Source: http://principo.org/contrato-modelo.html
Timestamp: 2019-02-22 06:10:16+00:00
Document Index: 107450421

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 256', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 1']

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Bolsas individuais INCO para jovens investigadores de países em desenvolvimento
A Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade»), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão»), que, para fins de assinatura do presente contrato, é representada pelo[a] [Sr./Sra.(a completar)], Director[a]-Geral da [nome da DG] ou pelo seu representante autorizado,
[Nome do contratante] ([acrónimo]) («o contratante»), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr./Sra. [a completar], [função],
(a seguir designados colectivamente «as partes contratantes»)
ACORDAM a realização de um projecto designado «[nome do projecto]» no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico «Afirmação do papel internacional da investigação comunitária 1998-2002)1» («o programa específico»), nos termos seguintes.
1. O presente contrato tem por objecto a realização pelo bolseiro2 de trabalhos de investigação destinados a formação ou de trabalhos sobre uma experiência ou estudo específico que não possam ser realizados no seu instituto de origem. Esse bolseiro é mencionado no Anexo I.
2. Para tal, o contratante compromete-se, perante a Comunidade, a velar pela boa execução do projecto definido no Anexo I e intitulado [nome do projecto] (a seguir designado o «projecto»), nas condições do presente contrato. Esse projecto inscreve-se no âmbito do projecto de IDT abrangido pelo contrato nº [...], no qual o contratante participa.
3. O contratante celebrará, para esse efeito, um acordo com o bolseiro, antes do início do projecto e em conformidade com as obrigações estabelecidas no Anexo II, estipulando as condições de execução do referido projecto.
1. Sob reserva do disposto no nº 5 do artigo 4º do Anexo II ao presente contrato, a duração do projecto é fixada em [número] meses a contar da data de início do projecto, conforme notificada por escrito à Comissão pelo contratante. A duração do projecto não é susceptível de prolongamento.
2. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura por todas as partes contratantes, sob reserva de o contrato nº [...] ser assinado por todas as partes. A data de início do projecto não pode, em caso algum, ser anterior à data de entrada em vigor do contrato e deve inscrever-se num período máximo de [6] [número]3 meses a contar da mesma.
O presente contrato termina na data do pagamento final da contribuição financeira da Comunidade. Contudo:
- os artigos 5º, 6º e 8º do presente contrato,
- o nº 2, alíneas g) e i) ) e β), do artigo 2?, o nº 1, alínea i) ) e β), do artigo 3º, os nºs 3 e 4 do artigo 4º, o nº 5 do artigo 5º, o artigo 6º, os artigos 8º a 10º e o artigo 12º do Anexo II do presente contrato
continuam a aplicar-se após essa data nos limites eventualmente especificados nos referidos artigos.
Artigo 3º - Contribuição financeira da Comunidade
1. Sob reserva do disposto no nº 5 do artigo 4º do Anexo II ao presente contrato, a Comunidade financia o projecto até um montante fixo de [montante em números] EUR ([montante por extenso] euros), atribuído ao bolseiro nos termos do disposto no artigo 11º do Anexo II do presente contrato.
2. A contribuição financeira da Comunidade para o projecto será transferida conforme a seguir indicado e de acordo com as regras definidas no artigo 5º do Anexo II do presente contrato para a seguinte conta bancária do contratante:
[dados bancários do contratante]:
- um adiantamento de [percentagem]%4;
- o saldo da contribuição total da Comunidade (retenção de garantia de [percentagem]%).
Artigo 4º- Prestações do projecto a fornecer à Comissão
1. Os relatórios e pedidos de pagamento previstos no presente contrato serão entregues pelo contratante, respectivamente em [número] exemplares e em [número] exemplares, de acordo com as regras definidas no artigo 6º do Anexo II do presente contrato. Os relatórios serão redigidos em [língua].
O Anexo I especificará, se for caso disso, o número de exemplares e a língua de redacção das outras prestações do projecto.
2. O pedido de pagamento do adiantamento será enviado à Comissão o mais tardar [número] dias após a data de início do projecto.
3. O relatório científico e o relatório financeiro abrangerão todo o período de duração do projecto. Quando a data do termo dos trabalhos é anterior à do termo da duração do projecto, o relatório científico e o relatório financeiro abrangerão o período até essa data.
4. Caso aplicável, as outras prestações do projecto abrangerão os períodos referidos no Anexo I do presente contrato.
Artigo 5º - Direito aplicável e jurisdição competente
1. O presente contrato rege-se pelo direito [direito do país de acolhimento].
2. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a Comunidade, por um lado, e o contratante, por outro lado, respeitante à validade, aplicação e interpretação do presente contrato.
