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Timestamp: 2018-11-21 13:17:03+00:00
Document Index: 18568437

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 1280', 'artigo 1188', 'artigo 68', 'artigo 1280', 'artigo 1188', 'artigo 68', 'artigo 44', 'artigo 64', 'artigo 86', 'artigo 68', 'artigo 86', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Kevin de Sequeira Ribeiro
1 Reunião Ordinária realizada dia 08 de Novembro de 2006 Acta Nº 22 Presidiu esta reunião o Senhor Victor Manuel Barão Martelo, Presidente da de Reguengos de Monsaraz Os restantes membros presentes foram: Senhores Vereadores, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, Manuel Lopes Janeiro e Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas Secretariou a reunião o Senhor João Manuel Paias Gaspar No Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, o Senhor Presidente da, Victor Manuel Barão Martelo declarou aberta a reunião: Eram 10 horas e 10 minutos PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da, Victor Manuel Barão Martelo, ao abrigo do disposto no artigo 83º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propôs que no ponto 2.9 da Ordem do Dia Actualização de Dados de Consumidores de Água fosse incluída a Proposta n.º 36/VP/2006 referente à Alteração Subjectiva de Contrato de Fornecimento de Água O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a inclusão do sobredito assunto no ponto 2.9 da Ordem do Dia desta reunião, por reconhecer a urgência da deliberação imediata ORDEM DO DIA EXPEDIENTE E INFORMAÇÃO Resumo Diário da Tesouraria O Senhor Vice-Presidente desta de Reguengos de Monsaraz, Dr. José Gabriel Paixão Calixto fez presente o Resumo Diário da Tesouraria n.º 212, de 7 de Novembro, p.p., que apresentava um total de disponibilidades no montante pecuniário de ,57 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos), dos quais ,34 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete euros e trinta e quatro cêntimos) referem-se a operações de tesouraria PIDDAC: Concelho de Reguengos de Monsaraz O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, deu conta que na proposta do PIDDAC para o ano de 2007 estão inscritas e dotadas algumas obras para o Concelho de Reguengos de Monsaraz, designadamente, o troço da Estrada Regional 255, entre Reguengos de Monsaraz e S. Marcos do Campo, que tem uma dotação de ,00; o Parque Escolar do Ensino Básico/Secundário, com ,00 e o Pólo de ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 1 de 77
2 Formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Reguengos de Monsaraz, dotado de ,00; perfazendo uma dotação, para este Concelho, superior a um milhão de euros Ademais, mais disse, que se às verbas sobreditas for acrescentada a dotação para a Estrada entre S. Marcos do Campo e Amieira ( ,00), verifica-se que, directa e indirectamente, o concelho de Reguengos de Monsaraz ficou dotado no PIDDAC para 2007, com uma verba próxima dos quatro milhões de euros O Executivo Municipal tomou conhecimento Empreitada de Adaptação do Arquivo Municipal : Prorrogação de Prazo de Execução O Senhor Presidente da deu conta que o adjudicatário da empreitada de Adaptação do Arquivo Municipal Construções Monsaraz, Sociedade de Construção Civil de Reguengos de Monsaraz, Lda. havia peticionado a prorrogação do respectivo prazo de execução por um período de 30 dias, ficando a sua conclusão para o dia 9 de Dezembro de De seguida, foi dado conta do teor da informação técnica firmada pelo Engº Técnico Civil, João Zacarias Gonçalves, ora transcrita: Face aos argumentos evocados pela Firma adjudicatária na justificação do atraso para a conclusão dos trabalhos, dou parecer favorável à referida prorrogação de prazo da empreitada pelo período de 30 dias. Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; b) Em consonância, conceder a prorrogação de prazo de execução peticionada por um período de 30 dias; c) Determinar à Secção Administrativa e de Projectos Estruturais a adopção dos necessários procedimentos administrativos tendentes à integral execução da presente deliberação Desafectação ao Domínio Público O Senhor Presidente da fez presente um processo de desafectação ao domínio público de uma parcela de terreno sita na Rua do Covalinho, nº 73, em Reguengos de Monsaraz, com a área de 70m2, destinada a ser alienada para efeitos de alinhamento do prédio urbano de que a munícipe Teodora Santana Godinho é proprietária, confrontando com o logradouro do citado prédio Continuou, afirmando que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua sessão ordinária ocorrida no dia 21 de Junho de 2006, tinha acolhido a desafectação ao domínio público da identificada parcela de terreno, pelo que, em consonância com a deliberação desta de 12 de Abril de 2006, propunha a sua alienação à citada munícipe Teodora Santana Godinho Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 2 de 77
3 a) Alienar a identificada parcela de terreno a Teodora Santana Godinho, pelo preço de 700,00 (setecentos euros) b) Determinar à Secção de Expediente Urbanístico e ao Gabinete Jurídico e Notariado a adopção dos sequentes procedimentos administrativos tendentes à execução da presente deliberação c) Notificar a identificada requerente do teor da presente deliberação Casas do Pessoal dos Caminhos de Ferro O Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas questionou para quando estava perspectivada efectuar-se a mudança das pessoas que irão ser alojadas nas Casas do Pessoal dos Caminhos de Ferro Respondeu o Senhor Presidente da, referindo que estava previsto que as obras estejam concluídas até final do corrente mês de Novembro; ademais, frisou que seria ideal que a entrega das chaves ocorresse no dia 9 de Dezembro Dia da Cidade Interveio, em seguida, o Senhor Vice-Presidente da, referindo que em complemento desta questão hoje virá ao concelho de Reguengos de Monsaraz, o Senhor Presidente do Instituto Nacional de Habitação, Engº Teixeira Monteiro, estando preparada a entrega de um dossiê com as carências de habitação existentes, tendo-se apurado que o número ascende a 65 habitações Também usou da palavra, o Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro, salientando que o número de habitações de carência apurado peca por defeito O Executivo Municipal tomou conhecimento Arruamentos em Motrinos O Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro, suscitou o assunto referente à actual situação de degradação de algumas ruas da povoação de Motrinos, no especial relevo da rua principal de entrada, outrora em calçada de cubos de granito e que foi substituída por pavimento betuminoso, existindo lá agora autênticas crateras, comprovando-se que não foi devidamente consolidada e compactada; assim, disse, urge proceder à sua reparação O Executivo Municipal tomou conhecimento Instalações Sanitárias de Motrinos O Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro, recordou que há vários anos que o município de Reguengos de Monsaraz adquiriu um imóvel em Motrinos, não só para o alargamento de uma rua, mas também para a construção dos sanitários públicos daquela povoação; desiderato este último que infelizmente ainda não foi concretizado, disse O Executivo Municipal tomou conhecimento ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 3 de 77
