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Timestamp: 2016-10-26 06:14:48+00:00
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Adicional de Insalubridade e Vincula��o ao Sal�rio M�nimo
No julgamento do Recurso Extraordin�rio n� 565.714, Relatora a Ministra C�rmen L�cia, em 30.4.2008, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o sal�rio-m�nimo n�o pode servir de base para o c�lculo de nenhuma parcela remunerat�ria.
Contudo, ao negar provimento ao recurso dos servidores p�blicos pertencentes ao quadro da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, o STF acabou por preservar os efeitos da Lei Complementar Estadual n� 432/85, mantendo a vincula��o ao sal�rio m�nimo, enquanto n�o for editada lei espec�fica que preveja nova forma de c�lculo do adicional.
O julgamento mostra-se paradigm�tico sob v�rios aspectos. Em primeiro lugar, por ser o primeiro recurso extraordin�rio com repercuss�o geral julgado pelo Tribunal. A orienta��o fixada pelo STF servir� de par�metro para o julgamento de outros 580 (quinhentos e oitenta) processos j� remetidos para o STF e em mais de 2.400 (dois mil e quatrocentos) processos em andamento no Tribunal Superior do Trabalho - TST (01). O julgamento desses processos se dar� a partir das premissas lan�adas no julgamento do RE, em conformidade com a 4� s�mula vinculante aprovada, que possui o seguinte enunciado:
"Salvo os casos previstos na Constitui��o Federal, o sal�rio m�nimo n�o pode ser usado como indexador de base de c�lculo de vantagem de servidor p�blico ou de empregado, nem ser substitu�do por decis�o judicial." (destaques atuais)
O verbete da s�mula aprovada assenta a impossibilidade da utiliza��o do sal�rio m�nimo como indexador de base de c�lculo de vantagem remunerat�ria, em raz�o de sua manifesta inconstitucionalidade. Contudo, a parte final da s�mula deixa o juiz de m�os atadas, ao impedir, de igual modo, a substitui��o de base de calculo declarada inconstitucional por outra, instituindo uma hip�tese de impossibilidade jur�dica do pedido.
O segundo aspecto de grande relevo diz respeito ao tema enfrentado pelo STF: a impossibilidade de vincula��o do sal�rio m�nimo. A parte final do inciso IV do artigo 7 da Constitui��o Federal prev�:
"sal�rio m�nimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b�sicas e �s de sua fam�lia com moradia, alimenta��o, educa��o, sa�de, lazer, vestu�rio, higiene, transporte e previd�ncia social, com reajustes peri�dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula��o para qualquer fim." (destaques atuais)
Em magistral voto, a Ministra C�rmen L�cia desvendou o tema ao fazer um pormenorizado invent�rio da jurisprud�ncia do STF, para fixar o sentido da veda��o constitucional: impedir que o m�nimo nacional sirva de fator de indexa��o da economia.
Em outras palavras, ao vedar a vincula��o do sal�rio m�nimo, o Poder Constituinte busca garantir a autonomia da pol�tica de fixa��o do piso remunerat�rio dos trabalhadores, evitando a ocorr�ncia de reajustes ou aumentos em cascata.
Falaram pela improced�ncia do recurso a Procuradoria do Estado de S�o Paulo (Estado que editou a norma impugnada) e a Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI), admitida como amicus curiae. Ningu�m falou pelo provimento do recurso.
Em seu voto, a Ministra C�rmen L�cia trouxe um levantamento exaustivo da jurisprud�ncia do Supremo acerca da impossibilidade de vincula��o do sal�rio m�nimo, dentre os quais citamos: piso salarial de qualquer categoria profissional; indeniza��o por dano moral; pens�o especial; multa administrativa; quadro salarial; al�quotas de contribui��o social e, por fim, o adicional de insalubridade.
Segundo a Ministra C�rmen L�cia, na jurisprud�ncia da Corte, a vincula��o do sal�rio m�nimo se mostrava poss�vel apenas para fixa��o de par�metro inicial de valores, sem nenhuma repercuss�o autom�tica de atualiza��o (gatilho). Nesse sentido citou-se: a possibilidade de ado��o do m�nimo como par�metro de hiposufici�ncia econ�mica para efeitos de inscri��o gratuita em concurso p�blico e a fixa��o de valor inicial de indeniza��o, sujeito a atualiza��es e corre��es distintas do par�metro inicial. Em suas raz�es de decidir a Ministra n�o se olvidou de assentar a n�o recep��o do artigo 192 da Consolida��o das Leis Trabalhistas - CLT pela Constitui��o Federal, sendo inconstitucional, a vincula��o ao m�nimo, do adicional de insalubridade ali previsto.
Especificamente acerca da impossibilidade de utiliza��o do sal�rio m�nimo como base de c�lculo do adicional de insalubridade, a Ministra C�rmen L�cia ressaltou que havia julgados do STF em sentidos diametralmente opostos: precedentes que julgavam ser inconstitucional a utiliza��o do sal�rio m�nimo como base de c�lculo do adicional e outros tantos admitindo essa vincula��o.
