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Timestamp: 2019-05-21 00:28:29+00:00
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Portaria 349/2012
Portaria 349/2012, de 30 de Outubro
Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), cuja missão, atribuições e tipo de organização interna foram definidas pelo Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, resulta da fusão das anteriores Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, mantendo-se o seu enquadramento no regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.
No âmbito daquele regime jurídico é de destacar o concernente à carreira especial de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, o qual estabelece no n.º 1 do seu artigo 5.º que a integração na carreira depende da aprovação em curso de formação específico, que deve ter lugar no decurso do período experimental.
Por sua vez, o n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma estipula que o curso de formação específico é regulado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública e pelo serviço de inspeção em causa.
Importa, assim, proceder à regulamentação do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de inspeção aplicável à IGAMAOT.
Neste sentido, foi tido em consideração, designadamente, que o novo organismo acolhe uma maior multiplicidade quer de áreas de intervenção, quer de níveis de especialização técnica, relevando-se, ainda, as características de relacionamento interpessoal indispensáveis ao exercício de funções cometidas a esta Inspeção-Geral.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção Aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
É revogada a Portaria 230/2011, de 14 de junho.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 18 de outubro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 28 de agosto de 2012.
INTEGRAÇÃO NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO APLICÁVEL À
INSPEÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO
O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal com vista à ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IGAMAOT, para integração na carreira especial de inspeção, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O curso de formação específico, que visa habilitar os formandos com conhecimentos e aptidões para o exercício das funções inerentes à carreira, tem a duração de seis meses e compreende as seguintes fases:
1 - A formação teórica destina-se a:
a) Proporcionar o conhecimento das atribuições, do funcionamento e da atividade de controlo desenvolvida pela IGAMAOT e dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira especial de inspeção, bem como da deontologia do serviço público;
b) Transmitir um enquadramento teórico dos procedimentos e das técnicas de atuação adotados pela IGAMAOT, considerando as suas múltiplas áreas de intervenção, bem como os suportes legais e metodológicos aplicáveis.
2 - A formação teórica abrange, designadamente, o conjunto de conteúdos constante do quadro anexo ao presente Regulamento.
3 - A formação teórica conclui-se com a realização de uma prova de conhecimentos, cuja avaliação se traduz numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
1 - A formação em contexto de trabalho visa desenvolver as capacidades do trabalhador para o desempenho eficaz e eficiente das funções inerentes ao posto de trabalho que vai ocupar e pressupõe a sua participação em inspeções, auditorias e outras ações enquadradas nas várias áreas de intervenção da IGAMAOT.
2 - A participação do trabalhador a que se refere o número anterior é assegurada mediante a sua integração em equipas de trabalho, preferencialmente multidisciplinares, sob a coordenação dos respetivos chefes de equipa, que supervisionam as tarefas que lhe forem adstritas, em especial quando envolverem a realização de trabalho de campo junto dos órgãos, serviços ou entidades objeto das ações.
3 - Decorrido o período de formação em contexto de trabalho, procede-se à avaliação dos conhecimentos e competências adquiridos pelo trabalhador nesta fase do curso de formação.
4 - Os critérios, os fatores de apreciação e ponderação e a fórmula classificativa a utilizar para efeitos da avaliação a que se referem os números anteriores são aprovados por despacho do Inspetor-geral, a publicitar na Intranet da IGAMAOT até ao início do período experimental a que respeita o respetivo curso de formação específico.
5 - A formação em contexto de trabalho é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
1 - A avaliação final traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na formação teórica a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, com uma ponderação de 35 %, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, com uma ponderação de 65 %.
b) Subsistindo a igualdade, pela classificação obtida na formação teórica a que se refere o artigo 4.º;
4 - A lista com a classificação e ordenação finais é notificada, pelo júri, aos trabalhadores, no prazo de oito dias, para efeitos de audiência prévia.
5 - No prazo de cinco dias após a audição dos interessados, a lista final é submetida à homologação do inspetor-geral.
6 - A lista homologada é publicitada na Intranet da IGAMAOT e notificada aos respetivos trabalhadores.
7 - Consideram-se aprovados no curso de formação específico os trabalhadores que obtenham avaliação final igual ou superior a 9,5 valores.
1 - O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente a articulação e coordenação dos vários intervenientes, o apoio técnico que se afigurar necessário, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete ao júri designado para o efeito, nos termos previstos no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2 - Compete ainda ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º, e respetiva submissão a aprovação do inspetor-geral.
3 - O júri é designado por despacho do inspetor-geral, aplicando-se à composição, competência e funcionamento o disposto na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações.
1 - A IGAMAOT no âmbito do controlo da administração financeira do Estado:
1.1 - Missão e atribuições;
1.2 - Estrutura organizacional e funcionamento;
1.3 - Sistemas de gestão e controlo da atividade;
1.4 - Caracterização da intervenção da IGAMAOT;
1.5 - Tipologia de produtos de inspeção e auditoria;
1.6 - Organização e atribuições dos organismos do MAMAOT.
2 - Normas e técnicas relacionadas com o exercício da profissão:
2.1 - Normas internacionais de auditoria;
2.2 - Boas práticas de controlo;
2.3 - Ferramentas de apoio às ações de inspeção e auditoria (manuais, questionários de controlo e softwares específicos);
2.4 - Técnicas e procedimentos de auditoria (papéis de trabalho, programas de controlo, análise de risco e seleção de amostras);
2.5 - Elementos a considerar na elaboração de autos de notícia, de colheita, de apreensão e selagem, bem como de propostas de medidas preventivas ou cautelares;
2.6 - Noções sobre sistemas de informação geográfica.
3 - Ética, deontologia e atitude profissional do inspetor/auditor:
3.1 - Ética e deontologia na Administração Pública;
3.2 - Ética e deontologia em inspeção e auditoria;
3.3 - Perfil do inspetor/auditor público;
3.4 - O processo de comunicação em inspeção e auditoria (conceitos, relacionamento auditor/auditado, entrevistas, relatórios e acompanhamento de recomendações).
4 - Controlo da gestão de recursos públicos:
4.1 - O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI);
4.2 - Princípios, regras e responsabilidades de gestão pública no tocante aos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
4.3 - Noções fundamentais de contabilidade pública;
4.4 - Contratação pública de bens e serviços;
4.5 - Tipologia de ilegalidades, erros e irregularidades;
4.6 - Apuramento de responsabilidades na administração financeira do Estado;
4.7 - Medidas preventivas no âmbito das ações de inspeção e auditoria.
5 - Legislação aplicável às áreas de intervenção da IGAMAOT:
5.1 - Legislação específica aplicável à auditoria financeira e de gestão e ao controlo técnico;
5.2 - Licenças e taxas aplicáveis no âmbito da atuação do MAMAOT;
5.3 - Instrumentos financeiros nacionais e comunitários (FEAGA, FEADER e FEP) geridos pelo MAMAOT;
5.4 - Legislação específica no âmbito do plano nacional de controlo plurianual integrado (PNCPI);
5.5 - Legislação ambiental geral: lei de bases do ambiente; contraordenações ambientais; regime de prevenção e controlo de acidentes graves e regime de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP);
5.6 - Legislação relativa às componentes ambientais específicas: ar, água, resíduos e ruído;
5.7 - Ordenamento do território e desenvolvimento urbano: avaliação ambiental; expropriação por utilidade pública; gestão territorial; restrições de utilidade pública; servidões administrativas; solos urbanos e urbanização e edificação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/30/plain-304454.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304454.dre.pdf .
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