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Timestamp: 2019-04-20 12:43:17+00:00
Document Index: 106783509

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 56', 'artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 30']

Enviado por Ana Claudia
AjusteApuração-V1-001
DEVOLUÇÃO NF OPTANTE SIMPLES
Nf Eletronic A
Atividade Estruturada GerenImport
I) INTRODUÇÃO............................................................
II) FORMAS DE TRIBUTAÇÃO........................................
TRIBUTAÇÃO...........................................................................................4
II.1) Simples Nacional............................................................................................
Nacional......................................................................................................4
II.2) Lucro Presumido.......................................................................
Presumido......................................................................................................6
II.2.1) Lucro presumido para o setor de segurança............................................6
segurança............................................6
II.2.2) Perguntas e respostas gerais sobre o lucro presumido...........................7
presumido...........................7
II.3) Lucro Real...............................................................................................................
Real...............................................................................................................19
II.3.1) Definição geral.........................................................................................19
geral.........................................................................................19
II.3.2) Lucro real para o setor de segurança (vantagem ou desvantagem)......19
desvantagem)......19
II.3.3) Perguntas e respostas gerais sobre o regime do lucro real....................20
III) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES...
ESPÉCIES.......
III.1) Impostos.................................................................................................................24
Impostos.................................................................................................................24
III.2) Taxas..............................................................................................
Taxas.......................................................................................................................25
III.3) Contribuições.........................................................................................................25
Contribuições.........................................................................................................25
III.4) Espécies..................................................................................................................26
Espécies..................................................................................................................26
III.4.1) Tabela de contribuição de INSS..............................................................26
INSS..............................................................26
III.4.2) Enquadramento
Enquadramento no SAT/RAT e o FAP – Fator Acid. Previdenciário.......27
Previdenciário.......27
III.4.3) Contribuições de outras entidades (Terceiros) – Sistema ‘S’.................29
‘S’.................29
III.4.4) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS..................................30
FGTS..................................30
III.4.5) Encargos Empregador.............................................................31
Encargos Sociais do Empregador.............................................................31
III.4.6) Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)......................33
(ICMS)......................33
III.4.7) PIS e COFINS............................................................................................
COFINS.............................................................................................34
III.4.8) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...................................35
Líquido...................................35
III.4.9) ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.........................
Natureza.........................37
III.4.10) Tabelas Práticas sobre o recolhimento geral de tributos......................40
tributos......................40
IV – RETENÇÕES NA FONTE......................................................................................
FONTE.............................................................................................44
V – NOTA FISCAL – PREENCHIMENTO – MODELOS...................................
MODELOS........................................................
.....................47
VI – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO É CRIME FISCAL.............................
FISCAL..............................................
...................49
No âmbito do segmento da segurança patrimonial privada, o objetivo deste trabalho é
prover as informações básicas mínimas dos aspectos fiscais que interferem na operação
das empresas do setor.
O trabalho a seguir vem ilustrado com os conceitos gerais básicos dos tributos, encargos,
taxas e suas espécies, além de mostrar os regimes jurídicos de tributação pelos quais as
empresas podem optar.
Mostra ainda a relevância de implantar uma análise tributária e contábil, planejando a
vida tributária da empresa. Os elementos e informações gerais fornecidas permitem a
avaliação, sem riscos do cometimento de uma evasão fiscal, da melhor forma de
tributação para cada dimensão de operação.
II – FORMAS DE TRIBUTAÇÃO
II.1 - SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização
de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes, sendo,
quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito
Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso ao Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições
pela empresa interessada:
- enquadra-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- ser irretratável para todo o ano-calendário (não pode ser alterado durante o ano;
- recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação -
- abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS;
- o recolhimento dos tributos em documentos único, não isenta empresas prestadores
de serviço com preponderância de mão de obra, incluindo segurança privada, de
recolherem as contribuições para a Seguridade Social destinada à Previdência Social
conforme Artigo 25-A da Lei Complementar 123, reproduzido mais abaixo;
- disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor
mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito
- apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e
- prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que
houver sido auferida a receita bruta;
- possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva
participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta
total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao
Estado ou ao Município.
O limite atual da Receita
Receita Brutal anual para microempresas
microempresas é de R$ 360.000,00 e para as
empresas de pequeno porte (EPP’s) é de até R$ 3.600.000,00
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-
5º-CF, inciso VI)
RESOLUÇÃO CGSN 94 DE 29.11.2011 (Art. 25-
25-A e Anexo IV)
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas do Anexos IV
sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 18)
§ 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e
pagamento, as receitas decorrentes da:
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VI);
por não se tratar do lucro contábil efetivo.00 teria um lucro presumido mensal de R$ 96. sem a necessidade de apuração geral de resultado do tipo Receita menos Despesas.2 LUCRO PRESUMIDO O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada que advém da pré determinação legal de um percentual da receita bruta como sendo a base de incidência para o cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido . entre outras).1 – Lucro presumido para o setor de segurança (vantagem ou desvantagem?) As empresas de vigilância e segurança patrimonial podem aderir ao regime de tributação pelo lucro presumido e. Assim. Assim. II. Em termos gerais. o lucro presumido trimestral.2. O IRPJ e a CSLL a serem recolhidos seriam apurados da seguinte forma: a) IRPJ Até o lucro presumido trimestral de R$ 60.CSLL das pessoas jurídicas. a alíquota é de 25%. pois. sobre o que ultrapassa aquele valor. alugueis esporádicos.00. no caso desse setor.000. denomina-se de Lucro Presumido. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita operacional bruta e de outras receitas sujeitas à tributação.00. parte da presunção de um percentual legal.000.000. seria de R$ 288. uma empresa com um faturamento mensal bruto de R$ 300.00 a alíquota é de 15%.ROB. a presunção do lucro seria determinada pela aplicação da alíquota de 32% sobre a Receita Bruta. no exemplo acima teríamos o seguinte IRPJ a recolher: .000. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras. trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta . nesta hipótese. mas uma mera aproximação fiscal. Como a apuração e o recolhimento são trimestrais.II. Assim.
15 e 17. · Lei nº 11. 34. · Lei nº 10.000. 46 e art. · Lei nº 9. de 2005.637. 24 a 26. · Lei nº . Assim. de 2004. é inequívoca a desvantagem na adoção desse regime tributário no segmento da prestação de serviços de vigilância e segurança privada. 68. 22 e art. num setor bastante competitivo como é o setor de segurança. 30 e 31.221.250. art. 21. 29. 1º.684. 27.393. · Lei nº 11.981.21%. art. · Lei nº 11. de 2003.000. de 1995. 20. art.520.1º. 7º e 8º. 70 e art. inciso III. 30 a 33. § 7º. 4º. art. · Lei nº 9. de 1996. 58.00 Neste mesmo exemplo. 35.2 Perguntas e respostas práticas e gerais sobre o regime do lucro presumido 1. arts.00 Deste valor podem ser subtraídos aqueles retidos das faturas emitidas no trimestre de apuração. 5º. de 1995. 88. 1º. arts.000.00 – 60. No presente caso. 40. 13 e 14. art. de 1998. de 1997.158-35. 8º. arts. 65. · MP nº 2. · Lei nº 9. 10.00 + 25% x (288. § 4º. Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido? · Lei nº 8. art. 51 a 54. 29 e 30 e art.033. arts. arts. de 1998. É inegável que. art. · Lei nº 9. art. art. art. · Lei nº 9. arts. inciso III. 22.00. art. de 1995.833.00 num faturamento trimestral bruto de R$ 900.718. art.000.196.051. · Lei nº 9. 27 e 45. · Lei nº 8. 36. não há a menor razão para as empresas recolherem tributos sobre um lucro presumido de 32% sobre o faturamento. · Lei nº 9. 1º. de 2002. b) CSLL Sob qualquer valor de lucro presumido trimestral a alíquota será sempre de 9%.716. art.000. · Lei nº 10. a CSLL a recolher seria de: CSLL = 9% x 288. § 3º. art. · Lei nº 10. · MP nº 2.065. art. arts.00 = R$ 25. 11. ou seja. §§ 1º e 2º. 10.532. 9º. inciso XXVI. o que vemos é um recolhimento somado de IRPJ com CSLL de R$ 91. 1º e 32. 19. art. 22. 19.2.430. o que contribui para lucros reais baixíssimos e/ou em grande parte das vezes até prejuízos.000. de 1991. arts. inciso V. § 2º. art. art. de 1996. 5º. IRPJ = 15% x 60.920. art. de 2001. de 2003. de 2001.249. arts.383. de 2004.00) = R$ 66. II. 1º. § 2º. de 1995. · Lei nº 9. 36 e 93. § 1º.
