa e sua consequente extinção, invocando, para tanto, o artigo 7º do Decreto.... RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAME...
: 20180020004900 DF 0000490-26.2018.8.07.0000
COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO... de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.... de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio ...
: 20180020000177 DF 0000017-40.2018.8.07.0000
COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO... com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.... de concessão de indulto , estabelecendo os requisitos necessários à benesse...
Artigo 7 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 7 do Decreto 5993/06
Art. 7 da Lei do Indulto
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848544/artigo-7-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006