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Timestamp: 2020-08-09 15:06:48+00:00
Document Index: 31517596

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 79']

Lei Nº 89-VII-2011 . Orgânica Do M P | Ministério (Departamento de Governo) | Lei Estatutária
MP organica
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Prof.Âº Luiz AntÃ´nio - material (n.Âº 03) aula - 13.04.2013
SÉRIE — N O 7 «B. O.» DA REPÚBLICA DE
VERDE — 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Lei nº 89/VII/2011
É aprovada a Lei Orgânica do Ministério Público
(LOMP), que define a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Ministério Público, cujo texto, em anexo, faz parte integrante do presente diploma.
As remissões referentes à competência e ao funciona- mento do Ministério Público para a Lei nº 136/IV/95, de 3 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 65/V/98, de 17 de Agosto, contidas em outras leis consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da LOMP, aprovada pelo presente diploma.
É revogada a Lei nº 136/IV/95, de 3 de Julho, na re-
dacção dada pela Lei nº 65/V/98, de 17 de Agosto, na parte referente à organização e ao funcionamento do Ministério Público.
presente lei entra em vigor no dia 1 de Março de 2011.
Aprovada em 10 de Dezembro de 2011.
Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Rai-
Promulgada em 3 de Fevereiro de 2011
O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES
Assinada em 8 de Fevereiro de 2011
O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Rai-
LEI ORGÂNICA DO MINISTERIO PÚBLICO (LOMP)
ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E REGIME DE INTERVENÇÕES
1. A organização do Ministério Público compreende
a Procuradoria-Geral da República e Procuradorias da República.
2. As Procuradorias da República compreendem as
Procuradorias de Círculo e Procuradorias de Comarca.
1. O Ministério Público defende os direitos dos cida-
dãos, a legalidade democrática, o interesse público e os de- mais interesses que a Constituição e a lei determinarem.
2. O Ministério Público representa o Estado, é o titular
da acção penal e participa, nos termos da lei, de forma autónoma, na execução da política criminal deﬁnida pelos órgãos de soberania.
1. O Ministério Público goza de autonomia em relação
aos demais órgãos do poder central e local, nos termos da presente lei.
2. A autonomia do Ministério Público caracteriza-se
pela existência de mecanismos de governo próprios, pela vinculação dos seus magistrados a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade e pela sua exclusiva su- jeição às directivas, ordens e instruções previstas na lei.
SÉRIE — N O 7
DA REPÚBLICA DE CABO
VERDE — 14 DE FEVEREIRO
Transmitir orientações genéricas ao Procurador- Geral da República, deﬁnindo novas prioridades de política criminal, de acordo com a evolução da criminalidade e da sua incidência territorial para concretização dos objectivos da lei de política criminal;
Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem especíﬁca nas acções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conﬂitos em que o Estado seja interessado;
Autorizar o Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, ouvido o departamento governamental responsável pela área respectiva, a confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte;
Solicitar ao Procurador-Geral da República inspecções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal.
a) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa dos direitos dos cidadãos e interesses colectivos
b) Representar os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
c) Representar o Estado e as Autarquias Locais;
d) Exercer a acção penal orientada pelos princípios da imparcialidade e da legalidade;
f) Participar
deﬁnida pelos órgãos de soberania;
h) Exercer o patrocínio oﬁcioso dos trabalhadores
e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter laboral;
i) Defender a independência dos tribunais, na área
das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com
a Constituição e as leis;
j) Fiscalizar a constitucionalidade nos termos da Constituição e da lei;
k) Intervir nos processos de falência e de insol- vência e em todos os que envolvam interesse público;
l) Exercer funções consultivas, nos termos da presente lei;
m) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
n) Fiscalizar os serviços prisionais;
o) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de defraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
2. A competência referida na alínea j) do número
anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da lei da organização, funcionamento e processo no Tribunal Constitucional.
3. No exercício das suas funções, o Ministério Público
é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de
polícia criminal e dispõe de serviços de consultadoria e assessoria.
1. Todas as entidades públicas e privadas são obrigadas
a prestar ao Ministério Público a colaboração que por este
lhes for solicitada, designadamente dando informações, efectuando inspecções através dos serviços competen- tes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Ministério Público, se tal lhes for pedido.
2. A colaboração referida no número anterior deve ser
feita com preferência sobre qualquer outro serviço.
1. O Ministério Público é representado no Tribunal
Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar as suas funções no Vice Procurador- Geral da República ou nos Procuradores-Gerais Adjuntos.
2. O Ministério Público é representado nos Tribunais
de Relação pelos Procuradores- Gerais Adjuntos.
3. Nos demais tribunais, a representação do Ministé-
rio Público é feita por Procuradores da Republica e por Procuradores-Gerais Adjuntos.
Nas acções cíveis em que o Estado seja parte, o Pro- curador-Geral da República, ouvido o Procurador-Geral Adjunto, ou o Procurador da República de Círculo que dirige a Procuradoria da República de Círculo do respec- tivo círculo judicial, pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir o magistrado a quem incumba a representação.
1. Nos processos criminais, o Procurador-Geral da Re-
pública pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo seja distribuído, sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercus- são social o justi!quem.
2. O Procurador-Geral da República, ouvido o Procu-
rador-Geral Adjunto ou o Procurador da República de Círculo que dirige a Procuradoria da República de C írculo do respectivo círculo judicial, pode determinar, fundado em razões processuais, que intervenha nas fases subse- quentes do processo o magistrado do Ministério Público que tiver dirigido a instrução.
1. Em caso de con"ito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, o magistrado do Ministério Público solicita à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para represent ar uma das partes.
2. Havendo urgência, e enquanto a nomeação não poss a
fazer-se nos termos do número anterior, o juiz designa advogado para intervir nos actos processuais.
3. Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos
números anteriores constituem encargos do Estado.
1. O Ministério Público tem intervenção principal nos
a) Quando representa incapazes, incertos ou au- sentes em parte incerta;
b) Quando exerce o patrocínio dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;
c) Quando representa o Estado;
d) Nos inventários obrigatórios;
e) Quando representa as autarquias locais;
f) Quando a acção visa a realização de interesses colectivos difusos;
2. Nos casos das alíneas b), d) e f) do número anterior
a intervenção principal cessa quando for constituí
mandatário próprio.
3. Em caso de representação de incapazes ou de au-
sentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo.
1. O Ministério Público intervém nos processos aces-
soriamente:
a) Nos casos previstos nos números 2 e 3 do artigo anterior;
2. Quando intervém acessoriamente, o Ministério
Público zela pelos interesses que lhe são con!ados, pro- movendo o que tiver por conveniente.
3. Os termos da intervenção são os previstos na lei do
ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
b) As Procuradorias da República de Círculo;
c) As Procuradorias da República de Comarca.
1. São representantes do Ministério Público:
b) O Vice Procurador-Geral da República;
c) Os Procuradores-Gerais Adjuntos;
d) Os Procuradores da República de Círculo;
e) Os Procuradores da República de 1ª Classe;
f) Os Procuradores da República de 2ª Classe;
g) Os Procuradores da República de 3ª Classe;
h) Os Procuradores Assistentes.
2. Os magistrados do Ministério Público podem ser
coadjuvados por assessores, nos termos da lei.
A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior
da hierarquia do Ministério Público.
A Procuradoria-Geral da República goza de autonomia
!nanceira e patrimonial, nos termos da
A Procuradoria-Geral da República tem sede na cidad
da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional.
A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo
1. A Procuradoria-Geral da República compreende o
Procurador-Geral da República e o CSMP.
2. Funcionam na Procuradoria-Geral da República, na
dependência do Procurador-Geral da República, o Con- selho Consultivo da Procuradoria-Geral da República , os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, o Departa- mento Central de Acção Penal, o Departamento Central do Contencioso do Estado, o Departamento Central de Cooperação e Direito Comparado e o Departamento Central de Interesses Difusos.
c) Dirigir, coordenar e !scalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público nos exercícios das respectivas funções;
f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça providências legislativas com vista à e!ciência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
g) Informar a Assembleia Nacional e o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, de!ciências ou contradições dos textos legais;
1. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo
Presidente da República, sob proposta do Governo, para um mandato de cinco anos, renovável e que só pode cessar antes do seu termo normal por ocorrência de:
permanente e inabilitante;
Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o exercício do mandato, nos termos da Constituição ou da lei.
2. A nomeação e posse implicam a suspensão do ante-
rior cargo, quando recaia em magistrado do Ministério Público ou judicial ou em funcionário público, mas não envolve perda de antiguidade e do direito à promoção no quadro de origem.
3. Nos casos previstos nas alíneas a) e d) do número 1,
a data da cessação de funções é, respectivamente, aquela em que ocorreu a morte, a da declaração pelo Supremo Tribunal de Justiça da incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante e da investidura em outro cargo ou lugar.
4. A renúncia, que não depende da aceitação, nem po de
ser feita sob condição, deve ser declarada por escrito ao
Presidente da República e torna-se efectiva com a t o- mada de posse do novo Procurador-Geral da República nomeado.
5. Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justi
veri•car a ocorrência das situações referidas nas alíneas
a), b), c) e d) do número 1.
6. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deve
mandar publicar no Boletim O•cial a declaração de cessação de funções por qualquer dos factos referidos no número 1.
b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos no número 1 do artigo 7º;
c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma ou resolução de conteúdos material normativo ou individual e concreto.
2. Como presidente da Procuradoria-Geral da Repúbli
ca, compete ao Procurador-Geral da República:
b) Dirigir, coordenar e •scalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes;
c) Propor ao CSMP a transferência e a promoção dos magistrados do Ministério Público;
d) Convocar o CSMP e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir
às respectivas reuniões;
e) Informar o membro do Governo responsável pela área da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
f) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
g) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar
a instauração de inquérito, sindicâncias e
processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados, agentes e funcionários;
h) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça providências legislativas com vista à e•cácia do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
i ) Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;
atribuídas por lei.
3. As directivas a que se refere a alínea
b) do número
anterior, que interpretem disposições legais, são publi-
cadas na II Série do Boletim O•cial.
4. O Procurador-Geral da República é apoiado no exe r-
cício das suas funções por um Gabinete.
1. O Procurador-Geral da República é coadjuvado e
substituído pelo Vice Procurador-Geral da República.
2. Nos tribunais referidos do número 1 do artigo 7º, a
coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas pelos Procuradores-Gerais Adjuntos.
3. O Procurador-Geral da República, mediante despa-
cho, designa, bienalmente, as actividades do Ministério Público que devem ser coordenadas pelo Vice Procura dor- Geral da República ou pelos Procuradores-Gerais Adj un- tos colocados nos Tribunais superiores.
O Gabinete do Procurador-Geral da República é cons- tituído por um director, dois assessores, dois secretários e um condutor.
Compete ao Gabinete do Procurador-Geral da Repúblic a:
a) Estudar e prestar informação sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Procurador- Geral da República e pelo Vice Procurador- Geral da República;
petições, exposições e reclamações dirigidas
d) Assegurar as relações da Procuradoria-Geral da República e do Procurador-Geral da República com outros departamentos e instituições;
e) Organizar os assuntos a serem submetidos à apreciação do Procurador-Geral da República;
f) Ocupar-se da recepção de expediente, registo e arquivo de toda a correspondência dirigida ao Procurador-Geral da República;
g) Organizar a agenda e as relações públicas do Procurador-Geral da República;
h) Ocupar-se de expediente pessoal do Procurador- Geral da República;
mais que lhe
for cometido por lei ou
O Gabinete do Procurador-Geral da República é diri-
gido por um director.
Substituição do director do Gabinete do Procurador-Geral da República
O Director de Gabinete é substituído, nas suas faltas
e impedimentos, pelo assessor que o Procurador-Geral da República designar.
Membros do Gabinete do Procurador-Geral da República
1. Os membros do Gabinete do Procurador-Geral da
República são livremente escolhidos pelo Procurador - Geral da República.
2. Os membros do Gabinete do Procurador-Geral da
República são equiparados, para todos os efeitos, a mem- bros do gabinete dos membros do Governo e recrutados nos termos do estatuto do pessoal de quadro especial, salvo quando sejam magistrados ou o!ciais de Justiça.
1. O Vice Procurador-Geral da República é nomeado
pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da Repú- blica, de entre os Procuradores-Gerais Adjuntos, para um mandato de três anos, renovável.
2. O mandato do Vice Procurador-Geral cessa com o
termo do mandado do Procurador-Geral da República.
Natureza, composição, competência e funcionamento
1. O CSMP é o órgão de gestão e disciplina dos magis-
trados do Ministério Público, de administração autó
dos recursos humanos, !nanceiros e materiais das pro- curadorias, bem como dos seus próprios.
2. O CSMP é também o órgão de gestão e disciplina
dos funcionários das secretarias do Ministério Público e demais recursos humanos.
O CSMP goza de autonomia administrativa, !nanceira
e patrimonial, nos termos da presente lei.
1. O CSMP é presidido pelo Procurador-Geral da Re-
pública e compõe-se dos seguintes vogais:
2. O mandato dos membros do CSMP tem a duração
Junto do CSMP funciona um serviço de inspecção
1. Compete ao Vice Procurador-Geral da República:
a) Coadjuvar e substituir o Procurador-Geral da República no exercício das suas funções;
b) Coordenar e !scalizar a actividade do Ministério Público no círculo que lhe tenha sido
determinado pelo Procurador-Geral República;
c)Exercer as atribuições conferidas por lei ao Procu rador- Geral da República, por delegação deste;
d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei.
2. O despacho de delegação de competência referida
na alínea c) do número anterior é publicado na II Série do Boletim O!cial .
Vice-Presidente do CSMP
1. O CSMP dispõe de um Vice-Presidente que a tempo
inteiro coadjuva o Presidente e o substitui nas sua
s faltas
2. O Vice-Presidente do CSMP é eleito de entre os
membros que o compõe.
1. Os vogais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo
anterior exercem os respectivos cargos por um período de três anos, renovável.
2. Não obstante a cessação dos respectivos mandatos,
os membros eleitos ou designado mantêm-se em exercí cio
de funções até à entrada em funções dos que os vierem substituir.
3. Os vogais que não exerçam funções a tempo inteiro
têm direito a senhas de presença ou subsídio, nos t ermos
e em montante constante da portaria conjunta dos me
bros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças
Estatuto dos membros do CSMP
1. Os membros do CSMP têm a precedência e o trata-
mento protocolares atribuídos por lei ao Vice-Procu rador Geral da Republica.
2. Aos membros do CSMP que não sejam magistrados
do Ministério Público é aplicável o regime de garantias dos magistrados Ministério Público.
1. Compete ao CSMP:
a) A orientação geral e a !scalização da actividade do Ministério Público;
secretarias do Ministério Público;
c) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito pro!ssional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República;
d) Aprovar as propostas do orçamento da Procuradoria-Geral da República e do CSMP e apresentá-las ao Governo, nos termos da lei;
e) Deliberar e emitir directivas em matéria de organização interna e de gestão de recursos humanos;
f) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de directivas a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público;
g) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, através do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à e!ciência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
h) Nomear, colocar, exonerar, apreciar o mérito pro!ssional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos recursos humanos das secretarias do Ministério Público;
pro!ssional dos magistrados e funcionários
correspondente plano;
j) Processar e julgar as suspeições opostas a qualquer dos seus membros em processos ou assuntos da sua competência;
k) Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de organização e funcionamento dos
tribunais e do Ministério Público e, em geral,
de administração da Justiça;
l) Conhecer das reclamações previstas nesta lei;
m) Aprovar o plano de inspecções e determinar
a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos;
n) Superintender
o) Administrar os recursos !nanceiros e patrimoniais das Procuradorias da República e os seus próprios;
p) Colaborar
execução da política da Justiça, em particular
da política criminal;
2. O CSMP entrega à Mesa da Assembleia Nacional,
até 20 de Setembro de cada ano, o relatório sobre a situ- ação da Justiça, o funcionamento do Ministério Público
e o exercício das suas actividades relativo ao ano judicial anterior, contendo, nomeadamente, as estatísticas s obre
a evolução da criminalidade e o movimento processual.
1. As reuniões do CSMP têm lugar, ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República.
2. As deliberações são tomadas à pluralidade de vo-
tos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade.
3. O CSMP só pode funcionar com a presença de um
mínimo de cinco membros.
4. O CSMP nomeia o seu Secretário com idêntico esta-
tuto ao do secretário do Procurador-Geral da República.
1. Os processos são distribuídos, por sorteio, pelo s
membros do CSMP.
2. O vogal a quem o processo é distribuído é o seu
3. O relator pode requisitar os documentos, process os e
diligências que considerar necessários, sendo os pr ocessos
requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do
gredo de justiça e de forma a não causar prejuízos às partes.
