Source: http://docplayer.com.br/2420089-Convencao-coletiva-de-trabalho-2013-2014.html
Timestamp: 2018-05-24 06:47:03+00:00
Document Index: 76312863

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 473', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 457', 'artigo 513', 'artigo 600', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 545', 'artigo 600', 'artigo 462']

Martín Valente Canto
1 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002961/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/08/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040828/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 30/07/2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 Confira a autenticidade no endereço SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOTARIO CLAAS; SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLIMAR RIBAS DOS SANTOS; SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANACIR ANTONIO DE ANDRADE; SIND TRAB NA IND DA MADEIRA E DO MOBILIAR DE CASCAVEL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALMIR GUEDES FERNANDES; E SIND IND MADEIRA E DO MOBILIARIO DO OESTE ESTADO DO PR, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO ALBERTO SOARES DE ANDRADE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a database da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissionais representadas pelas entidades convenentes, conforme abaixo: a) Empresas e Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira. b) Empresas e Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral), com abrangência territorial em PR-Anahy, PR-Assis Chateaubriand, PR-Boa Vista da Aparecida, PR-Braganey, PR-Campo Bonito, PR-Capitão Leônidas Marques, PR-Cascavel, PR-Catanduvas, PR-Céu Azul, PR-Corbélia, PR-Guaíra, PR-Guaraniaçu, PR-Ibema, PR-Lindoeste, PR- Marechal Cândido Rondon, PR-Maripá, PR-Matelândia, PR-Nova Santa Rosa, PR-Ouro Verde do Oeste, PR-Palotina, PR-Santa Tereza do Oeste, PR-Terra Roxa, PR-Toledo, PR-Três Barras do Paraná e PR-Tupãssi. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica instituído o pagamento de um piso salarial a todos os trabalhadores da categoria profissional do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, 1
2 compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira, a partir de 01 de maio de 2013, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 1 o. de maio de 2013, durante o período de até 04 (quatro) meses, desde que não tenham trabalhado em empresas do ramo da madeira acima especificado, o piso salarial será de R$ 844,80 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centaos). Após este período o piso salarial será o do caput da cláusula. Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2013, deverão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho de 2013, ou seja, até o 5 (quinto) dia útil de agosto de Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º. de maio de 2013, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 9,0% (nove por cento), aplicado sobre o salário de maio de 2012, e proporcionalmente (1/12) ao mês de ingresso, já reajustado de acordo com a CCT anterior, registrada no Ministério do Trabalho dia 06/08/2012, facultada a compensação de valores anteriormente concedido,desde que tenha sido motivada por antecipação salarial. Parágrafo Único: Eventuais diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2013, deverão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho de 2013, ou seja, até o 5 (quinto) dia útil de agosto de Pagamento de Salário? Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO Os salários deverão ser pagos até às 18:00 horas do dia normal de trabalho, quando realizados em dinheiro, cheque-salário, cheque bancário ou depósito em conta-corrente. No caso de pagamento por cheque de emissão da própria empresa, o pagamento deverá ocorrer até às 11:00 horas, de segunda à sexta-feira. Em qualquer dos casos, o pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL Os Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral, terão garantido a seguinte classificação profissional, a partir de 01 de Maio de 2013: 2
3 Parágrafo Primeiro: Auxiliar de produção: Nesta função se enquadram todos os trabalhadores que não possuem conhecimento técnico indispensável para o exercício do ofício e que se subordinam diretamente ao meio profissional ou profissional recebendo o piso salarial mínimo de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês, ou R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos) por hora. Parágrafo Segundo: Meio oficial: Nesta Função se enquadram todos os trabalhadores que não possuam ainda a capacidade e o desembaraço do Oficial e executando os serviços sob a orientação do Oficial ou Encarregado/supervisor e ainda ter uma diferença de tempo de serviço superior a 1 (um) ano em relação a categoria anterior, ou seja, ter laborado na função por mais de 1 (um) ano ou demonstrando a realização de cursos profissional ou Profissionalizante para diferenciação do cargo de Auxiliar de produção, sendo