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Timestamp: 2018-02-20 06:54:31+00:00
Document Index: 835109

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 21', 'artigo 175', 'artigo 174', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 231', 'artigo 231']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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Lúcia Alves Marreiro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Originário: Ação Civil Pública n.º URGENTE: DECISÃO QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UHE TELES PIRES, CAUSANDO GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA IMPORTANTE: A SLAT nº , distribuída no dia 30/03/2012 pelo IBAMA, trata do mesmo assunto e merece processamento conjunto com o presente pedido de suspensão de liminar. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA E EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE INTERESSADAS: UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, na forma estabelecida no art. 131 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, por meios dos Advogados da União abaixo assinados, e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, autarquia sob o regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, com endereço na SGAN, Quadra 603, Módulos I e J, CEP , Brasília-DF, onde recebe citações e intimações, vem, por meio da, órgão da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, na pessoa dos Procuradores Federais subscreventes, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 317 do RI/TRF da 1ª Região, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINAR
2 concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na Ação Civil Pública nº , ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em litisconsorte com o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL local, declarando inválida a Licença de Instalação nº 818/2011 e determinando a suspensão imediata do licenciamento ambiental da UHE TELES PIRES e de TODAS AS OBRAS TENDENTES A IMPLEMENTÁ-LA, em especial as detonações de rochas naturais que vem ocorrendo na região de Salto Sete Quedas, até julgamento de mérito da demanda. I - DOS FATOS Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Federal em litisconsorte com o Ministério Público no Estado de Mato Grosso em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA e da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE, objetivando suspender o licenciamento da UHE TELES PIRES, bem como de qualquer obra tendente à implementação do empreendimento. Pede, ainda, que seja imposta aos réus a obrigação de não-fazer, no sentido de impedir o licenciamento das obras UHE Teles Pires até que os Povos Indígenas sejam consultados pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 231, 3º, da Constituição da República. Os autores alegam que a UHE Teles Pires afetará diretamente os povos indígenas, causando danos irreversíveis para a qualidade de vida e seu patrimônio cultural. Segundo os autores, a construção da obra vai inundar as corredeiras de Sete Quedas, área de reprodução de peixes migratórios e de importância cultural e religiosa para os povos indígenas, além dos impactos advindos da construção da obra, como fluxo migratório, especulação fundiária, desmatamento, pesca migratória etc. Alega violação à Constituição da República (art. 231, 3º) e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT. (argumento a ser desenvolvido pela União). 2
3 Diz que a UHE Teles Pires é prescindível para o país e aponta como alternativa à energia proveniente de potenciais hidrelétricos, a energia eólica, solar e biomassa. Diante de tais argumentos, o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso deferiu liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, e nos termos da fundamentação desenvolvida, declaro inválida a Licença de Instalação nº 818/2011, porquanto emitida em violação ao art. 19, da Resolução Conama nº 237/97, ao artigo 231, 3º, da Constituição da República de 1988, bem como aos artigos 6º e 7º da Convenção 169 da OIT, e CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA, IMEDIATAMENTE, SUSPENDER O LICENCIAMENTO DA UHE TELES PIRES e, em consequência, SUSPENDER TODAS AS OBRAS TENDENTES A IMPLEMENTÁ- LA, em, especial as detonações de rochas naturais que vêm ocorrendo na região do Salto Sete Quedas, até julgamento de mérito da presente ação. Fixo multa diária no valor de R$ ,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento desta decisão. (...) Em que pesem os argumentos lançados pela r. Magistrada, a execução de sua decisão deve ser suspensa, uma vez que os procedimentos administrativos que a mencionada decisão pretende suspender foram realizados em absoluta consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria. Ademais, o cumprimento de tal decisão acarreta lesão grave à ordem econômica e administrativa, incapaz de ser sanada no futuro. 2. DO INTERESSE DA UNIÃO E DA ANEEI. NO PRESENTE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR O interesse da União no caso é evidente, uma vez que compete à ora requerente explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de produção e instalação de energia elétrica, nos termos do artigo 21, XII, b, da Constituição Federal. 3
4 Além disso, compete ao Poder Público a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, nos termos do artigo 175 da Carta Magna, categoria a que pertence, inquestionavelmente, o fornecimento de energia elétrica à população, sendo certo que as funções de fiscalização, incentivo e planejamento competem ao Estado, na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica, consoante asseverado pelo artigo 174 da Constituição. Ressalte-se também que, no capítulo da Constituição da República reservado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, constitui fundamento da República Federativa do Brasil a promoção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, I1I) e, da mesma forma, constituem objetivos fundamentais a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, 11 e I1I). Nesse contexto resta indiscutível o papel que o fornecimento de energia elétrica, na condição de serviço público essencial à vida humana, exerce para a consecução de tais objetivos. Por outro lado, o interesse da ANEEL no presente pedido de suspensão se faz claro, muito embora não seja também parte na ação em que proferida a decisão, vez que a agência desempenha as funções de órgão regulador do mercado de energia e a mantença da decisão em foco causa sério desequilíbrio no setor elétrico. Com vistas a regulamentar o art. 175 da Constituição da República foram publicadas a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e a Lei nº 9.074/95, que estabelece normas de outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. No que diz respeito especificamente ao setor elétrico, foi editada a Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, bem como estabeleceu outras normas complementares do regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica. 4
5 Já a lei n.º 9.427/96, em seu art. 2º, incumbiu a ANEEL do dever de regular e fiscalizar a produção, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal e, em seu art. 3º, estabeleceu as seguintes competências: Art 3'. Além das atribuições previstas nos incisos 11, m, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no 10, compete à ANEEL: I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos. expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço plil1tiêõ') para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; xv - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;" (...) "XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; No caso em tela, a ANEEL não foi apontada como legitimada passiva pelo autor na presente demanda, haja vista não se esta questionando, expressamente, nenhuma de suas competências, uma vez que a matéria de mérito versa sobre questões relativas ao processo de licenciamento ambiental conduzido pelo IBAMA. Ocorre, porém, que, a partir do momento em que o licenciamento ambiental da UHE Teles Pires é suspenso pela decisão liminar, surge legítimo o 5
6 interesse da ANEEL. Isso porque, ao suspender a LI, suspende-se também a construção da obra, e, em consequência, a geração de energia, o que acaba por afetar as atribuições da ANEEL previstas no art. 3º e seus incisos, da Lei n.º 9.427/96, acima colacionados, que, dentre outras, é promover a oferta e contratação de energia elétrica para suprir a demanda do mercado nacional. Dito isso, fica claro o interesse público a justificar o pedido de SUSPENSÃO DE TUTELA pela UNIÃO e pela ANEEL. 3 - DO PERICULUM IN MORA INVERSO E DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA 3.1 CABIMENTO DA SUSPENSÃO: DA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS Como se buscará demonstrar, a mantença da decisão que concedeu a liminar pleiteada configuraria nítida OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA, uma vez que (i) provocará sério desequilíbrio no mercado de distribuição de energia elétrica, (ii) jogará por terra todo o planejamento da expansão da oferta de energia e da rede de transmissão prevista no Plano Decenal de Expansão de Energia até 2020, (iii) sinalizará um acentuado risco regulatório, expondo-o à fragilidade, (iv) implicará afronta à segurança jurídica, e (v) acabará por afetar a credibilidade do Brasil como país capaz de atrair os investimentos em infraestrutura necessários para garantir o crescimento sustentável de sua economia. Por outro lado, a mantença da decisão impugnada caracteriza uma GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA, dado que a necessidade de substituir a energia a ser gerada pela UHE Teles Pires por outras fontes, segundo dados fornecidos pela área técnica da ANEEL, nos termos do Memorando nº 081/2012-SEM/ANEEL (anexo), acarretaria um custo extra de, no mínimo, 509,8 milhões de reais por ano, se substituída por energia eólica e de 690,9 milhões, por ano, se substituída por energia UTE s.. Custo esse, em grande parte repassado aos usuários de energia atendidos pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 6
7 Vale ressaltar que tal estimativa ainda pode aumentar, visto que não há como, de antemão, estimar qual será o deságio efetivo resultante da competição dos empreendedores em leilão. Some-se a isso o elevado custo ambiental por emissão de gases poluentes decorrentes dessa substituição, ao longo de 30 anos, horizonte contratual de São Manoel, o que seria um contra-senso, porquanto o fundamento para a concessão da liminar foi exatamente uma pretensa medida de proteção ao meio ambiente. Assim, inegável se mostra a grave lesão à ordem pública que a mantença da liminar em comento poderá acarretar, eis que demonstrado (i) a necessidade da realização do leilão para a contratação da demanda das distribuidoras de energia elétrica, (ii) a importância de manutenção do planejamento da expansão da oferta de energia e da rede de transmissão prevista no Plano Decenal de Expansão de Energia , (iii) o custo econômico da substituição da energia hidráulica por outras fontes, (iv) o custo ambiental da