Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2fpe/o-enquadramento-societario-das-corretoras-de-seguros-luiz-cezar-p-quintans
Timestamp: 2016-10-26 06:00:47+00:00
Document Index: 98368021

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966']

autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).Artigo - Federal - 2003/0559
O Enquadramento Societ�rio das Corretoras de Seguros
Consulente: Assegure Assessoria
Pergunta: A Consulente questiona se as corretoras de seguro s�o consideradas sociedades empres�rias ou, por se tratar de "atividade t�cnica", deve ser considerada sociedade simples.
O legislador brasileiro, com a edi��o do Novo C�digo Civil (Lei n. 10.406/2002), dividiu as sociedades em duas categorias distintas. As n�o personificadas e as personificadas. As n�o personificadas n�o possuem registro. Podemos citar como exemplo as sociedades em conta de participa��o e as sociedades de fato. O registro da sociedade faz com que ela adquira sua personalidade jur�dica. Por isso, considera-se uma sociedade personificada justamente quando ela registra os seus atos constitutivos no competente registro. O legislador definiu que as sociedades personificadas seriam de duas esp�cies. As sociedades simples, que s�o registradas no Registro Civil das Pessoas Jur�dicas - RCPJ; e as sociedades empres�rias, que s�o registradas nas Juntas Comerciais.
O tema central de nossa consulta est� na an�lise do artigo 966, do novo ordenamento que menciona:
Par�grafo �nico. N�o se considera empres�rio quem exerce profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa."
A avalia��o das sociedades dar-se-� atrav�s da an�lise das pr�prias sociedades, onde os s�cios ir�o perguntar a eles pr�prios:
Primeiro: Se exercem profissionalmente atividade econ�mica para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�o?
Segundo: Se a sociedade est� organizada para esse fim?
Terceiro: Se praticam profissionalmente atividade intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica?
O novo c�digo em nenhum momento definiu o que seja uma atividade econ�mica organizada. Apenas adotou esse crit�rio como uma forma de diferenciar a sociedade simples da sociedade empres�ria.
A sociedade simples n�o tem defini��o precisa na legisla��o. Para conhecermos conceitualmente o que seja uma sociedade simples temos tamb�m que conhecer o conceito de sociedade empres�ria. Assim, como vimos no artigo 966 acima citado, o legislador estabeleceu que "considera-se empres�rio quem exerce profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os".
Ent�o, podemos concluir que a sociedade simples � aquela que n�o est� organizada profissionalmente para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os. Dentro da conceitua��o do empres�rio � que se sup�e que a sociedade simples � simples, ela n�o � muito organizada, sua organiza��o � pessoal, quase artesanal.
Por outro lado, enquadram-se (legalmente) como sociedade simples as sociedades de pessoas que exercem profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Essa exclus�o ao conceito de empres�rio est� no par�grafo �nico do artigo 966.
Assim, quem trabalha quase que artesanalmente, com a ajuda de uma ou de algumas pessoas pode ser enquadrado no conceito de sociedade simples. Citando como exemplos sociedades de m�dicos, de advogados, de produtores culturais, de autores de novelas, de cientistas, etc. A exce��o a essa regra est� na hip�tese de pessoas que se organizam e, no exerc�cio da profiss�o, constituem elemento de empresa (atividade profissional organizada para a produ��o ou circula��o de bens ou servi�os).
Exemplo que pode ser citado � o de hospitais, que grupos de m�dicos resolvem estabelecer. Hospitais s�o totalmente diferentes de pequenas cl�nicas e de trabalhos pessoais, quase artesanais, dos pr�prios m�dicos e seus assistentes e auxiliares. Um hospital requer uma organiza��o muito grande e certamente produz muitos servi�os � comunidade, constituindo elemento de empresa.
Existem autores e palestrantes que est�o se posicionando de forma a aceitarem, inclusive, pequenos com�rcios como sociedades simples. Os cart�rios de registro civil da pessoa jur�dica, local onde se registram as sociedades simples, tamb�m est�o aceitando, sem a menor cerim�nia, o registro de pequenos comerciantes e prestadores de servi�os naquele �rg�o. O grande argumento para a aceita��o � "a autonomia da vontade das partes" e complementarmente, entendem que em sendo profissional a sociedade, mas, pouco organizada, � poss�vel a manuten��o do registro no RCPJ, ainda que ocorra produ��o e circula��o de bens ou de servi�os.
