Source: http://docplayer.com.br/41283424-Regimento-interno-consorcio-intermunicipal-de-saude-do-vale-do-taquari-consisa-vrt.html
Timestamp: 2019-01-24 10:02:44+00:00
Document Index: 23772908

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 20']

REGIMENTO INTERNO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI CONSISA-VRT - PDF
Download "REGIMENTO INTERNO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI CONSISA-VRT"
Clara Weber de Carvalho
1 REGIMENTO INTERNO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI CONSISA-VRT CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento Interno regulamenta as atribuições do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari - CONSISA-VRT, constituídos nos termos do artigo 30 da Constituição Federal inciso VII e Legislação Especifica do SUS (artigo 10, capítulo III da lei Nº de e parágrafo III da lei de ). Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari CONSISA-VRT, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede na cidade de Lajeado à Rua Júlio de Castilhos nº 1.001, Salas 701 e 703, 7º andar Av. Sete de Setembro, nº992, Bairro Moinhos, Lajeado RS, com duração indeterminada, constitui-se sob forma jurídica de Sociedade Civil sem fins lucrativos, com caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo, executivo e fiscalizador das Ações de Saúde a nível secundário e terciário no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS dos Municípios que o compõem e regerse-á pelo Estatuto Social e pelo presente Regimento Interno. (Alteração conforme Assembleia Geral, realizada em ) CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS Art. 3º - São atribuições do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari - CONSISA- VRT: I - ser instância de regionalização das ações e serviços de saúde e afins coerente com os princípios e diretrizes do SUS; II - viabilizar investimentos de maior complexidade, que aumentem a resolutividade de ações e serviços em saúde, preferencialmente na área de abrangência do CONSISA-VRT, priorizando dentro do possível a capacidade instalada e a sua resolutividade; III - estruturar programação dos serviços oferecidos na área da saúde para os municípios consorciados; IV - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas, através de sua Secretaria Executiva; V - racionalizar os investimentos de compras, bem como de uso dos serviços de saúde, na sua região de abrangência ou fora desta, conforme necessário;
2 VI promover ações de desenvolvimento de recursos humanos aos municípios consorciados, conforme a necessidade regional. VII viabilizar condições para a participação de profissionais a cursos, capacitações, seminários e encontros de aperfeiçoamento profissional aos municípios consorciados. VIII planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados, implantando e implementando serviços. IX viabilizar aquisição de equipamentos, medicamentos e materiais na área de saúde, de acordo com as necessidades emergentes em nível regional. Artigo 4 - Para o cumprimento de suas finalidades o CONSISA-VRT poderá: I - Adquirir os bens que entender necessário, promovendo a devida prestação de contas nos termos da Lei; II - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo; III - Promover congressos, seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros de estudos regionais, nacionais e internacionais - de acordo com as necessidades. IV Criar sistema de Referência e Contra referência para os atendimentos de média e alta complexidade. V - Intervir junto às instâncias superiores (Federal e ou Estadual) e quando necessário junto aos Municípios que compõem o CONSISA-VRT para viabilização de apoio e ou recursos visando a melhoria e ou manutenção de serviços de nível secundário e ou terciário. CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 5º - A estrutura organizacional do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari CONSISA-VRT compreende: 1 ASSEMBLÉIA GERAL dos municípios consorciados 2 Conselho Administrativo composto por: Presidente - Prefeito Municipal Vice Presidente - Secretário Municipal de Saúde 1º Secretário Secretário Municipal de Saúde 2º Secretário Perfeito Municipal 1º Tesoureiro Prefeito Municipal 2º Tesoureiro Secretário Municipal de Saúde 3 Conselho Fiscal será composto por 1 (um) membro e respectivos suplentes, representantes: I AMVAT Associação dos Municípios do Vale do Taquari
3 II ASSEDISA VRT Associação dos Secretários e Dirigentes de Saúde do Vale do Rio Taquari; III 16ª CRS Coordenadoria Regional de Saúde de Lajeado; IV Conselho Regional de Saúde. 4 Secretaria Executiva será composto por um coordenador geral, gerente administrativo e auxiliares administrativos. 5 Assessoria Técnica será composto por assessoria jurídica, contábil e técnica com experiência e conhecimento na área de gestão em saúde. 6 Controle Interno o controle interno será de responsabilidade do município que ocupar a presidência do CONSISA VRT. 7 Unidade administrativa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 8 Serviços contratados e ou conveniados. I Serviços Regionais (serviços de média e alta complexidade existentes na 16ª CRS região) II Serviços fora da região (serviços de média e alta complexidade conveniados) CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 6º - O Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva, tem suas definições e competência referidas no Capítulo IV, artigos 11 a 18 Estatuto do CONSISA-VRT. Artigo 7º - Da Secretaria Executiva compete: I - o assessoramento e a coordenação geral do CONSISA-VRT em assuntos relacionados a prestação de serviços em suas unidades administrativas. II - a coordenação da elaboração de normas técnicas de funcionamento dos serviços integrantes as unidades administrativas do CONSISA-VRT. III - a proposta de indicadores para medir eficiência