considerado Meio Oficial os seguintes cargos: a) Operador de máquina (operador de plaina, Desengrossadeira, Destopadeira, Serra Circular, Esquadrejadeira, Torno e Lixadeira); b) Montador de móveis; c) Almoxarife; d) Vigias Fica assegurada a estes trabalhadores, um piso salarial mínimo de R$ 1.017,00 (hum mil e dezessete reais) por mês ou 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos) por hora, durante a vigência desta convenção coletiva do trabalho. Parágrafo Terceiro: Oficial: É todo o trabalhador que possuindo amplos e especializados conhecimento de seu ofício tendo capacidade de avaliá-lo e realizá-lo com produtividade e desembaraço, e ainda ter uma diferença de tempo de serviço superior a 1 (um) ano em relação a categoria anterior, ou seja, ter laborado na função por mais de um ano. Nesta categoria estão incluídos os diferentes cargos ao ramo principal que são: a) Carpinteiros; b) Pintores; c) Tapeceiro; d) Estofador; 3
4 e) Costureiro; f) Marceneiro; g) Entalhador h) Operador de caldeira. Fica assegurada a estes trabalhadores, um piso salarial mínimo de R$ 1.111,00 (hum mil, cento e onze reais) por mês ou 5,05 (cinco reais e cinco centavos) por hora, durante a vigência desta convenção coletiva do trabalho. Parágrafo Quarto: Encarregado/supervisor: É todo o trabalhador que possui amplos e especializados conhecimentos de ofício, com condições de realizá-lo e avaliá-lo, possuindo condições para esta função de confiança, ou seja, assim considerados os exercestes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste parágrafo, os chefes de departamento ou filial, aos quais será garantidos um piso salarial mínimo de R$ 1.298,00 (hum mil duzentos e noventa e oito reais) por mês ou 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por hora. Parágrafo Quinto: A presente classificação profissional se aplica somente as empresas e trabalhadores das categorias descritas no caput desta cláusula, não se aplicando as demais categorias abrangidas por esta CCT. Parágrafo Sexto: Empregado com ingresso na empresa: Para os empregados admitidos a partir de 1 o. de maio de 2013, durante o período de até 04 (quatro) meses, desde que não tenham trabalhado em empresas do mobiliário acima especificado, o piso salarial mínimo será de R$ 844,80 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Após este período o piso salarial será o descrito nos parágrafos acima, conforme discriminação de atividades e cargos respectivos. CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL Adiantamento de salário/vale - As empresas concederão aos seus empregados, que assim optarem, adiantamento de salários, nas seguintes condições: o adiantamento será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado 15 (quinze) dias do mês; o adiantamento deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês; deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis. CLÁUSULA OITAVA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO Quando constatado erro na folha de pagamento, não decorrente de verbas controvertidas, a empresa se obriga a corrigir o mesmo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 4
5 CLÁUSULA NONA - 13º SALÁRIO A primeira parcela do 13º salário deverá ser efetuada até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro, impreterivelmente. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS As horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado e FGTS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras diárias trabalhadas, e com o adicional de 60% (sessenta por cento) para as excedentes. Parágrafo Único: As horas laboradas em dias destinados a repouso (domingos e feriados) serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independente do pagamento do repouso. Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ESCOLAR As empresas até o final do mês de janeiro de 2013, fornecerão àqueles funcionários que comprovem ter filhos matriculados no ensino infantil e ensino fundamental, no primeiro ano, segundo ano, terceiro ano e quarto anos, os seguintes materiais: 1 Pasta de cartolina com elástico contendo: 1 tubo de cola 40gr, 1 régua 30cm, 2 borrachas, 1 tesoura sem ponta, 100 fls de papel comum, 1 caixa de lápis de cor com 12 lápis, 4 lápis preto, 4 cadernos de 48 fls e 1 apontador. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FALECIMENTO DE EMPREGADO No caso de falecimento de empregado por motivo de morte natural ou acidental, se obrigam as empresas a comunicar tal fato ao Sindicato Profissional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do conhecimento do fato, pagando ao dependente mais próximo, mediante comprovação, 02 (dois) salários nominais. Parágrafo Único: fica a empregadora dispensada do pagamento acima acordado, na hipótese que mantenha às suas expensas, seguro de vida com prêmio superior aos valores acima. Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CRECHE As empresas que não possuam creche ou convênio neste sentido, se obrigam a cumprir com as disposições da Portaria MTB nr. 3296, de Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA As empresas que ainda não possuem deverão efetuar seguro de vida em grupo para os trabalhadores de acordo com sua capacidade contributiva e econômica. Parágrafo primeiro: Fica estabelecida a possibilidade de efetuar-se uma apólice através da própria entidade sindical. 5
