Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813628840/recurso-de-revista-rr-4938620105030108/inteiro-teor-813629054
Timestamp: 2020-04-08 16:42:45+00:00
Document Index: 39690126

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108 - Inteiro Teor
GDCJPS/arn
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE.
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, I, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.
O Regional, com fundamento na prova, deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. Assim, a decisão recorrida, ao determinar o pagamento da hora integral do intervalo não fruído, com os reflexos, está em consonância com o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 437, I e III. Incidência da Súmula nº 333 do TST.
NULIDADE. HIPOTECA JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O entendimento reiterado desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública.
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 desta Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-493-86.2010.5.03.0108, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e CONTAX S.A. e Recorrido REINALDO QUEIROZ BRAGA.
Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou provimento aos recursos das reclamadas nos temas "Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador" e "Julgamento extra petita. Hipoteca judicial". E, ainda, deu provimento ao recurso do reclamante no tema"Intervalo intrajornada. Redução"
Os recursos de revista foram admitidos pela Presidência do Regional.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho.
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA COMUM.
1.1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE.
O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos, sintetizados na ementa:
"EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. - Em nada aproveita à tomadora, na espécie, a alegação de inexistência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, mormente, a subordinação em relação à primeira reclamada, pois, ainda que se considerasse que as ordens partiam desta embora, a ela se reportando o reclamante, é fato que a subordinação jurídica à tomadora dos serviços, ainda que diluída, se fazia presente, pela própria inserção das operações realizadas, por interposta empresa, na atividade-fim da Telemar, revelando a subordinação ao empreendimento de telecomunicação, cuja beneficiária final é a companhia telefônica. E há, ademais, a solidariedade entre as empresas com a noção de empregador único, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT."
As reclamadas sustentam que a parte reclamante não exercia funções na atividade-fim do tomador, pelo que a aplicação da Súmula nº 331, I, do TST contraria os princípios da legalidade e da livre iniciativa. Apontam ofensa aos dispositivos invocados em sua minuta recursal, bem como contrariedade ao verbete jurisprudencial acima citado.
Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, I, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim.
Conheço dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97.
1.2 - NULIDADE. HIPOTECA JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
O Regional manteve a sentença que determinou a hipoteca judicial, sob o fundamento de que, in verbis:
"HIPOTECA JUDICIAL
A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 466 do CPC.
A respeito do tópico em apreço, adoto as razões de decidir constantes no processo nº 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva, verbis:
"havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento. A hipoteca judiciária é de ordem pública, independe de requerimento da parte e visa garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo o desbaratamento dos bens do réu, em prejuízo da futura execução. Ao juiz cabe envidar esforços para que as decisões sejam cumpridas, pois a realização concreta dos comandos judiciais é uma das principais tarefas do Estado Democrático de Direito, cabendo ao juiz de qualquer grau determiná-la, em nome do princípio da legalidade. Para o cumprimento da determinação legal o juiz oficiará os cartórios de registros de imóveis. Onde se encontrarem imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o valor da execução, a hipoteca judiciária."
Ante o exposto, declaro, ex officio, a hipoteca judicial sobre os bens das Reclamadas na quantia suficiente para garantia da execução."
As reclamadas arguem a nulidade da decisão. Alegam que o deferimento da medida constitui julgamento extra petita, pois não há pedido nesse sentido. Apontam violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 899, da CLT. Colacionam arestos para cotejo jurisprudencial.
