Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2007/04/
Timestamp: 2020-06-07 10:01:04+00:00
Document Index: 111885470

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 61', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 39', 'artigo 1433']

Abril 2007 - Escritos Dispersos
No entanto, transitoriamente, até 30 de Junho de 1999, pôde continuar a colocação no mercado e a entrada em serviço de ascensores e seus componentes de segurança, nas condições do Decreto-Lei n.º 131/1987, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/1991, de 18 de Março (cfr. Art.º 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro).
Não obstante, a partir de 1 de Julho de 1999, as disposições do Decreto-Lei n.º 131/1987, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março, deixaram de ser aplicáveis aos ascensores instalados a partir daquela data (1 de Julho de 1999)! É isso mesmo que consta e está escrito no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, sob a epígrafe “Norma revogatória”!
Recorda-se que a Directiva n.º 95/16/CE, é de 29 de Junho de 1995!
Embora a vigência do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, se reporte ao dia 23 de Outubro de 1998 (desde quando é juridicamente eficaz e a sua observância obrigatória!), estabelecendo logo a obrigação dos instaladores de ascensores os dotarem com dispositivo de controlo de carga, com a ressalva constante na supra mencionada norma transitória do art.º 15.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 295/1998, diferiu tal obrigatoriedade para os ascensores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, não estabelecendo, contudo, nem directa nem expressamente, qualquer sanção para a inobservância dessa imposição legal (v. g. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro)!
TODOS “os ascensores que não possuam controlo de carga devem ser dotados desse dispositivo no prazo máximo de três anos”, ou seja, até ao dia 28 de Março de 2006 (cfr. art.º 17.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro) (o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, isto é, em 28 de Março de 2003). (cfr. art.º 17.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro).
Conquanto, do referido, parece inequívoco que se impunha imperativamente, logo a partir de 1 de Julho de 1999, que os nossos elevadores estivessem originariamente logo equipados com dispositivo de controlo de carga, em conformidade com o disposto no Anexo I, n.º 2.4.1, do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, que se justifica transcrever na íntegra:
Porém, julgo que, face ao hipotético comprovado e reiterado incumprimento de tal obrigação por parte dos instaladores de ascensores, se justifica plenamente a intervenção da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho (v. g. a Direcção de Serviços de Energia Eléctrica), tudo sem prejuízo dos cidadãos directamente lesados nesse direito pedirem, nos termos gerais de direito, o cumprimento integral das normas legais e/ou a respectiva indemnização pelos prejuízos decorrentes da eventual omissão dos instaladores e/ou da Administração Pública (v. g. da entidade fiscalizadora do cumprimento das disposições da Directiva Comunitária transposta pelo Decreto-Lei n.º 295/1998 - actual Direcção de Serviços de Energia Eléctrica, da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho -, cfr. art.º 10.º, do Dec.-Lei n.º 295/1998 ).
É este o meu entendimento, salvo melhor, exortando todas as (muitas) administrações de condomínio, com ascensores instalados após 1 de Julho de 1999, sem o dispositivo de controlo de carga, que solicitem a intervenção da Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE), da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério da Economia e da Inovação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), assim como das demais entidades de DEFESA DO CONSUMIDOR, designadamente do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da área onde se situa o imóvel, do Instituto do Consumidor, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), pedindo, nos termos gerais de direito, que promovam o cumprimento integral das normas legais e/ou a respectiva indemnização pelos prejuízos decorrentes da eventual omissão dos instaladores e/ou da Administração Pública.
Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) / Ministério da Economia e da Inovação
Avenida 5 de Outubro, 87
Telef.: 21 792 27 00 / 21 792 28 00
Fax: 21 793 95 40
E-mail: energia@dge.pt URL: http://www.dge.pt
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) / Ministério da Economia e da Inovação
Custos de realização das empreitadas de reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas...
Taxa reduzida de IVA... Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Artigo 61.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007:
Dá nova redacção à verba 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro.
Sugiro leitura das verbas 2.21 a 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA) bem como do artigo 18.º do mesmo Código (na redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho).
Poderão assim poupar substancialmente nos custos de realização das empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.
Artigo 18.º Taxas do imposto
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma , a taxa de 12%;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21%. (*)
3 - As taxas a que se referem a alínea a), alínea b) e alínea c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. (*)
4 - Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicar-se-ão as seguintes taxas:
b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de vendas sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto será a que, como tal, lhes corresponder.
5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira , o imposto será aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.
6 - A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º é a mesma que seria aplicável no caso de transmissão de bens obtidos após a execução da empreitada.
7 - Aos serviços referidos na alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.
8 - Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que será contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto, nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.
9 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.
(*) Redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.
Lista I Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida (anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro)
2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/1999, de 8 de Janeiro, bem como as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.
2.22. - As empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com elas conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde que certificadas pelo Instituto Nacional de Habitação.
2.24 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
O elemento característico da locação financeira, enquanto cedência do gozo temporário de uma coisa, é a circunstância do locatário poder fazer sua a coisa locada findo que esteja o prazo acordado (art.º 9º, nº 1, 10.º, n.º 2, alínea f), do citado Decreto-Lei nº 149/1995, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/1997, de 2 de Outubro).
A locação financeira imobiliária (“leasing” para habitação) e as suas transmissões, são factos sujeitos a inscrição no registo predial (cfr. art.º 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 149/1995, de 24 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/1997, de 2 de Outubro, conjugado com o art. 2.º, n.º 1, alínea l), do Código do Registo Predial), tal como a constituição da propriedade horizontal e os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão, tendo por finalidade essencial assegurar a publicidade da situação jurídica dos prédios, pelo que o Administrador do Condomínio não precisa de diligenciar para lá do medianamente exigível, para saber qual a condição jurídica de certa fracção autónoma.
O LOCATÁRIO (nos contratos de “leasing” para habitação) exerce, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com excepção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos! O LOCATÁRIO tem, nomeadamente, direito a estar presente (ou a fazer-se representar) na reunião da assembleia de condóminos, participando (representando a respectiva fracção autónoma) e exercendo o direito de voto.
Empresa de administração do condomínio deve poder movimentar a respectiva conta bancária?
O movimento das contas bancárias do condomínio deve exigir sempre a intervenção de, pelo menos, no mínimo, um condómino proprietário.
Assinaturas SIMULTÂNEAS ou conjuntas de um condómino (de entre dois escolhidos pela assembleia de condóminos) e de um responsável da empresa de administração.
Os extractos de conta devem ser remetidos para um condómino proprietário.
As facturas/recibos são sempre emitidas em nome do Condomínio.
Não devem autorizar despesas não previamente aprovadas (pela assembleia de condóminos), salvo alguma reparação (muito) urgente e manifestamente indispensável!
É obrigatório que a convocação da reunião da assembleia de condóminos também indique o LOCAL DA REUNIÃO.
Embora a lei não indique qual o local em que a assembleia de condóminos (órgão deliberativo da administração do condomínio) deve reunir *, o mais natural é que a assembleia de condóminos reúna no próprio edifício do condomínio, seja em sala própria para esse efeito (“sala de condomínio”), seja na fracção autónoma de algum dos condóminos (o que não aconselho, nomeadamente por poder gerar algum constrangimento aos condóminos “visitas” na eventualidade de pretenderem deliberar algo acerca do condómino “hospedeiro” ou “anfitrião”).
Se o edifício não dispuser de sala de reuniões (“sala de condomínio”) e se nenhum dos condóminos se dispuser a facultar, para tanto, a utilização da sua fracção autónoma, nada obsta a que a assembleia de condóminos reúna em qualquer outro local (portaria do prédio, hall de entrada do prédio, garagem, arrecadação, etc.), criteriosamente escolhido, de molde a não dificultar excessivamente a deslocação dos condóminos, permitir a participação de todos os condóminos / representantes e conservar a independência e o carácter reservado da reunião.
Também não vem na lei... mas é fundamental assegurar algum conforto aos condóminos/representantes reunidos na assembleia de condóminos. No mínimo devem prever para o local da reunião assentos, limpeza, iluminação suficiente e temperatura amena.
* De acordo com o PROJECTO para a revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU):
"Artigo 39.º – Espaços para sala de condomínio
a) Serem independentes, terem acesso fácil a partir do espaço de circulação do condomínio, e serem constituídos no mínimo, por uma sala e uma instalação sanitária;
b) A sala deve cumprir as exigências estabelecidas para os compartimentos habitáveis e ter uma área mínima de 1,00m2 por fracção autónoma até 40 fracções, aumentando 0,50 m2 por fracção acima deste número;
c) A instalação sanitária deve, no mínimo, dispor de uma bacia de retrete e de um lavatório.
2. O espaço definido no número anterior não pode ser utilizado para outros fins.".
ACÇÃO DE ANULAÇÃO - Autoridade judiciária (tribunal, acção judicial de anulação de deliberação de assembleia violadora da lei ou dos regulamentos em vigor, requerida por qualquer condómino). Tenham presente que o tribunal não administra o condomínio!
8. Tais irregularidades de convocação da reunião da assembleia de condóminos determinam a anulabilidade das deliberações nela tomadas, podendo as deliberações ser impugnadas, designadamente nos termos do disposto no artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil, tornando assim inúteis a despesa, o tempo e trabalho dispendidos.
9. Conquanto, mais grave ainda do que ter V.ª Ex.ª, Administrador do Condomínio, insistido na manutenção da referida convocatória e realização da reunião da Assembleia de Condóminos, foi ter ANTECIPADO a data de realização da mesma! (cfr. ref.ª d)).