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Timestamp: 2018-02-20 22:29:59+00:00
Document Index: 128300391

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa. 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares; - PDF
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Cristiana da Silva Alvarenga
1 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE e DISCENTE PARA OS CONSELHOS PEDAGÓGICOS das ESCOLAS do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS No seguimento da passagem de duas para quatro unidades orgânicas de ensino e investigação (), mostra-se necessário proceder à eleição dos novos Conselhos Pedagógicos. O presente regulamento rege a eleição para o Conselho Pedagógico (CP) das Escolas do Instituto Superior de Educação e Ciências (doravante designado por ISEC), observando o disposto no artigo 104.º do RJIES e nos artigos 51.º a 54.º dos Estatutos do ISEC publicados em Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Considerando a alínea g) do artigo 18.º do referido normativo, a Presidente do ISEC aprova o presente Regulamento. Artigo 1.º Composição do conselho pedagógico 1 O conselho pedagógico de cada uma das escolas do ISEC é composto por três a cinco docentes e pelo mesmo número de alunos, como membros efectivos, e um docente e dois alunos como membros suplentes. Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares; 2- Os docentes de cada Escola votam na(s) lista(s) candidata(s) de docentes representantes ao respectivo CP. 3- Os alunos de cada Escola votam na(s) lista(s) de alunos candidatos a representantes para o CP dessa Escola. Artigo 3.º Mandato 2 Os membros do conselho pedagógico são eleitos pelo período de dois anos, de acordo com o regulamento geral do ISEC. 1
2 Artigo 4.º Constituição do conselho pedagógico e entrada em funcionamento 1- O conselho pedagógico considera-se legalmente constituído com a eleição dos membros a que se refere o artigo 1º, sendo transitoriamente presidido pelo professor mais antigo na carreira, até à eleição do seu presidente, a realizar na primeira reunião do órgão. Artigo 5.º Eleição dos membros do CP, candidaturas e datas do processo eleitoral 1- A eleição dos membros do conselho pedagógico é efectuada por Escola e por lista, nos termos do disposto nos números seguintes. 2- A eleição dos representantes dos docentes, prevista no artigo 1.º, depende da apresentação de propostas de candidatura perante o director de cada Escola, no prazo de quinze dias a contar da afixação do despacho que designar a data das eleições. 3- As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos (anexo I ao presente Regulamento) e ser subscritas por um mínimo de três pessoas com capacidade eleitoral activa. 4- As propostas de candidatura dos representantes dos docentes para o CP deverão ser efectuadas em listas com três a cinco docentes efetivos e pelo menos um docente suplente; as propostas de candidatura dos representantes dos alunos para o CP deverão ser efetuadas em listas com número de alunos efectivos igual ao de docentes efetivos e dois alunos suplentes. 5- As propostas de candidatura que não observem o disposto nos números anteriores são rejeitadas. 6- Quando não sejam apresentadas candidaturas, compete ao órgão cessante apresentá-las, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação de listas nos termos do n.º 2 do presente artigo. 7- Compete ao Director de cada Escola apreciar a regularidade das propostas de candidatura e, após aceitação, promover a respectiva afixação nos serviços centrais do ISEC ou da Escola. 8- O Processo Eleitoral decorre nas datas constantes do anexo II ao presente Regulamento. 2
3 Artigo 6.º Organização das eleições 1- As eleições serão organizadas pela Comissão Eleitoral designada em cada Escola a qual é presidida pelo Director da Escola. 2- Das candidaturas, reclamações ou incidentes deve dar-se imediato conhecimento, via fax ou à Comissão Eleitoral. 3- As decisões sobre as reclamações serão proferidas, nos prazos fixados, pelo Presidente do Instituto, depois de analisadas pela Comissão Eleitoral. 4- Os boletins de voto serão oportunamente disponibilizados, pela Comissão Eleitoral, junto da mesa de voto. 5- Depois de homologadas, as listas concorrentes de docentes e de alunos serão afixadas nos Edifícios A, B e C do ISEC, até ao fecho das urnas, e estarão ainda disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral e nos Serviços Centrais. Artigo 7.º Cadernos eleitorais 1- Os cadernos eleitorais dos docentes deverão reportar-se ao ano letivo de 2014/2015, organizados por ordem alfabética do nome dos docentes eleitores e por escola. 2- Os cadernos eleitorais de alunos de Licenciaturas e de Mestrados deverão reportar-se ao ano letivo de 2014/2015, organizados por ordem alfabética do nome dos alunos eleitores e por escola. 3- Os cadernos eleitorais dos docentes estarão disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral, nos Serviços Centrais e nos Edifícios B e C do ISEC. 4- Os cadernos eleitorais dos alunos estão disponíveis para consulta nos Edifícios e B e C. 5- As reclamações por erros e omissões poderão ser entregues, dentro do prazo fixado, junto da Comissão Eleitoral. 6- Os originais das reclamações seguirão, com urgência, por via postal ou serão entregues por mão própria à Comissão Eleitoral. 3
