Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509937&ord=1
Timestamp: 2018-05-24 21:13:53+00:00
Document Index: 35254103

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 52', 'artigo 73', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 101', 'artigo 104', 'artigo 103', 'artigo 111', 'artigo 115', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 128', 'artigo 130', 'Artigo 105']

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PEC 45/2011 Inteiro teor
Situação: Apensada à PEC 262/2008
Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.
Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.
Atribuição, escolha, nomeação, Membros, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República.
04/07/2011 Apense-se à(ao) PEC-262/2008.
DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.
Apensados à PEC 45/2011 ( 3 )
; PEC 83/2015
; PEC 401/2018
PEC 401/2018
Ementa: Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2011, pelos Deputados Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) e outros, que: ""Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI, do artigo 52, e altera a redação do § 2°, do artigo 73, do inciso XIV, do artigo 84, do artigo 94, do parágrafo único, do artigo 101, do parágrafo único, do artigo 104, do § 2°, do artigo 103-B, do caput do artigo 111-A, do caput do artigo 115, do artigo 119, e do §1°, do artigo 120, dos §§ 1° e 2°, do artigo 128, do caput e § 6°, do artigo 130-A, da Constituição Federal"". Inteiro teor
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32024 COL 02. Inteiro teor
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 45/11. Inteiro teor
Apense-se à(ao) PEC-262/2008.
DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02. Inteiro teor
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PEC-24/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PEC-83/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PEC-401/2018. Inteiro teor