Source: https://pt.scribd.com/document/28680375/Lacticinios-Legislacao-Portuguesa-1995-08-Port-n%C2%BA-1068-QUALI-PT
Timestamp: 2019-08-26 07:30:33+00:00
Document Index: 45528682

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Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1995/08 - Port nº 1068 - QUALI.PT
5452 DIARIO DA REPUBLICA - I SERIE-B N. 0 200 - 30-8-} 995 mico (lGDE). determinado por media aritrnetica simples de sete indices publicados anualmente pela empresa Marktest, Marketing. Organizacao, Formacao, L.da: de rendimento (lR), geral do comercio (IGC). geral de concentracao de empresas (lGCE). geral de constrUI,:Ao de ediflcios (lGCE), de penetracao bancaria (IPB), geral de ensino (IGE) e de desenvolvimento industrial (101). 4.2 - Para efeitos do disposto no n." 1.2...
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Lacticínios - Legislacao Europeia - 1987/07 - Reg nº 1898 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1991/04 - Port nº 346 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1986/09 - DL nº 261 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 2009/01 - DL nº 7 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Europeia - 1999/12 - Reg nº 2771 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Europeia - 2001/01 - Reg nº 213 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1987/05 - DL nº 205 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 2003/03 - DL nº 39 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Europeia - 1997/12 - Reg nº 2597 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1990/02 - Port nº 77 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 2001/05 - Decl Rect nº 13-G - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 2002/12 - Desp nº 25679 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1987/06 - Port nº 473 - QUALI.PT
Lacticínios - Legislacao Portuguesa - 1988/02 - Port nº 66 - QUALI.PT
5452 ‘mico (IGDE), determinado por média aritmetica simples de sete in dices publicados anualmente pela empresa Marktest, Marketing, ‘OrganizacHo, Formacdo, LS: de rendimento (IR), geral do comér- ‘do (IOC), geral de conceniracdo de empresas (IGCE), geral de cons- truclo de edificios (GCE), de penetracto bancéria (IPB), geal de fensing (IGE) ¢ de desenvolvimento industrial (DD. “42 — Para efeitos do disposto no.” 1.2, entendese por grau de desenvolvimento tegional signiticaivo um IGDE igual ou supe: Flor a0 valor menor apresentado pelas NUT de nivel 1 ‘5 — Esiruturas materiais ¢ humans, ‘Na apreciagdo da estrutura organizativa das candidatas a CCI sto considerados os seguintes Tactores: instalasdes, equipamentos € re: cursos humanes. 'Na avaliagdo das instalagdes atender-se4, designadamente, ares pectiva rea, nlmero de dependEncias, sua adequagio a0 tipo de fun: (Bes a desenvolver ¢ estado de conservacto. ‘Os equipamentos devern confer uma adequada capacidade de res- posta Bs diferentes solcitapSes, através de sistemas de informatiza- Gao e mei telemdticos de acesto a cents de decisto e informacto. No que respeita a recursos humanos, as entidades candidatas de- vem dispor de um aumero minimo de 30 trabalhadores, dos quais ‘cerca de 154% com formaeao académica superior e pluridiscipinar. ‘6 — Servigos prestados ¢ m prestar. Na avalagdo deste crvério pretende-se apurar a existéncia das se suites areas minimas de prestagdo de servigos: Formasio profisional orlentada, nomeadamente para empresé- ios, dirgentes e quadros, vsando uma maior qualificayo dos recursos humanos das empresas; Informagdo téenico-comercal e teenol6gica, integrando a cons- tituigdo e ou aceaso a bases de dados que permitam oferecer 08 utlizadores os espacos de informagdo relevantes para as respectivas actividades; Centra de formalidades empresarais,visando conceder aos as: “sociadas facilidades no contacto com os servicos da Admi ristragdo Publica ou outras entidades, ‘Sto ainda valoradas a complenidade e diversdade das fungOes de sempenhadas, incluindo as decorrentes de participagdes de capital, de protocoles de colaboragdo com ovtras entidades nacionals € es: trangeiras e de tepresentacdo em estruturas internacionais ‘7 Existncia de uma outra CCI. 7.1 — A existénela de uma CCl uma determinada regido no ‘constitu factor impeditivo a0 feconhecimento de uma outra enidade, esde que, cumulativamente, se verfiquem as seguintes condigées! 