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Timestamp: 2017-12-13 04:34:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 411', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 59', 'in fine', 'artigo 75', 'in fine', 'artigo 411', 'artigo 380', 'artigo 125', 'artigo 53', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 234']

Sumários de Acórdãos do - PDF
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Augusto Mendonça Bentes
1 2013 Sumários de Acórdãos do Tribunal Constitucional Direito do Trabalho Centro Informático 2014
2 ADVERTÊNCIA O texto aqui apresentado foi disponibilizado antes da publicação, pelo que pode não coincidir com o fixado em D.R. (nos casos em que houver publicação) 2
3 Acórdão n.º 3/2013 (CSC): RECURSO PENAL: PRAZO FIXADO EM DESPACHO NÃO RECORRIDO Processo n.º 735/2012 [Garantias de defesa. Tutela da confiança. Segurança jurídica] [CPP: arts. 107º, n.º 6, e 411º, nºs 1, 2, 3 e 4] - O TC decide julgar inconstitucional a norma do artigo 107º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, todas do CPP, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido. Acórdão n.º 78/2013 (JCM): TELECOMUNICAÇÕES: AUTORIDADE REGULADORA NACIONAL Processo n.º 624/2012 [Princípios da proporcionalidade, da culpa, da segurança jurídica e da protecção da confiança] [Lei n.º 5/2004, de 10/FEV: arts. 108º, nºs 1 e 3, 113º, n.º 1, sss) [alínea ttt) na redacção do DL. n.º 176/2007, de 8/MAIO] e n.º 2 do mesmo art. 113º] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma constante da leitura conjugada dos arts. 108º, nºs 1 e 3, 113º, n.º 1, sss) [alínea ttt) na redacção do DL. n.º 176/2007, de 8/MAIO] e n.º 2 do mesmo art. 113º da Lei n.º 5/2004, de 10/FEV, enquanto sanciona como uma contraordenação, punível com uma coima de a , a violação da obrigação de prestação de informações prevista nos nºs 1 e 3 do artigo 108º do mesmo diploma, praticada por pessoa colectiva. Acórdão n.º 79/2013 (PM): PENSÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO: ACTUALIZAÇÃO E REMIÇÃO Processo n.º 790/2012 [Direito à justa reparação do trabalhador sinistrado. Princípio da igualdade] [Lei n.º 98/2009, de 4/SET: arts. 75º, n.º 2, e 82º, n.º 2 (este em articulação com o art. 1º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do DL. n.º 142/99, de 30/ABR)] - O TC decide julgar inconstitucional a norma contida no art. 82º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, em articulação com o disposto no artigo 1º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do DL. n.º 142/99, de 30/ABR, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do art. 75º, n.º 1, da citada Lei n.º98/2009 por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. b) O TC decide julgar inconstitucional a norma contida no art. 75º n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4/SRT, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira. 3
4 Acórdão n.º 299/2013 (JCB): RECURSO EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO Processo n.º 892/2012 [Princípio da tutela jurisdicional efectiva] [DL. n.º 433/82, de 27/OUT: art. 59º, n.º 1 (redacção do DL. n.º 244/95, de 14/SET)] - O TC decide julgar inconstitucional o artigo 59º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na sua actual redacção, na interpretação segundo a qual a decisão da autoridade administrativa (no caso, a Comissão Nacional de Eleições) que profere uma admoestação não é susceptível de impugnação judicial. Acórdão n.º 312/2013 (AMGM): EXTRACÇÃO DE TRASLADO Processo n.º 269/2012 [Princípios da igualdade, do estado de direito e do contraditório. Direito a um processo equitativo] [CPC: art. 720º, aplicável ex vi do art. 4º do CPP] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma extraída do art. 720º do CPC, aplicável ex vi art. 4º do CPP, quando interpretada no sentido de que, no âmbito de um processo-crime, pode o tribunal, sem que antes seja dada a possibilidade do arguido se pronunciar, determinar a extracção de traslado e o envio dos autos para a comarca, para a execução de uma pena efectiva de prisão. Acórdão n.º 313/2013 (PM): RECUSA DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES Processo n.º 780/2012 [Princípios da proporcionalidade] [DL. n.º 156/2005, de 15/SET: art. 9º, n.º 3] - O TC, diferentemente do que decidiu nos acs. nºs 62/2011, 67/2011 e 132/2011, decide julgar inconstitucional a norma extraída do art. 9º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na interpretação segundo a qual é aplicável a coima aí prevista - cujo limite mínimo para as pessoas colectivas é de euros nos casos em que, não sendo o livro de reclamações imediatamente facultado ao utente, este requer a presença da autoridade policial e tal recusa é removida, acabando o livro de reclamações por ser facultado ao utente. Acórdão n.º 340/2013 (JCM): PROVA DOCUMENTAL EM PROCESSO PENAL: DOCUMENTOS OBTIDOS POR UMA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA Processo n.º 817/2012 [Direito à não autoincriminação] [CPP: art. 61º, n.º 1, d), conjugado com o art. 125º] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos arts 61º, n.º 1, d), e 125º, do Código de Processo Penal, com o sentido de que os 4
5 documentos obtidos por uma inspecção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos arts. 9º, n.º 1, 28º, n.º 1 e 2, 29º e 30º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, e nos artigos 31º, n.º 2, e 59º, n.º 4, da LGT, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte. Acórdão n.º 314/2013 (FVV): ACIDENTES DE TRABALHO: REMIÇÃO DAS PENSÕES Processo n.º 751/2012 [Princípio da justa reparação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da igualdade.] [Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 98/2009, de 4/SET): art. 75º, n.º 1, parte final] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do art. 75º da LAT, na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira. Acórdão n.º 325/2013 (VG): TRABALHO SUPLEMENTAR: REGIMES ESPECIAIS Processo n.º 2006/2012 [Proibição de a lei conferir a um regulamento o poder de a suspender. Garantias especiais dos salários] [Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/DEZ: art. 12º, n.º 1] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do art.º 12º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/DEZ, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada. Acórdão n.º 328/2013 (CFC): Acórdão n.º 79/2013 (PM): PENSÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO: ACTUALIZAÇÃO E REMIÇÃO Processo n.º 763/2012 [Direito à justa reparação do trabalhador sinistrado. Princípio da igualdade] [Lei n.º 98/2009, de 4/SET: arts. 75º, n.º 1, in fine, e 82º, n.º 2 (este em articulação com o art. 1º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do DL. n.º 142/99, de 30/ABR)] - O TC decide julgar inconstitucional a norma contida no art. 82º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, em articulação com o disposto no art. 1º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º142/99, de 30 de Abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30% não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009 por serem 5
6 superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. - O TC decide não julgar inconstitucional a norma contida no art. 75º, n.º 1, in fine, da Lei n.º98/2009, de 4 de Setembro, na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade parcial permanente inferior a 30%, mas não obrigatoriamente remível nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por ser superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira. Acórdão n.º 388/2013 (P) (JCB): EXECUÇÃO FUNDADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO: OPOSIÇÃO Processo n.º 185/2013 [Proibição de indefesa] [Código de Processo Civil: art. 814º, nº 2 (redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)] - O TC declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do art. 814º, nº 2, do CPC, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória. Acórdão n.º 403/2013 (JCM): RECURSO PENAL: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO NO CASO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DA SENTENÇA Processo n.º 869/2012 [Direito ao recurso] [CPP: arts. 380º e 411º, n.º 1] - O TC, infletindo a orientação seguida nos acs nºs 16/2010 e 293/2012, decide não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação dos arts. 380º e 411º, nº 1, do Código do Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380º, n.º 1, b), tenha requerido a correcção da sentença. Acórdão n.º 421/2013 (CFC): CUSTAS JUDICIAIS: CÁLCULO DA TAXA DE JUSTIÇA EM FUNÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO Processo n.º 907/2012 [Direito de acesso aos tribunais. Princípio da proporcionalidade] [Regulamento das Custas Processuais: arts. 6º e 11 conjugados com a tabela I-A anexa (redação do DL 52/2011, de 13 de Abril)] - O TC decide julgar inconstitucionais as normas contidas nos arts. 6º e 11º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não 6
7 se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Acórdão n.º 421/2013 (CFC): CUSTAS JUDICIAIS: CÁLCULO DA TAXA DE JUSTIÇA EM FUNÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO Processo n.º 907/2012 [Direito de acesso aos tribunais. Princípio da proporcionalidade] [Regulamento das Custas Processuais: arts. 6º e 11 conjugados com a tabela I-A anexa (redação do DL 52/2011, de 13 de Abril)] - O TC decide julgar inconstitucionais as normas contidas nos arts. 6º e 11º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Acórdão n.º 401/2013 (JCM): INSOLVÊNCIA: PLANO DE INSOLVÊNCIA Processo n.º 89/2013 [Princípio da protecção da confiança] [Lei Geral Tributária: arts. 30º, n.º 3 (redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) e 125º] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma constante do art. 30º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como do artigo 125º do mesmo diploma, quando aplicadas a processos de insolvência em que a apresentação do plano de insolvência se deu anteriormente à sua entrada em vigor. Acórdão n.º 388/2013 (P) (JCB): EXECUÇÃO FUNDADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO: OPOSIÇÃO Processo n.º 185/2013 [Proibição de indefesa] [Código de Processo Civil: art. 814º, nº 2 (redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)] - O TC declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do art. 814º, nº 2, do CPC, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória. 7
8 Acórdão n.º 602/2013 (P) (PM): CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: DESPEDIMENTOS POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E POR INADAPTAÇÃO. TRABALHO SUPLEMENTAR. BANCO DE HORAS INDIVIDUAL E GRUPAL. DESCANSO COMPENSATÓRIO. FERIADOS OBRIGATÓRIOS Processo n.º 531/2013 [Proibição de despedimentos sem justa causa. Convenções colectivas de trabalho] [Código do Trabalho (redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho): arts. 368º, nºs 2 e 4; 208º-B; 375º, n.º 2; 229º, n os 1, 2 e 6; 268º, n os 1 e 3, e 269º, n.º 2. Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho: arts. 9º, n.º 2; 7º, nºs 1, 2, 3, 4 e 5; 2º] geral, da norma do art. 368º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da Constituição; geral, da norma do art. 368º, n.º 4, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa, consagrada no art. 53º da Constituição; geral, da norma do art. 9º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do art. 375º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa, consagrada no art. 53º da Constituição geral, da norma do art. 7º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos arts. 56º, n os 3 e 4, e 18º, n.º 2, da Constituição; geral, da norma do art. 7º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos arts. 56º, n os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição. geral, da norma do art. 7º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos arts. 56º, n os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 208.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 208º-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas do art. 9º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que procedeu à revogação do art. 229º, n os 1, 2 e 6, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos arts. 268º, n os 1 e 3, e 269º, n.º 2, ambos do mesmo Código, na redacção dada por aquela Lei. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 2º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que, ao modificar o artigo 234º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deixou de considerar como feriados obrigatórios os dias de Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro, revogando desse modo o segmento do citado art. 234º, n.º 1, na redacção anterior, que os previa. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos art 2º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que, ao modificar o art. 238º, n.º 3, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, eliminou 8
9 a possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, revogando desse modo o citado art. 238º, n.º 3, na redação anterior, que a previa e do art. 9º, n.º 2, da mesma Lei, na parte em que procedeu à revogação do n.º 4 do referido art. 234º. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 9º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea e) do n.º 1 do art. 375º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 375º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 7º, n.º 1, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 7º, n.º 4, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. Acórdão n.º 603/2013 (MLA): LEI PROCESSUAL CIVIL: APLICAÇÃO NO TEMPO Processo n.º 430/2013 [Princípio da igualdade] [Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto: art. 11º, n.º 1] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art. 11º do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na interpretação segundo a qual a não aplicação das disposições do decreto-lei aos processos pendentes inclui ainda os actos que, nesses processos, sejam praticados depois da entrada em vigor do referido decretolei. Acórdão n.º 609/2013 (MFM-M): PROCESSO DE INSOLÊNCIA: INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO Processo n.º 217/2013 [Direito de acesso aos tribunais. Princípio da defesa. Celeridade processual. Princípio da igualdade] [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março). art. 9º, n.º 1] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma do art. 9º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, na parte em que atribui carácter urgente ao incidente de qualificação da insolvência. 9
10 Acórdão n.º 625/2013 (JCM): PRESCRIÇÃO DA PENA: SUSPENSÃO Processo n.º 239/2013 [Direito à liberdade e à segurança] [Código Penal: art. 125º, n.º 1, a)] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma constante do art. 125º, n.º 1, a), do Código Penal, interpretado no sentido de que os recursos interpostos durante o prazo de prescrição da pena, ainda que lhes tenha sido atribuído efeito suspensivo sobre as decisões recorridas relativas ao cumprimento daquela, têm o efeito de suspender o prazo de prescrição da pena aplicada. Acórdão n.º 637/2013 (P) (JCM): APOIO JUDICIÁRIO Processo n.º 88/2013 [Princípio do contraditório. Processo equitativo. Princípio da igualdade de armas] [Lei n.º 34/2004, de 29/JUL (redacção da Lei n.º 47/2007, de 28/AG): art. 28º, n.º 4] - O TC, pelos fundamentos dos acs. nºs 658/2011 e 105/2012 e das decisões sumárias nºs 585/202 e 591/2012, decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do art. 28º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segunda a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do art. 26º do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar. Acórdão n.º 731/2013 (FVV): CUSTAS JUDICIAIS: ACRÉSCIMO DO MONTANTE DA TAXA DE JUSTIÇA Processo n.º 209/2013 [Princípio da proporcionalidade. Direito de acesso ao direito e à justiça] [Código das Custas Judiciais (redação do DL. n.º 342/2003, de 27 de Dezembro: art. 13º] - O TC decide não julgar inconstitucional a norma do art. 13º do Código das Custas Judiciais, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 342/2003, de 27 de Dezembro, na parte em que estipula o acréscimo do montante de taxa de justiça a pagar pela parte responsável quando o valor da causa excede o montante de ,00. Acórdão n.º 760/2013 (P) (CSC): PROSSEGUIMENTO DA INJUNÇÃO COMO ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL: FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA: DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO Processo n.º 68/2013 [Princípios do contraditório e da proporcionalidade. Processo equitativo] [DL. n.º 269/98, de 1/SET: art. 20º] 10
11 - O TC decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art. 20º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pelo art. 10º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, quando interpretado no sentido de que o não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como acção declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no art. 486º-A do Código de Processo Civil. 11
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