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Timestamp: 2020-02-29 01:10:39+00:00
Document Index: 110905536

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 191', 'artigo 9', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 202', 'artigo 146', 'ARTIGO 174']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217502120188070000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217502120188070000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__07217502120188070000_16fde.pdf
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721750-21.2018.8.07.0000
AGRAVADO (S) PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA,PLANALTO MOTORS
LTDA,LINDBERG AZIZ CURY e MARTA BITTAR CURY
Acórdão Nº 1211945
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO
(CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA DO TRÂNSITO. NOVO PARCELAMENTO. NOVA INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO (CC, ART. 191). NOVO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO.
RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE DO INTERSTÍCIO
(DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º). IMPULSO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO. INÉRCIA
ELIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. A adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais pelo contribuinte inadimplente
ante os benefícios que lhe são assegurados na forma da regulação aplicável à espécie, notadamente a
expressiva redução dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos que deixara de adimplir
tempestiva e espontaneamente, implicando o reconhecimento da obrigação e suspensão da sua
exigibilidade, tornando inviável que enquanto está em trânsito o fisco exija seu adimplemento
coercitivo, consubstancia fato interruptivo da prescrição, que somente volta a fluir quando qualificada a inadimplência das obrigações inerentes ao parcelamento concedido, pois enseja que o débito
remanescente recupere sua exigibilidade (CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV).
2. O cancelamento do parcelamento assegurado ao contribuinte e a concessão de novo
parcelamento implica nova interrupção do prazo prescricional, e, cancelado o novo benefício motivado por nova inadimplência da obrigada, o fato determina a retomada do prazo prescricional, agora pela
metade, implicando que, ficando o interregno suspenso durante todo o período em que vigorara a
benesse, somente sendo retomado quando frustrada a realização da obrigação, o advento de
manifestação da Fazenda Pública volvida a impulsionar a marcha do executivo antes do implemento do prazo prescricional obsta o reconhecimento da prescrição na sua forma intercorrente.
com a natureza que ostenta, o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em
instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do deferimento
administrativo de parcelamento do crédito tributário, e não da inércia do credor, que, formulando a
pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide,
alcançando êxito ao funcionamento do processo.
4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos
autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor dos agravados – Planalto de Automóveis
S/A e outros – afirmara o implemento da prescrição intercorrente do crédito tributário estampado na
CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do cancelamento do parcelamento do
crédito tributário, ocorrido em 30.12.1999, não promovera a fazenda pública o andamento do executivo no qüinqüênio legalmente assinalado, redundando no aperfeiçoamento do prazo prescricional. Objetiva o agravante a desconstituição do provimento arrostado e a retomada do fluxo da execução quanto à
CDA individualizada, afastando-se a prejudicial de mérito.
Como estofo da pretensão reformatória, argumentara o agravante, em suma, que a decisão guerreada
afigura-se equivocada, pois, entre “o prazo decancelamento do parcelamento, ocorrido em 30.12.99 e o prazo do pedido de novo parcelamento, ocorrido 17.11.2005, momento em que houve efetiva
constrição de bens, não transcorreu o prazo de 1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de cobrança
da dívida [1] .” Sustentara que o crédito tributário retratado na CDA nº 50006263399 fora objeto de
parcelamento em duas oportunidades, uma em 30.04.1993 e outra em 30.06.2006. Defendera que, após o cancelamento do primeiro cancelamento, ocorrido em 30.12.1999, a ação executiva fora suspensa, de forma automática, pelo período de 1 (um) ano, na forma preconizada pelo artigo 40, caput e § 2º, da
pedido de parcelamento do crédito tributário executado fora cancelado em 26.07.2006. Observara que, diante dessas circunstâncias, a decisão vergastada deve ser reformada como forma de ser resguardada a satisfação do crédito que titulariza, porquanto impassível que não se aperfeiçoara o prazo prescricional do direito de cobrar o crédito retratado na CDA.
Admitido o processamento do agravo sob a forma instrumental e, não havendo sido formulado pedido de antecipação da tutela recursal, fora assinalado prazo para os agravados, querendo, contrariarem o
Os agravados, devidamente intimados, não contrariaram o recurso.[3]
[1] - ID Num. 6586230 - Pág. 11 (fl. 14).
[2] - Decisão ID Num. 6667340 - Pág. 1 (fl. 364).
[3] - Certidão ID Num. 9642256 - Pág. 1 (fl. 397).
Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por procurador legalmente habilitado e corretamente
aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são
próprios, conheço do agravo.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor dos agravados – Planalto de Automóveis S/A e
outros – afirmara o implemento da prescrição intercorrente do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do cancelamento do parcelamento do crédito
tributário, ocorrido em 30.12.1999, não promovera a fazenda pública o andamento do executivo no
qüinqüênio legalmente assinalado, redundando no aperfeiçoamento do prazo prescricional. Objetiva o agravante a desconstituição do provimento arrostado e a retomada do fluxo da execução quanto à
Consoante emerge do aduzido, a questão controvertida, cinge-se tão somente à aferição do transcurso do prazo prescricional. É que, de conformidade com o provimento guerreado, se implementara a
prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, entendimento firmado sob o
fundamento de que, após o cancelamento do parcelamento do crédito tributário ocorrido em
27.06.2006, não promovera a fazenda pública o andamento do feito executivo no qüinqüênio
legalmente assinalado. De sua vez, defende o agravante que a prescrição não se aperfeiçoara,
sustentando que durante o período de análise do pedido de parcelamento do crédito tributário
formulado pelo contribuinte o transcurso do prazo prescricional encontrava-se suspenso. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da
pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não encerra dificuldade.
Inicialmente, afigura-se necessária breve digressão a respeito dos atos praticados no curso processual, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais. Consoante se extraí dos elementos materiais
coligidos aos autos, o agravante ajuizara execução fiscal em desfavor dos agravados, em 04.08.1993, tendo por objeto, dentre outros, o recebimento do crédito tributário retratado na CDA nº
50006263399, constituída em 30.04.1993[1]. Os agravados foram regularmente citados[2] e o
executivo prosseguira seu curso regular até a data de 09.02.1995, quando fora deferido pedido de
suspensão do curso processual pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses formulado pelo agravante, ante o fato de que fora deferido o parcelamento do débito fiscal[3].
Extraí-se dos autos, outrossim, que, em 06.12.2005, ante o transcurso do prazo de suspensão, fora
determinada a intimação da fazenda pública para movimentar o executivo[4]. O agravante, então,
postulara, em 26.04.2006, a suspensão da execução, diante do deferimento administrativo do pedido
de novo parcelamento do crédito executado[5]. O executivo ficara suspenso até 30.03.2008, data em
que o agravante informara o cancelamento do parcelamento do débito tributário e postulara o
prosseguimento do executivo[6].
Ademais, diante da interposição de embargos de terceiro, o executivo fora suspenso em 28.02.2013[7] e, na sentença que resolvera a ação incidental, fora determinado que o agravante se manifestasse no
bojo do executivo sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário. O ente distrital então
formulara manifestação[8] defendendo a inocorrência da prescrição. Aduzira o agravante que o
crédito tributário inscrito na CDA nº 50006263399 fora objeto de parcelamentos em 30.04.1993 e
30.06.2006, restando esse último cancelado em 26.07.2006. Destacara que o executivo fora suspenso em 26.04.2006 até 30.06.2008, quando solicitara a retomada do curso processual, diante do
cancelamento do derradeiro parcelamento, ficando patente que não se aperfeiçoara o prazo
prescricional. Ato contínuo, adviera a decisão guerreada[9], que afirmara o implemento da prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do
cancelamento do parcelamento do crédito tributário, ocorrido em 26.07.2006, não promovera a
fazenda pública o andamento do executivo no qüinqüênio legalmente assinalado, nos seguintes
termos, in verbis:
“Inicialmente, passo a analisar a eventual prescrição do crédito tributário.
Quanto à CDA 50006263399, verifica-se, à fl. 168, que houve o parcelamento do crédito tributário
em duas oportunidades, quais sejam 30/04/93 (até 30/12/99) e 30/06/06 (até 26/07/06), o que levou à interrupção do prazo prescricional durante a vigência dos parcelamentos, na forma dos arts. 174,
parágrafo único, IV, e 151, VI, ambos do CTN. É em relação ao fim do primeiro parcelamento que se mostra importante a análise da prescrição do crédito.
Isto porque, com o cancelamento do supracitado parcelamento, ocorrido em 30/12/99, a Fazenda
Pública possuía o prazo de 05 (cinco) anos para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora. No entanto, somente o fez em 26 de abril de 2006 (fl. 73), requerendo, uma vez mais, a suspensão do processo em razão do novo parcelamento administrativo. Neste ponto, vale destacar que a suspensão judicial do feito, deferida à fl. 58, não é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que a lei dispõe que é o parcelamento que retira a exigibilidade do crédito tributário (obstando,
pois, a sua cobrança na via judicial). Assim, independentemente do sobrestamento judicial do
processo, tendo o parcelamento sido cancelado (fato passível de verificação, essencialmente, na
própria seara administrativa), deveria o exequente ter dado andamento a este feito executivo. Não o fazendo, imperioso o reconhecimento da prescrição do crédito aqui tratado, com consequente
extinção parcial do processo de execução, com fulcro nos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC. (...)
Historiado os fatos relevantes havidos durante o curso da execução, sobreleva registrar o havido com a CDA nº 50006263399. Com efeito, segundo o trânsito administrativo, o débito tributário nela
retratado fora objeto de parcelamento em 30.04.1993 (código 39), que restara cancelado em
30.12.1999 (código 41). Em 17.11.2005, o contribuinte formulara novo pedido de parcelamento
(código 32) que fora deferido em 30.06.2006 (código 39). Ocorre, contudo, que, em 26.07.2006, fora novamente cancelado o parcelamento (código 41), data em que fora retomado o curso procedimental do executivo. Deve ser registrado que a execução fiscal fora ajuizada em 04.08.1993 e estivera
suspensa, sem qualquer manifestação por parte do agravante, no período de 09.02.1995 à 30.03.2008, data em que data em que informara o cancelamento do parcelamento do débito tributário e postulara o prosseguimento do feito.
Alinhadas essas considerações ilustrativas, inviável, no caso, a afirmação da prescrição da pretensão
de cobrança do crédito retratado na CDA individualizada. Consoante pontuado, conquanto cancelado o parcelamento antecedente em razão da mora dos obrigados tributários, postularam e lhes fora
deferido novo parcelamento da obrigação tributária, em 30.06.06. Essa postulação, inexoravelmente, denunciando o reconhecimento da higidez da obrigação, implicara renúncia à prescrição. Ora, se os
próprios obrigados reconheceram a higidez do débito, postulando seu parcelamento, renunciaram
tacitamente à prescrição que poderia afetar sua exigibilidade.
Inicialmente deve ser registrado que, de conformidade com o previsto no artigo 174, caput do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva. Há que ser registrado que, na forma preconizada pelo artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo parcelamento[10]. Deflui do aduzido, então que, conquanto o parcelamento do débito tributário
não encerre quitação, não implicando a extinção da exigibilidade da obrigação, o parcelamento
encerra inexorável reconhecimento da obrigação tributária, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ensejar a postergação do seu pagamento na forma legalmente autorizada.
Destarte, encerrando a adesão ao programa de parcelamento regulado pelo legislador nítido
reconhecimento da obrigação pelo contribuinte inadimplente, interrompendo o curso do prazo
prescricional incidente, cominando com a suspensão do executivo fiscal aviado pelo agravante. Na
hipótese, o parcelamento do débito tributário fora deferido em 30.04.1993, data em que restara
suspenso o curso do prazo prescricional. Conforme pontuado, o débito exequendo não fora pago na
forma ajustado, o que resultara no cancelamento do parcelamento em 30.12.1999. Assim, a partir
dessa data – 30.12.1999 – recomeçara o curso do quinquênio prescricional (CTN, 174, caput) para que o agravante retomasse o curso da execução e promovesse os atos necessários à continuidade da
cobrança até então suspensa.
Ocorre, contudo, que em 06.12.2005, fora determinada a intimação da fazenda pública para
movimentar o executivo[11] e, o órgão de fazendário, de sua vez, cingira a postular a suspensão da
execução, conforme petição datada de em 26.04.2006[12]. É que, conforme individualizado os
contribuintes formularam novo pedido de parcelamento do débito tributário em 17.11.2005 que,
encontrava-se em análise pelo órgão fazendário. Com efeito, considerando que os agravados
formalizaram na data individualizada novo pedido de parcelamento de seu débito, à toda evidência
que renunciaram à prescrição. É que os executados, ao postularem novo parcelamento do crédito
retratado na CDA, renunciaram tacitamente à prescrição, pois reconheceram a subsistência do débito e postularam seu pagamento parcelado. Essa é a ilação que se extraí da regra albergada no artigo 191 do Código Civil, in verbis:
Deve ser registrado que, diante da renovação do pedido de parcelamento do débito tributário, o curso do prazo prescricional fora interrompido, a partir de 17.11.2005 (data do requerimento administrativo) e somente voltara a fluir em 26.07.06, data em que fora cancelado o segundo parcelamento da
obrigação tributária, que restara deferido em 30.06.06. Destaca-se que, de conformidade com o
previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, durante o período de análise do pedido parcelamento do débito o prazo prescricional é suspenso, conforme e afere do preceito abaixo trasladado, in verbis:
“Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no
pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de
estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.”
Nesse contexto, considerando que o órgão fazendário deferira o pedido de novo parcelamento do
débito retratado na CDA nº 50006263399 em 30.06.2006 e que o parcelamento fora cancelado em
26.07.2006, o prazo prescricional recomeçara a fluir a partir dessa data. Destarte, conquanto o
agravante não tenha promovido o andamento da ação executiva no interregno de 30.12.1999 a
30.03.2008, infere-se que, durante o período compreendido entre 17.11.2005 (data do pedido de novo parcelamento) a 26.07.2006 (data do cancelamento do parcelamento), o prazo prescricional
encontrava-se suspenso.
Deve ser registrado que, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, a
prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, a partir da data do ato que a
interrompeu, de modo que, a partir de 26.07.2006, a fazenda pública deveria promover a
movimentação do executivo fiscal até 26.07.2008, para evitar o implemento de prescrição
intercorrente. Com efeito, o agravante observara o interregno legal, pois, no dia 30.03.2008 postulara a retomada do curso procedimental, informando que o segundo parcelamento do crédito executado
encontrava-se cancelado. Com efeito, diante dessa moldura, sobeja inexorável que não se
implementara a prescrição intercorrente.
É cediço que a prescrição intercorrente derivara de construção doutrinária e jurisprudencial e está
destinada a punir a negligência do titular do direito e prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não compactua com a perenização de conflitos administrativos ou judiciais. Sua caracterização, o que é indicado pela própria nomeação jurídica que lhe fora conferida – prescrição intercorrente –, tem
como pressuposto a preexistência de processo administrativo ou judicial que tenha como objeto a
cobrança do crédito tributário e no curso do qual o prazo prescricional tenha sido interrompido,
voltando, contudo, a fluir após o evento interruptivo (CTN, art. 174, parágrafo único). A prescrição
intercorrente, portanto, deriva do reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido.
Assim é que, instaurado o processo administrativo ou judicial destinado à cobrança de crédito
tributário e ocorrido um dos fatos aptos a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição
volta a fluir após o fato interruptivo como forma justamente de ser prevenida a eternização do conflito e a premiação da negligência da Fazenda Pública. Como se pode verificar, o executivo fiscal fora
ajuizado em 04.08.1993 e no dia 30.04.1993 fora deferido o parcelamento do crédito tributário. A
ação executiva tivera regular prosseguimento até 09.02.1995, data em que o agravante postulara a
suspensão do feito, diante do parcelamento do débito.
suspenso até o dia 30.06.2006, em que fora deferido o segundo parcelamento do crédito tributário.
Ocorre, contudo, que já no dia 26.07.2006 o segundo parcelamento fora cancelado, data que
demarcara a recontagem pela metade do prazo prescricional. Assim, considerando que o agravante,
em 30.03.2008, postulara o prosseguimento da execução, ou seja, antes do transcurso do interregno de 2 (anos) e 6 (seis) meses, fica patente que não se aperfeiçoara a prescrição intercorrente. Em amparo a esse entendimento, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º DA LEI 6.830/80. CDA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO E NÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Acerca da prescrição, a Corte de origem fez constar que o lançamento ocorreu em 11.12.2000, tendo a agravante confessado e
parcelado a dívida em 30 parcelas mensais nessa data, com vencimento inicial em 12.12.2000, o
que levou à interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN, não sendo hipótese de suspensão, como pretende a agravante. Assim, o descumprimento do acordo em maio de 2002 faz iniciar novamente a contagem do prazo prescricional do crédito; todavia, ajuizada a ação em agosto de 2004 e citado o executado em 5.10.2004, não há que se falar em extinção do
crédito pela prescrição, mas sim de nova interrupção. Confiram-se: REsp 945.956/RS, Primeira
Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp 732.845/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.3.2009.5. No pertinente à violação ao artigo 174,
parágrafo único, I, do CTN, a fundamentação apresentada não demonstra nenhuma contrariedade ou inaplicabilidade do dispositivo legal. Apenas argumenta-se que os créditos estariam prescritos à época da citação, como já esclarecido alhures. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 6.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009).
Sendo assim, pode-se concluir que, no caso em exame, o parcelamento da dívida ocasionara,
cumulativamente, nova interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade do crédito,
com a consequente sustação do curso do prazo prescricional, durante a vigência do benefício. Sobre o tema, importante a lição de Hugo de Brito Machado, para quem, nessas palavras:
“os efeitos do pedido e da concessão do parcelamento do crédito tributário são distintos e
cumulativos. O pedido interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, apagando os efeitos do tempo já ocorrido no que concerne à prescrição... Já a concessão do
parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do
Código Tributário Nacional, e assim faz com que a partir de então não tenha curso o prazo de
prescrição. O inadimplemento de suas obrigações, nos termos do parcelamento pelo devedor,
restabelece a exigibilidade do crédito tributário e passa a ter curso, a partir de então, novo prazo de prescrição, de cinco anos. Somam-se os efeitos do pedido, a interrupção, com os da concessão, a
suspensão da prescrição”. [13]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de parcelamento do crédito
tributário é causa de interrupção do prazo prescricional. 2. Havendo parcelamento administrativo da dívida, resta configurado ato inequívoco por parte do devedor de reconhecimento da existência do débito, o que, à luz da jurisprudência dominante, suspende a fluência do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.” (Acórdão nº 643646, 20120020174516AGI, Relator:
OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2012, Publicado no DJE:
09/01/2013. Pág.: 195)
“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO.
DESPACHO DE CITAÇÃO. FALTA. PENHORA. VALORES EM DEPÓSITO. 1 - A prescrição
da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, nele se incluindo o pedido de parcelamento fiscal (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2 - O prazo prescricional volta a fluir com a inadimplência do devedor que deixa de pagar as parcelas do débito. 3 - Ocorre a prescrição se decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o pedido de
parcelamento do débito ou entre o cancelamento do parcelamento (inadimplência do devedor) e o
despacho que ordenou a citação. 4 - Ajuizada a execução após o advento da LC 118/05, consoante art. 174, I, do CTN, combinado com o art. 209, § 1º, do CPC, na ausência de despacho de citação, a prescrição retroage à data da propositura da ação. 5 - Constando os nomes dos sócios na certidão
de dívida ativa, presume-se que são obrigados pela dívida, presunção que só se afasta com prova em contrário. 6 - A penhora em dinheiro não ofende o princípio da menor onerosidade da execução. 7 - Vencimentos, assim como salários, proventos e benefícios de aposentadoria, quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 8 - Agravo não provido.” (Acórdão nº 634610, 20120020222915AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª
Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2012, Publicado no DJE: 22/11/2012. Pág.: 188)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em matéria tributária, é possível haver dois momentos de
interrupção da prescrição: o primeiro, com a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, antes das alterações promovidas pela LC 118/2005); o segundo, com o pedido de
parcelamento administrativo do débito (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN). Nem se diga que a prescrição somente poderia ser interrompida uma vez, a pretexto de se obedecer ao que dispõe o
artigo 202 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de Direito Tributário, a regra estabelecida no
diploma civil não tem guarida, por força do disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva a lei complementar o disciplinamento sobre normas gerais de prescrição em matéria
tributária. Com a concessão do parcelamento, ocorre a interrupção da prescrição e suspensão da
exigibilidade do crédito por parte da Fazenda Pública, a teor do que dispõem, respectivamente, os
artigos 174, parágrafo único, IV, e 151, VI, ambos do Código Tributário Nacional, obstando-se,
também, o curso do prazo prescricional. Durante o cumprimento do parcelamento, a Fazenda
Pública fica impedida de realizar qualquer ato tendente à satisfação do crédito em juízo. A partir do inadimplemento das prestações do parcelamento, restaura-se a pretensão executória da Fazenda
Pública e o prazo prescricional de 5 anos volta a correr, competindo à Fazenda Pública, desde
então, praticar os atos processuais necessários para impulsionar o feito executivo fiscal, sob pena
de se consumar a prescrição intercorrente. Deve o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição
intercorrente do crédito tributário, se, entre a data do descumprimento do parcelamento e a
sentença, transcorrerem mais de cinco anos, sem que a parte exeqüente promova o andamento do feito, e sem que haja, nesse intervalo, qualquer causa suspensiva do prazo prescricional. Apelação
conhecida e não provida.” (Acórdão nº 587477, 20120110536666APC, Relator: ANA MARIA
DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:
16/05/2012, Publicado no DJE: 24/05/2012. Pág.: 191)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (20090020039061AGI,
Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 28/07/2010, DJ 06/08/2010 p. 74)
“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.
INTERRUPÇÃO.1. A prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor, nele se incluindo o pedido de parcelamento fiscal (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2. O prazo prescricional volta a fluir com a inadimplência do devedor que deixa de pagar as
parcelas do débito. 3. Não há prescrição se não decorrido cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o pedido de parcelamento do débito ou entre o cancelamento do
parcelamento (inadimplência do devedor) e o despacho que ordenou a citação. 4. Agravo provido.” (20090020046674AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, DJ 17/06/2009 p. 84)
Aferido que efetivamente o direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito retratado na CDA nº
50006263399 não restara fulminado pela prescrição intercorrente, não se revestindo de lastro o
reconhecimento da prescrição da pretensão executiva na forma que preceitua, afere-se que a decisão arrostada merece reparos, devendo ser acolhido o inconformismo formulado.
Estofado na argumentação alinhada, provejo o recurso e reformo a respeitável decisão
desafiada, ilidindo a prescrição que afirmara e pronunciara no concernente à CDA nº
50006263399, determinando a retomada do fluxo da ação de execução manejada pelo agravante de conformidade com os delineamentos legais que lhe são próprios e a partir do estágio em que se encontra. Custas finais pelos agravados.
[1] - ID Num. 6586232 - Pág. 2 (fl. 17).
[2] - ID Num. 6586232 - Pág. 11/13 (fls. 26/28).
[3] - ID Num. 6586232 - Pág. 90 (fl. 105).
[4] - ID Num. 6586232 - Pág. 109 (fl. 124).
[6] - ID Num. 6586232 - Pág. 119 (fl. 134) e ID Num.6586232 - Pág. 125 (fl. 141).
[7] - ID Num. 6586232 - Pág. 206 (fl. 221).
[8] - ID Num. 6586232 - Pág. 211/213 (fls. 226/228).
[9] - ID Num. 6586233 - Pág. 5/6 (fls. 293/294).
[10] - CTN. “Art. 151. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” [11] - ID Num. 6586232 - Pág. 109 (fl. 124).
[12] - ID Num. 6586232 - Pág. 111 (fl. 126).
[13] - MACHADO, Hugo de Brito. O parcelamento como causa de suspensão e de interrupção da
prescrição no Código Tributário Nacional. RDDT 148. jan/08.
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