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Timestamp: 2016-10-24 14:18:41+00:00
Document Index: 134272864

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 21', 'Artigo 28', 'artigo 21', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Lorena Bicalho de Paiva
1 REGULAMENTO DE PUBLICIDADE Preâmbulo O artigo 11º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, determina a obrigatoriedade de elaboração de regulamentos municipais de execução de regime nela contemplado. A regulamentação municipal sobre publicidade data de 1992, pelo que é necessário actualizá-la e harmonizá-la com a legislação em vigor, dando cobertura legal ao aparecimento de novas formas de publicidade e suporte de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias. No município de Caldas da Rainha tem-se verificado um aumento acentuado da actividade publicitária nos últimos anos, quer ao nível dos suportes, quer do número de concorrência de empresas a operar neste mercado, o que impõe a definição de uma disciplina normativa da actividade publicitária no que se refere à afixação e inscrição de suportes publicitários. A publicidade assume, hoje em dia, uma importância e um relevo significativos, quer enquanto instrumento da actividade económica, quer enquanto instrumento de fomento da concorrência, quer mesmo enquanto instrumento cultural. Neste sentido, a tutela do interesse público a acautelar determina que se positivem os condicionamentos ao licenciamento e se fixem os motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença. Assim: Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o presente Regulamento. O presente Regulamento foi objecto de apreciação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como as alterações propostas. Página 1 de 362 CAPITULO I ÂMBITO Artigo 1º (Lei habilitante) O processo de licenciamento de mensagens publicitárias previsto na Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, rege-se, na área do Município das Caldas da Rainha, pelo presente Regulamento. Artigo 2º (Objecto e Âmbito da Aplicação) 1 - Este Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade da natureza comercial independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, quando visível ou perceptível do espaço público. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os dizeres que resultem de imposição legal, nomeadamente sinalização de trânsito; b) A indicação de marcas, dos preços ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados; c) As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 centímetros; d) Os anúncios relativos a serviços de transportes colectivos públicos concedidos; e) A publicidade adjudicada em concurso ou procedimento público e em regime de concessão pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, quando tal dispensa conste nas peças de concurso ou de contrato respectivo; f) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos ou rústicos com a simples menção de vende-se, Arrenda-se, trespassa-se, cede-se, ou figuras jurídicas afins; g) A identificação de organismos públicos e de instituições particulares ou de solidariedade social sedeadas na área do Município das Caldas da Rainha; h) A propaganda política, nos termos previstos na Lei nº 97/88 de 17 de Agosto. Página 2 de 363 3 - Salvo disposição legal em contrário, as entidades isentas do pagamento de taxas municipais estão, no entanto, sujeitas ao licenciamento previsto no presente regulamento. Artigo 3º (Definições) 1 - Para efeitos deste regulamento entende-se por: a) Publicidade qualquer forma de comunicação feita no âmbito duma actividade económica (comercial, industrial, artesanal ou liberal), com o objectivo directo ou indirecto de promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações, bem como qualquer forma de comunicação que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições, que não tenham natureza politica; b) Publicidade exterior todas as formas de comunicação publicitária prevista na alínea anterior quando visíveis ou perceptíveis do espaço público; c) Espaço público toda a área não edificada, de livre acesso, incluindo a via pública; d) Via pública as estradas, praças, avenidas, caminhos-de-ferro e todos os demais lugares por onde circulem livremente peões, automóveis e outros veículos. Artigo 4º (Formas de Difusão de Publicidade) 1- São formas de Difusão de publicidade, nomeadamente: a) Suporte publicitário meio utilizado para a transmissão da mensagem publicitária. b) Painel suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixado directamente no solo, parede ou muro, pode ser estático ou rotativo; c) Mono-poste suporte constituído por painel ou conjunto de painéis, fixos ou rotativos, elevados a mais de 5,00 m do solo por meio de um apoio central. d) Mupi tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, dotado de iluminação interior, podendo, em