Source: http://docplayer.com.br/289993-Assembleia-da-republica.html
Timestamp: 2017-12-16 05:37:24+00:00
Document Index: 86609378

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 29', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 20', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'Artigo 26', 'artigo 19', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 16', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 11', 'Artigo 43', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 44', 'artigo 6', 'Artigo 45', 'artigo 51', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 163', 'artigo 166', 'artigo 45', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 37']

Beatriz Zagalo Castel-Branco
1 Diário da República, 1.ª série N.º de março de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 24/2013 de 20 de março Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prática, processo para certificação e controlo dos sistemas de formação, bem como aos requisitos e procedimentos de autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, em conformidade com o disposto no Decreto- -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno, nomeadamente, a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do SRAP. Artigo 2.º Âmbito 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, a presente lei é aplicável ao mergulho com fins científicos e culturais. 2 O disposto na presente lei não se aplica ao mergulho profissional e aos mergulhadores que prestem serviços no seu âmbito, regulados pelo Decreto -Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro, nem ao mergulho militar. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Águas abertas» o plano de água que não respeite as condições referidas na alínea seguinte; b) «Águas confinadas» a piscina com condições apropriadas para a atividade aí exercida, relativamente à profundidade, visibilidade, acesso vertical à superfície e movimento de água, ou plano de água que ofereça condições similares; c) «Caderneta de registo de mergulhos» o documento que pode conter, para cada mergulho, os seguintes elementos: data do mergulho, local do mergulho, duração do mergulho, profundidade máxima atingida, mistura respiratória e outras informações pertinentes; d) «Certificação» a confirmação de que um aluno completou uma formação de mergulho preenchendo todos os requisitos emanados pelas normas europeias, tal como publicado pela entidade criadora de sistemas, e que se refletem nos níveis previstos na presente lei; e) «Entidade criadora de sistemas» a entidade que estabelece sistemas de ensino e certificação de mergulhadores, a qual é igualmente responsável pela implementação e gestão da qualidade da formação; f) «Experiências de mergulho», também vulgarmente designadas «batismos de mergulho», os mergulhos realizados por centros, escolas de mergulho e por instrutores de mergulho recreativo que operem legalmente em território nacional, que não dão lugar à obtenção de uma certificação; g) «Instrutor de mergulho recreativo», adiante apenas designado «instrutor», o mergulhador que, através de formação, adquiriu as competências técnicas, pedagógicas e didáticas para o ensino e avaliação de mergulhadores de acordo com o previsto na presente lei; h) «Mergulhador» o indivíduo com certificação para exercer a atividade do mergulho recreativo nos termos da presente lei; i) «Mergulho recreativo», adiante apenas designado «mergulho», a atividade realizada em meio aquático que consiste em manter -se debaixo de água utilizando equipamento de mergulho com ar ou misturas respiratórias com a finalidade recreativa e desportiva; j) «Mergulho recreativo adaptado», adiante apenas designado «mergulho adaptado», o mergulho praticado por pessoas portadoras de deficiência; k) «Mistura respiratória» qualquer mistura de gases respirável, utilizável na prática do mergulho, que cumpra o disposto na presente lei; l) «Sistema de formação de mergulho» aquele que contém programas de formação de mergulhadores, quadro de certificação de mergulhadores e implementação e gestão da qualidade da mesma formação. Artigo 4.º Preservação de recursos naturais e culturais 1 Os mergulhadores não podem proceder à captura, manipulação ou recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural nem realizar quaisquer outras atividades intrusivas ou perturbadoras do seu envolvimento. 2 Aos mergulhadores não é permitida a recolha de elementos do património cultural, designadamente arqueológico, nem realizar quaisquer outras atividades que lhes possam provocar dano ou alterar o local onde se encontram. 3 Excetua -se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, que se rege por legislação própria. 4 De forma a assegurar a proteção dos recursos naturais ou culturais referidos nos números anteriores, podem ser delimitadas zonas onde a atividade de mergulho fique temporariamente condicionada ou interditada.
2 1768 Diário da República, 1.ª série N.º de março de Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes devem afixar a informação em local próprio e bem visível e, sempre que viável, sinalizar convenientemente a zona condicionada ou interditada. Artigo 5.º Uso e transporte de utensílios de pesca 1 Na prática do mergulho não é permitida a utilização de utensílios de pesca ou de quaisquer armas, exceto instrumentos de corte para fins de segurança. 2 O transporte conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação não é igualmente permitido, quando esta sirva de apoio aos mergulhadores ou ao seu transporte. 3 Excetua -se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho é praticado e ser completamente esclarecida a atividade subsidiária a que se destinam. CAPÍTULO II Condições para a prática do mergulho Artigo 6.º Necessidade de formação para a prática do mergulho 1 A prática do mergulho em águas abertas só pode ser exercida por quem for detentor de certificação válida, nos termos definidos na presente lei, com exceção dos seguintes casos: a) Aulas práticas necessárias à obtenção das certificações realizadas durante os cursos; b) As experiências de mergulho, em condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. 2 A prática do mergulho tem de respeitar os limites do nível de certificação do mergulhador. 3 Nos casos em que as condições sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientação apropriada, nas condições previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experiência, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos. Artigo 7.º Equipamento mínimo de mergulho 1 Na prática do mergulho é obrigatória a utilização de: a) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar a profundidade a que se encontra; b) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar o tempo de duração da imersão; c) Um equipamento de controlo de flutuabilidade; d) Um instrumento que, durante a imersão, permita aos utilizadores verificar a pressão dos respetivos reservatórios de mistura respiratória; e) Uma lanterna de mergulho/strob/safety light stick; f) Um aparelho sonoro, tipo apito ou buzina por ar, que se acopla na mangueira do colete; g) Um equipamento de controlo de flutuabilidade e fixação de tanques. 2 Sempre que a prática do mergulho se realize em meio não condicionado, é obrigatória a utilização de um sistema ou aparelho de respiração alternativa, independente ou não. 3 Todo o equipamento deve cumprir as determinações legais e normas europeias em vigor. Artigo 8.º Sinalização À atividade do mergulho aplica -se o Código Internacional de Sinais, devendo, quando estejam mergulhadores na água, a embarcação ou barco de apoio estar sinalizados, do nascer ao pôr -do-sol, com a bandeira «A» do referido Código, e do pôr ao nascer do sol com três faróis (vermelho- -branco-vermelho), de acordo com as normas europeias, e visíveis a 2 milhas em todo o horizonte. Artigo 9.º Restrições à prática do mergulho recreativo 1 Para além de outras restrições previstas em legislação específica, a prática do mergulho é vedada em canais de navegação, portos e barras. 2 A prática do mergulho em áreas classificadas ou áreas protegidas ao abrigo da legislação aplicável rege -se de acordo com o regime jurídico específico relativo à prática desportiva e recreativa nestes locais. 3 Ao mergulhador, antes de cada mergulho, assiste o dever de verificar, perante as entidades competentes e designadamente junto das capitanias dos portos, a existência de eventuais interdições ou outro tipo de restrições na área onde o mesmo está planeado ocorrer. Artigo 10.º Misturas respiratórias 1 A prática do mergulho com um tipo de mistura respiratória diferente do ar atmosférico, encontra -se condicionada à frequência e aprovação num curso de especialização para esse tipo de mistura, em conformidade com um sistema de formação reconhecido ao abrigo da presente lei, ministrado por uma escola de mergulho, exceto quando as certificações a que se referem os n. os 3 a 5 do artigo 11.º e o artigo 12.º incluam aptidões equivalentes. 2 Sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a composição das misturas respiratórias, bem como a sua utilização para efeitos da prática do mergulho com um tipo de mistura respiratória diferente do ar atmosférico, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 11.º Certificação de mergulhador 1 Para a prática de mergulho e das demais atividades cujas funções exijam qualificações de mergulhador nos termos da presente lei é necessária a posse de certificado de qualificações emitido por escola de mergulho licenciada, ou de certificação de mergulhador emitida pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), nos termos do n.º 4, ou por entidade internacionalmente reconhecida, nos termos do artigo seguinte, exceto na prática de mergulho por formandos em escolas de mergulho.
