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Timestamp: 2018-09-24 14:59:46+00:00
Document Index: 143285066

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 6', 'artigo 235', 'artigo 288', 'artigo 1', 'artigo 238', 'artigo 242', 'artigo 84']

da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Ao vigésimo sétimo dia do mês de março de 2013, com início pelas vinte horas, teve lugar, no auditório da sede da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, em Tomar, a reunião ordinária de março de 2013 da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, com a seguinte ordem de trabalhos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Antes da Ordem do Dia 1. Informação da atividade da CIMT; 2. Apreciação e votação da proposta de Alterações ao Regulamento para a 3. 1.ª Revisão ao Orçamento e PPI 2013; 4. Apreciação e votação do Relatório de Gestão 2012; 5. Apresentação da lista dos compromissos plurianuais resultantes das adjudicações e/ou contratos que se celebraram desde a última sessão da Assembleia Intermunicipal; 6. Intervenção do Público ao abrigo do ponto 6, do artigo 84.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Estiveram presentes na reunião os deputados eleitos constantes da folha de presenças, anexa à presente ata e da qual faz parte integrante. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Estiveram ainda presentes, a Secretária Executiva, Teresa Taborda, Cristina Diogo e Rita Trindade que secretariaram a reunião. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Antes da Ordem do Dia: 1. Período antes da ordem do dia.---------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------- Iniciados os trabalhos, a Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal começou por indicar as faltas sem substituições - deputado Anacleto Dias Batista, do PSD, | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 1 por compromissos no município; Vice-Presidente da mesa da assembleia Deolinda de Jesus Lopes Simões, do PSD, por motivos oficiais de última hora; deputado Rui Monteiro Pichiocci, do PS, por impossibilidade de estar presente, e deputada Ana Cláudia Cohen Coelho, do PSD, por motivos de saúde.--------------------------------- Referiu, por outro lado, a falta e respetiva substituição do deputado Paulo Constantino, pelo deputado Ricardo Honório, do PS, que já tinha feito o juramento legal, pelo que assumiu funções.--------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, a Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal fez referência às duas moções que tinham dado entrada, uma do Bloco de Esquerda intitulada “Preservar a Autonomia Local é rejeitar o novo regime financeiro das autarquias locais”, e outra, apresentada pelo PS, intitulada “Portagens na A23”. Procedeu-se à votação da ata da reunião anterior, após ser questionada a Assembleia sobre a existência de eventuais observações/correções. Não se tendo verificado intervenções neste âmbito, a ata foi colocada a votação com a presença de 33 deputados na sala, tendo sido aprovada por maioria, com três abstenções, de deputados que não tinham estado na última reunião.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais matéria relativa a informações, a Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal passou a palavra ao deputado Luís Grácio para fazer a apresentação do seu documento.-------------------------------------------------------- O deputado Luís Grácio usou da palavra nos seguintes termos:----------------------- “Considerando que:-----------------------------------------------------------------------1. A Constituição da República Portuguesa acolhe e garante a autonomia local, através da existência de autarquias locais que são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 6.º, artigo 235.º e artigo 288.º, alínea n)).------- 2. A Carta Europeia da Autonomia Local, da qual Portugal é Estado-Parte, determina no seu artigo 1.º, n.º 1 que: “Entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interessa das respetivas populações uma parte importante dos assuntos públicos”.------------------------------------------------ 3. A autonomia local implica ainda a adequada provisão de recursos financeiros e a autonomia para a sua gestão, conforme estabelecido no artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, dispondo o respetivo n.º 2 que: “O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.”------------------------------------------------------- 4. A Carta Europeia da Autonomia Local estabelece, no seu 9.º, n.º4 que:” Os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispõem as autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva de modo a permitir-lhes seguir, tanto quanto possível na prática, a evolução real dos custos do exercício das suas atribuições”.------------------------------------------ 5. O Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, prevendo graves constrangimentos financeiros aos municípios, pondo em crise a autonomia local, designadamente ao:-------------------------------- a) Reduzir o montante da participação das autarquias nos Impostos do Estado, reduzindo substancialmente o Fundo de Equilíbrio Financeiro, no que aos municípios respeita, e reduzindo em 20% o Fundo Financeiro das Freguesias;-------------------- b) Deixar de excecionar dos limites do endividamento empréstimos destinados ao aproveitamento de fundos comunitários, à construção de habitação social ou a fazer face a calamidades, passando ainda, retroativamente, a incluir no limite d e endividamento empréstimos desse tipo que já hajam sido efetuados;---------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 2 c) Estabelecer um regime de intervenção nas autarquias locais, em caso de desequilíbrio económico, que viola a autonomia local e a proibição de tutela de mérito prevista no artigo 242.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa.------ 6. Sendo esta Proposta de Lei de maior gravidade quando, e de acordo com as estatísticas orçamentais do Governo citadas na Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a Proposta de Lei n.º 122/XII, se verifica que:------------------------------------------------------------------ a) Com apenas 8,9%das receitas do Estado e com apenas 7,2% das despesas do mesmo Estado, os Municípios suportam cerca de 36% do investimento público do País;---------------------------------------------------------------------------------------- b) Em Dezembro de 2012 (à semelhança do que se tem verificado mensalmente, nos últimos 23 meses), os Municípios contribuíam decisivamente para a redução do défice público com 647,8 milhões de euros, em contraste com o défice de Estado de mais de 8.800 milhões de euros;--------------------------------------------------------- c) No final de 2011, a dívida direta do Estado era de 175 mil milhões de euros, comparada com uma dívida bruta dos Municípios de 5,7 mil milhões de euros (apenas 3% da dívida total das Administrações Públicas é dos Municípios e 95% é da responsabilidade do Governo).-------------------------------------------------------- 7.Neste contexto, a ANMP emitiu parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, tendo o Conselho Geral da ANMP, na resolução supra citada “recomendar às assembleias municipais e às câmaras municipais que promovam a realização de reuniões tendo em vista a análise desta problemática, culminando a discussão com uma deliberação de rejeição inequívoca da Proposta de Lei das Finanças Locais”.-------------------------------------------------------------------------- 8. É de reconhecer, genericamente, a justiça das posições da ANMP vertidas no parecer e resolução supra citadas.------------------------------------------------------- 9. Encontra-se neste momento, em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, reunião em Sessão Ordinária a 27 de março de 2013, no uso da competência que lhe é conferida, delibera:---------------------------------------------- I – Manifestar o seu inequívoco desacordo com a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.º--- II – Manifestar concordância genérica com o parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª.----------------------------------------------------------------------- III – Aprovar esta deliberação em minuta, e com efeitos imediatos, e proceder à sua remessa a Suas Excelências o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, O Ministro do Estado e das Finanças, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado da Administração Local, aos líderes dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.----------------------------------------------------------------------------------------------------- Após esta intervenção, a Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal referiu estarem abertas as inscrições para os deputados que se quisessem pronunciar sobre esta matéria.------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------- Foi dada a palavra ao deputado João Simões que sugeriu acrescentar à lista das entidades a enviar a presente moção a Associação Nacional de Freguesias e a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Assembleia da República.----------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------- Foi, de seguida, dada a palavra ao deputado José Batista que referiu ser um assunto já discutido, fazendo agora sentido uma vez que se encontrava em discussão abordar esta matéria. Disse que a lei surge na perspetiva de uma racionalização de custos das câmaras municipais. Comentou não estar contra esta moção, contudo esclareceu que o PSD se iria abster, alertando para a importância de ser discutida em sede de comissão permanente, sendo usados termos com as quais não se reviam.---------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 3 O deputado Luís Grácio concordou com a proposta apresentada pelo deputado João Simões, através da integração das duas entidades acima referidas. Mostrou-se disponível para discutir algum termo que não estivesse muito correto, tendo feito um esforço para que tudo fosse percetível. Relativamente à questão da racionalização de custos focada pelo deputado José Batista, esclareceu não se referir ao desequilíbrio das contas das câmaras municipais, aquilo que pretendeu transmitir foi o facto de não se deverem ter gastos desnecessários. Considerou que esta moção não vinha contrariar em nada a racionalização de recursos, pelo contrário, que fazia a apologia do que as autarquias tinham essa preocupação permanente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi dada a palavra ao deputado José Batista, apenas para que este deixasse claro que considerava que o texto não era coerente, referindo o ponto 7 da moção apresentada, não podendo a bancada do PSD votar a favor, dizendo que as finanças locais tinham de ter uma lei que as regulasse.-------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI pediu para que não houvesse diálogo, pois tínhamos mais matéria para discutir, tendo que ser gerido o tempo. Lembrou que o PAOD tem a duração máxima de 40 minutos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Contudo, foi entretanto dada a palavra ao deputado Luís Grácio, que referiu não querer alargar o debate, mas sim esclarecer a proposta. Referiu que com a atual lei das finanças locais algumas autarquias estavam em situação critica.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto foi dada a palavra ao deputado António Mor, tendo este comentado compreender a posição do deputado José Batista, referindo que iria votar favoravelmente esta moção. Mencionou haver uma lei das finanças locais que durante muitos anos contribuiu para o desenvolvimento efetivo do país.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI passou a palavra ao deputado José Batista que deixou claro que todos são livres do votarem como entenderem, pelo que o PSD se iria abster.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da Assembleia comentou que a discussão tinha sido longa, também era certo ser este o momento e o tempo em que deviam ser feitos todos os comentários e propostas, referindo que a ideia do deputado José Batista, da bancada do PSD, podia dar origem a uma proposta, um contributo, podendo ser um acréscimo à discussão na especialidade que estava a ser discutida. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não se verificando mais intervenções a moção foi colocada a votação. Com a presença de 35 deputados, foi aprovada por maioria com 14 abstenções e 21 votos a favor, devendo ser-lhe acrescentada a proposta do deputado João Simões.-------- --------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo dado entrada nos serviços uma outra moção sobre as portagens na A23, entregue pelo deputado Manuel Filipe, do Partido Socialista, foi solicitado pela Presidente da Mesa da AI que a mesma fosse lida, passando-se a transcrevê-la: “A introdução de portagens eletrónicas na A23 e na A13, justificada pelos encargos suportados pelo Estado e pela necessidade de igualar o tratamento dado aos utentes de outras vias onde o mesmo procedimento tinha sido introduzido, veio contudo revelar que esses objetivos estão longe de ser atingidos. A despesa suportada pelo Estado está acima dos objetivos delineados e a igualdade pretendida esbarrou na diferença de preço por quilómetro pago nas diferentes vias portajadas eletronicamente, revelando-se estas autoestradas as que apresentam um tarifário dos mais elevados.---------------------------------------------------------- De facto, a fuga permanente dos automobilistas à A23 e à A13 tem assumido as seguintes consequências:----------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 4 1º Um aumento do fluxo rodoviário por estradas secundárias, cruzando povoações e expondo as suas populações ao perigo constante dos acidentes, cada vez em maior número e cada vez mais graves, consequência desse aumento de tráfego rodoviário não previsto.------------------------------------------------------------------- 2º A intensidade desse fluxo rodoviário, em número e tonelagem, tem contribuído acentuadamente para a degradação de estradas e vias municipais, não preparadas para tal movimentação.------------------------------------------------------------------- 3º A degradação dessas vias constitui um enorme retrocesso no esforço evidenciado nestas últimas décadas por todos os municípios que tanto investiram na melhoria dessas infraestruturas. ----------------------------------------------------- 4º A reparação desses danos constitui, para os Municípios que enfrentam quebras significativas das suas receitas e dos fundos provenientes do Governo central, um encargo de enormes proporções.--------------------------------------------------------- 5º Perante tudo isto, a situação do cidadão/contribuinte em nada se encontra salvaguardada: contribui com os seus impostos para o pagamento de autoestradas subutilizadas e paga os danos desse tráfego sobredimensionado que, por povoações e estradas municipais, se faz quotidianamente à estrada.------------------------------ Assim, a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, reunida em sessão ordinária a 27 de março de 2013, vem sugerir ao governo uma redução significativa dos preços praticados na A23 e na A13. Profundamente conhecedora democraticamente eleito e representativo das suas populações, esta Assembleia Intermunicipal tem plena consciência que só assim se poderá contribuir para a segurança dos cidadãos e das povoações envolvidas, para um efetivo apoio às pequenas e médias empresas nela sediadas, não deixando esta medida de traduzir, para o Estado, um acréscimo de receita proveniente dum maior tráfego nesta via que já registou, e pode recuperar ainda, maior fluxo de bens e pessoas.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência da leitura da moção por parte do deputado Manuel Filipe, da bancada do PS, a Presidente da Mesa da AI deu a palavra ao deputado Ramiro Silva que referiu que esta moção tinha alguns problemas: o primeiro que enunciou tinha a ver com a necessidade de integrar também a A13, pois os problemas da A23 eram similares também ao que acontece na A13; por outro lado, referiu que o primeiro parágrafo podia criar dificuldades de entendimento. Mais disse que a CDU era contra a introdução de portagens na A23, mas que se revia no que era referido, ou seja, no pedido de uma redução significativa, pelo que iriam votar a favor.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio, de seguida, o deputado Henrique Major. Esclareceu que o iria fazer até mesmo por uma questão profissional, dizendo que trabalha numa empresa com 80 camiões, tendo-se refletido a introdução de portagens na A23 num impacto de 450 mil euros num ano. Esta situação era grave, retirava os camiões de uma faixa que é um acesso privilegiado na Europa colocando-os fora da competitividade. Referiu as horas de condução que os condutores faziam a mais, referindo que uma viagem feita para Vilar Formoso sem utilizar a A23 obriga os condutores a fazerem mais horas de condução do que era normal e habitual.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Interveio entretanto o deputado Silvestre Pereira que referiu ser um tema muito importante para o desenvolvimento da nossa comunidade e de todos os concelhos envolvidos, pelo que merece uma atenção permanente.------------------------------- Referiu subscrever o conteúdo da moção no seu aspeto geral, estando inteiramente de acordo. Referiu estar-se a antecipar a questão da redução significativa das portagens, não estando referido o ser ou não ser portajado a A23 ou a A13. Mais uma vez mencionou o aumento do fluxo rodoviário, a danificação das estradas. Considerou pertinente sair desta reunião algo que levasse a que fosse efetuado um estudo rigoroso e sério do impacto que esta situação provoca.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 5 O deputado João Simões interveio também salientando a comissão já criada anteriormente, que já tinha reunido em Lisboa para este efeito, e relembrando, mais uma vez, que esta era uma situação repetida. Mais disse que na sequência de ter sido referida a A13 pelo deputado Ramiro Silva, que esta via ainda tinha mais problemas que a A23. Em primeiro lugar tinha um preço excessivo, em segundo, considerava um embuste porque as placas indicam o trajeto pela SCUT, não existem placas com a indicação de via alternativa, assim induzindo os utentes a entrar na SCUT e a ter de passar nos pórticos para pagar a portagem.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Relembrou também as discriminações positivas criadas na A23 e os posteriores descontos de 15%, que nunca foram criados para a A13, referindo tratar-se de uma situação discriminatória negativa intolerável.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminou a sua intervenção, chamando a atenção para que nesta moção fosse reforçada a situação da A13, dado considerar a forma como foi portajada uma injustiça, bem como, considerar necessária a realização de um estudo rigoroso, detalhado, onde fossem equacionados os prejuízos causados à economia local, regional e nacional.----------------------------------------------------------------------- Referiu que iria votar favoravelmente, congratulando-se pelo facto de este assunto estar novamente a ser abordado em sede desta assembleia.-------------------------- Referiu ainda um último assunto muito importante que considerava não poder ser descurado, que tem a ver com o Centro Hospitalar do Médio Tejo. A circulação entre os 3 hospitais com a introdução dos pórticos de portagem tornara-se insustentável, quer para os bombeiros, quer para o cidadão comum que viaja por ali constantemente. Pediu à Senhora Presidente da Mesa da AI, enquanto deputada na Assembleia da República, que sempre que possível fizesse ouvir a sua voz nesta matéria, transmitindo o descontentamento que se faz sentir neste âmbito.------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI referiu ainda haver duas inscrições para intervir, alertando que já estávamos a exceder o tempo, solicitando aos deputados que tivessem esta situação em atenção.----------------------------------------------------- Foi dada a palavra ao deputado Luís Grácio que referiu ser breve, reforçando a calamidade que se estava a passar com as SCUT, pelo que esclareceu que iriam votar favoravelmente a esta proposta. -------------------------------------------------- O deputado José Batista, voltou a referi não ser um tema novo, tendo já sido feitas várias reuniões neste âmbito. Concorda que os custos devem ser ponderados, porque as portagens estão com custos muito elevados. Referiu que a questão levantada no âmbito de serem feitos estudos, não era vista com bons olhos, tendo em conta todas as restrições orçamentais que se fazem sentir e a conjuntura do nosso país. Seria efetivamente um gasto desnecessário.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI, face às várias intervenções, sugeriu a introdução da A13 na moção em presença, porque era consensual a todos os deputados, sendo que considerava que a parte dos estudos deveria ficar apenas registada como uma sugestão para o futuro, pois na situação atual, era de facto considerada desnecessária.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O deputado Silvestre Pereira pediu para esclarecer que quando se referiu à elaboração de um estudo o fez no sentido de ser uma recomendação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O deputado António Mor também disse que já se tinha percebido que todos estavam de acordo. Podia-se constatar os prejuízos, referindo os contadores que existem a nível de contabilidade nacional. Deste modo, também considerava desnecessária a realização de mais estudos e mais gastos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 6 Não havendo mais intervenções a moção foi colocada a votação, tendo sido aprovada por unanimidade, contando com a presença de 35 deputados na sala.----- --------------------------------------------------------------------------------------------Prosseguindo a reunião, foi referido que o tempo do PAOD estava esgotado, contudo, o deputado Ramiro Silva deu nota de que deveria ter sido feito um apanhado dos assuntos logo no início da reunião, pois trazia alguns assuntos para abordar, nomeadamente sobre a saúde no Médio Tejo e sobre o novo estatuto das entidades intermunicipais. Este contributo foi prejudicado devido à limitação do tempo. A Presidente da Mesa da AI referiu que na próxima reunião, em junho, iria tentar fazer o apanhado dos assuntos e tentar obviar a esta situação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ordem do dia: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Informação da atividade da CIMT. ------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI questionou o Sr. Presidente Máximo Ferreira se pretendia fazer alguma intervenção neste ponto. O Sr. Presidente referiu que iria ser breve, até porque a informação estava detalhada no documento que tinha sido enviado a todos os deputados. Abordou a questão do QREN, bem como, a candidatura à modernização administrativa. Referiu o bom andamento da Central de Compras, bem como, as mais-valias para os municípios, no que concerne à racionalização de custos. Um outro aspeto ao qual fez referência foi ao projeto do Transporte a Pedido, experiência piloto a decorrer em Mação, desde janeiro e com bons resultados.--------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI deu a palavra ao deputado João Simões que mencionou que na primeira parte da introdução “a atividade da CIMT tem vindo a desenvolver-se dentro das competências legais”, era uma afirmação “Lapalaciana”. Comentou que, obviamente, tinha de ser assim, para cumprir a lei.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De qualquer das formas, e depois de ter analisado todo o documento, salientou que a informação estava muito bem elaborada, com detalhe e incisiva, bem como, de fácil leitura. Por essa razão felicitou a CIMT.-------------------------------------------- Realçou que o Médio Tejo Digital (online), na reprogramação da candidatura “Afirmação Territorial do Médio Tejo” foi proposta e aprovada a inclusão do financiamento dos sites autárquicos (em curso). Esclareceu que os sites autárquicos adquirem ainda maior importância se forem reformulados, pois são muito fracos comparados com outros sites de outras autarquias do país; são de difícil acesso, não são apelativos e são lentos. Considera que se deve investir para se dar outra projeção à CIMT e aos próprios sites. Na plataforma SIG, nomeadamente na plataforma intermunicipal para suporte do processo eleitoral municipal em 2013 é realçado:----------------------------------------------------------------------------------- - disponibilizar aos cidadãos a visualização dos locais de votação (mesas-secções de voto) podendo o cidadão solicitar ao sistema que lhe indique o melhor caminho para chegar ao local;---------------------------------------------------------------------- - disponibilizar um visualizador de resultados eleitorais intermunicipais que o público pode usar para consulta dos resultados da votação na região do Médio Tejo, com a desagregação por concelhos e freguesias.--------------------------------------- Questionou o Sr. Presidente Máximo Ferreira como é que este processo se iria compatibilizar com a reorganização administrativa, com a agregação/extinção de freguesias.--------------------------------------------------------------------------------- Na Central de Compras destacou algumas questões muito positivas: 11 municípios do Médio Tejo, incluindo também os SMAS de Abrantes e Tomar e a própria CIMT. Referiu, de igual modo, que:------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 7 - 30 % de redução média nas categorias piloto;--------------------------------------- - Eficiência do processo aquisitivo------------------------------------------------------- 80% tempo gasto na aquisição bens catalogados;-------------------------------- Mais de 95% número de procedimentos aquisitivos no conjunto de municípios enquadrados no piloto; ------------------------------------------------------------ - Conhecimento estruturas custos municípios;----------------------------------------- - Desenvolvimento de competências internas em matéria de “Compras Eletrónicas”; ------------------------------------------------------------------------------ - Construção de uma base de conhecimento acerca das melhores práticas aquisitivas; -------------------------------------------------------------------------------- - A minimização das barreiras à adoção de novas iniciativas de compras eletrónicas para os municípios e fornecedores; ----------------------------------------------------- Disse que a criação da central de compras foi muito positiva e o seu desenvolvimento e a sua maximização poderá permitir ganhos significativos o que, em época de crise, é muito importante. Obviamente poderá ter reflexos negativos no desenvolvimento das empresas locais, que de outra forma poderiam ter uma maior expressão de negócios, contudo referiu haver sempre moedas com duas faces, uma boa e uma má.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na Melhoria da Mobilidade – Transporte a Pedido, referiu ser de louvar e de incentivar que esta melhoria apareça, que visa combater a interioridade, sendo, um bom exemplo para outras zonas carenciadas da região e do país.--------------------- Referiu que era importante a CIMT apostar nos sítios de maior interioridade, bem como que era importante tentar ultrapassar as dificuldades das pessoas nas deslocações, pois por vezes já nem dinheiro têm para pagar taxas moderadoras.--- Trata-se de um problema a montante mas que deve ser devidamente equacionado. Na Educação de Excelência – Plano Tecnológico do Médio Tejo, saudou a aquisição de todos os equipamentos previstos para apetrechamento das escolas do 1.