Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5c89/portaria-secretaria-de-comercio-exterior-do-ministerio-do-desenvolvimento-industria-e-comercio-exterior-secex-n-16-de-19052011
Timestamp: 2016-10-22 02:20:58+00:00
Document Index: 113495483

Matched Legal Cases: ['artigo 266', 'artigo 233', 'Artigo 233', 'artigo 1', 'artigo 233', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DE COM�RCIO EXTERIOR, DO MINIST�RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND�STRIA E COM�RCIO EXTERIOR - SECEX n� 16 de 19.05.2011 (Disp�e sobre a emiss�o de
Port. SECEX 16/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COM�RCIO EXTERIOR, DO MINIST�RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND�STRIA E COM�RCIO EXTERIOR - SECEX n� 16 de 19.05.2011
Disp�e sobre a emiss�o de certificados de origem preferenciais na Exporta��o. Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria n� 23 de 14.07.2011.
A SECRET�RIA DE COM�RCIO EXTERIOR DO MINIST�RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND�STRIA E COM�RCIO EXTERIOR, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n� 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1� O artigo 233-B, da Portaria SECEX n� 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 233-B. (...)
I - possuir sistema inform�tico com processamento online dos documentos que possibilite a emiss�o de certificados de origem preferencial conforme artigo 1� do Anexo "V";
II - obter a homologa��o, pelo DEINT, do sistema emissor de certificado de origem preferencial de que trata o artigo 233-D desta Portaria e o artigo 1� do Anexo "V".
� 1� As entidades que pleiteiam a autoriza��o para emiss�o de certificados de origem preferencial, bem como as que atualmente est�o autorizadas, conforme relacionadas no Anexo "U", ter�o at� o dia 1� de maio de 2011, para notificarem sobre o seu sistema inform�tico de emiss�o, e at� 30 de novembro de 2011, para implement�-lo.
� 2� A notifica��o a que se refere o � 1� dever� ser formulada exclusivamente por associa��es ou entidades privadas e encaminhadas na forma prevista no art. 6� do Anexo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.