Source: http://docplayer.com.br/8310492-Nota-justificativa-a-revestimento-de-fachadas.html
Timestamp: 2018-06-20 08:46:04+00:00
Document Index: 150418665

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

NOTA JUSTIFICATIVA. a) Revestimento de fachadas - PDF
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Diogo de Santarém Lobo
1 Proposta de Regulamento do programa de incentivos à recuperação de fachadas, coberturas e vãos de imóveis degradados nos aglomerados urbano nos Concelho de Penamacor NOTA JUSTIFICATIVA Pretende-se com o presente regulamento criar um sistema de incentivos que, não financiando a totalidade das obras a realizar, estimule o interesse dos proprietários à reabilitação das habitações no seu aspecto exterior, melhorando a imagem urbana, tornando-a mais atractiva. Assim, face ao quadro legal em vigor, ao abrigo do qual se determina que os municípios dispõem de atribuições no domínio da habitação, artigo 13º, nº 1, alínea i), da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, é possível aos órgãos do município, no exercício da competência definida no artigo 24º, alínea c), do mesmo diploma legal, criar um sistema de incentivos que estimule a recuperação do património edificado, de forma a melhorar as condições de conservação do parque habitacional. Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros a proprietários, enquanto medida de incentivo à recuperação de fachadas, coberturas e vãos de imóveis que representam construções marcantes ou dissonantes no Concelho de Penamacor. Artigo 2º Destinatários São destinatários do presente Projecto os proprietários de imóveis situados nos perímetros previstos no artigo seguinte. Artigo 3º Área de Intervenção 1. Aplica-se a construções localizadas nos aglomerados urbanos do concelho de Penamacor, designadamente a edificações situadas nos perímetros de salvaguarda e valorização. 3. Os núcleos objecto do programa são definidos pela Câmara Municipal, no início de cada ano, ouvidos os serviços técnicos de obras. Artigo 4º Acções Elegíveis As acções elegíveis para o apoio do Projecto são as referentes à recuperação e conservação das fachadas, coberturas e vãos, tais como: a) Revestimento de fachadas
2 i) Picagem de todos os rebocos existentes exteriores, incluindo remoção e transporte a vazadouro; ii) Limpeza e recuperação de todas as cantarias; iii) Impermeabilização de paredes exteriores com emboco hidrofugo; iv) Emboco e reboco com argamassa de areia e cal com acabamento a areado fino para exteriores; v) Pintura das paredes exteriores. b) Cobertura i) Desmontagem de toda a cobertura ou parcial, incluindo transporte a vazadouro do material não recuperado; ii) Remontagem da armação da cobertura; iii) Fornecimento e colocação de telha cerâmica de canudo e subtelha, podendo incluir todo o sistema de impermeabilização, isolamento térmico, fornecimento e colocação de rufos. c) Vãos Exteriores Artigo 5º Apoios Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal de Penamacor e têm carácter de complementaridade ao auto-financiamento. Artigo 6º Apoios Técnicos A Câmara Municipal de Penamacor, através das suas estruturas, concede apoio técnico para a identificação das necessidades de intervenção. Artigo 7º Apoios Financeiros 1. Os apoios assumem a forma de subsídio não reembolsável. 2. Para efeitos de cálculo do apoio financeiro são considerados valores máximos de referência os seguintes: Reparação ou substituição de telhado, incluindo mão-de-obra: só telha 11,92 //m 2 armação completa 21,00 euros /m 2 reparação parcial da armação 26,00 euros /m 2 isolamento térmico 6,10 euros /m 2 beirado 9,57 euros/ml Picagem criteriosa dos rebocos das fachadas e colocação de pedra à vista - 2,30/m 2 Emboco e reboco com argamassa de areia e cal com acabamento a areado fino para exteriores - 4,20/m 2 Pintura em cor regulamentar 5,00 euros /m 2 Limpezas de cantarias 3,50 euros /m 2
3 Restauro ou substituição de portas exteriores Substituição 410 euros/un Restauro e pintura 150,00 euros/un Restauro ou substituição de janelas e caixilharias Substituição 320 euros /m 2 Restauro e pintura 170,00 euros /m 2 Substituição de caleiras e tubos de queda 8,72 euros / ml Remoção de persianas em PVC/alumínio 7,80 euros/un Em qualquer dos casos, a comparticipação total dependerá dos trabalhos a efectuar, devidamente avaliados pela autarquia e não ultrapassará o valor máximo de 2.500,00 euros, por edifício, e 50% do valor total das obras. 3. As candidaturas admitidas estão isentas de liquidação de taxas previstas em Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Penamacor em vigor, quando as obras digam respeito à conservação exterior. 4. Quando haja outras intervenções além das candidatadas e que sejam de interesse para o objectivo do presente regulamento as respectivas taxas poderão ser reduzidas até 50% mediante decisão da Câmara Municipal. Artigo 8º Duração das obras As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e serem concluídas no prazo máximo de três meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal de Penamacor. Artigo 9º Candidaturas 1. As candidaturas são apresentadas na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Penamacor, das quis constará, nomeadamente: a. Requerimento em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal; b. Documento relativo à apresentação da declaração de IRS e nota de liquidação do IRS, ou declaração de isenção; c. Declaração da composição do agregado familiar, emitida pela Junta de Freguesia; d. Planta de localização à escala 1/1000 (a fornecer pela Câmara Municipal); e. Fotografia a cores caracterizadoras do estado actual das habitações a beneficiar, que demonstrem o real estado do imóvel em causa; f. Memória descritiva simples e listagem das obras a efectuar com os respectivos preços unitários (modelo próprio);
4 g. Declaração de compromisso do início de obra no prazo de 30 dias do conhecimento da concessão de apoio à recuperação (modelo próprio); h. Licenciamento ou Comunicação Prévia, quando aplicável o nº 4 do artigo anterior, devidamente instruído nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, a concluir após a aprovação da candidatura. 2. Uma vez aprovada a candidatura é celebrado com o proprietário um contrato, onde conste todas as cláusulas pertinentes. 3. A Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Penamacor, verifica a regularização das candidaturas e procede à sua hierarquização e emite parecer, tendo por base o seguinte: a) A importância da intervenção para o objectivo do programa b) Estado de conservação do imóvel e das obras que carece, com indicação das que, de entre estas, se consideram prioritárias. b) A dotação orçamental do programa. 4. Têm prioridade sobre qualquer candidatura edifícios objecto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados. Artigo 10º Decisão sobre as candidaturas 1. A decisão sobre a admissão das candidaturas será feita pelo Executivo, mediante o parecer técnico referido no art.º anterior, acompanhado por uma lista dos apoios a conceder. 2. Só são admitidas candidaturas em que o rendimento bruto anual do agregado familiar, per capita, não ultrapasse: 7000 euros, para agregados familiares até 2 elementos; 6000 euros, para agregados familiares de 3 a 4 elementos; 5000 euros, para agregados familiares de 5 ou mais elementos. 3. Por decisão do executivo, devidamente fundamentada, poderão ser apoiadas, excepcionalmente, outras situações não previstas no n.º anterior. 4. A concessão de apoios será alvo de divulgação pública e comunicada por escrito aos interessados. Artigo 11º Pagamentos 1. O processamento das comparticipações será efectuado após confirmação da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, mediante declaração comprovativa da conclusão das obras, visada pelo Técnico da Autarquia responsável pela fiscalização.
5 Artigo 12º Fiscalização e Controlo A Fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental compete à Câmara Municipal de Penamacor através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente. Artigo 13º Incumprimento 1. A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura e do contrato celebrado. 2. O incumprimento, não fundamentado do todo ou de parte do previsto na candidatura, bem como do contrato celebrado implica a devolução de todos os valores recebidos, acrescido de juros de mora à taxa em vigor. 3. As alterações no prazo de cinco anos em desconformidade com as obras aprovadas e co-financiadas no âmbito deste programa, que não sejam aprovadas pela Câmara Municipal de Penamacor, obrigam à devolução das verbas afectas aos apoios recebidos. Artigo 14º Meios Financeiros A Câmara Municipal de Penamacor inscreverá no Plano Plurianual de Investimento e Orçamento os meios financeiros destinados à concretização deste Projecto. Artigo 15º Publicidade As intervenções que beneficiam da contribuição financeira deste Projecto estão obrigadas a publicitar em local visível o apoio, com placa a fornecer pela Câmara Municipal de Penamacor. Artigo 16º Entrada em Vigor O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a publicação em Diário da República. Artigo 17º Disposição Final A Câmara Municipal de Penamacor poderá fazer depender a autorização das acções previstas no presente Regulamento da aprovação de candidatura a apoios comunitários os outros.
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Terra Inovar, Terra Reabilitar e Terra Eventos Regulamento www.cm-pontedelima.pt /municipiopontedelima E-mail: terra@cm-pontedelima.pt Telefone: 258900401 Fax: 258900424 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo