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Timestamp: 2019-01-17 01:40:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

PORTO SOLIDÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DO PORTO REGULAMENTO - PDF
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Lucinda Covalski Cabreira
1 PORTO SOLIDÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DO PORTO REGULAMENTO PREÂMBULO Os vários serviços com intervenção na área social do universo da Câmara Municipal do Porto (de ora em diante CMP) têm vindo a identificar um número crescente de situações de pessoas e famílias com graves dificuldades financeiras, confrontadas com novos fenómenos de pobreza, fruto da crise prolongada que se vive no país e que acentuou problemas como o desemprego e a perda de prestações sociais. Embora recaia sobre o Estado a responsabilidade pelas políticas de inclusão e de apoio aos mais carenciados, a CMP, em função da emergência social que se vive, entende como prioritária uma intervenção direta do Município através de políticas ativas que atenuem o sofrimento das pessoas e das famílias mais desfavorecidas. A sociedade civil representa cada vez mais uma fonte de recursos que, devidamente organizados, e num contexto de cooperação na prossecução de políticas inclusivas e de desenvolvimento humano, são capazes de garantir e/ou reforçar o trabalho em prol dos cidadãos com maiores dificuldades socioeconómicas. Existe na cidade do Porto uma Rede Social que agrupa instituições (como Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações sem fins lucrativos e as próprias Juntas de Freguesia) que conhecem profundamente a realidade social e que deverão ser os interlocutores privilegiados da CMP para que a utilização dos recursos por esta disponibilizados possa ser maximizada. Com a criação do programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social, a CMP pretende aperfeiçoar e aprofundar modelos de apoio anteriormente aplicados no âmbito da área metropolitana do Porto. O Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social é composto por 3 eixos, correspondentes às 3 áreas de intervenção identificadas como
2 prioritárias pela CMP: (i) Apoio à Habitação; (ii) Apoio e inclusão dos cidadãos com deficiência; (iii) Apoio a IPSS e outras instituições sem fins lucrativos. Cada um destes eixos do programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social reger-se-á pelas normas comuns constantes do presente Regulamento, assim como pelas normas específicas previstas em cada um dos capítulos respetivos. CAPÍTULO I: Normas Comuns Artigo 1.º Objeto e Âmbito 1. No âmbito das atribuições do Município do Porto relativas às áreas da saúde, ação social e habitação, e com o enquadramento descrito no Preâmbulo, é estabelecido o programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social. 2. Os apoios a conceder através deste programa têm um carácter temporário, dependendo a sua continuidade de deliberação anual da Câmara Municipal. 3. Os montantes afetos anualmente a cada um dos eixos do programa serão disponibilizados nos termos definidos nos capítulos seguintes. Artigo 2.º Vigência O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Boletim Municipal. Artigo 3.º Omissões As dúvidas e/ou omissões relativas à interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal.
3 Artigo 4.º Falsas Declarações e Incumprimento A comprovada prestação de falsas declarações, a entrega de documentos falsos e/ou o incumprimento dos deveres a que qualquer uma das pessoas ou entidades candidatas está sujeita no âmbito deste programa, determina, para além de eventual procedimento civil e criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução integral das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais. Artigo 5.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: Agregado familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laços de parentesco ou afinidade, bem como aquelas relativamente às quais haja obrigação de convivência ou de alimentos, que vivam em economia comum. Cônjuge: É a pessoa com quem se tem uma união estável através do casamento. Equiparado a cônjuge: É a pessoa que, não sendo casada, viva com outrem em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos. CAPÍTULO II: Apoio à Habitação Artigo 6.º Objetivos 1. Através do presente eixo do programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social, o Município do Porto visa apoiar pessoas ou famílias com dificuldades económicas e em situação de emergência habitacional grave, designadamente as que se encontrem em lista de atribuição de fogos sociais ou que, em função da aplicação das regras da matriz de avaliação em vigor, não foram consideradas como prioritárias para atribuição de uma habitação social. 2. Constituem objetivos específicos deste eixo: a. Apoiar os encargos com a habitação;
