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Timestamp: 2017-06-23 19:02:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 8', 'ARTIGO 2', 'artigo 10', 'artigo 74']

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - PDF
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Brenda Laranjeira Campos
1 ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza2 1 Competência 2 Fato Gerador 3 Base de Cálculo 4 Alíquota 5 Sujeição Passiva 6 Lançamento de ofício e por Homologação3 COMPETÊNCIA O ISSQN éum imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988: Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.4 FATO GERADOR O fato gerador do ISSQN éa prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa àlei Complementar Federal nº 116/03, reproduzida na Lei Municipal nº /05.5 BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN éo preço do serviço. Preço é tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluído todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, bem como a promoção gratuita, permuta, cortesia.6 BASE DE CÁLCULO Exclusão da base de cálculo do imposto: somente descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos. Destaques na Nota Fiscal: o montante do imposto integra a base de cálculo do ISSQN, constituindo se eventuais destaques mera indicação para fins de controle. Moeda estrangeira: quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.7 BASE DE CÁLCULO Construção Civil subitens 7.02 (construção) e 7.05 (reforma) da lista de serviços: não se incluem na base de cálculo: o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e incorporados na obra; o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, quando houver comprovação do seu recolhimento considera se serviço prestado em regime de subcontratação ou subempreitada, aquele, total ou parcialmente, executado por pessoa jurídica distinta daquela com quem foi ajustada sua prestação. Importante: observar os procedimentos determinados na legislação.8 BASE DE CÁLCULO Profissional Autônomo: valor fixo e anual Sociedade de Profissionais: valor fixo e anual, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não. Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica (transporte): valor fixo e anual Contribuinte do ISSQN cuja prestação de serviço ocorre sob a forma de trabalho pessoal, que é aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto são efetuadas diretamente pelo profissional.9 ALÍQUOTA Alíquota éo percentual definido em lei que se aplica sobre a Base de Cálculo para definir o valor do imposto a pagar. A alíquota do ISSQN é definida por cada Município, variando de acordo com o serviço prestado, não podendo ser inferior a 2% (Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2.002) nem superior a 5% (artigo 8º, II, LC nº 116/03).10 ALÍQUOTA Alíquota 2% ALÍQUOTAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Serviços de saúde dos subitens 4.01 até 4.21 da lista de serviços anexa àlei /05: 4.01 Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise. Serviços 4.16 Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Serviços de ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior, exclusivamente sobre as receitas provenientes do ensino superior com os cursos de graduação para formação de profissionais da área da saúde, assistência médica e congêneres, desde que a instituição de ensino promova atendimento a pessoas carentes, nas condições a serem estabelecidas nas normas regulamentadoras. Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº , de 05 de junho de 2002.11 ALÍQUOTA Alíquota 3% ALÍQUOTAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Serviços Serviços de transporte municipal condicionado àredução proporcional na tarifa praticada pelo transporte coletivo, permissionário ou não, pela redução da alíquota constante na presente lei, em relação àlei Municipal n , de 19 de dezembro de Serviços de ensino regular pré escolar, fundamental e técnico de nível médio, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível médio, conforme disposto nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Serviços de resposta audível (telemarketing ou call centers).12 ALÍQUOTA Alíquota 3,5% ALÍQUOTAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Serviços Serviços de construção civil, assim entendidos: a) Construção: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); b) Demolição; c) Reforma: reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).13 ALÍQUOTA Alíquota 4% ALÍQUOTAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Serviços Serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra; Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; análise e desenvolvimento de sistemas; programação; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Alíquota ALÍQUOTAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Serviços 5% Todos os demais serviços.14 ALÍQUOTA ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL REFERENTES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DISPONÍVEIS NA NFSe CAMPINAS 2,00 % 3,87% 4,61% 2,79% 4,23% 4,65% 3,50% 4,26% 5,00% 3,84% 4,31% 6,00% TABELAS DAS ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL Anexo 1 Comércio Anexo 2 Indústria Anexo 3 Serviços (Geral) e Locação de Bens Móveis Anexo 4 Serviços Incisos XIII e XV e XVIII Anexo 5 Serviços Incisos XIX a XXIV e XXVI15 SUJEIÇÃO PASSIVA Sujeito passivo éa pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal pode ser: I Contribuinte, quando realize diretamente ou com ajuda de terceiros serviço previsto na lista anexa, independente da existência de estabelecimento; II Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, independente da existência de estabelecimento.16 SUJEIÇÃO PASSIVA São responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN, estando obrigados ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado; II as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.02, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 17.05, e da lista anexa;17 SUJEIÇÃO PASSIVA18 SUJEIÇÃO PASSIVA IV as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme definido