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Timestamp: 2018-06-18 04:44:06+00:00
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CNJ Alteração da Resolução 35. Adequação a Emenda 66. Deferimento. - PDF
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Manuela Pacheco Lagos
1 CNJ Alteração da Resolução 35. Adequação a Emenda 66. Deferimento. Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A Emenda Constitucional n 66, que conferiu nova redação ao 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. - Divergem as interpretações doutrinárias quanto à supressão do instituto da separação judicial no Brasil. Há quem se manifeste no sentido de que o divórcio passa a ser o único meio de dissolução do vínculo e da sociedade conjugal, outros tantos, entendem que a nova disposição constitucional não revogou a possibilidade da separação, somente suprimiu o requisito temporal para o divórcio. - Nesse passo, acatar a proposição feita, em sua integralidade, caracterizaria avanço maior que o recomendado, superando até mesmo possível alteração da legislação ordinária, que até o presente momento não foi definida. - Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modificação da redação da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº /07 pelos serviços notariais e de registro, nos seguintes termos: a) seja retirado o artigo 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e; b) seja conferida nova redação ao artigo 52, passando o mesmo a prever: Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento. VISTOS,
2 Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações necessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº /07, pelos serviços notariais e de registro. O requerente sustenta que a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo a prévia separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos, como requisitos para o divórcio. Informa que tal norma constitucional possui aplicação imediata em razão de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas dúvidas pelos interessados e pelos notários, ante a redação atual da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, a urgente modificação da redação atual, sugerindo: a) a supressão, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade conjugal, considerando-as no divórcio consensual e na dissolução do vínculo matrimonial; b) a supressão da Seção IV, que trata especificamente da separação consensual; c) a supressão do artigo 53, que trata do lapso de tempo de dois anos para o divórcio direto; d) que seja dada nova redação ao artigo 52, sugerindo: Os cônjuges separados judicialmente, na data da publicação da EC-66/2010, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. É, em síntese, o relatório. VOTO: A questão pautada versa acerca da alteração da redação da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, em razão da modificação do texto constitucional, proveniente da Emenda Constitucional de nº 66, cuja publicação se deu em 14/07/2010. A Emenda Constitucional n 66, que conferiu nova redação ao 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O parágrafo em menção possuía a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a alteração trazida pela EC nº 66, a nova redação restou assim definida: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Nesse passo, alguns trechos da Resolução nº 35 do CNJ, merecem ser revisados, como bem observa o requerente, sob pena de tornarem-se inaplicáveis ao novo contexto trazido por força de Emenda Constitucional nº 66.
3 Para tanto, entendo adequado considerar, em parte, as sugestões trazidas nesse procedimento com o propósito de que sejam evitadas dúvidas e incongruências na aplicação da norma vigente, seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores. Contudo, nem todas as questões encontram-se pacificadas na doutrina e sequer foram versadas na jurisprudência pátria. Tem-se que, mesmo com o advento da Emenda nº 66, persistem diferenças entre o divórcio e a separação. No divórcio há maior amplitude de efeitos e conseqüências jurídicas, figurando como forma de extinção definitiva do casamento válido. Por seu turno a separação admite a reconciliação e a manutenção da situação jurídica de casado, como prevê o Código de Processo Civil vigente. Divergem as interpretações doutrinárias quanto à supressão do instituto da separação judicial no Brasil. Há quem se manifeste no sentido de que o divórcio passa a ser o único meio de dissolução do vínculo e da sociedade conjugal, outros tantos, entendem que a nova disposição constitucional não revogou a possibilidade da separação, somente suprimiu o requisito temporal para o divórcio. Parece razoável, que ainda exista a busca por separações, o que incide na vontade do jurisdicionado em respeito às disposições cuja vigência ainda é questionada e objeto de intensos debates pelos construtores do direito pátrio. Nesse passo, acatar a proposição feita, em sua integralidade, caracterizaria avanço maior que o recomendado, superando até mesmo possível alteração da legislação ordinária, que até o presente momento não foi definida. O amadurecimento dos efeitos jurídicos da nova redação trazida pela Emenda Constitucional nº 66, suscitam prudência na aplicação de preceitos de caráter infraconstitucional. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para propor a modificação da redação da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº /07 pelos serviços notariais e de registro, para que: a) seja retirado o artigo 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e; b) seja conferida nova redação ao artigo 52, passando o mesmo a prever: Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento. Submeto a proposta de alteração do texto da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça à análise dos demais Conselheiros, em sessão plenária, onde novas alterações e sugestões podem ser observadas.
4 Brasília, 12 de agosto de Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Relator OF/PRESI. Nº 52/ Belo Horizonte, 14 de julho Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso Presidente do Conselho Nacional de Justiça ASSUNTO: PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 CNJ. Senhor Presidente, O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ/MF nº / , com sede em Belo Horizonte - MG, Rua Tenente Brito Melo, nº 1223, Loja 06, por seu Presidente, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. ( PEC do divórcio ), vem submeter a esse Colendo Conselho Nacional de Justiça que sejam promovidas as alterações necessárias na Res. 35-CNJ, que regulamentou a Lei /2007, de modo a adequá-la à mudança constitucional. A EC n 66/2010 modificou o 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo a prévia separação judicial ou a separação de fato por mais de dois anos, como requisitos para o divórcio. Como essa norma constitucional tem aplicação imediata, por sua natureza, e para que sejam evitadas dúvidas pelos interessados e notários, ante a redação atual da Res. 35, é que se recomenda sua urgente modificação, para o que lançamos sugestões nos seguintes termos: a) Suprimir, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade conjugal, consolidando-as no divórcio consensual e na dissolução do vínculo matrimonial;
5 b) Suprimir a Seção IV (trata especificamente da separação consensual); c) Suprimir o art. 53, que trata do lapso de tempo de dois anos para o divórcio direto; d) Dar nova redação ao art. 52, assim sugerida: Os cônjuges separados judicialmente, na data da publicação da EC-66/2010, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições, ou alterando-as. Na expectativa de colaborarmos para o aperfeiçoamento da nossa Justiça, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Rodrigo da Cunha Pereira Presidente do IBDFAM
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