Source: https://paginas.fe.up.pt/~jotace/legislacao/L22-00.htm
Timestamp: 2018-01-16 15:11:40+00:00
Document Index: 81935526

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

Lei Nº 22/2000 de 10 de Agosto
Primeira alteração à Lei Nº 20/1999, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais)
Os artigos 4º e artigo 5º da Lei Nº 20/1999, de 15 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
1 - ...........................................................
4 -(Anterior Nº 2.)
6 - O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer nova medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei Nº 273/1998, de 2 de Setembro.»
São aditados à Lei Nº 20/1999, de 15 de Abril, o artigo 2º -A, artigo 2º -B, artigo 6º, artigo 7º e artigo 8º, com a seguinte redacção:
«Artigo 2º -A
Trinta dias após a publicação da presente lei, o Governo deve rever a secção I do capítulo II do Decreto-Lei Nº 321/1999, de 11 de Agosto, no sentido de atribuir ao Ministro responsável pela área do ambiente a competência para a decisão final nas seguintes matérias:
Artigo 2º -B
3 - O Governo procederá à necessária revisão do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99), estabelecendo as opções de tratamento para cada tipo de resíduo, até à data da publicação da legislação referida no Nº 6 do artigo 5º e após a avaliação periódica a que se refere o Nº 1 do presente artigo.
1 - O Governo promoverá, por um período mínimo de 60 dias, a discussão pública prévia das orientações e das medidas administrativas e legislativas a adoptar com base nos relatórios a que se referem o artigo 4º e artigo 5º da presente lei.
b) Dos progressos verificados na realização do inventário a que se refere o Nº 1 do presente artigo.»