Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R0247:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-08 10:43:41+00:00
Document Index: 147486967

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 299', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 31', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 36', 'Artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 32', 'Artigo 17', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 12', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 37', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 34', 'Artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 35', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 38', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 39', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 41', 'Artigo 27', 'Artigo 33', 'artigo 143', 'Artigo 69', 'artigo 71', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 62']

EUR-Lex - 32006R0247 - PT
Regulamento (CE) n. o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006 , que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia
JO L 42de 14.2.2006, p. 1—19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 182—200 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 69 p. 202 - 220
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 69 p. 202 - 220
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 021 p. 101 - 119
de efeito: 15/02/2006; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 33
fim de validade: 20/03/2013; revogado por 32013R0228
proposta Comissão; COM 2004/0687 final
parecer Comité das Regiões; JO C 231/2005 P 75
32001R1452 revogação 32001R1453 revogação 32001R1454 revogação 32003R1782 alteração alteração anexo 1 a partir de 15/02/2006
32003R1782 alteração alteração anexo 4 a partir de 15/02/2006
32003R1782 alteração supressão artigo 11.3 a partir de 15/02/2006
32003R1782 alteração alteração artigo 70.1 a partir de 15/02/2006
32003R1782 alteração alteração artigo 70.2 a partir de 15/02/2006
32003R1782 alteração alteração artigo 71.2 a partir de 15/02/2006
32003R1785 alteração supressão artigo 5 a partir de 15/02/2006
52004PC0687 adoção Alterado por:
retificado por 32006R0247R(01) retificado por 32006R0247R(02) alterado por 32006R0318 adjunção artigo 16.3 a partir de 03/03/2006
alterado por 32006R0318 substituição artigo 23.2 a partir de 03/03/2006
relação 32006R0793 alterado por 32006R2013 substituição artigo 23.1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32006R2013 substituição artigo 23.2 a partir de 01/01/2007
alterado por 32006R2013 substituição artigo 23.4 a partir de 01/01/2007
alterado por 32006R2013 adjunção artigo 24BIS a partir de 01/01/2007
alterado por 32006R2013 substituição artigo 28.3 a partir de 01/01/2007
alterado por 32006R2013 alteração artigo 30 a partir de 01/01/2007
alterado por 32007R1276 alteração artigo 23.2 a partir de 31/10/2007
alterado por 32008R0674 alteração artigo 23.2 a partir de 24/07/2008
alterado por 32009R0072 TXT artigo 16 a partir de 07/02/2009
alterado por 32009R0072 substituição artigo 16.3.1 a partir de 07/02/2009
alterado por 32009R0073 substituição artigo 23.2 a partir de 01/02/2009
alterado por 32009R0073 adjunção artigo 24TER a partir de 01/02/2009
alterado por 32010R0641 substituição artigo 12 alínea F a partir de 24/07/2010
alterado por 32010R0641 substituição artigo 18 a partir de 24/07/2010
alterado por 32010R0641 substituição artigo 19 número 4 a partir de 24/07/2010
alterado por 32010R0641 substituição artigo 4 número 3 a partir de 24/07/2010
alterado por 32010R0641 substituição artigo 5 a partir de 24/07/2010
alterado por 32010R0641 substituição artigo 6 a partir de 24/07/2010
revogado por 32013R0228 Versões consolidadas
alteração proposta por 52008PC0306(01) alteração proposta por 52008PC0306(02) alteração proposta por 52009PC0510 Atos citados:
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(1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Em certos casos, os operadores e produtores são sujeitos a uma dupla insularidade. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento.
(2) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.o do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação a certos produtos agrícolas importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposições comunitárias, é conveniente equiparar aos produtos importados directamente, para efeitos de concessão das vantagens do regime específico de abastecimento, os produtos que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoamento activo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade.
(3) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade.
(4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, este sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar o comércio regional ou o comércio entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.
(5) Todavia, devem ser tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do sector da transformação do açúcar nos Açores. Para que o sector do açúcar dos Açores seja viável, estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Além disso, ao abrigo do presente regulamento, Portugal disporá dos meios para apoiar a produção local de beterraba sacarina. Neste contexto, as expedições de açúcar dos Açores para o resto da Comunidade deverão ser autorizadas, excepcionalmente, a exceder os fluxos tradicionais por um período limitado de quatro anos, sendo sujeitas a limites anuais progressivamente reduzidos. Atendendo a que as quantidades que podem ser reexpedidas serão proporcionais e limitadas ao estritamente necessário para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição temporária de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da Comunidade.
(6) No respeitante ao açúcar C para o abastecimento dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, há que continuar a aplicar o regime de isenção dos direitos de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 [4], durante o período referido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [5].
(7) Até agora, as ilhas Canárias foram abastecidas a título do regime específico de abastecimento em preparações lácteas dos códigos NC 19019099 e NC 21069092 destinadas à transformação industrial. É necessário permitir a prossecução do abastecimento nestes produtos durante um período transitório, na pendência da reestruturação da indústria local.
(8) Para realizar os objectivos do regime de abastecimento, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois, conveniente que a concessão dessas vantagens fique subordinada à repercussão efectiva das mesmas e que sejam postos em prática os controlos necessários.
(9) A política comunitária a favor das produções locais das regiões ultraperiféricas tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e possibilitaram o prosseguimento e desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à Comunidade continuar a apoiar essas produções, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das regiões ultraperiféricas. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais permite um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das regiões em causa. Importa, portanto, continuar a apoiar as produções locais através de programas gerais estabelecidos ao nível geográfico mais adequado, que o Estado-Membro transmitirá à Comissão para aprovação.
(10) Para melhor realizar os objectivos de desenvolvimento das produções agrícolas locais e de abastecimento em produtos agrícolas, torna-se necessário aproximar o nível da programação do abastecimento das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros. É, portanto, conveniente que o programa de abastecimento seja estabelecido pelas autoridades designadas pelo Estado-Membro e apresentado por este, para aprovação, à Comissão.
(11) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela Comunidade.
(12) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [6] define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser apoiadas pela Comunidade e as condições requeridas para obter esse apoio. As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nas regiões ultraperiféricas são fortemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, no caso de certos tipos de investimento, das disposições que limitam a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(13) O n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura às florestas e superfícies arborizadas na posse de proprietários privados ou respectivas associações ou de municípios ou respectivas associações. Uma parte das florestas e superfícies arborizadas situadas no território das regiões ultraperiféricas é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas circunstâncias, há que tornar mais flexíveis as condições previstas naquele artigo.
(14) O n.o 2 do artigo 24.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 determinam os montantes máximos anuais elegíveis para o apoio agro-ambiental comunitário. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos na Madeira, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.
(15) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, insularidade, ultraperifericidade, superfície reduzida, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos, que caracterizam essas regiões, pode ser concedida uma derrogação à política praticada pela Comissão de não autorizar ajudas estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.
(16) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos, e definir a participação financeira da Comunidade a destinar para a execução desses programas.
(17) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devido a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pela organização comum do mercado vitivinícola. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional. Um prazo suplementar permitirá a reconversão dessas vinhas, preservando ao mesmo tempo o tecido económico daquelas regiões, fortemente assente na viticultura. É conveniente que Portugal comunique anualmente à Comissão a situação dos trabalhos de reconversão das superfícies em causa.
(18) A reestruturação do sector leiteiro ainda não está concluída nos Açores. Atendendo à forte dependência dos Açores da produção leiteira, à qual se juntam outras desvantagens ligadas à ultraperifericidade do arquipélago e a falta de uma produção alternativa rentável, é necessário confirmar a derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos [7], introduzida pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (Poseima) [8], e prorrogada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2004 do Conselho [9] no que se refere à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos.