4 Artigo 8.º Constituição da mesa de voto e seu funcionamento 1- É constituída 1 (uma) mesa de voto com 4 (quatro) urnas de voto: a) urna 1 eleição do CP da Escola de Educação 1 b) urna 2 eleição do CP da Escola de Tecnologia, Engenharia e Aeronáutica 2 c) urna 3 eleição do CP da Escola de Gestão 3 d) urna 4 eleição do CP da Escola de Artes e Indústrias Criativas 4 2- A mesa é constituída por três membros efectivos e, pelo menos, dois suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 3- A mesa de voto funcionará no Edifício C do ISEC e o período de votação decorrerá entre as 10h00 e as 20h30, sem interrupções. 4- Compete aos Directores das Escolas a organização da mesa de voto e a comunicação da sua composição à Comissão Eleitoral, devendo providenciar, ainda, a entrega de quatro exemplares dos cadernos eleitorais à mesa de voto. 7- Os quatro exemplares dos cadernos eleitorais a entregar à mesa de voto deverão ser cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. 6- A mesa não poderá ser constituída por elementos que integrem as listas. 7- As listas candidatas poderão credenciar delegados para, junto da mesa de voto, acompanhar as eleições. 8- Ao apresentarem-se, os docentes eleitores que não forem conhecidos pelos elementos da mesa identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de docente do ISEC. 9- Ao apresentarem-se, os alunos identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de aluno do ISEC. Artigo 9.º Métodos de votação e voto por correspondência 1 A eleição realiza-se por sufrágio direto e secreto. 2 Os docentes/eleitores e discentes/eleitores exercem o direito de voto na mesa correspondente à Escola a que pertençam. 1 Denominação Provisória 2 Denominação Provisória 3 Denominação Provisória 4 Denominação Provisória 4
5 3 São permitidos o voto por correspondência e o voto eletrónico. 4 Os eleitores que pretendam exercer o direito de voto por correspondência devem dirigirse à Comissão Eleitoral, via , fax ou correio, solicitando o envio do boletim de voto até um dia antes da data da eleição, com indicação expressa do respetivo endereço eletrónico. Os votos por correspondência devem ser dirigidos à Comissão Eleitoral em sobrescrito fechado com data de registo não posterior à data da realização das eleições, ou por mão própria em data anterior à das eleições. 5 Os eleitores que pretendam exercer o direito de voto electrónico devem fazê-lo através do sítio internet do ISEC. 6 Os votos por correspondência ficam à guarda da Comissão Eleitoral, em cofre, sendo entregues e depositados na urna da respectiva mesa de voto no dia da eleição, nos termos do número seguinte. 7 Após a identificação do eleitor, o sobrescrito é aberto na presença de um membro da mesa de voto, sendo, em seguida, o boletim de voto depositado na urna. Artigo 10.º Contagem de votos 1- Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A identificação da mesa e os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; hora de entrada e de saída de membros efectivos e suplentes; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; f) As reclamações, protestos e contraprotestos; g) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 2- A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos e à assinatura da acta, enviará esses elementos de imediato à Comissão Eleitoral, acompanhados dos boletins de voto originais. Artigo 11.º Apuramento de Resultados 1- São consideradas eleitas as listas de representantes de docentes e de alunos que obtiverem maior número de votos validamente expressos. 5
6 2- Caso nenhuma lista de docentes ou de alunos possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á um segundo sufrágio, no prazo de 72 horas, ao qual concorrerão as duas listas mais votadas. 3- Os resultados provisórios apurados serão divulgados e afixados no dia útil seguinte ao da eleição. 4- As reclamações relativas aos resultados eleitorais serão dirigidas à Comissão Eleitoral e deverão dar entrada, dentro do prazo definido, no Secretariado da Presidência. 5- Os resultados definitivos serão divulgados e afixados até 4 (quatro) dias úteis após a divulgação dos resultados provisórios. Artigo 12.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por decisão do Presidente do ISEC, ouvida a Comissão Eleitoral. Artigo 13.º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia aprovação da sua versão definitiva por despacho do Presidente do ISEC e deverá ser divulgado junto das Escolas, dos docentes e no site do Instituto. Lisboa, 17 de Novembro de 2014 A Presidente do ISEC, (Prof. Doutora Maria Cristina Ventura) 6
7 ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ANEXA À APRESENTAÇÃO DA LISTA de REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA (identificação do docente que integra a lista de representantes: nome, B.I.), docente da Escola, declara que concorda com a sua inclusão na lista anexa, candidata ao Conselho Pedagógico da Escola acima referida. Data Assinatura 7
8 ANEXO II CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL COMISSÕES ELEITORAIS Escola de Educação Ana Teresa Gouveia Ana Patrícia Almeida Maria Luis Vaz Escola de Tecnologia, Engenharia e Aeronáutica Carlos Marques Maria Luis Vaz Henrique Lopes Escola de Gestão Marina Reis António Rodrigues Maria Luis Vaz Escola de Artes e Indústrias Criativas Eduardo Cruz Vítor Pedro Maria Luis Vaz CALENDÁRIO do PROCESSO ELEITORAL Início do processo eleitoral. Regulamento Definitivo e despacho do Presidente com nomeação das Comissões Eleitorais e Calendário eleitoral Afixação dos cadernos eleitorais. Prazo para reclamação: 2 dias úteis Afixação dos cadernos eleitorais definitivos Data limite para a apresentação de listas de candidatura. Prazo para suprimento de irregularidades formais: um dia útil. Decisão de admissão das listas de candidatos. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação das listas definitivas de candidatos representantes Constituição da mesa de voto e comunicação à Comissão Eleitoral Eleições Afixação do resultado provisório das eleições. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação dos resultados definitivos. Janeiro 2014 Em data a definir Tomada de posse dos membros eleitos com a realização da 1ª reunião dos CP s 8