2) A Area de implantagdo em comum entre a CCI existente © ‘a entidade candidata tenba um grau de desenvolvimento sig: Aificative, nos termos do n.° 4.2; € by A entidade candidata terha génese e representatividade sec- toviis dstintas, bem como uma actuayao complementar em 7.2 — Uma nova candidata a CCI poders ser reconhecida numa rea tertoral inferior & das NUT III, independentemente do IGDE Tespestivo, apenas no caso de protagonizar una actuasdo espeifica, ‘devidamente Tundamentada, com vista & soludo de problemas es- ‘ruturais para a qual a CCI existente, comprovadamente, nao esteja yocacionada ou nio tenha demonstrado capacidade de resposta MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DA INDUSTRIA E ENERGIA, DA SAGDE E DO COMERCIO E TURISMO Portarla n.° 1067/95 de 30 de Agosto A Portaria n.° 671/93, de 17 de Julho, define e ca- racteriza 0s produtos de cacau e de chocolate destina- dos & alimentacZo humana, com excepgao dos abran- gidos por legislacdo relativa a alimentagdo especial, ¢ estabelece as regras de acondicionamento ¢ rotulagem a que os mesmos devem obedecer. A teferida portaria veio permitir a utilizagdo de gor- duras vegetais diferentes da manteiga de cacau no fa- brico de produtos de chocolate destinados a alimenta- DIARIO DA REPUBLICA — I SERIE-B N.* 200 — 30-8-1995 ao humana, por se entender que tal adigo nio vem alterar a natureza do produto, utilizagao também ad- mitida por legislagdes de outros Estados membros. A Portaria n.° 671/93, de 17 de Julho, ao estabele- cer as regras a que deve obedecer a rotulagem dos pro- dutos pré-embalados de cacaus ¢ de chocolate, tornou obrigatérias varias mengdes, designadamente a lista de ingredientes, na qual deve vir mencionada a percenta- gem da gordura vegetal utilizada na confecgdio deste tipo de produtos. No entanto, o efeito pretendido com esta exigéncia poderd ficar esbatido, porquanto no n.° $ do n.° 3.° do mesmo diploma se dispde expressamente que, quando sejam utilizadas gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, estas ndo podem exceder 5% do peso total do produto acabado. Ora, estando claramente definido o limite legal de utilizagdo de gordura vegetal diferente da manteiga de cacau no fabrico dos produtos de cacau e de choco- late, com a correspondente sancao, em caso de nio cumprimento do disposto nos n.* 3.° a 5.° da refe- rida portaria, torna-se desnecessdrio exigir essa indica- 40 na rotulagem, sendo até aconselhavel a eliminacao dessa mengdo na lista de ingredientes. ‘Assim, nos termos do disposto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 227/93, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, da Indiistria e Energia, da Satide € do Comércio ¢ Tu- rismo, 0 seguinte: ‘Artigo tinico. O n.° 7.° da Portaria n.° 671/93, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redaccdo: 781 = ceo cesses 2'— Nos produtos pré-embalados sao obrigaté- rias as seguintes indicagdes: Do Do 9 a 2 _ A) A lista de ingredientes. Ministérios da Agricultura, da Industria e Energia, da Saiide ¢ do Comércio e Turismo. Assinada em 17 de Fevereiro de 1995. Pelo Ministro da Agricultura, Alvaro dos Santos Amaro, Secretério de Estado da Agricultura. — Pelo Ministro da Industria e Energia, Luis Filipe Alves Mon- teiro, Secretario de Estado da Industria, — O Minis- tro da Sade, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Pelo Ministro do Comércio ¢ Turismo, Luis Maria Viana Patha da Silva, Secretério de Estado do Comércio. MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DO COMERCIO E TURISMO Portaria n.° 1068/95 de 20 de Agosto. Considerando o regulamento aprovado pela Porta- ria_n.° 533/93, de 21 de Maio, que transpde para a ordem juridica interna a Directiva n.° 92/46/CEE, doN° 200 — 30-8-1995 Conselho, de 16 de Junho, que adopta as normas sa- nitérias relativas a producdo de leite cru, de leite tra- tado termicamente ¢ de produtos & base de leite, desti- nados ao consumo humano, e & sua coloca¢4o no mercado; Considerando a Directiva n.° 94/71, do Conselho, de 13 de Dezembro, que altera a referida Directiva n° 92/46/CEI Considerando a necessidade de harmonizacdo da le- gislagdo nacional com a dos restantes Estados mem- bros: ‘Ao abrigo do disposto no artigo 1.° do Decreto- -Lei n.° 205/87, de 16 de Maio, com a redaccao dada pelo Decreto-Lei n.° 87/91, de 23 de Fevereiro, € no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 340/90, de 30 de Ou- tubro: Manda 0 Governo, pelos Ministros da Agricultura € do Comércio e Turismo que os pontos adiante refe- Fidos dos anexos A, B ¢ C do Regulamento das Nor- mas Sanitérias Aplicaveis & Produgdo e Colocagdo no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado ‘Termicamente, de Leite Destinado a Transformacao ¢ de Produtos a Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano, aprovado pela Portaria n.° 533/93, de 21 de Maio, passem a ter a seguinte redaccdo: ANEXO A, bal CAPITULO 1 lel a) b) }) Que pertencam a uma exploragdo ovina € caprina oficialmente indemne ou in- demne de brucelose (Brucella melitensis) nna acepedo dos n.* 4 € $ do artigo 2.° da Directiva n.° 91/68/CE, excepto no caso de 0 leite se destinar ao fabrico de queijo com uma cura de pelo menos duas semanas i). cee gooog iil) O leite ¢ os produtos a base de leite no devem ser provenientes de uma zona de vigildncia delimitada nos termos da Por- tara n.° 124/92, de 6 de Novembro, ex- cepto se 0 leite tiver sido submetido a ‘uma pasteurizagdo inicial (71,7°C du- rante quinze segundos) sob 0 controlo da autoridade competente, seguida de: @) Um segundo tratamento térmico ‘que provoque uma reaccdo negativa ao teste da peroxidase; ou b) De um processo de secagem que in- lua um aquecimento com um efeito equivalente ao tratamento térmico previsto na alinea a); ou ©) De um segundo tratamento no qual © pH é diminuido e mantido pelo DIARIO DA REPUBLICA — I SERIE-B menos uma hora a um nivel infe- rior a 6. 2 3 4 CAPITULO IIT ed A- 2 — Imediatamente apds a ordenha, 0 leite deve colocado num local limpo e concebido de forma a evi: tar quaisquer efeitos nocivos para a sua qualidade. Se © leite nfo for recolhido nas duas horas seguintes & or- denha, deve ser arrefecido a uma temperatura igual ou inferior a 8°C, no caso de recolha didria, ou a 6°C, se a recolha nao for didria. Durante o transporte para os estabelecimentos de tratamento ¢ ou de transforma- do, a temperatura do leite arrefecido ndo deve ser su- perior a 10°C, excepto se tiver sido recolhido leite nas duas horas seguintes 20 final da ordenha. Por razées tecnolégicas ligadas ao fabrico de certos produtos & base de leite, a autoridade competente pode conceder derrogacdes as temperaturas referidas no pa- rdgrafo anterior desde que o produto final satisfaga as normas enunciadas no capitulo 11 do anexo C. B— veces oe - c— D— CAPITULO IV Normas a respeitar aquando da recolha na exploracio de producio para a admissio do leite cru no estabe- lecimento de tratamento ou de transformacao. Para cumprimento destas normas, a andlise do leite ‘cru serd efectuada separadamente numa amostragem re- presentativa da recolha de cada exploraco de pro- dugao. A— 1. a ) Média geomévica, verifcada durante um periado de és me- 5, com pelo menos uma colheita mensal; sempre que o ni- Yel da produsdo seja muito varidvel, consoante a estagho, pode vir a ser autorizads, de acordo com 0 procedimento Comunitéro previsto, a aplicacdo de outro metodo de efl- culo dos resultados durante o periodo em que a lactago for fraca, — 0 eee 1) Média geomésrica,verticada durante um periodo de trés me. se, com pelo menos uma colheita mensal; sempre que 0 ni- val da produclo seja muito varidvel, conspante 2 estacdo, pode vir a ser autorizada, de acordo com o procedimento comunitério previsto, 2 aplicagdo de outro método de cl cule dos resultados durante 0 periodo em que a lactagto for fraca,5454 Conteido em germes a 30°C (por rililitro) = 3.000 000 CConteido em germes a 30°C (por mililitro) = 1000 000 |< $00 000 C—O leite cru de cabra, de ovelha e de bitfala deve satisfazer as seguintes normas: 1 — Caso se destine & elaboracao de leite de con- sumo tratado termicamente ou ao fabrico de produtos a base de leite tratado pelo calor: ) < 100 000 (© Sem peo do eka dara a cur de asrdo com 9 rcetinens 2. — Caso se destine a elaboragio de produtos base de leite cru segundo um processo que no inclua qual- quer tratamento pelo calor jst 20 de ote gg APA oa) ANEXO B bal CAPITULO I Lal 2) eeecen ‘i eo 3) Nos compartimentos de armazenagem das matérias-primas e dos produtos referidos na presente portaria, aplicam-se as mesmas condi- GOes que as referidas nas alineas a) a f) do n° 2), excepto: Nas cAmaras frigorificas, nas quais é su! ciente um pavimento facil de lavar ¢ de de- sinfectar € que permita um facil escoa- mento da Agua; ‘Nas cmaras de congelag4o ou de ultracon- gelacdo, nas quais é suficiente um pavi mento de material impermedvel e imputres- civel, facil de limpar. [Nesses casos, as instalagdes devem dispor de poténcia frigorifica suficiente para assegurar ‘@ manutengdo das matérias-primas ¢ dos pro- dutos nas condigdes térmicas previstas no pre- sente Regulamento, ‘A capacidade das cémaras de armazenagem deve ser suficiente para assegurar a armaze- nagem das matérias-primas utilizadas ¢ dos produtos laborados; DIARIO DA REPUBLICA — I SERIE-B N.® 200 — 30-8-1995 4 3) 5 2 8) » 10) 1) 12) 13) 14) 13) CAPITULO II l 1 A- i Qa. . een 3 — Os locais de trabalho, os utensilios ¢ © mate- rial s6 devem ser utilizados para a elaboracdo de pro- dutos para os quais tenha sido concedida a aprovacio, podendo ser utilizados para a elaboragdo, simulténea ou nao, de outros géneros alimenticios préprios para consumo humano, ou de outros produtos & base de leite de qualidade alimentar, mas destinados a uma lizagdo diferente da do consumo humano, mediante au- torizagao da autoridade competente e desde que essas ‘operagdes no provoquem a contaminacao dos produ- tos para as quais a aprovacdo foi concedida, 4 cee : s— BH i- 2 CAPITULO III Condigdes de aprovacio dos centros de recolha CAPITULO V Lal Para além das condigdes gerais previstas no capi- tulo 1, os estabelecimentos de tratamento ¢ 0s estabeleci mentos de transformagio devem dispor pelo menos, de: @) Desde que essas operacdes se efectuem no es- tabelecimento, uma instalaglo que permita efectuar mecanicamente 0 enchimento € 0 fe- cho automiético adequados dos recipientes uti- lizados para o acondicionamento do leite de consumo tratado termicamente ¢ dos produ- tos A base de leite que se apresentem sob forma liquida apés 0 enchimento, no se apli- cando esta exigéncia aos biddes, as cisternas € aos acondicionamentos de mais de 41.N.° 200 — 30-8-1995 DIARIO DA REPUBLICA — I SERIE-B 3455 No entanto, 0 IPPAA pode, em caso de producdo limitada de leite para consumo, au- torizar métodos alternatives que utilizem meios de enchimento e fecho ndo automdti- cos, desde que esses métodos oferegam garan- tias de higiene equivalente; 4) Equipamento para o arrefecimento ¢ armaze- nagem frigorifica do leite tratado termica- mente, dos produtos liquidos a base de leite @, nos casos previstos nos capitulos th € 1V, do leite cru. As instalagdes de armazenagem devem estar equipadas com aparelhos de me- digdo da temperatura correctamente cali- brados; ee & e dD: i) Para os estabelecimentos de tratamento, um equipamento para o tratamento tér- mico do leite, aprovado ou autorizado pela autoridade competente, que dispo- nha de: — Um regulador de temperatura