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Timestamp: 2018-12-15 09:01:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 358', 'artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 109', 'artigo 197', 'artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 14', 'Artigo 199', 'artigo 5', 'Artigo 196', 'artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 4']

Artigo 199 da constituição federal | Artigo - Serviço Personalizado
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