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Timestamp: 2017-07-23 21:31:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161']

Condições de Oferta dos Serviços - PDF
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Agustina Garrau Taveira
1 Condições de Oferta dos Serviços INI INDÍCE A IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR PONTOS DE CONTACTO.3 B INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.4 1. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CABOVISÃO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES.4 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE Regras de Utilização do Serviço de Telefone Condições de Oferta de Planos de Telefone Fixo 8 3. FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO TELEFÓNICO PARA ACESSOS ANALÓGICOS QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÓNICO.9 5. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE Regras de Utilização do Serviço de Internet Speedtest Serviços Adicionais Condições de Oferta de Planos de Internet QUALIDADE DO SERVIÇO DE INTERNET DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE Regras de Utilização do Serviço Videoclube Condições de Oferta de Planos de Televisão QUALIDADE DE SERVIÇO DE TELEVISÃO 21 C - PREÇOS NORMAIS TARIFÁRIOS DE TELEFONE TARIFÁRIO DE INTERNET TARIFÁRIO DE TELEVISÃO TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) OBSERVATÓRIO DE TARIFARIOS ICP-ANACOM 25 D SISTEMAS DE REEMBOLSOS E INDEMNIZAÇÕES 26 E TIPOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OFERECIDOS.27 12 F - CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS PERÍODOS CONTRATUAIS MÍNIMOS E CONDIÇÕES DA CESSAÇÃO DO CONTRATO Períodos Contratuais Mínimos Condições da Cessação do Contrato PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE Clientes Residenciais Clientes Empresariais..31 G MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.32 23 A IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A. (Cabovisão), com sede em Lugar de Poços, Palmela, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Palmela, com o número único de matrícula e pessoa coletiva n.º , com o capital social de , PONTOS DE CONTACTO Para obter informações sobre a oferta dos serviços ou esclarecer qualquer dúvida, poderá contactar o Serviço de Apoio a Clientes através dos seguintes números: Linha de Apoio Informativo para Clientes Residenciais Linha de Apoio Técnico para Clientes Residenciais Linha de Apoio Comercial / Linha de Apoio para Clientes Empresariais Linha de Apoio Técnico para Clientes Empresariais As Linhas estão disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana. Linha de Apoio a Soluções PME A Linha está disponível nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 19:00horas para questões comerciais e informativas. Para questões técnicas encontra-se disponível 24h por dia,7 dias por semana. Custo por minuto para as linhas 168xx: Chamadas a partir da Rede Fixa Chamadas a partir da Rede Móvel (qualquer operador móvel) 0,00 0,30 c/iva Faturação ao segundo a partir do primeiro minuto, sem distinção de horário. Custo por minuto para a Linha PC MEDIC ,30 c/iva Custo por minuto para a linha : Chamadas da Rede Fixa 0,10 s/iva Chamadas da Rede Móvel 0,25 s/iva Poderá ainda usar as seguintes formas de comunicação: Informações Gerais para Clientes Residenciais Questões Técnicas para Clientes Residenciais Informações Gerais ou Questões Técnicas para Clientes Empresariais Apoio Comercial Denúncia/Resolução do Contrato Apoio a Soluções PME Fax Clientes:4 Correspondência: Cabovisão S.A. Serviço de Clientes Lugar de Poços Palmela Lojas: Para obter as moradas das lojas Cabovisão, consulte o sítio de Internet em Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 05/09/2012; Data: 10/02/2014; Data de Atualização: 22/09/2014 B INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO 1. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CABOVISÃO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES A contratação dos Serviços pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do Cliente, do disposto nas Condições Gerais, bem como do disposto nas Condições Particulares e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas da Cabovisão disponível para consulta aqui. Em caso de adesão a Soluções PME, a contratação dos Serviços pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do Cliente, do disposto nas Condições Gerais, bem como do disposto nas Condições Particulares e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas da Cabovisão, disponível para consulta aqui, ou do Contrato de Prestação de Serviços de Televisão disponível para consulta aqui. O Serviço suportado na rede de distribuição da Cabovisão apenas será ativado se o Cliente aderir, para além da adesão ao Serviço de Televisão, a um ou mais Serviços de comunicações eletrónicas da Cabovisão, nomeadamente ao Serviço de Voz e ao Serviço de acesso à Internet da Cabovisão, exceto no caso de se tratar de um produto empresarial. No caso de contratação presencial ou ao domicílio, a data da adesão às Condições Gerais e Particulares, bem como às Condições Específicas aplicáveis aos Serviços em causa, corresponde à data de subscrição das mesmas pelo Cliente. No caso de contratação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais, bem como às Condições Particulares e Específicas aplicáveis aos Serviços em causa, corresponde à data da aceitação das condições Não obstante o acima exposto, no caso de clientes residenciais, a Cabovisão efetuará a instalação dos Serviços e ativação dos mesmos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de adesão aos Serviços, salvo circunstância de força maior ou impossibilidade técnica ou legal. 