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Timestamp: 2019-11-18 09:06:35+00:00
Document Index: 55232061

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 199', 'artigo 4', 'artigo 154', 'artigo 5']

Lei 25/2008
Lei 25/2008, de 5 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05.
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao
branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do
terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e
2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do
sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas
para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
procede à segunda alteração à Lei 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei
n.º 11/2004, de 27 de Março.
viii) Membros dos órgãos executivos das Comunidades Europeias e do Banco
10) «Unidade de Informação Financeira», a unidade central nacional com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, instituída pelo Decreto-Lei 304/2002, de 13 de Dezembro.
e) Empresas de seguros e mediadores de seguros que exerçam a actividade referida na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de Julho, com excepção dos mediadores de seguros ligados mencionados no artigo 8.º do referido decreto-lei, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo «Vida»;
ii) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a
iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores
A presente lei não é aplicável às empresas dos sectores turístico e de viagens, autorizadas a exercer, de modo acessório e limitado, a actividade de câmbio manual de divisas, nos termos do disposto no Decreto-Lei 295/2003, de 21 de Novembro.
2 - No caso de concessionários de exploração de jogo em casinos e de entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, o dever de identificação aplica-se a partir dos valores previstos, respectivamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º e no artigo 33.º 3 - A verificação da identidade deve ser efectuada:
b) Quando o cliente seja uma sociedade cotada cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários, na redacção dada pelo Decreto-Lei 357-A/2007, de 31 de Outubro, em qualquer Estado membro da União Europeia, bem como sociedades cotadas em mercados de países terceiros e que estejam sujeitas a requisitos de divulgação de informação equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária, conforme publicitação a efectuar pela autoridade de supervisão do respectivo sector;
a) Entre instituições que integrem o mesmo grupo empresarial, na acepção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 145/2006, de 31 de Julho, e que se encontrem estabelecidos em Estados membros ou países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento e de financiamento do terrorismo;
ii) Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., relativamente às entidades
referidas na alínea c) do artigo 4.º;
a) Do Fundo de Garantia de Depósitos, criado pelo artigo 154.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, no caso das coimas aplicadas a entidades financeiras em processos em que a competência decisória caiba ao Banco de Portugal;
b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei 222/99, de 22 de Junho, no caso de coimas aplicadas em processos em que a competência decisória caiba à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
i) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa
i) Com coima de (euro) 5000 a (euro) 500 000, se o agente for uma pessoa
ii) Com coima de (euro) 2500 a (euro) 250 000, se o agente for uma pessoa
3 - No caso dos processos em que a averiguação e a instrução caibam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias é da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, prevista no Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro.
Os artigos 2.º, 4.º, e 8.º da Lei 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
É aditado à Lei 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redacção:
1 - É revogada a Lei 11/2004, de 27 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/05/plain-234705.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234705.dre.pdf .
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