4 b. Permitir uma reorganização socioeconómica da pessoa ou do agregado familiar sendo, por isso, um apoio de caráter temporário; c. Permitir um acompanhamento social de maior proximidade com o fim de promover a integração socioeconómica da pessoa ou do agregado familiar. Artigo 7.º Condições de acesso Constituem condições de acesso ao eixo de Apoio à Habitação: 7.1 Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais, com idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado; 7.2 Ser titular de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, comunicado aos serviços de finanças, relativo a imóvel situado no concelho do Porto, sem prejuízo do disposto no número seguinte; 7.3 Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ser proprietário, coproprietário, usufrutuário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional, no próprio concelho do Porto ou nos concelhos limítrofes, diferente do fogo sobre o qual incide o pedido de apoio, com exceção dos casos em que o apoio a que se candidata se destine a substituir a anterior situação; 7.4 Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ser parente ou afim na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral do(s) senhorio(s); 7.5 Residir no concelho do Porto há 3 ou mais anos anteriores à data da apresentação da candidatura ao eixo de Apoio à Habitação; 7.6 Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá estar a beneficiar de outros programas de apoio ao arrendamento em vigor; 7.7 O(s) arrendatário(s) não pode(m) ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à concessão do apoio, nem o poderá fazer durante o período em que vigore o apoio do Município do Porto. 7.8 Poderá candidatar-se ao apoio a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento mensal, em função do número de elementos do agregado, não
5 ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte, definido anualmente em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida: Nº de elementos do agregado Coeficiente de RMMG Valor máximo Rendimento 2014 familiar , , , , ou + 0, Para efeitos do número anterior serão considerados todos os seguintes rendimentos mensais: remunerações de trabalho subordinado e/ou independente, outras remunerações de trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, excetuando prestações familiares e complemento de dependência Relativamente às pessoas ou agregados familiares que comprovem a existência de uma obrigação de pagamento de pensão de alimentos, este valor será deduzido ao respetivo rendimento mensal bruto O Município do Porto, ou quem este indicar, poderá a todo o momento solicitar a entrega de documentos comprovativos dos rendimentos mensais bem como das despesas referidas nos números anteriores. Poderá também o Município, ou quem este indicar, estabelecer contacto com o senhorio no sentido de comprovar o cumprimento do pagamento da renda e da manutenção do contrato de arrendamento Artigo 8.º Montante do eixo de Apoio à Habitação
6 1. Para implementação do eixo de Apoio à Habitação, e enquanto o mesmo vigorar, o Município do Porto fixará o montante a afetar, em cada ano económico, por deliberação da Câmara Municipal. 2. No caso de serem apresentadas candidaturas que esgotem o montante alocado anualmente ao presente eixo é definido como principal critério de prioridade a ordem cronológica de apresentação das candidaturas, complementado, se for entendido adequado, por informação social sobre o agregado em causa. Artigo 9.º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação da candidatura ao eixo de Apoio à Habitação será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo A ao presente regulamento, a que devem ser juntos todos os documentos comprovativos da identificação da pessoa ou do agregado familiar, dos rendimentos e do contrato de arrendamento (bem como do pagamento da última renda). 2. Os documentos necessários à formalização da candidatura constam do Anexo B ao presente regulamento. 3. O formulário e os respetivos documentos deverão ser entregues no Gabinete do Inquilino Municipal. 4. O formulário e respetivos anexos conterão declarações sob compromisso de honra respeitantes aos elementos mencionados no nº 1 do presente artigo, bem como quanto ao preenchimento dos demais critérios de seleção. 5. As pessoas ou agregados familiares obrigam-se a comunicar qualquer alteração relativa aos elementos mencionados no nº 1 deste artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ocorrer a alteração, podendo, neste caso, o processo de candidatura ser reavaliado. Artigo 10.º Período de apresentação e análise das candidaturas
7 1. A apresentação de candidaturas poderá ser efetuada a todo o tempo, enquanto existir disponibilidade financeira e vigorar o presente eixo de Apoio à Habitação. 2. A análise dos processos de candidatura competirá aos serviços técnicos da Domus Social, EM que submeterão cada proposta de decisão ao vereador do pelouro com atribuições delegadas na área da ação social, para homologação, depois de ouvido o Provedor do Inquilino Municipal. 3. Quer os serviços técnicos da Domus Social, quer o Provedor do Inquilino Municipal, poderão solicitar aos candidatos os documentos e demais elementos que considere necessários conforme estipulado no ponto 7.11, do artigo 7º, do presente regulamento. Artigo 11.º Valor do apoio e condições de renovação 1. O apoio é atribuído a cada pessoa ou agregado familiar por períodos de 12 (doze) meses. 2. O montante da renda não comparticipado pelo Município do Porto nunca poderá ser inferior a 25% do valor da renda mensal efetivamente paga. 3. O valor máximo considerado para o cálculo do apoio à renda no âmbito do presente programa é de 350,00 (trezentos e cinquenta euros). 4. O valor do apoio a conceder pelo Município do Porto depende do montante da renda e do rendimento mensal bruto do agregado familiar, de acordo com o seguinte quadro: Escalões Valor do Apoio Escalão I Escalão II Escalão III
8 Legenda: RM = Renda Mensal (tendo em consideração o valor máximo definido no nº 3 do presente artigo). RMB = Rendimento Mensal Bruto do agregado familiar e que corresponde ao rendimento mensal ilíquido auferido por todos os elementos do agregado familiar. No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada, considerar-seá que auferem rendimento de valor equivalente ao salário mínimo nacional; Ao Rendimento Mensal Bruto do agregado familiar serão deduzidos os valores referidos no ponto 7.10 do artigo 7º do presente regulamento. 5. O valor do apoio é suscetível de revisão a qualquer momento pelo Município do Porto. 6. Os agregados beneficiários deverão obrigatoriamente comunicar qualquer alteração da composição do agregado familiar ou dos rendimentos auferidos, no prazo máximo de 30 dias contados da alteração, sob pena das consequências previstas no artigo 4.º Artigo 12.º Modo de pagamento 1. O apoio será pago ao beneficiário, mensalmente, entre os dias 5 e 8 de cada mês, por transferência bancária, cheque ou numerário mediante prévia exibição, no Gabinete do Inquilino Municipal, do original do recibo da renda, do qual se extrairá cópia, comprovando o pagamento ao senhorio da última renda vencida. 2. O direito à atribuição do apoio será suspenso, até ao prazo máximo de 3 (três) meses, até que o beneficiário faça prova do pagamento integral da renda a que está obrigado. Decorrido este período cessará o direito ao apoio por parte do Município do Porto.
9 Artigo 13.º Aplicação a situações de empréstimo bancário As disposições constantes do presente Capitulo II aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos encargos resultantes do pagamento de prestações mensais de empréstimos bancários para aquisição de habitação própria e permanente. CAPÍTULO III: Apoio à Inclusão dos cidadãos com deficiência Artigo 14.º Objetivos 1. Através do presente eixo do programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social o Município do Porto visa apoiar Instituições Particulares de Solidariedade Social (de ora em diante IPSS) que se dediquem, de forma exclusiva ou não, ao apoio a cidadãos com deficiência e/ou às respetivas famílias. 2. A título excecional o Município do Porto poderá decidir apoiar outras instituições sem fins lucrativos, que não possuam o estatuto de IPSS, e que comprovadamente se dediquem ao apoio e à inclusão de cidadãos com deficiência. Neste caso ser-lhe-ão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos Capítulos I e III, do presente regulamento. 3. Constituem objetivos específicos do eixo de Apoio à Inclusão dos cidadãos com deficiência: a. Incentivar a cooperação entre o Município do Porto, os cidadãos e as instituições da cidade na prossecução de ações que visam a inclusão e o desenvolvimento humano, potenciando os recursos que as instituições e a autarquia podem afetar a essas mesmas ações. b. Reforçar o trabalho em rede e as relações de proximidade que as IPSS têm com os grupos de cidadãos aos quais especialmente se dedicam.
10 c. Disponibilizar de forma rápida e eficiente meios financeiros às IPSS, com respeito pelos princípios da transparência, rigor e imparcialidade. d. Disponibilizar às IPSS recursos que permitam dar continuidade à sua atividade, se esta estiver em risco, aumentar o número de cidadãos apoiados e/ou melhorar as condições em que esse apoio é providenciado. Artigo 15.º Condições de acesso Podem candidatar-se ao eixo de Apoio à Inclusão dos cidadãos com deficiência as IPSS que, cumulativamente: 14.1 Façam parte do Conselho Local de Ação Social do Porto (CLASP); 14.2 Se encontrem legalmente constituídas, possuam o estatuto de IPSS ou se encontrem abrangidas pelo disposto no artigo 14º, nº 2 e tenham os respetivos órgãos sociais eleitos e em exercício efetivo de funções; 14.3 Desenvolvam comprovadamente a sua atividade no concelho do Porto há pelo menos 5 (cinco) anos. Artigo 16.º Montante do eixo de Apoio à Inclusão dos cidadãos com deficiência Para implementação do eixo de Apoio à Inclusão dos cidadãos com deficiência, e enquanto o mesmo vigorar, o Município do Porto fixará o montante a afetar, em cada ano económico, por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 17.º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação de candidaturas a este eixo de apoio será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo D ao presente regulamento, devendo ainda ser preenchida obrigatoriamente a Ficha de Caracterização da entidade candidata, conforme Anexo E. 2. Deverão ser obrigatoriamente entregues com o formulário de candidatura os seguintes documentos relativos à entidade candidata:
