Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/46/desp70.asp
Timestamp: 2015-03-04 12:42:38+00:00
Document Index: 43306537

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 164', 'artigo 169', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8']

Imprensa Oficial - Despacho n.� 70/GM/95
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho n.� 70/GM/95BO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.13Página:2289Determinando a publica��o da Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 13/88, que aprova para ratifica��o o Tratado de Extradi��o entre Portugal e a Austr�lia.Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho n.� 70/GM/95
Considerando que, por lapso, n�o foi publicada no Boletim Oficial a Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 13/88, publicada no Di�rio da Rep�blica n.� 129, I S�rie, de 4 de Junho de 1988, que aprova para ratifica��o o Tratado de Extradi��o entre Portugal e a Austr�lia, n�o obstante men��o expressa;
Usando da faculdade conferida pela al�nea b) do n.� 1 e pelo n.� 2 do artigo 16.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador manda:
Publique-se no Boletim Oficial a Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 13/88, publicada no Di�rio da Rep�blica n.� 129, I S�rie, de 4 de Junho de 1988, que aprova para ratifica��o o Tratado de Extradi��o entre Portugal e a Austr�lia.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 8 de Novembro de 1995.
Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 13/88
Aprova��o para ratifica��o do Tratado de Extradi��o entre Portugal e a Austr�lia
A Assembleia da Rep�blica resolve, nos termos da al�nea i) do artigo 164.� e do n.� 4 do artigo 169.� da Constitui��o, o seguinte:
� aprovado para ratifica��o o Tratado de Extradi��o entre Portugal e a Austr�lia, conclu�do e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, que segue, em anexo, nos textos em portugu�s e ingl�s.
Aprovada em 1 de Mar�o de 1988.
TRATADO DE EXTRADI��O ENTRE A REP�BLICA PORTUGUESA E A AUSTR�LIA
A Rep�blica Portuguesa e a Austr�lia;
Desejando tornar mais eficaz a coopera��o entre os dois Estados no que respeita � repress�o da criminalidade, atrav�s da celebra��o de um tratado que permita a extradi��o de pessoas para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade;
Obriga��o de extraditar
As Partes Contratantes acordam na extradi��o rec�proca, de acordo com as disposi��es do presente Tratado, de quaisquer pessoas para fins de procedimento criminal ou de imposi��o (pron�ncia) de uma pena perante uma autoridade competente ou para o cumprimento de uma pena, no Estado requerente em virtude de um crime que d� lugar a extradi��o.
Crimes que d�o lugar a extradi��o
1 � Para os fins do presente Tratado, entende-se por crimes que d�o lugar a extradi��o os crimes que, de acordo com as leis das duas Partes Contratantes, sejam pun�veis com pena de pris�o ou outra pena privativa da liberdade cuja dura��o m�xima n�o seja inferior a um ano. Quando o pedido de extradi��o diga respeito a uma pessoa condenada pela pr�tica de um crime dessa natureza e procurada com vista ao cumprimento de uma pena de pris�o ou outra pena privativa da liberdade, a extradi��o apenas ser� concedida se a dura��o da pena de pris�o ou da pena privativa da liberdade ainda por cumprir n�o for inferior a seis meses.
2 � Para os fins do presente artigo, na determina��o dos crimes segundo a lei de ambas as Partes Contratantes:
a) N�o releva que as leis das Partes Contratantes qualifiquem diferentemente os elementos constitutivos do crime ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal;
b) Todos os factos imputados � pessoa cuja extradi��o � pedida ser�o considerados, sendo irrelevante a circunst�ncia de serem ou n�o diferentes os elementos constitutivos do crime, segundo as leis das Partes Contratantes.
3 � Quando o crime que deu lugar ao pedido de extradi��o tenha sido cometido fora do territ�rio do Estado requerente, a extradi��o ser� concedida, de acordo com as disposi��es do presente Tratado, desde que:
a) A pessoa cuja extradi��o � pedida seja nacional do Estado requerente; ou
b) A lei do Estado requerido preveja a puni��o de um crime cometido fora do seu territ�rio, em condi��es semelhantes.
4 � Quando a extradi��o for pedida por um crime em mat�ria de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial, a extradi��o n�o ser� recusada pelo facto de a lei do Estado requerido n�o prever o mesmo tipo de taxas ou impostos ou n�o conter o mesmo tipo de regulamenta��o em mat�ria de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial que a legisla��o do Estado requerente.
5 � A extradi��o pode ser concedida, em conformidade com as disposi��es do presente Tratado, independentemente da data em que foi cometido o crime com base no qual � pedida a extradi��o, desde que:
a) Se tratasse de um crime no Estado requerente � data da pr�tica dos factos que constituem o crime; e
b) Os factos imputados, caso tivessem ocorrido no Estado requerido � data da formula��o do pedido de extradi��o, constitu�ssem um crime segundo a lei em vigor nesse Estado.
1 � O Estado requerido tem o direito de recusar a extradi��o dos seus nacionais e recus�-la-� sempre que a sua Constitui��o ou a sua lei o determine.
2 � Quando o Estado requerido se recusar a extraditar uma pessoa pelo facto de ser seu nacional, dever�, caso o Estado requerente o solicite e as leis do Estado requerido o permitam, submeter o caso �s autoridades competentes para que providenciem pelo procedimento criminal contra essa pessoa por todos ou alguns dos crimes que deram lugar ao pedido de extradi��o.
Excep��es a extradi��o
1 � A extradi��o n�o ser� concedida se:
a) O crime que deu lugar ao pedido de extradi��o for considerado de natureza pol�tica pelo Estado requerido, n�o sendo, por�m, considerados de natureza pol�tica, para os fins do presente Tratado, os crimes que n�o sejam de natureza pol�tica de acordo com:
ii) Qualquer conven��o internacional em que as duas Partes Contratantes sejam parte;
b) Existirem fundadas raz�es para concluir que o pedido de extradi��o por um crime comum foi formulado para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua ra�a, religi�o, nacionalidade ou opini�o pol�tica, ou que a situa��o dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas raz�es;
c) O crime que deu lugar ao pedido de extradi��o for pun�vel com pena de morte;
d) O crime que deu lugar ao pedido de extradi��o for uma infrac��o � lei militar, que n�o seja tamb�m previsto e punido na lei penal ordin�ria das Partes Contratantes;
e) Tiver sido proferida uma senten�a definitiva no Estado requerido ou num terceiro Estado em rela��o ao crime que deu lugar ao pedido de extradi��o; e
ii) A pena de pris�o a que a pessoa foi condenada tiver sido integralmente cumprida ou tiver sido, na totalidade ou em rela��o � parte ainda por cumprir, perdoada ou amnistiada; ou
f) Teve lugar uma amnistia do crime que deu lugar ao pedido de extradi��o ou se, de acordo com a lei de qualquer das Partes Contratantes, estiver extinto o procedimento criminal ou a pena por prescri��o ou por qualquer outra causa;
i) Ser julgada ou condenada, nesse Estado, por um tribunal especialmente constitu�do para o efeito ou que apenas ocasionalmente, ou em circunst�ncias excepcionais, est� autorizado a julgar pessoas acusadas do crime que deu lugar ao pedido de extradi��o; ou
ii) Cumprir uma pena imposta por esse tribunal.
2 � O Estado requerido tem o direito de recusar a extradi��o se:
a) As autoridades competentes do Estado requerido tiverem decidido abster-se de instaurar procedimento criminal contra a pessoa em rela��o � qual � pedida a extradi��o pelo crime que deu lugar ao pedido de extradi��o;
b) O crime que deu lugar ao pedido de extradi��o for considerado, de acordo com a lei do Estado requerido, como tendo sido cometido, no todo ou em parte, no territ�rio desse Estado;
c) Estiver pendente no Estado requerido procedimento criminal contra a pessoa em rela��o � qual � pedida a extradi��o pelo crime que deu lugar ao pedido de extradi��o; ou
d) A pessoa cuja entrega � solicitada tiver sido condenada � revelia pelo crime que deu lugar ao pedido de extradi��o, excepto se o Estado requerente prestar uma garantia, considerada suficiente pelo Estado requerido, de que essa pessoa, ap�s a entrega, ter� o direito de recorrer da senten�a ou de qualquer novo julgamento; ou
e) O crime que deu lugar ao pedido de extradi��o for pun�vel com pena de pris�o perp�tua, para os fins do presente Tratado; um crime n�o ser� considerado pun�vel com pena de pris�o perp�tua desde que o Estado requerente d� ao Estado requerido a garantia de que, apesar da imposi��o dessa pena, a pessoa pode ser libertada.
3 � O Estado requerido pode sugerir ao Estado requerente que retire um pedido de extradi��o, especificando as raz�es da sua atitude, quando considere que, em aten��o � idade, sa�de ou outras circunst�ncias particulares da pessoa cuja entrega � solicitada, essa extradi��o n�o deveria ser pedida.
