Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3fhv/lei-do-municipio-de-guarulhossp-n-4490-de-06121993
Timestamp: 2018-04-24 11:06:38+00:00
Document Index: 17500789

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10']

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.490 de 06.12.1993 ((Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º e ao artigo 10, ambos da Lei nº 3.415/88, que institui o Imposto
Lei Mun. Guarulhos/SP 4.490/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.490 de 06.12.1993
DOM-Guarulhos: 08.12.1993
(Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º e ao artigo 10, ambos da Lei nº 3.415/88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter-vivos" - ITBI)
Art. 1º O inciso VI, do artigo 2º, da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
VI - O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges desquitado ou divorciado, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.200, de 20.07.1998.
Redação Antiga: "Art. 2º O artigo 10, da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
b) Alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor não financiado.
II - Nas demais transmissões, à alíquota de 3% (três por cento)."
Guarulhos, 6 de dezembro de ( continua ... )