Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590021/inciso-ii-do-artigo-14-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 21:18:08+00:00
Document Index: 68881568

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'ARTIGO 55', 'artigo 55', 'artigo 204', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 204', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 150', 'Artigo 14']

Art. 14, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 14, inc. II do Código Tributário Nacional - ...
/11/2017, DJe 05/12/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSAO NAO CONFIGURADA... invocados no apelo nobre, além de contrariar os arts. 9º, IV, "c", e 14, I, II e III, do CTN. 9. O Código de Processo... (art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77840320044036100 SP
, o que afronta o art. 14 , II , do Código Tributário Nacional ; e) mesmo em interpretação literal do pedido inicial deduzido... , da Constituição da República, o art. 14 , II , do Código Tributário Nacional , os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil... os argumentos do Ministério Público Federal seria equiparar os...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP
embargante, para aferição de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14.... INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 14 DO CTN . EFEITO..., inconstitucional o artigo 55 da Lei nº 8.212 /91, por exorbitar do núcl...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP
o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição... 55 da Lei nº 8.212 /91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN , já que não versa regras meramente procedimentais..., os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP
o artigo 195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 6. A situação... dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14 , a fim de que seja reconhecido eventual direito... acostado aos autos demonstra o preenchimento dos quesitos ínsitos à imu...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP
195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 21. O estatuto acostado...-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição depende de prova robusta... aos autos demonstra o preenchimento dos quesitos ínsitos à imunidade p...
Inteiro Teor. 139046620124036105
dos objetivos institucionais (artigo 14 , incisos I e II , do CTN e artigo 12, § 2º, alíneas a e b, da Lei nº 9.532...-se, ainda, que as situações do art. 14 do Código Tributário Nacional , também deduzidas na petição inicial, demandam... da Lei nº 8212 /1991, na sua redação original, e aqueles previstos nos artigos 9...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20921795520198260000 SP 2092179-55.2019.8.26.0000
a respeito da situação de fato. Probabilidade do direito não evidenciada. Art. 7º, § 2º, e inciso III, da Lei do Mandado... na manutenção de seus objetivos institucionais (artigo 14, II, do CTN); que mantém escrituração de suas receitas e despesas... interlocutória proferida em mandado de segurança: O artigo 150, VI, ...
Inteiro Teor. 156834320144039999
da Lei 8.212/91, em sua redação original, bem como os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional... não comprovou o preenchimento dos requisitos dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e os dos artigos 3º... e 29 da Lei 12.101/09, tampouco os estabelecidos nos incisos I, II, e...
, e , replicada no art. 9º , IV , c , 14 , do Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo..., observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104 , de 2001). Art. 14... Social, exigência do art. 14 , incisos I e II , do CTN . Outrossim, procede, a...
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 14, inc. II da Lei 5172/66
Art. 14, inc. II do Código Tributário Nacional
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