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Timestamp: 2017-02-23 12:41:32+00:00
Document Index: 25094022

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 300', 'in casu', 'artigo 895', 'artigo 8', 'artigo 38']

ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO - PDF
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Antônio Alvarenga Carlos
1 ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO A avaliação levou em conta o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial, o conhecimento do vernáculo e a capacidade de exposição do candidato, conforme previsto no Edital (7.2.2 e 7.2.4). Resposta sem fundamentação jurídica não foi considerada. Ex: não bastava dizer, na 3ª questão, que a o salário mínimo é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Era preciso explicar o porquê de ser aceito o salário mínimo. Urge salientar que este espelho serviu como base para todos os membros da Comissão em suas avaliações individuais, daí a necessidade de ser bastante minucioso, com um detalhado apontamento doutrinário e jurisprudencial sobre cada tema questionado. Por óbvio, entretanto, que não se exigia do candidato, por exemplo, a transcrição de doutrina e jurisprudência. Os acórdãos posteriores à realização da prova servem para demonstrar que o entendimento jurisprudencial ainda continua a ser adotado sobre o tema. Adiante, um apanhado geral do que a Comissão da prova discursiva pretendia ver em cada questão. I NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA QUESTÃO 1: (2 pontos) Considerando os direitos e deveres funcionais do Juiz, as Metas Nacionais do Poder Judiciário e o Planejamento Estratégico dos Tribunais e Conselhos, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, qual o papel do Magistrado na Governança Judicial? RESPOSTA: O candidato deveria enfrentar o confronto entre o direito à garantia da independência funcional e o direito do cidadão à duração razoável do processo, à efetividade da jurisdição; apresentando os limites das suas garantias diante da necessidade de atender aos anseios da sociedade. O tema deveria passar pelo seguinte resumo, conforme artigo a respeito: 12 AKUTSU, Luiz and GUIMARAES, Tomás de Aquino. Dimensões da governança judicial e sua aplicação ao sistema judicial brasileiro. Rev. direito GV [online]. 2012, vol.8, n.1, pp ISSN A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA ENFRENTA DIFICULDADES CRÔNICAS DE ACESSIBILIDADE DA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA À JUSTIÇA, DE MOROSIDADE E DE BAIXA EFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS. O PRESENTE ESTUDO BUSCA CONTRIBUIR PARA O EXAME DE SOLUÇÕES PARA TAIS DIFICULDADES, TENDO COMO OBJETIVOS IDENTIFICAR DIMENSÕES RELACIONADAS AO CONCEITO DE GOVERNANÇA JUDICIAL ESTUDADAS EM PESQUISAS EMPÍRICAS RECENTES E DISCUTIR COMO TAIS DIMENSÕES PODEM INFLUENCIAR O DESEMPENHO DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO. AS SEGUINTES DIMENSÕES FORAM IDENTIFICADAS: INDEPENDÊNCIA JUDICIAL; ACCOUNTABILITY; ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA; ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO; RECURSOS ESTRATÉGICOS DO PODER JUDICIÁRIO; E DESEMPENHO DO SISTEMA JUDICIAL. ANTE A ESCASSEZ DE ESTUDOS EMPÍRICOS SOBRE GESTÃO DO JUDICIÁRIO EM GERAL E DO BRASIL EM PARTICULAR, FORAM FORMULADAS PROPOSTAS DE PESQUISAS PARA AVALIAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS: (A) A INFLUÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS ESTRATÉGICOS NO DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO; E (B) O IMPACTO, NA DIMINUIÇÃO DA CORRUPÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO, DO AUMENTO DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E DA GARANTIA DE QUE OS JUÍZES SEJAM ACCOUNTABLES PERANTE A SOCIEDADE. Adota-se neste artigo a seguinte definição de Pinho e Sacramento (2009, p. 1348) para o termo accountability:... não existe um termo único em português que defina a palavra accountability, havendo que trabalhar com uma forma composta. Buscando uma síntese, accountability encerra a responsabilidade, a obrigação e a responsabilização de quem ocupa um cargo em prestar contas segundo os parâmetros da lei, estando envolvida a possibilidade de ônus, o que seria a pena para o não cumprimento dessa diretiva. Os juízes não podem ser independentes em relação aos princípios e às normas da Constituição e em relação aos interesses do país: os juízes devem ser ao mesmo tempo independentes e accountables perante os cidadãos. Com efeito, é inafastável que o candidato também estabelecesse conceitos sobre plano estratégico ou planejamento estratégico, os quais podem ser encontrados na página do Tribunal Superior do Trabalho, na área de Gestão Estratégica, o que se transcreve para colação: 23 O que é Planejamento Estratégico Planejamento Estratégico é um processo gerencial que visa planejar o futuro mediante ações definidas no presente. Este processo deve ser contínuo e dinâmico, envolvendo toda a estrutura hierárquica da organização. Para a elaboração do Plano são analisadas as condições internas e externas à instituição e sua evolução esperada, como os aspectos orçamentários, sociais, culturais e de processos internos e ambientais. O Planejamento define as diretrizes a serem seguidas pela organização e o modo de aferir os resultados. Portanto, a participação de todos os colaboradores é indispensável para o alcance da estratégia. O que abrange A abrangência do Planejamento Estratégico deve ser sistêmica, englobando a organização como um todo, e não apenas áreas isoladas. Foram utilizadas metodologias básicas de planejamento estratégico para a definição da Missão, Visão de Futuro e Valores Organizacionais. O Planejamento Estratégico foi construido com base na Metodologia Gerencial Balanced Scorecard BSC (Indicadores de Desempenho Balanceados), por meio de um Mapa Estratégico contemplando os aspectos Social, Institucional, Processos Internos e Recursos. O BSC está sendo utilizado por toda a justiça brasileira, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Objetivo O objetivo do Planejamento Estratégico é definir o patamar desejado pela instituição em determinado período. Para isso é estabelecido um plano de ação de médio e longo prazo que considera os investimentos a serem realizados e quais competências necessárias para tornar o planejado realidade. Assim, a tomada de decisão é baseada em elementos sólidos, possibilitando o aprimoramento da organização. Benefícios Muitos são os benefícios apresentados pelo Planejamento Estratégico para a organização. Abaixo apresentamos alguns: - Busca integração e direcionamento das ações institucionais; - Facilita e agiliza o processo de tomada de decisão e de alocação de recursos; - Permite maior consenso, compromisso e consistência; - Cria alternativas gerenciais; - Possibilita o comportamento sinérgico das várias unidades organizacionais e maior interação com o ambiente; - Transforma a organização de reativa para proativa. O candidato também deveria apresentar algum conceito sobre governança judicial, que passasse pelos seguintes aspectos, a exemplo do que consta da página do CNJ na internet: 34 Formulação, implantação e monitoramento de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais e próprias de cada segmento de justiça, produzidas de forma colaborativa pelos órgãos da justiça e pela sociedade. Visa à eficiência operacional, à transparência institucional, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho e de projetos. O candidato deveria também estabelecer um elo ou uma relação entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça, de modo a introduzir as atribuições deles e os limites da independência funcional do Magistrado. As ações/iniciativas que o Magistrado pode realizar para melhorar ou tornar eficaz o Sistema de Justiça deveriam ser mencionadas, vinculando aos temas de acessibilidade, transparência, efetividade e diminuição da morosidade, tais como soluções para demandas repetitivas, processo judicial eletrônico, incentivo à conciliação, impacto sobre maiores devedores entre outras que fizessem um liame entre os deveres do Magistrado e sua independência funcional. Esses seriam alguns pontos que se esperava que o candidato abordasse na resposta, de modo a esclarecer qual o papel do Magistrado na governança do Sistema de Justiça. II QUESTÕES SOBRE QUAISQUER PONTOS DO PROGRAMA CONTIDOS NO ANEXO VI DO EDITAL DO CONCURSO QUESTÃO 2: (2 pontos) No direito brasileiro, o que se entende por mutação informal da Constituição? Exemplifique com uma hipótese também aplicável em processo na Justiça do Trabalho. RESPOSTA: Após tecer considerações sobre a norma constitucional e o seu processo de reforma, o candidato deveria definir o objeto da questão, abordar o porquê da necessidade de mutação informal e os pontos de distinção para as reformas constitucionais formais. Ao final, deveria dar um exemplo de mutação informal da Constituição aplicável em processo na Justiça do Trabalho (em tema de direito material ou processual do trabalho). O Direito existe para regular atos/fatos em sociedade, o que se dá de acordo com valores preestabelecidos e vigentes à época. Como o grupo social sofre mudanças ao longo do tempo, novos valores são incorporados ao cotidiano desse grupo, o que exige 45 alterações no Direito existente, para adequar-se aos novos tempos. O texto constitucional brasileiro, apesar de ser rígido, também não está imune às mudanças ocorridas na sociedade brasileira. Ao lado das reformas decorrentes do exercício do poder constituinte derivado, efetuadas pelo Poder Legislativo e com modificação de texto (art. 60 da CF/88), a Constituição também pode sofrer alterações informais