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Timestamp: 2017-09-26 18:14:26+00:00
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DECRETO Nº 7.129/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO
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DECRETO Nº 7.129/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.916/2014, QUE TRATA DO PLANO COMPLEMENTAR DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.916/2014, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de premiação aos servidores do magistério que atuam nas unidades municipais de ensino e na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, estabelecida no artigo 7º da Lei 5.916/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com profissionais capacitados e motivados para atuar na educação básica do Município;
CONSIDERANDO que o Município atingiu a meta do IDEB, comprovando a busca pelo aperfeiçoamento constante da educação;
CONSIDERANDO o empenho da administração em valorizar o profissional da educação com vistas à constante melhoria, à eficiência, à assiduidade e ao cumprimento de metas fixadas;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições contidas na Lei 5.916/2014, especialmente no artigo 7º que possibilita ao Chefe do Poder Executivo conceder premiação aos servidores do magistério, que atuam nas unidades municipais de ensino e na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.
Art. 1º A premiação aos servidores do magistério, que atuam nas unidades municipais de ensino e na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, que se constitui em mecanismo de estímulo à melhoria da educação básica municipal e à valorização do profissional da educação, será concedida, no exercício de 2014, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º A referida premiação será devida aos profissionais detentores dos cargos e funções do Magistério do Município de Varginha, que estiverem no efetivo exercício nas unidades municipais de ensino e na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, conforme o estabelecido no § 2º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.916∕2014.
§ 1º Para fins de percepção da premiação serão considerados os dias efetivamente trabalhados durante o período de 01/01/2014 a 30/11/2014.
§ 2º O efetivo exercício de que trata este artigo será comprovado pelo Departamento de Recursos Humanos - DRHU, após a análise do registro funcional de cada servidor.
§ 3º Não serão considerados como efetivo exercício, para os fins deste Decreto, os afastamentos de qualquer natureza, excetuando-se os previstos no Artigo 125, da Lei Municipal nº 2.673∕1995.
§ 4º Os servidores farão jus à premiação na proporção da carga horária ou hora aula trabalhada, conforme estabelecido nos anexos I a IV deste Decreto, a saber:
a) Anexo I – determina o cálculo da proporcionalidade dos dias trabalhados, para os servidores admitidos e/ou desligados durante o ano letivo de 2014;
b) Anexo II - determina o cálculo da proporcionalidade para jornadas em hora aula, que será aplicada aos servidores com jornadas diversas da máxima estabelecida pelo § 6º, deste Decreto;
c) Anexo III - determina o cálculo da proporcionalidade para jornadas de 6 (seis) e 4 (quatro) horas/dia, que será aplicada aos servidores com jornadas diferenciadas;
d) Anexo IV - determina o cálculo da proporcionalidade para dias de afastamento de qualquer natureza, conforme determina o § 3º, do art. 2º, deste Decreto, devendo esta tabela ser aplicada conjuntamente com as tabelas dos anexos de I a III, conforme cada situação funcional.
§ 5º Os servidores que foram admitidos dentro do interstício estabelecido no § 1º, farão jus à premiação, proporcionalmente, conforme estabelecido nos anexos I a IV deste Decreto.
§ 6º Os servidores professores com jornada em regime de hora aula farão jus à premiação tendo como parâmetro o máximo de 20 (vinte) horas aula e nos casos de jornadas diferenciadas será aplicada a tabela dos Anexos II e IV.
§ 7º Os servidores com jornadas diferenciadas de 6 (seis) e 4 (quatro) horas/dia, farão jus à premiação, proporcionalmente, conforme estabelecido nos anexos I, III e IV deste Decreto.
§ 8º A premiação será paga aos servidores desligados, observando-se a proporcionalidade ao período efetivamente laborado (dia, jornada ou hora aula), conforme apurado com a aplicação das tabelas previstas nos Anexos I a IV, nos termos do disposto no § 2º deste artigo.
§ 9º Os servidores detentores de duas matrículas farão jus à premiação em cada uma delas, de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 3º O valor da premiação obedecerá ao limite previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.916/2014 e ao disposto no artigo anterior.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2014.
CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARA DIAS TRABALHADOS
333 a 304 dias
303 a 274 dias
273 a 244 dias
243 a 214 dias
213 a 184 dias
183 a 154 dias
153 a 124 dias
123 a 94 dias
93 a 64 dias
63 a 34 dias
Abaixo de 33 dias
CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS EM HORA AULA
Hora-aula trabalhada
20 a 18 horas
17 a 15 horas
Abaixo de 11 horas
CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DE TRABALHO DIFERENCIADAS
CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARA DIAS DE AFASTAMENTO
Até 15 dias de afastamento