Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-licenciamentos-36-de-18-de-dezembro-de-2015
Timestamp: 2019-09-15 08:27:17+00:00
Document Index: 67989561

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 79', 'artigo 79', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 17', 'artigo 6', 'artigo 17', 'ARTIGO 79', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 79', 'ARTIGO 79', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 79', 'artigo 79']

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 36 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
Padroniza os procedimentos e documentos necessários para a elaboração e apreciação das minutas de escritura de doação de área.
PORTARIA 36/15 - SEL
A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos e os documentos necessários para a elaboração e apreciação das minutas de escritura de doação de área;
I. Ficam adotados os modelos de minutas de doação de área, constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria para:
1. implantação de melhoramento público  artigo 6º da Lei nº 11.228/1992;
2. alargamento de calçada - operação urbana consorciada água espraiada  artigo 17 da Lei nº 13.260/2001;
3. alargamento de passeio em lote com frente para eixo de estruturação da transformação urbana  § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 5 metros de largura em eixo);
4. alargamento de passeio na área de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana  § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 3 metros de largura em eixo).
II. Quando o pedido de Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução estiver em ordem, antes da prolação do despacho de deferimento, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos a serem atendidos pelas Coordenadorias da SEL e das Subprefeituras:
1. Solicitar ao interessado a minuta de doação de área acompanhada da Planta de Doação (lote original com área e dimensões conforme matrícula do CRI competente, área a ser doada e lote remanescente), e dos seguintes documentos no original ou cópias autenticadas, dentro dos respectivos prazos de validade, sendo que as certidões que não contiverem prazo de validade expresso, considera-se o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua emissão:
1.2. Doador Pessoa Jurídica: Atos Constitutivos (Estatuto Social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria  para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos; ou, para as demais sociedades, Contrato Social acompanhado de sua última alteração ou consolidação). Se o doador se fizer representar por procurador, deverá apresentar também a Procuração Pública válida, com poderes expressos para o ato de doação;
1.3. Doador Pessoa Física: documentos pessoais (RG e CPF);
1.4. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis - Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis;
1.5. Certidão de Distribuições de Execuções Fiscais Municipais;
1.6. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis - Pedidos de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais;
1.7. Certidão de Distribuições de Ações Trabalhistas;
1.8. Certidão de Distribuição da Justiça Federal  Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos;
1.9. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
1.10. Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos de São Paulo (1º ao 10º Cartórios).
2. Conferir as dimensões constantes da Planta de Doação com as dimensões descritas na minuta de doação de área.
3. Preencher todos os espaços em branco da minuta de doação de área, com os dados da Coordenadoria ou Subprefeitura competente.
4. Anexar os documentos listados no item 1, minuta da escritura e plantas no processo de pedido de alvará de execução ou de alvará de aprovação e execução, quando se tratar de processo físico.
4.1. No caso de licenciamento eletrônico, deve ser protocolado um processo físico específico para a finalidade de doação de área.
5. Encaminhar o processo para apreciação da respectiva Assessoria Jurídica competente, no que tange aos aspectos jurídicos.
III. Após a manifestação da Assessoria Jurídica competente, o processo será devolvido a Coordenadoria, que entregará ao interessado uma cópia da minuta de escritura devidamente conferida, para posterior agendamento de data e hora para a lavratura da escritura.
1. Solicitar ao interessado a apresentação de:
1.1. Uma via da escritura lavrada;
1.2. Certidão da matrícula contendo o registro da escritura;
1.3. Uma via da planta (doação ou servidão) em papel e três vias em papel vegetal, devidamente assinadas, para fins de cadastro.
1.3. Uma via da planta (doação ou servidão) em papel e duas vias em papel vegetal, devidamente assinadas, para fins de cadastro.(Redação dada pela Portaria n° 45/SEL.G/2016)
2. Enviar ofício à SNJ/DESAP-G acompanhado de cópia dos documentos mencionados no item 1.
2. Enviar ofício ao DGPI acompanhado de cópia dos documentos mencionados no item 1.(Redação dada pela Portaria n° 45/SEL.G/2016)
V. Os modelos de minutas de doação indicadas no item I estão disponíveis no site www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/servicos
ANEXO I DA PORTARIA Nº 36/SEL-G/2015
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO  ARTIGO 6º DA Lei nº 11.228/1992
Aos __ de ______________ de 20__, nesta cidade de São Paulo, na __________ (endereço da unidade), onde chamado vim, perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a _____________________________________________ (OBS: nome da empresa, endereço, CNPJ), com seu contrato social consolidado em __/__/____, sendo neste ato representada em conformidade com a cláusula ____ do ___________ (OBS: preencher conforme contrato/estatuto ou última alteração), por seus ___________ (OBS: sócios, diretores ou administradores, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ___________________________________ e, como OUTORGADA DONATÁRIA, doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda  CNPJ/MF sob n° 46.392.130/0001-18, representada nos termos do artigo 6º do Decreto nº 32.329/1992, alterado pelo Decreto nº 54.213/2013 pelo(a) Coordenador(a)/ Subprefeito(a) de __________________________ (OBS: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial à Rua São Bento, 405, ___º andar, sala ____, nos termos do título de nomeação nº _________ de __ de _______________ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em __/__/____; os documentos relativos à representação da ora OUTORGADA, já se encontram arquivados nestas Notas, na pasta _________ sob nº ______________________. Reconheço a identidade dos presentes, suas capacidades para o ato, conforme documentos a mim apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
(OBS: DESCRIÇÃO DA ÁREA TITULADA  CONFORME A MATRÍCULA)
Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo contribuinte nº ___________________, correspondente à ÁREA DE ________ M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ _________________ (____________________________________ reais), e com código de endereçamento postal nº__________________. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título aquisitivo registrado sob nº __________________ na(s) matrícula(s) nº(s) __________________ (OBS: mencionar todos os registros em que a empresa doadora adquiriu o imóvel, juntando as matrículas no processo para comprovação), encontrando-se hoje matriculado sob nº ________ tudo no Cartório do ___o Oficial de Registro de Imóveis desta Capital.
Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei n° _________/_____, bem como o que ficou resolvido no processo administrativo n° ___________________________, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
(OBS: DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER DOADA)
Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa à presente, que fica integrando esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ _________________ (____________________________________ reais), uma vez que a presente doação é feita a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao aludido contribuinte, excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta:
Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à doadora ou sucessores, na forma do disposto no artigo 6º da Lei Municipal n° 11.228/1992 o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer a área doada à área remanescente do imóvel, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo que a implantação do projeto far-se-á, unicamente, sobre a área remanescente e, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação.
Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem à DONATÁRIA, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ________ M ², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) (OBS: SE PESSOA FÍSICA, DECLARAR: não estar pessoalmente vinculada ao Instituto Nacional de Seguridade Social como produtora rural e) no atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, apresenta neste ato a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, emitida sob o código de controle nº _____________________________, válida até o dia ____/_____/20__, confirmada via Internet por este Tabelião em ____/______/20__, cuja cópia ficará arquivada nestas Notas, em pasta própria, certidão essa que autoriza a operação em tela; apresenta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida em ____/______/20__ sob o nº ______________________ que fica arquivada nestas Notas sob o n° __________; b) que não existem fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio, bem como que não há contra ela outorgante nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente.
A OUTORGADA DONATÁRIA, como vem representada, declara que dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986 que regulamentou a Lei Federal n° 7.433/1985, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), a qual fica arquivada nestas Notas, em pasta própria. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como, que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______________________, a qual fica arquivada nestas Notas, na pasta nº _________. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD  IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea c, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001.
