Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/11286a.htm
Timestamp: 2017-12-11 20:57:22+00:00
Document Index: 24193568

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 64', 'artigo 404', 'artigo 428']

Caso 11.286(a) Méritos CASE 11.286
RELATÓRIO ANUAL 2000
D. Análise da Comissão
1. Do direito à vida
93. Das provas coletadas conclui a Comissão que os policiais militares acusados executaram extrajudicialmente a Marcos de Assis Ruben. Neste sentido manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a respectiva ação indenizatória, concluindo que os policiais militares envolvidos na morte de Marcos exorbitaram de suas funções.
94. O grande número de inquéritos abertos contra os policiais Orlando Aparecido Garcia, Edison Donizeti e Waldemar José de Oliveira Tenório - todos concluindo por sua culpabilidade em relação às mortes de oito pessoas - recolheram diversas provas da violência desmedida de sua atuação. Os delegados envolvidos nas investigações, assim como o Ministério Público, convenceram-se plenamente de sua responsabilidade, sendo seus atos abusivos reconhecidos até mesmo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (ver acórdão relativo à ação indenizatória).
95. Os ferimentos – cinco tiros de arma de fogo direcionados à cabeça da vítima – igualmente atestam sua execução, sem que lhe fosse possível defender-se de qualquer forma. Para tal entendimento contribuem também o depoimentos das testemunhas ouvidas.
96. Do conjunto probatório apresentado, conclui a Comissão ter sido violado o direito à vida de Marcos de Assis Ruben pelo Estado brasileiro, conforme dispositivo previsto no Artigo I da Declaração Americana.
2. Garantias Processuais e Devido Processo Legal
97. Oito anos após a denúncia, o processo-crime ainda aguardava fixação da data para julgamento. Em 1995 o Governo brasileiro admitiu que sequer a etapa de instrução criminal havia sido finalizada após sete anos dos fatos.
98. A excessiva demora no desenrolar dos atos processuais contraria os padrões exigidos para realização de um processo eficaz. O prazo decorrido foi irrazoável, em desrespeito às garantias processuais e ao princípio do devido processo legal, assegurados pela Convenção Americana. Considera a Comissão que o prazo decorrido sem que se chegasse a uma decisão final sobre o caso é excessivo. Por isso, entende ser o Estado brasileiro responsável pela violação aos artigos 8 e 25 do mencionado documento internacional.
Caso 11.412 (Wanderlei Galati)
99. Segundo a denúncia apresentada em setembro de 1994 à Comissão, Wanderlei Galati, mecânico de 28 anos de idade, foi morto a coronhadas de revólver pelo policial militar Ademar Cavalcante Dourado na data de 26 de agosto de 1983, na cidade de São Paulo.
100. O Senhor Galati teria sido morto após uma colisão entre seu automóvel e a viatura do mencionado agente policial. Segundo a denúncia, apesar do Senhor Galati assumir a responsabilidade pelo acidente e comprometer-se a indenizar o prejuízo causado, foi agredido e morto por Ademar Cavalcante Dourado.
101. Em 2 de dezembro de 1983, o agente da Polícia Militar foi denunciado perante a 1a. Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo. A sentença foi ditada em 15 de outubro de 1991, ocasião em que Ademar Cavalcante Dourado foi absolvido por insuficiência de provas. Posteriormente, em que pese o seu crime foi promovido na carreira policial.
102. A mãe da vítima ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de São Paulo, que foi julgada procedente pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado e confirmada pelo tribunal.
B. Trâmite perante a Comissão
103. A denúncia foi recebida pela Comissão em setembro de 1994 e em 13 de dezembro do mesmo ano foi transmitida ao governo brasileiro. O mesmo contestou em junho de 1995. Informações posteriores foram fornecidas pelo peticionário e pelo governo. Em 25 de abril de 1996 a Comissão reiterou ao governo o pedido de envio de suas observações finais.
104. Em 30 de julho de 1996 a Comissão informou ao peticionário que, com a manifestação final do governo, o trâmite regulamentar estava encerrado. Em 1998, em seu 98º período de sessões, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade do caso 11.417, que foi publicado no Relatório Anual de 1997.
C. Posição das partes
105. O peticionário alegou que Wanderlei Galati fora executado sumariamente por um sargento da Polícia Militar que exercia a função de supervisor de trânsito, simplesmente por haver danificado ligeiramente o veículo do militar. A vítima entrara erradamente numa avenida, na contramão, batendo levemente na viatura policial que havia bloqueado o seu carro para impedir que prosseguisse. O policial reagiu com violência. Depois de identificar-se mandou que Wanderlei saísse do carro e agrediu-o com a coronha da sua arma, atingindo-o repetidamente na cabeça, enquanto Wanderlei e seus acompanhantes suplicavam “pelo amor de Deus”, que o policial deixasse de agredi-lo. Entrementes, o policial ordenou com ameaças que os acompanhantes não saíssem do carro para socorrer a vítima. Uma ambulância que passava pelo local recolheu a vítima, mas o policial não permitiu que ela fosse levada ao hospital antes da chegada de reforço policial. Finalmente, ao chegar ao hospital, a vítima foi declarada sem vida. A denúncia formulada à Comissão em 1994 sustenta que, decorridos cinco anos dos acontecimentos, ainda não tinha sido ouvidas as testemunhas da acusação, tanto pelas repetidas postergações das audiência como por distintas razões, entre as quais a promoção do acusado a Oficial da Polícia durante o período de audiência de testemunhas.
106. Segundo o peticionário, quando finalmente realizou-se o julgamento em 15 de outubro de 1991, o acusado foi absolvido por insuficiência de provas, apesar das diversas testemunhas oculares. A sentença absolutória, por sua vez, somente foi assinada e publicada mais de três anos após o julgamento, o que impediu, neste intervalo de tempo, a interposição de recursos pelo Ministério Público. Assim, oito anos se passaram até que fosse concluída a primeira parte do processo, e doze anos após a morte de Wanderlei Galati ainda não se havia chegado a uma decisão definitiva quanto às circunstancias que a envolveram.
