Source: http://docplayer.com.br/31033479-Agenda-das-obrigacoes-diarias-dos-poderes-executivo-e-legislativo-para-2008.html
Timestamp: 2018-12-11 10:32:00+00:00
Document Index: 123929467

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2']

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES DIÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA PDF
Download "AGENDA DAS OBRIGAÇÕES DIÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA 2008"
Wagner Cavalheiro Ximenes
1 AGENDA DAS OBRIGAÇÕES DIÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA 08 Como as obrigações diárias dos Poderes Executivo e Legislativo variam em cada mês e de acordo com o porte do Município, a Agenda foi estruturada por mês, por Poder e para Municípios até 50 mil e acima de 50 mil habitantes, de forma a facilitar a consulta e o cumprimento das exigências nos prazos estabelecidos. A FECAM também disponibiliza a versão digital da Agenda das Obrigações Diárias dos Poderes Executivo e Legislativo para 08, no portal
2 MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES JANEIRO Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Programação Financeira - Estabelecimento pelo Executivo até dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. (Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01). e-sfinge - Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento de dados e informações ao Sistema de Controle Interno do Município para remessa dos dados consolidados ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/ e Manual do e-sfinge). A data de encaminhamento ao SCI do Município deve ser normatizada pelo Sistema de Controle Interno. aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de novembro do exercício anterior.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência dezembro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência dezembro. MP 351/. PNAE - Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Elaboração e encaminhamento ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar para avaliação da documentação, emissão de parecer conclusivo e encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro. Resolução n 38/04 do FNDE. Prestação de contas do suprimento recebido. Competência dezembro do exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Executivo. PASEP - Recolhimento - Competência dezembro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/. Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência janeiro( Art. 29-A, 2º da CF) Parecer do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB sobre a prestação de contas do FUNDEB. Apresentação ao Poder Executivo para integrar a prestação de contas de governo a ser encaminhada ao TC. Art. 27, único da MP 339/06. RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) RGF, Anexos V, VI e VII da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 48, 54 e 55 da LRF)
3 JANEIRO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES PPA / LDO / LOA - Encaminhamento ao TCE (Art Res. TC 16/94) SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. Portaria Conjunta do MS e Procuradoria Geral da República n 1163/00. O envio do SIOPS gera um recibo que deverá ser assinado pelo Prefeito e Contador e remetido via sedex ou fax para o Ministério da Saúde. Endereço: Ministério da Saúde. SIOPS. Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 8 andar, sala 832. CEP Brasília - DF. Fax: 0XX / RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48 e 52 da LRF) RREO - Anexos III, V, VI, VII, IX, XVI e XVII da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Art.48 e 53, 1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) RREO - Anexos XI, XIII e XIV da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 53 da LRF) RREO - Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 9/02), ou RREO - Informações dele extraídas. Competência 2 semestre do exercício anterior quando a opção for pela semestralidade. Elaboração por bimestre e encaminhamento à CEF de vinculação. Art. 7 da Portaria STN n 9/02. RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Art. 48, 54 e 55 da LRF) RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art.48, 55 e 72 da LRF) RGF - Informações dele extraídas. Competência 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, único da Portaria STN nº 9/02) CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no exercício anterior dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n 1/) CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 6 bimestre do exercício anterior, ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n 1/ e orientação da CEF) Demonstrativo de que as Operações de Crédito por Antecipação da Receita foram regularmente liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até de dezembro, nos termos do Artigo 38 da LRF - Publicação. (Artigo 5º, 1º, IV da IN TCE nº 02/01) RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/06, competência 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº.028/00) RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/06, competência exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº.028/00). Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS e quantitativo dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do último bimestre do exercício anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14, caput e 7 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/01 e 1.317/03) Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, 5 e 6 da Portaria MPAS n 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/04). Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, 5 da Portaria MPAS n 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/03) Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 6º bimestre do exercício anterior, se for o caso. (Art. 9º e 31, 1º, II da LRF)
4 MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES Relação atualizada até o trimestre imediatamente anterior, dos ocupantes de cargos eletivos, cargos, empregos ou função de confiança com indicação de nomes, data da posse e CPF - Encaminhamento ao Tribunal de Contas. (Artigo 8, único da IN n TC 02/04) 31 Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n 633/06. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 9/02. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 9/02) Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n 633/06. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Demonstrativo das Admissões e Contratações de Servidores e de Contratações de Mão de Obra Terceirizada para Substituição de Servidores. Competência 2º semestre do exercício anterior - Elaboração. (Art. 4º da IN TCE nº 02/01) Balancetes do mês de dezembro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) JANEIRO Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de novembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 4º trimestre do exercício anterior. (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC-11/04. Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira das Ações de Vigilância Sanitária, competência 4 trimestre do exercício anterior. Elaboração e encaminhamento à Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. Exigência da Secretaria de Estado da Saúde. e-sfinge - Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento de dados e informações ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento ao responsável pelo SCI do Poder Executivo para consolidação e remessa ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC-11/04.
5 JANEIRO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM MAIS DE HABITANTES Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Desdobramento da Receita prevista em metas bimestrais de arrecadação - Estabelecimento pelo Executivo até dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Programação Financeira - Estabelecimento pelo Executivo até dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. (Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01) aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) e-sfinge - Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento de dados e informações ao Sistema de Controle Interno do Município para remessa dos dados consolidados ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/ e Manual do e-sfinge). OBS.: A data de encaminhamento ao SCI do Município deve ser normatizada pelo Sistema de Controle Interno. Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de novembro do exercício anterior.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência dezembro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência dezembro. MP 351/. PNAE - Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Elaboração e encaminhamento ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar para avaliação da documentação, emissão de parecer conclusivo e encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro. Resolução n 38/04 do FNDE. PASEP - Recolhimento - Competência dezembro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/ Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência janeiro(art. 29-A, 2º da CF) Prestação de contas do suprimento recebido. Competência dezembro do exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Executivo. Parecer do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB sobre a prestação de contas do FUNDEB. Apresentação ao Poder Executivo para integrar a prestação de contas de governo a ser encaminhada ao TC. Art. 27, único da MP 339/06. SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. Portaria Conjunta do MS e Procuradoria Geral da República n 1163/00. O envio do SIOPS gera um recibo que
6 MUNICÍPIOS COM MAIS DE HABITANTES JANEIRO deverá ser assinado pelo Prefeito e Contador e remetido via sedex ou fax para o Ministério da Saúde. Endereço: Ministério da Saúde. SIOPS. Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 8 andar, sala 832. CEP Brasília - DF. Fax: 0XX / PPA / LDO / LOA - Encaminhamento ao TCE (Art Res. TC 16/94) RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48, 52 e 53 da LRF) RREO - Anexo XVI da Portaria STN n 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2 semestre do exercício anterior. (Portaria STN n 471/04) RREO - Anexos XI, XIII e XIV da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Arts. 48 e 53, 1º da LRF) RREO - Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 9/02) RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 3 Quadrimestre do exercício anterior. (Art. 48 e 55 da LRF) RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art.48 e 55 da LRF) RGF - Informações dele extraídas. Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, da Portaria STN nº 9/02) CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no exercício anterior dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n 1/) CAUC. Cópia da publicação do RREO do 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento a CEF. (IN STN n 1/ e orientação da CEF) Demonstrativo de que as Operações de Crédito por Antecipação da Receita foram regularmente liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até de dezembro, nos termos do Artigo 38 da LRF - Publicação. (Artigo 5º, 1º, IV da IN TCE nº 02/01) RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/06, competência 3 Quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº.028/00) RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/06, competência exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº.028/00). Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS e quantitativo dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do último bimestre do exercício anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14, caput e 7 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/01 e 1.317/03) Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, 5 e 6 da Portaria MPAS n 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/04). Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, 5 da Portaria MPAS n 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/03) Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 6º bimestre do exercício anterior, se for o caso. (Art. 9º e 31, 1º, II da LRF)) Relação atualizada até o trimestre imediatamente anterior, dos ocupantes de cargos eletivos, cargos, empregos ou função de confiança com indicação de nomes, data da posse e CPF - Encaminhamento ao Tribunal de Contas. (Artigo 8, único da IN n TC 02/04) RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) RGF, Anexos V, VI e VII da Portaria STN nº 632/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 48 e 55 da LRF)
7 JANEIRO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM MAIS DE HABITANTES 31 Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 9/02. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 9/02) Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n 633/06. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n 633/06. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Demonstrativo das Admissões e Contratações de Servidores e de Contratações de Mão de Obra Terceirizada para Substituição de Servidores. Competência 2º semestre do exercício anterior - Elaboração. (Art. 4º da IN TCE nº 02/01) Balancetes do mês de dezembro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de novembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 4º trimestre do exercício anterior. (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC-11/04. Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira das Ações de Vigilância Sanitária, competência 4 trimestre do exercício anterior. Elaboração e encaminhamento à Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. Exigência da Secretaria de Estado da Saúde. e-sfinge - Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento de dados, informações ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 6 bimestre do exercício anterior. Encaminhamento ao SCI para consolidação e remessa ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC- 11/04.
8 MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES FEVEREIRO Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso. (Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso. (Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. (Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01) aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. Encaminhamento ao TCE. (Art. 13 da IN TCE nº 02/01) Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) Desdobramento da Receita Prevista para o exercício em metas bimestrais de arrecadação - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Demonstrativo especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de sua competência, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Demonstrativo das Admissões e Contratações de Servidores e de Contratações de Mão de Obra Terceirizada para Substituição de Servidores. Competência 2º semestre do exercício anterior - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência janeiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência janeiro. MP 351/. DIRF - Competência exercício anterior - Encaminhamento à Receita Federal. PASEP - Recolhimento - Competência janeiro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/. Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência fevereiro( Art. 29-A, 2º da CF Audiência Pública até 28/02, a partir de, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Art. 9º, 4º c/c Art. 63 da LRF). Balancetes do mês de janeiro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Balanço Geral das unidades gestoras - Encaminhamento à Câmara Municipal. (Art. 49 da LRF) Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, 6º da Lei Federal nº 9.755/98)
9 FEVEREIRO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES 28 Comprovante de Rendimentos - Entrega aos servidores Comprovante de Rendimentos - Entrega aos vereadores e servidores Balanço Geral das unidades gestoras e Balanço Consolidado acompanhado do Relatório Circunstanciado da Execução Orçamentária, Parecer da Controladoria Geral e cópia da declaração de rendimentos e bens dos respectivos responsáveis referente ao período base da gestão, ou, encaminhar até /04 cópia da declaração entregue à Receita Federal - Encaminhamento ao TCE por meio documental. (Art. da Resolução TC-16/94, Art. 63 da LC 2/00 combinado com art. 1 da Resolução TC 06/01 e Art. 7 da IN 01/06) Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, 3º da CF - Competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 1º, II, 2º da Lei Federal 9.755/98) Reavaliação atuarial em cada balanço da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência. (Art. 2º, I da Portaria MPAS nº 4.992/99). PNATE. Elaboração da Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 8, III da Resolução CD/FNDE n 18/04. Reavaliação atuarial e financeira e demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea "a", inciso IV, 2º do Art. 4º e no inciso II do 1º do Art. 53 da LRF - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 9º, II da Portaria MPAS nº 4.992/99) Balanço Geral acompanhado do Relatório Circunstanciado da Execução Orçamentária acompanhado de cópia da declaração de rendimentos e bens do Presidente da Câmara. Encaminhamento ao TCE por meio documental. (Art. da Resolução TC- 16/94 e Art. 7 da IN 01/06) RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, único da Res. Nº 40/01 do Senado).
10 MUNICÍPIOS COM MAIS DE HABITANTES FEVEREIRO Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. (Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01) aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) Desdobramento da Receita Prevista para o exercício em metas bimestrais de arrecadação - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Demonstrativo especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de sua competência, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Demonstrativo das Admissões e Contratações de Servidores e de Contratações de Mão de Obra Terceirizada para Substituição de Servidores. Competência 3º quadrimestre do exercício anterior - Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/01) Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. Encaminhamento ao TCE. (Art. 13 da IN TCE nº 02/01) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência janeiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência janeiro. MP 351/. DIRF - Competência exercício anterior - Encaminhamento a Receita Federal. PASEP - Recolhimento - Competência janeiro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/. Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência fevereiro( Art. 29-A, 2º da CF Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Audiência Pública até 28/02, a partir de 03, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Art. 9º, 4º) Balancetes do mês de janeiro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Balanço Geral das unidades gestoras - Encaminhamento à Câmara Municipal. (Art. 49 da LRF) Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, 1º da Lei Federal nº 9.755/98)
11 FEVEREIRO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM MAIS DE HABITANTES 28 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Comprovante de Rendimentos - Entrega aos servidores Balanço Geral das unidades gestoras e Balanço Consolidado acompanhado do Relatório Circunstanciado da Execução Orçamentária, Parecer da Controladoria Geral e cópia da declaração de rendimentos e bens dos respectivos responsáveis referente ao período base da gestão, ou, encaminhar até /04 cópia da declaração entregue à Receita Federal - Encaminhamento ao TCE por meio documental. (Art. da Resolução TC-16/94, Art. 63 da LC 2/00 combinado com art. 1 da Resolução TC 06/01 e Art. 7 da IN 01/06) Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, 3º da CF - Competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 1º, II, 2º da Lei Federal 9.755/98) Reavaliação atuarial em cada balanço da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência. (Art. 2º, I da Portaria MPAS nº 4.992/99). PNATE. Elaboração da Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 8, III da Resolução CD/FNDE n 18/04. Reavaliação atuarial e financeira e demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea "a", inciso IV, 2º do Art. 4º e no inciso II do 1º do Art. 53 da LRF - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 9º, II da Portaria MPAS nº 4.992/99) RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 3º Quadrimestre do exercício anterior. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, único da Res. Nº 40/01 do Senado) Balanço Geral acompanhado do Relatório Circunstanciado da Execução Orçamentária acompanhado de cópia da declaração de rendimentos e bens do Presidente da Câmara. Encaminhamento ao TCE por meio documental. (Art. da Resolução TC- 16/94 e Art. 7 da IN 01/06) Comprovante de Rendimentos - Entrega aos Vereadores e servidores.
12 MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES MARÇO 16 Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência fevereiro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. ((Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01). aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) e-sfinge - Competência 1 bimestre do exercício. Encaminhamento de dados e informações ao Sistema de Controle Interno do Município para remessa dos dados consolidados ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/ e Manual do e-sfinge). OBS.: A data de encaminhamento ao SCI do Município deve ser normatizado pelo Sistema de Controle Interno. Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência fevereiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência fevereiro MP 351/. RAIS - Competência exercício anterior - Encaminhamento à CEF PASEP - Recolhimento - Competência fevereiro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/. Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência março ( Art. 29-A, 2º da CF) Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) RREO - Informações dele extraídas. Competência 1º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 9/02) CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 1 bimestre, ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n 1/ e orientação da CEF) Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, 1º, II da LRF) Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/01 e 1.317/03)
13 MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES MARÇO 16 Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência - Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência fevereiro. (Legislação própria) Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n TC 01/06. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal. Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. ((Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, 2º da Lei Orgânica do TCE/SC - LC 2/00; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC - Res. TC - 06/01). aviso de realização da licitação. (Art. 2 da IN TC 01/02) e-sfinge - Competência 1 bimestre do exercício. Encaminhamento de dados e informações ao Sistema de Controle Interno do Município para remessa dos dados consolidados ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/ e Manual do e-sfinge). OBS.: A data de encaminhamento ao SCI do Município deve ser normatizado pelo Sistema de Controle Interno. Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(caput do Art. 26, Art. 61 único, Art. 62 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, 5º da Lei federal 9.755/98) FGTS - GFIP - Recolhimento - competência fevereiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) INSS - Recolhimento - competência fevereiro MP 351/. RAIS - Competência exercício anterior - Encaminhamento à CEF PASEP - Recolhimento - Competência fevereiro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/. Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência março ( Art. 29-A, 2º da CF) Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/06 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) RREO - Informações dele extraídas. Competência 1º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 9/02) CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 1 bimestre, ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n 1/ e orientação da CEF) Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, 1º, II da LRF) Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/01 e 1.317/03)
14 MARÇO Principais obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo MUNICÍPIOS COM ATÉ HABITANTES Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, 5 e 6 da Portaria MPAS n 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/04). 31 Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, 5 da Portaria MPAS n 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/03) Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Balancetes do mês de fevereiro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência janeiro. (Art. 1º, I, 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 1 bimestre do exercício corrente. Encaminhamento ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC-11/04. SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Preenchimento dos dados através do sítio eletrônico oficial do INEP ( (Portaria MEC n 06/06) e-sfinge - Competência 1 bimestre. Encaminhamento de dados e informações ao TCE. (Artigo 3, I da IN n TC 04/04, alterado pela IN TC 01/) Relatório de Controle Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização. Competência 1 bimestre do exercício corrente. Encaminhamento ao responsável pelo SCI do Poder Executivo para consolidação e remessa ao TCE/SC. Art. 5 da Resolução TC-16/1994, alterada pelo artigo 2, 3 da Resolução TC-11/04.
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas Tutorial RVE Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/64 e Empresas Estatais Dependentes