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Timestamp: 2020-05-27 15:52:26+00:00
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﻿ Personalidade tributária das sucursais sem sede ou direção efectiva em Portugal
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Personalidade tributária das sucursais sem sede ou direção efectiva em Portugal
11 de Agosto de 2012 por Ana Alegria 2 Comentários
1. A sucursal é uma forma de representação permanente, no país ou no estrangeiro, de uma sociedade, não tem personalidade jurídica e exerce, no todo ou em parte, a atividade da empresa, ou seja, nada mais é do que uma dependência da sociedade mãe, existente e registada à luz do direito vigente no seu País de origem. O objeto social da sucursal é idêntico ao da empresa-mãe, e a sucursal não necessita de ter capital social, uma vez que se trata de uma representação em Portugal de uma empresa já existente. Tem, contudo, a nosso ver, personalidade tributária, e em consequência deverá ter um Técnico Oficial de Contas registado, e um representante residente em Portugal, sendo responsável por dívidas fiscais pelas quais responderá a sociedade-mãe.
A questão não é pacífica, e tem implicações práticas ao nível da acção executiva em sede fiscal, relevando sobretudo na execução fiscal, quanto à repartição de responsabilidades entre a sociedade mãe e a própria sucursal, e apresenta especiais dificuldades quando a sede e a direcção efetiva não sejam exercidas no território português, por força do estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, al. c) do Código do IRC.
2. Como escreve Alberto Xavier em Direito Tributário Internacional, 2.ª edição, pág. 326 no âmbito do direito tributário «o que imprime a separação ou autonomia, ao património em causa, não é a sua afectação especial, nem carácter separado da sua administração, nem a sua sujeição a um dado regime de responsabilidade por dívidas, mas o facto de a lei submeter uma massa de bens e direitos a um tratamento fiscal unitário». (…) «A autonomia patrimonial de Direito Tributário – e que é vulgarmente designada por “equiparação a empresa independente” – revela-se enquanto a lei submete a tributação independente os lucros que lhe são directamente imputáveis, ao invés de tributar a pessoa colectiva no seu conjunto ou de tributar analiticamente o residente no estrangeiro por cada um dos rendimentos isolados que auferir, através da retenção na fonte.
Todavia, entre nós, a autonomia patrimonial dos estabelecimentos estáveis não conduziu à atribuição de personalidade jurídica, para efeitos fiscais, de tal sorte que o contribuinte continua a ser o residente no estrangeiro, só que tributado no país em que a sucursal se situa através de uma metodologia idêntica à das pessoas colectivas aí residentes. Com efeito, o artigo 13.º, n.º 1, do CIRS, e o artigo 2.º do CIRC, consideram sujeito passivo do imposto, não o estabelecimento estável, em si mesmo considerado, mas as pessoas singulares ou colectivas, residentes no estrangeiro, que sejam os seus titulares».
É o que efectivamente, quanto às pessoas colectivas, resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do CIRC, em que se estabelece que são sujeitos passivos do imposto «as entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS».
Nesta sequência é nossa opinião que em sede de execução fiscal, a sociedade-mãe da executada originária, sua sucursal, é responsável pelo pagamento das dívidas fiscais, constituindo o seu património garantia dos créditos tributários originados pela actividade desta (artigo 50.º, n.º 1 da LGT). Em consequência as sucursais de sociedades sem sede ou direcção efectiva em território português têm personalidade tributária e, consequentemente, personalidade judiciária e capacidade tributárias (artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT) pelo que a nosso ver no plano processual é indiferente que a execução fiscal seja instaurada contra a sucursal ou contra a sociedade mãe, sendo em qualquer dos casos esta última sujeito passivo da dívida exequenda liquidada relativamente à actividade da sua sucursal e, por isso mesmo, responsável pelo seu pagamento, como devedora originária.
3.Em consequência, estou em crer que para decidir em consciência qual o tipo de estabelecimento estável a criar em Portugal, importa, para além de atender à finalidade da empresa que se pretende criar, ter em conta as consequências da atribuição de personalidade tributária às sucursais mesmo quando sede e a direcção efetiva não sejam exercidas no território português. Ainda que a avaliação deve ser casuística (e as generalizações serem sempre perigosas), atrevo-me a opinar no sentido de em geral no caso de o projeto empresarial ter em Portugal algum tipo de produção, ou parte da cadeia de produção, a criação de uma sociedade de direito português oferecer mais garantias ao investidor pelo menos no plano fiscal. Já um mero distribuidor da empresa mãe verá na simplicidade de criação da sucursal (para abrir uma sucursal, apenas são necessários os seguintes procedimentos: a) Requerer o registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC); b) Requerer o registo comercial da sucursal/representação, na Conservatória do Registo Comercial da área da situação da representação. c) Declarar o início de atividade num balcão de atendimento das Finanças, mediante a apresentação da ata de deliberação da empresa-mãe, dos documentos do RNPC, de cópia do pedido de registo comercial e da declaração de início de atividade (feita verbalmente ou através de impresso próprio, preenchido, assinado e certificado – com vinheta – pelo Técnico Oficial de Contas); e d) Inscrever-se na Segurança Social) importantes vantagens competitivas, que poderão suprir a sujeição a um regime fiscal em que a investidora empresa mãe responderá ilimitadamente pela dívidas fiscais eventualmente contraídas pela sucursal.
Crédito do foto: Tirza van Dijk em Unsplash
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Comercial Etiquetado com:Direcção efectiva, Direito Fiscal, Empresa mãe, Estabelecimento estável, Execução Fiscal, Finanças, Sede, Sucursal
Nair Costa diz
14 de Setembro de 2016 em 4:37
É possível a sucursal transformar -se em sociedade por quotas?
14 de Setembro de 2013 em 11:52
Permitam a minha liberdade de lhes expôr o seguinte.
O Banco Deuthe Bank a operar em Portugal está como Sucursal da casa mãe alemã.
Tenciono fazer um depósito a prazo neste banco. Se, por qualquer motivo este banco deixar de operar em Portugal, quais os perigos que daí advém. Gostaria de saber o vosso parecer e, nesta expectativa fico a aguardar as vossas prezadas noticias.