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Timestamp: 2018-12-17 12:46:20+00:00
Document Index: 90115592

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 134', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 37']

Aníbal Azambuja Teixeira
1 APÓLICE DE SEGURO PERDA DE LUCROS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente Contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto da Garantia e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato, entende-se por: a) SEGURADORA: A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO: A entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do(s) prémio(s); c) SEGURADO: Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado; d) BENEFICIÁRIO: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem revertem as garantias da apólice; e) APÓLICE: Conjunto de documentos que constituem a expressão escrita do contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; f) APÓLICE BASE: Apólice de Perdas Directas, devidamente identificada nas Condições Particulares, sem a qual, o presente Contrato não poderá produzir efeitos; g) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; h) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; i) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; j) EXERCÍCIO ECONÓMICO: Período de doze (12) meses consecutivos que precede a data oficial de encerramento das contas anuais de exploração; k) PERÍODO DE INDEMNIZAÇÃO: Período durante o qual a actividade do Segurado estiver interrompida ou prejudicada em consequência de um sinistro, não excedendo o período máximo de indemnização fixado nas Condições Particulares, a contar do sinistro; l) VOLUME DE VENDAS: Montante recebido ou a receber pelo Segurado, em contrapartida de operações efectuadas no decurso da actividade exercida nas instalações referidas nas Condições Particulares; m) VOLUME ANUAL DE VENDAS: Somatório das vendas realizadas durante os doze (12) meses imediatamente anteriores à data do sinistro; n) VOLUME DE VENDAS DE REFERÊNCIA: Volume de vendas realizado durante o período que, dentro dos doze (12) meses imediatamente anteriores à data do sinistro, corresponder ao período de indemnização. Nos casos em que o período de indemnização seja superior a doze (12) meses, os meses suplementares serão sempre comparados aos meses correspondentes ao "Volume de Vendas de Referência"; o) ENCARGOS PERMANENTES: Custos fixos que o Segurado terá de continuar a suportar apesar da interrupção, total ou parcial da sua actividade em consequência de um sinistro; p) LUCRO LÍQUIDO: Resultado líquido de exploração resultante da diferença entre o volume de vendas e os encargos totais da actividade do Segurado nas instalações referidas nas Condições Particulares. Os referidos encargos incluem todos os gastos gerais e amortizações imputáveis ao período considerado, antes de deduzidos os impostos sobre lucros. Excluem-se todos os lucros e perdas resultantes de operações financeiras ou de capitais e, de uma maneira geral, todas as operações registadas na rubrica "Resultados Extraordinários do Exercício"; q) LUCRO BRUTO: Soma produzida pela adição ao lucro líquido da importância dos encargos permanentes seguros ou, se não houver lucro líquido, a importância dos encargos permanentes seguros deduzida da parte proporcional de qualquer prejuízo comercial líquido que estiver para esse prejuízo na mesma relação em que esses encargos permanentes seguros estiverem para a totalidade dos encargos permanentes do negócio; r) PERCENTAGEM DO LUCRO BRUTO: Percentagem do lucro bruto seguro calculada sobre o volume de vendas verificado durante o exercício económico imediatamente anterior à data do sinistro; s) ENCARGOS SUPLEMENTARES: Gastos, necessária e razoavelmente suportados pelo Segurado, previamente acordados com a Tranquilidade com o fim único de evitar ou limitar, durante o período de indemnização, a redução do volume de negócios imputável ao sinistro; t) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da apólice; u) FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Segurado, e cujo montante está estipulado Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 1/7
2 nas Condições Particulares; v) PRÉMIO: Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. A Tranquilidade garante, nos termos e condições deste Contrato, o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Segurado, durante o Período de Indemnização constante nas Condições Particulares, correspondentesa: a) Perda de Lucro Bruto, e a, b) Encargos Suplementares, desde que resultantes de interrupção ou de redução da actividade do Segurado, em consequência de um sinistro coberto. 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderá ser garantida apenas uma das seguintes partes constitutivas de Lucro Bruto: a) Encargos Permanentes, ou b) Lucro Líquido, ou c) Partes de encargos permanentes. 3. Os riscos cobertos pelo presente Contrato ficam circunscritos aos que se encontrem subscritos na Apólice ou Apólices Base. ART. 3.º - Exclusões Absolutas 1. Ao abrigo do presente Contrato, não ficam garantidos, em caso algum: a) Quaisquer danos materiais para além dos referidos no artigo 2.