Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009D0167
Timestamp: 2020-05-29 15:02:25+00:00
Document Index: 74416439

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

2009/167/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009; revogado por 32009D0371
27/02/2009; entrada em vigor produção de efeitos data do documento +1 ver art. 3
31/12/2009; revogado por 32009D0371
Amendment 42000Y0413(01) alteração artigo 2.1 27/02/2009
que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
(2009/167/CE)
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).
Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.
Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,
A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:
No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:
Índia».
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.