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Timestamp: 2018-11-17 20:28:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 92', 'artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo\n8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 149', 'artigo 45', 'artigo 53', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 44', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 25']

PROJETO DE LEI Nº 305/15 - PDF
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Vanessa Pinho Figueira
1 PROJETO DE LEI Nº 305/15 Dispõe sobre a criação do Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº , de 13 de novembro de 2007, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. A Câmara Municipal decreta CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD, plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº , de 13 de novembro de 2007, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências. CAPÍTULO II DO QUADRO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO QAD Art. 2º Fica criado o Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD, composto por carreira e cargos multidisciplinares de Analista de Desenvolvimento Urbano, de provimento efetivo, na conformidade do Anexo I desta lei, no qual se discriminam quantidades, símbolos e formas de provimento. 1º Considera-se multidisciplinar a aglutinação de diferentes disciplinas de naturezas diversas dentro de uma determinada área de concentração.
2 2 2º Para os fins deste artigo, considera-se disciplina as diversas graduações previstas no Anexo II desta lei. Art. 3º O Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD é constituído de carreira e cargo, considerando a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada um, sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento exige a graduação de nível superior e que não comporta substituição. CAPÍTULO III DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA, DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO Seção I Da Carreira Art. 4º A carreira de que trata o artigo 2º, nos termos do disposto no Anexo I desta lei, é constituída de 4 (quatro) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II, III e IV, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade: I - Nível I: 5 (cinco) Categorias; II - Nível II: 5 (cinco) Categorias; III - Nível III: 4 (quatro) Categorias; IV - Nível IV: 3 (três) Categorias. Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente na Categoria 1 do Nível I da carreira e a ela retornam quando vagos. Art. 5º Nível é o agrupamento de cargos de mesma denominação e Categorias diversas. Art. 6º Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor no respectivo Nível. Seção II Das Atribuições Art. 7º As competências e habilidades básicas do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano são as constantes do Anexo II desta lei.
3 3 Parágrafo único. As atribuições específicas por disciplina serão estabelecidas em decreto regulamentar específico a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei. Seção III Do Regime de Remuneração por Subsídio Art. 8º Os cargos de Analista de Desenvolvimento Urbano serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo III, Tabelas A e B, desta lei, na seguinte conformidade: I - a partir da publicação desta lei: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2015; II - a partir de 01/05/2016: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício º Nos valores constantes das Tabelas A e B do Anexo III desta lei, ficam absorvidos os eventuais reajustes nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº , de 18 de janeiro de 2002, ou da lei que vier a substituí-la, para os exercícios de 2015 e º O regime de remuneração por subsídio de que trata esta lei é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. 3º A partir do exercício de 2017, na composição das Tabelas do regime de remuneração por subsídio, observar-se-á, sempre, no mínimo, o percentual existente entre o valor de um símbolo e o que lhe for imediatamente subsequente. Art. 9º São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido no artigo 8º desta lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica relacionadas no Anexo V desta lei. Parágrafo único. As parcelas relativas ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho poderão ser incluídas na base de contribuição previdenciária por opção expressa do servidor, nos termos dos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº , de 12 de maio de 2005.
4 4 CAPÍTULO IV DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 10. O ingresso na carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. 1º Poderão ser realizados cursos de formação como etapa classificatória e/ou eliminatória dos concursos públicos para provimento do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, não sendo considerados como período de efetivo exercício. 2º Durante o curso de formação referido no 1º deste artigo, poderá ser concedido aos candidatos matriculados auxílio financeiro correspondente a cinquenta por cento da remuneração da categoria inicial do cargo. Art. 11. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do concurso público, estabelecerá no edital, as disciplinas e especialidades a serem providas de acordo com as suas necessidades. Art. 12. O Quadro ora criado será gerido pela Secretaria Municipal de Gestão. CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 13. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início do exercício no cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano. 1º O Analista em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho por suas respectivas chefias e pela Comissão Especial de Estágio Probatório de que trata o artigo 14 desta lei, de acordo com critérios a serem estabelecidos em decreto regulamentar específico. 2º Após o início de exercício, poderá ser realizado curso de capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório. 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário, Subprefeito ou autoridade equiparada a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.
5 5 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário, Subprefeito ou autoridade equiparada em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores integrantes da carreira de que trata esta lei permanecerão na Categoria 1 do Nível I. 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias; IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias; V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979; VI - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança na Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Analista, ouvida a Comissão Especial de Estágio Probatório; VII - participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja lotado, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais; VIII - afastamento para as Autarquias e Fundações Municipais, para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular. 8º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no 7º deste artigo, ainda que considerados de efetivo exercício, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o Analista reassumir as atribuições do cargo efetivo. 9º A estabilidade referida no artigo 41 da Constituição Federal, em relação ao Analista aprovado em estágio probatório, produzirá efeitos somente após o decurso de 3 (três) anos e a homologação prevista no 3º do artigo 15 desta lei.
6 6 Art. 14. Ficam instituídas Comissões Especiais de Estágio Probatório nas Secretarias, Subprefeituras ou órgãos equiparados, às quais caberá: I - realizar a avaliação especial de desempenho do Analista durante o período de estágio probatório, propondo a aprovação ou reprovação do servidor; II - manifestar-se sobre os pedidos de reconsideração relativos à avaliação especial de desempenho do Analista no estágio probatório; III - manifestar-se sobre os recursos interpostos contra pedidos de reconsideração indeferidos. 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será constituída exclusivamente por servidores efetivos estáveis, observadas, ainda, as seguintes condições: I - que não respondam a qualquer tipo de procedimento disciplinar; II - que não mantenham parentesco com o avaliado. 2º A critério do Secretário, Subprefeito ou autoridade equiparada poderá ser constituída mais de uma Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito de cada Órgão. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Seção I Das Disposições Preliminares Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano dar-se-á por meio da progressão funcional e da promoção, previstas nos artigos 16 e 17 desta lei. Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão funcional e promoção entre as categorias e os níveis da carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano. Seção II Da Progressão Funcional e da Promoção
7 7 Art. 16. Progressão funcional é a passagem do Analista de Desenvolvimento Urbano da Categoria em que se encontra para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da respectiva carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria. 1º Para fins de progressão funcional, o Analista de Desenvolvimento Urbano deverá contar com tempo mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de progressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará após a conclusão do estágio probatório. 2º Decorrido o prazo previsto no 1º deste artigo, caberá à Chefia da Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor providenciar e publicar no Diário Oficial o respectivo enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes. Art. 17. Promoção é a passagem do Analista de Desenvolvimento Urbano, da última Categoria de um Nível para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 18 (dezoito) meses exigido na Categoria e do resultado das avaliações de desempenho, associado à apresentação de títulos, certificados de cursos e atividades. Parágrafo único. A Administração regulamentará os mecanismos voltados à disponibilização de formação continuada aos servidores e à garantia das condições necessárias à realização de cursos e atividades exigidas para a promoção. Art. 18. A promoção a que se refere o artigo 17 será regulamentada por decreto, editado em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, e gerida pela Secretaria Municipal de Gestão. Art. 19. Ficará impedido de mudar de Categoria ou de Nível, pelo período de 1 (um) ano, o Analista de Desenvolvimento Urbano que, embora tenha cumprido todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção, tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar. Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir do dia seguinte ao do cumprimento da penalidade. Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão funcional e promoção, os afastamentos do serviço a que se refere o artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979, inclusive o exercício de cargo em comissão ou função no Poder Legislativo Municipal, bem como os concedidos em razão de licença-adoção, nos termos do 1º do artigo 1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, na redação conferida pelo artigo
8 8 3º da Lei nº , de 31 de dezembro de 2008, de licença-paternidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº , de 8 de maio de 1989, de exercício de mandato de dirigente sindical, nos termos do artigo 7º da Lei nº , de 18 de agosto de 2004, e de outros afastamentos assim considerados na forma da legislação específica. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 21. A Avaliação de Desempenho processar-se-á na forma da legislação vigente. CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 22. O Analista de Desenvolvimento Urbano, quando nomeado ou designado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, será remunerado, além do subsídio, pela retribuição prevista no Anexo IV desta lei. 1º No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de direção superior, caberá opção pela remuneração prevista no caput deste artigo ou pelo regime de subsídio previsto nas Leis nº , de 6 de julho de 2011, e nº , de 15 de dezembro de º Em qualquer das hipóteses previstas no 1º deste artigo, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo e a respectiva contribuição previdenciária incidirá, exclusivamente, sobre o valor do subsídio de seu cargo-base. 3º A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança de que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor e nem se torna permanente, para quaisquer efeitos, e poderá ser incluída na base de contribuição previdenciária, por opção expressa do servidor, na forma dos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº , de º Nos valores constantes do Anexo IV desta lei, ficam absorvidos os eventuais reajustes nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº , de 2002, ou da lei que vier a substituí-la, para os exercícios de 2015 e 2016.
9 9 CAPÍTULO IX DA JORNADA DE TRABALHO Art. 23. O Analista de Desenvolvimento Urbano fica submetido a Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho J40. Parágrafo único. A sujeição à Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica, observado o disposto no artigo 8º desta lei. Art. 24. A jornada de trabalho do Analista de Desenvolvimento Urbano deverá ser cumprida na seguinte conformidade: I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou II - cumprimento em regime de plantão. 1º O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas unidades do Município que prestam serviços essenciais, quando assim o exigir o seu funcionamento, na forma que dispuser o decreto regulamentar. 2º O decreto regulamentar a que se refere o 1º deste artigo deverá indicar, entre outras condições: I - as atividades que admitem o seu cumprimento em regime de plantão, observada a jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores; II - a carga horária diária; III - a carga horária mensal, assegurada a compensação quando não alcançado ou quando excedido o número total de horas mensais previsto para a respectiva jornada; IV - o repouso semanal remunerado e a folga suplementar, quando necessária; V - o número de horas não trabalhadas, correspondentes a uma falta-dia, para os efeitos de apontamento e desconto. 3º Enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão, o Analista de Desenvolvimento Urbano não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão. CAPÍTULO X DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES NA CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10 10 Seção I Da Opção pela Nova Carreira e Tabelas de Remuneração por Subsídio Art. 25. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior, nos termos da Lei nº , de 2007, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, poderão optar pela nova carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano e por receberem sua remuneração de acordo com os valores constantes do Anexo III desta lei, observadas as regras para as respectivas jornadas. 1º A opção de que trata o caput deste artigo será provisória durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de integração, findo o qual adquirirá caráter permanente e irretratável se não houver expressa manifestação de desistência da opção feita. 2º No caso de desistência da opção, o servidor reverterá à situação anterior, passando a receber seus vencimentos na forma do 6º deste artigo, devidamente recalculado quando a remuneração anterior se revelar mais vantajosa. 3º O critério para a acomodação do servidor optante nos termos deste artigo, cujos vencimentos atuais, em razão de decisões judiciais ou não, ultrapassem o valor alcançado nas tabelas de remuneração por subsídio, observará o estabelecido no artigo 30 desta lei. 4º A opção de que trata este artigo implica a renúncia de vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são consideradas incompatíveis com o regime de subsídio disposto no artigo 8º desta lei. 5º Para o servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos previstos em lei, o prazo consignado no caput deste artigo será computado a partir da data em que reassumir suas funções, sem prejuízo do direito de opção durante o período de afastamento, observado o disposto no 3º do artigo 28 desta lei. 6º Os servidores que não optarem na forma do caput deste artigo continuarão recebendo seus vencimentos de acordo com as vigentes Escalas de Padrões de Vencimentos, devidamente reajustadas nos termos da legislação específica, mantidas as atuais denominações, referências de vencimentos de seus cargos, respectivas