em normas regulamentadoras. V o proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas naturais, pelo imposto incidente sobre os serviços tomados de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa.19 SUJEIÇÃO PASSIVA VI a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, na qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo, conforme definido na legislação municipal, pelo imposto incidente sobre o transporte coletivo público enquadrado na modalidade de serviço alternativo.20 SUJEIÇÃO PASSIVA A Administração Pública Indireta do Município, assim como a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, quando o imposto for devido neste Município; A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, quando o valor do imposto devido neste Município, por prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas UFIC;21 SUJEIÇÃO PASSIVA Não ocorrerá a responsabilidade tributária, atendidos os requisitos previstos em normas regulamentadoras, quando o serviço for prestado por contribuinte profissional autônomo ou sociedade de profissionais, ou que goze de imunidade ou isenção, reconhecidos por este Município.22 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A locação de bens móveis e imóveis não constitui prestação de serviços, mas sim a disponibilização de um bem, para utilização do locatário sem prestação de serviço. A locação de bens imóveis não consta da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN.23 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A locação de bens móveis era tributada pelo ISSQN, mas foi vetada pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 (item 3.01). Portanto, a partir dessa data não há incidência do ISSQN. No entanto, se a locação do bem vier acompanhada de serviço (exemplos: locação de máquinas com operador, locação de carros com motorista, etc) haverá a incidência do ISSQN, pois há a prestação do serviço pelo profissional. A base de cálculo do ISSQN, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da LC nº 116/2003).24 PENALIDADES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Art. 54, Lei /05 Multa e Infração Multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; Multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando dolo, fraude ou simulação.25 PENALIDADES REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL*, EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO Art. 55, Lei /05 50% para pagamento àvista, efetuado até o 30º dia seguinte ànotificação do auto de infração e imposição de multa; 25% para pagamento parcelado, formalizado com o efetivo pagamento da primeira parcela, efetuado até o 30º dia seguinte ànotificação do auto de infração e imposição de multa; 15% para pagamento àvista efetuado até o 30º dia seguinte ànotificação da decisão de primeira instância administrativa * Não aplicável àmulta imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação.26 PENALIDADES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO) Art. 56, Lei /05 Infrações e Multa I falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal: multa de 15 UFIC, para cada documento; II emissão, escrituração ou apresentação de documento fiscal com rasuras, dados inexatos ou incompletos: multa de 15 UFIC, para cada documento; III Utilização de documento fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 45 UFIC, para cada documento utilizado; IV utilização de equipamento de processamento de dados para emissão, armazenamento ou transmissão de documentos fiscais com vício, fraude ou simulação: multa de 450 UFIC por equipamento; V falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal: a) por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 200 UFIC; b) por profissional autônomo: multa de 100 UFIC; VI falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração cadastral ou encerramento de atividade: a) por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 300 UFIC; b) por profissional autônomo enquadrado no inciso I do 1º do art. 28 desta Lei: multa de 30 UFIC por mês ou fração de mês em atraso; (...)27 PENALIDADES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO) Art. 56, Lei /05 Infrações e Multa c) por profissional autônomo enquadrado no inciso II do 1º do art. 28 desta Lei: multa de 15 UFIC por mês ou fração de mês em atraso; VII confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do Fisco: multa de 200 UFIC, aplicada ao impressor; VIII Qualquer infração àlegislação tributária para a qual não haja penalidade específica: multa de 200 UFIC, por infração; IX por Declaração Periódica não entregue: multa de 200 UFIC; X por Declaração Periódica entregue fora do prazo estabelecido: multa de 100 UFIC; XI por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN de Declaração Periódica, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal: multa de 300 UFIC por Declaração Periódica ou de 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos, o que for maior; XII por omissão ou informação incorreta na Declaração Periódica, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 UFIC por informação omitida ou incorreta.28 PENALIDADES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO Outras Considerações A aplicação das penalidades previstas será feita sem prejuízo da exigência do imposto e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível. As multas por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência. Reincidência éa repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa natural ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade. A imposição de penalidade administrativa por infração a dispositivo desta lei, não elide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendose noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal.29 FORMAS DE LANÇAMENTO Lançamento direto ou ex Officio O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Exemplo: IPTU, ISSQN dos Profissionais Autônomos. Lançamento por homologação O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. Exemplo: ICMS, ISSQN30 FIM Documentos relacionados
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