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Timestamp: 2019-07-16 06:52:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 152', 'artigo 149', 'Artigo 153', 'artigo 149', 'artigo 150']

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Direito penal militar por LRDireito
Penal Militar - Aplicação da Lei Penal - Aula 110m
Aula de Penal Militar. Introdução e artigo 1º do Código Penal Militar. Princípio da Legalidade Penal.
Militares da União - Art. 142 CF. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Art. 142, § 3º CF. Os membros das Forças Armadas são denominados militares.
Militares dos Estados, DF e Territórios - Art. 42 CF. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Militares dos Estado, DF e Territórios - Art. 144, § 5º CF. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
Penal Militar - Aplicação da Lei Penal - Aula 212m
Princípio de legalidade - Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação - Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Abolitio criminis - Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
Retroatividade de lei mais benigna - Art. 2º, § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade - Art. 2º, § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no con
Penal Militar - Aplicação da Lei Penal - Aula 309m
Tempo do crime - Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Lugar do crime - Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Crime omissivo próprio é o que descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir. Crime omissivo impróprio é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia (e podia) evitar.
Territorialidade, Extraterritorialidade - Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja send
Penal Militar - Aplicação da Lei Penal - Aula 409m
d) por militar durante o período de manobras ou
Penal Militar - Aplicação da Lei Penal - Aula 510m
Crimes militares em tempo de paz - Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vig
Penal Militar - Do Crime - Aula 113m
Penal Militar - Do Crime - Aula 207m
Penal Militar - Do Crime - Aula 310m
Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previ
Penal Militar - Do Crime - Aula 405m
Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
Penal Militar - Do Crime - Aula 504m
Erro culposo
§ 1º Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
§ 2º Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Penal Militar - Do Crime - Aula 605m
§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa
Penal Militar - Do Crime - Aula 708m
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o de
Penal Militar - Do Crime - Aula 808m
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era le
Penal Militar - Crime de Motim e Revolta - Aula 111m
DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
Penal Militar - Crime de Organização de Grupo para a prática de violência - Aula 204m
Penal Militar - Crime de Omissão de Lealdade Militar - Aula 304m
Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Penal Militar - Crime de Conspiração - Aula 407m
Crimes Contra a Autoridade Militar ou Disciplina Militar
Penal Militar - Crime de Conspiração - aula 4
O Crime de Conspiração tem relação com o crime de motim e crime de revolta.
Conspiração - Artigo 152 - Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149.
Pena de Reclusão, de 3 a 5 anos.
Parágrafo Único - É isento de pena aquele que, antes da execução co crime e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou.
Artigo 153 - As penas do crime de motim e crime de revolta (artigo 149) e do crime de organização de grupo para a prática de violência (artigo 150) são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Penal Militar - Crime de Incitamento, Aliciamento e Apologia ao Crime Militar - aula 508m
Direito Penal Militar - Código Penal Militar
Crime de Incitamento, Aliciamento e Apologia ao Crime Militar
Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer do crimes previsto no capítulo anterior. Pena: Reclusão de dois a quatro anos.
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar. Pena: Reclusão de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar. Pena: Detenção de seis meses a um ano.
Penal Militar - Crime de Violência Contra Superior - aula 605m
§ 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
Penal Militar - Crime de Violência Contra Militar em Serviço - aula 704m
§ 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
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