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Timestamp: 2019-10-22 14:47:34+00:00
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Cessação de atividade - Dicas Fiscais
6 de Janeiro, 2019	30	Por dicasfiscais
Como cessar a atividade. No caso de ser uma pessoa singular e se está registado na AT pelo exercício de uma atividade em nome individual, mas já não exerce, nem tem intenções de vir a exercer, saiba que deve cessar essa mesma atividade, pois assim, já não precisa de cumprir com eventuais obrigações fiscais a que está obrigado por lei.
Também as sociedades, designadas por pessoas coletivas, devem cessar a atividade, no caso de a sociedade vir a ser encerrada e deixar de funcionar. Contudo, ficam dispensados de entregar a referida declaração, nos casos de terem procedido ao ato de registo da dissolução e encerramento da liquidação, nos serviços de registo competentes. Nestes casos, o Ministério da Justiça comunica à AT e dá-se assim a cessação de forma automática (Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio).
Perante estes factos, poder-se-á cessar uma atividade quando estiverem reunidos os pressupostos referidos no nº 1 do art.º 34º do código do IVA, nº 1 e 2 do art.º 114º do código do IRS ou do nº 5 do art.º 8º do código do IRC.
Assim, no caso de decidir cessar a atividade, esta decisão tem que ser comunicada à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, e para tal à necessidade do cumprimento de algumas obrigações declarativas, nomeadamente a entrega de uma declaração de cessação de atividade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 33.° do código do IVA, n.º 3 do artigo 112.º do código do IRS e no n.º 6 do artigo 118.º do código do IRC. Para além de ter que comunicar esta decisão à AT, tem ainda que informar a Segurança Social.
Tal como aconteceu quando iniciou, teve que preencher a “Declaração de Início de Atividade”, assim quando deixa de ter a atividade tem que preencher a “Declaração de Cessação de Atividade”.
Tem duas formas de proceder à entrega da “Declaração de Cessação de Atividade”, são elas, em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, submetendo a declaração.
Prazo para a entrega da Declaração de Cessação de Atividade
Não se pode atrasar com a entrega desta declaração e nela tem que indicar sempre uma data como sendo a data em que deixa de ter atividade, através dos quadros 05 (data para efeitos de IVA), quadro 07 (para efeitos de IRS – pessoas singulares) e/ou quadro 09 (para efeitos de IRC – pessoas coletivas). Deverá ainda indicar quais os motivos da cessação nos quadros 06,08 e/ou 10.
A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificar a cessação de atividade.Os contribuintes que da sua atividade tenha resultado um enquadramento em sede de IVA, como estando isentos, quer nos termos do art.º 9, quer nos termos do art.º 53.º do código do IVA, têm igualmente que proceder à entrega da declaração de cessação de atividade, no caso de terem que cessar a atividade, deixando de a exercer.
Procedimentos a realizar
No ato da entrega da declaração, num serviço de finanças ou noutro local devidamente autorizado, será sempre exigido:
No caso de ser um contribuinte não residente em Portugal, com sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro da União Europeia, tem que apresentar comprovativo do seu NIF no país da União Europeia
A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo contabilista certificado, nos casos em que é obrigatório a sua assinatura, caso em que também deverá apor, no espaço a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e facultativa no destinado a recibo.
Formas de entregar a Declaração de Cessação de Atividade
Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.
Em Suporte de Papel – Serviço de Finanças
Após ter preenchido devidamente a declaração de cessação de atividade, conforme instruções no verso, deve dirigir-se a um Serviço de Finanças e entregar a declaração e no caso do Serviço de Finanças possuir os meios informáticos adequados o impresso será substituído pela declaração verbal efetuada pelo sujeito passivo, na hora e no local.
Via eletrónica – Portal das Finanças
Nos dias de hoje, já quase tudo se pode resolver por via eletrónica, e a cessação de uma atividade, não é exceção.
Resta saber como cessar a atividade pela Internet, através do Portal das Finanças.
Terá que ter um computador, com ligação à internet e aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações – Atividade – Cessação de Atividade.
Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.
Também aqui tem que escolher um motivo para cessar a atividade.
Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços. Para isso, tenha sempre atualizada a morada que consta nos serviços da AT.
Quem pode cessar atividade pela Internet
Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.
Já se exerceu atividade independente regido pela contabilidade organizada, só o Contabilista Certificado (CC) o poderá fazer através do Portal das Finanças.
Segurança Social – Cessação de trabalhadores independentes
Informar a Segurança Social da cessação
Com a publicação da Portaria nº 121/2007, de 25 de janeiro, a participação de início ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes passou a ser efetuada, oficiosamente, através de troca de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei nº 92/2004, de 12 de abril.