O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A hipoteca judicial constitui-se em um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática por força da lei, dispensando pedido explícito da parte. A medida tem fundamento no artigo 466 do CPC de 1973. O Tribunal Regional do Trabalho, ao consignar que a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que o reclamante labora em sistema de alternância de turnos capaz de ensejar o regime de turnos ininterruptos de revezamentos, conforme preconiza a OJ 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não prospera a alegação da reclamada de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, porquanto a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 74 e 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A confissão ficta da reclamada induz a presunção da veracidade das alegações contidas na inicial, sendo que, in casu, a prova pré-constituída não elidiu a presunção de que o reclamante utilizava-se de transporte fornecido pela empresa, em local de difícil acesso, sendo que os horários de início e término da jornada do empregado são incompatíveis com os do transporte público regular. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO ADICIONAL MAIS HORAS DE PERCURSO. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à incidência ou não do adicional sobre o pagamento das horas in itinere, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna, não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, em tese, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT confirmou decisão que ordenara o pagamento de diferenças da verba rescisória. Se o pagamento da aludida diferença da verba rescisória fora revelado pela prova documental, não há sentido em conceber violados os dispositivos que tratam do ônus da prova. Não houve violação dos arts. 333, I, do CPC de 1973, e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. O parágrafo único do artigo 466 do CPC de 1973 dispõe que "a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença". Observa-se a existência de independência dos dois institutos, exatamente para garantir certeza e segurança à execução da sentença. O art. 769 da CLT não veda a aplicação da hipoteca judiciária no processo do trabalho, a qual se trata de um instituto de processo, que envolve todas as jurisdições, quando houver sentença que condene o réu a uma prestação. Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC, AO PROCESSO DO TRABALHO (ART. 475-J DO CPC DE 1973). Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1875-35.2012.5.03.0047 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. IN Nº 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO REGIONAL NEGANDO SEGUIMENTO PORQUE NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. OJ Nº 282 DA SBDI-1 1 - O TRT denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento, tendo em vista o não preenchimento do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O primeiro recurso de revista foi interposto contra o acórdão de recurso ordinário publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014. 3 - Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi dado provimento parcial, sem efeito modificativo. O acórdão respectivo foi publicado após a vigência da nova legislação. 4 - O reclamado interpôs novo recurso de revista, quanto às matérias decididas nos dois acórdãos. 5 - De acordo com o art. 1º, parágrafo único, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23/9/2014, a Lei nº 13.015, de 21/7/2014, aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de sua vigência (22/9/2014), assegurado o direito processual adquirido, em especial o efeito interruptivo do prazo recursal mediante a oposição de embargos de declaração. Por meio do Ofício Circular SEGJUD.GP nº 24, de 31/3/2015, a Presidência do TST orientou os Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que "no caso de a parte interpor embargos de declaração, com efeito modificativo, e o Regional os acolher, ainda que em relação a um tema do recurso de revista, o termo inicial para a aplicação da Lei 13.015/2014 deverá coincidir não com a data da publicação do acórdão recorrido, mas a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo". 6 - Assim, fica afastada a aplicação da Lei nº 13.015/2014. 7 - Nesse contexto, supera-se o despacho denegatório do recurso de revista, e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No agravo de instrumento, a parte alega que teria havido omissão do TRT quanto às seguintes questões: as provas demonstrariam que o caso concreto se enquadraria na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança bancário); deveria ter sio transcrito pela Corte regional o conteúdo das provas orais (testemunhos e informações de IVAN DA SILVA, MARCOS ZAGONEL, ANGELA STEFANI, ROGÉRIO MAZZARDO). Contudo, não é mais possível discutir as questões alegadas pela parte em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as quais foram examinadas em acórdão anterior da Sexta Turma do TST, em que foi determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para que se pronunciasse apenas sobre o tema "PARCELA SIM/SOMAR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO", e não sobre a controvérsia relativa a cargo de confiança. Nesse contexto, no segundo acórdão de embargos de declaração proferido pelo TRT não houve omissão a respeito das questões relativas a cargo de confiança, mas observância do comando do acórdão anterior da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do item VIII da Súmula nº 6 do TST: "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso, o TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante à equiparação salarial (identidade de funções) e não provado o fato impeditivo do direito (diferença de produtividade e perfeição técnica). A decisão está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA JURÍDICA 1 - O TRT consignou que o regulamento interno da reclamada prevê o pagamento do auxílio moradia em casos de "deslocamento de funcionário com no mínimo 100km de distância entre a cidade de origem e cidade de destino e que efetivamente implique em mudança de domicílio em caráter definitivo", por interesse da empregadora, em situações altamente seletivas, onde não existam funcionários locais com potencial e desempenho para suprir às necessidades da unidade ou para atender situação/missão especial. 2 - Diante desse contexto, concluiu aquela Corte que o pagamento da verba em questão é realizado pelo trabalho, "como uma tentativa de tornar atrativa ao trabalhador a mudança da sua localidade sede (domicílio), quando assim for particularmente interessante para a reclamada", razão por que ostenta natureza jurídica salarial. Declarou nulas as disposições constantes no regulamento relativas ao caráter indenizatório da parcela, à possibilidade de sua redução proporcional e à sua precariedade, com fulcro no art. 9º da CLT, ante a constatação do intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA SIM/SOMAR. 1 - Consta no acórdão do TRT que, conforme se observa do Regulamento do Programa SIM/SOMAR, o pagamento da parcela dependia do atingimento de resultados e metas do próprio empregado, o que a diferencia da parcela participação nos lucros e resultados que não está vinculada diretamente ao desempenho do trabalhador. Ressalta a corte regional que "nas cartilhas que instituíram o programa de remuneração variável não há qualquer referência à natureza indenizatória das aludidas parcelas, tampouco sua correspondência com a participação em lucros e resultados." 2 - Diante desse contexto, concluiu o Regional que se trata de um "valor pago pelo trabalho (ainda que em condições especiais), o que determina a natureza remuneratória de tais pagamentos". Esse entendimento está baseado na interpretação do § 1º do artigo 457 da CLT, o qual dispõe que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". 3 - Não se constata violação do art. 7º, XXVI, da CF, pois foi a própria reclamada que desrespeitou suas normas. 4 - O art. 5º, II, da Constituição Federal versa sobre princípio da legalidade, norma que, no caso dos autos, não poderia ser afrontada de forma direta, mas, eventualmente, de forma reflexa. 5 - O aresto é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, por não abordas as mesmas premissas fáticas do caso. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO 1 - O TRT, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice das Súmulas nos 126 e 102, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE O Regional, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto, e entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante às horas extras. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437 do TST, I e IV, do TST, que dispõe: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (...) IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO E COMBUSTIVEL. ÔNUS DA PROVA 1 - O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que foi provada a utilização de veículo próprio em benefício da reclamada, e não comprovado o reembolso total dos valores devidos a título de ressarcimento de valores referente a combustível e desgaste do veículo. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Nesse aspecto, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2 - Entendeu ainda o TRT que a utilização de veículo próprio ocorria no interesse do trabalho, resultando daí o dever do empregador de indenizar o empregado, já que os riscos do empreendimento devem ficar ao encargo da empresa e não podem ser transferidos ao empregado (CLT, artigo 2º). 3 - Portanto, se o uso do veículo particular era obrigatório para a prestação do serviço, mostra-se imperiosa a contraprestação pela sua utilização. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA No caso, a reclamante foi contratada em 8/5/2002 em Horizontina, transferida em 1/10/2006 para Santo Ângelo, e posteriormente transferida para Porto Alegre em 1/3/2008, onde permaneceu trabalhando até o fim do contrato. Cinge-se a controvérsia à provisoriedade da transferência do reclamante para Santo Ângelo, uma vez que o TRT já decidiu que a transferência para Porto Alegre foi definitiva. Cumpre registrar que tem sido adotado por esta Corte Superior, como parâmetro auxiliar na aferição do caráter provisório da transferência, o limite de 3 anos de permanência do empregado na cidade para o qual ele tenha sido transferido. Julgados. Nesse contexto, e levando em conta o tempo de permanência inferior a 2 anos em Santo Ângelo, pode-se concluir que a transferência para essa cidade foi transitória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1 - Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se impõe a necessidade de assegurar a efetividade da sentença, ainda mais quando se leva em conta que a fase de execução é o principal ponto de estagnação do processo judicial. 2 - Nesses termos, considerando que a hipoteca judiciária configura instrumento à disposição do julgador para garantir a futura execução, tem plena aplicação ao processo do trabalho, inclusive de ofício, como no caso, não se tratando de julgamento extra petita. 3 - A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Há julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 248-97.2010.5.04.0027 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)
RECURSO DE REVISTA DA CELPA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. É certa, portanto, a legitimidade passiva da recorrente, uma vez que foi tomadora de serviços do reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se impõe a necessidade de assegurar a efetividade da sentença, ainda mais quando se leva em conta que a fase de execução é o principal ponto de estagnação do processo judicial. Nesses termos, considerando que a hipoteca judiciária configura instrumento à disposição do julgador para garantir a futura execução, tem plena aplicação ao processo do trabalho, inclusive de ofício, como no caso, não se tratando de julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 1 - A recorrente Celpa foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante e, no caso de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, quanto aos créditos trabalhistas, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST. 2 - No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência desta Corte entende que o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios após a desconsideração de sua personalidade jurídica. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (523 do CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Pleno do TST, no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014, firmou a seguinte tese: "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica". Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. CARACTERIZAÇÃO. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a Cred New, a Sphera e a Rede Energia S.A. são confessas quanto à matéria fática e que não foram apresentados os cartões de ponto, ônus da reclamada nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST. Nesse particular, concluiu como verdadeiros os fatos, valores e quantidades firmados na petição inicial, que não foram elididos por prova em contrário. Portanto, a análise das alegações da reclamada implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ALUGUEL DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECLAMANTE. O TRT não decidiu a questão sob o prisma do art. 818 da CLT (ônus da prova), tendo assentado que a condenação da Celpa decorreu do fato de ela, enquanto tomadora dos serviços, ser responsabilizada subsidiariamente pela inadimplência da prestadora de serviços e do fato de a Cred New, prestadora, não ter recorrido da sentença. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO/COMISSÃO AJUSTADA. 1 - A condenação da Celpa decorre da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em face de ser a tomadora dos serviços prestados pela Cred New, real empregadora do reclamante. 2 - Especificamente quanto ao ônus da prova, o TRT registrou que a Cred New, em contestação, afirmou que o pagamento da gratificação somente ocorreria se alcançada a meta, invertendo o ônus da prova. Contudo, não fez prova de que as metas não foram alcançadas, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, prevaleceu o disposto na petição inicial. Nesse contesto, não há violação do art. 818 da CLT ou 333, I, do CPC/73. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Constata-se que o Tribunal de origem decidiu consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado nas Súmulas n.os 219, I, com atual redação dada pela alteração ocorrida em 15.3.2016, e 329 do TST, ao deferir os honorários advocatícios. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1298-91.2012.5.08.0120 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A hipoteca judiciária é consectária da condenação a dinheiro ou coisa, consoante o disposto no art. 495 do CPC, sendo perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, a teor da Instrução Normativa nº 39 do TST e do art. 769 da CLT. Ademais, cabe ao juiz ordenar a constituição de hipoteca judiciária, independentemente de requerimento do credor. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 20159-77.2015.5.04.0332 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob o fundamento de não ter sido arguida em defesa, mas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Entende-se que a derradeira oportunidade se dá por ocasião do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões. Esse é o sentido que se extrai da Súmula 153 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional considerou inovatórias as alegações recursais da reclamada, consignando que na contestação houve impugnação do pedido de verbas rescisórias por despedida indireta, não tecendo qualquer argumento acerca do abandono de emprego. Verifica-se que a recorrente não impugnou a decisão regional tese de inovação recursal. Deste modo, não verifico o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para a admissibilidade de qualquer recurso, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. MULTA. O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). O art. 880 da CLT contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o art. 880 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. De início, cumpre registrar o TRT da 8ª Região não emitiu tese a respeito da taxa a ser aplicada aos juros, nem foi instado mediante embargos de declaração, restando preclusa sua análise, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Verifica-se ainda que o único dispositivo de lei indicado como ofendido (art. 880 da CLT), não guarda pertinência com a matéria ora em debate, pois não estabelece qual a data de início nem a taxa a ser observada no cálculo dos juros e correção monetária. Por fim, os arestos colacionados não servem para a comprovação de dissenso porque provenientes de Turmas deste Tribunal, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SALÁRIOS RETIDOS. O TRT da 8ª Região entendeu ser devido o salário do mês de janeiro de 2011, consignando que a reclamante foi considerada apta ao trabalho, de forma que não poderia a reclamada impedir o seu retorno às atividades. Ao discordar da perícia médica que considerou a empregada apta ao trabalho, caberia à reclamada readaptá-la em outra função até a reconsideração do benefício previdenciário. Esta Corte entende que o impedimento de retorno de empregado ao trabalho que recebe alta médica previdenciária implica no dever de a empresa arcar com os salários do período em que cessou a suspensão do contratual até o efetivo retorno ao trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. QUANTITATIVO DE HORAS IN ITINERE. Verifica-se que o recurso se encontra desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a parte não apontou violação de preceito de lei federal ou da Constituição Federal, não indicou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AVISO-PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se que o recurso de revista está consubstanciado em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados tratam de julgamento extra ou ultra petita. O Tribunal Regional, no entanto, não decidiu a questão do aviso-prévio sob o enfoque dos limites da decisão, notadamente julgamento extra et ultra petita, incidindo como óbice à admissibilidade do recurso de revista a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECAJUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a hipoteca judicial pode ser