alguns casos, conter informação e servir de suporte à afixação de cartazes publicitários institucionais ou comerciais; e) Coluna publicitária peça de mobiliário urbano de forma cilíndrica ou outra, dotada de iluminação interior, apresentando por vezes uma estrutura dinâmica que permite a rotação das mensagens publicitárias; f) Mastro Bandeira peça de mobiliário urbano derivada do mupi, com a particularidade de estar integrada num mastro, com a função principal de elevar a área de afixação Página 3 de 364 publicitária acima dos 2,20 metros de altura. O mastro tem como função complementar ostentar uma bandeira; g) Direccionador (mupe) peça de mobiliário urbano, mono ou biface, com estrutura de suporte fixada directamente no solo, não luminosa, concebida para suportar até três setas direccionais, com afixação acima dos 2,20 metros de altura; h) Anúncio electrónico sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, ou com a possibilidade de ligação a circuitos de televisão e vídeo; i) Letreiro todo o suporte publicitário colocado directamente nas fachadas, sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz ou não; j) Anúncio ou reclamo luminoso ou iluminado todo o suporte publicitário que emite luz própria ou sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; k) Bandeirola todo o suporte de publicidade afixado em poste ou candeeiro; l) Chapa suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, usualmente utilizado para assinalar actividades comerciais ou serviços (consultórios médicos, escritórios, ou outras actividades similares), com uma dimensão que não exceda os 0,60mX0,40m, e uma saliência que não exceda os 0.03m; m) Pala elemento rígido com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e funciona como suporte de afixação, inscrição de imagens publicitárias e ou protecção de agentes atmosféricos; n) Placa suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, e não excedendo na sua maior dimensão 1,50m; o) Vitrine ou montra mostrador envidraçado onde se expõe informação, publicidade, menus ou objectos à venda, em estabelecimentos comerciais; p) Toldo toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva, aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais e onde estejam inscritas mensagens publicitárias; q) Sanefas facha larga, constituída por materiais diversos, que se estende por baixo dos toldos ou palas; r) Tabuleta suporte luminoso ou não, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagens publicitárias nas faces, designando a natureza do comércio ou serviço; s) Cartaz toda a mensagem publicitária ou de propaganda inscrita em papel, tela ou plástico para afixação, colado ou por outro meio afixado directamente em montra ou em local adequado para o efeito e confinando com a via pública; Página 4 de 365 t) Letras soltas ou Símbolos mensagens publicitárias aplicadas nas fachadas dos edifícios, constituídas por um conjunto formado por suportes não luminosos, individuais para cada letra ou símbolo; u) Blimp, Balão, Zepplin, Insufláveis e semelhantes - todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação; v) Unidades móveis publicitários, veículos automóveis e outros meios de locomoção veículos utilizados para o exercício da actividade publicitária. w) Publicidade sonora todas as formas de difusão de som com fins comerciais, emitida no espaço público e dele audível e perceptível. x) Panfleto impresso que é dobrado para facilidade de transporte e acomodação e que se desdobra para consulta; CAPITULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5º (Critérios de Licenciamento e de Exercício) 1 - Os critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial, assim como, o exercício das actividades de propaganda, devem obedecer aos objectivos: a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundirse com as da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes; g) Não prejudicar a manutenção e leitura integral da imagem, expressão das fachadas e características dos edifícios em que se venham a inserir designadamente pelo incorrecto enquadramento e integração dos elementos de publicidade propostos no edifício, nomeadamente quanto a cores, dimensões, proporções, escala e materiais; Página 5 de 366 h) Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, semáforos, sinais de trânsito e sinalização informativa; i) Não poderá apresentar disposições, formatos ou cores susceptíveis de se confundir com os elementos da alínea anterior; j) Não prejudicar ou dificultar a circulação de veículos de socorro e de emergência; k) Não prejudicar a iluminação pública; l) Não prejudicar os espaços verdes; m) Não prejudicar a salubridade de espaços públicos; n) Não prejudicar o acesso, sob qualquer forma, a edifícios; o) Não provocar Ruído para além dos limites impostos pela respectiva legislação. 2- É proibida, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística. Artigo 6º (Princípios Orientadores) O licenciamento previsto pelo presente regulamento visa definir os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional, dos meios tendentes à publicidade e dos suportes publicitários relativamente à envolvente urbana, numa perspectiva de qualificação do espaço público, de respeito pelos valores ambientais e paisagísticos e de melhoria da qualidade de vida, regendo-se pelos seguintes valores e princípios fundamentais: a) Salvaguarda da segurança e integridade das pessoas e bens, nomeadamente nas condições de acessibilidade, pedonal e rodoviária; b) Preservação e valorização dos imóveis classificados e conjuntos urbanos de interesse, designadamente dentro do perímetro do Centro Histórico consagrado em Plano Director Municipal e no Plano de Pormenor do Centro Histórico da Cidade das Caldas da Rainha; c) Salvaguarda do equilíbrio ambiental e qualidade estética, ainda que verifique todas as condições de licenciamento. Página 6 de 367 Artigo 7º (Licenciamento prévio) 1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as marcas, objectos e quaisquer referências a bens ou produtos expostos no interior de estabelecimentos ou suas montras de exposição desde que nele comercializados ou fabricados. 3 - Quando os anúncios e reclamos forem substituídos com frequência do mesmo local, por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos Serviços Municipais. Nestes casos, a importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio de maior medida. 4 - De modo a salvaguardar a qualidade estética e integração arquitectónica da publicidade nos edifícios e no espaço público, os seus projectos de intervenção deverão ser remetidos para aprovação prévia à Câmara Municipal. 5- Exceptuam-se do nº4, eventos pontuais organizados pela autarquia ou apoiados pela mesma, com carácter provisório, cuja criatividade e originalidade possa ser considerada como elemento valorizador para o edifício e/ou para a paisagem urbana envolvente, nomeadamente intervenções do tipo grafitti não sendo assim consideradas intervenções publicitárias, desde que expressamente salvaguardadas por deliberação do Executivo Municipal. Artigo 8º (Precariedade das Licenças ou Autorizações) Quando imperativos de reordenamento do espaço, designadamente a aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, de execução de obra, mau estado de conservação ou outras de manifesto interesse público, assim o justifique, poderá ser ordenada pela Câmara Municipal a remoção de equipamentos e suportes publicitários ou a sua transferência para outro local do concelho. Página 7 de 368 Artigo 9º (Concessão de Exclusivos) 1 - A Câmara Municipal poderá conceder, por um período não superior a 5 anos, mediante concurso ou procedimento público, e em locais bem determinados e previamente aprovados pelo Executivo, exclusivos de exploração publicitária em determinados elementos de mobiliário urbano. 2 - Na concessão de exclusivos de exploração, serão ponderados, designadamente, a adequação estética do suporte publicitário ao elemento de mobiliário urbano e à envolvente e contrapartidas para o município. Artigo 10º (Responsabilidade das Empresas de Montagem e Instalação) As empresas de fornecimento e montagem de suportes publicitários a instalar no espaço público, só devem prestar o serviço após ter sido emitido o respectivo alvará de licença, nos termos do presente regulamento, incorrendo também em contra-ordenação caso não cumpram o presente artigo. Artigo 11º (Proibição) 1.Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores é proibida: a) A instalação de faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante que atravessem a via pública, excepto quando a mensagem publicitária anuncie um evento ocasional, regular e de natureza efémera com carácter social, desportivo e cultural ou desde que não condicione a circulação rodoviária. b) A utilização de panfletos ou meios semelhantes projectados ou lançados por meios terrestres ou aéreos. Artigo 12º (Excepções) Sempre que a mensagem publicitária se circunscreva á identificação da actividade exercida no imóvel, embora careça de licenciamento, exceptuam se as limitações previstas neste regulamento. Página 8 de 369 Artigo 13º (Condicionamentos ao licenciamento) 1. A difusão publicitária não pode ser licenciada sempre que se situe: a) A menos de 0,40m em relação ao limite exterior do passeio; Quando o passeio tiver largura superior a 1,20m a distância mínima será de 0,80m; b) Em sinais de trânsito ou semáforos; c) Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização; d) A menos de 10m do inicio ou fim dos separadores centrais dos arruamentos; e) Nas placas das rotundas, com excepção das situações em que esta for contrapartida pelo seu tratamento e embelezamento; f) Em vidrões, contentores, papeleiras ou outros recipientes de armazenagem de