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Timestamp: 2017-07-21 06:49:05+00:00
Document Index: 49072779

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 62']

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.01.2008 ((Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e
Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/08 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.01.2008
DOM-Porto Alegre: 02.01.2008
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Trabalho Pessoal (ISSQN-TP-) exercício de 2008.)
Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, artigo 4º), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3º) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM 7/73, artigo 18-A e artigo 19), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E/OU CARNÊS
As guias e/ou carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição: IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e, se for o caso, os carnês para pagamento parcelado, serão enviados pelo correio, ao endereço do imóvel objeto do imposto ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.
IPTU-TERRITORIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e, se for o caso, os carnês para pagamento ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.