107. O peticionário argumentou que a injustificada parcialidade e lentidão com que atuara a Justiça Militar no caso constituía violação aos artigos XVIII e XXIV da Declaração Americana e aos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana.
108. Em outubro de 1996 o peticionário informou que não conseguia obter informações perante a Auditoria da Justiça Militar.
109. Em sua contestação, o Governo brasileiro informou a abertura de um processo para investigar a morte de Wanderlei Galati, na qual figurava como réu o policial militar Ademar Cavalcante Dourado. Posteriormente, informou que em tal processo o acusado havia sido absolvido por unanimidade de votos, estando o mesmo agora nas mãos do Ministério Público para apresentação das razões de apelação e que a ação indenizatória havia sido definitivamente julgada, fixando uma pensão mensal a ser paga à mãe da vítima até o ano em que Wanderlei completaria 65 anos de idade. No entanto, os fatos narrados na denúncia não foram negados, nem o mérito do caso abordado em qualquer de suas manifestações.
110. As diversas testemunhas que depuseram no processo confirmam que, depois da colisão, Wanderlei se oferecera imediatamente para ressarcir os danos causados, sem agredir de nenhuma forma o agente acusado. Por outro lado, Ademar Cavalcante Dourado desfechou diversos golpes em Wanderlei, causando-lhe a morte.
111. Os próprios depoimentos do policial, ao ser ouvido durante o inquérito e posteriormente em juízo, apontam para a fragilidade de suas alegações. Primeiro ele teria dito que a vítima se ferira sozinho, numa queda acidental ao sair do carro; depois, que o ferimento teria sido resultado da própria colisão entre os automóveis.
112. As demais pessoas que encontravam-se no carro são unanimes e apresentam testemunhos harmônicos de que a agressão sofrida por Wanderlei foi gratuita e completamente desproporcional.
113. Some-se a isso o fato de que é incontestável a morte de Wanderlei decorrente de lesões corto contusas na cabeça, como demonstra o laudo pericial. As especificidades das lesões são incondizentes com ferimentos normalmente provocados em acidentes automobilísticos. Além disso, verifica-se que apenas um acidente de grande impacto poderia ter causado lesões mortais como as sofridas por Wanderlei. No entanto, nenhum dos outros ocupantes do veículo por ele conduzido, e tampouco o policial acusado, apresentavam qualquer ferimento grave.
114. Em face dessas provas, a Comissão não pode senão concluir que Wanderlei Galati foi vítima de homicídio intencional, resultante dos atos despropositados e injustificados do agente da Polícia Militar Ademar Cavalcante Dourado, envolvendo responsabilidade estatal tanto pela investidura do criminoso como por sua identificação como policial na presença da vítima e de seus acompanhantes no momento do ato, pelas ordens que deu aos mesmos e ao motorista da ambulância usando sua autoridade de policial e utilizando a arma da corporação para golpear fatalmente a vítima na cabeça. Nesse sentido, o Estado brasileiro incorreu em violação do direito a que se refere o Artigo I da Declaração Americana.
115. O conjunto probatório coletado durante as investigações e durante o processo judicial foi suficiente para convencer ao delegado e ao promotor que trabalharam na ação criminal, assim como ao juiz e ao tribunal que decidiram sobre a ação indenizatória. Também a Comissão entende serem os indícios apresentados fundamentos demonstrativos da materialidade e da autoria do crime cometido por Ademar Cavalcanti Dourado.
116. Contudo, apesar das claras evidências existentes e apresentadas em juízo, a Justiça Militar do Estado de São Paulo absolveu Ademar Cavalcante Dourado por insuficiência de provas. E não apenas isto: também prolongou clara e grosseiramente o processo, ao ponto de evitar por mais de três anos a publicação da decisão absolutória de primeira instância a fim de a mesma não fosse apelada e com risco de prescrição do prazo para a ação. Tudo isto, enquanto o criminoso gozava de liberdade e era promovido pela corporação militar.
117. Entende a Comissão, que os depoimentos e exames periciais realizados bastavam a uma decisão de mérito sobre o caso, decisão esta a que tinham direito os familiares de Wanderlei. O Estado brasileiro, neste sentido, não garantiu o acesso das vítimas a um recurso judicial eficaz e a um processo acorde com os ditames internacionalmente reconhecidos. Sendo-lhes negado tal direito, violou o Governo brasileiro aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.
Caso 11.415 (Carlos Eduardo Gomes Ribeiro)
118. Segundo denúncia apresentada em setembro de 1994, em 03 de maio de 1989 Carlos Eduardo Gomes Ribeiro, de 19 anos, teria sido agredido pelos policiais militares Donizeti Aparecido Bezerra da Silva, Dorival Bernardo de Senna, Marcos Aparecido Corrêa Cesar e Mauro Garofo.
119. Segundo a denúncia, Cláudio estava em companhia de dois amigos, quando foram abordados pelos agentes da Polícia Militar que, sob o pretexto de revistá-los, passaram à agressão física e psicológica. Consta nos autos que os três jovens foram obrigados a entrar numa viatura, onde sofreram novas sevícias, sendo a seguir levados ao posto policial, onde foram advertidos de que não comentassem o acontecido. Carlos Eduardo foi o único que se animou a denunciar os fatos, o que fez imediatamente.
120. Em 6 de julho de 1990, os agentes da Polícia foram denunciados pela Promotoria. As audiência foram sucessivamente proteladas e marcadas para prazos muito longos, de modo que, em 29 de julho de 1994, sem que o caso tivesse sido resolvido, a 2a. Instância da Justiça Militar decretou a prescrição da ação punitiva do Estado, assim extinguindo-se a possibilidade de sancionar os acusados.
121. Em 13 de abril de 1994, a vítima ajuizou uma ação de indenização contra o Estado, que foi remetida à 7a. Jurisdição da Fazenda Pública. Até a data da denúncia, a Fazenda Pública nem sequer havia sido citada, aguardando-se por enquanto a decisão a respeito da assistência judiciária gratuita à vítima.
122. A denúncia foi recebida em setembro de 1994. As partes pertinentes foram enviadas ao Estado brasileiro em dezembro do mesmo ano, tendo o mesmo contestado em junho de 1995. Em setembro e novembro de 1995 e em abril e setembro de 1996 a Comissão solicitou informações adicionais ao governo brasileiro, sem obter qualquer resposta. O caso foi então admitido em 1998, por meio do Relatório de Admissibilidade 17/98.
123. O peticionário alegava na denúncia que Carlos Eduardo foi arbitrariamente atacado e detido por policiais militares e que o respectivo processo criminal teria prescrito em razão do descaso das autoridades atuantes no caso. Afirmava, ainda, que prescrição de processos criminais militares é freqüente em casos semelhantes de lesões corporais, devido à lentidão com que são tramitados. Por fim, declarava que a extinção da punibilidade no caso era de responsabilidade da Justiça Militar, que não cumpriu sua função, garantindo a impunidade dos responsáveis pelas violações dos direitos fundamentais da vítima.
124. O Governo em sua contestação reafirmou as informações sobre o processo apresentadas pelo peticionário, limitando-se a confirmar a extinção da punibilidade dos réus. No entanto, o Estado brasileiro em nenhum momento abordou a questão da ocorrência ou não de violação ao direito à integridade física e garantias judicias da vítimas, conforme alegado pelos peticionários.
1. Do direito à integridade física
125. O exame de corpo de delito confirmou as lesões sofridas pela vítima. Todas as testemunhas ouvidas que presenciaram os fatos alegam que efetivamente o policial acusado fez uso excessivo e desnecessário de força física contra a vítima, que não havia cometido nem estava para cometer delito algum. A defesa não apresentou qualquer testemunha que apoiasse a versão dos policiais sobre o motivo da abordagem e prisão dos meninos que, assim, restou injustificada.
126. Tais elementos levaram a Comissão à conclusão de que policiais militares do Estado de São Paulo violaram a integridade física e psicológica de Carlos Eduardo Gomes Ribeiro, em ofensa ao artigo I da Declaração Americana.
127. Os dados apresentados demonstram que o processo judicial foi lento e que tal morosidade deu-se pela ineficiência do aparato judicial brasileiro. Contribuiu para a demora o repetido adiamento de audiências. O interrogatório do réu deu-se apenas dois anos após os fatos e a as testemunhas só foram ouvidas quatro anos após o crime.
128. Tais atitudes levaram à prescrição da pretensão punitiva do Estado e à conseqüente extinção da punibilidade dos réus. Assim ocorrendo, negou-se à vítima seu direito a ver processados, julgados e condenados aqueles que lhe ofenderam. Não foi garantido à Carlos Eduardo um processo rápido e eficaz para determinação de seu direito. Neste sentido, o Estado brasileiro violou aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.
3. Oferta de solução amistosa
129. Em várias ocasiões, a Comissão colocou-se à disposição do Estado e dos peticionários nos diversos casos para iniciar o trâmite de solução amistosa prevista nos artigos 48 e 49 da Convenção Americana, sem haver recebido resposta afirmativa das partes a esse respeito. Essa oferta foi reiterada no Relatório de Admissibilidade conjunto 17-98, novamente concedendo um período de 30 dias, sem receber resposta.
III. CONSIDERAÇÕES COMUNS A RESPEITO DOS MÉRITOS NOS OITO CASOS
130. Em todos os casos acima descritos alegam os peticionários a violação dos artigos I (direito à vida, à liberdade, à segurança e à integridade da pessoa), XVIII (direito à justiça) e XXIV (direito de petição) da Declaração, e aos artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana, conjuntamente com o artigo 1(1) da mesma (obrigação de garantir e respeitar os direitos estabelecidos na Convenção).
131. Em todas as denúncias consta que indivíduos que não cometiam nem estavam para cometer qualquer delito foram abordados imotivadamente por policiais militares. As informações indicam, ainda, que tais indivíduos foram mortos ou sofreram graves lesões em razão da ação, no mínimo desproporcional, de tais agentes públicos.
132. Em suas manifestações o Governo brasileiro não refutou os fatos conforme narrados pelos peticionários. Assim, sendo, as descrições apresentadas pelos peticionários são consideradas pela Comissão como incontestes e verdadeiras.
133. Todos os casos ocorreram na cidade de São Paulo, envolvendo agentes da Polícia Militar paulistana. Os fatos, ademais de denotarem a violência com que atuam os policiais dessa corporação, demonstram a impunidade gerada pela ação protelatória, parcial e ineficaz da Justiça Militar, responsável, na época, pela investigação, o processo e a punição dos delitos cometidos por policiais.
134. A juízo da Comissão, não surgiram da análise de todos os elementos de convicção disponíveis outros que permitissem chegar, no tocante aos temas analisados, a conclusões distintas das que são apresentadas a seguir. Como já foi indicado pela Comissão em seus relatórios de admissibilidade sobre estes casos[3] é competente para conhecer destes casos por tratar-se de alegações de violação dos artigos 26 e 51 de seu Regulamento[4] e com respeito aos reconhecidos na Convenção por violação ou denegação continuada posteriores a sua ratificação pelo Brasil, em particular os artigos 8 e 25 (direito ao devido processo legal e a garantias judiciais) com relação ao artigo 1(1) da Convenção.
Responsabilidade do Estado em relação aos atos ou omissões de seus órgãos, agentes e dos estados membros da federação
135. O artigo 1(1) da Convenção estabelece claramente a obrigação do Estado de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e de garantir o pleno exercício dos mesmos, de tal modo que toda violação dos direitos reconhecidos na Convenção que possa ser atribuída, segundo as normas do direito internacional, à ação ou omissão de qualquer autoridade pública, constitui um ato de responsabilidade do Estado.[5] A Declaração Americana assinala, em seu artigo XVIII, o direito a garantias judiciais para a proteção contra atos de autoridade e indica, em seu preâmbulo, que as instituições jurídicas e políticas dos Estados têm como finalidade principal a proteção dos direitos humanos.
136. Nos termos do artigo 28 da Convenção, quando se tratar de um Estado parte constituído como Estado federal, como o Brasil, o governo nacional responderá na esfera internacional por atos praticados pelas entidades que compõem a federação. Os casos aqui tratados envolvem alegações de violações de direitos humanos praticadas por policiais militares do Estado do São Paulo.
Direito à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física (artigo I da Declaração)
137. O artigo I da Declaração indica que: “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa”. As vítimas Aluísio Cavalcanti, Clarival Xavier Coutrim, Delton Gomes da Mota, Marcos de Assis Ruben, Wanderlei Galati, Cláudio Aparecido de Moraes, Celso Bonfim de Lima, todos contando à época de sua morte com menos de 30 anos de idade, eram trabalhadores ou estudantes, foram abordados quando em meio as suas atividades rotineiras e executados extrajudicialmente por policiais militares. Cláudio Aparecido de Moraes, Celso Bonfim de Lima e Marcos Almeida Ferreira sofreram, nas mesmas circunstancias, atentados contra sua vida. Essas violações ocorreram em diversos incidentes verificados no período de março de 1982 e agosto de 1989.
138. A Comissão deve considerar se a ação dos agentes da segurança pública que custou a vida ou a integridade física das vítimas atendia à necessidade de evitar um crime maior ou foi a prática de um ato de legítima defesa. Para tanto, leva em consideração[6] os “Princípios básicos sobre o uso de força e de armas de fogo por agentes da lei”, da Organização das Nações Unidas, que definem claramente os casos em que seu uso é legítimo.[7] Mesmo não tendo o Estado invocado tal defesa, a Comissão entende que cabe fazer referência a esse ponto.
139. Não há em nenhum dos casos em tela evidência que sustente qualquer das situações onde o uso da força é aceitável, nos termos dos mencionados princípios, e tampouco prova de que os jovens atingidos estivessem armados ou ameaçando de morte tanto os policiais como outras pessoas. Pelo contrário, nos casos em questão há testemunho de que as vítimas sequer teriam praticado ou estavam para praticar qualquer ilícito. Isso indica que a atuação policial mais que desproporcional, foi injustificada.
140. Os dados fornecidos indicam que, em todos os casos em que os corpos não foram ocultados, os policiais simularam confrontos diretos entre as vítimas e a força policial, inclusive alegando ocorrência de tiroteios, de forma a encobrir os violentos atos por eles gratuitamente praticados. Observa-se que em 7 casos aqui discutidos, com 8 vítimas, temos uma proporção de 5 mortos para três feridos, saldo bastante assustador, mesmo para situações de confronto. Tal número vai de acordo com pesquisas realizadas no Brasil que indicam que em casos de confronto entre policiais e civis o número de mortos é sempre superior ao número de feridos, o que indica, de forma geral, que a polícia brasileira “atira para matar” e não para subjugar o suspeito.
141. Para justificar suas ações, os policiais acusados alegam haverem confundido várias das vítimas com acusados ou procurados pela prática de atos delituosos. Contudo, mesmo neste caso, as provas demonstram o mais absoluto desprezo pela presunção de inocência e que as vítimas nem sequer puderam defender-se de alguma forma e não foram levadas à dependência policial para os trâmites pertinentes, e que os testemunhos e laudos forenses dão conta de execuções ou violações à integridade, praticadas sumariamente.
142. Os casos aqui discutidos mostram-se de relevante gravidade pois verifica-se que as investigações concluíram, como já salientado, que não houve qualquer confronto entre os jovens e os policiais. Não estavam as vítimas a praticar atos delituosos, tendo sido suas mortes causadas sem qualquer motivo aparente (como nos casos de Clarival e Delton) ou por motivo absolutamente fútil (Wanderlei Galati), quando encontravam-se indefesas, sob controle e custódia da polícia. As provas apresentadas apontam tanto para a arbitrariedade da abordagem como da execução.
143. Assim, as circunstancias dos crimes demonstram um quadro geral de despreparo para atuação nos serviços de manutenção da ordem e segurança daqueles que conduzem a guarda ostensiva no Estado de São Paulo e a consciente e espontânea prática de atos de brutalidade pelos mesmos.
144. O curto espaço de tempo entre os sete casos aqui analisados (1982 – 1989) demonstra tal panorama de violência. Vemos que em um destes casos - o de Marcos de Assis Ruben - os policiais acusados foram denunciados na mesma época pelo homicídio de outras sete pessoas em circunstancias semelhante. Estes dados levam à conclusão de que prisões e execuções arbitrárias praticadas por policiais militares eram uma realidade comum no Estado de São Paulo naquele período.
145. A Comissão, em casos anteriores, já pronunciou-se contra tais práticas, que constituem uma das violações sistemáticas do direito à vida e à integridade pessoal mais abomináveis, e implica na renúncia do Estado à sua obrigação de garantir os direitos de seus cidadãos. A Comissão, ao analisar os casos, considerou como elementos centrais de convicção os depoimentos e evidências emanados dos respectivos processos judiciais. É de opinião que cabe fazer referência a esse quadro geral a fim de deixar claro que estes não são casos isolados e anômalos, mas, antes, o exemplo de uma atitude sistemática adotada na época por alguns agentes da polícia.[8]
146. Com base nos depoimentos e provas que constam dos expedientes dos casos e que foram acima brevemente apresentados, a Comissão considera que existem evidências claras e contundentes que levam à plena convicção de que agentes da Polícia de São Paulo violaram o direito à vida de Aluísio Cavalcanti, Clarival Xavier Coutrim, Delton Gomes da Mota, Marcos de Assis Ruben, Wanderlei Galati, Cláudio Aparecido de Moraes, Celso Bonfim de Lima e Marcos Almeida Ferreira.
Garantias e proteção judiciais (artigos 8 e 25)
147. O Brasil depositou seu instrumento de adesão à Convenção Americana em 25 de setembro de 1992. Os processos judiciais relativos aos casos aqui analisados foram ajuizados antes dessa data e referem-se a crimes cometidos no final da década de 80. No entanto, os processos judiciais estenderam-se, e em alguns casos ainda se estendem, por vários anos após a entrada em vigor da Convenção para o Brasil. Uma situação como esta, que começa como violação do artigo XVIII da Declaração e a seguir se insere nas violações previstas nos artigos 8 e 25 da Convenção, tem sido reiteradamente interpretada pela Comissão como violação continuada. Com base nesse entendimento, a Comissão considera que são aplicáveis aos processos pendentes em cada Estado membro na respectiva data de início da vigência da Convenção as garantias nela previstas. Tal como deixa claro no seu relatório conjunto de admissibilidade, tem a Comissão competência para decidir sobre a violação aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.[9]
148. O artigo XVIII da Declaração assinala que:
“Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitas os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridades que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.”
Os artigos 8 e 25 da Convenção outorgam a toda pessoa o direito de acesso a recursos judiciais quando seus direitos forem violados e a ser ouvida por uma autoridade ou tribunal competente. O artigo 25 da Convenção assim dispõe:
Respeito à competência da Justiça Militar
149. A Justiça Militar interveio tanto nas investigações como na acusação e julgamento de todos estes casos. É o que assinalou a Comissão, no seu Relatório Especial de 1997:
A Justiça Militar do Estado é competente para processar e julgar os integrantes das polícias militares acusados de cometer crimes, definidos como militares, contra a população civil. Em outras palavras, este foro é regido pelo direito penal militar (Código Penal Militar – CPM), próprio dos militares, que contém normas substantivas de direito penal e que constitui “um complexo de normas jurídicas destinado a assegurar a realização dos fins essenciais das instituições militares, cujo objetivo principal é a defesa da Pátria”. Neste foro, prevalecem “a hierarquia e a disciplina”.[10] Também é regulamentado pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), que contém normas de direito formal ou adjetivo. A nova Lei 9.299/96 submete à jurisdição penal ordinária os casos de delitos dolosos contra a vida, mas mantém o restante da jurisdição da justiça militar sobre a Polícia.[11]
Trata-se de uma ordem normativa especial, com princípios e diretrizes próprias, em que a maioria de suas normas é aplicável somente aos militares e civis que cometem crimes contra as instituições militares, à diferença do que ocorre no direito penal comum, em que suas normas são aplicáveis a todos os cidadãos.[12]
150. A mesma competência ocorre em relação ao poder de promover a ação penal pública e a investigação. Com efeito:
Como um remanescente de sua criação sob o regime militar, cabe ao Ministério Público Militar Estadual a competência para promover a ação penal pública perante a justiça militar e, ademais de outras atribuições, as de instaurar o inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia militar. Isto representa, a juízo da Comissão, uma falha crítica do sistema de garantias da ação policial, pois se extrai do ministério público civil o controle da ação policial comum (a cargo das chamadas polícias “militares”, justamente aquelas às quais se atribui o maior número de violações de direitos humanos).
151. A Comissão indicou, no mencionado Relatório Especial, que esse foro especial para a polícia emanou do regime militar que vigorava no Brasil em 1977, mediante emenda constitucional (N° 7, de 1977), à raiz da qual o Supremo Tribunal Federal mudou de critério e considerou que a justiça militar do Estado era competente para julgar os policiais “militares”. A Comissão assinalou, então, que:
Esta mudança fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trouxe como conseqüência o aumento dos crimes cometidos por policiais militares que permaneceram impunes.
152. Tal como então se indicou:
Os processos perante tribunais militares muitas vezes prolongam-se por anos,[13] devido em parte à carga de trabalho,[14] à escassez de juizes e promotores, às excessivas formalidades de procedimento e a incidentes dilatórios. A Comissão pôde determinar que esses tribunais tendem a ser indulgentes com os policiais acusados de abusos de direitos humanos e de outros atos delituosos, o que facilita a impunidade dos culpados.
Nesse clima de impunidade,[15] propício para a violência da corporação policial militar,[16] os policiais envolvidos em atividades desta ordem são alentados a intervir em execuções extrajudiciais, no abuso dos detidos e em outros tipos de atividade delituosa. A violência estendeu-se eventualmente aos promotores que insistiam em continuar a investigar os crimes cometidos por policiais “militares”, que passaram a ser ameaçados, inclusive de morte. Também não é de surpreender que testemunhas chamadas a depor contra policiais processados sejam objeto de ameaças intimidatórias.[17]
Em carta dirigida à Comissão em 1996, o Centro Santos Dias manifesta, a respeito: “Nos inquéritos militares, formalizados nos órgãos da justiça militar, a parcialidade em favor dos policiais incriminados é escandalosa, chegando ao ponto de transformar a vítimas em réus. Também é muito comum a intimidação de testemunhas, cujos depoimentos em juízo são tomados na presença dos policiais acusados. Nessas condições, não é de estranhar a freqüência com que se determina o arquivamento dos inquéritos por deficiência de provas. Se, cumprida essa etapa, chegasse a ser formulada ou acolhida uma denúncia, surgiriam novas dificuldades no avanço do processo, deliberadamente moroso e repleto de incidentes dilatórios: demora na constituição dos conselhos, sucessivos adiamentos motivados por pequenos vícios formais, etc.”
Assim não surpreende que uma instrução[18] se arraste por quatro ou cinco anos ou indefinidamente, por tempo suficiente para apagar a lembrança dos fatos nas páginas dos jornais e na memória das pessoas. Passado tanto tempo, as famílias das vítimas já perderam a esperança, as testemunhas mudaram de domicílio e as evidências probatórias se desvaneceram.[19]
153. A Comissão reitera sua convicção de que julgar delitos comuns como se fossem militares pelo simples fato de terem sido cometidos por militares é uma violação da garantia de um tribunal independente e imparcial. Para fundamentar seu argumento, invoca um pronunciamento da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas [20], os princípios básicos terceiro e quarto das Nações Unidas sobre independência judicial, o artigo 16(4) dos Padrões Mínimos de Normas de Direitos Humanos em Situações de Emergência (Paris, 1984) e, finalmente, a doutrina da própria Comissão Interamericana [21].
