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Timestamp: 2017-07-26 12:46:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 160', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13']

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SIMPLES Minas - Aspectos Gerais
Gleisson Fernando Oliveira Ribeiro*
A Lei estadual 15.219 de 07/07/2004 instituiu novo sistema de tributação e recolhimento do ICMS para microempresas e empresas de pequeno porte, denominado SIMPLES MINAS. Este regime, que entrará em vigor a partir de 01/01/2005, teve como instrumento regulamentador o Decreto estadual 43.924 de 03/12/2004.
Em substituição ao MICROGERAES, estabelecido pela lei 13.437 de 30 de dezembro de 1999, o novo sistema é baseado em modelo adotado pelo Estado do Paraná, trazendo inovações como a inscrição coletiva para associação de garimpeiros e a possibilidade do empreendedor autônomo (pessoa física) formalizar suas operações perante a Secretaria de Estado da Fazenda. Extinguiu o valor fixo de ICMS a ser recolhido pelas microempresas, atualmente R$ 33,00 (trinta e três reais) e, criou duas formas de apuração da receita bruta, a presumida e a real. A primeira será apurada com base no valor das aquisições e a segunda será baseada no valor das operações de saídas.
Isentou as micro e pequenas empresas do recolhimento do ICMS que auferirem receita, nos termos da lei, de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Com a clara intenção de simplificar, o legislador mineiro trouxe um sistema opcional, que apresenta maneiras mais simples e eficazes de escriturar documentos fiscais, calcular e recolher o imposto das microempresas e empresas de pequeno porte mineiras. De forma sintética pretendo, neste trabalho, demonstrar as principais modificações e minhas primeiras impressões acerca do tema.
O artigo 2º da lei 15.219 e o artigo 4º do decreto 43.924 definem e apresentam quem são os beneficiários deste regime e quem pode optar pelo mesmo, a saber:
- Microempresa - pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive as cooperativas, com receita bruta anual, real ou presumida, conforme o caso, de até R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais);
- Empresa de Pequeno Porte - pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com receita bruta anual, real ou presumida, conforme o caso, superior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais) e igual ou inferior a R$ 1.959.900,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos reais);
- Empreendedor autônomo - pessoa física a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista em regulamento, que promova operações relativas à circulação de mercadoria, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Neste tópico, a grande inovação é a possibilidade do empreendedor autônomo optar pelo SIMPLES MINAS. É nítida a intenção do legislador em formalizar as operações de pessoas físicas que exerçam atividades de artesanato, artes plásticas, fabricação caseira de alimentos ou de roupas e, claro, daquele que exerce o comércio varejista sem estabelecimento fixo (ambulante).
Outra facilidade oferecida é que, diferentemente de regimes anteriores, a opção das microempresas e empresas de pequeno porte que já eram optantes pelo regime anterior (MICROGERAES), não terão que se preocupar com nova opção, pois serão recadastradas automaticamente pela Administração Fazendária Estadual, com exceção dos atacadistas, que têm até 20 de janeiro de 2005 para apresentarem opção ao regime, mediante alteração da Declaração Cadastral (DECA), com pena de serem enquadrados no regime normal de débito e crédito. Como o sistema é opcional, aquele que não tiver interesse em permanecer poderá apresentar requerimento para exclusão do sistema.
A microempresa, a microempresa com inscrição coletiva e a empresa de pequeno porte serão classificadas neste regime de acordo com a forma de apuração da respectiva receita bruta, presumida ou real.
A receita bruta presumida será apurada mediante a soma dos valores totais dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e serviços, acrescida da margem de valor agregado (MVA) atribuída à atividade econômica do estabelecimento. Efetuará apuração desta forma o comércio ou microempresa com inscrição coletiva de pequenos comerciantes com estabelecimento fixo.
A receita bruta real será apurada mediante a soma dos valores totais constantes dos documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias e às prestações de serviços. Efetuarão apuração de receita bruta real a indústria, o prestador de serviço de transporte, de comunicação, as associações de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou garimpeiros. A indústria, se entender ser mais vantajoso, poderá optar pela apuração mediante a receita bruta presumida.
A novidade desta parte é a forma de apuração da receita bruta. Anteriormente esta era apurada considerando apenas as operações de saídas do contribuinte. Com o novo regime, haverá apuração presumida considerando também as aquisições. Neste particular, entendo que a obrigatoriedade de apresentação de informações ao fisco possibilitou ao legislador a criação da apuração presumida, visto que, atualmente tanto os próprios contribuintes quanto seus contadores apresentam informações mediante entrega de arquivo eletrônico (SINTEGRA).
A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam sujeitas ao pagamento mensal do ICMS resultante da soma dos valores obtidos na forma prevista nos artigos 12 e 13 da Lei 15.219, observadas as deduções e estornos de crédito ou de débito. RECEITA LIQUÍDA TRIBUTÁVEL MENSAL
A receita líquida tributável mensal será auferida para recolhimento do ICMS pelo optante deste regime. Esta será apurada nos termos do § 1º do artigo 13 onde:
art.13(...)
