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Timestamp: 2017-11-19 18:05:21+00:00
Document Index: 157238302

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 63', 'artigo 303', 'artigo 150', 'artigo 63', 'artigo 303', 'Artigo 150']

Art. 150, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Parágrafo 3 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 150, § 3 do Decreto Lei 2848/40
Art. 150, § 3 do Código Penal
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