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Timestamp: 2020-01-18 10:31:37+00:00
Document Index: 61950292

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamentação legal regulatória das atividades anticorrupção. No. 273-FZ, de 25 de dezembro de 2008, "Contra a Corrupção"
Os principais métodos e princípios de combateFenômenos de corrupção, métodos de combate a esse tipo de delitos, regulamentação normativa legal de atividades de combate à corrupção - tudo isso é regulado pela Lei Federal de Combate à Corrupção. Os principais pontos consagrados no projeto de lei apresentado serão descritos em detalhes neste artigo.
Características gerais da conta
A Lei Federal "No Combate à Corrupção" foi adotada 25Dezembro de 2008. O projeto de lei fornece duas definições do termo "corrupção" de uma só vez. No primeiro caso, ele define esta ofensa como abuso de autoridade profissional, dando ou recebendo um suborno, suborno comercial ou uso ilegal de sua posição por um funcionário. Na segunda definição, a corrupção aparece como o mesmo conjunto de processos apresentados, mas já comprometidos por uma entidade legal.
A Lei Federal "Contra a Corrupção" também defineconceito já indicado no título da lei. A contra-ação às ofensas à corrupção é chamada de uma determinada atividade dos órgãos do governo federal com o objetivo de prevenir a corrupção, eliminando suas causas, minimizando as conseqüências das violações em questão, etc.
Além da conta enviada (№273 FL de25 de dezembro de 2008), vale destacar alguns atos constitucionais federais e federais, resoluções do governo e do presidente da Federação Russa, bem como alguns atos jurídicos municipais.
A regulamentação legal das atividades de combate à corrupção baseia-se nos princípios básicos especificados no Artigo 3 do projeto de lei sob consideração. Vale a pena destacar o seguinte:
legalidade e transparência;
legitimidade, reconhecimento, proteção e garantia de todas as liberdades e direitos de um cidadão da Federação Russa;
a divulgação das atividades de diversos órgãos (federal ou municipal) na implementação de medidas de combate à corrupção.
prioridade na aplicação de medidas destinadas a prevenir as infrações à corrupção;
o princípio da inevitabilidade das conseqüências dos crimes de corrupção;
uso ativo de várias medidas - informacionais, sociais, legais, econômicas e outras;
estreita cooperação de instituições do Estado com instituições civis, vários indivíduos, bem como organismos internacionais.
Separadamente vale a pena contar sobre muito importanteO princípio da luta contra a corrupção é a cooperação internacional (artigo 4 da Lei Federal). A Federação Russa é um estado que coopera ativamente com organizações mundiais para os seguintes fins:
intercâmbio de informações relacionadas a questões anticorrupção;
identificação de pessoas suspeitas de cometer um crime;
definição de propriedade obtida no curso de transações de corrupção;
Coordenação de trabalhos relacionados com a prevenção da corrupção;
a provisão para o exame de várias substâncias, amostras, objetos, etc.
Assim, a Lei Federal considerada consagra um número suficientemente grande de princípios de atuação voltados ao combate à corrupção.
A regulamentação legal das atividades anticorrupção consagra os poderes das instâncias individuais e dos funcionários. Em particular, é necessário alocar os poderes do Presidente da Rússia:
estabelecer a competência dos órgãos executivos federais no campo do combate à corrupção;
determinação das principais direções no campo da luta estatal contra a corrupção.
emissão de decretos presidenciais sobre questões de combate à corrupção.
E quais ações devem ser realizadas pelo governo federal?Autoridades de RF? De acordo com o projeto de lei sob consideração, a Assembléia Federal da Federação Russa deve garantir o desenvolvimento e a adoção de leis sobre o combate à corrupção. O ramo do poder legislativo deve também controlar as ações dos órgãos executivos. O governo russo deve estar envolvido na distribuição de funções de combate à corrupção entre as autoridades executivas, que, de fato, o próprio governo controla. Todos os outros órgãos, em particular os municipais, devem lidar com o combate à corrupção dentro de seus poderes.
Agências de aplicação da lei da Federação Russa são obrigadas a pontualinformar todas as outras instâncias de crimes de corrupção. O conhecimento anticorrupção de atos normativos e legais também é responsabilidade dos órgãos envolvidos na proteção da lei.
Atividade regulatóriaA luta contra a corrupção, em especial o projecto de lei em apreço (artigo 6º), estabelece as principais medidas de prevenção da corrupção. As seguintes medidas devem ser destacadas aqui:
na esfera da informação e da propaganda - a criação e formação, no ambiente público, de uma atitude de intolerância à corrupção;
perícia anticorrupção de atos normativos e legais, bem como de seus projetos;
consideração oportuna da prática da aplicação da lei de várias autoridades, em particular, os tribunais;
apresentação da chamada qualificaçãorequisitos para os cidadãos russos que pretendem preencher o cargo público; realizar inspeções de todas as informações que os cidadãos especificados fornecerão;
estabelecer fundamentos para isenção deou demissão de um funcionário em conexão com a implementação das últimas atividades de corrupção; verificação de funcionários para despesas, renda, propriedade da própria pessoa, bem como seus parentes, etc .;
introdução de regras especiais no trabalho das autoridades, de acordo com as quais os funcionários realizarão o seu trabalho da forma mais transparente e eficiente possível;
desenvolvimento de instituições de controle parlamentar e público sobre a observância do cumprimento da legislação da Federação Russa (especialmente a lei em questão).
Assim, o projeto de lei apresentado estabelece medidas claras e precisas para a prevenção de atividades de corrupção.
Direções de atividade
O quadro legal para o combate à corrupção determinaatividades importantes das instituições do Estado. O artigo 7 da lei sob consideração diz que a luta contra a corrupção deve ocorrer de acordo com as seguintes funções das autoridades:
implementação de políticas de estado no campo do combate à corrupção;
a criação de mecanismos especiais destinados à interação de agências estatais e de aplicação da lei com comissões parlamentares e públicas sobre o combate à corrupção;
a adoção de medidas administrativas, legislativas ou outras, cujo foco principal é envolver funcionários municipais e estaduais na luta ativa contra a corrupção;
formação de atitudes negativas em relação à corrupção na sociedade;
a introdução de normas especiais anticorrupção, incluindo uma série de restrições, proibições ou permissões;
a unificação dos direitos dos funcionários municipais e estaduais;
garantir a independência dos meios de comunicação;
modernização do serviço público;
remoção de proibições e restrições econômicas injustificadas;
garantir integridade, honestidade, abertura na implementação de aquisições municipais ou estaduais para garantir as necessidades.
O fornecimento de informações sobre receitas e despesas é o principal método de combate à corrupção em órgãos do governo. Isso será discutido abaixo.
Fornecendo informações sobre receitas e despesas
As seguintes pessoas devem apresentar as informações sobre a renda, sobre a propriedade existente, sobre as obrigações de propriedade e sobre a renda familiar para seu empregador:
cidadãos que solicitam assentos em órgãos estaduais;
cidadãos que desejam ter empregos no Banco Central da Federação Russa;
pessoas que solicitam assentos em órgãosserviço municipal e muitas outras pessoas, de uma forma ou de outra, associadas às autoridades das autoridades, listadas em listas separadas estabelecidas pelos regulamentos da Federação Russa, funcionários de empresas estatais, etc.
O procedimento para a apresentação de informações sobre renda eas despesas são estabelecidas por leis e regulamentos federais separados da Federação Russa. Ao mesmo tempo, todas as informações recebidas pelo estado terão acesso limitado. Se um cidadão não puder entrar em um cargo público para o qual ele se candidatou, todas as informações submetidas a ele devem estar sujeitas a destruição. As pessoas culpadas de distribuir informações sobre receitas e despesas fornecidas por uma pessoa estarão sujeitas a responsabilidade de acordo com a legislação da Federação Russa.
Sobre o conflito de interesse
O problema da corrupção na Rússia continua relevantepor uma variedade de razões. Um deles é a existência de um chamado conflito de interesses na investigação da corrupção. Este fenômeno é descrito no Artigo 10 do projeto de lei sob consideração. O que se entende neste caso?
Por conflito de interesse entende-seuma situação em que um cidadão que está pessoalmente interessado em influenciar o desempenho imparcial e objetivo de suas funções por ele pode violar a lei aplicável. Simplificando, isso é um excesso banal de autoridade. O recebimento de renda na forma de propriedade, dinheiro ou outros serviços com base nos resultados do trabalho realizado ou o recebimento de alguns benefícios pode às vezes ser considerado ilegal. A resolução de conflitos de interesses é da responsabilidade dos seguintes órgãos:
Banco Central da Federação Russa;
companhias de seguro público;
Fundo de Pensões da Federação Russa e alguns outros casos.
O procedimento para prevenir conflitos de interesses emeste caso é estabelecido pelo artigo 11 da Lei Federal. Os funcionários das autoridades acima devem tomar medidas para evitar conflitos de interesse. Eles são obrigados a avisar o empregador sobre a situação e pedir sua ajuda. O empregador é obrigado a tomar todas as medidas possíveis para resolver o conflito. Se a pessoa interessada não tomou medidas para prevenir a situação, então podemos falar sobre uma ofensa direta da pessoa que é a fonte do conflito.
Combater a corrupção seriasimplesmente impossível sem a atual legislação que impõe certas proibições, exigências, restrições ao serviço público, etc. Todos esses elementos ajudam a prevenir a corrupção como um fenômeno entre os funcionários dos órgãos municipais, estaduais, de aplicação da lei e outros. O artigo 12 da Lei Federal em análise estabelece as principais restrições que devem ser impostas aos empregados das instâncias listadas.
Então, cidadão, por dois anos depoisa demissão de órgãos estaduais tem a capacidade de desempenhar certas funções de um funcionário municipal ou federal, a fim de resolver conflitos de interesse (mas somente com a permissão da comissão relevante). Além disso, uma pessoa demitida do serviço público é obrigada a apresentar informações sobre o antigo local de trabalho. Além disso, um empregador que tenha contratado um ex-funcionário público para trabalhar com ele é obrigado a fornecer prontamente informações separadas no último local de trabalho do trabalhador (geralmente com relação à conclusão de um contrato de trabalho, funções e deveres atribuídos ao cidadão etc.). Se o empregador violar este dever, então tal ação pode ser considerada uma ofensa, seguida de responsabilidade. Também vale a pena observar o seguinte:
pessoas que trabalham no estado. as autoridades não devem substituir outros cargos do governo (a menos que haja exceções estabelecidas em leis federais);
os funcionários públicos não têm o direito de exercer atividades comerciais - direta ou indiretamente.
Os funcionários não estão autorizados a usar as informações a eles confiadas para fins de folga;
os funcionários não devem aceitar recompensas, honorários ou remuneração não previstos pela legislação da Federação Russa.
E isso não é todas as restrições impostas pela lei federal submetida.
Para cometer crimes de corrupçãoCidadãos russos, assim como estrangeiros, podem estar sujeitos a responsabilidades administrativas, criminais, civis ou disciplinares. Um indivíduo cuja culpa em cometer actos de corrupção é considerado provado, por uma decisão do tribunal pode ser privado da oportunidade de manter determinadas posições estaduais ou municipais.
A demissão de pessoas que ocupam cargos públicos pode ser implementada pelas seguintes razões:
não tomar medidas para prevenir ou resolver conflitos de interesse;
participação de pessoas nas atividades de organizações comerciais com base em honorários;
falha do cidadão em fornecer informações sobre receitas e despesas;
implementação de atividades empreendedoras;
a entrada de uma pessoa em organizações internacionais, se tal não for previsto pela legislação da Federação Russa.
Responsabilidade das pessoas jurídicas por corrupçãoestabelecer os tribunais a pedido das autoridades competentes. Se a culpa de uma entidade legal for estabelecida, então o indivíduo culpado não está isento. Ambas as pessoas estarão sujeitas a responsabilidade de acordo com a legislação da Federação Russa.
A Lei Federal considerada não é muitofala sobre a responsabilidade dos cidadãos pela corrupção. O Artigo 13 da Lei Federal "sobre o Combate à Corrupção" faz referência a outros códigos, onde são indicadas as penalidades para o tipo considerado de delitos.
O Comitê Anticorrupção sob o Presidente da Federação Russa, a Administração do Presidente da Federação Russa, bem como alguns outros órgãos têm o direito de realizar verificações especiais:
sobre a confiabilidade e a integridade das informações sobre despesas, receitas e também obrigações de propriedade dos cidadãos que se candidatam ao preenchimento de cargos estaduais ou municipais;
no cumprimento por pessoas que trabalham em órgãos estaduais, bem como seus familiares, esta Lei Federal e outras legislações relativas à luta contra a corrupção.
Vale a pena notar que as verificações dos funcionáriosAs autoridades anticorrupção das pessoas podem ser realizadas independentemente de outras inspeções realizadas por funcionários, comissões especiais ou unidades.
O Escritório de Combate aos Crimes Econômicos (UBEP)
Causas de corrupção. A lei de RF sobre corrupção
Contra-ação da corrupção na Rússia. Plano Nacional Anticorrupção
Índice de Percepção de Corrupção: Método de Cálculo e Índice por Ano
A Convenção da ONU contra a Corrupção: a essência, perspectivas
Os órgãos dos assuntos internos da Federação Russa. Sistema de Assuntos Internos da Federação Russa