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Timestamp: 2018-03-24 18:20:30+00:00
Document Index: 58847042

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 20']

UNIDAS INFORMA Nº PDF
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Rebeca Fortunato Rosa
1 UNIDAS INFORMA Nº A alteração dos instrumentos jurídicos dos produtos à RN 279/11 implicará a cobrança de TAP? Não, as alterações de instrumento jurídico que não implicarem em alteração das características do produto, não acarretam a cobrança de taxa. Ao contrário, incidirá a cobrança de taxa, quando estas alterações implicarem alteração das características do produto. 2. A documentação prevista no artigo 11 da RN 279/11 só precisa ser solicitada pela operadora ao empregador caso os beneficiários sejam contributários do plano de saúde? Não. Em algum plano anterior pode ter havido contribuição do empregado para o custeio do plano de saúde. O direito é garantido tendo havido contribuição a qualquer tempo. 3. A operadora deverá comunicar a todos os beneficiários os valores das contraprestações pecuniárias correspondentes ao período em que poderão exercer a portabilidade especial de ex-empregados com antecedência de 30 dias. Em relação à RN 279/11, como proceder se na data do envio de tal correspondência o percentual de reajuste ainda não tiver sido definido? Depreende-se da RN 186/09, alterada pela RN n.º 279/11, que se deve informar ao beneficiário o valor então vigente, caso ainda não se tenha chegado ao percentual de reajuste, e que, portanto, será este o valor utilizado se o reajuste não for aplicado neste período. Porém, a operadora deve esclarecer o beneficiário a respeito dessa situação, para que ele possa atentar às alterações no valor da mensalidade em função de reajuste que está previsto para ocorrer no mês de aniversário do contrato. 4. A operadora é obrigada a registrar um plano exclusivo para demitidos e aposentados, além do que já possui que atende tanto a empregados ativos como demitidos e aposentados? Não. Se a operadora já possui um produto registrado com informação no sistema RPS de vínculo ativo e inativo, poderá comercializar este produto para abrigar somente empregados ativos, somente empregados inativos ou empregados ativos e inativos. 5. A portabilidade especial do grupo familiar do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, durante a manutenção da sua condição de beneficiário prevista nos Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 pode ser exercida individualmente? Qual o prazo para o seu requerimento, no caso dos dependentes? Sim. O Art. 6º da RN 186 dispõe: Art. 6º A portabilidade de carências pode ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar. 1º Para a portabilidade de carências de todo o grupo familiar, é necessário o cumprimento dos requisitos desta Resolução por todos os beneficiários cobertos pelo contrato. 2º Na hipótese de contratação familiar em que o direito à portabilidade de carências não seja exercido por todos os membros do grupo, o contrato será mantido, extinguindo-se o vínculo apenas daqueles que exerceram o referido direito.
2 Os dependentes poderão requerer a portabilidade especial no prazo estabelecido no inciso III do Art. 7º-C da RN 279/11, a saber: a) no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente; ou b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de Além da documentação prevista no artigo 11 da RN 279/11, podem ser considerados outros instrumentos alternativos para obtenção das informações exigidas neste artigo? Sim, adicionalmente podem ser utilizados pela operadora outros instrumentos como declaração do contratante, termo de responsabilidade do empregado no ato da contratação/aditivo, enumeração de perguntas no sítio da operadora para preenchimento pelo responsável designado pelo empregador, etc. 7. Como funciona a portabilidade especial para ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado? O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, tem o direito de exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão. Os requisitos para o exercício da portabilidade especial neste caso são parecidos com a portabilidade tradicional, com exceção da necessidade de um período mínimo de permanência no plano de origem. Os demais requisitos são: estar adimplente junto à operadora do plano de origem; o plano de destino estar em tipo compatível com o do plano de origem; a faixa de preço do plano de destino ser igual ou inferior à que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão; e o plano de destino não estar com registro em situação ativo com comercialização suspensa, ou cancelado. A compatibilidade dos planos deve ser verificada por meio do Guia ANS de Planos de Saúde, disponível no site da ANS. Para requerer a portabilidade, o beneficiário deverá observar as seguintes opções de período: a) no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subsequente; ou b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de Deverão ser observadas, ainda, as seguintes regras: o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial de carências, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes; o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para
