Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/645996539/andamento-do-processo-n-1000508-7420185000000-rcl-08-11-2018-do-tst
Timestamp: 2019-01-16 03:46:35+00:00
Document Index: 123413641

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 988', 'Artigo 988', 'Artigo 949']

TST 8/11/2018 - Pg. 4160 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 4160
Andamento do Processo n. 1000508-74.2018.5.00.0000 - Rcl - 08/11/2018 do TST
Secretaria da Oitava Turma
Processo Nº Rcl-1000508-74.2018.5.00.0000
Relator DORA MARIA DA COSTA
RECLAMANTE MUNICIPIO DO RECIFE
ADVOGADO RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO (OAB: 33055/PE)
RECLAMADO MARIA DE FATIMA SOARES PEDONNI SILVA
RECLAMADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
- MUNICIPIO DO RECIFE
JUSTIÇA DO TRABALHO A C Ó R D Ã O 8ª Turma
GMDMC/Rac/gl
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 8ª TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DALEI MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O Tribunal Regional deixou de atender ao comando de observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, por entender"suprida a determinação de sujeição da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000". Por outro lado,verifica-se também queo Tribunal de origem reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018. Dessa forma, não declarou a nulidade da lei municipal em debate, mas definiu a subsunção dos fatos à referida norma jurídica, à luz da jurisprudência do STF. 2.Ora, ainda que não tenha havidoa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, depreende-se da decisão reclamada duas motivações que constituem exceção à observância da cláusula de reserva de plenário: 1º) o prévio enfrentamento da questão pelo Pleno do Tribunal de origem, conforme ressaltado na decisão objurgada; e 2º) o enfrentamento da controvérsia à luz da jurisprudência do Plenário do STF.3. Dessa forma, segundo a dicção do CPC/2015, cujo teor é o seguinte:
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e
de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
No caso, o reclamante busca preservar a autoridade de acórdão prolatado por esta 8ª Turma, razão pela qual o presente remédio processual revela-se cabível e tem amparo no inciso Constituição Federal em vigor, o Município do Recife editou a
Lei nº Constituição Federal e, no mérito, provido para "anulando o
julgamento do acórdão regional, determinar o retorno dos
autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que a
declaração de inconstitucionalidade feita pela 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região seja submetida ao
Plenário ou ao Órgão Especial daquela Corte, na forma do
artigo 97 da Constituição Federal". Os autos retornaram ao Tribunal de origem e o respectivo
órgão fracionário que prolatou o acórdão anulado
reexaminoua questão, adotando os seguintes fundamentos:
"Da competência da Justiça do Trabalho - Da Transmudação do
Regime Jurídico - Da Prescrição
Com a devida vênia do entendimento exarado pelo TST, a
matéria sob discussão foi detidamente examinada pelo Pleno
deste Regional por ocasião do julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, no qual foram explicitadas as razões pelas
quais se reconheceu a competência material da Justiça do
Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à
natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se
celetista ou estatutário, conforme se infere da reprodução de
sua ementa:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA
I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.
II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na 37, Constituição Federal de 1988, estivessem no serviço público
há, pelo menos, cinco anos, conforme norma contida no caput, do art. 19, do ADCT.
Melhor explicando. Na esteira das referidas decisões, somente os ditos empregados estabilizados, nos termos do citado artigo do ADCT, é que podem ser considerados validamente
submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal,
estadual ou municipal, conforme for o caso.
Desse modo, para analisar-se a validade ou não da
transmudação automática do regime jurídico decorrente de lei,
há que se levar em consideração, em cada caso concreto, a
data de ingresso do empregado no serviço público.
No caso dos autos, a reclamante foi admitida pelo Município do
Recife em abril de 1985, ou seja, não possuía pelo menos cinco
anos no serviço público por ocasião da promulgação da
CF/1988, de forma que a sua situação não se enquadra na
previsão do art. 19 do ADCT (empregado estabilizado), de
forma que a ela não se aplica o entendimento do Supremo
Tribunal Federal na ADI Nº 1.150/RS, e, em consequência, os
dispositivos da Lei Municipal.
Nesse contexto, à luz da premissa interpretativa fixada pelo
STF na ADI nº 1.150/RS e pelo TST no ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018, a reclamante não perdeu sua condição de
servidor celetista, sendo da Justiça do Trabalho a competência
para dirimir a lide em sua integralidade." (Id d859b99 - peça 33 -grifos no original)
Como se observa, o Tribunal Regional deixou de atender ao comando de observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que "a matéria sob discussão foi detidamente examinada pelo Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, no qual foram explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário".
Dessa forma, o Regional entendeu "suprida a determinação de sujeição da matéria ao Plenário pelo IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000".
Por outro lado, verifica-se também queo Tribunal de origem reformulou o seu entendimento, deixandode aplicar o precedente firmado na referida IUJ acerca da "nulidade das leis editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime", a fim de se alinhar à diretriz sufragadapelo STF na ADI 1.150/RS e pelo Pleno deste Tribunal Superior no julgamento do processo nº ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018.
Nesse sentido, asseverou que "o Pleno do TST acolheu o entendimento já consolidado no STF, no sentido da validade das leis editadas pelos entes federativos disciplinando a transmudação do regime jurídico dos servidores que já estavam vinculados à Administração Pública até 05.10.1983, porém com a ressalva de que os servidores estáveis não proverão os cargos efetivos, os quais somente poderão ser preenchidos por meio de concurso público, consoante arts. CPC/2015, "os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão".
Com efeito, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, "Não se exige a reserva estabelecida no art. 97
daCF/1988quando o plenário, ou órgão equivalente de
tribunal, já tiver decidido sobre a questão" (RE876.067 AgR,
Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ªT, DJE96 de 22/5/2015).
De igual modo, no julgamento do ARE 914.045, em sede de
repercussão geral (Tema 856), fixou a seguinte tese jurídica: "A
jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a 4171
submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC".
Pelo exposto, a decisão reclamada não viola o comando exarado no acórdão prolatado por este Colegiado, razão pela qualjulgo improcedente a presente reclamação.
Por conseguinte, tendo em vista o julgamento do mérito da reclamação, ficaprejudicadoo exame do agravo interposto pelo reclamante visando a concessão da tutela provisória indeferida.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, ficando, consequentemente,prejudicado o exame do agravo.
Artigo 3 da Lei nº 15.335 de 12 de Fevereiro de 1990 do Munícipio de Recife
Artigo 1 da Lei nº 15.335 de 12 de Fevereiro de 1990 do Munícipio de Recife
Lei nº 15.335 de 12 de Fevereiro de 1990 do Munícipio de Recife
Secretaria da Oitava Turma do TST
Inciso II do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 1000508-74.2018.5.00.0000 do TST