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Timestamp: 2016-07-02 02:10:06+00:00
Document Index: 79280062

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 251', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8']

Edição Nº 255 - 23.05.11
Responsabilidade tribut�ria Escritura��o Fiscal Digital ser� obrigat�ria a todos os contribuintes a partir de 2012
Circular n�. 3.535, de 16 de maio de 2011 O novo CPC e a desconsidera��o da personalidade jur�dica Junta Comercial disponibiliza novo servi�o no site: a Ficha Cadastral Governo quer padronizar abertura de empresa
Chegou a hora das empresas declararem imposto de renda Sped-NF-e: Divulgada Nota T�cnica sobre Carta de Corre��o Eletr�nica
Marcas e Patentes: Detentor de marca registrada pode ser obrigado a comprovar seu uso Fazenda defende ICMS interestadual entre 2% e 4%
MEs e EPPs recebem o mesmo tratamento conferido �s demais Pequenas e M�dias Empresas na elabora��o de demonstra��es cont�beis Conectividade Social passa a ser exclusivamente pela internet O contador do futuro A import�ncia de gerenciar os e-mails Projeto de Lei: Seguro-desemprego pode ser ampliado para mulher chefe de fam�lia Pequeno dicion�rio de termos Cont�beis e Financeiros (Revis�o Leis 11.638 e 11.941) Para acessar os Boletins Anteriores clique aqui
Um dos instrumentos utilizados pelos agentes públicos é a responsabilização dos sócios da empresas para adimplemento das obrigações tributárias contraídas pela sociedade Não é novidade a obstinação da administração pública em aumentar sua performance na arrecadação de tributos. Um dos instrumentos utilizados pelos agentes públicos é a responsabilização dos sócios da empresas para adimplemento das obrigações tributárias contraídas pela sociedade. Em alguns casos. a medida encontra respaldo na legislação, mas em outros há excesso de exigências. A eleição de responsáveis pelo cumprimento de obrigações tributárias decorre de lei, sendo que o contribuinte pode, em muitas situações, ter esse encargo dividido ou mesmo substituído por terceiros, através da chamada solidariedade da responsabilidade, mas há que se guardar determinados limites.
:: topo Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012
Prevista no Protocolo ICMS 3/2011, a medida foi acordada pelos seguintes estados: Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Desde janeiro de 2009, a Receita Federal e os Fiscos estaduais vêm exigindo gradativamente o uso da EFD por contribuintes de várias atividades econômicas. A multa pela não entrega da EFD aos obrigados é equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro, até o limite de 200 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por livro fiscal. Em relação ao livro destinado à escrituração do inventário de mercadorias, a multa é equivalente a 10% do valor das mercadorias adquiridas no exercício, não superior a 200 UPF/MT. Nas duas situações, fica ressalvado, ainda, o disposto no § 20, combinado com os §§ 17 a 19 do artigo 45 da Lei 7.098/1998, bem como o parágrafo único do artigo 46 da mesma lei. O contribuinte também tem a inscrição estadual do seu estabelecimento imediatamente suspensa no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o que o impede de efetuar a circulação de mercadorias e/ou a prestação de serviços, sob pena de estar sujeito a penalidades e à retenção das mercadorias encontradas em seu poder. O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, observa que os contribuintes dos estabelecimentos não mencionados até o momento na lista de obrigados à EFD já podem optar pela sua utilização. SOBRE A EFD Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), a EFD é um arquivo digital, composto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Sefaz-MT e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. O contribuinte obrigado à EFD deve escriturar e prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informações correlatos, em conformidade com o Manual de Orientação, divulgado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e alterações. A escrituração via EFD substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, apuração ICMS, IPI e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS do ativo permanente, conforme o artigo 251 do RICMS (Regulamento do ICMS). A periodicidade de preenchimento da EFD é mensal. Os arquivos devem ser entregues à Sefaz-MT até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Caso o dia 15 seja não-útil, a entrega deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. A EFD é vantajosa para os contribuintes e as administrações tributárias. Para os contribuintes, possibilita simplificação das obrigações acessórias e redução de custos pela dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, dentre outros benefícios. Para o Fisco, um melhor controle das operações e prestações, pelo acesso em tempo real das informações fiscais, dentre outras vantagens. Informações adicionais sobre a legislação relativa à EFD podem ser obtidas pelo telefone (65) 3617-2900 ou no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no minibanner localizado na lateral direita da página. Já informações complementares sobre o funcionamento técnico da sistemática podem ser obtidas pelo telefone (65) 3617-2340 ou pelo e-mail centraldeservicos@sefaz.mt.gov.br.
Fonte: TRIBUTÁRIO.NET :: topo Circular nº. 3.535, de 16 de maio de 2011
Banco Central cria novo motivo de devolução de cheques e altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes
Na última segunda-feira (16/05), o Banco Central expediu a Circular nº. 3.535 com o objetivo de regulamentar as alterações no uso do cheque definidas pela Resolução nº. 3972, de 28 de abril de 2011, do Conselho Monetário Nacional.
De acordo com o art.1º da nova Circular, os motivos de devolução de cheques identificados sob os números 13, 20, 21 e 28, passam a ter as seguintes descrições e especificações de utilização, senão vejamos:
I – Motivo 13 - Conta Encerrada: a ser utilizado na devolução de cheque objeto de conta encerrada, na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo;
II – Motivo 20 - Cheque Sustado ou Revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco: a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo correntista referente ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco;
III – Motivo 21 - Cheque Sustado ou Revogado: a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado;
IV – Motivo 28 - Cheque Sustado ou Revogado em virtude de roubo, furto ou extravio: a ser utilizado na devolução de cheque efetivamente emitido pelo correntista, objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário referente ao roubo, furto ou extravio.
A Circular criou, ainda, o motivo 70 – Sustação ou Revogação Provisória – a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada.
