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Timestamp: 2018-05-20 09:53:12+00:00
Document Index: 20436683

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 153', 'artigo 92', 'artigo 91', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 47', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 260', 'artigo 360', 'artigo 117', 'artigo 116']

Convocação de intérpretes e tradutores para prestação de serviços junto dos tribunais portugueses no âmbito de processos penais - PDF
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João Lucas Estrada de Sintra
1 1 Convocação de intérpretes e tradutores para prestação de serviços junto dos tribunais portugueses no âmbito de processos penais Autora: Vânia Costa Ramos, a d v o g a d a estagiária, Prescreve o Código de Processo Penal Português (C.P.Penal), no artigo 92.º n.º 1, que a língua a utilizar nos actos processuais, escritos ou orais, é o português. Os actos que não respeitem esta regra são nulos. Como se procede, então, no caso de, por exemplo, o arguido, ou uma testemunha, ser estrangeiro e não dominar a língua portuguesa? Ou de serem juntos ao processo documentos em língua estrangeira? Nestes casos, é sempre nomeado tradutor ou intérprete idóneo, mesmo que a entidade que preside ao acto, ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua utilizada pelo cidadão estrangeiro. Quanto à tradição de documentos, é realizada quando necessária. Este critério, no caso do arguido em processo penal é interpretado pela jursiprudência em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, o arguido tem direito à tradução de todos os documentos que necessite para beneficiar de um processo justo e equitativo, ou seja, para poder exercer as suas garantias de defesa. Todos os serviços de tradução em processos penais são gratuitos. Consequentemente, os intérpretes e tradutores são nomeados e remunerados pelo Tribunal. Esta nomeação tem carácter obrigatório e é o seu regime que nos propomos analisar. Os intérpretes são nomeados nas situações previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 92.º do Código de Processo Penal (em diante, C.P.P). Ou seja, quando tenha de
2 2 intervir no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa, ou seja necessário traduzir documento em língua estrangeira, que não venha acompanhado de tradução autenticada. Quanto à obrigação de colaborar com os tribunais, esta vem prevista no n.º 1 do artigo 153.º do C.P.P. (aplicável por força da remissão do n.º 4 do artigo 92.º do C.P.P.). Os intérpretes têm, ainda, que prestar juramento (artigo 91.º C.P.P.). 47.º C.P.P. Esta obrigação apenas cessa em virtude do disposto no artigo 153.º n.º 2 e Com base no artigo 153.º n.º 2, os intérpretes poderão pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis à realização da tradução, como, por exemplo, falta de conhecimentos especiais ou material próprio para executar o serviço requerido. Este pedido é apreciado pelo Juiz. Aos intérpretes são, ainda, aplicáveis as disposições do capítulo VI do C.P.P Dos impedimentos, recusas e escusas, for força do artigo 47.º n.º 1 C.P.P. O intérprete considera-se impedido, ao abrigo do artigo 39.º C.P.P., de exercer a sua função no caso de: Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condições análogas às dos cônjuges; b) Quando ele, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquele grau;
3 3 c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou d) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha. Nestes casos, o intérprete não pode ser obrigado a intervir. No tocante às escusas (ou recusas, no caso de serem suscitadas por outro interveniente processual), trata-se de situações nas quais a intervenção do tradutor corra o risco de ser suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (artigo 43.º n.º1 do C.P.P). Aqui, o intérprete (ou outro interveniente processual) não fica automaticamente desobrigado de intervir. Será o juiz que decidirá, segundo a sua convicção, se há ou não fundamento sério e grave que ponha em causa a parcialidade do intérprete. Em ambas as situações, tanto a declaração e requerimento de impedimento, como o requerimento de escusa, juntamente com os elementos comprovativos, devem ser enviados para o tribunal ou juiz de instrução onde corre o processo. O requerimento será por estes apreciado e decidido imediata e definitivamente. (artigo 47.º n.º 2 C.P.P.) Quanto aos prazos: - em caso de impedimento: pode ser declarado e requerido em qualquer altura do processo (artigo 41.º n.º2 C.P.P); - em caso de escusa: pode ser requerida até (artigo 44.º C.P.P.) - início da audiência, na fase de julgamento; - início da conferência, nos recursos; - início do debate instrutório, nas fases de inquérito e instrução; - excepcionalmente, até à sentença (fase de julgamento), ou até à decisão instrutória (fases de inquérito e instrução), se os factos invocados
4 4 como fundamento da escusa só tiverem acontecido ou só tiverem sido conhecidos pelo intérprete após o início da audiência ou do debate. Se o intérprete não se encontrar numa destas situações, mas não comparecer, deverá justificar a sua falta. Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao intérprete, que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado (artigo 117. n.º1 C.P.P.). Se esta impossibilidade for previsível, deve ser comunicada com cinco dias de antecedência. Se o não for, deve ser comunicada no dia e hora designados para o acto. Da comunicação tem que constar, sob pena de não justificação, e juntamente com os elementos de prova, o motivo, o local onde o intérprete pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento. Se a comunicação foi feita no dia, a prova é apresentada até ao terceiro dia útil seguinte (artigos 117.º n. os 2 e 3 C.P.P.). Se for alegada doença, tem de ser apresentado atestado médico que explique a impossibilidade ou grave inconveniência do comparecimento para o acto e a provável duração do impedimento. A autoridade judiciária pode chamar o médico que subscreveu o atestado e fazer verificar a veracidade da doença por outro médico (artigo 117.º n.º 4 C.P.P.). A falsidade da justificação é punida: - com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias, por uso do atestado com intenção de enganar autoridade pública (artigo 260.º n.º 4 do Código Penal e 117.º n.º 7 C.P.P.); - e, ainda, com pena de prisão de 6 meses até 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias, por recusa de efectuar tradução sem justa causa (artigo 360.º n.º 2 Código Penal e artigo 117.º n.º 7 C.P.P.). No caso de falta injustificada (artigo 116.º C.P.P.), o intérprete será condenado no pagamento de uma multa entre 2 e 10 UCs ( 178 e 890), podendo ainda o juiz ordenar a sua detenção durante o tempo indispensável à realização da diligência e condená-lo no pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, nomeadamente as relacionadas com notificações, expediente e deslocação de pessoas.
5 5 Por último, se o intérprete não entregar atempadamente uma tradução, ou desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido, poderá ser substituído. Caso, este, em que será notificado para comparecer perante a autoridade judiciário competente, para se justificar, sendo que se aquela considerar que houve violação grosseira dos deveres que ao intérprete incumbiam, condená-lo-á ao pagamento de uma multa entre 1 e 6 UCs ( 89 e 534). Como se conclui da exposição precedente, é obrigatória a comparência do tradutor convocado, sendo que a sua falta injustificada pode ser sancionada. VÂNIA COSTA RAMOS A D V O G A D A ESTAGIÁRIA Telefone: