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Timestamp: 2019-09-17 01:09:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 220']

Imprensa Responsável - H.B. Cavalcanti e Mazzillo Advogados
Imprensa Responsável
por Sergio Mazzillo
Attorney at the Office H. B. Cavalcanti and Mazzillo
Ao se aposentar como articulista do The New York Times, A.M. Rosenthal escreveu: “ Jornalistas, por vezes, ferem pessoas apenas por reportar os fatos. Eles não precisam, porém, cometer crueldades desnecessárias, o que é válido também para os articulistas. Quando terminar uma história, eu diria, leia-a e substitua seu nome pelo do sujeito do texto. Se a matéria fizesse sua mulher chorar, mas não contivesse insinuações, não fizesse menção a termos pejorativos e não agredisse gratuitamente, seriam notícias, e não intrigas sensacionalistas. Então a matéria poderia ser impressa, pois como repórter sei que o autor foi justo. Caso contrário, tente novamente, pois não queremos ser juízes de ninguém. ”
O comentário do jornalista merece destaque. Entre nós já se tornou corriqueiro que os órgãos de imprensa disputem as manchetes escandalosas dos fatos de repercussão nacional. As notícias provêm, muitas vezes, das fontes anônimas, dos dossiês apócrifos ou das gravações clandestinas de conversas telefônicas. A partir daí, repórteres, editores e articulistas bombardeiam a todos com infindável série de reportagens e comentários.
É o caso de perguntar ao chefe de redação se uma gravação telefônica ilegal, que não serve de prova em juízo ( Constituição Federal, artigo 5º, incisos XII e LVI ), se presta para dar credibilidade à sua notícia. Uma singela comparação do modo de proceder da imprensa brasileira com suas congêneres americana ou europeia deixa a desejar. A crise pela qual passou, por exemplo, um ex-presidente americano foi tratada com seriedade. O vazamento de informações pelo staff do promotor especial foi questionado na Justiça, assim como a gravação da conversa telefônica que a tudo deu origem ( cuja autora identificou-se, voluntariamente ). A responsabilidade jornalística, entretanto, não impediu, como se sabe, que a sociedade americana de tudo fosse informada.
Falta, antes de tudo, um pouco de prudência, para publicar o que é de interesse de todos: o fato. A busca da verdade conjugada com os preceitos de direito; o emprego da linguagem correta, e não do excesso de adjetivos, deveriam ser oferecidos aos que têm o direito à informação. E, principalmente, abandonar o apego às gravações criminosas, que denigrem mais a quem delas se utiliza do que aos seus protagonistas.
A liberdade de pensamento e expressão, bem inalienável do cidadão e nunca do dono do jornal, garantida na Constituição ( Artigo 5º, inciso IV, e 220 ), estará vulgarizada a persistir o costume do escândalo, do quase linchamento do personagem apontado como corrupto, criminoso, ou lá o que seja, sem um mínimo de trabalho jornalístico amparado na investigação não calcada em ações clandestinas. A condenação prévia do envolvido na notícia significa a usurpação do direito ao devido processo legal ( Constituição, artigo 5º, incisos LIV e LV ). A propalada ineficiência do Judiciário não autoriza a imprensa destruir – ou “ salvar ”, conforme o caso – reputações. A presunção de inocência é postulado do estado de direito. Só a prova admitida em juízo e a sentença judicial definitiva servem para condenar.
A escuta, feita de forma criminosa ( Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, artigo 10 ), por terceiros, é inadmissível como “ fonte ” da notícia. Os argumentos em contrário resumem-se ao princípio do que é definido como “ liberdade de imprensa ”. Seria um direito absoluto, supremo, incontestável. Questioná-lo, dizem, equivale a uma “ censura ”, agride a Constituição. Afirma-se, ainda, inexistir dolo e que o interesse público justifica a disseminação do ato ilícito.
De pronto, cabe ressaltar o que parece ser incontroverso para alguns arautos da imprensa “ livre ”: o não admitido pela Constituição – a escuta sem autorização judicial ( artigo 5º, inciso XII ) – pode ser utilizado como matéria jornalística. O ato criminoso ( Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, artigo 10 ), também ao ver desses alguns, insere-se na garantia constitucional da “ liberdade de pensamento ” e de “ expressão . Precisamente isso. A Lei Maior, contudo, não fala em “ liberdade de imprensa ” mas de “ pensamento ” e “ expressão ” ( artigos 5º, incisos IV e IX e 220 ) e quando se refere à atividade “ jornalística em qualquer veículo de comunicação social ” ( artigo 22, parágrafo primeiro ), o faz com a ressalva expressa, dentre outros, aos direitos fundamentais referentes à inviolabilidade da intimidade e da vida privada ( inciso X, do artigo 5º ).
Ora, manifestar-se sem restrições é direito do cidadão e não um privilégio de quem quer que seja. Imprensa livre é essencial para a democracia, não se discute. Livre, porém responsável. Deve ser visto, ainda, se esse direito, que é prerrogativa de todos os brasileiros, tem limites. Logicamente sim. Primeiro, como visto, aqueles estabelecidos na Lei Fundamental ( resguardo da intimidade e da vida privada e outros ). Depois, as contenções decorrentes do primado de direito natural, que não admite o abuso de nenhum direito sob pena de fazer cessar o seu exercício.
É especiosa a argumentação de justificar a qualquer preço a veiculação de notícias, ainda que suas fontes sejam criminosas. Os fins justificariam os meios e a liberdade de publicar não conheceria limites. Não é bem assim. O crime consumado na gravação ilícita não poderá ser divulgado, ao menos até que o Poder Judiciário decida, em definitivo, sobre todos os fatos. Até lá, o conteúdo das conversas roubadas por alguém ( a fonte da notícia ? ) não deve ser de domínio público. Se o for, o dano será irreparável e o abuso irreversível.
É intolerável o abuso e a ilegalidade que se procura legitimar, à custa de um direito que não é exclusivo da imprensa. Não se cuida, aqui, de “ censura ”, mas de respeito ao princípio da legalidade, de obediência à norma constitucional. A Lei Maior, como visto, na outorgou irrestritos “ direitos ” a um jornal ou a uma televisão para, invadindo a privacidade do cidadão, receptando o produto de um crime, sair propagando o que ela mesma imprensa rotula de “ improbidade ”. Não existe no direito a figura do investigador conjugada com a de julgador que condena por antecipação, sem direito de defesa.
Parece que tudo é tolerável em nome da “ liberdade de expressão ”. Apropriam-se da garantia fundamental do cidadão, interpretam-na e apregoam que estão a aprimorar os primados democráticos. Um exagero indispensável. O Judiciário não é censor de ninguém e essa não é a questão a ser decidida. A prestação jurisdicional terá por objeto, sempre, dirimir o confronto entre o direito do cidadão em preservar a intimidade e privacidade que a Constituição lhe assegura ( artigo 5º, inciso X ), extirpando da prática jornalística a receptação do produto do crime ( artigo 5º, inciso XI, da Constituição e artigo 10, da Lei nº 9.296, 24 de julho de 1996 ) e o direito de livre publicar a notícia que não contenha vícios, o que, aliás, não é um direito fundamental, sem fronteiras, pois condicionado ao prescrito nos incisos IV, V, X, XIII e XIX, do artigo 5º, da Carta Magna ( artigo 220, parágrafo primeiro ).
Muito se terá a ganhar com o noticiário competente e sóbrio. O cidadão, bem informado, terá sua opinião. A sociedade como um todo será beneficiada e resultará aprimorada. Esse o papel da imprensa livre, de qualidade, que não deturpa, pelo excesso de alarde, os acontecimentos que noticia e que não arrasa, de antemão, com o envolvido, cuja reputação dificilmente será restaurada no caso de sua inocência.
Os editores, repórteres e articulistas bem poderiam pensar: e se fosse eu, o que sentiria minha mulher?
Eu vi Coutinho jogar
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