1 � Sem preju�zo do n.� 3 deste artigo, uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado n�o poder� ser detida ou julgada, ou ser sujeita a qualquer outra restri��o da sua liberdade pessoal, no Estado requerente em virtude de qualquer crime cometido antes da extradi��o que n�o seja:
a) Um crime pelo qual a extradi��o foi concedida; ou
b) Qualquer outro crime suscept�vel de extradi��o em rela��o ao qual o Estado requerente d� o seu consentimento.
2 � O pedido para obter o consentimento do Estado requerido em conformidade com o disposto neste artigo dever� ser acompanhado dos documentos referidos no n.� 2 do artigo 8.�
3 � O n.� 1 deste artigo n�o se aplica caso a pessoa, tendo tido a possibilidade de sair do territ�rio do Estado requerente, n�o o tenha feito no prazo de 45 dias a contar da sua liberta��o definitiva em rela��o ao crime pelo qual foi extraditada ou caso a pessoa tenha regressado ao Estado requerente depois de o ter deixado.
4 � Se os elementos constitutivos do crime forem alterados no Estado requerente na pend�ncia do processo, contra a pessoa extraditada s� prosseguir� o procedimento criminal se os novos elementos constitutivos do crime permitirem a extradi��o de acordo com as disposi��es do presente Tratado.
Reextradi��o para um terceiro Estado
1 � Quando uma pessoa tenha sido entregue pelo Estado requerido ao Estado requerente, este n�o poder� extraditar essa pessoa para um terceiro Estado em virtude de um crime cometido antes da sua entrega, excepto se:
a) O Estado requerido consentir nessa reextradi��o; ou
b) A pessoa, tendo tido a possibilidade de sair do Estado requerente, n�o o tenha feito no prazo de 45 dias a contar da sua liberta��o definitiva em rela��o ao crime pelo qual foi entregue pelo Estado requerido, ou tenha regressado ao Estado requerente depois de o ter deixado.
2 � Relativamente a qualquer consentimento em aplica��o do disposto na al�nea a) do n.� 1 deste artigo, o Estado requerido pode solicitar a apresenta��o dos documentos referidos no artigo 8.�, bem como uma declara��o da pessoa extraditada relativamente � sua reextradi��o.
Se a extradi��o for pedida, simultaneamente, por uma das Partes Contratantes e por outro ou outros Estados, pelos mesmos ou por diferentes factos, o Estado requerido decidir� para qual desses Estados a pessoa ser� extraditada, tendo em considera��o as circunst�ncias e, em particular, a exist�ncia de outros tratados vinculativos do Estado requerido, a gravidade relativa dos crimes e o local onde foram cometidos, as datas respectivas dos pedidos, a nacionalidade da pessoa e a possibilidade da sua subsequente reextradi��o.
Processo de extradi��o e documentos necess�rios
1 � O pedido de extradi��o dever� ser feito por escrito e comunicado por via diplom�tica. Todos os documentos que instruam o pedido de extradi��o dever�o ser autenticados nos termos do artigo 9.�
2 � O pedido de extradi��o dever� ser acompanhado por:
a) No caso de a pessoa ser acusada de um crime � o original e duas c�pias do mandado de captura, a descri��o de cada um dos crimes que deu lugar ao pedido de extradi��o e a descri��o dos factos imputados � pessoa relativamente a cada um dos crimes;
b) No caso de a pessoa ter sido condenada � revelia pela pr�tica de um crime � um documento judicial ou de outra natureza, ou c�pia dele, autorizando a captura da pessoa, a descri��o de cada um dos crimes que deu lugar ao pedido de extradi��o, a descri��o dos factos imputados � pessoa relativamente a cada um dos crimes e c�pia das disposi��es legais que garantem o direito a recorrer da decis�o ou a requerer novo julgamento;
c) No caso de a pessoa ter sido condenada pela pr�tica de um crime sem ser � revelia � documentos comprovativos da condena��o e da pena imposta, da imediata exequibilidade da senten�a e da medida da pena que ainda n�o foi cumprida;
d) No caso de a pessoa ter sido condenada pela pr�tica de um crime, sem ser � revelia, mas n�o lhe tiver sido imposta nenhuma pena � documentos comprovativos da condena��o e declara��o da inten��o de que se pretende impor a pena;
e) Em todos os casos � declara��o da lei aplic�vel ao crime, incluindo as disposi��es relativas � prescri��o do procedimento criminal, e indica��o da pena que pode ser imposta pela pr�tica desse crime;
f) Em todos os casos � uma descri��o, o mais pormenorizada poss�vel, da pessoa cuja entrega � solicitada, bem como quaisquer outras informa��es que possam ajudar � sua identidade e nacionalidade; e
g) Caso se aplique � uma descri��o dos factos que obstaram � prescri��o do procedimento criminal ou da pena, apesar do prazo decorrido relativamente ao crime pelo qual a extradi��o � pedida, de acordo com a lei do Estado requerente.
