Source: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020320
Timestamp: 2018-09-18 17:38:16+00:00
Document Index: 96456183

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ASSUNTO 020320 - TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
por carga — última modificação 2012-04-20 14:57 Versões
1.3.1.1 - Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
1.3.1.2 - Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
1.3.1.3 - Decreto nº 99.626, de 18 de outubro de 1990.
1.3.1.5 - Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
1.3.1.6 - Decreto nº 3.366, de 16 de fevereiro de 2000.
1.3.1.7 - Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000.
1.3.1.8 - Decreto nº 4.490, de 28 de novembro de 2002.
1.3.1.9 - Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
1.3.1.10 - Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
1.3.1.11 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.3.1.12 - Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996.
1.3.1.13 - Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
1.3.2.1 - IN/TCU nº 47, de 27 de outubro de 2004.
1.3.2.2 - DN/TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005.
1.3.2.3 - DN/TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007.
1.3.2.4 - DN/TCU n° 88, de 28 de novembro de 2007.
1.3.2.5 - NE/SFC n° 04, de 22 de dezembro de 2004.
1.3.2.6 - NE/SFC n° 01, de 13 de janeiro de 2005.
1.3.2.7 - NORMA DE EXECUÇÃO Nº 5, de 28 de dezembro de 2007, aprovada pela PORTARIA SE/CGU/PR Nº 1.905, de 28 de dezembro de 2007.
1.3.2.8 - ON/SFC n° 02, de 21 de dezembro de 2001.
1.3.2.9 - IN/CGU n° 01, de 23 de dezembro de 2002.
1.3.2.10 - IN/TCU n° 56, de 5 de dezembro de 2007.
Esta Macrofunção define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar contas, especificando as organizadas de forma consolidada e agregada; os critérios de risco, materialidade e relevância para organização dos processos de forma simplificada; o escalonamento dos prazos de apresentação; o detalhamento do conteúdo das peças que compõem os processos de contas; e critérios de aplicabilidade e orientações para a remessa de contas por meio informatizado; na forma estabelecida pelos arts. 4º, 7º, 8º, 14, 15, e 19 da Instrução Normativa TCU/47/2004, de 27 de outubro de 2004, e as Norma de Execução nº 04, de 22 de dezembro de 2004, e a nº 05, de 28 de dezembro de 2007, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - PR, objetivando orientar na definição dos parâmetros que visam a padronização e eficiência no processo de organização, apresentação, composição, formas e prazos de encaminhamento dos diversos tipos de Tomadas e Prestações de Contas, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal.
3.1 - As peculiaridades dos procedimentos aplicáveis aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, e os órgãos envolvidos nesse processo, bem como no tocante aos aspectos que devem nortear a formalização dos processos de Tomada e Prestação de Contas anual, considerando as modificações advindas da Instrução Normativa nº 47/2004 e da Decisão Normativa nº 71/2005, e alterações implementadas pelas Decisões Normativas nº 85/2007 e nº 88/2007, do Tribunal de Contas da União - TCU, a elaboração e apresentação do processo anual de contas dos gestores dos órgãos e entidades sujeitos ao controle interno no âmbito do Poder Executivo Federal, relativo as contas anual, todas emanadas do Tribunal de Contas da União e das Normas de Execução nº 04 de 22 de dezembro de 2004, nº 01 de 13 de janeiro de 2005 e nº 05, de 28 de dezembro de 2007, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - PR, estão assim conceituados:
3.1.1 - Agente Responsável - é toda a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos da União e das Entidades da Administração Indireta ou pelos quais esta responda, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária, e, ainda, o gestor de quaisquer recursos repassados pela União, mediante Convênio, Acordo, Ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, a Município, a Entidades Públicas ou Organizações Particulares;
3.1 2 - Órgãos de controle interno - Órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central e as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;
3.1.3 - A Secretaria Federal de Controle Interno - é quem desempenha as funções operacionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
3.1.4 - Órgãos Setoriais - são as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União;
3.1.5 - Unidades Setoriais - são as unidades de controle interno dos comandos militares;
3.1.6 - Unidades Descentralizadas - são as Unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos Estados, denominadas Corregedorias-Gerais da União nos Estados.
3.1.7 - Unidades de Controle Interno - são os órgãos central, setoriais e as unidades setoriais e descentralizadas definidos nos incisos de II a V do art. 2º da IN/SFC nº 02, de 20 de dezembro de 2000, combinado com os incisos II e IV do Regimento da Corregedoria-Geral da União aprovado pelo Decreto nº 4.490, de 28 de novembro de 2002.
3.1.8 - Unidades de Auditoria Interna - são aquelas pertencentes à estrutura organizacional de entidades da administração pública federal indireta ou de entes paraestatais.
3.1.9 - Unidade Jurisdicionada - é a unidade responsável pela apresentação do processo anual de contas: unidade que organiza e apresenta o processo anual de contas que será protocolado junto ao órgão de controle interno e posteriormente junto ao Tribunal de Contas da União. No caso de processo individual, a UJ responsável pela apresentação do processo será a própria unidade titular do processo de contas. Já no caso de processo agregado ou consolidado, será a unidade agregadora ou consolidadora referida no Anexo I da DNTCU-85/2007;
3.1.9.1 - O Plano de providências - Documento elaborado pela UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas, que deve conter, para cada recomendação efetuada pelo órgão de controle interno no relatório de auditoria anual de contas, as providências e os prazos compromissados pelos gestores para dar seguimento às recomendações. Essas informações prestadas e os compromissos firmados no Plano de Providências não comporão o processo anual de contas do exercício, mas serão utilizados pelo órgão de controle interno em subsídio às ações de monitoramento ao longo do exercício seguinte;
3.1.10 - Unidade Jurisdicionada Consolidadora - é a unidade jurisdicionada responsável pela coordenação, supervisão e definição de objetivos, metas e formas de atuação de outras unidades consolidadas a ela subordinadas. A Unidade Consolidadora é responsável pela formalização do processo de contas consolidado, reunindo os documentos e informações das unidades subordinadas. A Unidade Consolidadora também é responsável pela apresentação das contas, Exceto quando estiver agregada em outra Unidade Jurisdicionada relacionada No Anexo I, órgão vinculador e identificada pela definição da estrutura regimental ou pela natureza jurídica IN/TCU nº 47/2004, e DN/TCU nº 85/2007.
3.1.11 - Unidade Jurisdicionada Agregadora - é a unidade jurisdicionada que possibilita reunir, em seu processo de contas, os documentos e informações necessários à análise da gestão de outras unidades administrativas que integram ou não a sua estrutura hierárquica.
3.1.12 - Processo de Contas - é o conjunto de informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão do s responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.
3.1.13 - Processo de Contas Ordinárias - é o processo de Tomada ou Prestação de Contas organizado anualmente pelas unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estão sujeitos à obrigação prevista no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
3.1.14 - Processo de Contas Extraordinárias - é o processo de Tomada ou de Prestação de Contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafos único, da Constituição Federal.
3.1 15 - Processo de Tomada de Contas - processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidade Jurisdicionadas da Administração Federal Direta.
3.1.16 - Processo de Prestação de Contas - é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.
3.1.17 - Processo de Contas Simplificado - é o Processo de Tomada ou de Prestação de Contas organizado de forma simplificada, a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo Tribunal.
3.1.18 - Processo de Contas Consolidado - é o processo de contas ordinárias organizado com a finalidade de possibilitar a avaliação sistêmica da gestão de unidades jurisdicionadas subordinadas a uma unidade central, responsável pela coordenação, supervisão e definição dos objetivos, metas e formas de atuação das primeiras.
3.1.19 - Processo de contas agregado - é o processo de contas ordinárias organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada de que trata as contas.
3.1.20 - Processo de contas informatizado - é o processo de contas ordinárias organizado e apresentado em meio eletrônico, a partir de sistema que coleta dados postados pelas unidades jurisdicionadas e órgãos de controle interno.
3.1.21 - Risco - é a suscetibilidade de ocorrência de eventos indesejáveis, tais como, falhas e irregularidades em atos e procedimentos, ou de insucesso na obtenção de resultados esperados.
3.1.22 - Materialidade - é a representabilidade do valor orçamentário, financeiro e patrimonial colocados à disposição dos gestores e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos.
3.1.23 - Relevância - é a importância social ou econômica de uma unidade jurisdicionada para a Administração Pública Federal ou para a sociedade, em razão das suas atribuições e dos programas, projetos e atividades sob a responsabilidade de seus gestores, assim como das ações que desempenha, dos bens que produz e dos serviços que presta à população.
3.1.24 - Exame da conformidade - é a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades.
3.1.25 - Exame do desempenho - é a análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades.
3.1.26 - Controles internos - é o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar a conformidade dos atos administrativos e concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados; e
3.1.27 - Órgãos de Controle Interno - são as unidades administrativas integrantes dos sistemas de controle interno da administração pública federal, incumbidos, dentre outras funções, da verificação da consistência e qualidade dos controles internos, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal.
3.2 - DEFINIÇÃO DE UNIDADES JURISDICIONADAS AO TRIBUNAL
3.2.1 - Para os efeitos da IN/TCU nº 47/2004, constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal:
3.2.1 1 - Os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;
3.2.1 2 - Os órgãos do Poder Legislativo;
3.2.1 3 - Os órgãos do Poder Judiciário;
3.2.1 4 - O Ministério Público da União;
3.2.1 5 - Os serviços sociais autônomos;
3.2.1 6 - Os conselhos de fiscalização das profissões liberais;
3.2.1 7 - Os fundos constitucionais, de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal, incluindo órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;
3.2.1 8 - As entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal e em razão desse contrato recebam recursos orçamentários da União;
3.2.1.9 - As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capitalsocial a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;
3.2.1.10 - As empresas encampadas, sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
3.2.1.11 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
3.2.1 12 - As entidades cujos gestores, em razão de previsão legal, devem prestar contas ao Tribunal:
a)Os responsáveis pelas entidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensados de apresentar prestação de contas ordinárias ao Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo;e
b)Os estados, o Distrito Federal, os Municípios e as pessoas físicas ou entidades privadas, quando beneficiários de transferência de recursos federais, incluindo auxílios, subvenções, contribuições ou outra forma de transferência de valores por intermédio de órgãos e entidades da administração federal direta, indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal e de suas entidades paraestatais, prestarão contas ao órgão ou entidade repassador quanto à boa e regular aplicação de tais recursos, apresentando documentos e informações necessários à composição das tomadas e prestações de contas dessas unidades jurisdicionadas.
3.2.1.13 - Os órgãos de controle interno utilizarão sistema de informações, preferencialmente informatizado, para validação dos dados atualizados relativos às unidades jurisdicionadas e rol de responsáveis, sendo:
a)A atualização do sistema ficará a cargo de cada unidade jurisdicionada, sendo que aquelas que não estiverem interligadas informarão os dados necessários à compreensão das alterações promovidas ao respectivo órgão de controle interno, no prazo máximo de dez dias a contar da publicação oficial; e;
b)Os órgãos de controle interno deverão informar ao Tribunal de Contas da União, no praza de trinta dias a contar da publicação dos respectivos atos legais e regimentais, dados necessários para se conhecer a extensão e a amplitude das alterações promovidas pelos gestores na estrutura e funcionamento das unidades jurisdicionadas, em especial, as que afetem os procedimentos de administração orçamentária, financeira e patrimonial.
4 - APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS
4.1 - CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO
4.1.1 - O Processo Anual de contas devem compor das peças previstas no art.14 da IN/TCU Nº 47/2004 e art 5º da DN/TCU nº 85/2007, conforme ordem seqüencial descrita no roteiro de verificação de peças constantes do Anexo XI da DN/TCU nº 85/2007, alterado pela DN/TCU/88/2007. O mencionado roteiro será a primeira peça do processo. Além das definições estabelecidas nas referidas normas do TCU, devem ainda ser observadas pela unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas as orientações constantes nos itens a seguir sobre documentos específicos que devem compor o processo;
4.2 - Orientações para elaboração do ROL de responsáveis:
4.2.1 - Unidades Jurisdicionadas integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI:
4.2.1.1 - As Unidades Jurisdicionadas deverá atualizar no SIAFI, até 31 de dezembro, as informações sobre os agentes responsáveis e seus substitutos que atuaram ao longo do exercício, tendo por base as responsabilidades definidas no artigo 12 da IN/TCU nº 47/2004, no Regimento Interno de cada UJ e nas naturezas de responsabilidades existentes no SIAFI (função CONATRESP). A partir deste exercício, o rol terá fechamento anual similar ao de registro de documentos, não permitindo alterações após o encerramento do exercício. Os dados a serem preenchidos são os exigidos no artigo 13 da IN/TCU nº 47/2004.
4.2.1.2 - A Unidade Jurisdicionada emitirá declaração que comporá o processo anual de contas, atestando que as informações contidas no banco de dados do SIAFI - rol de responsáveis - são fidedignas. A declaração substituirá o rol impresso.
4.2.1.3 - Além dos responsáveis a serem arrolados no processo anual de contas, especificados no art. 12 da IN/TCU nº 47/2004, devem ainda ser incluídos no ROL, os responsáveis pelas conformidades contábil, diária e documental (relativo ao exercício de 2007), para os exercícios seguintes permanecerão no ROL os responsáveis pela conformidade contábil e serão incluídos os responsáveis pela conformidade de registro de gestão.
4.2.2 - Unidades Jurisdicionadas não integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
4.2.2.1 - A Unidade Jurisdicionada deverá preparar o seu rol de responsáveis de acordo com o Modelo constante do Anexo II da Portaria CGU nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007, para inclusão em seu processo anual de contas.
4.3 - Orientações para elaboração do relatório de gestão
4.3.1 - No caso de processo anual de contas consolidado, haverá um único relatório de gestão, preparado pela unidade jurisdicionada consolidadora, abrangendo todas as unidades consolidadas. No caso de processo anual de contas agregado, cada UJ agregada preparará o relatório do qual será titular. Nestes casos, o conjunto dos relatórios elaborados comporá o processo anual de contas a ser apresentado pela agregadora. O relatório deverá ser elaborado de acordo com o modelo constante dos Anexos II e X da DN/TCU nº 85/2007. Os conteúdos específicos por UJ ou grupo de unidades afins, constantes do Anexo II da DN/TCU nº 85/2007, deverão constar de itens próprios do relatório de gestão.
4.3.2 - As informações sobre as unidades gestoras criadas para o gerenciamento de projetos financiados com recursos externos devem ser incluídas no relatório de gestão, nos tópicos referentes a cada ação que tenha sido executada no exercício com o suporte destes projetos. Tais informações deverão guardar coerência com as informações constantes do relatório de gestão individual produzido pelas unidades de gestão de projeto denominado - "Relatório de Gestão Anual das unidades de gerenciamento de projetos de financiamento externo".
4.3.3 - Em função do elevado volume de informações que podem vir a ser registradas no anexo C (Despesas com cartão de crédito corporativo) e anexo E (Demonstrativo de transferências realizadas e recebidas no exercício) do modelo de relatório de gestão constante do Anexo V desta Portaria, será excepcionalmente admitido o encaminhamento dos mencionados anexos do relatório em meio magnético (CD, DVD). (Incluída pela Portaria CGU nº 328/2008)
4.4 - Orientações sobre as informações contábeis no processo anual de contas
4.4.1 - Em conformidade com o Anexo III da DN-TCU nº 85/2007 e alterações constantes da DN-TCU nº 88/2007, o contador responsável pela unidade jurisdicionada deverá incluir no processo anual de contas declaração atestando que as demonstrações contábeis constantes do Sistema SIAFI (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada de que tratam as contas. Esta declaração substituirá o encaminhamento das demonstrações contábeis geradas a partir do SIAFI, não eximindo o encaminhamento das outras demonstrações financeiras e contábeis previstas em legislação específica aplicável às autarquias, fundações, fundos, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições para-fiscais.
4.4.2 - As unidades não integrantes do SIAFI ou integrantes na modalidade parcial devem incluir as demonstrações contábeis e financeiras no processo anual de contas de acordo com a legislação aplicável a cada Unidade Jurisdicionada.
4.5 - Orientação para elaboração do relatório emitido pelo órgão de correição
4.5.1 - O relatório de correição previsto no item 7 do Anexo V da DN-TCU-85/2007 será elaborado na forma do Anexo III da Portaria CGU Nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007, para os processos de sindicância e administrativos disciplinares instaurados no âmbito da unidade jurisdicionada, no período a que se referem as contas, bem como os que foram concluídos, apesar de instaurados no exercício anterior. Caso o órgão ou entidade não possua unidade de correição, o relatório deverá ser emitido por responsável especificamente designado para tal finalidade.
5 - DO FLUXO DE PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA UJ
RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ANUAL DE CONTAS
5.1 - Para fins de formalização do processo anual de contas, devem ser seguidas as determinações contidas na Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata de procedimentos gerais sobre a utilização de serviços de protocolo nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. É de responsabilidade da UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas a adoção das providências de abertura do processo, obtenção junto ao seu setor de protocolo do número de protocolo para aposição na capa do processo, e indicação na contracapa das demais unidades jurisdicionadas que o integram, nos casos de consolidação e agregação.
5.2 - As unidades jurisdicionadas responsáveis pela apresentação do processo anual de contas que não sejam integrantes do SISG deverão adotar procedimentos análogos àqueles especificados na mencionada Portaria Normativa nº 5 para a organização de seus rocessos.
5.3 - O titular da UJ responsável pela apresentação do processo anual de Contas formalizará o processo em duas vias, encaminhando apenas a 1ª via à CGU ou ao órgão setorial de controle interno respectivo, por meio de ofício, acompanhada de uma cópia do Relatório de Gestão em meio magnético. A 2ª via deverá ser mantida na UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas e será complementada a posteriori com cópias do relatório de auditoria anual de contas, certificado e parecer emitidos pelo órgão de controle interno e cópias do pronunciamento ministerial e do comprovante de entrega da primeira via do processo anual de contas ao TCU.
5.4 - O processo anual de contas somente será recebido pela CGU ou órgão setorial de controle interno respectivo se estiver constituído da totalidade das peças exigidas na IN/TCU nº 47/2004, DN/TCU nº 85/2007 e NE/CGU nº 05, de 28 de dezembro de 2007, da CGU. A ausência de qualquer das peças previstas ensejará o imediato retorno do processo às respectivas unidades jurisdicionadas, para as devidas correções.
5.5 - Para possibilitar o cumprimento dos prazos determinados pelo TCU no art.4º da DN-TCU nº 85/2007, a UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas deverá encaminhar o processo à CGU ou ao órgão setorial de controle interno em obediência às seguintes datas-limite:
5.6 - Na hipótese de impossibilidade de cumprimento pela UJ das datas-limite para entrega do processo anual de contas ao órgão de controle interno, estabelecidas no item 4.5, da NE/CGU Nº 05, de 28 de dezembro de 2007, caberá ao respectivo Ministério Supervisor, conforme estabelecido no inciso II do art. 9º da IN-TCU nº 47/2004, solicitar a prorrogação dos prazos estabelecidos no art. 4º da DN/TCU-85/2007, diretamente ao Tribunal de Contas da União. Ressalte-se que a prorrogação a ser solicitada pelo Ministro supervisor ao TCU será sempre em relação às datas estabelecidas no art. 4º da DN/TCU-85/2007, ou seja, 31 de maio (para processos de tomada de contas individuais) ou 30 de junho (para os demais processos). Assim, o mesmo prazo adicional que vier a ser concedido à UJ pelo TCU em relação às datas-limite do art. 4º da DN/TCU- 85/2007 será adicionado pelo órgão de controle interno às datas-limite para a entrega do processo anual de contas, constantes do item 4.5, de sorte a preservar o interstício mínimo de 90 dias entre a data de entrega do processo anual de contas no órgão de controle interno e a protocolização final do processo junto ao TCU. Este intervalo é requerido para as providências de realização da auditoria anual de contas, emissão do certificado e parecer pelo órgão de controle interno e, nos casos de unidades jurisdicionadas à CGU, coleta do pronunciamento ministerial sobre o processo de contas junto ao Ministério supervisor.
5.7 - O descumprimento dos prazos estabelecidos no item 4.5 acima resultará em registro no relatório de auditoria anual de contas e ressalva no certificado de auditoria do dirigente máximo da unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas, exceto nos casos em que tenha havido a solicitação de prorrogação do prazo de entrega final do processo junto ao TCU, consoante previsto no item 4.6 acima. Nestes casos, deve ser adicionado pela UJ em seu processo anual de contas a cópia da solicitação de prorrogação dos prazos, que tenha sido formulada pelo respectivo Ministério supervisor ao TCU.
5.8 - Em obediência ao §3º do art. 6º da DN/TCU nº 85/2007, na hipótese de certificação do órgão de controle interno por irregularidade de responsáveis de UJ consolidada ou agregada em processo não individualizado, observadas as exceções constantes do referido parágrafo, o processo dessa UJ específica deverá ser apartado, devendo a UJ a ser apartada autuar novo processo formalizado consoante o rito tratado no item 4.1, com todas as peças exigidas pelo TCU. No âmbito a CGU, a comunicação do órgão de controle interno pela certificação irregular de UJ em processo não individualizado será formalizada ao dirigente máximo da UJ a ser apartada, com cópia ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério supervisor. O encaminhamento do processo devidamente apartado deverá ser efetuado pela UJ de forma a garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4º da DN/TCU nº 85/2007, devendo ser observada a necessidade de remessa do processo apartado ao órgão de controle interno com no mínimo 30 dias de antecedência em relação ao prazo final definido pelo TCU no art. 4º da DN/TCU-85/2007.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DAS UJ QUE RECEPCIONARÃO AS EQUIPES DE AUDITORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
6.1 - As unidades jurisdicionadas devem recepcionar as equipes de auditoria das UCI executoras do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e adotar as seguintes providências por ocasião dos trabalhos de auditoria:
6.1.1 - Atendimento às solicitações de auditoria e notas de auditoria nos prazos definidos pelo coordenador da equipe de auditoria, mediante apresentação de manifestações, justificativas, documentos e informações que possibilitem a análise e a formação de opinião dos auditores até o encerramento da fase de apuração;
6.1.2 - Interlocução, quando necessário, do dirigente máximo da UJ com o coordenador da equipe de auditoria, ou designação formal, quando for o caso, de interlocutor qualificado para o subsídio aos trabalhos de auditoria; a designação formal será dispensada quando o interlocutor detiver atribuição regimental de mediação e suporte aos trabalhos do órgão de controle interno;
6.1.3 - Coleta e apresentação, quando for o caso, das manifestações, justificativas e esclarecimentos individuais de componentes do rol de responsáveis da unidade, ainda que não estejam mais em serviço na unidade, e sejam responsáveis por ocorrências que venham a ser relatadas pela equipe por meio de Solicitações de Auditoria ou Notas de Auditoria emitidas ao longo da fase de apuração.
6.2 - O dirigente máximo da unidade jurisdicionada deverá adotar as Providências para apresentação ao coordenador da equipe de auditoria, durante a fase de apuração, dos documentos, manifestações, informações e justificativas, relativos às ocorrências que venham a ser relatadas pela equipe por meio de S.A ou N.A.
6.3 - Uma vez concluídos os trabalhos de campo, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada receberá a comunicação de encerramento dos trabalhos de campo e terá, a partir da data de recebimento desse documento, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para, quando e se for o caso, apresentar esclarecimentos e manifestações adicionais sobre os fatos ali relatados. Findo este prazo, estará encerrada a fase de apuração relativa às contas do exercício, de que trata o item 2.4 da Norma de Execução nº05, de 28 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Portaria CGU nº 328/2008)
6.4 - Consoante disposto no art. 20-B, § 2º, do Decreto nº 3.591, de 06 de Setembro de 2000, a unidade jurisdicionada somente poderá divulgar em seu sítio na internet os seus esclarecimentos e justificativas que sejam apresentados à equipe de auditoria durante a fase de apuração. Quaisquer outras informações ou documentos que somente sejam encaminhados pela UJ ao órgão de controle interno fora da fase de apuração ou quando do encaminhamento do plano de providências, somente serão considerados pelo órgão de controle interno para as ações de monitoramento do exercício seguinte ao do processo de conta anual.
6.5 - Na hipótese de a unidade jurisdicionada não apresentar ao longo da fase de apuração informações ou documentos solicitados pela equipe de auditoria ou efetuar esta disponibilização apenas parcialmente, será consignado em relatório que os responsáveis pelo órgão ou entidade não apresentaram documentos e informações, causando embaraço à execução dos trabalhos de auditoria. Esta ocorrência implicará em registro de ressalva na certificação do dirigente máximo da UJ, configurando-se em descumprimento do art. 26 da Lei 10.180/2001.
7 - DESDOBRAMENTO DOS PROCESSOS SEGUNDO OS TIPOS DE TC/PC
7.1 - Serão apresentados pelas unidades jurisdicionadas definidas anualmente pelo Tribunal de Contas da União em decisão normativa. Os processos de contas abrangerão a gestão dos responsáveis que desempenharem as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 12 da IN/TCU Nº 47, de 27 de outubro de 2004, sem prejuízo do disposto no art. 75 do Regimento Interno, a Decisão Normativa nº 71, de 7 de dezembro de 2005, com as implementações acrescentadas pelas DN/ nº 85, de 19 de setembro de 2007, e DN nº 88, de 28 de novembro de 2007, conforme prevista no art 4º da IN/TCU aqui mencionada, antes da remessa à Presidência, para sorteio de relator, será submetido à consideração dos ministros e auditores para aprovação quanto às unidades integrantes das Listas de Unidades Jurisdicionadas que lhes forem atribuídas. A Decisão Normativa nº 47/2004, em seu art.4º prevê que poderá ser incluída proposta de liberação da responsabilidade de prestar contas, nos termos do art 6º da Lei nº8.443/1992. Os processos de contas serão formalizados, de acordo os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004, são:
a)Tomada de Contas;
b)Prestação de Contas;
c)Tomada de Contas Simplificada;
d)Prestação de Contas Simplificada;
e)Tomada de Contas Consolidada;
f)Prestação de Contas Consolidada;
g)Tomada de Contas Agregada;
h)Prestação de Contas Agregada;
i)Tomada de Contas Extraordinárias; ou
j)Prestação de Contas Extraordinárias.
7.2 - Os processos de contas, previstos nas letras c e d do subitem 7.1 são organizados na forma simplificada de acordo com a aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo Tribunal, por Decisão Normativa, conforme prevista no art. 4º da IN/TCU nº 47, de 27 de outubro de 2004.
7.3 - Os processos de contas previstos nas letras e até h do subitem 7.1 são indicados pelo Tribunal na decisão normativa a que alude o art. 4º da IN/TCU nº47, de 2004; e
7.4 - Caberá ao órgão de controle interno competente classificar os processos que serão remetidos ao Tribunal, conforme disposto neste subitem, informando as unidades jurisdicionadas integrantes do processo.
7.5 - DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS ORDINÁRIAS.
7.5.1 - A apresentação dos processos de contas ordinários deverá ocorrer de acordo com escalonamento definidos na decisão normativa de que trata o art 4º da IN/TCU Nº 47, de 27 de outubro de 2004, e no prazo máximo de cento e oitenta dias (180 dias), contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro:
7.5.2 - As Tomadas de Contas da Justiça Federal serão apresentadas no prazo máximo de duzentos e dez dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.
7.5 3 - Os Processos de Contas Extraordinárias deverão ser apresentados ao Tribunal em até cento e vinte dias da efetiva extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação da unidade jurisdicionada.
7.5.4 - Os prazos mencionados nos subitens 7.5.1 e 7.5.2 poderão ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelas seguintes autoridades:
7.5.5 - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal;
7.5.6 - Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; e
7.5.7 - Procurador-Geral da República.
7.6 - A inobservância dos prazos previstos no art. 8º ou do prazo concedido na forma do art.9º configurará, em princípio, omissão no dever de prestar contas para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art 16 da Lei nº 8.443, de 1992.
7.7 - Os processos de contas somente serão considerados entregues ao Tribunal se contiverem todas as peças e conteúdos exigidos na IN/TCU/Nº 47, de 27 de outubro de 2004, formalizados de acordo com o estabelecido no Título III da mesma.
7.8 - Nos casos de inadimplemento das condições previstas no subitem 7.5.4, o processo será devolvido ao órgão de controle interno competente, para comunicação aos responsáveis e adoção das medidas necessárias, em até quinze dias do recebimento do processo recusado, permanecendo os respectivos responsáveis em situação de inadimplência no dever de prestar contas.
7.9 - Vencido o prazo estipulado no subitem 7.6 e não saneadas as falhas que levaram à recusa do processo, a unidade técnica competente deverá representar ao relator da respectiva Lista de Unidades Jurisdicionadas - LUJ, comunicando a ocorrência de omissão no valor de prestar contas e propondo a adoção das providências cabíveis.
