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Timestamp: 2018-12-15 16:58:41+00:00
Document Index: 30274449

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 149', 'artigo 40', 'artigo 4']

JUIZ FEDERAL RONALDO DESTÊRRO Relator convocado - PDF
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Daniela Natal Tomé
1 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO /AM Processo na Origem: RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.) APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. In casu, não houve pedido de restituição e/ou compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente. 2. Conforme ressaltou com propriedade o Juízo a quo, é fato público e notório a cobrança empreendida pela União do PIS e da COFINS sobre as vendas realizadas dentro da ZFM. Tanto que, nesta Vara, há inúmeros indícios da mesma matéria. Ademais, o objeto da Autora é o comércio varejista de material elétrico, sendo óbvio que realiza, senão no todo, mas pelo menos em parte, as suas vendas para terceiros dentro da ZFM. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação afastada. 3. Quanto à matéria de fundo, o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 4. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 5. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator convocado. Brasília/DF, 27 de maio de 2014(data do julgamento). JUIZ FEDERAL RONALDO DESTÊRRO Relator convocado Criado por TR22503
2 RELATÓRIO fls.2/5 O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RONALDO DESTÊRRO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as aludidas receitas, efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 ( mil reais). ( fls. 54/61) Em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, argumentando que: os documentos apresentados não são aptos a demonstrar que a venda das mercadorias de origem nacional é direcionada para empresas ou terceiros dentro da área de abrangência da Zona Franca de Manaus. No mérito, sustenta que não se aplica ao apelado (denominado substituído tributário) o preceito do inciso I do 2º do art. 149 da Constituição Federal, nas receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, e, também não se aplica o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, uma vez que a retenção da contribuição é feita pelo produtor, o fabricante ou o importador do produto, que realizam suas vendas para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Defende a constitucionalidade do art. 65, e seus parágrafos, da Lei nº /2005, no que tange à substituição tributária na venda para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a manutenção dos termos do disposto no art. 40 do ADCT e do art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967; afirma que não foram violados os art. 151, inciso I c/c art. 3º, incisos II e III, parte final da Constituição Federal. Sustenta que não há violação ao princípio da isonomia e da uniformidade geográfica, levando em conta que as empresas que estão fora da Zona Franca de Manaus também estão sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS, sob a modalidade de substituição tributária. Por fim, destaca que a manutenção da sentença fere os princípios da legalidade e da separação dos poderes e distribuição de competências, entendendo que não é permitida ao Judiciário a concessão de incentivo fiscal não previsto em lei, atuando o magistrado como legislador positivo. (fls. 82/105). Contrarrazões às fls.110/118. Há remessa oficial. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RONALDO DESTÊRRO (RELATOR CONVOCADO): In casu, não houve pedido de restituição e/ou compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente. Conforme ressaltou com propriedade o Juízo a quo, é fato público e notório a cobrança empreendida pela União do PIS e da COFINS sobre as vendas realizadas dentro da ZFM. Tanto que, nesta Vara, há inúmeros indícios da mesma matéria. Ademais, o objeto da Autora é o comércio varejista de material elétrico, sendo óbvio que realiza, senão no todo, mas pelo menos em parte, as suas vendas para terceiros dentro da ZFM. afastada. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação Na hipótese em reexame, pretende a autora, empresa situada dentro da Zona Franca de Manaus, o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas oriundas de vendas a empresas também situadas naquela região.
3 A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferenciada do restante do País, oferecendo benefícios locais, objetivando minimizar os custos daquela região. O Decreto-Lei 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, determina no art. 4º que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, o que significa dizer que as mesmas regras jurídicas determinadas aos tributos que atingem exportações foram estendidas às operações realizadas com a Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: fls.3/5 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI /32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decretolei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp /SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ; REsp /RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de Recurso especial a que se nega provimento. (REsp /SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de ) TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/ Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp /RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de , p. 301) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECRETO-LEI Nº 288/67, ART. 4º - MEDIDA PROVISÓRIA Nº / MERCADORIAS DE ORIGEM
4 fls.4/5 NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO E À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - ISENÇÃO - EMPRESA VENDEDORA SITUADA NA ALUDIDA ZONA, QUE É ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - DISCRIMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Suspensa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº , a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus", inserta no art. 14, 2º, I, da Medida Provisória nº /2000, e restabelecida a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, ficou assegurada isenção da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS em relação às vendas de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo e à industrialização na Zona Franca de Manaus, incluídas as que fazem empresas situadas na aludida Zona, embora área de livre comércio. 2 - A exclusão de empresa situada na Zona Franca de Manaus do benefício fiscal em comento constitui discriminação inaceitável e viola o princípio da isonomia. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AC /AM, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma do TRF da 1ª Região, e-djf1 de 11/04/2008, p. 289) Nos demais TRF s: - TRF/2: AMS /RJ (Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 28/04/2008, p. 163); - TRF/3: AMS /SP (Rel. Juíza Eliana Marcelo, Turma Suplementar da Segunda Seção do TRF da 3ª região, DJ de 25/06/2008); - TRF/4: AMS /SC (Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, Primeira Turma do TRF da 4ª Região, DJ de 11/12/2004); - TRF/5: AMS /PE (Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Quarta Turma do TRF da 5ª Região, DJ de 13/02/2008, p. 49). De acordo com este posicionamento, as vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas pela isenção das contribuições, pois são equiparadas à exportação. Estes incentivos fiscais foram mantidos pelo prazo de 25 anos, inclusive a disposição pertinente à equiparação de zona de exportação, tendo sido o mencionado prazo, acrescido de mais 10 anos, nos termos da EC 42/2003, art. 3º. Por sua vez, a Lei 7.714/1988, no art. 5º (redação dada pela Lei 9.004/1995), assim como o art. 7º da Lei Complementar 70/1991 autorizaram a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. A MP , de 29 de junho de 1999, substituída pela MP 2.037, trouxe isenções em seu artigo 14, excluindo, porém, em seu 2º, I, a isenção do PIS e da COFINS previstas às exportações à Zona Franca de Manaus. Em que pese a Medida Provisória nº , de 28/6/2000, e posteriores reedições, terem revogado o artigo 5º, da Lei nº 7.714/88 (na redação dada pela Lei nº 9.004/95), bem como o artigo 7º, da Lei Complementar nº 70/91, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI , suspendeu a eficácia da expressão 'Zona Franca de Manaus', no
5 inciso I do 2º do art. 14 da MP , de , que revogara a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Com efeito, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o plenário daquela Corte, liminarmente, deferido a cautelar com eficácia ex nunc (não atingindo os recolhimentos ocorridos a partir de julho/99), quanto aos dispositivos em comento, ao entendimento de ofensa ao disposto no art. 40 do ADCT, em face da exclusão do regime de isenção do PIS e da COFINS em relação aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. É de se salientar que as medidas provisórias que sucederam a MP reeditaram o seu artigo 14, 2º, I, com a exclusão da expressão "Zona Franca de Manaus", em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal. No tópico, esta Corte já se posicionou no sentido de que A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade. (AMS /MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e- DJF1 p.382 de 05/02/2010). A não incidência de contribuições sociais sobre as receitas de exportações passou a ser objeto de imunidade inserida no artigo 149, 2º, I, pela Emenda Constitucional nº 33, de , estendendo-se tal benefício às vendas destinadas àquela Zona Franca de Manaus pelo disposto no artigo 40 do ADCT da CF/88, combinado com o Decreto-Lei nº 288/67, artigo 4º, equiparadas que estão às exportações para todos os fins de direito, no mínimo, pelo prazo previsto no dispositivo constitucional transitório mencionado. Por oportuno, interessante se faz acrescentar a observação do TRF/3ª Região, no sentido de que O mesmo entendimento de equiparação se aplica quanto às regras legais pertinentes à exportação segundo a sistemática da não-cumulatividade instituída pelas Leis nº /02, art. 5º, I e 1º, II, e nº /03, art. 6º, I e 1º, II, que expressamente admitem o creditamento dos valores relativos às incidências destas contribuições sobre as exportações, para fins de compensação segundo a legislação aplicável (APELREE , JUIZ SOUZA RIBEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 18/10/2010). A partir deste quadro, podemos sintetizar o assunto, no sentido de que, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Com efeito, a Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4º do Decreto 288/67. mantida. fls.5/5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. Sentença É como voto.
: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA : LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA : SERGIO SAHIONE FADEL E OUTROS : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA : LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA : SERGIO SAHIONE FADEL E OUTROS : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trago a julgamento