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Timestamp: 2018-02-20 09:51:50+00:00
Document Index: 116581103

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2']

Lei Municipal Nº 2870
LEI MUNICIPAL Nº 2870 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 120.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para pagamento de Bolsas de Estudo, prevista na Lei Municipal nº 2857, de 25 de maio de 1977. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
28 . 06 . 1977
Lei Municipal Nº 2869
LEI MUNICIPAL Nº 2869 Altera o artigo 51, da Lei Municipal nº 1944/66 - Código Tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Código Tributário do Município, em seu artigo 51, § 2º, passará a vigorar com a seguinte redaçpØo: " Art. 51 - ............................................ § 2º - Os débitos, quando em fase amigável, poderpo ser parcelados até dez (10) prestações mensais". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1970, de 14 de março de 1967 e nº 2102, de 27 de dezembro de 1967. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Lei Municipal Nº 2868
LEI MUNICIPAL Nº 2868 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada NELSON GOELLNER uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
27 . 06 . 1977
Lei Municipal Nº 2867
LEI MUNICIPAL Nº 2867 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada M°RIO FERRARI uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Lei Municipal Nº 2866
LEI MUNICIPAL Nº 2866 Autoriza realização de obras nas instalações da Indústria de Papelão Zebú Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar serviço de remoçpØo de terra, para colocaçpØo de uma turbina, nas instalações da Indústria de Papelpro Zebú Ltda., cobrando apenas o combustível. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
16 . 06 . 1977
Lei Municipal Nº 2863
LEI MUNICIPAL Nº 2863 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 350.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento de precatórias e indenizações judiciais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
31 . 05 . 1977
Lei Municipal Nº 2862
LEI MUNICIPAL Nº 2862 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, bem como dos cargos de provimento em comisspo e das funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpAo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Lei Municipal Nº 2861
LEI MUNICIPAL Nº 2861 Fixa vencimentos para o (a) Diretor (a) do Departamento Municipal de Educação e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados em CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), os vencimentos do (a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educaçpo, de cujo cargo trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 2559, de 12 de junho de 1973. Art. 2º - Os vencimentos fixados no artigo anterior sofrerpÛo reajuste anual no mesmo percentual aquele concedido ao funcionalismo público municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrpo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - A representaçpDo de que trata a Lei Municipal nº 2572, de 28 de agosto de 1973, somente será percebida em caso de ser o referido cargo preenchido por professor(a) em atividade no magistério, e que npo perceberá os vencimentos fixados nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de junho de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Anexo 1 (11,03 Kb)
Lei Municipal Nº 2860
LEI MUNICIPAL Nº 2860 Autoriza permuta de uma máquina fotocopiadora LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma máquina fotocopiadora manual, 3m, modelo 536, de propriedade do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Anexo 1 (8,2 Kb)
Lei Municipal Nº 2859
LEI MUNICIPAL Nº 2859 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 107.700,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos cruzeiros), no orçamento do Município, para pagamento da aquisiçp o de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações, relativas a 5 (cinco) aparelhos telefônicos. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Lei Municipal Nº 2858
LEI MUNICIPAL Nº 2858 Autoriza a realização de obras nas novas instalações da Oficina São Luiz Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar as obras do aterro de acesso às novas instalações da Oficina SpØo Luiz Limitada, cobrando apenas o combustível, em vista de tratar-se de indústria que transferiu-se recentemente para nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
26 . 05 . 1977
Lei Municipal Nº 2856
LEI MUNICIPAL Nº 2856 Dispõe sobre a permissão de transporte coletivo e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os serviços de transportes coletivos, nos limites do Município, exercidos diretamente pelo poder público municipal, por particulares ou empresas, estes através de permisspo, regulados na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º - Considera-se transporte coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, Microônibus e Lotações. § +unico - Compreende-se, para efeito deste artigo, como: a) - +NIBUS- veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros, no qual é permitido se assim entender o Município, o transporte de passageiros em pé, dentro dos limites a serem por ele fixados; b) MICRO-+zNIBUS - O veículo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual npo é permitido o transporte em pé;c) LOTAÇ+IES - O veículo que transporta, pelo menos 8 (oito) passageiros sentados, feito através de kombi ou outro veículo similar. DA PERMISS+O Art. 3º - A permisspdo de transporte coletivo será sempre precedida de edital chamando os interessados, o qual fixará condições, tipo de veículos e outros elementos que forem julgados convenientes pela Administraçpˇo Municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município. § +nico - A permisspno se efetivará, após o julgamento das propostas dos interessados, por Decreto do Prefeito, o qual observará os termos do edital. Art. 4º - Deverá constar no Edital de permisspo: a) dia e hora da abertura das propostas; b) categoria do veículo; c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais; d) número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com outro veículo, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, tenha o permissionário que recolher o veículo em serviço; e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva justificativa de cálculo; f) penalidades e os casos de extinçpQo da permisspQo g) reserva ao Município de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou recusar todas. Art. 5º - Na permisspÝo deverá acompanhar as propostas: a) declaraçpFo do interessado de que concorda com os termos do edital e do estatuto desta Lei: b) prova de quitaçpo com a fazenda Municipal; c) prova de registro da firma; d) número do Cadastro Geral de Contribuinte-CGC. Art. 6º - Na permissp[o para serviços através de LOTAÇ+[ES, poderá ser estabelecido sistema especial de transporte de colegiais ou de turistas, com o estabelecimento de itinerários em horários especiais ou no interesse dos usuários. § +nico - As LOTAÇ+ES npo poderpo operar como táxis e nem em linhas de transporte regular, devendo o veículo portar letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condiçpÒo de transporte especial. DISPOSIÇ+mES GERAIS Art. 7º - Será baixado novo edital de chamada de interessados na permissp£o sempre que, em razp£o do primeiro, np£o se apresentar ninguém, ou as propostas apresentadas np=o forem julgadas convenientes ao interesse público. Art. 8º - As propostas, acompanhadas dos documentos exigidos por esta Lei, serpo examinadas e classificadas por uma comissp¦o designada através de Portaria, a qual julgará, encaminhando as conclusões à decispAo final do Prefeito. Art. 9º - Nenhum veículo poderá ter mais de 5 (cinco) anos, npuo sendo permitida a circulaçpuo de veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricaçpo. Art. 10º - Constará sempre no Decreto: a) SejeiçpDo, por parte do permissionário, a fiscalizaçpDo do Município e às suas normas; b) Multa diária e que ficará sujeita ao permissionário em casos de suspenspo ou paralizaçpo do serviço sem motivo justificado e sem concenso da Prefeitura; c) A responsabilidade civil ou penal que couber por transgresspão de cláusula; d) Condições para revisp}o das tarifas. Art. 11º - O Município, na fiscalizaçpo do serviço, exercerá o poder de polícia, com o que o permissionário concordará mediante a aceitaçp™o do serviço, fiscalizaçp™o essa que se constituirá em: a) assegurar serviço adequado, quanto a qualidade e a quantidade; b) verificar a necessidade de renovaçpno ou melhoria dos veículos; c) fixar tarifas razoáveis; d) verificar a estabilidade financeira da empresa. § +@nico - Para realizaçp@o de tais fins, exercerá o Município a fiscalizaçpuo da contabilidade do permissionário podendo fixar normas para aferir o rendimento líquido. Art. 12º - As tarifas serpÞo fixadas pelo Executivo Municipal, tendo em vista o custo operacional do serviço e levando-se em conta: a) as despesas de operaçp{o e custeio, seguros, impostos e taxas, excluídas as taxas de benefícios e o imposto sobre a renda; b) as reservas para depreciaçpo; c) a justa remuneraçpQo do capital; § + nico - O cálculo das tarifas das revisões que se fizerem necessárias, a critério da Administraçpto, será procedida por requerimento escrito, acompanhado de justificativa. Art. 13º - Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serp¯o revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservaçpo e comodidade aos usuários. § +ênico - A revispêo de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica, indicada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploraçpZo do serviço. Art. 14º - Os permissionários responderp,o administrativamente e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas ou coisas transportadas em seus veículos. Art. 15º - A permissp8o np8o poderá ser transferida, a np8o ser por sucesspÒo causa-mortis. Art. 16º - Poderá o Executivo, por Decreto, estabelecer modificações, ou ampliaçp o do itinerário de linha, desde que a modificaçp £o ou ampliaçp£o np£o atinja percurso superior a um terço do trajeto original. § 1º - No caso de percurso superior a um terço, a permisspØo será objeto de nova concorrência. § 2º - Qualquer modificaçpo ou ampliaçpo de itinerário, horário e preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de `0 (dez) dias. § 3º - A alteraçpÛo das passagens será objeto de Decreto do Executivo. Art. 17º - A permisspo caducará se os serviços npo forem iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do Decreto. § +ànico - Ocorrida a caducidade, nos termos deste artigo, a Administraçpzo Municipal, no interesse público, poderá chamar o segundo classificado no julgamento das propostas. Art. 18º - Todos os veículos deverp¯o ter a indicaçp¯o do ponte de partida e do terminar da linha, visível à distância de, pelo menos 20 (vinte) metros durante o dia e que dispunha de iluminaçp}o para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município. Art. 19º - Os veículos de um permissionário npdo poderpdo transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorizaçpÍo escrita da Prefeitura ou da autoridade para a qual for dada delegaçpˇo de competência. Art. 20º - As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da permisspno, poderpno ser de 10% a 100% do valor padrp£o, dependendo da gravidade ou de reincidência. § +×nico - O valor padrp×o para efeito deste artigo, é de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e será reajustado sempre que houver atualizaçp@o monetária pelo sistema especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.75. Art. 21º - A falta de cumprimento do estabelecido na permisspÞo, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Município, para rescispo dos mesmos, independentemente de interpretaçpGo judicial ou de indenizaçpGo. DISPOSIÇ+{ES TRANSIT+{RIAS Art. 22º - Os proprietários de veículos que, na data desta Lei, estejam explorando serviço de transporte coletivo, deverpèo, dentro de 60 (sessenta) dias, regularizar a sua situaçpo, de acordo com as normas desta Lei, salvo se se tratar de permisspQo ou concessp o regulada em contrato. § +tnico - Npto satisfeita esta exigência, o Município fará cessar a atividade e publicará editar visando a exploraçpÝo das respectivas linhas na forma desta Lei. Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
05 . 05 . 1977
Lei Municipal Nº 2855
LEI MUNICIPAL Nº 2855 Autoriza doação de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada nº 1 ao Patronato Santo Antonio de nossa cidade, para ampliaçpro das instalações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO IRLMAR RESENER Secretário
04 . 05 . 1977
Lei Municipal Nº 2854
LEI MUNICIPAL Nº 2854 Autoriza a doação de pedra britada ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 1 m3 (um metro cúbico) de pedra britada nº 1, ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO, para fazer reparos na sede daquele CTG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário
Lei Municipal Nº 2853
LEI MUNICIPAL Nº 2853 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Católica da Capela de São Bento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1, à Comunidade Católica da Capela de Spro Bento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário