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Timestamp: 2019-12-08 04:15:26+00:00
Document Index: 138951281

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 80', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 24']

Perguntas Frequentes Pneus Usados - PDF Free Download
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Maria do Loreto Sacramento de Oliveira
1 Perguntas Frequentes Pneus Usados 1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de pneus usados? O Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objectivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus. Os artigos 4.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março. 2. A quem compete a gestão de pneus usados? O produtor de pneus novos é o responsável pela recolha, transporte e destino final adequado dos pneus usados, devendo esta responsabilidade ser transferida para uma entidade gestora, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2001. A responsabilidade do produtor pelo destino adequado dos pneus usados só cessa mediante a entrega dos mesmos a uma entidade devidamente autorizada e ou licenciada para a sua recauchutagem, reciclagem ou outras formas de valorização. 3. Quem são os produtores? De acordo com a definição da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, o produtor é: qualquer entidade que fabrique, importe ou introduza pneus novos ou em segunda mão no mercado nacional, incluindo as que fabriquem, importem ou comercializem veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham. 4. Encontra-se licenciada alguma entidade gestora de pneus usados? Sim. Com o objectivo de dar cumprimento aos princípios e às normas definidas, foi licenciada a entidade gestora Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., para a qual os produtores devem transferir a responsabilidade pela gestão dos pneus usados que colocam no mercado. No entanto, a responsabilidade do produtor pelo destino adequado dos pneus usados só cessa mediante a entrega dos mesmos, por parte da entidade gestora, a uma entidade devidamente autorizada/licenciada para a sua recauchutagem, reciclagem ou outras formas de valorização. 1
2 A VALORPNEU Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. é uma sociedade sem fins lucrativos, constituída em 27 de Fevereiro de 2002, e licenciada em 7 de Outubro de 2002, por um prazo de 5 anos, pelos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, e tem por objectivo a organização e gestão do sistema de recolha e destino final de pneus usados, no quadro do sistema integrado previsto no Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril. Através do Despacho Conjunto MAOTDR/MIE n.º 4948/2008, de 25 de Fevereiro, a licença da VALORPNEU foi prorrogada por um ano. Posteriormente, através do Despacho n.º 31203/2008 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, de 4 de Dezembro, foi concedida à VALORPNEU, a nova licença para exercer a actividade de gestão de pneus usados. A licença referida produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2008 e vigora até 31 de Dezembro de O contacto desta entidade gestora é: Valorpneu Sociedade de Gestão de Pneus Lda. Avenida Torre de Belém, Lisboa Tel. (351) Fax. (351) Qual é o âmbito de actuação da VALORPNEU? De acordo com o Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, a entidade gestora, para que possa ser responsável pelo sistema integrado de gestão de pneus usados, carece de licença, a conceder por decisão conjunta dos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O titular é licenciado para assegurar a gestão de pneus usados no território de Portugal Continental. A Sociedade VALORPNEU, cuja estrutura agrupa operadores económicos responsáveis pela gestão de pneus e pneus usados, é uma sociedade por quotas, com o capital repartido pela ACAP, ANIRP e APIB. Os Pneus abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU) gerido pela VALORPNEU são todos os pneus comercializados em Portugal, os quais foram objecto da seguinte segmentação: pneus de veículos ligeiros de passageiros/turismo; pneus de veículos 4x4 on/off road; pneus de veículos comerciais; pneus de veículos pesados; pneus de veículos agrícolas (diversos); pneus de veículos agrícolas (rodas motoras); 2
3 pneus de veículos industriais (com diâmetro de jante compreendido entre 8"e 15"); pneus maciços; pneus de veículos de engenharia civil (até à dimensão "); pneus de veículos de engenharia civil (dimensões iguais ou superiores a "); pneus de motos (com cilindrada superior a 50cc); pneus de motos (com cilindrada até 50cc); pneus de aeronaves; pneus de bicicletas. Para mais informações sobre esta entidade gestora pode consultar a página oficial da mesma ( 6. Quais são as competências da entidade gestora do sistema integrado? Segundo o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, são competências da entidade gestora do sistema integrado: a) Organizar a rede de recolha e transporte dos pneus usados, efectuando os necessários contratos com distribuidores, sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos ou seus concessionários ou outros operadores, a quem deverá prestar as correspondentes contrapartidas financeiras; b) Decidir sobre o destino a dar a cada lote de pneus usados, respeitando a hierarquia dos princípios de gestão e tendo em conta os objectivos fixados no artigo 4.º do citado Decreto-Lei. c) Estabelecer contratos com os recauchutadores, recicladores e outros valorizadores para regular as receitas ou encargos determinados pelos respectivos destinos dados aos pneus. A transferência de responsabilidade de cada produtor para a entidade gestora é objecto de contrato escrito, com a duração mínima de cinco anos. 7. Ao nível de fornecimento de dados estatísticos à APA, quais são as obrigações dos produtores de pneus? O Artigo 13.º (Dados Estatísticos) do Decreto-Lei n.º 111/2001, encontra-se revogado pela alínea d) do Artigo 80.º do Regime Geral da Gestão dos Resíduos, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. Com efeito, a implementação do SIRER (Sistema Integrado de Registo electrónico de Resíduos), consubstanciado tanto por aquele Regime Geral, como através das Portarias que o regulamentam: Portaria nº 1408/2006, de 18 de Dezembro, actualmente alterada pelas Portarias n.º 320/2007, de 23 de Março e n.º 249- B72008, de 31 de Março, requer aos produtores que se registem electronicamente, segundo este novo enquadramento legal. 3
4 A inscrição no SIRER é obrigatória se o estabelecimento reunir pelo menos uma das condições previstas no artigo 48.º (Obrigatoriedade do registo) do Decreto-Lei n.º 178/2006. Esta obrigação é relativa à produção de resíduos e não à produção de bens ou produtos. Para os casos em que tenha aderido à Entidade Gestora, tendo assim transferido a responsabilidade pela gestão dos pneus usados, deverá indicar esta situação no campo Responsabilidade sobre os resíduos do Formulário B do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e poderá inserir no campo Quantidade (t) correspondente a indicação 0 (zero). 8. É permitida a combustão de pneus usados? Na acepção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, é proibida a combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto. 9. Como é regulamentado o transporte de pneus usados? Em matéria de transporte deverá ser dado cumprimento às disposições da Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, a qual fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. O transporte de resíduos deverá ser acompanhado de uma guia de acompanhamento de resíduos. No que diz respeito à legislação em vigor que rege o movimento transfronteiriço de resíduos, deverá ser dado cumprimento ao Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo aos procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino. 10. Os movimentos de pneus usados com vista à sua reutilização carecem de acompanhamento da guia modelo A? Os pneus usados encaminhados para reutilização não são considerados resíduos na acepção da alínea u) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), pelo que não é necessário que o seu transporte seja acompanhado de Guias de Acompanhamento referidas na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. De acordo com a alínea ee) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, entende-se por reutilização a reintrodução, sem alterações significativas, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos. 4
5 11. Como são classificados os pneus usados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER)? De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos, os resíduos devem ser classificados de acordo com a Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março. Assim dever-se-ão identificar os resíduos de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (constante do seu anexo I) e proceder à determinação das suas características de perigosidade. A determinação das características de perigo inerentes a um determinado resíduo, tem que ser feita de acordo com o estipulado no Anexo II daquela Portaria, dependendo os resultados das determinações feitas no âmbito da legislação aplicável a substâncias perigosas, prevista no ponto 3 do n.º 2 daquele diploma legal. Neste contexto, os pneus usados podem ser genericamente classificados, de acordo com a LER, como resíduos não perigosos e classificados com o código Todavia, quando não são retirados previamente dos Veículos em Fim-de-Vida (VFV), podem também fazer parte desse fluxo, sendo neste caso integrados na classificação Quais são as regras de comercialização de pneus e de recolha de pneus usados? O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, estabelece as seguintes regras para a comercialização e recolha de pneus usados: a) Aquando da comercialização de pneus, os produtores e distribuidores discriminam, num item específico a consagrar na respectiva factura, o valor correspondente à contrapartida financeira fixada a favor da entidade gestora. b) Os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para recauchutagem ou para qualquer operador legalizado para a gestão de pneus usados. c) A recolha de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor. d) Os pneus usados recolhidos deverão ser armazenados em locais devidamente autorizados ou licenciados em consonância com a legislação aplicável. 13. Os distribuidores que comercializam pneus são obrigados a aceitar pneus usados no acto da entrega (venda) de pneus novos? De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, os distribuidores que comercializem pneus não podem recusar-se a aceitar pneus usados, contra a venda de pneus novos do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para locais devidamente autorizados ou licenciados. Constitui contra-ordenação punível 5
6 com coima, de acordo com a alínea b) do ponto 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, o incumprimento do artigo 9.º. 14. Onde se podem consultar os operadores legalizados para a gestão de pneus usados? As entidades que procedam à recauchutagem, reciclagem ou outras formas de valorização de pneus usados têm de estar devidamente autorizadas ou licenciadas em conformidade com o disposto na legislação em vigor. Em poderá consultar a Lista de Operadores de Gestão de Resíduos Não Urbanos. 15. Como se pode ser operador legalizado para a gestão de pneus usados? O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estipula que as operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos estão sujeitas a licenciamento. O artigo 24º do mesmo Decreto-Lei estipula que o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: À ANR (leia-se Agência Portuguesa do Ambiente), no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n. os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro; Às ARR (leia-se Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), nos restantes casos de operações de gestão de resíduos bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos. O pedido de licenciamento deverá ser apresentado junto da entidade licenciadora competente, conforme atrás referido, instruído com documento do qual conste a identificação do requerente e o seu número de identificação fiscal, a descrição da operação de gestão de resíduos que pretende realizar e da sua localização geográfica, acompanhado dos elementos constantes da Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro. 16. Quais são os contactos das principais Associações Nacionais envolvidas na gestão do fluxo dos pneus? 6 ACAP Associação do Comércio Automóvel de Portugal Av. Torre de Belém, Lisboa Tel Fax:
7 ANIRP Associação Nacional dos Industriais de Recauchutagem de Pneus Avenida Santos Domound, 68 r/c E Lisboa Tel APIB - Associação Portuguesa dos Industriais de Borracha Rua do Crasto, Porto Tel Fax: