Source: https://www.conjur.com.br/2006-out-24/aspectos_procedimentos_lei_combate_drogas?pagina=6
Timestamp: 2017-12-12 16:15:43+00:00
Document Index: 99804680

Matched Legal Cases: ['artigo 370', 'artigo 56', 'artigo 268', 'artigo 5', 'Artigo 57', 'artigo 188', 'artigo 539']

ConJur - Aspectos procedimentos da nova lei de combate às drogas (página 6 de 15)
“Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409/02: demonstração de prejuízo: prova impossível (HC 69.142, 1.ª T., 11.2.92, Pertence, RTJ 140/926; HC 85.443, 1.ª T., 19.4.05, Pertence, DJ 13.5.05). Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida.” (STF, HC 84.835/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 9.8.2005, DJ 26.8.2005, página.28, Ementário Vol. 02202-2, p. 00366).
Repetimos: se o denunciado tem advogado constituído (e o fez, por exemplo, na fase inquisitorial), além de sua notificação, deverá também ser notificado este profissional contratado (afinal de contas, como se sabe, a ampla defesa inclui, além da autodefesa, a chamada defesa técnica ou processual,29). A notificação deste advogado constituído obedecerá ao artigo 370 do CPP. Ainda nesta hipótese, não sendo apresentada a defesa preliminar pelo profissional contratado urge que se notifique o denunciado para contratar outro advogado; caso não o faça, que se nomeie, então, um defensor dativo para o mister.
Também em cinco dias deve ser proferida a respectiva decisão, não recebendo, rejeitando30 ou aceitando a denúncia. Se não se sentir suficientemente preparado, do ponto de vista probatório, para proferir esta decisão, o Juiz, poderá proceder à “realização de diligências, exames e perícias.”31.
Em seguida, dispõe o artigo 56 que, “recebida a denúncia32, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado33, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.” Se se tratar dos crimes tipificados nos artigos 33, caput e parágrafo 1o, e 34 a 37, “o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.”34 Inicialmente, observamos que mais uma vez o legislador descurou-se da diferença entre intimação e notificação35.
Por outro lado, como se trata de crime contra a saúde pública36, a coletividade é o sujeito passivo da infração, podendo ser considerados prejudicados, secundariamente, e em alguns casos, as pessoas que recebem a droga para o consumo que, então, poderão se habilitar como assistentes da acusação, na forma do artigo 268 do Código de Processo Penal.37 Neste sentido, mutatis mutandis, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Mesmo tratando-se de delito contra a fé pública, em que o sujeito passivo é, primariamente, o Estado, secundariamente será sujeito passivo aquele em prejuízo de quem a falsidade tenha sido praticada, tendo legitimidade, pois, para figurar nos autos como assistente do Ministério Público.” (RT 552/308).
Esta audiência de instrução e julgamento “será realizada dentro dos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 dias.” Entendemos que se tratando de acusado preso, em nenhuma hipótese deve ser adiada a audiência de instrução e julgamento que deverá ser realizada na data marcada, salvo se o réu for posto em liberdade. Como se disse acima, o acusado tem direito a um julgamento rápido (nada obstante seguro38) e sem dilações indevidas39. A recente “Reforma do Judiciário” (Emenda Constitucional 45/04), acrescentou mais um inciso ao artigo 5º. da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” (inciso LXXVIII).
“Artigo 57. Na audiência de instrução e julgamento40, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10, a critério do juiz. Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.” Aqui, repetiu-se a disposição contida no artigo 188 do Código de Processo Penal. Nos debates orais, havendo assistente, entendemos que o seu advogado terá a palavra após o Promotor de Justiça pelo mesmo período de tempo (art. 271, CPP), aplicando-se analogicamente o artigo 539, parágrafo 2º. do Código de Processo Penal.