Source: https://conselhoseducacaorn-sc.blogspot.com/2010/02/
Timestamp: 2020-02-23 22:27:38+00:00
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Fevereiro 2010
RESOLUÇÃO Nº 37/2010/CME – IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS
Dispõe sobre matrícula das crianças na Educação Infantil e Ensino Fundamental em estabelecimentos pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Rio Negrinho, Santa Catarina.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO NEGRINHO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15 da Lei Municipal 1526/2003, inciso I e artigo 24 da Resolução nº 002/2003 do Conselho Municipal de Rio Negrinho, considerando a Lei Federal nº 11274 de 6/02/2006, considerando a Resolução nº 001 CNE/CEB de 14 de Janeiro de 2010, considerando a Resolução nº 005 CNE/CEB de 17 de Dezembro de 2009, tendo em vista o deliberado na Sessão Plenária realizada no dia 22 de Fevereiro de 2010,
Art. 1º – Para as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Educação do Município de Rio Negrinho-SC, a idade de ingresso obrigatório no 1º ano do Ensino Fundamental é a de 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 (trinta e um) de março do ano da matrícula.
Art. 2º – Na Educação Infantil, os parâmetros para organização das turmas e faixas etárias ficarão assim definidos:
· Berçário: Menos de um ano até 31 de março
· Maternal: Um ano completo ou a completar até 31 de março
· Nível I: Dois anos completos ou a completar até 31 de março
· Nível II: Três anos completos ou a completar até 31 de março
Nível III: Quatro anos completos ou a completar até 31 de março
Pré: Cinco anos completos ou a completar até 31 de março
Art. 3º - A presente resolução altera o artigo 2º e 8º da resolução 36 e artigo 4º da resolução 35, ambas do Conselho Municipal de Educação, no que trata de data limite para ingresso e idade do educando, onde se lê a completar até 01 de março, leia-se a completar até 31 de março.
Art. 4º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados pelo Conselho Municipal de Educação do sistema municipal de ensino e submetidos a controle social.
§ 1º É dever do Município garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
§ 3º A freqüência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
§ 4º As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.
§ 5º É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
Rio Negrinho, 22 de Fevereiro de 2010.
Darli Frota Tandalo
Postado por bmv às quinta-feira, fevereiro 25, 2010
Hoje tem reunião para os conselheiros de Rio Negrinho.
Postado por bmv às segunda-feira, fevereiro 22, 2010
RESOLUÇÃO Nº 36/2009 CME – NORMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Fixa normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Rio Negrinho
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Rio Negrinho no uso de suas atribuições, de acordo com Artigo 15 da Lei 1526/2003, de 25 de março, inciso I e artigo 24 da Resolução nº 002, de 12 de junho/2003, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9394/96,
Art. 1º - A autorização de funcionamento e a supervisão das instituições de educação infantil, públicas e privadas, que atuam com crianças de zero a cinco anos, serão reguladas pelas normas desta resolução.
Parágrafo Único: Entende-se por instituições de educação infantil privadas as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 9.394/96.
Art. 2º - A educação infantil será oferecida em:
I. Creche ou entidade equivalente para crianças de até três anos, onze meses e vinte e nove dias completar até 1º de março.
II. Pré-escola, para crianças de quatro até cinco anos, onze meses e vinte e nove dias a completar até 1º de março.
§1º Para fins desta resolução, entidades equivalentes a creches, às quais se refere o inciso I do artigo, são todas as responsáveis pela educação de crianças de zero a três anos, independente de denominação e regime de funcionamento.
§2º As instituições de educação infantil que mantém, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em creche e de quatro e cinco anos em pré-escola, constituir-se-ão como Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 3º A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Parágrafo único: Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de zero a cinco anos, a educação infantil cumpre duas funções indissociáveis o educar e cuidar.
Art. 4º - A educação infantil tem por objetivos:
I – proporcionar condições adequadas ao desenvolvimento da criança de zero a cinco anos, ampliando seu interesse, suas experiências e conhecimento em relação ao processo de transformação da natureza e da convivência social;
II – oportunizar aquisição e ampliação do conhecimento disponível em relação ao mundo físico e social, partindo da realidade sócio-cultural da criança e instituindo a linguagem como eixo estruturador da proposta curricular;
III – proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto-imagem e convívio construtivo no seu processo de socialização, com a percepção das diferenças e contradições sociais.
Art. 5º - A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança como cidadã, pessoa em desenvolvimento, sujeito histórico, social e ativo na construção do seu conhecimento.
Parágrafo Único. Na elaboração e execução da proposta pedagógica está assegurado à Instituição de Educação Infantil, na forma de Lei nº. 9394/96, o respeito aos princípios éticos, estéticos e políticos explicando cada um, do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
Art. 6º- Ao elaborar sua proposta pedagógica a Instituição de Educação Infantil deverá explicitar:
I. Fins e objetivos da proposta;
II. Concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem que a fundamental
IV. Regime de funcionamento;
VI. Parâmetros de organização de grupo e relação professor/criança:
IX. Processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;
X. Processo de planejamento geral e avaliação institucional;
XI. Processo de articulação da educação infantil com o ensino Fundamental;
XII. As formas de formação continuada;
XIII. O histórico da Instituição;
XIV. Relação dos recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;
XV. Proposta curricular.
Art. 7º O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá:
I. Às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil respeitado os direitos trabalhistas e estatutários, na rede privada.
II. O calendário escolar nos respectivos sistemas de educação, na rede pública.
Art. 8º Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta pedagógica e não excederão a seguinte relação professor/criança:
Berçário: Menos de um ano até 1 de março, de 06 a 08 crianças, 01 professor, 01 agente
Maternal: Um ano completo ou a completar até 1 de março, de 08 a10 crianças, 01 professor, 01 agente
Nível I: Dois anos completos ou a completar até 1 de março, 10 a 12 crianças, 01 professor, 01 agente
Nível II: Três anos completos ou a completar até 1 de março, 12 a 15 crianças, 01 professor, 01 agente intermediário
Nível III: Quatro anos completos ou a completar até 1 de março, 15 a 20 crianças, 01 professor, 01 agente intermediário
Pré: Cinco anos completa ou a completar até 1 de março, 20 a 25 crianças, 01 professor.
§ 1º. Excedendo a carga horária de quatro (4) horas, para atendimento, será necessário aumentar o número de auxiliares.
§ 2º. O número de crianças matriculadas deverá ser adequado de acordo com espaço físico existente.
§ 3º. A contratação de um Agente Educativo no Nívell III, deverá ser aprovado pelo Departamento Infantil da Secretaria Municipal de Educação, mediante análise da realidade de cada Unidade Escolar.
Art. 9º A direção da instituição infantil deverá ser exercida por profissional licenciado, nas Áreas da Educação.
Art.10 O responsável na relação direta criança/professor, com crianças de 0 a 5 anos, deverá ser licenciado em curso superior especifico em Educação Infantil.
Parágrafo único: O Agente Educativo deverá ter no mínimo concluído o magistério.
Art.11 Recomenda-se às instituições privadas a organização de equipes multiprofissionais para atendimentos específicos às turmas sob sua responsabilidade, tais como: psicólogos, psicopedagogos, pediatras, nutricionista, assistente social, fonoaudióloga e fisioterapeuta.
Art.12 O nível de escolarização mínimo para o corpo de funcionários:
De atividades administrativas, Educação Básica;
De atividades operacionais, Ensino Fundamental (séries iniciais)
DO ESPAÇO FÍSICO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art.13 Os espaços serão projetados de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacional para Educação Infantil.
Parágrafo Único: Em se tratando de turmas de educação infantil, em escolas de ensino fundamental e/ou médio, alguns destes espaços deverão ser de uso exclusivo de crianças de zero a cinco anos, podendo outros serem compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que a ocupação se dê em horário diferenciado, respeitada a Proposta Pedagógica da escola.
Art.14 Todo imóvel destinada à educação infantil pública ou privada, dependerá de aprovação pelos órgãos oficiais competentes.
§ 1º - O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina a atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.
§ 2º - O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com a legislação que rege a matéria.
§ 3º - Atender a Lei nº 5296/04 que trata da acessibilidade;
§ 4º - No ato da solicitação de Autorização de funcionamento, junto ao Conselho Municipal de educação, deverão ser apresentados os alvarás dos órgãos competentes:
I- Alvará Sanitário
II- Alvará de Localização
III- CAT dos Bombeiros
Art.15 Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple.
I. Espaços para recepção;
II. Salas para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio.
III. Salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;
IV. Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação;
V. Instalações sanitárias adequadas e número suficiente, próprias para uso das crianças e próprias para uso dos adultos;
VI. O berçário deverá ser provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação, lactário, higienização e solário;
VII. Área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição.
Parágrafo Único Recomenda-se que a área coberta mínima para as salas de atividades das crianças seja de 1,50m² por criança atendida.
Art.16 – As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física artística e de lazer, contemplando também áreas verdes, com a dimensão mínima de 3m² por criança.
DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Art.17 Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de educação infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do Sistema Municipal de Ensino
Parágrafo único O processo para autorização de funcionamento será instruído por resolução própria do Conselho Municipal de Educação.
Art. 18 Os casos omissos e excepcionais, singulares e/ou diversos da ocorrência comum, merecerão análise e providências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 19 Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Negrinho, 08 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO Nº 37/2010/CME – IDADE PARA INGRESSO NO ...
RESOLUÇÃO Nº 36/2009 CME – NORMAS DA EDUCAÇÃO INFA...