Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/3j42/distribuicao-disfarcada-de-lucros-ddl-e-lucro-presumido-gilberto-de-castro-moreira-junior
Timestamp: 2016-10-27 01:47:05+00:00
Document Index: 70308261

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 62', 'artigo 150', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60']

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Distribui��o Disfar�ada de Lucros (DDL) e Lucro Presumido
O legislador p�trio atentou-se para a quest�o da distribui��o disfar�ada de lucro (DDL) no ano de 1964, quando editou, em 30 de novembro, a Lei n� 4.506 (01). Posteriormente, o Decreto n� 76.186, de 02 de setembro de 1975, o Regulamento do Imposto sobre a Renda � �poca, tratou de regulamentar as disposi��es contidas na Lei n� 4.506/64 atrav�s de seus artigos 233, 234 e 235 (02).
Citada legisla��o, no entanto, n�o mais vige nos dias atuais, tendo sido revogada pelo Decreto-lei n� 1.598/77. Hoje temos, portanto, como legisla��o b�sica da DDL os artigos 60, 61 e 62 do Decreto-lei n� 1.598/77, alterados pelo artigo 20 do Decreto-lei n� 2.065/83, que foram reproduzidos no artigos 464 a 469 do atual Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n� 3.000/99) (03).
V�-se, portanto, que as regras que tratam da DDL foram concebidas para contribuintes sujeitos � apura��o do imposto de renda com base no lucro real. Tanto � assim que o caput do artigo 62 do Decreto-lei n� 1.598/77, ao tratar c�mputo de eventuais diferen�as na base de c�lculo do imposto, restringiu os a utiliza��o utilizou somente aos contribuintes sujeitos ao lucro real ("Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jur�dica..."). Se, realmente, fosse a inten��o do legislador estender a aplicabilidade das regras de DDL para os contribuintes que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido, seria necess�rio a edi��o de uma lei prevendo tal situa��o. Isto porque vige em nosso Sistema Tribut�rio o princ�pio constitucional da estrita legalidade, segundo o qual � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a (artigo 150, I). Diferente n�o � o entendimento da doutrina p�tria. Luciano Amaro, utilizando-se dos ensinamentos de Alberto Xavier, � incisivo ao afirmar que:
"A legalidade tribut�ria implica, por conseguinte, n�o a simples preemin�ncia da lei, mas a reserva absoluta da lei, vale dizer, 'a necessidade de que toda a conduta da Administra��o tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necess�rio e indispens�vel de toda a atividade administrativa'" (04).
Na mesma linha, Sacha Calmon Navarro Coelho esclarece que �:
"Indispens�vel que a tributa��o decorra da lei (em sentido formal e material). Ao Executivo cabe apenas acatar submiss�o ao texto legal, cumpri-lo, aplic�-lo, expedindo os atos administrativos que se fizerem necess�rios, sob a fiscaliza��o do Judici�rio, controlador da legalidade de seus atos funcionais" (05).
A jurisprud�ncia � inequ�voca em rela��o � observ�ncia do princ�pio da legalidade tribut�ria, conforme se observa nas ementas abaixo:
"... O art. 3� do Decreto n. 1.035/93, ao regulamentar a Lei n. 8.630/93, que instituiu o Adicional de Indeniza��o do Trabalhador Portu�rio, extrapolou os seus limites, ao incluir como sujeitos passivos da obriga��o tribut�ria os importadores, exportadores, ou consignat�rios de mercadorias, afrontando, em conseq��ncia, o Princ�pio da Legalidade Tribut�ria, previsto no art. 97, inciso III, do CTN..." (REsp n� 911014 / SP, DJ 29.03.2007 p. 244).
"... Imposs�vel, em nosso regime legal tribut�rio, a cria��o de obriga��o tribut�ria por interpreta��o jurisprudencial.
5. S� h� tributo exig�vel quando existe lei que expressamente o declare, impondo os elementos do seu fato gerador, da sua base impon�vel e da al�quota devida, expressando, ainda, quem s�o os sujeitos ativos e passivos." (REsp n� 432.839/SC, DJ 23.09.2002 p. 281).
Tratando especificamente da mat�ria aqui abordada, Edmar Oliveira Andrade Filho assim se manifestou:
"As normas sobre distribui��o disfar�ada de lucros que constam dos arts. 464 a 460 do RIR/99 s�o normas t�picas de aplica��o aos contribuintes do Imposto de Renda calculado com base no lucro real. Uma quest�o interessante, para qual a legisla��o n�o oferece respostas, � a seguinte: Qual a conseq��ncia da realiza��o de uma conduta t�pica de distribui��o disfar�ada de lucros, para um contribuinte do Imposto de Renda calculado com base no lucro presumido?
Para responder a essa indaga��o, imaginemos um exemplo pr�tico. A sociedade Alfa alienou a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, um terreno de seu Ativo. A quest�o se resume em saber se esse contribuinte deve considerar a diferen�a entre o valor do neg�cio e o valor de mercado do bem na determina��o do ganho de capital a ser computado no lucro presumido. A resposta pode ser sim ou n�o, dependendo da perspectiva adotada.
Se adotarmos uma interpreta��o teleol�gica, a resposta seria positiva, ou seja, esse contribuinte deveria computar essa diferen�a na determina��o do lucro presumido. Ocorre que essa resposta n�o tem suped�neo legal, isto �, n�o � poss�vel indicar a norma que determina que assim seja feito. Logo, em homenagem ao princ�pio da legalidade tribut�ria, a resposta s� pode ser negativa. Trata-se de uma lacuna que n�o pode ser eliminada sen�o pelo legislador, sendo defeso ao int�rprete substitu�-lo, sob pena de estar sendo exigido tributo sem lei" (06).
N�o h�, portanto, como se exigir que as regras de DDL sejam aplic�veis aos contribuintes que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido sem que haja um dispositivo legal suportando esta exig�ncia. Ainda que se admitisse a utiliza��o de uma interpreta��o teleol�gica do assunto, n�o haveria como exigir tributo sem fundamenta��o legal, pois a Constitui��o veda esta conduta.
O pr�prio Parecer Normativo CST n� 241/71, ao tratar da DDL, determina que "...Assim, haver� distribui��o disfar�ada sempre que ocorram as condi��es estabelecidas em lei para caracterizar as opera��es como tal definidas." (grifamos).
Corroborando o entendimento supra, antes da edi��o da Lei n� 9.532/97 n�o havia um dispositivo legal que permitisse a aplicabilidade das regras de DDL para a contribui��o social sobre o lucro l�quido. A situa��o somente foi sanada quando entrou em vigor o artigo 60 da Lei n� 9.532/97, estabelecendo expressamente que "o valor dos lucros distribu�dos disfar�adamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, com as altera��es do art. 20 do Decreto-Lei n� 2.065, de 26 de outubro de 1983, ser�o, tamb�m, adicionados ao lucro l�quido para efeito de determina��o da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro l�quido". Al�m do princ�pio da legalidade, o princ�pio da tipicidade, que � seu corol�rio, tamb�m deve ser observado para fins de exig�ncia de tributo. Paulo de Barros Carvalho define o princ�pio da tipicidade em duas dimens�es:
i) no plano legislativo, como a estrita necessidade de que a lei advent�cia traga no seu bojo, de modo expresso e inequ�voco, os elementos descritores do fato jur�dico e os dados prescritores da rela��o obrigacional; e ii) no plano da facticidade, como exig�ncia da estrita subsun��o do evento aos preceitos estabelecidos na regra tribut�ria que o prev�, vinculando-se, obviamente, � adequada correspond�ncia estabelecida entre a obriga��o que adveio do fato protocolar e a previs�o gen�rica constante da norma abstrata, conhecida como regra-matriz de incid�ncia" (07).
Analisando a primeira dimens�o, � poss�vel inferir que a norma infraconstitucional deve descrever de maneira completa todos os crit�rios do fato jur�dico e a rela��o intr�nseca da obriga��o tribut�ria. "Isto leva-nos a afirmar que o brocado 'nullum crimen, nulla poena sine lege' tem o seu equivalente no Direito Tribut�rio: 'nullum tributum sine lege'" (08). N�o h� como criar tipos tribut�rios baseados apenas em costumes ou regulamentos. Exige-se a lei para a cria��o da tipicidade tribut�ria (tipicidade cerrada).
A conclus�o a que podemos chegar, portanto, � que as regras de DDL n�o s�o aplic�veis aos contribuintes que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido, visto n�o haver fundamenta��o legal para tal exig�ncia por parte das autoridades fiscais.
