Source: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/saudelei791.htm
Timestamp: 2018-01-22 06:40:22+00:00
Document Index: 62018723

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 791
Lei Complementar ESTADUAL N. 791, DE 9 DE MARÇO DE 1995
§ 2º - Na organização e no funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, o Poder Público atuará sob a orientação de que o desenvolvimento econômico é instrumento do desenvolvimento social e do bem-estar coletivo, e que as metas econômicas devem ser formuladas em função das metas sociais.
III - Assistência prestada pelo Poder Público como instrumento que possibilite à pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental; e
Das Ações Dos Serviços De Saúde
Artigo 5º - As ações e os serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os locais públicos e de trabalho, e os produtos, procedimentos, processos, métodos e técnicas relacionados à saúde.
II - O reconhecimento e a valorização de práticas profissionais alternativas de assistência à saúde;
V - A formulação, com ampla divulgação à sociedade, de indicadores de ava-liação de resultados das ações e dos serviços de saúde.
I - Transferir aos Municípios, com os recursos correspondentes, os serviços de saúde próprios do Estado que atuam preponderantemente ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade dos sistemas municipais;
X - Adotar política de recursos humanos abrangente para a capacitação, formação e valorização de profissionais de saúde, para propiciar melhor adequação às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
§ 1º - No tocante ao inciso III, a execução dos serviços e ações aí mencionados se fará em articulação com o SUS federal e estadual, sobretudo quanto aos prazos fixados pela legislação, ou autoridade sanitária nacional ou estadual, para o atendimento de medidas ou a adoção de providências relacionadas com aqueles serviços e ações.
§ 5º - É vedada qualquer forma de transferência, a entidades privadas, da execução ou gestão de serviço público de saúde;
§ 8º - As unidades básicas de saúde e os pronto socorros públicos manterão em funcionamento, em caráter permanente, serviço de farmácia para o fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes neles atendidos.
Artigo 31 - Nos internamentos de crianças e adolescentes nos estabelecimentos do SUS, será proporcionada condições para a permanência com o menor e em período integral, de um dos pais ou do responsável.
III - Atendimento integral aos portadores de deficiências, em todos os níveis de complexidade, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários à sua plena integração social.
II - A atenção aos problemas de saúde mental, em especial os referentes à psiquiatria infantil e à psicogeriatria, se realizará, basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, assistência domiciliar e internação de tempo parcial, de modo a evitar ou a reduzir, ao máximo possível, a internação hospitalar duradoura ou de tempo integral;
V - Quando necessária a internação de pessoa acometida de transtorno mental, esta se dará, preferentemente, em hospitais gerais; e
§ 1º - A política salarial e o plano de carreiras, de cargos e salários dos servidores da área da saúde levando em conta os seguintes elementos, além de outros exigidos pela política de saúde:
1 - formação profissional;
2 - especificidade da função;
3 - complexidade das atribuições;
4 - local e condições de trabalho;
5 - riscos inerentes à atividade; e
6 - incentivo à qualidade dos serviços prestados, aperfeiçoamento profissional continuado e permanência do servidor no SUS.
Parágrafo único - No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal ou creditício, ou outro benefício financeiro formulados pelo setor privado sem fins lucrativos, os órgãos competentes do Poder Executivo verificarão, obrigatoriamente, se não está ocorrendo duplicação de meios para atingir objetivos realizáveis pelo SUS e se cientificarão, previamente, da impossibilidade de expansão da rede de serviços públicos pertinentes.
§ 3º - Além de outros que venham a ser estabelecidos , é requisito essencial para o recebimento de recursos do Estado a existência, no município, de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.
§ 1º - A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Estado,
dar-se-á de forma integrada com o sistema de vigilância epidemiológica, compreendendo:
§ 4º - Os órgãos e autoridades estaduais do SUS articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdiciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
Artigo 62 - A convocação ordinária será feita com antecedência mínima de 6 (seis) meses e, a extraordinária, pelo menos dois meses antes da reunião.
Artigo 63 - A Conferência Estadual de Saúde será presidida pelo Secretário de Estado da Saúde e terá o apoio técnico do Conselho Estadual de Saúde, que a regulamentará.
Artigo 75 - Os serviços de saúde pertencentes ao sistema estadual ou municipal de previdência social se integrarão à respectiva direção do SUS.
Artigo 77 - Esta Lei Complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Artigo 78 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
Artigo 79 - A Secretaria de Estado da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, complementarão e explicitarão o disposto neste Código e seu Regulamento mediante resoluções, normas técnicas e outros atos administrativos cabíveis.
§ 1º - Para o atendimento do disposto no caput, a transferência do patrimônio, dos recursos humanos e dos recursos materiais e financeiros será efetuada por intermédio dos respectivos instrumentos jurídicos.