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Timestamp: 2018-09-20 01:36:45+00:00
Document Index: 83977587

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456']

Flávio Conceição Caldeira
19 Anexo 1
64 Anexo 2
65 RESPOSTA(S) DO(S) FORNECEDOR(ES) Referência do Procedimento:CLPQ_AQ-MOB-2014_Fase_Convite Designação do Procedimento:Acordo quadro de fornecimento de mobiliário Fornecedor:TRIPOLO-SOLUÇÕES DE ESCRITÓRIO E ARMAZENAGEM, LDA Sem resposta Fornecedor:BI-SILQUE - ARTIGOS PARA CASA E ESCRITORIO, S.A. Respondido em: :36:40 Resposta: Exmo. Júri, Vimos por este meio responder em fase de audiência prévia. Por lapso, foi submetido o Anexo I do Programa de Concurso quando, efetivamente, solicitavam o Anexo I do Convite. Em anexo enviamos o referido documento e solicitamos a V/ melhor atenção para a sua aceitação. Gratos pela atenção, Bisilque SA. Documentos Anexados Anexo_I.pdf Fornecedor:PINOFIL-PINHO NOITES & FILHOS-CONSTRUÇÃO DE MOVEIS E EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS, LDA Sem resposta Fornecedor:NAUTILUS, S.A. Sem resposta Fornecedor:INDUMECA - SOCIEDADE INDUSTRIAL METALURGICA DE BAIÃO, LDA Sem resposta Fornecedor:JULCAR MOBILIÁRIO INTEGRADO, S.A. Sem resposta Fornecedor:LEMIS - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE MOVEIS E ESTRUTURAS, LDA Sem resposta Fornecedor:MOBAPEC-MOBILIARIO ESCOLAR, LDA Sem resposta 1/2
66 Fornecedor:MAX ONE - MATERIAL DE ESCRITÓRIO, LDA Sem resposta Fornecedor:WOODONE - MOBILIÁRIO, S.A. Sem resposta Fornecedor:FAMO - Indústria de Mobiliário de Escritório, Lda. Sem resposta Fornecedor:LASI - ELECTRÓNICA, COMÉRCIO DE COMPONENTES E SISTEMAS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS LDA Sem resposta Fornecedor:JESET - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, LDA. Sem resposta 2/2
67 Denominação Social: Bisilque, SA. Número de Identificação fiscal (NIF): ANEXO I Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] 1. André Gonçalves Martins de Vasconcelos, cartão de cidadão nº ZY7, Rua Francisco Ramada, Torrão do Lameiro Ovar, na qualidade de representante legal da empresa BI-SILQUE, PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL,S.A., número de identificação fiscal e sede na Rua Professor Branco Duarte, Esmoriz, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de «Concurso limitado por prévia qualificação - Acordo quadro de fornecimento de mobiliário», declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): a) Proposta elaborada no formulário do Anexo VI do Programa de Concurso. 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12);
68 g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Esmoriz, 13 de Fevereiro de 2015
Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO Incluindo os actos praticados fora do procedimento. Início da demonstração
Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO Incluindo os actos praticados fora do procedimento Início da demonstração Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO Incluindo os actos praticados fora