Source: http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/site-municipio/documentacao/editais/editais17/Paginas/edital17-2203.aspx
Timestamp: 2018-12-10 11:44:26+00:00
Document Index: 152231876

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 75', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 27', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38']

Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores e Dirigentes Municipais
​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, que, por seus despachos de 27 de outubro de 2017 e de 8 de novembro de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro, tendo em vista a prestação de um serviço público mais eficiente procedeu a despachos de delegação e subdelegação de competências nos vereadores e dirigentes municipais, conforme abaixo descrito:
1. Delegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, as competências abaixo identificadas:
a) A competência para assinar correspondência relativa a assuntos dos respetivos pelouros;
b) A competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais incluídos nos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c) A competência para conceder autorização de utilização de edifícios afetos aos pelouros que lhe foram atribuídos, prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
2. Delegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:
a) A competência para gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
b) A competência para conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas, prevista na alínea p) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro;
c) As minhas competências próprias previstas no Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas;
3. Subdelegar na Vereadora Ana Carla Arranja Martins de Barros, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, a competência que me foi delegada pela Câmara Municipal para licenciamento da realização de provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, prevista no artigo 32.º, do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas;
4. Delegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, as competências abaixo identificadas:
d) As competências abaixo identificadas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação:
i. A competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia prevista no n.º 4 do artigo 4.º;
ii. A competência para exercer a fiscalização administrativa, prevista no artigo 93,º e de acordo com o disposto no artigo 94.º nº 1;
iii. A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, prevista no artigo 98.º.
5. Delegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências abaixo identificadas:
a) As seguintes, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação:
i. A competência para conceder a autorização prevista no n.º 5 do artigo 4.º;
ii. A competência para dirigir a instrução do processo, prevista no n.º 2 do artigo 8.º (processo de controlo prévio das operações urbanísticas);
iii. As competências para decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, para proferir despacho sobre o aperfeiçoamento do pedido, sempre que faltem elementos instrutórios exigíveis, para proferir despacho de rejeição liminar e para notificar o requerente quando se verifique que a operação urbanística não se integra no tipo de procedimento indicado, para proferir despacho de extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º, previstas nos números 1 e 2 do artigo 11.º (Saneamento e apreciação liminar);
iv. A competência para emitir o alvará para realização das operações urbanísticas, prevista no artigo 75.º;
b) As competência previstas no Sistema da Indústria Responsável (SIR), criado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, sempre que a Câmara Municipal é a entidade coordenadora, de acordo com o n.º 7 do artigo 13.º do SIR.
6. Subdelegar na Vereadora Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal:
a) No âmbito do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Vendas Novas:
i. A competência para apreciação do pedido de licenciamento da ocupação do espaço público sob jurisdição municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;
ii. A competência para apreciação do pedido de licenciamento da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º;
iii. A competência para cancelar, cessar ou revogar, nos termos da lei, o direito para ocupação do espaço público e para inscrição, afixação ou difusão de mensagens, prevista no artigo 34.º;
b) A competência para o licenciamento de acampamentos ocasionais, prevista no artigo 21.º do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas
7. Delegar no Vereador Bruno Alexandre Gomes, as competências abaixo identificadas:
8. Subdelegar no Vereador Bruno Alexandre Gomes, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal:
a) A competência para o licenciamento da realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, prevista no artigo 41.º do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Vendas Novas;
b) A competência para o licenciamento da realização de queimadas, prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
9. Delegar no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Helder José Páscoa Fernandes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:
a) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º;
b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º;
c) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º;
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, dentro das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º.
10. Delegar no Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, as competências abaixo identificadas, previstas na Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro:
a) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, designadamente livros de obra, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º;
b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º;
c) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, dentro das atribuições da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º.
As delegações e subdelegações acima referidas entram em vigor no dia imediato à publicitação do presente Edital.
Paços do Município de Vendas Novas, 08-11-2017
Edital - Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores e Dirigentes Municipais