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Timestamp: 2019-10-24 04:34:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 56']

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Estatuto Da Prolourdes
ASSOCIAO DOS ESTUDANTES sdDO INSTITUTO
SUPERIOR DE AGRONOMIA Estatutos (aprovados em 16 de Maio de 2011) CAPTULO I Princpios gerais SECO I Da denominao, sede e afins
Denominao e mbito A Associao dos Estudantes do Instituto Superior de Agronomia, fundada em 21 de Novembro de 1911, a organizao representativa dos alunos do Instituto Superior de Agronomia (ISA), regendo-se pelo disposto nos presentes estatutos.
Sede A Associao tem a sua sede nas instalaes do Instituto Superior de Agronomia, situado na Tapada da Ajuda, 1349-017 Lisboa.
Durao a. A Associao dos Estudantes do Instituto Superior de Agronomia constituda por tempo indeterminado; b. A extino da Associao dos Estudantes do Instituto Superior de Agronomia s se pode dar por deciso da Assembleia Geral exclusivamente convocada para esse fim, aprovada por quatro quintos dos seus membros ficando todos os seus bens sujeitos ao disposto no artigo 166 n 2 do Captulo II do Cdigo Civil.
Objectivos A Associao dos Estudantes do ISA prope-se: a. Contribuir para a defesa e dignidade dos seus membros; b. Colaborar na aco educativa da Universidade i. Na resoluo dos problemas referentes ao quotidiano dos estudantes nomeadamente da habitao, alimentao e sade. ii. Contribuir para a formao cvica, fsica, cultural e cientfica dos estudantes, nomeadamente auxiliando resoluo das suas necessidades no mbito da aco social, cultural, pedaggico desportivo e recreativo; c. Incentivar a participao dos estudantes em todas as actividades de carcter associativo; d. Estabelecer a ligao da escola e dos seus membros realidade socioeconmica do Pas; e. Representar os estudantes do ISA em todas as manifestaes circum-escolares, para cujos efeitos se considera a nica entidade competente; f. Cooperar com todos os organismos estudantis, nacionais e estrangeiros, cujos princpios no contrariem os aqui definidos; g. Divulgar e promover o ISA.
Princpios Fundamentais Associao presidem, entre outros, os seguintes princpios:
Participao Democrtica todos os estudantes tm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os rgos, e o de serem nomeados para cargos associativos, nas condies dos presentes estatutos; Independncia a no submisso da AEISA a partidos polticos, organizaes estatais, entidades religiosas ou quaisquer outras organizaes que, pelo seu carcter, impliquem a perda de independncia dos estudantes ou da sua representao; Autonomia a Associao goza de autonomia na elaborao dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleio dos seus rgos dirigentes, na gesto e administrao do respectivo patrimnio e na elaborao dos planos de actividades; Solidariedade os membros da Associao so solidrios entre si na prossecuo das suas finalidades e com as estruturas estudantis que representem directamente estudantes e cujos princpios sejam semelhantes. Transparncia Toda a actividade da Associao dever ser passvel de observao e crtica por parte dos seus membros, sem a ocultao de qualquer elemento, condio ou pormenor; Paridade na defesa intrnseca dos seus membros bem como na constituio dos seus rgos eleitos, a Associao dever promover a igualdade de gnero e adoptar polticas que a defendam.
Adeso a outros organismos A adeso da Associao a outros organismos estudantis ou de outra natureza, nacionais ou internacionais, sempre desde que os princpios desses organismos no contrariem os princpios fundamentais da AEISA e ou os objectivos presentes nestes Estatutos, necessita de deliberao favorvel da maioria absoluta dos seus membros presentes em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim SECO II Sigla e Smbolo
Sigla A Associao dos Estudantes do ISA simbolizada pela sigla AEISA.
Smbolo A AEISA simbolizada pelo seu emblema histrico e pelos demais smbolos, logtipos e imagens aprovados pela direco. SECO III
Financiamento e receitas A AEISA, organismo sem fins lucrativos, conta como fontes de financiamento: a) Subsdios Estatais e de outras Instituies; b) Quotizaes pagas em cada ano lectivo pelos scios efectivos da AEISA; c) Receitas obtidas no decorrer da sua actividade corrente ou pontual.
CAPTULO II Dos membros e scios SECO I Disposies
Constituio A AEISA constituda por membros e por scios ordinrios, extraordinrios e honorrios. SECO II Dos membros
Sujeito So membros da AEISA todos os estudantes matriculados no ISA em qualquer ciclo de estudos.
Direitos dos Membros So direitos dos membros: a. Consultar os documentos da AEISA nos prazos para tal marcados; b. Convocar as assembleias gerais extraordinrias, nos termos destes estatutos; c. Criticar e fiscalizar as actividades dos corpos directivos e fazer as sugestes que achar convenientes; d. Usufruir dos espaos geridos pela AEISA, bem como das suas respectivas maisvalias; e. Eleger os elementos que compem os rgos; f. Participar em todas as actividades e manifestaes organizadas pela AEISA. g. Poder adquirir a qualidade de scio ordinrio mediante o disposto no artigo 15. h. Votarem nos referendos.
Deveres dos membros So deveres dos membros: a. Respeitar e fazer respeitar os presentes estatutos; b. Contribuir para o prestgio da Associao; c. Observar os estatutos, regulamentos, bem como as resolues da assembleia geral e as deliberaes da direco, tomadas umas e outras dentro dos objectivos e fins da Associao; d. Comparecer e colaborar nos trabalhos das assembleias gerais; e. Participar no trabalho associativo sempre que seja necessrio; f. Responderem em solidariedade para com os corpos directivos.
Resciso da qualidade de membro Perde a qualidade de membro, aquele que deixe de se encontrar matriculado no ISA.
Resciso dos direitos de membro Perde os direitos dispostos no artigo 12 excepo das alneas e) e f):
Todo aquele que atentar contra a associao; A alnea a) deste artigo obriga a aprovao, em assembleia geral exclusivamente convocada para este fim, por maioria qualificada de dois teros; SECO III Dos scios Ordinrios
Pessoa So scios ordinrios da AEISA todos os membros que se inscrevam como tal na secretaria da AEISA.
Direitos dos Scios Ordinrios So direitos dos scios ordinrios: a. Todos os consignados no artigo 10; b. Ser eleito para os rgos; c. Ser nomeado pela direco da AEISA para as funes que esta lhe quiser atribuir; d. Usufruir de todas as regalias e benefcios que a AEISA lhes possa proporcionar; e. Receber no acto da sua admisso como scio um exemplar destes estatutos e o carto de scio.
Deveres dos Scios Ordinrios So deveres dos scios ordinrios: a. Todos os consignados no artigo 11. b. Aceitar os cargos para os quais for eleito ou nomeado; c. Satisfazer o pagamento da quota anual nos prazos indicados;
Resciso da qualidade de Scio Ordinrios Perde a qualidade de scio ordinrio: a. Todo aquele que perder a qualidade de membro ao abrigo do artigo 13 ou aquele que perder o direito a ser scio ao abrigo do artigo 14; b. O que no satisfizer o pagamento da quota pelos prazos indicados pela direco; c. O que atentar contra a associao; d. A alnea c) deste artigo obriga aprovao em assembleia geral exclusivamente convocada para este fim por maioria qualificada de dois teros; SECO III Dos scios Extraordinrios
Pessoa So scios extraordinrios, todos os indivduos ou entidades que, no sendo membros da AEISA, se inscrevam na secretaria como tal.
Os scios extraordinrios possuem todos os direitos e deveres que possuem os scios ordinrios exceptuando o consignado nas alneas b), e) e h) do artigo 11, na alnea d) do artigo 12, na alnea b) do artigo 16 e na alnea b) do artigo 17.
Resciso da qualidade de Scio Extraordinrio Perde a qualidade de scio extraordinrio: a. O que no satisfizer o pagamento da quota nos prazos indicados pela direco; b. O que atentar contra a associao; c. A alnea b) deste artigo obriga aprovao em assembleia geral exclusivamente convocada para este fim por maioria qualificada de dois teros. SECO IV Dos scios Honorrios
Pessoa So scios honorrios da AEISA: a. Todo o individuo ou instituio que, no entender dos membros da AEISA, haja conferido distino e louvor AEISA e ao ISA, plasmado mediante proposta subscrita por um dos rgos eleitos da AEISA ou subscrita por 50 membros da AEISA e aprovada em RGA expressamente convocada para esse fim pela maioria qualificada de dois teros. b. Todos os Professores Catedrticos do ISA;
Direitos e Deveres O scio honorrio goza dos mesmos direitos e deveres to scio extraordinrio e est isento do pagamento da quota.
Resciso da qualidade de Scio Honorrio Perde a qualidade de scio honorrio: a. O que atentar contra a associao; b. A alnea b) deste artigo obriga aprovao em assembleia geral exclusivamente convocada para este fim por maioria qualificada de dois teros. CAPTULO III rgos SECO I Generalidades
rgos So rgos a Assembleia Geral, a Mesa de Assembleia Geral, a Direco e o Conselho Fiscal.
