Source: http://docplayer.com.br/2074532-Clubes-de-investimentos-regulamentos.html
Timestamp: 2017-08-20 04:31:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

CLUBES DE INVESTIMENTOS REGULAMENTOS - PDF
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Raul Fidalgo Madureira
1 CLUBES DE INVESTIMENTOS REGULAMENTOS
3 Clubes de Investimentos Este folheto, editado pela - BOVESPA, contém todas as informações básicas necessárias ao processo de constituição e registro de. Inicialmente, pode ser consultada a resolução do Conselho de Administração da BOVESPA, que dispõe sobre a constituição dos Clubes de Investimentos nela registrados. Na seqüência, encontram-se as íntegras das instruções da Comissão de Valores Mobiliários e da Secretaria da Receita Federal, pertinentes ao assunto. Complementando o folheto, também estão relacionadas as principais informações sobre a tributação referente ao assunto, além de um roteiro básico, indicando os passos a serem seguidos pelas instituições administradoras para o registro de um Clube de Investimentos. Por fim, na parte de anexos, há sugestões de modelos de Estatuto Social, Termo de Constituição, Termo de Adesão e Informe Mensal de Clube de Investimento. 3
5 RESOLUÇÃO N.º 276/01-CA Dispõe sobre o registro na (BOVESPA) dos clubes de investimento. O Conselho de Administração da, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 68 do ESTATUTO SOCIAL, R E S O L V E : Artigo 1º - Aprovar o Regulamento anexo que disciplina o registro na BOVESPA dos clubes de investimento. Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário e, especialmente, o Capítulo II da Resolução n.º 251/97-CA. Sala das Sessões do Conselho de Administração da, em 20 de agosto de (aa) Raymundo Magliano Filho - Presidente; Eduardo Brenner - Vice-Presidente; Afonso Arno Arnhold - Conselheiro; Álvaro Augusto Vidigal Conselheiro; Bruno Licht - Conselheiro; Fernando Ferreira da Silva Telles - Conselheiro; Paulo Sérgio Coutinho Galvão - Conselheiro; Sérgio Machado Dória - Conselheiro; Carlos Duarte Caldas - Suplente; José Roberto Lorenzi - Suplente; Renata Rizkallah - Suplente; e Gilberto Mifano - Superintendente Geral. 5
6 CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES Artigo 1º - Para os efeitos deste REGULAMENTO serão consideradas as seguintes definições, em sua forma singular ou plural: ADMINISTRADOR DO CLUBE - É a sociedade corretora; a sociedade distribuidora; o banco de investimento ou o banco múltiplo com carteira de investimento que, sob a supervisão e responsabilidade de um diretor por eles indicado, administrará o CLUBE DE INVESTIMENTO de acordo com o ESTATUTO SOCIAL, com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e com o REGULAMENTO. ADMINISTRADOR DA CARTEIRA - É o ADMINISTRADOR DO CLUBE; a entidade integrante do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários; a pessoa física ou jurídica contratada pelo CLUBE DE INVESTIMENTO ou o REPRESENTANTE que, agindo em conjunto ou isoladamente, administrará a CARTEIRA do CLUBE DE INVESTIMENTO, prestando serviços de gestão dos recursos deste último, de acordo com o ESTATUTO SOCIAL e com o REGULAMENTO. BOVESPA - É a, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo SP, responsável pelo registro do CLUBE DE INVESTIMENTO de acordo com o REGULAMENTO, bem como pela sua fiscalização, na forma da regulamentação em vigor. CARTEIRA - É o conjunto de títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável administrado pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, de propriedade do CLUBE DE INVESTIMENTO e composta de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, com o ESTATUTO SOCIAL e com o REGULAMENTO. CLUBE DE INVESTIMENTO ou CLUBE - É o condomínio constituído por pessoas físicas que têm como objetivo aplicar recursos comuns em títulos e valores mobiliários de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, com o ESTATUTO SOCIAL e com este REGULAMENTO. CVM - É a Comissão de Valores Mobiliários, autarquia pública federal que, dentro de sua respectiva competência, regulamenta, supervisiona e fiscaliza a constituição e o funcionamento dos CLUBES DE INVESTIMENTO. ESTATUTO SOCIAL - É o regulamento de constituição do CLUBE DE INVESTIMENTO, no qual são fixados os princípios e as regras de funcionamento deste de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e com o REGULAMENTO, a que todos os MEMBROS fundadores ou aderentes posteriores se submetem. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL São as normas de constituição, funcionamento e fiscais aplicáveis aos CLUBES DE INVESTIMENTO. MEMBROS ou MEMBRO DO CLUBE - É a pessoa física que detém QUOTAS do CLUBE DE INVESTIMENTO, cuja propriedade é comprovada mediante documento escritural de depósito ou demonstrativo que indique número de QUOTAS e que são emitidos pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE. As atribuições e as responsabilidades do MEMBRO DO CLUBE estão estabelecidas no ESTATUTO SOCIAL e no REGULAMENTO. QUOTA - É a fração ideal em que se divide o patrimônio do CLUBE DE INVESTIMENTO, representada por documentos escriturais emitidos pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE. REGULAMENTO - É o presente regulamento e as suas eventuais alterações, acrescido das normas genéricas baixadas pela BOVESPA para categorias semelhantes de investidores e/ou investimentos. 6
7 REPRESENTANTE - É o ADMINISTRADOR DO CLUBE ou um MEMBRO DO CLUBE escolhido pelos demais ou pelo próprio ADMINISTRADOR DO CLUBE, cuja função é representar o CLUBE DE INVESTIMENTO perante terceiros de acordo com o ESTATUTO SOCIAL e com o presente REGULAMENTO. CAPÍTULO 2 DA CONSTITUIÇÃO DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 2º - Ficam as pessoas físicas autorizadas a constituir, com recursos comuns, CLUBES DE INVESTIMENTO de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e com o REGULAMENTO. Artigo 3º - O CLUBE DE INVESTIMENTO terá prazo de duração indeterminado, salvo se, em sentido contrário, dispuser seu ESTATUTO SOCIAL. Artigo 4º - Da denominação do CLUBE DE INVESTIMENTO deverá constar a expressão Clube de Investimento. Artigo 5º - O ESTATUTO SOCIAL, observadas as disposições contidas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no REGULAMENTO, deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes matérias: a) política de investimento e a forma de administração de carteira a ser adotada pelo CLUBE DE INVESTIMENTO; b) atribuições e responsabilidades do ADMINISTRADOR DO CLUBE, do ADMI- NISTRADOR DA CARTEIRA e do REPRESENTANTE; c) aquisição e resgate de QUOTAS, inclusive quanto à eventual existência de prazo de carência; d) condições exigidas pelo CLUBE DE INVESTIMENTO para a transferência de QUOTAS para outros MEMBROS ou para terceiros ainda não membros do CLUBE, se houver; e) taxa de administração, se houver; sua base de cálculo e a forma de remuneração do ADMINISTRADOR DO CLUBE e do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, se for o caso; f) hipóteses de dissolução do CLUBE DE INVESTIMENTO; g) procedimento a ser adotado na hipótese de morte ou incapacitação dos MEMBROS DO CLUBE; h) critério para cálculo da QUOTA, observadas as disposições contidas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no REGULAMENTO; i) prazo de duração do CLUBE DE INVESTIMENTO; j) forma de convocação e período de realização da Assembléia Geral Ordinária; e l) despesas aplicáveis ao resgate das QUOTAS, se houver. Artigo 6º - O CLUBE DE INVESTIMENTO é regido pelas disposições constantes no seu ESTATUTO SOCIAL, podendo divulgar as suas principais características junto ao público interessado através de um prospecto elaborado em conformidade com o REGULAMENTO. 7
8 CAPÍTULO 3 DO REGISTRO DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 7º - A BOVESPA registrará o CLUBE DE INVESTIMENTO constituído de acordo com o disposto na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no REGULAMENTO. Artigo 8º - Para análise, pela BOVESPA, do pedido de registro do CLUBE DE INVESTIMENTO, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá apresentar os seguintes documentos: a) pedido de registro, conforme modelo estabelecido pela BOVESPA (Anexo 1); b) 3 (três) vias do ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO; c) 3 (três) vias do Termo de Constituição do CLUBE DE INVESTIMENTO indicando o ADMINISTRADOR DO CLUBE como tal; d) contrato de administração de carteira celebrado entre o ADMINISTRADOR DO CLUBE e o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, quando for o caso; e) autorização da CVM para o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, quando esta atividade for remunerada; f) ficha cadastral do CLUBE DE INVESTIMENTO, conforme modelo estabelecido pela BOVESPA (Anexo 2); g) cartões de assinaturas com firmas reconhecidas do REPRESENTANTE ou de seu diretor representante e dos representantes do ADMINISTRADOR DO CLUBE e do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, contendo os nomes destes e os respectivos endereços comerciais (Anexo 3); h) cópias autenticadas da cédula de identidade e do CPF do REPRESENTANTE ou do seu diretor representante e dos representantes do ADMINISTRADOR DO CLUBE e do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA; e i) prospecto de divulgação do CLUBE DE INVESTIMENTO, se houver. 1º - A cópia autenticada do CNPJ do CLUBE deverá ser entregue à BOVESPA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a obtenção do registro do CLUBE DE INVESTIMENTO na BOVESPA. 2º - Os ADMINISTRADORES DO CLUBE e da CARTEIRA, quando corretoras membros já devidamente cadastradas, poderão ser dispensadas dos documentos exigidos nas letras g e h. SEÇÃO 1 DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 9º - A BOVESPA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar na Internet e para o mercado, em site específico de CLUBES DE INVESTIMENTO, as seguintes informações: a) nome do CLUBE; b) identificação do ADMINISTRADOR DO CLUBE; c) identificação do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA; d) patrimônio do CLUBE; e e) valorização da QUOTA no mês anterior ao mês da divulgação e em períodos determinados. 8
9 CAPÍTULO 4 DOS MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 10 - O CLUBE DE INVESTIMENTO será constituído por, no máximo, 150 (cento e cinqüenta) MEMBROS, e sua instituição poderá ser feita mediante a aprovação e assinatura do ESTATUTO SOCIAL. 1º - O número máximo de MEMBROS poderá ser superior ao limite previsto no caput deste artigo, nos casos de: a) CLUBE DE INVESTIMENTO integrado por funcionários, empregados ou contratados de uma mesma entidade, empresa ou mesmo grupo de sociedades; e b) CLUBE DE INVESTIMENTO integrado por MEMBROS ligados por vínculos associativos que formem uma coletividade determinada, desde que previamente autorizada pela CVM. 2º - O CLUBE DE INVESTIMENTO, após sua constituição, poderá aceitar novos MEMBROS, mediante a assinatura de termo de adesão ao ESTATUTO SOCIAL, observadas as disposições contidas no artigo 11 deste REGULAMENTO. 3º - Nenhum MEMBRO DO CLUBE poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) do total das QUOTAS. Em casos excepcionais e transitórios, motivados por retirada de MEMBROS, poderá ser admitido o descumprimento deste limite. Neste caso, o MEMBRO DO CLUBE desenquadrado não poderá, durante um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, efetuar qualquer aplicação, devendo, durante este período, o ADMINISTRADOR DO CLUBE providenciar o devido enquadramento. 4º - A BOVESPA cancelará o registro do CLUBE DE INVESTIMENTO que permanecer inativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua constituição, bem como daquele que descumprir o limite previsto no 3º deste artigo. 5º - Para os efeitos do disposto no 4º, considerar-se-á inativo o CLUBE DE INVESTIMENTO que não apresentar qualquer título ou valor mobiliário compondo sua CARTEIRA ou patrimônio. 6º - No caso de CLUBE DE INVESTIMENTO constituído para viabilizar a participação de empregados de empresas que estejam em processo de privatização ou que tenham estabelecido algum procedimento de oferta de ações a seus empregados, o prazo previsto no 4º será contado a partir da data em que se realizou o respectivo leilão de privatização. Artigo 11 - Os MEMBROS DO CLUBE deverão atestar, por meio de termo de adesão, que receberam uma cópia do presente REGULAMENTO, do ESTATUTO SOCIAL e, quando houver, do prospecto do CLUBE, hipótese em que deverão atestar igualmente que tomaram ciência do conteúdo destes documentos e de que conhecem os riscos que envolvem as operações permitidas para os CLUBES DE INVESTIMENTO. Parágrafo Único O ADMINISTRADOR DO CLUBE deve manter, à disposição da BOVESPA e da CVM, sistema de controle interno que garanta e comprove o atendimento às disposições contidas no caput deste artigo. 9
10 CAPÍTULO 5 DAS QUOTAS Artigo 12 - Os recursos entregues pelos MEMBROS ao CLUBE DE INVESTIMENTO serão representados por QUOTAS de igual valor. Parágrafo Único É facultado aos MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO a integralização de QUOTAS com ações pela sua cotação atual, desde que seja aprovada pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE e pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA e não conflitem com o disposto na política de investimentos do CLUBE e no disposto nos Capítulos 7º e 8º deste REGULAMENTO. Artigo 13 - As QUOTAS serão escriturais. Parágrafo Único São QUOTAS escriturais aquelas que são mantidas em contas de depósito, em nome dos seus titulares, sem emissão de certificados. Artigo 14 - Do controle representativo das QUOTAS constarão os dados cadastrais do MEMBRO DO CLUBE, tais como o seu nome, endereço, número da cédula de identidade e do CPF e o número de QUOTAS possuídas. Parágrafo Único - A transferência das QUOTAS, inclusive entre os próprios MEMBROS DO CLUBE, operar-se-á pelo lançamento no controle representativo das QUOTAS de que trata o caput deste artigo. Artigo 15 - A quantidade inicial de QUOTAS e seu respectivo valor unitário será fixado pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE, observadas as disposições contidas no ESTATUTO SOCIAL. 1º - O valor patrimonial da QUOTA é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido do CLUBE pelo número de QUOTAS do mesmo no encerramento do dia. 2º - A cada MEMBRO do CLUBE DE INVESTIMENTO será assegurado o direito de aquisição de novas QUOTAS, pelo seu valor patrimonial, na data da aquisição. 3º - A QUOTA será resgatada pelo seu valor patrimonial, deduzidas as despesas previstas no ESTATUTO SOCIAL, se houver. 4º - O resgate das QUOTAS operar-se-á no prazo estabelecido no ESTATUTO SOCIAL, contado da data do recebimento, pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE, do pedido de resgate, salvo motivo de força maior que justifique a dilatação do prazo. 5º - A cada QUOTA corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais do CLUBE DE INVESTIMENTO. SEÇÃO 1 DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS Artigo 16 - A cada MEMBRO DO CLUBE será assegurada a transferência de suas QUOTAS para outro MEMBRO ou para terceiro que nele pretenda ingressar, nos termos e condições do ESTATUTO SOCIAL, bem como sua retirada do CLUBE DE INVESTIMENTO, mediante o resgate das respectivas QUOTAS. Parágrafo Único No caso de transferência de QUOTAS relativas a Plano de Investimentos, a transferência das mesmas observará os critérios estabelecidos no ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO. 10
