Source: https://barlaventoesotavento.wordpress.com/2010/08/30/carta-aberta-renuncia-do-representante-de-pais-suplente-do-cae-marica/
Timestamp: 2017-06-24 12:09:15+00:00
Document Index: 90044003

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 8']

CARTA ABERTA – Renúncia do Representante de Pais Suplente do CAE Maricá | Barlavento & Sotavento
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CARTA ABERTA – Renúncia do Representante de Pais Suplente do CAE Maricá	Publicado em 30 de agosto de 2010 por Ana Paula Carvalho Silva Ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
À Prefeitura de Maricá
Sr. Prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira
Sr. Marcos Ribeiro
A Todos os Membros do CAE, Conselho de Alimentação Escolar – Maricá
Ao Sindicato de Professores Municipais de Maricá
Aos Pais, Responsáveis e Representantes de Escolas Municipais de Maricá
Assunto: Renúncia do Representante de Pais Suplente do CAE Maricá – Ana Paula de Carvalho, Id. nnnnnnnn-n IFP e CPF No. nnnnnnnnn-nn
Meu nome é Ana Paula de Carvalho, identidade nnnnnnnn-n IFP, CPF nnnnnnnnn-nn, como Representante dos Pais em caráter de Suplente no Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Maricá/RJ, conforme estabelecido na Lei No. 11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica entre outras providências.
Fui indicada através de votos dos pais e representantes dos alunos para exercer tal atividade em votação em maio/junho por eleição direta por 4 anos como Representante dos Pais Suplente no Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Maricá/RJ.
Este Conselho tem como finalidade a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; O direito à alimentação escolar, visando garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aquele que se encontre em vulnerabilidade social; entre outras.
Ciente que no artigo 10 da Lei No. 11.947, de 16 de junho de 2009, diz: “Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE”.
Venho através deste instrumento solicitar a Renúncia como Representante de Pais Suplente do CAE Maricá, por discordar de como este Conselho vem sendo conduzido, de maneira tendenciosa, não transparente e nem mesmo representa posicionamento da maioria dos membros que o compõem.
Especificando superficialmente as ocorrências:
1. Em Reunião do CAE com o Colegiado Diretor ou Representantes das Escolas, foi informada a não apresentação de Merendeira (pessoa responsável pela merenda) com o devido uniforme de responsabilidade da Empresa Contratada, isto é, devidamente uniformizados, o que raramente aconteceu. Solicitei a cópia do Contrato de Terceirização de Serviço Profissional de Merendeiras, que não foi providenciado, nem mesmo houve qualquer justificativa. É impossível a realização de um trabalho decente e sério com a ausência de transparência pelo membro do Executivo.
2. Nas reuniões e fiscalizações das Escolas Municipais, O Presidente efetivamente só passava sua própria opinião individual e não a coletiva daquele Conselho, ao informar que a Prefeitura Municipal não tinha culpa que em certas escolas nos primeiros meses somente tinham macarrão com salsicha em suas refeições conforme diversas denúncias, demonstrando o desconhecimento do Artigo 2º,item VI, Artigo 3º., artigo 4º. Artigo 11, no parágrafo único do artigo 12 e principalmente o artigo 17, item I onde diz: “Compete aos Municípios garantir a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, …” da lei 11.947.
3. Ficou estabelecido que toda 3ª. Terça feira o CAE se reuniria às 9:00, nunca sendo respeitado este horário. Atento que o executivo só tem 2 membros nomeados e sempre haviam presente maioria, (inclusive com a presença de representantes do ordenador de despesas da Prefeitura para tal fim de merenda). Todas as reuniões começavam atrasadas num imenso desrespeito a quem estava na hora marcada. (não diferente do que acontece em toda a cidade pelo executivo).
4. Foi feita uma agenda para vista às Escolas e reunião com pais sobre tal temática. Esta só me foi entregue após bastante espera na última reunião do Conselho e depois de já ter havido outras incursões sem meu conhecimento. Organizada para tais visitas, e às vésperas (em menos de 12 horas) houve mudança na programação, com claro objetivo de inibir ou desestimular minha presença, já que preciso de tempo para programar as responsabilidades.
5. Solicitei com urgência o cronograma em questão, com a programação pela internet, pois notei que ao fim, por alguma razão não estava comigo, para fazer minha agenda de compromissos, e obtive a resposta que seria encaminhado ao membro representante do Poder Executivo, mas á mais de 12 dias não obtive resposta. (anexo)
6. Todas as documentações entregues/apresentadas pelo membro executivo apresentada ao CAE, não constam assinatura e responsáveis pelas informações.
7. Também como diz o artigo 17, item VI “é atribuição da Prefeitura Municipal, fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o funcionamento do CAE”. E, ao informar que não havia sido convocada para tais visitas (item 4) que ocorreram antes de tal reunião, foi dito que como suplente deveria ter sido avisada pelo respectivo membro, mas lembro que raramente havia outro representante de pais que não fosse eu ou o próprio presidente e que não fazemos parte de uma associação ou similar, somos pais independentes.
8. O presidente do Conselho sendo um dos representantes dos pais, em caso de necessidade de votação, só teria um voto desta representação de classe, pois o do outro, como presidente, seu voto é para desempate. Isto é, deixando mais uma vez esta representatividade de pais deficiente.
9. Também constatado maquiagem às visitas, pois os uniformes determinados às merendeiras só são usados para finalidade de visita e em época comum é usado calça e t-shirt, com touca cirúrgica verde ou azul.
Como meu trabalho foi prejudicado por barreiras impostas pelo membro executivo, averbado pelo membro presidente em que não me cabe julgar suas verdadeiras intenções, que fui impossibilitada de efetivamente representar pais, mesmo na ausência de outros representantes desta classe, não existindo visibilidade, transparência e legitimidade aos membros deste Conselho na forma de equidade a todos e por entender que quanto mais todas estas atitudes “burocráticas”, mais possibilidade de corrompimento há e não me sentido confortável em tais atitudes, certa de que estas não me representam e nem parte do grupo, venho por este instrumento solicitar a Renúncia como Representante de Pais Suplente do CAE Maricá.
Solicito que esta carta seja anexada aos tramites necessários a tal procedimento, assim como anexada: ao termo de renúncia, a ata da sessão plenária como justificativa as saída deste membro, a ata de reunião do segmento a que me elegeu com apresentação deste documento.
Em segmentos, resumo:
Ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, solicito a verificação e acompanhamento desta renúncia e sugiro auditagem conforme artigo 8º. §3º da Lei No. 11.947, de 16 de junho de 2009. E, e me coloca a disposição para maiores esclarecimentos.
À Prefeitura de Maricá, solicito conhecimento e providências para encaminhamento desta renúncia.
À Secretaria Municipal de Educação, solicito conhecimento e providências para encaminhamento desta renúncia.
À Todos Membros do CAE, Conselho de Alimentação Escolar – Maricá, solicito conhecimento e providências para execução de renúncia solicitada e convocação diretamente através de e-mail ou carta para documentação às reuniões necessárias para tal finalidade conforme determinado no documento http://www.fnde.gov.br/index.php/downloads/alimentacaoescolar/198-procedimentosrenovacaocae/download, substituições de membro (Res. 38, art. 26 – §11).
Ao Sindicato de Professores Municipais de Maricá, peço desculpas por ser impossível estar em tal Conselho quando existem muitos outros interesses além do melhor para nosso corpo discente e docente. Agradeço a oportunidade e me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.
Aos Pais, Responsáveis e Representantes de Escolas Municipais de Maricá, lamento não poder ter a oportunidade de colaborar mais especificamente pelos motivos descritos e pela confiança a que me foi conferida, mas acredito que este documento e o processo que este possa desencadear sejam mais significantes para dignificar aquele colegiado para trabalhos futuros, já que jamais me submeterei a situações comprometedoras e colaborarei com divergência como acima citada.
Ouvidoria merenda.pdf
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2 respostas para CARTA ABERTA – Renúncia do Representante de Pais Suplente do CAE Maricá
barlaventoesotavento disse:	21 de novembro de 2010 às 21:15	Esta Carta deve ser endereçada ao FNDE enviada com AR e protocolada na Prefeitura.
No meu caso Etiqueta RJ704554450BR o AR ao FNDE
E protocolo No. 30654/2010 que enviei a Prefeitura de Maricá
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