Source: http://oscot.pt/estatutos/
Timestamp: 2017-12-11 01:48:50+00:00
Document Index: 110452983

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 23']

OSCOT – Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo | Estatutos - OSCOT - Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo
1. O Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, abreviadamente designado por OSCOT, é uma associação científica e cultural sem fins lucrativos.
2. Com vista à obtenção de receitas para o desenvolvimento da sua actividade, o OSCOT pode participar como associada em organizações lucrativas.
O OSCOT é constituído por tempo indeterminado.
1. É adoptado o dia 3 de Fevereiro para Dia do OSCOT.
2. O OSCOT pode adoptar símbolo próprio, mediante deliberação da Assembleia-geral.
(Sede, delegações e pessoas colectivas conexas)
1. O OSCOT tem sede social na Universidade Nova de Lisboa, podendo dispor de uma sede administrativa noutro local.
2. O OSCOT pode criar delegações ou outras formas de representação local, adequadas às suas actividades, em território nacional ou no estrangeiro.
3. O OSCOT pode criar ou integrar outras pessoas colectivas, sob qualquer forma ou denominação, com o objectivo de prosseguir os seus fins.
4. A competência para a criação ou integração, prevista nos números anteriores, é da Assembleia-geral sob proposta do Conselho Directivo
1. O OSCOT tem por objecto a investigação, o ensino, o debate e a divulgação das questões de segurança junto de Universidades, dos serviços e forças de segurança, dos serviços de informações, dos órgãos de investigação criminal e de quaisquer outras entidades públicas ou privadas interessadas no estudo de tais matérias.
2. São, designadamente, atribuições do OSCOT:
a)Promover a investigação, o ensino, o debate e a divulgação de políticas de segurança e prevenção e repressão da criminalidade, eficazes mas respeitadoras dos direitos, liberdades e garantias e, em geral, dos limites impostos pelo Estado de direito democrático;
b)Promover a investigação, o ensino, o debate e a divulgação de temas de segurança individual, segurança pública, segurança interna, protecção civil e defesa nacional, incluindo o terrorismo e a criminalidade organizada;
c)Promover a investigação, o ensino, o debate e a divulgação das ciências policiais e da teoria das informações;
d) Promover a investigação, o ensino, o debate e a divulgação das ciências que estudam o crime, nomeadamente o direito penal, o direito processual penal, a criminologia, a sociologia criminal, a psicologia criminal, a psiquiatria forense, a criminalística e a medicina legal;
e)Promover a investigação, o ensino, o debate e a divulgação de outras disciplinas cujo estudo se possa integrar no seu objecto, incluindo a filosofia do direito e do Estado, a ciência política, a economia política, o direito constitucional, o direito comunitário e o direito internacional público.
Na prossecução das suas atribuições compete, em especial, ao OSCOT:
a)Organizar, promover, apoiar ou participar em estudos, cursos, seminários, conferências, colóquios, mesas redondas, debates e outras iniciativas similares;
b)Celebrar acordos, protocolos e convénios ou cooperar a qualquer outro título com instituições nacionais e estrangeiras;
c)Constituir, organizar e disponibilizar a utilização de um centro de documentação e uma biblioteca especializados;
d)Promover a edição de publicações científicas, periódicas ou não periódicas;
e)Promover concursos e instituir prémios destinados a incentivar o estudo e a investigação de temas de segurança;
f)Patrocinar iniciativas e obras de reconhecido mérito;
g)Conceder bolsas de estudo e subsídios de investigação;
h)Desenvolver outras actividades compatíveis com as suas atribuições.
1. São associados as pessoas singulares ou colectivas que subscrevam os presentes estatutos ou que venham a ser admitidas pelo OSCOT.
2. Os associados dividem-se em:
a) Sócios honorários, aqueles que, por relevantes serviços públicos ou intelectuais, sejam admitidos pelo Conselho Directivo, após parecer do Conselho Consultivo e ratificados pela Assembleia-geral;
b) Sócios fundadores, aqueles que se associaram até ao final do ano de 2006 bem como os que se, tendo-se associado em data posterior,
fizeram, no entanto, parte dos corpos sociais até à eleição de 2010/2011 (inclusive) e assim o solicitem ao Conselho Directivo;
c) Sócios efectivos, aqueles que sejam admitidos como associados e que tenham as suas obrigações estatutárias cumpridas;
d) Sócios correspondentes, aqueles que, não participando regularmente na vida da associação, nomeadamente por se encontrarem no estrangeiro, o solicitem e cumpram as suas obrigações estatutárias;
e) Sócios colectivos, aqueles que, sendo pessoas colectivas, sejam admitidas como associados;
1. A qualidade de associado adquire-se provisoriamente mediante subscrição dos presentes Estatutos ou admissão pelo Conselho Directivo.
2. A qualidade de associados torna-se definitiva mediante deliberação do Concelho Directivo, com excepção dos sócios honorários, caso em que se aplica o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º.
1. Todos os associados têm direito a:
a)Participar e votar nas assembleias-gerais;
b)Propor a admissão de novos associados, efectivos ou honorários;
c)Formular e dirigir aos órgãos do OSCOT quaisquer propostas que considerem pertinentes;
d)Aceder, nos termos a definir por regulamento interno, ao Centro de Documentação e à Biblioteca do OSCOT;
e)Beneficiar de isenções, descontos e outros benefícios na inscrição em iniciativas promovidas pelo OSCOT e na aquisição de publicações editadas pelo OSCOT.
2. Os associados, com excepção dos sócios institucionais, têm o direito de se candidatar ou propor a candidatura de outros associados a quaisquer órgãos do OSCOT.
3. Os sócios honorários estão dispensados do pagamento de jóias, quotizações e quaisquer outras contribuições.
1. Todos os associados têm o dever de:
a)Contribuir para a realização do objecto do OSCOT;
b)Cumprir as normas dos presentes Estatutos;
c)Respeitar as deliberações regularmente adoptadas pelos órgãos do OSCOT.
2. Os associados têm o dever de cumprir com todas as obrigações estatutárias, designadamente as de pagar jóias, quotizações e quaisquer outras contribuições aprovadas pela Assembleia-geral.
a)Mediante renúncia, comunicada por escrito, ao Conselho Directivo, pelo associado;
b)De forma automática e após aviso prévio do Conselho Directivo, por falta de pagamento, por um período igual ou superior a dois anos, de jóias, quotizações ou quaisquer outras contribuições aprovadas pela Assembleia-geral;
c)Através de exclusão deliberada em Assembleia-geral.
2. A exclusão de um associado pode ter por fundamento:
a) A violação grave ou reiterada dos deveres previstos nos presentes Estatutos;
b) A adopção de condutas que ponham em causa o bom-nome, o prestígio ou o crédito do OSCOT.
3. A exclusão de um associado, nos termos do número anterior, é precedida de proposta fundamentada do Conselho Directivo ou de proposta de, pelo menos, um terço dos associados e do exercício dos direitos de audiência e defesa, por escrito, perante a Mesa da Assembleia-geral.
4. A exclusão de um associado só pode ser considerada se a respectiva proposta obtiver o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos associados presentes e desde que esteja expressa na convocatória.
5. A perda da qualidade de associado, com fundamento na alínea b) do nº 1 do presente artigo é precedida de notificação do Conselho Directivo, podendo a qualidade e a antiguidade serem retomadas mediante pagamento das quotas em atraso.
(Parceiros Institucionais)
1. As instituições, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem ou que sejam convidadas pelo Conselho Directivo podem colaborar nas iniciativas levadas a efeito pelo OSCOT ou participar, a qualquer título, nas acções incluídas no âmbito das suas atribuições.
2. As instituições que se encontrem na situação descrita no número anterior tornam-se Parceiros Institucionais, cujo estatuto não se confunde com o de associado.
1. São órgãos do OSCOT:
2. A Assembleia-geral é dirigida por uma mesa, com a composição especificada nestes estatutos, denominada Mesa da Assembleia-geral.
1. O mandato dos membros dos órgãos do OSCOT e da Mesa da Assembleia-geral inicia-se com a tomada de posse e tem a duração de dois anos, prorrogando-se automaticamente até à eleição dos substitutos.
2. As eleições referidas no número anterior realizam-se simultaneamente, sendo apresentadas listas conjuntas para todos os órgãos.
3. Nenhum associado pode exercer as funções de presidente do Conselho Directivo por mais de três mandatos consecutivos.
A destituição dos membros dos órgãos sociais, referida no artigo 17.º, depende do voto favorável de, pelo menos, dois terços dos associados presentes na Assembleia-geral e desde que esteja expressamente prevista na respectiva convocatória.
(Gratuitidade no exercício de funções)
1. O exercício dos cargos nos órgãos sociais não é remunerado, salvo deliberação em contrário da Assembleia-Geral.
2. De forma expressa e com validade para o mandato em curso, a Assembleia-geral pode deliberar delegar no Conselho Directivo a competência quanto à remuneração para determinado cargo ou função.
3. A deliberação referida no número anterior só pode ser tomada com voto favorável de, pelo menos, dois terços dos associados presentes.
A Assembleia-geral é composta por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos e deveres.
1. A Assembleia-geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 31 de Março e 15 de Novembro, respectivamente para apreciar e votar o Relatório, Balanço e Conta do ano anterior e apreciar e votar o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte.
2. A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a solicitação do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo ou de, pelo menos, um quinto dos seus membros.
3. A Assembleia-geral reúne em primeira convocatória com, pelo menos, metade dos seus membros e em segunda convocatória com os membros presentes.
a) Definir as orientações gerais do OSCOT;
b) Proceder à eleição e à destituição dos membros da Mesa da Assembleia-geral;
c) Proceder à eleição e à destituição dos membros do Conselho Directivo;
d) Proceder à eleição e à destituição dos membros do Conselho Consultivo;
e) Proceder à eleição e à destituição dos membros do Conselho Fiscal;
f) Aprovar a criação de um diploma de mérito de segurança para distinção de relevantes actividades em prol da segurança, e respectivo regulamento, a ser atribuído pelo Conselho Directivo;
g) Excluir associados, nos termos do artigo 11º;
h) Apreciar e votar o Relatório de Actividades, Balanço e Contas de exercício anuais, mediante parecer do Conselho Fiscal;
i) Apreciar e votar o Orçamento, mediante parecer do Conselho Fiscal;
j) Apreciar e votar o Plano de Actividades anual, mediante parecer do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
l) Determinar o montante de jóias, quotizações ou quaisquer outras contribuições devidas pelos associados, mediante proposta do Conselho Directivo e parecer do Conselho Fiscal;
m)Apreciar e votar as propostas de nomeação de Presidentes Honorários mediante proposta do Conselho Directivo, ouvido o Conselho Consultivo;
n) Aprovar o símbolo do OSCOT, mediante proposta do Conselho Directivo;
o) Alterar os presentes Estatutos, mediante proposta do Conselho Directivo ou de, pelo menos, um terço dos associados;
p) Aprovar o respectivo regimento.
1. Sem prejuízo de disposição estatutária em contrário, a Assembleia-geral delibera por maioria simples dos votos dos associados presentes.
2. As alterações aos presentes Estatutos só podem ser aprovadas se as propostas obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos associados presentes.
3. As votações referentes a pessoas são efectuadas sempre por escrutínio secreto, salvo deliberação expressa por unanimidade dos sócios presentes.
1. A Assembleia-geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e dois Vogais suplentes.
2. O Presidente é substituído pelo Vice-presidente ou, na impossibilidade deste, por um dos Vogais suplentes.
1. O Conselho Directivo é composto por um Presidente e um máximo de dez vogais, devendo ser ímpar o número de eleitos.
2. O Conselho Directivo pode dispor de vice-presidentes, em número não superior a três, e nomeará um secretário-executivo e um tesoureiro de entre os vogais.
3. O Conselho Directivo designa, por proposta do Presidente, o vice-presidente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
4. Em deliberação, na qual participem a totalidade dos seus membros, o Conselho Directivo pode criar uma Comissão Executiva, composta pelo Presidente, um Vice-presidente, um Vogal, o Vogal/Secretário-executivo e o Vogal Tesoureiro, para assegurar o normal funcionamento administrativo do OSCOT.
5. Com a criação da Comissão Executiva, pode o Secretário-executivo ser remunerado e receber delegação ampla de poderes para a gestão administrativa e financeira do OSCOT.
6. A atribuição da remuneração prevista no número anterior, será aprovada nos termos do artigo 16.º, devendo o seu montante ser fixado mediante proposta do Presidente do Conselho Directivo.
7. A morte, renúncia ou impedimento permanente e definitivo do Presidente do Conselho Directivo implica a demissão deste órgão e a realização de eleições intercalares, no prazo máximo de sessenta dias, ficando o Conselho Directivo em gestão corrente.
1. O Conselho Directivo exerce as funções gerais de gestão e representação que não estejam atribuídas a outros órgãos.
2. Compete, designadamente, ao Conselho Directivo:
a) Coordenar as actividades do OSCOT;
b) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária;
c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-geral;
e) Elaborar e submeter a parecer do Conselho Fiscal até 15 de Fevereiro de cada ano, o Relatório de Actividades, Balanço e Contas de exercício.
f) Elaborar e submeter a parecer do Conselho Fiscal até 15 de Outubro o Orçamento para o ano seguinte;
g) Elaborar e submeter a pareceres do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, até 15 de Outubro, o Plano de Actividades;
h) Apreciar e deliberar as propostas de admissão de novos associados;
i) Apresentar, até 15 de Março, para aprovação na reunião ordinária da Assembleia-geral, o Relatório, Balanço, Contas de Exercício;
j) Submeter, até 31 de Outubro, à aprovação da Assembleia-geral o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
k) Propor à Assembleia-geral, fundamentadamente, a exclusão de associados;
l) Propor à Assembleia-geral o valor das jóias, quotizações e quaisquer outras contribuições que devam ser pagas pelos associados, ouvido o Conselho Fiscal;
m) Solicitar pareceres ao Conselho Consultivo;
n) Aprovar os regulamentos internos necessários para o bom funcionamento do OSCOT;
o) Propor à Assembleia-geral o símbolo a adoptar pelo OSCOT;
p) Propor à Assembleia-geral alterações aos presentes Estatutos;
q) Vincular o OSCOT ao cumprimento de obrigações e praticar actos de alienação de bens móveis, no âmbito da gestão corrente;
r) Propor à Assembleia-geral a nomeação dos Presidentes Honorários;
s) Representar o OSCOT, em juízo ou fora dele.
1. O Conselho Directivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, podendo ser convidados a participar, sem direito a voto, os presidentes da Mesa da Assembleia-geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, ou quem tenha poderes estatutários para os substituir.
2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, sendo necessário a presença de, pelo menos, metade dos seus membros para a existência de quórum.
3. Em caso de empate, o Presidente possui voto de qualidade.
4. O OSCOT obriga-se pela assinatura de dois dos membros do Conselho Directivo, um dos quais é, obrigatoriamente, o Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente que o substitua e a do Vogal tesoureiro ou do Secretário-executivo, quando envolva pagamento de despesas ou a assunção de compromissos que as envolvam.
5. O Conselho Directivo pode delegar poderes em qualquer dos seus membros.
1. O Conselho Directivo pode propor à Assembleia-geral, ouvido o Conselho Consultivo, a nomeação, para Presidentes Honorários, de individualidades de reconhecido mérito no âmbito da segurança, com vasto curriculum académico e profissional e que tenham desenvolvido actividades em prol do OSCOT.
2. A nomeação é vitalícia, correspondendo à categoria de sócio honorário.
3. Quando expressamente convidados, os Presidentes Honorários podem participar nos órgãos sociais e agir em representação do OSCOT.
4. Os Presidentes Honorários não podem ser eleitos.
1. O Conselho Consultivo é constituído por um Presidente, por dois Vice-presidente, por um Vogal secretário e por, pelo menos, mais 9 Vogais.
2. Os membros do Conselho Consultivo são eleitos em lista.
3. O Conselho Consultivo pode constituir grupos de trabalho, com um presidente e um relator.
4. Para a boa execução das suas competências, o Conselho Consultivo pode cooptar outros membros de entre os associados.
5. A cooptação terá de ser deliberada em sessão do Conselho e aprovada por dois terços dos membros eleitos presentes.
6. No exercício do direito previsto no número anterior, o número de membros do Conselho Consultivo cooptados nunca pode ser igual ou superior a metade do número de membros eleitos para este órgão.
a. Aprovar o seu regimento;
b. Apresentar, ao Conselho Directivo ou à Assembleia-geral, propostas que visem orientar a actividade do OSCOT tendo em vista a prossecução do seu objecto;
c. Propor ao Conselho Directivo a realização de cursos, seminários, conferências ou outras iniciativas similares sobre assuntos incluídos no âmbito das atribuições do OSCOT;
d. Emitir, até 25 de Outubro, parecer sobre o Plano de Actividades;
e. Dar parecer sobre a admissão de sócios honorários;
f. Pronunciar-se sobre quaisquer questões relevantes para a vida do OSCOT, por sua iniciativa ou mediante solicitação do Conselho Directivo;
g. Dar parecer sobre as propostas de nomeação de Presidentes Honorários;
h. Requerer a convocação da Assembleia-geral.
2. Os pareceres do Conselho Consultivo não têm carácter vinculativo.
1. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por ano.
2. O Conselho Consultivo reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de um terço dos seus membros.
1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, 2 Vogais efectivos e 2 Vogais suplentes.
2. O Presidente designa o Vogal que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
a) Acompanhar e controlar a gestão financeira do OSCOT;
b) Dar parecer sobre o Relatório de Actividades, Balanço e Contas anuais, em observância dos prazos previstos no artigo 23.º;
c) Dar parecer sobre o Orçamento do OSCOT, em observância dos prazos previstos no artigo 23.º;
d) Pronunciar-se sobre outras matérias financeiras, sempre que isso lhe seja solicitado por outro órgão do OSCOT.
1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano, para emitir pareceres sobre o Relatório de Actividades, Balanço e Contas do ano anterior e sobre o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte bem como para avaliar a evolução orçamental.
2. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer outro órgão do OSCOT.
3. O Conselho Fiscal reúne com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros.
Receitas e bens
São receitas do OSCOT:
a) As jóias, quotizações e restantes contribuições pagam pelos associados;
b) Os subsídios e liberalidades de que seja beneficiário;
c) O produto das suas iniciativas e da sua actividade editorial;
d) O produto dos serviços que preste;
e) As doações e quaisquer outros rendimentos de bens próprios ou que lhe venham a ser atribuídos nos termos da lei ou dos presentes Estatutos.
No caso de extinção, o remanescente dos bens do OSCOT reverte para a Universidade Nova de Lisboa, com o compromisso de prosseguir sempre que possível as atribuições do OSCOT.