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Timestamp: 2020-04-05 06:55:35+00:00
Document Index: 118074822

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 894', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 897', 'artigo 899']

Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aspectos relevantes da Lei n. 13.015/2014, que visa uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho dando mais celeridade na tramitação dos processos
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Toda a discussão acerca do tema teve início com o Projeto de Lei n. 2214/2011 na Câmara dos Deputados, o qual foi analisado por duas comissões temáticas. Na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), a matéria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), após algumas alterações promovidas em razão de negociações entre o Tribunal Superior do Trabalho e diversas confederações, federações, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a matéria foi objeto de debate em audiência pública e, após novas negociações, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, à época líder do PSB.
Assim, o projeto de lei seguiu para o Senado Federal, em setembro de 2013, onde tramitou como PLC 63/2013, passando também por duas comissões. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a aprovação se deu no mês seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), com uma emenda de redação que corrigiu erro formal de escrita.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, recebeu parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho de 2014, por unanimidade e em caráter terminativo. Na ocasião, o relator ressaltou que "essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça".
Por fim, o projeto de lei foi encaminhado à presidência, sendo finalmente sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 21/07/14, sendo publicado no Diário Oficial da União do dia 22/07/14 e transformado na Lei 13.015/2014.
Cabe destacar que a recente lei altera o sistema recursal trabalhista, especificamente o conteúdo dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, in verbis:
"Art. 897-A.....
"Art. 899. .....
Oportuno acrescentar ainda que a presente lei somente entrará em vigor após o lapso de 60 dias contados da sua publicação oficial (22/07/2014), conforme expresso no artigo 3º da referida nova lei.
Mais o que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.015/2014? Quais as alterações mais relevantes que ocorreram? Quais as vantagens e desvantagens da nova lei aprovada?
Essas são as discussões que estão sendo travadas no mundo jurídico, as quais, sem qualquer pretensão de esgotar a matéria, serão tratadas abaixo.
Primeiramente, com a entrada em vigor da nova lei, pode-se dizer que, resumidamente, verificam-se as seguintes alterações como mais relevantes:
De acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
Ademais, ainda com base no mesmo dispositivo, o Ministro Relator poderá negar seguimento ao Recurso de Embargos quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade, cabendo Agravo no prazo de 08 dias da decisão denegatória;
Com relação ao artigo 896 da CLT, cabe destacar as novas exigências para conhecimento dos Recursos de Revistas, conforme dispõem os § 1º - A, e §§ 6º ao 8º, todos da CLT, tendo a parte, a partir de então, que indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;
Ainda no que tange ao artigo 896 da CLT, os Tribunais Regionais passam a ser obrigados a proceder à uniformização de sua jurisprudência, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho ao constatar a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional poderá determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esta proceda a uniformização da jurisprudência;
Além disso, cumpre frisar a possibilidade de sobrestamento e manifestação dos interessados como assistentes, desde que autorizados pelo Relator, conforme artigo 896 – C, da CLT;
No que concerne ao artigo 897 da CLT, houve a inclusão do item “A”, determinando que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, bem como que eventual efeito modificativo dos Embargos, somente poderá ocorrer em virtude de correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária;
Por fim, o que tange ao artigo 899 da CLT, houve o acréscimo do parágrafo 8º, determinando que quando o Agravo tiver a finalidade de destrancar o Recurso de Revista que contrarie jurisprudência já uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, através de suas súmulas e OJ’s, não haverá obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal no percentual de 50% do valor do depósito do Recurso de Revista que se pretende destrancar.
Dito isso, torna-se fácil perceber que as alterações promovidas pela nova lei têm como principal objetivo uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; positivar os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para interposição do Recurso de Revista; incluir novos dispositivos na CLT quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetidas, a exemplo da experiência do Processo Civil; e, por fim, positivar requisitos construídos pela jurisprudência do TST para acolhimento do recurso de Embargos, bem como abreviar o processamento deste, o que certamente contribuiu para inibir a interposição indiscriminada de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, trazendo sem sombra de dúvidas mais celeridade para os processos.
A título de informação, cabe salientar que somente no ano de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho recebeu 300 mil processos, sendo julgados efetivamente o total de 250 mil processos, mas ainda estão parados 225 mil. No primeiro semestre de 2014, o número de processos que chegaram ao TST aumentou 6%, enquanto a quantidade de casos julgamentos foi 5% maior, ou seja, a demanda é cada vez maior, tornando inviável uma prestação jurisdicional dentro do prazo razoável do processo.
No entanto, é preciso ficar atento ao direito de defesa garantido constitucionalmente às partes, para que este não seja gravemente violado, ante às restrições concretas que a nova lei traz para interposição de recursos no Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser analisado cada caso individualmente, sob pena de lesar quem mais precisa e implora por justiça, através da completa e efetiva prestação jurisdicional, ou seja, o jurisdicionado.
CRUZ, Michele Sezini da; SEZINI, Michele. Aspectos relevantes da Lei n. 13.015/2014, que visa uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho dando mais celeridade na tramitação dos processos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4164, 25 nov. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30599. Acesso em: 5 abr. 2020.