Source: https://www.juscimeira.mt.gov.br/transparencia/mostra_leis/Decreto/
Timestamp: 2019-06-16 00:49:51+00:00
Document Index: 109881591

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 28']

2019-05-13 13/05/2019 Decreto: 506/2019 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias". 506/2019
2019-05-13 13/05/2019 Decreto: 505/2019 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias". 505/2019
2019-05-13 13/05/2019 Decreto: 504/2019 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias". 504/2019
2019-05-13 13/05/2019 Decreto: 503/2019 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias". 503/2019
2019-05-13 13/05/2019 Decreto: 502/2019 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias". 502/2019
2019-05-11 11/05/2019 Decreto: 501/2019 "Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias" "Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias" 501/2019
2019-04-29 29/04/2019 Decreto: 498/2019 "Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira" "Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira" 498/2019
2019-04-22 22/04/2019 Decreto: 497/2019 "Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018". "Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018". 497/2019
2019-04-17 17/04/2019 Decreto: 496/2019 "Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016". "Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016". 496/2019
2019-04-16 16/04/2019 Decreto: 495/2019 "Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". 495/2019
2019-04-16 16/04/2019 Decreto: 494/2019 "Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia". "Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia". 494/2019
2019-04-15 15/04/2019 Decreto: Decreto Legislativo "Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias". "Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias". Decreto Legislativo
2019-03-11 11/03/2019 Decreto: 483/2019 "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". 483/2019
2019-03-11 11/03/2019 Decreto: 482/2019 "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". 482/2019
2019-03-11 11/03/2019 Decreto: 481/2019 "Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias". "Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias". 481/2019
2019-03-08 08/03/2019 Decreto: 480/2019 "Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias" "Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias" 480/2019
2019-02-18 18/02/2019 Decreto: 477/2019 "Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias". "Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias". 477/2019
2019-02-12 12/02/2019 Decreto: 476/2019 "Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias". "Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias". 476/2019
2019-01-28 28/01/2019 Decreto: 468/2019 "Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias". "Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias". 468/2019
2019-01-21 21/01/2019 Decreto: 467/2019 "Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias". "Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias". 467/2019
2019-01-18 18/01/2019 Decreto: 466/2019 "Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016." "Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016." 466/2019
2019-01-18 18/01/2019 Decreto: 465/2019 "Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias". 465/2019
2019-01-10 10/01/2019 Decreto: 463/2019 "Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". 463/2019
2019-01-08 08/01/2019 Decreto: 462/2019 "Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal". "Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal". 462/2019
2018-12-20 20/12/2018 Decreto: 460/2018 "Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". 460/2018
2018-12-20 20/12/2018 Decreto: 459/2018 "Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias". "Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias". 459/2018
2018-12-19 19/12/2018 Decreto: 458/2018 "Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". 458/2018
2018-12-12 12/12/2018 Decreto: 454/2018 "Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias". "Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias". 454/2018
2018-12-03 03/12/2018 Decreto: 451/2018 "Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias" "Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias" 451/2018
2018-11-21 21/11/2018 Decreto: 448/2018 "Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias" "Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias" 448/2018
2018-11-05 05/11/2018 Decreto: 446/2018 "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 446/2018
2018-10-23 23/10/2018 Decreto: 440/2018 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2018, e da outras providencias." Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2018, e da outras providencias." 440/2018
2018-09-17 17/09/2018 Decreto: 435/2018 "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de Setembro de 2018 no Distrito de Santa Elvira, e da Outras providencias". "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de Setembro de 2018 no Distrito de Santa Elvira, e da Outras providencias". 435/2018
2018-08-28 28/08/2018 Decreto: 431/2018 “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”. “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”. 431/2018
2018-08-15 15/08/2018 Decreto: 429 "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Integrantes da Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Integrantes da Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". 429
2018-07-31 31/07/2018 Decreto: 424/2018 "Dispoe sobre Ponto Facultativo para os Servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social, no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio no dia 03 de agosto de 2018 e da outras providencias", "Dispoe sobre Ponto Facultativo para os Servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social, no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio no dia 03 de agosto de 2018 e da outras providencias", 424/2018
2018-07-13 13/07/2018 Decreto: 422/2018 "Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 334 de 05 de maio de 2017, que aprova Loteamento Urbano Denominado Queiroz II e da outras providencia" "Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 334 de 05 de maio de 2017, que aprova Loteamento Urbano Denominado Queiroz II e da outras providencia" 422/2018
2018-06-29 29/06/2018 Decreto: 419/2018 "Dispoe sobre Ponto Facultativo e Horário de Funcionamento Especial nos dias em que Menciona, e da outras providencias" "Dispoe sobre Ponto Facultativo e Horário de Funcionamento Especial nos dias em que Menciona, e da outras providencias" 419/2018
2018-06-26 26/06/2018 Decreto: 418/2018 "Altera horário de expediente e da ponto facultativo no periodo vespertino no dia 27 de junho de 2018." "Altera horário de expediente e da ponto facultativo no periodo vespertino no dia 27 de junho de 2018." 418/2018
2018-06-21 21/06/2018 Decreto: 417/2018 " Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI" " Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI" 417/2018
2018-06-12 12/06/2018 Decreto: nº 414/2018 "Dispõe sobre Comissao Intersetorial Pelos Direitos de Infancia e Adolescencia em Jusciumeira-MT "Dispõe sobre Comissao Intersetorial Pelos Direitos de Infancia e Adolescencia em Jusciumeira-MT nº 414/2018
2018-05-28 28/05/2018 Decreto: 412/2018 "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 412/2018
2018-05-28 28/05/2018 Decreto: 411/2018 "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 411/2018
