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Timestamp: 2017-01-24 03:14:14+00:00
Document Index: 71322251

Matched Legal Cases: ['Artigo 201', 'Artigo 57', 'Artigo 64', 'Artigo 246', 'artigo 91', 'Artigo 193']

⭐Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3
Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3
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Bruna Bergmann Osório
1 Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3 Equipe: Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho - DEST Responsável: João Batista de Oliveira Departamento de Assistência à Saúde do Servidor - DASS Secretaria Municipal de Administração SMA2 Normas Municipais de Segurança do Trabalho (NSM-2 e NSM-3) 1. Introdução 2. Breve Relato sobre a NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) 2.1. Atividades Insalubres 2.2. Critério Legal de Análise 2.3. Graus de Insalubridade 2.4. Valor do Adicional 2.5. Eliminação ou Neutralização da Insalubridade 3. Breve Relato sobre a NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) 3.1. Atividades Perigosas ou Periculosas 3.2. Critério Legal de Análise 3.3. Valor do Adicional 3.4. Cessação do Direito de Percepção 4. Área de Competência da Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho (DEST) 5. As Normas Municipais de Segurança do Trabalho e seus Objetivos 6. Justificativa ou Exposição de motivos para elaboração dos Decretos Municipais que criaram as Normas Municipais de Segurança do Trabalho (NSM-2 e NSM-3) 7. Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3 8. Conclusão 9. Bibliografia 10. Anexos - Anexo 1 Publicação das Normas Municipais de Segurança do Trabalho no Jornal Tribuna de Minas - Anexo 2 Decretos Municipais Sancionados pelo Prefeito de Juiz de Fora e Secretário Municipal de Administração, criando as Normas Municipais de Segurança do Trabalho.3 Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3 1. Introdução: As atividades da Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho (DEST) são essencialmente baseadas nos critérios técnicos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (MTA), baixadas pela Portaria nº de 08 de Junho de No que se refere exclusivamente ao pleiteio dos adicionais de riscos (insalubridade e periculosidade), nos sustentamos tecnicamente nas normas regulamentadoras: NR-15 Atividades e Operações Insalubres; NR-16 Atividades e Operações Perigosas 2. Breve Relato sobre a NR-15 (Atividades e Operações Insalubres): 2.1. Atividades Insalubres Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos Critério Legal de Análise: O critério legal de análise estabelecido por essa norma para a caracterização das condições de insalubridade são: Critério Quantitativo (Qt) É aquele que a intensidade (concentração) do agente nocivo é superior aos limites de tolerância (Lt). Critério Qualitativo (Ql) É aquele em que o agente nocivo não tem limite de tolerância estabelecido e a insalubridade é caracterizada pela sua presença, através de laudo de inspeção do local de trabalho. A mesma portaria, define o limite de tolerância do seguinte modo:4 Limite de Tolerância (Lt) É a concentração ou intensidade máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição do agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Considerando, pois, o disposto na NR-15 no que concerne à insalubridade, a DEST através do seu corpo técnico deverá: A) Avaliar pelo critério quantitativo as atividades ou operações desenvolvidas com a presença dos seguintes agentes nocivos: Anexo 1 Ruído contínuo ou intermitente Anexo 2 Ruído de impacto Anexo 3 Calor Anexo 5 Radiações ionizantes Anexo 8 Vibrações Anexo 11 Gases e Vapores Anexo 12 Poeiras Minerais B) Comprovar, através de laudo de inspeção, nas atividades, operações ou local de trabalho a presença (critério qualitativo) de um ou mais agentes nocivos: Anexo 6 Trabalho sob condições hiperbáricas Anexo 7 Radiações não ionizantes Anexo 9 Frio Anexo 10 Umidade Anexo 13 Agentes químicos Anexo 14 Agentes biológicos 2.3. Graus de Insalubridade: A NR-15 da Portaria n.º 3.214/78/MTA estabelece os seguintes graus de insalubridade, em função da natureza do agente: Grau máximo Grau médio Grau mínimo 2.4. Valor do Adicional:5 O exercício do trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional sobre o salário base do servidor, nos percentuais abaixo, de acordo com o grau de insalubridade do agente nocivo, conforme dispõe o item-2 da NR-15 da Portaria n.