Source: https://gazetadopari.com.br/general-convoca-bolsonaro-o-uso-do-artigo-142/
Timestamp: 2020-08-13 02:24:43+00:00
Document Index: 90525891

Matched Legal Cases: ['Artigo 142', 'Artigo 142', 'artigo 142', 'Artigo 142', 'artigo142', 'ARTIGO 142', 'artigo 142', 'artigo142']

General convoca Bolsonaro o uso do Artigo 142 – Gazeta do Pari
General convoca Bolsonaro o uso do Artigo 142
19/04/2020 31/05/2020 gazetapb	artigo 142, General convoca Bolsonaro o uso do Artigo 142
CAPÍTULO IIDAS FORÇAS ARMADASArt.
142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º -Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º-Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I -as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II -o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III -O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IV -ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V -o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI -o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII -o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)VIII -aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)IX -aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)IX -aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X -a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Fonte: https://www.defesa.gov.br/arquivos/2014/mes02/artigo142_cf.pdf
GENERAL MANDA RECADO A BOLSONARO PARA USO DO ARTIGO 142!!
Não podemos aceitar mais o comunismo esta querendo tomar o Brasil. Bolsonaro deve usar o artigo 142. General manda recado ao presidente que Batalhões estão preparados para eliminar ratos de Brasilia. #generalmandarecadoaopresidentebolsonaro #artigo142
Esse cidadão e um dos homens mais ricos do país um dos donos dos Armazéns Paraiba um dos maiores atacadistas do norte nordeste.. vejam a declaração dele e pasmem.. ☝☝☝ Brasil temos que tomar às ruas..
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