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Timestamp: 2017-08-20 07:59:08+00:00
Document Index: 20433927

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 453', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 57', 'artigo 46', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 790']

Art. 453 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 1º Vide ADIN 1770-4).
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1721-3).
Art. 453 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. : 10264620165200016
artigo 9º da CLT , e para tentar desvirtuar os direitos trabalhistas contidos na Consolidação que cabiam ao autor... do Trabalho que o imposto de renda deve ser pago pelo trabalhador. Estabelece o § 2º do art. 62 da Consolidação... de 25% para o trabalho noturno é concedido ao empregado rural, que, segundo estabelece ...
RECURSO DE REVISTA: RR 735002920085020070
Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO... ao artigo 453, caput, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃ...
Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
. 31 da lei 9656/98.Dispõe o art. 31 da Lei n° 9.656/98:”Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro... indireto.Nesse sentido:”CONVÊNIO MÉDICO. Seguro saúde. Artigo 31 da Lei n° 9.656/98. Direito de o aposentado... do artigo 30, parágrafo sexto, da mesma lei, que não pode ser interpretada em dissonância...
Pg. 2183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2017
como um todo único, nos moldes do art. 453 da CLT. Desse modo, a prescrição bienal só teria seu cômputo iniciado após levada... representou medida tendente a fraudar as leis do trabalho. O próprio reclamante confessou que, de fato, "ficou um mês..., o art. 453 da CLT é unívoco: "No tempo de serviço do empregado, quand...
Pg. 5723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017
de trabalho, conforme decisão do STF na ADI nº 1.721-3, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT... legal, com base em uma interpretação sistemática do disposto no artigo 57, caput, e § 8º, c/c ao artigo 46 da Lei nº 8.213... do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I. Sen...
Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017
, da Lei nº 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, resolveu, em seguida..., declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, na hipótese, o vínculo empregatício foi encerrado...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017 p...
Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017
a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90... e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, resolveu, em seguida, tendo em vista... a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, na hipótese, o vínculo empreg...
Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017
no art. 453 da CLT, ou seja, aquela prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990, correspondente a 40% dos depósitos... de arcar com os eventuais custos do processo. Vê-se que a reclamante preenche os requisitos elencados no artigo 14, da Lei nº... 5.584/70, bem como no artigo 790, § 3º, da CLT, uma vez que declarou...
Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017
Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017 Despacho Processo Nº RTSum... e receber citação/intimação. Bauru, 16/08/2017 André Luiz Alves Juiz do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0010332... a poucos dias, mas meses. Sendo assim, não reconheço a unicidade entre os contratos,...
Inteiro Teor. : RTOrd 9550520165210020
, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, na forma do art. 769 da CLT ). QUITAÇÃO... Civil , aplicado ao direito do trabalho por força do art. 8º , parágrafo único , da CLT ). Sendo assim, a adesão...º do art. 453 da CLT , pelo STF, no julgamento da ADI 1.770-4. Portanto, não ...
Art. 453 do Decreto Lei 5452/43
Art. 453 Consolidação das Leis do Trabalho
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