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Timestamp: 2015-03-03 18:42:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 319', 'artigo 20', 'artigo 332']

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Modelo de Ação Renovatória de Aluguel »
fevereiro 13th, 2011 | Author: Diva Menechelli
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA — VARA CIVEL DA COMARCA DE —-.
AUTORA (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n.(número), inscrito no CPF sob n. (numero), residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade), (uf), Sp, CEP (numero), por sua advogada que a presente subscreve conforme mandado anexo (doc.01), com escritório na (endereço completo), (cidade), (uf), CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo no artigo 282 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente propor
AÇÃO ANULATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO (Ação Pauliana)em face de RÉU1 , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento da cédula de identidade RG (numero), inscrito no CPF sob n. (numero), residente e domiciliado na (endereço completo), Campinas, SP, CEP n. (numero), em litisconsórcio passivo necessário com RÉU2, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento da cédula de identidade RG (numero), inscrito no CPF sob n. (numero), residente e domiciliado na (endereço completo), Campinas, SP, CEP n. (numero), pelas razoes de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS. A Requerente é credora do Requerido em R$ — (valor por extenso), representado por uma nota promissória emitida por devedor em (data), com vencimento estipulado para (data), que deveria ser liquidada no foro de domicilio do primeiro Requerido (documento n.02).
Como a obrigação não foi adimplida em seu vencimento, a Requerente, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro Requerido, que, no prazo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado pelo juiz, para tal fim.
Em seguida a Autora ficou sabendo que no dia (data) o primeiro Réu doara ao segundo o único bem livre e desembargado que então possuía e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ —- (valor por extenso). Além do mais, o imóvel foi registrado em nome do donatário, na matricula (n. da matrícula) do Cartório de Registro de Imóveis de —-, cuja cópia traz à colação (documento n.03).
Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido.
Trata, claramente, o caso presente, de fraude ao credor, conforme disposição do artigo 158 do Código de Processo Civil, que a Autora traz para os autos, in verbis “os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.
E foi o que aconteceu no caso presente. O primeiro Réu, possuindo como único bem desembargado, o terreno urbano, que poderia ser alienado para quitar a divida contraída com a Autora, preferiu doá-lo, em manobra visivelmente fraudulenta, com o intuito de fraudar a Autora, tornando-se insolvente.
Ademais, serve feito luva à situação retratada o quanto previsto pelo artigo 171, II do Código Civil, quando dispõe da possibilidade da anulabilidade dos negócios jurídicos por vicio resultante de fraude contra credores.
Portanto, cristalino o direito da Autora, que vem diante desse Juízo pretendendo exatamente ver anulada a doação efetivada pelo primeiro ao segundo Requerido, na esperança de ter seu crédito adimplido, dada a possibilidade de alienação daquele bem, cujo valor é aproximado ao da dívida com ela contraída.
Diante dos fatos elencados requer a Autora se digne Vossa Excelência:
1) determinar a citação dos Requeridos, com os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil, para venham apresentar defesa, caso desejarem, sob pena de serem entendidos verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 319, do CPC;
2) julgar o presente pedido totalmente procedente, reconhecendo a fraude praticada, declarando-se nula de pleno direito e de nenhum efeito a doação levada a cabo pelo primeiro ao segundo Réu;
3) condenar os Réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme artigo 20 do CPC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente documentais, testemunhais e periciais, conforme artigo 332 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ —- (valor por extenso).
OAB (numero)
276 Responses to “Modelo de Ação Anulatória”
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31 de janeiro de 2015 às 17:53
31 de janeiro de 2015 às 18:25
1 de fevereiro de 2015 às 0:30
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1 de fevereiro de 2015 às 1:03
1 de fevereiro de 2015 às 1:36
1 de fevereiro de 2015 às 2:07
1 de fevereiro de 2015 às 18:09
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5 de fevereiro de 2015 às 22:51
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7 de fevereiro de 2015 às 18:32
7 de fevereiro de 2015 às 19:03
7 de fevereiro de 2015 às 19:33
8 de fevereiro de 2015 às 1:36
8 de fevereiro de 2015 às 2:08
8 de fevereiro de 2015 às 12:20
9 de fevereiro de 2015 às 2:09
9 de fevereiro de 2015 às 4:02
9 de fevereiro de 2015 às 5:39
10 de fevereiro de 2015 às 21:17
11 de fevereiro de 2015 às 1:38
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11 de fevereiro de 2015 às 2:14
11 de fevereiro de 2015 às 13:39
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12 de fevereiro de 2015 às 15:09
13 de fevereiro de 2015 às 11:10