Source: http://valdecyalves.blogspot.com/2012/05/
Timestamp: 2018-07-21 15:40:41+00:00
Document Index: 47657579

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 211', 'artigo 67', 'ARTIGO 5', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 60', 'artigo 22', 'ARTIGO 206']

Valdecy Alves: Maio 2012
GREVE DOS PROFESSORES DE MORADA NOVA - MUNICÍPIO RADICALIZA E NÃO A PRESENTA NENHUMA PROPOSTA PARA SOLUÇÃO PREJUDICANDO AUDIÊNCIA - IRRITA PROMOTOR QUE PESSOALMENTE REQUERERÁ UMA AUDITORIA NAS CONTAS DO MUNICÍPIO E PRODUZ NA CATEGORIA UM SENTIMENTO DE RADICALIZAÇÃO - OS ÂNIMOS NUNCA ESTIVERAM TÃO EXALTADOS!
Professores de Morada Nova Aprovam Abertura de CPI - Confirmam a Greve por Unanimidade
Aprovam cronograma de atividades
(Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves - Se copiar cite a fonte)
O Município de Morada Nova apresentou estudo sem assinatura sobre a aplicação das verbas do FUNDEB, que não foi aceito pelo Sindicato, visto que apócrifo, tampouco pelo Ministério Público, que ficou chateado com a falta de ética do ente público. Para piorar ainda alegou que não tinha qualquer proposta para resolver o conflito social. Mesmo após muita insistência do Ministério Público, cuja boa vontade foi completamente desrespeitada e ignorada.
Vereador de Oposição Hilmar - Um dos primeiros a assinar a CPI
A greve completou hoje, dia 29/05/2012, 41 dias. A impressão que se tem é que o Município não está nem aí quanto a resolver a demanda trabalhista. Seguindo a velha máxima: - Deixa como está pra ver como é que fica! APÓS A AUDIÊNCIA FRUSTRADA PELO MUNICÍPIO, POR VOLTA DAS 17:00h TEVE INÍCIO ASSEMBLEIA CONVOCADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORADA NOVA.
Debate sobre estratégias de luta com Dr. Valdecy Alves
Entrevista na Rádio FM 92
O Representante do Ministério Público, Dr. Adriano, fez constar no termo de audiência que o prefeito nunca compareceu a qualquer audiência mediada por ele, sempre enviando representantes com poderes apenas para dizer não. POR SOLICITAÇÃO DO SINDICATO, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria Geral de Justiça, que faz todas as auditorias para a Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública (PROCAP), será convocado de forma emergencial para fazer uma auditoria completa nas contas do Município. Também avaliará tanto o Estudo feito pelo Sindicato quanto o Estudo feito pelo Município, que serão comparados com o resultado da auditoria a ser realizada. O PROMOTOR COMPROMETEU-SE A FAZER A REQUISIÇÃO DO NAT PESSOALMENTE JUNTO AO PRESIDENTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DA GREVE.
Audiência no Fórum mediada pelo Ministério Público - Prejudicada pelo Município
Como resposta à radicalização do Município, em assembleia, a categoria também respondeu de forma radical. ESTARÁ PROTOCOLANDO NO DIA 30/05/2012, NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, COM ASSINATURA DE 03 VEREADORES DE OPOSIÇÃO: Hilmar Sérgio, Ana Cristina e Cláudio Maroca, ainda há possibilidade de uma vereadora. PEDIDO DE ABERTURA DE CPI PARA INVESTIGAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM VERBAS DO FUNDEB. O que é ilegal e inconstitucional. Pois verbas do FUNDEB não podem ser utilizadas para cobrir o rombo do regime próprio de previdência social (IPREMN).
Dr. Adriano Promotor de Justiça de Morada Nova
Além da CPI, foi aprovado o seguinte cronograma de atividades que será cumprido até sábado próximo, dia 02/06/2012:
QUARTA FEIRA – 30/05/2012 – Protocolar pedido de CPI;
QUINTA-FEIRA – 31/05/2012 – Ocorrerá uma caminhada pelas ruas;
SEXTA-FEIRA - 01/06/2012 - Manifesto na entrega do Selo UNICEF – Ida à Sessão da Câmara Municipal para acompanhar instalação da CPI – vigilantes
SÁBADO: - 02/06/2012 – Panfletagem na feira junto à população e assembleia para votar cronograma de atividades da semana próxima.
Também houve ida de membros da direção à rádio local, RÁDIO NOVA FM, PROGRAMA JORNALÍSTICO INFORME 92 - programa de grande audiência, onde se falou sobre o direito de greve, sobre as garantias de que os alunos não serão prejudicados, sobre o pagamento de benefícios previdenciários com verbas do FUNDEB, sobre a auditoria do NAT, sobre a CPI da Previdência Municipal, sobre a lei do piso, direito à carreira e à educação de qualidade. CONCLAMOU-SE TODA A SOCIEDADE A APOIAR A LUTA DOS PROFESSORES, que participou do programa fazendo perguntas por telefone ao vivo.
A categoria não abre mão dos 21% de diferença entre a classe dos professores com nível médio e graduados. QUER MANTER O DIREITO ADQUIRIDO COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO E MEIO INDISPENSÁVEL DE SE ATINGIR UMA POLÍTICA EDUCACIONAL DE QUALIDADE. A CATEGORIA ESTÁ MAIS UNIDA, MAIS CONSCIENTE E COMO NUNCA SENTE-SE PREPARADA PARA DEFENDER, POR TODOS OS MEIOS, OS SEUS DIREITOS VIOLADOS TAMBÉM A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. CARREGAM NO PEITO OS VERSOS DO HINO NACIONAL: - Brasil: Verás que um filho teu na foge à luta!
