Source: http://docplayer.com.br/11520063-1-1-1-secretaria-de-estado-do-meio-ambiente.html
Timestamp: 2017-12-14 09:02:24+00:00
Document Index: 83939912

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 39', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Francisco Lisboa Prado
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG RESOLUÇÃO SMA- 029 DE 30 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre estudos técnicos para subsidiar alteração de limites e mudança de categorias de manejo de Unidades de Conservação, bem como sobre Termos de Compromisso a serem celebrados com os ocupantes de Unidades de Conservação até sua definitiva regularização fundiária, e dá outras providências. O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o artigo 225, inciso III da Constituição Federal determina que a alteração de Unidades de Conservação somente se faça através de lei, vedada a utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; Considerando a Lei Federal nº de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, regulamentada pelo Decreto nº de 22 de agosto de 2002; Considerando a necessidade de ordenar, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, a atuação dos órgãos gestores de unidades de conservação para ajuste de limites e categorias de manejo buscando conciliar a máxima proteção dos ecossistemas e a existência de comunidades tradicionais e pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacifica, e RESOLVE: Artigo 1º - Os órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, responsáveis pela gestão de unidades de conservação, 1
2 BINETE DO SECRETÁRIO quer de proteção integral, quer de uso sustentável, só poderão apresentar projetos de alteração de seus limites e mudanças de suas categorias de manejo, com base em estudos técnicos e científicos que demonstrem os benefícios dessas mudanças para o equilíbrio dos ecossistemas protegidos com ênfase para a preservação da biota, observada a necessidade de convocar consultas públicas. 1º - Os órgãos gestores de Unidades de Conservação poderão elaborar ou licitar esses estudos no âmbito dos Planos de Manejo e suas revisões, ou de forma motivada, a qualquer tempo, realizar estudos específicos, em face da existência de zonas de uso conflitante, ou zonas histórico-culturais, para instruir os projetos acima referidos. 2º - O Plano de Manejo ou os estudos específicos complementares, a serem elaborados com fundamentos técnicos e científicos, deverão, em face das propostas de revisão dos limites ou de categorias de manejo, contemplar, necessariamente, os seguintes aspectos: I - diagnósticos do meio físico, biótico e antrópico que apontem vantagens e perigos para o equilíbrio ecológico, em face das possíveis alterações de limites e mudanças de categoria de manejo, avaliando os impactos socioambientais decorrentes; II - identificação de vetores de pressão antrópica sobre as áreas protegidas e propositura de medidas de compensação e mitigação; III - cenários para criação de mosaicos de unidades de conservação e de crescimento sócio econômico sustentável das zonas de amortecimento; IV - estratégias para formação de corredores e conectividade dos remanescentes florestais; V - formas de proteção aos mananciais; VI - diagnósticos da regularização fundiária e solução de conflitos de uso e ocupação do solo; VII - comprovação da presença de comunidades tradicionais e outras populações de pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacífica; 2
3 BINETE DO SECRETÁRIO VIII - níveis de capacidade suporte do meio para permitir a reprodução social e cultural, de forma sustentável, dos pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacífica, e das populações tradicionais; IX - a possibilidade de realocação de moradores isolados ou pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacífica, e de comunidades tradicionais, incluindo indígenas e quilombolas, para outras áreas alternativas mais adequadas ao seu desenvolvimento sustentável, preferencialmente na mesma região; X - as justificativas de mudança da categoria de manejo da área protegida ou de sua exclusão, dentro dos limites impostos pelo comando constitucional que veda a utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção, bem como de áreas com atributos naturais que possam ser anexadas de modo manter a área do bioma protegido equivalente ou superior à área excluída ou recategorizada; XI - a necessidade de anexação de áreas limítrofes ou incorporação de remanescentes de imóveis adquiridos ou em processo de aquisição, inclusive judicial, pela Fazenda Pública, na vizinhança considerando, entre outros meios de aquisição aqueles provenientes de compensações ambientais a que se refere o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e por intermédio de aquisições para compensação de reserva legal nos termos do Decreto Estadual nº , de 6 de Janeiro de XIII - a interferência de ações judiciais sobre as áreas objeto dos estudos. Artigo 2º - Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral, devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais e de pequenos produtores, porventura residentes na área, as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. Artigo 3º - O Plano de Manejo, suas revisões ou os estudos específicos complementares deverão ser apresentados ao Conselho Gestor da Unidade de Conservação e submetidos a processo de consulta pública, para avaliação, e, em seguida apresentados ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, para aprovação. 1º - Aprovadas as alterações de limites e mudanças, na categoria de manejo pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, deverá ser preparado 3
4 BINETE DO SECRETÁRIO pela Consultoria Jurídica da Pasta o pertinente projeto de lei a ser elevado ao Senhor Governador do Estado para avaliação final e propositura legislativa. Artigo 4º - A identificação e caracterização de comunidades tradicionais conforme indicado no artigo 4º, inciso XXVII, da Lei Estadual nº , de 09 de novembro de 2009, com exceção de comunidades indígenas e quilombolas que possuem amparo constitucional diferenciado e disciplina jurídica própria, deverá ser constituída por laudo histórico e laudo antropológico, que confirmem o histórico de sua relação de dependência dos recursos naturais da respectiva unidade de conservação para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental. 1º - A caracterização das comunidades tradicionais deverá estar amparada em histórico de ocupação da área específica da Unidade de Conservação, apresentando peculiaridades culturais e atividades produtivas diferenciadas ou artesanais, bem como formas de manejo do meio apoiadas no conhecimento tradicional. Artigo 5º - Nas Unidades de Conservação de Proteção Integral os estudos para alteração de limites ou mudança da categoria de manejo, deverão priorizar as possibilidades de realocação das comunidades de pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacífica e de populações tradicionais, incluindo indígenas e quilombolas, para outras áreas similares, indicando, quando for o caso, outras formas de ressarcimento e compensação social. Parágrafo único - A sobreposição, de territórios indígenas ou quilombolas, com as Unidades de Conservação, quando reconhecido pelo órgão gestor da área protegida, poderá recomendar a alteração de limites, a mudança da categoria de manejo ou a desafetação de toda área protegida, desde que sejam elaborados estudos de crescimento demográfico da população e estudos que comprovem a capacidade suporte do meio para garantir a reprodução física e cultural em bases sustentáveis dessas populações. Artigo 6º - Quando ocorrer a mudança de categoria de unidade de conservação, formando um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes próximas, justapostas ou sobrepostas, deverá ser instituído um mosaico, de forma a promover a gestão integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, a fim de compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. 4
5 BINETE DO SECRETÁRIO Artigo 7º - O órgão gestor deverá instituir linhas de corte temporal, considerando especialmente, a data de criação da unidade bem como os cadastros mais antigos, fotos aéreas e outros registros elaborados pelos órgãos e instituições públicas, ou universidades para caracterizar os ocupantes das Unidades de Conservação. Artigo 8º - A realização dos estudos, referidos nos artigos 2º, 4º e 5º desta Resolução, é obrigatória para instruir procedimentos destinados à criação de Reservas Extrativistas - RESEX e Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS. 1º - A lista de ocupantes tradicionais beneficiários das Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS e Reservas Extrativistas - RESEX a serem criadas deverá ser elaborada pelo órgão gestor da unidade de conservação e garantida a manifestação da comunidade tradicional. 