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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 649', 'artigo 267', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 649']

penhora salário - página 4
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103-96.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Novembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% da conta-salário da sócia minoritária, executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ...
... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. #Redação ... previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. #Redação dada ...
...ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de débito inscrito em ... prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-61.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento, ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, inc. X, da Constituição da República....
...2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...
...ÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. . 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados ... possível o empréstimo consignado, não configurando tal prática penhora de salário, mas, ao revés, o desconto em folha de pagamento proporciona ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Março de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... nos presentes autos, a saber, a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos. Inviável, porém, a determinação de nova ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462-90.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. O v. acórdão do e. TRT da 8ª Região, ao julgar originariamente o presente mandado de segurança, entendeu pela inadmissibilidade do mandado de segurança extinguindo a ação sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, cassando a liminar deferida....
...DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-80.2003.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-08.2002.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NÃO ADMITIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/kl/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NÃO ADMITIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-19.2001.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento à que se dá provimento ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.
...896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o ...
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-24.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE SUA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Demonstrada a possível afronta ao art. 7º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE
...EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE ... ILEGALIDADE. A determinação de penhora em conta salário, no caso, em conta poupança na qual o executado recebe sua aposentadoria, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê
...PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337500-12.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o dispositivo constitucional apontado (art. 100, §
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-66.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Outubro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, resta configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2
...MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. ...
Infrações contra soberanos estrangeiros