Source: https://www.pagina3.com.br/geral/2016/ago/23/4/tce-multa-edson-piriquito-por-causa-do-estacionamento-rotativo
Timestamp: 2019-05-19 18:47:39+00:00
Document Index: 16525464

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 175', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 23']

TCE multa Edson Piriquito por causa do estacionamento rotativo
Terça, 23/8/2016 9:04.
Em sessão realizada ontem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito e determinou o cancelamento do contrato de concessão do estacionamento rotativo que já foi cancelado administrativamente.
A conclusão dos técnicos do TCE é que a licitação desrespeitou a lei e o contrato com o concessionário mal feito.
Alguns pontos anotados no relatório técnico:
- Utilização de critérios subjetivos para avaliação das propostas técnicas;
- Ausência de autorização legislativa específica;
- Exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional;
- Ausência de estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária;
- Não definição, no Contrato de Concessão nº 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo e
- Inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para sua avaliação.
Veja a íntegra do voto do relator, aprovado pelos demais conselheiros, exceto Dado Cherem, que sempre se declara impedido em julgamentos sobre Balneário Camboriú.
Estando os autos instruídos na forma regimental, submeto a presente matéria ao Egrégio Plenário, propugnando, com fundamento no parágrafo 3º do art. 96 da Resolução nº TC-06/2001, alterado pelo art. 4º da Resolução nº TC-05/2005 e Instrução Normativa nº TC-01/2002, a seguinte proposta de voto:
1 – Conhecer do Edital de Concorrência nº 004/2011 lançado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que teve como objeto a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como do seu respectivo Contrato de Concessão nº 226/2011, firmado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., para considerá-lo irregular em razão das restrições descritas no item a seguir.
2 – Aplicar as multas abaixo relacionadas, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, CPF 648.581.209-10, domiciliado à Praça Papa João Paulo I, nº 320, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000:
2.1 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, contrariando o inciso I do §1º do art. 30 e “caput” do art. 3º, §1º, inc. I ambos da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
2.2 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da não definição, no Contrato de Concessão n° 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, em contrariedade ao que determina o inciso III do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
2.3 – R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).
3 – Determinar, nos termos do caput do art. 29 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, adote providências no sentido de anular o Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, celebrado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., a partir da publicação do Acórdão, na forma prevista no caput e § 2º do art. 49 da Lei (Federal) nº 8.666/1993.
4 – Assinar o prazo de 60 (trinta) dias, em conformidade com o prescrito no art. 1º, XII, da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas para que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Prefeito Municipal de Camboriú comprove a adoção de providências com vistas à anulação do Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011.
5 – Comunicar ao Poder Legislativo Municipal de Balneário Camboriú acerca da ilegalidade do Contrato de Concessão nº 226/2011 e eventuais aditivos, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, remetendo o Acórdão, o relatório e a proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, com fulcro nos arts. 30 e 31 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 e no art. 33 da Resolução nº TC-06/2001, a fim de que se manifeste sobre a anulação do contrato, caso reste omisso o responsável.
6 – Determinar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que, na realização de nova licitação para a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como na definição de cláusulas para o contrato de concessão, observe os seguintes pontos:
6.1 – Preveja no edital de critérios de pontuação técnica objetivos e impessoais para a avaliação das propostas técnicas, em conformidade com o artigo 3º, inciso VII, artigo 40, § 1º e caput dos artigos 44 e 45, todos da Lei (Federal) nº 8.666/93 (item 2.1.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
6.2 – Estabeleça prévia autorização legislativa específica para a concessão onerosa do serviço de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Balneário Camboriú, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, do artigo 2º da Lei (Federal) nº 9.074/95 e do 105 da Lei Orgânica de Balneário Camboriú (item II.2 desta proposta de voto);
6.3 – Abstenha-se de exigir quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, em face do inciso I do §1º do artigo 30 e caput do artigo 3º, §1º, inciso I ambos da Lei nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
6.4 – Realize estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária, previsto no § 1º do artigo 6º c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.987/95, bem como a viabilidade econômico-financeira da concessão (item 2.1.4 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
6.5 – Defina no contrato de concessão critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, a fim de se aferir a prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, nos termos do inciso III do artigo 23 da Lei nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);
6.6 – Disponha de cláusula no contrato de concessão acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).
7 – Alertar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, na pessoa do Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito, que o não-cumprimento dos itens 3, 4, e 6 dessa deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.
8 – Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante dos itens 3, 4 e 6 retrocitados e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para juntada ao processo de contas do gestor.
9 – Dar ciência do Acórdão, do relatório e da proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal e gestor à época do Edital de Concorrência nº 004/2011 e do Contrato de Concessão nº 226/2011, à concessionária Dom Parking Estacionamento Ltda., ao responsável pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Balneário Cambo
Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca