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Timestamp: 2017-12-16 09:09:45+00:00
Document Index: 96854668

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 884', 'artigo 397', 'artigo 406', 'artigo 422', 'artigo 784', 'artigo 854', 'artigo 831', 'artigo 391', 'artigo 831', 'artigo 915']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...
..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº ..., com sede a Rua ..., representado pelo representada pelo diretor presidente nome..., qualificação..., endereço..., e-mail..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados infra firmados, (mandato incluso), com escritório nesta Capital no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações para propor a presente
em face de ..., brasileiro, advogado devidamente inscrito na OAB/... e cadastrado no CPF/MF nº. ... e ..., brasileiro, advogado devidamente inscrito na OAB/ ... e cadastrado no CPF/MF nº. ..., ambos com escritório na Rua ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
A exequente é empresa importadora e revendedora atuante no ramo de pneus.
Devido ao seu alto volume de vendas, acabou gerando inadimplência de seus devedores, sendo assim, contratou os executados em ..., para prestação de serviços advocatícios, para defenderem os interesses da exequente, bem como ingressar com ações de cobrança em face de seus devedores.
Ocorreu que os executados, na qualidade de advogados e representantes legais da exequente, receberam valores pertencentes a mesma, contudo não houve o repasse ao exequente.
Tal situação pode ser verificada nos autos nº ..., (cópia integral em anexo), o qual teve seu tramite junto a ... Vara Cível de ..., em que figurou como executado ..., no qual foi recebido em ... o valor de R$ ...
Portanto o valor corrigido e atualizado levantado pelos executados é de R$ ... conforme calculo em anexo.
Além disso, receberam também os executados o valor de R$ ... em ..., referente ao acordo realizado nos autos nº. ... da ...ª Vara Civel de ..., em que figurou como executado ...conforme cópia integral em anexo.
Debalde foram às tentativas empreendidas pela exequente, no escopo de uma provável composição amigável, não restando outra alternativa, senão valer-se da justiça para receber o que lhe é devido.
2. – DO DIREITO
2.1 – Do dever de ressarcir
Como estabelece o artigo 186 e 884 do Código Civil, o executado deve ressarcir a exequente dos valores recebidos e não repassados, tendo em vista que não lhe pertencem:
" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
No mesmo sentido o artigo 884 do Código Civil:
Esta plenamente claro que os executados se apropriaram dos valores recebidos em nome da exeqüente e não lhe prestaram as devidas contas, configurando o enriquecimento ilicito.
Ainda em razão do inadimplemento contratual por parte dos executados, observa-se a incidência da mora prevista no artigo 397 do Código Civil Brasileiro, e conseqüentemente, faz-se necessária a também a incidência de juros legais previsto no artigo 406 do mesmo diploma acima citado.
Isto posto, ante o enunciado esculpido no artigo 422 do Código Civil Brasileiro que prevê a obrigação dos contratantes em guardar os princípios da boa-fé e da probidade tanto na conclusão como na execução do contrato.
O contrato firmado entre as partes deve respeitar o princípio da boa fé objetiva, conforme determina o Código Civil em seus artigos 421 e 422.
Ao não realizar o pagamento para a exequente, os executados deixaram de cumprir com os princípios estabelecidos na Lei, uma vez que possuem o dever legal de fazê-lo.
A conduta omissa dos mesmos em não realizar o pagamento só veio agravar os prejuízos sofridos pela exeqüente, visto que necessita receber seus créditos para ter continuidade de seu negócio.
Portanto, os executados desrespeitaram os princípios da boa-fé e função social, pois não honraram com sua obrigação.
2.2. – Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas – Título executivo
O presente título preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 784 do Novo Código de Processo Civil, sendo, portanto título hábil que detém certeza, exigibilidade e liquidez.
II - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Também no mesmo sentido o artigos 786, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2016, o qual reza:
Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria através da Súmula nº 317, a qual diz:
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente de apelação contra sentença que julgue improcedente os embargos.
2.3. – Penhora on line
Plenamente possível à aplicação da penhora on line nos termos do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a lide se trata de execução de título extrajudicial.
Desta forma, requer a penhora on line dos valores encontrados em contas correntes, poupança e ou aplicações financeiras em alguma instituição financeira em nome dos Executados até o valor integral da presente execução.
Ainda o valor total da penhora deve englobar o valor principal, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 831 do Novo Código de Processo Civil.
2.4. – Penhora de bens (pedido sucessivo)
Caso os valores penhorados através do sistema on line, não sejam suficientes para a garantia do débito existente, sucessivamente requer a parte Exequente que sejam penhorados tantos bens que garantam a execução.
Configurado tal situação, requer a incidência do artigo 391 do Código Civil, que dispõe que:
"Art. 391 – Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.
Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, cabe ao credor indicar os bens do devedor a srem penhorados conforme os artigos 798, II alínea “a”, senão vejamos:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.
Desta forma, o exequente passa a indicar os seguintes bens:
Importante ressaltar que o valor total da penhora deve englobar o valor principal, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 831 do Novo Código de Processo Civil.
3. – DOS PEDIDOS
a) A total procedência da ação proposta para realizar a execução do valor total de R$ ..., acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% conforme previsão do art. 827 do CPC;
b) A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, através do Sr. Oficial de Justiça, com endereço e qualificação no preâmbulo desta, para que paguem dentro do prazo de 3 dias a importância mencionada, devidamente corrigida com juros, correção monetária, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo. 827 do novo Código de Processo Civil (“Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”), e demais cominações legais e de estilo, ou querendo, ofereça embargos à execução no prazo legal, conforme o artigo 915 do Novo Código de Processo Civil
c) A realização da penhora on line dos valores encontrados em nome dos executados de imediato;
d) Requer, também, a produção de todas as provas em direito admitidas.
Atribui-se a causa o valor de R$ ...