Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,15373.0.html
Timestamp: 2016-10-25 22:51:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 151']

IRC-TRANSPAR�NCIA FISCAL - contabilistas.net
IRC-TRANSPAR�NCIA FISCAL
« em: Janeiro 09, 2014, 11:45:05 am »
Bom dia colegas,Verifiquem esta comunica��o, pois muitas empresas poder�o estar enquadrados no regime de transpar�ncia fiscal. Embora a publica��o do OE 2014 referente � reforma do IRC, tudo aponta no sentido de ainda n�o ter sido publicada. Esta situa��o deve ser de alerta para algumas empresas.�Um caso que nos surgiu uma "engomadoria" sociedade por quotas est� abrangida por esta op��o pois existe a tabela do CIRS artigo 151� (1324 Engomadores).?�Cumprimentos,Rosinda Bento.
transparenciafiscal-27dez.pdf (595.81 kB - transferido 84 vezes.)
Re: IRC-TRANSPAR�NCIA FISCAL
« Responder #1 em: Janeiro 09, 2014, 02:02:11 pm »
Face a esta comunica��o referente � transpar�ncia fiscal:�Embora se desconhe�a a data em que a lei venha a ser publicada, a sua reda��o pode implicar que seja necess�rio tomarem-se algumas op��es ainda no decurso do ano de 2013.��Em consequ�ncia, as sociedades que n�o queiram ficar enquadradas na transpar�ncia fiscal, devem efetuar as altera��es at� 31 de dezembro de 2013, incluindo o registo na conservat�ria dos atos sujeitos a registo, no sentido de alterarem convenientemen te a estrutura societ�ria em que os profissionais detenham menos de 75% do capital social e os rendimentos n�o ultrapassem 75% do total de rendimentos da sociedade.��A proposta de reforma do IRC, nas altera��es prevista ao art.� 6.� do CIRC altera substancialmen te o conceito de sociedades de profissionais.��- �A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exerc�cio conjunto ou isolado de atividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151.� do C�digo do IRS�� consideravelme nte alargado o conceito de sociedade de profissionais, passando a enquadrar-se neste regime as sociedades cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exerc�cio conjunto ou isolado de atividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151.� do C�digo do IRS, e n�o apenas de uma atividade como era at� agora.��Refira-se que apenas se consideram as atividades especificament e (discriminadas nominalmente) previstas na lista constante do art. 151.�, excluindo-se a atividade de natureza residual onde se incluem as atividades profissionais n�o especificament e (descriminadas nominalmente) - c�digo 1519 - Outros prestadores de servi�os.��Para al�m da atividade, dever-se-� atender tamb�m, cumulativament e a:- �(i) o n�mero de s�cios n�o seja superior a cinco,(ii) nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p�blico, e(iii) pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade�Isto �, ficam exclu�das do regime da transpar�ncia fiscal as sociedade que tenham mais de 5 s�cios e n�o fiquem enquadrados nos termos da al. a) do n.� 4. Por exemplo, uma sociedade de advogados que tenha mais de cinco s�cios (advogados), mant�m-se no regime de transpar�ncia fiscal porque preenche os requisitos do n.� 1 da al. a) do n.� 4 do artigo 6.�.Relativamente aos outros pressupostos cumulativos, salientamos que se o capital social pertencer, em pelo menos 75%, a profissionais que exer�am as referidas atividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade, esta enquadra-se na transpar�ncia fiscal (exceto, como referimos, se tiver mais de 5 s�cios ou se for uma pessoa coletiva de direito p�blico).�Gostaria de ver aqui exposta a opini�o dos colegas face a estas altera��es IRC. Obrigado.
« Responder #2 em: Janeiro 10, 2014, 02:47:15 pm »
Julgo que apenas ficar� abrangida pelo regime da transpar�ncia, se os s�cios tiverem essa profiss�o. Ou seja, se a "engomadoria" for constituida por 2 s�cias, uma engomadeira, e outra exerce a profiss�o de administrativa, ent�o n�o ficar� abrangida.Cita��o de: Rosinda Cristina em Janeiro 09, 2014, 11:45:05 amBom dia colegas,Verifiquem esta comunica��o, pois muitas empresas poder�o estar enquadrados no regime de transpar�ncia fiscal. Embora a publica��o do OE 2014 referente � reforma do IRC, tudo aponta no sentido de ainda n�o ter sido publicada. Esta situa��o deve ser de alerta para algumas empresas.�Um caso que nos surgiu uma "engomadoria" sociedade por quotas est� abrangida por esta op��o pois existe a tabela do CIRS artigo 151� (1324 Engomadores).?�Cumprimentos,Rosinda Bento.
« Responder #3 em: Janeiro 10, 2014, 03:21:37 pm »
D�bora neste caso em concreto: s�o dois s�cios um � pensionista n�o remunerado e n�o exerce a profiss�o, o outro s�cio � engomadeira. Cada s�cio tem um participa��o do capital em 50% e a atividade exercida � 100% de engomadoria.Neste caso talvez n�o fique enquadrado na transpar�ncia, mas sim no regime geral!!!? "Olhando" ao exemplo que exemplificas-te. Registado
« Responder #4 em: Janeiro 10, 2014, 03:31:26 pm »
na p�gina 8 do anexo:Uma sociedade que exerce a 100% actividades da lista anexo ao art.151.� - 2 s�cios - 50%profisional e 50% outro - Regime geralO seu caso � Regime Geral (na minha opini�o). E no caso da clinica veterin�ria que lhe falei no outro t�pico, qual a sua opini�o?
transparenciafiscal-27dez.pdf (595.81 kB - transferido 34 vezes.)
« Responder #5 em: Janeiro 10, 2014, 04:14:52 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 03:31:26 pmna p�gina 8 do anexo:Uma sociedade que exerce a 100% actividades da lista anexo ao art.151.� - 2 s�cios - 50%profisional e 50% outro - Regime geralO seu caso � Regime Geral (na minha opini�o). E no caso da clinica veterin�ria que lhe falei no outro t�pico, qual a sua opini�o?Coloquei a minha opini�o no t�pico inicial da tua quest�o :http://contabilistas.info/index.php?topic=15402.0
« Responder #6 em: Janeiro 10, 2014, 04:22:39 pm »
Obrigada!Concorda em enquadrar a engomaderia em regime geral?
« Responder #7 em: Janeiro 10, 2014, 04:35:43 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:22:39 pmObrigada!Concorda em enquadrar a engomaderia em regime geral?Aliado ao facto de um dos s�cios ser pensionista (n�o ser profissional dessa atividade) e ter 50% do capital e aliado ao facto do outro ser profissional da engomadoria e ter menos de 75% (50%) de participa��o do capital da empresa. E a atividade ser 100% para uma atividade do 151� CIRS.Analisando os elementos atr�s referidos tamb�m interpreto que a empresa fica enquadrada no regime geral.
« Responder #8 em: Janeiro 10, 2014, 04:38:49 pm »
Temos a mesma interpreta��o, logo deve estar correta! Registado
« Responder #9 em: Janeiro 10, 2014, 04:47:08 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:38:49 pm Temos a mesma interpreta��o, logo deve estar correta!Tamb�m espero que sim, que estejamos corretas. Obrigado D�bora pelo teu "confronto" de ideias, � muito �til que estes assuntos sejam debatidos Registado
« Responder #10 em: Janeiro 10, 2014, 05:02:31 pm »
De nada! At� h� pouco tempo eu s� tratava da contabiliza��o de documentos, algumas declara��es fiscais, e pouco mais. Apenas h� cerca de 2 anos +/-, � que fa�o um trabalho mais aproximado do trabalho de um TOC, incluindo apuramentos de resultados, an�lises de balancetes (que ainda me falta muito para aprender), IES, M22 etc. Por isso tenho sempre muitas d�vidas e aqui no f�rum encontro sempre algu�m que me ajuda a esclarecer Registado
« Responder #11 em: Janeiro 10, 2014, 05:08:05 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 05:02:31 pmDe nada! At� h� pouco tempo eu s� tratava da contabiliza��o de documentos, algumas declara��es fiscais, e pouco mais. Apenas h� cerca de 2 anos +/-, � que fa�o um trabalho mais aproximado do trabalho de um TOC, incluindo apuramentos de resultados, an�lises de balancetes (que ainda me falta muito para aprender), IES, M22 etc. Por isso tenho sempre muitas d�vidas e aqui no f�rum encontro sempre algu�m que me ajuda a esclarecer Nesta profiss�o, cada vez mais estamos longe de saber tudo, pois as altera��es quase "se atropelam" umas atr�s das outras. E o f�rum � um "cantinho" muito especial, porque podemos debater ideias com profissionais que se "v�" todos os dias confrontados com d�vidas muito semelhantes. Registado
« Responder #12 em: Janeiro 11, 2014, 12:04:54 pm »
Cita��o de: Rosinda Cristina em Janeiro 09, 2014, 11:45:05 amBom dia colegas,Verifiquem esta comunica��o, pois muitas empresas poder�o estar enquadrados no regime de transpar�ncia fiscal. Embora a publica��o do OE 2014 referente � reforma do IRC, tudo aponta no sentido de ainda n�o ter sido publicada. Esta situa��o deve ser de alerta para algumas empresas.�Um caso que nos surgiu uma "engomadoria" sociedade por quotas est� abrangida por esta op��o pois existe a tabela do CIRS artigo 151� (1324 Engomadores).?�Cumprimentos,Rosinda Bento.Obrigado pela partilha
« Responder #13 em: Abril 07, 2014, 05:37:58 pm »
gostaria que algum me ajudasse no seguinte tenho uma empresa que unipessoal, actividade exercida medica. Enquandra-se na regime de transpar�ncia fiscal.�em termos fiscais como fa�o quando existir dividendos, segundo me parece fica tudo na mesma o que muda � quando existe distribui��o de lucros certoo ?obrigadaNelia
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