Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/516928749/lei-13502-17
Timestamp: 2019-10-23 06:05:41+00:00
Document Index: 64938946

Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 54']

Lei 13502/17 | Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017, Presidência da Republica
Lei 13502/17 | Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. Ver tópico
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. Ver tópico
Dos Órgãos da Presidência da República
I - a Casa Civil; Ver tópico
III - a Secretaria-Geral; Ver tópico
V - o Gabinete de Segurança Institucional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018) Ver tópico
VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. Ver tópico (1 documento)
VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018) Ver tópico
VII - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) Ver tópico
§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: Ver tópico
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico
III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico
IV - o Conselho Nacional de Política Energética; Ver tópico
V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; Ver tópico
VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ver tópico
VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); Ver tópico
VIII - o Advogado-Geral da União; Ver tópico
IX - a Assessoria Especial do Presidente da República; e Ver tópico
X - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. Ver tópico
§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: Ver tópico
§ 3º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a que se refere o inciso X do § 1º deste artigo, presidido pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. Ver tópico
Da Casa Civil da Presidência da República
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico
II - publicar e preservar os atos oficiais; Ver tópico (1 documento)
III - promover a reforma agrária; Ver tópico
IV - promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e Ver tópico
V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto. Ver tópico (1 documento)
II - a Secretaria Executiva; Ver tópico
IV - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico
V - até três Subchefias; Ver tópico
VI - a Imprensa Nacional; Ver tópico
VII - uma Secretaria; Ver tópico
VIII - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e Ver tópico
IX - a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Ver tópico
Da Secretaria de Governo da Presidência da República
a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal; Ver tópico
c) na coordenação política do governo federal; Ver tópico
d) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e Ver tópico
e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico
II - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico
III - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico
IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico
V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e Ver tópico
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República. Ver tópico
Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, as atribuições que lhe forem por este cometidas. Ver tópico
Art. 6º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:
IV - a Secretaria Nacional de Juventude; Ver tópico
V - a Secretaria Nacional de Articulação Social; Ver tópico
VI - a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; Ver tópico
VII - o Conselho Nacional de Juventude; Ver tópico
VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Ver tópico
IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico
X - a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples Brasil; Ver tópico
XI - até uma Secretaria; e Ver tópico
XII - até duas Subchefias. Ver tópico
Da Secretaria-Geral da Presidência da República
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições: Ver tópico
a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico
b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico
c) no planejamento nacional de longo prazo; Ver tópico
d) na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico
e) na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico
f) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; Ver tópico
g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e Ver tópico
h) na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; Ver tópico
II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal; Ver tópico
III - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico
IV - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo; Ver tópico
V - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico
VI - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; Ver tópico
VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; Ver tópico
VIII - (VETADO); e Ver tópico
IX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. Ver tópico
IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até três Secretarias; Ver tópico
V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias; Ver tópico
VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até cinco Secretarias; Ver tópico
VII - o Cerimonial da Presidência da República; Ver tópico
VIII - até duas Secretarias; e Ver tópico
IX - um órgão de controle interno. Ver tópico
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; Ver tópico
V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e Ver tópico
VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. Ver tópico
Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; Ver tópico
II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico
IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; Ver tópico
V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e, quando determinado pelo Presidente da República, pela de outras autoridades federais; Ver tópico
VI - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico
VII - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e no exterior, estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
VIII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e Ver tópico
IX - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. Ver tópico
Parágrafo único. Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. Ver tópico
IV - até três Secretarias; e Ver tópico
V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ver tópico
Da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca:
I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem; Ver tópico
II - fomento da produção pesqueira e aquícola; Ver tópico
III - implantação e manutenção de infraestrutura de apoio à pesquisa, ao controle de sanidade pesqueira e aquícola, à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; Ver tópico
IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico
V - (VETADO); Ver tópico
VI - elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; Ver tópico
VII - normatização da atividade pesqueira; Ver tópico
VIII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências; Ver tópico
IX - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: Ver tópico (32 documentos)
a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; Ver tópico
c) pesca de subsistência; Ver tópico
d) pesca amadora ou desportiva; e Ver tópico
e) (VETADO); Ver tópico
X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; Ver tópico
XI - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; Ver tópico
XII - pesquisa pesqueira e aquícola; e Ver tópico
XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Ver tópico
§ 1º A competência de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ver tópico
§ 2º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: Ver tópico (14 documentos)
I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e Ver tópico (13 documentos)
II - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura. Ver tópico
§ 3º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca repassar ao Ibama 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura. Ver tópico
- A Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 12-A. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 . (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) Ver tópico
I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Ver tópico
II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um único Ministério. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. Ver tópico
Do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Art. 14. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete:
I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social; Ver tópico
II - produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico e social; e Ver tópico
III - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados. Ver tópico
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da República, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Ver tópico
§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas à sua composição plenária. Ver tópico
§ 3º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal. Ver tópico
§ 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências. Ver tópico
§ 5º A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico
§ 6º É vedada a participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de detentor de direitos que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. Ver tópico
Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 15. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que visem ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, sobretudo, ao combate à fome.
Art. 16. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
Art. 18. Ao Advogado-Geral da União incumbe:
Art. 19. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:
IV - participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e Ver tópico
V - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República. Ver tópico
Art. 20. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 junho de 1990 , e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 , respectivamente.
§ 1º O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico
§ 2º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico
Art. 21. Os Ministérios são os seguintes:
II - das Cidades; Ver tópico
IV - da Cultura; Ver tópico
V - da Defesa; Ver tópico
VI - do Desenvolvimento Social; Ver tópico
VII - dos Direitos Humanos; Ver tópico
VIII - da Educação; Ver tópico
IX - do Esporte; Ver tópico
IX- A - Extraordinário da Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
X - da Fazenda; Ver tópico
XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ver tópico
XII - da Integração Nacional; Ver tópico
XIII - da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico
XIII - da Justiça; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
XIII - da Justiça; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
XIV - do Meio Ambiente; Ver tópico
XV - de Minas e Energia; Ver tópico
XVI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico
XVII - do Trabalho; Ver tópico
XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ver tópico
XIX - do Turismo; Ver tópico
XX - das Relações Exteriores; Ver tópico
XXI - da Saúde; e Ver tópico
XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União. Ver tópico
XXIII - da Segurança Pública. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
Art. 22. São Ministros de Estado:
II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (149 documentos)
IV - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico
V - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico
VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal ; e Ver tópico
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal . Ver tópico (149 documentos)
Art. 23. Constitui área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico
II - produção e fomento agropecuário, incluídas as atividades da heveicultura; Ver tópico
III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, incluídos os estoques reguladores e estratégicos; Ver tópico
IV - informação agrícola; Ver tópico
V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico (1 documento)
VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; Ver tópico
VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, incluídas as ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda relativamente ao comércio exterior; Ver tópico
VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas agroflorestais; Ver tópico
IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária e sistemas agroflorestais; Ver tópico
X - meteorologia e climatologia; Ver tópico
XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico
XII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; Ver tópico
XIII - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico
XIV - políticas relativas ao café, ao açúcar e ao álcool; e Ver tópico
XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro. Ver tópico
§ 1º A competência de que trata o inciso XII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
§ 2º A competência de que trata o inciso XIII do caput deste artigo será exercida em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, relativamente à sua área de atuação. Ver tópico
Art. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; Ver tópico
V - o Instituto Nacional de Meteorologia; e Ver tópico
VI - até quatro Secretarias. Ver tópico
Art. 25. Constitui área de competência do Ministério das Cidades:
I - política de desenvolvimento urbano; Ver tópico
II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; Ver tópico
III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; Ver tópico
IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; Ver tópico
V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e Ver tópico
VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento. Ver tópico
Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:
I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; Ver tópico
II - o Conselho das Cidades; Ver tópico
III - o Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico
IV - o Departamento Nacional de Trânsito; e Ver tópico
V - até quatro Secretarias. Ver tópico
Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Art. 27. Constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; Ver tópico (90 documentos)
XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico
Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
XXIV - até cinco Secretarias. Ver tópico
Art. 29. Constitui área de competência do Ministério da Cultura:
I - política nacional de cultura; Ver tópico
II - proteção do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico
III - regulação de direitos autorais; Ver tópico
IV - assistência e acompanhamento da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e Ver tópico
IV - assistência e acompanhamento da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)
V - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural. Ver tópico
V - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
VI - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal. (Incluído pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério da Cultura:
I - o Conselho Superior do Cinema; Ver tópico
II - o Conselho Nacional de Política Cultural; Ver tópico
III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; Ver tópico
IV - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e Ver tópico
V - até seis Secretarias. Ver tópico
V - até sete Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018) (Produção de efeitos)
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. Ver tópico
Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Defesa:
a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; Ver tópico
XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico
Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa:
VII - a Escola Superior de Guerra; Ver tópico
XI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam); Ver tópico
Art. 33. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Social:
II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico (4 documentos)
III - política nacional de assistência social; Ver tópico (2 documentos)
IV - política nacional de renda de cidadania; Ver tópico
V - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico
VI - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico
VII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico
VIII - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico
IX - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e Ver tópico
X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest). Ver tópico
Art. 34. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Social:
I - o Conselho Nacional de Assistência Social; Ver tópico
II - o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família; Ver tópico
III - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; Ver tópico
IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; Ver tópico
V - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e Ver tópico
VI - até seis Secretarias. Ver tópico
Parágrafo único. Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor mecanismos de articulação e integração de programas sociais e acompanhar a sua implementação. Ver tópico
Do Ministério dos Direitos Humanos
Art. 35. Constitui área de competência do Ministério dos Direitos Humanos:
I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos: Ver tópico
a) direitos da cidadania; Ver tópico
b) direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
c) direitos da pessoa idosa; Ver tópico
d) direitos da pessoa com deficiência; e Ver tópico
e) direitos das minorias; Ver tópico
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos; Ver tópico
III - promoção da integração social das pessoas com deficiência; Ver tópico
IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias; Ver tópico (4 documentos)
V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância; Ver tópico
VI - combate à discriminação racial e étnica; e Ver tópico
VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Ver tópico
Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos:
I - a Secretaria Nacional de Cidadania; Ver tópico
II - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
III - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico
IV - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico
V - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico
VI - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico
VII - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico
VIII - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico
IX - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico
X - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
XI - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico
XII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; e Ver tópico
XIII - até uma Secretaria. Ver tópico
Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Educação:
Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação:
Do Ministério do Esporte
Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Esporte:
I - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico
II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; Ver tópico
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e Ver tópico
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte. Ver tópico
Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Esporte:
I - o Conselho Nacional do Esporte; Ver tópico
II - a Autoridade Pública de Governança do Futebol; Ver tópico
III - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e Ver tópico
IV - até quatro Secretarias. Ver tópico
Seção IX-
A (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
II - exercer: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição , por meio da polícia federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição , por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição ; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
d) a função de ouvidoria das polícias federais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
e) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria. (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico (5 documentos)
Do Ministério da Fazenda
Art. 41. Constitui área de competência do Ministério da Fazenda:
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico
a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; Ver tópico
d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; Ver tópico
f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico
Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério da Fazenda:
I - o Conselho Monetário Nacional; Ver tópico
II - o Conselho Nacional de Política Fazendária; Ver tópico
III - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico
IV - o Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico
V - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização; Ver tópico
VI - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico
VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ver tópico
VIII - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico
IX - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; Ver tópico
X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico
XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico
XII - a Escola de Administração Fazendária; Ver tópico
XIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico
XIV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico
XV - o Conselho Nacional de Previdência; e Ver tópico
XVI - até seis Secretarias. Ver tópico
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ver tópico
Do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Art. 43. Constitui área de competência do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
I - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços Ver tópico
II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico
III - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico
IV - políticas de comércio exterior; Ver tópico
V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico
VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico
VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico
VIII - execução das atividades de registro do comércio; Ver tópico
IX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico
X - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas. Ver tópico
Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
I - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Ver tópico
II - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico
III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa; Ver tópico
IV - a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e Ver tópico
V - até cinco Secretarias. Ver tópico
Art. 45. Constitui área de competência do Ministério da Integração Nacional:
I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; Ver tópico
II - formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento; Ver tópico
III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; Ver tópico
IV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal ; Ver tópico
V - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); Ver tópico
VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; Ver tópico
VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; Ver tópico
VIII - defesa civil; Ver tópico
IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; Ver tópico
X - formulação e condução da política nacional de irrigação; Ver tópico
XI - ordenação territorial; e Ver tópico
XII - obras públicas em faixa de fronteira. Ver tópico
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XI do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. Ver tópico
Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério da Integração Nacional:
I - o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; Ver tópico
II - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno; Ver tópico
III - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico
IV - o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico
V - o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico
VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e Ver tópico
VII - até cinco Secretarias. Ver tópico
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública Seção XIII (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
III - direitos dos índios; Ver tópico
IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; Ver tópico
IV - políticas sobre drogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
IV - políticas sobre drogas; Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; Ver tópico
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; Ver tópico
IX - ouvidoria das polícias federais; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; Ver tópico
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
XI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico
XIII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); Ver tópico
XIV - política nacional de arquivos; e Ver tópico
XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico
§ 1º A competência de que trata o inciso III do caput deste artigo inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Ver tópico
§ 2º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição Federal . Ver tópico
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
§ 3º Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública. Ver tópico
§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
I - o Conselho Nacional de Segurança Pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
IV - o Conselho Nacional de Arquivos; Ver tópico
V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Ver tópico
VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; Ver tópico
VII - o Departamento de Polícia Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico (1 documento)
VII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (1 documento)
VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
VIII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
IX - o Departamento Penitenciário Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
X - o Arquivo Nacional; e Ver tópico
XI - até seis Secretarias. Ver tópico
XI - até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018) Ver tópico
XI - até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
Art. 49. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente:
I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; Ver tópico
II - política de preservação, conservação e utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade e das florestas; Ver tópico
III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico
IV - políticas para integração do meio ambiente e produção; Ver tópico
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e Ver tópico
VI - zoneamento ecológico-econômico. Ver tópico
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VI do caput deste artigo será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Integração Nacional e com a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. Ver tópico
Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente:
III - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico
IV - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; Ver tópico
V - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico
VII - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas; Ver tópico
VIII - a Comissão Nacional de Florestas; e Ver tópico
IX - até cinco Secretarias. Ver tópico
Do Ministério de Minas e Energia
Art. 51. Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:
I - geologia, recursos minerais e energéticos; Ver tópico
II - aproveitamento da energia hidráulica; Ver tópico
III - mineração e metalurgia; Ver tópico
IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e Ver tópico
V - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País. Ver tópico (1 documento)
Art. 52. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias.
Do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Art. 53. Constitui área de competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico (1 documento)
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; Ver tópico
III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico (1 documento)
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico
VI - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico
VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais; Ver tópico (8 documentos)
VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; e Ver tópico (1 documento)
IX - administração patrimonial. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (4 documentos)
Art. 54. Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I - a Comissão de Financiamentos Externos; Ver tópico
II - a Comissão Nacional de Cartografia; Ver tópico
III - a Comissão Nacional de Classificação; Ver tópico
IV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e Ver tópico
V - até dez Secretarias. Ver tópico
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico
II - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico (35 documentos)
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (35 documentos)
IV - política salarial; Ver tópico
V - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico
VI - segurança e saúde no trabalho; Ver tópico (28 documentos)
VII - política de imigração laboral; e Ver tópico (34 documentos)
VIII - cooperativismo e associativismo urbano. Ver tópico
I - o Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico
II - o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico
III - o Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico
IV - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ver tópico
V - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ver tópico
VI - (VETADO); Ver tópico
VII - (VETADO); e Ver tópico
VIII - até três Secretarias. Ver tópico
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. Ver tópico
Do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Art. 57. Constitui área de competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:
I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário; Ver tópico
II - marinha mercante e vias navegáveis; Ver tópico
III - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico
IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico
V - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico
VI - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma da legislação específica; Ver tópico
VII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; Ver tópico
VIII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico
IX - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem: Ver tópico (43 documentos)
II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico (1 documento)
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico (1 documento)
V - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma da legislação específica; Ver tópico
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico (36 documentos)
VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária a ser explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e Ver tópico (1 documento)
IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Ver tópico
Art. 58. Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:
V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e Ver tópico
VI - até cinco Secretarias. Ver tópico
Art. 59. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
Art. 60. Constitui área de competência do Ministério do Turismo:
V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e Ver tópico
Art. 61. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:
II - até duas Secretarias. Ver tópico
Art. 62. Constitui área de competência do Ministério das Relações Exteriores:
I - política internacional; Ver tópico
II - relações diplomáticas e serviços consulares; Ver tópico
III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; Ver tópico
IV - programas de cooperação internacional; Ver tópico
V - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; Ver tópico
VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico
VIII - presidência do Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil). Ver tópico
Art. 63. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta por até nove Subsecretarias-Gerais; Ver tópico
§ 1º O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico
§ 2º O Secretário-Geral e os Subsecretários-Gerais do Ministério das Relações Exteriores serão nomeados pelo Presidente da República entre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata. Ver tópico
Art. 64. Constitui área de competência do Ministério da Saúde:
VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; Ver tópico
Art. 65. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
Do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
Art. 66. Constituem área de competência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União:
III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (88 documentos)
V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a correção de falhas; Ver tópico
VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico
VIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; Ver tópico
IX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico
X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico
XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e Ver tópico
XII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico
§ 1º Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. Ver tópico
§ 2º Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, visando à correção do andamento, inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível. Ver tópico
§ 3º Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis. Ver tópico
§ 4º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. Ver tópico
§ 5º Os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultados ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. Ver tópico
§ 6º Os titulares dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Ver tópico
§ 7º O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá requisitar servidores na forma estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 . Ver tópico (4 documentos)
§ 8º Para efeito do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo e o seu resultado. Ver tópico
§ 9º Fica autorizada a manutenção no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas à Controladoria-Geral da União da Presidência da República na data de publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 67. Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (15 documentos)
V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico
VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República, que sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Ver tópico
VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II deste artigo, e de outras análogas, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; Ver tópico
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico
X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e Ver tópico
XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo Presidente da República. Ver tópico
Art. 68. Integram a estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União:
V - duas Secretarias, sendo uma a Secretaria Federal de Controle Interno. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e composto, paritariamente, por representantes da sociedade civil organizada e representantes do governo federal. Ver tópico
(Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (7 documentos)
I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (1 documento)
II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (3 documentos)
a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
e) a função de ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
g) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
IV - coordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
V - promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VI - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VII - desenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico (3 documentos)
I - o Departamento de Polícia Federal (DPF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
IX - até 1 (uma) Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018) Ver tópico
Da Ação conjunta entre os órgãos
Art. 69. Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.
Das Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios
Art. 70. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; Ver tópico
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda. Ver tópico
§ 1º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 . Ver tópico
§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I do caput deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico (8 documentos)
§ 3º Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática. Ver tópico
Da Extinção e da criação de órgãos e cargos
Art. 71. Ficam criados:
I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico
II - o Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico (14 documentos)
Art. 72. Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:
I - de Políticas para as Mulheres; Ver tópico
II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico
III - de Direitos Humanos; Ver tópico
IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico
VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico
Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres; Ver tópico
II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e Ver tópico
III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico
Art. 74. Ficam criados, mediante a transformação dos cargos extintos pelo art. 73 desta Lei:
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico
II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos. Ver tópico
Art. 75. Ficam transformados os cargos:
I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico
II - de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; Ver tópico (31 documentos)
III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico
IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico
V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social; Ver tópico
VI - de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; Ver tópico
VII - de Natureza Especial de Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico
VIII - de Natureza Especial de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico
IX - de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico
X - de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico
Da Transformação de órgãos
Art. 76. Ficam transformados:
I - o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Ver tópico
II - o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social. Ver tópico
das Requisições de servidores públicos
Art. 77. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados:
I - para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que estiverem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos na data de publicação desta Lei ou que forem requisitados pelo Ministério dos Direitos Humanos até 1º de julho de 2018; e Ver tópico (22 documentos)
II - para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 . Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico
Art. 78. As competências e as incumbências estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberem as atribuições.
Da Transferência de servidores efetivos e acervo patrimonial
Art. 79. O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e das entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas.
§ 1º O disposto no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo . Ver tópico
§ 2º A transferência de servidores efetivos por força desta Lei não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei especial. Ver tópico
Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos
Art. 80. A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e ...........................................................................” (NR)
“Art. 7º .................................................................
§ 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto:
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
IV - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
V - o Ministro de Estado de Minas e Energia;
VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e Ver tópico
X - o Presidente do Banco do Brasil.
§ 5º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)
“ Art. 8º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:
Da Vigência e da produção de efeitos
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto à criação, à extinção, à transformação e à alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos arts. 72 e 73, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e Ver tópico
II - quanto à criação, extinção e à transformação de cargos, ressalvado o disposto nos arts. 72 e 73, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 80 , de imediato. Ver tópico
Art. 82. Ficam revogados:
I - a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ; Ver tópico
II - a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017 ; e Ver tópico
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 : Ver tópico
a) incisos II, III e V do caput do art. 8º ; e Ver tópico
b) art. 10 . Ver tópico
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Artigo 5 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Artigo 13 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Parágrafo 2 Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Parágrafo 1 Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 54 da Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016
Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016
Medida Provisoria nº 768 de 02 de Fevereiro de 2017
Medida Provisoria nº 782 de 31 de Maio de 2017
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/516928749/lei-13502-17