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Timestamp: 2019-04-23 08:50:57+00:00
Document Index: 160350720

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 267', 'artigo 100', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 295', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 520', 'artigo 520']

São Paulo, 23/04/2019
MONIT�RIA - Inexist�ncia de prova documental - Inadmissibilidade - Hip�tese em que a simples notifica��o ou intima��o do suposto devedor n�o substitui a prova exigida - Extin��o do processo decretada - Recurso improvido.
MONIT�RIA - Sem documento. O direito brasileiro adotou o procedimento monit�rio documental. Inexist�ncia de prova documental mesmo sem for�a de executividade. A simples notifica��o ou intima��o n�o substitui a prova exigida. Recurso desprovido (1� TAC - 10� C�m. Extraordin�ria; Ap. n� 722.621-7-SP; Rel. Juiz Remolo Palermo; j. 02.04.1997; v.u.). LEXTAC 164/82
MONIT�RIA - Multa - Infra��o contratual - Inexist�ncia de t�tulo executivo judicial - Cabimento.
Multa, com for�a de t�tulo executivo extrajudicial, � a referente ao aluguer, n�o a resultante de infra��o contratual, cuja cobran�a deve efetuar-se por via que possibilite investigar tanto sua cab�ncia como seu valor. Cab�vel, pois, para tanto, a a��o monit�ria (2� TAC; Ap. s/ Rev. n� 473.844-00/0-S�o Bernardo do Campo; Rel. Juiz Gamaliel Costa; j. 29.01.1997; v.u.). LEXTAC 164/476
MONIT�RIA - Prova escrita do reconhecimento do d�bito - Exigibilidade.
Sem prova escrita h�bil, atrav�s da qual o devedor reconhece a exist�ncia do d�bito, n�o cabe a a��o monit�ria (2� TAC - 9� C�m.; AI n� 477.163; Rel. Juiz Ferraz de Arruda; j. 05.02.1997). LEXTAC 164/560
MONIT�RIA - Reconven��o - Cabimento - Irrelev�ncia da exist�ncia de embargos ao mandado - Natureza de defesa e n�o de a��o - Distin��o entre embargos do devedor, na a��o de execu��o, e embargos ao mandado, na a��o monit�ria - Recurso n�o provido.
Apresentados os embargos na a��o monit�ria, nada impede o oferecimento de reconven��o.
RECONVEN��O - Prova documental. N�o apresenta��o com a inicial. Irrelev�ncia. Mat�ria que deve ser apreciada ao final do processo, n�o ensejando o indeferimento, de plano, da reconven��o. Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Reconven��o. A��o monit�ria. Admissibilidade. Embargos ao mandado que t�m natureza de defesa e n�o de a��o. Aus�ncia de similitude entre estes, que s�o mera resposta em processo de conhecimento, e os embargos do devedor, tirados do processo de execu��o. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa oficial: Reconven��o. Aus�ncia de apresenta��o de prova documental com o pedido reconvencional. Irrelev�ncia. Mat�ria que deve ser apreciada ao final do processo, n�o ensejando o indeferimento, de plano, da reconven��o. Agravo de instrumento desprovido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AI n� 20.469-4-Jaboticabal; Rel. Juiz Guimar�es e Souza; j. 13.08.1996; v.u.). JTJ 195/235
MONIT�RIA - Repeti��o do ind�bito - Reconven��o.
No curso da a��o monit�ria, o pedido de repeti��o de ind�bito, em embargos, por via reconvencional, n�o tem cabimento, dada a incompatibilidade de ritos, podendo o juiz decretar extinta a reconven��o, embora tecnicamente adequada a solu��o do indeferimento desta (TAMG - 6� C�m.; Ap. C�vel n� 216.952-0; Rel. Juiz Maciel Pereira; DJMG 24.10.1996). RJ 232/97
MONIT�RIA - Cita��o - Hora certa - Revelia - Nomea��o de Curador especial - Exigibilidade - Interpreta��o do artigo 8� do C�digo de Processo Civil - Recurso provido.
Ementa oficial: A��o monit�ria. Cita��o por hora certa. R� que n�o comparece. Revelia em sentido amplo. Necessidade de nomea��o de Curador especial. Agravo provido (TJSP - 10� C�m. de Direito Privado; AI n� 56.206-4-SP; Rel. Des. Maur�cio Vidigal; j. 12.08.1997; v.u.). JTJ 199/121
MONIT�RIA - Portador de t�tulo executivo extrajudicial - A��o impr�pria - Inadmissibilidade.
