Source: http://docplayer.com.br/1311340-Governo-do-estado-de-sao-paulo-secretaria-de-planejamento-e-desenvolvimento-regional-coordenadoria-de-orcamento-portaria-co-01-2014.html
Timestamp: 2017-12-12 09:11:32+00:00
Document Index: 75028413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18']

Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Coordenadoria de Orçamento PORTARIA CO 01/ PDF
Download "Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Coordenadoria de Orçamento PORTARIA CO 01/2014"
Rafael Aragão Teixeira
1 PORTARIA CO 01/2014 Dispõe sobre a Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza A Coordenadora de Orçamento, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as normas gerais de consolidação das Contas Públicas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídas na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores; Considerando as atribuições conferidas pelo Decreto nº , de 26 de abril de 2005 à para administrar e manter atualizadas as tabelas de classificações orçamentárias do Estado; Considerando a necessidade de consolidar a estrutura da Classificação da Despesa Orçamentária do Estado quanto à natureza, resolve: Artigo 1º - A Classificação da Despesa Orçamentária, segundo a sua natureza, é identificada pelo conjunto de códigos na sequência a seguir indicada: 1º dígito: indica a categoria econômica da despesa (X ); 2º dígito: indica o grupo de natureza da despesa (0.X ); 3º/4º dígitos: indicam a modalidade de aplicação (0.0.XX.00.00); 5º/6º dígitos: indicam o elemento de despesa ( XX.00); e, 7º/8º dígitos: indicam o item de despesa ( XX). Artigo 2º - Os códigos, especificações e conceitos constantes dos Anexos I, II e III, que compõem esta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas integrantes do Orçamento Fiscal, na elaboração das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos seus orçamentos. Artigo 3º - A dotação global denominada Reserva de Contingência, quanto à natureza da despesa, é identificada pelo código Artigo 4º - Fica a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário - DPDO, desta Coordenadoria, autorizada a proceder às alterações e/ou complementações que se fizerem necessárias à presente portaria, mediante a publicação de instruções específicas. Parágrafo único - As solicitações de alterações do Anexo III desta Portaria deverão ser encaminhadasaosuportedpdo/seplan/br revogadas: Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando - Portaria CO 3, de 24/02; publicada em 25/02/12 1
2 - Portaria CO 4, de 20/04; publicada em 21/04/12 - Portaria CO 5, de 1 /06; publicada em 02/06/12 - Portaria CO 6, de 20/06; publicada em 21/06/12 - Portaria CO 7, de 25/06; publicada em 26/06/12 - Portaria CO 8, de 11/07; publicada em 12/07/12 - Portaria CO 9, de 21/11; publicada em 22/11/12 - Portaria CO 1, de 02/01; publicada em 03/01/13 - Portaria CO 2, de 24/01; publicada em 25/01/13 - Portaria CO 3, de 18/04; publicada em 19/04/13 - Portaria CO 4, de 22/04; publicada em 24/04/13 - Portaria CO 5, de 30/04; publicada em 01/05/13 - Portaria CO 6, de 06/05; publicada em 07/05/13 - Portaria CO 7, de 10/05; publicada em 11/05/13 - Portaria CO 8, de 13/06; publicada em 14/06/13 - Portaria CO 10, de 02/07; publicada em 03/07/13 - Portaria CO 11, de 02/08; publicada em 03/08/13 - Portaria CO 12, de 21/08; publicada em 22/08/13 - Portaria CO 13, de 12/11; publicada em 14/11/13 - Portaria CO 14, de 21/11; publicada em 22/11/13 - Portaria CO 15, de 02/12; publicada em 03/12/13 - Portaria CO 16, de 04/12; publicada em 05/12/13 - Portaria CO 17, de 04/12; publicada em 05/12/13 - Portaria CO 18, de 19/12; publicada em 20/12/13. COORDENADORIA DE ORÇAMENTO, aos 2 de janeiro de YUKIMI NAGATA Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria 2
3 ANEXO I - CÓDIGOS / ESPECIFICAÇÕES A - CATEGORIAS ECONÔMICAS Cód. Especificação 3 Despesas Correntes 4 Despesas de Capital B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Cód. Especificação 1 Pessoal e Encargos Sociais 2 Juros e Encargos da Dívida 3 Outras Despesas Correntes 4 Investimentos 5 Inversões Financeiras 6 Amortização da Dívida C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO Cód. Especificação 20 Transferências à União 40 Transferências a Municípios 41 Transferências a Municípios - Fundo a Fundo 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais 80 Transferências ao Exterior 90 Aplicações Diretas 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3
4 D - ELEMENTOS DE DESPESA Cód. Especificação 01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 03 Pensões do RPPS e do Militar 04 Contratação por Tempo Determinado 05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 13 Obrigações Patronais 14 Diárias - Civil 15 Diárias - Militar 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 17 Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar 18 Auxílio Financeiro a Estudantes 20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores 21 Juros sobre a Dívida por Contrato 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 24 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 25 Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 27 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 30 Material de Consumo 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4
5 33 Passagens e Despesas com Locomoção 35 Serviços de Consultoria 36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 37 Serviços de Limpeza, Vigilância e outros Pessoa Jurídica 38 Arrendamento Mercantil 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 41 Contribuições 42 Auxílios 43 Subvenções Sociais 45 Subvenções Econômicas 46 Auxílio - Alimentação 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 49 Auxílio-Transporte 50 Serviços de Utilidade Pública 51 Obras e Instalações 52 Equipamentos e Material Permanente 59 Pensões Especiais 61 Aquisição de Imóveis 62 Aquisição de Produtos para Revenda 63 Aquisição de Títulos de Crédito 64 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 65 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 66 Concessão de Empréstimos e Financiamentos 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 73 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 5
6 75 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 81 Distribuição de Receitas 91 Sentenças Judiciais 92 Despesas de Exercícios Anteriores 93 Indenizações e Restituições 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 6
7 ANEXO II - CÓDIGOS / ESPECIFICAÇÕES - CONCEITOS A - CATEGORIAS ECONÔMICAS Cód. Especificação Conceito 3 Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 4 Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Cód. Especificação Conceito 1 Pessoal e Encargos Sociais Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do artigo 18 da Lei Complementar 101, de Juros e Encargos da Dívida Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 3 Outras Despesas Correntes Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual,pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale-alimentação, vale-transporte, além de outras da categoria econômica Despesas Correntes não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa 7
8 4 Investimentos Governo do Estado de São Paulo Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização, das mesmas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. 5 Inversões Financeiras Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. 6 Amortização da Dívida Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamentodo principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO Cód. Especificação Conceito 20 Transferências à União Despesas orçamentárias realizadas pelo Estado, mediantetransferência de recursosfinanceiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta. 40 Transferências a Municípios Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros do Estado aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo. 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 8
9 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades nacionais, criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação. 80 Transferências ao Exterior Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. 90 Aplicações Diretas Aplicação direta pela unidade orçamentária detentora dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo. D - ELEMENTOS DE DESPESA Cód. Especificação Conceito 01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor RPPS, e de reserva remunerada e reformas dos militares. 03 Pensões do RPPS e do Militar Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares. 04 Contratação por Tempo Determinado Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso. 9
10 05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Despesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou do militar, exclusive aposentadorias, reformas e pensões. 07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria. 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; auxílio-natalidade devido à servidora ou militar por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou militar quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, auxílio-doença e salário família. 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Despesas orçamentárias com: subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs e , de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros, bonificação por resultados e outras despesas correlatas de caráter permanente. 12 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar Despesas orçamentárias com: soldos, gratificações, adicionais e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal militar e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares. 13 Obrigações Patronais Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência; inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa. 14 Diárias Civil 10
11 Despesas orçamentárias com alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se deslocar da sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede, o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiverexercício em caráter permanente. 15 Diárias Militar Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: horaextra; substituições; outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; e, despesas decorrentes da distribuição dos valores referentes aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado (verba honorária). 17 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos. 18 Auxílio Financeiro a Estudantes Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantescomprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de Auxílio Financeiro a Pesquisadores Despesas orçamentárias com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de Juros sobre a Dívida por Contrato Despesas orçamentárias com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas. 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos. 23 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 11
12 Despesas orçamentárias com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos. 24 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc. 25 Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, autorizada na forma prevista no art. 174, 8 o, da Constituição do Estado. 27 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de aval, garantias, seguros, fianças e similares concedidos. 30 Material de Consumo Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; pen-drive; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao voo; suprimento de aviação; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro. 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos. 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. 33 Passagens e Despesas com Locomoção 12
13 Despesas orçamentárias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação, ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando decorrentes de mudançasde domicílio no interesse da administração. 35 Serviços de Consultoria Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultoria e assessoria técnica ou auditoria financeira ou jurídica, ou assemelhadas, inclusive os encargos sociais e obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços. 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias e ajuda de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados, desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Incluem-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços. 37 Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: vigilância e segurança patrimonial; controle de operação e fiscalização de portarias e edifícios; limpeza e asseio. 38 Arrendamento Mercantil Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador. 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; serviços de comunicação (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção e reformas de imóveis; seguros em geral; serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias, bem como demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35 Serviços de Consultoria e 37- Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros Pessoa Jurídica. 13
14 41 Contribuições Governo do Estado de São Paulo Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 42 Auxílios Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas com investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de Subvenções Sociais Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 LRF. 45 Subvençoes Econômicas Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização. 46 Auxílio Alimentação Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta. 47 Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, CONFINS, PIS/PASEP, etc), exceto as despesas incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais. bem como os encargos resultantes do pagamento em atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 14
15 Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de Auxílio-Transporte Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta ou indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalhotrabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. 50 Serviços de Utilidade Pública Cobertura de despesas com o consumo de energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e; habilitação de telefonia fixa e móvel celular, exceto serviços exclusivos contratados junto às concessionárias. 51 Obras e Instalações Despesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 52 Equipamentos e Material Permanente Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, frizer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº , de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes. 15
16 59 Pensões Especiais Governo do Estado de São Paulo Despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 61 Aquisição de Imóveis Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização. 62 Aquisição de Produtos para Revenda Despesas orçamentárias com a aquisição de bens destinados à venda futura. 63 Aquisição de Títulos de Crédito Despesas orçamentárias com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas. 64 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Despesas orçamentárias com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital. 65 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social. 66 Concessão de Empréstimos e Financiamentos Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis. 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa. 73 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado. Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado. 75 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 16
PORTARIA CO 02/12 (publicada em 24/01/2012) com as alterações: - Portaria CO 3, de 24/02; publicada em 25/02/12 - Portaria CO 4, de 20/04; publicada em 21/04/12 - Portaria CO 5, de 1 /06; publicada em