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Timestamp: 2018-12-12 08:12:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4']

REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE REBORDÕES-SOUTO - PDF
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Marco Tuschinski Borja
1 REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE REBORDÕES-SOUTO Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto em 25 de novembro de 2014 O Presidente da Junta de Freguesia Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Rebordões-Souto em 06 de dezembro de 2014 O Presidente da Assembleia de Freguesia (António Filipe Cerqueira Amorim) (João Vitor Gonçalves da Cunha) 2014
2 Índice Introdução... 4 CAPÍTULO I... 5 Objetivos e Princípios de Atuação... 5 Artigo 1º... 5 CAPÍTULO II... 5 Inventário e Cadastro... 5 Artigo 2º... 5 Artigo 3º... 6 Artigo 4º... 6 Artigo 5º... 7 Artigo 6.º... 7 Artigo 7º... 7 Artigo 8º... 8 CAPÍTULO III... 8 Das Competências... 8 Artigo 9º... 8 Artigo 10º... 9 CAPÍTULO IV... 9 Da e Registo de Propriedade... 9 Artigo 11º... 9 Artigo 12º CAPÍTULO V Da Alienação, Abate, Cessão e Transferência Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º CAPÍTULO VI Dos Furtos, Extravios, Roubos, Incêndios e Acidentes Artigo 17º Artigo 18º Artigo 19º
3 Artigo 20º CAPÍTULO VII Dos Seguros Artigo 21º CAPÍTULO VIII Da Valorização do Imobilizado Artigo 22.º Artigo 23º Artigo 24º CAPÍTULO IX Da Valorização das Existências, das Dívidas de e a Terceiros e das Disponibilidades Artigo 25º Artigo 26º Artigo 27º CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias e Entrada em Vigor Artigo 28º Artigo 29º
4 Introdução Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Freguesia de Rebordões-Souto A aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) obriga as autarquias locais a disporem de um inventário atualizado que lhes permita conhecer em qualquer momento o estado, a afetação e a localização de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património, a fim de o gerirem eficientemente. Nos termos do regime jurídico das autarquias locais, compete à junta de freguesia elaborar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia, referindo o mesmo diploma legal, que compete ao presidente desse órgão submeter o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação à aprovação da Junta de Freguesia e à apreciação e votação da Assembleia de Freguesia. Desta forma, foi elaborada a presente proposta de Regulamento de Inventário e Cadastro que definirá as competências dos serviços da Freguesia de Rebordões-Souto na área de Inventário e Cadastro. Esta proposta regulamenta simultaneamente a elaboração do Inventário que deverá permanecer constantemente atualizado de modo a permitir conhecer, a qualquer momento, o estado, o valor, a afetação e a localização dos bens da Freguesia de Rebordões-Souto. 4
5 CAPÍTULO I Objetivos e Princípios de Atuação Artigo 1º Objetivo 1 O Presente Regulamento tem como principal objetivo definir as regras de controlo e de atualização do inventário de todos os bens, direitos e obrigações que constituem o património da Freguesia de Rebordões-Souto. 2 Estabelece, também, os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens móveis e imóveis, assim como as competências dos serviços da Freguesia envolvidos na prossecução destes objetivos. 3 Considera-se gestão patrimonial da Freguesia a correta afetação dos bens aos diversos serviços da Freguesia, tendo em conta não só as suas necessidades, mas também a sua melhor utilização, conservação e valorização. CAPÍTULO II Inventário e Cadastro Artigo 2º Inventário 1 O Inventário é constituído pelas seguintes etapas: a) Arrolamento Elaboração de um rol de bem a inventariar; b) Classificação Repartição dos bens pelas diversas classes; c) Descrição Evidenciação das caraterísticas que identificam cada bem; d) Avaliação Atribuição de um valor a um determinado bem. 2 Na elaboração desse inventário devem cumprir-se as regras constantes do POCAL, que permitem apoiar a gestão dos respetivos patrimónios, a saber: critérios de valorimetria e procedimentos e métodos relativos a operações de registo. 3 - Constituem documentos obrigatórios de registo do inventário do património as fichas respeitantes aos bens do imobilizado incorpóreo, bens imóveis, equipamento básico, equipamento de transporte, ferramentas e utensílios, equipamento administrativo, taras e vasilhame, outro imobilizado corpóreo, partes de capital, títulos e existências. 4 O POCAL preconiza a estruturação do inventário em conformidade com as Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado - CIME que se encontram revistas pelas Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário do Estado - CIBE pelo que o número de inventário a adotar tem de obedecer à seguinte estrutura: a) Código da classe; b) Código do tipo de bem; c) Código do bem; d) Número sequencial do bem. 5 Os elementos a utilizar para controlo dos bens são: a) Fichas de Inventário; 5
6 b) Código de Classificação; c) Mapas de Inventário; d) Mapa Síntese dos Bens Inventariados. 6 Os elementos referidos no número anterior poderão ser organizados e mantidos atualizados em suporte informático. Artigo 3º Fichas de Inventário 1 Para todos os bens deverá existir uma ficha, de modo a que seja possível identificar com facilidade o bem e o local em que se encontra, bem como os respeitantes acréscimos e diminuições, ou outras alterações ocorridas no inventário dos bens. 2 As fichas de inventário serão numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL, nomeadamente a classificação orçamental e patrimonial, de I 1 a I 11: a) Imobilizado Incorpóreo (I 1); b) Bens Imóveis (I 2); c) Equipamento Básico (I 3); d) Equipamento de Transporte (I 4); e) Ferramentas e Utensílios (I 5); f) Equipamento Administrativo (I 6); g) Taras e Vasilhame (I 7); h) Outro Imobilizado Corpóreo (I 8); i) Partes de Capital (I 9); j) Títulos (I 10); k) Existências (I 11); Artigo 4º Código de Classificação dos Bens 1 Na elaboração das fichas a que alude o artigo anterior, o código de classificação do bem é constituído por dois campos, correspondendo o primeiro à estrutura definida pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril (CIBE) e o segundo à classificação do POCAL. 2 A estrutura definida pela Portaria mencionada no número anterior compõe-se do código da classe do bem, do código do tipo do bem, do código do bem e do número de inventário, bem como do código de atividade. Atividade Classe, Tipo de Bem, Bem Número de Inventário 3 O número de inventário deve ser ordenado por espécie de bem, de forma sequencial, salvo no caso das fichas de existências, em que este subcampo se destina ao código utilizado na gestão de stocks. 4 O código de atividade, se aplicável, identifica a Divisão, Repartição, Secção ou Sector aos quais os bens estão afetos, de acordo com a codificação a estabelecer nos termos do organograma em vigor. Este código é opcional, aplicando-se às Freguesias que tenham um organograma definido e estruturado. 6
7 5 A classificação do POCAL compreende, pela ordem apresentada, os códigos da classificação funcional, da classificação económica e da classificação orçamental e patrimonial. 6 Quando o código da classificação funcional não for identificável, o subcampo correspondente preenche-se com zeros. Artigo 5º Mapa de Inventário 1 Todos os bens constitutivos do património da Freguesia serão agrupados em mapas de inventário, que constituirão um instrumento de apoio com a informação agregada por tipo de bens e por código de atividade, bem como por qualquer outra forma que venha a ser julgada como conveniente para a salvaguarda do património e o incremento da eficiência das operações (Mapas I, II, III e IV). 2 Os mapas de inventário são mapas de apoio elaborados por código de contas do POCAL e de acordo com o classificador geral. Artigo 6.º Mapa Síntese dos Bens Inventariados 1 O mapa síntese dos bens inventariados constitui o elemento que reflete a variação dos elementos constitutivos do património da Freguesia, a elaborar no final de cada exercício económico de acordo com o modelo estabelecido na aplicação informática utilizada para o efeito, o qual respeitará o conteúdo do modelo apresentado no CIBE, e será subdividido segundo a classificação funcional e de acordo com o classificador geral. 2 No mapa referido no número anterior também designado por Conta Patrimonial, serão evidenciados os acréscimos e diminuições patrimoniais, bem como os valores do património inicial, final e respetivas variações verificadas durante o exercício económico findo (Mapa V). Artigo 7º Regras e Procedimentos Gerais de Inventariação 1 As regras de inventariação a prosseguir são as seguintes: a) Os bens do ativo imobilizado devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição, receção, se for o caso, e inventariação, até ao seu abate, que nos bens sujeitos a depreciação deve ocorrer, em regra, no final do período da vida útil dos bens; b) As existências devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição, entrada em armazém e inventariação, até ao seu consumo que, em regra, deve ocorrer com a sua saída de armazém; c) A identificação de cada bem do ativo imobilizado faz-se nos termos do artigo seguinte; d) A aquisição dos bens deve ser registada na ficha de inventário; e) As alterações verificadas no património serão objeto de registo nas respetivas fichas de inventário; f) Os abates ao inventário serão objeto de registo nas fichas de inventário; 2 Nos casos em que não for possível determinar o ano de aquisição, adota-se como base para estimar a vida útil do bem, o ano de inventário inicial. 7
