Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ncy/lei-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-6127-de-28122011
Timestamp: 2017-11-22 07:33:52+00:00
Document Index: 134536610

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 193', 'artigo197', 'Artigo 168', 'Artigo 171', 'Artigo 173']

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.127 de 28.12.2011 (Altera o Decreto-lei nº 5/1975, a lei 5.139/2007, a Lei nº 1.012/1986, e dá outras providências.
Lei Est. RJ 6.127/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.127 de 28.12.2011
Art. 1º Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o § 1º do artigo 185, o artigo 193 e o artigo197, todos do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:
'Artigo 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.'
'Artigo 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda.'
'Artigo 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos ( continua ... )