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Timestamp: 2019-06-18 01:26:22+00:00
Document Index: 107086781

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 281', 'artigo 31', 'artigo 31']

Código Penal – alterações | Segurança e Ciências Forenses
Posted by Segurança e Ciências Forenses ⋅ 21/02/2013
Filed Under Lei n.º 112/2009, Lei n.º 19/2013, Proposta de Lei n.º 75/XII, revisão do Código Penal
Em 21 de junho de 2012 foi enviada, pelo Governo à Assembleia da República (AR), a Proposta de Lei n.º 75/XII, tendo em vista a alteração de um conjunto de regras do Código Penal nomeadamente as regras relativas à pena acessória de proibição de conduzir, à prescrição do procedimento criminal, ao furto em estabelecimentos e de metais não preciosos, à resistência e coação sobre funcionários e introduzindo o crime de falsas declarações.
Na sequência do processo legislativo, no parlamento acabaram por ser modificadas outras disposições do Código Penal relacionadas com o homicídio qualificado; a violência doméstica; a discriminação racial, religiosa ou sexual; e por uma questão de unidade de sistema, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
As referidas alterações foram hoje publicadas no Diário da República, através da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), tendo incidido sobre as disposições constantes do quadro seguinte.
Versão em vigor na data da publicação da alteração
Proposta de Lei n.º 75/XII
Artº 69.º
b) – […];
c) – […].
5 –[…].
6 -[…].
7 – Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão do título de condução, nos termos dos artigos 101.º e 102.º
7 – Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 101.º.
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 101.º
Artº 120.º
a) – […].
b) – […].
d) – […].
3 – A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
3 – No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
4 – No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excepcional complexidade do processo.
5 – Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.
6 – [Anterior n.º 3].
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — No caso previsto na alínea c) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
4 — No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando -se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
5 — Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.
Artº 132.º
m)[…].
Não consta da proposta de alteração inicial
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g)…………………………
h) …………………………
i) …………………………
j)…………………………
l) …………………………
m) ………………………..
Artº 152.º
5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
1 — …..…………………
a) ………………………
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;………………………
2 — ………………………
3 — ………………………
4 — ………………………………
5 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
6 — ……………………
Artº 204.º
g)[…];
h)[…],
i)[…];
j)Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás;
1 — ..………………
a) .………………….
b) ..…………………
e) ….……………….
g) ………………….
h) ………………….
i) ………………….
. . . . . . . . . . . parte final da alínea i) da versão original do art.º. …………………………………….
4 —………………………
Artº 207.º
2 – No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.
1 — (Anterior corpo e alíneas.)
2 — No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.
Artº 213.º
3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º.
3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º.
1 — ……………………..
2 —………………………
3 — É correspondentemente aplicável o dispostonos n.ºs 3 e 4 do artigo 204.º e 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
4 — ………………………
Artº 224.º
4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º
4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
1 — ………………………
4 — É correspondentemente aplicável o dispostonos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
Artº 231.º
3 -[…]:
a); e
4 -[…].
b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património.
1 — ……………………
2 — ……………………
3 — ……………………
b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relaçãofamiliar interceder entre o recetador e a vítima do factoilícito típico contra o património.
Artº 240.º
c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; …………………………
1 — …………………………
a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitemà discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoaou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou
Artº 347.º
1 – Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.
1 – Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
1 — Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 —..……………………
Art.º 348.º-A
Não constava da anterior sistemática
1 – Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 – Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa».
1 — Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punidocom pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
Artº 359.º
1-[…].
2 – Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.
2-Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade».
2 — Na mesma pena incorrem o assistente e as partescivis relativamente a declarações que prestarem emprocesso penal, bem como o arguido relativamente adeclarações sobre a sua identidade.»
Versão atual revista pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro
1 – O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
2 — ………………………………
3 — ………………………………
5 — ………………………………
1 — ……………………………
2 — ……………………………
3 — ……………………………
4 — ……………………………
5 — ……………………………
6 — ……………………………
7 — Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.»
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