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Timestamp: 2019-09-22 18:18:04+00:00
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Art. 4 do Decreto 5480/05
III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
X - realizar inspeções nas unidades de correição.
IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
X - realizar inspeções nas unidades de correição; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
§ 1o Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, quando constatada a omissão da autoridade responsável, requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos, e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
(Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
§ 2o Compete à Controladoria-Geral da União, nas hipóteses do § 1o, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão da autoridade responsável.
§ 3o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 junho de 1992, assim como outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
§ 4o O julgamento dos processos e sindicâncias resultantes da instauração ou avocação prevista no inciso VIII do caput compete:
§ 4o O julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
I - ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
II - ao Corregedor-Geral, na hipótese de aplicação da pena de suspensão de até trinta dias; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
III - aos Corregedores-Gerais Adjuntos, na hipótese de aplicação da pena de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
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9.681 , de 3 de janeiro de 2019;o artigo 4º do Decreto nº 5.480 , de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da portaria nº 1.286... do Decreto nº 9.681 , de 3 de janeiro de 2019;o artigo 4º do Decreto n……
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; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019..., da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto n……
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; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019... 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Dec……
o ., VIII , do Decreto 5.480 /2005, c/c os arts. 18 , § 1o. e § 4o. e 20 , parág. único da Lei 10.683 /2003. 3... de Embargos de Declaração Cível nº 1002447-05.2017.8.26.0565/50000, da Comarca de …
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do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no... nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº …
do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento...; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o arti……
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; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005... do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da …
de mais de um órgão ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto 5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o... de Embargos de Declaração Cível nº …
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do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1... do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto…