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Timestamp: 2018-11-13 18:59:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 31', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Talita Pedroso de Barros
1 APROVADO 29 de Dezembro de 2011 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DISCIPLINAR DO ESTUDANTE CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1) O presente regulamento visa definir o regime de aplicação do Estatuto disciplinar do estudante da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), aprovado pelos Estatutos da ESEP, homologados por despacho normativo n.º 26/2009, de 9 de Julho, e publicados no Diário da República n.º 136, 2.ª série, de 16 de Julho de ) O presente regulamento aplica-se aos estudantes da ESEP e aqueles que, tendo suspendido ou cessado a matrícula, tenham cometido infracções naquela qualidade. 3) O objectivo do Estatuto disciplinar do estudante é salvaguardar os valores da escola, nomeadamente a liberdade de expressão e opinião, a liberdade de aprender e de ensinar e garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes, investigadores, restantes trabalhadores e colaboradores e proteger os seus bens patrimoniais. 4) A perda da qualidade de estudante da ESEP não impede a aplicação do presente regulamento por infracções anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando o mesmo retomar essa qualidade. CAPÍTULO II Infracções e sanções disciplinares Artigo 2.º Infracções disciplinares 1) Pratica uma infracção disciplinar o estudante que, actuando culposamente, ofenda os valores referidos no artigo 1.º, nomeadamente quando: a) Impedir ou constranger, por meio de violência ou ameaça de violência, o normal decurso de aulas, provas académicas, actividades de investigação e funcionamento de órgãos ou serviços da escola; b) Falsear os resultados de provas académicas, nomeadamente, pela obtenção fraudulenta de enunciados, substituição fraudulenta de respostas, prática de plágio, utilização de Página 1 de 9
2 materiais ou equipamentos não autorizados, simulação de identidade pessoal, falsificação de pautas, termos e enunciados; c) Ofender a honra, a liberdade, a integridade física ou a reserva da vida privada de colegas, docentes, investigadores, restante pessoal não docente e quaisquer outros colaboradores da ESEP; d) Aceder e utilizar indevidamente quaisquer meios informáticos que lhe sejam disponibilizados pela ESEP; e) For portador de armas ou engenhos explosivos; f) For portador ilícito de drogas, facilitar ou promover o seu tráfego; g) Danificar, subtrair ou apropriar-se, ilicitamente, de bens patrimoniais pertencentes à Escola; h) Não acatar a sanção que lhe for cometida; i) Praticar actos de violência, ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes designadamente no quadro das «praxes académicas»; j) Violar qualquer dos deveres previstos na Carta dos direitos e deveres dos estudantes da ESEP, na lei e nos regulamentos da ESEP. 2) As infracções cometidas por estudantes da ESEP são classificadas como comuns, graves e muito graves: a) São infracções comuns os comportamentos que violam o estabelecido nas normas e regulamentos da ESEP e que, não tendo resultado em danos ou prejuízos para a Escola e para o seu regular funcionamento, não revelam um elevado grau de dolo, nomeadamente quando resultem de alguma imaturidade dos estudantes; b) São infracções graves os comportamentos que violam o estabelecido nas normas e regulamentos da ESEP e que prejudicam as actividades e os princípios da instituição; c) São infracções muito graves os comportamentos que violam o estabelecido nas normas e regulamentos da ESEP e que prejudicam o seu regular funcionamento comprometendo a sua reputação e segurança. Artigo 3.º Sanções disciplinares 1) São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade: a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão da matrícula; Página 2 de 9
3 d) O cancelamento da matrícula com impossibilidade de a retomar por um período até cinco anos. 2) A advertência consiste numa repreensão pela infracção cometida; a) Esta sanção pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo. 3) A multa consiste na aplicação de uma sanção pecuniária, fixada em quantia certa, até um máximo de 30 % do valor da propina que lhe está fixada; a) A multa poderá ser substituída, a requerimento do estudante, por trabalho a favor da comunidade académica. 4) A suspensão da matrícula consiste na proibição temporária de frequência das aulas e de prestação das provas académicas, sendo a ausência às actividades lectivas previstas para o mesmo período equiparada, para efeitos administrativos, a faltas não releváveis. A suspensão tem a duração mínima de três dias úteis, não podendo os seus efeitos transitar para o ano lectivo seguinte. 5) O cancelamento da matrícula, com impossibilidade de a retomar por um período até cinco anos, determina o vencimento das prestações de propina devidas e ainda não pagas e consiste no afastamento do estudante da ESEP, com proibição de acesso e de permanência em quaisquer das suas instalações por um período até cinco anos. 6) Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 2, as sanções aplicadas são apensas ao processo individual do estudante. Artigo 4.º Determinação da sanção disciplinar 1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, as sanções serão proporcionais à gravidade da infracção e atenderão às circunstâncias de cada caso: a) As infracções comuns serão sancionadas com advertência ou multa; b) As infracções graves serão sancionadas com suspensão da matrícula; c) As infracções muito graves serão sancionadas com cancelamento da matrícula e a impossibilidade de a retomar por um período até cinco anos. 2) Na aplicação da sanção disciplinar atender-se-á ao grau de culpa do estudante infractor e/ou às exigências de prevenção, tendo em conta, nomeadamente: a) O número de infracções cometidas; b) O modo de execução e as consequências de cada infracção; c) O grau de participação do estudante em cada infracção; d) A intensidade do dolo; e) As motivações do estudante; Página 3 de 9
4 f) A conduta anterior e posterior à prática da infracção. 3) Na decisão de aplicação de uma sanção disciplinar devem ser expressamente referidos os fundamentos que a determinam. 4) A aplicação da sanção de cancelamento da matrícula com a impossibilidade de a retomar por um período até cinco anos apenas pode ser aplicada quando as demais sanções se revelem insuficientes ou inadequadas ao caso, devendo a decisão da sua aplicação conter expressamente os motivos da não aplicação de outra das sanções disciplinares consagradas no presente regulamento. CAPÍTULO III Do processo disciplinar Artigo 5.º Disposições gerais 1) O procedimento disciplinar tem por finalidade apurar a existência de uma infracção disciplinar e determinar os seus agentes. 2) O estudante, em qualquer fase do processo, tem o direito a ser ouvido pelo instrutor e pode constituir advogado, nos termos gerais de direito. 3) O estudante é notificado pessoalmente, ou, não sendo esta a forma de notificação possível, mediante carta registada com aviso de recepção, dos seguintes elementos processuais: a) Da promoção do procedimento disciplinar e da nomeação do instrutor; b) Da nota de culpa; c) Dos relatórios elaborados pelo instrutor; d) Das sanções aplicadas; e) Do parecer do conselho pedagógico. Artigo 6.º Competência disciplinar 1) Tem legitimidade para promover o processo disciplinar o presidente da ESEP, nos termos da alínea z) do número 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ESEP. 2) A aplicação de qualquer sanção disciplinar igual ou superior a multa está sujeita a parecer prévio do conselho pedagógico. Artigo 7.º Apensação de processos 1) Para todas as infracções ainda não punidas cometidas por um estudante é instaurado um único processo. Página 4 de 9
5 2) Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 8.º Participação de infracção 1) Todos os que tiverem conhecimento de que um estudante praticou uma infracção disciplinar deverão participá-la, por escrito, ao Presidente da ESEP. 2) Quando dos factos apurados resultem indícios, com alguma objectividade, da prática de ilícito criminal, que não dependa de queixa ou acusação particular pelo ofendido, é obrigatória a participação da Escola, nos termos da lei, ao Ministério Público. 3) Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada, no intuito de prejudicar o estudante, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, a ESEP participará o facto criminalmente, sem prejuízo da instauração do respectivo procedimento disciplinar quando o participante seja um estudante a quem o Estatuto disciplinar do estudante da ESEP e o presente regulamento sejam aplicáveis. Artigo 9.º Suspensão preventiva do estudante 1) No momento da instauração do procedimento disciplinar, por decisão fundamentada do presidente, por sua iniciativa ou por proposta do instrutor no decurso da instrução do processo, pode o estudante ser suspenso preventivamente da frequência das actividades lectivas, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades lectivas; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ou c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 2) A suspensão preventiva tem a duração que o Presidente da Escola considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder dois meses. 3) Os efeitos decorrentes da ausência do estudante, no decurso do período de suspensão preventiva, são os previstos no Regulamento geral de matrícula, inscrição e conclusão dos cursos da ESEP para a modalidade de suspensão da matrícula. 4) Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo estudante são descontados no cumprimento das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º a que o estudante venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar. Página 5 de 9
6 Artigo 10.º Instrução do processo 1) A instrução tem por finalidades apurar a existência de uma infracção disciplinar e determinar os seus agentes, cabendo ao instrutor ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que repute necessários para a descoberta da verdade. 2) O instrutor é nomeado pelo presidente da ESEP. 3) A instrução inicia-se no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da nomeação do instrutor, sendo concluída no prazo máximo de quinze dias úteis a contar da data do seu início. 4) O instrutor faz autuar o despacho com a participação e procede à instrução. 5) O instrutor deve informar o presidente, bem como o estudante arguido e o participante, da data em que dê início à instrução. 6) O instrutor procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas indicadas pelo participante, o estudante arguido, e realizando todas as diligências, inquirições e exames que repute por necessários e convenientes ao esclarecimento da verdade. 7) No prazo máximo de cinco dias úteis a contar da conclusão da instrução, caso o instrutor conclua que não foi o estudante arguido o agente da infracção, ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar, elabora um relatório final que remete, de imediato, com o respectivo processo, ao presidente da ESEP, com proposta de arquivamento. 8) No caso contrário, o instrutor dispõe de dez dias úteis para deduzir a nota de culpa, que deve conter de forma articulada a indicação dos factos integrantes da acusação, bem como das circunstâncias de tempo, lugar e prática da infracção e das que integrem atenuantes e agravantes, acrescentando sempre as referências às normas e preceitos violados e às sanções aplicáveis. Artigo 11.º Impedimento, recusa e escusa do instrutor 1) Não pode ser nomeada instrutora do inquérito disciplinar a pessoa que for ofendida pela infracção ou parente, ou afim, em linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, do ofendido ou do agente da infracção. 2) Para além dos casos previstos no número anterior e no prazo máximo de cinco dias a contar da nomeação do instrutor, o estudante pode requerer ao presidente a recusa do instrutor, quando a intervenção deste correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Página 6 de 9
7 Artigo 12.º Defesa do estudante 1) Da nota de culpa mencionada no artigo 10.º é extraída cópia, no prazo máximo de 48 horas, para ser notificada ao estudante arguido, o qual dispõe de um prazo de dez dias úteis para apresentar a sua defesa escrita. 2) Juntamente com a resposta à nota de culpa, o estudante pode apresentar documentos e indicar rol de testemunhas, cujo número não pode exceder três para cada facto, e pode requerer a realização de quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. 3) Durante o prazo fixado para a resposta à nota de culpa, o estudante pode consultar o processo e requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes. 4) O advogado do estudante pode estar presente e intervir na inquirição das testemunhas, bem como assistir às diligências empreendidas a requerimento do estudante. 5) O instrutor dispõe de um prazo de dez dias úteis para inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo estudante, o qual poderá ser prorrogado, por despacho do presidente, a requerimento fundamentado do instrutor. Artigo 13.º Decisão disciplinar 1) Finda a fase de produção de prova requerida na defesa do estudante ou o prazo para o recebimento da mesma, o instrutor, no prazo de dez dias úteis, elabora um relatório final, completo, fundamentado e conciso, no qual ou conclui pela aplicação de sanção, ou propõe que os autos se arquivem. 2) O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por despacho do presidente. 3) Concluído o relatório final mencionado, este deve ser remetido ao conselho pedagógico no prazo de 24 horas. 4) O conselho pedagógico pode emitir, no prazo de dez dias úteis, parecer sobre a adequação da sanção proposta no relatório final, remetendo o processo ao presidente. 5) O presidente, no prazo máximo de 30 dias seguidos, aprecia o teor do processo, nomeadamente o relatório elaborado pelo instrutor e a resposta do estudante, e, observadas as demais formalidades legais, procede à aplicação da sanção disciplinar. 6) Antes da decisão, o presidente pode, no prazo de dez dias úteis contado da data em que receber o relatório, ordenar novas diligências. 7) Sempre que ocorrer a situação prevista no número anterior, o prazo para ser proferida a decisão final só começa a correr uma vez concluídas as diligências ordenadas. Página 7 de 9
8 Artigo 14.º Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção 1) O procedimento disciplinar extingue-se por efeito da prescrição: a) Dois anos sobre a data da prática da infracção; b) Um mês sobre a data do conhecimento da infracção pelo presidente, sem que o processo tenha sido promovido. 2) A sanção disciplinar prescreve no prazo de um ano, a contar da data da sua aplicação ou da apreciação do recurso hierárquico dela interposto. 3) A perda temporária da qualidade de estudante determina a suspensão do prazo previsto no número anterior. Artigo 15º Revisão do processo disciplinar 1) A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo e tem como pressuposto o surgimento de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão de aplicação da sanção disciplinar. 2) A revisão do processo disciplinar é determinada pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do estudante arguido. 3) Na pendência do processo de revisão, o presidente pode suspender a execução da sanção aplicada, por proposta fundamentada do instrutor, se estiverem reunidos indícios de injustiça na condenação. 4) É correspondentemente aplicável ao processo de revisão o disposto nos artigos 5.º, 10.º e 11.º. 5) Da revisão do processo disciplinar não pode resultar agravação da responsabilidade do estudante. 6) Se a revisão do processo disciplinar determinar a revogação ou a atenuação da sanção, o presidente da ESEP tornará público o resultado da revisão. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.º Aplicação supletiva O presente regulamento rege-se, no omisso, pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas. Página 8 de 9
9 Artigo 17.º Casos omissos As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente da ESEP. Artigo 18º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no portal da ESEP. Porto e ESEP, 29 de Dezembro de O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 9 de 9