Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6wrd/decreto-do-municipio-de-bom-jardimrj-n-2800-de-18102013
Timestamp: 2018-05-24 06:45:06+00:00
Document Index: 44571200

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 2.800 de 18.10.2013 (Dá nova redação ao artigo 16, acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 11, revoga os capítulos XIII
Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 2.800/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 2.800 de 18.10.2013
DOM-Bom Jardim: 18.10.2013
Dá nova redação ao artigo 16, acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 11, revoga os capítulos XIII e XIV do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreta
Art. 1º O artigo 16 do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será emitido apenas por meio eletrônico e solicitada pelo próprio contribuinte, por seu procurador ou pelos prestadores de serviços com estabelecimentos situados em outros municípios no Setor de Tributação."
Art. 2º O art. 11 do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º. O prazo para recolhimento do ISS por meio do DAM será até o último dia útil do mês subsequente à data da prestação do serviço.
§ 2º. Não se aplica o disposto no caput às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Bom jardim e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores."
Art. 3º Revogam-se os capítulos XIII e XIV do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013.
Bom Jardim, 18 de outubro de 2013.