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Timestamp: 2020-08-06 16:29:44+00:00
Document Index: 6119368

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 89', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 37']

Customary IHL - Norma 135. Crianças
1. Normas\Crianças
Norma 135. Crianças
Pena de morte para crianças
Norma 135. Crianças afetadas pelos conflitos armados têm direitos ao respeito e proteção especiais
Volume II, Capítulo 39, Seção B.
A exigência de proteção especial para as crianças pode ser encontrada por toda a IV Convenção de Genebra e no Protocolo Adicional I. [1] Os correspondentes artigos dizem respeito à provisão de comida, vestuário, tônicos, cuidados com as crianças que são órfãs ou separadas das suas famílias, tratamento durante a privação de liberdade e a distribuição de socorro. O Protocolo Adicional I também prevê, de modo geral, que “as crianças serão objeto de um respeito especial”. [2] As normas relevantes que figuram na Convenção dos Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança são mencionadas a seguir.
Inúmeros manuais militares requerem respeito e proteção especiais para as crianças. [3] Esta norma também figura na legislação de vários Estados, [4] estando ainda amparada por declarações oficiais e outras práticas, [5] que inclui referências à exigência geral de respeito e proteção especiais feitas pelos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[6]
O Protocolo Adicional II estipula que “deverão ser proporcionado às crianças os cuidados e a ajuda de que elas necessitam”. [7] Em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança, os Estados deverão respeitar e fazer respeitar as normas do Direito Internacional Humanitário pertinentes à criança, devendo tomar “todas as medidas possíveis na prática para assegurar proteção e assistência às crianças afetadas por um conflito armado”. [8] Termos similares são encontrados na Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança. [9] A exigência de respeito e proteção especiais para as crianças figura em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [10]
A obrigação de se respeitar e proteger as crianças em conflitos armados encontra-se em muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [11] Está igualmente amparada por outras práticas neste âmbito. [12]
Também foi feita referência à presente norma em várias resoluções do Conselho de Segurança e na Assembleia Geral da ONU no âmbito de conflitos específicos como Serra Leoa e Sudão, bem como de modo geral. [13] Em uma resolução sobre crianças em conflitos armados, adotada em 1999, o Conselho de Segurança instou as partes dos conflitos armados a “adotarem, durante os conflitos armados, as medidas cabíveis para mitigar o sofrimento das crianças”. [14]
As Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de 1986 e 1995 adotaram resoluções que destacam a importância do respeito e da proteção de crianças em conflitos armados. [15] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, exigiu que todas as partes em um conflito armado tomassem medidas eficazes para assegurarem que as “crianças recebam proteção, cuidados e assistência especiais” aos quais têm direito. [16]
A prática indica que o respeito e a proteção especiais devidos às crianças afetadas por conflitos armados compreendem, em especial:
Proteção contra todas as formas de violência sexual (ver também a Norma 93);
Separação dos adultos ao serem privados de liberdade, exceto se forem membros da mesma família (ver também a Norma 20);
Acesso à educação, comida e assistência à saúde (ver também as Normas 55, 118 e 131);
Evacuação das áreas de combate por razões de segurança (ver também a Norma 129);
Reunificação das crianças desacompanhadas com suas famílias (ver também as Normas 105 e 131).
O Comitê dos Direitos da Criança da ONU relembra que as disposições essenciais para que os direitos das crianças afetadas por conflitos armados se concretizem são as seguintes: proteção das crianças dentro do ambiente familiar; garantia de cuidados e assistência essenciais; acesso à alimentação, assistência à saúde e educação; proibição de tortura, abuso ou negligência; proibição da pena de morte; preservação do ambiente cultural da criança; proteção nas situações de privação de liberdade e garantia de assistência e socorro humanitários, bem como acesso humanitário às crianças em conflitos armados. [17]
Em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança, “criança significa todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. [18] As Convenções de Genebra e os Protocolos Adicionais empregam limites de idade distintos com relação às diferentes medidas de proteção para as crianças, apesar de que 15 anos seja a mais comum. [19]
A IV Convenção de Genebra prevê que “em caso algum a pena de morte poderá ser pronunciada contra pessoa protegida com menos de dezoito anos no momento da infração”.[20] O Protocolo Adicional I dispõe que “não se executará a pena de morte imposta por uma infração cometida em relação com um conflito armado a pessoas que, no momento da infração, forem menores de dezoito anos”. [21] O Protocolo Adicional II proíbe o pronunciamento da pena de morte para crianças menores de dezoito anos no momento da infração. [22] Essas normas também figuram em uma série de manuais militares. [23]
Esta proibição encontra-se igualmente no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção dos Direitos da Criança. [24]
[1]IV Convenção de Genebra, artigos 23–24, 38, 50, 76 e 89 (ibid., §§ 139–144); Protocolo Adicional I, artigo 70(1) (adotado por consenso) (ibid., § 146).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 77(1) (adotado por consenso) (ibid., § 147).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 162–163), Austrália (ibid., § 165), Benin (ibid., § 166), Canadá (ibid., § 167), Colômbia (ibid., § 168), Equador (ibid., § 169), El Salvador (ibid., §§ 170–171), França (ibid., §§ 172–173), Alemanha (ibid., § 174), Índia (ibid., §§ 175–176), Indonésia (ibid., § 177), Itália (ibid., § 178) Quênia (ibid., § 179), Madagascar (ibid., § 180), Marrocos (ibid., § 181), Países Baixos (ibid., § 182), Nova Zelândia (ibid., § 183), Nicarágua (ibid., § 184), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) Espanha (ibid., § 187), Suécia (ibid., § 188), Suíça (ibid., § 189), Togo (ibid., § 190), Reino Unido (ibid., §§ 191–192) e Estados Unidos (ibid., §§ 193–195).
[4]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 197), Bangladesh (ibid., § 198), Bielo-Rússia (ibid., § 199), Irlanda (ibid., § 200), Noruega (ibid., § 201) e Venezuela (ibid., § 202); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 196).
[5]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 205) e Estados Unidos (ibid., §214) e a prática da Indonésia (ibid., § 207).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Índia (ibid., § 175), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) e Estados Unidos (ibid., § 195) e as declarações da Indonésia (ibid., § 207) e Estados Unidos (ibid., § 214).
[7]Protocolo Adicional II, artigo 4(3) (adotado por consenso) (ibid., § 148).
[8]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38 (ibid., § 149).
[9]Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 22 (ibid., § 151).
[10]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, parág. 4 (ibid., § 156); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, parág. 2.3 (ibid., § 157); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte III, artigo 2(24) (ibid., § 158); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 7.4 ( ibid., § 159); Declaração do Milênio da ONU, parág. 26 (ibid., § 160); Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigo 24 (ibid., § 161).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 163), Austrália (ibid., § 165), Benin (ibid., § 166), Canadá (ibid., § 167), Colômbia (ibid., § 168), Equador (ibid., § 169), El Salvador (ibid., §§ 170–171), França (ibid., § 173), Alemanha (ibid., § 174), Índia (ibid., §§ 175–176), Itália (ibid., § 178) Quênia (ibid., § 179), Madagascar (ibid., § 180), Nova Zelândia (ibid., § 183), Nicarágua (ibid., § 184), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) Espanha (ibid., § 187) e Togo (ibid., § 190).
[12]Ver, p.ex., a prática da Colômbia (ibid., § 204), Gana (ibid., § 206) Filipinas (ibid., § 209), Sri Lanka (ibid., § 210) e Sudão (ibid., §§ 211–212).
[13]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1181 (ibid., § 216), Res. 1296 (ibid., § 218) e Res. 1314 (ibid., § 219); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/157 (ibid., § 223) e Res. 55/116 (ibid., § 224).
[14]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1261 (ibid., § 217).
[15]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 237); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 238).
[16]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 239).
[17]Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Relatório da Segunda Sessão, UN Doc. CRC/C/10, 19 de outubro de 1992, § 73.
[18]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 1o.
[19]18 anos de idade: obrigar a trabalhar no território ocupado (IV Convenção de Genebra, artigo 51), decretar pena de morte (IV Convenção de Genebra, artigo 68) (citado em Vol. II, Cap. 39, § 347), executar a pena de morte (Protocolo Adicional I, artigo 77 (adotado por consenso)) (ibid., § 350), decretar a pena de morte (Protocolo Adicional II, artigo 6o (adotado por consenso)) (ibid., § 351); 15 anos de idade: medidas para assegurar que os órfãos e crianças separadas das suas famílias não sejam abandonados à própria sorte (IV Convenção de Genebra, artigo 24) (ibid., § 140), mesmo tratamento preferencial para estrangeiros que para nacionais (IV Convenção de Genebra, artigo 38) (ibid., § 141), medidas preferenciais com relação à comida, cuidados médicos e proteção, adotadas antes da ocupação (IV Convenção de Genebra, artigo 50) (ibid., § 142), alimento suplementar proporcional às suas necessidades fisiológicas (IV Convenção de Genebra, artigo 89) (ibid., § 144), participação nas hostilidades e recrutamento (Protocolo Adicional I, artigo 77 (adotado por consenso), e Protocolo Adicional II, artigo 4o (adotado por consenso)) (ibid., §§ 379–380); 12 anos de idade: acordos para que todas as crianças sejam identificadas pelo uso de uma placa de identidade ou por qualquer outro meio (IV Convenção de Genebra, artigo 24).
[20]IV Convenção de Genebra, artigo 68, parágrafo quarto (citado em Vol. II, Cap. 39, § 347).
[21]Protocolo Adicional I, artigo 77(5) (adotado por consenso) (ibid., § 350).
[22]Protocolo Adicional II, artigo 6(4) (adotado por consenso) (ibid., § 351).
[23]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 355–356), Austrália (ibid., § 357), Canadá (ibid., § 358), Países Baixos (ibid., § 360), Nova Zelândia (ibid., § 361), Suíça (ibid., § 362), Reino Unido (ibid., § 363) e Estados Unidos (ibid., § 364).
[24]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 6(5) (ibid., § 348); Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, artigo 4(5) (ibid., § 349); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 37(a) (ibid., § 352).