Postado por Valdecy Alves às 22:14
Marcadores: CPI, FUNDEB, Greve, IPREMN, Ministério Público, Morada Nova, NAT, PROCAP, Rádio FM 92, RPPS, Sindicato dos Servidores
SER POETA É SER VOZ E FERRAMENTA DA LIBERDADE - É PROJETAR O FUTURO - CADA POEMA VERDADEIRO UM MÍSSIL CONTRA O ENGODO - CONTRA O COMODISMO E CONTRA A OPRESSÃO!
Estátua de Giordano Bruno - Roma - Morreu defendendo suas ideias e a LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Foi queimado vivo - Disseram para ele: - RENEGUE O QUE ESCREVEU!
Ele Disse: - Tendes mais medo de me queimares que eu de cumprir minha sentença!
O mundo estava com febre...
Bastou abrir a outra janela
E o vento inundou a sala
Levando a quentura
Massageando de forma confortável
Nossas peles... dando vida a tudo
A redes, papéis, roupas...
Tudo que pudesse fazer movimento pendular...
Mas o que ficou como inesquecível
Foi a mensagem que o vento segredou aos meus ouvidos:
- Só venho se puder ir! Só entro onde posso sair!
O vento é como os poetas, livres pensadores...
Jamais construirá ou estará onde não estiver a liberdade!
Postado por Valdecy Alves às 11:52
Marcadores: Arte, Cicuta, direito humano fundamental, fogueira, Galileu, Giordano Bruno, index, Liberdade, liberdade de expressão, manifestação de pensamento, Morrer queimado, o que é um poema, ser poeta, Sócrates
SUSPENSA GREVE DE TABULEIRO DO NORTE - APÓS 47 DIAS - ACORDO PARCIAL - NEGOCIAÇÕES QUE CONTINUAM - ELEITA COMISSÃO MISTA PARA FAZER ESTUDO JUNTO COM DIEESE EM 04/07/2012 - NOVA AUDIÊNCIA MARCADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA 13/07/2012 E MARCADA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PARA 27/07/2012
Professores de Tabuleiro do Norte em Assembleia nas Escadarias do Tribunal de Justiça
Aprovam Proposta que SUSPENDEU a Greve que já Durava 47 Dias
Houve acordo Parcial e nova audiência foi marcada para o dia 13/07/2012
(Fotos de: Mara Paula e Valdecy Alves - Se copiar cite a fonte)
Na tarde dia 25/05/2012, quando a greve do professores de Tabuleiro do Norte completava 47 dias, a partir das 14:00h, houve audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, presidida pelo Desembargador Francisco Auricélio Pontes, no Dissídio Jurídico nº 0075947 04 2012 806 0000, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores de Tabuleiro do Norte, como forma de defesa, já que o Município ajuizara indevidamente ação declaratória de ilegalidade da greve na Comarca de Tabuleiro, QUE JULGARA A GREVE ILEGAL COM PESADA MULTA PARA O SINDICATO, DESPACHO NÃO RECONHECIDO PELA CATEGORIA. Presentes representantes de todos os profissionais do magistério em greve, com poder de deliberação, representantes do Sindicato dos Servidores, representante da FETAMCE, assessoria jurídica, bem como o Município de Tabuleiro do Norte, representado pela Secretária de Educação e assessoria.
Professores na Sala de Audiência - Apenas os representantes que vieram de ônibus para Fortaleza
Com poder para deliberar por toda a categoria
A principal causa da greve foi o ataque a carreira da categoria, que ficou indignada com a tentativa inicial do Município de diminuir o percentual entre a classe dos professores de nível médio e graduados para 3,4%. O pior ataque a carreira do magistério em todo o Estado do Ceará. Nesse item, o Município de Tabuleiro é líder absoluto, GANHANDO MEDALHA DE OURO.
Ainda por cima, o Município ainda não complementou o direito a 1/3 para atividade extraclasse. Implementando apenas 20%, devendo outros 13%. Dois pontos cruciais da lei do piso, quem vem sendo violados de forma acintosa pelo Município, que é mais um dos que adotou o piso pirata do MEC. POR ISSO NÃO ACEITA O REAJUSTE DE 22,22% PARA NÍVEL MÉDIO, POIS RESULTOU NUM PISO PIRATA EFEITO DE PISO PIRATA ANTERIOR.
Houve acordo parcial e atendendo aos apelos do Desembargador a categoria resolveu SUSPENDER A GREVE, MARCANDO NOVA ASSEMBLEIA PARA O DIA 27/07/2012, após a realização da segunda audiência no Dissídio, marcada para o dia 13/07/2012, às 14:00, onde será apresentado o estudo conjunto a ser realizado por comissão mista e paritária feito conjuntamente com o DIEESE, sendo 03 membros indicados pelo Sindicato e 03 membros indicados pelo Município.