ANEXO II DA PORTARIA Nº 36/SEL-G/2015
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE CALÇADA - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA  ARTIGO 17 DA Lei nº 13.260/2001
Aos __ de ______________ de 20__, nesta cidade de São Paulo, na Rua ___________ (endereço da unidade), onde chamado vim, perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a _____________________________________________ (OBS: nome da empresa, endereço, CNPJ), com seu contrato social consolidado em __/__/____, sendo neste ato representada em conformidade com a cláusula ____ do ___________ (OBS: preencher conforme contrato/estatuto ou última alteração), por seus ___________ (OBS: sócios, diretores ou administradores, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ___________________________________ e, como OUTORGADA DONATÁRIA, doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda  CNPJ/MF sob n° 46.392.130/0001-18, representada nos termos do artigo 6º do Decreto nº 32.329/1992, alterado pelo Decreto nº 54.213/2013 pelo(a) Coordenador(a)/ Subprefeito(a) de __________________________ (OBS: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial à Rua São Bento, 405, ___º andar, sala ____, nos termos do título de nomeação nº _________ de __ de _______________ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em __/__/____; os documentos relativos à representação da ora OUTORGADA, já se encontram arquivados nestas Notas, na pasta _________ sob nº ______________________. Reconheço a identidade dos presentes, suas capacidades para o ato, conforme documentos a mim apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei n° 13.260/2001 (OBS.: se for o caso: e Lei nº ________/______), bem como o que ficou resolvido no processo administrativo n° __________________________, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber:
Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à doadora ou sucessores, na forma do disposto no artigo 17 da Lei Municipal n° 13.260/2001 o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer o dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para fins de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação.
ANEXO III DA PORTARIA Nº 36/SEL-G/2015
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO EM LOTE COM FRENTE PARA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA  § 7º DO ARTIGO 79 DA Lei nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Aos __ de ______________ de 20__, nesta cidade de São Paulo, na Rua _________ (endereço da unidade)¬¬¬¬¬¬¬, onde chamado vim, perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a _____________________________________________ (OBS: nome da empresa, endereço, CNPJ), com seu contrato social consolidado em __/__/____, sendo neste ato representada em conformidade com a cláusula ____ do ___________ (OBS: preencher conforme contrato/estatuto ou última alteração), por seus ___________ (OBS: sócios, diretores ou administradores, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ___________________________________ e, como OUTORGADA DONATÁRIA, doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda  CNPJ/MF sob n° 46.392.130/0001-18, representada nos termos do artigo 6º do Decreto nº 32.329/1992, alterado pelo Decreto nº 54.213/2013, combinado com o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.089/2015 pelo(a) Coordenador(a)/ Subprefeito(a) de __________________________ (OBS: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial à Rua São Bento, 405, ___º andar, sala ____, nos termos do título de nomeação nº _________ de __ de _______________ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em __/__/____; os documentos relativos à representação da ora OUTORGADA, já se encontram arquivados nestas Notas, na pasta _________ sob nº ______________________. Reconheço a identidade dos presentes, suas capacidades para o ato, conforme documentos a mim apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como ao que ficou resolvido no processo administrativo n° _________________________, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a área destinada ao alargamento de passeio a seguir descrita, a saber:
ANEXO IV DA PORTARIA Nº 36/SEL-G/2015
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA  § 8º DO ARTIGO 79 DA Lei nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Aos __ de ______________ de 20__, nesta cidade de São Paulo, na Rua _________ (endereço da unidade), onde chamado vim, perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a _____________________________________________ (OBS: nome da empresa, endereço, CNPJ), com seu contrato social consolidado em __/__/____, sendo neste ato representada em conformidade com a cláusula ____ do ___________ (OBS: preencher conforme contrato/estatuto ou última alteração), por seus ___________ (OBS: sócios, diretores ou administradores, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ___________________________________ e, como OUTORGADA DONATÁRIA, doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda  CNPJ/MF sob n° 46.392.130/0001-18, representada nos termos do artigo 6º do Decreto nº 32.329/1992, alterado pelo Decreto nº 54.213/2013, combinado com o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.089/2015 pelo(a) Coordenador(a)/ Subprefeito(a) de __________________________ (OBS: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial à Rua São Bento, 405, ___º andar, sala ____, nos termos do título de nomeação nº _________ de __ de _______________ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em __/__/____; os documentos relativos à representação da ora OUTORGADA, já se encontram arquivados nestas Notas, na pasta _________ sob nº ______________________. Reconheço a identidade dos presentes, suas capacidades para o ato, conforme documentos a mim apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como ao que ficou resolvido no processo administrativo n° _________________________, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a área destinada ao alargamento de passeio a seguir descrita, a saber:
Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I)  o recuo de frente será definido a partir do alinhamento original do lote; e II) - os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada.
Portaria n° 45/SEL/2016 - Altera item IV-1.3 e IV-2 da Portaria.