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Timestamp: 2017-12-11 14:06:55+00:00
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OBRIGAÇÕES FISCAIS SOCIAIS DA APM - PDF
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Vergílio Klettenberg Pedroso
1 COMUNICADO FDE / DRA Nº 001/2015 OBRIGAÇÕES FISCAIS E SOCIAIS DA APM Página 1 de 9
2 O objetivo deste texto é informar aos dirigentes das Associações de Pais e Mestres APMs de Escolas Estaduais conveniadas com a FDE sobre algumas das principais Obrigações Fiscais e Sociais que a APM está obrigada a cumprir, na condição de Pessoa Jurídica legalmente constituída (com Estatuto registrado em cartório, inscrição no CNPJ, Diretoria eleita, etc.). As Obrigações Fiscais e Sociais são instituídas por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e o rigoroso cumprimento de suas determinações legais, nos devidos prazos, evitará que a APM seja notificada por esses órgãos a pagar multas por omissão de informações. Dentre as várias Obrigações Sociais e Fiscais, destacamos as seguintes: 1) GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social A GFIP é o meio pelo qual o INSS recebe informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras, que comporão a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários. As normas e instruções para o preenchimento e entrega da GFIP estão estabelecidas no Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A APM está obrigada a entregar a GFIP sempre que ocorrer recolhimento de FGTS e/ou recolhimento de INSS cuja guia GPS for emitida com dados cadastrais da APM (por exemplo, quando ocorrer contratação e pagamento para MEI - Microempreendedor Individual). Informações e orientações quanto ao preenchimento da GFIP, prazos e forma de entrega, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site ou se dirigir ao Posto Fiscal do da Receita Federal ou INSS mais próximo. Página 2 de 9
3 2) DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) As APMs que, durante o ano de 2014, retiveram na fonte e recolheram, ainda que em um único mês, Imposto de Renda, PIS, COFINS e CSLL, através da guia DARF, devem elaborar e transmitir a DIRF para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 27/02/2015. O número do CPF do responsável pela APM que deverá ser informado na DIRF deve ser aquele cadastrado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para poder validar o documento. A não observação desse fato impedirá a transmissão da DIRF pela internet. (Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.503, de 29/10/2014) Para a transmissão da DIRF, que deverá ser realizada por meio do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal do Brasil, é obrigatório o uso de Certificado Digital, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21/10/2009 e alterações posteriores. Informações e orientações quanto ao preenchimento e entrega da DIRF, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site ou se dirigir ao Posto Fiscal da Receita Federal mais próximo. 3) Comprovantes de Rendimentos Pagos Até o dia 27/02/2015 as APMs deverão elaborar e entregar: a) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Deve ser entregue impresso, mediante protocolo, ou por , a todos os empregados da APM, registrados em carteira durante o ano de 2014, independentemente de terem tido ou não retenção de imposto de renda na fonte. Esse documento servirá para que cada empregado apresente sua Declaração do Imposto de Renda. Página 3 de 9
4 (Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15/12/2011, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.405, de 23/10/2013 e Instrução Normativa nº 1522, de 05/12/2014) b) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica Deve ser entregue impresso, mediante protocolo, ou por , a todas as empresas que prestaram serviços à APM durante o ano de 2014 e que tiveram retenção na fonte de Imposto de Renda. Esse documento servirá para que as empresas elaborem suas Declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Base legal: Instrução Normativa SRF nº 119, de 28/12/2000, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.047, de 24/06/2010) c) Comprovante Anual de Retenção de PIS, COFINS e CSLL Deve ser entregue, mediante protocolo, a todas as empresas que prestaram serviços à APM durante o ano de 2014 e que tiveram retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL. Esse documento servirá para que as empresas elaborem suas Declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Base legal: Instrução Normativa SRF nº 459, de 18/10/2004 e suas alterações) 4) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Instituída pelo Decreto nº , de 23/12/1975, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país; o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; Página 4 de 9
5 de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. (Extraído do site ) Todas as APMs são obrigadas pela legislação a elaborar e transmitir anualmente a RAIS, contando ou não com empregados registrados em carteira. As APMs que não tiveram empregados registrados em carteira durante o ano de 2014 deverão transmitir a RAIS negativa, que poderá ser preenchida diretamente nos sites abaixo informados, neste item. As demais deverão transmitir a RAIS com os dados de sua situação específica. O prazo para a transmissão da RAIS ano base de 2014, via internet, termina em 20/03/2015. (Base legal: Portaria nº 10, de 09/01/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2015) Informações e orientações quanto ao preenchimento e entrega da RAIS, consultar o Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes sites: ou ou se dirigir ao Posto Fiscal do Ministério do Trabalho mais próximo. 5) DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010, são as estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2010 e suas alterações. Segundo essa Instrução Normativa, devem elaborar e entregar a DCTF, desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; Para a transmissão da DCTF, que deverá ser realizada através da internet, é obrigatório o uso de Certificado Digital, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21/10/2009 e alterações posteriores. Página 5 de 9