4 Revisão do Plano de Urbanização e do Plano Director Municipal O Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro, na senda de anteriores alusões às revisões, quer do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, quer do Plano Director Municipal, referiu que teve conhecimento que o Município de Alandroal rescindiu com a empresa que lhe estava a elaborar a revisão do seu Plano de Urbanização, que por coincidência é a mesma que está a elaborar os Planos Municipais de Ordenamento do Território deste Concelho de Reguengos de Monsaraz, por incumprimento do prazo de conclusão, aliás, largamente ultrapassado Continuou, salientando que este município de Reguengos de Monsaraz tem sido mais tolerante, não podendo, no entanto, colocar os interesses da empresa adjudicatária acima dos interesses do próprio município Respondeu, o Senhor Presidente da, frisando que está marcada uma reunião, para a próxima semana, na Direcção Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, em Lisboa, no intuito de se apreciar todo o processo de revisão do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz O Executivo Municipal tomou conhecimento Empreitada de E.M. 514 Beneficiação entre Reguengos de Monsaraz S. Pedro do Corval- Telheiro (prox. Monsaraz): Rotunda junto ao Campo de Futebol de S. Pedro do Corval O Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro questionou se a rotunda junto ao campo de futebol em S. Pedro do Corval, integrada na empreitada de E.M. 514 Beneficiação entre Reguengos de Monsaraz S. Pedro do Corval Telheiro (prox. de Monsaraz) está incluída no respectivo projecto e em caso afirmativo se está com a configuração actual, já que a existente é um perfeito atentado à circulação rodoviária, tendo já ocorrido alguns acidentes de viação e certamente outros lhe seguirão Respondeu, o Senhor Presidente da, referindo que a rotunda que está projectada é diferente da que está implantada, porquanto a inicial era composta por duas meias rotundas, mas os técnicos responsáveis procederam à sua alteração; o erro, disse, foi ter-se desviado o centro da estrada Prosseguiu, salientando que a sobredita rotunda ainda não está concluída, faltando-lhe a sinalização horizontal e as guardas de segurança, bem como deverá ser feito um alargamento da própria plataforma, facto este que motivou que hoje se realize uma reunião com todos os técnicos intervenientes, de molde a resolver em definitivo este assunto Voltou a intervir, o Senhor Vereador, Engº Rogério Paulo Carujo Carreteiro, afirmando que não lhe passa pela cabeça que um técnico qualificado projecte uma rotunda daquele tipo, já que não cumpre as normas básicas e elementares de segurança, estando bastante perigosa para a circulação rodoviária, acrescido ao facto de até nem se justificar a sua construção naquele local ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 4 de 77
5 Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior O Senhor Presidente da propôs a abertura de concurso para a atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz, de conformidade com o respectivo Regulamento Acrescentou, propondo que se mantivesse a atribuição de cinco Bolsas de Estudo, com o valor unitário mensal de 125,00 (cento vinte e cinco euros), isto é, de valor idêntico aos anos lectivos transactos Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: -- a) Aprovar a abertura de concurso para a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz, nos exactos termos do respectivo Regulamento b) Fixar o valor unitário mensal, de cada uma das cinco bolsas de estudo, em 125,00 (cento e vinte e cinco euros); ---- c) Determinar à Secção de Apoio Administrativo, da Divisão de Acção Cultural, Educação, Desporto e Acção Social a adopção dos necessários procedimentos administrativos indispensáveis à execução da presente deliberação Segurança: Acção da Guarda Nacional Republicana O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, deu conta da Informação n.º14/vp/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., referente à acção da Guarda Nacional Republicana aquando da desordem ocorrida no dia 29 de Outubro, no terreno junto à Escola Primária, em Reguengos de Monsaraz, provocada por vários indivíduos de etnia cigana, e que ora se transcreve: GABINETE DA VEREAÇÃO INFORMAÇÃO N.º 14/VP/2006 SEGURANÇA: ACÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Na sequência da desordem ocorrida no dia 29 de Outubro, em Reguengos de Monsaraz, no terreno junto à Escola Primária, denominado de Atalho, em que vários indivíduos de etnia cigana se envolveram em desacatos e foram trocados diversos tiros, foram tomadas as medidas necessárias e adequadas para por fim a estes incidentes que provocaram danos materiais em várias habitações e viaturas. Tanto assim foi, que, no dia 02 de Novembro, por volta das 07h00, cerca de uma centena de militares da Guarda Nacional Republicana, incluindo duas equipas de operações especiais do Regimento de Infantaria e duas equipas do Pelotão de Intervenção Rápida de Évora, dando cumprimento a vinte e três mandados de busca e apreensão emitidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Reguengos de Monsaraz, iniciaram uma operação policial, em simultâneo, com o objectivo de detecção e apreensão de eventuais armas de fogo consideradas ilegais, conforme foi publicitado em diversos órgãos de comunicação social, nomeadamente, no Diário do Sul, de 3 de Novembro de 2006, em anexo. Como resultado da operação em que foram alvo catorze residências e nove viaturas, foram apreendidas uma pistola Wather P.38 calibre de guerra, 9mm, seis espingardas caçadeiras, 93 cartuchos 12 mm, uma viatura ligeira de mercadorias e detidos seis indivíduos com idades compreendidas entre os 22 e os 53 anos, por posse ilegal de armas. ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 5 de 77