substituição da energia hidráulica por outras fontes, especialmente as térmicas (v) o efeito econômico da exclusão da UHE Teles Pires do Plano de Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS para 2015 e (vi) o efeito da não entrada em operação da UHE Teles Pires obre a economia como um todo. Situação como esta evidencia uma sinalização de insegurança jurídica, afastando-se os investidores com o perigo de nova crise no setor elétrico, a par de expor o país aumentando o risco Brasil e prejudicando o usuário que se buscou proteger DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR O presente pedido de suspensão de liminar tem fundamento legal no art 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, in verbis: Art. 4 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 1 Trecho do voto do Ministro Edson Vidigal no AgRg na SL 57/DF, DJ de DJ
8 Assim, sendo inegável a natureza de pessoa jurídica de direito público da União e da ANEEL, esta na qualidade de autarquia federal de natureza especial, e a competência do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender liminar concedida em ação civil pública por Juiz Federal ligado a esse Egrégio Tribunal, passa-se a demonstrar a presença dos demais pressupostos ensejadores da medida excepcional pleiteada, quais sejam, o manifesto interesse público e a lesão à ordem administrativa e à economia pública DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO No caso presente, é inegável a presença dos pressupostos autorizadores da suspensão de liminar, a teor do que dispõem os artigos 4º da Lei n.º 4.348/1964 e 4º da Lei n.º 8.437/1992, porque presente a grave lesão econômica, capaz de provocar danos irreparáveis de proporções imensuráveis a todo sistema elétrico e, por consequência, atingir de forma significativa o desenvolvimento econômico e social do País. Com vistas a impedir lesão dessa natureza, a jurisprudência mansa e pacífica dessa Egrégia Corte tem sido no sentido de suspender a execução de sentença ou liminar que possa causar grave lesão à ordem econômica, conforme se observa dos seguintes excertos de relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal DR. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, a seguir transcritos: Processo: AGSS /DF; AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Publicação: 18/12/2009 e-djf1 p.168 Data da Decisão: 03/12/2009 Decisão: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO E CANCELAMENTO DE SUA INAUGURAÇÃO. I - O Distrito Federal, por ser sede do governo federal e dos principais órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três poderes, não pode ficar à mercê das suscetibilidades climáticas ou de problemas técnicos que interrompem o fornecimento de energia elétrica. II - Por ser sede do governo federal, a garantia no fornecimento de água e energia elétrica é questão que envolve a própria segurança nacional, razão pela qual a construção do reservatório não pode ser 8
9 deduzida em razão do interesse particular dos acionistas da Concessionária, mas interpretada como fator de relevante interesse público, a justificar a legitimidade da requerente para a formulação do pedido de suspensão. III - Ao tempo do deferimento da medida liminar, a represa já se encontrava pronta para entrar em operação, pois o cancelamento da inauguração em nada mudaria essa situação fática, como também não seria o caso de se aplicar, à espécie, o princípio da precaução, tendo em vista que, como já dito, a obra estava em fase de conclusão. IV - Agravo a que se nega provimento Processo: AGSS /MG; AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Publicação: 18/12/2009 e-djf1 p.170 Data da Decisão: 03/12/2009 Decisão: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. INTERDIÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA FEDERAL ATÉ QUE ESTEJA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a interdição de trecho de rodovia federal, até que sejam efetuados os reparos necessários para garantir a trafegabilidade e segurança. II - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, mas tão somente realizar o exame do ato administrativo quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade, pois cabe à Administração Pública, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, decidir sobre a viabilidade da interdição da rodovia. III - Ao determinar a interdição do trecho da rodovia federal, a decisão de primeiro grau viola o princípio da harmonia e independência dos Poderes, causando grave lesão á ordem pública, em sua acepção administrativa. IV - Agravo a que se nega provimento. Processo: AGRSLT /RO; AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Publicação: 02/10/2009 e-djf1 p.54 Data da Decisão: 17/09/2009 Decisão: "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARCIAL DE INSTALAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 9
10 I - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, e, em princípio, observo que não foi demonstrada nenhuma ilegalidade na licença parcial de instalação apta a suplantar essa presunção. II - Não se faz necessária a demonstração, com base em números, dados ou valores, para se verificar a presença de grave lesão à economia pública em razão da decisão de primeiro grau, pois essa lesão é evidente e salta aos olhos, quando é de conhecimento geral a carência de energia elétrica porque passa o País em geral, e a região norte em particular. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA Em relação aos pressupostos para sua admissão, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão o de que, no julgamento do requerimento de suspensão de liminar, medida excepcional de contracautela, não se examinam questões ligadas ao mérito da causa principal, mas tão-somente os pressupostos materiais ligados à grave lesão à ordem e à economia públicas. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho extraído de decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Vidigal, analisando pedido de suspensão de segurança: A suspensão de liminar ou de segurança não possui natureza jurídica de recurso, não propiciando a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve se restringir à verificação dos pressupostos de cabimento, sem adentrar no efetivo exame do mérito da causa principal, cuja competência cabe tão-somente às instâncias ordinárias. (...) Assim, as alegações de erro de julgamento ou de procedimento, bem como eventual lesão à ordem jurídica, hão de ser apreciadas nas vias recursais ordinária. SS 1500 / MT Min. Edson Vidigal DJ de Assim sendo, tão-somente a título de juízo mínimo de delibação do mérito, e como forma de caracterizar a lesão à ordem jurídica, se buscará demonstrar apenas que todo o complexo procedimento administrativo para o aproveitamento da UHE Teles Pires tem sido realizado dentro dos ditames da legalidade e seguindo estritamente os preceitos da Constituição da República de 1988 que regem a matéria, além da falta dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela. Por outro lado, no que tange aos pressupostos específicos da suspensão de liminar, evidenciar-se-á o inequívoco risco de grave lesão à ordem administrativa e 10
11 à ordem econômica decorrente da mantença da citada decisão, motivo pelo qual deve imediatamente ser suspensa sua execução. 4 - DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA 4.1 Da Lesão à Ordem Jurídica Nulidade da Decisão e Ausência dos pressupostos para a concessão da liminar Da afronta ao art. 2º da Lei nº 8.437/92 Inicialmente, cumpre observar que a liminar em comento foi deferida sem a oitiva prévia dos representantes judiciais do IBAMA para se manifestarem no prazo de setenta e duas horas, o que contraria o artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que assim dispõe: Art. 2º - No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. (original sem destaques) Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que deve ser observada a regra inscrita no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, nas hipóteses de concessão de liminar contra o Poder Público, sob pena de nulidade da decisão que a concede. Nesse sentido, confiram-se os julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE ATIVA ASSOCIAÇÃO COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO ART. 2º DA LEI 8.437/ Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo. 11
12 4.A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do art. 1º, 3º, da Lei 8.437/ É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (REsp /SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 13/08/2007 p. 355) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OITIVA DO PODER PÚBLICO. LIMINAR. LEI N / A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o prévio questionamento dos dispositivos legais ditos por vulnerados. 2. Na ação civil pública, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, nos exatos termos indicados no art. 2º da Lei n / Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp /GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 20/06/2005 p. 182) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, DA LEI Nº 8.437/92. - ''No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer, setenta e duas horas após a intimação do Estado (LEI NUM /1992, ART. 2.) - Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula."(resp /SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/11/1996, p ) - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 18/02/2002 p. 256) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF1, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA ANTES DE SER OUVIDO O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI 8.437/92. FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. 12
13 1. Afronta o disposto no art. 2º, da Lei n /92, a concessão de liminar, em mandado de segurança coletivo, sem que tenha havido audiência prévia da pessoa jurídica de direito público. Tal providência somente seria admissível, em face do art. 5o, XXXV, LV e LXIX, da CF, se houvesse sério risco de ineficácia da decisão se postergada pelo prazo de 72 horas estabelecido no referido dispositivo legal, circunstância ausente no caso dos autos. 2. O art. 40, inciso X, da Lei n /93, permite à Administração a fixação de valores máximos para os preços das unidades que formam o objeto do certame. 3. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. (AG /MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,DJ p.79 de 10/11/2003) Como se observa da jurisprudência colacionada, a decisão que concede liminar em sede de ação civil pública sem a prévia audiência da pessoa jurídica de direito público é nula, por violação ao disposto no artigo 2º da Lei n.º 8.437/92. Diante do exposto, fica evidente que a decisão objeto do presente pedido de suspensão é nula, devido à inobservância do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/92. Tal fato, por si só, configura razão determinante para o imediato deferimento da suspensão ora pleiteada, diante da lesão perpetrada à ordem pública Da nulidade da decisão por ausência dos pressupostos para a concessão da liminar. Restando demonstrada a nulidade da decisão impugnada por afronta a dispositivo legal, cumpre também destacar a evidente lesão à ordem jurídica diante da concessão de liminar sem a observância dos seus necessários pressupostos. A antecipação dos efeitos da tutela é o instrumento que o Estado coloca à disposição dos jurisdicionados para satisfazer a uma pretensão de natureza urgente, proferindo-se a antecipação dos efeitos da sentença. Com isto, através da tutela antecipatória, objetiva-se o afastamento de um dano que pode ser de difícil ou até mesmo de impossível reparação ao titular desta pretensão. Por outro lado, não basta a iminência de se experimentar um dano ou prejuízo: há necessidade, também, de que a requerente da medida demonstre a plausibilidade de seu direito. Vale dizer, necessário que quem requer a pretensão 13
14 jurisdicional cautelar demonstre a probabilidade de que o seu direito invocado venha a ser sufragado pelo Poder Judiciário. A antecipação dos efeitos da tutela, até que proferida sentença de mérito, é regra inserta no art. 273 do CPC, cujos pressupostos estão claramente definidos em seu texto, in verbis: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (gn). No caso em tela, os autores não lograram demonstrar as alegadas nulidades dos atos praticados no curso do processo administrativo para o aproveitamento hidrelétrico da UHE Teles Pires. b) Do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos Convém salientar, ainda, que o licenciamento ambiental compreende um conjunto de atos realizados pelo administrador e pela Administração e culmina na prática de ato administrativo pelo órgão ambiental competente 2, razão pela qual, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, valiosa é a transcrição de trechos de r. decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Isso porque há um princípio fundamental, inerente a toda Administração Pública, que é o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o qual, aliás, se coaduna com o chamado 2 FERREIRA, Luciana de Morais. A força vinculatória do licenciamento ambiental. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 209, jul/set 97, páginas
15 privilégio da auto-executoriedade dos atos administrativos. Afastar este princípio da Administração, significa tolhê-la em toda a sua atividade. Pois todos bem sabem, que esta se rege pelo princípio da legalidade. Ela há de fundar todos os seus atos na legalidade, tendo aqueles, ao mesmo tempo, uma visão do interesse público. Todas as vezes que os atos não se embasam em aspectos da lei e se desviam do interesse público se eivam de nulidade. Em razão disso, cabe à Administração, de logo, afastar esses atos que estão contaminados desses vícios altamente comprometedores ao seus fins públicos. (...). Acredito que é possível, realmente, que a Justiça aprecie a argumentação deduzida pelos impetrantes; mas, há de fazê-lo com ampla investigação probatória, não apenas dos aspectos formais de ser o ato fundamentado ou não. Como dizer não fundamentado um ato baseado em vários processos administrativos. Argumenta-se que o interessados precisariam ser ouvidos no procedimento em que o ato foi praticado. Todavia, se assim entendermos, estaremos estabelecendo princípios totalmente contrários ao nosso sistema constitucional e a todas as regras de Direito Administrativo, não só deste País, mas de diversos outros. Todos os administrativistas, todos os constitucionalistas têm como regra básica, inerente ao poder estatal, peculiar ao Direito Administrativo, a presunção de legalidade dos atos administrativos. O ato é válido; é possível que a declaração de sua nulidade possa, em certos casos, alcançar terceiros. Então, que venham os interessados a juízo e demonstrem de maneira inequívoca, com ampla produção probatória, a sua nulidade ou pleiteiem a sua anulação. Assim, esses casos de invalidade da atuação administrativa poderão ser reconhecidos e declarados pelo Poder Judiciário. 3 Deve-se afirmar que o empreendimento objeto do Leilão em tela, o qual o autor pretende ver suspenso, foi devidamente e exaustivamente analisado tanto por esta Agência Reguladora, no tocante à operacionalização da licitação, quanto pelo IBAMA, ao conduzir o respectivo processo de licenciamento. Isso implica dizer que esse empreendimento está amparado por atos administrativos, que ostentam no nosso ordenamento jurídico a presunção de legitimidade. Vê-se, portanto, que, não poderiam os autores, sem a apresentação de elementos concretos que fulmine a legalidade do ato em discussão, questionar a presunção de legitimidade da Licença de Instalação nº 318/2011 emitida pelo IBAMA, para instalação da UHE Teles Pires. 3 STJ, 2ª Turma, ROMS 882/RS, Ministro relator Antônio de Pádua Ribeiro. 15
16 c) Da inexistência de violação à Convenção n. 169 da OIT e ao artigo 231, 3º da Constituição da República. Segundo a decisão impugnada, o artigo 231, 3º da Constituição da República, bem como a Convenção n. 169 da OIT restaram violados pela emissão da Licença de Instalação do empreendimento, na medida em que não teria ocorrido a consulta prévia a que aludem os referidos diplomas normativos. Nesse sentido, parte da premissa data vênia equivocada segundo a qual a Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva e indelegável para a prática da consulta. Assim, as reuniões que ocorreram entre o empreendedor e os povos indígenas afetados não poderiam ser tratadas como consultas. Cita, em socorro de sua tese, o voto da Desembargadora Selene de Almeida na Apelação Cível n , que tratou do caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Todavia, não