6 Parágrafo segundo: Faculta-se ao sindicato obreiro solicitar a cópia da apólice do seguro das empresas abrangidas pela convenção. Parágrafo Terceiro: O valor do capital segurado não poderá ser inferior a R$ ,00 (onze mil reais). Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica, sem qualquer ônus, aos vigias, porteiros ou guardiões, quando estes, em defesa do patrimônio da empresa, venham a cometer atos que impliquem em processos judicial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATENDIMENTO EMERGENCIAL As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença, quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho. Contrato de Trabalho? Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REGISTRO NA CTPS Obrigam-se as empresas a anotarem na Carteira Trabalho e Previdência Social do trabalhador a real função exercida pelo mesmo. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESCISÕES CONTRATUAIS As homologações das rescisões contratuais e o pagamento das verbas decorrentes atenderão as seguintes condições: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento; c) o não atendimento do prazo acima fixado implicará no pagamento de multa equivalente, limitado a um salário normativo do empregado, diretamente ao empregado dispensado juntamente com as demais verbas rescisórias; d) a multa aqui prevista não se aplicará às demissões em decorrência de decretação de falência ou concordata; e) no caso de falta ou recusa do empregado no recebimento das verbas, comunicará a empresa, o Sindicato dos Trabalhadores, mediante protocolo, para ressalva de seus direitos; f) quando da homologação, deverão as empresas apresentar o comprovante de recolhimento do FGTS e da multa, se devida, nos termos do parágrafo 1 o. do artigo 9º. do Decreto 2.430/97 que regulamentou a Lei 9.491/97; g) Todos os empregados desligados com mais de 90(noventa dias) (A pedido ou despedido) fica assegurada a exigência de homologação da rescisão do contrato de trabalho, excetuando-se entretanto esta disposição no caso de inexistência de sede ou sub-sede do Sindicato Operário no local de trabalho do empregado demitido, em funcionamento na data de início de vigência da presente Convenção. h) a homologação feita pela entidade Sindical obreira, concerne quitação exclusivamente às verbas e aos respectivos valores discriminados no documento rescisório; i) nos casos em que o empregado for obrigado a deslocar-se da localidade onde presta seus serviços para receber seus haveres decorrentes da rescisão contratual, a empresa fica obrigada a custear-lhe as despesas de viagem (ida e volta) bem como de estadia e alimentação, ou a ressarcir o obreiro dos respectivos valores, mediante apresentação de comprovantes das despesas efetuadas, salvo despedida por justa causa. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Ocorrendo despedida por justa causa, deverá o empregador especificar o motivo em carta a ser entregue ao empregado mediante recibo. Aviso Prévio 6
7 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO O aviso prévio será comunicado obrigatoriamente por escrito, contra recibo, esclarecendo se o empregado deve ou não trabalhar no período, observados os prazos da cláusula 15, anotando no aviso data, hora e local do pagamento da rescisão. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RECEBIMENTO E ENTREGA DA CTPS As empresas procederão as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados em consonância com o estabelecido no Art. 29 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo recibo por ocasião de sua apresentação e entrega, bem como, de outros documentos. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Os contratos de experiência serão limitados a 90 (noventa dias), e deverão conter a assinatura do empregado sobre a data, bem como, ser registrado na CTPS. A empresa fornecerá ao empregado a segunda via do contrato de experiência firmado por prazo determinado. Relações de Trabalho? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras estabilidades CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIAS ESPECIAIS DE TRABALHO Letra a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 ( cento e cinqüenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra-recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitida, para a comprovação do conhecimento do empregador, de seu estado gravídico. Letra b) AO EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR: Ao empregado a que falte 24 ( vinte e quatro) meses ou menos para ter direito a aposentadoria estando já a no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário a obtenção de sua aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário a obtenção da referida aposentadoria. Letra c) DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO: Assegura-se estabilidade provisória aos trabalhadores efetivados vítimas de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possível alterações da mesma. Jornada de Trabalho? Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as empresas, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho com a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, mediante protocolo anual do Sindicato Operário, nas seguintes condições: a) extinção completa do trabalho aos sábados: 7:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso da segunda à sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, 2 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados; b) extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, de até uma hora diária, mediante acordo escrito com os empregados; c) nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana; d) sempre que em caso da prorrogação do horário de trabalho para efeito de compensar o trabalho aos sábados houver turno superior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho; 7
8 e) a empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja com a suspensão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado estivesse, ou seja, com base no horário de 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e não 7:20 (sete horas e vinte minutos). f) Fica autorizada a adoção do regime de 12 x 36 para os vigias, desde que observados os intervalos legais. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIAS LEGAIS O empregado terá direito as seguintes ausências legais: a) de três dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente; b) de cinco dias consecutivos em virtude de casamento; c) de cinco dias no decorrer da primeira semana de nascimento de filho, na forma da C.F.; d) de um dia útil em caso de internação de filho, ou de cônjuge, limitando-se a referida ausência a duas vezes ao ano, ou no falecimento de sogra ou sogro; e) de dois dias consecutivos no caso de falecimento de irmão (a), na forma do artigo 473 da CLT; f) para todos os efeitos desta cláusula, não se considerará o descanso semanal remunerado. g) o empregado deverá fazer a comprovação dos dias em que faltou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de falta injustificada. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE Os empregados estudantes serão dispensados sem prejuízo de seus salários para prestação de provas constantes do currículo escolar ou vestibular que coincidam com o horário de trabalho, devendo o mesmo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comprovar a efetiva realização da prova ou vestibular. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SAQUE DO PIS A empresa liberará o empregado, durante meio expediente, para saque do PIS, sendo que as horas dispensadas não poderão ser compensadas ou descontadas. Não se aplicam as disposições acima aos trabalhadores cujo horário de trabalho não coincida com o horário de expediente bancário, bem como àqueles cujas empresas mantenham convênio ou posto bancário. Turnos Ininterruptos de Revezamento CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO A partir desta data, ressalvada a não redução de salários, fica assegurado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de seis horas diárias. A alteração da referida jornada, deverá se precedida de acordo entre a empresa e os empregados diretamente atingidos, com a assistência do Sindicato Profissional para o estabelecimento das condições de trabalho. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BANCO DE HORAS Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas, assim denominado "Banco de Horas", na forma do que dispõe o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura conjunta de documento entre a empresa, o sindicato obreiro, facultada a presença deste por ocasião da sua implantação, e os respectivos empregados, o qual conterá os elementos objetivos da compensação, atendidos os requisitos abaixo elencados: 1. O regime de Banco de Horas poderá abranger, ou não, todos os setores da empresa; 2. O regime de Banco de Horas não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nesta CCT, nem os acordos individualmente elaborados pelas partes firmatárias do presente, sendo certo que a empresa poderá utilizar de ambos os mecanismos de compensação de jornada simultaneamente, sem que isto gere direito a qualquer hora extra ao empregado; 3. A duração do trabalho semanal no período considerado normal será de 44 (quarenta e quatro) horas, havendo descanso semanal aos domingos. 4. A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, poderá ser reduzida para até 32 (trinta e duas) horas por semana, sem que haja a 8
