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Timestamp: 2013-05-24 02:05:01+00:00
Document Index: 106276553

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 26', 'Artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 15', 'Artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 28']

Normas relativas � disciplina dos Comit�s dos Italianos no exterior A C�mara dos deputados e o Senado da Rep�blica aprovaram e o Presidente da Rep�blica promulga a seguinte lei:
Artigo 1(Institui��o dos Comit�s dos Italianos no exterior)
1.	Em cada circunscri��o consular, onde residem pelo menos tr�s mil cidad�os italianos, inscritos no elenco atualizado previsto pelo artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459, institui-se, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os italianos no mundo, um Comit� dos Italianos no exterior(COMITES), doravante denominado "COMITES".
2.	O COMITES � um �rg�o de representa��o dos Italianos no estrangeiro, nas rela��es com as representa��es diplom�tico-consulares.
3.	Em casos particulares, considerada a dimens�o da circunscri��o consular, a presen�a de n�cleos consider�veis de cidad�os italianos e de cidad�os estrangeiros de origem italiana, e quando as condi��es locais o tornem necess�rio, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os italianos no mundo e com o Ministro da Economia e das Finan�as, instituem-se, tamb�m a pedido do COMITES em exerc�cio, mais Comit�s dos Italianos no Exterior , dentro da mesma circunscri��o consular. O decreto ministerial, que institui mais COMITES, delimita tamb�m os respectivos �mbitos territoriais de compet�ncia.
4.	A representa��o diplom�tico-consular italiana informa as autoridades locais acerca da institui��o do COMITES e do tipo de atividade realizada. O COMITES, com acordo pr�vio com as autoridades consulares, pode representar inst�ncias da coletividade italiana residente na circunscri��o consular, junto �s autoridades e institui��es locais, excluindo as quest�es que dizem respeito �s rela��es entre Estados.
5.	A representa��o diplom�tico-consular informa o COMITES sobre os encontros oficiais com as autoridades locais, acerca das quest�es que interessam a comunidade representada, excluindo os que dizem respeito �s rela��es entre Estados.
Artigo 2 (Tarefas e fun��es do COMITES) 1.	Cada COMITES, tamb�m atrav�s de estudos e pesquisas, contribui para a identifica��o das exig�ncias de desenvolvimento social, cultural e civil da sua comunidade de refer�ncia e pode apresentar � representa��o diplom�tico-consular contribui��es �teis para definir o quadro program�tico das interven��es no Pa�s em que atua. Para este fim, cada COMITES promove, em colabora��o com a autoridade consular, com as regi�es e com as autonomias locais, bem como com organismos, associa��es e comit�s que atuam no �mbito da circunscri��o consular, iniciativas oportunas nas mat�rias pertinentes � vida social e cultural, com especial refer�ncia � participa��o dos jovens, � igualdade de oportunidades, � assist�ncia social e escolar, � forma��o profissional, ao setor recreativo, ao desporto e ao lazer da comunidade italiana residente na circunscri��o. Cada COMITES atua para a realiza��o de ditas iniciativas.
2.	No �mbito das mat�rias previstas na al�nea 1, a autoridade consular e o COMITES garantem um fluxo regular de informa��es, acerca das atividades promovidas no �mbito da circunscri��o consular pelo Estado italiano, pelas regi�es, pelas prov�ncias aut�nomas e pelos outros organismos territoriais italianos, bem como por outros institutos e organismos.
3.	A autoridade consular e o COMITES convocam reuni�es conjuntas para examinar iniciativas e projetos espec�ficos, considerados particularmente importantes para a comunidade italiana.
