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Timestamp: 2018-12-11 03:49:45+00:00
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014 DO PREGAO PRESENCIAL N. 058/ PDF
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Otávio Alcântara Martins
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014 DO PREGAO PRESENCIAL N. 058/2014 Aos oito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Antonio Tavares n. 3310, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF / , representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, RG nº SEJSP/MT e CPF nº , brasileiro, casado, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ: / , estabelecida na Rua Padre Cassemiro n. 261, Centro, fone: /2706, na cidade de Cáceres MT, CEP , neste ato representado por sua Sócia-Administradora Srª. ELIANA DE FÁTIMA TORRES LADEIA, portadora do RG SSP/MT e CPF nº , residente e domiciliada na cidade de Cáceres/MT, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, /2002, no Decreto Municipal nº 1563/2005 e Decreto Municipal n. 1655/2006 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços de empresa vencedora para fornecimento parcelado de LENÇOIS E CORTINAS PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UTENSÍLIOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MATERIAL ELETRÔNICO E BRINQUEDOS DESTINADOS A PREMIAÇÕES DO PROJETO CIDA-ADÃO, na cidade de Mirassol D Oeste-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo IV do Edital de Pregão nº 058/2014/PMMO, e proposta apresentada pela fornecedora. CLAUSULA SEGUNDA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1 A entrega do objeto será realizada de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes, de forma indireta e sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso: Aderir previamente à Ata de Registro de Preços; Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira da presente Ata.
2 3.1.4 Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital, na presente Ata e na proposta da Licitante vencedora; Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas; Recusar os produtos se apresentarem impropriedade para o uso (prazo de validade expirado ou vícios de qualidade) Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados; Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado. Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições. 3.2 Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração (artigo 62 da Lei 8.666/93). CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: 4.1. Entregar os produtos de forma parcelada, a partir da assinatura da Ata, devendo ser fornecidos no ato do recebimento da nota de pré-empenho ou documento similar no caso dos gêneros alimentícios para a merenda escolar e em no máximo 04 (quatro) dias úteis nos demais casos O atraso na entrega dos produtos solicitados sujeitará a Fornecedora ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando cabível, sendo convocados os demais licitantes obedecendo-se a ordem de classificação Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão; Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Órgão Gerenciador, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto da Ata, de que é detentora; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Órgão Gerenciador, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado, que deverá ser solucionado em período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, o que deverá ser comprovado Fornecer todos os dados necessários e solicitados ao responsável indicado pela Administração para o controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas da presente Ata; Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
3 4.1.7 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente ao fornecimento do objeto, efetuada pela Administração Pública durante a vigência da presente Ata, sob pena de rescisão Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado e somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Mirassol D Oeste), devendo supressões acima desse limite, serem resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades sob pena de ilegalidade; Manter durante toda a vigência da Ata todas as condições de habilitação exigidas no Edital; Arcar com os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, frete, serviços, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da presente Ata; Manter contato com o Órgão Gerenciador sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso; Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a Administração para a facilitação do fluxo operacional da entrega dos produtos; Não efetuar a entrega do produto sem requisição formal expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA Substituir os produtos que apresentarem prazo de validade expirado ou quaisquer vícios de qualidade que os torne impróprios para o consumo. CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1 A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da assinatura. CLAUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS e DA READEQUAÇÃO DE VALORES 6.1 DOS PREÇOS REGISTRADOS A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado conforme segue: item 03; no valor de: R$0,80 (oitenta centavos), item 04; R$107,00 (cento e sete reais), item 06; R$0,50 (cinqüenta centavos); item 08; R$1,40 (um real e quarenta centavos), item 10; R$190,00 (cento e noventa reais), item 11; R$18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos), item 13; R$1,30 (um real e trinta centavos). Total R$ 9.469,00 (Nove mil quatrocentos e sessenta e nove centavos). 6.2 DA READEQUAÇÃO DE VALORES Os preços registrados se manterão inalterados, podendo ser revistos em decorrência de fato que eleve o custo dos produtos, devendo ser comprovado pelo Fornecedor, cabendo ao órgão Gestor promover as necessárias negociações junto ao Fornecedor a fim de promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados Em caso de redução nos preços de mercado, a empresa fica obrigada a repassar ao Município o mesmo percentual de desconto O percentual aferido entre os preços de mercado vigentes à época do julgamento do Pregão e os propostos pelo FORNECEDOR será mantido durante toda a vigência da Ata de Registro de Preço.