3 � Um pedido de extradi��o formulado pela Austr�lia dever� conter:
a) Elementos, t�o precisos quanto poss�vel, para identifica��o da pessoa cuja extradi��o � pedida;
b) Elementos que demonstrem que a pessoa cuja entrega � solicitada est� sujeita � jurisdi��o criminal da Austr�lia, ou de uma parte dela;
c) No caso de um crime cometido num terceiro Estado, elementos que demonstrem que esse Estado n�o reclama a pessoa cuja entrega � solicitada por esse crime;
d) No caso de uma condena��o � revelia, informa��o de que a pessoa cuja entrega � solicitada pode recorrer da condena��o ou requerer novo julgamento;
e) A garantia de que � pessoa cuja entrega � solicitada ser� prestada a protec��o prevista nos artigos 5.� e 6.� do presente Tratado.
4 � Sempre que a lei do Estado requerido o permitir, a extradi��o de uma pessoa cuja entrega � solicitada pode ser concedida, de acordo com as disposi��es do presente Tratado, mesmo que n�o se encontrem cumpridas as condi��es estabelecidas nos n�meros precedentes deste artigo, desde que a pessoa consinta que se emita uma ordem para a sua extradi��o.
Autentica��o dos documentos
1 � Qualquer documento que, nos termos do artigo 8.�, acompanhe um pedido de extradi��o ser� aceite, caso se encontre devidamente autenticado, em qualquer processo de extradi��o no Estado requerido.
2 � Para efeitos do presente Tratado, considera-se que um documento se encontra devidamente autenticado se:
a) Se apresentar assinado ou certificado por um juiz, magistrado ou funcion�rio no ou do Estado requerente; e
b) Se apresentar selado com um selo oficial do Estado requerente ou de um ministro do Estado, ou de um departamento ou funcion�rio do Governo do Estado requerente.
1 � Sempre que o Estado requerido considere que os elementos apresentados, com base nos quais � pedida a extradi��o de uma pessoa, n�o s�o suficientes, de acordo com o presente Tratado, para permitir que a extradi��o seja concedida, esse Estado poder� solicitar que lhe sejam fornecidas informa��es complementares no prazo que estipular.
2 � O facto de as informa��es complementares fornecidas n�o serem suficientes, de acordo com o presente Tratado, ou n�o serem recebidas dentro do prazo inicialmente fixado ou dentro do prazo que o Estado requerido especifique, n�o obsta a que o Estado requerente apresente um novo pedido de extradi��o relativamente a essa pessoa.
3 � Se uma pessoa que se encontra detida em virtude de um pedido de extradi��o for libertada pelo facto de o Estado requerente n�o conseguir apresentar as informa��es complementares nos termos do n.� 1 deste artigo, o Estado requerido dever� notificar o Estado requerente, logo que poss�vel, da decis�o tomada.
Deten��o provis�ria
1 � Em caso de urg�ncia, qualquer Parte Contratante poder� solicitar, atrav�s da Organiza��o Internacional de Pol�cia Criminal (INTERPOL), ou por qualquer outra via, a deten��o provis�ria da pessoa procurada at� � apresenta��o do pedido de extradi��o atrav�s da via diplom�tica. O pedido poder� ser transmitido por correio ou tel�grafo, ou por qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito.
2 � O pedido de deten��o provis�ria dever� conter uma descri��o da pessoa procurada, uma declara��o de que a extradi��o ser� pedida por via diplom�tica, a declara��o da exist�ncia de um dos documentos referidos no n.� 2 do artigo 8.� autorizando a deten��o da pessoa, a indica��o da pena que pode ser, ou foi, aplicada pelo crime e, caso o Estado requerido o solicite, uma breve descri��o dos factos que alegadamente constituem o crime.
3 � Ap�s receber um pedido de deten��o provis�ria, o Estado requerido tomar� as medidas necess�rias para garantir a deten��o da pessoa procurada e o Estado requerente ser� prontamente notificado do resultado do seu pedido.
4 � Uma pessoa detida com base num pedido de deten��o provis�ria pode ser posta em liberdade decorrido um prazo de 30 dias a contar da data da sua deten��o, caso o pedido de extradi��o n�o tenha sido recebido.
5 � A liberta��o de uma pessoa nos termos do n.� 4 deste artigo n�o obsta � instaura��o do processo de extradi��o da pessoa procurada, se o pedido vier a ser posteriormente recebido.
1 � O Estado requerido dever�, logo que tenha tomado uma decis�o relativamente a um pedido de extradi��o, comunicar essa decis�o ao Estado requerente por via diplom�tica. Se n�o der satisfa��o ao pedido, no todo ou em parte, dever� informar os motivos de tal recusa.
2 � Sempre que a extradi��o seja concedida, a pessoa dever� ser removida do Estado requerido, escolhendo-se um ponto de partida nesse Estado que seja conveniente para as Partes Contratantes.
3 � O Estado requerente dever� remover a pessoa do Estado requerido dentro de um prazo razo�vel fixado por este �ltimo e, caso a pessoa n�o seja removida dentro desse prazo, pode ser libertada e o Estado requerido pode recusar-se a extradit�-la pelo mesmo crime.
4 � Sempre que uma das Partes Contratantes, por circunst�ncias alheias � sua vontade, estiver impossibilitada de proceder � entrega ou � remo��o da pessoa a ser extraditada, dever� notificar a outra Parte Contratante. As duas Partes Contratantes dever�o acordar mutuamente uma nova data de entrega, aplicando-se as disposi��es do n.� 3 deste artigo.
Diferimento da entrega e entrega tempor�ria
1 � O Estado requerido pode adiar a entrega de uma pessoa a fim de proceder judicialmente contra ela, ou para que essa pessoa possa cumprir uma pena pela pr�tica de um crime diferente do crime que deu lugar ao pedido de extradi��o. Sempre que tal se verifique, o Estado requerido deve informar o Estado requerente.
2 � Sempre que a sua lei o permita, o Estado requerido pode entregar temporariamente a pessoa, cuja entrega � solicitada, ao Estado requerente, mediante condi��es a estabelecer entre as Partes Contratantes.
1 � Na medida em que a lei do Estado requerido o permita e sem preju�zo dos direitos de terceiros, que dever�o ser devidamente respeitados, todas as coisas encontradas no Estado requerido que tenham sido adquiridas em resultado do crime ou que possam ser necess�rias como prova devem, se o Estado requerente o solicitar, ser-lhe entregues, caso a extradi��o seja concedida.
2 � As coisas referidas no n.� 1 deste artigo devem, se o Estado requerente o solicitar, ser-lhe entregues mesmo que a extradi��o, tendo sido concedida, n�o possa ser efectivada.
3 � Sempre que a lei do Estado requerido ou os direitos de terceiros o exijam, quaisquer coisas entregues em virtude das disposi��es anteriores devem ser devolvidas gratuitamente ao Estado requerido, caso este o solicite.
1 � Sempre que uma pessoa tenha de ser extraditada para uma Parte Contratante a partir de um terceiro Estado passando pelo territ�rio da outra Parte Contratante para a qual a pessoa ser� extraditada, deve solicitar � outra Parte Contratante autoriza��o para o tr�nsito dessa pessoa atrav�s do seu territ�rio.
2 � Ap�s recep��o desse pedido, a Parte Contratante requerida deve satisfazer o pedido, salvo se se verificarem motivos razo�veis para o recusar, desde que, em qualquer caso, o tr�nsito de uma pessoa possa ser recusado por qualquer dos motivos que, de acordo com o presente Tratado, serviria de fundamento para a recusa de extradi��o dessa pessoa.
3 � A autoriza��o para o tr�nsito de uma pessoa deve, sem preju�zo da lei da Parte Contratante requerida, incluir a autoriza��o para que a pessoa seja mantida sob pris�o durante o tr�nsito.
4 � Sempre que uma pessoa seja mantida sob pris�o, de acordo com o disposto no n.� 3 deste artigo, a Parte Contratante em cujo territ�rio essa pessoa se encontra pode ordenar a sua liberta��o caso o transporte n�o prossiga num prazo razo�vel.
5 � A Parte Contratante para a qual a pessoa � extraditada deve reembolsar a outra Parte Contratante por quaisquer despesas por ela efectuadas em virtude do tr�nsito.
1 � O Estado requerido deve suportar todos os preparos necess�rios e as custas de qualquer processo decorrentes de um pedido de extradi��o, devendo ainda representar os interesses do Estado requerente.
2 � O Estado requerido deve suportar as despesas ocasionadas no seu territ�rio com a pris�o e deten��o da pessoa cuja extradi��o � solicitada at� � sua entrega � pessoa designada pelo Estado requerente.
3 � O Estado requerente deve suportar as despesas ocasionadas com a remo��o da pessoa do territ�rio do Estado requerido.
Sempre que uma das Partes Contratantes envie para a outra um documento, em conformidade com as disposi��es do presente Tratado, que n�o se encontre na l�ngua dessa Parte Contratante, deve providenciar para que o documento seja traduzido para a l�ngua da outra Parte Contratante.
Quaisquer d�vidas ou dificuldades resultantes da aplica��o ou interpreta��o do presente Tratado ser�o resolvidas por consulta entre as Partes Contratantes.
Entrada em vigor e den�ncia
1 � O presente Tratado entrar� em vigor 30 dia ap�s a data em que as Partes Contratantes tenham procedido � notifica��o rec�proca por escrito de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor.
2 � O presente Tratado aplicar-se-� a qualquer territ�rio sob administra��o da Rep�blica Portuguesa 30 dias ap�s a data de notifica��o pela Rep�blica Portuguesa � Austr�lia de que se encontram preenchidos os requisitos constitucionais para a sua entrada em vigor em rela��o a esse territ�rio.
3 � Ap�s a sua entrada em vigor, e no que se refere � Rep�blica Portuguesa e � Austr�lia, o presente Tratado revoga e substitui:
a) O Tratado celebrado entre o Reino Unido da Gr�-Bretanha e da Irlanda e Portugal para a Rec�proca Extradi��o de Criminosos, assinado em Lisboa a 17 de Outubro de 1892; e
b) A Conven��o Suplementar ao referido Tratado, feita em Lisboa a 20 de Janeiro de 1932.
4 � Qualquer Parte Contratante pode, a todo o tempo, denunciar o presente Tratado, mediante aviso por escrito, deixando o mesmo de vigorar 180 dias ap�s a data de recep��o do aviso.
Em f� do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.
Feito em Lisboa, aos 21 dias de Abril de 1987, em ingl�s e portugu�s, sendo ambos os textos igualmente aut�nticos.
Eduardo Eug�nio Castro de Azevedo Soares.
Pela Austr�lia:
Lionel Bowen.
1 � For the purposes of this Treaty, extraditable offences are offences which are punishable under the laws of both Contracting Parties by imprisonment or other measure of deprivation of liberty for a maximum period of at least one year. Where the request for extradition relates to a person convicted of such an offence who is wanted for the enforcement of a sentence of imprisonment or other measure of deprivation of liberty, extradition shall be granted only if a period of at least six months imprisonment or other measure of deprivation of liberty remains to be served.
2 � For the purposes of this article, in determining whether an offence is an offence against the law of both Contracting Parties:
3 � Where the offence for which extradition is requested has been committed outside the territory of the requesting State extradition shall be granted, subject to the provisions of this Treaty:
4 � Where extradition of a person is requested for an offence against a law relating to taxation, duties, customs, foreign exchange control, extradition shall not be refused on the ground that the law of the requested State does not impose the same kind of tax or duty or does not contain a tax, duty, customs, or exchange regulation of the same kind as the law of the requesting State.
5 � Extradition may to be granted pursuant to the provisions of this Treaty irrespective of when the offence in relation to which extradition is requested was committed, provided that:
1 � The requested State shall have the right to refuse to extradite its nationals, and shall refuse to do so, if its constitution or its law so require.
2 � Where the requested State refuses to extradite a person on the ground that the person is a national of the requested State, it shall, if the requesting State so requests and the laws of the requested State allow, submit the case to the competent authorities in order that proceedings for the prosecution of the person in respect of all or any of the offences for which extradition has been requested may be taken.
1 � Extradition shall no be granted if:
b) There are substantial grounds for believing that a request for extradition for an ordinary criminal offence has been made for the purposes of prosecuting or punishing a person on account of that person�s race, religion, nationality or political opinion or that that person�s position may be prejudiced for any of those reasons;
d) The offence for which extradition is requested is an offence under military law, which is not an offence under the ordinary criminal law of the Contracting Parties;
e) Final judgement has been rendered in the requested State or in a third State in respect of the offence for which the extradition is requested; and
i) The judgement resulted in the person�s acquittal;
i) To be tried or sentenced in that State by a court or tribunal that has been specially established for the purpose of trying the person�s case, or that is only occasionally, or under exceptional circumstances, authorised to try persons accused of the offence for which extradition is requested; or
2 � The requested State shall have the right to refuse extradition if:
d) The person sought has been convicted in that person�s absence of the offence for which extradition is requested, unless the requesting State provides an assurance, which is considered by the requested State to be sufficient, that the person sought shall, upon surrender, have a right to appeal against the conviction or to seek a new trial; or
3 � The requested State may recommend to the requesting State that a request for extradition be withdrawn, specifying the reasons therefor, where it considers, taking into account the age, health or other personal circumstances of the person sought, that extradition should not be requested.
