Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2073&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-11-24 01:49:01+00:00
Document Index: 96172344

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 77', 'artigo 100']

::: Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO(versão actualizada)
- Lei n.º 31/2008, de 17/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2008, de 17/07)
- 1ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
Danos ou encargos especiais e anormais Artigo 3.º
Obrigação de indemnizar Artigo 4.º
Culpa do lesado Artigo 5.º
Prescrição Artigo 6.º
Direito de regresso Artigo 7.º
Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público Artigo 8.º
Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave Artigo 9.º
Ilicitude Artigo 10.º
Culpa Artigo 11.º
Responsabilidade pelo risco Artigo 12.º
Regime geral Artigo 13.º
Responsabilidade por erro judiciário Artigo 14.º
Responsabilidade dos magistrados Artigo 15.º
Responsabilidade no exercício da função político-legislativa Artigo 16.º
SUMÁRIO : Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
O artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público ( Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, rectificada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1986, e alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, e 42/2005, de 29 de Agosto), passa a ter a seguinte redacção:
2 - É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário.
-1ª versão: Lei n.º 67/2007, de 31/12