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Timestamp: 2017-06-25 10:57:28+00:00
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Manual de Orientações Funcionais - PDF
Manual de Orientações Funcionais
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Maria Vitória Zilda Castilhos Fraga
1 2 Carlos Alberto Richa Governador do Estado do Paraná Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência Sandra Regina Sellucio Marques Diretora de Recursos Humanos Curitiba - PR, Abril de 2014.3 Prezado Servidor Público, O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, elaborou e coloca a sua disposição a 3ª edição do Manual de Orientações Funcionais. A gestão de pessoas, em geral, envolve questões complexas e abrangentes, muitas vezes técnicas demais, o que dificulta a transmissão das informações pelos gestores e a recepção pelos servidores públicos. Por isso, o presente Manual tem como objetivo transmitir de forma clara e objetiva as informações e orientações sobre sua carreira no serviço público estadual. Nesta edição você encontra informações e definições revisadas e atualizadas sobre a estrutura organizacional do Estado do Paraná, princípios constitucionais, legislação aplicável aos servidores públicos, cargos, empregos ou funções da administração direta e indireta do Estado, sobre direitos, deveres, proibições, responsabilidades, contribuições, benefícios, auxílios, remunerações, gratificações, indenizações, abonos, diárias, consignações, afastamentos, licenças, perícias médicas, avaliação de desempenho, desenvolvimento na carreira e documentações. No Manual estão disponíveis também informações detalhadas sobre o Estatuto do Servidor Público, o Sistema de Assistência à Saúde e os programas e projetos de formação e desenvolvimento de recursos humanos da Escola de Governo do Paraná. Leia com atenção o Manual, mantenha-o em local de fácil acesso para consulta e conserve-o com cuidado. O Manual de Orientações Funcionais está disponível, na íntegra, no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.pr.gov.br), onde você encontra ainda outros canais de contato, comunicação e informação a respeito do funcionalismo público do Estado do Paraná. Governo do Paraná Secretaria de Estado da Administração e da Previdência4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ 1 2 RG DO PARANÁ 2 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CARGO DESVIO DE FUNÇÃO ACÚMULO DE CARGOS CARREIRAS DE ESTADO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CARGO EM COMISSÃO SUBSTITUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES 9 GRATIFICADAS 4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 10 5 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 10 6 VIDA FUNCIONAL INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO NOMEAÇÃO POSSE EXERCÍCIO ESTÁGIO PROBATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMPROVOÇÃO EM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO EFETIVIDADE 13 7 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 13 8 MOVIMENTAÇÃO REMOÇÃO DISPOSIÇÃO FUNCIONAL 15 9 DIREITOS TEMPO DE SERVIÇO ACERVO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO OU AVERBAÇÃO TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE TEMPO CONVERTIDO ESTABILIDADE DISPONIBILIDADE FÉRIAS VENCIMENTO OU VENCIMENTO BÁSICO REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO CONSIGNAÇÃO VANTAGENS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO ANUÊNIO GRATIFICAÇÃO AJUDA DE CUSTO DIÁRIAS 25 135 10.5 SALÁRIO FAMÍLIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO-TRANSPORTE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA PROFESSORES AUXÍLIO DOENÇA AUXÍLIO FUNERAL AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA LICENÇAS MÉDICAS PERÍCIA MÉDICA PROCEDIMENTOS PARA LICENÇAS MÉDICAS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO LICENÇA À GESTANTE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA LICENÇA MATERNIDADE PARA ADOÇÃO LEGAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ATÉ 7 DIAS LICENÇA EM TRÂNSITO LICENÇA PARA TRÂMITE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO E READAPTAÇÃO LICENÇA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OUTRAS LICENÇAS LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES LICENÇA ESPECIAL LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO LICENÇA PARA EXERCER MANDATO ELETIVO LICENÇA À FUNCIONÁRIA CASADA COM SERVIDOR LICENÇA AO SERVIDOR ESTUDANTE LICENÇA PARA EXERCER MANDATO SINDICAL LICENÇA PATERNIDADE AFASTAMENTO PARA CURSO LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ÉTICA E COMPORTAMENTO DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PENAS DISCIPLINARES EXONERAÇÃO DEMISSÃO SINDICÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABANDONO DE CARGO PRESCRIÇÃO OUTROS TETO REMUNERATÓRIO DECLARAÇÃO DE BENS DEPENDENTES DE IMPOSTO DE RENDA REVISÃO GERAL ANUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 556 14.6 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ABONO DE PERMANÊNCIA SALDO DE DIAS EM VIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ ESCOLA DE GOVERNO DO PARANÁ ASSISTÊNCIA SAÚDE 607 INTRODUÇÃO Tão importante quanto saber quem são os colegas do seu setor de trabalho, as tarefas de cada um deles e as atribuições do órgão onde você é servidor é também conhecer um pouco da estrutura do poder público. Afinal, tomando conhecimento global você poderá entender a situação no ambiente de trabalho, compreender sua missão e a importância de sua função e atuação para a coletividade. Para começar lembre-se: você é um servidor público do Poder Executivo do Estado do Paraná. O Governo do Estado do Paraná é formado pelo Poder Executivo, cujo chefe é o Governador do Estado; o Poder Legislativo, que tem como chefe o Presidente da Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário, que tem à frente o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Dentro dessa composição você está inserido no Poder Executivo. Pois você é um servidor, funcionário ou agente público do Poder Executivo do Estado do Paraná. 1. O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ O Poder Executivo, por sua vez é formado por órgãos da administração direta e da administração indireta. Órgãos da administração direta são aqueles vinculados diretamente à estrutura do Poder Executivo, formado pelas Secretarias de Estado e Secretários Especiais. Já administração indireta, é aquela constituída por órgãos sujeitos à gestão do Poder Executivo, porém com certa autonomia financeira e administrativa, composta por autarquias, órgãos de regime especial, empresas públicas, sociedades de economia mista, entes de cooperação e órgãos de representação. O grau dessa autonomia varia de instituição para instituição conforme seu perfil, sua área de atuação, sua composição e natureza jurídica. À exceção dos órgãos de representação, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, todos os demais órgãos da administração direta e indireta têm sua política de gestão de pessoas diretamente vinculada ao Poder Executivo. Quando se fala política de gestão de pessoas inclui-se política salarial, seguridade funcional, capacitação e desenvolvimento profissional e assistência à saúde. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por sua composição e natureza jurídica, desenvolvem suas próprias políticas e ações. A estrutura organizacional do Estado está modelada de acordo com as competências estabelecidas na Constituição (diretrizes do âmbito estratégico) e na Lei 8.485/87 (Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná). 18 O AGENTE PÚBLICO Agente público é toda pessoa física que exerce uma função pública no âmbito do Estado. As suas ações como agente público são indispensáveis ao funcionamento do Estado, para a prestação de serviços ao cidadão. Você é um agente público e como tal só pode agir de acordo com o que está disposto na legislação vigente. A garantia de continuidade da ação pública está no desempenho eficiente e eficaz das atribuições do cargo dos seus agentes públicos. 2. RG DO PARANÁ Em todos os atos relacionados com a vida funcional do servidor, qualquer que seja a relação jurídica com o Estado, é obrigatória a apresentação do número de Cédula de Identidade (RG) emitida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, que caracteriza o número de matrícula destinado à identificação do servidor na folha de pagamento. Decreto nº 2.704/72 (Recadastramento dos Funcionários Civis e Militares do Poder Executivo através da utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados). 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta, encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual. São eles: Legalidade Significa que a administração pública é uma atividade que se desenvolve sujeita aos mandamentos da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir fins assinalados pela lei; Impessoalidade Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais, apresentando-se em duas vertentes: a) proibir que os agentes públicos se valham da coisa pública (vale dizer, do dinheiro público e dos bens públicos) para fins de promoção pessoal; b) impedir que os agentes públicos concedam privilégios a poucos em detrimento do interesse geral da coletividade; Moralidade Resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a 29 consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue; Publicidade Como regra, todos os atos administrativos praticados pelos agentes públicos não devem ser sigilosos, salvo aqueles expressamente definidos em lei. Os atos praticados pela administração devem ser objeto de ampla divulgação, propiciando a maior transparência