3 completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo. 8. Como lidar com o risco de judicialização na troca de operadora, considerando que a nova operadora contratada pelo empregador não poderá manter os benefícios do período anterior à RN 279/11 e os novos contratos somente poderão ser celebrados com as regras desta resolução? A troca de operadora dar-se-á através da celebração de contrato com a nova operadora, que seguirá as regras da RN 279/11. Todos os ex-empregados, inclusive aqueles que já estejam no exercício do direito, deverão ser transferidos para o novo contrato, e terão a informação de preço do plano ajustado às novas regras, podendo o empregador subsidiar o plano dos ativos e inativos, ou o plano dos inativos ou promover a participação dos empregados ativos no seu financiamento como prevê, respectivamente, o 2º do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 20 da RN 279. Através do subsídio do empregador ou dos empregados ativos no financiamento do plano dos inativos, o empregador poderá, a seu critério, manter o preço que os ex-empregados arcavam no contrato celebrado com a operadora anterior de modo a evitar o risco da judicialização. 9. Como a operadora deverá proceder para ajustar o instrumento jurídico dos produtos no RPS após a adequação dos contratos de que trata o artigo 27 da RN 279/11? A operadora deverá enviar ofício à Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos (GGEOP) solicitando a alteração dos instrumentos jurídicos dos seus produtos em função da adequação dos contratos à RN 279/11, informando os códigos DIJ que serão utilizados nos temas XII Reajuste e XV Regras para Instrumentos Jurídicos de Planos Coletivos dos instrumentos jurídicos (artigo 17, 2º da IN DIPRO 23/09). Para esta adequação, serão criados dois dispositivos para o tema XII - Reajuste, de modo que um deles preveja o reajuste de custos e de sinistralidade, a ser utilizado nos planos com empregados e ex-empregados, ou só com empregados. Outro, que contenha as regras do reajuste de pool de risco, de aplicação obrigatória nos planos exclusivos para ex-empregados. As demais regras da RN 279/11 que devem constar nos instrumentos jurídicos estarão previstas no tema XV Regras para Instrumentos Jurídicos de Planos Coletivos (Anexo I da IN DIPRO 23/09) que será atualizado com as mesmas. 10. Considerando que pelo artigo 11 da RN 279/11 a operadora terá de exigir informações do empregador antes de excluir o beneficiário, qual tratamento deverá ser dado pela operadora quando os pedidos se relacionarem a aposentados por invalidez? A situação pode variar caso a caso, dependendo da natureza da invalidez, sendo certo que a invalidez permanente garante o direito ao artigo 31 da Lei 9.656/ Considerando ser prática de mercado o empregador oferecer planos diferentes através de um único contrato de comercialização celebrado com a operadora, é obrigatória a celebração de um novo contrato com o empregador quando este optar por manter os atuais ex-empregados em plano exclusivo de que trata o artigo 17 da RN 279/11?
4 Não, o contrato já celebrado com a operadora pode ser aditado para incluir a contratação pelo empregador do plano exclusivo para os seus ex-empregados. 12. De acordo com a RN 279/11, como irá se dar o reajuste das mensalidades dos exempregados que optaram pelo direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98? Existem regras específicas para o reajuste das mensalidades dos ex-empregados, dependendo da forma que o plano dos ex-empregados é oferecido: a) manutenção dos ex-empregados no mesmo plano dos empregados ativos Neste caso, as condições de reajuste da mensalidade dos ex-empregados são equivalentes às da contraprestação dos empregados ativos, ou seja, o percentual de aumento aplicado para os exempregados será igual ao dos empregados ativos. Ressalta-se, porém, que o reajuste deve observar as alterações nas parcelas de financiamento da contraprestação do plano dos empregados ativos pelo empregador, se for o caso. Assim, o reajuste dos ex-empregados deverá ser equivalente à variação total da contraprestação pecuniária do empregado ativo, somados os pagamentos do empregado e empregador. b) contratação de plano exclusivo para os ex-empregados Neste caso, as condições de reajuste da mensalidade do ex-empregado poderão ser diferentes das dos empregados ativos. A Resolução Normativa nº 279/11 determinou que a carteira dos planos privados de assistência à saúde de ex-empregados de uma operadora deverá ser tratada de forma unificada para fins de apuração de reajuste, estabilizando e equilibrando a distribuição do risco numa massa maior de beneficiários. A operadora deverá divulgar em seu Portal Corporativo na Internet o percentual aplicado à carteira dos planos privados de assistência à saúde de ex-empregados em até 30 (trinta) dias após a sua aplicação. 13. Durante o prazo de 30 dias que o ex-empregado tem para manifestar sua opção pela manutenção da sua condição de beneficiário, quem fica responsável pelo pagamento da assistência à saúde do ex-empregado? As operadoras têm datas previamente estabelecidas para a inclusão e exclusão de beneficiários. Entretanto, considerando que somente após o fornecimento de todas as informações previstas no artigo 11 da RN 279/11 pelo empregador à operadora, incluindo, o disposto no inciso V deste artigo (se o empregado optou pela sua manutenção como beneficiário ou não), a operadora poderá excluir o beneficiário do plano. Enquanto o ex-empregado não optar pelo direito previsto no artigo 30 ou 31 da Lei 9656/98, não poderá ser excluído do plano, arcando o empregador (ou patrocinador, no caso das autogestões) com o custeio do seu plano de saúde. 14. Em quais situações a regulamentação prevê a portabilidade especial de carências? A portabilidade especial de carências está prevista nas seguintes situações: a) No caso de insucesso da transferência compulsória de carteira em processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou Direção Técnica, ou nos casos de cancelamento compulsório do registro de operadora ou de Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio,
5 no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação de Resolução Operacional específica da ANS. b) No caso de morte do titular do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento. c) Para os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, ou seus dependentes vinculados ao plano, no período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, nos seguintes prazos: no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente; ou no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de Em relação à RN 279/11, a data-base para aplicação do reajuste do plano exclusivo de ex-empregados que optaram pelo direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 deverá ser única ou por data de adesão ao contrato? Conforme estabelece a Resolução Normativa nº 195/09, em contratos coletivos, não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato. Desta forma, os beneficiários ex-empregados que componham um contrato de plano exclusivo para ex-empregados terão uma data-base única para aplicação do reajuste. 16. Em relação à RN 279/11, existem regras específicas para a comunicação do reajuste aplicado ao plano exclusivo para ex-empregados através do Sistema RPC? As regras para o envio de comunicado de reajuste aplicado aos planos exclusivos para exempregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados são as mesmas dos demais planos coletivos. É importante deixar consignado que, na comunicação de reajuste de plano exclusivo para exempregados onde o número de registro do plano seja o mesmo do plano dos empregados ativos, a operadora deverá diferenciar os grupos utilizando identificações próprias no campo nº do contrato ou apólice. 17. Em relação à RN nº 279/11, qual é a diferença entra tabela de custos por faixa etária e tabela de preços por faixa etária? A tabela de custos por faixa etária equivale à tabela de preços por faixa etária. Entretanto, o valor a ser efetivamente desembolsado pelo beneficiário, presente nas tabelas de preço, pode não ser por faixa etária (por exemplo, preço único) ou não corresponder ao valor total da contraprestação pecuniária do contrato (por exemplo, quando há subsídio do empregador), diferentemente da tabela de custo, que considera a integralidade desta contraprestação, distribuída por faixa etária. De acordo com a RN 279/11, as operadoras deverão incluir nos contratos coletivos comercializados, a informação dos custos por faixa etária dos planos (Art. 15). A apresentação da tabela de custos por faixa etária é obrigatória em todos os contratos, com exceção dos planos em pós-pagamento. Caso a operadora e a empresa contratante decidam adotar uma metodologia de precificação onde o valor desembolsado pelos beneficiários não corresponda à tabela de custos, deverá ser apresentado de que forma as metodologias se correlacionam.
6 É importante consignar que a tabela de custos por faixa etária deve estar de acordo com as regras da Resolução Normativa nº Há direito de manutenção nos termos do artigo 30 da Lei /98 para término de contrato de estágio, fim de mandato de administrador ou término do contrato de trabalho temporário? Não. Nestas hipóteses, não há direito de manutenção da condição de beneficiário. 19. No caso da portabilidade dos ex-empregados, não sendo possível identificar o plano de origem em consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde, também é possível solicitar à ANS a compatibilidade de planos? Sim. No caso da portabilidade especial para ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado esta regra também se aplica. Excepcionalmente caso o beneficiário não consiga identificar seu plano de saúde atual (plano de origem) no site da ANS na internet, pode solicitar o relatório pela Central de Atendimento ao Consumidor no site, ou por carta protocolada na ANS. A ANS encaminhará a listagem dos planos compatíveis para que o beneficiário escolha um plano de destino e apresente essa listagem à operadora do plano escolhido. O prazo para sua solicitação depende da data de aniversário do contrato ou do final do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de A ANS informará então o período em que a portabilidade poderá ser efetuada. O quadro a seguir resume estas situações: Data da solicitação Mês de aniversário do contrato Primeiro mês após o aniversário do contrato Segundo mês após o aniversário do contrato Terceiro mês após o aniversário do contrato Período para o exercício da portabilidade* 120 (cento e vinte) dias contados da resposta da ANS 120 (cento e vinte) dias contados da resposta da ANS 60 (sessenta) dias contados da resposta da ANS 60 (sessenta) dias contados da resposta da ANS 60 dias antes do término do benefício 60 (sessenta) dias contados da resposta da ANS * Caso se constate que o plano de origem não constava nas bases de dados do aplicativo da ANS e desde que observados os requisitos da portabilidade. Caso contrário, se o plano de origem já constava das base s de dados do aplicativo da ANS, o beneficiário terá prazo de 30 (trinta) dias,contado da expedição do ofício de resposta da ANS, para exercício do direito à portabilidade de carências, desde que observados os seus requisitos. 20. No caso da portabilidade de ex-empregados, quando a operadora deve comunicar aos beneficiários o período em que a portabilidade poderá ser exercida? Na portabilidade especial de carências dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, a operadora do plano de origem deve comunicar aos beneficiários a data
7 inicial e final do período em que estes poderão trocar de plano sem carências no mês anterior aos seguintes períodos: a) ao período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subsequente; ou b) ao início do prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de Neste comunicado deverão constar ainda os valores das contraprestações pecuniárias correspondentes ao período em que o beneficiário poderá exercer a portabilidade de carências. 21. O que é preciso para exercer a portabilidade especial de carências e ter direito a trocar de plano de saúde sem cumprir carência? O beneficiário deverá: 1 Estar enquadrado em uma das seguintes situações: Situação A) Ser beneficiário de plano em que tenha havido insucesso da transferência compulsória de carteira em processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou de Direção Técnica, ou nos casos de cancelamento compulsório do registro de operadora ou de Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio, que tenham sido objeto de Resolução Operacional específica da ANS. Situação B) Ser dependente vinculado ao plano de saúde, no caso de morte do titular do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento. Situação C) Ser ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, ou seu dependente vinculado ao plano, no período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de Estar em dia com a mensalidade do plano de origem. A comprovação desta exigência se dá mediante a apresentação de cópia do comprovante de pagamento dos três últimos boletos vencidos. Apenas na Situação A descrita no item anterior, a adimplência será comprovada através da apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos quatro boletos vencidos, referentes ao período de seis meses estabelecido para cada caso em Resolução Operacional específica; 3 - Ter selecionado um plano de destino compatível com o plano de origem, a partir da consulta disponível no Guia ANS; 4 - Ter escolhido um plano de destino com faixa de preço do plano de destino igual ou inferior àquela em que se enquadra o plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão (a consulta em já garante esse resultados); 5 - Solicitar a portabilidade no período específico de cada situação citada no item 1, a saber: Situação A) no prazo de 60 dias (ou prorrogação) a contar da publicação de Resolução Operacional específica; Situação B) no prazo de 60 dias, no caso de morte do titular, contado a partir da data do falecimento; Situação C) no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ou no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998.