º das presentes Condições Gerais; b) Perdas consequentes da destruição ou desaparecimento de dinheiro, em moedas, notas, títulos e/ou outros bens de idêntica natureza; c) Prejuízos causados por ou em consequência de perdas de mercado, incluindo a impossibilidade de levar a cabo operações comerciais e sub-laborais; d) Prejuízos causados por incêndio ou outro risco coberto, durante a paralisação voluntária ou forçada da indústria ou comércio, cessação de negocio ou liquidação judicial; A responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos garantidos, manter-se-á porém, quando o sinistro se produza durante a paralização normal do trabalho aos domingos e feriados, durante o descanso nocturno ou mesmo durante um período de férias de pessoal em conjunto; e) Prejuízos em consequência de demoras imputáveis ao Segurado na reparação ou reposição de bens danificados ou destruídos em relação ao prazo razoavelmente necessário para levar a cabo a dita reparação ou reposição em condições normais; f) Multas, resoluções contratuais e outras sanções ou danos em virtude de incumprimento de disposições, prazos, leis ou outras faltas cometidas pelo Segurado ou sob a sua responsabilidade, assim como os prejuízos derivados da destruição de bens do Segurado ordenada por autoridade pública, salvo se decorrente de risco coberto. 2. Em qualquer circunstância, não haverá lugar a qualquer indemnização ao abrigo do presente Contrato, caso as perdas directas não caibam no âmbito de cobertura da Apólice Base respectiva. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 4.º - Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva Proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 7.º e 8.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de Seguro Individual em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 5.º - Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 6.º - Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 7.º - Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro/Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro/Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro/ Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 2/7
3 ART. 8.º - Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro/Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro/Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, a Tranquilidade pode: a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro/Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro/ Segurado não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade: a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. ART. 9.º - Agravamento do Risco do Contrato 1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador de Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade: a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 10.º - Duração do Contrato 1. O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. 2. Na ausência de tal indicação entende-se que foi celebrado pelo período de um (1) ano a continuar pelos seguintes. 3. Sendo o contrato celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção desta, se o pagamento for fraccionados, sucessivamente renovado por novos períodos de um (1) ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes manifeste a vontade de lhe por fim, conforme previsto no artigo 12.º ART. 11.º - Redução do Contrato O Tomador do Seguro pode, a todo o tempo, reduzir o presente Contrato, desde que notifique, por correio registado, a Tranquilidade, com a antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data a partir da qual pretende que a redução produzirá os seus efeitos. ART. 12.º - Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART.º 13.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente: a) Em relação ao Tomador do Seguro: - O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade: - A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 19.º; - A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e/ou da Pessoa Segura; - A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro/Pessoa Segura na declaração inicial do risco; - O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 9.º; Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 3/7
4 - O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Pessoa Segura essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. ART. 14.º - Caducidade do Contrato O presente Contrato caducará: a) Em caso de nulidade ou ineficácia da Apólice Base, na data em que se verificar o vício que lhe deu origem; b) Em caso de resolução da Apólice Base, na data em que essa resolução produziu efeitos. CAPÍTULO IV Valor Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 15.º - Valor Seguro 1. A determinação de capital seguro é sempre da responsabilidade do Segurado e deverá obedecer, tanto à data da celebração deste Contrato como a cada momento da sua vigência, aos critérios definidos nos artigos 1.º e 2.º do presente Contrato. 2. A responsabilidade da Tranquilidade é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares. ART. 16.º - Regime de Capital Variável Os Segurados, cuja actividade fique sujeita a flutuações sensíveis, poderão optar pela modalidade de capital seguro em regime de capital variável, regendo-se o contrato, quando tal modalidade seja expressamente prevista nas Condições Particulares, pelo disposto na respectiva Cláusula Particular. ART. 17.º - Redução Automática do Capital 1. Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro ficará, no período de vigência do presente Contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente aos prejuízos sofridos, sem que haja lugar a estorno de prémio. 2. É concedida, porém ao Segurado a possibilidade de reconstruir o capital seguro, com a contrapartida do pagamento do prémio complementar correspondente. ART. 18.º - Pagamento do Prémio do Contrato 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, o Tomador de Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicados nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 19.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. 6. Quando o contrato preveja a existência de direitos ressalvados a favor de Terceiros ou Credor Hipotecário, identificados nas Condições Particulares, em caso de falta de pagamento de prémio, a Tranquilidade poder-lhes-á conceder a possibilidade de se substituírem ao Tomador do Seguro no respectivo pagamento, desde que o mesmo seja efectuado num período não superior a trinta (30) dias subsequentes à data de vencimento. 7. No caso previsto no número anterior, o pagamento do prémio determina a reposição em vigor do contrato nos termos inicialmente acordados, não havendo porém lugar ao pagamento de qualquer sinistro ocorrido entre a data em que o prémio era devido e aquela em que foi efectivamente pago. Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 4/7
5 CAPÍTULO V Direitos e Deveres das Partes ART. 20.º - Participação do Sinistro 1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar o sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, com a maior brevidade possível, num prazo não superior a oito (8) dias úteis a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. 2. Para além da participação do sinistro, devem o Tomador do Seguro e/ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento. 3. O incumprimento dos deveres consagrados nos números anteriores determina para o Tomador do Seguro e para o Segurado a obrigação de responder por perdas e danos. ART. 21.º - Dever de Limitação do Dano 1. O Segurado deve utilizar os meios idóneos ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, ainda que os seus resultados se revelem ineficazes, sempre que sejam realizadas de forma razoável e proporcionada e, desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. 3. O incumprimento da obrigação prevista nos números anteriores determina: a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 22.º - Outros Deveres do Segurado 1. O Segurado deverá, sob pena de responder por perdas e danos: a) Comunicar à Tranquilidade por escrito, e no prazo de oito (8) dias a contar do seu conhecimento, a verificação de qualquer dos eventos cobertos susceptível de lhe provocar danos, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, e, logo que seja do seu conhecimento, a duração prevista da interrupção da actividade e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; b) Não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados quaisquer vestígios de sinistro, sem acordo prévio da Tranquilidade; c) Promover as diligências ao seu alcance no sentido de averiguar as causas do sinistro, bem como identificar eventuais responsáveis pela ocorrência do mesmo; d) Promover e colaborar nos trabalhos tendentes à urgente reposição dos meios operacionais e matérias-primas, bem como à execução de medidas determinadas pela Tranquilidade que tenham por fim reduzir ou limitar os prejuízos; e) Fornecer à Tranquilidade, ou a quem ela encarregar da avaliação das perdas, todos os documentos necessários a essa avaliação, nomeadamente os livros de registo contabilístico obrigatórios, auxiliares ou facultativos. 2. De igual modo, não poderá o Segurado: a) Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, a redução dos prejuízos; b) Exagerar, usando de má fé, o montante dos prejuízos; c) Usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação; d) Omitir à Tranquilidade a existência de outro contrato de seguro que garanta as mesmas perdas, relativamente ao qual tenha reclamado ou possa vir a reclamar qualquer indemnização. ART. 23.º - Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade deverá efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato. 3. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o número anterior, sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação, por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. ART. 24.º - Determinação dos Prejuízos 1. Em caso de sinistro, a avaliação dos prejuízos será feita entre o Segurado - ainda que o contrato de seguros produza efeitos a favor de terceiros - e a Tranquilidade, tendo em conta as definições constantes no artigo 1.º. 2. Para determinação da importância pagável como indemnização apurar se-á: a) Relativamente à redução do Volume de Vendas, a soma obtida pela aplicação da percentagem do Lucro Bruto ou dos Encargos Permanentes, consoante tiver sido estabelecido, ao valor da quota do Volume de Vendas determinada pela diferença entre o Volume de Vendas durante o Período de Indemnização e o Volume de Vendas de Referência; b) Relativamente aos Encargos Suplementares, o dispêndio adicional necessário e razoavelmente suportado com o único fim de evitar ou diminuir a redução do Volume de Vendas que, sem esse dispêndio, se verificaria em consequência de sinistro durante o Período de Indemnização, não podendo, no entanto, a importância a este título considerada exceder o montante produzido pela aplicação da Percentagem do Lucro Bruto ao valor da redução do Volume de Vendas, por essa forma evitada; c) Caso o contrato tenha sido subscrito numa base diferente da do Volume de Vendas, será sobre essa outra base, cujas definições constarão obrigatoriamente das Condições Particulares, que se aplicará a Percentagem do Lucro Bruto ou de Encargos Permanentes, mantendo-se os demais critérios referidos nas alíneas a) e b), acima previstas. A importância a pagar como indemnização corresponderá ao somatório das verbas apuradas nestas rúbricas, deduzido do montante que se verificar ter sido economizado, durante o período de indemnização, relativamente aos Encargos Permanentes seguros que possam cessar ou ser reduzidos em consequência de sinistro. 3. Sobre os elementos referidos serão feitos os ajustamentos necessários para ter em conta as tendências do negócio e as variações ou circunstâncias especiais que o afectam antes ou depois do sinistro, de modo que os valores assim ajustados conduzam tão proximamente quanto possível aos resultados que teriam sido obtidos se o sinistro não tivesse ocorrido. Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 5/7
6 4. Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente Contrato for, na data do sinistro, inferior ao valor dos bens seguros, o Segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse Segurador do excedente. 5. Segurando-se os vários componentes do Lucro Bruto por quantias e verbas designadas separadamente, estes preceitos são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. 6. Se o negócio for explorado em Departamentos cujos resultados sejam averiguados separadamente, o disposto nos números anteriores será aplicado separadamente a cada um dos Departamentos afectados pelo dano, salvo se a importância segura pela referida verba for inferior à que resulta da aplicação da percentagem de Lucro Bruto de cada Departamento a 100 % do Volume de Negócios anuais dos mesmos, caso em que a importância a indemnizar será proporcionalmente reduzida. 7. Em caso de cessação da actividade do Segurado em consequência de um sinistro coberto pelo contrato e desde que a actividade não seja retomada, a indemnização corresponderá unicamente ao valor estritamente necessário para ressarcir o Segurado dos Encargos Permanentes suportados até ao momento em que se verifique a impossibilidade de prosseguir a exploração do seu negócio, sem prejuízo da data de termo do Período de Indemnização. ART. 25.º - Inspecção do Risco 1. A Tranquilidade pode, sem necessidade de prévio aviso, mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, as instalações abrangidas pela Apólice Base e verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere à Tranquilidade o direito de proceder à resolução do contrato, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 26.º - Venda ou Transmissão dos Bens Seguros 1. No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens ou de interesses do Segurado, afectos à actividade cujas perdas consequências são garantidas pelo presente Contrato, é indispensável, para que a Tranquilidade fique obrigada para com o novo possuidor ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Segurado ou pelos seus legais representantes, e que a Tranquilidade concorde com a manutenção do contrato emitindo a respectiva acta adicional. 2. Se a transmissão se verificar por falecimento do Segurado, a responsabilidade da Tranquilidade subsistirá para com os herdeiros, enquanto estes pagarem os respectivos prémios. 3. No caso de falência do Segurado, a responsabilidade da Tranquilidade subsistirá para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de sessenta (60) dias. Decorrido este prazo, a garantia do seguro cessará, salvo se a Tranquilidade, em acta adicional ao contrato, tiver admitido o respectivo averbamento. o serão face a terceiros que possam beneficiar com o presente Contrato. ART. 28.º - Coexistência de Contratos 1. O Tomador do Seguro/Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 29.º - Regime de Co-Seguro Sendo o presente Contrato estabelecido em regime de Co-Seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula Uniforme de Co-Seguro. ART. 30.º - Sub-Rogação A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado, contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência de indemnização paga, obrigando-se o Segurado a abster-se de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 31.º Comunicações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 32.º - Âmbito Territorial Este Contrato produz efeitos em relação a sinistros ocorridos no local designado na Apólice Base. ART. 33.