Source: https://pt.scribd.com/document/90809011/Juiz-Trf4-Prova-Objetiva
Timestamp: 2019-04-23 18:15:44+00:00
Document Index: 72905304

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 316', 'artigo 334', 'artigo 348', 'artigo 347', 'artigo 176', 'artigo 318', 'artigo 273', 'artigo 158', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 183', 'artigo 37']

Enviado por rogerbizarello3759
exame65_fase1
Ações constitucionais (slides)
FICHAMENTO A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL
Pv Objetiva Promotor
Descumprimento da Constituição.ok
1. Assinale a alternativa correta. (a) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados. (b) A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica. (c) Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia. (d) Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade. (e) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado. 2. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico. II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade. III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras. IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. Está correta apenas a assertiva IV. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. Estão corretas todas as assertivas.
3. Assinale a alternativa correta. (a) A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. (b) Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões. (c) As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência. (d) A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
(e) Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo. 4. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame. II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade. III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia. IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. Estão corretas todas as assertivas.
5. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. Estão corretas todas as assertivas.
6. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos. II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
7. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O vício de inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um ato de execução material como de um ato normativo do Poder Público. II. A inconstitucionalidade pode decorrer de omissão total ou parcial por parte do Poder Público. III. A cláusula de “reserva do possível” não pode ser invocada pelo Poder Público com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais quando essa conduta implicar a nulificação de direitos fundamentais. IV. Compete ao Judiciário não apenas determinar à Administração a execução de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais, como também indicar quais políticas seriam aconselháveis, diante da gama de opções com que se depara o administrador. V. A execução ou não de políticas públicas constitui prerrogativa exclusiva da Administração, não competindo ao Judiciário imiscuir-se em tal matéria, sob pena de ferimento do princípio da separação dos Poderes. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
8. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro. III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas. IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Está correta apenas a assertiva IV. Estão corretas apenas as assertivas I e II. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
9. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social. III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Estão corretas apenas as assertivas I e III. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva está correta.
10. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida. II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores. III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda. IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva está correta.
11. Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta. I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social. III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio,
(a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. 12. e Fundações Públicas Federais. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta. pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. IV e V. Nenhuma assertiva está correta. inclusive como diretor empregado. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. na condição de dependente do segurado. IV. de qualquer condição. inclusive em regime especial. assinale a alternativa correta. É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. a dependência. Estão corretas apenas as assertivas I. II. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que: I. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. III e IV. mediante gestão quadripartite. sendo presumida. III. sob sua subordinação e mediante remuneração. dos empregadores. . O servidor público ocupante de cargo em comissão. Autarquias.5 diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração. menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. sem a utilização de empregados permanentes. com participação dos trabalhadores. Estão corretas apenas as assertivas II. Estão corretas apenas as assertivas III. Dadas as assertivas abaixo. em caráter não eventual. nesse caso. III. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. 13. Estão corretas apenas as assertivas III e V. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Estão corretas apenas as assertivas I e V. II. a diversas empresas. Dadas as assertivas abaixo. V. IV e V. sem vínculo empregatício. É segurado especial o trabalhador que. sem vínculo efetivo com a União. serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios. Sobre os dependentes pode-se afirmar que: I. II. assinale a alternativa correta. A dependência dos pais em relação aos filhos depende de comprovação. ainda que com o auxílio eventual de terceiros. individualmente ou em regime de economia familiar. o irmão não emancipado. não se presumindo.
V. Estão corretas apenas as assertivas II. Estão corretas apenas as assertivas II. quando. III e IV. I. (c) João ainda detinha a condição de segurado em 20 de fevereiro de 2008. (d) João somente faria jus à concessão do auxílio-doença requerido no caso de ter sofrido acidente de qualquer natureza ou causa ou de ter sido acometido de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 15. III e V. assinale a alternativa correta. IV e V. de acordo com os critérios de estigma.213/91.. Estão corretas apenas as assertivas I. Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. mutilação.6 IV. (a) Quando João voltou a trabalhar. mas.. ainda assim. João trabalhou como empregado de Armarinhos Silva Ltda. mantém união estável com o segurado ou com a segurada. sem ser casada. Dadas as assertivas abaixo sobre carência. tinha direito ao auxílio-doença. menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. por nove anos ininterruptos até 15 de janeiro de 2006 e depois ficou desempregado. ele não conseguiu imediatamente recolocação no mercado de trabalho nem sequer providenciou o recolhimento de contribuições como facultativo. Cessado o pagamento do seguro-desemprego. 14. (b) Mesmo que João houvesse perdido a condição de segurado após deixar o emprego junto à empresa Armarinhos Silva Ltda. quando ficou doente. têm dependência presumida e concorrem em situação de igualdade ao benefício de pensão. III e IV. teria ele direito à concessão de auxílio-doença em maio de 2008. (e) Quando João voltou a trabalhar. Ainda que demonstrada a condição de companheiro ou companheira. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. em 20 de fevereiro de 2008. O cônjuge e o filho não emancipado. passando a receber regularmente o seguro-desemprego pelo prazo legal. quando voltou a trabalhar. II. pois cumprida a carência exigida. III e IV. em 20 de fevereiro de 2008. assim entendida a pessoa que. ele não detinha mais a condição de segurado. ele ainda detinha a condição de segurado. isso em razão do número de contribuições que recolheu até 15 de janeiro de 2006 sem interrupção que acarretasse a perda dessa condição. a qualidade de dependente para fins previdenciários está condicionada à comprovação da efetiva dependência econômica. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. deformação. pois cumprida a carência exigida. o que viabilizava a concessão de auxílio-doença. pois não preenchia a carência exigida pela Lei 8. João conseguiu emprego novamente junto a Açougue Sabor da Carne Ltda. em razão de problema de saúde. consideradas a partir do transcurso do . deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. de qualquer condição. mas não tinha direito à concessão de auxílio-doença quando ficou doente. o que não ocorreu. e trabalhou até 10 de maio de 2008. Estão corretas apenas as assertivas I. Em 20 de fevereiro de 2008. Analise a situação acima à luz da legislação de regência e assinale a alternativa correta. ficou incapacitado para o trabalho e requereu auxílio-doença ao INSS.
7 II. Nas hipóteses estabelecidas atualmente na Lei 8. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado. for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes. Está correta apenas a assertiva II. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso. (a) (b) (c) (d) (e) 16. assim considerada a de maior renda. deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de contribuições no período equivalente à carência exigida. deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. será sempre calculado com base no salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. mutilação. Estão corretas apenas as assertivas II e V. III.213/91 em que é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas todas as assertivas. O valor do benefício de prestação continuada. a renda mensal daquele não integra o salário de contribuição desta para fins de cálculo do salário de benefício. anualmente. Estão corretas apenas as assertivas I. exceto o salário-família e o salário-maternidade. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na média dos salários de contribuição da atividade principal. I. na mesma data do reajuste do salário mínimo. ele é eminentemente contributivo. assinale a alternativa correta. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. V. Em nenhuma hipótese a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição. deformação. acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) da média da atividade secundária. Dadas as assertivas abaixo sobre cálculo da renda mensal inicial e manutenção e reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. III. primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências. serão consideradas. para cômputo do período de carência. aplicada a todos os benefícios a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulada a partir da data . de acordo com os critérios de estigma.213/91. de modo que. a partir do advento da Lei 8. após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. as contribuições referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social. multiplicada pelo fator previdenciário. inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho. IV. IV. III e V. V. não havendo possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade. A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro. II. bem como nos casos de segurado que.
III e IV. devendo a ação. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. havendo cumprido. I. e trinta anos de contribuição. ser ajuizada necessariamente perante o Juízo Federal do seu domicílio. Estão corretas apenas as assertivas I e V. analisando-as à luz do entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dos Tribunais Superiores. Estão corretas todas as assertivas. Estão corretas todas as assertivas. Nenhuma das assertivas está correta. Assim. IV. Estão corretas apenas as assertivas II. Não será devido. apesar de ter perdido essa qualidade. mas extingue-se o direito ao benefício assim que o dependente atinge 21 anos. e 60 (sessenta). Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas II. respectivamente homens e mulheres. o período de carência exigido na Lei 8. 18. II. salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. V. ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. se mulher. É devida a pensão por morte ao filho menor de segurado que. II e V. Dadas as assertivas. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que. também devem ser acrescidos ao . Trata-se a aposentadoria por invalidez de benefício definitivo. As parcelas devidas pelo INSS em ações previdenciárias devem ser acrescidas de correção monetária. aos trinta e cinco anos de contribuição. O auxílio-doença será devido ao segurado que. assinale a alternativa correta. Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal. II. Os juros. III. É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. III e V. quando cabíveis. I. quando for o caso. completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.213/91. se homem. se homem. cumprida a carência exigida na Lei 8. Dadas as assertivas referentes aos benefícios devidos aos segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. IV e V. contudo. III e IV. ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício. ainda que estudante de curso superior.213/91. caso em que terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno. nos termos da lei. II. Estão corretas apenas as assertivas I. preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. II. o que deu origem a orientações seguras na jurisprudência acerca de várias questões. reduzidos os limites etários para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais. assinale a alternativa correta. nesse último caso. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II.8 do reajuste anterior. Há em tramitação no Judiciário brasileiro um número muito expressivo de ações de natureza previdenciária. seu cancelamento somente pode ocorrer na hipótese de o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade laborativa. 17. se mulher.
documentos em nome de terceiros. Estão corretas apenas as assertivas III. consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. 19. V. IV e V. ainda que o agente não entre no território nacional. V. devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. assinale a alternativa correta. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. nas ações previdenciárias. 20. decorrido o período de sua duração. IV e V. incidentes a partir da data do ajuizamento da ação. . IV e V. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. III. I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S. II.9 montante principal. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Em matéria de direito intertemporal. onde quer que se encontrem. III e IV. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime. III. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado. III. para efeito de obtenção de benefício previdenciário. II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior. ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime. I. IV. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. III. II. IV.A. IV. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva IV. não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência. Para os efeitos penais. Dadas as assertivas abaixo. mas admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural. em regime de economia familiar. assinale a alternativa correta. membros do grupo parental. III e V. Estão corretas apenas as assertivas II e V. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas II. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso. Está correta apenas a assertiva V. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas todas as assertivas. Os honorários advocatícios. A lei temporária. a lei aplicável ao pleito de concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. V.
Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude. Está incorreta apenas a assertiva II. A incapacidade para o exercício do pátrio poder. Estão corretas todas as assertivas. 23. na discussão da causa. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.10 (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas. V. Estão corretas apenas as assertivas III e V. Dadas as assertivas abaixo. Estão incorretas todas as assertivas. II. é efeito automático da condenação. em favor da União. Está incorreta apenas a assertiva V. III e V. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família. I. Está incorreta apenas a assertiva I. IV. Estão corretas apenas as assertivas I. I. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas todas as assertivas. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária). Ofensa irrogada em juízo. quando não constituir ou qualificar o crime. . II. III. de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico. A perda. A Lei 9. IV. 21. pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro. assinale a alternativa correta. é efeito automático da condenação. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas todas as assertivas. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese. II. Está incorreta apenas a assertiva III. 22. Dadas as assertivas abaixo. II e III. Estão corretas apenas as assertivas I. Dadas as assertivas abaixo. I. assinale a alternativa correta. V. em certas circunstâncias. nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos. III. assinale a alternativa correta. Está incorreta apenas a assertiva IV. ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro. IV. para si. em certas circunstâncias. V. Inovar. Caso a inovação artificiosa seja realizada com o objetivo de produzir efeito em processo penal. IV. quando cometido com o objetivo de produzir efeito em processo penal. a Lei 9. as penas previstas para a fraude serão aplicadas em dobro mesmo que o processo penal ao qual se destina ainda não se tenha iniciado. terá pena aplicada em dobro. constitui o delito de fraude processual. e multa. II. assinale a alternativa correta. I. o estado de lugar. na medida da sua culpabilidade.11 III. V. III e V. com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. 25. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas II. . II. exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido. Constitui crime de concussão. III e IV. Estão corretas apenas as assertivas I.137/90. O favorecimento pessoal. no exercício da função. Estão corretas todas as assertivas. Dadas as assertivas abaixo. Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato. 24. vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção. de coisa ou de pessoa. III. Estão corretas todas as assertivas. isto é. artificiosamente. sendo apenado com detenção. a conduta do servidor que. Conforme as circunstâncias. Admite-se. IV e V. na modalidade de auxílio à subtração à ação de autoridade pública autora de crime. previsto no artigo 348 do Código Penal. previsto no artigo 347 do Código Penal. o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal. Constitui crime funcional contra a ordem tributária. III. por participação ou coautoria. com infração do dever funcional. na pendência de processo civil ou administrativo. o fato de o policial rodoviário exigir. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa. Estão corretas apenas as assertivas I. III. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva V. Dadas as assertivas abaixo. Nenhuma assertiva está correta. utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. fica isento de pena se quem presta o auxílio é irmão do criminoso. II. O delito de fraude processual. O servidor público que. com violação do dever. II. assinale a alternativa correta. previsto na Lei 8. I. Nenhuma assertiva está correta. de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. II e IV. conforme as circunstâncias.
em primeira ou segunda instância. I. A corrupção passiva terá a pena aumentada se. estes serão apensados aos autos da restauração. apareçam os autos originais. II. Estão corretas apenas as assertivas I. IV. por outro modo. IV. II. III e V. e IV. Estão corretas apenas as assertivas I. 26. ainda que os autos se tenham extraviado na segunda. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva V. II. facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal. desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca. em virtude de questão prejudicial. II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. (c) Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas III e V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa. (a) Está correta apenas a assertiva IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo. a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito. V. Existindo cópia autêntica. em consequência da vantagem recebida. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. (b) Estão corretas apenas as assertivas I. que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho. Estão corretas apenas as assertivas III e V. Estão corretas todas as assertivas. III e IV. com infração de dever funcional. assinale a alternativa correta. será considerada como original. IV e V. Até a decisão que julgue restaurados os autos. V. extinta a punibilidade. serão restaurados. assinale a alternativa correta. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. III. Não sendo encontradas. II e IV. serão citadas por edital. III. Nenhuma assertiva está correta.12 IV. Estão corretas todas as assertivas. o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional. nos quais continuará o processo. I. Proceder-se-á à restauração na primeira instância. Estão corretas apenas as assertivas I. 27. V. no curso da restauração. . Caso. Dadas as assertivas abaixo. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar. o servidor que. Dadas as assertivas abaixo. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
não podendo. assinale a alternativa correta. I. 29. por conveniência da instrução criminal. a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem social ou da ordem econômica. objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Quando o juiz verificar. sobre a manutenção ou. imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. contradição ou omissão. armas. V. para assegurar a aplicação da lei penal ou para atender ao clamor público. sempre que nela houver obscuridade. assinale a alternativa correta. assinale a alternativa correta. III. IV.13 (d) Estão corretas todas as assertivas. Estão corretas apenas as assertivas I. pelo auto de prisão em flagrante. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. quando imprescindível às investigações. III. o juiz poderá proferir sentença condenatória. Na sentença o juiz decidirá. Qualquer das partes poderá. Estão corretas todas as assertivas. registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. pedir ao juiz que declare a sentença. ambiguidade. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas apenas as assertivas III. II. nessa hipótese. Dadas as assertivas abaixo. a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Ao proferir sentença condenatória. II. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. fundamentadamente. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e V. A sentença será publicada em mão do escrivão. o que consiste em infração ao artigo 273 do Código Penal. Qualquer do povo poderá prender em flagrante quem é encontrado. que lavrará nos autos o respectivo termo. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. IV. A prisão temporária pode ser decretada em caso de adulteração de produto destinado a fim terapêutico. pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias. 30. com instrumentos. Dadas as assertivas abaixo. reconhecer circunstâncias agravantes. se for o caso. quando útil para as investigações. 28. Estão corretas todas as assertivas. . II. Quando existir suspeita da existência do crime e indícios da autoria. I. em caso de crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal). A prisão temporária pode ser decretada. no prazo de cinco dias. Dadas as assertivas abaixo. pelo prazo de até 30 (trinta) dias. depois de ouvir o Ministério Público. Nos crimes de ação pública. IV e V. ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. concederá liberdade provisória ao agente. V. (e) Está incorreta apenas a assertiva IV. o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração. III e IV. logo depois.
Estão corretas apenas as assertivas II. I.343/2006. II. o prazo para encerramento da instrução criminal. é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Estão corretas apenas as assertivas II e V. Estão corretas apenas as assertivas I. II. o prazo para término do inquérito será contado da data em que for executada a ordem de prisão. Dadas as assertivas abaixo. como litisconsorte passivo. . O prazo previsto para término do inquérito policial. Estão corretas todas as assertivas. I. Está correta apenas a assertiva IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal. ouvido o Ministério Público. o prazo para término do inquérito é de 15 (quinze) dias. é obrigatória quando o Ministério Público impetra mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal. Dadas as assertivas abaixo. Segundo o Supremo Tribunal Federal. é de 10 (dez) dias. é de 10 (dez) dias. a citação do réu. V. se o indiciado estiver preso. Estão corretas apenas as assertivas I. segundo o Código de Processo Penal. V. estando o réu solto. esteja o indiciado preso ou solto. na forma da Lei 1. Em caso de crime praticado em organização criminosa.521/1951. II. III. IV e V. podendo os prazos ser duplicados por decisão judicial. não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. Em caso de indiciado solto. IV. III. ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. IV.14 I. estando o réu preso. 32. previsto na Lei 11. assinale a alternativa correta. se houver pedido justificado da autoridade policial. III e IV. Estão corretas todas as assertivas. O prazo para término do inquérito em caso de crime contra a economia popular. no Código de Processo Penal. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Em caso de crime praticado em organização criminosa. Segundo o Supremo Tribunal Federal. será de 60 (sessenta) dias. III e IV. a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Estão corretas apenas as assertivas I. Em caso de indiciado preso por ordem da Justiça Federal. será de 120 (cento e vinte) dias. Quando se tratar de indiciado preso preventivamente. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas. Segundo o Supremo Tribunal Federal. Segundo o Supremo Tribunal Federal. é de 30 (trinta) dias. prorrogáveis por igual tempo. o prazo para encerramento da instrução criminal. II. assinale a alternativa correta. o prazo para o término do inquérito é de 30 (trinta) dias em caso de acusado preso e de 90 (noventa) dias em caso de acusado solto. IV e V. 31.
15 III. (c) Responderá por vício na prestação do serviço. (b) Significa simplesmente vender um determinado produto por preço inferior ao seu custo. III e IV. A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada: (a) Apenas nos contratos unilaterais. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 33. sejam os bens duráveis ou não. A interceptação de comunicações telefônicas. Assinale a alternativa correta. V. O advogado que eventualmente perder o prazo de interposição de recurso contra decisão prejudicial ao seu constituinte: (a) Responderá pelos danos causados em responsabilidade objetiva. BLOCO II 36. (d) Responderá pelos danos causados. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva IV. podemos afirmar que a sua prática: (a) Diz respeito ao fomento à indústria local de um ou mais países. mediante circunstanciada autorização judicial. 34. Assinale a alternativa correta. poderá ser autorizada inclusive nos casos de delitos punidos no máximo com pena de detenção. (c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios que venham a ter os produtos o exime da responsabilidade de indenizar. devendo saná-lo. Estão corretas apenas as assertivas I. (c) Nos contratos unilaterais e bilaterais. Assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas I. Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa.296/1996. 35. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. sendo sinônimas. segundo a previsão da Lei 9. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (b) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final. a colaboração espontânea do agente que levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria determinará a redução da pena de um a dois terços. (c) Situa-se na prática da legítima e livre concorrência. (a) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. Estão corretas todas as assertivas. IV. (d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias. (d) Também é considerada como truste. Assinale a alternativa correta. . II. (b) Nada responderá já que é de seu livre-arbítrio recorrer ou não. mediante verificação de culpa. Nos crimes praticados em organização criminosa. No que se refere à expressão dumping. (b) Apenas nos contratos bilaterais. Estão corretas apenas as assertivas I e V. III e IV.
(b) Jamais podem ser cedidos (emprestados) gratuitamente. No que se refere à transmissão das obrigações. Quanto à sua classificação. salvo estipulação em contrário no contrato originário. 37. Os partidos políticos são: (a) Pessoas jurídicas de direito público interno. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. . temos que o contrato de fiança é: (a) Unilateral. (c) Pessoas jurídicas de direito privado. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que: (a) Não tenha havido revelia. desde que concorde o devedor. mesmo que o credor não concorde. Assinale a alternativa correta. 41. (c) A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (b) Se resultante de erro. 42. (d) Principal. Assinale a alternativa correta. (c) De forma livre ou não solene. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (d) A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor. 40. (b) Bilateral ou sinalagmático. Assinale a alternativa correta. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 38. 39. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (b) Pessoas jurídicas de direito público externo. (b) A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor. podemos afirmar que: (a) A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor.16 (d) Somente nos contratos escritos. (d) Praticado para fraudar terceiros. Assinale a alternativa correta. (c) Só excepcionalmente podem ser submetidos à usucapião. Assinale a alternativa correta. Assinalar a alternativa INCORRETA. pode-se afirmar que: (a) Jamais podem ser alienados. (d) Não são pessoas jurídicas. (c) Se resultante de coação. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (d) Só podem ser alienados por decisão judicial. É nulo o ato jurídico: (a) Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Quanto aos bens públicos.
portanto. em virtude da instauração de procedimento do art. (d) Os Recursos Especiais relativos à mesma matéria serão normalmente admitidos ou não. Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional: (a) O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor. Tenha sido traduzida por intérprete autorizado. Assinale a alternativa correta. Assinale a alternativa correta. o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”. 46. os recursos especiais sobrestados não poderão mais ser examinados pelo tribunal de origem. (d) Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais. (c) Os juízes apreciarão normalmente os pedidos de medidas de urgência mesmo nos processos com andamento suspenso. naquilo em que exceda tais limites da lide. conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. proposta antes ou depois da execução. Assinale a alternativa correta. alínea a. 44. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”): (a) Fica obstada qualquer apreciação da mesma matéria em qualquer órgão ou instância até que se pronuncie o Superior Tribunal de Justiça. 45. . Municipais ou Distrital. 730 do Código de Processo Civil. Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. mas terão seguimento suspenso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caso líder. Tenha passado em julgado.17 (b) (c) (d) (e) Haja sido proferida por juiz competente. Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.830/80. Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (a) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. VI. (c) O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal. 150. 43. pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal. prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal. (c) Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. (b) Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. (e) Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente. (b) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6. dispensando-se nesse caso os embargos do devedor. (d) Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e. (e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. (e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. (b) Para promover sua defesa. Assinale a alternativa correta.
