Source: http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L41902017.html
Timestamp: 2019-11-20 02:24:33+00:00
Document Index: 24142520

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 167', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 26']

LEI 4190/2017 21/12/2017
LEI Nº. 4190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5.º da Constituição Federal, Lei n.º 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III – O Orçamento de Investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, seguridade Social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 356.283.180,96 (trezentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta reais e noventa e seis centavos), conforme Anexo 01 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas e que é parte integrante desse projeto.
a) O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 229.721.800,00 (duzentos e quarenta vente e nove milhões, setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais), conforme Demonstrativo da Despesa por Elementos de Despesa, por Modalidade de Aplicação, por Fonte de Recursos, por Função, por Subfunção, por Programa, por Grupo de Despesas e por Órgão/Unidade que são partes integrantes desse projeto.
b) O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 126.561.380,96(cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), conforme Demonstrativo da Despesa por Elementos de Despesa, por Modalidade de Aplicação, por Fonte de Recursos, por Função, por Subfunção, por Programa, por Grupo de Despesas e por Órgão/Unidade, que são partes integrantes desse projeto.
c) Orçamento de Investimentos em R$ 52.607.200,00 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e sete mil e duzentos reais), conforme Demonstrativo da Despesa por Elementos de Despesa, por Modalidade de aplicação, por Fonte de Recursos, por função, por Subfunção, por Programa, por Grupo de Despesas e por Órgão/Unidade, que são partes integrantes desse projeto.
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública e é proveniente de arrecadação própria do Município, das transferências constitucionais da União e do Estado, das operações de crédito e de convênios, especificadas no Anexo 02 – Receita Segundo as Categorias Econômicas, classificadas em receitas correntes e de capital e arrecadadas na forma da legislação vigente, conforme descrição abaixo:
94.680.300,00
1200.00.00
29.585.000,00
1300.00.00
29.735.000,00
196.061.880,96
4.035.000,00
354.097.180,96
7000.00.00
Receitas Correntes – Operações Intra Orçamentárias
7200.00.00
Contribuições – Operações Intra Orçamentárias
7900.00.00
Outras Rec. Correntes – Operações Intra Orçamentária
Total Receita Corrente
354.277.180,96
2.200.00.00
2.400.00.00
2.006.000,00
356.283.180,96
Redução para o FUNDEB
17.700.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Grupo da Despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I – POR ÓRGÃOS
01.00.00 Câmara Municipal
12.490.500,00
10.00.00 Gabinete do Prefeito
11.00.00 Procuradoria Geral do Município
7.031.000,00
12.00.00 Secretaria Mun. de Administração e Gestão de Rec. Humanos
17.612.000,00
16.00.00 Secretaria Municipal de Educação
113.769.000,00
17.00.00 Secretaria Municipal da Fazenda
8.871.000,00
19.00.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
41.862.000,00
23.00.00 Secretaria Municipal de Comunicação Social
25.00.00 Controle Interno
27.00.00 Reserva de Contingência
28.00.00 CODEG
30.00.00 IPG Gabinete
32.00.00 IPG – Fundo Financeiro
33.00.00 IPG – Fundo Previdenciário
34.00.00 Secretaria Municipal Anal. e Aprov. de Projetos
35.00.00 Secretaria Municipal de Saúde
36.00.00 Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania
37.00.00 Secretaria Municipal de Turismo, Empreendorismo e Cultura
38.00.00 Secretaria de Esporte e Lazer
39.00.00 Secretaria Municipal de Postura e Trânsito
40.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
30.00.00 IPG - Gabinete
TOTAL DO IPG
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
32.733.800,00
41.500.000,00
49.958.485,76
14.093.395,20
2.343.000,00
2.146.000,00
46.585.000,00
297.207.680,96
II – POR FUNÇÕES
41.848.000,00
6.035.000,00
51.589.100,00
9.580.500,00
47.230.200,00
7.685.000,00
III – POR GRUPO DE DESPESAS
POR GRUPO DE DESPESAS
182.072.615,04
751.436,40
3.3- Outras Despesas Correntes
96.406.865,92
279.230.917,36
52.607.200,00
4.5 – Inversões Financeiras
4.6 – Amortização da Dívida
5.852.563,60
59.161.763,60
7.0 - Despesas Intra-Orçamentária Corrente
7.1- Pessoal e Encargos Sociais
10.195.500,00
7.2 – Outras Despesas Correntes
10.205.500,00
9.0 – Reserva de Contingência
9.9 – Reserva de Contingência
I –A abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei para o Poder Executivo, Legislativo, fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência, CODEG e IPG;
II – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Nº. 4.320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares proveniente de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do Art. 43 da Lei Nº. 4.320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou a transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se por categoria de programação de que trata o inciso VI deste artigo, a função, a sub-função, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Para atendimento às contingências, aos riscos e eventos fiscais imprevistos, como disposto no artigo 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000, fica destinada à Reserva de Contingência.
Art. 7º Para habilitação ao recebimento de recursos públicos a títulos de Convênio, Auxílio e Subvenção Social, as entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos nas áreas de Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Meio Ambiente e Saúde, deverão estar inscritas regularmente nos respectivos Conselhos Municipais e comprovarem sua organização e efetivo funcionamento e ainda, obterem daqueles Conselhos a aprovação prévia de seus programas, projetos e ações, e estar de acordo com o artigo 26, da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as correções que se fizerem necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2018.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1.º (primeiro) de janeiro de 2018.
Guarapari-ES, 21 de dezembro de 2017.