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Timestamp: 2020-02-28 19:22:41+00:00
Document Index: 1226478

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 657', 'ARTIGO 1']

7 buscas semelhantes para Amigável
Acordo amigável, Ação de nulidade de partilha amigável, Liquidação amigável, acordo amigável, amigavel desapropriacao, devolução amigável bem, entrega amigável
8251 resultados para Amigável
...§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia ...
...III - relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, ...
...I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;. II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;. III -. #Vetado. IV - examinar ...
...2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. ?Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo ...
...amigável. § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da ...
...ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a ...
... da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. § 1º Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida ...
...Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente. ARTIGO 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão. ...
...X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. #Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012. ARTIGO 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a ...
... e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e. IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos. ARTIGO 15. VETADO. CAPÍTULO IV Dos servidores da ana. ...
...ARTIGO 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada ...
...É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.?. Art. 22. Os arts. 654 e 656 da Seção III - ?Dos presidentes da tas? - do ...
... âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83). Parágrafo único. Caso o crédito tributário correspondente ao ilícito penal seja integralmente extinto pelo ...
...46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. 2° No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei. ARTIGO ...
A Convenção da ONU sobre os Acordos Internacionais de Transação resultantes da Mediação[1], ou mais simplesmente a Convenção de Singapura
Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC DE 2002
..., a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do ...
..., de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa. § 5º Apresentada a defesa, o processo formado a ...
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio. Art. 12. A pessoa física ...
...11 e 16). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de ...
...Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindicais em atraso sômente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador, que providenciará as ...
LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
...§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.?. Art. 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a ...
...ARTIGO 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser ...
... da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. . § 1o Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida ...