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Timestamp: 2016-10-23 00:01:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'Artigo 1']

⭐ANO DOS RENDIMENTOS IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) RENDIMENTOS ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO NIF DOS BENEFICIÁRIOS DAS PENSÕES
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Ana Laura Salazar de Lacerda
1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 009 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE S - IRS 3 4 R. P. MODELO 3 Anexo H BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES ANO DOS S 01 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A 0 Sujeito passivo B 03 TITULAR DO S ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO S ILIQUÍDOS RETENÇÃO DE IRS RESERVADO À LEITURA ÓPTICA DA ENTIDADE PAGADORA / RETENTORA DE IRS ORIGINAL PARA A DGCI SOMA 5 S DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTE ART. 58.º DO EBF SOMA. 6 ABATIMENTOS O s dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à adminis tração fiscal. O s interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solici tar a respectiva senh a e proceder à sua correcção ou aditamento, nos termos das leis tributárias. Pensões Rendas recebidas (ano 001) Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano 001) 7 BENEFÍCIO TITULAR SOMA DE CONTROLO SOMA IMPORTÂNCIA APLICADA DOS BENEFICIÁRIOS DAS PENSÕES DEDUÇÕES À COLECTA E BENEFÍCIOS FISCAIS / NIPC PORTUGUÊS ENTIDADE GESTORA / DONATÁRIA / SENHORIO / LOCADOR PAÍS.... NÚMERO FISCAL (UE ou EEE) Modelo n (Exclusivo da INCM, S. A.)2 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 009 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE S - IRS MODELO 3 Anexo H 3 4 R. P. BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES ANO DOS S 01 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A 0 Sujeito passivo B 03 TITULAR DO S ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO S ILIQUÍDOS RETENÇÃO DE IRS RESERVADO À LEITURA ÓPTICA DA ENTIDADE PAGADORA / RETENTORA DE IRS DUPLICADO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE SOMA 5 S DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTE ART. 58.º DO EBF SOMA. 6 ABATIMENTOS Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respectiva senha e proceder à sua correcção ou aditamento, nos termos das leis tributárias. Pensões Rendas recebidas (ano 001) Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ao crédito (ano 001) 7 BENEFÍCIO TITULAR SOMA DE CONTROLO SOMA IMPORTÂNCIA APLICADA DOS BENEFICIÁRIOS DAS PENSÕES DEDUÇÕES À COLECTA E BENEFÍCIOS FISCAIS.... ENTIDADE GESTORA / DONATÁRIA / SENHORIO / LOCADOR / NIPC PORTUGUÊS PAÍS NÚMERO FISCAL (UE ou EEE) Modelo n (Exclusivo da INCM, S. A.) NÃO SERVE DE COMPROVANTE3 8 SAÚDE / EDUCAÇÃO / LARES / ENERGIAS RENOVÁVEIS Despesas de saúde (bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa de 5 %) e juros contraídos para pagamento das mesmas Despesas de saúde com a aquisição de outros bens e serviços justificados através de receita médica Despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e dependentes Encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, bem como os encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência relativos aos seus dependentes Despesas com a aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis (inclui gás natural) Despesas com aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao funcionamento de equipamentos de energias renováveis Despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário (para os anos de 001 a 004) SOMA DE CONTROLO ( ) Os seguros de vida, acidentes pessoais e de saúde e os juros e amortizações de dívidas de imóveis para habitação permanente devem ser indicados no quadro 7, utilizando os códigos 79, 730, 731 ou 73, consoante o caso INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 81 Se preencheu o campo 803, identifique o número de dependentes com despesas de educação 813 Se preencheu o campo 804, identifique as pessoas que estão na origem dos encargos mencionados Sujeitos Passivos Dependentes Ascendentes e Colaterais até 3.º grau 814 Se preencheu o campo 731 do quadro 7 identifique a habitação: Freguesia Tipo Artigo Fracção Classificação A ou A + Sim Não Freguesia Tipo Artigo Fracção Classificação A ou A + Sim Não Se preencheu o campo 73 e beneficiou de apoio financeiro (subsídio de renda RAU, NRAU ou subvenção mensal art. 1.º do Decreto-Lei n.º 308/007, de 3 de Setembro), indique o seu valor 01 0 e indique o valor ilíquido da renda paga ao senhorio CONSIGNAÇÃO DE 0,5 % DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16/001, DE DE JUNHO) ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DO IRS CONSIGNADO NIPC Instituições Religiosas (art. 3.º, n.º 4) Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (art. 3.º, n.º 6) ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n. o 5 do art. 86. o do CIRS Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou poupança-reforma/educação (PPR/E) Art. 16.º, n.º 4, e art. 1. o, n. o 4, do EBF Pelo levantamento antecipado do valor capitalizado de planos de poupança em acções (PPA) Art. 6.º, n. o 4, do EBF e n.º 7 do Art. 39.º da Lei n.º 55-B/004 Pelo incumprimento das condições estabelecidas para subscrição dos planos de poupança em acções (PPA) Art. 6.º, n.