Source: https://pt.scribd.com/document/137115952/Acao-de-Deposito
Timestamp: 2019-10-23 03:09:28+00:00
Document Index: 13378411

Matched Legal Cases: ['artigo 901', 'artigo 902', 'artigo 905', 'artigo 627', 'artigo 901', 'artigo 282', 'artigo 633', 'artigo 475', 'artigo 3']

Ação de Depósito | Lei das Obrigações | Direito Comum
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IVANIA PENHORA ACORDÃO (1).doc
Ação de Depósito.pdf
AO DE DEPSITO arts.
901 a 906/ CPC
Definio: Contrato unilateral, real, intuitu personae (exige por parte do depositante confiana - fidcia - em relao ao depositrio) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositrio) recebe de outrem (depositante) um bem mvel, para guard-lo por certo tempo e restitu-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002). Finalidade (artigo 901 do CPC) Tornar efetiva a restituio da coisa ao depositante, mas da prpria coisa depositada (corprea, mvel e infungvel - se fungvel ser contrato de mtuo PODE SER FUNGVEL, DESDE QUE O DEPSITO NO SEJA GARANTIA DE OUTRO CONTRATO) e no o seu equivalente em dinheiro, que s se admite no caso de impossibilidade da entrega da coisa, no havendo outra alternativa para o ru depositrio. Legitimidade proprietrio da coisa; Ativa: depositante, ainda que no seja o
Passiva: depositrio infiel, que pode ser pessoa jurdica (a priso sobre seu representante legal). Petio inicial, citao e defesa Inicial: nos moldes do art. 282 CPC, instruda com prova literal do depsito (no necessariamente o contrato escrito) e a estimativa do valor da coisa, se no constar do contrato (902, caput), sob pena de indeferimento da inicial e extino do processo. Pedido deve ser feito conforme o artigo 902 (inclusive 1) do C.P.C.
Citao: prazo de 05 dias, pode ocorrer uma das seguintes situaes: a) ru entrega a coisa (implica no reconhecimento da procedncia da ao e na sua condenao nos nus da sucumb.), deposita a coisa em juzo (sob alegao de que o depositante recusou recebe-la ou nas hipteses da parte final do art. 633 do CC) ou consigna o equivalente em dinheiro (caso a coisa desapareceu por conduta dolosa ou culposa do depositrio). b) defesa (contestao e excees - art. 902, 2). Dentre outras defesas, pode alegar a impossibilidade fsica de restituio da coisa, por ter-se perdido em razo de caso fortuito ou fora maior (art. 642 c.c. 238 e 393 CC 2002), caso em que no estar obrigado a depositar o equivalente em dinheiro. Tambm pode alegar perda da coisa por embargo judicial (arresto, seqestro ou penhora - 633 C.C.), por desapropriao ou remoo para depositrio pblico (arts. 634, 635 e 641 CC), ou, finalmente, direito de reteno (art. 644 CC 2002). LEMBRETES: a) oferecida a contestao, o processo passa a tramitar pelo rito ordinrio (art. 903); b) a sentena de natureza condenatria (art. 904, caput), no pe fim ao processo e sim abre uma nova fase, que a de sua execuo nos prprios autos; c) no cabe mais a priso do depositrio infiel, ainda que previamente requerida pelo autor (Subscrio do Pacto de So Jos da Costa Rica derrogou as normas legais relativas priso do depositrio infiel - Smula Vinculante 25 do STF ver mais adiante); d) o disposto no artigo 905, 2 parte tem aplicao mesmo estando defeituosa ou danificada a coisa apreendida ou voluntariamente entregue (o autor dever promover ao de indenizao, neste caso);
e) caso a coisa depositada no seja restituda, cumpre ao depositante promover execuo por quantia certa do equivalente em dinheiro, valendo a sentena como ttulo judicial (o valor exeqendo o fixado para a coisa no contrato ou, ausente, o estimado pelo autor mais a sucumbncia. f) h divergncia jurisprudencial sobre o que vem a ser o equivalente em dinheiro: se corresponde ao valor do saldo devedor em aberto ou ao valor do bem. Resolve-se assim: no contrato de depsito tpico (s de depsito, por exemplo), o valor do bem. No atpico (depsito por meio de alienao fiduciria, por exemplo), o valor do saldo devedor, porque o credor no pode receber mais do que o justo. ALIENAO FIDUCIRIA Decreto lei 911/69 Negcio que cria uma relao jurdica entre o fiduciante (alienante da coisa - devedor, ru) e o fiducirio (adquirente - credor, autor), caracterizada pela confiana (fidcia) que o primeiro tem de voltar a ser dono da coisa alienada ao segundo, to logo pague a dvida. O fiduciante (alienante, devedor, ru) passa a ser mero possuidor direto do bem alienado fiduciariamente. Caso ocorra o seu inadimplemento, o fiducirio promover a busca e apreenso do bem e, obtendo-a, alienar a coisa a terceiro, aplicando o preo da venda no pagamento do seu crdito e das despesas decorrentes da cobrana, devolvendo ao fiduciante o saldo eventualmente apurado. No localizado o bem em poder do fiduciante, o fiducirio poder requerer a converso do pedido, nos mesmos autos, de busca e apreenso em ao de depsito e, persistindo o sumio da coisa, de depsito em execuo ou de depsito em perdas e danos.
LEMBRETES a) a comprovao da mora imprescindvel busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente (Smula 72 do S.T.J.), sob pena de indeferimento da inicial, podendo aquela se dar por notificao extra ou judicial ou protesto do ttulo; b) contrato de compra e venda com reserva de domnio (art. 1070 C.P.C.), no autoriza a busca e apreenso com base no DL 911/69 nem a priso do depositrio (art. 904 CPC); c) a contestao est restrita s alegaes de pagamento do dbito vencido ou o cumprimento das obrigaes contratuais (art. 3, 2 DL 911/69 - jurisprudncia do S.T.F. entende constitucional a restrio); d) subtrao da coisa alienada considerada como caso de fora maior. Isenta-o de restituir a coisa, mas no de pagar o valor da dvida. e) Smula Vinculante 25 do STF: ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito. Deste modo, o STF reconhece a constitucionalidade apenas da priso do devedor de alimentos.
Abaixo o esquema da aula
AO DE DEPSITO artigos 901 a 906 CPC Conceito: do contrato de depsito (artigo 627 CPC) Finalidade da ao: artigo 901 CPC Legitimao: Ativa: depositante, mesmo no sendo o proprietrio da coisa Passiva: depositrio (pessoa fsica ou jurdica) Inicial: - artigo 282 CPC - procurao - prova do depsito (contrato escrito ou verbal) - estimativa do valor da coisa (se no tiver contrato, faz-se por avaliao) - pedido para a condenao do depositrio a restituir a coisa Citado, o ru em 05 dias pode: a) entregar a coisa (processualmente o que isto significa???); b) depositar a coisa em Juzo (sob a alegao, por exemplo, de que houve recusa injusta do depositante em receber a coisa ou nas hipteses do artigo 633 CC, parte final); c) consignar o equivalente em dinheiro (caso a coisa desapareceu por culpa ou por dolo do depositrio) da a estimativa do valor na inicial; d) responder a defesa ampla se alegar perda em razo de caso fortuito ou fora maior, ter que provar o fato para se livrar da obrigao de pagamento do equivalente em dinheiro art. 642, 238 e 393 CC. Lembretes: a) depois da contestao, segue rito ordinrio (art. 903, CPC); b) sentena tem natureza condenatria (art. 904, caput CPC) execuo nos prprios autos (artigo 475 I e seguintes CPC);
c) a coisa pode ser devolvida para o cumprimento do contrato, mesmo estando defeituosa ou danificada; d) se o bem no for localizado ou entregue, pode o autor pedir a converso da ao de depsito em execuo de quantia certa ou ao de perdas e danos; e) no cabe pedir a priso do depositrio (Smula Vinculante 25 do STF); f) o que vem a ser equivalente em dinheiro ? no contrato de depsito tpico: o valor da coisa no contrato atpico (alienao fiduciria, p.ex.): o valor do saldo
devedor (credor no pode receber mais do que o justo).
Alienao Fiduciria Dec. Lei 911/69
Conceito: Negcio que cria uma relao jurdica entre o fiduciante (alienante da coisa, devedor, ru) e o fiducirio (adquirente, credor, autor), caracterizada pela confiana (fidcia) que o primeiro (devedor) tem de voltar a ser (ou ser) dono da coisa alienada ao segundo (credor), to logo pague a dvida. O dono da coisa, portanto, o credor fiducirio. O devedor fiduciante mero possuidor direto do bem alienado fiduciariamente, enquanto a obrigao no estiver extinta. Logo, no pode vender a coisa que no sua. Inadimplemento: se ocorrer, o credor fiducirio ingressa com ao de busca e apreenso da coisa alienada contra o devedor fiduciante, e depois de obt-la, promove a sua venda extrajudicial a terceiro, aplicando o preo da venda no pagamento do seu crdito e das despesas da cobrana. Se houver saldo positivo, entrega ao devedor fiduciante. Se o saldo for negativo, promove a cobrana respectiva.
Se a coisa alienada no for localizada, pode o credor fiducirio requerer a converso da busca e apreenso em ao de depsito e, persistindo o sumido da coisa, de depsito em execuo ou perdas e danos. Lembretes: a) a comprovao da mora (?) imprescindvel busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente (Smula 72 do STJ), sob pena de indeferimento da inicial. Como se comprova a mora(?); b) a defesa na busca e apreenso est restrita s alegaes de pagamento do dbito ou cumprimento das obrigaes contratuais (artigo 3, 2 DL 911/69); c) a subtrao da coisa alienada considerada como caso de fora maior; isenta o devedor fiduciante de restituir a coisa, mas no de pagar o valor da dvida; d) Smula Vinculante 25 do STF: ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito. Priso civil, pois, s a do devedor de alimentos.
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