No que se refere à investigação, ao processo e à sanção nos casos analisados
154. Conforme antes assinalou a Comissão, quando, como nos casos de Aluísio Cavalcanti, Clarival Xavier Coutrim, Delton Gomes da Mota, Marcos de Assis Ruben e Wanderlei Galati, a vítima não se encontre em condições de buscar uma reparação judicial, o direito de recorrer a esse meio transfere-se necessariamente aos seus familiares. A
Comissão chegou à conclusão de que as vítimas e/ou seus parentes têm direito a uma investigação judicial, a cargo de uma corte de justiça criminal, destinada a estabelecer e punir responsabilidades em casos de violações de direitos humanos. Ver, em geral, os relatórios número 28/92 (Argentina) e 29/92 (Uruguai) no Relatório Anual da CIDH 1992-93, OEA/Ser.L/V/II.83, doc. 14 corr. 1, 12 de março de 1993, págs. 51-53 e 169-174. Tal direito emana da obrigação do Estado de “investigar seriamente, com os meios ao seu alcance, as violações cometidas no âmbito de sua jurisdição, a fim de identificar os responsáveis, impor-lhes as sanções pertinentes e assegurar à vítima uma adequada reparação”. Caso Velásquez Rodrigues (Fundo), supra, parágrafo 174.[22]
155. A Corte Interamericana de Direitos Humanos assim se pronunciou a respeito da obrigação do Estado de investigar os fatos violatórios dos direitos humanos protegidos pela Convenção:
[A obrigação de] investigar é, como a de prevenir, uma obrigação de meio ou comportamento que não é incumprida apenas pelo fato de que a investigação não produza um resultado satisfatório. Cumpre, entretanto, que ela seja empreendida com seriedade e não como mera formalidade condenada de antemão a ser infrutífera. Deve ter um sentido e ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual da vítima ou de seus familiares ou da contribuição privada de elementos probatórios, sem que a autoridade pública busque efetivamente a verdade.[23]
156. Os peticionários informaram que as autoridades judiciárias, por falta de diligência, não tomaram providências para prosseguir com o processamento dos autores dos crimes relatados acima, apesar das evidências claras que constavam dos depoimentos de vítimas e testemunhas e dos resultados dos laudos necroscópicos que claramente indicavam a prática de sérios crimes.
157. Os processos foram extremamente lentos, verificando-se a reiterada não realização de audiências e sua redesignação, a declaração da nulidade de provas e anulação de diversos atos processuais, o que levou a um desenrolar demasiadamente lento dos procedimentos. Com isso, vários dos julgamentos realizaram-se muitos anos após a ocorrência dos crimes, sendo que algumas das testemunhas foram ouvidas sobre fatos que haviam presenciado há mais de 5 anos. O decurso de tamanho lapso temporal colabora para a inefetividade da prestação jurisdicional já tão tardiamente obtida.
158. Os artigos 8 e 25 da Convenção Americana estabelecem que as garantias e proteção judiciais, asseguradas pelo Estado sob aquele instrumento internacional, devem realizar-se dentro de um prazo razoável. Para determinar a razoabilidade de tal prazo[24] a Comissão deve proceder à análise global da aludida investigação policial.
159. Tanto a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos como a Comissão Interamericana estabeleceram uma série de critérios ou considerações que devem ser levados em conta para determinar se no caso de que se trate houve ou não atraso injustificado na administração de justiça, “o que não impedirá que, se cabível, um só deles pese decisivamente” (a ênfase foi acrescentada).[25] São estes os critérios estabelecidos pela doutrina para determinar a razoabilidade do prazo: 1. A complexidade do caso. 2. A conduta da parte prejudicada com relação à sua cooperação no andamento do processo. 3. A forma pela qual tramitou a etapa de instrução do processo. 4. A atuação das autoridades judiciais.
160. Para uma análise apropriada da complexidade do caso, é necessário que nos refiramos aos antecedentes do mesmo: a violação do direito à vida. Em conseqüência, cumpre avaliar objetivamente as características dos delitos cometidos e as condições pessoais de seus presumidos autores. Em um único caso estamos diante de dois supostos delitos, um de homicídio e outro de tentativa de homicídio. Nos demais casos, os processos envolviam a ocorrência de um único tipo penal. Em todos os casos os crimes foram praticados em circunstâncias definidas e simples com diversas testemunhas e laudos periciais a serem utilizados como meios de prova. Tais características apontam para a não complexidade dos casos em discussão.
161. Segundo a informação em poder da Comissão, alguns dos processos criminais ainda pendem de decisão judicial definitiva até a presente data.
162. No Brasil os crimes praticados nos sete casos aqui analisados são processados através de ações penais públicas, cuja competência é exclusiva do Ministério Público, não havendo portanto como avaliar a conduta das partes prejudicadas quanto ao andamento dos processos.
163. O desenrolar moroso das investigações e sua realização pela própria polícia militar indicam para irregularidades na realização dos relativos inquéritos policiais e da fase de instrução processual.
164. Por fim, a já mencionada anulação de atos processuais e a reiterada não realização de audiências demonstram certo descaso no rápido e efetivo desenrolar dos processos criminais por parte das autoridades judiciais envolvidas.
165. Por todo acima, a Comissão considera que a ineficiência, negligência ou omissão no desenvolvimento das investigações e processos por parte das autoridades estatais brasileiras, que culminou em demora injustificada na conclusão dos processos, não só eximiu os peticionários da obrigação de esgotar os recursos da jurisdição interna, conforme consta da parte relativa à admissibilidade, como também infringe o artigo XVIII da Declaração e os artigos 8 e 25 da Convenção, ao privar os familiares das vítimas do direito de obter justiça dentro de um prazo razoável pela via de um recurso simples e rápido. O artigo 1(1) da Convenção estabelece que os Estados partes nessa Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição.[26]
IV. AÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 74/00
166. A Comissão aprovou o Informe 74/00 no dia 3 de outubro de 2000 durante o 108º período de sessões. O referido Relatório foi transmitido ao Estado Brasileiro em 14 de novembro de 2000, concedendo-lhe o prazo de dois meses para dar cumprimento às recomendações formuladas e informou os peticionários sobre a aprovação de um relatório nos termos do artigo 50 da Convenção. O prazo concedido transcorreu sem que a Comissão recebesse a resposta do Estado sobre essas recomendações, motivo pelo qual a Comissão considera que as mencionadas recomendações não foram cumpridas.
167. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes conclusões:
1. A Comissão reitera a sua conclusão de que é competente para conhecer deste caso e de que a petição de denúncia é admissível, de conformidade com o disposto nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana.
2. A Comissão reitera a sua conclusão de que a República Federativa do Brasil é responsável pela violação do direito à vida, à integridade e à segurança pessoal (artigo I da Declaração Americana), do direito às garantias e à proteção judiciais (artigo XVIII da Declaração e artigos 8 e 25 da Convenção) e pela obrigação que tem o Estado de garantir e respeitar os direitos (artigo 1(1) reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos), em conexão com o homicídio de Aluísio Cavalcanti, Clarival Xavier Coutrim, Delton Gomes da Mota, Marcos de Assis Ruben, Wanderlei Galati e em conexão com as agressões e tentativas de homicídio, Celso Bonfim de Lima e Marcos Almeida Ferreira e Carlos Eduardo Gomes Ribeiro, praticados por policiais militares do Estado de São Paulo, bem como pela falta de investigação e punição efetiva dos responsáveis.
VI. RECOMENDAÇÕES
168. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações:
1. Que o Estado brasileiro leve a cabo uma investigação, séria, imparcial e eficaz dos fatos e circunstâncias em que ocorreu a morte de Aluísio Cavalcanti, Clarival Xavier Coutrim, Delton Gomes da Mota, Marcos de Assis Ruben, Wanderlei Galati e as agressões e tentativas de homicídio de Celso Bonfim de Lima e Marcos Almeida Ferreira e Carlos Eduardo Gomes Ribeiro, submeta a processo os responsáveis e os puna devidamente;
2. Que essa investigação inclua as possíveis omissões, negligências e obstruções da justiça que tenham tido como conseqüência a falta de condenação definitiva dos responsáveis, incluindo as possíveis negligências e incorreções do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário que possam haver determinado a não aplicação ou redução do caráter das condenações correspondentes;
3. Que sejam tomadas as medidas necessárias para concluir, com a maior brevidade possível e dentro da mais absoluta legalidade, os processos judiciais, administrativos referentes às pessoas envolvidas nas violações indicadas anteriormente;
4. Que o Estado brasileiro ofereça reparação das conseqüências das violações de direitos às vítimas e seus familiares ou aos que têm direito, pelos danos sofridos mencionados neste relatório.
5. Que se adotem as medidas necessárias para abolir a competência da Justiça Militar sobre delitos cometidos por policiais contra civis, tal como propunha o projeto original oportunamente apresentado para a revogação da alínea f do artigo 9 do Código Penal Militar, e que se aprove a modificação no parágrafo único no mesmo proposta.[27]
6. Que o Estado brasileiro adote medidas para que se estabeleça um sistema de supervisão externa e interna da Polícia Militar do Rio de Janeiro, independente, imparcial e efetivo.
7. Que o Estado brasileiro apresente à Comissão no prazo de 60 dias da transmissão do presente, um relatório sobre cumprimento de recomendações com a finalidade de aplicar o disposto no art. 51(1) da Convenção Americana.
VII. PUBLICAÇÃO
169. Em 12 de março de 2001 a Comissão remeteu este Informe ao Estado brasileiro, de acordo com o artigo 51 da Convenção, concedendo o prazo de um mês a contar de seu envio para que fossem cumpridas as recomendações acima indicadas. Vencido esse prazo a Comissão não recebeu qualquer resposta do Estado a esse respeito.
170. Em virtude das considerações anteriores e em conformidade com os artigos 51(3) da Convenção Americana e 48 de seu Regulamento, a Comissão decide reiterar as conclusões e recomendações dos parágrafos 1 e 2, fazendo público este informe e incluindo-o em seu Informe Anual à Assembléia Geral da OEA. A Comissão, no cumprimento de seu mandato, continuará avaliando as medidas tomadas pelo Estado brasileiro com relação às recomendações mencionadas, até que sejam cumpridas por completo.
Passado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Santiago de Chile, aos 4 dias do mês de abril de 2001. (Assinado): Presidente, Claudio Grossman; Primer-Vicepresidente, Juan Méndez; Segundo-Vicepresidente, Marta Altolaguirre; Comissionados: Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo e Peter Laurie.
[3].CIDH, Relatório 17/98 publicado em seu Relatório Anual 1997.
[4].Ver Corte Interamericana de Direitos Humanos, Parecer consultivo 10 parágrafo 45, 14 de julho de 1989, sobre a “interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no contexto do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Ver também CIDH Relatório 24/98 sobre violações continuadas e a aplicabilidade da Convenção Americana.
[5].Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Velásquez Rodrigues, sentença de 29 de junho de 1988, parágrafo 164.
[6].Embora tais princípios não possam ser tomados como norma corrente por datarem de 1990 e as violações discutidas neste relatório terem ocorrido na final da década de 80, serão eles aqui considerados como princípios gerais do direito internacional e utilizados na interpretação e análise dos oito casos.
[7].Nações Unidas: “Princípios básicos...” adotados no Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento de Transgressores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. Aplicam-se, inter alia, as seguintes cláusulas:
[8] CIDH, Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil. Capítulo sobre Violência e Impunidade Policial, 1997.
[9].CIDH, Relatório 60/99, Caso 11.516 (Ovelário Tames).
[10] Ver Vicenzo Manzini, Diritto penale militare, Padova, 1932, ano X, pág. 1, e Ildefonso M. Matíanez Muñoz, Derecho militar y derecho disciplinario militar, Buenos Aires, 1977, No. 20 e 87, págs. 36 e 149, op. cit. por Jorge Alberto Romeiro, Curso de Direito Penal Militar (Parte Geral), pág. 1, Ed. Saraiva (1994).
[11] Um projeto de lei já aprovado pelo Senado amplia a competência da justiça comum, incluido outros crimes cometidos por policiais militares. O projeto só não inclui os crimes de formação de quadrilha e extorsão.
[12] Reinahrt Maurach, Deutsches Strafrecht, ein Lehrbuch, Allgemeiner Teil, Karksruhe, 1971, #8, IV, c, págs. 93-4: “O direito penal especial de maior importância prática é o direito penal militar” (Das praktisch wichtgiste Sonderstrafrecht ist das Wehrstrafrecht). Manzini, Diritto penale militare, cit., pág. 2; Giuseppe Ciardi, Istituzioni di diritto penale militare, Roma, s.d. v. 1 p. 12; Rodolfo Venditti, Il diritto penale militare nel sistema penale italiano, Milano, 1978, págs. 23-5; e Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, Parte Geral, Rio de Janeiro, Forense, 1960, pág. 5, op. cit., Curso de Direito Penal Militar, Parte Geral, Jorge Alberto Romeiro.
[13] Indica-se que, no fim de 1992, havia 14.000 casos pendentes em quarto tribunais de São Paulo, que dispunham tão somente de um promotor. HUMAN RIGHTS WATCH/AMÉRICAS, Final Justice, supra, nota 18, pág. 41 (1994)
[14] EMBAIXADA DO BRASIL, SOCIETY, CITIZENSHIP AND HUMAN RIGHTS IN CONTEMPORARY BRAZIL, pág. 19 (1995).
[15] Em março de 1992, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, afirmava que a causa principal do aumento de mortes em mãos de policiais militares era a impunidade gerada pelo sistema especial de justiça utilizado para o seu julgamento (Folha de São Paulo, 7 de março de 1982). CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, Por uma nova política de segurança e cidadania, Comissão Permanente de Justiça, Segurança e Questão Carcerária, Série Documentos-1, pág. 14 (1994).
[16] Ver COUNTRY REPORTS ON HUMAN RIGHTS PRACTICES FOR 1990, Report Submited to the Committee on Foreign Affairs, House of Representatives, and the Committee on Foreign Relations, U.S. Senate, by the Department of State, pág. 332 (1994).
[17] Ver HUMAN RIGHTS WATCH/AMERICAS, final Justice, supra nota 18, págs. 41-42 (1994).
[18] Entende-s por instrução de um processo penal a etapa processual destinada a reunir os elementos probatórios a fim de queo Conselho de Justiça possa formar seu próprio critério a respeito dos fatos. A etapa tem início com o interrogatório do acusado (artigo 404 do Código de Processo Penal Militar – CPPM) e continua até as alegações finais (artigo 428 do mesmo Código).
[19] Carta do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, dirigida á Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (29 de junho de 1994).
[20] O Comitê de Direitos Humanos da ONU também se pronunciou sobre a impropriedade da justiça militar por ocasião de suas observações finais ao 1º Relatório Periódico submetido pelo Governo Brasileiro a esse órgão em 1996: “O Comitê está preocupado com a prática do sistema brasileiro de administração de justiça de ajuizar os policiais militares acusados de violações de direitos humanos em tribunais militares e lamenta que ainda não se tenha transferido a jurisdição nesses casos para os tribunais civis.” No mesmo sentido o Relatório preparado por Sr. Joinet para a Sub-Comissão de prevenção sobre discriminação e proteção de minorias da Comissão da Comissão de Direitos Humanos da ONU, ao estabelecer princípios referentes à administração da justiça, afirmou: “Com o objetivo de impedir que as cortes militares, naqueles países onde estas ainda não foram abolidas, ajudem a perpetuar a impunidade devido a ausência de independência resultante da rede de comando sob a qual quase todos os seu membros estão sujeitos, sua jurisdição deve ser limitada especificamente às infrações militares cometidas por membros das forças armadas, excluindo-se os crimes de direitos humanos que constituem crimes graves de acordo com o direito internacional, os quais devem ser levados à jurisdição das cortes ordinárias, ou, se necessário, às cortes internacionais.” (Relatório n. E/CN.4/Sub.2/1997/20, 26 de junho de 1997, princípio n. 34)
[21] Ver CIDH, Relatório Anual 1999, Relatório n.34/00, Caso 11.291- Carandirú (Brasil), par. 80. No mesmo sentido, ver CIDH, Relatório Anual 1999, Relatório 7/00, caso 10.337 (Colômbia); par.53 a 58; CIDH, Terceiro Informe sobre a situação de direitos humanos na Colômbia (1999),pag.175.
[22] Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Velásquez Rodrigues, sentença de 29 de julho de 1988, parágrafo 77, páginas 74-75.
[23] “O direito a um processo justo previsto na Convenção fundamenta-se, entre outras razões, na necessidade de evitar demoras indevidas que se traduzam em privação e denegação de justiça em prejuízo de pessoas que invocam a violação de direitos protegidos pela citada Convenção” (Relatório 43/96, Caso 11.411, México, página 483, parágrafo 30, Relatório Anual 1996, CIDH).
[24] Ver, por exemplo, CIDH, Resolução No 17/89, Relatório do Caso No 10.037 (Mario Eduardo Firmenich). In Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1988-1989, página 38; Tribunal Europeu de Direitos Humanos: Caso “Konig”, sentença de 28 de junho de 1978, Série A, No 27, páginas 34 a 40, parágrafos 99, 102-105 e 107-111; Caso Guincho, sentença de 10 de julho de 1984, Série A, No 81, página 16, parágrafo 38; Unión Alimentaria Sanders S.A., sentença de 7 de julho de 1989, Série A, No 157, página 15, parágrafo 40; Caso Buchholz, sentença de 6 de maio de 1981, Série A, No 42, página 16, parágrafo 51, páginas 20-22, parágrafos 61 e 63; Caso Kemmache, sentença de 27 de novembro de 1991, Série A, No 218, página 27, parágrafo 60.
[25] CIDH, Relatório Anual 1997, página 655 e seguintes.
[26] Esse dever constitui, conforme indica a Corte Interamericana de Direitos Humanos, obrigação do Estado de organizar o seu aparelho governamental e as estruturas administrativas por meio das quais manifesta o exercício do poder público, de forma que seja possível garantir juridicamente o livre exercício dos direitos humanos. Como conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção.
[27] O texto do projeto que tramita no Congresso diz:
Oficiais e praças das polícias militares do Estados nos exercício de funções policiais não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para processar e julgar os crimes por eles ou contra eles cometidos.