8 3 Por vida útil dos bens entende-se o período durante o qual se espera que os mesmos possam ser utilizados em condições de produzir benefícios futuros para a entidade que os usa, administra ou controla. 4 No âmbito da gestão dinâmica do património deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) A atualização permanente das fichas e mapas de inventário, incluindo as folhas de carga, sendo as fichas de inventário agregadas nos livros de inventário do imobilizado, de títulos e de existências; b) A realização de reconciliações trimestrais entre os registos das fichas do imobilizado e os registos contabilísticos quanto aos montantes de aquisições; c) A verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado, sempre que se mostre pertinente e obrigatoriamente em dezembro de cada ano, e das existências, pelo menos uma vez por ano, podendo utilizar-se, para as últimas, testes de amostragem, e a conferência com os registos, procedendo-se prontamente à regularização a que houver lugar e ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso; d) A verificação física e confirmação da carteira de títulos detidos e guardados na caixaforte da tesouraria, no final de cada exercício; e) A análise e avaliação cuidadosa do estado de execução física do imobilizado em curso, no final de cada exercício. Artigo 8º Identificação e Caracterização dos Bens do Ativo Imobilizado 1 - Para efeitos de inventariação, a identificação e caracterização dos bens faz-se segundo os elementos constantes das fichas de inventário, a que se refere o artigo 4.º. 2 Em cada bem móvel será afixada uma etiqueta, em local que garanta a sua permanência durante a vida útil desse bem, que conterá o brasão de Rebordões-Souto e a Designação da Freguesia (Freguesia de Rebordões-Souto), o número sequencial de inventário e um código de barras com a classificação do bem. 3 Em caso de extravio ou destruição das etiquetas a que se refere o número anterior, compete ao responsável do serviço respetivo informar o Vogal desta Freguesia de Rebordões- Souto, responsável pelo Inventário, procedendo-se à sua substituição e ao apuramento de responsabilidades, se for caso disso. CAPÍTULO III Das Competências Artigo 9º Responsável pelo Património 1 Compete ao responsável pelo património: a) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Freguesia e a sua respetiva localização; b) b) Assegurar a gestão e controlo do património, incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço ou sector a quem os bens estão afetos, para afixação, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário; 8
9 c) Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável; d) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo; e) Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios rústicos e urbanos, bem como de todos os demais bens que, por lei, estejam sujeitos a registo; f) Proceder ao inventário geral no final de cada ano; g) Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço; h) Proceder à entrega de bens móveis a ceder temporariamente, quando dessa forma for deliberado, e controlar o estado de conservação desses bens, no momento da sua devolução; i) Colaborar e cooperar com todos os serviços, recolher e analisar os contributos que visem um melhor desempenho do serviço. 2 - Entende-se por folha de carga o documento onde são inscritos todos os bens existentes nos gabinetes, serviços, secções, sectores ou salas, e o modelo é o constante da aplicação informática utilizada para o efeito (Mapa VI). Artigo 10º Da Guarda e Conservação dos Bens 1 O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação do mesmo, devendo participar superiormente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer outro facto relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidades. 2 A necessidade de reparação ou conservação deve ser comunicada ao Responsável pelo Património, mediante elaboração de participação, o qual promoverá as diligências necessárias (Mapa VII). 3 Deverá ser participado superiormente a sua incorreta utilização ou descaminho, independentemente de o responsável ter sido o seu utilizador regular ou não e do apuramento posterior de responsabilidades. CAPÍTULO IV Da e Registo de Propriedade Artigo 11º 1 O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecidos no POCAL e no Regulamento de Controlo Interno aprovado pela Freguesia. 2 O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário, de acordo com os seguintes códigos: 01 a título oneroso em estado novo 02 a título oneroso em estado de uso 9
10 03 Cessão 04 Produção em oficinas próprias 05 Transferência 06 Troca 07 Locação 08 Doação 09 Outros 3 Após a verificação física do bem, deverá ser elaborada ficha para identificação do mesmo, que conterá toda a informação julgada adequada à sua identificação, sendo remetida de seguida ao Responsável pelo Património. 4 Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será este o documento que dará origem à elaboração da correspondente ficha de inventário, com as condicionantes em matéria de contabilização expressas no n.º 2 do artigo 11.º do presente regulamento. Artigo 12º Registo de Propriedade 1 Após a aquisição de qualquer prédio a favor da Freguesia, far-se-á a inscrição matricial e o averbamento do registo, no competente Serviço de Finanças e na Conservatória do Registo Predial, respetivamente. 2 Só se procederá à contabilização de um bem, após o cumprimento dos requisitos necessários à regularização da sua titularidade, subsistindo, até à referida regularização, a impossibilidade da sua efetiva consideração como integrante do património da Freguesia, devendo tal situação ser explicitada em anexo às demonstrações financeiras. 3 Os bens sujeitos a registo são, para além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques, cabendo ao Responsável pelo Património a responsabilidade de efetuar tais registos. 4 Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, ações e decisões previstas nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro. 5 Deverá ser organizado um processo para cada prédio rústico ou urbano, constituído por cópia da escritura de compra e venda ou auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta de localização e outros documentos julgados pertinentes. 6 Os terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, mesmo que tenham sido adquiridos em conjunto e sem indicação separada de valores, deverão ser objeto da devida autonomização em termos de fichas de inventário. 7 Deverá ser efetuada a regularização dos prédios adquiridos a qualquer título, até à data, que ainda não estejam inscritos a favor da Freguesia, através da sua inscrição na matriz predial e registo na respetiva Conservatória. 10
11 CAPÍTULO V Da Alienação, Abate, Cessão e Transferência Artigo 13º Formas de Alienação 1 A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada de acordo com o previsto na Lei 75/2013 de 12 de setembro. 2 Será elaborado um auto de venda, caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação (Mapa VIII). 3 - Só poderão ser alienados mediante deliberação autorizada da Junta ou Assembleia de Freguesia, consoante o valor dos bens a alienar e tendo em conta as disposições legais aplicáveis. 4 A alienação de prédios deverá ser comunicada aos respetivos Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos. Artigo 14º Abate 1 As situações suscetíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações da Junta ou Assembleia de Freguesia, ou despacho do Presidente de Junta de Freguesia ou do seu substituto legal são as seguintes: a) Alienação; b) Furto, extravio ou roubo; c) Destruição; d) Cessão; e) Declaração de incapacidade do bem; f) Troca; g) Transferência; h) Incêndio. 2 Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com os seguintes códigos: 01 Alienação a título oneroso 02 Alienação a título gratuito 03 Furto / Roubo 04 Destruição 05 Transferência 06 Troca 10 Outros 3 - Quando se tratar de alienação, o abate só será registado após a celebração da respetiva escritura de compra e venda ou de doação. 11
12 4 Nos casos de furto, extravio ou roubo e ainda de incêndio, face ao correspondente Auto de Ocorrência, elaborado pelo responsável pela guarda do bem desaparecido ou destruído, bastará a certificação do facto por parte do Responsável pelo Património para se poder proceder ao seu abate, sem prejuízo de comunicação da ocorrência à autoridade policial competente, nos casos de roubo ou extravio. 5 No caso de abatimento por incapacidade do bem, deverá ser o serviço responsável a apresentar a correspondente proposta ao Responsável pelo Património. 6 Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir sucata (Mapa IX). Artigo 15º Cessão 1 No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser elaborado pelo Responsável pelo Património um Auto de Cessão (Mapa X). 2 Só poderão ser cedidos bens mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia ou deliberação da Junta ou Assembleia de Freguesia consoante os valores em causa, atentas as normas e legislação aplicáveis. Artigo 16º Afetação e Transferência 1 Os bens móveis são afetos aos serviços da Freguesia, segundo as suas necessidades operacionais, de acordo com a autorização superior e deverão constar na respetiva Folha de Carga. 2 A transferência de bens móveis entre gabinetes, salas e Secções só poderá ser efetuada mediante autorização do membro da Junta de Freguesia responsável pelo serviço que pretenda efetuar a transferência. 3 No caso de transferência de bens será lavrado o respetivo Auto de Transferência (Mapa XI). 4 Só são incluídos no ativo imobilizado os bens de domínio público pelos quais a Junta de Freguesia seja responsável pela sua administração e controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional. CAPÍTULO VI Dos Furtos, Extravios, Roubos, Incêndios e Acidentes Artigo 17º Regra geral No caso de se verificarem furtos, extravios, roubos, incêndios e acidentes, dever-se-á proceder do seguinte modo: a) Participar às autoridades policiais; b) Lavrar Auto de Ocorrência, no qual se descreverão os bens desaparecidos ou destruídos, indicando os respetivos números de inventário e valores (Mapa XII). 12
13 Artigo 18º Furtos, Roubos e Incêndios 1 Nestas situações, o Responsável pelo Património deverá elaborar um Relatório de onde constem os bens, números de inventário e os seus respetivos valores. 2 O relatório e o Auto da Ocorrência serão anexados no final do exercício serão anexados no final do exercício ao Mapa de Síntese dos Bens Inventariados. Artigo 19º Extravios 1 Compete ao responsável do serviço onde se verificar o extravio informar o Responsável pelo Património do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades. 2 A situação prevista na alínea a) do artigo 17º só deverá concretizar-se após se terem esgotado todas as possibilidades de resolução interna do caso. 3 Caso se apure o funcionário responsável pelo extravio do bem, a Junta de Freguesia deverá ser indemnizada de forma a que se possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, da instauração do competente processo disciplinar. Artigo 20º Acidentes Sempre que ocorra um acidente com uma viatura propriedade da Freguesia deve o mesmo ser participado às autoridades policiais. CAPÍTULO VII Dos Seguros Artigo 21º Seguros 1 Deverão ser objeto de seguro os edifícios e respetivos recheios, as viaturas e outros bens da Freguesia que, por razões de risco a que estão sujeitos, mostrem pertinência na execução desta medida preventiva. 2 Compete ao Responsável pelo Património propor e tratar do processo administrativo inerente à celebração de contratos de seguro. CAPÍTULO VIII Da Valorização do Imobilizado Artigo 22.º Valorização do Imobilizado 1 O ativo imobilizado, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção. 2 Considera-se como custo de aquisição de um ativo a soma do respetivo preço de compra com gastos suportados direta e indiretamente para o colocar no seu estado atual. 3 Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, da mão-de-obra direta, máquinas e equipamentos utilizados e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir. 13
14 4 Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção. 5 - Quando se trate de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens, devendo ser explicitado nos anexos às demonstrações financeiras. 6 Caso este critério não seja exequível o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação, assumindo, então, o montante desta. 7 Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, devem ser identificados no anexo às demonstrações financeiras e justificada aquela impossibilidade. 8 No caso de inventariação inicial de ativos cujo valor de aquisição ou de produção se desconheça, aplica-se o disposto nos números 5 a 7 do presente artigo. 9 No caso de transferências de ativos entre entidades abrangidas pelo POCAL, o valor a atribuir será o valor constante nos registos contabilísticos da entidade de origem, salvo se existir valor diferente do fixado no diploma que autorizou a transferência. Artigo 23º Grandes Reparações e Conservações Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico do mesmo, deverá tal facto ser registado o mais breve possível na respetiva ficha de inventário. Artigo 24º Desvalorizações Excecionais 1 Quanto ao final do exercício, os elementos do ativo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado nas respetivas fichas de inventário, devem ser objeto de amortização correspondente à diferença, se for de prever que a redução desse valor seja permanente, não devendo ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram. 2 Nos casos em que os investimentos financeiros, relativamente a cada um dos seus elementos específicos tiverem, no fim do exercício, um valor inferior ao registado nas respetivas fichas de inventário, este pode ser objeto da correspondente redução, a qual não deve subsistir assim que deixe de se verificar a situação indicada. 3 Sempre que ocorrem situações que impliquem a desvalorização excecional de bens, deverá a mesma ser o mais breve possível registada na respetiva ficha de inventário. CAPÍTULO IX Da Valorização das Existências, das Dívidas de e a Terceiros e das Disponibilidades Artigo 25º Valorização das Existências 1 As existências são valorizadas ao custo de aquisição ou ao custo de produção. 14
15 2 Se o custo de aquisição ou custo de produção for superior ao preço de mercado, será este o utilizado. 3 Quando, na data do balanço, haja obsolescência, deterioração física parcial, quebra de preços, bem como outros fatores análogos, deverá ser utilizado o critério referido no n.º 3 do presente artigo. 4 Os subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos são valorizados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido. 5 Entende-se como preço de mercado o custo de reposição ou o valor realizável líquido, conforme se trate de bens adquiridos para a produção ou de bens para venda. 6 Entende-se como custo de reposição de um bem o que a entidade teria de suportar para o substituir nas mesmas condições, qualidade, quantidade e locais de aquisição e utilização. 7 Considera-se como valor realizável líquido de um bem o seu esperado preço de venda, deduzidos dos necessários custos previsíveis de acabamento e venda. Artigo 26º Valorização das Dívidas de e a Terceiros As dívidas de e a terceiros são expressas pelas importâncias constantes dos documentos que as titulam. Artigo 27º Valorização das Disponibilidades As disponibilidades de caixa e depósitos em instituições financeiras são expressas pelos montantes dos meios de pagamento e dos saldos de todas as contas de depósito, respetivamente. CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias e Entrada em Vigor Artigo 28º Disposições Finais e Transitórias 1 Compete à Junta de Freguesia a resolução de qualquer situação omissa neste documento. 2 São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento. Artigo 29º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia. 15
16 Fundamentação - DL nº 54-A/99 de 22.02, aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto- Lei n.º 315/2000, de 2de Dezembro, DL nº 84-A/2002 de 5-04 e Lei nº 60-A/2005 de (cf. número 2.8.1, pontos 4, e Notas Explicativas ao sistema contabilístico documentos e registos). - Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprova o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico, com Declaração de Retificação nº 46-C/2013, de 1 de novembro e Declaração de Retificação nº 50-A/2013, de 11 de novembro (cf. alíneas e) e jj) do n.º 1 do artigo 16º e alínea j) do n.º 1 do art.º 18º do Anexo I). - Lei nº 22/2012, de 30 de maio, aprova o regime jurídico da reorganização territorial autárquica (cf. nº 2 do artigo 9º). - Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário do Estado - CIBE, aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril de 2000, que revê as Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado - CIME aprovado pela Portaria n.º 378/94, de 16 de junho de 1994 (cf. nº 2 do artigo 3º e artigo 4º). 16
17 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Imobilizado Incorpóreo (I-1) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Registo (a preencher se justificar) Número Conservatória Compra Outra 3. Valorização e Registo Custo /Outro Desp. Compra Valor Actual Data de / / Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Bem Alienação Abate Outro Montante 4. Outros Elementos / Informações Seguro Companhia _ Nº Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Outras Informações O Funcionário O Responsável
18 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Bens Imóveis (I-2) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2.1. Caracterização do Bem Localização Confrontações Rua/Lugar Lote n.º/andar N.º Policia Cod. Postal Localidade Freguesia Compra Construção Expropriação Doação Outra Norte Sul Nascente Poente Área Terreno Edifício Logradouro 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Natureza dos Direitos da Autarquia 2.4. Classificação do Bem Domínio Público Domínio Privado Arrendamento Propried. Horizontal Prop. do Solo Propried. Plena Direito Superf. Usufruto Outros direitos Com Interesse Histórico Classificado 2.5. Natureza do Imóvel 2.6. Natureza da Ocupação 2.7. Investimento Intermunicipal Rústico Urbano Misto Uso Público Cessão Concessão 2.8. Inscrição Matricial 2.9. Valor Patrimonial Proprietário Artigo Matricial Cód. Finanças Secção Freguesia Fracção Montante Nº Fiscal Nº Art. Parcela Omissão Sim Não Outra % do Imóvel Inscrição Perdial Conservatória Nome Código: Registo Ficha N.º N.º de Registo Livro Folhas Natureza Definitiva Provisória por natureza Provis. por natureza e dúvidas Provisória por dúvidas Omissa
