Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7jpf/lei-do-estado-de-rondonia-n-4066-de-22052017
Timestamp: 2019-05-25 08:03:23+00:00
Document Index: 51980210

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Lei do Estado de Rondônia nº 4.066 de 22.05.2017 ((Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e
Lei Est. RO 4.066/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.066 de 22.05.2017
(Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030/2009, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.)
Ementa Oficial: Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.
Art. 1º O § 2º do artigo 2º, o caput do artigo 3º e seu inciso VI e o parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que "Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/ RO.", passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O não atendimento das condições previstas nesta Lei provocará a suspensão do benefício concedido.
Artigo 3º. Às indústrias, enquadradas no regime normal de tributação, que atenderem às precondições do artigo 2º, desta Lei, será concedido crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas de produtos resultantes da industrialização de café solúvel e de torrefação e moagem de café no Estado de Rondônia, sendo ( continua ... )