há qualquer violação às mencionadas normas. Em primeiro lugar, os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos invocados na petição inicial do MPF e utilizadas como fundamento de decidir do Juízo Monocrático, especificamente o Caso Saramaka versus Suriname (sentença de preliminares, mérito e reparações de 28 de novembro de 2007), a Corte decidiu que as consultas deveriam ser realizadas nos moldes traçados por tais comunidades e não pelo Estado, devendo ser definidas segundo seus usos costumes e num momento prévio ao projeto a ser implementado e não nas etapas posteriores do empreendimento. Ocorre que, no entanto, a Corte também foi igualmente clara ao consignar que tal dever deve ser atribuído ao Estado nos casos em que tais projetos de desenvolvimento tenham impacto dentro do território das populações indígenas atingidas. Sendo certo que o projeto do empreendimento da UHE de Teles Pires não contempla o aproveitamento de recursos naturais em terras indígenas, tampouco supressão ou construção nas referidas terras, os parâmetros traçados no caso invocado não devem ser aplicados ao caso brasileiro, pois a Área de Influência Direta do empreendimento dista a 30 km das Terras Indígenas mais próximas (no caso, TI 16
17 Kayabi), sendo que estas encontram-se, aproximadamente, a 40 Km à jusante da Barragem em área de influência indireta do empreendimento. De fato, o empreendimento não ocorre em terras indígenas, conforme demonstra o mapa a seguir colacionado, extraído do RIMA, sendo que a TI mais próxima ao empreendimento (TI Kayabi), como dito acima, dista 30 km, sendo de 70km a distância efetiva para a aldeia localizada dentro da referida terra indígena (Aldeia Kururuzinho): 17
18 Frise-se ainda que, conforme documentação anexa, oriunda da FUNAI, todas as terras indígenas da área já foram demarcadas e regularizadas, à exceção da TI Apiaká do Pontal e Isolados, que está em fase final de regularização e é a TI mais distante do empreendimento. Dessa forma, como o empreendimento não se localiza em terras indígenas, não se aplica o art.231, 3º, da CF, de modo que não remanesce discussão acerca da competência exclusiva do Parlamento para realização da oitiva das comunidades indígenas. Em segundo lugar, é notório que, ao contrário do quanto veiculado na decisão impugnada, não se trata a consulta do art. 231, 3º da CF de competência exclusiva e indelegável do Congresso Nacional. Tais competências exclusivas encontram-se listadas no art. 49 da Constituição Federal, e não consta no referido rol qualquer menção à consulta prévia a que alude o art. 231, 3º da Constituição. Não há, portanto, qualquer dispositivo que atribua ao Congresso Nacional a competência exclusiva para realizar, ele mesmo, diretamente por meio de seus membros, a referida consulta aos povos indígenas afetados pelo empreendimento. E, de fato, não há qualquer razoabilidade nesse entendimento manifestado pelo juízo a quo. No caso em questão, ainda que desnecessária a realização da consulta prévia do art. 231, 3º da CF/88, a FUNAI, por ser o órgão indigenista oficial do país, foi incumbida de realizar e conduzir o processo de oitivas junto às comunidades indígenas. E referido processo de oitiva não pode, nem é considerado pela FUNAI, como momento único e cristalizado. Tem-se procurado, por meio de reuniões específicas, levar informação para as comunidades indígenas, de modo a orientar o processo e dar subsídios para que elas possam se posicionar sobre o empreendimento e seus impactos, e garantir que a participação dessas comunidades seja informada e qualificada. 18
19 No caso em tela, pelo menos em 15 reuniões a FUNAI pode dialogar com os índios a respeito do empreendimento. Referido acompanhamento teve início em 2008, conforme informa o anexo Memorando n. 274/COLIC/CGGAM/12, de 28 de março de 2012, deles colhendo informações que servem para a construção do PBA Indígena, o qual está em vias de ser implementado, tendo em vista que a apresentação do documento às comunidades indígenas está ocorrendo nesta semana de 26 a 30 de março. Em terceiro lugar, não se pode confundir a autorização de que trata a Convenção com a autorização de que trata o art. 231, 3º, da Constituição. Confira-se o seu art. 15 (2), in litteris: 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades. (grifou-se). Com efeito, a Convenção se refere à autorização definitiva da obra, até mesmo porque fala especificamente em autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos, isto é, diz respeito a fatos potencialmente geradores de impacto na comunidade indígena (prospecção e exploração de recursos). Trata-se, claramente, da necessidade de oitivas antes do início da construção do empreendimento, das obras propriamente ditas. No caso dos autos, as comunidades participaram do processo e foram ouvidas pela FUNAI nas diversas reuniões ocorridas antes da emissão da licença de instalação da obra, de forma que o argumento atinente à ausência de oitiva das comunidades cai por terra. Por fim, deve-se refutar a tese veiculada na decisão a quo, especificamente à concernente à menção ao voto da Desembargadora Selene de Almeida. No caso, em que pese o entendimento da citada magistrada na Apelação 19
20 Cível n , que tratou do caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, seu voto foi vencido pela Quinta Turma do TRF-1, que negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal. A ementa do acórdão na citada apelação, de lavra do Desembargador Federal Fagundes de Deus, foi no sentido de que: 6. Extrai-se do Texto Magno a intelecção de que o Constituinte não conferiu ao Congresso Nacional a atribuição de ouvir, por seus representantes, as comunidades afetadas. Não se trata, na espécie, de delegação de atribuições, até mesmo porque a consulta às comunidades tribais pode e deve ser realizada por intermédio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a qual possui quadro de pessoal com formação e especialização no trato com essa etnia, e que tem o papel institucional de exercer, em nome da União, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas; bem como formular, coordenar, articular, acompanhar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro (Lei 5.371/67 e Decreto 7.056/2009). (...) 8. O ato congressual em discussão não se revela, outrossim, ofensivo à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, cujas normas estabelecem a consulta aos índios sobre medidas legislativas e administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Isso porque, no caso concreto, a oitiva das comunidades afetadas efetivamente ocorreu, tal como amplamente esclarecido no memorial apresentado pela própria FUNAI e demonstrado por documentos nos autos, uma vez que, em diversos momentos, foram realizadas consultas às comunidades locais, não só indígenas, como também de ribeirinhos. E, de outro lado, as normas inscritas em tal convenção não estabelecem que a consulta aos povos indígenas deva ser prévia à autorização do Congresso Nacional. Destaca-se, inclusive, a eficácia de tais reuniões realizadas com as aludidas comunidades, tanto é assim que o projeto referente ao empreendimento passou por diferentes alterações, resultantes de ações mitigadoras e reparadoras de danos que poderiam decorrer da implantação do AHE na região. Com efeito, ao contrário do que faz parecer crer as citações do voto da Desembargadora Selene de Almeida trazidas pela juíza a quo na decisão impugnada, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a consulta de que trata o art. 231 da CF/88 não é atribuição exclusiva do Congresso Nacional; que a FUNAI empreende a contento o monitoramento do componente indígena do licenciamento, efetivando as reuniões com as comunidades (no caso, até agora foram 15 reuniões acerca do empreendimento); não há violação à Convenção 169 da OIT 20
21 nem ao art. 231, 3º da CF/88 em decorrência da postura do Estado Brasileiro em empreendimentos como Belo Monte e, no caso dos autos, Teles Pires. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico na decisão impugnada, encontrando-se em nítido desacordo com o entendimento atual do TRF-1ª Região, o que reforça a necessidade de sua suspensão imediata. 5. DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICO- ADMINISTRATIVA É assente na doutrina e na jurisprudência que no juízo de ordem pública está compreendida a ordem administrativa em geral, qual seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da administração, pelas autoridades constituídas, conforme conceito lançado pelo Ministro Néri da Silveira quando do exercício da Presidência do Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Suspensão de Segurança SP 4. Ora, partindo-se desta conceituação brilhantemente formulada, denotase que a mantença da liminar configura nítida ofensa ao exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas, podendo resultar, outrossim, em impedimento à normal execução do serviço público, senão vejamos. 5.1 Dos contratos de compra e venda realizados em leilão A Lei n.º , de 15 de março de 2004, instaurou novo marco no setor elétrico brasileiro e trouxe, entre outros, a obrigatoriedade de que todas as distribuidoras de energia elétrica devam suprir a totalidade da sua demanda por meio de compra da energia em leilões no Ambiente de Contratação Regulada - ACR. Neste modelo de comercialização de energia, conhecido como de comprador único, a Administração tem a obrigação de organizar leilões onde as distribuidoras, formando uma espécie de pool, compram a energia em contratos de longo prazo. Neste mesmo leilão, é feita a licitação para a outorga de novos empreendimentos de geração de 4 D.J
22 energia elétrica, que se viabilizam com a contratação da energia a ser produzida em contratos de longo prazo. É o que dispõe o art. 2º, caput: Art. 2o As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, disporá sobre: (...). Com a instituição deste modelo, a finalidade do Poder Concedente é de que a energia passe a ser disponibilizada a todos os agentes em igualdade de condições, por intermédio de leilões, que assim poderiam comprar a energia necessária a atender seu mercado de quem oferecesse melhores preços, com ganhos para a modicidade tarifária e para o setor. Ocorre que ao retirar das distribuidoras a possibilidade de comprar energia livremente das geradoras, em prol da modicidade tarifária, a Administração assume o compromisso de que os leilões por ela organizados efetivamente realizem-se, sob pena de privar as concessionárias de distribuição do insumo essencial para a continuidade do serviço público que prestam: a energia elétrica. Esta operação de compra e venda de energia elétrica no ambiente regulado, que inicialmente é multilateral, em pool, é posteriormente formalizada por meio de contratos bilaterais denominados de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado CCEARs, celebrados entre a concessionária de uso de bem público que se sagrar vencedora do Leilão e todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que participaram do leilão, na proporção de suas demandas declaradas. Por outro lado, o art. 2º, 2º, da Lei n.º /2004, indica que os leilões de energia proveniente de empreendimentos novos, ou seja, necessários para atender o crescimento da demanda do sistema por energia, deverão ocorrer no quinto (Leilão A-5) ou terceiro (Leilão A-3) ano anterior ao ano do início do suprimento e deverão ter prazo de, no mínimo 15 (quinze), e no máximo 30 (trinta) anos. Essa disposição faz com que as distribuidoras tenham que planejar o crescimento da sua 22
23 demanda com pelo menos 5 anos de antecedência, e todo o sistema de leilões é dimensionado a partir dessas informações. O Leilão da UHE Teles Pires foi do tipo A- 5, pois ocorreu em 2010 e o início do suprimento da energia dele proveniente ocorrerá em É o que dispõe o supracitado 2º: 2o A contratação regulada de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado CCEAR, celebrados entre cada concessionária ou autorizada de geração e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição, devendo ser observado o seguinte: III - para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, início de entrega no 3o (terceiro) ou no 5o (quinto) ano após a licitação e prazo de suprimento de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 35 (trinta e cinco) anos. Assim, como as distribuidoras (i) tem que planejar a contratação do crescimento do seu mercado com pelo menos 5 anos de antecedência, (ii) precisam contratar 100% do seu mercado por meio de contratos de longo prazo e (iii) só podem fazê-lo por meio dos leilões organizados pela ANEEL, a consequência da não entrega da energia contratada é o impedimento da implementação de uma política pública para o setor elétrico instituída pela Lei /04 e uma desestruturação do segmento de distribuição, com reflexos para os consumidores finais de energia elétrica, o que, por si só, já caracteriza uma lesão à ordem administrativa. No caso da UHE Teles Pires, a energia a ser gerada ao longo da concessão encontra-se contratada. O atraso na entrega desta energia gera impacto em todo o território nacional, uma vez que 28 (vinte e oito) concessionárias de distribuição de energia celebraram contratos conforme planilha de rateio de energia por comprador, que segue abaixo:. Anexo I Rateio de energia por comprador, proveniente da UHE Teles Pires. 23
24 Comprador 2015-H30 (MWh) 2015-H30* (MW médios) AMAZONAS ,540 31,939 BANDEIRANTE ,186 23,257 CAIUA ,954 2,948 CEA ,660 15,491 CEAL ,678 19,655 CEB D ,586 28,991 CELESC ,146 22,784 CELPA ,746 24,569 CELPE ,402 40,293 CEMIG D , ,086 CEPISA ,938 9,828 CNEE ,908 5,405 COELBA , ,647 COELCE ,532 39,310 COSERN ,840 8,353 CPFL PAULISTA ,940 47,479 CPFL PIRATININGA ,206 25,188 CPFL SANTA CRUZ ,766 3,302 ELEKTRO ,532 28,008 ELETROACRE ,456 35,280 ELETROPAULO ,018 81,569 ENERGISA BO ,878 1,474 ENERGISA MG ,908 1,965 ENERGISA PB ,870 8,845 ENERGISA SE ,824 7,862 ESCELSA ,870 15,332 LIGHT ,262 28,243 PARANAPANEMA ,938 5,897 TOTAIS , ,000 Como se vê, além de afetar a normal execução dos serviços públicos, a não implementação da UHE Teles Pires, em razão da anulação/suspensão da LI, deixaria as distribuidoras com parcela da sua demanda futura descontratada, o que afronta o disposto no art. 2º da Lei /04 e gera outras consequências nocivas para as empresas e seus consumidores. A consequência primária é que a distribuidora que não estiver 100% contratada arca com pesadas penalidades pecuniárias junto à Câmara de 24
25 Comercialização de Energia Elétrica CCEE, o que pode afetar as suas condições de prestação do serviço público. Por outro lado, na situação de a distribuidora encontrarse descontratada, essa parcela de energia seria adquirida e liquidada no mercado de curto prazo ( mercado spot ). A consequência secundária, entretanto, caso a concessionária distribuidora seja obrigada a comprar energia mais cara no mercado spot, é que o prejudicado seria também o próprio consumidor final, uma vez que a regulamentação vigente permite o repasse para as tarifas de parcela deste custo da aquisição de energia no spot em substituição à aquisição no leilão do Ambiente de Contratação Regulada - ACR. Portanto, obstar a geração e entrega de energia às concessionárias de distribuição de energia importaria atentar contra o princípio de atendimento à modicidade tarifária e em ônus insuportável para os consumidores. Assim, a suspensão da licença ambiental, nos moldes decidido pela juíza da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT, além de afrontar a ordem jurídica, especialmente a Lei n.º /2004, também importa clara lesão à ordem administrativa e econômica, pois inviabiliza que as distribuidoras adquiram energia para atendimento integral de sua demanda. Ao fim, a paralisação da obra gerará prejuízos diretos à continuidade dos serviços de distribuição, em literal afronta ao art. 6º, 1º, da Lei n.º 8.987/95. Como se nota, não é demais repetir, diante da gravidade da questão posta perante este r. Juízo, que obstar a construção da obra, devido a invalidade da LI, traz sérias e irreversíveis consequências ao Setor Elétrico e a toda a sociedade, além de impossibilitar a regular realização da política traçada pelo Poder Executivo para este setor, o que importa grave ofensa à ordem administrativa. 5.2.Planejamento setorial do Plano Decenal Toda a expansão do setor elétrico, considerando o crescimento da demanda dos consumidores, é objeto de um planejamento de longo prazo, consolidado no denominado Plano Decenal de Energia, elabora pela Empresa de Pesquisa Energética EPE e referendado pelo Ministério de Minas e Energia, passando então a ser considerado o planejamento estatal previsto no art. 174 da Constituição Federal. 25