possível da atuação dos administradores; Eficiência Foi inserido pela Emenda Constitucional 19/98 (Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública.) e significa realizar mais e melhor com menos, ou seja, prover os serviços públicos necessários a toda a população de maneira satisfatória e com qualidade, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro. Outros princípios que norteiam o agente público: Igualdade; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla defesa; Contraditório; Segurança jurídica; Interesse público; Informalidade; Oficialidade; Verdade Material; Duplo grau de jurisdição administrativa; Boa-fé CARGO Cargo é a unidade funcional administrativa da estrutura organizacional, com competência a ser expressa por um agente público por meio de funções associadas e com um conjunto de atribuições e responsabilidades confiáveis a esse agente dentro da esfera de cada poder DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função ou disfunção caracteriza situação irregular e ilegal, devendo ser corrigido conforme disciplina o Art. 63 do Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70: 310 Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição. Lei nº 6.174/70, Art. 63 e 64 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná ACÚMULO DE CARGOS É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e para as seguintes situações: A de um cargo de juiz e um de professor; A de dois cargos de professor; A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. A regra geral é da inadmissibilidade da acumulação. Conforme estabelece a Constituição Federal as exceções somente serão possíveis se: Houver compatibilidade de horários; Máximo de dois cargos; Vencimentos e proventos acumuláveis conforme previsto no inciso XVI, Art. 37 da Constituição Federal; Cargos eletivos e cargos em comissão com proventos. Se de má-fé, a acumulação ilegal, verificada e firmada em processo administrativo caracteriza falta grave, podendo o servidor perder os cargos e restituir o que recebeu indevidamente. Se de boa-fé, a acumulação ilegal, o servidor deverá optar por um dos cargos. Constituição Federal, Art. 37. Constituição Estadual, Art. 27, XVI. Lei nº 6.174/70, Art. 272 a 278 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. 411 3.2. CARREIRAS DE ESTADO O servidor quando aprovado em concurso público, ingressa em uma carreira estatutária. Essas carreiras são: QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO QPPE, composto de cinco carreiras: Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente Profissional. Lei nº /02 (Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná QPPE, conforme especifica e adota outras providências). Lei nº /06 (Altera os vencimentos dos cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo, conforme especifica e adota outras providências). QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO QPM, com o cargo de Professor. Lei Complementar nº 103/04 (Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná...). Lei Complementar nº 106/04 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 103, de 15 de março de 2004). Lei Complementar nº 155/13 (Dá nova redação ao caput do art. 31 da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de ). QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL QPPC, com as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão, Papiloscopista, Agente em Operações Policiais e Delegado. Lei Complementar nº 14/82 (Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná). Lei Complementar nº 19/83 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982). Lei Complementar nº 69/93 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982). 512 Lei Complementar nº 84/98 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982). Lei Complementar nº 89/01 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982). Lei Complementar nº 96/02 (Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis...). Lei Complementar nº 98/03 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982). Lei nº /12 (Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil e Delegados do Estado do Paraná...). QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS QPPO, com as carreiras de Perito Oficial e Agente Auxiliar de Perícia Oficial. Lei nº /05 (Institui o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná QPPO, conforme especifica e adota outras providências). Lei nº /12 (Dispõe sobre o subsídio dos peritos oficiais e dos agentes auxiliares de perícia do Estado do Paraná...). QUADRO PRÓPRIO DE ADVOGADOS, com o cargo de Advogado. Lei nº 9.422/90 (Cria a Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná e adota outras providências). QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES, com o cargo de Procurador. Lei Complementar nº 26/85 (Dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria-geral do Estado e adota outras providências). Lei Complementar nº 40/87 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de ). Lei Complementar nº 161/13 (Altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio e dá outras providências). 