Artigo 6º - Condições especiais
[Ao presente contrato não são aplicáveis condições especiais.]
[Ao presente contrato são aplicáveis as seguintes condições especiais:]
[As condições especiais aplicáveis ao presente contrato são enunciadas no Anexo III.]
[Para além das condições especiais enunciadas no Anexo III, são aplicáveis ao presente contrato as seguintes condições especiais:]
O presente contrato, incluindo os seus anexos, apenas pode ser alterado por escrito, mediante adenda celebrada entre os representantes devidamente autorizados das partes contratantes. Para este efeito, nenhum acordo verbal poderá vincular as partes contratantes.
Qualquer pedido de alteração deve ser recebido na Comissão, pelo menos, dois meses antes do termo da duração do projecto.
1. Os seguintes anexos fazem parte integrante do presente contrato:
- Anexo I - Descrição do projecto
- Anexo II - Condições gerais
[Anexo III - Condições especiais]
2. Em caso de conflito entre o Anexo I e qualquer outra disposição do presente contrato, prevalecerá esta última.
[3. As condições especiais enunciadas [no artigo 6º][no Anexo III][no artigo 6º e no Anexo III) do presente contrato prevalecem sobre quaisquer outras disposições.
Artigo 9º - Assinatura e língua do contrato
O contrato é assinado pelas partes contratantes em [número (mínimo dois)] exemplares em [língua], apenas fazendo fé a versão nessa língua.
Pelo/Pela [nome e acrónimo do contratante]:
Nome (por extenso):
(carimbo do organismo)
ANEXO I - DESCRIÇÃO DO PROJECTO INCO para jovens investigadores de países em desenvolvimento
(correspondente à descrição do projecto que figura na proposta nº [nº de proposta], tal como seleccionada pela Comissão em [data])
1. Título: [nome do projecto]
2. Síntese: [síntese do projecto]
3. Bolseiro:
- nome: [nome]
- nacionalidade: [nacionalidade]
4. Duração do projecto: [número] meses
5. Local de execução do projecto:
- Instituição: [nome e endereço da instituição, incluindo o país]
- Laboratório: [nome e endereço do laboratório, incluindo o país]
- Responsável científico: [nome do responsável científico]
6. Repartição do montante da bolsa em benefício do bolseiro:
- Subsídio: [montante] euros/mês Total: [montante] euros
- Subsídio para despesas de viagem: [montante] euros
7. Montante total da bolsa: [montante] euros
ANEXO II - CONDIÇÕES GERAIS
Parte A: Execução do projecto
Artigo 2º - Obrigações do contratante
Artigo 3º - Relações do contratante com o bolseiro
Artigo 4º - Contribuição financeira da Comunidade
Artigo 5º- Entrega das prestações do projecto
Artigo 7º - Resolução do contrato
Parte B: Regras relativas à propriedade intelectual e industrial, publicidade e confidencialidade
Artigo 8º - Propriedade dos conhecimentos
Artigo 9º - Protecção dos conhecimentos
Artigo 11º - Publicidade e confidencialidade
Parte C: Custos
Artigo 11º - Contribuição atribuída ao bolseiro
Parte D: Controlos
Artigo 12º- Controlo técnico e auditoria
Parte E-1: Pedido de pagamento do adiantamento
Parte E-2: Pedido de pagamento final
1. «Decisão» designa a Decisão 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998 2002)5.
2. «Regulamento» designa o Regulamento (CE) nº 996/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998 2002)6.
3. «Partes contratantes» designa a Comunidade e o contratante.
4. «Contratante» designa uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o Centro Comum de Investigação (CCI), que tenha celebrado o presente contrato com a Comunidade.
5. «Bolseiro» designa uma pessoa singular, que participa no projecto ao abrigo de um acordo concluído com o contratante.
6. «Acordo» designa o acordo concluído entre o contratante e o bolseiro em aplicação do artigo 3º do presente anexo.
7. «Projecto» designa o conjunto dos trabalhos definidos no Anexo I do presente contrato.
8. «Data de início do projecto» designa a data referida no nº 1 do artigo 2º do presente contrato.
9. «Duração do projecto» designa o número total de meses da execução do projecto referido no nº 1 do artigo 2º do presente contrato.
10. «Data de execução do contrato» designa a data referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do presente contrato.
11. «Prestações do projecto» designa os relatórios científicos e financeiros, os pedidos de pagamento referidos nos artigos 4º do presente contrato e 5º do presente anexo e todos os elementos designados como tal no Anexo I do presente contrato.
