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Timestamp: 2018-11-15 02:04:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 93', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 5', 'Artigo 169', 'Artigo 12', 'artigo\n5', 'Artigo\n25', 'Artigo 93', 'Artigo 36', 'Artigo 16', 'Artigo 96', 'Artigo 48', 'artigo 6']

RELATÓRIO DE JULGAMENTOS DA 210ª SESSÃO
ORDINÁRIA E 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNJ,
REALIZADAS AOS 9 DE JUNHO DE 2015 E 16 DE JUNHO DE
1. Itens julgados (01 a 162);
- Portaria n° 56, de 29 de maio de 2015 (Altera o início da 28ª Sessão
Extraordinária, com previsão de início às quatorze, para as nove horas do dia
16 de junho de 2015);
- Portaria n° 58, de 9 de junho de 2015 (Disponibiliza aos Tribunais do País
o acesso ao sistema de metas do CNJ);
- Portaria n° 59, de 9 de junho de 2015 (Delega ao Secretário-Geral poderes
para representar o CNJ na produção da primeira edição do relatório STF em
Números).
- Portaria n° 61, de 9 de junho de 2015 (Regulamenta a atuação do Núcleo
de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento
O presente relatório não apresenta a síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão do CNJ,
mas apenas daqueles indicados pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros com o maior
Boletim formatado por Alexandre Pontieri (OAB/SP 191.828) e Fernanda Martins Rocha –
SCN. QD. 02, BL. D, TORRE B – CONJ. 1302 – CENTRO EMPRESARIAL LIBERTY MALL – BRASÍLIA/DF – CEP 70.712-903 – TELEFONE: (61) 2103-9000
de Projetos (NUCOP) e altera dispositivo da Portaria 149 de 16 de setembro
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000124068.2011.2.00.0000
4) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000078824.2012.2.00.0000
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação
de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de
dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por
Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência
– Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro
Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial –
Necessidade - Suspensão – Ato.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1
- Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de
Paternidade - Pessoas Carentes.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000233077.2012.2.00.0000
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO
FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem
Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse –
Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
8) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO
200910000041735
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº
73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter
Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação
- Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005794-75.2013.2.00.0000
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade –
Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade
Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso –
Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000349188.2013.2.00.0000
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina
Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas
- Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção
– Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional
Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº
0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta –
Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000581636.2013.2.00.0000
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação
Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
13) ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho
- Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Representante do Tribunal
Regional Federal)
14) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000703929.2010.2.00.0000
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina Promoção por Antiguidade.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relatora: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito
Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de
Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN,
artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007162-22.2013.2.00.0000
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais Insuficiência - Recursos Financeiros.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de
Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo
Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0002622-91.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso –
Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade –
Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão –
Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 –
Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum –
Reforma – Decisão.
20) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000352274.2014.2.00.0000
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.
21) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000352359.2014.2.00.0000
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins/2014.
22) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000441565.2014.2.00.0000
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJGO - Relatório do Mutirão
Carcerário do TJGO.
23) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000442342.2014.2.00.0000
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJSC - Relatório do Mutirão
Carcerário Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC.
24) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000351922.2014.2.00.0000
Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de
25) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002916-80.2013.2.00.0000
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJMT - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Magistrado.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0003437-88.2014.2.00.0000
Assunto: Promoção – Providências - TJBA - Promoção - Cargo de Desembargador
- Vaga - Quinto Constitucional - Formação - Lista Tríplice - Forma de Votação Adoção - Votação Secreta - Necessidade - Votação Aberta - Recomendação
13/CNJ - Votação Aberta e Nominal - Nulidade - Lista.
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000088065.2013.2.00.0000
I. G. C. L.
C. M. A. D.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO - SINDJUS-MA
Assunto: Providências - TJMA - Edital nº. 01/2013 - 7º Concurso de Remoção, que
visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos
Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância
e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário - Desrespeito - PP nº.
0002460-67.2012.2.00.0000 - Disciplinamento - Remoção - Servidor - Revogação Artigo 16 - Resolução n.º 23/2010 - Precedência - Concurso de Remoção Nomeação - Candidatos Habilitados - Concurso Público - Resol-GP 8/2012 Determinação - Preenchimento - Critério - Alternância - Primazia - Remoção Servidores - Nomeação Posterior.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005565-81.2014.2.00.0000
Assunto: Substituição/Convocação em Tribunal - TREDF - Providências Resolução nº 21.227/TREDF - Designação - Juízes de Direito - Sem função Exercício da Jurisdição Eleitoral - Caráter Auxiliar e Temporário - Excepcionalidade
- Funções Titular de Zona Eleitoral - Período Eleitoral - Suspensão - Efeitos Resolução nº 7.599/2014-TREDF - Designação - Magistrados - Juiz Eleitoral Violação - Princípio do Juiz Natural.
30) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000613397.2014.2.00.0000
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000667-25.2014.2.00.0000
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Implementação - Sistema de Distribuição
Eletrônica, Aleatória e Automática - Feitos - Tramitação - Conselho de
Administração - Corte Regional Federal - Cumprimento - Disposição - Artigo 2º,
Inciso V da Lei Federal nº 9.784/1999.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004802-17.2013.2.00.0000
Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 001/2009/GSCP - Concurso Público
Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Candidato
Aprovado - Todas as Etapas - Início - Curso de Formação - Estipulação - Edital Requerente - Acometimento - Problema de Saúde - Estresse Pós -Traumático Afastamento - Curso de Formação - Tratamento Médico - Impedimento Conclusão -Curso de Formação - Eliminação - Candidato - Imposição - Conclusão Última Etapa - Indeferimento - Tribunal de Justiça - Justificativa - Afastamento Afronta - Principio da Dignidade da Pessoa Humana - Resolução 75/CNJ Demonstração - Aptidão - Candidato - Estágio Probatório - Necessidade Desconstituição - Item 12.13.3 I - Item 4,I do Edital nº 006/2012/GSCP Determinação - Inclusão - Candidato.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000442024.2013.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA-ADEPESC
Assunto: TJES - Providências - Modo - Intimação - Defensoria Pública - Instalação
- Unidade Administrativa - Dependências - Entrega - Remessa - Autos - Sede
Administrativa da Defensoria Pública - Necessidade - Intimação Pessoal Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da Unicidade e
Indivisibilidade - Desconstituição - Decisão Administrativa - Pedido de
Providências nº 0010710/31.2013.8.24.0600 - Ofício Circular nº 288/13 Desvinculação - Obrigação - Poder Judiciário - Realização - Entrega - Processos SCN. QD. 02, BL. D, TORRE B – CONJ. 1302 – CENTRO EMPRESARIAL LIBERTY MALL – BRASÍLIA/DF – CEP 70.712-903 – TELEFONE: (61) 2103-9000
Sede da Defensoria Pública - Modo - Intimação Pessoal - Aplicação - Artigo 4º,
Inciso V, e pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005128-40.2014.2.00.0000
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0006481-18.2014.2.00.0000
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000346726.2014.2.00.0000
Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de
Procurador do Banco Central - Antiguidade
37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000567432.2013.2.00.0000
38) CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados
convocados - Contribuição previdenciária
(Deliberado em sessão – adiado).
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0003470-78.2014.2.00.0000
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0004987-21.2014.2.00.0000
M. A. C.V.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005404-71.2014.2.00.0000
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática
- Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Teixeira, Fabiano Silveira e Gisela Gondin
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000207988.2014.2.00.0000
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação Alternância de Cargos
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000147132.2010.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO - AMATRA XV
TRABALHO - ANAMATRA
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
45) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000
ELIANE IZABEL FERREIRAELIANE JERONIMO DE OLIVEIRA BERTOLINO
Assunto: TJSP - Edital - Licitação - Concessão - Uso - Onerosidade - Destinação Exploração Comercial - Estacionamento - Veículos - Fórum - Revogação Procedimento Licitatório
47) REVISÃO DISCIPLINAR 0003084-48.2014.2.00.0000
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 148/2010 - Portaria
01/2011 - Reconhecimento - Prescrição - Absolvição.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000555282.2014.2.00.0000
Assunto: CSJT - Eleição - Desconstituição - Cargo - Processo 695367.2014.5.90.0000 - Auditoria - Afastamento - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região - Restabelecimento - Mandato – Vice-Presidência
49) SINDICÂNCIA 0005913-07.2011.2.00.0000
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005938-15.2014.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ANAMAGES
Assunto: TJRJ - Apuração - Necessidade - Reconhecimento - Direito Adquirido Contagem - Tempo de Serviço - Estágio - Aquisição - Licença Especial Aposentadoria.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000559-59.2015.2.00.0000
Assunto: TJPI - Provimento n. 03/2015 - PROJUDI – Peticionamento Eletrônico Cadastro de Advogado - Exigência - Comparecimento Pessoal - Violação - Princípio
- Isonomia.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005767-58.2014.2.00.0000
DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR - SP42008
(Vista regimental a Conselheira Gisela Gondin)
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0002724-50.2013.2.00.0000
L. G. B. C.
RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF28868
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
KÁRIDA COELHO MONTEIRO - DF30484
JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA - MG107255, DF32075 e SP270127
Assunto: TJPI - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006484-41.2012.2.00.0000
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005681-87.2014.2.00.0000
M. S. S. C.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0007046-79.2014.2.00.0000
M. E. S. D.
R. C. O. M.
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA11991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
E. C.B.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007191-38.2014.2.00.0000
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO –
AMATRA VII
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB/DF39964
Assunto: TRT 7ª Região - Necessidade - Melhoria - Estruturação - Redistribuição Funções Comissionadas FC-3 e FC-5 - Estrutura - Remanejamento - Excesso Servidores - Desproporções - Lotação - Otimização - Lotação - Atribuição.
(Ratificação Liminar)
(Vista regimental a Conselheira Nancy Andrighi)
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0001115-61.2015.2.00.0000
J. A. M. G.
JOSE ANTONIO MAIA GONÇALVES - BA8618
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001393-62.2015.2.00.0000
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
Assunto: CGJSP - Provimento nº 36/2014 - Providências - Apuração Irregularidade - Previsão - Dispensa - Advogado - Postulação - Adoção Destituição do Poder Familiar. (Ratificação de Liminar)
(Vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci)
61) ATO NORMATIVO 0003739-88.2012.2.00.0000
Assunto: Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012 - Constituição - Grupo de Trabalho
- Aprovação - Ato Normativo - Acesso a Informações - Poder Judiciário - Lei n.º
12.527/2011 - Adoção - Medidas Adicionais - Resoluções 102 e 103/CNJ Portarias 152 e 66/CNJ.
62) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 000694088.2012.2.00.0000
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas
Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos
Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e
“Após o voto do Conselheiro vistor Fabiano Silveira, o Conselho, por
unanimidade, aprovou a resolução nos termos propostos pelo Relator. Votou
o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski.”
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004314-62.2013.2.00.0000
Assunto: TRERN - Edital nº 011/2013-GP - Abertura - Preenchimento - Vaga Juiz Eleitoral da 2ª Zona - Município de Natal/RN - Composição - Biênio de
2013/2015 - Candidato Inscrito - Requerimento Tempestivo - Informação nº
086/2013 - Indeferimento - Escolha - Magistrado Requerente - Primeiro da Lista Fundamentação - Magistrado - Participação - Tribunal - Membro Efetivo ou
Substituto - Inclusão - Final da Lista - Princípio da Antiguidade - Violação Resolução 21.009/2002/TSE - Resolução 22.197/2006/TSE - Resolução
008/1998/TRERN - Composição - Justiça Eleitoral - 1ª Instância - Afastamento Magistrados
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 000440436.2014.2.00.0000
Assunto: Magistrado - Possibilidade - Constituição - Holding Unipessoal ou
Societária - Administração - Bens Pessoais - Prazo - Adequação – Norma
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003221-30.2014.2.00.0000
Assunto: TJSP - Ausência - Normas - Procedimento - Cadastro - Peritos - Fiel
Depositário - Voluntários Comissariados - Infância e Juventude - Provimento CSM
nº 797/2003 - Incentivo - Voluntariado - Necessidade - Sistema de Garantias de
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004222-50.2014.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSTJE/PB
Assunto: TJPB - Resolução 14/2010, artigo 5º - Adequação - Jornada de Trabalho Servidores - Seis Horas Ininterruptas - Alteração - Horário de Expediente.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004435-56.2014.2.00.0000
Assunto: TJCE - Editais nº 07/2014 e 09/2014 - Promoção - Antiguidade - Juiz de
Direito - 18ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 33ª Vara Cível 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Cumprimento - Resolução nº
106/CNJ - Existência - Cargos Vagos - Necessidade - Suspensão - Promoção Precedência - Remoção - Lei Estadual nº 12.342/94
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000
Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo
Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão Violação - Prerrogativa - Advogado.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001906-64.2014.2.00.0000
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO
Assunto: TJRJ - Pagamento Servidores - Data - Repasse - Duodécimos - Artigo 169
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0001265-58.2014.2.00.0200
Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006256-95.2014.2.00.0000
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Inclusão - Lista Serventias Vagas Cartórios das Comarcas de Sacramento-MG e Governador Valadares-MG Reabertura - Inscrições - Certame
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR
0003976-88.2013.2.00.0000
Assunto: TJSC - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2010.036003-1 - Portaria
n.º 21/2010 - - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina Mandado de Segurança n.º 2013.025561-2 Apuração - Irregularidades - Condutas
Funcionais - Magistrado - Decisão - Penalidade - Aposentadoria Compulsória Proventos Proporcionais - Efeito Suspensivo - Impedimento - Publicação -Ato de
Aposentadoria - Nulidade - Penalidade - Reclassificação - Imputação - Aplicação Sanção – Censura
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004033-72.2014.2.00.0000
Assunto: TJCE - Distribuição de Procedimentos - Cumprimento - Artigos - Código
de Processo Civil - Processos n.ºs 0803340-23.2013.8.06.0000, 062049064.2014.8.06.0000, 0028645-42.2013.8.06.0000, 0158450-45.2013.8.06 e 076425675.2014.8.06.0001
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004882-78.2013.2.00.0000
INSTITUTO DE ESTUDOS DOS OFICIOS DE REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO E DE INTERDIÇÃO E TUTELA DO ESTADO DO RIO DE
Assunto: TJRJ - Providências - Auditor-Fiscal da Receita Federal - Renovação Porte de Arma - Plausibilidade - Artigo 12 Lei nº 10.826/2003 - Concessão Fornecimento - Certidões de Antecedentes Criminais - Cobrança - Emolumentos e
Taxas - Emissão - Gratuidade - Aplicação - Alínea "b" do Inciso XXXIV, do artigo
5º da Constituição Federal - PCA nº 2009.10.00.003846-3 - Decisão Descumprimento.
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005372-66.2014.2.00.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TJDFT
Assunto: CNJ - Providências - Acordo - Convênio - Serasa - Disponibilização Proteção ao Crédito - Informações - Dívidas - Objeto - Execuções de Títulos
Judiciais- Realização - Inscrição - Devedor - Créditos Trabalhistas - Necessidade Informações - listagem - Tribunais - Parceria - Realização - Convênios.
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Assunto: TRESP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento
Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação
Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato.
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005147-46.2014.2.00.0000
Assunto: TJRJ - Suspensão - Nulidade - Termos de Cooperação n. 003/0412/2014,
003/0451/2014 e 003/0456/2014 - Cessão - Servidores - Utilização - Profissionais Iniciativa Privada - Especialidade - Assistente Social - Psicólogo - Prazo - 60 dias Necessidade - Criação - Cargos.
78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007548-52.2013.2.00.0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Assunto: TJMS - Providências - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - Lei n.
