Source: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1133-artigo-52-licenca-para-assistencia-a-filho.html
Timestamp: 2018-11-18 17:17:58+00:00
Document Index: 119745425

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'Artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 65']

Raquel Rodrigues	 5 months 5 days
A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52?
Beatriz Madeira	 5 months 1 day
Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um parecer oficial. Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Sandra Silva	 7 months
Beatriz Madeira	 6 months 11 days
Ana Serrano	 6 months 4 days
Depois de esgotada a licença parental complementar, a licença de assistência a filho pelo período máximo de 2 anos pode ser gozada até que idade do filho em questão?
- 2 anos ( 2 anos da criança ou 2 anos do termino da licença parental inicial ou 2 anos do termino da licença parental complementar?) ou
"Artigo 51 - Licença parental complementar
d) Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho."
O descrito no artigo 51 diz respeito a um período complementar de licença parental que pode ser usufruído conforme descrito nas alíneas a) a d) do nr. 1 até que a criança faça 6 anos de idade.
"Artigo 52 - Licença para assistência a filho
1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos."
O descrito no artigo 52 diz respeito a um subsequente período de licença que pode ir até mais 2 anos para além do período da licença parental complementar descrita no artigo 51 e, portanto, para além dos 6 anos da criança.
Deixamos-lhe a sugestão de que confirme esta informação junto da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
Poderá consultar o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
Jose Areias	 8 months 19 days
Beatriz Madeira	 7 months 1 day
jose caeiro	 6 months 5 days
Todos os períodos de licença parental ou para assistência a filhos menores contam para efeitos do cálculo da reforma.
O artigo 65 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro:
"Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:
j) Dispensa para avaliação para adopção.".
Cristina Santos	 2 years 1 month
Isabel Pedrosa	 2 years 2 months
Relativamente à licença, por dois ou três anos, ela é remunerada, ou à perda do direito de retribuição?
Estando com contratos a termo, há mais de 15 anos, que apenas são interrompidos durante 1 mês poderei usufruir desta respetiva licença?
paulo fonseca	 2 years 2 months
Em caso de morte de um conjegue
Susana Sousa	 2 years 3 months
No caso de vários filhos nascidos com menos de 2 anos de separação, deve-se considerar o período como sendo concorrencial ou consecutivo?
Ou seja, no caso de 3 filhos, a licença máxima permitida seria de 3 2 2 = 7 anos?
Pedro Rodrigues	 1 year 1 month
Paula Coelho	 2 years 4 months
Ana	 2 years 8 months
Marta	 2 years 11 months
cristina	 3 years 2 months
cristina	 3 years 3 months
Beatriz Madeira	 3 years 3 months
estive a trabalhar num restaurante durante 5 meses as primeiras 2 semanas do 5º mês estive de baixa mas antes da baixa acab ...
Favor me informar quando vamos receber o subsidio de natal de 2018 para pensionistas Cump Emanuel Melo
Boa tarde, espero que me consigam ajudar. Assinei contrato de 1 ano tendo iniciado o mesmo a 1/2/2018 e com término a 31/1/2 ...
Boa tarde, Trabalho numa empresa desde outubro de 2013, sendo que em 2014 ele fechou a empresa para onde inicialmente fui tr ...
1 - estar de férias significa que está vinculado à empresa e a qualquer momento poderá haver a possibilidade da actual en ...