Por conseguinte, em conseqüência da criação do motivo 70, a Circular 3.535, estabeleceu novas regras para as instituições financeiras em relação ao cheque objeto de sustação ou revogação, senão vejamos
I – cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória não expirada e ainda não confirmada: proceder à devolução pelo motivo 70;
II – cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória expirada e não confirmada: realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, considerando inexistente qualquer pedido de sustação ou revogação;
III – cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação confirmada, apresentado pela primeira vez ou após ter sido devolvido pelo motivo 70: proceder à devolução, conforme o caso, pelos motivos 20, 21 ou 28;
IV – cheque devolvido anteriormente pelo motivo 21 e reapresentado: verificar a existência de eventual anulação da sustação ou revogação e, em caso afirmativo, realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, ou, caso contrário, proceder à devolução pelo motivo 43; e
V – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 20 ou 28: proceder a devolução pelo motivo 49.
Importa-se destacar que a sustação provisória não poderá ser renovada ou repetida em relação a um mesmo cheque.
Todavia, no que tange ao cheque sem fundos e o cheque sacado contra conta de depósitos à vista encerrada, assim determina o art.4º da nova Circular, “o cheque sem fundos e o cheque sacado contra conta de depósitos à vista encerrada somente podem ser devolvidos pelo motivo correspondente, bem como gerar registro de ocorrência no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo.”
Em suma, segue quadro ilustrativo das principais alterações da Circular nº. 3535/2011:
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA CIRCULAR Nº3535/2011
MOTIVO DESCRIÇÃO ANTIGA INOVAÇÕES
13 Conta Encerrada (Res. nº 1682 art. 6º e 14)
Na ocorrência deste motivo, as Instituições Financeiras ficaram obrigadas a devolver o cheque especificamente em razão do encerramento da conta, não sendo aplicável a devolução por qualquer outro motivo. (Cir. 3535, art.1º, I)
Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista (Circ. Nº 3050 art. 1º)
Cheque Sustado ou Revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco – Neste caso, o emitente está obrigado a apresentar Boletim de Ocorrência e declaração referente ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco (Cir.3535, art.1º, II)
Contra ordem (Revogação, oposição ou sustação ao pagamento pelo emitente) – Desacordo Comercial (Res. nº 1682 art. 6º e 14)
Cheque sustado ou revogado mediante declaração expedida pelo emitente por qualquer motivo por ele alegado. (Cir.3535, art.1º, III)
Contra ordem ou oposição ao pagamento por motivo de furto ou roubo. (Circ. nº 2655 art. 1º)
Obrigação de apresentação do Boletim de Ocorrência. Cheque Sustado ou Revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque efetivamente emitidas pelo correntista – Neste caso, o emitente está obrigado a apresentar Boletim de Ocorrência e declaração referente ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque emitidas pelo mesmo. (Cir.3535, art. 1º, IV)
Sustação ou Revogação Provisória – a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada. (Cir.3535, art.2º)
:: topo O novo CPC e a desconsideração da personalidade jurídica A regra no nosso ordenamento jurídico consiste em que a pessoa jurídica não deve ser confundida com as pessoas que a integram. Esse princípio consubstancia-se na autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual essa é sujeito autônomo de direitos e obrigações, distinto da pessoa de seus integrantes. Dessa forma, como regra, não se deve imputar ao sócio obrigações da sociedade, em razão da personalidade jurídica autônoma desta última.
A desconsideração da personalidade jurídica permite estender aos bens dos particulares (sócios) os efeitos de determinadas obrigações das pessoas jurídicas. O objetivo do instituto é evitar abusos que podem ser cometidos pelos sócios, em nome da pessoa jurídica, com a manipulação de situações ou com a criação de artifícios maliciosos, à margem da lei, visando prejudicar terceiros, para alcançar anseios particulares. Por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tem o Judiciário autorização para ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando se comprovar que ela foi utilizada como subterfúgio para realização de fraude. Há previsão de extensão para bens de empresas do mesmo grupo econômico
O efeito prático da desconsideração da personalidade jurídica é o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o que possibilita a invasão do patrimônio pessoal do sócio para a satisfação dos créditos frustrados. A desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer quando estiverem presentes os requisitos do desvio de finalidade (fraude ou abuso de direito) ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Referido instituto também está previsto em outras leis, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Fonte: Valor Econômico :: topo Junta Comercial disponibiliza novo serviço no site: a Ficha Cadastral
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais comunica que, já está disponível no site, http://www.jucemg.mg.gov.br/br/servicos/ficha-cadastral/ , a Ficha Cadastral, um novo serviço para facilitar a consulta de dados atualizados das empresas. A Ficha Cadastral, nome atual da Ficha Confronto, não tem valor documental, e possui mais informações que a Certidão Simplificada, pois além de conter o nome empresarial, o endereço da sede, o CNPJ, a data de início das atividades, o objeto social, o capital social, os sócios e suas respectivas participações no capital social e as filiais ativas, contém, ainda, todo o histórico dos atos arquivados e as filiais extintas.
:: topo Governo quer padronizar abertura de empresa
O governo federal pretende implantar até o final do ano um sistema eletrônico para simplificar a abertura de empresas no Brasil. O mecanismo, previsto em lei aprovada em 2007, está em desenvolvimento e integrará todas as cidades do país, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "Queremos estimular a padronização dos procedimentos para a abertura de empresas, pois, hoje, cada cidade tem as suas próprias regras", diz o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Jaime Herzog. O brasileiro demora hoje 120 dias para abrir uma companhia, de acordo com dados do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O tempo é quase o dobro da média na América Latina, que é de 63,45 dias. Nos EUA, os empreendedores conseguem abrir uma companhia em seis dias. O número de procedimentos necessários para abrir empresa no Brasil também está acima da média latino-americana e é igual ao da Venezuela, segundo o BID. "A impressão é que o problema está no licenciamento das empresas, pois, para a obtenção do registro, são necessários, em média, apenas dois dias", diz Herzog. A burocracia tem se constituído em uma carga maior que a tributária para as pequenas empresas, de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, Alencar Burti. "É uma consequência do fato de o Poder Legislativo não ouvir a sociedade como deveria. Fonte: FOLHA DE S. PAULO :: topo Chegou a hora das empresas declararem imposto de renda
Com as fichas 36E, 37E e 38A as empresas fazem o Balanço societário, para a partir delas fazer a tradução para o Balanço fiscal. “Isso é informado ao Fisco através do Fcont”, informa o técnico. O Fcont é um programa eletrônico disponibilizado pela Receita que na prática se trata do Controle Fiscal Contábil de Transição. “As empresas preenchem a ficha do Fcont de forma errada. O Fcont é uma obrigação acessória enviada separadamente.” Os principais erros, diz a E&Y, é que empresas têm reportado no Fcont ajustes que afetam o resultado, mas esquecem de colocar ajustes das contas patrimoniais, ou seja, ativos, passivos e patrimônio líquido.
Fonte: Jornal do Comércio :: topo Sped-NF-e: Divulgada Nota Técnica sobre Carta de Correção Eletrônica Foi divulgada a Nota Técnica 2011/003, que dispõe sobre o leiaute da Carta de Correção eletrônica (CC-e) com o objetivo de divulgar os aperfeiçoamentos realizados nas especificações técnicas da CC-e no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Nota Técnica 2011/003; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula décima quarta-A :: topo Marcas e Patentes: Detentor de marca registrada pode ser obrigado a comprovar seu uso
:: topo Fazenda defende ICMS interestadual entre 2% e 4%
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou hoje que o governo gostaria que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais ficasse entre 2% e 4% e que o período de transição não superasse oito anos. "A alíquota e o prazo são critérios de negociação, mas nós achamos que uma alíquota acima de 4% traria um benefício pequeno em relação ao que temos hoje", afirmou. Em reunião na tarde de hoje com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, os governadores das regiões Sul e Sudeste pediram alíquotas mais elevadas, entre 6% e 7%, e um prazo de transição de até 12 anos. Segundo Barbosa, o período de transição vai depender da conclusão da análise do tamanho do impacto da medida nas contas dos Estados.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda disse que se a proposta de compensação dos Estados que perderem recursos com a queda de recolhimento do ICMS exigir que seja enviada ao Congresso uma lei complementar, poderá ser encaminhada também uma resolução que resolva o problema da divisão do FPE. Fonte: O Estado de S.Paulo
:: topo MEs e EPPs recebem o mesmo tratamento conferido às demais Pequenas e Médias Empresas na elaboração de demonstrações contábeis
Em algumas ocasiões foi destacado por esta consultoria que a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) estavam obrigadas apenas à elaboração do Balanço Patrimonial, da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) - embora fosse aconselhável a elaboração do conjunto completo de demonstrações contábeis.
A principal razão para que assim o fosse encontrava apoio na vigência da Resolução CFC n.º 1.115/2007 (itens 7-9), ato do Conselho Federal de Contabilidade que aprovou a “NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a qual confirmara o procedimento.
Ocorre que a recém-publicada Resolução CFC n.º 1.330/2011, ao revogar expressamente a antiga norma, por via indireta, ressaltou que a ME e a EPP se submetem aos critérios previstos na “NBC TG 1000” (designação conferida à “NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas”), aprovada pela resolução CFC n.º 1.255/2009 - responsável pela recepção do Pronunciamento Técnico PME do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
No plano prático, isto significa que as MEs e as EPPs deverão necessariamente elaborar também a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e as Notas Explicativas, submetendo-se assim à regra geral que, na hipótese da DFC, admite apenas a não elaboração àquelas cujo patrimônio líquido seja inferior a R$ 2.000.000,00.
Contudo, mesmo que apresentem patrimônio inferior a este montante, é recomendável que elaborem a demonstração porque, além dos benefícios diretos pela gama de informações abarcadas por este relatório, ela passou a ser obrigatória no âmbito da Lei n.º 11.101/2005 - aquela que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Finalmente, é preciso destacar que, nos termos do previsto pelo Conselho Federal de Contabilidade, é necessária também a elaboração da Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) que, nos termos da Resolução CFC n.º 1.185/2009 pode figurar em um dos quadros da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) - se utilizada em substituição à DLPA.
Fonte: A. Esgoti - Consultoria
:: topo Conectividade Social passa a ser exclusivamente pela internet
No dia 26 de abril de 2011, a Caixa Econômica Federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) a Circular nº 547, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por qualquer uma das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, até mesmo para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_icp.asp
Todas as funcionalidades relativas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), disponíveis no aplicativo cliente do CNS (Conectividade Social) e no ambiente “Conexão Segura” estão contempladas na nova versão do Conectividade Social. Essa versão utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive a emissão de arquivos Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), Siump (Sistema de Utilização do FGTS em Moradia Própria) e outros. De acordo com a Circular, “a versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até o dia 31 de dezembro de 2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal”. O prazo para obtenção do certificado digital para as empresas com mais de 500 empregados foi encerrado no dia 13 de maio. Já as organizações com 20 a 500 empregados têm até o dia 3 de junho para adotar o certificado, enquanto as empresas que possuem de 5 a 20 colaboradores têm o período de 6 de junho de 2011 até o dia 1º de julho de 2011 para implantá-lo.
:: topo O contador do futuro
O mundo mudou e a profissão do Contador deu um salto muito grande na história: da caneta tinteiro aos potentes computadores A Contabilidade tem registros desenhados há mais de 6.000 anos antes de Cristo. Durante muito tempo, a Contabilidade foi feita manualmente. Só por volta de 1950 é que começaram a surgir novas formas de escrituração. Inicialmente, a ficha tríplice, que consistia num impresso que tinha três vias carbonadas. Em seguida, vieram as máquinas de Contabilidade: Ruff, Ascota, Olivetti e outras. Paralelamente, existiam as calculadoras que, inicialmente, calculavam apenas as três primeiras operações: soma, subtração e multiplicação. Havia também uma máquina mecânica, que era a coqueluche, a famosa Facit, que fazia essas três operações e também a divisão. "O mundo calcula com a Facit", dizia o anúncio da marca.
Não tardaram a chegar os primeiros computadores pessoais, em 1991: Apple, Prológica, IBM, Borroughs etc., juntamente com as primeiras impressoras matriciais e, em seguida, as de jato de tinta. A tecnologia avançou tanto que quase não é possível imaginar como tudo era feito até então. Hoje, todos os sistemas fisco-contábeis operacionais estão integrados: Nota Fiscal Eletrônica e todas as obrigações acessórias integradas ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Então, como fica a profissão contábil? O Brasil adotou o padrão internacional de Contabilidade. Hoje, fazemos parte da harmonização contábil ao lado das mais avançadas economias do mundo. São mais de cento e vinte países que integram esse tratado de adoção das Normas Internacionais e que representam mais de 85% do PIB mundial.
O Contador do futuro tem de estar atualizado de forma eclética, sob pena de o próprio mercado não aproveitar esse profissional. As empresas necessitam de excelentes profissionais. O Brasil está passando por um ciclo de prosperidade poucas vezes registrado na história econômica deste País. * Domingos Orestes Chiomento é presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), gestão 2010-2011.
:: topo A importância de gerenciar os e-mails Com o avanço tecnológico e o permanente lançamento de produtos e ferramentas que facilitam o cotidiano das pessoas, o uso da internet tornou-se essencial para a comunicação e agilidade nos negócios. Informações de clientes e colaboradores circulam instantaneamente, por meio de mensagens eletrônicas. Porém, para que esses e-mails sejam localizados rapidamente é preciso que o usuário possua uma caixa de entrada organizada, evitando desperdício de tempo e oportunidade.
Hoje, existe uma invasão de spam, vírus, lista de discussões e mensagens automáticas, que sobrecarregam as caixas postais eletrônicas. Para que o profissional não se perca diante da diversidade e fluxo constante no recebimento de dados é preciso filtrar, selecionar e organizar os e-mails. Para isto, o administrador e especialista em implantação de software, Augusto Campos, desenvolveu algumas técnicas de gerenciamento a fim de esvaziar a caixa de entrada para que cada uma das informações possa ser processada adequadamente. Para manter uma caixa postal organizada e limpa é fundamental remover spam, vírus e outras mensagens indesejadas. “O usuário deve evitar a entrada de informações inúteis. Ele precisa guardar apenas o que será utilizado para consultas posteriores”, observa Campos. Para facilitar a vida dos internautas, alguns correios eletrônicos já disponibilizam ferramentas anti-spam que direcionam esses e-mails para o lixo. Listas de discussões e mensagens automáticas de notificação são grandes vilões que sobrecarregam as caixas de entrada. Muitos profissionais, que integram essas listas, têm o habito de arquivar as mensagens para uma consulta posterior. Nesse caso, o especialista recomenda criar pastas específicas para organizar e armazenar esses e-mails. Campos orienta ainda que na caixa de entrada principal, o profissional deixe apenas mensagens que constem do seu endereço eletrônico como destinatário e os e-mails de remetentes especiais como: diretoria, líderes de projeto e outros de igual relevância. “A prática ensina que quando alguém inclui seu endereço pessoal nos campos “To:” ou “Cc:” da mensagem, ela tem interesse especial”. Assim, é fundamental filtrar todas as informações e as desviar para a caixa postal principal, para que possam ser lidas prioritariamente. Isso permite também que o usuário localize mensagens importantes e urgentes com mais facilidade.
“O gerenciamento é fundamental para o profissional que preza pela produtividade, aproveitamento do tempo e agilidade nos negócios. Separar e identificar as mensagens importantes e urgentes deve ser uma tarefa diária a fim de se manter a organização e o bom funcionamento do e-mail”, recomenda o especialista. Fonte: CRC - SP
:: topo Projeto de Lei: Seguro-desemprego pode ser ampliado para mulher chefe de família
A Câmara analisa o Projeto de Lei 352/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que amplia em duas parcelas a duração do seguro-desemprego para as mulheres chefes de família.
De acordo com Vicentinho, a situação das mulheres chefes de família é especialmente frágil porque elas são as únicas responsáveis pelo sustento de seus dependentes. "A situação delas acaba sendo muito precária principalmente se levarmos em conta que além de salários mais baixos, elas ainda precisam exercer uma série de outras tarefas em casa e na sociedade", afirma.
Tramitação O projeto tramita apensado a outros com conteúdo semelhante, entre eles o PL 4974/05. As propostas, que tramitam em regime de urgência, aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados :: topo Pequeno dicionário de termos Contábeis e Financeiros (Revisão Leis 11.638 e 11.941)
AÇÃO: Representa a parcela de certa fração do capital de uma sociedade anônima(aberta ou fechada), podendo ser Preferenciais ou Ordinárias. As Preferenciais são as que o detentor tem o direito de receber um percentual fixo de lucros antes da distribuição dos dividendos, por abrir mão das prerrogativas diretivas. As Ordinárias são as que concedem aos proprietários o direito de participar da indicação de membros da diretoria executiva, por outro lado, somente têm direito à distribuição de dividendos depois do percentual prioritário dos detentores das ações preferenciais. ACIONISTA MAJORITÁRIO: É a pessoa física ou jurídica detentora de mais da metade das ações de uma sociedade anônima(aberta ou fechada) e portanto é detentora do controle acionário da mesma. Outra forma de definir é quando um determinado acionista individual(Pessoa Física ou Jurídica) tem um percentual maior que qualquer outro.
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL: Nova conta do Patrimônio Líquido, criada pela 11.638/2007, alterando o Art. 178 da Lei 6.404/1976, e que inclui § 3o no Art. 182, com a seguinte redação "Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caputdo art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado."
AMORTIZAÇÃO: É a conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis registrados no Ativo Permanente, ou seja, a perda ou consumo do capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial, bem como registro daqueles registrados Direito de Lavra), respeitando a Lei 11.941/2009, pela sua existência de duração limitada, como estabelecido pelo Art.325 do RIR(Regulamento do Imposto de Renda) 1999.
