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Timestamp: 2018-07-19 06:18:50+00:00
Document Index: 162021113

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Francisco Damásio Brezinski
1 Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/07/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 22 de junho de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Investcorp Bank B.S.C. ( Investcorp ), indiretamente, através da [CONFIDENCIAL segredos de negócio], do controlo exclusivo da sociedade Goromar X.X.I., S.L. ( Goromar ) e das suas filiais ( Grupo Esmalglass-Itaca ), mediante a aquisição da [CONFIDENCIAL estrutura contratual da operação] das ações representativas do seu capital social. A mencionada operação concretiza-se através dos contratos de compra e de venda celebrados com os respetivos Vendedores 1, cujos termos se encontram estabilizados no Contrato de Compra e Venda Principal ( CCV Principal )). 2. As atividades das Partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Investcorp é uma sociedade financeira internacional que detém várias sociedades filiais e que atua como mandante e intermediária em transações internacionais. O Grupo Investcorp é especializado em facilitar fluxo de capital entre os seus clientes do Golfo Pérsico, por um lado, e os seus investimentos nos Estados Unidos, Europa Ocidental, Médio Oriente e Norte de África, por outro. Esta sociedade atua em três linhas de negócio, a saber: (i) investimento empresarial na América do Norte e Europa Ocidental, Médio Oriente e Norte de África e investimento tecnológico; (ii) investimento imobiliário nos Estados Unidos da América; e (iii) gestão patrimonial internacional. Segundo a Notificante, o volume de negócios da Investcorp realizado em Portugal, no ano de 2011, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [<150] milhões de Euros. Goromar é a sociedade-mãe do grupo empresarial Esmalglass-Itaca, composto por várias entidades cuja atividade principal consiste na produção e comercialização de cores e produtos auxiliares para o sector dos pavimentos cerâmicos. Mais precisamente, o Grupo Esmalglass-Itaca produz fritas (frits) e lacas protetoras, esmaltes, tintas em massa e jactos de tinta (inkjet) em [CONFIDENCIAL segredos de negócio] fábricas localizadas em [CONFIDENCIAL segredos de negócio] 2, sendo estes produtos comercializados pelas suas filiais localizadas [CONFIDENCIAL segredos de negócio]. Segundo a Notificante, o volume de negócios da Goromar realizado em Portugal, no ano de 2011, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [<150] milhões de Euros. 3. A operação notificada configura uma operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e encontra-se sujeita a notificação prévia obrigatória por preencher a 1 [CONFIDENCIAL segredos de negócio]. 2 [CONFIDENCIAL segredos de negócio] fábricas encontram-se localizadas em [CONFIDENCIAL segredos de negócio]. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, relativa ao limiar da quota de mercado. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercados do Produto e Geográfico Relevantes 4. Tal como referido anteriormente, o Grupo Esmalglass-Itaca desenvolve a sua atividade no sector da produção e comercialização de cores e produtos auxiliares para a indústria dos pavimentos cerâmicos. 5. Mais precisamente, o Grupo Esmalglass-Itaca produz fritas (frits) e lacas protetoras 3, esmaltes 4 e tintas esmaltadas 5, tintas em massa 6 e jatos de tinta 7 (inkjet). 6. A Notificante, tomando por base as atividades da empresa Adquirida e seguindo a prática decisória da AdC 8, considerou como mercados do produto relevante: (i) o mercado da produção e comercialização de Cores de Alta Qualidade para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo, no qual se incluem as tintas esmaltadas e os jactos de tinta; (ii) o mercado da produção e comercialização de Cores de Qualidade Inferior para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo, no qual se incluem as tintas em massa; e (iii) o mercado da produção e comercialização de Produtos Auxiliares para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo, no qual se incluem as fritas e as lacas protetoras. 7. No que concerne a delimitação geográfica dos mercados do produto relevante, a Notificante considera que a mesma corresponde ao Espaço Económico Europeu ( EEE ), atendendo, nomeadamente, à existência de concorrentes de âmbito internacional, com presença igual ou superior à do EEE, aos custos de transporte pouco relevantes e à existência de escassas barreiras à entrada. 