Source: http://lex.com.br/doutrina_27877478_O_NEOPROCESSUALISMO_E_O_CONTRADITORIO.aspx
Timestamp: 2019-12-15 00:22:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 311', 'artigo 701', 'artigo 10', 'artigo 5']

O Neoprocessualismo e o Contraditório - Lex Doutrina
Depois de promulgada a CF/88, percebeu-se que no ordenamento jurídico pátrio a forte tendência de aproximação dos institutos jurídicos às normas e princípios constitucionais. E, no direito processual deu-se semelhante fenômeno, evidentemente exposto pelo CPC de 2015 sobretudo no Livro Ida Parte Geral, já dedicado às normas fundamentais.
A mudança no funcionamento do direito processual brasileiro e seus evidentes reflexos para os juízes e a sociedade, dando destaque ao artigo 10 do CPC vigente, que traz o contraditório inclusive nas matérias em que o juiz deva decidir de ofício, trazendo diferentes posicionamentos na doutrina e na jurisprudência. O Neoprocessualismo é caracterizado pela aproximação de institutos processuais aos ditames previstos na CF vigente, sendo um relevante fenômeno manifestado no direito processual pátrio através da Lei 13.105/2015 fruto da busca no estreitamente da efetivação de direitos e garantias fundamentais dentro do processo.
Diante das novas normas processuais, percebe-se nitidamente no artigo 10 a plena aplicação do princípio do contraditório, que se encontra no texto constitucional em seu artigo 5, LV. Sublinhe-se que a exposição de motivos do CPC vigente ainda declara explicitamente como um dos objetivos da nova norma, capaz de estabelecer uma expressa e implícita verdadeira sintonia final com a CF. Registre-se ainda que cabe aos litigantes mesmo em processo judicial ou administrativo e, ainda, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a esta inerentes. E, portanto, o artigo 10 do CPC traz um novo contraditório.
Em tempo, ressalte-se que o artigo anterior, ou seja, o artigo 9 do CPC vigente trouxe a exceção sobre os quais pode o magistrado proferir a decisão, sem a necessidade de prévia manifestação das partes. Esta possibilidade ocorre nas tutelas provisórias(1) de urgência, nas hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III e na decisão prevista no artigo 701 do mesmo diploma legal.
Prevê a manifestação das partes em matérias ocorridas durante o trâmite do processo, inclusive em questões de ordem pública, o quede acordo com o CPC anterior, em havendo estas últimas, o juiz se manifestará de ofício, ou seja, sem qualquer manifestação dos litigantes.
A norma procura estender ao máximo o princípio do contraditória que surgira de forma tênue e até discreta nas primeiras constituições brasileiras, vindo efetivamente ganhar maior ênfase através de sua formalização e erigindo-se em garantia fundamental na Constituição Cidadã. A referida inovação processual já encontra efetiva previsão legal em ordenamentos jurídicos alienígenas tais como na Alemanha, França, Itália e Portugal.
O direito processual é marcado por quatro fases distintas, a saber: praxismo ou sincretismo, caracterizado pela ausência de diferenciação quanto ao processo e ao direito material; processualismo, no qual já se reconhece as diferenças quanto ao direito processual e direito material; instrumentalismo, em que os direitos o processual e o material se relacionam de forma independente, no qual, a ocorrência do primeiro garante o exercício do segundo,e, finalmente, o neoprocessualismo ou formalismo-valorativo, composto por um direito processual de acordo com as normas e princípios constitucionais e que remete ao fenômenodo neoconstitucionalismo.
Fredie Didier Jr. expôs uma análise quanto ao novo fenômeno, alegando que o prefixo NEO pode ser justificado diante de novas premissas teóricas,pois esta fase remete ao Neoconstitucionalismo(2), o qual pode constituir-se bastante útil para a revisão de aspectos do processo, apresentando perspectivas semelhantes à fase do processualismo que ocorreu no final do século XIV e meados do século XX.
Listamos no neoprocessualismo as seguintes características básicas, a saber:[...] a forte influência do direito constitucional sobre o processo; (b) a efetividade dos princípios constitucionais processuais independentemente de previsão legal expressa; (c) a democratização do processo; (d) a visão publicista da relação processual; (e) a visão do processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais; (f) a ascensão dos princípios da colaboração e da cooperação das partes e do juízo; e (g) o incremento dos poderes instrutórios do juiz(3) na busca pela verdade real (que afirma os direitos fundamentais).
O vigente CPC, adequando-se na atual fase, traz em doze artigos positivados, no primeiro capítulo do Livro I,normas que se aproximam às atuais tendências da constitucionalização do direito.
Após a CF/88, houve no ordenamento jurídico pátrio aproximação de ramos e institutos jurídicos às normas e princípios constitucionais, de forma a garantir o efeito exercício de direitos e garantias fundamentais, promovendo aos indivíduos um dos princípios da República Federativa do Brasil, que é o da dignidade da pessoa humana.
O movimento neoconstitucionalista foi bastante difundido no Brasil e surgiu com a CF/88 e, o trouxe um período de superioridade da Constituição, em que, segundo o Ministro Gilmar Mendes, os poderes constituídos são à esta, subordinados e, garante-se o movimento através de mecanismos do controle de constitucionalidade. Mendes ainda ressalta que nesta fase a Constituição sobrepuja valores morais e políticos, reforçando a idéia de que o poder deriva do povo.
"Pode-se considerar neoconstitucionalismo como sendo uma interpretação da prática jurídica a partir da perspectiva dos juízes, em que a Constituição -editada após o restabelecimento do regime democrático - tida como uma norma substantiva, composta primariamente de princípios, exigindo do intérprete o manuseio de técnicas especiais, notadamente a ponderação".
Ou seja, o neoconstitucionalismo um modo específico de enxergar o Direito,no qual se valoriza o papel dos juízes na concretização das promessas contidas no texto constitucional, sendo inequivocamente uma teoria que busca influenciar o comportamento dos atores jurídicos.
Ressalta-se, neste movimento um papel jurisdicional na aplicação das normas e princípios dispostos na Carta Magna aos procedimentos processuais. A valorização do texto constitucional ocorre não só é direito processual, mas em todos os ramos do Direito, denominada como a constitucionalização do Direito infraconstitucional. O novo perfil constitucional é reverberado em todo ordenamento jurídico pátrio, abandonando o positivismo clássico e evoluindo para o pluralismo jurídico(4). E, tal mudança promove a construção de um Estado democrático de Direito.
Ademais, a constitucionalização dos direitos e das garantias processuais não pode ser vista como mero fenômeno, pois retira a centralidade do ordenamento processual e ressalta o viés publicístico do processo. Logo no primeiro artigo do CPC se desta a clara influência constitucional no processo. Robert Alexy ensinou que os princípios possui como fundamental característica o fato de que estes são normas que ordenam que algo seja feito em sua máxima possibilidade dentro de possíveis situações jurídicas e fáticas existentes, sendo mandamentos de otimização, ou seja, a satisfação proveniente dos princípios não depende apenas de possibilidades fáticas, mas também de possibilidades jurídicas.
Ressalte-se que até se chegar ao enfoque atual observado por Fredie Didier JR., o mesmo sofreu consideráveis mudanças, de modo que antigamente o princípio do contraditório se referia apenas a mera possibilidade de dar oportunidade de participação às partes, após se dar ciência de todos os atos e termos do processo, caracterizando-se como binômio informação/reação. Ocorre que o princípio passou a ser visto como o trinômio informação/reação/influência, pois além de garantir ciência e participação às partes, pretende-se que esta manifestação influencie o magistrado em suas decisões judiciais. Há quem considere que contemporaneamente o contraditório constitua-se no quadrinômio informação/reação/influência/cooperação, mais abrangente do que o observado por Didier Jr., no qual além de toda a ciência,participação e influência, opera-se no processo uma cooperação entre as partes e o juiz.