º ciclo – 88 quadros interativos; 25 redes de área local e 17 sistemas de videovigilância. Referiu ser um projeto que estava praticamente encerrado o que era bom. --------- Na Afirmação Territorial do Médio Tejo, com a entrada de Sertã e Vila de Rei, foi manifestado interesse em integrar as ações deste projeto intermunicipal no que se refere aos sítios autárquicos, plano estratégico para o desenvolvimento turístico, sendo que esta situação era muito importante porque uma das mais-valias da região era o turismo. Por outro lado, referiu o desenvolvimento do plano de ação, bem como as ações espaços virtuais, certificação Herity de 22 bens culturais, a elaboração do plano estratégico para o desenvolvimento turístico do Médio Tejo. --- No que diz respeito ao Médio Tejo – Empreendedorismo Em_Rede, focou a importância de numa altura de recessão se estarem a desenvolver estas atividades, bem como, a importância do empreendedorismo nos públicos em idade escolar - Ensino para o empreendedorismo envolvendo 536 alunos e 41 professores do 1.º Ciclo.--------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho comentou que as atividades desenvolvidas têm envolvido cerca de 2800 trabalhadores promovendo a segurança, saúde nos locais de trabalho, redução do absentismo, reforço da motivação e produtividade.--------------------------------------------------------------- Na formação referiu existirem poucos formandos, questionando se podiam ser mais, se haveria capacidade para o fazer. Chamou a atenção para a questão do acordo ortográfico que estava suspenso no Brasil e não era aplicado nos PALOPS.--- Sobre o Programa Jessica, referiu ser o estudo sobre as oportunidades de mobilização pelos municípios da instalação da política pública da regeneração urbana. Considerou muito importante que seja desenvolvido porque esta vertente gera criação de emprego, gera o desenvolvimento da construção civil, vai permitir nova vida aos centros históricos e daí o desenvolvimento comércio, restauração, hotelaria, sendo importante pra a atração turística. Referiu que não deveriam ser | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 8 esquecidos os privados. Em linhas gerais referiu o bom andamento da CIMT, esperando que continue e se desenvolva.----------------------------------------------- Após esta intervenção a Presidente da Mesa da AI deu a palavra ao deputado José Batista que começou por dar os parabéns aos serviços pelo exemplar trabalho e exaustivo documento apresentado. Pediu para que lhe fossem esclarecidas algumas questões, nomeadamente sobre o Médio Tejo – Gestão em SIG, pedindo esclarecimentos sobre o andamento deste projeto que já estava a ser desenvolvido há alguns anos, tendo em conta o volume financeiro investido, gostaria de saber qual o impacto e o que se estava a passar.--------------------------------------- Quanto à Central de Compras questionou qual era a recetividade das câmaras municipais ao projeto, ou seja, qual tinha sido a capacidade dos municípios em aderir a este processo.-------------------------------------------------------------------- No âmbito da melhoria da mobilidade e no que diz respeito ao projeto transporte a pedido, que já se iniciou em Mação, pediu para que fosse transmitido quais eram as previsões para a manutenção e alargamento do projeto à restante região.-------- Por último, fez referência ao quadro síntese da tesouraria questionando quais as perspetivas de assunção da dívida que foi apresentada.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, usou da palavra o deputado Paulo Macedo, referindo que não se iria alongar muito na sua intervenção, contudo pretendia respostas muito concretas aos seguintes itens:--------------------------------------------------------------------------- Página 4 no parágrafo que concerne aos Sistemas de Informação Geográfica, nomeadamente as plantas de localização online, gostaria de saber se o carregamento não iria ficar muito lento.------------------------------------------------- Página 5, saber se a informação do SIG a partir do internet data center já está concluído.---------------------------------------------------------------------------------- Na página 10, respetivamente no projeto de educação de excelência referiu já estarem colocados 17 sistemas de videovigilância, questionando o executivo se apenas se aplicava a centros escolares novos.------------------------------------------ Após esta intervenção a Presidente da Mesa da AI passou a palavra ao deputado Silvestre Pereira que iniciou a sua intervenção dando os parabéns à equipa da CIMT pela atividade desenvolvida, referindo serem projetos com grande interesse territorial. Contudo, tinha ainda algumas dúvidas quanto ao SIG, pedindo para que lhe fosse esclarecido em que fase estava este projeto, bem com o que ainda se encontrava em falta.---------------------------------------------------------------------- O deputado Manuel Filipe focou a questão linguística usada no documento não muito concertada, pois era referido site e sítio. Esclareceu que era um preciosismo linguístico, mas que no documento apenas deveria ser abordado sempre da mesma maneira.----------------------------------------------------------------------------------- Outra questão que levantou, relativa ao turismo: existindo uma entidade regional de turismo, gostaria de saber como era feita a interligação com essa entidade.------------------------------------------------------------------------ O deputado Luís Grácio realçou a boa apresentação do documento, mencionado ser muito prático e isso era de louvar. No que concerne ao Médio Tejo Digital referiu que deveria ser dada mais atenção por parte da CIMT, é algo que ainda não está no bom caminho, fazendo até comparação com a lezíria, esclarecendo que estavam muito mais à frente nas questões digitais.----------------------------------------------- Focou ainda o capítulo da segurança, pelo facto de cada vez se apostarem mais nestas novas plataformas digitais.------------------------------------------------------- O projeto do transporte a pedido, sendo uma novidade não estava a ser utilizado noutras áreas, apercebendo-se quando falava com outras pessoas que estavam interessadas em saber mais. Referiu haver um interesse particular neste projeto.------------------------------------------------------------------------------------------------ Após as intervenções dos senhores deputados a Presidente da Mesa deu a palavra ao Presidente Máximo Ferreira, para dar responder às questões apresentadas.--------------------------------------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 9 O Sr. Presidente Máximo Ferreira referiu que iria abordar resumidamente estes assuntos, pedindo que depois a Secretária Executiva concretizasse alguns deles. No que diz respeito ao apoio às eleições, comentou ser um processo que se estava a iniciar, estavam a ser analisados alguns apoios, bem como, a avaliar eventuais questões que poderiam estar a ser feitas em duplicado.------------------------------- Sobre o SIG, referiu ser uma área à qual se estava a dar grande enfoque. No âmbito da Central de Compras, esclareceu que no início tinha sido demonstrada alguma resistência quanto a esta matéria e à mudança, mas que rapidamente se tinham apercebido das mais-valias que traziam, nomeadamente através da criação de economias de escala. Por outro lado compreendia que para a economia local poderia ser menos bom. Contudo, referiu estar presente no executivo uma grande preocupação com os comerciantes locais.----------------------------------------------- No que diz respeito ao turismo, referiu o trabalho que está a ser desenvolvido focando o eterno problema das regiões de turismo.------------------------------------ Foi entretanto dada a palavra à Secretária Executiva, esclarecendo que o Médio Tejo – Gestão em SIG é um projeto que está com um bom andamento, um projeto de dois milhões e meio de euros, realçou sermos a única região do país que está a tratar as bases de dados a nível regional. As cartografias estão quase todas em condições de serem aprovadas. Referiu a plataforma do turismo que estava a ser desenvolvida, do mesmo género/estilo do Google. Esta plataforma não é igual ao Google, não estamos a duplicar trabalho. As plantas de localização online já estão disponíveis nas autarquias. Quanto ao Data Center estamos a melhorá-lo.----------- Quanto à Central de Compras, a CIMT está a preparar um levantamento sobre a adesão dos municípios que vai ser presente à próxima reunião do conselho executivo do dia 12. Esclareceu, de igual modo, que o especialista que nos tem vindo a acompanhar nesta matéria considera que existirá retorno, por norma, a dois anos. --------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do transporte a pedido, referiu estar a ser preparado um seminário, para maio, de que oportunamente se dará conta, chamando a atenção para que se estavam a envidar esforços para contarmos com a presença de dois Secretários de Estado.------------------------------------------------------------------------------------- Referiu, por fim, a questão dos compromissos da CIMT, esclarecendo que é um assunto delicado, que as câmaras municipais necessitam de liquidar os valores em dívida com a CIMT e que certamente o irão fazer tão breve quanto lhes for possível.------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Apreciação e votação da proposta de Alterações ao Regulamento para a Informação e Formação Profissional.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI referiu tratar-se de um documento já distribuído, tendo questionado o Sr. Presidente Máximo Ferreira se pretendia prestar alguns esclarecimentos sobre esta matéria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Presidente Máximo esclareceu ser um documento que inclui uma alteração ao regulamento para cumprir a legislação.-------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI deu a palavra ao deputado César Estrela que referiu que deveria existir um lapso no 1.º artigo, pelo facto de não estar contemplado o município de Mação, solicitando que fosse feita essa correção.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais intervenções nesta matéria, o documento foi colocado a votação, com a inclusão do município de Mação, tendo sido aprovado por unanimidade com a presença de 35 deputados na sala.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 10 3. 1.ª Revisão ao Orçamento e PPI 2013.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Mesa da AI referiu que o ponto seguinte respeita a uma revisão do orçamento para 2013, com a inscrição de uma nova rúbrica para vestuário e artigos pessoais que se insere nos sistemas ambientais e de prevenção, gestão e monitorização de riscos – POVT.--------------------------------------------------------- Foi dada a palavra ao deputado António Mor que questionou a quem se destinava este material, visto a CIMT não ter nenhum corpo de bombeiros. O Sr. Presidente Máximo Ferreira esclareceu-o dizendo que se tratava de uma candidatura para todos os bombeiros, que tem de ser feita através das Comunidades Intermunicipais. Estão fora desta candidatura os sapadores florestais.---------------- Não havendo mais intervenções o ponto foi colocado a votação e aprovado por unanimidade, com a presença de 35 deputados.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4. Apreciação e votação do Relatório de Gestão 2012.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Presidente da Mesa da AI questionou o Sr. Presidente Máximo Ferreira se pretendia prestar alguns esclarecimentos, ou se pretendia ouvir as intervenções dos deputados e depois esclarecer. Face à resposta, foi dada a palavra em primeiro lugar aos deputados.