Source: http://www.docstoc.com/docs/8719427/21314-2002---Jose-Carlos-de-Almeida-Filho-e-Lais-de-Almeida-Mourao
Timestamp: 2015-04-21 03:12:50+00:00
Document Index: 29925718

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 62']

21314-2002 - Jose Carlos de Almeida Filho e Lais de Almeida Mourao by PareceresCepam
Parecer CEPAM n&#186; 21.314 Processo FPFL n&#186; 787/02 Interessada: C&#226;mara Municipal da Est&#226;ncia Balne&#225;ria de Ilhabela Vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes PREFEITURA MUNICIPAL. FINAN&#199;AS P&#218;BLICAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Necessidade de firmar conv&#234;nio com o Estado para custear despesas de compet&#234;ncia da Secretaria de Seguran&#231;a P&#250;blica do Estado, Tribunal de Justi&#231;a e Minist&#233;rio P&#250;blico Estadual.* CONSULTA A Vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes, da C&#226;mara Municipal da Est&#226;ncia Balne&#225;ria de Ilhabela, indaga-nos acerca do Projeto de Lei n&#186; 90/02, de autoria do Chefe do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal custear despesas com a seguran&#231;a p&#250;blica, por interm&#233;dio dos &#243;rg&#227;os oficiais existentes no Munic&#237;pio”. PARECER A Administra&#231;&#227;o P&#250;blica rege-se pelos princ&#237;pios insertos no caput artigo 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&#234;ncia, dentre outros, que observados corretamente d&#227;o sustenta&#231;&#227;o jur&#237;dica aos atos e a&#231;&#245;es governamentais. Especificamente sobre o princ&#237;pio da legalidade, &#233; a lei que respalda os atos administrativos praticados pelos agentes p&#250;blicos que, por sua vez, estabelecem uma rela&#231;&#227;o jur&#237;dica com a sociedade ou, conforme o caso, particularmente com o interessado.
“(...) A legalidade, como princ&#237;pio (CF, art. 37, caput) significa que o administrador p&#250;blico est&#225;, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei (...)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27&#170; ed., S&#227;o Paulo: Malheiros, 2002, p. 86) (destaques do autor).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finan&#231;as p&#250;blicas voltadas para a responsabilidade na gest&#227;o fiscal, que dentre outras provid&#234;ncias, em seu artigo 62, disciplina que os Munic&#237;pios s&#243; contribuir&#227;o para o custeio de despesas de outros entes da Federa&#231;&#227;o, se tal provid&#234;nAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
cia estiver, necessariamente, estipulada em conv&#234;nio, acordo, ajuste ou cong&#234;nere, conforme sua legisla&#231;&#227;o e, ainda, se houver autoriza&#231;&#227;o, nesse sentido, na Lei de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias e no Or&#231;amento Anual. Em que pese o fato do interesse p&#250;blico estar claramente justificado pelo clamor da sociedade por seguran&#231;a e justi&#231;a, verifica-se que a Lei municipal n&#186; 90/02 n&#227;o atendeu ao disposto na citada Lei federal, pois n&#227;o est&#225; autorizando a celebra&#231;&#227;o do conv&#234;nio e sim a realiza&#231;&#227;o de despesa de compet&#234;ncia de outro ente da Federa&#231;&#227;o, no caso, de responsabilidade do Estado, por meio de sua Secretaria de Seguran&#231;a, do Tribunal de Justi&#231;a e do Minist&#233;rio P&#250;blico Estadual. Assim, se no desempenho de suas atribui&#231;&#245;es que devem, prioritariamente, atender ao interesse p&#250;blico, o Munic&#237;pio entender conveniente e oportuno colaborar no custeio daquelas despesas do Estado, dever&#225;, com este ente federado, firmar um conv&#234;nio, em cujas cl&#225;usulas dever&#227;o estar previstos os deveres de cada convenente. Para tanto, previamente, deve o Chefe do Executivo solicitar autoriza&#231;&#227;o legislativa &#224; C&#226;mara Municipal a fim de que o Munic&#237;pio, por interm&#233;dio de seu representante legal – o Prefeito – firme o conv&#234;nio com o Estado. O Projeto de Lei autorizadora, inclusive, dever&#225; estar acompanhado da minuta do termo de conv&#234;nio a fim de que o Poder Legislativo tome conhecimento do objeto da autoriza&#231;&#227;o legislativa que eventualmente venha a conceder. Esclarecemos, entretanto, que no caso consultado, como os recursos a serem despendidos destinam-se a tr&#234;s &#243;rg&#227;os estaduais diversos, necess&#225;rio se torna que sejam encaminhados &#224; C&#226;mara tr&#234;s projetos de lei autorizadora distintos, especificado em cada um deles qual o &#243;rg&#227;o estadual que estar&#225; se conveniando com o Munic&#237;pio. A minuta de conv&#234;nio ou o termo de ajuste dever&#225; expressar, no seu conte&#250;do, o objeto, o prazo de vig&#234;ncia, as obriga&#231;&#245;es rec&#237;procas e a finalidade. Tais condi&#231;&#245;es, harmonizadas com a pertinente legisla&#231;&#227;o federal, nortear&#227;o a formaliza&#231;&#227;o do ajuste entre as partes e far&#227;o parte integrante da lei autorizadora. Ainda a esse respeito, por oportuno, permitimo-nos transcrever excertos do Parecer CEPAM n&#186; 19.625, da lavra do advogado Jos&#233; Carlos Macruz que, sobre quest&#227;o, se n&#227;o id&#234;ntica, mas ao menos consubstanciada em ditames legais que se enquadram perfeitamente ao Projeto em apre&#231;o, assim se manifestou:
“(...) &#201; certo que o Munic&#237;pio poder&#225; cooperar com o custeio de despesas de outro ente da Federa&#231;&#227;o. N&#227;o h&#225; restri&#231;&#227;o, em um Estado Federal cooperativo como o nosso, que a esfera de governo local possa dispor dos materiais e bens requeridos pela esfera federal ou estadual. No entanto, deve-se atentar para as restri&#231;&#245;es legais impostas para tanto. E aqui apontamos a Lei Complementar n&#186; 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art. 62 assim disciplina: ‘Art. 62 - Os Munic&#237;pios s&#243; contribuir&#227;o para o custeio de despesas de compet&#234;ncia de outros entes da Federa&#231;&#227;o se houver: I - autoriza&#231;&#227;o na lei de diretrizes or&#231;ament&#225;rias e na lei or&#231;ament&#225;ria anual; II - conv&#234;nio, acordo, ajuste ou cong&#234;nere, conforme sua legisla&#231;&#227;o’. Temos claro, e n&#227;o poderia ser diferente, que pretendemos o aperfei&#231;oamento de uma Federa&#231;&#227;o flex&#237;vel, na qual todos as unidades federativas brasileiras possam, em aten&#231;&#227;o ao interesse da coletividade, colaborar e atuar em conjunto, seja na gest&#227;o associada de servi&#231;os, como previsto no art. 241 da Constitui&#231;&#227;o Federal, com a reda&#231;&#227;o dada pelo art. 24 da Emenda Constitucional n&#186; 19/98, seja no custeio de determinadas despesas de responsabilidade de determinado ente da Federa&#231;&#227;o, como prev&#234; a Lei de Responsabilidade Fiscal, no dispositivo antes transcrito. Com efeito, duas s&#227;o as exig&#234;ncias para que, especificamente o Munic&#237;pio, possa arcar com o custeio das despesas que advir&#227;o da cess&#227;o de carros e combust&#237;vel, entre outros materiais e pessoal solicitados pela Justi&#231;a Eleitoral: • autoriza&#231;&#227;o na lei de diretrizes or&#231;ament&#225;rias (LDO) e na lei or&#231;ament&#225;ria anual (LOA); • conv&#234;nio, acordo, ajuste ou cong&#234;nere, conforme a tenha definido a lei local. &#201; condi&#231;&#227;o imprescind&#237;vel para o comportamento eventualmente adotado pelo Munic&#237;pio a observ&#226;ncia dessas exig&#234;ncias, sob pena, assim nos parece, de se constituir em despesa irregular, n&#227;o-autorizada e lesiva ao patrim&#244;nio p&#250;blico, nos termos do art. 15 da Lei Complementar n&#186; 101/00. A assun&#231;&#227;o de obriga&#231;&#227;o, no caso geradora de aumento de
despesa, deve atentar aos arts. 16 e 17 do mesmo diploma legal complementar. O art. 16 prev&#234; que a cria&#231;&#227;o, expans&#227;o ou aperfei&#231;oamento de a&#231;&#227;o governamental que acarrete aumento da despesa dever&#225; estar acompanhado: • estimativa do impacto or&#231;ament&#225;rio-financeiro no exerc&#237;cio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq&#252;entes; • declara&#231;&#227;o do ordenador de despesa de que aumento tem adequa&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria e financeira com a lei or&#231;ament&#225;ria e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes or&#231;ament&#225;rias. O art. 17 trata, por sua vez, da despesa obrigat&#243;ria de car&#225;ter continuado que &#233; a despesa derivada de lei, medida provis&#243;ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga&#231;&#227;o legal de sua execu&#231;&#227;o por um per&#237;odo superior a dois exerc&#237;cios. N&#227;o nos interessa tal norma posto que a despesa que estamos examinando, embora decorrente de lei, n&#227;o &#233; de car&#225;ter continuado. Pois bem. Al&#233;m do Munic&#237;pio ter previs&#227;o expressa e pr&#233;via autoriza&#231;&#227;o na lei de diretrizes or&#231;ament&#225;rias e na lei or&#231;ament&#225;ria anual, &#233; necess&#225;rio que o ajuste, em sentido amplo, celebrado com a unidade federativa competente, por gerar aumento de despesa, esteja adequado com os termos definidos na lei or&#231;ament&#225;ria anual e que esteja compat&#237;vel com a Plano Plurianual de com a Lei de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias, sob pena de incorrer em les&#227;o ao patrim&#244;nio p&#250;blico, e tamb&#233;m ser adjetivado de irregular e n&#227;o-autorizado”.
No caso consultado, a “autoriza&#231;&#227;o” para que o Poder Executivo custeie despesas de compet&#234;ncia do Estado – Seguran&#231;a P&#250;blica, Poder Judici&#225;rio e Minist&#233;rio P&#250;blico – consubstanciada na Lei n&#186; 90/02, cuja c&#243;pia acompanha a consulta – reveste-se de ilegalidade perante o disposto no artigo 62 da Lei Complementar n&#186; 101/00, sendo considerada como despesa n&#227;o autorizada, irregular e lesiva ao patrim&#244;nio p&#250;blico, nos termos do artigo 15 da mesma Lei Complementar. Ressalte-se que, por efetuar despesas lesivas ao patrim&#244;nio p&#250;blico, o Chefe do Executivo poder&#225; ser apenado pela pr&#225;tica do ato de improbidade previsto no inciso IX, do artigo 10, da Lei federal n&#186; 8.429/92, sem embargo de tipifica&#231;&#227;o do crime de responsabilidade previsto no inciso V, do artigo 1&#186;, do Decreto-Lei n&#186; 201/67, cuja penalidade pode ser desde a perda do cargo at&#233; a repara&#231;&#227;o civil do dano.
Ainda mais, o disposto no artigo 4&#186; da Lei municipal, que trata da vig&#234;ncia retroativa da lei municipal, n&#227;o sana a irregularidade praticada em raz&#227;o do desrespeito &#224; legisla&#231;&#227;o federal citada. O ordenamento jur&#237;dico do Pa&#237;s n&#227;o autoriza a retroatividade de lei que objetive tornar l&#237;cito ato il&#237;cito anteriormente praticado, tendo em vista a desconformidade com as li&#231;&#245;es citadas relativas a lei fiscal. Do exposto, respondemos objetivamente. A Lei n&#186; 90/02 padece do v&#237;cio de ilegalidade, por inobserv&#226;ncia ao disposto no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina: a) autoriza&#231;&#227;o na Lei de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias e na Lei Or&#231;ament&#225;ria Anual. b) necessidade de conv&#234;nio ou outra forma de ajuste com o ente federado respons&#225;vel pela assun&#231;&#227;o da despesa. Reiterando, ao final que, para que o ajuste ou conv&#234;nio seja firmado, necess&#225;ria se torna a expressa autoriza&#231;&#227;o legislativa. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 18 de junho de 2002 JOS&#201; CARLOS DE ALMEIDA FILHO T&#233;cnico Master II – Advogado LA&#205;S DE ALMEIDA MOUR&#195;O T&#233;cnico Master I - Advogada De acordo, encaminhe-se. JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 11/6/02. UPPIJ/gtn
"21314-2002 - Jose Carlos de Almeida Filho e Lais de Almeida Mourao"
http://img.docstoccdn.com/thumb/206/8720979.png
21848 - 2002 - Jose Carlos Macruz
21324 - 2002 - Jose Carlos de Almeida Filho
21244 - 2002 - Jose Carlos de Almeida Filho
25742-2006 - Jose Carlos Macruz
20924-2002 - Jose Carlos Macruz
24452-2005 - Jose Carlos Macruz
22671-2003 - Jose Carlos Macruz