6 O Executivo Municipal tomou conhecimento Reorganização do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, deu conta da Informação n.º15/vp/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., referente à reorganização do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz, que irá ser implementada no próximo dia 13 ou 20 de Novembro; informação ora transcrita: GABINETE DA VEREAÇÃO INFORMAÇÃO N.º 15/VP/2006 REORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE REGUENGOS DE MONSARAZ A de Reguengos de Monsaraz tem mantido um conjunto de contactos com a Direcção do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz, no sentido de acompanhar o processo de reorganização do nosso Centro de Saúde, o qual irá agora ser implementado (dia 13 ou 20 de Novembro próximo). Com esta estratégia, que ora fazemos chegar ao conhecimento da, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo tem como principal objectivo, para além de gerir de forma integrada os recursos e antecipar os desafios futuros que se colocam à Região do Alentejo, planear a mudança, facilitar os desempenhos, mobilizar os profissionais e promover a satisfação dos utentes que recorrem aos serviços que a constituem. Torna-se, assim, imperativo promover a reconfiguração do funcionamento dos Centros de Saúde, de forma a melhorar a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, em proximidade e de forma adequada, eficaz e eficiente. Neste seguimento, o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz, procura aumentar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde primários, procurando obter a óptima racionalização dos recursos humanos e materiais ao dispor destes serviços. Ao mesmo tempo visa por cobro à ideia, diga-se errada, de que não é necessário o planeamento antecipado do acesso aos cuidados de saúde primários e de que uma consulta de rotina ou não urgente pode ser tratada do mesmo modo do que uma consulta eminentemente urgente. E para colmatar essa situação, está em curso o processo de requalificação da rede de Urgência Geral que permitirá dotar as instituições de saúde com os meios humanos e materiais necessários à resposta eficiente para este nível de cuidados. O Centro de Saúde visa aproximar os utentes da relação privilegiada com os seus médicos de família, diluir problemas relativos aos registos por vários médicos e serviços e aumentar a efectividade do atendimento aos utentes. Com a finalidade de alcançar os objectivos supra expostos e melhor discriminados no documento em anexo que se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz pretende alterar o seu funcionamento actual, propondo-se tomar as seguintes medidas, das quais merecem especial destaque: - Alargar o horário normal de funcionamento do Centro de Saúde, passando a funcionar nos dias úteis das 08h00 às 22h00 e aos fins-de-semana e feriados, entre as 8h00 e as 20h00; - A marcação de consultas passa a ser feita para todo o período em que o Centro de Saúde se encontra aberto, ou seja, passa a ser feita ininterruptamente; - Em consonância deixa de existir a actual partição horária em que existe um horário para o SAP e outro para o funcionamento dito normal do Centro de Saúde; - Alteração dos circuitos de entrada dos utentes no Centro de Saúde, com a criação da Unidade de Atendimento Administrativo Centralizada, com a concomitante realização de obras nas instalações do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz; ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 6 de 77
7 - Reorganização da tipologia das consultas divisão entre consultas programadas e por inter-substituição ou abertas. Na consulta aberta terão atendimento os casos de doença aguda de gravidade compatível com consulta de ambulatório ou resultantes de pequenos acidentes que ocorram em utentes do seu ficheiro ou por inter substituição para utentes de ficheiros de médicos que não estejam ao serviço no momento; - Incrementação de dois tipos de horários médicos (ao serviço em simultâneo): 1. Médicos em consulta programada por cada hora: 3 períodos de consulta programada e 1 período de consulta aberta ; 2. Médicos em consulta de inter-substituição ou consulta aberta por cada hora: 1 período de consulta programada e 3 períodos de consulta aberta. O Executivo Municipal tomou conhecimento Alienação de Fogos Habitacionais do Município de Reguengos de Monsaraz O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, fez presente a Proposta n.º32/vp/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., atinente à alienação dos fogos habitacionais n.º 17, sito no Bairro 25 de Abril, em S. Pedro do Corval, e n.º 9, sito no Agrupamento Habitacional no Outeiro, e que ora se transcreve: GABINETE DAVEREAÇÃO PROPOSTA N.º 32/VP/2006 ALIENAÇÃO DOS FOGOS HABITACIONAIS N.º S 17, SITO NO BAIRRO 25 DE ABRIL, EM SÃO PEDRO DO CORVAL, E 9, SITO NO AGRUPAMENTO HABITACIONAL, NO OUTEIRO Na senda da Proposta n.º 16/VP/2006, de 27 de Julho, o Executivo Municipal em reunião ordinária de 2 de Agosto de 2006, aprovou a alienação de cinco habitações sociais, dando, assim, o Município de Reguengos de Monsaraz início ao processo de alienação do direito de propriedade sobre o seu património de habitação social aos inquilinos que manifestem a intenção de compra dos respectivos locados. A alienação deste património deve ser feita mediante o pagamento de um preço considerado socialmente justo, calculado de acordo com as normas legais de alienação deste tipo de património de habitação social e é efectuada sob condições da mesma ser destinada a habitação própria permanente, evitando-se assim a especulação imobiliária em torno de bens públicos. Outrossim, obedece ainda às seguintes condições: a) os fogos adquiridos são inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à aquisição, salvo por execução de dívidas relacionadas com a compra do próprio fogo e de que este seja garantia, ou de dívidas fiscais; e b) durante o prazo referido na alínea anterior, os fogos destinam-se exclusivamente a residência permanente dos adquirentes. Assim, atendendo à declaração de aquisição da habitação com o n.º 17, sita no Bairro 25 de Abril, em São Pedro do Corval, apresentada pelo arrendatário Manuel Alberto Valadas dos Santos e à declaração de aquisição da habitação com o n.º 9, sita no Agrupamento Habitacional, no Outeiro, apresentada pelo arrendatário Joaquim António Ramos Ferrador; Considerando que o preço da venda daquelas habitações é, respectivamente de ,00 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois euros) e ,00 (vinte e sete mil e cinco euros), conforme as fichas de cálculo do valor da renda que se anexam e se dão aqui por integralmente reproduzidas, e calculado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, designadamente, nos seus artigos 4.º e 5.º, e na Portaria n.º ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 7 de 77
8 430/2006, de 3 de Maio, que fixa o preço da habitação por metro quadrado de área útil, para vigorar no ano de 2006, a que se refere a alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do já citado Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril; Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, e da alínea f), do n.º 1, do artigo 64.º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, somos a propor ao Executivo Municipal: a) A alienação do prédio sito no Bairro 25 de Abril, n.º 17, em S. Pedro do Corval, descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, sob o n.º 980/190695, da freguesia de Corval e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1280, da freguesia de Corval, a Manuel Alberto Valadas dos Santos, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º , emitido em 23/01/2004, pelos SIC de Évora, residente no Bairro 25 de Abril, n.º 17, em S. Pedro do Corval, pelo preço de ,00 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois euros); b) A alienação do prédio sito no Agrupamento Habitacional, n.º 9, no Outeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, sob o n.º 1129/190695, da freguesia de Monsaraz e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1188, da freguesia de Monsaraz, a Joaquim António Ramos Ferrador, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º , residente no Agrupamento Habitacional, n.º 9, Outeiro, pelo preço de ,00 (vinte e sete mil e cinco euros); c) Mandatar o Senhor Presidente da, Victor Manuel Barão martelo, ou em sua substituição, o Senhor Vice- Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, a outorgarem as escrituras públicas de compra e venda respeitantes às referidas alienações em harmonia ao preceituado na alínea a), do n.º 1, do artigo 68.º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Ponderado e apreciado muito circunstanciadamente este assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: --- a) Aprovar a sobredita Proposta n.º 32/VP/2006; e, em consonância, b) Aprovar a alienação do prédio sito no Bairro 25 de Abril, n.º 17, em S. Pedro do Corval, descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, sob o n.º 980/190695, da freguesia de Corval e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1280, da freguesia de Corval, a Manuel Alberto Valadas dos Santos, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º , emitido em 23/01/2004, pelos SIC de Évora, residente no Bairro 25 de Abril, n.º 17, em S. Pedro do Corval, pelo preço de ,00; c) Aprovar a alienação do prédio sito no Agrupamento Habitacional, n.º 9, no Outeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, sob o n.º 1129/190695, da freguesia de Monsaraz e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1188, da freguesia de Monsaraz, a Joaquim António Ramos Ferrador, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º , residente no Agrupamento Habitacional, n.º 9, em Outeiro, pelo preço de ,00; d) As alienações assim aprovadas fiquem sujeitas aos seguintes ónus alodiais: i)durante os cinco anos subsequentes à aquisição os fogos em causa destinam-se, única e exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes; e, ii) ainda durante os cinco anos subsequentes à aquisição, os fogos assim a adquirir estão sujeitos a um ónus de ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 8 de 77
9 inalienabilidade, salvo por execução de dividas relacionadas com a compra do próprio fogo e de que este constitua garantia ou de dívidas fiscais, e, e) Mandatar o Senhor Presidente da, Victor Manuel Barão Martelo, ou em sua substituição, o Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, a outorgarem as escrituras públicas de compra e venda respeitantes às alienações assim aprovadas, em ordem ao preceituado na alínea a), do n.º 1, do artigo 68º, do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Atribuição de Subsídio para Pagamento de Ambulância dos Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz No presente ponto da ORDEM DO DIA não participou, tanto na discussão, como na votação, o Senhor Vice- Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, em conformidade com a estatuição legal prevista no artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em virtude de pertencer aos corpos gerentes do Corpo de Salvação Pública Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, na qualidade de Presidente da Assembleia Geral O Senhor Presidente da fez presente a Proposta n.º 13/GP/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., referente à atribuição de subsídio para pagamento de ambulância ao Corpo de Salvação Pública Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, na sequência da deliberação deste Executivo Municipal tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 19 de Julho de 2006; proposta que ora se transcreve: GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROPOSTA N.º 13/GP/2006 ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA PAGAMENTO DE AMBULÂNCIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE REGUENGOS DE MONSARAZ Na sequência da deliberação do Executivo Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 19 de Julho de 2006, de apoio ao Corpo de Salvação Pública Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, na aquisição de uma ambulância tipo A2, marca Volkswagem LT 35, com 109 cv, até ao valor máximo da proposta do respectivo fornecedor, com a intervenção junto das instituições bancárias, de forma a conseguir-se as melhores condições de financiamento, para posterior atribuição de subsídio mensal de montante igual à respectiva prestação; E atento ao teor do ofício do Corpo de Salvação Pública Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, de 23 de Outubro de 2006, que deu entrada na Secção Administrativa desta, em 25 de Outubro, passado, que se transcreve a seguir na íntegra e dos documentos em anexo (apud docs. 1, 2 e 3): No seguimento da nossa carta n.º O - 259W06, de 9 de Agosto último, e porque já foram encerradas as negociações com as instituições de crédito, donde resultou selecção da proposta mais vantajosa aos interesses desta Associação e consequentemente desse Município, junto envio a V. Exa. fotocópia dos seguintes documentos: ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 9 de 77
10 1. Factura n.º 818/C, de , de ,90, emitida pela MEDIMOBIL- Transformação de Veículos, Lda., correspondente ao fornecimento da ambulância Tipo A2; cujo pagamento foi assegurado por deliberação desse Executivo de Contrato de Gestão de Pagamentos a fornecedores, celebrado entra este Corpo de Salvação Pública e a Caixa leasing e factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., para pagamento das facturas correspondente ao fornecimento de duas ambulâncias, uma Tipo A2"e outra Tipo B, no montante total de , Plano de Prestações; elaborado pela referida Instituição de Crédito, donde constam as respectivas prestações mensais e sucessivas de capital constante Assim, solicito a V. Exa. se digne determinar a concessão do subsídio mensal, durante 48 meses, com início no próximo dia 30 do corrente mês, de montante igual ao valor indicado no plano de prestações elaborado por esta Associação que também se anexa, através de transferência bancária, para a conta de depósitos à ordem, com NIB , constituída na Agência da Caixa Geral de Depósitos de Reguengos de Monsaraz, em nome desta Associação. Somos a propor ao Executivo Municipal: a) A atribuição de um subsídio no montante pecuniário de ,90 (trinta e três mil quatrocentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos), em consonância com o já deliberado na citada reunião camarária de 19 de Julho de 2006, em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea b), do n.º 4, do artigo 64.º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; b) Que o subsídio assim a atribuir seja efectuado em 48 prestações mensais, sendo a primeira no montante pecuniário de 697,54 (seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos), a efectuar logo após a deliberação que recair sobre a presente proposta, reportada ao mês de Outubro, e as restantes no montante pecuniário de 697,48 (seiscentos e noventa e sete euros e quarenta e oito cêntimos), a efectuar nos dias 30 de cada mês, com excepção dos meses de Fevereiro, em que se devem efectuar no dia 28 do respectivo mês, conforme plano de prestações em anexo que se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos (apud doc. 4); c) Determinar à Secção de Contabilidade e Património a adopção dos necessários procedimentos administrativos e financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação. Ponderado, apreciado e discutido este assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: a) Aprovar a sobredita Proposta n.