º 3214/78: Grau máximo...40% Grau médio...20% Grau mínimo...10% Os anexos, agentes de insalubridade e seus respectivos graus, os percentuais do adicional e o critério de caracterização estão resumidos no seguinte quadro: Anexos Agentes Insalubres Grau Adicional Critério 01 Ruído contínuo ou intermitente Médio 20% Qt 02 Ruído de impacto Médio 20% Qt 03 Calor Médio 20% Qt 04 Radiações ionizantes Máximo 40% Qt 05 Pressões hiperbáricas Máximo 40% Qt 06 Radiações não-ionizantes Máximo 40% Ql 07 Vibrações Médio 20% Qt 08 Frio Médio 20% Ql 09 Umidade Médio 20% Ql 10 Gases e Vapores Mín./Méd./Máx. 10/20/40% Qt 12 Poeiras Minerais Máximo 40% Qt 13 Agentes Químicos Mín./Méd./Máx. 10/20/40% Ql 14 Agentes Biológicos Méd./Máx. 10%/40% Ql Qt = Critério quantitativo Ql = Critério qualitativo Eliminação ou Neutralização da Insalubridade: A NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 MTA nos itens a seguir citados, dispõe sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade: A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:6 A) Com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; B) Com a utilização de Equipamentos de proteção individual (E.P.I.). As medidas de eliminação ou neutralização dos agentes de insalubridade são referentes à melhoria das condições ambientais e de proteção ao ambiente são as que visam eliminar o problema na sua fonte. Não sendo possível o controle ambiental busca-se a proteção individual, através do uso do E.P.I., que visa diminuir a intensidade do agente nocivo aos limites de tolerância préestabelecidos. A Norma Regulamentadora (NR-6), da Portaria n.º 3.214/78 MTA, estabelece: Item 6.6: Obrigações do Empregador : Obriga-se o empregador, quanto ao E.P.I., a: a) adquirir o tipo adequado à atividade do empregado; b) fornecer ao empregado somente E.P.I. aprovado pelo MTA e de empresas cadastradas no DNSST/MTA; c) treinar o trabalhador sobre seu uso adequado; d) tornar obrigatório o seu uso; e) substituí-lo imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTA qualquer irregularidade observada no E.P.I.. Item 6.7: Obrigações do Empregado : Obriga-se o empregado, quanto ao E.P.I., a: a) usá-lo apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se por sua guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que torne impróprio o seu uso; 3. Breve Relato sobre a NR-16 (Atividades e Operações Perigosas): 3.1. Atividades Perigosas ou Periculosas:7 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do trabalho, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com: Inflamáveis Radiações Ionizantes Eletricidade (A Lei 7.396/85 institui o adicional de periculosidade para os empregados que exercem suas atividades no setor de energia elétrica em condições perigosas) Critério Legal de Análise: O critério legal estabelecido por essa norma para caracterização das atividades ou operações perigosas, serão descritos a seguir: A NR-16 e seus anexos, da Portaria n.º 3.214/78 MTA, estabelecem os critérios de caracterização das atividades e operações envolvendo inflamáveis e explosivos. O Decreto n.º , de 14 de Outubro de 1986, fixa os critérios de caracterização das atividades e operações com energia elétrica (Atividades/Áreas de Risco). A Portaria n.º 3.393, de 17 de Dezembro de 1987, considera que a exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou às substâncias radioativas, nas condições do Quadro de Atividades e Operações com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, anexo à NR-16, é uma atividade perigosa Valor do Adicional: O trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% incidente sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros ou dividendos da empresa Cessação do Direito de Percepção: O direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade cessará com a eliminação dos riscos à saúde ou integridade física e também de acordo com normas expedidas pelo Ministério do Trabalho (MTA). 