Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/51bn/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2713-de-02082010
Timestamp: 2019-10-14 17:46:33+00:00
Document Index: 61757549

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 2', 'Artigo 167', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 20']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.713 de 02.08.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.713/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.713 de 02.08.2010
I - renumerado para § 1º o atual parágrafo único do artigo 167-D, mantendo-se o respectivo texto vigente;
II - acrescentados os §§ 2º a 5º ao artigo 167-D, com a redação indicada: (Substituído o termo "acrescentado os §§ 2º e 3º ao artigo 167-D, com a redação adiante indicada:" por "acrescentados os §§ 2º a 5º ao artigo 167-D, com a redação indicada:" pelo artigo 2º do Decreto nº 2.950 de 27.10.2010.)
"Artigo 167-D. (...)
§ 2º O transportador poderá optar pela condição de responsável tributário por substituição do destinatário mediante o embarque e transporte de volume não identificado na forma deste artigo. (inciso IV do artigo 18, incisos I e VIII do artigo 18-A e inciso II do caput e inciso XXI do § 1º do artigo 20 da Lei 7098/98) (Substituído o termo "Lei 798/98" por "7.098/98" pelo ( continua ... )