Source: https://pt.scribd.com/document/170312675/Curso-de-Direito-do-Consumidor-2%C2%BA-Estagio-pdf
Timestamp: 2019-05-23 17:54:20+00:00
Document Index: 49028058

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Enviado por Mário Cavalcanti
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Curso de Direito do Consumidor 4 Srie 1 Semestre de 2011.
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin Aulas 5 e 6 Ementa: 1 Tema - Direitos Bsicos artigo 6, CDC. 2 Tema - Regras de especificao do direito bsico de proteo da vida, sade e segurana dos consumidores. Periculosidade 10, CDC. I. Direito do Consumidor - Reviso. 1. A Poltica Nacional das Relaes de Consumo. Analisamos a Poltica Nacional das Relaes de Consumo, instituda nos artigos 4 e 5, do Cdigo de Defesa do Consumidor, com o estudo dos princpios gerais de Direito do Consumidor (que so princpios gerais da prpria Lei no. 8.078/90). Nesse passo, pudemos notar que alguns princpios merecem destaque especial, tais como o Princpio da Vulnerabilidade, o Princpio da Transparncia (tambm chamado de Princpio da Informao), Princpio da Boa-F Contratual e Princpio do Equilbrio Contratual, em razo do importante papel que desempenham para a correta interpretao da relao jurdica de consumo. Vimos ainda que o Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece instrumentos para melhor atingir a to sonhada harmonizao das relaes jurdicas de consumo, atravs do artigo 5, da Lei no. 8.078/90, e vale repetir que tais instrumentos (assistncia jurdica integral e gratuita, promotorias de justia especializadas, associaes civis de defesa dos consumidores, delegacias de polcia especializadas e juizados especiais), visam possibilitar que as finalidades dessa Poltica Nacional das Relaes de Consumo (atendimento das necessidades dos consumidores e equilbrio da relao de consumo) sejam efetivamente implementadas. Por fim, analisamos o artigo 7, do Cdigo de Defesa do Consumidor, com suas importantes regras de complementao dos direitos do consumidor por todos os demais direitos de mesma natureza, oriundos de leis internas e tratados internacionais de que o Brasil seja signatrio (art. 7, caput, CDC), e a responsabilidade solidria dos fornecedores em caso de danos provocados ao consumidor, seja qual for o grau de participao no evento (art. 7, par. nico, CDC). ou nocividade inerente. Periculosidade ou nocividade potencial. Periculosidade ou nocividade excessiva. Periculosidade ou nocividade futura artigos 8 a
II. Direitos Bsicos. 1. Direitos bsicos. O legislador preocupou-se com o didatismo da norma consumerista, e no esforo de codificao para a criao de uma lei central, estabeleceu, antes mesmo de alinhar direitos para situaes especficas das relaes de consumo, alguns direitos bsicos, aplicveis para as mais diversas situaes de consumo, e que acabam por informar todos os demais dispositivos, da porque seu carter amplo e importantssimo, notadamente atingindo todas as fases do ato de consumo, e no apenas a concreta contratao. Tais direitos essenciais esto alinhados ao longo de um rol de incisos do artigo 6, do Cdigo de Defesa e do Consumidor, sendo possvel destacar os seguintes pontos importantes de cada direito bsico: a) Direito bsico de proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos (artigo 6, inciso I, Cdigo de Defesa do Consumidor): o consumidor tem o direito de no ser exposto a perigo que atinja sua incolumidade fsica de forma geral (sade e segurana), e por tal razo o Cdigo de Defesa do Consumidor traa uma srie de dispositivos que fixam deveres dos fornecedores de produtos ou servios perigosos, tais como, a obrigao legal de informar na embalagem os riscos que o produto apresenta, ou de no coloc-lo no mercado se tais riscos surgirem como superiores ao normalmente esperado; a obrigao legal de retirar do mercado produtos que ofeream riscos incolumidade dos consumidores ou terceiros e de informar autoridades competentes sobre tais riscos; e a obrigao legal de indenizar na hiptese de danos causados pelo fato do prprio produto; b) Direito bsico de educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes (artigo 6, inciso II, Cdigo de Defesa do Consumidor): tambm o consumidor detentor do direito de ser educado sobre o consumo, aqui merecendo destaque que o ensino fundamental e mdio assuma posio de formar o cidado minimamente cnscio de seus direitos. J a liberdade de escolha passa pelo controle e represso do Estado contra as tentativas de formao de cartis econmicos e de abusos contra a ordem econmica. Por seu turno, o direito de igualdade nas contrataes , antes de tudo, decorrncia do princpio constitucional de isonomia, e visa impedir qualquer discriminao pessoal na oferta, publicidade ou restries ao ato de contratao. No presente direito bsico podemos identificar dois princpios j estudados, ou seja, o Princpio da Ao Governamental (artigo
4, incisos II e VI, Cdigo de Defesa do Consumidor), e o Princpio da Educao (artigo 4, inciso IV, Cdigo de Defesa do Consumidor); c) Direito bsico de informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6, inciso III, Cdigo de Defesa do Consumidor): como bem expressa o prprio texto, alis, aplicao normatizada do importante Princpio da Transparncia, tambm conhecido como Princpio da Informao (artigo 4, caput, Cdigo de Defesa do Consumidor), o consumidor tem direito ampla informao sobre o produto ou servio ofertado, direito esse que tambm se estende para a prpria informao acerca dos produtos e servios que deve se mostrar sempre completa e didtica em rtulos, embalagens e publicidade, alcanando caractersticas, composio, qualidade, riscos do produto, aplicando-se tal regra em rtulos, embalagens e publicidade em geral; d) Direito bsico de proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios (artigo 6, inciso IV, Cdigo de Defesa do Consumidor): a publicidade mereceu abordagem especfica do Cdigo de Defesa do Consumidor, com artigos direcionados para esse especfico tema. Por lgica, dada a sua importncia no Cdigo de Defesa do Consumidor, nada mais natural que a correo da publicidade e a necessidade de extirpar do fornecimento quaisquer prticas abusivas viessem a representar um direito bsico do consumidor a nortear a aplicao da norma consumerista, posto que a persuaso do consumidor pelo fornecedor atravs de qualquer prtica comercial atrativa dever respeitar limites impostos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de melhor ordenar o prprio sistema de consumo. Outro destaque nesta seara o relacionado ao conjunto de protees contratuais reservadas ao consumidor em geral, em especial, na definio das clusulas legalmente consideradas abusivas, e que ser alvo de aula prpria. De qualquer forma, adianta-se que o Cdigo de Defesa do Consumidor procurou afastar a iniqidade contratual comumente verificada nos pactos de adeso e clusulas obscuras, sempre firmadas em prejuzo do consumidor; e) Direito bsico de modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (artigo 6, inciso V, Cdigo de Defesa do Consumidor): importante direito positivado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor o da modificao de clusulas contratuais que geravam um flagrante desequilbrio contratual desde a sua formao, ou que se tornaram ao longo do contrato excessivamente onerosas,
e que antes do Cdigo de Defesa do Consumidor desafiavam o emprego doutrinrio da chamada Teoria da Impreviso, e que no Direito do Consumidor passa a no ser sequer necessria a sua utilizao, por se tratar de norma posta; f) Direito bsico de efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6, inciso VI, Cdigo de Defesa do Consumidor): para o texto legal em tela, restou necessrio estabelecer que nenhum dano dever ser suportado pelo consumidor (na tutela individual) ou pela coletividade de consumidores (na tutela coletiva), em razo do mercado de consumo e do oferecimento de produtos e servios, pois a base legal da ordem econmica, consoante j salientado na aula introdutria, repousa, dentre outros, no respeito aos direitos e na defesa dos consumidores, da porque o ordenamento jurdico no pode admitir que no exerccio de atividade econmica, possa o fornecedor causar dano de qualquer espcie ao consumidor. Esse simples raciocnio nos conduz no Cdigo de Defesa do Consumidor a um regime mais severo de responsabilizao civil do fornecedor, para englobar no bojo da reparao plena, a proteo contratual, e no mbito extracontratual, a reparao por danos pessoais e coletivos, materiais e morais; g) Direito bsico de acesso aos rgos judicirios e administrativos, com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados (artigo 6, inciso VII, Cdigo de Defesa do Consumidor): alm da defesa individual, o Cdigo de Defesa do Consumidor traz a previso de defesa do consumidor no plano coletivo, e nesse passo, para evitar qualquer problema na definio desses direitos ou interesses, a norma lana mo de definies para os direitos difusos (artigo 81, inciso I, Cdigo de Defesa do Consumidor), para os direitos coletivos (, artigo 81, inciso II, Cdigo de Defesa do Consumidor), e por fim, para os direitos individuais homogneos de origem comum (artigo 81, inciso III, Cdigo de Defesa do Consumidor), que j foram mencionados no curso de Direito Ambiental, e que merecem nova lembrana, j que no Direito do Consumidor as trs categorias so contempladas: g.1) Interesses/Direitos Difusos: so aqueles transindividuais, de natureza indivisvel, de quem so titulares um nmero indeterminado de pessoas e ligadas por circunstncias de fato. Significa que se o bem jurdico tutelado indivisvel, uma nica ofensa suficiente para a leso de todos os consumidores, e que a supresso da causa ofensiva beneficia a todos indistintamente. Tambm significa que no h uma relao jurdica-base entre os titulares do direito, que permanecem protegidos igualmente por circunstncias de fato. Por fim, esses direitos tm como titulares um nmero indeterminado de consumidores, at porque
no esto ligados por uma relao jurdica que possa dimension-los com preciso. Ex.: publicidade abusiva levada ao ar em horrio nobre da televiso aberta. g.2) Interesses/Direitos Coletivos: so os transindividuais, de natureza indivisvel, de quem so titulares um grupo, classe, ou categoria de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrria, por uma relao jurdica-base. Aqui, o que diferencia o direito coletivo do direito difuso, que nos coletivos, h uma certa determinao dos titulares (seja em razo do grupo, da classe ou da categoria), seja em razo da relao jurdica-base que as une, seja em relao ao vnculo que as liga parte contrria. Essa relao jurdica-base no decorre da leso causada pelo fornecedor, produto ou servio, mas sim, preexiste ao problema. So classes ou categorias atingidas, em que os titulares j esto vinculados em torno de um mesmo interesse. Exemplo: consumidores de previdncia privada no Pas, que enfrentam uma clusula abusiva uniforme em todos os contratos firmados para essa categoria de consumidores; g.3) Interesses/Direitos Individuais Homogneos: so os que apresentam origem
comum, ou seja, a relao jurdica-base que rene diversos consumidores em torno de uma tutela nica, justamente o dano ou leso causado a essa pluralidade de pessoas em razo de uma relao de consumo idntica. Exemplo: consumidores e vtimas por equiparao, de acidente causado por avio de empresa de transporte areo de passageiros; h) Direito bsico de facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia (artigo 6, inciso VIII, Cdigo de Defesa do Consumidor): ao imaginar que o consumidor venha a se inserir em uma posio bem mais desfavorvel que a do fornecedor na relao de consumo (at porque no influi nos meios de produo, e consome o produto j pronto e acabado, alm de quase sempre ostentar certa vulnerabilidade na contratao, vez que busca a satisfao de necessidades cotidianas prementes que retiram do consumidor a possibilidade de ampla negociao), direciona a norma uma especial proteo ao consumidor para equilibrar a relao, e essa proteo tambm se d no aspecto processual, prevista em razo do mesmo fundamento. A inverso do nus da prova um instrumento processual que a norma disponibiliza para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, observados requisitos obrigatrios verossimilhana da alegao, hipossuficincia tcnica, e a situao sugerir, segundo a experincia pessoal do juiz, seu cabimento. A conseqncia processual fulminante, pois, excepcionalmente, presentes tais requisitos, ser o fornecedor demandado (e no o consumidor que alega), o encarregado de provar que o produto ou servio no contribuiu para o dano, o que subverte a distribuio
dos nus probatrios do artigo 333, do Cdigo de Processo Civil. No providncia automtica, devendo ser analisada fundamentadamente em cada hiptese nos processos em geral, podendo ou no ser aplicada a pedido da parte ou de ofcio pelo juiz, se verificada a presena de seus pressupostos, de acordo com o que dispe o referido inciso. Outrossim, na Jurisprudncia, sem embargo do respeito a importantes entendimentos em contrrio, parece ao professor ser predominante o entendimento de que a inverso do nus da prova um critrio de julgamento a ser adotado na sentena ou Acrdo, e que, portanto, no comporta aplicao por interlocutria na fase de saneamento, e menos ainda no recebimento da petio inicial; i) Direito bsico de adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral (artigo 6,inciso X, Cdigo de Defesa do Consumidor): trata-se de importante regra j que o servio pblico, por sua prpria natureza, deve ser permeado de eficincia, preocupando-se o Cdigo de Defesa do Consumidor em no excepcionar a proteo conferida ao destinatrio final dos servios, independentemente de quem os presta, sobretudo, se emanado o fornecimento do servio pelo Poder Pblico. Apenas cumpre ressalvar que o Poder Pblico costuma prestar servios de formas distintas, ora atuando como particular por si ou em regime de concesso no mercado de consumo atravs dos servios ut singuli, reputados como individuais (fornecimento de gua, energia eltrica, telefonia), e operando com preos pblicos, hiptese de franca incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, ora atuando diretamente em servios coletivos gratuitos ut universi (educao, sade, segurana pblica), em que no h fornecimento propriamente dito, nem tampouco relao de consumo. III - Qualidade e segurana nas relaes de consumo. 1. Introduo. Superada a parte introdutria do Cdigo de Defesa do Consumidor, composta de conceitos sobre os elementos objetivos e subjetivos da relao jurdica de consumo (artigos 1 a 3), e da previso legal acerca de princpios, instrumentos e direitos bsicos (artigo 4 a 7), inicia o Cdigo de Defesa do Consumidor estabelecendo regras sobre a mnima qualidade e segurana dos produtos e servios, e com isso prevendo mecanismos de proteo para a atenuao dos riscos com a atividade de consumo, tutelando, em primeiro plano, a vida, a sade e a segurana dos consumidores, que so inegavelmente bens jurdicos de importncia primordial, e que no podem ser colocados em risco apenas por conta da relao de consumo, contratada, em regra, sob situao de hipossuficincia e necessidade nsita do consumidor.
2. Periculosidade inerente e previsvel (artigo 8, CDC). Primeiramente, seguindo a tica do prprio texto legal, no podemos perder de vista que o direito de proteo da vida, da sade e da segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos, um direito bsico de todo consumidor (artigo 6, inciso I, Cdigo de Defesa do Consumidor). Como extenso dessa previso de direito bsico, os artigos 8, 9, e 10, todos do Cdigo de Defesa do Consumidor, especificam o seu alcance, estabelecendo regras sobre as propaladas situaes de nocividade e periculosidade possveis na relao de consumo. Logo de plano, temos a questo dos riscos normais e previsveis de alguns produtos, como o risco de leso gerado por uma faca de cozinha, um serrote, um liquidificador. Em relao a tais riscos normais, o Cdigo de Defesa do consumidor estabelece como regra, a de que produtos e servios na relao de consumo no podero acarretar riscos sade e segurana dos consumidores (artigo 8, caput, primeira parte, Cdigo de Defesa do Consumidor), exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio (artigo 8, caput, segunda parte, Cdigo de Defesa do Consumidor), obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito (artigo 8, caput, terceira parte, Cdigo de Defesa do Consumidor). Pese o resguardo da sade e segurana dos consumidores como obrigao principal, excepciona a norma tal cuidado para os produtos e servios que geram riscos normais e previsveis, em decorrncia da natureza normal e corriqueira de sua utilizao, e mesmo assim, a norma em tela determina que competir ao fornecedor informar corretamente sobre tais riscos. Para a hiptese de produto industrial, o Cdigo de Defesa do Consumidor ainda mais especfico quanto a esse dever de informar, e determina que o fabricante faa acompanhar do produto, impressos explicativos (artigo 8o, pargrafo nico, Cdigo de Defesa do Consumidor). Trata-se, portanto, de um dispositivo com quatro posies, composto de uma regra (vedao de riscos sade e segurana do consumidor), de uma exceo (ressalva da vedao para os riscos normais e previsveis inerentes a alguns produtos), de uma obrigao genrica aos fornecedores (dever de informar em qualquer hiptese, por mais conhecido que seja o risco de um produto), e de uma obrigao especfica aos fornecedores de produtos industrializados (informao por impresso explicativo acompanhando o produto). Temos, assim, o reconhecimento pelo Cdigo de Defesa do Consumidor de que alguns produtos ou servios so dotados de uma periculosidade inerente e nsita, da qual se extraem duas caractersticas:
a) aceitao pela norma de uma periculosidade inerente: como visto, a regra legal probe que produtos e servios causem riscos sade e segurana do consumidor, mas prev que os produtos e servios que geram riscos normais e previsveis, em razo de sua prpria natureza ou de sua utilizao corriqueira no possam ser banidos do mercado. Na verdade, tais produtos (como inseticidas, por exemplo), geram um risco normal e previsvel pelo seu contedo txico que lhe inerente, intrnseco, indissociavelmente ligado ao prprio produto, e que acaba por ser aceito pela norma, j que impossvel de ser afastado, em autntica e necessria atenuao do direito bsico; b) fixao de um dever ao fabricante: nessa hiptese de produtos e servios que apresentem periculosidade inerente, o dever do fornecedor fabricante o de informar por escrito os riscos envolvidos (aplicao do Princpio da Transparncia ou Informao), ainda que em normal utilizao, pois esta j em si mesma perigosa. Em outras palavras, muito embora o artigo 7, do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelea solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, h uma delimitao da responsabilidade de informar na hiptese de produto industrializado, ou seja, retira-se da responsabilidade direta do comerciante esse dever no caso de produto industrializado, da mesma forma que possvel estabelecer responsabilidade exclusiva do comerciante, se a periculosidade foi inserida ao produto aps a sua industrializao. Essa questo importante, pois um dos fatores que ensejam a responsabilidade do fornecedor por danos sofridos por consumidores na relao de consumo, alm dos defeitos propriamente ditos, reside na falta ou insuficincia de informaes sobre a utilizao e riscos dos produtos (artigo 12, caput, Cdigo de Defesa do Consumidor). Contudo, fica a pergunta: h mesmo alguma informao sobre riscos na venda de um simples anzol em loja de produtos para pescaria, ou de um estilete em uma papelaria? Entendemos que deva o intrprete da norma tomar alguns cuidados com a redao desse dispositivo, na medida em que o artigo 8, caput, estabelece que os produtos e servios no podero causar riscos (o que mais severo do que simples meno a eventuais danos), salvo diante de riscos normais e previsveis em decorrncia da prpria natureza ou da fruio corriqueira de determinados produtos e servios. O mesmo artigo 8, caput, prev que ser dever do fornecedor em qualquer hiptese, dar as informaes adequadas e necessrias sobre essa periculosidade inerente. Sob tal prisma, h posio doutrinria que vislumbra no comando da norma que esta no exige que um fabricante de facas de cozinha informe que o
atrito da face baixa da lmina com a pele poder provocar algum corte ou perfurao, pois isto inerente ao produto em sua utilizao normal e corriqueira, e que a obrigao de informar recairia sobre os riscos que no so normais ou previsveis em razo da sua utilizao (Rizzato Nunes, Curso de Direito do Consumidor, So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 142/143). Particularmente, embora o professor considere ser perigosa a meno na norma de que ser dever do fornecedor, em qualquer hiptese, dar informaes sobre a periculosidade e nocividade, considera-se que o dever do fornecedor alcana a periculosidade e nocividade inerente cujos riscos sejam normalmente conhecidos ou desconhecidos, at porque qualquer periculosidade ou nocividade dever ser informada, diante da fixao desse direito como bsico e indisponvel (artigo 6, inciso I, Cdigo de Defesa do Consumidor), que poucos custos gerar ao fornecedor, ao passo que em contrapartida, tornar mais segura a relao de consumo. De fato, a redao da norma no suscita interpretao outra: Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Pargrafo nico. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se refere este artigo, atravs de impressos apropriados que devam acompanhar o produto (artigo 8, Cdigo de Defesa do Consumidor). 3. Periculosidade potencial (artigo 9, Cdigo de Defesa do Consumidor). Aps estabelecer regra sobre periculosidade e nocividade inerente de produtos e servios (artigo 8, Cdigo de Defesa do Consumidor), no dispositivo legal seguinte, cometeu o legislador uma impropriedade lgica, ou uma incongruncia, se comparado com a regra anterior, ao admitir outra categoria de perigo vida, sade e segurana do consumidor alm da periculosidade inerente, atravs da chamada periculosidade potencial, revelando que h produtos nem sempre perigosos ou nocivos, mas que encerram um perigo potencial, ou seja, perigos que podem se materializar apenas eventualmente, se observadas algumas situaes especficas.
Mas a dico dos artigos 8 e 9, do Cdigo de Defesa do Consumidor realmente incongruente, pois se os produtos no podem causar riscos, salvo no que considerado como periculosidade inerente, qualquer periculosidade potencial deveria ser banida, ou ento, as ressalvas do artigo 8, do Cdigo de Defesa do Consumidor deveriam ser mais amplas, alcanando uma e outra categoria de perigos. Certamente, nos filiamos ao segundo entendimento, pois assim como a periculosidade inerente no pode ser banida do mercado de consumo em razo de alguns produtos terem essa periculosidade como elemento essencial (ex.: raticidas), a periculosidade potencial tambm indissocivel de uma srie de produtos e servios (ex.: refrigerantes gaseificados em embalagens de vidro, por exemplo, que dependendo do manuseio, podem estourar ferindo com estilhaos o consumidor). De qualquer forma, o fornecedor dever informar, de forma ostensiva e adequada, a nocividade e periculosidade potenciais, sem prejuzo de outras medidas prticas. Por informao ostensiva entenda-se aquela clara e evidente; informao adequada aquela que contm todas as explicaes possveis, com todos os esclarecimentos necessrios correta utilizao do produto, inclusive atravs da utilizao de sinais informativos (ex.: caveira, raio). Novamente, destaca a lei de consumo: O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto (artigo 9, Cdigo de Defesa do Consumidor). 4. Periculosidade excessiva (artigo 10, Cdigo de Defesa do Consumidor). Dispe o art. 10, caput, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que o fornecedor no poder colocar no mercado qualquer produto ou servio com alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana do consumidor, que aquele soubesse ou devesse conhecer. Primeiramente, nota-se que o Cdigo de Defesa do Consumidor no se basta com a obrigao de no colocar no mercado algum produto ou servio que o fornecedor saiba sobre sua nocividade, mas tambm na hiptese em que mesmo no sabendo, deveria saber. uma presuno jurdica de que o fornecedor deve sempre ser cuidadoso e informado sobre seu produto e servio. Seu desconhecimento sobre tal nocividade no ser considerado vlido para eximi-lo de responsabilidade administrativa, civil e penal, se for considerado que o fornecedor deva sempre conhecer os perigos que seu produto possa vir a causar ao consumidor. Outro ponto importante do dispositivo a terminologia genrica do que pode ou no pode ser colocado no mercado, j que a
expresso alto grau um tanto quanto indefinido (artigo 10, caput, Cdigo de Defesa do Consumidor), restando ao intrprete da norma sua identificao. Para o professor, o melhor caminho para a identificao do que seja realmente a periculosidade ou nocividade excessiva se d por excluso, ou seja, o que no for desprovido de periculosidade (ex.: alimentos), ou periculosidade inerente (ex.: cigarros ou remdios), ou periculosidade potencial (embalagens aerosol e o risco provocado em caso de perfurao), ser periculosidade excessiva, e, portanto, inaceitvel. 5. Periculosidade futura (artigo 10, pargrafo 1, Cdigo de Defesa do Consumidor). Definido que se o produto ou servio apresentar alto grau de periculosidade ou de nocividade, no poder o mesmo ser colocado no mercado, at porque a proteo vida e segurana um direito bsico do consumidor (artigo 6o, inciso I, c..c o artigo 10, caput, ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor), h a possibilidade dessa periculosidade no ser conhecida ao tempo em que o produto foi disponibilizado ao mercado de consumo pela cincia posta. No obstante, se tal periculosidade ou nocividade somente tornar-se conhecida aps a colocao no mercado do produto ou servio estaremos diante da chamada periculosidade ou nocividade futura, e competir ao fornecedor o pronto atendimento de duas obrigaes legais, consistindo a primeira em informar as autoridades competentes, e a segunda, em informar os consumidores mediante anncios publicitrios (artigo 10, pargrafo 1o, Cdigo de Defesa do Consumidor). Dessas duas obrigaes impostas pela lei, apuramos como conseqncias as seguintes: a) Produtos sujeitos fiscalizao ou controle rotineiro: se o produto sujeitar-se a controle e fiscalizao governamentais, dever ser retirado de mercado por iniciativa do Poder Pblico; b) recall: se no houver esse controle governamental sobre o produto ou servio, a providncia ficar a cargo do prprio fornecedor, que por dever legal imposto no artigo 10, pargrafos 1 e 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, poder at transform-lo em marketing, passando a imagem de uma postura preventiva, retirando o produto ainda no comercializado do mercado de consumo para adequao das novas informaes sua embalagem (Ex.: o conhecido remdio de nome comercial Merthiolate, que alguns anos atrs, aps longa tradio no mercado, foi retirado por problemas descobertos em sua frmula, que foram corrigidos pela empresa responsvel, e posteriormente, relanado com publicidade voltada para um autntico marketing do consumidor, que procurava destacar a
preocupao e seriedade da empresa com sua clientela, ante a melhora da frmula), e para os j comercializados, convocando os consumidores para substituio ou reparo do produto (Ex.: recente recall de vrias montadoras de automveis no Brasil, que se serviram de uma pea de freio fornecida por uma nica empresa, e que apresentava defeito ao ser acionada). Importante salientar que a adoo das providncias estabelecidas na norma pelo fornecedor no excluir sua responsabilidade caso algum dano venha a ocorrer antes ou depois da retirada do produto pela Administrao, pelo fabricante, ou do recall; c) despesas: as despesas com publicidade no recall sero suportadas pelo fornecedor, exclusivamente (artigo 10, pargrafo 2o, Cdigo de Defesa do Consumidor); d) Poder Pblico: para maior segurana aos consumidores, a norma ainda estabelece que o Poder Pblico tambm assuma o dever jurdico de informar o pblico consumidor sobre a futura periculosidade e nocividade (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios artigo 10, pargrafo 3o, Cdigo de Defesa do Consumidor). Em nosso ordenamento jurdico, a competncia normativa de fiscalizao e controle sobre a colocao de produtos e servios no mercado concorrente entre Unio, Estados e Municpios. Administrativamente poder ser determinada a apreenso do produto, ou a cassao da licena de funcionamento, e at a interdio temporria do estabelecimento, mas o dever de informar tambm ser da Administrao Pblica na sua respectiva esfera de atuao. Assim as regras de periculosidade excessiva e de
periculosidade excessiva somente conhecida aps a colocao do produto no mercado, ou seja, a chamada periculosidade futura, esto assim estabelecidas no Cdigo de Defesa do Consumidor: O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 O fornecedor de produtos e servios que,
posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2 Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio.
3 Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito (artigo 10, Cdigo de Defesa do Consumidor). IV Julgados relacionado ao tema da aula Fonte: www.tj.sp.gov.br a) Direitos bsicos (artigo 6, Cdigo de Defesa do Consumidor): INFORMAO ADEQUADA E CLARA Preo Produtos Supermercados Exigncia Inteligncia do art. 6, inc. III, do CDC Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informaes adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preos de seus produtos venda. O fato de j existir, em cada produto, o cdigo de barras no suficiente para assegurar a todos os consumidores estas informaes. Para atender realmente ao que estabelece o Cdigo do Consumidor, alm do cdigo de barras e do preo nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preo em cada produto (STJ, 1 Seo, MS 5.986-DF, Rel.Min. Garcia Vieira, j. em 13-10-1999, v. u.).
REVISO DE CONTRATO Modificao de clusula Arrendamento mercantil (leasing) Veculo automotor Variao das prestaes atreladas ao dlar Desvalorizao inesperada da moeda brasileira Desproporcionalidade entre as prestaes Teoria da impreviso Antecipao da tutela deferida initio litis sem audincia da parte contrria. Possibilidade. Verossimilhana do direito alegado, fundado receio de dano irreparvel e reversibilidade do provimento. Concesso da antecipao da tutela para determinar que as prestaes, a partir de janeiro de 1999, sejam corrigidas com base no INPC aplicado sobre o valor vigorante em dezembro de 1998. Arts. 6, inc. V, Lei n. 8.078/90 (TJRJ, 2 Cm. Civ., Ag. 01166/99-RJ, Rela. Desa. Leila Maria C. C. R. Mariano, j. em 11-5-1999, v. u.).
DANO MORAL Concessionria de veculos Concessionria de veculos que no presta em tempo razovel a assistncia que deve dar ao proprietrio do automvel Defeito de fbrica apresentado pelo veculo somente solucionado aps um ano de sofrimento experimentado pela autora, que teve de ir concessionria vrias vezes, sendo sempre protelada a soluo do caso. Decide corretamente o Juiz quando v na hiptese dano moral pelo sofrimento, angstia e abatimento suportados pela autora. Aborrecimento sofrido muito acima do desgaste normal das relaes negociais presentes na sociedade
civil. Deciso condenatria com efeito reparador e punitivo (TJRJ, 3 Cm. Cv., Ap. Cv. 3.171/99, Rel. Des. Humberto Paschoal Perri, j. em 29-6-1999, v. u.).
INVERSO DO NUS DA PROVA Ao revisional de contrato de conta corrente Percia contbil - Encargos probatrios por conta da instituio financeira Inteligncia do art. 6, VIII, da Lei n. 8.078/90 - Benefcio legal concedido aos consumidores hipossuficientes Deciso reformada - Agravo provido (1 TACivSP, 11 Cm., AgIn 1.022.830-3-SP, Rel. Vasconcellos Boselli, j. em 21-6-2001, v. u.). b) Periculosidade inerente e o dever de informar (artigo 8, Cdigo de Defesa do Consumidor): CONDENAO EM DINHEIRO Ao de indenizao Consumidor Fornecedor de servio de dedetizao que no presta informaes suficientes e adequadas sobre os riscos do produto. Dever de reparar os danos decorrentes da intoxicao sofrida pela consumidora, em face do disposto nos artigos 9 e 14, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor). Recurso no provido. O fornecedor de servio de dedetizao responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores que sofreram intoxicao, em razo de informaes insuficientes e inadequadas sobre os riscos do produto, incluindo possveis reaes alrgicas (2 Colgio Recursal de So Paulo-SP, Rec. 1.718, Rel. Juiz Plnio Andrade, j. em 19-5-1999). c) Periculosidade excessiva (artigo 10, Cdigo de Defesa do Consumidor): MULTA ADMINISTRATIVA - Auto de infrao - Irregularidades nas embalagens que omitiram ao consumidor informaes e advertncia acerca da existncia de amianto (cuja periculosidade deve ser obrigatoriamente anotada) na composio do produto comercializado - Violao ao disposto no art. 31 do Cdigo de Defesa do Consumidor Ocorrncia - Recurso improvido (TJSP - Apelao Cvel n. 210.827-5/9-00 - So Paulo - 4 Cmara de Direito Pblico - Relator: Soares Lima - 01.12.05 - V.U. - Voto n. 18.968).
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