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Timestamp: 2018-12-17 15:43:52+00:00
Document Index: 112592229

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 3', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 214']

Recorrente: Talita Motta Accioly. Recorrido: Clínica São Carlos S.A. - PDF
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Luiz Felipe Desconhecida Pedroso
1 Recorrente: Talita Motta Accioly Recorrido: Clínica São Carlos S.A. CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Dr. Andre Luiz Riedlinger Teixeira e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha, Relator, Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, resolveu a(o), proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, e condenar a reclamada ao pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2008, no valor de R$1.391,83 (mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) e de férias vencidas (2007/2008) com 1/3, nos termos da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante voto da Desembargadora Relatora, a seguir: DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. DA JUSTA CAUSA.Investe a reclamante contra a r. sentença que manteve sua dispensa por justa causa. A reclamada
2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL atribui tal pena ao fato de a reclamante ter lançado no livro de registro obrigatório da empresa (fls.167), no exercício de suas funções de nutricionista (contestação às fls.33/43), diversos comentários ofensivos a pacientes e colegas de trabalho, utilizandose de palavreado chulo. A ré junta aos autos a cópia do mencionado livro de registro às fls.50/160, não impugnado pela autora quanto a sua autenticidade (fls.166). A reclamante alega que não cabe a dispensa por justa causa uma vez que tal livro era seu e de outra nutricionista, e consistia num caderno de informações pessoais entre as duas, que outros setores tinham livros de ocorrência, mas que eram diferentes deste, que era pessoal (fls.166). Todavia, as anotações feitas pela reclamante no livro em questão, no exercício da sua função de nutricionista, em meio a informações a respeito das ocorrências laborais, no seu ambiente de trabalho, sendo, inclusive, prática da ré a utilização de livros de ocorrências em outros setores (depoimentos de fls.168/169), é fato objetivamente apurável e passível de comportar a justa causa aplicada, ainda que tal livro não seja obrigatório na empresa. Ora, o teor das declarações ali lançadas pela autora caracteriza a gravidade da falta cometida, revelando ser incompatível com o perfil de uma profissional nutricionista. Cabe salientar que o Conselho Regional de Nutricionistas acolheu a representação feita pela reclamada, julgando procedente a denúncia (fls.173). A respeito da alegação de que o livro seria pessoal, peço venia, e adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos na sentença a fls.177, por
3 medida de economia e celeridade processual: Ademais, não logrou a prova realizada pela autora convencer o juízo que o livro de ocorrências seria particular, entre a autora e a outra nutricionista, pois a finalidade de referido registro não pode ser outro que não o lançamento de todos os fatos que dizem respeito ao andamento do serviço, sendo óbvio que tais informações não podem ser sigilosas para o empregador, que possui o poder e dever de velar pelo ambiente de trabalho. Outrossim, convém prestigiar as impressões do juiz quanto à prova oral colhida, pois a conclusão acerca dos fatos declarados pelos depoentes possui uma valoração mais precisa com o contato direto com as testemunhas, como indica o princípio da imediatidade. Diante das considerações tecidas, revela-se acertada a decisão de primeiro grau, ao reconhecer a justa causa aplicada pela ré e negar o pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. Nego provimento. DAS PARCELAS PLEITEADAS. Aduz a recorrente que faz jus ao pagamento do salário de junho de 2008, conforme contracheque acostados aos autos, no valor de R$1.544,60, bem como do décimo terceiro proporcional, e férias com 1/3. A respeito do salário de junho de 2008, a reclamada afirma na defesa a fls.37 apenas que a reclamante desde o dia deixou de comparecer à reclamada, por ocasião da rescisão contratual, não apresentando impugnação precisa e específica quanto a alegação de ausência de quitação, como exigem os artigos 300 e 302, ambos do CPC. Ainda, o contracheque referente ao mês de junho de 2008 (fls.46) apresenta-se apócrifo. Assim, a ausência de impugnação específica, aliada à ausência de qualquer elemento de prova, seja documental ou oral, que comprove o pagamento requerido, é suficiente para presumir verdadeira a tese autoral. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da remuneração relativa ao mês de junho de 2008, mas no valor líquido ali registrado, qual seja, R$1.391,83. Também são devidas às férias vencidas de 2007/2008, acrescidas de 1/3 constitucional, considerando o período do vínculo empregatício (de a ), porque direito já adquirido e não comprovado, e nem alegado, o seu pagamento nos autos. Quanto às férias e décimo
4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL terceiro proporcionais, em razão da dispensa motivada, não faz jus a reclamante ao respectivo pagamento. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 171 do Colendo TST, e disposição do artigo 147 da CLT e artigo 3º da Lei 4090/62. Dou parcial provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.Postula a reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque a reclamada deixou de pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Mantida a sentença quanto à justa causa na despedida, é indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias a teor do disposto no caput do artigo 477 da CLT. Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Juros e atualização monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Súmula nº 381, do C. TST). A incidência dos juros será de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, de forma simples, e sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, do art. 883, da CLT, e conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, através da Súmula nº 200. DA COTA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da reclamada, autorizada a dedução dos valores cabíveis ao autor, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação, excluídos os juros de mora, no momento do pagamento da obrigação. O recolhimento previdenciário incidirá na forma do disposto no artigo 214, 9º, V, a, do
5 Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social. Os descontos fiscais deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, em observância ao disposto nos artigos 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei n /92, e 28, da Lei n /2003, além do Provimento CGJT Nº 01/96 (DOU ), calculados sobre o valor total da condenação, e calculado ao final, no momento em que disponível o crédito trabalhista, consoante entendimento esposado pelo Colendo TST na Súmula nº 368. Quanto ao imposto de renda, deve ser observado o disposto na Súmula nº 368, item II, da Colendo TST, devendo ser recolhido no momento do pagamento sobre o total do montante devido, excluídos os juros de mora. PELO EXPOSTO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, e condenar a reclamada ao pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2008, no valor de R$1.391,83 (mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) e de férias vencidas (2007/2008) com 1/3, nos termos da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pela recorrente falou Dr. Hamilton de Oliveira (OAB 16078). CERTIFICO E DOU FÉ Sala de Sessões, 6 de Setembro de 2011 Denise Fernandes de Lima Secretário da Sessão Desembargadora Mery Bucker Caminha Relatora