Source: https://tiagopereira1015.jusbrasil.com.br/artigos/742976673/transgressao-disciplinar-conceito-ilegal-e-perigoso-trazido-pelo-rdpm-a-pmesp
Timestamp: 2020-05-31 04:40:15+00:00
Document Index: 42864860

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 12']

Publicado por Tiago Pereira de Souza
A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) tem o atual regramento disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que foi denominada, na ementa, como Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM).
O RDPM traz em seu bojo o significado de transgressão disciplinar, especificamente no artigo 12, in verbis:
Artigo 12: Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação de deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.
1 – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar;
2 – todas as ações ou omissões não especificadas no artigo 13 deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais militares. (grifo nosso)
O artigo 13 apresenta em seu parágrafo único um total de 132 condutas transgressionais, sendo que diversas delas são das mais genéricas possíveis, merecendo destaque o item 132, in verbis:
Artigo 13: As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
Parágrafo único: As transgressões disciplinares são:
132 – deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições.
Muito se fala da genericidade do famigerado “132”, porém esse item nada mais é que um descumprimento de norma escrita, merecendo destaque, receio e até medo, o item 2 do § 1º do artigo 12 do RDPM, pois é de extrema periculosidade e pode possibilitar arbitrariedades.
Difícil é alguma conduta que não possa ser enquadrada nos diversos tipos administrativos disciplinares previstos no rol de 132 itens previstos no artigo 13 do RDPM. Porém, caso a autoridade não consiga enquadrar nesse rol, buscará identificar um vilipêndio aos valores e deveres policiais militares.
Para tanto, precisamos destacar que tais valores estão previstos no artigo 7º e os deveres policiais-militares no artigo 8º, ambos do RDPM.
Pois bem, como já discorremos alhures[1], os valores policiais-militares devem ser recebidos e incorporados pelo PM quando este ingressa na Corporação, tendo sobressalência aos seus valores individuais, o que está revestido de legalidade.
Seria assim também com os deveres policiais-militares se não houvesse no RDPM a explicação de que tais valores são éticos policiais-militares, nos termos do seu artigo 8º, in verbis:
Os deveres éticos, emanados dos valores policiais militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:
As melhores doutrinas apresentam a ética como o caráter, ou seja, o modo de ser de uma pessoa.
Portanto, os deveres policiais militares são deveres interpretados de acordo com a ética. Ou seja, de acordo com princípios individuais de cada ser humano que figura como autoridade policial-militar.
Desta sorte, fatalmente decorrerá uma não uniformidade cognitiva quando da análise das condutas dos PM por seus superiores, pois estes avaliarão os fatos sob seu conceito de ética e não sob um conceito institucional.
Desta forma, o legislador buscando dissertar sobre os pilares constitucionais de uma instituição militar – hierarquia e disciplina, trouxe verdadeiro desequilíbrio disciplinar, tendo em vista que possibilita que a mesma regra não seja aplicada a todos, fazendo com possa haver “investigados e punidos de estimação da Administração Pública” mesmo sem as autoridades assim o desejarem, tendo em vista que as condutas que serão típicas para uns serão atípicas quando analisadas por outras autoridades.
Podemos apresentar já não mais como irregularidade e sim como ilegalidade o equívoco do legislador, pois faz com que a PMESP possa vir descumprir um dos próprios valores fundamentais previsto no inciso X de seu artigo 7º - Dignidade da pessoa humana, princípio que é a base dos direitos fundamentais em todos os Estados Democráticos de Direito.
Tal previsão no RDPM também contraria os princípios da Administração Pública – legalidade, moralidade e impessoalidade – previstos no artigo 37, bem como o direito fundamental da igualdade nos termos do artigo 5º, caput, todos da CF/88.
Tal ilegalidade não seria tão perigosa se fosse em países de primeiro mundo, porém, o é no Brasil, onde há a cultura, desde a colonização portuguesa, de que alguns juízes atuam para manter os interesses de uma elite, conforme Leciona Lênio Streck.
Sabido é que os agentes públicos do Executivo que tem poder disciplinar atuam em função secundária como juízes intra corporis.
Por isso, é de suma importância que as autoridades com poder disciplinar na PMESP desconsiderem a previsão ética nos deveres policiais militares, aplicando-os apenas como deveres policiais-militares, bem como seja derrogado o item 2 do § 1º do artigo 12 do RDPM, pois a lei deve dizer o que é transgressão disciplinar e não a autoridade disciplinar, para que não haja violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como ao direito fundamental da igualdade, mantendo a todos a mesma regra, o mesmo tratamento e o mesmo senso de justiça na apuração de fatos e aplicação da lei, independente de quem sejam as pessoas, sua posição financeira, descendência familiar e outras possíveis diferenciações, tudo para que se evite a criação de duas classes – uma privilegiada e outra desprivilegiada – ante à previsão ética que afeta inconscientemente o ser humano, para que possa ser mantida a dignidade da pessoa humana a todos os integrantes, nos termos do RDPM e também da nota de rodapé existente em todos os documentos da PMESP, que é Instituição legalista e democrática.
[1] https://tiagopereira1015.jusbrasil.com.br/artigos/736811057/a-dignidade-da-pessoa-humana-tergiversada-nas-instituicoes-militaresenas-justicas-militares?ref=feed
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Obrigado mestre. continuar lendo
Difícil encontrar artigos sobre o assunto. Espero ter a oportunidade de apreciar mais sobre o ponto de reflexão de senhor Tenente.
Grande abraço... continuar lendo
Há a questão da tipicidade mitigada para a questão das transgressões disciplinares que deve ser considerada no raciocínio da preservação das instituições militares.
Penso que o combate efetivo para a legalidade se deva ser feito pelo combate ao abuso do poder de punir e não pela desautorização do conceito da transgressão disciplinar.
Desarticule a transgressão e terá os pilares da hierarquia e disciplina enfraquecidos, com o risco de fazer ruir as boas armas de defesa do estado.
A defesa do PM deve ser realizada com todo afinco, mas sem qualquer prejuízo à defesa da instituição tão honrada como a PMESP. 👍🏻 continuar lendo