910/32. Assinale a alternativa correta. (c) Sendo ré a Fazenda Pública. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. uma vez vedada a prática de atos processuais às partes. não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento. O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa: (a) De ofício ou a requerimento da parte. por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal. conforme o art. (d) Sendo ré a Fazenda Pública. 1º do Decreto 20. Municipais e Distrital (art. (c) De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal. (d) De 5 anos. sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. portanto. estabelecer tutela específica da obrigação. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. (d) Somente a requerimento da parte.18 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: (a) O juiz poderá. 1º do Decreto 20. conforme a natureza do pedido. 205 do Código Civil). e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais. por força do art. sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem. variando. . 47. (b) Sendo ré a Fazenda Pública. Assinale a alternativa correta. poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento. (b) O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. (b) O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante. Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos.910/32. vedada a condenação solidária ao seu advogado. 205 do Código Civil. pois presume-se a boa-fé da administração pública. apenas após a sentença de procedência. recaindo a multa sobre o advogado.Assinale a alternativa correta. tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. no aguardo de julgamento da ação coletiva. consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça. 49. O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é: (a) O prazo estabelecido pelo Código Civil. é correto. pois somente este pode configurar a litigância de má-fé. 48. suspendem-se as ações individuais. poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda. recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado. recaindo a multa sobre a parte contrária. afirmar que: (a) Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. (c) De ofício ou a requerimento da parte. (e) Sendo ré a Fazenda Pública. (b) De ofício ou a requerimento da parte. recaindo a multa sobre a parte contrária.
(c) A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12. Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal. mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida. . pois. conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região. 50. (d) Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária. (e) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança. quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. (e) Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante. (b) Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo. (c) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal. (b) Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade. (d) Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. Assinale a alternativa correta. 52. de ofício ou a requerimento da parte. é correto afirmar: (a) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. como tal. cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito. Assinale a alternativa correta.19 (c) É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas. está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação. nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. (d) O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta. (e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. assistente ou opoente. é correto afirmar: (a) O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança. (b) Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância. (c) Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação. 51. cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão. (a) Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.
(d) Seu prazo de interposição é de 10 dias. II.20 (d) Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. assinale a alternativa correta. (e) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. (b) O agravo retido independe de preparo. Quanto à formação e ao processamento do Agravo. seria INCORRETO afirmar que: (a) Como regra geral.382/2006. . 54. (d) Antes da vigência da Lei 11. (c) É inviável o agravo do art. O portador de um cheque emitido na mesma praça. cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado. 55. a penhora online é medida excepcional. 522 do Código de Processo Civil). na forma retida. valerá apenas como princípio de prova de dívida no caso de ser apresentado sem constar o local de sua emissão. Dadas as assertivas abaixo. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. perderá o direito de executá-lo.382/2006.382/2006. (e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. I. (b) A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11. admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor). 56. (e) Depois da vigência da Lei 11.382/2006. (c) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual. a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. 545 do Código de Processo Civil (negativa de seguimento de REsp) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. é INCORRETO afirmar que: (a) Há necessidade de autenticação das cópias que instruem o traslado na instância local (art. Assinale a alternativa INCORRETA. mesmo tendo apresentado o título ao sacado. (d) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu. (b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 53. Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando o cheque de um documento formal. se decorridos mais de 180 dias da data de sua emissão. (c) A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11. caso não tome a iniciativa de promover a execução. desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. (a) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
IV. assinale a alternativa correta quanto à empresa. I. à falência e à recuperação judicial. Nenhuma assertiva está correta. Dadas as assertivas abaixo. pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos voltados para a produção sistemática da riqueza. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. Estão corretas apenas as assertivas I. . Ocorrendo a prescrição da via executiva. III. não pressupondo a existência de uma sociedade. Estão corretas todas as assertivas. Podem ser empresários os menores de 18 anos. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III.21 III. IV. assinale a alternativa correta quanto ao empresário. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário. podendo ser desenvolvida pelo empresário individual. de natureza científica. II. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária. As dívidas tributárias não se submetem à recuperação judicial. Estão corretas todas as assertivas. II e III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva). Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 58. O cheque pós-datado não poderá ser apresentado ao sacador se ocorrer a morte do emitente em data anterior à ajustada para a sua apresentação. nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal 11. ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão da exigibilidade. sua natureza sempre será contratual. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade. 57. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas todas as assertivas. não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas II e III. mesmo quanto às obrigações de natureza tributária. I. a qual não poderá ser deferida na existência daquelas. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.101/2005. terá o portador o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da emissão do cheque para promover a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente. literária ou artística. sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos. III. III e IV. IV. II. Estão corretas apenas as assertivas II. Estão corretas apenas as assertivas I. Apesar de a recuperação judicial depender da homologação judicial. como elemento da recuperação judicial. ocorrendo a título universal. ao empresário e às sociedades simples e empresárias. II e III. Nenhuma assertiva está correta.
o lugar onde a nota promissória foi passada considerase como sendo o lugar do pagamento. III. mas. II. Não são aplicáveis às notas promissórias as disposições da Lei Uniforme de Genebra atinentes às letras de câmbio. I. O contrato de conta-corrente é um dos mais usuais na área bancária. Conquanto a nota promissória de regra tenha autonomia. O contrato de abertura de crédito. Na falta de indicação especial. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas II. calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. quando vinculada a contrato de abertura de crédito ela perde esse atributo. bem assim a cumprir as ordens de pagamentos emitidas até o limite do valor depositado ou. II. Dadas as assertivas abaixo sobre nota promissória. ainda que acompanhado de extrato da contacorrente. Muitas vezes ocorrem problemas na execução desses contratos.22 59. IV. Um dos mais conhecidos é a nota promissória. Dadas as assertivas abaixo sobre os contratos de conta-corrente e de abertura de crédito. dando causa a inúmeras ações que tramitam no judiciário brasileiro. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. assinale a alternativa correta. de ofício. Estão corretas apenas as assertivas I. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável no prazo de trinta dias contados da data da emissão. em razão da iliquidez do título que a originou. da abusividade das cláusulas. IV e V. IV e V. III e IV. limitada à taxa do contrato. assinale a alternativa correta. não é título executivo. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. também responde pelas obrigações pactuadas. V. Estão corretas apenas as assertivas III. III e IV. O instrumento de confissão de dívida. II. O avalista de nota promissória vinculada a contrato de mútuo. 60. I. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer. Estão corretas apenas as assertivas II. Estão corretas todas as assertivas. até o limite estabelecido. IV e V. III. estabelecendo-se relação na qual o banco se compromete a receber os valores remetidos pelo cliente ou por terceiros. Os títulos de crédito são documentos que representam obrigação pecuniária. ainda que originário de contrato de abertura de crédito. II. que constitui uma promessa de pagamento que uma pessoa faz a outra. quando figurar no contrato como devedor solidário. V. Estão corretas todas as assertivas. IV e V. firmado também pacto de abertura de crédito. IV. . constitui título executivo extrajudicial. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. instruído com demonstrativo de débito. IV e V.
