Source: http://www.resdal.org/Archivo/d000009e.htm
Timestamp: 2016-12-11 07:52:59+00:00
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República de Moçambique. Constituição
Title: República de Moçambique. Constituição
Date: 02/11/1990
CONSTITUÇÃO Maputo, 1990
As zero horas do dia 25 de Junho de 1975, o Comité Central da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) proclamou solenemente a independência nacional de Moçambique e a sua constituição em República Popular de Moçambique.
Era o culminar de um processo secular de resistência à dominação colonial. Foi a vitória inesquecível da Luta Armada de Libertação Nacional, dirigida pela FRELIMO, que congregou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso.
A Constituição então proclamada consagrou o papel determinante da FRELIMO como legítimo representante do povo moçambicano. Sob a sua direcção iniciou-se o processo exaltante de exercício do poder de Estado assente na expressão da vontade popular.
O Estado que criámos possibilitou ao povo moçambicano o aprofundamento da democracia e, pela primeira vez na sua história, o exercício do poder político e a organização e direcção da vida económica e social à escala nacional.
A prática do funcionamento das instituções do Estado e a prática democrática dos cidadãos impós novas definições e desenvolvimentos.
Após quinze anos de independência o povo moçambicano, usando do seu direito inalienável de. soberania, decidido a consolidar a unidade nacional e dignificar o homem moçambicano, adopta e proclama esta Constituição que é a lei básica de toda a organização política e social na República de Moçambique.
As liberdades e os direitos fundamentais que a Constituião consagra são conquistas do povo moçambicano na sua luta pela construção de uma sociedade de justiça social, onde a igualdade dos cidadãos e o imperativo da lei são os pilares da democracia.
Nós, povo moçambicano, determinados a aprofundar o ordenamento da vida política no nosso país, dentro de um espírito de responsabilidade e pluralismo de opinião, decidimos organizar a sociedade de tal forma que a vontade dos cidadãos seja o valor maior da nossa soberania.
ARTIGO 1.- A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, unitário, democrático e de justiça social.
ARTIGO 2.- 1. A soberania reside no povo.
1. O território da República de Moçambique é uno, indivisívei e inalienável, abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais.
2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriaís, a zona económica. exclusiva, a zona contígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique são fixados por lei.
1. A República de Moçambique organiza-se territórialmente em provincias, distritos, postos administrativos e localidades. 2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas.
3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação de novos escalões e o estabelecimento de competências no ámbito da organização político-administrativa são fixados por lei.
1. Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial.
2. O Estado valoriza as línguas nacionais e promove o seu desenvolvimento e utilização crescente como línguas veiculares e na educação dos cidadãos.
ARTIGO 6.- A República de Morambique tem como objectivos fundamentais:
c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material e espiritual dos cidadãos;
d) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadaos perante a lei;
e) o reforço da democracia, da liberdade e da estabilidade social e individual;
f) o desenvolvimento da economia e do progresso da ciéncia e da técnica;
g) a afirmação da personalidade moçambicana, das suas tradições e demais valores socio-culturais;
h) o estabelecimento e desenvolvimento de relações de amizade e cooperação com outros povos e Estados.
1. A República de Moçambique valoriza a luta heróica e a resisténcia secular do povo moçambicano contra a dominação estrangeira.
2. Na edificação da Nação Moçambicana, no reforço da unidade nacional e na promoção da participação democrática dos cidadãos, o Estado assume como património nacional o papel decisivo da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) na vitória. sobre o colonialismo e na conquista da independência nacional.
1. A República de Moçambique reconhece e valoriza os sacrificíos daqueles que consagraram as suas vidas à luta de libertação nacional e à defesa da soberania.
2. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes na luta de libertação nacional, na defesa da índependéncia, soberania e integridade territorial, assim como aos órfãos e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa.
2. A acção das instituições religiosas conforma-se com as leis do Estado.
3. O Estado valoriza as actividades das confissões religiosas visando promover um clima de entendimento e toleráncia social e o reforço da unidade nacional.
ARTIGO 10.- Os pímbolos da República de Moçambique são a bandeira, o emblema e o hino nacionais.
ARTIGO 11.- 1. São moçambicanos, desde que hajam nascido em Moçambique:
a) os filhos de pai ou máe nascido em Moçambique;
b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnitos;
c) os que tinham domicílio em Moçambique à data da independência;
d) os que estabeleceram domicilio no país até noventa dias após a proclamação da independáncia;
e) aqueles aquem já tiver sido concedida a nacionalidade originária pelo Presidente da República.
2. Os individuos referidos na alínea c) do número anterior, quando filhos de pai e mãe estrangeiros, nao tém a nacionalidade moçambicana desde que tenham declarado, no prazo de noventa días após a proclamação da independência, por si, sendo maiores de dezoito anos, ou pelos seus representantes legais, sendo menores daquela idade, não querer ser moçambicanos.
ARTIGO 12.- 1. São moçambicanos os indivíduos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência.
2. Exceptuam-se os filhos de pai e mae estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao servigo do Estado a que pertence.
3. Os individuos referidos no número um do presente artigo, quando filhos de pai e mãe estrangeiros, somente terão a nacionalidade moçambicana se deciararem por si, sendo maiores de dezoito anos, ou pelos seus representantes legais, sendo menores daquela idade, que querem ser moçambicanos.
4. O prazo para a declaração referida no número anterior é de noventa días e conta-se a partir da data do nascimento ou daquela em que o interessado completar dezoito anos, conforme a declaração seja feita, respectivamente, pelo representante legal ou pelo próprio.
ARTIGO 13.- São moçambicanos os individuos que, tendo participado na luta de libertação nacional e não estando abrangidos por outras disposições legais, tenham declarado querer ser moçambicanos e tenham renunciado expressamente a outra nacionalidade.
ARTIGO 14.- São moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro antes da proclamação da independência, os filhos de pai ou mãe moçambicano que tenha participado na luta de libertação nacional.
ARTIGO 15.- São moçambicanos os individuos que, preenchendo os pressupostos da nacionalidade originária, não a tenham adquirido por virtude de opção dos seus representantes legais desde que, sendo maiores de dezoito anos e até um ano depois de atingirem a maioridade, declarem, por si, que pretendem ser moçambicanos.
ARTIGO 16.- São moçambicanos os individuos que, não estando abrangidos pelos artigos anteriores, se encontravam domiciliados em Moçambique há pelo menos vinte anos à data da independência, desde que tenham declarado no prazo de noventa dias, após a proclamação da independência, querer ser moçambicanos.
