Source: https://www.conjur.com.br/2002-jan-10/ajufe_considera_projeto_lei_antidrogas_evolucao
Timestamp: 2018-01-19 07:57:52+00:00
Document Index: 163926505

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 243', 'Artigo 32', 'Artigo 56']

ConJur - Ajufe considera Projeto de Lei antidrogas uma evolução
Ajufe é contra veto total do Projeto de Lei antidrogas
10 de janeiro de 2002, 13h50
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra o veto total à nova lei antitráfico brasileira. Para o presidente da Ajufe, Flávio Dino, a lei atual nº 6.368/76 ficou defasada em 25 anos de vigência e a que está para ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique introduz alterações necessárias à evolução da sociedade no período.
"A sociedade brasileira mudou muito nesses anos. A urbanização - que gera o público consumidor e o grande traficante, viabilizando o narcotráfico em larga escala - foi acentuada em todo país, os costumes sociais se alteraram e com isso também o modo de encarar as drogas", avalia Flávio Dino.
Quanto à parte mais polêmica da nova lei - a da progressão do regime de penas - a Ajufe ainda não chegou a um consenso, havendo entendimentos diferentes entre os juízes.
Entretanto, a posição pessoal de Flávio Dino é a de que a progressão proposta não deve ser vetada. Ele entende que isso abre a possibilidade para o tratamento diferenciado, ou seja, proporcional para grandes e pequenos traficantes.
"Não podemos continuar a dar o mesmo tratamento legal - o regime fechado de prisão - a traficantes que transportam grandes carregamentos de drogas em aviões e organizam sua distribuição e a pessoas contratadas para fazer o transporte popularmente conhecidas como 'mulas'", exemplifica. "Há uma diferença de periculosidade aí e os juízes devem ter a possibilidade de avaliar isso".
Confira a lista dos artigos que a Ajufe considera como evoluídos em relação à lei atual e também a dos que a entidade defende o veto.
Veja os artigos que a Ajufe considera uma evolução
1) Artigo 2º, parágrafo 1º - Reforça a colaboração de pessoas jurídicas privadas no combate ao narcotráfico, na medida em que amplia o leque de sanções que o poder público pode impor a elas. Como a suspensão ou indeferimento de auxílios ou subvenções e mesmo a suspensão da autorização de funcionamento às que se negarem a colaborar. Exemplo: quando uma casa noturna funciona como ponto de venda de drogas, o município, responsável pela concessão do alvará de funcionamento, agora poderá cassá-lo com esse fundamento.
2) Artigo 2º, parágrafo 2º - Na mesma linha do anterior, prevê a possibilidade do poder público conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem na prevenção ao narcotráfico. Ou seja, a nova lei prevê sanções para quem não colaborar e prêmios para quem o fizer.
3) Artigo 3º - O rol de substâncias proibidas passa a ser especificado em lei ou tratado internacional, não mais pelo Ministério da Saúde, que agora ficará responsável apenas por relacioná-los, depois de ouvir o Ministério da Justiça. Para a Ajufe, isso confere maior credibilidade e critério à seleção, pois uma lei é mais rígida e controlável do que uma mera lista.
4) Artigos 20 e 21 - Avançam na distinção das sanções ao traficante e ao usuário, deixando a diferença entre ambos mais clara. Isso na medida em que para o usuário (que usa drogas apenas para consumo pessoal) não são mais previstas penas de prisão e ele também não pode mais ser preso em flagrante. A nova lei deixa claro que o usuário será submetido a processo perante os Juizados Especiais, que é um instrumento mais rápido, e sempre condenado a penas alternativas.
5) Artigos 33 e 34 - Legaliza o uso de meios e procedimentos mais modernos e eficientes de investigação dos crimes do narcotráfico, que a polícia vinha utilizando informalmente. Como a infiltração de policiais em quadrilhas, o retardamento de flagrantes, o rastreamento de contas bancárias e o acesso ao sistema informatizado dos bancos.
Veja os artigos que devem ser vetados
1) Artigo 8º, parágrafo 8º - A Constituição prevê no artigo 243 que as glebas de terra destinadas à plantação de drogas ilícitas serão imediatamente expropriadas e destinada ao assentamento de colonos. Mas a nova lei introduz uma condição que não está prevista na Constituição: ressalva desse procedimento os casos em que for comprovada a boa-fé do proprietário que não esteja na posse direta da terra em questão. Para a Ajufe, isso abre uma brecha perigosa que deve ser vetada, pois facilita contratos forjados via "laranjas", esvaziando a punição prevista na Constituição.
2) Artigo 32 - Possibilita que o processo policial seja arquivado por requerimento do advogado. Para a Ajufe, isso é inconstitucional, pois a Constituição determina que só o Ministério Público pode pedir esse arquivamento. Isso mudaria o sistema brasileiro de apuração, que é do tipo acusatório, em que essa competência é compartilhada com o MP. Hoje, quem faz a primeira apuração também em casos de tráfico é o MP, que propõe ação penal se considerar indícios de crime ou pede o arquivamento, em caso contrário.
3) Artigo 56, parágrafo único - É o que delega à Justiça Estadual o julgamento do tráfico internacional, quando o município em que o crime ocorre não tiver vara da Justiça Federal. Para a Ajufe, essa ressalva não é mais necessária, porque na época da lei atual - 1976 - a Justiça Federal só estava presente nas capitais, o que justificava o cuidado, porém, hoje, 38% das varas federais já são interiorizadas.
De acordo com a entidade, deixar todos os casos de tráfico internacional sob a guarda da Justiça Federal evitaria conflitos de competência entre as instâncias estaduais, assim como nulidades processuais, além de assegurar uniformidade na aplicação da lei penal.
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2002, 13h50