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Timestamp: 2020-04-09 09:55:25+00:00
Document Index: 72828113

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Iva Ajustado , Operações Interestaduais , Cuja Saída Interna Seja Tributada Com Alíquota Superior À Alíquota Interestadual Aplicada Pelo Remetente
15 de Dez, 2012
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Portaria CAT 156, de 19-12-2012
(DOE 20-12-2012)
Altera as Portarias CAT 137/11, 105/12, 106/12, 107/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12, 115/12, 116/12, 117/12, 118/12, 119/12 e 120/12, que dispõem sobre a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no artigo 41 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-137/11, de 28 de setembro de 2011:
"§ 3° - Na hipótese dos incisos II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no inciso II;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado." (NR).
Artigo 2° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-105/12, de 27 de agosto de 2012:
I - o parágrafo único do artigo 1º:
"Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado." (NR);
II - o § 3º do artigo 2º:
"§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º." (NR).
Artigo 3° - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-106/12, de 27 de agosto de 2012:
"§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, na qual:
Artigo 4° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-107/12, de 28 de agosto de 2012:
II - o § 2º do artigo 2º:
"§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º." (NR).
Artigo 5° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-109/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 6° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-110/12, de 27 de agosto de 2012:
I - o § 2º do artigo 1º:
"§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º." (NR).
Artigo 7° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-111/12, de 27 de agosto de 2012:
I - o § 4º do artigo 1º:
"§ 4° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:
II - o § 3º do artigo 2°:
"§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 4º do artigo 1º." (NR).
Artigo 8° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-112/12, de 27 de agosto de 2012:
"§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º." (NR).
Artigo 9° - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-113/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 10 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-114/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 11 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-115/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 12 - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-116/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 13 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-117/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 14 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-118/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 15 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-119/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 16 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-120/12, de 27 de agosto de 2012:
Artigo 17 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
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