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Timestamp: 2019-05-27 01:07:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 57']

Diplomas legislativos da indústria farmacêutica | Primopraxis
Objeto do diploma
Decreto-lei nº 235/2006 de 06 de Dezembro
Regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de
medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão.
Lei nº 20/2007 de 12 de Junho
Autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das farmácias de
oficina e adaptar o regime geral das contraordenações às infrações
cometidas no exercício da atividade farmacêutica.
Decreto-lei nº 307/2007 de 31 de Agosto
Portaria nº 1.429/2007 de 02 de Novembro
Definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Portaria nº 1.430/2007 de 02 de Novembro
Regulação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a
novas farmácias e às que resultam de transformação de postos
farmacêuticos permanentes, da transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os pagamentos pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistoria, pela emissão de alvará
e pelo averbamento no alvará.
Portaria nº 697/2009 de 01 de Julho
Regulação regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade
individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-lei nº 182/2009 de 07 de Agosto
Simplificação do procedimento conducente à importação paralela de
medicamentos, introduzidos no mercado nacional.
Decreto-lei nº 241/2009 de 16 de Setembro
Alteração do DL nº 235/2006 e estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão.
Decreto-lei nº 48-A/2010 de 13 de Maio
O presente decreto -lei aprova o regime geral das comparticipações
do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao
Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto -Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro.
Portaria nº 312-A/2010 de 11 de Junho
Proceder ao ajustamento da regulamentação, estabelecendo -se as regras de formação dos preços e da sua revisão anual.
Portaria nº 455-A/2010 de 30 de Junho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade
individualizada, nas farmácias de oficina ou nas farmácias de dispensa
de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde concessionadas ao abrigo do disposto no Decreto--Lei n.º 241/2009,
de 16 de Dezembro.
Portaria nº 924-A/2010 de 17 de Setembro
Revisão do regime de comparticipação dos medicamentos adotando, ao
mesmo tempo, um único diploma sobre a matéria em causa.
Portaria nº 944-A/2010 de 29 de Setembro
Alteração à Portaria nº 924-A/2010 de 17 de Setembro.
Decreto-lei nº 106-A/2010 de 01 de Outubro
Adoção de medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização
da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria nº 1.041-A/2010 de 07 de Outubro
A presente portaria estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de
venda ao público (PVP) máximos autorizados dos medicamentos de uso
humano comparticipados, por razões de interesse público na sustentabilidade dos gastos do Estado com medicamentos, e altera a Portaria n.º 312 -A/2010 ,de 11 de Junho, que regulamenta o regime de preços dos medicamentos.
Portaria nº 1.056-B/2010 de 14 de Outubro
Despacho nº 18.694/2010 de 16 de Dezembro
Aprovação da lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se
refere o artigo 23.º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto--Lei n.º 48 -A/2010
, de 13 de Maio, com a redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.
Portaria nº 1.319/2010 de 28 de Dezembro
Adequação de determinadas situações do regime de comparticipação dos medicamentos.
Despacho nº 19.125-B/2010 de 29 de Dezembro
Cumprimento ao n.º 2 do artigo 25.º do regime geral das
comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio.
Decreto-lei nº 7/2011 de 10 de Janeiro
Aprovação da possibilidade do horário de funcionamento das farmácias durante vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, em articulação com o regime de turnos.
Portaria nº 31-A/2011 de 11 de Janeiro
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário, das farmácias de oficina e regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
Lei nº 25/2011 de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público
(PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta
alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga
o artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.
Lei nº 26/2011 de 16 de Junho
Alteração à transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Decreto-lei nº 112/2011 de 29 de Novembro
Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica
Lei nº 62/2011 de 12 de Dezembro
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao
Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106 -A/2010, de 1 de Outubro, e pela Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, e à segunda alteração ao
regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto –Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto –Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.
Lei nº 11/2012 de 08 de Março
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos,
procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
Portaria nº 137-A/2012 de 11 de Maio
Declaração de Retificação n.º 29/2012
Retificação da Portaria nº 137-A/2012 de 11 de Maio.
Decreto-lei nº 152/2012 de 12 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-lei nº 171/2012 de 01 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, que estabelece o regime
jurídico das farmácias de oficina.
Decreto-lei nº 172/2012 de 01 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 53/2007, de 8 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 7/2011, de 10 de janeiro, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
Portaria nº 277/2012 de 12 de Setembro
Definição o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar
pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto -Lei n.º 53/2007, de 8 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 7/2011, de
10 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto.
Portaria nº 352/2012 de 30 de Outubro
Regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto –Lei n.º 307/2007.
Portaria nº 407/2012 de 14 de Dezembro
Procede à criação de dois Fundos de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido no protocolo entre os Ministérios das Finanças, da Economia e Emprego, e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria
Farmacêutica celebrado em 14 de Maio de 2012, adiante designado Protocolo.
Portaria nº 411-A/2012 de 14 de Dezembro
Para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 prevista nos artigos 7.° e 9.° do Decreto -Lei n.° 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.° 152/2012, de 12 de julho, suspende
a aplicação do disposto nos n.° 1 do artigo 5.° e n.°1 do artigo 6.° da Portaria n.° 4/2012, de 2 de janeiro, no que se refere aos prazos aí estabelecidos.
Declaração de Retificação n.º 79/2012
Retificação da Portaria nº 352/2012 de 30 de Outubro.
