Source: https://pt.scribd.com/document/167024878/AC-OMC
Timestamp: 2019-05-22 23:33:24+00:00
Document Index: 118238588

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 71', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 30', 'Artigo 14', 'Artigo 64', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo018']

Enviado por Roberto Souza Alves
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Monografia - Márcio Ribeiro Borges
Resumão. relacoes_internacionais
Resumo -OMC - PI 322 e PI 326 e PI 58
Rita Lourenco - Leg Defesa 2013 ESALq Parte 1
2.6 Acordo Sobre Salvaguardas
Resumo de Rei
Acordo Constitutivo da Organizao Mundial de Comrcio
Aprovado por meio do Dec. Legislativo n 30, de 15-12-1994, e promulgado pelo Dec. n 1.355, de 30-12-94. Assinado em Marrakech em 12-4-1994, entrou em vigor em 1-1-1995.
As partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relaes na esfera da atividade comercial e econmica devem objetivar a elevao dos nveis de vida, o pleno emprego e um volume considervel e em constante elevao de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produo e do comrcio de bens e de servios, permitindo ao mesmo tempo a utilizao tima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentvel e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para faz-lo, de maneira compatvel com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes nveis de desenvolvimento econmico; Reconhecendo ademais que necessrio rea lizar esforos positivos para que os pases em desenvolvimento, especialmente os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do comrcio internacional que corresponda s necessidades de seu desenvolvimento econmico; Desejosas de contribuir para a consecuo desses objetivos mediante a celebrao de acordos destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mtuas, a reduo substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstculos ao comrcio, assim como a eliminao do tratamento discriminatrio nas relaes comerciais internacionais; Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comrcio integrado, mais vivel e duradouro que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio, os resultados de esforos anteriores de liberalizao do comrcio e os resultados integrais das Negociaes Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai; Decididas a preservar os princpios fundamentais e a favorecer a consecuo dos objetivos que informam este sistema multilateral de comrcio, acordam o seguinte: Artigo I Estabelecimento da Organizao Constitui-se pelo presente Acordo a Organizao Mundial de Comrcio (a seguir denominada OMC). Artigo II Escopo da OMC 1 A OMC constituir o quadro institucional comum para a conduo das relaes comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos includos nos anexos ao presente Acordo. 2 Os acordos e os instrumentos legais conexos includos nos Anexos 1, 2 e 3 (denominados a seguir Acordos Comerciais Multilaterais) formam parte integrante do presente Acordo e obrigam a todos os Membros. 3 Os acordos e os instrumentos legais conexos includos no Anexo 4 (denominados a seguir Acordos Comerciais Plurilaterais) tambm formam parte do presente Acordo para os Membros que os tenham aceito e so obrigatrios para estes. Os Acordos Comerciais Plurilaterais no criam obrigaes nem direitos para os Membros que no os tenham aceitado. 4 O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado a seguir GATT 1994) juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio com data de 30 de outubro de 1947, anexo Ata Final adotada por ocasio do encerramento do segundo perodo de sesses da Comisso Preparatria da Conferncia das Naes Unidas sobre Comrcio e Emprego, posteriormente retificado, emendado ou modificado (denominado a seguir GATT 1947). Artigo III Funes da OMC 1 A OMC facilitar a aplicao, administrao e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e promover a consecuo de seus objetivos, e constituir tambm o quadro jurdico para a aplicao, administrao e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais. 2 A OMC ser o foro para as negociaes entre seus Membros acerca de suas relaes comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos includos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poder tambm servir de foro para ulteriores negociaes entre seus Membros acerca de suas relaes comerciais multilaterais, e de quadro jurdico para a aplicao dos resultados dessas negociaes, segundo decida a Conferncia Ministerial.
3 A OMC administrar o Entendimento relativo s normas e procedimentos que regem a soluo de controvrsias (denominado a seguir Entendimento sobre Soluo de Controvrsias ou ESC) que figura no Anexo 2 do presente Acordo. 4 A OMC administrar o Mecanismo de Exame das Polticas Comerciais (denominado a seguir TPRM) estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo. 5 Com o objetivo de alcanar uma maior coerncia na formulao das polticas econmicas em escala mundial, a OMC cooperar, no que couber, com o Fundo Monetrio Internacional e com o Banco Internacional de Reconstruo e Desenvolvimento e com os rgos a eles afiliados. Artigo IV Estrutura da OMC 1 Estabelecer-se- uma Conferncia Ministerial, composta por representantes de todos os Membros, que se reunir ao menos uma vez cada dois anos. A Conferncia Ministerial desempenhar as funes da OMC e adotar as disposies necessrias para tais fins. A Conferncia Ministerial ter a faculdade de adotar decises sobre todos os assuntos compreendidos no mbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais, caso assim o solicite um Membro, em conformidade com o estipulado especificamente em matria de adoo de decises no presente Acordo e no Acordo Comercial Multilateral relevante. 2 Estabelecer-se- um Conselho Geral, composto por representantes de todos os Membros, que se reunir quando cabvel. Nos intervalos entre reunies da Conferncia Ministerial, o Conselho Geral desempenhar as funes da Conferncia. O Conselho Geral cumprir igualmente as funes que se lhe atribuam no presente Acordo. O Conselho Geral estabelecer suas regras de procedimento e aprovar as dos Comits previstos no pargrafo 7. 3 O Conselho Geral se reunir quando couber para desempenhar as funes do rgo de Soluo de Controvrsias estabelecido no Entendimento sobre Soluo de Controvrsias. O rgo de Soluo de Controvrsias poder ter seu prprio presidente, e estabelecer as regras de procedimento que considere necessrias para o cumprimento de tais funes. 4 O Conselho Geral se reunir quando couber para desempenhar as funes do rgo de Exame das Polticas Comerciais estabelecido no TPRM. O rgo de Exame das Polticas Comerciais poder ter seu prprio presidente, e estabelecer as regras de procedimento que considere necessrias para o cumprimento de tais funes. 5 Estabelecer-se-o um Conselho para o Comrcio de Bens, um Conselho para o Comrcio de Servios e um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade intelectual relacionadas com o Comrcio (denominado a seguir Conselho de TPIPS), que funcionar sob a orientao geral do Conselho Geral. O Conselho para o Comrcio de Bens supervisar o funcionamento dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para o Comrcio de Servios supervisar o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (denominado a seguir GATS). O Conselho para TRIPS supervisar o funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comrcio (denominado a seguir Acordo sobre TRIPS). Esses Conselhos desempenharo as funes a eles atribudas nos respectivos Acordos e pelo Conselho Geral. Estabelecero suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovao pelo Conselho Geral. Podero participar desses Conselhos representantes de todos os Membros. Esses Conselhos se reuniro conforme necessrio para desempenhar suas funes. 6 O Conselho para o Comrcio de Bens, o Conselho para o Comrcio de Servios e o Conselho para TRIPS estabelecero os rgos subsidirios que sejam necessrios. Tais rgos subsidirios fixaro suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovao pelos Conselhos correspondentes. 7 A Conferncia Ministerial estabelecer um Comit de Comrcio e Desenvolvimento, um Comit de Restries por Motivo de Balano de Pagamentos e um Comit de Assuntos Oramentrios, Financeiros e Administrativos, que desempenharo as funes a eles atribudas no presente Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais, assim como as funes adicionais que lhes atribua o Conselho Geral, e poder estabelecer Comits adicionais com as funes que considere apropriadas. O Comit de Comrcio e Desenvolvimento examinar periodicamente, como parte de suas funes, as disposies especiais em favor dos pases de menor desenvolvi mento relativo Membros contidas nos Acordos Comerciais Multilaterais e apresentar relatrio ao Conselho Geral para adoo de disposies apropriadas. Podero participar desses Comits representantes de todos os Membros. 8 Os rgos estabelecidos em virtude dos Acordos Comerciais Plurilaterais desempenharo as funes a eles atribudas em consequncia de tais Acordos e funcionaro dentro do marco institucional da OMC. Tais rgos informaro regularmente o Conselho Geral sobre suas respectivas atividades.
Artigo V Relaes com Outras Organizaes 1 O Conselho Geral tomar as providncias necessrias para estabelecer cooperao efetiva com outras organizaes intergovernamentais que tenham reas de atuao relacionadas com a da OMC. 2 O Conselho Geral poder tomar as providncias necessrias para manter consultas e cooperao com organizaes no governamentais dedicadas a assuntos relacionados com os da OMC. Artigo VI A Secretaria 1 Fica estabelecida uma Secretaria da OMC (doravante denominada Secretaria), chefiada por um Diretor-Geral. 2 A Conferncia Ministerial indicar o Diretor-Geral e adotar os regulamentos que estabelecem seus poderes, deveres, condies de trabalho e mandato. 3 O Diretor-Geral indicar os integrantes do pessoal da Secretaria e definir seus deveres e condies de trabalho, de acordo com os regulamentos adotados pela Conferncia Ministerial. 4 As competncias do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria tero natureza exclusivamente internacional. No desempenho de suas funes, o Diretor-Geral e o pessoal da Secretaria no buscaro nem aceitaro instrues de qualquer governo ou de qualquer outra autoridade externa OMC. Alm disso, eles se abstero de toda ao que possa afetar negativamente sua condio de funcionrios internacionais. Os Membros da OMC respeitaro a natureza internacional das funes do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria e no buscaro influenci-los no desempenho dessas funes. Artigo VII Oramento e Contribuies 1 O Diretor-Geral apresentar a proposta oramentria anual e o relatrio financeiro ao Comit de Oramento, Finanas e Administrao. Este examinar a proposta oramentria anual e o relatrio financeiro apresentados pelo Diretor-Geral e sobre ambos far recomendaes ao Conselho Geral. A proposta oramentria anual ser sujeita a aprovao do Conselho Geral. 2 O Comit de Oramento, Finanas e Administrao propor normas financeiras ao Conselho Geral, que incluiro disciplinas sobre: a)	a escala de contribuies OMC, divididas proporcionalmente entre os Membros; e b). as medidas que sero tomadas com relao aos Membros em atraso. As normas financeiras sero baseadas, na medida do possvel, nos regulamentos e nas prticas do GATT 1947. 3 O Conselho Geral adotar as normas financeiras e a proposta oramentria anual por maioria de dois-teros computados sobre quorum de mais da metade dos Membros da OMC. 4 Cada Membro aportar prontamente sua quota s despesas da OMC, de acordo com as normas financeiras adotadas pelo Conselho Geral. Artigo VIII Status da OMC 1 A OMC ter personalidade legal e receber de cada um de seus Membros a capacidade legal necessria para exercer suas funes. 2 Cada um dos Membros da OMC lhe acordar os privilgios e imunidades necessrias para o exerccio de suas funes. 3 Cada um dos Membros acordar OMC e a seus funcionrios, assim como aos representantes dos demais Membros, as imunidades e privilgios necessrias para o exerccio independente de suas funes, em relao OMC. 4 Os privilgios e imunidades acordados por um Membro OMC, seus funcionrias e representantes dos Membros sero similares aos privilgios e imunidades estabelecidos na Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Agncias Especializadas, aprovado pela AssembleiaGeral das Naes Unidas em 21 de novembro de 1947. 5 A OMC poder concluir acordo de sede.
