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Timestamp: 2020-01-28 18:14:23+00:00
Document Index: 119600568

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 294', 'Artigo 19']

EDM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, SA, com sede em Lisboa, na Rua. Sampaio e Pina, nº 1 3º andar direito, freguesia de São Sebastião da Pedreira, - PDF Free Download
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Victor Estrada Fortunato
1 EDM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, SA, com sede em Lisboa, na Rua Sampaio e Pina, nº 1 3º andar direito, freguesia de São Sebastião da Pedreira, N.I.P.C ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1º A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação social de EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A.. Artigo 2º 1 - A sociedade tem duração por tempo indeterminado e sede social em Lisboa, na Rua Sampaio e Pina, nº 1, 3º direito, freguesia de São Sebastião da Pedreira. 2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode criar e manter sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 3º A sociedade tem por objecto a realização de estudos e a prestação de serviços nos domínios das geociências, ciências de engenharia e do ambiente natural, em particular no que se refere à recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas pela exploração de recursos minerais; o exercício, por si ou em associação, de actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais; a gestão de patrimónios imobiliários e das participações sociais cuja titularidade lhe pertença ou cujos poderes de gestão lhe hajam sido confiados; bem como a realização de outras actividades industriais, comerciais e de 1
2 serviços, quer directamente quer em associação com terceiros, conexas com as actividades anteriores. CAPÍTULO II Capital social e acções Artigo 4º 1 - O capital social é de trinta milhões de euros, acha-se integralmente realizado e divide-se em três milhões e sessenta mil acções do tipo A e dois milhões novecentas e quarenta mil acções do tipo B, com o valor nominal de cinco euros cada uma. 2 - As acções que, nos termos do número anterior, representam o capital social, revestem as seguintes características: a) As do tipo A são nominativas e delas apenas podem ser titulares o Estado, pessoas colectivas de direito público ou outras entidades que, por imposição legal, pertençam ao sector público, sendo obrigatoriamente deste tipo as acções necessárias para que 51% do capital social existente em cada momento sejam detidas pelas entidades acima referidas; b) As do tipo B são nominativas ou ao portador, podendo delas ser titulares entidades públicas ou privadas, e livremente convertíveis, com ressalva das excepções consignadas na lei. 3 - Haverá títulos de 1, 5, 50, 100, e acções. 4 - Fica, desde já, autorizada a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em escriturais, nos termos da legislação aplicável e desde que haja prévia deliberação da assembleia geral. 5 - O custo das operações de registo das transmissões, desdobramentos, conversões ou outras relativas aos títulos referidos no número anterior, será suportado pelos interessados, segundo critério a fixar pela assembleia geral. 2
3 Artigo 5º 1 - As acções representativas do capital social da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A. e as novas acções emitidas por força de aumentos de capital poderão ser alienadas, nos termos da lei. 2 - Quando haja aumento de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção das que possuírem. 3 - Sempre que num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição das acções que lhes competiam, poderão as mesmas ser subscritas pelos demais accionistas na proporção das suas participações. 4 - O conselho de administração fica autorizado a aumentar o capital social referido no nº um do artigo quarto dos presentes estatutos, por uma ou mais vezes, até ao montante de cinquenta milhões de euros. Artigo 6º 1 - A sociedade poderá emitir, tanto no mercado interno como no mercado externo de capitais, obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da legislação em vigor. 2 - A sociedade pode emitir acções preferenciais sem voto, nos termos da legislação geral sobre sociedades anónimas, até ao montante de 20% do capital social. CAPÍTULO III Órgãos sociais Artigo 7º 1 - São órgãos da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais tem a duração de três anos. 3
4 3 - Os titulares dos órgãos sociais estão dispensados de prestar caução pelo exercício das suas funções. SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 8º 1 - A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito a voto. 2 - A cada mil euros corresponde um voto. 3 - Os accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número anterior poderão agrupar-se de forma a, em conjunto, e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem entre si o número necessário ao exercício de voto. 4 - O Estado, quando a gestão das acções não pertença a outra entidade, é representado na assembleia geral pelo representante que for designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia. 5 - Os restantes accionistas que sejam pessoas colectivas indicarão por carta dirigida ao presidente da mesa quem os representará na assembleia geral. 6 - Nenhum accionista poderá fazer-se representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral. 7 - Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto. Artigo 9º 1 - Compete à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; 4
5 b) Eleger os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, salvo quanto ao autorizado pelo nº 4 do artigo 5º; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo designar, para o efeito, uma comissão de vencimentos; e) Autorizar, nos termos previstos na lei, a aquisição e alienação de imóveis e de participações sociais, bem como a realização dos investimentos, uns e outros quando de valor superior a 20% do capital social; f) Deliberar sobre a emissão de obrigações; g) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2 - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos emergentes das acções presentes ou representadas na assembleia, sempre que a lei não exija maior número. 3 - As votações poderão ser efectuadas nominalmente ou por sinais convencionais, conforme seja decidido pelo presidente. Artigo 10º 1 - A assembleia geral será convocada e dirigida pelo presidente da respectiva mesa, sendo esta ainda composta por um secretário. 2 - A convocação da assembleia geral faz-se com antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar. 3 - Só podem fazer parte da assembleia geral os accionistas que tiverem averbadas em seu nome no livro de registo da sociedade até 15 dias antes da data marcada para a reunião, pelo menos, acções correspondentes a euros. 4 - Para efeitos do número anterior, as acções deverão manter-se registadas em nome dos accionistas ou depositadas, pelo menos, até ao encerramento da reunião da assembleia geral. 5
6 Artigo 11º 1 - A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que requerida a sua convocação ao respectivo presidente pelo conselho de administração ou pelo fiscal único ou por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social. 2 - Para efeitos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 9º, a assembleia geral só pode deliberar encontrando-se presentes ou representados accionistas que sejam titulares de acções correspondentes a, pelo menos, 51% do capital social. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 12º 1 - O conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e no máximo três vogais. 2 - As vagas ou impedimentos que ocorram no conselho de administração serão preenchidos por nomeação do próprio conselho até que em assembleia geral se proceda à competente eleição. Artigo 13º 1 - Ao conselho de administração compete: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Celebrar contratos de prestação de serviços técnicos de administração e gestão com outras sociedades em que a sociedade detenha participações; 6
7 c) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; d) Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamente os incidentes sobre participações sociais e bens imóveis, nos termos previstos na lei e com respeito do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 9º; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre pessoal e sua remuneração; f) Constituir mandatários, com os poderes que julgue convenientes; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral. 2 - O conselho de administração poderá delegar numa ou mais comissões executivas, permanentes ou eventuais, com maioria de representantes do sector público, parte dos poderes que lhe são conferidos no número anterior, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. Artigo 14º 1 - Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho e convocar e presidir às respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente será substituído pelo vice-presidente e, na falta ou impedimento de ambos, pelo administrador que aquele designar. 7
8 Artigo 15º 1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reúne-se extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores ou do fiscal único. 2 - O conselho de administração só poderá deliberar estando presentes ou representados a maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos. 3 - Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro membro do conselho de administração, designado por simples carta mandadeira dirigida a quem presidir à reunião. 4 - Os administradores que não possam estar presentes à reunião poderão, em casos de deliberações consideradas urgentes pelo presidente do conselho de administração, expressar o seu voto por carta a este dirigida. 5 - As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta, que consignará os votos de vencido. Artigo 16º 1 - A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de determinado acto; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos. 2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador. 3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela. 8
9 SECÇÃO III Fiscal Único Artigo 17º A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um fiscal único, que terá sempre um suplente, devendo ambos ser Revisores Oficiais de Contas ou Sociedades de Revisores Oficiais de Contas. CAPÍTULO IV Aplicação dos resultados e liquidação Artigo 18º Os resultados positivos do exercício, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação: a) 15%, pelo menos, para a reserva legal, até atingir o montante legal exigível; b) Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, que, no caso de não atingir o valor fixado no nº 1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais, deverá ser deliberada por maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados; c) Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir pela assembleia geral; d) O restante, conforme for deliberado pela assembleia geral. Artigo 19º 1 - A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 2 - A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral. 9