de 2009. art. · Lei nº 11.000. 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. a opção pela tributação com base no lucro presumido? Via de regra. encerrados em 31 de março. de 16.2013. 30 de junho. 22 · Lei nº 12.de maio de 2009. 5. Como deve ser exercida.00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano calendário anterior. 2010. pela pessoa jurídica. b) que não estejam obrigadas à tributação . Não poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no art. 20. §§ 1º a 3º e art.11. 22 da IN RFB nº 1.00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6. 15.491. de 27. arts.515. de 2014.249. de 10 de abril de 2. art. 2.973. Qual é o período de apuração do lucro presumido? O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais. 20.000. e · RIR/1999. a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento. 516 a 528. quando inferior a 12 (doze) meses. §§ 1º a 3º . 3. As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano-calendário manifestarão a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. 4º da Lei nº 9. não se lhes aplicando o disposto no art. 6. · Lei nº 12.000.500.964. 7º. sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário. 4. art. · Lei nº 12. de 11.941. Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido? Podem optar as pessoas jurídicas: a) cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78. salvo no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação. de 13 de maio de 2014. art.814.000.
00.pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica. em relação à receita bruta do ano-calendário anterior? Para efeito da verificação do limite. de 2014.973.000. 183 da Lei nº 6. das operações vinculas à receita bruta. de 2000. Notas: Durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). de que trata o inciso VIII do caput do art. do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e o ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. e IV) valores decorrentes do ajuste a valor presente.718. exceto Instituições Financeiras (inclusive as equiparadas e as empresas de “factoring”). Serão acrescidas a receita bruta as demais receitas relacionadas no item 2 da Pergunta 14.000. e IV) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens I a III. nos termos do art.º 6. as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real. III) tributos sobre ela incidentes. n. Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados. de 15 de dezembro de 1976. e Lei nº 9. art. 75 da Lei nº 12. de 1998. poderão optar pelo lucro presumido (Lei nº 9.964. a base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido será apurada a partir da receita . Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$78. II) descontos concedidos incondicionalmente. 183 da Lei. art. destacadamente. 14. Notas: A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I) devoluções e vendas canceladas. 5. A partir de 1º/01/2015 ou a contar de 1º /01/2014. das operações vinculadas à receita bruta.404. II) o preço da prestação de serviços em geral: III) o resultado auferido nas operações de conta alheia. de 15 de dezembro de 1976. inciso II. 4º).404. considera-se como receita bruta: I) o produto da venda de bens nas operações de conta própria.
8. 3º. deverá ser multiplicado o valor de R$6. tenha excedido o limite de R$ 78. para efeito de verificação do limite em relação à receita bruta total. 7.000. estará obrigada à apuração do lucro real no ano-calendário subsequente.bruta apurada de acordo com o art.000. bancos de desenvolvimento. independentemente do valor da receita bruta que for auferida naquele ano. sociedades de crédito imobiliário. Contudo. caixas econômicas. para que a pessoa jurídica possa retornar à opção pelo lucro presumido deverá observar as regras de opção vigentes à época.00 (seis milhões e quinhentos mil reais) pelo número de meses em que esteve em atividade. 2º da Lei nº 12. Qual o limite da receita bruta a ser considerado para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no curso do ano-calendário anterior e que desejarem ingressar ou continuar no regime de tributação pelo lucro presumido? Nos casos em que a Pessoa Jurídica iniciou as atividades durante o curso do ano calendário anterior.500. automaticamente. no ano-calendário anterior. o limite a ser considerado será proporcional ao número de meses em que esteve em funcionamento no referido período. A pessoa jurídica que no curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita bruta total de R$ 78. ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta? Aquelas pessoas jurídicas que. a seguir: a) cuja receita total.500. art. de 2014.000. isto é. §§ 1º a 3º. por determinação legal.973. de 2014. Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido.515. financiamento e investimento. estão obrigadas à apuração do lucro real.000.00 estará obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano? Não.000. 6. e IN RFB nº 1. tendo em vista que o limite para opção pelo lucro presumido é verificado em relação à receita bruta total do ano-calendário anterior. b) cujas atividades sejam de bancos comerciais.00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses do período. sociedades de crédito. quando inferior a 12 (doze) meses. Daí por diante. sociedades corretoras .000.00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6. bancos de investimentos.
agências. financeiros e do agronegócio. e. do trimestre da ocorrência do fato. A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que. gestão de crédito. c) as pessoas jurídicas resultantes de eventos de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no art. seleção e riscos. tenham efetuado o recolhimento mensal pelo regime de estimativa. na forma prevista no art. ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização) Notas: A obrigatoriedade a que se refere o item “c” acima não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior.515. 4º da IN RFB nº 1. cooperativas de crédito. f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. em relação ao mesmo ano-calendário. empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta. incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros. autorizadas pela legislação tributária. sucursais. no decorrer do ano- calendário. enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. c) que tiverem lucros. 22 da IN RFB nº 1. administração de contas a pagar e a receber. Não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais. h) as pessoas jurídicas que explorem as atividades de compra de direitos creditórios. queiram usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.de títulos e valores mobiliários. e) que. representações. rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. coligadas. d) que. mercadológica. compra e venda de imóveis. rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir. empresas de arrendamento mercantil. nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006. controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. de 2015.515. b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção.SPE. ainda que qualquer . Também. g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). não poderão optar pelo regime do lucro presumido: a) as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica . incorporação. de 2014. inclusive.
a pessoa jurídica poderá retirar- se. rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Tal situação também é possível de ocorrer na hipótese de exclusão do Refis de empresa incluída neste programa como sendo do lucro presumido. d) o disposto na alínea "c" não se aplica no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação. desde que conhecida a receita bruta. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. abre-se exceção quando ocorrer qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária. Quando poderá sair desse regime. voluntariamente. situação em que a pessoa jurídica poderá. A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro real? Sim.964. 11. incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros. determinar o lucro tributável segundo as regras relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado. em relação ao mesmo ano-calendário. do trimestre da ocorrência do fato. deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir.incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento. de 10 de abril de 2. voltando à tributação pelo lucro real. Todavia. não se lhes aplicando o art. desse regime mediante o pagamento do imposto de renda com base no lucro real correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral ou mensal no caso da estimativa) do ano-calendário seguinte. não há a possibilidade de mudança. Na hipótese de haver pago o imposto com base no lucro presumido e. inclusive. . embora obrigada ao lucro real. 4º da Lei nº 9.000. a pessoa jurídica que tenha optado em determinado ano-calendário pela tributação com base no lucro presumido? Em qualquer ano-calendário subsequente ao da opção. Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido? Como regra. 12. 10.
