Source: http://gestmav.com/php/primeira.php?lingua=1&pagina=4&submenu=10
Timestamp: 2018-11-17 16:53:33+00:00
Document Index: 116495971

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 83', 'Artigo 84']

DEDUÇÕES À COLETA E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA 2015
Mantêm-se em vigor, em sede de IRS, grande parte das despesas nas deduções à coleta vigentes em 2014 para o ano de 2015. No entanto o orçamento para este ano trás algumas novidades. A primeira é a entrega individual da declaração de IRS por cada sujeito passivo; isto é, o regime regra é a tributação separada dos cônjuges e/ou unidos de facto, sendo contudo ainda possível a opção de entrega conjunta.
A GESTMAV deixa-lhe alguns conselhos sobre aquilo que deverá fazer com vista a um correto aproveitamento das despesas elegíveis, para fins de dedução, na sua declaração de impostos de 2015. Desde logo, deverá solicitar sempre a introdução do seu NIF (ou dos dependentes) em todas as despesas, e verificar, à posteriori, no portal e-fatura se as despesas se encontram validadas na respetiva despesa. A confirrmar-se esta situação, não carece de guardar os comprovativos.
Despesas Gerais Familiares - Artigo 78º-B do CIRS
Pode ser deduzido à coleta um montante correspondente a 35% das despesas gerais familiares efetuadas por cada sujeito passivo do agregado familiar com o limite individual de 250€ (um casal pode chegar aos 500€). Englobam-se nesta rubrica despesas como o consumo de electricidade, água ou gás, compras de mercearia, vestuário, calçado, combustível, aquisições de móveis e/ou electrodomésticos, realização de obras, etc... Não estão contempladas as despesas em nome dos dependentes.
Despesas de Saúde - Artigo 78º-C do CIRS
São dedutíveis 15% das importâncias despendidas em saúde, associadas a despesas isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 6%, do sujeito passivo e do seu agregado familiar, até ao limite de 1000 € por agregado. As despesas cuja taxa de IVA seja superior carecem de receita médica. Para 2015, foram restringidos os CAE´s cuja elegibilidade se enquadra nesta situação.
Despesas de Educação e Formação Profissional - Artigo 78º-D do CIRS
São dedutíveis 30% das despesas com a formação e educação do sujeito passivo e seus dependentes até ao limite de 800 €. À semelhança das despesas de saúde, foram também restringidos os CAE´s cuja elegibilidade se enquadra nesta situação. A par disso, as despesas em causa deverão estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida.
Despesas com imóveis - Artigo 78º-E do CIRS
Pode deduzir à coleta 15% dos juros (só juros, não inclui amortização) dos empréstimos para compra de habitação própria e permanente até ao limite de 296€, assim como 15% dos encargos com arrendamento urbano para habitação permanente com o limite de 502€ por agregado.
Dedução por exigência de fatura - Artigo 78º-F do CIRS
São dedutíveis 15% do IVA suportado, com o limite de 250€ por agregado, em despesas cuja atividades estão elencadas em determinados CAE´s (Manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, salões de cabeleireiro, alojamento e restauração)
Pensões de alimentos - Artigo 83º A do CIRS
São dedutíveis à coleta 20% das importâncias suportadas com pensões de alimentos, decretadas por sentença judicial.
Encargos com lares - Artigo 84º do CIRS
São dedutíveis à coleta 25% do valor suportado, com o limite global de 403,75€ por agregado, em encargos com lares dos sujeitos passivos, dependentes e/oi ascendentes.
NOVOS PRAZOS PARA 2016:
1ª fase: 15-Março a 15-Abril : Rendimentos, exclusivos, de trabalho dependente e/ou rendimentos de pensões.
2ª fase: 16-Abril a 16-Maio : Desde que tenha obtido qualquer rendimento de outra natureza (trabalho independente, predial, incremento patrimonial, etc...).