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Timestamp: 2019-11-17 17:11:36+00:00
Document Index: 33169306

Matched Legal Cases: ['Artigo 599', 'Artigo 589', 'Artigo 606', 'artigo 8', 'artigo 548', 'artigo 606']

Obrigatoriedade da ContribuiÃ§Ã£o Sindical
13/02/201221:40:00
Artigos 578 e 579 da CLT â€“ Fala sobre a obrigatoriedade do pagamento da contribuiÃ§Ã£o sindical.
â€œArt. 578. As contribuiÃ§Ãµes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econÃ´micas ou profissionais ou das profissÃµes liberais representadas pelas referidas entidades serÃ£o, sob a denominaÃ§Ã£o de â€œcontribuiÃ§Ã£o sindicalâ€�, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste CapÃ­tulo.
Art. 579. A contribuiÃ§Ã£o sindical Ã© devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econÃ´mica ou profissional, ou de uma profissÃ£o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissÃ£o, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.â€�
Artigo 599 da CLT â€“ Fala sobre a penalidade pelo nÃ£o pagamento da contribuiÃ§Ã£o sindical (suspensÃ£o do exercÃ­cio profissional)
Artigo 589 da CLT â€“ Fala sobre a repartiÃ§Ã£o do valor da contribuiÃ§Ã£o sindical:
60% - Ã© creditado para o Sindicato
20% - Ã© creditado para o Governo â€“ â€œConta Especial Emprego e SalÃ¡rioâ€�
15% - Ã© creditado para a federaÃ§Ã£o: e
5% - Ã© creditado para a confederaÃ§Ã£o correspondente â€“ CNPL
Artigo 606 da CLT â€“ Fala sobre aÃ§Ã£o de cobranÃ§a dos Ãºltimos 5 anos.
A ContribuiÃ§Ã£o Sindical Ã© devida por todos os membros de uma categoria econÃ´mica ou profissional independentemente de filiaÃ§Ã£o. Seu respaldo jurÃ­dico encontra-se entre outros, no artigo 8Âº, inciso IV, da ConstituiÃ§Ã£o Federal, alÃ©m do artigo 548, alÃ­nea â€œaâ€� da CLT que abaixo transcrevemos:
â€œConstituem o patrimÃ´nio das associaÃ§Ãµes sindicais:
a) As contribuiÃ§Ãµes devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econÃ´micas ou profissionais ou das profissÃµes liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominaÃ§Ã£o de contribuiÃ§Ã£o sindical pagas e arrecadadas na forma do CapÃ­tulo III deste TÃ­tuloâ€�.
AlÃ©m disso, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso ExtraordinÃ¡rio decidiu, e nos transcrevemos parte desta decisÃ£o conforme segue:
â€œA recepÃ§Ã£o pela ordem constitucional vigente, da ContribuiÃ§Ã£o Sindical compulsÃ³ria, prevista no art. 578 da CLT, Ã© exigÃ­vel de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiaÃ§Ã£o ao sindicato...â€�
A esse respeito inclusive, o artigo 606 da CLT confirma que a falta de pagamento da ContribuiÃ§Ã£o Sindical Ã© passÃ­vel de cobranÃ§a judicial.
Estes sÃ£o apenas alguns aspectos legais que envolvem a obrigatoriedade do pagamento da ContribuiÃ§Ã£o Sindical. Mas o mais importante, diz respeito ao poder de representatividade das classes profissionais atravÃ©s de uma entidade sindical forte, em condiÃ§Ãµes de ser ouvida pelos poderes pÃºblicos, o que sÃ³ serÃ¡ possÃ­vel com a participaÃ§Ã£o de todos e o indispensÃ¡vel recurso financeiro.
Acrescenta-se que o dispositivo supra deixa bem claro que a obrigatoriedade do pagamento da contribuiÃ§Ã£o sindical deriva, exclusivamente, da circunstÃ¢ncia de alguÃ©m integrar uma categoria econÃ´mica ou profissional ou liberal. NÃ£o se faz preciso que seja associado ao sindicato.
Sim, a ContribuiÃ§Ã£o Sindical (ex imposto sindical), Ã© de prestaÃ§Ã£o compulsÃ³ria, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Ã‰ devida, portanto, independentemente da pessoa ter ou nÃ£o interesse de contribuir para os sindicatos. A obrigaÃ§Ã£o do recolhimento decorre da lei. O CÃ³digo TributÃ¡rio Nacional, apesar da mudanÃ§a de nomenclatura, a insere dentro da esfera de natureza jurÃ­dica de tributo. Localizada tambÃ©m nos arts. 578 a 610 da CLT.
Trata-se de uma contribuiÃ§Ã£o cuja finalidade Ã© de interesse das categorias
Profissionais (empregados, profissionais autÃ´nomos e profissionais liberais) ou econÃ´micas (empregadores e empresas).
DispÃµe o art. 579 da CLT que a contribuiÃ§Ã£o Ã© devida por todos os que participarem de determinada categoria econÃ´mica ou profissional, ou de uma profissÃ£o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissÃ£o (Administradores, Administradoras, TecnÃ³logos da Ã¡rea de AdministraÃ§Ã£o e afins). Basta a pessoa pertencer a categoria e a contribuiÃ§Ã£o serÃ¡ devida, independentemente de ser ou nÃ£o filiada ao sindicato profissional.
Sim, os profissionais liberais que nÃ£o pagarem a ContribuiÃ§Ã£o Sindical ficarÃ£o suspensos do exercÃ­cio profissional, atÃ© a necessÃ¡ria quitaÃ§Ã£o, Ã© o que dispÃµe o art. 599 da CLT. A penalidade serÃ¡ aplicada pelos Ã³rgÃ£os pÃºblicos (MinistÃ©rio do Trabalho) ou autÃ¡rquicos disciplinadores (Conselhos Regionais) das respectivas profissÃµes mediante comunicaÃ§Ã£o das autoridades fiscalizadoras.
A reversÃ£o da contribuiÃ§Ã£o sindical Ã s classes profissionais podem se dar nas seguintes formas: AÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias, AÃ§Ãµes em defesa de direitos trabalhistas, AÃ§Ãµes junto aos compradores de serviÃ§os do profissional, AÃ§Ã£o pelo fortalecimento do cooperativismo profissional, InteriorizaÃ§Ã£o dos sindicatos, AÃ§Ãµes de auxÃ­lio, AÃ§Ãµes pelo fortalecimento e integraÃ§Ã£o das entidades profissionais na luta etc.