º 7, do EBF Por utilização de saldos de contas poupança-habitação (CPH) para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido Art. 11. o, n. o, do Decreto-Lei n.º 38/89, de 6 de Novembro, e n.º do art. 18.º do EBF (revogado pelo n.º 1 do Art. 39.º da Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro) Pelo reembolso ou utilização para fins não previstos das importâncias entregues às cooperativas de habitação e construção Art. 17. o, n. o 3, do Estatuto Fiscal Cooperativo Pela inobservância das condições relativas às entregas para realização do capital social de cooperativa, previstas no n. o 4 do art. 17. o do Estatuto Fiscal Cooperativo Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido Art. 3. o, n. o 4, do Decreto-Lei n.º 69/94, de 5 de Outubro Pelo incumprimento do disposto na alínea b) do art. 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/000/M, de 8 de Fevereiro SOMA DE CONTROLO ( ) À COLECTA AO 1001., DATA O(S) DECLARANTE(S), REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS Assinatura A) Assinatura / / B)4 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO H Destina-se a declarar rendimentos total ou parcialmente isentos, abatimentos ao rendimento líquido total, deduções à colecta previstas no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, bem como acréscimos à colecta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos neles previstos. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO H Os sujeitos passivos, quando haja lugar à aplicação de benefícios fiscais, dedução de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à colecta ou ao rendimento. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os elementos respeitantes a todos os membros do agregado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO H Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 0 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 S ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO Devem ser declarados os rendimentos totalmente isentos, sujeitos a englobamento, de acordo com a legislação que lhes é aplicável. A primeira coluna (Código Rendimento) destina-se à identificação do rendimento, a qual se efectua através da indicação do respectivo código que lhe corresponde na tabela seguinte: S CATEGORIAS S 401 A Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares [art. 37.º, n.º 1, alínea a), e n.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais] 40 A Remunerações do pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais [art. 37.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Benefícios Fiscais] 403 B Lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português nos termos do Decreto-Lei n.º , de 17 de Março de 1958, por empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros (art. 40.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 404 A Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social (art. 18.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 405 A Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) (art. 33.º, n.º 8, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 406 A Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n. os 1 e, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) isenção não dependente de reconhecimento prévio 407 A Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) isenção dependente de reconhecimento prévio trabalho dependente 408 B Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n. os 3 e 5, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) isenção dependente de reconhecimento prévio rendimentos profissionais 409 A Remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários (art. 38.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 410 B Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n. os 1 e, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) isenção não dependente de reconhecimento prévio A segunda coluna (Titular do Rendimento) destina-se à identificação dos titulares dos rendimentos, devendo esta identificação efectuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C do rosto da declaração modelo 3 de IRS: D1 = Dependente não deficiente DD1 = Dependente deficiente D = Dependente não deficiente DD = Dependente deficiente F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra F, cujo número fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração). A terceira coluna (Rendimentos Ilíquidos) destina-se à indicação do valor dos rendimentos ilíquidos (sem quaisquer deduções) correspondentes ao código mencionado na primeira coluna. A quarta coluna (Retenção de IRS) destina-se à indicação do valor correspondente à retenção de IRS que, eventualmente, tenha sido praticada sobre os rendimentos isentos anteriormente mencionados. A quinta coluna ( da Entidade Pagadora/Retentora de IRS) destina-se à identificação da entidade pagadora dos rendimentos isentos. QUADRO 5 S DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTE ART. 58.º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Campos 501 a 506 Será inscrita, por cada titular, a importância correspondente a 50 % dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística (de exemplar único) e científica, quando auferidos por autores (titular originário) residentes em território português, nos termos do art. 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não podendo os rendimentos isentos de tributação superar o valor de E Excluem-se os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. A indicação dos titulares dos rendimentos parcialmente isentos deve efectuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida para cada um nos quadros 3B ou 3C do rosto da declaração modelo 3 de IRS: D1 = Dependente não deficiente DD1 = Dependente deficiente D = Dependente não deficiente DD = Dependente deficiente F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra F, cujo número fiscal deve constar no quadro 7A do rosto da declaração). QUADRO 6 ABATIMENTOS Destina-se a indicar as deduções ao rendimento líquido total do agregado, quando devidamente comprovadas. Campo 601 O valor das pensões a inscrever não poderá exceder o que resultar da respectiva sentença judicial ou acordo homologado, nos termos da lei civil, devendo o seu pagamento estar devidamente comprovado (art. 56.º do Código do IRS). Excluem-se as pensões pagas a beneficiários que façam parte do agregado ou relativamente ao qual estejam previstas deduções à colecta (art. 78.º do Código do IRS). Campos 604 a 607 Devem indicar-se os números de identificação fiscal pertencentes aos beneficiários das pensões pagas no ano a que se refere a declaração, bem como o respectivo valor. De notar que, no caso de pensões de alimentos pagas a menores, devem ser indicados os números de identificação fiscal destes. Campo 60 (Só tem aplicação para o ano de 001) Valor das rendas recebidas, líquido das despesas de manutenção e conservação efectivamente suportadas, resultantes de contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovados, celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31-B/90, de 15 de Outubro, desde que o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, até ao limite global de E.493,99 por ano e por agregado familiar. Campo 603 (Só tem aplicação para o ano de 001) Valor de aquisição ou montante despendido com a construção de imóveis, situados em território português, quando não tenha havido recurso ao crédito, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do adquirente ou a efectivo e comprovado arrendamento para habitação permanente do arrendatário, desde que o valor anual da renda não exceda 8 % do capital investido. QUADRO 7 DEDUÇÕES À COLECTA E BENEFÍCIOS FISCAIS Destina-se à inscrição das importãncias a deduzir à colecta do IRS, previstas no Código do IRS, Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação. O presente quadro encontra-se estruturado em quatro colunas, cujo preenchimento deve obdecer às seguintes regras: A primeira coluna (Código Benefício) destina-se à indicação dos códigos dos benefícios ou deduções à colecta, elencados na tabela a seguir apresentada: DO BENEFÍCIO DESCRIÇÃO 701 (PPR) Planos individuais de poupança-reforma (art. 1.º, n.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais não dedutível no ano de 005) 70 (CPH) Contas de depósito poupança-habitação (art. 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais revogado pela Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro dedutível até 004) 703 (OPV) Aquisição de acções no âmbito de operações de privatização (art. 60.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais revogado pela Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro dedutível até 00)5 704 (OPV) Aquisição de acções pelos próprios trabalhadores das empresas objecto de privatização (art. 60.º, n.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais revogado pela Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro dedutível até 00) 705 (PPA) Planos de poupança em acções (art. 4.º, n.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais revogado pela Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro dedutível até 004) 706 Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes (art. 87.º, n.º, do Código do IRS) 707 Prémios de seguros em que figurem como primeiros beneficiários sujeitos passivos ou dependentes deficientes (art. 87.º, n.º, do Código do IRS) 708 Aquisição de computadores de uso pessoal e outros equipamentos informáticos (art. 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais dedutível nos anos de 001 a 003 e anos de 006 a 008) 709 Entregas feitas a cooperativas de habitação e construção, em resultado de contratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente (art. 17.º, n.º 1, da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro) dedutível até Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos (art. 17.º, n.º 4, da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro) dedutível até Contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social (art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não dedutível no ano de 005) 71 IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos, nas condições referidas no art. 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais revogado pela Lei n.º 55-B/004, de 30 de Dezembro dedutível nos anos de 003 e Donativos a igrejas e a instituições religiosas (n.º do art. 