declarada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, ante a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória e a compatibilidade com o processo do trabalho, considerando a sistemática do artigo 769 da CLT.Recurso de revista não conhecido. (RR - 650-69.2011.5.08.0113 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, o reclamado satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constaram os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que há de se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALL CENTER - TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional consignou que a prova oral produzida nos autos revelou que o reclamante laborou em serviços de call center, ao Banco reclamado, com exclusividade, e suas atividades envolviam cobrança, venda (divulgação) de cartões de crédito e empréstimos consignados do Banco. Do exposto, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante, descritas no acórdão regional, eram tarefas típicas dos empregados do Banco reclamado e estavam inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, Banco BMG S.A. Trata-se de serviço integrado à sua dinâmica produtiva, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficiou da força de trabalho do autor, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Ressalta-se o teor da Súmula nº 331, item I, do TST, nos seguintes termos: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)". Nessas circunstâncias, aplicável ao caso o artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT. Como o reclamante desenvolvia atividade-fim do Banco tomador de serviços, evidencia-se a ilicitude da terceirização efetuada por meio de empresa interposta, que não passou de mera intermediadora de mão de obra, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional, em que se decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC e visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do artigo 39, § 1º, da CLT não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - PRESTASERV INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, a reclamada satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constaram os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que há de se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALL CENTER - TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional consignou que a prova oral produzida nos autos revelou que o reclamante laborou em serviços de call center ao Banco reclamado, com exclusividade, e suas atividades envolviam cobrança, venda (divulgação) de cartões de crédito e empréstimos consignados do Banco. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Ressalta-se o teor da Súmula nº 331, item I, do TST, nos seguintes termos: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)". Como o reclamante desenvolvia atividade-fim do banco tomador de serviços, evidencia-se a ilicitude da terceirização efetuada por meio de empresa interposta, que não passou de mera intermediadora de mão de obra, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional, em que se decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. (MATÉRIA SOBRESTADA). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC/73 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma, como este Tribunal adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, ao processo trabalhista, conforme a jurisprudência transcrita, não se verifica ofensa aos artigos 769 e 899, § 1º, da CLT. Por outro lado, como é possível a declaração de ofício da hipoteca judiciária, conforme exposto, não há falar em julgamento extra petita e, em consequência, em ofensa ao artigo 460 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - PRESTASERV (MATÉRIA SOBRESTADA). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 520 DO NOVO CPC/2015 (ARTIGO 475-O DO CPC/73) AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC (artigo 475-O do CPC/73). O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos artigos 769 e 889 da CLT. O primeiro deles enuncia que as normas do processo comum serão aplicadas somente em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios desse ramo processual especializado. Por sua vez, o artigo 889 da CLT estabelece que, em caso de omissão, aplicam-se ao Processo executivo trabalhista as normas da Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, as normas do Direito Processual comum. Como se infere do artigo 769 da CLT, para aplicação nas normas do Direito processual comum no processo do trabalho, é necessário que haja lacuna na legislação trabalhista e que a norma a ser aplicada supletiva ou subsidiariamente seja compatível com os princípios fundamentais do processo do trabalho. Assim, pautando-se em uma interpretação sistemática dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal e 899 da CLT, concomitantemente com os princípios tutelares do Direito material do Trabalho, constata-se a existência de lacunas no artigo 899 da CLT. Dar uma interpretação rígida ao artigo 769 da CLT, de que a subsidiariedade se aplicaria apenas em caso de lacuna normativa literal, significaria negar vigência aos direitos fundamentais de efetividade e celeridade da tutela jurisdicional (artigos 5º, incisos XXV e LXXVIII, Constituição Federal). Tratando-se de direitos fundamentais, cabe ao Poder Judiciário fazer as adequações necessárias das normas para adaptá-las ao comando constitucional que enuncia preceito fundamental. A tarefa de efetivação dos direitos fundamentais vincula todos os níveis de atividade jurisdicional, também a fase executiva. As inovações trazidas no CPC, a partir da década de 90, tornaram o processo civil em muitos pontos mais moderno e efetivo do que o processo do trabalho, principalmente na fase de cumprimento da sentença. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.232/2005, que acrescentou o artigo 475-O, § 2º, inciso I, ao CPC/73, e, atualmente, a Lei nº 13.105/2015, que manteve o dispositivo nos artigos 520, inciso IV, e 521, incisos I e II, no novo CPC, representa esse progresso, ao admitir o levantamento do depósito em dinheiro em execução provisória, independentemente de caução, nos casos de crédito de natureza alimentar ou quando o exequente demonstrar situação de necessidade. Enquanto isso, no processo do trabalho, o artigo 899 da CLT limita-se a enunciar que a execução provisória se processará até a penhora. Assim, ainda que uma interpretação meramente gramatical do artigo 769 da CLT pressuponha a aplicação das normas de processo comum apenas quando se identificar omissão legislativa, é necessário dar ao artigo 769 da CLT uma interpretação em conformidade com a Constituição Federal. Dessa forma, a aplicação do artigo 520 do novo CPC ao processo do trabalho se revela como uma das possíveis soluções para a crise de efetividade do processo do trabalho, tendo em vista a quantidade de ações ajuizadas que assoberbam os órgãos jurisdicionais trabalhistas em todas as suas instâncias e, também, esta Corte Superior. Isso porque o referido dispositivo, que trata da execução provisória, funda-se nos mesmos princípios que também são peculiares à antecipação da tutela e, da mesma forma, busca antecipar os efeitos práticos de uma decisão que ainda não transitou em julgado, mas que, em virtude da natureza e da relevância dos direitos materiais em jogo, a critério do legislador, tem força suficiente para tanto, porque já é produto de uma cognição plena e exauriente, capaz de justificar o risco de produzir efeitos imediatos. Nesse contexto, diante da existência incontroversa de lacuna nas normas de processo do trabalho e de clara compatibilidade de seus efeitos e de seus propósitos com os princípios e os objetivos da legislação tutelar trabalhista, entende-se aplicável o artigo 520 do CPC à esfera trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 109400-13.2009.5.03.0005 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC DE 1973 DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável ao Processo do Trabalho a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo nos casos de execução provisória prevista no artigo 475-O do CPC de 1973 e, por conseguinte, a aplicação, de ofício, do aludido dispositivo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 219, I, deste Tribunal Superior. 2. Havendo regência legal específica a regular a matéria, não há como admitir a aplicação subsidiária do Código Civil, com o fim de tornar sustentável o direito à indenização para reparar perdas e danos oriundos da contratação de advogado particular. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turma deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 135400-56.2009.5.03.0003 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil/73 (art. 495 do CPC de 2015): "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos." Confere-se ao provimento judicial condenatório a eficácia inerente à hipoteca em bens do devedor, em ordem a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação. A inscrição da hipoteca judiciária no registro público acautela o credor contra o réu e terceiros. O provimento mandamental independe de pedido, porquanto ao juiz incumbe, sem provocação das partes e aplicando norma de ordem pública, adotar providências no sentido de assegurar o resultado prático equivalente ao provimento condenatório, de modo que não se constata julgamento "extra petita". Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. (RR - 62500-37.2009.5.03.0048 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em julgamento extra petita se o comando judicial guarda inteira pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, dos quais, no processo do trabalho, não se exige o mesmo formalismo do processo civil, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, I, II e III. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito, o qual, se verificado, enseja o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, desde que a jornada de trabalho semanal não tenha sido ultrapassada. Inteligência da Súmula nº 85, I, II e III. Precedentes. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO CONHECIMENTO. Este Tribunal Superior tem firmado entendimento de ser perfeitamente válido o contrato de facção, de índole estritamente comercial, quando presentes os elementos caracterizadores do referido tipo de ajuste, afastando, todavia, sua configuração, na hipótese em que demonstrada, principalmente, a existência de ingerência da empresa contratante sobre a contratada e de exclusividade na confecção do produto. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, afastando a configuração do contrato de facção, limitou-se a registrar que: a ora recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, ligada à atividade precípua da ora recorrente; a prestação dos serviços consistia na confecção de calçados (reparação e costura); e a primeira reclamada utilizava de parte do maquinário da segunda reclamada. Na sua fundamentação, nada mencionou sobre o fato de haver ou não ingerência da segunda reclamada sobre a primeira; tampouco deixou explícito se havia exclusividade na confecção dos produtos para a segunda reclamada. Em vista disso, não há como esta Corte Superior averiguar possível contrariedade à Súmula nº 331, acolhendo a tese recursal de que restou demonstrado o contrato de facção, com a inexistência de ingerência e exclusividade na produção, considerando que, neste particular, a egrégia Corte Regional não se manifestou. Ademais, a segunda reclamada, mesmo diante de possível omissão, não opôs os devidos embargos de declaração, objetivando obter pronunciamento acerca de elemento fático imprescindível ao exame da matéria nesta instância extraordinária. Desse modo, por ausência do devido prequestionamento, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO. No âmbito desta colenda Corte Superior, é pacífico o entendimento no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição Federal, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. São dois, portanto, os requisitos a serem atendidos para fazer jus à percepção dos referidos honorários. Decisão regional contrária à Súmula nº 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 5. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior é no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 10439-94.2014.5.04.0761 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)
AGRAVO. NULIDADE. HIPOTECA JUDICIAL. EXTRA PETITA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria não restou devidamente prequestionada, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional consignou que havia controle da jornada do obreiro. Para haver reforma da decisão, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Por outro lado, de fato, tocaria à reclamada comprovar a incompatibilidade de controle de jornada, fato impeditivo do direito do autor alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo a que se nega provimento. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A decisão monocrática proferida não merece reparos, pois a decisão do Regional não padecia de nenhum dos vícios justificadores da interposição de embargos de declaração, tendo a recorrente se utilizado indevidamente da medida com claro escopo de manifestar sua insurgência contra o julgado, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório. Agravo a que se nega provimento. PRINCÍPIO DA URBANIDADE. O inconformismo da parte deve ser manifestado através de correição parcial, recurso próprio e adequado para a hipótese. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 228-45.2012.5.08.0118 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)
"RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 183700-87.2009.5.03.0152, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014);
"(...) HIPOTECA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO EXTRA PETITA. BIS IN IDEM. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e, de ofício, decretou a hipoteca judiciária sobre os bens da empresa -na quantia suficiente à garantia da execução-. II. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte Superior, no sentido de que a disposição do art. 466 do CPC é compatível com o Processo do Trabalho e de que a hipoteca judiciária sobre os bens da parte demandada pode ser declarada de ofício pelo julgador. III. A parte recorrente não apontou ofensa do art. 769 da CLT, o que afasta do exame do recurso de revista eventual tese de incompatibilidade do regramento processual comum com o Processo do Trabaho. Por esse motivo, inviável o exame da apontada violação dos arts. 2º, 457-I, § 1º, 620, 655, do CPC. IV. A declaração de hipoteca judiciária tampouco viola a regra do art. 899 da CLT, porque os depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho têm a função precípua de pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos e não excluem outras formas de garantia da execução. V. Não demonstrada violação dos arts. 128 e 460 do CPC, pois a hipoteca judiciária pode ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte interessada, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. VI. A indicação de violação dos arts. 872 da CLT, 5º, caput, II, XXII, XLV, LIV, LV, 37, da CF/88, 2º, 457-I, § 1º, 620, 655, do CPC, 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso, pois esses dispositivos não tratam da matéria em questão. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 84600-94.2007.5.03.0067, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 03/02/2012);
"(-) HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Precedentes. Não conhecido. (...)" (RR - 141900-17.2009.5.03.0108, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/02/2013);
"HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo em razão de os bens do réu serem dilapidados, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Não depende de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Precedentes. Não conhecido" (RR-291800-44.2005.5.03.0131, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23/04/2010);
"HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (grifos acrescidos) (RR - 395-11.2010.5.03.0138, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/05/2011);
"HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 349-81.2010.5.03.0086, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/05/2011);
"HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é plenamente compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para a sua declaração, nem mesmo de ofício, por ser imanente à própria sentença condenatória. Recurso de revista não conhecido"(RR - 68200-82.2005.5.03.0064, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/05/2011);
"HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que tem se firmado ao preconizar que é cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do art. 466 do CPC. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 25300-72.2009.5.03.0152, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 18/03/2011).
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com a atual, reitera e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 desta Corte.
1.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA
O acórdão do Regional deu provimento ao recurso da reclamante sob os seguintes fundamentos:
A prova testemunhal demonstrou que " mês sim, mês não ", o reclamante laborava em jornada dobrada, ocasião em que fazia " duas pausas de 20 minutos, quando se alimentava com os alunos e, ainda, com uma pausa de 30 minutos às 18h30rn".
Provejo, pois, em parte, o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, pelo intervalo intrajornada não gozado, de segunda a sexta-feira, em meses alternados.
Por habituais, gerarão reflexos no RSR, 13º salários, férias, 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. O adicional será o convencional e, na falta deste, o legal.
Provejo nestes termos."
As reclamadas sustentam, em síntese, que a condenação deve ser limitada aos minutos comprovadamente suprimidos do intervalo. Apontam violação dos arts. 71, § 4º, da CLT. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 437 desta Corte e divergência jurisprudencial.
O Regional, ao determinar o pagamento da hora integral do intervalo não completamente fruído, com os reflexos, decidiu a controvérsia em consonância a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, cujo teor é, in verbis:
"SÚMULA Nº 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Estando, pois, a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, os recursos encontram óbice intransponível na Súmula nº 333/TST.
1.4 - HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC.
O acórdão do Regional está fundamentado nos seguintes termos:
Quer o reclamante a aplicação do disposto na Súmula 338 do TST, porquanto invariáveis são os horários apostos nos cartões de ponto, assegurando que a prova oral revelou que não correspondem à realidade.
Assiste-lhe razão, em parte, d.m.v.
A testemunha ouvida a rogo do autor, Viviane Patrícia Barbosa (f. 493), afirmou que, quando laborou como instrutora de treinamento, trabalhava" em média dobrando mês sim, mês não "," das 6:30 às 20:30 h, de segunda às sextas-feiras, com duas pausas de 20 minutos, quando se alimentava com os alunos e, ainda, com uma pausa de 30 minutos às 18h30 ". Afirmou, ainda,"que os horários da depoente eram iguais ao do autor; que a depoente tinha folha de ponto em que anotava o horário de efetivo labor, inclusive as horas extras; que ao final do mês os horários lançados nas folhas de ponto eram alimentados no sistema informático, de onde se extraía espelho de ponto para conferência e assinatura do empregado; que a depoente conferia o espelho de ponto que lhe era submetido; que em caso de divergência entre horários, a depoente passava o fato ao supervisor, para fins de correção; que por vezes era feita a correção e por vezes não; que quando não se fazia a correção contatava que se dava em face do sobrelabor que superava duas horas diárias; que a sistemática de ponto relatada também se dava com o autor; que nunca houve folga compensatória por sobrelabor prestado...".
O reclamante em seu depoimento pessoal também confessou que recebia as horas extras laboradas, à exceção daquelas que suplantassem o limite de duas horas extras diárias.
Em face de tal depoimento, é de concluir que os espelhos de ponto não retratam a jornada laborada, mormente quanto ao sobrelabor que extrapolava duas horas diárias.
Esclareço que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada (f. 493/494) não tem o condão de infirmar a declaração daquela trazida pelo autor, diante de sua atual condição de empregada da reclamada. Ora, se ela não é só por isso suspeita - e não é, seu depoimento deve ser tomado com maior cautela, uma vez que é inegável que a condição de dependente econômica de sua empregadora retira-lhe a isenção necessária à apuração dos fatos. É de se ressaltar aqui, por oportuno, que esta depoente admitiu a ocorrência de divergência entre os espelhos de ponto e os registros, o que demandava a retificação deles por um funcionário, circunstância que fragiliza a tese de veracidade da jornada lançada em tais espelhos de ponto.
Fixo, portanto, da seguinte maneira, a jornada do reclamante, em meses alternados: em um mês, de 6:30 às 20h30m, de segunda a sexta-feira; no seguinte, de 8 às 18 h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo.
Via de consequência, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras que daí resultarem, assim consideradas aquelas que suplantarem o limite diário de duas horas extras. Por habituais, gerarão reflexos no RSR, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. O adicional será o convencional e, na falta deste, o legal.
Provimento que se dá, nestes termos."
As reclamadas alegam que inexistem horas extras pendentes de pagamento. Afirmam que eventuais horas extras devidas deverão ser apuradas nos cartões de ponto juntados aos autos. Apontam violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Com efeito, a lide não foi dirimida sob o enfoque do ônus da prova, mas sim na valoração da prova produzida.
Assim, a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não viabiliza o conhecido do recurso.
2.1 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE.
No mérito, conhecidos os recursos de revista por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, dou-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida e excluir o vínculo direto com a tomadora dos serviços, bem como os consectários daí decorrentes, mantida a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, se for o caso, com relação às verbas condenatórias que não possuam como suporte jurídico a ilicitude da terceirização. Custas em reversão, pelo autor, isento na forma da lei.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, apenas quanto ao tema "ilicitude de terceirização da atividade-fim", por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida e excluir o vínculo direto com a tomadora do serviços, bem como os consectários daí decorrentes, mantida a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, se for o caso, com relação às verbas condenatórias que não possuam como suporte jurídico a ilicitude da terceirização. Custas em reversão, pelo autor, isento na forma da lei.
PROCESSO Nº TST-RR-493-86.2010.5.03.0108
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813628840/recurso-de-revista-rr-4938620105030108/inteiro-teor-813629054
RR 493-86.2010.5.03.0108
Inteiro TeorTST_RR_4938620105030108_12a56.rtf