12. «Força maior» designa qualquer acontecimento imprevisível e inultrapassável que afecte a realização do projecto.
13. «Instituto de origem» designa o instituto, situado no país de origem do bolseiro, no qual este desenvolve trabalhos de investigação.
14. Os «interesses da Comunidade» são apreciados, em especial, no que diz respeito:
- ao objectivo de reforço da competitividade internacional da indústria da Comunidade,
- ao objectivo de privilegiar de forma adequada a manutenção e criação de emprego na Comunidade,
- ao objectivo de promoção de um desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida na Comunidade,
- às necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções indirectas de IDT,
- à existência de acordos de cooperação científica e técnica concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.
15. «Interesse legítimo» designa qualquer interesse, nomeadamente comercial, do contratante que pode ser invocado nos casos previstos no presente anexo, desde que este demonstre que a ameaça ao referido interesse é susceptível, vistas as circunstâncias, de resultar num prejuízo preciso e desproporcionado, tendo em conta os objectivos visados pela disposição relativamente à qual esse interesse legítimo é invocado.
16. «Conhecimentos» designa os resultados, incluindo as informações, decorrentes de qualquer projecto abrangido pela Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)7 (a seguir designado «quinto programa-quadro»), bem como os direitos de autor ou direitos ligados aos resultados na sequência de pedido ou de concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.
17. «Saber-fazer pré-existente» designa as informações, com excepção dos conhecimentos, na posse dos contratantes antes da celebração do contrato ou adquiridas paralelamente a este e necessárias à realização do projecto, bem como os direitos de autor ou direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.
18. «Direitos de acesso» designa as licenças e direitos de utilização relativos a conhecimentos ou a saber fazer pré-existente.
19. «Estado associado» designa um Estado que é parte de um acordo internacional concluído com a Comunidade, em especial com base no artigo 170º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual o Estado em causa contribui financeiramente para o programa-quadro.
1. O contratante velará por que o projecto descrito no Anexo I seja executado em conformidade com o presente contrato. O contratante é o intermediário entre o bolseiro e a Comissão. Está, nomeadamente, encarregado de enviar à Comissão todos os documentos e correspondência relativos ao projecto.
2. O contratante obriga-se, em especial, a:
a) acolher o bolseiro durante o período de duração do projecto, estando o responsável científico referido no Anexo I encarregue dos trabalhos do bolseiro durante o período de duração do projecto;
b) dispor, durante toda a vigência do contrato, de meios, incluindo a infra-estrutura, o equipamento e os produtos, que permitam garantir a execução do projecto e, nomeadamente, a formação pela investigação nos domínios científico e técnico em causa;
c) pôr à disposição do bolseiro, na medida do necessário e desde a data de início do projecto, os meios referidos na alínea b) do presente número;
d) ter capacidade para garantir a gestão da bolsa, durante toda a vigência do contrato;
e) abster-se de recusar acolher o bolseiro, excepto nos casos em que as qualificações deste sejam diferentes das que serviram de base à concessão da bolsa;
f) garantir ao bolseiro, nos locais de execução do projecto, condições de trabalho, segurança e higiene idênticas às oferecidas aos investigadores locais;
g) efectuar, nos prazos e em conformidade com o acordo previsto no artigo 3º do presente anexo, todos os pagamentos que lhe incumbem;
h) fornecer ao bolseiro uma assistência razoável em todas as diligências administrativas exigidas pelas autoridades do país de acolhimento;
i) notificar a Comissão de qualquer situação susceptível de afectar a execução do presente contrato logo que dela tome conhecimento, nomeadamente:
α) qualquer acontecimento que possa prejudicar a boa execucão do projecto ou a sua correcta conclusão;
β) qualquer alteração relativa às informações que serviram de base à concessão da bolsa;
() uma licença de parto e as consequências daí decorrentes, em conformidade com a legislação nacional referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do presente anexo;
j) respeitar o carácter confidencial dos factos, informações, conhecimentos, documentos e outros elementos que lhe tenham sido comunicados a título confidencial pela Comissão durante a execução do presente contrato;
k) fornecer uma assistência razoável à Comissão, no âmbito das actividades de acompanhamento da execução do projecto por esta realizadas.
1. O contratante deve concluir um acordo escrito com o bolseiro e garantir que esse acordo esteja em conformidade com o presente contrato, nomeadamente com as disposições do presente artigo. Esse acordo especificará as condições de execução do projecto e os direitos e obrigações respectivos do bolseiro e do contratante. O presente contrato será apenso ao acordo. O contratante conservará um exemplar deste acordo para fins de controlo pela Comissão durante o período mencionado na Parte D do presente anexo.
O acordo especificará, nomeadamente:
a) os montantes recebidos pelo contratante em benefício do bolseiro ao abrigo do presente contrato e as modalidades de pagamento dos montantes devidos ao bolseiro;
b) a legislação aplicável ao acordo;
c) que o bolseiro está abrangido pelo regime de segurança social aplicado aos trabalhadores assalariados no Estado-Membro ou Estado associado em causa ou por um regime de segurança social que lhe garanta uma protecção, no mínimo equivalente, em termos de nível e cobertura;
d) qualquer montante deduzido, sob reserva de justificação jurídica;
e) a(s) taxa(s) de câmbio ou conversão utilizada(s), incluindo a(s) data(s) de referência e a(s) fonte(s), quando os pagamentos são efectuados em moeda nacional;
f) que o bolseiro se consagrará a tempo inteiro aos trabalhos de investigação descritos no projecto;
g) que o bolseiro não será autorizado a receber nenhuma outra bolsa nem nenhum outro rendimento relativamente aos trabalhos de investigação descritos no projecto;
h) que o bolseiro cumprirá, sob sua responsabilidade exclusiva, as obrigações que lhe incumbem em virtude da legislação referida na alínea b) do presente número e, se for o caso, em virtude das convenções bilaterais aplicáveis;
i) que o bolseiro informará o contratante nos melhores prazos de qualquer situação susceptível de afectar a execução do presente contrato, nomeadamente:
() qualquer acontecimento que possa prejudicar a boa execução do projecto ou a sua correcta conclusão;
) qualquer alteração relativa às informações que serviram de base à concessão da bolsa;
uma gravidez susceptível de ter repercussão directa na execução do projecto;
j) as regras relativas à propriedade intelectual e industrial, publicidade e confidencialidade, no âmbito da Parte B do presente anexo;
k) quando o contratante é beneficiário de um direito de acesso ao abrigo do contrato visado no nº 2 do artigo 1º, cabe-lhe determinar, no respeito das disposições do presente contrato, o âmbito dos direitos de acesso concedidos ao bolseiro.
2. As modalidades de pagamento referidas no nº 1, alínea a), do presente artigo serão baseadas, na medida do possível e tendo em conta a legislação aplicável, no princípio de pagamentos mensais à data do vencimento. Estas modalidades devem prever os pagamentos a efectuar ao bolseiro desde o início do projecto e permitir o pagamento da totalidade dos montantes atribuídos ao bolseiro o mais tardar no fim do projecto.
O subsídio de viagem será objecto de um pagamento único efectuado por ocasião do primeiro pagamento mensal ou de dois pagamentos separados efectuados com o primeiro e último pagamentos mensais.
1. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade é efectuado de acordo com as seguintes modalidades:
a) É pago um adiantamento num prazo máximo de 60 dias a contar da data de recepção pela Comissão do pedido de pagamento do adiantamento que consta da Parte E do presente anexo;
b) O pagamento final da contribuição financeira da Comunidade é efectuado num prazo máximo de 60 dias a contar da data em que a Comissão aprovou, ou se presume ter aprovado, em conformidade com o nº 3, quarto parágrafo, do artigo 5º do presente anexo, os relatórios finais e o pedido de pagamento correspondente ou a última prestação do projecto.
Os pagamentos referidos nas alíneas a) a b) do presente número são considerados efectuados na data em que forem debitados na conta bancária da Comissão.
O prazo de 60 dias referido na alínea b) do presente número pode ser suspenso pela Comissão em qualquer momento, mediante notificação ao contratante de que a Comissão considera necessário proceder a verificações complementares. O prazo continua a correr a partir do momento em que a Comissão tenha concluído essas verificações.
No termo do prazo previsto e sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do presente número, o contratante pode solicitar, o mais tardar no prazo de dois meses após a recepção do pagamento atrasado, o benefício de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que terminou o prazo, majorada de um ponto e meio. Os juros dizem respeito ao período entre o dia seguinte ao prazo máximo de pagamento e a data do pagamento efectivo.
2. A Comissão pode, em caso de suspeita de fraude ou irregularidade financeira grave por parte do contratante, suspender os pagamentos e/ou instruir o contratante para não efectuar quaisquer pagamentos ao bolseiro. O contratante mantém-se vinculado ao cumprimento das suas obrigações contratuais.
3. Os encargos bancários decorrentes de qualquer reembolso de montantes devidos à Comunidade ficam exclusivamente a cargo do contratante.
A ordem de cobrança relativa a pagamentos efectuados pela Comissão, emitida por esta e enviada ao contratante devedor de um montante a reembolsar, constitui um título executivo na acepção do artigo 256º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
A Comissão pode decidir proceder ao reembolso dos montantes devidos à Comunidade por compensação com quaisquer montantes devidos ao contratante.
4. Após a data de execução do contrato ou de resolução do contrato, a Comissão pode exigir ou exigirá, consoante o caso, ao contratante, na sequência de fraudes ou irregularidades financeiras graves verificadas no âmbito de uma auditoria, o reembolso da totalidade da contribuição comunitária que lhe foi paga. O montante a reembolsar será acrescido de juros a uma taxa 2% superior à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que os fundos foram recebidos pelo contratante. Os juros dizem respeito ao período decorrido entre a recepção dos fundos e o seu reembolso.
5. Na sequência de uma licença de parto do bolseiro e para fins da boa execução do projecto, o prazo visado no nº 2 do artigo 2º do presente contrato pode ser prolongado, se for caso disso, e o montante da contribuição financeira da Comunidade pode ser ajustada em função das necessidades do caso em questão, incluindo as despesas obrigatórias e não recuperáveis, em virtude da legislação nacional, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 3º do presente anexo.
1. No que diz respeito aos relatórios:
a) Os seguintes relatórios são apresentados à Comissão para aprovação: um relatório científico abrangendo todos os trabalhos, objectivos, resultados e conclusões, incluindo um resumo de todos estes elementos, e um relatório financeiro abrangendo os pagamentos efectuados ao bolseiro pelo contratante durante todo o período de duração do projecto.
b) A apresentação dos relatórios deve obedecer às regras comunicadas pela Comissão. A qualidade dos relatórios destinados a publicação deve permitir uma reprodução directa.
2. No que diz respeito aos pedidos de pagamento e aos relatórios financeiros:
a) Os pedidos de pagamento e o relatório financeiro serão apresentados em euros. Caso aplicável, as taxas de conversão e de câmbio do euro para efeitos do estabelecimento dos pedidos de pagamento, do relatório financeiro e dos correspondentes pagamentos serão as taxas publicadas pela Comissão para a execução do orçamento e em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao termo do período a que se refere o pedido de pagamento. Não serão tomados em consideração perdas ou ganhos cambiais ocorridos entre o estabelecimento do pedido de pagamento e a recepção do pagamento correspondente.
b) O contratante enviará os pedidos de pagamento no formato definido na Parte E do presente anexo.
3. O relatório científico e o relatório financeiro, bem como o pedido de pagamento correspondente, serão apresentados à Comissão no prazo de dois meses após o termo da duração do projecto.
Caso aplicável, as outras prestações do projecto serão apresentadas nos prazos fixados no Anexo I do presente contrato.
Na ausência de observações da Comissão, as prestações do projecto serão consideradas aprovadas dois meses após a sua recepção.
4. A Comissão pode decidir não proceder ao pagamento final por falta de entrega, nos prazos previstos no nº 3 do presente artigo, dos relatórios científico e financeiro ou do pedido de pagamento correspondente, mediante aviso prévio escrito de um mês no qual é notificada a não recepção do referido documento.
5. O contratante deve fornecer à Comissão todas as informações pormenorizadas por esta solicitadas para fins da boa execução do presente contrato.
1. A responsabilidade das partes contratantes entre si, no que diz respeito a perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza verificados no âmbito da execução do presente contrato, é regida pelo direito designado no nº 1 do seu artigo 5º.
2. As medidas a tomar em caso de força maior serão acordadas entre as partes contratantes.
As partes contratantes acordam expressamente que qualquer defeito de um produto ou deficiência de um serviço utilizados para fins de execução do presente contrato que afecte essa mesma execução, incluindo nomeadamente anomalias no funcionamento ou desempenho do referido produto ou serviço resultantes ou relacionadas com a passagem ao ano 2000, não constitui força maior.
3. A Comunidade não pode ser responsabilizada por actos ou faltas cometidos pelo contratante ou pelo bolseiro na execução do presente contrato. A Comunidade não é responsável por quaisquer defeitos de produtos ou deficiências de serviços eventualmente criados a partir de conhecimentos resultantes do projecto nem, nomeadamente, por anomalias do seu funcionamento ou desempenho resultantes ou relacionadas com a passagem ao ano 2000.
O contratante presta garantia integral à Comunidade e compromete-se a indemnizá-la, em caso de qualquer acção, reclamação ou procedimento de terceiro contra esta na sequência de danos causados, seja por qualquer acto ou falta cometido pelo contratante ou pelo bolseiro na execução do presente contrato, seja por produtos ou serviços eventualmente criados a partir de conhecimentos resultantes do projecto, na medida em que o contratante ou o bolseiro tenha contribuído ou seja considerado responsável pela perda ou prejuízo em questão.
4. Em caso de acção intentada por terceiro contra a Comunidade relacionada com a execução do presente contrato, o contratante ou o bolseiro que possa ter responsabilidades nessa matéria tem a obrigação de a assistir.
5. Em caso de acção intentada por terceiro contra o contratante ou o bolseiro relacionada com a execução do presente contrato, a Comissão pode, sem prejuízo do disposto no nº 1 do presente artigo, prestar assistência a este mediante pedido escrito. Os encargos incorridos pela Comissão para este fim ficarão a cargo do contratante ou do bolseiro em causa.
1. A Comissão pode pôr termo ao contrato:
a) quanto o contratante ou o bolseiro põe termo ao projecto;
b) quando é posto termo ao acordo entre o contratante e o bolseiro por desrespeito das obrigações que lhes incumbem nos termos do referido acordo;
c) por razões importantes de carácter técnico ou económico que afectem o projecto de forma substancial (incluindo quando se verifica a impossibilidade de reinicio da execução do contrato na sequência da sua suspensão por motivo de força maior);
A Comissão fixa, na sua carta registada com aviso de recepção, o prazo do aviso prévio, o qual será, no máximo, de um mês a contar da data da recepção da referida comunicação.
2. A Comissão não se opõe à resolução do contrato, mediante pedido escrito do contratante, pelos motivos enumerados no nº 1, alíneas b) e c), do presente artigo.
A resolução do contrato produz efeitos:
- na data da carta de aceitação da Comissão, notificada por carta registada com aviso de recepção,
- o mais tardar um mês após a recepção da notificação pelo contratante na ausência de observações escritas da Comissão dentro desse prazo.
3. A Comissão pode pôr imediatamente termo ao presente contrato a contar da data de recepção da carta registada com aviso de recepção:
a) caso o projecto não tenha sido efectivamente iniciado no prazo fixado no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do contrato e a nova data proposta, se for o caso, seja considerada inaceitável pela Comissão;
b) caso o contratante não tenha cumprido plenamente as suas obrigações, após a Comissão lhe ter solicitado por escrito para corrigir a situação num prazo máximo de um mês;
c) em caso de falência, de liquidação, de cessação de actividades, de liquidação judicial ou de concordata preventiva, de suspensão das actividades do contratante ou de qualquer outro procedimento da mesma natureza previsto na legislação e regulamentação nacionais e que tenha um resultado análogo;
d) em presença de uma irregularidade financeira grave;
e) quando é posto termo ao contrato referido no nº 2 do artigo 1º, que é objecto do projecto de IDT no qual se integra o presente projecto.
4. A Comissão põe imediatamente termo ao presente contrato a contar da data de recepção da carta registada com aviso de recepção:
a) caso já não estejam reunidas as condições de participação no projecto previstas nos artigos 3º a 12º da decisão;
b) caso o contratante e/ou o bolseiro tenha(m) prestado declarações falsas de que possa(m) ser responsabilizado(s) ou deliberadamente cometido omissões para obter a contribuição financeira da Comunidade ou qualquer outra vantagem prevista no contrato.
5. O contratante tomará as medidas adequadas para anular ou reduzir os seus compromissos a partir do momento da recepção da carta da Comissão em que é notificado da resolução do contrato ou do envio do seu pedido de resolução do contrato.
Em caso de resolução do contrato, a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição financeira da Comunidade tendo em conta o estado de adiantamento do projecto. Os montantes restantes devidos ao bolseiro serão calculados proporcionalmente ao tempo de execução do projecto.
Os montantes concedidos ao bolseiro em falta devem ser reembolsados.
O montante a reembolsar será acrescido de juros a uma taxa 2% superior à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que os fundos foram recebidos pelo contratante. Os juros dizem respeito ao período decorrido entre a recepção dos fundos e o seu reembolso.
6. Não obstante a resolução do contrato, as disposições seguintes continuam a ser aplicáveis, após essa data e nos limites eventualmente aí previstos:
- o nº 2, alíneas g) e i) ) e β), do artigo 2º, o nº 1, alíneas i) ) e β), do artigo 3?, os nºs 3 e 4 do artigo 4º, o nº 5 do artigo 5º, o artigo 6º, os artigos 8º a 10º e o artigo 12º do presente anexo.
O contratante deve apresentar as prestações do projecto relativas aos trabalhos executados até à data de resolução do contrato.
1. As modalidades de atribuição e exercício da propriedade dos conhecimentos resultantes do projecto, entre o contratante e o bolseiro, serão determinadas pelo contratante no respeito do direito aplicável.
2. Em caso de propriedade conjunta dos conhecimentos resultantes do projecto, os proprietários acordarão entre si a atribuição e as modalidades de exercício desse direito de propriedade em conformidade com o presente contrato.
3. O(s) proprietário(s) de conhecimentos ao ceder(em), nos termos do disposto no nº 1 do presente artigo, os direitos de propriedade sobre esses conhecimentos, tomará(ão) as medidas ou concluirá(ão) os acordos adequados de modo a garantir que o cessionário fique abrangido pelas obrigações que lhe(s) são impostas pelo presente contrato, com vista a tomar em conta, nomeadamente, os interesses da Comunidade e a respeitar os acordos internacionais concluídos pela Comunidade.
1. O(s) proprietário(s) dos conhecimentos garantirá(ão) a sua protecção de forma adequada e eficaz e no respeito do direito aplicável.
2. No respeito dos interesses legítimos do contrato, este determinará, em conjunto com o bolseiro, as modalidades de publicação dos resultados, tendo em conta a necessidade de protecção dos conhecimentos.
Artigo 10º - Publicidade e confidencialidade
1. Todas as comunicações, publicações ou difusões, em qualquer suporte (incluindo pela Internet), relativas ao estado de adiantamento do projecto ou aos conhecimentos, devem referir o programa específico no âmbito do qual os trabalhos são executados ou os conhecimentos obtidos e o tipo de apoio concedido pela Comunidade. Deve ser indicado que o conteúdo da comunicação, publicação ou difusão é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não representa a opinião da Comunidade e que a Comunidade não é responsável pela utilização que possa ser feita dos dados que figuram nessa comunicação, publicação ou difusão.
Nos casos em que se pretenda utilizar o emblema europeu, essa utilização deve ser previamente aprovada pela Comissão. Devem ser respeitadas as normas, nomeadamente gráficas, em vigor na Comissão.
2. A Comissão pode divulgar, por qualquer via apropriada e durante o tempo que for necessário, dados gerais relativos, nomeadamente, aos objectivos, à contribuição financeira da Comunidade, à duração e estado de adiantamento do projecto e aos conhecimentos, tal como apresentados no relatório científico final.
A denominação legal dos participantes e o nome dos laboratórios que executam os trabalhos são igualmente publicados, a menos que o contratante ou o bolseiro se tenham previamente oposto por razões imperiosas de ordem industrial ou comercial devidamente justificadas.
3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão, o contratante e o bolseiro têm a obrigação de respeitar o carácter confidencial dos dados, conhecimentos e documentos que lhes tenham sido comunicados a título confidencial ou cuja divulgação possa prejudicar uma das partes.
Esta obrigação já não é aplicável:
- quando o teor desses dados, conhecimentos e documentos se tornou acessível ao público através de trabalhos ou acções legitimamente desenvolvidos fora do âmbito do presente contrato e não baseados em actividades abrangidas por este,
- na sequência da comunicação desses dados, conhecimentos e documentos sem restrição de confidencialidade ou da renúncia ulterior à sua confidencialidade por parte de quem os comunica.
4. Quando o presente contrato prevê a comunicação de quaisquer dados, conhecimentos ou documentos referidos no nº 3 do presente artigo, a Comissão, o contratante e o bolseiro assegurar-se-ão previamente que a parte que recebe esses dados, conhecimentos ou documentos respeitará o seu carácter confidencial e apenas os utilizará para os fins a que a sua comunicação se destina.
O montante fixo estabelecido no nº 1 do artigo 3º do presente contrato, e que é exclusivamente atribuído em benefício do bolseiro, abrange os seguintes custos:
a) Um subsídio mensal, que inclui o conjunto dos pagamentos obrigatórios em aplicação da legislação nacional no âmbito do presente contrato, com exclusão de qualquer outro tipo de contribuições.
No entanto, nos casos em que um bolseiro disponha de outros rendimentos ligados ao seu estatuto profissional (sem exercício de uma actividade com ele relacionada), o montante mensal é fixado pela Comissão tendo em conta esses rendimentos complementares.
b) Um subsídio fixo para despesas de viagem, tendo em conta a distância entre o país de origem e o país de acolhimento.
1. A Comissão, ou um seu representante devidamente autorizado, pode dar início a um controlo técnico e a uma auditoria do projecto a qualquer momento durante a vigência do contrato e até cinco anos após cada pagamento da contribuição comunitária, a fim de verificar se o projecto foi ou está a ser realizado nas condições declaradas pelo contratante.
