Source: http://www.omci.org.br/jurisprudencia/112/registros-de-acesso-e-prazo-superado/
Timestamp: 2020-02-28 11:06:39+00:00
Document Index: 130711659

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 22', 'Artigo 13']

Registros de acesso e prazo superado | Observatório do Marco Civil da Internet
Íntegra do Acórdão (28/06/2016) Íntegra da Sentença (07/12/2015)
Registros de acesso e prazo superado
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS
Número do Processo (Original/CNJ): 0801618-82.2015.8.12.0010
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Câmara/Turma: 5ª Câmara Cível
Artigo 5º, VI e VIII; artigo 7º, I, II e III; artigo 13 e § 2º; artigo 15; artigo 22
Artigo 13, § 2º do Decreto 8771/16
"APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO.
Com o advento da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil), os pedidos judiciais com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial (art. 22, Lei 12.965/2014), devem seguir o procedimento da lei especial, o que ocorre na especificidade do caso concreto.
A requisição de registro de acesso a aplicações de internet após o prazo assinalado no art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (6 meses), torna impossível ao provedor fornecê-lo, em razão da legislação exigir o armazenamento por prazo certo.
O provimento do recurso da requerida, desobrigando-a de apresentar os documentos requisitados, prejudica a análise do recurso do ex adverso, que discute honorários de sucumbência."
PrivacidadeProvedores de aplicaçõesRegistros de acesso a aplicaçõesRedes sociaisQuebra de sigiloDecreto 8771/16