II e V. havendo. 201. II.). Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas II. III. assinale a alternativa correta. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. Dadas as assertivas abaixo. a e II. III e V. É de constitucionalidade questionável diante da regra de competência tributária privativa dos entes federados. em matéria tributária como em outras matérias. pois não imporia obrigação de exercício de competência tributária. Estão corretas todas as assertivas. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central. III. 62. 195. portanto. IV. Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput. Visa diretamente combater a guerra fiscal entre os Estados. uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão. IV. mas apenas consequências de seu não exercício. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. II. no “Art. Estão corretas apenas as assertivas I.23 61. para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. conforme reconhecido pela jurisprudência. Esse artigo: I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar. em matéria de Finanças Públicas. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. sendo o principal dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal visando a essa finalidade. Estão corretas apenas as assertivas II e III. salvo exceções expressas na Constituição. Implica obrigatória instituição do imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do art. assinale a alternativa correta. Dadas as assertivas abaixo. . (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas II e III. todos da Constituição Federal. Dadas as assertivas abaixo. quanto à igualdade. etc. 153 da Constituição Federal) pela União Federal. no que se refere aos impostos”. II. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas. I. É de constitucionalidade inquestionável. III e V. Todas as assertivas estão corretas. V. Humberto Ávila. o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade. mas a doutrina tende fortemente a admitir sua constitucionalidade. I. I. Nenhuma assertiva está correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). fundo ou despesa. Estão corretas apenas as assertivas I. 63.
Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. quanto à legalidade. Estão corretas apenas as assertivas I. IV. o direito ao crédito de ICMS deverá ser proporcional à base de cálculo reduzida. assinale a alternativa correta. II. V. Estão corretas apenas as assertivas I. Amílcar de Araújo Falcão. Nenhuma assertiva está correta. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”): I. não obstante o descumprimento desse prazo ser o elemento configurador de infração à legislação tributária. III e IV. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade.). Estão corretas apenas as assertivas I. Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente.24 II. salvo expressa disposição de lei nesse sentido. pois não há previsão expressa na Constituição de que a isenção (total ou parcial) não dá direito a crédito. Tem-se admitido na jurisprudência a fixação de prazo de recolhimento de tributos mediante atos infralegais. I. mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte. particularmente as de natureza profissional. Dadas as assertivas abaixo. III. de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker. portanto. etc. 64. Nenhuma assertiva está correta. V. É matéria assente no Supremo Tribunal Federal que a redução de base de cálculo de ICMS equipara-se à isenção parcial e. 65. ser fixados sem lei. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”. III. Dadas as assertivas abaixo. que serão devidos conforme o prazo assim fixado. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas todas as assertivas. os períodos de apuração dos impostos como o Imposto sobre a Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. no cálculo da taxa. Estão corretas apenas as assertivas I. ressalvada a existência de legislação dispondo que o crédito será maior. O mesmo (afirmação acima) não se pode afirmar quanto ao IPI. II. II. III e IV. Em matéria de taxas. que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros). IV e V. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. II e III. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas. III e IV. Incluem-se entre as obrigações acessórias. Interpreta-se dando por constitucional a adoção. Estão corretas todas as assertivas. . III. o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto no § 2º do art. conforme consagrada fórmula. desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. As tarifas não precisam ser fixadas em lei. III. assinale a alternativa correta. podendo. IV.
Está correta apenas a assertiva IV. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas II e V. III. 66. pois ocorreram os respectivos fatos geradores por ocasião da venda.”. V. O art. 19 da Lei 8. Na discussão judicial da exclusão ou não de vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS. . assinale a alternativa correta. V. acrescido dos juros. mas apenas de ações ordinárias. IV. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. 19 citado não impede a propositura de ações cautelares de mandados de segurança. Estão corretas todas as assertivas. Não se pode equiparar as vendas canceladas com as vendas inadimplidas. Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. III. precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo. é que se pode exigir depósito prévio para rediscussão de exigibilidade de crédito tributário. 67.870/94 prevê que “As ações judiciais. monetariamente corrigido até a data de efetivação. que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão.870/94. Está correta apenas a assertiva V. Dadas as assertivas abaixo. multa de mora e demais encargos. Somente os embargos de devedor contra o INSS serão necessariamente precedidos de depósitos preparatórios do art. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. A ausência do depósito preparatório a que se refere o art. inclusive anulatórias de lançamento fiscal. II.870/94. Nenhuma assertiva está correta. o que levou o Supremo Tribunal Federal a firmar entendimento de que: I. Nenhuma assertiva está correta. II. como na justiça do trabalho. Somente para admissibilidade de recursos. Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade. Somente as vendas inadimplidas em que os vendedores tenham esgotado integralmente todos os meios regulares de cobrança sem sucesso dão direito a estorno das operações e consequente exclusão de base de cálculo das contribuições COFINS e PIS. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. 19 da Lei 8. 19 da Lei 8. ficou firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: I. Tanto as vendas inadimplidas como as canceladas não permitem exclusão da base de cálculo daquelas contribuições. Compete aos magistrados avaliar as condições dos casos concretos para conceder ou não a dispensa do depósito preparatório exigido pelo art.25 IV. inclusive cautelares. Dadas as assertivas abaixo. obrigatoriamente. admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.
a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem. 68. é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que: I. III.569/77 e pelos arts. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 69. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas I e III. a partir da qual passa a ser de apenas 5 anos.569/77 e pelos arts. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e pelos arts.212/91 são inconstitucionais por exigir-se Lei Complementar para reger tais matérias. Estão corretas apenas as assertivas III e V.26 IV. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas I. 5º do Decreto-Lei 1. 5º do Decreto-Lei 1. para fins de sua apuração. os Tribunais Superiores têm decidido que: I. Estão corretas apenas as assertivas II. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. IV. II. V. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. III e V. III.212/91 são ilegais devido ao conflito com dispositivos de Lei Complementar (Código Tributário Nacional). Alterações de prazos de decadência e prescrição como as feitas pelo art. . Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 45 e 46 da Lei 8. por si só. II. que é hierarquicamente superior àqueles diplomas posteriores. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera. III e IV. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Está correta apenas a assertiva II. assinale a alternativa correta. a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 45 e 46 da Lei 8. 45 e 46 da Lei 8. O prazo de prescrição para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos (5 + 5) somente até a publicação da Lei Complementar 118/2005. O prazo de prescrição para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a partir da data em que o pagamento antecipado foi ou deveria ter sido feito. V. Basta a prova de apresentação de representação junto à autoridade policial para permitir a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS das vendas inadimplidas mediante fraude. Quanto ao prazo de prescrição e decadência em matéria tributária. por si só.212/91 são válidas devido à especialidade desses diplomas no tocante aos tributos específicos de que tratam. assinale a alternativa correta. Somente nos casos de comprovada fraude poderão as vendas ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV. por si só. conforme o período de geração de tais créditos. não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Dadas as assertivas abaixo. IV. em consequência. 70. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal. (d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. BLOCO III 71. caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação. Quanto à compensação de tributos federais. pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada. (a) Está correta apenas a assertiva I. Dadas as assertivas abaixo. o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. V. assinale a alternativa correta: Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: I. mas sim mera expectativa de direito. Serão regidas mediante disposições infralegais. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. Estão corretas apenas as assertivas II e V. . aplica-se o dispositivo legal impeditivo. é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I.27 IV. (c) Está correta apenas a assertiva III. pois o provimento de cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A aprovação em concurso público não assegura a nomeação. III. Estão corretas apenas as assertivas II e III. assinale a alternativa correta. (e) Nenhuma assertiva está correta. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e. Nenhuma assertiva está correta. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte. devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos. II. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima. (b) Está correta apenas a assertiva II. II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.
IV. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais. No ato administrativo vinculado. uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível. estranho à vontade das partes. Estão corretas apenas as assertivas II. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Dadas as assertivas abaixo. I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estadosmembros. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. 73. II. III e IV. Dadas as assertivas abaixo. II. por envolver exame de mérito. II e III. o motivo decorre da própria lei. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. IV. Estão corretas todas as assertivas. Estão corretas apenas as assertivas I. assinale a alternativa correta: I. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo. III. A contratação temporária de terceiros no prazo de validade de concurso público só é admissível se já ocorreu o preenchimento de todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Estão corretas apenas as assertivas I e III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e V. Nenhuma assertiva está correta. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. A finalidade do ato administrativo. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida. 72. III. Nenhuma assertiva está correta. Não é possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame. V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada. III e V. . Estão corretas apenas as assertivas I. IV. escapa ao controle judicial. Estão corretas apenas as assertivas II e III.28 III. Está correta apenas a assertiva III. V.
Estão corretas todas as assertivas. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. IV.29 74. embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa. sendo imprescindível. IV. Estão corretas apenas as assertivas I. autorização do Poder Judiciário. pois que. ou revogá-la. por razões de interesse público superveniente. Estão corretas todas as assertivas. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos. III e IV. III. III. se não houver falta residual sancionável. Dadas as assertivas abaixo. em princípio. III. assinale a alternativa correta: I. Dadas as assertivas abaixo. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas para as licitações e contratos da Administração Pública. não pode mais a Administração anulá-la. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização. a escolha se dará sempre por sorteio. 75. por ilegalidade. Estão corretas apenas as assertivas II. Dadas as assertivas abaixo. assinale a alternativa correta: I. IV. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público. II e III. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. 76. Estão corretas apenas as assertivas IV e V. não alberga semântica de absoluta discricionariedade. Estão corretas apenas as assertivas I e III. guardando. II. A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável. Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”. para tanto. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Estão corretas apenas as assertivas I. ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa. desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa. II. em caso de empate. V. assinale a alternativa correta: I. Na licitação do tipo “menor preço”. Porque sujeito a uma vinculação absoluta. quando utilizado em relação à Administração. II. A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência. para o agente público. o “poder” significa “poder-dever”. Após a homologação da licitação. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. . O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. índole discricionária. III e V.
A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. (b) Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência. Estão corretas apenas as assertivas II e III. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. (a) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito. não guardando sequer existência no universo jurídico. a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente. 79. 78. IV. a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária. (d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Estão corretas apenas as assertivas II e III. assinale a alternativa correta: I. Assinale a alternativa correta.30 (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros. assinale a alternativa correta: . Estão corretas apenas as assertivas I. todavia. Considere o seguinte enunciado. II. Estão corretas todas as assertivas. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado. Estão corretas todas as assertivas. III e IV. III. (c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros. com objetivo de loteamento. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório. a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. independentemente de sua concordância. e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento. (e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório. Dadas as assertivas abaixo. Dadas as assertivas abaixo. tal ato jurídico padecerá de vício insanável. 77. ou seja. decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa. Nenhuma assertiva está correta. havendo prazo de caducidade a ser respeitado.
(b) Os juros compensatórios. IV. Estão corretas apenas as assertivas II. que. respectivamente. incidem a partir da ocupação. havendo possibilidade de instituição. (e) Nas ações de desapropriação. cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação. As funções estatais estão sujeitas à rígida observância de diretriz fundamental. a desconcentração referese a uma só pessoa. Em decorrência. As autarquias. II. incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis. II. (a) Os juros compensatórios. da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade. de restrições ao acesso a autos de processo administrativo. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo. o Judiciário e o Executivo. (c) Nas ações de desapropriação. calculados sobre o valor da indenização. o gestor da coisa pública tem com ela uma relação de administração. Assinale a alternativa INCORRETA em matéria de desapropriação. na desapropriação indireta. vocacionados ao desempenho. corrigido monetariamente. V. o princípio da razoabilidade informa o regime jurídico administrativo brasileiro. 81. das funções normativa. trabalhistas e tributárias. Estabelece a Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. na desapropriação direta. (d) A base de cálculo de honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização. prestando-se como balizador para a verificação da higidez da ação administrativa. mas sem exclusividade. o qual a exerce precipuamente. o Legislativo. dos princípios da legalidade. No Brasil as atividades estatais básicas estão distribuídas entre Poderes independentes e harmônicos entre si. incidem a partir da imissão na posse. Estão corretas todas as assertivas. de modo que seu agir está atrelado à finalidade cogente. I. corrigidas ambas monetariamente. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação. III. da Constituição Federal. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade. Nenhuma assertiva está correta. corrigido monetariamente. somente podem ser extintas por ato de igual natureza.31 I. estando esta última concentrada no Executivo. comerciais. os juros compensatórios são sempre fixados em 12% (doze por cento) ao ano a partir da ocupação. IV. III e IV. notadamente quando esta tem características discricionárias. dos Estados. dentre outros. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. pela via legislativa. veda os excessos . devidamente corrigidas. calculados sobre o valor da indenização. encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade. Conquanto não previsto explicitamente no artigo 37. 80. III. III e IV. mesmo quando admitido juízo discricionário na prática do ato administrativo. Estão corretas apenas as assertivas I. judicial e administrativa. assinale a alternativa correta. caput. cuja gênese depende de Decreto específico.
I. prestando-se o referido princípio (da proporcionalidade). nesse contexto. os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade. § 6º. II. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo. qualificando-se como parâmetro de aferição da higidez dos atos praticados por agentes públicos. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. mediante o qual o agente público competente. Em matéria de responsabilidade civil do Estado. assinale a alternativa correta. Por força do disposto no artigo 37. IV e V. observados critérios de conveniência e oportunidade.32 normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. as pessoas jurídicas . Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. V. ligada à máxima le roi ne peut mal faire (o rei não pode errar). Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo. a autotutela está sujeita a limite temporal. sendo harmônicos e independentes os Poderes. Estão corretas apenas as assertivas I. III. III. da qual decorre a responsabilização objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviços públicos. assinale a alternativa correta. II e IV. da Constituição Federal. a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37. em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. II. Estão corretas apenas as assertivas I. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo. § 6º. II. Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado. Estão corretas apenas as assertivas I. no que toca ao controle de legalidade. o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais. IV e V. como fundamento básico. pois. Estão corretas apenas as assertivas II e V. pode-se dizer que o motivo. III e IV. faculta-lhe. ressalvados os casos de comprovada má-fé. III e IV. IV. Estão corretas apenas as assertivas II. estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam. precede sua prática. Estão corretas apenas as assertivas I. I. IV e V. mas. Estão corretas todas as assertivas. 82. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato. a adoção. respeitados os direitos adquiridos. da teoria francesa da faute du service (falta de serviço). para inibir e neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções. após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência. 83. II.
