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Timestamp: 2018-11-16 14:26:38+00:00
Document Index: 65283776

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 9']

Proposta da reunião da Mesa Negocial de 15.11.2012
1- O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e
recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar
e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
2 – O processo de seleção e recrutamento previsto no número anterior realiza-se mediante
concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.
1 - São requisitos de admissão ao concurso: a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo
menos 365 dias, nos 3 anos letivos imediatamente anteriores ao da data de
abertura do presente procedimento concursal, em regime de contrato de
trabalho em funções públicas a termo resolutivo decorrente da aplicação do
Decreto-Lei n.º 35/2007 de 15 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º20/2006, de
31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º51/2009, de 27 de fevereiro.
b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado abreviadamente por ECD; c) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a
“Bom”, nos anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável. 2 - Aos candidatos que se apresentem ao procedimento previsto no presente decreto-lei não é aplicado o n.º 7 do artigo 22.º do ECD. Aos procedimentos do presente concurso aplica-se o regime estabelecido no
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com as necessárias adaptações constantes
no aviso de abertura.
1 - As vagas a preencher mediante o presente procedimento concursal são fixadas
por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência.
2 - As vagas referidas no número anterior são apuradas por quadro de zona
pedagógica por grupo de recrutamento e extinguem-se quando vagarem.
1 - Os candidatos ao concurso regulado no presente decreto-lei são obrigados a concorrer a
todas as vagas, no mínimo, de um dos quadros de zona pedagógica referidas no
artigo anterior, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são opositores.
2 – Para efeitos do número anterior, quando os candidatos concorrem a mais que um
grupo de recrutamento devem ordenar a sua prioridade.
1 - Os docentes que ingressam na carreira em quadros de zona pedagógica ao abrigo
do presente diploma devem aceitar a colocação no prazo de cinco dias úteis, contados a
partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação.
2 – A aceitação é feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral de
3 – A não aceitação da colocação obtida na lista definitiva, determina a aplicação da alínea
a) do artigo 18.º do Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
4- As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos números 1 e 2 do
presente artigo extinguem-se imediatamente após o decurso do prazo referido no
1 – Os docentes colocados ao abrigo do presente decreto-lei são obrigados, para efeitos de
colocação em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, a serem opositores na
qualidade de docentes de carreira de quadro de zona pedagógica no primeiro
concurso interno a ser realizado após a entrada em vigor do presente diploma, previsto na
alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
2 – Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, concorrem ao concurso
interno numa prioridade seguinte à última prioridade estabelecida na alínea c) do
n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
3 – Os docentes que ao abrigo dos números anteriores não obtiverem colocação no
concurso interno devem concorrer à mobilidade interna na 1.ª prioridade
estabelecida na alínea b) n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de
4 - A violação do disposto no n.º 1 determina a anulação da colocação obtida nos
Aos docentes colocados por concurso interno ou por mobilidade interna, nos termos do artigo anterior, é aplicado o n.º 1 ou 2 do artigo 17.º do Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, consoante a colocação seja obtida por concurso interno ou por mobilidade interna. Artigo 9.º
1- Para efeitos de integração na carreira, a colocação obtida nos termos do presente
diploma produz efeitos no dia 1 de setembro de 2012.
2 – A colocação obtida efetiva-se em lugar de quadro de agrupamento de escolas ou
de escola não agrupada através do concurso interno, realizado após a entrada em
vigor do presente decreto-lei.
1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira dos
docentes colocados no âmbito do presente Decreto-Lei é feito nos termos dos n.ºs 2
do artigo 36.º do ECD.
2 – Ao regime de integração na carreira são aplicáveis as normas orçamentais em
vigor à data da sua produção de efeitos.
3 - Para efeitos de ingresso na carreira, a colocação obtida nos termos do presente diploma
produz efeitos no dia 1 de setembro de 2013.
O presente decreto-lei vigora até à data da publicação das listas definitivas dos concursos realizados ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, para o ano escolar de 2013/2014, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Source: http://www.sepleu.pt/educacao/2012_2013/vinc_extraord_12_11_2012.pdf