Source: https://pt.scribd.com/document/11317675/Regulamento-Municipal-Vila-Real-de-Santo-Ant-f3nio-29-08-2003
Timestamp: 2017-10-21 17:42:05+00:00
Document Index: 91449188

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 12']

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REGULAMENTO DE ACTIVIDADES DE CAMPISMO E CARAVANISMO DO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO __________________________________________________________________________________________________________
Regulamento Municipal para Licenciamento da Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Concelho de Vila Real de Santo António
O Concelho de Vila Real de Santo António, tem sido alvo, nas ultimas décadas, de um aumento considerável de actividades associadas ao campismo, certamente pela presença inquestionável de valores naturais, culturais e urbanos, aliada à busca de uma melhor qualidade de vida. Contudo, esta prática é muitas vezes realizada nos moldes mais indesejáveis e por vezes degradantes. A utilização abusiva dos referidos espaços naturais coloca inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade e segurança das populações locais. A prática do caravanismo, constitui igualmente um problema generalizado por todo o país, devido à insuficiência de legislação sobre esta matéria. Nestas circunstâncias, o estacionamento e aparcamento destes veículos, são alvo de infindáveis proibições. O Decreto-Lei 310/02, de 18 de Dezembro, atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento relativo à concorrência de acampamentos ocasionais. Procedeu-se assim à elaboração do presente regulamento, onde são previstas não só situações de acampamentos ocasionais, mas também associadas ao Caravanismo. Nestas circunstâncias, ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 53º da Lei n.º 169799, de 18 de Setembro, submete-se o presente regulamento à apreciação da Assembleia Municipal, sob a proposta da Câmara Municipal.
_____________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento , elaborado ao abrigo do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 55/2002 de 11 de Março e do artigo 18 do Decreto-Lei 310/2002, regula o regime de actividades de Caravanismo e Campismo ocasional, fora das áreas adequadas para o efeito, no Concelho de Vila Real de Santo António. Artigo 2º Competência O Regime de licenciamentos de acampamentos ocasionais no Conselho de Vila Real de Santo António, fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, é da competência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António , conforme disposto no artigo 18º do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro. Artigo 3º Definições Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes condições: a) Campismo: actividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, caravanas, autocaravanas ou em qualquer viatura automóvel; b) Caravana: veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não existir confecção de refeições; c) Autocaravana: veículo automóvel concebido e apetrechado para servir de habitação com tracção própria ou reboques adaptados á prática do caravanismo;
d) Caravanismo: modalidade de campismo através da utilização de caravana ou autocaravana; e) Estacionamento: paragem temporária em determinado local; f) Aparcamento: arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das acções previstas no artigo 14º do presente Regulamento; g) Acampamentos Ocasionais: concentrações temporárias de um ou mais campistas, fora de parques de campismo, realizadas em locais devidamente autorizados para o efeito; h) Campismo selvagem ou ilegal: acampamento ocasional realizado sem autorização das autoridades competentes; i) Campismo livre ou pontual: prática de campismo e caravanismo, fora dos Parques de Campismo e dos locais autorizados, não enquadráveis em linhas anteriores. Capítulo II Licenciamento Artigo 4º Emissão de licenças 1- Estão sujeitos a licenciamento, os acampamentos ocasionais. 2- A licença é concebida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo expressamente definido pelo artigo 16º. Artigo 5º Revogação de licenças Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concebida.
Capítulo III Acampamentos Ocasionais Artigo 6º Prática de Campismo 1- No Conselho de Vila Real de Santo António, é proibida qualquer prática de campismo fora dos locais legalmente consignados à prática do Campismo e Caravanismo, sem prévia licença a emitir pela Câmara Municipal. Artigo 7º Requerimento 1- O licenciamento da realização de Acampamentos Ocasionais deverá ser solicitado à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, mediante requerimento dirigido ao Presidente, com antecedência mínima de 60 dias em relação à data pretendida para o início de acampamento. 2- O requerimento, cujo modelo deverá ser obtido na Câmara Municipal, deverá conter as seguintes menções: a) b) c) d) e) f) g) Identificação completa do requerente: nome, morada, n.º de contribuinte e contacto telefónico; Local onde pretende efectuar o acampamento e justificação para a sua realização; Planta de localização à escala de 1:5000. Número de participantes, tendas caravanas ou autocaravanas; Duração do acampamento temporário; Autorização expressa do(s) proprietário(s) do(s) prédio(s) a ocupar; identificação das infra-estruturas de apoio (águas, esgotos, e lixo).
