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Timestamp: 2017-05-25 16:24:15+00:00
Document Index: 7034340

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 179', 'Artigo 186', 'artigo 179', 'artigo 170', 'artigo 169']

Disposições penais na Lei de Falências (Crimes falimentares) Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Os crimes falimentares podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais.
Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições penais contidas na Lei nº 11.101/2005 (Lei Falimentar), mais especificamente em seus artigos 168 a 188.	1) Introdução:
A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência.
Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao 182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem previsões de natureza processual.
No que se refere aos tipos penais (artigos 168 a 178), esclarecemos que eles podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público (MP), o administrador judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais.
Quando vigia a antiga Lei de Falências (Artigo 186, VII do Decreto-Lei nº 7.661/1945), havia a obrigatoriedade de, no prazo de 60 (sessenta) dias depois da data do encerramento do exercício social, as empresas, após a transcrição e a assinatura do Balanço no Livro Diário, levarem-no à presença do juiz de Direito da jurisdição a que estivesse subordinado seu estabelecimento principal para oposição de assinatura.
ocorra atos e fatos provenientes de culpa, expressamente enumerados na Lei de Falências.
Na atual sistemática, ao ser intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial ou extrajudicial, o MP, verificando a ocorrência de crime falimentar, deve promover imediatamente a ação penal. O prazo para tanto é de 6 (seis) meses, conforme estabelece o Código de Processo Penal (CPP/1941).
Por fim, lembramos que, na eventualidade de o falido ser sociedade empresária, a responsabilidade por atos que impliquem crimes previstos na Lei Falimentar há de ser atribuída às pessoas físicas dos respectivos administradores ou diretores, como enfatiza o artigo 179 da citada lei:
Analisaremos neste capítulo os tipos penais presentes na atual Lei de Falências, em seus artigos 168 a 178. Como veremos mais adiante, esses tipos penais trazem 3 (três) espécies distintas de penas, a saber:
(3) A informação divulgada tem de ser falsa, se for verdadeira não há que se falar no tipo penal do artigo 170 da Lei de Falências, mas possivelmente no do artigo 169 da Lei de Falências, qual seja, violação de sigilo empresarial.
Lembramos, ainda, que nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se dos ato supramencionados..
Base Legal: Art. 172 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 07/10/16).
Aquele que exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos da Lei de Falências, ficará sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de multa.
São efeitos da condenação por crime previsto na Lei Falimentar:
o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei de Falências;
A primeira ocorre quando, por inexistir crime falimentar, o juiz da falência profere sentença declarando extintas as obrigações do falido. A segunda, por outro lado, há de ser proclamada pelo juízo criminal, na forma prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal/1940.
Base Legal: Arts. 93 a 95 do CP/1940 (UC: 07/10/16).	Informações Adicionais:
Tax Contabilidade. Disposições penais na Lei de Falências (Crimes falimentares) (Area: Legislação Falimentar). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=139. Acesso em: 25/05/2017.