Source: https://tc.vlex.pt/
Timestamp: 2019-03-18 23:30:51+00:00
Document Index: 138632889

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 84', 'artigo 70', 'artigo 281', 'artigo 152', 'artigo 70', 'artigo 70']

Tribunal Constitucional - Jurisprudência
Acórdão (16281)
Decisões Sumárias (1999)
1. Nos&#13; presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro&#13; reclamou, ao&#13; abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Acórdão nº 137/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2019
1. No âmbito dos presentes&#13; autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso, ao abrigo&#13; das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de&#13; Organização, Funcionamento e Proce...
Acórdão nº 135/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2019
1. A., reclamante nos presentes autos, em que é&#13; reclamado o Ministério Público, foi condenado em primeira instância, pela&#13; prática, em autoria material, de um crime de tráfic...
Acórdão nº 122/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. Notificado do Acórdão n.º 37/2019 (acessível, como os&#13; demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),&#13; que indeferiu as nulidades arguidas com referência ao Acórdão n.º 630/2018 (o&#13;
Acórdão nº 124/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. Notificado da decisão sumária n.º 854/2018, que&#13; decidiu negar provimento ao recurso, na parte respeitante à violação de&#13; caso julgado constitucional formado pelo Acórdão n.º 819/2017 e, no mais, não&#13; conhecer do recurso, dela vem o recorrente A.&#13; reclamar para a Confer&amp;
Acórdão nº 121/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. A., arguido e aqui Reclamante, interpôs recurso&#13; para o Tribunal da Relação de Coimbra da sentença proferida pelo Juízo Local&#13; Criminal de Cantanhede, que o condenou, em
Acórdão nº 123/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. Nos presentes autos,&#13; vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., Lda., veio interpor&#13; recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei&#13; n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do&#13; Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
Acórdão nº 120/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal&#13; Constitucional em deferir a reclamação, admitindo o recurso e notificando o&#13; recorrente para alegações. Lisboa, 21 de fevereiro de 2019 - Maria Clara Sottomayor&#13; - Pedro Machete -
Acórdão nº 129/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. O presente traslado foi&#13; extraído em cumprimento do Acórdão n.º 635/2018, de 22 de novembro de 2018, que&#13; determinou, à luz do artigo 84.º, n.º 8, da Lei&#13; n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do&#13; Tribunal Constitucional, doravante desi...
Acórdão nº 125/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
1. Nos presentes autos, vindos&#13; do Tribunal da Relação de Lisboa, A. e B. vieram interpor recursos de&#13; constitucionalidade, invocando o disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b),&#13; da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e&#13; Processo do Tribunal Constitu...
1. No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., C., D., E., e posteriormente alargado aos menores F., G., H. e I., foi proferido, em 25 de maio de 2012, o acórdão de fls....
1. O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes da alínea a), ...
1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., ...
1. Nos&#13; presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e outros, foi interposto o presente&#13; recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 d......
O&#13; arguido A., notificado da acusação contra si deduzida, em que lhe foi imputada&#13; a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e&#13; punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, requereu, com fundamento ...
1.&#13; Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em&#13; que é recorrente o Ministério Público&#13; e é recorrida A., ao abrigo do disposto&#13; na alínea a) do n.º 1 do artigo&#13; 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (&amp;laquo......
1. &#13; Nos&#13; presentes autos, vindos do Supremo&#13; Tribunal de Justiça (STJ), em que são recorrentes A. e B.&#13; e recorridos C., D., E. e F., os primeiros vêm interpor recurso&#13; ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de&#13; novembro,...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal&#13; da Relação de Évora, em que é recorrente A.&#13; e recorrido o Ministério Público,&#13; foi in......
1. Nos&#13; presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B., Ld.ª e C., Ld.ª, foi interposto o presente&#13; recurso, ao abrigo das alíneas ...
1. Nos presentes autos, interpôs A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (adiante referida como “LTC”), recurso de constitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de dezembro de 2014 para apreciação da inconstitucionalidade do artigo...