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Timestamp: 2020-08-14 01:53:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 38', 'Artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 71', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 114', 'Artigo 10']

Resolução do DOG nº 130 do 2016/7/11 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 130 Segunda-feira, 11 de julho de 2016 Páx. 29626
RESOLUÇÃO de 21 de junho de 2016 pela que se lhe dá publicidade das bases reguladoras para a selecção de pequenas e médias empresas às que se emprestarão serviços de tutela em matéria de responsabilidade social empresarial, através do programa Responsabiliza-te, e se procede à sua convocação.
A responsabilidade social empresarial (RSE) é um movimento que promove nas empresas a consciência de velar pela satisfação e cumprimento das expectativas de todos os grupos de interesse com que interactúa. Trata-se de um conceito em pleno desenvolvimento no tecido económico e social actual que, sem dúvida, é muito beneficioso para o progrido da nossa sociedade e contribui à melhora da qualidade e competitividade das empresas. É uma forma de actuar muito eficaz para a melhora do modelo produtivo, já que combina, ao mesmo tempo, critérios de eficiência, sustentabilidade e igualdade de oportunidades.
A Xunta de Galicia conta desde há uns anos com uma estratégia galega, e está em processo de elaboração de um novo plano estratégico, e tanto nesta futura estratégia como na anterior, o objectivo final é apoiar e fomentar esta forma de gestão empresarial.
A Secretaria-Geral de Emprego é competente para resolver em matéria de responsabilidade social empresarial em virtude do Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
No exercício das suas funções a Secretaria-Geral de Emprego pretende impulsionar a implantação da RSE no tecido empresarial galego, através, entre outras medidas, do estabelecimento do programa Responsabiliza-te.
Primeiro. Publicar as bases reguladoras que regerão a selecção de PME às que se emprestarão serviços de tutela em matéria de responsabilidade social empresarial (RSE), em virtude do programa Responsabiliza-te, que tem como objectivo ajudar as PME a serem autónomas na implantação da RSE como parte do seu modelo de negócio.
Segundo. Convocar o processo de selecção de PME às que se emprestarão serviços de diagnose da sua situação em matéria de RSE, formação e implantação das primeiras acções de RSE.
Terceiro. O prazo para a apresentação das solicitudes será de um mês desde o dia seguinte ao de publicação destas bases. No caso de não cobrir-se todas as vagas previstas ou de renúncia das solicitantes, poderá abrir-se um novo prazo, antes de que se iniciem os serviços previstos no programa Responsabiliza-te, que se anunciará na página web http://rse.xunta.es.
Bases reguladoras para a selecção de pequenas e médias empresas
às que se emprestarão serviços de diagnose da situação ou possibilidades da RSE, formação e acompañamento na definição de um plano de acção e implantação
das primeiras medidas, através do programa Responsabiliza-te
O tecido empresarial galego, segundo o Observatório da Responsabilidade Social da Galiza, está a incrementar o seu conhecimento sobre a responsabilidade social empresarial (RSE), sobretudo entre as empresas de maior tamanho. Não obstante, as pequenas e médias empresas (PME) necessitam um impulso para poder chegar a implantar a RSE na sua gestão.
Ainda existem numerosas PME que desconhecem o verdadeiro enfoque da RSE integrada no modelo de negócio e vinculada aos resultados empresariais. Ademais, o tamanho empresarial é o factor mais influí no grau de conhecimento sobre a RSE. Em geral, as empresas declaram ter um conhecimento suficiente da RSE, especialmente quanto maior é o seu tamanho, ainda que um 30 % das empresas consultadas, segundo os resultados do Observatório permanente da RSE na Galiza, declara que a falta de conhecimentos técnicos supõe uma barreira para o desenvolvimento da RSE, e só um 19,4 % participou em algum curso, seminário ou conferência relacionado com a matéria.
Não cabe dizer o mesmo da opinião que as empresas têm acerca do grau de desenvolvimento da RSE, considerando-o insuficiente. Neste sentido considera-se necessário definir um programa orientado à implantação real da RSE, e que dê resposta a estas necessidades das PME galegas, o programa Responsabiliza-te.
Com o fim de garantir a publicidade e transparência no processo de selecção das PME destinatarias dos serviços do programa, dá-se publicidade mediante as presentes bases reguladoras ao processo de selecção de PME que se seguirá para o desenvolvimento do programa Responsabiliza-te.
As presentes bases têm por objecto regular o processo de selecção de PME às que se emprestarão os serviços do programa Responsabiliza-te.
O programa consiste em impulsionar uma maior implantação da RSE nas PME com um acompañamento real de um titor experto em RSE que facilite este labor. A titorización estará orientada a dois aspectos básicos:
1º. Diagnose ou análise do estado e potencial da RSE na peme galega: consistirá em facilitar a diagnose da situação ou possibilidades da RSE e a formação nas PME, que abra um caminho para o interesse e implantação da RSE na peme.
2º. Actuação: acompanhar na definição de um plano de acção e implantação das primeiras acções.
Artigo 2. Beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias destes serviços as pequenas e médias empresas (PME) que tenham consistido o seu domicílio social ou algum centro de trabalho na Galiza.
2. Ademais do especificado no ponto anterior, as PME deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Ter, quando menos, uma pessoa trabalhadora por conta de outrem.
b) Que não superem os 50 milhões de euros de volume de negócio anual ou o seu balanço anual seja inferior a 43 milhões de euros.
c) Não serem entidades sem ânimo de lucro.
d) Não ter sido sancionadas, por nenhuma causa, nos três últimos anos.
Artigo 3. Serviços aos que optarão as beneficiárias
1. O programa Responsabiliza-te compõem-se dos seguintes serviços:
a) Análise do estado ou diagnose da situação da RSE: o diagnóstico partirá de um primeiro contacto para conhecer a empresa em profundidade. Trás um estudo e a realização da análise através da plataforma Junta Pró_RSE, completar-se-á o diagnóstico final. Esta fase terá uma duração estimada de 15 horas para cada uma das empresas seleccionadas.
b) Formação: consistirá num mínimo de 15 horas de duração por cada empresa, nas que se tratarão questões como a sensibilização e contexto da RSE, o mapa de grupos de interesse, enfoques de diálogo com estes grupos e as ferramentas para gerir a RSE. Esta formação poderá organizar-se agrupando-se as diferentes empresas que participam no programa.
c) Plano de acção e implantação: consistirá num processo, de uma duração aproximada de 40 horas por empresa, no que se definirá o plano de RSE e se acompanharão a PME na implantação das primeiras acções identificadas.
2. Aos serviços da letra c) poderão optar as PME que, uma vez realizados os dois serviços anteriores, contem com maiores potencialidades para adoptar uma gestão em matéria de RSE.
Artigo 4. Prazo e documentação
1. Estabelece-se um prazo de apresentação de solicitudes, que será o especificado na convocação, com o objectivo de organizar as solicitudes e aplicar os critérios de selecção, para, no caso de superar o número de empresas que se podem acolher a este programa, estabelecer uma prelación.
2. As solicitudes deverão apresentar no modelo normalizado que figura como anexo a esta resolução, junto com a seguinte documentação, original ou cópia compulsada ou cotexada:
a) Fotocópia compulsada do DNI ou NIE da pessoa representante da entidade, em caso que não se autorize expressamente a comprobação dos dados por meio de acesso telemático ao sistema de verificação de dados de identidade segundo o estabelecido no Decreto 255/2008, de 23 de outubro.
b) Memória explicativa da actividade ou actividades desenvolvidas pela empresa e a sua motivação para aceder a este programa.
c) Cópia da escrita de constituição, estatutos ou documentos análogos da empresa solicitante, que acreditem o seu domicílio social e a potestade da pessoa que actua e que assina a solicitude.
d) Balanço e conta de resultados da entidade solicitante do exercício 2015.
e) Vida laboral de todos os códigos de conta cotação da empresa referida aos 30 dias imediatamente anteriores à data da apresentação da solicitude.
f) Cópia compulsada dos títulos ou certificados que acreditem a assistência a actividades formativas do pessoal da empresa, para os efeitos de valoração do critério assinalado no artigo 8.
Artigo 5. Apresentação
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https.//sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.és/365).
4. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica por parte da pessoa solicitante ou representante superasse os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma presencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
5. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se a pessoa solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma presencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
6. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 6. Consentimentos e autorizações
1. A apresentação da solicitude implica o conhecimento e a aceitação destas bases reguladoras.
2. A tramitação do procedimento requer a verificação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os formularios de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize ao órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
3. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nestas bases reguladoras, salvo que estes já estivessem em poder da Secretaria-Geral de Emprego; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência nos que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento ao que correspondam.
4. Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante ou representante a sua apresentação ou, no seu defeito, a habilitação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
5. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Secretaria-Geral de Emprego publicará na sua página web oficial a relação das empresas seleccionadas pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos seus dados e a sua publicidade.
Artigo 7. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a referida secretaria geral técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.es
Artigo 8. Tramitação
1. Depois da recepção de solicitudes, o Serviço de Relações Laborais e Segurança e Saúde Laboral da Secretaria-Geral de Emprego comprovará se cada solicitude apresentada com a sua correspondente documentação reúnem os requisitos exixidos nos artigos anteriores e, no suposto de que se observe algum defeito ou seja incompleta a documentação de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 28 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, requerer-se-á a entidade interessada para que num prazo de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizesse, se lhe terá por desistida da sua petição, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da antedita lei.
2. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior a Comissão de Avaliação estará formada pelos seguintes membros: a pessoa titular da Subdirecção Geral de Relações Laborais, quem presidirá, a pessoa titular do Serviço de Relações Laborais e Segurança e Saúde Laboral e um/uma chefe/a de secção do Serviço de Relações Laborais e Segurança e Saúde Laboral, que actuarão como vogais, e uma pessoa funcionária designada pela presidência da comissão, que actuará como secretário/a.
3. As solicitudes serão avaliadas em função dos dados declarados na solicitude e elaborar-se-á uma relação delas com a pontuação que lhe corresponde a cada uma, em aplicação dos seguintes critérios de valoração:
a) Segundo o número de empregados da empresa na data da solicitude:
• De 0 a 5: 50 pontos.
• De 6 a 15: 40 pontos.
• De 16 a 50: 35 pontos.
• 51 a 100: 30 pontos.
• 101 a 250: 20 pontos.
b) Ter assistido, as pessoas responsáveis ou o seu pessoal, a algum curso formativo sobre RSE, 3 pontos por cada actividade formativa, máximo 9 pontos.
c) A taxa de estabilidade do quadro de pessoal da empresa, é dizer, a percentagem de pessoas trabalhadoras fixas sobre o total de quadro de pessoal da empresa, sempre que esta seja superior ao 20 %. Máximo 20 pontos. A pontuação máxima obterá com uma taxa de estabilidade superior ao 80 %.
d) Pela proporção entre homens e mulheres que trabalham na empresa. Máximo 20 pontos. A pontuação máxima estará em função do equilíbrio entre ambos sexos, é dizer, com um 50 % a um 60 % de homens ou mulheres na empresa.
e) No caso de empate na baremación, ter-se-á em conta a ordem de entrada no registro da solicitude.
4. Uma vez rematado o processo de avaliação, a comissão de valoração elevará a proposta à pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego quem resolverá sobre a listagem de admitidas no programa Responsabiliza-te. Comunicará às entidades a sua inclusão na fases de diagnóstico e formação do programa (letras a) e b) do artigo 3), bem como participantes com um largo, ou bem como reservas em caso que alguma entidade eleita em primeiro lugar renuncie a participar.
5. O prazo máximo para resolver e notificar as resoluções será de 30 dias hábeis desde o feche do período de admissão. Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem que recaese resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
6. Para a selecção das empresas que acederão aos serviços do plano de acção e implantação (assinalados na letra c) do artigo 3), a/as empresa/s responsável da realização dos serviços de diagnose e formação, apresentarão à Secretaria-Geral de Emprego um relatório de resultados da entidades participantes para os efeitos de que resolva sobre a listagem de empresas que realizarão os ditos serviços. Uma vez comunicada as empresas a sua inclusão nos serviços do plano de acção e implantação, estas deverão comunicar à Secretária Geral de Emprego a sua conformidade.
Artigo 9. Regime de recursos
Contra as resoluções que se ditem neste procedimento, pode-se interpor recurso de alçada perante o conselheiro de Economia, Emprego e Indústria no prazo de um mês, contado a partir da notificação da resolução, conforme o previsto no artigo 114 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 10. Obrigas das beneficiárias
1. Participar em todas as acções para as que sejam seleccionadas.
2. No caso de lhe ser requerido, colaborar com a Secretaria-Geral de Emprego nas actividades divulgadoras do programa Responsabiliza-te: geração de casos de sucesso, material promocional, participação em apresentações, reportagens audiovisuais, visitas demostrativas e qualquer outra similar. O compromisso máximo exixido será o de uma jornada laboral de alguma das pessoas implicadas neste programa.
3. O sometemento às actuações de controlo, comprobação e inspecção que efectuará a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, funções para as que poderão designar, mediante resolução da pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego, técnicos ou funcionários da dita conselharia; a Intervenção Geral da comunidade autónoma; as previstas na legislação do Tribunal de Contas e o Conselho de Contas ou outros órgãos da Administração do Estado, e deverão achegar quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
4. O beneficiário aceita que os dados resultantes da execução do serviço, uma vez desvinculados dos dados identificativos da sua empresa, passarão a fazer parte de uma base de dados para a sua exploração multicriterio com fins estatísticos, de desenho de políticas públicas e de difusão de situações empresariais.
5. A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, ou as entidades que colaborem com ela, recolherá indicadores de resultado cuantitativos e cualitativos trás a execução do serviço, e seis meses depois da finalización deste. No caso de negativa ou obstrución a facilitar a dita informação poderá exixírselle uma penalização económica equivalente ao custo para a Administração da prestação do serviço à empresa.