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Timestamp: 2020-01-24 18:45:32+00:00
Document Index: 164943868

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

MANUAL DE CERTIFICAÇÃO DOS LENÇOS DE NAMORADOS DO MINHO - PDF Free Download
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João Gabriel Maranhão Lancastre
1 MANUAL DE CERTIFICAÇÃO DOS LENÇOS DE ADERE-MINHO Edição 1, Revisão 0, de 18 de Dezembro de 2012
2 Elaborado por: Verificado por: Aprovado por: [Lisa Ramos]/[Técnica de Qualidade] [Teresa Costa]/[Directora Geral] [Comissão de Acompanhamento da Certificação do Lenços de Namorados do Minho] Controlo de Revisões do Documento: Edição Data Revisão n.º Página Descrição da Revisão Edição inicial (Nota: o presente documento resulta duma revisão do documento Certificação do Lenços de Namorados do Minho Regulamento, que é extinto e dá lugar ao Manual de Certificação, onde constam os procedimentos relativos à certificação do produto, destinado ao produtor que se candidata, e Regulamento Interno da Estrutura de Certificação, que define as regras de funcionamento desta última). Sempre que ocorrerem alterações no presente documento, esta tabela é actualizada. Este documento é propriedade da Adere-Minho, sendo proibida a sua reprodução sob qualquer meio, salvo as previstas no próprio documento. Esta cópia deve ser devolvida ao responsável da Qualidade da Adere-Minho quando o seu detentor deixar a organização. Página 2
3 INTRODUÇÃO O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as normas de funcionamento do sistema de certificação da IG Lenços de Namorados do Minho, de acordo com o Caderno de Especificações em vigor e em observância da Norma Portuguesa NP 45011, referencial de acreditação a que devem obedecer os organismos de certificação de produtos. O processo de certificação realiza-se de forma imparcial e não discriminatória, podendo candidatar-se à mesma qualquer artesão ou unidade produtiva artesanal. PARTE I SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO Artigo 1º (Responsabilidades e Organização) A execução das acções de controlo e certificação dos produtos com direito a Indicação Geográfica Lenços de Namorados do Minho é da responsabilidade da Comissão Técnica de Certificação (CT) da Adere-Minho. A Comissão Técnica de Certificação tem uma autonomia funcional e orgânica relativamente aos outros serviços da Adere-Minho e total autonomia quanto à elaboração dos planos anuais de controlo, definição das equipas de trabalho que irão executar as acções de controlo previstas e adopção das decisões relativas à concessão, manutenção, extensão, suspensão e revogação da certificação dos produtos. Página 3
4 Artigo 2º (Obrigações do Requerente) O requerente da certificação de produtos obriga-se a: 1. Cumprir os requisitos de certificação constantes do presente Manual e Caderno de Especificações, e a tomar todas as medidas necessárias para realização da avaliação, incluindo fornecer toda a informação necessária para avaliação dos produtos a certificar, bem como fornecer o acesso a todas as áreas e registos para fins de avaliação; 2. Não remover as etiquetas dos lenços certificados fornecidos pela Adere-Minho, garantindo que, o Certificado e Etiqueta emitidas ao abrigo da certificação, não sejam usadas de forma enganadora; 3. Ao artesão ou unidade produtiva compete a colocação de uma etiqueta com informação relativa à composição, conforme requisitos legais. Esta etiqueta deverá ser uniforme com tamanho de 4cm largura por 1,5 cm de altura, em têxtil branco, impressa a preto, cozida no lenço pelos lados ou pela largura da etiqueta. Aconselha-se a colocação de etiqueta relativa à composição. 4. Informar a Adere-Minho de qualquer alteração feita ao produto ou processo de fabrico que possam afectar a conformidade do produto; 5. Em caso de revogação ou anulação da certificação, devolver todos os documentos de certificação solicitados pela Adere-Minho; 6. Cumprir os requisitos do art.º 4º, quando fizer referência à sua certificação de produto em meios de informação e comunicação (brochuras ou publicidade); Página 4
5 7. Manter e colocar à disposição os registos de todas as reclamações que lhe sejam apresentadas relativamente à conformidade do produto; 8. Tomar as devidas medidas para eliminar o motivo da reclamação, devendo ser mantidas evidências das medidas implementadas, através do modelo fornecido no anexo III. Artigo 3º (Funcionamento do processo de concessão da certificação) O processo de certificação pressupõe três fases: A) Pedido de certificação A.1. Os artesãos ou unidades produtivas, submetem a sua candidatura para utilização da I.G. Lenços de Namorados do Minho à Adere-Minho; A.2. Os artesãos e/ou as unidades produtivas terão que estar reconhecidos, ou em processo de reconhecimento, no âmbito do Processo do Estatuto de Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, devendo para tal apresentar a respectiva carta ou comprovativo de entrada do processo no IEFP/PPART; A.3. A Adere-Minho preencherá o respectivo formulário de pedido de certificação do qual constam os seguintes elementos: a) Nome do Artesão e ou da Unidade Produtiva; b) Morada e contactos; c) Número da carta e prazo de validade (se já tiver sido atribuída); d) Estatuto jurídico; e) Actividades em que se encontra reconhecido (ou para as quais pediu o reconhecimento); f) Tema/ inspiração do lenço a certificar; g) Data de entrada; Página 5
6 h) Assinatura do artesão / unidade produtiva. Em anexo ao formulário deverão constar fotocópias do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, fotocópia do cartão de contribuinte e da carta de artesão (frente e verso) ou da carta de unidade produtiva artesanal, ou ainda do comprovativo de entrega do processo no IEFP/PPART. B) Avaliação B.1. A CT atribuirá a certificação segundo as seguintes regras de avaliação: B.1.1 A CT avalia as características dos lenços segundo os critérios definidos no Caderno de Especificações (CE.03). A soma da pontuação obtida para cada característica avaliada constitui a classificação final do lenço; B.1.2 Para cada característica, cada membro da CT preencherá uma ficha de avaliação, na qual regista a sua apreciação sujeita às seguintes ponderações: a- Rejeita (1) b- Aceita com reservas (2) c- Aceita totalmente (3) B.1.3 O lenço é certificado se reunir de cada membro o mínimo de dezasseis pontos (16) correspondente à multiplicação da avaliação atribuída pelo somatório dos itens ; B.1.4 Caso a pontuação referida em (1.2) a) seja atribuída por mais de um membro da CT o artigo será rejeitado; B.1.5 Poderá a CT, no caso de identificadas não conformidades durante o processo de avaliação, definir acções correctivas a empreender pelo produtor de forma a satisfazer todos os requisitos da certificação. Estas serão comunicadas ao requerente através da emissão da Declaração de Não Certificação. Página 6
7 C) Decisão da Certificação A decisão sobre certificação é conduzida pelo Responsável de Certificação e é suportada pelas Fichas de Avaliação emitidas pelos Responsáveis de Controlo: C.1. A CT compromete-se a produzir o certificado ou a Declaração de não certificação no prazo máximo de um mês a contar da data de entrega da candidatura. C.2. No certificado deverá constar o nome do artesão ou da unidade produtiva, a data da certificação e o número do certificado; C.3. No caso de indeferimento da candidatura serão as razões do mesmo comunicadas, por escrito, ao requerente. Artigo 4º (Regras de Utilização das Etiquetas de Certificação) 1. O requerente a quem foi concedida a certificação não poderá remover a etiqueta de certificação (constante do anexo I ao presente regulamento) da peça certificada; 2. No caso de verificadas situações que não cumprem com o especificado no presente artigo, reserva-se à Adere-Minho o direito da revogação dos certificados, sem que o requerente tenha direito a qualquer reembolso; 3. Não é permitida a utilização da imagem de certificação nos produtos ou documentos, em situações de revogação. Página 7
8 Artigo 5º (Registo dos Lenços de Namorados do Minho) A atribuição do selo de lenços de namorados do Minho é registada em livro próprio e on-line através da página da Adere-Minho ( seguindo uma numeração adequada. Artigo 6º (Suspensão e revogação da certificação) 1. Suspensão 1.1 Um certificado poderá ser suspenso pela Adere-Minho por um determinado período, nas seguintes condições: a) No caso de se verificar o incumprimento, por parte do produtor, dos pressupostos nos quais assentou a autorização; b) Quando se verificar o uso indevido da etiqueta de certificação; c) Em caso de alterações ao produto que coloquem em causa a conformidade do produto com os requisitos constantes do Caderno de Especificações para a Certificação Lenços de Namorados do Minho. 1.2 A suspensão, por iniciativa da Adere-Minho, é comunicada ao produtor através de exposição devidamente fundamentada e com a devida referência às condições para levantamento da suspensão. A suspensão só será levantada, uma vez confirmado pela Adere- Minho que as causas da suspensão foram devidamente eliminadas. 1.3 Durante o período de suspensão, o produtor não pode utilizar a forma de publicitação com referência à certificação do produto suspenso. 2. Revogação Página 8
9 2.1 A Adere-Minho procederá à revogação do certificado nas seguintes condições: a) Quando um processo de pedido de reconhecimento de artesão ou unidade produtiva artesanal for indeferido, ou quando a respectiva carta, tendo sido emitida, seja entretanto revogada, mediante informação a prestar pelo IEFP/PPART; b) Verificando-se o incumprimento das condições impostas para levantamento de uma situação de suspensão; c) No caso de se verificar que deixaram de ser respeitadas as especificações que levaram à concessão da certificação. 2.2 A Adere-Minho procederá à imediata notificação ao artesão ou unidade produtiva em situação de revogação. 2.3 Os certificados revogados serão publicitados no sítio da Adere-Minho na internet; 3.4 Nos casos de revogação, o requerente não terá direito a qualquer reembolso dos custos com a certificação. Artigo 7º (Tabela de preços) A Adere-Minho cobrará ao artesão o valor de 1,50 (Um euro e cinquenta cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, pela certificação de cada lenço, tendo este direito à etiqueta com holograma, bem como à embalagem, cuja utilização se recomenda no acto da venda. Página 9
10 PARTE II RECLAMAÇÕES APRESENTADAS À C.T. Artigo 8º (Reclamações e recursos) 1. Reclamações apresentadas à Adere-Minho 1.1. As reclamações relativas ao processo de certificação, deverão ser comunicadas e enviadas por escrito para a Adere-Minho, sendo tratadas e analisadas pela C.T O candidato à certificação poderá apresentar recurso relativo às decisões de certificação tomadas pela Adere-Minho, devendo para isso solicitar formulário próprio na sede da mesma. Os recursos são tratados de acordo com procedimentos internos (constantes no MGQ da Adere-Minho) e que poderão ser disponibilizados a pedido Em face da reclamação apresentada é desencadeado um processo de tratamento da reclamação que consiste num diagnóstico de causas e na implementação de acções correctivas, sempre que necessário Após análise do recurso, a Adere-Minho comunicará as suas decisões ao reclamante, por escrito e devidamente fundamentadas. 2. Reclamações apresentadas ao produtor 2.1. As reclamações relativas a produtos certificados pela Adere-Minho deverão ser preferencialmente remetidas ao produtor. No caso de o reclamante considerar que não foi dado o devido tratamento à reclamação, poderá formalizar a situação, por escrito, à Adere- Minho. Página 10
11 2.2. Os produtores, sempre que recebam reclamações dos seus produtos certificados, deverão proceder ao respectivo registo e tratamento bem como disponibiliza-las à Adere-Minho, para consulta, sempre que esta o solicite. Artigo 9º (Dúvidas) Todas as situações não previstas no presente regulamento, e que suscitem dúvidas ao bom funcionamento da C.T., devem ser analisadas pela Comissão de Acompanhamento, podendo daí resultar orientações específicas para a C.T., ou eventuais alterações de regulamentação. O presente documento poderá ser revisto pela Comissão de Acompanhamento, sem notificação prévia. A versão actualizada encontra-se sempre disponível através do site ou nas nossas instalações em Largo Comendador Manuel Joaquim de Faria, n.º 1 Soutelo, Vila Verde. Página 11
12 ANEXO I SÍMBOLO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA LENÇOS DE Página 12
13 ANEXO II ETIQUETA DE CERTIFICAÇÃO DO LENÇOS DE Página 13
14 ANEXO III FICHA DE TRATAMENTO DE NÃO CONFORMIDADE Página 14