3 Diário da República, 1.ª série N.º de março de Para efeitos de fiscalização, o mergulhador deve fazer -se acompanhar, até ao local onde se equipa, do documento referido no número anterior. 3 Os diretores técnicos, instrutores de mergulho, coordenadores de mergulho e demais mergulhadores cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer atividade em território nacional veem -nas reconhecidas pelo IPDJ, I. P., nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente do artigo 6.º, no caso de aqui prestarem serviços ocasionais e esporádicos, ou da secção I do capítulo III e do artigo 47.º, caso aqui se estabeleçam. 4 No termo dos procedimentos referidos no número anterior o IPDJ, I. P., emite, em caso de deferimento, certificação de mergulhador válida para o território nacional, de acordo com os níveis oficiais de mergulhador previstos no artigo 14.º 5 Em caso de deferimento tácito nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, o comprovativo da receção da declaração prévia, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, vale como certificação de mergulhador, para todos os efeitos legais. 6 Os instrutores de mergulho, coordenadores de mergulho e demais mergulhadores que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional nos termos dos n. os 3 a 5 ficam sujeitos aos requisitos de exercício da atividade referidos no n.º 2 do artigo 20.º 7 Aos treinadores de mergulho aplica -se o disposto na Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto. Artigo 12.º Outras certificações obtidas fora do território nacional 1 Sem prejuízo do disposto nos n. os 3 a 5 do artigo anterior, aos mergulhadores formados fora do território nacional ou que aqui se encontrem em trânsito é permitido o livre exercício do mergulho, excluída a prestação de serviços de mergulho, desde que detenham certificação emitida por entidade internacionalmente reconhecida, ficando, no entanto, sujeitos às restantes disposições gerais, nomeadamente ao disposto nos artigos 4.º a 10.º 2 Os mergulhadores formados fora do território nacional que não se enquadrem no disposto no número anterior ou nos n. os 3 a 5 do artigo anterior têm de mergulhar enquadrados numa prestação de serviços de mergulho ou obter, junto da federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho, um documento que indique a equivalência da sua certificação aos níveis nacionais de mergulho. Artigo 13.º Seguro de acidentes pessoais 1 Sem prejuízo do disposto nos n. os 2 a 4, as entidades prestadoras de serviços de mergulho, tal como definidas no artigo 20.º, estabelecidas ou em regime de livre prestação de serviços em Portugal, devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais durante a prestação dos mesmos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. 2 Equivale ao seguro referido no número anterior qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 As entidades prestadoras de serviços de mergulho em regime de livre prestação em Portugal que estejam obrigadas, nos termos da legislação do Estado membro de origem, à contratação de qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a cobertura de riscos de acidentes pessoais durante a prática de mergulho em território nacional estão isentas da obrigação referida no n.º 1. 4 Nas situações referidas no número anterior, as informações constantes na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem -se a qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu à contratada nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo as entidades prestadoras de serviços de mergulho identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. CAPÍTULO III Formação e certificação na área do mergulho Artigo 14.º Níveis oficiais de mergulhador 1 Os níveis oficiais de mergulhador estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da atividade de mergulho. 2 Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, são adotados como níveis oficiais de mergulhador os correspondentes às seguintes normas europeias: a) NP EN , relativa a mergulhador de nível 1 «mergulhador supervisionado»; b) NP EN , relativa a mergulhador de nível 2 «mergulhador autónomo»; e c) NP EN , relativa a mergulhador de nível 3 «líder de mergulho». Artigo 15.º Níveis oficiais de instrutores 1 Os níveis oficiais de instrutores estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da instrução de mergulho. 2 Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, são adotados como níveis oficiais de instrutores os correspondentes às seguintes normas europeias: a) NP EN , relativa a instrutor de mergulho de nível 1; e b) NP EN , relativa a instrutor de mergulho de nível 2. 3 Adicionalmente, é estabelecida a certificação «instrutor de mergulho de nível 3», correspondente a formador
4 1770 Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2013 de instrutores de mergulho, que detém certificação para instrução e certificação de outros instrutores de mergulho, incluindo de nível 3. 4 O perfil e a formação para o nível referido no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 16.º Registo nacional de praticantes 1 Compete ao IPDJ, I. P., a elaboração em suporte digital do registo nacional de mergulhadores, com base em informação prestada obrigatoriamente pelas escolas de mergulho, no prazo de 30 dias após a conclusão de curso de mergulho com aproveitamento. 2 Da informação mencionada no número anterior deve constar: a) A data de conclusão do curso de mergulho; b) O nome do mergulhador; c) O número do bilhete de identidade ou número de passaporte; d) O nível nacional de referência; e) A data de emissão da certificação; f) O nome da escola de mergulho que o emitiu; g) O nome do instrutor responsável. CAPÍTULO IV Sistemas de formação de mergulho Artigo 17.º Estabelecimento Os sistemas de formação de mergulho são estabelecidos pelas entidades criadoras de sistemas. Artigo 18.º Estrutura e características das entidades criadoras de sistemas 1 As entidades criadoras de sistemas que desejem solicitar o reconhecimento em Portugal do seu sistema de formação de mergulho devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ter personalidade jurídica; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formação em mergulho, contemplando diferentes níveis, desde mergulhadores a instrutores, com as adequações necessárias para sistemas de formação para o mergulho adaptado, por forma a garantir o desenvolvimento do sistema, com o respeito pelas características específicas das populações com necessidades educativas especiais e que se ajuste à estrutura de conteúdos teóricos e práticos e cargas horárias a que se refere a presente lei. 2 É fator valorativo para o reconhecimento do sistema de formação de mergulho de uma determinada entidade criadora de sistemas ser de reconhecido prestígio nacional e internacional, traduzido na implementação em número de mergulhadores, escolas e centros de mergulho. Artigo 19.º Reconhecimento 1 As entidades criadoras de sistemas, para que o seu sistema de formação de mergulho seja oficialmente reconhecido, devem dirigir um requerimento ao IPDJ, I. P., acompanhado da seguinte documentação: a) Comprovativo de que cumpre o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior; b) Descrição detalhada dos programas, teórico e prático, de ensino para todos os níveis contemplados no seu sistema de formação, com carga horária, meios humanos e materiais e capacidades a alcançar no fim de cada um dos níveis; c) Documentação demonstrativa do estabelecido no n.º 2 do artigo anterior; d) Proposta de equivalências para as certificações nacionais; e) Modelo de implementação e gestão da qualidade; f) Qualquer outra documentação que a entidade considere pertinente para a análise da solicitação. 2 O reconhecimento dos sistemas de formação é publicado no Diário da República, por despacho do presidente do IPDJ, I. P., sendo divulgadas, quando existam, as equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 14.º e 15.º 3 Para efeitos do disposto no número anterior, é consultada a federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva na área do mergulho, através dos seus órgãos científicos e pedagógicos, bem como outras entidades competentes em razão da matéria. CAPÍTULO V Entidades prestadoras de serviços de mergulho SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 20.º Entidades prestadoras de serviços de mergulho 1 Consideram -se entidades prestadoras de serviços de mergulho quaisquer entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio de recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, ofereçam os seguintes serviços na área do mergulho: a) Formação de mergulhadores e instrutores de mergulho; b) Disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados; c) Aluguer de equipamento de mergulho; d) Enchimento e fornecimento de misturas respiratórias. 2 Às entidades referidas no número anterior legalmente estabelecidas em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços no âmbito do mergulho, que pretendam fornecer esses mesmos serviços em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplicam os requisitos de licenciamento constantes dos artigos 25.º a 27.º, nem o requisito constante do artigo 29.º, devendo, no entanto, cumprir os demais requisitos previstos na presente lei, incluindo os constantes dos artigos 4.º a 10.º, nas disposições regulamentares que
