Source: https://pt.scribd.com/doc/62832253/Lei-Complementar-estadual-n%C2%BA-734-LEI-ORGANICA-MP-SP
Timestamp: 2016-05-28 22:09:13+00:00
Document Index: 138108300

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 171', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 19']

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Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Livro I Da Autonomia, da Organização e das Atribuições do Ministério Público Título I Das Disposições Gerais e da Autonomia do Ministério Público Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis1. § 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei complementar.
1 Vide Constituição Federal, art. 127, caput: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Vide, ainda, Constituição do Estado de São Paulo, art. 91, caput: “Art. 91 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” 10
§ 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional2. § 3º - A Chefia do Ministério Público cabe ao ProcuradorGeral de Justiça. Capítulo II Da Autonomia do Ministério Público Art. 2º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente3
2 Vide Constituição Federal, art. 127, § 1º: “Art. 127. (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” Vide, ainda, Constituição do Estado de São Paulo, art. 91, parágrafo único: “Art. 91 – (...) Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” 3 Vide Constituição Federal, art. 127, § 2º: “Art. 127. (...) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.” ............................................. [Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros. bem como a admissão ou contratação de pessoal.praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares. emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares.Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional. 12
. organizados em quadros próprios. a qualquer título. art. V . pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.adquirir bens e contratar serviços. caput: “Art. ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo. remoção e demais formas de provimento derivado. VI .Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional. § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto.exoneração dos servidores não estáveis. a criação de cargos. da carreira e dos serviços auxiliares.adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização. serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados.se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. II . IX . o servidor estável poderá perder o cargo. ativo e inativo. II . só poderão ser feitas: I . IV . § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. III . III .exercer outras competências dela decorrentes”. V .elaborar seu Regimento Interno. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. bem como nos casos de promoção.prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo.] Vide. VII .praticar atos próprios de gestão. II . ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. cabendo-lhe.praticar atos próprios de gestão. 92 . na forma de sua lei complementar: I . o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 11
I . Constituição do Estado de São Paulo. observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art. organizados em quadros próprios.redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
I . vedada a criação de cargo. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras.praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal.elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos. ainda. II . efetuando a respectiva contabilização.propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos. VIII . os Estados. durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput.organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos. 92. 169 da Constituição Federal. a União. o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. bem como a fixação dos subsídios de seus membros.compor os órgãos da Administração Superior. IV . inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Na construção dos edifícios dos fóruns. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.compor os seus órgãos de Administração. têm auto-executoriedade
“Art. § 1º:
e eficácia plena. 92 – (. § 2º: “Art. 92. 92.O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça e serviços auxiliares em prédios sob sua administração. ressalvada a competência constitucional dos Poderes do Estado..elaborar seus regimentos internos. suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça.As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional. contratações e aquisições de bens e serviços. 3º.. VIII .Os atos de gestão administrativa do Ministério Público. §§ 3º a 6º:
.exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. § 2º . diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo6. bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.) § 1º . de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração. não podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo. § 3º . administrativa e financeira. ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas5.Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo.editar atos de aposentadoria. art. independentes e sob sua administração. exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares. XI .. § 4º . § 1º . Art. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores. IX .O Ministério Público instalará seus órgãos de administração. compreendidos os créditos
5 Vide Constituição do Estado de São Paulo.” 6 Vide Constituição Federal. por intermédio do Procurador-Geral de Justiça. obedecidas as formalidades legais. obedecidas as formalidades legais. encaminhando-a. além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário4. serão reservadas instalações adequadas para o Ministério Público em prédio ou ala própria. têm eficácia plena e executoriedade imediata. XII . promoção e demais formas de provimento derivado. fundadas em sua autonomia funcional e administrativa. 127..prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.VI . § 1º .As decisões do Ministério Público.) § 2º . art. inclusive no tocante a convênios. art. VII .” 13
Vide Constituição do Estado de São Paulo. 92 – (. X . bem como nos casos de remoção.
aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas. quanto à legalidade. sem vinculação a qualquer tipo de despesa. Título II Da Organização do Ministério Público
7 Vide Constituição do Estado de São Paulo. 93 – (. orçamentária. quanto à legalidade. § 2º . por intermédio do Procurador-Geral de Justiça.) § 2º ... operacional e patrimonial do Ministério Público. (. serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição. caput: “Art. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º. art..A fiscalização contábil.” Vide.. será exercida pela Assembleia Legislativa. pelo Poder Legislativo e. § 1º: “Art.” 8 Vide Constituição do Estado de São Paulo. orçamentária. § 3º . organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça9. até o dia 20 (vinte) de cada mês. não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ao Poder Executivo.. financeira. com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos7. § 3º: “Art. art. 93.. 93. no que couber. ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. para inclusão no projeto de lei orçamentária. em cotas estabelecidas na programação financeira. exceto se previamente autorizadas.) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.) § 1º . legitimidade.. não originários do Tesouro Estadual. encaminhando-a. sem vinculação a qualquer tipo de despesa. 127. o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.“Art. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. 93. mediante controle externo. 93 – (..” 15 Lei Orgânica do MPESP Anotada
Capítulo I Da Estrutura do Ministério Público Seção I
.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues.” 9 Vide Constituição do Estado de São Paulo. mediante controle externo. os valores aprovados na lei orçamentária vigente. 93 . serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição. legitimidade e economicidade. economicidade.A fiscalização contábil. 93. financeira. não originários do Tesouro Estadual. no artigo 35 desta Constituição. vedada outra destinação. 93 – (. ainda.” 14
suplementares e especiais. aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.) § 3º . Constituição do Estado de São Paulo. será exercida. operacional e patrimonial do Ministério Público. art. § 2º: “Art. mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. o Poder Executivo considerará.Os recursos próprios. pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária. mediante controle interno. e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e.Os recursos próprios. ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos. vedada outra destinação8. na forma do artigo 171. § 6º Durante a execução orçamentária do exercício. art.
férias. IV .os Estagiários.a Procuradoria-Geral de Justiça. III .órgãos Auxiliares. Seção III Dos Órgãos de Administração Art. 7º.o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. 8º.órgãos de Administração Superior.órgãos de Execução.o Colégio de Procuradores de Justiça.os Promotores de Justiça.os órgãos de apoio técnico e administrativo.a Comissão de Concurso. São órgãos de Administração do Ministério Público: I .os Centros de Apoio Operacional.o Conselho Superior do Ministério Público. (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1.083.
II .os Procuradores de Justiça. 6º. III . V . III .o Conselho Superior do Ministério Público. Seção II Dos Órgãos de Administração Superior Art. IV . São órgãos auxiliares do Ministério Público: I . 9º.o Colégio de Procuradores de Justiça.órgãos de Administração. órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público. O Ministério Público compreende: I . II . 4º. 5º. IV .as Procuradorias de Justiça. de 17 de dezembro de 2008) § 2º . a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais designados na forma do artigo 20. licenças e afastamentos. II . IV .a Corregedoria-Geral do Ministério Público. V . II .083. de 17 de dezembro de 2008)
1 .em suas faltas.Dos Órgãos do Ministério Público Art. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I .as Promotorias de Justiça.o Procurador-Geral de Justiça. Capítulo II Dos Órgãos de Administração Superior Seção I Da Procuradoria-Geral de Justiça Subseção I Das Disposições Gerais Art.O Procurador-Geral de Justiça será substituído: (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. São órgãos de execução do Ministério Público: I . § 1º . Seção IV Dos Órgãos de Execução Art. Seção V Dos Órgãos Auxiliares Art. II .Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até 4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça. a
. III . tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça.
qualquer título.o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão. a divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes. (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 945. (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. do artigo 22.(revogado pela Lei Complementar estadual nº 981. III .Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos. As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público.a denominação das Procuradorias de Justiça. de 08 de julho de 2003) curadorias de Justiça Art. durante o período de 1 (um) ano.nos casos de impedimentos. II . Art. de acordo com a respectiva área de atuação. III . não havendo consenso aplicar-se-á o disposto no inciso XVII.
. pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar. de 17 de dezembro de 2008) 2 .083. desta lei complementar. permitida uma recondução consecutiva.as normas de organização interna e de funcionamento.
§ 4º . ao Procurador-Geral de Justiça.O remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria dependerá de aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. sem caráter vinculativo. reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse. obrigatoriamente.fixação de tese jurídica.Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem. conforme critérios próprios. as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo. com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar. § 2º .083. no prazo de 3 (três) dias. As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça. encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade. § 1º . e especialmente para: I . (acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 1. vacância ou afastamento por período superior a 15 (quinze) dias. § 3º .Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente.propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes.As Procuradorias de Justiça realizarão. pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância. por período não superior a 15 (quinze) dias. que deverá conter: I . mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça. 44. com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria. 43. sempre com fundamento na necessidade do serviço. II . por iniciativa de Procurador de Justiça. de 17 de dezembro de 2008) § 3º .
III: “III . As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça. 46.
21 Assim dispunha o enunciado da norma do art. as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente.O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder. Cumulativas ou Gerais. Cíveis. 45. II . 47. § 4º. § 7º . 44. durante o período de 1 (um) ano.encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público. Parágrafo único . salvo situações especiais. que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo. 30 (trinta) dias. Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça. em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça por período superior a 30 (trinta) dias.solicitar ao Procurador-Geral de Justiça.As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem. permitida uma recondução consecutiva. VI .” 54 Lei Orgânica do MPESP Anotada
Art.nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer. com incumbência de responder pelos
. observadas as seguintes disposições: I .de 21 de dezembro de 2005)21 IV .Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos. Seção II Das Promotorias de Justiça Art.as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas. Art. § 5º . V . cujos relatórios serão remetidos à CorregedoriaGeral do Ministério Público. § 6º . Criminais.A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na forma desta lei complementar.
a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais. § 3º . pastas e arquivos obrigatórios. e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça. bem como registro e controle permanente dos seus procedimentos e expedientes. pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional. V . f) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos. observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso. e a de plantão. d) propor a constituição de Grupos de Atuação Especial. III . da qual remeterseá cópia à Procuradoria-Geral de Justiça.Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas no inciso V.Promotorias Criminais. dela lavrando-se ata. sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários.cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros. de acordo com o Plano Geral de Atuação.A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória. aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal. sempre por maioria
simples de voto presente a maioria absoluta dos integrantes da Promotoria de Justiça. serão comunicadas ao ProcuradorGeral de Justiça para as providências cabíveis e.as Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse. de caráter transitório. os respectivos Programas de Atuação da Promotoria e os Programas de Atuação Integrada. se for o caso. b) definir. definindo as respectivas funções.Promotorias Especializadas. IV . findos ou em andamento. c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes.Consideram-se: I . deste artigo. fixada exclusivamente em razão da matéria.cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna
dos serviços. processuais e extraprocessuais. g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários. e especialmente para: a) encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público. para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação e nos respectivos Programas de Atuação. para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia. § 1º .serviços administrativos da Promotoria.
. § 2º . aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal. para deliberação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. bem como suas alterações. II .
Promotorias de Justiça. Art. § 5º .Promotorias Cumulativas ou Gerais. § 4º .Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.Os Grupos de Atuação Especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.Procuradorias de Justiça. Art.exclusivamente. Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.Corregedoria-Geral do Ministério Público. sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. Os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo atuarão junto ao: I .Para a descentralização dos serviços auxiliares e de apoio técnico o Procurador-Geral de Justiça poderá instituir Áreas Regionais.Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional. II . III . III . Cível ou Cumulativa ou Geral. Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e
instituídos por Ato do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades.A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na
sua denominação indicativo de espécie de infração penal. simultaneamente. que contarão com estrutura necessária para o desempenho de suas funções. 60. V . IV .Conselho Superior do Ministério Público.Colégio de Procuradores de Justiça. Seção IV Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo Subseção I Da Estrutura Geral Art. 59. IV . VI .O Ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é Especializada. aquelas cujos cargos que as integram têm. Subseção II Da Estrutura do Gabinete do
. VII . Parágrafo único . sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil. Criminal. as necessidades da administração e as atividades funcionais. as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis. de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria. § 6º . 48.Promotorias Cíveis.
