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Timestamp: 2016-12-04 01:56:22+00:00
Document Index: 114113698

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 222', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 66', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

⭐MANUAL FISCAL DO USUÁRIO DE ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL
MANUAL FISCAL DO USUÁRIO DE ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL
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Manuel da Conceição Castanho
1 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 1/36 Governo do Estado de Minas Gerais MANUAL FISCAL DO USUÁRIO DE ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL Versão 5.1 Março/2015 Elaboração, redação e revisão: Paulo Gilberto Gonçalves DIPLAF/SUFIS Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 1/362 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 2/36 1. O que é ECF 2. O que é UAP 3. Legislação Relativa ao ECF 4. Obrigatoriedade de Uso de ECF SUMÁRIO 4.1. Por estabelecimento varejista e prestador de serviço de transporte 4.2. Por estabelecimento industrial, atacadista ou distribuidor 5. Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF 5.1. Estabelecimentos dispensados da obrigatoriedade de uso do ECF 5.2. Operações e Prestações em que é dispensada a emissão de Cupom Fiscal 6. Uso Facultativo do ECF 7. Emissão de Comprovante de Pagamento com Cartão de Crédito ou de Débito 8. Autorização de Uso de ECF 9. Cessação de Uso de ECF 10. Comunicação de Alteração nas Condições de Uso de ECF 11. Cancelamento da Autorização de Uso de ECF 12. Anormalidade que Impossibilite o Uso do ECF 13. Dano ou Esgotamento do Dispositivo de Memória Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe MF ou MFD Fixa-Resinada MFD Removível 14. Regras Gerais de Uso do ECF Restrições no Uso de ECF Vedação de Uso de Equipamentos Eletrônicos no Recinto de Atendimento ao Público Emissão de Comprovante de Pagamento com Cartão Uso de POS Uso de Impressora Não Fiscal para Emissão de Documento Auxiliar de Venda (DAV) Uso de Terminal para Registro de Pré-Venda Ponto de Venda Softwares Instalados no Computador Interligado ao ECF Uso de Servidor e Rede de Computadores Conservação dos Lacres do ECF Rompimento Acidental Atualização da Versão do Software Básico do ECF e do PAF-ECF Retirada do ECF do Estabelecimento Usuário Uso de ECF para Testes Venda a Prazo Trânsito de Mercadorias com Cupom Fiscal Registro de Operações no ECF Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 2/363 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 3/ Codificação de Mercadorias e Serviços nos Documentos Emitidos pelo ECF Cancelamento de Cupom Fiscal Rotinas Diárias e Mensais do Usuário de ECF Emissão de Redução Z Diária Gravação de Arquivo Eletrônico Mensal Acesso a Senhas do Sistema Conceito de Caixa Diferença Positiva no Caixa - Guarda de Valores Monetários no Caixa Fita Detalhe Armazenamento e Manuseio dos Documentos Impressos pelo ECF Bobina de Papel Requisitos da Bobina de Papel Armazenamento e Manuseio da Bobina de Papel O Que Deve ser Mantido no Estabelecimento Usuário de ECF Emissão de Nota Fiscal ou de Bilhete de Passagem Rodoviário por Usuário de ECF Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo Regras Especiais de Uso do ECF 15.1 Posto Revendedor de Combustível Farmácia de Manipulação Oficina de Conserto Restaurante, Bar, Lanchonete e Estabelecimentos Similares Prestador de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros 16. Escrituração Fiscal do Usuário de ECF 17. Uso Irregular do ECF Falta de Emissão do Cupom Fiscal Quebra da Seqüência Numérica do COO Diferença de Caixa Responsabilidade Solidária Outras Normas Previstas na Legislação Crime Contra a Ordem Tributária 18. Penalidades Relativas ao Equipamento ECF Aplicáveis ao Estabelecimento Usuário 19. Definições e Conceitos Úteis Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 3/364 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 4/36 INTRODUÇÃO A empresa moderna é aquela que além de apresentar inovações na área tecnológica, possui responsabilidades sociais junto à comunidade e, ainda, como colaboradora do desenvolvimento do Estado, cumpre seus compromissos legais e tributários. No setor de comércio varejista e prestação de serviços, o uso obrigatório do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF provocou a modernização tecnológica das empresas e desta forma proporcionando um melhor atendimento ao cliente e o aperfeiçoamento de sua gestão e administração. A adequação à legislação que trata da obrigatoriedade de uso do ECF, elemento imprescindível da automação comercial, demonstra o respeito da empresa para com o seu cliente, real contribuinte do tributo, através do atendimento rápido, seguro e transparente. O uso do ECF agiliza as operações, dá comodidade e é um forte instrumento de controle gerencial. Com ele, em um único investimento, a empresa poderá adquirir um equipamento que atenda a legislação fiscal e ainda lhe permita fazer a gestão dos seus negócios. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que alterou a legislação tributária e deu outras providências, estabeleceu em seu art. 61 que as empresas que exercem as atividades de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para regulamentar os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.532/97 foi editado, pelo Conselho de Política Fazendária CONFAZ, o Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, conforme previsto no artigo 63 da mencionada lei. O Estado de Minas Gerais incorporou as normas citadas, em seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº de 13 de dezembro de Nesse decreto, está regulamentada, tanto a obrigatoriedade de uso do ECF, quanto as normas relativas ao uso do equipamento. Portanto, o uso de ECF é uma obrigação prevista em lei federal, regulamentada por convênio nacional e estabelecida em nosso Estado por força de decreto do Poder Executivo. A legislação relacionada com o ECF, normalmente advém de Convênios celebrados entre a União, os Estados e o Distrito Federal, pelo CONFAZ, incorporando-se à legislação estadual por meio de decretos e outras normas complementares. Contudo, os assuntos e aspectos que não são tratados ou detalhados pelos Convênios, são regulamentados diretamente no Regulamento do ICMS, por meio de