Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rondonia/2017/10.html
Timestamp: 2020-05-26 17:59:51+00:00
Document Index: 141739351

Matched Legal Cases: ['artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 680', 'Artigo 681', 'Artigo 680', 'Artigo 363', 'Artigo 199', 'Artigo 374', 'Artigo 374', 'Artigo 374', 'Artigo 374', 'Artigo 2']

Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado de Rondônia
02 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS/RO. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS/RO. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS N° 033/2016.
05 ICMS Antecipado Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias no Estado, até o dia 15 do mês, provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, será no 5° dia do segundo mês subsequente. Base legal: Art. 5°, inciso I, do Decreto n° 11.140/04.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 680-C do RICMS/RO, Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014 e Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
09 Operações com rações “pet” para animais domésticos Nas operações com rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, sendo que o imposto retido poderá ser recolhido até o 9° dia do mês subsequente ao da retenção, referente ao do mês anterior. Base legal: Artigo 681-M do RICMS/RO.
10 Operações com Cimento Nas operações com cimento, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido, no mês subsequente ao da remessa da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da unidade federada destinatária, até o 10° dia do mês subsequente ao das operações, referente ao do mês anterior. Base legal: Artigo 680 do RICMS/RO.
Prestações de Serviços de Telecomunicações Não Medidos Nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10° dia do mês subsequente, referente ao mês anterior. Base legal: Artigo 363, § 2°, do RICMS/RO.
15 NOTA FISCAL RONDONIENSE - Arquivo Eletrônico Último dia para entrega do arquivo eletrônico, que será enviado pelos contribuintes usuários de ECF ou nota fiscal modelos 1 ou 1-A e modelo 2, obrigados ao fornecimento mensal à Coordenadoria da Receita Estadual, com as informações relativas aos documentos fiscais que emitirem, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Artigo 199-A do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321/98.
16 ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, o imposto deverá ser recolhido no 5° dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição. Base legal: Art. 53, inciso IV, do RICMS/RO.
20 ICMS Normal Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Base legal: Art. 53, inciso XI, alíena “a” do RICMS/RO.
ICMS - CONAB Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas. Base legal: Art. 53, inciso XI, alínea “b”, e inciso I, do §1º do RICMS/RO.
ICMS - Operações específicas Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto devido nas operações promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que: a) destinadas a consumidor final domiciliado neste estado; b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 quilos; c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município. d) com produtos derivados do látex. Base legal: Art. 53, inciso XI, alínea “b”, e inciso III, do §1º do RICMS/RO.
ICMS - Contribuinte beneficiado pela Lei nº 1.558/2005 Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n° 1.558/2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade. Base legal: Art. 53, inciso XI, alínea “b”, e inciso IV, do §1º do RICMS/RO.
ICMS - Saída do Estado Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária: a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203; b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207; c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209; d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/ SH 0206.3; e) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4; f) carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e g) enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NBM/ SH 1601. Base legal: Art. 53, inciso XI, alínea “b”, e inciso V, do §1º do RICMS/RO.
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional referente ao mês anterior, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. O Envio da DeSTDA será realizado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 374-P e Artigo 374-Y do RICMS/RO. Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional referente ao mês anterior, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. O Envio da DeSTDA será realizado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 374-P e Artigo 374-Y do RICMS/RO.
31 Simples Nacional - Diferencial de alíquotas As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS. Para as mercadorias recebidas até o dia 15 do mês, o recolhimento do imposto será realizado até o último dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 2°, § 1°, do Decreto n° 13.066/07.