45 No caso de clientes empresariais, o prazo para a instalação dos Serviços e respetiva ativação será acordado pela Cabovisão com o Cliente. O Cliente é responsável pela obtenção junto de terceiros de autorizações eventualmente necessárias, não podendo a Cabovisão ser responsabilizada pela inexistência das mesmas. Os Serviços apenas estão disponíveis nas zonas geográficas com cobertura da rede Cabovisão que poderão ser consultadas nas lojas Cabovisão, através do número e em através da Loja Online, salvo disposição em contrário ou decorrente da natureza do Serviço, (i) a sua instalação, se necessário, pode incluir o fornecimento e instalação do cabo necessário à rede de Cliente e uma tomada e acessórios de instalação (se solicitada instalação com tomada) e respetiva ligação na morada de instalação, (ii) o cabo será instalado à vista, salvo se o local já dispuser de infraestruturas de passagem (sendo as soluções especiais de instalação a pedido do Cliente objecto de orçamentação), (iii) às tomadas adicionais e outros equipamentos adicionais, são aplicáveis os preços e as condições de fornecimento específicos em vigor; e (iv) os materiais e equipamentos fornecidos para a rede de Cliente constituem propriedade da Cabovisão ficando, durante o período de prestação dos Serviços, à disposição e sob guarda e responsabilidade do Cliente, para seu uso exclusivo. A Cabovisão pode recusar a ativação dos Serviços após a realização de análises e testes de conectividade, nomeadamente nos seguintes casos: i) Inexistência de cobertura; ii) Inexistência de acesso que serve de suporte aos Serviços entre as instalações do Cliente e o ponto de ligação da Cabovisão; iii) Quando, tratando-se do Serviço de Voz, o acesso afeto à prestação do Serviço seja utilizado para outras finalidades que interfiram ou sejam suscetíveis de interferir com o Serviço, incluindo sistemas de alarme, Serviços de Data-over-Voice ( DoV ) (tais como terminais de pagamento Multibanco) ou outros; iv) Quando a infraestrutura de suporte não permita a prestação dos Serviços, nomeadamente devido às características técnicas, interferências ou ruído eletromagnético na componente de acesso local; v) Inexistência de ligações na rede ITED, na morada de instalação indicada pelo Cliente, a redes de telecomunicações e ou quando essas ligações sejam suscetíveis de interferir com a qualidade do Serviço de Voz prestados pela Cabovisão; vi) Quando o Cliente não autorize qualquer intervenção nas redes do Cliente que se revele necessária ou adequada à prestação dos Serviços. Caso a Cabovisão recuse a ativação dos serviços com fundamento na verificação de alguma das situações previstas nas alíneas (iii) a (vi) acima referidas, o Cliente poderá efetuar novo pedido de ativação dos serviços à Cabovisão, desde que proceda à correção das situações que lhe sejam imputáveis e que originaram a recusa inicial da ativação dos serviços. A contratação dos Serviços pode ser condicionada ao pagamento de um valor de instalação/ativação ou do pagamento contra entrega do equipamento, de acordo com o tarifário em vigor, disponível em e para soluções PME, disponível em e Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 14/10/2013; Data de Atualização: 10/02/2014; Data de Atualização: 07/07/2014; Data de Atualização: 23/10/2014 56 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE Serviço Telefónico Acessível ao Público em Local Fixo é o serviço ao dispor do público, que tem as seguintes características: Permite receber e realizar chamadas de e para a rede fixa nacional, rede fixa internacional, redes móveis nacionais e internacionais, numeração nómada, bem como realizar chamadas para serviços de emergência, números especiais e números de valor acrescentado; O serviço telefónico é de acesso direto; A Cabovisão não disponibiliza serviço telefónico de acesso indireto; Permite o acesso até duas linhas de telefone fixo. O acesso ao serviço de Telefone Fixo só é possível mediante a adesão a um pacote de serviços em que o mesmo esteja incluído e desde que exista cobertura de rede. Para o segmento empresarial, o Serviço fornecido aplica-se de acordo com a oferta comercial existente em cada momento podendo ser utilizado a rede HFC, incluindo acessos analógicos ou digitais (Acessos Básicos RDIS e Acessos Primários).Tecnologia de acesso do serviço de telefone segmentado em função do mercado-alvo. Fibra ótica em Clientes Corporate e Cabo Coaxial em Clientes PME. A utilização do serviço fixo de telefone não restringe a utilização do serviço de Internet. Os Serviços apenas estão disponíveis nas zonas geográficas com cobertura da rede Cabovisão que poderão ser consultadas nas lojas Cabovisão, através do número e em através da Loja Online. No ato de adesão ao serviço ou mediante solicitação por escrito, o Cliente pode pedir a inclusão do seu número de telefone, nome e morada nas listas telefónicas e serviços informativos. A Cabovisão não disponibiliza serviços de telefonistas, serviços de listas telefónicas ou serviço de informação de listas. É garantido ao Cliente o acesso ininterrupto e gratuito ao número único de emergência europeu 112, salvo nos casos de falha no fornecimento de energia elétrica, casos em que poderá implicar a interrupção do serviço até ao seu restabelecimento. A utilização do serviço fixo de telefone não restringe a utilização do serviço de Internet. Durante a suspensão do Serviço e até à sua extinção é garantido ao Cliente o acesso a chamadas que não impliquem pagamento, nomeadamente as realizadas para o número único de emergência europeu. Com exceção dos serviços de audiotexto de televoto, cujo acesso é automaticamente facultado ao Cliente, o acesso a outros serviços de audiotexto está, por defeito, barrado, sem quaisquer encargos, só podendo ser ativados, caso a caso ou em termos genéricos, após pedido escrito efetuado pelo Cliente dirigido à Cabovisão. 67 A Cabovisão poderá, nos termos da lei, proceder à anulação da eliminação da identificação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização do Cliente quando este realize chamadas para organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, com a finalidade de transmitir tais dados às organizações acima referidas para efeitos de resposta a essas chamadas. A Cabovisão reserva-se o direito de recusar o acesso e efetuar a desativação do Serviço quando considere que a sua utilização coloca em causa a segurança e integridade da rede, causa interferências nocivas ou deteriore a qualidade do Serviço, da rede ou do seu funcionamento, bem como nas situações de conversão, sob qualquer forma, de tráfego com origem em redes de outros operadores e destino às redes fixas nacionais, em tráfego com origem na rede Cabovisão e destino à rede fixa nacional. A utilização do Serviço é da inteira responsabilidade do Cliente, bem como os respetivos custos, reconhecendo ainda que executa o contrato em representação de todas as pessoas que utilizam o Serviço através da sua ligação de acesso. A Cabovisão reserva-se o direito de adotar as medidas necessárias para efeitos de cessação das situações de utilização abusiva do Serviço, nos termos previstos na Cláusula 6. das Condições Gerais do Contrato ou acionando a garantia prevista na Cláusula 10. das Condições Gerais do Contrato, disponível para consulta aqui ou, para Soluções PME, disponível para consulta aqui, sem prejuízo de recorrer aos meios legais ao seu dispor caso a utilização seja considerada ilícita. O valor máximo de utilização responsável é definido com base nos perfis de utilização do Cliente em comparação com a base de Clientes dos Serviços e pode variar em função da evolução desses perfis. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 05/09/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 12/07/2013; Data de Atualização: 14/10/2013; Data de Atualização: 10/02/ Regras de Utilização do Serviço de Telefone: 1000 minutos mês de chamadas grátis para a Rede Fixa Internacional nos dias úteis das 21:00h às 09:00h, fins de semana e feriados 24h/dia: De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os Clientes, a Cabovisão definiu Regras de Utilização de Serviço aplicável às chamadas para a rede fixa internacional incluídas nos pacotes de serviço. Assim, no caso de o Cliente ter 2 linhas ativas, a soma dos minutos consumidos não pode ultrapassar o limite mensal, pelo que, se ultrapassar, a Cabovisão faturará os minutos das chamadas efetuadas para além desta utilização máxima de acordo com o tarifário em vigor minutos mês de chamadas grátis para a Rede Fixa Nacional 24 horas/dia, 7 dias por semana, ou 9000 minutos mês de chamadas grátis para a Rede Fixa Nacional nos dias úteis das 21:00h às 09:00h, fins de semana e feriados 24h/dia: De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os Clientes, a Cabovisão definiu Regras de Utilização de Serviço aplicável às chamadas para a rede fixa nacional (números começados por 2xx ou 3xx) incluídas nos pacotes de serviço. Assim, no caso de o Cliente ter 2 linhas ativas, a soma dos minutos consumidos não pode ultrapassar o limite 78 mensal, pelo que, se ultrapassar, a Cabovisão faturará os minutos das chamadas efetuadas para além desta utilização máxima de acordo com o tarifário em vigor. Para soluções PME o Plano de Voz associado inclui: Chamadas gratuitas para a Rede Fixa Nacional 24h/dia, 7 dias por semana (números iniciados por 2 ou 3 ). A realização massiva de chamadas (utilização superior a minutos mensais por canal de voz) implica o pagamento pelo cliente dos minutos excedidos de acordo com o tarifário em vigor. Plano de Minutos Mensal para Rede Móvel Nacional = 60 minutos/mês/por linha; 55 Destinos para a Rede Fixa Internacional 24h/dia, 7 dias por semana = 1000 minutos/mês/por linha). Os minutos não utilizados não transitam para o mês seguinte. Ultrapassado o limite dos minutos incluídos, por canal de voz, as comunicações são faturadas de acordo com o tarifário em vigor. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/11/2012; Data de Atualização: 10/02/2014; Data de Atualização: 22/09/ Condições de Oferta de Planos de Telefone Fixo: Para obter informação sobre o detalhe dos planos de telefone fixo consulte o sítio de Internet em Soluções PME: Para obter informação sobre o detalhe dos planos de telefone fixo consulte o sítio de Internet em e Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 10/02/ FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO TELEFÓNICO PARA ACESSOS ANALÓGICOS: Privacidade: Todas as funcionalidades ativas podem ser configuradas diretamente pelo Cliente, veja como em Bloqueio de Receção de Chamadas Bloqueio de Números anónimos Próxima Chamada Anónima Chamada Anónima Permanente - configuração do serviço apenas através do Serviço de Apoio ao Cliente Sempre Contactável: Todas as funcionalidades ativas podem ser configuradas diretamente pelo Cliente, veja como em Chamada em Espera Reencaminhamento de chamadas Reencaminhamento Quando Ocupado 89 Reencaminhamento Quando Não Atende Voic Controlo de custos: Barramento de Chamadas o pedido de ativação ou desativação deste serviço deve ser efetuado por escrito pelo titular do contrato. Outros Serviços: Todas as funcionalidades ativas podem ser configuradas diretamente pelo Cliente, veja como em Serviço Despertar Transferência de Chamadas Conferência a 3 (três) Chamada Automática Marcação Rápida para utilizar este serviço pela primeira vez, ligue para ativar. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/ QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÓNICO A Cabovisão compromete-se a prestar os Serviços de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes ou dos sistemas em que os Serviços se suportam ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Cabovisão e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a Cabovisão não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade. No caso de clientes residenciais, a Cabovisão efetuará a instalação dos Serviços e ativação dos mesmos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de adesão aos Serviços, salvo circunstância de força maior ou impossibilidade técnica ou legal. No caso de clientes empresariais, o prazo para a instalação dos Serviços e respetiva ativação será acordado pela Cabovisão com o Cliente. O Cliente é responsável pela obtenção junto de terceiros de autorizações eventualmente necessárias, não podendo a Cabovisão ser responsabilizada pela inexistência das mesmas. O prazo máximo de reparação - 5 dias úteis por factos comprovadamente imputáveis à Cabovisão. A Cabovisão desde já informa o Cliente que qualquer falha no fornecimento de energia elétrica poderá implicar a interrupção dos Serviços, até ao restabelecimento daquele. A Cabovisão não assume quaisquer responsabilidades por indisponibilidade do serviço, qualquer que seja a sua duração, por facto imputável ao Cliente ou devida a avaria em equipamento do qual não seja proprietária. A Cabovisão compromete-se a repor o Serviço indisponível por motivo que lhe seja comprovada e exclusivamente imputável no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do 910 momento da receção pela Cabovisão da comunicação do Cliente, exceto quando seja necessário aceder às instalações do Cliente e ou substituir o Equipamento, caso em que o modo de resolução do problema será acordado entre a Cabovisão e o Cliente. Atento o caráter inovador dos Serviços e às evoluções tecnológicas que os mesmos são suscetíveis de sofrer, o Cliente expressamente reconhece e aceita que os referidos Serviços poderão ser objeto de constantes melhorias, pelo que a Cabovisão poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para adaptar os Serviços a eventuais desenvolvimentos tecnológicos. A Cabovisão assegura a conservação e reparação das infraestruturas e dos materiais e Equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação dos Serviços. Sempre que, seja indispensável aceder ao local de instalação, a Cabovisão acordará com o Cliente a data e período de tempo em que procederá ao ato de conservação ou reparação. O Cliente, desde que notificado da deslocação prevista e acordada, é obrigado a permitir o acesso da Cabovisão, a fim de assegurar a conservação e reparação das infraestruturas, materiais e ou Equipamentos. Sempre que se revele conveniente otimizar a experiência de navegação e melhorar as condições de conectividade ou operações de manutenção, a Cabovisão poderá reformular remotamente as respetivas configurações técnicas. A Cabovisão não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento dos Serviços resultantes de avarias ou falta de conservação e ou reparação das infraestruturas de comunicação e Equipamento, se as intervenções destinadas à conservação e ou reparação não forem efetuadas por causa imputável ao Cliente, designadamente quando não for possível o acesso às suas instalações. Os custos da intervenção, incluindo deslocação (ões), serão suportados pelo Cliente quando a avaria lhe seja direta ou indiretamente imputável, ou aos utilizadores do Serviço, e não possa considerar-se consequência de uma utilização lícita, normal e diligente do Serviço e ou Equipamento. Os custos das intervenções motivadas por avarias do Equipamento que seja propriedade do Cliente serão sempre suportadas por este, exceto durante o período de garantia do Equipamento e desde que as intervenções realizadas estejam abrangidas pelas condições da garantia do Equipamento. Para consulta dos preços aplicáveis às intervenções consulte o sítio de Internet em Para soluções PME consulte os preços aplicáveis no sítio de Internet em ou A indisponibilidade do serviço por tempo superior a 5 dias úteis por factos comprovadamente imputáveis à Cabovisão, o Cliente poderá exigir à Cabovisão o reembolso do montante que, com base no valor mensal dos Serviços contratados, corresponder ao período de indisponibilidade o qual será descontado na fatura do mês subsequente àquele em que se verificou a indisponibilidade por compensação contratual de créditos. Se o montante do reembolso devido for superior ao valor a faturar naquele mês, será este creditado a favor do Cliente na fatura seguinte e assim sucessivamente. A Cabovisão compromete-se a publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e atualizadas sobre a qualidade de Serviço que pratica, com 1011 observância dos parâmetros de qualidade dos Serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações a definir pelo ICP-ANACOM. A informação sobre a qualidade de serviço disponibilizada pela Cabovisão definida pelo ICP- ANACOM no Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto, pode ser consultada no sítio de Internet da Cabovisão em A existência, no local de instalação dos Serviços de Voz, de ligações a redes de outros operadores utilizados para a prestação de Serviços de Voz é suscetível de afetar a qualidade do Serviço de Voz da Cabovisão, em virtude dos equipamentos utilizados, pelo que nestes casos, a Cabovisão poderá não garantir a prestação do Serviço com qualidade. O Cliente pode solicitar à Cabovisão a portabilidade que é a funcionalidade que permite manter o seu número ou números, independentemente da empresa que o oferece. O pedido de portação de número será efetuado em conformidade com a regulamentação aprovada pelo ICP-ANACOM ou nos prazos acordados com o Cliente. A Cabovisão obriga-se a assegurar a implementação da portabilidade no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da apresentação do pedido de portabilidade, exceto quando: a) for expressamente acordado com o cliente prazo superior para a concretização da portabilidade; b) o pedido é efetuado através de meios de comunicação à distância ou vendas porta-a-porta, caso em que o prazo é de 3 (três) dias úteis; c) se trate de portabilidade de MSNs e DDIs em que haja lugar a pedido de configuração ativa da PTC ao prestador detentor, por desconhecimento do cliente quanto a esta configuração, caso em que o prazo é de 3 (três) dias úteis; d) a mudança de prestador a que a portabilidade está associada implique uma intervenção física na rede que suporta o serviço a prestar ou não exista disponibilidade de acesso a essa rede, caso em a portabilidade será concretizada no prazo mais curto possível. O pedido de portabilidade considera-se apresentado na data em que são entregues à Cabovisão todos os documentos necessários à concretização da portabilidade (contrato de adesão e pedido de portabilidade devidamente preenchidos e assinados, acompanhados de cópia dos documentos que permitam verificar a identificação do assinante que pede a portabilidade). Regulamento da portabilidade: Para mais informações sobre portabilidade ver ponto C 1 Preços Normais, ponto D Sistemas de Reembolsos e Indemnizações, e ponto F 2 Condições Contratuais Típicas, Portabilidade. As reclamações a apresentar pelo Cliente deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Cabovisão que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção. As reclamações sobre faturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da fatura reclamada até à sua decisão pela Cabovisão. 1112 Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 05/09/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 12/07/2013; Data de Atualização: 10/02/ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE É o serviço constituído pela transmissão de dados cujo conteúdo engloba todo o tipo de informação multimédia, através do protocolo de comunicação TCP/IP (Transmission Control Parental / Internet Protocol) ou outros e o acesso à Internet. O acesso ao serviço de Internet para os Clientes residenciais só é possível mediante a adesão a um pacote de serviços em que o mesmo esteja incluído. O Cliente poderá ainda aderir a Serviços adicionais que a Cabovisão tiver disponíveis no seu portfolio, mediante a aceitação das condições particulares em vigor no momento. O acesso ao serviço de Internet é possível desde que exista cobertura de rede. Os Serviços apenas estão disponíveis nas zonas geográficas com cobertura da rede Cabovisão que poderão ser consultadas nas lojas Cabovisão, através do número e em através da Loja Online. Para obter informação sobre a cobertura das velocidades 100Mb e 200Mb ligue para a linha de Apoio ao Cliente grátis a partir das redes fixas nacionais. Para soluções PME as velocidades disponíveis são 30Mb, 60Mb e 120Mb. Para obter informação sobre estas coberturas, ligue para a linha de Apoio ao Cliente grátis a partir das redes fixas nacionais. As velocidades de acesso associadas ao Serviço de Internet correspondem à capacidade máxima atingível nas transferências de informação (downstream e upstream) e não a velocidades garantidas. O Cliente compromete-se a observar as Regras de Utilização do Serviço, sob pena de a Cabovisão suspender a prestação do Serviço, nos termos da Cláusula 6. das Condições Gerais, disponíveis para consulta aqui e para Soluções PME disponível para consulta aqui ou, a cessar definitivamente o Serviço. O Cliente reconhece que determinados conteúdos transmitidos pela rede de Internet poderão ser de natureza criminal ou ilícita e que por esse motivo poderá vir a ser-lhe imputada responsabilidade criminal ou civil, em Portugal ou noutros países, por aceder aos referidos conteúdos, ficando o Cliente obrigado a indemnizar a Cabovisão caso esta venha a ser processada judicial ou administrativamente por qualquer utilização proibida da rede de Internet efetuada pelo Cliente. O Cliente reconhece que todos os Serviços obtidos através da Internet são da sua inteira responsabilidade, bem como os respetivos custos, reconhecendo ainda que executa este Contrato em representação de todas as pessoas que utilizam o Serviço através da sua ligação de acesso. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 14/10/2013; Data de Atualização: 10/02/13 5.1 Regras de Utilização do Serviço de Internet A. Segurança de Rede e Sistemas 1. Não é permitido ao Cliente a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se, nomeadamente: 1.1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade) Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer deteção sistemática de resposta a serviços (Scan) Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In). 2. Não é permitido ao Cliente interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente: 2.1. Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service) Envio em massa de pacotes (Flooding) Qualquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes. 3. Não é permitida a interceção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários. 4. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso: 4.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing) Alteração da identificação de mensagens de Correio Eletrónico ou News. 5. Ao Cliente não é permitido utilizar computadores remotos como proxies para fins de encaminhamento de tráfego. B. Segurança de Serviços - Correio Eletrónico 1. A utilização abusiva do correio eletrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede, quer diretamente, quer indiretamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao serviço. Assim sendo, não é permitido: 1.1. O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber A difusão de uma mensagem ou de mensagens de teor igual ou idêntico para um número total de destinatários superior a 50, exceto em situações especiais devidamente reconhecidas como tal pela Cabovisão O envio de mensagens de dimensão superior a 5 MB sem o acordo dos respetivos destinatários A utilização de outros servidores de correio eletrónico que não os disponibilizados pela Cabovisão para esse efeito, sem autorização (expressa) dos respetivos responsáveis. 2. News 2.1. A Cabovisão não controla o conteúdo dos vários grupos disponíveis para os seus utilizadores. A responsabilidade do conteúdo de qualquer mensagem enviada é inteira e exclusivamente do respetivo remetente As mensagens enviadas para cada grupo devem estar de acordo com o tema de discussão desse grupo. É da responsabilidade do Cliente averiguar qual é esse tema, o que poderá obter 1314 da leitura das "Perguntas Frequentes" (FAQ) do grupo ou perguntando diretamente a outros utilizadores do grupo Não é permitido: (a) o envio simultâneo de mensagens para mais de 5 grupos (Cross Posting); (b) o envio de ficheiros binários fora dos grupos criados para esse fim; (c) o cancelamento de mensagens enviadas por outrem; (d) solicitar ou incentivar o envio de mensagens para endereços de outrem sem o seu consentimento expresso. 3. SPAM 3.1. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto (SPAM) para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso O Cliente reconhece e compreende que não pode usar o serviço para envio indiscriminado de mensagens para newsgroups Não é permitido: (a) o envio de mensagens para newsgroups que não respeitem o tema específico ou que violem as regras definidas por cada newsgroup; (b) o envio repetido, sistemático e periódico de mensagens para o mesmo ou para vários newsgroups, em simultâneo ou não; (c) o envio de mensagens não solicitadas para um ou mais destinatários, sistematizados, indiscriminados ou selecionados, que não tenham previamente e por escrito autorizado ou solicitado a receção dessas mensagens; (d) usar o endereço de outrem para a realização de SPAM mas usar um endereço de Netvisao para receber eventuais respostas; (e) disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, nomeadamente, material promocional, "junk mail", "SPAM", "chain letters", "pyramid schemes" ou qualquer outra forma de solicitação ao recetor de tais conteúdos. C. Serviço de Alojamento de Páginas Pessoais (PWP PERSONAL WEB PAGE) 1. A Cabovisão coloca ao dispor dos seus Clientes espaço para alojamento de páginas pessoais nos seus servidores e um endereço personalizado, para acesso às páginas alojadas. O conteúdo das páginas alojadas é da exclusiva responsabilidade do Cliente e não deverá, de modo algum, conter informação que: 1.1. Viole direitos de autor e conexos; 1.2. Seja considerada ilegal, ofensiva, pornográfica ou discriminatória com base em religião, sexo ou raça; 1.3. Incite à prática de atos criminosos; 1.4. Promova o dano físico ou moral contra quaisquer pessoas; 1.5. Explore ou incite a exploração de menores. D. Direitos de Propriedade Intelectual 1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que os textos, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o Cliente tenha acesso através do serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. 1415 E. Política de Utilização Responsável 1. A contratação do serviço na modalidade sem limites de tráfego associados, pressupõe um nível de utilização razoável para que seja possível garantir uma elevada qualidade na prestação do serviço à generalidade dos Clientes da Cabovisão. 2. As velocidades de Internet associadas a cada tarifário são as velocidades máximas para utilização pelo Cliente, de acordo com as características do Serviço. As velocidades de download e de upload poderão variar em função do tipo de ligação utilizada, configuração do computador, aplicações que em cada momento o Cliente execute, congestionamento de tráfego na rede Internet, bem como do desempenho e da velocidade de acesso dos servidores onde estão alojados os sítios e conteúdos a que o Cliente pretenda aceder. 3. Para garantir uma elevada qualidade do Serviço a todos os clientes, sempre que a Cabovisão verifique a ocorrência de situações suscetíveis de ter impacto negativo ao nível da qualidade dos Serviços prestados sobre a rede poderá: i) reduzir a velocidade de acesso, ii) proceder à suspensão do Serviço com fundamento em violação grave e culposa das condições contratuais nos termos previstos nas Condições Gerais ou iii) faturar consumos que excedam, mensalmente, o limite previsto no respetivo tarifário, se aplicável. F. Medidas que a Cabovisão poderá adotar na sequência de incidentes de segurança ou integridade da rede 1. A Cabovisão tem instituído um processo de resposta a incidentes de segurança que prevê, na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade da rede, ameaças ou situações de vulnerabilidade, as seguintes medidas: 1.1. A regra geral aplicável é a da inexistência de um dever geral de vigilância da Cabovisão, seja quando presta serviços de envio de sinais ou quando presta serviços de alojamento, e a consequente irresponsabilidade em relação à eventual ilegalidade dos serviços suportados A irresponsabilidade cessa quando a Cabovisão tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação Neste sentido, o processo prevê: A Cabovisão apenas atua de forma reativa (na sequência de incidentes que lhe são reportados); A Cabovisão, na sequência de notificação analisa os incidentes; O Cliente afetado pelo incidente é avisado antes de se proceder ao bloqueio ou impedimento do acesso Apenas impede o acesso depois de verificar a existência com um grau de probabilidade razoável de atividade ilícita Se neste contexto a Cabovisão se aperceber da possível prática de um crime por um seu Cliente, tem o dever de denunciá-lo às autoridades (polícia ou Ministério Público), sem prejuízo da possibilidade de resolver o contrato com fundamento nas práticas em causa No final do Processo, caso a Cabovisão entenda dever resolver o contrato, a comunicação referirá o motivo (descrição sumária do incidente) e a disposição contratual aplicável que legitima a cessação. No caso de denúncia às autoridades, a comunicação deve mencionar que a Cabovisão realizou uma denúncia. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/02/16 5.2 Speedtest Na área reservada dos Clientes Cabovisão encontra-se disponível uma aplicação que permite a realização de Speedtest. Para efetuar o Speedtest é necessário aceder à Área de Clientes em https://clientes.cabovisao.pt/public/login.php Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/ Serviços Adicionais: - Clientes Residenciais Todos os Clientes que subscrevem o serviço de internet têm acesso até 5 contas com o total de 1GB. - Clientes Empresariais Todos os Clientes que subscrevem o serviço de internet têm acesso até 30 contas com o total de 6GB. FTP - Clientes Residenciais Espaço de 30 Mb por Cliente. FTP - Clientes Empresariais Espaço de 100 Mb por Cliente. Controlo de Consumos Na área reservada do sítio de Internet da Cabovisão os Clientes poderão consultar os seus consumos diariamente. Para consultar o tráfego de Internet é necessário aceder à Área de Clientes em https://clientes.cabovisao.pt/public/login.php. Netsecure A Cabovisão disponibiliza, a todos os seus Clientes de Internet, um dos mais avançados softwares de segurança do mundo, com prémios de reconhecido valor. A Cabovisão responde assim a uma crescente preocupação mundial sobre a segurança na Internet, proporcionando aos seus Clientes o acesso imediato a um software de segurança para que possam usufruir do seu acesso à Internet sem preocupações. O serviço de Internet da Cabovisão tem sido reconhecido nacionalmente, através de estudos independentes, como o que oferece melhor performance e fiabilidade, sendo este mais um passo no sentido de aumentar o grau de satisfação dos seus Clientes. A Cabovisão é assim o 1º Operador Nacional a disponibilizar, um software de segurança que tem como principais características, Antivírus, Firewall, Controlo Parental, Controlo de Spam, Anti-spyware, bem como suporte técnico e atualização automática. Para subscrever, o Cliente terá apenas de aceder à sua área reservada no sítio Cabovisão, fazer o download do software e instalar com a chave fornecida, seguindo para tal as instruções. Para obter mais informação sobre o Netsecure, consulte o sítio de Internet aqui. 1617 Apoio Informático-PCMEDIC A Cabovisão em parceria com a PCMEDIC disponibiliza em exclusivo para todos os Clientes do serviço de Internet uma linha de apoio informático Para obter mais informação, consulte o sítio de Internet aqui. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 05/09/ Condições de Oferta de Planos de Internet Para obter informação sobre o detalhe dos planos de Internet, consulte o sítio de Internet em Soluções PME: Para obter informação sobre o detalhe dos planos de internet consulte o sítio de Internet em e Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 10/02/ QUALIDADE DO SERVIÇO DE INTERNET A Cabovisão compromete-se a prestar os Serviços de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes ou dos sistemas em que os Serviços se suportam ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Cabovisão e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a Cabovisão não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade. No caso de clientes residenciais, a Cabovisão efetuará a instalação dos Serviços e ativação dos mesmos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de adesão aos Serviços, salvo circunstância de força maior ou impossibilidade técnica ou legal. No caso de clientes empresariais, o prazo para a instalação dos Serviços e respetiva ativação será acordado pela Cabovisão com o Cliente. O Cliente é responsável pela obtenção junto de terceiros de autorizações eventualmente necessárias, não podendo a Cabovisão ser responsabilizada pela inexistência das mesmas. O prazo máximo de reparação - 5 dias úteis por factos comprovadamente imputáveis à Cabovisão. A Cabovisão desde já informa o Cliente que qualquer falha no fornecimento de energia elétrica poderá implicar a interrupção dos Serviços, até ao restabelecimento daquele. A Cabovisão não assume quaisquer responsabilidades por indisponibilidade do serviço, qualquer que seja a sua duração, por facto imputável ao Cliente ou devida a avaria em equipamento do qual não seja proprietária. A Cabovisão compromete-se a repor o Serviço indisponível por motivo que lhe seja comprovada e exclusivamente imputável no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do 1718 momento da receção pela Cabovisão da comunicação do Cliente, exceto quando seja necessário aceder às instalações do Cliente e ou substituir o Equipamento, caso em que o modo de resolução do problema será acordado entre a Cabovisão e o Cliente. Atento o caráter inovador dos Serviços e às evoluções tecnológicas que os mesmos são suscetíveis de sofrer, o Cliente expressamente reconhece e aceita que os referidos Serviços poderão ser objeto de constantes melhorias, pelo que a Cabovisão poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para adaptar os Serviços a eventuais desenvolvimentos tecnológicos. A Cabovisão assegura a conservação e reparação das infraestruturas e dos materiais e Equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação dos Serviços. Sempre que, seja indispensável aceder ao local de instalação, a Cabovisão acordará com o Cliente a data e período de tempo em que procederá ao ato de conservação ou reparação. O Cliente, desde que notificado da deslocação prevista e acordada, é obrigado a permitir o acesso da Cabovisão, a fim de assegurar a conservação e reparação das infraestruturas, materiais e ou Equipamentos. Sempre que se revele conveniente otimizar a experiência de navegação e melhorar as condições de conectividade ou operações de manutenção, a Cabovisão poderá reformular remotamente as respetivas configurações técnicas. A Cabovisão não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento dos Serviços resultantes de avarias ou falta de conservação e ou reparação das infraestruturas de comunicação e Equipamento, se as intervenções destinadas à conservação e ou reparação não forem efetuadas por causa imputável ao Cliente, designadamente quando não for possível o acesso às suas instalações. Os custos da intervenção, incluindo deslocação(ões), serão suportados pelo Cliente quando a avaria lhe seja direta ou indiretamente imputável, ou aos utilizadores do Serviço, e não possa considerar-se consequência de uma utilização lícita, normal e diligente do Serviço e ou Equipamento. Os custos das intervenções motivadas por avarias do Equipamento que seja propriedade do Cliente serão sempre suportadas por este, exceto durante o período de garantia do Equipamento e desde que as intervenções realizadas estejam abrangidas pelas condições da garantia do Equipamento. Para consulta dos preços aplicáveis às intervenções consulte o sítio de Internet em Para soluções PME consulte os preços aplicáveis no sítio de Internet em ou A indisponibilidade do serviço por tempo superior a 5 dias úteis por factos comprovadamente imputáveis à Cabovisão, o Cliente poderá exigir à Cabovisão o reembolso do montante que, com base no valor mensal dos Serviços contratados, corresponder ao período de indisponibilidade o qual será descontado na fatura do mês subsequente àquele em que se verificou a indisponibilidade por compensação contratual de créditos. Se o montante do reembolso devido for superior ao valor a faturar naquele mês, será este creditado a favor do Cliente na fatura seguinte e assim sucessivamente. 1819 Os principais indicadores de qualidade para o serviço de acesso à Internet da Cabovisão são os constantes da tabela seguinte: Velocidade Máxima Download(4) Velocidade Média Download(4) 3Mb(1) 10Mb(1) 20Mb(1) 30 Mb 100Mb(2) 120Mb(1)(2) 200Mb(2) 360Mb(1)(2) 2.4Mb 8Mb 16Mb 24Mb 80Mb 96Mb 160Mb 288Mb Velocidade Máxima Upload(4) 256Kb 512Kb 1Mb Velocidade Média Upload(4) 205Kb 410Kb 820kb 1Mb 2Mb(2) 3Mb(2) 820Kb 1Mb 2.4Mb 3Mb(2) 10Mb(2) 2.4Mb 8Mb 3Mb(2) 2.4Mb 3Mb(2) 15Mb(2) (1) Velocidades comercialmente descontinuadas; (2) Válido para zonas com cobertura Fibra/Docsis 3.0 dependendo da oferta comercial em vigor no momento da adesão; (3) Consultar disponibilidade do Serviço através da Linha de Apoio ao Cliente 16800; (4) Fonte Interna 2.4Mb 12Mb As velocidades de acesso associadas ao Serviço de Internet correspondem à capacidade máxima atingível nas transferências de informação "downstream" e não a velocidades garantidas. Na velocidade máxima e média de acesso e navegação pode não ser garantida a velocidade oferecida para toda e qualquer ligação, a qualquer momento, uma vez que aquela depende do nível de utilização da rede e do servidor ao qual o Cliente se liga. A reclamação a apresentar pelo Cliente deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Cabovisão que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção. As reclamações sobre faturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da fatura reclamada até à sua decisão pela Cabovisão. 15Mb 12Mb Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de Atualização: 05/09/2012; Data de Atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 29/04/2013; Data de Atualização: 12/07/2013; Data de Atualização: 10/02/2014; Data de Atualização: 23/10/ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO, EVENTUAIS RESTRIÇÕES E COBERTURA DE REDE É o serviço de transmissão ou retransmissão por cabo coaxial, fibra ótica ou por outros meios eletromagnéticos, de conteúdos televisivos, com ou sem codificação, para visionamento ou utilização pelo Cliente. A televisão também pode abranger, quando aplicável, a colocação à disposição de serviços áudio e vídeo, incluindo Vídeo Clube. 1920 O Cliente tem acesso à generalidade dos canais de televisão que, em cada momento, integrem o Serviço prestado pela Cabovisão, tal como emitidos e enquanto o respetivo sinal estiver disponível para retransmissão, desde que o Cliente disponha de Equipamento de receção adequado. A Cabovisão não é responsável pelo conteúdo e qualidade da programação dos canais que integram o Serviço de Distribuição de Televisão nem pelo cumprimento dos respetivos horários de emissão. A Cabovisão não está obrigada a realizar a monitorização dos conteúdos disponibilizados por terceiros através do Serviço, não sendo responsável pelos mesmos. Os canais Premium apenas serão fornecidos a Clientes que adiram ao Serviço de Televisão. Condições de adesão disponíveis para consulta em O Cliente poderá, ainda, aderir a Serviços adicionais que a Cabovisão tiver disponíveis no seu portfolio, mediante a aceitação das Condições Particulares em vigor no momento que lhes sejam aplicáveis. A instalação do Serviço de Televisão poderá implicar o desligamento do sistema de receção de televisão pré-existente no local de instalação, tendo o Cliente conhecimento dessa circunstância. O Cliente reconhece que o desligamento do Serviço de Televisão por facto imputável ao Cliente exonera a Cabovisão da obrigação de repor o sistema de receção de televisão pré-existente no local da instalação. A utilização de produtos vídeo on-demand apenas é possível através de um Equipamento adequado, conforme indicado no sítio de internet, para consulta clique aqui, devendo a utilização ser feita nas modalidades e de acordo com os preços previstos no tarifário da Cabovisão em vigor. Os montantes devidos pela solicitação dos produtos serão faturados mensalmente, com a mensalidade dos Serviços. No âmbito do Serviço Videoclube à exceção de situações de comprovada anomalia técnica da responsabilidade da Cabovisão que impossibilitem o visionamento dos filmes alugados, a partir do momento em que se inicie o processo de confirmação do aluguer do filme e o seu visionamento, ainda que parcial, a Cabovisão não procederá ao reembolso das quantias despendidas com o seu aluguer. O Cliente reconhece que a utilização do Serviço é da sua inteira responsabilidade, bem como os respetivos custos, reconhecendo ainda que executa este Contrato em representação de todas as pessoas que utilizam o Serviço através da sua ligação de acesso. Os Serviços apenas estão disponíveis nas zonas geográficas com cobertura da rede Cabovisão que poderão ser consultadas nas lojas Cabovisão, através do número e em através da Loja Online. Data da Publicação: 04/04/2012; Data de Atualização: 18/05/2012; Data de atualização: 08/02/2013; Data de Atualização: 14/10/ Exibir mais
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