podem ser alienados. desde que observadas as exigências da lei. V. admitida a cessão aos Estados e aos Municípios. dos rios e dos lagos nelas existentes. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. assinale a alternativa correta. impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. quando um preso que está sob a custódia do Estado foge e vem a praticar crime. da Constituição Federal. II e III. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas apenas as assertivas II. prevista no artigo 183. 84. causarem a terceiros. IV e V. ostentando a natureza de bens de uso especial. IV. III. pois presumido o nexo de causalidade entre a omissão da autoridade pública e o delito praticado. IV e V. Estão corretas apenas as assertivas II e V. as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados. elas pertencem todas à União Federal. § 3º.33 de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes. No regime da Constituição Federal brasileira. Estão corretas apenas as assertivas I. na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem. § 6º. cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo. da Constituição Federal. II. § 6º. II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente. condicionado o direito de regresso contra o responsável à comprovação de dolo. da Constituição Federal conduz à conclusão de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto relativamente a terceiros usuários como aos não usuários do serviço. causando prejuízo a terceiro. Estão corretas apenas as assertivas I. Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos. nessa qualidade. todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União. Consoante o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal. I. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. a absolvição de agente público acusado de causar lesões corporais não obsta a que o prejudicado busque a reparação de eventuais danos materiais e morais junto à pessoa jurídica à qual vinculado aquele. a responsabilidade do ente estatal respectivo exsurge como consequência automática. . IV. III. a adequada interpretação do art. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira. Não reconhecida categoricamente na sentença criminal a inexistência material do fato. O ajuizamento de ação contra o foreiro. II e V. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluemse entre os bens da União. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis. V. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. haja vista o que dispõe o artigo 37. 37. Nenhuma das assertivas está correta. (a) (b) (c) (d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
34 (e) Estão corretas todas as assertivas. A limitação administrativa. Estão corretas apenas as assertivas II. tornando-se possível. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. I. II. O abuso de poder regulamentar. IV. V. II. Dadas as assertivas abaixo sobre Poderes Administrativos e atividades interventivas do Estado. por força de lei. não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional. 85. assinale a alternativa correta. portanto. o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário. pelo Congresso Nacional. é um dos Poderes Administrativos conferidos à Administração Pública. a sustação. II. constituindo atividade de condicionamento do uso de bens e desempenho de atividades. como modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada. de modo que o particular fica submetido a um pati. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade. III e IV. Estão corretas apenas as assertivas I. Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena. indenizável. III. dentre outros. decorre da supremacia do interesse público sobre o privado. III e IV. Dadas as assertivas abaixo. mas viabiliza. inclusive mediante tabelamento. sendo. IV. . do ato normativo viciado praticado pelo Poder Executivo. 86. tendo natureza instrumental. regular a política de preços de bens e de serviços. também conhecido como Polícia Administrativa. quando necessária à execução de obras. III. pois as sanções penais e administrativas. sendo admitido seu exercício diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. devendo observar. até mesmo. O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. planos. em consequência. obrigação de suportar atividade pública específica. assinale a alternativa correta. mas pode o Estado. a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal. atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos. especialmente nos casos em que o Estado atua em desacordo com a lei. ou seja. por via legislativa. I. implicando o condicionamento do uso da propriedade. O denominado Poder de Polícia. com a instituição de um direito real em favor do Poder Público. os princípios da propriedade privada e da livre concorrência. Estabelece a Constituição Federal que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. não se condicionam reciprocamente. já que não se confunde com o Poder Político. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo. tal a gravidade desse comportamento. de modo a conter os abusos do poder econômico. Estão corretas todas as assertivas.
Podem ser constituídas de terras particulares: I. II. assinale a alternativa correta. . Área de relevante interesse ecológico. III.35 V. O princípio “poluidor-pagador” constitui forma de compensação do dano ambiental. Reserva biológica. II. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. 89. Estão corretas todas as assertivas. Área de proteção ambiental. Refúgio de vida silvestre. Dadas as assertivas abaixo. Nenhuma assertiva está correta. devem guardar relação com o bem ambiental lesado. 87. Estão corretas apenas as assertivas II. Todo dano ambiental possui natureza patrimonial. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. e tendo em conta a melhor doutrina e a legislação ambiental. III e IV. IV. Estão corretas apenas as assertivas I. Reserva extrativista. I. O princípio da precaução legitima a inversão do ônus da prova nas ações ambientais. V. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas II. III e IV. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são fatores irrelevantes à fixação da pena pelo cometimento de crime ambiental. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e V. Dadas as assertivas abaixo. 88. sempre que possível. As medidas compensatórias adotadas em função da ocorrência de dano ambiental irrecuperável. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas apenas as assertivas II. A recomposição dos danos ambientais. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça. abre-se ao poluidor a opção para a compensação ecológica por meio da tutela ressarcitória por equivalente ou a indenização em dinheiro. Estão corretas apenas as assertivas II e V. Havendo impossibilidade de restauração ecológica in situ. II e IV. em planos de colonização ou de reforma agrária. Estão corretas apenas as assertivas I. V. II. IV e V. Desde que motivadamente. III e V. esgotando-se com a prestação pecuniária. Estão corretas apenas as assertivas I. deve sempre preferir à recuperação por meio de medidas compensatórias. IV. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e V. quando possível. assinale a alternativa correta. assinale a alternativa correta: I. III e V. III. o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura.
I. referido na Lei 9. de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o evento danoso. assinale a alternativa correta. quando convenientes.985/2000. III. A fiscalização ambiental somente pode ser exercida pelas autoridades licenciadoras. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente com a finalidade de executar e fazer executar. possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividade de educação e interpretação ambiental. Reservas de Fauna. corredores ecológicos. IV e V. II e V. Conforme a Lei 9. Reservas Extrativistas. III e IV. Segundo a Lei 9. Florestas Nacionais. a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. não exige a comprovação de culpa. como tal. Estão corretas apenas as assertivas II. II e IV. 91. sendo. devem possuir uma zona de amortecimento e. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e. inclusive as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. I. Dadas as assertivas abaixo. O Grupo das Unidades de Uso Sustentável. . V. sob o regime de permissão. assinale a alternativa correta. como órgão federal. Parque Nacional é a unidade de conservação da natureza que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva V. com características específicas. Estão corretas apenas as assertivas I. II. Dadas as assertivas abaixo.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Estão corretas apenas as assertivas I.985/2000. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas apenas as assertivas I. II. é constituído das Áreas de Proteção Ambiental. a industrialização e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares constituem monopólio da União. V. sendo que a fiscalização e o controle da aplicação de critérios e normas de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA em caráter supletivo à atuação dos órgãos estadual e municipal competentes. III e IV. as unidades de conservação. 90. O Grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza. Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural. O processamento. sendo que um deles é o grupo das unidades de Proteção Integral e o outro é o grupo das Unidades de Uso Sustentável. sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Áreas de Relevante Interesse Ecológico. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Estão corretas apenas as assertivas I. A ação de reparação do dano ambiental difuso é imprescritível. IV. As unidades integrantes do Sistema dividem-se em dois grupos.985/2000. Estão corretas apenas as assertivas I e V. A Lei 9. com exceção dos casos previstos na Lei 9.985/2000. Estão corretas todas as assertivas.36 III. IV.
