Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/05/28/5491
Timestamp: 2017-10-24 02:25:57+00:00
Document Index: 91741533

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1']

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE MANTÉM CARTEIRA DOS ADVOGADOS NO IPESP — OAB SP
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GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE MANTÉM CARTEIRA DOS ADVOGADOS NO IPESP
Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (27/5), a lei nº 13.549, que trata da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp. “ Esta sanção encerra um período de seis anos de luta da OAB SP, AASP e IASP em preservar o direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, que começou quando a nova lei de custas retirou o repasse para a Carteira dos Advogados", diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Veja abaixo a íntegra da lei.
Para o presidente da Seccional, a liquidação da Carteira seria um desastre : " Não haveria dinheiro nem para os 4 mil aposentados e pensionistas e os 34 mil colegas contribuintes perderiam tudo. É uma vitória da união da classe, pois iríamos perder tudo e agora as quase 40 mil família podem contar com sua justa aposentadoria”.
Na última quarta-feira, dia 20 de maio, a Assembléia Legislativa aprovou por 75 votos a favor e 2 contra a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao Projeto de Lei nº 236/09 do Executivo, que propunha a extinção da Carteira. “ Nosso trabalho de negociação com o Legislativo resultou em que todos os partidos, a exceção do PSOL, deram sem voto em prol continuidade da Carteira”, lembra o presidente da Ordem.
O presidente da OAB SP afirma que a lei permite a continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados em regime de extinção, até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. “Tos aposentados e pensionistas continuarão a receber seus benefícios e os segurados viram seu direito contemplado.Trata-se de um universo de 37 mil famílias no Estado de São Paulo”, ressalta.
“ Não haverá aumento compulsório e o valor da contribuições fica a critério do advogado. Pode ser igual ao que pagava antes e pode ser menor, mas não inferior a 8% da Unidade Monetária da Carteira dos Advogados, ou seja, R$ 37,20”. O valor do benefício, portanto, resulta de quanto o colega pagou, mais sua parte das custas de 2009 e sua parte na taxa de juntada de procuração, além de quanto ele investirá.”, ressalta D´Urso. O reajuste das contribuições será feito pela variação do INPC-IBGE , apurada a partir de 1º de fevereiro desse ano.
A receita da Carteira de Previdência dos Advogados será constituída pela contribuição dos segurados, taxa de juntada de procuração recolhida pelos advogados, doações, legados recebidos e rendimentos patrimoniais e financeiros.
Para se aposentar e receber o benefício, o segurado terá de ter idade mínima de 65 anos e 35 anos de inscrição na OAB SP ou esteja inválido para o exercício da profissão. O requisito da idade mínima terá implantação gradativa, isto é, na data de publicação da lei, hoje portanto, será 65 anos; dois anos depois, 66 anos; quatro anos, 67 anos; seis anos, 68 anos; oito anos, 69 anos, 10 anos depois, 70 anos, onde ficará congelado.
Pela nova lei, os segurados que desejarem poderão requerer o desligamento da Carteira, no prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei, podendo fazer o resgate de 60% a 80% dos valores de suas contribuições já realizadas, com base no cálculo das reservas matemáticas atuarialmente calculadas. “Esta possibilidade de resgate não existia, agora foi criada para que os colegas tenham todas as opções”, ressalta D´Urso.
LEI N 13.549, DE 26 DE MAIO DE 2009
Parágrafo único - Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, ficam vedadas quaisquer novas inscrições ou reinscrições na Carteira dos Advogados, mantendo-se em seus quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos.
e) o filho solteiro, menor de 21 anos;
§ 1º - Os benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2009 serão reajustados pela variação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ocorrida entre fevereiro e dezembro de 2009.
I - cinco anos de inscrição na Carteira, para os benefícios de aposentadoria por invalidez ou pensão;
II - vinte anos de inscrição na Carteira, para o benefício de aposentadoria por implemento das condições de idade mínima e tempo de inscrição na OAB-SP, previstas nos incisos I e II do artigo 9º desta lei.
Parágrafo único - Para os segurados inscritos na Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), por transferência de outra Seção, os períodos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo são elevados em 20% (vinte por cento).
I - idade mínima de setenta anos;
II - trinta e cinco anos, pelo menos, de inscrição ininterrupta na OAB-SP;
1 - a do inciso II, quando se completarem trinta e cinco anos da data de sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que cancelada;
1 - a partir da data da publicação desta lei, será de sessenta e cinco anos;
2 - dois anos após a data da publicação desta lei, será de sessenta e seis anos;
3 - quatro anos após a data da publicação desta lei, será de sessenta e sete anos;
4 - seis anos após a data da publicação desta lei, será de sessenta e oito anos;
5 - oito anos após a data da publicação desta lei, será de sessenta e nove anos;
6 - dez anos após a data da publicação desta lei, será de setenta anos.
Artigo 10 - Considera-se invalidez, para os fins desta lei, qualquer lesão de órgão ou perturbação de função que reduza em mais de 2/3 (dois terços), por prazo superior a 4 (quatro) anos, a capacidade do segurado para o exercício de suas atribuições, comprovada em laudo médico elaborado por (três) médicos designados pelo liquidante.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez poderá ser concedida a pedido ou “ex officio”.
§ 2º - O aposentado por invalidez deverá submeter-se, de dois em dois anos, ou quando lhe for exigido, a perícia médica.
§ 1º - O valor mensal da renda referida no “caput” deste artigo será definido conforme a opção do segurado entre as seguintes formas:
Artigo 12 – Os proventos são devidos até o dia anterior ao do óbito do segurado, desde a data:
Parágrafo único - Da decisão do liquidante caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho, no prazo de quinze dias da ciência.
Artigo 21 - O não recolhimento ou o recolhimento fora de prazo das contribuições previstas no artigo 18 desta lei sujeitará o devedor ao pagamento do valor correspondente à atualização do débito pela Variação do INPC-IBGE, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme se trate de pagamento amigável ou judicial, sendo esses acréscimos feitos sobre o principal atualizado.
II - 2 (dois) pela OAB-SP;
Artigo 29 - Em qualquer cálculo decorrente da aplicação desta lei, a fração de que resultar quantia igual ou superior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) será arredondada para R$ 1,00 (um real), desprezando-se a inferior.
Artigo 31 - As cotas referidas nesta lei terão, na data de 1º de janeiro de 2010, o valor unitário original de R$1,00 (um real).
Artigo 32 - As datas previstas nos artigos 6º, 19 e 31 desta lei poderão ser alteradas pelo liquidante da Carteira, por deliberação do Conselho, desde que o intervalo compreendido entre aquelas datas e a data da publicação desta lei seja menor do que seis meses.
§ 1º - Aos que estiverem em gozo de benefícios iniciados até a data prevista no artigo 32 desta lei não se aplica o disposto no “caput” deste artigo, devendo ficar agrupados em uma conta coletiva.
§ 3º - Para efeito do cálculo previsto no “caput” deste artigo, as contribuições serão corrigidas monetariamente desde o mês a que se referirem até o mês anterior ao da publicação desta lei, adotando-se como índice de correção monetária aqueles aplicados aos depósitos da caderneta de poupança nos mesmos períodos.
§ 4º - Deduzido o valor da conta coletiva a que se refere o §1º deste artigo, será efetuado rateio do acervo líquido remanescente, se houver, entre os contribuintes ativos em situação regular, inscritos até 28 de dezembro de 2007, na proporção das contribuições que realizaram, desde a data da respectiva inscrição até o limite de suas reservas matemáticas atuarialmente calculadas.
Artigo 35 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 30 dias após essa data.
Artigo 3º - O pagamento dos resgates de que trata o “caput” do artigo 1º destas Disposições Transitórias observará o seguinte procedimento:
1 - será constituída uma provisão equivalente às reservas matemáticas individuais, atuarialmente calculadas, necessárias ao custeio dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos no âmbito da Carteira dos Advogados até data da publicação desta lei, ou cujo beneficiário tenha preenchido as condições para sua obtenção;
2 - o patrimônio líquido remanescente, se houver, será destinado a uma segunda provisão, destinada ao pagamento dos resgates solicitados pelos segurados ativos em situação regular, inscritos até 28 de dezembro de 2007, sendo rateados na proporção das contribuições individuais realizadas, desde a data da respectiva inscrição.
Artigo 4º - O prazo previsto no “caput” do artigo 1º destas Disposições Transitórias poderá ser prorrogado pelo liquidante, por deliberação do Conselho.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 26 de maio de 2009