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Timestamp: 2020-01-18 07:43:31+00:00
Document Index: 96300796

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3']

Correção da Prova Bacharel Questões: 29 e 30 Perícia Contábil 35 e 37 Princípios Contábeis 41, 42 e 43 Legislação e Ética Profissional - PDF Download grátis
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Manuela Tavares Guimarães
1 Correção da Prova Bacharel Questões: 29 e 30 Perícia Contábil 35 e 37 Princípios Contábeis 41, 42 e 43 Legislação e Ética Profissional
2 Questão 29 De acordo com a NBC TP 01 Perícia Contábil, os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Relacione procedimentos de perícia contábil na primeira coluna com a respectiva descrição na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA. (1) Exame ( ) Ato de atestar a informação trazida do laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional. (2) Vistoria ( ) Determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico. (3) Arbitramento ( ) Análise de livros, registros das transações e documentos. (4) Certificação ( ) Diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. A sequência CORRETA é: (a) 4, 3, 2, 1 (b) 4, 3, 1, 2 (c) 3, 4, 1, 2 (d) 3, 4, 2, 1 Nos procedimentos da NBC TP 01, a norma conceitua os procedimentos de perícia contábil: 19. O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos 20. A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. 23. O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico. 26. A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.
3 Questão 30 Com relação ao comportamento dos peritos contadores, julgue as situações hipotéticas apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Um perito-contador nomeado pelo juiz dirigiu ao juiz petição, no prazo legal, justificando que não poderia realizar a perícia, por ter sido empregado de uma das partes, há menos de 6 meses. II. UM perito-contador, nomeado em juízo para atuar em uma questão relativa a uma dissolução de sociedade, após constatar que não dispunha dos recursos humanos e materiais em sua estrutura profissional para assumir o encargo, informou verbalmente ao juiz que iria aceitar o trabalho, mas que não teria condições de cumprir com os prazos estabelecidos. II. Um perito-contador assistente, convidado por uma das partes, ao tomar conhecimento de que a parte contrária era seu amigo íntimo, além de compadre, comunicou sua recusam devidamente justificada por escrito, com cópia ao juízo. Nas três situações acima descritas, o comportamento do perito está de acordo com o disposto na NBC PP 01 Perito Contábil, que estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito, nos itens: (a) (b) (c) (d) I e II, apenas. I e III, apenas. II e III, apenas. I, II e III. Em relação ao NBC PP 01, a primeira afirmação está correta e relacionada ao item 20 c. Impedimento legal 20. O perito-contador nomeado ou escolhido deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo pelo menos uma das seguintes situações: (c) tiver mantido, nos últimos dois anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado A segunda afirmação está errada tendo em vista que em qualquer questão o perito deve dirigir-se ao juiz de forma escrita e nunca de forma verbal. A terceira afirmativa está correta e relacionada com o item 23 a : 23. Os casos de suspeição aos quais está sujeito o perito contador são os seguintes: (a) ser amigo íntimo de qualquer das partes;
4 Questão 35 Em relação à aplicação do Princípio pelo Valor Original, assinale a opção correta: (a) (b) (c) (d) A aplicação do Princípio pelo Valor Original implica que os ativos e passivos sejam registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa, não sendo admitidas outras bases de mensuração, tais como valor realizável, valor presente e valor justo. A atualização monetária representa nova avaliação, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda em um dado período, constituindo-se, portanto, em um descumprimento do Princípio do Registro pelo Valor Original. A atualização monetária representa o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período, não representando um descumprimento do Princípio ao Registro pelo Valor Original. A redação atualizada da Resolução CFC n 750/93, que trata dos Princípios de Contabilidade, feita pela Resolução n 1.282/10, aboliu o Princípio do Registro pelo Valor Original por estar em desacordo com as novas normas contábeis brasileiras, convergentes às normas internacionais de contabilidade. a) Sim são admitidas outras bases de mensuração tais como valor realizável, valor presente e valor justo, portanto essa afirmação está INCORRETA. Na sua essência, o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do país, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da entidade. Resolução 1.282/10 - Art. 7º - Parágrafo primeiro: Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e (grifo nosso) b) A questão afirma que a atualização monetária representa nova atualização quando na verdade a atualização monetária não representa nova avaliação, portanto a resposta está INCORRETA. Artigo 7º - Parágrafo 2º - III a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. c) A resposta está CORRETA, pois a negativa da alternativa b confirma a alternativa c, ou seja, a atualização monetária representa o ajustamento dos
5 valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. d) A resposta está INCORRETA, o princípio não foi abolido pela Resolução Nº 1.282/10, muito pelo contrário, através da necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade também pensando nas normas internacionais de contabilidade em seu Art. 1º. Altera Os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), citados na Resolução CFC n.º 750/93, para Princípios de Contabilidade (PC). "Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
6 Questão 37 Em relação à aplicação do Princípio da Oportunidade, assinale a opção INCORRETA. (a) (b) (c) (d) A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância. É necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação, de forma a tentar equilibrar as duas qualidades. É necessário considerar que a confiabilidade tem prioridade em relação à tempestividade da informação produzida, sendo sempre preferível sacrificar a tempestividade em prol da confiabilidade. Este Princípio de Contabilidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. a) A resposta está CORRETA, pois a Resolução 1.282/10 em seu Art. 6º parágrafo único menciona que: Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (grifo nosso) b) A resposta está CORRETA, pois mais uma vez a Resolução 1.282/10 em seu artigo 6º deixa bastante claro: Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. c) Como a alternativa pede a afirmativa INCORRETA, podemos afirmar que a confiabilidade não possui nenhuma preponderância em relação a tempestividade da informação produzida, portanto entendemos esta ser a resposta da questão. A tempestividade do registro dos fenômenos patrimoniais é imprescindível para aproximar a imagem fiel das mutações ocorridas no patrimônio; portanto, tão logo o fato patrimonial seja percebido ou dele se tome conhecimento, é necessário o seu registro de imediato. Logo, a tempestividade é a oportunidade do registro, ou seja, escriturá-lo (ou digitá-lo) no momento em que ocorre, ou é percebido o fato patrimonial. Em momento algum a Resolução 1.282/10 fala em preponderância de um ou de outro, senão vejamos o próprio artigo 6º: O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (grifo nosso)
7 d) A resposta está CORRETA, pois a Resolução 1.282/10 em seu artigo 6º menciona que: Art. 6º. O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. (grifo nosso)
8 Questão 41 Em relação às sanções éticas pelo Código de Ética Profissional do Contador, assinale a opção INCORRETA. (a) (b) (c) (d) Na aplicação das sanções éticas, pode ser considerada como agravante ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do profissional da Contabilidade. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética cabe, unicamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade. O profissional da Contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão. a) A afirmação está CORRETA, pois o Código de Ética Profissional do Contador CEPC, Resolução CFC 1.307/10 em seu Art. 18 parágrafo 2, ao tratar sobre as agravantes na aplicação das sanções éticas traz a seguinte redação: 2º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes: I Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade; (grifo nosso) II... b) A afirmação é CORRETA, nas aplicações das sanções éticas podem ser consideradas como atenuantes a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade. Resolução CFC 1307/10 - Art. 17-1º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes: I ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional; II ausência de punição ética anterior; III prestação de relevantes serviços à Contabilidade. c) A afirmação é INCORRETA, logo esta é a alternativa solicitada, afinal o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética não cabe unicamente aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Resolução 803/96 Código de Ética do Contador CEPC: Art. 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina. (grifo nosso)
9 d) A afirmação está CORRETA, o profissional da contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão. Resolução 803/96 Código de Ética do Contador CEPC: Art. 14. O Profissional da Contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
10 Questão 42 Com relação à determinação do valor dos serviços profissionais, julgue as situações hipotéticas apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Um contabilista estabelece honorários em contratos por escrito, previamente à realização dos serviços, levando em conta as características do contrato, tais como complexidade, estimativa de horas para realização do trabalho e local onde o serviço será realizado. II. Um contabilista pratica preços diferenciados para um mesmo tipo de II. serviço, levando em conta se o cliente é eventual, habitual ou permanente. Um contabilista, preocupado em ampliar a sua base de clientes, adotou uma estratégia de praticar preços abaixo da concorrência. Com essa estratégia, conseguiu dois novos contratos de prestação de serviços. O preço estabelecido em cada um dos contratos levou em conta o seguinte critério: o cliente pagará honorários correspondentes a 40% aos honorários pagos ao profissional da Contabilidade que atendia anteriormente ao cliente. De acordo com as três situações acima descritas, o comportamento do profissional da Contabilidade está em DESACORDO com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Contador no(s) item(ns): (a) (b) (c) (d) I, II e III. I e II, apenas. II, apenas. III, apenas. As afirmativas I e II estão CORRETAS, basta atentarmos para o texto do Código de Ética em seu artigo 6º: Art. 6º. O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: I a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; II o tempo que será consumido para a realização do trabalho; III a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; IV o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; V a peculiaridade de tratar se de cliente eventual, habitual ou permanente; VI o local em que o serviço será prestado. Em relação a afirmativa III entendemos que a mesma fere o artigo 8 a saber: Art. 8º. É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. (grifo nosso). Logo, a resposta CORRETA é a letra d, apenas a afirmativa III está em DESACORDO, as demais encontram-se amparadas pelo CEPC.
11 Questão 43 Uma determinada organização contábil presta serviços para diversos clientes. Com o aumento da inadimplência de seus clientes, o contabilista responsável ao tomar medidas para garantir o recebimento, passou a reter a documentação das empresas inadimplentes sob condição de recebimento das quantias devidas por elas. Na situação acima, o profissional da Contabilidade: (a) (b) (c) (d) Cometeu um ato abusivo, conforme disposição no Código de ética Profissional do Contador. Cometeu um ato abusivo. No entanto, se o profissional provar que o procedimento era necessário para a continuidade do negócio, será anistiado. Praticou um ato que está previsto no Código de Ética Profissional do Contador, mas não existe previsão para sanções éticas. Praticou um ato que não está previsto no Código de Ética Profissional do Contador, logo não houve nenhum ato abusivo. No capítulo III Dos Deveres e das Proibições, o Código de Ética Profissional do Contador- CEPC, em seu artigo 3º, veda ao profissional da contabilidade: XII reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda; (grifo nosso) Diante de tal redação, conclui-se que o profissional na situação acima cometeu um ato abusivo, conforme disposição no Código de Ética Profissional do Contador, logo, a resposta correta é a letra a. O Código não trata sobre continuidade do negócio e anistia nestes casos letra b ; ao contrário do que afirma a letra c existe sim no Código de Ética sanções previstas, e para concluir a afirmação da letra d onde afirma que não houve nenhum ato abusivo, simplesmente vai contra o artigo 3º, ou seja, houve sim um ato abusivo.