11 a. Cópia dos Estatutos; b. Relatório e Contas do exercício do ano transato, devidamente aprovado em Assembleia Geral; c. Plano de Atividades e Orçamento para o ano em curso, aprovado em Assembleia Geral; d. Cópia da ata de eleição dos órgãos sociais em exercício de funções; e. Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças ou Declaração comprovativa de que as mesmas se encontram em fase de regularização (estas declarações podem ser substituídas pelo consentimento de consulta ao Município do Porto). f. Documento(s) comprovativo(s) do exercício da atividade no concelho do Porto há pelo menos 5 (cinco) anos. 3. O formulário e os respetivos documentos deverão ser entregues no Gabinete do Munícipe. 4. O formulário, a Ficha de Caracterização da entidade e respetivos anexos conterão declarações sob compromisso de honra respeitantes aos elementos aí mencionados, bem como quanto ao preenchimento das demais condições de acesso. Artigo 18.º Período de apresentação e análise das candidaturas 1. Em cada ano civil, e enquanto vigorar o presente eixo do programa Porto Solidário Fundo Municipal de Emergência Social, o(s) período(s) para apresentação de candidaturas será definido pelo vereador do pelouro com atribuições delegadas na área da ação social. 2. A análise e decisão sobre as candidaturas apresentadas competem a um Júri composto pelo Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência, por um elemento indicado pelo Presidente da Câmara do Porto e por um elemento indicado pelo vereador do pelouro com atribuições delegadas na área da ação social. 3. O Júri poderá solicitar às entidades candidatas informação adicional e documentos que considere necessários à análise, devendo emitir decisão
12 fundamentada no prazo de 10 (dez) dias a contar da receção de toda a documentação descrita no artigo 17º do presente regulamento. 4. Será celebrado um contrato programa com cada uma das entidades beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo deste eixo, a aprovar pela Câmara Municipal, o qual definirá os termos de execução, controlo e acompanhamento de cada projeto apoiado. Artigo 19.º Valor do apoio 1. O apoio concedido a cada uma das entidades cuja candidatura venha a ser aprovada não poderá exceder o montante de ,00 (cinquenta mil euros), independentemente da dimensão do projeto apresentado. 2. Em cada ano civil cada IPSS apenas poderá apresentar uma candidatura. 3. O apoio concedido no âmbito do eixo de Apoio à Inclusão do cidadão com deficiência não poderá ser acumulado com qualquer outro previsto no Capitulo IV do presente regulamento. 4. O Júri decidirá livremente, enquanto existir disponibilidade financeira do Fundo num determinado ano civil, em função dos elementos constantes do formulário de candidatura ou solicitados conforme o disposto no nº 3, do artº 18º, bem como das características da entidade candidata, qual o montante com o qual o Município apoiará a instituição, independentemente da dimensão do projeto candidatado. Artigo 20.º Apoios Elegíveis 1. No âmbito do presente eixo são considerados apoios elegíveis os respeitantes a: a. Construção ou intervenções de beneficiação e/ou remodelação das infraestruturas afetas às atividades e trabalho desenvolvido junto dos cidadãos com deficiência.
13 b. Aquisição de equipamentos diversos (como por exemplo, material de apoio educativo e mobiliário). c. Aquisição de meios de transporte específicos para cidadãos com deficiência. d. Implementação de projetos ou programas lúdicos, culturais, desportivos, técnico-profissionais, entre outros, especificamente dirigidos a cidadãos com deficiência. e. Realização de eventos pontuais de relevante dimensão e interesse social para os cidadãos com deficiência apoiados pela entidade candidata. 2. Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados de orçamentos respeitantes ao tipo de apoio solicitado. CAPÍTULO IV: Solidariedade Social Artigo 21.º Objetivos 1. Através do presente eixo do programa Porto Solidário - Fundo Municipal de Emergência Social o Município do Porto visa apoiar Instituições Particulares de Solidariedade Social (de ora em diante IPSS) ou outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam a sua atividade na área da ação social e que sejam especialmente ativas na área abrangida por uma determinada Freguesia ou União de Freguesias. 2. Constituem objetivos específicos deste eixo: a. Incentivar a cooperação entre o Município do Porto, as Juntas de Freguesia e as instituições da cidade na prossecução de ações que visam a inclusão e o desenvolvimento humano, potenciando os recursos que a sociedade e as autarquias locais podem afetar a essas mesmas ações. b. Reforçar o trabalho em rede e as relações de proximidade que as Juntas de Freguesia e as diversas entidades de cariz social têm com os grupos de cidadãos aos quais especialmente se dedicam.
