Source: https://lei.divirjo.com.br/category/direito-processual/processo-trabalho/pecas-trabalhistas/
Timestamp: 2020-07-05 11:28:15+00:00
Document Index: 153030007

Matched Legal Cases: ['artigo 872', 'artigo 843', 'ARTIGO 485', 'In casu', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'in casu', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 840', 'artigo 787', 'artigo 787', 'artigo 840', 'artigo 786', 'artigo 731', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 852', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 895', 'artigo 895', 'artigo 895']

Peças trabalhistas – Tem Lei para isso?
Arquivo da categoria: Peças trabalhistas
Fundamento: CLT, artigo 872, parágrafo único
v. Representação
Representação pelo sindicato CLT, artigo 843 caput
Visa fazer cumprir Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.
O Sindicato não representa os trabalhadores no caso da Ação de Cumprimento como está na CLT, o correto é que o sindicato é o próprio autor da Ação.
Hipóteses de rescindibilidade:
Colusão entre as partes:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC/1973. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do artigo 485 do CPC/1973 (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Com efeito, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisão que homologou acordo judicial, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial da Rescisória prende-se a um suposto prejuízo ao Obreiro com o acordo que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. Na hipótese dos autos, sustentou o Ministério Público do Trabalho que há fundamento suficiente para invalidar o acordo celebrado e homologado nos autos do processo originário, eis que restou evidenciada a existência de conluio entre as partes, que simularam a reclamação trabalhista e utilizaram-se do Judiciário para obter a quitação do pacto laboral, que, na realidade, continuou existindo, pois os Obreiros continuaram a prestar serviços para a sucessora da Reclamada, ou seja, a empresa GRANJA RASSI LTDA., em flagrante violação aos arts. 9º, 10 e 448 da CLT. Ora, no caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ou houve defeito, ou vício de consentimento na celebração do acordo impugnado, afastando a colusão alegada, que, frise-se, pressupõe ato conjunto de autor e réu, ficando a questão, pois, adstrita à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC/1973 (quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença). Para se invalidar, portanto, a decisão judicial que homologou o acordo originário, é necessário que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Constata-se dos autos, contudo, que o acordo em questão foi claro na questão do pagamento parcelado das verbas rescisórias, bem como em relação à quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho, tendo sido devidamente assinado pelo Reclamante e seu advogado, assim como pelos Juízes integrantes da JCJ (atual Vara do Trabalho) de São José do Rio Pardo. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte do Reclamante quanto aos termos do pactuado. Ressalte-se também que na hipótese vertente é irrelevante o argumento de que a iniciativa para o ajuizamento da ação trabalhista não partiu do Reclamante, mas, sim, do Sindicato profissional. Afinal, como dito, o Reclamante, que é maior e capaz, participou da audiência na qual foi celebrado o acordo impugnado, sendo que in casu chama a atenção o fato de que o Obreiro, devidamente citado para responder a presente Ação Rescisória, outorgou nova procuração ao mesmo advogado do sindicato, que o havia representado na ação trabalhista, atitude que demonstra a confiança no advogado da causa originária, bem como que o Obreiro estava ciente dos termos do acordo originário. Certamente se o empregado entendesse que o acordo então celebrado havia sido de todo prejudicial, não outorgaria novos poderes ao mesmo patrono. Desse modo, não há como prosperar a pretensão rescisória. Recursos Ordinários dos Réus providos para julgar improcedente a Ação Rescisória (ROAR – 61300-24.2000.5.15.0000 SDI-2 do TST. Pub. DJ 03/03/2006. Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes).
Fundamento: CLT, artigo 894
de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a
das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, CLT, artigo 894, II
decisão de Turma proferida em agravo: hipóteses de cabimento TST: súmula 353
exceção: se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal CLT, artigo 894, II
8 dias CLT, artigo 894, caput
Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337
Mandado de Segurança: cabimento: atacar exigência de honorários periciais prévios: TST OJ SDI2 98;
Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
impugnar o valor da causa fixado no Dissídio de Alçada: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
não tem efeito suspensivo: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º
Presidente do Tribunal Regional: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
48h após a decisão que fixou o valor da causa: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
documentos necessários, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara
petição inicial: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º
ata da audiência: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º
Escrita: CLT, artigo 840, §1º
Deve ser apresentada em 2 vias: CLT, artigo 787
Deve ser apresentada acompanhada dos documentos em que se fundar: CLT, artigo 787
Verbal: CLT, artigo 840, §2º
reclamante tem 5 dias após a distribuição para comparecer á Vara reduzir à termo a reclamação: CLT, artigo 786
se o reclamante não se apresentar no prazo: perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 meses: CLT, artigo 731
indicar o juiz a que é dirigida: CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, I
qualificação do reclamante e reclamado CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, II
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, III
o pedido, com as suas especificações CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, IV
Caso seja apresentada pelo Rito Sumaríssimo, deve ser certo, determinado e líquido C LT, artigo 852-B, I
v. Pedido líquido e certo
o valor da causa CPC/1973, artigo 282, V
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados CPC/1973, artigo 282, VI
o requerimento para a notificação da reclamada CPC/1973, artigo 282, VII
data e assinatura do reclamante ou de seu representante CLT, artigo 840, §1º;
v. Petição Inicial
A petição inicial no processo do trabalho também é chamada de reclamação trabalhista.
Obrigatoriedade do valor da causa
Com o advento da Lei 9.957 de 12/01/200 (1) que instituiu o Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, tornou-se imprescindível apontar o valor da causa, para que seja possível a determinação do rito processual.
O valor da causa no Rito Sumaríssimo dever ser a soma do valor dos pedidos, já no Rito Ordinário, caso não seja líquido o pedido, o valor da causa será um valor aproximado do total dos pedidos.
A simplicidade das formas no processo do trabalho não impede o reconhecimento da inépcia da petição inicial:
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A informalidade e a simplicidade das formas que norteiam o processo do trabalho não autorizam o total abandono à técnica processual, devendo a inicial se mostrar apta para alcançar o seu objetivo principal: a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Estado. As pretensões aduzidas de forma ambígua e obscura, de tal sorte que o pedido e a causa de pedir impedem a parte contrária de produzir ampla defesa e o juízo de apreender com clareza o real efeito jurídico pretendido, importam na inépcia da petição inicial. Preliminar que se acolhe (RO 00490000720095020443 Org. jul. 8ª Turma do TRT da 2ª Região pub. 06/12/2011 rel. Des. Silvia Almeida Prado).
Lei 9.957 de 12/01/2000
É a peça na qual a reclamada inverte os polos da ação e reclamada passa a ser a autora.
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
necessário indicar violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF, TST OJ SDI1 115
Violação de Lei:
empregar vocábulos: “contrariar”, “ferir”, “violar”: desnecessidade: TST OJ SDI1 257
indicar expressamente dispositivo violado: TST, Súmula 221, I
interpretação: somente violação do sentido literal do dispositivo: TST, Súmula 221, II
Fundamento: CLT, artigo 895
das decisões definitivas ou terminativas das Varas: CLT, artigo 895, I
das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária: CLT, artigo 895, II
v. Depósito Prévio
v. Duplo grau de jurisdição obrigatório
recurso “ex officio”