4. Área de Competência da Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho (DEST): Desenvolver, administrar e inspecionar as atividades de prevenção de acidentes, cumprindo os dispositivos legais vigentes;8 Orientar e assessorar os diversos órgãos da instituição de forma a garantir o desempenho dos mesmos, na aplicação dos programas de segurança estabelecidos; Elaborar e propor normas, instruções e regulamentos no que tange à Segurança do Trabalho; Manter, programa de inspeção de segurança visando levantar os riscos de acidentes, recomendar medidas corretivas e acompanhar o processo de execução até seu final; Investigar os acidentes, elaborar e por em prática procedimentos específicos, incluindo atribuições a todos quantos possam vir a participar nas investigações; Emitir parecer conclusivo sobre as causas dos acidentes e medidas aplicáveis para prevenir ocorrências semelhantes; Manter registros de acidentes e todos os detalhes necessários aos estudos estatísticos e funcionais, da prevenção de acidentes; Elaborar programas e ministrar treinamento geral e específico, abordando assuntos prevencionistas; Promover campanhas internas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e meio ambiente; Emitir laudos periciais; Coordenar a implantação e continuidade das CTCCTs. 5. As Normas Municipais de Segurança do Trabalho e seus Objetivos:9 Norma de Segurança Municipal n.º 1 (NSM-1): Através do Decreto n.º de 24/06/1997, trata da organização e funcionamento das Comissões Técnicas de Controle das Condições de Trabalho CTCCT, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, suas Autarquias e Fundações Públicas. Esta Norma foi uma adaptação da Norma Regulamentadora n.º 5 (NR-5) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, da Portaria MTA n.º de 08/06/1978, visto a necessidade de dar continuidade ao trabalho que já vinham sendo desenvolvidos pelas CIPA s anteriores. Atualmente, já foram criadas as CTCCT na Secretaria Municipal de Obras SMO, DEMLURB e, posteriormente, também serão nas demais Unidades Administrativas da PJF. Objetivo da CTCCT: Observar e relatar as condições de riscos de acidentes nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizálos, proporcionando assim, mais segurança aos servidores da PJF. Norma de Segurança Municipal n.º 2 (NSM-2): Através do Decreto n.º de 15/05/2000, trata da observância e aplicação legal, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, suas Autarquias e Fundações Públicas, dos dispositivos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, em conformidade com a Portaria MTA n.º de 08/06/1978. Objetivo: A partir da sanção desta Norma, os dispositivos e procedimentos técnicos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho dos servidores municipais tais como, Prevenção e Combate à Incêndios, Máquinas e Equipamentos, Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, Equipamentos de Proteção Individual, Ergonomia, etc., totalizando 29 (vinte e nove) Normas Regulamentadoras, passaram a ser o fundamento legal para a aplicação dos referidos dispositivos.10 Norma de Segurança Municipal n.º 3 (NSM-3): Através do Decreto n.º de 15/05/2000, cria os procedimentos técnicos legais para concessão e a revisão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora. Objetivo: A competência desta Norma abrange vários tópicos, tais como: 1) Solicitação de vistoria de avaliação ou reavaliação técnica para caracterização de insalubridade ou de periculosidade deverá ser feito pelo servidor interessado junto ao expediente ou órgão equivalente de sua Secretaria, através de formulário específico e padronizado (SVART) pela DEST; 2) Vistoria de Avaliação ou Reavaliação Técnica compete a Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho DEST/DASS/SMA efetuar In loco tal vistoria, para coleta de dados e demais informações funcionais objetivando subsidiar a elaboração do Laudo Técnico Conclusivo respectivo. *Avaliação: consiste na solicitação inicial e única. Exemplo: o servidor não recebe o adicional (insalubridade ou periculosidade) e deseja saber se tem direito ou não de recebêlo. *Reavaliação: consiste na verificação a pedido da Secretaria de origem, Chefe Imediato ou pela DEST (quando na alteração ou mudança de função ou local de trabalho do servidor) das atuais condições de trabalho objetivando regularizar eventuais distorções no enquadramento legal, mantendo ou cancelando a percepção do adicional. 3) Elaboração e emissão do laudo Técnico Pericial Conclusivo feito pela DEST, após análise técnica criteriosa, e encaminhado à DAC/DRH/SMA para procedimentos cabíveis. 