Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3131?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-30 20:15:51+00:00
Document Index: 92050023

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'artigo 40', 'ARTIGO 46']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3131 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3131
ARTIGO 38.« (Comparticipação dos interessados)
A utilização por parte dos interessados dos serviços e dos equipamentos sociais pode ficar sujeita ao pagamento de comparticipações, tendo em conta os seus rendimentos ou dos seus agregados familiares.
Capítulo 111 Das garantias e contencioso
ARTIGO 39." (Reclamações e queixas)
1 — Os interessados na concessão de prestações, quer dos regimes de segurança social, quer da acção social, podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.
2 — As reclamações ou queixas são dirigidas à ins-tiuição a quem compte conceder as prestações, sem prejuízo do direito de recurso e acção contenciosa, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.
3 — O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.
ARTIGO 40.° (Recurso contencioso)
1 — Todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição no regime geral poderá recorrer para os tribunais administrativos, a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos.
2 — O recurso previsto no número anterior regu-lar-se-á, enquanto não for publicada a reforma do contencioso administrativo, pelas normas gerais aplicáveis ao recurso contencioso da anulação dos actos administrativos definitivos e executórios.
3 — A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos de assistência judiciária na fase dc recurso contencioso.
ARTIGO 41." (Garantias da legalidade)
1 — A falta de cumprimento das obrigações legais relativas à inscrição nos regimes de segurança social, bem como a inscrição fraudulenta, dá lugar à aplicação de coimas, nos termos definidos na lei.
2 — Há igualmente lugar à aplicação de coimas nos casos de obtenção fraudulenta de prestações de segurança social.
3 — Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidade são revogáveis nos termos e nos prazos previstos pela lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.
4 — A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior.
ARTJGO 42." (Garantia do direito à informação)
ARTIGO 43." (Garantia do sigilo)
1 — Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais quer referentes à situação económico-financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pelo presente diploma.
2 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.
ARTIGO 44.° (Certificação da regularidade das situações)
1 — Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigaçõe.
2 — Dos actos que neguem a declaração prevista no número anterior cabe recurso para cs tribunais administrativos, em termos idênticos aos referidos no artigo 40.° '
1 — As prestações devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.
2 — A impenhorabilidade das prestações não se aplica em processo de execução especial por alimentos, relativamente a prestações substitutivas de rendimento e até um terço do seu montante.
ARTIGO 46.° (Garantia do pagamento das contribuições)
1 — A falta de cumprimento das obrigações que incumbem às entidades empregadoras ou aos beneficiários e que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento do sistema dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei.
2 — A cobrança coerciva das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos respectivos tribunais a competência para conhecer das impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas.
3 — O desvio pelas entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido, nos termos da legislação geral, como crime de abuso de confiança.