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Timestamp: 2018-12-17 10:41:29+00:00
Document Index: 62594324

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 4']

Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de CAPÍTULO III Disposições finais. Faculdade de Ciências e Tecnologia - PDF
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Sabina Regueira da Silva
1 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 20.º Aplicabilidade As remissões do presente Regulamento para a Legislação em vigor nesta data serão, com as adaptações necessárias, aplicáveis face a futuras alterações da Lei ou Regulamentação Coletiva. Artigo 21.º Revisão O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação, em matéria de assiduidade e pontualidade, que o torne incompatível com as novas disposições e pode ser alterado sempre que o Diretor da FCSH/NOVA o entender necessário. Artigo 22.º Dúvidas e casos omissos 1 A tudo o que não está expressamente consagrado no presente Regulamento, aplica -se o regime jurídico aplicável ao respetivo contrato de trabalho. 2 As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor da FCSH/ NOVA. Artigo 23.º Revogação São revogadas todas as anteriores disposições que regulem sobre a matéria do presente Regulamento. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação Faculdade de Ciências e Tecnologia Regulamento n.º 815/2015 A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT/UNL), ao abrigo dos artigos 2.º e 10.º dos Estatutos da UNL, e dos artigos 3.º e 9.º dos Estatutos da FCT/UNL, em cumprimento do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação alterada pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, confere o grau de mestre. Nos termos da lei e dos estatutos da FCT/UNL, e ainda ao abrigo do Despacho n.º 855/2010, de 17 de dezembro do Senhor Reitor da UNL, publica -se em anexo as normas regulamentares do curso de Mestrado em Educação. 6 de novembro de 2015 O Diretor, Prof. Doutor Fernando José Pires Santana. Regulamento do curso de mestrado em Educação (2.º ciclo de estudos superiores) (Registado na Direção -Geral do Ensino Superior sob o n.º R/A -Cr 61/2014) Artigo 1.º Normas regulamentares aplicáveis O curso de mestrado em Educação, a seguir designado simplesmente por curso, rege -se pelo regulamento geral dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre da FCT -UNL (2.º ciclo de estudos superiores), com as especificidades a seguir indicadas. Artigo 2.º Área científica predominante A área científica predominante do curso é Ciências da Educação. Artigo 3.º Objetivos específicos do curso Os objetivos do curso são os de formar mestres com o nível de conhecimentos e competências na área científica de Ciências de Educação, designadamente promovendo uma formação académica que permita o desenvolvimento pessoal e profissional de professores e de outros profissionais na área da educação, numa lógica de formação ao longo da vida, proporcionando o enriquecimento das práticas profissionais e a melhoria das organizações em que trabalham. Neste âmbito, o curso tem como objetivos específicos: a) Responder a necessidades e motivações formativas nas diversas áreas de especialidade, refletindo sobre os conhecimentos teóricos respeitantes ao ensino -aprendizagem, complementando os conhecimentos científicos lecionados, problematizando práticas letivas e formas de organização escolar e educativa e ainda promovendo formação de profissionais reflexivos; b) Aprofundar competências em áreas como aprendizagem, interdisciplinaridade, desenvolvimento curricular, metodologias de investigação, tecnologias, ciências de educação, gestão escolar e interligação com aprendizagens não -escolares; c) Perspetivar a escola e a educação, de forma global e multidisciplinar, integrando vários atores e níveis de escolaridade. Artigo 4.º Duração A duração do curso é de três semestres letivos, num total de 90 ECTS. Artigo 5.º Diplomas de Pós -Graduação Aos estudantes que não realizarem a dissertação ou trabalho de projeto, mas que completarem com aproveitamento a restante parte letiva do curso, será emitido um diploma de Pós -Graduação em Ciências da Educação da FCT -UNL. Artigo 6.º Condições específicas de ingresso 1 Podem candidatar -se ao curso: a) Os titulares de um curso superior (licenciatura ou mestrado), que os habilite para o exercício da profissão de educador ou professor dos diferentes níveis de escolaridade, sendo valorizada a experiência profissional prévia no desempenho dessas atividades na avaliação das candidaturas e na seriação de candidatos; b) Titulares de outras licenciaturas ou mestrados, desde que exerçam atualmente (ou tenham exercido anteriormente) atividades profissionais na área da educação, por exemplo como técnicos de educação ou como animadores e mediadores socioculturais; c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo, que os habilite ao exercício das profissões indicadas em a) ou b); c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo conselho científico da FCT/UNL, desde que exerçam atualmente (ou tenham exercido anteriormente) as profissões indicadas em a) ou b); d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo conselho científico da FCT/UNL, sob proposta do Conselho do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas. 2 Os candidatos devem juntar ao boletim de candidatura os seguintes documentos: a) Certidão de licenciatura ou grau académico equivalente; b) Currículo escolar, científico ou profissional com cópias dos documentos a que faz referência; c) Carta de candidatura e declaração de objetivos; d) Outros documentos que considere relevantes. 3 Na seleção dos candidatos à frequência do ciclo de estudos, são considerados os seguintes critérios: a) Currículo académico e científico; b) Currículo profissional; c) Carta de motivação. 4 Poderá ser efetuada uma entrevista aos candidatos, se a Comissão Científica do Ciclo de Estudos considerar necessária.
