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Timestamp: 2020-08-07 10:14:48+00:00
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Ações de execução específica de cláusula compromissória - JOTA Info
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Atribuição de valor de alçada às ações
Gabriel Nascimento Rodrigues de Freitas
07/12/2017 06:39	 Atualizado em 21/02/2018 às 14:08
Por motivos reiteradamente abordados na doutrina especializada (e.g., valor envolvido, complexidade, conhecimento técnico necessário, tempo de tramitação e confidencialidade), partes contratantes têm optado, cada vez mais, pela inclusão de cláusula compromissória nas minutas contratuais, escolhendo livremente a arbitragem como meio de resolução de conflitos.
A Lei nº. 9.307, de 23 de Setembro de 1996 (“Lei de Arbitragem”), que regula a matéria, trata da ação de execução específica de cláusula compromissória no artigo 7º, dispondo que “existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim”.
Os requisitos indispensáveis para o ajuizamento de ação de execução específica de cláusula compromissória foram, há muitos anos, sintetizados pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: primeiro, a existência de cláusula compromissória vazia; segundo, a resistência de uma das partes à instituição da arbitragem.[1]
A respeito, leciona Joaquim de Paiva Muniz que “a doutrina e a jurisprudência distinguem dois tipos de cláusulas compromissórias, quanto à sua completude: as “cheias” (ou “em preto”) e as “vazias” (ou “em branco”). As cláusulas “cheias” contêm os elementos para a nomeação dos árbitros e a consequente instituição da arbitragem, ao passo que as vazias não, sendo necessário, no segundo caso, a propositura da ação de execução específica prevista na Lei de Arbitragem para que o processo arbitral possa ser instituído”.[2]
Ou seja, havendo cláusula compromissória cheia, o juízo arbitral poderia ser imediatamente instalado, sem necessidade de anuência superveniente da parte ou de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, afirmou o Rel. Des. Rodrigues de Carvalho: “[Na cláusula cheia], porque escolhido de comum acordo o órgão arbitral institucional, ou a entidade especializada, cujas regras serão obedecidas, a instituição da arbitragem ocorrerá com a ida ao órgão ou à entidade escolhida, provocando-o, para estabelecê-la. Não é preciso, pois, dirigir-se ao órgão jurisdicional competente, porque os termos do compromisso arbitral a ser instaurado o serão de acordo com as regras do órgão arbitral institucional ou da entidade especializada. Não há, assim, necessidade de o juiz estabelecer o conteúdo do compromisso, nem, tampouco, nomear árbitros, ou árbitro para a solução do litígio”.[3]
Havendo cláusula compromissória vazia, torna-se necessário o ajuizamento da ação de execução específica de cláusula compromissória, de maneira a permitir que a vontade das partes de submeter eventuais conflitos ao juízo arbitral, livremente manifestada ao firmar o contrato, seja devidamente respeitada.
Em se tratando de ação judicial, é requisito indispensável da petição inicial a indicação do valor da causa (artigos 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil) e, no que diz respeito à ação prevista no artigo 7º da Lei de Arbitragem, entende-se que o valor da causa a ser indicado deve ser o valor de alçada ou, em jurisdições que não adotam o valor de alçada, um valor parâmetro (e.g., 10 mil reais), para efeitos fiscais.
Apesar de muitas vezes serem vultosos os valores dos contratos que contêm cláusulas compromissórias, atingindo cifras até mesmo bilionárias, impõe-se a atribuição do valor de alçada às ações de execução específica de cláusula compromissória pois estas se limitam à citação da parte adversa para que firme o compromisso arbitral e, portanto, para encaminhar o litígio ao tribunal arbitral, o qual será responsável pela condução do processo arbitral, pela apreciação do mérito do litígio e pela prolação de sentença arbitral.
Por exemplo, em um contrato de venda de ativos pelo valor de 100 milhões de reais, no qual há cláusula compromissória vazia e uma das partes, apesar de notificada, se recusa a firmar o compromisso para instauração da arbitragem, impondo-se o ajuizamento da ação prevista no artigo 7º da Lei de Arbitragem, não há razão para que o valor atribuído à ação seja o mesmo do contrato, de 100 milhões de reais, devendo ser atribuído à causa o valor de alçada, para efeitos fiscais.
Este, como não poderia deixar de ser, é o entendimento que historicamente prevalece na jurisprudência pátria, de que o valor atribuído à ação de execução específica de cláusula compromissória não precisa corresponder ao valor do contrato em que está inserida ou ao conteúdo econômico da pretensão que será levada ao tribunal arbitral.
Necessário destacar, nesse sentido, excertos de acórdãos relatados pelo Des. Francisco Loureiro, da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito do valor atribuído à ação do artigo 7º da Lei de Arbitragem:
“a ação tem caráter meramente preparatório para a solução da controvérsia existente entre as partes, que será́ dirimida pela via arbitral. Dito de outro modo, o que pretende a agravante neste momento é o provimento judicial para que se submeta a agravada ao compromisso arbitral, conforme cláusula do contrato de constituição da sociedade em conta de participação. Assim não há como se vincular o valor da causa ao valor do contrato, cujas cláusulas, dissolução e perdas e danos são discutidos e apreciados apenas e tão somente pelo Tribunal. (..). Parece razoável que o valor seja calculado de acordo com a regra geral de estimativa, prevista no art. 258 do CPC, no qual o autor é livre para calcular o valor da causa, desde que não o faça com abuso de direito” (TJSP, AI 2020021-75.2014.8.26.0000, Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 20/03/2014).
“não se confundem, como é obvio, o valor estimado da participação social da autora em três pessoas jurídicas, com o pleito de submeter a lide à jurisdição arbitral. Claro que, instalado eventualmente o Tribunal arbitral, a questão de fundo, a ser lá́ apreciada, poderá́ ter o valor da participação social da autora. A simples pretensão de submeter a parte adversa à jurisdição arbitral, contudo, é de cunho eminentemente processual e não pode corresponder ao valor do bem da vida que se pretende ao final da discussão” (TJSP, Apelação 1002334-08.2015.8.26.0020, Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 26/10/2016).
“Evidente que a ação cautelar não presta como mecanismo de suprir divergências de fundo entre os contratantes, mas tão somente para evitar o perecimento de direito, no breve espaço de tempo até́ a instalação do Tribunal Arbitral. (…) basta ver que não se discute a totalidade do contrato de venda e compra de quotas sociais, mas tão somente provimento de urgência relativo ao suposto inadimplemento de uma das múltiplas obrigações assumidas pelas partes (cláusula de são concorrência). Disso decorre que não há razão para determinar de oficio que o valor da causa corresponda ao valor do contrato, de cerca de setenta milhões de reais” (TJSP, AI 2202948-72.2015.8.26.0000, Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19/11/2015).
O entendimento supra referido, é justo que se diga, destaca-se há mais de década na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo.[4]
Cabe referir, por fim, que o posicionamento majoritariamente expresso na jurisprudência vai ao encontro do princípio da autonomia da cláusula compromissória, segundo o qual a cláusula compromissória é autônoma e juridicamente independente do contrato principal em que está inserida[5] Em outras palavras, eventual nulidade ou invalidade do contrato subjacente não necessariamente significará a nulidade ou invalidade da cláusula compromissória.
Assim, para fins de determinação do valor da causa, deve ser considerado que a ação do artigo 7º da Lei de Arbitragem, que diz respeito exclusivamente à execução específica da cláusula compromissória, não pode ser equiparada a um litígio judicial acerca do cumprimento das obrigações ajustadas em outras cláusulas do contrato.
Referida atribuição de valor de alçada à ação de execução específica de cláusula compromissória está em linha com o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.
Ora, havendo a recusa de uma das partes contratantes em firmar o compromisso arbitral, o valor de alçada atende suficientemente ao ato de fazer com que esta compareça perante o Poder Judiciário a fim de firmar o compromisso arbitral, dando efeito à cláusula que livremente firmou, não havendo qualquer relação com o valor econômico do contrato subjacente.
Para concluir: seguindo-se a orientação da jurisprudência citada, ao permitir-se a atribuição do valor de alçada às ações de execução específica de cláusula compromissória e o respectivo recolhimento de custas adequadas, evita-se impor à parte que busca a resolução do conflito na arbitragem e que se vale do Poder Judiciário simplesmente para que seja firmado o compromisso arbitral, o ônus de recolher custas judiciais exorbitantes baseadas no valor do contrato celebrado entre as partes.
[1] STJ, REsp 450.881/DF, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 11/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 360.
[2] Curso básico de direito arbitral: teoria e prática. 4ª edição. Curitiba: Juruá, 2017. p. 103-104.
[3] TJSP, AI 9018021-08.1999.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/09/1999
[4] Por exemplo: TJRJ, AI 0014344-45.2004.8.19.0000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho, j. 19/04/2005; TJSP, AI 0066338-20.2004.8.26.0000, Sétima Câmara (extinto 1° TAC), Rel. Des. Encinas Manfré, j. 22/02/2005; e TJSP, AI 0099305-16.2007.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 26/07/2007.
[5] Sentença arbitral no caso ICC No. 8938, XXXIVa Y.B. Comm. Arb. 174-176, 1999.
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