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Timestamp: 2019-12-08 13:14:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 71', 'artigo 94', 'artigo 131', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 54', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 8']

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31050 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31050 DF - Inteiro Teor
RMS_31050_DF_1338641326440.pdf
EmentaeAcórdão DJe 30/05/2012
15/05/2012 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.050
AGTE.(S) : JOSE BEZERRA NETO
ADV.(A/S) : JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo.
ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravante insurgese contra a seguinte decisão:
RECURSO ORDINÁRIO – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – ATO VINCULADO – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O recorrente insurge-se contra o acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça proclamou a legitimidade da Portaria interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O Superior assentou a inexistência de violação a direito, porquanto o ato impugnado prevê a instauração de processo administrativo para que haja a cassação de anistia ou a suspensão dos pagamentos da reparação mensal. Considerou que tal prerrogativa insere-se no poder de autotutela da Administração Pública. Afastou a prescrição prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois, consoante o preceito, a verificação de má-fé, em casos particulares, obsta o curso do prazo. Ante essas premissas, indeferiu a segurança.
RMS 31.050 AGR / DF
Segundo narra o impetrante, foi declarado anistiado por intermédio de portaria formalizada pelo Ministro de Estado da Justiça. Alega ter havido a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira, por decisão conjunta do referido Ministro e do Advogado-Geral da União substituto.
Consoante assevera, a revisão que se pretende esbarra no caráter político do ato mediante o qual se reconheceu a condição de anistiado e implica ofensa ao princípio da segurança jurídica. Diz que o Supremo declarou a Portaria nº 1.104/64 um ato de exceção. Alude à decisão em que, conforme sustenta, o Tribunal de Contas da União recusou-se a adentrar a questão, dada a natureza política das anistias. Busca afastar a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao referido ato – apontado como irrevogável –, assinalando caber, no caso, apenas o regramento da Lei nº 10.559/2002. Argui a ilegitimidade do Advogado-Geral da União para subscrever o ato impugnado, porquanto a atribuição de opinar sobre anistia seria privativa da Comissão instituída com tal finalidade, como previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002. Postula, alfim, seja assentada a impossibilidade de instauração do mencionado procedimento administrativo.
Em contrarrazões, a União alega a adequação dos Verbetes nº 284 e 266 da Súmula do Supremo. Aponta a inexistência de ofensa a direito individual. Evocando o § 2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, argumenta que a “Nota nº AGU/JD-1/2006”, de 7 de fevereiro de 2006, representou medida de impugnação à validade das portarias, em razão da qual estaria obstada a decadência. Afirma que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.967/2010, proclamou a própria competência para apreciar a legalidade das concessões de anistia, nos termos do inciso III do artigo 71 da Carta Federal, de modo que o ato complexo somente poderá tornar-se
imutável após a confirmação pelo citado Órgão. Cogita da máfé dos beneficiados, o que impediria a consumação da decadência. Por fim, menciona o artigo 94, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que afasta a decadência de atos administrativos dos quais resulte afronta direta à Carta Federal. Alude ao teor dos Verbetes nº 346 e 473 da Súmula do Supremo, no que permitem o exercício da autotutela administrativa. Requer a manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
2. Na sessão de 13 de março de 2012, a Primeira Turma do Supremo apreciou a matéria no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.042, de minha relatoria. Na ocasião, fiz ver:
A alegação de “ilegitimidade” – em termos técnicos, de incompetência – do Advogado-Geral da União substituto para subscrever a Portaria interministerial nº 134/2011 revela-se insubsistente. Como se sabe, uma das modalidades de convalidação do ato administrativo é a ratificação pela autoridade competente para praticá-lo. Sendo conjunta a assinatura – figuram como autores tanto o Advogado-Geral da União quanto o Ministro da Justiça –, nenhuma questão remanesce no tocante à validade ou à eficácia do ato, porquanto inequívoca a competência deste último para instaurar o procedimento de revisão de atos administrativos que formalizou anteriormente.
