Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11750715/artigo-75-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2019-01-17 15:44:40+00:00
Document Index: 155532253

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 38', 'artigo 75', 'artigo 38', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 1', 'Artigo 75']

Art. 75 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
Art. 75 Regulamento da Previdência Social - ...
Andamento do Processo n. 1000458-32.2018.5.02.0052 - ROPS - 19/12/2018 do TRT-2
do auxílio-doença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão...-a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o resultado... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, su...
não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... social do trabalho (artigo 1º, III e IV, CF/88). Nesse sentido, recentes decisões o C.TST que peço vênia para transcrever... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar...
Andamento do Processo n. 1000722-06.2018.5.02.0422 - RO - 19/12/2018 do TRT-2
-doença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento... que o critério para aplicação do índice da Correção Monetária seja o da TRD, oriundo do artigo 38 da Lei nº 8.177/91 e não o IPCA...). Ademais, a empresa, como parte integrante do conceito de propriedade...
ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze dias... da Correção Monetária seja o da TRD, oriundo do artigo 38 da Lei nº 8.177/91 e não o IPCA-E como decidido na origem. Custas... do conceito de propriedade, deve exercer sua função social (art. 5º, XXIII, ...
Andamento do Processo n. 1002359-74.2015.5.02.0461 - RO - 19/12/2018 do TRT-2
e que ele se encontrava em tratamento. Dispõe o art. 75, §4o e §5o do Decreto 3048/99 que: "§4o. Se o segurado empregado... deveria ter encaminhado à previdência social para afastamento por auxílio doença enquanto perdurasse a incapacidade... que se falar em encaminhamento à Previdência Social, na medida em que o próp...
e que ele se encontrava em tratamento. Dispõe o art. 75, §4o e §5o do Decreto 3048/99 que: "§4o. Se o segurado empregado, por motivo... encaminhado à previdência social para afastamento por auxílio doença enquanto perdurasse a incapacidade laboral. Embora... em encaminhamento à Previdência Social, na medida em que o p...
Andamento do Processo n. 1001466-41.2016.5.02.0011 - RO - 19/12/2018 do TRT-2
a situação em que é devido o pagamento do auxíliodoença. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99... compatíveis com a sua saúde, convocando-a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo... de recurso. Seja como for, antes mesmo da nova redação do ca...
violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze... ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o resultado dos recursos administrativos...Andamento do Processo n. 1001466-41.2016.5.02.0011 - RO - 19/12/201...
Pg. 15573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018
. Também não há violação direta ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários... se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III... o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agrav...
Pg. 15578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018
ao artigo 75,§3°, do Decreto 3.048/99. Isto porque a previsão de pagamento de salários nos primeiros quinze dias.... Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1... novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o res...
Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 75 do Decreto 3048/99
Art. 75 Regulamento da Previdência Social
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