Source: http://portalegre-castelobranco.pt/article.php?cod=1082
Timestamp: 2018-03-17 14:25:12+00:00
Document Index: 101883037

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 23', 'Artigo 13', 'Artigo 100', 'Artigo 9']

Estatutos do IDC
DIOCESE DE PORTALEGRE – CASTELO BRANCO
INSTITUTO DIOCESANO DO CLERO – ESTATUTOS
O Instituto Diocesano do Clero (IDC), criado pelo Bispo Diocesano, é uma entidade pública de natureza fundacional, erecta canonicamente e com personalidade jurídica no foro canónico e no foro civil, em conformidade com a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português.
O Instituto Diocesano do Clero tem a sua sede na Cúria Diocesana, no Largo do Paço, freguesia da Sé, concelho de Portalegre.
O IDC tem como fins:
1. Providenciar à digna sustentação dos clérigos, em cumprimento das determinações do Código de Direito Canónico (can. 1274 §1).
2. Garantir aos clérigos em exercício, a digna sustentação tal como está prevista nestes Estatutos, mediante apoio às entidades remuneradoras de que se trata no artigo 12º, nos casos em que estas o não possam fazer por si mesmas;
3. Assegurar a todos os clérigos a assistência social (Cân. 281 §2), nos termos do artigo 20º;
4. Atribuir o subsídio previsto nos casos de jubilação, conforme o artigo 23° 2 c).
Acesso aos Benefícios
1. Podem beneficiar do apoio do IDC todos os clérigos abrangidos pelo artigo 9°, desde que cumpram as obrigações pessoais de partilha com o IDC previstas no Artigo 16º e no Regulamento Interno bem como as obrigações institucionais com a Diocese das paróquias ou outras entidades de que é responsável;
2. As entidades remuneradoras que não prestem contas à Diocese, perdem o direito a qualquer apoio do IDC.
Constituem fontes de receita do IDC:
1. O património existente desde a sua constituição;
2. A partilha dos clérigos com o IDC, de acordo com o estabelecido no Artigo 16°, bem como uma partilha mensal dos clérigos, a definir em Regulamento interno;
3. O contributo anual de Diocese, assim concretizado:
- 10 % do tributo anual proveniente das paróquias e de outras pessoas jurídicas públicas dependentes do Bispo diocesano;
- 5 % do montante dos estipêndios das missas plurintencionais entregue na Cúria Diocesana;
- 50 % das licenças das festas;
4. O ofertório anual das paróquias, que decorrerá no último Domingo de Setembro;
5. As dádivas dos fiéis, clérigos e leigos, feitas com esta finalidade;
6. As ofertas dos presbíteros por ocasião de actualização do “Bilhete de Identidade Sacerdotal” (Tabela da Província Eclesiástica, n° 12);
7. Os rendimentos de bens móveis e imóveis pertença deste;
Na Diocese de Portalegre-Castelo Branco, o Estatuto Económico do Clero, aqui definido, tem em conta as exigências da justiça distributiva e social, de harmonia com as orientações propostas pelo Concílio Vaticano II, particularmente expressas na Constituição Lumen Gentium, no Decreto Presbyterorum Ordinis e reguladas no Código de Direito Canónico.
Entreajuda sacerdotal
A concretização dos direitos consignados nestes Estatutos só é possível se a Igreja Diocesana e o Presbitério assumirem com sentido fraterno de entreajuda o dever de partilhar os bens.
§ único. Para além do dever de partilha consignado no Artº 16º, este espírito de entreajuda obriga cada presbítero a celebrar uma Missa de sufrágio por cada membro do presbitério, por ocasião do seu falecimento, bem como a empenhar-se em participar nos acontecimentos significativos da vida do presbitério, v. gr., ordenações, missas novas, bodas de ouro e prata, acompanhamento na doença, etc.
São beneficiários do IDC:
1. Os presbíteros incardinados na Diocese que permanecem no exercício do ministério e que nela prestam ou prestaram serviço pastoral até à sua jubilação;
2. Os presbíteros incardinados na Diocese que permanecem no exercício do ministério e prestam ou tenham prestado serviço até à sua jubilação, fora da Diocese, desde que devidamente autorizados pelo Bispo diocesano;
3. Os presbíteros não incardinados na Diocese que estejam ao seu serviço com nomeação canónica, salvaguardando o disposto no número 3 do Artigo 23°;
Quando os presbíteros a que se refere o presente número forem religiosos, a aplicação deste Estatuto terá em conta o acordo celebrado entre o respectivo Instituto religioso e a Diocese.
4. Os Diáconos a caminho do presbiterado, com nomeação canónica e dedicados à acção pastoral.
O regime económico dos Diáconos permanentes é regulado pelo can. 281 §3 e pelas normas emanadas da Santa Sé e da Conferência Episcopal Portuguesa.
Critérios de remuneração
A remuneração mensal do clero obedecerá aos seguintes critérios:
1. Será ajustada à condição dos clérigos, de modo que possam prover às necessidades da própria vida e à justa retribuição daqueles de cujo serviço necessitam (can. 281 §1).
2. Terá em conta a moderação e a simplicidade de vida própria dos clérigos, de forma a possibilitar a partilha de bens em benefício da Igreja e suas instituições (can. 282).
3. Será tendencialmente igual para todos os clérigos em exercício, levando em conta a igual dignidade da pessoa humana, a participação no mesmo sacramento da Ordem e a importância eclesial de todas as actividades pastorais.
4. Poderá ser acrescida de um suplemento, sempre que a diversidade de circunstâncias em que se exerce o ministério, tal como estão previstas no Artigo 13°, o justifique.
Actualização da remuneração
O quantitativo da remuneração mensal do clero, 14 meses/ano, será revisto anualmente sob proposta da Direcção ao Bispo Diocesano, tendo em conta os índices do custo de vida.
Entidade remuneradora
O dever de remunerar os clérigos incumbe:
1. Às paróquias, quase-paróquias, instituições ou serviços em que eles exercem o seu ministério.
2. Em caso de exercício pastoral em duas ou mais paróquias ou quase-paróquias, o encargo da remuneração mensal será repartido entre elas de forma proporcional, equitativa e justa, conforme as circunstâncias.
3. Em caso de acumulação de funções pastorais não paroquiais, a remuneração mensal será assegurada de forma equitativa e proporcional, pelos serviços a que o clérigo dedica a sua acção por nomeação canónica.
Suplemento de remuneração
O suplemento de remuneração a que se refere o número 4 do Artigo 100, é aplicável quando haja diversidade ou multiplicidade de funções ou serviços pastorais confiados pelo Bispo que impliquem acréscimo de despesas.
Subsídio de transporte e outros
As circunstâncias concretas do exercício do ministério pastoral poderão justificar a atribuição de subsídio, nos seguintes casos:
1. Grave necessidade de ordem pessoal, desde que esta não decorra de negligência ou imprudência do próprio;
2. Uso de meios de transporte para o exercício do seu ministério;
Intervenção supletiva do IDC
Quando as entidades a quem incumbe o dever de remunerar os clérigos e satisfazer o previsto no artigo anterior não puderem cumprir com as suas responsabilidades, proponha-se o caso à Direcção do Instituto Diocesano do Clero, para estudo de uma eventual intervenção supletiva.
Condições de comparticipação
1. Por princípio, as entidades remuneradoras em dificuldades só podem requerer ao IDC até 20% da remuneração mensal em vigor.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, compete à Direcção, ouvido o Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos e eventualmente o Arcipreste, estudar o assunto e apresentar parecer ao Bispo diocesano para que delibere.
Dever de partilha
Os clérigos que auferirem um rendimento superior à remuneração mensal estipulada, estejam ou não a trabalhar e a residir na Diocese, deverão contribuir para o IDC na forma estabelecida pelo Regulamento Interno.
Os clérigos que auferirem vencimentos por qualquer outro título, não poderão dispensar as paróquias ou entidades eclesiais que servem das suas obrigações remuneratórias, devendo depois proceder conforme o acima determinado quanto ao dever de partilha.
Independentemente da remuneração mensal, pertencem ao clérigo outras ofertas, se constar expressa e claramente que lhe são entregues a título pessoal (cf. can. 531 e 1267 § 1).
1. Os clérigos têm direito a residência. Este direito deve ser garantido pelas entidades a que estão adstritos:
a) ao clero paroquial, pelas respectivas paróquias (cf. can. 533 §1);
b) ao clero não paroquial, pela Diocese ou pelas instituições e serviços para que foram designados mediante nomeação canónica.
2. O direito a residência inclui a casa em bom estado e convenientemente mobilada e as despesas normais de conservação.
3. Quando houver necessidade de recorrer a casa alugada, a renda e as despesas de condomínio serão da responsabilidade das entidades referidas no número 1.
