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Timestamp: 2016-05-31 21:44:10+00:00
Document Index: 113340543

Matched Legal Cases: ['artigo 1631', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 52']

1107 resultados para transcrição casamento
... regulam os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento.
Por isso, apesar de não ter sido requerida a tramitação do processo preliminar antes da celebração do casamento, devem ser limitados os efeitos prático-jurídicos do averbamento do regime imperativo de se...
Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990
- A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.
Acórdão nº 0039372 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1990
Códigos Estatal ... a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão final. Na sequência da ... no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição. #Alterado pelo DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 324/2007, de 28 de ...
Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1989
... problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma consequencia forçosa da anulação e cancelamento do registo do segundo casamento deste, e, como tal, so pode ser decidida em processo especial de justificação judicial previsto e regulado no Codigo do Registo Civil.
Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989
Acórdão nº 0124337 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991
... Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a anulabilidade de casamento catolico o que so ao tribunal eclesiastico compete apreciar, nos termos do art. 1625 do C. Civ., não sendo de acolher um simples pedido de nulidade do registo do casamento.
Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994
... existência jurídica da nulidade ou da nulidade da transcrição do assento do casamento católico celebrado pela autora co...
Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1991
... a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento civil, causa de anulabilidade (artigo 1631, alínea a) do Código Civil. Porém, a nulidade do registo a que o mesmo impedimento conduz no casamento católico deixa intacta a validade do mesmo casamento até ser discutida nos tribunais competentes. IV - Isto é, enquanto no casamento civil o impedimento actua no plano da validade substancial, no casamento católico, só actua no plano registral.
Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991
Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1981
... e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições previstas na lainea c) do n. 2 do artigo 217 daquele Codigo, são terceiros para os efeitos deste artigo as irmãs e herdeiros do conjuge falecido a quem couberem os seus bens em inventario, antes de o casamento ter sido transcrito em Portugal. III - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil não distingue entre Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981
... e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições previstas na lainea c) do n. 2 do artigo 217 daquele Codigo, são terceiros para os efeitos deste artigo as irmãs e herdeiros do conjuge falecido a quem couberem os seus bens em inventario, antes de o casamento ter sido transcrito em Portugal. III - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil não distingue entre Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1973
... o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos. III - A lei contrapõe, sem distinção, o conceito de terceiro ao de conjuge e filhos, abrangendo todos estes na determinação dos efeitos retroactivos emergentes da transcrição, nenhum fundamento serio existindo Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1973
... o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos. III - A lei contrapõe, sem distinção, o conceito de terceiro ao de conjuge e filhos, abrangendo todos estes na determinação dos efeitos retroactivos emergentes da transcrição, nenhum fundamento serio existindo Acórdão nº 0029348 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001
... não divorciado, aquando da celebração de um novo casamento, está limitada por um impedimento dirimente absoluto - casamento católico anterior não dissolvido - o qual constitui causa de anulabilidade do casamento celebrado em segundo lugar, devendo ser recusada a respectiva transcrição se a mesma for requerida.
Acórdão nº 05A2168 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2005
... nação a ressalvar, por não se conter naquela pura transcrição apenas dela se poderá conhecer.
III - Alegado o ‘proveito comum do casal' apenas haverá que documentalmente comprovar o casamento se, contestando, os réus o negarem por não se estar fa...
Códigos Estatal ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou ..., seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. ARTIGO 52. Relações entre os cônjuges. 1. Salvo ...
Acórdão nº 9831521 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999
... interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do casal, ficando a Autora no Porto, a leccionar, não é possível imputar-s
Diário da República 28 de Setembro de 2007 Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
...Em terceiro lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo preliminar do casamento ...
Acórdão nº 068586 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1980
... do arrolamento não ter podido provar a transcrição do seu casamento na Conservatoria dos Registos Centrais, não tomar em consideração no processo a prova da qualidade de casado, so conseguida apos a decisão da segunda instancia.
Acórdão nº 0059592 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992
... istência ou inexistência, validade ou nulidade do casamento católico celebrado entre as partes. III - O assento de casamento celebrado por estrangeiros no estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrati...
rol testemunhas