Source: http://jp-direitotrabalhoimparcial.blogspot.com/2012/06/acidente-do-trabalho-emissao-da-cat.html
Timestamp: 2019-05-23 11:51:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 129', 'artigo 118', 'artigo 129', 'ARTIGO 118', 'artigo 118']

Direito do Trabalho imparcial: Acidente do trabalho - Emissão da CAT.
É importantíssimo este instituto dentro das lides trabalhistas, o acidente do trabalho. O problema gera na responsabilidade da emissão da CAT para dar plena regulação aos procedimentos periciais a serem identificados para o nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Está regulada pelo artigo 169, da CLT, o procedimento a ser tomado, vejamos:
Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Veja a obrigatoriedade das notificações das doenças profissionais e daquelas que ocorrem durante a vigência do contrato de trabalho no ambiente laboral ou que, pelo menos suspeita ter ocorrido.
A caracterização do acidente do trabalho se faz pela CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Mas, quando deve emitir a CAT? A resposta está na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 22, vejamos:
Logo se verifica que a responsabilidade da emissão da CAT é do empregador (empresa) e tem prazo definido, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
E quando se considera o primeiro dia de acidente do trabalho? Esta no artigo 23, da Lei nº 8.213/91, vejamos:
Assim, claramente, o caput do artigo 23 dispõe o início da incapacidade laborativa do empregado na empresa.
Quais trabalhadores estão amparados pelo acidente do trabalho na empresa? o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial.
Como é caracterizado o acidente do trabalho? Será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
O que ocorre se a perícia médica do INSS reconhece o acidente do trabalho? Serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.
A empresa se isenta de responsabilidade se o empregado recebe auxílio do INSS? O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
O que ocorre se a empresa deixa de emitir a CAT? Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de apenas um dia útil. Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela falta de cumprimento da legislação. Caberá ao setor de benefícios do INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
O empregado tem estabilidade provisória do emprego? O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Qual multa está sujeito a empresa receber se não emitir a CAT? De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 de janeiro de 2012, desde o dia 9 do corrente, a empresa que deixar de emitir a CAT no prazo indicado está sujeita ao pagamento de multa, variável entre R$ 622 a R$ 3.916,20, podendo ser majorada no caso de reincidência, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
O que acontece se o empregador negar a emissão da CAT? Incorrerá em ilegalidade descrita no artigo 129, do Código Civil, vejamos:
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveitar o seu implemento.
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. Não tendo o trabalhador percebido o auxílio-doença acidentário por culpa exclusiva do empregador, que deixou indevidamente de emitir a CAT, consideram- se preenchidas as exigências do artigo 118 da Lei 8.213/91, possuindo o laborista direito à estabilidade provisória. Aplica- se, ao caso, por analogia (art. 8-o, da CLT), o artigo 129 do CC/02, segundo o qual “reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer (...)”. ( TRT 3ª - 8ª Turma - Proc. 00413-2004-019-03-00-4 RO - Rel. Juiz José Eduardo de Resende Chaves Júnior – DOMG 20/08/05 – Página 14).
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. NÃO EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. Se a empregada recebe auxílio-doença ao invés de auxílio-doença acidentário, em razão da incúria do empregador, que não emite a CAT, e provada em juízo a doença profissional, há de se reconhecer à laborista a garantia prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91, após o término do benefício previdenciário (TRT 3ª R. – 8 Turma – 00071-2003-110-03-00-2 RO – Rel. Desembargadora Denise Alves Horta – DOMG 17.01.2004, pág. 18).
JULGADO DO TRT DA 3ª REGIÃO
ACIDENTE: EMPRESA DEVE EMITIR CAT MESMO SEM AFASTAMENTO DO EMPREGADO.
Ocorrendo acidente de trabalho, ainda que o empregado não se afaste de suas atividades, cabe à empresa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sob pena de multa.
A decisão é da 7ª Turma do TRT/MG, com base em voto da Juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, ao negar provimento a recurso de empresa que protestava contra a determinação de emissão da CAT, argumentando que o fato ocorrido com o reclamante não causou nenhuma lesão ou perda de capacidade laborativa, sequer ficando caracterizado como acidente.
Mas a perícia constatou que o reclamante sofreu choque elétrico em alto forno com necessidade de atendimento médico e observação, sem afastamento do trabalho. O perito concluiu também pela inexistência de nexo causal entre o acidente e a incapacidade auditiva do autor, que já apresentava essa deficiência anteriormente.
Ficou, portanto, comprovado que houve, sim, o acidente alegado, sendo obrigatória a emissão da CAT. “Embora o reclamante não tenha sido afastado do trabalho e não haja nexo causal com a sua perda auditiva, a emissão da CAT é necessária para fins estatísticos e epidemiológicos, de acordo com a Instrução Normativa no. 98 INSS/DC de 05.12.2003, Seção II, item 3” – esclarece a relatora. Processo: (RO) 00632-2006-034-03-00-8.
O devido valor das anotações em CTPS.
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