Source: https://de.scribd.com/document/179278400/Lei-Ato-Medico
Timestamp: 2019-10-19 06:03:09+00:00
Document Index: 122400926

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 283', 'Artigo 5']

Lei Ato Médico | Farmacêutico | Enfermagem
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Slade de Leitura e Produção Textual
Prescrição Farmaceutica 2015(1)
resolução328farmacia
CVS-1 PG 234
O PLS no 25/2002 A LEI DO ATO MDICO O PLS no 25/2002 objetiva to-somente regulamentar os atos mdicos, fortalecendo o conceito de equipe
e de sade e respeitando as esferas de competncia de cada profissional. Em nenhuma linha encontraremos violaes de direitos adquiridos, arrogncia ou prepotncia em relao aos demais membros da equipe. Ningum trabalha pela sade da populao sozinho, e muito menos sem a presena do mdico. A anlise do contedo dos cinco artigos do Projeto mostra a relevncia da matria, permitindo maior compreenso acerca da importncia de sua aprovao. Artigo 1 - A definio Art. 1 - Ato mdico todo procedimento tcnicoprofissional praticado por mdico habilitado e dirigido para: I) A preveno primria, definida como a promoo da sade e a preveno da ocorrncia de enfermidades ou profilaxia; A preveno secundria, definida como a preveno da evoluo das enfermidades ou execuo de procedimentos diagnsticos ou teraputicos;
III) A preveno terciria, definida como a preveno da invalidez ou reabilitao dos enfermos. O Projeto tem como objetivo definir, em lei, o alcance e o limite do ato mdico. Para tanto, este artigo 1 expe de maneira clara a definio adotada pela Organizao Mundial da Sade no tocante s aes mdicas que visam ao benefcio do indivduo e da coletividade, estabelecendo a preveno, em seus diversos estgios, como parmetro para a cura e o alvio do sofrimento humano. A definio do ato mdico foi elaborada com base nesta ordenao de idias porque, na medida em que abrange todas as possibilidades de referir procedimentos profissionais na rea da sade, essa classificao pareceu ao autor a melhor maneira de sintetizar clara e lealmente os limites da atividade dos mdicos. Com sua utilizao, parece ser possvel diferenciar o que se deve considerar como atividade privativa dos mdicos e quais os procedimentos sanitrios que no o so. Como se v, o conceito de cura no se ope ao de preveno, vez que a cura, quer com o sentido de tratamento quer como resultado dele, est implcita na preveno secundria. Razo pela qual no faz sentido opor a medicina curativa medicina preventiva, posto que aquela parte integrante desta. O inciso I trata da ateno primria, que cuida de prevenir a ocorrncia de doenas, atravs de mtodos profilticos, e das aes que visem promoo da sade para toda a populao. A preveno primria rene um conjunto de aes que no so privativas
dos mdicos; ao contrrio, para que obtenham xito exigem a co-participao de outros profissionais de sade e at mesmo da populao envolvida. O inciso II, por sua vez, estabelece os atos que so privativos dos mdicos. So aqueles que envolvem o diagnstico de doenas e as indicaes teraputicas, atributos que tm no mdico o nico profissional habilitado e preparado para exerc-los, alm dos odontlogos em sua rea de atuao. No se incluem, aqui, os diagnsticos fisiolgicos (funcionais) e os psicolgicos, que so compartilhados com outros profissionais da rea de sade, como os fisioterapeutas e os psiclogos. O diagnstico fisiolgico se refere ao reconhecimento de um estado do desenvolvimento somtico ou da funcionalidade de algum rgo ou sistema corporal. O diagnstico psicolgico se refere ao reconhecimento de um estado do desenvolvimento psquico ou da situao de ajustamento de uma pessoa. No entanto, quanto se trata do diagnstico de enfermidades e da indicao de condutas para o tratamento, somente o mdico e o odontlogo, este em sua rea especfica, possuem a habilitao exigida para tais aes. E os mdicos veterinrios, no que diz respeito aos animais. O inciso III aborda as atividades de recuperao e reabilitao, tambm compartilhadas entre a equipe de sade. No so atos privativos dos mdicos. Por medidas ou procedimentos de reabilitao devem ser entendidos os atos profissionais destinados a devolver a integridade estrutural ou funcional perdida ou prejudicada por uma enfermidade (com o sentido de qualquer condio patolgica).
