Source: http://legislacaoescolajoseregio.webnode.pt/legisla%C3%A7%C3%A3o/legisla%C3%A7%C3%A3o-geral/lei-tutelar-educativa/
Timestamp: 2018-01-16 23:13:06+00:00
Document Index: 135144411

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224']

Lei tutelar educativa :: * ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ RÉGIO DE VILA DO CONDE *
Página inicial > LEGISLAÇÃO > Legislação Geral > Lei tutelar educativa
Lei tutelar educativa:
Nº de artigos: 224
Artigo 1.º - Âmbito da lei
Artigo 2.º - Finalidades das medidas
Artigo 4.º - Princípio da legalidade
Artigo 5.º - Execução das medidas tutelares
Artigo 6.º - Critério de escolha das medidas
Artigo 7.º - Determinação da duração das medidas
Artigo 8.º - Aplicação de várias medidas
Artigo 9.º - Admoestação
Artigo 10.º - Privação do direito de conduzir
Artigo 11.º - Reparação ao ofendido
Artigo 12.º - Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade
Artigo 13.º - Imposição de regras de conduta
Artigo 14.º - Imposição de obrigações
Artigo 15.º - Frequência de programas formativos
Artigo 16.º - Acompanhamento educativo
Artigo 17.º - Internamento
Artigo 18.º - Duração da medida de internamento
Artigo 19.º - Não cumulação
Artigo 20.º - Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade
Artigo 21.º - Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo
Artigo 22.º - Execução participada
Artigo 23.º - Execução cumulativa de medidas e penas
Artigo 24.º - Condenação em pena de prisão efectiva
Artigo 25.º - Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato.
Artigo 26.º - Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão
Artigo 27.º - Prisão preventiva
Artigo 28.º - Competência
Artigo 29.º - Tribunal de comarca
Artigo 30.º - Juízes sociais
Artigo 31.º - Competência territorial
Artigo 32.º - Momento da fixação da competência
Artigo 33.º - Diligências urgentes
Artigo 34.º - Carácter individual do processo
Artigo 35.º - Conexão subjectiva
Artigo 36.º - Separação de processos
Artigo 37.º - Apensação
Artigo 38.º - Tribunal competente para a execução
Artigo 39.º - Execução
Artigo 42.º - Mediação
Artigo 43.º - Iniciativas cíveis e de protecção
Artigo 44.º - Processos urgentes
Artigo 45.º - Direitos do menor
Artigo 46.º - Defensor
Artigo 47.º - Audição do menor
Artigo 48.º - Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores
Artigo 49.º - Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
Artigo 50.º - Formalidades
Artigo 51.º - Pressupostos
Artigo 52.º - Flagrante delito
Artigo 53.º - Comunicação
Artigo 54.º - Confiança do menor
Artigo 55.º - Primeiro interrogatório
Artigo 56.º - Adequação e proporcionalidade
Artigo 57.º - Tipicidade
Artigo 58.º - Pressupostos
Artigo 59.º - Formalidades
Artigo 60.º - Duração
Artigo 61.º - Revisão
Artigo 62.º - Cessação
Artigo 63.º - Pedido de informação
Artigo 64.º - Extinção
Artigo 65.º - Objecto
Artigo 66.º - Declarações e inquirições
Artigo 67.º - Convocação de menores
Artigo 68.º - Exames e perícias
Artigo 69.º - Perícia sobre a personalidade
Artigo 70.º - Acareação
Artigo 71.º - Informação e relatório social
Artigo 72.º - Denúncia
Artigo 73.º - Denúncia obrigatória
Artigo 74.º - Abertura
Artigo 75.º - Direcção, objecto e prazo
Artigo 76.º - Cooperação
Artigo 77.º - Audição do menor
Artigo 78.º - Arquivamento liminar
Artigo 79.º - Diligências
Artigo 80.º - Disciplina processual
Artigo 81.º - Sessão conjunta de prova
Artigo 82.º - Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova
Artigo 83.º - Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova
Artigo 84.º - Regime
Artigo 85.º - Termo
Artigo 86.º - Modalidades
Artigo 87.º - Arquivamento
Artigo 88.º - Intervenção hierárquica
Artigo 89.º - Requerimento para abertura da fase jurisdicional
Artigo 90.º - Requisitos do requerimento
Artigo 91.º - Princípio da não adesão
Artigo 92.º - Natureza
Artigo 93.º - Despacho inicial
Artigo 94.º - Designação da audiência
Artigo 95.º - Notificações
Artigo 96.º - Local da audiência e trajo profissional
Artigo 97.º - Restrições e exclusão da publicidade
Artigo 98.º - Audição separada
Artigo 99.º - Assistência
Artigo 100.º - Organização e regime da audiência
Artigo 101.º - Deveres de participação e de presença
Artigo 102.º - Comparência do menor
Artigo 103.º - Medida compulsória
Artigo 104.º - Formalidades
Artigo 105.º - Regime das provas
Artigo 106.º - Leitura de autos
Artigo 107.º - Declarações e inquirições
Artigo 108.º - Documentação
Artigo 109.º - Alegações
Artigo 110.º - Decisão
Artigo 111.º - Nulidade da decisão
Artigo 112.º - Correcção da decisão
Artigo 113.º - Publicidade da decisão
Artigo 114.º - Acta
Artigo 115.º - Notificações
Artigo 116.º - Vistos
Artigo 117.º - Regime
Artigo 118.º - Decisão
Artigo 119.º - Tribunal misto
Artigo 120.º - Normas supletivas
Artigo 121.º - Admissibilidade do recurso
Artigo 122.º - Prazo de interposição
Artigo 123.º - Legitimidade
Artigo 124.º - Âmbito do recurso
