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Timestamp: 2018-05-23 21:28:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 8', 'Artigo 89', 'Artigo 1']

1. INTRODUÇÃO ÁREA RESPONSÁVEL BASE LEGAL ABRANGÊNCIA DEFINIÇÃO DE FIE TIPOS DE FIE... - PDF
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Adriana Rosa Salazar Bernardes
1 REQUISITOS RELATIVOS AOS REGULAMENTOS DOS FUNDOS ESPECIALMENTENTE CONSTITUÍDOS - FIEs Orientações da SUSEP ao Mercado Outubro/2016 Sumário 1. INTRODUÇÃO ÁREA RESPONSÁVEL BASE LEGAL ABRANGÊNCIA DEFINIÇÃO DE FIE TIPOS DE FIE INTRODUÇÃO 1.1. ÁREA RESPONSÁVEL SUSEP/DISOL/CGMOP tel: (21) (4017)] SUSEP/DISOL/CGMOP/COMAT tel: (21) ] 1.2. BASE LEGAL RESOLUÇÃO CMN Nº 4.444, de 13 de novembro de 2015 RESOLUÇÃO CNSP Nº 321, de 15 de julho de CIRCULAR SUSEP Nº 338, de 30 de janeiro de CIRCULAR SUSEP Nº 339, de 31 de janeiro de ABRANGÊNCIA Sociedades seguradoras; Entidades abertas de previdência complementar; Sociedades de capitalização; Resseguradores locais.
2 1.4. DEFINIÇÃO DE FIE Artigo 84 da Resolução CNSP nº 321/15: (...) V - FIE: fundo de investimentos ou fundo de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituído especificamente para a recepção, direta ou indireta, dos recursos provenientes de supervisionadas; (...) 1.5. TIPOS DE FIE Atualmente estão previstos dois tipos de FIEs: 1- Títulos Públicos, definido na alínea c do Inciso I do artigo 8º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.444/15; 2- Previdenciários, definidos no artigo 17 e 18 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.444/ ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NOS REGULAMENTOS DOS FIES Dada a definição de FIE, os regulamentos destes fundos devem restringir seu público alvo a supervisionados da Susep, ou seja, sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização ou entidades abertas de previdência complementar. Os normativos atualmente em vigor, notadamente a Resolução CNSP nº 321/15 e as Circulares Susep nº 338/07 e 339/07, estabelecem uma série de elementos obrigatórios aos regulamentos dos FIEs. Estão transcritos abaixo os trechos destes normativos referentes a essa matéria. Para os FIEs previdenciários : Artigo 79 da Circular Susep nº 338/07. (O artigo 79 da Circular Susep nº 339/07, possui redação análoga destinada a Sociedades Seguradoras, nos casos de FIE s vinculados a planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência). SUSEP/DISOL/CGMOP/COMAT Página 2
3 Art. 79. A EAPC determinará que os regulamentos dos FIES, além das informações mínimas exigidas pela regulamentação pertinente, contenham dispositivos: I vedando, à EAPC mantenedora do plano, à instituição administradora, à pessoa jurídica a qual tenham sido delegados os poderes de gestão da carteira, bem como às empresas a elas ligadas, tal como definido na regulamentação vigente, a condição de contraparte, mesmo indiretamente, em operações da carteira do FIE; II excetuando da vedação mencionada no inciso I deste artigo, as operações compromissadas destinadas à aplicação, por um único dia, de recursos aplicados pela EAPC no FIE e que não puderam ser alocados em outros ativos, no mesmo dia, na forma regulamentada; III vedando, à instituição administradora e à pessoa jurídica a qual tenham sido delegados os poderes de gestão da carteira, contratar operações por conta do FIE tendo como contraparte quaisquer outros fundos de investimento ou carteiras sob sua administração ou gestão; IV fixando a política adotada para investimento dos recursos, com capítulo particular tratando das diretrizes, dos limites e das condições de atuação a seremobservados na realização de operações com derivativos (futuros, opções, swaps e mercado a termo), em conformidade com as diretrizes fixadas pelo CNSP, e dos percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável, caso haja a previsão de investimentos deste tipo, respeitado o limite máximo estabelecido na legislação vigente; V - obrigando a instituição administradora do FIE a prestar à EAPC, mantenedora do plano, todas as informações necessárias ao pleno e perfeito atendimento às disposições constantes do art ; VI determinando, no caso dos FIEs onde serão aplicados diretamente os recursos pela EAPC ou pelos segurados e participantes dos planos por ela mantidos, a divulgação diária, no periódico utilizado para prestação de informações, da taxa de administração praticada, do valor do patrimônio líquido, do valor da quota e das rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem; VII - especificando as bases de cálculo e fórmulas utilizadas para quantificação da taxa de administração; VIII vedando ao administrador aplicar recursos do FIE, quando representado por fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, em fundos cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de administração, de performance ou de desempenho; IX - vedando a transferência de titularidade das quotas do fundo; 1 Art. 58. As EAPC s remeterão à SUSEP, na forma regulamentada, formulário de informação periódica com os dados dos planos por elas mantidos e, quando for o caso, do(s) respectivo(s) fundo(s) de investimento. SUSEP/DISOL/CGMOP/COMAT Página 3
4 X explicitando que as quotas do FIE, correspondem, na forma da lei, aos ativos garantidores das provisões, reservas e fundos do respectivo plano, devendo estar, permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, não podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia para quaisquer outros fins; e XI explicitando que os investimentos integrantes da carteira do FIE obedecerão aos critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional CMN para aplicação dos recursos de provisões técnicas de sociedades seguradoras. 1º A inserção no regulamento dos FIEs de disposições que contrariem as normas que regem os planos de que trata esta Circular e a aplicação dos respectivos recursos, sujeita a EAPC e seus administradores às sanções legais e regulamentares cabíveis. 2º Os incisos IX e X deste artigo não se aplicam ao FIE com patrimônio segregado do patrimônio da EAPC do plano. Para os FIEs Títulos Públicos : O regulamento dos FIEs Títulos Públicos, em conformidade com o artigo 8º, inciso I, alínea c da Resolução CMN 4.444/2015, deverá explicitar em sua política de investimentos que o fundo pode aplicar exclusivamente em: - Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna; e - Créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro Nacional Para todos os FIEs: Artigo 89 da Resolução CNSP nº 321/15. Art. 89. A atuação do FIE em mercados de derivativos: I - deve ser realizada exclusivamente para proteção da carteira, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista; II - não pode gerar, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido; SUSEP/DISOL/CGMOP/COMAT Página 4
5 III - não pode gerar, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido, por cada fator de risco; IV não pode realizar operações de venda de opção a descoberto; e V - não pode ser realizada na modalidade "sem garantia". 1º A utilização de instrumentos derivativos pelo FIE está condicionada a que o regulamento do fundo contenha cláusulas específicas explicitando as disposições previstas nos incisos I a V. SUSEP/DISOL/CGMOP/COMAT Página 5
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REGULAMENTO DO BRASILPREV RT ACM VICTORY PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BRASILPREV RT ACM VICTORY PLUS FUNDO