Source: https://blog.meuprecatorio.com.br/papel-do-advogado-no-processo-de-precatorios/
Timestamp: 2020-07-07 00:31:50+00:00
Document Index: 160015283

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 791', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 133']

Processo de precatórios: qual é o papel do advogado? | Meu Precatório
Um processo de precatórios, assim como qualquer outra ação judicial, é como um jogo de xadrez, com movimentos bem definidos e regras complexas. Tal complexidade exige que os jogadores estejam habilitados e preparados para cada etapa até o resultado final, na forma de justiça. É nesse contexto que temos a figura do advogado.
Tente jogar xadrez com uma pessoa que não conhece as regras. Com certeza, você verá que é difícil acompanhar uma partida. É preciso conhecer todos os movimentos para construir as melhores estratégias. Neste artigo, vamos falar do poder de representação dos advogados e das regras (também rígidas) que ele tem de seguir ao prestar seus serviços a você, credor. Boa leitura!
Afinal, qual é o papel de um advogado?
A palavra advogado vem do latim advocatus, tempo verbal da palavra advocare — que significa “chamar ou apelar para”. Pela origem, já podemos dizer que o advogado é, então, o profissional chamado para ajudar, interceder ou representar alguém.
Diante de um problema a ser resolvido na esfera judicial, será que qualquer pessoa de nossa confiança pode nos representar? Por que a exigência do título de advogado? A resposta está justamente na função do seu representante no processo e pode ser definida pela palavra “prerrogativa”.
Já que o caminho para se resolver um problema pela justiça exige vasto conhecimento técnico, as leis brasileiras definiram que apenas aqueles que detêm tal conhecimento têm essa prerrogativa. Ou seja, somente os advogados têm o privilégio de representar, junto à justiça, determinados assuntos. Assim sendo, ele é o detentor do privilégio de, entre outras funções:
Elaborar e protocolar petições;
Acompanhar a ação;
Apresentar os argumentos do caso;
Prestar toda assistência jurídica necessária, sem se esquecer de atender ao rigoroso código de ética da profissão e a sua regulamentação.
Para tanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão que regulamenta e fiscaliza as atividades dos advogados. Além de ser a entidade à qual os profissionais estão subordinados.
[imagem advogado]
É obrigatório ter um advogado no processo de precatórios?
Sim! Com algumas exceções, você sempre precisará de um advogado para representá-lo em um processo de precatórios ou em qualquer outro tipo de ação judicial. É o que diz, por exemplo, o artigo 36 do Código de Processo Civil: “para postular em juízo, a parte deve estar representada por advogado legalmente habilitado”. Existem, porém, algumas exceções:
Causas de juizados especiais cíveis que envolvam até 20 salários mínimos (artigo 9º, da lei 9.099/95);
Ações trabalhistas em que a própria pessoa reclama o direito postular à reclamação (artigo 791, da CLT);
Pedido de habeas corpus (artigo 4º, do Estatuto da Advocacia);
Processos em que o próprio indivíduo seja advogado habilitado legalmente ou, ainda que não o seja, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (artigo 36, do CPC).
Importante lembrar que em processos contra governo — ainda que trabalhistas — é obrigatória a presença de um advogado como representante. Isso vale para todos os casos em que a indenização é superior a 60 salários mínimos, o que já nos leva ao próximo tópico. Vamos entender o papel específico do advogado nos processos contra o poder público, que podem gerar precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Qual é o papel do advogado em ações contra o governo?
A presença do advogado não é importante apenas pela exigência legal. Lembra quando falamos que as fases do processo são complexas e exigem experiência e conhecimento técnico? Afinal, é preciso convencer o juiz, como representante da justiça, que você tem a razão.
O primeiro passo é entrar com a ação. Em outros artigos, já falamos da distinção entre as instâncias de julgamento, e da diferenciação entre os precatórios municipais, estaduais e federais. Entre as principais características , podemos destacar a previsibilidade de pagamento. Precatórios federais têm maior probabilidade de serem pagos dentro do prazo estipulado em lei. Por sua vez, precatórios municipais e precatórios estaduais frequentemente sofrem atraso no pagamento. Isso significa que o processo pode levar anos.
Durante o tempo da ação, é o seu advogado que reúne a documentação necessária, apresenta recursos e dispõe de todo o aparato possível para provar que você tem razão e que o poder público deve pagar a indenização por isso.
Advogado também pode receber pelo cliente
Uma vez julgado o processo de precatórios — e determinado o pagamento de indenização — o advogado pode atuar em nome do cliente na hora do pagamento. O Conselho de Justiça Federal (CJF), assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem que o profissional pode receber os valores devidos ao cliente como seu representante legal.
O próprio alvará de levantamento pode ser expedido no nome do advogado da causa. Isso se dá através de procuração entre cliente e advogado, o que concede poderes genéricos para atuar no processo, inclusive o de dar e receber quitação.
Responsabilidades do advogado e honorários
Como profissional gabaritado, espera-se do advogado que se apresente sempre conforme as exigências da lei e os regulamentos da OAB. A responsabilidade do profissional é muito grande, bem como a sua relação com o cliente, que é de pura confiança.
Na hora de contratar um profissional, é importante levar em conta o seu histórico de trabalho, se tem indicação de familiares ou alguém próximo, bem como a sua especialidade. Também é interessante fazer uma pesquisa no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, para consultar os dados dos advogados.
O valor dos honorários, por sua vez, podem ser acertados de forma verbal ou por contrato com o profissional. Esse tipo de acerto fica em torno de 20% a 30% do que é recebido na ação. Caso haja discordância futura sobre o percentual previamente acertado, um juiz pode entrar em cena para estipular o valor, respeitando a tabela de honorários da Ordem.
Enfim, ao chegar até aqui, podemos concluir que o advogado é figura central em um processo de precatórios e em todos os outros tipos de ação judicial. Assim como já diz a Constituição por meio do artigo 133, o “advogado é indispensável à administração da justiça”. Por isso, procure por um bom profissional, busque referências e fique de olho nos seus direitos.
Se o artigo te ajudou a entender melhor o papel do advogado em processos judiciais, compartilhe nas redes sociais. Vamos compartilhar todas as informações sobre o universo dos precatórios e tornar o conteúdo mais acessível a todos os credores!
advogado, honorários advocatícios, honorários contraturais, Pagamento de Precatórios, processo de precatórios, processo judicial, saque de precatórios
Postado às 18:02h, 29 junho Responder
Na minha opinião a parte condenada deveria arcar com todos os honorários, inclusive com a porcentagem destinada aos advogados. Não faz sentido o cidadão ser prejudicado e ainda ter que ceder parte de algo que já seria seu se o condenado tivesse seguido a lei.
Não sei se isso é praticado em algum país, mas é o que eu entendo como correto.
Postado às 17:30h, 30 junho Responder
A parte condenada já arca com os honorários sucumbenciais, que são pagos diretamente ao advogado. Já os contratuais vão de acordo com o que a parte vencedora tinha combinado com o advogado.
Postado às 22:10h, 29 junho Responder
Vou dar meu exemplo:”eu indiquei meu advogado para um amigo e ele entraram com um processo, até aí tudo bem mas no decorrer do processo (deles). eles se desintenderão mas eu não tinha nada a ver com isso,no final meu amigo trocou de advogado e eu perdi o meu, Pós o Dr não quis mas ser meu representante por coisa do meu amigo.moral da história eu não indico mas pra ninguém .
Postado às 14:05h, 30 junho Responder
Complicado. Mas em tese seu advogado não deveria ter largado o seu caso, isso indica na verdade que ele não parece ser um bom profissional. Aparentemente você se deu bem nessa história, por mais que você tivesse que correr pra arranjar outro advogado.
Postado às 15:04h, 30 junho Responder
O sindicato entrou com ação coletiva contra a prefeitura. O sindicato ganhou a causa. A prefeitura vai pagar através dos rpv. Não assinei procuração para o advogado do sindicato. Pergunto: eu mesma posso receber o valor (vai ser pago pouco menos de 5mil)?
Postado às 19:58h, 30 junho Responder
A princípio sim. Se o seu nome consta como um dos proponentes da ação. Agora se está no nome do sindicato e não no seu, você depende do advogado deles.
Postado às 06:31h, 01 julho Responder
Por favor, minha tia, hoje com 95 anos, doente,acaba de sair da UTI e continua um tratamento muito caro em casa, esperando o pagamento do precatório de uma desapropriação municipal a mais de 40 anos,
que foi autorizado em Novembro do ano passado, mas que teria 90 dias para ser liberado,segundo o Cartorio de Barueri.
Estamos em Julho de 2020 e o Advogado diz que o Forum está fechado ainda.
O que impede a liberação do pagamento, se no dia 03/04/2020, o Juiz expede um comunicado aos advogados “dentro de 10 dias”. ???
Postado às 17:08h, 01 julho Responder
O fórum efetivamente ainda está fechado e no caso de processos muito antigos, como o da sua tia, tudo ainda é fisico. Assim, o forum deve reabrir, a data prevista é início de AGosto. Para que eles procedam com o alvará de levantamento.
Postado às 11:56h, 01 julho Responder
Breno, meu precatório é alimentar do TRF1 e está com a seguinte movimentação: “Valor depositado –	NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE ALVARÁ”. Porém, já me disseram que eu não precisaria de um alvará para resgatar o valor… Poderia me explicar o que eu faço agora ?
Postado às 17:05h, 01 julho Responder
Se você acha que não precisa de alvará, basta comparecer a uma agência da caixa com seu documento de identidade, cpf e comprovante de residência. Mas se está no precatório que é necessário alvará, acho difícil conseguir fazer o saque.