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Timestamp: 2019-09-18 05:59:31+00:00
Document Index: 26910285

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 2']

Processo F‑60/09
«Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades – Pedido de prorrogação do pagamento do abono – Artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto – Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono – Despesas dedutíveis do referido rendimento»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual G. Birkhoff pede, no essencial, a anulação da decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2008, que lhe recusou a prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 2008, do pagamento do abono por filho a cargo que recebia desde 1978, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por a sua filha sofrer de enfermidade.
1. Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Direito à prorrogação sem limitação de idade no caso de impossibilidade de o filho acorrer à satisfação das suas necessidades
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.°, n.° 5)
2. Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Recusa da instituição de prorrogar o pagamento do referido abono – Peritagem médica
3. Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Prorrogação sem limitação de idade no caso de impossibilidade de o filho acorrer à satisfação das suas necessidades
(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 2.°, n.° 5)
1. O abono por filho a cargo corresponde a um objectivo de ordem social, justificado pelos encargos decorrentes de uma necessidade actual e certa, relacionada com a existência do filho e com o seu efectivo sustento. Ora, importa verificar, em cada caso particular e atendendo à situação em que se encontram as pessoas em questão, se o objectivo social do pagamento do abono em causa, cuja prorrogação pode ser obtida nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto, se encontra realizado. Resulta daqui que, para efeitos da aplicação do referido artigo, incumbe à administração em causa determinar, em cada caso particular e tendo em conta todas as circunstâncias da situação em apreço, se a doença grave ou a enfermidade de que sofre o filho em questão o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades.
Para o efeito, é lícito as instituições da União desenvolverem uma interpretação comum para um conceito estatutário vago como a exigência de estar «impedido de acorrer à satisfação das suas necessidades» segundo o artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto. A este respeito, uma conclusão aprovada pelos chefes de administração da Comissão só pode servir, para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto, como «ponto de partida» para apreciar cada caso concreto, e a formulação por parte da Comissão do critério objectivo da percentagem de 40% do vencimento base de um funcionário de grau 1, primeiro escalão, não a exime da obrigação de examinar as circunstâncias particulares do caso concreto.
As despesas directamente relacionadas com a enfermidade devem ser deduzidos na totalidade do rendimento bruto ou tributável do filho a cargo a título de «circunstâncias particulares», o que pode fazer com que apenas parte desse rendimento seja tida em conta quando for verificada a sua capacidade para acorrer à satisfação das suas necessidades. Resulta daqui que a administração deve proceder a um exame detalhado de cada despesa efectuada por uma pessoa que sofre de uma enfermidade, a fim de verificar se essa despesa está directamente relacionada com a enfermidade em questão e, se for esse o caso, proceder à sua dedução e, se necessário, à concessão do abono em causa.
(cf. n.os 29 a 31, 36, 40, 42 e 43)
Tribunal de Justiça: 7 de Maio de 1992, Conselho/Brems (C‑70/91 P, Colect., p. I‑2973, n.º 9)
Tribunal de Primeira Instância: 30 de Novembro de 1994, Dornonville de la Cour/Comissão (T‑498/93, ColectFP, pp. I‑A‑257 e II‑813, n.º 38); 21 de Outubro de 2003, Birkhoff/Comissão (T‑302/01, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑1185, n.os 40, 41, 43, 44, 47 e 48)
2. Embora o juiz da União dificilmente possa fiscalizar a bondade das apreciações médicas dos médicos assistentes dos serviços de liquidação, não considera, no entanto, que essas apreciações, apesar de efectuadas em circunstâncias normais, sejam definitivas e estejam excluídas da sua fiscalização, à semelhança das apreciações médicas emitidas pelas juntas médicas e de invalidez ou das emitidas pelo médico independente, cuja consulta no caso de pedido de arbitragem está prevista no artigo 59.º, n.º 1, quinto parágrafo, do Estatuto. É assim porquanto as apreciações médicas expressadas de maneira unilateral por um médico dependente da instituição, como o médico assistente de um serviço de liquidação, não apresentam as mesmas garantias de equilíbrio entre as partes e de objectividade que as apreciações formuladas pelas juntas médicas e de invalidez, tendo em conta a composição destas.
É por isso que o Tribunal da Função Pública exerce sobre a recusa da instituição de prorrogar o pagamento do abono por filho a cargo, bem como sobre o parecer do médico assistente do serviço de liquidação que constitui, eventualmente, o suporte dessa recusa, uma fiscalização, certamente limitada, mas extensível ao erro de facto, ao erro de direito e ao erro manifesto de apreciação.
Tribunal de Justiça: 21 de Maio de 1981, Morbelli/Comissão (156/80, Recueil, p. 1357, n.os 15 a 20)
Tribunal de Primeira Instância: 11 de Maio de 2000, Pipeaux/Parlamento (T‑34/99, ColectFP, pp. I‑A‑79 e II‑337, n.os 29 e 30); 12 de Maio de 2004, Hecq/Comissão (T‑191/01, ColectFP, pp. I‑A‑147 e II‑659, n.os 64 a 78); 23 de Novembro de 2004, O/Comissão (T‑376/02, ColectFP, pp. I‑A‑349 et II‑1595, n.º 29)
Tribunal da Função Pública: 22 de Maio de 2007, López Teruel/IHMI (F‑99/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑147 e II‑A‑1‑797, n.os 74 a 76); 18 de Setembro de 2007, Botos/Comissão (F‑10/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑243 e II‑A‑1‑1345, n.os 40 a 50)
3. O combate à discriminação em razão da deficiência tem por fim pôr em prática o princípio da igualdade de tratamento entre a pessoa com deficiência e uma pessoa válida na mesma situação, para permitir também à pessoa com deficiência participar na vida social e/ou profissional. Resulta daqui que a acção a favor da pessoa com deficiência não é uma finalidade em si mesma, mas uma medida destinada a garantir a igualdade de tratamento. Assim, uma acção a favor da pessoa com deficiência só é autorizada se tiver como objectivo realizar a igualdade de tratamento com uma pessoa válida na mesma situação. Por admirável que seja o esforço de uma pessoa com deficiência para ter uma carreira atípica e dinâmica, o quadro jurídico das prestações sociais, no estado actual do Estatuto, apenas permite oferecer a essa pessoa os meios susceptíveis de remediar as desvantagens pecuniárias que resultam directamente da sua enfermidade. Admitir que a finalidade do artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto possa igualmente estender‑se a medidas de desenvolvimento das pessoas com deficiência na sua vida socioprofissional iria além da finalidade prosseguida pelo referido artigo. Tais medidas a favor das pessoas com deficiência ultrapassariam o âmbito do abono por filho a cargo, tal como é delimitado pela Secção 1, sob a epígrafe «Prestações familiares» do anexo VII do Estatuto.
(cf. n.º 51)
Tribunal de Justiça: 17 de Julho de 2008, Coleman (C‑303/06, Colect., p. I‑5603, n.º 47)
Tribunal de Primeira Instância de: Birkhoff/Comissão, já referido, n.º 48