e eficácia. IV - a manutenção do sistema de informações, incluindo coleta de dados, organização e atualização de cadastros e arquivos, avaliação e divulgação dos serviços desenvolvidos nas unidades administrativas do CONSISA-VRT. V - o acompanhamento do desempenho dos serviços e produção de relatórios gerenciais. VI - o acompanhamento da execução das metas físicas orçamentárias e financeiras. VII - a avaliação em conjunto com o Conselho Administrativo e Assessoria Técnica quanto a necessidade de programação e de desenvolvimento de Recursos e/ ou expansão do quadro de pessoal. VIII - o estabelecimento de programação e metas de atendimento especializado a nível de suas Unidades Administrativas de acordo com normas e parâmetros estabelecidos. IX - a elaboração do planejamento e o programa de aquisição de material para Consorcio. X - o preparo e execução dos expedientes referentes a aquisição de materiais ou a contratação de
4 prestação de serviços, bem como analise das propostas. XI - a organização, controle e manutenção do almoxarifado. XII - a organização e controle do patrimônio do Consórcio. XIII - elaboração, em conjunto com as demais áreas do plano de aplicação dos recursos financeiros do Consórcio. XIV elaboração e execução do controle financeiro do Consórcio. Art. 8º - Da Assessoria técnica compete: I A elaboração da prestação de contas. II A coordenação, execução da escrituração contábil. III Análise e controle de contratos e convênios. IV Outras atividades correlatas da área técnica. Art. 9º - As Instituições Prestadoras de Serviços Especializados deverão possuir estrutura e competência definidas de acordo com as diretrizes dos gestores Estadual e Federal em conformidade com o que preconiza o Sistema Único de Saúde SUS e as normas do CONSISA-VRT. Art As Instituições Prestadoras de Serviços conveniados ao CONSISA VRT compete o cumprimento das cláusulas contratuais do convênio e ou contrato. Art Outras instâncias de coordenação de serviços e outras unidades de prestação de serviços poderão ser criadas de acordo com necessidades que venham a surgir com a conseqüente expansão do CONSISA-VRT. CAPITULO V DOS RECURSOS HUMANOS Art Os Cargos competentes da estrutura da Organização Administrativa não serão remuneradas com exceção ao inciso III e V do artigo 10º Capítulo IV do Estatuto Social do CONSISA-VRT. Art Os cargos administrativos da estrutura organizacional do CONSISA-VRT a nível de Secretaria Executiva serão contratados conforme regime celetista ou pessoa jurídica, com carga horária a ser definida pelo conselho administrativo. Art Os profissionais cedidos por outras estruturas organizacionais Federal, Estadual, ou Municipal poderão ocupar cargos administrativos sem ônus ao CONSISA-VRT desde aprovação do Conselho Administrativo e/ou Assembléia Geral.
5 Art Os profissionais cedidos por outras estruturas organizacionais terão o direito de retorno ao órgão de origem, quando dispensados os serviços, interesse particular ou por solicitação do órgão de origem, com anuência do Conselho Administrativo do CONSISA-VRT. CAPITULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO Art Os Municípios que compõem o CONSISA-VRT deverão repassar ao mesmo, a taxa de manutenção, definido pelo convênio firmado e os valores dos serviços utilizados mensalmente. I os valores dos serviços de saúde pagos pelo CONSISA VRT terão como base de cálculo a tabela SUS vigente aprovado pelo Conselho Administrativo. II Valores propostos por instituições, diferenciados da tabela CONSISA VRT passarão por analise técnica e aprovação do Conselho administrativo, ficando a critério do município conveniado a compra do serviço. Art O valor da taxa de manutenção mensal do Município Consorciado será definida em Assembléia Geral, conforme Capítulo V, artigo 20º parágrafo único, para pagamento das despesas administrativas e patrimoniais do consórcio. Parágrafo único será disponibilizada ao Coordenador Geral a retirada de um adiantamento no valor de meio salário mínimo vigente trimestralmente para pagamento de pequenas despesas (correspondências, material de higiene e limpeza entre outros), devendo prestar contas até noventa dias após a retirada, mediante apresentação de notas fiscais ou recibos. Art A Constituição do Patrimônio e dos Recursos Financeiros do CONSISA-VRT obedecerão ao que está disposto no capítulo V, artigos 19º e 20º do Estatuto do CONSISA-VRT. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS Art O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte, em Assembléia Geral extraordinária dos municípios consorciados convocada para este fim específico, mediante voto favorável de no mínimo dois terços de seus membros. Art As despesas decorrentes de viagens de interesse do CONSISA-VRT para alimentação, translado e hospedagens serão ressarcidos mediante apresentação de comprovante, nota fiscal ou recibo tendo como parâmetro o valor da diária do CONSISA-VRT, que terá como base o salário mínimo federal
6 vigente conforme resolução do CONSISA VRT aprovada pelo Conselho administrativo. Parágrafo Único - Todos os profissionais que prestam serviço ao CONSISA-VRT, terão direito á diária conforme resolução do CONSISA VRT. Art. 21 Os casos omissos nesse Regimento Interno, serão resolvidos em Assembléia Geral, mediante voto favorável de no mínimo dois terços de seus membros. sua assinatura. Art. 22 O presente Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral entrará em vigor na data de Lajeado-RS, 25 de abril de Presidente do CONSISA VRT Nilton da Silva Rolante Vice presidente do CONSISA VRT Renato Specht
ESTATUTO SOCIAL DO CONSISA VRT
ESTATUTO SOCIAL DO CONSISA VRT (Última alteração aprovada na Assembleia Geral realizada em 25/04/2012) CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E INGRESSO Art. 1º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO