Source: https://gomesaltimari.com.br/icms-diferido-operacao-pescados-e-conformidade-tributaria-o-compliance-para-os-outros/
Timestamp: 2019-09-17 21:12:06+00:00
Document Index: 920450

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ICMS diferido, operação pescados e conformidade tributária: o compliance para os outros – Gomes Altimari Advogados
ICMS diferido, operação pescados e conformidade tributária: o compliance para os outros
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A leitura desatenta das notificações expedidas e endereçadas aos contribuintes paulistas do segmento de bares, restaurantes e similares (operação pescados) passam a impressão de que os tempos são outros, e que o Estado de São Paulo, finalmente, passaria a respeitar as suas próprias leis e aqueles que o sustentam, pois em tais notificações se vê regozijos por oferecer àqueles contribuintes a oportunidade de autorregularização sem a cominação de nenhuma multa pela via de auto de infração.
A segunda leitura, já com atenção às regras trazidas para o pagamento, é suficiente para trazer dúvida sobre se o Estado, de fato, conseguiu superar a sua natureza e mudar o destino das coisas.
A análise aprofundada das notificações, dos demais comunicados expedidos e encaminhados a estes contribuintes, e também dos trechos da legislação tributária aplicável à espécie, dá a certeza de que a mensagem subliminar passada pelo Estado é idêntica à fala do escorpião na fábula do sapo e do escorpião, quando os dois estão prestes a morrer por culpa do escorpião: “Esta é a minha natureza e nada pode ser feito para mudar o destino”.
A Lei Complementar Paulista nº 1.320/2018 instituiu o Programa de Conformidade Tributária, apelidado de “Nos Conformes”, prometendo, pelo seu artigo 1º, criar condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e a Administração Tributária, baseado, dentro outros, no que chama de princípio da boa-fé e previsibilidade de condutas; e no princípio da segurança jurídica, este a ser efetivado pela objetividade e coerência na aplicação da legislação, e garantindo, ainda, pelo parágrafo único, que estes princípios deverão orientar todas as políticas, ações e os programas que venha a ser adotados pela Administração Tributária.
Publicada em abril de 2018, a tentativa do Estado de São Paulo de mudar a sua natureza e os destinos dos seus contribuintes parece que durou muito pouco, pois já na primeira oportunidade o que vemos são as mesmas ações sorrateiras de sempre. Vamos por partes.
As notificações cobrando dos bares, restaurantes e similares o ICMS diferido incidente sobre os pescados é improcedente por vários motivos.
O primeiro deles por uma questão semântico-jurídica, ou jurídico-semântica, conforme sejam as preferências, pois colocam em jogo os componentes de significação da palavra industrialização que, indevidamente redefinida pelo Estado com vistas a caber no campo de incidência do ICMS, configura flagrante invasão da competência tributária da União, na medida em que a atividade de industrialização é fato colocado constitucionalmente sob a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, de modo que não pode o Estado nele se imiscuir, isto é, tomar parte ou dar opinião sobre algo que não lhe pertence nem lhe diz respeito.
Restaurante não realiza industrialização, já o disse a legislação do IPI e já confirmou a assertiva o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que na decisão proferida no Acórdão de Apelação nº 1022319-58.2015.8.26.0053 assim se manifestou em duas oportunidades
O busílis, como se vê, não está no fato de o estabelecimento dos apelantes ser ou não ser industrial. E não o é, afirmo.
Se não são estabelecimentos industriais, a sua atividade não é de industrialização e o produto resultante dessa atividade não é produto industrializado, o que torna indevida a previsão e a aplicação do inciso IV do artigo 391 do Ricms.
É também indevida a aplicação, aos bares, restaurantes e similares, da hipótese do inciso III deste mesmo artigo, já que estes estabelecimentos não vendem pescados, mas apenas a refeição preparada com o pescado.
E não se aplicam, muito menos, as hipóteses dos incisos I e II, pois os bares, restaurantes e similares não vendem pescado em operações interestaduais nem, muito menos, o exporta. Ou seja, a cobrança deste ICMS diferido dos bares, restaurantes e similares com base no artigo 391 do Ricms não se sustenta sob qualquer análise. Basta ler e comprovar.
O argumento pragmático, de que se não for assim a situação não seria tributada, porque não restará mais ninguém na cadeia econômica de quem se pode cobrar aquele ICMS, não encanta, porque a questão poderia ser resolvida mediante alteração na lei. Isto mesmo, o Estado tem de aprender a fazer leis, e é preciso deixar claro para este Estado que lei malfeita não se corrige pela via de interpretação forçada. Substitua-se o momento da quebra do diferimento e a questão estará resolvida. O que não se pode é forçar a barra mediante o uso de argumento pragmático favorecedor do Estado e em prejuízo do contribuinte e do sistema jurídico.
