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Timestamp: 2019-09-24 08:44:54+00:00
Document Index: 149010042

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 171']

::: Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março
SEDE E ÁREA GEOGRÁFICA DAS UNIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA(versão actualizada)
Direcção Nacional, unidades nacionais, unidades de apoio à investigação e unidades de suporte Artigo 3.º
Unidades territoriais, unidades regionais e unidades locais Artigo 4.º
A Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo de organização interna da Polícia Judiciária.
As competências das unidades da Polícia Judiciária, bem como as unidades territoriais, regionais e locais existentes, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 42/2009, de 12 de Fevereiro.
Importa por isso agora estabelecer as sedes e áreas geográficas de intervenção das diferentes unidades da Polícia Judiciária, o que de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 29.º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto, deverá ser efectuado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Assiste-se neste momento, no entanto, a uma importante reforma no âmbito dessa divisão judiciária, preconizada pela Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. De acordo com esta Lei, apenas a 1 de Setembro de 2010 essa reforma será estendida a todo o território nacional, com a consequente criação da totalidade das novas comarcas previstas na Lei n.º 52/2008. Até essa data, o novo modelo de organização judicial do território aplicar-se-á a três comarcas piloto: Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Neste contexto, e sem prejuízo de se reconhecer desde já que, quando a Lei nº 52/2008 for aplicada a todo o território nacional, essa inovação deverá reflectir-se nas áreas geográficas de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, justifica-se estabelecer uma solução apropriada de transição, que adapte o regime actualmente vigente nesta matéria, não só à nova lei orgânica da Polícia Judiciária, mas também ao regime experimental previsto na Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
A presente portaria estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto.
1 - A Direcção Nacional e os respectivos serviços, excepto a Escola de Polícia Judiciária, as unidades nacionais, as unidades de apoio à investigação e as unidades de suporte têm sede em Lisboa.
2 - A Escola de Polícia Judiciária tem sede em Loures.
1 - As sedes das unidades territoriais, das unidades regionais e das unidades locais são as constantes do anexo i da presente portaria, da qual é parte integrante.
2 - Até à data de aplicação da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, a todo o território nacional, prevista no n.º 3 do artigo 187.º desta lei, mantêm-se em vigor, com as adaptações previstas nos números seguintes, as áreas geográficas de intervenção previstas na Portaria n.º 472/2001, de 10 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-F/2001, de 31 de Maio.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a área geográfica de intervenção da Directoria de Lisboa e Vale do Tejo equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Lisboa, a área geográfica de intervenção da Directoria do Norte equivale à área geográfica de intervenção da Directoria do Porto, a área geográfica de intervenção da Directoria do Centro equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Coimbra e a área geográfica de intervenção da Directoria do Sul equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Faro.
4 - Na data de instalação das comarcas piloto previstas no n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, os municípios de Estarreja, Ovar e Murtosa transitam para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro e o município de Odemira transita para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal.
5 - As áreas geográficas de intervenção das unidades locais são as constantes do anexo ii da presente portaria, da qual é parte integrante.
6 - Até à instalação da Unidade Local de Investigação Criminal de Évora, estabelecida por despacho do Ministro da Justiça, a respectiva área geográfica de intervenção é atribuída à Directoria de Lisboa e Vale do Tejo.