Source: http://www.adepolrj.com.br/Portal/Noticias.asp?id=14594
Timestamp: 2014-10-23 06:38:12+00:00
Document Index: 22564279

Matched Legal Cases: ['Artigo 288', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 28', 'in casu', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 144', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 24', 'artigo 288', 'Artigo 25', 'artigo 8']

ASPECTOS PR�TICOS DA LEI N� 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013. - 16/10/2013
Fonte : Juvenal Marques Ferreira Filho*
POL�CIA COM RESPEITO A LEI E AO CIDAD�O
S� COM DELEGADO DE POL�CIA NA DIRE��O
A san��o presidencial � lei n� 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e t�mido, para os �rg�os encarregados do combate �s organiza��es criminosas no Brasil. Tardio, porque o projeto ficou sete anos no Congresso aguardando vota��o e porque v�rios pa�ses j� adotam alguns dos mecanismos preconizados pela novel legisla��o h� d�cadas. T�mido porque ainda se sobrep�e o direito ao sigilo de dados do cidad�o suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apura��o de crimes dessa natureza, conforme discutiremos adiante. Apesar dessa timidez, a norma em comento define as organiza��es criminosas objetivamente e disciplina a forma de combate, em situa��es que anteriormente dependiam de interpreta��o subjetiva, tanto de �rg�os administrativos em procedimentos pr�prios, da pol�cia judici�ria na investiga��o criminal, como dos ju�zes que tinham que decidir sobre os casos concretos submetidos � aprecia��o do judici�rio. Importante avan�o para garantia da legalidade da investiga��o pela pol�cia judici�ria e a forma��o do conjunto probat�rio no processo � a defini��o das autoridades encarregadas da negocia��o com o delator, a saber: o Delegado de Pol�cia e o Minist�rio P�blico. Embora a melhor doutrina reconhe�a a designa��o de Autoridade Policial como fun��o espec�fica do Delegado de Pol�cia, interpreta��es equivocadas e at� disputas institucionais atribu�ram a meros agentes da autoridade as prerrogativas do Delegado de Pol�cia. Por ocasi�o da edi��o da Lei dos Juizados Criminais n�o faltaram �queles, que em interpreta��o canhestra, usurparam as fun��es da Autoridade Policial atribuindo-a aos integrantes da pol�cia militar, cuja atribui��o constitucional � a de pol�cia administrativa. As v�rias demandas jur�dicas que surgiram em decorr�ncia dessa usurpa��o, inclusive com atos editados por secret�rios de seguran�a, levaram a manifesta��o do Supremo Tribunal Federal a fim de trazer a luz �queles que pretendiam flexibilizar o conceito de Autoridade Policial. A defini��o objetiva de organiza��o criminosa, a forma de investiga��o e de obten��o de prova, a dela��o premiada, a infiltra��o de agentes, bem como o acesso aos dados cadastrais ir�o proporcionar maior seguran�a jur�dica e instrumentaliza��o aos �rg�os encarregados do combate ao crime organizado, embora algumas a��es previstas possam trazer preju�zo se n�o forem melhores disciplinadas. A partir da� analisaremos item por item da lei, n�o somente sob o aspecto jur�dico, mas, sobretudo, sob o aspecto pr�tico na obten��o das provas, bem como na seguran�a dos agentes encarregados da investiga��o propriamente dita.
DA ORGANIZA��O CRIMINOSA
No Capitulo I h� a defini��o do que � organiza��o criminosa no �mbito da nova lei, sobre os meios de investiga��o, abordando inclusive a territorialidade e a formaliza��o de alguns atos. Assim sendo tipifica condutas e disciplina materialmente e formalmente procedimentos no combate ao crime organizado no pa�s.
Art. 1o Esta Lei define organiza��o criminosa e disp�e sobre a investiga��o criminal, os meios de obten��o da prova, infra��es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
� 1o Considera-se organiza��o criminosa a associa��o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis�o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr�tica de infra��es penais cujas penas m�ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car�ter transnacional.
N�o houve derroga��o do Artigo 288 do C�digo Penal, que por si s� denota a abrang�ncia espec�fica da nova lei, aplic�vel a crimes de natureza grave, com participa��o de 4 (quatro) ou mais pessoas, operados de forma organizada e integrada, com v�nculo subjetivo para obten��o do fim criminoso almejado, com divis�o de tarefas, ainda que informalmente e hierarquia de comando. Entendemos que o v�nculo subjetivo n�o � necessariamente em rela��o a toda opera��o criminosa em andamento, ou seja, seus participantes n�o necessitam ter o conhecimento de toda a cadeia criminosa engendrada para a pr�tica delituosa, basta se ter a consci�ncia que participa de conduta criminosa integrada com outros membros, ainda que desconhecidos, para obten��o do fim criminoso. Nesse aspecto � fato relevante que atualmente as organiza��es criminosas terceirizam algumas tarefas, principalmente para dificultar a investiga��o e a obten��o de provas. O exemplo t�pico s�o os sequestros organizados de pessoas com alto poder aquisitivo, onde s�o recrutadas quadrilhas para tarefas espec�ficas, uma para o sequestro, outra para a guarda do sequestrado e outra para o recebimento do valor da extors�o. Requisito essencial � que os crimes abrangidos pela novel lei devem ter penas superiores a 4 (quatro) anos, exceto se houver car�ter transnacional na conduta criminosa, nesta �ltima hip�tese, a abrang�ncia da lei n�o est� adstrita ao quantum da pena, mas sim na circunst�ncia da transposi��o de fronteiras nacionais.
� 2o Esta Lei se aplica tamb�m:
I - �s infra��es penais previstas em tratado ou conven��o internacional quando, iniciada a execu��o no Pa�s, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - �s organiza��es terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil fa�a parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparat�rios ou de execu��o de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em territ�rio nacional. A legisla��o especial tamb�m se aplica �s organiza��es criminosas transnacionais ou integradas com organiza��es criminosas de outros pa�ses, ou ainda com organiza��es terroristas reconhecidas internacionalmente, em que o Brasil tenha se obrigado ao combate por tratado ou conven��o. As condutas tipificadas se estendem desde os atos preparat�rios e de suporte, inclusive o financeiro, como tamb�m atos de execu��o iniciados ou consumados em territ�rio brasileiro. Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza��o criminosa:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju�zo das penas correspondentes �s demais infra��es penais praticadas.
� 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara�a a investiga��o de infra��o penal que envolva organiza��o criminosa.
A cria��o, o financiamento ou a participa��o a qualquer t�tulo, ainda que por interposta pessoa, que se constitua em atividade que integre esquema de organiza��o criminosa est� sujeita as penas dessa lei especifica. O � 1� estende a incid�ncia da lei a qualquer pessoa que atue de forma a embara�ar ou dificultar a investiga��o de organiza��es criminosas.
A aplica��o das penalidades previstas nas condutas tipificadas � na forma de concurso material de crimes, portanto, sem preju�zo da aplica��o das demais penas pelas condutas criminosas praticadas, conforme se depreende do expresso no artigo 2�:
As qualificadoras para o aumento de pena est�o previstas nos par�grafos 2�, 3� e 4� do Artigo 2�:
� 2o As penas aumentam-se at� a metade se na atua��o da organiza��o criminosa houver emprego de arma de fogo.
� 3o A pena � agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organiza��o criminosa, ainda que n�o pratique pessoalmente atos de execu��o.
� 4o A pena � aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois ter�os):
I - se h� participa��o de crian�a ou adolescente;
II - se h� concurso de funcion�rio p�blico, valendo-se a organiza��o criminosa dessa condi��o para a pr�tica de infra��o penal;
III - se o produto ou proveito da infra��o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organiza��o criminosa mant�m conex�o com outras organiza��es criminosas independentes;
V - se as circunst�ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organiza��o.
A legisla��o tamb�m penaliza de maneira especial a participa��o de funcion�rio p�blico, mormente se policial, em esquema de organiza��o criminosa, tendo a lei atrelada � apura��o pela Corregedoria de Pol�cia � participa��o, para acompanhamento da apura��o, de membro do Minist�rio P�blico, acompanhamento este que n�o se confunde com dire��o a do procedimento instaurado:
� 5o Se houver ind�cios suficientes de que o funcion�rio p�blico integra organiza��o criminosa, poder� o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o, quando a medida se fizer necess�ria � investiga��o ou instru��o processual.
� 6o A condena��o com tr�nsito em julgado acarretar� ao funcion�rio p�blico a perda do cargo, fun��o, emprego ou mandato eletivo e a interdi��o para o exerc�cio de fun��o ou cargo p�blico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
� 7o Se houver ind�cios de participa��o de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Pol�cia instaurar� inqu�rito policial e comunicar� ao Minist�rio P�blico, que designar� membro para acompanhar o feito at� a sua conclus�o.
DA INVESTIGA��O E DOS MEIOS DE OBTEN��O DA PROVA
Talvez o maior problema seja a disciplina da investiga��o, pois quest�es pr�ticas ter�o que ser normatizadas com muito cuidado e aperfei�oadas no decorrer dos anos, com as li��es advindas da efetiva aplica��o nos casos concretos. Em rela��o aos meios de obten��o de prova a lei avan�a, na medida em que prev�, al�m dos meios usuais investigativos, a utiliza��o das tecnologias, que surgiram nos �ltimos anos, e a uni�o de for�as dos �rg�os e institui��es das esferas federal, estadual e municipal, conforme disciplina o Artigo 3�:
Art. 3� Em qualquer fase da persecu��o penal ser�o permitidos, sem preju�zo de outros j� previstos em lei, os seguintes meios de obten��o da prova:
I � colabora��o premiada;
II � capta��o ambiental de sinais eletromagn�ticos, �pticos ou ac�sticos;
III � a��o controlada;
IV � acesso a registros de liga��es telef�nicas e telem�ticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados p�blicos ou privados e a informa��es eleitorais ou comerciais;
V � intercepta��o de comunica��es telef�nicas e telem�ticas, nos termos da legisla��o espec�fica;
VI � afastamento dos sigilos financeiro, banc�rio e fiscal, nos termos da legisla��o espec�fica;
VII � infiltra��o por policiais, em atividade de investiga��o, na forma do art. 11;
VIII � coopera��o entre institui��es e �rg�os federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informa��es de interesse da investiga��o ou da instru��o criminal.
Da Colabora��o Premiada
A dela��o premiada, disciplinada no Artigo 4�, embora de grande valia na obten��o de provas, poder�, se n�o for aplicada com muito crit�rio, incorrer em graves injusti�as e at� o livramento de criminosos astuciosos. Tendo em vista que a reda��o do Artigo 4� diz que o Juiz poder�, a requerimento das partes, conceder os benef�cios da dela��o premiada, a dedu��o l�gica que esses benef�cios poder�o ser requeridos n�o somente pelos interessados no desbaratamento da associa��o criminosa, mas tamb�m, s.m.j., pelo Defensor do agente criminoso que se disponha a colaborar. No entanto, levando-se em considera��o o interesse da investiga��o pela pol�cia e das condi��es para a propositura da den�ncia pelo representante do Minist�rio P�blico, cabe a estes, a principio, a iniciativa da proposta. Os crit�rios objetivos para a concess�o dos benef�cios da dela��o premiada est�o nos incisos do referido artigo.
Art. 4� O juiz poder�, a requerimento das partes, conceder o perd�o judicial, reduzir em at� 2/3 (dois ter�os) a pena privativa de liberdade ou substitu�-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga��o e com o processo criminal, desde que dessa colabora��o advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I � a identifica��o dos demais coautores e part�cipes da organiza��o criminosa e das infra��es penais por eles praticadas;
II � a revela��o da estrutura hier�rquica e da divis�o de tarefas da organiza��o criminosa;
III � a preven��o de infra��es penais decorrentes das atividades da organiza��o criminosa;
IV � a recupera��o total ou parcial do produto ou do proveito das infra��es penais praticadas pela organiza��o criminosa;
V � a localiza��o de eventual v�tima com a sua integridade f�sica preservada.
Nos par�grafos do Artigo 4� temos alguns crit�rios subjetivos para a concess�o dos benef�cios da dela��o premiada, onde, na pr�tica, poder�o ocorrer problemas, conforme explanaremos na sequ�ncia. � 1� Em qualquer caso, a concess�o do benef�cio levar� em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst�ncias, a gravidade e a repercuss�o social do fato criminoso e a efic�cia da colabora��o.
O � 1� elenca para a concess�o do benef�cio � an�lise da personalidade do delator, chamado de colaborador pelo legislador, al�m da natureza, as circunst�ncias, gravidade e repercuss�o social do crime, bem como a efic�cia da dela��o. An�lises essas de cunho subjetivo e avaliadas pelo negociador, quer seja o Delegado de Pol�cia, somente na fase inquisitorial, quer seja o representante do Minist�rio P�blico. Em rela��o a essa composi��o sempre haver� o risco da preponder�ncia do interesse na solu��o da investiga��o, no caso do Delegado de Pol�cia, ou do interesse do Promotor de Justi�a da maior possibilidade de sucesso na condena��o dos demais acusados, em detrimento da realiza��o plena da justi�a. N�o esque�amos que na meritocracia administrativa se leva em conta apenas os resultados obtidos nas estat�sticas, que pertence � ci�ncia da matem�tica, e n�o traduz a distribui��o de justi�a para as v�timas de crimes e em �ltima est�ncia para a paz na sociedade. �ndices de esclarecimentos de crimes e de condena��es s�o crit�rios adotados por �rg�os e institui��es, que nem sempre espelham o empenho de seus membros pela realiza��o da justi�a na sua plenitude. Infelizmente o legislador olvidou de condicionar no par�grafo analisado a valora��o do grau de participa��o do delator no fato criminoso para concess�o do benef�cio. Assim sendo, eventualmente um agente criminoso com alto comprometimento no resultado danoso do crime poder� obter o benef�cio pela dela��o, sem pagar seu d�bito para com a sociedade, nesse caso, recha�ando o ad�gio que prega que �o crime n�o compensa�. H� d�cadas a justi�a dos Estados Unidos emprega o sistema de negocia��o criminal (Crime Plea Bargain), tanto assim, que v�rias s�ries de TV e filmes americanos t�m como enredo injusti�as cometidas nessas negocia��es. A institui��o desse tipo de acordo entre acusado e o representante do persecutor estatal p�e de lado a prote��o do Estado garantidor de direitos e, como n�o poderia deixar de ser, prevalece o interesse na condena��o do maior n�mero de envolvidos no crime. A t�tulo de exemplo, podemos citar o filme C�DIGO DE CONDUTA, onde o promotor para atingir o �ndice de 97% de condena��o, prop�e acordo com o principal autor de estupro seguido de duplo homic�dio de m�e e filha dentro de uma resid�ncia, quando este se prop�e a depor contra seu comparsa que n�o participou das mortes. Nessa fic��o o algoz que matou m�e e filha, ap�s o acordo de dela��o premiada, cumpre pena de dez anos, enquanto seu comparsa estuprador � executado por inje��o letal. Ningu�m se engane, pois n�o � a vida que imita a arte, e sim, a arte que retrata o cotidiano da vida em sociedade. A vista de que o homem tem defeitos e virtudes semelhantes em qualquer lugar do planeta, o que j� se sucede nos v�rios pa�ses que h� muito se utilizam dessa negocia��o criminal, tamb�m ocorrer� no Brasil. A avalia��o da personalidade do delinquente j� � dif�cil para o profissional da �rea m�dica, quanto mais para o operador do direito encarregado da negocia��o. Ademais, infelizmente, as circunst�ncias, gravidade e repercuss�o do delito, dependem da dimens�o que a m�dia d� ao caso. Chacinas nas periferias das cidades s�o crimes grav�ssimos, que quase j� n�o despertam o interesse da m�dia, devido � trivialidade das ocorr�ncias nos bairros pobres, mas um atropelamento de uma pessoa com familiaridade com algu�m da televis�o, pode causar como��o nacional, em face da explora��o do fato pela m�dia televisiva. N�o sejamos hip�critas em afirmar que todos os crimes praticados t�m o mesmo empenho do poder p�blico no esclarecimento, julgamento e aplica��o efetiva da pena. Talvez assim seja na Su��a. � 2� Considerando a relev�ncia da colabora��o prestada, o Minist�rio P�blico, a qualquer tempo, e o delegado de pol�cia, nos autos do inqu�rito policial, com a manifesta��o do Minist�rio P�blico, poder�o requerer ou representar ao juiz pela concess�o de perd�o judicial ao colaborador, ainda que esse benef�cio n�o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal.
Quando a colabora��o for de extrema relev�ncia, o requerimento, do representante do Minist�rio P�blico, ou a representa��o, do Delegado de Pol�cia na fase inquisitorial, pela concess�o de benef�cio da dela��o premiada poder� ocorrer em qualquer tempo. Na eventual discord�ncia do Juiz da causa em rela��o ao requerido pelo Promotor de Justi�a, aplica-se no que couber o Artigo 28 do C�digo de Processo Penal. � 3� O prazo para oferecimento de den�ncia ou o processo, relativos ao colaborador, poder� ser suspenso por at� 6 (seis) meses, prorrog�veis por igual per�odo, at� que sejam cumpridas as medidas de colabora��o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
O � 3� possibilita, em rela��o ao delator, a suspens�o do prazo para oferecimento da den�ncia pelo Promotor de Justi�a, bem como a suspens�o do prazo prescricional da pena, at� que haja a consolida��o da colabora��o requerida para o caso, ou seja, at� que ocorra o efeito desejado na investiga��o ou obten��o de prova.
� 4� Nas mesmas hip�teses do caput, o Minist�rio P�blico poder� deixar de oferecer den�ncia se o colaborador:
I � n�o for o l�der da organiza��o criminosa;
II � for o primeiro a prestar efetiva colabora��o nos termos deste artigo.
Diz o � 4� que o Minist�rio P�blico poder� deixar de oferecer a den�ncia em rela��o ao delator, desde que este n�o seja o l�der da organiza��o e seja o primeiro a prestar efetiva colabora��o. Novamente o legislador olvidou de condicionar a valora��o do grau de participa��o nos crimes cometidos. Observe-se que nessa hip�tese, o criminoso delator se quer ser� processado. Portanto, o crime ter� compensado.
� 5� Se a colabora��o for posterior � senten�a, a pena poder� ser reduzida at� a metade ou ser� admitida a progress�o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
O � 5� trata da redu��o da pena ou progress�o de regime, quando a dela��o por posterior � promulga��o da senten�a, inclusive a transitada em julgado, uma vez que a norma permite a progress�o de regime, que s� ocorre na execu��o da senten�a. Evidentemente nessa hip�tese a colabora��o deve ser bastante relevante.
� 6� O juiz n�o participar� das negocia��es realizadas entre as partes para a formaliza��o do acordo de colabora��o, que ocorrer� entre o delegado de pol�cia, o investigado e o defensor, com a manifesta��o do Minist�rio P�blico, ou, conforme o caso, entre o Minist�rio P�blico e o investigado ou acusado e seu defensor.
O � 6� estabelece a equidist�ncia do Juiz em rela��o ao acordo de colabora��o firmado em conson�ncia com a necess�ria imparcialidade daquele que tem por of�cio julgar a demanda das partes. No entanto, o par�grafo em quest�o n�o disciplina como se dar� essa formaliza��o do acordo de colabora��o. Em qualquer negocia��o sempre haver� algu�m que levar� mais vantagem, embora teoricamente, o acordo de vontades estabele�a vantagens para ambas �s partes. Entendemos ser necess�ria a cria��o de normas, elaboradas em conjunto, entre a Pol�cia Judici�ria e o Minist�rio P�blico, a fim de estabelecer a forma e os meios empregados para a efetiva��o do acordo de colabora��o. A grava��o em �udio e v�deo nos parece essenciais, at� para eventual avalia��o posterior da espontaneidade da colabora��o por parte do delator, ou correi��o de eventual desvio de conduta por alguma das partes. � 7� Realizado o acordo na forma do � 6�, o respectivo termo, acompanhado das declara��es do colaborador e de c�pia da investiga��o, ser� remetido ao juiz para homologa��o, o qual dever� verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen�a de seu defensor.
Realizado o acordo, o � 7� estabelece a homologa��o deste, devidamente acompanhado das pe�as da investiga��o, declara��es do colaborador e o respectivo termo de colabora��o. Nessa fase o Juiz dever� avaliar a espontaneidade do delator, bem como o cumprimento dos requisitos formais e os legais, in casu os de ordem objetiva, pelo menos um dos previstos nos incisos I a V do artigo em comento.
� 8� O juiz poder� recusar homologa��o � proposta que n�o atender aos requisitos legais, ou adequ�-la ao caso concreto.
O � 8� trata da recusa da homologa��o da proposta que n�o atenda aos requisitos legais, s.m.j., os de ordem objetiva. No entanto, apesar do magistrado n�o participar da negocia��o, a hip�tese de adequa��o da proposta de acordo ao caso concreto, infere que o Juiz pode avaliar os crit�rios subjetivos adotados pelos negociadores em rela��o ao benef�cio acordado.
� 9� Depois de homologado o acordo, o colaborador poder� ser ouvido, sempre acompanhado pelo seu defensor, pelo membro do Minist�rio P�blico ou pelo delegado de pol�cia respons�vel pelas investiga��es.
Homologado o acordo a oitiva do delator, quando necess�ria para o deslinde da investiga��o, dever� ser sempre na presen�a de seu defensor, conforme estabelece o � 9�.
� 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas auto incriminat�rias produzidas pelo colaborador n�o poder�o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
No � 10 h� a previs�o da retrata��o da proposta pelas partes, mas nesse caso as provas produzidas pelo delator n�o poder�o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. O tempo e os casos concretos demonstrar�o se esse expediente da retrata��o n�o favorecer� manobras da defesa do delator, a fim de alguma forma livr�-lo de um processo mais robustecido com as provas exclu�das.
� 11. A senten�a apreciar� os termos do acordo homologado e sua efic�cia.
O � 11 estabelece que os termos do acordo e de sua efic�cia devem constar da senten�a. A rigor a senten�a sempre deve ser fundamentada, evidentemente o acordo homologado e sua efic�cia n�o poderiam deixar de ser apreciado.
� 12. Ainda que beneficiado por perd�o judicial ou n�o denunciado, o colaborador poder� ser ouvido em ju�zo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
O � 12 imp�e ao beneficiado pelo perd�o judicial ou n�o denunciado, o dever de depor em ju�zo, se requerido pelas partes, MP e Defensor, ou ainda pelo Juiz.
� 13. Sempre que poss�vel, o registro dos atos de colabora��o ser� feito pelos meios ou recursos de grava��o magn�tica, estenotipia, digital ou t�cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa��es.
O � 13 estabelece a forma do registro dos atos de colabora��o. Embora a norma se refira � forma condicional �sempre que poss�vel�, a grava��o por meio audiovisual � a maneira que melhor prov�m � seguran�a jur�dica para todas as partes envolvidas. � 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar� na presen�a de seu defensor, ao direito ao sil�ncio e estar� sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
O � 14 nos parece inconstitucional, uma vez que ningu�m � obrigado a produzir provas em seu desfavor e o sil�ncio do acusado � garantido no inciso LXIII do Art. 5� da C.F., com inspira��o no Tratado Internacional denominado Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, tamb�m conhecido como Conven��o Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil � signat�rio, que diz em seu art. 8�, inciso 2, al�nea �g�:
Art. 8� - Garantias judiciais:
g) direito de n�o ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada". Embora a lei preveja benef�cios para o delator, eventualmente a revela��o de determinada prova que possa condenar o delator e o deixe a merc� do alvedrio do negociador o alcance do benef�cio a ser proposto, para a defesa pode ser extremamente prejudicial. H� de ser observar que os benef�cios e sua abrang�ncia sempre estar�o sujeitos, em parte, a an�lise subjetiva do negociador, que eventualmente pode decidir que as provas fornecidas pelo delator �n�o compensam� um alcance maior dos benef�cios poss�veis. Nessa hip�tese o preju�zo para a defesa do investigado ou do r�u pode ser inestim�vel com a obrigatoriedade da ren�ncia total do sil�ncio, como prev� o par�grafo em comento. N�o se pode olvidar tamb�m que, eventualmente, mesmo com a colabora��o do delator, as informa��es n�o conduzam as provas desejadas ao final da investiga��o. � 15. Em todos os atos de negocia��o, confirma��o e execu��o da colabora��o, o colaborador dever� estar assistido por defensor.
O � 15 apenas sacramenta o direito constitucional de defesa do investigado ou acusado.
� 16. Nenhuma senten�a condenat�ria ser� proferida com fundamento apenas nas declara��es de agente colaborador.
O � 16 estabelece que nenhuma senten�a ser� proferida, tendo como fundamento apenas as declara��es do delator. N�o podemos esquecer que no per�odo negro da inquisi��o, a palavra de uma pessoa poderia condenar outra a tortura ou morte, estratagema muito utilizado para a defenestra��o de inimigos pessoais ou mesmo do regime de governo. Ali�s, h� quem diga que o �testemunho pessoal�, puro e simples, desprovido de comprova��o � a prostituta das provas.
Art. 5� S�o direitos do colaborador:
I � usufruir das medidas de prote��o previstas na legisla��o espec�fica;
II � ter nome, qualifica��o, imagem e demais informa��es pessoais preservadas;
III � ser conduzido, em ju�zo, separadamente dos demais coautores e part�cipes;
IV � participar das audi�ncias sem contato visual com os outros acusados;
V � n�o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica��o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr�via autoriza��o por escrito;
VI � cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corr�us ou condenados.
O Artigo 5� em seus incisos estabelece alguns direitos do delator, que na verdade, em se tratando de dela��o de organiza��o criminosa, s�o garantias essenciais para dar o m�nimo de garantia de vida para o delator. O grande problema ser� a implementa��o operacional dos incisos I e II. Em pa�ses onde se aplica a dela��o premiada h� d�cadas, o governo �cria� uma nova identidade, profiss�o e sustenta por algum tempo o delator e sua fam�lia, compreendida esposa e filhos, se houver, at� que este se estabilize na nova vida. H� inclusive agentes do governo com a fun��o espec�fica de acompanhar e resguardar a vida do delator e de sua fam�lia. No Brasil onde direitos constitucionais do cidad�o, como sa�de e educa��o de qualidade n�o s�o cumpridos pelo governo em raz�o de falta de recursos, al�m � claro da corrup��o end�mica que corroem o or�amento p�blico, nos parece que ser� mais uma regulamenta��o aplicada precariamente. Art. 6� O termo de acordo da colabora��o premiada dever� ser feito por escrito e conter:
I � o relato da colabora��o e seus poss�veis resultados;
II � as condi��es da proposta do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia;
III � a declara��o de aceita��o do colaborador e de seu defensor;
IV � as assinaturas do representante do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia, do colaborador e de seu defensor;
V � a especifica��o das medidas de prote��o ao colaborador e � sua fam�lia, quando necess�rio.
O Artigo 6� disciplina a formaliza��o escrita do acordo de dela��o. Em rela��o ao inciso I h� de se observar que a reda��o dever� ser, precisa e delimitada em seus efeitos, pois, os poss�veis resultados da dela��o, se condicionais � sua ocorr�ncia, consubstanciar� em norma penal aberta, uma vez que a inocorr�ncia do resultado desejado poder� acarretar preju�zo para o delator, ou, contr�rio senso, livrar o agente criminoso de uma puni��o adequada a sua conduta, no fornecimento de informa��es de pouco ou nenhum valor para o desbaratamento da organiza��o criminosa.
Art. 7� O pedido de homologa��o do acordo ser� sigilosamente distribu�do, contendo apenas informa��es que n�o possam identificar o colaborador e o seu objeto.
� 1� As informa��es pormenorizadas da colabora��o ser�o dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribui��o, que decidir� no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
� 2� O acesso aos autos ser� restrito ao juiz, ao Minist�rio P�blico e ao delegado de pol�cia, como forma de garantir o �xito das investiga��es, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza��o judicial, ressalvados os referentes �s dilig�ncias em andamento.
� 3� O acordo de colabora��o premiada deixa de ser sigiloso, assim que recebida a den�ncia, observado o disposto no art. 5�.
O Artigo 7� imp�e o sigilo sobre a identidade do delator e os termos do acordo, com a restri��o dos agentes p�blicos que ter�o acesso �s informa��es. No entanto, na pr�tica os funcion�rios cartor�rios e colaboradores diretos das autoridades envolvidas no acordo com certeza ter�o acesso �s informa��es, pelo que ser� necess�rio um controle eficiente sobre esses funcion�rios, a fim de se evitar o vazamento de informa��es, com preju�zo �s investiga��es e ao processo, al�m de evidentemente colocar em risco a vida do delator. Se��o II
Da A��o Controlada
Art. 8� Consiste a a��o controlada em retardar a interven��o policial ou administrativa relativa � a��o praticada por organiza��o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa��o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz � forma��o de provas e obten��o de informa��es.
� 1� O retardamento da interven��o policial ou administrativa ser� previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer� os seus limites e comunicar� ao Minist�rio P�blico.
� 2� A comunica��o ser� sigilosamente distribu�da de forma a n�o conter informa��es que possam indicar a opera��o a ser efetuada.
� 3� At� o encerramento da dilig�ncia, o acesso aos autos ser� restrito ao juiz, ao Minist�rio P�blico e ao delegado de pol�cia, como forma de garantir o �xito das investiga��es.
� 4� Ao t�rmino da dilig�ncia, elaborar-se-� auto circunstanciado acerca da a��o controlada.
O Artigo 8� trata da a��o controlada, que nada mais � do que o retardamento da a��o da pol�cia ou de �rg�os administrativos na execu��o de atos de of�cio, tais como autua��es administrativas, instaura��o de procedimentos ou mesmo da pris�o em flagrante. No caso da pris�o em flagrante o complicador � que nos termos do � 1� o Juiz competente para julgamento da causa deve ser previamente comunicado e, inclusive, poder� estabelecer limites bem como comunicar� ao Minist�rio P�blico. Na pr�tica essa condi��o � invi�vel, at� porque a flagr�ncia de crime n�o tem data nem hora marcada e as comarcas n�o disp�em de ju�zes de plant�o 24 horas por dia. H� de se lembrar de que com a edi��o da lei que instituiu os juizados especiais se esperava o pronto atendimento, como ocorre nos pa�ses europeus, no entanto, em raz�o das dificuldades do judici�rio, embora com prazo menor, as audi�ncias decorrentes de infra��es de menor potencial ofensivo demoram, em algumas comarcas, meses para ocorrerem. Ser� que nessas circunst�ncias espec�ficas os tribunais disponibilizar�o ju�zes e funcion�rios em per�odo integral para aprecia��o do retardamento das a��es policiais que envolvam pris�o em flagrante delito. Provavelmente o que ocorrer� na pr�tica � a autoriza��o judicial para o retardamento das a��es policiais, inclusive flagrante, em casos onde haja a investiga��o em curso. No entanto, poder�o ocorrer situa��es em que a pol�cia, no decorrer de suas atribui��es cotidianas, se depare com ocorr�ncia de flagrante delito de crime operado por organiza��o criminosa, onde n�o havia investiga��o ou monitora��o anterior, mas que o retardamento do flagrante poderia propiciar a pris�o de lideran�as ou outros criminosos envolvidos que n�o estejam presentes. O amadurecimento na aplica��o da lei talvez traga solu��o para essas quest�es. Os demais par�grafos tratam do sigilo, acesso e restri��o das informa��es aos agentes p�blicos diretamente envolvidos na a��o controlada, bem como da formaliza��o das informa��es, mas como expusemos no Artigo 7�, na pr�tica funcion�rios auxiliares tamb�m ter�o acesso, que exigir� um controle r�gido pelas autoridades do caso concreto, a fim de se evitar danos irrepar�veis � investiga��o. Art. 9� Se a a��o controlada envolver transposi��o de fronteiras, o retardamento da interven��o policial ou administrativa somente poder� ocorrer com a coopera��o das autoridades dos pa�ses que figurem como prov�vel itiner�rio ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
O Artigo 9� trata da a��o controlada que envolva a transposi��o de fronteiras, com a coopera��o das autoridades de outros pa�ses. O artigo analisado trata de exig�ncia para se evitar conflitos diplom�ticos, pois que o direito internacional n�o autoriza um Estado a agir ou intervir no territ�rio de outro. Nesses casos acreditamos que a operacionaliza��o das a��es de cunho policial dever�o se dar com a Interpol, at� porque em determinados Estados ou blocos de pa�ses como a Uni�o Europeia, as pol�cias possuem, em casos espec�ficos, uma liberdade e abrang�ncia maior para atua��o no combate a crimes transnacionais operados por organiza��es criminosas. No Brasil a Pol�cia Federal � o �rg�o integrado � Interpol, que, ali�s, nos termos do � 1� do Artigo 144 Constitui��o Federal tem por atribui��o o combate �s infra��es com repercuss�o internacional: Art. 144....................................................................................: � 1� A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a:" I - apurar infra��es penais contra a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas, assim como outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual ou internacional e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei; (grifo nosso).
Evidentemente que nada impede que a Pol�cia Estadual aja em conjunto com a Pol�cia Federal em se tratando de investiga��o de organiza��o criminosa de um Estado membro, cujas a��es sejam desencadeadas ou tenham repercuss�o interestadual ou internacional. O �nico �bice s�o disputas entre �rg�os ou institui��es envolvidas nas apura��es, da� porque acreditamos salutar a edi��o de norma para regular as atua��es conjuntas dos diversos �rg�os e institui��es envolvidos no combate ao crime organizado.
Da Infiltra��o de Agentes
Art. 10. A infiltra��o de agentes de pol�cia em tarefas de investiga��o, representada pelo delegado de pol�cia, ou requerida pelo Minist�rio P�blico, ap�s manifesta��o t�cnica do delegado de pol�cia quando solicitada no curso de inqu�rito policial, ser� precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza��o judicial, que estabelecer� seus limites.
A verdade � que a infiltra��o de agentes para o desbaratamento de quadrilhas sempre foi um recurso utilizado pelas pol�cias de todo o mundo, no entanto, no Brasil n�o havia uma norma legal para disciplinar esse tipo de atividade investigativa. Em face dessa falta de normatiza��o, at� marginais j� foram utilizados para o �levantamento� de informa��es. H� quem diga que no epis�dio conhecido como �Castelinho�, teria sido utilizado desse tipo de infiltra��o. Verdade ou n�o, o fato � que a normatiza��o da infiltra��o de agentes � primordial para a garantia da realiza��o da justi�a na forma da lei, pois em hip�tese alguma �os fins justificam os meios�, como pregam alguns que se utilizam de artif�cios ilegais supostamente em prol da sociedade. Toda tirania come�a com a desculpa que se faz necess�rio o afastamento das normas vigentes para se �defender� a sociedade de inimigos, cuja �legisla��o fraca� n�o permite uma a��o dentro do ordenamento legal. A lei fraca ou ineficaz deve ser derrogada na forma prevista na constitui��o, jamais com infra��es dos agentes p�blicos ou leni�ncia judicial a fim legitimar a conduta ilegal.
O Artigo 10 disciplina que a infiltra��o de agentes se dar� a pedido do Delegado de Pol�cia, atrav�s de representa��o, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, sendo que no caso de requerimento com o inqu�rito policial em curso, dever� haver manifesta��o t�cnica do Delegado de Pol�cia, que s.m.j., dever� explanar em relat�rio circunstanciado, se h� condi��es e recursos para a realiza��o da infiltra��o, o n�mero de agentes necess�rios, tanto para a infiltra��o, como o efetivo de apoio necess�rio, sempre se levando em considera��o a possibilidade da descoberta do agente infiltrado, as condi��es t�cnicas necess�rias para a obten��o e formaliza��o das provas, como grava��es de conversas, intercepta��es telef�nicas e telem�ticas, etc. Enfim, a manifesta��o do Delegado de Pol�cia deve ser t�cnica e minuciosa dentro do que se espera do profissional com conhecimento espec�fico para esse tipo de investiga��o e, eventualmente, apontar a falta de requisito legal para a realiza��o da infiltra��o requerida. Entendemos que a simples manifesta��o lac�nica n�o se aplica ao esp�rito da norma em comento, uma vez que esta servir� de subs�dio para a decis�o do juiz, que dever� ser devidamente fundamentada e com o sigilo necess�rio ao �xito da investiga��o e seguran�a do agente infiltrado.
� 1� Na hip�tese de representa��o do delegado de pol�cia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir� o Minist�rio P�blico.
O � 1� estabelece que no caso da representa��o do Delegado de Pol�cia, o Minist�rio P�blico ser� ouvido, antes da decis�o do Juiz competente, que deve decidir conforme seu livre convencimento.
� 2� Ser� admitida a infiltra��o se houver ind�cios de infra��o penal de que trata o art. 1� e se a prova n�o puder ser produzida por outros meios dispon�veis.
A infiltra��o s� � admiss�vel em caso de ind�cios de infra��o cometida por organiza��o criminosa, definida nos termos do Artigo 1� e, se n�o houver outros meios de produzir a prova requerida para o caso. A reda��o do � 2� demonstra que n�o � admiss�vel a banaliza��o desse recurso.
� 3� A infiltra��o ser� autorizada pelo prazo de at� 6 (seis) meses, sem preju�zo de eventuais renova��es, desde que comprovada sua necessidade.
O � 3� estabelece que o prazo da autoriza��o para a infiltra��o � de at� seis meses, no entanto permite a renova��o do prazo, desde que comprovada sua necessidade. Essa brecha para renova��es pode ser perigosa. Evidente o perigo de um agente permanecer por muito tempo infiltrado. O risco envolvido � muito grande para sua seguran�a, como tamb�m para seu estado psicol�gico. Estamos tratando com seres humanos e n�o com m�quinas. H� um limite para tudo, e nesse caso espec�fico, o prazo pode se estender por anos. O caso cl�ssico s�o os inqu�ritos policiais com prazo de apura��o de trinta dias renov�veis com autoriza��o judicial, sempre ouvido o MP. Quantas dessas apura��es n�o se estendem por anos para depois serem arquivadas.
� 4� Findo o prazo previsto no � 3�, o relat�rio circunstanciado ser� apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificar� o Minist�rio P�blico.
Ap�s o t�rmino do prazo judicial para a infiltra��o, o Delegado de Pol�cia dever� elaborar relat�rio circunstanciado dos fatos apurados endere�ado ao Juiz competente, que dar� ci�ncia ao Minist�rio P�blico.
� 5� No curso do inqu�rito policial, o delegado de pol�cia poder� determinar aos seus agentes, e o Minist�rio P�blico poder� requisitar, a qualquer tempo, relat�rio da atividade de infiltra��o.
O � 5� estabelece o necess�rio controle no curso do IP, pelo Delegado, ou a qualquer tempo pelo MP, do necess�rio controle sobre a atividade de infiltra��o.
Art. 11. O requerimento do Minist�rio P�blico ou a representa��o do delegado de pol�cia para a infiltra��o de agentes conter�o a demonstra��o da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando poss�vel, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltra��o.
O Artigo 11 estabelece que o requerimento do MP, ou a representa��o do Delegado de Pol�cia dever� detalhar a necessidade da infiltra��o, o objetivo pretendido e as pessoas a serem investigadas.
Art. 12. O pedido de infiltra��o ser� sigilosamente distribu�do, de forma a n�o conter informa��es que possam indicar a opera��o a ser efetivada ou identificar o agente que ser� infiltrado.
O Artigo 12 trata do sigilo na distribui��o do pedido de infiltra��o, de forma a resguardar a opera��o e o agente que ser� infiltrado.
� 1� As informa��es quanto � necessidade da opera��o de infiltra��o ser�o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir� no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap�s manifesta��o do Minist�rio P�blico na hip�tese de representa��o do delegado de pol�cia, devendo-se adotar as medidas necess�rias para o �xito das investiga��es e a seguran�a do agente infiltrado.
O � 1� estabelece o prazo de 24 horas para aprecia��o do pedido e n�o oferece dificuldade na sua interpreta��o. No entanto, dificilmente esse prazo ser� cumprido por raz�es j� expostas na an�lise do Artigo 8�.
� 2� Os autos contendo as informa��es da opera��o de infiltra��o acompanhar�o a den�ncia do Minist�rio P�blico, quando ser�o disponibilizados � defesa, assegurando-se a preserva��o da identidade do agente.
O � 2� trata dos autos com as informa��es da opera��o de infiltra��o, que acompanhar�o a denuncio do MP, quando ent�o a defesa poder� ter acesso, assegurada � preserva��o da identidade do agente. Provavelmente surgir�o questionamentos da defesa em rela��o � identifica��o do agente infiltrado, como surgiram no passado em rela��o � identidade da testemunha protegida. No entanto, a preserva��o da identidade do agente infiltrado � de rigor para a seguran�a da vida deste e n�o importa em qualquer preju�zo para a defesa, uma vez que seu papel � contestar a acusa��o e as provas carreadas.
� 3� Havendo ind�cios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a opera��o ser� sustada mediante requisi��o do Minist�rio P�blico ou pelo delegado de pol�cia, dando-se imediata ci�ncia ao Minist�rio P�blico e � autoridade judicial.
O � 3� diz respeito � susta��o da opera��o, em caso de risco iminente ao agente infiltrado, quer seja por requisi��o do MP ou pelo Delegado de Pol�cia, nesse �ltimo caso com a devida ci�ncia imediata ao MP e ao Juiz competente. Evidentemente, que nessa circunst�ncia o Delegado de Pol�cia deve agir imediatamente para posteriormente cumprir as formalidades legais, uma vez que est� em risco a vida do agente infiltrado.
Art. 13. O agente que n�o guardar, na sua atua��o, a devida proporcionalidade com a finalidade da investiga��o, responder� pelos excessos praticados.
Par�grafo �nico. N�o � pun�vel, no �mbito da infiltra��o, a pr�tica de crime pelo agente infiltrado no curso da investiga��o, quando inexig�vel conduta diversa.
O Artigo 13 estabelece a proporcionalidade da atua��o do agente infiltrado nas condutas que tenha que praticar durante o per�odo de infiltra��o na organiza��o criminosa. O fato de estar infiltrado n�o pode servir de carta branca para a pr�tica de conduta criminosa, no entanto, o fato � que, eventualmente ter� que participar de infra��es penais, quer seja para ganhar confian�a dos investigados, quer para resguardar sua vida, uma vez que se descoberto o risco de morte ser� iminente. N�o raras vezes os agentes que investigam o tr�fico de entorpecente s�o obrigados a participar do consumo de drogas para ganhar a confian�a dos investigados. Raz�o pela qual entendemos que o per�odo de infiltra��o n�o deve se prolongar no tempo, at� para a garantia da sa�de f�sica e psicol�gica do agente. A pr�tica eventual de crime pelo agente infiltrado, que este n�o tenha como evitar para resguardar sua identidade e, em consequ�ncia, sua integridade f�sica n�o ser� pun�vel, desde que n�o se possa exigir conduta diversa, conforme estabelece o par�grafo �nico. As excludentes poder�o ocorrer em v�rias situa��es como a coa��o moral irresist�vel (excludente de culpabilidade), estado de necessidade para salvaguardar sua vida (excludente de ilicitude), ou seja, sempre que n�o se possa exigir conduta diversa nas condi��es em que se encontrava o agente na ocasi�o da pr�tica da conduta criminal. Art. 14. S�o direitos do agente:
I � recusar ou fazer cessar a atua��o infiltrada;
II � ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9� da Lei n� 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de prote��o a testemunhas;
III � ter seu nome, sua qualifica��o, sua imagem, sua voz e demais informa��es pessoais preservadas durante a investiga��o e o processo criminal, salvo se houver decis�o judicial em contr�rio;
IV � n�o ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunica��o, sem sua pr�via autoriza��o por escrito.
O Artigo 14 prescreve os direitos do agente em rela��o � infiltra��o, como o de recusar ou cessar a atua��o, ter sua identidade preservada e inclusive a altera��o de seus dados e registro civil conforme disp�e a Lei n� 9.807/99 que regula o programa de prote��o a testemunha.
Documentos e Informa��es
Art. 15. O delegado de pol�cia e o Minist�rio P�blico ter�o acesso, independentemente de autoriza��o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica��o pessoal, a filia��o e o endere�o mantidos pela Justi�a Eleitoral, empresas telef�nicas, institui��es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart�o de cr�dito. Embora com reda��o mais expl�cita do que a do � 2� do Artigo 2� da Lei n� 12.830/13, que trata da requisi��o de informa��es e dados que digam respeito � investiga��o conduzida pelo Delegado de Pol�cia, o acesso aos dados cadastrais, independentemente de autoriza��o judicial, previsto no Artigo 15 nos parece t�mido, at� porque o banco de dados do SERASA � acessado por qualquer associado, com CNPJ que pague a taxa de consulta. Faltou uma previs�o important�ssima qual seja o acesso, em tempo real, sobre a utiliza��o de cart�es de cr�ditos e movimenta��o financeira. N�o estamos falando de acesso a valores movimentados, mas sobre as informa��es referentes � localiza��o e a forma da opera��o financeira realizada. Esse tipo de dado n�o somente seria de valor inestim�vel na investiga��o e pris�o de integrantes de organiza��es criminosas, quer na pr�tica de crimes como sequestro, como tamb�m no monitoramente da movimenta��o f�sica de investigados, com antecipa��o at� de eventual fuga. Art. 16. As empresas de transporte possibilitar�o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Art. 17. As concession�rias de telefonia fixa ou m�vel manter�o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, � disposi��o das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identifica��o dos n�meros dos terminais de origem e de destino das liga��es telef�nicas internacionais, interurbanas e locais.