decorrentes de interpretações operadas pelo Poder Judiciário e sem modificação de texto. Mutação constitucional informal é definido na doutrina alemã de Uadi Lammêgo Bulos como o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos dos costumes constitucionais. A mutação constitucional a que se refere o Professor Uadi Bulos tem origem quando se percebe na sociedade uma mudança na concepção original do Poder Constituinte. No Brasil, cabe ao STF ser o grande condutor do processo de reforma informal da Constituição da República, pois compete-lhe exercer, em grau máximo ou único, o controle de constitucionalidade, atuando nos casos concretos ou em abstrato. Dessa forma, quando ele atribui outra interpretação ao texto constitucional, divergente da que vinha sendo aplicada até então, ocorre a mutação informal da Constituição. Essa mudança informal do texto constitucional é até mesmo necessária, pois nem sempre o processo legislativo acompanha as mudanças ocorridas no tecido social que se presta a regular, enquanto que o Judiciário está constantemente sendo provocado a interpretar a norma jurídica, o que lhe permite fazer uma exegese mais consentânea com os novos tempos. Uma hipótese recente de mutação constitucional aplicável em processo na Justiça do Trabalho vem a ser a impossibilidade de prisão do depositário infiel (HC Rel. Min. Celso de Mello), que o STF passou a entender não mais possível, apesar de previsão expressa de seu cabimento no texto constitucional (art. 5º, LXVII), que permanece íntegro. Pode ser citada, ainda, a nova definição de família (art. 226 da CF/88), pois tem repercussão em direitos trabalhistas. Não é exemplo a questão da desnecessidade de participação do advogado no processo do trabalho, pois o art. 133 da CF/88 sempre foi interpretado pelo STF com as ressalvas relativas aos juizados especiais, às ações trabalhistas e ao habeas corpus, 56 nos quais as partes podem postular sem a necessidade de advogado. Não houve, portanto, mudança de interpretação do texto constitucional, necessária para a ocorrência da mutação informal da Constitucional. Também não serve como exemplo a questão da greve dos servidores públicos, pois o STF fixou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tal matéria. No tocante à interpretação do art. 114, I, da Constituição, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas envolvendo trabalhador e empregador, em casos de acidente de trabalho, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu ser mais um exemplo de mutação informal da Constituição, nos termos do voto do Ministro Ayres de Britto no AG.REG.no Recurso Extraordinário nº Minas Gerais. Entretanto, não é exemplo a interpretação dada pelo STF na ADIn , uma vez que foi a primeira decisão depois da EC nº 45/2004, o que não implica falar em mutação informal, que exige evolução da interpretação anteriormente aplicada. Finalmente, não há como considerar mudanças de interpretação ocorridas em texto infraconstitucional, pois a questão versa sobre mutação informal da Constituição. QUESTÃO 3: (1 ponto) Caso hipotético: O reclamante X ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa Y pedindo o recebimento de valores a título do respectivo adicional de insalubridade devido durante todo o pacto laboral, tendo como base de cálculo a remuneração recebida. Alegou que sempre laborou com pintura automotiva, em contato com agentes nocivos. Quanto aos pedidos formulados na petição inicial, é certo que o autor requereu o respectivo adicional de insalubridade não apontando o pertinente agente nocivo de incidência na circunstância cotidiana da prestação de serviços. Recebeu os respectivos EPIs, porém nunca fez uso regular e muito menos havia fiscalização da empresa quanto a tal utilização. Na audiência una designada, a empresa demandada não compareceu. Nesse ato, o reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, propugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Magistrado de 1º grau encerrou a instrução processual e proferiu sentença em audiência, julgando procedentes os pedidos formulados relativos ao pleito de condenação no pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos devidos durante todo 67 o pacto de emprego, fixando como base de cálculo, em face da confissão ficta aplicada, a remuneração percebida, incluindo as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas. Pergunta-se: a) No que tange à instrução do feito, o Magistrado agiu corretamente? b) A falta de indicação precisa e específica do agente nocivo não ensejaria a inépcia da inicial ou a improcedência do pleito? c) E quanto à fixação da base de cálculo para pagamento do respectivo adicional de insalubridade, o Magistrado procedeu com acerto? RESPOSTA: 1 - Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, equivocou-se o douto sentenciante, pois é obrigatória a realização de prova técnica pericial quando há pedido de adicional de insalubridade e periculosidade (Art. 195, 2º, da CLT). Ademais, a fundamentação de aplicação da pena de confesso presumidamente e revel nos autos não prevalece, pois a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pelo empregador não pode decorrer de simples presunção da existência do agente nocivo no local de trabalho do empregado. Assim, a realização de perícia é obrigatória para verificação da insalubridade noticiada nos autos. 2 - Quanto à base de cálculo do pedido de adicional de insalubridade, equivocou-se o douto sentenciante. O candidato deveria discorrer sobre a sequência de posicionamentos jurisprudenciais do TST e do STF sobre o art. 192 da CLT, até concluir pela manutenção do salário mínimo como base de cálculo. Encontra-se pacífico no TST que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo em vigor. 3 Falta de indicação precisa e específica do agente nocivo - Improsperável a tese de que não pode examinar agente não referido na inicial. O reclamante, situado no universo leigo, não dispõe de conhecimentos técnicos - detidos exatamente pelo Perito Judicial- que lhe permitam apontar, com precisão, o agente causador da insalubridade no ambiente de trabalho. A causa de pedir, portanto, nessa hipótese peculiar de pedido de 78 adicional de insalubridade - e em vista do caráter eminentemente técnico da prova requerida - a rigor, só se deduz por completo quando da realização do próprio laudo pericial, donde se conclui que a mera invocação da nocividade na exordial atende aos requisitos de regularidade da petição inicial, inclusive no que concerne às disposições do art. 840 da CLT, muito menos levaria à improcedência do feito, que depende basicamente do resultado da prova pericial. O candidato também poderia embasar a ausência de inépcia no princípio do informalismo/simplicidade. QUESTÃO 4: (1 ponto) Caso hipotético: Com o trânsito em julgado da sentença judicial proferida em ação ajuizada pelo sindicato da categoria na qualidade de substituto processual em face do Município X, os trabalhadores substituídos na fase de conhecimento, em várias petições individuais, requereram ao Juiz da execução a expedição de Ofício Requisitório para Pagamento de Dívida de Pequeno Valor RPV, haja vista que o crédito de cada um deles, individualmente considerado, não superava o valor definido em lei do Município executado como obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa da expedição de precatório. Manifestando-se sobre os diversos pedidos formulados pelos trabalhadores, o Município executado requereu que o processamento da execução fosse por precatório, argumentando que o crédito executado era um só, o total resultante da soma dos créditos individuais de cada um dos substituídos, o qual superava o valor definido em lei do Município executado como obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa da expedição de precatório. Aduziu, ainda, que o pedido dos trabalhadores só teria cabimento caso a sentença em execução tivesse sido proferida em ação plúrima ajuizada pelos trabalhadores. Observação: Para a resolução desta questão não será considerada a discussão jurídica acerca da competência da Justiça do Trabalho em processos que tenham a Fazenda Pública como parte, reputando-se, portanto, incontroversa a sua competência. Pergunta-se: a) No caso, como deverá ser processada a execução? b) Se o Juiz da Execução acolhesse os pedidos formulados pelos trabalhadores e mandasse expedir Ofícios Requisitórios para Pagamento de Dívida de Pequeno Valor RPV, ele teria competência para expedir ordem de sequestro em caso de não pagamento? 89 c) Para fins de pagamento, a Fazenda Pública deverá observar ordem cronológica de apresentação dos Ofícios Requisitórios para Pagamento de Dívida de Pequeno Valor RPV? RESPOSTA: A) O candidato deveria analisar se o caso retratado atrai a aplicação do 8º do art. 100 da CF/88, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o 3º desse mesmo artigo, isto é, se considerar que o crédito em execução é o valor individualizado de cada um dos substituídos vem a ser o objeto de vedação do parágrafo oitavo acima citado [vedação de fracionamento]. Não basta que se posicione, é preciso fundamentar. De acordo com o que o TST vem decidindo reiteradamente, a execução somente poderá ser processada individualmente quando se tratar de litisconsórcio, pois a reunião dos litisconsortes num só processo é meramente formal, subsistindo em relação a cada qual pedido autônomo, por força do art. 48 do CPC. A matéria está pacificada na OJ nº 09 do Pleno do TST, que é utilizada pelo TST exatamente para confirmar o posicionamento adotado pelo município executado, não servindo, portanto, como justificativa para quem se posicionou pela expedição de RPV: PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ ) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante. Não tem sido outro o entendimento do STF: "Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes." (RE AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em , Segunda Turma, DJ de ) No mesmo sentido: RE AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , Segunda Turma, DJE de ; AI AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em , Primeira Turma, DJ 910 de Vide: RE AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , Segunda Turma, DJE de Sendo assim, correta a posição do município executado. Porém, a matéria não é tão tranquila. Prova maior é que está para ser apreciada em sede de Repercussão Geral no STF (Proc. Nº /São Paulo). Após demonstrar que conhece o posicionamento jurisprudencial dominante, esperava-se do candidato um posicionamento crítico, a partir da distinção entre parte processual e parte material. Acolher o posicionamento atual das Cortes Superiores, que pouco fundamentam suas decisões para rejeitar a individualização nas ações movidas por substituto processual, sendo mesmo mera repetição de precedentes, não seria colocar em risco o instituto da substituição processual, que veio para facilitar o acesso ao Judiciário e evitar a proliferação de ações individuais sobre a mesma matéria, com possibilidade de decisões contraditórias? Como o pagamento via precatório é bem mais demorado, poderia argumentar que a almejada celeridade processual e o princípio constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação estariam sendo ofendidos, sem que o disposto no 8º do art. 100 da CF/88 tivesse como propósito atingir casos derivados da substituição processual, mas sim evitar que o mesmo credor recebesse parte do que tem direito via RPV e o restante por precatório, o que é bem diverso de pluralidade de credores substituídos, quando não há um só credor. Além disso, o CDC admite expressamente a liquidação e execução individual do julgado coletivo: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Sendo assim, como no caso as vítimas (substituídos) tinham créditos dentro do limite legal do que era considerado como dívida de pequeno valor, nada impedia a execução via RPF. Por fim, como crítica à posição de que o credor único é o substituto processual, poderia também argumentar que, antes da declaração de inconstitucionalidade dos 9º e 10º do art. 100 da CF/88 (ADI e ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 13 e , Plenário, Informativo 698.), os substituídos corriam o risco de ter descontado parte do crédito para pagamento de débitos líquidos e certos do sindicato substituto, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original da 1011 Fazenda Pública devedora (art. 100, 9º e 10º, da CF/88), o que poderia gerar uma situação absurda em que o substituto processual pagaria seus débitos com a Fazenda Pública fazendo uso de dinheiro alheio, dos substituídos. B) O candidato deveria analisar se a competência para expedir a ordem de sequestro seria do juiz da execução ou do Presidente do Tribunal respectivo, posicionando-se pela competência do Juiz, pois a CF/88 só atribui competência ao Presidente do Tribunal para a prática de sequestro em se tratando de pagamento por precatório, como é possível perceber da leitura dos 6º e 7º do art O art. 6º da Instrução Normativa nº 32/2007 do TST, que uniformiza o procedimento para expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho, deixa bem claro que, quando a devedora não for a União, compete ao Juiz da execução expedir a RPV diretamente ao devedor. C) A Constituição não estabelece ordem cronológica para pagamento de dívida de pequeno valor, pois somente menciona a existência de ordem cronológica de apresentação de precatório (caput do art. 100). Por sua vez, o 3º desse mesmo artigo exclui expressamente a regra insculpida no caput quando se tratar de pagamento de dívida definida em lei como de pequeno valor. De qualquer sorte, a Instrução Normativa nº 32/2007 do TST, no seu art. 11, somente faz menção à observância de ordem cronológica de apresentação das requisições nos Tribunais, o que não ocorre quando a devedora é a Fazenda Municipal, como no caso da questão. A respeito do tema, veja-se o seguinte acórdão do C. TST, em caso oriundo deste Eg. Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho com base em óbices processuais, quais sejam a preclusão e a coisa julgada, não examinando o mérito da controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho, de modo que não há como se vislumbrar ofensa ao art. 114, I, da CF, visto que referido dispositivo não trata das questões processuais em que se baseou a decisão recorrida. Não fosse isso, o art. 474 do CPC é claro ao estabelecer que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido-. Nesse diapasão, realmente está preclusa a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, incidindo no caso o óbice da coisa julgada. 2. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS 1112 DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL. Ao contrário do que defende o executado, a exegese do 3º do art. 100 da CF é no sentido de que a RPV não está sujeita à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estando a decisão regional, na verdade, em consonância com referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2013). (Negritouse) QUESTÃO 5: (1 ponto) Caso hipotético: Em uma demanda judicial trabalhista ajuizada em e distribuída para a 5ª Vara do Trabalho de Teresina, o reclamante pleiteou o valor de diferença de 30% (trinta por cento) dos depósitos devidos para o FGTS durante o período de a , por entender que o valor recolhido não observou a real base de cálculo. A reclamada não compareceu à audiência inaugural. O Juiz encerrou a instrução diante da revelia e dos seus efeitos previstos no art. 844, da CLT, com a prolação de sentença condenatória acolhendo integralmente o pedido do autor, a qual transitou em julgado em Em embargos à execução, a executada alegou que o vínculo de emprego havia encerrado em , não sendo devido, portanto, qualquer recolhimento de FGTS a partir de então. Com relação ao período anterior, aduziu ter efetuado o recolhimento integral dos valores devidos a título de FGTS, juntando diversos documentos. Ocorre que, em , o trabalhador ajuizou outra reclamação trabalhista, distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Teresina, na qual requereu o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período de a , pagamento de férias + 1/3, gratificação natalina e diferença de 50% (cinquenta por cento) dos depósitos devidos para FGTS, com a multa de 40%. Nesse outro processo, a reclamada compareceu à audiência una e apresentou contestação, na qual invocou a prevenção em face do ajuizamento do feito anterior, negou o liame de emprego e, sucessivamente, sustentou que o demandante deixou de formular sua pretensão na ação trabalhista distribuída anteriormente à 5ª Vara do Trabalho de Teresina, de sorte que não teria direito a formular os pedidos dessa nova relação processual. 1213 Pergunta-se: Considerando os institutos da prevenção, conexão, coisa julgada, limites objetivos da coisa julgada, eficácia preclusiva da coisa julgada, princípio do deduzido e dedutível, a empresa tem razão em suas peças? RESPOSTA: O candidato deveria enfrentar o tema, com as definições dos institutos indicados, contrapondo com cada elemento fático apontado na questão. Também não poderia deixar de considerar as duas peças: embargos à execução na primeira ação e contestação na segunda ação. Destaque: O candidato poderia ressalvar que seria possível discutir a relação jurídica que amparou o título extrajudicial se fosse o caso de embargos à execução decorrente de um título executivo extrajudicial, na medida em que a cognição nesses embargos seria ampla. Repetimos: se fosse o caso! Esse destaque funcionaria como um plus em relação a outros candidatos. Como não era o caso de título extrajudicial, não se mostrava mais cabível o argumento de que o vínculo de emprego havia encerrado em , não sendo devido, portanto, qualquer recolhimento de FGTS a partir de então. Os valores do FGTS eventualmente recolhidos pela Reclamada poderiam ser objeto de dedução, visando a evitar enriquecimento sem causa, mas não sob o argumento de compensação, posto que institutos com conceitos diversos. Em argumento mais restritivo, poderia ser sustentado que não caberia tal pretensão da Demandada na execução, visto que não se trata de fato superveniente, a ser abarcado pelo alcance da matéria de possível invocação nos embargos à execução (art. 884, 1º, da CLT). Por outro lado, de forma alguma poderia ser levada a efeito a dedução com base no princípio do deduzido e dedutível, pois não guarda qualquer relação jurídica conceitual. No que se refere à contestação, não há que se falar em prevenção, nem conexão, posto que a primeira demanda já foi julgada. A continência teria lugar apenas para fins de argumentação, posto que também não teria mais como serem reunidos os processos, em face do julgamento da primeira. Como antecedente lógico para o enfrentamento dos temas da eficácia preclusiva da coisa julgada e do princípio do deduzido e dedutível, o candidato teria que demonstrar conhecimento sobre 13 Exibir mais
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A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/phb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRABALHO EM ALTURA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O processo do trabalho guarda perfeita simetria ao processo administrativo tributário posto Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
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