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Timestamp: 2018-06-19 23:36:33+00:00
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Sáb, 22 de Agosto de 2009 05:14	Administrador
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
TÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Artigo 1º - A Federação Nacional dos Profissionais da Orientação Educacional, que tem como sigla FENAPOE, fundada em 28 de setembro de 2007, é constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, autônoma, sem vinculação nem discriminação de caráter político partidário ou de qualquer outra natureza, de duração indeterminada, com sede e foro em Porto Alegre-RS e jurisdição em todo o território do Brasil e se regra pelo presente Estatuto.
Artigo 2º - A FENAPOE tem por finalidade, como única Federação de Orientação Educacional de âmbito nacional:
a) Promover a articulação dos Orientadores Educacionais do Brasil
b) Representar judicial e extra-judicialmente as Entidades filiadas.
c) Defender os interesses e os direitos das Entidades filiadas e de seus associados.
d) Reivindicar, isoladamente ou em conjunto com as demais categorias dos trabalhadores em Educação uma política social e Educacional que atenda aos interesses e necessidades da maioria da população brasileira.
e) Mobilizar as Entidades Filiadas na busca de uma escola pública e de qualidade, garantindo um espaço para todos os profissionais da educação.
f) Participar das lutas pela democratização do saber, da educação e da sociedade brasileira.
f) Propiciar atividades de caráter pedagógico, científico, sindical e cultural, visando a formação e qualidade do desempenho dos Orientadores Educacionais, promovendo ou referendando os Congressos, Simpósios, Encontros, jornadas atividades similares de Orientação Educacional.
g) Articular-se com as demais categorias Profissionais, Associações e Sindicatos no encaminhamento de lutas comuns, participando de movimentos que promovam a dignidade e a organização dos trabalhadores em Educação.
Parágrafo único: A FENAPOE respeitará a autonomia das entidades Federadas nos assuntos referentes exclusivamente aos direitos e interesses destas associações e seus filiados.
Artigo 3º - A FENAPOE é constituída por:
b) Conselho representativo
c) Conselho Diretor
Artigo 4º - A Assembléia Geral com poder de eleger e decidir é composta de três representantes de cada Associação Estadual dos Orientadores Educacionais.
Artigo 5º - Conselho Representativo
É composto por um Representante de cada Entidade Federada e tem a competência de:
a) Servir de órgão consultivo do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal
b) Julgar os pedidos e solicitações das Associações Estaduais de Orientação Educacional.
c) Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto e as resoluções do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Artigo 6º - O Conselho Representativo funcionará em regime de colegiado e seu mandato terá a duração de dois anos, coincidente com o do Conselho Diretor.
Artigo 7º - Conselho Diretor compor-se á de :
b) Diretor Financeiro
c) Diretor de Planejamento e Formação
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Diretor será eleito pela assembléia geral
Artigo 8º - Compete ao Conselho Diretor:
a) Dirigir a FENAPOE e administrar o seu patrimônio
b) Representar a FENAPOE judicial e extra-judicialmente ativa e passivamente.
c) Criar e regulamentar os departamentos da FENAPOE
d) Convidar sócios das Entidades Federadas para desempenho de funções e cargos.
e) Publicar informações necessárias relativas a FENAPOE
f) Prestar contas de sua gestão á Assembléia Geral.
Artigo 9º - Os recursos financeiros serão movimentados pelo Conselho Diretor
Artigo 10º - O Conselho Fiscal, constituído de três membros será eleito pelo Conselho Representativo, com mandato de dois anos, não coincidentes com o do Conselho Diretor, sendo vedada a reeleição.
Artigo 11º - Ao conselho Fiscal compete:
a) Eleger seu presidente
b) Dar parecer sobre Balanço, Balancete e contas da tesouraria e levantamento do Patrimônio da FENAPOE.
c) Dar parecer sobre previsão orçamentária.
TÍTULO III – DAS ENTIDADES FEDERADAS
Artigo 12º - Participam da FENAPOE todas as Associações Federadas que congreguem Orientadores Educacionais.
(a) Apresentação do registro de personalidade jurídica;
(b) Apresentação dos membros da diretoria;
(c) Apresentação da cópia de Estatuto assinada pela diretoria;
(d) Apresentação oficial de representante para integrar o Conselho Representativo em conformidade com o artigo art. 8° deste estatuto.
(e) Apresentação da relação de todos os associados.
§ 1° - São consideradas Associações Fundadoras as signatárias da ata de fundação da FENAPOE;
PARÁGRAFO ÚNICO: rever lei sobre as novas resoluções da pedagogia reforma universitária. PEDAGOGOS SOMENTE?
Artigo - 13° - As entidades federadas gozarão de todos os direitos assegurados por este Estatuto e pelo regimento, desde que satisfaçam as seguintes condições:
(a) Observância deste estatuto, do Regimento e das resoluções da FENAPOE;
(b) Pagamento atualizado da cota semestral, estabelecida no Regimento;
(c) Comparecimento às reuniões convocadas pelo Conselho Diretor.
PARÁGRAFO ÚNICO: a inobservância do disposto neste artigo poderá acarretar as penas de suspensão e de exclusão, garantindo o direito de defesa.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES FEDERADAS
Artigo 14° - São direitos das Associações Federadas a FENAPOE:
(a) Participar das atividades da FENAPOE;
(b) Requerer a convocação de Assembléia Geral;
(c) Propor a admissão de Associações de orientadores educacionais;
(d) Recorrer a Assembléia Geral de penalidades impostas pela diretoria;
(e) Solicitar dispensa da contribuição mensal e anual mediante exposição de motivos, por escrito, (associação que esteja com problemas financeiros: quantos meses).
PARÁGRAFO ÚNICO: a dispensa referida acima fica sujeita à apreciação e aprovação da Diretoria da FENAPOE.
Art. 15° - São deveres dos Associados da FENAPOE:
(a) Zelar pelo nome da FENAPOE;
(b) Preservar o Patrimônio da FENAPOE;
(c) Participar efetivamente das atividades da FENAPOE;
(d) Cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais atos normativos da FENAPOE;
(e) Contribuir mensalmente para a FENAPOE com o valor de ver no grupo valores, critérios.
§ 1° - A Associação que no período de 1 ano civil deixar de contribuir para a FENAPOE, por 6 meses, será automaticamente desligado do quadro de associados;
§ 2° - A Associação enquadrada no parágrafo anterior, somente poderá reingressar novamente como associada mediante o pagamento das mensalidades atrasadas, acrescida uma taxa de multa (a discutir).
TÍTULO V - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 16° - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL é constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, alheia a atividades político-partidárias e religiosas com sede e foro provisórios em Porto Alegre com o fim de : CONTINUA.
Capítulo II - Da Organização e Funcionamento
Artigo 17° - A FENAPOE é constituída pelos seguintes órgãos: (VER O QUE COMPÕE)
(b) Conselho Representativo;
(c) Conselho Diretor;
Título VI - Das Eleições
Última atualização em Qui, 27 de Agosto de 2009 21:01