Os dois pargrafos que complementam este artigo explicitam quais os atos privativos dos mdicos e os compartilhados com outros profissionais: 1 - As atividades de preveno de que trata este artigo, que envolvam procedimentos diagnsticos de enfermidades ou impliquem em indicao teraputica, so atos privativos do profissional mdico. 2 - As atividades de preveno primria e terciria que no impliquem na execuo de diagnsticos e indicaes teraputicas podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da rea da sade, dentro dos limites impostos pela legislao pertinente. H um consenso indubitvel acerca destes conceitos, estabelecidos h milnios pela prtica da Medicina. Diante da estupefao de alguns pela inexistncia, at hoje, de lei que afirmasse o bvio, vale esclarecer que nunca houve tal necessidade antes, o que s agora se impe em virtude do crescimento de outras profisses na rea da sade. Estabelecer limites e definir a abrangncia do ato mdico passou a constituir um assunto de extremo interesse de toda a sociedade, e no apenas dos mdicos.
Artigo 2 - Atribuies do CFM Art. 2 - Compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos do artigo anterior e respeitada a legislao pertinente, definir, por meio de resoluo, os procedimentos mdicos experimentais, os aceitos e os vedados, para utilizao pelos profissionais mdicos. Este artigo estabelece a competncia do Conselho Federal de Medicina em definir os atos mdicos vedados, os aceitos e os experimentais, luz da tica e do conhecimento cientfico existente. Vale ressaltar que o estabelecimento de atribuies em lei para os conselhos federais de fiscalizao profissional no constitui inovao para o dos mdicos. A anlise das leis que regulamentam outras profisses da rea de sade assim o demonstra: DECRETO no. 88.439/83 - Biomedicina Art. 12 - Compete ao Conselho Federal: XVIII Definir o limite de competncia no exerccio profissional, conforme os currculos efetivamente realizados. LEI no 3.820/60 Farmcia Art. 6 - So atribuies do Conselho Federal:
g) expedir as resolues que se tornarem necessrias para a fiel interpretao e execuo da presente lei; j) deliberar sobre questes oriundas do exerccio de atividades afins s do farmacutico; l) ampliar o limite de competncia do exerccio profissional, conforme o currculo escolar ou mediante curso ou prova de especializao realizado ou prestada em escola ou instituto oficial; m) expedir resolues, definindo ou modificando atribuies ou competncia dos profissionais de Farmcia, conforme as necessidades futuras; Pargrafo nico - As questes referentes s atividades afins com as outras profisses sero resolvidas atravs de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profisses. LEI no. 5.766/71 Psicologia Art. 6 - So atribuies do Conselho Federal: d) definir, nos termos legais, o limite de competncia do exerccio profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especializao prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos; n) propor ao Poder Competente alteraes da legislao relativa ao exerccio da profisso de Psiclogo; Artigo 3 - As atividades de direo e chefia mdicas
Art. 3 - As atividades de coordenao, direo, chefia, percia, auditoria, superviso, desde que vinculadas, de forma imediata e direta a procedimentos mdicos e, ainda, as atividades de ensino dos procedimentos mdicos privativos, incluem-se entre os atos mdicos e devem ser unicamente exercidos por mdicos. Este artigo preconiza que os cargos de direo e chefia diretamente relacionados aos atos mdicos sejam exercidos exclusivamente por mdicos. No h nada de extraordinrio nisso. As leis que regulamentam as outras profisses da sade sempre realaram este quesito, garantindo-lhes as chefias de enfermagem, nutrio etc. Seno, vejamos: LEI no. 8.234/91 Nutrio Art. 3 - So atividades nutricionistas: privativas dos
I direo, coordenao e superviso de cursos de graduao em nutrio; V ensino das disciplinas de nutrio e alimentao nos cursos de graduao da rea de sade e outras afins; VI auditorias, consultorias e assessoria em nutrio e dietticas; DECRETO no 85.878/81 Farmcia
Art 1 - So atribuies privativas dos profissionais farmacuticos: II - assessoramento e responsabilidade tcnica em: a) estabelecimentos industriais farmacuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicaes e/ou aes teraputicas, anestsicos ou auxiliares de diagnstico, ou capazes de criar dependncia fsica ou psquica; b) rgos, laboratrios, setores ou estabelecimentos farmacuticos em que se executem controle e/ou inspeo de qualidade, anlise prvia, anlise de controle e anlise fiscal de produtos que tenham destinao teraputica, anestsica ou auxiliar de diagnsticos ou capazes de determinar dependncia fsica ou psquica; IV - a elaborao de laudos tcnicos e a realizao de percias tcnico-legais relacionadas com atividades, produtos, frmulas, processos e mtodos farmacuticos ou de natureza farmacutica; V - o magistrio superior das matrias privativas constantes do currculo prprio do curso de formao farmacutica, obedecida a legislao do ensino;
DECRETO no 53.464/64 Psicologia Art. 4 - So funes do Psiclogo: II Dirigir servios de Psicologia em rgos e estabelecimentos pblicos, autrquicos, paraestatais, de economia mista e particulares. III Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vrios nveis de ensino, observadas as demais exigncias da legislao em vigor. VI Realizar percias e emitir pareceres sobre a matria de Psicologia. LEI no 6.965/81 Fonoaudiologia Art. 4 - da competncia do Fonoaudilogo e de profissionais habilitados na forma da legislao especfica: g) Lecionar teoria e prtica fonoaudiolgicas; h) Dirigir servios de Fonoaudiologia em estabelecimentos pblicos, privados, autrquicos e mistos; LEI N. 7.498/86 Enfermagem Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem cabendo-lhe: I - privativamente:
a) Direo do rgo de enfermagem integrante da estrutura bsica da instituio de sade, pblica e privada, e chefia de servio e de unidade de enfermagem; c) Planejamento, organizao, coordenao, execuo e avaliao dos servios de assistncia de enfermagem; h) Consultoria, auditoria e emisso de parecer sobre matria de enfermagem; Com o intuito de aclarar essa inteno, o pargrafo nico deste artigo dissipa todas as dvidas que poderiam existir: Pargrafo nico Excetuam-se da exclusividade mdica prevista no caput deste artigo as funes de direo administrativa dos estabelecimentos de sade e as demais atividades de direo, chefia, percia, auditoria ou superviso que dispensem formao mdica como elemento essencial realizao de seus objetivos ou exijam qualificao profissional de outra natureza. Uma direo administrativa, uma secretaria ou at mesmo o Ministrio da Sade podem ser cargos exercidos por profissionais no-mdicos desde que, em respeito lei, haja um responsvel tcnico mdico para responder pelas questes tcnicas e ticas que envolvam aquela instncia administrativa. Nenhuma
novidade neste passado recente de nosso pas. Os dois ltimos titulares da Pasta da Sade, por exemplo, foram economistas. Artigo 4 - O exerccio ilegal da Medicina Art. 4 - A infrao aos dispositivos desta lei configura crime de exerccio ilegal da Medicina, nos termos do Cdigo Penal Brasileiro. O exerccio ilegal da Medicina crime, tipificado no Cdigo Penal Brasileiro em seu artigo 283. Ressalte-se que este artigo refora o preceito legal, lembrando que a profisso mdica requer habilitao, aqui entendida como a legalizao de uma atividade social regulamentada. Artigo 5 - O respeito s outras profisses regulamentadas Art. 5 - O disposto nesta lei no se aplica ao exerccio da Odontologia e da Medicina Veterinria, nem a outras profisses de sade regulamentadas por lei, ressalvados os limites de atuao de cada uma delas. Se alguma dvida havia acerca da extrapolao de direitos, este artigo a desfaz completamente. O objetivo deste Projeto restringe-se simplesmente a definir a abrangncia e os limites dos atos mdicos, resguardando as prerrogativas definidas em lei para as outras profisses da rea de sade.
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