Ressalte-se que a novidade processual, inserida no artigo 10 do CPC vigente, visa evitar decisões surpresa que são decisões nulas, justamente por ferirem o contraditório, e ainda,o devido processo legal. Ainda, que segundo Fredie Didier, este acontecimento encontra respaldo na dimensão substancial do princípio. As decisões surpresa podem ser caracterizadas, segundo Leonardo Carneiro da Cunha, como deliberações nas quais surpreenderão nas quais surpreenderão as partes, pois não houve prévio debate, impossibilitando a contribuição na matéria.
A Exposição de Motivos(5) do CPC vigente esclarece que mesmo diante de matérias de ordem pública, o processo não deve dispensar o respeito ao princípio do contraditório. No mesmo sentido, sustenta o doutrinador que ressalta a importância da aplicação do princípio,pois ao ser respeitado, garante-se um procedimento jurisdicional pleno, bem como a imparcialidade do magistrado diante de um caso concreto.
E, a mesma satisfação processual é produto de debates quanto aos efeitos de sua aplicação, no que se refere à postura do juiz(6) e a razoável duração do processo.
A dialética(7) judicial exige tempo razoável, porém o culto excessivo ao contraditório aquele rigor que torna o juiz escravo das partes, pode violar o princípio da celeridade e o direito de alguém à duração do processo no tempo devido. Vale frisar que a cooperação inserida na dialética da demanda traz consigo uma grande força normativa e ideológica que certamente tem em si um interesse público visando o aumento da credibilidade da justiça.
Porém, a colaboração das partes ao processo consiste apenas em não complicar e não postergar, para que haja uma rápida e eficaz solução e, dessa forma, a extinção da divergência posta em juízo. Essa ajuda se dá objetivamente no desenrolar do processo com atitudes como, por exemplo, aprovação do calendário processual pelas partes, o dever da parte em prestar esclarecimentos claros e efetivos em depoimento pessoal e o dever do juiz em alertar no mandado de citação a respeito do prazo para defesa, sob pena de revelia (Marcelo Pacheco Machado, 2015).
Dialética é uma palavra com origem no termo em grego dialektiké e significa a arte do diálogo, a arte de debater, de persuadir ou raciocinar.Dialética é um debate onde há ideias diferente, onde um posicionamento é defendido e contradito logo depois. Para os gregos, dialética era separar fatos, dividir as ideias para poder debatê-las com mais clareza. A dialética também é uma maneira de filosofar, e seu conceito foi debatido ao longo de décadas por diversos filósofos, como Sócrates, Platão, Aristóteles, Hegel, Marx, e, outros. Dialética é o poder de argumentação, mas também pode ser utilizado em um sentido pejorativo, como um uso exagerado de sutilezas.
O doutrinador Luiz Guilherme Marinoni trouxe ainda relevante observação, no sentido de que,considerando que o princípio do contraditório traga a efetividade da participação, é preciso que os prazos referentes às manifestações dos litigantes sejam considerados, pois de nada adiantará a comunicação para as manifestações, se os prazos forem insuficientes ou estabelecidos de forma desigual.
Hodiernamente, se verifica que a prestação jurisdicional não atende realmente a previsão contida no inciso LXXVIII do artigo 5 da Constituição Cidadã em face da péssima estruturação do Judiciário, no que concerne ao número inferior de magistrados comparado ao número elevado de demandas processuais,bem como a má gestão na estrutura administrativa, ao disposto nas normas processuais, conforme as diversas possibilidades de recursos e, ainda, a atuação de advogados e das partes, que muitas das vezes contribuem para lentidão do andamento processual.
De certa maneira, nota-se que a aplicação do referido princípio, inclusive nas matérias decididas de ofício, estenderão lapso temporal. É fato que as questões que são examináveis de ofício pelo julgador e que demandam a mitigação do contraditório,e não imposição. Mas em face da incidência constitucional e para preservar a harmonia entre os princípios, é conveniente que quando o caso concreto não ensejar tardança na entrega da prestação jurisdicional ou na solução do processo, o juiz consulte as partes antes de dar a marcha, suspender, decidir, resolver qualquer incidente, extinguir o processo, ex officio, ou seja, desde que esse ato de preservação do contraditório e da ampla defesa não cause prejuízo ao bom andamento e a celeridade processual realizando, assim o direito à conclusão do processo em duração razoável e sem demora.
