Source: http://www.constituicao.pt/category/tribunal-constitucional/
Timestamp: 2017-08-17 15:23:11+00:00
Document Index: 103363249

Matched Legal Cases: ['Artigo 224', 'Artigo 223', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 124', 'Artigo 222', 'Artigo 221']

Tribunal Constitucional Archives - Constituição da República Portuguesa
Artigo 224.º – Organização e funcionamento
in Tribunal Constitucional.
A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.
A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.
A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.
Artigo 223.º – Competência
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.
Compete também ao Tribunal Constitucional:
Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo 130.º;
Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º;
Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
Artigo 222.º – Composição e estatuto dos juízes
O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.
Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.
O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.
Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
Artigo 221.º – Definição