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 16/001, de de Junho) 717 Mecenato Científico Donativos a fundações, instituições de ensino superior, laboratórios, órgãos de comunicação social, etc., de natureza científica (Estatuto do Mecenato Científico) 718 Mecenato Cultural Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º 6 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 719 Mecenato Cultural Contratos Plurianuais Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional, atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (n. os 6 e 7 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 70 Mecenato Social Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 71 Mecenato Social de Apoio Especial Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social, para apoio à infância, tratamento de toxicodependentes, criação de oportunidades de trabalho, bem como creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente e organismos públicos de produção artística (n. os 4 e 6 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 7 Mecenato Familiar Donativos concedidos no âmbito do mecenato familiar (n.º 5 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 73 Mecenato para a Sociedade de Informação Donativos no âmbito do mecenato para a sociedade de informação (n.º 1 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) dedutível até Estado Mecenato Científico Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações (Estatuto do Mecenato Científico) 75 Estado Mecenato Cultural Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações de natureza cultural, ambiental, desportiva e educacional (n. os 1 e do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 76 Estado Mecenato Cultural Contratos Plurianuais Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações de natureza cultural, ambiental, desportiva e educacional com contratos plurianuais (n. os 1 e do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 77 Estado Mecenato Social Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações, bem como creches, lactários e jardins-de-infância e organismos públicos de produção artística de natureza social [n. os 1 e e alínea c) do n.º 7 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais] 78 Estado Mecenato Familiar Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações de natureza familiar (n.º 5 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 79 Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice (n. os 1, e 4 do art. 86.º do Código do IRS) 730 Prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde (n.º 3 do art. 86.º do Código do IRS) 731 Juros e amortizações de dívidas com aquisição, construção, beneficiação de imóveis e prestações de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, com imóveis para habitação própria e permanente [alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 85.º do Código do IRS] 73 Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/006, de 7 de Fevereiro, ou a título de rendas pagas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuado ao abrigo do regime referido, na parte em que não constituem amortização de capital [alínea c) do n.º 1 do art. 85.º do Código do IRS] 733 Regime Público de Capitalização valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização (art. 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 734 Comemorações do Centenário da República donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações (art. 80.º da Lei n.º 67-A/007, de 31 de Dezembro OE para 008) 735 Comemorações do Centenário da República (Contratos Plurianuais) donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações (art. 80.º da Lei n.º 67-A/007, de 31 de Dezembro OE para 008) Relativamente a cada benefício ou dedução, serão utilizadas as linhas necessárias à identificação de cada um dos titulares que fizeram aplicações ou donativos, com direito a dedução, tendo-se presente que os códigos 701, 703, 704, 705, 711, 731, 73 e 733 só admitem a titularidade dos sujeitos passivos. Código 701 Com este código são de indicar os valores aplicados em PPR pelos sujeitos passivos, com exclusão dos valores aplicados após a data da passagem à reforma. Código 708 Os montantes utilizados com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, podem ser deduzidos à colecta do IRS, dedução que só é aplicável uma vez durante os anos de 006 a 008, nos termos do n.º do art. 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que: a) a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 4 %; b) o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo; c) o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino; d) a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção uso pessoal. Código 711 As contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, são de declarar com este código, nas declarações de rendimentos respeitantes aos anos de 003 e seguintes (n.º 6 do art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), com exclusão dos valores aplicados após a passagem à reforma. Se a declaração respeitar aos anos de 001 a 004 os valores aplicados em PPE e PPR/E são indicados com o código 711. Código 715 Mecenato Religioso São de indicar os donativos devidamente comprovados, que foram atribuídos a igrejas e a instituições religiosas (n.º do art. 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Código 716 Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa São de indicar os donativos devidamente comprovados concedidos nos anos de 006 e anteriores ao abrigo da Lei da Liberdde Religiosa (n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 16/001, de de Junho). Os donativos concedidos nos anos de 007 e seguintes devem ser indicados no código 715. Código 717 Mecenato científico São de indicar os donativos devidamente comprovados, para a realização de actividades de natureza científica, nos termos do n.º do art. 8.º e n.º 1 do art. 9.º do Estatuto do Mecenato Científico (EMC Lei n.º 6/004, de 8 de Julho). Entidades beneficiárias de natureza privada (art. 3.º do EMC): Fundações, associações e institutos privados; Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; Unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos; Órgãos de comunicação social, quando se trate de mecenato para a divulgação científica; Empresas nas quais se desenvolvam acções de demonstração a que se refere a alínea e), n.º do art..º do EMC. Código 718 Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n. os 6 e 7 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) às entidades seguintes: Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações; Museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais; Organizações não governamentais do ambiente (ONGA); Pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; INATEL; Estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação; Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; Associações promotoras de desporto e associações de utilidade pública.6 Código 719 Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional (contratos plurianuais) São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n. os 6 e 7 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Código 70 Mecenato social São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), quando atribuídos às seguintes entidades: Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; Cooperativas de solidariedade social; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, para o desenvolvimento de actividades de natureza social; Organizações não governamentais para o desenvolvimento e outras entidades promotoras de auxílio a populações carecidas reconhecidas pelo Estado Português. Código 71 Mecenato social Apoio especial São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato social, no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas [n. os 4 e 7, alínea c) do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]: Apoio à infância ou à terceira idade; Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego; Creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; Organismos públicos de produção artística. Código 7 Mecenato familiar São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato familiar (n. os 3 e 5 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), atribuídos às entidades referidas nos códigos 70 e 74, que se destinem a custear: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. Código 73 Mecenato para a sociedade de informação São de indicar os donativos devidamente comprovados, nos anos de 006 e anteriores, concedidos no âmbito do mecenato para a sociedade de informação (art. 3.º-A do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março), relativos a donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área de informática, desde que concedidos às seguintes entidades: As mencionadas no código 70; As mencionadas no código 74; As mencionadas no código 718, mas apenas com referência a museus e bibliotecas, Comité Olímpico de Portugal, associações promotoras de desporto, centros de cultura e desporto e estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação. Código 74 Estado Mecenato científico São de indicar os donativos devidamente comprovados, para a realização de actividades de natureza científica, atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial, nos termos do Estatuto do Mecenato Científico (EMC Lei n.º 6/004, de 8 de Julho). Código 75 Estado Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional São de indicar os donativos devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional (n. os 1 e do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). São de indicar, ainda, os apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 007 e 31 de Dezembro de 013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/006, de 1 de Julho. Código 76 Estado Mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional (contratos plurianuais) São de indicar os donativos devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial (n. os 1 e do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). São de indicar, ainda, os apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 007 e 31 de Dezembro de 013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/006, de 1 de Julho, os quais são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos. Código 77 Estado Mecenato social São de indicar os donativos devidamente comprovados, destinados exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial (n. os 1 e do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). São ainda de indicar os donativos atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância, bem como aos organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado [alínea c) do n.º 7 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. Código 78 Estado Mecenato familiar Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 74 que se destinem a custear as seguintes medidas: Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. (n.º 5 do art. 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) Código 79 Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida São de indicar os prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice e, neste último caso, desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato. Excluem-se os prémios de seguros que permitam o pagamento, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições mencionadas (n. os 1, e 4 do art. 86.º do Código do IRS). Código 730 Prémios de seguros de saúde São de indicar os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde, relativos aos sujeitos passivos ou aos seus dependentes, pagos por aqueles ou por terceiros, desde que neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos dos sujeitos passivos (n.º 3 do art. 86.º do Código do IRS). Código 731 Encargos com imóveis São de indicar as despesas com imóveis situados no território português [alíneas a) e b) do n.º 1 e n. os e 4 do art. 85.º do Código do IRS]: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação; ou b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovada, na parte que respeita a juros e amortizações das correspondentes dívidas. Código 73 Rendas para fins de habitação permanente São de indicar as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/006, de 7 de Fevereiro, ou a título de rendas pagas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuado ao abrigo do regime referido, na parte em que não constituem amortização de capital [alínea c) do n.º 1 do art. 85.º do Código do IRS]. Código 733 Regime Público de capitalização São de indicar os valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização (art. 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Código 734 Comemorações do Centenário da República São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República, por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como custo do exercício (art. 80.º da Lei n.º 67-A/007, de 31 de Dezembro OE para 008).7 Código 735 Comemorações do Centenário da República (Contratos Plurianuais) São de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como custo do exercício (art. 80.º da Lei n.º 67-A/007, de 31 de Dezembro OE para 008). Na segunda coluna (Titular) deve proceder-se à identificação dos titulares dos benefícios, através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3, conforme consta nas instruções do quadro 5. Na terceira coluna (Importância Aplicada), devem ser indicadas as importâncias efectivamente despendidas ou aplicadas no ano a que respeita a declaração. Na quarta coluna (Entidade Gestora/Donatária) Destina-se esta coluna à identificação da entidade gestora/donatária, encontrando-se subdividida em três sub-colunas, cada uma delas obedecendo a regras específicas de preenchimento, tal como se indicam: /NIPC Português Deve ser indicado o número fiscal português pertencente às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou fundos e equiparáveis, às entidades beneficiárias dos donativos (donatárias), bem como as instituições de crédito ou cooperativas, cuja indicação é obrigatória, excepto no que respeita aos códigos 706, 708 e 71; País Quando sejam mencionados valores correspondentes a despesas respeitantes aos códigos 79 (Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida), 730 (Prémios de seguros de saúde) e 731 (Encargos com imóveis), e sempre que a entidade gestora ou instituição de crédito se encontre registada num dos países membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve indicar-se o código do país respectivo, de acordo com a tabela que se encontra na parte final destas instruções; Número Fiscal Estrangeiro (UE ou EEE) Deve ser indicado o número fiscal estrangeiro das entidades que não disponham de NIPC português, não devendo utilizar-se as duas letras iniciais identificadoras dos respectivos países. Fazem parte do Espaço Económico Europeu os seguintes Países: a) Os membros da EFTA (com excepção da Suíça): Islândia, Liechtenstein e Noruega; b) Os Estados membros da União Europeia. PAÍSES S PAÍSES S PAÍSES S Alemanha 76 Estónia 33 Lituânia 440 Áustria 040 Finlândia 46 Luxemburgo 44 Bélgica 056 França 50 Malta 470 Bulgária 100 Grécia 300 Noruega 578 Checa República 03 Hungria 348 Países Baixos 58 Chipre 196 Irlanda 37 Polónia 616 Dinamarca 08 Islândia 35 Roménia 64 Eslováquia República 703 Itália 380 Reino Unido 86 Eslovénia 705 Letónia 48 Suécia 75 Espanha 74 Liechtenstein 438 Exemplos: A Entidade com número fiscal português; B Entidade com número fiscal espanhol. C/NIPC PORTUGUÊS PAÍS NÚMERO FISCAL ESTRANGEIRO (UE ou EEE) A B 74 X X QUADRO 8 SAÚDE/EDUCAÇÃO/LARES/ENERGIAS RENOVÁVEIS Campo 801 Despesas de saúde, na parte que não foi objecto de comparticipação, efectuadas com a aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 5 %, dos sujeitos passivos e seus dependentes, dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, bem como os montantes dos juros contraídos para pagamento dessas despesas [alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 8.º do Código do IRS]. As despesas dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau só poderão ser declaradas se estes não auferirem rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e viverem em economia comum com os sujeitos passivos. Campo 80 Despesas efectuadas com a aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar e dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica [alínea d) do n.º 1 do art. 8.º do Código do IRS]. Campo 803 Despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e seus dependentes, devendo ser indicado no campo 81 o número de dependentes com despesas de educação (art. 83.º do Código do IRS). As despesas de formação só poderão ser declaradas se tiverem sido prestadas por entidades oficialmente reconhecidas, não podendo constar, simultaneamente, neste campo e com o código 407 no quadro 4 do anexo A. Campo 804 Devem ser indicados os encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade, relativos aos sujeitos passivos, ascendentes ou colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, bem como os encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência relativos aos seus dependentes (art. 84.º do Código do IRS). Campos 805 a 808 Referentes a juros, amortizações e rendas de imóveis para habitação, bem como os prémios de seguros de vida, acidentes pessoais e de saúde devem ser indicados no quadro 7 através dos códigos 79 a 73. Campo 809 As despesas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, apenas serão inscritas neste campo, desde que não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (n.º do art. 85.º do Código do IRS). Campo 810 Despesas com a aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao funcionamento de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e, ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, desde que não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (n.º do art. 85.º do Código do IRS na redacção do Decreto-Lei n.º 198/001, de 3 de Julho). Campo 811 As despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário apenas serão inscritas neste campo, desde que não sejam susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (art. 87.º do Código do IRS somente para os anos de 001 a 004). Campo 81 Caso tenha sido preenchido o campo 803, deve indicar-se o número de dependentes com despesas de educação. Campo 813 Caso tenha sido preenchido o campo 804, deve indicar o número de identificação fiscal das pessoas que se encontram nos lares. Podem ser consideradas as despesas com lares e instituições de apoio à 3.ª idade relativas a sujeitos passivos e ascendentes ou colaterais até ao 3.º grau que não aufiram rendimentos superiores à remuneração mínima mensal. São ainda dedutíveis as despesas com lares e residências autónomas respeitantes a dependentes com deficiência. Campo 814 Caso tenha sido preenchido o campo 731 do quadro 7 deve proceder-se à identificação matricial do imóvel a que respeitam as despesas declaradas. No seguimento da identificação matricial, deve responder-se à questão colocada no sentido de ser indicado se o respectivo prédio obteve ou não os certificados energéticos (A ou A+) atribuídos nos termos do Decreto-Lei n.º 78/006, de 4 de Abril (n.º 6 do art. 85.º do Código do IRS). Campo 815 Se beneficiou de qualquer apoio financeiro (RAU, NRAU ou Decreto-Lei n.º 308/007, de 3 de Setembro), no âmbito do incentivo ao arrendamento, deve indicar o valor recebido durante o ano a que respeita a declaração, bem como o valor ilíquido da renda paga ao senhorio. QUADRO 9 CONSIGNAÇÃO DE 0,5 % DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16/001, DE DE JUNHO) Campo 901 Neste campo deve ser identificada, assinalando-se com a letra X o respectivo quadrado e indicando o respectivo NIPC, a comunidade religiosa radicada no País a quem os sujeitos passivos pretendem atribuir uma quota equivalente a 0,5 % do imposto liquidado, nos termos do n.º 4 do art. 3.º da Lei n.º 16/001, de de Junho, ou a instituição particular de solidariedade social ou a pessoa colectiva de utilidade pública de beneficência ou de assistência humanitária, a quem os sujeitos passivos pretendem atribuir uma quota equivalente a 0,5 % do imposto liquidado, nos termos do n.º 6 do art. 3.º da Lei n.º 16/001, de de Junho. Em qualquer das situações, a atribuição só será possível se as referidas pessoas colectivas não tiverem beneficiado da restituição do IVA, conforme estabelecido no art. 65.º da Lei da Liberdade Religiosa. QUADRO 10 ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os valores a inscrever neste quadro serão apurados pelos sujeitos passivos em conformidade com as normas legais que determinem os acréscimos, quer à colecta quer ao rendimento. Os acréscimos à colecta só poderão respeitar a deduções indevidamente efectuadas com referência ao ano de 1999 ou anos seguintes. Se respeitarem a anos anteriores, os acréscimos operam como acréscimo ao rendimento. Em cada um dos campos 1001 a 1009 serão indicados os montantes que, de acordo com as disposições legais neles referenciadas, deverão ser acrescidos à colecta ou ao rendimento do ano a que respeita a declaração, conforme acima se refere, tendo em atenção que, nas situações previstas nos campos 1001 a 1007, os valores indevidamente deduzidos são majorados em 10 % por cada ano ou fracção decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. No campo 1009 o valor a inscrever será acrescido dos juros compensatórios correspondentes. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração. Exibir mais
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