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Timestamp: 2018-03-22 10:57:39+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 20 de janeiro de Série. Número 12 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 20 de janeiro de Série. Número 12
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Raíssa Maria dos Santos Barros Pereira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 15/2015 Constitui um fundo de maneio, no valor de 3.230,00 na Direção Regional de Informática. Despacho n.º 16/2015 Constitui um fundo de maneio, no valor de 2.350,00 na Direção Regional do Património. SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Despacho n.º 17/2015 Prorroga do período de armazenamento gratuito a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 91/2009, de 31 de agosto, até 31 de dezembro de Edital n.º 1/2015 Pedido da sociedade que gira sob a firma por Faria & Menezes, Lda. para a emissão de título de utilização do domínio público marítimo, referente a uma parcela de terreno dominial com área de 60,5 m2, localizada na praia dos Anjos, freguesia dos Canhas, concelho de Ponta do Sol, para instalação de um bar e esplanada. SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 18/2015 Cria o Lar de Idosos do Porto da Cruz, estabelecimento a integrar no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, nos termos do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 167/2012, de 20 de dezembro, localizado na Rua Marechal Spínola, n.º 5, freguesia do Porto da Cruz, Municípal de Machico, vocacionado para o acolhimento e alojamento coletivo de pessoas idosas. SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho n.º 19/2015 Delegação de competências nas Vice-presidentes do Conselho Executivo da Escola Básica Dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal.
2 2 20 de janeiro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 15/2015 Havendo a necessidade da Direção Regional de Informática da Secretaria Regional do Plano e Finanças, proceder a pequenos pagamentos, aquisições e cobranças que não se compadecem, pela sua natureza urgente, com a morosidade dos processos burocráticos e de acordo com a Resolução n.º 809/87, tomada no Conselho do Governo de 22 de junho, determino: 1 - É constituído na Direção Regional de Informática, um fundo de maneio na importância de 3.230,00 (três mil duzentos e trinta Euros), inscrito no Orçamento da DRI, para o ano de 2015, nas seguintes rubricas de classificação económica: Cen.fin.M100414: Sec.44, Cap.01, Div.03, Subdiv.00 Código D (Material de escritório) 150 Código D (Outros bens) Código D (Publicidade) Cen.fin.M100415: Sec.44, Cap.50, Div.03, Subdiv.00 Projeto 50224, Fonte Financ. 151, Fundos , Código D (Publicidade) Projeto 50224, Fonte Financ. 280, Fundos , Código D (Publicidade) Projeto 50561, Fonte Financ. 151, Fundos , Código D (Publicidade) Projeto 50561, Fonte Financ. 280, Fundos , Código D (Publicidade) Projeto 50567, Fonte Financ. 151, Fundos , Código D (Publicidade) Projeto 50567, Fonte Financ. 280, Fundos , Código D (Publicidade) O Fundo de maneio ora criado ficará sob a responsabilidade da Chefe de Departamento, Maria Marta Martins Rodrigues Ferreira. 3 - Nas suas ausências e impedimentos o fundo permanente ficará sob a responsabilidade da Assistente Técnica, Susana Maria Gonçalves Freitas Neves. Secretaria Regional do Plano e Finanças, 5 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês Despacho n.º 16/2015 DESPACHO DE FUNDO MANEIO Considerando que a natureza das funções cometidas à Direção Regional do Património (DRPA), impõe que se proceda a pequenos pagamentos, aquisições e cobranças que não se compadecem, pela sua natureza urgente, com a morosidade dos processos burocráticos e de acordo com a Resolução n.º 809/87, tomada no Conselho de Governo de 22 de junho, determino: 1. Constituir na Direção Regional do Património, um fundo de maneio no montante mensal de 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta euros), inscrito no orçamento da DRPA, para o ano de 2015 e de acordo com as rubricas orçamentais abaixo indicadas, que será periodicamente reconstituído, à medida que for despendido: Centro Financeiro: M Sec. 44 Cap. 01 Div. 02 Subdiv. 03 Código Designação Valor D Ferramentas e utensílios 150,00 D Outros bens 250,00 D Conservação de bens 200,00 D Outros serviços 1.750,00 TOTAL 2.350,00 O fundo maneio ora criado, fica sob a responsabilidade do Chefe de Divisão de Gestão Financeira, João Francisco Pereira da Conceição de Oliveira Fernandes. 3. Nas suas ausências ou impedimentos, o fundo maneiro ficará sob a responsabilidade da Técnica Superior, Lucília Pereira Pestana. 4. As verbas são depositadas em conta bancária existente para o efeito e para movimentar essa conta basta a assinatura da Diretora Regional do Património. 5. A reconstituição do fundo maneio e a sua entrega após exercício anual, deverá ocorrer nos termos regulamentares previstos, na Tesouraria do Governo Regional da Madeira. 6. Este despacho entra imediatamente em vigor. Secretaria Regional do Plano e Finanças, 05 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Despacho n.º 17/2015 Considerando que nos termos do meu Despacho n.º 91/2009, de 31 de agosto, publicado no JORAM, II Série, 2.º Suplemento, n.º 165, de 1 de setembro, foi determinado que o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira, adquiridas na Vindima de 2009, na parte que excedesse as respetivas obrigações de compra, calculadas com base na respetiva comercialização global, incluindo o mercado regional, à data de 31 de julho de 2009, beneficiaria do armazenamento gratuito até 31 de dezembro de 2014, no parque de cubas situado na Adega da Bela Vista, no concelho de Câmara de Lobos, e nos depósitos existentes nas instalações do Instituto do Vinho,
3 20 de janeiro de do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P, situadas na Rua 5 de Outubro, no Funchal, até ao limite das respetivas capacidades; Considerando que presentemente ainda se justifica a necessidade dos vinhos continuarem a usufruir do armazenamento acima referido, por forma a dar continuidade ao seu processo de envelhecimento e uma vez que as respetivas empresas não possuem espaço suficiente para armazenar as quantidades de vinho em causa nas suas instalações. Determino o seguinte: 1. O prazo do período de armazenamento gratuito a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 91/2009, de 31 de agosto é prorrogado até 31 de dezembro de Os contratos de comodato celebrados ao abrigo do referido Despacho entre o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. e as empresas beneficiárias do armazenamento deverão de ser alterados em conformidade com o disposto no número anterior, ou seja, de modo a permitir a prorrogação da sua vigência até 31 de dezembro de O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, 29 de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Edital n.º 1/2015 A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais faz público que foi requerida por Faria & Menezes, Lda. a emissão de título de utilização do domínio público marítimo, referente a uma parcela de terreno dominial com área de 60,5 m2, localizada na praia dos Anjos, freguesia dos Canhas, concelho de Ponta do Sol, para instalação de um bar e esplanada. Assim, dando cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na sua última redação, entre 19 de Janeiro de 2015 e 02 de Março de 2015, poderão ser exercidas as faculdades previstas no mesmo. Nesse sentido, os interessados poderão dirigir-se mediante requerimento à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, Funchal, ou através de fax ou via , podendo ser utilizados o número ou o endereço eletrónico Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 7 de Janeiro de O CHEFE DE GABINETE, José Miguel da Silva Branco SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 18/2015 Considerando que a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, através da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos, promoveu a construção de um novo equipamento social na freguesia do Porto da Cruz, concelho de Machico, vocacionado para o acolhimento e alojamento coletivo de pessoas idosas. Considerando que o referido imóvel foi afeto ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, ao qual compete assegurar o respetivo funcionamento, de harmonia com as suas atribuições previstas no n.º 1, e na alínea u) do n.º 2, do artigo 4.º da sua orgânica, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro. Considerando que importa proceder à criação da respetiva designação oficial, bem como fixar a capacidade das respostas sociais ali prosseguidas. Assim, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2013/M, de 25 de novembro, determino o seguinte: 1 - É criado o Lar de Idosos do Porto da Cruz, estabelecimento a integrar no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, nos termos do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 167/2012, de 20 de dezembro, localizado na Rua Marechal Spínola, n.º 5, freguesia do Porto da Cruz, concelho de Machico, vocacionado para o acolhimento e alojamento coletivo de pessoas idosas. 2 - No referido estabelecimento são prosseguidas as respostas sociais com as capacidades seguidamente indicadas: - Estrutura residencial/ Lar: 30 utentes; - Centro de dia: 20 utentes. 3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, no Funchal, aos 9 dias, do mês de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS Sociais, Francisco Jardim Ramos SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA BASICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DO CANIÇAL Despacho n.º 19/2015 Delegação de Competências 1. Nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M de 21 de Junho, da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2006/M de 20 de julho, e n.º 2 do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M de 19 de julho, conjugados com o estatuto nos artigos n.º 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, delego nas Vice-Presidentes do Conselho Executivo, até ao final do mandato, as competências que me são inerentes na prática dos seguintes atos: 1.1. Na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Anália Pontes Carvalho Vasconcelos: a) Exercer funções de gestão em matéria de conservação e manutenção do edifício; b) As competências em matéria de dependência hierárquica relativamente a todo o pessoal não docente;
4 4 20 de janeiro de Na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Lúcia Perestrelo: a) As competências para o exercício do poder hierárquico em matéria disciplinar em relação aos alunos, fazendo o seu acompanhamento diário; b) A competência de coordenar todos os procedimentos em matéria de avaliação externa (Exames Nacionais). 2. Nos termos dos nos 2 do artigo 41.º e do alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, delego nas Vice-Presidentes do Conselho Executivo, até ao final do mandato, em caso de ausência no exercício das minhas funções, as competências que me são inerentes na prática dos seguintes atos: a) A competência de coordenar as atividades decorrentes das competências próprias do Conselho Executivo; b) A competência de representação do Conselho Executivo nas reuniões do Conselho Pedagógico e Conselho da Comunidade Educativa; c) A competência de exercer o poder hierárquico, em todas as matérias relativas ao pessoal docente. 3. Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, todos os atos praticados pelos Vice-Presidentes do Conselho Executivo, nos termos da presente delegação de competências desde o dia 7 de julho de Na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Anália Pontes Carvalho Vasconcelos: a) A competência de representar a Escola; b) A competência, para presidir ao Conselho Administrativo; 2.2. Na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Lúcia Perestrelo: 4. O presente Despacho de delegação de competências entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de janeiro de A PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO DA ESCOLA BÁSICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DO CANIÇAL, Assinatura ilegível
5 20 de janeiro de
6 6 20 de janeiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 15 de julho de 2015. Série. Número 103
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 15 de julho de 2015 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 527/2015 Mandata o licenciado Jorge Miguel do Vale Fernandes, para