Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkZuAyVZFEWvDaRLUW
Timestamp: 2018-02-19 16:09:53+00:00
Document Index: 119364966

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 120', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 135', 'artigo 3', 'artigo 4']

REBIDES - Dados pessoais ou dados estatísticos?
Em 9 de Fevereiro último o SNESup alertava para que os docentes interessados poderiam verifi car os seus dados no REBIDES
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides08/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides07/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides06/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides05/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides04/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides03/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides02/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides01/
http://www.rebides.oces.mctes.pt/Rebides00/
sendo o endereço do GPEARI (MCTES), responsável pela publicação dos dados:
Muitos colegas terão abordado o GPEARI, que endereçou ao SNESup a seguinte comunicação:
Desde o passado dia 9 de Fevereiro, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) tem recebido diversos mails de docentes de estabelecimentos de ensino superior, na sequência de um "alerta" difundido pela vossa Direcção.
Nesse sentido, e no âmbito das competências atribuídas ao GPEARI, vimos informar
- O Inquérito ao Registo Biográfico de Docentes do Ensino Superior, da responsabilidade do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI/MCTES), recolhe anualmente, através do programa informático REBIDES, a informação sobre a composição do corpo docente das instituições de ensino superior, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de Março.
-A informação inserida no inquérito é da inteira responsabilidade das instituições de ensino superior, sendo remetida ao GPEARI em suporte informático e em listagem de papel devidamente assinada e selada pela Direcção da Instituição e divulgada através da página na Internet, conforme determina artigo 5.º do referido decreto.
-Os dados são divulgados naquela página, anualmente, em duas fases: uma primeira de carácter provisório, para verificação e eventual correcção de dados, sempre da responsabilidade das instituições, seguida da fase de divulgação definitiva dos mesmos.
- A partir dessa altura, estes dados tornam-se oficiais e são reportados ao Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Informa-se, ainda, que se encontra em curso o Inquérito REBIDES 09, referente a 31 de Dezembro de 2009 e reportado ao ano lectivo de 2009-2010, tendo-se sugerido aos docentes que nos contactaram que procedam junto dos estabelecimentos de ensino superior com que mantenham vínculo ou colaboração, no âmbito definido no decreto supracitado, no sentido de verificarem e/ou solicitarem correcção dos registos biográficos.
Teresa Almeida"
- os dados publicados são antes de mais DADOS PESSOAIS, antes de serem dados
estatísticos, tendo os docentes interessados (e não apenas as instituições !) - direito à sua retifi cação:
- qualquer publicação estatística digna desse nome omite dados quando estes possam conduzir à identificação e conhecimento da situação individual do respondente, sendo o caso do REBIDES o único caso de publicação de dados pessoais com pretensão a constituir "estatística";
Os colegas para quem a correção de dados em 2009 seja suficiente poderão deixar as coisas por aqui. Mas para os que têm dados de 2000 a 2008 publicados on line e não se resignem à exposição pública permanente das incorreções estava a ser preparada pelo SNESup à data do encerramento desta edição da Ensino Superior - Revista do SNESup uma minuta de queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Quanto a acções em Tribunal temos uma pendente, de que reproduzimos em caixa os aspectos jurídicos essenciais.
AÇÃO CONTRA O GPEARI DO MCTES POR RECUSA DE RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Sucede que, o GPEARI ao qual compete assegurar a gestão da base de dados do pessoal docente do ensino superior, se recusou a proceder à rectificação de dados pessoais do associado do A. e indeferiu o requerimento de rectificação e de pedido de inscrição no REBIDES dos anos de 2000 a 2002, apresentado em 15 de Outubro pp.,
alegando que a entidade responsável pelos dados disponibilizados é o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, aqui contra-interessado, a quem cabe a respectiva informação. - cfr. doc.1
O R. afirmou ainda que, a eventual correcção de dados, é sempre da responsabilidade das instituições e é seguida da fase de divulgação definitiva, a partir da qual os dados se tornam oficiais não sendo possível, por esse motivo, efectuar a alteração de registos requerida pelo associado do A. - cfr. doc.1
O acto em crise, praticado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais que é um organismo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é um acto administrativo nos termos e para os efeitos da alínea a) do nº2 do artigo 2º e do artigo 120º do CPA.
O REBIDES, Registo biográfico de Docentes do Ensino Superior, é uma base de dados, reconhecida publicamente como tal, cuja responsabilidade e gestão compete ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, e encontra-se sujeita ao regime da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Nos termos e para os efeitos da alínea d) do artigo 3º da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, o R. através do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, é a entidade "Responsável pelo Tratamento" dos dados, sendo o aqui Contra-Interessado "Terceiro" habilitado a tratar esses dados, nos termos da alínea f) do citado artigo.
A informação recolhida, tratada e publicitada pelo REBIDES, constitui para todos os efeitos legais "dados pessoais" tal como definidos na alínea a) do artigo 3º da Lei nº67/98 de 26 de Outubro.
O tratamento de dados constante do REBIDES, deve obedecer ao disposto no artigo 5º da citada Lei da Protecção de Dados Pessoais, que dispõe no seu nº1: "Os dados pessoais devem ser:
e) Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior." - Sublinhado nosso.
Nos termos do disposto no nº3 do artigo 5º supra citado "Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores", assumindo-se o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do R. - publicamente - como responsável pela gestão da Base de dados do Rebides. Cfr. doc.2 e doc.3
O associado do A. enquanto titular dos dados pessoais, constantes, identificados e acessíveis a consulta publica, com referencia ao seu nome completo na Base de dados do REBIDES, de 2003 a 2007, tem direito a obter do responsável pelo tratamento, livremente, sem restrições, com periodicidade razoável, sem demoras ou custos desnecessários, nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 11º da Lei da protecção de Dados Pessoais: "A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados"
O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do R., indeferiu o pedido de rectificação de dados pessoais constantes do REBIDES, apresentado pelo associado do A. em 15 de Outubro pp. com os fundamentos supra referidos e constantes do doc.1 à presente.
O acto administrativo que pela presente se impugna, de indeferimento do pedido de rectificação de dados pessoais apresentado pelo associado do A., é assim, um acto anulável nos termos e para os efeitos do artigo 135º do CPA, por violação do disposto nos artigos 2º, 5º e 11º da Lei da Protecção de Dados Pessoais e consequente atropelo do Principio da Legalidade e do Principio da Prossecução do Interesse Publico e da Protecção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos, plasmados no artigo 3º e artigo 4º do CPA, respectivamente. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.a doutamente suprirá deve a presente acção ser considerada procedente e em consequência:
a. Anulado o acto administrativo de indeferimento praticado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do R., melhor identificado em 1º da presente; e
b. Condenado o R., à prática do acto devido, consubstanciado na rectificação dos dados pessoais do associado do A., xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, constantes na base de dados REBIDES, relativa aos anos de 2000 a 2007, conforme requerimento apresentado em 15 de Outubro de 2008 e documentos de prova que o acompanham(doc.2).
A ADVOGADA "