Artigo 125.º - Efeito do recurso
Artigo 126.º - Conferência
Artigo 127.º - Recursos extraordinários
Artigo 128.º - Direito subsidiário e casos omissos
Artigo 129.º - Exequibilidade das decisões
Artigo 130.º - Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares
Artigo 131.º - Dever de informação
Artigo 132.º - Dossier individual do menor
Artigo 133.º - Execução sucessiva de medidas tutelares
Artigo 134.º - Recursos
Artigo 135.º - Extinção das medidas tutelares
Artigo 136.º - Pressupostos
Artigo 137.º - Modalidades e periodicidade da revisão das medidas tutelares
Artigo 138.º - Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais
Artigo 139.º - Efeitos da revisão da medida de internamento
Artigo 140.º - Admoestação
Artigo 141.º - Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade
Artigo 142.º - Acompanhamento educativo
Artigo 143.º - Âmbito
Artigo 144.º - Centros educativos
Artigo 145.º - Fins dos centros educativos
Artigo 146.º - Medida cautelar de guarda e detenção
Artigo 147.º - Internamento para perícia sobre a personalidade
Artigo 148.º - Internamento em fins-de-semana
Artigo 149.º - Definição do centro educativo adequado ao internamento
Artigo 150.º - Escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida de internamento
Artigo 151.º - Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento
Artigo 152.º - Escolha e determinação do centro educativo para a execução de outros internamentos
Artigo 153.º - Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos
Artigo 154.º - Relatórios de execução da medida de internamento
Artigo 155.º - Ausência não autorizada do menor
Artigo 156.º - Apresentação de recurso ao director do centro
Artigo 157.º - Pedidos e reclamações
Artigo 158.º - Cessação do internamento
Artigo 159.º - Socialização
Artigo 160.º - Escolaridade
Artigo 161.º - Orientação vocacional e formação profissional e laboral
Artigo 162.º - Projecto de intervenção educativa
Artigo 163.º - Regulamento interno
Artigo 164.º - Projecto educativo pessoal
Artigo 165.º - Actividades para menores não sujeitos a medida de internamento
Artigo 166.º - Horário de funcionamento
Artigo 167.º - Regime aberto
Artigo 168.º - Regime semiaberto
Artigo 169.º - Regime fechado
Artigo 170.º - Medidas preventivas e de vigilância
Artigo 171.º - Direitos
Artigo 172.º - Deveres
Artigo 173.º - Direitos dos pais ou representante legal
Artigo 174.º - Assistência e internamento hospitalar
Artigo 175.º - Liberdade de religião
Artigo 176.º - Protecção da intimidade
Artigo 177.º - Requisitos de atribuição
Artigo 178.º - Medidas de contenção
Artigo 179.º - Casos em que podem ser adoptadas
Artigo 180.º - Duração das medidas de contenção
Artigo 181.º - Adopção em casos urgentes
Artigo 182.º - Contenção física pessoal
Artigo 183.º - Isolamento cautelar
Artigo 184.º - Dever de informação
Artigo 185.º - Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares
Artigo 186.º - Tipicidade das infracções e das medidas disciplinares
Artigo 187.º - Infracções atípicas
Artigo 188.º - Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor
Artigo 189.º - Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar
Artigo 190.º - Classificação das infracções disciplinares
Artigo 191.º - Infracções disciplinares leves
Artigo 192.º - Infracções disciplinares graves
Artigo 193.º - Infracções disciplinares muito graves
Artigo 194.º - Medidas disciplinares
Artigo 195.º - Medidas disciplinares aplicáveis por infracções leves
Artigo 196.º - Medidas disciplinares aplicáveis por infracções graves
Artigo 197.º - Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito graves
Artigo 198.º - Critério de escolha das medidas disciplinares
Artigo 199.º - Aplicação de várias medidas disciplinares
Artigo 200.º - Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares
Artigo 201.º - Interposição de recurso
Artigo 202.º - Prescrição das infracções disciplinares
Artigo 203.º - Prescrição das medidas disciplinares
Artigo 204.º - Procedimento disciplinar
Artigo 205.º - Execução de várias medidas disciplinares
Artigo 206.º - Classificação dos centros educativos
Artigo 207.º - Âmbito dos centros educativos
Artigo 208.º - Cooperação de entidades particulares
Artigo 209.º - Entidade fiscalizadora
Artigo 210.º - Objecto e finalidade do registo
Artigo 211.º - Princípios
Artigo 212.º - Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
Artigo 213.º - Ficheiro central
Artigo 214.º - Comunicação ao registo
Artigo 215.º - Acesso à informação
Artigo 216.º - Formas de acesso
Artigo 217.º - Certificado do registo
Artigo 218.º - Consulta do registo
Artigo 219.º - Actualização e correcção de inexactidões
Artigo 220.º - Cancelamento
Artigo 221.º - Violação de normas relativas a ficheiros
Artigo 222.º - Medidas de segurança do registo
Artigo 223.º - Reclamações e recursos
Artigo 224.º - Sigilo profissional
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).