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Timestamp: 2020-01-22 23:46:16+00:00
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Aviso 167/2003 (2.ª série), 2003-01-10 - DRE
Aviso n.º 167/2003 (2.ª série)
Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Número:167/2003 (2.ª série)
Páginas:352 - 354
Aviso n.º 167/2003 (2.ª série). - Concurso n.º 13/2002 - interno de admissão a estágio para técnico de 2.ª classe da carreira técnica. - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 6 de Dezembro de 2002 da directora-geral do Património e pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República do presente aviso, se encontra aberto concurso interno de admissão a estágio para preenchimento de dois lugares para ingresso na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, nas áreas de actuação desta Direcção-Geral, para exercer funções em Lisboa.
3 - Requisitos de candidatura:
3.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
a) Ser funcionário ou agente de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;
b) Estar habilitado com o bacharelato em Contabilidade e Administração.
4 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Conteúdo funcional - participar na elaboração de trabalhos e estudos e na emissão de pareceres no âmbito de actuação da Direcção-Geral, designadamente nas áreas de contabilidade e documentação.
6 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciada Carla Sofia dos Santos Lã Branca, técnica superior de 1.ª classe.
Bacharel Isabel Maria Rodrigues de Oliveira Barros Costa, técnica de 2.ª classe.
Engenheiro Carlos Manuel Sebadelhe Sadio, técnico superior de 2.ª classe.
Licenciada Maria de Fátima da Costa, técnica superior de 1.ª classe.
Licenciada Célia Maria Claudino Reis, técnica superior de 2.ª classe.
7 - A presidente do júri será substituída pela 1.ª vogal efectiva nas suas faltas e impedimentos.
8 - Métodos de selecção - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
8.1 - O método de selecção indicado na alínea a) é eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que nele obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20 valores.
8.2 - A prova de conhecimentos reveste a forma escrita, tem a duração de duas horas e consiste na avaliação do nível de conhecimentos dos candidatos, incidindo a prova de conhecimentos sobre as matérias constantes do programa aprovado pelo despacho n.º 4276/97 (2.ª série), de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1997.
8.2.1 - Os temas a abordar na prova de conhecimentos são publicados no anexo ao presente aviso.
8.3 - Entrevista profissional de selecção, na qual serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, que serão classificados numa escala de 0 a 20 valores e cujos critérios de apreciação e ponderação deverão constar da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8.4 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(PC+E)/2
PC=prova de conhecimentos específicos;
E=entrevista profissional de selecção.
9 - Regime de estágio - o estágio tem a duração de um ano, aplicando-se-lhe o regime previsto nos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, e 427/89, de 7 de Dezembro.
10 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso e respectiva documentação deverá ser dirigido à directora-geral do Património, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, endereçado à Direcção-Geral do Património, Avenida de Elias Garcia, 103, 1050-098 Lisboa.
a) Identificação completa (nome, bilhete de identidade, nacionalidade, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo.
a) Declaração, actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, mencionando, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e a categoria detida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias que possui.
10.3 - Os funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 10.2 do presente aviso, desde que o mesmo conste dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado nos seus processos de candidatura.
11 - A relação dos candidatos admitidos a concurso é afixada, para consulta, na Direcção-Geral do Património, na Avenida de Elias Garcia, 103, em Lisboa.
12 - A lista de classificação final é enviada por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100 ou, se igual ou superior a esse número, afixada no serviço indicado no n.º 10 e publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, informando dessa afixação.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das suas declarações.
16 - Legislação aplicável - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. O concurso rege-se ainda pelo Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 175/98, de 2 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio.
19 de Dezembro de 2002. - A Directora-Geral, Isabel Brazão.
1 - Regime da administração financeira do Estado:
1.1 - Serviços públicos e regime de administração;
1.2 - Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras.
2 - Regime jurídico de realização de despesas públicas:
2.1 - Aquisição de bens e serviços.
2.2 - Empreitadas.
3 - Património do Estado:
3.1 - Domínio público:
3.1.1 - Conceito;
3.1.2 - Os bens do domínio público;
3.1.3 - Regime jurídico dos bens do domínio público.
3.2 - Domínio privado:
3.2.1 - Conceito;
3.2.2 - Classificação dos bens do domínio privado;
3.2.3 - Formas de administração dos bens do domínio privado.
4 - Património cultural:
4.1 - Classificação dos bens imóveis;
4.2 - Zonas de protecção;
4.3 - Conservação e valorização.
Finanças Públicas e Direito Financeiro, vols. I e II, António L. de Sousa Franco, Livraria Almedina, Coimbra, 1996;
Concurso Público nos Contratos Administrativos, Margarida Olazabai Cabral, Livraria Almedina, Coimbra, 1997;
Manual de Direito Administrativo, II vol., Marcelo Caetano, Livraria Almedina, Coimbra, 1980;
Dicionário Jurídico da Administração Pública, José Pedro Fernandes, vol. I, pp. 232 a 242 e 269 a 272, e vol. IV, pp. 159 a 190.
Constituição da República Portuguesa, artigos 105.º e 106.º;
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Lei de Bases da Contabilidade Pública);
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio, aditado o n.º 3 do artigo 7.º pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, revogado o artigo 51.º pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro (desenvolvimento do regime estabelecido pela Lei n.º 8/90);
Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (enquadramento do Orçamento do Estado), alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto (Lei da Estabilidade Orçamental - dá nova redacção ao título V da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto);
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (estabelece a classificação económica das despesas correntes).
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - regime das empreitadas de obras públicas, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho.
Constituição da República Portuguesa, artigo 84.º - domínio público;
Artigo 202.º do Código Civil Português;
Código do Procedimento Administrativo (artigos 178.º e seguintes), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - altera o Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, que cria o inventário geral dos bens do Estado, e a Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril, que regulamenta este diploma;
Decreto-Lei n.º 24 489, de 13 de Setembro de 1934 - cessão a título precário;
Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, cessão a título definitivo;
Decreto n.º 23 465, de 18 de Janeiro de 1934 (artigo 8.º) - despejo de imóveis do domínio privado do Estado.
Lei n.º 107/01, de 8 de Setembro - lei do património cultural.