Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-343o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 10:20:07+00:00
Document Index: 91448760

Matched Legal Cases: ['Artigo 343', 'Artigo 343', 'Artigo 343', 'artigo 324', 'artigo 282', 'artigo 336', 'Artigo 342', 'Artigo 344']

Artigo 343º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 343º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 343º CPP
Consequências do quebramento de fiança: O quebramento da fiança importa na perda da metade do seu valor. O acusado não vai necessariamente preso, pois que cabe, antes dessa medida extrema, decidir sobre a adequação, ao caso concreto, de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Nova fiança: Fica impedida a concessão de nova fiança nos termos do artigo 324, inciso I.
Persistência das obrigações: A quebra da fiança não implica que o réu fique desonerado das obrigações típicas da fiança, entre as quais a de comparecimento a todos os atos do processo. As mesmas obrigações que já existiam podem ser cumuladas com outras (artigo 282, parágrafo 4º).
Em caso de absolvição: Em caso de absolvição, permanece a perda da metade do valor.
Parte não perdida: Os encargos do artigo 336 (custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa) serão descontados da metade do valor não perdido.
Destino da verba: O valor da fiança perdido é recolhido aos cofres públicos.
PrevAnteriorArtigo 342º CPP
PróximoArtigo 344º CPPNext