Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47l9/decreto-do-municipio-de-araraquarasp-n-8192-de-17112004
Timestamp: 2018-02-19 10:31:03+00:00
Document Index: 23281359

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.192 de 17.11.2004 (Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002
Dec. Mun. Araraquara/SP 8.192/04 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.192 de 17.11.2004
DOM-Araraquara: 17.11.2004
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 41, de 18 de outubro de 2001;
Art. 1º Os créditos municipais mencionados nos incisos IV, VI e VIII, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, bem assim os créditos originados por atos da Divisão de Posturas e da Coordenadoria de Meio Ambiente, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 2º O § 1º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. O valor mensal das parcelas não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UFM."
Art. 3º O § 2º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º. Os prazos estipulados nos incisos I a VIII deste artigo reduzir-se-ão à metade quando o crédito municipal for objeto de cobrança por protesto extrajudicial ou der ensejo a ação cautelar fiscal por parte do Município."
Art. 4º Aos tipos de créditos previstos nos incisos III, IV e VI também se aplicará a possibilidade de parcelamento prevista no § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, observada a presença de todos os requisitos nele fixados.
Art. 5º O inciso I, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Deferimento do titular da Secretaria de Finanças e/ou da Coordenadoria de Tributos, após análise dos motivos e da respectiva documentação comprobatória da alegada necessidade, que deverão ser apresentados pelo requerente no momento da solicitação do ( continua ... )