Source: https://www.conjur.com.br/2007-jun-28/mp_regras_compensacao_casos_overbooking?pagina=6
Timestamp: 2020-02-21 03:32:17+00:00
Document Index: 72144700

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 56', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 14', 'Artigo 1']

ConJur - MP quer regras de compensação em casos de overbooking (página 6 de 6)
Art. 11. Independentemente e em adição às condições especificadas no art. 9º o transportador pagará ao passageiro, preterido involuntariamente, no prazo de até sete (7) dias, uma compensação pecuniária, que no mínimo deverá observar o seguinte quadro:
Extensão do Vôo Atraso p/ destino final Compensação
Até 1100 Km Até 2 horas R$ 300
Até 1100 Km Acima de 2 horas R$ 600
1100 Km a 2200 Km Até 3 horas R$ 450
1100 Km a 2200 Km Acima de 3 horas R$ 900
Acima de 2200 Km Até 4 horas R$ 600
Acima de 2200 Km Acima de 4 horas R$ 1.200
§ 1º Os valores estabelecidos como compensação serão revisados anualmente pelo índice pelo IGPM/FGV.
§ 2º Nas datas festivas, tais como Natal, Carnaval e Semana Santa, e nos feriados nacionais, a serem definidos pela ANAC, os valores estabelecidos como compensação serão dobrados.
Renumerou-se o artigo 10º para 11º.
Alterou-se a redação para que fique claro: os valores descritos, na verdade, tratam de pisos mínimos de compensação. Isso porque, embora seja obvio que a indenização deva ser a mais integral possível, a proposta na Resolução deve ser colhida como medida apaziguadora, jamais impeditiva de ressarcimento integral que poderá ser adotado pela própria transportadora ou pelo Poder Judiciário.
Necessário a inclusão de índice de reajuste que não dependa da própria agência reguladora, pois isto dificultaria e burocratizaria a compensação que deve ser imediata e sempre atualizada.
Quanto ao índice sugerimos o IGPM/FGV de fácil consulta, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, divulgado no final de cada mês de referência, que atualizará os valores anualmente sempre no mês seguinte ao da data da publicação desta resolução de forma automática.
Art. 12. Além das compensações estabelecidas nos Arts. 4º e 10º, correrão por conta do transportador as seguintes despesas (direito à assistência):
b) Alojamento em hotel.
Caso se torne necessária à estadia por uma ou mais noites, ou
Caso se torne necessária uma estadia adicional à prevista pelo passageiro;
c) Transporte entre o aeroporto e o local do alojamento (hotel ou outro);
d) A título gratuito, chamadas telefônicas, telex, mensagens via fax ou mensagens por correio eletrônico.
Parágrafo único. Ao aplicar o presente artigo, a transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e de quaisquer acompanhantes seus, bem como às necessidades dos menores de 16 anos não acompanhados.
Renumeração do artigo 11º para 12º.
Mais do que isso, o houve supressão do artigo 7º e sua incorporação ao 11º, já que os dois cuidam do direito à assistência, previsto tanto para os passageiros “overbooking voluntário” como para os passageiros “overbooking involuntário”.
Incluídas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e parágrafo único de modo a esclarecer cabalmente o conteúdo mínimo do direito à assistência, conforme inclusive o previsto no Direito Comparado. Nesse sentido veja o Regulamento (CE) n. ° 261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, (art. 9º), que estabelece regras comuns para a indenização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos, nos casos de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos vôos e que revogou o Regulamento (CEE) n. ° 295/91.
Art.13. O transportador deve registrar junto à ANAC e incluir no bilhete de passagem todas as informações referentes a ocorrência de “overbooking” e de “no-show”.
Renumeração do artigo 12º para 13º, em face da inclusão de dois novos dispositivos e exclusão de outro.
A inclusão da palavra “de ocorrência de overbooking” deve-se ao fato de que um dos direitos previstos no Código de Defesa dos Consumidores é o da facilitação de prova, (art. 6º, inc.VIII).
Não são poucas as notícias sobre passageiros que culturalmente mais simples tem dificuldades em apresentar suas reivindicações tanto à agência reguladora como perante aos órgãos de defesa do consumidor.
Na verdade a ANAC deverá fiscalizar para que não haja manipulação nos registros, tais como a utilização de slots para agrupamento de vôos, com manutenção fictícia do mesmo número original, bem como, tentativas de transformação do overbooking em mero atraso ou cancelamento fictício de vôos. Sabe-se que a manipulação de dados já levou autoridades de outros países a imporem divulgação semanal de listagens relativas aos sistemas computadorizados de reservas.
Art. 14. Em caso de descumprimento das condições constantes da Resolução será aplicada multa em favor do Fundo Especial de Interesses Difusos Lesados (art.13 da Lei nº 7.347/85) ou dos Fundos Estaduais ou Municipais de proteção ao consumidor (art. 57 da Lei 8078/90).
Parágrafo único. A multa a ser aplicada pela ANAC ou por outra autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição e corresponderá a 50 (cinquenta) vezes o valor da tarifa cheia correspondente ao trecho previsto para o vôo envolvido na situação de “overbooking”.
Renumeração do artigo 13º para 14º, em face da inclusão de dois novos artigos e exclusão de outro.
Por se tratar de uma relação de consumo, o descumprimento aos preceitos contidos na presente resolução afeta diretamente não só os consumidores prejudicados, mas também toda a sociedade difusamente considerada.
Assim, não se poderia esquecer do Capitulo VII das Sanções Administrativas do Código de Defesa do Consumidor cabendo as autoridades administrativas, no âmbito de sua atribuição, aplicar uma das sanções estipuladas no artigo 56 da aludida norma. Isso dará maior controle sobre o escopo da presente resolução, pois não somente a ANAC, mas também outros órgãos, principalmente os de defesa do consumidor dentro de suas esferas de atribuição, poderão fiscalizar a prática comercial tratada.
O valor também foi elevado para que a multa administrativa seja um desestímulo aqueles que resistam ao aperfeiçoamento do sistema e a melhoria das condições de serviço tão essencial ao desenvolvimento.
Art.15 O pagamento de qualquer valor previsto na presente resolução não exime o transportador do ressarcimento de eventuais danos sofridos pelos passageiros ou terceiros na conformidade do direito aplicável.
Embora a presente resolução tenha por objetivo especifico disciplinar a compensação nos casos de overbooking é preciso deixar claro que qualquer ressarcimento feito, na conformidade da presente disciplina, não limitará que outros danos venham ser indenizados por quem tenha responsabilidade. Aliás, a Constituição Federal, em seu art.5º, inciso XXXV, e o art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor não poderiam ser interpretados de maneira diferente. Com efeito, a restituição de danos patrimoniais e morais deve ser efetiva e global, isto é, não implica em qualquer restrição ou renúncia de direitos.
O direito a indenização abrangente também tem sido garantido pela Comunidade Européia, conforme Regulamento CE-nº261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11/02/2004.
Art. 16 – A discriminação no embarque de qualquer consumidor pelo critério da tarifa paga ou qualquer prioridade dada às passagens que representem maior lucratividade ao transportador, constitui prática abusiva a que se refere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Configurada essa hipótese será aplicada multa ao transportador de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa cheia correspondente ao trecho do bilhete pago pelo consumidor, que será recolhia ao Fundo a que se refere a Lei nº 7.347/85 ou os Fundos Estaduais ou Municipais.
Não só porque constitui crime contra a economia popular (art. 2º, II da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951 e art. 7º, I, da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990), como também configura prática abusiva, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que, diga-se de passagem, tem um rol de condutas meramente exemplificativas.
O presente artigo tem por objetivo evitar a pratica comercial abusiva no uso do “overbooking” para mascarar vantagem excessiva e iníqua por parte das companhias de transporte aéreo, que na tentativa de otimizar o aproveitamento econômico da aeronave, não apenas em relação aos assentos ocupados, mas também prioriza passagens cuja tarifa lhes trazem maior lucratividade (por exemplo tarifa cheia), a pretexto do overbooking.
Altera-se o número do artigo 14 para número 17 em razão da inserção de novos dispositivos e supressão de outros artigos no bojo da presente minuta de resolução.
(CENACON)
Assessora do CENACON
[1] Artigo 1º da Resolução nº 1 de 18 de abril de 2006.
[2] Hélio de Castro Farias, No-Show versus overbooking. Revista Brasileira de Direito Aeroespacial. Nº 72, ano 1997. Disponível em: http:// www.sbda.org.br/revista Acesso em 10/03/2007
[3] Editora Atlas, São Paulo, SP, 2006, pág.183.
[4] Gazeta Mercantil – 15/2/2007
[5] Estado de São Paulo – 29/01/2007
[6] www.terra.com.br - 08/02/2007
[7] Portaria do Gabinete do Ministro no. 957 de 19 de dezembro de 1989.