8 - DO ROL DE RESPONSÁVEIS
8.1 - Serão arrolados nos processos de contas os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante a gestão de que trata as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver:
a)Dirigente máximo da unidade jurisdicionada de que trata as contas;
b)Dirigente máximo de unidade administrativa consolidada ou agregada às
c)Dirigente máximo de órgão ou entidade supervisora ou gestora;
d)Dirigente máximo de banco operador;
e)Membro de diretoria;
f)Membro de órgão colegiado, que por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão;
g)Membro de conselho de administração, deliberativo, curador ou fiscal;
h)Membro de colegiado de órgão ou entidade supervisora ou gestora;
i)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental definido no plano plurianual ou na Lei Orçamentária Anual;
j)Responsável pela definição de critérios de distribuição, pela aprovação de plano de trabalho e pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento de execução indireta ou descentralizada;
k)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão patrimonial;
l)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de valores mobiliários da União;
m)Ordenador de despesas;
o)Ordenador de restrição de receitas;
p)Encarregado pelo controle de operações de crédito, avais, garantias e direitos da União;
q)Encarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro co-responsável por atos de gestão;
r)Encarregado de arrecadação de receitas;
s)Encarregado de almoxarifado ou de material em estoque; e
t)Encarregado de depósito de mercadorias e de bens apreendidos.
8.2 - Nos processos de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.3 - Nos processos de contas dos órgãos da administração federal direta do Poder Executivo serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX,da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.4 - Nos processos de contas das autarquias que não arrecadem ou gerenciem contribuições para-fiscais e das fundações serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, VI IX, X, XI, XII, XVI, XVIII e XIX, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004, no que couber.
8.5 - Nos processos de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, V e VII,da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.6 - Nos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, VI, VII e XVI, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.7 - Nos processos de contas dos fundos constitucionais e de investimentos serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos III, IV, VIII, XV e XVI, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.8 - Nos processos de contas dos demais fundos serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, VII, VIII, XIII XV e XVI, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.9 - Nos processos de contas das instituições não previstas nos parágrafos anteriores que celebrarem contrato de gestão com órgãos e entidades da administração pública federal serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, V, VI, e VII, da IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004.
8.10 - Nos caso de liquidação, extinção ou intervenção em autarquia ou fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou outra empresa controlada direta ou indiretamente pela União, serão arrolados, também, o liquidante, o inventariante ou o interventor.
8.11 - Nos casos de delegação de competência, serão arroladas as autoridades delegantes e delegadas, desde a delegação originária.
8.12 - Constarão do rol referido na IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004:
a)Nome, completo e por extenso, e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
b)Identificação das naturezas de responsabilidade, conforme descrito na IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004, e dos cargos ou funções exercidos;
c)Indicação dos períodos de gestão, por cargos ou função;
d)Identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União;
e)Endereço residencial completo; e
f)Endereço eletrônico, se houver.
8.13 - ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS (PEÇAS E CONTEÚDOS)
8.13.1 - Os processos de contas serão compostos das seguintes peças:
a)Rol de responsáveis, observado o disposto na IN/TCU N° 47, de 27 de outubro de 2004;
b)Relatório de gestão, emitido pelos responsáveis;
c)Demonstrativos contábeis, exigidos pela legislação aplicáveis e necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
d)Declaração expressa da respectiva unidade de pessoal de que os responsáveis a que se refere o inciso I estão em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993;
e)Relatórios e pareceres de instâncias que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo V, definido em lei ou em seus atos constitutivos;
f)Relatório de auditoria de gestão, emitido pelo órgão de controle interno competente;
g)Certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno competente;
h)Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno competente; e
i)Pronunciamento expresso do Ministro de Estado supervisor da unidade jurisdicionada ou da autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do dirigente do órgão de controle interno competente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
8.13.2 - O conteúdo das peças indicadas nas letras b a i do subitem 8.13.1 será detalhado pelo Tribunal de Contas da União, por meio de Decisão Normativa prevista no art.4º da IN/TCU/Nº 47, de 27 de outubro de 2004, de acordo com a natureza jurídica da unidade jurisdicionada e pelas necessidades de informação que permitam examinar a conformidade e o desempenho da gestão dos seus responsáveis, segundo a natureza da responsabilidade de cada um.
8.13.3 - Os processos de contas deverão incluir todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade jurisdicionada ou pelos quais ela responda, inclusive aqueles oriundos de fundos de natureza contábil, recebidos de entes da administração pública federal ou descentralizados para execução indireta.
8.13.4 - O pronunciamento ministerial ou de autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do dirigente do órgão de controle interno competente não poderá ser objeto de delegação, conforme dispõe o art. 52 da Lei nº 8.443, de 1992.
8.14 - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TOMADA/PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.14.1 - Abertura do Processo, com a inserção do número de protocolo em local visível na capa, o qual deverá ser obtido junto ao setor de protocolo da Unidade Jurisdicionada responsável pela organização do processo de contas. Indicar, na contracapa, a(s) Unidade(s) Jurisdicionada(s) que integra(m) o processo.
8.14.2 - Inclusão no processo, já protocolado, nos termos do artigo 5º da DN/TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005 combinado com o artigo 14 da IN/TCU nº 47, de 27 de outubro de 2004, e NE/SFC/COGU/PR nº 04, de 22 de dezembro de 2004, nº 01 de 13 de janeiro de 2005, e implementações acrescidas pelas DN/TCU Nº85, de 19 de setembro de 2007 e DN/TCU/Nº 88, de 28 de novembro de 2007, combinado com a NE/CGU/Nº 05, de 28 de dezembro de 2007, das peças a seguir relacionadas, obedecendo, necessariamente, a seguinte ordem seqüencial:
a) Rol de Responsáveis;
c) Demonstrativos Contábeis;
d) Declaração da Unidade de Pessoal; e
f) Relatórios e Pareceres dos órgãos e entidades que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da Unidade Jurisdicionada.
8.14.3 - Rol de Responsáveis - A Unidade Jurisdicionada integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) deverá atualizar o Sistema com as informações relacionadas aos agentes responsáveis e seus substitutos, até a data de 31 de dezembro. Deve-se incluir os agentes (titular e substituto que atuaram no decorrer da gestão) das naturezas de responsabilidade, definidas nos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União. A seguir estão relacionadas as novas naturezas de responsabilidade criadas a partir do disposto no artigo 12 citado:
a)Dirigente máximo da unidade jurisdicionada de que trata as contas (Código SIAFI 132 e 133);
b)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental definido no Plano Plurianual ou na Lei Orçamentária Anual (Código SIAFI 924 e 925);
c)Responsável pela definição de critérios de distribuição de recursos à conta de convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento de execução indireta ou descentralizada, (Código SIAFI 916 e 917);
d)Responsável pela aprovação de plano de trabalho, de convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento de execução indireta ou descentralizada, (Código SIAFI 918 e 919);
e)Responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento de execução indireta ou descentralizada, (Código SIAFI 920 e 921);
f)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão patrimonial, (Código SIAFI 306 e 307);
g)Dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de valores mobiliários da União, (Código SIAFI 134 e 135);
h)Encarregado pelo controle de operação de crédito, avais, garantias e direitos da União, (Código SIAFI 136 e 137);
i)Encarregado de arrecadação de receitas, (Código SIAFI 140 e 141);
j)Liquidante, (Código SIAFI 144 e 145);
k)Inventariante, (Código SIAFI 146 e 147);
l)Interventor, (Código SIAFI 148 e 149); e
m)Coordenador de Ação/PPA, (Código SIAFI 926 e 927).
8.14.3.1 - Serão arrolados, também, no processo de contas, o contabilista responsável pela assinatura dos balanços e demonstrativos contábeis e os responsáveis pelas conformidades Diária, documental e contábil para as contas do (exercício de 2007), para os exercícios seguintes, os responsáveis pelas (conformidades de Registro de Gestão e Contábil).
8.14.3.2 - Após o fechamento do SIAFI, cada unidade gestora deverá extrair o Relatório do Rol de Responsáveis p/meio da transação >CONAGENTE, conjugada com o PF5 da mesma operação, assinalando todas as naturezas de responsabilidade, sendo, por fim, assinado pelo respectivo titular.
8.14.3.3 - Os órgãos e entidades que não estiverem interligados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - SIAFI remeterão, no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação dos respectivos atos, as alterações ocorridas às suas respectivas unidades de controle interno, que promoverão, de imediato, a alimentação do referido Sistema.
8.14.4 - Relatório de Gestão - O relatório de gestão será elaborado pela Unidade Jurisdicionada identificada no Anexo I da DN/TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005, com as implementações acrescentadas pelas DN/ nº 85, de 19 de setembro de 2007 e DN nº 88, de 28 de novembro de 2007, tendo por base informações de sua própria gestão e, quando for o caso, informações prestadas pelas unidades jurisdicionadas consolidadoras, consolidadas, e agregadas integrantes do processo.
8.14.4.1 - O relatório será assinado, pelo menos, pelo dirigente máximo da Unidade Jurisdicionada que apresentará o processo de contas e conterá informações e documentos sobre os itens relacionados nas tabelas do Anexo II da DN/TCU nº 71/2005, com as implementações acrescentadas pelas DN/ nº 85, de 19 de setembro de 2007 e DN nº 88, de 28 de novembro de 2007, abordando os itens relativos ao conteúdo geral, desde que aplicáveis à natureza jurídica da UJ, e os itens relativos ao conteúdo especifico, quando for o caso. Para a composição dos conteúdos do relatório de gestão deverão ser utilizados como referência os itens constantes do Anexo X da mesma Decisão Normativa.
8.14.4.2 - Serão apresentadas nesse relatório as informações sobre as UG criadas para a gestão de Fundos, quando indicadas no Anexo I da DN/TCU nº71/2005. As informações sobre as UG criadas para os projetos financiados com recursos externos também serão incluídas no Relatório de Gestão da Unidade Jurisdicionada a que estão vinculadas, na forma definida no item 8 do Anexo X da citada Decisão Normativa.
8.14.5 - Demonstrativos Contábeis - Os processos de Tomada/Prestação de Contas conterão os seguintes demonstrativos contábeis previstos na legislação aplicável e conforme previsto no Anexo II da NE/SFC/COGU/PR nº 04 de 22 de dezembro de 2004, e Anexo III da DN/TCU nº71, de 7 de dezembro de 2005, com as implementações acrescentadas pelas DN/ nº 85, de 19 de setembro de 2007 e DN nº 88, de 28 de novembro de 2007, e NE/CGU/Nº 05, de 28 de dezembro de 2007, conforme segue:
a)Balanço Orçamentário (Lei nº 4.320/64) - Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos, outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos, e entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal;
b)Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais (Lei nº 4.320/64) - Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos, outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;
c)Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstrações da Mutações do Patrimônio Líquido, e Relatório da Administração publicado (art.133 - I, c/c art.124 da Lei n 6.404/76) - Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal; órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais; fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; e outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.
d)Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação - Para Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
e)Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis e Parecer da Auditoria Independente sobre as Demonstrações Contábeis e Financeiras - Quando empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal; órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais; fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores esses fundos; outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; e entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal;
f)Demonstrações Financeiras e Contábeis aprovadas pelo órgão ou entidade supervisor ou gestor - Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais; fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; e entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública;
g)Demonstrações Financeiras e contábeis previstas em lei especifica - fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos; e entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública;
h)Demonstrativo dos pagamentos de despesas de natureza sigilosa, incluindo aqueles efetuados mediante suprimento de fundos - Órgãos da administração direta do Poder Executivo; autarquias e fundações do Poder Executivo; e outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.
8.14.5.1 - As demonstrações contábeis serão encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, por intermédio do SERPRO, à cada Setorial Contábil, cujo contabilista responsável deverá analisar cada peça e remetê-las à Unidade Jurisdicionada (indicadas no Anexo I da DN/TCU nº 85/2007, alterada pela DN/TCU nº 88, de 28 de novembro de 2007) responsável pela apresentação das contas. Essa UJ, por sua vez, deverá incluí-las no Processo de Tomada/Prestação de Contas Anual, sendo, ainda, assinada por seu titular.
8.14.5.2 - Serão incluídos, nos Processos de Tomadas/Prestações de Contas, os demonstrativos contábeis dos órgãos fundo e das unidades gestoras criadas para os projetos financiados com recursos externos. Os demonstrativos contábeis da Unidade Jurisdicionada que apresenta o processo de contas de forma agregada ou consolidada deve abranger todas as unidades gestoras executoras ativas em 2005 que compõem o referido processo.
8.14.5.3 - Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, quando as informações contábeis forem apresentadas de forma consolidada, disponibilizar os respectivos demonstrativos por meio da criação de um órgão consolidador no SIAFI.
8.14.5.4 - Os fundos de natureza autárquica apresentarão seus demonstrativos contábeis em separado, mesmo quando consolidados em outra Unidade Jurisdicionada, evitando aglutinar os recursos com destinação própria.
8.14.6 - Procedimento exclusivo para as unidades que executaram despesas de caráter sigiloso.
8.14.6.1 - Além das peças anteriormente referidas, a Unidade Jurisdicionada deverá apresentar demonstrativo dos pagamentos de despesas de natureza sigilosa, inclusive as que foram efetuadas mediante Suprimento de Fundos, conforme Anexo III da DN/TCU nº 71/2005.
8.14.7 - Declaração da unidade de pessoal - Declaração expressa, assinada pelo responsável da unidade de pessoal, de que cada responsável arrolado nas contas está em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas, na forma da Lei nº 8.730, de 10/11/93, conforme dispõe o Anexo IV da DN/TCU nº 85/2007, com as alterações implementadas pela DN/TCU nº 88, de 28 de novembro de 2007.
8.14.8 - Relatório de Correição - O relatório de correição (Anexo IV) deverá conter a descrição sucinta das comissões de inquérito e dos processos administrativos disciplinares instaurados na Unidade Jurisdicionada, no período a que se referem as contas, bem como os que foram concluídos, apesar de instaurados no exercício anterior. Caso o órgão ou entidade não possua unidade de correição, o relatório deverá ser emitido por responsável especificamente designado para tal finalidade, com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção, conforme preceitua o Anexo V, item 07 da DN/TCU nº 85/2007.
8.14.9 - Demonstrativo Sintético das Tomadas de Contas Especiais - O demonstrativo sintético das Tomadas de Contas Especiais (Anexo V), cujo valor seja inferior àquele estabelecido pelo Tribunal em normativo específico, deve ser emitido pelo setor competente na forma do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 13, de 04 de dezembro de 1996, e Anexo V, item 08, da DN/TCU nº 85/2007.
8.14.10 - Parecer da unidade de auditoria interna - A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a Prestação de Contas Anual da entidade, consoante disposição contida § 6º, artigo 15, do Decreto nº3.591/2000, alterado pelo de nº 4.304, de 16/07/2002 e Anexo V, item 01, da DN/TCU nº 85/2007. Caso a entidade não possua unidade de auditoria interna, o Parecer deverá ser emitido pelo responsável por ela designado para realizar as atividades de auditoria interna.
8.15 - PROCESSO DE CONTAS SIMPLIFICADA
8.15.1 - A Unidade Jurisdicionada que gerir, no exercício, volume de recursos inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e que não se enquadre nas situações descritas no § 1º do artigo 3º da DN/TCU nº 85/2007, organizará os processos de forma simplificada, conforme previsão do artigo 7º da IN/TCU nº 47/2004.
8.15.1.1 - As peças integrantes do processo de Tomada/Prestação de Contas SIMPLIFICADA estão descritas no artigo 14 da IN/TCU nº 47/2004, no item 4 da NE/SFC/CGU/PR nº 04, de 22 de dezembro de 2004, e no subitem 8.15 1.1 desta MACROFUNÇÃO (02.03.20).
8.16 - PROCESSO DE TOMADA/PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
8.16.1 - O órgão ou entidade da administração pública federal que for Submetido a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação, deverá apresentar à CGU o processo de tomada/prestação de contas extraordinária, nos termos do artigo 18 da IN/TCU nº 47/2004, no prazo de 45 dias da efetiva liquidação, dissolução, fusão ou incorporação da unidade jurisdicionada.
8.17 - PRAZOS PARA ENTREGA DOS PROCESSOS DE TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.17.1 - As Tomadas e Prestação de Contas serão encaminhadas às respectivas unidades de Controle Interno nos seguintes prazos:
8.17.1.1 - Processos de Contas Simplificados - O gestor deverá encaminhar às respectivas unidades de Controle Interno até o dia 15 de fevereiro;
8.17.1.2 - Processos de Contas não Simplificados - Deverão serem encaminhados pelo gestor às respectivas unidades de Controle Interno até o dia 15 de março;
8.17.1.3 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos ensejará ressalva no Relatório de Auditoria elaborado pela respectiva unidade de controle interno.
8.18 - DO ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS DE TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.18.1 - O Titular da Unidade Jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas formalizará o processo em duas vias, encaminhando apenas a 1ª via à CGU ou ao órgão setorial de controle interno respectivo, por meio de ofício, acompanhada de uma cópia do Relatório de Gestão em meio magnético. A 2ª via deverá ser mantida na UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas e será complementada a posteriori com cópias do relatório de auditoria anual de contas, certificado e parecer emitidos pelo órgão de controle interno e cópias do pronunciamento ministerial e do comprovante de entrega da primeira via do processo anual de contas ao TCU, (subitem 4.3 da NE/CGU/Nº 05, de 28 de dezembro de 2007).
8.18.2 - Os processos de Tomada/Prestação de Contas formalizados em desacordo com o disposto na IN/TCU nº 47/2004, e das NE/SFC/CGU/PR nº 04 de 22 de dezembro de 2004 e nº 01 de 13 de janeiro de 2005, e encaminhados à unidade de controle interno reputar-se-ão como não recebidos até que as inconsistências sejam sanadas.
8.18.3 - Para fins de formalização dos processos devem ser seguidas as determinações contidas na Portaria Normativa nº 5, de 19/12/2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.
8.18.4 - Na hipótese de pronunciamento, por parte da respectiva unidade de Controle Interno, pela irregularidade das contas de processos de contas consolidado/agregado, o gestor deverá atuar, em prazo a ser estabelecido pela unidade de controle interno, novo processo relativo à unidade objeto da irregularidade, formalizado com todas as peças, sendo que as novas demonstrações contábeis a ela relacionadas serão extraídas do SIAFI (transação >CONBALANUG), e o respectivo rol de responsáveis deverá ser retirado do processo original da unidade consolidadora.
9 - DAS PROVIDÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO DE PEÇAS DO PROCESSO NA INTERNET E ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE PROVIDÊNCIAS PELA UJ RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
9.1 - Concomitantemente ao trâmite do processo anual de contas efetuado pela CGU ao Ministério supervisor, serão encaminhados em meio magnético pela unidade de controle interno executora à unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo o relatório de auditoria anual de contas e o modelo de plano de providências (constante do Anexo IV desta Portaria).
9.2 - Orientações Para Elaboração do Plano de Providências - O plano de providências deverá ser elaborado e apresentado pela unidade responsável pela apresentação do processo anual de contas em 30 dias corridos da data de recebimento do relatório de auditoria anual de contas em meio magnético. O plano de providências deverá contemplar necessariamente todos os itens do relatório para os quais tenha havido formulação de recomendação pelo órgão de controle interno. Para o adequado preenchimento do plano de providências, as unidades jurisdicionadas deverão atentar para os seguintes pontos:
a) O campo "posicionamento do gestor" deverá registrar a concordância, concordância parcial ou não concordância com a recomendação apresentada pelo órgão de controle interno e as razões das discordâncias;
b) O campo "providências a serem implementadas" deverá apresentar a forma de implementação da recomendação proposta, com a descrição de parâmetros para o seu acompanhamento;
c) O campo "prazo limite de implementação" deverá conter o cronograma com o prazo limite para implementação das etapas para cumprimento das recomendações exaradas pelo órgão de controle interno.
9.2.1 - No caso de processo não individualizado, o plano de providências deverá ser elaborado e encaminhado ao órgão de controle interno pela unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas (UJ agregadora ou consolidadora), incorporando em um único plano as informações, prazos e providências que sejam compromissadas pelas respectivas UJ agregadas ou consolidadas.
9.2.2 - O plano de providências será analisado pelo órgão de controle interno e utilizado em apoio às ações de monitoramento que venham a ser realizadas ao longo do exercício de 2008 junto à unidades jurisdicionada.
9.3 - Orientações quanto à publicação de peças na internet - A unidade jurisdicionada deverá analisar o relatório de auditoria anual de contas, recebido em meio magnético, quanto à existência de informações eventualmente sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial, conforme previsto no §3º art. 2º da Portaria CGU 262, de 30.08.2005, devolvendo o arquivo à UCI executora no prazo de até 30 dias corridos da data do seu recebimento, com a identificação/ marcação das informações a serem excluídas na versão a ser divulgada na internet, acompanhadas das devidas justificativas para exclusão. Estas justificativas serão analisadas pelo órgão de controle interno, que preparará os arquivos dos documentos a serem disponibilizados às UJ para as providências de divulgação. Transcorrido o prazo mencionado, sem que tenha havido a manifestação da UJ, o relatório será considerado revisado pela UJ em seu inteiro teor para fins de divulgação na internet.
9.3.1 - No caso de processos não individualizados, o relatório de auditoria anual de contas em meio magnético será encaminhado à unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas (UJ agregadora ou consolidadora), que adotará, em articulação com as respectivas UJ agregadas ou consolidadas, as providências contidas no item 9.3 acima.
9.3.2 - Conforme previsto no artigo 2º da Portaria CGU nº 262, a unidade jurisdicionada responsável pela apresentação do processo anual de contas manterá, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet, página com o título "Processos de Contas Anuais", com âncora apontando para o endereço www.cgu.gov.br/relatorios/RA999999, onde 999999 indicará o número do relatório a ser disponibilizado pelo órgão de controle interno para a divulgação. A CGU divulgará oportunamente em seu site www.cgu.gov.br o detalhamento dos procedimentos técnicos complementares a serem adotados pelas UJ para as providências de publicação na internet.
9.4 - No caso de processo anual de contas de unidade jurisdicionada a alguma das Secretarias de Controle Interno (Presidência da República, Ministério da Defesa e Ministério das Relações Exteriores), as providências referidas nos itens 7.1 a 7.3 da NE/CGU/Nº 05, de 28 de dezembro de 2007 serão reguladas pelas respectivas Secretarias.
10 - CONTEÚDO E FORMA DE PREENCHIMENTO DOS ANEXO:
10.1 - ANEXO II - ROL DE RESPONSÁVEIS
10.2 - ANEXO III - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO - ITEM 7 DO ANEXO V DA DN-TCU/85/07
10.3 - ANEXO IV - MODELO DE PLANO DE PROVIDÊNCIAS
10.4 - ANEXO V - MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO "SUMÁRIO"
10.4.1 - Identificação/Objetivos - Apresentação das informações básicas sobre a unidade jurisdicionada, permitindo a visualização do conjunto de unidades gestoras abrangido pelo Relatório. No caso de processo de contas consolidado, haverá um único relatório de gestão, preparado pela unidade jurisdicionada consolidadora, abrangendo todas as unidades consolidadas. No caso de processo de contas agregado, cada UJ agregada preparará o relatório do qual será titular. Nestes casos, o conjunto dos relatórios elaborados comporá o processo anual de contas a ser apresentado pela agregadora.
10.4.1.1 - Tabela x - Dados identificadores da unidade jurisdicionada
10.4.1.2 - Orientações de preenchimento da tabela 1. Natureza jurídica:
preencher com das seguintes opções (no caso de consolidação, utilizar como
referência a natureza jurídica da consolidadora):
a) Órgão da administração direta do Poder Executivo;
b) Autarquia do Poder Executivo;
b) Fundação do Poder Executivo;
d) Sociedade de economia mista;
e) Empresa controlada pela União - no caso de empresa controlada direta ou
indiretamente pela União, que inclui empresa encampada ou sob intervenção
federal, ou que, de qualquer modo, integre, provisória ou permanentemente, o
patrimônio da União ou de entidade pública federal;
d) Órgão que arrecada e/ou gerencia contribuições parafiscais;
e) Entidade que arrecada e/ou gerencia contribuições parafiscais;
f) Fundo constitucional e/ou de investimentos - inclusive no caso de órgão ou
entidade supervisor ou gestor ou banco operador desse fundo;
g) Outro tipo de fundo - no caso de o fundo não ser constitucional ou de
investimento que, em razão de previsão legal, deva prestar contas ao TCU,
inclusive órgão ou entidade supervisor ou gestor ou banco operador desse
10.4.1.2 - Vinculação ministerial: nome completo do ministério supervisor da
UJ titular do relatório.
10.4.1.3 - Unidades gestoras utilizadas no SIAFI (Nome código): preencher
com as unidades gestoras executoras contidas na unidade titular do relatório e
nas suas consolidadas.
10.4.1.4 - Códigos das UJ abrangidas: diz respeito às unidades jurisdicionadas
abrangidas pelo relatório de gestão, o que inclui, em caso de consolidação, as
consolidadas (no caso de processo individualizado, preencher o campo com a
menção "Não consolida outras unidades").
10.4.1.5 - Endereço completo da sede: incluir CEP e telefones da sede da
unidade titular do relatório.
10.4.1.6 - Situação da unidade quanto ao funcionamento: em funcionamento, em
liquidação/extinção; extinta no exercício.
10.4.1.7 - Função de governo predominante: preencher de acordo com a
classificação do Manual Técnico Orçamentário 2007: Administração, Defesa
Nacional, Segurança Pública, Relações Exteriores, Assistência Social,
Previdência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Direitos da Cidadania,
Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia,
Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços,
Comunicações, Energia, Transporte, Desporto e Lazer, Encargos Especiais.
10.4.2 - Responsabilidades institucionais
10.4.2.1 - Papel da unidade na execução das políticas públicas Objetivos - O
objetivo dessa seção é informar sobre o espaço político-institucional no qual
a Unidade atua, esclarecendo sobre seu papel face às políticas públicas que
estão sob sua responsabilidade e sobre sua atuação nas circunstâncias
10.4.2.2 - Orientações para elaboração do texto - Aqui devem ser registradas,
portanto, em que cenário de Políticas Públicas a Unidade atua, suas
responsabilidades institucionais, com destaque para os principais programas e
ações de governo que lhe cabe executar. É importante que o texto não se limite
a uma mera cópia do conteúdo da lei de criação, estatuto ou regimento da UJ,
mas estabeleça uma clara visualização para o leitor da relevância da atuação
10 4.2.3 - Em seqüência, tendo em vista o que lhe cabe executar, apresente
Síntese de suas principais realizações e comente os sucessos e impactos
positivos de sua atuação. Parcerias exitosas, transferências, contratações
particularmente importantes e outros aspectos significativos que lhe pareçam
necessários devem ser aqui mencionados, em suas linhas gerais, com destaque
para os principais resultados alcançados.
10.4.3 - Estratégia de atuação
10.4.3.1 - Objetivos - Evidenciar a vinculação entre os objetivos e
Prioridades definidos para o exercício e o conjunto de decisões operacionais e
de gastos que foram adotadas no exercício, destacando as variáveis
(oportunidades e dificuldades) que condicionaram as decisões tomadas.
10.4.3.2 - Orientações para elaboração do texto - Apresentem os objetivos e
as prioridades que foram definidos para o exercício e comente, avaliando
cuidadosamente cada caso, os percalços e dificuldades que mais impactaram a
execução dos trabalhos, isto é, os acidentes de percurso mais significantes.
Temas sensíveis para a UJ devem ser tratados, com a indicação das principais
medidas de caráter excepcional que foi obrigado a adotar, (assim entendidas
aquelas que não se conformam com a habitualidade da administração pública),
incluindo os fundamentos das decisões adotadas. Podem ser evidenciadas, por
exemplo, de forma contextualizada, as razões para concentração de viagens de
fim-de-semana, uso de cartões corporativos, gastos realizados em regime
10.4.3.3 - Devem ser demonstrados, portanto, os fundamentos das principais
Decisões tomadas no exercício, considerando os seguintes aspectos:
a) Elementos da conjuntura (política, econômica, ambiental, tecnológica,
social) que restringiram as opções e condicionaram as decisões da UJ.
b) Restrições estruturais, deficiências de pessoal, limitações orçamentário-
financeiras e outras que, em seu conjunto, levaram à opção por um determinado
caminho, em detrimento de outros. Em suma trata-se de discutir os principais
aspectos que influenciaram no processo decisório e explicitar a forma desta
10.4.4 - Gestão de programas e ações
10.4.4.1 - Programas - Informar os principais programas operacionalizados pela
Unidade, com a exposição sumária das razões de sua importância.
10.4.4.2 - Objetivos - Orientações para elaboração do texto - Aqui devem ser
apresentados os principais programas que concretizam a razão de existir da UJ.
Podem ser apresentados sumariamente, uma vez que serão detalhados, um a um, em
cada sub-tópico a seguir.
10.4.5 - Tabela x - Dados gerais do programa
10.4.5.1 - Orientações para preenchimento da tabela - A terminologia dos
campos a serem preenchidos é a mesma utilizada no SIGPLAN. Para as UJ que não
têm acesso ao SIGPLAN ou cujos programas não precisam ser registrados naquele
Sistema, o campo "Tipo de Programa" deve ser preenchido com uma das seguintes
a) Programa Finalístico - programa do qual resultam bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade.
b) Programa de Serviços ao Estado - programa do qual resultam bens ou serviços
ofertados diretamente ao Estado por instituições criadas para este fim
c) Programa de Gestão de Políticas Públicas - programa destinado ao
planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação
e ao controle dos demais programas sob a responsabilidade de determinado
órgão. Há um programa de Gestão de Políticas Públicas em cada órgão.
d) Programa de Apoio Administrativo - programa que contempla as despesas de
natureza tipicamente administrativa que não puderam ser orçadas nos programas
para a consecução dos quais elas contribuem. Os demais campos devem ser
preenchidos conforme os normativos próprios de cada Programa.
10.4.5.2 - As UJ regionais, que não são responsáveis pelas informações globais
do programa, deverão obter as informações gerais sobre cada programa junto aos
seus respectivos órgãos centrais. As UJ que não são executoras de programas e
ações constantes da Lei Orçamentária Anual deverão compor este bloco com suas
principais programações, utilizando dados e informações análogos àqueles que
são típicos dos programas e ações constantes da LOA.
10.4.5.3 - Principais Ações do Programa "Objetivos" - Informar as principais
ações que materializam o objetivo do programa, com a exposição sumária das
razões de sua importância.
10.4.5.4 - Orientações para elaboração do texto - devem ser apresentadas as
principais ações que materializam (tornam concretos, na forma de suas metas
físicas) o objetivo do programa. Podem ser apresentadas sumariamente, uma vez
que serão detalhadas, uma a uma, em cada sub-tópico a seguir.
10.5 - Gestão das Ações
10.5.1 - Tabela x - Dados gerais da ação
10.5.1.1 - Orientações para preenchimento da tabela - A terminologia dos
têm acesso ao SIGPLAN ou cujos programas não precisam ser registrados no
sistema, o campo "Tipo" deve ser preenchido com uma das seguintes opções: Ação
Orçamentária ou Ação Não Orçamentária. Os demais campos devem ser preenchidos
conforme os normativos próprios de cada Ação. As UJ regionais, que não são
responsáveis pelas informações globais da ação, deverão obter as informações
gerais sobre as ações junto aos seus órgãos centrais.
10.5.1.2 - Resultados/Objetivos - Desenvolver o que foi apresentado
sinteticamente nos blocos anteriores, detalhando analiticamente as informações
sobre cada ação executada no exercício.
10.5.1.3 - Orientações para elaboração do texto - Mostrem os avanços obtidos,
os bons resultados, dê contas do quê e como realizou. Partam dos propósitos
programáticos e dos recursos com que contou e apresente, de modo objetivo, os
bons resultados e as metas atingidas - havendo indicadores pode ser útil
incluí-los - e tratem de vinculá-los às decisões tomadas, aos gastos
10.5.1.4 - Atentem para o fato de que não basta apenas inserir tabelas e
listagens de gastos e resultados; é preciso discorrer sobre eles, demonstrar
suas necessidade e importância, demonstrar que foram realizados com critério,
acompanhados diligentemente, e que os preços e custos incorridos foram
adequados. Aqui se englobam todas as fontes relevantes de financiamento,
inclusive as de recursos externos, que devem ter suas importâncias e papéis
devidamente contextualizados. E também, os recursos logísticos, humanos e
outros de maior significado que tenham sido igualmente mobilizados.
10.5.1.5 - Considerando as diretrizes mencionadas, considerem a abordagem dos
a) principais despesas (em vulto financeiro e/ou relevância para o atingimento
da meta) vinculadas à ação;
b) principais fontes de financiamento interno e externo, complementadas pela
exposição de sua importância;
c) adequação dos valores dos gastos e adequação dos valores dos gastos a
parâmetros competitivos de mercado (Redação dada pela Portaria CGU nº328/2008)
d) principais recursos materiais e humanos envolvidos;
e) eventuais insucessos, os erros de avaliação e de conduta, em suma, os
problemas principais que foram detectados por seus controles internos, pelas
contribuições da CGU , do TCU ou de quaisquer outras fontes relevantes,
incluída eventualmente a mídia. Destacar, quanto aos insucessos, as
providências já adotadas ou a adotar e os respectivos responsáveis pelas
f) comentários detalhados sobre a importância das contratações e parcerias
realizadas no exercício para viabilizar a ação e o alcance dos resultados;
g) despesas com diárias e passagens, informando os totais que foram consumidos
no exercício (valores liquidados) vinculados à ação; e
h) recursos transferidos (despesa liquidada) vinculados à ação, com dados que
evidenciem participações relativas úteis à percepção da abrangência da ação
governamental (participação relativa dos volumes transferidos por região e UF,
por tipo de convenente etc.); ainda no que concerne aos recursos transferidos,
apresentem o seguinte:
- vantagens e eventuais desvantagens da descentralização de recursos,
considerando a abrangência da ação e a capacidade instalada da unidade
jurisdicionada, para o atingimento da meta da ação e do objetivo do programa;
- critérios utilizados para a análise e aprovação do repasse de recursos;
- problemas relativos a inadimplência quando a recursos transferidos,
complementados por informações sobre as providências tomadas para evitar
perdas e/ou reaver valores.
i) posição contábil dos convenentes no que diz respeito a situação das
prestações de contas dos convênios, com saldos à aprovar ou à comprovar, e com
valores a liberar, tendo expirado a vigência. Informando, inclusive, sobre
as providências tomadas. Demonstrem que, nos casos devidos, foram ou estão
sendo apuradas responsabilidades e encaminhadas as providências corretivas e
eventuais punições. Mostrar o que já foi saneado e o que ainda está sendo
trabalhado, evidenciando a atitude ativa da Unidade, na busca dos resultados.
As tabelas a seguir podem ser utilizadas em apoio à composição das informações
sobre os resultados obtidos em cada ação:
10.5.2 - Tabela x - Metas e resultados da ação exercício
10.5.3 - Tabela x - Recursos vinculados a financiamento externo utilizados na
execução da ação (NR)
* Apresentar individualmente por motivo. ** Amortização, pagamento de juros,
comissão de compromisso, outros.
10.6 - Desempenho operacional "Objetivos" - Apresentar indicadores de
desempenho não necessariamente vinculados aos programas governamentais e que
são informativos do esforço e da eficiência governamental.
10.6.1 - Orientações para elaboração do texto - Deve-se notar que os
indicadores de desempenho operacional estão relacionados às atividades
realizadas pela unidade jurisdicionada (inclusive suas consolidadas) e podem
ser distintos dos indicadores de programas, tornando sua apresentação
importante para a avaliação do esforço e da eficiência governamental.Para cada
indicador, deve ser apresentado, no mínimo, o seguinte:
a) Utilidade
b) Tipo: eficácia, eficiência ou efetividade,
- Eficiência: um resultado é eficiente quando é obtido com a melhor qualidade
(=qualidade), nos tempos mais curtos possíveis (=velocidade) e com otimização
de recursos (=custos). A eficiência estabelece a relação das cargas de
trabalho com os recursos empregados, avaliando a ocorrência de mais produtos
ou serviços pelo mesmo custo. Exemplo: Redução dos prazos de atendimento em
serviços ambulatoriais, sem aumento de custos e sem redução de qualidade do
atendimento, com conseqüente diminuição dos custos médios de atendimento por
- Eficácia: um resultado é eficaz quando a instituição/atividade/programa está
atingindo seus objetivos ou metas, a partir da comparação entre o volume de
desempenho real, com o montante do resultado desejados, independentemente dos
custos implicados. Exemplo: O número de crianças vacinadas na última campanha
nacional de vacinação atingiu a meta programada de 95% de cobertura vacinal.
- Efetividade: um resultado é efetivo quando os impactos da atuação da Unidade
dão cumprimento às suas responsabilidades institucionais, às diretrizes e aos
objetivos estratégicos da Unidade.
c) Fórmula de cálculo;
d) Método de aferição;
e) Área responsável pelo cálculo e/ou medição;
f) Resultado do indicador no exercício;
g) Descrição das disfunções estruturais ou situacionais que impactaram o
resultado obtido neste indicador;
h) Descrição das principais medidas implementadas e/ou a implementar para
tratar as causas de insucesso neste indicador e quem são os responsáveis.
10.7 - Previdência Complementar Patrocinada
10.7.1 - Orientações para elaboração
a) Identificação da Entidade (Nome/Razão Social e CNPJ);
b) Demonstrativo anual:
b1) Valor total da folha de pagamento dos empregados participantes;
b2) Valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes;
b3) Valor total das contribuições pagas pela patrocinadora;
b4) Valor total de outros recursos repassados pela patrocinadora;
b5) Discriminação da razão ou motivo do repasse de recursos que não sejam
b6) Valor total por tipo de aplicação e respectiva fundamentação legal;
b7) Manifestação da Secretaria de Previdência Complementar; e
b8) Parecer da auditoria independente.
c) Em caso de descumprimento dos limites fixados em lei para o repasse de
recursos pela patrocinadora, informar quais providências estão sendo adotadas
para a adequação.
d) Discriminar listagem dos recursos humanos e patrimoniais cedidos pela
patrocinadora à patrocinada, destacando como foi formalizada esta cessão.
e) Discriminar as dívidas existentes entre a patrocinadora e a patrocinada e a
situação destas operações quanto à regularidade formal e a adimplência.
f) Destacar as ações executadas no exercício com vistas à supervisão
sistemática das atividades da entidade fechada, de conformidade com o disposto
no § 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
10.8 - Instituições beneficiadas por renúncia fiscal
10.8.1 - Orientações para elaboração - Para cada projeto ou instituição
beneficiada com renúncia de receita pública federal:
a) Identificação do projeto ou instituição;
b) Valor dos investimentos, dos incentivos e dos recursos liberados e
aprovados no projeto/entidade no exercício;
c) Impacto sócio-econômico gerado;
d) Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizados
(incluindo identificação das fiscalizações realizadas, de falhas e
irregularidades detectadas e das providências adotadas); e
e) Situação atual do projeto / instituição (incluindo objetivos e metas
previstas versus realizados).
10.9 - Operações de fundos
10 9 1 - Orientações para elaboração:
a) Identificação do projeto (incluindo finalidade, objetivos, beneficiários e
investimentos previstos);
b) Número de operações e valores aplicados por programa/setor econômico e por
c) Número de operações e valores dos investimentos, dos incentivos e dos
recursos liberados e aprovados no exercício em relação ao total do programa/
setor econômico e ao total por unidade da federação;
d) Legislação pertinente;
e) Remuneração do banco operador (valor e fundamento legal);
f) Relação dos projetos com a finalidade, beneficiários, investimento previsto
e valores liberados no exercício; e
g) Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizados
h) Avaliação crítica dos resultados alcançados (inclusive quanto aos objetivos
e metas previstos versus realizados).
10.10 - Conteúdos específicos por UJ ou grupo de unidades afins (conforme
Anexos II e X da DN-TCU-85/2007)
10.10.1 - Anexo A - Demonstrativo de tomadas de contas especiais (conforme
Item 12 do conteúdo geral por natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007)
10.10.1.1 - Orientações para elaboração - Informar:
a) Nome e número do CPF do responsável: Informar o nome e nº do CPF do
responsável pelo fato irregular norteador da instauração da TCE (permite ao
TCU identificar o agente faltoso, na hipótese de entender aplicar sanções
outras diante de eventual gravidade dos fatos apurados, apesar de o dano ter
sido reparado);
b) Cargo, função e matrícula do responsável, se o mesmo for servidor público:
Este campo somente será preenchido na hipótese de o agente responsável ser
servidor público, caso contrário, informar "não se aplica" (permite ao TCU, se
entender apropriado, julgar a conduta do agente, se este for servidor público,
diante das especificidades, atribuições e impedimentos do cargo que ocupa);
c) Endereço residencial, profissional e número de telefone do responsável:
Informar o endereço residencial, profissional e número de telefone do
responsável (permite solicitar informações adicionais do responsável,
necessárias à apreciação da sua conduta);
d) Valor original do débito e o que foi recolhido: Indicar o valor original do
débito, o que foi recolhido e a data em que se deu o recolhimento (permite
verificar se o valor original do débito foi atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora corretamente, nos termos da Decisão TCU/Nº 1.122/
2000-Plenário);
e) Origem e data das ocorrências: Informar como se originou o débito apurado e
a data em que ocorreram as irregularidades (permite conhecer se os fatos
irregulares decorreram de questões relacionadas a convênios ou instrumentos
congêneres, ou se originários da má ou irregular aplicação de recursos
públicos, sendo a informação sobre a data da ocorrência necessária à
conferência dos cálculos procedidos sobre o valor do débito, relativamente à
atualização monetária e aos juros de mora, que se subordinam ao disposto no
art. 11 da IN/TCU/Nº 13/1996, conforme a situação apresentada);
f) Fato motivador da instauração do processo de contas: Informar o fato
indicado na TCE como motivador da sua instauração (permite avaliar se o
argumento utilizado para instauração da TCE se coaduna com os fatos descritos
como tendo originado o débito apurado);
g) Fato motivador do arquivamento do processo de contas: Descrever os fatos
que nortearam o posicionamento pelo arquivamento do processo de contas
(permite conhecer como se desenrolaram os fatos até o saneamento definitivo da
irregularidade apurada, subsidiando a apreciação do caso pelo TCU).
10.10.2 - Anexo B - Demonstrativo de perdas, extravios ou outras
Irregularidades (conforme item 13 do conteúdo geral por natureza jurídica do
Anexo II da DN-TCU-85/2007)
10.10.2.1 - Orientações para elaboração - Informar:
a) Nome e número do CPF do responsável: (Informar o nome e nº do CPF do
responsável pelo fato irregular apurado (permite ao TCU identificar o agente
faltoso, na hipótese de entender aplicar sanções outras diante da gravidade
dos fatos apurados, apesar de o dano ter sido reparado);
c) Descrição sucinta da forma como o fato irregular se deu: Descrever,
sucintamente, como ocorreu a irregularidade causadora do dano ao erário e em
que data se deu o fato ou a em que se tomou conhecimento dele (permite avaliar
se na adoção do procedimento questionado o agente incorreu em comportamento
incompatível com o cargo que ocupa, se for o caso, propiciando a aplicação de
outras sanções administrativas, bem assim, conhecendo-se a data do fato ou em
que se tomou conhecimento dele, avaliar se no cálculo do débito foi observado
o disposto no art. 11 da IN/TCU/Nº 13/1996);
d) Descrição do objeto da perda, extravio ou outra irregularidade: Descrever o
objeto da perda ou extravio, no caso de bens, ou o tipo de irregularidade que
resultou no dano ao erário (propicia identificar o tipo de bem extraviado ou a
irregularidade praticada, permitindo avaliar se adequado o desfecho dado ao
e) Critério utilizado na quantificação do dano: Informar os critérios adotados
na quantificação do valor do dano apurado (permite avaliar o acerto das
medidas adotadas);
f) Descrição do acordo feito pela administração com o agente responsável para
reparação do dano: Informar como se desenrolou o acordo entre a Administração
e o responsável para reparação do dano, como, por exemplo: se por reposição do
bem extraviado ou recolhimento do valor correspondente, à vista ou em parcelas
(permite avaliar o acerto das medidas adotadas); e
g) Valor recolhido e a data do recolhimento: Informar o valor que foi
recolhido pelo responsável e a data em que foi efetuado (permite, em conjunto
com as informações dadas nos campos 1.3 e 1.5, avaliar se a reparação do dano
foi efetivada corretamente, pelo valor efetivamente devido).
10.10.3 - Anexo C - Despesas com cartão de crédito corporativo (conforme item
I-1.8 do Anexo X da DN-TCU-85/2007)(Redação dada pela Portaria CGU/nº328/2008)
10.10.3.1 - Tabela x - Cartão de crédito coorporativo: série histórica das
despesas pagas mediante fatura
10.10.3.2 - Tabela x - Cartão de crédito coorporativo: detalhamento das
10.10.3.2 - Tabela x - Cartão de crédito coorporativo: série histórica dos
saques efetuados
10.10.3.3 - Tabela x - Cartão de crédito coorporativo:detalhamento dos saques
efetuados em 2007
10.10.4 - Anexo D - Recomendações de órgãos de controle (conforme item 9 do
conteúdo geral por natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007)
10.10.4.1 - Tribunal de Contas da União - Orientações para elaboração
a) Apresentar as seguintes informações, para cada item, de cada Acórdão ou
- Recomendação ou determinação; e
- Providências adotadas e resultados obtidos.
10.10.4.2 - Sistema de controle interno - Orientações para elaboração
a) Para cada recomendação, de cada Relatório, informar:
- Providências adotadas e resultados obtidos:
10.10.5 - Anexo E - Demonstrativo de transferências (recebidas e realizadas)
no Exercício (conforme item I-1.3 do Anexo X da DN-TCU-85/2007) (Redação dada
pela Portaria CGU nº 328/2008)
a) Tipo de transferência: convênio, acordo, ajuste, parceria, subvenção,
auxílio, contribuição, contrato de repasse, outros. No último caso, mencionar
outros tipos de transferências que não envolvam recursos financeiros, tais
como transferências de materiais ou acordos de cooperação técnica, se esses
atos de gestão forem relevantes para avaliação da gestão da unidade
jurisdicionada. Nesse caso, nem todos os campos serão objeto de preenchimento
b) Situação da avença: efetuar, quando for o caso, os seguintes registros:
b1) No caso de instauração de processo administrativo para sindicância ou de
TCE, informar: número do processo; fato que originou; identificação da unidade
ou do responsável pela apuração; identificação dos responsáveis (nome, CPF e
cargo/função); valores originais e datas de competência; e situação do
processo (providências adotadas e a adotar, inclusive quanto à suspensão de
transferência, prazo de conclusão do processo etc).
b2) No caso de convênio com saldo de VALORES A LIBERAR, com vigência expirada,
comentar os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência,
bem como o plano de liberação ou cancelamento;
b3) No caso de convênio com SALDOS A APROVAR, com vigência expirada, comentar
os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência, bem como o
plano de finalização da análise; e
b4) No caso de convênio com SALDOS A COMPROVAR, com vigência expirada, relatar
os motivos estruturais ou situacionais que determinam a pendência, a
ocorrência ou não de notificação ao convenente e inscrição em inadimplência,
mencionando as datas e os números dos respectivos expedientes, ou justificar a
falta de notificação ou de inscrição em inadimplência.
10.10.6 - Anexo F - Atos de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria
e pensão praticados no exercício (conforme item 11 do Anexo II da DN-TCU-85/
2007) (Incluída pela Portaria CGU nº 328/2008)
Comentários da UJ:
10.10.6.1 - Orientações de preenchimento
a) Consolidar as informações quanto à quantidade de Admissões, Desligamentos
Processos de Aposentadoria e Pensão ocorridos durante o exercício;
b) Cotejar as informações totalizadas àquelas registradas no SISAC (exigência
das Instruções Normativas TCU nº 44/2002 e 55/2007);
c) Comentar sobre possíveis divergências entre a quantidade de atos praticados
no exercício e a quantidade de atos registrados no Sistema SISAC; e
d) Destacar se a unidade mantém controle dos julgamentos do TCU sobre os atos
de admissão, desligamento, aposentadorias e pensões.
11 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL:
CCONT - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE
Última modificação: 2012-04-20 14:57