Presidente Todos os rgos eleitos possuiro um presidente cujas competncias envolvem obrigatoriamente:
Convocar e coordenar as respectivas reunies; Representar o rgo directivo externamente; Presidir s reunies e assinar as actas; Elaborar relatrios peridicos da sua gerncia; Facultar aos demais rgos todas as informaes solicitadas; Assumir individualmente parte das competncias que o rgo directivo possui delegando as demais entre outros membros do rgo directivo. g. Propor os documentos de funcionamento interno; h. Ao presidente da direco -lhe exclusiva e obrigatoriamente imputada a responsabilidade pela gesto financeira da AEISA.
a. b. c. d. e. f. 28.
Vice-Presidente Todos os rgos eleitos possuiro um vice-presidente presidente cujas competncias envolvem obrigatoriamente: a. Coadjuvar e substituir o presidente ao seu impedimento ou quando por este for solicitado
Secretrio Todos os rgos eleitos possuiro um secretrio cujas competncias envolvem obrigatoriamente: a. Dirigir e executar todo o servio de secretariado b. Lavrar e assinar as actas da reunio
Durao do Mandato O mandato dos rgos eleitos de um ano salvo qualquer disposio em contrrio.
Votao As deliberaes sero sempre tomadas por votao presencial simblica, salvo disposio em contrrio: I. No caso de algum elemento requerer uma votao nominal; II. No caso de conterem a apreciao sobre o comportamento ou desempenho de qualquer elemento III. No caso de envolver uma eleio; IV. Nos casos previstos pelos pontos II. e III. da alnea b) do presente artigo, no podero estar presentes no momento da discusso nem da votao os elementos acerca de quem se est a deliberar; As deliberaes votadas sero tomadas por maioria absoluta dos elementos presentes reunio, salvo nos casos previstos pelos presentes estatutos ou por qualquer outro regulamento em que esteja exigida uma maioria qualificada; A votao de uma deliberao dever consistir em perguntar quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstm; Em caso de empate numa votao, a mesma dever ser repetida; Em caso de empate numa segunda votao, o presidente possui voto de qualidade; Em caso de empate numa votao que decorra por escrutnio secreto: I. A votao dever ser repetida; II. Caso o empate se repita, proceder-se- a uma votao nominal;
Se no houver a capacidade para conseguir a maioria exigida, e no ocorrer um empate, adiar-se- a deliberao para a reunio seguinte.
Declaraes de Voto Os elementos do rgo directivo podem, no seguimento de uma votao decorrida na reunio do respectivo rgo, apresentar a sua declarao de voto; b. Aqueles que ficarem vencidos na deliberao tomada e apresentarem a respectiva declarao de voto ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte; c. Quando se trate de o rgo directivo em causa apresentar pareceres em outras instncias, estes devero ser sempre acompanhados pelas declaraes de voto apresentadas.
Acta de Reunio a. De cada reunio de todos os rgos ser lavrada a respectiva acta por um secretrio que contar, em resumo, tudo o que nela tiver ocorrido indicando, designadamente, a data e o local da reunio bem como a ordem de trabalhos, os assuntos apreciados, as deliberaes tomadas, a forma e o resultado das respectivas votaes, a folha de presenas com as assinaturas de todos os membros presentes, todos os documentos apresentados durante a reunio, sendo que a acta s se encontra vlida aps a respectiva aprovao ser votada no final da respectiva reunio ou no incio da reunio seguinte; b. A acta estar sempre presente num livro de actas e ser redigida consoante o disposto na lei geral ; c. Nos casos em que o rgo assim delibere, a acta ser aprovada em minuta logo na reunio a que disser respeito. .
34. a. b. c.
Documentos de funcionamento interno Todos os rgos eleitos sero obrigados a apresentar o seu regulamento interno (ou equiparado) num prazo de 30 dias aps a sua eleio; Todos os documentos de funcionamento interno tero a validade mxima do respectivo mandato; Qualquer regulamento interno est passvel de ser discutido e ratificado em Assembleia Geral mediante deciso do Presidente da Mesa, do rgo em discusso ou mediante proposta subscrita por 5 % dos membros da AEISA; Qualquer regulamento pode ser alterado pelo rgo que o laborou durante o seu perodo de validade; As disposies de todos os regulamentos no podem contrariar os presentes estatutos; O regulamento interno da Assembleia Geral, para este caso chamado de regimento, dever ser apresentado pela Mesa e condicionar o funcionamento de ambos os rgos.