Portaria nº 14/2013 de 11 de Janeiro
Altera a Portaria n.° 277/2012, de 12 de setembro, no que se refere ao horário padrão de funcionamento diário das farmácias, e clarifica o horário de
funcionamento no que se refere à organização do serviço de turno permanente.
Lei nº 16/2013 de 08 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Decreto-lei nº 20/2013 de 14 de Fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva n.º 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Portaria nº 91/2013 de 28 de Fevereiro
Estabelece os países de referência a considerar em 2013 para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos, bem como os prazos dessa revisão, e procede à revogação da Portaria n.º 1041 -A/2010, de 7 de outubro.
Despacho nº 4.927-A/2013 de 10 de Abril
Procede à reapreciação dos preços máximos e dos limites máximos de encargos a que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão autorizados a adquirir os medicamentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, na sua redação atual.
Deliberação nº 1476/2013 de 17 de Julho
Procede à revisão do Dec. Lei 171_2012: Requisitos para novos pedidos de abertura de postos farmacêuticos móveis.
Decreto-Lei n.º 128/2013. D.R. n.º 171, Série I de 2013-09-05 pdf Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.
Deliberação n.º 1857/2013. de 2013-10-15 pdf A deliberação que confere carácter de urgência aos procedimentos necessários à abertura de postos farmacêuticos móveis. A agilização do processo visa responder às lacunas criadas pelo encerramento, definitivo ou provisório, de farmácias, sobretudo em contextos de maior isolamento.
Decreto-Lei n.º 19/2014 de 05-02-2014 pdf O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, e pelo Decreto –Lei n.º 103/2013, de 26 de julho, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
O presente diploma procede ainda à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 152/2012, de 12 de julho, e 34/2013, de 27 de fevereiro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Portaria n.º 45/2014 de 21-02-2014 pdf Procedeu-se à reavaliação dos grupos e subgrupos farmacoterapêuticos comparticipados com base na comparação com as listas de comparticipação de seis outros países europeus, tendo sido identificado um conjunto relativamente aos quais não existe prova da sua eficácia relativa em termos suscetíveis de justificar continuidade da sua comparticipação pelo SNS ou de não justificar a comparticipação nos termos em que vinha ocorrendo. Adicionalmente, e atendendo a inovação terapêutica, tornou-se necessário a criação de novos grupos farmacoterapêuticos, bem como atualização da denominação de alguns grupos farmacoterapêuticos, de modo a acomodar a classificação destes medicamentos. Neste contexto, importa proceder à alteração da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, alterada pela Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de setembro, pela Portaria n.º 1056- B/2010, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de novembro, e pela Portaria n.º 300/2011, de 30 de novembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Portaria n.º 78/2014 de 03-04-2014 pdf Procedeu-se á sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos Venotrópicos.
Deliberação n.º 940/2014 de 16-04-2014 pdf Regulamento de sorteio relativo a situações de existência de mais de um candidato pré-selecionado ao concurso para abertura de nova farmácia, situações de empate verificadas nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos.
Deliberação n.º 1502/2014 de 30-07-2014
Regulamenta as áreas mínimas das farmácias, de acordo com n.os 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Portaria n.º 231-A/2014 de 12-11-2014
Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
Portaria n.º 18-A/2015 de 02-02-2015
Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia.
Decreto-lei N. º 62 /2016
Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos..
Decreto-lei N. º 75/2016 de 8-11-2016
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro.
Portaria.º 290-A/2016 de 15-11-2016
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis.
Portaria.º 290-B/2016 de 15-11-2016
Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos.
Decreto-lei N. º 5/2017 de 6-01-2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.
Portaria N.º 359/2017 de 20 de Novembro
Definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.
Despacho N.º 2522/2018 de 12 de Março
Autoriza a realização de testes rápidos (testes "point of care") de rastreio de infecções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias e nos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas.
Portaria N.º 97/2018 de 9 de Abril
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Farmácia Santa Maria - Lisboa
Farmácia Veríssimo - Santarém
Farmácia Nacional - Loures
Farmácia Santa Maria - Pombal
Farmácia São Tomé - Lisboa
Farmácia Mateus - Santarém
Farmácia G. Silva - Lisboa
Farmácia Vieira Rosa - Almada
Farmácia Central - Portimão
Farmácia Tojal - Loures
Farmácia Tavares de Matos e Neca Lda - Amadora
Farmácia Falcão - Lisboa
Farmácia São Miguel - Moura
Farmácia Galeno - Lisboa
Farmácia Simões - Lisboa
Farmácia Coelho Marques - Palmela
Farmácia Oliveira Martins - Lagoa
Farmácia Gasparinho - Lisboa
Farmácia Rocha Dias - Torres Vedras
Farmácia Varela - Loures
Farmácia André - Sintra
Farmácia Tejo - Vila Franca de Xira
Farmácia Exposul - Lisboa
Farmácia Frazão - Lisboa
Farmácia Catela Tavares - Odivelas
Farmácia Leão Soromenho - Setúbal
Farmácia Soares - Loures
Farmácia Alto da Brandoa - Amadora
Farmácia Cunha - Lisboa
Farmácia Alentejo - Redondo
Farmácia Central de Carviçais - Torre de Moncorvo
Farmácia Do Combro - Lisboa
Farmácia Morão - Lisboa
Farmácia Dalva - Lisboa
Farmácia São Marçal - Lisboa
Farmácia Universitária - Lisboa