Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/34ed/portaria-secretario-de-fazenda-do-distrito-federal-df-n-320-de-11102006
Timestamp: 2018-05-24 02:12:38+00:00
Document Index: 68231193

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 134', 'artigo 103', 'artigo 103']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 11.10.2006 (Introduz alterações na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o
Port. Sec. Faz. - DF 320/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 11.10.2006
Obs.: Rep. DO-DF de 23.10.2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, Resolve:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFP nº 648 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescido o inc. XXIV ao artigo 83:
"Artigo 83 (...)
XXIV - designar os Administradores de Sistema, nos termos de ato da Subsecretaria de Receita."
II - fica acrescido o inc. XV ao artigo 102:
"Artigo 102 (...)
XV - sem prejuízo do disposto no inciso I do artito 110 e no inciso XXXV do artigo 134, analisar, de ofício, casos de imunidade, não incidência, isenção, remissão e anistia do IPVA que dependam exclusivamente de consulta às informações disponíveis nos cadastros da SEF ou de outros órgãos para a concessão do benefício, expedindo os atos de indeferimento ou de reconhecimento decorrentes.
III - o inciso I do artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - administrar, organizar e propor alterações nos sistemas informatizados relacionados com o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF);
IV - fica acrescido o inciso XV ao artigo 103:
XV - estabelecer intercâmbio com órgãos responsáveis pelo registro e legalização de ( continua ... )