3.687/2009 - Equiparação - Cargo Operador Judiciário - Auxiliar Judiciário I Cargo Escrevente Judicial - Analista Judiciário - Paridade Salarial - Atividades Semelhantes - Correção - Irregularidade - Vedação - Desvio de Função - Decisão Pedido de Providências n.º 0002089-06.2012.2.00.0000 - Lei Estadual n.º
4.356/2013 - Servidor - Transformação - Cargo - Perda - Adicionais Adquiridos Tempo de Serviço - Regresso - Carreira - Progressão Funcional - Perda - Biênios e
Adicionais por Tempo de Serviço - Incorporação - Vencimentos Antigos Operador Judiciário - Analistas Judiciários - Aceitação - Vagas - Setor Externo.
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003898-94.2013.2.00.0000
Assunto: TJTO - Edital 12/2013 - Declaração - Vacância - Serventias Extrajudiciais
- Ausência - Inclusão - Serventias Vagas - Serventias Sub Judice.
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004143-71.2014.2.00.0000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO - AMATRA 13
Assunto: TRT 13ª Região - Exposição de Motivos n.º 001/2014 - Processo Verificação de Invalidez - Magistrado - Relatos - Advogados - Decisão Arquivamento - Necessidade - Revisão.
81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006334-89.2014.2.00.0000
Assunto: TJRS - Portaria nº 028/2014-DF - Servidor - Atividade - Regime de
Plantão - Sobreaviso - Fim de Semana - Indeferimento - Requerimento - Concessão
- Dia de Folga - Descanso Semanal - Processo Administrativo nº 0010-14/001287-4
- Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000597-42.2013.2.00.0000
Assunto: TJTO - Escrevente - Regularidade - Efetivação - Serventia Extrajudicial Sub Judice - Cartório de Registro de Imóveis, 1º Tabelionato de Notas e Anexos da
Cidade de Aliança do Tocantins - Despacho nº 392/2006 - Revogação - Apostila Efetivação - Servidor - Ausência - Ampla Defesa - Contraditório - Inclusão Serventia - Concurso 2008.
83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006769-63.2014.2.00.0000
Assunto: TRF 4ª Região - Edital n.º 01/2014 - Concurso Público para Provimento
de Cargos de Analista Judiciário Área Judiciária - Apuração - Irregularidade Correção - Prova Subjetiva - Estudo de Caso - Possibilidade - Nomeação Candidato - Nova Correção - Utilização - Critério - Edital.
84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Assunto: TJPB - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações
de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba - Anulação - Questão 3 Prova Escrita e Prática - Gabarito - Violação - Literalidade - Lei - Anulação Critério - Avaliação.
85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006675-18.2014.2.00.0000
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL
NO ESTADO DE MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TREMG
Assunto: TREMG - Providências - Envio - CNJ - Projeto de Construção - Anexo II
da Sede do TREMG - Viabilização - Indicação - Nomeação - Servidores - Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia e
86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006372-04.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 5ª Região - Liberação - Transformação - Licença Prêmio Recebimento - Pecúnia.
87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007216-51.2014.2.00.0000
Assunto: TJAL - Aprovação - Processo Seletivo - Afastamento - Magistrado - Curso
Mestrado - Continuação - Curso.
88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000146-46.2015.2.00.0000
Assunto: TJMG - Indeferimento - Requerimento – Pag1amento - Implementação Diferença - Subsídio - Juiz Auxiliar Corregedoria Geral - Equiparação Desembargador - Beneficiário - Preenchimento - Requisitos - Resolução n.º 72/CNJ
- Determinação - Pagamento.
89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005215-98.2011.2.00.0000
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º
383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta
Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento Precatórios - Municípios - FONAPREC.
90) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR
0006379-30.2013.2.00.0000
L. C. C. S. P.
Assunto: TJMT - Sindicância nº 3/2011 - Decisão - Arquivamento - Sindicância Magistrado - Necessidade - Revisão - Decisão - Determinação - Instauração Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrados.
91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000768-28.2015.2.00.0000
Assunto: TRT 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do
Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Providências Anulação - Questão 7 - Prova Discursiva - Exigência - Conhecimento - Lei nº
2.757/56 - Lei nº 8.245/91 - Ausência - Previsibilidade - Edital.
92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003976-54.2014.2.00.0000
Assunto: TJSP - Processos n.ºs 0197959-28.2013.8.26.0000, 2014.70.736 e 006203973.2013.8.26.0100 - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito
de São Paulo/SP - Vacância - Serventia Extrajudicial - Óbito - Titular - Necessidade
- Nomeação - Substituto - Funcionário Mais Antigo - Lei 8.935/94, artigos 20 e 39,
§ 2º - Ausência - Indicação - Decisão Administrativa - Extinção - Processos Aposentadoria Voluntária - Indenização - Direitos Trabalhistas.
93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004454-62.2014.2.00.0000
Assunto: TJMS - Lei nº 4.356/2013 - Transformação Parcial - Cargo de Auxiliar
Judiciário I em Analista Judiciário - Reconhecimento - Direitos - Ofensa - Princípio
da Isonomia - Identidade - Cargos.
94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006473-41.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Necessidade - Revisão - Critérios - Cálculo Margem - Consignação.
95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000637-53.2015.2.00.0000
Assunto: TJBA - Edital nº 5/2013 - Concurso Público para Ingresso e Remoção das
Atividades Notariais e de Registro do Estado da Bahia - Candidato Aprovado Primeira e Segunda Fase - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Alegação Ausência Certidões - Indeferimento Recurso Administrativo - Divergência Conferência - Documentação - Aceitação - Inscrição - Garantia Participação - Prazo
- Juntada Certidões.
96) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003852-47.2009.2.00.0000
Z. G. B. R.
97) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR
0004123-80.2014.2.00.0000
D. G.B. A.
C. G. J. E. M. G.
Assunto: CGJMG - Processo n.º 2014/68569 - Decisão - Arquivamento Representação - Necessidade - Revisão.
98) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR
0005830-83.2014.2.00.0000
Assunto: CNJ - Revisão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº
0002261-50.2009.00.0000 - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória Necessidade - Revisão - Pena - Recondução - Magistrados - Atividades Judicantes Cargo - Desembargador.
99) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR
0003814-59.2014.2.00.0000
S. S. J. F. E. R. J.
T. R. F. R.
Assunto: TRF 2ª Região - Processo n.º 0014645-81.2013.4.02.0000 - Decisão Arquivamento - Necessidade - Revisão.
100) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0002962-35.2014.2.00.0000
Assunto: TJCE - Providências - Simetria Constitucional - Carreiras - Magistrados Membros do Ministério Público - Implementação - Gratificação por Cumulação de
Função - Resolução nº 133/CNJ - Necessidade - Encaminhamento - Projeto de Lei
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003865-70.2014.2.00.0000
REPOL INVEST LTDA
REALIZA INVEST LTDA
AROLDO PLINIO GONCALVES - MG13735
Assunto: TJMG - Declaração - Presidência - Tribunal - Imóvel - Iminente Perigo
Público e Requisição de Bens em Condomínio Privado - Impedimento - Utilização Bens Imóveis - Inadimplemento - Contrato Administrativo - Ilegalidade Declaração - Devolução - Bens.
102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-30.2014.2.00.0000
Assunto: TJRJ - Suspensão - Atos - Designação - Oficial Justiça Ad Hoc - Anulação
- Convênios.
103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005615-44.2013.2.00.0000
Assunto: TJAC - Providências - Acordão nº 686277 - Desconstituição - Decisão de
Indeferimento - Revisão Administrativa - Perda de Delegação - Procurador da
Fazenda Nacional - Cumulação - Cargo - Delegatário - Serviço Notarial - 2º
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco - Aplicação - Artigo
25 da Lei Federal nº 8.935/94 - Suspensão - Decisão - Inserção - Serventia
Extrajudicial - Lista - Serventias Vagas - Indisponibilidade - Serventia - Inserção Lista - Em Diligência - Necessidade - Descaracterização - Declaração - Serventia
Vaga - Determinação - Regresso - Requerente - Exercício - Função Notarial.
104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005759-81.2014.2.00.0000
Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março
de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas.
105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SINCOJUST
Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei
Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios
Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
106) RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007269-32.2014.2.00.0000
Assunto: STM - Edital 01/2012 - Concurso Público Para Provimento de Vagas e
Formação de Cadastro Reserva no Cargo de Juiz Auditor Substituto da Justiça
Militar da União - Divulgação - Lista Final - Candidatos Aprovados - Anulação
Posterior - Prova Prática de Sentença - Violação - Imparcialidade - Impessoalidade Anulação - Certame - Prova de Sentença - Identificação – Candidatos
107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004960-38.2014.2.00.0000
Assunto: TJCE - Edital n.º 1-TJ/CE - Concurso Público para Provimento de Vagas
e Formação de Cadastro Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Médio Item 9.1 - Prova Discursiva - Matéria - Edital - Elaboração - Texto Dissertativo Conhecimentos Específicos - Violação - Normas - Edital - Prova - Cargo 2 - Item
2.3 - Exigência - Conhecimentos Básicos - Suspensão - Certame - Anulação Questão 2.3.
108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006377-26.2014.2.00.0000
Assunto: TJMG - Inscrição - Magistrado - Cargo Pretendido - Ausência Vitaliciedade - Participação - Remoção e Promoção - Artigo 93, Inciso II, alínea "b"
da Constituição Federal - Indeferimento - Resolução 166/90/TJMG - Vedação Inscrição - Juízes Não Vitalícios - Conflito - Norma Constitucional.
109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005857-66.2014.2.00.0000
Assunto: CJF - Edital nº CJF-EDT/2014/00003 - Concurso Nacional de Remoção
- Providências - Inscrição - Concorrência - Parâmetro - Localidade - Lotação Exercício Atual - Aplicação - Artigo 36 da Lei nº 8.112/1990.
110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005219-67.2013.2.00.0000
Assunto: TJPI - Lei Complementar n.º 131 - Criação - Cargos Efetivos - Assessor
Jurídico - Juiz - Comarcas - Entrância Final - Expansão - Cargos - Entrância
Intermediária - Lei Complementar n.º 783 - Unificação - Cargo - Assessor Jurídico Lotação Exclusiva - Varas e Juizados - Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação
- Aprovados - Concurso - Existência - Cargos Vagos - Lotação - Sede Corregedoria - Gabinete - Desembargadores - Desrespeito - Lei - Determinação Lotação - Conformidade - Preceito - Legal.
111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005324-10.2014.2.00.0000
Assunto: TJSP - Suspensão - Ato Administrativo - Indeferimento - Nomeação Servidor Efetivo - Cargo - Assistente Jurídico - Gabinete Desembargador Justificativa - Parentesco - Membro do Poder Judiciário Estadual.
112) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006021-31.2014.2.00.0000
Assunto: TJES - Edital nº 06/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a
Outorga de Delegação de Serviço Notariais e Registrais dado Estado do Espírito
Santo - Anulação - Segunda Fase - Prova Escrita e Prática - Identificação Atribuição - Nota Zero - Questão Prática e Teórica - Ausência - Justificativa Plausibilidade.
113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006646-65.2014.2.00.0000
Assunto: TJRJ - LIII Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das
Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio De Janeiro Providências - Inclusão - Serventias - Declaração - Vacância - Posterior - Publicação
- Edital - Viabilidade - Disponibilização - Serventias Vagas - Distribuídas - Critério
de Provimento e Remoção - Aplicação - Artigo 16 da Lei nº 8.935/1994 Republicação - Edital.
114) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006800-83.2014.2.00.0000
ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTORIOS
Assunto: TJMG - Edital 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Serventia Extrajudicial - Vacância Serventia de Registro Civil, Notarial de Pedro Versiani/MG - Necessidade Retificação - Edital.
(Deliberado em sessão - adiado)
115) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000190-65.2015.2.00.0000
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público - Outorga de Delegação de
Serviços de Notas e Registros - Impugnação - Lista - Vacâncias - Anulação - Aviso
nº 35/CGJ/2014 - Resolução nº 80/CNJ - Aviso nº 59/CGJ/2014 - Suspensão.
116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005788-68.2013.2.00.0000
MARCONI MIRANDA VIEIRA - MG144671 e DF22098
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO PR19777
FELIPE DE SÁ PR60336
Assunto: Portaria n.23/CNJ - ADI n.º 3367/SFT.
117) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004746-47.2014.2.00.0000
LUDMILLA SILVA CASTELLO
KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204
Assunto: TJES - Requerimento - Nulidade - Procedimento Administrativo nº
2012.11.573-01.
118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005433-24.2014.2.00.0000
Assunto: TJGO - Providências - Magistrado - Denegação - Viabilização - Justiça
Gratuita - Fundamentação - Atestado de Pobreza - Afronta - Lei nº 1.060/50 Apuração - Irregularidades - Trâmites Processuais - Necessidade Uniformização Atos - Juízo da Comarca de Aparecida de Goiânia - Aplicação - Concessão Assistência Judiciária - Justiça Gratuita.
119) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0003659-56.2014.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
Assunto: TJSP - Apuração - Problemas Estruturais - Fórum da Comarca de
Atibaia/SP - Riscos de Vida e Saúde - Usuários - Prejuízos - Jurisdicionados e
120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006559-46.2013.2.00.0000
28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
Assunto: TJSP - Providências - Ato Administrativo - Alteração - Composição Câmara Julgadora - Agravo de Instrumento nº 0064226-97.2012.8.26.0000.
121) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005213-26.2014.2.00.0000
Assunto: TJGO - Desconstituição - Execução - Resolução 22/2014 Disponibilização - Serventuária - Perda - Exercício - Arrecadação - Serventia NãoOficializada - Cumulação - Emolumentos - Aplicabilidade - Artigo 96, II, "d" e 125,
§ 1º da Constituição Federal.
122) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005981-49.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 14ª Região - XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de
Juiz do Trabalho e Formação de Cadastro Reserva do Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região - Violação - Tempo Máximo - Arguição - Sorteio - Prova
Oral - Repetição - Questão - Concurso Anterior - Aplicação - Resolução 75/CNJ Suspensão - Certame - Realização - Nova Aplicação - Prova Oral.
123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005796-45.2013.2.00.0000
Assunto: TJSC - SIDEJUD - Depósito Judicial - Restituição - Diferença Apropriada
- Descumprimento - Resolução CNJ nº 102/2009 - Conta Única - Divulgação Obtenção - Certidão - Situação Financeira - Pessoal - Coletiva - Atuação Financeira - Tribunal.
124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007089-16.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 14ª Região - Processo n.º 0000247-49.2012.5.14.0000 - Solicitação Pagamento de Créditos - Validação - Decisão - Sustação - Nova Decisão Impugnação - Suspensão - Efeitos - Julgamentos.
125) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007152-41.2014.2.00.0000
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
Assunto: TJRJ - LIII Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e
Registral do Estado do Rio de Janeiro - Candidato - Aprovado - Possibilidade Reescolha - Serventias - Realização - Audiência Pública.
126) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-72.2014.2.00.0000
Assunto: TRF 3ª Região - Resolução 105/2013 - XVII Concurso Público de Provas
e Títulos para Ingresso na Carreira de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Prova
Oral - Reprovação - Violação - Princípio da Vinculação do Edital - Resolução
75/CNJ - Necessidade - Revisão - Nota - Modificação - Banca Examinadora.
127) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006031-75.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 8ª Região - Providências - Revogação - Concessão - Títulos - Ordem
Mérito Just Et Labor - Condenados - Crimes Costume - Administração Pública.
128) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 000562032.2014.2.00.0000
Assunto: CNJ - Disposição - Uniformização - Aplicação - Regramento Substituições - Convocações - Cortes - Segundo Grau - Aplicação - Resolução nº
17/CNJ - Art.37 da Constituição Federal - Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa Juiz de Direito - Convocação - Vacância - Substituição - Adoção - Critérios
Objetivos - Possibilidades - Substituições.
129) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006446-58.2014.2.00.0000
Assunto: TJGO - Concurso Público para Ingresso e Remoção nos Serviços
Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Candidato - Aprovado - Escolha Delegação - Serventia - Comarca de Cachoeira Dourada - Solicitação - Audiência Reescolha - Publicação - Serventias - Vagas e Não Providas.
130) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000088-43.2015.2.00.0000
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos
de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Violação - Artigo 48 da Resolução 75/CNJ
- Desproporcionalidade - Peso Distintos - Matérias Abordadas - Prejudicialidade Nota - Candidato - Necessidade - Revisão - Menção - Nota - Proveniências Nomeação - Candidato.
131) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005248-83.2014.2.00.0000
Assunto: TRT 2ª Região - Violação - Lei de Acesso à Informação - Acesso - Nomes
- Homenagem - Ordem do Mérito - Ausência - Critérios Objetivos - Desrespeito Princípios Constitucionais.
132) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0003729-73.2014.2.00.0000
Assunto: TJGO - Ausência - Regulamentação - Nomeação - Peritos - Indicação Magistrados - Cadastro - Sistema do Tribunal - Ocorrência - Lobby – Nepotismo
133) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007001-75.2014.2.00.0000
Assunto: TJAC - Processo Eletivo - Diretoria - Biênio 2015/2017 - Inobservância Critérios - Elegibilidade - Regimento Interno - Lei Complementar n.º 35/79 Suspensão - Posse - Corregedor Geral - Invalidação - Eleição - Realização - Novo
134) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-67.2015.2.00.0000
Assunto: Apuração - Vaga - Quinto Constitucional - Tribunal Regional Federal da
5º Região - Irregularidade - Procedimento - Formação - Lista Sêxtupla Descumprimento - Formalidade - Violação - Princípio da Isonomia e Legalidade Suspensão - Processo de Escolha - Quinto Constitucional - Determinação Nulidade.
135) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0007282-31.2014.2.00.0000
Assunto: TJMT - Ordem Cronológica - Pagamento - Precatórios - Requisições Protocolizadas - até 1º/7/2013 - Pagamento - até final de 2014 - Providências.
136) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000213757.2015.2.00.0000
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Proposta de Alteração - Lei De
Organização Judiciária - Desvalorização - Servidores - Comissionados 1º Grau Violação - Política de Atenção Prioritária - Suspensão - Tramitação - Anteprojeto de
Lei - Necessidade - Publicidade - Cumprimento - Resolução n.º 194/CNJ - Meta
3/2014/CNJ - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura Jurisdicional.
137) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-08.2015.2.00.0000
Relator da decisão liminar: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Assunto: TRT 23ª Região - Providências - Suspensão - Resolução nº 190/2014 Impedimento - Concessão - Licença Prêmio - Devolução - Recebimento - Recursos.
138) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000676645.2013.2.00.0000
ALBERTO PAVIE RIBEIRO- DF7077
(Prorrogação prazo conclusão de PAD)
139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000225193.2015.2.00.000
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLHO – DF32027
Assunto: TJSE - Desconstituição - Portaria nº 532/2015-GPE - Promoção Merecimento - Desembargador - Revisão - Critérios - Nomeação - Figuração - Lista
Tríplice - Resolução nº 106/CNJ.
(“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto
do Relator. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o
Conselheiro Ricardo Lewandowski.”)
140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
141) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000131568.2015.2.00.0000
Assunto: TJRN - Anteprojeto de Lei Complementar - Memorando n.º 23/2015 Redução - Remuneração - Chefe de Secretaria - Exonerações - Assistentes Magistrado - Extinção - Cargos - Precariedade - Prestação Jurisdicional Impedimento - Suspensão - Determinação - Cumprimento - Meta 3/2014 Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura - Jurisdicional.
142) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000291391.2014.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 3ª REGIÃO –
AMATRA III
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA – MG38581
Assunto: TRT 3ª Região - Resolução Administrativa nº 01/2014 - Reestruturação de
Pessoal - Criação - Estruturação - Diretoria da Secretaria do Processo Judicial
Eletrônico - E-Gestão - Tabelas - Unificadas.
(Homologação de acordo)
143) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000542802.2014.2.00.0000
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
144) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005701-83.2011.2.00.0000
145) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
146) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000584608.2012.2.00.0000
DIEGO BARBOSA CAMPOS- DF27185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
147) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000227609.2015.2.00.0000
Assunto: TRT 13ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 000610061.2015.5.13.0000 - Formação - Lista Sêxtupla - Membros - Ministério Público Preenchimento - Vaga - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha Ausência - Fundamentação - Voto Secreto - Necessidade - Fundamentação Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade Suspensão - Efeitos - Votação - Formação - Lista Tríplice.
148) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000721736.2014.2.00.0000
Assunto: TST - Ofício GDGSET.GP nº 664/2014 - Criação de Cargos Provimento Efetivo - Funções Comissionadas - TRT 2ª Região.
149) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 000603549.2013.2.00.0000
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353
GEORGE ANDRADE ALVES – SP250016
2. ATOS ADMINISTRATIVOS DO CNJ.
PORTARIA 56 DE 29 DE MAIO DE 2015
Ementa: Altera o horário de início da 28ª Sessão Extraordinária, com previsão de
início às quatorze horas, para as nove horas do dia 16 de junho de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do
Art. 1º Alterar o horário de início da 28ª Sessão Extraordinária, com previsão de
início às quatorze horas, para as nove horas do dia 16 de junho de 2015, em razão
da solenidade de posse do Excelentíssimo Senhor Professor Doutor Luiz Edson
Fachin no Supremo Tribunal Federal.
PORTARIA 58 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Ementa: Disponibiliza aos Tribunais do País o acesso ao sistema de metas do CNJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no
CONSIDERANDO que o sistema de informática para acompanhamento das
metas nacionais tem despertado o interesse dos demais órgãos do Poder Judiciário
CONSIDERANDO a informação do Departamento de Tecnologia da Informação
e Comunicação - CNJ-DES-2015/00928, nos autos do Expediente Externo CNJEXT-2014/01074.
Art. 1º Autorizar a cessão do código fonte do sistema de informática utilizado pelo
Conselho Nacional de Justiça, aos órgãos do Poder Judiciário nacional, conforme
solicitação de cada unidade.
1º Incumbe ao CNJ a orientação técnica necessária para a implantação do sistema a
que se refere o caput deste artigo, ficando a manutenção do código fonte sob
responsabilidade do órgão solicitante.
2º A cessão do código fonte não inclui o fornecimento do módulo de autenticação
PORTARIA 59 DE 09 DE JUNHO 2015
Ementa: Delega ao Secretario-Geral poderes para representar do CNJ na produção
do da primeira edição do relatório STF em Números
Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral poderes para representar este Conselho na
execução do Termo de Cooperação Técnica 3/2015, que tem por objeto a
regulamentação e o estabelecimento de responsabilidades institucionais pela
colaboração técnica e intercâmbio de informações, documentos e dados entre o
Supremo Tribunal Federal e o CNJ para fins de produção da primeira edição do
Relatório Estatístico e Jurídico Oficial denominado Supremo Tribunal Federal em
PORTARIA 61 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Ementa: Regulamenta a atuação do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e
Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos (NUCOP) e altera dispositivo da
Portaria 149 de 16 de setembro de 2014.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 149 de 16 de setembro de 2014, que cria
o Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento
de Projetos (NUCOP);
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa 64 de 7 de abril de 2015, que
prevê a colaboração do Departamento de Gestão Estratégica nas atividades
desenvolvidas pelo NUCOP, quanto aos projetos institucionais do CNJ;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina de trabalho do NUCOP
junto às Comissões Permanentes e Temporárias, e demais unidades do Conselho;
1º As reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias do CNJ, bem como de
Comitês, Grupos de Trabalhos, dentre outros que tratem de assuntos relativos às
ações institucionais do Conselho, passam a contar com a presença de representante
do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao
1º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, as pautas de reunião
serão encaminhadas ao Núcleo, com antecedência mínima de 24 horas, por meio do
endereço eletrônico <nucop@cnj.jus.br>.
2º As atas ou memórias serão disponibilizadas ao Núcleo em até cinco dias após cada
reunião, sendo de responsabilidade do Gabinete do Presidente da Comissão, Comitê
ou Grupo de Trabalho, ou ainda do chefe da unidade, seu encaminhamento.
3ºEntende-se por ação institucional, para os fins desta Portaria, os trabalhos
concluídos ou em desenvolvimento de que trate o disposto nos incisos I, II, III e V
do art. 2º da Instrução Normativa 64 de 7 de abril de 2015.
Art. 2º As unidades informarão ao NUCOP os Termos de Abertura de Projeto
aprovados pela Presidência, referentes às respectivas áreas, mantendo o Núcleo
atualizado quanto a novos instrumentos e aditivos.
1º O NUCOP acompanhará o andamento dos projetos junto ao setor responsável,
que prestará, mensalmente, ou em periodicidade a ser definida no caso concreto,
informações quanto ao desenvolvimento, aos produtos (finais e intermediários) e à
2º Informações complementares poderão ser solicitadas pelo NUCOP sempre que
3º Os projetos de Comissão serão encaminhados pelo Gabinete da respectiva
Presidência ou por terceiro designado para tanto.
Art. 3º As unidades do Conselho encaminharão, no prazo de 15 (quinze) dias da data
de publicação desta Portaria, cópia da documentação e registros das ações
institucionais até então desenvolvidas, ou o número do processo físico ou eletrônico
Art. 4º Caberá ao NUCOP a atualização periódica dos dados coletados, por meio de
disponibilização do material em link criado na intranet do CNJ para este fim.
Art. 5º O art. 2º da Portaria 149 de 16 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte
2º O NUCOP, vinculado à Secretaria-Geral, tem como atribuições, sem prejuízo de
outras afetas à sua finalidade:
I – Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de cunho institucional do órgão;
II – Organizar a documentação e as informações recebidas no exercício de sua área
III – Prestar apoio aos Juízes Auxiliares da Presidência nos assuntos afetos às
Comissões Permanentes e Temporárias; e
IV – Gerar relatório semestral das ações desenvolvidas para remessa à SecretariaGeral, na primeira quinzena dos meses de julho e dezembro, respectivamente.
ficha de acompanhamento de entrevista com clientes estágio prático
Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde Gerência de Vigilância
Requerimento - Colégio Notarial RS
Anexo VI - TC Finançasx - Prefeitura de Vila Velha
RI – art. 357. As alegações de defesa e as razões de