4) Irregularidades constitui ato fraldatório, omissivo ou comissivo, passível das penalidades administrativas, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração SMA e Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos SMNJ, a conduta irregular nas etapas descritas acima.11 6. Justificativa ou Exposição de motivos para elaboração dos Decretos Municipais que criaram as Normas Municipais de Segurança do Trabalho (NSM-2 e NSM-3): No desenvolvimento das atividades da Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho DEST/DASS/SMA, faz-se necessário, freqüentemente, observar e aplicar as Normas Regulamentadoras NR, do Ministério do Trabalho (MTA), afim de adotar medidas e recomendações dentro dos procedimentos técnicos e preceitos legais sobre Segurança do Trabalho. Perfazendo um total de vinte e nove Normas Regulamentadoras, citaremos apenas as mais comumente utilizadas: NR-1 Disposições Gerais; NR-2 Inspeção Prévia; NR-3 Embargo ou Interdição; NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR-5 Aplicada pela Norma de Segurança Municipal n.º 1 (NSM-1), que regulamentou o Art. 73 da Lei Municipal n.º de 31/07/95 através do Decreto n.º de 24/07/97, que dispõe sobre a criação das Comissões Técnicas de Controle das Condições de Trabalho CTCCT; NR-6 Equipamento de Proteção Individual - EPI; NR-8 Edificações; NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; NR-10 Instalações e serviços em eletricidade; NR-11 Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; NR-12 Máquinas e equipamentos; NR-15 Atividades e operações insalubres; NR-16 Atividades e operações perigosas; NR-17 Ergonomia; NR-21 Trabalho a céu aberto; NR-23 Proteção contra incêndios; NR-24 Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; NR-25 Resíduos Industriais; NR-26 Sinalização de segurança;12 Com a mudança do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, suas autarquias e fundações públicas através da Lei n.º sancionada em 31 de Julho de 1995, que estabeleceu o regime Jurídico Único para os respectivos servidores, os assuntos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho ficaram sem uma referência legal, uma vez que as leis e procedimentos normativos regimentares à Segurança e Medicina do Trabalho eram celetistas, ou seja, objeto contido nas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) do Ministério do Trabalho (MTA). Como não foram criadas normas municipais em substituição a legislação pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho até então observada e aplicada, ficando a DEST/DASS/ SMA sem os parâmetros técnicos legais, obrigando-nos a manter a aplicação dos procedimentos supracitados. Apenas fazendo pequenas citações dos poucos artigos específicos ao assunto contidos na Lei n.º de 31 de Julho de 1995, a DEST/DASS/SMA utiliza-se das Normas Regulamentadoras do MTA para consulta e aplicação legal no desenvolvimento de suas atividades competentes, de caráter eminentemente técnico, quais sejam: Avaliações/Inspeções Técnicas das condições ambientais de trabalho sobre as atividades insalubres e/ou perigosas existentes, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos, emitindo Laudos Técnicos Periciais conclusivos; elaboração e emissão de Laudos Técnicos para fins de instrução à concessão de Aposentadorias Especiais e seus respectivos DSS-8030, para o INSS; Parecer técnico através da emissão de relatórios específicos a fim de instruir à Divisão de Medicina do Trabalho e Perícia Médica, Divisão de Serviço Social, Divisão de Atenção à Saúde, todas integrantes do DASS, e aos demais órgãos da PJF quanto às condições de trabalho; análise de métodos e processos de trabalho, identificação dos fatores de risco de acidentes e doenças ocupacionais ou do trabalho, nexo-causal e a presença de agentes ambientais e suas fontes geradoras nocivos à saúde dos servidores; avaliações ambientais quantitativas com mensuração dos níveis de agentes nocivos (ruído, temperatura, iluminação e produtos químicos) e qualitativa (agentes biológicos), propondo a eliminação, neutralização e/ou monitoramento/controle desses agentes; avaliação dos resultados alcançados através da execução dos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, de maneira a integrar o processo prevencionistas, beneficiando assim, a integridade física e a saúde do servidor; executar normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, dentre uma série de outras atividades afins.13 Outrossim, tendo em vista as distorções e situações inusitadas que nos deparamos no decorrer de nossas atividades, ressaltamos a imprescindível necessidade de um maior rigor da Secretaria Municipal de Administração enquanto à cobrança, organização e controle das Secretarias da Administração Direta em todo o processamento para avaliação, reavaliação técnica dos adicionais de insalubridade e de periculosidade que vão desde a sua petição até o pagamento ou cancelamento dos referidos adicionais. Face ao exposto, a DEST/DASS/SMA com base nos Artigos 66, 67 e 68 do Cap. VIII Seção IV do Decreto n.º de 05/12/1998 que aprova o Regulamento da Secretaria de Administração, elaborou as minutas dos Decretos, que determinaram a criação das Normas Municipais de Segurança do Trabalho NSM-2 e NSM-3 que em nosso entendimento significa passos importantes no que se refere ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ações trabalhistas e cíveis, aposentadorias especiais, taxas de seguro de acidente do trabalho, além de benefícios indiretos como a qualidade de vida no ambiente de trabalho aumento do rendimento e principalmente satisfação da necessidade básica de Segurança no Trabalho. 7. Normas Municipais de Segurança do Trabalho (NSM-2 e NSM-3): Decreto N.º de 15 de maio de Aprova a Norma de Segurança Municipal n.º 2 (NSM- 2) que determina a observância e aplicação legal, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, Autarquias e Fundações Públicas, dos dispositivos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 8.710, de 31 de julho de 1995, que institui o regime jurídico único ao qual se refere o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1997, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto na14 Portaria n.º 3.214, baixada pelo Ministério do Trabalho em 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras NR do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada a Norma de Segurança Municipal n.º 2 (NSM-2), pela qual devem ser observados e aplicados, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, Autarquias e suas Fundações Públicas, os dispositivos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1997, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e com a Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras NR do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar. Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de TARCÍSIO DELGADO GERALDO MAGELA GUEDES Prefeito de Juiz de Fora Secretário Municipal de Administração Decreto N.º de maio de 2000.15 Aprova a Norma de Segurança Municipal n.º 3 (NSM- 3) que cria os procedimentos para a concessão e a revisão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no Decreto n.º 6.712, de 15 de maio de 2000, que aprova a Norma de Segurança Municipal n.º 2 (NSM-2); na Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e Operações Insalubres) da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978; na Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades Perigosas), seus anexos e legislação complementar, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada a Norma de Segurança Municipal n.º (NSM-3), que cria procedimentos para a concessão e a revisão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, no âmbito da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, que com este baixa. Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de TARCÍSIO DELGADO GERALDO MAGELA GUEDES Prefeito de Juiz de Fora Secretário Municipal de Administração NORMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL Nº 3 (NSM-3)16 Procedimentos para a Concessão e a Revisão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade Título I Da Competência Art. 1º - À Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho - DEST/DASS/SMA, cumpre observar as prescrições da Seção IV do Capítulo VIII do Título II do Decreto n.º de 05/12/1996, que aprovou o Regulamento da Secretaria Municipal de Administração - SMA. Título II Da Solicitação de Vistoria de Avaliação Técnica Art. 2º - A solicitação de Vistoria de Avaliação Técnica, em formulário específico e padronizado da DEST/DASS/SMA para caracterização de insalubridade ou de periculosidade, deverá ser feita pelo servidor interessado à Seção de Expediente ou órgão equivalente da sua Unidade Administrativa de lotação, tendo todos os seus campos preenchidos corretamente em letra de forma ou datilografia, sem emendas, rasuras ou ressalvas, objetivando a melhor identificação e localização do solicitante (setor de trabalho, cargo, função, resumo das atividades realizadas, etc.), a fim de proporcionar facilidade e agilidade ao seu processamento, sendo devolvidos à Secretaria de origem aqueles que não atendam ao mínimo estabelecido. Art. 3º - Após o preenchimento do formulário específico, a Seção de Expediente ou órgão equivalente da Unidade Administrativa de lotação do solicitante deverá enviá-lo protocolado, e sem intermediação, à DEST/DASS/SMA, para o processamento e a execução da Vistoria de Avaliação Técnica necessários à elaboração e à emissão do Laudo Técnico Pericial conclusivo, fundamentado na NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) ou na NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), seus respectivos anexos e legislação complementar, ambos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Título III17 Da Vistoria de Avaliação Técnica para Instrução de Laudos/Relatórios Técnicos Periciais Art. 4º - Compete à Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho - DEST/ DASS/SMA efetuar, In loco: I - a Vistoria de Avaliação Técnica das atividades, métodos e processos de trabalho, para fins de caracterização de insalubridade ou de periculosidade, efetuando a elaboração e a emissão de Laudos Técnicos Periciais conclusivos acerca das solicitações para concessão de adicionais ou de seu cancelamento; II - a Vistoria de Avaliação Técnica das atividades, métodos e processos de trabalho, para fins de elaboração e emissão de Laudos Técnicos de Aposentadorias Especiais e seu respectivo DSS-8030; III - a Vistoria de Avaliação Técnica das atividades, métodos e processos de trabalho, para fins de instrução de diagnósticos médicos de nexo causal e/ou reabilitação funcional, em conjunto com a Divisão de Medicina do Trabalho e Perícia Médica, Divisão de Atenção à Saúde e Divisão de Serviço Social, todas integrantes do DASS/SMA; IV - a Vistoria de Avaliação Técnica quantitativa e qualitativa de riscos ambientais, com elaboração e emissão de relatórios técnicos, propondo medidas de eliminação, neutralização e/ou monitoramento/controle dos mesmos; V - a Vistoria de Avaliação Técnica das atividades funcionais e dos locais de trabalho, atendendo a solicitação escrita do responsável pelo órgão interessado. Parágrafo Único - As vistorias mencionadas nos incisos do caput deste artigo deverão ser realizadas em consonância rigorosa com as prescrições estabelecidas pela Portaria n.º 3.214/78 do MTb e suas Normas Regulamentadoras NR. Art. 5º - A Vistoria de Avaliação Técnica dos agentes insalubres ou perigosos será, obrigatoriamente, realizada "In loco", e dela constará: verificação das atividades funcionais realizadas e das condições gerais do local de trabalho; II - entrevistas com o servidor interessado e seus chefes superiores; III - avaliações ambientais qualitativas e quantitativas, quando necessário, para mensuração dos níveis dos agentes nocivos presentes. 1º - As informações obtidas serão relacionadas em formulário específico e padronizado da DEST/DASS/SMA (Formulário de Vistoria de Avaliação ou de Reavaliação Técnica), que deverá ser assinado pelo servidor avaliado e obrigatoriamente visadas por18 seu superior hierárquico imediato e pelo chefe da Seção de Expediente ou órgão equivalente da sua Unidade Administrativa de lotação, todos declarando a confirmação das informações vistoriadas. 2º - O formulário mencionado no parágrafo anterior ficará arquivado na DEST/DASS/SMA, para processamento e execução de revisões periódicas, para o fim de evitar a percepção indevida ou em desacordo com a legislação vigente. Título IV Da Análise Técnica Legal para Elaboração e Emissão de Laudos Técnicos Periciais Conclusivos Art. 6º - Compete exclusivamente à Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho - DEST/DASS/SMA a análise técnica legal sobre as informações obtidas na Vistoria de Avaliação Técnica, bem como a elaboração e a emissão de Laudos Técnicos Periciais conclusivos. Art. 7º - Caberá a uma Comissão de Avaliação composta por um Engenheiro de Segurança do Trabalho e três Técnicos em Segurança do Trabalho, todos devidamente