Source: https://sintra2030.pt/URBANISMO
Timestamp: 2020-07-03 14:25:29+00:00
Document Index: 24642250

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 88', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 106', 'artigo 80', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 91', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 9']

URBANISMOSintra2030
Poderá consultar no site da Câmara Municipal em www.cm-sintra.pt, na área de urbanismo, gestão e ordenamento do território e PDM.
Como devo instruir um pedido no âmbito do RJUE?
Deverá dar entrada do procedimento em formato digital, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/, instruído com os elementos da Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril e nos termos do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações vigentes, do RMUES – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra e do Regulamento de Gestão de Espaços Verdes.
Deverá consultar o Guia de Utilização da Plataforma disponível em https://urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/manual/Manual_Urbanismo_Online.pdf
No âmbito da Plataforma o que é PDF/A?
É um formato de PDF que garante que um documento possa ser reproduzido exatamente da mesma maneira, independentemente do software utilizado.
Basicamente, todas as informações necessárias para exibir o documento da mesma maneira são incorporadas ao arquivo, deixando seus documentos seguros, acessíveis e seguros por um longo período de tempo.
Quais as taxas a pagar para a apresentação de um pedido?
As taxas a liquidar com a apresentação do pedido são as que constam do Regulamento de Taxas em vigor, que pode ser consultado no site do município.
Alguns procedimentos urbanísticos estão sujeitos ao pagamento de preparo/pagamento prévio.
Deverá formalizar o Pedido instruindo o procedimento em formato digital, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em https://urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/, devendo, para o efeito, consultar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES) e, havendo lugar a entulhos, também, o Regulamento de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra, ambos disponíveis no site da câmara municipal.
Deverá porém até 5 dias úteis antes do início das obras, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em http://www.cm-sintra.pt/urbanismo-online, submeter uma Comunicação de Início de Obra.
A isenção de controlo prévio não obsta ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis às situações in casu.
Se as obras já atingiram um estado avançado de execução, poderá requerer uma licença especial para a sua conclusão, nos termos do disposto no artigo 88.º do RJUE, devendo o pedido ser instruído com os elementos indicados no artigo 17.º do Regulamento de Urbanização e Edificação de Sintra, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra.
Depende do tipo de obra e da localização/integração do imóvel.
Se o imóvel onde se integra a fração estiver classificado ou em vias de classificação, ou integrado em conjuntos ou sítios, a realização de obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição, está sujeita a licenciamento, e nessa medida deve formalizar um pedido de licenciamento, nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE.
Não se verificando quaisquer destas situações, as obras de conservação e as obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, estão isentas de controlo prévio, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 alíneas a) e b), do RJUE, e nessa medida não carecem de licenciamento, devendo, no entanto, comunicar o início da obra, até 5 dias úteis antes do seu início, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/.
Quero fazer uma construção em madeira, de estrutura pré-fabricada ou estrutura modular. Tenho de obter licença da câmara municipal?
As construções destinadas a utilização humana, qualquer que seja o método construtivo – madeira, pré-fabricadas, modulares ou outras, estão sujeitas a procedimento de controlo prévio, nos termos previstos no artigo 4.º do RJUE.
As casas sobre rodas têm de ser objeto de licenciamento municipal, mesmo que não estejam fixadas ao solo?
A ocupação do solo para utilização humana é uma operação urbanística sujeita a autorização, nos termos previstos no artigo 4.º n.º 5 do RJUE.
Quero legalizar uma construção. Como proceder?
Deve solicitar o licenciamento através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/.
O pedido de legalização poderá, querendo, seguir a forma de procedimento simplificado, previsto nos artigos 10.º, n.º 1 alínea f) e 96.º, ambos do RJUE, ou seguir o procedimento normal de licenciamento.
Instrumentos de Ordenamento do Território:
É um instrumento de gestão territorial, de planeamento estratégico, de referência para a elaboração dos demais planos municipais. Estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e gestão de equipamentos de utilização coletiva.
Quero saber a classificação em termos de PDM de um determinado local. Como posso obter essa informação?
