Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-196o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 07:06:26+00:00
Document Index: 72183765

Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'Artigo 196', 'Artigo 196', 'artigo 200', 'artigo 616', 'Artigo 195', 'Artigo 197']

Artigo 196º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 196º CPP
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Novo interrogatório. Justificativa e faculdade do tribunal
Justificativa: Podem ter ficado dúvidas no depoimento do acusado ou ter surgido novas provas sobre as quais, com vistas a assegurar a ampla defesa, é importante que o réu seja ouvido novamente. O acusado não possui obrigação de se submeter a novo interrogatório. Assim como o primeiro, o segundo interrogatório continua sendo direito, não obrigação. O que justifica novo interrogatório é, principalmente, o surgimento de novas provas. Nesse caso, constitui direito do acusado ser interrogado. Requerendo seu exercício, não pode ser negado. A negativa pode constituir cerceamento de defesa. Outra razão a justificar novo interrogatório é a hipótese de que o acusado queira se retratar (artigo 200). A retratação da confissão é direito do acusado.
Faculdade do tribunal: O novo interrogatório é também uma faculdade do tribunal, conforme artigo 616: “No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências”.
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