19 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Bens Imóveis (I-2 - continuação) Estrutura do Edifício Outras Especificações Construção Alvenaria N.º de Pisos Betão N.º de divisões Outros Ano de construção / / 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Bem Alienação Doação Outro Abate Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Arrendamento Data do Início do Contrato / / Prazo Valor Actual da Renda Última Actualização: Coeficiente O Funcionário O Responsável
20 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Equipamento Básico (I-3) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Referência Matricula: - - N.º Motor: Marca: Modelo: Cor: Cilindrada: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Contrato de Assistência Entidade Data do Início do Contrato / / Prazo Valor O Funcionário O Responsável
21 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Equipamento de Transporte (I-4) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Referência Matricula: - - N.º Motor: Marca: Modelo: Cor: Cilindrada: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./outro Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Contrato de Assistência Entidade Data do Início do Contrato / / Prazo Valor O Funcionário O Responsável
22 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Ferramentas e Utensílios (I-5) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Referência Marca: Modelo: Cor: Especificidades: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Observações O Funcionário O Responsável
23 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Equipamento Administrativo (I-6) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Localização Rua/Lugar N.º/Lote Andar Sala Cod. Postal - Localidade Referência Marca: Modelo: Cor: Especificidades: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Observações O Funcionário O Responsável
24 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Taras e Vasilhames (I-7) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Referência Marca: Modelo: Cor: Especificidades: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Observações O Funcionário O Responsável
25 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Outro Imobilizado Corpóreo (I-8) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Caracterização do Bem Referência Especificidades: Afectação: onerosa em estado de novo onerosa em estado de uso Cessão Produção em Oficinas Próprias Troca Doação Outros Locação 3. Valorização e Registo Custo Aquis./Produção Desp. Compra Valor Actual Data / / Grandes Reparações e outras modificações Tipo Montante Aumento de Vida Útil Contrato de Locação Valor Total N.º de Rendas Valor Data de Início: / / Data de Termo: / / Valor Residual Opção de Compra/Devolução Reavaliação C. D. Moeda Montante Amortização Vida Útil Esperada Início de Utilização / / Taxa de Amortização Amortização Anual Amortização Acumulada Valor Líquido do Imobilizado Abate Alienação Onerosa Destruição Alienação Gratuita Transferência Furto/Roubo Troca Outros Montante 4. Outros Elementos/Informações Seguro Companhia N.º Apólice Ramo Valor Data de Venc. / / Observações O Funcionário O Responsável
26 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Partes de Capital (I-9) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Identificação da Empresa Participada Designação Âmbito: Registo: Sede Social Municipal Conservatória do Registo Comercial de Morada N.º Andar Cod. Postal - Intermunicipal Número Capital Social Localidade Outros 3. Valorização e Registo Participação no Capital Custo Desp. Compra Valor Actual Data / / Natureza Acções Quotas Outros Valor Nominal Taxa de Participação Descontos/Prémios Valor Total Alienação Montante 4. Outros Elementos/Informações Resultados dos Últimos Exercícios: /12/31, = /12/31, = /12/31, = Informações O Funcionário O Responsável
27 Junta de Freguesia de Rebordões-Souto - Ponte de Lima Títulos (I-10) 1. Identificação do Bem Designação N.º de Inventário Classificação Classe Tipo bem Bem Nº Inventário Clas. Funcional Clas. Económica Clas. Orçamental 2. Identificação da Empresa Participada Designação Empresas/Entidade: Valor Nominal/Depósito: 3. Valorização e Registo Movimento da Carteira de Títulos Venda Saldo em Quantidade Data Quantidade Quantidade Quantidade / / Valor Unitário Valor Unitário / / Valor Total Valor Total / / 4. Outros Elementos/Informações Elementos Informações O Funcionário O Responsável