11 CAPÍTULO 6 DO REPRESENTANTE, DO ADMINISTRADOR DO CLUBE E DO ADMINISTRADOR DA CARTEIRA SEÇÃO 1 DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE Artigo 17 - A representação do CLUBE DE INVESTIMENTO será exercida pelo REPRE- SENTANTE. 1º O REPRESENTANTE exercerá as atribuições que lhe forem conferidas pelo ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO, competindo-lhe primordialmente assinar o contrato de prestação de serviços com o ADMINISTRADOR DO CLUBE, assinar a ficha cadastral deste (Anexo 2) e zelar para que esta ficha seja mantida permanentemente atualizada perante as instituições com quem opere, inclusive a BOVESPA. 2º O REPRESENTANTE não será remunerado pelo exercício de suas atividades. SEÇÃO 2 DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR DO CLUBE Artigo 18 - A administração do CLUBE DE INVESTIMENTO será exercida pelo ADMI- NISTRADOR DO CLUBE, sob a supervisão e responsabilidade de um diretor responsável indicado na ficha cadastral de que trata o artigo 8º deste REGULAMENTO. Artigo 19 Ao ADMINISTRADOR DO CLUBE compete, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação em vigor, no ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO e nos demais regulamentos da BOVESPA pertinentes à matéria: a) manter controles eficazes quanto: (i) às operações realizadas pelo CLUBE DE INVESTIMENTO; (ii) à composição da CARTEIRA; (iii) à custódia dos títulos e valores mobiliários; e (iv) à posição de cada MEMBRO DO CLUBE; b) elaborar e manter sob sua guarda os registros administrativos, contábeis e operacionais do CLUBE DE INVESTIMENTO, bem como providenciar os documentos necessários à comprovação das obrigações tributárias; c) remeter, mensalmente, aos MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO, informações relativas: (i) ao desempenho do CLUBE DE INVESTIMENTO, no mês anterior; e (ii) à posição patrimonial do CLUBE DE INVESTIMENTO e de cada MEMBRO em particular. d) remeter, no mínimo anualmente, aos MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO, informações relativas à composição da CARTEIRA; e) entregar aos MEMBROS DO CLUBE, quando do ingresso destes e mediante recibo, cópia do ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO; 11
12 f) convocar as assembléias gerais; e g) implementar as decisões do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, quanto à aplicação dos recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO. Artigo 20 - O ADMINISTRADOR DO CLUBE fornecerá à BOVESPA, sem prejuízo de outras que esta possa exigir e até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao ocorrido, as seguintes informações sobre o CLUBE DE INVESTIMENTO: a) o número de MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO, bem como o de adesões e retiradas ocorridas em cada mês; b) o patrimônio do CLUBE; o valor patrimonial da QUOTA e o número de QUOTAS emitidas pelo CLUBE DE INVESTIMENTO ao final de cada mês; c) a distribuição das aplicações e a composição da CARTEIRA; d) quaisquer alterações relacionadas à política de investimento do CLUBE DE INVESTIMENTO; e e) quaisquer alterações relacionadas ao ESTATUTO SOCIAL, quando houver. Artigo 21 O ADMINISTRADOR DO CLUBE poderá publicar, anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social, com base nos dados relativos ao último dia deste, documento contendo as demonstrações financeiras do CLUBE, previstas no Plano Contábil das Instituições Financeiras do Banco Central (COSIF). Parágrafo Único As demonstrações financeiras poderão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 22 Quando contratar o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, nos termos do artigo 27 deste REGULAMENTO, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá fiscalizar os atos praticados por este, respondendo solidariamente com ele pelos prejuízos e pelos danos diretos ou indiretos causados pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA ao CLUBE DE INVESTIMENTO por gestão temerária da CARTEIRA, caracterizada quando executada em desacordo com as disposições contidas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, no ESTATUTO SOCIAL do CLUBE DE INVESTIMENTO ou no REGULAMENTO. SEÇÃO 3 DA SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO CLUBE Artigo 23 O ADMINISTRADOR DO CLUBE deve ser substituído nas hipóteses de: a) descredenciamento para o exercício da atividade de ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, por decisão da CVM; b) renúncia; ou c) destituição, por deliberação da assembléia geral. Artigo 24 Na hipótese de renúncia, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deve comunicar os MEMBROS pelos meios utilizados para a divulgação das informações do CLUBE DE INVESTIMENTO, devendo comunicar imediatamente o fato à BOVESPA. Parágrafo Único O ADMINISTRADOR DO CLUBE deve convocar assembléia geral, nas formas indicadas neste REGULAMENTO e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação da renúncia, para deliberar sobre a sua substituição ou sobre a liquidação do CLUBE DE INVESTIMENTO. 12
13 SEÇÃO 4 DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR DA CARTEIRA Artigo 25 - A administração da CARTEIRA será exercida pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA. 1º - A execução dos serviços de gestão dos recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO será realizada conforme o disposto em seu ESTATUTO SOCIAL. 2º - O ADMINISTRADOR DA CARTEIRA poderá ser remunerado, desde que esteja disposto no ESTATUTO SOCIAL. Artigo 26 Ao ADMINISTRADOR DA CARTEIRA compete, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação em vigor, no ESTATUTO SOCIAL e nos demais regulamentos da BOVESPA pertinentes à matéria: a) decidir, de acordo com a política de investimento do CLUBE DE INVESTIMENTO, quanto à aplicação dos recursos deste último, transmitindo suas decisões ao ADMINISTRADOR DO CLUBE; b) executar os serviços de gestão dos recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO; c) efetuar a venda dos títulos e valores mobiliários componentes da CARTEIRA DO CLUBE DE INVESTIMENTO, em caso de dissolução deste; d) prestar informações sobre as operações realizadas, quando solicitadas pela CVM ou pela BOVESPA; e e) responder pelos atos praticados por seus operadores, empregados ou prepostos no exercício de suas funções. Artigo 27 No caso de administração de carteira remunerada, o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA deverá estar previamente autorizado pela CVM para o exercício desta atividade. Artigo 28 O ADMINISTRADOR DA CARTEIRA deverá zelar pela boa execução das operações realizadas em nome do CLUBE DE INVESTIMENTO. SEÇÃO 5 DAS RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES COMUNS AOS ADMINISTRADORES DO CLUBE E DA CARTEIRA Artigo 29 - O ADMINISTRADOR DO CLUBE e o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA deverão manter, à disposição da BOVESPA, todas as informações, registros e documentos referentes às operações realizadas, podendo a BOVESPA solicitar esclarecimentos verbais ou por escrito, verificar livros, documentos, arquivos, cadastros e tudo o mais que for necessário para o bom e fiel cumprimento das normas que lhe compete fiscalizar, sejam escritos ou eletrônicos. Artigo 30 O ADMINISTRADOR DO CLUBE e o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA deverão observar as seguintes regras comuns de conduta: a) atuar no melhor interesse dos MEMBROS DO CLUBE e na manutenção da integridade do mercado, fazendo prevalecer elevados padrões éticos de negociação e comportamento nas suas relações com a BOVESPA, com os outros participantes do mercado, com os emissores dos títulos e valores mobiliários e com os MEMBROS DO CLUBE; b) verificar o cumprimento das regras estabelecidas no REGULAMENTO pelas entidades encarregadas de executar as ordens de compra e venda emanadas do CLUBE DE INVESTIMENTO; 13
14 c) não realizar operações que coloquem em risco sua capacidade de liquidá-las física e financeiramente; d) evitar a ocorrência de conflitos de interesse, e, caso não seja possível evitá-los, assegurar aos MEMBROS DO CLUBE tratamento justo e eqüitativo; e) manter sigilo sobre as operações realizadas e sobre as posições de QUOTAS e dados cadastrais de cada MEMBRO DO CLUBE, podendo ter acesso às informações consideradas sigilosas somente aqueles que detenham poder legal para tanto; f) cumprir fielmente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis aos negócios realizados em bolsas de valores; e g) empregar, na defesa dos interesses dos MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO, a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Artigo 31 É vedado ao ADMINISTRADOR DO CLUBE e ao ADMINISTRADOR DA CARTEIRA: a) conceder, usando os recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO, empréstimos ou adiantamentos ou abrir créditos sob quaisquer modalidades; b) prometer rendimento fixo aos MEMBROS DO CLUBE; e c) fazer promessas de retiradas e de rendimentos com base em desempenho histórico do CLUBE DE INVESTIMENTO, de instituições congêneres, ou de títulos e índices do mercado de capitais. SEÇÃO 6 DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 32 O ADMINISTRADOR DO CLUBE cobrará, conforme contrato que deve celebrar com o CLUBE, pela prestação de seus serviços, uma taxa mensal, tomando por base: a) o valor do patrimônio do CLUBE DE INVESTIMENTO no final do mês anterior; ou b) outro critério definido no ESTATUTO SOCIAL do CLUBE. Parágrafo Único O ESTATUTO SOCIAL deve estabelecer se na remuneração do ADMINISTRADOR DO CLUBE, já estão inclusas despesas com impressos (estatuto, termo de adesão, prospectos), expedição de correspondências, remissão de relatórios aos MEMBROS DO CLUBE, taxas de custódia, entre outras. Artigo 33 O ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, desde que tenha autorização prévia da CVM para o exercício dessa atividade, poderá cobrar, mensalmente, a título de remuneração de seus serviços de gestão profissional dos recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO, taxas, tomando por base o valor do patrimônio do CLUBE, observados os critérios estabelecidos no contrato de prestação de serviços celebrado com o ADMINISTRADOR DO CLUBE e no ESTATUTO SOCIAL. Artigo 34 Os valores das taxas referentes aos serviços de administração prestados pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE, somados aos valores das taxas de remuneração dos serviços do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, não poderão exceder aos limites fixados no ESTATUTO SOCIAL. 14
15 CAPÍTULO 7 DAS OPERAÇÕES PERMITIDAS AO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 35 - O CLUBE DE INVESTIMENTO poderá: a) realizar operações no mercado à vista de títulos e valores mobiliários negociáveis em bolsas de valores e mercados de balcão organizado, sem qualquer restrição; e b) somente se houver previsão no ESTATUTO SOCIAL, realizar operações nos mercados a termo, futuro de índice e de ações e de opções sobre ações e sobre índices. 1º - No mercado a termo de ações, somente serão realizadas operações de venda cobertas. 2º - No mercado de opções sobre ações somente serão realizadas: a) operações cobertas de lançamento de opções; e b) operações para fechamento de posições existentes. 3º - No mercado futuro de índices e de ações, e de opções sobre índices, as aplicações não poderão exceder a 15% (quinze por cento) do valor da carteira de ações do CLUBE DE INVESTIMENTO. Neste caso, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá informar de forma clara e ostensiva aos MEMBROS DO CLUBE, por meio do ESTATUTO SOCIAL e, quando houver, nos prospectos, que as aplicações em mercado futuro de índices ou de ações podem resultar em perdas patrimoniais e, em especial, em casos extremos, levar à ocorrência de patrimônio líquido negativo a ser coberto compulsoriamente pelos MEMBROS DO CLUBE. CAPÍTULO 8 DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 36 - Os recursos do CLUBE DE INVESTIMENTO, constituído nos termos do ESTATUTO SOCIAL e do presente REGULAMENTO, serão aplicados, pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) em ações e/ou bônus de subscrição e/ou debêntures conversíveis em ações, de emissão de companhias abertas adquiridas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado por entidades autorizadas pela CVM ou durante período de distribuição pública, ou ainda, adquiridas de empresas em processo de privatização. 1º - Alternativamente, a parcela mínima de 51% referida no caput deste artigo poderá ser representada por quotas de fundos de investimentos em ações distribuídas por instituições autorizadas pela CVM, desde que as carteiras dos referidos fundos atendam também o percentual de aplicação definido no caput deste artigo. 2º - De acordo com as condições de mercado e com a política de investimento estabelecida no ESTATUTO SOCIAL, o restante dos recursos, representando no máximo 49% do patrimônio do CLUBE DE INVESTIMENTO, poderá ser aplicado pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA em: a) quotas de fundos de renda fixa e títulos de renda fixa de livre escolha do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA; 15
16 b) opções não padronizadas ( Warrants ), de que trata a Instrução CVM 223, de 10 de novembro de 1994; c) posições em mercados organizados de liquidação futura envolvendo contratos referenciados em ações ou índices de ações, observado o limite regulamentar; e d) outros valores mobiliários adquiridos em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM ou durante período de distribuição pública. 3º - Os recursos financeiros do CLUBE DE INVESTIMENTO, provenientes de dividendos ou outros proventos em dinheiro auferidos, poderão ser reinvestidos de acordo com o ESTATUTO SOCIAL do CLUBE e com os Capítulos 7 e 8 deste REGULAMENTO, ou distribuídos aos MEMBROS, conforme previsto no referido Estatuto. Artigo 37 - Os títulos e valores mobiliários componentes da CARTEIRA permanecerão, obrigatoriamente, custodiados em conta de titularidade do CLUBE DE INVESTIMENTO, mantida em instituição autorizada a prestar este serviço. Artigo 38 - As ordens de compra e venda de títulos e valores mobiliários serão registradas, sempre, em nome do CLUBE DE INVESTIMENTO. CAPÍTULO 9 DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Artigo 39 - O órgão deliberativo máximo do CLUBE DE INVESTIMENTO é a Assembléia Geral que, convocada e instalada de acordo com o ESTATUTO SOCIAL e com o REGULAMENTO, terá poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto do CLUBE DE INVESTIMENTO e tomar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. 1º Será dispensada a realização de assembléia geral ordinária anual, mediante a inclusão, no ESTATUTO SOCIAL, de disposição expressa nesse sentido, determinando que o ADMINISTRADOR DO CLUBE entregue, obrigatoriamente, a cada MEMBRO, anualmente e contra recibo, os respectivos relatórios emitidos pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE e pelo ADMINISTRADOR DA CARTEIRA de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e com o REGULAMENTO. 2º - Caso o ADMINISTRADOR DO CLUBE sofra processo de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, e ficar impedido de exercer a administração do CLUBE DE INVESTIMENTO, o REPRESENTANTE poderá, no interesse do referido CLUBE, deliberar pela imediata transferência da administração deste para outra instituição, devendo tal deliberação ser homologada pelos demais MEMBROS DO CLUBE em assembléia que deverá ser convocada dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da referida transferência. Artigo 40 - Compete ao ADMINISTRADOR DO CLUBE convocar as assembléias gerais. 1º - A assembléia geral extraordinária também poderá ser convocada pelo RE- PRESENTANTE ou por MEMBROS DO CLUBE que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do número de MEMBROS e 30% (trinta por cento) do total das QUOTAS quando o ADMINISTRADOR DO CLUBE não atender, no prazo de 8 (oito) 16