Se os locadores j� possuem t�tulo executivo extrajudicial para exigir a satisfa��o do cr�dito decorrente da multa prevista no contrato de loca��o, carecem de interesse para a propositura da a��o monit�ria (2� TAC; Ap. c/ Rev. n� 474.064-00/1; Rel. Juiz Laerte Sampaio; j. 05.02.1997; v.u.). LEXTAC 163/377
MONIT�RIA - Instru��o suficiente - Julgamento antecipado da lide - Admissibilidade.
Encontrando-se o pleito fundado em documentos h�beis � propositura da a��o monit�ria, n�o h� que se alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (2� TAC; Ap. c/ Rev. n� 464.808/5-00-SP; Rel. Juiz Radislau Lamotta; j. 02.10.1996; v.u.). LEXTAC 161/359
MONIT�RIA - Embargos - Falta de um dos elementos essenciais para seu conhecimento - Irrelev�ncia, se alcan�ada sua finalidade de defesa - Observ�ncia ao princ�pio do aproveitamento dos atos processuais - Aplica��o do artigo 244 do CPC.
Os embargos da a��o monit�ria s�o da mesma natureza dos embargos do devedor, sendo, pois, a eles aplic�veis todos os princ�pios deste �ltimo. Assim, devem trazer o valor da causa, pedido de cita��o do r�u e qualifica��o da embargada. Contudo, faltando-lhe alguns desses requisitos, mas alcan�ando os embargos sua finalidade de defesa, dever� o Juiz conhec�-los em respeito ao princ�pio do aproveitamento dos atos processuais, de acordo com o disposto no artigo 244 do CPC.
A��O MONIT�RIA - D�vida de jogo. Car�ncia de a��o fulcrada no disposto no artigo 1.477 do CC. Inadmissibilidade, se o jogo for considerado l�cito.
Na a��o monit�ria que visa � cobran�a de d�vida de jogo, n�o se pode decretar a car�ncia de a��o com base no disposto no artigo 1.477 do CC se a pr�tica de jogo em quest�o � consider�vel l�cita, pois a todo direito corresponde uma a��o que o assegura (1� TAC - 11� C�m. Extraordin�ria "A"; Ap. n� 709.410-6-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 12.06.1997; v.u.). RT 745/263
MONIT�RIA - Peti��o inicial - Instru��o sem documento h�bil na forma do artigo 1.102a do CPC - Indeferimento - Pretens�o de suprir tal defici�ncia em grau de recurso - Inadmissibilidade.
Ementa oficial: A a��o monit�ria � procedimento pr�prio, constituindo escala entre o processo cognitivo e o executivo, de forma que, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento h�bil, na forma do artigo 1.102a do CPC, sob pena de indeferimento. Sendo deficiente a instru��o do pedido inicial, n�o se admite que a parte pretenda suprir tal defici�ncia em grau de recurso, devendo ele valer-se do caminho judicial pr�prio (TJGO - 1� C�m.; Ap. C�vel n� 42.625-0/188-Goi�nia; Rel. Des. Ant�nio Nery da Silva; j. 24.06.1997; v.u.). RT 745/322
MONIT�RIA - Fazenda P�blica - Inadmissibilidade.
A��O MONIT�RIA - Propositura contra o Poder P�blico. Inadmissibilidade. Fazenda P�blica que goza do direito � execu��o especial, ante a subsun��o do pagamento ao precat�rio previsto no artigo 100 da CF. Extin��o do processo, sem julgamento do m�rito, a teor do artigo 267, VI, do CPC.
Ementa oficial: N�o se aperfei�oa a a��o monit�ria contra o Poder P�blico, tendo em vista que a cita��o, neste procedimento, tem como finalidade uma ordem de pagamento ao inv�s de um chamado para se defender. Ademais, possuindo a Fazenda P�blica direito � execu��o especial, inaplic�veis as normas previstas para as execu��es comuns, porque vedada a penhora, a avalia��o e o respectivo praceamento de seus bens, ante a subsun��o do pagamento ao precat�rio, ex vi do artigo 100 da CF, sendo adequada, por isso, a extin��o do processo sem julgamento do m�rito, a teor do artigo 267, VI, do CPC (TJAC - C�m. Civil; Ap. C�vel n� 97.000074-0-Rio Branco; Rela. Desa. Eva Evangelista; j. 26.05.1997; maioria de votos). RT 745/306
MONIT�RIA - Cr�dito origin�rio de compra e venda mercantil com pagamento a prazo - Admissibilidade - Irrelev�ncia da possibilidade de emiss�o de duplicata, pois tal ato n�o caracteriza liquidez e certeza da d�vida - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Mesmo que o cr�dito seja origin�rio de compra e venda mercantil com pagamento a prazo, e possa haver emiss�o das respectivas duplicatas, pode o credor optar por receber seu cr�dito via a��o monit�ria nos termos do artigo 1.102a do CPC, pois a simples emiss�o dos t�tulos n�o caracteriza a liquidez e certeza da d�vida (1� TAC - 2� C�m. Extraordin�ria; Ap. n� 707.670-4 - Avar�; Rel. Juiz Ribeiro de Souza; j. 15.04.1997; v.u.). RT 744/252
MONIT�RIA - Pedido embasado em ordem de servi�o assinada por terceiro para conserto de ve�culo n�o autorizado pelo r�u, propriet�rio do bem - Inadmissibilidade - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
A simples ordem de servi�o assinada por terceira pessoa para conserto de ve�culo, sem a autoriza��o do propriet�rio do bem, n�o autoriza o ajuizamento da a��o monit�ria, pois, nos termos do artigo 1.102a do CPC, para o ajuizamento de tal a��o � imprescind�vel a exist�ncia de documento h�bil, sem efic�cia executiva, produzido pelo r�u, ou conjuntamente com ele, que contenha obriga��o de pagar certa soma em dinheiro, entregar coisa fung�vel ou determinado bem m�vel (1� TAC - 2� C�m.; Ap. n� 711.750-6-Piracicaba; Rel. Juiz Alberto Tedesco; j. 27.05.1997; v.u.). RT 746/254
MONIT�RIA - Limite preambular do exame da prova pr�-constitu�da.
A expedi��o do preceito monit�rio pelo Juiz exige como pressuposto a exist�ncia de prova escrita, com os demais requisitos exigidos � peti��o inicial (artigo 282 do CPC), mas n�o o exame gradativo da prova e independentemente do contradit�rio, que se constituir� se houver embargos (artigo 1.102c do CPC). Ao Juiz incumbe, no limiar do procedimento monit�rio, examinar a regularidade formal, mas n�o pode indeferir a peti��o inicial antecipando o exame do m�rito. Recurso provido (TJRGS - 5� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 596000547-Santa Maria; Rel. Des. Clarindo Favretto; j. 15.02.1996; v.u.). RTJRGS 175/773
MONIT�RIA - Requisito - Prova escrita - Falta - Pedido fundado em duplicata sem aceite e sem prova de entrega da mercadoria - Inadmissibilidade - Indeferimento liminar da inicial - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: A��o monit�ria. Pedido fundado em duplicata sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Recurso n�o provido (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 59.496-4-SP; Rel. Des. Benini Cabral; j. 24.09.1997; v.u.). JTJ 199/77
MONIT�RIA - T�tulo executivo judicial - Cita��o por edital - Nulidade.
Por constituir a a��o monit�ria esp�cie de procedimento que propicia a forma��o de um t�tulo executivo judicial, n�o comporta a modalidade de cita��o ficta ou edital�cia, pois os embargos, atrav�s dos quais se defende o devedor, t�m natureza declarat�ria ou constitutiva negativa, sendo mister a efetiva manifesta��o de vontade do demandado, o que ultrapassa os limites dos poderes do curador especial (TAMG - 3� C�m. ; AI n� 229.148-1; Rel. Juiz Duarte de Paula; DJMG 23.05.1997). RJ 237/84
MONIT�RIA - T�tulo executivo extrajudicial - Contrato de abertura de cr�dito - Extrato banc�rio - CPC, artigo 1.102a.
O contrato de abertura de cr�dito em conta corrente subscrito pelas partes e por duas testemunhas, desde que acompanhado da comprova��o cont�bil dos lan�amentos na conta do correntista, constitui t�tulo executivo extrajudicial, descaracterizando-se como tal ante a aus�ncia dos referidos documentos, hip�tese que autoriza ao credor torn�-lo como declara��o de d�vida, para ajuizar o pleito monit�rio (TAMG - 3� C�m.; Ap. C�vel n� 225.567-0; Rel. Juiz Duarte de Paula; DJMG 25.03.1997). RJ 236/151
MONIT�RIA - Mandado injuntivo - Embargos - T�tulo executivo judicial - Artigos 1.102b e 1.102c do CPC.
O deferimento de expedi��o de mandado de pagamento ou entrega da coisa, a que se refere o artigo 1.102b do CPC, por se condicionar � pr�via verifica��o de regularidade da prova escrita, importa ju�zo de m�rito da pretens�o monit�ria, n�o sendo permitido ao magistrado alterar, ex officio ou a pedido, tal decis�o, ap�s decorrido o prazo legal sem oposi��o de embargos, hip�tese em que se constitui, de pleno direito, o t�tulo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 1.102c do citado texto legal (TAMG - 2� C�m.; Ap. C�vel n� 222.371-2; Rel. Juiz Carreira Machado; DJMG 13.11.1996). RJ 232/97
MONIT�RIA - Convers�o - Possibilidade.
N�o h� �bice legal a que, a requerimento da parte, o processo executivo, se impr�prio o t�tulo apresentado, possa converter-se em a��o monit�ria, se para tanto satisfizer os requisitos desta modalidade. As regras do artigo 295, V, do CPC, por sua rigidez pr�pria, n�o t�m aplica��o literal � a��o monit�ria, pois esta tem car�ter intermedi�rio e transit�rio entre o processo de conhecimento e o de execu��o. O que, em tese, n�o se mostra l�cito � a convers�o de of�cio determinada por ato judicial (TJDF - 1� T.; Ap. C�vel n� 41.881-DF; Rel. Des. Jos� H. de Vasconcellos; DJU 20.11.1996). RJ 232/99
MONIT�RIA - Prescri��o de t�tulo.
O cheque encontra-se prescrito para o exerc�cio de execu��o, tendo em vista que o prazo respectivo � de seis meses. O cheque perdeu a efic�cia execut�ria, mas n�o deixou de ser prova h�bil para ensejar a a��o monit�ria (artigo 1.102a do CPC). Preliminar rejeitada. In�pcia da inicial. Causa debendi n�o declinada. Cheque devolvido por insufici�ncia de fundos. Prova bastante para comprova��o de cr�dito. Ao autor n�o cabe declinar a causa debendi (TJDF - 3� T; Ap. C�vel n� 43.965 (Reg. Ac. 95.974); Rel. Des. Campos Amaral; DJU 06.08.1997). RJ 239/88
MONIT�RIA - Conceito de prova escrita.
A prova escrita, exigida pelo artigo 1.102a do CPC, � todo documento que, embora n�o prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao �rg�o judici�rio deduzir, atrav�s de presun��o, a exist�ncia do direito alegado. Li��o da doutrina italiana (TJRGS - 5� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 597.030.873; Rel. Des. Araken de Assis; j. 15.05.1997; v.u.). RJ 238/67
MONIT�RIA - Apela��o - Cabimento.
Mesmo em se considerando que a a��o monit�ria � de cogni��o sum�ria n�o exauriente, h� que se distinguir as conseq��ncias decorrentes da pr�pria cita��o inicial, ou seja, se o requerido n�o apresentar embargos, mantendo-se inerte, opera-se "de pleno direito" a transforma��o do mandado inicial em mandado execut�rio, tal transforma��o � conseq��ncia da pr�pria in�rcia e n�o depende de senten�a judicial que a constitua. Da�, sem oposi��o dos embargos, n�o estar� aberta a via recursal. Contudo, se apresentados os embargos (artigo 1.102c, � 2�, do CPC), � apel�vel a senten�a que rejeitar ditos embargos (artigos 513 e 520, V, do CPC). Juros reais. Limite do artigo 192, � 3�, da CF/88. Jurisprud�ncia do STF. Pac�fica a orienta��o jurisprudencial do STF, sobre n�o ter aplica��o imediata a norma constitucional, antes de LC que � exigida (TAPR - 4� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 98.858-5-Arapoti; Rel. Juiz S�rgio Rodrigues; j. 26.03.1997; v.u.). RJ 240/81
MONIT�RIA - Prova escrita - Duplicata sem aceite - Protesto de t�tulo - Comprovante de entrega da mercadoria.
A duplicata sem aceite que, embora protestada, se encontra desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, descaracteriza-se como t�tulo executivo extrajudicial, constituindo documento pr�prio � instru��o do pedido monit�rio, enquadrando-se nas exig�ncias do artigo 1.102a do CPC (TAMG - 2� C�m.; Ap. C�vel n� 233.363-4; Rel. Juiz Edivaldo George; DJMG 13.03.1997). RJ 235/102
MONIT�RIA - T�tulo executivo extrajudicial - Inadmissibilidade - Feito que requer prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Ementa oficial: � requisito para a a��o monit�ria a prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fung�vel ou de determinado bem m�vel (artigo 1.102a do CPC). T�tulo executivo extrajudicial n�o se presta para embasar a��o monit�ria, pois colidiria com os princ�pios da pr�pria a��o que, em falta de pronta presta��o pelo devedor, converte o mandado inicial em t�tulo executivo judicial (TARS - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 196.194.518; Rel. Juiz Marco Aur�lio dos Santos Caminha; j. 12.12.1996; v.u.). RT 740/428
MONIT�RIA - Prova - Reparti��o do �nus entre autor e r�u - Aplica��o do artigo 333, I e II, do CPC.
Ementa oficial: A reparti��o do �nus probat�rio, na a��o monit�ria, n�o foge � regra do artigo 333, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao r�u a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (TJDF - 3� T.; Ap. n� 42.535/96; Rel. Des. N�vio Gon�alves; j. 06.02.1997; v.u.). RT 742/340
MONIT�RIA - T�tulo de cr�dito prescrito - Prova escrita que atesta a liquidez e certeza da d�vida - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Ementa oficial: O t�tulo de cr�dito n�o mais exig�vel, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do artigo 1.102a do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da d�vida, confessada na c�rtula.
A��O MONIT�RIA - Mandado de pagamento. Inclus�o de custas processuais e honor�rios. Inadmissibilidade. Isen��o que surge como incentivo ao adimplemento espont�neo pelo r�u da ordem. Na a��o monit�ria o mandado de pagamento n�o poder� incluir o valor das custas processuais e de honor�rios, pois a isen��o destes surge como incentivo ao adimplemento espont�neo pelo r�u da ordem, a fim de que deixe de embargar, caso esteja consciente da exist�ncia da d�vida (TAMG - 3� C�m.; Ap. n� 226.899-1-Belo Horizonte; Rel. Juiz Wander Marotta; j. 20.11.1996). RT 739/411
MONIT�RIA - Recurso - Efeitos.
Ementa oficial: Recurso. Apela��o. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. A apela��o interposta contra senten�a que julgou improcedentes os embargos, em a��o monit�ria, tem efeito exclusivamente devolutivo. Artigo 520, V, CPC, com a nova reda��o dada pela Lei n� 8950/94. Recurso improvido (1� TAC - 11� C�m.; AI n� 767.833-9-SP; Rel. Juiz Melo Colombi; j. 27.11.1997; v.u.). In�dito
Ementa oficial: Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados em monit�ria julgada procedente. Apela��o recepcionada apenas no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. A decis�o proferida em a��o monit�ria � apel�vel com recep��o do recurso em ambos os efeitos. Hip�tese que n�o se enquadra no rol taxativo dos comandos do artigo 520 do CPC. Recurso provido (1� TAC - 7� C�m.; AI n� 765.851-9-SP; Rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira; j. 09.12.1997; v.u.). In�dito
MONIT�RIA - Denuncia��o da lide - Inviabilidade.
Ementa oficial: Denuncia��o da lide. A��o monit�ria. Embargos. Por visarem, estes, � desconstitui��o do t�tulo e n�o ao pagamento, invi�vel, no �mbito desta a��o, a denuncia��o da lide. Recurso conhecido, em parte, mas improvido (1� TAC - 2� C�m.; AI n� 724.691-7-SP; Rel. Juiz Alberto Tedesco; j. 05.03.1997; v.u.). In�dito