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Timestamp: 2018-01-17 11:04:16+00:00
Document Index: 36850356

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14']

Câmara aprova redação final de 24 projetos do Executivo na última sessão do ano
A Câmara de Vereadores realizou mais uma sessão extraordinária na tarde de ontem (18), quando foram votados e aprovados mais dez projetos do Executivo em segunda votação.
Em seguida, os parlamentares realizaram outra sessão extraordinária para redação final.
Os 24 projetos aprovados, foram votados em redação final e encaminhados para sanção do prefeito Napoleão Bernardes.
Não há previsão da realização de novas sessões extraordinárias neste ano, pois conforme a Lei Ordinária nº 7491/2017, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 26 de dezembro a 19 de janeiro de 2018.
O Poder Legislativo volta a funcionar no dia 22 de janeiro, já as sessões ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro.
Confira abaixo os projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.756, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA DE INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01. A emenda suprime a redação do inciso III do artigo 7º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos incisos subsequentes.
Projeto de Lei Complementar nº 1.757, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU, REVOGA AS LEIS Nº 1.625/69, 1.682/70 E 3.574/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.758, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.759, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.760, de autoria do Executivo, que “REVOGA OS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.761, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA - FMAC, INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.762, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INCENTIVADA - PAVI NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 1.763, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - FUMPACE”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.764, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.765, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - CMAS”.
Projeto de Lei nº 7.592, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA REGIÃO DE BLUMENAU – BLUSOFT”.
Projeto de Lei nº 7.593, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.594, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.597, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como suas emendas nº 01 e 02, ambas de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB). A emenda nº 1, aditiva, renumera a redação do artigo 5° como artigo 9°, para dar nova redação ao artigo 5° e acrescentar artigos 6°, 7° e 8°. A emenda nº 2, também aditiva, enumera a redação do artigo 5° como artigo 14°, observada a emenda n°01, acrescenta-se os artigos 10°, 11°, 12° e 13°. O texto das emendas pode ser consultado no arquivo anexo.
Projeto de Lei nº 7.598, de autoria do Executivo, que “CRIA O MUSEU DE RUA DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.599, de autoria do Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., ATINGIDA PELAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.
Projeto de Lei nº 7.600, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.298, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA DEVIDA PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC2 – PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – ETAPA 3””.
Projeto de Lei nº 7.601, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.483, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
Projeto de Lei nº 7.602, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.603, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET”.
Projeto de Lei nº 7.604, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 7.605, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Projeto de Lei nº 7.606, de autoria do Executivo, que EXTINGUE AS ESCOLAS BÁSICAS MUNICIPAIS TIRADENTES E PROFª JÚLIA STRZALKOWSKA E CRIA A ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL TIRADENTES E JÚLIA STRZALKOWSKA.
Projeto de Lei nº 7.607, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.