Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-isencoes-art-53/
Timestamp: 2018-05-25 22:41:15+00:00
Document Index: 13683057

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 124', 'artigo 53']

Notícias - IVA – Isenções (art.º 53.º) - OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados
Friday , 25th of May 2018 | 11:46
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IVA – Isenções (art.º 53.º)
PT19532 - IVA – Isenções (art.º 53.º)
Um colégio/jardim-de-infância desenvolve uma atividade isenta de IVA, no termos do artigo 9.º do CIVA. No entanto, a venda de fardas não está incluída no âmbito da isenção. No caso concreto, esta atividade, para além de ser marginal, representa pouco mais de 1% do volume de negócios e está abaixo dos 10 mil euros. A isenção prevista no artigo 53.º do IVA pode ser aplicável a esta atividade do colégio?
No âmbito de um sujeito passivo que exerce a atividade de colégio e jardim-de-infância, questiona-nos, se a venda de fardas, pode beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA.
As transmissões de fardas ou uniformes, configuram-se uma transmissão de bens nos termos do artigo 3.º do CIVA, que não beneficia de isenção de IVA nos termos do n.º 9 do artigo 9.º do CIVA, porque não é considerada uma operação conexa com a atividade do ensino.
No mesmo sentido, a venda de batas ou bibes no âmbito da atividade de jardim-de-infância (ou ATL) também não é considerada uma transmissão de bens conexa com a atividade (n.º 7 do artigo 9.º do CIVA), ou seja são sempre operações tributadas.
Nos termos do artigo 9.º do CIVA, estão isentas de imposto:
9) As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
Assim, não podendo as operações de "venda de fardas" enquadrarem-se nas isenções de IVA do artigo 9.º do CIVA, atrás referidas, e constituindo uma atividade acessória tributável, significa que poderá enquadrar-se no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, isto, na medida em que a entidade não esteja obrigada, ou não opte por ter contabilidade organizada.
Neste caso para efeito de volume de negócios apenas seria considerado os resultados relativos à atividade acessória, nos termos do artigo 81.º do CIVA.
Neste contexto, esclarecemos ainda que existem "três" cenários possíveis:
1 - Se o colégio/jardim-de-infância é uma sociedade comercial é sempre obrigada a dispor de contabilidade organizada para efeitos de IRC, e logo não pode beneficiar da isenção do artigo 53.º do CIVA.
2 - Se o colégio/jardim-de-infância é explorado por um empresário em nome individual, que se encontre no regime de tributação com base na contabilidade (por opção ou por obrigação legal), também não lhe é aplicável o regime especial de isenção.
3 - Se o colégio/jardim-de-infância é explorado por entidade do setor não lucrativo terá de se aferir, se face ao artigo 124.º do CIRC, se está obrigado a dispor de contabilidade organizada, caso em que também ficará excluído da isenção do artigo 53.º do CIVA (e o mesmo sucede se a entidade optou por contabilidade organizada).