º 13/GP/2006; e, em consonância; b) Atribuir um subsidio no montante pecuniário de ,90 (trinta e três mil quatrocentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos) ao Corpo de Salvação Pública Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz; c) Que o subsidío a atribuir seja efectuado em 48 prestações mensais, sendo a primeira no montante pecuniário de 697,54 (seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos), reportada ao mês de Outubro, e as restantes no montante pecuniário de 697,48 (seiscentos e noventa e sete euros e quarenta e oito cêntimos), a efectuar nos dias 30 de cada mês, com excepção dos meses de Fevereiro, em que se devem efectuar no dia 28 do respectivo mês, conforme plano de prestações; ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 10 de 77
11 d) Determinar à Secção de Contabilidade e Património a adopção dos necessários procedimentos administrativos e financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação Contrato de Prestação de Serviços entre o Município e a CATVP TV Cabo Portugal, S.A. O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, fez presente a Proposta n.º34/vp/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., atinente ao Contrato de Prestação de Serviços entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a CATVP TV Cabo Portugal, S.A., na senda da deliberação tomada por este Executivo Municipal realizada em 21 de Dezembro de 2005; proposta ora transcrita: GABINETE DA VEREAÇÃO PROPOSTA N.º 34/VP/2006 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO E A CATVP TV CABO PORTUGAL, S.A. Na senda da Proposta n.º 4/VP/2005, de 19 de Dezembro, intitulada Adesão à TV CABO, o Executivo Municipal em reunião ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2005, aprovou, por unanimidade, a proposta deduzida pela CATVP TV CABO Portugal, S.A., a celebração do concomitante contrato de prestação de serviços para instalação e fornecimento, na Cidade de Reguengos de Monsaraz, de um sistema colectivo de recepção (satélite e terrestre) e disponibilização do serviço TV Digital a fracções autónomas e a autorização da realização da despesa no montante pecuniário de ,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; outrossim, mandatar o Senhor Presidente da a outorgar o sobredito contrato de prestação de serviços; atento a que a CATVP TV CABO Portugal, S.A., participada do Grupo PT Comunicações, é a única a operar em Portugal Continental no âmbito da no âmbito da prestação de serviços de distribuição de televisão por Direct to Home (vulgus DTH); considerando o preceituado a este propósito na alínea d), do n.º 1, do artigo 86.º, do regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e atento aos princípios gerais da contratação pública, consagrados nos artigos 7.º a 15.º, inclusive, do citado diploma legal, outrossim, ao preceituado na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; considerando que a CATVP TV CABO Portugal, S.A., propõe-se celebrar o contrato de prestação de serviços em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, mediante o pagamento por parte do Município do montante pecuniário de ,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a pagar em três prestações, e não duas, com anteriormente tido sido previsto, em que a primeira é de 20% do preço a efectuar com a assinatura do contrato, a segunda é de 40% a efectuar após 60 dias contados da data da assinatura do contrato, desde que se verifique a conclusão dos trabalhos e ligação ao primeiro cliente e a terceira é de 40%, a efectuar até ao dia 20 de Janeiro de Somos a propor ao Executivo Municipal: a) A aprovação do contrato de prestação de serviços em anexo, que tem por objecto a prestação de serviços TV Cabo, designadamente, a instalação da Cabeça de Rede, Rede de Distribuição e da rede Colectiva Comum até ao TAP, pela TV CABO e a prestação dos serviços TV Cabo nas condições definidas no presente contrato, a fracções autónomas (UA s) sitas no Município de Reguengos de Monsaraz, e devidamente identificadas no anexo I ao contrato, e a sequente assinatura do mesmo pelo Senhor Presidente da, em harmonia ao preceituado na alínea a), do n.º 1, do artigo 68.º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e, ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 11 de 77
12 b) Determinar à Secção de Contabilidade e Património a adopção dos necessários procedimentos administrativos e financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação. Outrossim, o respectivo contrato de prestação de serviços e mapa anexo, igualmente transcrito: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CATVP TV CABO PORTUGAL, S.A., propõe-se a fornecer e a instalar nesta Cidade de Reguengos de Monsaraz um sistema colectivo de recepção, satélite e terrestre, e disponibilizar um serviço de TV Digital para 3600 fracções autónomas. A solução assim preconizada possibilitará a todos os clientes finais em Reguengos de Monsaraz aceder, sem pagamento de qualquer mensalidade, à recepção dos 4 (quatro) canais generalistas de cobertura nacional (RTP 1, Canal 2, SIC e TVI); outrossim, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, o acesso ao serviço digital da TV Cabo, propriamente dito. Por unanimidade, a de Reguengos de Monsaraz, em 21 de Dezembro de 2005, na sequência da Proposta n.º 4/VP/2005, de 19 de Dezembro, aprovou a proposta assim deduzida pela CATVP TV CABO PORTUGAL, S.A., a sequente celebração do concomitante contrato de prestação de serviços e a autorização para a realização da competente despesa num montante de ,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos euros). Nestes termos, e considerando que, segundo a ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações, a CATVP TV CABO PORTUGAL, S.A., participada do Grupo PT Comunicações, é a única empresa a operar em Portugal Continental no âmbito da prestação de serviços de distribuição de televisão por Direct to Home (vulgus DTH); considerando o preceituado a este propósito na alínea d), do n.º 1, do artigo 86.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; outrossim, o preceituado na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; e, não olvidando, os princípios gerais da contratação pública, designadamente, o princípio da legalidade, o princípio da prossecução do interesse público, os princípios da transparência e da publicidade, o princípio da igualdade, o princípio da concorrência, o princípio da imparcialidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa-fé, o princípio da estabilidade e o princípio da responsabilidade, plasmados, designadamente, nos artigos 7.º a 15.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; entre o Município de Reguengos de Monsaraz, pessoa colectiva n.º , sedeado à Praça da Liberdade, desta cidade de Reguengos de Monsaraz, legalmente representado pelo Presidente da, Victor Manuel Barão Martelo, em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea a), do n.º 1, do artigo 68.º, do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, adiante designado MUNICÍPIO; e a CATVP TV CABO PORTUGAL, S.A., pessoa colectiva n.º , com sede na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 10.º, em Lisboa, com o capital social de ,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e setenta euros), matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, sob o número 02838, neste acto devidamente representada pelo membro do seu Conselho de Administração signatário, Dr. Pedro Durão Leitão, casado, com o Número de Identificação Fiscal e domicílio profissional na Avenida 5 de Outubro, n.º 208, Lisboa, adiante designada TV CABO; é celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de prestação de serviços, que se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes: ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 12 de 77
13 Cláusula Primeira Conceitos Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Cliente: o adquirente ou utilizador da UA que, como tal, subscreve o formulário de adesão aos Serviços TV Cabo; b) Cabeça de Rede: mini head-end digital, que permite a recepção satélite com transmodulação QPSK-QAM ou permite a transmissão de capacidade óptica para injecção do sinal TV Cabo na Rede de Distribuição, possibilitando o acesso aos Serviços nas UA s, mediante utilização das Power Boxes disponibilizadas pela TV CABO, nas condições previstas neste Contrato inclui antena de recepção satélite, cablagem e equipamento digital ou óptico; c) Documentação Normativa: os documentos elaborados e aprovados pela TV CABO, cujas cópias serão entregues à SEGUNDA OUTORGANTE, se solicitado por esta, que estabelecem o modo de relacionamento entre as partes, bem como os procedimentos e métodos que a mesma deve observar, incluindo os materiais e equipamentos a utilizar, para efeitos da execução do objecto do presente Contrato; d) Power Box: o equipamento de tecnologia digital DVB (Digital Video Broadcast) disponibilizado ao cliente pela TV CABO que, ao nível da instalação de Cliente, permite o acesso aos Serviços TV Cabo incluídos no objecto do presente Contrato; e) Rede de condutas de interligação de edifício: o conjunto de tubagens e infra-estruturas de suporte e passagem entre o ponto de entrada de instalações de telecomunicações do edifício e as infra-estruturas de telecomunicações exteriores, que suportará a ligação do imóvel à rede de distribuição de televisão por cabo da TV CABO; f) Rede de Distribuição (ou RD): rede colectiva constituída por cabos e equipamentos que permitem a transmissão de sinal de televisão até aos edifícios/prédios integrados no objecto deste Contrato, entre a Cabeça de Rede e o ponto de ligação do edifício; g) Rede Colectiva Comum (ou RCC): rede colectiva de cabo coaxial a instalar nos edifícios integrados no objecto deste Contrato, constituída pelos cabos e equipamentos de transmissão de sinal de televisão entre o ponto de ligação do prédio e o equipamento de derivação (equipamento de terminação da RCC do qual deriva a RCI de cada UA); a RCC pode ser instalada através das condutas e tubagens existentes nos edifícios, desde que tecnicamente viável, ou na fachada dos mesmos, por via aérea; h) Rede de Cliente Individual (ou RCI): conjunto de cabos e equipamentos que permitem a transmissão de sinal de televisão entre a Rede Comum (TAP) e a tomada de acesso aos Serviços TV Cabo no interior da cada uma das UA s, à qual ficará ligada a Power Box - vulgo Drop; i) Serviços TV Cabo: os serviços previstos na cláusula sétima ou, mediante adesão dos clientes, os serviços de televisão por subscrição que integrem a oferta da TV CABO; j) Unidade de Alojamento (UA): fracção autónoma de prédio urbano, vivenda, unifamiliar ou colectiva, moradia e, em geral, qualquer unidade habitacional funcionalmente independente e com saída própria para uma parte comum de edifício ou para a via pública; k) TAP (Terminal Acess Point): equipamento da Rede Comum de onde deriva a ligação para fornecimento de sinal até à primeira tomada (RCI). Cláusula Segunda Objecto 1. O presente contrato tem por objecto a prestação dos Serviços TV Cabo a 3600 UA s sitas no Município de Reguengos de Monsaraz e devidamente identificadas na planta constante do Anexo I ao mesmo. 2. A referida prestação de serviços abrangerá, nomeadamente: a) A instalação da Cabeça de Rede, Rede de Distribuição e da Rede Colectiva Comum até ao TAP, pela TV CABO; b) A prestação dos Serviços TV Cabo, nas condições definidas no presente contrato. ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 13 de 77
14 Cláusula Terceira Rede Colectiva Comum e Rede de Cliente Individual 1. Tendo em vista o acesso das 3600 UA s abrangidas pelo objecto deste contrato aos Serviços TV Cabo, a TV CABO instalará a RCC até ao TAP. 2. A manutenção da RCC e da RCI das UA s, no caso dos clientes da TV CABO, será assegurada pela TV CABO, durante a vigência do presente contrato, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Findo o prazo de vigência do presente contrato, a TV CABO continuará a assegurar e a garantir a manutenção de toda a rede e equipamentos e a correcção de quaisquer avarias até a Rede Colectiva Comum, no caso dos utentes que não sejam Clientes da TV CABO, e até à Rede de Cliente Individual, no caso dos Clientes TV CABO, sem que o MUNICÍPIO ou os munícipes fiquem obrigados a qualquer prestação; salvaguardando-se, no entanto, no caso dos Clientes TV CABO, as avarias que resultem do uso imprudente por parte daquele a quem, a verificar-se tal situação, caberá suportar a despesa daí resultante. 4. Caberá ao MUNICÍPIO assegurar o necessário acordo dos proprietários e utilizadores dos edifícios e unidades de alojamento, nomeadamente no que respeita à instalação da rede coaxial pela TV CABO. 5. Caberá ao MUNICÍPIO assegurar a eventual retirada de antenas em telhados e os encargos com infra-estruturas de suporte à rede TV CABO em edifícios, cujo interesse estético ou histórico venha por ele a ser previamente reconhecido. 6. Caberá à TV CABO, após a conclusão da instalação da RCC até ao TAP, entregar ao MUNICÍPIO um projecto global da instalação da Rede na Cidade de Reguengos de Monsaraz, no qual conte, designadamente, a identificação das moradas de todas as UA s abrangidas pelo objecto do presente contrato. Cláusula Quarta Cabeça de Rede e Rede de Distribuição 1. A instalação da Cabeça de Rede, da Rede de Distribuição e da Rede Colectiva Comum será executada pela TV CABO, de acordo com o calendário acordado entre as partes. 2. A Cabeça de Rede será instalada no local acordado entre as partes, sito no Município de Reguengos de Monsaraz e identificado no Anexo II ao presente contrato, podendo a sua localização ser alterada mediante acordo. 3. O MUNICÍPIO cederá gratuitamente à TV CABO o espaço para a instalação da Cabeça de Rede. 4. A contratação da alimentação eléctrica necessária para o funcionamento de todo o equipamento (Cabeça de Rede e Rede de Distribuição) é da inteira responsabilidade da TV CABO, cabendo a esta, igualmente, assegurar o licenciamento e a certificação da baixada de energia eléctrica junto das respectivas entidades competentes. 5. A TV CABO assegurará a manutenção da Cabeça de Rede e da rede de Distribuição, devendo o MUNICÍPIO, para o efeito, garantir à TV CABO o acesso 24/24 horas àquelas instalações. Cláusula Quinta Power Boxes 1. A TV CABO disponibilizará e instalará em cada UA, abrangida pelo presente contrato, uma Power Box para recepção dos Serviços TV CABO, a todos os Clientes que tenham subscrito o respectivo formulário de adesão, de acordo com o preçário TV CABO em vigor. 2. As Power Boxes necessárias para acesso aos Serviços TV Cabo constituem propriedade da TV CABO e ficam à guarda e sob responsabilidade do utilizador de cada UA, apenas podendo serem utilizadas para a recepção dos Serviços TV Cabo. ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 14 de 77
15 Cláusula Sexta Prestação dos Serviços TV Cabo 1. A TV CABO assegura, nas condições estabelecidas neste Contrato, a prestação dos Serviços TV Cabo às UA s abrangidas, mediante autorização de acesso/activação de cada Power Box através do sistema de acesso condicional da TV CABO. 2. A TV CABO procederá à ligação das UA s no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após e mediante o pedido do Cliente, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontre devidamente instalada a infra-estrutura de suporte à RCI nas UA s; b) O respectivo Cliente tenha subscrito o formulário de adesão aos Serviços TV Cabo e efectue o pagamento do preço devido pela ligação da UA ao sinal TV Cabo; c) Se achem cumpridas as obrigações pecuniárias do MUNICÍPIO, desde que nas respectivas condições e prazos. Cláusula Sétima Munícipes não Clientes da TV CABO 1. A TV CABO obriga-se a assegurar a todos os Munícipes residentes nas UA s abrangidas pelo objecto deste contrato e identificadas no Anexo I, que não queiram aderir aos Serviços TV Cabo, a execução da ligação à UA respectiva, se for esta a sua vontade, para a recepção dos quatro canais de televisão generalistas de cobertura nacional (RTP1, Canal 2, SIC e TVI) ou de outros que venham, eventualmente, a seguir e que não sejam codificados, salvaguardadas as limitações de ordem legal, técnica ou contratual. 2. Pela execução da ligação da UA ao sinal TV Cabo, efectuada de acordo com o disposto no número anterior, é devido o pagamento pelo Munícipe à TV CABO do respectivo preço. Cláusula Oitava Toponímia 1. O âmbito do presente contrato inclui a disponibilização por parte do MUNICÍPIO à TV CABO, com uma periodicidade trimestral, de todas alterações e criações toponímicas que ocorrerem no Município de Reguengos de Monsaraz. 2. De acordo com o exposto na cláusula anterior, a informação a enviar à TV CABO deverá conter: a) Para as Criações: o nome de rua criado e numeração dos prédios atribuídos nessa rua (no caso de terem sido atribuídos prédios); b) Para as Alterações: o nome da rua anterior e designação de prédio anterior e nomes e designações actuais de Rua e Prédio. 3. Esta informação deverá ser enviada por João Manuel Paias Gaspar, Chefe da Secção Administrativa e de Projectos Estruturais, da Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, ao cuidado de João Pedro Leandro, Direcção de Sistemas de Informação, para o seguinte endereço de Cláusula Nona Pagamento da prestação do serviço 1. Como contrapartida da prestação dos serviços objecto do presente contrato, o MUNICÍPIO pagará à TV CABO o preço de ,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2. O preço estipulado no número anterior será pago nas seguintes condições e prazos: a) ,00 (dezassete mil duzentos e oitenta euros), com a assinatura do contrato; b) ,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta euros), após 60 dias contados da assinatura do presente contrato, desde que se verifique a ligação ao 1.º cliente; ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 15 de 77
16 c) ,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta euros), até ao dia 28 de Fevereiro de 2007, desde que as zonas assinaladas e identificadas no Anexo I, como RMS80 e RMS81 Sector 1 estejam completamente concluídas; d) ,00 (trinta e seis mil e quatrocentos euros), com a conclusão da totalidade da Rede e entrega do projecto final, referido no n.º 6, da cláusula terceira. Cláusula Décima Propriedade das Redes 1. A Cabeça de Rede, a Rede de Distribuição e a Rede Colectiva Comum, instaladas nos termos deste contrato e Rede de Cliente Individual (abreviadamente designadas por Redes), são propriedade da TV CABO, mesmo após o término do presente Contrato. 2. As Redes instaladas destinam-se à prestação dos Serviços TV Cabo às UA s abrangidas pelo objecto do Contrato, estando a sua utilização por parte de terceiros operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas condicionada à prévia e expressa autorização da TV CABO. Cláusula Décima Primeira Relacionamento entre as partes 1. As Partes em presença acordarão os mecanismos de relacionamento para a execução deste contrato, nomeadamente ao nível de troca de informação que permita a sua execução cabal. 2. Cada uma das Partes indica, desde já, um interlocutor competente para efeitos da execução deste contrato, sem prejuízo de posterior alteração que deverá ser comunicada por escrito à outra Parte: a) MUNICÍPIO Vice-Presidente da de Reguengos de Monsaraz, Dr. José Gabriel Calixto Paços do Município, Praça da Liberdade, Reguengos de Monsaraz Tel.: Fax: b) TV CABO Dr. João Eduardo Teresa Tagus Park, Edifício Inovação II, Sala Porto Salvo Tel.: Fax: Cláusula Décima Segunda Cessão da posição contratual e Sub-contratação 1. A TV CABO não poderá ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual ou quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes da celebração do presente contrato, sem embargo do estatuído a este propósito no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 16 de 77
17 2. Sem prejuízo do disposto no ponto antecedente, a TV CABO pode subcontratar parcialmente a terceiros os serviços que se obriga a prestar ao abrigo do presente Contrato continuando, todavia, a assumir perante o MUNICÍPIO, toda e qualquer responsabilidade decorrente da prestação daqueles serviços, mesmo que imputável aos subcontratados. Cláusula Décima Terceira Deveres de confidencialidade e sigilo Em harmonia ao bloco da legalidade vigente, as Partes e os seus colaboradores obrigam-se reciprocamente a manter a confidencialidade, a guardar sigilo e a não utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, ceder, comunicar ou revelar a terceiros, directa ou indirectamente, a informação confidencial a que tiverem acesso no âmbito da presente relação contratual. Cláusula Décima Quarta Vigência 1. O presente contrato tem o seu início de vigência com efeitos a partir da data da sua assinatura e vigorará por um período de 3 (três) anos, sem prejuízo das disposições que devam perdurar. 2. A eventual renovação do contrato deverá ser objecto de acordo escrito entre as Partes. Cláusula Décima Quinta Anexos Este contrato, feito em 2 (dois) exemplares, tem um total de 11 (onze) folhas e é constituído por um corpo de 9 (nove) folhas e pelos seguintes 2 (dois) Anexos, que fazem parte integrante deste contrato, para todos os efeitos legais e contratuais: a) Anexo I Planta de Localização das UA s; b) Anexo II Localização da Cabeça de Rede. ANEXO I Planta de Localização das UA s ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 17 de 77
