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Timestamp: 2018-03-24 03:06:33+00:00
Document Index: 109657215

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 6', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 6', 'ARTIGO 8', 'artigo 6', 'ARTIGO 9', 'artigo 6', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA NO MERCOSUL (USHUAIA II) - PDF
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Flávio Ribeiro Maranhão
1 PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA NO MERCOSUL (USHUAIA II) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, Estados Associados do MERCOSUL, doravante as Partes. CONSIDERANDO que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e evolução do processo de integração entre as Partes. REITERANDO o compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do estado de direito e suas instituições, dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, como condições essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento do processo de integração e para a participação no MERCOSUL. RECORDANDO o que fora expresso pela Assembleia Geral e pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no sentido que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são elementos essenciais da democracia. ACORDAM: ARTIGO 1 O presente Protocolo será aplicado em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou de qualquer situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos. ARTIGO 2 Quando se produzir alguma das situações indicadas no artigo anterior, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores reunir-se-ão em sessão extraordinária ampliada do Conselho do
2 Mercado Comum, por solicitação da Parte afetada ou de qualquer outra Parte. Tal reunião será realizada no território da Parte em exercício da Presidência Pro Tempore. Caso a Parte afetada se encontre em exercício da Presidência Pro Tempore, a reunião indicada no parágrafo anterior terá lugar -em princípio- no território da Parte à qual corresponda o próximo turno de referida Presidência. ARTIGO 3 Os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum promoverão, através da Presidência Pro Tempore, consultas imediatas com as autoridades constitucionais da Parte afetada, interporão seus bons ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da democracia no país afetado. Caso as consultas mencionadas resultem infrutuosas ou que as autoridades constitucionais da Parte afetada se vissem impedidas de mantê-las, os Presidentes das demais Partes, ou na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas de forma consensuada, com base no estabelecido no artigo 6. ARTIGO 4 Quando o governo constitucional de uma Parte considerar que está ocorrendo em sua jurisdição alguma das situações indicadas no artigo 1 poderá solicitar aos Presidentes das Partes ou, na falta destes, aos Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum, através da Presidência Pro Tempore, colaboração para o fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática. ARTIGO 5 Com base nos requerimentos do Governo constitucional da Parte afetada e com seu consentimento, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum poderão dispor, dentre outras, a constituição de: a.- Comissões de apoio, cooperação e assistência técnica e especializada à Parte afetada. b.- Comissões abertas para acompanhar os trabalhos de mesas de diálogo entre os atores políticos, sociais e econômicos da Parte afetada.
3 Nas comissões mencionadas nas alíneas a) e b) poderão participar, dentre outros, membros do Parlamento do MERCOSUL, do Parlamento Andino, dos Parlamentos Nacionais, o Alto Representante-Geral do MERCOSUL e representantes governamentais designados pelas Partes para tal fim. ARTIGO 6 Em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em uma Parte do presente Protocolo, os Presidentes das demais Partes -ou na falta destes seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum-, poderão estabelecer, dentre outras, as medidas que se detalham a seguir: a.- Suspender o direito de participar nos diferentes órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL. b.- Fechar de forma total ou parcial as fronteiras terrestres. Suspender ou limitar o comércio, o tráfico aéreo e marítimo, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento. c.- Suspender a Parte afetada do goze dos direitos e benefícios emergentes do Tratado de Assunção e seus Protocolos, e dos Acordos de integração celebrados entre as Partes, conforme couber. d.- Promover a suspensão da Parte afetada no âmbito de outras organizações regionais e internacionais. Promover junto a terceiros países ou grupos de países a suspensão à Parte afetada de direitos e/ou benefícios derivados dos acordos de cooperação dos que for parte. e.- Respaldar os esforços regionais e internacionais, em particular no âmbito das Nações Unidas, encaminhados a resolver e a encontrar uma solução pacífica e democrática para a situação ocorrida na Parte afetada. f.- Adotar sanções políticas e diplomáticas adicionais. As medidas guardarão a devida proporcionalidade com a gravidade da situação existente; não deverão pôr em risco o bem-estar da população e o goze efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais na Parte afetada; respeitarão a soberania e integridade territorial da Parte afetada, a situação dos países sem litoral marítimo e os tratados vigentes. ARTIGO 7 Na aplicação das medidas indicadas no artigo 6, os Presidentes das demais Partes -ou na falta destes seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum- zelarão, através dos meios apropriados, pelo cumprimento pela Parte afetada de suas obrigações no âmbito dos acordos de integração celebrados entre as Partes.
4 ARTIGO 8 Conjuntamente com a adoção das medidas assinaladas no artigo 6, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum interporão seus bons ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da ordem democrática e constitucional, o legítimo exercício do poder e a plena vigência dos valores e princípios democráticos no país afetado. Tais ações serão levadas a cabo em coordenação com aquelas que se realizem em aplicação de outros instrumentos internacionais sobre a defesa da democracia e o respeito dos direitos humanos. ARTIGO 9 As medidas a que se refere o artigo 6, aplicadas à Parte afetada, entrarão em vigor na data em que se adote a respectiva decisão. As mesmas cessarão a partir da data em que se comunique à Parte afetada a decisão das demais Partes em tal sentido, uma vez que as causas que motivaram sua adoção tenham sido plenamente reparadas. ARTIGO 10 O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção e dos respectivos Acordos de integração celebrados entre o MERCOSUL e seus Estados Associados. ARTIGO 11 As Partes do presente Protocolo poderão subscrevê-lo até 31 de janeiro de O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data entrará em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não o tiverem ratificado anteriormente a essa data, entrará em vigor no mesmo dia em que for depositado o respectivo instrumento de ratificação. Os direitos e obrigações derivados do Protocolo somente aplicam-se aos Estados que o tenham ratificado. Nas matérias reguladas pelo presente Protocolo, as relações entre as Partes que o tenham ratificado e aqueles que ainda não o tiverem ratificado e destes últimos entre si continuarão regendo-se pelo Protocolo de Ushuaia sobre
5 Compromisso Democrático no MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia e a República do Chile. Uma vez que todos os Estados signatários e aderentes do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia e a República do Chile, tiverem ratificado o presente Protocolo, o primeiro ficará terminado para todos seus efeitos. ARTIGO 12 A República do Paraguai será Depositária do presente Protocolo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar as Partes sobre as datas dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Protocolo, bem como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo. FEITO na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, aos 20 dias do mês de dezembro de 2011, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL c Promulgado pelo Dec. nº 6.105, de 30-4-2007, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa
CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001) A ASSEMBLÉIA GERAL, CONSIDERANDO que a
CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001) A ASSEMBLÉIA GERAL, CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos reconhece