Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/021aSO070417.htm
Timestamp: 2019-11-21 01:37:45+00:00
Document Index: 15407377

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 103', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28']

Presidência: WALDIR AGNELLO, LUIS CARLOS GONDIM, VAZ DE LIMA e ALDO DEMARCHI
Secretário: Vicente cândido
Data: 17/04/2007 - Sessão 21ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: WALDIR AGNELLO/LUIS CARLOS GONDIM/VAZ DE LIMA/ALDO DEMARCHI
Solidariza-se com os 390 bancários demitidos do HSBC. Anuncia a passagem, dia 28/4, do Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho. Defende que o Congresso respeite o veto do Presidente à emenda 3 da alteração das leis trabalhistas.
Elogia o trabalho da Procuradoria do Estado. Discorre sobre os danos sociais e jurídicos causados pelos que operam os caça-níqueis e bingos. Lê e comenta notícia do jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje, intitulada "Bingos têm 9 liminares para caça-níqueis".
019 - ED THOMAS
028 - ALDO DEMARCHI
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - Vicente Cândido - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - Vicente Cândido - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Antes de ingressarmos na lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, quero anunciar que estamos sendo honrados com a visita dos alunos da Escola Estadual Prof. Odair Pacheco Pedroso, da cidade de São Paulo, acompanhados das Sra. Sílvia Ferreira da Silva e do Sr. José Bertual. Sejam bem-vindos a esta Casa! Em nome de todos os Deputados, dizemos muito obrigado pela visita de vocês!
Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero, rapidamente, abordar um tema que nos deixa extremamente preocupados: a questão da Segurança Pública. Quero falar a respeito de dois projetos a que demos entrada nesta Casa, os quais peço que este Parlamento envie à Associação dos delegados do Estado de São Paulo.
O primeiro deles diz respeito ao concurso para o cargo de delegado. Para os cargos de juiz e promotor, exige-se a experiência mínima de três anos, enquanto que para o cargo de delegado basta o diploma de bacharel em Direito. Visando, daqui para frente, a melhorias nas condições técnicas das nossas Polícias, o nosso projeto propõe que para o concurso de delegado os candidatos tenham a mesma experiência exigida para os cargos de promotor e de juiz, de três anos. E mais: terem sido aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mesmo porque, através desse projeto, nivelaremos as condições técnicas para o ingresso nas três carreiras.
O segundo projeto equipara as carreiras de delegado com as do Ministério Público e com as do Judiciário. Desta forma, não há por que existir essa diferença tão grande entre aqueles que ocupam os cargos importantes nas nossas delegacias e aqueles que são promotores ou juízes.
Aliás, o delegado já exerce o papel de magistrado porque preside os inquéritos públicos. É necessário que as carreiras passem a ser as mesmas para que os delegados possam ter estímulos e condições para trabalhar e viver com dignidade. Os salários de delegados hoje são extremamente aviltantes. Não digo que o de juiz e o de promotor sejam aqueles que nós imaginávamos. Gostaríamos que fosse, mas é melhor.
Nós pensamos que com essa equiparação estaremos fazendo justiça a uma classe que tem prestado excelentes serviços ao nosso Estado. Penso que estamos, do nosso jeito, dando a nossa pequena colaboração. A primeira delas na questão da Segurança Pública equiparando com a carreira de delegado, fazendo algumas exigências - até uma a mais, ou seja, na questão da OAB, isso no primeiro projeto.
No segundo projeto, estamos pedindo a equiparação das carreiras com a do promotor e a do juiz de Estado. Sr. Presidente, gostaria de pedir que cópia dos nossos projetos, bem como do nosso pronunciamento, fosse encaminhada à Associação dos Delegados do Estado de São Paulo a fim de que tomem ciência e se organizem para pleitear junto a esta Assembléia uma tramitação rápida para esses projetos que entendemos extremamente justos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e tomará as devidas providências para o encaminhamento dos documentos citados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, Escola Estadual Odair Pacheco, representantes dos servidores públicos que lutam contra mais uma reforma da Previdência que vai acabar penalizando ainda mais os servidores públicos, boa-tarde.
Em primeiro lugar gostaria de dizer que já tínhamos anunciado ontem que hoje, dia 17, seria um dia de luta contra as reformas neoliberais que estão em curso neste País. Hoje, o Brasil todo está se mobilizando, são várias manifestações em todo o País, inclusive em São Paulo. Temos aqui funcionários públicos manifestando seu repúdio a essa política salarial do Governo Serra em relação à reforma da Previdência que vai penalizar ainda mais os servidores públicos.
Acontece agora na Avenida Paulista uma grande manifestação com o Fórum das Seis, com a Apeoesp, dentre outras entidades representativas do funcionalismo público, com a participação também de outros movimentos sociais como o MST, o MTST contra as reformas que estão prejudicando trabalhadores em todo o Brasil. São contra a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a reforma sindical e a reforma privatista universitária. Esse grande movimento começa a dizer “não” ao que vem acontecendo principalmente em São Paulo, quando o Governo José Serra tenta passar um projeto lei - a reforma da Previdência - sem consulta às entidades representativas do Magistério. É uma reforma que vai deixar de lado uma grande dívida com o Ipesp. O Governo estadual saqueou, na verdade, o dinheiro do Ipesp ao longo de muitos anos de administração e hoje o Governo prepara uma reforma da Previdência sem dizer quanto vão pagar os servidores públicos. É uma dívida de mais de 160 bilhões de reais, acumulada por conta de vários governos que saquearam os cofres do Ipesp. É uma reforma que não apresenta uma gestão democrática nos seus conselhos, não estabelece um Fundo. Essa reforma da Previdência ainda pode aumentar o desconto em folha de pagamento de todos os servidores ativos e inativos.
Por isso estamos criticando essa reforma, produto da reforma da Previdência feita pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998, através da emenda 20, e também pela reforma feita pelo Governo Lula em 2003, através da emenda constitucional nº 41. Ambas as reformas prejudicam os trabalhadores em todo o Brasil. E vem aí a terceira reforma da Previdência para piorar ainda mais a situação.
Hoje, a grande movimentação dos servidores públicos em São Paulo é no sentido de protestar pela inexistência de uma política salarial séria que dê reajuste e aumento salarial real para os trabalhadores, inclusive a todos os aposentados e pensionistas, como reza a Constituição Federal. É um movimento que se coloca contra a política salarial de abonos e gratificações, o que acaba penalizando também os servidores públicos, já que esses valores não são incorporados na sua aposentadoria.
Defendemos que todos os abonos e gratificações sejam incorporados nos salários dos que estão tanto na ativa, como na inatividade. Essa é a grande reivindicação do movimento organizado hoje na cidade de São Paulo.
Está ocorrendo agora uma grande assembléia da Apeoesp, juntamente com o Fórum das Seis, na Avenida Paulista, no Masp. Este movimento descerá até aqui na Assembléia Legislativa para fazer um protesto e mostrar aos Deputados o quanto essa política salarial é nociva para os servidores públicos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, platéia de servidores civis e militares do Estado, alunos da escola estadual que ocupam este plenário justamente para relembrar esta Casa que muito brevemente estarão sendo votados projetos que alteram a Previdência do servidor público civil e militar do Estado de São Paulo. Esses PLCs 30, 31 e 32, ao contrário do que apregoam, teriam sido propostas de governo e teria o consenso dos servidores do Estado.
Como disse o meu antecessor, Deputado Carlos Giannazi, o passivo atuarial previdenciário do Estado, hoje, é de 153 bilhões de reais. O Governo, com a meia-verdade de que para se ter o Certificado de Regularidade Previdenciária tem de se dar cumprimento a uma gestão única na Previdência, o que não é verdade, porque o ordenamento constitucional já estabeleceu a gestão própria da Previdência dos militares do Estado.
E, mais do que isso, nós não podemos compactuar com um projeto funesto desse que não sinaliza, em momento algum, de onde o Governo vai tirar dinheiro do Orçamento para, nos próximos anos, repor justamente o buraco criado pela Previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Não por conta dos servidores, mas, sim, por conta de governos que há 40, 50 anos, saíram dilapidando o patrimônio da Previdência Estadual para a construção de próprios públicos, de escolas, furar postos de petróleo, uma série de coisas que os servidores estão pagando a conta de novo.
Temos hoje, pela sensibilidade do Presidente da Casa, uma comissão de servidores civis e militares que serão recebidos logo mais no Colégio de Líderes, para sensibilizar os parlamentares desta Casa a partir das lideranças, da impropriedade desses projetos, para que seja feito um reestudo desses projetos, para que realmente eles possam atingir o interesse público para adequação da legislação do estado, a modernidade da Previdência, mas sem, com isso, arrebentar mais ainda a peça mais frágil do Estado, que são os servidores públicos.
Aproveito para lembrar novamente que já estamos a 17 dias além do mês da data-base para discussão salarial, e o Governo do Estado o que fez até agora foi simplesmente expedir um decreto, estabelecendo os critérios para que as secretarias possam encaminhar os seus pleitos.
Temos hoje, como mostrou a “Folha de S. Paulo” de domingo, a décima segunda PM pior paga do país, e a oitava Polícia Civil pior paga do país. Não há como falar de segurança pública sem falar nos recursos humanos. Não há como falar de segurança pública sem garantir um mínimo de tranqüilidade aos profissionais, que estão nas ruas, na questão salarial, na questão de benefícios, na questão de uma política de Governo que, principalmente nos últimos oito anos, tem arrebentado mais e mais os nossos inativos e pensionistas, implementando adicionais que não contemplam aqueles que estão na inatividade, e colocando ainda mais na miséria, na expectativa funesta essa legião de idealistas que compõem a Polícia de São Paulo.
É mais do que o momento de esta Casa discutir com maturidade, porque não se faz segurança pública simplesmente com equipamento, com armamento, com rádio comunicação etc. Faz-se segurança pública com profissionais bem treinados, bem aparelhados e tranqüilos para exercer o seu trabalho.