O segundo motivo de improcedência das notificações fiscais está no pouco caso que faz o Fisco da previsão do §1º do artigo 13 da Lei Complementar 123 (Lei do Simples). Pouco caso, a bem da verdade, da parte que não lhe interessa, porque os Fiscos estaduais adoram este dispositivo na parte em que, para fins de cobrança de ICMS na modalidade de substituição tributária, exclui a empresa do Simples Nacional e a considera como empresa sujeita à tributação normal. A parte que o Fisco não gosta é a parte em que este dispositivo lhe outorga o ônus de suportar o crédito, pois se a empresa do Simples Nacional passa a ser de tributação normal, esta tributação normal dá-se pelo mecanismo de débito e crédito. Só que o Fisco só quer a parte que lhe dá direito de cobrar, apesar de a LC 1.320/2018 pregar que é seu princípio informador o de que haverá coerência na aplicação da legislação tributária, além de boa-fé e previsibilidade de condutas. Leiam e tirem as próprias conclusões.
1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (no original não tem o destaque)
Para a hipótese de o Fisco tentar se apegar à alegação de é vedado o aproveitamento de crédito não apurado no Simples Nacional, conforme prevê o §9º e 10 do artigo 21 da LC 123/2006.
9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Caberá o lembrete de que, no caso, não se trata de crédito gerado no Simples Nacional, o que está bem definido pelo próprio §1º do artigo 13 acima transcrito, quando afirma que se trata de observação da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Se é devido o pagamento exatamente porque se trata de um imposto gerado fora do Simples Nacional, há que se admitir que da mesma natureza é o crédito, que nada mais é, afinal, do que o reverso daquele débito, que só pode ser cobrado das empresas do Simples Nacional exatamente porque gerado fora do contexto do Simples Nacional.
O terceiro motivo da improcedência das notificações fiscais está ainda relacionado com a negação do direito de crédito, desta feita, de novo, gerada por uma leitura escandalosamente parcial da legislação tributária, apesar de a LC 1.320/2018 falar em princípio da segurança jurídica e coerência na aplicação da legislação tributária. Coerência que nem de longe se vê ante a expressa previsão do inciso III do artigo 430 do Ricms, o inciso no qual o Fisco enquadra os bares, restaurantes e similares para fins de cobrança do ICMS diferido sobre os pescados. No referido dispositivo, diferentemente dos incisos I e II, não há vedação expressa de crédito. Então, exigindo-se a boa-fé, segurança jurídica e coerência na aplicação da legislação tributária, deve o Fisco fazer a correta leitura deste dispositivo.
Artigo 430 – A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores
I – de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito; (destaque é nosso)
II – nas demais hipóteses, observado o disposto no artigo anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Diferimento – Vide Observações”, ou na guia de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito. (destaque é nosso)
III – tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações.
Aqui, o astuto argumento do Fisco será o de que a Declaração de Substituição Tributária. Diferencial de alíquota e Antecipação-DeSTDA não prevê o lançamento do crédito, como se um simples formulário, aliás criado pelo próprio Fisco, pudesse contrariar a lei. Se tal declaração não prevê campo próprio para anotação do crédito, o problema passa a ser da declaração, que deve ser ajustada à lei, e não do contribuinte.
O quarto motivo da improcedência das notificações fiscais é que o imposto diferido, nos casos em que o momento da quebra do diferimento é a saída da própria mercadoria ou do produto resultante da sua industrialização, é pago conjuntamente, isto é, fundido ao imposto próprio do estabelecimento, incidente sobre o que se agrega ao pescado para a consecução dos pratos. Isso já foi muito bem apanhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que naquela Apelação já acima referida esclareceu que
Esta lógica é também reconhecida pela própria Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, que já se manifestou a respeito, por exemplo, na resposta de Consulta nº 1952M1/2016
O artigo 391 do RICMS/00 nada diz a respeito da tributação da operação do atacadista, mas trata tão-somente de diferimento do lançamento do imposto, que é uma forma de substituição tributária. Havendo diferimento, o lançamento do imposto devido por determinado sujeito passivo fica postergado para ser feito conjuntamente com o lançamento a ser realizado em operação futura por outro contribuinte. No caso em exame, cabe ao estabelecimento varejista que der saída interna de pescado efetuar conjuntamente o lançamento do imposto devido pela Consulente com o devido pela sua operação própria.
Desse modo, o ICMS pretendido pelas notificações fiscais já foi recolhido pelos estabelecimentos quando eles pagaram o seu ICMS próprio, ,incidente sobre as suas operações, de modo que cobrar de novo significa bis in idem.
Cobrar o mesmo ICMS duas vezes não é algo que se possa dizer favorável à criação do ambiente de confiança recíproca pretendido pela LC 1.320/2018, nem, muito menos, boa fé, segurança jurídica e coerência na aplicação da legislação tributária.
O quinto motivo da improcedência das notificações fiscais está no modo que se pretende seja calculado o débito.
Até 31/05/2019 vigoravam previsões de que o ICMS devido pela quebra de diferimento era calculado sobre o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento. Este sempre foi o entendimento demonstrado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, conforme se pode ver nas Respostas de Consulta nº 5034/2014, 5036/2015, 3847/2014
A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS ou no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica).
Considerando-se as informações apresentadas, sendo o fornecedor da Consulente um atacadista, conclui-se que a base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, podendo ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS (produtos alimentícios) ou a redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica) para o cálculo do imposto diferido.
Diz-se vigoravam porque em 31/05/2019 foi publicada a Decisão Normativa CAT-1, de 30/05/2019 que, alterando a sistemática até então adotada, impôs novo entendimento no sentido de que também no cálculo do ICMS diferido o ICMS integra a própria base de cálculo – o chamado cálculo por dentro – que não era contemplado nas antigas respostas da Consultoria Tributária.
Não é a mudança de entendimento que trabalha contra as notificações fiscais, nem também o fato de se incluir o icms devido na sua própria base de cálculo. O problema é a aplicação retroativa desta Decisão Normativa com vistas a atingir os fatos geradores objeto daquelas notificações. Evidentemente que a Secretaria da Fazenda pode mudar de entendimento e pode rever seus próprios atos, mas há que se respeitar as situações já consolidadas, principalmente porque esta Decisão Normativa CAT-1/2019 só produz efeitos para o futuro e a partir da data de sua publicação.
Embasada no inciso I do artigo 100 do Código Tributária Nacional, é a Decisão Normativa CAT-1/2019 norma complementar integrante do arcabouço normativo tributário do Estado de São Paulo. Sendo ela omissa quanto à sua entrada em vigor, é de se aplicar o comando do inciso I do artigo 103 do CTN, que estabelece que estes atos normativos entram em vigor, salvo determinação em contrário, na data de sua publicação.
Portanto, totalmente improcedente a pretensão de que os bares, restaurantes e similares calculem o ICMS diferido com base na Decisão Normativa CAT-1/2019, pois a eles se aplica a sistemática de cálculo estabelecida pelo entendimento da Consultoria Tributária em vigor no momento daqueles fatos geradores. Estes entendimentos da Consultoria Tributária são também normas complementares da legislação tributária, conforme previsto pelo inciso III do artigo 100 do CTN, vigoraram até o dia em que foram substituídos por outro entendimento e a sua observância exclui a imposição de penalidades, cobrança de juros e atualização monetária, ao teor do que está explicitado pelo parágrafo único deste artigo 100.
Querer retroagir os efeitos da Decisão Normativa é algo em total desacordo com a segurança jurídica, boa-fé e previsibilidade de condutas pregadas pela LC 1.320/2018.
E, por fim, o sexto motivo de improcedência das notificações fiscais é porque a pseudo vantagem de se regularizar a situação antes da lavratura de auto de infração é um engodo, que se presta para nada mais do que intimidar os contribuintes a abrir mão dos seus direitos de defesa.
Tanto na regularização voluntária quanto na lavratura de auto de infração o débito será atualizado pela taxa Selic.
Na atualização voluntária a multa a ser aplicada é de 10%, enquanto que na lavratura do auto de infração a multa poderá ser de até 100%. Isso é exatamente o que tem assustado os contribuintes ao ponto de muitos deles já falar em pagar o débito, mesmo sabendo que não devem.
No entanto, se o medo da multa é o motivo de se pretender pagar mesmo sem dever, a boa notícia é que esta multa, mesmo no caso de lavratura de auto de infração, será insignificantemente maior do que a multa de 10% já imposta pela notificação. Acompanhem:
Imaginemos que a multa aplicada seja de 100% (que é o máximo). A primeira providência será pedir o recálculo com base no que a legislação prevê, do que resultará na aplicação de uma multa de 35% e não mais de 100%. Na hipótese de haver o pagamento ou o parcelamento dentro dos 15 dias depois da notificação haverá um desconto na multa de 70%, o que significa uma multa de 10,5% (70% de 35 é 24,5%). Então, vejam que no caso de lavratura de auto de infração a dívida tributária ficará maior em apenas 0,5%, o que não justifica, de modo algum, a iniciativa de abrir mão do direito de se defender.
Pelo visto, será preciso muito mais do que uma simples lei para mudar a cultura e a natureza predadora do Estado, que, agora, aderiu à onda do compliance, só que para os outros.