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Timestamp: 2020-07-15 17:56:42+00:00
Document Index: 76531691

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 10']

Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 - Meu Wiki
Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
Altera a redação do artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo
Artigo 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo:
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico, na forma a ser estabelecida em Estatuto.
Parágrafo único – O Estatuto de que trata o “caput” deste artigo será proposto pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” e fixado pelo Reitor da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, após prévia aprovação do seu Conselho Universitário.”
Artigo 2º – Os atuais servidores técnicos e administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS, que desejarem permanecer no regime da legislação trabalhista, deverão exercer o direito de opção no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência do Estatuto a que se refere o artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969, que criou o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, com a redação que lhe foi dada por esta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1985.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de setembro de 1985.
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