Imagem geral da sala de audiência do Tribunal de Justiça
Eis as cláusulas do acordo parcial realizado com o Município com mediação do Tribunal de Justiça:
I- Em dezembro de 2012, com reajuste de 5%, ficará garantida diferença entre nível médio e graduado, de, no mínimo, 10,75%;
II- Será formada comissão mista paritária com membros do Sindicato e do Município, para estudo conjuntamente com o DIEESE, que será realizado em 04/07/2012, na sede da FETAMCE, a partir das 08:30h;
III- O estudo será apresentado ao Desembargador com propostas de composição, caso as partes cheguem a um acordo quanto aos percentuais pendentes;
IV- Ficou marcada nova audiência no Tribunal de Justiça para o dia 13/07/2012, às 14:00h;
V- O Município pagará normalmente os dias parados em virtude do exercício da greve;
VI- Diante das ponderações do Desembargador e da mesa de negociação estabelecida com mediação do Poder Judiciário, a categoria concordou em SUSPENDER, repete-se SUSPENDER a greve. Sendo que reposição das aulas dos 47 dias parados só será discutida posteriormente;
VII- A categoria realizará assembleia no dia 27/07/2012 para deliberar se retoma ou não à greve. Tudo dependerá do que acontecer na audiência do dia 13/07/2012, PODENDO NÃO TER INÍCIO NEM O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, CASO O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE VIOLE QUALQUER CLÁUSULA OU NÃO SE RESOLVA AS PENDÊNCIAS UMA VEZ RESTANDO CLARO QUE TAL É POSSÍVEL COM O ESTUDO ACOMPANHADO PELO DIEESE.
Matéria que pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça, no seguinte link:
http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=28748
Dr. Valdecy Alves - Rebatendo Argumentação do Município de Tabuleiro do Norte
A categoria SUSPENDE a greve de forma consciente, firme, unificada e preparada para retomar a greve com maior intensidade a qualquer momento. ficou indignada pelo fato do prefeito não comparecer à audiência, desrespeitando a intimação do Tribunal e deixando de resolver pessoalmente um problema sério de conhecimento público e envolvendo toda a comunidade. A CATEGORIA QUER RESPEITO, QUER SER VALORIZADA E QUER A MANUTENÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, não concordando com o ataque à carreira e violações a direitos claros contidos na Lei do Piso.
Município de Tabuleiro do Norte - Secretária de Educação e Assessoria
Desembargador Francisco Auricélio POntes
Presidindo Audiência de Conciliação no Tribunal de Justiça
Espera-se que o prefeito compareça à próxima audiência pessoalmente, afinal foi eleito para governar e resolver os problemas do Município. Devendo ter mais respeito pela categoria e na solução de problemas que são de interesse coletivo.
Nélia - Presidenta do Sindicato dos Servidores de Tabuleiro do Norte se Pronuncia
Esclarecendo que só há no município 25 professores com nível médio
Nenhum mestre - nenhum doutor - Únicos cargos para os quais o Município Preservou a Carreira
A categoria espera que o Município arquive a ação declaratória de greve ajuizada erroneamente no Município, com liminar ilegal concedida por juiz incompetente, com citação ilegal, que não serviu para nada a não ser para aumentar a tensão, piorar o conflito social e causar dano moral a cada professor, que pode ajuizar ação por assédio moral tanto contra o prefeito quanto contra o Município.
Reunião dos Servidores nas escadarias do Tribunal de Justiça
Os profissionais do ensino básico de Tabuleiro do Norte, NUM SÓ CORPO como Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte - SIMSEP - nunca estiverem tão conscientes dos seus direitos, nunca tiveram tanta certeza de que só a luta produz a vitória e que Justiça se constrói, não se conquista; estão com toda certeza que a conjuntura é favorável para lutar, POR ISSO SUSPENDERAM O MOVIMENTO, POIS SABEM QUE PODEM RETOMÁ-LO A QUALQUER MOMENTO COM O DOBRO DA FORÇA! Aguardando e esperando que o Município faça sua parte para que tudo acabe bem, todos saiam ganhando, principalmente com a materialização da verdadeira JUSTIÇA SOCIAL!
Marcadores: acordo, audiência de conciliação, carreira, DIEESE, Dissídio, Educação, FETAMCE, Greve, MEC, Piso, Professor, SIMSEP, Sindicato dos Servidores Municipais, Tabuleiro do Norte
DIRIGENTE SINDICAL TEM QUE AFASTAR-SE 04 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - SOB PENA DE TORNAR-SE INELEGÍVEL - MODELO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO ANEXO
Dirigente sindical que não se afastar té 04 meses antes das eleições do cargo da direção sindical
torna-se inelegível - Portanto - CUIDADO NOS PRAZOS!
Após receber e mails de vários estados do Brasil, perguntando-me qual o prazo para DIRIGENTE SINDICAL DESINCOMPATIBILIZAR-SE DO CARGO DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINDICATO e até pedindo um modelo de requerimento, resolvi responder através do blog e ao final segue um modelo de pedido de afastamento do cargo, com data de 04 de junho de 2012, 125 dias antes das eleições. Por uma questão de prudência, com 05 dias a mais. Eis o mandamento legal contido em Lei Federal, LEI COMPLEMENTAR Nº 064/90 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm):
I- .....................
II- para Presidente e Vice-Presidente da República: (O MESMO APLICA-SE A DIRIGENTE SINDICAL)
Logo, dirigente sindical (qualquer cargo da direção executiva) candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador, deve-se afastar 04 meses antes das eleições, que ocorrerão em 07/10/2012, conforme calendário eleitoral do TSE ( http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/normas-e-documentacoes-eleicoes-2012/arquivos/r23341-normas-e-documentacoes-eleicoes-2012 ). Aconselho que não se afaste no último dia. Por isso o modelo de requerimento abaixo tem data do dia 04/06/2012. NA VERDADE É MAIS UM COMUNICADO QUE UM REQUERIMENTO. Todavia é bom que a Diretoria Executiva convoque reunião na mesma data e declare o afastamento, REDIJA ATA, REGISTRE, para que o dirigente possa ter provas concretas de sua desincompatibilização, sobretudo em município que de tudo farão para cassar registro de candidatura de sindicalista, quando odiado pelo seu trabalho.
