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Timestamp: 2020-05-29 10:45:16+00:00
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Imunidade Tributária Como instrumento de liberdade da organização religiosa: Eficácia do instituto ou desvirtuamento? - Alan Carvalho Santos - JurisWay
Alan Carvalho Santos. Endereço: Praça Padre Ricardo Borges, 25 - Ribeira do Pombal - BA. Estagiário contratado pelo TJ-BA para a Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal - BA. Cursando Direito na Faculdade AGES - Paripiranga - BA.
DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA - E NÃO LEGISLATIVA - DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o instituto da imunidade tributária para os templos de qualquer culto, está sofrendo um desvirtuamento, visto que hoje o sistema religioso avançou até o ponto das igrejas conseguirem sobreviver.
Texto enviado ao JurisWay em 08/06/2015.
Imunidade Tributária Como instrumento de liberdade da organização religiosa:
Eficácia do instituto ou desvirtuamento?
2 Estado Laico
O Estado brasileiro tem a característica de ser laico, ou seja não professa nenhuma religião como fonte de identidade da nação. Entretanto isso é uma característica recente no nosso país.
A história do Brasil é marcada pela colonização dos portugueses e da catequização dos padres jesuítas aos índios, seguida pela imposição da religião Católica Apostólica Romana como principal no País. Nessa relação Estado igreja existente desde os primórdios, a presença da figura religiosa como participante ativo na política do Estado era corriqueira, essa união perdurou por muitos anos aqui no Brasil, inclusive nos períodos de república, como também nas outras nações, visto que o Estado sentia a necessidade do apoio da Igreja Católica para sustentar o país e controlar a massa social.
Apenas em 1911 ocorreu uma mudança significativa para o Estado brasileiro, que foi a decisão de separar o Estado da Igreja Católica Apostólica Romana, sua principal representante como figura de comunicação mais próxima do povo, então com a Lei da Separação da Igreja do Estado, que passou a ser válida em 20 de abril de 1911, o Estado finalmente passou a ser Laico. Diante disso expõe o artigo segundo da lei.
A partir da publicação do presente decreto, com força de lei, a religião católica apostólica romana deixa de ser a religião do Estado e todas as igrejas ou confissões religiosas são igualmente autorizadas, como legítimas agremiações particulares, desde que não ofendam a moral pública nem os princípios do direito político português. (Lei da separação de Igreja e do Estado).
Qualquer religião ou representante religioso que lute para impor suas crenças no meio político do Estado comete grande erro, pois no momento que alguém quer fazer o Estado sobrepor uma religião de forma mais privilegiada do que as outras retira do mesmo a característica da laicidade, isso significaria que o Estado tem somente uma face na sua transparência, com isso todas as outras religiões estão postas de lado, assim não há possibilidade de crescimento do estado, pois nem todos estão aptos a ingressarem em uma mesma religião.
A importância do Estado laico de permitir várias religiões de professarem a sua fé dentro do Estado, está no fato de que o cidadão terá vários caminhos para trabalhar o seu sentimental e psicológico dentro do templo religioso, isso gera um efeito de contensão da massa, evitando que o Estado tenha o seu trabalho de garantir a estabilidade social diminuído. Vê-se que o Estado laico está para incentivar as religiões a trabalharem o pensamento social individual e coletivo de cada pessoa para o bem comum.
O Estado laico trouxe à tona o princípio da igualdade das religiões, assim não deve haver mais privilégios a quaisquer denominações. Entretanto essa é uma realidade que enfrenta desafios, mesmo nos dias atuais, pois, é cediço que o Estado mobiliza muito mais fundos financeiros para trazer uma representante de igrejas com o destaque maior, como as igrejas Católicas e Protestantes do que para trazer um representante das religiões que são minoritárias no país.
O Estado laico demonstra a importância de não interferir nas práticas de qualquer denominação religiosa ou deixar que qualquer religião interfira nas funções do Estado, quanto a isso Santos Júnior expõe:
Uma significativa parcela da doutrina costuma reservar a expressão “laicidade” para designar uma atitude de neutralidade benevolente por parte do Estado, ou seja, uma não-intervenção do poder público no domínio da religião fundamentada no respeito ao fenômeno religioso. Nesse caso, a abstenção do Estado tenderia a favorecer a expressão da religiosidade, seja por considera-la uma fonte de virtude e responsabilidade cívica, seja por entende-la útil à integração. (Santos Júnior, pg. 59-60 2007).
