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Timestamp: 2018-06-20 02:07:10+00:00
Document Index: 97578640

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43']

Do termo a quo para contagem de juros sobre contribuições para a seguridade social decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho - Gilberto Melo
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19.06.2014 /em Trabalhista
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, introduzindo, entre outras modificações que ampliaram a competência da Justiça do Trabalho, o parágrafo 3º, foi atribuído a este nobre ramo do Poder Judiciário o encargo de executar de ofício as contribuições para a seguridade social decorrentes das decisões que proferir. Esta nova competência executiva previdenciária trouxe para a Justiça Laboral, familiarizada até então, por óbvio, ao exercício da jurisdição relacionada a demandas envolvendo relações de emprego e de trabalho, o conhecimento de questões atintes à seara do Direito Tributário.
1. INTRODUÇÃO 2. DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DECORRENTE DAS DECISÕES TRABALHISTAS 2.1 DO FATO GERADOR 2.2 DO LANÇAMENTO 3. DAS PRINCIPAIS TESES INTERPRETATIVAS SOBRE O TEMA 3.1 TESES DEFENDIDAS PELO FISCO 3.1.1 A Tese de que o Fato Gerador das Contribuições Sociais Decorrentes de Decisões Trabalhistas não é a Prestação de Serviços Encontra-se Ultrapassada por Força da Nova Redação do Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 3.1.2 Não Pode ser Aplicado Isoladamente o Decreto nº 3.048/99 pois se Trata de Instrumento Normativo Hierarquicamente Inferior à Lei nº 8.212/91 3.1.3 A não Incidência dos Juros Beneficia o Mau Pagador 3.2 TESES DEFENDIDAS PELOS CONTRIBUINTES 3.2.1 A Despeito da Nova Redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 o Fato Gerador da Contribuição Previdenciária nas Ações Trabalhistas não é a Prestação de Serviços 3.2.1.1 A Lei 8.212/91 ao Prever em Seu Art. 22, I, a Contribuição Previdenciária Patronal Foi Além do Permissivo Constitucional 3.2.1.2 O Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 Deve ser Interpretado Conforme a Constituição 4. PONDERAÇÕES 5. CONCLUSÕES
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário incumbido constitucionalmente de julgar demandas que envolvam relação de emprego ou de trabalho. Neste mister desenvolveu-se ao longo dos anos todo um profundo arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial particular e específico desta seara do saber jurídico. A partir do ano de 1998, porém, sua competência constitucional foi sensivelmente ampliada. Foi neste ano promulgada a Emenda a Constituição Federal de nº 20, que deu nova redação ao artigo 114, introduzindo o parágrafo 3º, que outorgou competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a“, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Esta norma foi gênese do atual inciso VIII do mesmo artigo, que constitui a vigente previsão em âmbito constitucional sobre o tema:
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;“
“Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.
II – Agravo regimental improvido.[3]
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRAZO DE RECOLHIMENTO.
4. Recurso improvido.[4]“
3.1 Teses definidas pelo Fisco
“§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.”
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;“
“EMENTA: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – JUROS DE MORA E MULTA – FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MEDIDA PROVISÓRIA 449/08 – A partir da edição da Medida Provisória n. 449, de 03.12.08, publicada no DOU em 04.12.08 e 12.12.08 (retificações), o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do contrato, devendo os juros e a multa incidir a partir de quando os valores deveriam ter sido recolhidos, inclusive a mora de 20% e os juros da taxa SELIC. Agravo de petição a que se dá provimento.[8]“
“AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que conferiu novos parágrafos ao artigo 43, da Lei nº 8.212/1991, em especial os §§ 2º e 3º, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação dos serviços e sua apuração se dará pelo regime de competência. E se o fato gerador da obrigação previdenciária ocorrer no mês da prestação dos serviços, a incidência de juros e multa, corolário lógico, ocorrerá, também, a partir da época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária.[10]“
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SIMPLES NACIONAL. COTA PATRONAL. O fato gerador do tributo, considerada a alteração sofrida pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91, decorrente da MP nº 449/08 e convertida na Lei nº 11.941/09, vigente à época dos fatos, foi a prestação do trabalho, período em que a reclamada ainda não era optante pelo SIMPLES, não gozando, portanto, do benefício tributário de cota patronal reduzida.[11]“
“§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei“.