Assim, após ter comunicado a cessação da atividade à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, no entanto, não tem efeitos imediatos.
No caso de se tratar de um trabalhador independente, este só deixe de pagar as contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade.
Contudo, chamamos ainda a atenção que apesar deste processo ser automático, permanece o dever de fornecer à Segurança Social os elementos necessários à comprovação das situações quando, excecionalmente, não for possível obter a informação de forma automática ou esta suscite dúvidas.
Fonte: Manual de Cessação de Atividade da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC
Etiquetascessação de atvidade cessar atividade finaças impostos Portuguese taxes Portuguese Taxes Tips recibos verdes 2019 tax
SERAFIM RODRIGUES diz:
7 de Julho, 2019 às 19:26
Comentário/pergunta: cessei a actividade em nome individual com escrita organizada a 31/Janº/2018; acontece que nesta data era devedor a um fornecedor, situação que se mantém nesta data. Como devo proceder e quais as minhas obrigações.
29 de Julho, 2019 às 9:31
eu tenho uma questão:
com as novas regras da SS é possível cessar actividade depois de um mês de a ter iniciado, ou está-se obrigado a manter actividade aberta durante um trimestre?
8 de Agosto, 2019 às 6:49
Agradecemos a questão.
Em termos fiscais, pode abrir a atividade e cessa-la sempre que for necessário.
Em termos fiscais, não há um período mínimo para que a atividade esteja aberta.
Susana Duarte diz:
4 de Setembro, 2019 às 13:00
É possível emitir recibo verde com data de dia 25/08/2019, no dia de hoje, tendo em conta que a atividade foi cessada a 26/08/2019?
7 de Setembro, 2019 às 10:24
Agradecemos desde já a sua questão. Se a atividade foi cessada a 26-08-2019, os recibos a emitir terão que ter todos uma data anterior ou mesmo esta data (26 de agosto).
O que interessa é a data que consta na fatura ou recibo eletrónico.
Esperamos ainda ter sido util a nossa resposta.
7 de Setembro, 2019 às 10:04
Tenho uma dúvida: após cessar atividade, há um período mínimo que deve decorrer até poder voltar a iniciar atividade? Obrigada.
12 de Setembro, 2019 às 12:11
Olá bom dia tenho uma duvida.
Eu tentei encerrar atividade diz que foi efetuada com sucesso porem quando vou imprimir meu comprovativo de encerramento aparece essa frase :
”O documento não pode ser entregue porque não é compatível com a situação do contribuinte.’
12 de Setembro, 2019 às 13:18
Não estamos a ver a situação. Aconselhamos a colocar a questão no portal das finanças, no ebalcão ou então a deslocar-se a um serviço de finanças e consultar aí a sua situação. Por vezes o portal das finanças demora a atualizar a situação.
Gratos pela questão.
NLP diz:
15 de Setembro, 2019 às 10:18
Pretendo cessar atividade independente, no entanto, não consigo perceber que motivo colocar. Sou formadora e a atividade de formação já terminou em julho.
27 de Setembro, 2019 às 23:25
Olá NLP
Pelo que diz, parece -nos que pode invocar a alínea a) do n°1 do artigo 34° do código do IVA, referindo que deixou de praticar atos relacionados com a atividades que vinha exercendo.
Wilde Benjamim Isaias diz:
17 de Setembro, 2019 às 14:36
Boa tarde, como elaborar a declaraçao para cessar actividade comercia?
27 de Setembro, 2019 às 23:28
Olá Wilde Isaias
Encontra a resposta num dos artigos por nós publicado, neste mesmo blog. Pesquise “cessação da atividade”.
Jose António Rebelo Soares diz:
17 de Setembro, 2019 às 17:45
Encerrei a actividade como trabalhador independente com contabilidade organizada em 31/07/2019.
Efectuei o primeiro pagamento por conta. Serei obrigado a fazer o segundo até 20/09/2019?
27 de Setembro, 2019 às 23:21
A ccessação em sede de IVA não produz efeitos suspensivos no pagamento por conta.
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte.
25 de Setembro, 2019 às 21:07
Tenho uma dúvida, talvez possam ajudar-me. Qual é o tempo mínimo que uma empresa unipessoal tem que estar aberta para que possa ser encerrada? Por exemplo, pode ser encerrada no mês a seguir a abertura?
Quais são os custos associados (além do custo de abertura e de fecho) em termos de impostos, se a empresa não teve nenhum lucro neste período?
27 de Setembro, 2019 às 23:15
Não há tempo mínimo para se ter uma atividade aberta.
Quanto aos custos, não podemos responder a essa questão. Caso não tenha tido lucro, haverão os custos associados às obrigações das entregas das declarações que podem estar associados ao pagamento de um contabilista.
N. M. diz:
30 de Setembro, 2019 às 11:17
É possível passar “acto isolado” para um serviço imprevisto após encerrar actividade ou é necessário reabrir actividade?
30 de Setembro, 2019 às 13:27
Olá N. M.
Caso já tenha cessado a atividade nos termos artigo 34.° do CIVA e tenha surgido um ato imprevisível, pode certamente emitir um recibo por ato isolado, no portal.
Pode consultar no nosso blog o artigo respeitante à emissão desse recibo e respetivo pagamento de imposto.
30 de Setembro, 2019 às 15:55
Tenho uma dúvida. Um eni com contabilidade organizada pode transitar para o modo simplificada? Ou pode encerrar atividade com CO e iniciar no regime simplificado? É possível ? por exemplo a atividade não produz rendimentos suficientes face a despesas fixas de um TOC, tornando-se este um gasto não comportável.
2 de Outubro, 2019 às 9:12
Sou representante fiscal iva mas não consigo manter contato com a pessoa como faço para deixar de ser representante da pessoa.
2 de Outubro, 2019 às 15:30
Encerrei a minha actividade em 14/06/2019, e por desconhecimento, teria de ter entregue a Iva 2º. Trimestre até 15/08/2019, não o fiz, veio multa para pagar, paguei, entretanto fiz a entrega do IVA desse 2º. Trimestre, o que só o fiz agora em Setembro entregando fora de prazo. A minha pergunta é a seguinte, uma vez que cessei a actividade em Junho, ou seja dentro do 2º. Trimestre, terei ainda de entregar o 3º. Trimestre?
2 de Outubro, 2019 às 16:32
Olá Ana Santos
Se encerrou a atividade com data de junho de 2019, já não tem que entregar declarações periódicas de iva a partir dessa data.
2 de Outubro, 2019 às 17:32
3 de Outubro, 2019 às 11:41
Pretendo cessar actividade, mas tenho dúvidas quanto à alínea do CIVA a escolher. Eu vou cessar actividade porque parei de trabalhar a recibos verdes há cerca de 3 meses e vou começar agora a trabalhar a contrato. A alínea que me faz mais sentido é a a), no entanto, esta refere que tem de se deixar de exercer a actividade por um período mínimo de 2 anos consecutivos, e eu apenas deixei há 3 meses. Será que me conseguem esclarecer isto?
5 de Outubro, 2019 às 17:37
No seu caso, não nos parece adequado que o motivo da cessação seja a alínea a) do n°1 do artigo 34°, uma vez que não se encontra há mais de 2 anos consecutivos sem atividade.
Assim propomos que seja o mais utilizado pelos contribuintes, ou seja a alínea b) do artigo 34° considerando que se encontram transmitidos os bens da empresa, por estes não existirem, liquidando assim a atividade.
Relativamente ao IRS pode-se escolher um motivo à luz do artigo 114.º do CIRS, nos termos da alinea a) “Deixem de praticar-se habitualmente atos relacionados com a atividade empresarial e profissional, se não houver imóveis afetos ao exercício da atividade”.
Clayvman roosevelt diz:
7 de Outubro, 2019 às 15:49
Boa tarde fui tentar fecha atividade pela Internet, pois só estou com 6 meses de atividade aberta, porque estou a trabalhar com contrato, queria saber como preencher isso, pós como se ver os motivos para preenchimento do formulário?
7 de Outubro, 2019 às 15:52
Boa tarde, ao cessar actividade por meio digital, quais os artigos a escolher do civa e do cirs no quadro da declaração que voces também mostram aqui…para alem da date, qual a alínea a escolher para trabalhador independente em regime simplificado.
7 de Outubro, 2019 às 15:58
Deve ter em conta qual o dia situação. Consulte o artigo 34,° do código do IVA e artigo 114° do código do IRS.
Anabela Fernandes diz:
16 de Outubro, 2019 às 22:08
Se uma sociedade unipessoal por quotas cessar atividade em IVA ao abrigo do n. ° 1 da alínea b do artigo 34°, sem proceder à dissolução da sociedade, presume-se que a empresa deixou de estar em atividade/funcionamento ou poderá ser apenas uma situação passageira na qual não tem atividade/faturação podendo voltar a reiniciar atividade em IVA posteriormente?
19 de Outubro, 2019 às 9:26
Olá Anabela Fernandes
Quando um sujeito passivo cessa a atividade em sede de IVA, apenas está acessada para efeitos de IVA, podendo reinicia-la.
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