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Timestamp: 2018-06-20 23:02:38+00:00
Document Index: 111022648

Matched Legal Cases: ['Artigo 232', 'Artigo 5', 'Artigo 172', 'Artigo 23', 'Artigo 229', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Livro de Tombo Historico, Arquitetônico e Cultural: Caixa d´água do Jardim São Benedito, Jardim de São Benedito
Caixa d´água do Jardim São Benedito, Jardim de São Benedito
RESOLUÇÃO Nº 005/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - COPPAM - de acordo com o que preceituam os Artigos 3°; 6°, inciso I; e 15° da Lei 7527, de 19.12.2003, alterada pela Lei 8.151, de 26.03.2010; e amparado pelo Artigo 232, inciso V da Lei Orgânica do Município - LOM - tendo em vista o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural das edificações e imóveis abaixo-descritos e a importância de se preservar essas referências espaço-temporais da memória do Município;
Considerando que é garantido o direito de propriedade e que esta atenderá sua função social, conforme o Artigo 5°, incisos XXII e XXIII da Constituição da República;
Considerando que dentre as políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência poderá utilizar os seguintes instrumentos:
II (...) Institutos Jurídicos; (...) tombamento de imóveis, conforme Artigo 172, letra “f”, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a
evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural”, conforme estabelece o Artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;
Considerando o que diz o Artigo 229 da Lei Municipal 7972, de 31.03.2008 (Plano Diretor do Município),
Considerando, finalmente, o que consta no Inquérito Civil Público 162/2001, da 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Núcleo Campos
e o prazo estabelecido na Audiência Pública do dia 21 de maio/2013;
Artigo 1° - Ficam tombados as edificações e os imóveis a seguir citados e identificados no processo aprovado pelos demais conselheiros, pelo seu valor histórico, arquitetônico e cultural para o Município;
CAIXA D´ÁGUA DO JARDIM SÃO BENEDITO, JARDIM SÃO BENEDITO
§ 1° - Esta lista deverá constar do Livro de Tombos online;
§ 2° - Esta lista deverá constar no Registro Geral de Imóveis - RGI;
§ 3° - Esta lista deverá ser enviada à Secretaria de Finanças para anotação na matrícula dos imóveis;
Artigo 2° - O tombamento a que se refere a presente Resolução sujeita as edificações e imóveis à observância no que tange a obra de conservação do bem tombado, ou obra e edificações em imóveis próximos que possam causar-lhes danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do imóvel tombado, e demais normas contidas nos artigos 18 e 19 da Lei 7.527, de 19.12.2003, alterada pela Lei 8.151, de 26.03.2010; Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo e, de forma supletiva,
Decreto Lei Federal 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamentos de imóveis.
Artigo 3° - Todos os imóveis, quando for o caso, ficam isentos de IPTU, até o total de 80% do valor anual devido, como estabelece a Lei 8.188, de 18.11.2010.
Artigo 4° - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CAMPOS DOS GOYTACAZES, em 12 de Setembro de 2013.
ORAVIO DE CAMPOS SOARES
Presidente do COPPAM
Postado por Secretaria Mun. de Cultura às 10:42
Secretário Municipal de Cultura, Coordenador do Curso de Comunicação Social da Faculdade de Filosofia de Campos e Mestre em Comunicação e Cultura, pela UFRJ, Vice Presidente da Associação de Imprensa Campista - AIC. Teatrólogo, é autor de 15 textos de teatro e, já montou mais de 150 espetáculos. Natural de Goytacazes, portão de entrada da Baixada Campista, vive, através de seu onirismo, recompondo as trilhas do coronel Ponciano de Azeredo Furtado em busca do lobisomem, bem como da mula-sem-cabeça e do boitatá das histórias intermináveis inseridas nas crendices dos mais simples habitantes dos massapés – um dia apropriados para o cultivo da cana.
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