Férias e formação
1. Os clérigos têm direito, todos os anos, a usufruir de um período máximo de um mês de férias, contínuo ou descontínuo (can. 533 §2), não se contando para tal os dias dedicados anualmente ao retiro espiritual e aos cursos de formação permanente.
2. Os encargos devidos pela substituição dos clérigos nos casos previstos no número anterior são suportados pelas entidades que remuneram o clérigo substituído.
1. De harmonia com o can. 281 §2, o direito dos clérigos à assistência social implica que se proveja convenientemente às suas necessidades:
a) em caso de doença;
b) em caso de invalidez ou de velhice.
2. Nestas circunstâncias, os clérigos merecem particular solicitude por parte do Presbitério, segundo o modo e pelos meios, institucionais ou ocasionais, que melhor exprimam a caridade fraterna entre todos os presbíteros, e por parte do IDC no apoio ao Lar sacerdotal da Diocese.
Inscrição na Segurança Social
A inscrição dos clérigos na Segurança Social do Estado é obrigatória.
Em caso de incapacidade temporária ou situação de Baixa Médica, o clérigo tem direito à remuneração mensal em vigor, garantida pelo correspondente subsídio de doença e subsidiariamente pelo Instituto Diocesano do Clero.
O dever de remunerar os clérigos que exerçam substituição no caso anteriormente referido pertence às respectivas instituições ou serviços que remuneram o clérigo substituído.
1. Os clérigos jubilados, seja por idade, seja por incapacidade permanente, têm direito a uma pensão que corresponda a 80% da remuneração mensal em vigor.
Situações particulares e outras necessidades sejam propostas por escrito à Direcção para estudo e aprovação.
2. Esta pensão mensal é-lhes assegurada, cumulativamente:
a) pela pensão de reforma da Segurança Social, do funcionalismo público ou outra;
b) por um subsídio do Instituto Diocesano do Clero.
3. Os clérigos abrangidos pelos números 2 e 3 do Artigo 9° beneficiarão do subsídio previsto no número 2 b) deste artigo na proporcionalidade correspondente ao tempo de serviço prestado à Diocese.
1. Os órgãos sociais do IDC são a Direcção e o Conselho Fiscal.
2. O mandato dos membros eleitos destes órgãos é de três anos.
3. Após a eleição, os Órgãos Sociais são homologados pelo Bispo Diocesano.
4. Por razões graves, o Bispo diocesano, ouvido o Conselho Presbiteral, poderá destituir estes órgãos e promover a nomeação de outros, em conformidade com estes Estatutos.
A Direcção do IDC é constituída pelo Presidente, que será o Vigário Geral, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal. Os membros não designados são eleitos pelo Conselho Presbiteral, por maioria simples.
1. Administrar os bens do Instituto Diocesano do Clero;
2. Diligenciar pelo cumprimento integral deste Estatuto;
3. Apreciar os casos e as circunstâncias previstos nos Artigos 14º e 15° e 20º;
4. Esclarecer as dúvidas surgidas na interpretação destes Estatutos;
5. Dar conhecimento ao Bispo diocesano dos casos referidos nos números 3 e 4 deste Artigo, para que ele decida;
6. Tornar público e dar conhecimento ao Conselho Presbiteral do cumprimento dos Estatutos, fazer a prestação anual de contas e apresentar relatório da situação económica do IDC.
O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos pelo Conselho Presbiteral. O Presidente deverá ser presbítero, eleito por maioria simples.
São competências do Conselho Fiscal:
1. Dar parecer sobre o relatório de actividades, orçamentos e contas;
2. Dar parecer sobre todos os actos de administração extraordinária;
3. Verificar a escrituração dos livros, dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos e participar nas reuniões da Direcção, sempre que o considere necessário ou esta o solicite.
Nos casos omissos compete ao Bispo decidir, sob proposta da Direcção e em conformidade com a lei.
Os presentes Estatutos serão revistos sempre que tal se revele necessário, sob proposta da Direcção ou da maioria dos beneficiários.
1. O IDC só pode ser extinto mediante decreto do Bispo Diocesano, com prévia audição do Conselho Presbiteral.
2. Em caso de extinção, os bens que pertencerem ao IDC transitarão para outra instituição congénere, a critério do Bispo Diocesano e em conformidade com a lei.
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