(01) "Art. 72. Consideram-se formas de distribui��o disfar�ada de lucros ou dividendos pela pessoa jur�dica:
I - A aliena��o, a qualquer t�tulo, a acionista s�cio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jur�dica, ou aos respectivos parentes ou dependentes de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado;
II - A aquisi��o, de qualquer das pessoas referidas no artigo anterior, de bem ou direito por valor notoriamente superior ao de mercado;
III - O pagamento de remunera��o por trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional, que n�o corresponda a servi�os efetivamente prestados;
IV - O pagamento de alugu�is ou 'royalties' a qualquer das pessoas referidas no item I que n�o corresponda ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito, ou em montante que exceda o valor do mercado;
V - O pagamento de despesas particulares das pessoas referidas no item I, salvo quando satisfizerem �s condi��es legais para serem classificadas com remunera��o do trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional;
VI - O n�o exerc�cio de direito � aquisi��o de bem ou direito pertencentes a qualquer das pessoas referidas no item I quando dele resultar a perda do sinal, dep�sito em garantia, ou import�ncia paga para obter op��o de aquisi��o;
VII - os empr�stimos concedidos a quaisquer das pessoas referidas no item I, se a pessoa jur�dica disp�e de lucros acumulados ou reservas n�o impostas pela lei, salvo se:
b) estabelecerem as condi��es de juros, des�gios, indexa��o ou corre��o monet�ria semelhantes aos empr�stimos mais onerosos tomados pela pessoa jur�dica;
c) sejam resgatados no prazo m�ximo de tr�s anos.
VIII - A redu��o do capital social e conseq�ente amortiza��o de a��es ou quotas, devolu��o de participa��o de s�cios, antes de decorridos dois anos da incorpora��o de reservas ou lucros ao capital social;
IX - O resgate, dentro de dois anos de sua emiss�o, de a��es preferenciais resultantes da incorpora��o de lucros ou reservas ao capital;
X - A transfer�ncia aos s�cios ou acionistas, sem pagamento ou por valor inferior ao do mercado, do direito de prefer�ncia � subscri��o de a��es no capital de outra sociedade;
XI - A incorpora��o ao capital, com a conseq�ente distribui��o de a��es, de dividendos fixos ou m�nimos de a��es preferenciais, devidos h� menos de dois anos;
XII - A amortiza��o ou resgate de partes benefici�rias antes de cinco anos da sua emiss�o, se emitidas para coloca��o gratuita.
� 1� O disposto no item VII n�o se aplica aos empr�stimos concedidos a seus acionistas por bancos, empr�sas de seguro e capitaliza��o, sociedades de cr�dito ou financiamento, e de investimento.
� 2� No caso de lucros ou reservas acumuladas ap�s a concess�o do empr�stimo, o disposto no item VII aplicar-se-� a partir do momento em que atingirem o montante do empr�stimo.
� 3� Nas hip�teses previstas neste artigo, ser�o classificados como dividendos os lucros distribu�dos:
a) nos casos dos itens I e II, a diferen�a entre o valor de mercado e o de aliena��o, ou aquisi��o, respectivamente;
b) nos casos do item III, a remunera��o que n�o corresponder a servi�os efetivos;
c) nos casos do item IV, os alugu�is ou 'royalties' que n�o corresponderem ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito ou que excederem do valor do mercado;
e) nos casos do item VI, as import�ncias perdidas;
f) nos casos do item VII, a import�ncia mutuada;
g) nos casos do item VIII, o valor das a��es, quotas ou participa��es correspondentes ao aumento do capital que f�r objeto de redu��o do capital;
h) nos casos do item IX, o valor das a��es resgatadas;
i) nos casos do item X, o valor do direito de transfer�ncia, ou a diferen�a entre esse valor e o pago pelos s�cios;
k) nos casos do item XII, o valor da amortiza��o ou resgate.
Art. 73. Sobre os lucros ou dividendos disfar�adamente distribu�dos, nos casos previstos no artigo anterior, incidir� o imp�sto de 50% (cinq�enta por cento), sem preju�zo do imp�sto que couber � pessoa f�sica beneficiada."
(02) "Art. 233. Considerar-se-�o formas de distribui��o disfar�ada de lucros ou dividendos pela pessoa jur�dica (Lei n� 4.506/64, art. 72):
a) a aliena��o, a qualquer t�tulo, a acionista, s�cio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jur�dica ou aos respectivos parentes ou dependentes, de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado;
b) a aquisi��o, de qualquer das pessoas aludidas na al�nea anterior, de bem ou direito por valor notoriamente superior ao de mercado;
c) o pagamento de remunera��o por trabalho assalariado aut�nomo ou profissional, que n�o corresponder a servi�os efetivamente prestados;
d) o pagamento de alugu�is ou royalties, a qualquer das pessoas enumeradas na al�nea a, que n�o corresponder ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito, ou em montante que exceder ao valor do mercado;
e) o pagamento de despesas particulares das pessoas referidas na al�nea a, salvo quando satisfizerem �s condi��es legais para serem classificadas como remunera��o do trabalho assalariado, aut�nomo ou profissional;
f) o n�o exerc�cio de direito � aquisi��o de bem ou direito pertencente a qualquer das pessoas mencionadas na al�nea a, quando dele resultar a perda do sinal, dep�sito em garantia, ou import�ncia paga para obter op��o de aquisi��o;
g) os empr�stimos concedidos a quaisquer das pessoas citadas na al�nea a, se a pessoa jur�dica dispuser de lucros acumulados ou reservas n�o impostas pela lei, salvo se:
II - estabelecerem as condi��es de juros, des�gios, indexa��o ou corre��o monet�ria, semelhantes aos empr�stimos mais onerosos tomados pela pessoa jur�dica;
III - forem resgatados no prazo m�ximo de tr�s anos;
h) a transfer�ncia aos s�cios ou acionistas, sem pagamento ou por valor inferior ao do mercado, de direito de prefer�ncia � subscri��o de a��es no capital de outra sociedade;
i) a incorpora��o ao capital, com a conseq�ente distribui��o de a��es, de dividendos fixos ou m�nimos de a��es preferenciais, devidos h� menos de dois anos;
j) a amortiza��o ou resgate de partes benefici�rias, antes de cinco anos de sua emiss�o, se emitidas para coloca��o gratuita;
l) a redu��o do capital social e correspondente amortiza��o de a��es ou cotas, devolu��o de participa��o de s�cios, antes de decorridos dois anos da incorpora��o ao capital social, com isen��o de imposto, de lucros ou reservas;
m) o resgate, dentro de 2 (dois) anos de sua emiss�o, de a��es preferenciais resultantes da incorpora��o ao capital social, com isen��o de imposto, de lucros ou reservas.
� 1� - O disposto na al�nea g n�o se aplica aos empr�stimos concedidos a seus acionistas por bancos, empresas de seguro e capitaliza��o, sociedades de cr�dito ou financiamento e de investimento (Lei n� 4.506/64, art. 72, � 1�).
� 2� - No caso de lucros ou reservas acumulados ap�s a concess�o do empr�stimo, o disposto na al�nea g aplicar-se-� a partir do momento em que atingirem o montante do empr�stimo (Lei n� 4.506/64, art. 72, � 2�).
Art. 234. Nas hip�teses previstas no artigo anterior, ser�o classificados como dividendos ou lucros distribu�dos (Lei n� 4.506/64, art. 72, � 3�):
a) nos casos das al�neas a e b, a diferen�a entre o valor de mercado e o de aliena��o, ou aquisi��o, respectivamente;
b) nos casos da al�nea c, a remunera��o que n�o corresponder a servi�os efetivos;
c) nos casos da al�nea d, os alugu�is ou royalties que n�o corresponderem ao efetivo uso, explora��o ou frui��o de bem ou direito, ou que excederem ao valor do mercado;
d) nos casos da al�nea e, as despesas pagas;
e) nos casos da al�nea f, as import�ncias perdidas;
f) nos casos da al�neas g, a import�ncia mutuada;
g) nos casos da al�nea h, o valor do direito de transfer�ncia ou a diferen�a entre esse valor e o pago pelos s�cios;
h) nos casos da al�nea i, o valor dos dividendos incorporados ao capital;
i) nos casos da al�nea j, o valor da amortiza��o ou resgate;
j) nos casos da al�nea l, o valor das a��es, quotas ou participa��es correspondentes ao aumento do capital que for objeto da redu��o do capital;
l) nos casos da al�nea m, o valor das a��es resgatadas.
Art. 235. Sobre os lucros ou dividendos disfar�adamente distribu�dos, nos casos previstos no art. 233, cobrar-se-� da pessoa jur�dica o imposto de 50% (cinq�enta por cento), sempre ju�zo do imposto, multas e demais encargos legais que couberem � pessoa f�sica beneficiada (Lei n� 4.506/64, art. 73).
Par�grafo �nico - O imposto devido na forma deste artigo, compensado o que houver sido anteriormente cobrado da pessoa jur�dica sobre o mesmo rendimento, ser� agravado das multas e de mais encargos legais cab�veis."
(03) "Art. 60. Presume-se distribui��o disfar�ada de lucros no neg�cio pelo qual a pessoa jur�dica:
I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorr�ncia do n�o exerc�cio de direito � aquisi��o de bem e em benef�cio de pessoa ligada, sinal, dep�sito em garantia ou import�ncia paga para obter op��o de aquisi��o;
IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de prefer�ncia � subscri��o de valores mobili�rios de emiss�o de companhia;
V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empr�stimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; VI - paga a pessoa ligada alugu�is, royalties ou assist�ncia t�cnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado. VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro neg�cio em condi��es de favorecimento, assim entendidas condi��es mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevale�am no mercado ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros.
