Source: https://diario.vlex.pt/vid/conselho-ministros-novembro-44589983
Timestamp: 2019-11-13 17:00:09+00:00
Document Index: 40715489

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 97', 'Artigo 38', 'artigo 98', 'Artigo 39']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008, de 21 de Novembro de 2008 - 21 de Novembro de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 44589983
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008, de 21 de Novembro de 2008
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e atender aos objectivos específicos definidos no POATP, dando prioridade ao abasteci- mento público.
CAPÍTULO V Património cultural Artigo 34.º Vestígios arqueológicos 1 -- A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área de intervenção do POATP obriga imediatamente:
À suspensão dos trabalhos no local;
À comunicação às entidades competentes, nos termos legais. 2 -- Nos casos previstos no número anterior, os traba- lhos só podem ser retomados após a pronúncia legalmente devida dos órgãos competentes.
Artigo 35.º Salvaguarda do património arqueológico 1 -- É interdita, nas áreas assinaladas com os n. os 1, 2a, 2b, 2c, 2d e 2e na planta de património, a alteração e a mobilização do solo/subsolo mesmo que superficial, salvo no âmbito de medidas de estudo, valorização patrimonial ou recuperação ambiental, devidamente autorizadas pelas entidades competentes, devendo para o efeito ser precedi- das de intervenção arqueológica específica. 2 -- As operações urbanísticas que impliquem revolvi- mento de solo nas áreas assinaladas com os n. os 4 e 13 na planta de património devem ter acompanhamento arqueológico. 3 -- Deve ser privilegiada a não destruição dos ele- mentos patrimoniais n. os 10b, 11a, 11b, 11c, 11d, 12 e 14 assinalados na planta de património, os quais se localizam fora da área em vias de classificação, devendo, caso se mostre inviável a sua manutenção, ser efectuado o seu registo para memória futura.
CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 36.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regula- mento compete à Câmara Municipal de Mértola, à Admi- nistração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e às demais entidades competentes em razão na matéria.
Artigo 37.º Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território 1 -- Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar -se com os objectivos e as disposições do POATP. 2 -- Devem os planos municipais de ordenamento do território, existentes à data da entrada em vigor do presente Plano, ser objecto de alteração, por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo fixado no n.º 2 do mesmo artigo.
Artigo 38.º Revisão O POATP deve ser revisto nos termos do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
Artigo 39.º Entrada em vigor O POATP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março de 2004