(19) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e à reduzida capacidade deste para se adaptar com sucesso a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local.
(20) A necessidade de manter a produção local, através de incentivos, justifica que o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 não seja aplicado nos DOM nem na Madeira. Essa isenção deve ir, na Madeira, até ao limite de 4000 toneladas, correspondente às 2000 toneladas da produção actual e a uma possibilidade de desenvolvimento razoável da produção, calculada actualmente em 2000 toneladas, no máximo.
(21) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É necessário prorrogar a possibilidade, proporcionada a Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [10], de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultrapérifericas.
(22) A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante no arquipélago das Canárias. No plano económico, é uma indústria manufactureira que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção actual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, destinada à manufactura artesanal de charutos. É, pois, conveniente autorizar a Espanha a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda comunitária, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado de direitos aduaneiros de importação no arquipélago canário, até ao limite de uma quantidade anual de 20000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.
(23) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados-Membros devem, portanto, dispor das verbas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) [11], do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (Poseican) [12], das verbas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [13], do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino [14] e do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [15], e das verbas atribuídas ao abastecimento em arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz [16]. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente regulamento deverá ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade.
(24) Os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 devem ser revogados. É também necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o Regulamento (CE) n.o 1785/2003, para assegurar a coordenação dos respectivos regimes.
(25) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [17].
(26) Os programas previstos no presente regulamento devem começar a ser aplicados a partir da notificação da sua aprovação pela Comissão. Para possibilitar o arranque dos programas nessa altura, os Estados-Membros e a Comissão devem poder tomar todas as medidas preparatórias entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de aplicação dos programas,
O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil, assim como a dependência de um pequeno número de produtos das regiões da União Europeia referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, adiante designadas por "regiões ultraperiféricas".
b) As correntes comerciais com o resto da Comunidade;
c) O aspecto económico das ajudas previstas.
a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são estabelecidas pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, com base na média das expedições ou exportações nos anos de 1989, 1990 e 1991;
b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito dos destinos e das condições estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 26.o;
d) E sejam expedidos da Madeira para as ilhas Canárias ou vice-versa.
em 2006 : 3000 toneladas,
em 2007 : 2285 toneladas,
em 2008 : 1570 toneladas,
em 2009 : 855 toneladas.
1. Durante o período referido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o açúcar C a que se refere o artigo 13.o desse regulamento, exportado nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar [18] e introduzido para aí ser consumido na Madeira e nas ilhas Canárias sob forma de açúcar branco do código NC 1701 e para ser refinado e consumido nos Açores sob forma de açúcar bruto do código NC 17011210, beneficia, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos de importação no limite das estimativas de abastecimento referidas no artigo 2.o do presente regulamento.
2. Em relação ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10000 toneladas.
Em derrogação do artigo 2.o, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2009, as ilhas Canárias podem continuar a abastecer-se em preparações lácteas dos códigos NC 19019099 e NC 21069092 destinadas à transformação industrial no limite de, respectivamente, 800 toneladas por ano e 45 toneladas por ano. A ajuda paga para o abastecimento a partir de Comunidade no que respeita a estes dois produtos não pode exceder 210 euros por tonelada e 59 euros por tonelada, respectivamente, e está incluída no limite referido no artigo 23.o
Não será cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião de produtos dos códigos NC 100610, 100620 e 10064000 destinados a aí serem consumidos.
b) Um apoio a projectos de investigação, a medidas que visem apoiar projectos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento comunitário a título da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [19];
c) Um apoio às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [20].
a) Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001;
b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades seleccionadas e uma quantificação dos objectivos, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos a nível do emprego;
c) Uma descrição das medidas previstas, nomeadamente os regimes de ajuda para a execução do programa, bem como, se for caso disso, informações sobre as necessidades de estudos, de projectos de demonstração e de acções de formação e de assistência técnica ligadas à preparação, aplicação ou adaptação das medidas em causa;
d) Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar;
e) Uma justificação da compatibilidade e coerência das diversas medidas dos programas, bem como a definição dos critérios e indicadores quantitativos utilizados para o seguimento e a avaliação;
f) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação e as disposições respeitantes a controlos e sanções;
g) A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efectuadas.
