Source: http://docplayer.com.br/8324977-Terceira-turma-recursal-juizados-especiais-federais-secao-judiciaria-do-parana.html
Timestamp: 2020-04-10 04:08:29+00:00
Document Index: 87304973

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 267', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 515', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 9']

TERCEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - PDF Download grátis
Isabella Ventura Ávila
1 Processo nº Relatora: Juíza Federal Ana Carine Busato Daros Recorrente: Pedro Raimundo Miranda Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº /2001. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora postula, em razões de recurso (evento 35 REC1), a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Preliminar Interesse Processual A presente ação foi ajuizada, buscando a condenação do INSS a revisar o(s) benefício(s) de auxílio-doença(s) titularizado pelo(a) autor(a), recalculando o salário de benefício na forma estabelecida pelo artigo 29, inciso II, da Lei n /91 (80% - oitenta por cento dos maiores salários de contribuição) com reflexos na aposentadoria por invalidez percebida pelo autor (evento 1 INIC1). O processo, no entanto, foi extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sob fundamento de que: (a) a data de afastamento do trabalho (DAT) se deu em 02/06/1997, a partir de quando deve ser calculado o benefício, ou seja, antes da vigência da lei que alterou o cálculo do auxílio-doença (Lei de ) ; e (b) não é o caso de se determinar novo cálculo da aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que consiste em novo benefício cujo PBC deve conter, no período de recebimento do auxílio-doença, o salário-de-benefício encontrado para concessão deste. Embora neste caso houvesse possibilidade de se recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei º 9.876/99, (...) tal providência ultrapassa os limites desta lide, tanto que está sendo pleiteada em autos diversos Inicialmente cumpre observar que a ação nº foi ajuizada buscando a condenação do INSS a revisar a aposentadoria por invalidez titularizada pela parte autora, recalculando o salário-de-benefício na forma estabelecida pelo artigo 29, parágrafo 5º, da Lei n /91.
2 Não há, portanto, litispendência entre a presente ação e o processo nº , pois os pedidos são diversos, nem o requerimento formulado nesse processo, de 2007, impede a análise do pedido de revisão dos presente autos. De outro lado, verifica-se que o autor é titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB DIB 12/09/2000), precedido de auxílio-doença (NB DIB 16/12/1999). Concedido o benefício de auxílio-doença após o início da vigência da Lei nº 9.876/99, que alterou a redação do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o interesse processual da parte autora, em relação ao pedido de revisão da RMI do nominado benefício. Nessas condições, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, versando a causa questão exclusivamente de direito, julgar a lide desde logo, nos termos do artigo 515, 3º, do Código de Processo Civil. Mérito A presente ação foi ajuizada, buscando a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez (NB DIB 12/09/2000 / CCON8, evento 1), por reflexo da revisão da RMI do benefício de auxílio-doença (NB DIB 16/12/1999), mediante aplicação do critério de cálculo previsto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Da análise da Carta de Concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (CCON8, evento 1), verifica-se que seu cálculo, em sede administrativa, observou os critérios estabelecidos no artigo 36, 7º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja, para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, concedida por transformação de auxílio-doença, foi considerado 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Assim, eventual alteração do salário de benefício do benefício de auxílio doença, reflete no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez. Conforme já referido, o autor é titula de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença (NB ), concedido em 16/12/1999. Portanto, a parte autora é titular de benefício concedido após o início da vigência da Lei nº 9.876/99, que atribuiu nova redação ao art. 29, da Lei nº 8.213/91. Essa constatação
3 tem relevo porque somente aos benefícios concedidos após este marco temporal é que se pode cogitar na controvérsia aventada nestes autos. O art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 tem a seguinte redação: Art O salário-de-benefício consiste: (...) II para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inc. I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição Pela atual redação do art. 29, II, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, terão os salários-de-benefício calculados pela média aritmética simples dos maiores saláriosde-contribuição Cabe salientar que a Lei nº 9.876/99 também trouxe regras de transição, que para o presente caso, refletem a redação do caput, do art. 3º, da Lei de Benefícios: Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim, para os segurados inscritos no RGPS antes da vigência da desta lei, o período de salários-de-contribuição a serem considerados no cálculo do salário-de-benefício inicia-se em julho de No entanto, o INSS adotou outra forma de cálculo do salário-debenefício, baseando-se nas disposições do Decreto Regulamentar n /99 arts. 32, 2º (atualmente 32, 20) e 188-A, caput e 4º. Esses dispositivos criam um limite mínimo de 144 contribuições a serem consideradas a partir de julho de Limite esse que em não sendo alcançado pelo segurado, altera o percentual de contribuições a ser considerado no cálculo para 100% em detrimento da previsão legal de 80%. O mesmo ocorre quando o número de contribuições for inferior a 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB (art. 188-A).
4 Tal metodologia de cálculo empregada com fulcro no decreto regulamentar, como se vê, não encontra respaldo no artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, que é claro ao determinar que as contribuições a serem consideradas devem corresponder a 80% do período contributivo, sem qualquer ressalva. A regra do caput, do art. 3º, utilizada na transição legislativa, reforça que o índice a ser considerado é de 80% dos salários-de-contribuição, instituindo o benefício de que para os filiados até sua vigência (28/11/1999) somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de Note-se que em nenhum momento a regra de transição confere ao poder executivo a atribuição de alterar esse percentual de 80%. O que busca fazer o Decreto é uma importação da regra de transição estabelecida no art. 3º, 2º, da Lei nº 9.876/99. Todavia, esta regra não dá respaldo legal aos dispositivos regulamentares em comento, pois é expressa ao indicar que somente se aplica aos benefícios de aposentadoria por idade (art. 18, I, b ), aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, I, c ), e, aposentadoria especial (art. 18, I, d ). Sendo assim, o que se percebe é que o INSS deixou de cumprir o disposto na lei de regência, que é clara ao estabelecer que, para o benefício de titularidade da parte requerente, o cálculo do salário-de-benefício deverá corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição Ressalte-se que a disposição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aplicável apenas aos segurados já vinculados ao RGPS até o dia 28/11/1999 não justifica o descumprimento à determinação do artigo 29, inciso II. No caso em tela, da análise da carta de concessão do benefício de auxílio-doença (CCON8, evento 1) efetivamente constato que o INSS não aplicou o art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Por tudo o que foi exposto, entendo que a sentença deve ser reformada, para julgar procedente o pedido inicial. Assim, o recurso interposto deve ser provido para reformar a sentença recorrida, condenando o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB ), desde a DIB (12/09/2000), por reflexo da revisão da RMI do auxílio-doença (NB ), nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar os atrasados decorrentes, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que reajustam os benefícios
5 mantidos pelo RGPS e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 75 do TRF4ª Região. A partir da vigência da Lei nº /2009, o critério de juros e correção monetária passa a ser o lá descrito (IUJEF TRU 4ª Região /RS, relatora para Acórdão Dra. Luciane Kravetz, Sessão dia 19/03/2010). O pagamento dos valores atrasados deve observar a prescrição quinquenal (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença nos termos da fundamentação. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, 2ª parte). Assinado digitalmente, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 1/2004, do Exmo. Juiz Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ana Carine Busato Daros Juíza Federal Relatora