Source: http://contadorrosangelomaciel.blogspot.com/
Timestamp: 2019-07-22 03:37:34+00:00
Document Index: 83841147

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 23', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 160', 'artigo 170']

Contador. Rosângelo Costa
GUIAS E PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS
Fonte: APROCON CONTÁBIL
LINK: https://www.aprocon.com.br/manuais-guias.asp
Quanto aos prazos dessas ações, cuja prescrição é disciplinada pelo Código Civil Brasileiro (artigo 177 e seguintes), a ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos , as ações reais em 10 (dez) anos entre os presentes e 15 (quinze) anosentre os ausentes, contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Documento Tempo de guarda Início da contagem Página Item
As empresas deverão manter arquivados os comprovantes de entrega da GFIP, bem como os arquivos SEFIPCR.RE/SEFIPCT.RE, pelo prazo de 30 (trinta) anos(artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – prescrição trintenária), tempo esse que sugerimos seja contado de acordo com a forma do item 1.1.1acima, por ter a norma silenciado.
As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e que, no balanço elaborado em 31 de dezembro do ano calendário imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquidosuperior a R$ 1.800.000,00, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria da Receita Federal, quando solicitadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os arquivos magnéticos contendo as informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, de forma clara e completa, no que se refere à contabilidade; fornecedores e clientes; documentos contábeis e fiscais; controle de estoque e Registro de Inventário; correção monetária de balanço e controle patrimonial; folha de pagamento; relação insumos/produtos; cadastro de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas aplicado aos arquivos fornecidos; e, tabelas de códigos aplicados aos arquivos fornecidos.
A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário, em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial – 05 (cinco) anos - contados na forma do item 4 acima, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.Base: artigo 60, §1º do artigo 65, inciso III, do artigo 160, inciso IV, do §3º do artigo 170 e, artigos 190, 527, 797, 898 e 901, do Decreto nº 3.000/99.
As pessoas jurídicas que se enquadrem na hipóteses para utilizar, de acordo com a IN SRF nº 68/95, o sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo decadencial – 05 (cinco) anos.Base: MIPJ, Instrução Normativa SRF nº 28/2000.
Todos os comerciantes são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as açõesque lhes possam ser relativas aos modos por que se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais, como pagamento, novação e compensação mercantil.
A prescrição é vintenária para as ações de cumprimento de obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular; em 05 (cinco) anospara as ações provenientes de letras, a contar da data do protesto e, na falta deste, da data do seu vencimento; de terceiro contra sócios não liquidantes, suas viúvas, herdeiros ou sucessores, a contar do dia do fim da sociedade e dos sócios entre si reciprocamente e contra os liquidantes.
Em casos excepcionais, em virtude de ações que possam ser propostas, ora para a verificação da legalidade do documento, ora por pedidos indenizatórios de danos porventura ocasionados, o prazo de prescricional é disciplinado pelos artigos 177 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, que determina 20 (vinte) anospara as ações pessoais, contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Postado por Contador.RosangeloMaciel às 04:04 Nenhum comentário :