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Timestamp: 2020-02-28 02:27:54+00:00
Document Index: 56047853

Matched Legal Cases: ['Artigo 318', 'Artigo 6', 'artigo 279', 'artigo 58', 'artigo 97', 'Artigo 58', 'artigo 362', 'artigo 120', 'artigo 159', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 39', 'artigo 53', 'Artigo 57']

recurso contencioso prazo - página 10
...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...2ªConsiderou-se nesse despacho que o prazo da prescrição para intentar a presente acção ... na parte de que vem interposto o presente recurso violou o disposto nos arts. 298º, nº1, 301º, ...
Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de 2005, da autoria do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto que lhe ... pode ser revogado/ ratificado dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à ...
..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... E PESCAS - IP (IFAP, I.P.), interpôs recurso jurisdicional da sentença nela proferida que ...prazo de 3 meses para interposição da ação ...
...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal para o efeito estabelecido, cumpre apreciar ...contencioso de actos denegadores de benefícios fiscais "que ...
...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ípio de Tábua veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... foi proposta, como legitima que todos os prazos de caducidade e de prescrição previstos na lei ...
Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006
I - Se antes de se mostrar decorrido o prazo necessário à formação do indeferimento tácito a Administração proferiu decisão expressa, carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto tácito após a prolação do indeferimento expresso. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I o facto do acto expresso não ter sido...
... residente na Rua.., em Coruche, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que egou provimento ao recurso contencioso que havia interposto do acto de indeferimento ... Porém, antes de ter decorrido o prazo de formação do indeferimento tácito (90 dias ...
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ... Artigo 318.º Meios contenciosos e interesse público 1 - Sem prejuízo do ...
... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, ... dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos ...
... da República, como medida de curto prazo a levar a cabo no sector de segurança social tabelecer a política global de recursos humanos, atenuando ou eliminando as diferenças ...; Quadro C - Pessoal técnico do contencioso: Director de serviços; Chefe de divisão; ...
...5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão ... e prazo para a interposição de recurso contencioso. 6 - No caso de ser emitido parecer ...
Acórdão nº 00179/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I — Decorre do critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código Civil, que, para efeitos de cômputo do termo, um mês corresponde a trinta dias de calendário. II — Quando o cômputo do termo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses a que alude a alínea b) do número 2 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ser...
..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de Segurança Social, IP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ...: a) – Ignora a forma de contagem dos prazos estabelecidos em «meses» de acordo com o art. ...
I - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial (artigo 97.º n.ºs 1 e 2 do CPPT). II – Tendo o...
... – dela vieram interpor o presente recurso jurisdicional, tendo concluído as suas ... 45° da LGT - para efeito de contagem do prazo de caducidade, as notificações sob registo ... impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por ...
...-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal. 3 - Se a infracção ... ao processo disciplinar e respectivos recursos e revisão, podendo o curador usar de todos os ...SUBSECÇÃO II Recurso contencioso Artigo 58.º Recurso contencioso Das decisões ...
Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...
...ça, veio Requerente interpor o presente recurso jurisdicional, formulando, para tanto, as ... (artigo 362°, n° 1 do CPC), quer no contencioso administrativo (cf. artigo 120°, n° 1 alíneas ...Assim, dispõe do prazo de 30 dias para proceder ao pagamento voluntário ...
Acórdão nº 05002/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2001
I - Se os actos objecto do recurso contencioso estiverem sujeitos a notificação ao recorrente, é a partir da data em que esta ocorreu que se conta o prazo de interposição de tal recurso ainda que anteriormente eles tenham sido publicados. II - São as conclusões da alegação do recorrente que exercem a função de demarcar o objecto de cognição do recurso contencioso, considerando-se abandonada a...
... na Travessa ..., em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação dos despachos, de ... por ter sido interposto após o decurso do prazo de 2 meses a contar da publicação dos actos ...
...ão é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que ... 26.º Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos ... Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, ...
Acórdão nº 679/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2013
... do Partido Socialista – PS, interpôs recurso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 159.º da Lei que ... geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objeto de reclamação ou ...É entendimento assente que o prazo de recurso contencioso a que se refere o citado ...
... agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais ... à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. [negrito aditado] 6 - ... Alves e Ana Cláudia Guedes, O Contencioso da Regulação em Portugal - Relatório de ...
... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ... Artigo 2.º 1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado ...ção e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se ...
... a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos. Artigo 14.º (Concessão de ... anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou ...CAPÍTULO III Das garantias e contencioso Artigo 39.º (Reclamações e queixas) 1 - Os ...
...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... Rematou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «A. Visa o ... PP. Assim, considerando que o prazo legal para apresentar reclamação é de 10 dias ...
...ções (cfr.fls.147 a 153 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-A douta ...-2016, legal se mostra a mesma porquanto, o prazo de 30 dias para prestação de garantia esgotado ... Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2008, pág.103 e seg.). ...
... do território, do ambiente e dos recursos naturais, quer pelas repercussões que delas ... tácito, já em vigor, e da fixação de prazos para emissão de pareceres e para a tomada de ... no artigo 53.º Artigo 57.º Recurso contencioso 1 - A Inspecção-Geral da Administração do ...
...-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... foi convolada pela decisão recorrida o recurso contencioso interposto do despacho de 02/08/2002 ... indeferimento de reclamação graciosa, o prazo" de impugnação será de 15 dias após a notifica\xC3"...