resíduos, armários da EDP, Portugal Telecom ou outras entidades, e postos de transformação. Artigo 14º Publicidade nas vias públicas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a publicidade a afixar ou inscrever nas imediações das vias municipais fora das áreas urbanas, desde que não visível das estradas nacionais, deve obedecer aos seguintes condicionamentos: a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 6 m do seu eixo; b) Nos caminhos municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima de 4,5 m do seu eixo; 2 - Podem-se exceptuar dos condicionamentos previstos no número anterior os seguintes meios de publicidade: a) De interesse cultural ou turístico; b) Que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nos mesmos. Artigo 15º (Publicidade sonora) 1 - É permitida a publicidade sonora, desde que respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas. Página 9 de 3610 2 - Compete à Câmara Municipal e demais entidades legalmente competentes para o efeito a fiscalização e medição dos níveis sonoros emitidos pelas actividades referidas no número anterior. Artigo 16º (Propaganda em Campanha Eleitoral) 1 - Nos períodos de campanha eleitoral a Câmara deve colocar à disposição das forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda. 2 - Os critérios de distribuição dos espaços referidos no número anterior, são os que constam dos nºs 2 e 3 do artigo 7º da Lei nº 97/88 de 17 de Agosto. Artigo 17º (Ortografia) 1- Todas as formas de difusão publicitária devem ser de preferência em língua Portuguesa, devendo os termos estrangeiros, sempre que possível, ser acompanhados de tradução para Português. 2- A inclusão de palavras e expressões estrangeiras poderá ser autorizada nas seguintes situações: a) Quando se trate de marcas registadas ou denominações de firmas; b) Quando se trate de nomes de figurantes ou de títulos de espectáculos cinematográficos, teatrais, de variedades ou desportivos. CAPITULO III PROCESSO DE LICENCIAMENTO Artigo 18º (Requerimento inicial) 1- A licença para a difusão publicitária depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 2- O requerimento inicial tem que dar entrada, pelo menos, 15 dias antes do início do prazo pretendido sempre que este seja inferior a 30 dias. Página 10 de 3611 3- O licenciamento para a difusão de publicidade através de meios ou suportes que, por si só, exijam licenciamento ou autorização para obras de construção civil deve ser requerido cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 4- Na inobservância do disposto no número anterior, a Câmara Municipal depois de notificar o infractor para o efeito, é competente para ordenar a remoção das mensagens publicitárias e embargar ou demolir as obras. 5- Os restantes meios ou suportes, cujo fim principal seja a publicidade, estão apenas sujeitos a licenciamento para afixação de mensagens publicitárias. Artigo 19º (Elementos obrigatórios) 1 - O requerimento deve conter obrigatoriamente: a) O nome ou a designação, a identificação fiscal e residência ou sede do requerente e a indicação da qualidade em que requer a licença; b) A indicação exacta do local e do meio ou suporte a utilizar; c) O período de utilização pretendida; d) Nome do estabelecimento comercial, quando aplicável; e) Ramo de actividade exercido, quando aplicável, e licença de utilização do espaço no qual exerce. 2 - Ao requerimento deve ser junto: a) Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores; b) Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação e distâncias ao limite externo do passeio respeitante quando o meio ou suporte se localize a altura inferior a 5,00 m; c) Fotografias a cores indicando o local previsto para a afixação, bem como elucidando o seu enquadramento urbanístico e/ou paisagístico; d) Fotomontagem esclarecedora do pretendido quanto à afixação do suporte publicitário apresentadas em suporte de papel formato A4; e) Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:25000 e 1:2000; f) No caso de suportes publicitários a colocar em fachada de edifícios, deve apresentar-se desenho do alçado de conjunto numa extensão de 10 m para cada um dos lados e corte, cotado, esclarecedor do pretendido, à escala mínima de 1:100, com a integração do suporte publicitário e com indicação dos materiais, cores e texturas a utilizar; g) Caso o pedido de licenciamento diga respeito à área geográfica do Centro Histórico, para além da além dos elementos solicitados nas Página 11 de 3612 alíneas anteriores, deverá ser igualmente mencionada a fonte de letra utilizada; h) Outros elementos que o requerente considere adequados a complementarem os anteriores e esclarecer o pretendido. 3 - Quando a implantação pretendida se situe em zona sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública que obrigue a consulta de entidades exteriores ao município, designadamente no âmbito do património cultural, da rede rodoviária nacional, ou da rede ferroviária, os elementos referidos no número anterior devem ser entregues em número acrescido de quantas as entidades exteriores a consultar. 