17 dias, ao pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. 2º - O prazo previsto no 1º será contado a partir da data do recebimento do pedido, pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE. Artigo 41 - A convocação da assembléia geral far-se-á: a) mediante publicação de edital em jornal de grande circulação; b) carta registrada com aviso de recebimento; c) comunicação eletrônica enviada individualmente aos MEMBROS DO CLUBE com os correspondentes comprovantes de recebimento; ou d) lista de ciência assinada pelos MEMBROS DO CLUBE ou seus procuradores regularmente constituídos. 1º - É admitida a complementação de uma forma de convocação por outra de acordo com o caput deste artigo. 2º - No caso de CLUBE DE INVESTIMENTO integrado por empregados de uma mesma entidade, empresa ou mesmo grupo de sociedades e de CLUBE integrado por MEMBROS ligados por vínculos associativos, que formem uma coletividade determinada, a convocação poderá ser feita em publicação de circulação interna ou local. 3º - Do anúncio de convocação constará, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia, bem como a ordem do dia, e no caso de reforma do ESTATUTO SOCIAL, a precisa indicação da matéria a ser tratada, ainda que de forma sucinta. 4º - A primeira convocação da assembléia geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo; havendo necessidade de segunda convocação, esta deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 42 - A assembléia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de MEMBROS DO CLUBE ou seus procuradores regularmente constituídos, que representem, no mínimo, a maioria absoluta de QUOTAS emitidas pelo CLUBE DE INVESTIMENTO; em segunda convocação, instalar-se-á pela maioria de QUOTAS dos MEMBROS presentes. 1º - Serão válidas as deliberações da assembléia geral tomadas, em primeira convocação, pelo critério da maioria absoluta de QUOTAS emitidas pelo CLUBE DE INVESTIMENTO, e, em segunda convocação, pelo critério da maioria de QUOTAS dos MEMBROS presentes. 2º - Desde que previsto no ESTATUTO SOCIAL, as deliberações também poderão ser tomadas pelo método de consulta, a ser formalizada por escrito ou por meio eletrônico pelo ADMINISTRADOR DO CLUBE, individualmente a cada MEMBRO, ambas as formas com comprovante de recebimento. 3º - Da consulta deverão constar todos os elementos necessários ao exercício do direito de voto, a ordem do dia da Assembléia Geral, bem como prazo máximo para envio da resposta, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias. 4º - A ausência de resposta, no prazo citado no 3º, será considerada como concordância do MEMBRO DO CLUBE ou de seu procurador legalmente constituído quanto às matérias em votação, desde que tal interpretação seja autorizada, expressamente, pelo ESTATUTO SOCIAL. 5º - Os trabalhos da assembléia geral serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos MEMBROS DO CLUBE a ela presentes. 6º - Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada ata assinada pelos 17
18 integrantes da mesa e pelos MEMBROS DO CLUBE presentes, que ficará arquivada na sede do ADMINISTRADOR DO CLUBE. 7º - O ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá enviar à BOVESPA cópia da ata, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data da realização da respectiva assembléia. CAPÍTULO 10 DOS INVESTIMENTOS PERIÓDICOS Artigo 43 - É facultado, mediante previsão no ESTATUTO SOCIAL, estabelecer Planos de Investimento pelos quais os MEMBROS se comprometem a fazer investimentos periódicos e regulares, durante um prazo convencionado. Parágrafo Único - Do ESTATUTO SOCIAL deverá constar: a) o prazo do Plano; b) a estratégia de aplicação, caso seja diferente daquela praticada pelo CLUBE; c) os valores a serem pagos periodicamente e a respectiva data, bem como a forma de reajuste destes; d) o montante total do Plano; e) penalidades aplicáveis aos MEMBROS que não cumprirem os aportes estabelecidos no Plano; e f) critérios de resgate de QUOTAS no caso de investimentos periódicos. CAPÍTULO 11 DO DEVER DE INFORMAR E DOS PROSPECTOS Artigo 44 - No caso do não atendimento de qualquer das exigências estabelecidas neste REGULAMENTO, o REPRESENTANTE, o diretor responsável e representante do ADMINISTRADOR DO CLUBE ou do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA deverá informar, imediatamente, à BOVESPA, as razões que determinaram o fato e as providências adotadas para a devida regularização. Artigo 45 O prospecto do CLUBE DE INVESTIMENTO, quando houver, deverá conter todas as informações relevantes para os potenciais MEMBROS relativas à política de investimento do CLUBE DE INVESTIMENTO e dos riscos envolvidos, bem como os principais direitos e responsabilidades dos MEMBROS DO CLUBE, do REPRESENTANTE, do ADMINISTRADOR DO CLUBE e do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA. Parágrafo Único O prospecto atualizado deverá ser entregue quando do ingresso do MEMBRO no CLUBE DE INVESTIMENTO. Artigo 46 Sempre que o prospecto for alterado, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá encaminhar à BOVESPA e aos MEMBROS cópia do mesmo. 18
19 CAPÍTULO 12 DO PODER DISCIPLINAR DA BOVESPA SEÇÃO 1 DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Artigo 47 - A infração às disposições contidas no REGULAMENTO, bem como a criação de condições artificiais de oferta e demanda no mercado, o uso de práticas não eqüitativas e a ocorrência de quaisquer modalidades de fraude ou manipulação, por parte do REPRESENTANTE, do ADMINISTRADOR DO CLUBE e/ou do ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, seus administradores, empregados, operadores e prepostos, sujeitarão o infrator, no limite de sua respectiva responsabilidade, às penalidades estabelecidas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e neste Capítulo. Artigo 48 - A BOVESPA, independentemente de inquérito administrativo, e com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos CLUBES DE INVESTIMENTO, bem como o de preservar os interesses dos MEMBROS DO CLUBE, poderá aplicar as seguintes penalidades ao REPRESENTANTE, ao ADMINISTRADOR DO CLUBE e/ou ao ADMINISTRADOR DA CARTEIRA, seus administradores, empregados, operadores e prepostos: a) advertência; b) multa pecuniária; c) a seu critério e a qualquer tempo, suspender, pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, o registro do CLUBE DE INVESTIMENTO que não atender ao disposto neste REGULAMENTO e nas demais normas regulamentares, prazo esse que poderá ser renovado por mais de uma vez até a regularização do CLUBE; e d) a seu critério, dependendo da gravidade da infração e independentemente da adoção de qualquer outra medida, cancelar o registro do CLUBE DE INVESTIMENTO que não observar as disposições contidas no REGULAMENTO e nas demais normas regulamentares. 1º - A multa prevista na letra b deste artigo não excederá o maior dos seguintes valores: a) R$ 4.316,61 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos); e b) 30% (trinta por cento) do valor patrimonial das QUOTAS dos MEMBROS prejudicados. 2º A BOVESPA comunicará à CVM as penalidades aplicadas. Artigo 49 - A aplicação das penalidades estabelecidas no artigo 48 compete: a) na hipótese de advertência, à Auditoria da BOVESPA; b) na hipótese de multa e suspensão, ao Superintendente Geral da BOVESPA; e c) na hipótese de cancelamento, ao Conselho de Administração da BOVESPA. Artigo 50 - As multas poderão ser relevadas pela BOVESPA, a seu exclusivo critério, mediante pedido formal do CLUBE DE INVESTIMENTO, devidamente fundamentado. Parágrafo Único - É condição indispensável para o deferimento do pedido a que se refere o caput deste artigo que, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à infração, não tenha sido relevada nenhuma multa aplicada em decorrência da mesma hipótese. 19
20 Artigo 51 As multas aplicadas serão debitadas ao ADMINISTRADOR DO CLUBE e os valores serão revertidos para o CLUBE DE INVESTIMENTO. Artigo 52 - As multas previstas neste Capítulo são cumulativas e não têm caráter compensatório, podendo ser aplicadas independentemente de inquérito administrativo. SEÇÃO 2 DOS RECURSOS Artigo 53 - Da decisão que aplicou a advertência caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Geral da BOVESPA, a ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência da decisão, sendo que da decisão proferida pelo Superintendente Geral não caberá qualquer recurso. Artigo 54 - Da decisão que aplicou multa ou suspensão caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração da BOVESPA, a ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência da decisão, sendo que da decisão proferida pelo Conselho de Administração não caberá qualquer recurso. Artigo 55 - Da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA que aplicou pena de cancelamento de registro do CLUBE DE INVESTIMENTO caberá recurso, com efeito suspensivo, à CVM, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da decisão. CAPÍTULO 13 DA DISSOLUÇÃO DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 56 - Em caso de dissolução do CLUBE DE INVESTIMENTO, inclusive a compulsória, o ADMINISTRADOR DA CARTEIRA terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à venda dos valores mobiliários componentes da respectiva CARTEIRA e à entrega, em dinheiro, aos MEMBROS DO CLUBE, da importância a que fizerem jus, na proporção das QUOTAS que possuírem. Parágrafo Único - Ocorrendo a dissolução do CLUBE DE INVESTIMENTO, quando o mercado efetivamente apresentar comportamento excepcional em relação aos títulos e valores mobiliários componentes da carteira, tal como a falta de liquidez, o ADMINISTRADOR DO CLUBE deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à distribuição eqüitativa, entre os MEMBROS DO CLUBE, de todos os títulos e valores mobiliários pertencentes ao CLUBE e de eventuais valores, em dinheiro, existentes na época da dissolução. CAPÍTULO 14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 57 A Resolução 276/01-CA e este REGULAMENTO anexo somente poderão ser alterados por decisão do Conselho de Administração da BOVESPA. Artigo 58 - Havendo conflito entre as disposições contidas nas regras e procedimentos emanados da BOVESPA e nas regras estabelecidas neste REGULAMENTO, este deverá prevalecer. Artigo 59 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, pelo Superintendente Geral ou pela Auditoria da BOVESPA, dentro de suas respectivas competências. 20