Source: https://pt.scribd.com/document/129618583/CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO-2011-doc
Timestamp: 2020-02-21 22:18:41+00:00
Document Index: 137427913

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011.doc | Acordo Coletivo | Salário
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011.doc
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NMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000943/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2011 NMERO DA SOLICITAO: MR022786/2011 NMERO DO PROCESSO: 46215.017354/2011-30 DATA DO PROTOCOLO: 23/05/2011 SINDICATO DOS VIG SEG VIG T VAL CONEXOS MUN RIO JANEIRO, CNPJ n. 31.887.029/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de maro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1 de maro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Profissional, plano da CNTC Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurana e Vigilncia do Municpio do Rio de Janeiro, com abrangncia territorial em Rio de Janeiro/RJ. Salrios, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correes Salariais
CLUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Fica concedido categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no pargrafo primeiro da clusula quarta, conforme disposto nesta conveno, um reajuste total na ordem de 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centsimos por cento), vigendo a partir de 1 de maro de 2011, data-base da categoria. Pargrafo Primeiro - Proporcionalidade Para os empregados administrativos admitidos aps a data de 1 de maro de 2010, a correo dos salrios ser na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento prevista nesta clusula, por ms de servio ou frao superior a 15 (quinze) dias. Pargrafo Segundo Vigilante Desarmado O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, far jus ao piso do vigilante armado e
uniformizado. Pargrafo Terceiro - Correo Salarial Do percentual definido no caput desta clusula, a ser aplicado sobre o piso da categoria incidir nas propores indicadas: a) 8% (oito inteiros por cento): a incidir sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01/03/2010 resultando no piso salarial de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) b) 8,00% (oito inteiros por cento): como adicional de risco de vida sobre o piso do vigilante j reajustado (R$ 864,00), sendo facultado as empresas que j concedem o respectivo adicional em percentual superior, podero compensar ou deduzir. Tal valor ser considerado como antecipao com efeito compensatrio em caso de vigncia de Lei Federal que normatize a concesso do adicional de risco para o vigilante.O referido adicional no se aplica ao pessoal administrativo e ao instrutor. c) 8% (oito inteiros por cento): a incidir sobre o tiquete refeio previsto na Clusula 7. O impacto na soma do homem hora, ser de 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centsimos por cento) dando um total de 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centsimos por cento). Pargrafo Quarto - Escalonamento do Adicional de Risco de Vida Independentemente da normatizao do Adicional de Risco de Vida , fica ajustado a garantia do recebimento anual dos seguintes percentuais do Adicional de Risco de Vida : 6% ( seis por cento) em 2012 6% ( seis por cento) em 2013 5% ( cinco por cento) em 2014 5% ( cinco por cento) em 2015 Em caso de vigncia da Lei Federal que normatizar o Adicional de Risco de Vida, a mesma ter aplicao imediata, independente do ora ajustado. Pargrafo Quinto O referido adicional do risco de vida no servir de base de clculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratria, incidindo contudo sobre 13 Salrio, Frias, FGTS e Aviso Prvio.
CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO Para os demais funcionrios, excetuados os componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre negociao, observadas as normas legais aplicveis, o ndice de reajuste ser o indicado na clusula terceira, excetuando o recebimento do adicional de risco de vida previsto na letra "b", facultada a compensao dos aumentos espontneos que tenham sido concedidos ao longo da vigncia da data-base anterior (2010/2011) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base. Pargrafo Primeiro - Agentes e outros Ficam fixados, a partir de maro de 2011, os seguintes pisos salariais mnimos, facultando as empresas estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para agentes, estipulados por faculdade de quem contrata os servios de vigilncia. Nestes casos no incidir direito isonomia, conforme especificaes contidas na clusula POSTOS ESPECIAIS. FUNOSALRIO R$ 864,00 IVigilante IIVigilante de Escolta R$ 1.123,19 IIIVigilante Motorista/Motociclista R$1.037,35 IVR$864,00 Vigilante Orgnico VVigilante Feminina/Recepcionista R$864,00 VIAgente de Segurana R$1.037,35 VII- Agente Patrimonial R$1.037,35
Agente de Segurana Pessoal R$1.037,35 Supervisor de rea/Coordenador de rea R$1.296,71 Fiscal de Posto ou Supervisor de Posto R$957,12 Instrutor R$1.454,47 Vigilante Brigadista R$864,00 Vigilante condutor de ces R$864,00 Vigilante responsvel pelo monitoramento de aparelhos R$864,00 eletrnicos Pargrafo Segundo - Gratificao Transitria O vigilante far jus gratificao transitria de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as funes de Vigilante de Escolta, e far jus a gratificao transitria de 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as funes de Vigilante Motorista. A gratificao transitria de 20 % (vinte por cento) se aplica ao Agente Patrimonial e ao Agente de Segurana Pessoal, que se enquadrem na hiptese do pargrafo terceiro da clusula quarta . No far jus a essa gratificao transitria quando o seu piso for de R$ 1.123,19(Hum mil cento e vinte e trs reais e dezenove centavos) . Pargrafo Terceiro Vigilante Motorista/Motociclista O vigilante motorista/motociclista ser aquele especializado em conduzir veculos automotivos, categoria passeio, em vias pblicas, no sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, no se equiparando a tal funo aqueles vigilantes que conduzem veculos motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das funes de vigilncia nas reas internas do posto de servio, sendo certo que estes ltimos so enquadrados como vigilantes. Pargrafo Quarto Compensao de Reajuste Fica facultado s empresas a livre negociao salarial daqueles empregados, inclusive do quadro administrativo com teto superior R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) salrio este que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficar autorizado a compensao de reajustes, sendo certo que se o salrio ajustado entre o empregado e empregador for mais benfico do que o estipulado no instrumento normativo, no se inserir na contraprestao ajustada o percentual ventilado na clusula REAJUSTE SALARIAL. Caso contrrio, o empregador ser obrigado a efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia no inferior ao teto estipulado por fora de reajuste entabulado na presente conveno. Pargrafo Quinto No desconto e punies nos dias de Greve Fica ajustado pelas empresas de que no haver desconto, no ocorrer punio, e ou demisso de seus empregados nos dias que comprovadamente a falta veio a ocorrer face a aparalisao por realizao de greve no ms da data-base (maro/2011) e no ms de abril/2011.
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Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros Adicional de Tempo de Servio CLUSULA QUINTA - TRINIOS O adicional por tempo de servio - trinios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salriobase, continuaro sendo pago a todos os empregados, para cada perodo completo de 36 (trinta e seis) meses de servio efetivo na empresa. Adicional de Insalubridade CLUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE As empresas efetuaro o pagamento de adicional de insalubridade e ou periculosidade, aos vigilantes, desde que lotados em postos onde os empregados estejam sujeitos aos agentes insalubres e perigosos, o qual ser devido mediante definio a partir do laudo tcnico, podendo ser solicitada pelas empresas inspeo do rgo tcnico da DRT/RJ, cujo laudo definir a instituio do beneficio para o exerccio da vigilncia no posto visado, conforme dispe o Artigo 195 da CLT.
Pargrafo Primeiro Laudo Conclusivo Em ocorrendo laudo conclusivo pelo direito vantagem adicional da insalubridade e ou periculosidade, para determinado posto, obrigam-se s empresas a incluir o correspondente custo em suas planilhas para seus contratos de locao de servios respectivos.
CLUSULA STIMA - TIQUETE REFEIO/ALIMENTAO
O Tquete refeio/alimentao, a partir de 1 de maro de 2011, ter valor unitrio de R$ 8,85(oito reais e oitenta e cinco centavos) devendo ser fornecido para cada escala de planto de at 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exerccio de suas funes, na forma estabelecida pela legislao do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR. Pargrafo Primeiro Vale Refeio A regra o fornecimento de vale refeio. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, dever a Empresa fornecer vale alimentao, em valor no inferior ao estabelecido para o tquete-refeio aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto aceitao na sua base territorial. Igualmente o pagamento referente ao tquete refeio ou vale-alimentao poder, a critrio da empresa, ser pago atravs de sistema de carto bancrio, estabelecido pela Legislao do PAT. Pargrafo Segundo - Refeies fornecidas ao empregado O vigilante, alternativamente, poder receber refeio em seu posto de trabalho, desde que, seja fornecido pelo contratante do servio de acordo com a legislao vigente relativa ao Programa de Alimentao ao Trabalhador PAT, para cada planto de at 12 horas efetivamente trabalhadas. Pargrafo Terceiro Sistema Compartilhado das Despesas Fica estipulado em 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tquete refeio/alimentao e a alimentao fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a ser feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de participao nas despesas. Segundo as normas do PAT Programa de Alimentao do Trabalhador.
Auxlio Sade CLUSULA OITAVA - COMPLEMENTAO DE SALRIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO As empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a remunerao do vigilante ou vigilante feminina, afastado em decorrncia de acidente de trabalho, pagando-lhe a diferena verificada entre o que receber do INSS (seguro acidente) e o que vinha percebendo a ttulo de salrio-base, no ms em que foi acidentado. Auxlio Morte/Funeral
CLUSULA NONA - AUXLIO FUNERAL
Ficam as empresas obrigadas a pagar a despesa com o sepultamento dos empregados da ativa, que venham a falecer dentro do Estado do Rio de Janeiro, sendo facultado s empresas firmarem convnio com funerrias e, neste caso, as despesas podero correr diretamente entre ambas e/ou, ainda, ocorrer compensao em havendo a respectiva cobertura por seguradora ou qualquer outra entidade ou rgo, limitado a 1,5 (hum inteiro e cinco dcimos) piso salarial da categoria do vigilante.
CLUSULA DCIMA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE As empresas, em cumprimento Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resoluo n. 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83 obrigam contratao de Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura de morte natural e morte por qualquer outra causa, ocorrida em servio ou no, o Seguro de Vida ser na proporo de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no ms anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em servio, o Seguro de Vida Acidental ser na proporo de 55 (cinqenta e cinco) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no ms anterior. Caso as empresas no cumpram as obrigaes, arcaro com o nus respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a indenizao obedecer proporcionalidade disposta na regra da Susep fixada na circular Susep n 029 de 20.12.91, tendo por base de clculo equivalente ao ndice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqenta e cinco) vezes o valor do piso salarial do ms anterior, sendo aplicvel ainda nos casos omissos, o disposto Resoluo CNSP 05/84. Pargrafo nico Comprovante Alternativo As empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato Obreiro cpias da aplice de seguro de vida institudo, a empresa que no fornecer, ficar sujeita multa prevista pelo descumprimento da presente Conveno. Outros Auxlios
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - CUSTEIO DE REMDIOS As empresas se comprometem a custear, se necessrio, qualquer remdio (droga com fim curativo) que o vigilante venha a necessitar em decorrncia de leso sofrida, configurada como acidente de trabalho, limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria do vigilante.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA - CONVNIO FARMACIA Fica estabelecido o direito do funcionrio de adquirir medicamentos junto s farmcias que mantm com a empresa convnio, visando que pagamentos dos remdios sejam descontados em folha, sendo que tal compra obedecer, a cada ms, o limite mximo de at 30% (trinta inteiros por
cento) do piso salarial da categoria do vigilante. Cada empresa ajustar junto s farmcias interessada o contrato com a autorizao em desconto em folha, com as condies desejveis. Os funcionrios somente podero adquirir, para efeito do desconto em folha, medicamentos. Emprstimos CLUSULA DCIMA TERCEIRA - CONCESSO DE EMPRSTIMO Ficam facultadas as empresas a tomar as providncias necessrias para que seus empregados possam usufruir dos emprstimos da Caixa Econmica Federal ou de outra instituio financeira, com base na Medida Provisria n 130 e pelo Decreto n 4.840, ambos de 17/09/2003. Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades Normas para Admisso/Contratao
CLUSULA DCIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO
O empregador se obriga a entregar a segunda-via do contrato de trabalho ao empregado, no mximo de 05 (cinco) dias teis, assim como de qualquer alterao contratual superveniente. Paragrafo Primeiro - Regime de trabalho S ser admitida a contratao de empregados pelo regime mensalista, ficando nula de pleno direito contratao de empregados diaristas. Pargrafo Segundo Curso de Formao Indenizao O vigilante, uma vez reciclado nos termos da Portaria MJ 91/92 do Ministrio da Justia e a Portaria 387/2006 do DPF, sobre as expensas de sua empresa, caso, venha a pedir demisso ou ser desligado por justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar de sua reciclagem, indenizar a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo mesmo curso poca do desligamento, o qual poder ser descontado das indenizaes rescisrias, observado o limite legal de 30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial do vigilante. Pargrafo Terceiro Reciclagem Quando do desligamento de qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida ou no, ou que faltem 06(seis) meses para a sua renovao, a empresa fica obrigada a indeniz-lo no valor do custo do curso de reciclagem ou inscrev-lo para nova reciclagem. Em caso de permanncia na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou no, a empresa ficar obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de formao de vigilantes e o pagamento das passagens, alimentao e certides pessoais, ressalvada a possibilidade do funcionrio expedir gratuitamente as referidas certides. Ficam obrigadas as empresas a comunicar aos seus vigilantes com no mnimo de 60 (sessenta) dias de antecedncia a data de sua reciclagem. Pargrafo Quarto Descumprimento de Contrato passvel de punio, na forma da lei, o vigilante que expressamente convocado, no demonstre interesse, sem justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento ou aperfeioamento, nos termos determinados pela Lei 7.102/83 e legislao complementar. Pargrafo Quinto Apresentao de Documentos
Quando convocado, para apresentar para anotao documentos necessrios, por imposio legal, tais como: retratos, carteira do PIS, carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de vigilante, etc. sujeitos fiscalizao, o empregado ficar sujeito penalidade por falta disciplinar prevista na CLT. Aviso Prvio CLUSULA DCIMA QUINTA - AVISO PRVIO Poder a empresa determinar o cumprimento do aviso prvio em outro local diverso daquele onde o vigilante prestava o servio de vigilncia, todavia respeitando a reduo da carga de 02 (duas) horas dirias ou reduo de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488 e seu pargrafo). Portadores de necessidades especiais
CLUSULA DCIMA SEXTA - CONTRATAO DE PORTADOR DE DEFICINCIA FSICA HABILITADO OU REABILITADO
Considerando que o vigilante tem a funo legal de inibir ou proibir ao delituosa com o uso de armas de fogo ou branca, sendo treinado para defesa pessoal, de patrimnio, de pessoas necessitando, assim, estar em plenitude fsica e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei n 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Dec. 3048/99, com relao a admisso de pessoa portadora de deficincia fsica habilitada ou reabilitada, tomar como parmetro, a exemplo do que ocorre na contratao de policiais (ART. 37, VIII/CF), o dimensionamento relativo ao pessoal da administrao, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicao da empresa, que comprove ter curso de formao de vigilante, e que porte Certificado Individual de Reabilitao ou Habilitao expedido pelo INSS, que indique expressamente que est capacitado profissionalmente para exercer a funo de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto n 3.048/99). Fica facultado a empresa submeter antes Polcia Federal, conforme Lei 7.102/83 e Port./DPF 387/2006.
Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuies da Funo/Desvio de Funo CLUSULA DCIMA STIMA - TRANSPORTE DE VALORES Os vigilantes em empresas de segurana e vigilncia que prestem servios de Transporte de Valores recebero uma remunerao mnima eqivalente ao piso dos empregados em empresas de transporte de valores e conforme sua funo no carro-forte, nas condies estabelecidas para a mesma. Paragrfo nico - servios eventuais Os empregados que prestarem servios eventuais em transporte de valores sero remunerados pelo diferencial havido entre seu salrio normal e o piso indicado nas condies do caput desta clusula, razo de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente trabalhado
CLUSULA DCIMA OITAVA - CHEFE DE TURMA A funo de Chefe de Turma, que de confiana e transitria, ser exercida pelo vigilante que tiver as funes de comando de grupo, em qualquer posto, em carter transitrio e de confiana, fazendo jus a uma gratificao de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em razo do efetivo comandado, constitudo de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido que as empresas, ao investirem o vigilante nesta funo de comando,
obrigatoriamente emitiro ato expresso, credenciando-o para o exerccio da citada chefia. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLUSULA DCIMA NONA - UNIFORMES/OUTROS Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (cala, saia, camisa, casaco, sapato e meia), razo de dois para cada perodo de doze meses: bute, capa e distintivo que ficaro sob custdia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de salrio" a fim de garantir a devoluo das peas acauteladas com o vigilante, ou para o fim de descontar de seu salrio valor correspondente s peas acima. Em caso de extravio ou danificao das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar da remunerao ou indenizao os valores correspondentes, nos termos do Artigo n 462, pargrafo 1 da CLT, exceto por acidente de servio. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 sero fornecidas 03 (trs) camisas.
CLUSULA VIGSIMA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO O empregador no poder descontar do salrio do vigilante o valor de qualquer instrumento de trabalho, inclusive arma ou pea de uniforme, quando arrebatado por terceiros na prtica de crime no local ou viatura onde o empregado exerce efetivamente sua funo, desde que seja feita a comprovao do fato sob a forma de Registro de Ocorrncia perante autoridade policial.
CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PS-LICENA MDICA Fica concedida a estabilidade provisria de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente Conveno, ao empregado que reassumir suas funes aps afastamento por motivo de doena por perodo superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na legislao vigente poca do acidente. Outras normas referentes a condies para o exerccio do trabalho CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA Fica mantida a garantia de emprego aos empregados que, em face da contagem de tempo de servio, faltem 24 (vinte e quatro) meses para obteno da aposentadoria do sistema previdencirio, desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no mnimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerccio na empresa, salvo a hiptese de dispensa por justa causa ou extino de posto. CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - POSTOS ESPECIAIS facultado s empresas, a pedido de quem contrata os servios de vigilncia, conceder gratificao ou remunerao diferenciada transitria, a seu critrio, em razo de postos considerados especiais. E essas gratificaes ou remuneraes diferenciadas sero circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pelas empresas ou, ainda, em decorrncia de contrato com clientes que assim o exijam ou deliberem. Pargrafo Primeiro Isonomia entre Postos
O pagamento de tais gratificaes ou remuneraes diferenciadas, em razo de se circunscreverem a determinados postos definidos como especiais pelas empresas, no poder ser objeto de isonomia ou equiparao salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que no tenham as mesmas condies. Pargrafo Segundo Supervisor Visando a melhor atender s necessidades contratuais das empresas e situaes diversas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja remunerao diferenciada para vigilante que tenha por designao expressa, emitida pela empresa empregadora, funes transitrias e de confiana de supervisor. Pargrafo Terceiro - Posto Especial Fica assegurado aos vigilantes o direito de s perderem a lotao em postos especiais, por justo motivo, comunicado expressamente ao empregado, decorrente de solicitao do cliente, alterao de condies de contrato que, redundem em excluso da qualificao ou remunerao diferenciada do posto e, ainda, por solicitao do prprio empregado.
CLUSULA VIGSIMA QUARTA - ABRANGNCIA SERVIOS ORGNICOS Considerando que o segmento da atividade de segurana e vigilncia se constitui, como rege a Lei 7.102/83, decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 387/2006, na prestao de servios por empresa especializada ou em sistema prprio de vigilncia, de "Servio Orgnico"; considerando que o vigilante o profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma da lei (art. 2. e 15 da Lei 7.102/83), as clusulas, normas e condies pactuadas na presente Conveno se aplicam tanto s empresas que prestam servios de segurana a terceiros e a seus funcionrios, bem como s empresas que possuem sistema prprio de segurana e aos vigilantes destas. Pargrafo nico Categoria Profissional de Vigilante A denominao dissimulada da funo de vigilante, efetivamente exercida por profissional de segurana privada em empresa especializada ou servio orgnico, no afeta, de modo algum, abrangncias definida no "caput".
CLUSULA VIGSIMA QUINTA - GRAVIDEZ As empresas se comprometem a lotar as vigilantes grvidas, em postos de servio que ofeream condies salubres, observando-se as necessidades do seu estado gravdico. Outras normas de pessoal CLUSULA VIGSIMA SEXTA - DO LIVRO DE INSPEO DO TRABALHO E DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO Na forma prevista no artigo 3 da Portaria n 41 de 28 de maro de 2007 do Ministrio do Trabalho, o empregador poder adotar controle nico e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem carto de identificao nos postos de servios. O modelo do carto de identificao ser aquele previsto no artigo 103 da Portaria n 387/2006, de 28 de agosto de 2006, do Departamento da Polcia Federal e Ministrio da Justia que dispe acerca de normas aplicadas as empresas de segurana privada. CLUSULA VIGSIMA STIMA - ASSISTNCIA JURDICA As empresas prestaro assistncia jurdica aos seus empregados colocando a disposio profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o vigilante que por ventura seja
encaminhado autoridade policial quando sujeitos ao penal por prtica de ato decorrente do legtimo exerccio de suas funes em horrio de trabalho, desde que o mesmo no se desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa no indique advogado, ficar obrigada ao pagamento dos honorrios do profissional contratado pelo mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.
CLUSULA VIGSIMA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Ser obrigatrio o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salrio, contendo discriminao de todas as verbas pagas e as respectivas dedues ocorridas no perodo independente do pargrafo primeiro. Pargrafo Primeiro: As empresas que efetuarem o pagamento de salrio atravs de crdito e/ou depsito de conta corrente bancria, e/ou carto salrio, e/ou outra modalidade eletrnica de crdito, ficam desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o comprovante do depsito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente eletrnica. Pargrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de pagamento a sua razo social, endereo e CNPJ e seu posto de trabalho no perodo de 06 (seis) meses, alm de ficar obrigadas a promover a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em municpio diverso da sede em at 25 dias aps o efetivo pagamento ou depsito do salrio. O posto de trabalho dever constar no contracheque, tendo as empresas o perodo de 06 (seis) meses para se adaptarem.
