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Timestamp: 2019-04-25 22:27:42+00:00
Document Index: 857133

Matched Legal Cases: ['Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 281', 'artigo 106']

NOTA INFORMATIVA Licenças sem vencimento / Licenças sem remuneração - PDF
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Filipe César de Almeida
1 NOTA INFORMATIVA Licenças sem vencimento / Licenças sem remuneração Com vista à uniformização de entendimentos procede-se aos seguintes esclarecimentos sobre a concessão de licenças sem vencimento/remuneração, do Pessoal Docente e Não Docente, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Nos termos do Despacho n.º 3510/2016, de 1 de março, publicado no Diário da República de , foi subdelegada a competência na Senhora Diretora Geral da Administração Escolar. Os requerimentos relativos à concessão de licenças de Pessoal Docente e Não Docente, são apresentados, exclusivamente, através de formulário eletrónico disponibilizado durante todo o ano na página eletrónica da ( Os pedidos devem ser fundamentados e acompanhados, sempre que possível, por documento(s) comprovativo(s), a anexar em formato PDF. O Órgão de Gestão do Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada deverá validar as informações constantes no formulário e emitir parecer fundamentado. I. PESSOAL DOCENTE E PESSOAL NÃO DOCENTE 1. Licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau (Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril). A licença pode ser concedida por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis. O pedido deve ser acompanhado de cópia do contrato celebrado. Caso não tenha sido, ainda, celebrado contrato, deverá indicar a duração da licença pretendida e apresentar, no prazo de 30 dias, o documento em falta sob pena de caducidade da licença. Efeitos: a concessão desta licença não determina a abertura de vaga. O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, devendo o requerente efetuar os descontos, com base na remuneração à data da concessão da licença, para efeitos de aposentação e fruição dos benefícios sociais. 1
2 Regresso: é requerido ao Diretor-Geral da Administração Escolar, fazendo-se acompanhar de documento comprovativo da cessação da relação laboral em Macau, devendo o trabalhador apresentar-se no serviço de origem no prazo máximo de 45 dias após a cessação de funções. 2. Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro (Artigo 282.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) A licença pode ser solicitada pelo trabalhador, quando o respetivo cônjuge for colocado no estrangeiro por período de tempo superior a 90 dias ou indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do País ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro, sendo obrigatório anexar o respetivo documento comprovativo, bem como o comprovativo de casamento/união de facto. A licença tem a duração da colocação do cônjuge no estrangeiro, podendo iniciar-se em data posterior. Efeitos: determina a suspensão do contrato/vínculo. Caso a licença seja concedida por período inferior a dois anos, o trabalhador tem direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade e pode continuar a efetuar descontos para a ADSE ou outro sistema de saúde de que beneficie, com base na remuneração auferida à data do início da licença. Tem ainda direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço quando terminar a Licença. Caso a licença seja concedida por período superior a dois anos, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previsão de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos. Regresso: é solicitado ao Diretor-Geral da Administração Escolar, no prazo de 90 dias, a contar da data do termo da situação de colocação do cônjuge no estrangeiro. 3. Licença sem remuneração para o desempenho de funções em organismos internacionais (Artigo 283.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) O requerimento deve ser acompanhado de documento comprovativo do exercício de funções em organização internacional, a emitir por essa entidade. A concessão desta licença é da competência conjunta dos membros do governo responsáveis pela área dos Negócios Estrangeiros e pelo Serviço a que pertence o trabalhador. Efeitos: a concessão desta licença não determina a abertura de vaga. O trabalhador tem direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade e pode continuar a efetuar descontos para a ADSE ou outro sistema de saúde de que beneficie, com base na remuneração auferida à data do início da licença. 2
3 Regresso: é solicitado ao Diretor-Geral da Administração Escolar através de requerimento devendo ser apresentado documento comprovativo da sua situação face à organização internacional. II. PESSOAL DOCENTE Às licenças sem vencimento solicitadas por docentes de carreira aplica-se o estabelecido nos artigos 105.º a 107.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), conjugados com os artigos 280.º a 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 1. Licença de curta duração - 30, 60 ou 90 dias (Artigo 105.º do ECD). A licença pode ser pedida em cada ano civil por docente com, pelo menos, três anos de serviço docente efetivo. O gozo de licença sem vencimento até 90 dias impede que seja requerida nova licença da mesma natureza no prazo de 3 anos. Efeitos: determina a suspensão do vínculo mas há lugar à ocupação de um posto de trabalho no respetivo quadro, quando terminar a licença. 2. Licença sem vencimento por um ano (Artigo 106.º do ECD). A licença tem de ser obrigatoriamente coincidente com o início e termo do ano escolar. Efeitos: determina a suspensão do vínculo mas há lugar à ocupação de um posto de trabalho no respetivo quadro, quando terminar a licença. 3. Licença sem vencimento de longa duração (Artigo 107.º do ECD). A licença tem de ser obrigatoriamente coincidente com o início e termo do ano escolar e pode ser solicitada por docente com, pelo menos, cinco anos de serviço efetivo. Efeitos: determina a suspensão do vínculo. Regresso: é requerido até 30 de setembro do ano anterior àquele em que o docente pretende regressar. O pedido é dirigido ao Diretor-Geral da Administração Escolar, acompanhado de fotocópia atualizada do registo biográfico e declaração do próprio, de acordo com o estabelecido no D.L. n.º 242/2009, de 16 de setembro, indicando se possui robustez física e psíquica para o exercício de funções docentes. O regresso ao posto de trabalho está dependente da existência de vaga. 3
4 4. Licenças sem vencimento para o desempenho de funções em Escolas Portuguesas: Escola Portuguesa de Moçambique (Decreto-Lei n.º 241/1999, de 25 de junho com a republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2015, de 29 de setembro) Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro) Escola Portuguesa de Cabo Verde (A criar) - (Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro) Escola Portuguesa de Dili (Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro com a republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de setembro) Estas licenças consideram-se como fundadas em circunstâncias de interesse público. Efeitos: a concessão destas licenças não determina a abertura de vaga. O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, devendo o requerente efetuar os descontos, com base na remuneração à data da concessão da licença, para efeitos de aposentação e fruição dos benefícios sociais. Ao regresso antecipado aplica-se o disposto no ponto 6 do Artigo 281.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 5. Licença sem remuneração para o desempenho de funções em Centros de Aprendizagem de Formação Escolar (CAFE) - Timor (Despacho n.º 2293/2015, de 5 de março) A licença considera-se como fundada em circunstâncias de interesse público. Efeitos: a concessão desta licença não determina a abertura de vaga. O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, devendo o requerente efetuar os descontos, com base na remuneração à data da concessão da licença, para efeitos de aposentação e fruição dos benefícios sociais. Se o contrato cessar por razões que não sejam imputáveis ao docente este pode requerer o regresso antecipado ao lugar de origem. Se o contrato cessar por razões que lhe sejam imputáveis aplica-se, desde o dia seguinte à sua cessação, todos os efeitos previstos na lei para as licenças sem remuneração não fundadas em circunstâncias de interesse público. 6. Licença sem vencimento para o desempenho de funções em Ensino Português no Estrangeiro (Portaria n.º 281/2012, de 14 de setembro) A licença é concedida a docentes recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas, pelo período de um ano, nos termos do artigo 106.º do ECD, 4
5 podendo ser sucessivamente renovada por igual período, enquanto comprovadamente se mantiver o exercício de funções. Efeitos: a concessão destas licenças não determina a abertura de vaga. O pedido de contagem de tempo de serviço é requerido ao Diretor-Geral da Administração Escolar, após o termo do ano escolar a que respeita a referida licença, acompanhado de documento comprovativo do exercício, devidamente certificado pela instituição recrutadora e autenticado pelo respetivo consulado ou embaixada portuguesa. III. PESSOAL NÃO DOCENTE Às licenças sem remuneração solicitadas pelo pessoal não docente, com vínculo de emprego público, aplica-se o estabelecido nos artigos 280.º a 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 1. Licença sem remuneração por período inferior a um ano. Efeitos: determina a suspensão do contrato. 2. Licença sem remuneração por período igual ou superior a um ano. Efeitos: determina a suspensão do contrato. Regresso: é solicitado ao Diretor-Geral da Administração Escolar. O regresso ao posto de trabalho está dependente da existência de vaga. Lisboa, 02 de junho de 2016 A Diretora-Geral da Administração Escolar Maria Luísa Oliveira 5
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