Source: http://fadc.org.br/incidencia-politica/de-olho-no-congresso/438-agenda-legislativa-da-semana-de-15-a-17-de-dezembro-de-2015.html
Timestamp: 2017-08-18 14:50:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 190', 'artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 231', 'artigo 67', 'artigo 23', 'artigo 65', 'artigo 30', 'artigo 15', 'artigo 76', 'artigo 37', 'artigo 306', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 42']

Agenda legislativa da semana de 15 a 17 de dezembro de 2015
Aliados de Cunha agora querem destituir presidente do Conselho de Ética
No Conselho de Ética, outra tentativa de aprovar a representação contra Eduardo Cunha (PMDB/RJ) será feita. O novo relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO) deve apresentar o seu relatório desfavorável ao presidente da Câmara, mas fatalmente haverá pedido de vista. Para tumultuar ainda mais, os aliados de Cunha querem destituir o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), alegando que ele antecipou voto a favor da cassação do mandato do presidente da Câmara. A reunião está marcada para terça (15).
Câmara e Senado têm pautas extensas
Na Câmara, apesar da extensa pauta de plenário, as votações podem não ocorrer. Eduardo Cunha afirmou que iria suspendê-las até a decisão do STF, mas pode voltar atrás. Na terça (15), às 19, haverá sessão do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, no entanto, pode não ser aprovada já que os aliados do governo querem usar a sua não aprovação para prorrogar os trabalhos do Congresso. No Senado, pode ser apreciado um projeto que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e o projeto do governo que trata do repatriamento de recursos.
Proposições que podem ser apreciadas no plenário:
MP 690, do Executivo, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas e revoga os artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital;
MP 692, do Executivo, que altera a Lei 8.981/95, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT;
MP 696, do Executivo, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;
Requerimento de urgência para apreciação do PL urgência para apreciação do PL 6.912/02, do Senado Federal, que institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente. (Estatuto da Igualdade Racial);
Pagamento obrigatório de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;
Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.563/15, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que torna obrigatório o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens;
Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.016-G/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960/89, e 12.850/13;
PL 2.750/15, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/14, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela;
PL 2.289-B/07, que regulamenta o artigo 190 da Constituição Federal e altera o artigo 1º da Lei 4.131/62 para disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional;
PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas;
Substitutivo do Senado ao PL 595-E, que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas e,
Reuniões previstas para terça (15), às 14h30; quarta (16), às 10h, e quinta (17), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:
PL 5.963/01, do deputado Milton Monti (PMDB/SP), que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares, com parecer do deputado Valtenir Pereira (PMB/MT).
PEC 45/15, do deputado Osmar Bertoldi (DEM/PR) que acrescenta parágrafo ao artigo 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial, com parecer favorável do deputado José Fogaça (PMDB/RS);
PEC 132/15, do Senado Federal, que altera o § 6º do artigo 231 da Constituição Federal e acrescenta artigo 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 05 de outubro de 2013, com parecer favorável do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) e,
PDC 2.767/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) que revoga a Resolução 277/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos para revogar a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares. O deputado Bacelar (PTN/BA) ofereceu parecer pela rejeição.
Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para análise do PL 2.080/11, do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. O parecer do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) é favorável com substitutivo.
Reunião prevista para quarta (16), às 14h30, para análise do PL 1.447/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), que dispõe sobre o protagonismo juvenil e cria o Programa Nacional de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, e consiste na eleição de representantes dos estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e de todos os anos do ensino médio para pequenas câmaras deliberativas, com parecer favorável com substitutivo do deputado Leônidas Cristino (PROS/CE).
Reunião prevista para quarta-feira (16), às 10h, para análise do PL 3.255/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei 9.870/99, com parecer do deputado Paulo Azi (DEM/BA).
Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para apreciação do PL 3.075/11, do Senado Federal, que altera a Lei 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A. O parecer do deputado Renato Molling (PP/RS) é favorável.
Reunião prevista para quarta (16), às 10h, para análise das seguintes proposições:
Relatório final 01/15, da Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação. O relator será designado e o parecer proferido;
PLP 413/14, do deputado Ságuas Moraes (PT/MT), que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, com parecer do deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) pela aprovação, com substitutivo.
PDC 166/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010. O parecer do deputado Helder Salomão (PT/ES) é pela aprovação;
PL 7.552/14, do Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. O parecer da deputada Keiko Ota (PSB/SP) é favorável;
PL 977/11, do deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ), que torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino, com parecer pela aprovação do deputado Celso Jacob (PMDB/RJ);
PL 1.428/15, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que altera os artigos 1º, 6º e 19 da Lei 12.513/11, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, com o objetivo de garantir a execução contínua do programa, a fim de que os recursos tenham fluxo mais regular e que o investimento feito não seja inferior ao do exercício anterior, com parecer favorável do deputado Izalci (PSDB/DF);
PL 1.568/15, do deputado delegado Waldir (PSDB/GO) que acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional, com parecer do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), pela aprovação;
PL 2.721/15, do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para garantir a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos, com parecer favorável do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) e,
Comissão Especial para analisar o Rompimento da Barragem na Região de Mariana
Reunião na quarta-feira (16), às 15h, para discussão e votação do primeiro relatório do Coordenador da Comissão Externa, deputado Sarney Filho (PV/MA).
Reunião na quarta (16), às 10h, para discussão e votação das seguintes matérias:
PL 3.917/08, do Senado Federal, que altera a Lei 9.394/96, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória 2.178-36/01, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com parecer da deputada Leandre (PV/PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas na forma do Substitutivo da Comissão de Educação;
PL 232/15, do deputado Marcelo Aro (PHS/MG) que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal, com parecer do deputado André Moura (PSC/SE) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;
PL 1.516/11, do Senado Federal, que altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino, com parecer favorável do deputado Elizeu Dionizio (SD/MS);
PL 2.290/15, do Senado Federal, que altera a Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com parecer favorável do deputado Silvio Torres (PSDB/SP) e,
PL 1655/11, da deputada da professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que altera o § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação, com parecer do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM).
Audiência pública na quarta (16), às 14h30, para discutir as perspectivas futuras para a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais com os seguintes convidados: Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante da Casa Civil da Presidência da República e representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento Social.
Reunião na quarta (16), às 14h, para análise do PL 2.442/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios” com parecer da deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) pela aprovação.
Na quarta (16), às 09h30, para análise das matérias abaixo:
PL 166/11, do deputado Welinton Prado (PT/MG), que dispõe sobre a criação de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT/GO) pela aprovação;
Reunião da Comissão Especial prevista para terça-feira 15, às 15, para discussão e votação do parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), à PEC 04/15, do deputado licenciado André Figueiredo, que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019.
Reunião prevista para terça (15), às 15h, para apresentação do parecer do deputado Júlio Lopes (PP/RJ) ao PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas em um registro único.
Enfretamento ao Homicídio de Jovens
Audiência pública na terça (15), às 14h com a participação dos representantes dos movimentos jovens dos partidos políticos com representação na Câmara.
Votações previstas em plenário:
Repatriamento de recursos
PLC 186/15, da Presidência da República, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país;
Celeridade no licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura estratégicos e de interesse nacional
PLS 654/14, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional;
Regulamentação da exploração do trabalho escravo
PLS 432/13, da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências;
Redução dos cargos em comissão na administração pública
Em primeiro turno, a PEC 110/15, do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o artigo 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público;
Fundo para o desenvolvimento regional e dinamização da atividade econômica local
Em primeiro e segundo turnos, a PEC 154/15, do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações;
PLC 14/15, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente; Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; a Lei 11.770/08, e a Lei 12.662/12;
PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 12.351/10, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”;
PLS 400/14, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei 12.351/10, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha;
Tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos na fase de incorporação
PLS 279/14, do senador Antonio Carlos Rodrigues, que altera a Lei 4.591/64, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora;
PLS 554/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Recursos do Fundo Penitenciário Nacional não poderão ser contingenciados
PLS 25/14 – Complementar, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o artigo 3º da Lei Complementar 79/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, para vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
Reunião prevista para terça (15), às 10h, para analisar as seguintes matérias:
PLC 169/09, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países, com relatório favorável na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT/RS);
PLS 55/15, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado. O relatório pela aprovação é da senadora Ana Amélia (PP/RS) e,
Reunião prevista para terça (15), às 10h, para análise do PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal. O relatório do senador Reguffe (PDT/DF) é pela aprovação.
O mundo do trabalho com foco no trabalho escravo
Na terça (15), às 09h, debate sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo. Destaque para os seguintes participantes: Rafael Garcia Rodrigues, procurador do Trabalho; Alberto Ercírio Broch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Luiz Antonio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Silvio Silva Brasil, coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Leonardo Moretti Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, e Jean Marie Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT.
Reunião deliberativa na terça (15), às 11h, com a seguinte pauta:
PLS 282/15, do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera as Leis 9.424/96, e 9.766/98, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação, com relatório favorável da senadora Fátima Bezerra (PT/RN);
PLS 426/15, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei 9.394/94, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior aos estudantes de ensino médio da rede pública de ensino, com relatório favorável nos termos do substitutivo do senador Donizeti Nogueira (PT/TO);
PLS 10/12, do ex-senador Vital do Rêgo, que insere parágrafo no artigo 15 da Lei 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio. O relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo é do senador Douglas Cintra (PTB/PE);
PLS 109/13, do ex-senador Cícero Lucena, que determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023. O relatório pela rejeição é do senador Alvaro Dias (PSDB/);
PLS 204/13, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Lei 11.977/09, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com relatório favorável do senador José Agripino (DEM/RN) e,
PLS 281/14, do ex-senador Fleury, que altera a Lei 13.018/14, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir a previsão de apresentação mensal de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública, com parecer do senador Roberto Rocha (PSB/MA), pela aprovação com substitutivo.
Políticas Públicas de prevenção, controle e contenção de riscos e os danos e agravos à saúde
Audiência pública na quarta (16), às 09h, com o ministro da Saúde, Marcelo Castro,para debater o aumento do número de casos de MICROCEFALIA no País; as Políticas Públicas de prevenção, controle e contenção de riscos; e os danos e agravos à saúde pública.
Audiência pública na quarta (16), às 13h, com os seguintes participantes: Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; Esdras Dantas de Souza, presidente da Comissão de Estratégia Nacional de Justiça e Segurança; Pública; Antônio Duarte, presidente da Comissão do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial; Michel Misse, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Ignácio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Luiz Eduardo Soares, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Renata Neder, assessora de Direitos Humanos e representante da Anistia Internacional, e Olaya Hanashiro, coordenadora de projetos e representante de: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Reunião prevista para quarta (16), às 11h, para análise das seguintes matérias:
PLS 531/13, do ex-senador Vital do Rêgo, que altera o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. O relatório pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).