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Timestamp: 2020-03-28 23:06:50+00:00
Document Index: 125429989

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 150']

A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMUNIDADE VINDA DA PEC DA MÚSICA - Alexandre Levinzon - JurisWay
Texto enviado ao JurisWay em 12/01/2016.
A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, acrescentou uma nova hipótese de imunidade tributária ao texto constitucional.
A "nova" imunidade determinou a proibição à União, aos Estados e aos Municípios de instituir impostos sobre "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser".
É a determinação constante do artigo 150, VI, 'e', da Constituição Federal:
Atentando-se para a redação desse dispositivo constitucional, verifica-se que a proibição para instituir impostos restringiu-se aos trabalhos artísticos realizados por autores e artistas brasileiros ou produzidos no Brasil. Nada consta sobre as produções de artistas e autores estrangeiros.
Ocorre que esta exclusividade é inconstitucional.
Primeiro, para melhor elucidação do problema, o Dicionário Michaelis tem a seguinte definição de fonograma e videofonograma:
"fo.no.gra.ma
sm (fono+grama4) 1 Sinal gráfico que representa um som. 2 Inscrição do som, obtida por meio de aparelhos registradores, em fonética experimental. 3 Som gravado. 4 Disco, placa, filme em que o som está gravado. 5 Telegrama que se dita por telefone, empregando um código de deletração a fim de assegurar a exatidão."
(http://www.michaelis.uol.com.br/)
"videofonograma
vi.de.o.fo.no.gra.ma
sm (vídeo+fonograma) Produto da fixação de imagem e som em um suporte material."
Aqui se está tratando de mídias capazes de reproduzir conteúdo visual e auditivo, sendo as mais utilizadas o CD, o DVD e o Blu Ray.
Feitas tais considerações, passa-se à análise da constitucionalidade do artigo 150, VI, “e”, da Constituição Federal.
O artigo 150, II, da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária:
Verifica-se que o dispositivo constitucional supracitado expressamente prevê que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Comparando a situação jurídica de um artista brasileiro e de um artista estrangeiro, entende-se que estes estão em situação equivalente, ou seja, ambos detêm os mesmos direitos e as mesmas obrigações.
Portanto, ao proibir a instituição de imposto quanto aos fonogramas e videofonogramas somente de artistas brasileiros, houve afronta ao princípio da isonomia tributária, esculpido no artigo 150, II, da CF.
Além disso, a Constituição Federal veda no seu artigo 152 a diferenciação tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino:
Não há dúvida que na imunidade prevista na Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, certamente se estabeleceu uma diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando clara afronta ao artigo 152 da Constituição.
Assim, resta claro que não pode haver um tratamento tributário diverso a um CD ou DVD ou Blu-Ray de um artista brasileiro, seja ele Carlinhos Brown, Marisa Monte, Titãs, Exaltasamba ou Gusttavo Lima, entre outros, do que um CD, DVD ou Blu-Ray estrangeiro, seja ele do Julio Iglesias, Rihanna, Michael Jackson, Ray Charles, etc.
Ainda que se alegue a constitucionalidade da “nova” imunidade em decorrência da necessidade de preservação da música e cultura brasileira, é importante anotar que esta abrange uma quantidade enorme de ritmos e estilos musicais, o que não justificaria uma distinção com artistas estrangeiros.
Um CD de música clássica no qual um artista estrangeiro toca Beethoven em nada difere de outro CD que contenha a mesma obra musical com performance de um artista brasileiro.
E sobre o possível argumento de que a PEC da música visou a preservação da cultura brasileira, é importante destacar duas artistas estrangeiras que contribuíram acintosamente para a cultura brasileira: Carmen Miranda, que era portuguesa e Clarisse Lispector, que era ucraniana.
A questão que se coloca agora é: tendo em vista a inconstitucionalidade apontada, como pode o artista ou intérprete estrangeiro, ou seu representante, buscar seu direito de não ter suas mídias atingidas por impostos?
Existe uma probabilidade grande de o Poder Judiciário entender que não é possível a ampliação da imunidade prevista no artigo 150, VI, “e”, da Constituição Federal aos artistas e produtos (fonogramas e videofonogramas) estrangeiros, pois ele (Judiciário) estaria fazendo a função de legislador. Por esse raciocínio se o juiz entende que a imunidade deve ser estendida a artista, intérprete ou produtor estrangeiro, então estaria legislando, que é função vedada ao Poder Judiciário, cabendo tal cargo exclusivamente ao Poder Legislativo.
Um exemplo disso é a decisão do Supremo Tribunal abaixo citada:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido.”" (Grifos acrescidos)
(RE 402.748-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 15/05/08).
Todavia, a questão é subjetiva, podendo haver interpretação diversa no sentido de que a extensão aos estrangeiros não é uma forma de legislar, mas simplesmente excluir a palavra “brasileiro” do texto constitucional. Há casos em que o STF já declarou apenas uma palavra de um dispositivo normativo inconstitucional.
Vale ressaltar que o Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC da música, porém com argumentos diversos dos aqui expostos.
Resta aguardar o entendimento do Poder Judiciário sobre essa questão.