Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/75555000/details/maximized?serie=I&day=2016-10-19&date=2016-10-01
Timestamp: 2018-10-18 06:45:26+00:00
Document Index: 82069415

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 199', 'artigo 164', 'artigo 106', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 109', 'artigo 106']

Resolução do Conselho de Ministros 66/2016, 2016-10-19 - DRE
Páginas:3780 - 3780
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/66/2016/10/19/p/dre/pt/html
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantidos em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o relatório final do procedimento de concurso público n.º 282/DGADR/2015, relativo à Empreitada de Construção da Rede de Rega do Bloco de Óbidos do aproveitamento hidroagrícola das Baixas de Óbidos e Amoreira.
2 - Adjudicar à empresa Construções Pragosa, S. A., pelo montante de (euro) 7 099 187,33, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a empreitada referida no número anterior.
3 - Determinar que o encargo resultante do disposto no número anterior não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
a) 2016 - (euro) 100 000,00;
b) 2017 - (euro) 5 327 558,64;
c) 2018 - (euro) 1 671 628,69.
4 - Estabelecer que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
5 - Ratificar, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da referida empreitada desde 14 de julho de 2015.
6 - Delegar, no Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com a faculdade de subdelegar, a prática de todos os atos, subsequentes à presente adjudicação, a realizar no âmbito do procedimento de concurso público referido no n.º 1 da presente resolução, nomeadamente a aprovação da minuta do contrato a celebrar, a libertação ou a execução de cauções e ainda a outorga, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, do contrato relativo à empreitada de construção da Rede de Rega do Bloco de Óbidos do aproveitamento hidroagrícola das Baixas de Óbidos e Amoreira.
7 - Autorizar a realização da despesa com a empreitada de construção da rede de rega do bloco da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira, até ao montante máximo de (euro) 4 200 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor.
8 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
a) 2017 - (euro) 300 000,00;
b) 2018 - (euro) 3 900 000,00.
9 - Estabelecer que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
10 - Determinar, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, conjugado com a alínea b) do artigo 19.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, o recurso ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação.
11 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, no Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no número anterior, nomeadamente para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, bem como a competência para liberar ou executar cauções.
12 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, no Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a competência para a outorga do contrato, no âmbito do procedimento referido no n.º 8.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de setembro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.