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Timestamp: 2015-01-26 20:25:19+00:00
Document Index: 13240190

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 177', 'ARTIGO 27', 'In casu', 'artigo 177', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 67']

Modelos de Documentos - Peti��o - Consumidor - Pedido de anula��o de neg�cio jur�dico cumulado com indeniza��o por danos materiais e morais
Pedido de anula��o de neg�cio jur�dico cumulado com indeniza��o por danos materiais e morais
Pedido de anula��o de neg�cio jur�dico cumulado com indeniza��o por danos materiais e morais.
PEDIDO DE ANULA��O DE NEG�CIO JUR�DICO CUMULADO COM INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ..... e ....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Em data de ...... de .................... de ........, a Requerente adquiriu perante a primeira Requerida o ve�culo ............... modelo ......., placa ................., chassis .............., ano / modelo ..............., cor ...................., no valor de R$ ..........., tendo dado como entrada o ve�culo ................... modelo ............, placa ..............., chassis ................., ano / modelo ............, cor ................, avaliado em R$ ........ e o restante parcelou em ........ vezes atrav�s da .............
Desde a compra do ve�culo, a Requerente somente t�m tido dissabores com o mesmo, vindo a descobrir no decorrer do per�odo v�rias irregularidades, as quais ser�o relatadas abaixo.
Ap�s ter comprado o ve�culo, a Requerente visando proteger sua aquisi��o, procurou um corretor de seguros com a finalidade de vir a segurar o seu ve�culo. Por�m, quando foi fazer o seguro, a seguradora refutou porque ao consultar o chassi viu que era ve�culo recuperado de perda total proveniente da ........ Depois de muito insistir com a seguradora que a Requerente conseguiu fazer o seguro de seu ve�culo, que alegou somente fazer o seguro do mesmo por essa ser cliente a v�rios anos.
A Requerente foi "aconselhada" pelo seu corretor a verificar poss�veis v�cios que o carro poderia ter, como vir a ser sinistrado.
Deve-se salientar que a Requerente, antes de tomar qualquer medida judicial tentou por todos os meios poss�veis resolver o problema amigavelmente com a Primeira Requerida, solicitando o desfazimento do neg�cio com a devolu��o de ve�culo, por�m, esta sempre negou qualquer problema com o ve�culo, vindo somente a protelar a resolu��o do problema.
DA UTILIDADE DO VE�CULO
O ve�culo adquirido pela Requerente � utilizado pelo seu marido, ............., que possui uma empresa de representa��o comercial com o nome ............, sendo o ve�culo utilizado para viagens para o atendimento de clientes na �rea t�xtil.
Desde que soube que o ve�culo � sinistrado, o sr. ..........., n�o vem mais utilizando o ve�culo para suas viagens de trabalho, pois a inten��o da Requerente � a devolu��o do mesmo, al�m do que esta possui at� mesmo receio na utiliza��o de tal ve�culo, haja vista que o fato de o carro ter sido dado perda total pode influenciar de alguma maneira em poss�vel item de seguran�a.
DO VE�CULO SINISTRADO
Sendo o ve�culo sinistrado, sua situa��o encontra-se completamente irregular.
Em data de ....... de .................. de ......, a Requerente teve acesso junto ao Departamento de Tr�nsito do Estado do ......... - Detran / ......., o hist�rico do ve�culo por ela adquirido. Vindo a partir da� constatar que seu ve�culo possu�a realmente tal v�cio. Nesta certid�o consta que em data de ...... de ............... de ........., seu ve�culo foi adquirido por ..................
Ao entrar em contato com a Segunda Requerida / .........................................., a Requerente foi informada que qualquer informa��o a respeito de seu ve�culo deveria ser solicitada no Departamento de Sinistro da referida seguradora.
DA NOTA FISCAL EMITIDA PELOS DE ......
A partir do momento que a Requerente descobriu que havia sido enganada pela Primeira Requerida, onde veio a perder qualquer rela��o de confian�a com a mesma, essa veio a descobrir irregularidade at� quanto a emiss�o da nota fiscal de venda de seu ve�culo.
Ao se observar referida nota fiscal de n� ................, se v� que ao se descrever o produto vendido, a Primeira Requerida, veio a inform�-lo corretamente, por�m, ao especificar o seu valor, declarou somente R$ ....., isto �, valor que sequer corresponde ao valor que foi financiado (R$ ............).