4.	No respeito das normas previstas pelas leis locais e das normas de direito internacional e comunit�rio, com o objetivo de favorecer a integra��o dos cidad�os italianos na sociedade local e de manter os seus la�os com a realidade pol�tica e cultural italiana, de promover outrossim a difus�o da hist�ria, da tradi��o e da l�ngua italiana, o COMITES:
a) coopera com a autoridade consular na tutela dos direitos e dos interesses dos cidad�os italianos residentes na circunscri��o consular, com especial refer�ncia � defesa dos direitos civis garantidos aos trabalhadores italianos pelas disposi��es legislativas vigentes em cada pa�s
b) colabora com a autoridade consular com vista � observ�ncia dos contratos de trabalho e da concess�o das contribui��es acordadas pelos pa�ses, onde o COMITES tem a sua sede, em favor dos cidad�os italianos
c) comunica � autoridade consular do pa�s ,onde o COMITES tem sede, as poss�veis viola��es de normas da legisla��o local, internacional e comunit�ria que prejudiquem cidad�os italianos, possivelmente tomando, dentro dos limites permitidos pela pr�pria legisla��o, iniciativas aut�nomas para com as partes sociais. A autoridade consular relata ao COMITES a natureza e o resultado das interven��es efetuadas gra�as �s ditas comunica��es
d) redige um relat�rio anual sobre as atividades realizadas, a ser posto em anexo ao balan�o, e um relat�rio anual program�tico, a ser posto em anexo ao or�amento previsto no artigo 3
e) exprime pareceres acerca das iniciativas que a autoridade consular deseja empreender no �mbito das mat�rias previstas na al�nea 1
f) formula propostas � autoridade consular no �mbito das mat�rias previstas pela al�nea 1, quer em fase de delibera��o de despesas, quer de programa��o anual
g) exprime parecer obrigat�rio, dentro de trinta dias do pedido, sobre os pedidos de contribui��o documentados que organismos e institui��es associativos, que desempenham atividades sociais, de assist�ncia, culturais e recreativas em favor da comunidade italiana, apresentem ao Governo, �s regi�es e �s prov�ncias aut�nomas
h) exprime parecer obrigat�rio, dentro de trinta dias do pedido, sobre as contribui��es outorgadas pelas administra��es do Estado aos meios de informa��o locais.
5.	A autoridade consular e o COMITES recebem periodicamente informa��es sobre as linhas gerais da atividade efetuada na circunscri��o consular pelos patronatos previstos na lei de 30 de Mar�o 2001, n. 152, no respeito das normas nacionais e locais.
6.	O COMITES adota um regulamento interno que disciplina a sua organiza��o e as modalidades de funcionamento.
Artigo 3.(Or�amento do Comit�) 1.	O COMITES ocupa-se do seu funcionamento e do cumprimento das suas tarefas por meio de: a) rendimentos do eventual patrim�nio
b) financiamentos anuais destinados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores
c) eventuais financiamentos destinados por outras administra��es italianas
d) eventuais contribui��es destinadas pelos pa�ses, onde t�m sede os Comit�s, e por particulares
e) o lucro de atividades e de v�rias manifesta��es
2. Os financiamentos referidos na letra b) da al�nea 1 s�o decididos dentro dos limites dos financiamentos globais para este fim, inscritos nas relativas unidades de previs�o b�sicas do estado de previs�o do Minist�rio dos neg�cios estrangeiros.
3. Para ser admitido a receber o financiamento estatal previsto na al�nea 1, letra b), o COMITES apresenta ao Minist�rio das Rela��es Exteriores, por meio da autoridade consular, dentro do dia 31 de Outubro de cada ano, o or�amento das despesas a serem custeadas para seu funcionamento durante o ano sucessivo, acompanhado pelo pedido de financiamento.
4. O COMITES, dentro de quarenta e cinco dias, a partir do fim da gest�o anual, apresenta o balan�o, certificado por tr�s revisores de contas, dos quais dois designados pelo COMITES e um pela autoridade consular, escolhidos fora do pr�prio Comit�.
5. O Minist�rio das Rela��es Exteriores decide sobre os pedidos de financiamento dentro de quarenta e cinco dias, a partir da data de entrada em vigor da lei de aprova��o do or�amento do Estado, com decreto que � levado ao conhecimento do COMITES, por meio da autoridade consular competente.
6. Na presen�a dos pressupostos referidos na al�nea 3, os financiamentos s�o destinados dentro do primeiro quadrimestre do ano. Eles s�o determinados em medida adequada para garantir a funcionalidade dos servi�os, na base de crit�rios que considerem o n�mero dos componentes do COMITES, a grandeza num�rica das comunidades italianas, a extens�o territorial em que atua , bem como a realidade s�cio-econ�mica do pa�s em que opera o pr�prio Comit�.
7. Os registos da contabilidade e os respectivos documentos administrativos justificativos que dizem respeito ao uso dos financiamentos destinados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores e pelos organismos p�blicos italianos, s�o postos � disposi��o da autoridade consular competente, para eventuais verifica��es.
8. No caso em que haja revezamento nos cargos do COMITES, todos os documentos cont�veis e administrativos s�o entregues dentro de dez dias, por parte de quem deixa o cargo, ao novo titular 9. Os balan�os dos COMITES s�o p�blicos.
