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Timestamp: 2018-11-14 08:15:07+00:00
Document Index: 57386004

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 1']

SISTEMA ELETRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEM (SEEP) PROCEDIMENTO DE REGISTO DE FORNECEDOR SEEP PORTUGAL. Versão de dezembro de PDF
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Rayssa Barreiro Bacelar
1 SISTEMA ELETRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEM (SEEP) PROCEDIMENTO DE REGISTO DE FORNECEDOR SEEP PORTUGAL (EETS PROVIDER REGISTRATION PROCEDURE - PORTUGAL) Versão de dezembro de 2014 Nos termos da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC), respeitante à definição do Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP) e os seu elementos técnicos, o registo de qualquer empresa estabelecida em Portugal como fornecedor de serviços no âmbito do SEEP ( Fornecedor SEEP ) deve respeitar o presente procedimento de registo. I. PROCESSO DE CANDIDATURA Todas as empresas estabelecidas em Portugal que pretendam candidatar-se a Fornecedor SEEP (o Candidato ) devem completar um processo de candidatura e remetê-lo, por correio registado, ao INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P., AV. FORÇAS ARMADAS, LISBOA. O processo de candidatura deve incluir: 1. Informação de identificação a) Designação e endereço do Candidato: Designação Endereço da sede Telefone Fax b) Nome do elemento de contacto do Candidato: Nome Endereço Telefone Fax c) Número de anos de atividade do Candidato sob a atual designação: Número de anos de atividade sob a atual designação Sede: Avenida das Forças Armadas, Lisboa - Portugal Tel. (351) Fax. (351) Contribuinte n.º
2 d) O Candidato assume a natureza de: Sociedade por Quotas Sim Não Sociedade Anónima Sim Não Se é sociedade por quotas, qual o capital social: Se não é nenhuma das acima, especificar: e) Dados de registo fiscal e comercial do Candidato: NIF/NIPC Conservatória Registo Comercial 2. Elementos de informação que comprovem o cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 3.º da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC): A) Certificação EN ISO 9001 ou equivalente Um certificado atestando a conformidade, em matéria de gestão operacional, com a norma EN ISO 9001 ou equivalente. Um Candidato que detenha uma outra certificação que não a EN ISO 9001 deve demonstrar a equivalência da sua certificação de qualidade com a certificação pela EN ISO B) Equipamento técnico e cumprimento das disposições de interoperabilidade (i) Uma descrição detalhada do equipamento técnico a ser providenciado pelo Candidato a fim de fornecer o serviço de EETS; (ii) As certificações que atestem o cumprimento das disposições do Anexo IV da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC); C) Prestação de serviços de portagem eletrónica ou domínios relevantes O Candidato deve apresentar informação suficiente para demonstrar competência no fornecimento de serviços de portagem eletrónica ou em domínios relevantes. A este respeito, o Candidato deve apresentar uma descrição detalhada da sua experiência e volume de negócios nos últimos três anos no fornecimento de serviços de portagens ou em áreas de negócio relacionadas, tais como, banca e seguros, serviços de suporte a intermediação financeira, operadores de telecomunicações, empresas de serviços públicos ( utilities ), sistema de informação e servidores e/ou sistemas de telemática. 2
3 O Candidato deve elencar os serviços prestados nos domínios relevantes, especificando, para cada um desses serviços, o tipo de serviço prestado, o âmbito da atividade desenvolvida e uma descrição dos sistemas utilizados. Para empresas que estejam estabelecidas há menos de 24 meses, deve ser prestada informação similar relativamente aos seus principais acionistas/sócios. D) Capacidade financeira (i) As demonstrações financeiras auditadas para os últimos três anos; para empresas constituídas há menos de 24 meses, as demonstrações financeiras, para os últimos três anos, dos seus acionistas/sócios. (ii) A descrição das condições de garantia bancária, ou instrumento financeiro equivalente, que o Candidato pretende apresentar para dar resposta às exigências das portageiras; (iii) A lista dos acionistas/sócios da empresa, incluindo as respetivas percentagens de capital e direitos de voto detidos; (iv) Os termos gerais da contratação a realizar com os utilizadores do serviço, incluindo as medidas ou garantias a prestar aos utilizadores de sistemas pré-pagos, com vista a protegê-los de uma eventual insolvência do Fornecedor SEEP. E) Plano Global de Gestão de Risco Um plano global de gestão de risco, definindo a avaliação e as medidas de mitigação dos riscos relevantes para o setor da cobrança eletrónica de portagens, e em particular para o SEEP. Esse plano deve incluir: - a descrição da organização; - a lista de todos os riscos que foram identificados, avaliados e qualificados; - as medidas e as estratégias de mitigação previstas para prevenir a ocorrência dos riscos identificados ou para remediar os seus impactos, particularmente nas áreas económica, financeira e técnica; - detalhes dos processos de auditoria realizados (inicial e bienais); - operação em modo degradado. F) Reputação Uma declaração, sob compromisso de honra, de que o Candidato: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional]; 3
4 c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional]; d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 627º do Código do Trabalho; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes]: i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Ação Comum nº 98/773/JAI do Conselho; ii. Corrupção, na aceção do artigo 3º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº 1 do artigo 3º da Ação Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Caso seja concedido o registo, as situações referidas nas alíneas b), d) e e) acima devem ser comprovadas com a apresentação das respetivas certidões. 3. Elementos de informação que comprovem o cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 3.º da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC), relativos à contabilidade: Uma declaração, sob compromisso de honra, de que o Candidato, no caso de prestar ou pretender vir a prestar, tanto serviços de portageira como serviços de fornecedor SEEP, manterá um sistema de contabilidade analítica, objeto de auditoria anual, que permita distinguir claramente os custos e os proveitos de cada uma destas atividades, por forma a poder assegurar que não existe qualquer subsidiação cruzada entre os dois negócios, nos termos do artigo 8.º da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC). 4
5 4. Cumprimento das disposições da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC) Uma declaração, sob compromisso de honra, confirmando que: a) o Candidato livremente aceita e concorda em aderir às disposições da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC); b) O Candidato pretende vir a assegurar a cobertura dos setores SEEP nela identificados; c) o Candidato cumpre as disposições da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. II. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO REGISTO COMO FORNECEDOR SEEP Nos termos do artigo 19.º da Decisão da Comissão de 6 de outubro de 2009 (2009/750/EC), um Candidato cujo registo seja aceite, deverá comprovar anualmente, nos 30 dias anteriores ao aniversário do registo inicial, que continua a cumprir os requisitos exigidos para o registo como Fornecedor SEEP enunciados nos pontos 2., 3. e 4. acima, bem como submeter os resultados da auditoria bienal ao plano global de gestão de risco e uma declaração relativa à cobertura dos setores SEEP que está efetivamente a assegurar. III. CANCELAMENTO DO REGISTO COMO FORNECEDOR SEEP O IMT, I.P., pode cancelar a todo o momento, após notificação formal ao interessado, o registo de qualquer empresa como Fornecedor SEEP em Portugal, desde que se verifique: a) Incumprimento das obrigações aplicáveis aos Fornecedores SEEP tal como definidas na Decisão da Comissão (2009/750/EC), e em particular no seu artigo 4.º; b) Incumprimento de um ou mais dos requisitos de registo definidos nos pontos 2., 3. e 4. acima acima, ou não submissão da informação requerida para efeitos de manutenção do registo definida no ponto II. acima. 5
PROGRAMA DE CONCURSO. Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordoquadro para fornecimento de papel e economato
PROGRAMA DE CONCURSO Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordoquadro para fornecimento de papel e economato ÍNDICE CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DO CONCURSO... 3 Artigo 1.º Identificação