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Timestamp: 2019-09-20 05:27:02+00:00
Document Index: 114950876

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'In casu', 'artigo 10', 'artigo 10']

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Apresentação Linogen
Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho 2 Ofcio Cvel
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO MARANHO
Ref: PA/PR/MA 1.19.000.000331/2008-88 DISTRIBUIO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR SUSPENSO DE AUDINCIA PBLICA
O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, pelo Procurador da Repblica signatrio e o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS-IBAMA, entidade Autrquica de Regime Especial, CNPJ 03.659.166/0001-02, criada pela Lei n 7.735/89, vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente, com sede e foro na via L/4 -N, SAIN, em Braslia/DF e representada pelo seu Procurador signatrio, com supedneo no art. 129, III, da Constituio Federal, no art. 5, caput, da Lei n. 7.347/85 e no art. 6, VII, a e b da Lei Complementar n. 75/93, vem perante V. Exa. propor a presente AO CIVIL PBLICO, com pedido de liminar, em face de ESTADO DO MARANHO, pessoa jurdica de direito pblico interno, CNPJ n 02973240/0001-06, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com endereo nesta cidade, no Palcio Henrique de La Rocque, av. Jernimo de Albuquerque, s/n, Calhau; DIFERENCIAL ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA, pessoa jurdica de direito privado, CNPJ n 08.219.477/0001-74, domiciliada na rua do Rocio, n291, 10 andar, sala 30, So Paulo/SP, a ser citada nas pessoas de seus representantes legais, Srs. Marco Aurlio Moura Vieira e Eduardo Lanari Prado; e
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pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DOS OBJETIVOS DA DEMANDA A presente Ao Civil Pblica insurge-se contra os procedimentos de licenciamento ambiental n 0291/2007/SEMA e 0989/2008/SEMA, bem como a licena prvia n.043/2007 da Usina Termoeltrica Porto do Itaqui, concedida em benefcio da DIFERENCIAL ENERGIA E PARTICIPAES LTDA pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais, uma vez que esse instrumento de tutela administrativa preventiva deve ser realizado pelo rgo ambiental competente, sob pena de invalidade do ato administrativo, em face da afetao do mar territorial e outros bens ambientais, a evidenciar o interesse federal na forma da resoluo CONAMA n. 237. Assim, almeja-se a anulao dos atos praticados e os deles decorrentes, bem como o deslocamento do processo de licenciamento ambiental para o rgo ambiental federal competente, qual seja, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA, inclusive com a suspenso das audincias pblicas relativas ao empreendimento, estando uma delas j designada para o dia 17 de maio de 2008. DOS FATOS 1. Do empreendimento a Usina Termoeltrica Porto do Itaqui, em So Lus/MA. Est em curso na Procuradoria da Repblica do Estado do Maranho o Procedimento Administrativo n 1.19.000.000331/2008-88, instaurado a partir de representao formulada por Washington Lus Campos Rio Branco, o qual comunicou inicialmente ao Ministrio Pblico Federal a existncia de diversas irregularidades no licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis, quanto ao empreendimento denominado Usina Termoeltrica Porto do Itaqui, em So Lus/MA.
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A partir do Estudo de Impacto Ambiental1 (e relatrio respectivo) apresentado, constatou-se que o empreendimento consiste em uma Usina Geradora de Energia Termoeltrica, com capacidade prevista inicialmente para 360 MW, a ser localizada do Distrito Industrial de So Lus, mdulo G, nas proximidades do Porto do Itaqui. Trata-se de unidade geradora de energia eltrica, que ter como combustvel o carvo mineral com baixo teor de enxofre e alto poder calorfico, a ser importado e transportado em navios at o Porto do Itaqui, nas proximidades da Usina, que o receber por meio de correias construdas com essa finalidade. Assim, a energia ser gerada a partir da queima de carvo pulverizado em caldeira, com capacidade de produzir vapor a alta presso, destinando-o a uma turbina que, acoplada a um gerador, ser responsvel pela produo da energia eltrica, a ser distribuda rede do sistema interligado nacional. Quanto a sua operao, o EIA afirma que esta se dar de 4 a 6 meses por ano, para o atendimento s situaes de emergncia ou demanda extra do sistema eltrico nacional, sendo que o seu funcionamento est previsto para o ano de 2011. A responsabilidade pelo empreendimento da requerida DIFERENCIAL ENERGIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAO LTDA, com sede na cidade de So Paulo, empresa controlada pela MPX Minerao e Energia LTDA, a qual pertence ao grupo EBX. No ano de 2007 foi protocolado pedido de licenciamento ambiental e, por meio do procedimento n. 0291/2007/SEMA, foi concedida a licena prvia n. 043/2007, a partir da suposta classificao do empreendimento como de pequeno porte, com a exigncia
1 As informaes quanto ao empreendimento aqui apresentadas so oriundas do Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo empreendedor, que segue em anexo em arquivo digital, elaborado pela nfase Consultoria em Meio Ambiente LTDA. Assim, salvo referncia em sentido contrrio, os dados utilizados na inicial so oriundos do empreendedor. Ressalte-se que o uso dessas informaes no implica no reconhecimento pelos autores da correo do teor integral do documento, o qual ser objeto de questionamentos quantos aos defeitos nele encontrados em sede e momento oportunos.
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apenas de Relatrio Ambiental Simplificado, apesar do sua capacidade de mais de 350 MW23. Em seguida, foi requerida a licena de instalao, que passou a tramitar no rgo estadual sob o n.0989/2008, com a exigncia, contida na licena prvia, de que nessa fase deveria ser apresentado pelo empreendedor o EIA/RIMA. Entrementes, o procedimento adotado pela SEMA encontra-se viciado pela incompetncia do rgo licenciador, em clara afronta ao disposto na resoluo CONAMA n 279, face ao empreendimento encontrar-se em parte no mar territorial, que ser afetado diretamente por ele, alm da afetao de outros bens de interesse nacional. Frise-se, ademais, que a gerao de energia dar-se- atravs de empreendimento de grande porte, o qual fornecer energia ao sistema nacional, transpondo as fronteiras do estado do Maranho. Ademais, a anlise dos autos dos procedimentos estaduais revelou a incapacidade tcnica do rgo ambiental estadual, a exigir o exerccio da competncia supletiva do rgo federal, na forma do art. 10, caput, parte final, da Lei da Poltica Nacional de Meio Ambienta (Lei n 6.938/81) e da Resoluo CONAMA n 237/97. 2. Da parcial localizao do empreendimento no Mar Territorial, a ser afetado pelas instalaes e funcionamento da UTE Porto do Itaqui. Exigncia de licenciamento pelo IBAMA, em razo do impacto de mbito nacional no mar territorial. Cumpre inicialmente acentuar que o art. 1 da Lei n 8.617/93 dispe sobre a definio de mar territorial. Cuida-se, na dico do mencionado diploma, da faixa de 12 (doze) milhas martimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. Uma milha nutica, por seu turno, equivale a 1.852 (mil oitocentos e cinqenta e dois) metros. Assim, impende reconhecer que a faixa de 22.224 metros a partir da
2 Apenas a ttulo de comparao, o EIA, a partir de dados da ANEEL, informa que a capacidade instalada de todas as usinas de carvo mineral do Brasil de 1.415 MW, equivalente a 5,39% da energia produzida no Brasil. Em contraste com a capacidade da UTE Porto do Itaqui (350 MW), v-se o grande potencial de gerao eltrica da usina ludovicense, face ao atual quadro de gerao de eletricidade a partir do combustvel mencionado. 3 A Secretaria Estadual de Meio Ambiente considerou o empreendimento como de pequeno porte em total contrariedade s Resolues CONAMA 279/2001 e 237/97.
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linha de baixa-mar do litoral continental e insular compreende o mar territorial brasileiro, o qual, por fora do art. 20, VI da Constituio da Repblica, integra o patrimnio da Unio. O empreendimento em pauta, consoante informaes obtidas
diretamente do EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor, ser instalado com parte das suas instalaes no mar territorial, com a colocao de dutos que avanaro cerca de 500metros em direo s guas, para o emprego de grande quantidade de recursos hdricos de origem martima na operao da Usina Termoeltrica Porto do Itaqui, aps processo de desmineralizao e dessulfurizao, dispondo ainda o projeto acerca do lanamento de efluentes processados na usina na Bacia de So Marcos. A gua ser utilizada em diversos estgios de funcionamento da UTE: sistemas de resfriamento, gua de incndio, dessalinizao, gerao de gua potvel e produo de gua desmineralizada para a caldeira da usina. Nesse sentido, deve-se apontar que a gua ser utilizada em grandes quantidades. Para tanto, o EIA menciona a necessidade de construo de uma adutora de gua bruta e emissrio de efluentes, entre o Porto do Itaqui e a UTE. Todos os recursos hdricos viro do mar, na fase de operao, fonte de captao que alcanar o volume de 1.514 m/h4. O volume de gua a ser captado alcana elevadas dimenses. Em termos comparativos, observe-se que a produo de gua atual do sistema Italus, que abastece precariamente a ilha de So Lus e outros municpios, de 6.480 m/h (EIA, VII.42), o que significa dizer que o consumo de gua do mar pelo empreendimento ser equivalente a mais de um quinto do volume hdrico do abastecimento da cidade (cerca de 23%). Foi considerada no estudo a inviabilidade do emprego de recursos hdricos superficiais e subterrneos no atendimento s necessidades industriais da UTE, bem como do sistema Italus, em razo do consumo na capital de aproximadamente 10 milhes de
4 Essa informao consta do EIA/RIMA. Apesar de esse importante estudo conter o dado de volume de 1.514 m/h, no Relatrio Ambiental Simplificado RAS apresentado pelo empreendedor nos autos do processo 291/2007 SEMA encontra-se a afirmao de que a captao alcanaria a vazo de 2.500m/h. Os dados so contraditrios entre si, mas ambos revelam a significativa capacidade de captao de recursos hdricos.
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metros cbicos de gua tratada por ms, sendo metade oriunda do rio Itapecuru, suprida precariamente pelo mencionado sistema de abastecimento, e o restante obtido de poos freticos/artesianos e da barragem do Batat. Alm disso, avulta destacar a quantidade de efluentes a ser lanada como descarte industrial na Baa de So Marcos, constitudos pelos seguintes elementos, a saber:
1. gua oleosa: procedente dos locais de armazenamento de lubrificantes, a qual ser
tratada em separadores de gua e leo e sistema de neutralizao;
2. purga de caldeira: contendo sais de lamas resultantes do tratamento de gua; 3. purga da torre de resfriamento: contendo sais, cloretos, e lamas resultantes do
tratamento, com a maior capacidade de contribuio de efluentes, na ordem de 351 m/ h; e
4. efluentes da dessalinizao: compostos basicamente por gua salgada enviada para
tratamento de efluentes da usina . Explicitando a influncia direta nas guas costeiras por parte das atividades do empreendimento UTE Porto do Itaqui, somada possibilidade de impacto negativo direto, disperso, de ocorrncia certa, durao permanente, irreversvel e de alta magnitude sobre a comunidade biolgica (biocenose) daquele stio, registrem-se os seguintes trechos do EIA/RIMA em testilha (pginas VI.1.6-28, VII. 54 e VII. 130): A rea de Influncia Direta (AID) do empreendimento formada por uma zona costeira que ocorre a partir da regio do Porto do Itaqui, seguindo para sul ao longo do limite oeste da bacia do Itaqui. 5 Neste rea, as guas costeiras, salinas, compreendem a baa de so marcos cujas guas
5 Nessa passagem, o empreendedor expresso ao afirmar a zona costeira como rea de influncia direta, o que importante para a definio da competncia licencidadora, na forma da resoluo CONAMA 237.
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alimentam os Igaraps Irinema e Buenos Aires e Irinema. Na regio da faixa terrestre ocorre o intercmbio de propriedades entre as guas ocenicas salgadas e as guas doces de origem terrestre. Esta zona de mistura forma o ambiente onde se desenvolve o manguezal. (...) A retirada da vegetao e a movimentao de solo alteraro o padro de escoamento das guas superficiais. Com isso aumentar a deposio de sedimentos nos cursos dgua a jusante da ADA. As alteraes na qualidade da gua afetaro a composio das biocenoses aquticas. Durante a operao de mquinas e veculos e acondicionamento,vazamentos em potencial de leos e graxas podero causar contaminao da biota aqutica provocando intoxicao, alterao no metabolismo, reduo da diversidade biolgica e mortalidade. Trata-se de um impacto negativo, de incidncia direta, disperso, de ocorrncia certa, durao permanente, irreversvel, a ocorrer em curto prazo. Com essas caractersticas considera-se um impacto de alta magnitude. (...) Parte da gua do mar captada para reposio do circuito de resfriamento do condensador ser dessalinizada pelo processo de osmose reversa. Sero produzidos cerca de 100m/h de gua dessalinizada, para utilizao como gua industrial, de servio e suprimento da planta de desmineralizao. A gua com alta concentrao de sal oriunda do dessalinizador ser enviada para uma caixa de coleta de efluentes a qual diluda e enviada para tratamento. Somente aps essa etapa a mesma ser enviada pela adutora para o mar, A realizao da osmose reversa ocorre em temperaura ambiente enquanto que a gua residual da dessalinizao, juntamnete com os demais efluentes tratados, ser enviada para o mar a uma temperatura mxima de 3
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graus acima da temperatura do corpo dgua, em conformidade com a Resoluo Conama 357/05. A eventual alterao dos parmetros de qualidade da gua, como temperatura e salinidade podem ocorrer eventualmente por um funcionamento inadequado dos sistemas de controle e a poderiam implicar em alteraes na composio e estrutura das biocenoses. (Grifos nossos) Portanto, o prprio empreendedor que reconhece no EIA/RIMA submetido SEMA, de modo claro e incontroverso, a afetao das guas do mar territorial pelas atividades da UTE Porto do Itaqui, em razo da utilizao da gua costeira para funcionamento dos sistemas de resfriamento, gua de incndio, dessalinizao, gerao de gua potvel e produo de gua desmineralizada para a caldeira da usina. Mais que isso: o empreendimento ter parte das suas instalaes situadas no mar territorial, pois sero construdos dutos para a captao de gua e lanamento de efluentes, a uma distncia de 500 metros da costa. Do trecho transcrito, observa-se ainda o risco de contaminao das guas costeiras pela descarga de efluentes, os quais, mesmo com tratamento, podem oferecer perigo, notadamente a partir da poluio trmica causada pelo seu lanamento nas guas em temperatura superior s marinhas, como acima apontado. O estudo tcnico do empreendedor tambm prev o lanamento de efluentes industrialmente tratados no bero 100 de atracao do Porto do Itaqui, o que ocasionaria impacto elevado sobre a regio de mangues, localizada na parte setentrional do bero em apreo, sobretudo pela grande quantidade de efluentes insatisfatoriamente dissolvida (p. VII. 126): Resumindo, os resultados das simulaes mostraram que liberar o efluente diretamente a partir do bero 100 de atracao do Porto de Itaqui, apesar de gerar uma pluma de menor rea, causaria um impacto significativo sobre na regio de mangue que se encontra imediatamente ao sul do bero referido. A regio seria atingida por uma
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grande quantidade do efluente, pouco dissolvida (de 1 a 5 vezes). A soluo encontrada foi a utilizao de um emissrio para liberar o efluente em uma zona de maior dinamismo de forma a facilitar sua disperso. Aps anlises considerando diferentes tamanhos, foi escolhido um emissrio de 500m, o qual, apesar de gerar uma pluma de maior rea, capaz de gerar uma maior dissoluo e um menor impacto sobre a regio de mangue supracitada. Considerando-se que o sistema de tratamento proposto tem condies de operar com eficincia que resulta em teores inferiores ao padro de lanamento, considera-se que esta situao compatvel com a manuteno da qualidade da gua e do ambiente. Conclui-se que o lanamento de efluentes industriais tratados a 500m de distncia do Porto do Itaqui (Figura 4.5) provocar nas guas receptoras um aumento das concentraes de parmetros conservativos, entre eles os metais, porm de forma difusa e compatvel com o padro de qualidade. O mesmo se aplica em relao ao aumento de temperatura. Na zona de mistura o efluente no provocar aumento de temperatura superior a 3C sendo tipicamente a zona de mistura trmica de menor abrangncia em relao a diluio de componentes conservativos. Logo, tanto a deposio de efluentes industrialmente tratados no bero 100 ou ainda a 500 (quinhentos) metros do Porto do Itaqui, atravs da construo de instalaes em guas da zona costeira, consistem em operaes com efeitos notveis, previsveis e diretos sobre o mar territorial brasileiro (art. 1 da Lei n 8.617/93), razo que, de per si, remete o licenciamento ambiental para o rgo executivo federal do meio ambiente, nos termos do art. 10, 4 da Lei n 6.938/81 c/c art. 4, I, da Resoluo CONAMA n 237/97. 3. Da afetao direta do Ecossistema Manguezal e dos Terrenos de Marinha e Acrescidos. Do risco de dano ambiental Zona Costeira. Gize-se primeiramente o que a legislao protetiva do meio ambiente define como manguezal. O primeiro dispositivo normativo a caracteriz-lo foi o art. 5, inciso I, da Resoluo CONAMA n 10/1993, que o descreveu como: (...) vegetao com influncia flvio-marinha, tpica de solos limosos de regies estuarinas e disperso
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descontnua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amap e Santa Catarina. Nesse ambiente halfito, desenvolve-se uma flora especializada, ora dominada por gramneas (Spartina) e amarilidceas (Crinum), que lhe conferem uma fisionomia herbcea, ora dominada por espcies arbreas dos gneros Rhizophora, Laguncularia e Avicennia. De acordo com a dominncia de cada gnero, o manguezal pode ser classificado em mangue vermelho (Rhizophora), mangue branco (Laguncularia) e mangue siriba (Avicennia), os dois primeiros colonizando os locais mais baixos e o terceiro os locais mais altos e mais afastados da influncia das mars. Quando o mangue penetra em locais arenosos denomina-se mangue seco. Posteriormente, coube ao art. 2, IX da Resoluo CONAMA n 303/2002, conceitu-lo: ecossistema litorneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos ao das mars, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, s quais se associa, predominantemente, a vegetao natural conhecida como mangue, com influncia flviomarinha, tpica de solos limosos de regies estuarinas e com disperso descontnua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amap e Santa Catarina. O EIA/RIMA formulado pelo empreendedor destaca que o Estado do Maranho concentra quase metade dos manguezais existentes no Brasil (49%), aproximadamente 525.573 hectares, o que se tributa ao tamanho de seu litoral (670km), somado presena de grandes mars e rios perenes que compem uma das mais expressivas zonas costeiras nacionais, em 60% da qual predomina o ecossistema em apreo. Tambm assinalada a existncia de espcies de manguezais s encontrados no Par e Maranho, a exemplo do Rhizophora harrisonii e do R. racemosa, mangues vermelhos tpicos das regies de transio entre as regies estuarinas e fluviais (p. VI.2.1-65). O estudo ambiental aludido registra a presena de 04 (quatro) espcies de mangues na rea de Influncia Direta (AID) da UTE Porto do Itaqui, quais sejam: Rhizophora mangle (L.), Avicennia germinans (L.) Stearn, Avicennia schaueriana Stapf & Leechman, Laguncularia racemosa Gaertn e Conocarpus erecta L. Na regio de mars da rea de Influncia Direta (AID), a paisagem de mangues dominante e ocupa considerveis 200 hectares (p. VI.2.1-70).
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Na esteira dos levantamentos realizados pelo empreendedor no EIA/RIMA, h de se pontuar, na espcie, que o ecossistema manguezal ocupa 0,18 hectares da rea Diretamente Afetada (ADA) da usina termoeltrica projetada e quase 1.000 (mil) hectares da rea de Influncia Direta (AID) desta, o equivalente a 06% (seis por cento) de todo o manguezal existente na Ilha de So Lus (p. VI.2.3-8), verbis: Foi identificado na rea Diretamente Afetada 0,18 ha de ecossistema de manguezal. Na rea de Influncia Direta este ecossistema ocupa 953,40 ha, acrescidos de 68,70 ha de apicum. Esse ecossistema de grande importncia ecolgica, apresentando condies propcias para alimentao, proteo e reproduo de muitas espcies animais, sendo considerado importante transformador de nutrientes em matria orgnica. Alm disso, serve de fonte de alimento e produtos diversos, associados subsistncia de comunidades tradicionais que vivem em reas vizinhas aos manguezais. Atualmente restam cerca de 15.000 ha de manguezais na ilha de So Lus, exatamente 30% do que originalmente existiu. Com efeito, o projeto reconhece a existncia, em larga escala, do ecossistema manguezal na rea Diretamente Afetada (ADA) pelo empreendimento, acentuando a necessidade de preserv-lo em razo do status de rea de preservao permanente (APP) conferido pela legislao ambiental (VII. 48). No entanto, avulta mencionar a possibilidade de o empreendimento ocasionar degradao ambiental atravs do assoreamento das margens dos mangues e igaraps, mormente quando do incio das atividades de implantao da UTE, tais como limpeza de terreno, remoo da vegetao, escavaes e terraplenagens. Referidas atividades podem ocasionar entulhamento por material terroso inconsolidado das margens dos mangues e encadeamento de processo erosivo de natureza negativa, incidncia direta, localizada e de alta magnitude, bem como o comprometimento dos igaraps locais, denominados Irinema e Buenos Aires (p. VII. 29 e 30).
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Ademais, de se enfatizar, com igual relevncia, os altos riscos refentes possibilidade de degradao dos mangues mediante contaminao das guas subterrneas, uma vez que os efluentes sanitrios e industriais, a serem necessariamente infiltrados no solo, podero alterar a qualidade das guas subterrneas nas hipteses de vazamento ou derramento dos resduos perigosos. Pela topografia local e elevada condutividade do solo daquela rea, associadas pouca profundidade dos lenis freticos, as guas subterrneas tornam-se assaz vulnerveis contaminao, acrescentando-se, ainda, que as cacimbas existentes na UTE so vias diretas de contaminao do lenol fretico e, ipso facto, dos mangues daquela regio (p. VII. 32), litteris: Os efluentes lquidos sanitrios e industriais tambm oferecem risco de alterar a qualidade da gua subterrnea. Estes sero coletados e tratados em sistemas distintos e depois infiltrados no solo. A partir do exposto, conclui-se que a alterao da qualidade das guas subterrneas poder ser ocasionada por: vazamento/derramamento dos resduos perigosos a sua lixiviao e percolao, com os contaminantes atingindo a gua subterrnea e, pela infiltrao de efluentes. Os aspectos ambientais e o impacto em anlise ocorrero em rea de terra firme, alterada pela terraplenagem, local de implantao da UTE. A gua subterrnea local circula predominantemente em camadas arenosas e silte arenosas em profundidades variando de 0,5m a 3,0m ,acompanhando a topografia local. Devido as caractersticas de condutividade destes tipos de solos e a pequena profundidade do lenol fretico local em algumas pores do terreno, as guas subterrneas so susceptveis a serem atingidas por eventual contaminao. Ressalta-se que as cacimbas existentes na rea da UTE so vias de contaminao direta do lenol fretico caso sejam atingidas por alguma contaminao por via externa. A regio dos mangues so reconhecidamente frgeis sob o ponto de vista de alterao das suas propriedades originais. Estes podero ser atingidos indiretamente pois so reas de descarga das guas subterrneas e podero eventualmente vir a
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serem atingidos por uma pluma originada na rea de terra firme. Tal impacto pode ser caracterizado como de natureza negativa, de incidncia direta e localizada, de ocorrncia provvel e em curto prazo, de durao temporria, reversvel, classificado como de mdia magnitude. (Grifos nossos) Em primeiro lugar, convm assinalar que, por suas caractersticas, esta espcie de vegetao (mangue) se desenvolve na regio litornea, beira-mar ou nas margens de rios e cursos d'gua que sofrem influncia das mars, situando-se, pois, em reas que se enquadram no conceito legal de terrenos de marinha e seus acrescidos. Integram, pois, inequivocamente, o patrimnio da Unio, nos termos do art. 2, I, do Decreto-Lei n 6871/44: Art. 2 - O patrimnio imvel da Unio compreende: I os terrenos de marinha e seus acrescidos; os de mangue e das ilhas situadas em mares territoriais ou no, que no estejam incorporados ao patrimnio dos Estados ou Municpios ou que, por qualquer ttulo, no pertenam a particulares; os terrenos situados nas margens dos rios navegveis no Territrio do Acre, se, por qualquer ttulo, no pertencerem a particular; os situados na margem brasileira dos rios internacionais e nos que banham mais de um Estado; as ilhas situadas em rios que limitam o Brasil; e a poro de 66 quilmetros da faixa das fronteiras; Por ser ecossistema que necessariamente sofre a influncia das mars, os manguezais encontram-se geralmente sobre terrenos de marinha e seus acrescidos. O Decreto-lei 9.760/46, recepcionando pela Constituio Federal de 1988, nos seus arts. 2 e 3, contm a definio de terrenos de marinha e de acrescidos de marinha, litteris: Art. 2 So terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e trs) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posio da linha do preamarmdio de 1831, os situados no continente, na costa martima e nas margens dos rios e lagoas at onde se faa sentir a influncia das mars; e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faa sentir a influncia das mars.
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Art. 3 So terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (Grifos nossos) Enfatize-se que o empreendedor requerido nem mesmo poder regularizar a sua situao junto Secretaria de Patrimnio da Unio, uma vez que, por projetar-se o empreendimento em rea de Preservao Permanente (APP), nos termos do art. 2, a e f do Cdigo Florestal (Lei n 4.771/1965 ), a Unio tem obrigao legal de imitir-se sumariamente na posse do imvel, indeferindo os pedidos de inscrio de ocupao que forem feitos e cancelando as inscries j existentes (arts. 9, inc. II e 10 da Lei n. 9.636/98): Art. 9 vedada a inscrio de ocupaes que: (...) II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das reas (...) de preservao ambiental, das necessrias proteo dos ecossistemas naturais (...); Art. 10. Constatada a existncia de posses ou ocupaes em desacordo com o disposto nesta Lei, a Unio dever imitir-se sumariamente na posse do imvel, cancelando-se as inscries eventualmente realizadas. Nesse sentido, veda a Lei n. 9.636/98 qualquer inscrio de ocupao que possa comprometer a integridade das reas de preservao ambiental. Cumpre destacar, finalmente, que a Lei n 9.636/98, que alterou a redao do Decreto-lei n 2.398/87, torna obrigatria a prvia autorizao do Ministrio da Fazenda para a realizao de obra ou a instalao de equipamentos em reas de mangues, a saber: Art. 6 A realizao de aterro, construo ou obra e, bem assim, a instalao de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de gua, inclusive em reas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domnio da Unio, sem a prvia autorizao do Ministrio da Fazenda, importar: I - na remoo do aterro, da construo, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolio das benfeitorias, conta de quem as houver efetuado.
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Destarte, o ecossistema manguezal afigura-se merecedor de tal salvaguarda conservacionista e preservacionista, eis que legalmente previsto como rea de preservao permanente (APP) pelo Cdigo Florestal Brasileiro. Considere-se, ainda, que os manguezais so ecossistemas inseridos necessariamente na Zona Costeira, haja vista a interao dos mesmos com a gua salgada proveniente do mar, sendo sua proteo e defesa includa na Lei n 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que assim disps: Art. 3. O PNGC dever prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade conservao e proteo, entre outros, dos seguintes bens: I recursos naturais, renovveis e no renovveis; recifes, parcis e bancos de algas; ilhas costeiras e ocenicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baas e enseadas; praias; promontrios, costes e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorneas, manguezais e pradarias submersas; A Constituio do Estado do Maranho, na mesma senda, estabeleceu proteo normativa aos manguezais, prevendo a responsabilidade estatal em assegurar a proteo dos mangues enquanto pertencentes vegetao contida em rea de preservao permanente (art. 241, IV, a, da CE/89), verbis: Art. 241 - Na defesa do meio ambiente, o Estado e os Municpios levaro em conta as condies dos aspectos locais e regionais, e asseguraro: (...) IV - a proteo das seguintes reas de preservao permanente: a) os manguezais;
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Ademais, a Zona Costeira, necessariamente afetada pelo
empreendimento, definida pela legislao estadual como rea de relevante interesse ecolgico, cujo uso dependeria de prvia autorizao (art. 241, V, a e d, da CE/MA), hiptese na qual deve ser obrigatria a recuperao da vegetao nativa nas reas protegidas por lei (art. 244 da CE/MA). Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.STJ, litteris: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. DESASSOREAMENTO DO RIO ITAJA-AU. LICENCIAMENTO. COMPETNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL. 1. Existem atividades e obras que tero importncia ao mesmo tempo para a Nao e para os Estados e, nesse caso, pode at haver duplicidade de licenciamento. 2. O confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princpios do direito ambiental deve receber soluo em prol do ltimo, haja vista a finalidade que este tem de preservar a qualidade da vida humana na face da terra. O seu objetivo central proteger patrimnio pertencente s presentes e futuras geraes. 3. No merece relevo a discusso sobre ser o Rio Itaja-Au estadual ou federal. A conservao do meio ambiente no se prende a situaes geogrficas ou referncias histricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras polticas. Os bens ambientais so transnacionais. A preocupao que motiva a presente causa no unicamente o rio, mas, principalmente, o mar territorial afetado. O impacto ser considervel sobre o ecossistema marinho, o qual receber milhes de toneladas de detritos. 4. Est diretamente afetada pelas obras de dragagem do Rio ItajaAu toda a zona costeira e o mar territorial, impondo-se a participao do IBAMA e a necessidade de prvios EIA/RIMA. A atividade do rgo estadual, in casu, a FATMA, supletiva. Somente o estudo e o acompanhamento aprofundado da questo, atravs dos rgos ambientais pblicos e privados, poder aferir quais os contornos do impacto causado pelas dragagens no rio, pelo depsito dos detritos no mar, bem como, sobre as correntes martimas, sobre a orla litornea, sobre os mangues, sobre as praias, e, enfim, sobre o homem que vive e depende do rio, do mar e do mangue nessa regio.