14 c. Disponibilizar de forma rápida e eficiente meios financeiros às diversas entidades de cariz social, com total respeito pelos princípios da transparência, rigor e imparcialidade. d. Disponibilizar às diversas entidades de cariz social recursos que permitam dar continuidade à sua atividade, quando esta estiver em risco, aumentar o número de cidadãos apoiados e/ou melhorar as condições em que esse apoio é providenciado. Artigo 22.º Condições de acesso 1. Em cada ano civil, e até 31 de março, cada Junta de Freguesia do Concelho do Porto deve identificar junto do Município o(s) problema(s) social(ais) que com maior premência carece(m) de intervenção, no território respetivo, assim como a IPSS ou outra(s) instituição(ões) que, de acordo com o seu parecer, melhor poderá(ão) ajudar a resolver ou a minorar o(s) problema(s) identificado(s). 2. Cada Junta de Freguesia deverá, para o efeito, apresentar ao Município do Porto um Relatório diagnóstico detalhado e fundamentado. 3. A indicação da(s) entidade(s) por parte da Junta de Freguesia ou União de Freguesias, tal como mencionado no nº 1 do presente artigo, não tem caráter vinculativo. 4. Tomando em consideração os Relatórios apresentados, assim como outras informações ou elementos considerados relevantes, provenientes designadamente da Rede Social, o Município do Porto decidirá, em cada ano civil, qual ou quais as entidades que, dentro do território de cada Freguesia ou União de Freguesias, deverá(ão) beneficiar do apoio e qual o montante do mesmo. 5. As entidades beneficiárias, designadas em cada ano civil pelo Município do Porto, deverão entregar os seguintes elementos no prazo de 8 dias a contar da receção da notificação que lhes será remetida para o efeito: a. Identificação do(s) problema(s) social(ais) a ultrapassar ou a minorar, preferencialmente acompanhado de dados quantitativos, e descrição das ações concretas que pretendem implementar (Plano de Ação);
15 b. Identificação da área (ou áreas) geográfica que, no âmbito da Freguesia ou da União de Freguesias, mais é (são) atingida(s) pelo problema referenciado; c. Documentos relativos à própria entidade beneficiária, a saber: i. Cópia dos Estatutos; ii. Relatório e Contas do exercício do ano transato, devidamente aprovado em Assembleia Geral; iii. Plano de Atividades e Orçamento para o ano em curso, aprovado em Assembleia Geral; iv. Cópia da ata de eleição dos órgãos sociais em exercício de funções; v. Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças ou Declaração comprovativa de que as mesmas se encontram em fase de regularização (estas declarações podem ser substituídas pelo consentimento de consulta ao Município do Porto); vi. Ficha de Caracterização da(s) entidade(s) de acordo com o Anexo E ao presente regulamento. 6. Só serão elegíveis para apoio entidades que integrem o Conselho Local de Ação Social do Porto (CLASP). 7. Será celebrado com cada entidade beneficiária um contrato programa, a aprovar pela Câmara Municipal, o qual definirá os termos de execução, controlo e acompanhamento de cada projeto apoiado. Artigo 23.º Montante do eixo de solidariedade social Para implementação do eixo de solidariedade social, e enquanto o mesmo vigorar, o Município do Porto fixará o montante a afetar, em cada ano económico, por deliberação da Câmara Municipal.
16 Artigo 24.º Valor do apoio 1. Em cada ano civil o valor dos apoios concedidos à entidade ou conjunto de entidades, no âmbito de cada uma das Freguesias ou Uniões de Freguesias, não poderá exceder o montante global de ,00 (cinquenta mil euros). 2. O apoio concedido no âmbito do presente eixo não poderá ser acumulado com qualquer outro previsto no Capitulo III do presente regulamento. Assim sendo, não poderá a mesma instituição ser beneficiária de apoios, no mesmo ano civil, através dos dois fundos previstos nos Capítulos III e IV deste regulamento. CAPÍTULO V: Norma Transitória Artigo 25.º Norma transitória No ano de 2014 o(s) período(s) para apresentação de candidaturas aos diferentes eixos previstos no presente regulamento será(ão) fixado(s) por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto. ANEXOS: Anexo A Formulário de candidatura ao eixo de Apoio à Habitação. Anexo B Documentos que deverão acompanhar o formulário de candidatura ao eixo de Apoio à Habitação. Anexo C Declaração de Compromisso de Honra. Anexo D - Formulário de candidatura ao eixo de Apoio à Inclusão dos Cidadãos com Deficiência. Anexo E Ficha de caracterização de entidade.
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