2 34776 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Os prazos de candidatura serão fixados e divulgados pela FCT/ UNL, através do seu site ( e pela Comissão Científica do ciclo de estudos nas formas que considerar mais adequadas. Artigo 7.º Local de consulta das determinações aplicáveis 1 As determinações do Reitor da UNL, e do Diretor, Conselhos Científico e Pedagógico da FCT -UNL aplicáveis ao curso, nomeadamente sobre condições específicas de acesso ao curso, condições de funcionamento, avaliação de conhecimentos, regime de precedências, diplomas e cartas de curso, calendário escolar, numerus clausus, propinas, entre outros, podem ser consultadas no sistema de gestão académica e no sítio da FCT -UNL (através do endereço 2 As determinações do Presidente e do Conselho de Departamento de Ciências Sociais Aplicadas e as determinações do Coordenador e das Comissões Científica e Pedagógica do curso podem ser consultadas no sistema de gestão académica e no sítio do curso (através do endereço Estrutura curricular e plano de estudos I Estrutura curricular Especialidades em que o curso se estrutura: Especialização em Tecnologias no Ensino de Ciências, Tecnologias, Engenharia e Matemática (CTEM) Especialização em e -Learning e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em Educação Especialização em História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia Especialização em Educação Ambiental e Sustentabilidade Especialização em Complementos de Geologia para o Ensino Especialização em Complementos de Física para o Ensino Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma para todas as especialidades: Área científica QUADRO 1 Áreas científicas do Mestrado em Educação Sigla Obrigatórios Optativos Ciências da Educação EDU II Plano de estudos QUADRO 2 Mestrado em Educação, Especialização em Tecnologias no Ensino de Ciências, Tecnologias, Engenharia e Matemática (CTEM) Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação.. EDU S 84 TP Obrigatória Tecnologias no Ensino de CTEM I EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Tecnologias no Ensino de CTEM II EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Tecnologias no Ensino de CTEM III EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória QUADRO 3 Mestrado em Educação, Especialização em e -Learning e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em Educação Educação, Sociedade e Desenvolvimento EDU S 252 TP -28; O Obrigatória Metodologia de Investigação em Educação EDU S 252 TP -28; O Obrigatória Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação.... EDU S 84 TP Obrigatória e -Learning e TIC em Educação I EDU S 252 TP -28; O Obrigatória
3 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de e -Learning e TIC em Educação II EDU S 252 TP -28; O Obrigatória Seminário Interdisciplinar, Tópicos de Investigação em EDU S 84 OT-28 3 Obrigatória e -Learning e TIC em Educação III EDU S 252 TP -28; O Obrigatória QUADRO 4 Mestrado em Educação, Especialização em História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação... EDU S 84 TP Obrigatória História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia I... EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia II... EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória História e Filosofia da Ciência e da Tecnologia III.. EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória QUADRO 5 Mestrado em Educação, Especialização em Educação Ambiental e Sustentabilidade Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação... EDU S 84 TP Obrigatória Educação Ambiental e Sustentabilidade I EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Educação Ambiental e Sustentabilidade II EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória
4 34778 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2015 Educação Ambiental e Sustentabilidade III EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória QUADRO 6 Mestrado em Educação, Especialização em Complementos de Geologia para o Ensino Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação EDU S 84 TP-28 3 Obrigatória Complementos de Geologia para o Ensino I EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Complementos de Geologia para o Ensino II EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Complementos de Geologia para o Ensino III EDU S 252 TP -28; O Obrigatória QUADRO 7 Mestrado em Educação, Especialização em Complementos de Física para o Ensino Seminário Interdisciplinar, Inovação em Educação.. EDU S 84 TP Obrigatória Complementos de Física para o Ensino I EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Complementos de Física para o Ensino II EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória Complementos de Física para o Ensino III EDU S 252 TP -28; PL Obrigatória
