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Timestamp: 2019-10-21 08:41:47+00:00
Document Index: 160489744

Matched Legal Cases: ['Artigo 163', 'Artigo 163', 'artigo 6', 'artigo 165', 'artigo 6', 'artigo 161']

Art. 163, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 6 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
Ir para Parágrafo 6 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Decisão: extrajudicial, confundindoo com recuperação judicial e aplicando o art. 6º da Lei n. 11.101/05 Recuperação...STJ, ou pode ser por prazo superior ao de 180 dias previsto no art.6º, §4º, da Lei n. 11.101/05, distinguindose...Ao incorrer no erro, a r. decisão fez remissão ao art. 6º da Lei 11.101/05, aplicável à recuperação judicial...
DJSP 23/01/2019 - Pág. 1588 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05. . 163 da Lei de Recuperações e Falências. Leitura conjunta dos arts. 6º, 163 e do § 4º do art. 161 do mesmo diploma legal....
Nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, os Planos de Recuperação Extrajudicial apresentados contam..., por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05. . 6, §4º, da Lei 11.101/05.
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 425443720198190000
Jurisprudência•Data de publicação: 31/07/2019
Decisão: extrajudicial decorre da aplicação analógica do art. 6º, da Lei nº 11.101/05..... 163, §6º, incisos I e II, da Lei nº 11.101/05. Referida lista observou o disposto no art. 163, §6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05....
TRT-10 15/01/2019 - Pág. 163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•15/01/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Requer ainda a suspensão da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº11.101/05- Lei...de recuperação Judicial e Extrajudicial. Sem razão a embargante, o deferimento da recuperação judicial, a decretação de falência ou estado de...
STJ 10/10/2019 - Pág. 5113 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•10/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça
nº 11.101/05, art. 163). Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei nº 11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial...no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: “§ 1º.
DJSC 08/03/2019 - Pág. 930 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais•08/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
o art. 164 da Lei n. 11.101/05. Em que pese o plano de recuperação extrajudicial produzir efeitos após sua homologação judicial (art....Trata-se de resultado lógico da leitura dos artigos 6º, 163 e §4º do artigo 161 da Lei n. 11.101/05,...
STF - RECLAMAÇÃO Rcl 18210 SP SÃO PAULO 9996893-92.2014.1.00.0000 (STF)
Decisão: Lei 11.101 /05 (O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante.../05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial; (b) não há, também, inconstitucionalidade...
Decisão: Art. 3º , da Lei nº 11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei nº 11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando...de Falências e de Recuperações de Empresas Lei nº 11.101/05.