Poderá consultar o site da Câmara Municipal que dispõe de informação sobre o Plano Director Municipal bem como sobre outros Instrumentos de Gestão Territorial eficazes no Concelho de Sintra, em: cm-sintra.pt/territorial/gestao-do-territorio
Dispõe, ainda, de uma ferramenta SIG que permite obter esta informação em tempo real em: http://sig2.cm-sintra.pt/Html5ViewerInternet/Index.html?configBase=http://sig2.cm-sintra.pt/MuniSIGInternet/REST/sites/INTER_PlanosOnline/viewers/PlanosOnlineHtml/virtualdirectory/Resources/Config/Default
Caso pretenda informação escrita, não vinculativa, pode formular, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em http://www.cm-sintra.pt/urbanismo-online, um pedido de Direito à Informação, juntando uma Planta de localização com a delimitação do terreno, nos termos previstos nos artigos 110.º do RJUE e 2.º do Anexo VI ao RMUES.
Para uma informação vinculativa por parte da Câmara Municipal deverá formular, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em http://www.cm-sintra.pt/urbanismo-online um Pedido de Informação Prévia ao abrigo do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações vigentes, com os elementos indicados na Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril e nos termos do RMUES – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra. Esta informação é vinculativa pelo prazo de um ano, para a apresentação de um pedido de licenciamento ou comunicação prévia, nos precisos termos do conteúdo do parecer favorável.
As regras do PDM aplicáveis ao meu terreno, em função da classe de espaço em que se integra, são as únicas determinantes para a operação urbanística que pretendo realizar?
Não. Uma vez que, em razão da localização e/ou utilização, poderá existir a obrigação de pronúncia de entidades externas ao Município que a lei considere obrigatórias e, por isso, vinculativas para o caso concreto, como acontece nas situações em que o prédio esteja abrangido por uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública ou nas situações submetidas a regimes legais específico prevalece sobre a disciplina da categoria de espaço onde se integre o prédio.
Assim como prevalecem sobre aquela disciplina, as regras mais restritivas em matéria de uso do solo, relativas à proteção de valores e recursos ambientais ou culturais ou de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.
Pretendo edificar no meu terreno, mas não tenho certezas quanto aos parâmetros. Como devo proceder?
Querendo uma informação com efeitos vinculativos, deverá instruir um pedido de viabilidade construtiva - Informação Prévia, nos termos do artigo 14.º do RJUE, utilizando para o efeito o requerimento próprio, disponível no site da CMS - urbanismo.cm-sintra.pt, anexando ao pedido todos os elementos constantes da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril e do RMUES.
Devem ser cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao território, prevalecendo a hierarquia de Instrumentos de Gestão do território que consta do RJIGT- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.
Assim sendo, deve consultar todos os instrumentos de gestão do território aplicáveis ao local em concreto, designadamente IGT e servidões e restrições de utilidade publica, cujo cumprimento é cumulativo.
Obras Isentas de Controlo Prévio:
Pretendo fazer obras no interior da minha habitação, tenho que pedir licença?(Pinturas, alterar cozinha.)
Em regra não, desde que o imóvel onde está integrada a fração, não esteja classificado ou em vias de classificação, não esteja inserido em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nem em Zona de Proteção de Imóveis Classificados, é uma operação isenta de controlo prévio e nessa medida, não carece de licenciamento, nos termos dos artigos 6.º e 6.º-A do RJUE e do artigo 9.º do RMUES, ficando o requerente, no entanto, obrigado a proceder à comunicação do início da obra, num prazo de, até, 5 dias antes de iniciar as obras, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt .
A isenção de controlo prévio não exime do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística, em causa.
Pretendo fazer obras para conservação do meu prédio. Tenho que pedir licença? (Não aplicável em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação)
Os trabalhos de simples limpeza e conservação dos imóveis estão isentos de licenciamento, desde que não seja preciso ocupar a Via /Espaço Público com quaisquer materiais de apoio à obra (andaime, contentor, grua, tapume, etc.)
Deverá porém até 5 dias úteis antes do início das obras, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/, submeter uma Comunicação de Início de Obra.
Que diligências são necessárias realizar, no caso de obras isentas de controlo prévio?
De acordo com o disposto no artigo 106.º do Regulamento de Urbanização e Edificação de Sintra, e nos termos do artigo 80.º-A do RJUE deve, até 5 dias úteis antes do início das obras, através da plataforma informática do urbanismo, disponível em urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/, submeter uma Comunicação de Início de Obra.
As operações urbanísticas não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal devem cumprir todas as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção constantes no Regulamento Geral de Edificação e Urbanização, as regras constantes de regulamentos técnicos e dos planos municipais de ordenamento do território aplicáveis.
Necessito de saber a potência elétrica disponível para determinado local. A quem me devo dirigir?
A informação sobre a disponibilidade de potencia elétrica, ou eventual necessidade de reforço da mesma, é da competência da EDP Distribuição, pelo que deve dirigir-se a esta entidade.
Alerta-se que a informação prestada por esta entidade tem prazo de vigência, pelo que deve ser atualizada sempre que necessário.
Pretendo instalar uma atividade industrial no concelho. O que tenho de fazer?
Deve submeter o pedido através do Balcão do Empreendedor, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.
A instalação e exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas a procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1, procedimento sem vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2 e mera comunicação prévia para os estabelecimentos industriais tipo 3, de acordo com o disposto no artigo 12.º do Sistema de Indústria Responsável.
Para identificar a entidade coordenadora do procedimento (interlocutora única do industrial em todos os contactos necessários à instrução e apreciação dos procedimentos previstos no SIR) deve consultar o Anexo III, ao SIR, nos termos do disposto no artigo 13.º do SIR.
A construção dos edifícios rege-se pelas normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente, pelo RJUE.
Qual o procedimento para construir um edifício, para instalar uma atividade industrial tipo 3?
Nesse caso, deve primeiro licenciar o edifício, e somente apos a sua conclusão, com o pedido de autorização de utilização deferido e o alvará respetivo emitido, apresentar Mera Comunicação Previa de Instalação de estabelecimento industrial do Tipo 3, nos termos do Decreto-lei n.º 73/2015 (SIR- Sistema de Industria responsável), no Balcão do Empreendedor.
Caso pretenda instalar-se em edifício existente ou fração autónoma de edifico existente, deve assegurar-se previamente que possui alvará ou licença de utilização, compatível com o fim pretendido.
Quais as taxas a pagar para a instalação de uma atividade económica?
As taxas a liquidar são as que constam da Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor para o município, disponíveis para consulta no site do município.
Quais os incentivos existentes para a instalação de atividades económicas?
Existem o PRIM- Projetos de Relevante Interesse Municipal que permitem usufruir de benefícios fiscais e majorações de parâmetros urbanísticos, em determinadas condições e para determinados tipos de investimento. Pode consultar no site do município o Regulamento dos PRIM, que consta do PDM em vigor e respetivas regras de acesso e formulários de candidatura.
Um projeto de relevante interesse municipal sobrepõe-se às disposições constantes dos instrumentos de gestão territorial e restantes disposições legais e regulamentares?
Não, o estatuto de projeto de Relevante Interesse Municipal não afasta as disposições constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor, nem restantes normas legais e regulamentares aplicáveis, contudo poderá beneficiar da majoração dos parâmetros urbanísticos admitidos em instrumento de gestão, nos termos definidos no artigo 91.º-A, n.º 6 do Regulamento do PDM Sintra.
A formalização do pedido de reconhecimento do projeto como relevante interesse municipal é suficiente para afastar as Medidas Preventivas?
Não, só o Estatuto de Projeto de Relevante Interesse Municipal, conferido pela deliberação final da Assembleia Municipal afastará a aplicação das Medidas Preventivas, não bastando, como se verifica, a mera formalização do pedido.
Pode um pedido de relevante interesse municipal avançar se a operação urbanística que visa prosseguir não tiver viabilidade?
Não, a candidatura a Projeto de Relevante Interesse Municipal será rejeitada se a operação urbanística subjacente a esse investimento não tiver condições de ser viabilizada, sob pena de concessão de benefícios a um investimento que não poderá ser realizado, nos termos do RJUE.
A pessoa singular ou coletiva que solicita o PRIM pode ter uma qualquer atividade?
Não, a pessoa singular ou coletiva que formaliza o pedido terá de possuir o CAE adequado ao investimento pretendido, não podendo este ser CAE G – Comercial, CAE K – Financeiro e CAE L – Imobiliário, no âmbito da aplicação do Regulamento PRIM.
As declarações prestadas no anexo III, são suficientes para efeitos de verificação dos requisitos excecionais de admissão do pedido?
Não, as declarações prestadas no Anexo III para efeitos de requisitos excecionais para o pedido ser admitido têm de ser acompanhadas de documentação que ateste o alegado para efeitos de verificação e ponderação do mérito.
Podem-se efetuar operações de loteamento em todo o território municipal?
Não, no PDM em vigor, só é possível lotear nas classes de espaço inseridas dentro do perímetro urbano (classe de espaço urbano, urbanizável e industrial) – artigo 41.º do RJUE. Podem ainda realizar-se operações de loteamento fora de perímetro urbano desde que afetas a Empreendimentos Turísticos – artigo 38.º do RJUE.
Num lote inserido em alvará de loteamento que define um fim específico, pode licenciar-se uma edificação com outro uso?
Não, deverá previamente ser emitida alteração ao alvará de loteamento que preveja esse fim específico, exceto se se tratar de usos compatíveis, nos termos do artigo 24.º do RMUES.
Qualquer pessoa pode propor alteração a um qualquer alvará?
Não, só quem comprove ter legitimidade para o fazer, na qualidade de titular do direito de propriedade ou de qualquer direito que lhe confira legitimidade para dispor do imóvel integrado na operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento que se pretende alterar, ou detenha e apresente mandato bastante o efeito, no âmbito do Código Civil e de acordo com o disposto no artigo 9.º n.º 1 do RJUE, pode propor a alteração.
AUGI/Legalizações:
O que são Áreas Urbanas de Génese Ilegal, vulgo, AUGI(s)?
As Áreas Urbanas de Génese Ilegal correspondem a áreas, delimitadas pela Câmara Municipal no âmbito do regime especial previsto pela Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, e correspondem a áreas territoriais/bairros que surgiram após 1965, sem que o parcelamento/ loteamento dos prédios/terrenos tenha sido precedido de operação de loteamento e onde existem construções posteriores e anteriores a essa data que nunca foram objeto de licenciamento municipal.
Desse parcelamento decorre, normalmente, que as áreas onde estão implantados os arruamentos não foram objeto de cedência e integração no domínio público. Do mesmo modo não foram efetuadas cedências para equipamentos coletivos, nem para espaços verdes e passeios, para além de que, as infraestruturas existentes não foram precedidas de projeto de urbanização.
Adquiri ou estou interessado em adquirir um terreno em AUGI, como posso saber se está legal?
Deverá começar por verificar a certidão da Conservatória do Registo Predial para aferir se a propriedade se encontra em avos, estando, por isso, em regime de compropriedade. Em caso afirmativo, significa que ainda não houve processo de reconversão urbanística pelo não é possível proceder à legalização das construções existentes ou ao licenciamento de novas operações urbanísticas de obras de edificação.
Em caso de dúvida, deverá consultar a Associação de Proprietários do Bairro em causa ou a Câmara Municipal de Sintra.
Como é que se procede à reconversão urbanística de uma AUGI de modo a poder regularizar a situação fundiária?
O processo de reconversão é instruído à luz da Lei nº 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de Sintra. E subsidiariamente do RJUE e do RMUES.
Regularização Excecional de Explorações Industriais, prevista no Decreto-lei n.º 165/2014, de 05 de novembro:
Ainda se pode solicitar a regularização de atividades no âmbito deste regime excecional?
Não, uma vez que o prazo para a formalização dos pedidos terminou a 24/07/2017, em consequência da prorrogação concedida pela Lei n.º 21/2016, de 19/07.
Após a Deliberação de Conferencia Decisória, pode o pedido de licenciamento da construção ser aprovado?
Não, sem antes estarem alterados os instrumentos de gestão territorial e servidões e restrições de utilidade pública, de forma a enquadrar o deliberado.
Em sede de operação urbanística podem ser alterados os parâmetros urbanísticos da proposta deliberada?
Não, sob pena de violação da deliberação de interesse municipal proferida pela Assembleia Municipal e da Deliberação proferida em Conferencia Decisória, no âmbito do pedido de regularização da atividade.
Procedimentos Administrativos/Averbamentos:
Pretendo mudar de diretor técnico/fiscalização de obra. O que fazer?
Deverá requerer o averbamento do técnico responsável / empreiteiro, utilizando, para o efeito, o respetivo requerimento, disponível no site da CMS, anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário, e proceder à sua entrega na plataforma urbanismo-online: urbanismo.cm-sintra.pt