Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/marco-2019/
Timestamp: 2019-08-23 03:19:01+00:00
Document Index: 21777920

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 287', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 4']

﻿ Agenda Federal em Março de 2019
Agenda Federal em Março de 2019
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos.
07/03/2019 quinta-feira
Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso II, ""a"" (Fascículo 03/2019 e Portal COAD)."
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).
10/03/2019 domingo
TRSD ? Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções relativas ao recolhimento em atraso
Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 ? artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 ? artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012 (Fascículo 29/2012), Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 (Fascículo 53/2012), Guia Prático da EFD-Contribuições ? Seção 4).