habilitados e qualificados, proceder à análise técnica, à elaboração e à emissão do Laudo Técnico Pericial conclusivo concedendo ou não o Adicional requerido, em conformidade com as Normas Regulamentadoras pertinentes, seus Anexos e respectiva legislação complementar. Parágrafo único - Quando necessário, e por solicitação do Presidente da Comissão de Avaliação, um Médico do Trabalho indicado pela DMTPM/DASS/SMA comporá a referida Comissão. Art. 8º - O Laudo Técnico Pericial conclusivo será enviado à Divisão de Administração e Controle de Recursos Humanos - DAC/DRH/SMA, que o remeterá ao Departamento de Planejamento, Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos - DRH/SMA para conhecimento e autorização de pagamento, em seguida devolvendo-o a DAC/DHR/SMA para os procedimentos complementares cabíveis. 1º - Autorizado o pagamento do adicional, a DAC/DHR/SMA, encaminhará o Laudo conclusivo à Divisão de Remuneração de Recursos Humanos - DIR/DRH/SMA para que19 seja efetuada sua programação e o lançamento do valor correspondente na planilha de pagamentos, como vantagem temporária da remuneração do servidor interessado. 2º - O adicional cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão, não se incorporando, portanto, à remuneração do servidor. 3º - Tanto nos casos de deferimento quanto de indeferimento do adicional requerido, a DAC/DRH/SMA deverá dar conhecimento da conclusão do Laudo Técnico Pericial ao servidor interessado, ao chefe imediato e ao chefe da Seção de Expediente ou órgão equivalente da Unidade Administrativa de lotação. Título V Da Vistoria de Reavaliação Técnica para Manutenção ou Cancelamento dos Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade Art. 9º - A Vistoria de Reavaliação Técnica consiste na verificação "In loco" das atividades, métodos, processos de trabalho e demais informações funcionais que caracterizaram e geraram para o servidor o direito à percepção de Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade. Parágrafo único A Vistoria a que se refere o caput deste artigo será realizada tanto para confirmação das características anteriores quanto para a coleta de novas informações, na forma descrita no art. 5º desta Norma, objetivando a regularizar eventuais distorções no enquadramento legal, a manter ou a cancelar da percepção do adicional. Art Havendo qualquer alteração funcional que implique em mudança de cargo, função, local de trabalho (transferências, remanejamentos, redistribuição, cessão) ou licenças, o chefe imediato ou o próprio servidor deverá, no ato da alteração funcional, comunicá-la obrigatoriamente à Seção de Expediente ou órgão equivalente da sua unidade administrativa de lotação.20 Art. 11 No caso do artigo anterior, a Seção de Expediente ou órgão equivalente verificará, junto à DAC/DRH/SMA, se o servidor percebe ou não algum adicional. 1º - Caso o servidor perceba adicional, o valor correspondente será automaticamente cancelado pela DIR/DRH/SMA. 2º - A Seção de Expediente ou órgão equivalente encaminhará imediatamente à DEST/DASS/SMA um requerimento de Vistoria de Reavaliação Técnica do atual cargo, função ou local de trabalho, observando os requisitos de preenchimento constantes do art. 2º e observando o procedimento descrito no art. 3º desta Norma. Art As Vistorias de Reavaliação Técnica serão realizadas periodicamente, a critério da DEST/DASS/SMA, ou quando comprovadamente forem constatadas quaisquer alterações ou distorções que não forem comunicadas, sendo, neste caso, realizada vistoria de caráter emergencial e corretivo. Título VI Das Irregularidades Art Constitui ato fraudatório, omissivo ou comissivo, passível das penalidades administrativas a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos através da legislação vigente, a conduta irregular que se caracterize em qualquer dos seguintes casos: I - constatação, pela DEST/DASS/SMA, e por quaisquer meios, que apesar da não exposição a condição insalubre ou perigosa, o servidor ainda esteja percebendo os Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade; II - constatação, pela DEST/DASS/SMA, da percepção indevida e irregular dos Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade por qualquer servidor sem a respectiva comprovação através do Laudo Técnico Pericial conclusivo; Exibir mais
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