Source: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761776729/rot-5693820185210041/inteiro-teor-761777446
Timestamp: 2020-02-17 12:09:40+00:00
Document Index: 92977435

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 7', 'artigo 144', 'artigo 157', 'artigo 2']

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00005693820185210041
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00005693820185210041 - Inteiro Teor
ROT 0000569-38.2018.5.21.0041
RECORRIDO: DANIEL DA SILVA FERREIRA
RECURSO DE REVISTA 0000569-38.2018.5.21.0041
ADVOGADO: ELAINE BARBOSA DA SILVA
Tempestivo o recurso (ciência da decisão recorrida em 20/08/2019; recurso interposto em 30/08/2019 - conforme certidão de ID. e670cbc).
Regular a representação processual (ID. a655a30).
Preparo efetuado (ID. 4bc7f62).
DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO.
No caso, o autor trabalhava para o reclamado na qualidade de motorista de transporte coletivo, o que, por óbvio, o colocava na linha de frente em risco de assaltos. E as evidências do risco e exposição à violência são claras, na medida em que os assaltos que vitimaram o reclamante constituem fatos já há algum tempo corriqueiros nas grandes cidades.
É fato público e notório que o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas, em razão do manuseio de dinheiro, da pouca ou nenhuma segurança e da quantidade de tempo exposto ao risco durante toda a jornada laboral, sendo alvo constante de investida criminosa.
Comprovado o fato de o autor ter sido vítima de assalto durante a prestação do serviço, é evidente a configuração da responsabilidade civil objetiva do reclamado, com o consequente dever de indenizar o reclamante pelo dano moral inquestionavelmente sofrido, com base na teoria do risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a análise e comprovação da conduta culposa do empregador.
Constatação, no caso, de presunção de dano (in re ipsa) a autorizar a invocação da responsabilidade da empregadora sem demonstração de conduta culposa.
Acrescente-se que as alegações do reclamado quanto à implantação de sistemas de segurança não se sustentam. Primeiro, porque tal argumento não restou comprovado nos autos. E, segundo, porque o volume de dinheiro movimentado no transporte coletivo o torna facilmente alvo de criminosos e coloca em risco a proteção de integridade física e psíquica dos seus empregados envolvidos no evento.
A ocorrência do assalto que vitimou o autor é incontroversa, sendo, inclusive, comprovada pela emissão do Boletim de Ocorrência de Id. d4de079.
E ele, por si só, promove um desarranjo considerável na estrutura emocional da vítima, desestabilizando-a e desequilibrando-a. Daí o diagnóstico de transtorno psíquico decorrente de estresse pós-traumático, conforme laudo de Id. a18e438:
(...) O paciente foi vítima de assalto em 20/11/16 com potencial risco de morte além de ameaça a sua integridade física. Continua em uso diário de medicação ansiolítica (...) e neuroléptica (...), para o combate aos sintomas de insônia, ansiedade, angústia, anedonia, pensamentos e memória intrusivas que invadem o campo da consciência sob a forma de flashs backs recorrentes, dificuldade de concentração, irritabilidade, além de tonturas e frequentes temores (ansiedade somatizada). O paciente não apresenta esta mental que possibilite-o trabalhar, notadamente pela anedonia, própria dos estados de estresse pós traumático, bem como pela ansiedade exacerbada (...).
Como se vê, o evento foi destruidor do equilíbrio psicológico do reclamante.
Voltando ao referido evento, o autor estava trabalhando, executando uma atribuição inerente à sua função na empresa, quando foi vítima de assalto. A atividade do autor, como já mencionado, o expõe a este risco, o que era de plena ciência da empresa. Assim se conclui em razão dos inúmeros assaltos ocorridos em ônibus coletivos de todo o Estado.
Resta, então, plenamente afastada a tese da defesa quanto à ocorrência de fato exclusivo de terceiro, não sendo hipótese de caso fortuito ou força maior.
No que toca ao suporte psicológico dado ao autor após o fato, uma vez mais a reclamada deixa a desejar. Não comprovou sequer ter feito esforços a disponibilizar apoio psicológico ao reclamante após o assalto. O reclamado, de sua parte, nem ao menos trouxe aos autos cópia da documentação relativa à apuração administrativa do assalto.
Os fatos narrados nos autos já evidenciam a ocorrência de dano psicológico ao reclamante. Um trabalho que, por si só, eleva o empregado a um alto nível de estresse, somado à prática de violência advinda de assalto, inevitavelmente causará abalo no emocional até mesmo do mais equilibrado ser humano.
Nesta quadra, presente o risco na atividade laboral, evidente a configuração da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco). Com efeito, a atividade desenvolvida pelo demandante enquadra-se na previsão contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a análise e comprovação da conduta culposa do empregador.
Registre-se que o referido dispositivo legal não viola o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, inclusive, reconhecida no meio doutrinário, conforme é possível verificar a partir da leitura do enunciado nº 377 da IV Jornada de Direito Civil da Justiça Federal:
O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.
Assim, configura-se a existência de dano moral, sendo pertinente a transcrição de alguns precedentes do c. TST:
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DE ÔNIBUS. EMPREGADO QUE SOFRE VÁRIOS ASSALTOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade do empregador, pela reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo empregado, é subjetiva, nos exatos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante trabalhava em ônibus de empresa de transporte de passageiros, sendo que foi vítima de constantes assaltos. Assim, independentemente de a recorrente ter culpa ou não no assalto que importou em lesão, não cabe a ela, empregada, assumir o risco do negócio, ainda mais se considerando que o referido infortúnio ocorreu quando ela prestava serviços para a reclamada; dessa forma, em decorrência do mencionado acidente a autora foi acometida de distúrbios psíquicos. Desse modo, a atividade normal da empresa oferece risco à integridade física de seus empregados (mormente daqueles que trabalham em ônibus), porquanto, dentro dele, estes estão sempre em contato com dinheiro (seja deles ou dos passageiros). [...] (RR - 34200-56.2009.5.19.0004, Data de Julgamento: 25/4/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2012)
(...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. Cuidam-se os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, motorista de ônibus, que foi vítima de assaltos durante a jornada de trabalho. De acordo com o Regional, 'O fato de terem ocorrido assaltos e a própria possibilidade de sua ocorrência não levam à conclusão de que a reclamada agiu com culpa, vez que a responsabilidade pela manutenção da segurança pública é dever do Estado, não do empregador'. Incontroverso, portanto, que os assaltos ocorreram. Em que pese o Regional ter consignado a ausência de culpa da reclamada, porquanto a segurança pública é dever do Estado e não do empregador, a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante, motorista de ônibus, era de risco acentuado, vale dizer, que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois ele está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, porquanto é de conhecimento público o manuseio de dinheiro dentro do ônibus. Dessa forma, merece reforma a decisão regional pela qual se concluiu indevida a responsabilização da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...). (TST-RR-496-05.2012.5.09.0011, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a Constituição Federal garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho, impondo "ao Poder Público e à coletividade" e, portanto, ao empregador o dever de defendê-lo e preservá-lo, assegurando, em seu parágrafo 3º, a obrigação de reparação de danos quando não cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o artigo 170, caput e inciso VI, da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e observando a defesa do meio ambiente. Portanto, acima dos objetivos econômicos, as empresas têm uma finalidade social a ser cumprida. Especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, o constituinte originário posicionou-se pela defesa da saúde do trabalhador e melhoria das condições de trabalho. Cita-se, como exemplo, dentre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme efetivamente assegura o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua plenitude. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado. Vale afirmar que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro, nesse caso, existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, nos quais são expostos a riscos não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários desse tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput , da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º, inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador, portanto, imiscuir-se dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque são de sua responsabilidade, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, consoante o artigo 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1690-35.2015.5.20.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/06/2019).
Logo, necessário o reconhecimento da responsabilidade do reclamado diante do assalto sofrido pelo reclamante em seu local de trabalho, o que, indubitavelmente, resultou em prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo reclamante face à situação de sofrimento psíquico, tristeza, ansiedade, anedonia e constrangimento vivenciados, razão pela qual fica mantido o decisum de origem quanto ao deferimento do pedido de indenização por danos morais.
NATAL, 25 de Setembro de 2019
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