ANÁLISE VERTICAL: Tem por objetivo demonstrar qual é a participação percentual de cada conta em relação ao total do Ativo ou Passivo, conforme o caso. Já em termos das Contas de Resultado (Receitas e Despesas) o comparativo se dá comparando cada conta em relação às Receitas Operacionais Líquidas (ou seja Receita Operacional Bruta menos as Deduções por Devoluções e Impostos), pois estas são as que realmente agregam valor à empresa.
ATIVO DIFERIDO: Subgrupo de contas do Ativo Não Circulante que evidenciam os recursos aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para a formação do resultado de mais de um exercício social futuro, somente são apropriadas às contas de resultado à medida e na proporção em que essa contribuição influencia a geração do resultado de cada exercício. Este subgrupo foi extinto a partir de 01/janeiro/2009 pela Lei 11.941/2009, porém o saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no Ativo Diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no Ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 da Lei 6404/76
ATIVO PERMANENTE: Grupamento de contas que englobam recursos aplicados em todos os bens ou direitos de permanência prolongada, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade, sendo utilizado para cálculos de índices financeiros. O Ativo Permanente é composto de 4 subgrupos: Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido(que deixa de receber lançamentos a partir de 01/janeiro/2009, pela Lei 11.941/2009).
BALANÇO PATRIMONIAL: É a demonstração financeira destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Pelo art. 178 da Lei 6404/76 é formado por grupos de contas que "serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia"
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO: Está diretamente relacionada à utilização que se faz da estrutura de produção da empresa. Dessa forma, no caso de empresas multiprodutoras, haverá tantos níveis de atividade (que são partições da capacidade total) quantas forem às combinações possíveis do "mix" de produtos (pois cada um dos bens ou serviços gerados utiliza, de forma mais ou menos diferenciada, os meios de produção disponíveis). Por outro lado, a unificação da produção permitirá a definição de capacidades individualizadas e homogêneas para as diversas operações realizadas por uma empresa ou entidade, o que facilitará e/ou viabilizará as análises gerais, específicas e comparativas de desempenho entre as unidades produtivas.
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; c) a data de emissão do documento fiscal ou de saída da mercadoria ou do serviço prestado.
3. Nota-se, assim, que a sua utilização foi limitada e que os contribuintes, em verdade, precisarão aguardar a alteração da legislação de cada Estado para operacionalizar a aplicação da Carta de Correção regulamentada pelo Ajuste nº. 1/2007.Procedimento que deverá ser mantido no SPED-Fiscal e/ou NF-e, onde na DANFE existe no campo Evento, onde deverá ser informada alterações. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTAS: As contas podem ser classificadas de acordo com vários critérios, mas todos deverão ater-se a dois grupos: Patrimoniais(Ativo e Passivo) e as de Resultado(Receitas, Custos e Despesas).
CONTABILIDADE: É a ciência que estuda e controla o Patrimônio, objetivando: representá-lo graficamente; evidenciar suas variações; estabelecer normas para sua análise e interpretação; análise e auditagem, bem como servir como instrumento básico para a tomada de decisões de todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa ou entidade.
CONTABILIDADE PRIVADA: Ocupa-se do estudo e registro dos atos e fatos administrativos das pessoas de direito privado, tanto as físicas quanto as jurídicas, além da representação gráfica de seus Patrimônios, dividindo-se em civil e comercial. Sendo que com a adoção da Lei 11.941/2009, passa a ser chamada de Contabilidade Financeira, respeitando os Princípios Contábeis onde privilegiam a Essência sobre a Forma, onde o responsável pela Contabilidade dá sua interpretação sobre critérios gerenciais que independem da Contabilidade Fiscal, que deverá seguir os procedimentos de apuração dos tributos, que atualmente chama-se de RTT-Regime Tributário de Transição.
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS: Trata-se do critério de apuração dos Custos das Vendas das empresas industriais. Para tanto, são considerados: Mão de Obra direta e indireta da produção, Gastos Diretos com aquisição de Bens e Serviços aplicados no processo produtivo e faturados no período, Gastos Indiretos aplicados nos produtos completados e faturados no período, tais como: energia elétrica, depreciação dos bens aplicados na obtenção dos produtos vendidos; entre outros gastos apropriáveis.
CUSTO FIXO: São os gastos operacionais que ocorrem independente da produção, que, em outras palavras, permanece inalterado independente do nível de utilização de sua capacidade de produção, tais como: Salário fixo ou mensal do pessoal de apoio e chefia, Depreciação de Máquinas e Equipamentos, parte fixa da conta de Energia Elétrica. Curiosamente podemos observar que "quanto maior for sua produção menor será o Custo Fixo Unitário. Assim, podemos dizer que são: Custos Variáveis por Unidade Produzida".
CUSTO MÉDIO: Critério de apropriação dos custos admitido pela Legislação Fiscal Brasileira, para apuração dos Custos de Vendas e dos Estoques. O critério deve ser obtido a partir dos custos médios unitários anteriores (Custos dos Estoques divididos pelas quantidades) adicionados das Compras (em Quantidades e Valores Totais), depois serão divididos os Valores pelas quantidades existentes.
CUSTO VARIÁVEL: Caracterizam-se pelos gastos diretamente relacionados à produção de um bem ou serviço, ou seja, só ocorrem quando existe a produção destes. Como exemplos, podem ser citados: Matéria-Prima e Salário do pessoal da área produtiva (normalmente são horistas). Curiosamente podemos observar que "como o próprio nome diz variam em função da produção. Assim, podemos dizer que são: Custos Fixos por Unidade Produzida".
DEBÊNTURES: Título mobiliário que pode ser criado apenas pelas Sociedades Anônimas de Capital Aberto que, conforme Art.52 da Lei 6404/1976, poderão emitir tais títulos que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão, desde que tais títulos sejam conversíveis em ações. Mas se tomarmos o disposto no artigo 8º, I da Lei nº 6.385, de 1976 - Lei do Mercado de Capitais -, compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar as matérias relacionadas ao mercado de valores mobiliários. Assim, como as debêntures enquadram-se no conceito de valores mobiliários - artigo 2º da mesma Lei do Mercado de Capitais -, cabe à CVM disciplinar a emissão pública desse título de dívida. Porém, nas normas atualmente vigentes, por delegação legal, o órgão regulador do mercado de capitais autorizou a emissão de debêntures, não conversíveis em ações, pelas sociedades limitadas na modalidade de oferta pública distribuída com esforço restrito - as sociedades limitadas somente poderão fazer oferta pública irrestrita de notas comerciais (commercial papers).
DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA (DFC): Esta Demonstração Financeira, que passa a ser obrigatória pela Lei 11.638/2007, pela exclusão do DOAR-Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos, incluída nas demonstrações obrigatórias pelo Art. 188, com a seguinte redação "demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: a) das operações; b) dos financiamentos; e c) dos investimentos", sendo que o Pronunciamento Técnico do CPC nr.3(13/junho/2008) dá opção de utilizar o Método Direto ou Indireto na sua apresentação.
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE): Destina-se a evidenciar a formação do Resultado Líquido do Exercício, através de demonstração vertical confrontando as Receitas, Custos e Despesas apuradas, obedecendo sempre ao Regime de Competência.
DEPRECIAÇÃO: Apropriação aos Custos ou Despesas, em um determinado exercício fiscal, decorrente de uso dos bens registrados no Imobilizado da empresa ou entidade, Assim, vejamos o que apresenta o Art.305 do RIR/99: "depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do ativo imobilizado das empresas, será registrada periodicamente nas contas de custo ou despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartidas as contas de registro da depreciação acumulada, classificadas como contas retificadoras do ativo permanente". Há que se lembrar que a Lei 11.638/2007 traz o conceito de valor justo de mercado dos Ativos é conveniente que os gestores devam atentar para que os ajustes deverão ser realizados constantemente para adequar tais valores.
DEPRECIAÇÃO ACUMULADA: Representa o valor acumulado das depreciações lançadas desde a integração, dos bens, ao Imobilizado até a data do Balanço
DESPESAS: São gastos incorridos para, direta ou indiretamente, gerar receitas. As despesas podem diminuir o Ativo e/ou aumentar o Passivo Exigível, mas sempre provocam diminuições na situação líquida. Outras nomenclaturas poderão expressar as contas de despesas e receitas, sendo: Aluguéis Pagos (ou Passivos) ou Despesas de Aluguéis (Despesas). Aluguéis Recebidos (ou Ativos) ou Receitas de Aluguéis (Receitas). Juros Pagos (ou Passivos) ou Despesas de Juros (Despesas). Juros Recebidos (ou Ativos) ou Receitas de Juros (Receitas).
DESPESAS ANTECIPADAS: Compreendem as gastos desembolsados antecipadamente que serão consideradas como custos ou despesas no decorrer do exercício seguinte. Ex: Seguros a Vencer, Aluguéis a Vencer, Material de Experiente e Encargos/Juros a Apropriar.
DIFERIDO (Vide Ativo Diferido): Aplicações de recursos em despesas que contribuirão para lucro em mais de um Exercício Social, tais como: Pesquisa e Desenvolvimento, Despesas Pré-Industriais/Pré-Operacionais. É importante destacar que, conforme Lei 11.941, este grupo não deverá ter adições a partir de 01/janeiro/2009.
DIREITOS: São todos os valores que uma empresa ou entidade tenha a receber de terceiros, por exemplo, Clientes (ou comumente chamado de fregueses), sendo gerado por vendas a prazo ou valores de propriedade da empresa ou entidade que se encontra em posse de terceiros.
DUPLICATA: Título de crédito cuja quitação prova o pagamento de obrigação oriunda de compra de mercadorias ou de recebimentos de serviços. É emitida pelo credor (vendedor da mercadoria) contra o devedor (comprador), pelo qual se deve ser remitida a este último para que a assine (ACEITE), reconhecendo seu débito (ou dívida). Este procedimento é denominado aceite. A Duplicata, que é um documento financeiro, surge a partir da geração de uma ou várias Faturas.
EXAUSTÃO: É o esgotamento dos recursos naturais não renováveis, como Minérios e Florestas, em virtude de sua utilização para fins econômicos, registrados no Imobilizado. EXERCÍCIO SOCIAL: É o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo como dispuser o estatuto ou o contrato social. Perante a legislação do imposto de renda, é chamado de período-base (mensal ou anual) de apuração da base de cálculo do imposto devido.
FATOS MISTOS OU COMPOSTOS: São os que combinam fatos permutativos com fatos modificativos, logo podem ser aumentativos (combinam fatos permutativos com fatos modificativos aumentativos). Ex. Venda com Lucro, ou diminutivos (combinam fatos permutativos com fatos modificativos diminutivos. Ex.: Venda com Prejuízo ou Perda por Roubo ou Sinistro).
FATURA: Documento financeiro gerado a partir da aglutinação de várias Notas Fiscais emitidas num determinado período, para apurar o montante a receber por tais vendas a prazo.
FATURAMENTO: É o total das Notas Fiscais (ou faturas) emitidas num determinado período ou exercício social pela venda de bens e serviços da empresa ou entidade, que são caracterizados na Receita Operacional Bruta na Demonstração de Resultados do Exercício.
FIFO (First in First Out): Termo em inglês equivalente ao PEPS.
GASTOS: Consiste num termo abrangente e definido como "sacrifícios com que arca a empresa ou entidade, visando à obtenção de bens ou serviços, mediante a entrega ou promessa de entrega de parte de seu Ativo, sendo esses Ativos representados normalmente em dinheiro". O gasto pode ser um Investimento, Custo ou Despesa.
IMOBILIZADO: Bens e direitos destinados ao atendimento das atividades operacionais da entidade, tais como: Terrenos, Edifícios, Máquinas e Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios e Obras em Andamento para Uso Próprio.
IMPOSTOS: Somente o Governo (Federal, Estadual ou Municipal) pode cobrar impostos. Assim, as entidades nunca terão Receitas dessa natureza. Os impostos mais comuns são: Imposto Predial, Imposto Territorial, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucros (CSL), PIS, COFINS e ISS.
INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: Busca demonstrar a capacidade de pagamento da empresa no curto prazo. O crescimento exagerado das contas a receber, principalmente quando ocasionado por aumento de inadimplência, ou ainda a aumento do volume dos estoques, devido a falhas em linhas de produção ou obsolescência, devem ser objeto de atenção e comentários no relatório de avaliação. Há que se destacar o fato de que alguns valores registrados e de difícil utilização para liquidar ou pagar gastos ou liquidação de dívidas, como, por exemplo, Despesas Antecipadas (a ser deduzida do PL). A fórmula é Ativo Circulante / Passivo Circulante.
INDICE E LIQUIDEZ GERAL: Sua função é indicar a liquidez da empresa no curto e longo prazo, por isso o nome Liquidez Geral. Uma observação importante é que alguns valores registrados no (RLP) Realizável à Longo Prazo podem ser dificilmente "realizáveis" na prática, como, por exemplo, Despesas Antecipadas (a ser deduzida do PL), como Controladas/Coligadas (a ser transferida para Investimentos), as quais deverão ser excluídas do cálculo da fórmula, que é (AC + RLP) / ( PC + ELP).
INDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA: Significa a capacidade de liquidação de toda dívida (Passivo Circulante) dos próximos 12 meses imediatamente, ou seja, conta-se com os valores em Caixa, Bancos e Aplicações Financeiras para pagamento dos Passivos vencíveis no exercício subsequente. Comumente diz-se da capacidade de pagar todos os credores que viessem à nossa porta. A fórmula é: DISPONIBILIDADES / PASSIVO CIRCULANTE.
INDICE DE LIQUIDEZ SECO: Este índice representa a capacidade de pagamento da empresa no curto prazo sem levar em conta os Estoques, que são considerados como elementos que dependem da realização das vendas e que podem depender de política da empresa constante do Ativo Circulante. Após retirarmos os Estoques do cálculo, a Liquidez da empresa passa a não depender de elementos não-monetários, portanto, suprimindo a necessidade do esforço de "venda" para quitação das obrigações de curto prazo. A fórmula é a seguinte: (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante
LAJIDA (Lucro antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização): Equivalente ao indicador em inglês EBITDA (Ernings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization). Busca demonstrar a capacidade de geração de caixa operacional de uma empresa. O que diferencia o LAJIR e o LAJIDA é que este último exclui as despesas que não interfere no caixa da empresa, como ocorre com a Depreciação e a Amortização dos Ativos.
LAJIR (Lucro antes de Juros e Imposto de Renda): Equivalente ao indicador em inglês EBIT (Earnings Before Interest and Taxes). Tem por objetivo demonstrar o resultado das atividades operacionais da empresa, sem os efeitos do resultado das operações financeiras, ou seja, excluindo-se as Despesas e Receitas Financeiras.
LIFO (Last in First Out): Termo em inglês equivalente a UEPS.
LOTE ECONÔMICO DE COMPRA: Procedimento administrativo, a partir de aplicação de fórmula de cálculo, busca obter a quantidade ideal de material a ser adquirida em cada operação de reposição de estoque, onde o custo total de aquisição, bem como os respectivos custos de estocagem são os mínimos para o período considerado. Sua fórmula é Q2 = 2 x (CUP x C) ¸ (I x P) , onde Q=Quantidade de Compra do Lote; CUP=Custo Unitário do Pedido; C=Consumo do item ; I=% de referência ao Custo de Armazenagem do item e P=Preço Unitário de Compra.
LUCROS ACUMULADOS: Resultado positivo acumulado da entidade, legalmente fica em destaque, mas tecnicamente, enquanto não distribuídos ou capitalizados A partir de 01/janeiro/2009 este não poderá apresentar saldo credor, devido a Lei 11.638/2007 e item 115 da CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Financeiras de 2008, aprovado pela Res.CFC 1.157/2009,assim: "A obrigação de essa conta não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e não às demais, e para os balanços do exercício social terminado a partir de 31 de dezembro de 2008. Assim, saldos nessa conta precisam ser totalmente destinados por proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral ordinária."
MARCA: É todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e diferencia produtos e serviços de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações. Pode ser considerada como maior patrimônio que uma entidade tem. Para ser proprietária da marca é necessário que faça o registro junto ao INPI, portanto garante seu uso exclusivo, em todo Território Nacional, em seu ramo de atividade econômica, gerando direitos ao titular que, ao registrar, tem o direito de explorá-la.
NIFO (Next in First Out) Termo em inglês equivalente a Custo de Reposição.
NOTA PROMISSÓRIA: Título de dívida líquida e certa pelo qual a pessoa se compromete a pagar a outra certa quantia em dinheiro num determinado prazo. Por se tratar de título emitido pelo devedor a favor do credor, dispensa a formalidade do aceite. NOTAS EXPLICATIVAS (NE): Visam fornecer as informações necessárias para esclarecimento da situação patrimonial, ou seja, de determinada conta, saldo ou transação, ou de valores relativos aos resultados do exercício, ou para menção de fatos que podem alterar futuramente tal situação patrimonial, ou ainda, estará relacionada a qualquer outra das Demonstrações Financeiras, seja a Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, seja a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.
PARTES BENEFICIÁRIAS: Este título mobiliário pode ser criado pelas Sociedades Anônimas, conforme estabelecido pelo Art.46 da Lei 6404/1976, que podem criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranho ao capital social.
PASSIVO EXIGÍVEL: São as obrigações (ou dívidas) financeiras para com terceiros. Contas do Passivo Exigível(de Curto e Longo Prazo) são contas de Natureza Credora.
PATRIMÔNIO: É o conjunto de Bens, Direitos e Obrigações de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser avaliado em moeda.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO: Também conhecido como Situação Líquida, sendo considerado o valor que os proprietários têm aplicado na empresa ou entidade. Contas do Patrimônio Líquido têm saldos credores, divide-se em: Capital Social; Reservas de Capital, Reservas de Lucros, Ajuste do Valor Patrimonial, (-) Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.
