Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R1646:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-12 00:33:04+00:00
Document Index: 28765431

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6']

EUR-Lex - 32006R1646 - PT
Regulamento (CE) n. o 1646/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
JO L 309de 9.11.2006, p. 1—1 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 200M de 1.8.2007, p. 142—142 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 04 Fascículo 10 p. 19 - 19
edição especial em língua romena: Capítulo 04 Fascículo 10 p. 19 - 19
Edição especial em língua croata Capítulo 04 Fascículo 007 p. 116 - 116
do documento: 07/11/2006
de efeito: 10/11/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
proposta Comissão; COM 2006/0433 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 26/10/2006
32004R0639 alteração DATE artigo 2.4 32004R0639 alteração DATE artigo 2.5 32004R0639 alteração DATE artigo 6 52006PC0433 adoção Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 1646/2006 do Conselho
de 7 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
(1) O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade [2], permite derrogar ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [3], e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [4].
(2) A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.
(3) Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no n.o 5 do artigo 2.o, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,
O Regulamento (CE) n.o 639/2004 é alterado do seguinte modo:
1) No n.o 4 do artigo 2.o, a data " 31 de Dezembro de 2005" é substituída por " 31 de Dezembro de 2006".
2) No n.o 5 do artigo 2.o, a data " 31 de Dezembro de 2007" é substituída por " 31 de Dezembro de 2008".
3) No artigo 6.o, a data " 31 de Dezembro de 2006" é substituída por " 31 de Dezembro de 2007".
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.
[1] Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.
[3] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).