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Timestamp: 2019-01-21 21:17:37+00:00
Document Index: 32182594

Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 63', 'artigo 269', 'artigo 271']

Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Transferência de Crédito de ICMS de Fornecedor Optante do Simples Nacional - PDF
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Cristiana Candal Padilha
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Consultoria Transferência de Crédito do ICMS pelos Optantes do Do Ressarcimento do ICMS-ST Aproveitamento do Crédito do ICMS Próprio pelo Substituto Tributário Conclusão Referências Histórico de alterações
3 1. Questão O cliente, empresa do ramo da indústria e comércio de produtos alimentícios, sediada no Estado de São Paulo, optante do Simples Nacional, utiliza o sistema Microsiga-Protheus e quando emite a NF-e Nota Fiscal Eletrônica do SPED, transfere direito de crédito do ICMS a seus clientes, indicando no quadro Informações Complementares o valor deste tributo, calculado utilizando-se a alíquota do ICMS no regime do do período anterior. Ocorre que este valor de ICMS, calculado no sistema e indicado na NF-e, conferindo direito de crédito ao destinatário, utiliza como base de cálculo todos os produtos destacados no documento fiscal e dentre estes pode ocorrer de ter produtos sujeitos à substituição tributária, onde ele figura como substituto e o adquirente como substituído e como estes produtos sujeitos à substituição tributária não dão direito de crédito do ICMS próprio ao adquirente, o cliente entende que está incorreto considerar o valor destes produtos para o cálculo do ICMS a ser indicado para aproveitamento do crédito do destinatário. Mediante isto, ele solicita correção no sistema, de forma que somente os produtos que não estejam sujeitos à substituição tributária sejam considerados para o cálculo do crédito do ICMS a ser transferido ao destinatário da mercadoria. À vista do exposto, indagam : Procede a solicitação do cliente? O valor do ICMS indicado em Informações Complementares da NF-e (DANFE) não deve considerar os produtos sujeitos à substituição tributária, já que estes não conferem ao destinatário o direito de crédito, conforme entende o cliente? 2. Normas apresentadas pelo cliente O cliente embasa seu entendimento conforme o que dispõe a seguinte norma : Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do. 3
4 3. Análise da Consultoria Título do documento 3.1 Transferência de Crédito do ICMS pelos Optantes do O contribuinte do não fará jus à apropriação nem transferirá crédito relativo ao imposto. No entanto, segundo o 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo em relação a essas aquisições. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II à Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos referidos Anexos I ou II. Não se aplica o crédito fiscal, na forma anteriormente descrita, quando: a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no por valores fixos mensais; a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota no documento fiscal; houver isenção estabelecida pelo Estado ou pelo Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação; o remetente da operação ou da prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos 1º e 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 deverá incidir sobre a receita recebida no mês (regime de caixa). Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo. 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo em relação a essas aquisições. 4º Não se aplica o disposto nos 1º a 3º deste artigo quando: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no por valores fixos mensais; II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o 2º deste artigo no documento fiscal; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação. 4
5 IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês. RICMS Atualizado até o Decreto , de DO CRÉDITO DO IMPOSTO Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei /00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00) As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, caput ). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira): XI - do valor do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) 7º - Na hipótese do inciso XI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) 1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do em relação à respectiva operação; 2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito: a) deverá estar informada no campo Informações Complementares ou no corpo da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria; b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado. 8º - O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, 4º): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2009) 1 - o remetente: 5
6 Título do documento a) estar sujeito à tributação no por valores fixos mensais; b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do 7º na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria; c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do 7º sobre a receita recebida no mês; 2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação; 3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência. 3.2 Do Ressarcimento do ICMS-ST O contribuinte do ICMS substituído, que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, poderá ressarcir-se deste valor do imposto quando o fato gerador presumido não se realizar, referente à saída com isenção ou não-incidência ou das operações subsequentes interestaduais. Assim, na hipótese de o contribuinte substituído promover a saída de mercadoria sob o regime de substituição tributária com destino a outra Unidade da Federação, a qual esteja incluída em protocolo ou convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Estado de destino, a nota fiscal será emitida com destaque do imposto sobre a operação própria e do imposto retido por substituição tributária. Nesse caso, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor do Estado de São Paulo, correspondente à operação subsequente. RICMS Atualizado até o Decreto , de Artigo Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, 2º, na redação do Convênio ICMS- 56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado; III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada ao inciso pelo Decreto , de ; DOE ) IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. 6
7 3.3 Aproveitamento do Crédito do ICMS Próprio pelo Substituto Tributário O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o livro Registro de Saídas na forma prevista nos arts. 214 e 215 do RICMS-SP/2000, com utilização das colunas "Outras", respectivamente, "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto". É importante observar que o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal, não será incluído na escrituração da coluna "Outras" do livro Registro de Entradas. Esse valor será indicado na coluna "Observações". Na escrituração de nota fiscal que acoberte operações interestaduais sujeitas ou não ao imposto, por substituição tributária, os valores do imposto retido relativos a essas operações serão também lançados, separadamente, na coluna "Observações". RICMS Atualizado até o Decreto , de Artigo O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, 1º, e Ajuste SINIEF- 4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula segunda). 1º - O valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal: 1 - não será incluído na escrituração da coluna "Outras"; 2 - será indicado na coluna "Observações", ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. 2º - Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais sujeitas ou não ao imposto, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações". No entanto, ocorrendo uma das situações mencionadas no subtópico 3.2, previstas no artigo 269 do RICMS-SP/2000, ensejando o direito de ressarcimento do valor do ICMS-ST para o contribuinte substituído, este poderá, também, aproveitar-se do crédito, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito relativo à operação própria do substituto". RICMS Atualizado até o Decreto , de Artigo O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I). 1º - Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído, o valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. 7
8 2º - O valor crédito a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser Título do documento superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição. 3º - Na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído poderá considerar o valor do crédito correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida. 4. Conclusão Conforme demonstramos pelos esclarecimentos efetuados e normas transcritas acima, mesmo as aquisições de mercadorias de fornecedores optantes do poderão conferir direito de crédito do ICMS, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo. Afastadas as hipóteses previstas no 8º do artigo 63 do RICMS-SP/2000, entendemos que para a indicação do valor do ICMS no documento fiscal emitido pelo optante do, só devem ser observadas as regras de destinação e limite, nada mais. E sendo assim, ainda que o produto esteja sujeito ao ICMS por substituição tributária, como ocorreria numa operação efetuada por um contribuinte que não fosse optante do, obrigado ao destaque do ICMS próprio, deve também o optante do considerar estes produtos para o cálculo e indicação do ICMS para fins de apropriação do adquirente. Não é de responsabilidade do emitente do documento este tipo de controle, mas do adquirente, que deve estar ciente de seus direitos e obrigações. É obrigação do adquirente não creditar-se de ICMS próprio nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, mas, por outro lado, é direito do mesmo apropriar-se deste crédito quando ocorrerem as situações previstas no artigo 269 do RICMS- SP/2000, que ensejam direito de ressarcimento do ICMS retido, conforme prevê o artigo 271 do RICMS-SP/2000, que dispõe sobre o crédito do ICMS próprio nestas situações. Isto posto, considerando que o adquirente pode vir posteriormente a ter direito do crédito do ICMS próprio da operação, pelas situações previstas para o ressarcimento do ICMS-ST, entendemos que está correto o tratamento do sistema em calcular o ICMS próprio indicado em Informações Complementares da NF-e sobre todos os produtos, mesmo sobre os sujeitos à substituição tributária, sendo de responsabilidade do adquirente a escrituração destes valores, apropriando-se ou não do crédito, conforme o caso. 8
9 5. Referências Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado LJAC 09/01/ Simples Nacional TIIVUI 9