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Timestamp: 2017-06-29 00:15:30+00:00
Document Index: 38059801

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 138', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 7', 'artigo 2']

Decreto	Data	Dispõe Sobre	30.166
Altera dispositivos do Decreto n.º 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
Regulamenta a proibição de recebimento de quantias ou créditos de qualquer natrureza.
Altera dispositivos do Decreto n.º 28.771, de 27 de abril de 2015.
Estabelece procedimentos para processos de reclamação contra exclusão do simples nacional e reclamação contra indeferimento de opção pelo simples nacional no Município do Recife.
Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, e altera dispositivo do Decreto nº 28.899, de 22 de junho de 2015.
Altera dispositivos do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.407/2008.
Regulamenta a Lei nº 17.944, de 09 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública(TLP) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.
29.284 04/12/2015 Regulamenta a lei n°18.175, de 28 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife - PREFIS Cartórios
29.275 30/11/2015 Regulamenta a lei n°18.181, de 30 de novembro de 2015, que institui o programa de parcelamento incentivado (PPI) - em dia com a cidade no município do Recife.
28.957 20/07/2015 Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor.
28.903 26/06/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
28.899 22/06/2015 Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
28.858 05/06/2015 Regulamenta a Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Recife.
28.771 27/04/2015 Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
28.770 27/04/2015 Altera dispositivo do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.	28.606 27/02/2015 Altera dispositivos do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.
28.492 26/12/2014 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
28.464 19/12/2014 Regulamenta a Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.
28.463 19/12/2014 Regulamenta a Lei nº 18.086, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação no Município do Recife.
28.272 01/10/2014 Regulamenta a Lei n.º 17.399, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto a comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
28.048 07/07/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
28.021 18/06/2014 Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas.
27.940 09/05/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Eventos (DEE).
27.737 12/02/2014 Regulamenta a Lei nº 17.980/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Saúde - PREFIS Saúde.
27.682 08/01/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.	27.589 06/12/2013 Regulamenta o disposto nos artigos 111-A e 111-B da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, acrescidos pela Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013.	27.482 30/10/2013 Institui a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI).	27.275	14/08/2013	Dispõe sobre o Projeto Nossa Rua e revoga o Decreto 18.098, de 04 de dezembro de 1998. 26.958	06/02/2013	Regulamenta a Lei nº 17.553, de 06 de julho de 2009, que trata do Código Tributário Municipal do Recife. 26.525	22/06/2012	Regulamenta a Lei 17.399/07 que instituiu o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.	26.524	22/06/2012	Regulamenta a Lei nº 17.403/07.	25.807	29/04/2011	Regulamenta as disposições da Lei nº. 15.563/91 e dá outras providências.	25.403	27/08/2010	Regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, na forma em que dispõe.	25.182	16/04/2010	Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 em face do Microempreendedor Individual previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
24.004	29/09/2008	Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.	23.730	20/06/2008	Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.	23.675	30/05/2008	Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.	23.389	07/01/2008	Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007.	23.373	21/12/2007	Regulamenta a Lei nº. 17.375, de 08 de novembro de 2007.	23.372	21/12/2007	Regulamenta a Lei nº. 17.380, de 12 de novembro de 2007.	22.694	12/03/2007	Introduz modificações no Decreto nº. 21.760, de 03 de março de 2006.	22.583	29/12/2006	Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002.
22.553	29/12/2006	Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002. 22.501	13/12/2006	Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006.	22.449	27/11/2006	Regulamenta a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006.	22.124	21/07/2006	Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006.	22.002	06/06/2006	Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.	21.845	31/03/2006 Regulamenta a lei n.º 17.173, de 30 de dezembro de 2005 e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004.	21.844	03/03/2006	Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006.	21.760	03/03/2006	Regulamenta a Lei no 17.174, de 30 de dezembro de 2005.	21.664	13/01/2006	Regulamenta a Lei no 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal.	21.301	29/12/2005	Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91,
com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, no
Decreto n.º 20.298 de 30 de janeiro de 2004 e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994.
21.124	06/07/2006	Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006.	21.107	24/05/2005	Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004.	20.722	29/10/2004	Introduz alterações no Decreto 20.722 de 29 de outubro de 2004 que Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004.	20.598	06/02/2004	Altera a regulamentação da lei n.º 16.958, de 30 de janeiro de 2004 e revoga o Decreto no 20.303, de 06 de fevereiro de 2004.	20.508	30/06/2004	Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001.	20.506	28/06/2004	Introduz alterações no Decreto 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências.	20.501	06/02/2004	Regulamenta a Lei 16.355, de 29 de dezembro de 1997.	20.407	06/02/2004	Estabelece normas de controle financeiro no âmbito da Administração Municipal.	20.403	30/04/2004	Regulamenta opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais.	20.303	06/02/2004	Regulamenta a lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004.	20.298	30/01/2004	Dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS.	19.456	26/08/2002	Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de Dezembro de 2001.	19.253	05/04/2002	Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001.	19.209	13/03/2002	Altera dispositivo do Decreto 18.698, de 10 de novembro de 2000.	18.701	10/11/2000	Dispõe sobre a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, por contribuinte do ISS e dá outras providências.	18.698	10/11/2000	Altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994 e dá outras providências.	18.697	14/11/2000	Altera o Decreto n.º 16124 de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências.	18.409	05/11/1999	Institui a Declaração de Serviços - DS.	18.236	05/05/1999	Altera dispositivos do Decreto n.º 17.948/98 e dá outras providências.	18.104	11/12/1998	Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância Sanitária.	18.098	11/12/1998	Altera o Decreto n.º 17612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA".	18.043	29/09/1998	Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios instituído através do Decreto n.º 17.948, de 15 de maio de 1998.	17.948	15/05/1998	Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios.	17.842	28/01/1998	Define formas de apuração e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, executadas pelas associações e blocos carnavalescos na semana pré-carnavalesca.	17.784	14/11/1997	Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997.	17.782	14/11/1997	Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PROBAN – Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS devido pelos contribuintes dos setores bancário, financeiro e congêneres.	17.752	17/10/1997	Altera o Decreto n.º 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997.	17.699	18/08/1997	Regulamenta os dispositivos da Lei n.º 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências.	17.673	07/07/1997	Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.	17.659 18/06/1997	Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992.	17.632	12/05/1997	Altera a redação dos artigos 18 e 19 do Decreto n.º 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei que criou o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC e dá outras providências.	17.617	14/04/1997	Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.	17.612	04/04/1997	Regulamenta a Lei Municipal n.º 16.065, de 02 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal n.º 16.234, de 2 de agosto de 1996.	17.515	18/11/1996	Regulamenta a Lei n.º 16.215, de 12 de julho de 1996, e dá outras providências.	17.500	04/11/1996	Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências.	17.261	12/02/1996	Altera os anexos do Decreto n.º 17.239, de 24 de janeiro de 1996.	17.239	24/01/1996	Reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências.	17.225	29/12/1995	Estabelece Preço Público.	17.214	22/12/1995	Regulamenta a Lei n.º 16.108, de 27 de outubro de 1995.	17.200	11/12/1995 Regulamenta a Lei Municipal n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,e a Lei n.º 15.939 de 19 de agosto de 1994 no que diz respeito a atividade de diversões públicas e dá outras providências.	17.174	24/11/1995	Estabelece critérios para o recolhimento do ISS de Serviço de Transporte Estritamente Municipal.	17.155	10/11/1995	Estabelece critérios para o recolhimento do ISS do Serviço de Transporte Estritamente Municipal.	17.095	24/11/1995	Regulamenta a Lei n.º 16.065/95 de 02/08/95 e dá outras providências.	17.052	31/07/1995	Sobre Certidões Negativas de Débitos Fiscais	17.016	30/06/1995	Regulamenta o artigo 138, inciso VII, da lei 15.563, de 27/12/91 com a redação dada pelo art. 1º da lei n.º 15.984, de 14/12/1994.	17.002	12/06/1995	Delega competência ao Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para efetuar revisão de lançamentos do IPTU, pelo prazo que estabelece.	16.873	31/12/1994	Modifica a redação do artigo 7º do decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências.	16.865	28/12/1994	Revoga o artigo 67 do Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992 e dá outras providências.	16.833	29/11/1994	Modifica a redação do artigo 7º do Decreto n.º l5.756 de l9 de fevereiro de l992 e dá outras providências.	16.743	16/09/1994	Regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 e dá outras providências.	16.742	16/09/1994	Regulamenta os artigos 91 e 92 do CTM, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 15.933 de 17.08.94.	16.720	19/08/1994	Regulamenta a celebração de convênio de Cooperação Técnica na área tributária e dá outras providências.	16.525	03/01/1994	Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.	16.368	03/09/1993	Introduz modificações no Decreto n.º 16.252, de 04 de maio de 1993.	16.286	31/05/1993	Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do Decreto n.º 16.200/93, e dá outras providências.	16.252	04/05/1993	Reduz a base do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.	16.200	08/03/1993	Regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.	16.124	21/12/1992	Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.	16.122	21/12/1992	Disciplina fórmula de cálculo da Contribuição de Melhoria.	16.121	21/12/1992	Introduz alterações no Decreto n.º 15.950, de 08 de setembro de 1992, e dá outras providências.	16.120	21/12/1992	Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.	15.950	08/09/1992	Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.	15.756	19/02/1992	Regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.	15.497	24/07/1991	Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças e dá outras providências.	14.511	26/11/1988	Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças.	IPTU e Taxa de Limpeza