Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/jogo/jogos-de-fortuna-e-azar-e-modalidades-afins/1567-reformula-a-lei-do-jogo-dl-n-422-89-de-02-de-dezembro
Timestamp: 2019-01-21 16:29:07+00:00
Document Index: 86407049

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'artigo 201', 'artigo 108', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 68', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 95', 'artigo 16', 'artigo 78', 'artigo 50', 'artigo 73', 'artigo 52', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 108', 'artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 110', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 122', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 73', 'artigo 77', 'artigo 95', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 52', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 108', 'artigo 161', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 21', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 163']

Decreto Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro - Reformula a Lei do Jogo - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Jogos de fortuna ou azar Artigo 2.º Tutela Artigo 3.º Zonas de jogo Artigo 4.º Tipos de jogos de fortuna ou azar Artigo 5.º Regras dos jogos Artigo 6.º Exploração de jogos em navios ou aeronaves Artigo 7.º Exploração fora dos casinos de jogos não bancados e de máquinas de jogo Artigo 8.º Jogo do bingo Artigo 9.º Regime de concessão Artigo 10.º Procedimento concursal Artigo 11.º Tramitação do procedimento Artigo 12.º Publicação do contrato de concessão Artigo 13.º Prorrogação do prazo Artigo 14.º Alteração de circunstâncias Artigo 15.º Cessão da posição contratual Artigo 16.º Obrigações de índole turística Artigo 17.º Capitais próprios Artigo 18.º Utilidade pública e utilidade turística Artigo 19.º Bens do Estado Artigo 20.º Auto de entrega Artigo 21.º Inventário dos bens afectos às concessões Artigo 22.º Substituição de bens móveis Artigo 23.º Bens reversíveis para o Estado Artigo 24.º Benfeitorias Artigo 25.º Contrapartidas pelo uso de bens do Estado Artigo 26.º Pagamento das contrapartidas Artigo 27.º Casinos Artigo 28.º Períodos de funcionamento e de abertura Artigo 29.º Reserva do direito de acesso aos casinos Artigo 30.º Utilização das instalações dos casinos Artigo 31.º Suspensão do funcionamento Artigo 32.º Salas de jogos Artigo 33.º Avisos Artigo 34.º Livre acesso Artigo 35.º Acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 36.º Restrições de acesso Artigo 37.º Expulsão e restrição de acesso às salas de jogos Artigo 38.º Proibição de acesso Artigo 39.º Documentos de identificação Artigo 40.º Cartões de acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 41.º Controlo de acesso às salas de jogos Artigo 42.º Cartões de aceso às salas de máquinas Artigo 43.º Segundas vias (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 44.º Cartões de acesso às salas de jogo do bingo (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 45.º Cartões modelos A, B, C e D (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 46.º Aprovação de modelos e ficheiros de frequentadores (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 47.º Documentos de identificação (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 48.º Serviço de identificação (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 49.º Apresentação de cartões de acesso (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 50.º Período de abertura das salas de jogos Artigo 51.º Encerramento das salas de jogos Artigo 52.º Equipamento de vigilância e controlo Artigo 53.º Esquemas de abertura de jogos Artigo 54.º Abertura suplementar de jogos Artigo 55.º Imposição de abertura de jogos Artigo 56.º Reforços Artigo 57.º Composição das mesas de jogo Artigo 58.º Máximos e mínimos de aposta Artigo 59.º Obrigatoriedade de utilização de dinheiro em espécie Artigo 60.º Empréstimos Artigo 61.º Caixa vendedora Artigo 62.º Troca de fichas por cheques Artigo 63.º Operações cambiais rtigo 64.º Caixa compradora Artigo 65.º Caixa única Artigo 66.º Importâncias destinadas à assistência Artigo 67.º Utilização de material de jogo Artigo 68.º Material de jogo Artigo 69.º Constituição dos órgãos sociais (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) Artigo 70.º Incapacidades Artigo 71.º Representação da concessionária Artigo 72.º Direcção do casino Artigo 73.º Competências da direcção do casino Artigo 74.º Adjuntos da direcção do casino Artigo 75.º Director do serviço de jogos Artigo 76.º Competências do director do serviço de jogos Artigo 77.º Pessoal dos quadros das salas de jogos Artigo 78.º Condições de recrutamento e de acesso na carreira de empregado de banca Artigo 79.º Gratificações Artigo 80.º Outros empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 81.º Segredo profissional Artigo 82.º Deveres dos empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 83.º Actividades proibidas aos empregados que prestam serviço nas salas de jogos Artigo 84.º Imposto especial de jogo Artigo 85.º Jogos bancados Artigo 86.º Jogos não bancados Artigo 87.º Bases do imposto Artigo 88.º Prazo de cobrança Artigo 89.º Avença Artigo 90.º Fiscalização Artigo 91.º Contencioso Artigo 92.º Sisa e contribuição autárquica Artigo 93.º Alvarás e licenças municipais rtigo 94.º Informações Artigo 95.º Princípio geral Artigo 96.º Funções de inspecção Artigo 97.º Serviço de inspecção nos casinos Artigo 98.º Consulta de documentos Artigo 99.º Livros e impressos Artigo 100.º Autos de notícia Artigo 101.º Fiscalização de obras e melhoramentos em bens incluídos nas concessões Artigo 102.º Caução Artigo 103.º Utilização da caução Artigo 104.º Renovação, reforço e actualização de cauções Artigo 105.º Cauções a prestar Artigo 106.º Seguro dos bens Artigo 107.º Títulos executivos Artigo 108.º Exploração ilícita de jogo Artigo 109.º Agravação de penas Artigo 110.º Prática ilícita de jogo Artigo 111.º Presença em local de jogo ilícito Artigo 112.º Coacção à prática de jogo Artigo 113.º Jogo fraudulento Artigo 114.º Usura para jogo Artigo 115.º Material de jogo Artigo 116.º Apreensão de material de jogo Artigo 117.º Apreensão de dinheiro ou valores Artigo 118.º Responsabilidade administrativa e contra-ordenacional Artigo 119.º Casos de rescisão ou suspensão de funcionamento do casino Artigo 120.º Rescisão dos contratos de concessão ou encerramento temporário dos casinos Artigo 121.º Violação das regras relativas aos capitais próprios Artigo 122.º Violação das obrigações de investimento Artigo 123.º Entraves à fiscalização do Estado Artigo 124.º Violação das regras referentes à exploração dos jogos Artigo 125.º Responsabilidade por acessos irregulares Artigo 126.º Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais Artigo 127.º Empréstimos Artigo 128.º Aceitação de cheques e operações cambiais Artigo 129.º Ausência do director do serviço de jogos Artigo 130.º Outras infracções Artigo 131.º Destino das multas Artigo 132.º Fixação de novo prazo Artigo 133.º Aplicação de multas e recursos Artigo 134.º Pagamento voluntário Artigo 135.º Cobrança coerciva das multas Artigo 136.º Utilização da caução Artigo 137.º Prescrição Artigo 138.º Incumprimento de normas relativas à exploração e prática do jogo Artigo 139.º Violação de outros deveres Artigo 140.º Participação no jogo ou nas receitas do jogo Artigo 141.º Empréstimos Artigo 142.º Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações Artigo 143.º Sanções Artigo 144.º Violação das regras dos jogos Artigo 145.º Violação da privacidade Artigo 146.º Irregularidades no acesso às salas de jogos Artigo 147.º Empréstimos Artigo 148.º Actos perturbadores da partida Artigo 149.º Sanções Artigo 150.º Destino das coimas Artigo 151.º Comissão Artigo 152.º Competência Artigo 153.º Elementos dos planos Artigo 154.º Aprovação Artigo 155.º Não utilização de verbas Artigo 156.º Colaboração e assistência Artigo 157.º Expediente Artigo 158.º Fiscalização Artigo 159.º Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo Artigo 160.º Condicionantes Artigo 161.º Proibições Artigo 162.º Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos Artigo 163.º Contra-ordenações Artigo 164.º Competência Artigo 165.º Norma transitória Artigo 166.º Aplicação nas Regiões Autónomas Artigo 167.º Entrada em vigor Todas as páginas
- DL n.º 64/2015, de 29/04
- DL n.º 40/2005, de 17/02
- Lei n.º 28/2004, de 16/07
- DL n.º 10/95, de 19/01
- Declaração de 30/12 1989
Decreto Lei n.º 422/89
de 02 de Dezembro
Não obstante o presente diploma legal conter um reduzido número de normas de natureza laboral, foi a totalidade do seu projecto submetida a apreciação pública, nos termos da Lei n.º 14/89, de 30 de Junho, mediante publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, de 14 de Agosto de 1989.
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 14/89, de 30 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago-Pedras Salgadas.
1. Ac. TRP de 11-12-2013 : I. Não corresponde a qualquer dos temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, sendo antes uma modalidade afim destes, o «jogo» desenvolvido pela máquina em que, mediante a introdução de uma moeda de 0,50 euros, 1,00 euros ou 2,00 euros, é dis­parado automaticamente um ponto luminoso no painel frontal que percorre, num movimento circular, uniformemente desacelerado, os vários orifícios existentes no mostrador, iluminando-os á sua passagem e, sem qualquer interferência do jogador, o ponto luminoso vai perdendo gradualmente velocidade, até parar, fixan­do-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados: se esse ponto corresponder a um dos orifícios identificados pelos números 1, 50, 2, 100, 5, 20, 200 e 10, o jogador ganha a quantia correspondente - conversão de cada ponto por - 1,00; se parar num dos restantes orifícios, o jogador não tem direito a qualquer prémio.
2. Ac. TRP de 24-04-2013 : I. O crime de exploração de jogos de fortuna e azar, ao pretender acautelar a integridade das zonas de concessão dos casinos para a exploração exclusiva desses jogos (bem jurídico imediato), não se está a tutelar criminalmente a sua exploração económica pelas respectivas entidades concessionárias, mas antes a proteger os consumidores e prevenir a criminalidade associada (bem jurídico mediato).II. Perante a cláusula geral do citado artigo 108.°, n.° 1 da Lei do Jogo (DL 422/89, de 2 de Dezembro, a mesma deverá ser integrada pelos exemplos-padrão dos jogos de fortuna ou azar do artigo 4.°, surgindo os mesmos como sub-tipos orientadores daquele tipo legal de crime. III - Nesta conformidade, apenas se pode considerar como jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração de jogo ilícito, os enunciados no catálogo do art. 4.° da Lei do Jogo.
3. Ac. TRP de 8-02-2012 : A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de «jogos de fortuna ou azar» previstos no artigo 4º do DL 422/89, fora dos locais legalmente autorizados, dizer: dos casinos ou de outros locais onde tal exploração é autorizada pelo Estado.
4. Ac. TRP de 19-10-2011 : I. À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expectativa é limitada ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação.II.Já o serão, porém - na justa medida em que induzem comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos, que a criminalização da exploração ilícita do jogo pretende combater -, as máquinas que possibilitam uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento mecânico e compulsivo, em que o jogador corre o risco de se envolver emocionalmente, em que os pontos adquiridos podem ser usados em jogos sucessivos e o próprio funcionamento do jogo induz á cumulação de pontos e a essa utilização em jogos sucessivos.
5. Ac. TRP de 25-05-2011 : É de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por uma máquina em que:- o resultado ou pontuação final assenta exclusivamente no factor sorte;- o prémio é pago unicamente em dinheiro;- o modo de obtenção da pontuação é igual ou análogo ao funcionamento do jogo da roleta, com a característica de, nesta máquina, se tratar de uma «roleta electrónica».
6. Ac. TRP de 25-03-2010 : I. Apenas são de considerar como jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no catálogo do artigo 4º da Lei do Jogo.II. A intenção do legislador passa pelo entendimento de se considerar que os jogos que dependem essencialmente do acaso e da sorte do jogador, são aqueles em que este não tem qualquer possibilidade de influenciar ou condicionar o resultado do respectivo jogo
7. Ac. TRP de 15-07-2009 : I. Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.II. Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de 1 euro, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de números ou letras, em senhas existentes nos invólucros proporcionados pela máquina.
8. Ac. TRL de 5-04-2011 : VIII. Como se infere do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2010 (Diário da República, 1.ª série - N.º 46 - 8 de Março de 2010), o critério de distinção entre o ilícito criminal e o ilícito contra-ordenacional tem que ser um critério material, imposto pelo princípio da legalidade e pela função de garantia inerente a cada tipo de crime. E assim, não obstante a formulação genérica constante do artigo 1.º, e da enunciação exemplificativa constante do artigo 4.º, n.º 1, ambos do Dec. Lei nº422/89, de 2Dez., deve entender-se que os jogos de fortuna ou azar são os que se encontram especificados no n.º1 do artigo 4.º, sem prejuízo de outros que venham a ser autorizados. Todos os demais são modalidades afins;IX. A alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º422/89, de 2Dez., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, inclui nos jogos de fortuna ou azar não só os «jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar», mas também aqueles que «apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte»;X. Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios em dinheiro, nem desenvolver jogo próprio dos de fortuna ou azar, porque apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, a mesma encontra-se abrangida pela previsão daquela alínea g);
9. Ac. TRL de 22-04-2009 : 1. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no art.º 4º, nº 1 do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro.2. As modalidades de jogos que estão fora desta descrição tipificada, modalidades de jogos cujos resultados também dependem exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não constituem, no quadro da lei, jogos de fortuna ou azar, mas modalidades afins, cuja exploração não autorizada ilegal será de sancionar como contra-ordenação.
10. Ac. TRG de 3-12-2012 : I. O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo;II. - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 108.º ou o crime do artigo 110.º, ambos da Lei do Jogo.
11. Ac. TRG de 13-10-2008 : I. O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n.° 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. 4.°, os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua alínea f) e g), respectivamente, a saber: jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.II. Assim, o funcionamento de uma máquina, enquanto jogo de fortuna ou azar, deverá corresponder a um acto de jogar fundamentalmente dependente da sorte, existindo uma total indefinição e desproporção entre aquilo que se arrisca e o resultado que se pode vir a obter (prémio).III. Tal não sucede com uma máquina que, mediante a introdução de uma moeda de 0,50 euros, dá sempre a atribuição de chocolates cujo valor oscila entre 0,10 euros a 2,00 euros, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, por número, constante nas senhas existentes nos invólucros proporcionados por esse aparelho, não existindo, pois, desproporção nem total indefinição entre aquilo que se arrisca e o resultado que pode surgir, isto é, o prémio, uma vez que ao cliente sai sempre um prémio, perfeitamente conhecido e aceite pelo utilizador.IV. Trata-se, pois, de um jogo que não explora temas próprios dos jogos de fortuna ou azar reservados para os casinos, não se integrando em qualquer tipo de jogo descrito no artº 4º do DL 422/89, de 2.12, mas sim nas modalidades afins de jogos de fortuna ou azar a que se refere o artº 159º do mesmo diploma.
12. Ac. TRE de 2-07-2013 : V. Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios em dinheiro, nem desenvolver jogo próprio dos de fortuna ou azar, porque apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º422/89, de 2 de Dezembro, pelo que a exploração dessas máquinas, fora dos locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
13. Ac. TRC de 18-03-2015 : I. Á luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida.II. Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a pequena dimensão daquilo que o jogador arrisca, pelo pequeno valor da aposta e pela certeza, pré-definida, dos prémios - objectos ou bens certos e determinados, característicos da rifas, tômbolas ou concursos.
14. Ac. TRC de 1-07-2015 : Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no específico modo de operação, ao de roleta.
Exploração de jogos em navios ou aeronaves
1 - O membro do Governo responsável pela área do turismo poderá autorizar, por tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a exploração e prática de quaisquer jogos de fortuna ou azar a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional.
2 - A exploração a que se refere o número anterior só pode ser concedida às empresas proprietárias ou afretadoras dos navios ou aeronaves nacionais ou a empresas concessionárias das zonas de jogo, com autorização daquelas.
A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é atribuída mediante concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nos termos dos artigos seguintes e, supletivamente, do disposto na parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - A cessão da posição contratual sem observância do disposto do número anterior é nula.
1 - Sem prejuízo de outras obrigações constantes do presente diploma, de legislação complementar e dos respectivos contratos de concessão, as concessionárias obrigam-se a:
a) Fazer funcionar normalmente todas as dependências dos casinos e anexos para os fins a que se destinam ou sejam autorizados;
b) Fazer executar regularmente no casino, nas dependências para tal destinadas, programas de animação de bom nível artístico;
c) Promover e organizar manifestações turísticas, culturais e desportivas, colaborar nas iniciativas oficiais de idêntica natureza que tiverem por objecto fomentar o turismo na respectiva zona de jogo e subsidiar ou realizar, ouvido, através da Inspecção-Geral de Jogos, o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, a promoção da zona de jogo no estrangeiro.
2 - Para cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a concessionária deverá afectar uma verba não inferior a 3% das receitas brutas do jogo apuradas no ano anterior ou, no primeiro ano das concessões, no ano em causa, não podendo a verba afecta ao cumprimento das obrigações previstas em cada uma daquelas alíneas ser inferior a 1% de tais receitas.
1 - Os capitais próprios das sociedades concessionárias não podem ser inferiores a 30/prct. do ativo total líquido, devendo elevar-se a 40/prct. deste a partir do sexto ano posterior à celebração do contrato de concessão, sem prejuízo do respetivo capital social mínimo poder ser fixado, para cada uma delas, nas peças procedimentais a que se refere o artigo 11.º.
2 - Pelo menos 60/prct. do capital social é representado por ações que permitam ao emitente, a todo o tempo, conhecer a identidade dos respetivos titulares, sendo obrigatória a comunicação à entidade de controlo, inspeção e regulação, pelas sociedades concessionárias, de todos os atos ou negócios que impliquem a aquisição, transmissão ou oneração destas ações, no prazo de
3 - A aquisição, a qualquer título, da propriedade ou posse de acções que representem mais de 10/prct. do capital ou de que resulte, directa ou indirectamente, alteração do domínio das concessionárias por outrem, pessoa singular ou colectiva, carece de autorização do membro do Governo responsável pela área do turismo, sob pena de os respectivos adquirentes não poderem exercer os respectivos direitos sociais.
4 - Se o adquirente das acções for pessoa colectiva, poderá a autorização condicionar a transmissão à sujeição da entidade adquirente ao regime do presente artigo.
5 - As peças procedimentais a que se refere o artigo 11.º podem impedir ou limitar a participação, direta ou indireta, no capital social de uma concessionária por parte de outra concessionária ou concessionárias, sendo nulas as aquisições que violem o disposto naquelas peças.
Bens reversíveis para o Estado
1 - São reversíveis para o Estado, no termo da concessão:
a) Os bens como tal considerados no contrato de concessão;
b) Os bens adquiridos pelas concessionárias no decurso das concessões e que sejam utilizados para fazer funcionar, nos termos legal e contratualmente estabelecidos, quaisquer dependências dos casinos e seus anexos, que sejam propriedade do Estado ou para ele reversíveis;
c) As benfeitorias feitas em bens do Estado ou para ele reversíveis;
d) O material e utensílios de jogo.
2 - É nula a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre os bens reversíveis para o Estado.
3 - No termo da concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea b) do n.º 1 revertem para o Estado, mesmo quando postos ao serviço normal da exploração através de contratos de aluguer ou de quaisquer outros donde conste cláusula de reserva de propriedade.
4 - Nos contratos a que se refere o número anterior deverá fazer-se menção de que os bens locados ou cedidos, a qualquer outro título, à concessionária revertem para o Estado no termo da concessão, sob pena de nulidade.
5 - A reversão para o Estado dos bens e das benfeitorias a que se refere a alínea c) do n.º 1 não confere às concessionárias qualquer direito de indemnização.
6 - O material e utensílios de jogo, quando julgados pela Inspecção-Geral de Jogos impróprios para utilização, serão postos fora de uso ou destruídos, salvo se exportados pela concessionária, com observância do disposto no artigo 68.º
7 - O material e utensílios de jogo, se postos fora de uso, terão o destino previsto no n.º 2 do artigo anterior; se destruídos, será elaborado o respectivo auto pela Inspecção-Geral de Jogos e vendidos os materiais resultantes, revertendo o respectivo valor para o Fundo de Turismo.
3 - As remunerações relativas a bens do Estado, que passam a ter utilização diversa da contratada, devem ser revistas por acordo entre o membro do Governo da tutela e a concessionária, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos.
1 - O pagamento das contrapartidas pecuniárias referidas no artigo anterior será efectuado pela concessionária em prestações semestrais, até ao dia 15 dos meses de Janeiro e de Julho de cada ano, na tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, mediante guia emitida pela Inspecção-Geral de Jogos e por esta enviada à respectiva repartição de finanças.
3 - Terminados os prazos para pagamento à boca do cofre, a repartição de finanças devolverá à Inspecção-Geral de Jogos dois exemplares da guia por esta emitida, com a nota de pagamento averbada, ou, no caso de incumprimento, com informação nesse sentido.
4 - Para execução são competentes os tribunais tributários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção-Geral de Jogos das guias não pagas nos prazos referidos no n.º 1.
5 - Os casinos devem satisfazer os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade próprios de um estabelecimento turístico de categoria superior e serão dotados de mobiliário, equipamento e utensilagem cuja qualidade e estado de funcionamento devem manter-se continuamente adequados às exigências das explorações e serviços respectivos.
6 - A execução, nos casinos, de quaisquer obras que não sejam de simples conservação carece de autorização, a conceder pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos de Obras (CAPO).
Utilização das instalações dos casinos
1 - Durante o horário de abertura dos casinos, as concessionárias podem reservar o acesso a certas dependências ou anexos daqueles ou dar-lhes utilização diferente da prevista, devendo, para o efeito, solicitar autorização à Inspecção-Geral de Jogos, a qual só poderá recusá-la quando considerar que a mesma afecta o regular funcionamento do estabelecimento e a comodidade dos frequentadores.
2 - Mediante comunicação ao serviço de inspecção com antecedência de três dias, poderão as concessionárias, fora do horário de abertura dos casinos, dar às respectivas dependências ou anexos utilização diferente daquela para que estão destinados.
3 - As concessionárias podem afectar dependências dos casinos ou seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar autorização à Inspecção-Geral de Jogos, a qual, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, só poderá recusá-la quando repute tais actividades incompatíveis com a natureza turística e lúdica daqueles estabelecimentos.
4 - As autorizações a que se referem os n.os 1 e 3 consideram-se tacitamente concedidas quando a Inspecção-Geral de Jogos não se pronunciar negativamente no prazo de 10 dias, no caso do primeiro, e de 20 dias, no caso do último.
5 - As concessionárias só poderão ceder a terceiros as dependências a que se refere o n.º 3 a título de mera ocupação com carácter precário.
6 - Da recusa da autorização a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do turismo.
7 - Para manifestações de reconhecido interesse público pode a Inspecção-Geral de Jogos requisitar a utilização de dependências ou anexos dos casinos, fora do seu horário de abertura, mediante justa compensação dos inerentes encargos da concessionária.
2 - A Inspecção-Geral de Jogos poderá autorizar:
a) A existência de salas reservadas a determinados jogos e jogadores;
b) A instalação de salas mistas, com jogos tradicionais e máquinas, em termos a definir, no tocante ao tipo de jogos a praticar e à relação entre o número de máquinas e de mesas de jogo a instalar, em regulamento daquela Inspecção;
c) A instalação de máquinas nas salas de jogos tradicionais.
3 - Noutros locais dos casinos que tenham acesso reservado a maiores de 18 anos poderão ser exploradas máquinas de jogo de fortuna ou azar e o keno.
6 - Da recusa da autorização a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do turismo.
a) Indicando o período de abertura ao público das referidas salas;
b) Inserindo a tabela de preços dos cartões de acesso às mesmas salas, no caso das salas de jogos tradicionais e das salas mistas;
c) Transcrevendo as disposições dos artigos 36.º, 37.º, 39.º e 41.º do presente diploma.
2 - Junto ou sobre cada mesa de jogo será igualmente afixado aviso onde se indique o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada uma das diferentes marcações possíveis.
2 - Quando no desempenho das suas funções, podem também entrar nas salas de jogos, ficando-lhes vedada a prática do jogo, directamente ou por interposta pessoa:
4 - Os frequentadores das salas a que se refere o n.º 1 conservarão em seu poder, enquanto nelas se encontrarem, o cartão ou documento que exibiram para o acesso.
1 - O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada ou o acesso aos indivíduos cuja presença nessas salas considerem inconveniente, designadamente nos casos do n.º 2 do artigo 29.º
e) Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas e de quaisquer aparelhos de registo e transmissão de dados, de imagem ou de som.
1 - Por sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados, o inspector-geral de Jogos pode proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer indivíduos, nos termos do presente diploma, por períodos não superiores a cinco anos.
3 - Das decisões tomadas pelo inspector-geral de Jogos ao abrigo do disposto nos números anteriores e nos artigos 36.º e 37.º cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do turismo, nos termos da lei geral.
a) Em relação a residentes no território português, por:
i) Bilhete de identidade;
ii) Passaporte;
iii) Bilhete de identidade militar;
iv) Autorização de residência;
v) Carta de condução;
vi) Cartão diplomático;
b) Em relação a não residentes no território português, qualquer documento oficial de identificação, passado pelas autoridades portuguesas ou do país onde residem, desde que dele conste, para além do nome do titular, a idade, a fotografia, a assinatura e o país de residência.
1 - Os cartões de acesso às salas de jogos tradicionais são de modelos A e B.
2 – (Revogado pelo DL n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro).
3 - O prazo de validade dos cartões modelo A é o correspondente ao período compreendido entre a data da emissão e 31 de Dezembro do ano respectivo, sendo sempre referido a 3, 6, 9 ou 12 meses.
5 - Os cartões a que se referem os números anteriores podem incluir fotografia e assinatura do respectivo titular.
6 - Salvo no caso de cartões válidos por 1 dia, poderão ser emitidas, uma única vez, 2.as vias dos cartões modelos A e B, quando solicitadas com fundamento na inutilização ou perda dos cartões.
7 - Os cartões a que se referem os números anteriores são de modelo e da cor que, sob proposta da respectiva concessionária, forem determinados pela Inspecção-Geral de Jogos para cada casino, devendo, quando necessário, ser autenticados pelo respectivo serviço de inspecção.
8 - A Inspecção-Geral de Jogos definirá as regras a que deve obedecer a constituição dos ficheiros das salas de jogos tradicionais.
4 - O acesso às salas de máquinas é ainda condicionado à observância da lotação máxima fixada para essas salas pela Inspecção-Geral de Jogos, sob proposta da concessionária e ouvida a CAPO.
(Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro)
1 - As salas de jogos estão abertas ao público até doze horas por dia, num período compreendido entre as 15 horas de cada dia e as 6 horas do dia seguinte, a definir pela concessionária, a qual, para o efeito, deverá comunicar à Inspecção-Geral de Jogos o horário escolhido com 60 dias de antecedência.
2 - A direcção do casino pode solicitar à Inspecção-Geral de Jogos com antecedência mínima de 15 dias autorização para alargar o período de abertura máximo referido no n.º 1 quando no decurso do período de alargamento se pretendam praticar apenas jogos não bancados.
3 - A Inspecção-Geral de Jogos, quando conceda a autorização prevista no número anterior, determinará os serviços inerentes às salas de jogos que devem permanecer em funcionamento.
3 - Nas salas de máquinas, o sinal sonoro será feito ouvir cinco minutos antes da hora determinada para o encerramento.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não é permitido nas salas de jogos, durante o período de abertura ao público destas, fazer uso dos instrumentos e aparelhos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 36.º
5 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, o serviço de inspecção pode visionar as gravações de imagem ou de som efectuadas pela concessionária quando o entenda conveniente.
8 - No tratamento e circulação dos dados recolhidos através dos sistemas de vigilância deve ser respeitado o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Da prática dos jogos nos casinos
1 - Antes da abertura das salas de jogos, a concessionária deve comunicar à Inspecção-Geral de Jogos o número de bancas e de máquinas ou de grupos de máquinas a funcionar, bem como o respectivo capital inicial, nos jogos em que ele deva existir, e sempre que pretenda alterar aquele número ou o valor desse capital.
2 - Não será liquidado imposto em relação às bancas ou máquinas abertas tempestivamente, nos termos do número anterior, cujo capital em giro inicial não chegue a ser utilizado por falta de jogadores até ao termo da partida.
1 - Verificando-se o condicionalismo referido no artigo anterior e no caso de o director do serviço de jogos não promover a abertura conveniente, compete ao serviço de inspecção determiná-la por escrito, o que deve fazer sempre que isso lhe pareça necessário.
3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 53.º as bancas e máquinas que os jogadores não utilizem até ao termo da partida.
1 - As concessionárias fixam os valores mínimos e máximos das apostas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os valores máximos das apostas nos jogos bancados são fixados em função do capital em giro inicial, não podendo, porém, aqueles exceder, relativamente a cada uma das marcações que seja possível efectuar, por cada jogador, importância da qual resulte que o valor do prémio, acrescido do valor da aposta, exceda 5,5% do capital em giro inicial da respectiva banca.
6 - As concessionárias deverão comunicar à Inspecção-Geral de Jogos, com oito dias de antecedência, os valores que vierem a estabelecer ao abrigo do disposto do n.º 1.
1 - Os jogos só podem praticar-se com a utilização efectiva de moeda com curso legal no território português.
1 - A troca do dinheiro por fichas deve efectuar-se em caixa a esse fim destinada - caixa vendedora -, por intermédio de ficheiros volantes, dotados de um valor em fichas previamente fixado pelo director do serviço de jogos e comunicado ao serviço de inspecção, ou nas mesas de jogo, com observância, neste último caso, de regulamento a aprovar, para o efeito, pela Inspecção-Geral de Jogos.
2 - Sempre que se torne necessário, os ficheiros volantes poderão efectuar na caixa vendedora onde a sua dotação foi constituída a troca do dinheiro que tenham realizado.
4 - Em todas as salas de jogos dos casinos podem ainda ser utilizados cartões bancários, correndo por conta do jogador os encargos bancários efectivos da operação, bem como ordens de pagamento nominativas (vouchers), em termos a afixar pela concessionária junto da caixa compradora, que deverão ser comunicados à Inspecção-Geral de Jogos com a antecedência de oito dias.
5 - Em todas as salas de jogos poderá também funcionar equipamento que permita a movimentação por meios automáticos das contas bancárias dos jogadores.
Troca de fichas por cheques
1 - As concessionárias podem manter nas salas de jogos um serviço destinado à troca de fichas por cheques, nominativos ou ao portador, sacados sobre contas de pessoas singulares para cujo movimento seja bastante a assinatura do frequentador ou sacados por concessionária, devendo efectuar no respectivo livro de registo, no acto, a correspondente inscrição.
3 - Os cheques referidos nos números anteriores, cuja aceitação não é obrigatória, podem, quando não sacados por concessionária, ser inutilizados na partida em que foram aceites, por forma a não poderem ser de novo utilizados, devendo as concessionárias, no acto, efectuar no livro de registo o correspondente averbamento.
