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Timestamp: 2020-08-04 19:56:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 306', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 309', 'artigo 306', 'artigo 309', 'artigo 306', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 309', 'artigo 306']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir
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Petição - Penal - Recurso e razões de embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir
RECURSO E RAZÕES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CRIME MAIOR ABSORVE O MENOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________(___).
processo-crime n.º _______________________
_________________________, brasileiro, convivente, auxiliar geral, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
____________________, ___ de ___________ de 2.00___.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________________.
"Nenhuma presunção, por mais veemente que seja, dará motivo para imposição de pena" (art. 36 do Código Criminal do Império do Brasil)
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: __________________
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático titular da _____ Vara Criminal da Comarca de _____________, DOUTOR ___________________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena (06) seis meses de detenção, sob a franquia do regime aberto, quanto ao delito contemplado pelo artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (15) quinze dias-multa, cumulada a sanção com a proibição de dirigir veículo pelo interregno temporal de seis meses; e, pela reprimenda pecuniária de (15) quinze dias multa, quanto ao delito contemplado pelo artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito.
A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos, a saber: num primeiro momento demonstrará e evidenciará, com uma clareza a doer os olhos, que inexistem provas robustas, sadias e convincentes, para a emissão de um duplo veredicto adverso, em que pese tenha sido esse emitido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para num segundo e derradeiro momento, postular, em subsistindo a condenação, pela supressão do delito estratificado no artigo 309 , em vingando o estratificado no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97.
1.) DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA
Segundo sinalado pelo réu quando inquirido pelo julgador togado, o mesmo foi categórico e peremptório em negar as imputações que lhe foram irrogadas pela peça portal coativa.
Obtempere-se, que a tese pelo mesmo argüida, não foi ilidida e ou rechaçada com a instrução criminal, e deveria, por imperativo, ter sido acolhida, totalmente, pela sentença veemente fustigada.
A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, dos delitos que a que sobejou manietado.
Portanto, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, o qual proclamou-se inocentes da imputações.
Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova pretensamente inculpatória gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra de clave policial, notoriamente comprometida e irmanada com a acusação, visto ser parte interessada na condenação do réu, não possuindo, por conseguinte, a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo vituperino, como propugnado, pela sentença, acerbamente hostilizada.
Assim, o depoimento prestado, no caminhar da instrução judicial, pelo policial militar que participou das diligências que culminaram com a detenção do réu (aqui apelante), não poderá, operar validamente contra o recorrente, porquanto, constitui-se (o miliciano) em algoz e detrator do réu possuindo interesse direto e indisfarçável êxito da ação penal, da qual foi seu principal mentor. Vide ocorrência policial de folha _____.
Logo, seu informe, não detém a menor serventia para respaldar a peça portal, eis despido da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, atuando, no feito, como verdadeiro coadjuvante do MINISTÉRIO PÚBLICO, almejando com todas as verdades de sua alma a condenação do réu, no intuito de legitimar a própria conduta desencadeada em detrimento do último.
Em rota de colisão, com a posição adotada pelo altivo Julgador singelo, assoma imperiosa a transcrição da mais abalizada jurisprudência, oriunda das cortes de justiça, que fere com acuidade o tema sub judice:
Na alheta doutrinária, outra não é a lição de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1ª edição, onde à folha 117/ 118, assiná-la:
"Não obstante, julgados há que, entendem serem os policiais interessados diretos no êxito da diligência repressiva e em justificar eventual prisão efetuada, neles reconhecendo provável parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos. (RT 164/520, 358/98, 390/208, 429/370, 432/310-312, 445/373, 447/353, 466/369, 490/342, 492/355, 495/349 e 508/381)".
De resto, rememore-se, aqui a vetusta mas sempre atual lição do festejado e respeitado doutrinador, Conselheiro Ramalho, in, PRAXE BRASILEIRA, 1.869, onde páginas 311 e 312 exorta:
"Uma só testemunha regularmente não prova o fato, e daí resulta a regra - dictum unius, dictuam nullius - ainda que o depoente seja dotado de grande autoridade e dignidade"
Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo integrante do parquet a morte.
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e estratificar a sentença, impossível resulta sua manutenção, assomando inarredável sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela depurada na geena do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para homologar a denúncia, percute impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de ordem ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
2.) ABSORÇÃO PELO ARTIGO 306 DO ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503/97
Sobremais, sabido e consabido, que na remota hipótese de vingar o deito (maior) estratificado no artigo 306, da Lei n.º 9.503/97, o mesmo absorve o menor, contemplado no artigo 309, da Lei 9.503/97.
Neste rumo, é a doutrina do afamado mestre, LUIS FLÁVIO GOMES, in, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, São Paulo, 1999, RT, onde a página 50, leciona:
"...Embriaguez ao volante e falta de habilitação: o delito maior (artigo 306) absorve o menor (art. 309)"
II.- No mérito, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se do decisum, o duplo veredicto condenatório, uma vez o réu negou de forma imperativa encontrar-se embriagado ao volante, bem como que estivesse em atitude a provocar ‘perigo de dano’ o fazendo desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; e ou na remota hipótese de soçobrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo de censura.
II.- Em remanescendo condenado o réu, a despeito do aqui expendido, seja amputada da sentença, a condenação alusiva ao delito capitulado no artigo 309 da Lei n.º 9.503/97, declarando e reconhecendo, em grau de revista, sua absorção pelo artigo 306 do mesmo diploma legal.
_______________, em ___ de ___________ de 2.0__.