Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=33868
Timestamp: 2017-08-24 10:28:32+00:00
Document Index: 148390021

Matched Legal Cases: ['artigo 618', 'Artigo 54', 'ARTIGO 54', 'Artigo 54', 'e contrario', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 618']

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PL 5483/2001
PL 5483/2001 Inteiro teor
Origem: MSC 1061/2001
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.
NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho.
04/10/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
08/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DEFERIDO AV 1147/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC010612001, ATRIBUINDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. ENTRADA NA CÂMARA: PRIMEIRA SESSÃO: 04 10 01. SEGUNDA SESSÃO: 08 10 01. TERCEIRA SESSÃO: 09 10 01. QUARTA SESSÃO: 10 10 01. QUINTA SESSÃO: 11 10 01. PRAZO NA CÂMARA: 18 11 01.
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Publicação Inicial no DCD 05 10 01 PAG 47818 COL 01. Inteiro teor
Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
Encerramento de prazo para recebimento de emendas.
APRESENTAÇÃO DE 10 (DEZ) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 02, PELO DEP LUCIANO CASTRO E OUTROS; 03, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 04, 05 E 06, PELO DEP JOVAIR ARANTES E HAROLDO LIMA; 07, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; E 08, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E SEBASTIÃO MADEIRA; 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; E 10, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 01,02,03,07,08,09 e10 e contrario às emendas nºs 04,05 e 06 oferecidas em plenário. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 5483-A/01).
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Alexandre Cardoso
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO PELOS DEP RUBENS BUENO, MIRO TEIXEIRA, ALOIZIO MERCADANTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA, BISPO RODRIGUES E WALTER PINHEIRO. RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM:
O DEP ALEXANDRE CARDOSO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 06; RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CTASP, E PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06.
ADIADA A DISCUSSÃO, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES
O DEP RUBENS BUENO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, FEITO PELO DEP RUBENS BUENO. NÃO ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA VENCIDA.
Encaminhado à publicação - Parecer dos Relatores designados pela Mesa em substituição à CTASP e CCJR - LETRA B - DCD 22 11 01 PAG 59877 COL 02. Inteiro teor
Devolvido à CCP - relatado em Plenário
Recurso contra parecer CCJR:
APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, PARÁGRAFO TERCEIRO E 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PLENÁRIO DELIBERE EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR SOBRE O PARECER TERMINATIVO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06 APRESENTADAS A ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR PELOS DEP SAULO PEDROSA, PROFESSOR LUIZINHO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, MIRO TEIXEIRA, FERNANDO FERRO, RICARDO BARROS E HENRIQUE FONTANA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DO RECURSO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, RUBENS BUENO E INÁCIO ARRUDA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO RECURSO, OFERECIDO AO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-274; NÃO-142; ABST-01; TOTAL-417 APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (19 H 56):
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSÉ GENOÍNO, EM ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, LEVANTADA NA SESSÃO DO DIA 21 11 01, SOBRE A INCONSTUTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. NÃO ACATADA PELA PRESIDÊNCIA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-172; NÃO-267; ABST-01; TOTAL-440 REJEITADO O REQUERIMENTO. FICAM PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE MESMO TEOR.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. (Obs.: HOUVE ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARD0 CAMPOS, INÁCIO ARRUDA, RUBENS BUENO E WALTER PINHEIRO).
DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, RICARDO BARROS, HAROLDO LIMA, RODRIGO MAIA, LUIZ SÉRGIO E PAULO LESSA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO E WALDIR PIRES.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO PELOS SENHORES LÍDERES.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 11, 12 E 13: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 13; E RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 13.
RETIRADOS PELO AUTOR OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, POR 01 E POR 02 SESSÕES RESPECTIVAMENTE.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP PEDRO HENRY E GEDDEL VIEIRA LIMA.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB: VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO, CONTRA PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO, PELOS DEP PAULO PAIM, ALDO ARANTES E ROBSON TUMA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTRA O PARECER DA CCJR..
O DEP JOSÉ GENOÍNO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO, APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS; E OUTRO.
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Genoíno
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR ao Projeto e às Emendas apresentadas em Plenário.
Pronto para a Ordem do Dia. PL. 5483-C/01.
Votação em turno único - continuação
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST. VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM".
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES; PELO PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO: SIM-264; NÃO-213; ABST-02; TOTAL-479.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 06, 11 E 12, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 13, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA E FERNANDO CORUJA.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "OU ACORDO COLETIVO", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 618 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-269; NÃO-182; ABST-04; TOTAL-455 MANTIDA A EXPRESSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PELOS DEP TÂNIA SOARES E HAROLDO LIMA.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 5483-D/01.
DCD 05 12 01 PAG 62082 COL 02. Inteiro teor
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO.
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 600/01.
14/11/2001 - 10h00
13/11/2001 - 16h00