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Timestamp: 2020-04-10 17:38:59+00:00
Document Index: 168465936

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 9', 'artigo 6']

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992 , de 21-12-01
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01,
Artigo 1 º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, anexo a este decreto.
Artigo 2 º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 45.837 , de 4 de junho de 2001.
Jos Goldemberg
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de abril de 2002.
Artigo 3º - O imposto devido nas hipóteses a seguir especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país (Lei 10.705/00, art. 4º):
I- sendo corpóreo o bem transmitido:
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.
§ 1º - Para efeito de reconhecimento do direito à isenção, a Secretaria da Fazenda emitirá o documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão " Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que:
Artigo 12 - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional (Lei 10.705/00, art. 9º, com alterações da Lei 10.992/01).
§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:
Artigo 13 - O valor da base de cálculo considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, at a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto (Lei 10.705/00, art. 15, na redação da Lei 10.992/01).
II - o valor pago pelo "de cujus" at a data da abertura da sucessão, quando em construção;
Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado incompatível com o de mercado.
Artigo 17 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto no artigo anterior, a base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo (Lei 10.705/00, art. 14, na redação da Lei 10.992/01).
§ 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 18 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo juiz (Lei 10.705/00, art. 10).
Artigo 21 - Para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial " - causa mortis", o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos:
§ 2º - O imposto a recolher decorrente da declaração prevista neste artigo exigível independentemente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa ou de notificação.
a) o Agente Fiscal de Rendas notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuaro recolhimento da diferença de imposto apurada ou apresentar impugnação;
Artigo 25 - Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigado a apresentar, at o último dia útil do mês de maio do ano subseqüente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando os doadores e donatários, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 29 - A alíquota do imposto de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo (Lei 10.705/00, art. 16, na redação da Lei 10.992/01).
b) antes da celebração do ato ou contrato da doação que, somada às anteriores, superar o montante de 2.500 UFESPs, dentro do ano civil, relativamente a esta doação e às anteriores at então isentas, quando se tratar de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário;
II - multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).>
Artigo 34 - Na transmissão " - causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em at 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento integral do débito fiscal (Lei 10.705/00, art. 32, na redação da Lei 10.992/01).
Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de (Lei 10.705/00, art. 24):
II - 30% (trinta por cento), at 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
2 - não dispensa, nem elide a aplicação dosjuros de mora devidos.
Artigo 48 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a provado recolhimento do imposto ou do reconhecimento de isenção ou não incidência, quando for o caso (Lei 10.705/00, art. 25).
Artigo 49 - O serventuário da Justiça obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto (Lei 10.705/00, art. 26).
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "
Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (Regulamento do ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992 , de 21 de dezembro de 2001.
Conforme dispõe o artigo 9º da minuta, para efeito de reconhecimento do direito à isenção as entidades cujos objetivos sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente deverão requerer à Secretaria da Fazenda a emissão do documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão " Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, que será emitido segundo disciplina e procedimentos estabelecidos por meio de resoluções conjuntas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda e, de acordo com a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente.
Além da transmissão "causa mortis" de ferramentas, equipamento agrícola de uso manual, aparelhos de uso doméstico, roupas e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 6º, também passam a ser isentas as transmissões " causa mortis" relativas a depósitos bancários e aplicações finanaceiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs.
A alíquota do imposto de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo.
Em se tratando de transmissão " causa mortis", será concedido desconto de 5% (cinco por cento) visando beneficiar o contribuinte que recolher o imposto no prazo de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão.
Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigado a apresentar, at o ultimo dia do mês subsequente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando os doadores e donatários. Visa-se impedir que os mesmos, doador e donatário, dentro de um certo lapso temporal, se utilizem de abuso de forma, com o intuito de não recolher o tributo ou diminuir o valor devido.