11 11 jornadas de trabalho, atribuições, progressão funcional e promoção, nos termos da Lei nº , de º Na hipótese do 6º deste artigo, a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº , de 27 de novembro de 2007, e legislação subsequente, corresponderá à média aritmética simples apurada a partir dos seis maiores valores efetivamente recebidos no período de 12 (doze) meses que antecede esta lei, aplicando-se ao valor apurado os reajustes concedidos aos servidores municipais nos termos da legislação específica. 8º Na hipótese de não haver percepção da gratificação no período de 12 (doze) meses previsto no 7º deste artigo, será considerado o último período de 12 (doze) meses em que a gratificação foi percebida. 9º O tempo de permanência na carreira de que trata esta lei, correspondente à opção provisória, para os que dela desistirem nos termos do 2º deste artigo, será contado na situação anterior para todos os efeitos legais. Art. 26. As opções previstas no artigo 25 desta lei serão realizadas nas Unidades de Recursos Humanos do órgão de lotação dos servidores, formalizadas e publicadas por ato da chefia dessa unidade, cadastrando-a para produção dos efeitos pecuniários decorrentes. Seção II Da Integração nos Novos Símbolos e Valores de Subsídio Art. 27. Integração é a forma de acomodação dos titulares de cargo efetivo optantes pela carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano nos níveis, categorias, símbolos e valores de subsídio instituídos por esta lei. Art. 28. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, optantes pela carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano e pela remuneração por subsídio ora instituído, serão integrados na nova situação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de opção do servidor, na seguinte conformidade: I - Nível I: a) Categoria 1 de S1 para D1; b) Categoria 2 de S2 para D2;
12 12 c) Categoria 3 de S3 para D3; d) Categoria 4 de S4 para D4; e) Categoria 5 de S5 para D5; II - Nível II: a) Categoria 1 de S6 para D6; b) Categoria 2 de S7 para D7; c) Categoria 3 de S8 para D8; d) Categoria 4 de S9 para D9; e) Categoria 5 de S10 para D10; III - Nível III: a) Categoria 1 de S11 para D11; b) Categoria 2 de S12 para D12; c) Categoria 3 de S13 para D13. 1º Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que realizarem a opção pela carreira instituída por esta lei e se encontrarem na última Categoria do Nível III, Ref. S13, da carreira há, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, completados até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à data de sua integração, apurados na conformidade do decreto regulamentar a que aludem o parágrafo único do artigo 14 e o 3º do artigo 16, todos da Lei nº , de 2007, serão integrados na Categoria 4 do Nível III, Símbolo D14. 2º A integração prevista no caput e no 1º deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei, desde que realizada no prazo previsto no artigo 25 desta lei. 3º As opções formalizadas após o prazo previsto no artigo 25 produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua realização. 4º Em nenhuma hipótese será realizada a integração sem que o servidor manifeste sua opção na forma do caput do artigo 25 desta lei. 5º Na hipótese dos 2º e 3º deste artigo, a progressão funcional ou promoção subsequente ocorrerá a partir de 18 (dezoito) meses na Categoria. 6º Enquanto não editado o decreto regulamentar específico a que alude o 1º do artigo 13 desta lei, o servidor optante pela carreira de Analista de Desenvolvimento
13 13 Urbano, que completar o período de estágio probatório, será enquadrado na Categoria 2 do Nível I, Símbolo D2. Art. 29. Até a publicação dos atos de integração, os servidores receberão seus vencimentos na forma prevista na legislação vigente, devidamente reajustados de acordo com as normas em vigor, inclusive quanto à remuneração pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. 1º Para efeito do disposto nos 2º, 3º e 6º do artigo 28 os vencimentos serão recalculados e não poderá acarretar débito para o servidor. 2º O recálculo a que se refere o 1º deste artigo, corresponderá à comparação entre o subsídio do cargo base somado a eventual subsídio complementar, com as parcelas previstas no inciso II do 1º do artigo 30 desta lei. 3º Observado o disposto no 2º deste artigo: I - também serão recalculados o acréscimo de 1/3 (um terço) de férias usufruídas, o valor do décimo terceiro salário, pensão ou legado e o abono de permanência em serviço; II - não serão recalculadas a retribuição prevista no Anexo IV desta lei, as horas suplementares de trabalho, o auxílio-transporte em pecúnia e o vale-alimentação, previstos, respectivamente, nas Leis nº , de 9 de junho de 1986, nº , de 24 de outubro de 2001, e nº , de 12 de novembro de Art. 30. Ao Analista que realizar a opção prevista no artigo 25 desta lei e cuja integração na nova situação resulte valor inferior à remuneração atual, em razão de decisão judicial ou não, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de Subsídio Complementar e considerado para efeitos de aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias. 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração na nova situação: o valor do símbolo de remuneração por subsídio após a integração prevista no artigo 28 desta lei; II - remuneração atual: o valor das parcelas previstas na legislação vigente ou decorrente de decisão judicial, na data da integração a que alude o artigo 28 desta lei: a) a referência de vencimentos; b) a vantagem de ordem pessoal prevista na Lei nº , de 2007, e outras de idêntica natureza previstas em lei;
14 14 c) a Gratificação por Desempenho de Atividade instituída pela Lei nº , de 2007, e legislação subsequente; d) o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, decorrentes ou não de decisão judicial; e) a Gratificação de Gabinete tornada permanente; f) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal, inclusive as decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança. 2º Sobre a parcela paga a título de Subsídio Complementar: I - haverá a incidência da contribuição previdenciária; II - não incidirão quaisquer vantagens; III - incidirão reajustes a partir de 2017, nos termos da legislação vigente, ficando absorvidos, nos exercícios de 2015 e 2016, os eventuais reajustes nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº , de 2002, ou da lei que vier a substituí-la. 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores que venham a obter decisões judiciais favoráveis após a integração nos valores de remuneração instituídos por esta lei. Art. 31. O tempo de permanência na carreira atual será considerado como de exercício na carreira de Analista de que trata esta lei para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, em qualquer de suas modalidades. Seção III Da Jornada de Trabalho na Opção Art. 32. Os atuais titulares de cargos de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que forem integrados na forma prevista no artigo 28, serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de trabalho: I - Jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho J30, abrangendo o Analista de Desenvolvimento Urbano de que trata esta lei remanescente da Jornada de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho H33, optante pela Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J30;
15 15 II - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho J40, abrangendo o Analista de Desenvolvimento Urbano de que trata esta lei atualmente submetido à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J40. Parágrafo único. O titular de cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará sujeito à Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho J40, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor da respectiva jornada por opção expressa do servidor, na forma dos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº , de Art. 33. Para fins de remuneração, inclusive na aposentadoria ou pensão do Analista de Desenvolvimento Urbano, são inacumuláveis, entre si, a remuneração relativa às diferentes jornadas de trabalho previstas no artigo 32 desta lei. Seção IV Do Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança Art. 34. O Analista de Desenvolvimento Urbano, quando nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, terá a remuneração acrescida da retribuição correspondente à prevista no Anexo IV, observados os termos do artigo 22 desta lei. CAPÍTULO XI DOS SERVIDORES ADMITIDOS Seção I Da Opção Art. 35. Os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para funções correspondentes aos cargos de Especialista de Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, poderão realizar opção na forma do disposto no artigo 25 desta lei. Parágrafo único. O disposto nos artigos 30 e 32 aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, no que couber, quando da fixação dos seus salários na forma desta lei.
