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Timestamp: 2018-01-22 09:50:17+00:00
Document Index: 51809055

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 337', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 337', 'artigo 25', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 483']

FCS Soluções Contábeis e Empresariais EIRELI - EPP - Detalhes do artigos empregado+sem+registro.
Empregado sem registro.
Neste primeiro momento, vamos entender quem é o empregado e quem é o empregador.
Conceituando o empregado – de acordo com o artigo 3° da CLT é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante pagamento de salário e de forma subordinada. Não poderá haver distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, tampouco entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Conceituando o empregador - Empregador é considerado a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, conforme prevê o artigo 2° da CLT. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, para fins de vinculo empregatício.
São requisitos determinantes do vínculo empregatício:
1 - Ser pessoa física
Para que seja configurado o vínculo empregatício, o trabalhador deve ser pessoa física, ou seja, uma pessoa jurídica jamais será considerada um empregado.
2 - Pessoalidade
A relação de emprego é pessoal. Por conta disso, o trabalhador contratado como empregado não pode ser substituído por outro, salvo as exceções ocorridas em caso de eventual necessidade de afastamento temporário de suas atividades, como, por exemplo, durante as férias ou licença-maternidade.
3 - Onerosidade
O contrato de trabalho é bilateral, no qual, de um lado, o empregado trabalha e do outro, é remunerado pelo seu trabalho.
Assim, a onerosidade pode ser conceituada como a obrigação do empregador em remunerar o trabalho do empregado através do pagamento de salário.
4 - Habitualidade
Para que se concretize o vínculo empregatício, a prestação do serviço não poderá se dar de forma eventual, ou seja, o empregado ficará continuamente à disposição do empregador, independente da jornada de trabalho fixada em contrato.
5 - Subordinação
No Direito do Trabalho, a subordinação é o principal característico da relação de emprego.
Através dela, o empregado fica sujeito às ordens e determinações do empregador, que detém o poder de direção e de comando quanto ao desenvolvimento das atividades dentro da empresa.
No entanto, o poder diretivo do empregador deve ser exercido de acordo com a legislação, a moral, a ética e Acordos e Convenções Coletivas de trabalho, de modo a não gerar qualquer desconforto físico ou psicológico ao empregado.
Desta forma, uma vez presentes os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício disposto no artigo 3° da CLT, haverá a necessidade da empresa em cumprir com todas as suas obrigações decorrentes da relação de emprego, ou seja, obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O simples fato do empregador não registrar a carteira de trabalho do empregado, não exclui o reconhecimento do vínculo de trabalho, podendo ser requerido através de uma reclamatória trabalhista.
Assim, o empregado poderá comparecer pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Superintendência Regional do Trabalho ou órgão autorizado, para apresentar reclamação por ter seus direitos trabalhistas violados.
Conclui-se que não poderá o empregador impor obrigações com fins puramente econômicos, tampouco extrapolar os limites diretivos, de disciplina e fiscalização dos serviços prestados em detrimento dos empregados.
OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO EM CTPS - A CLT obriga o empregador a fazer anotações nos termos do seu artigo 29, devendo a CTPS ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).
REMUNERAÇÃO FORA DA FOLHA DE PAGAMENTO - Toda e qualquer valor a título de remuneração “paga por fora” ao empregado, ou seja, paga fora da folha de pagamento constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária nos termos do artigo 337-A do Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848/1940, cuja pena de reclusão de dois anos a cinco anos e multa.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO - Cabendo o reconhecimento de vínculo empregatício, quando cumpridas as características determinantes do vínculo empregatício, poderão pleitear seus direitos perante uma Reclamação Trabalhista, solicitando as verbas pertinentes à relação de emprego bem como o registro em CTPS.
Conforme o artigo 7°, inciso XXIX, da CF/88 menciona que, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Assim o empregado poderá pleitear seus direitos a contados da rescisão nos prazos estabelecidos abaixo:
- O trabalhador terá 02 anos para ingressar com a reclamação trabalhista, contados após a extinção do contrato de trabalho.
Decorrido este prazo, sem que a parte tenha exercido seu direito, prescreverá a pretensão de prescrição bienal.
- O trabalhador poderá reclamar os últimos 05 anos trabalhados, contados da propositura da demanda trabalhista, prescrição quinquenal.
INFRAÇÕES LEGAIS
CTPS - A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, nos moldes do artigo 53 da CLT, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo MTPS.
Assim quando não cumprida as devidas anotações, em caso de fiscalização o empregador ficara sujeito ao pagamento de multas, conforme abaixo:
Obrigatoriedade da CTPS
CLT art. 13
CLT art. 55
R$ 402,53
Falta anotação da CTPS
CLT art. 29
CLT art. 54
Livro de Registro - Nos termos do artigo 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo MTPS.
Deverá ser anotado todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador.
Quando não haver o cumprimento informado acima, em caso de fiscalização o empregador deverá efetuar o pagamento das seguintes multas, conforme demonstrado abaixo:
Falta registro de empregado
CLT art. 41
CLT art. 47
Por empregado, dobrado na reincidência.
Falta de atualização LRE/FRE
CLT art. 41,§ único
CLT art. 47,§ único
R$ 201,27
Dobrado na reincidência
FGTS - Menciona o artigo 3° do Decreto n° 99.684/90, que a partir de 05.10.1988, o direito ao regime do FGTS assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos domésticos, independentemente de opção.
Com a Resolução CCFGTS n° 780/2015, em seu artigo 1°, define que o recolhimento do FGTS para o empregado doméstico torna-se obrigatório a partir de 01.10.2015. O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, esta inclusão será feita através do Portal do eSocial conforme definição da Circular CAIXA n° 693/2015.
Nos casos de fiscalização, o não recolhimento mensal do FGTS poderá ser aplicado a respectiva multa abaixo:
Quant. Mínima
Quant. Máximo
FGTS: Falta de depósito
Lei 8.036/90,art. 23,I
Lei 8.036/90,art. 23,§ 2°,"b"
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato.
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador
Lei 8.036/90,art. 23,II
Lei 8.036/90,art. 23,§ 2°,"a"
FGTS: apresentar informações com erro/omissão
Lei 8.036/90,art. 23,III
Lei 8.036/90,art. 23§ 2°,"a"
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração
Lei 8.036/90,art. 23,IV
Lei 8036/90,art. 23§ 2°,"b"
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação
Lei 8.036/90,art. 23,V
Lei 8036/90,art. 23,§ 2°,"b"
R$ 10.64
INSS - É devido durante o período em que o empregado prestou serviços, o recolhimento de INSS cota patronal nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1992 além da alíquota RAT e a alíquota de outras entidades sobre a folha de pagamento, assim deverá ocorrer o recolhimento previdenciário, com aplicação de juros e multas caso seja recolhido fora do prazo estipulado no art. 80 da IN 971/2009.
CAGED - A principal finalidade do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) é servir de base para projetos e programas voltados para o mercado de trabalho, além de subsidiar a tomada de decisões para ações governamentais, bem servir de base para o programa do Seguro-Desemprego.
Com o advento da Lei n° 4.923/1965, foi criado pelo Governo Federal o CAGED.
Este cadastro tem como objetivo o cadastro permanente de admissões e dispensa de empregados contratados sob o regime da CLT.
O CAGED serve como base para estudos, pesquisas e desenvolvimentos de programas voltados para o mercado de trabalho, bem como para conferir dados referentes aos programas sociais e do Seguro-Desemprego.
Por fim, podemos concluir que por meio das informações trazidas pelo CAGED o Governo Federal tem a possibilidade de acompanhar a ocupação da mão de obra no emprego, voltadas para o vínculo de emprego dentro do território nacional.
Com a publicação da Portaria MTE n° 1.129/2014, algumas alterações foram trazidas para o CAGED ao que tange aos empregados contratados por empresas que estão recebendo ou receberam parcelas do Seguro-desemprego e prazos.
Assim o empregador que não deixar de prestar as informações nos prazos previstos, omitir informações ou, ainda, prestar declaração falsa ou inexata, está sujeito às multas previstas na Lei n° 4.923/1965 e Lei n° 7.998/1990, quais sejam:
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias
Lei 4.923/65
Lei 4.923/65,art. 10,§ U
Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias
Lei 4.923/65,art. 10
SEFIP/GFIP - Nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte que deixar de enviar a GFIP ou enviá-la com atraso será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e estará sujeito à multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante das contribuições informadas, limitada a 20%.
A multa será reduzida à metade se a GFIP for enviada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e será reduzida a 75% se houver apresentação da GFIP no prazo fixado em intimação, obedecidos os seguintes limites mínimos de multa:
- R$ 200,00, tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
- R$ 500,00, nos demais casos.
O contribuinte que não apresentar a GFIP, não conseguirá obter a CND (Certidão Negativa de Débito), em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades (terceiros).
Assim, o contribuinte que apresentar a GFIP com erros e omissões estará sujeito às seguintes multa nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991:
De R$ 20,00 para cada grupo de até 10 informações incorretas ou omitidas. O erro ou a omissão somente se consideram corrigidos quando houver o envio de GFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes à competência.
O envio de GFIP contendo apenas os dados objetos de correção ou as informações anteriormente omitidas não corrigem a falta, uma vez que a RFB e a Previdência utilizam o conceito de GFIP retificadora.
A omissão de fatos geradores em GFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme artigo 337-A do Código Penal, com as alterações da Lei n° 9.983/2000.
A multa poderá ser recolhida conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 068/09,fica instituído o código de receita 1107 - Multa por Falta ou atraso na entrega da GFIP.
Contudo a legislação não determinou se o recolhimento da multa será de forma espontânea ou aplicada mediante auto de infração.
RAIS - Nos termos da Portaria MTE n° 014/2006, o empregador que não entregar a RAIS dentro do prazo legal ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei n° 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se isto ocorrer primeiro.
Assim, a lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo MTE.
Os valores acima serão do brados se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
A multa será recolhida através da guia DARF, com os respectivos códigos:
- código da receita: 2877
- número de referencia:3800165790300842-9
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível ofensa ao artigo 483, alínea "d" da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O artigo 483, alínea "d", da CLT reconhece a possibilidade de rompimento contratual, por parte do trabalhador, quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho, o que restou comprovado nos autos. Assim, presente o requisito estabelecido no artigo 483, alínea "d", do Texto Consolidado. Quanto ao requisito da imediatidade, esta Corte Superior tem entendido que tal princípio não se aplica, com o mesmo rigor, quando se trata de pedido de rescisão indireta. Isto porque o trabalhador, na maioria das vezes parte hipossuficiente da relação, vê-se obrigado a se sujeitar a práticas como as aqui elencadas, sem reagir de forma instantânea contra o empregador, com o fito de manter o emprego, necessário para a subsistência própria e de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE ANOTAÇÃODA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao não cabimento da indenização por danos morais pela mera falta de anotação da CTPS. Para o dever de indenizar deve existir a prova cabal de que a parte sofreu algum constrangimento pela omissão consignada. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, pacificado pelas Súmulas/TST n° 219 e 329. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA RR 33235820105020203 (TST). Data de publicação: 16/10/2015.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À DURAÇÃO DO TRABALHO.
A origem das pretensões que foram extintas sem resolução do mérito pelo Juízo de origem repousa na ausência de anotação das CTPS dos empregados, bem como na violação das normas referentes à Duração do Trabalho. Conquanto tenham relação direta com os trabalhadores isoladamente, os direitos delineados possuem a mesma origem comum, portanto, são interesses homogêneos, subespécies de direitos coletivos em sentido lato, com evidente relevância social. A legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de tais interesses está calcada nos arts. 123 e 129, III, da Constituição Federal. Preliminar do Ministério Pública acolhida para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos elencados nas letras i, j, k, l, m e n da inicial, como entender de direito. Data de publicação: 01/09/2015. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000433520135020313 SP 00000433520135020313 A28 (TRT-2)
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. NEGATIVA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO QUE ACARRETA NÃO APENAS MÁCULA À IMAGEM DO OBREIRO, MAS TAMBÉM O LANÇA NO DESAMPARO.
Tem direito à indenização por dano moral o trabalhador que não tem a relação de emprego anotada na CTPS, ficando alijado da rede de proteção trabalhista/previdenciária que existe para protegê-lo. Data de publicação: 06/03/2015. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014958020135020022 SP 00014958020135020022 A28 (TRT-2)
Fone: (11) 9778-06754
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