Source: https://pt.scribd.com/document/320329799/Apelacao-Interposicao-e-Razoes-Problema-02
Timestamp: 2020-02-21 08:49:45+00:00
Document Index: 43718694

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 593', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 386', 'artigo 387']

Apelação Interposição e Razões Problema 02 | Procedimento criminal | Sentença (Lei)
VÂNIA..., já qualificada nos autos do processo n°..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra assinado, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso III da Lei 11343/06 – Lei de Tóxicos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP.
VNIA..., j qualificada nos autos do processo n..., que lhe
move a Justia Pblica, por seu advogado infra assinado, no se conformando com
a respeitvel sentena que o condenou pela prtica do crime previsto no artigo 33
c/c artigo 40, inciso III da Lei 11343/06 Lei de Txicos, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelncia, interpor
dentro do prazo legal de 5 dias, ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So
Paulo, com fundamento no artigo 593, inciso I do Cdigo de Processo Penal.
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento
do presente recurso com as inclusas razes.
Apelante: VANIA
Apelado: Justia Pblica
Origem: 1Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP
Processo n ..............................
Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo
Colenda Cmara,
Douta Procuradoria de Justia
Em que pese a respeitvel sentena condenatria proferida
contra o apelante, impe-se que a mesma no deve prosperar e seja reformada
pelas razes que se passa a expor:
A apelante viu-se processada pelo crime previsto nos artigos
33 c/c artigo 40, inciso III da Lei 11343/06 Lei de Txicos. Segundo a denncia, no
dia dos fatos, a apelante foi autuada em flagrante de delito portando 11,5 gramas de
Penitenciria III na cidade de Franco da Rocha. A substncia, conforme laudos,
estava depositada no interior do solado de um par de tnis que a apelante
transportava, cujo destinatrio seria seu marido Jos Pereira da Silva que est
preso, sendo este par de tnis entregue a Vania, no dia anterior a visita, por um
homem chamado Joo que a procurou em sua residncia.
Disciplinado do pelo artigo 20, 2, do Cdigo Penal, possvel
caracterizar indubitavelmente o erro por elemento de tipo, Vnia est distintamente
respondendo por crime cometido por terceiro.
Faz-se evidente que no ato praticado no houve o dolo.
Cumpre salientar, que Vnia R primria, com bons antecedentes e nunca se
dedicou a atividades criminosas nem tampouco integra qualquer tipo de organizao
De acordo com as testemunhas e laudos periciais, a droga
depositada no solado do sapato s pde ser descoberta aps a perfurao do
mesmo com o auxlio de ferramenta, no caso um faco.
Tal fato ainda torna mais evidente o excesso e o rigor na
aplicao da sentena mediante a ausncia do dolo e falsa apreciao da realidade
Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente
recurso interposto, decretando-se a absolvio do apelante, com base no artigo 386,
inciso VI do Cdigo de Processo Penal.
Caso no seja este o entendimento, requer a condenao a
pena cominada no mnimo legal, fixando a indenizao no valor mnimo, artigo 387,
inciso IV, do Cdigo de Processo Penal, como medida de Justia!
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