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Timestamp: 2020-07-04 05:36:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5']

8499 resultados para Agente administrativo
... Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se ...
Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I.Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do
... de erro nos pressupostos de facto quando nele se conclui que “o Concurso, ao publicitar no seu Aviso que a qualidade de funcionário ou agente é requisito especial para a nomeação”, visto que, contrariamente ao ali afirmado, tal qualidade constitui – nos termos expressa e ...
Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016
1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...
... a comunicação à CGA, a mesma iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões resultantes de acidente de trabalho; 12) Em ...; 20) O referido BB não se encontrava identificado nem anunciou ser agente de autoridade; 21) A perícia de avaliação do dano corporal em direito ...
...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008
I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...
...Lei 204/98, de 11.07; h) Porque não existe norma alguma que disponha que os candidatos devam manter a qualidade de agente" administrativo no fim do respectivo concurso, com vista ao seu provimento - existe, apenas e tão só, quanto ao requisito da sua admissão - a actua\xC3"...
Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016
I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...
...íodo a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da ... à participação em procedimento administrativo de órgãos ou agentes" que tenham um interesse pessoal na decisão do caso. E entre essas situaç\xC3"...
Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...
... ao tempo dos factos o aplicável artigo 3.°, n.°1 do Decreto Lei n° 48 051 de 21 de Novembro, rezava assim: "Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam ...
Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... funçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos ...
Aviso n.º 7321/2006, de 29 de Junho de 2006
... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...
Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... com vínculo à funçáo pública e celebrados contratos administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, ...
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... o contrato, reservando para este as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação ... de provimento confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo. 3 - O contrato de trabalho a termo certo não confere a ...
Acórdão nº 00460/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III....
... 3. A circunstância de o representado do A. ter celebrado um contrato administrativo de provimento com o R. conferiu-lhe a qualidade de agente enquanto se manteve nessa situação, nos termos do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro. 4. Aos enfermeiros com a qualidade de ...
Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...
... concreto: "3- O contrato de trabalho não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral dos contratos de trabalho a termo ...
Acórdão nº 1420/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2006
Um trabalhador da "CTT - Correios de Portugal, S.A.", enquanto contratado por esta empresa mediante contratos de trabalho a termo certo antes da respectiva transformação em sociedade anónima de capitais públicos através do DL n.º 87/92, não pode deixar de ser considerado como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do...
... Aposentação), já que não tinha a qualidade de funcionário ou agente, nem qualquer outra de regulamento especial. D) O citado n.° 1 do art.° ....º 87/92, não podia deixar de ser considerada como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de ...
Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...
... de telefonista do quadro de pessoal da Direcção Geral de Registos e do Notariado (DGRN) por não possuir naquele momento, a qualidade de agente administrativa, requisito este exigido para admissão ao concurso interno de provimento em que ficou posicionada em primeiro lugar da lista de ...
Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006
... essenciais, a qual é geradora de anulabilidade do acto administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime previsto nos artigos ... dos magistrados judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os juízes presidentes e os ...
Acórdão nº 07237/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003
... O sujeito é o órgão ou agente administrativo; O objecto é o destinatário ou a coisa; A forma é dada pela conduta unilateral da administração; O conteúdo abarca a definição ...
...», independentemente do contexto dos factos ou das conexões do agente com a atividade desportiva. 5.ª Nem por imperativo constitucional nem por ... de atos e omissões dos seus órgãos ao contencioso administrativo (cf. n.º 1 do artigo 18.º da Lei de Bases (19)) conquanto as questões ...
Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...
...c), do RD/PSP. G. Sublinha-se que se está na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública que, por Acórdão da Comarca de Lisboa, 2.ªSecção da Instância Central Criminal referente ao processo ...
Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
1.	A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2.	Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...
... a Administração; 5.	Assim, e porque a caducidade dos CAP's atrás referida, acarretava o fim dos contratos e estes profissionais, enquanto agentes administrativos, não têm direito à protecção no desemprego, o que criava uma situação social muito desprotegida, foram desenvolvidos todos os ...
Acórdão nº 01043/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
A alegação de que o titular do órgão ou agente agiu com dolo é um facto essencial da causa de pedir, indispensável à responsabilização do demandado pelo pagamento da indemnização peticionada, uma vez que só perante uma atuação dolosa haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração (artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48051 e artigo 8.º/1 do atual Regime da...
...agentes administrativos, sendo a esta aplicável o artigo 3.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 48051, o qual introduz uma nota restritiva exigindo, para a sua ...
Aviso n.º 6914/2006, de 21 de Junho de 2006
... individual de trabalho, o qual náo lhes confere a qualidade de agente administrativo ou de funcionário público, conforme o previsto nos n.os 1 ...
Aviso n.º 21656/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei ... 7 de Dezembro, com Vítor Miguel Pereira da Silva para o lugar de agente municipal estagiário, os quais seráo no escaláo 1, índice 175, da ...
Despacho n.º 13754/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
intranet edp
decreto 73115
crase pronome possessivo
Ato posterior