2018-05-24 24/05/2018 Decreto: 409/2018 "Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". "Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". 409/2018
2018-05-17 17/05/2018 Decreto: Decreto nº 408/2018 "Cria a Comissão de Farmacia e Terapautica no Municipio de Juscimeira-Mt e da outras providencias." "Cria a Comissão de Farmacia e Terapautica no Municipio de Juscimeira-Mt e da outras providencias." Decreto nº 408/2018
2018-05-16 16/05/2018 Decreto: 406 "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" 406
2018-05-10 10/05/2018 Decreto: 405/2018 "Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Bolsa Universitaria para assistencia ao transporte escolar de alunos de cursos Preparatório, curso profissionalizante e superior e da outras providencias" "Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Bolsa Universitaria para assistencia ao transporte escolar de alunos de cursos Preparatório, curso profissionalizante e superior e da outras providencias" 405/2018
2018-05-10 10/05/2018 Decreto: 403/2018 "DECLARA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" "DECLARA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 403/2018
2018-05-09 09/05/2018 Decreto: 404/2018 "Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais de Educação(Fundeb) e da outras providencias "Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais de Educação(Fundeb) e da outras providencias 404/2018
2018-04-27 27/04/2018 Decreto: 400/2018 " Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2018, e da outras providencias". " Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2018, e da outras providencias". 400/2018
2018-03-28 28/03/2018 Decreto: 392/2018 "Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Feriado no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Feriado no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". 392/2018
2018-03-09 09/03/2018 Decreto: 391/2018 "Aplica dispositivo na Lei Municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurais Sustentável, ficando autorizado por lei o Gestor/Secretario de Agricultura e Meio Ambiente com as instituições financeiras a ordenação de despesas e da outra providencias. "Aplica dispositivo na Lei Municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurais Sustentável, ficando autorizado por lei o Gestor/Secretario de Agricultura e Meio Ambiente com as instituições financeiras a ordenação de despesas e da outra providencias. 391/2018
2018-03-08 08/03/2018 Decreto: nº 390/2018 "Prorroga o prazo para pagamento do IPTU( imposto predial e territorial urbano)referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". "Prorroga o prazo para pagamento do IPTU( imposto predial e territorial urbano)referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". nº 390/2018
2018-02-15 15/02/2018 Decreto: 382/2018 “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISÉS DOS SANTOS no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, CF/88, CONSIDERANDO, que após levantamento realizado nos setores públicos, detectou-se a ocorrência de casos de desvio de função, estando, alguns servidores municipais, exercendo funções diversas daquelas que são atribuições inerentes aos cargos que ingressaram na Administração Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a estrutura funcional dos órgãos da Administração Pública Municipal, CONSIDERANDO a urgência de uma melhor adequação na lotação de servidores para compor os órgãos da Administração Pública em consonância com a real necessidade de cada órgão, CONSIDERANDO que cabe ao Administrador Público promover meios a fim de implementar a melhoria dos serviços públicos, CONSIDERANDO, que apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. CONSIDERANDO, que o servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou o concurso. CONSIDERANDO, ainda que o Decreto 380 de 09 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde. DECRETA: Art. 1º. Art. 1º - Fica determinado o retorno dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem, os quais deverão passar a cumprir as atribuições inerentes as funções dos cargos que ingressaram na Administração Municipal, quer seja por concurso público, quer seja em decorrência da estabilidade excepcional garantida no artigo 19 do ADCT. Parágrafo único: O prazo para o cumprimento do disposto no artigo precedenteserá de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. Art. 2º. O descumprimento ao disposto implicará em sanções administrativas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º. Fica determinado um recadastramento funcional em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, com as respectivas lotações dos servidores. Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração Pública a aplicação das providências necessárias para a formalização desse recadastramento. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 15 de Fevereiro de 2018. MOISÉS DOS SANTOS Prefeito Municipal “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. 382/2018
2018-02-12 12/02/2018 Decreto: 380/2018 “Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde” “Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde” 380/2018
2018-02-05 05/02/2018 Decreto: nº 377/2018 "Dispõe sobre a data de cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". "Dispõe sobre a data de cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". nº 377/2018
2017-12-19 19/12/2017 Decreto: 370/2017 "Dispõe sobre Recesso e Funcionamento Administrativo e Atendimento ao Público do Município de Juscimeira-MT, no Período de 26/12/2017 à 22/01/2017, Estabelece paralisação das Atividades Administrativas de Serviço Público, e da outras providências" "Dispõe sobre Recesso e Funcionamento Administrativo e Atendimento ao Público do Município de Juscimeira-MT, no Período de 26/12/2017 à 22/01/2017, Estabelece paralisação das Atividades Administrativas de Serviço Público, e da outras providências" 370/2017
2017-12-01 01/12/2017 Decreto: 367/2017 "Dispoe sobre Nomeação dos Conselheiros Integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e da outras providencias "Dispoe sobre Nomeação dos Conselheiros Integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e da outras providencias 367/2017
2017-12-01 01/12/2017 Decreto: 366/2017 "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Juscimeira-MT" "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Juscimeira-MT" 366/2017
2017-11-21 21/11/2017 Decreto: 365/2017 Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. 365/2017
2017-11-09 09/11/2017 Decreto: 363/2017 "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº. 001/2015". "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº. 001/2015". 363/2017
2017-10-31 31/10/2017 Decreto: 361/2017 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. 361/2017
2017-10-17 17/10/2017 Decreto: 360/2017 APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. 360/2017
2017-10-10 10/10/2017 Decreto: DECRETO 0359/2017 "DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA" "DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA" DECRETO 0359/2017
2017-10-03 03/10/2017 Decreto: DECRETO 0357/2017 “DISPÕE SOBRE A DATA DE COBRANÇA DO IPTU(Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”. “DISPÕE SOBRE A DATA DE COBRANÇA DO IPTU(Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”. DECRETO 0357/2017
2017-09-06 06/09/2017 Decreto: DECRETO 356 2017 "Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias". "Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias". DECRETO 356 2017
2017-09-06 06/09/2017 Decreto: 354/2017 “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Juscimeira-MT”. “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Juscimeira-MT”. 354/2017