16 16 Seção II Fixação de Salários nas Novas Tabelas de Remuneração por Subsídio Art. 36. Os servidores estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os não estáveis, referidos no artigo 35 desta lei, que optarem pela remuneração por subsídio instituída por esta lei, terão a denominação de suas funções alteradas para Analista de Desenvolvimento Urbano e seus salários fixados no símbolo QAD previsto nas Tabelas C e D do Anexo III, correspondente às respectivas jornadas. Art. 37. A fixação dos salários dos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, nas Tabelas de Remuneração por Subsídio observará o prazo previsto para os titulares de cargos de provimento efetivo. Art. 38. Os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, que não optarem na forma do artigo 25 desta lei, continuarão recebendo seus salários na forma atual. Seção III Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança Art. 39. A remuneração dos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, que tiverem seus salários fixados nos novos símbolos instituídos por esta lei, quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, observará o disposto no artigo 22 desta lei. Seção IV Servidores Admitidos Estáveis Art. 40. Aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, optantes nos termos desta lei, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, os seguintes: I - licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, nos termos da legislação em vigor; II - licença nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.989, de 1979;
17 17 III - readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não acarretará diminuição nem aumento de salários; IV - classificação na Categoria 5, do Nível I, Símbolo D5, quando titularizar cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Urbano de que trata esta lei. Parágrafo único. Na concessão do afastamento previsto no 1º do artigo 45 da Lei nº 8.989, de 1979, para os servidores referidos neste artigo, observar-se-á o disposto no artigo 53 desta lei. Seção V Servidores Admitidos Não Estáveis Art. 41. Aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para funções correspondentes ao cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, não estáveis, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, a alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, para os que apresentarem comprometimento parcial e temporário ou parcial e permanente de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, sem diminuição ou aumento de salários, e classificação na Categoria 5, do Nível I, Símbolo D5, quando titularizar cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Urbano de que trata esta lei. CAPÍTULO XII SERVIDORES NÃO OPTANTES PELAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO INSTITUÍDAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR Art. 42. Os atuais titulares de cargos, não optantes pelas referências de vencimento instituídas pela Lei nº , de 2007, que desejarem optar pela carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano de que trata esta lei, deverão realizar previamente a opção prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, no qual serão enquadrados nas categorias dos níveis correspondentes, da respectiva carreira constante da coluna Situação Atual do Anexo I desta lei. Parágrafo único. A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput deste artigo, observando-se, para tanto, os critérios, as condições e a data-limite da contagem de
18 18 tempo prevista na Lei nº , de 2007, e alterações subsequentes, mantida a jornada de trabalho atual. Art. 43. O disposto no artigo 42 aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, que não realizaram opção pelas referências de vencimentos instituídas para o Quadro de Pessoal de Nível Superior. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS Art. 44. Os proventos, as pensões e os legados aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei, levando-se em consideração as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pensão, de acordo com o Anexo I e os artigos 35 e 36, observadas as disposições relativas às opções pelos novos símbolos de remuneração ora instituídos para os servidores em atividade. 1º A comparação de que trata o artigo 30 desta lei, no caso de opção de aposentados e pensionistas, deverá considerar, como remuneração atual, o somatório de todas as rubricas que compõem os proventos ou pensão, exceto os salários família e esposa. 2º Os aposentados, pensionistas e legatários que não optarem na forma do caput deste artigo continuarão recebendo seus proventos, pensões e legados de acordo com as vigentes Escalas de Padrões de Vencimentos, devidamente reajustadas nos termos da legislação específica, mantidas as atuais denominações e referências de vencimentos. 3º Os aposentados, pensionistas e legatários, optantes nos termos desta lei, que completaram, na atividade, 24 (vinte e quatro) meses na última Categoria do Nível III, Ref. S13, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à fixação de seus proventos, pensões ou legados, apurados na conformidade do decreto regulamentar a que aludem o parágrafo único do artigo 14 e o 3º do artigo 16, todos da Lei nº , de 2007, terão seus proventos, pensões ou legados fixados na Categoria 4 do Nível III, Símbolo D14. Art. 45. Os aposentados, pensionistas e legatários aos quais se refere o artigo 44 poderão optar, a qualquer tempo, pela fixação de seus proventos ou pensões nas
19 19 Tabelas de Remuneração por Subsídio ora instituídas, observadas as normas estabelecidas para os servidores em atividade e as seguintes regras: I - os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais J30, prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, passam a ser fixados na Tabela da Jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho J30 prevista nesta lei; II - os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J40, prevista para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, passam a ser fixados na Tabela da Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho J40 prevista nesta lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da realização da opção. Art. 46. Os aposentados, pensionistas e legatários, não optantes pelas referências de vencimento instituídas para o Quadro de Pessoal de Nível Superior, nos termos da Lei nº , de 2007, que desejarem optar pela carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, deverão, previamente, realizar a opção prevista para o respectivo quadro e serem enquadrados nas categorias dos Níveis I, II ou III da respectiva carreira constante da coluna Situação Atual do Anexo I desta lei. 1º A opção pelo Quadro de Pessoal de Nível Superior de que trata o caput deste artigo será definitiva e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da realização da opção. 2º Os aposentados, pensionistas e legatários terão seus proventos, pensões ou legados fixados nos símbolos de remuneração estabelecidos para a carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, observado o disposto nos artigos 44 e 45 desta lei. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS APLICÁVEIS AOS ANALISTAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 47. As Tabelas de Remuneração por Subsídio dos integrantes do Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD serão reajustadas, na forma da legislação vigente, a partir de 2017.
20 20 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retribuição prevista no Anexo IV desta lei. Art. 48. O prazo previsto no artigo 25 desta lei poderá ser reaberto, anualmente, na forma que dispuser o decreto regulamentar, observadas as condições apresentadas pelo servidor à época da opção, que será definitiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao servidor desistente, nos termos do 2º do artigo 25 desta lei. Art. 49. As gratificações e vantagens instituídas por leis específicas, devidas aos optantes pela carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, compatíveis com o regime de remuneração por subsídio previsto nesta lei, ficam mantidas nas mesmas bases de incidência, percentuais e condições que vêm sendo calculadas. Art. 50. Os cargos de provimento em comissão privativos da atual carreira, constante da coluna Situação Atual do Anexo I desta lei, passam a ser privativos dos integrantes da carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, ressalvada a situação dos atuais titulares. Parágrafo único. Os titulares de cargos constantes da coluna Situação Atual do Anexo I, que não optarem pela remuneração por subsídio instituída por esta lei, poderão titularizar os cargos de provimento em comissão privativos da carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano, permanecendo a forma de remuneração que lhes é própria. Art. 51. Fica vedada a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Analista de Desenvolvimento Urbano QAD ora instituído em desconformidade com o estabelecido nesta lei. Art. 52. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta lei, os candidatos aprovados nos concursos públicos realizados anteriormente à sua publicação, cujo prazo de validade esteja em vigência, observada a disciplina e especialidade. Art. 53. A partir da data de publicação desta lei, o afastamento previsto no 1º do artigo 45 da Lei nº 8.989, de 1979, concedido ao Analista de Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo da remuneração, não poderá exceder a 3% (três por cento) do total de cargos previstos para a respectiva carreira nos termos do Anexo I desta lei. 1º Os afastamentos previstos no caput deste artigo somente serão admitidos:
21 21 I - para o exercício dos cargos em comissão equivalentes aos cargos em comissão ou função de confiança do Nível de Direção Superior previstos na Lei nº , de 2011; II - para o exercício de cargo de Ministro, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Presidente de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista ou equivalentes da União, dos Estados e de outros Municípios; III - para o exercício de outros cargos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante interesse para a Administração Pública Municipal, a critério do Prefeito. 2º A concessão de afastamento na forma deste artigo, quando no exercício de cargo em comissão, implicará na imediata exoneração desse cargo. Art. 54. Ao Analista de Desenvolvimento Urbano em exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, a concessão de afastamento para cursos, por período que exceda 30 (trinta) dias ininterruptos, implicará a exoneração do cargo em comissão ou a cessação da designação da função de confiança. Art. 55. Em regime de acúmulo de cargos, inclusive em outros entes federativos, o Analista de Desenvolvimento Urbano não poderá exceder a carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Parágrafo único. O Analista deverá prestar declaração de acúmulo de cargos anualmente ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 56. Para os aposentados e pensionistas não optantes pelo Quadro instituído por esta lei, abrangidos pelo 3º do artigo 7º das Leis nº , de 2007, e legislação subsequente, aplica-se o disposto nos 7º e 8º do artigo 25 desta lei. Art. 57. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 58. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JAM/GGSM/drs Analista de Desenvolvimento Urbano PL
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