515.312. 6.312. sobre a receita bruta definida no art. 2) ao resultado obtido na forma do item 1. Quais os percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido? . 4. nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa. os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. de 2. inclusive com perdas no recebimento de crédito.515. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1. auferidos no mesmo período. 14.014.014. 3º desta mesma instrução normativa.os juros sobre o capital próprio auferidos. salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. correspondentes a custos e despesas. de 2. demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo item 1. auferida nos trimestres encerrados em 31 de março. de 2014. ainda que a título de indenização. e 7. em virtude de rescisão de contrato. relativa a cada atividade.os valores recuperados. 4º da IN RFB nº 1. 2. o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica. no respectivo período de apuração. 30 de junho. 4º da IN RFB nº 1. 30 da IN RFB nº 1. de 28 de dezembro de 2012. deverão ser acrescidos: 1.515. anterior. Como se obtém a base de cálculo para tributação das pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido? A base de cálculo do imposto e adicional no regime do lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1) valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. de 28 de dezembro de 2012. na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1. calculada conforme o disposto no Capítulo V e art. os ganhos de capital.13. deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. a diferença de receita financeira. sobre a parcela das receitas auferidas em cada atividade. 5. 3. observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
O que se considera ganho de capital para fins de tributação pelo lucro presumido? Nas alienações de bens classificáveis no ativo não circulante. de 2015). 183 da Lei n.515.º 6. investimentos. está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). b) o preço da prestação de serviços em geral. Notas: 1) A pessoa jurídica. optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. e os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art.404. c) o resultado auferido nas operações de conta alheia. Qual o conceito de receita bruta para fins do lucro presumido? Compreende-se no conceito de receita bruta: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria. imobilizados. 15. 15. 183 da Lei nº 6. O resultado desta aplicação é o valor do lucro presumido sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL. bem como os tributos não cumulativos cobrados.404. corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo custo contábil.A receita bruta auferida pela pessoa jurídica decorrente da prestação de serviços em geral. das operações vinculadas à receita bruta. e d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendida nas alíneas anteriores. os descontos incondicionais concedidos. ainda que sejam fornecidos os materiais. de 1976. destacadamente. e deverão ser excluídas: as devoluções e vendas canceladas. poderá determiná-lo pelo regime de caixa ou de competência (§ 6º do art. de que trata o inciso VIII do caput do art. de 1976. . limpeza e locação de mão de obra. incluindo serviços de vigilância e segurança patrimonial. intangíveis e de ouro não considerado ativo financeiro. 122 da IN RFB nº 1. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre elas incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente. os tributos sobre ela incidentes.
considera-se custo de aquisição do imóvel rural. considera-se valor contábil o custo de aquisição. determinado de acordo com o art.00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração. no ano de sua alienação. 2) no caso das aplicações em ouro.598. de 1977. e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição.000. o valor de aquisição. O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor da multiplicação de R$ 20. não considerado ativo financeiro. 17. 21 do Decreto-lei nº 1. no ano de sua aquisição (o VTN é também considerado valor de venda do imóvel rural. para efeitos de cálculo dos ganhos de capital? Para fins de apuração dos ganhos de capital. que corresponde a diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida.16. O valor contábil no caso de investimentos permanentes em participações societárias avaliado pelo valor de patrimônio Líquido será a soma algébrica dos seguintes valores: a) valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte.598. Qual a alíquota do imposto e qual o adicional a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido? A alíquota do imposto de renda que incidirá sobre a base de cálculo é de 15% (quinze por cento). amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor dos ativos. se for o caso. considera-se custo ou valor contábil de bens e direitos o que estiver registrado na escrituração contábil do contribuinte. 4) para imóveis adquiridos a partir de 1º/01/1997. 20 Decreto-lei nº 1.Documento de Informação e Apuração do ITR. o VTN – Valor da Terra Nua constante da DIAT . na proporção da porcentagem da participação adquirida. b) mais ou menos-valia. de 1977. diminuído. 3) no caso de outros bens e direitos não classificados no ativo não circulante. O que vem a ser custo ou valor contábil de bens e direitos. c) ágio por rentabilidade futura (goodwill) que corresponde a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do art. sujeita-se a incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por . da depreciação.
Assim. Normativo: RIR. sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. deverão ser abatidos os valores de IRPJ e CSLL retidos das faturas mensais do trimestre em apuração. enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. o total da alíquota do IR será de 25% (15% + 10%).000. 18. de 2014.cento). sobre a parcela de lucro presumido mensal que ultrapassar R$ 20. inclusive bancária. art. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil ou à manutenção de livros fiscais? A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital . art. em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. 2º §§ 2ºA. não sendo admitidas quaisquer deduções. parcelas do lucro ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto.000. de 1969. 4º). de 1999. 022. se distribuírem. O valor do adicional deverá ser recolhido integralmente.00 ou sobre a parcela de lucro presumido trimestral que ultrapassar R$ 60. no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação simplificada. 128 §§ 1º e 2º. contendo toda a movimentação financeira. de 2007. e c) manter em boa guarda e ordem. 3º e 4º e art. nas apurações dos valores a serem recolhidos trimestralmente. Para efeitos fiscais. diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. a título de lucro.ECF. Lembrando que. bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-Lei nº 486. . arts. b) manter o Livro Registro de Inventário. A partir do ano-calendário de 2014. As pessoas jurídicas não obrigadas a ECD deverão: a) manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa. todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica.515.ECD. 518 e IN RFB nº 1. devidamente escriturado. nos termos do Decreto nº 6. as pessoas optantes pelo lucro presumido deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal .00.
por qualquer sistemática que não seja o lucro real.00 (setenta e oito milhões de reais). superior àquele apurado contabilmente. acarretará a aplicação ao infrator. 19. a pessoa jurídica poderá distribuir.000. da escrituração contábil. e sua respectiva tributação? Poderá ser distribuído a título de lucros. desde que ela demonstre. Acima desse valor. diminuído de todos os impostos e contribuições (inclusive adicional do IR. afasta. Cofins. Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular. 20. A isenção de imposto de renda para os lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido abrange os demais valores por ela pagos ao titular. Todavia. das multas previstas no art. ao titular. a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do regime para o ano-calendário seguinte. o valor correspondente ao lucro presumido. sócio ou acionista da pessoa jurídica. sem incidência de imposto de renda (dispensada. sem incidência do imposto de renda. se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros. definitivamente. até o limite do lucro contábil efetivo. com acréscimos legais. sócio ou acionista da pessoa jurídica. deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais.422. quando deverá adotar a tributação com base no lucro real.A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PIS/Pasep) a que estiver sujeita a pessoa jurídica. 57 da Medida Provisória nº 2. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores). portanto. de 2014. a retenção na fonte). a pessoa jurídica que permaneça nesse sistema por tempo indeterminado. Tendo ingressado no regime tributário do lucro presumido. que esse último é maior que o lucro presumido. caso escriture o livro caixa. a hipótese de voltar a manter escrituração contábil? Se a receita bruta total da pessoa jurídica em determinado ano-calendário for superior a R$78. ou a sua apresentação com incorreções ou omissões. 21. nos prazos fixados no art. sócio ou acionista? . CSLL.000. 2º da IN RFB nº 1.158-35 de 24 de agosto de 2001. que a desobriga perante o fisco federal.
Não. os quais se submeterão à tributação. De quais incentivos fiscais do IRPJ as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar? Do imposto apurado com base no lucro presumido não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. . não alcançando valores pagos a outros títulos como por exemplo: pró-labore. conforme a legislação que rege a matéria 22. aluguéis e serviços prestados. A isenção somente abrange os lucros distribuídos.
Na suposição de lucro real de 10%.00 16. respectivamente.3.00) = R$ 16. No caso de lucro real trimestral superior a R$ 60. A determinação do lucro real será precedida do cálculo do lucro líquido de cada “período de apuração” com observância das leis comerciais. e distingue-se do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. um adicional de 10% tal como ocorre no regime do lucro presumido. sobre o excedente. ficando os impostos a serem recolhidos da seguinte forma: a) IRPJ IRPJ = 15% x 60. 247 do RIR/1999. Ou seja.3.00 de impostos sobre lucro. exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. são respectivamente 15% e 9%. contra os 10. temos uma empresa com um faturamento trimestral de R$ 900.3.: Lembrando sempre que dos valores acima apurados. lucro real é o lucro líquido do “período de apuração” ajustado pelas adições.000.73% sobre o faturamento.00 – 60.00 b) CSLL CSLL = 9% x 90. II.500.00.1.000. antes da emissão das guias de recolhimento.000. .3 LUCRO REAL II. ou 2. Tomando-se o mesmo exemplo já dado no subitem II.00 Obs.000. demonstrando.II.00. a expressão “lucro real” significa o próprio lucro tributável.00 = R$ 8.100. ou seja.000.21% apurados no regime do lucro presumido.00.000.000. a alíquota de IRPJ passa a ser de 25%.1 quanto tratávamos do regime do lucro presumido.500. teríamos um lucro trimestral de R$ 90. um total de R$ 24. poderão ser descontadas as retenções efetuadas nas faturas emitidas no período de apuração.00 + 25% x (90.2 – Lucro real para o setor de segurança (vantagem ou desvantagem) As alíquotas do IRPJ e da CSLL aplicadas sobre o lucro real apurado na forma do subitem II.1 – Definição geral Para fins da legislação do imposto de renda.600.2.
a vantagem do regime do lucro real para o segmento da segurança privada. participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que. não se alteram em função do regime tributário no setor de segurança privada. 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.3 Perguntas e respostas gerais sobre o regime regime do lucro real 1. b) os resultados. rendimentos. devam ser computados na determinação do lucro real (exemplos: ajustes decorrentes da aplicação dos métodos dos preços de transferência. custos e despesas não dedutíveis). presumido ou arbitrado. pagar o imposto de renda mensalmente. de acordo com a legislação tributária. determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março. determinado sobre base de cálculo estimada. deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano calendário. perdas. 2) poderão ser excluídos do lucro líquido: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela . 30 de junho. Qual é o “período de apuração” do imposto de renda da pessoa jurídica? As pessoas jurídicas poderão apurar o imposto de renda com base no lucro real. Cofins. 1) serão adicionados ao lucro líquido para a apuração do lucro real tributável: a) os custos. opcionalmente. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração. despesas. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá. II. não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplos: resultados negativos de equivalência patrimonial. lucros auferidos por controladas e coligadas domiciliadas no exterior). encargos. 2. receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que.3. ISS e outras apurações de contribuições previdenciárias. Nessa hipótese. Vale lembrar que os demais impostos sobre faturamento tais como PIS.de forma inequívoca. obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o imposto de renda) e demonstrado no Lalur. de acordo com a legislação tributária. provisões.
b) os resultados. vale dizer. Quando devem ser apropriadas as despesas pagas ou incorridas? Ressalvadas situações especiais. não sejam computados na determinação do lucro real (exemplos: resultados positivos de equivalência patrimonial. ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subsequente. dividendos). à opção do contribuinte. em relação às quais já tenha nascido a obrigação correspondente. portanto. Despesas incorridas são. os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores. independentemente da época de seu efetivo pagamento. aquelas decorrentes de bens empregados ou de serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O que são “despesas incorridas”? Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração. em face da relação jurídica que lhe deu causa. rendimentos. exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação acelerada incentivada). total ou parcialmente. já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional. 3. desde que observado o limite máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que. . de 1977. Não se pode considerar como incorrida a despesa cuja realização esteja condicionada à ocorrência de evento futuro. De acordo com o PN CST nº 58. a apropriação das despesas pagas ou incorridas deverá ser feita no período de apuração em que os bens forem empregados ou os serviços consumidos. segundo o regime de competência. relativas a bens empregados ou a serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real de períodos anteriores e registrado no Lalur (Parte B). a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando. tenham sido pagas ou não. de acordo com a legislação tributária. 4. 3) poderão ser compensados.
de 1976. independentemente da forma de constituição e da natureza da atividade exercida. a escrituração deverá ser mantida em registro permanente. Normativo: Lei das S. § 1º. de 1976.A. o contribuinte deverá apurar o lucro líquido.Lei nº 6. Quando se considera devido o adicional do IRPJ e qual a alíquota aplicável no seu cálculo? Sobre a parcela do lucro real. para determinar o imposto de renda devido pela pessoa jurídica em cada período de apuração? A partir do ano-calendário de 1996. 6. ainda que não constituída sob a forma de sociedade por ações. presumido ou arbitrado. passaram a pagar o imposto de renda à alíquota de quinze por cento. 274. e alterações posteriores.000. . presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20. Ao fim de cada período de apuração do imposto (trimestral ou anual). deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6. 7. 8. da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados. em obediência aos preceitos da legislação comercial.404. conforme o disposto no RIR/1999. 191. arts. as pessoas jurídicas.5. Como deverá ser apurado o lucro líquido do período de apuração pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real? O lucro líquido do período de apuração de qualquer pessoa jurídica. art. mediante elaboração do balanço patrimonial. O que se entende por “lucro líquido do período de apuração”? O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional. § 1º. com observância das disposições da lei comercial.404. art. 189 e 190. 187. e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. 274. Assim. e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. devendo observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. incidente sobre a base de cálculo apurada na forma do lucro real.00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo . Quais as alíquotas aplicáveis sobre o lucro. dos resultados não operacionais e das participações. e RIR/1999.
também. o adicional incidirá à alíquota de dez por cento. .período de apuração. na exploração da atividade rural e. fusão e cisão. o qual deverá ser recolhido integralmente como receita da União. Quais os valores que poderão ser deduzidos do adicional do IRPJ? Não serão permitidas quaisquer deduções do valor do adicional. 9. inclusive. Aplica-se esse adicional. nas hipóteses de incorporação.
CTN. rodovias. etc) das pessoas físicas e jurídicas. c) Contribuição de melhoria. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art. educação. prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais). que não constitua sanção de ato ilícito. O governo. . de serviços públicos específicos e divisíveis. com a aprovação do legislativo. hidrelétricas. entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. por pessoas físicas e jurídicas (empresas). Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN. pagamentos de salários de funcionários públicos. segurança. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. cultura. lucros. efetiva ou potencial. b) Taxas. tributos são: a) Impostos. transporte. etc).3º do Código Tributário Nacional .1) IMPOSTOS Impostos são valores pagos. casas.III) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES Por tributo. ganhos de capital) e patrimônio (terrenos. decorrente de obras públicas. estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde. portos. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal. cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização. Os impostos incidem sobre a renda (salários. é quem define o destino dos valores. universidades. III. etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais. carros. através do orçamento.
III. como por exemplo: INSS. 77). no âmbito de suas respectivas atribuições. as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. ou seja.3) III. embora existente. Vale dizer. de extinção de incêndio. a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. A ausência de valorização do imóvel (ou até mesmo sua desvalorização) descaracterizam o fato gerador. a hipótese de incidência neste caso é uma atividade estatal indiretamente referida ao contribuinte. . É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia.3) CONTRIBUIÇÕES Especial: É cobrada quando se destina a um determinado grupo ou atividade. pelos Estados. pelos Estados. no âmbito de suas respectivas atribuições. não tenha sido causada pela obra. Podendo variar de localidade para localidade. comandada ou executada diretamente pelo Poder Público. e pelos os Municípios. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. PIS (Programa de Integração Social). O mesmo ocorre quando a valorização. A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que pode ser cobrada por todos os entes da Federação. Seu fato gerador é a realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. As taxas podem ser: de iluminação pública. em favor de quem paga. o contribuinte. III. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. ou seja. Por exemplo. de fiscalização e funcionamento e etc. pelo Distrito Federal. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. as taxas podem ser cobradas pela União. Ou seja. postos à disposição ou custeados pelo Estado.2) TAXAS É um tributo que tem necessariamente uma contra prestação direta de serviços públicos ou de benefícios feitos. impedindo o surgimento da obrigação. ou seja. pela União. de limpeza pública. a valorização imobiliária desfrutada pelo proprietário de imóvel que tenha sido consequência de uma obra financiada.
594. enquanto as contribuições de melhoria possuem vinculação indireta.594. • Cargo.94 8% de 1.01. . como vimos.OBRIGATORIEDADE A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço.92 9% de 2.2016 Portaria Interministerial MPS/MF 1/2016 Salário- Salário-de- de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS INS até 1. devendo manter em cada estabelecimento.As taxas e as contribuições de melhoria são classificadas. 225 do Decreto 3048/1999). DISCRIMINAÇÃO Na folha de pagamento. deverão estar discriminados: • O nome do segurado: empregado. EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO VIGENTE A PARTIR DE 01. • Valor Líquido que os colaboradores receberão. empresário. uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art.4) Espécies III.95 até 2. • Valor Bruto dos salários.1) TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO.4. autônomo e equiparado. e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.189. como tributos vinculados. III.556.93 até 5. função ou serviços prestados.82 11% FOLHA DE PAGAMENTO .556. trabalhador avulso. Outrossim. as taxas têm vinculação direta.
• O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade. • Os descontos legais. etc. SESI. instituído no governo de Getúlio Vargas. Adicional de Periculosidade. (quando houverem). ondeo INSS se incumbe de arrecadar e repassar. no decorrer do mês. etc. sobre o total das remunerações pagas ou creditadas. Encargos Sociais Sociais Sobre a Folha de Pagamento Cálculo dos Encargos O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas. inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201 da constituição de 1988.80% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros). se for o caso. Adicional Noturno. que garante uma reparação de cunho financeiro em caso de acidente de trabalho. aos segurados empregados: a) 20% referente ao INSS Patronal para empresas NÃO optantes do Simples Nacional. • Descontos como: faltas. variando conforme o graude risco. descontado dos salários. SESC.). a qualquer título.. É um tributo antigo. e c) 5. . ajuda de custo. atrasos. • Horas Extras. acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (F AP) a partir de janeiro/2010. • A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Adicional de Insalubridade.4. b) 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional.2) Enquadramento no SAT/RAT e o FAP – Fator Acidentário Previdenciário Chama-se Seguro de Acidente do Trabalho ou SAT um seguro atribuído aos trabalhadores. destinada às entidades SENAI. (quando houverem). • Valor da contribuição da previdência. III. e sua base constitucional encontra-se no inciso XXVIII do artigo 7º. • Parcelas não integrantes da remuneração (diárias.
de acordo com uma pré-determinada graduação de riscos. é uma garantia ao empregado. O SAT então. com administração atribuída à Previdência Social. 11 desta lei. Tal informação encontra-se no art. médio ou grave estão no Decreto 612/92. Outro importante documento de regulamentação do SAT é a Lei 8.Antes de mais nada. Seus custos ficam a cargo do empregador. Tal contribuição é composta pelo percentual do Risco de Acidente de . Por expressa determinação legal. 19 da Lei nº 8. pois tal seguro é destinado a beneficiários atingidos por doença ou acidente. A definição do que seria risco leve.212/91.213/91: • doença profissional. constante da relação mencionada no inciso I. que estejam associados ao sistema previdenciário. para risco médio. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução. de 2%. permanente ou temporária. que primordialmente define as alíquotas do SAT. para risco leve. • doença do trabalho. mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários de seus empregados.213/91. é importante recolher a definição sobre o que a lei entender ser a definição de acidente de trabalho. De 1%. da capacidade para o trabalho". e de 3% de risco grave. 20 da Lei nº 8. assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O conceito de destas encontram-se nos incisos do art. as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam- se a acidentes de trabalho. O recolhimento é feito a partir de alíquotas fixadas em razão do grau de risco da atividade preponderante do contribuinte. assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A principal característica do SAT é a sua função de seguridade. um seguro contra o acidente do trabalho. que define: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.
0% para as empresas de segurança privada cujo percentual de SAT/RAT de origem é obrigatoriamente 3%. saberá qual o percentual de recolhimento a que estará sujeita. aplicado com quatro casas decimais. O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador variável num intervalo 0. aferida pelo FAP. combase nesse código. Tal valor é multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Não há tabela divulgada do FAP.5000 a 2.3) Contribuições outras outras entidades (Terceiros) – SESC/SENAC/SEBRAE/INCRA Para o cálculo das contribuições. determinado a partir da definição da atividade desenvolvida pela empresa. com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).0000.5% e 6.O grau de risco é determinado pelo Código de Atividade Ecônomica consta nte no Cartão doCNPJ. . Ou seja. em tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho. cada empresa dever á enquadrar- se em um dos FPAS e. a alíquota do SAT/RAT após a aplicação do FAP. divulgado para cada empresa pelo órgão previdenciário. cada empresa deve acessar o sítio da Previ dência Social e verificar qual a sua alíquota de majoração. FAP A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). de acordo com a média apurada nos registros dos Acidentes de Trabalho. conforme orientações administrativas do INSS. para outras entidades (terceiros). e divulgado por meio de Decreto do Poder Executivo. As empresas de segurança privada devem recolher 3% sobre a folha de pagamento. III.Trabalho (RAT). dessa forma. a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 3%. Neste sentido. vai variar necessariamente entre 1.4. as alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade. sendo que o resultado (RAT X FAP) é aplicado sobre toda a folha de pagamento da empresa.
o percentual é reduzido para 2%. o Empregador deve recolher uma guia com o valor correspondente a 50% do saldo depositado em FGTS. . o depósito deve receber juros e correção monetária. Se o depósito for efetuado após este dia. O diretor não empregado pode ser incluído no sistema. Há entendimentos legais contrários ao acréscimo de 10% estabelecido pela Lei Complementar 110/2001 e cada empresa deve buscar suporte jurídico para optar pelo melhor caminho a seguir. será considerada uma alíquota de 5. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11. a critério do empregador. mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. e. III.4. Em caso de dispensa sem justa causa do funcionário. a título de multa por dispensa sem justa causa. safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. avulsos. podem dispor do total depositado em seus nomes É direito de todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal.4) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).8% para as empresas em geral. sendo que desse percentual. Lembramos mais uma vez que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota. 40% retorna ao empregado e 10% é uma contribuição compulsória ao governo.Para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”). em algumas situações. temporários. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que.4.180/05 (Contrato de Aprendizagem). Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado as empresas devem depositar a importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. também. trabalhadores rurais.4) III.
Todas as empresas são obrigadas a depositar. data da vigência da LC 110/2001) no caso de demissão sem justa causa ou indireta.491/97.09. não podem mais ser pagos diretamente aos empregados nas rescisões contratuais. III. no caso de culpa recíproca ou força maior. os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior.5) III. etc. do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada. aos empregados.FGTS.4. bem como a importância igual a 40% (mais 10% de adicional. devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. o FGTS dos funci onários. c) licença-maternidade. incluídas na remun eração as horas-extras.RESCISÃO CONTRATUAL Os valores relativos ao Fundo de Garantia de Serviço . Em conformidade com a Lei n° 9. até o dia 7 de cada mês. b) durante todo período de afastamento por acidente de trabalho. devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros. tais como: a) auxílio-doença de até15 dias. que ainda não houver sido recolhido. correspondente a 8% daremuneração de cada trabalhador. ou 20%. . 13º Salário.2001. no decorrer do mês. adicionais.4. d) licença-paternidade. devidos pelos empregadores. a partir de 28.5) Encargos Sociais do Empregador a) NÃO optantes pelo SIMPLES Nacional Nesta tabela foram reunidas as contribuições incidentes sobre o total da Folha de Paga mento. Salientamos que o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho previsto em lei.
00% Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 8.50% SENAC/SESC 1.Tabela Contribuição à Previdência Social (INSS) 20.00% .20% Risco de Acidente do Trabalho (RAT) 3.00% TOTAL 35.00% (FGTS) Salário-Educação 2. enquadradas no Anexo IV Tabela Contribuição à Previdência Social (INSS) 20% Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 8% (FGTS) Risco de Acidente do Trabalho (RAT) 3% TOTAL 31.60% INCRA 0.50% SENAI/SESI 1.00% SEBRAE 0.80% b) Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional.
III e IV do item 1. portanto. em GPS. como alimentos. II. na qualidade de contribuinte individual. Esse imposto incide também sobre importações. com habitualidade ou . que realize. e. Serão. juntamente com as Contribuições Previdenciária para manutenção da Seguridade Social.Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 As empresas de segurança optantes pelo Simples Nacional. conforme a Lei Complementar nº 123/2006. física ou jurídica. portanto. incluindo férias e outros. Obs.: Estes são os considerados encargos sociais básicos sobre folha e não podem ser confundidos com os encargos sociais totais a serem cobrados nos preços fornecidos a potenciais clientes. e Contribuição para a Seguridade Social. encargos muito maiores. enquadram-se no Anexos IV. eletrodomésticos.4.2. O contribuinte do ÍCMS é qualquer pessoa. relativa à pessoa do empresário ou autônomo.6) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) O ICMS não se aplica aos prestadores de serviços de segurança e vigilência O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos. bem como os custos de rescisão de contrato de trabalho. deverão continuar recolhendo separadamente. os quais devem incluir os custos das ausências remuneradas ou não. relativa ao trabalhador. mas não sobre as exportações. III. as Contribuições Previdenciárias Patronais previstas nos incisos I. e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Empresas de segurança no regime Simples Nacional .
por volume. operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. pois estas incidiam. que devido à complexidade e dinâmica legislativa. o que era relativamente fácil ficou extremamente complicado e as contribuições passaram a incidir sob os regimes cumulativos. A seguir destacam-se.4. sem deduções em relação a custos. ou seja. Nos últimos anos. monofásicos. ALÍQUOTA Lei Estadual de São Paulo no. os regimes de incidência do PIS e da COFINS. é imperativo que o leitor aprofunde os detalhes de cada caso para possibilitar sua aplicação prática. às alíquotas de 0.Secretaria Estadual de Fazenda. respectivamente.477/99 fixa alíquota do ICMS em 18%. em linhas gerais.65% e 3%. Nesse período as importações também passaram a ser tributadas. etc. III. 10. O ICMS é um tributo não-cumulativo. as alíquotas da Contribuição para o . despesas e encargos. no entanto.7) Pis e Cofins Uma década atrás determinar as contribuições do PIS e da COFINS era uma tarefa razoavelmente simples. Alertamos. a) Regime de Incidência Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica. no entanto.em volume que caracterize intuito comercial. basicamente. não cumulativos. sobre o faturamento ajustado. Nesse regime. Havia poucas exceções e as regras eram até certo ponto claras e facilmente compreensíveis. alíquotas zero. 25% do total arrecadado com o ICMS pertencem aos municípios. de substituição tributária. Data de Recolhimento: conforme calendário da SEF . De acordo com a Constituição. em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente.
estão as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei 7. antes da aplicação de tais alíquotas. e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda. O diploma legal da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo é a Lei 10. de 1. taxas. submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10.4. ainda que sujeitas à incidência não cumulativa.833/2003.833/2003. e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda. as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são. respectivamente. III. entre elas. b) Regime de Incidência Não Cumulativa Os regimes de incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004. As pessoas jurídicas de direito privado. da Lei 10. Nesse regime. que apuram o IRPJ com base no Lucro Real estão sujeitas à incidência não cumulativa. de 0. contribuições e empréstimos compulsórios. e o da COFINS não cumulativa é a Lei 10.102/1983. As pessoas jurídicas de direito privado.6%.65% e de 7. o ordenamento tributário brasileiro divide-se em impostos. que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. Este é exatamente o caso das empresas de segurança privada. As pessoas jurídicas. respectivamente. as empresas podem subtrair créditos calculados aos mesmos percentuais sobre algumas despesas e que devem ser checadas segunda a legislação e as normas da Receita.8) CSLL – Contribuição para o financiamento da seguridade social Como visto em capítulo anterior. exceto aquelas isentas de tal cumprimento pelas próprias Leis acima que deram origem ao regime não cumulativo e.PIS/PASEP e da COFINS são.637/2002. Porém. podemos citar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) como uma das fatias . respectivamente. Dentre as contribuições.65% e de 3% aplicadas diretamente sobre a receita operacional.
em diversos modelos de tributação. no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. Após esses ajustes. de acordo com as adições e exclusões exigidas pelo fisco.mais representativas da arrecadação fiscal. e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019. Como podemos ver. de seguros privados e capitalização.17% (dezessete por cento). porém. e a essas equiparadas. a forma de apuração da base de cálculo varia bastante entre eles.192-70. do regime de tributação escolhido pelo contribuinte. tendo sofrido algumas alterações em outras legislações até chegar no formato atual. A particularidade desse regime tributário é que a base de cálculo deve ser ajustada no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). das agências de fomento referidas no art. pois trata-se de um recolhimento que abrange uma grande quantidade de contribuintes. com o objetivo de financiar a Seguridade Social. no caso das pessoas jurídicas de seguros privados. 1º da Lei Complementar nº 105. basicamente. 1º Instrução Normativa 1591/2015). a CSLL será apurada trimestralmente após a contabilização dos fatos do período. . segundo a legislação do IRPJ. das de capitalização. de 10 de janeiro de 2001 – Art. 1º da Lei Complementar nº105. como vendas. *Nota: (20% (vinte por cento). que devem recolher a CSLL em 15% do seu lucro*. de 10 de janeiro de 2001 . Sua alíquota é de 9%. e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. O cálculo da CSLL depende. a) CSLL no Lucro Real Com base no lucro real. foi instituída pela Lei 7. estão obrigadas ao recolhimento da CSLL. As pessoas jurídicas domiciliadas no país. impostos.689/88. aplicamos a alíquota da CSLL e chegamos ao valor a ser pago. A CSLL. é um leque enorme de contribuintes. 1º da Medida Provisória nº 2. custos e despesas. e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019. com uma exceção para as empresas consideradas instituições financeiras. de 24 de agosto de 2001. no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. chegando-se no lucro real na forma já anteriormente explicada nesta cartilha.
Este valor retido da nota fiscal/fatura. essas não seguem as alíquotas básicas de 9% ou 15%. ainda é possível recolher a CSLL por meio de estimativa mensal. Depois. para sabermos o lucro. Após esse cálculo. a qual no caso das empresas de serviços gerais inclusive segurança seria de 32% (com exceção de transportes de carga e serviços hospitalares) ou 12% para atividades de comércio.833/03 determinou que o tomador dos serviços deve reter do total da nota fiscal. O valor a ser recolhido será aquele apurado da aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro real apurado. sobre o total do faturamento bruto. basta aplicar sobre o lucro presumido apurado. A Lei 10. aplicamos a alíquota de presunção. O documento para recolhimento da CSLL. (Neste caso. Primeiro. pode ser compensado por ocasião da apuração trimestral e recolhimento por guia. a título de adiantamento. porém. b) CSLL no Lucro Presumido O lucro presumido é um regime tributário mais simples de ser tratado que o lucro real. Não há a necessidade de apurar os fatos contabilmente. Dentro do lucro real. já que o fisco utiliza as chamadas alíquotas de presunção para determinar o lucro da empresa no período. c) CSLL no Simples Nacional Mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional devem contribuir com a CSLL. com exceção das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Consulte as tabelas dos anexos de atividades do Simples e verifique a variabilidade da alíquota da CSLL de acordo com a receita bruta apurada nos últimos 12 (doze) meses. pois a premissa básica desse regime tributário é o recolhimento de diversos tributos em uma única guia mensal. 1% do pagamento a ser efetuado. apura-se o faturamento do trimestre. que recolhe seus tributos por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é a DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) . a CSLL será apurada com base na receita bruta mensal e em 31 de Dezembro terá a apuração definitiva com base no Lucro Real). a alíquota de 9% para determinar o valor a ser recolhido no período à título de CSLL.
tendo como contribuinte o prestador de serviços A Lei Complementar no 116/03. calculada à taxa de 0.4. A definição das alíquotas desta faixa de variação é de competência de cada município. Nesse caso. poderá recolher o ISS na cidade de sua sede. devendo-se atentar ao código de recolhimento adequado ao seu perfil tributário. implicará a incidência de multa moratória. ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. que tenha fluxo de caixa e quiser adotar uma posição mais conservadora. No caso do município de São Paulo esta alíquota é de 2%. segurança ou monitoramento de bens e pessoas são responsáveis pela retenção e pagamento do . o prestador poderá ser autuado pelo fiscal do município e deverá se defender administrativamente alegando a falta de previsão legal. A Lei Municipal 13.33% por dia de atraso. as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços de vigilância.XVI. o prestador do serviço não fica obrigado a recolher o referido imposto por falta de previsão legal. de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ISS. Se no município onde o serviço for prestado não houver regulamentação sobre a retenção do ISS. nos prazos previstos na legislação tributária e desde que não iniciada fiscalização.02. subitem 11. (art. As alíquotas variam entre a mínima de 2% e a máxima de 5% do total do serviço prestado. tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. do RISS/2003). até o limite de 20%. pelo prestador do serviço ou responsável. O ISSQN é regido pela Lei Complementar 116/2003. a empresa prestadora de serviços de vigilância. III.nas agências bancárias da rede arrecadadora de receitas federais.140. em seu artigo 30 .701/03 estipula que para o município de São Paulo. Para evitar ser autuado.9) ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza natureza O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. sobre o imposto. determina que o ISSQN sobre serviço de vigilância e segurança deve ser pago em favor do Município onde o serviço foi prestado ou está localizado o tomador.
não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios. II . 3º da Lei Complementar 116/2003.ISSQN. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. e deverá observar as seguintes normas: I .na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte.a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III. 3º da Lei Complementar 116/2003. a) ISS no Simples Nacional Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS. que será apurada. nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. —preenchido com os dados cadastrais do Contribuinte Substituto (tomador dos serviços).Tal Tal procedimento é variável em função de cada uma das Leis Municipais. tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção. O ISSQN deverá ser recolhido através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). IV ou V da Lei Complementar 128/2008 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . É uma imposição. não uma faculdade. o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente. na forma da legislação do município. sendo o seu vencimento no dia 10 do mês subseqüente ao mês do fato gerador. deverá ser aplicada .
na hipótese do item II. CSLL 9% Presunção de Lucro 32% Até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do trimestre . aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III. não caberá a retenção do ISS. constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada. III. caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município. V .na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os itens I e II no documento fiscal. IV ou V da Lei Complementar 128/2008.na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais. IV .10) Tabelas práticas sobre o recolhimento geral dos Tributos FORMA DE TRIBUTAÇÃO: LUCRO PRESUMIDO TRIBUTO ALÍQUOTA % BASE DE CÁLCULO DATA PARA RECOLHIMENTO PIS/PASEP 0. III . IV ou V da Lei Complementar 128/2008.65% Receita Bruta Até o 25º dia do mês subsequente ao mês do fato gerador. pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III.4. COFINS 3% Receita Bruta Até o 25º dia do mês subsequente ao mês do fato gerador.
50% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. COFINS 3% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. 1º da Lei nº 11. IRPJ 15% Presunção de Lucro 32% Até o último dia útil do mês 10% de subsequente ao fechamento adicional do trimestre sobre o que ultrapassar o limite de R$ 20. IRRF 1. PIS 0. CSLL 1% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.000. dia 25 ou o dia útil anterior se o dia 25 não for dia útil (art. *Se o dia do vencimento não for dia útil.65% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. FORMA DE TRIBUTAÇÃO: LUCRO REAL . RETENÇÃO FONTE INSS 11% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao da emissão da NFS-e.933/09). ISS 2a5 Preço do serviço Até o dia dez do mês subsequente à prestação de serviços.00 mensal. ou seja.
CSLL 1% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e.000.60% Receita Bruta Até o 25º dia do mês subsequente ao mês do fato gerador. COFINS 3% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. CSLL 9% Presunção de Lucro 32% Até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do trimestre IRPJ 15% Presunção de Lucro 32% Até o último dia útil do mês 10% de subsequente ao fechamento adicional do trimestre sobre o que ultrapassar o limite de R$ 20.TRIBUTO ALÍQUOTA % BASE DE CÁLCULO DATA PARA RECOLHIMENTO PIS/PASEP 1.65% Receita Bruta Até o 25º dia do mês subsequente ao mês do fato gerador.65% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e. .00 mensal. COFINS 7. PIS 0. RETENÇÃO FONTE INSS 11% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao da emissão da NFS-e.
. considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. RETENÇÃO FONTE INSS 11% Valor total dos Até o vigésimo dia útil do mês serviços contidos subsequente ao da emissão da na NFS-e NFS-e.50% Valor total dos serviços Até o vigésimo dia útil do contidos na NFS-e mês subsequente ao pagamento da NFS-e.933/09). dia 25 ou o dia útil anterior se o dia 25 não for dia útil (art. 1º da Lei nº 11. ISS 2a5 Preço do serviço Até o dia dez do mês subsequente à prestação de serviços. *Se o dia do vencimento não for dia útil. IRRF 1. FORMA DE TRIBUTAÇÃO: LUCRO PRESUMIDO TRIBUTO ALÍQUOTA % BASE DE CÁLCULO DATA PARA RECOLHIMENTO DAS Anexo IV LC Valor do Até dia 20 do mês subsequente 123/2006 Faturamento ao fato gerador. ou seja. ISS 2a5 Preço do serviço Até o dia dez do mês subsequente à prestação de serviços.
que dispensava as retenções federais do PIS/COFINS/CSLL para notas fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 5. 31. 24.833. 31 e 35 da Lei no 10. manutenção. Cabe esclarecer que a incidência das retenções ocorre na "prestação de serviços". 30 da Lei no 10. o que exclui da base de cálculo as partes. 31 da Lei 10. transporte de valores e locação de mão-de-obra e/ou pela prestação de serviços de assessoria creditícia. fez modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. sobre a mão-de-obra paga pela pessoa jurídica tomadora do serviço.IV) RETENÇÕES NA FONTE O art. seleção e riscos.00 (cinco mil reais). gestão de crédito. mercadológica. A Lei 13. dando a seguinte redação: “….833. .137 de 19 de Junho de 2015. conservação. segurança. ………………………………………….000.833/03 estabelece que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado. estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). como. vigilância. pela prestação de serviços de limpeza. bem como pela remuneração de serviços profissionais. por exemplo a retenção do imposto de renda. Vale ressaltar que a retenção na fonte não exclui a continuidade de outras retenções já existentes. da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Os arts. INSS e ISS. peças e materiais aplicados nos bens em manutenção. ou seja. entre outros. ………………………………………………………………………. passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. administração de contas a pagar e a receber. Art. de 29 de dezembro de 2003. de 29 de dezembro de 2003..