9 correspondente redução de salário. Nas situações em que haja a necessidade de uma jornada de trabalho maior, esta poderá aumentar até o limite de 52 (cinqüenta e duas) horas semanais, sem que haja pagamento de quaisquer acréscimos. A jornada de 52 horas, poderá ser obtida com o aumento da jornada diária em até 02 (duas) horas de Segunda a Sexta feira, em até 08 horas em sábados, sem que haja pagamento de qualquer prêmio ou hora extra. 5. A quantidade de horas trabalhadas a menos do que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, será apontada como saldo devedor do empregado. A quantia de horas trabalhadas a maior do que a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, será computada como saldo credor, obedecido o critério de débito e crédito na proporção de 01 (uma) hora por 01 (uma) hora, independente do dia em que o trabalho tenha se realizado. 6. Durante o período do acordo, deverá constar mensalmente no envelope de pagamento do empregado, um balanço do total das horas trabalhadas, no período, contabilizando-se em débito ou crédito as horas do referido empregado. 7. A compensação deverá estar completa no período máximo de 04 (quatro) meses, podendo a partir dai ser negociado novo regime de Banco de Horas, sempre por períodos máximos de 04 (quatro) meses; 8. No caso de haver crédito de horas do empregado, ao final do período de 04 (quatro) meses, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento); no caso de haver débitos de horas do empregado, não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do (s) empregado (s). 9. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas em regime de Banco de Horas, havendo saldo credor, o valor das horas trabalhadas além da jornada normal, serão pagas por ocasião da quitação das verbas rescisórias, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Caso haja saldo negativo de horas, fica quitado automaticamente o débito com o empregador. 10. Não se incluem no regime de compensação, as eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, que continuarão regidas pela Lei. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesma deverá ser efetuado no primeiro mês subseqüente ao gozo das mesmas. Parágrafo Único: O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados. Férias Coletivas CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica garantido o direito ao recebimento de férias proporcionais aos meses trabalhados para os empregados, que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, incluída a indenização de um terço de que trata o artigo 7, XVII da CF. Licença Adoção CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ADOTANTE Ao empregado adotante, será concedido licença paternidade de 05 (cinco) dias. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HIGIENE As empresas observarão os requisitos abaixo: a) Instalações sanitárias com separação de sexo, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais. b) Condições de limpeza nos locais de trabalho; c) fornecimento de água potável; 9
10 d) as empresas manterão caixa de primeiros socorros e aquelas que se utilizam de mão-de-obra feminina, as enfermarias ou caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergências. Equipamentos de Segurança CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FERRAMENTAS, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO É de responsabilidade das empresas o fornecimento de todas as ferramentas necessárias para o desenvolvimento do trabalho, ficando proibida a exigência de qualquer ferramenta por parte do empregador. Da mesma forma fornecerão as empresas, gratuitamente, os uniformes, fardamentos e outras peças de vestimentas obrigatórias, inclusive, botas de borracha para uso nos locais de pisos encharcados, desde o primeiro dia de trabalho Parágrafo Único: Os Equipamentos de Proteção Individual deverão ser adaptados com a necessidade do usuário em caso de eventual deficiência física. CIPA? composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CIPA A eleição da CIPA deverá ser convocada com antecedência de 60 (sessenta) dias, estabelecendo prazo de até 15 (quinze) dias antes do pleito para registro de candidatos, que no ato deverão receber comprovante de sua inscrição. Será enviada a cópia da convocação aos sindicatos convenentes até 15 (quinze) dias após a sua convocação e, deverá ter ampla divulgação interna, sob pena de nulidade do ato. Parágrafo Primeiro: A eleição será procedida sem a prévia constituição e inscrição de chapas, realizando-se o pleito através de votação em lista única, contendo o nome de todos os candidatos inscritos. Parágrafo Segundo: Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração poderão ser coordenados pelo Vice Presidente da CIPA, se este assim optar, em conjunto com o serviço de segurança e medicina do trabalho da empresa, caso em que, os membros coordenadores da eleição e apuração não poderão participar da eleição. Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR No primeiro dia de trabalho do empregado, o mesmo deverá ser apresentado aos CIPEIROS ou DESIGNADO, sendo dedicadas tantas horas quanto necessárias, para demonstração e instrução dos equipamentos de proteção individual, dos riscos da atividade a ser exercida, do local de trabalho, como também, o programa de prevenção de acidentes de trabalho desenvolvidos na empresa. Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS As despesas correspondentes aos exames médicos admissional, demissional ou periódicos serão de responsabilidade das empresas, devendo ser realizados preferencialmente por médicos do trabalho, não coincidindo com o gozo de férias do empregado. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADOS A empresa que adota o sistema de compensação de horas extras com suspensão dos trabalhos aos sábados, será garantido o pagamento do dia em que faltou mediante atestado, como se trabalhado estivesse. Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais médicos e dentistas que mantenham convênio com o Sindicato dos Trabalhadores será obrigatoriamente aceito, desde que atendidas as disposições da Portaria MTGM nr. 1722, de Caso a empresa tenha corpo de médicos contratados estes deverão ser ratificados. Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES 10
11 Obriga-se o empregador a transportar por pessoa habilitada o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas se comprometem a favorecer a sindicalização de seus empregados e daqueles que vierem a ser admitidos com a entrega do material promocional do Sindicato Operário. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA REMUNERADA PARA DIRIGENTES SINDICAIS As empresas se obrigam a fornecer licença remunerada aos dirigentes efetivos ou suplentes da entidade sindical que porventura faça parte de seu quadro, com solicitação prévia mínima de 48 (quarenta e oito) horas. A licença a ser concedida será no máximo de 15 (quinze) dias por ano, independentemente do número de dirigentes que vier a usufruir do disposto nesta cláusula, limitando-se entretanto o benefício até 3 (três) diretores do Sindicato Operário, por empresa. Neste caso os vencimentos dos dirigentes sindicais serão pagos como se trabalhado estivesse. Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS A empresa enviará ao Sindicato Operário, relação dos operários que pagaram a Contribuição Sindical e Negocial, contendo nomes, salário e valor recolhido e função, no prazo de 20 (vinte) dias após o seu recolhimento, E obrigam-se as empresas novas em um prazo de 30 dias após sua abertura, encaminha aos sindicatos de empregado e empregador, cadastro completo da empresa e relação dos funcionários. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1 - De acordo com a manifestação das assembléias gerais com respaldo no artigo 8º. IV da CF/88, fica estabelecido entre os signatários que os empregadores farão um desconto mensal nos salários de todos os empregados associados, nos percentuais abaixo indicados, a título de contribuição confederativa. 2 - As importâncias resultantes deste desconto, deverão ser depositadas pelo empregador, em conta especial junto a Caixa Econômica Federal ou junto ao Banco do Brasil S.A, em nome da Entidade Obreira favorecida até o quinto dia útil de cada mês. O não recolhimento do desconto percentual devido até o 5º dia de cada mês, sujeitará a empresa as sanções previstas no art. 600 da CLT. 3 - Caberá ao Sindicato Profissional o fornecimento/encaminhamento das guias para fins de recolhimento dos descontos efetuados, para as contas estabelecidas no item anterior. 4 - As empresas remeterão a Entidade Profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente. 5 - A distribuição das importâncias arrecadadas será feita conforme orientação impressa na guia, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação. Entidades Percentuais Toledo 2,0 (dois por cento) Marechal Candido Rondon 2,0 (dois por cento) Sintrimmoc /Cascavel 2,0 (dois por cento) Medianeira 2,0 (dois por cento) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 11
12 1- Fica estabelecido entre os signatários que todos os trabalhadores que se beneficiam do reajuste salarial ou foram abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sofrerão o desconto conforme abaixo, que os empregadores farão sobre o total da remuneração do empregado (artigo 457 CLT). 2- As empresas remeterão as Entidades Profissionais beneficiadas, até o 15º dia (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do desconto cópia da folha de pagamento do mês relativo ao desconto e o respectivo recibo de quitação. 3- O empregado que sofrer desconto da contribuição negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado. 4- Este desconto, único, foi estabelecido de acordo com a decisão soberana da Assembléia Geral, onde fez parte integrante da ordem do dia, e é devido por todos os empregados, com respaldo no artigo 513, letra?e?, da CLT, e está dentro da razoabilidade. 5- A fim de evitar duplicidade de desconto, estipula-se a obrigatoriedade da anotação dos referidos descontos na CTPS do empregado, sua data, valores e Entidade Profissional favorecida. 6- Os empregados que no mês do desconto estiverem afastados do emprego por qualquer motivo, sofrerão o desconto no primeiro mês seguinte ao do retorno ao trabalho. O mesmo se aplica aos empregados admitidos após maio/2013 que ainda não tenham sofrido o desconto. 7- As importâncias resultantes do desconto deverão ser depositadas junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, em nome da Entidade Obreira favorecida, até 05 (cinco) dias após o desconto. O não recolhimento das parcelas descontadas dos empregados no prazo antes estabelecido, sujeitará a empresa infratora a multa no artigo 600 da CLT, inclusive com correção monetária. 8- Os descontos foram fixados em: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA; Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2013, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO; Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2013, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2013, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada, entretanto a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. 12
13 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE CASCAVEL E REGIÃO - SINTRIMMOC Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2013, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao sindicato profissional, em sua sede, até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto quando poderá opor-se pessoalmente na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, no qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Sendo a oposição apresentada perante o sindicato, caberá a este fornecer o recibo de entrega, e encaminhar ao empregador para que não seja procedido o desconto. Parágrafo Segundo: É vedado aos empregadores ou aos seus departamento pessoal, a adoção de quaisquer procedimentos de oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL Conforme deliberação da Assembléia Geral, de acordo com a legislação vigente, as empresas integrantes da categoria, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Oeste do Estado do Paraná - SINDMADEIRA, Contribuição Confederativa, proporcionalmente a seus portes, devendo efetuar o recolhimento de R$ 50,00 (cinquenta reais) fixos, mais adicional de 5,00 (cinco reais) por empregado existente na mesma em 04/2013. Parágrafo primeiro: A presente contribuição deverá ser recolhida, respectivamente, em única parcela em 30/10/2013 devendo recolher o valor resultante da somatória do valor fixo mais o total obtido da multiplicação do valor do adicional do caput pelo número de empregados da empresa em ABRIL/2013. Parágrafo segundo: Os recolhimentos previstos na presente cláusulas deverão ser efetuados através de fichas de compensação bancária próprias que serão emitidas e enviadas pela Entidade Patronal e, para os casos de não recebimento das referidas fichas, deverão entrar em contato com a secretaria da Entidade, que tomará as devidas providências. Parágrafo terceiro: Para recolhimentos efetuados após os prazos estipulados, quando espontâneos, sofrerão acréscimos sobre seus respectivos valores de origem, de multa de dez por cento nos 30 primeiros dias, com adicional de dois por cento por mês subsequente de atraso, de juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária, ficando nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. Parágrafo quarto: Para os casos em que se fizer necessário protesto e a consequente ação de cobrança, além dos acréscimos previstos no anterior, estará ainda o infrator, responsável pelas respectivas despesas de cobrança. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES De acordo com o artigo 545, parágrafo único, da CLT, as empresas são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades do Sindicato Operário, que serão recolhidas até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto. Os recolhimentos efetuados à partir do décimo primeiro dia sofrerão a multa do artigo 600 e parágrafos da CLT. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ENVIO DA CAT 13
14 Ocorrendo acidente de trabalho com o empregado, obriga-se a empresa a encaminhar no prazo de 48 horas, cópia da CAT ao Sindicato Profissional. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LIVRE ACESSO As empresas darão livre acesso dos membros da diretoria do sindicato operário devidamente credenciado pelo sindicato obreiro, aos locais de trabalho, mediante entendimento prévio, com o local determinado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS Fica assegurado ao Sindicato Profissional, o direito de manter nas dependências da Empresas, um quadro de avisos, em local a ser previamente escolhido entre as partes. Somente serão afixados os avisos e/ou boletins emitidos pela entidade representativa dos empregados, devidamente assinados por membro de sua diretoria, vedada a divulgação de matéria política ou ofensiva. Parágrafo Único: No caso de cópia do presente instrumento normativo, as empresas ficam obrigadas a mantê-lo afixado no local onde tiver destinado como apropriado a divulgação citada no caput, durante todo o período de sua vigência. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ELEIÇÕES SINDICAIS No período de Eleições Sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pela entidade profissional, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as empresas, mediante entendimento prévio com a entidade profissional, destinarão um local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso de mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, pagará o empregador diretamente ao empregado, as multas estipuladas em cada uma das cláusulas, ou, se inexistente, equivalente a 1 (um) salário normativo. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE Estabelecem as partes que na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser realizadas mesas redondas de forma permanente buscando aprimorar a CCT. Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados, os comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da empresa, do empregado, e as parcelas a qualquer título, de forma discriminada, o valor do recolhimento do FGTS e os descontos efetuados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ESTACIONAMENTO Se obrigam as empresas desde que tenham espaço físico pertinente, a manterem nos locais de trabalho, estacionamento para bicicletas e motocicletas. 14
15 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - LAZER As empresas com mais de 100 (cem) empregados, desde que a sua área física permita, proporcionarão local adequado para área de lazer de seus empregados, nos horários de descanso. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO POR TAREFA OU PRODUÇÃO Para efeito do cálculo do 13º salário e de férias, serão computados os valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses, para os empregados que trabalham por tarefa ou produção, ficando garantido em qualquer caso, o pagamento do piso salarial estipulado na presente CCT. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACERVO TÉCNICO Desde que solicitado pelo empregado demissionário, a empresa fornecerá obrigatoriamente, declaração em que conste os cursos, seminários, palestras, congressos, e atividades de ensino freqüentados pelo empregado; CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS As empresas ficam obrigadas a fornecerem medicamentos para os empregados que sofrerem acidente de trabalho desde que não sejam fornecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Parágrafo único: Esta obrigação só estende-se aos medicamentos aprovados pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CATEGORIAS ABRANGIDAS A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissionais representadas pelas entidades convenentes, conforme abaixo: a) Empresas e Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira. b) Empresas e Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral), com abrangência territorial em Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná e Tupãssi. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES CONVENENTES a) SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná e Tupãssi. b) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Nova Santa Rosa, Palotina e Terra Roxa. c) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Matelândia, Medianeira e Missal. b) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras, Toledo e Tupãssi. 15
16 e) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE CASCAVEL E REGIÃO - SINTRIMMOC: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Santa Tereza do Oeste e Três Barras do Paraná. Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais das Entidades Obreiras mencionadas nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento das suas categorias, são de inteira responsabilidade dos Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal, ao assinar este instrumento, não está reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades Sindicais dos Trabalhadores. Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município até então pertencente à base territorial de qualquer Sindicato obreiro convenente, nela se compreendem. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONVÊNIOS Em conformidade com o artigo 462 da CLT, as empresas poderão efetuar descontos na folha de pagamento de seus empregados, desde que no limite legal, relativos à convênios instituídos pelos Sindicatos, desde que tenham as respectivas autorizações. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel - PR, com preferência sobre qualquer outro por mais especial que seja. LOTARIO CLAAS Presidente SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO CLIMAR RIBAS DOS SANTOS Presidente SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA ANACIR ANTONIO DE ANDRADE Presidente SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO ALMIR GUEDES FERNANDES Presidente SIND TRAB NA IND DA MADEIRA E DO MOBILIAR DE CASCAVEL JOAO ALBERTO SOARES DE ANDRADE Presidente SIND IND MADEIRA E DO MOBILIARIO DO OESTE ESTADO DO PR 16
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001994/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/05/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027815/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.006117/2014-16 DATA DO PROTOCOLO: 26/05/2014 CONVENÇÃO COLETIVA