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Timestamp: 2020-08-14 21:35:56+00:00
Document Index: 2957107

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 11']

Debates Parlamentares - Diário 066, p. 4 (2008-03-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 066 2008-03-10 Página 4
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imóveis, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º [»]
1 — (»):
a) (»); b) (»); c) (»); d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) [Actual alínea e)]; i) [Actual alínea f)]; j) [Actual alínea g)]; l) [Actual alínea h)]; m) [Actual alínea i)]; n) [Actual alínea j)].
2 — O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 — (»)» Artigo 3.º Aditamento à Lei Geral Tributária
É aditado o n.º 10 ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:
«Artigo 89.º-A [»]
10 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008 Artigo 11.º Norma revogatória São
11 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008 supervisionadas, e em particular ao BCP