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Timestamp: 2018-06-20 23:30:12+00:00
Document Index: 162002068

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 4']

Domingos Guterres Pereira
63 3470 Diário da República, 2.ª série N.º de fevereiro de Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que a criança faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação. 4 O prazo de inscrição da candidatura será: a) Nos casos da subvenção à natalidade, durante o mês seguinte ao do nascimento; b) Nos casos do apoio à mensalidade de creche, jardim -de-infância ou pré -escolar até 15 (quinze) dias após a data da realização da matrícula no estabelecimento escolar que frequente. Artigo 6.º Valor e pagamento do apoio à natalidade e educação pré -escolar 1 A subvenção à natalidade, no valor de 360, reveste a forma de um subsídio mensal, através de um cheque farmácia, no valor de 30 durante no primeiro ano de vida da criança. 2 O apoio à frequência de creche, jardim de infância ou pré -escolar, reveste a forma duma comparticipação pecuniária, de metade do valor da mensalidade, paga pelas crianças até ao início da escolaridade obrigatória. 3 Não poderão ser exigidos ou cobrados valores que não correspondam ao valor pago mensalmente pelo agregado familiar com as despesas da mensalidade da creche, jardim de infância ou pré -escolar. 4 O cheque farmácia, será mensal e pago na primeira semana de cada mês. 5 O cheque farmácia só poderá ser utilizado nas farmácias com as quais tenha sido efetuado protocolo com este município. 6 No caso do apoio a educação pré -escolar, o deposito ocorrerá até ao final do mês a que se refere, caso tenha sido entregue na Câmara Municipal, até ao dia 15 de cada mês, o comprovativo de pagamento da mensalidade. 7 As comparticipações financeiras serão pagas com base nos fundos disponíveis já apurados e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2012 de 28 de fevereiro. Artigo 7.º Comissão e processo de atribuição 1 O apoio à natalidade e educação pré -escolar será atribuído as crianças selecionados pela Câmara Municipal de Porto Moniz depois de encerradas as candidaturas, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção, nomeada para o efeito pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas, composta no mínimo por 3 (três) elementos. 2 A comissão de seleção elaborará parecer sobre as candidaturas, onde conste os dados principais da atribuição, ou não, do apoio à natalidade e educação pré -escolar, ao abrigo do presente regulamento. 3 Será atribuído o apoio, por deliberação da Câmara Municipal, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos, mediante proposta da comissão de avaliação. 4 Todos os candidatos serão informados da atribuição, ou não, do apoio à natalidade e educação pré -escolar. 5 Os requerentes podem reclamar da deliberação da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, após a receção da comunicação. 6 As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal. 7 A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente no prazo máximo de 30 dias. Artigo 8.º Penalizações 1 A Câmara Municipal de Porto Moniz pode suspender o apoio à natalidade e educação pré -escolar às crianças que: a) Deixem de frequentar a creche, jardim -de-infância ou pré- -escolar; b) O encarregado de educação deixar de liquidar as prestações devidas nos prazos e nas formas previstas pela creche, jardim -de-infância ou pré -escolar; c) Ausência regular sem qualquer justificação; d) Mudança de residência do agregado familiar para fora da área do Município de Porto Moniz. 2 As candidaturas efetuadas, fora do prazo definido no artigo 5.º, serão alvo de análise, por parte da comissão de seleção, sem qualquer direito a apoios retroativos. 3 As falsas declarações, ou o recurso a meios fraudulentos na comprovação das mesmas, determinam a exclusão do apoio à natalidade e educação pré -escolar do estudante e eventual responsabilidade civil dos encarregados de educação. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 9.º Normas transitórias 1 Nos casos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do presente regulamento aplica -se aos nascimentos ocorridos em 2016, decorrendo o prazo de inscrição até ao final do mês seguinte da publicação do presente regulamento, onde se inicia o pagamento até a criança perfazer um ano de vida. 2 O prazo de candidatura previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, não se aplica no ano letivo de 2016/17, decorrendo o prazo de inscrição até ao final do mês seguinte da publicação do presente regulamento. Artigo 10.º Publicidade Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados, nos termos da lei. Artigo 11.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, sem prejuízo de recurso para a Câmara Municipal, e de acordo com a legislação em vigor. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte, após a sua publicação no Diário da República MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO Aviso n.º 2066/2017 Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 02 de fevereiro de O projeto de Regulamento estará disponível, nas horas de expediente, da Divisão de Gestão Administrativa desta Câmara Municipal e no sítio do Município (www.mun-planhoso.pt) para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados. A apresentação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente aviso no Diário da República. 9 de fevereiro de O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS Aviso n.º 2067/2017 Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de postos de