10. Para a atua��o do presente artigo, autoriza-se a despesa de 2.274.995 euros por ano a partir do ano 2003.
1.	A autoridade consular colabora com o COMITES, na procura da sede.
2.	A secretaria do COMITES � confiada com encargo gratuito a um membro do pr�prio Comit�.
3.	Compativelmente com as exig�ncias or�amentais, para a atua��o das pr�prias fun��es, o COMITES pode valer-se de pessoal de secretaria, que - em cada caso - n�o pode superar as duas unidades e que � admitido com contrato de trabalho subordinado privado E regulado pelas normas locais.
Artigo 5. (Elegibilidade e composi��o do COMITES) 1.	O COMITES � composto por doze membros para as comunidades at� 100.000 cidad�os italianos e por dezoito membros para aquelas compostas por mais de 100.000 cidad�os italianos. Para definir o n�mero dos membros, a consist�ncia da comunidade � aquela que resulta na data de 31 de Dezembro do ano precedente as elei��es, na base do elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459.
2.	S�o eleg�veis os cidad�os italianos residentes na circunscri��o consular e candidatados numa das listas apresentadas, contanto que inscritos no elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei de 27 de Dezembro de 2001, n.459, e que possuam os requisitos para serem candidatos nas consultas eleitorais administrativas. A candidatura � admitida somente numa circunscri��o e para uma s� lista. No caso de candidatura em mais circunscri��es ou em mais listas, o candidato n�o � eleg�vel.
3.	As listas eleitorais s�o compostas de modo a garantir a igualdade de oportunidades e uma eficaz representa��o da comunidade de refer�ncia.
4.	N�o s�o eleg�veis os trabalhadores dependentes do estado italiano que prestam servi�o no estrangeiro, inclusive o pessoal contratado, bem como os que ocupam cargos institucionais e seus colaboradores assalariados. Tamb�m n�o s�o eleg�veis os administradores e os representantes legais de organismos que gerem atividades escolares que atuam no territ�rio do COMITES e os administradores e representantes legais dos comit�s de assist�ncia, que recebem financiamentos p�blicos.
5.	As sess�es do COMITES s�o p�blicas. A publicidade � garantida tamb�m por meio da publica��o das atas no registo consular e da comunica��o aos meios de informa��o locais.
6.	O chefe do escrit�rio consular ou um seu representante especificamente delegado participa nas sess�es do COMITES, sem direito de voto. Nas sess�es do COMITES, podem tamb�m ser chamados a participar a t�tulo consultivo especialistas externos em rela��o aos assuntos em exame.
7.	Os membros do Conselho Geral dos Italianos no Exterior (CGIE), institu�do pela lei de 6 de Novembro de 1989, n. 368, e sucessivas modifica��es, t�m direito de participar, sem direito de voto, nas reuni�es dos COMITES constitu�dos, nos pa�ses em que residem. Estes devem receber as convoca��es e as atas das reuni�es do COMITES
Artigo 6.(Comit� dos presidentes) 1. Em cada pa�s onde existe mais de um COMITES, � institu�do um Comit� dos presidentes do qual s�o partes os presidentes de cada Comit� ou um seu representante membro do pr�prio Comit�. O comit� dos presidentes re�ne-se pelo menos uma vez por ano; para as reuni�es, s�o convidados sem direito de voto os membros do CGIE e os parlamentares italianos residentes na circunscri��o eleitoral. As reuni�es s�o convocadas e presididas pelo coordenador eleito entre os presidentes membros do pr�prio Comit�.
2.	Pelo menos uma vez por ano, em cada Pa�s, realiza-se uma reuni�o, convocada e presidida pelo embaixador, com a participa��o dos c�nsules, dos membros do CGIE e dos presidentes dos Comit�s, a fim de discutir sobre os problemas da comunidade italiana. Nesta reuni�o, s�o convidados os parlamentares italianos residentes na circunscri��o eleitoral.
3.	As despesas de viagem para a participa��o dos membros dos Comit�s nas reuni�es referidas nas al�neas 1 e 2 correm por conta dos or�amentos dos COMITES dos quais cada membro faz parte.
4.	Para a atua��o do presente artigo, autoriza-se a despesa de 226.000 euros por ano a decorrer de 2004.
1.	Al�m dos membros eleitos com cidadania italiana referidos no artigo 5, podem fazer parte do COMITES, por coopta��o, os cidad�os estrangeiros de origem italiana em n�mero n�o superior a um ter�o dos componentes do Comit� eleito.
