Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2010:221:TOC
Timestamp: 2019-10-20 07:20:30+00:00
Document Index: 68303092

Matched Legal Cases: ['Artigo 49', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 135', 'Artigo 221', 'Artigo 132', 'Artigo 8', 'Artigo 267', 'Artigo 67', 'artigo 82', 'artigo 82', 'Artigo 7', 'Artigo 73', 'artigo 75', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 20']

Jornal Oficial da União Europeia, C 221, 14 de Agosto de 2010
doi:10.3000/17252482.C_2010.221.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 31.7.2010
Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova»)
Processo C-211/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Segurança social — Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro — Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada»)
Processo C-262/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — CopyGene A/S/Skatteministeriet («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) — Hospitalização e assistência médica — Operações estreitamente conexas — Estabelecimentos devidamente reconhecidos da mesma natureza que os estabelecimentos hospitalares e os centros de assistência médica e de diagnóstico — Banco privado de células estaminais — Serviços de colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos — Eventual aplicação autóloga ou alogénica das células estaminais»)
Processo apensos C-338/08 e C-339/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Torino — Itália) — P. Ferrero E C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio Alba (C-338/08), General Beverage Europe BV/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Torino 1 (C-339/08) (Reenvio prejudicial — Directiva 90/435/CEE — Conceito de «retenção na fonte» — Aplicação de uma retenção de 5 % quando da distribuição de dividendos e da «devolução do agravamento de um imposto devido à liquidação final» efectuada uma sociedade italiana em favor da sua sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos por força de uma convenção bilateral)
Processo C-375/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech & C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele & C. [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Subvenções financeiras comunitárias relativas aos prémios especiais para os bovinos machos e aos pagamentos por extensificação — Requisitos de concessão — Cálculo do factor de densidade dos animais na exploração — Conceito de “superfície forrageira disponível” — Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários — Legislação nacional que sujeita a concessão das subvenções financeiras comunitárias à apresentação de um título jurídico válido que legitime o uso das superfícies forrageiras exploradas»]
Processo C-413/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010 — Lafarge SA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Placas de estuque — Desvirtuação dos elementos de prova — Ónus da prova — Falta de fundamentação — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Sanção — Reincidência — Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima»)
Processo C-492/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Taxa reduzida — Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 — Anexo III, ponto 15 — Apoio judiciário — Prestações de advogados — Compensação integral ou parcial por parte do Estado)
Processo C-550/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt («Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo — Transformação em tabaco cortado — Circulação entre Estados-Membros — Documento de acompanhamento»)
Processo C-571/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9.o, n.o 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos — Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Justificação — Protecção da saúde pública)
Processo C-2/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv/Petar Dimitrov Kalinchev («Imposto sobre consumos específicos — Tributação dos veículos usados — Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional — Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos — Conceito de “produtos nacionais similares”»)
Processo C-31/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal [«Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições que os nacionais dos países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana que não pediu a protecção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Pedido de concessão do estatuto de refugiado — Rejeição com fundamento na não reunião das condições previstas no artigo 1.o, secção A, da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 — Direito desse apátrida ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83»]
Processo C-37/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente — Directiva 2006/12/CE — Directiva 80/68/CEE»)
Processo C-51/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 — Barbara Becker/Harman International Industries Inc, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa Barbara Becker — Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO — Apreciação do risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual»]
Processo C-58/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide («Pedido de decisão prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Poder de determinação dos Estados-Membros»)
Processo C-75/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Agra Srl/Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria [«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 221.o, n.os 3 e 4 — Cobrança a posteriori da dívida aduaneira — Prescrição — Acto passível de procedimento judicial repressivo»]
Processo C-86/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Future Health Technologies Ltd/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs («Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como operações com elas estreitamente conexas — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Colheita, análise e processamento de sangue do cordão umbilical — Conservação das células estaminais — Eventual utilização terapêutica futura — Operações constituídas por um conjunto de elementos e de actos»)
Processo C-98/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Política social — Directiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 8.o — Indicações a incluir num contrato de trabalho a termo para substituição de um trabalhador ausente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Interpretação conforme»)
Processos apensos C-105/09 e C-110/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL (C-105/09), Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09)/Région wallonne (Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis)
Processo C-169/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia — Não transposição no prazo prescrito)
Processo C-478/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Fusões ou cisões de sociedades anónimas — Exigência de um relatório de peritos independentes — Não transposição no prazo estabelecido)
Processos apensos C-188/10 e C-189/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos contra Aziz Melki (C-188/10), Sélim Abdeli (C-189/10) [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Exame da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização de constitucionalidade — Artigo 67.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 20.o e 21.o — Legislação nacional que autoriza controlos de identidade na zona compreendida entre a fronteira terrestre da França com os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen e uma linha traçada a vinte quilómetros desta em território francês»]
Processo C-507/09 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 por Goldman Management AD do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Novembro de 2009 no processo T-354/09
Processo C-218/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Maio de 2010 — ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
Processo C-224/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Baden-Baden (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Processo penal contra Leo Apelt
Processo C-225/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora legal de Jose Bernal Fernandez/Familienkasse Nürnberg
Processo C-234/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 12 de Maio de 2010 — Société Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
Processo C-240/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III
Processo C-252/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 pela Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de Março de 2010 no processo T-70/05, Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
Processo C-256/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — David Barcenilla Fernández/Gerardo García S.L.
Processo C-258/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București
Processo C-261/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — Pedro Antonio Macedo Lozano/Gerardo García S.L.
Processo C-265/10: Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
Processo C-267/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — André Rossius/Estado Belga — Ministro das Finanças
Processo C-268/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — Marc Collar/Estado Belga — Ministro das Finanças
Processo C-269/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard
Processo C-270/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Processo C-272/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 31 de Maio de 2010 — Susana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (ASEP) e Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APT)
Processo C-273/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
Processo C-274/10: Acção intentada em 1 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria
Processo C-286/10: Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-287/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes
Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-294/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija
Processo C-295/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Vyriausiasis Administracinis Teismas (República da Lituânia) em 15 de Junho de 2010 — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, organização de interesse público «Movimento Verde Lituano», Petras Girinskis e Laurynas Arimantas Lašas/Município do Distrito de Pakruojas, Centro de Saúde Pública de Šiauliai e Departamento Regional de Protecção do Ambiente de Šiauliai
Processo C-296/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
Processo C-302/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 18 de Junho de 2010 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening
Processo C-306/10: Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
Processo T-66/01: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do sódio no Reino Unido — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.o CE — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Caso julgado — Existência da posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)
Processo T-321/05: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos contra as úlceras — Decisão que constata uma violação do artigo 82.o CE — Definição de mercado — Pressões concorrenciais significativas — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado de medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação no mercado de medicamentos genéricos e às importações paralelas — Coimas»)
Processo T-44/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o. («Cláusula compromissória — Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque — Rescisão do contrato — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade — Inadmissibilidade — Reembolso do montante do adiantamento — Juros»)
Processo T-111/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Agrofert Holding/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Recusa de acesso»]
Processo T-342/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Ryanair/Comissão («Concorrência — Concentrações — Transporte aéreo — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Barreiras à entrada — Ganhos de eficácia — Compromissos»)
Processo T-411/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Aer Lingus/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum — Conceito de concentração — Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração — Recusa de ordenar medidas apropriadas — Incompetência da Comissão»)
Processo T-53/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio do contraditório»)
Processo T-62/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio»)
Processo T-63/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)
Processo T-64/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)
Processo T-266/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Kerstens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Mudança do lugar de afectação — Artigo 7.o do Estatuto — Interesse do serviço — Desvirtuação dos elementos de facto e de prova — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Direitos de defesa»)
Processo T-335/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados — Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso — Recurso de anulação — Acto que diz individualmente respeito — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Carácter selectivo — Dever de fundamentação»)
Processo T-351/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD — Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN — Fundamento relativo de recusa — Prova do uso da marca anterior — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-407/08: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Metromeet — Marca nominativa nacional anterior meeting metro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-485/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Lafili/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Admissibilidade — Conceito de parte vencida em primeira instância — Promoção — Classificação em grau e escalão — Factor de multiplicação superior à unidade — Conversão em antiguidade dentro do escalão — Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto»)
Processo T-557/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — mPAY24/IHMI–Ultra (M PAY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M PAY — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-568/08 e T-573/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão («Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions — Dotação em capital de 150 milhões de euros — Decisão de não levantar objecções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias»)
Processo T-51/09: Acórdão do Tribunal de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Antiche Terre [«Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas para a Europa (Thermie) — Contrato relativo ao projecto de construção de uma central de produção de energia eléctrica mediante um processo inovador de combustão de biomassas agroflorestais em Umbertide (Itália) — Alteração substancial das condições de execução do contrato — Rescisão — Reembolso dos montantes pagos — Juros»]
Processo T-60/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Herhof/IHMI — Stabilator (stabilator) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa stabilator — Marca comunitária nominativa anterior STABILAT — Fundamento relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-124/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARLO RONCATO — Marca figurativa nacional RV RONCATO e marca nominativa nacional RONCATO não registadas — Marca figurativa nacional anterior RV RONCATO e marca nominativa nacional anterior RONCATO — Ausência de risco de ser indevidamente retirado proveito do carácter distintivo e do prestígio das marcas anteriores — Existência de um justo motivo para a utilização da marca pedida — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]
Processo T-293/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — BASF Plant Science e o./Comissão («Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Processo de autorização de colocação no mercado — Não adopção de uma decisão — Acção por omissão — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-515/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão («Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” — Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros — Tarefas de peritagem — Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados — Recurso de anulação — Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
Processo T-24/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão [«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Existência do destinatário da decisão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
Processo T-284/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2010 — Meister/IHMI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Elaboração tardia dos relatórios de avaliação — Objecto do recurso em primeira instância — Resposta tardia às reclamações — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Processo T-359/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) — Medida intermédia — Inadmissibilidade — Recusa implícita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-61/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)
Processo T-493/09 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 por Y do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em de 7 de Outubro de 2009 no processo F-29/08, Y/Comissão
Processo T-242/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Danzeisen/Comissão
Processo T-244/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Tsakíris-Mállas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)
Processo T-257/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Itália/Comissão
Processo T-262/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão
Processo T-263/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-265/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-266/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-270/10: Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Conceria Kara/IHMI-Dima (KARRA)
Processo T-271/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
Processo T-273/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Olive Line International/IHMI — O. International (O•LIVE)
Processo T-278/10: Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
Processo T-286/10: Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Fondation de l’Institut de Recherche Idiap/Comissão
Processo T-452/07: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)
Processo T-96/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Global Digital Disc/Comissão
Processo T-295/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — CPS Color Group/IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)
Processo F-56/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário — Respeito do domicílio e da vida privada)
Processo F-45/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão
Processo F-47/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão
Processo F-49/10: Recurso interposto em 24 de Junho de 2010 — De Nicola/BEI
Processo F-52/10: Recurso interposto em 3 de Julho de 2010 — Merhzaoui/Conselho