Source: http://docplayer.com.br/10443006-Programa-nacional-de-desfibrilhacao-automatica-externa.html
Timestamp: 2018-12-16 23:10:43+00:00
Document Index: 14104643

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9']

Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa - PDF
Download "Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa"
Lavínia de Abreu Aquino
1 Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa Este programa poderá ser revisto sempre que o INEM, IP. o considere necessário Página 1 de 21
2 Índice Enquadramento 3 A importância da Desfibrilhação Automática Externa 4 A Desfibrilhação Automática Externa no contexto internacional 4 A Situação em Portugal 5 O INEM, I.P. no contexto da Desfibrilhação Automática Externa em Portugal 5 Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa 6 Conceito 7 Coordenação do Programa 7 Objectivos do Programa 8 Prioridades e Critérios de Implementação 8 Integração das Actividades de DAE na Cadeia de Sobrevivência 9 Condições e requisitos para a utilização do Programa 9 Conteúdos do Curso de Formação Específico 10 Registos de PCR e de Utilização dos DAE 12 Logótipos e Sinalética 13 Programas de DAE em Locais de Acesso ao Público 14 Requisitos para Licenciamento 14 Requisitos Gerais 15 Responsável Médico 15 Operacionais de DAE 15 Delegação de Competências e Cartão de Operacional de DAE 16 Equipamentos de DAE 17 Período de Funcionamento 17 Dossiers de Pedido de Informação Prévia e de Pedido de Licenciamento 18 Mecanismos de Monitorização e Auditoria 19 Guia de Implementação de Programas de Acesso Público 20 Acreditação de Entidades Formadoras 20 ANEXOS I II III IV V VI-a VI-b Registo Nacional de Paragem Cardio-Respiratória Pré-Hospitalar Delegação de Competência para a Prática da Desfibrilhação Automática Externa por Não Médicos Cartão de Operacional de DAE Dossiers de Pedido de Informação Prévia e de Pedido de Licenciamento Guia de Implementação de Programas em Locais de Acesso ao Público Dossier de Acreditação para Formação em DAE e/ou SBV-D Dossier de Acreditação para Formação em DAE e/ou SBV-D Página 2 de 21
3 Enquadramento Página 3 de 21
4 A importância da Desfibrilhação Automática Externa A doença cardiovascular assume uma liderança destacada na morbilidade e mortalidade das populações do mundo ocidental. Em Portugal, as doenças cardiovasculares constituem um dos problemas de saúde mais graves para a população. A maioria das mortes evitáveis associa-se à doença coronária e ocorre fora dos hospitais. A evidência empírica permite afirmar que, em até metade dos casos de paragem cardiorespiratória (PCR), as vítimas não chegam com vida aos hospitais, sendo muitas vezes a morte súbita a primeira manifestação dessa doença. A fibrilhação ventricular é o mecanismo mais frequente da paragem cardio-respiratória de origem cardíaca e o seu único tratamento eficaz é a desfibrilhação eléctrica. Nestes casos, a probabilidade de sobrevivência é tanto maior quanto menor o tempo decorrido entre a fibrilhação e a desfibrilhação. A experiência internacional demonstra que, em ambiente extra-hospitalar, a utilização de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) por pessoal não médico aumenta significativamente a probabilidade de sobrevivência das vítimas. No entanto, só a existência de uma cadeia de sobrevivência eficiente permite tornar a DAE um meio eficaz para a melhoria da sobrevida após PCR de origem cardíaca. A Desfibrilhação Automática Externa no contexto internacional A desfibrilhação precoce enquanto objectivo é difícil de atingir se efectuada apenas por médicos, já que a PCR ocorre, na maioria das vezes, em ambiente pré-hospitalar. Face a esta realidade foi instituída e/ou regulamentada em muitos países a desfibrilhação por não médicos. O International Liaison Committee On Resuscitation (ILCOR) recomenda que, em muitas circunstâncias, profissionais não médicos possam ser autorizados e incentivados a utilizar desfibrilhadores automáticos externos, e o European Resuscitation Council defende que cada ambulância seja dotada de capacidade de desfibrilhação automática. O desenvolvimento técnico dos denominados desfibrilhadores automáticos externos (DAE) permite hoje a sua utilização segura desde que operados por pessoal treinado especificamente para o efeito. Página 4 de 21
5 A Situação em Portugal Numa declaração conjunta sobre a prática da desfibrilhação automática, o Conselho Português de Ressuscitação e a Sociedade Portuguesa de Cardiologia assumiram para Portugal as recomendações do ILCOR, e consideram que a utilização de DAE por não médicos só pode ser autorizada e legalizada se integrada em modelo organizativo que tenha controlo médico e auditoria médica qualificados. Em 12 de Agosto de 2009 foi publicado o decreto-lei nº 188/2009, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de DAE por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos no âmbito quer do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), quer de programas de desfibrilhação em locais de acesso ao público. De acordo com este decreto-lei, o acto de desfibrilhação, ainda que realizado através de desfibrilhadores automáticos, só pode ser realizado por não médicos por delegação de um médico, sob a sua supervisão e desde que integrado em programa de desfibrilhação automática externa previamente licenciado pelo INEM, I.P.. O INEM, I.P. no contexto da desfibrilhação automática externa em Portugal Em Portugal, compete ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM, I.P.), o papel central na regulação da actividade de DAE em ambiente extra-hospitalar. Na qualidade de entidade responsável pelo SIEM, que se define como o conjunto de acções extrahospitalares, hospitalares e inter-hospitalares, englobando a intervenção activa, dinâmica e coordenada dos vários componentes da comunidade, de modo a possibilitar uma actuação rápida, eficaz e com economia de meios, ao INEM, I.P. incumbe a definição, organização, coordenação e avaliação das actividades do SIEM, nomeadamente quanto ao sistema de socorro pré-hospitalar nas suas vertentes medicalizado e não medicalizado e a sua articulação com os serviços de urgência/emergência. Neste contexto, o INEM, I.P. entende ser da sua responsabilidade promover a utilização de Desfibrilhação Automática Externa em veículos de emergência. Ao INEM, I.P. compete ainda licenciar a utilização de desfibrilhadores automáticos externos, quer no âmbito do SIEM, quer em locais de acesso ao público, bem como monitorizar e fiscalizar o exercício da DAE. Página 5 de 21
6 O Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa Página 6 de 21
7 Conceito O Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa (PNDAE) visa a criação pelo INEM, I.P., de uma rede de desfibrilhação automática externa com o seguinte conteúdo: a) Forma de integração das actividades de DAE na cadeia de sobrevivência; b) Definição dos conteúdos do curso de formação específico de que depende a certificação dos operacionais de DAE; c) Definição das prioridades e critérios técnicos da respectiva implementação; d) Definição do funcionamento dos mecanismos de monitorização e de auditoria, no âmbito da DAE desenvolvida pelas entidades licenciadas. Coordenação do Programa A Coordenação do PNDAE é da responsabilidade do INEM, I.P., a quem compete, em função da avaliação face aos objectivos definidos, a definição da estratégia de desenvolvimento do Programa. Por decisão do Conselho Directivo do INEM, I.P., a Coordenação do PNDAE fica na dependência directa do DEM (Departamento de Emergência Médica) do INEM, I.P. e terá o seguinte organigrama funcional: Director do DEM Departamento de Emergência Médica Programa de DAE do INEM Coordenador do PNDAE Programa Nacional de DAE Programas de DAE Externos Delegações Regionais Delegação Regional de Lisboa Delegação Regional do GCI Porto Delegação Regional de Coimbra Delegação Regional de Faro Página 7 de 21
8 Objectivos do Programa O Objectivo Nuclear do PNDAE é a promoção da melhoria da sobrevida das vítimas de morte súbita de etiologia cardíaca. O Objectivo Principal do programa é garantir o reforço da cadeia de sobrevivência, entendida como o conjunto de acções sequenciais realizadas de forma integrada por diferentes intervenientes, com vista a garantir a máxima probabilidade de sobrevivência a uma vítima de paragem cardio-respiratória. Este reforço é garantido ao difundir a capacidade de desfibrilhação em viaturas de emergência tripuladas por não médicos e em programas de DAE implementados em locais de acesso ao público, tornando-a efectivamente mais precoce. Prioridades e Critérios de Implementação Tendo em conta que os recursos disponíveis são finitos, a implementação do PNDAE, como em qualquer outro programa/actividade, exige a optimização do binómio custo/benefício o que implica, designadamente, a adopção de uma estratégia de desenvolvimento progressiva e iterativa, de acordo com prioridades e critérios pré-definidos. Nessa definição e tendo em conta, como se referiu, a necessidade de optimizar os recursos disponíveis, dever-se-á atender: No que se refere à definição de prioridades, às áreas geográficas de maior densidade e concentração populacional, aliado à evidência de maior probabilidade de ocorrência em locais com grande afluência de público, período de funcionamento alargado, i.e. a possibilidade de um acontecimento de morte súbita num período de 2 anos, numa lógica de estar onde a probabilidade de ser necessário é maior e, simultaneamente, garantir a máxima rentabilização possível do investimento efectuado; No que se refere à definição de critérios, à capacidade instalada para cumprir, de forma contínua e sustentada, todos os pressupostos, requisitos e condições técnicas, logísticas e de gestão, exigíveis para o funcionamento adequado e correctamente integrado na cadeia de sobrevivência. Assim, a estratégia a adoptar deve passar por: Garantir a sustentabilidade do Programa nas Ambulâncias de Emergência do INEM, I.P.; Página 8 de 21
9 À medida que forem existindo as imprescindíveis competências, expandir a utilização do Programa às restantes Ambulâncias tipo B dos parceiros do INEM, I.P. no SIEM, sempre sob responsabilidade e orientação do INEM, I.P.; Promover, licenciar, monitorizar e fiscalizar a prática da DAE em programas autónomos de DAE implementados em Locais de Acesso ao Público e nas Ambulâncias tipo A, desde que reunidos os requisitos e as condições definidas. Consolidar o Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa e garantir que é sustentável. Salienta-se que, à luz da legislação aprovada em Portugal, aceitando a colaboração de outras entidades de carácter público ou privado na implementação do Programa Nacional de DAE, pretende o INEM, I.P. que os programas desenvolvidos por essas entidades contribuam para a consolidação do mesmo, obviamente aceitando razões abrangentes para a implementação, não prescindindo no entanto dos critérios de manutenção para o correcto funcionamento de programas. Integração das Actividades de DAE na Cadeia de Sobrevivência Condições e requisitos para a utilização do Programa De acordo com o Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, a utilização de desfibrilhação automática externa por não médicos em Portugal, fora de um contexto organizativo estruturado e sem controlo médico, pode acarretar riscos e prejuízos inerentes a práticas menos qualificadas, por pessoas sem formação ou, porventura, deficiente formação.. De acordo ainda com os princípios emanados em decreto-lei, a prática de actos de DAE por operacionais não médicos, em ambiente extra-hospitalar, só é permitida desde que se cumpram as seguintes condições gerais: Prática do Acto de DAE: A prática de actos de DAE seja praticada sob supervisão médica. Os actos de DAE estejam obrigatoriamente inseridos em programas de DAE e integrados no modelo de organização da cadeia de sobrevivência previsto para Portugal. Quem, perante uma situação de paragem cardio-respiratória, pratica o acto de DAE deve directamente ou através de qualquer outra pessoa que designe para o efeito, activar o primeiro elo da cadeia de sobrevivência, comunicando ao INEM, I.P., a situação através do número nacional de emergência 112. Sempre que possível, a comunicação através do 112 deve ser prévia à prática de um acto de DAE. Página 9 de 21
10 Programas de DAE: Exista um médico responsável pelo programa de DAE. O médico responsável pelo programa de DAE possua experiência relevante em medicina de emergência ou de urgência, em cuidados intensivos ou em cardiologia. Existam dispositivos de desfibrilhação automática externa. Dependendo da natureza do programa, existam operacionais de DAE em número suficiente (i.e. capazes de dar reposta em tempo oportuno) para assegurar o período de funcionamento do programa de DAE. Exista um responsável pelo controlo das necessidades formativas para manter o programa. Existam registos de todas as utilizações dos DAE e que estes possuam características que permitam a posterior análise dessas utilizações. Exista um permanente controlo de qualidade de todas as etapas do programa. Conteúdos do Curso de Formação Específico Tendo em conta a importância da cadeia de sobrevivência e o enquadramento na sociedade portuguesa, considera-se fundamental a competência em suporte básico de vida, para a utilização de DAE. Assim, apesar de noutros países serem feitas formações exclusivamente em DAE, no contexto organizativo actual preconiza-se a formação sequencial ou simultânea em suporte básico de vida e DAE. As temáticas fundamentais a abordar são: Cadeia de sobrevivência Algoritmo do Suporte básico de vida Algoritmo de Actuação com Desfibrilhador Automático Externo O INEM, I.P. de acordo com a sua missão definida no artigo 3º do decreto-lei nº 220/2007, considera que, quanto ao reconhecimento de orientações científicas sobre a prática de desfibrilhação automática externa, são consideradas como válidas as metodologias emanadas pelo International Liaison Committee On Resuscitation (ILCOR), desde que a integração desses princípios seja comprovadamente ajustada à realidade nacional. O INEM, I.P. reconhece que a cadeia de sobrevivência e a estrutura do sistema de socorro pré-hospitalar em uso em Portugal, se aproxima mais das orientações preconizadas pelo European Resuscitation Council no documento Guidelines for Resuscitation 2005 Section 2. Adult basic Life support and use of automated external defibrillators, publicado na revista Resuscitation (2005) 67S1, S7-S23. Por este motivo considera o INEM, I.P. que deverão ser estas as orientações recomendadas no PNDAE. Página 10 de 21
11 Reconhecendo que em Portugal também tem sido até à data ministrada formação de acordo com as orientações produzidas pela American Heart Association no documento: Part 4: Adult Basic Life Support, publicado na revista Circulation 2005; 112;IV-19-IV-34, considera o INEM, I.P. que embora sejam consideradas idóneas estas orientações, apresentam diferenças metodológicas de abordagem da vítima e accionamento do sistema de emergência médica. Por este motivo estas orientações apenas poderão ser aceites, se comprovadamente forem adaptadas à realidade nacional. Assumindo pois eventuais diferenças nos vários modelos formativos disponíveis e desde que devidamente adaptados à realidade nacional, o INEM, I.P. actualmente considera como adequados os modelos formativos recomendados pelas seguintes entidades para formação em DAE e/ou SBV+DAE (SBV-D): Conselho Português de Ressuscitação CPR American Heart Association AHA European Reference Centre for First Aid Education ERCFAE Entidades Reconhecidas pelo International Liaison Committee On Resuscitation - ILCOR NOTA: Outras Entidades poderão vir a ser consideradas no futuro. As entidades formativas já acreditadas por uma das instituições acima indicadas deverão de qualquer modo submeter a sua candidatura à acreditação pelo INEM, I.P. para poderem ministrar formação reconhecida pelo PNDAE. (ver abaixo o capitulo Acreditação de Entidades Formativas). Página 11 de 21
12 Registos de PCR e de Utilização dos DAE Existe consenso generalizado, entre as várias entidades científicas que emitem recomendações acerca da prática da desfibrilhação automática externa por não-médicos, acerca da imperiosa necessidade de que, para todos os programas de DAE, existam registos sobre a incidência de episódios de paragem cardiorespiratória e registos de toda e qualquer utilização dos DAE, quer tenham ou não sido aplicados choques durante as manobras de reanimação efectuadas. Por outro lado, as recomendações conjuntas do European Resuscitation Council e da European Society of Cardiology para a utilização de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) na Europa, consideram que a organização de programas de DAE deve ter por base a recolha exaustiva de dados sobre a prevalência e epidemiologia da morte súbita na área. Em Portugal o INEM, I.P. no âmbito das suas competências, criou e desenvolveu o registo nacional de paragem cardio-respiratória pré-hospitalar (RNPCR-PH). A inclusão de todos os programas de DAE licenciados pelo INEM, I.P. no RNPCR-PH é pois condição obrigatória para que o melhor conhecimento da realidade nacional permita o mais adequado estabelecimento de prioridades na implementação de futuras expansões do PNDAE e, por outro lado, para permitir cumprir com os requisitos mais básicos das auditorias a implementar pelo INEM. I.P a todos os programas de DAE licenciados. Ver Anexo I - Registo Nacional de Paragem Cardio-Respiratória Pré-Hospitalar Página 12 de 21
13 Logótipos e Sinalética A identificação objectiva de instalações e locais onde exista um programa de DAE em funcionamento, deve ser universalmente reconhecida por qualquer cidadão. Nesse sentido considera-se adequada a utilização de simbologia internacional. Neste sentido, o INEM, I.P. adoptou para o Programa Nacional de DAE o logótipo internacional de DAE proposto pelo International Liaison Committee on Resusitation (ILCOR) Detalhes sobre este logótipo ILCOR podem ser encontrados no sítio do European Resuscitation Council em De acordo com esta decisão, os logótipos abaixo indicados devem igualmente ser os adoptados pelos Programas de DAE licenciados pelo INEM, I.P. ao abrigo do Decreto-Lei nº 188/2009 Logótipo para Timbres Logótipos para Sinalética O INEM, I.P. pode fornecer os protótipos destes logótipos em suporte digital de elevada qualidade aos responsáveis dos Programas de DAE licenciados pelo INEM, I.P. Página 13 de 21
14 Programas de DAE em Locais de Acesso ao Público Requisitos para Licenciamento Página 14 de 21
15 Requisitos Gerais A licença para instalação e utilização de equipamentos de DAE depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Existência de um responsável médico; b) Existência de dispositivos de DAE; c) Existência de operacionais de DAE em número suficiente para assegurar a prática de actos de DAE durante o período de funcionamento do programa de DAE; d) Adequação ao PNDAE e garantia do cumprimento integral dos respectivos princípios e normas. Responsável Médico Todos os programas de DAE devem ter um Responsável Médico de acordo com o determinado pelo decreto-lei nº 188/2009. Ao abrigo do artigo 6º do mesmo decreto-lei, só podem ser responsáveis médicos, no âmbito de programas de DAE, licenciados em Medicina com experiência relevante em medicina de emergência ou de urgência, em cuidados intensivos ou cardiologia. Esta experiência deve ser documentada através do envio para o INEM, I.P. de curriculum vitae resumido do responsável médico pelo programa da DAE Operacionais de DAE O número mínimo de operacionais treinados deve ser suficiente para garantir resposta pronta com DAE, em intervalo de tempo inferior a 3 minutos após o colapso. Os operacionais de DAE têm obrigatoriamente de possuir formação em SBV e DAE ministrada por entidade acreditada pelo INEM, I.P., para ministrar a formação. Esta formação tem de estar documentada. Página 15 de 21
16 Delegação de Competências e Cartão de Operacional de DAE O Médico Responsável por cada Programa de DAE poderá delegar a competência de efectuar desfibrilhação, com recurso a desfibrilhadores automáticos externos, nos indivíduos prévia e devidamente treinados em cursos de DAE ministrados pelas entidades formadoras reconhecidas pelo INEM. Esta delegação de competências deve estar documentada através do preenchimento do documento de Delegação de Competência para a Prática da Desfibrilhação Automática Externa por Não Médicos (ver Anexo II). Ao aceitar a delegação desta competência, o indivíduo a quem a mesma é delegada torna-se deste modo um Operacional de DAE (ODAE). Este documento deverá ser assinado em duplicado pelo Médico Responsável e pelo ODAE, ficando uma cópia nos registos do Programa de DAE e a outra com o ODAE. O documento terá validade coincidente com a da formação em curso acreditado de DAE (ou recertificação), devendo ser renovado por idênticos períodos. Todos os ODAE deverão identificar-se como tal junto das equipas de emergência do SIEM. Para tal deverão ser sempre portadores dum cartão que os identifique como Operacionais de DAE. Com vista a uniformizar o modelo de cartão de ODAE, o INEM criou o Cartão de Operacional de DAE (ver Anexo III) que deverá ser atribuído a todos os ODAE pelos responsáveis pelos vários programas de DAE autorizados pelo INEM. No cartão de Operacional de DAE deverá ser colada a fotografia do ODAE, e o seu nome na face anterior e a validade do mesmo (nunca posterior à data de validade da formação em DAE). No verso do cartão deverá ser inscrito o nome do Programa de DAE em que o Operacional está incluído e a assinatura do Médico Responsável pelo programa e respectivo nº da cédula da Ordem dos Médicos. As entidades promotoras de programas de DAE licenciados pelo INEM poderão (se assim o entenderem) colocar o respectivo logótipo à direita dos 3 logótipos existentes no verso do cartão de ODAE. O INEM fornecerá a estas entidades licenciadas o modelo do Cartão de ODAE em suporte digital (imagemvector) e as respectivas normas de utilização. Página 16 de 21
17 Equipamentos de DAE O número mínimo de equipamentos deve ser suficiente para garantir resposta pronta com DAE em intervalo de tempo inferior a 3 minutos após o colapso, em qualquer localização abrangida pelo Programa de DAE. Os equipamentos de DAE, como dispositivos médicos que são, têm de estar em conformidade com o determinado pelo INFARMED para este tipo de equipamentos. Deste modo, todas as empresas que comercializam equipamentos de DAE devem: - Possuir Certificado de Conformidade CE (passado pelo organismo notificado) - Produzir Prova de Registo no INFARMED - Possuir Declaração de Conformidade CE (emitida pelo fabricante dos DAE) - Fornecer Rotulagem e Folhetos de Instruções em Português Além das características definidas no decreto-lei nº 188/2009, os equipamentos devem emitir comandos sonoros em língua portuguesa e possuir algoritmos de decisão válidos, de acordo com as recomendações actualizadas para a DAE. Todos os Programas de DAE devem ainda dispor de software adequado para análise, à posteriori, dos registos derivados dos DAE. Período de Funcionamento A entidade requerente tem de fazer prova que, durante o período em que se propõe ter o programa de DAE activo, tem operacionais disponíveis em número suficiente (assim como equipamentos de DAE em número suficiente e acessíveis aos operacionais), para garantir resposta em tempo inferior a 3 minutos após o colapso. Página 17 de 21
18 Dossiers de Pedido de Informação Prévia e de Pedido de Licenciamento As entidades que pretendam avaliar da conveniência da implementação de um plano integrado de DAE nas suas instalações/veículos podem solicitar ao INEM, I.P. um parecer prévio de acordo com o determinado no artigo 21º do decreto-lei nº 188/2009. Por outro lado, as entidades que pretendam submeter um pedido de licenciamento para um programa de DAE podem fazê-lo mediante envio do pedido dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do INEM, I.P., de acordo com o previsto no artigo 13º do mesmo decreto-lei. As listagens dos documentos necessários para um e outro tipo de pedido e as minutas dos respectivos requerimentos podem ser encontradas no anexo IV. Página 18 de 21
19 Programas de DAE em Locais de Acesso ao Público Mecanismos de Monitorização e Auditoria O Capítulo IV do decreto-lei nº 188/2009 conferem ao INEM, I.P. específicas competências de monitorização (artigo 23º) e de fiscalização (artigo 24º) da actividade no âmbito da DAE desenvolvida pelas entidades licenciadas Os mesmos artigos estabelecem ainda a obrigatoriedade das entidades licenciadas de enviarem ao INEM, I.P. relatórios periódicos de toda a actividade desenvolvida e o livre acesso aos agentes de fiscalização nomeados pelo INEM, I.P. para auditorias (periódicas ou aleatórias) aos diferentes aspectos do Programa de DAE (documentação do Programa, registos de PCR e registos de utilização dos DAE, nomeadamente os registos armazenados pelo software de revisão de casos. Dando cumprimento a estas determinações legais, devem as entidades licenciadas colaborar com a monitorização e a fiscalização dos seus programas de DAE enviando relatórios periódicos ao INEM para monitorização da actividade desenvolvida e facilitando o acesso dos agentes de fiscalização/auditoria produzindo os documentos e registos por eles solicitados. Monitorização Relatórios semestrais para o INEM, I.P. onde devem constar: Auditoria Identificação do programa Nº de aparelhos e nº de operacionais de DAE no programa Horário de funcionamento Nº de casos registados nos últimos 6 meses Resultados do processo de auditoria de cada caso Nº cumulativo de casos desde o início do programa Análise dos dados produzidos Produção de relatório para enviar ao INEM, I.P. (semestral) Produção de relatório pelo INEM, I.P. para enviar ao programa (semestral) Identificação de necessidades formativas Identificação de erros no protocolo Medidas correctivas a implementar Página 19 de 21
20 Programas de DAE em Locais de Acesso ao Público Guia de Implementação Com vista a facilitar o desenho de programas de DAE em locais de acesso ao público, a Coordenação do PNDAE desenvolveu um Guia de Implementação que poderá constituir preciosa ajuda e responder às questões mais frequentemente colocadas nesta fase de planeamento de programas de DAE. (ver Anexo VI) Acreditação de Entidades Formadoras Na alínea b) do ponto 1 do artigo 5º do decreto-lei nº 188/2009 prevê-se que o PNDAE deve conter b) Definição dos conteúdos do curso de formação específico de que depende a certificação dos operacionais de DAE, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; O nº 2 do artigo 9º estabelece que 2 - A certificação referida no número anterior está dependente da conclusão, com aproveitamento, de um curso de formação específico, cujos termos e condições constam do PNDAE. Da leitura destes 2 artigos do decreto-lei claramente resulta que só poderão ser certificados como Operacionais de DAE os indivíduos não médicos que tenham cumprido, com aproveitamento, um curso de formação específico cujos conteúdos programáticos devem estar definidos no PNDAE. Por outro lado fica subjacente a noção de que outras entidades além do INEM, I.P. podem ministrar estes cursos de formação específicos desde que previamente acreditadas para tal pelo INEM, I.P. Página 20 de 21
21 No PNDAE é deste modo prevista a possibilidade de entidades formadoras poderem candidatar-se junto do INEM, I.P. para serem acreditadas para formação em cursos de DAE ou de SBV e DAE (SBV-D). Uma vez que os cursos ministrados pelas várias entidades podem variar em termos de conteúdo e de modelo formativo, definiu-se no PNDAE (com a supervisão do DFEM - Departamento de Formação em Emergência Médica do INEM, I.P.) um Dossier de Acreditação para Formação em DAE e/ou SBV-D (ver Anexo V). Neste documento estabelecem-se os conteúdos programáticos e métodos pedagógicos a que deve obedecer a formação nesta área e as condições mínimas para conceder a acreditação para este tipo de formação. Existe alguma margem para que os vários modelos formativos recomendados pelas várias entidades internacionalmente reconhecidas possam ser respeitados, sem no entanto prescindir de alguns requisitos mínimos que garantam a qualidade da formação ministrada nos cursos das entidades que vierem a ser acreditadas e a adaptação dos vários modelos à realidade nacional. Neste documento aceitam-se como válidos, nesta fase, os modelos formativos recomendados por: Conselho Português de Ressuscitação - CPR American Heart Association - AHA European Reference Centre for First Aid Education - ERCFAE Entidades reconhecidas pelo International Liaison Committee On Resuscitation - ILCOR As entidades formadoras que se candidatem à acreditação pelo INEM-I.P. para formação em DAE e/ou SBV- D, e que já tenham reconhecimento prévio por uma das estruturas mencionadas acima, deverão apresentar documento comprovativo desse reconhecimento onde se mencione que a entidade candidata é uma escola de formação que cumpre os modelos formativos recomendados pela estrutura cientificamente credível na qual está certificada. NOTA: Outras Entidades poderão vir a ser consideradas no futuro. As entidades candidatas à acreditação pelo INEM, I.P. para formação em DAE e/ou SBV-D deverão solicitar ao DFEM o Formulário de Candidatura de Acreditação de Entidades para Formação e o Regulamento Geral de Acreditação de Entidades para Formação. Página 21 de 21