Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1463754
Timestamp: 2020-08-13 11:06:23+00:00
Document Index: 71541679

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 28']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro
Decreto-Lei n.º 90/2018, publicado a 9 de novembro, altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116923610/details/normal?l=1
Publicado no D.R. n.º 216 (Série I), de 9 de novembro de 2018
11 - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 5 do artigo 15.º, pelo n.º 3 do artigo 16.º, pelo n.º 3 do artigo 17.º, pelo n.º 9 do artigo 18.º, pelo n.º 3 do artigo anterior, pela alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, e pelos n.os 10, 11 e 15 do artigo 28.º.
7 - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 14.º, pelo n.º 10 do artigo 18.º, pelo n.º 6 do artigo 27.º, e pelos n.os 6 e 8 do artigo 28.º.