4 A Autoridade Competente terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apreciação de pedido de revisão, contado da data do protocolo ou da data do recebimento via Correio A mera protocolização do pedido de revisão, acompanhada de documentos comprobatórios, não isenta o FORNECEDOR de dar continuidade às entregas nas condições anteriores até o resultado da apreciação Em caso de não-aceitação da justificativa apresentada, manter-se-á o último preço registrado. CLAUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1 O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: a) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes do Registro de Preços, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega; b) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado c) Quando ficar constatado que o Fornecedor perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. E ainda: I) Por iniciativa da Administração: a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho ou contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93; b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado e o Fornecedor não aceitar a redução. II) Por iniciativa do Fornecedor, com o consentimento expresso do Órgão Gerenciador: a) quando se tornar impossibilitado de cumprir os requisitos da Ata de Registro de Preços por conta de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e mediante solicitação por escrito; b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das demais hipóteses contidas no art. 78 da Lei nº 8.666/ Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no instrumento convocatório Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5 7.7 No caso de cancelamento da Ata em relação a um Fornecedor ou cancelamento parcial de itens, serão convocados os participantes remanescentes conforme estipulado no item 18.5 do Edital. 7.8 O Registro de Preços poderá ainda ser cancelado em relação ao Fornecedor que der causa a cancelamento de eventual contrato decorrente do Registro de Preço, nas hipóteses previstas na Lei 8666/93. CLAUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 As despesas decorrentes do presente registro de preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:151;127 e 411 (código reduzido). CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, contendo a quantidade mensal consumida, devidamente atestada por funcionário designado pelo Órgão Gerenciador, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, comprovadas através da apresentação de Certidões Negativas de Débitos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Fornecedor e Certidões Negativas de Débitos com o INSS e FGTS. 9.2 O pagamento pelos produtos efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente de titularidade do Fornecedor em qualquer agência da rede bancária. 9.3 Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação junto ao Município. CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES 10.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das obrigações descritas no Edital e na presente Ata, a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens objeto do registro de preço O Fornecedor que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei A multa, eventualmente imposta ao Fornecedor, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso o Fornecedor não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, para cobrança judicial da multa As multas previstas nesta seção não eximem o Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste.
6 10.5. Além das penalidades citadas, o Fornecedor ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/ As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Fornecedor concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente A multa prevista no Item 11.3 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o Fornecedor tiver a receber Das penalidades aplicadas ao Fornecedor caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência do ato, que será decidido pela Administração em igual período. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por funcionário indicado pela Administração O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor na prestação dos serviços a serem executados O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
7 Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D Oeste, Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas desta Ata, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Mirassol D Oeste, 08 de Outubro de ÓRGÃO GERENCIADOR Testemunhas: CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA NOME: MARLI ANDROMEDE FERREIRA NOME: CARLOS ROBERTO GREVE RG: SSP/MT RG: SSP/MT CPF: CPF:
8 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2014 DO PREGAO PRESENCIAL N. 058/2014 Aos oito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Antonio Tavares n. 3310, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF / , representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, RG nº SEJSP/MT e CPF nº , brasileiro, casado, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA MV PAPELARIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ: / , estabelecida na Av. Marcos Aurélio Fullin s/n, Centro, fone: /1091, na cidade de Bom Jesus do Araguaia MT, CEP , neste ato representado por sua Sócia Proprietária Srª. VERA LUCIA CRUZ, portadora do RG SSP/MT e CPF nº , residente e domiciliada na cidade da empresa, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, /2002, no Decreto Municipal nº 1563/2005 e Decreto Municipal n. 1655/2006 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços de empresa vencedora para fornecimento parcelado de LENÇOIS E CORTINAS PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UTENSÍLIOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MATERIAL ELETRÔNICO E BRINQUEDOS DESTINADOS A PREMIAÇÕES DO PROJETO CIDA-ADÃO, na cidade de Mirassol D Oeste-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo IV do Edital de Pregão nº 058/2014/PMMO, e proposta apresentada pela fornecedora. CLAUSULA SEGUNDA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1 A entrega do objeto será realizada de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes, de forma indireta e sob o regime de preço unitário, nos termos da Lei Federal n 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso: Aderir previamente à Ata de Registro de Preços; Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira da presente Ata.
