Source: http://esaf.fazenda.gov.br/assuntos/cooperacao/cooperacoes-internacionais/memorando-de-entendimento-conselho-de-curadores-da-universidade-de-illinois-eua
Timestamp: 2018-08-17 12:47:19+00:00
Document Index: 57399567

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 5']

Memorando de Entendimento - Conselho de Curadores da Universidade de Illinois, EUA — Escola de Administração Fazendária ESAF
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Memorando de Entendimento - Conselho de Curadores da Universidade de Illinois, EUA
O Conselho de Curadores da Universidade de Illinois, EUA
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE ILLINOIS, atuando em nome do Instituto Lemann de Estudos Brasileiros, em seu campus Urbana-Champaign, em Urbana, Illinois, EUA ("ILLINOIS") e a União, por intermédio da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com sede em Brasília-DF, Brasil ("ESAF"), como "parte" ou "instituição", desejando estabelecer um programa cooperativo de bolsas de pós-graduação e estabelecer os termos e condições que regem a administração desse programa, acordam o seguinte:
ARTIGO 1º: DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
1.1 Finalidade. O objetivo deste Programa de Pós-Graduação Patrocinada ("Programa") é proporcionar formação avançada para estudantes brasileiros altamente qualificados e excepcionais, indicados pela ESAF e apoiados pela Fundação Lemann, em programas pré selecionados de estudo em ILLINOIS.
1.2 Nomeação do programa. O Programa será nomeado “Lemann Brazil Leadership Program (LBLP)” em materiais promocionais e de recrutamento, e os estudantes selecionados para participação no Programa serão conhecidos como Participantes do LBLP (“Participantes").
1.3 Nomeação e Número de Participantes. Um Participante do LBLP pode ser nomeado pela ESAF para admissão em programas de pós-graduação selecionados em ILLINOIS durante o Ano Acadêmico 2018-2019, nos termos e condições especiais deste acordo. Até dois Participantes do LBLP podem ser nomeados pela ESAF para admissão em programas de pós-graduação selecionados em ILLINOIS durante o Ano Acadêmico 2019-2020, nos termos e condições especiais deste acordo. Até três Participantes da LBLP podem ser indicados pela ESAF para admissão em programas de pós-graduação selecionados na ILLINOIS durante o Ano Acadêmico 2020-2021, nos termos e condições especiais deste acordo. O número de participantes pode variar, de comum acordo entre as instituições, com base na disponibilidade de financiamento por meio da Fundação Lemann e/ou ESAF, bem como a capacidade dos programas de pós-graduação selecionados em ILLINOIS.
1.4 Programas de Estudo Elegíveis. ESAF pode indicar candidatos para a aceitação em um dos seguintes programas de pós-graduação em ILLINOIS:
1.4.a. Mestrado em Política Econômica, oferecido pelo Departamento de Economia, na Faculdade de Artes Liberais e Ciências;
1.4.b. Mestrado em Finanças, oferecido pelo Departamento de Finanças, na Faculdade de Negócios;
1.4.c. Mestrado em Contabilidade, oferecido pelo Departamento de Contabilidade, na Faculdade de Negócios;
1.4.d. Mestrado em Direito (LLM), oferecido pela Faculdade de Direito.
ARTIGO 2º: APLICAÇÃO E ADMISSÃO E NOMEAÇÃO DE BOLSAS
Procedimentos de Aplicação. Os estudantes indicados para participar do Programa solicitarão a admissão ao programa de pós-graduação desejado usando o procedimento de inscrição on-line padrão estabelecido e administrado pela Graduate College em ILLINOIS para todos os candidatos internacionais, conforme descrito em:
http://www.grad.illinois.edu/admissions/apply/begin/international.
Os candidatos devem cumprir todos os requisitos de admissão ILLINOIS, incluindo a proficiência em inglês.
2.1 Decisões de Admissão. As decisões finais relativas à admissão a qualquer programa de pós-graduação em ILLINOIS serão feitas pelo departamento de ensino de ILLINOIS que administra esse determinado programa de graduação, em consulta com o Colégio de Pós-Graduação em ILLINOIS. Se os estudantes indicados para bolsas de estudo pela ESAF não conseguirem admissão aos seus programas desejados de estudo, a ESAF pode optar por atribuir a bolsa a outro candidato admitido com êxito a ILLINOIS, após a aprovação do departamento de admissão do estudante. Se mais do que o número máximo de Participantes indicados pela ESAF para participação no programa para um determinado ano letivo for admitido pela ILLINOIS, a ESAF determinará a qual dos alunos será concedido a bolsa.
2.2 Indicação. A ESAF selecionará potenciais candidatos e indicará estudantes altamente qualificados entre os admitidos nos programas de graduação da ILLINOIS. A ESAF encaminhará uma lista de candidatos para o Programa ao Coordenador da LBLP no Instituto Lemann de Estudos Brasileiros por ILLINOIS, até 15 de fevereiro do ano de admissão proposto.
ARTIGO 3º: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
3.1 Mensalidades e Taxas. O Instituto Lemann de Estudos Brasileiros da ILLINOIS, por meio do generoso apoio da Fundação Lemann, pagará todas as mensalidades e taxas de três a quatro semestres de estudo na ILLINOIS, dependendo dos requisitos do programa, em nome dos Participantes. O Instituto Lemann de Estudos Brasileiros da ILLINOIS não será responsável pelos custos de viagem, despesas de permanência, livros e outras despesas incorridas pelos Participantes durante seus estudos em ILLINOIS.
3.2 Subsídio de Subsistência. Espera-se que o Órgão de origem do Participante aceito no Programa, autorize o seu afastamento do país, com recebimento de remuneração, nos termos da legislação aplicável. Este salário será igual ou superior ao valor mínimo exigido para estudantes internacionais para obter um documento de elegibilidade de visto (atualmente $ 19.750 por ano), conforme descrito em: http://www.grad.illinois.edu/sites/default/files/pdfs/certoffinances.pdf
ARTIGO 4º: RENOVAÇÃO, TERMINAÇÃO E ALTERAÇÃO
4.1 Duração. Este Acordo entrará em vigor após a assinatura dos representantes autorizados de cada uma das partes e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2022, com a expectativa de que o grupo final de participantes será matriculado em ILLINOIS a partir do Ano Acadêmico 2020-21 e que eles completarão seus estudos até o final do Ano Acadêmico 2021-22. Qualquer das Instituições poderá rescindir o presente acordo mediante notificação por escrito com antecedência de 60 dias à outra parte. No entanto, todos os Participantes atualmente matriculados na ILLINOIS no momento da proposta de rescisão serão autorizados a concluir seus programas de pós-graduação nos termos deste Acordo.
4.2 Extensão e Renovação. As partes podem prorrogar ou renovar este Acordo mediante ajuste, confirmado em uma emenda escrita assinada pelo signatário autorizado de cada parte.
4.3 Emendas. Nenhuma alteração dos termos deste Acordo será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada pelo signatário autorizado de cada parte.
ARTIGO 5º: ASSUNTOS GERAIS
5.1 Utilização de Nomes. Exceto na promoção do Lemann Brazil Leadership Program entre seus docentes e funcionários, nenhuma das partes pode usar o nome da outra parte em qualquer forma de publicidade ou publicidade sem permissão expressa por escrito. As partes devem pedir permissão umas das outras mediante a submissão do uso proposto, com bastante antecedência de prazo, aos agentes de ligação designados no Artigo 5.2 abaixo.
5.2 Avisos. As partes devem dar todos os avisos ao abrigo deste MdE por escrito através de um dos seguintes métodos: (a) transmissão de fac-símile confirmada; (B) porte postal pré-pago registrado ou certificado, com recibo de recebimento solicitado; Ou (c) transportadora comercial overnight. Todas as comunicações devem ser enviadas para os endereços abaixo indicados ou para qualquer outro endereço designado pelas partes mediante notificação por escrito. Os avisos são eficazes após o recebimento.
ILLINOIS: Jerry Dávila, Director
Tel: 1-217- 300-0390
Fax: 1-217-244-7333
email: jdavila@illinois.edu
With copy to: Contract Services Office
109 Coble Hall, 801 S. Wright Street
Tel: 217-333-4638
Email: UrbanaCSO@uillinois.edu
ESAF: Manuel Augusto Alves Silva, Director
Rodovia DF 001, Km 27,4 – SHIS
Lago Sul – CEP: 71.686-900 - Brasília/DF
Tel: 55-61-3412-6105
email: dirge.df.esaf@fazenda.gov.br
5.3 Obrigações vinculativas. Com exceção dos artigos 2º e 3º, o presente MdE não pretende criar qualquer obrigação juridicamente vinculativa para qualquer das instituições, mas sim facilitar as discussões sobre áreas gerais de cooperação.
5.4 Signatários autorizados. Cada parte confirma que os indivíduos que assinam este MdE têm a autoridade para assinar em seu nome na capacidade indicada.
E por estarem assim acordadas, as partes, por meio de seus representantes devidamente autorizados, assinam o presente Memorando em duas (2) vias, uma (1) em Inglês, e uma (1) em Português, de igual teor e para um só efeito. Em caso de divergência de interpretação das duas versões linguísticas do presente Memorando, a versão em inglês prevalecerá.
FOR Escola de administraçÃo fazendÁria
Manuel Augusto Alves Silva, Director
THE BOARD OF TRUSTEES OF THE UNIVERSITY OF ILLINOIS, USA
THE BOARD OF TRUSTEES OF THE UNIVERSITY OF ILLINOIS, acting on behalf of its Lemann Institute of Brazilian Studies, on its Urbana-Champaign campus, in Urbana, Illinois, U.S.A. (“ILLINOIS”) and the Union, through the SCHOOL OF FINANCE ADMINISTRATION OF MINISTRY OF FINANCE, with headquarters in Brasilia-DF, Brazil (“ESAF”), each a “party” or “institution,” wishing to establish a cooperative graduate fellowship program, and set forth the terms and conditions governing the administration of such program, agree as follows:
Article 1: PROGRAM DESCRIPTION
1.1 Purpose. The purpose of this Sponsored Graduate Student Program (“Program”) is to provide advanced training to highly qualified, exceptional Brazilian students, nominated and supported by ESAF and the Lemann Foundation, into select programs of study at ILLINOIS.
1.2 Program Designation. The Program will be designated the Lemann Brazil Leadership Program (“LBLP”) in promotional and recruitment materials, and students selected for participation in the Program will be known as LBLP Participants (“Participants”).
1.3 Nomination and Number of Participants. One LBLP Participant may be nominated by ESAF for admittance in to selected graduate programs at ILLINOIS during Academic Year 2018-2019, under the special terms and conditions of this agreement. Up to two LBLP Participants may be nominated by ESAF for admittance in to selected graduate programs at ILLINOIS during Academic Year 2019-2020, under the special terms and conditions of this agreement. Up to three LBLP Participants may be nominated by ESAF for admittance in to selected graduate programs at ILLINOIS during Academic Year 2020-2021, under the special terms and conditions of this agreement. The number of participants may vary, by mutual agreement of the Institutions, based on availability of funding through the Lemann Foundation and/or ESAF, as well as capacity in the selected graduate programs at ILLINOIS.
1.4 Eligible Programs of Study. ESAF may nominate candidates for acceptance into one of the following graduate programs at ILLINOIS:
1.1.a. Master of Science: Policy Economics, offered by the Department of Economics, in the College of Liberal Arts and Sciences;
1.1.b. Master of Science in Finance, offered by the Department of Finance, in the College of Business;
1.1.c. master of Science in Accountancy, offered by the Department of Accountancy, in the College of Business;
1.1.d. Master of Laws (LLM), offered by the College of Law.
Article 2: APPLICATION AND ADMISSIONS AND NOMINATION OF FELLOWS
Application Procedures. Students nominated for participation in the Program will apply for admission to their desired graduate program using the standard, online application procedure established and administered by the Graduate College at ILLINOIS for all international applicants, as described at:
http://www.grad.illinois.edu/admissions/apply/begin/international
Applicants must meet all ILLINOIS admission requirements, including English competency.
2.1 Admissions Decisions. Final decisions regarding admission to any given graduate degree program at ILLINOIS will be made by the ILLINOIS academic department administering that particular degree program, in consultation with the Graduate College at ILLINOIS. Should students nominated for Fellowships by ESAF fail to gain admittance to their desired programs of study, ESAF may elect to award the scholarship to another applicant who is successfully admitted to ILLINOIS, upon approval from the student’s admitting department. If more than the maximum number of Participants nominated by ESAF for participation in the Program for a given academic year are granted admission by ILLINOIS, ESAF will determine which of the students will be awarded the scholarship.
2.2 Nomination. ESAF will screen potential applicants and nominate highly qualified students from among those admitted to the degree programs at ILLINOIS. ESAF will forward a list of nominees for the Program to the LBLP Coordinator at the Lemann Institute for Brazilian Studies at ILLINOIS no later than February 15 of the year of admission.
Article 3: FINANCIAL ARRANGEMENT AND PROGRAM ADMINISTRATION
3.1 Tuition and Fees. The Lemann Institute for Brazilian Studies at ILLINOIS, through the generous support of the Lemann Foundation, will pay all tuition and program educational fees for three to four semesters of study at ILLINOIS, depending on program requirements, on behalf of Participants. The Lemann Institute for Brazilian Studies at ILLINOIS will not be responsible for travel costs, living expenses, books and other expenses incurred by the Participants during their studies at ILLINOIS.
3.2 Living Allowance. It is expected that the Organ of Origin of the Participant accepted in the Program, authorize his/her departure from the country, with full payment of salary during the absence, in accordance with the provision of current legislation. This salary will equal or exceed the minimum amount required for international students to obtain a visa eligibility document (currently $19,750 per year), as described at: http://www.grad.illinois.edu/sites/default/files/pdfs/certoffinances.pdf
Article 4: RENEWAL, TERMINATION AND AMENDMENT
4.1 Duration. This Agreement shall take effect upon signature by each party’s authorized representatives, and shall remain in effect through June 30, 2022, with the expectation that the final cohort of Participants will matriculate at ILLINOIS beginning with Academic Year 2020-21, and that they will complete their studies by the end of Academic Year 2021-22. Either Institution may terminate this Agreement by providing 60 days’ advance written notice to the other party. However, all Participants currently enrolled at ILLINOIS at the time of proposed termination will be permitted to complete their graduate programs under the terms of this Agreement.
4.2 Extension and Renewal. The parties may extend or renew this Agreement by agreement, confirmed in a written amendment signed by each party’s authorized signatory.
4.3 Amendments. No amendment of the terms of this Agreement will be effective unless made in writing and signed by each party’s authorized signatory.
Article 5: GENERAL MATTERS
5.1 Use of Names. Except in promoting the Lemann Brazil Leadership Program among its faculty and employees, neither party may use the name of the other party in any form of advertising or publicity without express written permission. The parties must seek permission from one another by submitting the proposed use, well in advance of any deadline, to the liaison officers designated in Article 5.2 below.
5.2 Notices. The parties must give all notices under this MOU in writing via one of the following methods: (a) confirmed facsimile transmission; (b) postage prepaid registered or certified mail, return receipt requested; or (c) commercial overnight carrier. All communications must be sent to the addresses set forth below or to such other address designated by the parties by written notice. Notices are effective upon receipt.
5.3 Binding Obligations. With the exception of Articles 2 and 3, this MOU is not intended to create any legally binding obligations on either institution but, rather, is intended to facilitate discussions regarding general areas of cooperation.
5.4 Authorized Signatories. Each party represents that the individuals signing this MOU have the authority to sign on its behalf in the capacity indicated.
And having thus agreed, the parties, through their duly authorized representatives, sign this Memorandum in two (2) copies, one (1) in English, and one (1) in Portuguese, to one and same effect. In case of divergence of interpretation of the two language versions of this Memorandum, the English version shall prevail.
FOR THE UNIVERSITY OF ILLINOIS
Reitumetse Obakeng Mabokela, Vice Provost
for International Affairs and Global Strategies
Jerry Dávila, Director
Walter K. Knorr, Comptroller