5 Diário da República, 1.ª série N.º de março de lhes sejam aplicáveis e ainda os requisitos constantes das normas europeias relativas a esta matéria. Artigo 21.º Escolas de mergulho 1 São denominadas «escolas de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo anterior. 2 As escolas de mergulho licenciadas nos termos da presente lei são entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, não se lhes aplicando contudo o regime quadro de certificação de entidades formadoras para o acesso e exercício da atividade de formação profissional constante da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 22.º Centros de mergulho São denominadas «centros de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º Artigo 23.º Aluguer de equipamento Os serviços de aluguer de equipamento de mergulho, conforme o estabelecido no artigo 20.º, que se localizem em território nacional são unicamente prestados em centros de mergulho ou escolas de mergulho licenciados. Artigo 24.º Estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias São denominadas «estações de enchimento» as entidades que disponibilizem o serviço de fornecimento de misturas respiratórias para mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º SECÇÃO II Licenciamento Artigo 25.º Aspetos comuns do licenciamento de serviços de mergulho 1 Relativamente aos requisitos técnicos e de segurança necessários ao funcionamento e licenciamento das escolas de mergulho, dos centros de mergulho, de aluguer de equipamento de mergulho e estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias aplica -se o determinado nas normas europeias. 2 As entidades que pretendam constituir -se como escolas de mergulho, centros de aluguer de equipamento de mergulho, estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter uma licença prévia junto do IPDJ, I. P., sem prejuízo da necessidade de obter as restantes autorizações exigidas por lei. 3 Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, são emitidas licenças próprias para cada um dos serviços, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenças. 4 O licenciamento das entidades fornecedoras de serviços de mergulho é feito com base na avaliação dos seguintes fatores: a) Nível de formação do diretor técnico da entidade; b) Garantia do cumprimento dos requisitos enunciados nas normas europeias em vigor; c) Existência de condições logísticas mínimas para o funcionamento da entidade. 5 O IPDJ, I. P., decide o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, após o que, sem decisão expressa, se considera o pedido tacitamente deferido. Artigo 26.º Licenciamento de escolas de mergulho 1 No ato de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formação a ser adotados nos seus programas de formação, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19.º 2 O diretor técnico referido no artigo seguinte tem de ter certificação no âmbito do sistema ou sistemas de formação indicados para a escola que vai dirigir. 3 O licenciamento, expresso ou tácito, de escolas de mergulho é divulgado pelo IPDJ, I. P., na respetiva página eletrónica da internet. Artigo 27.º Diretor técnico 1 O diretor técnico é o mergulhador que responde pelo funcionamento técnico da entidade prestadora de serviços. 2 O diretor técnico tem a função de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as atividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na presente lei. 3 Conforme os casos, é exigida ao diretor técnico a seguinte certificação mínima: a) Diretor técnico de centro de mergulho mergulhador de nível 3; b) Diretor técnico de escolas de mergulho instrutor de mergulho de nível 2; c) Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias mergulhador com formação certificada por um sistema de formação para a atividade específica que vai desenvolver. 4 Quando o diretor técnico, por qualquer motivo, deixar de exercer as respetivas funções, a entidade prestadora de serviços deve, no prazo de 15 dias a partir dessa data, comunicar ao IPDJ, I. P., a respetiva alteração. SECÇÃO III Regime de funcionamento Artigo 28.º Aspetos gerais de funcionamento dos serviços de mergulho 1 Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem manter um registo diário das operações de mergulho, onde constem as características dos mergulhos efetuados e a identificação dos mergulhadores.