1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, no caso das regiões ultraperiféricas o valor total da ajuda aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir nos complementos de programação referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais [21], não pode exceder 75 % do volume de investimentos elegível.
A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis nos DOM e até 75 % das despesas elegíveis nos Açores e na Madeira. O pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pela França e por Portugal. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [22].
1. O capítulo II do título II e os capítulos I e II do título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [23] e o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [24] não são aplicáveis aos Açores nem à Madeira.
A percentagem a que se refere o primeiro parágrafo é igual à relação entre, por um lado, a quantidade de 73000 toneladas, no caso das campanhas de 1999/2000 a 2004/2005, e a quantidade de 23000 toneladas, a partir da campanha de 2005/2006, e, por outro, a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2000, e aplica-se exclusivamente às quantidades de referência disponíveis na exploração em 31 de Março de 2000.
3. O regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto no Regulamento (CE) n.o 1788/2003 não é aplicável aos DOM, nem, até ao limite de uma produção local de 4000 toneladas de leite, à Madeira.
4. Não obstante os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo [25] e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária é autorizada na Madeira, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. O produto obtido destina-se exclusivamente ao consumo local.
A Espanha fica autorizada a conceder uma ajuda à produção de tabaco nas ilhas Canárias em complemento do prémio previsto no título I do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [26]. A concessão dessa ajuda não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.
O montante da ajuda em questão não pode exceder 2980,62 euros por tonelada. A ajuda complementar será concedida até ao limite de 10 toneladas por ano.
- ex240120 Capas exteriores para charutos apresentadas em suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos,
- ex240310 Tabacos cortados (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos),
- ex240391 Tabacos "homogeneizados" ou "reconstituídos", mesmo em forma de folhas ou de bandas,
- ex240399 Tabacos expandidos.
A isenção prevista no primeiro parágrafo é aplicável a produtos destinados ao fabrico local de produtos de tabaco, até ao limite anual de importação de 20000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.
1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas no artigo 15.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [27], até 31 de Dezembro de 2006. A partir de 1 de Janeiro de 2007, as mesmas medidas constituirão intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [28].
DOM : 84,7 milhões de euros,
Açores e Madeira : 77,3 milhões de euros,
Ilhas Canárias : 127,3 milhões de euros.
DOM : 20,7 milhões de euros,
Açores e Madeira : 17,7 milhões de euros,
Ilhas Canárias : 72,7 milhões de euros.
- as condições em que os Estados-Membros podem alterar as quantidades e os níveis das ajudas ao abastecimento, assim como as medidas de apoio ou a afectação dos recursos destinados ao apoio às produções locais,
- as disposições relativas às características mínimas dos controlos e das sanções que os Estados-Membros devem aplicar,
- a fixação das medidas e dos montantes elegíveis, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, para os estudos, os projectos de demonstração, as acções de formação e de assistência técnica a que se refere a alínea c) do artigo 12.o, assim como de uma percentagem máxima para o financiamento destas medidas, calculada a partir do montante total de cada programa.
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos Directos instituído pelo artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, excepto no que respeita à aplicação do artigo 15.o do presente regulamento, caso em que a Comissão é assistida pelo Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural instituído pelo artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e no que respeita à aplicação do artigo 17.o do presente regulamento, caso em que a Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE [29].
"b) Todos os outros pagamentos directos enumerados no anexo VI, concedidos, no período de referência, a agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e das ilhas do mar Egeu, assim como os pagamentos directos concedidos no período de referência nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93.";
"2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, os Estados-Membros concederão os pagamentos directos referidos no n.o 1 do presente artigo, dentro dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do presente regulamento, nas condições estabelecidas, respectivamente, nos capítulos 3, 6 e 7 a 13 do título IV do presente regulamento e no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93.";
2) No artigo 71.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve efectuar cada um dos pagamentos directos referidos no anexo VI nas condições estabelecidas, respectivamente, nos capítulos 3, 6 e 7 a 13 do título IV do presente regulamento e no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes à componente desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o do presente regulamento, a fixar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do presente regulamento.";
3) Os anexos I e VI são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
1) É suprimido o artigo 5.o;
2) É suprimido o n.o 3 do artigo 11.o
[2] Ver nota de pé de página 1.
[3] JO C 231 de 20.9.2005, p. 75.
[4] JO L 217 de 31.7.1992, p. 71. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 21/2002 (JO L 8 de 11.1.2002, p. 15).
[5] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).
[7] JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).
[8] JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
[9] JO L 8 de 14.1.2004, p. 1.
[10] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56).
[11] JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
[12] JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
[13] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
[14] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.
[15] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
[16] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
[17] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
[18] JO L 262 de 16.9.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 95/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 37).
[19] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
[20] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
[21] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).
[22] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (JO L 296 de 12.11.2005, p. 17).
[23] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
[24] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).
[25] JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).
[26] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).
[27] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
[28] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
[29] JO L 340 de 9.12.1976, p. 25.
Regulamento (CE) n.o 1452/2001 | Regulamento (CE) n.o 1453/2001 | Regulamento (CE) n.o 1454/2001 | Regulamento (CE) n.o 1785/2003 | Presente regulamento |
Artigo 1.o | Artigo 1.o | Artigo 1.o | | Artigo 1.o |
Artigo 2.o | Artigo 2.o | Artigo 2.o | | Artigo 2.o |
N.os 1 a 4 do artigo 3.o | N.os 1 a 4 do artigo 3.o | N.os 1 a 4 do artigo 3.o | | Artigo 3.o |
N.o 5 do artigo 3.o | N.o 5 do artigo 3.o | N.o 5 do artigo 3.o | | Artigo 4.o |
| N.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 3.o | | | Artigo 5.o |
| | | N.o 3 do artigo 11.o | Artigo 7.o |
N.o 6, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3.o | N.o 6, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3.o | N.o 6, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3.o | | Artigo 8.o |
Artigo 5.o | | | | — |
Artigo 6.o | | | | — |
Artigo 8.o | | | | — |
Artigo 9.o | | | | — |
Artigo 11.o | | | | — |
Artigo 12.o | | | | — |
Artigo 13.o | | | | — |
Artigo 14.o | | | | — |
Artigo 15.o | | | | — |
Artigo 16.o | | | | — |
Artigo 17.o | | | | — |
Artigo 18.o | | | | — |
| Artigo 5.o | | | — |
| Artigo 6.o | | | — |
| Artigo 7.o | | | — |
| Artigo 9.o | | | — |
Artigo 19.o | Artigo 11.o | Artigo 18.o | | Artigo 14.o |
| Artigo 13.o | | | — |
| Artigo 14.o | | | — |
| Artigo 15.o | | | — |
| Artigo 16.o | | | — |
| Artigo 17.o | | | — |
| Artigo 18.o | | | — |
| Artigo 19.o | | | — |
| Artigo 20.o | | | — |
| N.os 1 e 2, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, e n.os 4 e 5 do artigo 22.o | | | — |
| Artigo 24.o | | | — |
| Artigo 25.o | | | — |
| Artigo 26.o | | | — |
| Artigo 27.o | | | — |
| Artigo 28.o | | | — |
| Artigo 30.o | | | — |
| | Artigo 4.o | | — |
| | Artigo 5.o | | — |
| | Artigo 7.o | | — |
| | Artigo 8.o | | — |
| | Artigo 9.o | | — |
| | Artigo 10.o | | — |
| | Artigo 11.o | | — |
| | Artigo 13.o | | — |
| | Artigo 14.o | | — |
| | Artigo 17.o | | — |
| Artigo 31.o | | | — |
N.os 1 e 2 do artigo 21.o | N.os 1 e 2 do artigo 33.o | N.os 1 e 2 do artigo 19.o | | N.os 1 e 2 do artigo 15.o |
N.o 3 do artigo 21.o | N.o 3 do artigo 33.o | | | N.o 3 do artigo 15.o |
| N.o 5 do artigo 33.o | | | N.o 4 do artigo 15.o |
N.o 5 do artigo 21.o | N.o 6 do artigo 33.o | N.o 4 do artigo 19.o | | N.o 5 do artigo 15.o |
Artigo 24.o | Artigo 36.o | Artigo 22.o | | N.o 1 do artigo 16.o |
| | | | N.o 2 do artigo 16.o |
Artigo 20.o | Artigo 32.o | | | Artigo 17.o |
| Artigo 8.o | | | N.o 1 do artigo 18.o |
| Artigo 10.o | | | N.o 2 do artigo 18.o |
| | Artigo 12.o | | N.o 3 do artigo 18.o |
| Artigo 23.o | | | N.os 1 e 2 do artigo 19.o |
N.o 2 do artigo 10.o | N.o 3 do artigo 15.o | | | N.o 3 do artigo 19.o |
| N.o 4 do artigo 15.o | | | N.o 4 do artigo 19.o |
Artigo 7.o | Artigo 12.o | | | N.os 1 e 2 do artigo 20.o |
| N.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 22.o | | | N.o 3 do artigo 20.o |
| | Artigo 15.o | | Artigo 21.o |
| | Artigo 16.o | | Artigo 22.o |
Artigo 25.o | Artigo 37.o | Artigo 23.o | | N.o 1 do artigo 23.o |
| | | | N.os 2, 3 e 4 do artigo 23.o |
Artigo 22.o | Artigo 34.o | Artigo 20.o | | Artigo 25.o |
Artigo 23.o | Artigo 35.o | Artigo 21.o | | Artigo 26.o |
Artigo 26.o | Artigo 38.o | Artigo 24.o | | Artigo 27.o |
Artigo 27.o | Artigo 39.o | Artigo 25.o | | Artigo 28.o |
| | | | Artigo 29.o |
| | | | Artigo 31.o |
| | | | Artigo 32.o |
Artigo 29.o | Artigo 41.o | Artigo 27.o | | Artigo 33.o |
1) O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
Sector | Base jurídica | Notas |
Pagamento único | Título III do presente regulamento | Pagamento dissociado (ver anexo VI) [1] |
Pagamento único por superfície | Título IV-A, artigo 143.o-B, do presente regulamento | Pagamento dissociado que substitui todos os pagamentos directos referidos no presente anexo |
Trigo duro | Capítulo 1 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície (prémio à qualidade) |
Proteaginosas | Capítulo 2 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
Arroz | Capítulo 3 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
Frutos de casca rija | Capítulo 4 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
Culturas energéticas | Capítulo 5 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
Batata para fécula | Capítulo 6 do título IV do presente regulamento | Ajuda à produção |
Leite e produtos lácteos | Capítulo 7 do título IV do presente regulamento | Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar |
Culturas arvenses na Finlândia e em certas regiões da Suécia | Capítulo 8 do título IV do presente regulamento [2] [5] | Ajuda regional específica para as culturas arvenses |
Sementes | Capítulo 9 do título IV do presente regulamento [2] [5] | Ajuda à produção |
Culturas arvenses | Capítulo 10 do título IV do presente regulamento [3] [5] | Ajuda por superfície, incluindo os pagamentos por retirada de terras, os pagamentos para a silagem de forragem, os montantes complementares [2] e o complemento e a ajuda específica para o trigo duro |
Ovinos e caprinos | Capítulo 11 do título IV do presente regulamento [3] [5] | Prémio por ovelha e por cabra, prémio complementar e determinados pagamentos complementares |
Carne de bovino | Capítulo 12 do título IV do presente regulamento [5] | Prémio especial [3], prémio de dessazonalização, prémio por vaca em aleitamento (incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento, quando co-financiado [3], prémio ao abate [3], pagamento por extensificação e pagamentos complementares |
Leguminosas para grão | Capítulo 13 do título IV do presente regulamento [5] | Ajuda por superfície |
Tipos específicos de agricultura e produção de qualidade | Artigo 69.o do presente regulamento [4] | |
Forragens secas | N.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do presente regulamento [5] | |
Regime dos pequenos agricultores | Artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 | Ajuda transitória por superfície para os agricultores que recebam menos de 1250 euros |
Azeite | Capítulo 10-B do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
Bicho-da-seda | Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 | Ajuda de incentivo à criação |
Bananas | Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 | Ajuda à produção |
Uvas secas | N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 | Ajuda por superfície |
Tabaco | Capítulo 10-C do título IV do presente regulamento | Ajuda à produção |
Lúpulo | Capítulo 10-D do título IV do presente regulamento [3] [5] | Ajuda por superfície |
Posei | Título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho [6] | Pagamentos directos na acepção do artigo 2.o, a título das medidas estabelecidas nos programas |
Ilhas do Mar Egeu | Artigos 6.o [2] [5], 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 | Sectores: carne de bovino; batata; azeitona; mel |
Algodão | Capítulo 10-A do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
2) O anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
Culturas arvenses | Artigos 2.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 | Ajuda por superfície, incluindo os pagamentos por retirada de terras, os pagamentos para a silagem de forragem, os montantes complementares [1] e o complemento e a ajuda específica para o trigo duro |
Fécula de batata | N.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 | Pagamento aos agricultores que produzam batata destinada ao fabrico de fécula |
Leguminosas para grão | Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 | Ajuda por superfície |
Arroz | Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 | Ajuda por superfície |
Sementes [1] | Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 | Ajuda à produção |
Carne de bovino | Artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 | Prémio especial, prémio de dessazonalização, prémio por vaca em aleitamento (incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento, quando co-financiado), prémio ao abate, pagamento por extensificação e pagamentos complementares |
Leite e produtos lácteos | Capítulo 7 do título IV do presente regulamento | Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares [2] |
Carnes de ovino e caprino | Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90 Artigos 4.o e 5.o e n.os 1 e 2, primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 | Prémio por ovelha e por cabra, prémio complementar e certos pagamentos complementares |
Ilhas do mar Egeu [1] | N.os 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 | Sector: carne de bovino |
Forragens secas | Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 603/95 | Pagamento para os produtos transformados (aplicado em conformidade com o ponto D do anexo VII do presente regulamento) |
Algodão | N.o 3 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão anexo ao Acto de Adesão da Grécia | Apoio através do pagamento para o algodão não descaroçado |
Azeite | Artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE | Ajuda à produção |
Tabaco | Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 | Ajuda à produção |
Lúpulo | Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 | Ajuda por superfície |
Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/98 | Ajuda ao pousio temporário |
[1] A partir de 1 de Janeiro de 2005 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.o. Para 2004 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.o, os pagamentos directos referidos no anexo VI estão incluídos no anexo I, com excepção das forragens secas.
[2] Em caso de aplicação do artigo 70.o
[3] Em caso de aplicação dos artigos 66.o, 67.o e 68.o ou 68.o-A.
[4] Em caso de aplicação do artigo 69.o
[5] Em caso de aplicação do artigo 71.o
[6] JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.".
[1] Excepto em caso de aplicação do artigo 70.o
[2] A partir de 2007, excepto em caso de aplicação do artigo 62.o".