ARTIGO 17.- São moçambicanos os individuos com menos de quarenta anos de idade à data da independência que, não estando abrangidos pelo disposto nos artigos anteriores, se encontravam então domiciliados em Moçambique por um período de tempo superior a metade da sua idade, desde que tenham declarado, no prazo de noventa dias após a proclamação da independência, por si sendo maiores de dezoito anos ou pelos seus representantes legais sendo menores desta idade, querer ser moçambicanos.
ARTIGO 18.- São moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe moçambicano ao servigo do Estado fora do país.
ARTIGO 19.- São moçambicanos os filhos de pai ou mãe moçambicano ainda que nascidos em território estrangeiro, desde que expressamente renunciem por si, sendo maiores de dezoito anos, ou pelos seus representantes legais, se forem menores, a qualquer nacionalidade que lhes possa caber.
ARTIGO 20.- São moçambicanos os individuos a quem já tiver sido concedida a nacionalidade originária pelo Presidente da República, por relevantes serviços prestados à causa da libertação nacional.
ARTIGO 21.- Adquire a nacionalidade moçambicana a mulher estrangeira que tenha contraído casamento com um moçambicano, desde que, cumulativamente:
a) renuncie à nacionalidade anterior;
b) declare querer adquirir a nacionalidade mocambicana; c) estabelega domicílio em Moçambique;
d) preencha os requisitos e ofereça as garantias fixadas na lei.
ARTIGO 22.- Poderá ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, à data da apresentação do pedido, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) renunciarem à nacionalidade anterior;
b) residirem habitual e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique;
c) serem malores de dezoito anos;
d) preencherem os requisitos e oferecerem as çarantias fixadas na lei.
ARTIGO 23.- Através do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros, menores de dezoito anos.
ARTIGO 24.- Perde a nacionalidade moçambicana:
a) o que voluntariamente adquire uma nacionalidade estrangeira;
b) o que, sem autorização do Governo, aceite prestar servigos a um Estado estrangeiro, que possam prejudicar interesses superiores da Nação ou de soberania do Estado;
c) o que, sendo também nacional de outro Estado,declare pelos meios competentes não querer ser moçambicano ou se comporte de facto, sendo maior ou emancipado, como estrangeiro;
d) aquele a quem, sendo incapaz, tenha sido atribuída a nacionalidade moçambicana por efeito de declaração do seu representante legal, se declarar, pelos meios competentes até um ano depois de atingir a maioridade, que não quer ser morambicano e se provar que tem outra nacionalidade;
e) aquele que renuncie expressamente à nacionalidade.
Reaquisição da nacionalidade ARTIGO 25.- 1. Poderá ser concedida a nacionalidade moçambicana áqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reúnam cumulativamente as seguintes condições:
b) estabelecerem domicílio em Moçambique;
c) preencherem os requisitos e oferecerem as gararitias fixadas na lei.
2. A reaquisão da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade.
1. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la:
a) se não tiver adquirido outra nacionalidade, mediante simples comprovação do facto;
b) se houver adquirido outra nacionalidade, mediante renúncia expressa à mesma.
2. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade.
ARTIGO 27.- Não será reconhecida nem produzirá efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos individuos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos.
ARTIGO 28.- O registo e prova da aquisição, da perda e da reaquisição da nacionalidade são regulados por lei.
ARTIGO 29.- 1. Os cidadãos de nacionalidade adquirida não tém acesso à carreira diplomática e militar ou equivalente.
2. A lei define as condições do exercício de funções públicas ou de funções privadas de interesse público por cidadãos moçambicanos de nacionalidade adquirida e por estrangeiros.
ARTIGO 30.- O povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, secreto e periódico para escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação.
1. No profundo respeito pela unidade nacional, os partidos políticos são vinculados aos principios consagrados na Constituição e na lei.
a) ter ámbito nacional;
b) defendér os interesses nacionais;
3. Os partidos devem contribuir, através da educação política e cívica dos cidadãos, para a paz e estabilidade do país.
4. A formação, a estrutura e o funcionamento dos partidos regem-se por lei.
ARTIGO 33.- É vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violéncia para alterar a ordem política e social do país.
1. As organizações sociais, como formas de associação de cidadãos com afinidades e interesses próprios, desempenham um papel importante na promoção da democracia e na participação dos cidadãos na vida pública.
Organização ecnómica e social ARTIGO 35.-
2. Constituem ainda dominio público do Estado:
b) o espago aéreo;
g) os demais bens como tal classificados por lei.
ARTIGO 36.- O Estado promove o conhecimento, a inventariação e a valorização dos recursos naturais e determina as condições do seu uso e aproveitamento com salvaguarda dos interesses nacionais.
ARTIGO 37.- O Estado promove iniciativas para garantir o equilibrio ecológico e a conservação e preservação do meio ambiente visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
ARTIGO 38.- A política económica do Estado é dirigida à construção das bases fundamentais do desenvolvimento, à melhoria das condições de vida do povo, ao reforço da soberania do Estado e à consolidação da unidade nacional, através da participação dos cidadãos e da utilização eficiente dos recursos humanos e materiais.
ARTIGO 39.- 1. A República de Moçambique toma a agricultura como base do desenvolvimento nacional.
2. O Estado garante e promove o desenvolvimento rural para satisfação crescente e multiforme das necessidades do povo e o progresso económico e social do país.
ARTIGO 40.- A República de Moçambique toma a indústria como factor imipulsiónador da economia nacional.
ARTIGO 41.- 1. A ordem económica da República de Moçambique assenta na valoñzação do trabalho, nas forças de mercado, na iniciativa dos agentes económicos, na participação de todos os tipos de propriedade e na acção do Estado como regulador e promotor do crescimento e desenvolvimento económico e social, visando a satisfação das necessidades básicas da população e a promoção do bem-estar social.
2. A economia nacional compreende os seguintes tipos de propriedade que se complementam:
a) propriedade estatal; b),propriedade cooperativa; c) propriedade mista; d) propriedade privada.
3. O Estado garante que as actividades económicas se conformem com os interesses fixados na Constituição e na lei.
1. Na satisfação das necessidades básicas da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
ARTIGO 43.- O Estado promove e apoia a participação activa do empresariado nacional no quadro do desenvolvimento e da consolidação da economía do país.
ARTIGO 44.- O Estado reconhece a contribuição da produção de pequena escala para a economia nacional e apoia o seu desenvolvimento como forma de valorizar as capacidades e a criatividade do povo.
1. O investimento estrangeiro opera no quadro da política económica do Estado.
2. Os empreendimentos estrangeiros são autorizados em todos os sectores económicos, excepto naqueles que estejam reservados à propriedade ou exploração exclusiva do Estado.
