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Timestamp: 2014-10-23 06:41:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'Artigo 1063', 'Artigo 1065', 'artigo 803', 'Artigo 1065', 'artigo 803', 'Artigo 1066', 'Artigo 1066', 'Artigo 1066', 'Artigo 1066', 'Artigo 1066', 'Artigo 1067', 'artigo 1069']

A��o de restaura��o dos autos - Curso Online Gratuito JurisWay
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1 - Restaura��o dos autos 1.1 - Introdu��oA CLT n�o trata da quest�o da restaura��o dos autos, devendo as partes, ante a aus�ncia de norma legal, utilizar as diretrizes previstas no C�digo de Processo Civil.Inclusive, esta � determina��o do Tribunal Superior do Trabalho, conforme estabelece o par�grafo �nico do artigo 274 de seu regimento interno.Par�grafo �nico. Aplicam - se � restaura��o de autos, no Tribunal, as normas do C�digo de Processo Civil.No processo civil, a restaura��o dos autos encontra-se regulamentada nos artigos 1063 a 1069 do C�digo de Processo Civil.
A restaura��o dos autos ser� requerida sempre que haja extravio, perda ou inutiliza��o dos autos.Havendo autos suplementares, o processo prosseguir� nestes.Artigo 1063...Par�grafo �nico. Havendo autos suplementares, nestes prosseguir� o processo.Entretanto, em se tratando do processo do Trabalho, a lei n�o prev� a forma��o de autos suplementares.
1.2 - LegitimidadeA restaura��o poder� ser promovida tanto pelo reclamante, quanto pela reclamada. Assim, ambos s�o partes legitimas para promov�-la.Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restaura��o.Entretanto, cumpre ressaltar que constitui dever do advogado requerer a restaura��o dos autos quando estes, antes do extravio, estavam em seu poder.
1.3 - ObjetoImporta ressaltar que o objeto da a��o de restaura��o restringe-se a recomposi��o dos autos desaparecidos, ou seja, n�o h� qualquer posicionamento quanto ao objeto da a��o principal.Desta forma, a �nica controv�rsia poss�vel dever� restringir-se a discuss�o acerca da idoneidade das pe�as e/ou documentos apresentados. Quest�es de fato e de direito referente � a��o principal s�o totalmente estranhas a a��o de restaura��o e, por conseq��ncia, inapreci�veis, neste momento.
1.4 - Compet�nciaA compet�ncia para julgamento do pedido de restaura��o ser� do juiz respons�vel pelo julgamento da causa principal.Estando em grau de recurso, a compet�ncia para julgamento ser� do Tribunal que seria respons�vel pelo julgamento do recurso, antes do desaparecimento dos autos e, sempre que poss�vel, o pedido de restaura��o dever� distribu�do ao relator do processo original.
Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a a��o ser� distribu�da, sempre que poss�vel, ao relator do processo.� 1o A restaura��o far-se-� no ju�zo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.� 2o Remetidos os autos ao tribunal, a� se completar� a restaura��o e se proceder� ao julgamento.
1.5 - O pedido de restaura��oO pedido de restaura��o dever� constar de uma declara��o acerca do estado do processo no momento do desaparecimento dos autos e ser instru�do por todas as certid�es dos atos constantes do protocolo de audi�ncias do cart�rio onde haja tramitado o processo, das c�pias dos requerimentos dirigidos ao juiz da causa e ainda, de quaisquer outros documentos que possam facilitar a restaura��o.
Art. 1.064. Na peti��o inicial declarar� a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:I - certid�es dos atos constantes do protocolo de audi�ncias do cart�rio por onde haja corrido o processo;II - c�pia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;III - quaisquer outros documentos que facilitem a restaura��o
1.6 - O procedimentoNo prazo de 05 (cinco) dias, a parte contr�ria ser� citada para contestar o pedido de restaura��o, cabendo-lhe exibir as c�pias, contraf�s e mais reprodu��es dos atos e documentos que estiverem em seu poder.Art. 1.065. A parte contr�ria ser� citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as c�pias, contraf�s e mais reprodu��es dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
Citada para contestar o pedido de restaura��o, a parte poder� manifestar sua concord�ncia. Nesta hip�tese, ser� lavrado o respectivo termo e, ap�s a assinatura das partes, ser� objeto de homologa��o pelo juiz, atrav�s de senten�a.Neste caso, a a��o de restaura��o suprir� o processo desaparecido.Artigo 1065:� 1o Se a parte concordar com a restaura��o, lavrar-se-� o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprir� o processo desaparecido.
Permanecendo inerte a parte (revel), dever� ser observado o disposto no artigo 803 do C�digo de processo Civil, referente ao processo cautelar.Ou seja, neste caso, ser�o considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo o juiz proferir sua decis�o em cinco dias.Artigo 1065...� 2o Se a parte n�o contestar ou se a concord�ncia for parcial, observar-se-� o disposto no art. 803.
Havendo apenas a concord�ncia parcial ou a contesta��o total do pedido de restaura��o dever� ser observado o par�grafo �nico do artigo 803 do CPC.Assim, entendendo que h� a necessidade da produ��o de prova oral, ser� designada uma audi�ncia para a instru��o e julgamento do feito. Entretanto, tratando-se de quest�o que envolva apenas mat�ria de direito ou se a prova for apenas documental, ser� desde logo proferido a senten�a.
Quando o desaparecimento dos autos houver ocorrido ap�s a instru��o do processo, o juiz dever� determinar a repeti��o das provas produzidas.Ser�o reinquiridas as mesmas testemunhas anteriormente ouvidas, garantindo-se, entretanto, o direito de substitui��o das mesmas, em se tratando de casos de falecimento ou impossibilidade de novo depoimento, hip�tese em que n�o for poss�vel a comprova��o daquele depoimento j� produzido por outro meio.Artigo 1066...� 1o Ser�o reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e n�o houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poder�o ser substitu�das.
No mesmo sentido, ser� produzido novo laudo pericial, de prefer�ncia pelo mesmo perito, em se tratando da hip�tese da inexist�ncia de c�pia ou certid�o do laudo antigo.Artigo 1066...� 2o N�o havendo certid�o ou c�pia do laudo, far-se-� nova per�cia, sempre que for poss�vel e de prefer�ncia pelo mesmo perito.
A restaura��o dos documentos ser� realizada por meio de certid�es, c�pias e, na aus�ncia destes, pelos meios ordin�rios de prova.Artigo 1066...� 3o N�o havendo certid�o de documentos, estes ser�o reconstitu�dos mediante c�pias e, na falta, pelos meios ordin�rios de prova.
Os serventu�rios e auxiliares da justi�a det�m o dever de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.Artigo 1066...� 4o Os serventu�rios e auxiliares da justi�a n�o podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
O juiz se dispuser de c�pia da senten�a proferida no processo principal, dever� determinar a juntada aos autos de restaura��o, tendo esta a mesma autoridade da senten�a original.Artigo 1066...� 5o Se o juiz houver proferido senten�a da qual possua c�pia, esta ser� junta aos autos e ter� a mesma autoridade da original.
1.7 - O julgamentoO juiz dever� julgar o pedido de restaura��o atrav�s de senten�a que, neste caso, determinar� a restaura��o do processo extraviado. Assim, a partir deste momento, o processo de original retomar� seu curso, agora, dentro da a��o de restaura��o.
1.8 - O aparecimento dos autos originaisEm se tratando da hip�tese de serem encontrados os autos originais, neste ser� prosseguido o processo, devendo os autos de restaura��o ser apensados ao mesmo.Artigo 1067...� 1o Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguir� sendo-lhes apensados os autos da restaura��o.
1.9 - As despesasA responsabilidade pelo pagamento das custas e demais despesas despendidas pela parte contr�ria no processo de restaura��o dos autos ser� da parte que deu causa ao desaparecimento dos autos principais.Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responder� pelas custas da restaura��o e honor�rios de advogado, sem preju�zo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.Desta forma, mesmo sendo autora na a��o de restaura��o, comprovada sua culpa no desaparecimento dos autos, esta ser� responsabilizada pelo pagamento dos encargos de que alude o artigo 1069 do CPC.
Em se tratando do processo do trabalho, por determina��o expressa na lei 5584/70, posiciona-se a majorit�ria doutrina pela inexist�ncia de honor�rios advocat�cios na a��o de restaura��o dos autos. Entretanto, as demais despesas dever�o ser suportadas pela parte, tais como custas e emolumentos pela autentica��o de documentos.
Tamb�m importa ressaltar que o pagamento das custas e demais despesas n�o ilide a possibilidade da responsabiliza��o civil ou penal da parte, em se tratando da hip�tese de comprova��o da exist�ncia de uma conduta dolosa ou maliciosa desta. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 Institucional