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5. Recursos especiais improvidos (REsp 588.022/SC, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.02.2004, DJ 05.04.2004 p. 217). Grifos nossos Da produo de energia para o abastecimento nacional, a ensejar efeitos em mais de um Estado, com a implantao do empreendimento. Alm desses aspectos, o EIA/RIMA permite compreender que o empreendimento se constitui como uma usina de grande porte, para a produo de energia eltrica, que se ligara ao sistema nacional de energia, para distribuio a outras regies do pas. Assim, a eletricidade produzida no Maranho poder abastecer vrias regies do pas, transpondo os limites territoriais do local da sua gerao. Nesse sentido, confira o que est dito no EIA (II-3), litteris: A previso de operao da UTE 4 a 6 meses por ano para atendimento s situaes de emergncia ou demanda extra do sistema eltrico nacional, dentro dos moldes da legislao regulatria em vigncia no pas. Sua operao ser de acordo com um modelo de contrato de longo prazo (15 anos) especfico somente para geradores termeltricos no mercado regulado. Neste tipo de contrato o gerador recebe uma receita fixa anual igual ao lance vencedor nos leiles de energia feitos pelo governo federal atravs da ANEEL. As justificativas do empreendimento apresentadas no EIA mencionam a produo de energia para abastecimento local, dotando o Maranho e a ilha de So Lus de autonomia na produo de energia. Frise-se, contudo, que os leiles realizados pela Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL, destinam-se contratao de energia proveniente de Novos Empreendimentos de Gerao e Empreendimentos enquadrados no artigo 17 da Lei n 10.848, de 2004, para o Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratao Regulada ACR, para incio de fornecimento a partir de 1de janeiro de 2012.
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Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TRF da 1 Regio, que, em acrdo cuja relatora foi a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, assim se pronunciou, litteris: O artigo 10, 4 da Lei 6.983/81 atribuiu competncia ao IBAMA para o licenciamento de empreendimentos que envolvam a utilizao de recursos naturais e que sejam potencialmente causadores de significativos danos ao meio ambiente, de mbito regional ou nacional. No caso, trata-se de empreendimento de impacto regional pois visa ao abastecimento de energia a toda regio sudeste e integrar o sistema sul-sudeste do pas. (grifos nossos) (AG 2000.01.00.136704-6/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 03/12/2003, p.48)
Da incapacidade tcnica do rgo estadual de meio ambiente, a justificar a competncia supletiva do IBAMA. A argumentao acima expendida demonstra que a competncia para o licenciamento haveria de ser reconhecida originariamente ao IBAMA, em razo das instalaes do empreendimento estarem situadas no mar territorial, bem como da afetao de recursos ambientais diversos na Zona Costeira. No entanto, mesmo que no se considerasse a competncia originria da autarquia federal, ela deveria lhe ser reconhecida, diante da constatao da incapacidade tcnica do rgo ambiental, em razo dos vcios manifestos encontrados no procedimento de licenciamento ambiental. Explica-se. A competncia para o licenciamento tem o seu parmetro normativo fixado a partir do art. 10 da Lei n. 6.938/81, o qual estabelece o critrio do interesse preponderante para a definio do rgo com atribuies para a atividade. Mas, alm desse aspecto, o final da redao do mencionado dispositivo legal contm a possibilidade de atuao supletiva do IBAMA6.
6Art. 10 - A construo, instalao, ampliao
e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
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Assim, caberia ao IBAMA proceder ao licenciamento nos casos de omisso ou ausncia do rgo estadual de meio ambiente. E, no caso em exame, a anlise do procedimento relativo licena prvia (processo n. 0291/2007 SEMA) demonstra s claras a completa inobservncia dos parmetros estabelecidos no ordenamento jurdico. Veja-se que no se trata de simples discusso jurdica acerca do entendimento da legislao ambiental. Mais que isso: trata-se de incongruncias em um procedimento de licenciamento que considerou incorretamente: (a) o porte do empreendimento e (b) a desnecessidade de EIA/RIMA para a fase da licena prvia, que foi postergada para o procedimento da licena de instalao. No dia 29 de janeiro de 2007, foi protocolado na SEMA pedido de licena prvia, pela empresa nfase Consultoria em Meio Ambiente LTDA, em benefcio da requerida DIFERENCIAL ENERGIA E PARTICIPAES LTDA, para a anlise da viabilidade ambiental para uma usina termoeltrica a carvo mineral, a ser instalada no Distrito Industrial de So Lus DISAL. A introduo do memorial descritivo do empreendimento assinalou que a capacidade de gerao de energia seria de 350 MW. Apresentou, alm do referido documento, um Relatrio Ambiental Simplificado RAS, o qual exigvel em hipteses de empreendimentos de impacto ambiental de pequeno porte, na forma da resoluo CONAMA n 279, aplicvel para licenciamento simplificado. Ou seja, trata-se de um mecanismo de trmite mais clere e simples, para pequenas usinas. Apresentado o RAS, o rgo ambiental por meio de laudo tcnico atestou a viabilidade locacional do empreendimento, sem maiores questionamentos, desprezando qualquer anlise quanto ao porte dos impactos ambientais. O questionamento sobre o porte do empreendimento pelo rgo ambiental seria necessrio e indispensvel. Essa exigncia decorre do art. 4, da Resoluo
Naturais Renovveis - IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. dada pela Lei n 7.804, de 1989) (Redao
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CONAMA n279/2001, ao dispor que, aps o RAS, o rgo ambiental deveria proceder ao enquadramento do empreendimento, definindo qual modalidade de licenciamento seria adotada: a simplificada (onde no se exige EIA/RIMA) ou a tradicional. Litteris: Art. 4o O rgo ambiental competente definir, com base no Relatrio Ambiental Simplificado, o enquadramento do empreendimento eltrico no procedimento de licenciamento ambiental simplificado, mediante deciso fundamentada em parecer tcnico. 1 Os empreendimentos que, aps anlise do rgo ambiental competente, no atenderem ao disposto no caput ficaro sujeitos ao licenciamento no simplificado, na forma da legislao vigente, o que ser comunicado, no prazo de at dez dias teis, ao empreendedor. 2 Os estudos e documentos juntados ao RAS podero ser utilizados no Estudo Prvio de Impacto Ambiental, com ou sem complementao, aps manifestao favorvel do rgo ambiental. O singelo parecer tcnico, com trs laudas, contudo, alm de no classificar o empreendimento quanto ao seu porte, resumiu-se a uma concluso, quanto anlise: LAUDO: Empreendimento Licencivel Ambientalmente Nada foi dito sobre o porte do empreendimento, que seguiu sem classificao. O laudo tcnico do Estado contm a indicao de apenas um tcnico ambiental que procedeu anlise do estudo simplificado, com formao em Qumica (indicao de fl.151, conforme numerao da SEMA, que se encontra rasurada na cpia recebida). No entanto, pode-se observar que o empreendimento possui, como acima demonstrado, elevada capacidade de gerao de energia (350 MW), consumir gua do mar em grandes propores e lanar elevada quantidade de efluentes. Alm disso, produzir grande quantidade de gases, supresso de mangues, deslocamento de moradores etc. Os impactos, muitos e variados, foram analisados apenas por um qumico.
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Acresce-se, ainda, que no h nenhum bilogo indicado para anlise
dos trabalhos, nem foi composta equipe multidisplinar, apesar de o EIA/RIMA fazer expressa meno a existncia de extensa faixa de manguezal, vegetao de mata ciliar, ecossistema marinho, afetao de fauna marinha etc. A constituio de equipe multidisciplinar, conquanto no exigida em atos normativos, constitui-se em providncia razovel necessidade de anlise dos mltiplos impactos que um empreendimento como a UTE Porto do Itaqui poder gerar, exigindo-se que o RAS, prevendo afetao em diversos campos, seja analisado por profissionais qualificados, na rea em que houver a demanda ambiental. Ainda assim, a viabilidade ambiental do empreendimento foi atestada. O parecer jurdico, por sua vez, descartou duas exigncias expressas da legislao ambiental: a apresentao de EIA/RIMA, cuja exigncia foi postergada para a licena de instalao, e a certido de uso e ocupao do solo, expedida pelo Municpio. Quanto certido de uso e ocupao do solo, deve-se ver que h, no art.10,1 da resoluo CONAMA n. 237/1997, exigncia expressa nesse sentido7. O EIA/RIMA, por sua vez, teve a sua apresentao postergada para a fase de licena de instalao. Assim, a SEMA primeiro atestou a viabilidade ambiental e locacional da atividade, para s depois exigir os estudos que deveriam ser prvios, por fora do art. 225, 1, IV, da CF/88 e do art. 2, XI, da resoluo CONAMA n. 01/868. E mais: como se trata de empreendimento que afeta a Zona Costeira, far-se-ia aplicvel o art.6 da Lei n. 7.661/86, que instituiu o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro, estabelecendo a obrigatoriedade de realizao de estudo prvio de impacto
7 1 No procedimento de licenciamento ambiental dever constar, obrigatoriamente, a certido da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade esto em conformidade com a legislao aplicvel ao solo e, quando for o caso, a autorizao para supresso de vegetao e a outorga para o uso de gua, emitidas pelos rgos competentes. 8Art.2 Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA em carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: XI usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10 MW.
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ambiental para situaes capazes de causar alteraes nas suas caractersticas naturais. In verbis: Art. 6. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construo, instalao, funcionamento e ampliao de atividades, com alteraes das caractersticas naturais da Zona Costeira, dever observar, alm do disposto nesta Lei, as demais normas especficas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro. 1. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condies do licenciamento previsto neste artigo sero sancionados com interdio, embargo ou demolio, sem prejuzo da cominao de outras penalidades previstas em lei. 2 Para o licenciamento, o rgo competente solicitar ao responsvel pela atividade a elaborao do estudo de impacto ambiental e a apresentao do respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei. Frise-se, por relevante: a postergao do EIA/RIMA, para a fase seguinte licena prvia, medida que transforma os estudos em instrumento apenas cartorial e burocrtico. Somente com os dados do EIA/RIMA que se pode discutir o empreendimento com a profundidade necessria, sendo essa fase a sede da discusso sobre os seus impactos sociais e ambientais, bem como a sua magnitude e abrangncia, alm da prpria definio locacional. Eventualmente, os dados poderiam levar concluso at quanto inviabilidade da implantao da atividade. Esse conjunto de circunstncias levam concluso de que o rgo estadual de meio ambiente infelizmente no se encontra habilitado tecnicamente ao exame de empreendimento de grande porte, com elevado impacto ambiental, como o ora proposto. Fazse mister, portanto, o deslocamento da competncia licenciatria, por mais essa razo, ao IBAMA, com fulcro no art.10, caput, parte final, da Lei n 6.938/81. Desse modo, no bastassem razes para se reconhecer a competncia para o licenciamento de modo originrio ao IBAMA, circunstncias de fato exigem o
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deslocamento das atribuies licenciatrias, em carter supletivo, dadas as graves faltas tcnicas do Estado do Maranho9.
DA LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL A Constituio da Repblica confere ao Ministrio Pblico, no seu art. 129, incisos III e V, a atribuio para promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por sua vez, a Lei Complementar n 75/93, em seu art. 5, inciso III, alneas d e e, estabelece como funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio a defesa do meio ambiente e dos direitos e interesses coletivos, entre elas os das comunidades indgenas. Outrossim, no art. 6, inciso VI, alneas b e c, descreve a titularidade do MPU para instaurar o inqurito civil e propor ao civil pblica em defesa do patrimnio pblico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. Semelhante disposio encontra-se no art. 1, III, da Lei 7.347/85. No fosse o bastante, tem-se ainda que a tutela ajuizada se volta para a salvaguarda de direitos no fracionveis interpessoalmente e titularizados por toda a coletividade, pois se trata da defesa da validade de um instrumento de tutela preventiva ao meio ambiente sadio, situando-se entre aqueles denominados interesses difusos, previstos no art. 81, inciso I, da Lei n 8.078/90, aplicvel ao caso por fora do art. 21 da Lei n 7.347/85. DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL Trata-se de processo que dever tramitar na Justia Federal, pois ntido o interesse federal, evidenciado, no apenas pela presena do Ministrio Pblico Federal no plo ativo, mas, tambm, por haver manifesto interesse da Unio Federal, em razo do
9 As mesmas circunstncias analisadas pelo MPF, que justificam o pedido de deslocamento de competncia em carter supletivo ora proposto, foram tomadas como causa de pedir pela Promotoria de Justia especializada na proteo do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimnio Cultural para a propositura de ao civil pblica, a qual buscou a nulidade do procedimento administrativo n. 0291/2007 e da LP n. 043/2007. Deve-se observar, contudo, que a demanda estadual restringiu-se a esses aspectos, mais limitados que a causa de pedir e pedidos ora deduzidos. Foi obtida liminar, suspensa por deciso do Tribunal de Justia do Maranho.
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litgio girar em torno de licenciamento ambiental de empreendimento cujos recursos hdricos so extrados do mar territorial (bem da Unio art. 20, VI da CF). Neste sentido, a Constituio da Repblica, ao regulamentar a competncia da Justia Federal, prescreve que, in verbis: Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidente de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; (grifos nossos) No caso, h que se observar que a insurgncia do MPF motivada pela afetao do mar territorial pelas instalaes do empreendimento, nos termos do prprio EIA/RIMA submetido apreciao da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a consubstanciar a atribuio do IBAMA para o licenciamento e, ipso facto, atribuio do MPF e competncia da Justia Federal para a defesa desse patrimnio da Unio. No caso, a presena de interesse federal torna-se ainda mais clara a partir da presena do IBAMA no plo ativo, ao impugnar o procedimento de licenciamento ambiental, em circunstncia que, por si s, j seria bastante para a fixao da competncia da Justia Federal. DO DIREITO H, hoje, no Brasil um forte sistema de proteo jurdica ao meio ambiente, de natureza constitucional e infraconstitucional, que se aplica integralmente ao presente caso. A Constituio da Repblica, em louvvel ateno ao princpio da precauo, prev a necessidade da elaborao do estudo prvio de impacto ambiental para toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao ambiental, in verbis:
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Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: (...) IV- exigir, na forma da lei, para a instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao ambiene, estudo prvio de impacto ambiental, a que dar publicidade; No mbito da legislao infra-constitucional, a Lei n 6.938/81 passou a exigir, em mbito nacional, o prvio licenciamento ambiental, consagrando-o como instrumento da Poltica Nacional do Meio Ambiente, nos seguintes termos: Art. 9 - So Instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente (...) IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Art. 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. (...) 4 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA o
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licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional. O CONAMA, exercendo suas atribuies legais (Decreto Federal n 99.274/90), editou a Resoluo n 237/97, que dispe sobre critrios para o exerccio da competncia no licenciamento ambiental, nos seguintes termos: Art. 4 - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica. 1 - O IBAMA far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Estados e Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito
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Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento. 2 - O IBAMA, ressalvada sua competncia supletiva, poder delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de mbito regional, uniformizando, quando possvel, as exigncias. Assim, h de se reconhecer que o critrio escolhido pelo CONAMA foi o da abrangncia do impacto ambiental provocado, ou que pode ser provocado. Nesse contexto, alicera-se a presente ao civil pblica em trs pontos fundamentais, quais sejam: impacto ambiental de mbito nacional e regional do projeto, com a afetao do mar territorial, com a leso a importantes recursos ambientais da Zona Costeira, como os manguezais e a falta de capacidade tcnica da equipe responsvel pela anlise do licenciamento. Impacto Ambiental de mbito Nacional e Regional. Falta de Capacidade Tcnica A Resoluo CONAMA n 237/97 prescreve que as licenas ambientais devero ser expedidas pelo IBAMA para empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional (art. 4, caput). Desta forma, h de se definir o raio de incidncia da implementao do projeto da UTE Porto do Itaqui. Um primeiro ponto a ser explorado refere-se ao fato de que o Distrito Industrial de So Lus (DISAL) localiza-se na Zona Costeira, patrimnio nacional (art. 225, 4, da Constituio da Repblica). Ademais, o empreendimento, par obter gua para operao da usina, bem como o lanamento de efluentes industrialmente processados, ter parte das suas instalaes (dutos da adutora e de lanamento de efluentes) situadas na distncia aproximada de 500 metros da costa. Observa-se que a utilizao da Zona Costeira deve se dar de modo sustentvel e em consonncia com os critrios previstos na Lei 7.661/88, razo pela qual a Constituio da Repblica a qualifica como rea de interesse nacional a ser tutelado pelo ente federativo que representa a nao brasileira, qual seja, a Unio.
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Diz-se que o empreendimento localizar-se- na Zona Costeira porque a rea Diretamente Afetada (ADA) alcana inequivocamente o mar territorial brasileiro, englobando, ainda, setores com intensa presena de manguezais, consoante mapas em anexo Tais caractersticas esto detalhadas no pargrafo nico da Lei n 7.661/88 (ato normativo que instituiu o Plano de Gerenciamento Costeiro): Art. 2. Subordinando-se aos princpios e tendo em vista os objetivos genricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2 e 4 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visar especificamente a orientar a utilizao nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua populao, e a proteo do seu patrimnio natural, histrico, tnico e cultural. Pargrafo nico. Para efeitos desta Lei, considera-se Zona Costeira o espao geogrfico de interao do ar, do mar e da terra, incluindo os seus recursos renovveis ou no, abrangendo uma faixa martima e outra terrestre, que devero ser definidas pelo Plano. No que se refere dominialidade do bem, ainda que o critrio principal para o licenciamento seja a preponderncia de interesses, observa-se que h ntido interesse federal em preservar a Zona Costeira, patrimnio nacional. Neste particular, oportunas as lies do mestre PAULO AFFONSO LEME MACHADO10, in litteris: O interesse nacional est claramente delineado nas atividades e obras que foram levadas a efeito nas reas de patrimnio nacional enumeradas pela CF no art. 225, 4 - 'a Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira'. O interesse regional encontrado quando o impacto ambiental do projeto possa atingir mais de um Estado ou regio geogrfica. Grifos nossos. Assim, no presente caso, o licenciamento ambiental deve ser conduzido na esfera federal (IBAMA), visto que h ntido interesse nacional, na forma da resoluo
Direito Ambiental Brasileiro, 11 ed., So Paulo: Malheiros, 2003, p. 263.
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CONAMA n. 237, em preservar o mar territorial e os recursos da Zona Costeira, em especial os manguezais, em franca ameaa pelo empreendimento. Por ltimo, vale ressaltar a falta de capacidade tcnica do rgo licenciador (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais SEMA) a fim de fundamentar, como argumento derradeiro, a competncia supletiva do rgo federal (IBAMA), a partir do entendimento da jurisprudncia sobre o assunto, litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AO CIVIL PBLICA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. Do acrdo proferido no Agravo de Instrumento n 2004.04.01.036824-8/SC, extrai-se, inequivocamente, a orientao adotada pela Turma julgadora no sentido de reconhecer a competncia do IBAMA para licenciar o empreendimento com fundamento no art. 10, caput, da Lei n 6.938/81, como demonstram os trechos a seguir transcritos: - In casu, a omisso da FATMA - diferente de inrcia, a qual inocorreu, porquanto o rgo estadual analisou, ainda que de forma insuficiente, a matria - resta consubstanciada no fato de que o licenciamento consoante desponta dos autos, deu-se sem a realizao - ou sequer a indicao, pelo rgo ambiental estadual, da sua imperiosidade - de Estudo de Impacto Ambiental - EIA ou de Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA, de modo a se mostrar insuficiente verificao, no mbito da obra sob anlise, da sua potencialidade lesiva ao meio-ambiente (Grifos do original). - Carente, assim, o laudo subscrito pela FATMA de informaes relevantes acerca da potencialidade lesiva do empreendimento in quaestio, impe-se, ao menos em um juzo preliminar, a manuteno da deciso que, atenta redao do art. 10, caput da Lei n 6.938/81, fixou a competncia supletiva do IBAMA para a anlise da eventual viabilidade do licenciamento ambiental pretendido (Grifou-se). - Note-se que a contrariedade da deciso do MM. Julgador de primeiro grau em relao ao acrdo manifesta, pois nela restou consignado que (...) no h demonstrao de incria ou omisso da FATMA no processo de licenciamento do sistema FLOTFLUX, a ensejar a competncia supletiva do IBAMA, na conformidade do que prev o artigo 10 da Lei n 6938/1981, pela presuno de legitimidade dos atos administrativos e pela inexistncia de provas que derrubem essa presuno (fl. 118), ao passo que o acrdo refere, expressamente, a existncia de omisso da FATMA, consubstanciada no fato de o licenciamento ter sido realizado sem a exigncia de Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental, inviabilizando a identificao da exata extenso dos danos ambientais que podem ser causados. - Ao dar prosseguimento ao civil pblica originria, o MM. Juiz a quo no poderia, portanto, ter afastado a competncia do IBAMA para atuar como rgo licenciador, porque existia deciso dessa Corte firmado sobre a questo e subsistiam as divergncias entre os rgos ambientais no tocante ao estudo a ser realizado pelo Municpio de Joinville para fins de obteno do licenciamento das estaes de tratamento pelo Sistema FlotFlux, defendendo o primeiro a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e o correspondente Relatrio de Impacto Ambiental, e, o segundo, apenas a necessidade de Plano de Controle Ambiental (fl. 117). - Note-se que, por bvio, o reconhecimento da competncia supletiva do IBAMA no Agravo de Instrumento n 2004.04.01.036824-8/SC deu-se relativamente ao empreendimento como um todo, ou seja, para a construo das 7 estaes de floculao, e no apenas para a
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primeira delas, cujo trmino das obras e funcionamento foi autorizado por essa Corte quando do julgamento dos Agravos de Instrumento n 2004.04.01.036344-5/SC e 2004.04.01.038778-4/SC, uma vez que impossvel cindir o impacto ambiental que essas 7 estaes tero, conjuntamente, sobre o meio ambiente. - A instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao ambientar exige, para que se assegure a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a realizao de estudo prvio de impacto ambiental (art. 225, 1, inc. IV, da CF), o qual no pode ser resumido a um mero estudo formal de apreciao dos impactos no meio ambiente, devendo compreender um estudo srio, completo e exaustivo que permita o conhecimento das condies ambientais preexistentes ao empreendimento, a real dimenso dos danos que o mesmo pode causar e a eficcia das medidas preventivas e mitigadoras propostas, para que seja possvel autorizar-se, com segurana, o seu licenciamento. - Desse modo, em face das profundas divergncias ainda existentes entre o IBAMA e a FATMA, das irregularidades que foram constatadas no licenciamento ambientar conduzido por esta ltima e do fato de o projeto de recuperao do Rio Cachoeira ter significativos reflexos em mbito regional, por afetar o complexo hdrico da Baa da Babitonga, atingindo seus manguezais e diversos rios e crregos que sofrem influncia das mars, a bacia hidrogrfica do Rio Cubato, a Lagoa do Saguau e o mar territorial, impe que se atribua efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n 2005.04.01.012384-0/SC, mantendo-se a competncia do IBAMA para o licenciamento do projeto em ateno ao que determina o art. 10, caput e 4, da Lei n 6.938/81. - Provimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2005.04.01.012384-0, Terceira Turma, Relator(a) Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 13/10/2005) DOS REQUISITOS DA LIMINAR
A concesso de medida liminar pressupe a probabilidade de existncia do direito alegado (fumus boni iuris), bem como uma situao ftica capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difcil ou impossvel reparao (periculum in mora). A plausibilidade do direito se mostra plenamente justificada pelas razes acima, das quais exsurge a nulidade do processo do licenciamento ambiental, em razo da ausncia de competncia legal para a prtica dos atos pelo rgo pblico executor. Com efeito, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente incompetente para conduo do processo de licenciamento da Usina Termeltrica Porto do Itaqui, no Distrito Industrial, em So Lus/MA. Destarte, restou caracterizada a fumaa do bom direito necessria concesso da medida liminar pleiteada.
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A urgncia da medida decorre da possibilidade de instalao e funcionamento de empreendimento poluidor, apoiados em licena ambiental concedida por rgo/autoridade incompetente. Frise-se que existe, inclusive, audincia pblica designada para realizar-se no dia 17 de maio de 2008, assim como outra prevista para o dia 26, do mesmo ms, as quais devero ser suspensas, a fim de evitar qualquer produo de atos por rgo manifestamente incompetente. Ressalta-se que o processo de licenciamento ora em discusso visa a concesso de licena de instalao da UTE Porto do Itaqui, autorizando o incio das obras de empreendimento com grande capacidade poluidora. Assim, a demora na prestao jurisdicional, sem a imediata suspenso do processo de licenciamento impugnado, acarretar prejuzos ambientais de difcil ou impossvel reparao. Com efeito, se a liminar no for concedida, o empreendimento poder ser efetivamente implantado, com o incio da construo das suas instalaes, criando-se uma situao consolidada pelo funcionamento do empreendimento eltrico. Ademais, a concesso da liminar favorece inclusive ao empreendedor, pois a futura declarao de nulidade do licenciamento estadual, por vcio quanto competncia, implicar em retomada de todo os atos processuais, dando ensejo insegurana jurdica e instabilidade dos investidores. A proteo ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado representa bem jurdico preponderante, o qual deve prevalecer sobre eventuais interesses na celeridade de instalao do empreendimento e cumprimento de cronogramas de agentes privados. Nesse sentido, confira-se a jurisprudncia, litteris: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA. IMPLANTAO DE USINA HIDROELTRICA. LICENA PRVIA. COMPETNCIA. RISCO DE DANOS SIGNIFICATIVOS AO MEIO AMBIENTE. EQUILBRIO ECOLGICO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS. PARTICIPAO DO IBAMA NO LICENCIAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PERDA DO
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FINANCIAMENTO OBTIDO. INTERESSE PBLICO. PREVALNCIA. PRINCPIO DA PRECAUO. PRESENA DOS REQUISITOS NECESSRIOS CONCESSO DA LIMINAR. 1. O artigo 10, 4 da Lei 6.983/81 atribuiu competncia ao IBAMA para o licenciamento de empreendimentos que envolvam a utilizao de recursos naturais e que sejam potencialmente causadores de significativos danos ao meio ambiente, de mbito regional ou nacional. No caso, trata-se de empreendimento de impacto regional pois visa ao abastecimento de energia a toda regio sudeste e integrar o sistema sul-sudeste do pas. 2. A implantao de usina hidroeltrica em rea que poder influenciar diretamente no equilbrio ecolgico do Parque Nacional das Emas, em razo de sua proximidade, torna imprescindvel a participao do IBAMA em todas as fases do processo de licenciamento, como um dos rgos licenciadores, devendo submeter-se ao seu crivo o EIA/RIMA, bem como os demais estudos ambientais referentes ao empreendimento. 3. A alegao da possibilidade de perda do financiamento obtido pela agravante, em razo da suspenso dos efeitos da licena prvia determinada pelo juzo a quo, no deve prevalecer sobre o melhor interesse pblico que norteia a atividade do Poder Pblico em matria ambiental. 4. O princpio da precauo recomenda, no presente caso, a participao do IBAMA no processo de licenciamento, visando a coibir a ocorrncia de danos ambientais irreparveis no Parque Nacional das Emas. 5. Presentes os requisitos necessrios concesso da liminar na ao civil pblica, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pelos autores e no fundado receio de dano irreparvel, a manuteno da deciso recorrida medida que se impe. 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 2000.01.00.136704-6/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 03/12/2003, p.48) Da a necessidade de atuao preventiva para que se consiga evitar danos ambientais. DOS PEDIDOS Da concesso de medida liminar, em antecipao parcial dos efeitos da tutela. At que seja proferida a deciso final, aps a tramitao regular do feito, o que naturalmente demanda tempo, com fundamento nos princpios da precauo e preveno, e estando presentes os requisitos autorizadores da medida liminar fumus boni
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iuris e periculum in mora -, requer-se a V. Exa. a expedio de ORDEM LIMINAR, com prvia oitiva da pessoa jurdica de direito pblico (art. 2 da Lei n 8.437/92), a fim de que seja determinada a suspenso do processo de licenciamento ambiental n 0989/2008/SEMA (relativo licena de instalao), bem como dos efeitos da licena n 043/2007 e dos demais atos do processo n0291/2007/SEMA (licena prvia) devendo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais abster-se da prtica de quaiquer atos tendentes a dar prosseguimento ao licenciamento ora impugnado, inclusive as audincias pblicas designadas para os dias 17 e 26 de maio, sob pena de pagamento de multa diria por dia de descumprimento e declarao de nulidade dos atos praticados. Do Pedido Principal. Diante do exposto, o Ministrio Pblico Federal requer a manuteno dos efeitos da liminar, acaso concedida, e a procedncia da pretenso ora deduzida de maneira que seja: a) decretada a nulidade de todos os atos administrativos at ento praticados nos procedimentos de licenciamento n 0291/2007/SEMA, inclusive a licena prvia n 043/2007 nele obtida, e 0989/2008/SEMA. b) condenado o requerido DIFERENCIAL ENERGIA E PARTICIPAO na obrigao de fazer consistente em protocolar perante o IBAMA pedido de licenciamento ambiental, caso haja interesse na implantao da Usina Termeltrica Porto do Itaqui, no Distrito Industrial de So Lus/MA, sob pena de multa. O descumprimento das obrigaes requeridas no pedido principal importar na pena de execuo especfica ou na cominao de multa diria, nos termos do art. 11 da Lei n 7.347/85. DO REQUERIMENTO DE CITAO
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Por fim, requer-se a V. Exa. se digne a determinar a citao do Estado do Maranho, na pessoa do seu Procurador Geral do Estado, no endereo citado na capa desta exordial, bem como da requerida DIFERENCIAL ENERGIA E PARTICIPAO. Os demandantes protestam pela produo de todas as provas admitidas em direito, tudo a ser especificado aps a formao do contraditrio e o destaque dos pontos controvertidos. D-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo seu carter inestimvel. So Lus, Maranho, 13 de maio de 2008 ALEXANDRE SILVA SOARES Procurador da Repblica RAIMUNDO NONATO PACHECO FILHO Procurador Federal do IBAMA Matrcula SIAPE n 0156039
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