6 1772 Diário da República, 1.ª série N.º de março de O registo referido no número anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano, devendo ser disponibilizado ao IPDJ, I. P., sempre que solicitado. 3 As escolas de mergulho devem manter um registo dos alunos e da respetiva documentação referida no n.º 1 do artigo 11.º 4 As entidades prestadoras de serviços devem, de acordo com as orientações do fabricante, proceder à revisão dos compressores e equipamento de mergulho, registando num livro de manutenção os seguintes dados: a) Data da revisão; b) Referência do equipamento; c) Resultados da revisão. Artigo 29.º Informação a prestar 1 Sem prejuízo do estatuído nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços estabelecidas em território nacional devem afixar, em local bem visível para os utentes: a) A identificação do diretor técnico; b) Os elementos comprovativos das licenças de funcionamento obtidas ao abrigo da presente lei. 2 No caso de não ser possível a afixação da informação referida no número anterior, esta deve ser disponibilizada ao utente no local no momento do ato da admissão ao serviço. Artigo 30.º Coordenador de mergulho 1 Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de serviços, é obrigatória a presença de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificação mínima de mergulhador de nível 3 e devidamente identificado como tal. 2 São atribuições do coordenador de mergulho todas as tarefas que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a segurança do grupo de mergulhadores, nomeadamente: a) Fazer a avaliação de risco antes de cada mergulho, tendo em conta as capacidades dos participantes e as condições ambientais, em que, sem prejuízo de outros, devem ser considerados os seguintes fatores: i) Movimento da água, nomeadamente corrente e ação das ondas; ii) Profundidade; iii) Visibilidade debaixo de água; iv) Poluição; v) Métodos de entrada e de saída; vi) Restrições dos locais; vii) Adequação do local às atividades planeadas; viii) Plano de emergência; b) Agrupar os mergulhadores de acordo com a sua formação e nível de experiência de forma a garantir o acompanhamento dos mergulhadores menos experientes; c) Registar as informações requeridas pelo n.º 1 do artigo 28.º; d) Verificar a disponibilidade do equipamento de segurança de acordo com o disposto no artigo seguinte. 3 Em ações práticas de formação é obrigatória a presença de um instrutor, que pode acumular as funções de coordenador de mergulho. 4 Deve o coordenador de mergulho ter formação em suporte básico de vida e administração de oxigénio. Artigo 31.º Equipamento e procedimentos de emergência 1 Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços têm de disponibilizar para cada mergulho equipamento de segurança e primeiros socorros, bem como procedimentos de emergência adequados ao tipo e às condições do mergulho a efetuar. 2 Os equipamentos a que se refere o número anterior incluem, obrigatoriamente, o seguinte: a) Um estojo de primeiros socorros para as atividades de mergulho planeadas; b) Um estojo de administração de oxigénio com a capacidade para fornecer, no mínimo, 15 l por minuto de oxigénio puro durante, pelo menos, vinte minutos, com capacidade para fluxo constante; c) Um sistema de comunicações adequado para alertar os serviços de emergência; d) Um plano de emergência, escrito, que contenha a informação sobre: i) Os procedimentos para recuperação de um acidentado, reanimação e evacuação; ii) Como utilizar o estojo de administração de oxigénio; iii) Os serviços médicos mais próximos, incluindo dados sobre a disponibilidade de um câmara hiperbárica. 3 Para mergulhos a profundidades superiores a 40 m deve ser acautelado o disposto na regulamentação específica e nas recomendações da Direção -Geral da Autoridade Marítima, designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarcação de emergência adicional à que serve de plataforma de mergulho. Artigo 32.º Verificação dos requisitos dos utentes Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem verificar, antes da admissão de um utente a um serviço de mergulho, que este cumpre o seguinte: a) Possui certificação adequada para a atividade que se pretende realizar, de acordo com o determinado na presente lei; b) Possui atestado médico, conforme o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.º Atestado médico 1 O acesso ao mergulho dos elementos pertencentes aos quadros técnicos das entidades prestadoras de serviços de mergulho depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contraindicações, nos termos da legislação aplicável para a atividade federada.
7 Diário da República, 1.ª série N.º de março de O exame médico referido no número anterior pode ter lugar noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável no respetivo território. 3 No âmbito do mergulho não incluído no n.º 1 e no artigo anterior, constitui especial obrigação do praticante assegurar -se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática, devendo, caso contrário, declarar as mesmas por escrito junto da entidade responsável. 4 O atestado médico deve seguir a matriz definida pelo anexo B das normas europeias NP EN , NP EN e NP EN CAPÍTULO VI Equivalências Artigo 34.º Equivalência entre os mergulhadores profissionais e os mergulhadores desportivos e recreativos As equivalências entre as certificações nacionais de mergulho recreativo e as formações no âmbito do mergulho profissional são definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa e do desporto. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 35.º Competência de fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento das normas previstas na presente lei o IPDJ, I. P., a Autoridade Marítima Nacional e os demais órgãos dos serviços dos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, bem como a federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho. Artigo 36.º Contraordenações 1 Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável ao mergulhador, a prática das seguintes condutas: a) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural ou efetuar outras atividades intrusivas ou perturbadoras do envolvimento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º; b) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de elementos do património cultural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 4.º; c) Utilizar utensílios de pesca ou quaisquer armas na prática do mergulho, em violação do previsto no n.º 1 do artigo 5.º; d) Transportar um conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação de apoio a mergulhadores, em violação do n.º 2 do artigo 5.º; e) Praticar mergulho em águas abertas sem ter uma certificação válida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º; f) Praticar mergulho com características para as quais não tenha a certificação necessária, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 10.º; g) O não cumprimento da utilização do equipamento mínimo de mergulho, conforme previsto no artigo 7.º; h) Efetuar mergulho em locais onde este é vedado, de acordo com o disposto no artigo 9.º; i) Praticar mergulho sem estar na posse do documento exigido no artigo 11.º; j) Exercer instrução da área de mergulho sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado numa escola de mergulho; k) Disponibilizar serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado num centro de mergulho; l) A falta de cumprimento do disposto nas normas europeias referidas nos artigos 14.º e 15.º, relativo ao mergulho, no que respeita aos limites e restrições das certificações de mergulhador e instrutor. 2 Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável à entidade prestadora de serviços a prática dos seguintes atos: a) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 13.º; b) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, o fornecimento de um serviço de mergulho sem licença de funcionamento específica para o mesmo, conforme estabelecido no artigo 25.º; c) A abertura e o funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária, nos termos do artigo 26.º; d) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 28.º; e) A existência de deficiências na apresentação aos utentes das informações exigidas pelo artigo 29.º; f) O coordenador de mergulho não dispor do nível de certificação exigida, conforme estabelecido no artigo 30.º; g) A falta de equipamento de segurança e de procedimentos de emergência, conforme estabelecido no artigo 31.º; h) Admissão de um utente a um serviço de mergulho sem os requisitos e documentos determinados no artigo 32.º; i) A entidade prestadora de serviços ter nos seus quadros técnicos elementos sem atestado médico nas condições determinadas no artigo 33.º; j) A falta de cumprimento da norma europeia EN 14467:2004, que estabelece os requisitos para entidades prestadoras de serviços de mergulho; k) A violação da obrigação de prestação de informação pelas escolas de mergulho constante no artigo 16.º 3 A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos para metade. 4 A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 37.º Coimas 1 Constitui contraordenação muito grave o estatuído nas alíneas c) e l) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo anterior,
8 1774 Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2013 punível com coima entre 2000 e 3000, no caso de pessoa singular, e entre e , no caso de pessoa coletiva. 2 Constitui contraordenação grave o estatuído nas alíneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do n.º 1 e a), f), g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo anterior, punível com coima entre 1500 e 2000, no caso de pessoa singular, e entre 5000 e , no caso de pessoa coletiva. 3 Constitui contraordenação leve o estatuído nas alíneas d) e i) do n.º 1 e d), e) e k) do n.º 2 do artigo anterior, punível com coima entre 1000 e 1500, no caso de pessoa singular, e entre 2500 e 5000, no caso de pessoa coletiva. Artigo 38.º Sanções acessórias Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas, em processo de contraordenação, as seguintes sanções acessórias: a) Suspensão, até dois anos, da licença de prestação de serviços de mergulho; b) Interdição do exercício das atividades de prestação de serviços de mergulho, pelo período máximo de dois anos. Artigo 39.º Aplicação das sanções 1 A instrução de processos por contraordenação compete: a) Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenações relativas ao disposto no n.º 1 do artigo 37.º; b) Ao IPDJ, I. P., no caso de contraordenações relativas a entidades prestadoras de serviços, de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º 2 A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, I. P., sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 3 O montante das coimas reverte para as seguintes entidades: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade competente para a instrução e decisão processual. Artigo 40.º Regime subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 41.º Cancelamento ou revisão de equivalências 1 No caso de as condições iniciais que deram origem ao reconhecimento e ao estabelecimento de equivalências de um determinado sistema de formação se alterarem, o quadro de equivalências pode ser revisto. 2 Se a entidade criadora de sistemas não conseguir manter as condições que deram origem ao reconhecimento do seu sistema de formação, este pode ser cancelado. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 42.º Reconhecimento mútuo 1 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege -se pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 43.º Taxas 1 É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, I. P., pelos atos relativos ao processo de emissão da licença referida no n.º 2 do artigo 25.º, pelo reconhecimento de qualificações previsto nos n. os 3 a 5 do artigo 11.º e pelo reconhecimento de sistemas de formação de mergulho, nos termos do artigo 19.º, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos. 2 As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e constituem receita do IPDJ, I. P. Artigo 44.º Desmaterialização de procedimentos 1 Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2 Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 45.º Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos
9 Diário da República, 1.ª série N.º de março de do capítulo VI do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 46.º Disposição transitória Os possuidores de títulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto -Lei n.º 16/2007, de 22 de janeiro, consideram -se automaticamente certificados para a prática de mergulho, nos termos da presente lei, de acordo com os níveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Artigo 47.º Norma revogatória São revogados o Decreto -Lei n.º 16/2007, de 22 de janeiro, e a Portaria n.º 12/2009, de 12 de janeiro. Artigo 48.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 25 de janeiro de A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 13 de março de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 13 de março de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013 Deslocação do Presidente da República a Roma A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de caráter oficial a Roma, nos dias 18 e 19 de março. Aprovada em 15 de março de A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 34/2013 Por ordem superior se torna público que, em 17 de dezembro de 2012, a Confederação Helvética formulou, junto do junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de Reserva (original em inglês) Reservation contained in the instrument of ratification deposited on 17 December 2012 Or. Engl. Pursuant to Article 45 of the Convention, Switzerland reserves the right not to apply Article 31, paragraph 1.d, to stateless persons. Tradução Reserva contida no instrumento de ratificação depositado a 17 de Dezembro de 2012 Or. Ing. Nos termos do artigo 45 da Convenção, a Suíça reservase o direito de não aplicar o artigo 31, parágrafo 1.d, aos apátridas. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9 /2008, publicado no Diário da República 1ª série-a, n.º 9, de 14 de janeiro de Nos termos do n.º 3 do seu artigo 42º, a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de Direção-Geral de Política Externa, 7 de fevereiro de O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. Aviso n.º 35/2013 Por ordem superior se torna público ter o Reino do Lesoto depositado, junto da Diretora -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 31 de julho de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de Nos termos do seu artigo 37.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para este Estado no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo de um mês após a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, no dia 1 de setembro de A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4 -A/2007 de 20 de março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de Direção -Geral de Política Externa, 11 de fevereiro de O Subdiretor -Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel. Aviso n.º 36/2013 Por ordem superior se torna público ter a República Dominicana depositado, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 6 de setembro de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de Nos termos do seu artigo 37.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para este Estado no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo de um mês após a data do
Título: Regime jurídico do nadador-salvador Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.º de Páginas: 29 páginas Formato: PDF (Portable Document Format) Data: 01