Ademais diante do exposto pode ser visto que o Estalo laico está à frente dos demais Estados que professam qualquer fé ou impedem as pessoas de professarem suas crenças. O Estado laico é uma das maiores demonstrações de liberdade que um país pode oferecer e mais ainda é uma forma do Estado evitar atritos com a sociedade sobre suas filosofias de vida, afinal isso não é competência do Estado. No momento em que o mesmo se define como laico ele deixar de criar a visão de quem está certo ou errado, o Estado apenas está afirmando que todos são iguais perante a lei independente de suas crenças.
3 Objetivo da Igreja
A igreja está no centro da humanidade desde sua origem. A figura do sacerdote era presente no tempos antigos, sendo sua autoridade maior até que a do rei, imperador ou faraó, em certos momentos, é certo que os templos religiosos são monumento que marcam a trajetória da humanidade, contribuindo para o bem ou para o mal.
O Estado primeiramente tinha sua identidade em confusão com a igreja, mas como abordado no capítulo anterior com a laicidade do Estado houve a separação da igreja, mas essa continuou da mesma forma em sua força e influência. É certo que o mundo não teria superado suas crises aos longos dos anos sem a presença da igreja para cuidar, ajudar, educar e até mesmo manipular a sociedade.
Nos dias atuais no Brasil o Estado concede as igrejas, independente de religião, a oportunidade de trabalharem e realizarem suas práticas doutrinárias dentro de seus templos/instituições, sem qualquer interferência, isso porque as entidades religiosas cumprem a função de cuidar da sociedade retirando as pessoas de um meio de ações ilícitas, visto que muitas pessoas que vão para a igreja, são as que abandonaram vícios, práticas violentas e outras formas de gerar lides sociais.Isso consiste no objetivo da igreja de trabalhar no indivíduo a transformação individual e usar a igreja como atividade coletiva para melhorar o caráter de cada um dos membros da igreja. Isso se dá através dos ensinamentos, das atitudes e até dos limites impostos ao cidadão pela igreja.
O cumprimento da função da igreja de trabalho social está garantida na Constituição da República/88 pela liberdade religiosa e na exposição do artigo 5º inciso VI permite que essa liberdade não seja abrangida apenas para o templo ou entidade religiosa, mas também para o indivíduo que professa a fé, segue o exposto:
Diante disso vê-se que é claro o objetivo do Estado de permitir as igrejas trabalharem pelo bem comum concedendo o indivíduo a liberdade de qualquer crença que lhe convenha.
Prosseguindo no pensamento do objetivo da igreja, percebe-se que a mesma está cumprindo sua função/objetivo de ajudar qualquer pessoa que precise do seu amparo, provas disso são os exemplos das missões católicas em países de baixa renda, para o fornecimento de alimentos, cuidados médicos, ensino infantil e fundamental nas escolas, bem como a criação de hospitais, escolas, e de templos para conforto espiritual das pessoas.
Da mesma forma percebe-se que as diversas religiões querem o bem social e todas professam a fé em um Deus, mesmo que de forma diferente. O projeto gideões missionários é outra forma de missão que fornece inúmeros suprimentos para a África nos locais mais carentes, da mesma forma envia médicos para cuidar da saúde das crianças com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil.
No Brasil o maior exemplo que tem de cumprimento do objetivo da igreja de mudar a vida do próximo é o projeto Mansão do caminho criado pelo mestre espírita e um dos maiores palestrantes do mundo Divaldo Franco, tal projeto foi responsável por já ter retirado mais de 150.000 pessoas das ruas, fornecendo moradia alimentação, educação escolar, profissionalização em diversas áreas, sendo que o projeto atende qualquer pessoa independente da fé que ela professe.
Outro ponto muito importante da igreja em seu objetivo é a restauração de pessoas que ingressaram no mundo das drogas, as entidades religiosas sentem-se na obrigação de retirar o ser humano desse estado degradante, não é apenas uma mera ação para ganhar status, é um movimento de mudança que está internamente ecoando nas igrejas e em seus membros.
Diante do exposto é preciso demonstrar o lado obscuro e sombrio da história, a igreja junto com a humanidade foi evoluindo no decorrer dos séculos e nesse meio tempo a mesma também gerou muitas dores, sofrimento e morte. Mesmo que a igreja supra citada tenha um objetivo de ajuda social, existe sempre no meio as pessoas de má índole que querem gerar o caos. Por isso ocorreram fenômenos históricos como a “santa inquisição, caça às bruxas, morte de cientistas, morte de pessoas que professavam uma fé diferente ou de qualquer um que praticasse a chamada blasfêmia contra a igreja, isso ocorrendo em todo o mundo durante os séculos passados por qualquer religião.
A religião e suas igrejas/entidades religiosas vão continuar influenciando o mundo às vezes de forma nobre às vezes de forma criminosa, cabe ao Estado fiscalizar para que a ajuda social esteja sendo feita pelas igrejas.
4 A Igreja Moderna e a Liberdade Religiosa
A religião é um fenômeno presente na história da humanidade desde a origem da adoração divina, independente de qual ser seja adorado, a igreja sempre teve um papel presente no âmbito político do Estado, havendo algumas vezes confusão na figura do rei com o líder religioso. O Brasil é famoso por ter o costume de ser um país receptivo e com grande aceitação das pessoas independente de credo, etnia, cultura, nação, entre outros fatores que diferenciam cada indivíduo. A miscigenação é uma característica cristalina do povo brasileiro, haja vista que a diversidade de religiões e a quantidade de novos templos com filosofias diferentes vêm aumentando, sendo cada vez mais variado o número de entidades religiosas presentes no Estado.
A abrangência da liberdade religiosa no Brasil passou por variações para atingir esse nível atual, como bem expõe Moraes:
Saliente-se que na história das constituições brasileiras nem sempre foi assim, a Constituição de 25 de março de 1824 consagrava a plena liberdade de crença, tringindo, porém, a liberdade de culto, pois determinava em seu artigo 5º que a “Religião Catholica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. (MORAES, 2009, pg 46).
Sabe-se que hoje a liberdade religiosa e a escolha de fé são dispositivos de cláusula pétrea, conforme exposto:
Como a liberdade religiosa de culto é direito individual expressamente consagrado (art. 5º, VI, CF/1988), e a imunidade religiosa é uma das garantias que protege tal direito, ambos estão protegidos por cláusula pétrea. (ALEXANDRE, 2013, pg 161).
Conforme pensamento de Canotilho, o princípio da liberdade religiosa se faz mais concreta com a liberdade de expressão, tendo inclusive grande envolvimento cultural no Brasil, sendo em algumas escolas públicas matéria da grade de ensino, lembrando que não é um ensino de uma religião específica, mas sim ensinamento de valores humanos, sociais, e morais. De acordo com Alexandre de Moraes liberdade está relacionada com o pensamento, da seguinte forma:
A liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as demais liberdades de pensamento. É nela que reside o fundamento de toda a atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular. (MORAES, 2009, pg. 45).
Assim nessa sequência a Constituição da República/88 dispõe de forma concreta o direito da liberdade religiosa em seu artigo 5º incisos VI, VII e VIII conjuntamente com a liberdade de pensamento, estabelecendo o livre direito da liberdade filosófica através da expressão, mas independente dessa concessão de liberdade religiosa a Constituição da República/88 deixa nítido no artigo 19 inciso I que o Estado é laico, ou seja, não possui uma religião específica, nem pode manter qualquer entidade religiosa. Ironicamente o mesmo Estado laico é o que gasta milhões dos cofres públicos para promover a visita do Papa, líder maior da Igreja Católica Apostólica Romana, o mesmo não seria feito com um representante de uma religião de pequeno porte, assim o termo “qualquer” usado no disposto do artigo 150 inciso VI alínea b) não foi e nem está sendo respeitado, conforme exemplo em matéria do site Bom axé:
Isenção de IPTU para todas as religiões:
Brasília - A Constituição da República/88 brasileira estabelece que é proibido à União, aos Estados ou Municípios cobrar impostos sobre templos religiosos de qualquer culto. No entanto, essa é uma prática não muito respeitada por alguns governantes municipais, que insistem em cobrar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), principalmente, de templos religiosos de matriz africana.
Religiões como o candomblé, são formadas por pessoas de baixa renda, sem instrumentos legais necessários para obter informações e ter acesso ao aparato jurídico e advogados, como em outras religiões", afirma. E complementa: "Não se pode esquecer que essas religiões constituem a marca do povo brasileiro, com a sua afirmação de cidadania, mas ainda lidam com a carga do preconceito e do racismo, ainda carregam o peso do colonialismo e da escravidão".
O exposto no artigo 150, inciso VI, alínea b), demonstra que o constituinte teve o intuito de preservar o direito fundamental do cidadão ao desenvolver de forma livre sua crença filosófica, espiritual ou sentimental nos templos de qualquer culto, imune do pagamento de impostos ou qualquer tributo que podem ser cobrados pelos entes, União, Distrito Federal e Municípios.
A liberdade religiosa está diretamente ligada a liberdade de pensamento, portanto a liberdade filosófica garantida pela Constituição da República/88 é de suma importância para que o indivíduo possa professar sua fé sem qualquer punição, desde que não haja de forma ilícita ou ofensiva a legalidade em suas palavras. Diante disso tem-se a garantia desse direito fundamental como uma forma de preservar a dignidade da pessoa humana.
A principal característica da liberdade religiosa que é pouco atentada por pessoas de formação ou pessoas sem o nível acadêmico é que a liberdade religiosa consiste na garantia do indivíduo ter o direito de escolher a sua religião, assim expõe Santos Júnior:
Não surpreende que num contexto cultural como o nosso, cujas origens históricas são marcadas pelo monopólio de uma única religião, a Católica Apostólica Romana, as pessoas vislumbrem a liberdade religiosa muito mais direito de escolherem uma específica religião dentre tantas encontradiças na sociedade do que, por exemplo o direito de terem ou não uma religião, também compreendido naquela liberdade. (Santos Junior, pg. 52, 2007).
Assim pode ser percebida a diferença entre escolher uma religião e ter o direito de escolher, visto que antigamente o Estado brasileiro não era laico, a escolha de uma religião não lhe dava qualquer direito quanto a professar sua fé, o que hoje a laicidade garante, bem como a própria Constituição da República/88.
O maior desafio criado após a garantia da liberdade religiosa é o de que o Estado perdeu o controle sobre as igrejas, no sentido de que hoje não é possível o Estado ter o conhecimento de que a instituição religiosa está praticando o exercício de suas atividades sem buscar qualquer objetivo financeiro, deixando de ser uma entidade filantrópica, assim a imunidade tributária concedida pelo Estado das entidades religiosas, apesar de legal é uma barreira que possibilita a qualquer um abrir uma igreja para desviar dinheiro e apenas para estar imune dos tributos cobrados pelo Estado, quanto a isso expõe Santos Júnior:
Não é demais anotar, contudo, que a imunidade tributária como de resto todos e quaisquer privilégios ou garantias concedidos pelo orçamento jurídico às organizações religiosas, é estabelecida sob a pressuposição do legítimo exercício da atividade religiosa, ou seja, de que as organizações debaixo de sua proteção tenham preponderantemente finalidades religiosas. Se uma instituição, conquanto possua um rótulo de religiosa ou até seja organizada formalmente como religiosa, não exercita nenhuma atividade capaz de ser enquadrada nessa definição ou apenas esconde uma lucrativa atividade comercial, cuida-se aí de uma fraude e, portanto não há como reconhecer a tal organização a imunidade tributária (Santos, Júnior, pg. 59, 2007.
Diante disso vê-se que o Estado fornece a liberdade religiosa e a imunidade tributária de forma combinada a qualquer entidade religiosa, cortando esses benefícios nos casos de fraude, mas bem verdade que não há como o Estado fiscalizar tantas igrejas e resguardar o cumprimento legal da concessão da imunidade. O Estado apenas venda os olhos para as fraudes e se contenta com a função social exercida pelas entidades religiosas como forma de compensação.
5 Culto e Templo
Culto pode ser entendido como a adoração a uma divindade, mediante a expressão de fé, independente de qual seja a religião professada, esse entendimento é mais abrangente e recente, tendo em vista a forte influência do catolicismo no país, historicamente famosa por ter participação política forte na história da humanidade, entendendo-se culto como:
A expressão “templos de qualquer culto” deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todas as formas de expressão da religiosidade, ainda que não corresponda às religiões predominantes no seio da sociedade brasileira. A questão dos limites do culto religioso, do ponto de vista do respeito à dignidade da pessoa humana, não é questão para o direito tributário, mas para outras searas. Refiro-me aos casos de pretensas religiões que desbancam para o absurdo, para a dominação dos fiéis e para a sua exclusão do convívio social. (SABBAG, 2013).
O templo e o culto estão definidos dentro da garantia de liberdade de crença, onde qualquer cidadão tem a oportunidade de estabelecer a sua fé e participar da liturgia que ele quiser, bem como explica Paulsen:
Trata-se de reafirmação do princípio da liberdade de crença e prática religiosa, que a Constituição prestigia no art. 5º, VI a VIII. Nenhum óbice há de ser criado para impedir ou dificultar esse direito de todo cidadão. E entendeu o constituinte de eximi-lo também do ônus representado pela exigência de impostos (art. 150, VI, b). (PAULSEN, 2011, pg 233).
A liberdade de culto religioso ou a liberdade religiosa, já foi anteriormente explicada, entretanto é necessário lembrar que o culto religioso não pode ferir a ordem, a tranquilidade e os bons costumes, dessa forma a prática religiosa, como por exemplo, a famosa cura, deve trazer uma operação do dito milagre mediante a liberdade religiosa, mas sem a prática de atos ilícitos, como o tratamento cirúrgico por pessoas não especializadas com a alegação de conhecimento espiritual na matéria medicinal.
É preciso também dar um destaque quanto ao que tange a imunidade tributária aos templos de qualquer culto, destacando o entendimento do professor Sabbag de que: “não se protegem seitas com inspirações atípicas, que incitem a violência, o racismo, os sacrifícios humanos ou o fanatismo devaneador ou visionário”.
O templo por outro lado é compreendido como o lugar de adoração em que os fiéis estão reunidos com o propósito de expressar seus sentimentos, angústias, e demais fatores internos do ser humano, sua interpretação no texto Constitucional é de forma abrangente da seguinte forma:
Ora, os templos de qualquer culto não são, de rigor na dicção constitucional, os prédios onde os cultos se realizam, mas as próprias Igrejas.
O que o constituinte declarou é que, sem quaisquer restrições, as Igrejas de qualquer culto são imunes de todos os impostos. Não é o prédio, mas a instituição. É de se lembrar que o vocábulo igreja tanto serve para designar a instituição como o prédio, o mesmo se podendo dizer do vocábulo prédio. (PAULSEN, 2011, pg 233).
O entendimento de templo em conjunto com a imunidade, também é muito bem exposto pelo Professor Hugo de Brito Machado, onde este relata:
A imunidade de que se cuida é objetiva, no sentido de que se dirige à entidade religiosa. A palavra “culto” significa seita religiosa. Designa, pois, a entidade. E a palavra “qualquer”, no contexto da norma em estudo, tem exatamente a finalidade de evitar discriminações. A imunidade é outorgada aos templos de qualquer culto, e não apenas aos templos dos cultos que eventualmente contem com a simpatia das autoridades. Já, a palavra “templo” está na norma imunizante para indicar o instrumento, o meio material, de que se vale o culto, e não apenas o imóvel onde se realizam as cerimônias ou rituais. (MACHADO, 2012, pg 272).
Portanto é preciso diferenciar o que o legislador escreveu no artigo 150 inciso VI alínea b) e o que deve ser compreendido legalmente, o posicionamento do STF garante a imunidade tanto para as finalidades como ao templo em que ocorre a liturgia, esse pensamento tem por objetivo incentivar as instituições religiosas a estabelecerem seus cultos, sem que haja uma forma de tributação como punição para a entidade religiosa.
6 O Imunidade Tributária Como instrumento de liberdade da Organização Religiosa: Eficácia do instituto ou desvirtuamento?
A mudança tão questionada e o fim de privilégios do dispositivo da imunidade tributária aos templos de qualquer culto deve ser questionada devido ao desvirtuamento desse instituto, afinal hoje existe uma verdadeira confusão patrimonial entre os valores adquiridos pelas instituições religiosas, que estão constando como posses e propriedades das entidades, entretanto quem possui a titularidade do gozo desses benefícios, são na verdade os líderes religiosos e o corpo administrativo da igreja. Assim, com isso pode ser visto que o problema não é a imunidade tributária, mas sim o caráter dos indivíduos corruptos que estão à frente das entidades religiosas, que geram o não cumprimento do objetivo das igrejas alcançar a utopia de um Estado, onde a Carta Magna de 1988 é cumprida em seus elementos fundamentais, bem como existe uma reciprocidade do trabalho do Estado e da sociedade. Isso realmente não acontece e o dinheiro acumulado pelas entidades religiosas não somente contempla os gastos de manutenção do templo, os gastos festivos das entidades religiosas, como também permitem uma sobra milionária em caixa dessas entidades que vão diretamente aos luxos dos líderes religiosos. Na verdade estamos longe de alcançar tais metas, mas existem cidadãos dentro e fora das entidades religiosas que buscam combater essa confusão patrimonial entre o lucro das entidades e a riqueza pessoal dos líderes.
Http://noticias.gospelprime.com.br/evangelicos-14-mil-igrejas-ano-brasil/.
Http://mts.org.br/noticiasrelacionadas/brasil-em-2022-106-milhoes-de-evangelicos-e-575-mil-igrejas.
Santos, Júnior. A Liberdade de organização religiosa e o Estado Laico Brasileiro – São Paulo: Editora Mackenzie, 2007.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Alan Carvalho Santos) e a fonte www.jurisway.org.br.