2.	Ao fim previsto na al�nea 1, as associa��es das comunidades italianas que operam na circunscri��o consular, desde pelo menos cinco anos e que s�o regularmente inscritas no registo da autoridade consular, pr�via verifica��o do COMITES, designam, em conformidade com os respectivos estatutos, um n�mero de cidad�os estrangeiros de origem italiana globalmente equivalentes a pelo menos o duplo dos membros a serem cooptados.
3.	Cada componente do COMITES eleito pode exprimir, por escrut�nio secreto, um n�mero de prefer�ncias iguais a um ter�o dos membros a serem cooptados.
4.	S�o eleitos os que obt�m pelo menos a metade mais um dos votos do COMITES. Dita elei��o, realiza-se logo ap�s da elei��o conforme o artigo 11, al�nea 1.
Artigo 8.(Dura��o do cargo e decad�ncia dos componentes) 1.	Os membros do COMITES permanecem no seu cargo cinco anos, sendo reeleg�veis somente por um per�odo m�ximo de dois mandatos consecutivos.
2.	Se a elei��o dos membros de um COMITES for, por um motivo qualquer, realizada em tempos tais que a decad�ncia do mandato n�o coincide com a dos demais COMITES, a dura��o do cargo de ditos membros n�o se pode prolongar al�m do limite previsto para os demais Comit�s. 3.	Com decreto da autoridade consular, com indica��o do presidente do COMITES, os membros falecidos, demission�rios ou deca�dos s�o substitu�dos com os primeiros candidatos n�o eleitos da lista a que pertencem. A n�o participa��o sem motivo nos trabalhos do COMITES por tr�s reuni�es consecutivas comporta a decad�ncia do cargo. � tamb�m motivo de decad�ncia do cargo de um membro do COMITES a transfer�ncia da resid�ncia da circunscri��o consular em que foi eleito.
4.	Quando o n�mero dos membros do Comit� se reduz a menos da metade, este � dissolvido pela autoridade consular, que fixa novas elei��es a serem realizadas dentro de seis meses a partir da data de dissolu��o. A autoridade consular prop�e, outrossim, a dissolu��o do COMITES, quando este adia cinco reuni�es consecutivas por falta do n�mero legal, ou quando, por graves motivos ou por substancial modifica��o da circunscri��o, n�o pode garantir um regular desempenho das suas tarefas. Com base na proposta da autoridade consular, o Ministro das Rela��es Exteriores , de acordo com o Ministro para os Italianos no Mundo, ouvido o comit� de presid�ncia do CGIE, disp�e com decreto a dissolu��o do Comit�.
Artigo 9.(Validade das delibera��es) 1.	Ressalvado quanto diferentemente previsto pela presente lei, o COMITES adota as suas delibera��es por maioria simples. No caso de empate, prevalece o voto do presidente. Para que haja validade das delibera��es, � necess�ria a presen�a da metade mais um dos membros em cargo.
Artigo 10.(Poderes e fun��es do presidente) 1.	Durante a primeira sess�o, o COMITES elege o presidente por maioria absoluta dos seus membros. Se nenhum dos candidatos alcan�ar dita maioria, na sess�o seguinte � eleito presidente o candidato que obt�m o maior n�mero de votos. No caso de empate, � eleito o candidato que obteve o maior n�mero de prefer�ncias na elei��o do COMITES. Este n�mero � determinado pela soma do n�mero de votos obtidos pela lista a que o candidato pertence com o das prefer�ncias obtidas individualmente.
2.	As demiss�es do presidente s�o requeridas com mo��o assinada por pelo menos um ter�o dos membros mencionados no artigo 5, al�nea 1, que indica tamb�m o novo candidato, a ser designado entre os membros eletivos do Comit�. Dita mo��o � posta � vota��o na abertura da sess�o sucessiva. Se for aprovada com voto favor�vel da maioria dos membros mencionados no artigo 5, al�nea 1, o candidato indicado na mo��o assume imediatamente o cargo de presidente.
3.	Ressalvado o previsto pelos regulamentos locais, o presidente tem a representa��o legal do COMITES. Convoca o Comit� pelo menos uma vez cada quatro meses e quando for requerido por escrito por pelo menos um ter�o de seus membros, ou pela autoridade consular.
4.	A partir da renova��o do CGIE sucessivo � data de entrada em vigor da presente lei, o cargo de presidente do COMITES, eleito nos termos da pr�pria lei, � incompat�vel com aquela de membro do CGIE.
Artigo 11.(Poderes e fun��es do executivo) 1.	O COMITES elege um executivo composto de um n�mero de membros n�o superior a um quarto dos seus componentes. Para esta elei��o, cada componente disp�e de um n�mero de prefer�ncias n�o superior a dois ter�os do n�mero de membros do executivo a ser eleito.
2.	O presidente do COMITES faz parte do executivo e preside-o. Ele � coadjuvado pelo mais votado dos membros do executivo, que desempenha fun��es de vice-presidente ou, em caso de empate, pelo membro mais antigo como componente do COMITES e, entre membros com a mesma antig�idade, pelo mais idoso.
3.	o executivo instrui as sess�es do COMITES e atua conforme as suas diretrizes.
Artigo 12(Comiss�es de trabalho) 1.	O COMITES institui no seu interno comiss�es de trabalho, para as quais podem ser chamados a participar peritos externos, compativelmente com as exig�ncias or�amentais.
2.	As comiss�es referidas na al�nea 1 s�o presididas por um membro do COMITES. Nas suas reuni�es pode participar o chefe da se��o consular ou seu representante, especificamente delegado.
1.	T�m direito de voto para a elei��o do COMITES os cidad�os italianos inscritos no elenco atualizado previsto no artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459, que s�o residentes desde pelo menos seis meses na circunscri��o consular e que s�o eleitores, conforme o texto �nico das leis para a disciplina do eleitorado ativo e para a conserva��o e a revis�o das listas eleitorais, previsto no decreto do Presidente da Rep�blica de 20 de Mar�o de 1967, n. 223, e sucessivas modifica��es.
2.	O elenco a que se refere a al�nea 1 � tornado p�blico com modalidades definidas pelo regulamento de atua��o conforme o artigo 26. Com o mesmo regulamento, s�o definidos os termos para a inscri��o no dito elenco.
1.	Os COMITES s�o eleitos com voto direto, pessoal e secreto atribu�do a listas de candidatos concorrentes. A modalidade do voto � por correspond�ncia.
2.	A atribui��o dos lugares entre as listas concorrentes � efetuada proporcionalmente, conforme as modalidades previstas pelos artigos 21 e 22.
Artigo 15.(Fixa��o das elei��es e listas eleitorais) 1.	Ressalvado o previsto no artigo 23, as elei��es s�o fixadas pelo chefe da se��o consular tr�s meses antes do fim do prazo do COMITES antecedente. No caso de dissolu��o antecipada, a convoca��o � efetuada dentro de trinta dias, a partir da promulga��o do decreto de dissolu��o.
2.	A fixa��o das elei��es � levada ao conhecimento da coletividade italiana, mediante afixa��o no registo consular, de circulares informativas e do uso de qualquer outro meio de informa��o.
3.	Dentro dos trinta dias sucessivos � fixa��o das elei��es, podem ser apresentadas as listas dos candidatos, assinadas por um n�mero de eleitores n�o inferior a cem para as coletividades compostas de um n�mero de cidad�os italianos at� cinq�enta mil, e a duzentos para aquelas compostas de um n�mero de cidad�os italianos superior a cinq�enta mil.
4.	Os subscritores devem estar inscritos no elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei de 27 de Dezembro de 2001, n. 459, e n�o podem ser candidatos.
5.	As assinaturas de eleitores que comparecerem em mais de uma lista s�o consideradas nulas.
6.	Para a atua��o da al�nea 2, � autorizada a despesa de 1.675.371 euros para o ano 2003.
Artigo 16.(Comit� eleitoral da circunscri��o)
1.	As listas dos candidatos s�o apresentadas � se��o eleitoral institu�da junto das se��es consulares, presidida pelo chefe da se��o ou por um representante, que aceita nos termos e conforme as modalidades indicadas no regulamento previsto no artigo 26.
2.	Expirado o prazo para a apresenta��o das listas, � constitu�do, sempre junto das se��es consulares, um comit� eleitoral da circunscri��o, presidido pelo chefe da se��o ou por um representante.
3.	Os candidatos n�o podem fazer parte do comit� indicado na al�nea 2 .
4.	Os membros do comit� eleitoral da circunscri��o s�o designados, entre os que t�m direito de voto no �mbito da circunscri��o, pelo chefe da se��o consular, seguindo a designa��o dos apresentadores das listas e das associa��es dos emigrados presentes na circunscri��o e conforme as modalidades estabelecidas no regulamento indicado no artigo 26.
5.	O comit� eleitoral da circunscri��o tem a tarefa de controlar a validade das assinaturas e das listas apresentadas, de constituir as mesas de voto, de designar os presidentes das mesas de voto e os escrutinadores, de supervisionar e coadjuvar a atividade das mesas eleitorais.6. 6.	As decis�es do comit� eleitoral da circunscri��o s�o v�lidas, se adotadas pela maioria dos componentes; em caso de empate, prevalece o voto do presidente.
Artigo 17.(Impress�o e remessa do material eleitoral) 1.	Segundo as instru��es proporcionadas pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, a se��o consular ocupa-se da impress�o do material eleitoral a ser inserido no envelope previsto na al�nea 3 e ocupa-se tamb�m dos casos a que se refere a al�nea 5.
2.	Os boletins s�o de papel consistente e compreendem, com a mesma evid�ncia, todas as listas dispostas e numeradas segundo a ordem de apresenta��o.
3.	At� aos vinte dias antes da data fixada para as vota��es, a se��o consular remete aos eleitores referidos no artigo 13 o envelope que cont�m o certificado eleitoral, o boletim com seu respectivo envelope e um envelope selado com o endere�o do escrit�rio consular competente; o envelope cont�m tamb�m uma folha com as indica��es das modalidades para exprimir o voto e o texto da presente lei.
4.	Um envelope n�o pode conter os documentos eleitorais de mais de um eleitor.
5.	Os eleitores aos quais se refere o presente artigo que, at� catorze dias antes da data de vota��o, ainda n�o receberam a seu domic�lio o envelope previsto pela al�nea 3, podem pedi-lo ao chefe da se��o consular; este, ao eleitor que se apresentar pessoalmente, pode passar, com anota��o pr�via no registo apropriado, outro certificado eleitoral devidamente selado e um segundo boletim eleitoral que deve de todos modos ser remetido conforme as modalidades previstas nas al�neas 4 e 6.
6.	Uma vez expresso o pr�prio voto no boletim eleitoral, o eleitor introduz o boletim no seu envelope, lacra o envelope, o introduz no envelope selado junto com o tal�o tirado do certificado eleitoral, comprovando o exerc�cio do direito de voto e o remete at� ao d�cimo dia, que precede a data fixada para as vota��es. Os boletins e os envelopes que os cont�m n�o devem ter qualquer sinal de reconhecimento.
7.	S�o considerados v�lidos, para os fins do escrut�nio, os envelopes que chegarem de qualquer modo � se��es consulares at� � meia-noite do dia fixado para as vota��es.
8.	Os respons�veis das se��es consulares encarregam-se de incinerar os boletins que chegarem ap�s o prazo indicado pela al�nea 7 e daqueles impressos para os casos previstos na al�nea 5 e n�o utilizados. Sobre ditas opera��es, � redigida uma ata apropriada, transmitida ao Minist�rio das Rela��es Exteriores.
9.	Para a atua��o do presente artigo, � autorizada a despesa de 10.257.100 euros para o ano 2003.
Artigo 18(Express�o do voto) 1.	O eleitor vota, tra�ando um sinal sobre o distintivo correspondente � lista escolhida por ele ou de qualquer maneira no ret�ngulo que o cont�m. Cada eleitor, no �mbito dos candidatos da lista por ele votada, pode exprimir um n�mero de prefer�ncias n�o superior a um ter�o dos candidatos a serem eleitos. As prefer�ncias expressas para al�m de dito n�mero s�o nulas.
2.	O voto � nulo, se n�o for expresso no apropriado boletim ou se apresentar sinais de reconhecimento da identidade do eleitor.
3.	O voto de prefer�ncia � expresso por meio de um sinal, tra�ado ao lado do nome do candidato escolhido ou com a indica��o do pr�prio nome.
4.	A indica��o de uma ou mais prefer�ncias relativas � mesma lista vale como vota��o da lista, mesmo se n�o for expresso o voto de lista.
5.	Se o voto for expresso em favor de mais de uma lista, com a indica��o de v�rias prefer�ncias por candidatos pertencentes a uma s� de ditas listas, o pr�prio voto � nulo.
Artigo 19.(Constitui��o das mesas eleitorais) 1.	Junto a cada se��o consular, � constitu�da uma mesa eleitoral para cada cinco mil eleitores residentes na circunscri��o consular, com a tarefa de realizar as opera��es de contagem e escrut�nio dos votos remetidos pelos eleitores.
2.	O comit� eleitoral da circunscri��o, pelo menos dez dias antes da data das elei��es, constitui as mesas eleitorais e nomeia os presidentes das mesas eleitorais. O secret�rio da mesa � escolhido, antes da instala��o, pelo presidente; tem fun��o de vice-presidente o mais idoso entre os escrutinadores. Cada mesa � composta, al�m do presidente e do secret�rio, pelos escrutinadores, em n�mero n�o inferior a quatro, e pelos representantes de lista.
3.	3. Os escrutinadores s�o designados entre os eleitores n�o candidatos, pelo menos dez dias antes das elei��es, pelo comit� eleitoral da circunscri��o, no �mbito das designa��es efetuadas pelos apresentadores das listas ou, faltando estas, de of�cio.
4.	Se um escrutinador estiver ausente no momento da instala��o da mesa, o presidente designa escrutinador um dos eleitores.
5.	Aos presidentes das mesas, aos secret�rios e aos escrutinadores cabe uma indeniza��o fixada com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro da Economia e das Finan�as.
6.	Para a atua��o das al�neas 1 e 5, � autorizada, para o ano 2003, respectivamente a despesa de 516.457 euros e de 775.000 euros.
Artigo 20.(Opera��es de escrut�nio) 1.	A distribui��o dos envelopes que cont�m os boletins a cada mesa � efetuada por conta do comit� eleitoral da circunscri��o.
2.	No que diz respeito �s modalidades das opera��es de escrut�nio, observam-se, enquanto aplic�veis, as disposi��es previstas no artigo 14 da lei de 27 de Dezembro de 2001, n. 459.
3.	Quanto a qualquer outro caso n�o disciplinado pela presente lei ou controverso, observam-se, enquanto aplic�veis as disposi��es do texto �nico das leis que prev�em normas para a elei��o da C�mara dos deputados, nos termos do decreto do Presidente da Rep�blica de 30 de Mar�o de 1957, e sucessivas modifica��es.
4.	O comit� eleitoral da circunscri��o procede ao novo exame dos boletins que cont�m votos contestados e provisoriamente n�o atribu�dos e, tendo em conta as anota��es escritas na ata, bem como as contesta��es e as reclama��es apresentadas, decide sobre a atribui��o dos pr�prios votos.
5.	Para al�m das hip�teses referidas na al�nea 4, o comit� eleitoral circunscricional n�o pode reexaminar os boletins j� escrutinados pela mesa eleitoral e os boletins por esta declarados nulos.
Artigo 21(Reparti��o dos lugares) 1.	Cada lista tem direito a tantos lugares quantas vezes o quociente eleitoral resulta contido no n�mero dos votos v�lidos obtidos por esta.
2.	Por quociente eleitoral, entende-se a rela��o entre votos v�lidos e o n�mero de candidatos a eleger.
3.	Os lugares que ficam vacantes s�o atribu�dos �s listas que obtiveram os restos maiores.
Artigo 22.(Proclama��o dos eleitos) 1.	O comit� eleitoral da circunscri��o, com base nos resultados do escrut�nio, procede � proclama��o dos eleitos e a reda��o da ata das opera��es eleitorais, que � assinado por todos os componentes do pr�prio comit�.
2.	A comunica��o de que as opera��es de voto foram conclu�das � dada com as mesmas modalidades previstas no artigo 15, al�nea.
Artigo 23.(Comit�s n�o eletivos. Contribui��es)
1.	Nos pa�ses em que n�o for poss�vel proceder � elei��o dos comit�s, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os Italianos no Mundo, instituem-se Comit�s que possuem as mesmas tarefas e a mesma composi��o daqueles eletivos previstos no artigo 1.
2.	Os membros dos Comit�s previstos no artigo 1 s�o designados pela autoridade consular, ouvidos os componentes do CGIE residentes no Pa�s e as associa��es italianas que atuam na circunscri��o.
3.	A autoridade consular de uma circunscri��o, onde residem menos de tr�s mil cidad�os italianos, pode instituir Comit�s com fun��es consultivas a serem exercidas conforme �s disposi��es do artigo 2. Tais Comit�s comp�em-se de pelo menos cinco e n�o mais de doze expoentes da comunidade italiana, entre os quais elegem o seu presidente, conforme �s normas relativas aos Comit�s eleitos.
4.	Aos Comit�s a que se referem as al�neas 1 e 3, aplicam-se as disposi��es contidas no artigo 5, al�nea 6.
5.	O Ministro das Rela��es Exteriores, sob a proposta das competentes se��es consulares, financia os Comit�s institu�dos nos termos das al�neas 1 e 3, conforme as modalidades e dentro dos limites previstos pelo artigo 3 para os Comit�s eleitos.
Artigo 24.(Solu��o das controv�rsias) 1.	Para a solu��o das controv�rsias que dizem respeito � aplica��o das disposi��es da presente lei, o Comit� informa a Dire��o geral competente do Minist�rio das Rela��es Exteriores que, dentro de sessenta dias, adota uma medida definitiva, ouvida a autoridade consular, o Secret�rio geral do CGIE e os componentes do CGIE residentes no Estado onde atua o Comit�.
Artigo 25(Disposi��o transit�ria) 1.	Os Comit�s institu�dos na data de entrada em vigor da presente lei permanecem no seu cargo at� a fixa��o das elei��es sucessivas � data de entrada em vigor da pr�pria lei.
Artigo 26(Regulamento de atua��o) 1.	Com decreto do Presidente da Rep�blica, dentro de noventa dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do artigo 17, al�nea 1, da lei de 23 de Agosto de 1988, n. 400, e sucessivas modifica��es, promulgam-se as normas de atua��o da presente lei.
1.	Toma-se o encargo derivante da atua��o da presente lei, equivalente a 15.498.923 euros para o ano 2003 e a 2.500.995 euros por ano a partir do ano 2004, quanto a 7.274.995 euros para o ano 2003 e a 2.274.995 euros por ano a partir do ano 2004, utilizando as verbas destinadas para ditos anos nos termos da lei de 8 de Maio de 1985, n. 205, e sucessivas modifica��es, no estado de previs�o do Minist�rio das Rela��es Exteriores ; quanto a 8.223.928 euros para o ano 2003 e a 226.000 euros anuais a partir do ano 2004, por meio da correspondente redu��o da verba destinada, no quadro do or�amento trienal 2003-2005, no �mbito da unidade de previs�o b�sica de parte corrente "Fundo Especial" do estado de previs�o do Minist�rio da economia e das finan�as para o ano 2003, utilizando parcialmente para esse fim a reserva que concerne o Minist�rio dos neg�cios estrangeiros.
2.	As verbas necess�rias para pagar os encargos derivantes das elei��es para a renova��o dos COMITES s�o determinados com a lei de aprova��o do or�amento do Estado que diz respeito aos exerc�cios financeiros a que se referem as pr�prias despesas.
3.	O Ministro da Economia e das Finan�as � autorizado a atuar, com os seus decretos, as eventuais varia��es de or�amento.
Artigo 28.(Disposi��es abrogativas) 1.	A partir da data de entrada em vigor da presente lei s�o abrogadas a lei 8 de Maio de 1985, n. 205, e sucessivas modifica��es, e a lei 5 de Julho de 1990, n. 172.A presente lei, munida do selo do Estado, ser� inserida na Cole��o oficial dos atos normativos da Rep�blica italiana. � obrigat�rio, a quem de direito, observ�-la e faz�-la observar como lei do Estado.
Lavrada em Roma, aos 23 dias de Outubro de 2003 CIAMPI Berlusconi, Presidente do Conselho dos Ministros
Frattini, Ministro das Rela��es Exteriores
Visto, o Ministro da Justi�a: Castelli
C�mara dos deputados (ata n.3987)Apresentado pelo Ministro para os Italianos no Mundo (Tremaglia) e pelo Ministro das Rela��es Exteriores (Frattini), aos 16 de Maio de 2003.
Atribu�do � III comiss�o (Neg�cios estrangeiros), em sede referente, aos 21 de Maio de 2003 com pareceres das comiss�es I, II, V, VII, XI, XII e Comiss�o parlamentar para os Assuntos Regionais.
Examinado pela III comiss�o, aos 28, 29 de Maio de 2003 e 3, 4, 18, 19, 26 de Junho de 2003.Examinado no hemiciclo aos 30 de Junho de 2003 e aprovado aos 2 de Julho de 2003.
Senado da Rep�blica (ata n.2380):Atribu�do � 3� comiss�o (Neg�cios estrangeiros), em sede referente, aos 9 de Julho de 2003, com pareceres das comiss�es 1�, 2�, 5�, 7�, 11� e Comiss�o parlamentar para os assuntos regionais. Examinado pela 3� comiss�o, em sede referente, aos 15, 17, 29, 30, 31 de Julho 2003 e 24 de Setembro 2003.Relat�rio escrito anunciado aos 2 de Outubro de 2003 ata n. 2380/A - relator sen. Pellicini).
Examinado no hemiciclo e aprovado aos 2 de Outubro de 2003	voltar | topo Buon giorno,