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Timestamp: 2018-08-20 14:30:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

O Programa Especial de Parcelamento que implica na redução no valor das multas e juros estará disponível para adesão dos contribuintes a partir de 1º de março de 2013
Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 08/2013
Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28 de dezembro de 2012 – Seção 1, o Decreto nº 58.811 de 27 de dezembro de 2012, que Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O Programa Especial de Parcelamento que implica na redução no valor das multas e juros estará disponível para adesão dos contribuintes a partir de 1º de março de 2013, que poderão aderir até o dia 31 de maio do mesmo ano, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, o qual será criado oportunamente, para esta finalidade.
Também é possível a inclusão de débitos do Simples Nacional relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado (pagamento em parcela única) e ao diferencial de alíquota.
Segue abaixo para consulta, a íntegra do texto do Decreto nº 58.811/2012:
“Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1
Volume 122 • Número 242 • São Paulo, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
DECRETO Nº 58.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Artigo 1° – Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas
punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
I – em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
a) até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimo por cento) ao mês;
c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. § 1° – Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
1 – 70% (setenta por cento), se liquidado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
2 – 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
§ 2° – Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3° – Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de:
1 – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
2 – imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;
3 – operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1° do artigo 36 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4°.
§ 4° – Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
§ 5º – A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§ 6º – Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
I – valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea “a” do item 2 do parágrafo único.
II – débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de julho de 2012;
III – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
IV – débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o parágrafo único.
1 – poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados:
a) à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, em parcela única, nos termos do artigo 1º;
b) ao diferencial de alíquota, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º;
a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D.
II – consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br .
Artigo 4° – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
§ 1° – O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
1 – no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorri das entre os dias 1° e 15;
2 – no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.
§ 2° – Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§ 3º – Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.
§ 4º – A adesão ao programa não implica, necessariamente, celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
I – confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.
Artigo 7° – Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1°, será exigido do beneficiário autorização para débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 1º – Em substituição ao disposto no “caput”, observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas guias para recolhimento.
§ 2º – Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 8º – A concessão dos benefícios previstos neste decreto:
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;
Artigo 9º – O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo:
§ 1° – Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:
1 – informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br , após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais existentes;
2 – autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição nos autos da ação em que houver sido realizado o depósito, com a renúncia expressa aos recursos cabíveis e desistência daqueles já apresentados.
§ 2° – A cópia da petição protocolada a que se refere oitem 2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
§ 3° – O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
Artigo 10 – Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.”