Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=21&pagina=1&nid=10553
Timestamp: 2013-05-20 04:34:59+00:00
Document Index: 101641796

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 72', 'artigo 380', 'artigo 668', 'artigo 69', 'in casu', 'artigo 75', 'in casu']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 21-50)
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1. A. reclamou para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), da Decis�o Sum�ria n.� 162/2012, na qual se entendeu n�o poder o Tribunal Constitucional conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto, por falta de verifica��o de um dos pressupostos de admissibilidade do mesmo � o de falta de suscita��o pr�via, de modo processualmente adequado, de qualquer quest�o de constitucionalidade normativa perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, tal com � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC.
Atrav�s do Ac�rd�o n.� 220/2012, proferido em 26.04.2012, o Tribunal decidiu indeferir a reclama��o apresentada, confirmando o fundamento oferecido na decis�o sum�ria reclamada para a n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade interposto.
Notificada desse Ac�rd�o, veio A. pedir a sua aclara��o [a requerente indica que o faz nos termos do artigo 380.�, n.� 1, al�nea b) e n.� 3 do CPP], nos seguintes termos:
�1. Na sua reclama��o a ora Reclamante requereu que este Alto Tribunal se pronunciasse sobre duas quest�es, a saber: a) Se efetivamente a ora Reclamante tinha ou n�o suscitado uma quest�o de constitucionalidade normativa; b) E caso se entendesse que suscitou a referida constitucionalidade de forma cabal, se deveria haver lugar ou n�o ao convite ao aperfei�oamento do seu requerimento de recurso. Ora, o Douto Ac�rd�o pronunciou-se quanto � primeira quest�o, concluindo que o facto de a Reclamante ter alegado que a quest�o da constitucionalidade resulta da reclama��o tida como um todo, equivale a reconhecer que n�o deu cabal cumprimento ao �nus de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade. Assim sendo, e salvo melhor opini�o, e tendo-se conclu�do que houve um cumprimento incompleto, n�o rigoroso, do �nus de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade, que � diferente de n�o ter de todo dado cumprimento a tal �nus, impunha-se averiguar se haveria ou n�o lugar ao convite ao aperfei�oamento do requerimento de recurso de constitucionalidade.
Contudo o Douto Ac�rd�o quanto a esta quest�o n�o se pronunciou.
Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a Vossas Excel�ncias uma aclara��o da referida Decis�o, nos termos do art. 380�, n� 1, al�nea b) e n� 3 do CPP, nos termos supra expostos�. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico no Tribunal Constitucional, notificado do requerimento apresentado, veio pugnar pelo seu indeferimento.
2. Atendendo ao teor do requerimento apresentado e ao pedido concretamente formulado, importa, desde logo, observar que se n�o trata de um pedido de aclara��o do ac�rd�o n.� 220/2012 enquanto tal, i. � de um pedido de esclarecimento que tivesse por objeto passagens desse aresto que, por hip�tese, por obscuridade ou ambiguidade, suscitassem d�vidas.
Aquilo sobre que a requerente afirma pretender ser esclarecida tem que ver com a quest�o de, na leitura que dele faz, o ac�rd�o n.� 220/2012 ser omisso quanto a uma das quest�es que integravam o objeto da reclama��o da Decis�o Sum�ria n.� 162/2012 � se deveria ter havido lugar ou n�o ao aperfei�oamento do seu requerimento de recurso.
Ao assim formular o seu pedido, � manifesto que o que se pretende �, em subst�ncia, imputar ao ac�rd�o n.� 220/2012 o v�cio de nulidade por omiss�o de pron�ncia, a que se refere o artigo 668.�, n.� 1, al�nea d) do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ao processo no Tribunal Constitucional ex vi artigo 69.� da LTC.
Manifesta � tamb�m a improced�ncia da presente reclama��o.
Desde logo, n�o � verdade que o ac�rd�o reclamado tivesse duas quest�es aut�nomas para apreciar, pois a quest�o de saber se, in casu, antes de proferir a decis�o sum�ria, o relator no Tribunal Constitucional estava ou n�o obrigado a formular o convite a que se refere o n.� 6 do artigo 75.�-A da LTC n�o tem autonomia relativamente � quest�o de saber se a decis�o sum�ria deve ser mantida ou antes revogada, sendo apenas um dos aspetos a considerar para a decis�o tomar quanto � manuten��o da decis�o sum�ria.
Tal significa que, mesmo que, por hip�tese, o ac�rd�o n�o se tivesse ocupado expressamente da quest�o da formula��o do convite ao aperfei�oamento, jamais se estaria perante uma verdadeira omiss�o de pron�ncia.
Em qualquer caso, o que � certo � que no ac�rd�o reclamado se explica de forma clara e plenamente satisfat�ria por que raz�o n�o se justificava, in casu, a formula��o de um convite ao aperfei�oamento.
Como a� se disse, sempre que, face ao teor do requerimento apresentado, se disp�e de elementos suficientes para a aprecia��o liminar, n�o tem justifica��o a formula��o de um convite ao aperfei�oamento, porquanto, perante a imediata falta de verifica��o de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, nada que o recorrente pudesse vir a dizer em resposta a um eventual convite ao aperfei�oamento, lhe aproveitaria, revelando-se assim in�til a formula��o desse convite.
Face � justifica��o expressamente oferecida pelo ac�rd�o reclamado para a n�o formula��o do convite ao aperfei�oamento, � manifestamente improcedente o entendimento da reclamante de que haveria, quanto a essa quest�o, omiss�o de pron�ncia.
3. Nestes termos, o Tribunal decide indeferir o requerimento apresentado.
Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.
P�g. 1/364 318823