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Timestamp: 2020-08-04 23:55:50+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 017, p. 493 (2002-06-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 017 2002-06-29 Página 493
0493 | II Série A - Número 017 | 29 de Junho de 2002
DECRETO N.º 6/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.º 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVO AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, A FIM DE PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA N.º 1999/103/CE, DE 24 DE JANEIRO DE 2000
É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
Aprovado em 20 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 274.º da Constituição, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados Manuel Filipe Correia de Jesus e José Manuel de Medeiros Ferreira.
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 20 de Junho de 2002, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:
- João Álvaro Poças Santos;
- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos;
- Manuel dos Santos Machado;
- João Manuel Rosa de Almeida;
- Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares;
- Fernanda Manuela Almeida Pésinho.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (ratificado com alterações pela Lei n.º 31/87, de 9 de Julho), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro, eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação o Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto.
A Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:
- Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho;
- Maria Isabel da Silva Pires de Lima;
- Pedro Manuel Brandão Rodrigues;
- António Simões de Abreu;
- Maria Teresa Alves Sousa Almeida;
- Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.
REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
1 - Rejeitar com veemência a proposta da Comissão Europeia que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações bem