2017-08-15 15/08/2017 Decreto: 349/2017 Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providencias. Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providencias. 349/2017
2017-07-18 18/07/2017 Decreto: 343/2017 "Dispõe sobre Ponto Facultativo para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social e o CRAS dando outras providencias". "Dispõe sobre Ponto Facultativo para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social e o CRAS dando outras providencias". 343/2017
2017-07-13 13/07/2017 Decreto: 341/2017 "Declara luto oficial e ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". "Declara luto oficial e ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". 341/2017
2017-06-27 27/06/2017 Decreto: 340/2017 "Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". "Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". 340/2017
2017-06-14 14/06/2017 Decreto: 339/2017 “DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”. “DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”. 339/2017
2017-06-12 12/06/2017 Decreto: DECRETO 338/2017 "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e dá outras providencias". "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e dá outras providencias". DECRETO 338/2017
2017-06-09 09/06/2017 Decreto: 337/2017 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 337/2017
2017-06-01 01/06/2017 Decreto: 335/2017 "Revoga Decreto nº 256/2015 e Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação nacional de Saúde e Universidade federal de mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. "Revoga Decreto nº 256/2015 e Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação nacional de Saúde e Universidade federal de mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. 335/2017
2017-05-08 08/05/2017 Decreto: 332/2017 "Declara de Utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra destinada à criação de loteamento habitacional e dá outras providencias". "Declara de Utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra destinada à criação de loteamento habitacional e dá outras providencias". 332/2017
2017-05-05 05/05/2017 Decreto: 334/2017 Aprova o loteamento urbano denominado "Loteamento Residencial Queiroz II". Aprova o loteamento urbano denominado "Loteamento Residencial Queiroz II". 334/2017
2017-04-18 18/04/2017 Decreto: 328/2017 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARESE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARESE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 328/2017
2017-04-18 18/04/2017 Decreto: 326/2017 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 326/2017
2017-04-18 18/04/2017 Decreto: 325/2017 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 325/2017
2017-04-18 18/04/2017 Decreto: 324/2017 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 324/2017
2017-04-07 07/04/2017 Decreto: 323/2017 "Dispõe sobre ponto facultativo no município de Juscimeira". "Dispõe sobre ponto facultativo no município de Juscimeira". 323/2017
2017-03-31 31/03/2017 Decreto: 322/2017 "Dispõe sobre o horário de funcionamento da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providencias". "Dispõe sobre o horário de funcionamento da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providencias". 322/2017
2017-03-31 31/03/2017 Decreto: 321/2017 "Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do município de Juscimeira, e dá outra providencias". "Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do município de Juscimeira, e dá outra providencias". 321/2017
2017-03-24 24/03/2017 Decreto: 320/2017 "Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá Outras Providencias". "Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá Outras Providencias". 320/2017
2017-03-22 22/03/2017 Decreto: 319/2017 "Dispõe sobre a apresentação de documentos para a obtenção, renovação, alteração de Alvará de Localização e Funcionamento". "Dispõe sobre a apresentação de documentos para a obtenção, renovação, alteração de Alvará de Localização e Funcionamento". 319/2017
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2017-02-22 22/02/2017 Decreto: 315/2017 "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias. "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias. 315/2017
2017-01-09 09/01/2017 Decreto: 312/2017 "Regulamenta as atribuições e competências das gerências administrativas do município de juscimeira e dá outras providências" "Regulamenta as atribuições e competências das gerências administrativas do município de juscimeira e dá outras providências" 312/2017
2016-12-21 21/12/2016 Decreto: 303/2016 "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 de Dezembro de 2016 (Segunda-feira) e 30 de Dezembro de 2016 (Sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 de Dezembro de 2016 (Segunda-feira) e 30 de Dezembro de 2016 (Sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". 303/2016
2016-12-14 14/12/2016 Decreto: 301/2016 "Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências". "Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências". 301/2016
2016-11-09 09/11/2016 Decreto: 295/2016 "Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Juscimeira e dá outras providências". 295/2016
2016-09-27 27/09/2016 Decreto: 289/2016 "Decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no Município de Juscimeira e dá outras providências". 289/2016
2016-09-05 05/09/2016 Decreto: 287/2016 "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Setembro de 2016, para os servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências". "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Setembro de 2016, para os servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências". 287/2016
2016-07-01 01/07/2016 Decreto: 281/2016 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016. 281/2016
2016-07-01 01/07/2016 Decreto: 280/2016 “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Juscimeira e dá outras providências”. “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Juscimeira e dá outras providências”. 280/2016
2016-05-20 20/05/2016 Decreto: 279/2016 “Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 26 de Maio de 2016 (Quinta-feira) e 27 de Maio de 2016 (sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências”. “Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 26 de Maio de 2016 (Quinta-feira) e 27 de Maio de 2016 (sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências”. 279/2016
2016-05-17 17/05/2016 Decreto: 278/2016 “Dispõe sobre a Instituição da Sala Municipal de Coordenação, Controle e Combate ao Aedes aegypti, sendo este transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Virus, previstas no Plano de Contingência e Plano de Ação Emergencial”. “Dispõe sobre a Instituição da Sala Municipal de Coordenação, Controle e Combate ao Aedes aegypti, sendo este transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Virus, previstas no Plano de Contingência e Plano de Ação Emergencial”. 278/2016
2016-04-29 29/04/2016 Decreto: 276/2016 "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e o recibo provisório de serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pelas internet e dá outras providências". "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e o recibo provisório de serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pelas internet e dá outras providências". 276/2016
2016-04-29 29/04/2016 Decreto: 275/2016 "Suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio aos servidores em geral" "Suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio aos servidores em geral" 275/2016
2016-04-18 18/04/2016 Decreto: 274/2016 "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 22 de Abril de 2016 (sexta-feita) e 02 de Maio de 2016 (segunda-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 22 de Abril de 2016 (sexta-feita) e 02 de Maio de 2016 (segunda-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". 274/2016
2016-03-22 22/03/2016 Decreto: 272/2016 "Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março de 2016, Quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências" "Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março de 2016, Quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências" 272/2016
2016-03-10 10/03/2016 Decreto: 271/2016 DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. “poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA ESTADO DO MATO GROSSO, senhor VALDECIR LUIZ COLLE, residente e domiciliado a Avenida JK, 1900 – Centro, nesta cidade de Juscimeira, Portador da Cédula de Identidade n° RG: 13/R 2.942.599 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o n° 807.590.769 - 87 no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1º. Fica delegada a competência da Senhora Secretária Municipal da Assistência Social, Keli Silva Paniago Colle, inscrita no CPF/MF sob o nº 939.163.961-53, portadora do RG n° 140 297 23 SSP/MT para, em conjunto com o prefeito, proceder a ordenação de todas as despesas vinculadas a Secretaria de Assistência Social e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em conformidade com a lei municipal nº 0312/1995 e Decreto nº 212/2014, tendo poderes para 009- emitir cheques, 010-abrir contas de depósitos, 011-autorizar cobrança, 020-receber, passar recibo e dar quitação, 026-solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027-requisitar talonários de cheque, 031-autorizar débito em conta relativo a operações, 038-endossar cheque, 093-efetuar transferência/pagamento, 094-sustar/contra-ordenar cheques, 095 cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105- efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119- liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125- solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137- consultar obrigações do débito direto autorizado. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências 271/2016
2016-02-11 11/02/2016 Decreto: 268/2016 DECRETO 268/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. “PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de suspensão do prazo e dos trabalhos da Comissão de Auditoria em razão do recesso de final de ano, compreendido entre os dias 21 de Dezembro de 2015 a 01 de Janeiro de 2016; CONSIDERANDO a impossibilidade de conclusão dos trabalhos de auditoria na folha de pagamento unido ao disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto 246/2015; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a Auditoria nº 001/2015, a fim de se dar continuidade na verificação da legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores públicos municipais, sua conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 672/2005, bem como o impacto financeiro que eventuais acréscimos posteriores poderão gerar sobre o orçamento municipal. Art. 2º - As demais disposições previstas no Decreto nº 246/2015 mantém-se inalteradas. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 268/2016
2016-02-11 11/02/2016 Decreto: 267/2016 DECRETO N 267/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre recomendação de remoção de servidores públicos e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICPAL VALDECIR LUIZ COLLE, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade dos servidores públicos, abaixo relacionados na Secretaria Municipal de Educação; Considerando que existem vagas nas unidades escolares, situadas na sede do Município; Considerando que os servidores são efetivos e que os mesmo já atuam nas unidades escolares da sede a mais de 05 (cinco) anos; Considerando a necessidade dos servidores de acordo com o requerimento apresentados pelos mesmos; DECRETA Art. 1º - Ficam, com base no Art. 44, inciso I e II, da Lei Municipal nº 860/2002, removidos da escola Municipal Chico Mendes e Centro de Educação Infantil Irenópolis, para prestarem serviços no Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, e/ou na Escola Municipal Monteiro Lobato os seguintes servidores: FRANCINETE DE SOUZA MENDES (PREOFESSORA) – CEI ENEDINA MARTINS BARBOSA FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA (PROFESSOR) – ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO CICERA RIBEIO DA SILVA (SERVIÇOS GERAIS) – CEI ENEDINA MARTINS BARBOSA MARLENE DE CARVALHO RAMOS (MERENDEIRA) - ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO CLEUZELI RODRIGUES SANTANA (SERVIÇOS GERAIS) - ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO Art. 2º - Em face do presente Decreto fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Recursos Humanos a proceder as anotações no prontuário dos servidores. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Registra-se, publique-se e intime-se. VALDECIR LUIZ COLLE Prefeito MunIcipal Dispõe sobre a regulação da remoção de servidores públicos e dá outras providências. Dispõe sobre a regulação da remoção de servidores públicos e dá outras providências. 267/2016
2015-12-01 01/12/2015 Decreto: 261/2015 Define horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências Define horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências 261/2015
2015-12-01 01/12/2015 Decreto: 260/2015 DISPÕE SOBRE RECESSO NO FIM DE ANO (2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DISPÕE SOBRE RECESSO NO FIM DE ANO (2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 260/2015
2015-11-25 25/11/2015 Decreto: 258/2015 DECRETO MUNICIPAL Nº 258/2015 de 25 de Novembro de 2015. “Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal; Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Concurso Público (Edital nº 001/2015); Considerando que o concurso foi realizado para preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal, com provas objetivas e de títulos; Considerando ainda, que a realização das provas objetivas e de títulos; Considerando finalmente, o regular cumprimento de todas as fases do Concurso Público nº 001/2015, bem como a necessidade de lotar regularmente os cargos públicos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; Considerando o relatório da comissão de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 043/2015 e 049/2015, através do Edital Complementar nº 010/2015; DECRETA: Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2015, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso para preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão. Art. 2º. O prazo de validade do concurso público, de dois anos, contados a partir da data do presente decreto de homologação, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, para efeito de convocação, visando aos atos de nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, com relação às vagas dos empregos públicos, acima mencionados. Art. 3º. A relação com os nomes, pontuação e ordem de classificação dos candidatos e respectivos cargos está publicada no endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br e afixada no Mural da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e publicada no diário oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/). Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Juscimeira/MT, 25 de Novembro de 2015. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências 258/2015
2015-10-30 30/10/2015 Decreto: 256/2015 DECRETO MUNICIPAL Nº 256/2015 de 30 de Outubro de 2015. “Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros: 1 – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – FUNASA; 2 – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID; 3 – Antônio Otávio de Souza - Secretaria Municipal de Educação; 4 - Katty Daisy de Araujo e Lima Neto - Secretária Municipal de Saúde; 5 –Cassio Walnero Crepaldi - Secretário Municipal de Meio Ambiente; 6 - Keli Silva Paniagoa - Secretária de Assistência Social; Parágrafo Único. São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo: 1-	Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; 2-	Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental. Art. 2º. Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros: 1 – Aldair Costa Lima – Secretário de Desenvolvimento Social e Urbanismo; 2 – Uashington Paim Neto de Assunção – Engenheiro; 3 - Fabio Soares Araujo – DAE – Departamento de Água e Esgoto; 4 - Raimundo Carlos Correa – Vigilância Sanitária; 5 - Bruno Risther Souza Mascarenhas – Departamento Convênios e Projetos; 6 – Cassia Claudino Soares Marques – Departamento Meio Ambiente; Parágrafo Único. São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo. I – executar em conjunto com a equipe executora as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação; II – observar os prazos indicados no cronograma de execução. Art. 3º. A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Designa o comitê de coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias a elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme o termo aditivo de execução descentralização no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. Designa o comitê de coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias a elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme o termo aditivo de execução descentralização no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. 256/2015
2015-09-22 22/09/2015 Decreto: 254/2015 Dispõe sobre luto oficial, nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2015 no Município de Juscimeira e da outras providencias. Dispõe sobre luto oficial, nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2015 no Município de Juscimeira e da outras providencias. 254/2015
2015-08-18 18/08/2015 Decreto: 251/2015 DECRETO MUNICIPAL Nº 251/2015 de 18 de Agosto de 2015. “Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA ESTADO DO MATO GROSSO, senhor VALDECIR LUIZ COLLE, residente e domiciliado a Avenida JK, 1900 – Centro, nesta cidade de Juscimeira, Portador da Cédula de Identidade n° RG: 13/R 2.942.599 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o n° 807.590.769 - 87 no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1º. Fica autorizado a Senhora Secretária Municipal da Saúde, Katty Daisy de Araújo e Lima, inscrita no CPF/MF sob o nº 881.354.381-68, portadora do RG n° 13147820 SSP/MT para, em conjunto com o prefeito, proceder a ordenação das despesas da área de saúde e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, em conformidade com o artigo 77, § 3º, do ADCT e no artigo 33, da Lei Federal n. 8.080/90, que disciplina a movimentação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, tendo poderes para 009- emitir cheques, 010-abrir contas de depósitos, 011-autorizar cobrança, 020-receber, passar recibo e dar quitação, 026-solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027-requisitar talonários de cheque, 031-autorizar débito em conta relativo a operações, 038-endossar cheque, 093-efetuar transferência/pagamento, 094-sustar/contra-ordenar cheques, 095 cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105- efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119- liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125- solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137- consultar obrigações do débito direto autorizado. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências 251/2015
2015-08-11 11/08/2015 Decreto: 250/2015 DECRETO 250/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. “DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o Relatório Preliminar encaminhado pela Comissão da Auditoria n° 001/2015, em que ficaram comprovadas que as progressões funcionais concedidas aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 672/2005, ocorreram em desobediência ao texto da lei e suas respectivas Tabelas; CONSIDERANDO a Constituição garantir que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. CONSIDERANDO o teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe a Administração exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência, bem como a necessidade de se evitar prejuízos ao erário público; DECRETA: Art. 1º - Fica determinada em caráter imediato a readequação dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 672/2005 e suas respectivas alterações, ao disposto nas tabelas e texto da citada lei. Art. 2º - As readequações devem ocorrer de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 9° da Lei 672/2005, por meio de alocação de cada servidor em sua respectiva classe e nível, considerando sempre o tempo de serviço e a qualificação comprovada dos mesmos, respeitando ainda as revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2013, 2014 e 2015. Art. 3º - Ficam restringidas as progressões de classe aos casos requeridos e comprovados, limitando-se as que forem compatíveis com o cargo, devendo ser aplicado os reajustes previstos no art. 15 do mesmo diploma legal. Art. 4º - O Prefeito determinará mediante portaria, após as readequações efetivadas, a instauração de processos administrativos disciplinares em que sejam assegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal. Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 250/2015
2015-07-22 22/07/2015 Decreto: 246/2015 DECRETO 246/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015. “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o fato de que referida carta política, no mesmo artigo, em seu inciso X, asseverar que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/00, segundo o qual “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. CONSIDERANDO o Comunicado Interno n° 001/2015, da Secretaria Municipal de Administração, em que se noticia a divergência entre a tabela de remuneração dos servidores públicos municipais utilizada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Juscimeira-MT e aquelas definidas na Lei Municipal nº 672/2005; CONSIDERANDO o fato de que a suposta divergência pode ter gerado equívocos no cálculo das remunerações dos servidores públicos, com possível recebimento de verbas indevidas ou dissonantes da norma indicada no parágrafo anterior; CONSIDERANDO, ainda, a existência de inúmeros requerimentos administrativos em que se postulam progressões funcionais com base em tabelas divergentes; CONSIDERANDO, por fim, ser dever da Administração Pública, sobretudo do Prefeito Municipal, zelar pelo correto cumprimento das leis municipais, podendo, a teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. DECRETA: Art. 1º - Fica instaurada Auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar a legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores públicos municipais, sua conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 672/2005, bem como o impacto financeiro que eventuais acréscimos posteriores poderão gerar sobre o orçamento municipal. Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, desde que através de solicitação fundamentada, submetida sua apreciação ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Para a condução da auditoria mencionada no artigo anterior nomeio os seguintes membros: Marcelo Borges de Paula, Secretário de Administração, para a função de Presidente; Maiko Wilson Cunha de Almeida, servidor público, Auxiliar Administrativo, para a função de Secretário; e José Carlos Souza Costa, servidor público, Agente Administrativo, para a função de Membro. Art. 3º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão, caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal. Art. 4º - Ficam suspensas, até a conclusão da Auditoria, progressões funcionais a todos os membros do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da possibilidade de, caso não serem confirmadas eventuais irregularidades, serem as vantagens concedidas em caráter retroativo – considerando-se, sempre, a data do requerimento administrativo. Art. 5º - Deverão ser encaminhadas cópias do presente Decreto, bem como da Comunicação Interna nº 01/2015 e dos documentos que a instruem ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e demais autoridades competentes. Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 246/2015