4 - As concessionárias são obrigadas a apresentar em instituição bancária no prazo de 8 dias os cheques não inutilizados, devendo efectuar no respectivo livro de registo o correspondente averbamento e arquivar os documentos bancários comprovativos do seu crédito em conta ou pagamento.
1 - É permitida a instalação nos casinos de um serviço da concessionária destinado à realização das operações cambiais a que aludem os n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro, quando as mesmas se destinem à liquidação da compra, por frequentadores, de fichas para jogar.
2 - As concessionárias que pretendam fazer uso da faculdade prevista no número anterior deverão comunicá-lo à Inspecção-Geral de Jogos com 10 dias de antecedência.
4 - Caso o legítimo proprietário de alguma das importâncias ou fichas a que alude o n.º 1 se faça reconhecer e prove o seu direito até ao fim da partida, deverão as mesmas ser-lhe entregues.
6 - Diariamente e em relação ao dia anterior, o director do serviço de jogos enviará ao serviço de inspecção no casino mapa donde constem:
O fabrico, a exportação, a importação, a venda e o transporte de material e utensílios caracterizadamente destinados à exploração de jogos de fortuna ou azar carecem de autorização da Inspecção-Geral de Jogos.
1. Ac. TRC de 7-03-2012 : 1.Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material e utensílios caracterizadamente destinados á prática dos jogos de fortuna ou azar deve entender-se todo o material e utensílios cujo modo de ser das suas características próprias, aponta inequivocamente para a sua utilização na prática de tais jogos;2. Vinte conjuntos compostos, cada um, por uma mala com os dizeres impressos «Maletin de póquer - Set Gioco - Poker», contendo, além do mais, dois baralhos de cartas e vários conjuntos de fichas semelhantes ás utilizadas nos locais de jogo autorizado, colocados á venda ao público em loja com o letreiro «CONJ. DE POKER EM MALA (Cada conj.) 19,99?», apontam imediata, direta e inequivocamente no sentido de se destinarem á prática do póquer sendo por isso, material caracterizadamente destinado á prática de jogos de fortuna ou azar;3. A circunstância de se ter concluído pela falta de consciência da ilicitude dos arguidos não impede a declaração de perdimento a favor do Estado de tais conjuntos, sem prejuízo de a sua proprietária juntar aos autos a necessária autorização da Inspeção-Geral de Jogos, devendo para tal efeito, ser-lhe fixado prazo razoável.
3 - (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro)
a) Manter em bom estado de conservação todos os bens afectos à exploração;
b) Notificar os empregados que prestem serviço nas salas de jogos dos regulamentos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos ao abrigo do artigo 95.º, quando tais regulamentos, directa ou indirectamente, lhes digam respeito;
c) Até final de cada mês, em relação ao mês seguinte, enviar ao serviço de inspecção no casino o programa completo das manifestações, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º;
d) Anualmente, até ao dia 15 de Janeiro, enviar ao serviço de inspecção no casino relação nominal, por categorias, do pessoal dos quadros a que alude o artigo 78.º, bem como dos restantes empregados que prestam serviço nas salas de jogos, a qual será actualizada logo que se verifiquem quaisquer alterações;
e) Anualmente, e no prazo máximo de 15 dias após a data da realização da respectiva assembleia geral, enviar à Inspecção-Geral de Jogos um exemplar do relatório e das respectivas contas, bem como nota discriminativa da constituição dos corpos gerentes e da direcção do casino, com indicação do administrador que haja sido designado director do serviço de jogos;
f) Participar à Inspecção-Geral de Jogos as infracções ao presente diploma e legislação complementar cometidas por empregados e frequentadores;
g) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo serviço de inspecção.
Adjuntos da direcção do casino
1 - As direcções dos casinos poderão designar como seus adjuntos, com competências sectoriais determinadas, os empregados superiores das concessionárias que julguem necessários, devendo comunicar à Inspecção-Geral de Jogos as designações que efectuarem com oito dias de antecedência em relação à data do início das funções.
2 - Os adjuntos das direcções dos casinos não têm legitimidade para representar as concessionárias nas relações destas com a Inspecção-Geral de Jogos, salvo o director do serviço de jogos, ou um substituto deste, e na ausência dos membros da direcção.
4 - O director do serviço de jogos, ou um seu substituto, deve permanecer no casino durante o período de funcionamento das salas de jogos e aquando das operações de contagem das receitas dos jogos.
a) Informar, por escrito, o serviço de inspecção no casino sobre qualquer alteração à hora de abertura das salas de jogos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º;
c) Até ao segundo dia de cada mês, e em relação ao mês anterior, um mapa donde constem os elementos indicados na alínea a) do n.º 3.
3 - As concessionárias devem dotar os quadros de pessoal das salas de jogos por forma a assegurar o regular funcionamento de todos os serviços, nos termos legal e contratualmente definidos.
4 - Sempre que a Inspecção-Geral de Jogos considere que o disposto no número anterior não está a ser cumprido, deverá notificar a respectiva concessionária para, no prazo de 15 dias, alterar o quadro de pessoal, nos termos determinados por aquela inspecção, ou fazer prova de que o funcionamento dos serviços está a ser efectuado nos termos legal e contratualmente definidos.
5 - A Inspecção-Geral de Jogos quando, após a diligência a que se refere o número anterior, considere violado o disposto no n.º 3, fixará um prazo de 15 dias para que o quadro de pessoal seja alterado, nos termos previstos no primeiro daqueles números.
6 - A nenhum empregado das empresas concessionárias, ainda que prestando serviço fora das salas de jogos, poderá ser atribuída a designação de inspector ou subinspector, acompanhada ou não de qualquer qualificativo.
1 - Sem que façam parte dos quadros das salas de jogos, a solicitação das concessionárias, poderá a Inspecção-Geral de Jogos autorizar a admissão nas mesmas salas de outros empregados, sejam ou não da concessionária, que ali assegurem a execução de tarefas necessárias.
2 - A Inspecção-Geral de Jogos poderá revogar a autorização concedida ao abrigo do número anterior quando se torne inconveniente a presença daquele pessoal nas referidas salas.
a) Cumprir e fazer cumprir, na parte que lhes respeita, as disposições legais e os regulamentos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos relativos à exploração e à prática do jogo e ao exercício da sua profissão que lhes forem notificados nos termos previstos na alínea b) do artigo 73.º;
c) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e usar, quando em serviço, o trajo aprovado pela concessionária, o qual, com excepção de um pequeno bolso exterior de peito, não poderá ter quaisquer bolsos.
1 - A todos os empregados que prestam serviço nas salas de jogos é proibido:
b) Fazer empréstimos nas salas de jogos ou em outras dependências ou anexos dos casinos;
c) Ter em seu poder fichas de modelo em uso nos casinos para a prática de jogos e dinheiro ou símbolos convencionais que o representem cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo normal funcionamento do jogo;
d) Ter participação, directa ou indirecta, nas receitas do jogo;
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não se considera participação nas receitas do jogo a atribuição de retribuição variável em função das receitas brutas do jogo apuradas pela respectiva entidade patronal.
3 - Além dos previstos no artigo 52.º, as concessionárias podem utilizar quaisquer outros meios para fiscalizar o cumprimento do disposto no n.º 1.
3 - Do imposto especial de jogo, 77,5 % constituem receita do Fundo de Turismo que, da importância recebida, aplica um montante igual a 20 % da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos estabelecidos no capítulo x, e 2,5 % constituem receita do Fundo de Fomento Cultural.
À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário.
1 - A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado, exercida pela Inspecção-Geral de Jogos e pelas demais entidades a quem a lei atribua competências neste domínio.
2 - As normas relativas à exploração e prática do jogo são de interesse e ordem pública, devendo a Inspecção-Geral de Jogos aprovar os regulamentos necessários à exploração e prática daquele no respeito dessas normas.
3 - A emissão dos regulamentos a que se refere o número anterior será precedida de consulta às concessionárias, devendo a Inspecção-Geral de Jogos, para o efeito, enviar àquelas o texto integral do projecto, fixando-se-lhes um prazo, não inferior a 10 dias, para se pronunciarem por escrito.
4 - Sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades e com observância da legislação substantiva e processual aplicável, a competência inspectiva e fiscalizadora da Inspecção-Geral de Jogos abrange a apreciação e o sancionamento das infracções administrativas das concessionárias, das contra-ordenações praticadas pelos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogos e pelos frequentadores destas, bem como a aplicação de medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo nos termos da lei geral, nomeadamente do presente diploma.
5 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do turismo, sob proposta da Inspecção-Geral de Jogos, fixar o prazo de cumprimento das obrigações legais e contratuais das concessionárias, quando aquele prazo não se encontre estabelecido na lei ou no contrato.
1 - As funções de inspecção da Inspecção-Geral de Jogos compreendem a fiscalização de:
e) A contabilidade especial do jogo e a escrita comercial das concessionárias relativa às actividades afectas à concessão e em tudo o que for necessário, nomeadamente para averiguar do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 17.º;
2 - O exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando implique a presença de inspectores no interior das salas, deve efectuar-se, na medida do possível, de forma discreta, sem prejuízo desnecessário do normal desenrolar do jogo e da comodidade dos jogadores.
3 - As competências atribuídas pelo n.º 1 à Inspecção-Geral de Jogos, no que respeita à escrita comercial das concessionárias, às obrigações tributárias destas e ao cumprimento do que a lei impõe aos empregados das mesmas, serão exercidas sem prejuízo das competências da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nesses domínios.
2 - Na ausência ou impedimento de administradores e de directores dos casinos, os inspectores da Inspecção-Geral de Jogos podem efectuar as diligências urgentes e necessárias para obter, em tempo útil, os elementos referidos no número anterior.
4 - Os livros, impressos e demais suportes documentais previstos no presente diploma poderão ser substituídos por registos informáticos, em termos a fixar pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as concessionárias.
1 - Quando se verifique o incumprimento da obrigação garantida, o inspector-geral de Jogos submeterá a decisão do membro do Governo responsável pela área do turismo uma proposta de utilização da caução referida no artigo anterior.
2 - As cauções que as concessionárias venham a perder por força do disposto no número anterior revertem para o Fundo de Turismo.
b) De montante igual a 50% do valor dos investimentos previstos, a título de contrapartida, para cada ano da concessão;
c) No penúltimo ano do termo da concessão, de montante a fixar pelo Ministério das Finanças, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos, para garantir a entrega ao Estado, em perfeito estado de conservação, dos edifícios e seus anexos propriedade deste ou para ele reversíveis e respectivo mobiliário, equipamento e utensilagem.
3 - Por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do turismo, poderá, sob proposta da Inspecção-Geral de Jogos, ser exigida, a todo tempo, a prestação da caução a que se refere a alínea c) do n.º 1, por período nunca inferior a dois anos, sempre que o estado de conservação dos bens do Estado, ou para este reversíveis no termo da concessão, não satisfaça o imposto pela obrigação cominada nessa mesma alínea.
1. Ac. TRC de 26-03-2014 : A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de 0,50 euro, encetando a máquina o «jogo» que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar - aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.
2. Ac. TRE de 7-01-2014 : II. É de fortuna ou azar o jogo em que, com a introdução na máquina de uma moeda de 0,50 euro, de 1 euro ou de 2 euros, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório e percorre os vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-os á sua passagem, até que, ao fim de algumas voltas, pára e fixa-se, aleatoriamente, num dos orifícios. Se o orifício em que se deteve o ponto luminoso corresponde a um dos assinalados com os números 1, 50, 2, 100, 5, 20, 200 e 10, o jogador tem direito aos pontos correspondentes; se o ponto luminoso pára num dos restantes orifícios, o jogador não tem direito a qualquer ponto. Os pontos que o jogador assim obtém correspondem a uma quantia equivalente em dinheiro: cada ponto vale um euro; ou, se o jogador preferir, permite duas jogadas.
3. Ac. TRE de 31-05-2011 : I. O jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou electrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão (uma moeda de ? 0,50) e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado (entre ? 1 e ? 200), deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar.II. A exploração da máquina por onde o jogo corria não constitui um crime de exploração ilícita de jogo.III. Podendo constituir uma contra-ordenação, seria abstractamente punível com uma coima máxima de ? 2.493,99, pelo que, tendo sido cometida entre os dias 01-01-2004 e 24-07-2004, há muito que se verificou o decurso do prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional.
4. Ac. TRC de 26-03-2014 : A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de ? 0,50, encetando a máquina o «jogo» que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar - aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.
5. Ac. TRC de 19-09-2012 : O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.
6. Ac. TRC de 21-03-2012 : 1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.2. Constituem também este crime as condutas violadoras do artigo 161°, n.° 3, do mesmo Diploma Legal, consistentes na exploração de jogos que desenvolvam temas característicos dos jogos de fortuna ou azar ou que, não desenvolvendo esses temas, substituam os prémios devidos por dinheiro ou fichas.
7. Ac. TRC de 15-02-2012 : 1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio.
2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina, independentemente da sua maior ou menor similitude com a roleta, permitia ao jogador ganhar pontos, imediatamente visualizados no mostrador existente, e acumular os respectivos créditos nas várias jogadas ganhadoras efectuadas, pontos que eram convertidos em dinheiro.Assim, porque a máquina apreendida não pagava directamente prémios em dinheiro - pagava, como vimos, indirectamente - nem desenvolvia jogo com tema próprio dos de fortuna ou azar (designadamente, algum dos previstos nas alíneas a) a e), do n.º 1, do art.º 4º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro), mas apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte (não podendo o jogador com a sua intervenção condicionar o resultado final), entende-se que a mesma se encontra abrangida pela previsão da alínea g), do n.º 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.
8. Ac. TRC de 2-02-2011 : A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 «leds», sendo percorridos todos os restantes, com um movimento giratório gradual até parar ao fim de 3 ou 4 voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados não merece a qualificação de jogo de fortuna ou azar não integrando a prática do crime de exploração ilícita de jogo apenas sendo susceptível de integrar a contra-ordenação prevista nos artigos 161º e 163º da Lei do Jogo.
9. Ac. TRP de 11-12-2013 : I. Não corresponde a qualquer dos temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, sendo antes uma modalidade afim destes, o «jogo» desenvolvido pela máquina em que, mediante a introdução de uma moeda de ? 0,50, ? 1,00 ou ? 2,00, é dis­parado automaticamente um ponto luminoso no painel frontal que percorre, num movimento circular, uniformemente desacelerado, os vários orifícios existentes no mostrador, iluminando-os á sua passagem e, sem qualquer interferência do jogador, o ponto luminoso vai perdendo gradualmente velocidade, até parar, fixan­do-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados: se esse ponto corresponder a um dos orifícios identificados pelos números 1, 50, 2, 100, 5, 20, 200 e 10, o jogador ganha a quantia correspondente - conversão de cada ponto por - 1,00; se parar num dos restantes orifícios, o jogador não tem direito a qualquer prémio.
10. Ac. TRP de 24-04-2013 : I. O crime de exploração de jogos de fortuna e azar, ao pretender acautelar a integridade das zonas de concessão dos casinos para a exploração exclusiva desses jogos (bem jurídico imediato), não se está a tutelar criminalmente a sua exploração económica pelas respectivas entidades concessionárias, mas antes a proteger os consumidores e prevenir a criminalidade associada (bem jurídico mediato).
II. Perante a cláusula geral do citado artigo 108.°, n.° 1 da Lei do Jogo (DL 422/89, de 2 de Dezembro, a mesma deverá ser integrada pelos exemplos-padrão dos jogos de fortuna ou azar do artigo 4.°, surgindo os mesmos como sub-tipos orientadores daquele tipo legal de crime.
III - Nesta conformidade, apenas se pode considerar como jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração de jogo ilícito, os enunciados no catálogo do art. 4.° da Lei do Jogo.
11. Ac. TRP de 27-06-2012 : Comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: «após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador não tem qualquer influência. De seguida, o ponto luminoso imobiliza-se, fixando-se num dos orifícios da máquina, podendo acontecer uma de duas coisas, ou para num dos orifícios a que corresponde a atribuição de pontos, aos quais corresponde a atribuição de dinheiro, á razão de 1 euro por ponto, ou para num orifício a que não corresponde a atribuição de qualquer ponto, restando ao jogador a possibilidade de realizar nova tentativa, introduzindo novas moedas e reiniciando o jogo».
12. Ac. TRP de 28-03-2012 : Não é nem orgânica nem materialmente inconstitucional o artigo 108º do DL 422/89 de 2/12.
13. Ac. TRP de 29-02-2012 : I. Para efeitos de incriminação pelo crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º do DL n.º 422/89, de 2 de dezembro, é manifestamente insuficiente a mera qualidade de proprietário do estabelecimento onde é encontrado material destinado á prática ilícita desse tipo de jogos.
II. A circunstância de as testemunhas (soldados da GNR) não poderem depor sobre declarações do arguido, não as impede de relatarem outros factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções, designadamente quanto á atividade que o arguido exercia no estabelecimento, bem como reações e comporta­mentos do mesmo que não se traduzam em declarações mas possam assumir relevo probatório.
14. Ac. TRP de 8-02-2012 : A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de «jogos de fortuna ou azar» previstos no artigo 4º do DL 422/89, fora dos locais legalmente autorizados, dizer: dos casinos ou de outros locais onde tal exploração é autorizada pelo Estado.
15. Ac. TRP de 19-10-2011 : I. À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expectativa é limitada ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação.
II.Já o serão, porém - na justa medida em que induzem comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos, que a criminalização da exploração ilícita do jogo pretende combater -, as máquinas que possibilitam uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento mecânico e compulsivo, em que o jogador corre o risco de se envolver emocionalmente, em que os pontos adquiridos podem ser usados em jogos sucessivos e o próprio funcionamento do jogo induz á cumulação de pontos e a essa utilização em jogos sucessivos.
16. Ac. TRP de 25-05-2011 : É de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por uma máquina em que:- o resultado ou pontuação final assenta exclusivamente no factor sorte;- o prémio é pago unicamente em dinheiro;- o modo de obtenção da pontuação é igual ou análogo ao funcionamento do jogo da roleta, com a característica de, nesta máquina, se tratar de uma «roleta electrónica».
17. Ac. TRP de 25-03-2010 : I. Apenas são de considerar como jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no catálogo do artigo 4º da Lei do Jogo.II. A intenção do legislador passa pelo entendimento de se considerar que os jogos que dependem essencialmente do acaso e da sorte do jogador, são aqueles em que este não tem qualquer possibilidade de influenciar ou condicionar o resultado do respectivo jogo
18. Ac. TRP de 15-07-2009 : I. Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
II. Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de 1 euro, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de números ou letras, em senhas existentes nos invólucros proporcionados pela máquina.
19. Ac. TRC de 1-02-2007 : 1. Uma máquina, contendo pequenas cápsulas ovais de plástico que, mediante a introdução de uma moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo dentro uma letra ou um número correspondente a um prémio, constitui uma modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar. 2. A exploração de uma daquelas máquinas em conjunto com uma outra, esta de jogo de fortuna ou azar, integra um só crime p. e p. pelo artigo 108º do DL 422/89, de 2/12. 3. Só em situações muito excepcionais de fraquíssima capacidade económica (quase absoluta indigência) poderá actualmente justificar-se a fixação de uma taxa diária de multa inferior a cinco euros.
20. Ac. TRC de 20-10-2009 : Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cápsula que viesse a sair - o que o «jogador» apenas tomava conhecimento quando abrisse a cápsula e procedesse á leitura da respectiva senha), o jogador sabe previamente que o prémio que irá receber é necessariamente um daqueles que está exposto no cartaz ,o que torna relativa ou até afasta a contingência do resultado.
21. Ac. TRC de 9-04-2008 : 1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º - assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte - e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º.
2. São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva á exploração dos casinos. 3. O jogo no qual se introduz uma moeda de 1,00 (um euro) no mecanismo existente para tal na máquina extractora; em seguida roda o manipulo até ao ponto de bloqueamento fazendo accionar o mecanismo nela existente, de modo a que esta extraia, de uma forma completamente aleatória, uma pequena cápsula oval em plástico, dentro da qual se encontra uma senha contendo a inscrição de uma algarismo compreendido entre «1» «10» ou, em sua substituição, uma letra do alfabeto compreendida entre «A» e «J», e, após a senha ser desdobrada e confrontada com o cartaz de prémios, resulta que o jogador terá direito ao prémio correspondente, de acordo com o número ou cor que consta na senha, não é ilícito
22. Ac. TRC de 22-10-2008 : 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de «fortuna e azar» e «modalidades afins»: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo 1º e exemplificados (nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo a respectiva exploração e prática fora dos locais autorizados sancionada como crime - art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem «Contra-ordenações» sancionadas pelo artigo 163º.
2. Apesar da aparente contradição entre as duas asserções estabelecidas nos art. 1º e do 159º (exclusivamente a sorte/somente da sorte), surpreende-se como critério da distinção: - os jogos de fortuna e azar dependem «fundamentalmente» da sorte, tendo por referência como critério de densidade e carência de tutela penal, os exemplos típicos do art.4º; - as modalidades «afins» dependem da sorte e da perícia do jogador, ou da sorte cumulativamente com a atribuição de prémios constituídos por objectos, tendo por referência os exemplos típicos previsto no art. 159º.
3. No caso dos autos, tratando-se de um cartaz com várias quadrículas em que o jogador, mediante o pagamento de 0,30 euros, tem direito a «furar» uma daquelas quadrículas que individualiza de forma imediata (pela cor ou pelo algarismo postos a descoberto pelo «furo») o prémio (constituídos exclusivamente por objectos incorporados em cartaz anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de «modalidade afim» - «rifa», o que leva á absolvição do crime p e p no citado art. 108º.
4. A condenação pela contra-ordenação correspondente prevista no art. 163º exigia que estivesse demonstrado que existem várias quadrículas a que não corresponde qualquer prémio - se todas as quadrículas tivessem prémio (um dos expostos) nem haveria, verdadeiramente jogo.1.5. Como no caso dos autos nem a sentença recorrida nem a peritagem realizada nos autos apuraram aquele ponto, o apuramento da eventual responsabilidade contra-ordenacional terá que ser realizado em processo autónomo de contra-ordenação, com possibilidade de exercício do contraditório, sem prejuízo da absolvição, desde já, da prática do crime.
23. Ac. TRL de 5-04-2011 : VIII. Como se infere do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2010 (Diário da República, 1.ª série ? N.º 46 ? 8 de Março de 2010), o critério de distinção entre o ilícito criminal e o ilícito contra-ordenacional tem que ser um critério material, imposto pelo princípio da legalidade e pela função de garantia inerente a cada tipo de crime. E assim, não obstante a formulação genérica constante do artigo 1.º, e da enunciação exemplificativa constante do artigo 4.º, n.º 1, ambos do Dec. Lei nº422/89, de 2Dez., deve entender-se que os jogos de fortuna ou azar são os que se encontram especificados no n.º1 do artigo 4.º, sem prejuízo de outros que venham a ser autorizados. Todos os demais são modalidades afins;IX. A alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º422/89, de 2Dez., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, inclui nos jogos de fortuna ou azar não só os «jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar», mas também aqueles que «apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte»;Xº Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios em dinheiro, nem desenvolver jogo próprio dos de fortuna ou azar, porque apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, a mesma encontra-se abrangida pela previsão daquela alínea g);
24. Ac. TRL de 22-04-2009 : 1. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no art.º 4º, nº 1 do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro.2. As modalidades de jogos que estão fora desta descrição tipificada, modalidades de jogos cujos resultados também dependem exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não constituem, no quadro da lei, jogos de fortuna ou azar, mas modalidades afins, cuja exploração não autorizada ilegal será de sancionar como contra-ordenação.
25. Ac. TRG de 3-12-2012 : I. O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo;II. - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 108.º ou o crime do artigo 110.º, ambos da Lei do Jogo.
26. Ac. TRE de 2-07-2013 : V. Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios em dinheiro, nem desenvolver jogo próprio dos de fortuna ou azar, porque apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º422/89, de 2 de Dezembro, pelo que a exploração dessas máquinas, fora dos locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
27. Ac. TRP de 7-05-2014 : À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expectativa é limitada ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação; mas já o serão máquinas que possibilitam uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento mecânico e compulsivo, em que o jogador corre os risco de se envolver emocionalmente, em que os pontos adquiridos podem ser usados em jogos sucessivos e o próprio funcionamento do jogo induz á cumulação de pontos e a essa utilização em jogos sucessivos; pois estas induzem comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos, que a criminalização da exploração ilícita do jogo pretende combater.
28. Ac. TRP de 9-07-2014 : I. Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado.II. A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo.
29. Ac. TRP de 8-10-2014 : I. Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da «roleta electrónica» ou «slot machine» usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador.II. Constituindo o crime de jogo ilícito p.p. pelo artº 108º DL 422/89 e DL 10/95 (Lei do Jogo) a exploração de tal máquina;III. Não constitui critério distintivo entre o jogo de fortuna e azar que constitui o crime de jogo ilícito, e a modalidade de jogo afim que constitui contraordenação (artº 159º Lei do Jogo), o facto de os prémios estarem balizados entre um mínimo e um máximo previamente definidos.
30. Ac. TRC de 14-01-2015 : Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos:- Na máquina «Grand Prix», que atribui pontos ás jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas. No final, havendo créditos acumulados, o jogador poderá solicitar ao explorador a quantia monetária que lhe corresponde (1 ponto/1 euro) ou, diversamente, premir o botão que lhe concede bónus de duas jogadas por cada crédito ganho, continuando o jogo; - Na máquina «Playcenter Evolution III», a qual arranca com o código fornecido pelo explorador, e, uma vez accionada a própria máquina, é seleccionado um jogo, tendo como objectivo combinações de símbolos premiados, de acordo com a tabela de prémios fornecida pelo mostrador, e que dependem exclusivamente da sorte. Depois de o jogador concretizar a aposta, e accionar o botão ?iniciar?, surge a simulação de uma máquina de rolos, que se imobiliza ao fim de algum tempo, assinalando a máquina a combinação de símbolos com direito a prémio, que se acumulam, permitindo jogadas sucessivas até se encontrarem esgotados os créditos ou o jogador pedir ao explorador a sua conversão no valor correspondente aos pontos acumulados.
31. Ac. TRC de 18-03-2015 : I. Á luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida.II. Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a pequena dimensão daquilo que o jogador arrisca, pelo pequeno valor da aposta e pela certeza, pré-definida, dos prémios - objectos ou bens certos e determinados, característicos da rifas, tômbolas ou concursos.
32. Ac. TRP de 13-05-2015 : I. Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar - e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados - os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.II. Critérios como a não criação de vício ou de impulso de jogar e a fraca relevância dos valores despendidos não constituem critérios legais de distinção entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.
33. Ac. TRC de 1-07-2015 : Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no específico modo de operação, ao de roleta.
1. Ac. TRC de 3-07-2013 : 1.O autor é aquele que decide a sua prática, que o executa, que detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina;2. O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não é essencial para a realização deste - que sem o seu auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros meios, noutras circunstâncias. O cúmplice não executa, não determina, apenas auxilia, facilita a execução do facto sem tomar parte na sua decisão ou execução, enfim no domínio funcional da sua execução. Por ultimo a cumplicidade está subordinada ao princípio da acessoriedade - a cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outrem. 3. Há co-autoria entre o dono da máquina e o dono do estabelecimento onde a máquina funcionava debaixo da sua vigilância e controlo.
Responsabilidade administrativa e contra-ordenacional
1 - O incumprimento pelas concessionárias, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infracção administrativa, punida com multa e rescisão do contrato, nos termos dos artigos seguintes.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às concessionárias quando as infracções sejam cometidas por empregados ou agentes destas.
3 - As responsabilidades das concessionárias não prejudicam a responsabilidade penal ou contra-ordenacional dos respectivos empregados ou agentes pelas infracções cometidas.
4 - Pelo pagamento das multas são responsáveis as empresas concessionárias e, subsidiariamente, quando aquelas relevem de factos ocorridos no período da respectiva gerência, os administradores ou directores de tais sociedades, ainda que dissolvidas.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não haverá lugar a responsabilidade dos administradores ou directores quando estes provem que não lhes é imputável nem a infracção cometida nem a insuficiência do património da sociedade para o pagamento da multa.
6 - As concessionárias são subsidiariamente responsáveis pelas coimas aplicadas aos respectivos empregados nos termos dos artigos 138.º e seguintes.
7 - Quando a responsabilidade das concessionárias for imputada a título de negligência, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar serão reduzidos a dois terços dos valores estabelecidos nos artigos 121.º e seguintes, não podendo, em caso algum, exceder o montante previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro.
8 - Quando a responsabilidade das concessionárias não se funde na culpa destas, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar serão reduzidos a metade dos valores estabelecidos nos artigos 121.º e seguintes.
Constituem comportamentos susceptíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão ou o encerramento dos casinos até seis meses, nomeadamente:
a) A sonegação de receitas dos jogos;
b) A inobservância do disposto no artigo 17.º quanto ao capital social e aos capitais próprios em geral;
c) A não constituição ou integração dos depósitos ou garantias a que as concessionárias se encontrem obrigadas;
d) O decurso de mais de 180 dias, nos casos previstos na alínea c) do artigo 122.º;
e) A cessão, abandono ou deficiente exploração do jogo ou de actividades essenciais que constituam obrigações contratuais;
f) A violação reiterada da legislação do jogo;
g) A inexecução continuada das obrigações contratuais assumidas pela concessionária;
h) A constituição em mora da concessionária, por dívidas ao Estado, relativas a contribuições ou impostos, ou à segurança social.
Violação das regras relativas aos capitais próprios
Constitui infracção punível com multa até 5000000$00:
a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
b) A permissão de exercício de direitos sociais por parte de accionistas que hajam adquirido acções sem observância do disposto no n.º 3 do artigo 17.º
a) Pela falta de apresentação, em devido prazo, dos estudos, esbocetos, anteprojectos e projectos respeitantes a obras de construção ou de beneficiação previstas nos respectivos contratos de concessão, a multa até 2500000$00, por cada infracção;
b) Pela inexecução das obras referidas na alínea anterior nos prazos estabelecidos nos contratos de concessão ou fixados pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, a multa até 5000000$00;
c) Por cada dia em que forem excedidos os prazos referidos nas alíneas anteriores e até ao limite de 180 dias, a multa até 50000$00, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nessas alíneas.
a) Pela inexistência ou inexactidão dos livros e impressos referidos no artigo 99.º, a multa até 5000000$00;
b) Pela não exibição dos livros e impressos referidos na alínea anterior, aquando da respectiva solicitação, a multa até 2500000$00;
c) Pelo não cumprimento das formalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 99.º, a multa até 500000$00.
1 - As concessionárias que violem as regras dos jogos ou outras referentes à exploração e à prática do jogo ficam sujeitas a multa até 5000000$00.
2 - As concessionárias que violem o dever de confidencialidade previsto no n.º 4 do artigo 52.º ficam sujeitas a multa até 2500000$00.
Responsabilidade por acessos irregulares
As entradas irregulares nas salas de jogos fazem incorrer a concessionária em multa até 250000$00, por cada entrada.
