Source: https://www.conjur.com.br/2012-mar-31/contratos-seguro-estabelecem-relacao-consumo-sao-regidos-cdc
Timestamp: 2018-10-18 05:26:15+00:00
Document Index: 166329032

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 101', 'ARTIGO 535', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 2']

ConJur - Contratos de seguro estabelecem relação de consumo e são regidos pelo CDC
31 de março de 2012, 6h42
Complementando o autor acima, Sanseverino leciona que enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço. Tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação.
De se ressaltar que a todos os contratos de seguro são aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. É o que se depreende da análise do caput do artigo 2º e do artigo 3º, parágrafo 2º deste diploma legal:
Artigo 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
parágrafo 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, o contrato de seguro, não obstante se trate de DPVAT, é uma relação de consumo. Não importa que o nome do beneficiado, de quem irá receber não conste na apólice, posto que sucedendo o sinistro determinado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o Código de Defesa do Consumidor é de ser aplicado ao seguro DPVAT.
REsp 855165 / GO
RECURSO ESPECIAL 2006/0119617-4
Data do Julgamento: 07.02.2008
Data da Publicação/Fonte: DJe 13.03.2008
- A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC, mesmo que tais interesses não digam respeito a relações de consumo.
- O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, mas pagas a menor.
- A alegada origem comum a violar direitos pertencentes a um número determinado de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato, revela o caráter homogêneo dos interesses individuais em jogo.
Inteligência do artigo 81, CDC.
- Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância.
- Cita Precedentes.
- Não sendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT assemelhado ao FGTS, sua tutela, por meio de Ação Civil Pública, não está vedada por força do parágrafo único do artigo 1o da Lei 7.347/85.
Em precedente adequado ao caso posto em julgamento, ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma do STJ, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor.
O voto filiou-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os ministros que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do artigo 6º, VIII c/c artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)
As regras concernentes à competência, nas relações de consumo, possuem natureza absoluta, sendo lícita ao juízo a declinação de ofício.
“DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009)”.
Ainda, no sentido de que poderá ser o domicílio da sede da empresa prestadora do serviço, entretanto, reconhecendo sempre como competência absoluta.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCAS DE cANOAS E DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. cÓDIGO DO CONSUMIDOR.
A faculdade do autor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio não exclui a possibilidade de demandar no foro de domicílio do réu. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não engessa o demandante. A regra de competência absoluta é a opção do consumidor entre os dois foros. Caso concreto, todavia, onde os domicílios de autor e réu coincidem, reconhecendo-se escolha deliberada de foro pelo demandante. Ajuizamento inadequado. Infração ao Princípio do Juiz Natural.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
TJRGS Nº 70046307096 - 2011/Cível
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
O consumidor, ao intentar ação de indenização ou revisional de contrato bancário, pode optar entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme garantia de facilitação do exercício de seus direitos inserta no Código de Defesa do Consumidor, ou no foro onde o réu possui sede, seguindo, assim, a regra geral de competência da alínea "a" do inciso IV do artigo 100 do CPC. Aplicação conjunta dos princípios do Juiz natural e da razoabilidade, bem assim da garantia expressa no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal e das regras do artigo 6º, VIII do CDC e artigo 100, IV, "a" do CPC, que afastam a incidência da Súmula n.º 33 do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70040223646, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/12/2010)”.
De se reconhecer que, tratando-se de seguro, inclusive DPVAT e contratos bancários ou de financiamento, ter-se-á julgamento que trata de relação de consumo, conforme expressamente prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, caput e 3º, parágrafo 2º. Razão pela qual se trata de competência absoluta, a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça já ensamblados, para determinar que a competência é do foro do domicílio da parte ou da sede da empresa.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2012, 6h42