Source: http://memoriallandelldemoura.com.br/radioam_artigos_radioam_nao_pratica_crime.html
Timestamp: 2017-03-23 08:18:26+00:00
Document Index: 58881474

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 70']

RADIOAMADOR NÃO PRATICA CRIME COMO RADIOESCUTA DA POLÍCIA OU AVIAÇÃOJUSTIÇA FEDERAL DECLARA: RADIOAMADOR NÃO PRATICA CRIME
COMO RADIOESCUTA DA POLÍCIA OU AVIAÇÃO
e.mail: py2mok@mailcity.com
Publicado: na Revista AREP Express nº 02
Publicado: no Jornal QTC Bandeirante-Liga Paulista de Radioamadores nº 08
Publicado: no Jornal de Bairro = Jornal da Zona Leste nº 609 O Departamento Jurídico da L. P. R. Liga Paulista de radioamadores, obteve mais este precedente de interesse para o radioamadorismo nacional. Eis que, obteve a absolvição do radioamador acusado de violação de telecomunicações, prevista no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, com referência a pratica de escuta e interceptação das radiocomunicações, principalmente da Polícia, Aviação, Corpo de Bombeiros e Serviços Públicos e Limitados em geral. Sendo livre tal escuta. O escopo do presente artigo é analisar a posição jurídica da Decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo, consoante relatório da Culta Dra. Juíza MARISA SANTOS, que confirmou em 2º Grau a absolvição do radioamador já Decretada no 1º grau. Ocorre que, foi corretamente aplicado, em favor do radioamador a exceção do artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, cujo permissivo é o seguinte: 'Parágrafo Único: não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as radio comunicações destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade pública'. Eis que, na Decisão Judicial se vê o correto e exato esclarecimento, quanto ao conteúdo da exceção supra mencionada, dizendo a Dra. Juíza: Os aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros serviços públicos, sem o po der de interferir nas transmissões, são destinados a amadores. Como tal, milita em favor do acusado a discriminante do artigo 57 da Lei nº 4.117/62'. Assim sendo, a JUSTIÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta, a radioescuta, a interceptação de mensagens, das radiocomunicações de Serviços Públicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa. Não pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicações da Aviação, Polícia e de outros Serviços Públicos, ou Limitados. E mais, prossegue fundamentando a Dra. Juíza: 'No entanto, aponta o parágrafo único do artigo 57, aqui sim expressamente, não constituir ilegalidade as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores..., donde se conclui ter-se o legislador se percebido da inocuidade, da ausência de perigo na capta ção de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos de amadores...'. Prosseguindo na Decisão: 'Efetivamente a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interpretação que lhe foi conferida na respeitável Sentença, eis que, a redação do dispositivo ressalva as radiocomunicações de amadores não trazendo o texto, expressamente, a conduta de transmissão ou recepção'. Nestes termos, se depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicação dada pela Culta Dra. Juíza Federal, que aos radioamadores se aplica o permissivo do artigo 57, que autoriza estes a praticarem radioescuta salutar das freqüências de Serviços Públicos e Limitados. No entanto devo salientar muito bem, que o radioamador não pode causar interferência prejudicial nas freqüências que esta interceptando e escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juíza : 'Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no parágrafo único do citado ar tigo 57, a restrição deveria alcançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens que pu dessem interferir no sistema de segurança dos chamados Serviços Limitados, nun ca para recepção...'. Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência prejudicial continua sendo crime, punível com detenção de 2 anos.
Esta Decisão da JUSTIÇA FEDERAL define com certeza para nossa classe que a radioescuta praticada por amadores, captando freqüências das Policias e Aviação, não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não há ilegalidade. Os trechos transcritos são do ACÓRDÃO nº 94.03.067974-3 SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo. Participaram do Julgamento os Dignos Magistrados: Dra. Juíza MARISA SANTOS, Dr. JUIZ ARI AMARAL e Dr. LUIZ ROBERTO HADDAD.
Leo Keiteris - py2 mok: Autor
Justiça Federal Declara: radioamador não pratica crime como radioescuta da polícia ou aviação = título
SOBRE O AUTOR: é técnico em eletrônica, especializado em transmissão e RF; advogado militante, especializado em direito de telecomunicações; 8 anos como Diretor Jurídico da Labre/LPR/SP; Assessor Jurídico do Jornal e Revista Radioamadorismo e Faixa do Cidadão. (e.mail: py2mok@mailcity.com ).