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Timestamp: 2019-04-20 02:29:44+00:00
Document Index: 153607899

Matched Legal Cases: ['Artigo 264', 'Artigo 460', 'Artigo 128', 'Artigo 460', 'Artigo 522', 'Artigo 557', 'Artigo 557']

Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
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Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Ir para Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
TJ-SC - Apelação Cível AC 00268773120108240018 Chapecó 0026877-31.2010.8.24.0018 (TJ-SC)
Nos termos do art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 73 /66, o estipulante é equiparado ao próprio segurado no que tange à contratação e à manutenção do seguro, além do que atua como mandatário deste (§ 2º). De outra parte, consabido que cabe ao estipulante fornecer ao segurado todas as informações respeitantes à avença securitária (Resolução-CNSP n. 107/04, art. 3º, III). O princípio da estabilização da demanda, à luz do art. 264, caput, da revogada Lei n. 5.869 /73 ("Código Buzaid"), impede que a parte autora amplie a causa de pedir na fase da réplica, de sorte que nova causa de pedir que exsurja tardiamente mostra-se desimportante para o deslinde da quaestio.
TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 741026920078110000 74102/2007
Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 460 DO HYPERLINK.../91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 128 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 128...-5869-73" \o "Artigo 460 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 460 ....
DJPA 28/06/2012 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•28/06/2012 • Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73" \o "Artigo 522 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73" _522_ do _ HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73".../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \o " Código Processo Civil - Lei 5869/73"...
Decisão: ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>. Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....
TRF-3 11/06/2015 - Pág. 130 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo...- 5869 -73" \\\\o " Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...
DJPA 05/04/2010 - Pág. 171 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•05/04/2010 • Diário de Justiça do Estado do Pará
OFENSA AO ART. 535http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO CONFIGURADA..../código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...
Decisão: ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, sendo vedado modificar a causa de pedir ou o pedido, salvo na hipótese de fatos novos (art...Entendimento diverso importaria, ressalte-se, em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Rito....
TRF-3 22/05/2015 - Pág. 264 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito a preliminares...dessa mesma Lei. Lei 9099/95).