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Timestamp: 2018-12-11 23:52:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA EDP RENOVÁVEIS, S.A. - PDF
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Davi Belém Monteiro
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA EDP RENOVÁVEIS, S.A.
2 ÍNDICE TÍTULO PRELIMINAR... 2 Artigo 1.-Objecto e Finalidade... 2 Artigo 2.- Interpretação... 2 Artigo 3.- Hierarquia e Supletividade... 2 Artigo 4.-Âmbito de aplicação... 2 Artigo 5.- Alteração... 2 Artigo 6.- Difusão... 3 TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO EXECUTIVA... 3 Artigo 7.- Princípios de Actuação... 3 Artigo 8.- Natureza e Competências... 3 Artigo 9.- Composição e Designação... 3 Artigo 10.- O Presidente e Vice-presidente da Comissão Executiva... 4 Artigo 11.- O Secretário da Comissão Executiva... 4 TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA... 5 Artigo 12.- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho... 5 Artigo 13.- Reuniões da Comissão Executiva
3 TÍTULO PRELIMINAR Artigo 1.- Objecto e Finalidade O objectivo do presente Regulamento é regular de forma básica o funcionamento e actuação da Comissão Executiva do Conselho de Administração da EDP Renováveis, S.A. (doravante, EDP Renováveis ou a Sociedade ), assim como estabelecer as normas de conduta dos seus membros, com a finalidade de atingir a maior transparência e eficácia nas funções de representação da Sociedade que lhe são próprias. Artigo 2.- Interpretação Este Regulamento será interpretado de acordo com as normas legais e estatutárias que sejam aplicáveis, atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e finalidade. Corresponde à Comissão Executiva e, se assim for o caso, ao Conselho de Administração, a faculdade de resolver as dúvidas interpretativas que possam surgir na sua aplicação. Artigo 3.- Hierarquia e Supletividade 1. No caso de discrepância entre o presente Regulamento, as normas legais e estatutárias e o Regulamento do Conselho, prevalecerão os últimos sobre o primeiro. 2. O Regulamento do Conselho será aplicado a todas as questões não reguladas no presente Regulamento, sempre e quando as suas disposições não resultem contrárias à natureza da Comissão Executiva. Artigo 4.- Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável à Comissão Executiva bem como aos membros que a componham. As pessoas sujeitas à aplicação do presente Regulamento estarão obrigadas a conhecê-lo, cumpri-lo e fazer com que se cumpra. Artigo 5.- Alteração 1. O presente Regulamento só poderá ser alterado pelo Conselho de Administração por proposta do seu Presidente, de um terço dos Administradores ou da própria Comissão Executiva. 2. A proposta de alteração e o relatório justificativo deverão ser anexados à convocatória da reunião do Conselho de Administração que deva deliberar sobre a mesma, em cuja Agenda deverá ser expressamente indicada. 3. Para ser válida, qualquer alteração do Regulamento exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos Administradores que assistam à reunião, presentes ou representados. 2
4 Artigo 6.- Difusão O presente Regulamento e as suas possíveis alterações serão dados a conhecer à Assembeia Geral de Accionistas e receberão a publicidade que lhes corresponda de acordo com as normas aplicáveis. TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 7.- Princípios de Actuação A Comissão Executiva realizará as suas funções de acordo com os princípios e estratégias definidos pelo Conselho de Administração e sempre de acordo com os interesses da Sociedade. Artigo 8.- Natureza e Competências 1. A Comissão Executiva, que assim será denominada, será um órgão permanente e, salvo se o Conselho de Administração determinar outra coisa, ser-lhe-ão delegadas todas as faculdades legal e estatutariamente delegáveis pelo Conselho de Administração. 2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, em caso algum poderão ser objecto de delegação por parte do Conselho de Administração a favor da Comissão Executiva, as seguintes faculdades: a. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; b. Nomeação de administradores por cooptação; c. Solicitação de convocatória ou convocatórias de Assembleias Gerais e a elaboração da Ordem do Dia e das propostas de acordo; d. Elaboração e formulação das Contas Anuais e Relatório de Gestão e apresentação à Assembleia Geral; e. Mudança da sede social; f. Redacção e aprovação de projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade g. Supervisão do efectivo funcionamento das comissões constituidas e da actuacão dos orgão delegados e dos administradores designados; h. Definicão das políticas e estratégias gerais da sociedade; i. Autorizacão ou dispensa das obrigacões derivadas do dever de lealdade; j. Sua própria organizacão e funcionamento; k. Formulacão de qualquer tipo de relatório exigido por lei ao orgão de administracão sempre e quando a operacão a que se refere o relatório não possa ser delegada; l. Nomeacão e destituicão dos administradores delegados da sociedade assim como o estabelecimento das condicões do seu contrato; 3
5 m. Nomeacão e destituicão dos administradores que tenham dependencia directa do conselho ou de algum dos seus membros, asim como o estabelecimento das condicões básicas dos seus contratos, incluindo a sua retribuicão; n. As decisões relativas à remuneracão dos administradores ao abrigo dos estatutos e da política de remuneracões aprovada pela assembleia geral; o. A política relativa às accões próprias; e p. As faculdades que a assembleia geral teria delegado no conselho de administracão, salvo se tivesse sido expressamente autorizado por ela a subdelegá-las. Artigo 9.- Composição e Designação 1. A Comissão Executiva será composta pelos Administradores designados pelo Conselho de Administração. 2. A criação da Comissão Executiva, a nomeação dos seus membros e a ampliação da delegação das suas faculdades deverão ser acordadas, pelo menos, por dois terços dos membros do Conselho. 3. A Comissão Executiva será constituída por um mínimo de quatro (4) Administradores e um máximo de sete (7), sendo competência do Conselho fixar o número exacto dos seus membros em cada momento. 4. Os membros da Comissão Executiva manterão o cargo enquanto continuem a ser Administradores da Sociedade. Salvo se o Conselho indicar o contrário, os membros da Comissão Executiva serão reeleitos para tal cargo simultaneamente com a reeleição como Administradores da Sociedade. 5. O Conselho poderá, em qualquer momento, ordenar a destituição dos membros da Comissão Executiva. 6. Os membros da Comissão Executiva poderão demitir-se de tais cargos, mantendo a sua condição de Administradores da Sociedade. Artigo 10.- O Presidente e Vice-presidente da Comissão Executiva 1. O Presidente da Comissão Executiva será o Presidente do Conselho de Administração ou o Administrador que seja nomeado pelo Conselho de Administração para tal cargo ou, na sua ausência, o membro da Comissão Executiva designado pelo Conselho. 2. Sem prejuízo das competências que lhe sejam legal ou estatutariamente atribuídas, o Presidente da Comissão Executiva terá as seguintes competências: a. Convocar e presidir às reuniões da Comissão Executiva, decidindo a Agenda das reuniões e dirigindo as discussões e deliberações; b. Exercer a representação e canalizar as relações entre a Comissão Executiva e o resto de órgãos sociais e outras instâncias da Sociedade. 4
6 3. O Conselho de Administração ou, na sua ausência, a Comissão Executiva, poderá designar um Vice-presidente entre os seus membros. O Vice-presidente substituirá o Presidente nos casos de ausência do último. Artigo 11.- O Secretário da Comissão Executiva 1. O Secretário da Comissão Executiva será o mesmo que o do Conselho de Administração e, na sua ausência, o seu Vice-secretário. Na ausência de ambos, o Secretário será designado pela própria Comissão Executiva para cada reunião. 2. O Secretário poderá não ser Administrador da Sociedade. 3. As funções do Secretário serão, além das atribuídas pelos Estatutos Sociais e pela Lei, as seguintes: a. Ajudar o Presidente na realização das suas funções; b. Zelar pelo bom funcionamento da Comissão Executiva, ocupando-se de assessorar e informar a mesma e os seus membros; c. Facilitar ao Secretário do Conselho a informação e documentação relativa à Comissão Executiva; d. Documentar as sessões da Comissão Executiva nas correspondentes actas; e. Cumprir, em qualquer caso, a legalização formal e material das actuações da Comissão Executiva e providenciar que as mesmas estejam de acordo com os Estatutos e com o presente Regulamento. TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 12.- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho As disposições do Regulamento do Conselho relativas ao seu funcionamento e, em particular, as relativas à convocatória e desenvolvimento das suas reuniões, à representação dos seus membros, às sessões celebradas com carácter universal, à adopção de acordos por escrito e sem sessão e à aprovação das actas das reuniões serão aplicáveis à Comissão Executiva, sempre e quando não sejam contrarias ao presente Regulamento nem incompatíveis com a natureza da Comissão Executiva. Artigo 13.- Reuniões da Comissão Executiva 1. As reuniões da Comissão Executiva realizar-se-ão, pelo menos, uma (1) vez por mês ou sempre que o seu Presidente considere oportuno. Este poderá também suspender ou reagendar as reuniões quando assim o considere conveniente. A Comissão Executiva também se reunirá quando assim o solicitem, pelo menos, dois (2) dos seus membros. 5
7 2. A Comissão Executiva, dentro das suas competências, tratará todos os assuntos que, na sua opinião, devam resolver-se sem mais demoras, com as únicas excepções da formulação de contas, a apresentação de balanços à Assembleia Geral, as faculdades que esta conceda ao Conselho de Administração sem estar este autorizado para a sua delegação e as faculdades do Conselho de Administração legal ou estatutariamente indelegáveis. 3. A Comissão Executiva informará o Conselho de Administração sobre os acordos que adopte, devendo fazê-lo na primeira reunião de Conselho que se celebre depois de cada reunião da Comissão. 4. As reuniões da Comissão Executiva serão válidas quando assista, presente ou representada, pelo menos, a metade mais um dos Administradores que a componham. 6
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