2. A terra não pode ser vendida, ou por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada.
2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social.
3. A lei estabelece os termos em que se opera a criação de direitos sobre a terra em beneficio dos utilizadores e produtores directos, não se permitindo que tais direitos sirvam para favorecer situações de domínio económico ou privilégio em detrimento da maioria dos cidadãos.
ARTIGO 48.- Na titularização do direito de uso e aproveitamento da terra o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída a outra pessoa ou entidade.
1. O Estado promove e coordena a actividade económica agindo directa ou indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e para a redução das desigualdades sociais e regionais.
2. O investimento do Estado deve desempenhar um papel impulsionador na promoção do desenvolvimento.
ARTIGO 50.- Os impostos são criados ou alterados por lei, que os fixa segundo critérios de justiça social.
1. O trabalho é dignificado e protegido, e é a força motriz do desenvolvimento.
1. A República de Moçambique promove uma estratégia de educação visando a unidade nacional, a erradicação do analfabetismo, o dominio da ciéncia e da técnica, bem, como a formação moral e cívica dos cidadãos.
3. O ensino ministrado pelas colectividades e outras entidades é exercido nos termos da lei e sujeito ao controlo do Estado.
1. A assisténcia médica e sanitária aos cidadãos é organizada através de um sistema nacional de saúde que beneficie todo o povo moçambicano.
2. Para a realização dos objectivos prosseguidos pelo sistema nacional de saúde a lei fixa as modalidades de exercício da assisténcia médica e sanitária.
3. O Estado promove a participação dos cidadãos e instituções na elevação do nivel de saúde da comunidade.
1. A família é a célula-base da sociedade.
2. O Estado reconhece e protege nos termos da lei o casamento como instituição que garante a prossecução, dos objectivos da família.
3. No quadro do desenvolvimento de relações sociais assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, o Estado consagra o principio de que o casamento se baseia no livre consentimento.
1. A maternidade e dignifícada e protegida.
2. A família é responsável pelo crescimento harmonioso da críança e educa as novas gerações nos valores morais e sociais.
3. A famílla e o Estado asseguram a educação integral da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, do amor à Pátria, igualdade entre os homens, respeito e solidariedade social.
4. A criança nao pode ser discriminada, designadamente, em razão do seu nascimento, nem sujeita a maus tratos.
5. O Estado e a sociedade protegem a criança órfã e a desamparada.
1. O Estado promove e apoia a emancipação da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher moçambicana no processo de libertação nacional.
3. O Estado valoriza e encoraja a participação da mulher na defesa da Pátria e em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
1. A juventude, digna continuadora das tradições patrióticas do povo moçambicano, desempenhou um papel decisivo na luta de libertação nacional e constitui força renovadora da sociedade moçambicana.
2. A política do Estado visa, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso da personalidade dos jovens, a promoção do gosto pela livire criação, o sentido da prestação de serviços à comunidade e a criação de condições para a sua integração na vida activa.
ARTIGO 59.- A política de defesa e segurança do Estado visa defender a independência nacional, preservar a soberania e integridade do país e garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos contra qualquer agressão armada.
1. As Forças de Defesa e Segurança subordinam-se à política nacional de defesa e segurança e devem fidelidade à Constitução e à Nação.
2. O juramento dos membros das Forças de Defesa e Segurança estabelece o dever de respeitar a Constitução.
ARTIGO 61.- Os cidadãos são encorajados a participar em organismos de defesa civil, designadamente para protecção de infraestruturas económicas, sociais e da produção.
1. A República de Moçambique, país não-alinhado, estabelece relações de amizade e cooperação com outros Estados na base dos principios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não interferéncia nos assuntos internos e reciprocidade de beneficios.
2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da Organização da Unidade Africana.
1. A República de Moçambique solidariza-se com a luta pela unidade dos povos e Estados africanos na base da sua liberdade, dignidade e direito ao progresso económico e social.
2. A República de Moçambique busca o reforço das relações com países empenhados na consolidação da independência nacional e na recuperação do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos.
3. A República de Moçambique associa-se a todos os Estados na luta pela instauração de uma ordem económica justa e equitativa nas relações intemacionais.
1. A República de Moçambique apoia e é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional.
2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela paz, pela democracia, pela libertação nacional e social e pela defesa dos direitos *humanos.
ARTIGO 65.-
2. A República de Moçanibique defende a primazia da solução negociada dos conflitos.
3. A República de Moçambique defende o principio do desarmamento geral e universal de todos os Estados.
ARTIGO 66.- Todos os cidadãos são iguais perante a lei¡, gozam dos mesmos direitos e estao sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da côr, raça, sexo, origem étnica, luçar de nascimento, religião, grau de instrução, posicão social, estado civil dos pais ou profissão.
ARTIGO 67.- O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os dominios da vida política, económica, social e cultural.
Artlgo 68.- Os cidadãos deficientes gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição e estão sujeitos aos mesmos deveres, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
ARTIGO 69.- Todos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisões, situações de privilégio ou discriminação com base na côr, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais ou profissão, são punidos nos termos da lei.
ARTIGO 70.-
1. Todo o cidadão tem direito à vida. Tem direito à integridade física e não pode ser sujeito a tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
ARTIGO 71.- Todo o cidadão tem direito à honra, ao bom nome, á reputação, à defesa da sua imagem pública e áreserva da sua vida privada.
ARTIGO 72.- Todo o cidadão tem o direito de viver num meio ambiente equilibrado e o dever de o defender.
ARTIGO 73.-
1. Todos os cidadãos tém o direito e o dever de participar no processo de ampliação e consolidação da democracia, em todos os níveis da sociedade e do Estado.
2. Os cidadãos maiores de dezoito anos tém o direito de votar e ser eleitos, com excepção dos legalmente privados deste direito.
3. O direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.
ARTIGO 74.-
1. Todos os cidadãos tém o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação.
2. O exercício da liberdade de expressão, que compreende, nomeadamente, a faculdade de divulgar o próprio pensamento por todos os meios legais, e o exercício do direito à informação não serão limitados por censura.
3. A liberdade de imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outras publicações.
4. O exercício dos direitos e liberdades referidos neste ARTIGO será regulado por lei com base nos imperativos do respeito pela Constituição, pela dignidade da pessoa humana, pelos imperativos da política externa e da defesa nacional.
ARTIGO 75.- Todos os cidadãos tém direito à liberdade de reunião nos termos da lei.
ARTIGO 76.-
2. As organizações sociais e as associações tém o direito de prosseguir os seus fins, criar instituições destinadas a alcançar os seus objectivos específicos e possuir património para a realização das suas actividades, nos termos da lei.
ARTIGO 77.-
2. A adesão a um partido é voluntária e deriva da liberdade de os cidadãos se associarem em tomo dos mesmos ideais políticos.
ARTIGO 78.-
2. As confissões religiosas gozam do direito de prosseguir livremente os seus fins religiosos, possuir e adquirir bens para a materializaqão dos seus objectivos.
ARTIGO 79.-
1. Todos os cidadãos tém direito à liberdade de criação científica, técnica, literária e artística.
2. O Estado protege os direitos inerentes à propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor, e promove a prática e a difusão das letras e das artes.
ARTIGO 80.-
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridade competente para exigir o restabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral.
2. O cidadão tem o direito de não acatar ordens ilegais ou que ofendamos seus direitos.
ARTIGO 81.- O cidadão pode impugnar os actos que violem os seus direitos estabelecidos na Constituição e nas demais leis.
ARTIGO 82.- O cidadão tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei.
ARTIGO 83.-
1. Todos os cidadãos têm o direito de fixar residéncia em qualquer parte do território nacional.
2. Todos os cidadãos são livres de circular no interior e para o exterior do território nacional, excepto os judicialmente privados desse direito.
ARTIGO 84.-
1. A participação na defesa da indepenciéncia, soberania e integridade territorial é dever sagrado e honra para todos os cidadãos moçambicanos.
2. O servigo militar ó prestado nos termos fixados na lei.
ARTIGO 85.- 1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.
2. Os actos contrários ao estabelecido na Constitução são sujeitos a sanção nos termos da lei.
Direitos e deveres económicos e sociais
ARTIGO 86.-
2. A expropriação só pode ter lugar por causa de necessidade, utilidade ou interesse públicos, definidos nos termos da lei, e dá lugar a justa indemnização.
ARTIGO 87.- O Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança.
ARTIGO 88.- 1. O trabalho constitui direito e dever de cada cidadão independentemente do sexo.
ARTIGO 89.-
1. Todo o trabalhador tem direito a justa remuneração, a descanso e a férias.
2. O trabalhador tem direito a protecção, segurança e higiene no trabalho.
3. O trabalhador só pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecídos na lei.
ARTIGO 90.-
1. Os trabalhadores têm a liberdade de se organizar em associações profissionais ou em sindicatos.
2. O exercício da actividade sindical é regulado por lei.
ARTIGO 91.-
2. A lei limita o exercício do direito à greve nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
ARTIGO 92.-
2. O Estado promove a extensão e a igualdade de acesso de todos os cidadãos ao gozo deste direito.
ARTIGO 93.-
1. Os cidadãos tém direito à educação física e ao desporto.
ARTIGO 94.- Todos os cidadãos têm direito a assisténcia médica e sanitária, nos termos da lei, e o dever de promover e defender a saúde.
ARTIGO 95.-
1. Todos os cidadãos têm direifo a assistência em caso de incapacidade e na velhice.
Garantias dos direitos e liberdades
ARTIGO 96.-
1. Os direitos e liberdades individuais são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
2. O gozo dos direitos e liberdades só pode ser limitado quando ponha em causa a ordem pública, os direitos, liberdades e garantías individuais ou implique ou se proponha o uso da força.
ARTIGO 97.- O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei
ARTIGO 98.-
1. Na República de Moçambique ninguém pode ser preso e submetido a julgamento senão nos termos da lei.
2. Os arguidos gozam da presunção de inocéncia até decisão judicial definitiva.
ARTIGO 99.-
2. A lei penal só se aplica retroactivamente quando disso resultar benefício para o arguido.
ARTIGO 100.-
1. O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito a assistência e patrocinio judiciário.
2. O Estado providencia para que a justiça não seja denegada por insuficiéncia de recursos.
ARTIGO 101.-
1. A prisão preventiva só é admitida nos casos previstos na lei, que fixa os respectivos prazos.
ARTIGO 102.-
1. Em caso de prisão ou detenção ilegal, o cidadão tem direito a recorrer à providéncia do habeas corpus.
2. A providéncia do habeas corpus é interposta perante o tribunal e o seu processo é fixado na lei.
ARTIGO 103.-
1. A extradição só pode ter luçar por decisão judicial.
3. O cidadão moçambicano nao pode ser expulso ou extraditado do território nacional.
ARTIGO 104.- O domicílio e a correspondéncia ou outro meio de comunicação privada são invioláveis, salvo nos casos especialmente previstos na lei.
ARTIGO 105.-
1. O direito à informação, à liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social, bem como, o exercício dos direitos de antena e de resposta, são assegurados pelo Conselho Superior da Comunicação Social.
2. A lei regula a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Comunicação Social.
ARTIGO 106.-
1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sitio ou do estado de emergéncia.
2. A duração do estado de sítio ou do estado de emergéncia não pode ser superior a seis meses, devendo a sua prorrogação efectuar-se nos termos da lei.
3. A lei estabelece o regime do estado de guerra, do estado de sitio e do estado de emergéncia e fixa as garantias judiciárias de protecção dos direitos dos cidadãos a serem salvaguardadas.
ARTIGO 107.-
1. Os órgãos representativos são escolhidos através de eleiçóes em que todos os cidadãos tém o direito de participar.
2. A eleição dos órgãos representativos faz-se por sufrágio universal directo, secreto, pessoal e periódico.
3. O apuramento dos resultados das eleições obedece ao sistema de eleição maioritária.
4. O processo eleitoral ó regulado por lei.
ARTIGO 108.-
1. Concorrem nas eleições os partidos políticos com existéncia legal.
2. Os partidos políticos participam nos órgãos representativos em função dos resultados do escrutinio eleitoral.
ARTIGO 109.- São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Conselho de Ministros, os Tribunais e o Conselho Constitucional.
ARTIGO 110.- São órgãos centrais do Estado os órgãos de soberania, o conjunto dos órgãos governativos e as instituições centrais a quem cabe garantir a prevalência do interesse nacional e a realização da política unitária do Estado.
ARTIGO 111.-
1. Aos órgãos centrais competem, de forma geral, as atribuições relativas ao exercício da soberania, a normação das matérias do ámbito da lei e a definição de políticas nacionais. 2. São, nomeadamente, de exclusiva competência dos órgãos centrais a representação do Estado, a definição e organização do território, a defesa nacional, a ordem pública, a fiscalização das fronteiras, a emissão da moeda e as relações diplomáticas.
ARTIGO 112.-
2. A lei determina a forma, organização e competências no ámbito da administração pública.
ARTIGO 113.- O representante da autoridade central ao nível da Provincia é o Governador Provincial.
ARTIGO 114.-
1. O Governo Provincial é o órgão encarreçado de garantir a execução, ao nivel provincial, da política governamental centralmente definida.
2. O Governo Provincial é dirigido pelo Governador Provincial.
3. Os membros do Governo Provincial são nomeados centralmente.
4. A composição, competências e funcionamento do Governo Provincial são definidos por lei.
ARTIGO 115.-
1. Podem ser criados, a nivel provincial, órgãos de representação democrática.
2. A lei regula a organização, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos referidos no número anterior.
ARTIGO 116.- Nos diversos escalões territoriais, os órgãos locais do Estado asseguram a participação e decisão dos cidadaos em matéria de interesse próprio da respectiva comunidade.
ARTIGO 117.-
ARTIGO 118.- 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo, secreto e pessoal.
2. A eléição do Presidente da República faz-se pelo sistema de maioria.
3. Podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos moçambicanos que cumulativamente:
a) tenham a nacionalidade originária;
b) sejam filhos de pais moçambicanos com nacionalidade originária;
c) possuam idade mínima de trinta e cinco anos;
d) estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
e) tenham sido propostos por um mínimo de cinco mil eleitores, dos quais obriçatoriamente duzentos residentes em cada Provincia.
4. O mandato do Presidente da República é de cinco anos.
5. O Presidente da República só pode ser reeleito dúas vezes consecutivas.
6. O Presidente da República que tenha sido reeleito duas vezes consecutivas só pode candidatar-se a eleições presidencíais cinco anos após o último mandato.
ARTIGO 119.-
1 É eleito Presidente da República o candidato que reúna mais de metade dos votos expressos.
2. Em caso de nenhum dos candidatos obter a maioria requerida, haverá segunda volta, na qual participarão os dois candidatos mais votados.
ARTIGO 120.- No exercício da sua função de Chefe do Estado compete ao Presidente da República:
a) dírigir-se à Nação através de mensagens e comunicações;
c) decidir a realização de referendo para alteração da Constituição ou sobre questóes de interesse fundamental para a Nação;
e) dissolver a Assembleia da República uma única vez quando o programa do Governo não tenha sido aprovado;
g) nomear o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo, o Presidente do Conselho Constitucional e o Presidente do Tribunal Administrativo;
h) nomear, exonerar e demitir o Procúrador-Geral e o Vice-Procurador-Geral da República;
j) atribuir, nos termos da lei, títulos honoríficos, condecorações e distinções.
ARTIGO 121.- Na direcção da acção governamental, compete ao Presidente da República:
a) convocar e presidir às sessões do Conselho de Ministros;
c) criar ministérios e comissões de natureza ministerial;
d) nomear, exonerar e demitir:
- os Ministros e Vice-Ministros;
- os GovernadoFes Provinciais;
- os Reitores e Vice-Reitores das Universidades estatais;
- o Govemador e o Vice-Govemador do Banco de Moçambique;
- os Secretários de Estado.
ARTIGO 122.- No dominio da defesa nacional e da ordem pública, compete ao Presidente da República:
a) declarar o estado de guerra e a sua cessação, o estado de sítio ou de emergéncia;
e) nomear, exonerar e demitir o Chefe do Estado-Maior General, o Comandante Geral da Polícia, os Comandantes de Ramo das Forças Armadas de Moçambique e outros oficiais das Forças de Defesa e Segurança nos termos definidos por lei.
ARTIGO 123.- No dominio das relações internacionais, compete ao Presidente da República:
ARTIGO 124.-
2. As leis são promulçadas até trinta dias após a sua recepção.
3. O Presidente da República pode, por mensagem fundamentada, devolver a lei para reexame pela Assembleia da República.
4. Se a lei reexaminada for aprovada por maioria de dois tergos, o Presidente da República deve promulgá-la e mandá-la publicar.
ARTIGO 125.-
1. O Presidente da República eleito ó investido no cargo pelo Presidente do Tribunal Supremo em acto público e perante os deputados da Assembleia da República e representantes dos órgãos de soberania.
"Juro por minha honra desempenhar com fidelidade o cargo de Presidente da República de Moçambique, dedicar todas as minhas energias à defesa, promoção e consolidação da unidade nacional e ao bem-estár do povo moçambicano, fazer respeitar a Constituição e fazer justiça a todos os cidadãos".
ARTIGO 126.-
1. O Presidente da República decide quem o substitui em caso de impedimento ou auséncia de curta duração e quem o representa na realização de actividades específicas.
2. Quando o impedimento for superior a quarenta e cinco dias, a substituição é exercida pelo Presidente da Assembleia da República.
ARTIGO 127.-
1. Em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente do Presidente da República, as suas funções são assumidas interinamente pelo Presidente da Assembleia da República.
2. O Presidente da Assembleia da República toma posse como Presidente da República interino perante representantes dos órgãos de soberania.
3. O Presidente da República interino é investido pelo Presidente do Tribunal Supremo.
ARTIGO 128.-
1. A eleição do novo Presidente da República, por morte, renuncia ou incapacidade permanente do Chef e do Estado, deverá ter luçar dentro dos noventa dias subsequentes, sendo vedado ao Presidente da República interino apresentar a sua candidatura.
2. O mandato do novo Presidente da República é válido até à realização das eleições ordinárias seguintes.
ARTIGO 129.-
2. A incapacidade permanente do Presidente da República é declarada pelo Tribunal Supremo.
3. Cabe ao Tribunal Supremo verificar a morte e a perda do cargo do Presidente da República.
ARTIGO 130.-
2. O Presidente da República interino garante o funcionamento dos órgãos do Estado e demais instituições e não pode exercer as competências referidas no artigo 120 alíneas b), c), e), f), g) e h), no artigo 121 alíneas b), c) e d), no artigo 122 alínea e) e no artigo 123 alínea c).
ARTIGO 131.- Os actos normativos do Presidente da República assumem a forma de decreto presidencial e as demais decisões no ámbito das competências constitucionais revestem a forma de despacho e são publicados no Boletim da República.
ARTIGO 132.- 1. O Presidente da República goza de imunidade de procedimento civil e criminal pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2. O Presidente da República não résponde em juízo no decurso do seu mandato por actos estranhos ao exercício das funções.
ARTIGO 133.-
ARTIGO 134.-
1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal directo, secreto e pessoal.
2. A Assembleia da República ó constituida por um mínimo de duzentos e máximo de duzentos e cinquenta deputados.
3. Os deputados da Assembleia da República são eleitos por um mandato de cinco anos.
ARTIGO 135.-
2. Compete, nomeadamente, à Assembleia da República:
a) delimitar as fronteiras da República de Moçambique;
b) deliberar sobre a divisão territorial;
c) aprovar a lei eleitoral e o regime do referendo;
d) propor a realização de referendo sobre questões de interesse nacional;
e) sancionar a suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sitio ou do estado de emergéncia;
f) ratificar a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo, do Presidente do Conselho Constitucional e do Presidente do Tribunal Administrativo;
g) deliberar sobre os relatórios de actividade do Conselho de Ministros;
h) deliberar sobre o Plano e o Orçamento do Estado e o respectivo relatório de execução;
i) definir a política de defesa e segurana, ouvido o Conselho Nacional de Defesa e Segurança; definir as bases da política de impostos;
k) ratificar e denunciar os tratados internacionais;
1) conceder amnistias e perdão de penas;
m) autorizar a deslocação do Presidente da República em visita de Estado.
3. Compete ainda à Assembleia da República:
a) elegero Presidente e os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República;
c) criar comissões da Assembleia da República e regulamentar o seu funcionamento.
ARTIGO 136.-
1. A Assembleia da República aprecia o programa do Governo no início de cada legislatura.
2. O Governo poderá apresentar um programa reformulado que tenha em conta à conclusões do debate.
3. Caso a Assembleia da República rejeite, após debate, o programa do Governo, o Presidente da República poderá dissolver a Assembleia, convocando novas eleições, gerais.
ARTIGO 137.- A iniciativa da lei pertence:
b) às Comissões da Assembleia da República;
d) ao Conselho de Ministros.
ARTIGO 138.-
1. A Assembleia da República elege de entre os seus membros o Presidente da Assembleia da República.
2. O Chefe do Estado convoca e preside à sessão que procede à eleição do Presidente da Assembleia da República. 3. O Presidente da Assembleia da República ó investido nas suas funções pelo Presidente do Tribunal Supremo.
4. .O Presidente da Assembleia da República é responsável perante a Assembleia da República.
ARTIGO 139.- A Assembieia da República reúnese ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que a sua convocação for requerida pelo Presidente da República, pela Comissão Permanente da Assembleia da República ou por um terço, pelo menos, dos deputados da Assembleia da República.
ARTIGO 140.-
2. As deliberações da Assembleia da República são tomadas por mais de metade dos votos dos membros presentes.
ARTIGO 141.- Os actos legislativos da Assembleia da República assumem a forma de lei e as demais deliberações revestem a forma de resolução e são publicados no Boletim da República.
ARTIGO 142.- Cómpete ao Presidente da Assembleia da República:
a) convocar e presidir às sessões da Assembleia da República e da sua Comissão Permanente;
c) assinar as leis da Assembleia da República e submetê-las à promulgação pelo Presidente da República;
d) assinar e mandar publicar as resoluções da Assembleia da República;
e) representar a Assembleia da República no plano interno e internacional.
ARTIGO 143.- Na auséncia ou impedimento do Presidente da Assembleia da República, as suas funções são exercidas por membros da Comissão Permanente da Assembleia da República nos termos do Regimento da Assembleia.
ARTIGO 144.-
1. Nenhum deputado da Assembleia da República pode ser preso, salvo em caso de flagrante delito, ou submetido a julgamento sem consentimento deste órgão ou da sua Comissão Permanente.
2. Os deputados da Assembleia da República são julgados pelo Tribunal Supremo.
ARTIGO 145.-
1. Os deputados da Assembleia da República não, podem ser processados judicialmente, detidos ou julgados pelas opiniões ou votos emitidos no exercício da função de deputado.
2. Exceptua-se a responsabilidade civil e criminal por injúria, difamação ou calúnia.
ARTIGO 146.-
1. O deputado da Assembleia da República pode renunciar ao mandato.
2. A revoçação, e renúncia do mandato de deputado da Assembleia da República são reguladas por lei.
Commisão permanente da Assembleia da República ARTIGO 147.-
1. A Comissão Permanente da Assembleia da República é a Mesa da Assembleia da República.
2. A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta pelo Presidente da Assembleia e por deputados eleitos pela Assembleia da República de entre os seus membros.
3. A composição da Comissão Permanente da Assembleia da República é estabelecida por lei.
ARTIGO 148.- Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República:
a) coordenar as actividades das Comissões da Assembleia da República;
b) dirigir as relações entre a Assembleia da República e as Assembleias e instituições análogas de outros países;
c) preparar e organizar as sessões da Assembleia da República.
ARTIGO 149.- O Conselho de Ministros é o Governo da República de Moçambique.
ARTIGO 150.-
1. Na sua actuação, o Conselho de Ministros observa as decisões do Presidente da Repúblicá e as deliberações da Assembleia da República.
ARTIGO 151.- O Conselho de Ministros responde perante o Presidente.da República e a Assembleia da República pela realização da política interna e externa e presta-lhes contas das suas actividades nos termos da lei.
ARTIGO 152.-
1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política exterior do país.
2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo govemamental.
ARTIGO 153.-
a) garantir o gozo dos direitos e liberdades pelos cidadãos;
c) preparar projectos de lei a submeter à Assembleia da República e projectos de decisão a submeter ao Presidente da República;
d) prepar o Plano e o Orçamento do Estado e executá-lo após aprovação pela Assembleia da República;
e) promover e regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais;
f) preparar a celebração de tratados internacionais e celebrar, ratificar, aderir e denunciar acordos internacionais;
g) dirigir a política laboral e de seguránça social;
h) dirigir os sectores sociais do Estado, em especial a educação e a saúde;
i) dirigir e promover a política de habitação.
2. Compete ainda ao Conselho de Ministros:
a) garantir a defesa e consolidação do dominio público do Estado e do património do Estado;
b) dirigir e coordenar as actividades dos ministérios e outros órgãos subordinados ao Conselho de Ministros;
c) analisar a experiéncia dos órgãos executivos locais e regulamentar a sua organização e funcionamento;
d) garantir o funcionamento correcto e o desenvolvímento das instituições e empresas de propriedade estatal e a sua expansão de acordo com as necessidades da economía;
e) promover o desenvolvimento cooperativo e o apoio à produção familiar;
f) estimular e apoiar o exercício da iniciativa privada.