Conforme estabelecido no parágrafo 10.” (NR) “ De acordo com as modificação acima caso a empresa esteja no rol das atividades obrigadas a retenção do PIS/COFINS/CSSL (Art. que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal. que fica dispensado a retenção na fonte do Imposto de Renda e da CSL e das contribuições ao PIS-Pasep e Cofins sobre as importâncias pagas ou creditadas às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.05 x 4.5Q). art. pelas cooperativas e por outras pessoas jurídicas serão consideradas como antecipação do valor devido. a empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à empresa tomadora dos serviços declaração específica. Para fins da dispensa da retenção.3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10. ou seja. Todavia. de 2004. art. art. R$ 215.833/2003) qualquer nota fiscal com valor superior a R$ 215. COFINS E PIS/PASEP incidente sobre a operação. exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. no que diz respeito ao IRRF. de 1996. 74. de 2002. A empresa tomadora dos serviços arquivará a primeira via da declaração.00 (dez reais). a pessoa jurídica prestadora de serviços.65% = R$ 10. de 2003.00. deve informar. . retidos na fonte por órgãos ou entidades da outras administração pública federal. de 2002. NOTA: Os valores. e IN SRF 381.05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos) deve conter as retenções federais.637. o destaque no documento fiscal é opcional. em 2 (duas) vias e assinadas pelo seu representante legal. 74. esclareceu mediante a publicação da Instrução Normativa RFB nº 765.430. IN SRF 247. órgão encarregado de tratar dos aspectos tributários deste regime especial. devendo a segunda via ser devolvida ao interessado. como recibo. art. de 2007. na forma do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459. podendo ser compensados com débitos próprios relativos a essas contribuições ou a quaisquer tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n2 9. 30 da Lei 10. com a nova redação dada pela Lei n2 10. o valor correspondente à retenção da CSLL.49. das contribuições. Retenções nas empresas optantes do regime Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional. no documento fiscal. 4o (Revogado). 10 da IN 459/2004. 75. art.
deverá reter na fonte o valor do Imposto de Renda.022/2010. de 2012. autarquias. a empresa inscrita no Simples Nacional também deverá apresentar uma declaração específica. .Vale ressaltar que não há dispensa das retenções sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. Também não haverá retenção dos tributos mencionados nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta. que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal a empresas inscritas no Simples Nacional. porém.234. empresas públicas. cujo modelo consta do Anexo IV da Instrução Normativa nº 1. direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto. Para isso. A empresa optante pelo Simples Nacional na qualidade de tomadora dos serviços contratados está dispensada de reter na fonte as contribuições mencionadas. sociedades de economia mista e demais entidades em que a União. sendo esses valores tributados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1. fundações federais.
(2) Imposto retido pelo tomador do serviços.00 ISS 2% R$ 20.000. segurança ou monitoramento de bens e pessoas R$ 1.151/2012. PIS.00 R$ 0.00 R$ 0.00 Retenção do ISS conforme alínea "a".999. 191 IN RFB 971/2009 Não retenção do IRRF.00 Retenções INSS 11% R$ 110.00 2% R$ 20.V – NOTA FISCAL – PREENCHIMENTO .00 - Município da prestação Número Inscrição da Obra Valor aproximado dos tributos/Fonte R$ 157. art.Vigilância. conforme LC 123/2006.10 IBPTax OUTRAS INFORMAÇÕES (1) Nota Fiscal emita com respaldo na Lei nº 14.999-9 Nome/Razão Social: Endereço: Município: UF: TOMADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: 99.000. COFINS e CSLL conforme IN RFB 759/2007 e IN SRF 459/2004 VALOR TOTAL DA NOTA= R$ 1.999.00 R$ 0.00 INSS IRRF CSLL COFINS PIS R$ 110. . segurança ou monitoramento de bens e pessoas.999.097/2005. (3) NFS-e emitida por empresa optante do SIMPLES Nacional.999/9999-99 Inscrição Municipal: 9. inciso II.999-9 Nome/Razão Social: Endereço: Município: UF: DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS Prestação de serviços de Vigilância. Total das Deduções Base de cálculo Alíquota Valor do ISS Crédito 0 R$ 1. 6 Decreto 53.1 Simples Nacional Número da Nota PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças Data e Hora de Emissão Código de Verificação NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PRESTADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: 99.999.999/9999-99 Inscrição Municipal: 9.00 R$ 0.00 Código de Serviço 07870 . art.MODELOS V. Retenção do INSS conforme inciso II.000.00 Líquido à receber R$ 870.
65% R$ 46.2 – Lucro real e Lucro Presumido Número da Nota PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Data e Hora de Emissão Secretaria Municipal de Finanças Código de Verificação NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PRESTADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: 99.000.50 VALOR TOTAL DA NOTA= R$ 1.50% R$ 15.00 2% R$ 20.00 Líquido à receber R$ 808. .999.00 R$ 10.50 ISS 2% R$ 20.999-9 Nome/Razão Social: Endereço: Município: UF: TOMADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: 99.00 R$ 30.V.00 R$ 6.999/9999-99 Inscrição Municipal: 9.000.999-9 Nome/Razão Social: Endereço: Município: UF: DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS Prestação de serviços de Vigilância. Total das Deduções Base de cálculo Alíquota Valor do ISS Crédito 0 R$ 1.999.00 PCC 4.999.00 - Município da prestação Número Inscrição da Obra Valor aproximado dos tributos/Fonte R$ 157.00 INSS IRRF CSLL COFINS PIS R$ 110.00 Retenções INSS 11% R$ 110. segurança ou monitoramento de bens e pessoas. (2) Imposto retido pelo tomador do serviços.999/9999-99 Inscrição Municipal: 9.00 IRRF 1.50 Código de Serviço 07870 .999.00 R$ 15.10 IBPTax OUTRAS INFORMAÇÕES (1) Nota Fiscal emita com respaldo na Lei nº 14.Vigilância.097/2005.000. segurança ou monitoramento de bens e pessoas R$ 1.
recuperação ou postergação dos encargos tributários.VI . será obrigatoriamente respeitada pela entidade arrecadadora. tributos sobre a folha de . em conformidade com as Leis pertinentes. com o intuito de IDENTIFICAR POSSIBILIDADES de anulação. podendo ser livremente utilizada pelo contribuinte e. procurando evitar operações tributadas desnecessariamente. compromete as suas sobrevivências. ISS. sendo em bases legais. COFINS. redução. até mesmo. É sempre relevante considerar que. A princípio. Os tributos (impostos. o que possibilitará consideráveis economias financeiras. Com a globalização da economia mundial. O contribuinte tem o direito constitucional de optar por um caminho tributário menos oneroso. além do IRPJ e da CSLL as empresas prestadoras de serviços de segurança pagam diretamente PIS. planejando o seu negócio por meio de mecanismos lícitos e jurídicos. tornou-se imprescindível a correta administração do ônus fiscal incidente sobre as atividades empresariais. taxas e contribuições) representam significativa parcela dos custos das organizações. consistente em procedimentos estratégicos permitidos ou não proibidos em Lei. Trata-se de uma forma jurídica contida no Princípio da Legalidade. é importante realizar uma ANÁLISE TRIBUTÁRIA das operações fiscais da empresa (status). E isso é perfeitamente possível através de um PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO É CRIME FISCAL E notório que o elevado nível de tributação sobre as empresas instaladas no país inviabiliza seus negócios e.
etc. Assim são 3.salários (INSS.3 milhões de incisos e 3. Em 28 anos desde a Constituição em vigor são 350 mil normas versando sobre tributos. Acompanhar as novas regras tributárias é um trabalho difícil e caro para as empresas. em média. criaram tributos. IOF. contribuição para terceiros). 29. tornando o governo um sócio isoladamente livre e com responsabilidades distintas do negócio empresarial. Destas 15% saem de Brasília.85 milhões de artigos. uma vez que as mudanças na legislação e nas normas das entidades arrecadadoras são incessantes e cumprir a burocracia fiscal representada pelos inúmeros tributos nestas condições é uma tarefa hercúlea.1 milhões de parágrafos. transformando-os em sujeitos somente de obrigações. 11 artigos. As reformas tributárias sonhadas pela grande maioria de empresários brasileiros. comprometendo assim parcela significativa de todo o faturamento. além de outras taxas como IPTU. pois manter pessoal especializado tem um alto custo anual. O Brasil cria dezenas de novas normas tributárias diariamente. cada uma das normas tem. FGTS. 30% dos Estados e 55% dos municípios.8 milhões de alíneas. IPVA. 22 de novembro de 2016 Material elaborado por: . São Paulo. 9. Para se ter uma ideia do tamanho de toda essa parafernália tributária criada em 28 anos. aumentaram alíquotas e reduziram os direitos de cidadãos e empresas.
Revisado por: ALL FISCO CONTABILIDADE LTDA. .COST PLUS FEE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
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