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Timestamp: 2017-09-19 14:13:32+00:00
Document Index: 155769932

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 75', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo - PDF
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Gilberto Fialho Eger
1 MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro, determina que a entidade competente para a atribuição da classificação dos empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (excepto no caso dos hotéis rurais), dos empreendimentos de Turismo de Habitação e dos Parques de Campismo e Caravanismo é a Câmara Municipal. Considerando o nº2 do artigo 3º do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), os estabelecimentos de alojamento local devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos na Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho. Considerando ainda o estipulado no nº6 do artigo 5º da referida Portaria, as Câmaras Municipais podem, em relação aos estabelecimentos de alojamento local que assumam a tipologia de estabelecimento de hospedagem, fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos naquela Portaria. Assim, com base nos poderes de regulamentação atribuídos pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências previstas na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2001, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade em sessão extraordinária de 14 de Maio de 2010, aprovar o Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local, após discussão pública e sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 de Abril de Artigo 1º - Norma habilitante O presente Regulamento tem o seu suporte legal genericamente no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei nº5-a/02, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação nº 4/02 e 9/02, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, e
2 especificamente na Lei nº 39/2008, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro e pela Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho. Artigo 2º - Objecto e âmbito 1- O presente Regulamento estabelece e prevê, para além dos previstos na Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, outros requisitos para instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Concelho de Penamacor que assumam a tipologia de Estabelecimentos de Hospedagem. 2- Prevê ainda, conforme estabelecido pela Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, o procedimento de Registo dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Concelho de Penamacor que assumam a tipologia de Estabelecimentos de Hospedagem. Artigo 3º - Definições Para efeitos de aplicação deste Regulamento, entende -se por: a. Estabelecimentos de alojamento local - as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos; b. Moradia estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por edifício autónomo, de carácter familiar; c. Apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício; d. Estabelecimento de hospedagem o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos; e. Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico.
3 Artigo 4º - Registo 1- Como condição do respectivo funcionamento, os estabelecimentos de hospedagem têm que se encontrar obrigatoriamente registados na Câmara Municipal. 2- Para os efeitos do número anterior, deve o interessado instruir o pedido correspondente, mediante preenchimento do respectivo requerimento, disponível nesta Câmara Municipal ou através do site o qual deve ser entregue na Câmara Municipal ou remetido por correio para a correspondente morada e devidamente instruído com os seguintes documentos: a. Fotocópia do documento comprovativo da legitimidade do requerente para efectuar o pedido de registo (certidão do registo predial do imóvel e, no caso do interessado não figurar como proprietário daquele, outro documento que lhe confira tal direito); b. Termo de responsabilidade, subscrito por técnico habilitado, atestando, por sua honra, que as instalações eléctricas, de gás e os termoacumuladores cumprem todas as normas legais em vigor; c. Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afectar à instalação e exploração do estabelecimento de alojamento local; d. Fotocópia da caderneta predial urbana; e. No caso do requerente pretender que o estabelecimento de alojamento local tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, o requerimento é ainda acompanhado de projecto de segurança contra riscos de incêndio e termo de responsabilidade, subscrito pelo respectivo autor, atestando que o sistema se encontra devidamente implementado de acordo com o projecto apresentado. 3- Verificando-se que o requerimento se encontra devidamente instruído, é pelos serviços da Câmara Municipal aposto o carimbo correspondente, constituindo então a cópia do requerimento título válido de abertura do estabelecimento de alojamento local ao público. 4- Pelo registo é devida a taxa respectiva, constante no Regulamento de Taxas Municipais.
4 Artigo 5º - Vistoria Nos 60 dias subsequentes à entrada do requerimento, a Câmara Municipal poderá realizar vistoria ao estabelecimento de alojamento local em causa, por forma a verificar o respectivo cumprimento dos requisitos mínimos a observar por aquele, sendo que, em caso de incumprimento, será o interessado notificado do cancelamento automático do registo e do dever de proceder à entrega do título acima mencionado. Artigo 6º - Requisitos gerais 1- Constituem requisitos gerais de funcionamento a observar pelos estabelecimentos de hospedagem: a. Estar instalados em edifícios bem conservados, interiormente e exteriormente; b. Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; c. Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d. Estar dotados de água corrente quente e fria; 2- As unidades de alojamento dos estabelecimentos de hospedagem devem: a. Ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b. Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c. Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d. Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes; e. Dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por três quartos, dotada de lavatório, retrete e banheira ou chuveiro; f. As instalações sanitárias devem dispor de um sistema de segurança que garanta a privacidade; g. As instalações sanitárias devem, estar identificadas com sinalética adequada;
5 h. Estar dotadas de equipamento de climatização com sistemas activos ou passivos que garantam o conforto térmico; i. Dispor, quanto possível, de equipamento de Televisão; j. Dispor de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior; k. Dispor, em local bem visível, informação sobre as condições de funcionamento, incluindo todos os preços de todos os bens e/ou serviços colocados à disposição do hóspede, de forma clara e visível; l. Sempre que justificável, deve-se precaver o edifício com detector de fumo e detecção automática de gás de combustão; m. Existência de, pelo menos, uma unidade de alojamento (com instalação sanitária associada) que permita a utilização por utentes de mobilidade reduzida, cumprindo, para o efeito, as disposições técnicas do D.L. nº 163/2006, de 8 de Agosto; n. No que se refere à alínea anterior, ficam dispensados do cumprimento do requisito os estabelecimentos alvo de reconversão ao abrigo do artigo 75º do D.L. nº 39/2009, de 7 de Março com devidas alterações; o. Nos casos em que se verifiquem incompatibilidades no cumprimento das normas legais e regulamentares, nomeadamente em edifícios existentes, poderão estes ficar dispensados dos requisitos previstos no presente regulamento desde que devidamente fundamentados. 3- As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem. 4- Toda a publicidade e documentação comercial dos estabelecimentos de hospedagem deve indicar o respectivo nome, seguido da expressão «alojamento local» ou da abreviatura «AL», não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. O explorador deve afixar, no exterior do estabelecimento de alojamento local, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual pode ser adquirida na Câmara Municipal, aquando da entrega do requerimento de registo. A taxa da aquisição da placa identificativa é fixada no Regulamento de Taxas Municipais. 5- Os estabelecimentos de alojamento local devem, também, impreterivelmente, dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos, nomeadamente quanto ao respectivo modelo, no
6 Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro. Em caso de reclamação, o original da folha deve ser enviado para a entidade que detém a respectiva competência inspectiva e fiscalizatória - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Artigo 7º - Requisitos de higiene 1- Os estabelecimentos de hospedagem devem reunir condições irrepreensíveis de higiene e limpeza. 2- Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que existe uma alteração de utente. Artigo 8º - Requisitos de segurança 1- Os estabelecimentos de hospedagem devem cumprir as regras gerais em matéria de segurança contra riscos de incêndio e os requisitos estabelecidos nos números seguintes. 2- Os estabelecimentos de hospedagem com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de: a. Extintores e mantas de incêndios acomodadas em local de fácil acesso e em quantidade adequada ao número de quartos; b. Equipamento de primeiros socorros; c. Manual de instruções dos electrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, em alternativa, informação relativa ao seu funcionamento e manuseamento; d. Indicação do número nacional de emergência (112), o número de telefone da Guarda Nacional Republicana de Penamacor, dos Bombeiros Voluntários de Penamacor e do Centro de Saúde de Penamacor; e. Sinalética adequada sobre a porta de saída para o exterior; f. Planta do edifício, eventualmente com a saída de evacuação; g. Indicação, com o auxílio de sinalética adequada, da localização do corte eléctrico e de gás. 3- Os estabelecimentos de hospedagem com capacidade igual ou superior a 50 pessoas, devem, para além dos equipamentos referidos no
7 número anterior com excepção da alínea a), dispor de um sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado de acordo com o projecto entregue na Câmara Municipal (com o pedido de registo). Artigo 9º - Divulgação 1- Em cumprimento do nº 5 do artigo 3º do Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos em vigor, a Câmara Municipal, através do site disponibiliza toda a informação referente ao alojamento local existente no concelho, assim como a empreendimentos turísticos existentes. 2- A sinalização vertical de direcção, com indicação de Alojamento Local, é da responsabilidade do promotor, desde o fornecimento, montagem e aplicação em locais estratégicos de modo a promover a divulgação, devendo obedecer às normas técnicas, dimensão e material a usar. Artigo 10º - Disposições transitórias Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pela Câmara Municipal ao abrigo do anterior regime, bem como os estabelecimentos hoteleiros que não venham a reunir os requisitos previstos na Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril, têm que se reconverter até 31 de Dezembro de Artigo 11º - Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser nos termos das leis e regulamentos aplicáveis em razão da matéria, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei nº 5- A/2002, de 11 de Janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas, em integral respeito pela legislação vigente, nomeadamente o Decreto Lei nº 39/2008, de 7 de Março com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro e a Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho.
8 Artigo 12º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.