Os Artigos 16 e 17 s�o redundantes e tratam do acesso aos bancos de dados cadastrais das empresas de transportes, concession�rias de telefonia, que devem ser disponibilizados pelo prazo de cinco anos. O acesso previsto independe de autoriza��o judicial e deve ser de maneira direta e permanente. Portanto, se prev� a colabora��o direta dessas empresas com as autoridades integradas na investiga��o. Se��o V
Dos Crimes Ocorridos na Investiga��o e na Obten��o da Prova
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua pr�via autoriza��o por escrito:
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colabora��o com a Justi�a, a pr�tica de infra��o penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informa��es sobre a estrutura de organiza��o criminosa que sabe inver�dicas:
Art. 20. Descumprir determina��o de sigilo das investiga��es que envolvam a a��o controlada e a infiltra��o de agentes:
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informa��es requisitadas pelo juiz, Minist�rio P�blico ou delegado de pol�cia, no curso de investiga��o ou do processo:
Pena � reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga, ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
Os Artigos 18, 19, 20 e 21 tratam da tipifica��o de condutas decorrentes revela��o indevida da identidade de colaborador, da desobedi�ncia ou obstru��o da investiga��o e obten��o da prova. H� de se destacar o Artigo 18, n�o somente pela falha grave em n�o se penalizar a revela��o da identidade do agente infiltrado, mas t�o somente a do delator, como a pena p�fia para uma conduta que na pr�tica pode implicar na senten�a de morte para a pessoa exposta. As penas previstas s�o insignificantes, pois na verdade, em face do quantum previsto, ningu�m ser� preso pelas condutas tipificadas. CAP�TULO III
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infra��es penais conexas ser�o apurados mediante procedimento ordin�rio previsto no Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.
Par�grafo �nico. A instru��o criminal dever� ser encerrada em prazo razo�vel, o qual n�o poder� exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o r�u estiver preso, prorrog�veis em at� igual per�odo, por decis�o fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinat�rio atribu�vel ao r�u.
O Artigo 22 estabelece o rito ordin�rio, de acordo com o C�digo de Processo Penal vigente, e, no par�grafo �nico, prev� o prazo m�ximo de encerramento da instru��o criminal de at� 240 dias, no caso de prorroga��o fundamentada, que na pr�tica, dadas as circunst�ncias do excesso de processos judiciais, car�ncia de ju�zes e falta de funcion�rios, deve ser a regra. O artigo 8� da Lei n� 9.034/95 (anterior lei de combate � organiza��o criminosa) estabelecia o prazo de 81 dias para r�u preso e 120 dias se o r�u estivesse solto.
Art. 23. O sigilo da investiga��o poder� ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da efic�cia das dilig�ncias investigat�rias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza��o judicial, ressalvados os referentes �s dilig�ncias em andamento.
Diz o Artigo 23 que o sigilo poder� ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da efic�cia das dilig�ncias investigat�rias. Parece-nos evidente que, em se tratando de organiza��o criminosa, n�o h� como se proceder a investiga��o sem o devido sigilo decretado, pois que essas organiza��es possuem capacidade de ocultar ou destruir provas, inclusive testemunhais. N�o raramente contam com rede de informantes e colaboradores no �mbito do poder p�blico. O acesso do defensor aos elementos de provas que digam respeito � defesa de seu cliente deve ser precedido de autoriza��o judicial, com exce��o �s dilig�ncias em andamento. O sigilo previsto com certeza ser� contestado judicialmente pela defesa se essas dilig�ncias investigat�rias se prolongarem ou ocorrerem, ap�s a den�ncia do MP, pois, s.m.j., o principio constitucional da ampla defesa ser� restringido. Uma vez que o Artigo 3� prev�, dentre outros meios de obten��o de prova, a dela��o premiada em qualquer fase da persecu��o penal, eventualmente, essa colabora��o poder� ocorrer depois da instru��o encerrada ou at� mesmo com a senten�a prolatada, com os benef�cios do Artigo 4�. Par�grafo �nico. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor ter� assegurada a pr�via vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo m�nimo de 3 (tr�s) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a crit�rio da autoridade respons�vel pela investiga��o.
O � �nico garante o tr�duo para o defensor do investigado preparar seu cliente para o depoimento. O prazo poder� ser ampliado, a crit�rio da autoridade respons�vel pela investiga��o, que deve levar em considera��o a complexidade e volume das provas a serem analisadas para a prepara��o da defesa. Tendo em vista o direito de acesso �s provas pela defesa do investigado, a oitiva deste deve ocorrer ao final das investiga��es, para n�o comprometer a cabal apura��o dos fatos. Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Art. 288. Associarem-se 3 (tr�s) ou mais pessoas, para o fim espec�fico de cometer crimes:
Pena � reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.
Par�grafo �nico. A pena aumenta-se at� a metade se a associa��o � armada ou se houver a participa��o de crian�a ou adolescente.��(NR)
O Artigo 24 alterou a reda��o do artigo 288 do C�digo Penal, que anteriormente exigia mais de tr�s pessoas para sua configura��o. O � �nico anterior do artigo alterado previa a majora��o da pena, em caso de uso de arma. A partir da vig�ncia desta lei, o par�grafo em comento permitir� ao juiz o aumento de at� metade da pena, se a associa��o criminosa tiver a participa��o de crian�a ou adolescente. Novamente o legislador foi t�mido na majora��o da pena para criminosos que arregimentam crian�as ou adolescentes para o cometimento de delitos, pr�tica muito comum na atualidade � vista da imputabilidade penal prevista no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
Art. 342. Pena � reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O Artigo 25 aumentou a pena prevista para o crime de falso testemunho, que anteriormente era de 1 a 3 anos. Art. 26. Revoga-se a Lei n� 9.034, de 3 de maio de 1995.
Revoga-se expressamente a lei anterior que tratava sobre investiga��o de organiza��o criminosa.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publica��o oficial.
O artigo 8�, � 1� da Lei Complementar n� 95 de 1998, prescreve que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabele�am per�odo de vac�ncia far-se-� com a inclus�o da data da publica��o e do �ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente � sua consuma��o integral. Assim sendo, no prazo da vacatio legis, conta-se a data da publica��o (inclusive) e a data do �ltimo dia, com vig�ncia a partir do dia seguinte desse prazo, portanto, a lei em comento, publicada no DOU de 5/08/2013, entrar� em vigor no dia 19 de setembro do corrente ano. _________________________________________________________________________________________________________________
O autor � bacharel em direito pela Faculdade Cat�lica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Pol�cia Militar de S�o Paulo, onde alcan�ou a gradua��o de 2� Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Pol�cia, tendo exercido a fun��o at� aprova��o no concurso para Delegado de Pol�cia em 1994. � autor de v�rios artigos relacionados � Seguran�a P�blica publicados em p�ginas de diversos sites na Internet. Contato por e-mail: juvenalmarques2010@gmail.com . Imprimir Notícia
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