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Timestamp: 2018-03-23 19:25:23+00:00
Document Index: 64271330

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 105', 'artigo 198', 'artigo 202']

PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: - PDF
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Júlio Varejão Barbosa
1 CONSULTORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA EM TERRENOS DE MARINHA Obéde Pereira de Lima Engenheiro Cartógrafo Consultor Rua Rio de Janeiro, 201, CASSINO, CEP: ; Rio Grande, RS Fone: Fixo (053) ; Cel.: (053) ; (053) CNPJ / PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: CONTRIBUIÇÃO AOS ESTUDOS E APRE- CIAÇÕES POLÍTICO-LEGAIS REFERENTES À PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (PEC 39-A/2011) ORA EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O 3º DO ART. 49 DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSI- TÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS INTERESSADO: CÂMARA DOS DEPUTADOS / COMISSÃO ESPECIAL. BRASÍLIA, DF JULHO/2016
2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Jordy, Sr. José Chaves, Sr. Zoinho e outros) Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Relator: Deputado ALCEU MOREIRA A Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, visa a revogar o inciso VII do art. 20 da Constituição da República e, também, no mesmo Diploma Excelso, o 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Terrenos da Marinha - são as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 33 metros contados da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente, bem como as que se encontram à margem dos rios e lagoas que sofram a influência das marés, até onde esta se faça sentir a influência das marés, e mais as que contornam as ilhas situadas em zonas sujeitas a esta mesma influência (Decreto-lei n 9.760/46). Tais terrenos não se confundem com as praias (também bens públicos da União, por força do artigo 20, IV), que constituem a parte coberta e descoberta pelo movimento das marés, (*) acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema (art.10, 3º, da Lei 7661/88).... TEXTO PARA DISCUSSÃO NAS OFICINAS DE TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC Nº 39- A/2011 Obs: com sublinhados, destacando algumas inovações propostas. SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2011 Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal para extinguir o instituto terreno de marinha e seus acrescidos em área urbana, nos termos em que menciona, revoga o 3º do art.49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 2
3 Art. 1º O art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art º Não são considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, para todos os efeitos, aqueles localizados em área urbana, com exceção, nos termos de leis editadas até 31 de dezembro de 2015, das áreas: I de interesse da segurança nacional; II de preservação do meio ambiente; III de interesse do patrimônio histórico e cultural; IV com instalações de faróis de sinalização náutica; V com instalações portuárias públicas. 4º Para efeito do disposto no caput do 3º: I - considera-se área urbana aquela delimitada pelo perímetro urbano definido em lei municipal até 31 de dezembro de 2015; II a delimitação do perímetro urbano somente poderá ser revista a cada dez anos, a partir da data prevista no inciso I. Art. 2º Os terrenos que deixaram de ser considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, nos termos do 3º do art. 20 da Constituição Federal, passam a ter a sua propriedade assim definida: I continuam como domínio da União as áreas: a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal em funcionamento; b) que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. II passam ao domínio pleno dos respectivos Estados as áreas: a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual em funcionamento; b) que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos Estados. III passam ao domínio pleno dos respectivos Municípios as áreas que não se enquadrem nas hipóteses descritas nos incisos I e II. 3
4 Art. 3º Os terrenos referidos no inciso III do art. 2º poderão ser alienados, nos termos da lei, que observará: I preferência para aquisição do respectivo imóvel ao foreiro ou ao ocupante de boa-fé, cuja ocupação tenha sido formalmente reconhecida pelo órgão responsável pelo patrimônio da União, até 31 de dezembro de 2015; II Prévia licitação pública para alienação dos terrenos não enquadrados no inciso I, pelo o valor real do terreno, sendo vedado descontos; III nos casos previstos no inciso I, desconto máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor real do terreno; IV opções de pagamento à vista e parcelado. Art 4º Sobre os terrenos cujo o domínio pleno foi transferido por esta Emenda Constitucional aos Municípios, que estejam aforados ou ocupados, enquanto não forem alienados, o respectivo Município cobrará foros, laudêmios e taxa de ocupação, nos termos da lei. Parágrafo único. Enquanto não editada a lei municipal prevista no caput, o Município poderá aplicar as normas adotadas pela União, vigentes até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Art. 5º Aplica-se ao Distrito Federal o disposto nesta Emenda Constitucional para os Estados e Municípios. Art. 6º Fica revogado o 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de um ano de sua publicação. Deputado Alceu Moreira Relator 4
5 I APRECIAÇÕES SOBRE O SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A/2011: QUESTÕES A SEREM FORMULADAS À PRESENTE PROPOSTA DESTE SUBSTITUTIVO, NA OFICINA TÉCNICA REUNIDA EM 05 DE JULHO DE 2016 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: a) Qual a razão da extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos somente nas áreas urbanas? RESPOSTA: Conforme meu entendimento, salvo melhor juízo, não há qualquer razão de natureza técnica, social ou econômica para esta discriminação. Todos os entraves em propostas anteriores da extinção dos terrenos de marinha esbarram exatamente nos aspectos econômicos, porque a base aliada do governo federal alega que o Brasil não pode perder a arrecadação anual das taxas de aforamentos, ocupações e laudêmios (ver último despacho no Projeto de Lei N o PL-4316/2001, da Câmara dos Deputados, ao encerrar a discussão sobre o mesmo, motivando a determinação do seu arquivamento no dia 15/10/08, quando a Comissão de Finanças e Tributação, através do seu Relator, Deputado Federal Ricardo Berzoíni - PT-SP, considerou a proposta inadequada financeiramente e que com sua aprovação isso provocaria perda considerável de receitas federais relativas a taxas de ocupação de imóveis, foros e laudêmios, além de transferir significativa parcela do patrimônio imobiliário da União para os municípios". b) Considerando a conceituação dos terrenos de marinha estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei Nº 9.760/46, como devem ser localizadas e demarcadas tais faixas territoriais? RESPOSTA: Para que as faixas dos terrenos de marinha sejam localizadas e demarcadas em fiel obediência ao que determina o artigo 2º do Decreto-Lei Nº 9.760/46, só há um procedimento técnico-científico, qual seja: PELO CÁLCULO ESTATÍSTICO DA COTA ALTIMÉTRICA (ALTITUDE) DA LINHA DA PREAMAR MÉDIA DO ANO DE 1831 LPM/1831. c) Considerando a conceituação dos terrenos de marinha estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei Nº 9.760/46, tais faixas territoriais podem ser localizadas e demarcadas além da orla marítima da zona costeira? RESPOSTA: Na zona costeira, a orla marítima e seus limites está conceituada nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, Regulamentando a Lei Nº 7.661/ Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 5
6 Conforme o artigo 22 a Orla marítima é a faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre a terra e o mar. Pelo artigo 23 são estabelecidos os seguintes limites, de acordo com os seguintes critérios: I - marítimo: isóbata de dez metros, profundidade na qual a ação das ondas passa a sofrer influência da variabilidade topográfica do fundo marinho, promovendo o transporte de sedimentos; II - terrestre: cinqüenta metros em áreas urbanizadas ou duzentos metros em áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da linha de preamar ou do limite final de ecossistemas, tais como as caracterizadas por feições de praias, dunas, áreas de escarpas, falésias, costões rochosos, restingas, manguezais, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar, quando existentes, onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos. Como a largura das faixas dos terrenos de marinha é de trinta e três (33) metros a partir da LPM/1831 é lógico que elas devem ser localizadas no interior da porção terrestre da orla marítima, que tem seu limite máximo de cinquenta (50) metros em áreas urbanizadas, não devendo ultrapassá-la por hipótese nenhuma. Contudo, isto não é obedecido, porque a SPU utiliza critérios e procedimentos presumidos (equivocados, impróprios, inadequados e ilegais) na localização das faixas dos terrenos de marinha nas áreas de urbanização consolidadas, de modo que possa alcançar a maior área possível, e impossível, a declarar como acrescidos de terrenos de marinha. d) È inegável que cabe a SPU a responsabilidade das demarcações dos terrenos de marinha e seus acrescidos, conforme estabelecido no artigo 9º do Decreto-Lei Nº 9.760/46 transcrito a seguir: Art. 9º - É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. Por isto aquela Instituição federal valendo-se de sua prerrogativa na legitimidade da presunção, enquanto gestora dos bens da União impõe, por meio de Orientação Normativa, que os servidores efetivos dos seus quadros funcionais apliquem o procedimento acessório estabelecido no artigo 10 deste mesmo diploma legal, onde estabelece: Art A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou quando não obtidos, à época que do 6
7 mesmo se aproxime. Então, onde encontrar tais documentos e plantas de autenticidade irrecusável, contendo os dados e a representação destes bens da União? RESPOSTA: A prática da SPU, registrada nos Memoriais Descritivos contidos em seus Processos demarcatórios, em substituir a LPM/1831 pela vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, revelam total insucesso neste procedimento, pois não consegue obter tais documentos e plantas de autenticidade irrecusável. Mesmo assim, diante de tal dificuldade de natureza administrativa e técnica, os demarcadores nomeados buscam, através das suas imaginações, presumir os locais nas orlas das zonas costeiras marítimas, fluviais, lacustres e insulares onde devem localizar a sua LPM/1831 e, a partir dela, demarcar as faixas dos terrenos de marinha e as áreas dos seus acrescidos. Diante de tal anomalia técnica preconizada pela SPU e aqui demonstrada, ela HOMOLOGA a determinação de tal LPM/1831 através da publicação pela mídia escrita existente no local (isto significa transformar uma mentira em uma verdade absoluta, porque sequer admite o contraditório por quem se sente prejudicado no seu direito de propriedade), APROVEITANDO a lista dos imóveis cadastrados nas prefeituras e afetados pela sua demarcação, DECLARANDO-OS como bens da União, resultantes do seu Processo Administrativo que afirma ter sido realizado de modo técnico e legal, o que não é verdadeiro! COMENTÁRIO METODOLÓGICO Se por acaso a SPU determinasse a LPM/1831 por métodos técnicos e científicos, calculando a cota altimétrica deste único e insubstituível parâmetro legal (LPM/1831) a partir de dados amostrados horários das alturas das marés, obtidos dos registros em uma estação maregráfica devidamente instalada e vinculada a uma Referência de Nível (RN) geodésica constante na Rede Altimétrica de Alta Precisão RAPP do IBGE, considerando a variação da subida discreta e lenta do nível médio relativo do mar no período entre o ano de 1831 até a data dos registros dos dados maregráficos, seguida das operações topográficas para a localização e determinação da verdadeira LPM/1831 e da faixa dos terrenos de marinha, concluiria sem qualquer dificuldade que estas faixas dos bens da União encontram-se localizadas nas áreas das praias. Como as praias são bens de uso do povo, em conformidade com a legislação em vigor, os terrenos de marinha perdem a sua eficácia como bem dominical. O maregrama seguinte mostra a cota altimétrica da LPM/1831 no entorno da Ilha de Santa Catarina, enquanto o gráfico do prisma topográfico 7
8 na Praia de Jurerê mostra que a faixa dos terrenos de marinha encontra-se totalmente sobre a área da praia. 33 metros II - PROPOSTA: a) Considerando que se a SPU determinar a LPM/1831 por métodos técnicos e científicos, calculando a cota altimétrica (altitude) verdadeira deste único e insubstituível parâmetro legal a partir de dados amostrados horários das alturas das marés, obtidos dos registros em uma estação maregráfica devidamente instalada e vinculada a uma Referência de Nível (RN) geodésica, considerando a variação da subida discreta e lenta do nível médio relativo do mar no período entre o ano de 1831 até a data dos registros dos dados maregráficos utilizados, seguida das operações topográficas para a localização e determinação das faixas dos terrenos de marinha, concluirá sem qualquer dificuldade que estas faixas dos bens da União encontram-se localizadas nas áreas das praias. Como as praias são bens de uso comum do povo, os terrenos de marinha perdem a sua eficácia como bem dominical. 8
9 Assim sendo é conveniente manter a revogação conforme o contido na redação da proposta original: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. b) As alienações e destinações do s imóveis q u e d e i x a m d e s e r b e n s d a U n i ã o s ã o f e i t a s ao s respectivos foreiro s ou aos ocupantes de boa-fé, cuja ocupação tenha sido formalmente reconhecida pelo órgão responsável pelo patrimônio da União, até a data da aprovação desta PEC 39-A/2011; III - REVOGAÇÃO Por último, e não menos importante, outro aspecto que não deve ser desprezado é a revogação de todos os artigos com seus itens e incisos que se referem aos terrenos de marinha e seus acrescidos, dispostos no Decreto-Lei Nº 9.760/46; são eles: itens a) e b) do artigo 1, artigo 2, artigo 3, toda a SEÇÃO II (artigos 9 ao 14), inciso IV e VI do artigo 105, artigo 198 e artigo 202. Ainda, deve ser explicitada a revogação de todos os dispositivos que se encontrarem de forma contrária a esta Emenda Constitucional. Brasília, DF, em 05 de julho de OBÉDE PEREIRA DE LIMA Engenheiro Cartógrafo, CREARS nº Consultor Técnico-Científico em terrenos de marinha 9
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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988 Manoel Adam Lacayo Valente Sumário 1. Introdução. 2. A dominialidade pública fluvial e dos terrenos de marinha na Constituição de