PERMANENTE: Relaciona-se com a inexistência de intenção da empresa em convertê-los em dinheiro, dividindo-se em: Investimentos. Imobilizado, Intangível e Diferido, mas este último, com a adoção da Lei 11.638/2007 e 11.941/2009 deixa de existir tal divisão.
PONTO DE EQUILÍBRIO (Do inglês Break-Even-Point): Trata-se do Ponto de Ruptura, que é o método de estabelecer quantidade de produção e/ou venda em que multiplicado pela Margem de Contribuição Unitária, ou Preço de Venda Unitário (-) Custo Variável, seja igual ao Custo Fixo Total. Desta operação será obtido o Lucro igual a Zero ou nulo e a partir desta quantidade começa-se a obter Lucro.
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA: O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Res. CFC 1.282/2010) Em outras palavras, deve-se registrar o fato administrativo na consumação ou ocorrência do mesmo, independente de seu pagamento ou recebimento.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE: O conceito da Res. CFC 750/93 é:"pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada pela Res. CFC 1.282/2010)". Em outras palavras, significa que o Patrimônio da Entidade, na sua composição qualitativa e quantitativa, depende das condições em que provavelmente se desenvolverão as operações da Entidade. A suspensão das suas atividades pode provocar efeitos na utilidade de determinados Ativos com a perda até mesmo integral de seu valor. A queda no nível de ocupação pode também provocar efeitos semelhantes.
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE: Refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do Patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA: O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela REs. CFC 1.282/2010)
PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL: Segundo a Res.CFC.750/93, assim se manifesta: "determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Res.CFC 1.282/2010)
O artigo 8º, seu § único, e os incisos I, II e III, que tratavam do Princípio da Atualização Monetária foram revogados pela Res.CFC 1.282/2010)."
PRINCÍPIOS CONTÁBEIS: Regras que passaram a ser seguidas e aceitas - constituindo-se a teoria que fundamenta a Ciência Contábil. No Brasil, os princípios contábeis são os estabelecidos pela Resolução CFC 750/93 - sendo utilizados na formação deste Pequeno Dicionário.
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PDD): Conta redutora das Contas/Duplicatas a Receber decorrentes de perdas verificadas em períodos anteriores num determinado valor para cobertura das duplicatas que sejam consideradas incobráveis. Até pouco tempo, a PDD podia ser feita com base em percentual histórico de perdas registradas em relação ao total de contas a receber. Este percentual (regra geral) era de 3%. Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9430/96 Arts. 9º ao 14) determina que a PDD seja constituída com base em relatório detalhado, no qual devem constar os títulos considerados incobráveis e com a indicação das medidas adotadas para concluí-lo e que não surtiram efeito. Desta forma, não há que se falar em percentual fixo de PDD ou de provisão efetuada na experiência histórica de cada empresa. É necessário ter controle total das Contas/Duplicatas a Receber e, assim, não recolher impostos sobre importâncias sequer recebidas. Exclusivamente para efeito contábil (Demonstrações Financeiras), as sociedades podem (e devem) ajustar seus direitos de acordo com as expectativas de mercado ou em relação a um determinado negócio, mas em termos fiscais (base de tributação), estas provisões não são dedutíveis (existem regras e exceções que devem ser aplicadas de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda e as Normas do Conselho Federal de Contabilidade).
RECEITA BRUTA (ou Receita Operacional Bruta): É o total do Faturamento (faturas emitidas) num determinado período ou exercício social pela venda de bens e serviços da empresa ou entidade.
RESERVAS DE LUCROS: São obtidas pela apropriação de Lucros da companhia ou da empresa por vários motivos, por exigência legal, estatutária ou por outras razões. RESERVAS DE REAVALIAÇÃO: Indicam acréscimo de valor ao custo de aquisição de Ativos já corrigidos monetariamente, baseado no mercado, devendo ser obtido através de laudo de avaliação assinado por profissional habilitado (Contador, Engenheiro e/ou Economista) e credenciado. Com a adoção da Lei 11941/2009 deixa de existir tal reserva, com o surgimento do Ajustes de Avaliação Patrimonial.
RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO: Compreende as receitas recebidas antecipadamente (Receita Antecipada) que, deverão ser deduzidos dos Custos e Despesas Correspondentes, de acordo com o regime de competência pertence a exercício futuro. Com a adoção da Lei 11941/2009 deixa de existir tal conta.
SITUAÇÃO LÍQUIDA POSITIVA: É também conhecida como Superavitária, ocorrendo quando o total dos elementos positivos (Bens e Direitos) supera o total dos elementos negativos (Dívidas e/ou Obrigações).
SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA: Também chamada de Passivo a Descoberto ou Deficitário, pois o total dos elementos negativos (Obrigações e/ou Dívidas) supera o total dos elementos positivos (Bens e Direitos).
SOCIEDADE ANÔNIMA: Tipo de sociedade empresarial constituída por estatuto, que pode ser aberta (quando tem suas ações e outros títulos negociados em Bolsa de Valor) ou fechada (quando as ações e outros títulos são negociados apenas entre os detentores ou portadores dos títulos e os compradores).
SOCIEDADE DE GRANDE PORTE: Empresa criada pela Lei 11.638/2007, que altera o Art.195-A da Lei 6404/1976: com a seguinte redação no Art. 3º -Parágrafo Único: "considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, Ativo Total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou Receita Bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)." Sendo que tais Sociedades passam a ser obrigadas a apresentar as Demonstrações Financeiras Auditadas, como estabelecido no Art.3º da Lei 11.638/2007.
UEPS (Último a Entrar Primeiro a Sair): Método de baixa de estoques onde levando em consideração os preços de custo de aquisição dos produtos que foram adquiridos por último, ou seja, os que têm data mais recente de compra. Pela lógica, por ter o custo maior provocará um Lucro menor e não é aceito pelo Imposto de Renda.
VIDA ÚTIL: Conceito introduzido pela Lei 11.638/2007, em seu Art.1º, que inclui no Art. 183 da Lei 6.404/1976 o seguinte:
Fonte: Artigonal - Prof. Luiz Roberto Nascimento