5 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de QUADRO 8 Opções Avançadas de Formação Para Todas as Especialidades (1.º ano/ 2.º Semestre e 2.º ano /3.º Semestre) Dissertação em Educação EDU A 1008 OT Optativa Trabalho de Projeto em Educação EDU A 1008 OT Optativa Notas (1) Unidades curriculares (UC); (2) Sigla constante no Quadro n.º 1; (3) Indica o tipo: anual, semestral, trimestral; (4) Indica para cada UC o n.º total de horas de trabalho; (5) Indica para cada atividade o número de horas totais (e.g. T-15; PL-30); (6) Indica os créditos referentes a cada UC; (7) Assinala a unidade curricular optativa SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Aviso n.º 14021/2015 Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, torna- -se público que, por despacho do Magnífico Reitor, Prof. Doutor João Gabriel de Monteiro Carvalho e Silva, de 14/09/2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior na Área de Enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra. 1 Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril. 2 Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra. 3 Referência do procedimento: P01 -SSGST Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito da prestação de cuidados de enfermagem, realização de intervenções no âmbito da promoção da saúde, da prevenção da doença e do tratamento, consentâneas com os eixos estratégicos do Plano Nacional de Saúde, com os objetivos para o sistema de saúde por ele traçados e com os programas considerados prioritários pela Direção -Geral de Saúde. Os Candidatos devem possuir conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, e fluência nas línguas portuguesa e inglesa, escrita e falada. 5 Requisitos de admissão: Os constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada LTFP. 6 Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é aberto aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido. 7 No entanto, tendo em conta os princípios da eficácia, celeridade e aproveitamento dos atos administrativos, o presente procedimento concursal é igualmente aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 30.º da LTFP, sendo em qualquer caso, respeitadas as prioridades legais dos vínculos de emprego público. 8 Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal acima referido, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/ Habilitações literárias: Licenciatura em Enfermagem. 10 Formalização das candidaturas: 10.1 É adotado o formulário tipo de candidatura a procedimento concursal, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83 -A/2009 e pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que se encontra disponível na página online dos Serviços Ação Social da UC, no endereço: COS_SUPORTE_ATIVIDADE/Divisao_Admin_Fin_RH/Nucleo_Gestao_RH/Procedimentos_Concursais Neste formulário deverá ser indicado, obrigatoriamente e de forma visível, a referência do presente procedimento concursal, indicado no ponto Documentos a anexar: Cada candidato deverá anexar ao formulário os seguintes documentos: Anexo 1 Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias; Anexo 2 Título profissional de enfermeiro válido, emitido pela Ordem dos Enfermeiros; Anexo 3 Curriculum Vitae datado e assinado; Anexo 4 Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar para que se candidata Além dos documentos referidos no ponto , os candidatos titulares de um vínculo de emprego público, deverão, ainda, apresentar: Anexo 5 Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a posição remuneratória, a natureza do vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos 2 ciclos de avaliação; Anexo 6 Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem contendo a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do conteúdo funcional correspondente ao posto de trabalho que o candidato ocupa; Anexo 7 Tratando -se de candidato portador de deficiência, declaração, sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por via do artigo 4.º, n.º 1, alínea c) da LTFP.