Source: http://afnoticias.com.br/justica-anula-cobranca-de-taxas-pelo-detran-to-em-contratos-de-financiamentos-de-veiculos/
Timestamp: 2018-07-20 22:12:25+00:00
Document Index: 4748247

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 10', 'artigo 150', 'artigo 4', 'artigo 4']

Justiça anula cobrança de taxas pelo Detran-TO em contratos de financiamentos de veículos | AF Notícias
Justiça anula cobrança de taxas pelo Detran-TO em contratos de financiamentos de veículos
Redação AF - 27/06/2018 - 14:12 | 28/06/2018 - 10:47
Detran-To cobra taxas ilegalmente para registro de contratos de financiamentos de veículos
A juíza Silvana Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, reconheceu nula a cobrança das tarifas cobradas pelo Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) para registro dos contratos de financiamento de veículos automotores no Tocantins.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) contra o Detran-TO e os Serviços de Registro de Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA (FDL).
Conforme a decisão da magistrada, proferida nesta quarta-feira (27), a instituição da taxa de registro de contrato de financiamento realizada pelo artigo 4º da Portaria nº 1493/2010 fere o princípio da legalidade.
O artigo 150, I, da Constituição Federal diz que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
A magistrada ainda cita o artigo 97, I e II, do Código Tributário Nacional, quando diz que “somente a lei pode estabelecer (I) a instituição de tributos, ou a sua extinção; (II) a majoração de tributos, ou sua redução, […]”.
Desta forma, a juíza entendeu que “a instituição ou extinção, a majoração ou minoração da incidência de tributo somente pode ser realizada por Lei, e não por outro veículo normativo”.
“Há ainda que observar, que a Portaria 1493/2010 estabeleceu no seu artigo 10 que entrou em vigor três dias depois da data da sua publicação. Contudo, lembra-se que os tributos, salvo as exceções previstas na Carta Magna, devem observar o princípio da anterioridade que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Nesse sentido, é clara a violação ao artigo 150, II, “b”, da CF/88 pelo artigo 4º, da Portaria 1493/2010 quando permite a cobrança dos valores ali previstos a partir da vigência do ato”.
Ao julgar a ação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, da Portaria 1493/2010 e reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas cobradas por força da portaria para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores.
Tags: Justiça, Financiamento, Veículos, Taxas, Detran-TO, Ilegalidade
José Pedro Sobrinho
Prefeito de Nova Olinda é acusado de desviar R$ 11,8 milhões; MPE pede afastamento
Governo Carlesse gastou R$ 1,24 bilhão com pessoal em dois meses, mais que Miranda em quatro
Ações no TJ contra Governo do Tocantins cobram pagamento de 1.506 progressões
Justiça bloqueia R$ 120 milhões de advogados e escritórios réus por suposto esquema em prefeitura