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Pessoa Segura podem também apresentar reclamação no respectivo Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 27.º Credores Hipotecários/Terceiros com Direitos Ressalvados 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, caso se verifique a cessação do contrato ou a introdução de alterações ao mesmo que possam prejudicar a posição do Credor Hipotecário/Terceiro com direitos ressalvados no contrato, a Tranquilidade comunicar-lhes-á, num prazo de vinte (20) dias, a referida cessação/alteração. 2. Quando a indemnização for paga a um Credor Hipotecário ou a outro Credor Privilegiado a Tranquilidade poderá exigir-lhes, se assim o entender, que o pagamento se faça em termos que validamente permitam a libertação da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. 3. As situações de excepção, nulidade e outras que, de acordo com o contrato ou com a Lei, possam ser aplicadas ao Segurado, também ART. 34.º - Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 6/7
7 CLÁUSULAS PARTICULARES Quando previstas nas Condições Particulares, ao contrato aplicar-se-ão as seguintes Cláusulas Particulares: REGIME DE CAPITAL VARIÁVEL (LEEWAY CLAUSE) ART. 1.º - Âmbito da Cobertura Pela presente Condição Especial, e tendo em conta as flutuações a nível económico a que os Segurados estão sujeitos, a Tranquilidade garante o ajustamento do capital seguro em função do Lucro Bruto Real obtido no último exercício económico. ART. 2.º - Capital Seguro Inicial 1. O capital seguro inicial corresponderá, tal como é definido nas Condições Gerais e Particulares do presente Contrato, a uma estimativa de 100 % do Lucro Bruto, efectuada de acordo com a evolução do Volume do Negócio do Segurado e o Período de Indemnização escolhido. 2. No início da anuidade será cobrado um prémio provisional calculado sobre o Lucro Bruto estimado. ART. 3.º - Ajustamento Anual do Capital Seguro 1. Um mês após o fecho das contas do exercício económico, o Segurado deverá informar a Tranquilidade sobre o valor do Lucro Bruto Real, tal como resulta das contas do respectivo exercício, preferencialmente através dos mapas financeiros e balanço e demonstrações de resultados. 2. Se a variação entre o Lucro Bruto estimado e o Lucro Bruto real se situar na taxa de variação acordada, entre o Segurado e a Tranquilidade, nas Condições Particulares do presente Contrato, não haverá lugar a qualquer ajustamento de capital seguro. 3. Se o Lucro Bruto real for inferior ao Lucro Bruto estimado, deverá a Tranquilidade proceder a um estorno de prémio, não podendo o mesmo ser superior ao valor resultante da aplicação da percentagem de variação ao prémio simples provisional. 4. Se o Lucro Bruto real for superior ao Lucro Bruto estimado, será cobrado um prémio suplementar, nunca podendo o mesmo ser superior ao valor resultante da aplicação da percentagem de variação ao prémio provisional. ART. 4.º - Capital Seguro Considerado em Caso de Sinistro Ocorrendo um sinistro garantido ao abrigo da apólice e enquanto vigorar a presente cláusula, se o Lucro Bruto real for superior ao Lucro Bruto estimado, não será aplicado o disposto no artigo 134.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e no artigo 24.º das Condições Gerais da Apólice, até ao limite do somatório do Lucro Bruto estimado com o valor resultante da aplicação da percentagem de variação ao Lucro Bruto estimado. CLÁUSULA UNIFORME DE CO-SEGURO 1. Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de co seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas co-seguradoras, e de entre as quais uma é a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global. 2. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as co-seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma. 3. A líder fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as co Seguradoras, competindo-lhe nomeadamente: a) Receber por parte do Tomador do Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respectiva tarifação; c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as co-seguradoras; d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos; e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémios; f) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; g) Aceitar e propor a resolução do contrato. 4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer um das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice: a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes co-seguradoras, à liquidação global do sinistro; b) Cada uma das co-seguradora procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido. 5. A líder é civilmente responsável perante as restantes co-seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado. ART. 5.º - Data de determinação do Lucro Bruto Estimado Até trinta (30) dias antes do vencimento da apólice deverá o Segurado comunicar à Tranquilidade o novo Lucro Bruto Estimado, tendo em conta os parâmetros referidos no artigo 2.º da presente Cláusula Particular. Nota: Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Capital Social Registo C.R.C de Lisboa nº 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Mod. 097/031 - Janeiro 2009 Pág. 7/7