1 � Subject to paragraph 3 of this article, a person extradited under this Treaty shall not be detained or tried, or be subjected to any other restriction of personal liberty, in the requesting State for any offence committed before the extradition other than:
2 � A request for the consent of the requested State under this article shall be accompanied by the documents mentioned in paragraph 2 of article 8.
3 � Paragraph 1 of this article does not apply if the person has had an opportunity to leave the requesting State and has not done so within 45 days of final discharge in respect of the offence for which that person was extradited or if the person has returned to the requesting State after leaving it.
4 � If the description of the offence charged in the requesting State is altered in the course of proceedings, the person extradited shall be proceeded against or sentenced only in so far as the offence under its new description is an offence for which extradition could be granted pursuant to this Treaty.
1 � Where a person has been surrendered to the requesting State by the requested State, the requesting State shall not extradite that person to any third State for an offence committed before that person�s surrender unless:
a) The requested State consents to that reextradition; or
2 � In relation to any consent pursuant to subparagraph 1, a), of this article the requesting State may request the production of the documents mentioned in article 8, as well as any declaration made by the extradited person in respect of the re-extradition.
1 � A request for extradition shall be made in writing and shafl be communicated through the diplomatic channel. All documents submitted in support of a request for extradition shall be authenticated in accordance with article 9.
2 � A request for extradition shall be accompanied by:
a) If the person is accused of an offence � the original and two copies of the warrant for the arrest of the person, a statement of each offence for which extradition is requested and a statement of the acts or omissions which are alleged against the person in respect of each offence;
b) If a person has been convicted in that person�s absence of an offence � a judicial or other document or a copy thereof, authorising the apprehension of the person, a statement of each offence for which extradition is requested, a statement of the acts or ommissions which are alleged against the person in respect of each offence and a statement of the relevant law that ensures the right to appeal against the decision or to seek a new trial;
c) If the person has been convicted of an offence otherwise than in that person�s absence � documents evidencing the conviction and the sentence imposed, the fact that the sentence is immediately enforceable, and the extent to which the sentence has not been carried out;
d) If the person has been convicted of an offence otherwise than in that person�s absence but no sentence has been imposed � documents evidencing the conviction and a statement affirming that it is intended to impose a sentence;
e) In all cases � a statement of the relevant law creating the offence, including any provision relating to the limitation of proceedings and a statement of the penalty that can be imposed for the offence;
f) In all cases � a description which is as accurate as possible of the person sought together with any other information which may help to establish the person�s identity and nationality; and
g) If applicable � a statement concerning acts which have prevented the person from becoming immune from prosecution or sentence by reason of lapse of time in relation to the offence for which extradition is requested, according to the law of the requesting State.
3 � A request for extradition emanating from Australia shall provide:
4 � To the extent permitted by the law of the requested State, extradition may be granted of a person sought pursuant to the provisions of this Treaty notwithstanding that the requirements of the preceding paragraphs of this article have not been complied with, provided that the person consents to an order for extradition being made.
1 � A document that, in accordance with article 8, accompanies a request for extradition shall be admitted, if authenticated, in any extradition proceedings in the requested State.
2 � A document is authenticated for the purposes of this Treaty if:
1 � If the requested State considers that the information furnished in support of the request for the extradition of a person is not sufficient, in accordance with this Treaty, to enable extradition to be granted, that State may request that additional information be furnished within such time as it specifies.
2 � The fact that the additional information furnished is not sufficient, in accordance with this Treaty, or is not received within the time initially specified, or within such further time as requested State specifies, shall not preclude the requesting State from making a fresh request for the extradition of the person.
3 � If a person who is under arrest in relation to extradition is released from custody as a consequence of the failure of the requesting State to provide additional information requested pursuant to paragraph 1 of this article, the requested State shall notify the requesting State as soon as practicable.
1 � In case of urgency a Contracting Party may apply, by means of the facilities of the International Criminal Police Organisation (INTERPOL), or otherwise, for the provisional arrest of the person sought, pending the presentation of the request for extradition through the diplomatic channel. The application may be transmitted by post or telegraph, or by any other means affording a record in writing.
