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Timestamp: 2019-01-23 00:00:16+00:00
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Sócio-Laboral em Destaque Jan/Fev/Mar 2017 - Página 2
Sócio-Laboral em Destaque Jan/Fev/Mar 2017
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Projeto de diploma que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
A CIP remeteu ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a sua Nota Crítica ao Projeto de diploma que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, publicado na Separata do BTE n.º 6, de 9 de novembro de 2016.
O referido Projeto de diploma visa atualizar o Sistema Nacional de Qualificações, de forma a aproximá-lo da realidade do Ensino e Formação Profissional no nosso país.
O Projeto de diploma, em síntese, integra alguns vetores que foram sendo criados ao longo de quase 10 anos de vigência do Sistema Nacional de Qualificações, bem como a orientação estratégica contemplada no Programa Qualifica.
Conforme se refere no preâmbulo do Projeto de diploma, apesar de se registarem melhorias, subsiste ainda um significativo défice estrutural de qualificações na população portuguesa, verificando-se, nos últimos anos, uma quebra na aposta anteriormente feita na qualificação de adultos e, consequentemente, uma redução significativa da educação e formação qualificante para adultos e do reconhecimento, validação e certificação de competências.
Assim, o Projeto de diploma, procura adaptar o Sistema Nacional de Qualificações português à nova abordagem estratégica de formação e qualificação de adultos, ao mesmo tempo que visa potenciar a sua qualidade.
Tal desiderato é prosseguido particularmente através do Catálogo Nacional de Qualificações, da certificação das entidades formadoras e da qualificação dos formadores e outros técnicos de formação, promovendo o Projeto de diploma a aproximação da qualidade do sistema aos princípios do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET).
Devemos ter em atenção que estamos a falar de uma matéria de inegável importância para o desenvolvimento económico e social de Portugal.
Como a CIP há muito refere, para Portugal e a própria Europa saírem da crise e serem competitivas num Mundo global, é necessário aumentar a produtividade e, consequentemente, o emprego, o que implica ter uma força de trabalho altamente qualificada, competitiva e adaptável às novas exigências dos mercados.
A CIP continua convicta de que a qualificação da população portuguesa constitui pilar essencial para o crescimento económico e para a promoção da coesão social, especialmente numa sociedade que se quer baseada no conhecimento, uma vez que potencia o aumento da competitividade, modernização das empresas, a produtividade, a empregabilidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho.
Neste contexto, a formação profissional, assim como o ensino, devem continuar a ser objeto de forte aposta e incentivo, designadamente quando se verifica as especificidades do contexto socioeconómico português, ainda associado a fenómenos de abandono precoce e insucesso escolar, fraca atratividade e desadequação dos programas formativos às necessidades do mercado, reduzidas taxas de participação na formação permanente por parte da população ativa, etc..
Projeto de Decreto-Lei que estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro
A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro.
A presente consulta constitui a terceira consulta dirigida aos Parceiros Sociais sobre a matéria.
Diga-se, desde já, que, não obstante as sucessivas consultas sobre a matéria, as soluções ora projetadas no PDL em análise, continuam a merecer frontal rejeição por parte da CIP.
O referido Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social (CNPSSS) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro (v. artigo 21.º), que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O PDL em análise dá, assim, resposta ao n.º 2 do artigo 21.º (Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social) do referido Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, o qual refere que “A composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho são fixados em diploma próprio.”.
O PDL em apreço dá, também, resposta ao previsto no artigo 32.º (Norma transitória) do citado Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, no qual se refere que “A extinção do Conselho Nacional da Formação Profissional e do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, bem como a extinção, por fusão, do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, do Conselho Nacional de Segurança Social, do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, da Comissão Nacional do Rendimento Social de Reinserção, da Comissão para a Promoção de Políticas de Família e do Conselho Consultivo das Famílias, e a consequente integração da sua missão no Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, a criar, devem ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.”.
Relativamente à extinção do Conselho Nacional da Formação Profissional, a CIP volta a vincar que a decisão de extinção do Conselho Nacional da Formação Profissional devia ter sido objeto de consulta aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), uma vez que tal Conselho deriva do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, o qual teve origem no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, de 9 de fevereiro de 2001, celebrado entre os Parceiros Sociais e o Governo em sede de CPCS.
O PDL em referência é suscetível de forte e manifesto reparo crítico, nomeadamente no que diz respeito ao modo de funcionamento projetado para o Conselho Geral e para Comissão de Políticas de Segurança Social.
Isto sobretudo porque, na perspetiva desta Confederação, subjacente ao PDL em análise, encontra-se uma clara estratégia de afastamento dos Parceiros Sociais com assento na CPCS e minimização do papel desta importante Comissão.
Projeto de Lei N.º 307/XIII/2.ª, que cria um Novo Regime Jurídico para Combater o Assédio no Local de Trabalho
A CIP remeteu à Assembleia da República, a sua Nota Crítica ao Projeto de Lei que pretende criar um Novo Regime Jurídico para Combater o Assédio no Local de Trabalho, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O referido Projeto de Lei visa, segundo os seus autores, “criar um novo regime jurídico capaz de combater eficazmente o assédio no local de trabalho, conferindo maior proteção ao trabalhador vítima de assédio e criando também o quadro punitivo necessário para impedir e prevenir o fenómeno.”.
O Projeto de Lei, na sua exposição de motivos, procura caracterizar, segundo os seus autores, a realidade do assédio em Portugal como forma de justificar as propostas apresentadas.
Analisando a realidade que o BE pretende induzir:
Segundo o BE “O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro de individualização e precarização das relações laborais.” e que é necessário “travar a escalada do assédio nas estruturas organizativas.”.
“Em 2016, o Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) do ISCSP, apresentou os resultados finais do estudo “Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal”, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Este estudo chegou a conclusões alarmantes, nomeadamente quanto à dimensão que o assédio no local de trabalho tem vindo a assumir em Portugal.
Desde logo, o estudo conclui que, em 2015, “os números que se atingem em Portugal, tanto do assédio sexual como moral, são muito expressivos e superiores aos que se verificam na média dos países europeus. Quanto ao assédio sexual em Portugal atinge-se valores de 12,6% (HM) enquanto na média dos países europeus estes valores se situavam nos 2% em 2010; quanto ao assédio moral a relação é de 16,5% em Portugal para 4,1% na média dos países europeus.”.
Para tentar justificar o estado de alarme que claramente pretende induzir na sociedade, o BE recorre a um estudo do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) do ISCSP, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Diga-se, desde já, que a CIP desconhece, por completo, dados ou factos, que sustentem, minimamente, tal conclusão.
Os dados de que a CIP dispõe apresentam uma realidade manifestamente diferente.
Neste âmbito, devemos começar por recorrer aos dados das entidades oficiais.
Em primeiro lugar, os dados da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), segundo a qual:
Em 2013, ocorreram 23 procedimentos inspetivos no âmbito do assédio sexual e moral (a ACT não tem informação desagregada quando aos dois tipos de assédio).
Em 2014, ocorreram 0 procedimentos inspetivos no âmbito do assédio sexual e 17 no âmbito do assédio moral.
Em 2015, ocorreram 0 procedimentos inspetivos no âmbito do assédio sexual e 12 no âmbito do assédio moral.
Por sua vez, segundo a CITE:
Em 2013, ocorreram 3 queixas à CITE por assédio sexual, 3 por assédio moral, e 2 por assédio sexual e moral.
Em 2014, ocorreram 1 queixas à CITE por assédio sexual, 5 por assédio moral, e 0 por assédio sexual e moral.
Em 2015, ocorreram 1 queixas à CITE por assédio sexual, 8 por assédio moral, e 0 por assédio sexual e moral.
Veja-se, ainda, por exemplo, que os dados da Fundação de Dublin, constantes do Quinto Inquérito Europeu às Condições de Trabalho (2010), revelavam que o assédio não assumia, em Portugal, uma dimensão dramática, sendo mesmo muito inferior à média da União Europeia: Em 2010: PT - 2.1%; EU/15-4.7%; EU/27- 4.1%.
Mais, de acordo com o citado relatório, a situação em Portugal tem vindo a melhorar, uma vez que, em 2005, 3.6% dos trabalhadores inquiridos responderam que tinham sido objeto de assédio, quando, em 2010, foi 2.1%. Ou seja, verificou-se uma redução de 1.5 pontos percentuais.
Igualmente, o 6.º Inquérito às Condições de Trabalho da Fundação de Dublin, publicado no passado dia 17 de novembro de 2016, e referente ao ano de 2015, de onde resulta que Portugal, com base nas respostas dos trabalhadores, é o país da União Europeia com melhor resultado no “Índex de ambiente social” - índice sobre a incidência de comportamentos sociais adversos (abusos verbais, ameaças, violência física ou psicológica e assédio) e a existência de apoios face a tais comportamentos - (v. nomeadamente, pág. 64 e 65 do inquérito).
Ou seja, Portugal é o país da UE com a menor percentagem de comportamentos sociais adversos.
Face ao exposto, a CIP, por um lado, refuta, com base em dados oficiais e credíveis, a realidade que se pretende induzir e, por outro lado, lamenta que um partido com assento parlamentar, como o BE, queira provocar manifesto alarme social numa matéria séria e complexa, da qual podem resultar múltiplos efeitos, todos eles de cariz negativo, quer para os trabalhadores quer para as empresas.
É claro que a CIP repudia a prática de assédio.
No entanto, também é verdade que a situação não é alarmante como o BE pretende, aparentemente a todo o custo, induzir.
Assim, é perspetiva desta Confederação, que todas as propostas apresentas pelo BE perdem a sua razão de ser, pois visam dar resposta a uma realidade que não é a pressuposta.
Projeto de Lei n.º 344/XIII/2.ª, que protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora
A CIP remeteu à Assembleia da República, a sua Nota Crítica ao Projeto de Lei que protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Projeto de Lei em referência visa proceder a mais uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei 18/2016, de 20 de junho, em matéria relativa ao período experimental.
O PL, em síntese, visa, segundo os seus autores, reforçar os direitos das mulheres grávidas, puérperas e lactantes durante o período experimental.
Tal reforço passaria, no que ao mercado de trabalho privado diz respeito (domínio que se enquadra a presenta Nota Crítica da CIP), pela criação de mais uma nova obrigação no âmbito do período experimental: “A denúncia do contrato de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres” (v. n.º 2 do artigo 114.º do CT, na redação conferida pelo artigo 2.º do PL).
O Projeto de Lei é merecedor de patente reparo crítico por encerrar uma solução manifestamente negativa.
Na perspetiva da CIP, a solução proposta pode pôr em causa a ratio do instituto do “período experimental”, o qual prevê, salvo acordo escrito em contrário, a denúncia do contrato, sem encargos burocráticos relevantes, e sem aviso prévio e invocação de motivo justificativo, entre outros.
A solução é desequilibrada porque atende exclusivamente ao interesse de uma das partes, quando o instituto em causa deve servir os interesses de ambas partes.
Além disso, tal solução cria encargos burocráticos, com natural reflexo no quadro motivacional da contratação.
Até porque, atualmente, em caso de eventual discriminação, os trabalhadores já têm vários meios legais à sua disposição.
Assim, face ao exposto, a CIP considera que o Projeto de Lei não produz qualquer efeito útil, bem pelo contrário, apenas é gerador de complexidade, incerteza e desmotivação para contratar.
Projeto de Lei n.º 330/XIII/2.ª, que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
A CIP remeteu à Assembleia da República a sua Nota Crítica ao Projeto de Lei n.º 330/XIII/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores, procedendo à 12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
O Projeto de Lei em referência visa limitar o recurso ao trabalho temporário, através, entre outras, das seguintes medidas: redução das situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário, restrições ao nível das justificações de contrato de utilização de trabalho temporário, redução da duração de contrato de utilização de trabalho temporário e redução da duração de contrato de trabalho temporário.
Em geral, quer visto isoladamente quer, mais ainda, quando visto em conjunto com o “PROJETO DE LEI N.º 137/XIII/1ª - Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores” (igualmente da autoria do Grupo Parlamentar do PCP), o Projeto de Lei em apreço aponta para o regresso ao passado totalmente estrangulante, ao nível da celebração de contratos de trabalho, reconduzindo-nos, de novo, ao tempo em que a OCDE considerava a legislação laboral portuguesa como a mais rígida da União Europeia e que contribuiu sobremaneira para crise iniciada em finais de 2004, com especial agudização em finais de 2008, prolongando-se até inícios de 2015, com os primeiros sinais de retoma.
Um tempo a que a CIP e, julga-se, a grande maioria dos portugueses, não quer, decisivamente, voltar.
A discordância da CIP sobre o teor do Projeto de Lei em apreço, resulta, desde logo, da forma como a questão se encontra a ser desenvolvida.
Através do Projeto em análise, o PCP (à semelhança do que tem sucedido com outros Grupos Parlamentares de esquerda), volta a demonstrar um frontal desrespeito pela autonomia do Diálogo Social Tripartido, bem como pelos seus principais atores: os Parceiros Sociais.
Isto porque a redação dos artigos 172º a 192º do CT, sobre o Trabalho Temporário, emerge de um Acordo alcançado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS): o “Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal”, de 25 de junho de 2008, que traçou as linhas gerais para a revisão do Código de Trabalho (doravante CT) de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
A matéria assume grande relevo no desenvolvimento das relações laborais, sendo inaceitável o afastamento destes assuntos dos seus principais atores, como se disse, os Parceiros Sociais.
Isto numa época em que se reconhece que a consensualização de soluções em sede de Concertação Social, sobretudo em matérias relativas à legislação laboral, contribui decisivamente para o estabelecimento de um clima de paz social e de coesão social, que é tido como condição fundamental ao desenvolvimento harmonioso do País.
Para além disso, de acordo com o expresso na respetiva “Exposição de Motivos”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português afirma que “Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo.”
Trata-se de uma afirmação alarmista, porquanto não tem suporte real nos números que se conhecem.
De acordo com os dados do “GEP/MTSSS, Quadros de Pessoal (quebra de série em 2010)”, em quase uma década e meia, o recurso ao trabalho temporário aumentou 1,5%, mas com evidentes flutuações – pelo que nem se pode dizer que “o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar”, dado que houve períodos em que se registam descidas.
Por outro lado, como se constata dos referidos dados, a percentagem dos contratos de trabalho temporários no total do trabalho por conta de outrem, foi, em 2014, de 2,8%, ou seja, 71.027 trabalhadores.
Tendo em conta que o peso desta percentagem incide sobre o total do trabalho por conta de outrem, a mesma percentagem (de 2,8%) “no emprego total” (4.499.500 trabalhadores, em 2014) é bem menor, a saber: 1,58%.
Pode considerar-se, no total do emprego, que 1,6% de contratos de trabalho temporários têm um peso “significativo”?
Temos bem presente que a única via para criar emprego sustentável são as empresas, pelo que só através da preservação da viabilidade destas e da criação de novas ou do desenvolvimento das existentes, será possível acelerar a tendência de descida hoje registada no desemprego, mantendo os empregos e gerando novos postos de trabalho.
Na economia de mercado global em que nos inserimos, condicionar a atividade das empresas a sistemas de contratação rígidos e inflexíveis, cria, tão só e apenas, uma falsa sensação de segurança, estabilidade e expetativas de emprego, condenadas ao fracasso perante a realidade dos factos e as exigências de competitividade globais.
Na perspetiva da CIP, a criação de emprego, designadamente na atual conjuntura, torna imperiosa a manutenção e o reforço da flexibilidade ao nível da racionalização dos recursos, designadamente na vertente da utilização de formas flexíveis de contratação, entre as quais se inclui o trabalho temporário – o que o PCP intenta, através do Projeto de Lei em apreço, restringir em termos tais que a utilização desse instrumento fique, praticamente, quase impossibilitada, a par, aliás, do que pretende fazer à contratação a termo, através do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1ª, também da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.
Sob pena de se desincentivar a criação de empresas ou impedir o seu crescimento e desenvolvimento, não deve ser proibido ou anormalmente dificultado à gestão das empresas racionalizar a sua força de trabalho, renovando-a ou adequando-a, para aumentar a produtividade ou proceder aos acertos requeridos pelas flutuações de mercado.
Neste contexto, é necessário introduzir maior flexibilidade no mercado de trabalho, através da criação de formas expeditas de contratação que se coadunem com a extrema mutabilidade e evolução dos atuais mercados.
Projeto de portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências «Passaporte Qualifica»
A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social a sua Nota Crítica ao Projeto de Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências «Passaporte Qualifica».
A implementação do modelo de Sistema de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais, incorporando os princípios constantes da Recomendação sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), tem vindo a revelar uma forte instabilidade de implementação por força do timming apertado que se estabeleceu para a sua incorporação no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
É este mesmo timming apertado que leva o legislador do Sistema de Créditos – incorporando, como se disse, os referidos princípios do ECVET –, a ignorar o princípio de base deste último modelo, que são os Resultados de Aprendizagem.
O legislador referencia apenas, por conveniência, as qualificações e competências, atribuindo pontos de crédito a uma UFCD – Unidade de Formação de Curta Duração, sendo universalmente reconhecido que uma UFCD nunca se constitui, por si só, como “Resultados de Aprendizagem”. Ou seja, estamos perante um sistema que confunde critérios e atropela conceitos, criando, no nosso entender, pouco esclarecimento junto do mercado e contrariando o próprio modelo (ECVET) que lhe serve de inspiração.
O que se verifica, no Sistema de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais proposto ao abrigo do projeto de portaria em análise, é que nos são apresentados os «Pontos de crédito», que, no seu conceito, são definidos como: “a expressão numérica do peso global dos resultados
de aprendizagem associados a uma qualificação e do peso específico de cada unidade da qualificação;” – cfr. alínea p) do artigo 3.º (Conceitos), na redação do artigo 2.º do projeto de diploma que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), publicado na Separata do BTE n.º 6, de 9 de novembro de 2016.
Ora, como nos é dado a entender, no citado projeto de diploma, os “Pontos de crédito” não estão associados a “Resultados de aprendizagem”, como entende a Comissão Europeia, mas, tão só e apenas, ao número de horas das UFCD. E também não se encontram associados ao peso específico de cada unidade da qualificação, que não se pode confundir com a referida UFCD.
Complementarmente, o mencionado projeto de diploma que intenta alterar o regime jurídico do SNQ, ainda não publicado, define: «Resultados de aprendizagem» como: “o enunciado do que um aprendente conhece, compreende e é capaz de fazer aquando da conclusão de um processo de aprendizagem, descrito em termos de conhecimentos, aptidões e atitudes;” – cfr. alínea u) do artigo 3.º (Conceitos), na redação do artigo 2.º do projeto de diploma que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), publicado na Separata do BTE n.º 6, de 9 de novembro de 2016.
Por seu turno, o projeto de portaria em análise não só atribui pontos de crédito às UFCD, quando estas não constituem Resultados de Aprendizagem, como, ainda, define que esses pontos de crédito são transferíveis, quando o conceito de base do ECVET refere que «10 pontos ECVET atribuídos a uma unidade da qualificação “A” não tem necessariamente o mesmo valor que 10 pontos ECVET atribuídos a uma unidade da qualificação “B”».
Depreende-se, assim, que a transferibilidade de pontos no Sistema de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais, só é possível porque os créditos se reportam meramente a horas e não, como deviam, a “Resultados de aprendizagem”, verificando-se que se está perante um sistema que confunde critérios e atropela conceitos.
Em conclusão, na perspetiva da CIP não se deve implementar um Sistema de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais quase exclusivamente alicerçado nas horas curriculares e não, como devia ser, em Resultados de Aprendizagem, de acordo, aliás, com os conceitos definidos para ECVET pela Comissão Europeia e adotados no já citado projeto de diploma que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), publicado na Separata do BTE n.º 6, de 9 de novembro de 2016.
Para saber mais ou obter outras informações poderá contactar a CIP, através do seu Pólo de Atendimento, presencialmente, na sede da CIP, sita na Praça das Indústrias, 1300-307, Lisboa, ou através dos seguintes meios:
E-mail – dajsl@cip.org.pt
Telefone – 21 316 47 00
Fax – 21 357 99 86
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