Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2902&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 18:54:08+00:00
Document Index: 32430388

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

::: DL n.º 43/2018, de 18 de Junho
DL n.º 43/2018, de 18 de Junho
SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS(versão actualizada)
Âmbito do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos Artigo 3.º
Entidades competentes Artigo 4.º
Balcão Eletrónico do Mar Artigo 5.º
Organização e acesso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos Artigo 6.º
Tratamento de dados Artigo 7.º
Dados a inserir no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos Artigo 8.º
Aplicação subsidiária Artigo 9.º