Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/305h/tributacao-da-pessoa-juridica-que-tenha-como-objeto-a-exploracao-de-atividade-rural-saulo-vinicius-de-alcantara
Timestamp: 2017-07-26 04:52:04+00:00
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Saulo Vinícius de Alcântara*
a) Bens da atividade rural - os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos a partir de 22/05/1.996, por pessoa jurídica que explore atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição;
A Instrução Normativa SRF nº 257/2.002 consolida as normas sobre tributação de resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Por fim, a legislação admite que, se a pessoa jurídica houver incorrido em prejuízo fiscal em períodos de apuração anteriores, este prejuízo seja compensável, com lucros futuros (ou seja, possa ser deduzido de lucros de períodos de apuração subsequente). Esta compensação não poderá reduzir o lucro real em mais de 30% do valor que teria caso a compensação não fosse realizada, exceto no caso de empresas que exerçam atividade rural. Eventuais parcelas do prejuízo fiscal não aproveitadas, poderá ser utilizada em períodos de apuração posteriores. Sobre o valor adicional não serão permitidas quaisquer deduções, devendo ser recolhido integralmente.
4.6.Manutenção de maquinários --------------------------------------R$ 5.000,00 4.7.Compra de gado ---------------------------------------------------- R$ 10.000,00
5.(=) Lucro Bruto (lucro operacional bruto) ---------------------------------- R$ 310.000,00 6.(-) Despesas operacionais:
-Salários -------------------------------------- R$ 20.000,00 -Despesas com brindes --------------------- R$ 2.000,00
14.(-) Compensação de prejuízo fiscal-------------------------------------- R$ 20.000,00 15.(=) Lucro real --------------------------------------------------------------- R$ 160.000,00
Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519 do RIR/1.999, serão acrescidos à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica calculado pelo lucro presumido, para efeito de incidência do imposto e do adicional (artigo 521 e seguintes do RIR/1.999).
Na determinação do resultado ajustado serão consideradas as adições, exclusões e compensações dos artigos 38, 39 e 40 da IN 390/2.004. A CSLL devida será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado (artigo 31 do IN 390/2.004).
5. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESULTADO PRESUMIDO
A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado presumido (artigo 14 da IN nº 390/2.004).
As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e pagamento do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou que pagarem o IRPJ com base no lucro arbitrado, determinarão a base de cálculo da CSLL conforme esses regimes de incidência (artigo 85 da IN 390/2.004).
A base de cálculo da CSLL apurada com base no resultado presumido, corresponderá a 12% da receita bruta auferida no período de apuração (artigo 88 da IN nº 390/2.004).
Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo parágrafo anterior, auferidos no mesmo período de apuração, bem como os demais valores arrolados nas alíneas do inciso III do artigo 88 da IN nº 390/2.004, também compõem a base de cálculo da CSLL apurada pelo resultado presumido.
A CSLL devida será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado presumido (artigo 31 da IN 390/2.004).
17.3.Devoluções de sacas de café ----------------------------------- R$ 2.000,00
17.4.Desconto incondicional concedido na venda de gado -R$ 10.000,00 (R$ 12.000,00)
3.(=) Receita bruta após exclusões -------------------------------------------- R$ 488.000,00
4.Percentual de presunção ---------------------------------------------------------- 12%
5.(=) Resultado presumido (12% x R$ 488.000,00) -----------------------58.560,00
7. (=) Base de cálculo ----------------------------------------------------------- R$ 158.560,00
8. CSLL devida: 9% x R$ 158.560,00 ---------------------------------------- R$ 14.270,40
6. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - NÃO-CUMULATIVA
A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 2º da IN nº 404/2.004).
Não integram a base de cálculo de que trata este artigo, as receitas:
a)isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero;
b)não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;
c)auferidas pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
d)de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
e)referentes a vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos; e
f)referentes a reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
A contribuição não incide sobre as receitas decorrentes das operações de (artigo 6º da IN nº 404/2.004):
a)exportação de mercadorias para o exterior;
b)prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior com pagamento em moeda conversível;
c)vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; e
d)vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional.
Sobre a base de cálculo apurada conforme acima indicado, aplica-se a alíquota de 7,6% (artigo 7º da IN nº 404/2.004).
Do valor apurado na forma do art. 7º da IN nº 404/2.004, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores elencados no artigo 8º da mesma instrução.
2.2.Desconto incondicional concedido na venda de gado --R$ 10.000,00 (R$ 12.000,00)
3.(=) Receita bruta após exclusões --------------------------------------- R$ 488.000,00
4.Outras receitas:
4.1.(+) alienação de bens utilizados na produção - R$ 10.000,00
4.2.(+) rendimentos - reforma agrária -------------- R$ 90.000,00 (R$ 100.000,00)
5.(-) Exclusões:
5.1.alienação de bens do ativo permanente -------- R$ 10.000,00 5.2.créditos artigo 8º da IN 404/2.004 -------------- R$ 288.000,00 (R$ 298.000,00)
6.Base de cálculo apurada ------------------------------------------------------ R$ 290.000,00
7.Alíquota -------------------------------------------------------------------------- 7,6%
8.COFINS devida: 7,6% x 290.000,00 ----------------------------------------- R$ 22.040,00
7. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CUMULATIVA
A base de cálculo da COFINS cumulativa é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (artigo 10 da IN nº 247/2.002).
Na apuração da base de cálculo da Cofins, não integram a receita bruta (artigo 18 da IN nº 247/2.002):
a)do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais; e
Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins incidentes sobre o faturamento, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (artigo 23 da IN nº 247/2.002):
a)das vendas canceladas;
b)dos descontos incondicionais concedidos;
c)do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
d)do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
e)das reversões de provisões;
f)das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;
dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e
g)das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.
São isentas da Cofins as receitas (artigo 46 da IN nº 247/2.002):
a)dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
b)da exportação de mercadorias para o exterior;
c)dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
d)do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º;
e)do transporte internacional de cargas ou passageiros;
f)auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
g)de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
h)de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e
i)de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A alíquota da Cofins aplicável sobre o faturamento é de 3% (artigo 52 da IN nº 247/2.002).
5.1.alienação de bens do ativo permanente -------- (R$ 10.000,00) 6.Base de cálculo apurada ------------------------------------------------------- R$ 578.000,00
7.Alíquota -------------------------------------------------------------------------- 3%
8.COFINS devida: 3% x 578.000,00 ------------------------------------------- R$ 17.340,00
8. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - NÃO-CUMULATIVO
A base de cálculo do PIS não-cumulativo é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 5º da IN 209/2.002).
Não integram a base de cálculo acima indicada, as receitas:
a)isentas ou decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero;
b)decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado;
c)auferida pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e
d)de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterada pela Medida Provisória nº 41, de 20 de junho de 2002, e a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
Excluem-se da base de cálculo:
a)as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; e
b)as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
A contribuição não incide sobre as receitas decorrentes das operações de (artigo 6º da IN 209/2.002):
b)prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior com pagamento em moeda conversível; e
c)vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
Sobre a base de cálculo apurada conforme acima indicado, aplicar-se-á a alíquota de 1,65% (artigo 7º da IN 209/2.002).
Do valor apurado na forma acima indicada, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores arrolados no artigo 8º da IN 209/2.002.
2.1.Devoluções de sacas de café ---------------------------------- R$ 2.000,00
3.(=) Receita bruta após exclusões ----------------------------------------- R$ 488.000,00
6.Base de cálculo apurada ----------------------------------------------------- R$ 290.000,00
7.Alíquota ------------------------------------------------------------------------ 1,65%
8.PIS devida: 1,65% x 290.000,00 -------------------------------------------- R$ 4.785,00
9. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CUMULATIVO
A base de cálculo do PIS cumulativo é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (artigo 10 da IN nº 247/2.002).
Na apuração da base de cálculo do PIS, não integram a receita bruta (artigo 18 da IN nº 247/2.002):
c)das vendas canceladas;
d)dos descontos incondicionais concedidos;
e)do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
f)do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
g)das reversões de provisões;
h)das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;
i)dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e
j)das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.
São isentas do PIS as receitas (artigo 46 da IN nº 247/2.002):
A alíquota do PIS aplicável sobre o faturamento é de 0,65% (artigo 52 da IN nº 247/2.002).
5.1.alienação de bens do ativo permanente -------- (R$ 10.000,00) 6.Base de cálculo apurada ----------------------------------------------------- R$ 578.000,00
7.Alíquota ------------------------------------------------------------------------ 0,65%
8.PIS devido: 0,65% x 578.000,00 -------------------------------------------- R$ 3.757,00
II. TRIBUTAÇÃO ESTADUAL - ICMS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES COM CAFÉ E GADO BOVINO
O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 155, inciso II.
No caso específico do presente estudo, tem-se como escopo verificar os critérios de incidência do tributo nas operações com CAFÉ e GADO BOVINO, no âmbito do Estado de São Paulo.
A princípio, cumpre destacar que o estudo ora realizado se funda na análise dos dispositivos legais que estabelecem a regulamentação da matéria no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, bem como em artigos especializados sobre o assunto, extraídos da internet.
Por um critério metodológico e melhor identificação das peculiaridades da tributação de cada produto estaremos trabalhando de forma isolada o CAFÉ e posteriormente o GADO BOVINO.s
2. DO ICMS INCIDENTE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO CAFÉ
A tributação do Café está prevista no RICMS-SP, na Seção III, Capítulo IV, Título II, Livro II, artigos 333 e seguintes, sob a denominação "Das Operações com Café Cru", onde encontramos todo o regramento tributário do produto.
Antes, porém, no Título I, do mesmo Livro, sob a denominação "Das Operações Realizadas por Produtor", de forma mais específica no artigo 260 do RICMS, encontramos uma regra geral aplicável a todos os produtores dentre os quais de insere os produtores de café. O referido dispositivo legal assim, prevê:
Art. 260 - Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116. Da leitura do dispositivo supra, podemos inferir que o legislador paulista desobrigou o produtor do recolhimento do ICMS incidente sobre sua produção, nas operações internas, transferindo tal encargo para o destinatário que adquirir o produto.
Trata-se tal procedimento de uma forma de diferimento do tributo, ou seja, de uma tributação para trás, em que o contribuinte do tributo deixa de ser aquele que realizou a circulação do produto transferindo-se a responsabilidade para o adquirente do produto, dentro do Estado.
O artigo 333 do RICMS, que trata de forma mais específica sobre o café deixa claro tal entendimento, vejamos:
Art. 333 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de CAFÉ cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer:
IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive da torração. § 1º - O recolhimento do imposto, nas hipóteses dos incisos I e III, será efetuado por ocasião da remessa. § 2º - Na saída do produto para outro Estado, diretamente do estabelecimento em que tiver sido produzido, para cooperativa a que seu titular estiver filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, o recolhimento do imposto será efetuado: 1 - antes do embarque de exportação, se a saída para o exterior for efetuada pelo próprio remetente ou pela cooperativa; 2 - até o 5º (quinto) dia útil, contado da data em que ocorrer a primeira transmissão da propriedade da mercadoria; 3 - por ocasião da saída do produto em retorno ao estabelecimento de origem; 4 - até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída do produto com destino à cooperativa ou ao armazém geral, se nesse lapso de tempo não tiver ocorrido qualquer dos eventos previstos nos itens anteriores. § 3º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se a: 1 - aposição de visto, antes da remessa, no documento fiscal, pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento remetente, ocasião em que será retida a via destinada a controle do fisco; 2 - credenciamento da cooperativa ou do armazém geral pela Secretaria da Fazenda deste Estado para recebimento daquele produto. Pelo dispositivo legal supra mencionado fica evidente o sistema de diferimento na tributação do café.
Não obstante estar o produtor de café desobrigado do recolhimento do ICMS incidente sobre sua produção, nas operações internas, em função do diferimento previsto na legislação, a título ilustrativo, traçaremos a regra matriz de tributação do produto para uma melhor identificação dos critérios do tributo.
Logo, a hipótese de incidência desse tributo é a circunstância de uma pessoa (física ou jurídica) sujeita à tributação do produto (01) (café) realizar operações relativas a circulação do referido produto.
À luz dessas considerações analisemos os critérios do tributo:
a)critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias - café (o verbo é realizar e o complemento é toda locução operações relativas à circulação de mercadorias - café);
b)critério espacial: qualquer lugar do território paulista em que for realizado tal tipo de operação;
c)critério temporal: o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer:
II - sua saída para o exterior; III - sua saída para órgão ou entidade do Governo Federal; IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive da torração.
d)critério pessoal: o sujeito ativo é o Estado Federado onde for realizada a operação (no caso em estudo o Estado de São Paulo) e o sujeito passivo é sempre a pessoa física ou jurídica, comercial ou industrial que promover a circulação do produto.
e)critério quantitativo: a base de cálculo do tributo é, de regra, para as operações com circulação de mercadorias, o valor da operação quando da saída das aludidas mercadorias, no momento em que ocorrer o critério temporal. Não obstante, para o caso específico do café, o artigo 334 do RICMS, prevê uma regra especial em que a base de cálculo poderá ser fixada em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda. A alíquota do tributo, a seu turno, é a genérica especificada no artigo 52 do RICMS, qual seja, 18% (dezoito porcento) nas operações internas, 12% (doze porcento) nas operações interestaduais destinadas aos Estados do Sul e Sudeste e, 7% (sete porcento) nas operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, uma vez que não há previsão de alíquota especial para as operações com café.
Em linhas são esses os requisitos que circundam a tributação do café no Estado de São Paulo.
3. DO ICMS INCIDENTE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO GADO BOVINO
A tributação do Gado Bovino está prevista no RICMS-SP, na Seção X, Capítulo IV, Título II, Livro II, artigos 364 e seguintes, sob a denominação "Das Operações com Gado em Pé e Produtos Resultantes da Matança", onde encontramos todo o regramento tributário do produto.
Da mesma forma que o café, já tratado acima, a operação com gado bovino está inserida no Título I, do mesmo Livro, sob a denominação "Das Operações Realizadas por Produtor", que de forma mais específica no artigo 260 do RICMS, prevê o diferimento do imposto para a operação subseqüente nos casos de circulação promovida pelo produtor/criador, dentro do próprio Estado.
O artigo 364 do RICMS, que trata de forma mais específica sobre o Gado Bovino deixa claro tal entendimento, vejamos:
Artigo 364 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer:
II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;
III - a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.
Como visto, o criador de gado bovino está desobrigado do recolhimento do ICMS incidente sobre sua produção, nas operações realizadas dentro do Estado, em função do diferimento previsto na legislação. Não obstante, a título ilustrativo, traçaremos a regra matriz de tributação para uma melhor identificação dos critérios do tributo.
A hipótese de incidência desse tributo é a circunstância de uma pessoa (física ou jurídica) sujeita à incidência da tributação (gado bovino) realizar operações relativas a circulação do referido produto.
a)critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias - gado bovino (o verbo é realizar e o complemento é toda locução operações relativas à circulação de mercadorias - gado bovino);
c)critério temporal: o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: I - a saída de gado em pé com destino:
e)critério quantitativo: a base de cálculo do imposto, nos termo do artigo 366 do RICMS é o valor da operação realizada, podendo, por determinação do Parágrafo único do mencionado artigo, ter o valor mínimo da operação fixado em pauta fiscal, nos termos do artigo 46. A alíquota do tributo, nos termos do artigo 54 do RICMS (02), é 12% (doze porcento) nas operações ou prestações internas. Nas operações interestadual segue a regra geral já apresentada para as operações com café.
Em linhas são esses os requisitos que circundam a tributação do gado bovino no Estado de São Paulo.
III. TABELA CONCLUSIVA
AlíquotaBase de cálculoTotal
TRIBUTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE RURAL - PJ
IRPJ - LR15%R$ 160.000,00R$ 24.000,00
ADICIONAL10%R$ 140.000,00R$ 14.000,00
IRPJ - LP15%R$ 139.040,00R$ 20.856,00
ADICIONAL10%R$ 119.040,00R$ 11.904,00
CSSL - RA9%R$ 177.000,00R$ 15.930,00
CSLL - RP9%R$ 158.560,00R$ 14.270,00
COFINS7,6%R$ 290.000,00R$ 22.040,00
COFINS3%R$ 578.000,00R$ 17.340,00
PIS1.65%R$ 290.000,00R$ 4.785,00
PIS0,65%R$ 578.000,00R$ 3.757,00
ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ E GADO BOVINO
ICMS-CAFÉSubstituição tributária para trás - o substituto é quem recolhe o imposto de toda a cadeia de tributação - não há encargos para o produtor
ICMS-GADO BOVINO
TOTALR$ 80.755,00
TOTALR$ 68.127,00
(01) Insta salientar que pelo diferimento previsto em lei, o produtor de café não está sujeito ao recolhimento do tributo, nas operações internas.
(02) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior:
Leia o curriculum do(a) autor(a): Saulo Vinícius de Alcântara.- Publicado em 21/03/2006