1) Entende-se por "fundamento" referido no art. 10 do /2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuídos pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art.10, parte final, do CPC/2015. 5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos,ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.
A) Concepção Sociológica: que foi proposta por Ferdinand Lassalle no livro "A essência da Constituição ". Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
Deixar de conferir às partes a possibilidade de influências nas decisões jurisdicionais, seja através de argumentos, ideias, fatos traduz violação do princípio do contraditório.Ora, a não possibilidade de influência é uma violação constitucional, posto que o princípio em apreciação é oriundo da Carta Magna.
Cada vez mais há enunciados do ENFAM para orientar sobre os contornos distintos da sua aplicabilidade. E, nesse sentido Lenio Streck ressalta que tal manobra se constitui em grande sarcasmo para que se admita um código que sequer, ainda entrou em vigor,mas se encontra seus aspectos delimitados, ressaltando que se erige em desrespeito a autonomia do direito.
De qualquer sorte o neoprocessualismo representa um grande e notável progresso para o funcionamento do direito processual brasileiro, pois a disposição processual se compatibilizou com os ditames constitucionais, gerando uma unicidade e harmonia que vem prestigiar o Estado democrático de Direito(8).
Enfim, o neoprocessualismo é bem caracterizado pela influência neoconstitucionalista e, é sabido que esta possui como uma de suas metas, a valorização do papel dos juízes(9) em busca da concretização do disposto do vigente texto constitucional.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. O processo civil no estado constitucional e os fundamentosdo projeto do novo código de processo civil brasileiro. Revista de Processo, São Paulo,v.209, p. 349-374, jul. 2012.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processualcivil. 17. ed., rev. ampl. e atual. Salvador, BA: JusPODIVM, 2015.
ENFAM. Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados. Disponívelem: http://www.enfam.jus.br/2015/09/enfam-divulga-62-enunciados-sobre-a-aplicacao-donovo-cpc/. Acesso em: 22 set. 2015.
FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabrício. Novo Código de ProcessoCivil. Temas inéditos, mudanças e supressões. 1. ed. Salvador, BA: JusPODIVM, 2015.
GALVÃO, and Jorge Octávio Lavocat. O neoconstitucionalismo e o fim do estado dedireito. 1ª ed. Saraiva, 2013. Disponível emhttp://online.minhabiblioteca.com.br/books/9788502215252/page/59. Acesso em: 25. julho2015.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo GustavoGonet. Curso de direito constitucional, 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2015.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código deProcesso Civil. 1. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. A febre de enunciados e a constitucionalidade do ofurô! Onde estáo furo? Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-02/senso-incomum-quandojuizes-dizem-ncpc-nao-obedecido.
(1) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: Tutela de Urgência - será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional;Tutela da Evidência - dispensa a demonstração do perigo da demora, nos seguintes casos: ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.A tutela de urgência é subdivida em cautelar e antecipada, com ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de evidência só ocorre em caráter incidental.
(2) Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX.O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.
(3) Construiu-se então, por majoritária doutrina, a tese, ou conclusão, de amplos poderes instrutórios do juiz, por vezes estranhada, de forma equivocada,por alguns pensadores do direito e pela atuação dojuiz, devido a uma distorção criada pelo apego a regras de diferentes incidências no processo, ou pelos cuidados excessivos, os quais são indesejados pela lei e pelo Estado Democrático.Desse modo, tem como objetivo o presente estudo verificar a consistência (e, portanto, a força dos fundamentos) da tese de serem amplos os poderes instrutórios do juiz, bem como a relevância da adoção, ou não, dessa concepção: as repercussões sobre o exercício da função jurisdicional pelo Estado.
(4) Pluralismo jurídico é decorrente da existência de dois ou mais sistemas jurídicos, dotados de eficácia, concomitantemente em um mesmo ambiente espacio-temporal.Existe uma grande indefinição acerca do conceito de pluralismo jurídico. O dissenso se dá, inicialmente, em face da ausência de definição clara e consensual em torno do que é direito e, portanto, de quais regras devem ser consideradas no espectro analisado como sendo "direito".As matrizes do pluralismo jurídico como teoria, vão remeter a tese de doutoramento de Boaventura de Sousa Santos, na Universidade de Yale, em 1973. Boaventura partiu de uma pesquisa empírica, analisando o discurso jurídico de uma comunidade periférica do Rio de Janeiro, denominada por ele de Pasárgada.
(5) A Exposição de Motivos é um gênero textual no qual são apresentadas as justificativas para criação, alteração, modificação ou extinção de um determinado fato, experiência, invenção, lei dentre outros de caráter educativo, jurídico ou científico, de modo a indicar as ideias do remetente ou de um determinado grupo social. Tempos atrás, este documento transitava, exclusivamente, na esfera pública federal, no entanto ele já se mostra usual em diversas áreas da sociedade.
(6) Assim, o juiz deixa de ter o papel de protagonista na realização das oitivas para ter uma funçãocompletiva, subsidiária. Não terá mais o juiz (ou não deveria ter), como no modelo anterior, "aquela postura proativa, de fazer dezenas de perguntas, esgotar a fonte probatória, para só então passar a palavra às partes, para que, com o que sobrou, complementar a inquirição.
(7) Dialética de Platão Para Platão, a dialética é o movimento do espírito, é sinônimo de filosofia, é um método eficaz para aproximar as ideias individuais às ideias universais. Platão disse que dialética é a arte e técnica de questionar e responder algo.
Dialética de Hegel Segundo o filósofo alemão Hegel, a dialética é a lei que determina e estabelece a auto-manifestação da ideia absoluta. Para Hegel, a dialética é responsável pelo movimento em que uma ideia sai de si própria (tese) para ser uma outra coisa (antítese) e depois regressa à sua identidade, se tornando mais concreta.Apesar disso, Hegel também afirma que a dialética não é apenas um método, mas consiste no sistema filosófico em si, porque não é possível separar o método do objeto, porque o método é o objeto em movimento.A dialética hegeliana é muito importante na filosofia existencial e outras áreas como a teologia evangélica.
(8) A demanda por serviços de justiça no Brasil está em constante crescimento e,apesar dos investimentos em força de trabalho e tecnologia, e da criação de novas varas, o Judiciário não tem conseguido reduzir o acervo de processos pendentes.Diante desse contexto, visa identificar a correlação entre a demanda, a quantidade de juízes e o desempenho judicial em varas da Justiça Federal no Brasil. Dados secundários oficiais foram analisados estatisticamente por meio de análise de correlação linear. Os principais resultados encontrados indicam ausência de correlação entre a demanda das varas e a quantidade de juízes; correlação positiva entre a demanda e o desempenho das varas; e correlação negativa entre a quantidade de juízes e a produtividade das varas.
(9) Imbuir-se do espírito de juiz que se propõe a ampliar o ingresso das pessoas à proteção da Justiça é resultado de desforço meramente pessoal. É o íntimo de suas convicções, a cena de batalha em que se contrapõem argumentos propendentes à visão clássica do julgador passivo e neutro e a assunção de um compromisso real com a concretização da Justiça. (NALINI, José Renato. O juiz e o acesso à justiça. 2. ed., rev., atual. e ampl. SP: RT, 2000. p. 83.)Com relação ao ativismo judicial, não se pretende aqui apresentar uma solução de qual o limite máximo ou mínimo de atuação do Juiz, tendo em vista que o tema é de grande divergência, pois, tais limites passam por uma análise extrema de bom senso, ou seja, conceito amplamente subjetivo, mas, certo é que a atuação ativista deve manter uma relação de equilíbrio, uma vez que ambos os extremos são perigosos, já que uma atuação excessiva traz insegurança jurídica e até quem sabe a colocação do Juiz no lugar do Legislador, ou, a ausência de ativismo transforma o Juiz em um robô, processando as informações e aplicando sem interpretar e analisar as minúcias do caso concreto e, muitas vezes, não realizando a necessária interferência para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais.