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Timestamp: 2020-04-05 18:02:31+00:00
Document Index: 84421618

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 155', 'In casu', 'artigo 895', 'artigo 2']

Lei Complementar nº 87/96
Cobrança INDEVIDA na conta de energia elétrica
Você pode estar pagando até 30% a mais na sua conta de energia elétrica. Isso por causa de uma prática indevida no cálculo do ICMS - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É que o…
Adao Rocha
Tribunais de justiça reconhecem direito à apropriação de créditos de ICMS sobre aquisições de bens de uso e consumo em operações de exportação
Em recentes decisões, os Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e de Santa Catarina vêm decidindo que, após o advento da Emenda Constitucional nº 42 /03, a limitação temporal para o…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2669 DF (STF)
Jurisprudência•05/08/2014•Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICMS  TRANSPORTE TERRESTRE  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96  CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 366248 MG (STF)
Jurisprudência•06/06/2013•Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87 /96. Matéria que não encontra ressonância constitucional. Precedentes. 1. O entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87 /96, é o valor decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as mercadorias remetidas em bonificação. 2. Não é possível tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87 /97. 3. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1336985 MS 2012/0161938-4 (STJ)
Jurisprudência•13/05/2013•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, § 1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13 , § 1º , II , a , da Lei Complementar n. 87 /96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578582 RS (STF)
Jurisprudência•18/12/2012•Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte aéreo de cargas. Inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.820. Fatos imponíveis ocorridos após a edição da Lei Complementar nº 87 /96. Impossibilidade de reputar superada a mácula da inconstitucionalidade. 1. A Corte de origem aplicou adequadamente o entendimento constante da ADI nº 1.089/DF. As razões de decidir extraídas do referido precedente são suficientes para demonstrar que a Corte Suprema não permite que o Estado-membro crie uma nova hipótese de incidência sem o amparo da norma geral editada pela União. 2. A aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se, a partir do julgado, for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício da inconstitucionalidade, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O suposto alinhamento superveniente das normas correlatas às balizas constitucionais não supre o vício da inconstitucionalidade da norma promulgada em desacordo com a ordem constitucional vigente. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602899 RS (STF)
Jurisprudência•19/03/2013•Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 39/07, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87 /96 E ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 8.820/89. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 280 DO STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 155 , § 2º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Precedentes. 2. In casu, as razões da agravante não atacaram o fundamento do Enunciado da Súmula n.º 280/STF, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159511 RS 2009/0033632-1 (STJ)
Ementa: TRIBUTÁRIO  ICMS  DIREITO DE CREDITAMENTO  ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96 E SUAS ALTERAÇÕES  LIMITAÇÃO TEMPORAL  LEGALIDADE  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS  VEDADA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE  COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a legalidade das limitações temporais descritas na Lei Complementar n. 87 /96 e suas alterações. Dessa forma, a entrada de energia elétrica no estabelecimento que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta de em operação de saída ou prestação para o exterior somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.11.2001. Precedente : REsp 1.117.139/RJ , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8 /STJ). 2. É vedado ao STJ apreciar, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Agravo regimental improvido.
Apelação e Reexame Necessário REEX 70063269344 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•22/04/2015•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS PARA TERCEIROS. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/96. Caso em que o impetrante postulou a transferência de saldo credor de ICMS a terceiros, conforme o previsto no art. 25 da Lei Complementar n° 87/97, direito que não foi administrativamente admitido diante de exigências previstas no RICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Tratando-se de norma legal que reconhece direito e estabelece condições de seu exercício, não está compreendido no poder regulamentar, no caso estadual, o estabelecimento de restrições ao seu exercício. APELAÇÃO DO ESTADO DO RS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063269344, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/04/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368013 SP 2013/0036066-5 (STJ)
Jurisprudência•15/04/2013•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ICMS-ST. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. 2. No caso de São Paulo, a restituição do imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida, é possível. Todavia, tal restituição não é imediata e automática, pois há no Estado de São Paulo legislação específica determinando a forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B da Lei Estadual n. 6.374/89). Assim, não compete ao STJ analisar a forma da restituição, a teor da aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido....
Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095764494001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•02/10/2013•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: 2º , II , DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante inteligência do artigo 895 , do CPC , configura-se adequado o ajuizamento de ação de consignação em pagamento e a realização de depósitos em juízo existindo dúvida acerca da legitimidade ativa para a cobrança de tributo (ISSQN ou ICMS) sobre o mesmo fato gerador. Observado o princípio da preponderância, a atividade de transporte interestadual e intermunicipal de valores se sobrepõe à prestação dos serviços a ele inerentes ou dele decorrentes, razão pela qual incide o disposto no artigo 2º , II , da Lei Complementar n. 87 /96 (ICMS), não se adequando a hipótese fática com o item 26.01, da Lista de Serviços anexa à LC n. 116 /2003.>
Apelação Cível AC 70055055503 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•16/07/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. "CÁLCULO POR DENTRO". MULTA. 1. Não foi objeto dos embargos à execução a discussão sobre a nulidade das CDAs em razão do enquadramento legal do fato apurado no lançamento, não merecendo ser conhecida a preliminar. 2. O creditamento de ICMS resultante da aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo sujeita-se aos termos da Lei Complementar n.º 87 /96 e alterações. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade (art. 155 , XII, c, da CF/88 ). 3. É constitucional a inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo (cálculo por dentro). Precedentes jurisprudenciais. 4. A discussão sobre a incidência da multa configura inovação recursal, uma vez que não foi objeto dos embargos à execução fiscal, não podendo ser conhecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055055503, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/07/2013)
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