au- tomatico; — Um termémetro registador; —Unm sistema de seguranca ade- quado que impera um aqueci- mento insuficiente; — Um sistema de seguranca ade- quado que impega a mistura do Ieite tratado termicamente com leite insuficiente aquecido; — Um registador automético do sis- tema de seguranga referido no tra- vesséo anterior ow um processo de controlo da eficdcia do referido sistema. No entanto, a autoridade competente pode autorizar, no ambito da aprova- so dos estabelecimentos, equipamentos diferentes que permitem assegurar a ob- tengo de resultados equivalentes com as mesmas garantias sanitérias; if) Para os estabelecimentos de transform go, desde que as operagdes em ques- tao’ sejam efectuadas no estabeleci- mento, um equipamento e um método de aquecimento, termizacdo ou trata- mento térmico que satisfaca as exigén- cias previstas em termos de higiene; a) nh CAPITULO VI ted 3 — O material, recipientes e instaiagdes que estive- rem em contacto com leite ou produtos base de leite ou com outras matérias-primas pereciveis durante a produgfo devem ser limpos e desinfectados com perio- dicidade ¢ mediante processos que satisfacam os prin- cipios referidos no artigo 14.° 4— As salas de tratamento devem ser limpas com uma periodicidade e mediante processos que satisfacam 08 principios previstos no artigo 14.° s sees seeee ANEXO € CAPITULO I Lal AS = 2-— Se ndo for tratado nas quatro horas que se se- guem A entrada no estabelecimento de tratamento, 0 leite deve ser arrefecido e mantido a uma temperatura igual ou inferior a + 6°C até ser tratado termicamente, Se ndo for tratado nas trinta ¢ seis horas que se se- guem & sua admissdo, o leite deve ser submetido a um controlo complementar antes do tratamento térmico Se se verificar, por método directo ow indirecto, que © teor de germes a 30°C ultrapassa os 300 000 por mi lilitro, 0 leite em causa nao deve ser utilizado na pro- dugdo de leite de consumo tratado termicamente 3— @) Teor microbiano: O Ieite cru, se nfo for tratado nas trinta e seis horas seguintes & sua recepsdo, nao ultrapassa imediatamente antes do trata- mento térmico um teor de germes a 30°C de 300 000 por mililitro, no caso de leite de vaca; O leite que jé tenha sido submetido a pasteu- rizagdo, imediatamente antes do segundo tratamento térmico, apresenta um teor de germes a 30°C igual ou inferior a 10 000 por mililitro; % 4-0) » 2 4) O leite pasteurizado que tenha sido objecto de «pasteurizacdo alta», o leite UHT ¢ 0 leite esterilizado podem ser produzidos a partir do leite cru que tenha sido submetido noutro estabelecimento a uma termiza- edo, ou a um primeiro tratamento térmico. Nesse caso, 0 ‘«tempo-temperaturan deve ser inferior ou igual ao utilizado para a pasteurizacdo ¢ © leite deve apresentar uma reacgdo positiva ao teste da peroxidase antes do segundo tratamento. ( recurso a esta pratica deve ser levado ao conheci- mento das autoridades competentes, € 0 primeiro tra- tamento deve ser mencionado no documento previsto na alinea A) do n.° 1 do artigo 5.° deste Regulamento. O leite pasteurizado pode ser produzido nas mesmas condigdes a partir de leite cru que s6 tenha sido sub- metido a uma termizacto ini, Pp) vocseeeertenee D so a) D) B- 1 — O concessionério ‘ou 0 gestor do estabelecimento de transformacdo deverd tomar todas as medidas ne-5456 DIARIO DA REPUBLICA —! SERIE-B N° 200 — 30-8-1995 cessdrias para se certificar de que o leite cru é tratado por aquecimento ou utilizado, no caso de produtos com leite cru: 2) Logo que possivel apés a sua entra leite ndo for refrigerad b) Nas trinta e seis horas seguintes 4 sua entrada, se 0 leite for conservado a uma temperatura que no ultrapasse os 6°C; ©) Nas quarenta e oito horas seguintes & sua en- trada, se 0 leite for conservado a uma tem- peratura igual ou inferior a 4°C; d) Nas setenta e duas horas para o leite de bi- fala, de ovelha ¢ de cabra. seo No entanto, por razdes tecnoldgicas relativas ao fa- brico de certos produtos & base de leite, o IPPAA pode autorizar que se excedam os prazos ¢ temperaturas re- feridos nas alineas anteriores ¢ informaré a comissio quanto a essa derrogac&o, bem como das razbes ten- coldgicas que as justificaram. es Ao a) 1) Ser obtido a partir de leite cru que, caso ndo seja tratado nas trinta € seis horas seguintes A sua entrada no estabeleci- mento, tenha, antes da termizagio, uma concentrarao de germes a 30°C que nao ultrapasse 300 000 germes por mililitro, no caso de leite de vaca; b) ° CAPITULO 11 ‘Austncia em 25¢ (c): n= S600. Austacia em 1. Queios excepto os de pasta dura, Outros produtos (. Todos, excepto lite em | Auséncia em ig (). 6. Leite em po ‘Austncia em 18 (0: n= 10,¢=0. 10) OF partnetot mm Me Cake dtalden do vue mato: Além disso, os microrganismos patogénicos ¢ as res- pectivas toxinas ndo devem estar presentes em quanti- dades susceptiveis de afectarem a satide dos consumi- dores. ‘Caso as normas sejam ultrapassadas, os produtos de- vem ser excluidos do consumo humano ¢ tetirados do mercado. ‘Os programadas de amostragem serdo estabelecidos ‘em fung&o da natureza dos produtos ¢ da anilise de riscos. 2-— Critérios analiticos — germes testemunhas de falta de higiene: Tip de see oie erat (nl Queijo com teite cru € com Teite termizado, Staphylococcus ‘aureus. Queijo de paste mole (com leite ‘ratado termicamente) Queios frescos, letes em pé ‘produtos gelados & base de Ieite(inchuindo os gelados € cremes gelados) Queiio com Ieite cru ¢ com Tete termizado, Escherichia col. Queijo de pasta mole (com leitetratado termicamente), Caso estas normas sejam ultrapassadas, deve ser efec- tuada uma revisio dos métodos de controlo dos pon- tos criticos aplicados no estabelecimento de transfor- macdo. A autoridade competente deve ser informada dos processos de rectificacéo introduzidos no sistema de controlo da produgéo. ‘Além disso, no que diz respeito aos queijos com leite cru e com leite termizado ¢ aos queijos de pasta mole, ‘qualquer superagdo da norma M deverd conduzir a uma pesquisa da eventual presenga de estirpes de Staphylo- coccus aureus enterotoxinogénicas ou de Escherichia coli presumivelmente patogénicas ¢ além disso, se ne- cessdrio, de toxinas estafilocécicas nesses produtos, se- gundo métodos a fixar de acordo com 0 procedimento comunitério previsto. A identificagdo das estirpes atrds referidas e ou a presenga de enterotoxinas estafilocéci- cas implicard a retirada do mercado de todos os lotes incriminados. Nesse caso, a autoridade competente ser informada dos resultados obtides actuando em confor- midade com 0 n.° 2, alinea e), do artigo 14.° do pre- sente Regulamento, bem como das acgées realizadas para a retirada dos lotes incriminados ¢ dos processos de correcedo postos em pratica no sistema de vigilén- cia da producto. 4 — Além disso, os produtos a base de leite que se apresentam sob forma liquida ou gelificada que tenham sido submetidos a um tratamento UHT ou a esteriliN° 200 — 30-8-1995 zacdo ¢ que se destinem a ser conservados & tempera- tura ambiente devem, aps incubagao a 30°C durante 15 dias, satisfazer as seguintes normas: Teor de germes a 30°C (teor 0,1 ml): — 10; Controlo organoléptico: normal. CAPITULO III bal As operagées de engarrafamento, de enchimento tratado termicamente ¢ dos produtos & base de Ieite sob a forma liquida, bem como de fecho dos re- Cipientes e dos acondicionamentos, devem ser efectua- das automaticamente. No entanto, em caso de produgdo limitada, a auto- ridade competente pode autorizar um fecho nao auto- matico se as garantias em matéria de higiene forem equivalentes. ‘4 — Os recipientes do acondicionamento e as emba- lagens nao podem voltar a ser utilizados, a menos que se trate de embalagens recuperéveis para reutilizagdo apés limpeza e desinfeccao eficazes. ( fecho deve ser efectuado no estabelecimento onde se verificou o ultimo tratamento térmico do leite de consumo ¢ ou dos produtos a base de leite que se apre- sentem sob forma Nquida, imediatamente apés 0 en- chimento, por meio de dispositivos de fecho que asse- gurem a proteccao do leite contra efeitos externos nocivos para as caracteristicas do leite. O sistema de fecho deve ser concebido por forma que, apés a aber- tura, a prova da abertura continue manifesta ¢ facil mente controlével. 5 — Para efeitos de controlo, o concessionério ou gestor do estabelecimento deve fazer constar, de forma visivel e legivel, sobre 0 acondicionamento do leite tra- tado termicamente ¢ dos produtos & base de leite que se apresentem sob forma liquida, para além das men- Ges previstas no capitulo IV: A natureza do tratamento térmico a que 0 leite foi submetido; Quaisquer mengdes claramente expressas ou em ob- digo que permitam identificar a data do ultimo tratamento térmico; Para o leite pasteurizado, a temperatura a que 0 produto deve ser armazenado. 6- CAPITULO IV tal An. i 2— Todavia, no caso de pequenos produtos acon- dicionados individualmente ¢ em seguida embalados em DIARIO DA REPUBLICA 1 SERIE-B 5457 conjunto ou no caso de estas pequenas porcdes acon- dicionadas individualmente serem vendidas a0 consu- midor final, basta que a marca de salubridade seja aposta na embalagem de conjunto. 3—a) A marca de salubridade deve incluir as ‘guintes indicagdes, circundadas por uma cinta ovi ) Quer: Na parte superior, 0 nome ow as iniciais do pais expedidor em letras maitisculas, ou seja, para a Comunidade, as letras B-DK- -D-EL-E-F-IRL-I-L-NL-P-UK; No centro, uma referéncia ao local em que esta indicado 0 nimero de controlo vete- rinario do estabelecimento; Na parte inferior, uma das seguintes siglas: ‘CEE-EOF-EWG-EOK-EEC-EEG; i) Quer: Na parte superior, o nome do pais expedi- dor, em maitisculas; No centro, o niimero de controlo veterind- rio do estabelecimento; ‘Na parte inferior, uma das siglas CEE-EOF- -EWG-EOK-EEC-EEG; lit) No caso de garrafas, embalagens e recipientes referidos nas alineas b) ¢ c) do n.° 8 do ar- tigo 4.° do Decreto-Lei n.° 170/92, de 8 de Agosto, a marca de salubridade pode com- portar apenas as iniciais do pafs expedidor 0 mimero de aprovacio do estabeleci- mento. 5) A marca de salubridade pode ser aposta, por me de carimbo a tinta ou fogo, no produto, no acondi- cionamento ou na embalagem. No que respeita aos produtos contidos em recipien- tes hermeticamente fechados, a estampilha deve ser aposta de modo indelével na tampa ou na lata. ter em conta 0 escoamento das embalagens ¢ acondicionamentos existentes, a aposigio da marca, de salubridade nas embalagens ¢ acondicionamentos & obrigatéria apenas a partir de 1 de Janeiro de 1996. Todavia, as indicagdes constantes da marca de salubri- dade devem figurar no documento comercial de acom- panhamento previsto na alinea b) do n.° 1 do artigo 5.2 eno n.° 1, alfnea j), do artigo 7.° deste Regula- mento BH CAPITULO V tel 1- 22 3 ae 3_ 6— eee een 7 — Durante o transporte em cisternas ou acondi namento em pequenos recipientes ou bilhas, a tempe-5458 DIARIO DA REPUBLICA — 1 SERIE-B N.° 200 — 30-8-1995 ratura_do leite pasteurizado nfo deve ser superior a + 6°C, podendo a autoridade competente conceder uma derrogagdo a esta exigencia no caso de entregas ao domicilio e autorizar uma toleraocia de + 2°C du- rante as entregas ao comércio retalhi Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo. Assinada em 11 de Agosto de 1995. Pelo Ministro da Agricultura, Alvaro dos Santos ‘Amaro, Secretério de Estado da’ Agricultura. — Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Lués Maria Viana Patha da Silva, Secretério de Estado do Comércio. MINISTERIO DA EDUCACAO Portarla n.° 1069/95 de 80 de Agosto A requerimento da DINENSINO — Ensino, Desen- volvimento ¢ Cooperacdo, C. R. L., com autorizagdo de funcionamento de cursos de licenciatura em Beja, através das Portarias n.* 858/91, de 19 de Setembro, e 1164/93, de 8 de Novembr Instruido e organizado o respectivo processo em con- formidade com 0 preceituado no n.° 1 do artigo 57.