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Timestamp: 2018-02-24 18:59:46+00:00
Document Index: 162472568

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PROJETO DE LEI N.º 630/XII/3.ª TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PDF
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Sonia Carlos Peixoto
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 630/XII/3.ª TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Não existe democracia sem imprensa. O conhecimento informado do mundo que nos rodeia não existe sem imprensa. O escrutínio público do poder, de todas as formas de poder, não é possível sem uma comunicação social livre e independente. A pluralidade de vozes que nos forma e informa não existe sem pluralidade noticiosa. Neste momento em Portugal está em perigo a pluralidade da comunicação social e, portanto, a liberdade de imprensa e a própria democracia. A crise profunda económica que o país atravessa há vários anos, à qual se junta a crise do modelo de financiamento da imprensa à escala global, faz soar os sinais de alarme sobre as condições de exercício da profissão de jornalista, bem como da sobrevivência independente e autónoma dos próprio títulos de comunicação social. Os sinais estão aí. Os despedimentos e rescisões em todos os grupos de comunicação social, a dependência destes grupos de capitais com origem e interesses desconhecidos, a extrema precarização da profissão de jornalista, devem fazer soar o alarme da democracia. A vulnerabilidade económica dos títulos de comunicação social torna-os em alvos vulneráveis, mas apetitosos, a poderes económicos não escrutinados e com interesses pouco claros. O recente escândalo no Banco Espírito Santo Angola, e a forma como o desaparecimento de centenas de milhões de euros serviu para financiar a aquisição de
2 pelo menos um jornal no nosso país, veio revelar a quem ainda tinha dúvidas a necessidade imperiosa da divulgação pública de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social - sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais. Da mesma forma que a imprensa escrutina os poderes públicos, económicos e políticos, os consumidores de informação têm o direito de saber quem são os verdadeiros donos desses títulos, as suas atividades e interesses. Mais. Os próprios jornalistas, como parte interessada na cadeia de informação, têm o direito de saber para quem realmente trabalham. A criação de autênticos oligopólios neste setor fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. O primeiro depende cada vez mais do segundo para conseguir chegar aos eleitores. O segundo depende cada vez mais do primeiro para continuar o seu próprio processo de concentração. Com este Projeto de Lei o Bloco de Esquerda propõe a consensualização de um objetivo mínimo no que respeita à transparência da comunicação social: a divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma procede a alterações na Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, estabelecendo mecanismos para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social
3 Artigo 2º Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se como Proprietário Beneficiário Final a entidade que, em ordem ascendente de participação, detém o controlo final da empresa participada. Artigo 3º Transparência da propriedade 1 - Nas empresas detentoras de qualquer meio de comunicação social, constituídas sob a forma de sociedade anónima, todas as ações são obrigatoriamente nominativas. 2 - A relação dos detentores de participações sociais nas empresas de comunicação social e respetivas participações, bem como a indicação de todos os meios de comunicação social que àqueles pertençam e respetivas percentagens, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de abril, ou nos sete dias seguintes à ocorrência de qualquer alteração da estrutura acionista da empresa, remetidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3 - As menções referidas no número anterior devem ser anexadas aos relatórios de atividades e de contas e publicadas, respetivamente, em dois jornais, diários de âmbito nacional ou regionais, consoante o âmbito do órgão de informação em causa, devendo ainda estar disponíveis nos respetivos sítios da internet. Artigo 3º Alterações à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro Os artigos 4º e 16.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: 1 - (...). «Artigo 4º (...) 2 - Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social as aquisições, por empresas jornalísticas, noticiosas, empresas
4 distribuidoras de publicações periódicas de quaisquer participações em entidades congéneres. 3 - É aplicável às empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas o regime geral de defesa da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas. 4 - As operações de concentração horizontal e vertical das entidades referidas no número anterior são objeto de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante solicitação da Autoridade da Concorrência. «Artigo 16.º A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias atualizações: a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social. 4 - (anterior n.º 3).» Artigo 4º Alterações ao Decreto-Lei n.º 27/2007, de 30 de julho Os artigos 4.º, 13.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
5 «Artigo 4.º : a) ; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; c) Artigo 13.º As licenças e autorizações previstas nos números anteriores são sempre precedidas de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
6 Artigo 22.º (...) 1 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - A renovação das licenças ou das autorizações não é concedida em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição, ou em caso de parecer negativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social por violação das normas que regulam a concentração dos meios de comunicação social.» Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro O artigo 3.º da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º : a) ; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; c) »
7 Artigo 6.º Norma Revogatória É revogado o n.º 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei 4/2010, de 4 de dezembro e demais disposições que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 7.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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