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Timestamp: 2020-07-08 04:00:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei Ordinária 454/2015 - Legislação - Câmara Municipal de Painel
Lei Ordinária 454/2015
Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAINEL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
LEI Nº 454 - 2015 - LO 2016
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Lei nº 454/2015
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Painel para o Exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Artigo 1°- Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a despesa consolidada do Município de Painel para o exercício de 2016 em R$ 12.159.395,87 (doze milhões,cento e cinquenta e nove mil,trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 11.487.175,71(onze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) do orçamento fiscal, R$672.220,16 (seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte reais e dezesseiscentavos) do orçamento da Seguridade Social.
DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Artigo 2°- O Orçamento da prefeitura para o exercício 2016 estima a receita em R$ 12.159.395,87 (doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 686.434,87 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em R$ 11.472.961,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais) a despesa da prefeitura municipal.
§ 1° - A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
§ 2º - A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
436.589,18
292.789,13
1.813.356,35
666.229,73
2.408.386,44
153.151,03
1.555.579,51
1.264.596,41
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAINEL
2.882.283,22
Órgão 01
686.434,87
12.159.395,87
II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
2.272.238,04
604.596,41
2.326.634,56
61.751,88
1.752.579,51
100.858,52
5.601,25
110.187,88
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
52.292,51
2.219.945,53
270.099,39
334.497,02
2.843.080,25
39.202,97
1.600.349,38
726.285,18
1.647.198,26
105.381,25
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Resgate Cultural, História eTradicionalismo
143.496,26
Serviços Públicos a sua Disposição
1.237.949,73
Turismo, as nossas belezas naturais em destaque
Estradas, diminuindo distâncias
317.629,78
Processos de Administração do Executivo
Educação, preparando as bases da sociedade
287.643,22
Administração e finanças, gestão responsável
1.701.611,97
Planejamento, estratégias para atingir os objetivos
Preservação de recursos naturais renováveis
Atenção ao produtor rural
Ensino infantil, criança o futuro da nação
Ensino fundamental, caminhando para os objetivos
1.332.706,16
Atividades esportivas, esporte e saúde
95.789,13
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.821.348,29
5.492.960,02
4.305.235,77
4.4.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.6.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
2.308.047,58
2.151.940,78
156.106,80
9.9.00.00.00.00.00.00
Artigo 3º - O orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 10.991.181,46 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ R$ 10.991.181,46 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
7.326.081,37
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.135.123,48
3.187.692,07
2.924.278,91
1.160.957,89
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.004.851,09
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
Total Geral.........................................
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL
Artigo 4º - O orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 1.264.596,41 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.264.596,41 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos)
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
3.1.00.00.00.00.00.00
553.751,40
355.968,00
197.783,40
4.4.00.00.00.00.00.00 -INVESTIMENTOS
710.845,01
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL
Artigo 5º - O orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.882.283,22 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.882.283,22 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Total Geral....
2.498.614,01
1.421.920,08
1.076.693,93
383.669,21
Total Geral...............................................................................
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINEL
Artigo 6º -A Receita e as despesas da entidade CÃMARA MUNICIPAL DE PAINEL, para o exercício de 2016 ficam fixadas em R$ 686.434.87 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos.
§ 2º - A Despesa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Total Geral...................................................................................
633.859,40
527.379,87
106.479,53
52.575.47
52.575,47
Total............................................................................................
Total Geral..................................................................................
Artigo 7º - os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis, superávit orçamentário e para a obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL
9.9.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 8º - A presente Lei vigerá durante o exercício de 2016, a partir de 1° de janeiro.
Painel, SC, 18 dezembro de 2015.
Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze.
Nelce Andrade Salaman
Secretario de Administração Finanças