8 6- Não considerar como plano de destino planos que estejam cancelados ou com comercialização suspensa (a consulta em já garante esse resultados). Observação: A RN n.º 252, de 2011 também proíbe que operadoras de planos de saúde submetidas a prazo estabelecido em Resolução Operacional para exercício da portabilidade especial de carências pelos seus beneficiários ou que estejam em Direção Fiscal ou Direção Técnica recebam beneficiários por portabilidade de carências. 22. Qual a cobertura do plano de saúde a ser oferecida ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado se no momento da rescisão contratual o empregado era beneficiário de plano da segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, integralmente pago pelo empregador, porém no plano antecessor o empregado contribuía para plano com cobertura ambulatorial? O ex-empregado faz jus a exercer o direito em plano da mesma segmentação daquele em que se encontrava no momento da demissão ou aposentadoria, independente de ter contribuído ou não para o custeio deste plano. 23. Qual o tratamento que deverá ser dado aos empregados que efetivamente contribuíram para o plano de saúde, ainda que este plano esteja registrado com formação de preço pósestabelecida em custo operacional? Independente da formação de preço registrada no produto, se o empregado arca com um valor todo mês referente ao plano de saúde independente da utilização dos serviços, o beneficiário tem o direito previsto no artigo 30 ou 31 da Lei 9.656/ Quando o aposentado contribuiu por 10 meses, ou seja, ainda não contribuiu por um ano, terá ele o direito à manutenção? Sim. Em analogia à proporcionalidade de 1 para 1 apontada no 1º do artigo 31 da Lei 9656/98, o ex-empregado terá o direito à manutenção da condição de beneficiário pelo período de 10 meses. 25. Quando o empregado pede demissão, há direito de manutenção da condição de beneficiário nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98? Não, os ex-empregados que pediram demissão ou ingressaram em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) não fazem jus aos direitos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. O ex-empregado aposentado inscrito em PDV deverá manifestar-se pelo direito do artigo 31 no momento em que se desligar da empresa empregadora. 26. Quando um ex-empregado demitido sem justa causa contribuiu por período cujo cálculo de tempo do seu 1/3 tem como resultado um número fracionado, por quanto tempo terá direito à manutenção da sua condição de beneficiário? O ex-empregado terá direito à manutenção da sua condição de beneficiário pelo resultado do cálculo do um terço do tempo de contribuição, com arredondamento para cima deste resultado, de modo a evitar prejuízo ao beneficiário. 27. Que tratamento deve ser dado aos contratos que estão vigentes por preço médio, uma vez que os atuais desligados, que tiverem seus preços majorados em razão da adaptação às novas regras da RN 279/11, podem alegar direito adquirido e pleitear a manutenção do valor da mensalidade?
9 Todos os ex-empregados, inclusive aqueles que já estejam no exercício do direito pagando preço único, terão a informação de preço do plano por faixa etária, podendo o empregador cobrar o preço por faixa etária, ou manter o preço único, subsidiando o plano dos ativos e inativos, quando estes estiverem no mesmo plano ou promovendo a participação dos empregados ativos no financiamento deste plano (artigo 16, 2º). Se os ex-empregados estiverem em plano exclusivo, da mesma forma, o empregador pode cobrar por faixa etária, ou pelo preço único que estes já pagavam, subsidiando o plano dos inativos ou promovendo a participação dos empregados ativos no seu financiamento (parágrafo único do artigo 20). 28. Quem pode aderir a um plano coletivo empresarial? Podem aderir a um plano de saúde coletivo empresarial aqueles que possuem vínculo de natureza empregatícia ou estatutária com as pessoas jurídicas contratantes de um plano de saúde (ex. empresas, entes públicos etc.). Também podem fazer parte desse grupo: - os sócios e administradores da pessoa jurídica; - trabalhadores temporários, estagiários e menores aprendizes; - agentes políticos; - os familiares dos beneficiários acima, como dependentes (grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, além de cônjuge ou companheiro); e - aqueles que possuíam vínculo e que se aposentaram ou foram demitidos sem justa causa, que poderão permanecer usufruindo do plano de saúde por certo período, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.656/98 (artigos 30 e 31). 29. Quem pode solicitar a portabilidade especial de carências? As mesmas pessoas que têm direito à portabilidade comum? Não. A portabilidade especial de carências está prevista para beneficiários em situações específicas. Assim, poderão exercer a portabilidade especial de carências: a) Todos os beneficiários da operadora de planos de saúde que terá o seu registro cancelado pela ANS ou cuja liquidação será decretada pela ANS, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos. b) No caso de morte do titular do contrato, os seus dependentes, observado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento. c) Os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de Para verificar a ocorrência de novo emprego, a operadora poderá exigir declarações periódicas dos beneficiários, que se não prestadas, ensejarão a exclusão do plano? Não. Cabe à operadora estabelecer meios de verificação da condição de emprego dos beneficiários. Entretanto, a extinção do direito assegurado pelos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98
10 somente poderá ocorrer se comprovado o novo vínculo profissional do ex-empregado nos termos do disposto no art. 26, 1º da RN 279/11.