bem como a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídio. Estão corretas todas as assertivas. III e V. IV. 92. subvenção ou doações. resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.605/1998 para a pessoa jurídica infratora são a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição temporária de estabelecimento. II. A unidade de conservação. III. em caso de injustificado descumprimento. assinale a alternativa correta. 93. V. Em se tratando de organismos geneticamente modificados. IV. As penas previstas na Lei 9. no interesse ou benefício da sua entidade. V. IV e V. II e V. III. . a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio delibera. que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites. As penas restritivas de direitos previstas na Lei 9. Constatada a infração ambiental.37 autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos. poderá adotar as medidas administrativas de apreensão.605/1998. obra ou atividade. embargo de obra ou atividade. em penas privativas de liberdade dos responsáveis pela pessoa jurídica punida. com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações. suspensão de venda ou fabrico e destruição de produtos ou instrumentos da infração. II e IV. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I. no uso do seu poder de polícia. Estão corretas apenas as assertivas I. o agente autuante. de posse e de domínio público federal. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas II e V. bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental. III. sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental. as pessoas jurídicas podem receber multa. agrícolas e industriais. Estão corretas apenas as assertivas I. em última e definitiva instância. O pagamento de multa administrativa por infração ambiental imposta pelo Município substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato. IV e V.605/1998 poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas de forma isolada. Estão corretas apenas as assertivas I. penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado.605/1998. III e V. Assinale a alternativa correta. O Fundo Penitenciário Nacional será o beneficiário do patrimônio da pessoa jurídica que tiver liquidação forçada por ter sido utilizada preponderantemente com o fim de ocultar a prática de crime previsto na Lei 9. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. III. cumulativa ou alternativa e serão convertidas. Estão corretas apenas as assertivas I. Estão corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva está correta. Estão corretas apenas as assertivas I. I. Dadas as assertivas abaixo. Em razão da prática de crime previsto na Lei 9.
tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9. IV. Para a concessão de visto permanente.985/2000. (e) Não está prevista na legislação brasileira nenhuma sanção. independentemente da existência de tratado ou convenção. serão sempre internalizados com força de lei complementar. Assinale a alternativa correta. pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes. mediante solicitação da autoridade competente. é denominada. a condição de exercício de atividade certa. mesmo para estrangeiro. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos. Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Reserva Biológica. I. pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado. 95. V. determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos. Estão corretas apenas as assertivas III e V. assinale a alternativa correta. Parque Nacional. (d) Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita estrangeiro a pena de detenção e expulsão. 94. O juiz brasileiro. quando ocorrer a sua execução integral. mesmo por prazo determinado. (c) Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita estrangeiro a pena de multa e expulsão. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional. dentre outros modos. I. a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil. mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. pela impossibilidade de execução. II. pela denúncia unilateral. de: (a) (b) (c) (d) (e) Estação Ecológica. não pode ser exigida. pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão. (b) Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita estrangeiro a pena de detenção e deportação. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. pois a prestação de assistência religiosa não é infração punível. de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país. assinale a alternativa correta. excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural. III. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e III. (a) Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita estrangeiro a pena de multa e deportação. Dadas as assertivas abaixo.38 sem interferência humana direta ou modificações ambientais. pela Lei 9. o o o o o 96. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira. . Estão corretas apenas as assertivas II e V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem.613. pode. Floresta Nacional.
Estão corretas apenas as assertivas I. . O FMI – Fundo Monetário Internacional é um organismo internacional criado em 1944. Estão corretas apenas as assertivas I e V. A UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação. Estão corretas apenas as assertivas I e II. tem. a expansão do comércio internacional e a melhoria no padrão de vida dos povos e. não foi aprovada nem adotada pelo Brasil. III. Dadas as assertivas abaixo. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. tem por finalidade a promoção do pleno emprego. é possível ao estrangeiro múltiplas entradas. com ela mantém relações estreitas. V. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas I. com sede em Washington. A OMC – Organização Mundial do Comércio. II. IV. que disciplina os princípios norteadores das relações mercantis entre os Estados. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. V. Estão corretas apenas as assertivas III e V. III e V. adotada pelas Nações Unidas em 1992 em Nova Iorque. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanecer no território nacional. pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional pelo prazo não superior a dez anos. dentre outras. O GATT é uma convenção internacional. assinale a alternativa correta. entrou em vigor em 1995. Estão corretas apenas as assertivas II. dentre outras. as liberdades fundamentais e a justiça e está sediada em Genebra. promover o comércio internacional. IV. razão por que é costume incluí-lo como uma organização internacional especializada da ONU. 97. e tem como função. 98. I. A Convenção sobre Diversidade Biológica. III.39 II. IV e V. Ciência e Cultura é uma organização internacional especializada. desde que seja visto temporário e não ultrapasse 30 (trinta) dias. surgida na Conferência de Genebra (de 1947). (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. II e III. sem vinculação à ONU. o qual foi aprovado no Brasil por Decreto Legislativo no mesmo ano e. a função de lutar para que sejam respeitados os direitos do Homem. com sede em Genebra. Para a concessão de visto permanente. Dadas as assertivas abaixo. mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento e vinte) dias. III e IV. Estão corretas apenas as assertivas II. após a sua promulgação. foi criada pelo acordo firmado em Marrakech (Marrocos) em 1994. embora não tenha celebrado qualquer acordo com a ONU. manter estáveis os balanços de pagamentos dos diversos países de forma a evitar oscilações cambiais e conceder empréstimos aos países-membros. desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano. Foi criada na Conferência de Londres em 1945. Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil.
II. o do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. com sede em Haia. assinale a alternativa correta. V. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.40 I. O procedimento a ser seguido para a homologação de sentença estrangeira é. é considerado como crime de “genocídio”. III. O Tribunal Penal Internacional poderá funcionar em outro local sempre que entender conveniente. no todo ou em parte. qualquer ato praticado com a intenção de destruir. o espanhol e o russo. os crimes de guerra. Estão corretas apenas as assertivas II e V. A delibação é um sistema jurídico de homologação de sentença estrangeira que tem fundamento na cortesia internacional pela qual a sentença estrangeira é reapreciada e examinada quanto ao mérito e à sua forma. Estão corretas apenas as assertivas I e II. deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira. o chinês. III. São consideradas línguas oficiais do Tribunal Penal Internacional somente o inglês e o francês. (a) (b) (c) (d) (e) Estão corretas apenas as assertivas I e II. Poderá ser homologada pelo tribunal competente do Brasil a sentença estrangeira já transitada em julgado relativa a sucessão mortis causa que dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil. Está correta apenas a assertiva IV. O Tribunal Penal Internacional. 99. Segundo o entendimento majoritário do tribunal competente para a homologação de sentença estrangeira. Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente (competência concorrente) na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil. II. segundo a norma do Código de Processo Civil. os crimes de agressão e os crimes de tráfico internacional de drogas que afetem mais de 2 (dois) países. Estão corretas apenas as assertivas I e III. os crimes contra a humanidade. V. São consideradas como línguas de trabalho do Tribunal Penal Internacional o árabe. . tem competência para os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto e abrange os crimes de genocídio. Estão corretas apenas as assertivas III e V. I. Dadas as assertivas abaixo. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva III. por meio de transferência à força de crianças do grupo para outro grupo. Para a competência do Tribunal Penal Internacional. IV. IV. um grupo religioso enquanto tal. criado pelo Estatuto de Roma. Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. contra essa é passível de arguição como defesa apenas a questão relativa à observância dos requisitos para a homologação. sendo vedado à arguição versar sobre outras questões. sendo que o regulamento processual pode também definir os casos em que outras línguas oficiais podem ser usadas como língua de trabalho.
São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem. I. III. pela nacionalidade brasileira. São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva II. a qualquer tempo. V. Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.41 100. Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade. será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira. mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli). II. Dadas as assertivas abaixo. Está correta apenas a assertiva V. Está correta apenas a assertiva III. ainda que de pais estrangeiros. depois de atingir a maioridade. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade. assinale a alternativa correta. Estão corretas apenas as assertivas II e III. . IV.
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