decreto estadual ou em Portarias expedidas pela Subsecretaria da Receita Estadual (SRE). Portanto, para se informar plenamente sobre o assunto, não basta consultar os Convênios, sendo imprescindível a consulta à legislação interna do Estado de Minas Gerais, disponível no link: Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 4/365 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 5/36 1. O QUE É ECF Emissor de Cupom Fiscal é um equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais. Desta forma, além de ser um importante instrumento de gestão da empresa varejista, também é um instrumento de controle fiscal de interesse do fisco, sujeito, portanto às regras estabelecidas na legislação do ICMS. ECF-IF -> Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal: ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica e características especiais que funciona como periférico de um computador recebendo comandos de programa aplicativo externo. ECF-MFB -> Emissor de Cupom Fiscal dotado de Módulo Fiscal Blindado. É implementado na forma de Impressora Fiscal (IF) com finalidade específica e características especiais que funciona como periférico de um computador recebendo comandos de programa aplicativo externo. Sendo o ECF um equipamento de controle fiscal, a sua fabricação, comercialização e utilização estão sujeitas às regras estabelecidas na legislação do ICMS, dentre as quais, destacamos: Deve ser produzido atendendo aos requisitos técnicos de hardware e software estabelecidos em Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Deve ser registrado na na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para consultar os modelos de equipamentos ECF registrados na SEF/MG acesse o link: Somente pode ser utilizado mediante autorização expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. No caso de ECF sem MFB, para ser utilizado, deve estar lacrado com lacre físico especificado e controlado pelo fisco. (OBS.: O ECF com MFB é dotado de lacre eletrônico dispensando a utilização de lacre físico). Somente pode receber manutenção por meio de empresa de assistência técnica credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para consultar as empresas interventoras credenciadas acesse o link: Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 5/366 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 6/36 2. O QUE É UAP Unidade Autônoma de Processamento (UAP) é um equipamento eletrônico de processamento de dados com capacidade de enviar comandos ao Software Básico do ECF-IF, por meio de programa aplicativo gravado em dispositivo interno de memória não volátil. Como já mencionado o ECF tipo Impressora Fiscal (ECF-IF) funciona como periférico de um computador, necessitando de um programa aplicativo que lhe envie comandos. Este aplicativo pode ser instalado no disco rígido de um microcomputador, hipótese em que o ECF-IF terá necessariamente que estar conectado à porta serial deste microcomputador. A Unidade Autônoma de Processamento é um equipamento suplementar de automação comercial que substitui o microcomputador, pois possui teclado próprio, visor e programa aplicativo gravado internamente, destinado a enviar os comandos necessários ao ECF-IF. Sendo a UAP um equipamento que complementa o ECF-IF, sua utilização está sujeita às regras estabelecidas na legislação do ICMS, dentre as quais, destacamos: Deve ser produzido atendendo aos requisitos estabelecidos para o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) estabelecidos em Convênio celebrado pelo Conselho de Política Fazendária CONFAZ. Deve ser registrado na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para consultar os modelos de equipamentos UAP registrados na SEF/MG acesse o link: Somente pode ser utilizado mediante autorização expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 6/367 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 7/36 3. LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ECF LEI FEDERAL 9.532/97 CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO CONFAZ LEI 6763/75 REGULAMENTO DO ICMS DECRETO /02 ANEXO VI DO RICMS PORTARIA DA SRE Para consultar a legislação relativa ao ECF acesse o link: 4. OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF 4.1. POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA E PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: É obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF, pelo estabelecimento comercial varejista, inclusive bares, restaurantes e similares, e pelo prestador de serviço de transporte, nas seguintes situações: operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadorias ou bens. prestação de serviço de transporte público rodoviário e regular, interestadual ou intermunicipal, de passageiros. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 7/368 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 8/ POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR: Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que pratiquem com habitualidade a venda no varejo devem criar a seção de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF. Neste caso, o Delegado Fiscal da circunscrição do contribuinte poderá exigir isolada ou cumulativamente que o estabelecimento: mantenha separação física entre o setor fabricante, distribuidor ou atacadista e a seção de varejo; mantenha, para a seção de varejo, escrituração fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Inventário; emita nota fiscal de transferência do setor fabricante ou atacadista para a seção de varejo, sem débito do imposto, a ser escriturada no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e no livro Registro de Saídas, modelo 2, na coluna Outras sob o título Operações sem Débito do Imposto. Estes procedimentos também podem ser adotados mediante requerimento do contribuinte. Para fins de escrituração fiscal, o estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, relativamente à seção de varejo, deve debitar-se pelo valor total das saídas, acusado nos documentos fiscais emitidos pelo ECF vedado o abatimento de qualquer valor a título de crédito do imposto. 5. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF 5.1. ESTABELECIMENTOS DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF empresas que cumulativamente atendam as seguintes condições: esteja enquadrada como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,00 (cento e vinte mil reais); OBS.: Havendo o desenquadramento ou ultrapassando o limite de receita bruta, o contribuinte deve implantar o uso do ECF no prazo de 60 dias. não mantenha no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao cupom fiscal, exceto no caso de equipamento eletrônico destinado a viabilizar o pagamento da operação ou prestação por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, desde que: as informações relativas às operações de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas e transmitidas pela empresa administradora do cartão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 132 do Regulamento do ICMS; o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento usuário do equipamento seja impresso no comprovante de pagamento. OBS.: Para mais informações sobre operações de pagamento com cartão de crédito ou débito, consulte o item 7 deste manual. estabelecimentos de hotelaria, concessionárias de veículos, oficinas de manutenção e reparação de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletrônicos ou eletrodomésticos, cooperativas de produtores rurais, prestadoras de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal e o estabelecimento que praticar com preponderância as operações relacionadas no item 5.2 considerando como preponderância quando 80% (oitenta por cento) dos documentos fiscais emitidos se referirem à operações descritas no item 5.2. Em qualquer destas hipóteses o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII do Regulamento do ICMS, para acobertar as operações ou prestações que realizarem. OBS.: Caso o estabelecimento deixe de utilizar o sistema PED ou NFe, por qualquer motivo, inclusive a cassação da autorização de uso, deve no prazo de 60 dias implantar o uso de ECF. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 8/369 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 9/36 empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionado com o fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e distribuição de água. OBSERVAÇÃO: Nestes casos a dispensa atinge todas as operações praticadas pelo estabelecimento, sendo desnecessário que este possua equipamento ECF OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE É DISPENSADA A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL operação realizada fora do estabelecimento. operação com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplenagem, reboque e semi-reboque. operação de venda para entrega futura, em que haja emissão da nota fiscal de simples faturamento. operação destinada a contribuinte do ICMS ou a órgão público. operação com bem para integrar o ativo imobilizado de pessoa jurídica. operação realizada com empresa seguradora e de construção civil. operação interestadual com mercadorias. prestação de serviço de transporte de passageiros quando a emissão do documento fiscal ocorrer: no interior do veículo utilizado na prestação do serviço. em local de diminuta quantidade de documentos emitidos assim considerado aquele no qual são emitidos até 100 (cem) documentos por dia. Pela natureza e características técnicas do equipamento ECF, também estão dispensadas da emissão de documento fiscal por ECF: operação promovida com diferimento ou suspensão. operação de transferência ou de devolução de mercadoria. operação de estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento. prestação de serviços de comunicações e de transporte de carga e de valores. OBSERVAÇÃO: Nestes casos a dispensa atinge apenas as operações e prestações citadas. Portanto, o estabelecimento deve possuir ECF para a emissão do Cupom Fiscal nas demais operações. 6. USO FACULTATIVO DO ECF Poderá ser autorizado o uso de ECF aos estabelecimentos desobrigados de seu uso, relacionados no item 5 deste manual, que desejem facultativamente utilizá-lo. 7. EMISSÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO A Lei 9.532/97 ao mesmo tempo em que criou a obrigatoriedade de uso de ECF, também vedou, em seu artigo 62, a utilização no ambiente de atendimento ao público de equipamento eletrônico não integrado ao ECF. Sendo assim, a legislação determina que os usuários de ECF, ao efetuarem transações cujo pagamento ocorra por meio de cartão de crédito ou de débito, sendo a transação de pagamento operacionalizada por meio de equipamento eletrônico, devem emitir o respectivo comprovante de pagamento através do ECF. Para tanto, o equipamento eletrônico utilizado para operacionalizar a transação de pagamento com cartão deve estar integrado ao ECF sendo o comprovante de Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 9/3610 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 10/36 pagamento vinculado ao documento fiscal emitido para acobertar a operação de venda ou prestação de serviço respectiva. A vedação acima mencionada atinge o equipamento do tipo POS (Point of Sale) ou qualquer outro que possua recursos próprios para impressão do comprovante de pagamento ou que possibilite a omissão de sua impressão por meio do ECF. Entretanto, quando, por qualquer motivo, não for possível emitir o comprovante de pagamento pelo ECF, inclusive no caso de estabelecimento não usuário de ECF, o estabelecimento deverá adotar um dos seguintes procedimentos: emitir o comprovante de pagamento por meio de equipamento manual, devendo constar no anverso do comprovante de pagamento emitido os seguintes dados: expressão EXIIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE, impressa tipograficamente em caixa alta; tipo e número do documento fiscal emitido relativo ao pagamento respectivo, devendo o tipo ser indicado pelas siglas: - CF, para Cupom Fiscal, - BP, para Bilhete de Passagem, - NF, para Nota Fiscal, - NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor. emitir o comprovante de pagamento por meio de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, inclusive POS, desde que: as informações relativas às operações de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas e transmitidas pela empresa administradora do cartão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 132 do Regulamento do ICMS. o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário do equipamento seja impresso no comprovante de pagamento. 8. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF Somente poderá ser objeto de autorização para uso: o equipamento ECF que possua Memória de Fita Detalhe (MFD). o equipamento ECF novo, no caso de ECF com dispositivo de MFD fixado ao gabinete do equipamento (MFD Fixa Resinada ou Blindada). O ECF usado que possua MFD Removível poderá ser autorizado para outro usuário diferente do anterior desde que tenha sido regularmente cessado com a emissão da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de ECF. Não poderá ser autorizado o ECF usado, assim considerado aquele que possuir dados de usuário gravados em sua Memória Fiscal, ainda que não tenha sido emitido nenhum documento, e que possua MFD Fixa Resinada ou Blindada. o equipamento ECF que estiver corretamente informado (carregado) pelo seu fabricante no banco de dados da SEF/MG por meio do Sistema Emissor AIT-e, como ECF inicializado para o respectivo estabelecimento usuário. o equipamento ECF ou UAP que estiver registrado na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e não houver restrições quanto à autorização. Para consultar os modelos de equipamentos ECF ou UAP registrados na SEF/MG acesse o link: Somente os equipamentos que estiverem com a situação ATIVO não possuem restrições para a autorização. o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) que estiver cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e não houver restrições quanto à autorização, no caso de utilização de ECF-IF ou ECF-MFB interligado a computador. Para consultar os PAF-ECF cadastrados na SEF/MG acesse o link: Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 10/3611 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 11/36 Somente os PAF-ECF que estiverem com a situação ATIVO não possuem restrições para a autorização. no caso de ECF para emissão de Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem, instalado em estabelecimento prestador de serviço de transporte situado em Minas Gerais, para acobertar o serviço de transporte de passageiro iniciado em outro Estado (viagem de retorno a partir de outro Estado = venda de passagem de retorno, cujo ICMS deve ser recolhido para outro Estado), o equipamento ECF que estiver configurado de modo a distinguir o valor acumulado relativo a estas prestações, por meio de totalizadores parciais específicos associados às siglas da respectivas unidades federadas. no caso de ECF para emissão de Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem, instalado em estabelecimento prestador de serviço de transporte situado em outro Estado, para acobertar o serviço de transporte de passageiro iniciado em Minas Gerais (viagem de retorno a partir de território mineiro = venda de passagem de retorno, cujo ICMS deve ser recolhido para Minas Gerais), o equipamento ECF que estiver: configurado de modo a distinguir o valor acumulado relativo às prestações de serviço iniciadas em Minas Gerais, por meio de totalizadores parciais específicos associados às siglas da respectivas unidades federadas; previamente autorizado para uso fiscal pela Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver instalado, devendo ser apresentada à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, documento comprobatório desta autorização acompanhada de Relatório Gerencial emitido pelo respectivo ECF demonstrando a configuração prevista acima. Para a realização de intervenção técnica para inicialização e lacração inicial de ECF e emissão da Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usuário deverá apresentar à empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formulário Autorização para Realização de Intervenção Técnica devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal do contribuinte. A autorização para uso de ECF é emitida eletronicamente juntamente com o Atestado de Intervenção Técnica relativo à lacração inicial do ECF realizada pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG. Para obter instruções de procedimentos sobre o processo de autorização para uso de ECF acesse o link: ou siga o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Autorização para Uso de ECF para Emissão de Documentos Fiscais. O estabelecimento poderá utilizar o ECF imediatamente após a emissão e transmissão, pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG, do Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico relativo à inicialização e lacração inicial do ECF e da Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECF, sendo tais instrumentos utilizados como comprovante da autorização. O estabelecimento usuário e a empresa interventora credenciada que realizar a intervenção técnica para lacração inicial do ECF são responsáveis pela regularidade da autorização, devendo observar os impedimentos para o uso do ECF e do Programa Aplicativo Fiscal e as regras de uso do equipamento descritas no item 14 deste manual, sob pena de cancelamento da autorização. Para fins de controle fiscal e tributário, bem como, para escrituração fiscal e apuração do imposto devido, serão considerados, como termo inicial de utilização do ECF os respectivos valores dos contadores e totalizadores registrados no Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal relativo à inicialização (lacração inicial) do ECF. A autoridade fiscal competente, poderá, a qualquer momento, mesmo depois de autorizado e iniciado o uso do equipamento, determinar vistoria e inspeção dos equipamentos e programas utilizados, hipótese em que o contribuinte deve emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, conforme o caso, durante os procedimentos de vistoria executados pelo Fisco. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 11/3612 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 12/36 9. CESSAÇÃO DE USO DE ECF O contribuinte usuário de ECF deverá obter autorização para cessação de uso do equipamento na hipótese de: esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, ainda que o ECF possua receptáculo adicional para a instalação de novo dispositivo. falha técnica que provoque o reinicio de contadores e totalizadores em situação não prevista na Especificação Técnica de Requisitos do ECF estabelecida pela COTEPE/ICMS, quando se tratar de ECF, cujo dispositivo de Memória de Fita Detalhe esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina. cancelamento da autorização de uso do ECF pelo Fisco. outro motivo não previsto nos itens anteriores, quando deixar de utilizá-lo de forma definitiva. Para a realização de intervenção técnica para cessação de uso de ECF e emissão da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usuário deverá apresentar à empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formulário Autorização para Realização de Intervenção Técnica devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal do contribuinte. A autorização para cessação de uso de ECF é emitida eletronicamente juntamente com o Atestado de Intervenção Técnica relativo à cessação do ECF realizada pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG. Para obter instruções de procedimentos sobre o processo de autorização para cessação de uso de ECF acesse o link: ou siga o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de ECF. A cessação de uso de ECF será efetivada somente após a emissão da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de Equipamento ECF pelo Sistema Emissor AIT-e disponibilizado pela SEF/MG às empresas interventoras credenciadas. Este é o documento hábil para comprovar a cessação de uso devendo o contribuinte usuário exigi-lo da empresa interventora que realizou a cessação. O estabelecimento usuário e a empresa interventora credenciada que realizar a intervenção técnica para cessação de uso do ECF são responsáveis pela regularidade da autorização, devendo ambos, observar as normas pertinentes estabelecidas na legislação. A empresa interventora credenciada ao realizar a intervenção técnica para cessação de uso de ECF com Memória de Fita Detalhe deve gerar arquivo eletrônico tipo texto (TXT) contendo todos os dados armazenados nos dispositivos internos de memória do ECF. A Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de Equipamento ECF somente será emitida mediante a certificação pela empresa interventora credenciada de que houve a geração deste arquivo. Caso o ECF esteja tecnicamente impossibilitado de gerar o arquivo, este deve ser substituído pelos arquivos equivalentes gerados mensalmente pelo estabelecimento usuário (leia o item deste manual). Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 12/3613 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 13/36 A falta do arquivo eletrônico acima mencionado impossibilita a emissão da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de ECF, sendo, neste caso, cancelada a autorização de uso do equipamento e emitida a Certidão Eletrônica de Cancelamento da Autorização de Uso de Equipamento ECF pelo Sistema AIT-e no momento em que for transmitido o atestado de cessação. O cancelamento da autorização de uso de ECF não produz os mesmos efeitos da autorização para cessação de uso, impossibilitando a reindustrialização do ECF, devendo o contribuinte manter o equipamento em arquivo pelo prazo 5 (cinco) anos. Após a cessação de uso, o contribuinte usuário deverá: tratando-se de ECF com Memória de Fita Detalhe, manter o referido dispositivo em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) contado a partir da data do deferimento da cessação de uso do ECF. manter o ECF lacrado com os lacres instalados na intervenção técnica realizada para fins da cessação de uso, os quais somente poderão ser removidos do ECF exclusivamente: pelo fabricante do respectivo equipamento para fins de reindustrialização, hipótese em que o estabelecimento usuário deverá encaminhar ao fabricante do ECF, cópia da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de Equipamento ECF emitida pela empresa intervenção interventora credenciada pela SEF/MG por meio do Sistema Emissor AIT-e. pela empresa interventora credenciada para fins de nova inicialização do ECF e emissão de nova Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECF, para outro estabelecimento usuário diferente do usuário anterior, SOMENTE no caso de ECF dotado de dispositivo de Memória de Fita Detalhe que não esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre físico interno (SOMENTE NO CASO DE ECF COM MFD REMOVÍVEL E QUE FOI REGULARMENTE CESSADO PELO USUÁRIO ANTERIOR). Portanto, o ECF usado somente poderá ser remetido: para o próprio fabricante do equipamento que poderá reindustrializá-lo para que possa ser objeto de nova autorização de uso. Para obter mais informações sobre o processo de reindustrialização de ECF usado acesse o link: ou siga o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Reindustrialização de ECF Usado. para empresa interventora credenciada no caso de ECF com MFD Removível que tenha sido regularmente cessado, que poderá reinicializá-lo novamente para outro usuário. OBSERVAÇÃO: A perda de informações em decorrência da não-observância destas regras sujeitará o estabelecimento usuário ao arbitramento da base de cálculo do imposto, nos termos dos artigos 53 e 54 do Regulamento do ICMS. 10. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PAF-ECF OU UAP O contribuinte usuário de ECF-IF interligado a computador cujo PAF-ECF tenha sido objeto de cadastramento de nova versão, deverá providenciar a atualização da versão do PAF-ECF, nos seguintes casos: quando a atualização for determinada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual ou de comunicado da DIPLAF/SUFIS; quando o cadastro da versão utilizada for cancelado. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 13/3614 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 14/36 A atualização de versão do PAF-ECF em situações não previstas neste artigo poderá ser realizada a critério do estabelecimento usuário, desde que a nova versão esteja cadastrada na SEF/MG. O contribuinte usuário de ECF deverá comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do evento, sempre que ocorrer as seguintes alterações nas condições de uso do ECF: troca do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) utilizado no caso de ECF-IF interligado a computador, não sendo obrigatória a comunicação quando ocorrer apenas a atualização de versão do programa, fornecida pela mesma empresa desenvolvedora da versão anteriormente utilizada. troca do equipamento Unidade Autônoma de Processamento ou da versão do programa aplicativo nele gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento. A comunicação será feita por meio de empresa interventora credenciada pela SEF/MG que tenha acesso ao Sistema Emissor de Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico que emitirá A Comunicação Eletrônica de Alteração de PAF-ECF-UAP utilizado com Equipamento ECF, documento hábil para comprovar a comunicação e que, portanto, deve ser exigido pelo contribuinte à empresa interventora credenciada. A empresa interventora credenciada que emitir a Comunicação Eletrônica de Alteração de PAF-ECF-UAP deverá obter do estabelecimento usuário e manter em arquivo para apresentação ao Fisco quando exigido, documento que comprove a solicitação do estabelecimento usuário para a emissão da referida comunicação ou a sua ciência na via da comunicação a ela destinada. Para obter mais instruções de procedimentos sobre esta acesse o link: ou siga o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Comunicação Eletrônica de Alteração de PAF-ECF ou UAP. 11. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF A autorização de uso de ECF será cancelada pela SEF/MG se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: quando se revele prejudicial aos interesses do Fisco. (1) quando for detectada irregularidade praticada com dolo, fraude ou simulação. (2) quando for revogado o Ato de Registro do ECF (3) quando o equipamento esteja funcionando de forma irregular. (4) quando se verificar defeitos freqüentes, cuja correção requeira rompimento do lacre. (5) quando o programa aplicativo fiscal não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação. (6) quando o programa aplicativo fiscal não esteja devidamente cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda. (7) quando se constate irregularidade nos documentos relativos à autorização de uso do ECF ou a existência de impedimentos para o uso do ECF. (8) na hipótese de sinistro ocorrido com o equipamento que impossibilite a realização de intervenção técnica para cessação de uso, mediante comunicação do contribuinte usuário. (9) quando durante a realização da intervenção técnica para cessação de uso ou para substituição de dispositivo de MFD removível, não for possível gerar o arquivo eletrônico contendo os dados gravados nas memórias internas do ECF e não houver possibilidade de substituí-lo pelos arquivos digitais gerados mensalmente pelo estabelecimento usuário. (10) Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 14/3615 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 15/36 no caso de falta de substituição de equipamento UAP cujo Ato de Registro tenha sido revogado pela SEF/MG. (11) no caso de falta de substituição de PAF-ECF cujo cadastro tenha sido revogado pela SEF/MG. (12) quando o contribuinte usuário não emitir o Cupom Fiscal para cada operação ou prestação que realizar. (13) quando se verifique o não-atendimento às demais disposições da legislação relativa ao uso de ECF. (14) O estabelecimento que tiver a autorização de uso de ECF cancelada pelos motivos acima identificados com os números 13 ou 14 não poderá mais utilizar ECF e deve emitir documento fiscal por outro meio, podendo ainda ser submetido, pelo Delegado Fiscal, ao Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto no Regulamento do ICMS. O estabelecimento que tiver a autorização de uso de ECF cancelada pelos motivos acima identificados com os números 1 a 12 deverá providenciar o pedido de autorização de uso de outro ECF no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do cancelamento da autorização de uso. Para o cancelamento da autorização de uso pelo motivo acima identificado com o número 9 (sinistro ocorrido com o equipamento) o contribuinte usuário deverá apresentar Administração Fazendária da sua circunscrição os documentos abaixo relacionados, sendo que no caso de sinistro relacionado com perda ou extravio do ECF dotado de Memória de Fita Detalhe (MFD) o cancelamento será efetuado somente após as verificações fiscais necessárias pela Delegacia Fiscal da circunscrição do estabelecimento usuário: cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência Policial relativo ao fato ocorrido; declaração do contribuinte usuário contendo o relato detalhado do fato ocorrido e a forma que será utilizada para comprovação de saídas de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente; os arquivos digitais gerados mensalmente. No caso de cancelamento da autorização pelo motivo acima identificado com o número 10 será emitida, pelo Sistema Emissor de Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, a Certidão Eletrônica de Cancelamento da Autorização de Uso de Equipamento ECF que será o documento hábil para comprovar o cancelamento da autorização de uso. O cancelamento da autorização de uso de ECF não configura cessação de uso do ECF e não produz os mesmo efeitos da regular cessação, devendo o contribuinte manter o equipamento em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos ou solicitar a cessação de uso observando os procedimentos descritos no item 9 deste manual. 12. ANORMALIDADE QUE IMPOSSIBILITE O USO DO ECF Sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de ECF que impossibilite o seu uso, o usuário deve adotar os seguintes procedimentos: Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 15/3616 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 16/36 providenciar os reparos necessários para o restabelecimento do uso do equipamento, junto à empresa interventora credenciada ou junto à empresa desenvolvedora do programa aplicativo, conforme o caso. emitir, manualmente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para comprovação de saída de mercadoria, ou Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, para comprovação da prestação do serviço de transporte, durante o período em que o ECF esteja impossibilitado ao uso, caso não haja outro ECF em condições de uso. após ter recebido da empresa interventora, a segunda via do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento ECF, deverá providenciar a escrituração fiscal dos valores registrados no atestado, na hipótese de ocorrer durante a intervenção técnica perda de valores registrados nas memórias do ECF que não possam ser recuperados e arquivá-la. OBS.: No caso de ECF utilizado para a emissão de documento fiscal para acobertar a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, iniciada em outra unidade da Federação, o contribuinte deverá remeter cópia do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo , ao respectivo Estado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da intervenção. restabelecido o uso do ECF, tendo ocorrido emissão manual de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, deverão os mesmos serem registrados no equipamento ECF, pelo estabelecimento centralizador, observando-se que: admite-se o lançamento globalizado de até 50 (cinqüenta) Bilhetes de Passagem Rodoviário, com a impressão de um único Cupom Fiscal pelo ECF, desde que os Bilhetes de Passagem Rodoviário estejam soltos ou enfeixados num mesmo bloco. relativamente ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF no caso aqui previsto, o contribuinte deverá observar o seguinte: se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal para cada Bilhete de Passagem Rodoviário não emitido pelo equipamento, o mesmo deverá conter, no campo informações complementares, o número, a série e a data de emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário a que se refere e ser anexado à via destinada ao Fisco do Bilhete de Passagem Rodoviário a que se refere. se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal global, o mesmo deverá conter, no campo informações complementares, os números, a série e a data dos Bilhetes de Passagem Rodoviário a que se refere, podendo esta informação ser indicada por faixa de Bilhetes de Passagem Rodoviário e ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos Bilhetes de Passagem Rodoviário a que se refere. O contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus equipamentos autorizados, deve no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar o conserto ou reparo necessário, informando esta condição à empresa interventora ou à empresa desenvolvedora do programa aplicativo, conforme o caso, para que esta observe o prazo de 10 (dez) dias para efetuar os reparos necessários. 13. DANO OU ESGOTAMENTO DO DISPOSITIVO DE MEMÓRIA FISCAL OU DE MEMÓRIA DE FITA DETALHE Os procedimentos que devem ser observados no caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (MF) ou da Memória de Fita Detalhe (MFD) ou no caso de esgotamento da capacidade de armazenamento destes dispositivos, dependem das características técnicas próprias do modelo de ECF utilizado. Em resumo dependem do tipo de MFD (fixa resinada ou removível lacrada). Como regra geral, é vedada a remoção do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, ainda que após a cessação de uso do equipamento, devendo o mesmo permanecer resinado em seu receptáculo original, exceto após a cessação de uso do ECF. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 16/3617 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 17/36 Outras informações relativas a dano ou esgotamento do dispositivo de MF ou MFD podem ser obtidas no link: que também pode ser acessado pelo seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Dano ou Esgotamento do Dispositivo de Memória Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe MF OU MFD FIXA-RESINADA Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, não poderá ser instalado novo dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF, conforme procedimentos descritos no item 9 deste manual. Após o deferimento do pedido de autorização para cessação de uso do ECF, o estabelecimento usuário poderá submeter o ECF a processo de reindustrialização desde que: o modelo do ECF reindustrializado esteja em situação que possibilite a concessão de nova autorização de uso, ou seja, esteja com a situação ATIVO em seu registro na SEF/MG. Para consultar a situação dos modelos de equipamentos ECF registrados na SEF/MG acesse o link: o ECF seja mantido lacrado com os lacres instalados na intervenção técnica realizada para fins da cessação de uso, os quais somente poderão ser removidos do ECF exclusivamente pelo fabricante do respectivo equipamento para fins de reindustrialização, devendo ainda o estabelecimento usuário encaminhar ao fabricante do ECF, cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do deferimento do pedido de cessação de uso e informar a remessa do ECF ao fabricante observando os procedimentos descritos no item 16 deste manual. Outras informações relativas ao processo de reindustrialização de ECF usado podem ser obtidas no link: que também pode ser acessado pelo seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Reindustrialização de ECF Usado MFD REMOVÍVEL Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória de Fita Detalhe, cujo dispositivo não esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre físico interno, poderá ser instalado novo dispositivo, desde que sejam observados os procedimentos descritos no link: que também pode ser acessado pelo seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços Emissor de Cupom Fiscal Instruções Autorização Eletrônica para Substituição de MFD. 14. REGRAS GERAIS DE USO DO ECF RESTRIÇÕES NO USO DE ECF Somente poderá ser utilizado ECF: por estabelecimentos que estejam legalmente obrigados ao seu uso ou nos casos previstos na legislação para sua utilização facultativa, para emissão de Cupom Fiscal, inclusive para registro de operação de transporte de passageiro (Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem). Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 17/3618 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 18/36 para emissão de Cupom Fiscal-Bilhete de Passagem para acobertar a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros iniciada em outra unidade da Federação, se: o ECF estiver configurado de modo a distinguir o valor acumulado relativo às estas prestações, por meio de totalizadores parciais específicos associados às siglas das respectivas unidades da Federação; o uso do ECF estiver autorizado pela unidade da Federação onde a prestação do serviço teve inicio. de propriedade do estabelecimento requerente, sendo vedado o uso de ECF mediante contrato de locação, comodato ou arrendamento mercantil. configurado conforme os parâmetros previstos em seu Ato de Registro expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Somente poderá ser utilizado ECF-MR ou ECF-IF interligado a UAP se o estabelecimento usuário interligar, de modo permanente, o ECF-MR ou a UAP a microcomputador, assegurando a capacidade de geração do arquivo eletrônico contendo todos os tipos de registros exigidos e previstos no Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), constante do Anexo VII do Regulamento do ICMS, bem como os registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A autorização para uso de ECF e UAP é específica por estabelecimento e individualizada por equipamento, sendo vedada a sua utilização por estabelecimento diverso do autorizado, ainda que pertencente ao mesmo titular. Entretanto, na hipótese de contribuinte que possua inscrição única nos termos do disposto no Regulamento do ICMS, o uso de ECF será autorizado ao estabelecimento centralizador situado em Minas Gerais, podendo ser utilizado em qualquer estabelecimento do contribuinte abrangido pela centralização, devendo o contribuinte: informar ao Fisco, quando solicitado, o local onde se encontra instalado o ECF. fazer constar, no cabeçalho dos documentos emitidos pelo ECF, o endereço do estabelecimento onde o mesmo está sendo utilizado VEDAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NO RECINTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro que emita cupom que possa ser confundido com Cupom Fiscal emitido por ECF. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviços, será admitida somente quando o equipamento for integrado ao ECF e desde que autorizado pelo Delegado Fiscal da circunscrição do contribuinte (Vide itens e ) EMISSÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CARTÃO USO DE POS Como regra geral a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito deve ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, sendo vedada a utilização de equipamento: do tipo Point Of Sale (POS) ou qualquer outro que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 18/3619 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 19/36 para transmissão eletrônica de dados ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante; capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão dos comprovantes. Entretanto, é admitida a utilização de POS quando: as informações relativas às operações de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas e transmitidas pela empresa administradora do cartão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 132 do Regulamento do ICMS. o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário do equipamento seja impresso no comprovante de pagamento USO DE IMPRESSORA NÃO FISCAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA (DAV) O usuário de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, que utilize Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos técnicos exigidos e esteja cadastrado na SEF/MG, poderá utilizar equipamento impressor não fiscal para impressão do Documento Auxiliar de Vendas, (DAV). Documento Auxiliar de Venda (DAV) é o documento emitido e impresso em conformidade com os requisitos técnicos exigidos para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF para a emissão e impressão de orçamento, pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a operação. O uso de computador e de impressora não fiscal para emissão de qualquer outro documento, relatório ou formulário que não se enquadre nas exigências acima descritas somente será admitido quando os equipamentos estiverem fora do recinto de atendimento ao público ou quando, a critério da Delegacia Fiscal de circunscrição do estabelecimento, for por ela autorizado a utilizar o equipamento no recinto de atendimento ao público. Para obter esta autorização o interessado deverá apresentar requerimento fundamentado, mediante ofício dirigido ao Delegado Fiscal da circunscrição do estabelecimento requerente, expondo os motivos da necessidade de utilização dos referidos equipamentos no recinto de atendimento ao público, sendo que não poderá ser autorizado o uso de mini impressora não fiscal com mecanismo impressor de capacidade inferior a 80 (oitenta) colunas USO DE TERMINAL PARA REGISTRO DE PRÉ-VENDA O usuário de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, que utilize Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos técnicos exigidos e esteja cadastrado na SEF/MG, poderá utilizar terminal para registro de pré-venda, desde que o terminal esteja interligado fisicamente ou integrado por meio de rede ao equipamento ECF. Pré-venda é a operação de registro, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 19/3620 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 20/ PONTO DE VENDA Ponto de Venda é o local onde se encontra instalado o ECF no recinto de atendimento ao público do estabelecimento de contribuinte usuário. O Ponto de Venda deve ser composto, obrigatoriamente, de: ECF exposto ao público. dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas. equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação, no caso de ECF-IF ou ECF-MFB (microcomputador ou equipamento UAP) SOFTWARES INSTALADOS NO COMPUTADOR INTERLIGADO AO ECF No caso de ECF-IF ou ECF-MFB, no computador a ele interligado, não poderá permanecer instalado outro software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o Programa Aplicativo Fiscal autorizado para uso, exceto no caso de programa destinado à emissão ou à escrituração de documentos e livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), devidamente autorizado USO DE SERVIDOR E REDE DE COMPUTADORES É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que: o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) esteja instalado no computador que estiver no estabelecimento usuário e interligado fisicamente ao ECF. o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento: do contribuinte. do contabilista da empresa. de empresa interdependente, definida no inciso IX do caput do artigo 222 do Regulamento do ICMS. de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear à fiscalização o acesso aos seus bancos de dados. Caso o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal de controle central de banco de dados) esteja instalado em estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador, em conformidade com o disposto em Convênio celebrado pelo CONFAZ. O dispositivo de armazenamento da base de dados do computador que armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal de controle central de banco de dados), somente poderá ser removido com a abertura do equipamento, sendo vedada a utilização de computador cujo dispositivo de armazenamento possa ser removido externamente. Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 20/36 Exibir mais
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