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Timestamp: 2019-12-15 09:54:17+00:00
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Aviso 12021/2015, 2015-10-20 - DRE
Aviso n.º 12021/2015
Publicação: Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
Emissor:Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Número:12021/2015
Páginas:30317 - 30318
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Saúde pública, da carreira especial médica
Nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e ao abrigo do Despacho n.º 5952-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho, retificado pela Declaração de retificação n.º 485-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, faz-se público que, por despachos de 27 de julho e de 7 de outubro de 2015 do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho colocados a concurso, para a categoria de assistente em Saúde Pública da carreira especial médica, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista, que tenham concluído o respetivo internato médico na 1.ª época de 2015.
Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e da classificação obtida em entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.
Aos postos de trabalho aqui publicitados corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decretos-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º-C, este último aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal.
As funções serão exercidas nas instalações dos Agrupamentos de Centros de Saúde desta Região, de acordo com a distribuição dos postos de trabalho que a seguir se indica:
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados no ponto 6, terminando com o seu preenchimento.
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e, ainda, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, podendo ser entregues diretamente nas instalações da A.R.S. do Norte, I. P., sitas na Rua Nova de S. Crispim, n.º 380/384, 4049-002 Porto, nos períodos compreendidos entre as 09H00 e as 12H30 e as 14H00 e as 16H45, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
a) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, NIF, residência, código postal, endereço eletrónico e telefone);
10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
b) Curriculum vitae (um exemplar) - em modelo europeu, devendo o mesmo ter uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado, bem como pelo respetivo orientador de formação;
c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
f) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
g) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.
10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado terá a seguinte composição:
Presidente: Drª Eduarda Maria de Oliveira Ferreira, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública do ACES do Grande Porto VI - Porto Oriental.
1.º Vogal efetivo: Dr Rui Jorge Oliveira Fernandes Costa, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública do ACES do Grande Porto IV - Póvoa de Varzim/Vila do Conde, que substituíra a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Drª Catarina da Conceição Fonseca Guimarães, Assistente Graduada de Saúde Pública do ACES do Grande Porto II - Gondomar.
1.º Vogal suplente: Drª Isabel Santiago Moita, Assistente Graduada de Saúde Pública do ACES do Grande Porto VI - Porto Oriental.
2.º Vogal suplente: Drª Clara Maria Alves Alves, Assistente Graduada de Saúde Pública do ACES do Grande Porto VIII - Espinho/Gaia.
A lista de candidatos admitidos e excluídos será divulgada na página eletrónica desta ARS do Norte em www.arsnorte.min-saude.pt e afixada nas suas instalações, sitas à Rua Nova de S. Crispim, n.º 380/384, 4049-002 Porto.
13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Obrigatoriedade de permanência pelo período mínimo de três anos
14.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º -C do Estatuto do Serviço Nacional de saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e conforme Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, determina-se que os trabalhadores médicos que venham a ser recrutados para preenchimento dos postos de trabalho abrangidos pelos procedimentos de recrutamento abertos pelo presente aviso, ficam obrigados a permanecer, pelo período mínimo de três anos, no posto de trabalho para o qual venham a ser selecionados em resultado da lista de ordenação final e que, nessa sequência, venham a ocupar.
14.2 - Ainda nos termos do mencionado dispositivo, agora no seu n.º 3, e ao abrigo do mesmo despacho, salienta -se que o médico que proceda, por sua iniciativa, à resolução do contrato, no decurso dos primeiros três anos de vigência do mesmo, com o serviço ou estabelecimento onde foi colocado nos termos do presente procedimento concursal, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde.
08/10/2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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