Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7rw5/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1316-de-21122017
Timestamp: 2020-08-14 03:13:15+00:00
Document Index: 84812122

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 14']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.316 de 21.12.2017 (Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de
Dec. Est. MT 1.316/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.316 de 21.12.2017
Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT -, e o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017;
"Artigo 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 do 1.285, de 30 de novembro de 2017, na forma assinalada:
"Artigo 14. A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE poderá ser formalizada até 28 de dezembro de 2017, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, deste ( continua ... )