Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284074/artigo-312a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-03-22 02:26:36+00:00
Document Index: 62527981

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 306', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 312', 'artigo 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 294', 'Artigo 312']

Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Art. 312A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Andamento do Processo n. 89498-51.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO
FLAVIO ELIAS VILA NOVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCIS O I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO... DE TRANSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312-A DO CTB, E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA... DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 2 94 DO CODIGO ...
Andamento do Processo n. 29695-63.2013.8.09.0051 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO
DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/ 97 C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIO NAL.... E A PENA IMPOSTA E A PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO. DESSE MODO, ACRESCO AOS DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES... DE ACIDENTE D E TRANSITO (ARTIGO 312-A DO CTB) E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SE...
Andamento do Processo n. 201320400797 - Ação Penal - 20/03/2018 do TJSE
, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO... DA SILVA E MARIA NELY DOS SANTOS, RG:1.565.858 SSP/SE, NAS REPRIMENDAS DO ART. 306 C/C ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69,...
, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CAPUT, CP) NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, CP, APLICO AO RÉU... DA SILVA E MARIA NELY DOS SANTOS, RG:1.565.858 SSP/SE...
Andamento do Processo n. 201520400462 - Ação Penal - 20/03/2018 do TJSE
COMUNITÁRIOS, HAJA VISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97, PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (06 MESES), EM ENTIDADE SOCIAL A SER.../1983, COM RG 1406705 SPP/SE, CPF Nº 011.150.845-26, NAS REPRIMENDAS DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....NORTEADA PELOS CRITÉRIOS LEGAIS (ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C ART. 293 DO...
, HAJA VISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO ACIMA APLICADO (01 ANO), EM ENTIDADE SOCIAL A SER..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, CP, APLICO AO RÉU ERALDO FERREIRA SILVAA PENA PRIVATIVA...: 201320400797 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BENEFICIÁRIO: ER...
Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018
prática do crime previsto no artigo 306, § 1, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe, em consequência, a pena... de serviços à comunidade nas entidades apontadas no art. 312-A do CTB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas...Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...
Pg. 207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
ELIAS VILA NOVA PELO PRAZO DE CINCO (05) MESES. NESSE SEN TIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97... DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 2 94 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, TEN DO EM VISTA... O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 ...
Pg. 213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018
E A PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO. DESSE MODO, ACRESCO AOS DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO... E TRANSITO (ARTIGO 312-A DO CTB) E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO... PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ...
Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2018
DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, HAJAVISTA O TEOR DO ART. 312-A, LEI Nº 9.503/97,PELO PERÍODO..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CAPUT, CP)NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT... ELENCADOS NO ART. 44, CP, E DIANTE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ, QU...
Artigo 312A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284074/artigo-312a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997