CLUSULA VIGSIMA NONA - REEMBOLSO DE DESPESAS Quando o empregado deslocar-se para localidades diversas da que resultar do contrato de trabalho, salvo remanejamento de posto, cuja distncia seja superior a 50 Km da residncia, o empregado ter direito ao reembolso imediato das despesas de locomoo atravs de transporte regular e de refeio, estas, e valor no inferior a 1,8 % (hum inteiro e oito dcimos por cento) do piso salarial do vigilante praticado a partir de 1 de maro de 2011. CLUSULA TRIGSIMA - REEMBOLSO EM VIAGENS As empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas pelos empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde prestam seus servios. CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - REMOO DE EMPREGADOS Fica vedada a remoo de empregados para locais de trabalho cuja distncia seja superior a 50 Km do respectivo domiclio, exceto por alterao de contrato que provoque reduo de efetivo, ou por solicitao do empregado, ou na hiptese de servios espordicos. Pargrafo nico As alternativas aqui autorizadas devem obedecer ao comando dos artigos 469 e pargrafos; e 470, ambos da CLT. CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
Em cumprimento s disposies da Lei 7.418 de 16/12/85, com a redao dada pela Lei 7.619 de
30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagaro aos seus empregados o vale-transporte de modo que o empregado no seja obrigado a adiantar a suas expensas os valores destinados a sua locomoo em funo do servio. Pargrafo Primeiro Tendo em vista que dispe o pargrafo nico do artigo 4, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participao das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador ser equivalente parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salrio bsico do empregado. Pargrafo Segundo Em caso de comprovada necessidade, nas hipteses previstas no artigo 5 do Decreto n 95.247/87 que regulamenta a Lei 7.418/85, as empresas podero efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, observadas as determinaes legais. O vale transporte concedido em dinheiro nos termos do pargrafo anterior, no tem natureza salarial para nenhum efeito legal, no se incorpora remunerao do beneficirio para quaisquer efeitos, no constitui base de incidncia de contribuio previdenciria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, no ser considerado para efeito de Pagamento de Gratificao de Natal (13 salrio) e no configura rendimento tributrio do beneficirio, desde que, haja a deduo de 6% (seis inteiros por cento) referente ao nus que cabe ao empregado. CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - LIMITE DE IDADE Para admisso aos servios de qualquer natureza no haver restrio de idade (CF, art. 5 , caput). CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - EMPREGADOS ESTUDANTES Fica assegurada aos empregados a concesso, nos dias de provas escolares e concursos pblicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos regulares e, ainda que pr-avisem s respectivas empresas, por escrito, com antecedncia mnima de 72 horas e, desde que, o horrio das provas escolares coincida com o horrio de trabalho e que os concursos pblicos fiquem limitados a, no mximo, 03 (trs) por ano.
Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas Durao e Horrio CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO s empresas ser vedado estabelecer escalas que no obedeam s correlatas disposies da legislao atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16 e 12x12 (com duas folgas semanais), ou seja, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantes especiais em decorrncia de contrato com o cliente, ou por solicitao deste, sero permitidas outras escalas e horrios compensatrios, mediante concordncia expressa do empregado e comunicao ao sindicato obreiro ou comisso paritria a que se refere clusula qinquagsima quinta, observando o limite legal. Paragrfo Primeiro - Cmputo de horas extras Nos termos do Art. 7, inciso XIII, da Constituio Federal e deciso das Assemblias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Conveno fica fixada, no mnimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, j incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cmputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no perodo compreendido para apurao do ms. Sobre as horas excedentes, isto , extras, haver acrscimo de 50% (cinqenta inteiros por cento). Pargrafo Segundo - Distribuio de Escalas facultado, na distribuio das escalas de servios, o trabalho aos domingos, sendo, todavia,
assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada ms, seja reservado para folga do empregado. O vigilante far jus ao acrscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado folga compensatrio atravs de escala. Pargrafo Terceiro - Fechamento de Folha facultado s empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento at o dia 20 de cada ms, devendo ser respeitado o pagamento dos benefcios variveis ocorridos antes do dia 20 de cada ms na folha de pagamento do ms subseqente. Pargrafo Quarto- Salrio Hora Para clculo da remunerao de dias e horas dos funcionrios em geral, em especial vigilantes, este ser razo de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas. Pargrafo Quinto - Proibio de compensao de Jornada Para os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no ms que no atinjam a jornada de 192 (cento e noventa e duas) horas trabalhadas, no poder o empregador convoc-lo a complementao e compensao da jornada, sendo vedado ainda a alterao de escala visando a compensao. Frias e Licenas Outras disposies sobre frias e licenas CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - FRIAS O incio das frias coletivas ou individuais no poder coincidir com sbado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcionrio, respeitar a automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas. Sade e Segurana do Trabalhador
Equipamentos de Proteo Individual CLUSULA TRIGSIMA STIMA - COLETE PROVA DE BALAS As empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes provas de balas a todos vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou caracterstica dos postos de servio em que exercem suas funes relativamente a todos os contratos de prestaes de servios armados, salvo disposio de Lei ou deciso judicial em contrrio. Pargrafo Primeiro: O colete prova de bala ser de nvel II-A ou equivalente conforme j usado na escolta armada e no transporte de valores. Pargrafo Segundo: A implantao para os postos armados e nos contratos j existente ser feita de acordo com a Portaria n 191 de 04 de dezembro de 2006 da Secretaria de Inspeo do Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurana e Sade no Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego sendo exigida na proporo de 10% (dez inteiros percentuais) por semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados da publicao da referida Portaria n 191/2006. Pargrafo Terceiro: Em virtude da particularidade do uso do colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se que os contratantes de servios devero participar tambm com os seus custos, ficando o percentual a
ser acordado entre as partes. Pargrafo Quarto: Havendo transferncia ou remoo do vigilante do posto de servio que preencha os requisitos fixados no caput da presente clusula, para outro que no haja tais previsibilidades fica a prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo e a devoluo do fornecido anteriormente. Pargrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados ser de uso individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel e ou tecido balstico acoplada a vestimenta a qual poder ser retirada e inserida em outra capa no momento da rendio do obreiro por troca de planto ou no horrio destinado a pausa alimentar. Exames Mdicos CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - VERIFICAO DE SADE FUNCIONAL Ficam as empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros sob contrato para atender as exigncias do Ministrio do Trabalho no sentido de acompanhamento verificador da sade fsica, mental e psicolgica de seus vigilantes. Aceitao de Atestados Mdicos CLUSULA TRIGSIMA NONA - ATESTADOS MDICOS
As empresas obrigam-se a aceitar os atestados mdicos justificados de ausncia ao trabalho, emitidos pelo rgo previdencirio e seus conveniados, na forma da Lei. Pargrafo Primeiro: Os atestados mdicos sero obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emisso ou, no mximo, 48 horas aps a expedio sob pena de invalidade e de serem considerados nulos. Relaes Sindicais Sindicalizao (campanhas e contratao de sindicalizados)
CLUSULA QUADRAGSIMA - DESFILIAO SINDICAL direito fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de desconto de mensalidades sindicais, por motivo de desfiliao. Para tanto, as empregadoras, tomaro as medidas necessrias, mediante solicitao escrita do Sindicato Obreiro atingido a partir da manifestao da vontade do prprio. No sendo atendido, nesta forma, o prejudicado trabalhador dever dirigir reclamao por escrito a Federao que suprir a recaltrncia do sindicato visado, fazendo a comunicao competente a empregadora, acompanhado do pedido de cancelamento. Representante Sindical CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - DELEGADO SINDICAL
As empresas com mais de duzentos empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condies para o desempenho de sua atribuio. Todavia com estabilidade provisria na vigncia da presente
Conveno Coletiva de Trabalho, poder o delegado indicado ser substitudo por solicitao de sua empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a que o delegado pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceita pelo presidente da entidade obreira. Ocorrendo fora maior ou justo motivo para dispensa fica revogada a estabilidade provisria ajustada pelas partes.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - LIBERAO DE DIRIGENTE SINDICAL As empresas se comprometem, na vigncia desta Conveno Coletiva de Trabalho e durante todo o perodo do seu Mandato Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuzo da remunerao mensal, gratificao de frias e tquete refeio, o dirigente sindical eleito para os cargos de direo de sua entidade classista, observando-se o limite de dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no somatrio de todos os Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela Empresa. Pargrafo Primeiro Direito de Oposio facultado s empresas manifestar-se contra qualquer liberao, de forma expressa, indicando as razes da no concordncia com relao ao dirigente indicado. Em tal situao, o sindicato obreiro propor a substituio do nome rejeitado para liberao. Igualmente facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer poca e a seu critrio, determinar a substituio ou devoluo do diretor liberado aos quadros da empresa. Pargrafo segundo Freqncia Livre Fica assegurada a freqncia livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem de assemblias e reunies sindicais, mensais, quando no liberados na forma do caput, mediante comunicao da entidade interessada, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas. Contribuies Sindicais CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL
As empresas remetero ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, aps o ms de vencimento da contribuio Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 31 de maro de cada ano respectivamente, cpia da guia de recolhimento da contribuio sindical patronal e laboral devidamente quitada. O SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais encaminharo ao Ministrio do Trabalho a relao da empresas que no comprovarem o recolhimento da Contribuio Sindical atravs da relao nominal das empresas inadimplentes at o 30 dia til do ms subseqente ao vencimento. Na falta da comprovao do pagamento da contribuio Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais tambm promovero a cobrana judicial do dbito, alm de poder adotar outras medidas que julguem necessrio.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Os descontos de mensalidade sociais e outras contribuies estipuladas por Convenes Coletivas sero efetuadas mediante solicitao do sindicato obreiro entregue s empregadoras, at o dia 10 do ms de incio do desconto. Pargrafo Primeiro Recolhimento As quantias devidas ao sindicato obreiro, decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput,
sero recolhidas tesouraria do mesmo at o dcimo dia do ms subseqente ao dos descontos, mediante entrega de relaes, contendo nome, funo e valores descontados, admitido o recolhimento pela rede bancria na forma convencionada pelo credor. Pargrafo Segundo Multa O atraso do recolhimento dos descontos implicar sano estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de correo monetria e juros de mora. CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - CONTRIBUIO NEGOCIAL
A ttulo de Contribuio Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de salrio, j reajustado, para todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro, sendo que obrigatoriamente o associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os no-sindicalizados para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, facultado aos empregados filiados e no-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Ser garantido o direito de oposio aos associados e no associados pelo prazo mnimo de 10 (dez) dias teis a contar do recebimento dos contra-cheques do ms da data base da categoria, se comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposio. Pargrafo Primeiro - Recolhimento O desconto negocial ser efetivado no pagamento do ms subsequente da assinatura da Conveno Coletiva, para aqueles funcionrios que no se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuio, sendo obrigatoriamente recolhido integralmente tesouraria da entidade consignatria, at o 10 (dcimo) dia do ms subsequente a assinatura da Conveno Coletiva, mediante a apresentao da relao ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuio, nela constando o nome, funo e valor da contribuio. Pargrafo Segundo Atraso de repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o pargrafo anterior ficar sujeito multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescidos de correo monetria e juros de mora.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - CONTRIBUIO CONFEDERATIVA No ms de Setembro de 2011, ser efetuado o desconto da Contribuio Confederativa, prevista na Constituio Federal, no valor nico de um dia de salrio, para todos os empregados associados ou no, que estejam trabalhando na base territorial do Sindicato Obreiro independentemente de ser scio ou no, facultado aos empregados filiados e no-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Ser garantido o direito de oposio aos associados e no associados pelo prazo mnimo de 10 (dez) dias teis a contar do recebimento dos contra-cheques do ms da data base da categoria, se comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposio. Pargrafo Primeiro Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os no-sindicalizados para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, at o 10
(dcimo) dia do ms subseqente, mediante apresentao, pelas empresas, da relao ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, nela constando nome, cargo, salrio e valor da contribuio. Pargrafo Segundo Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o pargrafo anterior ficar sujeito multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescida de correo monetria e juros de mora.
CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL As empresas abrangidas pela presente Conveno Coletiva de Trabalho recolhero ao Sindicato das Empresas de Segurana Privada e Cursos de Formao do Estado do Rio de Janeiro SINDESP-RJ; a ttulo de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8 inciso IV da Constituio Federal aprovada pela Assemblia Geral da categoria realizada no dia 12 de janeiro de 2011, o valor equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional j reajustado, multiplicado pelo nmero de empregados de cada empresa sediada na base territorial do Sindicato da Categoria Econmica que subscreve a presente conveno. O valor total devido ser, obrigatoriamente, recolhido tesouraria do SINDESP-RJ em boleta bancria ou contra recibo em trs parcelas iguais e sucessivas, nos meses de abril, junho e agosto do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez inteiros por cento) alm da correo monetria, acompanhado da relao nominal do total de empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ processar o clculo da contribuio devida por cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento de Polcia Federal, com base no ms de janeiro/2011. CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - CONTRIBUIO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, recolhero a Federao Nacional das Empresas de Segurana e Transporte de Valores a ttulo de Contribuio Confederativa aprovada pela Assemblia Geral da categoria realizada no dia 12 de janeiro de 2011, a cobrana ser de responsabilidade da FENAVIST. Outras disposies sobre relao entre sindicato e empresa CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - QUADRO DE AVISO As empresas concordam em fixar em seus quadros de avisos as convocaes de reunies programadas pelos Sindicatos, desde que contenham apenas data, local e tema da reunio, bem como comunicaes de interesse das entidades sindicais, desde que, no ofensivas s empresas. CLUSULA QUINQUAGSIMA - PREO PREDATRIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigaes trabalhistas elencadas nesta conveno e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o sindicato obreiro e/ou qualquer empresa, se manifestaro junto a clientes tomadores de servio, quando tiverem cincia de que alguma empresa tenha apresentado preo considerado predatrio, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratrio trabalhista e tributrio. Esta ao conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situao, ensejar em manifestao escrita junto ao cliente-tomador do servio de segurana por parte principalmente do sindicato obreiro, visando a alert-lo para a impossibilidade matemtico-financeira do preo (predatrio) cobrir as obrigaes trabalhistas e fiscais. Outrossim, devero ambos os sindicatos agir em conjunto ou isoladamente, junto aos Tribunais de Conta da Unio, Estado ou Municpio, e, ainda, poder qualquer dos sindicatos representar contra qualquer agente pblico diretamente responsvel por chancelamento de preos predatrios nos termos da Lei n. 8.429/92, como prev a Lei n. 8.666/83.
CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - DECLARAO DE REGULARIDADE SINDICAL Por fora desta conveno coletiva de trabalho e em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolidao das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em licitaes promovidas por rgos da administrao pblica direta ou indireta ou contratao por setores privados devero apresentar Certido de Regularidade Trabalhista Sindical para com suas obrigaes sindicais. Pargrafo Primeiro: A falta da Certido que trata este dispositivo, ou sua apresentao com prazo de validade que ser de 30 (trinta) dias vencido permitir, s empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de concorrncia, carta-convite, prego, tomada de preo ou outra forma de licitao alvejarem o processo licitatrio por descumprimento das clusulas convencionadas. CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - INDICAO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO SINDICATO OBREIRO
facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilante aos departamentos de seleo das empresas, devendo, todavia se certificar dos padres exigveis para seleo e possvel admisso em cada empresa.
CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - COMISSO DE CONCILIAO PRVIA As Entidades sindicais convenetes podero por si ou por seus rgos superiores instituir Comisso de Conciliao Prvia Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria M.T.E 329/2002, cujo funcionamento obedecer modelo, forma, regulamentos e normas prprias, com participao de conciliadores indicados pelas entidades. CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - HOMOLOGAO A assistncia sindical, no ato de demisso e resciso de contrato de trabalho, na forma da lei trabalhista, da competncia do sindicato cuja jurisdio o trabalhador prestou seus servios nos ltimos 90 (noventa) dias. Pargrafo Primeiro - Perfil Profissiogrfico Previdencirio As empresas no ato da homologao do Termo de Resciso do Contrato de Trabalho se obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiogfrfico Previdencirio (PPP) na forma prevista no Instruo Normativa n 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003). Disposies Gerais
Mecanismos de Soluo de Conflitos CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - COMISSO PARITRIA Durante a vigncia do presente instrumento, as partes podero constituir comisso paritria, com participao de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a finalidade de dirimir dvidas que surjam na vigncia da presente, procurando solues adequadas. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - CUMPRIMENTO As partes signatrias do presente instrumento se comprometem a observar os dispositivos e
normas pactuadas, estando s assemblias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado que parte infratora responder pelas penalidades previstas na presente Conveno Coletiva, alm da multa de 5%(cinco inteiros por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverter para o sindicato que pleitear judicialmente. Outras Disposies CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - JUZO COMPETENTE A Justia do Trabalho ser competente para dirimir e julgar toda e qualquer dvida ou pendncia resultante da presente Conveno Coletiva de Trabalho, inclusive quanto sua aplicao. CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - VALIDADE Considerada a data-base da categoria, a vigncia da presente Conveno, devidamente registrada pela autoridade competente, abranger o perodo de 01 (hum) ano, entre 1 de maro de 2011 e 29 de fevereiro de 2012. CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - REGISTRO E DEPSITO DA PRESENTE CONVENO COLETIVA DE TRABALHO As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Conveno Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmisso via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legtimos, jurdicos e legais efeitos.
FERNANDO ANTONIO BANDEIRA Presidente SINDICATO DOS VIG SEG VIG T VAL CONEXOS MUN RIO JANEIRO FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO A autenticidade deste documento poder ser confirmada na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereo http://www.mte.gov.br .
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Qual a definio de vigia e vigilante?
O vigia e o vigilante exercem funes diversas; a funo do vigia consiste na guarda e zelo com o patrimnio do estabelecimento, ao passo que o vigilante executa atividade parapolicial, procedendo vigilncia patrimonial das instituies financeiras e de outros estabelecimentos, pblicos ou privados, bem como a segurana de pessoas fsicas e tambm realizando o transporte de valores ou garantindo o transporte de valores ou o transporte de qualquer outro tipo de carga. Quais so os requisitos exigidos para o vigilante exercer a profisso? -ser brasileiro;
-ter idade mnima de 21 anos; -ter instruo correspondente 4 srie do primeiro grau; Nota: Esta exigncia no se aplica aos vigilantes em exerccio da profisso, que foram admitidos por empresas especializadas at a data de 21/06/1983. -ter sido aprovado em curso de formao de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei n 7.102/83; -ter sido aprovado em exame de sade fsica, mental e psicotcnica; -no ter antecedentes criminais registrados; e -estar quite com as obrigaes eleitorais e militares. Lembrando que o vigilante dever anualmente submeter-se a rigoroso exame de sade fsica e mental, bem como se manter adequadamente preparado para o exerccio da atividade profissional. Como dispensar um vigia que trabalha h trs anos em um prdio, sem registro, sem recolhimento de FGTS e tambm no recebe cesta bsica? Para promover a dispensa do trabalhador, recomendvel, primeiro, legalizar o registro como empregado, recolher os depsitos do FGTS e as contribuies previdencirias (INSS), nos termos da legislao pertinente. Importante chamar a ateno do contratante para os riscos a que est exposto, por manter empregado sem o competente registro. Alm do curso de formao para o desempenho da atividade de vigilante, existe outros requisitos a serem observados? Para o desempenho das atividades de segurana pessoal privada e escolta armada, o vigilante, alm do curso de formao, dever: a) possuir experincia mnima, comprovada, de um ano na atividade de vigilncia; b) ter comportamento social e funcional irrepreensvel; c) ter sido selecionado, observando-se a natureza especial do servio; d) portar credencial funcional, fornecida pela empresa, no moldes fixados pelo Ministrio da Justia; e) frequentar os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada perodo de dois anos, a contar do curso de extenso. Para o exerccio das atividades de segurana pessoal privada e de escolta armada, o vigilante dever ter concludo, com aproveitamento, curso de extenso correspondente em empresas de curso devidamente autorizada a ministr-lo. Cabe ao Ministrio da Justia a fixao do currculo para estes cursos de extenso. Quais os direitos trabalhista do vigia e vigilante? Os vigias e vigilantes regidos pela CLT fazem jus ao 13 salrio, frias, aviso-prvio, repouso semanal remunerado, adicional noturno, se for o caso, intervalo para repouso e alimentao, horas extras, entre outros. Qual a durao de jornada de trabalho do vigia e vigilante?
Os vigias/vigilantes, por no terem uma jornada diferenciada, esto sujeitos, de acordo com a legislao, jornada semanal de 44 horas, se considerarmos a semana com seis dias teis de trabalho, a jornada do vigia poder ser de 7h20min. por dia. Exemplo: 7h20min. de segunda a sbado (7 x 6 dias = 42 horas) + (20 minutos x 6 dias = 120 minutos = 2 horas) = 44 horas semanais. Quais as garantias especficas decorrentes da atividade exercida pelo vigilante? assegurado ao vigilante: -uniforme especial aprovado pela Ministrio da Justia, s expensas do empregador, que dever ser utilizado somente quando em efetivo servio; -porte de arma calibre 32 ou 38 e utilizao de cassetete de madeira ou borracha, quando no exerccio da atividade de vigilncia e somente no local de trabalho; -priso especial por ato decorrente do exerccio da atividade de vigilncia; -seguro de vida em grupo, feito pelo empregador. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, podero portar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricao nacional. As armas destinadas ao uso dos vigilantes devero ser de propriedade e responsabilidade das empresas especializadas ou dos estabelecimentos financeiros, quando dispuserem de servio organizado de vigilncia ou mesmo quando contratarem empresas especializadas. Fonte: Site Monitor Mercantil Digital Matria de 11/07/2011 23:07 link: http://monitormercantil.com.br//mostranoticia.php?id=97598
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