2º - Para os fins do parágrafo anterior, a lista de ocupantes tradicionais deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no ato de criação das Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS e Reservas Extrativistas - RESEX, conforme previsto no artigo 2º, inciso II, do Decreto Federal nº de 22 de agosto de Artigo 9º Enquanto não forem regularizadas, realocadas ou ressarcidas as comunidades tradicionais, incluindo os quilombolas e pequenos produtores de boa-fé que ocupam áreas de forma mansa e pacifica, em Unidades de Conservação de Proteção Integral, deverão ter suas condições de permanência reguladas por Termo de Compromisso, negociado entre o órgão gestor e as populações, ouvido o conselho da unidade de conservação. Parágrafo único - Deverão ser previstas no Termo de Compromisso normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações, até que seja equacionada a regularização fundiária. Artigo 10 - Os Termos de Compromisso, bem como os Contratos de Direito Real de Uso para regular, respectivamente, a permanência provisória ou definitiva das populações tradicionais e de pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacífica, com base nos estudos de capacidade suporte do meio, garantidas as condições de reprodução física e sócio-cultural sustentáveis, deverão prever, pelo menos, direitos e obrigações do órgão gestor e dos ocupantes com relação a: 5
6 BINETE DO SECRETÁRIO I - As áreas ocupadas para moradia; II - Condições para reformas e expansão de moradias; III - Adequação de fossas negras e sépticas IV - Quantidades e formas de captação de água; V - Disposição final adequada do lixo; VI - Formas de controle de animais domésticos, criações e zoonoses; VII - Delimitação de áreas de lavoura e extração de subprodutos da floresta, estipulando espécies e quantidades permitidas; VIII - Manejo sustentável dos recursos naturais; IX - Proibição de corte raso e uso do fogo como técnica de desmatamento em áreas novas, e condições de manejo das áreas de uso consolidado como as áreas de coivara e de extração de subprodutos florestais; X - Delimitação de áreas de pesca artesanal; XI - Proibição da caça; XII - Proibição de exploração de espécies ameaçadas de extinção; XIII - Alocação de infraestrutura para transporte, energia e comunicação; XIV - Possibilidades e condições de agrupar moradores isolados; XV - Controle, vigilância e manutenção de divisas e acessos, e XVI - Sanções pelo não cumprimento dos compromissos e prazos assumidos. 1º - Os Termos de Compromisso, firmados com populações tradicionais e pequenos produtores de boa fé que ocupam áreas de forma mansa e pacifica, devem estar de acordo com o Plano de Manejo, quando este existir, devendo ser revistos, se necessário. 2º - Os Termos de Compromisso deverão ter como condição de validade a comprovação da moradia efetiva, não existência de outra posse ou propriedade 6
7 BINETE DO SECRETÁRIO em nome do beneficiário e sua dependência econômica dos recursos explorados. Artigo 11 - O Termo de Compromisso será assinado pelo órgão gestor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação legalmente constituída segundo parágrafo 2º do artigo 39 do Decreto Federal nº de 22 de agosto de º - Os Termos de Compromisso nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS e Reservas Extrativista - RESEX terão validade até a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 2º - Os Contratos de Concessão de Direito Real de Uso recomendados pelo órgão gestor nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS e Reservas Extrativistas - RESEX deverão ser outorgados pela Procuradoria Geral do Estado em face de suas competências. Artigo 12 - Os órgãos Gestores de Unidades de Conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, em face ao disposto nesta Resolução, deverão providenciar, quando couber, I - Ampla informação às populações residentes em Unidades de Conservação sobre o disposto nesta Resolução; II - Prioridade para realização de estudos que possam fundamentar tecnicamente as condições para celebração dos Termos de Compromisso III - Mecanismos de fiscalização compartilhada entre os servidores do órgão gestor e das populações residentes para garantir o estrito cumprimento dos Termos de Compromisso e auxiliar a proteção da Unidade de Conservação; IV - Articulação para a viabilizar programas, projetos e ações, em parceria com instituições públicas e privadas, que incrementem as práticas econômicas sustentáveis observando os limites de capacidade suporte e as condições ajustadas nos Termos de Compromisso ou nos Contratos de Concessão de direito Real de Uso no caso do assentamento definitivo das populações tradicionais nas Reservas Extrativistas - RESEX e Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS. V - Parceria com órgãos fundiários objetivando viabilizar realocação que se fizerem necessários. projetos de 7
8 BINETE DO SECRETÁRIO Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SMA 3.767/2010) FRANCISCO GRAZIANO NETO Secretário de Estado do Meio Ambiente 8