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Timestamp: 2020-02-29 00:57:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 191', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 120']

66 resultados para pdm tavira
Aviso n.º 7522/2019
. Aviso n.º 7522/2019Alteração ao Plano Diretor Municipal de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional concelhia decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas - ...
Aviso n.º 3107/2019
...úblico, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Tavira, em reunião ordinária de 29 de janeiro de 2019, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor ...
Aviso n.º 3148/2018
. Aviso n.º 3148/2018Alteração ao Plano Diretor Municipal de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional concelhia decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades EconómicasJorge Manuel ...
Aviso n.º 25861/2007, de 26 de Dezembro de 2007
Aviso n.º 25861/2007 Adaptação do Regulamento do PDM de Tavira ao PROT Algarve Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, pu- blicada no Diário da República I.ª Série, n.º 149, de 3 de ...
Aviso n.º 24377-B/2007, de 11 de Dezembro de 2007
PARTE H CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Aviso n.º 24377-B/2007 Alteração pontual ao Plano Director Municipal de Tavira A Câmara Municipal de Tavira (CMT) deliberou, em 22 de Outubro de ...
Aviso n.º 2629/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Rectificação n.º 473/2008, de 05 de Março de 2008
Rectificaçáo n. 473/2008. Adaptaçáo do Regulamento do PDM de Tavira ao PROT Algarve. Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n. 25861/2007, publicado no de 2007, saiu com as seguintes inexactidóes:. No artigo ...
Aviso 4472-A/2007, de 08 de Março de 2007
Aviso n.o 4472-A/2007. Alteraçáo pontual ao PDM de Tavira - Discussáo pública. Torna-se público, para efeitos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo ...
Aviso n.º 4463/2006, de 12 de Outubro de 2006
Aviso n.o 4463/2006 - AP. Alteraçáo pontual ao PDM de Tavira - Discussáo pública. Torna-se público, para efeitos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo ...
Aviso n.º 14489/2016
.../2016 Aprovação da 1.ª alteração do Plano de Pormenor de Pêro Gil Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o ...
Acórdão nº 10838/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
É ostensivamente ilegal, por violação do artigo 9º do C.C., fazer uma interpretação “flexível”, para mais ou para menos, quanto à percentagem contida numa norma regulamentar com o seguinte teor: “Nos loteamentos urbanos, 58% da dotação de estacionamento obrigatório deve ser público e ficar garantido à superfície” (artigo 15º, nº 12, do RMUE de Tavira de 2003).
...RELATÓRIO ·	Q………. – Associação …………………………… intentou acção administrativa especial contra ·	MUNICÍPIO DE TAVIRA. Pediu ao tribunal da 1ª instância (T.A.C. de Loulé) o seguinte: - Declaração de nulidade e, subsidiariamente, a anulação do despacho de ...
Acórdão nº 04810/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
I - O tribunal só deve seleccionar os factos principais alegados pelas partes e relevantes para a decisão da causa, não devendo a sua selecção incidir sobre factos instrumentais, designadamente em sede de providências cautelares. II	- A evidente procedência da pretensão a que alude a al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA tem de ser de tal forma clara e notória que dispense quaisquer outras indagaç
... da sentença do TAF de Loulé que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do Regulamento do Plano Director Municipal de Tavira, das deliberações da Assembleia Municipal de Tavira de 27.4.07 e de 3.12.07, publicadas no D.R. I série, de 11.12 e 26.12, e do despacho ...
Regulamento n.º 331/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...Tavira aprovou, em 19 de Dezembro de 2005, o Plano de Pormenor (PP) do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Boavista. Na elaboração do PP do ...
Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
1. O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2.	O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de...
... locais e entidades equiparadas, e o respectivo regime sancionatório) contra A.., Presidente da Câmara Municipal de Faro, e residente no ..Tavira, pedindo a declaração de perda de mandato. O TAC recorrido, após os articulados e a produção da prova, decidiu julgar o pedido improcedente. ...
Acórdão nº 09287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
1.A construção e o funcionamento de campo de tiro em terreno municipal, ofendendo o art. 9º-a) do DR nº 34/95, o art. 4º-2 do RJUE e ainda o domínio público municipal, é edificação ilegalizável. 2.	Se o município sabia desde o início, antes do processo, sobre plano de construir um campo de tiro contestado, se colaborou ativamente nisso, se mentiu entretanto a várias autoridades e aos AA sobre o...
... ·	MATTHIJS ....... E OUTROS intentaram no T.A.C. de Loulé ação administrativa comum contra ·	MUNICÍPIO DE TAVIRA. Pediram ao tribunal da 1ª instância o seguinte: -intimar o município a) a título principal, a abster-se de qualquer comportamento ou da ...
Regulamento n.º 330/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Atalaia Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em 18 de Junho de 2007, o Plano de Pormenor (PP) do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Quinta da Atalaia. A elaboração do PP ...
Aviso n.º 26280/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...26280/2007. Plano de Urbanizaçáo de Amaro Gonçalves. Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em 3 de Dezembro de 2007, o Plano de Urbanizaçáo (PU) de Amaro Gonçalves. A elaboraçáo do PU de Amaro Gonçalves ocorreu na vigência ...
Regulamento n.º 329/2007, de 10 de Dezembro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Regulamento n.º 329/2007 Plano de Urbanização de Santa Margarida Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em ...
Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
...Na área de intervenção do PP de Pêro Gil encontra -se em vigor o Plano Director Municipal (PDM) de Tavira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97, de 19 de Junho e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve ...
Aviso n.º 24781/2007, de 14 de Dezembro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Aviso n.º 24781/2007 Plano de Urbanização de Conceição/Cabanas Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assem- bleia ...
Aviso n.º 25858/2007, de 26 de Dezembro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Aviso n.º 25858/2007 Plano de Urbanização de Luz de Tavira Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assem- bleia Municipal de ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2007, de 25 de Junho de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 84/2007. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em 26 de Setembro de 2005, o Plano de Pormenor (PP) de Cachopo. A elaboraçáo do PP de Cachopo ocorreu na vigência do Decreto-Lei n.o ...
Acórdão nº 06352/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2010
... 10.a Acresce que a deliberação da Câmara Municipal de Tavira" de 23 de Novembro de 2004 onde se afirma que a localização de uma pedreira no Cerro de Leiria releva para o interesse concelhio - facto 7 do probat\xC3"...
Aviso n.º 1466/2008, de 16 de Janeiro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Aviso n.º 1466/2008 Plano de Urbanização de Santa Catarina da Fonte do Bispo Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assem- ...
Aviso n.º 25859/2007, de 26 de Dezembro de 2007
.../2007 Plano de Urbanização de Arroteia/ Livramento Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assem- bleia Municipal de Tavira aprovou, em 3 de Dezembro de 2007, o Plano de Urbanização (PU) de Arroteia/Livramento. Na elaboração do PU de Arroteia/Livramento, que teve ...
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