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Timestamp: 2018-11-20 00:10:10+00:00
Document Index: 59132815

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 120', 'Artigo 269', 'Artigo 269']

Câmara aprova Projeto de Lei que veta exploração de propaganda eleitoral em bens públicos da cidade — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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por Robson Luis Monteiro — publicado 03/07/2012 11h15, última modificação 20/06/2016 10h10
Vereadores analisaram e aprovaram diversos projetos
A 23ª Sessão Ordinária de 2012, realizada no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, nesta segunda-feira, dia 02 de julho, contou com uma extensa pauta de votações, a participação de movimentos populares e homenagens.
Após a discussão e aprovação de diversos requerimentos e indicações dos parlamentares, o plenário discutiu e aprovou 11 projetos.
Num dos principais itens da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 93/2012, do vereador Dr. Isael Domingues (PV), que “Proíbe a exploração de propaganda eleitoral em bens públicos de uso comum, especial e dominical” foi aprovado por 7 votos a 3. O PL, no artigo 1º, esclarece que “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive ruas calçadas, praças, áreas verdes, postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza. Se ocorrer a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no artigo 1°, e seus parágrafos 1° e 2°, o infrator estará sujeito, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Outro projeto da Ordem do Dia foi o PL n° 96/2012, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a colocação de link com fotos de pessoas desaparecidas nos sites oficiais do Município”. Com a aprovação unânime, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão incluir em seus respectivos sites oficiais, página contendo relação com nomes e fotos de pessoas desaparecidas em Pindamonhangaba, desde que solicitado por responsável pela pessoa desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através do Boletim de Ocorrência Policial. O artigo 2° também acrescenta que “a página a que se refere o art. 1º poderá conter atalhos de ligação (“links”) com outras páginas (“sites”) existentes na “internet” que versem sobre o mesmo assunto”.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 04/2012, do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica Municipal” foi outro item debatido pelos vereadores em plenário. A Emenda, em seu artigo 1º, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 120 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei.”
Tribuna Livre para menores
Em seguida, os parlamentares analisaram o Projeto de Resolução n° 07/2012, do vereador Dr. Isael Domingues (PV), que “Altera a redação do Artigo 269 do Regimento Interno da Câmara de Pindamonhangaba”. O projeto determina que o inciso I, do Artigo 269, do Regimento Interno da Câmara passe a ter a seguinte redação: Art. 269. (...)
I. terá duração de 5 (cinco minutos), antes do início de cada Sessão Ordinária.
O projeto determina, ainda, que “fica acrescido a alínea “c” ao inciso III, do Art. 269 do Regimento Interno com a seguinte redação: c) O cidadão menor de idade deverá estar acompanhado por responsável”. Desta forma, segundo o vereador Dr. Isael, “estabelece-se a outorga dos direitos de cidadão aos menores relativamente incapazes, entre os dezesseis e dezoito anos, para uso da Tribuna Livre”.
Casas abandonadas do Pasin
Comitiva do Residencial Pasin na Câmara de Pindamonhangaba
Durante a sessão ordinária, uma comitiva de moradores e representantes do Residencial Pasin esteve presente no plenário e, por requerimento do vereador Cal (PTB), puderam apresentar um estudo com os problemas das casas abandonadas daquele bairro. O relatório elaborado pela comunidade, onde consta um censo, com números, mapas, contratos e documentos sobre as casas abandonadas do bairro, indica que a situação no local é “preocupante”. Após expor os dados, um representante do bairro entregou o documento ao Presidente Ricardo Piorino e pediu empenho da Câmara para resolver a questão.
Presidente Ricardo Piorino recebe documento de representante do Pasin
Incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 82/2012, que dispõe sobre a doação de área para a sociedade empresarial ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS foi aprovado por 10 a zero. O Executivo foi autorizado a doar à empresa uma gleba de terra com área da Quadra “A”, lote 01, do Loteamento Industrial Água Preta, na Avenida Arthur dos Santos (Antiga Avenida 01). Assim, após a doação, a Empresa donatária obriga-se a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, a partir da outorga da escritura, e a concluir a instalação no prazo estabelecido, sendo que a área a ser construída será de 1.300,00 m² (mil e trezentos metros quadrados), conforme cronograma apresentado. Com a ampliação pretendida, a empresa tem como objetivo atingir no terceiro ano a meta de geração de 102 (cento e dois) empregos.
Créditos Adicionais e Especiais
Também adicionados dentro das normas legais à Ordem do Dia, diversos Projetos de Lei que determinam a abertura de Créditos Adicionais foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 99/2012, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais), na Secretaria de Obras e Serviços para investimentos de recapeamento dos corredores urbanos e pavimentação asfáltica. O PL nº 100/2012 abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.330.000,00 (Um milhão trezentos e trinta mil reais), no Departamento Pedagógico/Serviço de Atendimento à Criança - Creches, na Secretaria de Educação e Cultura visando a construção de uma creche no Residencial Liberdade. Outro projeto analisado pelo plenário foi o nº 101/2012, com a abertura de crédito adicional especial no montante de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), no Departamento Pedagógico/ Ensino Fundamental, na Secretaria de Educação e Cultura para construção de quadra esportiva escolar coberta no Loteamento Mantiqueira.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 103/2012 determinou a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer visando investimentos para manutenção e compra de peças para as academias da melhor idade existentes nas praças do Município. E, por último, foi votado e aprovado o PL nº 89/2012, com a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Departamento Pedagógico/Ensino Fundamental, na Secretaria de Educação e Cultura, referente a construção de quadra poliesportiva nas dependências da Remefi do Residencial Liberdade.
Na sequência, o PL nº 102/2012 autorizou o Executivo a celebrar convênio com entidades de Pindamonhangaba. Os convênios e verbas são os seguintes: Associação dos Amigos do Projeto Guri (R$ 205.200,00); Associação Pindamonhangabense de Amor Exigente – APAMEX (R$ 2.919,00); Instituto de Acolhimento e Apoio ao Adolescente – IA3 (R$ 112.000,00) e Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência – AVAPE (R$ 56.000,00).
“Projeto Parceiros do Amanhã”
Durante a sessão, por força do Requerimento nº 895/2012, da vereadora Dona Geni (PPS), os integrantes do Projeto “Parceiros do Amanhã” foram homenageados com Diplomas de “Honra do Mérito” pela conquista de medalhas no Campeonato da Liga Valeparaibana de Jiu Jitsu, realizado em maio deste ano, em Santo Antônio do Pinhal. Receberam as honrarias, o Cap. PM Paulo Lourusso Cavalheiro (Coordenador do Projeto), os Cabos PM Willian Alvim Gonçalves e João de Godoy Filho (Instrutores) e os atletas Pedro Henrique da Costa Oliveira (Medalha de Ouro), Igor dos Santos Souza (Medalha de Prata), João Gabriel dos Santos Maria e Bruno Silva de Moura (Medalhas de bronze).
Atletas e Coordenadores do Projeto Parceiros do Amanhã foram homenageados
Diretoria de Comunicação - 03/07/2012