Source: https://www.activism.com/en_US/petition/projeto-de-lei-cdigo-civil-penso-alimentcia/147849
Timestamp: 2018-08-17 13:23:34+00:00
Document Index: 24314309

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1694', 'Artigo 2', 'artigo 1695', 'Artigo 3', 'artigo 1696', 'Artigo 4', 'artigo 1697', 'Artigo 5', 'artigo 1698', 'Artigo 6', 'artigo 1700', 'Artigo 7', 'Artigo 1701', 'Artigo 1701', 'Artigo 8', 'artigo 1702', 'Artigo 9', 'Artigo 1703', 'Artigo 1703', 'artigo 1695', 'Artigo 10', 'artigo 1704', 'Artigo 11', 'Artigo 1705', 'Artigo 1705', 'Artigo 12', 'Artigo 1708', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia - Activism - Online Petition
Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia	sign now
Projeto de lei nº , de 2010.
Altera os artigos de nº 1694 a 1708 da lei nº 10.406.
Artigo 1º. O artigo 1694 passa a ter a seguinte redação:
"Podem os pais, filhos, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
Artigo 2º. O artigo 1695 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 1º podem solicitar alimentos:
a)pais com idade igual ou superior a 60 anos que não disponham de condições necessárias à sua própria sobrevivência.
b) cônjuges
c) filhos com idade até 18 anos
d) ex-cônjuge declarado por perícia médica oficial incapaz ou inapto para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido anteriormente ao casamento ou durante o mesmo
e) filhos com idade a partir de 18 anos completos, declarados, por perícia médica oficial, incapazes ou inaptos para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido antes de completados os 18 anos.
Parágrafo 2º o valor dos alimentos é limitado a 30\% dos rendimentos líquidos da pessoa responsável por prestá-los.
Parágrafo 3º o valor dos alimentos não ultrapassará R$1.620,00 por beneficiário, exceto quando o beneficiário dos alimentos apresentar necessidades especiais que justifiquem a extrapolação deste teto.
Parágrafo 4º no caso previsto no parágrafo 1º alínea c, a ação de alimentos contemplará, simultaneamente, a guarda compartilhada prevista na lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008.
Artigo 3º. Veta-se o artigo 1696
Artigo 4º Veta-se o artigo 1697
Artigo 5º Veta-se o artigo 1698
Artigo 6º Veta-se o artigo 1700
Artigo 7º O Artigo 1701 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1701 ..........
Parágrafo 1º Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
Parágrafo 2º A pessoa obrigada a suprir alimentos e o beneficiário dos mesmos poderá solicitar os comprovantes de aplicação dos créditos em favor do alimentando referentes aos últimos seis meses.
Parágrafo 3º A aplicação indevida ou não aplicação dos recursos constitui-se crime contra o beneficiário dos alimentos.
pena - detenção de seis meses a dois anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor aplicado indevidamente ou não aplicado.
Artigo 8º Veta-se o artigo 1702
Artigo 9º O Artigo 1703 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1703 ......
Parágrafo único o valor dos alimentos respeitará o contido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1695.
Artigo 10º Veta-se o artigo 1704
Artigo 11º O Artigo 1705 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1705 ......
Artigo 12º Veta-se o parágrafo único do Artigo 1708
Artigo 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14º Revogam-se as disposições em contrário.
A presente proposta de alteração da lei nº 10.406 tem por finalidade adequar o normativo legal vigente ao contexto da sociedade brasileira atual, reforçando o caráter social da pensão alimentícia e evitando os abusos que ocorrem frequentemente no que tange a este tema.
A inclusão dos pais de idade igual ou superior a 60 anos se faz necessária para evitar o abandono de pais idosos à própria sorte, muitos dos quais não encontram qualquer amparo dos filhos e de outros parentes.
A extensão da possibilidade de arcar com ônus de pensão alimentícia a todos os parentes, seja em grau ascendente, descendente ou lateral não se justifica. Retirar este ônus dos pais e dos filhos apenas incentiva a falta de planejamento familiar, além de punir com prisão, injustamente, pessoas que nada têm a ver com a imprudência de seus parentes e que se recusam a realizar tal pagamento.
De igual modo, na atual sociedade, onde homens e mulheres podem competir em igualdade de condições no mercado de trabalho para garantir a própria sobrevivência, não se justificam os pedidos de pensão de um ex-cônjuge ao outro, não se justifica o pedido de alimentos sob o pretexto de que a condição econômica de um é superior, exceto nos casos em que, explicitamente, um dos ex-cônjuges, realmente, seja inapto para o trabalho.
A mesma justificativa se aplica aos filhos maiores de 18 anos, capazes e com aptidão para o trabalho. Não há justificativa para o pagamento de alimentos a um jovem que já se encontra apto para o mercado de trabalho. Sabemos que existem pais que sentem satisfação em manter seus filhos já maiores para que os mesmos possam estudar, e tal comportamento é louvável. O que não pode ocorrer é que este pagamento seja imposto por lei e sob pena de prisão, como ocorre com a atual legislação.
É importante frisar que, uma vez tendo a pensão alimentícia caráter social e não punitivo, não se justifica a ação de alimentos dissociada da ação de guarda compartilhada. De outro modo, o responsável pelo pagamento de alimentos acaba sendo reduzido a mero pagador, perdendo a imagem de "pai" ou "mãe". Ressaltem-se, aqui, os casos em que o pai é requerido a pagar pensão a filhos tidos fora do casamento.
Os trechos em que se cita "culpa", "comportamento indigno", etc. devem ser vetados, uma vez que a pensão não pode ser, em hipótese alguma, ser considerada punição para adultério. Adultério é, sim, uma infração gravíssima e tem sido a maior causa de destruição de famílias no atual contexto brasileiro. O que não pode ocorrer é a punição desta falta com pagamento de pensão. O adultério deveria ser reprimido pela legislação vigente de outra forma.
A limitação do valor a 30\% dos rendimentos líquidos já encontra respaldo na jurisprudência. O projeto visa apenas oficializar o que já vem sendo decidido nos tribunais de justiça de todo o país. A limitação do valor visa evitar abusos com relação à pensão alimentícia, em que representantes legais dos beneficiários acabam se aproveitando do poder econômico do responsável pelos alimentos para obter benefício próprio, distorcendo o real caráter dos mesmos.
A fiscalização da devida aplicação dos créditos justifica-se tendo em vista os abusos ocorridos no que diz respeito às pensões, quando o representante legal se utiliza do valor destinado ao representado para proveito próprio, contrariando o caráter social do pagamento. Tipificar este comportamento como crime visa criar mecanismos de pr
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Dawn KempBy:
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