4 - Outros documentos que, cada caso, especificamente exija. 5 - O pedido de licenciamento deve ainda ser instruído com documento comprovativo de que o requerente é proprietário ou titular de outro direito que invoque sobre o bem ou bens onde pretende afixar, inscrever ou difundir a mensagem publicitária. 6 - Para os casos não previstos no número anterior o requerente deve juntar autorização escrita do proprietário ou possuidor do bem ou dos bens, com a respectiva assinatura devidamente reconhecida nessa qualidade. 7 - O pedido pode ser liminarmente indeferido se não forem indicados ou juntos com o requerimento os elementos ou documentos a que se referem os números anteriores. Artigo 20º (Elementos complementares) 1 - Salvo quando se trate de publicidade inserida em suporte ao abrigo do Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Publica, nos 20 dias seguintes à data da entrada do requerimento pode ser solicitado: a) A indicação de outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas susceptíveis de comprometer a apreciação do pedido; b) Autorização de outros proprietários, co-proprietários ou locatários, por escrito e com as respectivas assinaturas devidamente reconhecidas nessa qualidade, que possam vir a sofrer danos com a fixação ou inscrição pretendida; c) Desenho que pormenorize a instalação, indicando as distâncias a outros elementos próximos, às escalas de 1:100 ou 1: O pedido pode ser liminarmente indeferido se não forem indicados ou juntos os elementos complementares, no prazo de 20 dias contados da data da solicitação prevista no número anterior. Página 12 de 3613 Artigo 21 (Pareceres vinculativos) 1 - Compete à Câmara Municipal promover, no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do requerimento, ou da entrega dos elementos complementares a que alude o artigo anterior, a consulta às entidades com jurisdição nos locais onde a mensagem publicitária for afixada ou inscrita. 2 - As entidades consultadas devem, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do processo, pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências. 3 - Os pareceres das entidades consultadas serão vinculativos, sempre que estejam em causa condicionalismos legais ou regulamentares, sem prejuízo de qualquer disposição especial. Artigo 22º (Consulta ao IPPAR) O licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em imóveis classificados ou em fase de instrução de processos de classificação ou respectivas zonas de protecção, é precedido de consulta, nos termos do artigo anterior, do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), cujo parecer tem carácter vinculativo, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 23º (Prazo de licença) 1 - As licenças serão emitidas pelo prazo máximo correspondente ao período de tempo que mediar até ao final do ano civil em curso, podendo ser emitidas por prazo inferior, a solicitação do requerente. 2 - A renovação da licença efectua-se durante o mês de Janeiro de cada ano civil, devendo o respectivo pagamento ser efectuado durante o referido mês. 3 - A licença renova-se automática e sucessivamente por períodos sucessivos de um ano, desde que o interessado pague a respectiva taxa, no prazo de vigência da licença existente, salvo se: Página 13 de 3614 a) A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decisão em sentido contrário e com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respectivo; b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intenção contrária e com a antecedência mínima de 30 dias; c) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção da entidade titular. Artigo 24º (Taxas) 1 - Pelas licenças de publicidade ou sua renovação são devidas as taxas constantes do Capítulo XI Publicidade da Tabela das Taxas e Licenças Municipais. 2 - As taxas são liquidadas com o deferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença. 3 - As taxas são pagas aquando do levantamento do alvará de licenciamento ou do averbamento da renovação e são condição da sua eficácia. 4 - Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do licenciamento a que se refere este regulamento. Artigo 25º (Deliberação sobre o pedido) 1 - A Câmara Municipal deliberará sobre o pedido de licenciamento, no prazo de 30 dias a contar: a) Da data de entrega do requerimento inicial e de todos os documentos a que alude os artigos nº 19 e nº 20; b) Da data de recepção dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas; c) Do termo do prazo estabelecido para a emissão dos mesmos, salvo disposição legal em contrário. Página 14 de 3615 Artigo 26º (Notificação de decisão) 1 - A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada por escrito ao requerente no prazo de oito dias a contar da decisão final. Artigo 27º (Deferimento) 1 - Em caso de deferimento a notificação da deliberação deve incluir a indicação do local, do prazo para o levantamento do alvará de licença e o valor da taxa respectiva. 2 - A autorização conferida caduca se não for levantada a licença e paga a taxa dentro do prazo indicado. 3 - Acompanham obrigatoriamente a licença os duplicados objecto de autorização e apensos ao requerimento, da qual fazem parte. 4 - A licença deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente: a) Prazo de duração; b) Prazo para comunicar a não renovação; c) Número de ordem atribuído ao meio ou suporte, o qual deve ser afixado no mesmo, juntamente com o número da licença e identidade do titular; d) Obrigação de manter o meio ou suporte em boas condições de conservação, funcionamento e segurança; e) Quais os duplicados que a integram; 5 - O titular da licença só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento depois do pagamento da taxa referida no artigo 21º. 6 - A Câmara Municipal pode fundamentadamente condicionar o levantamento do alvará de licença, à apresentação de contrato de seguro de responsabilidade civil de valor adequado, em situações que o justifiquem. Artigo 28º (Mudança da Titularidade da Licença) 1 - A utilização da licença de publicidade é válida para o seu titular. 2 - A mudança da titularidade carece de licença e depende do respectivo averbamento, só sendo autorizada nas seguintes condições: a) Quando se encontrem pagas as taxas devidas, previstas no artigo 21º; Página 15 de 3616 b) Quando não sejam pretendidas quaisquer alterações ao objecto do licenciamento; c) Quando o requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 3 - Pela mudança da titularidade, o novo titular fica autorizado, após pagamento da taxa respectiva, a usufruir da publicidade em causa até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular. Artigo 29º (Contrapartidas para o Município) O licenciamento de suportes publicitários pode determinar a reserva de algum ou alguns espaços de publicidade, até ao máximo de 20% para difusão de mensagens relativas às actividades do Município ou outras apoiadas por este. Artigo 30º (Licenciamento Cumulativo) 1 - No caso em que a difusão de publicidade exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou autorização, têm estas de ser requeridas cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 2 - O licenciamento referido no número anterior fica sujeito ao pagamento da respectiva taxa cumulativa sempre que exista outra efectiva utilização do domínio público, sem prejuízo de eventuais sanções ou medidas de política municipais aplicáveis. 3 - A Câmara Municipal, mediante incumprimento de notificação para remoção de mensagens de publicidade ou de propaganda não licenciadas nos termos do presente regulamento, pode proceder ao embargo ou demolição das obras. Artigo 31º (Revogação) A licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias pode ser revogada sempre que: a) Situações excepcionais de imperioso interesse público assim o exigirem; b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado do licenciamento. Página 16 de 3617 Artigo 32º (Indeferimento) O pedido de licenciamento só poderá ser indeferido com qualquer dos seguintes fundamentos: a) Desrespeito por normas legais e regulamentares em vigor à data; b) Existência de parecer desfavorável de entidade com jurisdição nos locais onde a mensagem publicitária for afixada ou inscrita; c) Não respeitar os limites previstos nos artigos 10º e 11º ou as condições estabelecidas no capítulo IV deste Regulamento, para suportes publicitários; d) Não respeitar os limites impostos pela legislação aplicável em vigor, quando se tratar de licenciamento de publicidade sonora; e) Não terem sido juntos os documentos a que se referem os artigos 48º, 52º e 60º; f) Por interesse público relevante; g) Quando o requerente possuir dividas à autarquia na área da actividade publicitária. Artigo 33º (Deveres Gerais do Titular) O titular da licença de publicidade fica vinculado às seguintes obrigações: a) Não poderá proceder à adulteração dos elementos como tal aprovados; b) Não poderá transmitir a licença a outrem, salvo mudança de titularidade autorizada; c) Deverá remover a mensagem e respectivo suporte, imediatamente, no fim do prazo da licença, se não houver renovação; d) Deverá repor a situação existente no local, a expensas suas, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário, findo o prazo da licença; e) Deverá ter sempre colocado em local visível à fiscalização as licenças de publicidade (alvará); f) Deverá conservar os suportes, outros meios publicitários e os espaços circundantes, dentro das normas da melhor apresentação, higiene e arrumação e estado de conservação. g) Quando a publicidade aprovada implique a