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Timestamp: 2018-06-19 06:27:04+00:00
Document Index: 103438140

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 29']

Decreto-Lei 11/2018, 2018-02-15 - DRE
Decreto-Lei n.º 11/2018
Publicação: Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15
Páginas:975 - 979
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2018/02/15/p/dre/pt/html
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
A Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, veio regular os mecanismos de definição dos limites de exposição humana a campos elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta e muito alta tensão, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública, atribuindo competência ao Governo para regulamentar por decreto-lei esta matéria no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas europeias.
Neste âmbito, a Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz-300 GHz), acolhida como base da Portaria n.º 1421/2004, de 23 de novembro, que veio estabelecer um conjunto de restrições básicas e fixar níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz-300 GHz), aplicável a sistemas de radiocomunicações, continua a manter a sua atualidade.
Posteriormente, em 2015, o Comité Científico para Riscos de Saúde Novos e Emergentes, da Comissão Europeia, publicou um relatório sobre os efeitos potenciais da exposição a campos eletromagnéticos, em toda a gama de frequências. As conclusões deste painel de peritos suportam que o quadro conceptual de proteção constante da Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999, que deriva das orientações da International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection, continua a permanecer válido, garantindo uma proteção eficaz da população.
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) «Autoridade de AIA», a autoridade de avaliação de impacte ambiental, nos termos do artigo 8.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;
b) «Avaliação de impacto ambiental» «AIA», regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;
c) «Infraestruturas sensíveis», as seguintes infraestruturas, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro:
Qualquer instalação abrangida pelo presente decreto-lei deve assegurar, em todos os pontos acessíveis, o cumprimento das restrições básicas ou dos níveis de referência para exposição da população a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos, sendo para o efeito aplicável o disposto na Portaria n.º 1421/2004, de 23 de novembro.
1 - A DGEG deve elaborar um guia técnico e obrigatório, com normas e metodologias a adotar pelos diferentes operadores de rede AT e MAT, com vista à submissão periódica de planos de monitorização das respetivas redes, para obtenção de dados medida de exposição aos campos eletromagnéticos, tendo em conta os níveis de referência fixados na Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999.
1 - Não é permitida a passagem de novas linhas de transporte e distribuição de eletricidade de AT e MAT sobre as infraestruturas sensíveis definidas na alínea c) do artigo 3.º do presente decreto-lei, aplicando-se os afastamentos estabelecidos no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro, contados a partir do eixo da linha, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
3 - Às operações urbanísticas de alteração, reconstrução ou ampliação dos edifícios onde funcionem infraestruturas sensíveis preexistentes situadas sob linhas de transporte e distribuição de eletricidade de AT ou MAT, bem como à ampliação, alteração ou reforço de potência de linhas de transporte e distribuição de eletricidade de AT ou MAT situadas sobre infraestruturas sensíveis, é aplicável o disposto no artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro.
b) Adoção de soluções técnicas de minimização dos impactes decorrentes da instalação da linha de transporte ou de distribuição de eletricidade sobre as infraestruturas sensíveis, nos termos do artigo 5.º, sem prejuízo dos afastamentos mínimos estabelecidos no artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro.
Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
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