Um policial hoje trabalha cansado. Ele sai do “bico” para o trabalho, do trabalho para o “bico”, está arrebentado, intranqüilo. É mais do que o momento de ver com transparência a segurança que queremos no Estado de São Paulo. Se há essa mentira de fazer formatura de policiais, de entregar viaturas em praças públicas, então devem pensar verdadeiramente nos nossos recursos humanos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria de discorrer sobre cultura, esporte, defesa da pequena empresa, combate ao racismo, temas dos quais venho trabalhando há alguns anos e assumi o compromisso com os eleitores durante a minha campanha eleitoral no ano passado. Portanto, tenho compromisso para dar seqüência prática nesses próximos quatro anos. Acho inútil abrir qualquer debate mais detalhado neste momento, na medida que a Assembléia Legislativa ainda não conseguiu se destravar dos seus procedimentos internos.
Como tenho certeza de que o Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa, está assistindo a TV Assembléia, na sua sala, neste momento, quero fazer um apelo a S. Excelência - esta Casa ainda é muito presidencialista e depende muito de S. Exa. para que esta Casa entre no ritmo normal de funcionamento. O primeiro deles é que institua logo as Comissões Temáticas nesta Casa, que é uma preliminar incondicional para que analisem os projetos, debatam, façam audiências públicas e venham a voto no plenário.
Aliás, estou sabendo que está hoje na Ordem do Dia o projeto de financiamento da Secretaria de Transportes, para financiar a obra do Metrô, que é importante, tem relevância social. Dizem que o Presidente quer votar esse projeto hoje. Como eu não sei, porque nenhuma comissão está funcionando nesta nova legislatura e não tenho informações de que as comissões tenham dado quorum no final da legislatura passada até o dia 14 de março. O projeto deve estar em regime de urgência e deve ter passado pelas etapas, queimado etapas, e deve vir para o plenário sem nenhum debate.
É evidente que a depender do projeto, do apelo social, da importância, tudo aqui em São Paulo é urgente. Pode até justificar, mas não há necessidade de neste momento, início da legislatura, criarmos esses atalhos para votar projetos importantes porque não só este é importante. Há vários outros temas importantes para debatermos, que já poderiam estar funcionando, as comissões já estar instaladas e trabalhando, e assim cada Deputado responder a ansiedades e aos compromissos que cada um assumiu durante a campanha no ano passado.
Eu, e todos da minha bancada, votamos no Deputado Vaz de Lima para Presidente desta Casa. O Deputado Vaz de Lima, que deve estar no seu terceiro ou quarto mandato, inspirou a confiança de todos nós porque, na nossa relação de companheiro, de colega de Assembléia Legislativa, sempre nos demonstrou que, assumindo um cargo dessa importância, S. Exa. seria muito conseqüente em encaminhar e representar a Assembléia na altura da esperança do povo que o elegeu. E nós o elogiamos como Presidente.
Faço um apelo ao Presidente desta Casa para que agilize isso, porque queremos debater, queremos construir políticas públicas. Nós precisamos responder aos nossos eleitores os compromissos que assumimos durante a campanha. E quatro anos, Presidente Vaz de Lima, é muito pouco, dado aos inúmeros problemas que temos que resolver.
Esta Casa precisa trazer para o plenário a solução para problemas crônicos em que vive o Estado de São Paulo, como o da Previdência, segurança pública, educação profissionalizante para a juventude, universidades, cultura, esporte, desenvolvimento econômico, que é uma bandeira que o próprio Governador assumiu durante a sua campanha. Esta Casa precisa funcionar. Hoje, é dia 17 de abril, tomamos posse no dia 15 de março. Fomos eleitos no dia 03 de outubro do ano passado, então está na hora de prestarmos conta aos nossos eleitores e começar a mostrar o serviço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, servidores da Casa, servidores do Estado que nos honram com sua presença apesar das condições precárias em que vocês vivem em relação a um conjunto de fatores, da Previdência até salários e outras coisas mais.
Gostaríamos inicialmente de fazer aqui uma denúncia sobre as demissões do HSBC, um banco internacional poderoso que no dia 12 de abril promoveu 393 demissões. E os bancários que nos assistem neste momento, sindicatos, recebam a nossa solidariedade, o nosso repúdio a essas demissões e toda a sorte de pressão que vocês vêm enfrentando. Aquilo que estiver ao nosso alcance saibam que, como sempre tiveram, terão agora também.
Aproveito também para deixar aqui registrado o movimento de 28 de abril, Dia Mundial de Combate às Doenças Profissionais, Acidentes de Trabalho - talvez o buraco do Metrô possa fazer parte. Mas na semana que antecede haverá manifestações em vários lugares. É a violência e os crimes invisíveis. Tem o caso da Shell, lá em Campinas; da Basf, todo mundo se recorda, contaminação que deixou várias pessoas doentes; a exposição ocupacional e o mercúrio que contamina também diversos trabalhadores; temos também o risco para a saúde de diversos trabalhadores nessa área; o processo de destruição da Previdência Social prejudica a vida dos segurados; o banimento do amianto, um produto cancerígeno.
Estamos aqui tratando desse tema e apresentaremos em breve a proibição do uso e comercialização, uma vez que existem substitutos; a morte e a vida na roça dos trabalhadores na cana-de-açúcar, já que com todos esses incentivos e o crescimento da produção do álcool precisamos ter os olhos voltados para esses trabalhadores, sem contar aqueles que vivem em semi-escravidão que a Justiça do Trabalho acaba detectando junto com a Polícia Federal.
É muito importante que sejamos solidários com esse quadro todo. Num país que se desenvolve é importante que a relação capital/trabalho também se desenvolva, que haja respeito aos trabalhadores e que possamos rechaçar mais uma vez aqui a tal da emenda 3, que faz uma desregulamentação da relação do trabalho. O Ministério do Trabalho terá dificuldade de fazer fiscalizações, os tais dos PJs, quando o indivíduo se transforma numa empresa. Vale a pena fazer essa lembrança. Estamos providenciando uma manifestação, pedindo aos Deputados Federais que aceitem o veto do Presidente Lula, que rejeite essa emenda, que é nefasta, é um retrocesso para a vida dos trabalhadores de todo o país.
Já conversamos com a nossa bancada e enviaremos nossa posição aos Deputados Federais para que não insistam em desregulamentar, em tirar direitos, em acabar com a carteira assinada, em acabar com o 13º, férias e fragilizar totalmente o indivíduo, sem o mínimo de defesa porque não terá sequer um sindicato. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada o Governador de São Paulo fez uma avaliação dos 100 dias de seu governo. Tive a sensação de que não morava em São Paulo, porque, na avaliação feita, a população não conseguiu sentir absolutamente nada de melhor. Todas as áreas essenciais de atendimento às pessoas pioraram e o Governador fez uma avaliação positiva.
Certamente ele está de um lado do balcão; quem está do outro lado, o cidadão que utiliza os serviços públicos, o cidadão que depende do atendimento à saúde, certamente tem uma outra avaliação desses 100 dias. Os trabalhadores da Defensoria Pública devem ter outra avaliação. Também os trabalhadores das áreas da saúde, da educação... Essas categorias que durante anos e anos vêm vivendo com a ilusão das gratificações, dos penduricalhos nos holerites que não levam a lugar nenhum e que mostram quanto as categorias estão sendo desvalorizadas, desprestigiadas, sem motivação nenhuma no Estado de São Paulo. São professores que hoje estão em sala de aula vivendo totalmente desmotivados e, mais grave do que isso, o Estado de São Paulo com a riqueza que tem hoje suas escolas têm que fazer vaquinha para poder tirar fotocópias para aplicar prova e fazer funcionar uma sala de aula.
Essa é a realidade do Estado de São Paulo que não apareceu nos 100 dias do Governo Serra. Além disso, o Governo do Estado descobriu uma maneira interessante de sempre culpar os outros pelo que não foi feito. O Estado de São Paulo, que deveria chamar para si a discussão de um plano de saneamento para a região metropolitana, prefere achar culpados pela questão da poluição dos rios. Na verdade, o que os municípios têm feito hoje é de iniciativa das Prefeituras porque o Estado de São Paulo, que deveria ser esse agente público que agregasse as vontades, os reclamos de cada município, não cumpre esse papel hoje.
E o Estado de São Paulo vive uma das piores crises da sua história. Crise na segurança, como o major Olímpio acabou de abordar há pouco; a população vive totalmente insegura, os policiais totalmente desvalorizados, o salário lá embaixo, desprestigiados.
Essas avaliações não aparecem! O Governador ao invés de avaliar os 100 dias deveria convocar a população de São Paulo, aqueles que são usuários de serviço público no Estado para que esses, sim, fizessem a avaliação. Quem tem que avaliar o administrador é quem votou nele e quem usa o serviço público e não o Governador fazer esse papel demagógico de ir para a mídia avaliar os 100 dias como se vivêssemos em um outro estado, numa outra situação. É lamentável a situação a que chegamos.
Quero também falar a respeito de uma visita que fiz a Mogi das Cruzes na última semana. Uma grande empresa pretende construir mais um aterro sanitário naquela região. A população é contra, o governo municipal é contra, os Vereadores estão se mobilizando, a sociedade civil também é contrária. E lamentavelmente o projeto está andando, mesmo contra a vontade da população. E o mais triste de tudo isso, é saber que quanto mais aterro sanitário se faz em São Paulo, sem discussão com a população, significa que teremos a continuidade desse modelo perverso que São Paulo está vivendo.
Hoje, os municípios e o próprio Estado de São Paulo, não fazem política nenhuma de reciclagem. Continuamos sujando a cidade, continuamos sujando as ruas, continuamos emporcalhando os nossos córregos. Por quê? Porque não tem política para investir na questão da reciclagem, na questão de política ambiental. Os municípios, quase todos, fazem vistas grossas para esse assunto. Depois reclamamos das enchentes, reclamamos da qualidade do ar, enfim reclamamos de todos os problemas que a sociedade está vivendo. Só se faz política ambiental, só se faz educação ambiental, se tirar dinheiro do orçamento e destinar especificamente para isso. Portanto, construir aterro sanitário significa negar essa política que educa e que ajuda na construção de um planeta para todos nós vivermos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, nada mais sintético e apropriado do que esta faixa que lemos aqui: “Querem sufocar os servidores do Estado, por uma previdência maldosa”. Realmente, previdência maldosa, que é sinônimo de imprevidência, por jogar os servidores no desamparo, na insegurança, na falta de perspectiva, não só para muitos, mas na falta de presente, para boa parte que está prestes a conquistar os direitos, depois de anos de labuta.
Fica aqui a nossa solidariedade a esse movimento justo dos servidores públicos, e a disposição da Bancada do PT, com já foi dito por muitos que me precederam, de exigir mudanças, de ajudar a construir com as entidades do funcionalismo uma previdência realmente justa, e não uma previdência maldosa, como aquela que o Governador José Serra de forma atropelada, inclusive querendo enquadrar a Assembléia Legislativa com regimes de falta de debate, para impor o seu projeto neoliberal.
Queremos deixar registrado nos anais da Casa um manifesto da Defensoria Pública, que por sinal fará um ato hoje à tarde nesta Casa, às 17 horas, no auditório Franco Montoro. Criada há pouco mais de um ano, a Defensoria Pública enfrenta uma situação injusta a nosso ver. Por exemplo, no orçamento previsto para esse ano, a Defensoria tem pouco menos de 1%; 0,75% dos recursos do Estado será dirigido para a Defensoria Pública. Existe também um número pouco significativo de defensores públicos, se consideradas as necessidades do nosso Estado e na comparação, também, com outros Estados. Em São Paulo, com a população de 23,2 milhões de habitantes, chega-se a uma proporção de um defensor para 58.130 usuários em potencial. No Rio de Janeiro, essa relação é de um defensor para cada 13.800 usuários em potencial.
Também na questão da remuneração, é uma injustiça que se perpetra contra essa categoria. Enquanto o vencimento inicial de um defensor público paulista é de 4.607 reais, um defensor mato-grossense recebe no inicio de carreira 8 mil reais. Também nos níveis finais, a discrepância persiste. Em São Paulo no final de carreira, 10 mil reais. Já no Mato Grosso, é de 22 mil reais. Há também uma defasagem em relação à Procuradoria Geral do Estado. Como se sabe, ainda há procuradores atuando na defensoria. E hoje, o que se percebe é que realizando idêntica função, um procurador do Estado recebe remuneração significativamente maior do que a de um defensor público.
Por tudo isso, os defensores públicos estão se mobilizando diante dos seguintes objetivos: ampliação do quadro, para que a instituição possa estar presente em todo o Estado; criação de um quadro de apoio, inclusive com profissionais de outros ramos do conhecimento para subsidiar a atuação dos defensores; destinação de recursos orçamentários necessários, e a valorização de sua remuneração. Embora o seu slogan seja “Por uma Justiça mais democrática, uma Defensoria digna”, dizemos aqui, dignos são os defensores e a defensoria, indignos são aqueles que lhe aplicam esse tratamento discriminatório.
Assinam o manifesto várias entidades, entre as quais: Condepe, como a Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária da CNBB, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, como o CDHEP, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo, como Fórum em Defesa da Vida - Região Sul, os Centros Acadêmicos “22 de Agosto” - Direito PUC-SP, Centro Acadêmico “XI de Agosto” - Faculdade de Direito da USP, e dezenas de outras entidades.
Queremos nos somar a essa iniciativa, Sr. Presidente, expressar a nossa solidariedade e dizer também que há projeto de lei nosso nesta Casa, para divulgar em todos os próprios públicos, a existência da defensoria pública, seus objetivos e a qualidade do seu atendimento.
Isto posto, passamos a ler o seguinte: “Manifesto pela Dignidade da Defensoria Pública - 17 de Abril de 2007 -17 horas - Auditório Franco Montoro
Após dezessete anos de espera, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no final do ano de 2005, a lei que criava a Defensoria Pública Estadual, promulgada em 09 de janeiro de 2006, pelo então Governador Geraldo Alckmin.
Iniciava-se o desafio: tirar a lei do papel e fazer com que as ousadas atribuições institucionais nela estabelecidas passassem a nortear a prestação da assistência jurídica à população carente.
A inovadora legislação, considerada uma das melhores do país e já em conformidade com os novos parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº. 45/04 (a chamada “reforma do judiciário”), que estabeleceu a autonomia das Defensorias Estaduais, conferiu aos Defensores atribuições muito mais amplas do que a mera assistência processual a quem não disponha de meios para constituir seu próprio advogado, fixando, também, a responsabilidade pela educação em direitos, premissa básica para ser e se saber cidadão; a prevenção de conflitos, através dos instrumentos da mediação, arbitragem e outros meios alternativos de solução; a defesa dos interesses difusos e coletivos da população carente, mediante a propositura de ações civis públicas e outras medidas que visam resguardar e proteger um maior número de direitos violados ou passíveis de violação.
O material humano indispensável para a construção dos alicerces desta nova carreira foi o legado da Procuradoria Geral do Estado, que desde 1947, através da PAJ - Procuradoria de Assistência Judiciária, vinha exercendo a função da Defensoria Pública, atuando nas esferas cível e criminal na defesa jurídica dos necessitados. Oitenta e sete Procuradores do Estado, acreditando na possibilidade de uma instituição pública servir como efetivo instrumento de modificação social, aceitaram o desafio, e deram início à construção de uma Defensoria que, em pouco mais de um ano de existência, já desponta como uma das mais atuantes de todo o país, lutando para resguardar os direitos da imensa parcela carente da população, como atestam os recentes exemplos de ajuizamento de ações civis públicas impeditivas da cessação de fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos essenciais, bem como as inúmeras medidas propostas para assegurar o direito à moradia, à regularização fundiária, ao acesso a medicamentos de milhares de pessoas, além da atenta proteção dos interesses das dezenas de vítimas desalojadas de suas residências em razão do trágico acidente nas obras do metrô; sem olvidar, sobretudo, da atenção individual às centenas de causas cíveis e penais que, diariamente, chegam aos Defensores Públicos, tanto na capital como no interior do Estado.
Outro diferencial da Defensoria paulista, compensando o tempo de espera, é a sua legitimidade junto à sociedade civil, que não figura como mera destinatária do serviço de assistência jurídica, mas participa ativamente da permanente construção e fortalecimento do órgão, protagonizando o processo de fixação de suas diretrizes, através das conferências regionais e estadual, e fiscalizando o desempenho de suas funções, por intermédio da inovadora Ouvidoria externa.
A noção de que a Defensoria pertence à sociedade foi a razão do envolvimento ativo dos movimentos sociais organizados em torno de sua criação, O Movimento pela Defensoria Pública, criado em 2002 e agraciado em 2006, pela Comissão de Direitos Humanos desta Assembléia, com o prêmio Santo Dias, contou com o apoio de mais de 400 entidades da sociedade civil, além de juristas de renome e Procuradores do Estado.
As primeiras pré-conferências regionais ocorrerão a partir do mês de abril de 2007, envolvendo 12 cidades do interior do Estado, 4 cidades da Grande São Paulo e 3 regiões da Capital. Em cada uma dessas pré-conferências, serão escolhidos, pela própria comunidade, representantes que estarão incumbidos de levar à Conferência Estadual, que ocorrerá no mês de maio, as demandas e conclusões extraídas dos debates. Dessas discussões sairão as bases para a construção do Plano Anual de Atuação, que estabelecerá as áreas que deverão merecer maior dedicação institucional.
Os inovadores mecanismos de atuação e os grandiosos objetivos previstos na lei, contudo, contrapõem-se às dificuldades já enfrentadas. Alguns desses obstáculos não são peculiaridades da Defensoria paulista, atingindo outras Defensorias Estaduais, como demonstram os dados divulgados pelo Ministério da Justiça, através do II Diagnóstico da Defensoria Pública.
Segundo o Diagnóstico, publicado em 2006, “em média, as despesas referentes à Defensoria representaram 0,24% das despesas totais dos Estados” e, comparativamente com o Judiciário e Ministério Público, o gasto com a Defensoria Pública correspondeu, em média, a 3,33% de todo o orçamento destinado ao sistema de Justiça.
No orçamento de 2007 do Estado de São Paulo, em relação à verba prevista pelo Tesouro do Estado para o sistema de Justiça, apenas 0,75% foram destinados à Defensoria Pública, percentual significativamente inferior à média nacional.
Outro dado constante do Diagnóstico é o número de Defensores Públicos em relação à população alvo (maiores de 10 anos, com renda mensal de até 3 salários mínimos). No Estado de São Paulo, considerando a população alvo de 23.252.323 habitantes e o número de 400 Defensores, previsto em lei, chega-se à proporção de 1 Defensor Público para cada 58.130 usuários em potencial. No Rio de Janeiro, por exemplo, essa proporção é de 1 Defensor para cada 13.886 usuários potenciais da Defensoria Pública.
O Ministério da Justiça, considerando os dados completos da população brasileira, número de Juízes, de Promotores de Justiça e de Defensores Públicos, retrata que, para cada grupo de 100.000 habitantes há 7,7 juízes, 4,4 membros do Ministério Público e 1,48 defensor público.
Em relação à remuneração dos profissionais que integram as três instituições, o Diagnóstico, já defasado, aponta grandes diferenças remuneratórias, não obstante as três carreiras ostentem o mesmo tratamento constitucional e estejam vinculadas ao mesmo subteto. A variação média indicada em 2005, data do estudo, entre a remuneração de um Promotor de Justiça, de último nível, e a de um Defensor Público, também de nível final, era de 257%.
Outra discrepância apontada pelo estudo realizado consiste na diferença remuneratória entre Defensores Públicos de Estados diversos.
Valores atuais atestam que a remuneração inicial e final de um Defensor Público paulista está entre as mais baixas de todas as Defensorias Estaduais. Essa desvalorização remuneratória propicia, em curto prazo de tempo, o esvaziamento da instituição, com a aprovação dos Defensores em outras carreiras jurídicas melhor remuneradas, dificultando a seleção e manutenção de profissionais vocacionados.
Enquanto o vencimento inicial de um Defensor Público paulista é de R$ 4.607,69, um Defensor mato-grossense percebe R$ 8.000,00, em início de carreira; um Defensor carioca, R$ 13.000,00; e R$ 13.800,00, no Distrito Federal.
A discrepância também persiste nos níveis finais: R$ 10.176,00 em São Paulo, R$ 16.000,00 no Mato Grosso, R$ 22.111,25 no Rio de Janeiro, e R$ 15.000,00 no Distrito Federal.
Outro dado que chama a atenção para a situação dos Defensores paulistas é a defasagem já existente em relação à Procuradoria Geral do Estado, instituição da qual provieram.
Pouco mais de um ano após a ruptura do vínculo com a PGE, a remuneração dos Defensores, antigos Procuradores do Estado, já é 30% inferior. Tal situação é agravada pela permanência de Procuradores na assistência judiciária, até o preenchimento do quadro completo da Defensoria, criando o inaceitável cenário: um Defensor Público, aprovado no mesmo concurso que um Procurador do Estado, trabalhando ao seu lado e realizando idêntica função, percebe uma remuneração significativamente menor.
Obviamente que, separadas as instituições, cada uma deveria perseguir a sua própria política remuneratória. Mas o inaceitável é que, menos de um ano após essa separação, essa defasagem já chegasse a tal patamar, indicando inaceitável desprestígio da carreira em seu início, momento em que mais precisaria de incentivo e apoio.
A manutenção de tais valores e, especialmente, das diferenças acima apontadas, transformará a Defensoria Pública paulista, em curto espaço de tempo, em mero degrau de acesso a outras carreiras jurídicas. Tal tratamento é inaceitável diante da essencialidade preconizada no artigo 134 da Constituição Federal, e repetida no artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo.
Todos esses dados demonstram a necessidade de que os responsáveis pela criação dessa tão sonhada instituição, que tem como meta democratizar o acesso à Justiça em todo o Estado de São Paulo - garantindo à população carente reais condições para conhecer e fazer valer seus direitos à integridade física, à liberdade, à moradia, ao sustento de seus filhos, à regularização de sua situação civil, à sua proteção na relação de consumo, enfim, à dignidade -, unam-se agora em torno do fortalecimento da Defensoria Pública, como um dos instrumentos indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Para isso, propõe-se o alcance dos seguintes objetivos:
1 - Ampliação do quadro de Defensores Públicos, visando à presença efetiva da instituição em todo o Estado;
2 - Criação do quadro de apoio, inclusive com a seleção de profissionais de outros ramos do conhecimento (psicólogos, assistentes sociais, entre outros), objetivando o cumprimento do que dispõe a Lei complementar estadual nº 988/06, garantindo o atendimento interdisciplinar;
3 - Destinação de recursos orçamentários necessários, visando a assegurar a qualidade do serviço prestado e condições adequadas de conforto para os usuários da Defensoria;
4 - Valorização da remuneração dos Defensores paulistas, assegurando a seleção e manutenção de membros vocacionados na instituição e estabelecendo a equivalência de tratamento entre profissionais aos quais a Constituição Federal deferiu tratamento igualitário.
Por uma Justiça mais democrática, uma Defensoria digna.
Apóiam e subscrevem o presente manifesto, as seguintes entidades:
·Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
·Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária - CNBB
·Coordenação Estadual da Pastoral Carcerária
·IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
·LTMM - União dos Movimentos de Moradia
·CMP - Central de Movimentos Populares
·Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos
·União de Mulheres de São Paulo
·Associação Saúde Sem Limite
·FidDH - Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos
·ONG Cidade de Direito
·APOHLBT-SP - Associação da Parada do Orgulho GLBT
·Grupo Tortura Nunca Mais
·Fala Preta
·CDHEP - Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
·Fórum em Defesa da Vida - Região Sul
·Centro Acadêmico “22 de Agosto" - Direito PUC-SP
·Centro Acadêmico "Xi de Agosto" - Faculdade de Direito da USP
·Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da USP - FAJU
·Anadep - Associação Nacional dos Defensores Públicos”
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários públicos presentes nas galerias desta Casa, assomo à tribuna no dia de hoje, quando completamos 47 dias de nova legislatura, para falar um pouco sobre a paralisação desta Casa e os problemas que esta traz para todo o Estado de São Paulo e sua população, para os funcionários públicos.
Hoje vemos a faixa que o nobre Deputado Rui Falcão acabou de citar, e quero colocar que esse problema do SPPREV, a nova Previdência do Estado de São Paulo. O projeto do Executivo veio para a Assembléia Legislativa em 2005. E estamos a praticamente a um mês do vencimento do certificado do Governo do Estado com o Governo Federal, em relação a convênios e empréstimos.
Quero dizer que a respeito dos Projetos de lei complementar nºs 30, 31 e 32, foram feitas discussões, audiências públicas no ano passado, foram levantadas todos os as dúvidas do funcionalismo público a respeito do SPPREV. Infelizmente foi abafado, não foi levado em frente, e está voltando agora com o novo Governo, mas o Governo do mesmo partido, de afogadilho, na pressa, querendo colocar os Deputados da Assembléia Legislativa contra a parede, dizendo que se não votar até o mês de maio, o Estado de São Paulo deixa de realizar convênio e adquirir empréstimos.
É assim que funciona a gestão e administração do PSDB. Até parece que o que está acontecendo agora não tem nada a ver com o governo dos últimos dois ou três anos no Estado de São Paulo. É a forma de gerenciar do PSDB: abafar, engavetar projetos e depois, em cima da hora, querer aprovar de afogadilho. É o que está acontecendo na Assembléia Legislativa.
Depois de 32 dias da nova legislatura, a Casa está paralisada. Um único projeto foi aprovado, o de doação de um terreno em Cruzeiro, no Interior de São Paulo, mas não porque tivessem interesse em aprovar, mas para fazer um teste para ver como está a base de sustentação na Casa. No mais, está tudo parado.
Num primeiro momento, o atraso esteve na indicação do líder do PSDB. Pelos menos durante uns 15, 20 dias os trabalhos aqui na Assembléia Legislativa ficaram paralisados. As Comissões Permanentes ainda não foram instaladas. Provavelmente vamos bater o recorde de todas as legislaturas no quesito atraso na instalação das Comissões Permanentes. O PT já indicou seus nomes para as Comissões, mas até agora isso não avançou.
Existe uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a favor da instalação da CPI da Nossa Caixa. Também por conta da não-instalação das Comissões, não se instala a CPI.
A Casa está funcionando desse jeito: uma paralisia total. Não se tem iniciativa para que os trabalhos comecem e para que nós possamos dar uma resposta para aquilo que a população, o funcionalismo público, precisa no Estado de São Paulo.
Em relação ao projeto SPPrev, o Presidente respondendo a uma Questão de Ordem disse que não é mais necessária a discussão. Para um projeto tão polêmico, com tantos problemas de mérito - o projeto precisa ser mudado - o Presidente decidiu, num primeiro momento, que a sua discussão passou do prazo e precisa ser votado.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos discutir. Queremos fazer audiências públicas. Queremos discutir com as Secretarias responsáveis. Não vamos aprovar de afogadilho aquilo que há dois anos está na Casa e que a base governista, principalmente o PSDB, não teve interesse em discutir nesta Casa.
Portanto, vamos resistir. Não vamos permitir a aprovação desse projeto enquanto não houver um substitutivo que atenda às necessidades das entidades do funcionalismo público do Estado de São Paulo e ao que julgamos ser do interesse do funcionalismo público e da população.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa gente trabalhadora da Assembléia, cidadãos que nos visitam na tarde de hoje, meu respeito, meu carinho, minha admiração e, acima de tudo, o meu compromisso.
Ocupo esta tribuna para fortalecer um compromisso com os Prefeitos da 10ª Região Administrativa, que compreende 53 municípios do oeste do Estado de São Paulo. A grande Presidente Prudente é a cidade-mãe de todos. Eu conversava com o Deputado Orlando Morando sobre a cana-de-açúcar e pecuária, que já foi tão forte na nossa região, mas ainda faz parte da nossa subsistência, embora o maior volume de terras a ser explorado esteja no Interior do Estado de São Paulo, divisa com Paraná e Mato Grosso.
Na última sexta-feira nos reunimos com os Prefeitos de Pirapozinho, Tarabaí, Narandiba, Estrela do Norte, Sandovalina, um trecho que compreende Presidente Prudente até Pirapozinho. A rodovia 425 - Assis Chateaubriand - já foi melhorada. No entanto, no trecho de Pirapozinho até Itororó do Paranapanema, divisa com o Estado do Paraná, um trecho que compreende 43 quilômetros, teremos a instalação de duas usinas de cana-de-açúcar.
Já tive oportunidade de falar, desta tribuna, das dificuldades que os senhores Prefeitos vão enfrentar - e estão enfrentando - com a chegada dos trabalhadores da cana-de-açúcar, pois o Prefeito não vai ter vaga em creche, não vai ter vaga em escola, não vai ter remédio no posto, não vai ter casa para oferecer. E sabemos que a cana é safra. Sabemos o perigo que é a monocultura. Já passamos por isso naquele outro Brasil. Parece que estamos vivenciando isso. Mas acreditamos no desenvolvimento, na riqueza que pode trazer o álcool. Mas podemos fazer com que esse desenvolvimento seja humanitário. Os senhores usineiros, os senhores fazendeiros, os senhores arrendatários de terra, têm por obrigação ser humanos com esses trabalhadores e parceiros dos senhores Prefeitos.
Nessa reunião em Presidente Prudente pedimos a duplicação da Rodovia 425 - Assis Chateaubriand - de Pirapozinho até o Estado do Paraná, até porque ali é o corredor do Mercosul e é uma estrada perigosíssima. Na realidade, é um corredor da morte. Manhã, tarde e noite ônibus cheios de estudantes, que buscam cursos, trafegam numa estrada perigosíssima, que vai se tornar ainda mais perigosa com a freqüência dos caminhões de cana-de-açúcar.
Vislumbrando já o que de ruim pode acontecer, exercemos acima de tudo este mandato para solicitar do DD. Governador do Estado de São Paulo, José Serra, que olhe com carinho o pedido não somente deste Deputado, mas dos Deputados do Interior. Tenho certeza de que terei a ajuda de todos para que possamos levar mais segurança ao oeste paulista, em especial à SP-425 - Assis Chateaubriand. Agradeço aos Prefeitos de Pirapozinho, Tarabai, Sandovalina, Estrela do Norte, pelo carinho, pelo respeito e por estarem imbuídos no mesmo pensamento deste Deputado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, é com muita alegria que utilizamos desta tribuna para manifestar assuntos de interesse da população do nosso Estado.
Seguramente traremos aqui algo de grande relevância, entretanto, quero antes contestar o que foi dito pelos colegas parlamentares da Bancada do PT, porque para quem assiste à TV Assembléia e ouve o que eles falam, parece um filme de terror. Uma coisa é interessante: 10 parlamentares usaram da tribuna e não nenhum deles fez uma manifestação favorável sequer ao Governo deles. Ao nosso não esperamos nenhuma manifestação favorável. Ninguém imagina que a Bancada do PT vá agradecer ao Serra pela visita que fez hoje pela manhã. Eles têm muitos votos na região da zona leste, Vila Prudente.
O Governador José Serra esteve hoje naquela região, anunciando para junho a inauguração da Estação Alto Ipiranga, já anunciando a nova extensão da Linha 2, chegando até Vila Prudente. Esse é um sonho de mais de 40 anos, cujo custo é de 1,9 bilhão, que atenderá a uma região praticamente esquecida, inclusive pela Prefeita Marta. Mas eles não têm coragem. Falta humildade até para lembrar. Se não quiser elogiar, pelo menos lembre.
Ouvimos as manifestações aqui e ficamos pensando: daqui a pouco, vamos ter de pedir para exorcizar a Assembléia, por conta de tanta coisa ruim que eles falam. Não é possível. Parece que o Estado está de ponta cabeça, nada dá certo aqui. Nem o transporte, nem a segurança, nem o metrô. Penso que moro em um Estado diferente do deles. No Estado em que vivo, as coisas estão indo bem. No Estado em que vivo, o Governador tem aprovação popular, tem o carinho das pessoas, como vimos hoje pela manhã.
É uma crítica infundada, vazia, desnecessária, que chega a ser arrogante. Quero contestar e dizer que o Governo vai bem. Eles continuam falando dos 100 dias, mas já estamos no 110o dia. É preciso mudar ou fazer uma avaliação dos 110 dias e lembrar que, neste final de semana, já foi realizada obra nova, como o mutirão da saúde no Dante Pazzanese. Mas eles continuam a criticar.
Enfim, a democracia é bonita, esta é uma Casa legislativa que acolhe todas as críticas, mas também precisa ouvir todas as verdades. Com base nessas verdades, quero fundamentar meus argumentos: o Governo de São Paulo vai bem, nunca se investiu tanto no sistema viário de São Paulo, seja nas linhas do metrô, seja com a remodernização do sistema sobre trilhos nos nossos trens, muito mais eficiente; seja com a implantação do Rodoanel, cujas obras serão retomadas no mês de abril.
A palavra dita e não contestada parece verdadeira. Quero afirmar que aquilo que foi dito não é verdade. Respeitamos as críticas, mas volto a dizer: o Governo vai muito bem, do qual me orgulho de fazer parte. Nosso Governador José Serra tem conduzido nosso Estado com pulso firme e seriedade.
Ouço aqui fazerem críticas, que é necessária a reforma previdenciária do Estado. Se vai atingir os trabalhadores, tem de ser discutido. Penso que não é um assunto que deva ser feito de “uma mão só”, temos de respeitar. Por outro lado, faz quatro anos que aguardamos as reformas anunciadas pelo Governo Federal: reforma política, reforma trabalhista, reforma da Previdência. E nem discurso ouvimos mais.
Sr. Presidente, eu gostaria de continuar esse debate que enaltece a democracia do nosso Estado, mas, respeitando o tempo regimental, em uma próxima ocasião, voltaremos aos assuntos de interesse da população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Dra. Ana Maria Bueno Piraino, diretora de Previdência e Convênios da Associação de Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Junqueira Sallowicz Zannotti, secretária-geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Muneratti, diretor administrativo da Associação Paulista de Defensores Públicos, Dr. José Procópio da Silva de Souza Dias, procurador do Estado de São Paulo, presidente do Sindiproesp, acompanhados do nobre Deputado Fernando Capez. As S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Edson Ferrarini e Deputado Fernando Capez. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputado Waldir Agnello, em exercício na Presidência desta sessão, ilustres Deputados presentes, senhores funcionários, nossa querida e estimada Edna, sempre nos apoiando em todos os momentos, tornando possível nossa vinda a esta tribuna para manifestar nossa posição perante a sociedade paulista, quero fazer uma homenagem à nossa Procuradoria Geral e Defensoria Geral do Estado, pelos relevantíssimos préstimos e serviços que vêm prestando à população de todo Estado de São Paulo.
A Procuradoria do Estado defende o Estado, como pessoa jurídica de Direito Público, da maneira mais competente possível, possibilitando com que os cofres públicos do Estado de São Paulo sejam prodigiosamente defendidos a fim de que os recursos arrecadados do imposto da população sejam canalizados para as áreas que realmente necessitam.
A Procuradoria do Estado, por meio dos seus milhares de procuradores - estamos com quase dois mil procuradores, num trabalho rotineiro, desgastante, extenuante -, recebe centenas e centenas de processos, todos de difícil intelecção, que demandam muito preparo - daí a dificuldade nos concursos de seleção nessa carreira - tem feito um trabalho exemplar.
Quero que a Dra. Cristina Guelfi Gonçalves, defensora geral, Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, procurador geral do Estado, recebam por parte deste Deputado os mais efusivos encômios. Tenham absoluta certeza de que este Deputado, como um dos seus compromissos de campanha, irá zelar para que o funcionalismo público receba sua remuneração à altura dos relevantes serviços prestados e que a carreira de procurador de Estado e de defensor público, aqui representada pelos procuradores do Estado, defensores públicos presentes neste plenário, seja reconhecida como de fundamental importância.
Isso, no cargo dos procuradores do Estado, para que a pessoa jurídica de Direito Público do Estado de São Paulo continue sendo defendida e assessorada da forma mais competente possível, mais competente do que em qualquer outro Estado desta Federação. Quer no cargo de defensores públicos, para que o sagrado direito de defesa possa ser exercido em paridade de armas com a acusação. O trabalho dos defensores públicos tem proporcionado essa igualdade de conduta perante o Poder Judiciário. Vejam em mim um Deputado que assume o compromisso público com suas carreiras, para defesa intransigente dos seus direitos e garantias.
Ocupo esta tribuna para me manifestar a respeito da máfia dos caça-níqueis, da máfia dos bingos, que tanto tem atormentado e sangrado a economia da nossa população, principalmente das pessoas mais carentes, de mais baixa renda. Lamentavelmente, vejo uma seqüência de liminares serem concedidas para que máquinas de caça-níqueis e bingos, que caracterizam inequivocadamente jogo de azar, continuem a ser exploradas.
A polícia iniciou e deflagrou a operação caça-níqueis. Já tinham sido apreendidos 500 caça-níqueis quando surgiram as primeiras liminares. Agora, ficamos nesta guerra: liminares são concedidas, máquinas apreendidas são devolvidas à prática da contravenção.
Vou ler a matéria publicada no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje.
“Bingos têm 9 liminares em SP para caça-níqueis
Maioria das casas onde só o jogo é permitido fatura com máquina ilegal
Desde que uma Medida Provisória proibiu o funcionamento de bingos e de máquinas de caça-níqueis em 2004, empresas filiadas à Associação Brasileira de Bingos (Abrabin) conseguiram 12 liminares na Justiça para continuar de portas abertas. Dessas, nove foram obtidas em São Paulo - Estado que possui cerca de 400 bingos, metade deles cadastrada na Abrabin. Com essas autorizações judiciais para promover a prática do bingo, a maioria das casas aproveita também para explorar os caça-níqueis.
Um procurador do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, que pediu para não ser identificado, afirma que as máquinas são a principal fonte de lucro dos empresários do setor. Para ele, as liminares acabam servindo como desculpa para a instalação dos caça-níqueis. Além dos bingos, diversas empresas obtiveram liminares na Justiça concedendo o direito não só de importá-las, mas também explorá-las comercialmente - essas autorizações acabam sendo repassadas para bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais da cidade.
Juízes que concederam medidas judiciais temporárias aos bingos rebateram com veemência qualquer tipo de suspeita sobre suas decisões. “É absurdo responsabilizar um juiz por uma decisão que ele tomou considerando ser a mais recomendada na época”, disse o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, que deu liminar favorável a dois bingos da capital paulista em 13 de abril de 2004. “Não sofri nenhuma pressão de empresários de bingo e tomei a decisão porque achava correta.”
A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, autora de duas liminares favoráveis a bingos em 2004, também afirma que agiu apenas por convicção. “Um bingo gera diversos empregos diretos e indiretos. O que precisa haver é fiscalização”, disse ela, que acredita ter sido investigada por ter julgado as ações. “Temos que lembrar que os magistrados e as demais pessoas presas no Rio estão sendo investigadas. Não podem ainda ser consideradas culpadas.”
Não é de hoje que o funcionamento dos bingos e dos caça-níqueis gera polêmica. As máquinas já eram consideradas contravenção segundo lei federal desde 1995, como o jogo do bicho. Em 20 de fevereiro de 2004, a Medida Provisória 168, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu em todo território nacional “a exploração de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis”. Não fosse suficiente, a lei estadual nº 12.519, criada pelo Deputado Romeu Tuma Júnior (PMDB) e em vigência desde 3 de janeiro, também proíbe a instalação, utilização e locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer no Estado de São Paulo. Ela ainda não foi regulamentada pelo governador, que estuda a possibilidade de considerá-la inconstitucional.”
Por que são concedidas as liminares? É importante que no estado democrático de direito cada poder exerça constitucionalmente sua função. Desde Montesquieu que a tripartição de poderes é a base do estado democrático de direito. A tripartição de poderes diz que cabe ao Poder Legislativo legislar; ao Executivo cumprir as leis e ao Judiciário corrigir os desvios no cumprimento dessas leis. Na medida que há uma lei, no caso uma medida provisória aprovada com autorização direta da Constituição Federal, proibindo o funcionamento dos bingos em todo o país, pergunto: por que há que se polemizar a tal ponto se os bingos devem funcionar? Por que essa medida provisória foi editada pelo Governo Federal? A medida provisória foi editada pelo Governo Federal porque a Lei Pelé e, anteriormente, a Lei Zico, autorizavam o funcionamento de bingos com finalidade beneficente. Bingos cujo produto da arrecadação fosse destinado ao incremento do esporte, de atividades culturais, de atividades beneficentes.
Lamentavelmente existem leis que pegam e leis que não pegam. A criatividade para burlar a lei não tem limites. Esses bingos e caça-níqueis na verdade acabaram se transformando simplesmente num negócio cuja rentabilidade se faz em cima da desgraça de famílias, de pessoas que acabam se viciando, perdem o seu patrimônio, perdem sua dignidade, seja na cartela de um bingo, seja numa máquina de caça-níqueis. O que era para ser feito com comedimento e com a finalidade salutar de ser encaminhado ao esporte, a finalidades beneficentes acabou se transformando numa malha muitas vezes alimentada por organizações criminosas. Essa foi a razão de uma medida talvez radical, mas que objetivava o seguinte: vamos parar com tudo e começar novamente, passo a passo, a fim de evitar a balbúrdia que se instalou e se criou.
Pergunto: de que adianta fazer uma lei, propor uma medida provisória se vão ser instalados sucessivos debates sobre a constitucionalidade ou não? É importante o controle de constitucionalidade. É absolutamente imprescindível a verificação da compatibilidade vertical entre um texto de lei e uma norma constitucional. Isso é imprescindível. Agora, entre o constitucionalismo e a “constitucionalite” há uma diferença muito grande. O constitucionalismo significa fazer valer os princípios constitucionais e expurgar do ordenamento jurídico leis acoimadas de inconstitucionais.
A “constitucionalite” significa usar a Constituição em princípios vagos como desculpa para burlar a lei, para fazer com que a lei não seja cumprida. Se foi emitida a medida provisória foi por razões de conveniência e oportunidade dentro do poder discricionário da Presidência da República. Não cabe ao Judiciário fazer senão um exame técnico, caso contrário o Judiciário começa pouco a pouco a transferir para si, além da função judicante, a própria função legislativa, a pretexto de fazer valer as normas constitucionais. Da maneira como se desvirtuou a legislação sobre bingos e jogos de azar, pelo que era proposto, pela sua finalidade original de manter o esporte como prática cultural salutar imprescindível, de estimular a prática de ações beneficentes para o que virou, uma verdadeira vergonha, uma malha criminosa explorando esse tipo de atividade em detrimento da economia popular, eu não posso aceitar. Portanto apoiamos e, mais do que apoiarmos, exigimos, por parte das ações policiais um combate a esse tipo de atividade.
Dirão outros: há coisas mais graves para combater. É verdade, mas muitas vezes e, na maior parte das vezes, a operação “tolerância zero” de Nova York levada a efeito com sucesso demonstra isso, é do pequeno crime que ele se transforma numa malha criminosa e, a partir dali, sob o manto da falsa legalidade, proliferam as ações de narcotráfico, de prostituição infantil e muitas vezes de crimes que acabam sendo praticados como conseqüência da desgraça de pessoas que perderam tudo.
No meu gabinete na promotoria de Justiça e da Cidadania recebi mais de uma pessoa com esse tipo de problema. Mas o que me chocou foi uma senhora que perdeu a família, foi abandonada pelos filhos, pelo marido, vendeu imóveis, está reduzida à miséria e internada numa clínica para tratamento de saúde porque teve todo o seu patrimônio dilapidado pela prática ilegal desse tipo de apostas. Que notícias, como a de que a polícia apreendeu sete mil máquinas num depósito no ABC, não sejam notícias de apenas um dia, cujo jornal no dia seguinte servirá apenas para embrulhar carne. Que essas notícias sejam permanentes, que a ação seja ininterrupta, que se estenda também o combate à pirataria e que possamos fazer uma atuação contra esse tipo de ação absolutamente nefasta.
Este Deputado ficará vigilante na tribuna e, havendo um arrefecimento no combate a esse tipo de atividade, retornarei aqui não só para denunciar, Sr. Presidente, mas para encaminhar ofício e solicitar providências, inclusive, a instalação de uma CPI.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Agradecemos a manifestação do Deputado Fernando Capez.
Antes de anunciarmos o próximo orador, queremos manifestar a nossa alegria e satisfação por nesta tarde recebermos a visita do Dr. Héctor Dionísio Pérez, cônsul-geral da República Dominicana, acompanhado pelo Deputado Luis Carlos Gondim. Seja muito bem-vindo a este Parlamento, em nome de todos os Deputados desta Casa! (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e pela TV Assembléia, antes de iniciar o meu pronunciamento, saúdo o cônsul-geral da República Dominicana, engenheiro Dr. Héctor Dionísio Pérez. Conheci-o na cidade de Arujá, na inauguração de uma quadra coberta da Escola Estadual República Dominicana, quando comunicou seu interesse em conhecer o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, assim como estabelecer uma maior relação de amizade entre a Assembléia Legislativa deste Estado e a República Dominicana, além de estreitar ainda mais o acordo cultural, turístico e comercial.
Hoje, a balança comercial é favorável ao Brasil. Em conversa com o Deputado Vaz de Lima e o Sr. Héctor soube que aproximadamente 360 milhões de dólares são exportados para a República Dominicana. A nossa Comissão de Assuntos Internacionais tem interesse em apresentar a todas as Américas e à Europa o que de bom produzimos no Estado de São Paulo. Assim, precisamos fazer esse intercâmbio cultural, científico e comercial. Portanto, Sr. Héctor, cônsul-geral da República Dominicana, muito obrigado pela visita de Vossa Excelência. Fique à vontade para conhecer a nossa Casa, acompanhado pelo nosso Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos aqui o Deputado Sebastião Almeida, do PT, comentar sobre o aterro sanitário que a empresa Queiroz Galvão - com aquele seu impulso e com a sua condição financeira - vem tentando impor goela abaixo da população de Mogi das Cruzes, Arujá, Santa Isabel e Guararema. Esse aterro, que é mais um lixão, trará conseqüências ambientais sérias para toda a região.
Para que se entenda o problema desse aterro sanitário, ele está colocado às margens do córrego Águas de Maria Rosa e do córrego do Taboão, que foram visitados pelo Deputado Sebastião Almeida, do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Sebastião Almeida, notando que estamos perdendo terreno junto aos interesses financeiros contra os interesses da população, está nos ajudando numa comissão de Deputados que luta contra a instalação desse aterro na cidade de Mogi das Cruzes, próximo a Arujá. Esse aterro será instalado junto a uma lagoa que drena para o rio Parateí - que corta parte de Mogi das Cruzes, Santa Izabel e Guararema - que vai desembocar justamente no rio Paraíba do Sul, que acabará contaminado pelo aterro.
É uma coisa totalmente ultrapassada, porque temos aí apenas os valores comerciais contra os interesses da população. Quem serão os grandes prejudicados ao ser instalado um aterro como esse? É a população do entorno, que planta orquídea, caqui, goiaba e flores de uma maneira geral. Temos ali os maiores plantadores de flores do Estado de São Paulo, que perdem muito pouco de algumas poucas cidades, que também são especialistas no plantio de flores. Ao se instalar o aterro, haverá a desvalorização dos terrenos, a expansão do mau cheiro para toda a área próxima, a contaminação dos rios. Mas dizem que estará tudo bem.
Estamos sendo sufocados pela força do dinheiro. Somos quatro Deputados da região - Marco Bertaiolli, Estevam Galvão, este Deputado e José Cândido - que participam da Frente Parlamentar. Convidamos agora o Deputado Sebastião Almeida e o Líder do PT para junto conosco fazermos uma frente para evitarmos que o interesse comercial venha dizer que trará empregos.
Para se entender o que acontece, a General Motors está instalada próxima a esse aterro. Ela disse que sairá de Mogi das Cruzes quando esse aterro for instalado, assim como a Bols Milani, produtora de bebidas, e outros. A Renault está interessada em instalar outra fábrica no Brasil. Nós a convidamos para se instalar em nossa região, mas a Renault declinou do convite devido ao aterro, um vilão, que assusta todo mundo. Há ainda pessoas batendo palmas para essa empresa, que quer lá depositar todo o tipo de lixo de 40 municípios. É um assunto muito sério. A contaminação leva a grandes conseqüências ambientais, não só no Estado de São Paulo, mas também em outro estado, como é o caso do Rio de Janeiro.
Nós, que sofremos e sofreremos mais ainda, lutaremos contra os interesses dessa empresa, que vem arcaicamente instalar um aterro sanitário. Ela não pensou em tratar o lixo, transformando-o em energia. Ela quer fazer um aterro, um lixão. Sabe-se hoje que só nos Estados Unidos há 90 empresas que transformam o lixo em energia. Querem instalar um aterro sanitário, um lixão, no Estado de São Paulo, mais precisamente próximo às rodovias Dutra e Ayrton Senna, próximo a uma linha férrea, um dos melhores lugares para a industrialização, impedindo o potencial agrícola daquela região.
Portanto, estamos fazendo um protesto contra essa empresa que usa e abusa do poder financeiro para que se faça esse lixão na região de Mogi das Cruzes, Guararema, Santa Isabel e Arujá. A população realmente está preocupada. Além de tudo, o local é praticamente a cabeceira de um aeroporto. Após a instalação do aterro, teremos urubus e afins que vão trazer problemas para o aeroporto.
O primeiro assunto que queríamos trazer aqui é sobre esse aterro sanitário, protestando de maneira séria, falando por que somos contra. Não somos contra porque a empresa é A, B ou C, mas porque vamos ter todos os rios que cortam o aterro contaminados por essa empresa.
Outro assunto diz respeito ao Iamspe. Não estou conformado - como médico que sou - com o que está ocorrendo no Iamspe. O Governo do Estado, nesse balanço que fez dos cem dias de sua administração, deveria ter dito: “Vou começar a resolver o problema do Iamspe; vou abrir mais Ceamas; vou abrir mais espaço para consultas.” Não foi isso que ouvimos. Vimos apenas uma prestação de contas do Governador, que não nos mostrou que tem o propósito de resolver o problema do funcionário público do Estado que precisa de uma consulta, que precisa de um exame, que precisa de uma cirurgia. Por enquanto, continua somente a contrapartida do funcionário público.
Temos pedido que o Governo do Estado dê sua contrapartida paulatinamente, mas não vemos nenhum sinal nesse sentido. Estamos no início do nosso terceiro mandato brigando por isso porque sentimos na pele essa dificuldade toda por parte de meu sogro e de minha sogra, que são professores do Estado: quando vão procurar pelo Iamspe, o que ouvem é “não tem vaga”; quando vão marcar uma consulta, o que ouvem é “não há vaga”; se querem marcar alguma consulta especializada, a resposta é “a cota já se esgotou.” A cota de Mogi é de 150 mil reais mensais, que o Iamspe envia para o Hospital Santana, só que acaba em menos de dez dias.
