Source: http://global-icms.com.br/area-publica/respostas-da-consultoria-tribut%C3%A1ria/rc-9842012.aspx
Timestamp: 2018-04-26 02:01:06+00:00
Document Index: 2875299

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Resposta à Consulta Tributária 984/2012, de 22 de Janeiro de 2013.
ICMS - ISENÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE “DRAWBACK” NA MODALIDADE “SUSPENSÃO” E EXPORTAÇÃO INDIRETA
I - Para fins da tributação do ICMS, o regime tributário da exportação indireta, nos temos do disposto na Lei Complementar 87/1996, artigo 3º, parágrafo único, item I, não se comunica com a isenção no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob regime especial de “drawback”, na modalidade “suspensão”, prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000.
1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - é o “agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo”, informa que “é empresa voltada a atividades comerciais de importação e exportação de produtos sob Drawback Suspensão”. Relata que “importa insumos em carácter suspensivo perante o Fisco Estadual, industrializa e efetiva as suas exportações geralmente de maneira direta, com a comprovação da apresentação dos Registros de Exportação Averbados. Toda essa operação de exportação (diretamente promovida pela Consulente) é baseada no artigo 22, inciso II, alínea a, do RICMS-SP (...)”.
2. Observa que, “não obstante, usualmente a empresa enfrenta à necessidade de promover suas exportações de forma indireta, com emissão de Nota Fiscal com o fim específico de exportação, situação tal prevista no Inciso II, Art. 139. da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011. A consulente enfatiza que o produto industrializado é enviado “com o fim específico de exportação” pelo respectivo fabricante à empresa comercial exportadora que promoverá a exportação, sem acrescentar quaisquer outras etapas produtivas”.
3. Menciona o inciso II e o item I do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 87/1996, o Convênio ICMS 88/89 e o Protocolo ICMS 28/1989, bem como o artigo 7º do Decreto nº 33.118/1991, e indaga se “está correto o seu entendimento legislativo para que efetivamente se beneficie com a ‘não-incidência’ do ICMS para vendas com fins específicos de exportação a empresa Comercial Exportadora, operações ditas ‘Exportações Indiretas’, visando à comprovação das efetivas exportações para o Regime Especial Aduaneiro Drawback Suspensão”.
4. Preliminarmente, cumpre observar que o Decreto nº 33.118/1991 (antigo Regulamento do ICMS), citado, pela Consulente, foi revogado, estando em vigor atualmente o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30/11/2000. Esclarecemos, também, que o Convênio ICMS 88/1989 e o Protocolo ICMS 28/1989, igualmente citados pela Consulente, foram ambos revogados pelo Convênio ICMS 113/1996, que, por sua vez, foi revogado pelo Convênio ICMS 84/2009, atualmente em vigor.
5. Além disso, em vista da informação de que “toda essa operação de exportação (diretamente promovida pela consulente) é baseada no artigo 22, inciso II, alínea a, do RICMS-SP, depreendemos que a Consulente realiza o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao abrigo da isenção a que se refere o artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000.
6. Feitas essas observações, ressaltamos que a isenção de que trata o artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, desde que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado e que, dentre outras condições, o importador promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria, conforme alínea “a” do inciso II do citado artigo 22. Cabe salientar que o artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172/1966) determina que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
7. Assim, cabe esclarecer que, na esfera estadual, o regime tributário da exportação indireta, para fins da tributação do ICMS, nos temos do disposto na Lei Complementar federal 87/1996, artigo 3º, parágrafo único, item I, não se comunica, em nenhuma hipótese, com a isenção no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob regime especial de “drawback”, na modalidade “suspensão”, prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000. Consequentemente, no que diz respeito à tributação do ICMS, a isenção de que trata o artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 não pode ser cumulada com o regime tributário de exportação indireta para mercadorias industrializadas com insumos importados.
8. Consequentemente, no que diz respeito à tributação do ICMS, não é possível utilizar-se cumulativamente da isenção de que trata o artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 e do regime tributário de exportação indireta para mercadorias industrializadas com insumos importados.