Source: http://e-geo.ineti.pt/geociencias/legislacao/aguas_nascente.htm
Timestamp: 2018-07-18 14:04:18+00:00
Document Index: 105263770

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de Março
O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.
O presente diploma é aplicável ao aproveitamento das águas de nascente
Artigo 2.º - Qualificação de água de nascente
A qualificação de uma água como água de nascente compete à Direcção-Geral de Geologia e Minas, adiante designada abreviadamente por Direcção-Geral, a qual verifica a conformidade das características do recurso com a definição constante do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, após emissão do parecer da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.
Artigo 3.º - Licença
1 - A licença de estabelecimento para as explorações de nascente a que se refere o artigo 10.º do decreto-lei mencionado no artigo anterior, é concedida por despacho do Ministro da Indústria e Energia, adiante designado abreviadamente por Ministro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral, com base no parecer mencionado no artigo 2.º do presente diploma, caso reconheça a qualificação do recurso cuja exploração é requerida como água de nascente, verificará se, de acordo com os termos propostos pelo requerente, se encontra devidamente acautelada a protecção do respectivo aquífero e, em caso afirmativo, submeterá o seu parecer a decisão do Ministro.
3 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro da Indústria e Energia incluem a faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam e de subdelegação destes últimos nos respectivos directores-gerais.
Artigo 4.º - Processo de licenciamento
1 - O processo para o licenciamento das explorações de nascente é instruído com os elementos seguintes:
a) Requerimento, dirigido ao Ministro e entregue, em triplicado, na Direcção-Geral, do qual constem a identificação completa do requerente, a sua qualificação para o exercício do direito de exploração e, bem assim, a identificação do prédio no qual se localizam as captações;
b) Estudo hidrogeológico da área da ocorrência e circulação da água, com a descrição das captações, a caracterização físico-química e bacteriológica do recurso, a indicação, para cada captação, dos respectivos caudal e temperatura, bem como a apreciação da vulnerabilidade da zona envolvente à poluição e proposta de criação de uma área de protecção;
c) Planta topográfica, à escala 1: 10 000, com a localização da implantação das captações e dos elementos fundamentais revelados pelo estudo hidrogeológico;
d) 12 análises físico-químicas e bacteriológicas, contemplando os indicadores essenciais comprovativos da qualidade da água realizadas a partir de amostras colhidas a intervalos regulares de um mês;
e) Análise química completa;
f) Estudo radioactivo da água;
g) Prova da celebração do contrato de exploração, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, no caso de o requerente não poder dispor da água, ou, podendo, o respectivo título comprovativo;
h) Projecto das captações definitivas;
i) Parecer previsto no artigo 2.º deste diploma;
j) Documentos comprovativos da obtenção de autorizações ou pareceres necessários, bem como de outros elementos que a Direcção-Geral, fundamentadamente, solicite para a apreciação do pedido.
2 - Para efeitos do disposto na alínea j) do número anterior, a Direcção-Geral fixará, fundamentando-o, um prazo, findo o qual poderá o Ministro indeferir o pedido.
Artigo 5.º - Perímetro de protecção
1 - Sempre que a adequada protecção do aquífero assim o exija, deverá a Direcção-Geral definir um perímetro de protecção, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e tendo em atenção a proposta mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma.
2 - O perímetro de protecção mencionado no número anterior e as respectivas zonas serão susceptíveis de revisão, a requerimento do titular da respectiva licença ou por iniciativa da Direcção-Geral.
Artigo 6.º - Eficácia da licença
1 - A eficácia da licença de estabelecimento fica condicionada ao licenciamento da actividade para a unidade industrial de engarrafamento.
2 - A licença de estabelecimento caduca se no prazo de um ano após a sua emissão o seu titular não fizer prova junto da Direcção-Geral do facto mencionado no número anterior.
3 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado pela Direcção-Geral, mediante prova pelo titular de que o incumprimento do mesmo não lhe é imputável.
Artigo 7.º - Transmissão da licença
A Transmissão inter vivos ou mortis causa da licença de estabelecimento só pode operar-se validamente a favor de quem tenha adquirido a posição de explorador por título legítimo, mediante prévia autorização, por despacho do Ministro.
Artigo 8.º - Cessação de efeitos jurídicos da licença
Os efeitos jurídicos da licença de estabelecimento podem cessar:
Artigo 9.º - Caducidade
A caducidade da licença de estabelecimento depende da verificação de qualquer dos seguintes factos:
a) Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerido no prazo de seis meses;
b) Extinção do contrato de exploração, salvo comprovação pelo titular da licença da aquisição de outro título legítimo para dispor da água;
c) Abandono da exploração;
d) Esgotamento do recurso, nomeadamente por perda de qualificação.
Artigo 10.º - Revogação
A licença de estabelecimento pode ser revogada por acto da mesma entidade que a concedeu nos seguintes casos:
a) Quando se verifique o não cumprimento das normas de higiene aplicáveis à captação;
b) Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização técnica, sem prejuízo do seu direito de recurso;
c) Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração.
Artigo 11.º - Deveres do explorador
1 - São deveres do titular da licença, nomeadamente, os seguintes:
a) Apresentar as análises da água e demais elementos solicitados pela Direcção-Geral;
b) Obter a autorização prévia da Direcção-Geral para qualquer alteração do sistema de captação;
c) Cumprir as normas e regulamentos em vigor, nomeadamente em matéria de higiene, segurança e saúde dos trabalhadores, e bem assim as recomendações formuladas pela Direcção-Geral;
d) Até ao final do mês de Março de cada ano, enviar à Direcção-Geral os dados estatísticos relativos ao ano anterior, apresentados de acordo com o modelo por esta aprovado.
2 - Os elementos estatísticos mencionados na alínea d) do número anterior são confidenciais.
Artigo 12.º - Suspensão da exploração
1 - A suspensão temporária ou o encerramento da exploração não dependem de autorização prévia, mas devem ser tempestivamente comunicados à Direcção-Geral.
2 - Quando a suspensão se prolongar por mais de três meses, a exploração não pode ser retomada sem a prévia autorização expressa da Direcção-Geral.
Artigo 13.º - Ambiente e paisagem
1 - Aos titulares de licenças de estabelecimento compete adoptar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respectivas actividades.
2 - A exploração e o abandono dos recursos do presente diploma ficarão sujeitos, designadamente, às seguintes medidas:
a) Construção de instalações adaptadas à paisagem envolvente;
b) Finda a exploração, desocupação e reconstituição da área abrangida pela actividade, permitindo a sua eventual utilização segundo as finalidades a que estava adstrita antes do início da mesma.
Artigo 14.º - Fiscalização administrativa
1 - A actividade de exploração das águas de nascente ficará sujeita à fiscalização administrativa da Direcção-Geral e das autoridades municipais e policiais.
2 - Quaisquer factos ou ocorrências verificados pelas autoridades municipais ou policiais nos termos do disposto no número anterior que contrariem normas ou regulamentos em vigor deverão ser comunicados à Direcção-Geral.
Artigo 15.º - Fiscalização técnica
1 - Compete à Direcção-Geral fiscalizar o exercício das actividades reguladas no presente diploma com vista ao cumprimento das obrigações legais decorrentes da licença de estabelecimento.
2 - Sempre que necessário, pode a Direcção-Geral determinar a adopção de medidas ou a execução de trabalhos de natureza especial adequados à eficaz prevenção contra a poluição do recurso, fundamentando.
3 - A Direcção-Geral pode, no exercício das suas competências técnicas e administrativas, requisitar a cooperação de outros organismos com competência fiscalizadora e, bem assim, a das autoridades municipais e policiais.
Artigo 16.º - Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 000$00 a 3 000 000$00 o exercício da actividade prevista no presente diploma sem a necessária licença e, bem assim, a inobservância do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º e no artigo 7.º
2 - A violação do perímetro de protecção previsto no artigo 5.º e de qualquer das respectivas zonas a que o mesmo se refere constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 3 000 000$00.
3 - A infracção da medida constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 2 000 000$00.
4 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 75 000$00 a 1 000 000$00 a violação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º
5 - A violação da disciplina prevista no artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 15.º será punível com coima de 50 000$00 a 500 000$00.
Artigo 17.º - Tramitação processual
3 - O produto da aplicação das coimas constitui receita da Direcção-Geral.
Artigo 18.º - Actuação dos agentes e funcionários da Administração
Pela prática de actos previstos no presente diploma será devido o pagamento de taxas, de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
- José António da Silveira Godinho Joaquim Fernando Nogueira
- Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.