613 QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR, com os cargos de Pesquisador e Agente de Ciência e Tecnologia. Lei nº /06 (Dispõe sobre alteração do Quadro Próprio de Pessoal do Instituto Agronômico do Paraná IAPAR...). QUADRO PRÓPRIO DE AUDITOR FISCAL, com o cargo de Auditor Fiscal. Lei Complementar nº 131/10 (Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado...). QUADRO PRÓPRIO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR IEES, com as carreiras de Professor de Ensino Superior e Agente Universitário. Lei nº /97 (Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico Administrativo das Instituições de Ensino Superior...). Lei nº /05 (Altera dispositivos da Lei nº /97 e adota outras providências pertinentes aos integrantes do Magistério do Ensino Superior). Lei nº /06 (Altera para Carreira Técnica Universitária a denominação da Carreira de Pessoal Técnico Administrativo...). Lei nº /12 (Altera os dispositivos que especifica da Lei nº /97, observadas as alterações da Lei nº /06). QUADRO DA POLÍCIA MILITAR PMPR, compostos de hierarquia própria da carreira de Militares. Lei nº 6.417/73 (Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado). Lei nº /12 (Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, conforme 714 dispõem a Constituição Estadual e a Constituição da República). Constituição Federal, Art. 42. CARREIRA DO INSTITUTO EMATER composta pela carreira de Agente de Assistência e Extensão Rural. A Carreira é extinta ao vagar. Lei nº /10 (Dispõe que a Carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER...). QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO EMATER composto pela Carreira Profissional de Extensão Rural e Carreira Técnica de Extensão Rural. Lei nº /12 (Dispõe sobre o Quadro Próprio Instituto Paranaense de Assistência Técnica Extensão Rural EMATER, conforme especifica). QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QFEB, com os cargos de Agente Educacional I e II. Lei Complementar nº 123/08 (Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica...). Lei Complementar nº 156/13 (Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 123/08, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica...). QUADRO PRÓPRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ ADAPAR, composto pela Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e pela Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária. Lei nº /12 (Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná ADAPAR). 815 3.3. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA São institutos previstos na Constituição Estadual, no Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná Lei nº 6174/70 e na Legislação que institui os quadros e carreiras existentes entre os quais se incluem a promoção, progressão e em algumas carreiras a mudança de função. Além das leis específicas dos quadros e carreiras do Poder Executivo, sistematicamente são emitidos atos regulamentadores sobre critérios a serem adotados CARGO EM COMISSÃO Os cargos em Comissão são de livre provimento e exoneração, e de caráter provisório. Destinam-se ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor do Estado. Os Cargos em Comissão devem ser ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. A posse em Cargo em Comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada. Constituição Federal, artigo 40, 13. Lei nº 6.174/70, Art. 208 e 209 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. Decreto nº 3.105/97 (Gratificação, pelo exercício de encargos especiais, a ocupantes de cargos de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo). Decreto nº 166/03 (Fica suspensa aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual, a atribuição de Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva SEAP) SUBSTITUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS As substituições de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas ocorrem quando há o afastamento ou impedimento legal do titular. A substituição somente será efetivada para as funções de chefias e direção, ficando sob a responsabilidade das unidades de Recursos Humanos a execução e o fiel cumprimento destes termos. 916 Resolução nº 9.710/97 SEAD. 