2 � The application for provisional arrest shall contain a description of the person sought, a statement that extradition is to be requested through the diplomatic channel, a statement of the existence of one of the documents mentioned in paragraph 2 of article 8 authorising the apprehension of the person, a statement of the punishment that can be, or has been, imposed for the offence and, if requested by the requested State, a concise statement of the acts or omissions alleged to constitute the offence.
3 � On receipt of an application for provisional arrest the requested State shall take the necessary steps to secure the arrest of the person sought and the requesting State shall be promptly notified of the result of its application.
4 � A person arrested upon an application for provisional arrest may be set at liberty upon the expiration of 30 days from the date of the arrest if a request for extradition has not been received.
5 � The release of a person pursuant to paragraph 4 of this article shall not prevent the institution of proceedings with a view to extraditing the person sought if the request is subsequently received.
1 � The requested State shall, as soon as a decision on the request for extradition has been made, communicate that decision to the requesting State through the diplomatic channel. Reasons shall be given for refusal, in whole or in part, of a request.
2 � Where extradition is granted, the person shall be removed from the requested State from a point of departure in that State convenient to the Contracting Parties.
3 � The requesting State shall remove the person from the requested State within such reasonable period as the requested State specifies and, if the person is not removed within that period, the person may be released and the requested State may refuse to extradite the person for the same offence.
4 � If circumstances beyond its control prevent a Contracting Party from surrendering or removing the person to be extradited it shall notify the other Contracting Party. The two Contracting Parties shall mutually decide upon a new date of surrender, and the provisions of paragraph 3 of this article shall apply.
1 � The requested State may postpone the surrender of a person in order to proceed against the person, or so that the person may serve a sentence, for an offence other than an offence constituted by an act or omission for which extradition is requested. In such cases the requested State shall advise the requesting State accordingly.
2 � To the extent permitted by its law, the requested State may temporarily surrender the person sought to the requesting State in accordance with conditions to be determined between the Contracting Parties.
1 � To the extent permitted under the law of the requested State and subject to the rights of third parties, which shall be duly respected, all property found in the requested State that has been acquired as a result of the offence or may be required as evidence shall, if the requesting State so requests, be surrendered if extradition is granted.
2 � The property mentioned in paragraph 1 of this article shall, if the requesting State so requests, be surrendered to the requesting State even if the extradition, having been consented to, cannot be carried out.
3 � Where the law of the requested State or the rights of third parties so require, any articles so sorrendered shall be returned to the requested State free of charge if that State so requests.
1 � Where a person is to be extradited to a Contracting Party from a third State through the territory of the other Contracting Party, the Contracting Party to which the person is to be extradited shall request the other Contracting Party to permit the transit of that person through its territory.
2 � Upon receipt of such a request the requested Contracting Party shall grant the request unless it is satisfied that there are reasonable grounds for refusing to do so, provided that in any case the transit of a person may be refused on any ground on which the extradition of that person might be refused under this Treaty.
3 � Permission for the transit of a person shall, subject to the law of the requested Contracting Party, include permission for the person to be held in custody during transit.
4 � Where a person is being held in custody pursuant to paragraph 3 of this article, the Contracting Party in whose territory the person is being held may direct that the person be released if that person�s transportation is not continued within a reasonable time.
5 � The Contracting Party to which the person is being extradited shall reimburse the other Contracting Party for any expense incurred by that other Contracting Party in connection with the transit.
1 � The requested State shall make all necessary arrangements for and meet the cost of any proceedings arising out of a request for extradition and shall otherwise represent the interest of the requesting State.
2 � The requested State shall bear the expenses incurred in its territory in the arrest and detention of the person whose extradition is requested until the person is surrendered to a person nominated by the requesting State.
3 � The requesting State shall bear the expenses incurred in conveying the person from the territory of the requested State.
1 � This Treaty shall enter into force thirty days after the date on which the Contracting States have notified each other in writing that their respective requirements for the entry into force of this Treaty have been complied with.
2 � This Treaty shall apply to any territory under the administration of the Republic of Portugal thirty days after the date of notification by the Republic of Portugal to Australia that the constitutional requeriments for the entry into force of the Treaty in relation to that territory have been complied with.
3 � On its entry into force this Treaty shall, as between the Republic of Portugal and Australia, terminate and replace:
4 � Either Contracting Party may terminate this Treaty by notice in writing at any time and it shall cease to be in force on the one hundred and eightieth day after the day on which notice is given.
The Republic of Portugal: Eduardo Eug�nio Castro de Azevedo Soares.
(D. R. n. � 129, I S�rie, de 4-6-1988)
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