------------------------------------------------------------ Usou da palavra o deputado António Mor que iniciou a sua intervenção referindo que gostaria de dar os parabéns à estrutura da CIMT, designadamente à parte executiva, pois apercebeu-se que nas áreas em que lhes foi deixado trabalhar, tudo foi realizado. Contudo, não poderia deixar de referir a pequena taxa de execução física – 10% - no que diz respeito ao Médio Tejo Digital, referindo que tinha andado para trás. Gostaria de tentar perceber o porquê desta situação. Se era uma guerra de informática.---------------------------------------------------------------------------- O deputado Paulo Macedo pediu de igual modo para intervir, referindo que não se iria manifestar quanto ao objetivo 1. Contudo, quanto ao objetivo 2, gostaria de saber qual era o ponto de situação dos PDM ao nível dos concelhos do Médio Tejo. No que diz respeito ao objetivo 3, pediu esclarecimentos sobre o projeto Médio Tejo Mais Igual, porque gostaria de perceber porque não foram alcançados os objetivos e porque não se irão provavelmente alcançar. No que diz respeito ao objetivo 4, referiu considerar um projeto importante mas que não foi para a frente. Por fim, referiu que a CDU iria votar favoravelmente.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais inscrições sobre este ponto da ordem de trabalho e para concluir, o Sr. Presidente Máximo Ferreira teceu alguns comentários, referindo que a Secretária Executiva elucidaria depois mais em pormenor. No que diz respeito ao projeto da igualdade de género, comentou não ter no seu staff pessoas disponíveis para acompanhar o projeto, razão pela qual a sua autarquia nunca aderiu. A Secretária Executiva, dando continuidade às palavras do Sr. Presidente Máximo Ferreira, referiu ter sido o projeto mais difícil da CIMT por variadíssimas razões, o facto de nem todas as câmaras municipais quererem aderir, o facto da empresa que estava a dar apoio ter entrado em insolvência. Comentou ter sido um projeto que não correra bem, e que se tomara a decisão de não continuidade, de modo a salvaguardar a situação de uma possível devolução de verbas comunitárias. Referiu as câmaras municipais de Abrantes e Alcanena, que já estavam a desenvolver este projeto a título individual.--------------------------------------------- Esclareceu que no âmbito do Médio Tejo Digital tinha havido um grande interregno pelo facto de não ter havido financiamento. Os municípios avançaram individualmente. Esclareceu que as maiores dificuldades centravam-se nas comunicações, nomeadamente da fibra óptica, pelo facto de se tentar perceber o que existe no território aproveitando assim ao máximo o que já existe para termos menos encargos.-------------------------------------------------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 11 No âmbito dos PDM, e na sequência de algumas reuniões efetuadas pelas CCDR, foram acompanhamento do PROT. A CIMT considerou que era oportuno efetuar reuniões a nível regional com o intuito de dar sequência às opiniões concertadas a nível da região, contudo a CCDRC não se mostrou muito interessada neste assunto, tendo as autarquias avançado individualmente.------------------------------------------------ O Senhor Presidente Máximo Ferreira interveio ainda para referir que as autarquias do Médio Tejo estão longe de ter os PDMs concluídos, no caso de Constância está quase. Esta situação também se deveu ao facto de ter mudado a legislação.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não se verificando mais intervenções, a Presidente da Mesa da AI colocou o presente documento a votação. O mesmo foi aprovado com uma abstenção, do Bloco de Esquerda, sendo que se encontravam 35 deputados presentes.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5. Apresentação da lista dos compromissos plurianuais resultantes das adjudicações e/ou contratos que se celebraram desde a última sessão da Assembleia Intermunicipal.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Presidente da Mesa da AI referiu que era agora presente a lista dos compromissos plurianuais resultantes das adjudicações e/ou contratos que se celebraram deste a última sessão desta assembleia. Esclareceu tratar-se de informação para conhecimento, resultante do parecer prévio que tinha sido aprovado.---------------------------------------------------------------------------------- O deputado José Batista pediu para usar da palavra, dizendo que esta lista era obrigatória ser presente nesta assembleia intermunicipal, contudo, gostaria de perceber, no que diz respeito aos sítios autárquicos que envolve a participação de 3 empresas por um período de 3 anos pelo valor de 100 mil euros, o que cada uma delas iria fazer. As empresas referidas foram a Pamafe, Novabit e a Noesis.------------------------------------------------------------------------------------------------------ A resposta a esta questão foi dada pela Secretária Executiva, a pedido do Sr. Presidente Máximo Ferreira. A Secretária executiva elucidou o deputado José Batista, referindo ser um concurso único que abarcou 3 lotes: um de hardware e servidores, adjudicado à empresa Pamafe, outro dos sítios propriamente ditos, adjudicado à empresa Noesis e, por fim, o alojamento dos domínios, adjudicado à Novabit.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. Intervenção do Público ao abrigo do ponto 6, do artigo 84.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal registou que, não havendo público na sala, não existia intervenção do público, pelo que deu por terminada a reunião, agradecendo a presença de todos.------------------------------- | Ata da Reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal de 27 de março de 2013 12
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