Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116407588/details/maximized
Timestamp: 2018-09-22 03:21:27+00:00
Document Index: 165500898

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 92', 'artigo 42']

Portaria 260/2018, 2018-09-14 - DRE
Portaria n.º 260/2018
Número:260/2018
Páginas:4782 - 4783
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/260/2018/09/14/p/dre/pt/html
A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, exige, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º, que as transferências para fundações sejam precedidas de parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, importando, nessa medida, regulamentar a citada disposição legal.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
A presente portaria regula os termos e a tramitação do parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018.
O regime previsto na presente portaria aplica-se a todas as transferências para fundações, na aceção do n.º 8 do artigo 14.º da LOE 2018, efetuadas pelas entidades referidas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, com exceção das regiões autónomas e das autarquias locais.
g) Informação sobre a participação no censo às fundações por parte da entidade pública transferente e da fundação beneficiária, nos termos da Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro;
l) Comprovativo da inscrição no registo, previsto no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;
m) Evidência do cumprimento, por parte da fundação beneficiária, das obrigações de transparência previstas no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;
1 - O parecer é emitido, conforme previsto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, no prazo máximo de 20 dias a partir da data de submissão do respetivo pedido, nos termos do artigo anterior.
5 - A não emissão do parecer prévio após o prazo estabelecido nos n.os 1 e 4 do presente artigo produz os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 92.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.