Exclusividade e Independncia Os trs rgos eleitos da AEISA so independentes entre si no podendo qualquer scio exercer funes simultaneamente em mais do que um rgo eleito; b. Nenhum dirigente pode cessar a sua participao em um rgo para, no decorrer do mesmo ano associativo, ser indicado para integrar um outro.
Substituies Quaisquer elementos da direco podem ser substitudos durante o mandato mediante solicitao da mesma por parte da direco e aprovao em Assembleia Geral; b. O secretrio e o vice presidente da Mesa de Assembleia Geral podero ser substitudos durante o mandato mediante solicitao e nomeao por parte presidente da Mesa de Assembleia Geral e aprovao em Assembleia Geral convocada expressamente para esse fim, e o presidente poder ser substitudo pelo vice-presidente aps renncia e salvaguardando as questes presentemente trazidas neste artigo; c. Qualquer um dos elementos do conselho fiscal poder ser substitudo mediante solicitao por parte do elemento sendo que: i. Ser obrigatoriamente substitudo pelo elemento que o segue aps organizao e disposio das listas candidatas de acordo com a proporcionalidade de votos obtidos de acordo com a alnea c) do artigo 62; ii. A substituio referida ter de constar na acta da reunio do conselho fiscal; iii. Em caso de o elemento substitudo ser o presidente, vice-presidente ou secretrio, o novo elemento no o substituir automaticamente, sendo obrigatrias novas eleies internas do conselho fiscal que o restruturem.
a. 37. a.
Exonerao dos rgos Eleitos A Mesa de Assembleia Geral ser exonerada quando: i. Aps a renncia do presidente e do vice-presidente das funes para as quais foram eleitos; ii. For aprovada uma moo de censura Mesa de Assembleia Geral de acordo com os termos da lei geral; A Direco ser exonerada quando: i. Mais de um tero dos elementos que compe a direco renunciar ao mandato; ii. For aprovada uma moo de censura Direco de acordo com os termos da lei geral O conselho fiscal ser exonerado quando i. Ocorrerem suficientes demisses para que, seja impossvel, por via das substituies previstas pelos presentes estatutos, conservar a estrutura do conselho fiscal Em caso de exonerao ou substituio i. Proceder-se- a um acto eleitoral extraordinrio de acordo com o disposto no artigo 64;
O mandato dos elementos que tomam posse extraordinariamente durar at ocorrncia do acto eleitoral normal seguinte ou de um outro acto eleitoral extraordinrio. SECO II Da Assembleia Geral
Sujeito A Assembleia Geral o rgo deliberativo mximo da AEISA sendo todas as decises por ela tomada, que no entrem em contraveno com a lei ou com os presentes estatutos e podem apenas ser revogadas por outra deciso tomada pela Assembleia Geral ou em referendo desde que a reunio de Assembleia Geral ou o referendo onde a segunda deliberao se deu, seja mais participada do que aquela onde se deu a primeira. b. Integram a Assembleia Geral: i. Todos os membros da AEISA; ii. Todas as demais entidades autorizadas pela Mesa de Assembleia Geral, sem direito a voto.
Reunies Ordinrias A Assembleia Geral rene ordinariamente trs vezes por ano: a. A primeira Reunio Ordinria ser a realizar na segunda semana do semestre par e constar da respectiva ordem de trabalhos: i. A apresentao de um balano financeiro, ii. Apresentao do plano de actividades e do oramento da direco para o mandato; iii. Apreciao do parecer do conselho fiscal; iv. Discusso e votao do plano de actividades e do oramento da direco para o mandato. b. A segunda Reunio Ordinria ser a realizar entre 20 e 30 dias antes do fim do mandato e constar da ordem de trabalhos i. A apresentao do relatrio de contas e actividades da direco; ii. Apreciao do parecer do conselho Fiscal; iii. Discusso e votao do relatrio de contas e actividades da direco iv. Apresentao e votao do regulamento e calendrio eleitoral; c. A terceira Reunio Ordinria consistir no acto eleitoral normal extensivamente descrito pelo captulo V.
Reunies Extraordinrias A Assembleia Geral rene, para alm das circunstncias dispostas no artigo 39: a. Por deciso da maioria dos membros da Mesa de Assembleia Geral; b. A requerimento da Direco; c. A requerimento do Conselho Fiscal; d. A requerimento de uma proposta subscrita por 5 % dos membros dos quais: i. 90 % Devem marcar presena na RGA convocada; ii. Se o ponto i da alnea d) do artigo 40 no se verificar, no ocorrer a reunio geral extraordinria; e. Os requerimentos assumidos nas alneas b), c), e d) tero de ser entregues Mesa de Assembleia Geral encontrando-se automaticamente deferidos.
SECO III Da Mesa de Assembleia Geral
Sujeito A Mesa de assembleia Geral composta por um presidente, um vice-presidente e um secretrio.
Competncias Compete Mesa de Assembleia Geral a. Convocar todas as Assembleias Gerais estando sua responsabilidade a divulgao das mesmas por meio de avisos/convocatrias dispostos nas instalaes da AEISA e outros locais acessveis aos membros onde se designaro a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunio; b. A convocatria dever seguir I. Com pelo menos 8 dias de Antecedncia II. Em caso de reconhecida urgncia, com quarenta e oito horas de antecedncia. c. Coordenar todo o trabalho da Assembleia Geral, orientando os debates e declarando os assuntos discutidos quando estes j estejam suficientemente esclarecidos no seu entender chamando ainda ordem de trabalhos o orador que dela se afaste podendo retirar-lhe a palavra e coagi-lo a abandonar a Assembleia Geral quando o excesso justifique tal atitude, aceitar e manter toda a documentao decorrente da reunio e ainda orientar as votaes que ocorram na Assembleia Geral de acordo com o artigo 29; d. Lavrar e assinar as actas, mandar proceder respectiva leitura e votao, publicando em seguida as actas aprovadas em lugar prprio e conservar, sob sua responsabilidade, os livros de actas das assembleias gerais, correspondncia e demais documentao que diga respeito ao mandato em causa; e. Investir nos respectivos cargos os associados eleitos assinando, com estes, as actas de tomada de posse; f. Proceder provedoria da Associao acompanhando os membros da AEISA nos seus problemas quotidianos. SECO IV Da Direco
Sujeito A Direco o rgo executivo mximo da AEISA sendo composto obrigatoriamente por um nmero mnimo de 15 e um nmero mximo de 29 elementos sempre em nmero impar de onde constaro um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, e um secretrio, sendo aos demais elementos atribudas a e seces ou coordenao de departamentos dispostas no regulamento interno da direco.
Tesoureiro Ao tesoureiro compete: a. Arrecadar todos os fundos e rendimentos da AEISA; b. Satisfazer as despesas autorizadas pela direco; c. Dar conta aos restantes elementos da direco da situao econmica sempre que isso for solicitado; d. Organizar o balano a ser apresentado na primeira RGA ordinria;
Assinar, sempre que necessrio, os recibos de todas as quantias que a AEISA receba.
Seces a. So seces da direco, as reas de aco especfica cuja incumbncia necessite de estar a cargo exclusivo de um individuo; b. Tero obrigatoriamente de existir seces individuais cujas suas funes recaiam sob o mbito: I. Da edio e lanamento da revista tcnico-cientfica Agros; II. Da edio e lanamento mensal de um boletim informativo onde constem as principais actividades que a direco produziu ; III. Da coordenao da modalidade desportiva de Rugby; IV. Da coordenao da modalidade desportiva de Futebol; V. Da conservao e gesto do patrimnio da AEISA; VI. Da conservao e gesto dos servios e patrimnio informtico/virtual da Associao; c. Todo e qualquer elemento da direco s pode estar responsvel por uma seco.
Departamentos Existiro departamentos da direco, criados atravs da agregao de seces com a mesma rea de aco, sendo obrigatria, no mnimo e em separado, a existncia das seguintes reas: I. Interveno acadmica; II. Gesto e administrao; III. Actividade extra-curriculares promovidas pela associao; b. Cada departamento possuir obrigatria e exclusivamente um coordenador que possui as responsabilidades de: I. Elaborar, no incio do mandato, um projecto de actividades do seu departamento, em conjunto com os responsveis das seces; II. Assegurar a realizao de todas as actividades propostas; III. Orientar, dirigir e unificar o trabalho do departamento; IV. Participar nas reunies da comisso coordenadora; V. Elaborar, no final do mandato, um relatrio das actividades realizadas; VI. Entregar ao tesoureiro todos os comprovativos de despesas em actividades; VII. Reunir em perodos definidos pelo regulamento interno com presidente, vice-presidente e tesoureiro para outorga de informaes acerca do respectivo departamento; c. Todo e qualquer elemento da direco pode ser coordenador de um departamento desde que a sua seco lhe pertena.
Competncias da direco direco compete, em geral, a consecuo dos fins da AEISA e das decises da Assembleia Geral, em especial: a. Representar interna e externamente a AEISA no que considerada a nica entidade competente; b. Cumprir e fazer cumprir os estatutos;
Administrar com zelo os haveres da AEISA; Contratar e dispensar os empregados da AEISA, fixar os seus vencimentos, regulamentar as suas atribuies e fiscalizar os seus servios; Estabelecer o valor da quota anual dos scios; Considerar e resolver as propostas e sugestes que lhe sejam apresentadas pelos membros; Apreciar e deliberar sobre todas as questes do ISA ou do mbito da poltica educativa que digam respeito aos alunos do ISA; Marcar presena nas Assembleias Gerais da AEISA; Entregar um plano de actividades e um oramento na primeira Assembleia Geral ordinria Efectuar um inventrio dos haveres da AEISA no incio e outro no final do mandato, os quais sero entregues ao conselho fiscal e apresentados na segunda Assembleia Geral ordinria juntamente com um relatrio de actividades e contas resultantes do mandato da direco; Fazer entrega dos livros, de actas e de contas e haveres da Associao mediante o inventrio, verificado pelo conselho fiscal, num prazo que no exceda oito dias da data da homologao das eleies, direco que lhe suceder; Entregar ao tesoureiro todos os comprovativos de despesas em actividades Nomear colaboradores em reunio de direco.
Colaboradores a. So colaboradores da AEISA todos os membros para tal nomeados em reunio de direco sendo-lhes atribudas competncias especificas no sentido de coadjuvar o trabalho da direco; b. O colaborador poder receber uma nomeao permanente ao longo do mandato ou pontual mediante aquilo que for expresso na reunio em que ocorre a nomeao; c. O colaborador beneficiar de todas as regalias que a direco se predispuser a prestar desde que essas sejam igualmente discutidas e votadas em reunio de direco.
Orientao da Direco da AEISA
A actividade da direco da AEISA dever atender a seguinte ordem de prioridades por reas:
Aco-Social: No apoio e acompanhamento dos estudantes carenciados e dos apoios directos e indirectos prestados pela aco social escolar; Pedaggica: no apoio escolar e acompanhamento dos estudantes de todos os ciclos de estudo; Acadmica: No acompanhamento dos problemticas vividas pelos estudantes, bem como das actividades por eles desenvolvidas no mbito extracurricular no apoio e acompanhamento dos estudantes de todos os graus de ensino, em especial aos trabalhadores-estudantes; Administrao dos servios: na gesto do patrimnio, e mais valias que a AEISA garante aos seus membros e scios; Financeira: na gesto zelosa dos haveres da AEISA e angariao de novos fundos, servios e receitas;
Empregabilidade: no apoio aos estudantes finalistas na aquisio de estgios profissionais valorosos e apoios ao empreendedorismo e na entrada no mercado de trabalho; Informativo: Divulgando periodicamente a sua actividade, e fazendo a gesto corrente dos meios de comunicao detidos pela AEISA; Promoo e Imagem: Divulgando uma representao positiva da AEISA junto de entidades externas; Interveno Externa: Junto de outros organismos acadmicos, no acompanhamento do calendrio poltico estudantil nacional; Cientfica: Desportiva Cultural Recreativa Outras SECO V Do Conselho Fiscal
Sujeito O Conselho Fiscal o rgo fiscalizador das actividades e finanas da AEISA composto por um presidente, um vice-presidente, um secretrio e dois vogais; 1. A primeira reunio do conselho fiscal ter como ordem de trabalhos a seleco do presidente, vice-presidente e secretrio atravs da respectiva eleio votada mediante as regras presentes nestes estatutos;
Competncias Ao Conselho Fiscal compete: a. Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos; b. Formular dois pareceres oficiais para cujos os efeitos considerada a nica entidade competente: a. O primeiro parecer ser acerca do plano de actividades e oramento e ser apresentado na primeira reunio ordinria da Assembleia Geral; b. O Segundo parecer ser acerca do relatrio de actividades e contas e ser apresentado na segunda reunio ordinria da Assembleia Geral; c. Acompanhar e fiscalizar toda a actividade da AEISA; d. Reunir mensalmente com a direco para receber informaes acerca do cumprimento das actividades e oramento executados excepo do periodo de frias escolares; e. Responder s consultas que lhe sejam dirigidas pelos demais rgos directivos; f. Advertir a direco de qualquer contraveno aos estatutos; g. Verificar periodicamente os inventrios da AEISA pelo menos no nicio e no final do mandato; h. Solicitar a convocao extraordinria da assembleia geral quando achar conveniente; i. Examinar, pelo menos, trimestralmente todos os livros e documentos da AEISA; j. Afixar, em local apropriado, os pareceres tomados nas suas reunies; k. Ser responsvel solidariamente com a direco em tudo aquilo que tiver dado parecer e em todas as irregularidades graves que tiver conhecimento e que no haja imediatamente participado Assembleia Geral.
CAPTULO IV Comisses e Ncleos SECO I Das Comisses
Sujeito Considera-se comisso um conjunto de membros designados pela Assembleia Geral: a. Mediante proposta apresentada em reunio de Assembleia Geral especificando a composio, o mbito, durao e objectivos perseguidos pela comisso bem como a respectiva composio: I. Os elementos da comisso podem ser nomeados pela Assembleia Geral ou eleitos pela mesma semelhana pelo especificado no Capitulo V; II. O Presidente da Mesa de Assembleia Geral presidir, salvo disposio em contrrio, a todas as comisses; b. Que seja possuidora de um regulamento interno a definir pelos seus elementos podendo este ser discutido e rectificado, caso exista necessidade, em Assembleia Geral Extraordinria; c. As disposies regulamentares e respectivas aplicaes devero obedecer aos presentes estatutos bem como ao regimento da Assembleia Geral.
Conselho de Delegados de Turma Entende-se o conselho de delegados de turma como a nica comisso permanente que tem como objectivos a discusso de temas relacionados com a pedagogia e mtodos de ensino, o acompanhamento dos estudantes e respectiva representao directa junto da AEISA e tendo como tal obrigatoriamente na sua composio a. O Presidente da Direco b. Um responsvel da direco pela rea pedaggica ou equivalente c. Um estudante por cada turma dos cursos conferentes de grau nomeados ou eleitos pela mesma; I. O processo eleitoral ocorrer apenas quando no existir unanimidade e estar responsabilidade dos membros pertencentes a cada turma; II. O mandato dos delegados de turma de um ano. d. Todos os demais membros cuja presena possa ser pertinente estando esta; presente no regimento interno do conselho de delegados de turma.
Dissoluo da Comisso Qualquer comisso s ser dissolvida quando: a. Exceder a durao ou cumprir definitivamente os propsitos para que foi constituda; b. Coincidir no mbito ou objectivos com outra j constituda sendo para tal votado em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim qual das duas possui legitimidade para dar seguimento aos trabalhos;
A dissoluo de uma comisso sempre alvo da apreciao da Assembleia Geral. SECO II Dos ncleos
Sujeito Considera-se ncleo a um conjunto de membros que desenvolva actividades e persiga objectivos por tempo indeterminado em torno de um tema desportivo, cultural, recreativo ou pedaggico, estando obrigatoriamente sujeitos : a. Produo de estatutos que os definam como tal aprovados primeiramente e sempre que necessrio em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim; b. Relao que a direco pretenda com eles estabelecer no que toca , partilha de equipamentos, espaos prprios, apoios logsticos e humanos; c. Apresentao dos respectivos planos de actividades nos 30 dias que se seguem sua tomada de posse; d. Exclusividade de denominao e mbito sob pena da respectiva dissoluo em Assembleia Geral exclusivamente convocada para esse fim. 56 Financiamento a) Os ncleos que assim acharem necessrio podem apresentar os seus planos de actividades e respectivos oramentos direco ficando esta obrigada a inseri-los nos seus pedidos de apoio financeiro s entidades pblicas b) Em caso de a alnea anterior se verificar, ficam os ncleos obrigados entrega de todos os comprovativos de despesas ao tesoureiro da direco bem como o relatrio de contas. CAPTULO V Acto Eleitoral SECO I Normal
Ocorrncia e durao O acto eleitoral normal ocorrer a. Durante a 3 Assembleia Geral Ordinria b. De acordo com o decidido na 2 reunio de Assembleia Geral Ordinria, agendando-o para uma data que ocorra entre a terceira semana de Novembro e a primeira semana de Dezembro; c. Apenas aps os cadernos eleitorais permanecerem afixados durante um prazo mnimo de oito dias; d. Durante entre dois a cinco dias estando sujeito ao decidido no calendrio eleitoral .
Comisso Eleitoral A comisso eleitoral composta por: I. Um elemento mandatado por cada lista candidata;
O Presidente da Mesa de Assembleia Geral que lhe preside; Para efeito de todas as decises tomadas pela Comisso Eleitoral, os elementos mandatados por uma lista possuem o mesmo nmero de votos quanto o nmero de rgos para os quais essa lista se encontre candidatando, sendo que para todos os efeitos o presidente da Comisso Eleitoral possui, em caso de empate, voto de qualidade; b. Qualquer deciso que envolva a extino de uma das listas j constituda remete automaticamente para Assembleia Geral; c. Possui as competncias de: I. Verificar e legitimar as candidaturas das listas para a Mesa de Assembleia Geral, Direco e Conselho Fiscal; II. Fiscalizar todo o acto eleitoral; III. Fiscalizar a campanha eleitoral IV. Verificar se as urnas esto em condies; V. Nomear a Mesa Eleitoral; VI. Iniciar e concluir o acto eleitoral; VII. Obedecer um regulamento eleitoral e fazer garantias do seu cumprimento; VIII. Proceder contagem dos votos podendo contar, para esse efeito, do apoio de outros membros.
II. III. 58.
Apurao dos resultados So elementos eleitos encontrando-se em condies para tomar posse do respectivo rgo: a. Os que pertenam a uma lista candidata Mesa de Assembleia Geral que tenha obtido maioria absoluta da totalidade dos votos num acto eleitoral, ocupando os cargos para os quais havia sido remetida a candidatura; b. Os que pertenam a uma lista candidata Direco que tenha obtido maioria absoluta da totalidade dos votos num acto eleitoral, ocupando os cargos para os quais havia sido remetida a candidatura; c. Os que pertenam a uma lista candidata ao conselho fiscal de acordo com o mtodo dHont, i.e. com a proporcionalidade entre o nmero de votos obtidos pela lista, a totalidade de votos validamente expressos e os cinco elementos que compe o conselho fiscal; d. A ausncia de uma maioria absoluta, exigida nas alneas a) e b) do presente artigo, obrigaro a uma repetio do acto eleitoral de acordo com o estabelecido nos presentes estatutos.
Candidaturas As listas candidatas devero ser apresentadas pelos prprios candidatos, Mesa de Assembleia Geral at 14 dias antes do inicio do acto eleitoral normal; b. As listas tero de incluir termos de aceitao por parte de cada scio ordinrio candidato, contendo o nome, nmero de aluno, fotocopia comprovativo de matrcula no ano presente, fotocpia do carto de scio actualizado e assinatura do prprio; c. Nenhum elemento pode ser candidato em mais do que uma lista ou um rgo; d. As listas tero de indicar uma designao prpria e exclusiva;
As listas tero de contar com o apoio expresso de pelo menos 50 membros; As listas nomearo de imediato os seus mandatrios comisso eleitoral.
Outras Informaes Consideram-se votos validamente expressos todos aqueles que no so nulos nem brancos; h. A campanha eleitoral ter uma durao no superior a cinco dias, planeados pela comisso eleitoral a ocorrer nos moldes por esta decididos; i. Julgada vlida e homologada a eleio pela comisso eleitoral, os elementos eleitos para cada um dos rgos tomaro posse no prazo mximo de 10 dias teis aps o acto eleitoral; j. Toda a demais matria respeitante ao acto eleitoral remeter para um regulamento eleitoral obrigatoriamente apresentado pela Mesa de Assembleia Geral aquando da afixao dos cadernos eleitorais e da convocao para a 3 Assembleia Geral ordinria, sendo tambm exigida a aprovao deste documento em Assembleia Geral.
SECO II Extraordinrio
Ocorrncia e caractersticas a. Ocorrer um acto eleitoral extraordinrio sempre que se der a exonerao de um rgo de acordo com os termos do artigo 40; b. O acto eleitoral extraordinrio dar-se- da mesma forma que um acto eleitoral normal, exceptuando i. A calendarizao; ii. O prazo indicado pela alnea c) do artigo 56 ser nesta circunstncia de 3 dias; iii. A exclusividade de ocorrer apenas para o(s) rgo(s) exonerados; iv. Em caso de a Mesa de Assembleia Geral ser o rgo que se submete a um acto eleitoral extraordinrio, o presidente do Conselho Fiscal presidir comisso eleitoral. CAPTULO VI Disposies Finais
Referendo Qualquer um dos rgos pode reconduzir a referendo, por voto secreto, um dado assunto da sua competncia sendo que: a. O referendo tem carcter deliberativo; b. Para o referendo ser considerado vlido ter de ter a participao de pelo menos um quinto dos membros da AEISA; c. A deciso de qualquer referendo vlido exceder o poder decisrio da Assembleia Geral .
Ausncia de candidaturas
Caso no surjam listas concorrentes para um ou mais rgos, os rgos cessantes devero assegurar a gesto da AEISA at tomada de posse de novos rgos.
Casos Omissos Os casos omissos sero resolvidos de acordo com a lei e com os princpios gerais de direito.
Entrada em Vigor e permanncia
Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor aps a sua aprovao em Assembleia Geral, devendo os rgos em funes, excepo do conselho fiscal, passar-se a reger por eles sem haver a necessidade de novas eleies e podendo apenas ser alterados em Assembleia Geral exclusivamente convocada para esse fim mediante aprovao de nova proposta por um quarto dos membros da AEISA.
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