Source: https://dre.tretas.org/dre/144915/lei-107-2001-de-8-de-setembro
Timestamp: 2019-08-22 19:50:22+00:00
Document Index: 87758267

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 64', 'artigo 45', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 9']

Fonte: Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08.
Data: 2001-09-08
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização
- Transcorridos os prazos referidos nos números anteriores, pode qualquer interessado, no prazo de 60 dias, denunciar a mora, para efeitos de a Administração decidir de forma expressa e em idêntico prazo, sob pena de caducidade do procedimento.
2 - Consideram-se ainda bens culturais móveis integrantes do património cultural aqueles que, não sendo de origem ou de autoria portuguesa, se encontrem em território nacional e se conformem com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º 3 - Os bens culturais móveis referidos no número anterior constituem espécies artísticas, etnográficas, científicas e técnicas, bem como espécies arqueológicas, arquivísticas, áudio-visuais, bibliográficas, fotográficas, fonográficas e ainda quaisquer outras que venham a ser consideradas pela legislação de desenvolvimento.
Exportação e expedição de bens classificados como de interesse
1 - É aplicável à importação e à admissão de bens culturais, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º 2 - Às importações e admissões de bens culturais promovidas por particulares que se efectuem em conformidade com a lei serão aplicáveis as seguintes regras:
a) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 45.º, no artigo 51.º e no n.º 6 do artigo 75.º, bem como do regime de apresentação de licença de exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da União Europeia, tal como prescrito no artigo 2.º do Regulamento 3911/92/CEE, do Conselho, de 9 de Dezembro;
1 - Consideram-se feitas para as correspondentes disposições desta lei todas as remissões para normas da Lei 13/85, de 6 de Julho, contidas em leis ou regulamentos avulsos.
2 - Enquanto não for editada a legislação de desenvolvimento da presente lei, no território do continente considerar-se-ão em vigor as normas até agora aplicáveis do Decreto 20 985, de 7 de Março de 1932, com as sucessivas alterações, em tudo o que não contrarie princípios ou disposições fundamentais da presente lei.
3 - Os representantes das autarquias locais e das demais pessoas colectivas públicas não territoriais deverão remeter ao Governo, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, os instrumentos de descrição a que se refere o artigo 63.º 4 - Legislação especial assegurará um regime transitório de protecção urbanística aplicável aos conjuntos e sítios já classificados e àqueles que o venham a ser até à entrada em vigor da legislação e dos instrumentos que tornem exequível o disposto nos artigos 53.º, 54.º e 75.º da presente lei.
2 - São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e os artigos 21.º a 30.º do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro, bem como os artigos 6.º e 46.º-A deste mesmo diploma, na redacção que lhes foi dada pela Lei 14/94, de 11 de Maio.
3 - O disposto no Decreto 14 881, de 13 de Janeiro de 1928, no Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, fica para todos os efeitos condicionado à presente lei e à legislação específica existente.
4 - Mantém-se em vigor a Lei 19/2000, de 10 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/09/08/plain-144915.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144915.dre.pdf .
2002-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no município de Viana do Castelo, no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.
2003-07-10 - Resolução da Assembleia da República 55/2003 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adopte medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
2003-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002, de 25 de Outubro, no que respeita à ratificação dos artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.
2004-04-05 - Portaria 359/2004 - Ministério da Cultura
2005-02-07 - Portaria 148/2005 - Ministério da Cultura
Classifica como imóvel de interesse público a igreja matriz de Aldeia Viçosa, em Aldeia Viçosa, freguesia de Aldeia Viçosa, município de Pinhel, distrito da Guarda.
2005-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Revoltilho, no município de Elvas, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas e a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lousada, pelo prazo de dois anos, por motivo da revisão do Plano Director Municipal de Lousada, para uma área de 170 ha.
2006-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 2 da Península de Tróia, no município de Grândola.
2006-06-06 - Decreto 15/2006 - Ministério da Cultura
Procede à classificação do Hospital da Misericórdia em Beja como monumento nacional.
2006-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Santo Agostinho do Programa Polis de Leiria.
2006-07-18 - Decreto 19/2006 - Ministério da Cultura
Procede à classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus.
2006-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Alandroal e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2006-11-30 - Decreto 25/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano da vila de Maiorca, no município da Figueira da Foz, e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, até à sua extinção.
2007-04-20 - Decreto 6/2007 - Ministério da Cultura
Procede à classificação, como monumento nacional, do Palácio de Ficalho, sito no Largo do Conde de Ficalho, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, distrito de Beja.
2007-08-03 - Decreto 19/2007 - Ministério da Cultura
Classifica o Palácio Nacional de Belém e todo o conjunto intramuros como monumento nacional e altera a delimitação, de modo a incluir no referido conjunto, nomeadamente, o Palácio, os jardins e outras dependências, bem como o Jardim Botânico Tropical, ex-Jardim-Museu Agrícola Tropical, sito na Praça de Afonso de Albuquerque, na Travessa dos Ferreiros, no Largo dos Jerónimos, na Calçada do Galvão, na Rua do General de Almeida e na Calçada da Ajuda, em Lisboa, freguesia de Santa Maria de Belém, concelho e dis (...)
2007-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Vila de Frades, no município da Vidigueira.
2007-11-02 - Decreto 26/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas transmissões a título oneroso entre os particulares, de terrenos ou de edifícios situados na referida área.
2008-05-26 - Decreto 10/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área cuja planta se publica em anexo.
2008-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos e na área delimitada na planta anexa, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina, e publica as medidas preventivas a vigorarem por igual período e para a mesma área.
2009-09-02 - Lei 95-A/2009 - Assembleia da República
2009-09-14 - Decreto 21/2009 - Ministério da Cultura
Classifica como bem de interesse nacional o espólio documental de Fernando Pessoa.
2010-12-28 - Decreto 18/2010 - Ministério da Cultura
Procede à classificação como monumentos nacionais da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, do edifício-sede e parque da Fundação Calouste Gulbenkian, do Jardim Botânico de Lisboa e do campo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota.
2011-05-25 - Decreto 16/2011 - Ministério da Cultura
Procede à classificação como monumentos nacionais da Casa do Passal, dos Concheiros de Muge, da Igreja do Carmo, do Terreiro da Batalha do Ameixial, do antigo Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra de Ossa ou de Jesus Cristo, incluindo a cerca, do sistema de abastecimento de águas à cidade de Braga no século XVIII, designado por «Sete Fontes», da Casa de Chá da Boa Nova e das Piscinas de Marés de Leça da Palmeira.
2012-04-11 - Decreto 6/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como bem de interesse nacional o arquivo da Tobis Portuguesa, S. A.
2012-05-29 - Decreto 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
2012-07-10 - Decreto 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Reclassifica os imóveis dos Teatros Nacionais de São João, no Porto, e D. Maria II, em Lisboa, como monumentos nacionais.
2012-11-20 - Decreto 28/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à ampliação da área classificada do «Monumento pré-histórico existente no Casal do Zambujal, freguesia de Santa Maria, com o terreno circunjacente, em que assenta uma povoação do começo do bronze» pelo Decreto n.º 35 817, de 20 de agosto de 1946, e altera a respetiva denominação.
2013-05-06 - Decreto 6/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração da classificação do Conjunto dos Sítios Arqueológicos no Vale do Rio Côa, classificado pelo Decreto n.º 32/97, de 2 de julho.
2013-05-06 - Decreto 5/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à ampliação da área classificada dos marcos miliários da Via Romana XVIII e à redenominação daquele sítio (passa a ser designado por Via Romana XVIII- Geira), no concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga.
2013-05-07 - Decreto 7/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à ampliação da área classificada da «Igreja de Vilar de Frades» e do «Chafariz monumental existente no pátio do extinto convento anexo à igreja de Vilar de Frades», e à redenominação do sítio classificado, no concelho de Barcelos, distrito de Braga.
2013-07-25 - Decreto 23/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como monumento nacional a Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto.
2013-07-25 - Decreto 24/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como monumento nacional a Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja.
2015-01-14 - Decreto 2/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à classificação como bem de interesse nacional do «Álbum Setubalense», constituído por património de natureza fotográfica da autoria de Anthero Frederico Ferreira de Seabra (1821-1883)
2015-10-23 - Decreto 21/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como monumento nacional o Edifício do Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas
2017-01-02 - Decreto 1/2017 - Cultura
Classifica como monumento nacional o Santuário de Santa Maria Madalena da Falperra, em Falperra, freguesia de Longos e União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, concelhos de Guimarães e Braga, distrito de Braga
2018-05-18 - Decreto-Lei 35/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-05-18 - Decreto 15/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco e altera a sua designação
2019-01-28 - Decreto 2/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-06-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2019-07-16 - Decreto-Lei 94/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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