Por preven��o, n�o se deve entrar muito nessa discuss�o, principalmente, porque o assunto � muito novo. Mas, acredito que se uma sociedade praticar a produ��o e/ou a circula��o de bens e/ou servi�os, ficar� muito dif�cil n�o lhe caracterizar como empres�ria, a menos que ela esteja na hip�tese de exclus�o.
Ressalte-se que, o ponto mais importante, o cerne, dessa quest�o � a responsabilidade dos s�cios nessas esp�cies de sociedade. Enquanto nas sociedades simples a responsabilidade do administrador � solid�ria e ilimitada; e a de seus s�cios pode ser solid�ria, se ele for administrador, nas sociedades empres�rias, em geral sociedades limitadas, os s�cios possuir�o responsabilidade restrita ao valor das suas quotas.
� bom que se diga, ainda, que se a sociedade simples � quase artesanal por ser gerida e trabalhada pelo pr�prio s�cio, dono da entidade, normalmente o s�cio � o administrador. Ali�s, se essa sociedade tiver administradores ela j� poder� ser caracterizada como organizada e sendo organizada e produzindo bens e/ou servi�os, poder� ser considerada como empres�ria.
Depois dessa vis�o geral entre sociedades simples e sociedades empres�rias temos, ainda, que dissecar o par�grafo �nico do artigo 966, que para fins de hermen�utica tem uma regra explicativa e ao mesmo tempo uma regra de exce��o. O referido par�grafo explica, complementarmente ao seu caput que, quem exerce profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, n�o ser� considerado empres�rio. Por seu turno, o final do citado par�grafo estabelece uma exce��o. Se o exerc�cio da profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica constituir elemento de empresa, ou seja, atividade econ�mica profissional organizada para a produ��o ou circula��o de bens e servi�os, ent�o, essa sociedade estar� se caracterizando como uma sociedade empres�ria, como � o caso do exemplo do hospital, acima citado.
Temos que ter em mente que "atividade t�cnica" n�o est� descrita na explica��o do par�grafo �nico do artigo 966. No mesmo sentido, por mais que as corretoras de seguros tenham atividades intelectuais, t�cnicas e cient�ficas, o simples fato do exerc�cio dessas atividades, reunido com atividades de circula��o de bens e de servi�os, notadamente, a presta��o de servi�os aos segurados, n�o implica na caracteriza��o de "atividade t�cnica" ou "atividade intelectual" ou "atividade cient�fica". A fun��o prec�pua das corretoras de seguros � a presta��o de servi�os de corretagem.
Assim, atendendo ao consultado, somos de parecer que as corretoras de seguros, por praticarem atividade econ�mica profissional organizada para a produ��o e/ou a circula��o de servi�os e/ou de bens, se enquadram como sociedades empres�rias e, portanto, devem escolher um dos tipos societ�rios dispon�veis nos artigos 1039 a 1088 do NCC. N�o existe op��o para ser uma sociedade simples. � obrigat�ria a "manuten��o" ou adequa��o � esp�cie "sociedade empres�ria", por pura interpreta��o do referido artigo 966 e seu par�grafo �nico. Em regra, as atuais sociedades corretoras s�o sociedades civis, limitadas. Assim considerando, somos de parecer que devem alterar seus contratos sociais, atualizando-os pelo novo ordenamento, levando o registro da "sociedade civil" para a Junta Comercial, mantendo-se como uma sociedade empres�ria, preferencialmente, limitada. No mesmo diapas�o, se algumas dessas sociedades corretoras j� eram caracterizadas como sociedades comerciais, assim devem permanecer.
A principal pena para quem n�o observar esta regra legal �, em sendo sociedade simples, ver o seu patrim�nio pessoal ser confundido com o patrim�nio da corretora. Afinal, nas sociedades simples, a responsabilidade do administrador (em geral o s�cio) � ilimitada e a responsabilidade do s�cio � solid�ria.
A quest�o � de adequa��o � legisla��o. Mas mesmo que haja uma pequena abertura para o contrato de sociedade, as partes devem avaliar o risco da responsabilidade solid�ria e ilimitada, que alcan�a o patrim�nio do s�cio, no caso das sociedades simples; e avaliar, por outro lado o excesso de obriga��es sociais, como fazer assembl�ias, escriturar livros de atas e etc., como � o caso das sociedades empres�rias limitadas.
Esse � o nosso parecer S.M.J.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Cezar P. Quintans.- Publicado em 20/10/2003