De todo modo, a afirmação de que somente a Comissão de Anistia instituída pela Lei nº 10.522/2002 poderia prestar assessoria ao Ministro não se coaduna com o disposto no artigo 131 da Carta Federal, que revela caber à Advocacia-Geral da União prestar o
assessoramento jurídico do Poder Executivo. Se a lei tivesse afastado tal atribuição do Órgão – e não o fez –, incorreria em inconstitucionalidade material. Então, quer porque o Ministro da Justiça é a autoridade competente para rever os próprios atos por razões de ilegalidade, quer porque a advocacia pública federal exerce, ante mandamento constitucional, a função de controle interno de legalidade, descabe a glosa do ato administrativo. Logo, o assessoramento desempenhado pela Comissão de Anistia, à luz do artigo 12 da Lei nº 10.559/2002, não afasta aquele concernente à advocacia pública.
Também não merece acolhida a argumentação de que a concessão de anistia seja ato político e, por isso, insuscetível de qualquer análise de legalidade após a concessão. A par de, cada vez mais, os denominados “atos políticos”, praticados com margem de discricionariedade amplíssima, encontrarem limites nas regras e nos princípios do ordenamento jurídico, no caso, não se trata de ato político, mas administrativo, de natureza evidentemente vinculada. O deferimento está condicionado à demonstração de ocorrência de uma (ou mais) das situações previstas no artigo 2º, incisos I a XVII, da Lei nº 10.559/2002 – reprodução do que estabelecido no artigo 8º, cabeça e parágrafos, das disposições transitórias da Carta de 1988. Ao contrário do que defende o recorrente, inexiste a imunidade dos atos de concessão de anistia política. No Estado de Direito, não há espaços isolados da normatividade constitucional.
Assim, observado o prazo decadencial estampado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal –, sempre caberá a revisão do ato administrativo pelo órgão, quando alicerçada em razões de legalidade. Se presente a má-fé do beneficiário, a legislação permite a cassação do ato em prazo superior ao
quinquênio legal. O elemento subjetivo, evidentemente, será apreciado na situação concreta, quando instaurado o devido procedimento administrativo. Nesses termos, não há óbice, na ordem jurídica, para chegar-se à revisão. Cuida-se de manifestação do poder de autotutela da Administração Pública, prerrogativa que lhe é reconhecida nos Verbetes nº 346 e 473 da Súmula do Supremo.
Atentem, no mais, para o fato de a Portaria interministerial nº 134/2011 ter criado tão somente um grupo de trabalho, atribuindo-lhe a missão de analisar a legalidade das concessões de anistia. Convém transcrever o disposto no respectivo artigo 7º:
Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo.
A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impede o acesso ao Poder Judiciário.
Ante o quadro, nego provimento ao recurso.
O voto foi acompanhado à unanimidade pelos Ministros integrantes do órgão fracionário. A pretensão ora veiculada, idêntica à apreciada pelo Supremo, revela-se manifestamente
3. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso, fazendo-o com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo.
O ora agravante reitera os fundamentos expendidos na inicial. Alega que o ato declaratório da anistia é político – regido por norma especial –, e não administrativo vinculado, como assentado na decisão atacada. Então, uma vez concedido, o benefício não poderia ser revogado, não se sujeitando aos comandos dos atos administrativos em geral nem à revisão administrativa. Discorre sobre a natureza jurídica da anistia política, do ato político bem como do ato administrativo vinculado e respectivas peculiaridades.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento impugnado. Sustenta que o ato de concessão da anistia é administrativo vinculado, embasado na Lei nº 10.559/2002 e no artigo 8º das Disposições Transitórias da Carta de 1988. Consoante alega, estando ausente o cunho político, seria legítimo a Administração Pública utilizar-se do poder de autotutela para rever os próprios atos.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por advogado regularmente constituído. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 23 de março de 2012, sexta-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 30 de março seguinte. Dentro do prazo assinado em lei, portanto. Conheço.
A matéria está pacificada no âmbito da Primeira Turma do Supremo. Eis como resumi a óptica adotada pelo Colegiado no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.042/DF, ocorrido em 13 de março de 2012:
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
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