Source: http://camaracananeia.sp.gov.br/?pag=T1RjPU9EZz1PVFU9T0dFPU9EWT1PR0k9T1RZPU9XST0=&&idver=23&&idleg=4&tpBusca=requerimento
Timestamp: 2018-04-27 08:05:11+00:00
Document Index: 47316075

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 89', 'artigo 11', 'artigo 89', 'artigo 78', 'artigo 40']

Nome ORLANDO TELES NETO
ao Prefeito Municipal , Exmo . Sr. Dr. Gabriel dos Santos Oliveira Rosa para que sejam enviadas a esta Casa de Leis , fotocópias dos empenhos e notas fiscais emitidas em favor de pessoas físicas e jurídicas que prestam , ou prestaram , serviços de manutenção nos veículos da frota municipal nos últimos doze meses .
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Canaénia - Vereador Douglas Godoy da Silva, com cópia ao Egregio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Estadual, para que fornça cópia dos documentos vinculados aos pagamentos de subsídios em favor de Marcos Miguel Inácio e Ana Berlinke.
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal - Douglas Godoy da Silva, para que submeta ao plenário desta r. Casa de Leis, o presente requerimento, solicitando dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlarmentar de Inquérito, criada pelo Projeto de Resolução n° 001/2017.
Na forma regimental, venho apresentar REQUERIMENTO ao EXMO. SR. DR. GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL, para que no uso de suas atribuições legais, encaminhe a essa Casa de Leis, os documentos confeccionados pelo Executivo Municipal que autorizaram a retomada das obras de construção da Rodoviária Municipal. Sem prejuízo, que traga ao Legislativo Municipal, laudo confeccionado por responsável (engenheiro de trânsito/tráfego) que viabilizou a execução da obra nas proximidades do Ginásio de Esportes do Município; de Escola Municipal e de Creche Municipal.
Na forma regimental, venho apresentar REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Caio França, no sentido de estudar a possibilidade de efetuar a liberação de emenda parlamentar para o município de Cananéia/SP., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de contemplar a E.M.E.F. Professor Alziro Bastos dos Santos, no bairro do Carijó, na aquisição de 08 aparelhos de ar condicionado, bem como nos serviços de infraestrutura para as respectivas instalações.
"	CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 64/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município da Estância de Cananeia, e dá outras providências; "	CONSIDERANDO que o artigo 186, da Lei Complementar nº 64/2011, proíbe a cumulação de cargos públicos; "	CONSIDERANDO que o artigo 187 da Lei Complementar nº 64/2011, proíbe a cumulação de cargos em comissão, sendo expresso em sua norma literal discorrendo que o servidor não poderá exercer mais de um cargo de provimento em comissão; "	CONSIDERANDO que o servidor público municipal Sr. Renato Laurente, cumula cargo comissionado, com dupla nomeação, a primeira para o Cargo de Diretor Municipal de Fazenda e, o segundo, para o cargo de Diretor Municipal de Administração e Governo, o que em tese, já fere o texto legal; "	CONSIDERANDO que o servidor público municipal Sr. Reginaldo Batista, cumula cargo comissionado, com dupla nomeação, a primeira para o cargo de Diretor Municipal de Obras e Serviços e, o segundo, para o Cargo de Diretor Municipal de Trânsito e Transportes, o que em tese, já fere texto legal; "	CONSIDERANDO, ainda sobre a cumulação irregular de cargos em comissão, mais precisamente, sobre o Cargo de Diretor Municipal de Trânsito e Transportes, necessário que o representante da Pasta tenha, por lei, o status de AUTORIDADE DE TRÂNSITO, que, obrigatoriamente é precedido por Curso regulamentado e aplicado pela PRODESP, fato também ignorado pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo servidor nomeado; "	CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.971/09, que dispõe sobre a figura do Nepotismo em esfera Municipal; "	CONSIDERANDO que o referido texto legal, exige que o servidor nomeado, antes de tomar posse declare a ausência de relação familiar com a autoridade nomeante ou diretores, secretários, detentores de outros cargos públicos, incluindo-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.971/09; "	CONSIDERANDO que o Diretor de Obras e Serviços do Município - Sr. Reginaldo Batista é o pai do Diretor do Departamento de Meio Ambiente - Sr. Erick Willy Weissenberg Batista, o que em tese, fere o texto legal; "	CONSIDERANDO o disposto no artigo 59, §º 1º da Lei Complementar Municipal nº 64/11, que prevê que o ocupante de cargo de provimento em comissão submete-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse ou necessidade da Administração; "	CONSIDERANDO que há notícias que o Diretor Municipal de Saúde - Sr. Elthon Rodrigues Oliveira, é funcionário público municipal na Cidade de Cajati/SP, exercendo a função de enfermagem; "	CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "c", c.c. Art. 59, §º 1º da Lei Complementar Municipal nº 64/11, proíbem o exercício cumulativo das referidas funções, caracterizando, em tese, repita-se, em caso de afronta as referidas normas jurídicas, ato de improbidade administrativa do Sr. Prefeito Municipal e do servidor nomeado; "	CONSIDERNADO que se pode observar através de representação feita ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no dia 17.02.2017, (cópia anexa com cota do Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça), que tombou sob o nº 078/2017, relatando que no dia 09.02.2017 às 19:30, na praça Martin Afonso de Souza, encontravam-se os Srs. Gustavo dos Santos Oliveira Rosa e Henrique dos Santos Oliveira Rosa, ambos tios do Sr. Prefeito Municipal, em companhia do Sr. Marcelo, proprietário da Empresa HMS - Sonorização Profissional - CNPJ/MF sob o nº 09.069.173/0001-30, e ainda, do Sr. Felipe, Policial Militar do Corpo de Bombeiros do Estado; "	CONSIDERANDO que a procedimento licitatório para a contratação de palco e sonorização, a ser instalado e executado na Praça Martin Afonso de Souza foi realizado apenas em 22.02.2017, ou seja, 13 dias posteriores ao encontro dos tios do Prefeito e do representante legal da empresa acima mencionada que se tornaria vencedora do certame; "	CONSIDERANDO que por enorme coincidência, a vencedora do certame para a colocação de palco e fornecimento de sonorização na Praça Martin Afonso de Souza, foi REALMENTE A EMPRESA HMS - SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL, sugerindo direcionamento e fraude no procedimento licitatório, afronta a Lei de Improbidade Administrativa em seu artigo 11, e fraude a Lei nº 8.666/93 - Licitações - artigos 3º e artigo 89 - tipificação criminal; "	CONSIDERANDO as cópias das representações oferecidas por munícipe, encaminhadas ao Ministério Público, sobre os temas acima elencados; "	CONSIDERANDO existir veículo da frota municipal em desvio de finalidade, MAIS PRECISAMENTE AQUELE COMPRADO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA, HOJE SENDO UTILIZADO COMO VEÍCULO DO GABINETE DO PREFEITO, COM PLACA OFICIAL, INCLUSIVE; "	CONSIDERANDO que esta arbitrária ação de gestão, se confirmada, fere os comezinhos princípios da administração pública, não obstante busque o Sr. Prefeito olvidar-se da recomendação administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo nº 02/2014 - em plena vigência (cópia anexa); "	CONSIDERANDO a realização de diversos atos atentatórios em desfavor da Procuradoria Geral do Município, a saber: 1) ausência de nomeação do Procurador Geral do Município; 2) usurpação do veículo adquirido para a PGM; 3) controle de ponto dos advogados públicos. "	CONSIDERANDO que a atividade técnica-produtiva do advogado público não pode ser aferida de forma operacional/ executiva (controle de ponto), além de contraproducente, ofende a dignidade da advocacia pública, mais especificamente o art. 6º, parágrafo único, da Lei 8.904 de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Art. 6º... Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho; "	CONSIDERANDO as Súmulas aprovadas pelo Conselho Federal da OAB, dentre elas a impossibilidade de controle de horário dos advogados públicos: Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. Súmula 10 - Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB. "	CONSIDERANDO que a Procuradoria do município é assim constituída por Lei Municipal nº 2.237/2015, a saber: A Procuradoria Geral do Município fica constituída dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Procurador Geral do Município: a) Diretoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município; b) Coordenadoria de Expediente e Acervo da Procuradoria Geral do Município; c) Encarregatura do Executivo Fiscal da Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, através da função gratificada, entre os Procuradores que integram a carreira e deverá apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração. "	CONSIDERANDO que essas ações de gestão do Sr. Prefeito Municipal, ferem legislação municipal e federal, além dos princípios basilares da administração pública, capazes de configurar improbidade administrativa e usurpação de função pública - este na esfera criminal e crime de abuso de autoridade; "	CONSIDERANDO que tais ações, em tese, também configuram assédio moral e abuso de autoridade, já previstos em nosso ordenamento municipal; "	CONSIDERANDO a emissão do Decreto de Suspensão de Execução de Obras nº 908/2017, confeccionado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com o fito de investigar e analisar as obras até então em andamento no município; "	CONSIDERANDO que para tal finalidade (auditoria e análise das obras do Município), o Executivo Municipal, contratou através de dispensa de licitação a empresa SAMEC SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA EPP, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); "	CONSIDERANDO que para a realização da referida contratação, seria necessário a formalização de procedimento licitatório, possibilitando a análise de outras empresas e outras propostas, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, o que, em tese, também sugere direcionamento e fraude em procedimento licitatório, afronta a Lei de Improbidade Administrativa, artigo 11, e fraude a Lei nº 8.666/93 - Licitações - artigos 3º e artigo 89 - tipificação criminal; "	CONSIDERANDO, por derradeiro, que os fatos supracitados, somados com os documentos que instruem a referida proposição, indicam a necessidade de apuração eficaz do Legislativo Municipal, com o fito de se investigar a eventual prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES DA ESFERA DA LEI 8.666/93, E AINDA CRIME DE RESPONSABILIDADE, ASSÉDIO MORAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA por parte do Sr. PREFEITO MUNICIPAL - GABRIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA; Nos termos da SEÇÃO IV - DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, mais precisamente, no artigo 78 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Cananéia/SP., c.c. o artigo 40 e seguintes da Lei Orgânica do Município, consubstanciado, ainda, em toda a narrativa fática e documental que instruem esta proposição, REQUEREMOS À MESA, ouvido o Douto e Soberano Plenário, em forma regimental, QUE SEJA INSTALADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com o fito de apurar o eventual cometimento de atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DA ESFERA DA LEI 8.666/93, E AINDA, CRIMES DE RESPONSABILIDADE, ASSÉDIO MORAL, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE por parte do Sr. PREFEITO MUNICIPAL - GABRIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA; Registre-se, que a Comissão Parlamentar de Inquérito, será formada por três membros, sendo: O Presidente da Comissão, o Relator e o Membro. Outrossim, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de até 90 dias, contados a partir da confecção do Projeto de Resolução, a ser apresentado na Seção Ordinária do dia 05.04.2017. Expeça-se cópia desta propositura ao Ministério Público Estadual - Comarca de Cananeia/SP, solicitando ao Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça que se digne autorizar a extração de cópias reprográficas dos EXPEDIENTES RELACIONADOS ÀS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS POR MUNÍCIPE AO ÓRGÃO MINISTERIAL, CUJAS CÓPIAS FAZEM PARTE DESTA PEÇA PARLAMENTAR.
Na forma regimental, venho apresentar REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Campos Machado, no sentido de analisar a possibilidade de efetuar a liberação de emenda parlamentar para o município de Cananéia/SP., no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o fito de viabilizar a construção do GALPÃO DO PESCADOR, no Bairro do Carijó. É certo que a atividade pesqueira é uma das principais fontes de renda em nosso município, abrigando milhares de profissionais diretos e indiretos neste mercado de trabalho. Ademais, a construção do GALPÃO DO PESCADOR, contribuirá na logística de trabalho dos pescadores artesanais, que terão local apropriado para a realização de reparos nas embarcações e serviços de manutenção e acondicionamento dos barcos
Na forma regimental, venho apresentar REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo de Moura, com o fito de solicitar seus valiosos préstimos no sentido de realizar gestão legislativa junto a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo e/ou conceder emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cuja finalidade é possibilitar a reforma da ponte do Bairro do Carijó, Cananeia/SP. Registre-se que a referida ponte, liga o centro do Município de Cananeia ao Bairro do Carijó, sendo utilizada diariamente por centenas de pessoas, veículos automotores, possibilitando uma digna mobilidade urbana.