Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=24372
Timestamp: 2013-05-22 10:50:37+00:00
Document Index: 20737734

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'Artigo 4', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'Artigo 16', 'ARTIGO 18', 'Artigo 1', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

Ato n�mero: 181 Data de elabora��o:
132/1974, 039/1974, 007/1974, 351/1975, 219/1977, 268/1976
REFORMULA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNIC�PIO DE RIBEIR�O PRETO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeir�o Preto, usando das atribui��es de seu cargo,
ARTIGO 1º - A Secretaria de Governo do Munic�pio de Ribeir�o Preto, criada pela Lei Municipal nº 2.763, de 5 de junho de 1973, atendidos os princ�pios fundamentais da Reforma Administrativa, � estruturada na forma prevista neste Decreto.
ARTIGO 2º - � Secretaria de Governo, como �rg�o auxiliar do Executivo, pelo seu titular, caber�:
I - assessor�-lo em assuntos relacionados no �mbito de sua estrutura administrativa;
II - represent�-lo junto aos �rg�os e servi�os sob sua jurisdi��o;
III - coordenar as demais Secretarias Municipais; e
IV - disciplinar, hierarquicamente, os trabalhos de seus �rg�os subordinados bem como, executar as demais atribui��es que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
ARTIGO 3º - A Secretaria de Governo fica constitu�da dos seguintes �rg�os da administra��o direta, hierarquicamente subordinados ao titular da pasta:
II - ASSESSORIA DE IMPRENSA
III - ASSESSORIA DE RELA��ES P�BLICAS
IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA��O
V - ASSESSORIA T�CNICO-LEGISLATIVA
VI - DEPARTAMENTO JUR�DICO
VII - DEPARTAMENTO DE EDUCA��O
VIII - DEPARTAMENTO DE CULTURA
IX - DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
X - DEPARTAMENTO DA SA�DE E HIGIENE
XI - COORDENADORIA DE PR�PRIOS MUNICIPAIS
XII - FISCALIZA��O DE POSTURAS E FEIRAS-LIVRES
XIII - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TR�NSITO
ARTIGO 4º - Subordinam-se diretamente � Secretaria de Governo, cujo titular representar� o Chefe do Executivo no relacionamento de suas atividades, as seguintes unidades administrativas:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVIS�O
II - CONSELHO DE DEFESA DO PATRIM�NIO HIST�RICO E CULTURAL
III - CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL
IV - COMISS�O MUNICIPAL DE ESPORTES
V - CENTRO DE APERFEI�OAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
VI - FUNDA��O PR�-MENOR DE RIBEIR�O PRETO - (PROMERP)
VII - COMPANHIA DE TURISMO DE RIBEIR�O PRETO - (COMTURP)
VIII - COMISS�O MUNICIPAL DE TR�NSITO
PAR�GRAFO �NICO - Ficam subordinados � Secretaria de Governo, para fins or�ament�rios e de vincula��o, no tocante aos sal�rios e vencimentos e disciplina funcional, os servidores que forem lotados ou comissionados nos seguintes �rg�os:
1 - Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o - (MOBRAL)
2 - Junta de Servi�o Militar
3 - Projeto Rondom
4 - Tiro de Guerra 39
ARTIGO 5º - Subordinam-se � Secretaria de Governo:
I - SERVI�O DE ASSIST�NCIA E SEGURO SOCIAL DOS MUNICIPI�RIOS DE RIBEIR�O PRETO - (SASSOM)
II - ADMINISTRA��O REGIONAL DO DISTRITO DE BONFIM PAULISTA
III - ADMINISTRA��O REGIONAL DO DISTRITO DE GUATAPAR�
ARTIGO 6º - Os �rg�os mencionados no artigo 3º deste Decreto ficam constitu�dos com a seguinte estrutura:
a) - Divis�o de Servi�os Internos e Administrativos
1 - Se��o de Expediente e Documenta��o
2 - Se��o de Protocolo e Arquivo
3 - Se��o do Pessoal
4 - Setor de Transportes
5 - Se��o de Portaria e Zeladoria
6 - Setor do Patrim�nio
b) - Divis�o Financeira
1 - Setor de Contabilidade e Or�amento
2 - Setor de Pagadoria
3 - Se��o de Compras e Almoxarifado
a) - Setor de Protocolo, Expediente, Documenta��o e Biblioteca
b) - Setor de Elabora��o Legislativa
a) Divis�o de Unidades de Ensino de 1º Grau
1 - Unidades de Ensino de 1º Grau
b) Divis�o de Ensino de Unidades Isoladas
1 - Curso Popular de Artes Pl�sticas
2 - Setor de Cursos de Madureza
3 - Escolas Municipais Isoladas
4 - Setor de Alimenta��o Escolar
5 - Parques Infantis
a) Coordenadoria de Promo��es Culturais
b) Coordenadoria de Patrim�nio Hist�rico
IX - DEPARTAMENTO DO BEM-ESTAR SOCIAL
a) Coordenadoria do Servi�os de Assist�ncia aos Servidores Municipais
b) Coordenadoria de Programas Comunit�rios
Divis�o de Sa�de e Higiene
1 - Setor de Servi�os Internos e Administrativos
2 - Setor do Pronto Socorro Municipal
3 - Setor do Pronto Socorro Infantil
4 - Setor Odontol�gico
5 - Setor de Enfermagem
6 - Se��o dos Cemit�rios Municipais
7 - Se��o do Matadouro
8 - Setor do Mercado
9 - Se��o de Fiscaliza��o de Higiene e Sa�de
a) Se��o do Jardim Zool�gico e Bosque
b) Setor de Teatros Municipais
c) Setor do Gin�sio Gavino Virdes
d) Setor de Museus Municipais
a) Conselho Municipal de Tr�nsito
b) Setor de Esta��o Rodovi�ria
ARTIGO 7º - As atribui��es de cada departamento e suas respectivas unidades, do Gabinete do Prefeito, da Assessoria de Imprensa, da Assessoria de Rela��es P�blicas, da Assessoria T�cnico-Legislativa, da Coordenadoria de Pr�prios Municipais, da Coordenadoria Municipal de Tr�nsito e, da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras-Livres, bem como, dos cargos de dire��o, ser�o fixadas por ato do Secret�rio de Governo.
ARTIGO 8º - Ao Secret�rio de Governo, cuja compet�ncia abranger� todo o territ�rio do Munic�pio, nos assuntos pertinentes � sua �rea de atua��o, s�o reconhecidas as seguintes atribui��es:
I - exercer a dire��o geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos �rg�os integrantes da Secretaria;
II - assessorar o Prefeito na formula��o da pol�tica administrativa na �rea de atua��o da Secretaria;
III - expedir atos normativos, de acordo com o Prefeito, para a boa execu��o dos decretos e leis;
IV - dar posse aos diretores de departamento da Secretaria bem como, ao Chefe do Gabinete, Assessor de Imprensa, Assessor de Rela��es P�blicas, Assessor T�cnico-Legislativo, Coordenador de Pr�prios Municipais, Chefe da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras Livres, e ao Coordenador Municipal de Tr�nsito;
V - conceder licen�as para servidores lotados em �rg�os da Secret�ria;
VI - homologar os resultados de licita��es, nas modalidades de tomada de pre�os e carta-convite e encaminhar ao Prefeito, para homologa��o, os resultados das concorr�ncias p�blicas;
VII - apresentar ao Prefeito, na �poca pr�pria, o programa anual de trabalhos a cargo das unidades sob sua dire��o;
VIII - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente das reparti��es que dirige, bem como participar das reuni�es coletivas, quando convocado;
IX - apresentar, trimestralmente, ao Prefeito relat�rio das atividades dos �rg�os sob sua subordina��o, encaminhando c�pia � Secretaria da Fazenda;
X - encaminhar � Secretaria da Fazenda, na �poca pr�pria, devidamente justificada, a proposta or�ament�ria da Secretaria para o ano imediato, bem como as previs�es destinadas ao Or�amento Plurianual de Investimentos;
XI - referendar os decretos e leis municipais, quando atinentes � Secretaria de Governo;
XII - baixar portarias, resolu��es, instru��es e ordens de servi�o para a boa execu��o dos trabalhos das unidades sob sua dire��o;
XIII - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necess�rio, o expediente da Secretaria, obedecendo �s normas estatut�rias e legisla��o superior;
XIV - autorizar o pagamento de gratifica��es aos servidores, pela presta��o de servi�os extraordin�rios;
XV - justificar e abonar faltas dos servidores sob sua subordina��o;
XVI - elogiar servidores, aplicar e relevar penas disciplinares e propor a aplica��o daquelas que excedam de sua compet�ncia;
XVII - determinar a realiza��o de sindic�ncias para a apura��o sum�ria de faltas ou irregularidades, bem como a instaura��o de processos administrativos, designando a respectiva comiss�o;
XVIII - autorizar despesas at� o limite previsto para licita��es, na modalidade de tomada de pre�os;
XIX - verificar e visar todos os documentos referentes �s despesas dos �rg�os sob sua dire��o, inclusive cheques de pagamento;
XX - promover o aperfei�oamento dos servi�os afetos � Secretaria e propor as medidas, indicando, quando poss�vel, os meios de consegu�-las;
XXI - zelar pela fiel observ�ncia e execu��o do presente Decreto e das instru��es para a execu��o dos servi�os; e,
XXII - resolver os casos omissos, bem como as d�vidas suscitadas na execu��o deste Decreto, expedindo, para esse fim, as instru��es necess�rias.
ARTIGO 9º - Ficam, expressamente, delegadas pelo Prefeito Municipal, ao Secret�rio de Governo, as seguintes atribui��es:
I - Expedir portarias versando sobre:
a) provimento e vac�ncia dos cargos p�blicos e demais atos de efeitos individuais na estrutura desta Secretaria;
b) lota��o e relota��o nos quadros do pessoal;
c) autoriza��o para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legisla��o trabalhista;
d) autoriza��o para loca��o de servi�os profissionais e especializados;
e) abertura de sindic�ncia e processos administrativos, aplica��o de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
II - Despachar processos e peti��es, relacionados com as atividades de todos os �rg�os que integram a estrutura administrativa da Secretaria.
III - Movimentar os cr�ditos or�ament�rios ou adicionais, reservados � Secretaria de Governo, na forma como o disciplinar a regulamenta��o a ser baixada pelo Executivo, quanto � execu��o or�ament�ria; e
IV - Proceder � discrimina��o das dota��es or�ament�rias globais de despesas constantes da Lei Or�ament�ria do Munic�pio.
ARTIGO 10 - O Secret�rio de Governo requisitar� a libera��o das quotas or�ament�rias trimestrais, destinadas ao funcionamento da Secretaria, ficando ainda autorizado a movimentar as dota��es or�ament�rias em vigor, pelos respectivos saldos, e que se refiram �s unidades integrantes de sua estrutura.
ARTIGO 11 - Os servidores atualmente lotados nos diversos �rg�os que passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Governo, ficam subordinados hier�rquica e disciplinarmente ao seu titular.
PAR�GRAFO �NICO - De igual forma subordinam-se os servidores lotados no Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Municipi�rios (SASSOM), Administra��es Regionais dos Distritos e demais servi�os a que alude o Artigo 4º deste Decreto.
ARTIGO 12 - Visando a implanta��o progressiva da Secretaria de Governo, ora estruturada, o seu titular baixar� os atos necess�rios no sentido de dot�-la de recursos humanos e materiais, indispens�veis ao seu perfeito funcionamento, inclusive transfer�ncias, lota��o e relota��o de servidores de um para outro �rg�o, na �rea de sua compet�ncia.
ARTIGO 13 - Visando � descentraliza��o administrativa, a Secretaria de Governo providenciar�, dentro de 90 (noventa) dias, contados da vig�ncia deste Decreto, a transfer�ncia das pastas e registros funcionais de todos os servidores para as respectivas Secretarias, para efeito de lota��o.
ARTIGO 14 - O Secret�rio de Governo, visando � uniformidade administrativa, promover� estudos concernentes � transforma��o das atuais Sub-Prefeituras dos Distritos de Bonfim Paulista e Guatapar�, em Administra��es Regionais.
ARTIGO 15 - Ficam alteradas as denomina��es dos cargos de provimento em comiss�o, constantes dos anexos I da Lei nº 2236/69, I e II, da Lei 2.304/69, e I da Lei 2.763/73, conforme discrimina��o no quadro a seguir:
DENOMINA��O ANTERIOR
DENOMINA��O NOVA
Chefe da Portaria
Chefe da Portaria e Zeladoria
Diretor de Departamento (criado pela Lei nº 2.763/73)
Diretor do Departamento Jur�dico
Diretor Adjunto do Hospital do Pronto Socorro Infantil
Chefe da Divis�o de Sa�de e Higiene
Coordenador de Promo��es Culturais
Coordenador do Patrim�nio Hist�rico
Presidente da Cia. de Desenvolvimento Econ�mico
Diretor do Departamento de Administra��o e dos Servi�os Internos
Diretor do Departamento de Administra��o
Diretor do Departamento da Sa�de
Diretor do Departamento da Sa�de e Higiene
Diretor do Departamento de Promo��o Social
Diretor do Departamento do Bem-Estar Social
Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
Chefe do Bosque Municipal
Chefe da Se��o de Jardim Zool�gico e Bosque
Chefe do Cemit�rio
Chefe da Se��o de Cemit�rios Municipais
Oficial de Gabinete (Lei 2.195/69)
Chefe da Se��o de Expediente e Documenta��o
Oficial de Gabinete (Lei 2.195/69
Chefe da Se��o de Protocolo e Arquivo
ARTIGO 16 - Ficam reclassificados, na denomina��o e nos respectivos s�mbolos, os seguintes cargos de provimento em comiss�o, conforme quadro seguinte:
Chefe da Se��o de Expediente
Chefe do Expediente do Gabinete do Prefeito
Assessor de Rela��es P�blicas
Chefe do Servi�o de Enfermagem
Chefe da Divis�o de Servi�os Internos e Administrativos
Chefe do Servi�o Odontol�gico
Chefe da Divis�o Financeira
Coordenador do Ensino Secund�rio
Chefe da Divis�o de Ensino de 1º Grau
Coordenador do Ensino Prim�rio e Pr�-Prim�rio
Chefe da Divis�o de Ensino de Unidades Isoladas
Chefe da Divis�o de Higiene
Chefe da Se��o de Fiscaliza��o de Higiene e Sa�de
Coordenador de Pr�prios Municipais
Chefe da Se��o de Fiscaliza��o Geral
Chefe da Fiscaliza��o de Posturas e Feiras-Livres
ARTIGO 17 - Ficam extintos, para atendimento do disposto na letra "d" do Artigo 16, da Lei nº 2.763, de 05/06/1973, os seguintes cargos de provimento em comiss�o, a que alude a Lei nº 2.304, de 26/11/1969:
Chefe da Se��o de Servi�os Internos e Administrativos
Chefe da Se��o de Protocolo Geral e Arquivo
Chefe do Mercado Municipal
Presidente da Comiss�o Central de Esportes
ARTIGO 18 - Fica transferido para a Secretaria de Governo, o Setor do Bosque "F�bio Barreto", constante do Artigo 1º, item V, inciso 1 - letra "b", do Decreto 112, de 24 de julho de 1973, da Secretaria de Obras e Servi�os.
ARTIGO 19 - Os titulares dos cargos de provimento em comiss�o, bem como, os respons�veis pelos setores subordinados aos Departamentos, ser�o designados em portarias a serem oportunamente baixadas, estabelecendo estas, quando for o caso, o valor das encarregadorias eventualmente criadas.
ARTIGO 20 - Ficam mantidos os seguintes cargos e respectivos s�mbolos, constantes de legisla��o anterior;
Chefe da Se��o do Pessoal
Coordenador do Servi�o de Assist�ncia ao Servidor
Coordenador de Programas Comunit�rios
Presidente da Junta de Servi�o Militar
Presidente do Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Municipi�rios (SASSOM)
Coordenador Municipal de Tr�nsito
Diretor do Departamento de Educa��o
Chefe do Matadouro
ARTIGO 21 - Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio e, expressamente, o Decreto nº 122, de 10 de agosto de 1973.
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