Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9250-1995_83690.html
Timestamp: 2019-09-17 02:24:55+00:00
Document Index: 131523404

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 58', 'artigo 27', 'artigo 26']

Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas e dá outras providências
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1996 o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
Art. 2º. Os valores expressos em UFIR na legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
Art. 3º. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º , 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
até 900,00 Isento -
acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00
acima de 1.800,00 25 315,00
Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 ;
II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , com efeitos a partir de 05.01.2007)
"II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;"
III - a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota: 1) Redação Anterior:
"III - a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"III - a quantia de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) por dependente; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
"III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)"
" III - a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) por dependente;"
2) Este inciso havia sido alterado pela Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002 .
3) Ver Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 , que altera este inciso, com efeitos a partir de 01.02.2006, com a seguinte redação:
"III - a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente;"
a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007;
b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008;
c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009;
d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
"d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007) "
e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014. (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"VI - a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"VI - a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"VI - a quantia de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
"VI - a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)"
" VI - a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade."
a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;
b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008;
c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do artigo 8º desta Lei.
Art. 5º. As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o artigo 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o artigo 3º.
§ 1º. Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 2º. As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do artigo 4º serão convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 3º. As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o artigo 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.
Art. 6º. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Art. 7º. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º. O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.
§ 2º. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997 , conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997)
"§ 2º. Ficam dispensadas da apresentação de declaração:
I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária."
§ 3º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro.
§ 4º. Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.
§ 5º. Se a homologação ou a adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.
Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )"
"b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
"b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, conversão da Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002 )"
" b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); "
2) Conforme o artigo 8º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, são admitidos como despesas com instrução, os pagamentos efetuados a creches.
1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada ao item pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007; (Redação dada ao item pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra) "
"1. à educação infantil, compreendendo as creches e as préescolas; (Item acrescentado pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada ao item pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (Redação dada ao item pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra ) "
"2. ao ensino fundamental; (Item acrescentado pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (Redação dada ao item pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (Redação dada ao item pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra) "/
"3. ao ensino médio; (Item acrescentado pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada ao item pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
"4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada ao item pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007) "
"4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada ao item pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra) "
"4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Item acrescentado pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
5. (Revogado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Item acrescentado pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
"c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)"
"c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;"
2) Esta alínea havia sido alterada pela Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002 .
1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; (Item acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; (Item acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; (Item acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada ao item pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
"4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Item acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)"
5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (NR) (Item acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , com efeitos a partir de 05.01.2007)
"f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;"
g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.
§ 1º. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I.
§ 2º. O disposto na alínea a do inciso II:
I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;
V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
§ 3º. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo." (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008 , com efeitos a partir de 05.01.2007)
"§ 3º. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo."
Art. 9º. O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior.
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
"Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)"
"Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)
"Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"
"Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa."
2) Este caput havia sido alterado pela Medida Provisória nº 22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002 .
3) O disposto neste artigo, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998, conforme a Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 .
I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
"IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2010. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007) "
V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2014. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 , conversão da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, DOU 28.03.2011 , com efeitos a partir de 01.04.2011)
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )"
§ 1º. (Suprimido pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)
"§ 1º. O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação."
§ 2º. (Suprimido pela Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005 , com efeitos a partir de 01.01.2005)
"§ 2º. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido."
Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:
até 10.800,00 - -
acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00
acima de 21.600,00 25
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.213, de 20.01.2010, DOU 21.01.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)
"I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;"
II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ;
III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ;
V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no artigo 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965;
VII - até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.469, de 26.08.2011, DOU 29.08.2011 )
"VII - até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.324, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006 , conversão da Medida Provisória nº 284, de 06.03.2006, DOU 07.03.2006 )"
Redação dada pela Medida Provisória Nº 563 DE 03/04/2012:
VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde."
§ 1º. A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
§ 2º. (VETADO)
§ 3º A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo:
I - está limitada:
a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;
III - não poderá exceder:
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;
b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;
IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006 , conversão da Medida Provisória nº 284, de 06.03.2006, DOU 07.03.2006 )
Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , com efeitos a partir de 2006)
"Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:"
I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
II - a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006 , conversão da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006 )
"Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual de que trata o artigo 11, calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário."
Art. 16. O valor da restituição do Imposto sobre a Renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Art. 17. O artigo 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º . ..............................................
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intemediação de animais e de produtos agrícolas."
Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as depesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
§ 1º. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.
§ 2º. A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário.
§ 3º. Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reias) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.
Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.
Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento.
§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados.
§ 2º. O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador.
§ 3º. Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital.
Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no artigo 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País.
TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 )
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.
Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano.
§ 1º. Devem ser declarados:
I - os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição;
II - os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ano-calendário de 1996, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º. Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal.
§ 3º. Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade.
§ 4º Os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"§ 4º. Os depósitos mantidos em bancos no exterior devem ser relacionados pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em Reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro de ano-calendário, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial."
§ 5º. Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 6º. O disposto nos inciso II e IV do § 1º poderá ser observado na declaração de bens referente ao ano-calendário de 1995, com relação aos bens móveis e aos investimentos adquiridos anteriormente a 1996.
Art. 26. Ficam isentas do Imposto sobre a Renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.514, de 28.10.2011, DOU 31.10.2011 )
Art. 27. O artigo 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 48 . Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada."
Art. 28. O inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.''
Art. 29. Estão isentos do Imposto sobre a Renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do Território Nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
§ 2º. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 31. (VETADO).
Art. 32. O inciso VII do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.''
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.......................................................
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica:
a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;
b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.''
Art. 35. Para efeito do disposto nos artigos 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 1º. Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
§ 4º. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o artigo 10.
Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;
II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais.
Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e às declarações não poderão sais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
I - encaminhamento de recursos à instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1º. Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.
§ 2º. É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
Art. 39. A compensação de que trata o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo artigo 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º. (VETADO)
§ 3º. (VETADO)
§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Art. 40. A base de cálculo mensal do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos artigos 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, o artigo 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o artigo 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e os artigos 8º a 20 e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.
Pedro Pullen Parente.