Source: http://educacao-rodoviaria.com/legislacao/codigo-da-estrada/123-titulo-viii-capitulo-iii
Timestamp: 2018-01-23 19:32:14+00:00
Document Index: 126757990

Matched Legal Cases: ['Artigo 181', 'artigo 183', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185']

Titulo VIII - Capitulo III
Terça 23 Jan 2018
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CAPÍTULO III - Da decisão
Artigo 181.º - Decisão condenatória
b) A descrição sumária dos factos, das provas e circunstâncias relevantes para a decisão;
b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º.
Artigo 182.º - Cumprimento da decisão
c) Tratando-se de outra sanção acessória deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.
Artigo 183.º - Pagamento da coima em prestações
1 - Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido,
autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo período máximo de doze meses.
Artigo 184.º - Competência da entidade administrativa após decisão
Artigo 185.º - Custas
1 - As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão electrónica.
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