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Aplicam-se aos servidores públicos do Paraná basicamente as disposições da Constituição Federal e da Constituição Estadual; mais especificamente se aplica o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná Lei nº 6.174/70 e legislações complementares que acrescentam, alteram, modificam ou extinguem seus dispositivos. Determinadas categorias funcionais do Estado são regidas por leis específicas com direitos, deveres e obrigações pertinentes a cada uma delas. Neste caso prevalece sempre a lei específica sobre a geral, salvo quando a legislação especial fizer referência ou for omissa em relação à matéria, situações em que se aplica o Estatuto. 5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS O Departamento de Recursos Humanos DRH da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP é a responsável pelo planejamento, execução e controle de políticas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado do Paraná. Estrutura do DRH: Divisão de Recrutamento e Seleção DSRH Responsável pela gestão de ingresso e movimentação de servidores no âmbito da Administração Direta e Autárquica. Divisão de Cadastro de Recursos Humanos DCRH Responsável pelo gerenciamento das informações cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores do Poder Executivo. Divisão de Cargos e Salários DCSA Responsável pela elaboração, implementação e administração de planos de carreiras; processos de desenvolvimento na carreira; criação, transformação e reavaliação de cargos; controle numérico e legal dos quadros, cargos e funções. Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional DIMS Responsável pela avaliação da capacidade laborativa e concessão de licenças médicas. Gerência Executiva da Escola de Governo GEEG Tem por atribuição capacitar o agente público para o desempenho das suas atividades. RH Informação RHI Consolida informações de Recursos Humanos do Poder Executivo, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões. 1017 O Departamento de Recursos Humanos DRH está presente nos órgãos componentes do Poder Executivo do Estado por meio dos Grupos de Recursos Humanos Setoriais GRHS, com a finalidade de administrar as relações entre o servidor e o órgão ao qual pertence. São unidades de execução incumbidas da aplicação da normativa operacional e de controle estabelecida pelo Departamento e pela legislação em vigor. 6. VIDA FUNCIONAL 6.1. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO O ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo ou em emprego público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. Todas as regras que regem o concurso público devem estar dispostas em edital de regulamentação. Constituição Federal, Art. 37, II. Constituição Estadual, Art. 27, II. Lei nº 6.174/70, Art. 19 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. Lei nº /02 (Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências). Lei nº /03 (Reservam vagas a afrodescendente em concursos públicos, conforme especifica). Lei Federal nº /03, Art. 27. Decreto nº 7.716/13 (Exonera servidores dos cargos da SESA). Lei nº /06 (Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, conforme especifica) NOMEAÇÃO Cumpridas todas as etapas do concurso público, a nomeação para cargo efetivo será feita por Decreto que é ato de competência do Chefe do Poder Executivo. O Decreto tem validade após a publicação no Diário Oficial do Estado. 1118 Lei nº 6.174/70, Art. 21 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. Constituição Estadual, Art POSSE A posse é o ato que completa a investidura em cargo público. O prazo para posse é de até 30 dias contados a partir da publicação do ato de nomeação. Esse prazo poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente até o máximo de 30 dias desde que requerido pelo interessado. Lei nº 6.174/70, Art. 34 a 41 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná EXERCÍCIO O exercício do cargo terá início no prazo de 30 dias contados a partir da data de posse. Por solicitação do servidor, e a juízo da autoridade competente, esse prazo poderá ser prorrogado desde que não exceda 30 dias. É de competência do chefe da unidade administrativa dar exercício ao servidor designado na sua unidade. Lei nº 6.174/70, Art. 44 a 52 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná ESTÁGIO PROBATÓRIO É o período de três anos contados a partir do efetivo exercício durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, tais como moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, dentre outros. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Assim o tempo de serviço prestado em um cargo não pode ser aproveitado para fins de transpor o período de estágio probatório de outro cargo público. Constituição Federal, Art. 41. Leis específicas de cada carreira. 