Chefia de Gabinete. O Corpo de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem a atribuição de prestar assistência técnica ao DiretorGeral em assuntos relacionados à sua área de atuação. Parágrafo único . tabelas
. V .Área de Documentação e Divulgação. Subseção IV Da Assessoria Técnica Art. com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com.Competirá às SubprocuradoriasGerais de Justiça.Procurador-Geral de Justiça Art.Comissão Processante Permanente.Áreas Regionais. III .Assessoria Técnica. A Diretoria Geral compreende: I . (redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.Centros de Apoio Operacional. 62. II . VII . quando implantadas.Área de Expediente e Secretarias. A Chefia de Gabinete compreende: I .Corpo de Apoio Técnico. II . 61. III . de 17 de dezembro de 2008) § 2º . 10 (dez) anos de carreira.Sub-Área de Apoio Técnico.Centro de Informática. VIII . dentre outras. no mínimo. VI . (incluído pela Lei Complementar estadual nº 1. Art. II . IV . 65. de 17 de dezembro de 2008)
Subseção III Da Chefia de Gabinete Art. Subseção V Da Diretoria-Geral Art. II . A Assessoria Técnica compreende: I .Corpo Técnico. A Sub-Área de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem. Art. 66. V .Área de Apoio à Segunda Instância.Área de Serviços Estatísticos. 63. designados dentre funcionários ou servidores administrativos. a atribuição de elaborar quadros.O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores. além de outras que lhes forem delegadas por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.Corpo de Apoio Técnico. as atribuições conferidas à Chefia de Gabinete e à Diretoria-Geral. IV . III .083. IX .
IV .Departamento de Finanças e Contabilidade. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compreende as seguintes funções de confiança: I .Centro de Recursos Humanos. 64. § 1º .Diretoria-Geral.Grupo de Planejamento Setorial.Departamento de Administração.083.Sub-Área de Apoio Administrativo.
propiciandolhes condições de desempenho adequado. registrar.elaborar tabelas e quadros orçamentários. dentre outras. as atribuições de: I . Art. pareceres.propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira. das políticas e diretrizes relativas à Administração de Pessoal. II . O Centro de Finanças e Contabilidade contará com Corpo de Apoio Técnico. de transportes internos motorizados e de zeladoria. registrar e
. dentre outras atividades próprias de suas funções. Inspeção e Tomada de Contas. executar as atividades de administração do pessoal. As Áreas Regionais da Capital e do Interior têm. dentre outras. A Sub-Área de Apoio Administrativo tem. 73. inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços. 74. a atribuição de receber. Art. Extra-Orçamentária. uma Área de Orçamento e Despesas. quando for o caso. manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados.
Art. Ao Grupo de Planejamento Setorial incumbe as atribuições definidas na legislação pertinente. IV . de compras.exercer o controle interno de que cuida o artigo 3º. controlar e. 67. desta lei complementar. § 3º. 68. executar serviços de datilografia e providenciar cópias de textos. ofícios.emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos. Cabe ao Departamento de Administração prestar às unidades do Ministério Público serviços na área
de administração de material e patrimônio. distribuir e expedir processos. 69. as atribuições de receber.supervisionar os serviços de Contabilidade. além de outros necessários ao exercício de suas atribuições. 71. dentre outras. cabe assistir as autoridades nos assuntos relacionados com a Administração de Pessoal. planejar a execução.e mapas. Art. V . 72. coordenar. III . contábeis e estatísticos. A Comissão Processante Permanente tem por atribuição conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de funcionários e servidores do Ministério Público. A Área de Contabilidade tem as atribuições de executar os serviços contábeis. de acordo com os planos de contas vigentes e opinar sobre questões de contabilidade pública. pesquisas. Art. VI . Execução Orçamentária. 70. Art. competindo-lhe. planilhas e gráficos. com uma Área de Pagamentos. Art. correspondências e papéis. Art. prestar orientação técnica. contratos. Ao Centro de Recursos Humanos em relação à Administração de Pessoal do Ministério Público.fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro. uma Área de Contabilidade e uma Área de Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária. financeiros.
na sua área de atuação. além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I . até o limite máximo fixado na legislação pertinente. cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias. participação em provas ou competições desportivas. a concessão e fixar o valor da gratificação “pro labore” a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente. c) designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada. 3. ao Centro de Recursos Humanos. e) encaminhar: 1. 2. propostas de designação de funcionários e servidores. as declarações de frequência firmadas pelos Membros do Ministério Público. as autoridades que lhe são subordinadas. g) autorizar: 1. compete.encaminhar autos de processos judiciais em que devam oficiar órgãos de execução do Ministério Público de Primeira Instância. b) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas.
3. Art. o gozo de licença especial para funcionário que frequentar curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo. chefia ou encarregatura. técnicos ou científicos. observada a legislação pertinente. bem como de direção e chefia. i) autorizar: 1. bem como de substitutos de cargos. 2. nos termos da legislação em vigor. até 30 (trinta) dias. funçõesatividades ou funções de serviço público de direção. 75. observadas as restrições legais vigentes. 2. por ato específico. o pagamento de transportes a funcionários e servidores. o pagamento de diárias a funcionários e servidores. inclusive àqueles nomeados para cargos em comissão. missão ou estudo de interesse do serviço público. a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado. ao Procurador-Geral de Justiça. Ao Diretor-Geral. nas seguintes hipóteses: 1. f) autorizar. participação em congressos ou outros certames culturais. bem como ajuda de custo. d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários. h) requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço dentro do País. assim como papéis e outros documentos relacionados com a atividade dos órgãos de execução. para efeito de pagamento de diárias. desde que haja solicitação de autoridade competente. na forma da legislação pertinente. 2.quanto à administração de pessoal: a) dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministério Público.
licença-prêmio. l) convocar. 2. apostilas de nomenclatura de cargos e de aposentadoria. horários especiais de trabalho. com dotação própria. m) decidir. do Interior. o gozo de férias não-usufruídas no exercício correspondente. aos membros do Ministério Público. a instauração de processo administrativo ou sindicância. sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares. 4.quanto à administração financeira e orçamentária: a) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público. despesa dentro dos limites impostos pelas dotações
. p) deferir a averbação de tempo de serviço anterior público ou particular. até 30 (trinta) dias. n) conceder:
III . b) ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor. bem como. relativas aos membros do Ministério Público. 3. limitada a 30 (trinta) dias. adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. nos casos de absoluta necessidade dos serviços. aos membros. q) atestar o exercício dos membros do Ministério Público da Capital e. devidamente instruída e quanto à sua aplicação e execução submetendo-a à apreciação do Procurador-Geral de Justiça. funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho. 2. c) aplicar pena de repreensão e suspensão. em função da necessidade de serviço. independente de solicitação. b) autorizar: 1. j) aprovar o conteúdo. nos termos da lei. conceder ou suprimir salário-família aos membros do Ministério Público. em outro ponto do Estado ou território nacional ou estrangeiro. supletivamente. observada a legislação pertinente. bem como converter em multa a suspensão aplicada. quando cabível. o) publicar periodicamente a distribuição quantitativa e qualitativa de cargos e funções nas respectivas unidades administrativas subordinadas. as providências para instauração de inquérito policial. inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais. funcionários ou servidores do Ministério Público. licença a funcionários para tratar de interesses particulares. ou autorizar a correspondente indenização quando indeferida por necessidade do serviço.quanto à matéria disciplinar: a) determinar: 1.3. 4. licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir. r) expedir títulos de nomeação. a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do Centro de Recursos Humanos. II .
l) propor ao Procurador-Geral de Justiça normas de funcionamento das unidades subordinadas. desta lei complementar. autoridades subordinadas. visando à modernização administrativa. e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas. restituição ou substituição de caução em geral e de fiança. nas modalidades de Tomada de Preços e Convite. f) responder. fixando-lhes as áreas de atuação. quando for o caso. 4. nº 1 a 9. quando dadas em garantia de execução de contrato. orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas. g) solicitar informações a outros órgãos ou entidades. IV . m) visar extratos para publicação na imprensa oficial. podendo exercer as atribuições referidas no artigo 19. bem como firmar contratos. c) submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária. c) autorizar. conclusivamente. aprovar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça as propostas de alterações da estrutura administrativa do Ministério Público. processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados. V . a requisitarem transporte de material por conta do Estado. bem como aplicar penalidade. j) despachar o expediente da Diretoria-Geral com o Procurador-Geral de Justiça. quando for o caso. 2.quanto à administração de material e patrimônio: a) assinar editais de concorrência. exceto a de decretação de inidoneidade para licitar ou contratar.quanto à organização dos serviços administrativos da Instituição. letra “c”. d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos.quanto às atividades gerais: a) assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções. h) encaminhar papéis. alteração de tabelas explicativas e de distribuição de recursos orçamentários. às consultas formuladas pelos órgãos de Administração Pública sobre assuntos de sua competência. mediante ato específico. 3. c) coordenar. adiantamento.
b) propor o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias. liberação. i) decidir os pedidos de certidões e vista de processos administrativos.
.liberadas para as respectivas unidades de despesa. b) decidir sobre assuntos relativos a licitação. VI . inciso IX.
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Lei Complementar estadual nº 734 - LEI ORGANICA MP-SP by DeniseJuanilla415 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less