realização de obras em passeios ou outros espaços públicos, é da responsabilidade do titular da licença a boa execução dos remates com pavimentos existentes, bem como aquando da caducidade das respectivas licenças, a reposição dos mesmos no estado anterior à colocação dos meios ou suportes publicitários. Página 17 de 3618 CAPITULO IV SUPORTES PUBLICITÁRIOS SECÇÃO I Palas, Toldos e Sanefas Artigo 34º (Limites) 1 - Na instalação de palas, toldos e respectivas sanefas observar-se-ão os seguintes limites: a) A saliência máxima deverá sempre deixar livre uma distância não inferior a 0,60m em relação à vertical do limite externo do passeio, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o trafego automóvel ou a existência ou previsão da instalação de equipamento urbano o justifiquem; b) Só é permitida ao nível do rés-do-chão, podendo admitir-se a colocação noutro nível quando o toldo ou similar não exceda os limites exteriores da fachada e quando se coloquem em causa valores de segurança e estética. c) Em caso algum a ocupação pode exceder o balanço de 2,50m, bem como, lateralmente, os limites das instalações pertencentes ao respectivo estabelecimento; d) A instalação deve fazer-se a uma distância do solo igual ou superior a 2,10m ou 2,60m, conforme se trate respectivamente de toldo ou pala, e nunca acima do nível do tecto do estabelecimento a que pertençam. e) O limite inferior das sanefas deverá ficar a uma distância do solo igual ou superior a 1,90m. 2 - A instalação de palas apenas se admitirá excepcionalmente, considerando o ambiente e a estética dos respectivos locais, salvaguardando a sua boa integração e quando as mesmas não comprometam a integridade arquitectónica dos edifícios em que se venham a inserir. 3 - No Centro Histórico só são permitidos: a) Toldos não rígidos, de rebater (do tipo braços invisíveis rebatíveis) no plano de fachada, nos casos em que possua pala pendente esta não poderá ter dimensão superior a 0,15m de altura; b) Toldos que devam assegurar um afastamento horizontal mínimo de 0,60m relativamente ao extremo do passeio e só nos casos em que este tenha largura superior a 1,00m; c) Toldos cuja altura mínima da parte inferior não possa ser inferior a 2,10m; d) Toldos que não contenham publicidade. Só será admitida a identificação do respectivo estabelecimento; Página 18 de 3619 e) Toldos em lona ou material semelhante, não sendo permitidos em material plástico. f) Os toldos deverão inserir-se no vão que pertencerem ou saliência construtiva. Artigo 35º (Proibições) 1 - É proibido afixar ou pendurar quaisquer objectos nos toldos, palas e sanefas. 2 - Exceptua-se ao disposto no número anterior a afixação de mensagens publicitárias, licenciadas pela Câmara Municipal nos termos do presente Regulamento, e obrigatoriamente constantes do alvará. 3 - As palas não são permitidas na área do Centro Histórico definido no Plano Director Municipal. Artigo 36º (Sanefas) Só poderão ser autorizadas sanefas após o licenciamento da respectiva pala ou toldo. Artigo 37º (Condições de aplicação de palas e toldos) 1 - Não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1º andar dos edifícios. 2 - Não poderão exceder a altura dos gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas. 3 - Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. 4 - As palas e toldos deverão ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza. Página 19 de 3620 SECÇÃO II Chapas, Placas, Tabuletas, Letras Soltas ou Símbolos e semelhantes Artigo 38º (Condições de aplicação das chapas) 1 - As chapas não podem: a) Localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios. b) Ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. c) Em cada edifício distinguir-se no tamanho, cor e material, estarem desalinhadas e não manterem entre si distâncias regulares. d) As suas medidas deverão ser proporcionais e adequadas ao espaçamento dos vãos do estabelecimento ou à inserção no edifício, visto caso a caso; Artigo 39º (Condições de aplicação das placas) 1 - As placas não podem: a) Exceder a altura dos gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas; b) Ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. 2 - No Centro Histórico definido no Plano Director Municipal não é permitida a aplicação de placas acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios. 3 Exceptua-se do n.º anterior as placas indicativas de médicos e advogados, caso a sua aplicação seja em edifícios de tipologia c (carácter recente) definida em regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico. Artigo 40º (Condições de aplicação das tabuletas) 1 - As tabuletas não podem: a) Ser afixadas a menos de 3,00m de outra previamente licenciada; b) Distar menos de 2,60m do solo; c) Exceder o balanço de 1,20m em relação ao plano marginal do edifício. Página 20 de 36 Exibir mais
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