A Ministra C�rmen L�cia perfilhou o posicionamento daqueles que julgavam inconstitucional a vincula��o do sal�rio m�nimo para efeitos de c�lculo do adicional de insalubridade, declarando a inconstitucionalidade do artigo 3� da Lei Complementar n� 432/85 do Estado de S�o Paulo. Esse entendimento, em maior ou menor intensidade, foi seguido por todos os Ministros presentes.
Entretanto, ao dar a solu��o para o caso concreto, o Tribunal viu-se diante de um impasse na defini��o da t�cnica de decis�o a ser utilizada.
� que os recorrentes pediam o provimento do recurso para declarar inconstitucional a norma estadual e, em substitui��o da base de c�lculo legal (sal�rio m�nimo), definir-se judicialmente a remunera��o como base de c�lculo do adicional de insalubridade.
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo - TJSP, por sua vez, havia negado provimento � apela��o dos recorrentes declarando constitucional a lei estadual.
O STF entendia que, ao declarar a inconstitucionalidade da base de calculo fixada pela lei paulista, n�o poderia acolher o pedido dos recorrentes e fixar nova base de c�lculo (a remunera��o), sob pena de atuar como legislador positivo, o que atrairia o �bice da s�mula n� 339 do STF (02).
Dessa forma, em decis�o inusitada, o STF negou provimento ao recurso extraordin�rio, mas sob fundamento diverso do TJSP: a impossibilidade de fixa��o jurisdicional de base de c�lculo substitutiva para o adicional de insalubridade.
Com isso, em que pese a declara��o de inconstitucionalidade da lei complementar estadual, os seus efeitos foram todos preservados, por interm�dio de uma decis�o do Supremo Tribunal Federal que possui uma aparente contrariedade entre os seus fundamentos e sua parte decis�ria.
Em sede de controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, a decis�o que, em seus fundamentos, assenta a inconstitucionalidade da norma impugnada para, em sua parte dispositiva, preservar os efeitos dessa mesma norma, deixa de dar a tutela jurisdicional devida, na medida em que preserva o estado de inconstitucionalidade que o pr�prio ato jurisdicional decretou.
Acerca da impossibilidade de o Poder Judici�rio atuar como legislador positivo vale ressaltar que a recente jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema � bastante heterodoxa.
Basta lembrar o leading case dos mandados de injun��o do direito de greve dos servidores p�blicos (MIs n� 670, n� 708 e n� 712, Relator para os ac�rd�os (03) o Ministro Gilmar Mendes. No limite, esses precedentes promoveram a supera��o do dogma da impossibilidade do Poder Judici�rio atuar como legislador positivo, no �mbito da jurisprud�ncia da nossa Suprema Corte.
Diante de um quadro de persistente omiss�o legislativa, o Supremo adotou uma moderada senten�a de perfil aditivo e fixou a norma no caso concreto. Norma que, ao contr�rio da lei espec�fica exigida pela Constitui��o (inciso VII do artigo 37 da CF), seria a lei geral de greve (Lei n� 7.783/89).
Diante de um quadro de persistente inconstitucionalidade, n�o deveria o Tribunal adotar semelhante par�metro decis�rio? N�o deveria o STF afastar a inconstitucionalidade, promovendo a substitui��o judicial da base de calculo inconstitucional por outra, constitucionalmente adequada, ainda que provisoriamente?
A Lei Complementar n� 432 do Estado de S�o Paulo � de 1985 e vem sendo aplicada h� 23 anos sem que nenhuma outra norma estadual constitucionalmente adequada tenha sido editada em seu lugar. O mesmo se diga acerca do artigo 192 da CLT (04), em face do qual o TST editou a s�mula n� 228 (05), proclamando a constitucionalidade da norma celetista que atrela o c�lculo do adicional de insalubridade ao sal�rio m�nimo.
At� que ponto o endosso da norma estadual, obliquamente viabilizado pelo STF, n�o contribuir� para a persist�ncia do quadro de inconstitucionalidade, refor�ando-o?
Em que medida a decis�o do STF, ao negar provimento ao recurso dos servidores, contribui para que o Estado de S�o Paulo, exitoso em seu pleito, reveja sua norma inconstitucional?
As d�vidas se sobrep�em �s certezas.
A bem da verdade, a t�cnica das senten�as aditivas, utilizada quando a omiss�o legislativa imp�e ao juiz o dever de oferecer a �nica solu��o constitucionalmente aceita, n�o se confunde com as senten�as substitutivas ou manipuladoras.
Conforme observa Garc�a de Enterr�a, no contexto da interpreta��o conforme a Constitui��o e do princ�pio da conserva��o dos atos jur�dicos, a senten�a aditiva vai al�m da mera exegese declarativa, para aduzir um conte�do integrativo com a finalidade de colmatar o texto legal validado (06).
J� as senten�as substitutivas introduzem componente normativo vital para a preserva��o da norma impugnada com a Constitui��o, a partir de declara��o de inconstitucionalidade (07).
No presente caso, a t�cnica das senten�as substitutivas mostrar-se-ia apta a afastar a inconstitucionalidade da norma complementar estadual, na parte em que fixou o sal�rio m�nimo como base de c�lculo do adicional de insalubridade. Ao mesmo tempo, oferecer-se-ia par�metro constitucional substitutivo para o c�lculo do adicional de insalubridade: a remunera��o.
Com isso, ao inv�s de perpetuar o quadro de inconstitucionalidade mantido pelo Estado recorrido - que saiu vencedor na rela��o processual tida no RE n� 565.714 - estancar-se-ia a inconstitucionalidade sem malferir o direito ao adicional de insalubridade, extraindo-se da Norma Fundamental o seu imprescind�vel conte�do concretizador.
N�o se olvida que o STF, no julgamento da ADI n� 1.822-4/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 10.12.1999, tenha rejeitado a t�cnica das senten�as substitutivas, conforme se infere do excerto infra-transcrito da ementa do referido ac�rd�o:
"A declara��o de inconstitucionalidade, se acolhida como foi requerida, modificar� o sistema da Lei pela altera��o do seu sentido, o que importa sua impossibilidade jur�dica, uma vez que o Poder Judici�rio, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, s� atua como legislador negativo e n�o como legislador positivo." (destaques atuais)
Contudo, esse mesmo Supremo Tribunal Federal outrora refutou as senten�as aditivas, praticamente negando a natureza mandamental da a��o injuntiva. Era o que se depreendia de toda a jurisprud�ncia ultrapassada do STF acerca do mandado de injun��o e sua natureza meramente declarat�ria. Cite-se como exemplo o MI n� 20, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.11.1996. Com os Mandados de Injun��o n� 670, n� 708 e n� 712, o STF reviu a sua jurisprud�ncia, dando um passo al�m, no sentido da concretiza��o das normas constitucional, produzindo a norma par ao caso concreto enquanto perdurasse a omiss�o legislativa.
Ultrapassada a quest�o acerca da t�cnica decis�ria, a remunera��o do trabalhador mostra-se uma base de c�lculo, mais do que cong�nere, estreitamente ajustada com a concretiza��o do adicional de insalubridade previsto na Constitui��o.
Isso porque a pr�pria Constitui��o, no inciso XXIII do seu artigo 7, estabelece o adicional de remunera��o, dando a entender que esta, e apenas esta, oferece um c�lculo consent�neo do plus remunerat�rio, devido em raz�o de condi��es penosas, insalubres ou perigosas. � o que se extrai da literalidade do dispositivo constitucional:
"Adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".
Nos termos do enunciado transcrito, a base de c�lculo do adicional j� foi constitucionalmente fixada, a remunera��o, deixando-se ao alvedrio do legislador apenas a forma em que se daria esse pagamento.
A declara��o de inconstitucionalidade do Supremo deveria alcan�ar, t�o somente, a base de c�lculo (sal�rio m�nimo), preservando-se a forma de pagamento fixada na norma estadual (20%, 40% ou 60%) e atendendo-se ao dispositivo constitucional que fixa a remunera��o como base de c�lculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.
Logo, conclui-se que a senten�a de perfil substitutivo afigura-se como a �nica t�cnica decis�ria apta a afastar o quadro de inconstitucionalidade, sem vulnerar o direito constitucional ao adicional de insalubridade, promovendo a integridade do Texto Constitucional e a m�xima efic�cia dos direitos ali garantidos.
(01) Segundo not�cia "Supremo aprova a 4� s�mula vinculante", divulgada no site do STF: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=88106, em acesso de 2.5.2008.
(02) S�mula n� 339 do STF: "N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia."
(03) Os ac�rd�os ainda est�o pendentes de publica��o, informa��es obtidas nos Informativos n� 480 e 485 do STF.
(04) Art. 192 da CLT: "O exerc�cio de trabalho em condi��es insalubres, acima dos limites de toler�ncia estabelecidos pelo Minist�rio do Trabalho, assegura a percep��o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal�rio m�nimo da regi�o, segundo se classifiquem nos graus m�ximo, m�dio e m�nimo."
(05) S�mula n� 228 do TST: "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o sal�rio m�nimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hip�teses previstas na S�mula n� 17."
(06) ENTERR�A, Garc�a de. La Constituici�n como norma y el tribunal constitucional, Madri: Civitas, 1994, p. 167/169.
(07) BIN, Roberto; PITRUZZELA, Giovanni. Diritto Constituzionale, 3 ed. Turin: G. Giappichelli, 2002, p.425.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Damares Medina.- Publicado em 10/06/2008
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