ARTIGO 154.-
1. Compete ao Primeiro-M inistro, sem prejuízo de outras atribuições confiadas pelo Presidente da República e por lei, assistir e aconselhar o Presidente da República na direcção do governo.
e) convocar e presidir a reuniões do Conselho de Ministros destinadas a tratar da implementação das políticas definidas e outras decisões; coordenar e controlar as actividades dos ministérios e outras instituições governamentais;
ARTIGO 155.-
a) apresentar à Assembleia da República o programado Governo, a proposta do Plano e do Orçamento;
b) apresentar os relatórios do Governo;
ARTIGO 156.-
Os membros do Conselho de Ministros respondem perante o Presidente da Republica e o Primeiro-Ministro pela aplicação das decições do Conselho de Ministros na área de sua competência.
ARTIGO 157.-
1. Os actos normativos do Conselho de Ministros revestem a forma de decreto. As demais decições do Conselho de Ministros tomam a forma de resolução.
2. Os decretos e as resoluções são assinadas pelo Primeiro-Minsitro e publicados no Boletim da república.
1. O Conselho Nacional de Defesa e Segurança é o órgão consultivo do Presidente da República na sua qualidade de Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança para assuntos relativos à soberania nacional, integridade territorial, defesa do poder democraticamente instituído e à segurança da Nação moçambicana.
2. O Conselho Nacional de Defesa e Segurança é presidido pelo Presidente da República.
São, nomeadamente, competências do Conselho Nacional de Defensa e Segurança:
a) pronunciarse sobre o estado de guerra antes da sua declaração;
b) pronunciarse sobre a suspenção das garantías constitucionais e a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
c) das parecer sobre os critérios e condições de utilização de zonas de protecção total ou parcial destinadas a defesa e segurança do território nacional;
d) analisar e acompanhar iniciativas de outros órgãos do Estado que visem garantir a consolidação da Independencia nacional, a consolidação do poder político e a manutenção da lei e da ordem.
A composição, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança sao fixados nos termos da lei.
1. Os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como instrumento da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, asegurara os direitos e liberdades dos cidadaos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal.
2. Os tribunais educam os cidadãos no cumprimento voluntário e consciente das leis, estabelecendo uma justa e harmoniosa convivéncia social.
3. Os tribunais penalizam as violações da legalidade e decidem pleitos de acordo com o estabelecido na lei.
ARTIGO 162.- Em nenhum caso os tribunais podem aplicar leis ou principios que ofendam a Constituição.
ARTIGO 163.- As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de outras autoridades.
ARTIGO 164.-
1. No exercício das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem obediéncia à lei.
2. Os juízes têm igualmente as garantias de imparcialidade e irresponsabilidade.
ARTIGO 165.-
1. Os juízes respondem civil, criminal e disciplinarmente por actos praticados no exercício das suas funções apenas nos casos especialmente previstos na lei.
2. O afastamento de um juiz de carreira da funçao judicial só pode ocorrer nos termos legalmente estabelecidos.
ARTIGO 166.- Os juízes não podem, em exercício, desempenhar qualquer outra. função pública ou privada, exceptuada a actividade docente ou de investigação.
ARTIGO 167.-
a) o Tribunal Supremo e outros tribunais judiciais; b) o Tribunal Administrativo; c) os tribunais militares; d) os tribunais aduaneiros; e) os tribunais fiscais; f) os tribunais marítimos; g) os tribunais do trabalho.
2. Não é permitida a constitução de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes além dos expressamente previstos na Constituição.
ARTIGO 168.-
1. Na República de Moçambique, a função jurisdicional é exercida através do Tribunal Supremo e demais tribunals estabelecidos na lei.
2. O Tribunal Supremo é o mais alto órgão judicial com jurisdição em todo o território nacional.
3. O Tribunal Supremo garante a aplicação uniforme da lei, ao servigo dos interesses do povo moçambicano.
ARTIGO 169.- O Tribunal Supremo funciona:
a) em secções, como tribunal de primeira e segunda instância;
ARTIGO 170.-
1. O Tribunal Supremo é composto por juízes profissionais e juízes eleitos, em número a ser estabelecido por lei.
2. Os juízes profissionais são nomeados pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior de Magistratura Judicial.
3. O estatuto e o período de exercício das funções de Presidente, Vice-Presidente e de juiz profissional do Tribunal Supremo são definidos por lei.
4. A eleição de juízes do Tribunal Supremo compete à Assembleia da República.
5. Podem ser eleitos como juízes do Tribunal Supremo, os cidadáios moçambicanos com idade superior a trinta e cinco anos, sendo os demais requisitos e duração do respectivo mandato fixados por lei.
ARTIGO 171.-
1. Nos julgamentos a matéria de direito é sempre decidida pelos juizes profissionais.
2. Os juízes eleitos participam apenas nos julgamentos em primeira instância.
ARTIGO 172.-
A lei regula a competência, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
ARTIGO 173.-
1. O controlo da legalidade dos actos administrativos e a fiscalização da legalidade das despesas públicas cabe ao Tribunal Administrativo.
2. Compete, nomeadamente, ao Tribunal Administrativo:
b) julgar os recursos contenciosos interpostos das decisóes dos órgãos do Estado, dos seus respectivos titulares e agentes;
c) apreciar as contas do Estado;
d) exercer as demais competências atribuidas por lei.
ARTIGO 174.- A lei regula a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo.
Tribunais militares, aduaneiros, fiscais, marítimos e do trabalho ARTIGO 175.- A competência, organização, composição e funcionamento dos tribunais militares, aduaneiros, fiscais, marítimos e do trabalho são estabelecidos por lei.
ARTIGO 176.-
1. A Procuradoria-Geral da República fiscaliza e controla a legalidade, promove o cumprimento da lei e participa na defesa da ordem jurídica estabelecida.
2. A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República, o qual é substituido, nas suas auséncias e impedimentos, pelo Vice-Procurador-Geral da República.
3. O Procurador-Geral da República responde perante o Chefe do Estado e presta informação anual à Assembleia da República.
4. Os Procuradores-Gerais Adjuntos são nomeados, exonerados e demítidos pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
ARTIGO 177.- A lei determina a orgânica, composição e funcionamento da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
ARTIGO 178.-
2. No exercício das suas funções, os magistrados e agentes do Ministério Público estão sujeitos a criérios de legalidade, objectividade, isenção e exclusiva sujeição.às directivas e ordens previstas na lei.
ARTIGO 179.- O Ministério Público representa o Estado junto dos tribunais,
controla a legalidade e os prazos das detenções, dirige a instrução dos processos-crime, exerce a acção penal e assegura a defesa jurídica dos menores, ausentes e incapazes.
ARTIGO 180.- O Conselho Constitucional é um órgão de competência especializada no dominio das questóes jurídico-constítucionais.
ARTIGO 181.-
a) apreciar e declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
b) dirimir conflitos de competência entre os órgãos de soberanía;
c) pronunciar-se sobre a legalidade dos referendos.
2. No dominio específico das eleições, cabe ainda ao Conselho Constitucional:
a) supervisar o processo eleitoral;
b) verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
c) apreciar, em última instância, as reclamações eleitorais;
d) validar e proclamaros resultados finais do processo eleitoral.
ARTIGO 182.-
1. As deliberações do Conselho Constitucional não são passiveis de recurso.
2. As deliberações do Conselho Constitucional são publicadas no Boletim da República.
ARTIGO 183.- Podem solicitar a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade ao Conselho Constitucional:
a) o Presidente da República; b) o Presidente da Assembleiá da República; c) o Primeiro-Ministro; d) o Procurador-Geral da República.
ARTIGO 184.- A composição, organização, funcionamento e o processo de fiscalização e controlo da constitucionalidade e legalidade dos actos normativos e as demais competências do Conselho Constitucional são fixados por lei.
Órgãos locais do Estado ARTIGO 185.-
1. Os órgãos locais do Estado têm como objectivo organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local.
2. O fortalecimento dos órgãos locais serve o aprofundamento da democracia e contribui para a integração e unidade nacionais.
ARTIGO 186.- 1. Os órgãos locais do Estado consistem em órgãos representativos e órgãos executivos.
2. Os órgãos representativos são constituídos por cidadãos eleitos pelos eleitores de uma determinada área territorial.
3. Os órgãos executivos são desiqnados nos termos da lei.
ARTIGO 187.- Os órgãos representativos tomam decisões obrigatórias na área das suas competências, críam as comissões necessárias à realização das suas atríbuições e responsabilizam individualmente os seus membros pela execução de tarefas específicas.
ARTIGO 188.- Os órgãos executivos garantem, no respectivo território, a realização de tarefas e programas económicos, culturais e sociais de interesse local, observando o estabelecido na Constituição e as deliberações da Assembleia da República, do Conselho de Ministros e dos órgãos do Estado do escalão correspondente ou superior.
ARTIGO 189.- Os órgãos executivos prestam contas aos órgãos representativos.
ARTIGO 190.- A lei estabelece a organização, as competências e o funcionamento dos órgãos locais do Estado, bem como a forma legal dos respectivos actos.
ARTIGO 191.- A revogação e a renúncia do mandato dos membros dos órgãos representativos são reguladas por lei.
ARTIGO 192.-
1. Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Supremo, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Vice-Procurador Geral da República, Governador Provincial e Secretário de Estado, são incompativeis entre si.
2. A qualidade de membro do Governo é igualmente incompatível com os cargos referidos no número anterior, exceptuando-se o de Presidente da República e o de Primeiro-Ministro por serem membros do Governo.
3. A lei define outras incompatibilidades.
ARTIGO 193.- A bandeira nacional tem cinco cores: vermelho, verde, preto, amarelo dourado e branco.
-vermelho : a resistência secular ao colonialismo, a luta armada de libertação nacional e a defesa da soberanía;
- verde: as riquezas do solo;
- preto: o continente africano;
- amarelo dourado: as riquezas do subsolo;
- branco: a justeza da luta do povo moçambicano e a paz.
De cima para baixo estão dispostos horizontalmente o verde, o preto e o amarelo dourado alternados por faixas brancas. Do lado esquerdo, o vermelho ocupa o triángulo no centro do qual se encontra uma estrela tendo sobre ela um fivro, ao qual se sobrepõem uma arma e uma enxada cruzadas.
ARTIGO 194.- O emblema da República de Moçambique contém como elementos centrais um livro, uma arma e uma enxada, dispostos em cima do mapa de Moçambique, e representando respectivamente: a educação, a defesa e vigiláncia, o campesinato e a produção agrícola.
A circundar a roda dentada encontram-se à direita e à esquerda, respectivamente, uma planta de milho e espiça e uma cana de açúcar simbolizando a riqueza agrícola. No cimo, ao centro, uma estrela simboliza o espírito de solidariedade internacional do povo moçambicano.
Na parte inferior está disposta uma faixa vermelha com a inscrição "República de Moçambique".
ARTIGO 195.- A letra e a música do hino nacional são estabelecidas por lei.
ARTIGO 196.- A moeda nacional é o Metical.
ARTIGO 197.- A capital da República de Moçambique é a cidade de Maputo.
Revição da Constitução ARTIGO 198.-
1. As iniciativas de alteração da Constituição são propostas pelo Presidente da República ou por um terço, pelo menos, dos deputados da Assembleia da República.
2. As propostas de alteração devem ser depositadas na Assembleia da República noventa días antes do início do debate.
ARTIGO 199.-
1. Quando as propostas de revisão impliquem alteração fundamental dos direitos dos cidadãos e da organização dos poderes públicos, a Proposta de revisão adoptada péla Assembleia da República é submetida a debate público e levada a referendo.
2. Os resultados do referendo e o texto constitucional aprovado são adoptados pela Assembieia da República sob a forma de lei constitucional e mandados publicar pelo Presidente da República.
3. Nos restantes casos a alteração da Constituição é aprovada por maioría de dois terços dos deputados da Assembleia da República.
ARTIGO 200.- As normas constítucionais prevalecem sobré todas as restantes normas do ordenamento jurídico.
ARTIGO 201.- Na República de Moçambique as leis só têm efeitos retroactivos quando beneficiem os cidadãos e outras pessoas jurídicas.
ARTIGO 202.- Até à entrada em funcionamento do Conselho Constitucional, as suas competências são exercidas pelo Tribunal Supremo.
ARTIGO 203.- A legislaçao anterior que não fôr contrária à Constituição mantém-se em vigor até que seja modificada ou revogada.
ARTIGO 204.-
1. Até à realização das eleições gerais, o Presidente da República de Moçambique é o Presidente do Partido Frelimo.
2. O disposto no artigo 118 quanto à eleição e ao mandato do Presidente da República entra em vigor aquando da realização das próximas eleições presidenciais.
ARTIGO 205.-
1. O mandato dos deputados da Assembleia Popular permanece válido até à realização de eleições geraís nos termos estabelecidos na presente Constituição.
2. O mandato dos deputados das assembleias do Povo dos restantes níveis territoriais permanece válido até à realização das eleições locais, nos termos da lei eleitoral.
ARTIGO 206.- A Constituição entra em vigor no dia 30 de Novembro de 1990.
Aprovada pela Assembleia Popular aos 2 de Novembro de 1990. - O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos Santos.