Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581843/artigo-77-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-22 09:05:29+00:00
Document Index: 163183382

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 202', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 174']

Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10179645120158260361 SP 1017964-51.2015.8.26.0361
e divisível. Inteligência dos artigos 77 a 79 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pela Lei municipal de Mogi das Cruzes nº 5.103/90 e Decreto municipal nº... Necessária Cível nº 1017964-51.2015.8.26.0361, da Comarc...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10575642820188260053 SP 1057564-28.2018.8.26.0053
sua disposição; (ii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, dispôs que as taxas cobradas pela União, pelos Estados... "7" e "7.2" do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2.013 Cobrança decorrente... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, conforme dispõe o a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 253435820068260302 SP 0025343-58.2006.8.26.0302
considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Cobrança indevida... de impostos. Quanto as taxas, são elas, nos termos do artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional, tributos... toda a comunidade, não apenas o executado. Houve desrespeito ao estatuído no...
da Constituição Federal e o artigo 77 , caput, do Código Tributário Nacional . Ao contrário do que alega o município, as atividades...". O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o termo de inscrição da dívida ativa deverá... a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15134206220178260564 SP 1513420-62.2017.8.26.0564
preenchem os requisitos do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Alegou, por fim, que deveria ter sido intimada para providenciar..., de fato, não atende os comandos constitucionais insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes..., de 11 de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na p...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15052469820168260564 SP 1505246-98.2016.8.26.0564
preenchem os requisitos do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Alegou, por fim, que deveria ter sido intimada para providenciar..., de fato, não atende os comandos constitucionais insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN.... 4.558, de 11 de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na parte em ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15009197620178260564 SP 1500919-76.2017.8.26.0564
, II do CTN. Além disso, as CDAs que lastreiam a execução preenchem os requisitos do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Alegou... insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes os dois pressupostos autorizadores de sua cobrança... de outubro de 2006, na parte em que alteram os artigos 201, 203 e 2...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15031310720168260564 SP 1503131-07.2016.8.26.0564
de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na parte em que alteram os artigos 201, 203 e 205 da lei n... e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Lei de São Bernardo do Campo declarada..., inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes os dois pressupostos autori...
Apelação Cível: AC 253435820068260302 SP 0025343-58.2006.8.26.0302
dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Cobrança indevida. Reconhecimento "ex... configurada. Ajuizamento da demanda após o decurso do lustro previsto no artigo 174, "caput", do Código Tributário Nacional... deste no providenciar o trâmite do feito não caracterizada. Inteligênc...
Art. 77 da Lei 5172/66
Art. 77 do Código Tributário Nacional
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