Source: https://www.conjur.com.br/2016-fev-27/klaus-koplin-urgente-intimacao-feita-whatsapp
Timestamp: 2020-01-19 14:38:01+00:00
Document Index: 44065044

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 334', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5']

ConJur - Klaus Koplin: Em caso urgente, intimação pode ser feita por WhatsApp
Em caso urgente, intimação pode ser feita por WhatsApp ou aplicativos do tipo
27 de fevereiro de 2016, 7h30
Por Klaus Cohen Koplin
Noticiou-se, recentemente, a realização de acordo em processo trabalhista via aplicativo WhatsApp. Realmente, a utilização das novas tecnologias apresenta grandes desafios à prática do direito no Brasil, ainda dominada por uma concepção antiquada, em que o processo judicial é formado por um conjunto de atos essencialmente escritos com papel e tinta, produzidos em audiências presenciais e comunicados às partes e a seus advogados de formas tradicionais (correio, oficial de justiça, diário), onerosas e lentas.
Do ponto de vista do direito processual civil, a utilização do WhatsApp para viabilizar a realização de acordo (transação) não parece oferecer maiores problemas legais, sobretudo quando as partes do conflito convencionarem a sua realização por esse meio. Com efeito, a transação é uma forma de autocomposição de conflitos em que as partes, por meio de concessões mútuas, encontram por si mesmas a solução do problema (Código Civil, artigo 840). Ora, se as partes podem dispor de seus direitos como meio de solucionar o conflito, certamente podem também determinar o procedimento mais adequado para alcançar esse objetivo: reuniões presenciais, intervenção de um terceiro (negociador, conciliador, mediador) ou mesmo troca de mensagens eletrônicas.
No campo do processo judicial, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com entrada em vigor no mês de março), em seu artigo 334, parágrafo 7º, prevê que a audiência inicial do procedimento comum, destinada unicamente à tentativa de conciliação ou mediação, possa ser realizada por meio eletrônico, “nos termos da lei”. Ora, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 11.419/2006 (que disciplinou a informatização do processo judicial no Brasil), considera-se meio eletrônico “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivo digitais”. Portanto, do ponto de vista estritamente legal, não se vislumbra nenhum empecilho à realização dessa audiência por meio de videoconferência, Facebook, Skype ou mesmo pela troca de mensagens eletrônicas via aplicativos como o WhatsApp.
Além disso, deve-se ter presente a possibilidade, prevista pelo artigo 190 do novo CPC, de que os litigantes de um processo judicial convencionem, de comum acordo, modificações nas regras de procedimento previstas em lei, adequando-as às especificidades da causa. Assim, a partir da entrada desse Código, parece ser perfeitamente possível, por exemplo, que as partes residentes em diferentes Estados da Federação, distantes entre si, estabeleçam a realização da audiência de conciliação ou mediação por meio da troca de mensagens eletrônicas entre os envolvidos.
No que se refere à comunicação oficial de atos do processo às partes ou a seus advogados (citações e intimações), a questão deve ser vista com reservas. Com efeito, a citação é um dos atos processuais mais importantes, pois dá ciência ao réu a respeito da existência da demanda judicial e oportuniza a ele o exercício do direito de defesa previsto na Constituição Federal (artigo 5º, LV). Por isso, o novo CPC (da mesma forma que o anterior) estabelece que a citação é formalidade essencial para a validade do processo. Já a intimação visa apenas a dar ciência a alguém a respeito dos atos e termos do processo.
Sendo assim, a Lei 11.419/2006 admite que a intimação se dê por meio eletrônico, a qual será feita, como regra geral, por meio de acesso ao portal do Poder Judiciário mediante credenciamento prévio do interessado e sua identificação por assinatura eletrônica (artigos 5º e 2º, parágrafo 1º). Ou seja, é preciso ter a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência, o que se alcança por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica. A mesma regra vale para a citação (artigo 6º).
Ora, o aplicativo WhatsApp não exige a inserção de nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação. Ademais, mesmo que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou. Basta pensar em um celular furtado ou manipulado (devida ou indevidamente) por terceiro que não o seu usuário. Assim, pode-se concluir, como regra geral, que o WhatsApp não atende ao requisito de segurança exigido pela Lei 11.419/2006. Por isso, não parece ser adequada sua utilização como meio ordinário para efetivação de intimações e muito menos de citações.
Todavia, em se tratando de situações urgentes, o artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a efetivação da intimação possa ocorrer por qualquer meio, desde que atinja sua finalidade (isto é, o conhecimento do ato processual), a critério do juiz. Aqui parece haver espaço para a utilização do WhatsApp e de outros aplicativos semelhantes como forma excepcional de comunicação de atos processuais, pois a urgência na efetivação da medida determinada pelo juiz ou na comunicação do ato fazem diminuir a exigência de segurança. A situação não é diferente do que vem ocorrendo há muito tempo com o fax e com o e-mail com confirmação de leitura, meios corriqueiramente utilizados para comunicar advogados de decisões judicias proferidas em regime de plantão (durante a madrugada ou nos finais de semana, por exemplo).
Klaus Cohen Koplin é doutor em Direito pela UFRGS, professor de Direito Processual Civil e sócio do escritório Freitas Macedo.
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2016, 7h30
Almir Sater (Prestador de Serviço) 28 de fevereiro de 2016, 16h40
ótimo texto prof. Klaus! o watsapp, facebook e outras tecnologias ainda são demais informais para poderem cumprir certas funções.