Source: https://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/estadual/decretos/decretos.asp
Timestamp: 2019-08-22 10:09:43+00:00
Document Index: 129343609

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4']

Decreto Estadual n° 56.031/10 - Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 55.149/09 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 55.011/09 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa de Recuperação Sócio-ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 55.008/09 - Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de do-mínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidro-gráficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
Decreto Estadual n° 54.746/09 - Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica na região das Serras de Itaberaba e de Itapetinga, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005.
Decreto Estadual n° 54.645/09 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976.
Decreto Estadual n° 54.498/09 - Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 54.487/09 - Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 54.079/09 - Altera os artigos 5º, 6º e 9º, acrescenta o artigo 9ºA e modifica os Anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 54.013/09 - Revoga o Decreto nº 49.141, de 28 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 53.939/09 - Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 53.675/08 - Especifica as hipóteses em que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, fica dispensada de submeter ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, pedidos de autorização para ceder a terceiros o direito de uso de áreas lindeiras a seus reservatórios.
Decreto Estadual n° 53.494/08 - Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 53.146/08 - Define os parâmetros para a implantação, gestão e operação de estradas no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 53.047/08 - Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira – CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 52.762/08 - Regulamenta a Lei nº 10.780, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 52.663/08 - Dispõe sobre a estrutura organizacional voltada à implantação do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 52.658/08 - Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 52.469/07 - Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 52.420/07 - Dá nova redação ao “caput” e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 52.053/07 - Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 52.052/07 - Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 51.453/06 - Cria o Sistema Estadual de Florestas –
SIEFLOR e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 51.150/06 - Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 51.063/06 - Institui Comissão incumbida de examinar os critérios de autorização para a queima da palha da cana de açúcar e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 51.006/06 - Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 50.889/06 - Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 50.753/06 - Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 50.597/06 - Cria o Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer em área localizada nos Municípios de São Paulo, Cotia e Osasco e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.723/05 - Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.674/05 - Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.673/05 - Estabelece normas para o controle e fiscalização do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.672/05 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.566/05 - Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.
Decreto Estadual n° 49.446/05 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto n° 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto n° 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
Decreto Estadual n° 49.391/05 - Altera o Quadro III, do Anexo I, a que se refere o § 1° do artigo 12, do Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei n° 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre Política Estadual do Meio Ambiente, e dá nova redação ao artigo 18, do Decreto n° 47.700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 49.215/04 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.019, de 3 de julho de 1998.
Decreto Estadual n° 49.142/04 - Veda a realização de despesas que especifica
Decreto Estadual n° 48.919/04 - Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.
Decreto Estadual n° 48.766/04 - Institui o Programa de Gestão Compartilhada de
Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, aprova modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 48.523/04 - Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 48.149/03 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 47.700/03 - Regulamenta a Lei n° 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana de-açúcar e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 47.696/03 - Regulamenta o artigo 37-A da Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n° 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Decreto Estadual n° 47.400/02 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.
Decreto Estadual n° 47.397/02 - Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Decreto Estadual n° 46.577/02 - Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto n° 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Decreto Estadual n° 46.491/02 - Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto n° 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Decreto Estadual n° 46.113/01 - Aprova o Projeto Produção de Mudas de Plantas Nativas - Espécies Arbóreas para Recomposição Vegetal, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 45.869/01 - Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei n° 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de
precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Decreto Estadual n° 45.273/00 - Revoga o artigo 5° do Decreto n° 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelos Decretos n° 42.056, de 6 de agosto de 1997 e n° 44.884, de 11 de maio de 2000, que regulamenta a Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, modificada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual n° 44.884/00 - Introduz disposição de caráter transitório e dá
nova redação a dispositivos do Decreto n° 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n, 42.056, de 6 de agosto de 1997, que regulamenta a Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, modificada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a conservação e a preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual n° 43.651/98 - Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n° 28.348 de 22 de abril de 1988, que declara Área de
Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Decreto Estadual n° 43.505/98 - Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
Decreto Estadual n° 43.285/98 - Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal - Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobre a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 43.022/98 - Regulamenta dispositivos relativos ao Plano
Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 42.838/98 - Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 42.837/98 - Regulamenta a Lei n° 5.598, de 06 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 42.056/97 -Altera a redação do artigo 5° do Decreto n° 41719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual n° 41.913/97 - Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e dá outras providências.
Decreto Estadual no 41.719/97, já alterado pelo Decreto n° 42.056/97
Regulamenta a Lei n° 6.171/88, alterada pela Lei no 8.421/93, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual n° 40.046/95 - Altera dispositivos do Decreto n° 30.555, de 3 outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a
Decreto Estadual n° 39.473/94 - Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual n° 37.678/93 - Regulamenta a Lei n° 5598, de 06 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 36.551/93 - Institui o Plano da Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 35.704/92 - Incorpora área territorial ao Parque Estadual do Jurupará e dá outras providências
Decreto Estadual n° 35.703/92 - Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a área da Reserva Estadual do 2° Perímetro de São Roque, criada pelo Decreto n° 12.185, de 30 de agosto de 1978, e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 33.499/91 - Cria o Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais - GRAPROHAB.
Decreto Estadual n° 30.817/89 - Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo DECRETO n° 26.881, de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
Decreto Estadual n° 30.555/89 - Reestrutura, reorganiza e regulamenta a
Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 30.443/89 - Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências (retificação).
Decreto Estadual n° 28.348/88 - Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 (¹), de 21 de setembro de 1984.
Decreto Estadual n° 28.347/88 - Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar.
Decreto Estadual n° 28.078/88 - Dispõe sobre transferência de cargos e funçõesatividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
Decreto Estadual n° 27.070/87 - Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Decreto Estadual n° 27.021/87 - Aprova o Regulamento da Subconta PROCOP do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Decreto Estadual n° 26.972/87 - Dispõe sobre a subconta PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Decreto Estadual n° 26.942/87 - Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente.
Decreto Estadual n° 26.881/87 - Declara Área de Proteção Ambiental todo território da Ilha Comprida.
Decreto Estadual n° 25.341/86 - Aprova o regulamento de Parques Estaduais Paulistas.
Decreto Estadual n° 24.932/86 - Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 24.715/86 - Transforma a Divisão de Proteção de Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 21.881/84 - Altera o Decreto n° 14.807,de 4 de março de 1980, dividindo a sub-conta PROCOP, criada no Fundo Estadual de Saneamento Básico FESB, e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 21.880/84 - Altera o Programa de Controle da Poluição
Industrial instituído pelo Decreto n° 14.806, de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 22.717/84 - Declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Decreto Estadual n° 20.960/83 - Declara área de proteção ambiental a regiões
situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá.
Decreto Estadual n° 20.959/83 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Tietê.
Decreto Estadual n° 14.807/80 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4º da Lei n° 87, de 14 de dezembro de 1972, e cria subconta, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Decreto Estadual n° 14.806/80 - Institui o Programa de Controle da Poluição Industrial, e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 10.755/77 - Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual n° 9.714/77 - Regulamenta as Leis n° 898/75 e n° 1172/76, que dispões sobre o licenciamento do uso do solo para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Decreto Estadual n° 8.468/76 - Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Decreto Estadual n° 5.993/75 - Altera a denominação e as atribuições da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas - CETESB, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual no 49.141/67 - Dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.