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Timestamp: 2019-01-23 14:49:50+00:00
Document Index: 56665101

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 35', 'artigo 141', 'Artigo 851', 'artigo 202', 'artigo 197', 'artigo 202', 'artigo 142', 'artigo 9']

ESTATUTO SOCIAL DO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social - PDF
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Milena da Costa Vasques
1 ESTATUTO SOCIAL DO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social Art. 1º - O BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. é uma sociedade Anônima regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - O Banco tem sede na cidade, município e comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, que é o seu foro. Único - Por proposta da Diretoria, depois de aprovada pelo Conselho de Administração, poderão ser instaladas ou suprimidas dependências em qualquer parte do território nacional, ou no Exterior. Art. 3º - O prazo de duração do Banco é indeterminado. Art. 4º - O Banco tem por objeto a prática de todas as operações permitidas à sociedade da espécie pelas disposições legais e regulamentares que então vigorarem, inclusive as de câmbio, mas excetuadas outras que dependam de autorização especial, ou que estejam sob a disciplina de leis especiais. TÍTULO II Do capital e das ações Art. 5º - O capital social é de R$ ,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões de reais), dividido em (noventa milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e duas) ações escriturais, sem valor nominal, das quais (cinquenta e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove) ordinárias e (trinta e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três) preferenciais, inconversíveis em ordinárias. 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto nas deliberações da Assembléia Geral; são inconversíveis em outro tipo de ações com direito a voto e às ações dessa natureza não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei de Sociedades por Ações. 3º - As ações preferenciais gozarão de prioridade na percepção do dividendo anual de 6% (seis por cento) sobre o valor da parte do capital que representem, pago preferentemente a qualquer dividendo às ações ordinárias. 4º - Na forma do artigo 17, 1º, II, da Lei de Sociedades por Ações, as ações preferenciais terão direito ao recebimento de dividendo, por ação, pelo
2 menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária. Art. 6º - Todas as ações serão escriturais, permanecendo em conta de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificado, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei de Sociedades por Ações. Único - A instituição administradora das contas de depósito das ações da companhia é o Banco Santander (Brasil) S.A. (observado o disposto no inciso XII do Artigo 19), que poderá, observados os limites estabelecidos pelo Parágrafo 3º do Artigo 35 acima referido, na qualidade de depositária, cobrar do acionista o custo do serviço de transferência de ações escriturais. Art. 7º - Poderão ser suspensos: a) os serviços de transferência de ações, para atender a determinações da Assembléia Geral, não podendo essa suspensão exceder a 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem mais de 15 (quinze) dias consecutivos. b) transitoriamente, na forma da letra anterior, a transferência de ações; mas neste caso será obrigatória, com 15 (quinze) dias de antecedência, a comunicação desse fato às Bolsas de Valores onde os seus títulos sejam negociados, aceitando-se o registro das transferências que foram apresentadas com data anterior. Art. 8º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. TÍTULO III Da Assembléia Geral Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes à terminação do exercício social; e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou nos casos legais. Único - Para participar da Assembléia Geral é necessária a condição de acionista até 8 (oito) dias antes da data da realização do respectivo conclave e o depósito do instrumento da procuração, na sede social, até 5 (cinco) dias também antes do mesmo evento, no caso de representação do acionista por mandatário. Art A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Diretor Presidente, se não tiver ocorrido a designação de que trata o 2º do Art. 15 (quinze) deste estatuto. O Presidente da Mesa convidará 2 (dois) dos presentes para secretariarem os trabalhos. 2
3 TÍTULO IV Da administração Art São órgãos de administração do Banco: a) o Conselho de Administração; b) a Diretoria. Art O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação do Banco privativa dos Diretores. Art O prazo de gestão do Conselho de Administração é de 3 (três) anos e o da Diretoria é de 1 (um) ano, mas estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos. É admitida a reeleição. Art A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao primeiro desses órgãos deliberar sobre a forma de distribuição do valor fixado entre os seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três), e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, um dos quais o mesmo conclave designará como Presidente desse órgão; e quando for o caso, em tais eleições será obedecido o disposto nos parágrafos 4º ao 8º do artigo 141 da Lei de Sociedades por Ações, com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº , de ; 1º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: a) representar o Conselho de Administração perante terceiros; b) convocar as Assembléias Gerais; c) instalar e presidir as Assembléias Gerais; d) sugerir ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios sociais a ser transmitida à Diretoria; e) preparar todos os elementos necessários à prática dos atos de competência do Conselho de Administração; f) usar do voto de qualidade no caso de empate nas deliberações do mesmo Conselho; g) manter o Conselho de Administração informado sobre a gestão dos Diretores. 3
4 2º - O Presidente do Conselho de Administração terá a faculdade de designar um dos membros deste órgão para representar o Conselho de Administração perante terceiros, bem como para convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais. Art Os membros do Conselho de Administração serão substituídos, nos seus eventuais impedimentos, ou faltas, pelos respectivos suplentes, que estarão também investidos do direito de voto, mesmo o de qualidade, mas sem os honorários e demais vantagens do substituído. 1º - Ocorrendo vaga no Conselho de Administração o respectivo suplente assumirá e servirá até o término do mandato do sucedido. Se a vacância tiver ocorrido a respeito do Presidente do mesmo Conselho, este órgão designara seu Presidente. 2º - Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de participar, consecutivamente, de mais de 2 (duas) de suas reuniões. Art O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do seu Presidente, ou da Diretoria, com 5 (cinco) dias de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participar da reunião a totalidade de seus membros. 1º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão, e, no caso de empate, o seu Presidente usará do voto de qualidade. 2º - Qualquer membro do Conselho de Administração terá o direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama ou fac-símile, a fim de representá-lo nas reuniões do Conselho de Administração, seja para a formação de "quorum", seja para a votação; e, igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama ou fac-símile, quando recebidos, na sede social, até o momento da reunião. Art Compete ao Conselho de Administração: I II - fixar a orientação geral dos negócios do Banco; - eleger e destituir os Diretores; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do Banco; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração; e quaisquer outros atos; IV V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; - escolher e destituir os auditores independentes; 4
5 VI - autorizar a Diretoria a estabelecer ou encerrar agências em todo o país, ou no exterior; VII - emitir parecer sobre quaisquer propostas ou recomendações da Diretoria à Assembléia Geral; VIII - deliberar sobre a distribuição das participações atribuídas aos seus membros e aos membros da Diretoria pela Assembléia Geral; IX - autorizar a aquisição de ações de emissão do Banco, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação; X - resolver os casos extraordinários; XI - eleger e destituir os integrantes do Comitê de Auditoria. XII - no interesse da Sociedade, alterar a instituição depositária das ações de sua emissão, ad referendum da assembleia geral que se realizar em seguida. Único - Compete, ainda, ao Conselho de Administração autorizar a Diretoria a praticar os seguintes atos: transigir, renunciar, desistir, firmar compromisso nos termos do Artigo 851 do Código Civil Brasileiro, adquirir, onerar e alienar não só bens imóveis, como, também, participações acionárias. SEÇÃO II - DA DIRETORIA Art O Banco será administrado por uma Diretoria constituída de 3 (três) membros, no mínimo, até 11 (onze) membros, no máximo, sendo, um Diretor Presidente, até 2 (dois) Diretores Gerais e até 8 (oito) Diretores, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Único - Caberá a cada um dos Diretores Gerais colaborar com o Diretor Presidente na condução dos negócios sociais Art Caberá ao Diretor Presidente designar o seu substituto ou o substituto de qualquer outro membro da Diretoria, nos casos de impedimentos ou faltas, não o fazendo caberá à própria Diretoria tal designação. 1º - No caso de vacância de cargo da Diretoria deverá esta convocar o Conselho de Administração para deliberar sobre o provimento do cargo vago. 2º - Considerar-se-á vago o cargo de Diretor que, sem causa justificada, deixar de exercer as suas funções por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5
6 3º - As substituições previstas neste artigo implicarão na acumulação de cargos, inclusive do direito de voto, mesmo de qualidade, mas não na dos honorários e demais vantagens do substituído. Art A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, com 5 (cinco) dias de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participar da reunião a totalidade de seus membros. 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão, e, no caso de empate, o Diretor Presidente usará do voto de qualidade. 2º - Qualquer membro da Diretoria terá o direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama ou fac-símile, a fim de representá-lo nas reuniões da Diretoria, seja para a formação de "quorum", seja para a votação; e, igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama ou facsímile, quando recebidos, na sede social, até o momento da reunião. Art Compete à Diretoria: a) estabelecer as normas de condução dos negócios sociais, conforme a orientação do Conselho de Administração; b) quando julgar oportuno, elaborar o Regimento Interno; c) nomear e dispensar correspondentes; d) elaborar e apresentar o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício à Assembleia Geral, depois de submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais; e quando previamente autorizada pelo Conselho de Administração poderá praticar, também, os atos previstos no Único do Art. 18 (dezoito) deste estatuto. Art Observado o disposto no artigo seguinte, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar o Banco e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos sociais, assim como as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria; b) representar o Banco, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, especialmente para receber citação inicial e prestar depoimento 6