No momento da emiss�o da nota, a Requerente ent�o solicitou � Segunda Requerida que fizesse constar da nota que o .......comprado saiu pelo valor de R$ ...................... tendo em vista que foi dado como entrada o ve�culo .................... no valor de R$ ....................., tendo-se como valor total de ve�culo adquirido a quantia de R$ ......................., tal solicita��o foi prontamente atendida pelo emissor da nota. Por�m, posteriormente ao examinar melhor a nota fiscal emitida, a Requerente notou que em virtude do papel carbono utilizado para a emiss�o das cinco vias da mesma, este somente foi utilizado no momento em que se declarou que o ve�culo adquirido possu�a o valor total de R$ ........, o que como j� informado e conforme demonstrado pelos documentos n�o corresponde � verdade.
Assim, temendo ter ocorrido crime de sonega��o fiscal, requer a V. Exa., para que solicite a Receita Estadual, atrav�s de Of�cio enviado, por este D. Ju�zo, esclare�a se o valor da nota enviada a mesma possui o valor real do ve�culo ou somente a quantia de R$ ........Devendo, para tanto, enviar fotoc�pia da nota arquivada naquela Secretaria.
Os julgados abaixo aduzem que:
"NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, O ALIENANTE � RESPONS�VEL PELOS V�CIOS OU DEFEITOS OCULTOS DA COISA (CC, ARTIGOS 1101, 1102 E 1104) - Ao adquirente � facultado rejeitar a coisa, redigindo o contrato ou reclamar abatimento no pre�o, sem preju�zo de eventuais perdas e danos (CC: Art. 1105, CDC: Art. 18, � 1�, inciso II -TJDF - ACJ 20020110226559 - DF - 1� T.R.J.E. - Rel. Des. Jos� de Aquino Perp�tuo - DJU 06.11.2002 - p. 93)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VE�CULO - A��o de ressarcimento de valores despendidos para conserto do bem c/c com indeniza��o por perdas e danos. Prescri��o alegada pelo r�u em contesta��o, ao fundamento de que se trata de a��o fundamentada na ocorr�ncia de v�cio Redibit�rio. Rejei��o. A��o amparada e fundamentada no art. 159 do CC, e n�o no art. 1.101 do CC, como quer o Agravante. Obriga��o pessoal com prazo prescricional de 20 anos. Art. 177 do CC. Recurso improvido."( TJPR - ag. Inst. 0114837-8-8190- Curitiba - 5� C.Civ. - Rel. Des. Bonejos Demchuk - DJPR 01.04.2002)
E, segundo a Resolu��o do CONTRAN de n� 11, de 21 de maio de 1998, � obrigat�ria a baixa do registro do ve�culo que for sinistrado, vejamos:
"Art. 1�. A baixa do registro de ve�culo � obrigat�ria sempre que o ve�culo for retirado de circula��o nas seguintes possibilidades.
I - ve�culo irrecuper�vel;
II - veiculo definitivamente desmontado;
III - sinistrado com laudo de perda total;
IV - vendidos ou leiloados como sucata.
� 1�. Os documentos dos ve�culos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que cont�m o registro VIN e suas placas, ser�o obrigatoriamente recolhidos aos �rg�os respons�veis por sua baixa.
� 2�. Os procedimentos previstos neste artigo dever�o ser efetivados antes da venda do ve�culo ou sua destina��o final.
� 3�. Os �rg�os respons�veis pela baixa do registro dos ve�culos dever�o reter sua documenta��o e destruir as partes do chassi que cont�m o registro VIN e suas placas.
A esse respeito podemos citar as seguintes decis�es:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE N�O PROVIDENCIOU BAIXA DE VE�CULO SINISTRADO JUNTO AO DETRAN, CAUSANDO DANOS AO AUTOR DA A��O DE INDENIZA��O - PRESCRI��O - ARTIGO 177, CAPUT, DO CC X ARTIGO 27 DO CDC - I - A a��o de repara��o de danos por fato de servi�o decorre dos chamados "acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente presta��o de servi�o � capaz de gerar danos ao consumidor. In casu, houve des�dia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. N�o se trata, portanto, de v�cio do servi�o ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique � esp�cie o prazo prescricional regulado no artigo 177, caput, do CC, isto �, de vinte anos, e n�o disposto no artigo 27 do CDC. II - Recurso Especial n�o conhecido"( STJ-RESP 254413 - RJ - 3� T. Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 16.04.2001 - p. 00107)
Assim, est� mais do que comprovada a responsabilidade e envolvimento da Segunda Requerente na presente demanda.
"APELA��O CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT�RIA - ADULTERA��O DE NOTA FISCAL - LEI N� 8.137, ART. 1�, II - OMISS�O DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO AGENTE FAZEND�RIO - LEI N� 8.137, ART. 1�, V - SUJEITO ATIVO: CONTRIBUINTE - Apurando-se a conduta do contribuinte consistente na falsifica��o de dados registrados em notas e livros fiscais, com o escopo de reduzir o tributo, configura-se crime de ordem tribut�ria, tipificado na Lei n� 8.137 (art. 1�, inc. II) . � de se absolver o agente que, embora representante legal da empresa que suprimiu o tributo, n�o participou do ato delituoso definido no art. 1�, inc. V, da Lei n� 8.137/90, figura omissiva pr�pria cujo sujeito ativo � somente o contribuinte. Recurso parcialmente provido. (TJGO - ACR 17.544-6/213- 2� C. Crim. (3� T.) - Rel. Des. Jos� Lenar de Melo Bandeira - J. 06.04.1999)
"PENAL E FISCAL - Sonega��o de imposto mediante adultera��o de notas fiscais. Pena privativa de liberdade e pecuni�ria. Apelo improvido. Afora a prova testemunhal, tida pela defesa como insuficiente para a condena��o, a prova documental n�o deixa d�vida quanto � responsabilidade da apelante."
A Primeira Requerida / ........., em nenhum instante informou � Requerente que o ve�culo ................. possu�a qualquer problema tanto � que cobrou por ele valor m�dio de mercado, por�m, � de conhecimento de todos que, todo e qualquer ve�culo sinistrado - que j� sofrera uma perda total � completamente desvalorizado, nunca podendo ser comparado ao valor de um ve�culo que n�o sofrera tal problema.
Segundo informa��es de seu corretor de seguros, a Requerente veio a tomar conhecimento que, tanto seguradoras como lojas que comercializam ve�culos, t�m acesso a algumas informa��es que s�o restritas aos demais, como o hist�rico do ve�culo, podendo a partir da� saber se o ve�culo � sinistrado ou n�o.
Como acima mencionado, a Requerente deu de entrada na compra do ve�culo ...................., o ve�culo ......................
Para sua surpresa, ap�s ter negociado o ....................... com a ................, a Requerente veio a encontrar em uma revista especializada em vendas de ve�culos ( Revista ............................ - Editora .................... - Ano ........ - n� ....... - .................../......... - p�gina ......), o seu antigo ve�culo (............), anunciado pela ................., como se o mesmo tivesse em seu hist�rico um �nico dono, o que se pode comprovar ser uma inverdade. Segundo o hist�rico do ve�culo em anexo, tal ve�culo at� a data de ..... de ................ de ......., j� possuiu ...... (.............) propriet�rios.
Dita o artigo 6�., inciso IV, o artigo 37 e o artigo 67 do C�digo de Defesa do Consumidor: "Art. 6�. S�o direitos b�sicos do consumidor:
IV - a prote��o contra a publicidade enganosa e abusiva, m�todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi�os;"
"Art. 37. � proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
� 1�. � enganosa qualquer modalidade de informa��o ou comunica��o de car�ter publicit�rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss�o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter�sticas, qualidade, quantidade, propriedades, origens, pre�o e quaisquer outros dados sobre produtivos e servi�os.
Pena - Deten��o de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano e multa."
Quanto ao dano material, pode-se dizer que � qualquer les�o causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminui��o patrimonial.
Dita Jos� Afonso da Silva que:
"Responsabilidade civil significa a obriga��o de reparar os danos ou preju�zos de natureza patrimonial (e, as vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem".
AGUIAR DIAS, autor que com mais afinco tratou da mat�ria, ensina que "a id�ia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indeniza��o, � no��o de patrim�nio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrim�nio realmente que existe ap�s o dano e o que possivelmente existiria, se o dano n�o tivesse sido produzido: o dano � expresso pela diferen�a negativa encontrada nessa opera��o (Da responsabilidade Civil, 7. Ed. Forense, v, II, p. 798)".
Quando se fala em dano patrimonial, ;� poss�vel a divis�o em duas subesp�cies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela v�tima, que pode ser aferido por simples opera��o aritm�tica, e o segundo pelo que ela razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato il�cito.
No caso dos danos emergentes, a simples verifica��o da diminui��o patrimonial � suficiente para conceder a indeniza��o.
Em que pese � exist�ncia do dano material, consistente no pre�o do bem, adveio � Requerente preju�zos a t�tulo de perdas e danos desde que descobriu que comprou um ve�culo sinistrado, pois jamais conseguir� um comprador que pagar� o valor que a Requerente despendeu, tendo conhecimento de que o ve�culo � sinistrado.
Aos lucros cessantes, passou-se a aceitar a prova de perda de acr�scimo patrimonial, baseada nas regras gerais da experi�ncia comum, ou seja, em crit�rios flutuantes, cuja principal caracter�stica � a previsibilidade. No caso em tela, o marido da Requerente deixou de fechar neg�cios com seus clientes, tendo em vista que a partir do momento que tomaram conhecimento de que o ve�culo era sinistrado, este n�o mais utilizou o ve�culo em lit�gio, visando a sua devolu��o.
� patente a exist�ncia do dano moral advindo � Requerente, face o infort�nio que sofreu pela desvaloriza��o inesperada do seu bem.
A jurisprud�ncia colacionada discorre sobre a necessidade de se analisar as circunst�ncias f�ticas como crit�rio para a condena��o por danos morais:
"Na fixa��o do valor da repara��o por dano moral, o juiz deve levar em considera��o, dentre outros elementos, as circunst�ncias do fato, a condi��o do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizat�rio n�o constitua lucro f�cil para o lesado, nem seja irris�rio.(TAMG AC 0275124-0 3� C.C�v. Rel Juiz Kildare Carvalho J. 04.08.1999)".
� pac�fico que o dano moral alcan�a sua finalidade m�xima quando � capaz de sancionar o ofensor pelo infort�nio injustamente causado a outrem, devendo assim a condena��o ser suficientemente expressiva na tentativa de que, para n�o se desfalcar novamente, os Requeridos empreguem cautelas mais adequadas a evitar a repeti��o do infort�nio.
Assim sendo, pelos motivos de fato e de direito expostos, requer, com o acatamento e respeito que lhe � devido:
a) seja as Requeridas citadas, pela via postal com aviso de recebimento, para que, querendo, ofere�am contesta��o no prazo legal sob pena de revelia;
b) no final, seja julgada procedente a presente a��o, condenando-se as Requeridas nos termos da presente, ao desfazimento do neg�cio, a reparar os danos materiais, os danos morais a serem arbitrados em senten�a, no montante que Vossa Excel�ncia entenda mais adequado;
c) seja oficiada a Receita Estadual para que esclare�a qual foi o valor da venda declarado pela Primeira Requerida na nota fiscal de sa�da sob o n� .................., emitida em ..... de ............. de ....., enviando-se fotoc�pia a este �nclito Ju�zo, contribuindo-se, desde j�, em documento h�bil como prova em instru��o processual, corroborando-se a assertiva da autora;
d) requerendo ainda, a condena��o das Requeridas nas custas processuais e honor�rios advocat�cios cujo percentual dever� incidir sobre a efetiva condena��o, e demais consect�rios legais.
Requer a produ��o de todo g�nero de provas em direito admitidas, sem exclus�o, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Devolu��o de corre��o monet�ria
Recurso especial em face de busca e apreens�o decorrente de contrato banc�rio
Recurso especial decorrente de contrariedade � lei federal
Embargos � execu��o, sob alega��o de cobran�a abusiva de encargos por parte de institui��o banc�r
Impugna��o � exce��o de incompet�ncia
Pedido de libera��o de bem arrendado
Impugna��o � contesta��o relativa � discuss�o de valores cobrados face � cart�o de cr�dito
Mandado de Seguran�a preventivo visando direito a abastecimento de �gua
Contesta��o em face de inclus�o devida do nome da autora em cadastro de inadimplentes
Apela��o em face de senten�a que julgou parcialmente procedente a a��o, mantendo a taxa de juros