6 Informações e orientações quanto ao preenchimento e prazos de entrega da DCTF, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site ou se dirigir ao Posto Fiscal da Receita Federal mais próximo. 6) Escrituração Contábil Digital (ECD) Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19/12/2013, e suas alterações, com finalidade fiscal e previdenciária, a elaboração e entrega da ECD é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real e presumido e Pessoas Jurídicas imunes e isentas. De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa, a ECD deve ser elaborada em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e compreenderá a versão digital dos seguintes livros: diário e razão e seus auxiliares, se houver; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos nele transcritos. O artigo 5º da Instrução Normativa estabelece que a ECD deverá ser transmitida anualmente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Para a transmissão da ECD é necessário Certificação Digital. As APMs devem atentar para o inciso III do artigo 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.510, de 05/11/2014, para se certificar se sua situação específica a enquadra na obrigatoriedade da entrega da ECD. Informações e orientações quanto ao preenchimento e prazos de entrega da ECD, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site ou se dirigir ao Posto Fiscal da Receita Federal mais próximo. 7) - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Página 6 de 9
7 Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19/12/2013 e alterações, a elaboração e entrega da ECF é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. (OBSERVAÇÃO: As APMs são Pessoas Jurídicas de direito privado, conforme estabelecido no Artigo 1º de seu Estatuto.) De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa, a ECF deve ser elaborada a partir do ano-calendário de O artigo 3º estabelece que a ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Para a transmissão da ECF é necessário Certificação Digital. As APMs devem atentar para o inciso IV, 2º do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.524, de 08/12/2014, para se certificar se sua situação específica a enquadra na obrigatoriedade da entrega da ECF. Informações e orientações quanto ao preenchimento e prazos de entrega da ECF, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no site ou se dirigir ao Posto Fiscal da Receita Federal mais próximo. ============================================= CONSULTA SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DA APM JUNTO AO INSS E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS As APMs poderão consultar, a qualquer momento, sua situação fiscal junto ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, emitindo a respectiva CND Certidão Negativa de Débitos, caso não houver nenhuma pendência tributária com esses órgãos. Página 7 de 9
8 A emissão das CNDs é feita adotando-se os seguintes procedimentos: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias: - acessar o site ; - clicar nos links Serviços Empresa Certidões e Situação Fiscal Emissão de Certidão Previdenciária ; - será aberta a tela Pedido de Certidão ; - selecionar CNPJ ; - inserir o número do CNPJ da APM; - selecionar o item 4 as Outras finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/08/91 ; - digitar no campo apropriado os caracteres que aparecem na tela; - clicar no botão Cadastrar ; - serão apresentados os dados cadastrais da APM na tela e, se tudo estiver em ordem, clicar no botão Confirmar. Se não existir nenhuma pendência previdenciária, a CND da APM será exibida na tela. Se houver algum motivo que impeça a emissão da CND da APM, surgirá a seguinte mensagem: A RFB informa: A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de pendência nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por meio do link Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias, com a utilização de senha de acesso. Após regularização das pendências, novo pedido poderá ser feito na internet para obtenção da certidão. b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - acessar o site ; - clicar nos links Serviços Empresa Certidões e Situação Fiscal Emissão de Certidão Pessoa Jurídica ; - na tela que se abre, digitar o número do CNPJ da APM, os caracteres que aparecem na tela e clicar no botão Consultar. Se não existir nenhuma pendência, a CND da APM será exibida na tela. Se houver algum motivo que impeça a emissão da CND da APM, surgirá a seguinte mensagem: Resultado da Consulta Página 8 de 9
9 As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB sobre o contribuinte xx.xxx.xxx/xxxx-xx (nº do CNPJ consultado) são insuficientes para a emissão de certidão por meio da internet. Para análise específica do caso, dirija-se à unidade da RFB de seu domicílio. Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB. Sugerimos que a APM imprima e arquive as Certidões Negativas de Débito emitidas. Observação Importante: O (DRA), da FDE, não tem a atribuição de elaborar, preencher e transmitir as Declarações mencionadas neste texto. Solicitações de esclarecimentos e orientações, assim como resolução de eventuais problemas na transmissão de arquivos via internet, devem ser objeto de consulta aos órgãos que instituíram as obrigações, acessando seus sites na internet ou se dirigindo ao Posto Fiscal mais próximo. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A APM DRA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FDE 14 de Janeiro de 2015 Página 9 de 9