7 pessoal, sendo a ele facultado designar e constituir procurador especial para estas duas últimas hipóteses; c) instalar e presidir as Assembléias Gerais dos acionistas, na hipótese de que trata o Art. 10 (dez) deste estatuto; d) presidir as reuniões da Diretoria, usando do voto de qualidade quando houver empate nas deliberações; e) dirigir e superintender todos os negócios e operações do Banco; f) nomear, demitir, promover, contratar, suspender e licenciar funcionários, em geral, fixando-lhes os vencimentos. II - a cada um dos Diretores: a) dirigir os serviços e/ou agências do Banco que lhe forem designados pela Diretoria e pelo Diretor Presidente; b) realizar quaisquer operações atinentes aos fins sociais, nos limites e condições estabelecidos pela Diretoria; c) desincumbir-se das atribuições que lhe forem cometidas, especificamente, pela Diretoria e pelo Diretor Presidente. Art Nos atos de representação em Assembléias Gerais de acionistas ou de debenturistas de outras empresas, o Banco será obrigatoriamente representado pelo Diretor Presidente, o qual poderá designar um de seus pares para substituí-lo em tais atos. Nos demais casos e nos limites dos poderes a que se refere o Art. 23 (vinte e três) deste estatuto, o Banco considerar-se-á obrigado quando representado: a) conjuntamente, por 2 (dois) Diretores; b) conjuntamente, por um Diretor e um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) conjuntamente, por 2 (dois) procuradores, quando assim for designados nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem; d) singularmente, por um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem. 1º - Os documentos relativos ao giro normal dos negócios do Banco poderão ser assinados por funcionários designados pela Diretoria, que fará constar essa nomeação de circulares ou no Livro de Assinaturas Autorizadas, especificando-se os limites do emprego de tais firmas. 7
8 2º - Nos atos de constituição de procuradores o Banco poderá ser representado: a) pelo Diretor Presidente, conjuntamente com outro Diretor, quando o mandato for outorgado para a prática de qualquer dos atos a que se refere o Único, do Art. 18 (dezoito) deste estatuto; b) conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, quando o mandato for outorgado para a prática de atos ordinários de representação do Banco. TÍTULO V Do Conselho Fiscal Art O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na conformidade legal. Art Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros no mínimo a 5 (cinco) membros no máximo e suplentes em igual número; e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, ou faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. TÍTULO VI Do Comitê de Auditoria Art O Comitê de Auditoria é um órgão constituído de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Art O Comitê de Auditoria será composto de 3 (três) integrantes, nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandato de até 5 (cinco) anos. 1º - A remuneração dos integrantes do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembléia Geral Ordinária. 2º - Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deve possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função. Art O Comitê de Auditoria terá entre suas atribuições: a) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração do Banco, formalizadas por escrito e colocadas à disposição de seus acionistas; 8
9 b) recomendar às administrações do Banco e das demais instituições do Conglomerado Financeiro Alfa, doravante simplesmente designadas Instituições, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; c) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e pareceres dos auditores independentes, do Banco e das Instituições; d) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco e às Instituições, além de regulamentos e códigos internos; e) avaliar o cumprimento, pelas administrações do Banco e das Instituições, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; f) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco e às Instituições, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; g) recomendar, às Diretorias do Banco e das Instituições, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; h) reunir-se, no mínimo trimestralmente, com as Diretorias do Banco e das Instituições, e com as respectivas auditorias independentes e auditorias internas para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; i) verificar, por ocasião das reuniões previstas na letra anterior, o cumprimento de suas recomendações pelas Diretorias do Banco e das Instituições; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, se houver, do Banco e das Instituições, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas competências; k) outras atribuições que vierem a ser determinadas pelo Banco Central do Brasil. 9
10 Art O Comitê de Auditoria deverá reportar-se diretamente ao Conselho de Administração do Banco. Seção II - Do Comitê de Remuneração Art O Comitê de Remuneração é um órgão constituído de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Art O Comitê de Remuneração será composto por 03 (três) integrantes com mandato de até 05 (cinco) anos, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, ao qual deverão se reportar. 1º - Os nomeados poderão exercer simultaneamente outras funções no Conglomerado Financeiro Alfa, inclusive remuneradas, com ou sem vínculo empregatício, desde que não sejam incompatíveis com as atividades de membro desse Comitê. Pelo menos um dos nomeados não poderá ser administrador das instituições do Conglomerado. Os demais poderão ser integrantes tanto do próprio Conselho de Administração quanto da Diretoria. 2º - Os membros do Comitê de Remuneração que, direta ou indiretamente, exercerem simultaneamente outra atividade remunerada no Conglomerado Financeiro Alfa, não farão jus a remuneração adicional. A remuneração devida aos demais membros será determinada anualmente pelo Conselho de Administração. 3º - Caberá ao Comitê de Remuneração, entre outras atribuições: I - elaborar a política de remuneração de administradores do Banco e das demais instituições integrantes do Conglomerado Financeiro Alfa, propondo ao Conselho de Administração a forma de remuneração; II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração dos administradores; III - revisar anualmente a política de remuneração dos administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; IV - propor ao Conselho de Administração a verba global para remuneração dos administradores a ser submetida às assembleias gerais das instituições, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976; V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração dos administradores; VI - analisar a política de remuneração dos administradores em relação às práticas de mercado, especialmente de instituições de porte e atuação semelhantes; e 10
11 VII - zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a filosofia do Banco, com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada das instituições integrantes do Conglomerado Financeiro Alfa e com o disposto na regulamentação aplicável. TÍTULO VII Das demonstrações financeiras Art O exercício social coincide com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras; e do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para Imposto sobre a Renda. Único - Será levantado balanço semestral em 30 de junho de cada ano. Art Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido, obedecendo à seguinte ordem de dedução, na forma da lei: a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) as importâncias que, legalmente, puderem ser destinadas a Reserva para Contingências; c) a quota necessária ao pagamento de um dividendo que represente, em cada exercício, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido anual, ajustado na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedade por Ações. Os dividendos serão declarados com integral respeito aos direitos, preferências, vantagens e prioridades das ações então existentes, segundo os termos da lei e deste estatuto, e, quando for o caso, as resoluções da Assembléia Geral. Por conta dessa distribuição será declarado um dividendo quando do levantamento do balanço do primeiro semestre de cada exercício social. 1º - O saldo, se houver, terá o destino que, por proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho de Administração, for deliberado pela Assembléia Geral, inclusive a seguinte: a) até 90% (noventa por cento) à Reserva para aumento de capital com a finalidade de assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; b) o remanescente à Reserva Especial para Dividendos com o fim de garantir a continuidade da distribuição semestral de dividendos, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. 11
12 2º - Como previsto no artigo 197 e seus parágrafos da Lei de Sociedades por Ações, no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos deste estatuto ou do artigo 202 da mesma lei, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. 3º - As reservas provenientes de lucros auferidos e lucros suspensos, inclusive a reserva legal, não poderão ultrapassar o capital social, atingido esse limite, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. 4º - A Assembléia Geral poderá atribuir ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação nos lucros nos casos, forma e limites legais. 5º - A distribuição de dividendos e bonificações obedecerá aos prazos fixados em lei. Art Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Tais auditores serão escolhidos e/ou destituídos pelo Conselho de Administração, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo 2º do artigo 142 da Lei de Sociedades por Ações. Art Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, poderá o Banco pagar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, até o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº , de 26 de dezembro de 1995; e, na forma do parágrafo 7º desse mesmo artigo, as eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos obrigatórios previstos em lei e neste estatuto. TÍTULO VIII Da liquidação Art O Banco entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deva funcionar durante o período da liquidação. São Paulo, 25 de abril de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. 12