Onde vamos parar desse jeito? Esses funcionários públicos precisam de consultas. Eles chegam ao Hospital do Servidor de madrugada e têm suas consultas marcadas para 20 de maio, 10 de agosto e assim por diante. Até quando vamos conviver com isso?
Governador Serra, V. Exa. deveria ter anunciado no seu Plano de Saúde que o problema do funcionário público será resolvido. O funcionário público está preocupado com os Projetos 30, 31 e 32 que estão tramitando na Casa. Em relação à Saúde, eles não podem dizer que estão sendo atendidos, que conseguiram realizar cirurgias, que os exames foram rápidos.
Precisamos fazer com que o Governo realmente dê sua contrapartida aos funcionários públicos do Estado no atendimento médico. O Hospital do Servidor Público do Estado está sucateado. Esse hospital ainda não realizou uma reforma adequada nem no Centro Cirúrgico, nem na área de esterilização. Há necessidade de uma mudança o mais rápido possível para o atendimento não só a professores, que são os que mais reivindicam, como também a todos os funcionários públicos do Estado.
Na área da Saúde, um aspecto que nos chama a atenção é o problema do paciente que precisa do SUS. Há pouco dias, comentava acerca de pacientes que precisavam de cirurgia de próstata, já diagnosticado o câncer de próstata. Eles estão tendo as cirurgias adiadas de um mês para outro. Quando forem operar esses pacientes, eles já estarão com metástase. A mesma coisa tem acontecido com pacientes que necessitam de cirurgia de mamas ou que têm hemorragia uterina ou que precisam de uma cirurgia como a histerectomia e não conseguem fazê-la.
Aí, apela-se ao Hospital Pérola Byington, ao Hospital IBCC. O Hospital AC Camargo não atende mais paciente SUS e assim por diante. Estamos com problemas sérios. Essas organizações sociais não estão fazendo o que chamo de “arroz com feijão”: não estão operando hérnia, varizes, próstata, mamas, nem pacientes que precisam de uma cirurgia para histerectomia. Portanto, quis fazer um comentário geral acerca do que temos visto e reclamado durante esses primeiros 30 dias desta nova legislatura.
Este Parlamento precisa começar a votar projetos de Deputados. A nossa luta é para que se votem projetos de Deputados. Pode-se também votar projetos do Executivo, mas que se dê uma atenção especial aos projetos dos Deputados. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores que nos assistem, senhores visitantes, venho mais uma vez a este plenário para dar continuidade ao que dizíamos na última semana.
Por falta de tempo, não pudemos prosseguir na nossa exposição a respeito da notícia da última semana sobre a manutenção da Parada Gay na Avenida Paulista e da obstrução da Marcha para Jesus no mesmo local, que já acontece na cidade de São Paulo há 15 anos e que vem sendo um momento de congraçamento, de unidade, de demonstração do que é a paz, do que significa um bom relacionamento, um exemplo para a nossa cidade. Obviamente, também trazendo aquilo que representa a fé de um povo que tem uma experiência com Deus, aquilo que todos os cristãos acreditam e professam como sendo o Deus da sua fé.
Apenas para complementar o que havia iniciado, nas minhas mãos tenho o Termo de Ajustamento de Conduta, documento que todos os promotores de eventos que utilizam a Avenida Paulista foram convidados a assinar no dia 4 de maio de 2006. Essa reunião foi convocada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É um Termo de Ajustamento de Conduta em que, pelo Item 7.2, todos esses promotores - da organização da Marcha para Jesus, da Parada Gay, do Primeiro de Maio e também da própria Prefeitura - comprometiam-se a não mais promover eventos dessa natureza na Avenida Paulista, podendo escolher os locais adequados para tanto a partir do ano de 2007, inclusive dentre os indicados pela Prefeitura, em razão dos quais o formato do evento deverá amoldar-se e os locais indicados deverão ser adequados tecnicamente aos objetivos do evento, tratados de comum acordo com a Prefeitura.
O item 7.1, que o antecedia, já estabelecia o prazo de 90 dias improrrogáveis à promotoria de Justiça que recebesse da Prefeitura a indicação dos novos locais para cada um desses eventos.
Quero salientar que há o item 7.4 deste termo de ajustamento de conduta, que diz: “Caso algum evento de longa duração seja autorizado pela Prefeitura na Avenida Paulista, a partir de 2 de janeiro do ano de 2007, fica garantida a organização da Marcha para Jesus de qualquer um dos organizadores o direito de solicitar a promotoria de Justiça, de Habitação e Urbanismo a revisão da Cláusula 7.2, que diz respeito exatamente à obrigação de cada promotor de não utilizar mais uma vez a Avenida Paulista.”
Portanto, as últimas notícias que recebemos, nesta última semana, são estarrecedoras. Fomos todos convidados como organizadores da Marcha para Jesus, e também como evangélico participante dela, a assinar esse termo em que foram colocadas todas as questões em pauta pelo próprio Ministério Público, o que torna uma coisa muito estranha. Que haja agora alguma mudança de um termo proposto exatamente pelo próprio Ministério Público.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que luta pela mesma causa. Destaco o seu requerimento à Prefeitura e a sua luta pelo povo que representa grande parte da população que tem uma fé que não pode ser revogada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Nobre Deputado José Bruno, estou atento a suas palavras. Tomou-me de surpresa quando praticamente se proibiu a Marcha para Jesus, mas liberava à Parada Gay e à festividade do Ano Novo. A alegação é que não se poderia fazer muito barulho na Avenida Paulista por causa dos hospitais. Tenho certeza que não só pela organização que é feita pela igreja. V.Exa. deve ser também dirigente e sabe que são outras igrejas envolvidas. São membros de outras igrejas e de outras facções religiosas que estão envolvidas na Marcha para Jesus. Aí, envolve toda Assembléia de Deus e várias igrejas que participam. Não sei se a coisa foi feita preocupada em marcar algum ato isolado de alguma igreja, mas a alegação era de que havia muito barulho e perturbava os hospitais.
Essa alegação não serve, no caso, para a Marcha para Jesus. Temos de respeitar os evangélicos como um todo, como respeitamos qualquer outra crença religiosa. Neste caso, a participação seria para os evangélicos como um todo. Na segunda marcha, já havia mais de um milhão de pessoas. Provavelmente, na terceira, terá aproximadamente dois milhões ou mais.
Não aceitei a alegação, não tenho nada contra os outros participantes, tampouco quanto ao problema da realização da festividade da passagem do ano. Mas é um respeito em relação à Marcha para Jesus, e que foi desrespeitado nesse ato e nesse termo de ajuste de conduta. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Quero, em segundo lugar, apenas para salientar uma última notícia dada na última quinta-feira com respeito ao lançamento de um Programa Habitacional pelo Governo do Estado de São Paulo, chamado PHAI - Programa Habitacional de Integração. Por acaso, na região onde atuo, a zona sul, foi lançado como projeto piloto o PHAI-Sacomã, em um conjunto de oito prédios na região sul da Capital. Há diferença com outros programas habitacionais. O que nos chama a atenção nessa proposta, é fazer com que servidores tenham residências próximas ao local onde eles trabalham. Esse programa beneficia os servidores ativos. O valor da mensalidade é, em média, de 450 reais, equiparando-se em grande parte dos alugueis, e o servidor poderá comprar o seu próprio imóvel num valor muito adequado.
Pesquisa feita, pela Secretaria de Gestão Pública, conclui que cerca de 75% dos servidores ativos são da área de Segurança, Saúde e Educação. Gostaria de destacar que professores, policiais e agentes de saúde serão beneficiados por esse programa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado, nobre Deputado e bispo José Bruno. Ouvia o pronunciamento de V.Exa. a respeito da Marcha para Jesus. Ainda que V.Exa. já tenha adentrado em outro tema, gostaria de resgatar o assunto da Marcha para Jesus por entender que se trata de um evento que, embora esteja sendo coibido - não a realização do evento, mas o local, é bom deixarmos isso claro -, o Prefeito Kassab não está proibindo a realização do evento.
Ele está restringindo que o evento não seja realizado na Avenida Paulista. Porém, nós, eu, V.Exa. e outros tantos que professamos a nossa fé em Jesus, somem-se inclusive a nós, católicos, e diversas outras denominações religiosas que professam a sua fé em Jesus Cristo, nos sentimos aviltados, proibidos e cerceados no nosso direito de expressarmos livremente a nossa profissão de fé em Jesus Cristo.
Queremos nos somar a V.Exa. neste pronunciamento, dizendo que a Igreja do Evangelho Quadrangular, que faço parte - sou pastor desta igreja -, está muito preocupada e desapontada com essa atitude do Sr. Prefeito. Na última semana, para ser mais preciso na sexta-feira, reunimos um grande grupo de pastores da Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado de São Paulo. Todos foram unânimes quanto à insatisfação com essa atitude do Sr. Prefeito, proibindo que a marcha seja realizada na Avenida Paulista.
Como já antecipei em particular para V.Exa., quero reiterar, diante deste microfone da TV Assembléia, para que fique registrado nos Anais da história desta Casa de Leis, que estaremos envidando esforços para que o Prefeito reconsidere a sua decisão e devolva a todos aqueles que professam a sua fé em Jesus Cristo o direito de realizar essa marcha na Avenida Paulista. Somos um povo ordeiro, não há registro de nenhum incidente, bagunça e desordem na realização da marcha. Como já foi dito diversas vezes, e vou reiterar aqui, ao fim da marcha a avenida é entregue completamente limpa pelos próprios organizadores da marcha.
Estamos fazendo um apelo. Estamos combinando com vários Deputados, e todos aqueles que quiserem se somar a nós, de irmos até o Prefeito Kassab para reivindicar uma reconsideração da sua parte nesse sentido, liberando a Avenida Paulista. Quero cumprimentar V.Exa. que está, de uma forma extremamente generosa, abrindo mão até de uma precedência que há da Igreja Renascer, dizendo claramente que a marcha não é da Igreja Renascer. A marcha é de todos aqueles que se consideram cristãos. Nós nos somamos a esse esforço e reiteramos que estaremos, sim, nos organizando para devolver a marcha para a Avenida Paulista. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Sr. Presidente, de acordo com as palavras também do nobre Deputado e amigo Waldir Agnello, desejamos apenas um tratamento isonômico para todos aqueles que irão fazer seus eventos. Temos certeza que será mais uma vez de grande valia para a nossa cidade, e também um fator transformador de vidas e famílias, trazendo valores e, obviamente, a fé que temos num Deus que pode transformar todas as coisas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, o tema que nos traz à tribuna, hoje, mais uma vez é referente à questão da segurança pública no Estado de São Paulo.