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O devedor que se vê obrigado por meio de decisão judicial ou acordo a adimplir verbas de prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes e não repassadas aos cofres da União com as devidas correções, atualizações e multas aplicáveis desde o vencimento de cada parcela, nos termos da legislação em vigor, que adota a taxa SELIC para esse fim. Entendimento contrário poderia importar indesejável brecha para a sonegação, ou seja, o devedor poderia deixar propositadamente de quitar determinadas verbas durante o liame contratual, não recolhendo, por conseqüência, a contribuição previdenciária correspondente, para fazê-lo tão-somente em razão de acordo ou decisão judicial, efetivando o recolhimento que deveria ter sido há muito realizado apenas com incidência de juros e multas a partir do seu, não raro, demorado trânsito em julgado.[13]“
“A base econômica que pode ser objeto de tributação restringe-se a remuneração “paga ou creditada”, conforme se vê da redação do art. 195, I, a, da Constituição. Pagamento é o valor prestado ao trabalhador seja em espécie, seja mediante depósito em conta corrente, ou mesmo “in natura”, como utilidades. Creditamento é o lançamento contábil a crédito do trabalhador, ainda que ainda não prestado efetivamente. Não se pode confundir a remuneração paga ou creditada com a que eventualmente seja devida mas que não foi sequer formalizada em favor do trabalhador. A Lei 8.212/91, contudo, ao instituir a contribuição sobre a folha, determinou a incidência sobre o total das remunerações “pagas, devidas ou creditadas”, extrapolando, assim, a base econômica dada à tributação. Não tem suporte válido o lançamento e a cobrança da contribuição sobre remuneração tida por auditores fiscais como devida, mas que não tenha sido paga ou creditada, pois é inconstitucional a expressão “devida” constante no art. 22, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.[17]“
“Tem-se, assim, que o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa no teor do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988, qual seja, o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Significa dizer que o fato gerador do crédito previdenciário consiste no momento em que ocorre o pagamento dos valores reconhecidos e devidos por meio de decisão judicial.[19]“
“Portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros de mora e multa incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, consoante entendimento consolidado desta Corte.
Veja parte da ementa do Acórdão RR – 99700-23.2004.5.15.0015 proferido pela 1ª Turma em 06.04.2011, relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho:
“Destaque-se, ademais, que o art. 195, I, da Constituição Federal não se refere ao período laborado, mas aos rendimentos do trabalho, o que leva à conclusão de que a contribuição deverá ocorrer no momento em que o valor for creditado ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.[21]“
“O fato gerador da contribuição previdenciária está definido no artigo 195 da Constituição, não sendo possível norma infraconstitucional estabelecer de maneira diversa.[22]“
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, “a”, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99.[23]“
“Registre-se, e é importante que, emprestando interpretação conforme à Constituição, ao artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91, com as alterações legislativas acima apontadas, entende-se como fato gerador da contribuição previdenciária a sentença judicial passada em julgado ou o acordo, na linha da iterativa e atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.[24]“
“SÚMULA Nº 14
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 – 3ª PUBL. DOE/PE: 02/10/2009[25]“
“Ora, tendo sido reconhecido apenas judicialmente o direito do Reclamante à percepção das verbas trabalhistas postuladas, somente com a liquidação da sentença – momento em que haverá apuração das diferenças que lhe são devidas -, é que se poderá cogitar de fato gerador da contribuição previdenciária, na forma do art. 276, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.[26]“
“Há intensa dissensão sobre o tema, sobretudo após a edição da Medida Provisória n. 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, cujo texto modificado considera ‘ … ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço’ (§ 2º do artigo 43), sem determinar que sobre tais contribuições deve incidir a taxa SELIC de forma retroativa, mas apenas ‘… acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas’ (§ 3º do mesmo artigo).[28]“
“A suma reportada autoriza a interpretação da questão pelo prisma do art. 116, inciso II, do CTN, que considera ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos, no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica.[29]“
“Todavia, a situação encontrada nos autos é diversa daquela em que as contribuições previdenciárias são incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato de trabalho. II – Isso porque se tratando de parcelas oriundas de condenação judicial, só se pode entender devidas as contribuições previdenciárias após conhecidos os respectivos valores principais obtidos na fase de liquidação, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora deve ser considerado esse momento e não o da prestação dos serviços.[30]“
“Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial.[31]“
O § 2º do art. 43 da Lei 8.212 dispôs que a hipótese de incidência desta particular contribuição previdenciária é a prestação de serviços. O Código Tributário acerca do fato gerador diz em seu art. 144 que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Afirma também em seu art. 116, o CTN, que sendo o fato gerador situação de fato ou jurídica consideram-se existente seus efeitos com a sua configuração. O principal efeito da prática do fato gerador, na lição de Luciano Amaro[32], é o nascimento da obrigação tributária. Não há, contudo, no Código Tributário Nacional (lei esta que estabelece as normas gerais em matéria legislação tributária – art. 146, III, CRFB) dispositivo que vincule a prática do fato gerador ao início da contagem de juros. O nascimento da obrigação tributária dai decorrente não induz, por si só, que os juros devem necessariamente ser contados a partir deste momento.
“É sabido que obrigação e crédito, no Direito privado, são aspectos da mesma relação. Não é assim, porém, no direito tributário brasileiro. O CTN distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da relação de tributação. No dizer do CTN, ele decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139). Surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza.[33]“
“Não se pode confundir o aspecto temporal da hipótese de incidência com o prazo para recolhimento do tributo. O prazo de recolhimento não integra a norma de incidência tributária; simplesmente explicita o momento em que deve ser cumprida a obrigação pecuniária surgida com a ocorrência do fato gerador.[34]“
“Finalmente, há o aspecto temporal. O fato ocorre no tempo. O referido aspecto é relevante para efeito, em primeiro lugar, da identificação da lei aplicável: se o fato ocorreu antes do início da vigência da lei, ele não se qualifica sequer como gerador;[35]“
“A ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária. Em diversas situações, porém, embora ocorrido o fato gerador, a lei tributária não requer do sujeito passivo nenhum pagamento se e enquanto não houver, por parte do sujeito ativo, a prática de um específico ato jurídico, que se reflete num escrito formal (isto é, um documento escrito, na forma prevista em lei), do qual se deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de que fique adstrito a, no prazo assinalado (no próprio documento ou na lei), satisfazer o direito do credor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos tendentes à cobrança via constrição judicial.[36]“
“Nestes casos, não obstante se tenha tido o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador (por exemplo, alguém deter a propriedade de certo imóvel urbano construído), o indivíduo só será compelível ao pagamento do tributo pertinente (IPTU) se (e a partir de quando) o sujeito ativo (Município) efetivar o ato formal previsto em lei, para a determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo. Antes da consecução desse ato, embora nascida a obrigação tributária, ela está desprovida de exigibilidade.[37]“
“A esse ato do sujeito ativo (credor) dá-se o nome de lançamento. Alfredo Augusto Becker assinala que a necessidade do lançamento para que a obrigação tributária seja exigível configura uma anormalidade na fenomenologia do nascimento do direito subjetivo, pois, em regra, a relação jurídica nasce com seu ‘conteúdo jurídico máximo: direito, pretensão (exigibilidade), coação, e correlativos dever, obrigação, sujeição’, vale dizer, nascido o direito do credor, a pretensão (exigibilidade) e a coerção (possibilidade de usar dos meios constritivos legais para obter a satisfação do direito) compõem o complexo de efeitos irradiados pela ocorrência do fato jurígeno, não obstante o exercício da pretensão e da coerção possa, eventualmente, submeter-se a um prazo, tal qual se dá, no direito privado, quando o vendedor, entregando embora a coisa alienada, deve aguardar o prazo que contratualmente tenha sido ajustado para receber o preço. Alberto Xavier sustenta que, com o lançamento, tem-se o requisito da atendibilidade, pois a exibilidade dependeria do vencimento do prazo de pagamento.[38]“
“A dissociação temporal entre o momento do nascimento do direito do sujeito ativo da obrigação tributária (com a ocorrência do fato gerador) e o momento em que a obrigação se torna exigível (com a prática do ato de lançamento, e sua comunicação formal ao devedor) decorre do preceito legal que, em determinadas situações, prevê o lançamento como ato a ser necessariamente praticado, após a realização do fato gerador, para que se tenha a exibilidade como obrigação tributária.[40]“
[1] PREVIDÊNCIA SOCIAL. Anuário Estatístico da Previdência Social 2011 – Suplemento Histórico. Disponível em: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=423 . Acessado em: 05/08/2013.
[5] Vide redação do parágrafo 3º, do Decreto nº 2.803/1998, que regulamenta o art. 32 da Lei nº 8.212/1991: “§ 3º As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.”
[7] Vale, neste ponto, transcrever novamente, por sua importância para o presente trabalho, o texto do art. 43, § 2, da Lei nº 8.212/91: “§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.”
[8] MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Agravo de Petição nº 00380-2001-090-03-00-0, 4ª Turma, 23/03/2009. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/consulta/redireciona.htm?pIdAcordao=655442&acesso=b704478a7dba487463b60ded4a4ba717. Acesso em: 04/08/2013;
[9] RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo de Petição nº 0033600-46.2006.5.01.0261, 10ª Turma, 05/05/2011. Disponível em: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/225400. Acesso em: 04/08/2013;
[10] RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo de Petição nº 0025100-51.2005.5.01.0026, 6ª Turma, 27/06/2012. Disponível em: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/379214. Acesso em: 04/08/2013;
[11] RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo de Petição nº 0054900-95.2005.5.01.0068, 10ª Turma, 09/04/2013. Disponível em: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/472829. Acesso em: 04/08/2013;
[12] Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
[13] SANTA CATARINA. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Agravo de Petição nº 00066-2008-006-12-00-8, 1ª Turma, 30/03/2009. Disponível em: http://consultas.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?acao=doc&acordao=true&id=76749. Acesso em: 04/08/2013
[14] Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandão. 3ª Vara do Trabalho de Niterói – TRT 1ª Região. Processo nº 0128800-08.2004.5.01..0243. Extraído de Petição de impugnação a Embargos a Execução elaborada pelo Procurador Federal Mário Luis L. Brejão, 13.02.2012.
[15] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[16] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[17] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. p. 480.
[18] Ibid., p 480.
[19] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 43501-59.2008.5.06.0251, 2ª Turma, 08/05/2013. Disponível em: http:// www. tst. jus. br/ validador sob código 100071886CF3200617. Acesso em: 04/08/2013.
[20] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 696-29.2011.5.03.000, 5ª Turma, 24/04/2013. Disponível em: http:// www. tst. jus. br/ validador sob código 100070C347CAAF314C. Acesso em: 04.08.2013.
[21] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 99700-23.2004.5.15.0015, 8ª Turma, 06/04/2011. Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada. Acesso em: 04.08.2013.
[22] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 678-55.2010.5.06.0007, 8ª Turma, 08/05/2013. Disponível em: http:// www. tst. jus. br/ validador sob código 10007199EFB673D75C. Acesso em: 04.08.2013.
[23] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 88300-57.2000.5.05.0491, 8ª Turma, 31/08/2012. Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada. Acesso em: 05.08.2013.
[24] PERNAMBUCO. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário nº 0001362-65.2010.5.06.0011, 3ª Turma, 19/09/2012. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/49078045/trt-6-19-09-2012-pg-30. Acesso em: 05/08/2013.
[25] Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Súmula nº 14. Disponível em: http://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/sumulas-trt6. Acesso em: 05.08.2013.
[26] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-1610-46.2010.5.06.0103. 4ª Turma. 15/05/2013. Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada. Acesso em: 05/08/2013
[27] § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
[28] MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Agravo de Petição nº 347-94.2012.5.03.0069, 3ª Turma, 12/11/2012. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/consulta/redireciona.htm?pIdAcordao=958319&acesso=d3b98e0a463a4ce145516a39844fcfb4. Acesso em: 06/08/2013.
[29] Ibid., p. 11-12.
[30] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n.º 7900-67.2008.5.20.0003. 4ª Turma. 09/12/2009. Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta-unificada. Acesso em: 06/08/2013
[31] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n.º 111800-92.2007.5.13.0004. 3ª Turma. 13/03/2013. Disponível em: http://www.tst.jus.br/validador sob código 10006837FABA8F6E8C. Acesso em: 06/08/2013
[33] MACHADO, Hugo de Brito apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. p. 933.
[34] PAULSEN, Leandro op. cit., p. 944.
[35] AMARO, Luciano op. cit., p. 293.
[37] AMARO, Luciano op. cit., p. 359.
[38] Ibid., p. 360
[39] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 671.
[40] AMARO, Luciano op. cit., p. 360.
Autor: Thiago Barros Bandeira, advogado e MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas.
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