Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1490-12.12.1977.html
Timestamp: 2019-02-18 08:46:17+00:00
Document Index: 73655250

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI N. 1.490, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977
O GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 1.° - Vetado.
Artigo 2.° - As Associações de Pais e Mestres existentes, ou que venham a ser criadas, reger-se-ão pelas normas fixadas no Estatuto Padrão, que será elaborado pela Secretaria da Educação e posto em vigor mediante decreto a ser baixado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Artigo 3.° - Do Estatuto Padrão constarão:
I - a instituição, sua natureza e finalidade;
II - os recursos, os quais serão obtidos através de contribuições facultativas dos sócios, bem como de outras fontes, tais como subvenções, doações, juros e dividendos decorrentes de operações financeiras e saldos provenientes de festas ou campanhas;
VII - o impedimento de que o diretor da escola tome parte na Diretoria Executiva, de cujas reuniões poderá, entretanto, participar, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimentos ou fazendo registrar em ata seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
Artigo 4.° - O diretor da escola que coagir, por qualquer forma, um sócio a contribuir para os cofres da Associação de Pais e Mestres será passível de penalidade.
Artigo 5.° - Ficam extintas as Caixas Escolares e outras instituições escolares congêneres, cujo patrimônio passará a pertencer à Associação de Pais e Mestres, devendo a efetivação da medida constar de ata circunstanciada, arquivada no estabelecimento de ensino.
Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 792, de 3 de dezembro de 1975.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1977.