Abaixo modelo de requerimento-comunicado à Direção Executiva da entidade sindical, que deve ser alterado e completado conforme a realidade local, sempre protocolado, por isso impresso em duas vias. Em caso de perseguição da direção executiva da entidade, aconselho que comunique à direção executiva via NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATRAVÉS DE CARTÓRIO, QUE SERÁ MICROFILMADA E SERVIRÁ COMO PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, junto à Justiça Eleitoral. Modelo de requerimento:
ILMO. MEMBROS DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ..................... - ESTADO DO ........
REQUERIMENTO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SINDICATO
COM BASE NA LEI DAS INELEGIBILIDADES
Fulano de Tal, RG nº.................., CPF nº .................., residente e domiciliado na Rua ................ , nos termos do artigo 1º, II, “g”, da Lei nº 64/90, comunicar seu afastamento do cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos ............................, em virtude de ser candidato a vereador no Município de .........., a partir de 04 de junho de 2012 até o dia das eleições em outubro de 2012, nos termos também do contido no artigo 14 e parágrafos da Constituição Federal.
Diante do exposto vem requerer que seja também comunicado ao Município de ........ do meu afastamento, na mesma data do protocolo da presente, em virtude de obediência a exigências eleitorais.
Município tal (CE), 04 de junho de 2012
Presidente ..........do SINDICATO
Após comunicado o afastamento à direção executiva, já afastado do Sindicato, deve o servidor comunicar também ao Município o seu afastamento, por segurança, DE FORMA QUE CUMPRA A PREVISÃO LEGAL DENTRO DOS 04 MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO, juntando o comunicado à Executiva, sendo possível, até mesmo a ata acatando o afastamento. DE FORMA QUE SINDICATO E O MUNICÍPIO RESTEM COMUNICADOS NO PRAZO LEGAL ACIMA.
Que a presente postagem seja útil a você, SINDICALISTA CANDIDATO. Que seja eleito e uma vez eleito que não se esqueça dos seus discursos e valores que defendia antes de eleito. POIS MUITOS VÃO PARA O PARLAMENTO E PODER EXECUTIVO, UMA VEZ LÁ, FAZEM TUDO O CONTRÁRIO DO QUE PREGAVAM QUANDO DIRIGENTES. O QUE É UMA PENA. POIS A IDA DE DIRIGENTE SINDICAL PARA O ESTADO DEVE SER GARANTIA DE MAIOR RESPEITO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E NÃO SIMPLES FORMA OU MEIO PARA CARREIRA MERAMENTE PESSOAL.
Que cresça pessoalmente e faça crescer o respeito, implementação, manutenção e ampliação dos direitos sociais dos servidores e da coletividade. EIS O QUE PODE SER DEFINIDO COM EFICAZ CIDADANIA. Crescer e fazer os demais crescerem juntos! Senão teremos algo definido como: T R A I Ç Ã O!
Marcadores: Desincompatibilização de dirigente sindical, direção executiva, eleições 2012, Inelegibilidade, Justiça Eleitoral, Lei Complemente 64/90, requerimento de afastamento, TSE
FEDERALIZAR OS PROFISSIONAIS DO ENSINO BÁSICO – A QUEM INTERESSA? COM CERTEZA OS PROFESSORES SOFRERÃO GRANDES PREJUÍZOS – PORTANTO NÃO À FEDERALIZAÇÃO! A APEOC E CNTE GANHARÃO – DOBRANDO O NÚMERO DE FILIADOS E MAIS QUE DOBRANDO A SUA ARRECADAÇÃO
A APEOC NÃO CONSEGUE TER A CREDIBILIDADE DIANTE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E
SEM OUVI-LOS DEFENDE A FEDERALIZAÇÃO - IMAGEM DA CAMINHADA EM DEFESA DA LEI DO PISO
DE MARÇO DE 2012 - A APEOC SÓ CONSEGUIU MOBILIZAR SERVIDORES QUE SE SENTEM TRAÍDOS POR ELA
É muito estranho a APEOC, que pelo seu Estatuto só pode representar professores estaduais e servidores estaduais da Cultura, puxar uma bandeira sem discutir com os profissionais da educação municipais, sem ouvir todos os envolvidos nesse processo, nem mesmo os seus filiados. Na verdade agindo de forma precipitada e arbitrária. MAS ANALISEMOS QUAIS SERIAM OS IMEDIATOS EFEITOS DA FEDERALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ E QUEM REALMENTE GANHARIA COM ISSO, do ponto de vista jurídico, de efetivação dos direitos, das lutas sociais e do ponto de vista sindical.
Caminhada em defesa da Lei do Piso - Março de 2012
Importante destacar, que antes de impor sua ideia arbitrária, como resolução da CUT, a APEOC se reuniu com a UNDIME, passando a defender a tal federalização de forma conjunta. O que pode ser constatado no próprio site da APEOC no seguinte link: http://apeoc.org.br/ultimas-noticias/34-ultimas-noticias/4934-apeoc-defende-em-seminario-na-undime-a-federalizacao-da-educacao-basica-e-valorizacao-do-professor.html
Profissionais do Ensino Básico dos Municípios do Ceará
Mobilizados pela FETAMCE - A APEOC QUER FEDERALIZÁ-LOS À FORÇA
Nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. O que ocorre através da LDB:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional
Mais adiante a mesma Constituição Federal, em seu artigo 24 IX, disciplina:
Por fim, permanecendo apenas a nível de Constituição Federal, consta no artigo 211 e parágrafos da Carta Magna:
Logo para federalizar os professores, sobretudo os estaduais e os municipais, HAVERÁ UMA QUEBRA DO PACTO DFEDERATIVO NOS MOLDES ATUAIS, onde cada ente: UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS têm a sua parte, que se diga descentralizada. Para alterar o atual pacto federativo NECESSÁRIO FAZER ALGUMAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Para então tudo ficar federalizado na mão da União. MUNICÍPIOS E ESTADOS MEMBROS, QUANTO À POLÍTICA EDUCACIONAL, FICARÃO APENAS DE BRAÇOS CRUZADOS, OLHANDO. DE CAMARIM, COMO SE DIZ.
