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Timestamp: 2017-04-27 23:20:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 46', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 117', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 87', 'Artigo 2', 'artigo 110', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

Série I, N. 30 SUMÁRIO. Jornal da República. Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 $ PDF
Série I, N. 30 SUMÁRIO. Jornal da República. Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 $ 0.50
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Nathan Borba Lagos
1 Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 Série I, N. 30 $ 0.50 SUMÁRIO GOVERNO : DECRETO DO GOVERNO N.º 8/2011 de 10 de Agosto Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa e MINISTÉRIO DO TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA : DIPLOMA MINISTERIAL N. 18/2011 de de Agosto Modelo de Contrato para Atribuição de Subsídios de Formação no Estrangeiro MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS : DIPLOMA MINISTERIAL N. 19/2011 Sobre a Sala VIP do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, Díli de Carreira do Pessoal Docente Universitário e pretende aprovar ainda e separadamente, o estatuto remuneratório do pessoal docente e não docente da UNTL. A dignidade e relevância das funções de Reitor da única Universidade Nacional de Timor-Leste determinou a sua eleição em sessão de Conselho de Ministros e pressupõe a sua equiparação para efeitos remuneratórios e de Protocolo de Estado a um cargo de elevada responsabilidade na hierarquia do Estado, para consolidar a importância estratégica que o Estado Timorense atribui à sua única Universidade na contribuição para o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Assim, o Governo decreta, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 115.º da Constituição da República, para valer como regulamento, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito DECRETO DO GOVERNO N.º 8/2011 de 10 de Agosto Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa e O Decreto-Lei 16/2010, de 20 de Outubro, que aprova o Estatuto da Universidade Nacional de Timor Lorosa e (UNTL) estabelece os termos da sua organização e funcionamento. A Resolução do Conselho de Ministros 47/2010, de 15 de Dezembro, procedeu à eleição, nos termos da Lei, do novo Reitor da UNTL. O artigo 46º do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 20 de Outubro, determina a aprovação de um Estatuto de Carreira para o pessoal da UNTL, por diploma próprio. O Ministério da Educação, em conjunto com a UNTL e as demais Universidades acreditadas está a elaborar um Regime O presente decreto regulamenta e equiparação do cargo de Reitor da Universidade Nacional de Timor Lorosa e (UNTL), a sua remuneração mensal e subsídios. Artigo 2.º Equiparação O Reitor da UNTL é equiparado, para efeitos de estatuto na hierarquia do Estado, protocolo e salário-base, ao cargo de Secretário de Estado. Artigo 3.º Apoios e Subsídios O Reitor da UNTL beneficia dos apoios e subsídios equiparados ao cargo de Secretário de Estado para efeitos de transporte, telecomunicações e deslocação em razão de serviço. Artigo 4.º Efeitos Os efeitos do presente diploma retroagem à data da tomada de posse do Reitor. Página 50752 Artigo 5.º Entrada em Vigor O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, em 28 de Junho de do MTCI, inserto no Anexo I ao presente diploma. Publique-se Díli, 3 de Agosto de 2011 Publique-se. Gil da Costa A. N. Alves, MBA Ministro do Turismo, Comércio e Indústria O Primeiro-Ministro, Kay-Rala Xanana Gusmão O Ministro da Educação, João Câncio Freitas DIPLOMA MINISTERIAL N. 18/2011 de de Agosto Modelo de Contrato para Atribuição de Subsídios de Formação no Estrangeiro Considerando que a melhoria de qualidade dos recursos humanos e, consequentemente, dos quadros técnicos do País, passa necessariamente pela formação profissional, nomeadamente em estabelecimentos estrangeiros que comparticipem e apoiem essas acções; Tendo em conta que parte dos custos de formação é financiada por dinheiros públicos, seja através do Fundo de Capital Humano ou por outra fonte de financiamento oficial; Atendendo a que para efeitos legais os contratos firmados com os beneficiários revestem natureza pública face à lei vigente, impondo certeza, segurança e transparência para as partes, Determino, no uso das competências próprias previstas no Decreto-Lei Nº. 13/2011 de 30 de Março: É aprovado o modelo de contrato de bolsa ou subsídio atribuído pelo MTCI para fins de formação nas áreas de tutela Anexo I Contrato de atribuição de bolsa ou subsídio de formação pelo MTCI Modelo de Contrato O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria da República Democrática de Timor-Leste, sediado no edifício Fomento, Bairro Mandarim, em Díli, adiante designado por MTCI, representado pelo Director do Turismo e (nome), nascida/o a dia/mês/ano, portador/a do Passaporte n.