A realização de empréstimos nos casinos ou seus anexos, quando praticados por membro dos corpos sociais, empregados e agentes das concessionárias, faz incorrer estas em multa de valor correspondente ao dobro da importância mutuada, com um mínimo de 500000$00.
Aceitação de cheques e operações cambiais
As concessionárias que violem o disposto nos artigos 62.º e 63.º incorrem em multa até 2500000$00, por cada infracção.
Ausência do director do serviço de jogos
Durante o período de funcionamento das salas de jogos e aquando das operações de contagem das receitas dos jogos, a ausência do casino do director do serviço de jogos, ou de um substituto, quando em funções, sem motivo previamente comunicado ao serviço de inspecção, faz incorrer a concessionária em multa até 400000$00, por cada dia.
1 - Constitui infracção punível com multa até 2000000$00:
a) A violação do disposto no artigo 16.º;
b) A violação do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 27.º;
c) A realização das afectações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º, quando as mesmas não hajam sido autorizadas pela Inspecção-Geral de Jogos;
d) A exploração de jogos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º, quando não autorizada pela Inspecção-Geral de Jogos;
e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 50.º;
f) A violação do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 52.º;
g) O incumprimento de obrigações estabelecidas no artigo 73.º;
h) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 77.º, quando reconhecida nos termos previstos no n.º 5 desse artigo.
2 - A violação pelas concessionárias de normas constantes do presente diploma que não se encontrem sancionadas nos preceitos anteriores, dos regulamentos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos, nos termos do n.º 2 do artigo 95.º, bem como a inobservância de prazos fixados para o cumprimento de obrigações legais e contratuais, é passível de multa até 600000$00, por cada infracção.
1 - Sempre que as multas previstas nos artigos anteriores derivem da inobservância de quaisquer prazos, o membro do Governo responsável pela área do turismo, após a aplicação daquelas, fixará novo prazo, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.
2 - O prazo da prorrogação prevista no número anterior não poderá exceder o prazo originariamente estabelecido.
Contra-ordenações praticadas pelos empregados das concessionárias
Incumprimento de normas relativas à exploração e prática do jogo
1 - Quem violar o disposto na alínea a) do artigo 82.º será punido com coima mínima de 30000$00 e máxima de 300000$00 e interdição do exercício da profissão até 120 dias.
Violação de outros deveres
Quem violar o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82.º será punido com coima mínima de 10000$00 e máxima de 100000$00 e interdição do exercício da profissão até 90 dias, no caso da alínea b), ou até 60 dias, no caso da alínea c).
Participação no jogo ou nas receitas do jogo
1 - Quem violar o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e interdição do exercício da profissão até um ano.
1 - Quem violar o disposto na alínea b) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e interdição do exercício da profissão até dois anos.
Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações
1 - Quem violar o disposto nas alíneas c) e e) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 10000$00 e máxima de 100000$00 e interdição do exercício da profissão até 180 dias.
1 - Além da coima aplicável, a prática das contra-ordenações previstas nos artigos anteriores pode implicar a interdição temporária do exercício da profissão, como sanção acessória.
2 - A aplicação da coima e a interdição temporária do exercício da profissão serão feitas pelo inspector-geral de Jogos, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, competindo aos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos instruir os respectivos processos.
3 - A decisão do inspector-geral de Jogos que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial.
1 - Quem, na prática de uma modalidade de jogo, não observar as respectivas regras será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.
1 - Quem, por qualquer forma, violar o disposto no n.º 3 do artigo 52.º será punido com coima mínima de 20000$00 e máxima de 100000$00 e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.
1 - Quem conceder empréstimos nos casinos e seus anexos será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00, perda da quantia mutuada e interdição de acesso às salas de jogos até 2 anos.
Quem praticar actos que perturbem o desenrolar normal da partida será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e proibição de entrada nas salas de jogos até um ano.
1 - Além da coima aplicável, a prática de contra-ordenações previstas nos artigos anteriores pode implicar a proibição de entrada nas salas de jogos de fortuna ou azar como sanção acessória.
2 - A aplicação da coima e a interdição de entrada nas salas de jogos serão feitas pelo inspector-geral de Jogos, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, competindo aos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos instruir os respectivos processos.
O produto das coimas previstas no presente diploma reverte para o Fundo de Turismo.
Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1 - Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico.
2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.
3 - Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinjam tal incremento público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respectivos resultados, o membro do Governo responsável pela administração interna tomará as medidas convenientes à protecção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades.
1. Ac. TRE de 24-09-2013 : I. O jogo em que a intervenção do jogador se limita á aquisição de uma senha pelo preço de 0,25? e á posterior confrontação da numeração nela constante com o cartaz de prémios, os quais estão pré-determinados e podem ir de um valor mínimo de vales de 5? a um valor máximo de vales de 60?, deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar.
2. Ac. TRE de 28-02-2013 : Constitui modalidade afim de jogo de fortuna e azar, o jogo desenvolvido por máquina que se configura como uma tômbola mecânica ou electrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado.
3. Ac. TRE de 20-03-2012 : 1. A questão de saber se a máquina de jogos que foi apreendida nestes autos e aquela que esteve na base do acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/10, de 4 de Fevereiro, tem características idênticas é questão normativa a decidir com base nos factos que integram o objeto do processo, sendo, nesta fase, a acusação que o fixa, independentemente do meio de prova que fundamenta a respetiva indiciação.2. Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redação do Decreto -Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador se limita a introduzir a moeda, o prémio depende essencialmente da sorte e consiste no direito a uma quantia em dinheiro (ou objeto) se o número ou combinação de números contida na cápsula plástica coincidir com número ou combinação pré-determinada e publicitada junto á máquina.
4. Ac. TRE de 31-05-2011 : I. O jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou electrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão (uma moeda de ? 0,50) e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado (entre ? 1 e ? 200), deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar.II. A exploração da máquina por onde o jogo corria não constitui um crime de exploração ilícita de jogo.III. Podendo constituir uma contra-ordenação, seria abstractamente punível com uma coima máxima de ? 2.493,99, pelo que, tendo sido cometida entre os dias 01-01-2004 e 24-07-2004, há muito que se verificou o decurso do prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional.
5. Ac. TRE de 10-03-2009 : 1. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte (art. 1.º do DL 422/89, de 02-12), e estão tipificados, de modo exemplificativo, mas, no contexto, tendencialmente especificados, no art. 4.º, n.º 1, do mesmo diploma.2. No que releva para o caso, os jogos de fortuna ou azar são os jogos bancados previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 4.º do DL 422/89, de 02-12, os «jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas» e os «jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem formas próprias dos jogos de fortuna ou azar, ou apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte».3. Fora desta descrição, modalidades de jogos cujos resultados também dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte não constituem, na disciplina da lei, jogos de fortuna ou azar, mas modalidades afins, com regulamentação e consequências próprias. «Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar» ou outras formas de jogo, são, nos termos do art. 159.º, n.º 1, do referido diploma, «as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e na perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémio coisas com valor económico»; como exemplos do tipo de «modalidades afins» refere a lei, «nomeadamente», «rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos» n.º 2 do mencionado preceito.4. As modalidades afins e outras formas de jogo não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, «nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos» - art. 161.º, n.º 3, do referido diploma.5. Constituem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar os jogos desenvolvidos pelas máquinas em causa nos autos, que, embora os resultados dependessem da sorte e não da perícia ou destreza dos jogadores, não versavam sobre temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, nem pagavam directamente prémios em fichas ou moedas.
6. Ac. TRE de 4-03-2008 : O elemento diferenciador entre jogo de fortuna ou azar e modalidade afim radica nas ?operações oferecidas ao público?, existentes nas modalidades afins e inexistentes no jogo de fortuna ou azar. Ou seja, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a procura e oferta ao público pelas respectivas promotoras e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos para o efeito, em que o público aí se dirige para a respectiva prática.
7. Ac. TRC de 26-03-2014 : A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de ? 0,50, encetando a máquina o «jogo» que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar - aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.
8. Ac. TRC de 1-02-2007 : 1. Uma máquina, contendo pequenas cápsulas ovais de plástico que, mediante a introdução de uma moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo dentro uma letra ou um número correspondente a um prémio, constitui uma modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar.2. A exploração de uma daquelas máquinas em conjunto com uma outra, esta de jogo de fortuna ou azar, integra um só crime p. e p. pelo artigo 108º do DL 422/89, de 2/12. 3. Só em situações muito excepcionais de fraquíssima capacidade económica (quase absoluta indigência) poderá actualmente justificar-se a fixação de uma taxa diária de multa inferior a cinco euros.
9. Ac. TRC de 9-04-2008 : 1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º - assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte - e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º. 2. São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva á exploração dos casinos. 3. O jogo no qual se introduz uma moeda de 1,00 (um euro) no mecanismo existente para tal na máquina extractora; em seguida roda o manipulo até ao ponto de bloqueamento fazendo accionar o mecanismo nela existente, de modo a que esta extraia, de uma forma completamente aleatória, uma pequena cápsula oval em plástico, dentro da qual se encontra uma senha contendo a inscrição de uma algarismo compreendido entre «1» «10» ou, em sua substituição, uma letra do alfabeto compreendida entre «A» e «J», e, após a senha ser desdobrada e confrontada com o cartaz de prémios, resulta que o jogador terá direito ao prémio correspondente, de acordo com o número ou cor que consta na senha, não é ilícito
10. Ac. TRC de 22-10-2008 : 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de «fortuna e azar» e «modalidades afins»: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo 1º e exemplificados (?nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo a respectiva exploração e prática fora dos locais autorizados sancionada como crime - art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem «Contra-ordenações» sancionadas pelo artigo 163º.2. Apesar da aparente contradição entre as duas asserções estabelecidas nos art. 1º e do 159º (exclusivamente a sorte/somente da sorte), surpreende-se como critério da distinção: - os jogos de fortuna e azar dependem «fundamentalmente» da sorte, tendo por referência como critério de densidade e carência de tutela penal, os exemplos típicos do art.4º; - as modalidades «afins» dependem da sorte e da perícia do jogador, ou da sorte cumulativamente com a atribuição de prémios constituídos por objectos, tendo por referência os exemplos típicos previsto no art. 159º. 3. No caso dos autos, tratando-se de um cartaz com várias quadrículas em que o jogador, mediante o pagamento de 0,30 euros, tem direito a «furar» uma daquelas quadrículas que individualiza de forma imediata (pela cor ou pelo algarismo postos a descoberto pelo «furo») o prémio (constituídos exclusivamente por objectos incorporados em cartaz anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de «modalidade afim» - «rifa», o que leva á absolvição do crime p e p no citado art. 108º.4. A condenação pela contra-ordenação correspondente prevista no art. 163º exigia que estivesse demonstrado que existem várias quadrículas a que não corresponde qualquer prémio - se todas as quadrículas tivessem prémio (um dos expostos) nem haveria, verdadeiramente jogo.1.5. Como no caso dos autos nem a sentença recorrida nem a peritagem realizada nos autos apuraram aquele ponto, o apuramento da eventual responsabilidade contra-ordenacional terá que ser realizado em processo autónomo de contra-ordenação, com possibilidade de exercício do contraditório, sem prejuízo da absolvição, desde já, da prática do crime.
11. Ac. TRG de 12-10-2009 : Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da introdução de uma moeda numa máquina, esta atribui sempre um prémio que não anda longe do dinheiro dispendido.
12. Ac. TRG de 13-10-2008 : I. O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n.° 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. 4.°, os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua alínea f) e g), respectivamente, a saber: jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.II. Assim, o funcionamento de uma máquina, enquanto jogo de fortuna ou azar, deverá corresponder a um acto de jogar fundamentalmente dependente da sorte, existindo uma total indefinição e desproporção entre aquilo que se arrisca e o resultado que se pode vir a obter (prémio).III. Tal não sucede com uma máquina que, mediante a introdução de uma moeda de 0,50 euros, dá sempre a atribuição de chocolates cujo valor oscila entre 0,10 euros a 2,00 euros, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, por número, constante nas senhas existentes nos invólucros proporcionados por esse aparelho, não existindo, pois, desproporção nem total indefinição entre aquilo que se arrisca e o resultado que pode surgir, isto é, o prémio, uma vez que ao cliente sai sempre um prémio, perfeitamente conhecido e aceite pelo utilizador.IV. Trata-se, pois, de um jogo que não explora temas próprios dos jogos de fortuna ou azar reservados para os casinos, não se integrando em qualquer tipo de jogo descrito no artº 4º do DL 422/89, de 2.12, mas sim nas modalidades afins de jogos de fortuna ou azar a que se refere o artº 159º do mesmo diploma.
13. Ac. TRP de 9-07-2014 : I. Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado.II. A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo.
14. Ac. TRP de 8-10-2014 : I. Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da «roleta electrónica» ou «slot machine» usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador.II. Constituindo o crime de jogo ilícito p.p. pelo artº 108º DL 422/89 e DL 10/95 (Lei do Jogo) a exploração de tal máquina;III. Não constitui critério distintivo entre o jogo de fortuna e azar que constitui o crime de jogo ilícito, e a modalidade de jogo afim que constitui contraordenação (artº 159º Lei do Jogo), o facto de os prémios estarem balizados entre um mínimo e um máximo previamente definidos.
15. Ac. TRP de 29-04-2015 : I. Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89.II. Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.
Jurisprudência obrigatória
1. Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº4/2010 , DR, I Série de 8-03-2010:
1 - A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna, que fixará, em cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respectivo regime de fiscalização.
2 - Quando haja emissão de bilhetes, a autorização será sempre condicionada à aplicação do correspondente lucro líquido a fins de assistência ou outros de interesse público, bem como à proibição das respectivas operações em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
1 - Não é permitida a exploração de qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 159.º por entidades com fins lucrativos, salvo os concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.
2 - Os concursos excepcionados no número anterior não poderão ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios e de telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.
3 - As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 159.º não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.
2. Ac. TRC de 21-03-2012 : 1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.2. Constituem também este crime as condutas violadoras do artigo 161°, n.° 3, do mesmo Diploma Legal, consistentes na exploração de jogos que desenvolvam temas característicos dos jogos de fortuna ou azar ou que, não desenvolvendo esses temas, substituam os prémios devidos por dinheiro ou fichas.
3. Ac. TRC de 2-02-2011 : A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 ?leds?, sendo percorridos todos os restantes, com um movimento giratório gradual até parar ao fim de 3 ou 4 voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados não merece a qualificação de jogo de fortuna ou azar não integrando a prática do crime de exploração ilícita de jogo apenas sendo susceptível de integrar a contra-ordenação prevista nos artigos 161º e 163º da Lei do Jogo.
4. Ac. TRC de 22-10-2008 : 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de «fortuna e azar» e «modalidades afins»: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo 1º e exemplificados (?nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo a respectiva exploração e prática fora dos locais autorizados sancionada como crime - art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem «Contra-ordenações» sancionadas pelo artigo 163º.2. Apesar da aparente contradição entre as duas asserções estabelecidas nos art. 1º e do 159º (exclusivamente a sorte/somente da sorte), surpreende-se como critério da distinção: - os jogos de fortuna e azar dependem «fundamentalmente» da sorte, tendo por referência como critério de densidade e carência de tutela penal, os exemplos típicos do art.4º; - as modalidades «afins» dependem da sorte e da perícia do jogador, ou da sorte cumulativamente com a atribuição de prémios constituídos por objectos, tendo por referência os exemplos típicos previsto no art. 159º. 3. No caso dos autos, tratando-se de um cartaz com várias quadrículas em que o jogador, mediante o pagamento de 0,30 euros, tem direito a «furar» uma daquelas quadrículas que individualiza de forma imediata (pela cor ou pelo algarismo postos a descoberto pelo «furo») o prémio (constituídos exclusivamente por objectos incorporados em cartaz anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de «modalidade afim» - «rifa», o que leva á absolvição do crime p e p no citado art. 108º.4. A condenação pela contra-ordenação correspondente prevista no art. 163º exigia que estivesse demonstrado que existem várias quadrículas a que não corresponde qualquer prémio - se todas as quadrículas tivessem prémio (um dos expostos) nem haveria, verdadeiramente jogo.1.5. Como no caso dos autos nem a sentença recorrida nem a peritagem realizada nos autos apuraram aquele ponto, o apuramento da eventual responsabilidade contra-ordenacional terá que ser realizado em processo autónomo de contra-ordenação, com possibilidade de exercício do contraditório, sem prejuízo da absolvição, desde já, da prática do crime.
5. Ac. TRP de 9-07-2014 : I. Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado.II. A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo.
6. Ac. TRP de 29-04-2015 : I. Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II. Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.
Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos
1 - Não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina face à pontuação obtida, regendo-se as máquinas de diversão por legislação específica.
2 - Os aparelhos destinados à venda de produtos, nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo de preço, atribuir prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico.
1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, as violações ao disposto nos artigos 160.º a 162.º
2 - Quando as contra-ordenações a que se refere o número anterior forem praticadas por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das correspondentes coimas aplicáveis elevar-se-ão, respectivamente, a 500000$00 e 5000000$00.
3 - Os aparelhos e utensílios utilizados na prática das contra-ordenações a que se refere o n.º 1, bem como as importâncias obtidas por via da prática de tais infracções, podem ser apreendidos, a título de sanção acessória, desde que verificados os pressupostos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
4 - Poderá ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer actividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo a que se refere o artigo 159.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
1. Ac. TRC de 26-03-2014 : A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de 0,50 euros, encetando a máquina o «jogo» que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar ? aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.
2. Ac. TRP de 11-12-2013 : I. Não corresponde a qualquer dos temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, sendo antes uma modalidade afim destes, o «jogo» desenvolvido pela máquina em que, mediante a introdução de uma moeda de € 0,50, € 1,00 ou € 2,00, é dis­parado automaticamente um ponto luminoso no painel frontal que percorre, num movimento circular, uniformemente desacelerado, os vários orifícios existentes no mostrador, iluminando-os á sua passagem e, sem qualquer interferência do jogador, o ponto luminoso vai perdendo gradualmente velocidade, até parar, fixan­do-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados: se esse ponto corresponder a um dos orifícios identificados pelos números 1, 50, 2, 100, 5, 20, 200 e 10, o jogador ganha a quantia correspondente - conversão de cada ponto por - 1,00; se parar num dos restantes orifícios, o jogador não tem direito a qualquer prémio.
3. Ac. TRC de 22-10-2008 : 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de «fortuna e azar» e «modalidades afins»: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo 1º e exemplificados (?nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo a respectiva exploração e prática fora dos locais autorizados sancionada como crime - art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem «Contra-ordenações» sancionadas pelo artigo 163º.2. Apesar da aparente contradição entre as duas asserções estabelecidas nos art. 1º e do 159º (exclusivamente a sorte/somente da sorte), surpreende-se como critério da distinção: - os jogos de fortuna e azar dependem «fundamentalmente» da sorte, tendo por referência como critério de densidade e carência de tutela penal, os exemplos típicos do art.4º; - as modalidades «afins» dependem da sorte e da perícia do jogador, ou da sorte cumulativamente com a atribuição de prémios constituídos por objectos, tendo por referência os exemplos típicos previsto no art. 159º. 3. No caso dos autos, tratando-se de um cartaz com várias quadrículas em que o jogador, mediante o pagamento de 0,30 euros, tem direito a «furar» uma daquelas quadrículas que individualiza de forma imediata (pela cor ou pelo algarismo postos a descoberto pelo «furo») o prémio (constituídos exclusivamente por objectos incorporados em cartaz anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de «modalidade afim» - «rifa», o que leva á absolvição do crime p e p no citado art. 108º.4. A condenação pela contra-ordenação correspondente prevista no art. 163º exigia que estivesse demonstrado que existem várias quadrículas a que não corresponde qualquer prémio - se todas as quadrículas tivessem prémio (um dos expostos) nem haveria, verdadeiramente jogo.1.5. Como no caso dos autos nem a sentença recorrida nem a peritagem realizada nos autos apuraram aquele ponto, o apuramento da eventual responsabilidade contra-ordenacional terá que ser realizado em processo autónomo de contra-ordenação, com possibilidade de exercício do contraditório, sem prejuízo da absolvição, desde já, da prática do crime.
4. Ac. TRP de 9-07-2014 : I. Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo á partida predeterminado.II. A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo.
1 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode delegar, com faculdade de subdelegação, a competência que lhe é atribuída pelos artigos 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias.
2 - Compete às autoridades policiais autuantes a instrução dos processos contra-ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial destas entidades.
Até publicação dos diplomas regulamentares previstos permanecem em vigor os correspondentes dispositivos legais aplicáveis.
O disposto neste diploma aplica-se nas Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências transferidas em matéria de jogo para os respectivos órgãos de governo próprio e da legislação que venha a ser criada em cada uma das Regiões Autónomas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Lino Dias Miguel - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins - José Albino da Silva Peneda - Licínio Alberto de Almeida Cunha.
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