Source: https://www.conjur.com.br/2007-jul-09/cabe_poder_publico_controlar_abusos_telefonia
Timestamp: 2018-01-22 14:35:04+00:00
Document Index: 15891952

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 478', 'artigo 6']

ConJur - Cabe ao poder público controlar os abusos da telefonia
A fidelidade é uma das condições mais polêmicas e mais abusivas imposta pelas empresas na prestação dos serviços de telecomunicações. A manutenção da clientela atual, juntamente com a busca de maior número de usuários, desenfreada luta para desestabilizar a concorrente e aumentar os lucros, transforma a caça ao consumidor em verdadeira guerra.
Além da fidelidade, as operadoras oferecem outras “vantagens”, a exemplo do programa de pontos, destinadas a premiar o cliente que mais usa seus serviços.
A fidelidade atinge consumidores de todos os níveis, os de baixa e os de alta renda; como há maior número de usuários com menores recursos são estes os mais prejudicados; todos, de forma corriqueira, são forçados a assinar em contrato com a cláusula abusiva.
A fidelidade não comporta exceção, pois a ocorrência de furto, roubo, clonagem, dificuldades com o sinal ou outras insatisfações do cliente com o serviço prestado não servem para justificar a rescisão sem altos encargos. Mesmo se aceita a penalidade, justificada pela empresa com o argumento de que subsidia a compra do aparelho, o valor da multa não pode ser superior ao do aparelho oferecido como “brinde”; indispensável redução correspondente ao tempo decorrido de uso do aparelho.
Normalmente, entretanto, o contrato não prevê esta diminuição de valor e o consumidor aceita. Se não buscar o judiciário, é obrigado a se submeter à cláusula da forma que é redigida pela operadora. Afinal, trata-se de contrato de adesão.
Mais comum a cláusula de fidelidade pelo prazo máximo de 12 meses, mas há empresas que fixam este tempo em até 36 meses.
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 7.652/06, de autoria do deputado professor Irapuan Teixeira, dispondo “sobre a proibição de inserção de cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa”. Enquanto o projeto não se transforma em lei, os consumidores devem buscar o judiciário para questionar a abusividade que não é impedida pela Anatel.
A Anatel, que não tem demonstrado maiores cuidados com respeito ao direito do consumidor, estabeleceu norma, através do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP); no artigo 6º, dispõe que os direitos dos usuários implicam em:
IV – suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 dias, quando solicitar”.
Se o consumidor reclama má prestação de serviço, é evidente que não pode continuar preso ao contrato, cabível, portanto, a rescisão, sem qualquer sanção, na forma do artigo 20 da lei consumerista. É assegurado ao consumidor o direito de mudar de operadora e a imposição da fidelidade fere vários dispositivos entre os quais o inciso I, artigo 39, do CDC.
Quando o usuário busca o cancelamento do contrato passa por verdadeiro suplício, porque a hipótese é simplesmente inadmitida pelos atendentes do sistema. O cliente não tem opção: a busca de esclarecimento, qualquer reclamação, eventual suspensão ou pretensão de cancelamento do contrato só pode ser feita através do sistema callcenter ou internet. A dificuldade é tamanha que eventual pedido por escrito de cancelamento merece resposta com a orientação para buscar o atendimento telefônico.
As informações sempre se voltam para este meio e no número não se chega à conclusão alguma, porque o atendente luta para não permitir a rescisão contratual. Mantida a pretensão de cancelamento, o atendente transfere a ligação para outra área, “setor de qualidade”, setor de retenção”, e aí nova sessão de convencimento acontece. Na verdade, o serviço funciona, porque o percentual de convencimento situa-se em 85%. A ruptura do contrato pode causar aborrecimentos, tal como negativação do nome do usuário.
O princípio da onerosidade excessiva é previsto no CDC, inciso V, artigo 6º, incluído entre os direitos básicos do consumidor, para permitir a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Adiante, o inciso IV, artigo 51, considera nulas de pleno direito as cláusulas “que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade”; o inciso II, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo presume exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.
Também o Código Civil de 2002, artigo 478, autoriza a “resolução do contrato”, diante da vantagem exagerada e onerosidade excessiva e frente a acontecimentos extraordinárias e imprevisíveis.
Considerando todas as dificuldades expostas, inclusive o fato de a empresa não aceitar pedido por escrito de cancelamento e não entregar ao consumidor o contrato, resta-lhe servir do Judiciário, ante a omissão da Anatel. O julgador inverterá o ônus da prova, na forma do inciso VIII, artigo 6º, do CDC, e, impedirá o abuso praticado pelas empresas de telecomunicações.
Por definição aquele que fica em poder de outre...
Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito) 3 de agosto de 2007, 8h36
Por definição aquele que fica em poder de outrem, contra a sua vontade e como garantia de alguma coisa a ser feita, é um REFÉM, não um fiel. Merecem também a atenção e ação firme do poder público, os abusos cometidos pelas fornecedoras de energia elétrica.
Muito pelo contrario o Poder Publico incentiva ...
Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante) 10 de julho de 2007, 9h19
Muito pelo contrario o Poder Publico incentiva o abuso, haja vista as TV's a Cabo que se utilisam dos dutos de telefonia para passar seus cabos criando riscos e violando as normas da Anatel, o que é um crime Federal.
Agora com a cobrança dos minutos, deveriam acab...
Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório) 9 de julho de 2007, 20h11
Agora com a cobrança dos minutos, deveriam acabar mesmo com a assinatura mensal...