9 3.1.4 Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital, na presente Ata e na proposta da Licitante vencedora; Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas; Recusar os produtos se apresentarem impropriedade para o uso (prazo de validade expirado ou vícios de qualidade) Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados; Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado. Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições. 3.2 Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração (artigo 62 da Lei 8.666/93). CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: 4.1. Entregar os produtos de forma parcelada, a partir da assinatura da Ata, devendo ser fornecidos no ato do recebimento da nota de pré-empenho ou documento similar no caso dos gêneros alimentícios para a merenda escolar e em no máximo 04 (quatro) dias úteis nos demais casos O atraso na entrega dos produtos solicitados sujeitará a Fornecedora ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando cabível, sendo convocados os demais licitantes obedecendo-se a ordem de classificação Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão; Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Órgão Gerenciador, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto da Ata, de que é detentora; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Órgão Gerenciador, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado, que deverá ser solucionado em período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, o que deverá ser comprovado Fornecer todos os dados necessários e solicitados ao responsável indicado pela Administração para o controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas da presente Ata; Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
10 4.1.7 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente ao fornecimento do objeto, efetuada pela Administração Pública durante a vigência da presente Ata, sob pena de rescisão Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado e somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Mirassol D Oeste), devendo supressões acima desse limite, serem resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades sob pena de ilegalidade; Manter durante toda a vigência da Ata todas as condições de habilitação exigidas no Edital; Arcar com os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, frete, serviços, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da presente Ata; Manter contato com o Órgão Gerenciador sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso; Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a Administração para a facilitação do fluxo operacional da entrega dos produtos; Não efetuar a entrega do produto sem requisição formal expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA Substituir os produtos que apresentarem prazo de validade expirado ou quaisquer vícios de qualidade que os torne impróprios para o consumo. CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1 A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da assinatura. CLAUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS e DA READEQUAÇÃO DE VALORES 6.1 DOS PREÇOS REGISTRADOS A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado conforme segue: item 01; no valor de: R$88,00 (oitenta e oito reais), item 02; R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), item 05; R$370,00 (trezentos e setenta reais), item 07; R$59,38 (cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), item 09; R$970,00 (novecentos e setenta reais), item 12; R$785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), item 14; R$437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais).total Global R$ ,78 (Quinze mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). 6.2 DA READEQUAÇÃO DE VALORES Os preços registrados se manterão inalterados, podendo ser revistos em decorrência de fato que eleve o custo dos produtos, devendo ser comprovado pelo Fornecedor, cabendo ao órgão Gestor promover as necessárias negociações junto ao Fornecedor a fim de promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados Em caso de redução nos preços de mercado, a empresa fica obrigada a repassar ao Município o mesmo percentual de desconto O percentual aferido entre os preços de mercado vigentes à época do julgamento do Pregão e os propostos pelo FORNECEDOR será mantido durante toda a vigência da Ata de Registro de Preço.
11 A Autoridade Competente terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apreciação de pedido de revisão, contado da data do protocolo ou da data do recebimento via Correio A mera protocolização do pedido de revisão, acompanhada de documentos comprobatórios, não isenta o FORNECEDOR de dar continuidade às entregas nas condições anteriores até o resultado da apreciação Em caso de não-aceitação da justificativa apresentada, manter-se-á o último preço registrado. CLAUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1 O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: a) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes do Registro de Preços, especialmente no que diz respeito ao prazo de entrega; b) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado c) Quando ficar constatado que o Fornecedor perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. E ainda: I) Por iniciativa da Administração: a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho ou contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93; b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado e o Fornecedor não aceitar a redução. II) Por iniciativa do Fornecedor, com o consentimento expresso do Órgão Gerenciador: a) quando se tornar impossibilitado de cumprir os requisitos da Ata de Registro de Preços por conta de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e mediante solicitação por escrito; b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das demais hipóteses contidas no art. 78 da Lei nº 8.666/ Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no instrumento convocatório Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
12 7.7 No caso de cancelamento da Ata em relação a um Fornecedor ou cancelamento parcial de itens, serão convocados os participantes remanescentes conforme estipulado no item 18.5 do Edital. 7.8 O Registro de Preços poderá ainda ser cancelado em relação ao Fornecedor que der causa a cancelamento de eventual contrato decorrente do Registro de Preço, nas hipóteses previstas na Lei 8666/93. CLAUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 As despesas decorrentes do presente registro de preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma: 151;127 e 411 (código reduzido). CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, contendo a quantidade mensal consumida, devidamente atestada por funcionário designado pelo Órgão Gerenciador, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, comprovadas através da apresentação de Certidões Negativas de Débitos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Fornecedor e Certidões Negativas de Débitos com o INSS e FGTS. 9.2 O pagamento pelos produtos efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente de titularidade do Fornecedor em qualquer agência da rede bancária. 9.3 Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação junto ao Município. CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES 10.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das obrigações descritas no Edital e na presente Ata, a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens objeto do registro de preço O Fornecedor que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei A multa, eventualmente imposta ao Fornecedor, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso o Fornecedor não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, para cobrança judicial da multa As multas previstas nesta seção não eximem o Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste.
13 10.5. Além das penalidades citadas, o Fornecedor ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/ As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Fornecedor concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente A multa prevista no Item 11.3 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o Fornecedor tiver a receber Das penalidades aplicadas ao Fornecedor caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência do ato, que será decidido pela Administração em igual período. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por funcionário indicado pela Administração O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor na prestação dos serviços a serem executados O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14 Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D Oeste, Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas desta Ata, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Mirassol D Oeste, 08 de Outubro de ÓRGÃO GERENCIADOR Testemunhas: MV PAPELARIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME NOME: MARLI ANDROMEDE FERREIRA NOME: CARLOS ROBERTO GREVE RG: SSP/MT RG: SSP/MT CPF: CPF:
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2015 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2015 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015 Aos dez dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2015 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2015 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2015 Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica