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Timestamp: 2018-03-23 12:04:06+00:00
Document Index: 5541329

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 67', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento Eleitoral (Aprovado em Conselho Nacional de ) - PDF
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Maria Vitória Palha Ribas
1 Regulamento Eleitoral (Aprovado em Conselho Nacional de ) Artigo 1º (Princípios gerais) 1. As eleições para os órgãos distritais e locais do PSD obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio. 2. Às eleições para os referidos órgãos do Partido aplicam-se as disposições estatutárias e as normas do presente Regulamento. Artigo 2º (Âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento tem âmbito nacional e aplica-se a todos os actos eleitorais que se verificam nos órgãos distritais e locais do PSD. 2. Poderá haver nas Regiões Autónomas regulamentos próprios sobre esta mesma matéria. Artigo 3º (Convocação das Assembleias) 1. As Assembleias de cuja ordem de trabalhos constem actos eleitorais para órgãos do Partido, são convocadas, obrigatoriamente, por anúncio publicado no "Povo Livre" ou no Site oficial do PSD, na internet, afixadas em local bem visível das sedes respectivas, e, eventualmente, mediante aviso postal, em todos os casos com a antecedência mínima de trinta dias sobre a data do acto eleitoral. 2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos actos eleitorais a realizar, a indicação do dia, hora e local do início dos mesmos, bem como o horário diário de abertura da respectiva sede para recepção de candidaturas. Deverão igualmente conter a referência precisa do período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, pelo Presidente da Comissão Política do Núcleo ou por quem, nos termos estatutários, os possa substituir. 3. Não havendo sede, a convocatória deverá indicar ainda o local de apresentação das listas. 4. As convocatórias para a eleição dos órgãos distritais, deverão ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Distrital respectiva ou por quem, nos termos estatutários, o possa substituir. 5. Publicada a convocatória no Povo Livre ou no site do PSD, os Serviços Centrais enviarão ao Presidente da Mesa da Assembleia ou ao Presidente da Comissão
2 Política do Núcleo, uma relação dos militantes com mais de 6 meses de filiação bem como as respectivas etiquetas. Artigo 4º (Candidaturas) 1. Todas as candidaturas relativas aos actos eleitorais previstos no presente Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos: a) Ser apresentadas por listas completas para cada órgão, contendo o nome, número de militante e número de Bilhete de Identidade de cada candidato; b) Ser propostas por 20 militantes ou 5% dos membros do órgão competente para a eleição; c) Ser acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente. 2. Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura. 3. Nenhum militante pode aceitar mais do que uma candidatura para o mesmo órgão. 4. As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respectiva ou a quem o possa substituir, na sede do respectivo órgão, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao do acto eleitoral, devendo de tal apresentação ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas. 5. Das listas de Delegados à Assembleia Distrital devem os Presidentes de Mesa das Assembleias de Secção respectivas dar conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital. 6. Qualquer irregularidade verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral. 7. Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos. 8. Podem, no entanto, as listas para as quais os Estatutos o não exijam, conter candidatos suplentes. 9. Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 30% do número total de candidatos efectivos. Artigo 5º (Desistência de candidaturas)
3 1. A desistência de qualquer lista é admitida até à hora de início do acto eleitoral, excepto para a eleição dos órgãos distritais que será aceite apenas até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o mesmo. 2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelo Presidente e Vice-Presidentes ou pela maioria dos respectivos candidatos efectivos. 3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral. 4. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o acto eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva. Artigo 6º (Manifesto Eleitoral) 1. Qualquer lista candidata a órgãos distritais ou locais do PSD pode apresentar manifesto eleitoral que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes. 2. Uma vez iniciado o acto eleitoral, fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes. Artigo 7º (Caderno Eleitoral) 1. As listagens de militantes compreendem o nome, morada, telefone e número de cada militante, data de inscrição e indicação sobre a quotização. Os cadernos eleitorais, respeitante aos militantes na situação de activo,compreendem apenas o nome e número de militante. 2. Desde a data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respectiva deverá, num prazo máximo de 72 horas, facultar a listagem geral dos militantes ao primeiro militante que, em representação de um grupo de militantes em número igual ou superior ao necessário para a constituição de uma lista, formule a intenção de apresentar uma candidatura. 3. A mesma listagem poderá ser solicitada em iguais termos ao Secretário-Geral, que informará do facto o Presidente da Mesa respectiva. 4. Os cadernos eleitorais são remetidos pelo Secretário-Geral à Mesa da Assembleia respectiva até ao sétimo dia anterior ao da eleição.
4 5. Em qualquer acto eleitoral, apenas constam do respectivo caderno eleitoral os militantes cujas quotas estejam em dia no décimo dia anterior ao da eleição. 6. O caderno eleitoral deverá ser afixado em local acessível na sede respectiva logo que recepcionado. 7. Para efeito de eleição de Delegados ao Congresso e à Assembleia Distrital, o Secretário-Geral comunicará a cada Secção o número respectivo de Delegados que lhe cabe eleger, em função do número de militantes, dando conhecimento à respectiva Comissão Política Distrital. Artigo 8º (Capacidade eleitoral) 1. Só são elegíveis para os órgãos de âmbito distrital e local os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos há, pelo menos, doze meses e seis meses, respectivamente. 2. Só têm capacidade eleitoral activa, os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no PSD há, pelo menos, seis meses. 3. Só têm capacidade eleitoral passiva e activa os militantes que tenham as suas quotas em dia nos termos doartigo precedente. 4. Não têm capacidade eleitoral passiva, para órgãos locais ou distritais, os militantes que, embora pertencendo à respectiva Assembleia Distrital, não militam em Secção do distrito. Artigo 9º (Votação) 1. As votações para quaisquer órgãos distritais e locais do PSD são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto. 2. Na eleição para os órgãos distritais, o acto eleitoral terá lugar em todas as Secções do Distrito, nos termos do nº 4 doartigo 67º dos Estatutos e será presidido pela Mesa da Assembleia respectiva. 3. Na eleição para os órgãos distritais, os militantes exercem o seu direito de voto na Secção onde militam. 4. As listas serão sempre votadas através de boletins de voto elaborados em cores diferentes e, separadamente, para cada órgão. 5. Para o exercício do direito de voto, as urnas, em número idêntico aos dos órgãos em presença, deverão ser mantidas abertas pelo período mínimo de duas horas, podendo, no
5 entanto, a Mesa da Assembleia respectiva estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio acto eleitoral. 6. Nas Assembleias de Secção e de Núcleo, após a abertura dos trabalhos e antes do início da votação, poderá a Mesa proporcionar aos representantes das diversas listas concorrentes a possibilidade de apresentarem à Assembleia as suas candidaturas e de responderem a eventuais pedidos de esclarecimento, reservando para tal finalidade um período nunca inferior a sessenta minutos. 7. O exercício do direito de voto nos actos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável, nem pode ser efectuado por correspondência. 8. A identificação dos eleitores deve ser feita através do seu cartão de militante e do respectivo Bilhete de Identidade ou qualquer outro documento oficial, sempre com fotografia. 9. Excepcionalmente, no caso de o militante não dispor de um dos documentos referidos no número anterior, poderá ser identificado através de dois militantes inscritos no respectivo caderno eleitoral, que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, devendo tal facto constar, obrigatoriamente, em acta, com a menção expressa dos seus nomes, número de militante e número do Bilhete de Identidade. Artigo 10º (Mesa da Assembleia) 1. Se a Mesa da Assembleia que presidir a cada uma das Secções em que decorrerá o acto eleitoral não puder constituir-se por ausência do número mínimo dos seus membros, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Comissão Política respectiva, indigitar o número necessário de militantes que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares. 2. Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os militantes que integram a Mesa poderão ser candidatos ao acto eleitoral a que vão presidir. Artigo 11º (Apuramento Eleitoral) 1. Nas eleições para o Conselho de Jurisdição Distrital e para delegados à Assembleia Distrital, o apuramento é feito pelo método de representação proporcional de Hondt. 2. Nos restantes casos, o método aplicável é o da representação maioritária simples. 3. As operações de apuramento serão efectuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas pelos delegados das listas.
6 4. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados. 5. Na eleição para os órgãos distritais, concluídas as operações de escrutínio na Secção, deverá o Presidente da Mesa comunicar, de imediato, ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital os resultados parciais. 6. O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital, obtidos todos os resultados das diversas Secções, deverá, na presença dos delegados das listas concorrentes, proclamar os resultados finais. Artigo 12º (Fiscalização das Eleições) 1. Compete ao Conselho de Jurisdição Distrital a fiscalização de qualquer acto eleitoral. 2. O acto eleitoral deve ainda ser fiscalizado por um delegado de cada uma das listas concorrentes, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio. Artigo 13º (Acta) 1. Após cada acto eleitoral, será elaborada pela Mesa uma acta das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente: a) Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas; b) O local da assembleia de voto, a hora de início do acto eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas; c) As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento; d) Os elementos identificativos das testemunhas referidas no nº 9 do Artigo 9º; e) O número total de eleitores inscritos e de votantes; f) O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos; g) O nome e o número de militante de todos os eleitos; h) O número de reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à acta;
7 i) Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar. 2. Da acta, deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes, até ao oitavo dia seguinte ao da eleição, ao Secretário-Geral, à Comissão Política Distrital e ao Conselho de Jurisdição Distrital. 3. Nas eleições para os órgãos distritais, cada uma das mesas onde ocorrerem as operações de votação e escrutínio deverá também elaborar uma acta, a enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital no prazo de 48 horas. Artigo 14º (Incompatibilidade) Qualquer candidato eleito que, por tal facto e nos termos dos Estatutos, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito. Artigo 15º (Mandato) 1. O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pelo presente Regulamento é de dois anos, contados a partir da data da sua eleição. 2. Ultrapassado o mandato em mais de dois meses e não se encontrando convocadas eleições para o respectivo órgão, deve a Comissão Política de escalão superior substituir-se à Mesa competente e convocar, no prazo de 30 dias, as eleições para o órgão em causa. Artigo 16º (Preenchimento de vagas) 1. As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza electiva são preenchidas pelos candidatos suplentes da lista respectiva, segundo a ordem de precedência. 2. A demissão do Presidente e dos Vice-Presidentes das Comissões Políticas, ou da maioria dos membros em efectividade de funções de qualquer órgão de natureza electiva, cujas vagas não possam ser preenchidas pelo recurso à regra estabelecida no número anterior, determina a convocação de novas eleições. Artigo 17º (Impugnações) 1. As impugnações de actos eleitorais e as decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos no artº. 69º dos Estatutos.
8 2. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, os respectivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, ainda que não tenham apresentado reclamação. 3. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral. 4. Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infractor por via da protelação do caso no tempo. Artigo 18º (Interpretação e casos omissos) Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas. Artigo 19º (Aprovação e publicação) O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005