º, emitido pelo Ministério da Justiça, em dia/mês/ano, como beneficiária/o de bolsa ou subsídio de formação no estrangeiro, celebram o presente contrato, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei N.º 11/2005, de 21 de Novembro (Regime Jurídico dos Contratos Públicos), que se regerá pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Dos subsídios 1. O MTCI atribui ao beneficiário um Subsídio de Formação no estrangeiro para a frequência, em (país), de um curso formativo pelo período de - meses, com início em dia/mês/ano e termo em dia/mês/ano. 2. Excepcionalmente, e atendendo a circunstâncias devidamente justificadas, a bolsa poderá ser prorrogada para além do limite referido no número anterior, mediante requerimento fundamentado a apresentar pelo bolseiro no prazo de 30 dias antes do seu termo. 3. O beneficiário receberá um subsídio mensal de manutenção no montante de USD$ -.00 ( - dólares americanos), ou equivalente noutra moeda, no país e local da formação, bem como da eventual inscrição, matrícula ou propina e da viagem de ida e volta, no início e no final do período da bolsa na tarifa económica. 4. Tendo em vista o pagamento do subsídio mensal de manutenção, das viagens e da eventual inscrição, matrícula ou propina referidos no número anterior, o MTCI transferirá atempadamente a verba necessária para Página 50763 Cláusula 2.ª Dedicação exclusiva Cláusula 6.ª Exclusão de vínculo à Função Pública O beneficiário obriga-se a realizar o curso em regime de dedicação exclusiva, salvo autorização emitida pelo MTCI. Cláusula 3.ª Desistência 1. O Contrato de Bolsa cessará em momento anterior ao estipulado na Cláusula precedente, pelos seguintes motivos: a) Incumprimento reiterado, por uma das partes, das suas obrigações; b) Mútuo acordo das partes ou alterações das circunstâncias; c) Desistência do curso por parte do beneficiário, sem justificação aceitável; d) Prestação de falsas declarações. 3. Para efeitos do disposto no número anterior entende-se que há desistência sempre que o beneficiário faltar mais de 15 dias às aulas ou actividades previstas, sem justificação médica, por motivos de saúde. Fica expressa e inequivocamente entendido que o presente Contrato não gera relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. Cláusula 7.ª Outorga do estatuto de beneficiário O Estatuto de beneficiário do MTCI é concedido automaticamente com a celebração do presente contrato. Feito aos dia/mês/ano, em dois exemplares, ficando um em poder de cada uma das partes. Pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria: José Quintas SE, BA (Hons) Director-Geral do Turismo O Beneficiário: 4. A atribuição do estatuto de beneficiário e o pagamento de subsídios é imediatamente suspensa em caso de desistência. Cláusula 4.ª Obrigação de prova da frequência efectiva dos cursos O beneficiário fica obrigado a enviar, em cada trimestre do ano civil, à Embaixada de Timor-Leste em (país de formação), prova de frequência efectiva dos estudos no respectivo estabelecimento de ensino, certificada por este, sob pena de ser unilateralmente declarada a desistência. Cláusula 5.ª Obrigação de voltar ao País e nele aplicar os conhecimentos adquiridos 1. O beneficiário fica obrigado, no mês seguinte ao da conclusão do curso, a regressar e a exercer actividade profissional em Timor-Leste, por período mínimo igual ao dobro do tempo de duração da bolsa objecto do presente contrato. 2. O incumprimento injustificado do disposto no número anterior, determina a impossibilidade de o infractor beneficiar de qualquer tipo de subsídio através do MTCI e da comunicação do facto aos Ministérios pertinentes. 3. Poderá ser aceite pedido fundamentado de adiamento da obrigação referida no nº 3, dirigido ao Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, acompanhado de cópia autêntica de contrato de trabalho no estrangeiro. Diploma Ministerial N. 19/2011 Sobre a Sala VIP do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, Díli Considerando a importância de definir um enquadramento normativo que regule os procedimentos de utilização da Sala VIP do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, Díli; Atenta a necessidade de optimização da gestão do único espaço no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato destinado ao trânsito, embarque e recepção, de passageiros ilustres, afim de que o mesmo sirva o seu propósito específico; Procurando reafirmar os valores que nortearam a definição do Protocolo do Estado, decorrente da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e demais legislação vigente, por razões de organização, segurança e protocolo; O Ministro dos Negócios Estrangeiro determina, ao abrigo do previsto na alínea a) do número 2 do Artigo 117 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o seguinte: Página 50774 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1 Definição 1 - A Sala VIP compreende o espaço do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, em Díli, destinado ao trânsito de titulares de orgãos de soberania e outras altas entidades, nacionais e estrangeiras, respectivas comitivas, chefes de missão diplomática, altas entidades religiosas e convidados oficiais do Estado Timorense. 2 - As instalações da Sala VIP encontram-se devidamente assinaladas, sendo o acesso e a utilização da mesma reservado, nos termos do consagrado no presente despacho, por razões de organização, segurança e protocolo. Artigo 2 Utentes 1 - A Sala VIP é um espaço essencialmente destinado ao trânsito, embarque e recepção, de titulares de orgãos de soberania e outras altas entidades, nacionais e estrangeiras, respectivas comitivas, chefes de missão diplomática, altas entidades religiosas e convidados oficiais do Estado Timorense, nos termos do Anexo I do presente despacho. 2 - O elenco de titulares de orgãos de soberania e outras altas entidades consagrado no Anexo I do presente despacho não é, para nenhum efeito, hierárquico. 3 - A utilização da Sala VIP não dispensa o cumprimento das formalidades essenciais associadas à chegada e partida de passageiros, sem prejuízo das regras especiais aplicadas ao embarque de altas entidades, diplomatas ou equiparados. Artigo 3 Solicitação 3 - Em casos urgentes e devidamente fundamentados, o pedido de utilização poderá ser apresentado com 24 horas de antecedência às autoridades competentes. Artigo 4 Registo 1 - Todas as pessoas com direito a acesso ou utilização da Sala VIP são obrigatoriamente sujeitas a registo, mediante preenchimento de Formulário apropriado para o efeito. 2 O registo é realizado por funcionário dos Serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros destacado para o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Artigo 5 Cartões de Acesso e Cartões de Utilização 1 Os Cartões de Utilização da Sala VIP são distribuídos, no acto de registo, aos titulares dos cargos mencionados no Anexo I do presente despacho. 2 Os Cartões de Acesso à Sala Vip são distribuídos a todos os mencionados no número 1 do artigo 2 e artigo 10 do presente despacho, após respectivo registo. 3 Os Cartões de Acesso são igualmente distribuídos a todos os Directores Gerais, Directores Nacionais, Directores de Divisão, Chefes de Gabinete e Secretários pessoais dos orgãos do Governo, assim como aos funcionários dos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por razões de serviço. Artigo 6 Procedimentos de Embarque através da Sala VIP 1 - Os passageiros devem chegar com antecedência mínima de uma hora, antes do horário previsto para a partida da aeronave. 1 - A utilização da Sala VIP depende de solicitação escrita, apresentada com uma antecedência mínima de 72 horas, junto dos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde constem os seguintes elementos: i) Datas e horários previstos para a chegada e partida das aeronaves; ii) Número dos voos e identificação das companhias aéreas; iii) Composição e identificação dos membros das comitivas, bem assim dos colaboradores cuja presença seja considerada indispensável; iv) Morada, telefone e identificação do ponto de contacto da entidade que solicita a reserva da Sala VIP. 2 - Havendo lugar a desmarcação, a mesma deverá ser objecto de notificação escrita dirigida aos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no mínimo, com 24 horas de antecedência, sob pena de ser negada utilização da Sala VIP em solicitações posteriores. 2 - Os passageiros devem zelar para que as suas bagagens estejam de acordo com os regulamentos internacionais e regras da companhia aérea em que viajam. 3 - Os passageiros devem estar munidos dos seus bilhetes de viagem e respectivos passaportes. 4 - As bagagens de mão e de porão encontram-se sujeitas ao controlo de segurança e de fronteira do aeroporto, no respeito pela legislação nacional e internacional em vigor, sem prejuízo da interdicção de revistar a bagagem de mão que acompanha o Presidente da República, o Presidente do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou equiparado, os Chefes de Missão Diplomática, e os titulares de orgãos de soberania e de altos cargos públicos estrangeiros que visitem oficialmente a República Democrática de Timor-Leste. 5 - Os procedimentos de segurança são realizados por pessoal de segurança competente, destacado para a Sala VIP. Página 50785 Artigo 7 Serviços de Restauração e Comunicação Social Artigo 10 Prioridade na Marcação 1 - O serviço de restauração encontra-se disponível, devendo o mesmo ser solicitado por ocasião da reserva da Sala VIP. 2 - A organização de conferências de imprensa na Sala VIP deve ser expressamente solicitada pelos interessados, aquando do pedido de reserva, sendo obrigatória a apresentação posterior dos documentos de identificação pessoal e acreditação profissional de cada um dos jornalistas para o acesso à mesma, procedendo-se ao seu registo. 3 - A organização de serviços de restauração e/ou de conferências de imprensa é condicionada à existência de condições para o efeito, particularmente a salvaguarda da segurança das altas entidades nacionais ou estrangeiras em trânsito. Artigo 8 Horário Público de Serviço 1 - A Sala VIP está disponível a todos aqueles que a ela têm direito de acesso ou utilização apenas durante o respectivo horário público de serviço. 2 A Sala VIP pode, a título excepcional, ser disponibilizada fora do respectivo horário público de serviço em casos urgentes e devidamente fundamentados. CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO POR TITULARES DE ORGÃOS DE SOBERANIA E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS Artigo 9 Titulares de Orgãos de Soberania e de Altos Cargos Públicos 1 É assegurado o direito de utilização da Sala VIP do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato aos actuais titulares de orgãos de soberania, antigos Presidentes da República, Presidentes do Parlamento Nacional e Primeiro-Ministros, em missões oficiais e deslocações privadas. 2 Aos demais titulares de altos cargos públicos previstos no Anexo I do presente despacho, reserva-se o direito de utilização da Sala VIP apenas em missões de natureza oficial. 3 - O Presidente da República, o Presidente do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros podem solicitar, com carácter excepcional, a utilização da Sala VIP para o embarque e recepção de convidados oficiais, nacionais ou estrangeiros, que não possuam o estatuto protocolar previsto no número anterior. A prioridade na marcação da Sala VIP obedece às Precedências do Protocolo do Estado. Artigo 11 Familiares 1 - Os cônjuges do Presidente da República, dos Antigos Presidentes da República, do Presidente do Parlamento Nacional, do Primeiro-Ministro, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas beneficiam igualmente do acesso e utilização da Sala VIP em todas as deslocações. 2 Os familiares directos que acompanhem, em missão oficial, os dignatários públicos elencados no Anexo I do presente diploma beneficiam igualmente do acesso e utilização da Sala VIP. 3 Os dignatários públicos não mencionados no número 1 do presente artigo que viajem acompanhados de familiares directos, não a título oficial, podem vir a beneficiar igualmente da utilização da Sala VIP sujeita a solicitação prévia, nos termos do artigo 3 do presente despacho, e a aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros ou quem o substitua. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO POR ALTAS ENTIDADES DIPLOMÁTICAS E ESTRANGEIRAS Artigo 12 Altas Entidade Diplomáticas e Estrangeiras A utilização da Sala VIP pode ser solicitada por entidades oficiais estrangeiras, nomeadamente por Missões Diplomáticas, quando se destine ao trânsito de chefes de missão e de titulares de orgãos de soberania e altos cargos públicos estrangeiros que se desloquem oficialmente a Timor-Leste. CAPÍTULO IV UTILIZAÇÃO POR ALTAS ENTIDADE RELIGIOSAS Artigo 13 Altas Entidade Religiosas É permitida a utilização da Sala VIP por altas entidades religiosas, nacionais e estrangeiras, mediante solicitação prévia apresentada junto dos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do presente despacho. CAPÍTULO IV PESSOAL DA SEGURANÇA Artigo 14 Segurança O pessoal da Segurança afecto à Sala VIP tem apenas acesso à sala para verificação da existência das condições de Página 50796 segurança necessárias, nos termos da legislação nacional e internacional em vigor, para embarque e/ou chegada dos respectivos utentes. o) Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e Segundo Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL); CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15 Modificações Quaisquer modificações ao presente despacho deverão ser imediatamente notificadas a quem tenha competência para a realização de marcações. Artigo 16 Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Zacarias Albano da Costa p) Provedor de Direitos Humanos e Justiça; q) Conselheiros de Estado; r) Bispos das Dioceses de Timor-Leste; s) Presidentes ou Secretários-Gerais dos partidos políticos com representação no Parlamento Nacional; t) Deputados do Parlamento Nacional; u) Vice-Ministros; v) Secretários de Estado; x) Embaixadores; z) Governador do Banco Central; aa) Chefes da Casa Civil e Militar da Presidência da República; bb) Secretários-Gerais do Parlamento Nacional e do Ministério dos Negócios Estrangeiros; cc) Chefe do Protocolo de Estado; dd) Defensor Público Geral; a) Presidente da República; ANEXO I b) Presidente do Parlamento Nacional; c) Primeiro-Ministro; d) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e) Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas; f) Antigos Presidentes da República; ee) UNMIT: SRSG for Timor-Leste; Deputy SRSG for Timor- Leste; Deputy SRSG for Security Sector Support and Rule of Law; UNPOL Police Commissioner;. ff) Chefes de Missão das Agências das Nações Unidas e das Organizações Financeiras Internacionais. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Zacarias Albano da Costa g) Antigos Presidentes do Parlamento Nacional e Primeiro- Ministros; h) Vice Primeiro-Ministros; i) Ministros; l) Vice-Presidentes do Parlamento Nacional; m) Procurador-Geral da República; n) Chefe do Estado-Maior-General das FALINTIL FDTL e Vice Chefe de Estado-Maior-General das FALINTIL-FDTL; Página 5080 Documentos relacionados
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