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Timestamp: 2019-07-20 13:43:32+00:00
Document Index: 121645893

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 367', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 387', 'Artigo 408', 'Artigo 231', 'Artigo 78', 'Artigo 76', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 362', 'Artigo 254', 'Artigo 252']

DJGO 11/06/2019 - Pg. 512 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 58486-16.2019.8.09.0024 - Inquerito - 11/06/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/06/2019 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SOLANGE MARIA DURAM BERNARDES JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI
NR. PROTOCOLO : 58486-16.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 154 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : BRUNO FERREIRA GERALDO
INDICIADO : WANDERSON DE LIMA RODRIGUES MAXWEL LEMES DA FONSECA
DESPACHO : PROCESSOS N. 2019.0058.4861 D E C I S A O I. RELATORIO TRATA-SE D E AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MAXWEL
LEMES DE FONSECA E WANDERSON DE LIMA RODRIGUES, CONSIDERANDO-OS INCURSOS NAS PENAS DOS DELITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 121, 2, I E I V, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/ 13. SEGUNDO EXTRAI-SE DO SPG, OS REUS AINDA POSSUEM OUTROS FEITOS
EM ANDAMENTO DE IGUAL NATUREZA, EM TRAMITE NESTA COMARCA, A SABE R: A) AUTOS N 2019.0035.6257 3 VARA CRIMINAL A.1) REUS: WANDERSON
DE LIMA RODRIGUES, MAXWEL LEMES DA FONSECA E MATHEUS SEVERIANO S ILVA; A.2) TIPIFICACAO PENAL: ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 1, 1, DA LEI N 12.850/13. B) AUTOS N 20
19.0056.8025 1 VARA CRIMINAL B.1) ACUSADOS: MAXWEL LEMES DA FONSE CA E WANDERSON DE LIMA RODRIGUES; B.2) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 12 1, 2, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, 2, DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGO 2, 2 E 4, I, DA LEI N 12.850/13.
C) AUTOS N 2019.0058.4756 1 VARA CRIMINAL C.1) DENUNCIADOS: MAXW EL LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODRIGUES E ALESSANDRO BEZ ERRA DE SOUSA; C.2) TIPIFICACAO PENAL: ARTIGOS 121, 2, I E IV, C/ C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), E ARTIGO 2, 2 E
4, I, DA LEI N 12.850/13. FINDAS AS INVESTIGACOES, O PARQUET OFE RECEU DENUNCIA (F. 02/04) E REQUEREU DILIGENCIAS (F. 72/73). VISA NDO EVITAR FUTURAS ALEGACOES DE NULIDADE E MELHOR COMPREENSAO DO FATO DELITUOSO EM EXAME, FOI DETERMINADA A CONCESSAO DE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESCLARECESSE QUAL A VITIMA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, TENDO E M VISTA QUE ORA ADUZIA SER PAULO ROGERIO LIMA QUEIROZ, ORA MENCIO NAVA A PESSOA DE BRUNO. AINDA, FOI ORDENADA A EXTRACAO DE COPIA I NTEGRAL DESTE PROCESSO E SEU ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DA 3 VARA CR IMINAL DESTA COMARCA, PARA JUNTADA NA AÇÃO PENAL N 2019.0035.6257 , PARA CIENCIA E EVENTUAL ADITAMENTO A DENUNCIA (F. 83), O QUE FO I CUMPRIDO A F. 84. INSTADO, O PARQUET INFORMOU QUE, EM VIRTUDE D O ERRO MATERIAL CONSTATADO NA PECA ACUSATORIA, CITADO ACIMA, OFER ECEU NOVA DENUNCIA AOS 03/06/2019 EM SUBSTITUICAO AQUELA, COM REF ERIDO EQUIVOCO CORRIGIDO (F. 86), CONSOANTE F. RETRO. EM SEGUIDA,