2015-06-03 03/06/2015 Decreto: 241/2015 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2015, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providênciaS. Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2015, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providênciaS. 241/2015
2015-06-02 02/06/2015 Decreto: 244/2015 Dispõe sobre a nomeação de membros do comitê de gestão estratégica do município de Juscimeira e dá outras providencias Dispõe sobre a nomeação de membros do comitê de gestão estratégica do município de Juscimeira e dá outras providencias 244/2015
2015-05-30 30/05/2015 Decreto: 234/2015 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2015, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências. Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2015, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências. 234/2015
2015-05-13 13/05/2015 Decreto: 237/2015 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 13 de Maio de 2015 no Município de Juscimeira e dá outras providências. Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 13 de Maio de 2015 no Município de Juscimeira e dá outras providências. 237/2015
2015-04-15 15/04/2015 Decreto: 236/2015 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2015, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2015, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências: 236/2015
2015-03-11 11/03/2015 Decreto: 233/2015 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CÓRREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODOVIA MT 373. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CÓRREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODOVIA MT 373. 233/2015
2015-02-13 13/02/2015 Decreto: 003/2015 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e de fevereiro de 2015 e 18 de fevereiro de 2015 até as 13:00 e dá outras providências. Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e de fevereiro de 2015 e 18 de fevereiro de 2015 até as 13:00 e dá outras providências. 003/2015
2015-02-09 09/02/2015 Decreto: 228/2015 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do magistério e dá outras providencias Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do magistério e dá outras providencias 228/2015
2015-02-02 02/02/2015 Decreto: 231/2015 "Aprova a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno - SCL N° 004/2015, que dispõe sobre o Sistema de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências" "Aprova a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno - SCL N° 004/2015, que dispõe sobre o Sistema de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências" 231/2015
2015-02-02 02/02/2015 Decreto: 230/2015 DECRETO Nº 230 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015. “Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências”. VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; DECRETA: Artigo 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 7,02% aos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT, como forma de revisão geral anual de vencimentos, determinada pela Constituição Federal. § 1° O reajuste a que se refere o caput deste artigo será concedido de forma parcelada em 03 (três) vezes a partir do mês de fevereiro de 2015. § 2° Se a remuneração básica do servidor ficar abaixo do salário mínimo legal estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no “caput” do art. 1°, a mesma será reajustada até atingir o mínimo legal, independente do percentual. Artigo 2° - Os professores da rede de ensino municipal terão reajuste salarial também na mesma forma de parcelamento prevista aos servidores em geral, contudo em percentual definido pela Lei 11.738/2008. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. . Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a publicação da lei municipal que definirá o percentual a ser reajustado anualmente aos servidores municipais, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 02 de Fevereiro de 2015. VALDECIR LUIZ COLLE Prefeito Municipal Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores público municipais de Juscimeira- MT e dá outras providencias. Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores público municipais de Juscimeira- MT e dá outras providencias. 230/2015
2015-02-02 02/02/2015 Decreto: 002/2015 Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências. Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências. 002/2015
2014-12-04 04/12/2014 Decreto: 226/2014 Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências 226/2014
2014-11-18 18/11/2014 Decreto: 224/2014 “INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 224/2014
2014-11-18 18/11/2014 Decreto: 223/2014 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE 223/2014
2014-11-13 13/11/2014 Decreto: 222/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 21 de Novembro de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 21 de Novembro de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 222/2014
2014-11-13 13/11/2014 Decreto: 221/2014 DEFINE OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS QUE TIVEREM VÍNCULO REGULARIZADO COM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA POR MEIO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 001/2014 DEFINE OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS QUE TIVEREM VÍNCULO REGULARIZADO COM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA POR MEIO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 001/2014 221/2014
2014-10-08 08/10/2014 Decreto: 218/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS 218/2014
2014-10-01 01/10/2014 Decreto: 219/2014 Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil dos Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no Exercício de 2014 Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil dos Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no Exercício de 2014 219/2014
2014-09-26 26/09/2014 Decreto: 216/2014 Dispõe sobre nomeação da comissão organizadora para elaboração do plano municipal de educação em atendimento da Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001. Dispõe sobre nomeação da comissão organizadora para elaboração do plano municipal de educação em atendimento da Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001. 216/2014
2014-08-25 25/08/2014 Decreto: 212/2014 Regulamenta a Lei Municipal nº 312/2015, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia. Regulamenta a Lei Municipal nº 312/2015, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia. 212/2014
