Source: https://pt.scribd.com/document/358114921/0523505235
Timestamp: 2020-07-04 02:49:26+00:00
Document Index: 159336352

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 38']

0523505235 | Lei Estatutária | República
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Lei_7_2011_15_Marco
Alteração Ao DL Do SNC
Licenciamento_Ambiental Resumão de Aula
Diário da República, 1.ª série —N.º 180 —17 de setembro de 2012
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 51/2012,
de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética
Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publi- cada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de
setembro de 2012, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º, onde se lê:
«O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secun- dário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezem- bro, alterado pelas Leis n. os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro;»
«O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secun- dário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezem- bro, alterado pelas Leis n. os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2010, de 2 de setembro;»
Assembleia da República, 12 de setembro de 2012. —
O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.
Declaração de Retificação n.º 47/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto- -Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No capítulo V, artigos 38.º a 41.º, onde se lê:
1 — A aquisição de veículos exclusivamente elétri- cos beneficia dos seguintes incentivos financeiros, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e dos transportes:
a) Incentivo financeiro no montante de € 5000, atri- buído, a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, à aquisição, por pessoas singulares, dos primeiros 5000 veículos elétricos automóveis ligeiros novos;
b) Incentivo no valor de € 1500, à destruição de auto-
móveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de veículos elétricos automóveis ligeiros novos.
2 — A portaria referida no número anterior adota as
regras necessárias para que, quando haja cumulação dos incentivos previstos no número anterior, os mes-
mos sejam processados e recebidos pelo interessado simultaneamente.
Beneficiam do incentivo à destruição de automó- vel ligeiro em fim de vida as pessoas singulares que sejam proprietárias, há mais de seis meses, do automó- vel ligeiro entregue para destruição, devendo o mesmo preencher cumulativamente as seguintes condições:
a) Possuir matrícula por um período igual ou superior
c) Estar em condições de circulação pelos seus pró-
prios meios ou, não sendo esse o caso, possuir ainda
todos os seus componentes;
d) Ser entregue para destruição nos termos fixados
pelo presente decreto-lei.
1 — O proprietário de automóvel ligeiro que pretenda
beneficiar do incentivo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º deve entregá-lo num dos operadores de desmantelamento licenciados nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.
2 — Nos casos em que o veículo a destruir seja entre- gue num dos operadores de desmantelamento referidos no número anterior, o seu proprietário deve:
a) Entregar o documento de identificação do veículo
o título de registo de propriedade ou, em alternativa,
b) Requerer o cancelamento da respetiva matrícula,
através do preenchimento de impresso de modelo legal
que é disponibilizado pelo operador.
3 — Aos operadores de desmantelamento encontra-se
vedada a comercialização dos veículos entregues ou dos
1 — O operador de desmantelamento que recebe o
veículo deve proceder à sua identificação e registo foto- gráfico, conferir a respetiva documentação, desmantelá- -lo e proceder à emissão, por via eletrónica, através do Portal da Empresa, do certificado de destruição nos termos dos n. os 7 a 10 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.
2 — Para obtenção do incentivo referido na alínea b)
do n.º 1 do artigo 38.º, o proprietário do veículo deve apresentar ao IMTT cópia do certificado de destruição.
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