Artigo 8º Consultas 1- Recebido o requerimento que alude o n.º 1 do artigo anterior e no prazo de 5 dias será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de Saúde do Conselho de Vila Real de Santo António; b) Comandante da GNR do Concelho de Vila Real de Santo António; c) Parque Natural da Ria Formosa ou Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, consoante o local onde se situe a área solicitada. 2- O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável é vinculativo, não podendo ser concebido o licenciamento. 3- As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 30 dias após a recepção do pedido. 4- Considera-se favorável o parecer das entidades consultadas que não responderem no prazo definido no número anterior. 5- O requerimento será apreciado favoravelmente ou desfavoravelmente 10 dias após a recepção dos pareceres das entidades consultadas. Artigo 9º Realização de acampamentos ocasionais Nos acampamentos ocasionais e nas situações previstas no artigo 15º, deverão os requerentes providenciar para que haja no local a ocupar: a) Água potável; b) Sanitários desmontáveis; c) Contentor para deposição de lixos e detritos. Artigo 10º Zonas Interditas à ocorrência de Acampamentos Ocasionais Consideram-se , no Concelho de Vila Real de Santo António, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:
a) Área abrangida pelo Plano Regimento Transitório da REN (Decreto Lei n.º 93/90 de 19 de Março). b) Proximidade de zonas urbanas – inferior ou igual a 100 metros dos limites da zona urbana. Artigo 11º Taxas 1- O licenciamento de acampamentos ocasionais fica condicionado ao pagamento de uma taxa, calculada nos termos da Tabela de Taxas e Licenças em vigor nesta Câmara Municipal.
Capítulo IV Caravanismo Artigo 12º Prática do caravanismo No Concelho de Vila Real de Santo António o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar, é proibida fora dos locais legalmente consignados para a prática do caravanismo, sem prévia licença da Câmara Municipal, e mediante pagamento da taxa de igual valor estabelecido na tabela de preços de utilização do Parque de Campismo de Monte Gordo, em vigor.
Artigo. 13º Estacionamento Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, desde que não se verifique o estipulado no artigo 14º.
Artigo. 14º Aparcamento 1 – Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e/ou reboque: a) Arrear os estabilizadores e colocar calços; b) Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas; c) Despejar depósitos de água residuais; d) Colocação de degrau de acesso; e) Realização de fogueiras; f) Estender roupa; g) Colocação no pavimento de material de campismo, como mesas e cadeiras; h) Pernoitar. 2 – No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 12º, ficará sujeito a aplicação das penalizações previstas no presente regulamento Capítulo V Campismo livre ou pontual Artigo. 15º Enquadramento O Campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações: a) Acampamento de Etnia Cigana; b) Acampamento de profissionais de Circo, c) Estaleiros de obras públicas; d) Estaleiros de obras particulares.
Artigo. 16º Duração do acampamento O campismo livre ou pontual não deverá ter uma duração superior a: a) Setenta e duas horas, no caso de acampamento de Etnia Cigana; b) Quarenta e oito horas, antes e depois da realização dos espectáculos, no caso de acampamentos de profissionais de circo; c) Quinze dias antes e depois da duração da licença de obra no caso de obras públicas ou particulares.
Artigo.17º Licenciamento O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos: a) Acampamentos de profissionais de circo; b) Acampamentos de obras particulares e privadas. Capítulo VI Condutas Artigo.18º Condutas Quando acamparem fora dos parques, os campistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene, convivência e especialmente: a) Não perturbar trabalhos agrícolas ou outros que possam estar a ser desenvolvidos pela população local; b) Não caminhar por terrenos cultivados nem desrespeitar vedações;
c) Respeitar o meio natural envolvente, sendo proibido desencadear acções de agressão, tais como arrancar ou colher plantas, flores, frutos ou danificar árvores; d) Não proceder à contaminação ou poluição das linhas de água ou poços; e) Não utilizar qualquer espécie incêndio; de lume em condições de
insegurança, tomando todas as precauções para evitar o risco de
f) Manter sempre limpo o local onde acamparem, ou aparcarem e terrenos vizinhos, colocando os detritos e lixos no local correcto de deposição g) Não provocar ruídos desnecessários.
Capítulo VII Fiscalização e Regime Sancionatório Artigo.19º Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento no disposto no presente regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras entidades policiais e administrativas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior deverá ser facultada a entrada da fiscalização nos terrenos onde ocorra a infracção. 3 – As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento, levantarão os respectivos autos de notícia
que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Artigo.20º Inimputabilidade Para efeitos deste regulamento considera-se inimputáveis as menores de 16 anos.
Artigo.21º Contra ordenações Constituem contra-ordenações a prática de acampamentos ocasionais em violação com disposto no presente regulamento. Artigo.22º Coimas As contra-ordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas no valor de 150 Euros a 200 Euros. Capítulo VIII Disposições Transitórias e Finais
Artigo.23º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação em Diário da República.
Vila Real de Santo António 29 de Agosto de 2003
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