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. II. FUNDAMENTACAO EM PROEMIO, NOTO QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, A DENUNCIA O FERTADA AOS 03/06/2019 ATENDEU TODOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO A RTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE RESTA DEMONSTRADA A DESCRICAO DO FATO CRIMINOSO, A CLASSIFICACAO DO DELITO E O ROL DE
TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO AO REU A DEVIDA COMPREENSAO E VIABIL IZANDO A ARTICULACAO DEFENSIVA, O QUE GARANTE O DIREITO A AMPLA D EFESA. LADO OUTRO, FRISO QUE PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PEN AL NAO SE FAZ NECESSARIA PROVA CABAL DA AUTORIA DELITIVA, BASTAND O A MERA EXISTENCIA DE INDICIOS PARA A DEFLAGRACAO DA AÇÃO PENAL,
O QUE OCORRE NO CASO EM EXAME. NESSE DESCORTINO, NAO HAVENDO NEN HUMA IRREGULARIDADE CAPAZ DE MACULAR A DENUNCIA OFERECIDA PELO MI NISTERIO PÚBLICO, MISTER SE FAZ SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME A CIMA MENCIONADO. JA NO QUE SE REFERE AO DELITO DE INTEGRAR ORGANI ZACAO CRIMINOSA, ALGUMAS PONDERACOES SE FAZEM NECESSARIAS. ORA, D E INICIO VICEJO QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA JA HAVIA OFERECIDO DENU NCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME SUPRAMENCIONADO, CO NFORME AUTOS N 2019.0035.6257, TENDO, INCLUSIVE, JA SIDO RECEBIDA
A RESPECTIVA DENUNCIA AOS 09/04/2019. OBSERVO, ALIAS, QUE O CONT EXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ELUCIDACAO NAQUELES AUTOS E O ME SMO DESTE, SENDO PERTINENTE SALIENTAR QUE AQUELE FEITO APENAS TRA MITOU COM MAIOR CELERIDADE EM RAZAO DO INQUERITO TER SIDO INSTAUR ADO MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ENVOLVIDOS, QUE, CON TUMAZES EM PERPETRAR ASSASSINATOS NA REGIAO PARA VINGAREM-SE DE M EMBROS DE FACCAO CRIMINOSA RIVAL (COMANDO VERMELHO CV), ESTAVAM S E REUNINDO, AOS 21/03/2019, PARA COMETEREM OUTROS CRIMES. NESSE V IES, CONFORME ENTENDIMENTO COPILADO NO STF, PARA FINS DE NOVA ACU SACAO PELO CRIME DE QUADRILHA OU DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOS A, AMBOS DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE, DEVE-SE CONSIDERAR CESSA DA A PERMANENCIA COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EVITANDO-SE, DESS E MODO, O BIS IN IDEM. NESSE SENTIDO: CORRETO O ACORDAO IMPUGNADO , AO TER COMO CESSADA, COM A DENUNCIA, A PERMANENCIA DO DELITO DE
QUADRILHA, PARA O EFEITO DE ADMITIR (SEM QUE SE INCORRA, POR ISS O, EM BIS IN IDEM) A LEGITIMIDADE, EM TESE, DE NOVA ACUSACAO PELA
PRATICA DE CRIME DAQUELE MESMO TIPO (HC 78821, 1 TURMA DO STF, R EL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, DJ 17.03.2000) ASSIM, EM ANALISE A EST E FEITO E AOS AUTOS DESCRITOS NOS ITENS A, B E C, VISLUMBRO O SEG UINTE: AOS 19/02/2019, NESTA CIDADE, MAXWEL LEMES DA FONSECA E WA NDERSON DE LIMA RODRIGUES, EM TESE, TENTARAM MATAR BRUNO FERREIRA
GERALDO (AUTOS N 2019.0058.4861); AOS 01/03/2019, NESTA URBE, MA XWEL LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODRIGUES, ALESSANDRO BE
ZERRA DE SOUSA E O ADOLESCENTE MISAEL JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS
TENTARAM MATAR JONES REIS BATISTA E FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOS N 2019.0058.4756); AOS 15/03/2019, NESSE MUNICIPIO, MAXWE L LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODRIGUES E O ADOLESCENTE M ISAEL JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS MATARAM RAFFAEL JEFFERSON DE SO UZA (AUTOS N 2019.0056.8025); POR FIM, AOS 21/03/2019, TAMBEM NES TA CIDADE, QUANDO MAXWEL LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODR IGUES E MATHEUS SEVERIANO SILVA SE REUNIRAM PARA COMETEREM OUTROS
HOMICIDIOS COMO FORMA DE RETALIACAO PELA MORTE DO COLEGA IZAC NI LTON DE SOUSA ALVES (INTEGRANTE DA FACCAO CRIMINOSA PCC), A POLIC IA MILITAR OS ABORDOU E OS PRENDEU EM FLAGRANTE COM ARTEFATOS BEL ICOS (AUTOS N 2019.0035.6257); TODOS ESSES ASSASSINATOS FORAM PER PETRADOS POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEF ESA DAS VITIMAS, HAVENDO FORTES INDICIOS DE QUE OS ALGOZES FORAM DESTACADOS POR MEMBRO SUPERIOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC PARA CEIFAREM A VIDA DOS INTEGRANTES DA FACCAO CRIMINOSA RIVAL CV. NES SE DESCORTINO, DESTACO QUE O DIA 09/04/2019 DEVE SER CONSIDERADO COMO CESSACAO DAS ATIVIDADES DELITIVAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E M TESTILHA. PORTANTO, TODOS OS FATOS OCORRIDOS ANTES DESSA DATA D EVEM SER CONSIDERADOS COMO CRIME ÚNICO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CR IMINOSA. TAL CONCLUSAO PERMITE AFIRMAR QUE A CONDENACAO DOS REUS,
NO BOJO DE 04 (QUATRO) PROCESSOS DISTINTOS, OCASIONARIA BIS IN I DEM. SITUACAO DIFERENTE SE DARIA CASO OS MESMOS ACUSADOS, A PARTI R DO DIA 09/04/2019, COMETESSEM OUTROS CRIMES, O QUE DARIA ENSEJO
A NOVA ACUSACAO PELO CRIME ACIMA REFERIDO. DESTARTE, QUANTO A IN FRACAO PENAL INSERTA NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13, A DENUNCIA N AO DEVE SER RECEBIDA, EM RAZAO DA OCORRENCIA DE LITISPENDENCIA. S UPERADA ESSA QUESTAO, RESTA DEFINIR SE E O CASO DE AVOCACAO DE CO MPETENCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APUR A O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COM EFEITO, PRECEITU A O ARTIGO 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, HAVENDO CONCUR SO ENTRE A COMPETENCIA DO JURI E A DE OUTRO ORGAO DA JURISDICAO C OMUM, PREVALECERA A DA COMPETENCIA DO JURI. OCORRE QUE REFERIDA R EGRA DE ALTERACAO DE COMPETENCIA APENAS SE APLICA EM CASO DE CONE XAO OU CONTINENCIA ENTRE DOIS OU MAIS PROCESSOS DISTINTOS, O QUE NAO SE ENQUADRA NA PRESENTE SITUACAO. EXPLICO. AS REGRAS DE CONTI NENCIA E CONEXAO ENCONTRAM PREVISAO NOS ARTIGOS 76 E 77 DO ESTATU TO PROCESSUAL REPRESSIVO, QUE ASSIM DISPOE: ART. 76. A COMPETENCI A SERA DETERMINADA PELA CONEXAO: I - SE, OCORRENDO DUAS OU MAIS I NFRACOES, HOUVEREM SIDO PRATICADAS, AO MESMO TEMPO, POR VARIAS PE SSOAS REUNIDAS, OU POR VARIAS PESSOAS EM CONCURSO, EMBORA DIVERSO
O TEMPO E O LUGAR, OU POR VARIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS; II - SE, NO MESMO CASO, HOUVEREM SIDO UMAS PRATICADAS PARA FACIL ITAR OU OCULTAR AS OUTRAS, OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAG EM EM RELACAO A QUALQUER DELAS; III - QUANDO A PROVA DE UMA INFRA CAÓ OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRACAO. ART. 77. A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELA CONTINENCIA QUANDO: I - DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO; II - NO CASO DE INFRACAO COMETIDA NAS CONDIC OES PREVISTAS NOS ARTS. 51, 1, 53, SEGUNDA PARTE, E 54 DO CÓDIGO PENAL. VALE DIZER QUE A CONEXAO E COMPREENDIDA COMO O NEXO OU DEP ENDENCIA RECIPROCA QUE DOIS OU MAIS FATOS DELITUOSOS GUARDAM ENTR E SI, AO PASSO QUE A CONTINENCIA DIZ RESPEITO AO FATO DE UMA LIDE
ESTAR CONTIDA EM OUTRA. ORA, NAO SE PODE OLVIDAR QUE OS HOMICIDI OS EM APURACAO, INDICADOS NOS PROCESSOS MENCIONADOS ALHURES, ESTA O RELACIONADOS COM O FATO DE OS ACUSADOS SUPOSTAMENTE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE, POR SI SO, NAO AUTORIZA A POSSIBILI DADE DE SUBMISSAO DELES A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI Q UANTO AOS DELITOS CONSTANTES NOS AUTOS N 2019.0035.6257. ISTO POR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO COPILADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA, A MOTIVACAO DO CRIME NAO E CRITERIO DE FIXACAO DE COMPETENCIA , SENAO VEJAMOS: () AUSENTES AS HIPOTESES DE CONEXAO, PREVISTAS N O ART. 76, INCISOS I, II E III, DO CPP, ENTRE O CRIME DE HOMICIDI O QUALIFICADO E OS OUTROS DELITOS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDER
AL, NOTADAMENTE PORQUE A MOTIVACAO DO CRIME NAO E CRITERIO DE FIX AÇÃO DE COMPETENCIA () (CC 119.078/RO, REL. MINISTRO SEBASTIAO RE IS JUNIOR, REL. P/ ACORDAO MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCE IRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/11/2011, DJE 03/09/2012) ADEMAIS, A PROV A DA INFRACAO DE HOMICIDIO OU QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS NAO
INFLUI NA PROVA DO DELITO DE PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , PORQUANTO ESTE TRATA-SE DE CRIME AUTONOMO. OUTROSSIM, E IRRELEV ANTE A OCORRENCIA DE LESAO EFETIVA AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO , SENDO O DELITO INSERTO NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13 CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OU SEJA, A MERA FORMACAO E PARTICIPACAO EM ORGAN IZACAO CRIMINOSA COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DA SOCIEDADE, JA OFE NDENDO O BEM JURÍDICO TUTELADO, QUE E A PAZ PÚBLICA (LEIS PENAIS COMENTADAS, COORDENACAO DE LARISSA PINHO DE ALENCAR LIMA E LUIZ C ARLOS FIGUEIREDO, CURITIBA, JURUA, 2018, P. 173). EM OUTRAS PALAV RAS, VALE DIZER QUE AINDA QUE OS REUS FOSSEM ABSOLVIDOS DA IMPUTA CAÓ DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NADA OBSTARIA O PROSSEGUIM ENTO DA PERSECUCAO PENAL QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, PODENDO ELES, INCLUSIVE, SEREM CONDENADOS PELA PRATIC A DESSA INFRACAO. PORTANTO, APESAR DE NAO HAVER MANIFESTACAO MINI STERIAL OU DEFENSIVA NESTE SENTIDO, GIZO, DESDE JA, QUE NAO HA O QUE SE FALAR EM REUNIAO DESTE PROCESSO COM AQUELE DE N 2019.0035. 6257, TENDO EM VISTA INEXISTIR CONEXAO PROBATORIA, EM RAZAO DA AU SENCIA DE IDENTIDADE DE PROVAS QUE INFLUENCIEM DIRETAMENTE NO JUL GAMENTO DAS DUAS DEMANDAS. SUCESSIVAMENTE, VICEJO QUE OS REQUERIM ENTOS FORMULADOS PELO PARQUET NA COTA INTRODUTORIA DE F. 72/73 SA O PERTINENTES E NAO PROTELATORIOS, MERECENDO DEFERIMENTO. III. PA RTE DISPOSITIVA NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO: 3.1) RECEBO A DENUNCIA
APRESENTADA AOS 03/06/2019 QUANTO AO CRIME INSERTO NOS ARTIGOS 1 21, 2, I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 3.2) REJEITO A DENUNCIA NO TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.85 0/13, FACE A LITISPENDENCIA; 3.3) DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULA DOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA INTRODUTORIA DE F. 72/73. IV.
