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Timestamp: 2020-04-05 07:08:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'Artigo 894', 'Artigo 3', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 18']

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...ão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo ...ARTIGO 9. No Tribunal Superior" do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprud\xC3"...
... 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ...
...ARTIGO 1. O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em ...
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de
..., ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. ...
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não ...
Súmula nº 219 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Março de 2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe per...
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ...
Súmula nº 449 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Maio de 2014
JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FlEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em ...
Súmula nº 362 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2015
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricion...
Súmula nº 221 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição ...
...Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ... súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"...
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...
Súmula nº 364 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Junho de 2016
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.199...
Súmula nº 85 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Junho de 2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - ins...
Súmula nº 6 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2015
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade compe...
Súmula nº 315 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Novembro de 2003
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do bunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
Súmula nº 461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Junho de 2016
Súmula nº 288 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2016
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e...
lei 8 245 91
lei 1821 12 março 1953