Artigo IX Processo Decisrio 1 A OMC continuar a prtica de processo decisrio de consenso seguida pelo GATT 1947.1 Salvo disposio em contrrio, quando no for possvel adotar uma deciso por consenso, a matria em questo ser decidida por votao. Nas reunies da Conferncia Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da OMC ter um voto. Quando as Comunidades Europeias exercerem seu direito de voto, tero o nmero de votos correspondente ao nmero de seus Estados-membros2 que so Membros da OMC. As Decises da Conferncia Ministerial e do Conselho Geral sero tomadas por maioria de votos, salvo disposio em contrrio do presente Acordo ou do Acordo Multilateral de Comrcio pertinentes3. 2 Conferncia Ministerial e o Conselho Geral tero autoridade exclusiva para adotar interpretaes do presente Acordo e dos Acordos Multilaterais de Comrcio. No caso de uma interpretao de um Acordo Multilateral de Comrcio do Anexo 1, a Conferncia Ministerial e o Conselho Geral exercero sua autoridade com base em uma recomendao do Conselho responsvel pelo funcionamento do Acordo em questo. A deciso de adotar uma interpretao ser tomada por maioria de trs-quartos dos Membros. O presente pargrafo no ser utilizado de maneira a prejudicar as disposies de alterao do Artigo X. 3 Em circunstncias excepcionais, a Conferncia Ministerial poder decidir a derrogao de uma obrigao de um Membro em virtude do presente Acordo ou de quaisquer dos Acordos Multilaterais de Comrcio, desde que tal deciso seja tomada por trs-quartos4 dos Membros, salvo disposio em contrrio no presente pargrafo. a)	Um pedido de derrogao com respeito ao presente Acordo ser submetido Conferncia Ministerial para considerao de acordo com a prtica de processo decisrio por consenso. A Conferncia Ministerial estabelecer um perodo de tempo, que no dever exceder a 90 dias, para considerar o pedido. Caso no seja possvel alcanar consenso durante o perodo de tempo estabelecido, qualquer deciso de conceder derrogao ser tomada por maioria de trs-quartos dos Membros. b)	Um pedido de derrogao com respeito aos Acordos Multilaterais de Comrcio dos Anexos 1A, 1B ou 1C e seus anexos ser submetido inicialmente ao Conselho para o Comrcio de Bens, ao Conselho para o Comrcio de Servios ou ao Conselho para TRIPS, respectivamente, para considerao durante um perodo de tempo que no exceder a 90 dias. Ao final desse perodo de tempo, o Conselho pertinente submeter a um relatrio Conferncia Ministerial. 4 Uma deciso da Conferncia Ministerial de conceder derrogao dever relatar as circunstncias excepcionais que regulamentam a aplicao da derrogao e a data em que a derrogao dever terminar. Qualquer derrogao concedida por perodo superior a um ano ser revista pela Conferncia Ministerial em prazo no superior a um ano aps a concesso, e subsequentemente a cada ano, at o trmino da derrogao. Em cada reviso, a Conferncia Ministerial examinar se as circunstncias excepcionais que justificam a derrogao ainda existem e se os termos e condies relacionadas derrogao foram cumpridos. A Conferncia Ministerial, com base na reviso anual, poder estender, modificar ou terminar a derrogao. 5 As decises relativas ao um Acordo de Comrcio Plurilateral, incluindo as decises sobre interpretaes e derrogaes, sero reguladas pelas disposies daquele Acordo. Artigo X Alteraes 1 Qualquer Membro da OMC poder propor a alterao das disposies do presente Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comrcio no Anexo 1 mediante apresentao de tal proposta Conferncia Ministerial. Os Conselhos listados no pargrafo 5 do Artigo IV podero tambm apresentar Conferncia Ministerial propostas de alterao de disposies dos Acordos Multilaterais de Comrcio do Anexo 1 cujo funcionamento supervisionam. Exceto se a Conferncia Ministerial decidir por perodo mais longo, no perodo de 90 dias aps a apresentao formal de proposta Conferncia Ministerial, qualquer deciso da Conferncia Ministerial de apresentar proposta de alterao aos Membros para sua aceitao dever ser adotada por consenso. Salvo aplicao do disposto aos pargrafos 2, 5 ou 6, tal deciso da Con ferncia Ministerial dever especificar-se se aplicam as disposies dos pargrafos 3 ou
Entende-se que o rgo pertinente decidiu por consenso matria submetida a sua considerao quando nenhum dos Membros presentes reunio na qual uma deciso for adotada objetar formalmente proposta de deciso. (2)	O nmero de votos das Comunidades Europeias e de seus Estados-membros no exceder jamais o nmero de Estados-membros das Comunidades Europeias. (3)	As decises do Conselho Geral, quando reunido na qualidade de rgo de Soluo de Controvrsias, sero tomadas de acordo com o disposto no pargrafo 4 do Artigo 2 do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos de Soluo de Controvrsias. (4) Dever ser adotada por consenso a deciso de acordar postergao de qualquer obrigao sujeita a perodo de transio ou perodo de implementao por etapas que o Membro no tenha cumprido ao final do perodo pertinente.
4. Caso se alcance o consenso, a Conferncia Ministerial apresentar prontamente a proposta de alterao aos Membros para aceitao. Caso no se alcance consenso na reunio da Conferncia Ministerial dentro do perodo estabelecido, a Conferncia Ministerial decidir por maioria de dois-teros dos Membros quanto apresentao da proposta aos Membros para aceitao. Exceto disposto nos pargrafos 2, 5 e 6, as disposies do pargrafo 3 se aplicaro alterao proposta, a menos que a Conferncia Ministerial decida por maioria de trs-quartos dos Membros que o disposto no pargrafo 4 ser aplicado. 2 As alteraes das disposies do presente Artigo e das disposies dos seguintes Artigos somente sero efetuadas com a aceitao de todos os Membros: Artigo IX do presente Acordo; Artigos I e II do GATT 1994; Artigo II: 1 do GATS; Artigo 4 do Acordo sobre TRIPS. 3 As alteraes das disposies do presente Acordo, ou dos Acordos Multilaterais de Comrcio dos Anexos 1A e 1C, com exceo das listadas nos pargrafos 2 e 6, cuja natureza poderia alterar os direitos e obrigaes dos Membros, sero aplicveis aos Membros que as aceitaram quando da aceitao por dois-teros dos Membros e, posteriormente, aos outros Membros que as aceitarem quando de sua aceitao. A Conferncia Ministerial poder decidir por maioria de trs-quartos dos Membros que qualquer alterao que vigore de acordo com o presente pargrafo de tal natureza que qualquer Membro que no a tenha aceitado dentro do perodo especificado pela Conferncia Ministerial ter, em todo caso, a liberdade de retirar-se da OMC ou permanecer seu Membro com o consentimento da Conferncia Ministerial. 4 Alteraes s disposies deste Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comrcio dos Anexos 1A e 1C, exceto os listados nos pargrafos 2 e 6, cuja natureza poderia alterar os direitos e obrigaes dos Membros, vigoraro para todos os Membros quando de sua aceitao por dois- teros dos Membros. 5 Exceto pelo disposto no pargrafo 2 acima, alteraes s Partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos vigoraro para os Membros que as aceitaram a partir da aceitao por dois- teros dos Membros e, posteriormente, para outros Membros quando de sua aceitao. A Conferncia Ministerial poder decidir por maioria de trs-quartos dos Membros que qualquer alterao que vigore de acordo com a disposio precedente de tal natureza que qualquer Membro que no a tenha aceitado dentro do perodo especificado pela Conferncia Ministerial poder em todo caso retirar-se da OMC ou permanecer seu Membro com o consentimento da Conferncia Ministerial. Alteraes das Partes IV, V e VI do GATS e dos respectivos anexos vigoraro para todos os Membros quando de sua aceitao por dois-teros dos Membros. 6 A despeito das demais disposies do presente Artigo, alteraes ao Acordo de TRIPS que cumpram os requisitos do pargrafo 2 do Artigo 71 daquele Acordo podero ser adotadas pela Conferncia Ministerial sem outro processo formal de aceitao. 7 Qualquer Membro que aceite uma alterao ao presente Acordo ou a um Acordo Multilateral de Comrcio do Anexo 1 dever depositar um instrumento de aceitao com o Diretor-Geral da OMC dentro do perodo de aceitao determinado pela Conferncia Ministerial. 8 Qualquer Membro da OMC poder propor a alterao das disposies dos Acordos Multilaterais de Comrcio contidos nos Anexos 2 e 3 mediante apresentao de proposta nesse sentido Conferncia Ministerial. A deciso de aprovar as alteraes ao Acordo Multilateral de Comrcio contido no Anexo 2 dever ser tomada por consenso e tais alteraes vigoraro para todos os Membros quando da aprovao pela Conferncia Ministerial. As decises de aprovar alteraes no Anexo 3 vigoraro para todos os Membros quando de sua aprovao pela Conferncia Ministerial. 9 A pedido dos Membros partes de um acordo comercial, a Conferncia Ministerial poder decidir exclusivamente por consenso incluir o referido acordo no Anexo 4. A Conferncia Ministerial, a pedido dos Membros partes de um Acordo Plurilateral de Comrcio, poder decidir retir-lo do Anexo 4. 10 Alteraes de um Acordo Plurilateral de Comrcio sero regidas pelas disposies do Acordo em questo. Artigo XI Membro Originrio 1 Tornar-se-o Membros originrios da OMC as partes contratantes do GATT 1947 na data de entrada em vigor deste Acordo, e as Comunidades Europeias, que aceitam este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais, cujas Listas de Concesses e Compromissos estejam anexadas ao GATT 1994 e cujas Listas de Compromissos Especficos estejam anexadas ao GATS.
2 Dos pases de menor desenvolvimento relativo, assim reconhecidos pelas Naes Unidas, sero requeridos compromissos e concesses apenas na proporo adequada a suas necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais ou a sua capacidade administrativa e institucional. Artigo XII Acesso 1 Poder aceder a este Acordo, nos termos que convencionar com a OMC, qualquer Estado ou territrio aduaneiro separado que tenha completa autonomia na conduo de suas relaes comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais. Essa acesso aplica-se a este Acordo e aos Acordos Comerciais Multilaterais a este anexados. 2 A Conferncia Ministerial tomar as decises relativas acesso. A aprovao pela Conferncia Ministerial do acordo sobre os termos de acesso far-se- por maioria de dois -teros dos Membros da OMC. 3 A acesso a um Acordo Comercial Plurilateral reger-se- pelas disposies daquele referido acordo. Artigo XIII No Aplicao de Acordos Comerciais Multilaterais entre Membros Especficos 1 Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais dos Anexos 1 e 2 no se aplicaro entre dois Membros quaisquer se qualquer um deles, no momento em que se torna Membro, no aceita sua aplicao. 2 O pargrafo 1 s poder ser invocado entre Membros originrios da OMC que tenham sido partes contratantes do GATT 1947, quando o Artigo XXXV daquele acordo tiver sido invocado anteriormente e tenha estado em vigor entre aquelas partes contratantes no momento da entrada em vigor deste Acordo para elas. 3 O pargrafo 1 s ser aplicado entre um Membro e outro que tenha acedido ao amparo do Artigo XII se o Membro que no aceita a aplicao tiver notificado a Conferncia Ministerial desse fato antes da aprovao pela Conferncia Ministerial do acordo sobre os termos de acesso. 4 A Conferncia Ministerial poder rever a aplicao deste artigo em casos especficos, a pedido de qualquer Membro, e fazer as recomendaes apropriadas. 5 A no aplicao de um Acordo Comercial Plurilateral entre partes daquele acordo ser disciplinada pelas disposies do acordo. Artigo XIV Aceitao, Entrada em Vigor e Depsito 1 Este Acordo estar aberto aceitao, por assinatura ou outro meio, das partes contratantes do GATT 1947, e das Comunidades Europeias, que sejam elegveis a se tornarem Membros originais da OMC de acordo com o Artigo XI do mesmo. Tal aceitao se aplicar a este Acordo e aos Acordos Comerciais Multilaterais anexos. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais anexos entraro em vigor na data determinada pelos Ministros em conformidade com o pargrafo 3 da Ata Final em que se Incorporam os Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais e permanecero abertos aceitao por um perodo de dois anos subsequentes a essa data salvo deciso diferente dos Ministros. Uma aceitao aps a entrada em vigor deste Acordo entrar em vigor 30 dias aps a data de tal aceitao. 2 Um Membro que aceite este Acordo aps sua entrada em vigor implementar as concesses e obrigaes contidas nos Acordos Comerciais Multilaterais a serem implementados dentro de um prazo que se inicia com a entrada em vigor do presente Acordo como se tivesse aceitado este Acordo na data de sua entrada em vigor. 3 At a entrada em vigor deste Acordo, o texto deste Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais devero ser depositados com o Diretor-Geral das Partes Contratantes do GATT 1947. O Diretor-Geral dever fornecer prontamente uma cpia certificada deste Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais, e uma notificao de cada aceitao dos mesmos, a cada governo e as Comunidades Europeias, que tenham aceito este Acordo. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais, e quaisquer emendas aos mesmos, sero, quando da entrada em vigor da OMC, depositadas junto ao Diretor-Geral da OMC. 4 A aceitao e entrada em vigor de um Acordo Comercial Plurilateral ser governado pelas disposies daquele acordo. Tais acordos sero depositados junto ao Diretor-Geral das Partes Contratantes do GATT 1947. Na entrada em vigor deste Acordo, tais acordos sero depositados com o Diretor-Geral da OMC.
Artigo XV Retirada 1 Qualquer Membro poder retirar-se deste Acordo. Tal retirada aplicar-se- tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais Multilaterais e ter efeito ao fim de seis meses contados da data em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicao escrita da retirada. 2 A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral ser governada pelas disposies daquele acordo. Outras Disposies 1 Exceto disposio em contrrio no presente Acordo ou nos Acordos Multilaterais de Comrcio, a OMC ser regulada pelas decises, procedimentos e prticas costumeiras seguidas pelas Partes Contratantes do GATT 1947 e pelos rgos estabelecidos no mbito do GATT 1947. 2 Na medida do praticvel, o Secretariado do GATT 1947 tornar-se- o Secretariado da OMC e o Diretor-Geral das Partes Contratantes do GATT 1947 exercer o cargo de Diretor- Geral da OMC at que a Conferncia Ministerial nomeie Diretor-Geral de acordo com o pargrafo 2 do Artigo VI do presente Acordo. 3 Na eventualidade de haver conflito entre uma disposio do presente Acordo e uma disposio de qualquer dos Acordos Multilaterais de Comrcio, as disposies do presente Acordo prevalecero no tocante ao conflito. 4 Todo Membro dever assegurar a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as obrigaes constantes dos acordos anexos. 5 No sero feitas reservas em relao a qualquer disposio do presente Acordo. Reservas com relao a qualquer disposio dos Acordos Multilaterais de Comrcio somente podero ser feitas na medida em que admitidas nos referidos acordos. Reservas com relao a disposies de um Acordo Plurilateral de Comrcio sero regidas pelas disposies do acordo pertinente. 6 O presente Acordo ser registrado de acordo com o disposto no Artigo 102 da Carta das Naes Unidas. Feito em Marraqueche no dcimo quinto dia do ms de abril de mil novecentos e noventa e quatro, em uma nica cpia, nas lnguas inglesa, francesa e espanhola, cada texto sendo autntico. Notas Explicativas: Entende-se que os termos pas e pases, tais como utilizados no presente Acordo e nos Acordos Multilaterais de Comrcio, incluem quaisquer territrios aduaneiros autnomos dos Membros da OMC. No caso de um territrio aduaneiro autnomo de um Membro da OMC, quando uma expresso no presente Acordo ou nos Acordos Multilaterais de Comrcio for qualificada pelo termo nacional, tal expresso ser entendida como pertencente quele territrio aduaneiro, salvo especificao em contrrio. Lista de Anexos ANEXO 1
Deixamos de publicar os Anexos 1, 3 e 4 nesta edio.
ANEXO 1A Acordos Multilaterais de Comrcio de Bens: Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994; Acordo sobre Agricultura; Acordo sobre Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias; Acordo sobre Txteis e Vesturio; Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio; Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comrcio: Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do GATT 1994; Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT 1994; Acordo sobre Inspeo Pr-Embarque; Acordo sobre Regras de Origem; Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importaes; Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias; Acordo sobre Salvaguarda.
ANEXO 1B Acordo Geral sobre Comrcio de Servios e Anexos. ANEXO 1C Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio. ANEXO 2 Entendimento Relativo s Normas e Procedimentos sobre Soluo de Controvrsias. ANEXO 3 Mecanismo de Exame de Polticas Comerciais. ANEXO 4 Acordos de Comrcio Plurilaterais: Acordo sobre Comrcio de Aeronaves Civis; Acordo sobre Compras Governamentais; Acordo Internacional sobre Produtos Lcteos; Acordo Internacional sobre Carne Bovina. ANEXO 2 ENTENDIMENTO RELATIVO S NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUO DE CONTROVRSIAS Os Membros pelo presente acordam o seguinte: Artigo 1 mbito e Aplicao 1. As regras e procedimentos do presente Entendimento se aplicam s controvrsias pleiteadas conforme as disposies sobre consultas e soluo de controvrsias dos acordos enumerados no Apndice 1 do presente Entendimento (denominados no presente Entendimento acordos abrangidos). As regras e procedimentos deste Entendimento se aplicam igualmente s consultas e soluo de controvrsias entre Membros relativas a seus direitos ou obrigaes ao amparo do Acordo Constitutivo da Organizao Mundial de Comrcio (denominada no presente Entendimento Acordo Constitutivo da OMC) e do presente Entendimento, considerados isoladamente ou em conjunto com quaisquer dos outros acordos abrangidos. 2. As regras e procedimentos do presente Entendimento se aplicam sem prejuzo das regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre soluo de controvrsias contidos nos acordos abrangidos, conforme identificadas no Apndice 2 do presente Entendimento. Havendo discrepncia entre as regras e procedimentos do presente Entendimento e as regras e procedimentos especiais ou adicionais constantes do Apndice 2, prevalecero as regras e procedimentos especiais ou adicionais constantes do Apndice 2. Nas controvrsias relativas a normas e procedimentos de mais de um acordo abrangido, caso haja conflito entre as regras e procedimentos especiais ou adicionais dos acordos em questo, e se as partes em controvrsia no chegarem a acordo sobre as normas e procedimentos dentro dos 20 dias seguintes ao estabelecimento do grupo especial, o Presidente do rgo de Soluo de Controvrsias previsto no pargrafo 1 do artigo 2 (denominado no presente Entendimento OSC), em consulta com as partes envolvidas na controvrsia, determinar, no prazo de 10 dias contados da solicitao de um dos Membros, as normas e os procedimentos a serem aplicados. O Presidente seguir o princpio de que normas e procedimentos especiais ou adicionais devem ser aplicados quando possvel, e de que normas e procedimentos definidos neste Entendimento devem ser aplicados na medida necessria para evitar conflito de normas. Artigo 2 Administrao 1. Pelo presente Entendimento estabelece-se o rgo de Soluo de Controvrsias para aplicar as presentes normas e procedimentos e as disposies em matria de consultas e soluo de controvrsias dos acordos abrangidos, salvo disposio em contrrio de um desses acordos. Consequentemente, o OSC tem competncia para estabelecer grupos especiais, acatar relatrios dos grupos especiais e do rgo de Apelao, supervisionar a aplicao das decises e recomendaes e autorizar a suspenso de concesses e de outras obrigaes determinadas pelos acordos abrangidos. Com relao s controvrsias que surjam no mbito de um acordo dentre os Acordos Comerciais Plurilaterais, entender-se- que o termo Membro utilizado no presente Entendimento se refere apenas aos Membros integrantes do Acordo Comercial Plurilateral em questo. Quando o OSC aplicar as disposies sobre soluo de controvrsias de um Acordo Comercial Plurilateral, somente podero participar das decises ou medidas adotadas pelo OSC aqueles Membros que sejam partes do Acordo em questo. 2. O OSC dever informar os pertinentes Conselhos e Comits da OMC do andamento das controvrsias relacionadas com disposies de seus respectivos acordos.
3. O OSC se reunir com a frequncia necessria para o desempenho de suas funes dentro dos prazos estabelecidos pelo presente Entendimento. 4. Nos casos em que as normas e procedimentos do presente Entendimento estabeleam que o OSC deve tomar uma deciso tal procedimento ser por consenso.5 Artigo 3 Disposies Gerais 1. Os Membros afirmam sua adeso aos princpios de soluo de controvrsias aplicados at o momento com base nos artigos XXII e XXIII do GATT 1947 e ao procedimento elaborado e modificado pelo presente instrumento. 2. O sistema de soluo de controvrsias da OMC elemento essencial para trazer segurana e previsibilidade ao sistema multilateral de comrcio. Os Membros reconhecem que esse sistema til para preservar direitos e obrigaes dos Membros dentro dos parmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposies vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretao do direito internacional pblico. As recomendaes e decises do OSC no podero promover o aumento ou a diminuio dos direitos e obrigaes definidos nos acordos abrangidos. 3. essencial para o funcionamento eficaz da OMC e para a manuteno de equilbrio adequado entre os direitos e as obrigaes dos Membros a pronta soluo das situaes em que um Membro considere que quaisquer benefcios resultantes, direta ou indiretamente, dos acordos abrangidos tenham sofrido restries por medidas adotadas por outro Membro. 4. As recomendaes ou decises formuladas pelo OSC tero por objetivo encontrar soluo satisfatria para a matria em questo, de acordo com os direitos e obrigaes emanados pelo presente Entendimento e pelos acordos abrangidos. 5. Todas as solues das questes formalmente pleiteadas ao amparo das disposies sobre consultas e soluo de controvrsias, incluindo os laudos arbitrais, devero ser compatveis com aqueles acordos e no devero anular ou prejudicar os benefcios de qualquer Membro em virtude daqueles acordos, nem impedir a consecuo de qualquer objetivo daqueles acordos. 6. As solues mutuamente acordadas das questes formalmente pleiteadas ao amparo das disposies sobre consultas e soluo de controvrsias dos acordos abrangidos sero notificadas ao OSC e aos Conselhos e Comits correspondentes, onde qualquer Membro poder levantar tpicos a elas relacionadas. 7. Antes de apresentar uma reclamao, os Membros avaliaro a utilidade de atuar com base nos presentes procedimentos. O objetivo do mecanismo de soluo de controvrsias garantir uma soluo positiva para as controvrsias. Dever ser sempre dada preferncia a soluo mutuamente aceitvel para as partes em controvrsia e que esteja em conformidade com os acordos abrangidos. Na impossibilidade de uma soluo mutuamente acordada, o primeiro objetivo do mecanismo de soluo de controvrsias ser geralmente o de conseguir a supresso das medidas de que se trata, caso se verifique que estas so incompatveis com as disposies de qualquer dos acordos abrangidos. No se dever recorrer compensao a no ser nos casos em que no seja factvel a supresso imediata das medidas incompatveis com o acordo abrangido e como soluo provisria at a supresso dessas medidas. O ltimo recurso previsto no presente Entendimento para o Membro que invoque os procedimentos de soluo de controvrsias a possibilidade de suspender, de maneira discriminatria contra o outro Membro, a aplicao de concesses ou o cumprimento de outras obrigaes no mbito dos acordos abrangidos, caso o OSC autorize a adoo de tais medidas. 8. Nos casos de no cumprimento de obrigaes contradas em virtude de um acordo abrangido, presume-se que a medida constitua um caso de anulao ou de restrio. Isso significa que normalmente existe a presuno de que toda transgresso das normas produz efeitos desfavorveis para outros Membros que sejam partes do acordo abrangido, e em tais casos a prova em contrrio caber ao Membro contra o qual foi apresentada a reclamao. 9. As disposies do presente Entendimento no prejudicaro o direito dos Membros de buscar interpretao autorizada das disposies de um acordo abrangido atravs das decises adotadas em conformidade com o Acordo Constitutivo da OMC ou um acordo abrangido que seja um Acordo Comercial Plurilateral. 10. Fica entendido que as solicitaes de conciliao e a utilizao dos procedimentos de soluo de controvrsias no devero ser intentados nem considerados como aes contenciosas e que, ao surgir uma controvrsia, todos
Considerar-se- que o OSC decidiu por consenso matria submetida a sua considerao quando nenhum Membro presente reunio do OSC na qual a deciso foi adotada a ela se opuser formalmente.
os Membros participaro do processo com boa-f e esforando-se para resolv-la. Fica ainda entendido que no dever haver vinculao entre reclamaes e contra -reclamaes relativas a assuntos diferentes. 11. O presente Entendimento se aplicar unicamente s novas solicitaes de consultas apresentadas conforme as disposies sobre consulta dos acordos abrangidos na data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC ou posteriormente a essa data. Com relao s controvrsias cujas solicitaes de consultas tenham sido feitas baseadas no GATT 1947 ou em qualquer outro acordo anterior aos acordos abrangidos antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, continuaro sendo aplicadas as normas e procedimentos de soluo de controvrsias vigentes imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.6 12. Sem prejuzo das disposies do pargrafo 11, se um pas em desenvolvimento Membro apresenta contra um pas desenvolvido Membro uma reclamao baseada em qualquer dos acordos abrangidos, a parte reclamante ter o direito de se valer das disposies correspondentes da Deciso de 5 de abril de 1966 (BISD 14S/20), como alternativa s disposies contidos nos Artigos 4, 5, 6 e 12 do presente Entendimento, com a exceo de que, quando o Grupo Especial julgar que o prazo previsto no pargrafo 7 da referida Deciso for insuficiente para elaborao de seu relatrio e com aprovao da parte reclamante, esse prazo poder ser prorrogado. Quando houver diferenas entre normas e procedimentos dos Artigos 4, 5, 6 e 12 e as normas e procedimentos correspondentes da Deciso, prevalecero estes ltimos. Artigo 4 Consultas 1. Os Membros afirmam sua determinao de fortalecer e aperfeioar a eficcia dos procedimentos de consulta utilizados pelos Membros. 2. Cada Membro se compromete a examinar com compreenso a argumentao apresentada por outro Membro e a conceder oportunidade adequada para consulta com relao a medidas adotadas dentro de seu territrio que afetem o funcionamento de qualquer acordo abrangido.7 3. Quando a solicitao de consultas for formulada com base em um acordo abrangido, o Membro ao qual a solicitao for dirigida dever respond-la, salvo se mutuamente acordado de outro modo, dentro de um prazo de 10 dias contados a partir da data de recebimento da solicitao, e dever de boa-f proceder a consultas dentro de um prazo no superior a 30 dias contados a partir da data de recebimento da solicitao, com o objetivo de chegar a uma soluo mutuamente satisfatria. Se o Membro no responder dentro do prazo de 10 dias contados a partir da data de recebimento da solicitao, ou no proceder s consultas dentro de prazo no superior a 30 dias, ou dentro de outro prazo mutuamente acordado contado a partir da data de recebimento da solicitao, o Membro que houver solicitado as consultas poder proceder diretamente a solicitao de estabelecimento de um grupo especial. 4. Todas as solicitaes de consultas devero ser notificadas ao OSC e aos Conselhos e Comits pertinentes pelo Membro que as solicite. Todas as solicitaes de consultas devero ser apresentadas por escrito e devero conter as razes que as fundamentam, incluindo indicao das medidas controversas e do embasamento legal em que se fundamenta a reclamao. 5. Durante as consultas realizadas em conformidade com as disposies de um acordo abrangido, os Membros procuraro obter uma soluo satisfatria da questo antes de recorrer a outras medidas previstas no presente Entendimento. 6. As consultas devero ser confidenciais e sem prejuzo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores. 7. Se as consultas no produzirem a soluo de uma controvrsia no prazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento da solicitao, a parte reclamante poder requerer o estabelecimento de um grupo especial. A parte reclamante poder requerer o estabelecimento de um grupo especial dentro do referido prazo de 60 dias se as partes envolvidas na consulta considerarem conjuntamente que as consultas no produziram soluo da controvrsia.
Este pargrafo ser igualmente aplicado s controvrsias cujos relatrios dos grupos especiais no tenham sido adotados ou aplicados plenamente. (7) Quando as disposies de qualquer outro acordo abrangido relativos a medidas adotadas por governos ou autoridades regionais ou locais dentro do territrio de um Membro forem diferentes dos previstos neste pargrafo, prevalecero as disposies do acordo abrangido.
8. Nos casos de urgncia, incluindo aqueles que envolvem bens perecveis, os Membros iniciaro as consultas dentro de prazo no superior a 10 dias contados da data de recebimento da solicitao. Se as consultas no produzirem soluo da controvrsia dentro de prazo no superior a 20 dias contados da data de recebimento da solicitao, a parte reclamante poder requerer o estabelecimento de um grupo especial. 9. Em casos de urgncia, incluindo aqueles que envolvem bens perecveis, as partes em controvrsia, os grupos especiais e o rgo de Apelao devero envidar todos os esforos possveis para acelerar ao mximo os procedimentos. 10. Durante as consultas os Membros devero dar ateno especial aos problemas e interesses especficos dos pases em desenvolvimento Membros. 11. Quando um Membro no participante das consultas considerar que tem interesse comercial substancial nas consultas baseadas no pargrafo 1 do Artigo XXII do GATT 1994, pargrafo 1 do Artigo XXII do GATS, ou nas disposies pertinentes de outros acordos abrangidos 8 tal Membro poder notificar os Membros participantes da consulta e o OSC, dentro de um prazo de 10 dias contados da data da distribuio da solicitao de consultas baseadas em tal Artigo, de seu desejo de integrar-se s mesmas. Tal Membro dever associar-se s consultas desde que o Membro ao qual a solicitao de consultas foi encaminhada entenda que a pretenso de interesse substancial tenha fundamento. Nesse caso, o OSC dever ser devidamente informado. Se a requisio para participao das consultas no for aceita, o Membro requerente poder solicitar consultas com base no pargrafo 1 do Artigo XXII ou pargrafo 1 do Artigo XXIII do GATT 1994, pargrafo 1 do Artigo XXII ou pargrafo 1 do Artigo XXIII do GATS, ou nas disposies pertinentes dos acordos abrangidos. Artigo 5 Bons Ofcios, Conciliao e Mediao 1. Bons ofcios, conciliao e mediao so procedimentos adotados voluntariamente se as partes na controvrsia assim acordarem. 2. As diligncias relativas aos bons ofcios, conciliao e mediao, e em especial as posies adotadas durante as mesmas pelas partes envolvidas nas controvrsias, devero ser confidenciais e sem prejuzo dos direitos de quaisquer das partes em diligncias posteriores baseadas nestes procedimentos. 3. Bons ofcios, conciliao ou mediao podero ser solicitados a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas na controvrsia. Podero iniciar-se ou encerrar-se a qualquer tempo. Uma vez terminados os procedimentos de bons ofcios, conciliao ou mediao, a parte reclamante poder requerer o estabelecimento de um grupo especial. 4. Quando bons ofcios, conciliao ou mediao se iniciarem dentro de 60 dias contados da data de recebimento da solicitao, a parte reclamante no poder requerer o estabelecimento de um grupo especial antes de transcorrido o prazo de 60 dias a partir da data de recebimento da solicitao de consultas. A parte reclamante poder solicitar o estabelecimento de um grupo especial no correr do prazo de 60 dias se as partes envolvidas na controvrsia considerarem de comum acordo que os bons ofcios, a conciliao e a mediao no foram suficientes para solucionar a controvrsia. 5. Se as partes envolvidas na controvrsia concordarem, os procedimentos para bons ofcios, conciliao e mediao podero continuar enquanto prosseguirem os procedimentos do grupo especial. 6. O Diretor-Geral, atuando ex officio, poder oferecer seus bons ofcios, conciliao ou mediao com o objetivo de auxiliar os Membros a resolver uma controvrsia.
Enumeram-se, a seguir, as disposies pertinentes em matria de consultas de acordos abrangidos: Acordo sobre Agricultura, Artigo 19; Acordo sobre Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias, pargrafo 1 do Artigo 11; Acordo sobre Txteis e Vesturio, pargrafo 4 do Artigo 8; Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio, pargrafo 1 do Artigo 14; Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comrcio, Artigo 8; Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do GATT 1994, pargrafo 2 do Artigo 17; Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT 1994, pargrafo 2 do Artigo 19; Acordo sobre Inspeo Pr-Embarque, Artigo 7; Acordo sobre Regras de Origem, Artigo 7; Acordo sobre Licenas de Importao, Artigo 6; Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias, Artigo 30; Acordo sobre Salvaguardas, Artigo 14; Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comrcio, pargrafo 1 do Artigo 64; e as disposies pertinentes em matria de consultas dos Acordos Comerciais Plurilaterais que os rgos pertinentes de cada acordo determinem e notifiquem ao OSC.
Artigo 6 Estabelecimento de Grupos Especiais 1. Se a parte reclamante assim o solicitar, um grupo especial ser estabelecido no mais tardar na reunio do OSC seguinte quela em que a solicitao aparece pela primeira vez como item da agenda do OSC, a menos que nessa reunio o OSC decida por consenso no estabelecer o grupo especial.9 2. Os pedidos de estabelecimento de grupo especial devero ser formulados por escrito. Devero indicar se foram realizadas consultas, identificar as medidas em controvrsia e fornecer uma breve exposio do embasamento legal da reclamao, suficiente para apresentar o problema com clareza. Caso a parte reclamante solicite o estabelecimento do grupo especial com termos de referncia diferentes dos termos padro, o pedido escrito dever incluir sugesto de texto para os termos de referncia especiais. Artigo 7 Termos de referncia dos Grupos Especiais 1. Os termos de referncia dos grupos especiais sero os seguintes, a menos que as partes envolvidas na controvrsia acordem diferentemente dentro do prazo de 20 dias a partir da data de estabelecimento do grupo especial:
Examinar, luz das disposies pertinentes no (indicar o(s) acordo(s) abrangido(s) citado(s) pelas partes em controvrsia), a questo submetida ao OSC por (nome da parte) no documento ... e estabelecer concluses que auxiliem o OSC a fazer recomendaes ou emitir decises previstas naquele(s) acordo(s).
2. Os grupos especiais devero considerar as disposies relevantes de todo acordo ou acordos abrangidos invocados pelas partes envolvidas na controvrsia. 3. Ao estabelecer um grupo especial, o OSC poder autorizar seu Presidente a redigir os termos de referncia do grupo especial com a colaborao das partes envolvidas na controvrsia, de acordo com as disposies do pargrafo 1. Os termos de referncia assim redigidos sero distribudos a todos os Membros. Caso os termos de referncia sejam diferentes do padro, qualquer Membro poder levantar qualquer ponto a ele relativo no OSC. Artigo 8 Composio dos Grupos Especiais 1. Os grupos especiais sero compostos por pessoas qualificadas, funcionrios governamentais ou no, incluindo aquelas que tenham integrado um grupo especial ou a ele apresentado uma argumentao, que tenham atuado como representantes de um Membro ou de uma parte contratante do GATT 1947 ou como representante no Conselho ou Comit de qualquer acordo abrangido ou do respectivo acordo precedente, ou que tenha atuado no Secretariado, exercido atividade docente ou publicado trabalhos sobre direito ou poltica comercial internacional, ou que tenha sido alto funcionrio na rea de poltica comercial de um dos Membros. 2. Os membros dos grupos especiais devero ser escolhidos de modo a assegurar a independncia dos membros, suficiente diversidade de formaes e largo espectro de experincias. 3. Os nacionais de Membros cujos governos10 sejam parte na controvrsia ou terceiras partes, conforme definido no pargrafo 2 do Artigo 10, no atuaro no grupo especial que trate dessa controvrsia, a menos que as partes acordem diferentemente. 4. Para auxiliar na escolha dos integrantes dos grupos especiais, o Secretariado manter uma lista indicativa de pessoas, funcionrios governamentais ou no, que renem as condies indicadas no pargrafo 1, da qual os integrantes dos grupos especiais podero ser selecionados adequadamente. Esta lista incluir a relao de peritos no governamentais elaborada em 30 de novembro de 1984 (BISD 31S/9), e outras relaes ou listas indicativas elaboradas em virtude de qualquer acordo abrangido, e manter os nomes dos peritos que figurem naquelas relaes e listas indicativas na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC. Os Membros podero periodicamente sugerir nomes de pessoas, funcionrios governamentais ou no, a serem includos na lista indicativa, fornecendo informao substantiva sobre seu conhecimento de comrcio internacional e dos setores ou temas dos acordos abrangidos, e tais nomes sero acrescentados lista aps aprovao pelo OSC. Para cada pessoa que figure na lista, sero indicadas suas reas especficas de experincia ou competncia tcnica nos setores ou temas dos acordos abrangidos.
Se a parte reclamante assim solicitar, uma reunio do OSC ser convocada com tal objetivo dentro dos quinze dias seguintes ao pedido, sempre que se d aviso com antecedncia mnima de 10 dias. (10) Caso uma unio aduaneira ou um mercado comum seja parte em uma controvrsia, esta disposio se aplicar aos nacionais de todos os pases membros da unio aduaneira ou do mercado comum.
5. Os grupos especiais sero compostos por trs integrantes a menos que, dentro do prazo de 10 dias a partir de seu estabelecimento, as partes em controvrsia concordem em compor um grupo especial com cinco integrantes. Os Membros devero ser prontamente informados da composio do grupo especial. 6. O Secretariado propor s partes em controvrsia candidatos a integrantes do grupo especial. As partes no devero se opor a tais candidaturas a no ser por motivos imperiosos. 7. Se no houver acordo quanto aos integrantes do grupo especial dentro de 20 dias aps seu estabelecimento, o Diretor-Geral, a pedido de qualquer das partes, em consulta com o Presidente do OSC e o Presidente do Conselho ou Comit pertinente, determinar a composio do grupo especial, e no mea r os integrantes mais apropriados segundo as normas e procedimentos especiais ou adicionais do acordo abrangido ou dos acordos abrangidos de que trate a controvrsia, aps consulta com as partes em controvrsia. 8. Os Membros devero comprometer-se, como regra geral, a permitir que seus funcionrios integrem os grupos especiais. 9. Os integrantes dos grupos especiais devero atuar a ttulo pessoal e no como representantes de governos ou de uma organizao. Assim sendo, os Membros no lhes fornecero instrues nem procuraro influenci-los com relao aos assuntos submetidos ao grupo especial. 10. Quando a controvrsia envolver um pas em desenvolvimento Membro e um pas desenvolvido Membro, o grupo especial dever, se o pas em desenvolvimento Membro solicitar, incluir ao menos um integrante de um pas em desenvolvimento Membro. 11. As despesas dos integrantes dos grupos especiais, incluindo viagens e dirias, sero cobertas pelo oramento da OMC, de acordo com critrios a serem adotados pelo Conselho Geral, baseados nas recomendaes do Comit de Oramento, Finanas e Administrao. Artigo 9 Procedimento para Pluralidade de Partes Reclamantes 1. Quando mais de um Membro solicitar o estabelecimento de um grupo especial com relao a uma mesma questo, um nico grupo especial dever ser estabelecido para examinar as reclamaes, levando em conta os direitos de todos os Membros interessados. Sempre que possvel, um nico grupo especial dever ser estabelecido para examinar tais reclamaes. 2. O grupo especial nico dever proceder a seus exames da questo e apresentar suas concluses ao OSC de maneira a no prejudicar os direitos que caberiam s partes em controvrsia se as reclamaes tivessem sido examinadas por vrios grupos especiais. Se houver solicitao de uma das partes, o grupo especial dever apresentar relatrios separados sobre a controvrsia examinada. As comunicaes escritas de cada parte reclamante devero estar disposio das outras partes, e cada parte reclamante dever ter direito de estar presente quando qualquer outra parte apresentar sua argumentao ao grupo especial. 3. No caso de ser estabelecido mais de um grupo especial para examinar reclamaes relativas ao mesmo tema, na medida do possvel as mesmas pessoas integraro cada um dos grupos especiais e os calendrios dos trabalhos dos grupos especiais que tratam dessas controvrsias devero ser harmonizados. Artigo 10 Terceiros 1. Os interesses das partes em controvrsia e os dos demais Membros decorrentes do acordo abrangido ao qual se refira a controvrsia devero ser integralmente levados em considerao no correr dos trabalhos dos grupos especiais. 2. Todo Membro que tenha interesse concreto em um assunto submetido a um grupo especial e que tenha notificado esse interesse ao OSC (denominado no presente Entendimento terceiro) ter oportunidade de ser ouvido pelo grupo especial e de apresentar-lhe comunicaes escritas. Estas comunicaes sero tambm fornecidas s partes em controvrsia e constaro do relatrio do grupo especial. 3. Os terceiros recebero as comunicaes das partes em controvrsia apresentadas ao grupo especial em sua primeira reunio. 4. Se um terceiro considerar que uma medida j tratada por um grupo especial anula ou prejudica benefcios a ele advindos de qualquer acordo abrangido, o referido Membro poder recorrer aos procedimentos normais de soluo de controvrsias definidos no presente Entendimento. Tal controvrsia dever, onde possvel, ser submetida ao grupo especial que tenha inicialmente tratado do assunto.
Artigo 11 Funo dos Grupos Especiais A funo de um grupo especial auxiliar o OSC a desempenhar as obrigaes que lhe so atribudas por este Entendimento e pelos acordos abrangidos. Consequentemente, um grupo especial dever fazer uma avaliao objetiva do assunto que lhe seja submetido, incluindo uma avaliao objetiva dos fatos, da aplicabilidade e concordncia com os acordos abrangidos pertinentes, e formular concluses que auxiliem o OSC a fazer recomendaes ou emitir decises previstas nos acordos abrangidos. Os grupos especiais devero regularmente realizar consultas com as partes envolvidas na controvrsia e propiciar-lhes oportunidade para encontrar soluo mutuamente satisfatria. Artigo 12 Procedimento dos Grupos Especiais 1. Os grupos especiais seguiro os Procedimentos de Trabalho do Apndice 3, salvo deciso em contrrio do grupo especial aps consulta com as partes em controvrsia. 2. Os procedimentos do grupo especial devero ser suficientemente flexveis para assegurar a qualidade de seus relatrios, sem atrasar indevidamente os trabalhos do grupo especial. 3. Os integrantes do grupo especial devero, aps consultar as partes em controvrsia, o quanto antes e se possvel dentro da semana seguinte em que sejam acordados a composio e os termos de referncia do grupo especial, estabelecer um calendrio para seus trabalhos, considerando as disposies do pargrafo 9 do Artigo 4, se pertinente. 4. Ao determinar o calendrio para seus trabalhos, o grupo especial dever estipular prazos suficientes para que as partes em controvrsia preparem suas argumentaes escritas. 5. Os grupos especiais devero definir prazos exatos para que as partes apresentem suas argumentaes escritas e as partes devero respeitar tais prazos. 6. Cada parte em controvrsia dever consignar suas argumentaes escritas ao Secretariado para transmisso imediata ao grupo especial e outra parte ou s outras partes em controvrsia. A parte reclamante dever apresentar sua primeira argumentao antes da primeira argumentao da parte demandada, salvo se o grupo especial decidir, ao estabelecer o calendrio previsto no pargrafo 3 e aps consultar as partes em controvrsia, que as partes devero apresentar suas argumentaes simultaneamente. Quando se houver decidido pela consignao sucessiva das primeiras argumentaes, o grupo especial dever fixar um prazo rgido para recebimento das argumentaes da parte demandada. Quaisquer argumentaes escritas posteriores devero ser apresentadas simultaneamente. 7. Nos casos em que as partes envolvidas na controvrsia no consigam encontrar uma soluo mutuamente satisfatria, o grupo especial dever apresentar suas concluses em forma de relatrio escrito ao OSC. Em tais casos, o relatrio do grupo especial dever expor as verificaes de fatos, a aplicabilidade de disposies pertinentes e o arrazoado em que se baseiam suas decises e recomendaes. Quando se chegar a uma soluo da questo controversa entre as partes, o relatrio do grupo especial se limitar a uma breve descrio do caso, com indicao de que a soluo foi encontrada. 8. Com o objetivo de tornar o procedimento mais eficaz, o prazo para o trabalho do grupo especial, desde a data na qual seu estabelecimento e termos de referncia tenham sido acordados at a data em que seu relatrio final tenha sido divulgado para as partes em controvrsia, no dever, como regra geral, exceder a seis meses. Em casos de urgncia, includos aqueles que tratem de bens perecveis, o grupo especial dever procurar divulgar seu relatrio para as partes em controvrsia dentro de trs meses. 9. Quando o grupo especial considerar que no poder divulgar seu relatrio dentro de seis meses, ou dentro de trs meses em casos de urgncia, dever informar por escrito ao OSC as razes do atraso juntamente com uma estimativa do prazo em que proceder divulgao do relatrio. O perodo de tempo entre o estabelecimento do grupo especial e a divulgao do relatrio para os Membros no poder, em caso algum, exceder a nove meses. 10. No mbito de consultas envolvendo medidas tomadas por um pas em desenvolvimento Membro, as partes podero acordar a extenso dos prazos definidos nos pargrafos 7 e 8 do Artigo 4. Se, aps expirao do prazo concernente, as partes em consulta no acordarem com a sua concluso, o Presidente do OSC dever decidir, aps consultar as partes, se o prazo concernente ser prorrogado e, em caso positivo, por quanto tempo. Ademais, ao examinar uma reclamao contra um pas em desenvolvimento Membro, o grupo especial dever proporcionar tempo bastante para que o pas em desenvolvimento Membro prepare e apresente sua argumentao. As dispo-
sies do pargrafo 1 do Artigo 20 e pargrafo 4 do Artigo 21 no sero afetadas por nenhuma ao decorrente deste pargrafo. 11. Quando uma ou mais das partes for um pas em desenvolvimento Membro, o relatrio do grupo especial indicar explicitamente a maneira pela qual foram levadas em conta as disposies pertinentes ao tratamento diferenciado e mais favorvel para pases em desenvolvimento Membros que faam parte dos acordos abrangidos invocados pelo pas em desenvolvimento Membros no curso dos trabalhos de soluo de controvrsias. 12. O grupo especial poder suspender seu trabalho a qualquer tempo a pedido da parte reclamante por perodo no superior a doze meses. Ocorrendo tal suspenso, os prazos fixados nos pargrafos 8 e 9 deste Artigo, pargrafo 1 do Artigo 20, e pargrafo 4 do Artigo 21 devero ser prorrogados pela mesma extenso de tempo em que forem suspensos os trabalhos. Se o trabalho do grupo especial tiver sido suspenso por mais de 12 meses, a autoridade para estabelecer o grupo especial caducar. Artigo 13 Direito Busca de Informao 1. Todo grupo especial ter direito de recorrer informao e ao assessoramento tcnico de qualquer pessoa ou entidade que considere conveniente. Contudo, antes de procurar informao ou assessoramento tcnico de pessoa ou entidade submetida jurisdio de um Membro o grupo especial dever informar as autoridades de tal Membro. O Membro dever dar resposta rpida e completa a toda solicitao de informao que um grupo especial considere necessria e pertinente. A informao confidencial fornecida no ser divulgada sem autorizao formal da pessoa, entidade ou autoridade que a proporcionou. 2. Os grupos especiais podero buscar informao em qualquer fonte relevante e podero consultar peritos para obter sua opinio sobre determinados aspectos de uma questo. Com relao a um aspecto concreto de uma questo de carter cientfico ou tcnico trazido controvrsia por uma parte, o grupo especial poder requerer um relatrio escrito a um grupo consultivo de peritos. As normas para estabelecimento de tal grupo e seus procedimentos constam do Apndice 4. Artigo 14 Confidencialidade 1. As deliberaes do grupo especial sero confidenciais. 2. Os relatrios dos grupos especiais sero redigidos sem a presena das partes em controvrsia, luz das informaes fornecidas e das argumentaes apresentadas. 3. As opinies individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatrio sero annimas. Artigo 15 Etapa Intermediria de Exame 1. Aps considerao das rplicas e apresentaes orais, o grupo especial distribuir os captulos expositivos (fatos e argumentaes) de esboo de seu relatrio para as partes em controvrsia. Dentro de um prazo fixado pelo grupo especial, as partes apresentaro seus comentrios por escrito. 2. Expirado o prazo estabelecido para recebimento dos comentrios das partes, o grupo especial distribuir s partes um relatrio provisrio, nele incluindo tanto os captulos descritivos quanto as determinaes e concluses do grupo especial. Dentro de um prazo fixado pelo grupo especial, qualquer das partes poder apresentar por escrito solicitao para que o grupo especial reveja aspectos especficos do relatrio provisrio antes da distribuio do relatrio definitivo aos Membros. A pedido de uma parte, o grupo especial poder reunir-se novamente com as partes para tratar de itens apontados nos comentrios escritos. No caso de no serem recebidos comentrios de nenhuma das partes dentro do prazo previsto para tal fim, o relatrio provisrio ser considerado relatrio final e ser prontamente distribudo aos Membros. 3. As concluses do relatrio final do grupo especial incluiro uma anlise dos argumentos apresentados na etapa intermediria de exame. Esta etapa dever ocorrer dentro do prazo estabelecido no pargrafo 8 do Artigo 12. Artigo 16 Adoo de Relatrios dos Grupos Especiais 1. A fim de que os Membros disponham de tempo suficiente para examinar os relatrios dos grupos especiais, tais relatrios no sero examinados para efeito de aceitao pelo OSC at 20 dias aps a data de distribuio aos Membros.
2. Os Membros que opuserem alguma objeo ao relatrio do grupo especial devero apresentar por escrito razes explicativas de suas objees para serem distribudas ao menos 10 dias antes da reunio do OSC na qual o relatrio do grupo especial ser examinado. 3. As partes em controvrsia devero ter direito de participar plenamente do exame do relatrio do grupo especial feito pelo OSC, e suas opinies sero integralmente registradas. 4. Dentro dos 60 dias seguintes data de distribuio de um relatrio de um grupo especial a seus Membros, o relatrio ser adotado em uma reunio do OSC 11 a menos que uma das partes na controvrsia notifique formalmente ao OSC de sua deciso de apelar ou que o OSC decida por consenso no adotar o relatrio. Se uma parte notificar sua deciso de apelar, o relatrio do grupo especial no dever ser considerado para efeito de adoo pelo OSC at que seja concludo o processo de apelao. O referido procedimento de adoo no prejudicar o direito dos Membros de expressar suas opinies sobre o relatrio do grupo especial. Artigo 17 Apelao rgo Permanente de Apelao 1. O OSC constituir um rgo Permanente de Apelao, que receber as apelaes das decises dos grupos especiais. Ser composto por sete pessoas, trs das quais atuaro em cada caso. Os integrantes do rgo de Apelao atuaro em alternncia. Tal alternncia dever ser determinada pelos procedimentos do rgo de Apelao. 2. O OSC nomear os integrantes do rgo de Apelao para perodos de quatro anos, e poder renovar por uma vez o mandato de cada um dos integrantes. Contudo, os mandatos de trs das sete pessoas nomeadas imediatamente aps a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, que sero escolhidas por sorteio, expirar ao final de dois anos. As vagas sero preenchidas medida que forem sendo abertas. A pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato no tenha expirado exercer o cargo durante o perodo que reste at a concluso do referido mandato. 3. O rgo de Apelao ser composto de pessoas de reconhecida competncia, com experincia comprovada em direito, comrcio internacional e nos assuntos tratados pelos acordos abrangidos em geral. Tais pessoas no devero ter vnculos com nenhum governo. A composio do rgo de Apelao dever ser largamente representativa da composio da OMC. Todas as pessoas integrantes do rgo de Apelao devero estar disponveis permanentemente e em breve espao de tempo, e devero manter-se a par das atividades de soluo de controvrsias e das demais atividades pertinentes da OMC. No devero participar do exame de quaisquer controvrsias que possam gerar conflito de interesses direto ou indireto. 4. Apenas as partes em controvrsia, excluindo-se terceiros interessados, podero recorrer do relatrio do grupo especial. Terceiros interessados que tenham notificado o OSC sobre interesse substancial consoante o pargrafo 2 do Artigo 10 podero apresentar comunicaes escritas ao rgo de Apelao e podero ser por ele ouvidos. 5. Como regra geral, o procedimento no dever exceder 60 dias contados a partir da data em que uma parte em controvrsia notifique formalmente sua deciso de apelar at a data em que o rgo de Apelao distribua seu relatrio. Ao determinar seu calendrio, o rgo de Apelao dever levar em conta as disposies do pargrafo 9 do Artigo 4, se pertinente. Quando o rgo de Apelao entender que no poder apresentar seu relatrio em 60 dias, dever informar por escrito ao OSC das razes do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual poder concluir o relatrio. Em caso algum o procedimento poder exceder a 90 dias. 6. A apelao dever limitar-se s questes de direito tratadas pelo relatrio do grupo especial e s interpretaes jurdicas por ele formuladas. 7. O rgo de Apelao dever receber a necessria assistncia administrativa e legal. 8. As despesas dos integrantes do rgo de Apelao, incluindo gastos de viagem e dirias, sero cobertas pelo oramento da OMC de acordo com critrios a serem adotados pelo Conselho Geral, baseado em recomendaes do Comit de Oramento, Finanas e Administrao. Procedimentos de Apelao 9. O rgo de Apelao, em consulta com o Presidente do OSC e com o Diretor-Geral, fixar seus procedimentos de trabalho e os comunicar aos Membros para informao.
Se no houver uma reunio do OSC prevista dentro desse perodo em data que permita cumprimento das disposies dos pargrafos 1 e 4 do Artigo 16, ser realizada uma reunio do OSC para tal fim.
10. Os trabalhos do rgo de Apelao sero confidenciais. Os relatrios do rgo de Apelao sero redigidos sem a presena das partes em controvrsia e luz das informaes recebidas e das declaraes apresentadas. 11. As opinies expressas no relatrio do rgo de Apelao por seus integrantes sero annimas. 12. O rgo de Apelao examinar cada uma das questes pleiteadas em conformidade com o pargrafo 6 durante o procedimento de apelao. 13. O rgo de Apelao poder confirmar, modificar ou revogar as concluses e decises jurdicas do grupo especial. Adoo do Relatrio do rgo de Apelao 14. Os relatrios do rgo de Apelao sero adotados pelo OSC e aceitos sem restries pelas partes em controvrsia a menos que o OSC decida por consenso no adotar o relatrio do rgo de Apelao dentro do prazo de 30 dias contados a partir da sua distribuio aos Membros12. Este procedimento de adoo no prejudicar o direito dos Membros de expor suas opinies sobre o relatrio do rgo de Apelao. Artigo 18 Comunicaes com o Grupo Especial ou o rgo de Apelao 1. No haver comunicao ex parte com o grupo especial ou com o rgo de Apelao com relao a assuntos submetidos considerao do grupo especial ou do rgo de Apelao. 2. As comunicaes escritas com o grupo especial ou com o rgo de Apelao devero ser tratadas com confidencialidade, mas devero estar disposio das partes em controvrsia. Nenhuma das disposies do presente Entendimento dever impedir uma das partes em controvrsia de publicar suas prprias posies. Os Membros devero considerar confidenciais as informaes fornecidas por outro Membro ao grupo especial ou ao rgo de Apelao para as quais o referido Membro tenha dado a classificao de confidencial. Uma parte em controvrsia dever, a pedido de um Membro, fornecer um resumo no confidencial das informaes contidas em sua comunicao escrita que possa ser tornado pblico. Artigo 19 Recomendaes dos Grupos Especiais e do rgo de Apelao 1. Quando um grupo especial ou o rgo de Apelao concluir que uma medida incompatvel com um acordo abrangido, dever recomendar que o Membro interessado13 torne a medida compatvel com o acordo14. Alm de suas recomendaes, o grupo especial ou o rgo de Apelao poder sugerir a maneira pela qual o Membro interessado poder implementar as recomendaes. 2. De acordo com o pargrafo 2 do Artigo 3, as concluses e recomendaes do grupo especial e do rgo de Apelao no podero ampliar ou diminuir os direitos e obrigaes derivados dos acordos abrangidos. Artigo 20 Calendrio das Decises do OSC Salvo acordado diferentemente pelas partes em controvrsia, o perodo compreendido entre a data de estabelecimento do grupo especial pelo OSC e a data em que o OSC examinar a adoo do relatrio do grupo especial ou do rgo de apelao no dever, como regra geral, exceder nove meses quando o relatrio do grupo especial no sofrer apelao ou 12 meses quando houver apelao. Se o grupo especial ou o rgo de Apelao, com base no pargrafo 9 do Artigo 12 ou pargrafo 5 do Artigo 17, decidirem pela prorrogao do prazo de entrega de seus relatrios, o prazo adicional ser acrescentado aos perodos acima mencionados. Artigo 21 Superviso da Aplicao das Recomendaes e Decises 1. O pronto cumprimento das recomendaes e decises do OSC fundamental para assegurar a efetiva soluo das controvrsias, em benefcio de todos os Membros. 2. As questes que envolvam interesses de pases em desenvolvimento Membros devero receber ateno especial no que tange s medidas que tenham sido objeto da soluo de controvrsias.
Caso no esteja prevista reunio do OSC durante esse perodo, ser realizada uma reunio do OSC para tal fim. O Membro interessado a parte em controvrsia qual sero dirigidas as recomendaes do grupo especial ou do rgo de Apelao. (14) Com relao s recomendaes nos casos em que no haja infrao das disposies do GATT 1994 nem de nenhum outro acordo abrangido, vide Artigo 26.
3. Em reunio do OSC celebrada dentro de 30 dias15 aps a data de adoo do relatrio do grupo especial ou do rgo de Apelao, o membro interessado dever informar ao OSC suas intenes com relao implementao das decises e recomendaes do OSC. Se for impossvel a aplicao imediata das recomendaes e decises, o Membro interessado dever para tanto dispor de prazo razovel. O prazo razovel dever ser: (a)	o prazo proposto pelo Membro interessado, desde que tal prazo seja aprovado pelo OSC; ou, no havendo tal aprovao; (b)	um prazo mutuamente acordado pelas partes em controvrsia dentro de 45 dias a partir da data de adoo das recomendaes e decises; ou, no havendo tal acordo; (c)	um prazo determinado mediante arbitragem compulsria dentro de 90 dias aps a data de adoo das recomendaes e decises16. Em tal arbitragem, uma diretriz para o rbitro17 ser a de que o prazo razovel para implementar as recomendaes do grupo especial ou do rgo de Apelao no dever exceder a 15 meses da data de adoo do relatrio do grupo especial ou do rgo de Apelao. Contudo, tal prazo poder ser maior ou menor, dependendo das circunstncias particulares. 4. A no ser nos casos em que o grupo especial ou o rgo de Apelao tenham prorrogado o prazo de entrega de seu relatrio com base no pargrafo 9 do Artigo 12 ou no pargrafo 5 do Artigo 17, o perodo compreendido entre a data da estabelecimento do grupo especial pelo OSC e a data de determinao do prazo razovel no dever exceder a 15 meses, salvo se as partes acordarem diferentemente. Quando um grupo especial ou o rgo de Apelao prorrogarem o prazo de entrega de seu relatrio, o prazo adicional dever ser acrescentado ao perodo de 15 meses; desde que o prazo total no seja superior a 18 meses, a menos que as partes em controvrsia convenham em considerar as circunstncias excepcionais. 5. Em caso de desacordo quanto existncia de medidas destinadas a cumprir as recomendaes e decises ou quanto compatibilidade de tais medidas com um acordo abrangido, tal desacordo se resolver conforme os presentes procedimentos de soluo de controvrsias, com interveno, sempre que possvel, do grupo especial que tenha atuado inicialmente na questo. O grupo especial dever distribuir seu relatrio dentro de 90 dias aps a data em que a questo lhe for submetida. Quando o grupo especial considerar que no poder cumprir tal prazo, dever informar por escrito ao OSC as razes para o atraso e fornecer uma nova estimativa de prazo para entrega de seu relatrio. 6. O OSC dever manter sob vigilncia a aplicao das recomendaes e decises. A questo da implementao das recomendaes e decises poder ser arguida por qualquer Membro junto ao OSC em qualquer momento aps sua adoo. Salvo deciso em contrrio do OSC, a questo da implementao das recomendaes e decises dever ser includa na agenda da reunio do OSC seis meses aps a data da definio do prazo razovel conforme o pargrafo 3 e dever permanecer na agenda do OSC at que seja resolvida. Ao menos 10 dias antes de cada reunio, o Membro interessado dever fornecer ao OSC relatrio escrito do andamento da implementao das recomendaes e decises. 7. Se a questo tiver sido levantada por pas em desenvolvimento Membro, o OSC dever considerar quais as outras providncias que seriam adequadas s circunstncias. 8. Se o caso tiver sido submetido por pas em desenvolvimento Membro, ao considerar a providncia adequada a ser tomada o OSC dever levar em considerao no apenas o alcance comercial das medidas em discusso mas tambm seu impacto na economia dos pases em desenvolvimento Membros interessados. Artigo 22 Compensao e Suspenso de Concesses 1. A compensao e a suspenso de concesses ou de outras obrigaes so medidas temporrias disponveis no caso de as recomendaes e decises no serem implementadas dentro de prazo razovel. No entanto, nem a compensao nem a suspenso de concesses ou de outras obrigaes prefervel total implementao de uma recomendao com o objetivo de adaptar uma medida a um acordo abrangido. A compensao voluntria e, se concedida, dever ser compatvel com os acordos abrangidos. 2. Se o Membro afetado no adaptar a um acordo abrangido a medida considerada incompatvel ou no cumprir de outro modo as recomendaes e decises adotadas dentro do prazo razovel determinado conforme o pargrafo 3
Caso no esteja prevista reunio do OSC durante esse perodo, ser realizada uma reunio do OSC para tal fim. Caso as partes no cheguem a consenso para indicao de um rbitro nos 10 dias seguintes submisso da questo arbitragem, o rbitro ser designado pelo Diretor-Geral em prazo de 10 dias, aps consulta com as partes. (17) Entende-se pela expresso rbitro tanto uma pessoa quanto um grupo de pessoas.
do Artigo 21, tal Membro dever, se assim for solicitado, e em perodo no superior expirao do prazo razovel, entabular negociaes com quaisquer das partes que hajam recorrido ao procedimento de soluo de controvrsias, tendo em vista a fixao de compensaes mutuamente satisfatrias. Se dentro dos 20 dias seguintes data de expirao do prazo razovel no se houver acordado uma compensao satisfatria, quaisquer das partes que hajam recorrido ao procedimento de soluo de controvrsias poder solicitar autorizao do OSC para suspender a aplicao de concesses ou de outras obrigaes decorrentes dos acordos abrangidos ao Membro interessado. 3. Ao considerar quais concesses ou outras obrigaes sero suspensas, a parte reclamante aplicar os seguintes princpios e procedimentos: (a)	o princpio geral o de que a parte reclamante dever procurar primeiramente suspender concesses ou outras obrigaes relativas ao(s) mesmo(s) setor(es) em que o grupo especial ou rgo de Apelao haja constatado uma infrao ou outra anulao ou prejuzo; (b)	se a parte considera impraticvel ou ineficaz a suspenso de concesses ou outras obrigaes relativas ao(s) mesmo(s) setor(es), poder procurar suspender concesses ou outras obrigaes em outros setores abarcados pelo mesmo acordo abrangido; (c)	se a parte considera que impraticvel ou ineficaz suspender concesses ou outras obrigaes relativas a outros setores abarcados pelo mesmo acordo abrangido, e que as circunstncias so suficientemente graves, poder procurar suspender concesses ou outras obrigaes abarcadas por outro acordo abrangido; (d)	ao aplicar os princpios acima, a parte dever levar em considerao: (i)	o comrcio no setor ou regido pelo acordo em que o grupo especial ou rgo de Apelao tenha constatado uma violao ou outra anulao ou prejuzo, e a importncia que tal comrcio tenha para a parte; (ii) os elementos econmicos mais gerais relacionados com a anulao ou prejuzo e as consequncias econmicas mais gerais da suspenso de concesses ou outras obrigaes; (e)	se a parte decidir solicitar autorizao para suspender concesses ou outras obrigaes em virtude do disposto nos subpargrafos (b) ou (c), dever indicar em seu pedido as razes que a fundamentam. O pedido dever ser enviado simultaneamente ao OSC e aos Conselhos correspondentes e tambm aos rgos setoriais correspondentes, em caso de pedido baseado no subpargrafo (b); (f)	para efeito do presente pargrafo, entende-se por setor: (i)	no que se refere a bens, todos os bens; (ii) no que se refere a servios, um setor principal dentre os que figuram na verso atual da Lista de Classificao Setorial dos Servios que identifica tais setores18; (iii) no que concerne a direitos de propriedade intelectual relacionados com o comrcio, quaisquer das categorias de direito de propriedade intelectual compreendidas nas sees 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 7 da Parte II, ou as obrigaes da Parte III ou da Parte IV do Acordo sobre TRIPS; (g)	para efeito do presente pargrafo, entende-se por acordo: (i)	no que se refere a bens, os acordos enumerados no Anexo 1A do Acordo Constitutivo da OMC, tomados em conjunto, bem como os Acordos Comerciais Plurilaterais na medida em que as partes em controvrsia sejam partes nesses acordos; (ii)	no que concerne a servios, o GATS; (iii) no que concerne a direitos de propriedade intelectual, o Acordo sobre TRIPS. 4. O grau da suspenso de concesses ou outras obrigaes autorizado pelo OSC dever ser equivalente ao grau de anulao ou prejuzo. 5. O OSC no dever autorizar a suspenso de concesses ou outras obrigaes se o acordo abrangido probe tal suspenso. 6. Quando ocorrer a situao descrita no pargrafo 2, o OSC, a pedido, poder conceder autorizao para suspender concesses ou outras obrigaes dentro de 30 dias seguintes expirao do prazo razovel, salvo se o OSC decidir por consenso rejeitar o pedido. No entanto, se o Membro afetado impugnar o grau da suspenso proposto, ou sustentar que no foram observados os princpios e procedimentos estabelecidos no pargrafo 3, no caso de uma parte reclamante haver solicitado autorizao para suspender concesses ou outras obrigaes com base no disposto nos pargrafos 3 (b) ou 3 (c), a questo ser submetida a arbitragem. A arbitragem dever ser efetuada pelo grupo especial que inicialmente tratou do assunto, se os membros estiverem disponveis, ou por um rbitro19
Na lista integrante do documento MTN.GNG/W/120 so identificados onze setores. Entende-se pela expresso rbitro indistintamente uma pessoa ou um grupo de pessoas.
designado pelo Diretor-Geral, e dever ser completada dentro de 60 dias aps a data de expirao do prazo razovel. As concesses e outras obrigaes no devero ser suspensas durante o curso da arbitragem. 7. O rbitro20 que atuar conforme o pargrafo 6 no dever examinar a natureza das concesses ou das outras obrigaes a serem suspensas, mas dever determinar se o grau de tal suspenso equivalente ao grau de anulao ou prejuzo. O rbitro poder ainda determinar se a proposta de suspenso de concesses ou outras obrigaes autorizada pelo acordo abrangido. No entanto, se a questo submetida arbitragem inclui a reclamao de que no foram observados os princpios e procedimentos definidos pelo pargrafo 3, o rbitro dever examinar a reclamao. No caso de o rbitro determinar que aqueles princpios e procedimentos no foram observados, a parte reclamante os aplicar conforme o disposto no pargrafo 3. As partes devero aceitar a deciso do rbitro como definitiva e as partes envolvidas no devero procurar uma segunda arbitragem. O OSC dever ser prontamente informado da deciso do rbitro e dever, se solicitado, outorgar autorizao para a suspenso de concesses ou outras obrigaes quando a solicitao estiver conforme deciso do rbitro, salvo se o OSC decidir por consenso rejeitar a solicitao. 8. A suspenso de concesses ou outras obrigaes dever ser temporria e vigorar at que a medida considerada incompatvel com um acordo abrangido tenha sido suprimida, ou at que o Membro que deva implementar as recomendaes e decises fornea uma soluo para a anulao ou prejuzo dos benefcios, ou at que uma soluo mutuamente satisfatria seja encontrada. De acordo com o estabelecido no pargrafo 6 do Artigo 21, o OSC dever manter sob superviso a implementao das recomendaes e decises adotadas, incluindo os casos nos quais compensaes foram efetuadas ou concesses ou outras obrigaes tenham sido suspensas mas no tenham sido aplicadas as recomendaes de adaptar uma medida aos acordos abrangidos. 9. As disposies de soluo de controvrsias dos acordos abrangidos podero ser invocadas com respeito s medidas que afetem sua observncia, tomadas por governos locais ou regionais ou por autoridades dentro do territrio de um Membro. Quando o OSC tiver decidido que uma disposio de um acordo abrangido no foi observada, o Membro responsvel dever tomar as medidas necessrias que estejam a seu alcance para garantir sua observncia. Nos casos em que tal observncia no tenha sido assegurada, sero aplicadas as disposies dos acordos abrangidos e do presente Entendimento relativas compensao e suspenso de concesses e outras obrigaes.21 Artigo 23 Fortalecimento do Sistema Multilateral 1. Ao procurar reparar o no cumprimento de obrigaes ou outro tipo de anulao ou prejuzo de benefcios resultantes de acordos abrangidos ou um impedimento obteno de quaisquer dos objetivos de um acordo abrangido, os Membros devero recorrer e acatar as normas e procedimentos do presente Entendimento. 2. Em tais casos, os Membros devero: (a)	no fazer determinao de que tenha ocorrido infrao, de que benefcios tenham sido anulados ou prejudicados ou de que o cumprimento de quaisquer dos objetivos de um acordo abrangido tenha sido dificultado, salvo atravs do exerccio da soluo de controvrsias segundo as normas e procedimentos do presente Entendimento, e devero fazer tal determinao consoante as concluses contidas no relatrio do grupo especial ou do rgo de Apelao adotado pelo OSC ou em um laudo arbitral elaborado segundo este Entendimento; (b)	seguir os procedimentos definidos no Artigo 21 para determinar o prazo razovel para que o Membro interessado implemente as recomendaes e decises; e (c)	observar os procedimentos definidos no Artigo 22 para determinar o grau de suspenso de concesses ou outras obrigaes e obter autorizao do OSC, conforme aqueles procedimentos, antes de suspender concesses ou outras obrigaes resultantes dos acordos abrangidos como resposta no implementao, por parte do Membro interessado, das recomendaes e decises dentro daquele prazo razovel.
Entende-se pela expresso rbitro indistintamente uma pessoa, um grupo de pessoas ou os membros do grupo especial que inicialmente tratou do assunto, se atuarem na qualidade de rbitros. (21) Quando as disposies de qualquer acordo abrangido relativas s medidas adotadas pelos governos ou autoridades regionais ou locais dentro do territrio de um Membro forem diferentes das enunciadas no presente pargrafo, prevalecero as disposies do acordo abrangido.
Artigo 24 Procedimento Especial para Casos Envolvendo Pases de Menor Desenvolvimento Relativo Membros 1. Em todas as etapas da determinao das causas de uma controvrsia ou dos procedimentos de uma soluo de controvrsias de casos que envolvam um pas de menor desenvolvimento relativo Membro, dever ser dada ateno especial situao particular do pas de menor desenvolvimento relativo Membro. Neste sentido, os Membros exercero a devida moderao ao submeter a estes procedimentos matrias envolvendo um pas de menor desenvolvimento relativo Membro. Se for verificada anulao ou prejuzo em consequncia de medida adotada por pas de menor desenvolvimento relativo Membro, as partes reclamantes devero exercer a devida moderao ao pleitear compensaes ou solicitar autorizao para suspenso da aplicao de concesses ou outras obrigaes nos termos destes procedimentos. 2. Quando, nos casos de soluo de controvrsias que envolvam um pas de menor desenvolvimento relativo Membro, no for encontrada soluo satisfatria no correr das consultas realizadas, o Diretor-Geral ou o Presidente do OSC devero, a pedido do pas de menor desenvolvimento Membro, oferecer seus bons ofcios, conciliao ou mediao com o objetivo de auxiliar as partes a solucionar a controvrsia antes do estabelecimento de um grupo especial. Para prestar a assistncia mencionada, o Diretor-Geral ou o Presidente do OSC podero consultar qualquer fonte que considerem apropriada. Artigo 25 Arbitragem 1. Um procedimento rpido de arbitragem na OMC como meio alternativo de soluo de controvrsias pode facilitar a resoluo de algumas controvrsias que tenham por objeto questes claramente definidas por ambas as partes. 2. Salvo disposio em contrrio deste Entendimento, o recurso arbitragem estar sujeito a acordo mtuo entre as partes, que acordaro quanto ao procedimento a ser seguido. Os acordos de recurso a arbitragem devero ser notificados a todos os Membros com suficiente antecedncia ao efetivo incio do processo de arbitragem. 3. Outros Membros podero ser parte no procedimento de arbitragem somente com o consentimento das partes que tenham convencionado recorrer arbitragem. As partes acordaro submeter-se ao laudo arbitral. Os laudos arbitrais sero comunicados ao OSC e ao Conselho ou Comit dos acordos pertinentes, onde qualquer Membro poder questionar qualquer assunto a eles relacionados. 4. Os Artigos 21 e 22 do presente Entendimento sero aplicados mutatis mutantis aos laudos arbitrais. Artigo 26 1. Reclamaes de No Violao do Tipo Descrito no Pargrafo 1(b) do Artigo XXIII do GATT 1994 Quando as disposies do pargrafo 1(b) do Artigo XXIII do GATT 1994 forem aplicveis a um acordo abrangido, os grupos especiais ou o rgo de Apelao somente podero decidir ou fazer recomendaes se uma das partes em controvrsia considera que um benefcio resultante direta ou indiretamente do acordo abrangido pertinente est sendo anulado ou prejudicado ou que o cumprimento de um dos objetivos do Acordo est sendo dificultado em consequncia da aplicao de alguma medida por um Membro, ocorrendo ou no conflito com as disposies daquele Acordo. Quando e na medida em que tal parte considere, e um grupo especial ou rgo de Apelao determine, que um caso trate de medida que no seja contraditria com as disposies de um acordo abrangido ao qual as disposies do pargrafo 1(b) do Artigo XXIII do GATT 1994 sejam aplicveis, devero ser aplicados os procedimentos previstos no presente Entendimento, observando-se o seguinte: (a)	a parte reclamante dever apresentar justificativa detalhada em apoio a qualquer reclamao relativa a medida que no seja conflitante com o acordo abrangido relevante; (b)	quando se considerar que uma medida anula ou restringe benefcios resultantes do acordo abrangido pertinente, ou que compromete a realizao dos objetivos de tal acordo, sem infrao de suas disposies, no haver obrigao de revogar essa medida. No entanto, em tais casos, o grupo especial ou rgo de Apelao dever recomendar que o Membro interessado faa um ajuste mutuamente satisfatrio; (c)	no obstante o disposto no Artigo 21, a arbitragem prevista no pargrafo 3 do Artigo 21 poder incluir, a pedido de qualquer das partes, a determinao do grau dos benefcios anulados ou prejudicados e poder tambm sugerir meios e maneiras de se atingir um ajuste mutuamente satisfatrio; tais sugestes no devero ser compulsrias para as parte em controvrsia; (d)	no obstante o disposto no pargrafo 1 do Artigo 22, a compensao poder fazer parte de um ajuste mutuamente satisfatrio como soluo final para a controvrsia.
2. Reclamaes do Tipo Descrito no Pargrafo 1(c) do Artigo XXIII do GATT 1994 Quando as disposies do pargrafo 1(c) do Artigo XXIII do GATT 1994 forem aplicveis a um acordo abrangido, o grupo especial apenas poder formular recomendaes e decises quando uma parte considerar que um benefcio resultante direta ou indiretamente do acordo abrangido pertinente tenha sido anulado ou prejudicado ou que o cumprimento de um dos objetivos de tal acordo tenha sido comprometido em consequncia de uma situao diferente daquelas s quais so aplicveis as disposies dos pargrafos 1(a) e 1(b) do Artigo XXIII do GATT 1994. Quando e na medida em que essa parte considere, e um grupo especial determine, que a questo inclui-se neste pargrafo, os procedimentos deste Entendimento sero aplicados unicamente at o momento do processo em que o relatrio do grupo especial seja distribudo aos Membros. Sero aplicveis as normas e procedimentos de soluo de controvrsias contidos na Deciso de 12 de abril de 1989 (BISD 36S/61-67) quando da considerao para adoo e superviso e implementao de recomendaes e decises. Ser tambm aplicvel o seguinte: (a)	a parte reclamante dever apresentar justificativa detalhada como base de qualquer argumentao a respeito de questes tratadas no presente pargrafo; (b)	nos casos que envolvam questes tratadas pelo presente pargrafo, se um grupo especial decidir que tais casos tambm se referem a outras questes relativas soluo de controvrsias alm daquelas previstas neste pargrafo, o grupo especial dever fornecer ao OSC um relatrio encaminhando tais questes e um relatrio separado sobre os assuntos compreendidos no mbito de aplicao do presente pargrafo. Artigo 27 Responsabilidades do Secretariado 1. O Secretariado ter a responsabilidade de prestar assistncia aos grupos especiais, em especial nos aspectos jurdicos, histricos e de procedimento dos assuntos tratados, e de fornecer apoio tcnico e de secretaria. 2. Ainda que o Secretariado preste assistncia com relao soluo de controvrsias aos Membros que assim o solicitem, poder ser tambm necessrio fornecer assessoria e assistncia jurdicas adicionais com relao soluo de controvrsias aos pases em desenvolvimento Membros. Para tal fim, o Secretariado colocar disposio de qualquer pas em desenvolvimento Membro que assim o solicitar um perito legal qualificado dos servios de cooperao tcnica da OMC. Este perito dever auxiliar o pas em desenvolvimento Membro de maneira a garantir a constante imparcialidade do Secretariado. 3. O Secretariado dever organizar, para os Membros interessados, cursos especiais de treinamento sobre estes procedimentos e prticas de soluo de controvrsias a fim de que os especialistas dos Membros estejam melhor informados sobre o assunto. APNDICE 1 ACORDOS ABRANGIDOS PELO ENTENDIMENTO A)	Acordo Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio B)	Acordos Comerciais Multilaterais Anexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comrcio de Mercadorias Anexo 1B: Acordo geral sobre o Comrcio de Servios Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comrcio Anexo 2: Entendimento Relativo s Normas e Procedimentos sobre Soluo de Controvrsias C)	Acordos Comerciais Plurilaterais Anexo 4: Acordo sobre o Comrcio de Aeronaves Civis Acordo sobre Compras Governamentais Acordo Internacional de Produtos Lcteos Acordo Internacional de Carne Bovina A aplicao do presente Entendimento aos Acordos Comerciais Plurilaterais depender da adoo, pelas partes do acordo em questo, de uma deciso na qual se estabeleam as condies de aplicao do Entendimento ao referido acordo, com incluso das possveis normas ou procedimentos especiais ou adicionais para fins de sua incluso no Apndice 2, conforme notificado ao OSC.
APNDICE 2 NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS OU ADICIONAIS CONTIDOS NOS ACORDOS ABRANGIDOS Acordo Acordo sobre a Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias Acordo sobre Txteis e Vesturio Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do GATT 1994 Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT 1994 Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias Normas e Procedimentos 11.2 2.14, 2.21, 4.4, 5.2, 5.4, 5.6, 6.9, 6.11, 8.1 a 8.12 14.2 a 14.4, Anexo 2 17.4 a 17.7 19.3 a 19.5, Anexo II.2(f) 3, 9, 21 4.2 a 4.12, 6.6, 7.2 a 7.10, 8.5, nota 35, 24.4, 27.7, Anexo V XXII:3, XXIII:3 4 4
Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios Anexo sobre Servios Financeiros Anexo sobre Servios de Transporte Areo Deciso Relativa a Certos Procedimentos de Soluo de 1a5 Controvrsias para o GATS A lista de normas e procedimentos deste Apndice inclui disposies das quais apenas uma parte pode ser pertinente a este contexto. Quaisquer regras ou procedimentos especiais ou adicionais dos Acordos Comerciais Plurilaterais conforme determinado pelos rgos competentes de cada acordo e notificado ao OSC. APNDICE 3 PROCEDIMENTOS DE TRABALHO 1. Em seus procedimentos os grupos especiais devero observar as disposies pertinentes do presente Entendimento. Ademais, devero ser aplicados os seguintes procedimentos. 2. O grupo especial dever deliberar em reunies fechadas. As partes em controvrsia e as partes interessadas devero estar presentes s reunies apenas quando convidadas a comparecer pelo grupo especial. 3. As deliberaes do grupo especial e os documentos submetidos sua considerao devero ter carter confidencial. Nenhuma das disposies do presente Entendimento dever impedir a uma parte em controvrsia de tornar pblicas as suas posies. Os Membros devero considerar confidencial a informao fornecida ao grupo especial por outro Membro quando este a houver considerado como tal. Quando uma parte em controvrsia fornecer uma verso confidencial de suas argumentaes escritas ao grupo especial, tambm dever fornecer, a pedido de um Membro, um resumo no confidencial da informao contida nessas argumentaes que possa ser tornado pblico. 4. Antes da primeira reunio substantiva do grupo especial com as partes, estas devero apresentar ao grupo especial argumentaes escritas nas quais relatem os fatos em questo e seus respectivos argumentos. 5. Na primeira reunio substantiva com as partes, o grupo especial dever solicitar parte que interps a reclamao que apresente suas argumentaes. Em seguida, ainda na mesma reunio, a parte contrria dever expor suas posies. 6. Todas as terceiras partes interessadas que tenham notificado ao OSC seu interesse na controvrsia devero ser convidadas por escrito a apresentar suas opinies durante a primeira reunio substantiva em sesso especial destinada a essa finalidade. Todas as terceiras partes podero estar presentes totalidade desta sesso. 7. As rplicas formais devero ser apresentadas em uma segunda reunio substantiva do grupo especial. A parte demandada dever ter direito palavra em primeiro lugar, sendo seguida pela parte reclamante. Antes da reunio, as partes devero fornecer ao grupo especial suas rplicas por escrito. 8. O grupo especial poder a todo momento formular perguntas s partes e pedir-lhes explicaes, seja durante uma reunio com elas, seja por escrito. 9. As partes em controvrsia e qualquer terceira parte convidada a expor suas opinies de acordo com o Artigo 10 dever colocar disposio do grupo especial uma verso escrita de suas argumentaes orais.
10. No interesse de total transparncia, as exposies, rplicas e argumentaes citadas nos pargrafos 5 a 9 devero ser feitas em presena das partes. Alm disso, cada comunicao escrita das partes, inclusive quaisquer comentrios sobre aspectos expositivos do relatrio e as respostas s questes do grupo especial, devero ser colocadas disposio da outra parte ou partes. 11. Quaisquer procedimentos adicionais especficos do grupo especial. 12. Proposta de calendrio para os trabalhos do grupo especial: (a) Recebimento das primeiras argumentaes escritas das partes: (1) da parte reclamante (2) da parte demandada Data, hora e local da primeira reunio substantiva com as partes; sesso destinada a terceiras partes: Recebimento das rplicas escritas: Data, hora e local da segunda reunio substantiva com as partes: Distribuio da parte expositiva do relatrio s partes: Recebimento de comentrios das partes sobre a parte expositiva do relatrio: Distribuio s partes de relatrio provisrio, inclusive verificaes e decises: Prazo final para a parte solicitar exame de parte(s) do relatrio: Perodo de reviso pelo grupo especial, inclusive possvel nova reunio com as partes: Distribuio do relatrio definitivo s partes em controvrsia: Distribuio do relatrio definitivo aos Membros: 3 a 6 semanas 2 a 3 semanas 1 a 2 semanas 2 a 3 semanas 1 a 2 semanas 2 a 4 semanas 2 semanas 2 a 4 semanas 1 semana 2 semanas 2 semanas 3 semanas
O calendrio acima poder ser alterado luz de acontecimentos imprevistos. Se necessrio, devero ser programadas reunies adicionais com as partes. APNDICE 4 GRUPO CONSULTIVO DE PERITOS As regras e procedimentos seguintes sero aplicados aos grupos consultivos de peritos estabelecidos consoante as disposies do pargrafo 2 do Artigo 13. 1. Os grupos consultivos de peritos esto sob a autoridade de um grupo especial, ao qual devero se reportar. Os termos de referncia e os pormenores do procedimento de trabalho dos grupos consultivos sero decididos pelo grupo especial. 2. A participao nos grupos consultivos de peritos dever ser exclusiva das pessoas de destaque profissional e experincia no assunto tratado. 3. Cidados dos pases partes em uma controvrsia no devero integrar um grupo consultivo de peritos sem a anuncia conjunta das partes em controvrsia, salvo em situaes excepcionais em que o grupo especial considere impossvel atender de outro modo necessidade de conhecimentos cientficos especializados. No podero integrar um grupo consultivo de peritos os funcionrios governamentais das partes em controvrsia. Os membros de um grupo consultivo de peritos devero atuar a ttulo de suas capacidades individuais e no como representantes de governo ou de qualquer organizao. Portanto, governos e organizaes no devero dar-lhes instrues com relao aos assuntos submetidos ao grupo consultivo de peritos. 4. Os grupos consultivos de peritos podero fazer consultas e buscar informaes e assessoramento tcnico em qualquer fonte que considerem apropriada. Antes de buscar informao ou assessoria de fonte submetida jurisdio de um Membro, devero informar ao governo de tal Membro. Todo Membro dever atender imediata e completamente a qualquer solicitao de informao que um grupo consultivo de peritos considere necessria e apropriada. 5. As partes em controvrsia devero ter acesso a toda informao pertinente fornecida a um grupo consultivo de peritos, a menos que tenha carter confidencial. Informao confidencial fornecida ao grupo consultivo de peritos no dever ser divulgada sem autorizao do governo, organizao ou pessoa que a forneceu. Quando tal informao for solicitada pelo grupo consultivo de peritos e este no seja autorizado a divulg-la, um resumo no confidencial da informao ser fornecido pelo governo, organizao ou pessoa que a forneceu. 6. O grupo consultivo de peritos fornecer um relatrio provisrio s partes em controvrsia, com vistas a recolher seus comentrios e a lev-los em considerao, se pertinentes, no relatrio final, que dever ser divulgado s partes
em controvrsia quando for apresentado ao grupo especial. O relatrio final do grupo consultivo de peritos dever ter carter meramente consultivo.
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