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Timestamp: 2019-10-14 12:56:31+00:00
Document Index: 81532290

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 4']

Portaria n.º 58/2012 - dgartes apoio apoios candidaturas
Portaria n.º 58/2012 | dgartes apoio apoios candidaturas
52 SÉRIE I ( páginas 1103 a 1106 )
A tipologia daqueles apoios está consagrada no artigo 4.º do referido decreto-lei, tendo sido, até à data, somente regulamentadas as diversas modalidades do Apoio Direto e do Apoio Indireto às Artes, pela Portaria n.º 1204-A/2008 , de 17 de outubro, entretanto alterada pela Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de novembro.
Neste contexto, considera-se que, sem prejuízo de futura revisão do regime da atribuição de apoios pelo Estado na área da cultura, designadamente no sentido da criação de instrumentos de articulação intersetorial e gestão integrada dos diferentes recursos e bens culturais, urge estabelecer o enquadramento regulamentar do tipo de Apoio à Internacionalização previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro, e consideradas as competências delegadas no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho:
É aprovado o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, que regula os termos e a tramitação da atribuição do apoio previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 outubro.
1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição, pela Direção-Geral das Artes, adiante designada por DGArtes, do Apoio à Internacionalização das Artes, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro.
1 - A atribuição de apoios faz-se mediante procedimento concursal, aberto pela DGArtes, na sequência do despacho previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro.
2 - São excluídas as candidaturas que, pela sua natureza ou pelo seu caráter exclusivamente lucrativo, não se insiram nos objetivos de interesse público e de cumprimento de serviço público previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro.
2 - A celebração do contrato e a atribuição do apoio, bem como a efetivação dos pagamentos, dependem da validade da documentação referida no artigo 6.º
3 - O contrato contém, designadamente, os seguintes elementos:
e) Consequências e penalizações face a situações de incumprimento, nomeadamente com observância do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro.
4 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro, a DGArtes pode, a todo o tempo, exigir aos beneficiários dos apoios a apresentação de documentos adicionais que considere necessários para o acompanhamento e avaliação da execução do contrato.
1 - A mesma atividade e o mesmo projeto não podem beneficiar de apoios cumulativos previstos no Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008 , de 6 de outubro.
2 - Sem prejuízo do exposto no número anterior, eventuais atividades ou projetos que decorram ou sejam consequência da atividade apoiada no âmbito da modalidade de apoio referida no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 , de 13 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro, e que não estejam previstos em contrato, podem ser objeto de candidatura no âmbito do presente Regulamento.
"Portaria n.º 58/2012 "