2014-08-25 25/08/2014 Decreto: 211/2014 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 25 de Agosto de 2014 à 26 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 25 de Agosto de 2014 à 26 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências 211/2014
2014-08-07 07/08/2014 Decreto: 209/2014 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Agosto de 2014 à 10 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Agosto de 2014 à 10 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências 209/2014
2014-08-04 04/08/2014 Decreto: 208/2014 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 05 de Agosto de 2014 à 07 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 05 de Agosto de 2014 à 07 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências 208/2014
2014-07-07 07/07/2014 Decreto: 207/2014 Prorroga prazo para conclusão de certificação para verificar e atestar a regularidade de processos seletivos realizados com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias. Prorroga prazo para conclusão de certificação para verificar e atestar a regularidade de processos seletivos realizados com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias. 207/2014
2014-06-25 25/06/2014 Decreto: 205/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Junho de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Junho de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 205/2014
2014-06-17 17/06/2014 Decreto: 204/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2014, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2014, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providências: 204/2014
2014-06-06 06/06/2014 Decreto: 203/2014 Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT 203/2014
2014-04-28 28/04/2014 Decreto: 197/2014 Dispõe sobre regulamentação da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Juscimeira - MT por meio do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências Dispõe sobre regulamentação da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Juscimeira - MT por meio do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências 197/2014
2014-04-28 28/04/2014 Decreto: 196/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: 196/2014
2014-04-28 28/04/2014 Decreto: 196/2014 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014 - sexta-feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014 - sexta-feira e dá outras providencias. 196/2014
2014-04-14 14/04/2014 Decreto: 195/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: 195/2014
2014-04-14 14/04/2014 Decreto: 195/2014 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 17 de Abril de 2014 - quinta-feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 17 de Abril de 2014 - quinta-feira e dá outras providencias. 195/2014
2014-04-09 09/04/2014 Decreto: 194/2014 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de abril de 2014, sexta-feira e dá outras providências Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de abril de 2014, sexta-feira e dá outras providências 194/2014
2014-02-14 14/02/2014 Decreto: 190/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2014 e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2014 e dá outras providências: 190/2014
2014-02-13 13/02/2014 Decreto: 189/2014 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ( TCE-MT) Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ( TCE-MT) 189/2014
2014-02-13 13/02/2014 Decreto: 189/2014 Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Planejamento Institucional e Integração (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT). Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Planejamento Institucional e Integração (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT). 189/2014
2014-02-05 05/02/2014 Decreto: 186/2014 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 de Fevereiro de 2014, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 de Fevereiro de 2014, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 186/2014
2014-01-28 28/01/2014 Decreto: 184/2014 Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira-MT e dá outras providências Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira-MT e dá outras providências 184/2014
2013-12-05 05/12/2013 Decreto: 182/2013 Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências 182/2013
2013-12-05 05/12/2013 Decreto: 181/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 181/2013
2013-10-25 25/10/2013 Decreto: 177/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 177/2013
2013-10-25 25/10/2013 Decreto: 177/2013 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. 177/2013
2013-10-11 11/10/2013 Decreto: 176/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Outubro de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Outubro de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências 176/2013
2013-10-11 11/10/2013 Decreto: 176/2013 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de outubro de 2013, segunda feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de outubro de 2013, segunda feira e dá outras providencias. 176/2013
2013-09-02 02/09/2013 Decreto: 174/2013 Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências 174/2013
2013-09-02 02/09/2013 Decreto: 174/2013 Estabelece limitações de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Estabelece limitações de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. 174/2013
2013-07-31 31/07/2013 Decreto: 170/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Agosto de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Agosto de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências 170/2013
2013-07-28 28/07/2013 Decreto: 163/2013 Dispõe sobre o expediente e o controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT e dá outra providencias. Dispõe sobre o expediente e o controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT e dá outra providencias. 163/2013
2013-07-19 19/07/2013 Decreto: 169/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 19 de Julho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 19 de Julho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências 169/2013
2013-07-02 02/07/2013 Decreto: 167/2013 Aprova o Regimento da 1ª Conferência das Cidades do Município de Juscimeira-MT Aprova o Regimento da 1ª Conferência das Cidades do Município de Juscimeira-MT 167/2013
2013-06-28 28/06/2013 Decreto: 165/2013 Dispõe sobre o expediente e o controle da frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. Dispõe sobre o expediente e o controle da frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. 165/2013
2013-06-26 26/06/2013 Decreto: 163/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 26 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 26 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências 163/2013
2013-06-25 25/06/2013 Decreto: 164/2013 VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012 VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012 164/2013
2013-06-20 20/06/2013 Decreto: 161/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 20 e 21 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 20 e 21 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências 161/2013
2013-06-19 19/06/2013 Decreto: 169/2013 Dispõe sobre luto oficial, no dia 19 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. Dispõe sobre luto oficial, no dia 19 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. 169/2013
2013-06-12 12/06/2013 Decreto: 160/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 160/2013
