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Timestamp: 2016-10-28 23:40:46+00:00
Document Index: 150148488

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 63', 'artigo 108', 'artigo 141']

Portaria SECRET�RIO DE FINAN�AS - SF/Recife - PE n� 39 de 11.08.2010 ((Delega aos cargos que especifica a atribui��o para conceder isen��es do IPTU, da Taxa de
Port. SF/Recife - PE 39/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FINAN�AS - SF/Recife - PE n� 39 de 11.08.2010
DOM-Recife: 17.08.2010
(Delega aos cargos que especifica a atribui��o para conceder isen��es do IPTU, da Taxa de Limpeza P�blica - TLP -, do ISSQN e da Taxa de Licen�a de Funcionamento - TLF, e d� outras provid�ncias).
O SECRET�RIO DE FINAN�AS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos incisos V e VII do artigo 61, da Lei Org�nica do Munic�pio.
Art. 1� Fica delegada ao Diretor Geral de Administra��o Tribut�ria e ao Gerente da Ger�ncia de Tributos Imobili�rios a atribui��o para conceder isen��o do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP de que tratam o artigo 17 � 3�, o artigo 18, � 1�, e o artigo 63, par�grafo �nico, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Art. 2� Fica delegada ao Diretor Geral de Administra��o Tribut�ria e ao Gerente da Ger�ncia de Tributos Mercantis a atribui��o para conceder a isen��o do Imposto Sobre Servi�os - ISS e da Taxa de Licen�a de Funcionamento - TLF de que tratam o artigo 108 e o � 3� do artigo 141 da Lei n� 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 3� O Diretor Geral de Administra��o Tribut�ria, o Gerente da Ger�ncia de Tributos Imobili�rios e o Gerente da Ger�ncia de Tributos Mercantis poder�o subdelegar a atribui��o concedida por esta Portaria a auditor lotado na ger�ncia respons�vel pelo lan�amento do tributo objeto da isen��o.
Art. 4� Fica revogada a Portaria da Secretaria de Finan�as n� 38 de 17 de maio de 2001.