5. No caso de o relator •car vencido, a redacção d a deli-
beração cabe ao vogal que for designado pelo presidente.
6. Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o
relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos.
7. A deliberação que adopte os fundamentos e propos-
tas, ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.
Exercício de poderes em caso de urgência
Pode o Procurador -Geral da República exercer as competências do CSMP que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião deste, em caso de urgência, submetendo as decisões adoptadas à rati•cação do C SMP na primeira reunião seguinte.
1. Das deliberações do CSMP cabe recurso contencio-
so para o Supremo Tribunal de Justiça, a interpor nos
2. A interposição de recurso contencioso de deliber ações
que apliquem sanções disciplinares a magistrados do
Ministério Público tem efeito suspensivo.
Eleição de magistrados para o CSMP
Princípios eleitorais e capacidade eleitoral activa
1. Os vogais referidos na alínea a) e b) do artigo 33º
são eleitos e designado, respectivamente, nos termos da Constituição da República e dos Regimentos da Assem- bleia Nacional e do Conselho de Ministros.
2. Os vogais referidos na alínea c) do artigo 33º são
eleitos por sufrágio secreto e universal por um colégio eleitoral formado pelos magistrados do Ministério P úblico em efectividade de funções.
1. A •scalização da regularidade dos actos eleitor
ais e o
apuramento •nal da votação competem a uma Comissão Eleitoral.
São eleitores elegíveis os magistrados em exercício efectivo de funções no Ministério Público.
1. A eleição de magistrados para membros do CSMP
tem lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação
dos mandatos ou nos primeiros sessenta dias posteri ores
à ocorrência de vacatura.
2. O Procurador-Geral da República anuncia a data d
eleição, com a antecedência mínima de vinte dias, por aviso publicado no Boletim O•cial.
1. A apresentação de candidaturas faz-se por proposta
subscrita por um ou mais eleitores, acompanhada da declaração de aceitação da candidatura pelo candidato ou por iniciativa pessoal do interessado.
2. As candidaturas são recebidas pelo secretário do
3. O prazo de apresentação de candidaturas é de dez
dias após a publicação do aviso que designa a data das eleições.
1. Findo o prazo para a apresentação de candidaturas,
o Procurador-Geral da República veri•ca a regularidade dos processos e a elegibilidade dos candidatos.
2. São rejeitadas as candidaturas apresentadas fora
prazo ou referentes a candidatos inelegíveis.
3. Veri•cando-se alguma irregularidade, o candidato
é noti•cado para a suprir, no prazo de quarenta e oito horas.
4. A decisão a que se referem os números 1 e 2 deste
artigo é proferida no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentação de candidaturas e é imediatamente noti•cada aos candidatos.
Constituem a Comissão Eleitoral o Procurador-Ger
da República e dois magistrados do Ministério Público eleitos pelo CSMP.
Das decisões relativas à apresentação de candida-
3. As funções de presidente são exercidas pelo Procu-
rador-Geral da República e as deliberações são tomadas à pluralidade de votos.
Compete especialmente à Comissão Eleitoral decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.
turas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no
2. O requerimento de interposição de recurso, devida-
mente fundamentado, deve ser acompanhado de todos os elementos de prova.
3. O recurso deve ser decidido no prazo de vinte e
4. Têm legitimidade para interpor recurso os candid
A relação das candidaturas de!nitivamente admitida
é enviada a todos os magistrados do Ministério Público.
Artigo 51º Desistência de candidatura
Qualquer candidato que pretenda desistir da candi- datura deve fazê-la até quarenta e oito horas antes do dia das eleições, mediante declaração por ele assinada.
Artigo 52º Votação por correspondência
1. Os eleitores podem exercer o seu direito de voto por
correspondência, dirigida à Comissão Eleitoral até ao dia
anterior ao da eleição.
2. Os eleitores que pretendam exercer o seu direito de
voto por correspondência devem comunicar tal intenção
à Comissão Eleitoral no prazo de quinze dias, após comunicação da data designada para a eleição.
3. Para o exercício desse direito, a Comissão Eleitoral
deve enviar aos eleitores referidos no número anterior o boletim de voto no prazo de dez dias, após a comuni cação da data designada para a eleição.
Artigo 53º Assembleia de votos
1. A eleição faz-se em assembleia de magistrados do
Ministério Público, convocada especialmente para o efeito pelo presidente do CSMP.
2. A assembleia de magistrados do Ministério Público
é presidida pela Comissão Eleitoral.
3. As despesas referentes às deslocações e ajudas de
custos dos magistrados em efectividades de funções no Ministério Público, quando convocados para a assem- bleia de votos referida no número 1, são suportadas pela Procuradoria-Geral da República.
Artigo 54º Forma de votação
1. Antes da votação presencial, são colocados na ur na os
boletins de votos referentes a votos por correspondência.
2. A eleição é feita por escrutínio secreto, votand o cada
eleitor nos nomes dos magistrados do Ministério Público da sua escolha, constantes da lista de candidaturas e em número igual ao dos lugares a preencher.
Artigo 55º Apuramento dos resultados
1. Contados os votos, são eleitos para os cargos a pre-
encher os candidatos que obtiveram o maior número de votos.
2. Em caso de empate, procede-se à segunda votação,
sendo escrutinados apenas os candidatos que obtiveram
o mesmo número de votos.
3. Apurados os eleitos para os cargos, o primeiro can-
didato a seguir ao mais votado é designado suplente.
O recurso contencioso dos actos eleitorais é interpos- to, no prazo de quarenta e oito horas, para o Tribunal Constitucional.
Os resultados das eleições são publicados no Boletim O•cial .
1. Integram o Serviço de Inspecção do Ministério Pú
co um corpo de inspectores, de que faz parte um Ins pector Superior e mínimo de dois inspectores, recrutados d e entre os magistrados do Ministério Público.
2. O Serviço de Inspecção é dirigido pelo Inspector Superior do Ministério Público.
3. A inspecção destinada a colher informações sobre
o serviço e o mérito dos magistrados, os inquéritos e os
processos disciplinares não podem ser conduzidos po r inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.
4. O Inspector Superior e os inspectores são nomeados
pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da Repú- blica, tendo em conta o resultado de concurso realizado para o efeito.
5. O secretário de inspecção é recrutado, de entre os
funcionários de justiça, em comissão de serviço e nome- ado pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.
6. O secretário de inspecção, quando secretário jud icial,
aufere o vencimento correspondente ao de secretário da
1. Compete ao Serviço de Inspecção do Ministério Pú-
blico proceder, nos termos da lei, às inspecções, i nquéritos
e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à ins-
trução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do CSMP ou por iniciativa do Procur ador- Geral da República.
2. Complementarmente, as inspecções destinam-se a
colher informações sobre o serviço e mérito dos magis-
trados do Ministério Público.
1. A Procuradoria-Geral da República exerce funções
consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.
2. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República é constituído pelo Procurador-Geral da Re - pública e pelos ex-Procuradores Gerais da República e ainda por Procuradores Gerais Adjuntos designados p elo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.
Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República:
a) Emitir parecer restrito à matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia Nacional ou do Governo;
Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obscuridades, de!ciências ou contradições de textos legais e propor as devidas alterações;
Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação.
1. A distribuição de pareceres faz-se por sorteio.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo o critério de especialização dos vogais.
1. Os pareceres são elaborados dentro de sessenta dias,
salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previa men- te à entidade consulente a demora provável.
2. Os pareceres solicitados com declaração de urgên cia
têm prioridade sobre os demais.
1. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente
uma vez por quinzena e extraordinariamente quando f or
convocado pelo Procurador-Geral da República.
2. Durante as férias judiciais há uma reunião para
apreciação de assuntos urgentes.
3. O Conselho Consultivo é secretariado pelo Secret ário
1. As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas
à pluralidade de votos e os pareceres assinados pel os
vogais que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar.
2. O Procurador-Geral da República tem voto de qua-
lidade e assina os pareceres.
1. O Procurador-Geral da República pode determinar,
no uso da competência que lhe é atribuída pela presente lei que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Minis- tério Público.
2. Por sua iniciativa, ou sobre exposição fundamenta-
da de qualquer magistrado do Ministério Público, pode
o Procurador-Geral da Republica submeter as questões
a nova apreciação, para eventual revisão da doutrin a !rmada.
Homologação de pareceres e sua e!cácia
1. Quando homologados pelas entidades que os tenham
solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na II Série do Boletim O!cial para valerem como interpretação o!cial perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.
2. Se o objecto de consulta interessar a dois ou mais
departamentos governamentais que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro-Ministro.
1. À Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo
compete a gestão, coordenação e controlo dos recursos humanos, !nanceiros e patrimoniais dos serviços, bem como o apoio administrativo ao CSMP e ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
2. A Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo
compreende a Unidade de Administração e Processos e
a Unidade de Administração Geral.
3. As unidades referidas no número anterior são coor-
denadas por escrivães de Direito ou técnicos superiores, designados pelo secretário.
4. Os escrivães de Direito ou técnicos superiores, enquanto no exercício de funções referidas no número anterior têm direito a um acréscimo remuneratório cor- respondente a 10% do seu vencimento base.
À Unidade de Administração e Processos incumbe
Prestar apoio ao CSMP na gestão e administração dos quadros do Ministério Público;
Prestar apoio aos membros do CSMP e aos
serviços de inspecção do Ministério Público
exercício das respectivas competências;
Assegurar o expediente relativo ao Conselho
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral
Dar execução aos procedimentos administrativos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral
Proceder ao registo e à distribuição dos processos instaurados contra magistrados;
Garantir a realização das tarefas inerentes à
e conservação de correspondência e outros documentos; e
h) Assegurar a execução do expediente relativo a concursos públicos, serviços de apostilhas, exposições, prestação de cauções e demais tarefas não con!adas a outros serviços.
À Unidade de administração Geral incumbe nomea-
Executar as tarefas administrativas inerentes
Assegurar as tarefas administrativas inerentes
Procuradoria-Geral da República e do CSMP;
Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração
património afecto à Procuradoria-Geral da
República e às Procuradorias da República;
inerentes à gestão e administração de pessoal
dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República e das secretarias do Ministério Público.
De!nição e composição
1. O Departamento Central de Acção Penal é um órgão
de coordenação e de direcção da investigação e de pre- venção da criminalidade violenta, altamente organiz ada ou de especial complexidade.
2. O Departamento Central de Acção Penal é constitu-
ído por um Procurador-Geral Adjunto, que dirige, e por Procuradores da República, em número mínimo de três, designados pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Ge ral da República.
1. Compete ao Departamento Central de Acção Penal
coordenar a direcção da investigação dos seguintes cr imes:
Trá!co
psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o trá!co;
f) Corrupção, peculato e participação económica em
económico-!nanceiras
de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
Infracções económico-!nanceiras de dimensão transnacional ou internacional.
2. O exercício das funções de coordenação do Departa-
mento Central de Acção Penal compreende:
a) O exame e a execução de formas de articulação com outros departamentos e serviços, nomeadamente de polícia criminal, com vista ao reforço da simpli!cação, racionalidade e e!cácia dos procedimentos;
b) Em colaboração com os departamentos de
investigação das Procuradorias da República,
elaboração de estudos sobre a natureza,
volume e as tendências de evolução da
criminalidade e os resultados obtidos na
prevenção, na detecção e no controlo.
3. Compete ao Departamento Central de Acção Penal
dirigir a instrução e exercer a acção penal:
a) Relativamente aos crimes indicados no número 1, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes;
c) Precedendo
da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justi!carem a direcção concentrada da investigação.
4. Compete ao Departamento Central de Acção Penal
realizar as acções de prevenção relativamente aos s e- guintes crimes:
a) Lavagem de capitais;
de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática.
Departamento do Contencioso do Estado
1. O Departamento do Contencioso do Estado é um ór-
gão de coordenação da intervenção do Ministério Púb lico no domínio do contencioso do Estado em matéria cível, administrativa ou, juntamente, cível e administrativa.
2. O Departamento do Contencioso do Estado é cons-
tituído por um Procurador-Geral Adjunto, que dirige, e por Procuradores da República, em número mínimo de três, designados pelo CSMP, sob proposta do Procura dor- Geral da República.
Compete ao Departamento do Contencioso do Estado:
b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de con"itos em que o Estado seja interessado.
1. Compete ao Departamento Central de Documenta-
ção e de Direito Comparado:
b) Cooperar na organização e no tratamento de
d) Participar
intermédio de magistrados ou funcionários para o efeito designados, apoiar os peritos nomeados para nelas participar e prestar colaboração aos representantes do país em organizações internacionais;
organizadas ou dirigidas pela Procuradoria- Geral da República ou pelo Procurador-Geral da República;
designadamente entre os Estados Membros
Portuguesa e da Comunidade de Estados da África Ocidental;
h) Exercer outras funções que lhe sejam conferidas e m matéria documental e de informação jurídica.
2. O Departamento Central de Cooperação e de Direi-
to Comparado é constituído por um Procurador-Geral Adjunto, que dirige, e por Procuradores da República, em número mínimo de três, designados pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.
Departamento Central de Interesses Difusos
1. O Departamento Central de Interesses Difusos é
o serviço de coordenação da intervenção do Ministério Público em matéria de interesses difusos.
2. Ao Departamento Central de Interesses Difusos
compete, designadamente:
ecologicamente equilibrado;
A defesa dos consumidores, intervindo em acções tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos;
A intervenção em processos destinados à defesa dos interesses públicos ou valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida e o património cultural.
3. O Departamento Central de Interesses Difusos é
constituído por um Procurador-Geral Adjunto, que di rige, e por Procuradores da República, designados pelo CS MP, sob proposta do Procurador-Geral da República.
Procuradoria da República de Círculo
1. Na sede de cada círculo judicial existe uma Procu-
radoria da República de Círculo.
2. Nas Procuradorias da República de Círculo exerce m
funções Procuradores da República de Círculo.
Dirigir, coordenar e !scalizar a actividade do Ministério Público no círculo judicial e emitir ordens e instruções;
directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público;
Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;
Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;
h) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre factores e tendências
de evolução da criminalidade;
Secção II Procuradores da República de Círculo Artigo 79º Direcção
1. A Procuradoria da República de Círculo é dirigida
por um Procurador da República, com a designação de Procurador da República de Círculo Coordenador.
2. O Procurador da República de Círculo é substituí-
do, nas suas faltas e impedimentos, pelo magistrado da mesma categoria, designado pelo Procurador-Geral da República.
1.Compete aos Procuradores da República de Círculo Coordenador:
Representar o Ministério Público no Tribunal da Relação;
Dirigir e coordenar a actividade do Ministério Público junto do Tribunal da Relação e de todas as comarcas da sua jurisdição e emitir ordens e instruções;
uniformização de procedimentos do Ministério Público;
Fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos
polícia criminal, e manter informado o
Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo e propor medidas de inspecção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adopção das providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar;
g) Proceder à distribuição de serviço entre os Procuradores da República da mesma comarca, departamento ou círculo judicial, sem prejuízo do disposto na lei do processo; e
2. O Procurador da República de Círculo pode ser co ad-
juvado, no exercício das suas funções, por Procuradores
da República de 1ª Classe designados pelo Procurador- Geral da República.
Assumir, sob a direcção do Procurador da República de Círculo Coordenador, a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação;
Estrutura e classi!cação
1. Na sede das comarcas judiciais existem Procurado-
rias da República de Comarca.
2. As Procuradorias da República de Comarca compre-
endem os Procuradores da República e os Procuradores Assistentes.
3. As Procuradorias da República de Comarca dispõem
de serviços técnico-administrativos próprios, desig secretarias.
4. Para efeitos de ingresso e acesso na carreira da
magistratura do Ministério Público as Procuradorias da República de Comarca classi!cam-se por procuradorias de comarca de ingresso, procuradorias de comarca de acesso e procuradorias de comarca de acesso !nal.
5. As classi!cações referidas no número anterior cor-
respondem às atribuídas aos tribunais de comarca.
Compete especialmente às Procuradorias da República dirigir, coordenar e !scalizar a actividade do Ministério Público na área da respectiva circunscrição judicial ou nos tribunais e departamentos em que superintendam.
1. As Procuradorias da República de Comarca são
dirigidas por um Procurador da República.
2. Nas Procuradorias da República de Comarca onde
exercem funções mais de um Procurador da República pode ser nomeado procurador da República com funções especí!cas de coordenação.
Competência dos Procuradores da República de 1ª, 2ª e 3ª Classes
1. Compete aos Procuradores da República de 1ª, 2ª e
3ª Classes:
a) Representar o Ministério Público nos tribunais de primeira instância;
b) Orientar e !scalizar o exercício das funções do Ministério Público e manter informado
o Procurador da República de Círculo que
coordena o respectivo círculo judicial;
c) Articular com os órgãos de polícia criminal, organismos de reinserção social e estabelecimento de acompanhamento, tratamento e cura;
d) Requisitar a intervenção da Polícia Judiciária sempre que o exija a natureza ou a di!cul- dade da investigação, nos termos da lei;
2. Compete ao Procurador da República Coordenador:
De!nir, ouvidos os demais Procuradores da República, critérios de gestão dos serviços;
Estabelecer, ouvidos os demais Procuradores da República, normas de procedimento, tendo em vista objectivos de uniformização, concertação e racionalização;
Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao Procurador da República de Círculo que coordena o respectivo círculo judicial;
Coordenar a articulação com os órgãos de polícia criminal, os organismos de reinserção social
os estabelecimentos de acompanhamento, tratamento e cura;
Decidir sobre a substituição de Procuradores da República ou Procuradores Assistentes em caso de falta ou impedimento que inviabilize
informação, em tempo útil, ao Procurador da República de Círculo que coordena o respectivo círculo judicial;
con"itos
ao Procurador da República de Círculo que coordena o respectivo círculo judicial;
3. O CSMP pode dispensar o Procurador da República
Coordenador do desempenho de determinadas funções
Substituição de Procuradores da República
1. Nas Procuradorias da República onde exercem
funções dois ou mais magistrados do Ministério Público, estes substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo Procurador da República de Círcul o que coordena o respectivo círculo judicial, sob proposta do Procurador da República Coordenador.
2. Nas Procuradorias da República onde exerce funçõ es
apenas um Procurador da República, este é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Procurador da Repú- blica que exerce funções na Procuradoria da Repúbli ca de Comarca mais próxima e, na falta deste, pelo conser vador ou notário que exerce funções na conservatória sediada na mesma comarca.
3. Quando substitua o Procurador da República, o
conservador ou notário toma a designação de agente do Ministério Público.
4. O agente do Ministério Público tem direito a cartão
especial de identi!cação idêntico ao dos magistrados do Ministério Público.
5. O exercício efectivo de funções decorrentes do dis-
posto no número anterior confere ao agente do Minis tério Público o direito a um suplemento de disponibilidad e permanente correspondente a 25% da remuneração base , que acresce ao estatuto remuneratório de origem.
6. O suplemento referido no número anterior constitui
encargo da Procuradoria-Geral da República.
Reclamação dos actos e decisões dos Procuradores da República
Dos actos e decisões dos Procuradores da República cabe recurso hierárquico para o Procurador da Repúb lica de Círculo do respectivo círculo judicial, nos termos da presente lei e da lei processual.
Secretarias do Ministério Público
1. O expediente do Ministério Público é assegurado
por secretarias.
2. Cada órgão do Ministério Público dispõe de uma
secretaria própria.
Composição e quadros do pessoal
1. As secretarias compreendem uma secção central e
podem ter uma ou mais secções de processos.
2. Quando o volume de serviço ou a especi!cidade da
secretaria não o justi!quem as secretarias podem t er
uma secção única com as devidas adaptações.
3. O número de secções de processos é de!nido pelo
Procurador-Geral da República mediante circular, ou vido o magistrado competente.
4. A composição e o quadro de pessoal das secretarias
constarão do mapa posteriormente a ser publicado pelo CSMP.
1. Compete à secção central das secretarias:
b) Distribuir e controlar a execução do serviço exte de todas as secções pelos o!ciais de justiça;
i ) Passar certidões relativas a processos arquivados;
j) Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necessários à elaboração do relatório anual;
k) O mais que
lhe for cometido por lei ou pelo
magistrado competente, ou que não caibam
às secções de processos.
2. Compete às secções de processos das secretarias:
d) O mais que lhe for cometido por lei magistrado competente.
1. O horário normal de funcionamento das secretarias é o dos restantes serviços públicos, sem prejuízo do seu prolongamento para a prática de actos urgentes, nos termos da lei.
2. O serviço que deva ser executado para além do horário normal de funcionamento das secretarias é assegurado, sob a superior orientação do magistrado competente, pela forma determinada pelos funcionários que cheﬁem as secções.
3. As secretarias funcionam nos dias úteis.
4. As secretarias funcionam igualmente aos sábados,
domingos e feriados, quando seja necessário assegurar
serviço urgente previsto no Código de Processo Penal
na legislação sobre o regime tutelar socio-educativo
aplicável a menores e sobre cooperação judiciária com entidades exteriores a Cabo Verde em matéria penal, bem como em outros casos previstos na lei.
Para assegurar o funcionamento das secretarias do Ministério Público aos sábados, domingos e feriados podem ser organizados turnos nos termos determinados pelo magistrado competente, ouvido o secretário.
Tendo em conta os interesses dos serviços, os mapas de férias distribuem os funcionários de justiça por turnos de férias.
1. É vedada a entrada nas secretarias a pessoas estra-
nhas ao serviço.
2. Mediante autorização prévia dos magistrados ou
dos funcionários que cheﬁem as secções, é permitida a entrada nas secretarias a quem, em razão do seu especial interesse nos actos e processos, a elas deva ter acesso.
Cheﬁa e afectação de pessoal
1. Sem prejuízo dos poderes de superintendência do
magistrado do Ministério Público competente, as secre- tarias são cheﬁadas por secretários.
2. As secções de processos são cheﬁadas por escrivães.
3. Quando o quadro de pessoal de uma secretaria não
preveja lugares de escrivão, as secções de processos são
cheﬁadas pelo secretário.
4. Sem prejuízo dos poderes de superintendência do
magistrado do Ministério Público competente, o restante pessoal é afecto às secções pelo secretário.
Os oﬁciais de justiça podem solicitar a colaboração de quaisquer autoridades para execução de actos de serviço.
1. A secção central das secretarias do Ministério Públi-
co dispõe, designadamente, dos seguintes livros:
a) De ponto;
b) De registo de entrada de expediente;
c) De registo de provas e objectos;
d) De registo de processos remetidos ao arquivo geral;
e) De cartas precatórias expedidas;
f) De cartas precatórias recebidas;
g) De registo de execuções instauradas;
h) De registo de instruções;
i) De registo de acusações;
j) De registo de proposta de suspensão provisória do processo;
k) De registo de arquivamento;
l) De processos administrativos.
2. As secções de processos das secretarias do Ministério
Público dispõem, designadamente, dos seguintes livros:
De mandados;
De remessa ao Tribunal;
De remessa ao serviço externo;
De protocolo de entrada e saída de processos da secção.
3. O Procurador-Geral da República deﬁne, mediante
circular, o modelo e pode determinar a substituição ou a dispensa dos livros referidos nos números anteriores, bem como a adopção de outros.
4. A substituição dos livros pode ser feita através de
suportes informáticos adequados.
1. Os processos e papéis apresentados nas secretarias
são registados em livro próprio.
2. Diariamente, à hora de encerramento dos serviços,
o livro de registo de entrada é encerrado e rubricado no
ﬁm do último registo pelo secretário.
3. O registo de entrada de qualquer documento ﬁxa a
data da sua entrada na secretaria.
4. Quando os interessados o solicitem, é-lhes passado,
conforme os casos, recibo no duplicado do papel apresen- tado ou certiﬁcado do registo da denúncia, nos termos do disposto no Código de Processo Penal.
Depois de registados, os processos e papéis apenas po- dem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.
1. Os livros das secretarias são legalizados pelo secre-
tário mediante assinatura dos termos de abertura e de encerramento, e numeração e rubrica de todas as folhas.
2. A numeração e rubrica são feitas por processos
Cada secretaria dispõe de arquivo próprio.
1. A guarda e conservação do arquivo incumbem ao
2. Os oﬁciais de justiça que cheﬁem as secretarias e as
secções são ﬁéis depositários do arquivo, valores, proces-
sos e objectos que lhes digam respeito.
3. Os funcionários referidos no número anterior devem
conferir o inventário após tomarem posse do respectivo cargo.
Conteúdo do arquivo e arquivamento de processos, livros e papéis
1. O arquivo das secretarias é constituído pelos pro-
cessos, livros e demais papéis ﬁndos.
2. Consideram-se ﬁndos para efeitos de arquivo:
a) Os processos penais, logo que preenchido o seu ﬁm;
b) Os processos administrativos, após o trânsito em julgado da respectiva decisão ﬁnal.
3. Os processos, livros e demais papéis ingressam no
arquivo respectivo após o visto do secretário e, quando seja o caso, a correição do magistrado do Ministério Pú- blico de quem aquele depende.
4. Integram ainda o arquivo os documentos de expe-
diente administrativo e de contabilidade.
5. A correspondência recebida e as cópias dos ofícios
expedidos são arquivadas por ordem cronológica em maços anuais distintos.
Quando seja necessário movimentar algum processo arquivado, o mesmo é requisitado à respectiva secção central, que satisfaz a requisição no prazo de quarenta e oito horas, mediante recibo.
Microﬁlmagem e inutilização
1. Os processos ﬁndos, livros e demais papéis podem
ser substituídos por microﬁlmes, ouvido o CSMP.
2. As fotocópias e as ampliações, devidamente au-
tenticadas, obtidas a partir do microﬁlme, têm a força probatória dos originais.
Departamentos de acção penal
Localização geográﬁca
Existe um departamento de acção penal na Procu- radoria da República da Comarca da Praia e outra na Procuradoria da República da Comarca de São Vicente, com jurisdição circunscrita às respectivas comarcas.
1. Os departamentos de acção penal estruturam-se por
secções, em função da natureza e frequência dos crimes.
2. Os departamentos de acção penal são dirigidos por
um Procurador da República de 1ª Classe ou por um Procurador da República de 2ª Classe.
3. Os directores dos departamentos de acção penal são
nomeados pelo Procurador-Geral da República, tendo em conta o resultado do concurso para o efeito, organizado e realizado pelo CSMP.
4. As secções são dirigidas por um Procurador da
República de 2ª Classe, nomeado pelo Procurador-Geral da República, sob proposta do director do respectivo departamento.
5. Nos departamentos de acção penal exercem funções
Procuradores da República e Procuradores Assistentes, em número mínimo de três por cada secção.
Compete aos departamentos de acção penal:
a) Dirigir a instrução e exercer a acção penal na área da comarca;
b) Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, dirigir a instrução e exercer a acção penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou a dispersão territorial da actividade criminosa justiﬁcarem a concentração da investigação.
1. O desempenho, por magistrados, de funções de
dirigentes na Procuradoria-Geral da República ou nas Procuradorias da Repúblicas não determina a abertura
de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual o titular, entretanto, tenha sido nomeado.
2. O magistrado que exerce função dirigente no
Departamento de Acção Penal ou de coordenação das actividades do Ministério Público nas Procuradorias da
República tem direito a um suplemento de disponibili- dade permanente correspondente a 25% da remuneração base, que acresce ao estatuto remuneratório de origem.
Disposição ﬁnal e transitória
Instalação das Procuradorias de Círculo
1. Enquanto não forem instaladas as procuradorias
de Círculo, criadas nos termos da presente lei, as res- pectivas competências continuam a ser exercidas pelas procuradorias de comarca.
2. A instalação das procuradorias de Círculo ora criadas é declarada por Portaria do membro do Governo respon- sável pela área da Justiça, ouvido o CSMP.
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