DILIGENCIAS CARTORARIAS. DE INICIO, DEVERA A SERVENTIA DESENTRAN HAR A DENUNCIA ACOSTADA A F. RETRO E JUNTA-LA NO INICIO DO PROCES SO, ANTES DA EXORDIAL DE F. 02/04, DEVENDO TUDO SER CERTIFICADO N O FEITO. EM CONSEQUENCIA, PROCEDA-SE COM A REENUMERACAO DAS PAGIN AS DOS AUTOS. CUMPRAM-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS FORMULADOS
AS F. 72/73. NO MAIS, CITEM-SE OS ACUSADOS PESSOALMENTE PARA RES PONDEREM A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ENUNCI ADO N 710 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), ESCLARECENDO-LH ES DE QUE, NA RESPOSTA, PODER-SE-A ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TU DO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAC OES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE
O MAXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACA O, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO D A CITACAO, CIENTIFIQUEM-SE OS REUS DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SE REM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E APRESENTADAS
EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMAC AO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DEVERA SER JUSTIFICADA NA RESPOSTA A A CUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO, PESSOAS QUE NAO DEPO NHAM SOBRE O FATO NARRADO NA DENUNCIA, MAS APENAS SOBRE A PESSOA DO ACUSADO ("TESTEMUNHA DE ANTECEDENTES" OU "TESTEMUNHA ABONATORI A DE CONDUTA"). ESTAS TESTEMUNHAS PODERAO TER SEUS DEPOIMENTOS SU BSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA EM C ARTORIO (ARTIGOS 231 E 400, CPP); C) EM CASO DE MUDANCA DE ENDERE CO, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO, SOB PE NA DE DECRETACAO DA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL; D) NAO APRESENTADAS SUAS RESPOSTAS NO PRAZO LEGAL OU
SE NAO CONSTITUIREM ADVOGADOS, SER-LHES-AO NOMEADOS CAUSIDICOS D ATIVOS PARA DEFENDE-LOS NOS AUTOS (ARTIGO 396-A, 2, CPP); E) EM C ASO DE PROCEDENCIA DA ACUSACAO, A SENTENCA PODERA FIXAR VALOR MIN
IMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO
OS PREJUIZOS SOFRIDOS POR EVENTUAL VITIMA (ARTIGO 387, INCISO IV , CPP), CABENDO AO ACUSADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, APRESENTAR M ANIFESTACAO A RESPEITO. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITE -SE AO (A) DIGNO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DA CITAC AO DOS ACUSADOS, INDAGUE-LHES SE POSSUEM ADVOGADOS, SE PRETENDEM CONSTITUIR OU SE DESEJAM QUE LHE SEJAM NOMEADO. OUTROSSIM, O (A) O FICIAL (A) DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CITAC AO COM HORA CERTA). ACASO NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PO RTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS (ARTIGOS 396 -A, 2, E 408, CPP). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES, S OLICITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQU ET, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (ARTIGOS 409 E 564, IN CISO III, ALINEA D, DO CPP). ALTERE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SP G, O CAMPO NATUREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL. CERTIFIQUE-SE . CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, ______ DE JUNHO DE 2019. VANESKA DA S ILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO RECEBI OS AUTOS NA SERVENTIA CRIMINA L AOS _____/____/_____. _________________________ RESPONSAVEL
Artigo 408 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 362 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 254 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 252 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Bruno Ferreira Geraldo
Wanderson Lima Rodrigues
Maxwel Lemes da Fonseca
Processo n. 58486-16.2019.8.09.0024 do TJGO