18 ANEXO II Localização da Cabeça de Rede Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente este assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: a) Acolher a Proposta n.º34/vp/2006 sobredita; e, em consonância; b) Aprovar o contrato de prestação de serviços em apreço, nos exactos termos consignados; c) Mandatar o Senhor Presidente da, Victor Manuel Barão Martelo, a outorgar o referido contrato de prestação de serviços, em ordem ao preceituado na alínea a) do n.º 1, do artigo 68º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e, d) Determinar à Secção de Contabilidade e Património a adopção dos necessários procedimentos administrativos e financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação Projecto de Regulamento Interno de Inventário e Cadastro e Nomeação da Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro O Senhor Vice-Presidente da, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, fez presente a Proposta n.º35/vp/2006, por si firmada em 6 de Novembro, p.p., referente ao projecto de Regulamento Interno de Inventário e ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 18 de 77
19 Cadastro e à nomeação da Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro; proposta que ora se transcreve: GABINETE DA VEREAÇÃO PROPOSTA N.º 35/VP/2006 PROJECTO DE REGULAMENTO INTERNO DE INVENTÁRIO E CADASTRO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PLURIDISCIPLINAR DE INVENTÁRIO E CADASTRO O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n.º 315/2000 de 2 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Maio, em vigor desde 2002, tem como principal objectivo criar condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das Autarquias Locais e permita entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre a efectiva situação patrimonial destas pessoas colectivas de direito público. Nestes termos torna-se necessário continuar a proceder à execução do POCAL, sendo certo que, malogradamente, ainda não existe legislação específica que regulamente o património municipal, mas tão-somente os bens do Estado, através do CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril; Ademais é do senso comum que os bens imóveis e móveis existentes e a adquirir pelo Município de Reguengos de Monsaraz constituem instrumentos básicos de trabalho, fundamentais a um bom desempenho das respectivas atribuições, outrossim, representam um esforço financeiro de investimento, e que, por tais razões, devem ser mantidos e conservados em boa ordem e estado de uso e ser objecto de verificações periódicas; Assim sendo procedeu-se à elaboração de um projecto de regulamento aonde ficam definidos os procedimentos gerais de inventariação, avaliação, gestão e controlo de todo o património municipal, assegurando-se uma avaliação global e fidedigna dos bens do Município, permitindo assim aos seus responsáveis ter um conhecimento, em qualquer momento, do estado, valor, afectação e ou a localização dos bens; Por outro lado, em ordem ao princípio da segregação de funções, definem-se as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução destas tarefas e objectivos; e atribuiem-se as competências julgadas necessárias a uma Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro, designadamente: a) Valorizar, de acordo com os critérios de valorimetria fixados no POCAL, os bens do imobilizado de domínio público e privado, bem como as existências, as dívidas de e a terceiros e as disponibilidades; b) Acompanhar e coordenar todo o processo de elaboração do inventário inicial; c) Supervisionar, de forma permanente e sistemática o inventário geral anual, bem como os inventários e verificações periódicos e parciais; Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro que deverá integrar técnicos de áreas diversas, designdamente economia, gestão, direito e engenharia e que carede de ser nomeada para iniciar o desempenho efectivo das funções inerentes às competências que lhe são atribuídas. Termos em que somos a propor ao Executivo Municipal: a) que a Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro seja integrada pelos seguintes elementos: o Arquitecto Humberto António Sousa Branco Técnico Superior, Assessor Principal; o Engenheiro João Zacarias Gonçalves Técnico Especialista Principal; o Dr. Joaquim Viriato Cristeta Fonseca Técnico Superior de 2.ª Classe (Direito); ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 19 de 77
20 o o Dr.ª Rute Paula Quintas Sereto Murteira Técnica Superior de 2.ª Classe (Organização e Gestão de Empresas); Senhor João Manuel Paias Gaspar Chefe da Secção Administrativa e de Projectos Estruturais; b) que o projecto de Regulamento Interno de Inventário e Cadastro, que se anexa e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, seja distribuído a todos os Membros do Executivo Municipal e a todos os Membros da sobredita Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro para apreciação, ponderação e, eventualmente, apresentação de propostas de alteração e melhoramento, impreterivelmente, até ao próximo dia 30 de Novembro; c) Determinar à Divisão Administrativa e Financeira, à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, à Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos e à Divisão de Acção Cultural, Educação, Desporto e Acção Social, e a todos os elementos que compõem a Comissão de Avaliação Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro a execução cabal da deliberação camarária que vier a recair sobre a presente proposta. Outrossim, o aludido projecto de Regulamento Interno de Inventário e Cadastro, igualmente transcrito: PROJECTO DE REGULAMENTO INTERNO DE INVENTÁRIO E CADASTRO PREÂMBULO ÍNDICE CAPITULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Lei habilitante Âmbito de aplicação Objectivos CAPITULO II - INVENTÁRIO E CADASTRO Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Inventariação Fichas de inventário Código de classificação dos bens Mapas de inventário Conta patrimonial Regras gerais de inventariação Identificação dos bens CAPITULO III - COMPETÊNCIAS Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Serviço de património Comissão de avaliação Outros serviços municipais Guarda e conservação de bens CAPITULO IV - AQUISIÇÃO E REGISTO DE PROPRIEDADE Artigo 15.º Artigo 16.º Aquisição Registo de propriedade CAPITULO V - ALIENAÇAO, ABATE, CESSAO E TRANSFERENCIA ACTA N.º 22 8 de Novembro de 2006 Página 20 de 77