1219 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Para aquisição da estabilidade no serviço público o servidor será avaliado durante o período destinado ao estágio probatório por meio de comissão especialmente constituída para este fim. Constituição Federal, Art. 41, 4º COMPROVOÇÃO EM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO O ingresso no exercício de cargos, empregos ou funções da administração direta e indireta do Estado para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, será precedido de comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação. Em julho de cada ano os exercentes dos cargos, empregos ou funções mencionados anteriormente deverão comprovar o pagamento da anuidade perante os respectivos Conselhos Regionais e demais órgãos de fiscalização profissional, junto ao órgão competente da administração estadual a que estiverem vinculados. Lei nº 7.832/84 (Dispõe sobre a comprovação do registro em órgãos de fiscalização profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções...). Constituição Federal, Art EFETIVIDADE Trata-se do atributo ao cargo público decorrente de ingresso por meio de concurso público. Constituição Federal, Art. 37, II. 7. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições de prazo e regime previsto em legislação específica. 1320 O pessoal contratado por prazo determinado fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social INSS. Lei Complementar nº 108/05 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público...). Lei Complementar nº 121/07 (Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 108/2005, conforme especifica). Decreto nº 4.512/09 (Dispõe sobre a contratação de pessoal sob regime especial CRES, pelos órgãos da administração direta e pelas autarquias do Poder Executivo Estadual). 8. MOVIMENTAÇÃO 8.1. REMOÇÃO Remoção é o deslocamento do servidor, titular de cargo efetivo, no âmbito do mesmo quadro funcional, com a mudança de (órgão de) lotação, por prazo indeterminado, podendo ocorrer ex-officio ou a pedido do servidor, neste último caso o deferimento ficará condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Aplica-se: Aos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo QPPE, a exceção de Agente Penitenciário e Educador Social. Aos ocupantes da carreira especial de Advogados. Aos servidores estáveis integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior IEES. A remoção só poderá ocorrer no âmbito das Instituições Estaduais de Ensino Superior. Aos servidores do Quadro Próprio do Magistério, exclusivamente para efeitos de mudança de local de trabalho no âmbito da SEED através do Concurso de Remoção específico. Aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Civil QPPC e do Quadro Próprio da Polícia Militar QPM, exclusivamente para efeitos de mudança do local de trabalho no âmbito dos respectivos Órgãos. O início do processo de remoção pode dar-se pela iniciativa do servidor, pelo titular do órgão interessado ou pelo responsável pelo órgão de lotação do servidor. A legislação vigente possibilita que a remoção ocorra ex-officio, ou seja, no interesse da administração pública, porém à revelia do servidor. A Resolução n 9359/13 SEAP impede a remoção a órgãos com vantagens salariais. Por isso, todo e qualquer pedido de remoção para as Unidades da Secretaria de Estado da Saúde, Instituto de Pesos e Medidas, Departamento 1421 Penitenciário e Unidades Sócio educativas da SEDS, Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMA, Instituto Ambiental do Paraná IAP, Institutos das Águas do Paraná INAPAR e Instituto de Terras, Cartografia e Geociência ITC serão indeferidos pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP. A remoção de servidor estável integrante da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, Professor de Ensino Superior ou Agente Universitário só poderá ocorrer no âmbito das Instituições Estaduais de Ensino Superior. Durante o período de estágio probatório não são autorizados pela SEAP pedidos de remoção entre órgãos da Administração Direta e Autárquica. A gestão da remoção de servidores é de competência da SEAP, exceto no caso da carreira de Advogados, cuja competência é conjunta com a Procuradoriageral do Estado PGE. Lei nº 6174/70, Art. 65 Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. Lei nº /02, Art. 12. Resolução nº 2.442/07 SEAP (Resolução não encontrada) DISPOSIÇÃO FUNCIONAL Ocorre quando servidores estáveis da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo são autorizados a prestar serviços, por prazo certo, em: Outro órgão do mesmo Poder quando ficar inviabilizada a remoção; Outros Poderes ou Esferas de Governo. Esta modalidade de afastamento deve ser submetida à análise técnica da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP e manifestação da autoridade competente, na forma da legislação vigente, podendo ser renovado anualmente até o limite de oito anos. Lei nº /00 (Dá nova redação 1º, do art. 52, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970). Decreto nº 8.466/13 (Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná...). 15 Exibir mais
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