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Timestamp: 2017-07-28 09:41:14+00:00
Document Index: 154259097

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 17', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1']

JUNTA DE FREGUESIA DE ROIOS REGULAMENTO DO CEMITÉRIO FREGUESIA DE ROIOS - PDF
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Luiz de Andrade de Sintra
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO FREGUESIA DE ROIOS2 DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbica ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível procederem ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; Página 2 de 193 m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: construção destinado ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; Legitimidade 1. Tem legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a. O testamenteiro, em comprimento de disposição testamentária; b. O cônjuge sobrevivo; c. A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d. Qualquer herdeiro; e. Qualquer familiar; f. Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Página 3 de 194 Capítulo I Da organização e funcionamento dos serviços Art.º 1 - O Cemitério Paroquial destina-se a servir as inumações da Freguesia de Roios. a. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Paroquial da Freguesia de Roios os que, quando for caso disso, sejam observadas as disposições legais e regulamentares; b. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia Roios, que se destinam a jazigos particulares ou jazigos capelas; c. Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Art.º 2 - O Cemitério estará aberto de Segunda a Domingo das 8h30m às 12h30m e das 14h00m às 18h00m. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvos casos especiais, em que, com autorização do presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. Art.º 3 - Afetos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviço de registo e expediente geral. Art.º 4 - A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ou aquele que for designado pela Junta, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público, e dos concessionários de jazigos e jazigos capelas, das normas sobre a política do cemitério constantes deste Regulamento. Art.º 5 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, livros de registo e inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Página 4 de 195 Capítulo II Das inumações Secção I Disposições comuns Art.º 6 - As inumações serão efetuadas em sepulturas temporárias, jazigos e jazigos capelas. Art.º 7 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou zinco e no interior dos quais se lançarão 20 l ou 80 l de cal ou líquido próprio, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, para garantir a devida consumação. Nos caixões que contenham corpos de criança, lançar-se-á a porção julgada suficiente. Art.º 8 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no cemitério perante o respetivo encarregado ou funcionário mais graduado. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, pode a soldagem do caixão efetuar-se, com a presença do delegado do presidente da Junta, no local donde partirá o féretro. Art.º 9 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito. Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. Art.º 10 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior. Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da Junta de Freguesia expedirá guia do modelo aprovado pelo corpo administrativo, cujo original será entregue ao interessado. Art.º 11 - O documento referido no parágrafo 1º do artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data da Página 5 de 196 entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação. Art.º 12 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que este seja devidamente regularizada. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o avançado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. Secção II Das inumações em sepulturas Art.º 13 - Não são permitidos enterramentos em vala ou sepultura comum não identificada salvo: a) Em situações de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou peças anatómicas. Art.º 14 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m. Largura 0,65 m a 0,70 m. Profundidade 1,15 m a 1,50 m. A distância entre sepulturas será de 0,40m. Para crianças: Comprimento 1 m. Largura 0,55 m a 0,65 m. Profundidade 1 m. A distância entre sepulturas será de 0,40m. Art.º 15 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível retangulares e com área para um máximo de noventa corpos. Procurar-se-á um melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os Página 6 de 197 intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com um mínimo de 0,60 m de largura. Art.º 16 - Além de talhões ou secções para adultos, haverá secções para o enterramento de menores separadas dos locais que se destinam aos adultos. Art.º 17 - As sepulturas classificam-se em temporárias enterramento geral. Consideram-se temporárias as sepulturas no enterramento geral, para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à inumação. Art.º 18 - É proibido na sepulturas temporárias do enterramento geral, enterrar caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem à sua destruição. Art.º 19 - Terão sepultura gratuita os cadáveres de indigentes, os enviados pelas autoridades judiciais, quando indigentes, e os praças de pré procedentes do Hospital Militar. Art.º 20 - É permitida a colocação de sinais funerários ou símbolos religiosos e tampos em granito ou mármore nas sepulturas, o que dependerá da autorização através de requerimento ao Presidente da Junta, não devendo a altura dos tampos exceder 0,15m. Secção III Das inumações em jazigos Art.º 21 - Nos jazigos, é também permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 m. a) O caixão de zinco deve ter colocado no seu interior filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos das pressões dos gases no seu interior. b) A inumação em jazigo só será permitida se a construção estiver concluída. Art.º 22 - Quando um caixão de zinco depositado em jazigo capela, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. Página 7 de 198 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no corpo do artigo, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo a remoção lugar em casos de manifesta urgência, ou, sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes foi fixado para optarem por uma das referidas soluções. Capítulo III Das exumações Art.º 23 - É proibido abrir qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial. Art.º 24 - Passados três anos da inumação poderá proceder-se à exumação. Logo que seja decidida a exumação de cada secção, a Junta de Freguesia fará publicar avisos ou enviará carta, convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério. No prazo de 15 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. Se decorrer o prazo fixado nos avisos a que se refere o artigo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para o ossário geral ou enterradas no próprio coval, a profundidades superiores às que se estabelecem no artigo 14º deste Regulamento. Art.º 25 - Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até completa consumação daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Art.º 26 - As ossadas exumadas de qualquer corpo podem ser trasladadas para os ossários de gaveta mediante requerimento para o efeito. Página 8 de 199 Quando as ossadas entrarem nos ossários gavetas para permanência, cobrar-seão os duodécimos correspondentes até ao fim do ano em curso e mais a anuidade respeitante ao ano seguinte, devendo as restantes anuidades ser pagas durante o mês de Janeiro de cada ano a que digam respeito. Fora deste período cobrar-se-ão mais 20% das taxas que vigorarem. O não pagamento durante 5 anos consecutivos, provocará a remoção dos mesmos para o ossário geral. Art.º 27 - A exumação de ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. Capítulo IV Das trasladações Art.º 28 - Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério da localidade diferente daquela onde decorreu o óbito. Antes de decorridos três anos da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de zinco devidamente resguardados. Art.º 29 - As exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim, como ao encerramento dos cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirão a autoridade sanitária competente. O encerramento a que este artigo se refere deverá fazer-se em caixões de zinco, hermeticamente fechados. Art.º 30 - As trasladações serão requeridas pelos interessados ao Presidente da Junta podendo efectuar-se só com autorização deste, e, cumprindo para o efeito o modelo constante do Anexo I ao Dec. Lei n.º 411/98. Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não vivendo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, Página 9 de 1910 em cumprimento de disposição testamentária. Art.º 31 - A autorização será concedida mediante Requerimento. Art.º 32 - Não carecem de alvará as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos há menos de 48 horas e se destinem a ser inumados em cemitério do próprio concelho, nem as transferências de sepultura dentro do cemitério. Art.º 33 - Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. Capítulo V Da concessão de terrenos Secção I Das formalidades Art.º 34 - A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares. Art.º 35 - As concessões de terreno não conferem aos titulares nenhum título de propriedade, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa, de conformidade com as leis e regulamentos administrativos. Art.º 36 - As concessões de terrenos serão pedidas em requerimento ao Presidente da Junta, com a indicação do piso do Cemitério e das dimensões do terreno. Deferidos os pedidos far-se-á a escolha dos terrenos, só podendo ser cedidos para jazigos, os que marginarem arruamentos e largos, consoante o valor arquitectónico das construções projectadas. Os interessados deverão pagar as taxas respectivas no prazo de 5 dias, a contar da data do despacho, e os títulos das concessões serão outorgados no prazo de 30 dias, a contar da mesma data, em presença do recibo da Tesouraria da Junta de Freguesia consignando-se neles que os outorgantes se comprometem a ter as construções concluídas dentro de um ano e a cumprir as prescrições deste Regulamento ou o que na ocasião vigorar; fora destes casos, consideram-se Página 10 de 1911 anuladas as concessões com perda das importâncias pagas. Art.º 37 - Outorgados os títulos, serão entregues aos concessionários os respectivos duplicados ou certidões. As indicações contidas nos duplicados ou certidões dos títulos serão registados em livros próprios do Cemitério, indicações que devem ser completadas com o lançamento das entradas e saídas de cadáveres e ossadas devidamente identificadas. A cada concessionário será entregue no momento da outorga do título, e mediante pagamento, um exemplar deste Regulamento. Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários Art.º 38 - A construção dos jazigos ou jazigos capelas particulares, deve concluir-se dentro do prazo de um ano, após a aquisição do terreno, ou no máximo, após uma única renovação de licença que será por igual período. A inobservância do prazo, fará incorrer o concessionário na perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra, bem como o próprio terreno. Art.º 39 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou jazigos capelas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver em posse do título ou por declaração por escrito dos respectivos concessionários. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. Sempre que o concessionário não declare, por escrito que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Art.º 40 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que Página 11 de 1912 aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário dentro do mesmo cemitério. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Art.º 41 - O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura de jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao ato e duas testemunhas. Art.º 42 - É proibido a qualquer concessionário receber importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Art.º 43 - As transmissões de jazigos serão averbadas a requerimento dos interessados, instituídos nos terrenos de direito com a documentação necessária. Art.º 44 - Os trespasses de jazigos, jazigos capelas e catacumbas, serão somente permitidos quando neles não estejam depositados cadáveres, não sejam falecidos os seus instituidores e em presença dos duplicados ou certidões dos títulos, devendo os novos concessionários pagar 50% das taxas correspondentes. Art.º 45 - Os concessionários de terrenos de jazigos, jazigos capelas ou seus herdeiros, são obrigados a comunicar à administração do Cemitério as mudanças de residência, sem o que não poderão alegar desconhecimento dos avisos ou intimações que lhe sejam feitos. Art.º 46 - Só em presença dos duplicados ou certidões dos títulos se pode autorizar a saída de objectos dos jazigos, jazigos capelas ou jazigos de catacumbas. Capítulo VI Das sepulturas e jazigos abandonados Art.º 47 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não Página 12 de 1913 exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los no prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos do concelho e afixados nos lugares do estilo. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Art.º 48 - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no Art.º 47, e precedendo a deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no Art.º 47. Art.º 49 - Quando um jazigo ou jazigo capela se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Junta, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. A comissão indicada neste artigo compõem-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser comprovadamente da construção civil. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo ou jazigo capela, que se comunicará aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção. Art.º 50 - Os restos mortais existentes em jazigos ou jazigo capela, a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data de demolição ou da declaração de prescrição, respectivamente. Página 13 de 1914 Capítulo VII Das construções funerárias Secção I Das obras Art.º 51 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação dos jazigos capelas particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Vila Flor. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Art.º 52 - Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos previamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, etc. Na elaboração e apreciação dos projectos, deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. Art.º 53 - Os jazigos capelas particulares, serão compartimentados em células, com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,15 m. Largura 0,75 m. Altura 0,55 m. Nos jazigos capelas não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. Na parte subterrânea dos jazigos capelas exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. Art.º 54 - Os ossários em gavetas dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m. Página 14 de 1915 Largura 0,50 m. Altura 0,40 m. Nos ossários não haverá mais do que sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado na 2.ª alínea do Art.º 53. Art.º 55 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,0 m de frente por 2,70 m de fundo. Para a simples colocação de revestimento em mármore ou granito, sobre as sepulturas de tipo aprovado pela Junta de Freguesia, dispensa-se a apresentação de projecto. Art.º 56 - Nos jazigos e jazigos capelas devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do disposto no Art.º 49º os concessionários serão avisados da necessidade das obras marcando-se-lhes prazo para a execução destas. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no &1º, pode a Junta de Freguesia ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados, sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta de Freguesia prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. Sempre que o concessionário do jazigo ou jazigo capela não tiver indicado na secretaria da Junta de Freguesia ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere a 1ª alínea. A tudo que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o regulamento geral das edificações urbanas. Página 15 de 1916 Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Art.º 57 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios a outros sinais funerários costumados. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção possam considerar-se desrespeitosas. Art.º 58 - É permitido embelezar-se as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Art.º 59 - A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços competentes desta Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização destes. Capítulo VIII Disposições gerais Art.º 60 - No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas; Art.º 61 - Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em capelas, jazigos e sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou Página 16 de 1917 autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. Art.º 62 - Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Art.º 63 - A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia. Art.º 64 - É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após falecimento. Art.º 65 - As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e jazigos capelas constarão de tabela aprovada pela Junta de Freguesia. Disposições gerais da Junta de interesse comum Art.º 66 - As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a multa prevista na tabela de taxas e multas em vigor. Art.º 67 - Nos domingos e dias feriados, os serviços do cemitério limitam-se ao recebimento e inumação de cadáveres, permitindo-se todavia actos religiosos. Art.º 68 - No dia 1 de Novembro, somente até às 12 horas, serão inumados cadáveres, não sendo permitido depois daquela hora a entrada de cadáveres no cemitério, salvo para a casa mortuária. Art.º 69 - Os cadáveres poderão dar entrada e manter-se na casa mortuária, por um período nunca superior a 24 horas, salvo por mandado judicial. Art.º 70 - As transmissões a estranhos, de jazigos, jazigos capelas e catacumbas, serão somente permitidas em presença dos alvarás, duplicados ou certidões dos títulos, devendo os novos concessionários pagar à Junta 50% das taxas em vigor e serão de um modo geral averbados a requerimento dos interessados, instruído nos termos de direito com a documentação necessária. Página 17 de 1918 Art.º 71 - A inscrição de epitáfios, em jazigos, jazigos capelas, sepulturas, catacumbas e ossários, carece de autorização da Junta de Freguesia, dada nos requerimentos respectivos, os quais deverão conter o texto dos epitáfios. Art.º 72 - Nas sepulturas temporárias, somente é permitido o seu revestimento em mármore ou granito polido. Art.º 73 - Os materiais para construção de jazigos, deverão ser preparados fora do cemitério, permitindo-se somente pequenos retoques dentro do mesmo e o seu transporte efectuar-se-á em carros de eixo fixo e rodado largo de borracha (pneu). Art.º 74 - Não é permitido nos dias 1 e 2 de Novembro, seja a que pretexto for, efectuar no cemitério, quaisquer obras, lavagens, pinturas e outras limpezas, em mausoléus, jazigos, catacumbas, sepulturas e ossários, com imediata suspensão dos trabalhos. Art.º 75 - Não é permitida a plantação de quaisquer arbustos, ou plantas ornamentais com acúleos ou espinhos sobre os covais ou sob a forma de moldura. Art.º 76 - Os indivíduos que causarem danos de qualquer espécie no cemitério são responsáveis pela sua reparação. Art.º 77 - Os concessionários de terrenos de sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários, não poderão impedir que quaisquer pessoas de família prestem homenagem aos falecidos e neles depositem flores. Art.º 78 - Só poderão tratar sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários, os concessionários dos terrenos ou pessoas de família, e indivíduos que mostrem estar encarregados do tratamento. Art.º 79 - É expressamente proibido exercer comércio de espécie alguma dentro do cemitério, sob pena de apreensão da respectiva mercadoria pelas autoridades locais. Art.º 80 - É proibido sujar o cemitério com papéis, aparas de plantas, detritos, etc. Art.º 81 - As coroas, flores e quaisquer objectos deterioráveis ou envelhecidos, serão retirados pelo coveiro. Art.º 82 - A Junta não se responsabiliza pelo desaparecimento de objectos e sinais funerários colocados em qualquer que seja o local. Art.º 83 - Sempre que a força das circunstâncias obrigue a alterações dos serviços de Página 18 de 1919 cemitério ou outras disposições não previstas, depois de precedido de deliberação da Junta afixar-se-á editais na Secretaria. Art.º 84 - As situações não contempladas no presente regulamento, serão resolvidas caso a caso pela Junta de Freguesia. Art.º 85 - Este Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Roios. 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Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pelo Decreto- Lei 30/2006, Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE MURTEDE
JUNTA DE FREGUESIA DE MURTEDE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA PREÂMBULO A ausência de um Regulamento dos Cemitérios cria vários entraves à efetiva administração do cemitério por parte da Junta de Freguesia, Leia mais JUNTA DE ARÕES S. ROMÃO
Nota Justificativa: Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 3 0 de Dezembro, alterado pelo Decreto- Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback