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Timestamp: 2018-02-21 19:34:59+00:00
Document Index: 121242522

Matched Legal Cases: ['Artigo 325', 'artigo 322', 'artigo 333', 'Artigo 363', 'artigo 357', 'Artigo 365', 'artigo 357', 'Artigo 369', 'artigo 357']

Lei do Município de Serra/ES nº 2.679 de 09.03.2004 (Altera a Lei nº 2.662, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal)
Lei Mun. Serra/ES 2.679/04 - Lei do Município de Serra/ES nº 2.679 de 09.03.2004
DOM-Serra: 09.03.2004
Altera a Lei nº 2.662, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 253 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Sem prejuízo do disposto nesta subseção, poderão ser utilizados os critérios estabelecidos no art. 251, para efeito do arbitramento."
Art. 2º A redação do art. 325 da Lei 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 325. A taxa a que se refere o inciso II do artigo 322 será calculada conforme previsão do Parágrafo único do artigo 333."
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 363 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 363. Do lançamento da contribuição de melhoria, observando o que dispõe o artigo 357, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-lhe quanto."
Art. 4º O caput do art. 365 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 365. A impugnação referido no § 1º do artigo 357 suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela o manterá ou anulará."
Art. 5º O art. 369 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 369. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere o § 1º do artigo 357 serão apresentadas ao titular da Secretaria responsável pela execução da obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver recebido o processo ( continua ... )