Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-106-762468961
Timestamp: 2020-05-26 14:06:52+00:00
Document Index: 72089595

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 11']

Decreto-Lei n.º 106/98 - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público - Legislação - Legislação - VLEX 762468961
Decreto-Lei n.º 106/98 - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-106-762468961'>Decreto-Lei n.º 106/98 - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público</a>
Capítulo II. Ajudas de custo em território nacional
Capítulo III. Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
Capítulo IV. Transporte em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro
Capítulo V. Disposições finais e transitórias
Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 e 2
Artigo 1º Âmbito de aplicação pessoal
- Os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
- Têm igualmente direito àqueles abonos quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro os membros do Governo e dos respectivos gabinetes.
Artigo 2º Domicílio necessário
A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço;
A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;
A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.
Capítulo II Ajudas de custo em território nacional Artigos 3 a 14
Artigo 3º Tipos de deslocação
Artigo 4º Deslocações diárias
Artigo 5º Deslocações por dias sucessivos
Artigo 6º Direito ao abono
Artigo 7º Contagem de distâncias
Artigo 8º Condições de atribuição
- O abono da ajuda de custo corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade, conforme o disposto nos números seguintes.
- Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária:
Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25%;
Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25%;
Se a deslocação implicar alojamento - 50%.
- As despesas de alojamento só são consideradas nas deslocações diárias que se não prolonguem para o dia seguinte, quando o funcionário não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas.
- Nas deslocações por dias sucessivos abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diário:
Dia de regresso:
Restantes dias - 100%.
- Atendendo a que as percentagens referidas nos n.os 2 e 4 correspondem ao pagamento de uma ou duas refeições e alojamento, não haverá lugar aos respectivos abonos quando a correspondente prestação seja fornecida em espécie.
Artigo 9º Reembolso da despesa com alojamento
- O pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento (50 %), quer em deslocações diárias, quer por dias sucessivos, pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50.
Artigo 10º Casos especiais
- Quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25 % da ajuda de custo diária nas deslocações até 20 km, após apreciação pelo dirigente do serviço.
- O dirigente do serviço pode, em despacho proferido nos termos do número seguinte, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 4 do artigo 8.º para deslocações entre 20 km e 50 km.
- O despacho previsto no número anterior deverá conter os seguintes elementos:
A distância entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e a localidade onde se encontra;
O meio de transporte utilizado na deslocação;
Os transportes colectivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respectivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados;
A distância aproximada entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados;
Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior;
O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais;
O incómodo da deslocação.
- O dirigente do serviço pode ainda, em despacho fundamentado e tendo em conta as circunstâncias referidas no número anterior, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 2 do artigo 8.º para deslocações que ultrapassem 50 km.
Artigo 11º Abonos de ajudas de custo por conta de outros serviços
As despesas com ajudas de custo abonadas a funcionários ou...
Decreto-Lei n.º 93/89, de 28 de Março de 1989