Logo do campo de vista jurídico, pode-se afirmar que a proposta de federalização dos profissionais da educação estaduais e municipais esvazia toda competência da política educacional dos Estados-membros e dos mais de 5.500 Municípios. QUANDO DESCENTRALIZAR É O QUE MAIS CONVÉM. Seguindo tal raciocínio equivocado, basta federalizar a política pública da saúde e extinguir todos os Estados e Municípios. Então a União cuidará de tudo. MAS OUTRA PERGUNTA SE IMPÕE.
Cartaz do SINDIUTE - Caminhada pelo Piso Março de 2012
QUE PERDERÁ TODOS OS SEUS FILIADOS PARA APEOC - COM A FEDERALIZAÇÃO
A APEOC VAI GANHAR COM TAL TESE O QUE NÃO GANHOU NEM NA JUSTIÇA
FEDERALIZAR VAI GARANTIR A EFETIVAÇAO DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEI E NA CONSTITUIÇÃO
A UNIÃO É ASSIM TÃO COMPETENTE
PERGUNTA: Realmente se os professores estaduais e municipais da educação básica fossem federalizados, o fato de ter a União como patrão daria a certeza de que a Lei do Piso e outros direitos dos profissionais da educação seriam realmente efetivados???
RESPOSTA: Não! Não! Não mais uma vez! Basta observar a posição da União no que lhe coube até o momento, para mostrar que o pouco que lhe coube fazer pelos profissionais da educação, além da União não fazer, também violou, a saber:
I- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é do ano de 1996, no seu artigo 67 já previa ingresso de professor apenas por concurso público, O QUE VEM SENDO VIOLADO; Aperfeiçoamento profissional contínuo, bancado por Estados e Municípios, se quiser se aperfeiçoar o servidor que gaste do bolso; Piso Salarial profissional que só veio criar em 2008; progressão através dos degraus da carreira; período para estudo, planejamento e avaliação dentro da jornada e condições adequadas de trabalho. Tudo de competência da União, diretrizes nacionais, que a UNIÃO NUNCA FISCALIZOU SE ESTAVAM SENDO OBSERVADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. Bastaria suspender os repasses para quem violasse diretrizes e conseguiria resolver as pendências e fazer o seu papel mínimo;
II- A Lei Federal do Piso nº 11738/2008, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois considerou que tudo que nela há está no campo das diretrizes e bases da educação, sem invadir autonomia de Estados-membros e Municípios, prevê: piso nacional do magistério, julgado constitucional pelo STF, com efeito vinculante, na ADI 4167 - A UNIÃO É A PRINCIPAL VIOLADORA ATRAVÉS DO MEC QUE CRIOU UM PISO PIRATA DESCONSIDERANDO O REAJUSTE DO VALOR ALUNO DO ANO DE 2009 INTERPRETANDO O CONTRÁRIO DO QUE PREVÊ O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO; indexou os planos de carreira de Estados e Município do Brasil ao piso mínimo, pois determina que deve ser o menor vencimento de qualquer plano de carreira – ALÉM DE NADA FISCALIZAR CRIOU UM PISO PIRATA QUE PASSOU O PISO MÍNIMO E ILEGAL ONDE HÁ PLANOS DE CARREIRA; Determinou que 1/3 da jornada deve ser para atividade extraclasse – MESMO O SUPREMO JULGANDO TAL DIREITO CONSTITUCIONAL A UNIÃO ATÉ AGORA É OMISSA E NADA FEZ PARA GARANTIR TEMPO PARA: ESTUDO, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO. Direito que o STF declarou constitucional; Fixou a data base de reajuste do piso para o mês de janeiro de cada ano – ESTADOS-MEMBOS E MUNICÍPIOS TROÇAM DE TAL DIREITO, IMPUNES – PODERIA AO MENOS SUSPENDER O REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB PARA OS VIOLADORES – MAS NADA FAZ; Criou a fórmula de reajuste anual do piso, que deve ser no mesmo percentual do reajuste do valor aluno, QUE A PRÓPRIA UNIÃO TEM VIOLADO COM OS PARECERES DA AGU E OS PISOS PIRATAS DO MEC;
Poderia citar outros casos, onde a União viola direitos dos professores, SÓ DENTRO DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ora por ação, ora por omissão. Mas bastam os acima para deixar claro que a federalização é inútil, conversa para boi dormir, uma farsa! COISA PARA INGLÊS VER! SE A UNIÃO NÃO FAZ NEM O MENOS IMAGINE-SE O MAIS??? LOGO:
- ASSIM NÃO SE DEVE FEDERALIZAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS NEM DOS MUNICÍPIOS!
DO PONTO DE VISTA DAS LUTAS SOCIAIS
Atualmente no Ceará há vários profissionais de educação em greve e outros quase entrando em greve: TABULEIRO DO NORTE, MORADA NOVA, TRAIRI, ACARAÚ....... Se no Município para dialogar com o prefeito, pressionando através do Ministério Público local, Poder Judiciário... politicamente através das câmaras municipais, manifestos, etc... OS PREFEITOS NÃO SE DOBRAM! IMAGINE AGORA TENDO QUE PRESSIONAR A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA??? Parece piada!
Nas últimas greves dos profissionais da educação do Estado do Ceará, que tem a APEOC como seu sindicato, as greves, mesmo o governador morando em Fortaleza, trabalhando em Fortaleza, o Tribunal competente para julgar dissídios de greves ter sede em Fortaleza, mostraram-se frágeis, sobretudo aquelas que têm a APEOC À FRENTE. Tudo tem sido difícil...
FEDERALIZANDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS – EIS OS PRINCIPAIS EFEITOS DAS LUTAS SOCIAIS DA CATEGORIA:
1) A categoria, por exemplo em greve, só poderá negociar com a Presidenta Dilma, em Brasília, para isso a greve terá que ocorrer na maioria dos Estados da Federação e na maioria dos mais de 5.500 Municípios brasileiros;
2) Só quem poderá enviar lei reajustando anualmente o valor do piso será a Presidenta Dilma;
3) Só quem poderá elaborar plano de carreira será a Presidenta Dilma;
4) Quando tiver que pressionar o Poder Legislativo, a categoria terá que ir em caravanas do Brasil inteiro para Brasília, hospedando-se em hotéis caríssimos. É mais fácil pressionar Assembleia Legislativa e câmaras municipais. O mesmo que se diga em relação ao Poder Executivo: é mais fácil pressionar o prefeito no Município e o Governador na Capital, que a Presidenta;
5) Qual a chance da Presidenta Dilma receber uma comissão representando os servidores federais???;
6) Os dissídios de greves serão de competência dos tribunais federais por região, por exemplo, os grevistas do Ceará terão o Tribunal Regional Federal de Recife como jurisdição. No caso de uma greve será para lá que deverão viajar os servidores para audiências;
7) Do que servirá uma passeata dos professores em Fortaleza se tudo será decidido em Brasília?
LOGO, AS LUTAS SOCIAIS LOCAIS NÃO TERÃO QUALQUER REPERCUSSÃO EM BRASÍLIA E UMA VEZ INDO À BRASÍLIA AS CARAVANAS SERÃO TÃO FRACAS QUE FORÇA NENHUMA TERÃO. A EFICÁCIA DAS LUTAS SOCIAIS RESTARÁ COMPROMETIDA! TUDO SERÁ INEFICAZ E SINÔNIMO DE IMPOTÊNCIA!
BANDEIRA DA FETAMCE - Caminhada pelo piso de Março de 2012
A FEDERALIZAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REDUZIRÁ SINDICATOS MUNICIPAIS - SINDICATOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS - O SINDIUTE E A FETAMCE A CINZAS - FICA UMA PERGUNTA: OS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFERIRAM PODER A APEOC PARA QUE SAIA DEFENDENDO POR AÍ SUA FEDERALIZAÇÃO?
DO PONTO DE VISTA SINDICAL
Então, quem ganha com a federalização dos profissionais da educação básica dos municipais e dos estaduais ??? A RESPOSTA É BEM SIMPLES:
1) Ganham os prefeitos que não mais enfrentarão greves em seus municípios e passarão a condenar a União por tudo que é de ruim;
2) Ganham os governadores que a partir de agora se verão livres das greves dos professores em seus Estados;
3) Ganham as assembleias legislativas estaduais omissas e sem autonomia, que não sofrerão desgastes políticos, nem verão seus prédios ocupados, tampouco precisarão mandar bater em professores;
4) Ganham todas as câmaras municipais, que não sofrerão mais pressão, nem ocupação de seus prédios, já que não poderão mais tratar dos assuntos locais, pois educação, pela visão da APEOC + UNDIME é assunto apenas federal;
5) Ganha a APEOC, que colocará só uma frase no seu estatuto, quanto a quem representa, que pode ser, por exemplo: ... representando também todos profissionais federais do magistério público da educação básica do Estado do Ceará. GANHANDO, NO MÍNIMO, CERCA DE 100.000 NOVOS FILIADOS, mesmo sem conseguir representar com eficácia e defender os direitos dos atuais professores estaduais. Nem precisará mais brigar com o governo estadual, que inclusive vai criar a previdência complementar e a APEOC até agora nada falou.
CONCLUSÃO FINAL: A federalização dos profissionais do magistério dos municípios do Ceará e do Estado do Ceará será boa apenas para APEOC. Todos os sindicatos de servidores públicos municipais do Estado do Ceará, todos os sindicatos dos professores de municípios cearenses ( Maracanaú, Crateús, Baturité, Maranguape, SINDIUTE...) terão suas bases zeradas, além de perder toda a arrecadação voluntária e imposto sindical; A FETAMCE perderá a maior parte dos servidores que representa e maior parte de sua arrecadação, pois entre os municipais, quem melhor ganha são os professores e são muitos, sem falar que são os professores os que mais lutam com firmeza e consciência na categoria; o Mesmo se diga da CONFETAM... TODOS OS DIRIGENTES SINDICAIS QUE VIEREM A SER FEDERALIZADOS ESTARÃO COM SEUS MANDATOS SINDICAIS AUTOMATICAMENTE CASSADOS, POIS COMO FEDERAIS NÃO PODEM SER DIRIGENTES DE SINDICATOS DE MUNICIPAIS, QUE SÓ REPRESENTAM SERVIDORES MUNICIPAIS.....
Quanto à CNTE, confederação a qual a APEOC é filiada, ganhará não apenas novos filiados do Ceará, mas de cada Estado e de todos os Municípios brasileiros. APEOC E CNTE TERÃO SUAS CONTAS AUMENTADAS EM MILHÕES E MILHÕES...