2013-06-12 12/06/2013 Decreto: 160/2013 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. 160/2013
2013-05-28 28/05/2013 Decreto: 158/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de Maio de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de Maio de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 158/2013
2013-05-28 28/05/2013 Decreto: 158/2013 Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. 158/2013
2013-04-04 04/04/2013 Decreto: 153/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 04 de Abril de 2013, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 04 de Abril de 2013, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências 153/2013
2013-04-04 04/04/2013 Decreto: 152/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências 152/2013
2013-04-04 04/04/2013 Decreto: 152/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 04, 05 e 06 de Abril de 2013, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 04, 05 e 06 de Abril de 2013, no Município de Juscimeira e dá outras providências 152/2013
2013-03-26 26/03/2013 Decreto: 151/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Março de 2013 – Quinta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Março de 2013 – Quinta-feira e dá outras providências 151/2013
2013-02-06 06/02/2013 Decreto: 147/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 e 07 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 e 07 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências 147/2013
2013-02-06 06/02/2013 Decreto: 146/2013 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências 146/2013
2013-02-05 05/02/2013 Decreto: 145/2013 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 11 e 13 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 11 e 13 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências 145/2013
2013-02-02 02/02/2013 Decreto: 147/2013 Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do município de Juscimeira-MT em consonância com o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 672/2005 e dá outras providências Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do município de Juscimeira-MT em consonância com o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 672/2005 e dá outras providências 147/2013
2012-12-12 12/12/2012 Decreto: 140/2012 Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências 140/2012
2012-12-12 12/12/2012 Decreto: 140/2012 Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outra providencias. Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outra providencias. 140/2012
2012-11-13 13/11/2012 Decreto: 138/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2012 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2012 e dá outras providências 138/2012
2012-11-08 08/11/2012 Decreto: 137/2012 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências 137/2012
2012-11-06 06/11/2012 Decreto: 135/2012 Cria a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Âmbito Municipal nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 Cria a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Âmbito Municipal nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 135/2012
2012-11-01 01/11/2012 Decreto: 133/2012 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 01,02 e 03 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 01,02 e 03 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências 133/2012
2012-11-01 01/11/2012 Decreto: 132/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01 de Novembro de 2012 – Quinta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01 de Novembro de 2012 – Quinta-feira e dá outras providências 132/2012
2012-10-31 31/10/2012 Decreto: 127/2012 Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 31 de Agosto de 2012, Sexta-feira no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 31 de Agosto de 2012, Sexta-feira no Município de Juscimeira e dá outras providências 127/2012
2012-10-24 24/10/2012 Decreto: 131/2012 Estabelece normas relativas à cobrança judicial dos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como prazo para a execução Estabelece normas relativas à cobrança judicial dos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como prazo para a execução 131/2012
2012-10-01 01/10/2012 Decreto: 130/2012 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no exercício de 2012 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no exercício de 2012 130/2012
2012-08-03 03/08/2012 Decreto: 126/2012 Dispõe sobre Expediente de Trabalho no Feriado Municipal do dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Expediente de Trabalho no Feriado Municipal do dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências 126/2012
2012-07-03 03/07/2012 Decreto: 123/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências 123/2012
2012-07-02 02/07/2012 Decreto: 122/2012 Dispõe sobre Luto Oficial no dia 02 de Julho de 2012 – Segunda-Feira e dá outras providências Dispõe sobre Luto Oficial no dia 02 de Julho de 2012 – Segunda-Feira e dá outras providências 122/2012
2012-06-28 28/06/2012 Decreto: 121/2012 Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa SCO n° 02/2012 de 28 de Junho de 2012 Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa SCO n° 02/2012 de 28 de Junho de 2012 121/2012
2012-06-25 25/06/2012 Decreto: 119/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Municipais no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Municipais no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências 119/2012
2012-06-04 04/06/2012 Decreto: 118/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de Junho de 2012 – Sexta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de Junho de 2012 – Sexta-feira e dá outras providências 118/2012
2012-05-28 28/05/2012 Decreto: 116/2012 DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES 116/2012
2012-04-26 26/04/2012 Decreto: 114/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências 114/2012
2012-04-12 12/04/2012 Decreto: 113/2012 Dispõe sobre medida de adoção de medidas para redução de gastos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providencias. Dispõe sobre medida de adoção de medidas para redução de gastos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providencias. 113/2012
2012-04-02 02/04/2012 Decreto: 112/2012 Dispõe sobre adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, e dá outros providencias. Dispõe sobre adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, e dá outros providencias. 112/2012
2012-04-02 02/04/2012 Decreto: 110/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Abril de 2012 – Quinta-Feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Abril de 2012 – Quinta-Feira e dá outras providências 110/2012
2012-03-18 18/03/2012 Decreto: 108/2012 Dispõe sobre Indenização de Férias e Licença Prêmio Dispõe sobre Indenização de Férias e Licença Prêmio 108/2012
2012-02-16 16/02/2012 Decreto: 105/2012 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências 105/2012
2012-01-11 11/01/2012 Decreto: 104/2012 Dispõe sobre a abertura de processos seletivo simplificado para contrato temporário dos profissionais da educação no ano letivo de 2012. Dispõe sobre a abertura de processos seletivo simplificado para contrato temporário dos profissionais da educação no ano letivo de 2012. 104/2012
2009-02-18 18/02/2009 Decreto: 006/2009 dispõe sobre correção de valores de diárias conforme estabelece Lei Municipal nº 359/97 de 02 de Abril de 1997. dispõe sobre correção de valores de diárias conforme estabelece Lei Municipal nº 359/97 de 02 de Abril de 1997. 006/2009