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Timestamp: 2020-02-29 10:51:02+00:00
Document Index: 45350792

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 27, alínea "f", da Lei nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966 e,
CONSIDERANDO que a solicitação formulada pelo CREA-AM/RR visa permitir, no menor prazo possível, a instalação do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Roraima, para possibilitar àquele Estado um trabalho de fiscalização mais eficiente do que tem sido possível executar, mormente em face da extensão territorial do Estado e as distâncias existentes entre os seus principais centros urbanos e a Sede do CREA-AM/RR;
CONSIDERANDO que a criação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para o Estado de Roraima, constitui providência necessária à execução de legislação regulamentadora do exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo e profissões afins, em virtude de proposições de Entidades de Classe de Roraima.
CONSIDERANDO a Deliberação da COS – Comissão Organizadora do Sistema nº 065/98,
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima – CREA-RR, com sede na cidade de Boa Vista e jurisdição no Estado de Roraima, que por esta Resolução é desmembrado da jurisdição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas, CREA-AM/RR.
§ 1º – O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas, cuja sigla é CREA-AM/RR, passará a adotar a sigla CREA-AM.
§ 2º – O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima adotará a sigla CREA-RR.
Artigo 2º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima - CREA-RR será constituído, inicialmente, do Presidente e de 9 (nove) conselheiros e respectivos suplentes.
§ 1º - Para efeito de representação, fica dispensada a observância ao Inciso IV do Artigo 4º e ao Artigo 5º da Resolução nº 292/84 do CONFEA, no que se refere às entidades de classe.
§ 2º - Na eleição dos primeiros Conselheiros e Suplentes, será fixada a distribuição das vagas, de modo com a proporcionalidade de que trata o Artigo 41 da Lei nº 5.194/66, e procedido ao sorteio dos períodos dos primeiros mandatos, de acordo a adaptá-los às renovações do terço de que trata o Artigo 43 do mesmo diploma legal.
§ 3º – O CONFEA adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Artigo 3º - A Diretoria do CREA-RR será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, sendo os três últimos eleitos pelo Plenário em sua Sessão de Instalação.
§ 1º - O mandato do primeiro Presidente, a ser eleito pelo voto direto e secreto, terá duração até 31 de dezembro de 1999.
§ 2º - Os mandatos do Vice–Presidente, Secretário e Tesoureiro, a serem eleitos, serão de 1 (um) ano.
Artigo 4º - O CREA-AM procederá a instalação do CREA-RR, tomando as providências que se fizerem necessárias.
Artigo 5º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima - CREA-RR fica devidamente autorizado, após a sua instalação, a organizar os seus serviços administrativos, obedecendo em tudo as normas fixadas pelo Conselho Federal, bem como estabelecer os necessários entendimentos com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas, no que concerne à entrega dos processos e documentos relativos ao Estado de Roraima, existentes em seus arquivos.
Artigo 6º - O pessoal destinado aos serviços administrativos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima será admitido pelo Regime de CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, incorporando de logo o pessoal lotado na Inspetoria de Roraima do então CREA-AM.
Artigo 7º - O CREA-RR, após a sua instalação, submeterá à aprovação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA o orçamento para o exercício de 1998, composto dentro das normas regulamentares vigentes.
Artigo 8º - Para fazer face às despesas administrativas do CREA-RR, o CONFEA arcará até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas em 1998, até o limite de 30% (trinta por cento) em 1999 e até o limite de 20% (vinte por cento) no ano 2000, desde que previamente autorizadas pelo Plenário do CONFEA.
Parágrafo Único – A partir do ano 2001, o CREA-RR arcará com todas as despesas a que se refere o caput deste artigo.
Artigo 9º - Até que seja homologado o seu Regimento Interno, o CREA-RR, adotará no que couber, o Regimento Interno do CREA-AM.
Artigo 10 - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Publicada no D.O.U. de 20 AGO 1998