Como todos sabem, depois de muita discussão com juízes, promotores, Polícia Civil, Polícia Militar e com a população do Estado de São Paulo, eu elaborei um projeto de lei para acabar com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo. Esse projeto foi vetado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin mas a Assembléia Legislativa, no final do ano passado, derrubou o veto, e felizmente o Sr. Governador José Serra regulamentou o projeto.
Portanto, a partir do dia 15 de março, a lei que acaba com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo entrou em vigor, para desespero dos bandidos e daqueles que vivem também à custa da bandidagem e da corrupção. No Estado de São Paulo cerca de dois milhões de veículos foram roubados ou furtados nos últimos dez anos, o que corresponde a 10% de tudo aquilo que foi produzido pela indústria nacional de veículos.
É bom que a população saiba que quanto mais veículos forem roubados na sua região mais aumenta o valor do seguro. As seguradoras cobram o prêmio do seguro pelo CEP da pessoa, e algumas seguradoras inclusive que se recusam a fazer o seguro. Há as seguradoras mau-caráteres, das quais depois vou fazer uma lista e já pedi para fazer o levantamento no órgão de defesa do consumidor. Às vezes a pessoa tem o veículo roubado ou furtado e elas também não pagam o seguro. A pessoa tem que recorrer ao Poder Judiciário.
Vamos fazer uma proposta de CPI a esta Casa, que talvez possa emplacar, porque não é uma questão de situação ou de oposição.
Temos de um lado os desmanches clandestinos, que são os receptadores de carros roubados e furtados, e de outro lado temos os corruptos e as seguradoras, que também ganham em cima da população que tem os seus veículos roubados ou furtados, o que significa que quando o nosso vizinho tem o seu carro roubado ou furtado a conta também vem para nós.
Entendemos que a regulamentação dos desmanches cabe à Secretaria de Segurança Pública através do Detran, mas na parte do comércio é bom lembrarmos que há o problema criminal que compete à Polícia Civil, compete à Polícia Militar. Mas a parte da regulamentação do comércio depende também das Prefeituras, depende também dos municípios, do órgão que fiscaliza o comércio dos municípios. É necessária a união entre os Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e também dos municípios, através da Secretaria correspondente. Porque, se não se unirem o Governo do Estado e os municípios vamos continuar a ter problemas.
Às vezes, uma pessoa que abriu um comércio para vender água, por exemplo, para vender produtos lícitos, demora um ano para ser regulamentado. E observamos que desmanches aparecem de um dia para o outro e as Prefeituras pouco fazem.Também a Segurança Pública precisa tomar as devidas providências.
O nosso Projeto lei, que foi aprovado nesta Casa, diz que para ser desmontado um veículo é necessário, primeiro, entregar as placas do veículo ao Detran. Segundo, é necessário marcar nas peças do veículo desmontado os três últimos números do chassi; terceiro, é necessário ter um livro próprio; quarto, a venda dessas peças somente através de nota fiscal, inclusive pagando ICMS, porque, se a peça nova paga ICMS, a usada deveria pagar até mais. E sem falar também que os desmanches clandestinos e aqueles também nem tão clandestinos, porque todo mundo vê e só os órgãos de segurança não vêem, os órgãos que fiscalizam o comércio não vêm, são também locais que podem espalhar o aedes aegypt, mosquito da dengue, ratos, baratas, escorpiões e outros animais peçonhentos. Isso também compete à Vigilância Sanitária. Então podemos ter a fiscalização da vigilância sanitária, a fiscalização do comércio, a fiscalização da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Ultimamente fiquei sabendo que algumas pessoas que não gostaram da nossa lei; e se não gostaram vão continuar não gostando. A lei foi aprovada, não vamos aceitar ameaça de quem quer que seja, inclusive exigimos que a Secretaria de Segurança Pública tome as providências, cumpra a lei, mande a Polícia Civil fiscalizar todos os desmanches existentes nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Mauá, zona leste de São Paulo, porque não agüentamos mais a quantidade de veículos que são roubados ou furtados todos os dias. E quero lembrar que a minha cidade de Santo André é a campeã da América Latina em número de roubos e furtos de veículos. É a campeã.
É importante sabermos que a população não agüenta mais. E vamos continuar falando. Ninguém vai nos calar, não. Não adianta vir com ameaças veladas, mandar recado, porque nós vamos mandar recado também. Queremos o fechamento e, onde houver desmanches clandestinos vamos denunciar, primeiro, à Secretaria de Segurança Pública, vamos mandar para o Departamento de Comércio da Prefeitura e se não forem tomadas providências vamos encaminhar ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Gaeco, órgão competente para combater o crime organizado.
Agora, não dá para aquele trabalhador que fica anos e anos trabalhando, compra um carrinho velho, não tem dinheiro para fazer seguro e ter o seu carro roubado, o seu carro furtado pela bandidagem e gente ganhando em cima.
Vamos continuar denunciando, vamos pedir ao Sr. Governador José Serra que tome as devidas providências, ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão, aos delegados, aos investigadores de polícia, porque não é possível que fique proliferando esse tipo de gente no Estado de São Paulo. Enquanto isso a população fica sofrendo, seguradoras aumentando o valor do seguro cada vez mais e esse número de veículos roubados ou furtados.
Queria pedir uma fiscalização maior da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na cidade de Santo André, em especial no 2º subdistrito, na região da Vila Metalúrgica, Vila Matarazzo, Jardim Santo Antônio, Camilópolis, Parque Novo Oratório. É só ir àquela região que fica na divisa com Sapopemba, Vila Industrial, São Mateus, é ali que está o foco. É uma questão de a Secretaria de Segurança Pública determinar aos órgãos competentes que façam a devida fiscalização. Se tiver que fechar que fechem aqueles que não estão regulamentados. Evidentemente não são todos os desmanches.É possível a regulamentação desde que tenha autorização do Detran, dos órgãos competentes das Prefeituras, desde que tenha um livro próprio e desde que seja marcado número do chassi e a peça vendida com a devida nota fiscal.
Queria lembrar também que além do roubo e furto de veículos, muitas vezes o dono é assassinado. Já aconteceram latrocínios, roubo seguido de morte, e a maioria dos crimes não são investigados. É estranho; a investigação anda muito devagar, há muito pouco esclarecimento desse tipo de crime no Estado de São Paulo. Inclusive já solicitamos à nossa assessoria um levantamento sobre o que está acontecendo. Esse é o primeiro ponto, a questão dos desmanches. Tivemos uma lei regulamentada, o Governo do Estado de São Paulo fez um decreto e agora esperamos que o Detran e a Secretaria de Segurança Pública o coloque em prática.
O segundo ponto é relativo aos caça-níqueis. Mais uma vez entra a fiscalização da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e também da Prefeitura porque quando a administração pública dá alvará para uma padaria vender pães, doces, cervejas, refrigerantes, não é dado alvará para que ela instale máquinas caça-níqueis. Mas o estranho é que na maioria das padarias que visitamos há mais gente jogando nos caça-níqueis do que comprando pão.
Tem de haver um convênio, uma associação, um diálogo entre as Prefeituras e a Secretaria de Segurança Pública. Se a Prefeitura deu um alvará para a padaria vender pão e não para ter um caça-níquel, ela merece uma multa, o estabelecimento merece ser lacrado pelo Departamento de Comércio. E se houver crime, compete à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Civil e à Polícia Militar a investigação. Há caça-níqueis pra lá, pra cá e muita gente fingindo que não está vendo. Mas tem muita gente vivendo desse tipo de irregularidade.
E por aí vai. Acredito que se precisa de fato unir os órgãos públicos: Prefeituras, Governo do Estado e Governo Federal para combater a criminalidade. Temos o problema no Rio de Janeiro que está grave, a população pedindo as Forças Armadas nas ruas. Portanto, em São Paulo precisamos da união de forças até para a criação do sistema único de segurança pública. É disso que estamos precisando no nosso país, com Corregedoria forte, com Judiciário forte, Ministério Público forte, por um lado, e por outro lado temos que pagar melhores salários à Polícia Civil e à Polícia Militar, lembrando que o salário do delegado de polícia em início de carreira no nosso Estado é o 26º pior do Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ED THOMAS - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ed Thomas e suspende a sessão por uma hora.
- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.
- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por mais cinco minutos.
- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos do Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87, da XII Consolidação do Regimento Interno, licença para no período de 14 a 23 de abril de 2007 participar do evento National Association of Broadcaster, nos Estados Unidos. Registro que as despesas decorrentes não importam ônus ao Poder Legislativo.” Assina o Deputado Antonio Mentor.
Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em regime de urgência seja alterada na seguinte conformidade: 1 - que o Item 251 passe a figurar como Item 1; 2 - que o Item 259 passe a figurar como Item 2; 3 - que o Item 250 passe a figurar como Item 3; 4 - que o Item 266 passe a figurar como Item 4; 5 - que o Item 328 passe a figurar como Item 5; 6 - renumerem-se os demais itens. Sala das Sessões, Deputado Barros Munhoz.”
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2004, (Autógrafonº 26836), vetado totalmente, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Angelo Pasquotto" ao viaduto localizado no km 83,220 da rodovia Antonio Romano Shincariol - SP 127, no município de Tietê. Parecer nº 1035, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 553, de 2004, (Autógrafonº 26514), vetado totalmente, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Carlos Drummond de Andrade" à Escola Estadual Fazenda da Juta II, na Capital. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 284, de 2004, (Autógrafo nº 26993), vetado totalmente, de autoria do Deputado Ary Fossen. Dá a denominação de "Professor Oscar Augusto Guelli Filho" à Escola Estadual Parque Residencial Almerinda Chaves, em Jundiaí. Parecer nº 79, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2004, (Autógrafo nº 26380), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Desembargador Márcio Martins Ferreira" ao prédio do Fórum Cível, em Franca. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 976, de 2005, (Autógrafo nº 26972), vetado totalmente, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele município. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Esta Presidência suspende os trabalhos, por conveniência da ordem, por dois minutos.
- Suspensa às 18 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Aldo Demarchi.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
- Levanta-se a sessão às 19 horas.