Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369681
Timestamp: 2018-12-12 04:09:03+00:00
Document Index: 146973017

Matched Legal Cases: ['artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 581', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 59', 'artigo 15', 'Artigo 18']

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, Considerando o disposto no artigo 570, §§ 3º a 6º, no artigo 570-A, inciso I, e no artigo 581-A, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
§ 1º Para fins do disposto nesta resolução:
§ 2º Poderão ser parcelados débitos fiscais:
3 - decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1320 , de 6 de abril de 2018.
§ 3º Não será concedido parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais decorrentes de:
Art. 2º O número máximo de parcelamentos a serem concedidos são o seguinte:
§ 1º A concessão dos parcelamentos referidos no inciso V fica condicionada a que o valor mínimo da primeira parcela corresponda aos seguintes percentuais do total do débito fiscal a ser parcelado:
§ 2º A apresentação de garantia nos termos do artigo 15 dispensa o recolhimento dos percentuais de que trata o § 1º, hipótese em que as parcelas serão calculadas conforme o inciso I do artigo 9º.
§ 3º Não serão considerados, para efeito do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo:
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo, salvo na hipótese de o contribuinte ser optante pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do Regulamento do ICMS.
Art. 3º Cada parcelamento corresponderá, em se tratando de:
§ 1º Relativamente aos parcelamentos referidos nos incisos IV e V do artigo 2º, não há restrições quanto à quantidade de períodos de apuração ou de Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs a serem incluídos nos parcelamentos;
§ 2º Na hipótese de terem sido agrupadas mais de uma Certidão de Dívida Ativa numa mesma execução fiscal, todos os débitos correspondentes deverão ser incluídos num único parcelamento.
§ 3º Não poderão ser parcelados débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.
Art. 4º O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado:
I - por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas "c" a "h" do inciso II;
II - mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas hipóteses em que:
4 - declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao ativo fixo da empresa, na hipótese da alínea "e" do inciso II;
§ 2º A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado na forma do inciso II deverá verificar:
Art. 5º Tratando-se se débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Art. 6º A análise dos pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa será realizada:
a) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização, na hipótese da alínea "a";
b) no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua protocolização, nas hipóteses das alíneas "b" a "h".
§ 1º O contribuinte deverá consultar no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, a decisão relativa ao pedido de parcelamento, sendo que, na hipótese de deferimento, constará mensagem indicando que há acordo a celebrar.
§ 2º Quando o contribuinte não possuir inscrição estadual, o acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE poderá ser efetuado com a mesma senha utilizada para acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista - NFP, devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto em disciplina específica.
Art. 7º São competentes para deferir pedidos de parcelamento efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 4º, relativamente a débitos:
Art. 8º Para fins de recolhimento das parcelas, observar-se-á o que se segue:
§ 4º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do artigo 10, sob pena de rompimento do parcelamento.
Art. 9º O valor de cada parcela será obtido:
I - nas hipóteses dos incisos I a IV e do § 2º do artigo 2º, mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas;
II - na hipótese do inciso V do artigo 2º:
§ 2º Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela relativa aos parcelamentos concedidos nos termos desta resolução.
§ 1º O vencimento da parcela postergada será no último dia do mês subsequente ao do vencimento da última parcela, e assim sucessivamente.
§ 2º A postergação de parcelas deverá ser solicitada no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
§ 1º É vedada a coexistência de dois ou mais reparcelamentos por contribuinte, observada a autonomia do estabelecimento prevista no item 2 do § 3º do artigo 2º, exceto se for apresentada garantia nos termos do artigo 15 ou se for recolhido, como primeira parcela do reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 15% do saldo remanescente.
§ 2º Os débitos reparcelados:
§ 3º Os pedidos de reparcelamento deverão ser protocolizados no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte e dirigidos ao Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança.
Art. 14. Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 15.
Art. 17. Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:
Parágrafo único. Se a substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante solicitação do contribuinte. Artigo 18 - A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar, total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.
§ 1º O recálculo de que trata o inciso II será realizado de ofício, sem prejuízo da obrigação de recolhimento das parcelas vencidas antes do recálculo, sob pena de rompimento, nos termos do parágrafo único do art. 10, compensando-se a diferença em parcela subsequente, mediante comunicação ao contribuinte.
I - a Resolução Conjunta SF/PGE 02 , de 15.10.2012;
II - a Resolução SF 72/2012 , de 15.10.2012.
Art. 25. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.12.2018.