A CONCLUSÃO FINAL II É QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ, DOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ESTÃO APENAS SENDO DISPUTADOS POR SINDICATOS QUE OS QUEREM REPRESENTAR À FORÇA, SEM SEQUER OUVI-LOS, SEM QUE TENHAM NENHUM GANHO NOS SEUS DIREITOS SOCIAIS. Parafraseando o Legião urbana: - QUE APEOC É ESSA??? QUE SINDICALISMO É ESSE??? O MESMO RACIOCINIO PODE SER APLICADO A CADA ESTADO E A CADA MUNICÍPIO DO BRASIL.
Postado por Valdecy Alves às 13:33
Marcadores: APEOC, CNTE, CONFETAM, CUT, Estados, Federalização, FETAMCE, LDB, Município, Pacto Federativo, Piso, Professores, Profissionais da Educação Básica, Undime, União
FRAUDES E FRAUDES À LEI DO PISO E ÀS VERBAS DO FUNDEB – DESTACANDO DUAS FRAUDES QUE ESTÃO ENTRE AS MAIORES CAUSAS DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONTIDOS NA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO – URGE-SE PARAR TAL SANGRIA
A Mala da corrupção - não há política pública que se efetive desse jeito
Apesar de ser chamada da Lei do Piso, a Lei Federal nº 11738/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm ), vai muito além de tratar apenas do piso:
1) Criou o piso nacional do magistério, julgado constitucional pelo STF, com efeito vinculante, na ADI 4167;
2) Indexou os planos de carreira de Estados e Município do Brasil a tal piso mínimo, pois determina que deve ser o menor vencimento de qualquer plano de carreira;
3) Determinou que 1/3 da jornada deve ser para atividade extraclasse: ESTUDO, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO. Direito que o STF declarou constitucional;
4) Fixou a data base de reajuste do piso para o mês de janeiro de cada ano;
5) Criou a fórmula de reajuste anual do piso, que deve ser no mesmo percentual do reajuste do valor aluno.
O que temos visto, quando se compara a realidade com o previsto na Lei? Que Estados e Municípios, SORRATEIRAMENTE, e em alguns momentos com ajuda da União (ora omissa – ora através do MEC violando também), TÊM ERODIDO A LEI DO PISO e da seguinte forma:
1) Adotando o piso pirata do MEC, que ignora completamente o reajuste do valor aluno do ano de 2009, que deveria ter sido aplicado em janeiro de 2009;
2) Municípios e Estados que pagavam valores acima do piso pirata do MEC, com o tempo nivelaram, para baixo tendo o piso do MEC como parâmetro regressivo;
3) Não indexam o plano de carreira ao piso pago, mas ao piso pirata do MEC;
4) Sempre que reajustam o valor do piso, mesmo só chegando ao piso pirata do MEC, pioram a carreira, reduzindo os percentuais entre classes ou entre referências da mesma classe, DESVALORIZANDO PROFESSORES;
5) Não reajustam mais o piso no mês de janeiro de cada ano;
6) Não adotam a fórmula prevista na lei do piso...
7) Quase nenhum ente adotou 1/3 para atividade extraclasse, violando não só a lei, mas também a decisão do STF;
Mas há duas fraudes, que merecem registro, que no corpo do direito dos professores não correspondem apenas a pequenos arranhões superficiais, nem um pequeno sangramento, MAS UMA VERDADEIRA SANGRIA:
A PRIMEIRA FRAUDE: Quase todos os Estados e Municípios, senão todos, pagam a parte patronal da previdência social, com as verbas dos 60% do FUNDEB. Uma verdadeira fraude à lei, pois consta no artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
No conceito de remuneração não cabe a parte patronal de pagamento à previdência social, pois tem natureza de tributo, previsto na Constituição no Título VI, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional. Enquanto remuneração dos servidores está definida nos estatutos dos servidores.
No caso do regime geral de previdência (INSS), tanto a parte patronal quanto a parte do trabalhador, de recolhimento à previdência estão disciplinados pela Lei Federal nº 8.212/93. SENDO INCONSTITUCIONAL COLOCAR OS ENCARGOS SOCIAIS DA PARTE PATRONAL COMO PARTE DA FOLHA DOS 60%, pois a Constituição é clara, ao declarar no inciso XII acima, do ADCT, que 60% é para remuneração. O que é confirmado pelo artigo 22, da Lei do FUNDEB. Quanto a encargos sociais dentro dos 60%, só a parte do servidor, a alíquota a ser paga pelo trabalhador, é que sai de tal fonte. Até porque no caput do artigo 22, da Lei do FUNDEB a redação é claríssima:
PARA MELHOR ENTENDIMENTO E DEIXANDO CLARO QUE ENCARGOS SOCIAIS PATRONAIS NÃO SÃO PARTES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES: Assim um servidor que ganhe R$ 1.000,00, este total está na folha dos 60%, quanto à parte que tal trabalhador tem retida para previdência social, como contribuição do trabalhador, é retirada dos R$ 1.000,00, isto é, a contribuição de 8%, que corresponde a R$ 80,00, recebendo líquido R$ 920,00. OS R$ 80,00 SAEM DOS 60%, POIS SÃO ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS PELO TRABALHADOR, MAS DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO. De forma que os encargos sociais do trabalhador, consequentemente, saem da folha dos 60%. MAS ENCARGOS SOCIAIS DO TRABALHADOR E CALCULADOS SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. Os encargos sociais patronais não são partes da remuneração, devem ser pagos pelos Estados e Municípios de outra fonte, não dos 60% do FUNDEB.
A definição de remuneração mais conhecida e copiada no Brasil é aquela contida no Estatuto do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/90:
Contribuição previdenciária patronal não é parte da remuneração. Logo não pode ter como fonte de custeio verbas dos 60% do FUNDEB.
DE ONDE SE CONCLUI QUE A MAIORIA DOS ENTES, QUE FIZERAM DA APLICAÇÃO DOS 60% DO FUNDEB O MÁXIMO, QUANDO É O MÍNIMO, SE CONTRIBUEM COM 21% PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS), retirando da folha dos 60%, na verdade só estarão aplicando 39% dos recursos anuais do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério. E como no final de cada ano, muitos entes públicos pagam abono do FUNDEB para atingir no mínimo a aplicação dos 60% dos repasses anuais do FUNDEB, tem-se que muitos não estão aplicando sequer 30% do total dos repasses em remuneração dos professores. O QUE DEMONSTRA TOTAL VIOLAÇÃO AO FUTURO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO BRASIL, QUE GOVERNADORRES E PREFEITOS DESPREPARADOS TENTAM TRANSFORMAR NUMA PIADA, NUM FRACASSO RETUMBANTE! ASSIM DESVIANDO VERBAS DO FUNDEB PARA OUTROS FINS.
PORTANTO UMA FRAUDE QUE VIROU REGRA, QUE LEVA MAIS DE 1/3 DOS 60% DAS VERBAS DO FUNDEB, QUE SÃO DESVIADAS PARA OUTROS FINS, QUE NÃO A REMUNERAÇÃO. Por isso falta dinheiro para o piso, para carreira, para reajuste todo mês de janeiro.... E HAJA GREVE! GREVE! E MAIS GREVE! A FILOSOFIA DO FUNDEB LEVA GRANDE E MORTAL PUNHALADA! QUE FRAUDE MAIS IMUNDA, ILEGAL, IMORAL E GROTESCA! QUE ATAQUE BRUTAL AOS DIREITOS DOS PROFESSORES E AO DIREITO DA SOCIEDADE À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE;
Eles não podem gerir a política educacional - Educação exige gestores com outros juízos e valores
A SEGUNDA FRAUDE: Também utilizando o direito previdenciário como máscara. DIZ RESPEITO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, adotados por todos os Estados, quase todas as capitais brasileiras e milhares de município brasileiros. Uma fraude que se distribui num conjunto de mini fraudes, a saber:
1) Recolhimento da parte patronal da previdência da folha dos 60%;
2) Professor afasta-se para aposentar-se e continua pagando previdência, quando já estaria isento, este problema não ocorre no regime geral;
3) Professor afasta-se para aposentar-se e até o Tribunal de Contas homologar sua aposentadoria, às vezes passam-se anos, permanece na folha dos 60%, o que é ilegal, pois quem deve pagar benefício previdenciário é o fundo municipal de previdência, JAMAIS VERBAS DO FUNDEB. Outros benefícios também acabam sendo pagos com verbas do FUNDEB: Licença maternidade, auxílio doença, salário família... etc
CONCLUSÃO: COMO A MAIORIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ADOTADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL ESTÁ COM DÉFICIT ATUARIAL, CONCLUI-SE que verbas dos 60% do FUNDEB estão sendo utilizadas IMORAL E INCONSTITUCIONALMENTE para financiar os déficits dos regimes próprios de previdência. ISTO É: QUEBRARAM OS REGIMES PRÓPRIOS E OS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO ESTÃO PAGANDO A CONTA. A POLÍTICA EDUCACIONAL DO BRASIL ESTÁ PAGANDO A CONTA. COM CERTEZA O FUNDEB NÃO FOI CRIADO PARA TAL FIM:
O artigo 60, caput, do ADCT, não inclui entre os seus objetivos, pagamento de benefícios previdenciários. O que é confirmado pelo inciso XII, do mesmo artigo:
O que é fortalecido pelo caput do artigo 22, da Lei do FUNDEB. LOGO PAGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS COM VERBAS DO FUNDEB, ALÉM DE ILEGAL E CRIMINOSO, É INACEITÁVEL!
Portanto, são muitas as fraudes praticadas contra a correta aplicação das verbas dos 60% DO FUNDEB, sendo as piores aquelas que desviam verbas para pagamento da contribuição previdenciária patronal dos Estados-membros e Municípios, seja o regime geral de previdência, seja o regime próprio de previdência. PIOR no caso dos regimes próprios de previdência (RPPS), que passaram a financiar sua falência com verbas dos 60% do FUNDEB. NA VERDADE, VERDADEIRAS SANGRIAS NAS VEIAS DAS VERBAS DO FUNDEB, VAMPIRAGEM que fere mortalmente o futuro da qualidade da educação brasileira e, sem dúvida, estão entre as principais causas de greve de professores no Brasil! Observem-se princípios, não são leis, mas PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
II - ....................
III - ..................
IV - ..................
VI - ................
HORA DE DAR UM BASTA EM TAIS FRAUDES! CHEGOU A HORA DOS SINDICATOS SÉRIOS, COM AUTONOMIA, QUE NÃO SE AFASTAM DOS SEUS VERDADEIROS FINS E QUE NÃO AGEM COMO CÚMPLICES DE ESTADOS OU MUNICÍPIOS, QUE PRATICAM TAIS FRAUDES, AGIREM, PROVOCANDO TODAS AS FERRAMENTAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS AO ALCANCE! SOBRETUDO COM DENÚNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PODER JUDICIÁRIO, ABRINDO CPI´s E DENUNCIANDO AS FRAUDES EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS POR TODO O BRASIL. OU A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO VIRARÁ FICÇÃO E O FUTURO DO BRASIL, COMO POTÊNCIA EMERGENTE NO MUNDO GLOBALIZADO ESTARÁ COMPROMETIDO!
Postado por Valdecy Alves às 19:45
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