O processo de verificação é considerado iniciado na data de recepção da respectiva carta registada com aviso de recepção enviada pela Comissão.
A verificação é confidencial.
2. A Comissão, ou um seu representante devidamente autorizado, pode aceder, em qualquer momento razoável, nomeadamente às instalações e locais de trabalho, ao pessoal do contratante ligado ao projecto e a toda a documentação relativa aos referidos trabalhos, aos registos informáticos e aos equipamentos que considerar pertinentes. A esse título, pode exigir a entrega de dados numa forma adequada, a fim de se certificar, nomeadamente, que a utilização dos montantes da contribuição financeira da Comunidade se processa em conformidade com o Anexo I do contrato.
A Comissão tomará as medidas adequadas para garantir que os seus representantes autorizados respeitem a confidencialidade dos dados a que tenham acesso ou que lhes sejam fornecidos.
3. Antes da realização do controlo técnico e da auditoria, a Comissão comunicará ao contratante a identidade dos representantes autorizados cuja intervenção está prevista. A Comissão tomará em consideração as objecções do contratante na medida em que se fundamentem em interesses legítimos.
4. O contratante prestará uma assistência adequada à Comissão ou aos seus representantes autorizados.
5. Com base nos factos apurados na auditoria, será elaborado um relatório provisório. Esse relatório será enviado pela Comissão ao contratante. Este dispõe do prazo máximo de um mês a contar da sua recepção para apresentar observações.
O relatório final será enviado ao contratante. Este pode comunicar as suas observações à Comissão no prazo de um mês após a sua recepção. A Comissão pode decidir não tomar em consideração as observações comunicadas após esse prazo.
A Comissão tomará, com base nas conclusões da auditoria, todas as medidas adequadas que considere necessárias, incluindo a emissão de uma ordem de cobrança da totalidade ou de parte dos pagamentos efectuados.
6. O Tribunal de Contas pode proceder à verificação da utilização da contribuição financeira da Comunidade no âmbito do presente contrato, com base nas regras que lhe são próprias.
Parte E-1
Comissão europeia Direcções-Gerais Investigação
Bolsas INCO-PVD
A devolver, devidamente preenchido e assinado, ao serviço do programa em causa.
Pedido de pagamento do adiantamento
Data de início do projecto
Montante solicitado (euros)
Nós, abaixo assinados, declaramos pela presente que o acordo entre o contratante e o bolseiro foi concluído em conformidade com as disposições do presente contrato e que o bolseiro iniciará (nos 2 meses após a data de assinatura do presente pedido de pagamento)/iniciou a execução do projecto, que constitui o objecto do contrato, na data supramencionada. Em consequência, nós, abaixo assinados, solicitamos pela presente o pagamento do adiantamento em conformidade com as disposições do presente contrato.
CARIMBO DO ORGANISMO
LOCAL E DATA DA ASSINATURA
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO
ASSINATURA DO BOLSEIRO
Parte E-2
Em conformidade com as disposições do contrato, o contratante junta, em anexo, o relatório científico final e o relatório financeiro final, bem como o pedido de pagamento final.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CIENTÍFICO DO PROJECTO
ANEXOS: Relatório científico final assinado pelo bolseiro e pelo responsável científico.
Relatório financeiro final assinado pelo responsável administrativo e pelo bolseiro.
RESERVADO À COMISSÃO
Aceitação do pedido de pagamento final
Data de recepção do pedido
Montante a pagar (euros)
Certifico pela presente que o relatório científico final previsto no contrato foi recebido e que o relatório é satisfatório e responde aos requisitos do contrato.
Nome do responsável científico da Comissão
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CIENTÍFICO DA COMISSÃO
Certifico pela presente que o relatório financeiro final previsto no contrato foi recebido e que o pagamento final pode ser efectuado ao contratante.
Nome do responsável da Comissão
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DA COMISSÃO
1 JO L 64 de 12.3.1999, p. 78.
2 Os termos em itálico são utilizados de acordo com a definição constante do artigo 1º do Anexo II ao presente contrato.
3 O prazo é de 6 meses caso não seja indicada outra data, mas pode ser superior.
4 Relativamente aos contratos com uma duração máxima de 12 meses, o adiantamento é de 75% e o saldo de 25%.
5 JO L 26 de 1 de Fevereiro de 1999, p. 46.
6 JO L 122 de 12 de Maio de 1999, p. 9.
7 JO L 26 de 1 de Fevereiro de 1999, p. 1.