8. Adicionalmente, refere a Notificante que os clientes de Cores e Produtos Auxiliares para a indústria dos pavimentos cerâmicos podem ser diretamente abastecidos quer pelos fabricantes que não se encontram diretamente presentes no território nacional, quer através de distribuidores locais, sugerindo, desta forma, que a presença local não se afigura um factor essencial para a comercialização destes produtos numa determinada região 9. 3 As fritas cerâmicas são compostos vítreos, insolúveis em água e elaboradas a partir de materiais cristalinos através de um processo de fusão a altas temperaturas e seguindo um arrefecimento rápido. As fritas e as lacas protetoras criam uma película protetora para o ladrilho de cerâmica, conferindo-lhe um acabamento brilhante que permite a incorporação de elementos decorativos. 4 Os esmaltes são compostos, principalmente, por uma mistura de fritas e aditivos que atuam como agentes fluidificantes, opacificantes e colorantes. 5 As tintas esmaltadas são pigmentos utilizados na produção de produtos cerâmicos e aplicados sobre o ladrilho de forma a obter a cor desejada. 6 As tintas em massa são pigmentos utilizados para dar cor à totalidade do produto ou à base de argila destinada à elaboração de ladrilhos cerâmicos. 7 Os jatos de tinta são um processo utilizado para a decoração de ladrilhos cerâmicos, tendo a mesma aplicação das tintas esmaltadas. 8 Referem-se, a este propósito, as decisões de não oposição adotadas pela AdC em 11 de março de 2010, nos processos Ccent. n.º 51/2009 Heraeus / Activos Ferro e Ccent. n.º 52/2009 Ferro / Activos Heraeus. 9 A título de exemplo, a Notificante refere que os clientes, em Portugal, são abastecidos, fundamentalmente, através da [CONFIDENCIAL segredos de negócio], muito embora sejam, Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 9. Não obstante, e tendo em conta a inexistência de sobreposição horizontal entre as atividades das Partes, considera a Notificante que a delimitação geográfica dos mercados relevantes poderá ser deixada em aberto. 10. Tendo em conta que os mercados do produto relevante propostos pela Notificante se encontram em linha com as definições de mercado plasmadas na prática decisória da AdC acima referida, aceita-se, para efeitos da presente operação de concentração, os mercados do produto relevante propostos. 11. No que concerne a delimitação geográfica dos mercados do produto relevante, muito embora se considere que os argumentos apresentados pela Notificante apontam para uma delimitação geográfica mais lata que a nacional, correspondendo ao EEE, considera-se que a exata delimitação dos mesmos poderá permanecer em aberto, uma vez que as conclusões jus-concorrenciais não se alterariam qualquer que fosse a delimitação geográfica adoptada. 12. Tendo em conta o supra exposto, a AdC tomará por referência, para efeitos da análise da presente operação de concentração, (i) o mercado da produção e comercialização de Cores de Alta Qualidade para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; (ii) o mercado da produção e comercialização de Cores de Qualidade Inferior para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; e (iii) o mercado da produção e comercialização de Produtos Auxiliares para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo, deixando em aberto a sua exata delimitação geográfica Avaliação jus-concorrencial 13. A presente operação de concentração apresenta natureza conglomeral, uma vez que a Notificante não se encontra presente nos mercados do produto relevante identificados, independentemente da delimitação geográfica considerada. 14. De facto, a presente operação traduz-se numa mera transferência da quota de mercado da Adquirida para a Adquirente, não existindo sobreposição horizontal ou vertical entre as Partes, não resultando da operação de concentração projetada qualquer alteração da estrutura dos mercados onde atua a Adquirida. 15. Segundo a Notificante, as quotas de mercado, em valor, da Goromar, no território nacional, em 2011, foram de (i) [10-20]% no mercado da produção e comercialização de Cores de Alta Qualidade para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; (ii) [80-90]% no mercado da produção e comercialização de Cores de Qualidade Inferior para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; e (iii) [20-30]% no mercado da produção e comercialização de Produtos Auxiliares para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo Adicionalmente, verifica-se, em qualquer dos mercados relevantes identificados, que a Goromar continuará a enfrentar a concorrência de operadores com presença nacional e, simultaneamente, com presença ao nível do EEE, tais como a Ferro, a Torrecid e a Colorobbia. igualmente, realizadas vendas [CONFIDENCIAL segredos de negócio] a partir de [CONFIDENCIAL segredos de negócio]. 10 Ao nível do EEE, as quotas de mercado da Goromar, em 2011, foram de (i) [10-20]% no mercado da produção e comercialização de Cores de Alta Qualidade para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; (ii) [60-70]% no mercado da produção e comercialização de Cores de Qualidade Inferior para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo; e (iii) [20-30]% no mercado da produção e comercialização de Produtos Auxiliares para uso decorativo na indústria de cerâmica, vidro e azulejo. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 17. Atendendo à inexistência de sobreposição horizontal entre a atividade das Partes e à ausência de efeitos verticais resultantes da operação de concentração em análise, considera-se que da presente operação de concentração não resultará a criação ou reforço de uma posição dominante suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados. 3. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E ACESSÓRIAS 18. A Adquirente Investcorp e alguns 11 dos Vendedores da Goromar e das suas filiais (o Grupo Esmalglass-Itaca), signatários do CCV Principal subjacente à realização da presente operação de concentração, celebraram cláusulas de não concorrência e de não angariação (cfr. Cláusulas [CONFIDENCIAL âmbito contratual] e [CONFIDENCIAL âmbito contratual] do CCV Principal), considerando a Notificante que estas são necessárias e diretamente relacionadas com a operação. 19. Segundo a Notificante, nos termos da Cláusula [CONFIDENCIAL âmbito contratual e material] do CCV Principal, os [CONFIDENCIAL âmbito pessoal] 12 da empresa a Adquirir comprometem-se a, durante o Período de Restrição, direta ou indiretamente, [CONFIDENCIAL âmbito pessoal e material]. 20. Segundo a Notificante, nos termos da Cláusula [CONFIDENCIAL âmbito contratual e material] do CCV Principal, os [CONFIDENCIAL âmbito pessoal] 13 da empresa a Adquirir, acordam com o Adquirente, [CONFIDENCIAL âmbito material] durante o Período de Restrição, direta ou indiretamente, [CONFIDENCIAL âmbito pessoal e material] 14, [CONFIDENCIAL âmbito pessoal e material]. 21. Segundo a Notificante, o Período de Restrição ( Periodo Restringido ) significa (i) em relação aos Vendedores com exceção de [CONFIDENCIAL âmbito pessoal], [CONFIDENCIAL âmbito temporal] meses a partir da data do closing ( Fecha de Cierre ) e (ii) em relação a [CONFIDENCIAL âmbito pessoal], [CONFIDENCIAL âmbito temporal] meses a partir da data do closing ( Fecha de Cierre ). 22. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias, pelo que as referidas cláusulas restritivas de não concorrência e de não angariação deverão ser apreciadas à luz daquela disposição, beneficiando dos princípios orientadores da Comunicação da Comissão Europeia relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, de 5 de Março de Considerando que as cláusulas de não concorrência e de não angariação, sendo que estas produzem um efeito comparável às obrigações de não concorrência 15, são impostas aos Vendedores acima identificados, visando assegurar a proteção do valor do investimento realizado pela Adquirente, cuja análise se limita ao território nacional, 11 A Notificante refere que nem os Vendedores [CONFIDENCIAL âmbito pessoal], nem os Vendedores [CONFIDENCIAL âmbito pessoal] celebraram cláusulas desta natureza. 12 Segundo a Notificante, os [CONFIDENCIAL âmbito pessoal] correspondem às seguintes entidades e pessoas: [CONFIDENCIAL âmbito pessoal] cfr. Anexo [CONFIDENCIAL âmbito contratual] ao CCV Principal. 13 Idem. 14 Segundo a Notificante, incluído neste conceito as seguintes pessoas: [CONFIDENCIAL âmbito pessoal]. 15 Cfr. 26 da Comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 e cujo limite temporal é, em qualquer dos casos, balizado por um período máximo de três anos 16, considera-se que as mesmas são diretamente relacionadas com a operação, pelo que se entende como necessárias e proporcionais ao objetivo de preservação do valor da empresa Adquirida, nos termos e para os efeitos do artigo 12.º, n.º 5 da Lei da Concorrência. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 24. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 25. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados. Lisboa, 13 de julho de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal 16 Cfr. 20, idem. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
7 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercados do Produto e Geográfico Relevantes Avaliação jus-concorrencial CLÁUSULAS RESTRITIVAS E ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 6 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 7