"§ 1º Considera-se receita líquida tributável mensal, para os fins do disposto neste artigo:
I - para a empresa comercial ou industrial optante pela apuração simplificada, o valor total das mercadorias adquiridas no mês, acrescido do percentual de agregação, excluídos os valores correspondentes a:
a) operações de mercadorias recebidas em devolução e transferências de mercadorias recebidas de outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b) operações internas decorrentes de recebimento de mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração, industrialização ou conserto;
c) entradas de mercadorias cujas saídas devam ocorrer com isenção, não-incidência, imunidade, ou sujeitas ao regime de substituição tributária;
d) entradas de mercadorias em retorno do comércio ambulante;
e) outras entradas de mercadorias não destinadas à comercialização;
II - para a empresa industrial optante e para o prestador de serviço de transporte ou de comunicação, o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviço promovidas pelo estabelecimento, excluídos os valores correspondentes a:
a) operações de devolução de mercadoria para a origem e as transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b) saídas canceladas e descontos incondicionais concedidos;
c) prestações de serviços de transporte iniciadas em outros Estados já tributadas na origem;
d) operações internas decorrentes de remessas de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração, feira, exposição, industrialização ou conserto;
e) prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios;
f) saídas de mercadorias com isenção, não-incidência, imunidade, ou sujeitas ao regime de substituição tributária;
g) saídas para venda fora do estabelecimento que não tenham sido realizadas;
h) outras saídas que não constituam receita operacional."
Após a apuração descrita acima, a empresa optante posicionará o valor obtido nas faixas dispostas pelo artigo 13 caput e seus incisos:
I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - 2% (dois por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - 3% (três por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IV - 4% (quatro por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Note que a parcela inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fica desonerada do ICMS.
Ressalte-se que a receita bruta presumida ou real será apurada para fins de classificação (ME ou EPP) enquanto a Receita Líquida Tributável Mensal será apurada mensalmente para fins de recolhimento do imposto.
O optante pelo SIMPLES MINAS poderá abater do imposto a ser recolhido o valor depositado para o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, até o limite mensal de 1,3% (um inteiro e trinta décimos por cento) do valor da Receita Líquida Tributável Mensal, não sendo a parcela inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Outro abatimento previsto é o valor despendido na aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de seus periféricos, limitado a 40,00% (quarenta por cento) do valor devido mensalmente, com exceção da cooperativa ou associação enquadrada como microempresa com inscrição coletiva, que poderá abater 100,00% (cem por cento) do valor devido mensalmente.
Infelizmente não foi mantido o abatimento em relação ao número de empregados, previsto na legislação anterior.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
A empresa optante pelo SIMPLES MINAS fica dispensada da escrituração de livros fiscais, devendo registrar as notas fiscais de aquisição e de saídas no Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI), a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. E mais, com a inserção do § 14 ao artigo 160 do Regulamento do ICMS, a empresa optante fica dispensada inclusive da escrituração de Livro Registro de Inventário.Ë bom chamar a atenção para o fato de que a dispensa aqui mencionada não atinge as obrigações perante a legislação federal, que ainda exige, nos casos das micro e pequenas empresas, o livro Caixa e o Livro Registro de Inventário. O contribuinte que apurar o imposto pela receita bruta presumida está dispensado do registro, no referido sistema, das notas fiscais de venda a consumidor modelo 2, como se pode depreender do artigo 14 do Decreto 43.924. A empresa apresentará, até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples).
O imposto devido e apurado nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 15.219, observados os artigos 10 e 11 do Decreto 43.924, será recolhido no mesmo prazo fixado pelo sistema anterior, ou seja, até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao fato gerador do imposto. O valor do imposto será o resultante da recomposição da carga tributária adicionado ao valor devido em relação à Receita Líquida Tributável Mensal. Assim, o ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte será calculado em duas etapas.
Outra novidade é a possibilidade de cumulação do imposto, onde ficou disciplinado que não haverá recolhimento até que o valor devido seja igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais).
Os documentos emitidos pelo optante deverão conter tipograficamente a expressão: "Simples Minas - não gera direito a crédito". Nos documentos fiscais impressos até 31/12/2004 é permitida a aposição de carimbo.
A utilização de ECF será obrigatória, nos termos do § 4º do artigo 13 do decreto 43.924, para aqueles que apuram receita superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Na legislação anterior a microempresa era dispensada da utilização de ECF, exceto se mantivesse em seu estabelecimento, em local de atendimento ao público, equipamento capaz de controle e emissão de documentos por meio informatizado. Ocorre que, microempresa era aquela que até 31/12/2004, auferisse receita bruta igual ou inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais). Assim, "diminuiu" o limite de receita bruta para fins de obrigatoriedade de utilização do equipamento.
Quanto ao destaque do ICMS nos documentos fiscais, ficou definido que somente a indústria que apura o imposto pela receita bruta real (pelas saídas), deverá destacar o imposto nos termos do § 2º do artigo 13 do decreto 43.924. O atacadista perdeu esta condição, não sendo possível a transmissão de crédito de ICMS em suas operações.
Para finalizar, ressalte-se que a empresa que auferir Receita Líquida Tributável Mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não será onerada pelo ICMS incidente sobre a receita, mas, como informado anteriormente, deverá recolher o imposto em relação a recomposição da carga tributária, sendo esta, em síntese, o confronto da alíquota interna aplicável ao produto com aquela com base na qual foi destacado o ICMS, por ocasião da sua aquisição ou recebimento.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gleisson Fernando Oliveira Ribeiro.- Publicado em 03/01/2005
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