Source: http://www.mprs.mp.br/infancia/termos/id28.htm
Timestamp: 2013-12-05 10:15:30+00:00
Document Index: 29016774

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 201', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 70']

Termo de Compromisso - produ��o e divulga��o de obra fonogr�fica - Orbeat Som e Imagem
Considerando o disposto no artigo 1.� da Lei Federal n. 6368/76, que prev� como dever de toda pessoa f�sica ou jur�dica colaborar na preven��o e repress�o ao tr�fico il�cito e uso indevido de subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica e;
Considerando o previsto nos artigos 3.�, 6.�, 17 e 70 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e o disposto no artigo 227, da Constitui��o Federal, que estabelecem como dever de todos prevenir a ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente;
Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5.�, par�grafo 6.�, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, com a reda��o dada pelo artigo 113 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, combinado com o artigo 201, inciso V, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, de um lado, o Minist�rio P�blico, atrav�s do Promotor de Justi�a infra-assinado, doravante denominado compromiss�rio, e de outro lado a empresa Orbeat Som e Imagem Ltda., localizada na Rua Padre Chagas, n. 240, conjunto n. 402, nesta cidade, representada por Gabriel Roberto Casara, produtor executivo, doravante denominada compromitente, celebram este COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, nos seguintes termos:
1.) A compromitente, empresa Orbeat Som e Imagem Ltda., obriga-se doravante a n�o produzir e divulgar obra fonogr�fica que direta ou indiretamente apresente apologia ou est�mulo, ainda que mediante o emprego de g�rias, a uso e/ou plantio, obten��o, venda ou entrega de drogas il�citas.
2.) Todos materiais, impressos ou n�o, e produtos a cargo da compromitente, incluindo-se os que se destinarem � propaganda, promo��o e divulga��o de produtos distribu�dos pela compromitente, dever�o tamb�m observar o teor da obriga��o assumida no item n. 01 supra. 3.) A compromitente dever� apresentar documentos h�beis que comprovem o integral cumprimento das obriga��es assumidas neste instrumento, a esta Promotoria de Justi�a, sempre que solicitados, em fiscaliza��o da execu��o do presente compromisso, sob pena de restar configurada hip�tese de desrespeito de obriga��o assumida, autorizando-se a incid�ncia das penalidades ora ajustadas e demais san��es e provid�ncias legais.
4.) Fica ajustada a incid�ncia de multa, a ser recolhida ao Fundo Estadual da Crian�a e do Adolescente do Rio Grande do Sul, pela compromitente, em caso de eventual descumprimento de obriga��o assumida neste instrumento, no valor de 30 (trinta) sal�rios-m�nimos federais por t�tulo de obra colocada no mercado ou na m�dia contendo m�sica que n�o contemple as obriga��es ajustadas no presente instrumento.
4.1) A exigibilidade da multa acima estabelecida ser� precedida de notifica��o, atrav�s de of�cio expedido pela Promotoria de Justi�a, � compromitente, para que, se desejar, ofere�a manifesta��o escrita, a qual poder� ser instru�da com documentos e justifica��es, no prazo de 15 (quinze) dias.
4.2) Recebida a manifesta��o da compromitente, o Minist�rio P�blico, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se-�, por escrito, a respeito, quanto ao seu acolhimento ou n�o, dando respectiva ci�ncia � compromitente. Caso verificado o descumprimento de provid�ncia assumida neste instrumento, al�m da multa acima ajustada, caber� tamb�m a retirada, pela compromitente, do mercado e da m�dia, da obra em desacordo com o presente termo de compromisso. 5.) O presente compromisso de ajustamento possui efic�cia plena, nos termos do artigo 16 do Provimento n. 006/96 da Procuradoria-Geral de Justi�a/RS, sendo que, ap�s o cumprimento das exig�ncias presentes no presente termo, ser�o adotadas as provid�ncias previstas no par�grafo 2.� do artigo 18 do mencionado Provimento.
6.) O presente instrumento tem efic�cia de t�tulo executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5.�, par�grafo 6.�, da Lei n. 7.347/85, e 585, inciso VII, do C�digo de Processo Civil.
7.) O presente termo de ajustamento de conduta n�o afasta a incid�ncia de eventuais responsabilidades criminal e administrativa por infring�ncia das cl�usulas acima relacionadas.
8.) O Minist�rio P�blico poder� fiscalizar a execu��o do presente acordo, assim como os demais �rg�os p�blicos, entidades e cidad�os, forte no previsto no artigo 70 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo de ajustamento para que surta os devidos efeitos jur�dicos.
Porto Alegre, 07 de julho de 2004.
Alexandre Fernandes Spizzirri,
Promotor de Justi�a.
Gabriel Roberto Casara,
Orbeat Som e Imagem,
Compromitente.