° € nos n. 1 € 2 do artigo 59.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperative, aprovado pelo Decreto-Lei n.® 16/94, de 22 de Janeiro; Tendo em consideragdo os critérios estabelecidos para a apreciacdo dos pedidos de autorizardo de funciona- mento de cursos de ensino universitério; Nos termos do artigo 64.° do Estatuto acima refe- rido: Manda 0 Governo, pela Ministra da Educa¢do, 0 se- guinte: 1.° E autorizado o funcionamento do curso de Infor- matica de Gestdo nas instalagdes que a DINENSINO — Ensino, Desenvolvimento ¢ Cooperacdo, C. R. L., pos- sui em Beja, com inicio no ano lectivo de 1995-1996. 2.° O plano de estudos aprovado para o curso refe- rido no mimero anterior & 0 constante do anexo & pre- sente portaria, 3.° E reconhecido o grau de licenciado pela conclu- so’ do curso autorizado pelo presente diploma. 4.° 0 acesso ao curso de Informatica de Gesto esté sujeito as condigdes legalmente fixadas para o ensino superior, sem prejuizo dos requisitos especificos esti- pulados no regulamento interno do estabelecimento de ensino. 5.°. A autorizag&o ¢ reconhecimento estabelecidos na presente portaria no prejudicam, sob pena de revo- ‘aco, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptagbes ou correcedes que sejam determinadas pelo Ministério da Educagdo, quer em resultado de parece- res especializados quer no Ambito das accdes previstas no aftigo 75.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n° 16/94, de 22 de Janeiro. Ministério da Educacdo. Assinada em 9 de Agosto de 1995. Pela Ministra da Educag&o, Pedro Lynce de Faria, Secretdrio de Estado do Ensino Superior. ANEXO DINENSINO — Ensino, Desenvolvimento ‘8 Cooperagéo, C. R. L., Beja Curso de Informiticn de Gestto Nome d dsp wT ae | as | ane 1 ano Matematica I Anat | 1 | - | 2 Gesto das Organizagdes ‘nual | 3 | Economia 1 Anal | 2) - | 0 Introdusdo acs Computadores | 1° semestre| 1 | — | 3 Introdugdo & Programacto.. |1.° semestre| 1 | = | 3 Introdugdo a0 Direito Ve semestre] 2 | = | 2 Sistemas Digitais zesemestee| 1 | - | 3 Programagio I 22 semestre| 1 | - | 3 Direito. Comercial 2° semetre| 2 | = | 2 2 ano | Matematica 1 Anat jor | = | 2 Contabilidade Geral anual | 1 | = | 2 Economia I mal | 1 | = | 2 Programago Il ie'semenre] 1 | = | 3 Sistemas Operativos ve semeste} 1] 2 | 3 Dielto das Sociedades 12 semesre| 2 | - | 2 Bases de Dados 2s semene| 1 | = | 3 Informatica de Gestao ||.” |2° semestee| 1 | - | 3 Direito Comunitério Bo senesee] 20) > | 2 3° ano | Estaistica | ama for | = | 2 Cont ‘Amal | 1 | = | 2 Ges | Amat [or] = | 2 Gestio Comercial 1s'semese| 2 | = | 2 Economia da Empresa ve semeste] 1 | = | 3 Direito Fiscal. [1s semestee] 2 | - | 2 Gettdo de Stocks [22 semesree] 1 | = | 3 ‘Anise Financeira |zesemene| 4 | > | 3 Direito do Trabalho }2° semestre| 2 | - | 2 4 ano. | Redes de Comunicasdo ama | - | - | 3 Equipamenios Informaticos. anal | 1 | = | 2 ‘Téenicas Quanttativas j Ama | rf 2 | 2 Sistemas Tnformaticos 12 semesre| 1 | - | 3 Computagto Grifica 1s semestee| 1 | = | 3 Deontologia e Informética... |1.° semeste| 4 | - | = Controlo de Qualidade 2esemewe| 4 | — | 3 ‘Auditoria Informatica. 2° sementre| 4 | = | = Ordenadores e Ficheiros ..-. [2° semese| 1 | - | 3 Portarla n.° 1070/95 de 90 de Agosto A requerimento da COFAC — Cooperativa de For- magio ¢ Animacdo Cultural, C. R. L., entidade titu- lar do Instituto Superior de Humanidades ¢ Tecnolo- ias, em Lisboa, reconhecido como estabelecimento de ensino superior particular pela Portaria n.° 800/89, de 11 de Setembro; Instruido ¢ organizado o respectivo proceso em con- formidade com 0 preceituado no n.° 1 do artigo 57.° € nos n.* 1 ¢ 2 do artigo 59.° do Estatuto do Ensino Superior Particular ¢ Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro; ‘Tendo em consideragdo os critérios estabelecidos para 1 apreciacdo dos pedidos de autorizacdo de funciona- mento de cursos conferentes do grau de bacharel;
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