� 1� - O disposto no item V n�o se aplica �s opera��es de institui��es financeiras, companhias de seguro e capitaliza��o e outras pessoas jur�dicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam opera��es de m�tuo adiantamento ou concess�o de cr�dito, desde que realizadas nas condi��es que prevale�am no mercado, ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros.
� 2� - A prova de que o neg�cio foi realizado no interesse da pessoa jur�dica e em condi��es estritamente comutativas, ou em que a pessoa jur�dica contrataria com terceiros, exclui a presun��o de distribui��o disfar�ada de lucros.
� 3� - Considera-se pessoa ligada � pessoa jur�dica: a) o s�cio desta, mesmo quando outra pessoa jur�dica; b) o administrador ou o titular da pessoa jur�dica; c) o c�njuge e os parentes at� terceiro grau, inclusive os afins, do s�cio pessoa f�sica de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b.
� 4� - Valor de mercado � a import�ncia em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negocia��o do bem no mercado.
� 5� - O valor do bem negociado freq�entemente no mercado, ou em bolsa, � o pre�o das vendas efetuadas em condi��es normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes. � 6� - O valor dos bens para os quais n�o haja mercado ativo poder� ser determinado com base em negocia��es anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negocia��es contempor�neas de bens semelhantes, entre pessoas n�o compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunst�ncias que influam de modo relevante na determina��o do pre�o.
� 7� - Se o valor do bem n�o puder ser determinado nos termos dos �� 5� e 6� e o valor negociado pela pessoa jur�dica basear-se em laudo de avalia��o de perito ou empresa especializada, caber� � autoridade tribut�ria a prova de que o neg�cio serviu de instrumento � distribui��o disfar�ada de lucros.
� 8� - No caso de lucros ou reservas acumulados ap�s a concess�o do empr�stimo, o disposto no item V aplicar-se-� a partir da forma��o do lucro ou da reserva, at� o montante do empr�stimo.
Art 61. Se a pessoa ligada for s�cio controlador da pessoa jur�dica, presumir-se-� distribui��o disfar�ada de lucros ainda que os neg�cios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por interm�dio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.
Par�grafo �nico - Para os efeitos deste artigo, s�cio ou acionista controlador � a pessoa f�sica ou jur�dica que diretamente, ou atrav�s de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas delibera��es da sociedade.
Art. 62. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jur�dica:
I - nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferen�a entre o valor de mercado e o de aliena��o ser� adicionado ao lucro l�quido do exerc�cio; II - no caso do item II do artigo 60, a diferen�a entre o custo de aquisi��o do bem pela pessoa jur�dica e o valor de mercado n�o constituir� custo ou preju�zo dedut�vel na posterior aliena��o ou baixa, inclusive por deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o;
III - no caso do item III do artigo 60, a import�ncia perdida n�o ser� dedut�vel; IV - No caso do item V do artigo 60, a import�ncia mutuada em neg�cio que n�o satisfa�a �s condi��es do � 1� do mesmo artigo ser�, para efeito de corre��o monet�ria do patrim�nio l�quido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.
V - no caso do item VI do artigo 60, o montante dos rendimentos que exceder do valor de mercado n�o ser� dedut�vel; VI - No caso do item VII do artigo 60, as import�ncias pagas ou creditadas � pessoa ligada, que caracterizarem as condi��es de favorecimento, n�o ser�o dedut�veis.
� 1� - O lucro distribu�do disfar�adamente ser� tributado como rendimento classificado na c�dula H da declara��o de rendimentos do administrador, s�cio ou titular que contratou o neg�cio com a pessoa jur�dica e auferiu os benef�cios econ�micos da distribui��o, ou cujo c�njuge ou parente at� o 3� grau, inclusive os afins, auferiu esses benef�cios.
� 2� - O imposto e multa de que trata o par�grafo anterior somente poder�o ser lan�ados de of�cio ap�s o t�rmino da ocorr�ncia do fato gerador do imposto da pessoa jur�dica ou da pessoa f�sica benefici�ria dos lucros distribu�dos disfar�adamente."
(04) Direito tribut�rio brasileiro. S�o Paulo: Saraiva, 1997, p. 110 - grifos do autor.
(05) Coment�rios � Constitui��o de 1988: sistema tribut�rio. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 276.
(06) Imposto de renda das empresas. 3� ed. S�o Paulo: Atlas, 2006, p. 476-77.
(07) "A Prova no Procedimento Administrativo Tribut�rio". Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio n� 34, 1998, p. 105.
(08) Xavier, Alberto. Os princ�pios da legalidade e da tipicidade da tributa��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 69.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto de Castro Moreira Junior.- Publicado em 26/02/2008