Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-43421-servicos-sociais-contas-policia-2322
Timestamp: 2019-06-20 04:57:41+00:00
Document Index: 42535197

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 109']

Decreto-Lei n.º 43421 - serviços sociais contas polícia
Decreto-Lei n.º 43421 | serviços sociais contas polícia
295/60 SÉRIE I ( páginas 2801 a 2801 )
Tendo-se reconhecido a conveniência de alterar e de completar algumas das normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que criou os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública;
Artigo 1.º Nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública são competentes para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material:
Art. 2.º O director dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública é competente para autorizar despesas com dispensa de realização de concurso, público ou limitado, e de celebração de contrato escrito até 100000$00.
Art. 3.º A alínea f) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º O § único do artigo 20.º do citado Decreto-Lei n.º 42794 passa a § 1.º
Art. 5.º São acrescentadas ao artigo 21.º do mencionado Decreto-Lei n.º 42794 as seguintes alíneas:
i) Emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento das contas;
j) Imposto sobre a aplicação de capitais.
Art. 6.º A construção de casas económicas a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, destinadas a arrendamento simples, assim como a construção de edifícios para qualquer dos outros fins indicados no artigo 3.º do mesmo decreto-lei, serão, para efeito da comparticipação do Fundo de Desemprego a que se refere o artigo 110.º do Decreto n.º 21699, de 30 de Setembro de 1932, consideradas como incluídas na alínea b) do artigo 109.º do citado decreto.
"Decreto-Lei n.º 43421 "