Source: https://jus.com.br/artigos/7836/a-sumula-n-405-do-tst-e-a-fungibilidade-das-tutelas-de-urgencia
Timestamp: 2018-05-22 23:06:37+00:00
Document Index: 158022340

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 807', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 273']

A Súmula n° 405 do TST e a fungibilidade das tutelas de urgência - Jus.com.br | Jus Navigandi
À luz da jurisprudência maciça e iterativa do TST, o inciso II da Súmula 405 prescreve descaber tutela antecipada em ação rescisória, por não se poder desconstituir a coisa julgada com base em juízo de verossimilhança e tendo como norte assegurar as "garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado" (ex vi da ora convertida OJ 121 da SDI-2 do TST).
Por sua vez, o inciso I assegura, com base no artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, a possibilidade de suspensão da execução da decisão rescindenda como "medida acautelatória".
No arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial da ação rescisória trabalhista, cumpre distinguir, pois, a tutela antecipada (vedada pela jurisprudência do TST) da providência de natureza cautelar (permitida), na medida em que o artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil – expressamente mencionado na Súmula 405 do TST – preconiza o requerimento de providência de natureza cautelar "a título de antecipação de tutela".
As cautelares são meramente instrumentais, isto é, têm por escopo precípuo assegurar – no magistério do festejado processualista André Luís Adoni – o resultado útil de um processo principal, "evitando a ação deletéria do tempo sobre determinado direito que a parte visa resguardar, a fim de discuti-lo na demanda de conhecimento". Por isso, ao conceder uma medida cautelar, o juiz não examina o pedido de fundo, o direito alegado, limitando-se a conceder a medida que evite o perecimento de direito ou o dano irreparável.A satisfatividade "não deve encartar-se na medida cautelar, porquanto inadmite a coincidência com o provimento final" [01]. Os efeitos permanecem no curso do processo principal, na forma do artigo 807 do CPC, modificáveis ou revogáveis a qualquer tempo.
Ante os termos peremptórios do artigo 89 do CPC, "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", porquanto esteja tal decisum blindado pelo áureo manto da coisa julgada, prevista constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI da CF).
Inconteste a dificuldade que surge quando, no caso concreto, a aplicação de uma regra implicar em desprestígio à outra, conforme verificar-se-á no curso da ação rescisória quando a execução da sentença rescindenda acarretar, nos dizeres de Teori Albino Zavascki [02], "comprometimento irremediável ou de difícil reparabilidade ao direito que o autor da ação de rescisão afirma ter".
Com espeque no entendimento de Teresa Arruda Alvim, para quem a suspensão da execução da sentença rescindenda descarta a viabilidade de ação cautelar, reclamando o remédio mais célere do writ, Teori Zavascki [03], uma das referências nacionais sobre o tema, assevera que a suspensão da sentença rescindenda tem natureza antecipatória e que "Sendo assim, o pedido de suspensão da sentença rescindenda não está sujeito a ação cautelar autônoma, devendo, isto sim, ser formulado na própria ação rescisória, com estrita observância do procedimento das medidas de antecipação de tutela".
Todavia, as Cortes Laborais parecem ter buscado inspiração no escol de Galeno Lacerda e Calmon de Passos [04].
O primeiro sustenta, em relação à ação rescisória enquanto lide nova, dotada do fim legal e constitucional de cassar a sentença viciada, que "Se se revestir, desde logo de ´fumus boni iuris´ e se houver ´periculum in mora´, em virtude da execução atual ou virtual do julgado rescindendo, legitima-se, portanto, de modo inequívoco, o uso de outra ação, de outra função jurisdicional, cuja finalidade consiste, precisamente, em tornar possível, útil e eficaz o resultado da ação rescisória". Ainda para Lacerda, escapa da relação entre a ação cautelar e a demanda cuja eficácia ela visa a garantir – a própria ação rescisória – a homogeneidade e identidade de ação e de função necessárias à avocação do princípio accessorium sequitur principale.
Calmon de Passos é enfático ao vaticinar que "no tocante à rescisória inadmitir a cautelar invocando-se a coisa julgada da ação rescindenda vale zero, porquanto se esta coisa julgada está sub judice, o que passa a ser relevante é a probabilidade da futura sentença favorável ao autor da rescisória".
A questão, porém, não se pacificou no âmbito doméstico. Numa demonstração da prudência com que a matéria é tratada nos Regionais, o TRT mineiro (3ª Região) [05] já pendeu para o acatamento do aforamento "mesclado" de ambas as modalidades de tutela (cautelar e antecipada), vaticinando que "(...) Só em situações excepcionais, em que se vislumbre a patente possibilidade de êxito no pleito rescisório - "fumus boni iuris" - e ocorra o perigo na demora de seu desate - "periculum in mora" - é que se tem admitido atribuir efeito suspensivo à execução, em face da lide rescisória, através, contudo, do manejo de medida cautelar incidental, apropriada a esse desiderato, dirigida ao mesmo juízo que aprecia a ação principal, ou, até mesmo, com certa liberalidade, fazendo uso do recente e inovador dispositivo atinente à antecipação de tutela (art. 273, do CPC)" (grifo nosso).
Diante dos pontos de semelhança e frente às diferenças substanciosas quanto à concessão das diferentes modalidades de tutela pelo magistrado, a indagação que se faz reside na "mão-dupla" do aviamento das medidas que visem os efeitos de uma sob o nomen juris de outra. Em outras palavras: poderia o juiz receber a cautelar quando necessária a tutela antecipada? Pode apreciar um pedido de antecipação de tutela quando apropriada a cautelar?
Entretanto, é esmagadoramente predominante o entendimento que sufraga a fungibilidade total das tutelas de urgência, na esteira do parágrafo 7o do artigo 273 do CPC, recaindo algum dissenso quanto à fungibilidade de "mão dupla". Para alguns, apenas a tutela cautelar pode ser concedida no lugar da tutela antecipada, mas não o contrário.
Primus, a concessão de tutela cautelar no lugar de tutela antecipada afigura-se tranqüila, pois quem pode o mais pode o menos. Trata-se de corolário da profundidade mais rasteira dos requisitos necessários à concessão da primeira em relação à segunda. Resta claro que o pretenso reconhecimento de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação (necessários à tutela antecipada) possa não se aperfeiçoar de todo, encerrando, "apenas", indícios de fumus boni juris (sem prova, ou com prova "não inequívoca") e periculum in mora típicos da cautelar.
Secundus, na visão de Arruda Alvim [06], o reverso é impossível. Entende que "(...) se a parte requerer uma medida cautelar, nominalmente, mas que, em tudo e por tudo, seja uma tutela antecipada, inclinamo-nos pela possibilidade do juiz vir a conceder essa tutela antecipada, como tal, dado que, em tal hipótese, o erro terá sido, única e exclusivamente, de nomenclatura. Deverá, em tal hipótese, observar o procedimento da tutela antecipada e não processar essa medida em separado. Se, todavia - e, aqui respondemos ao âmago da questão -, a parte requerer medida cautelar, propriamente dita, e, portanto, de envergadura menor do que aquilo que poderia ter sido pedido no bojo de uma tutela antecipada, o juiz não poderá hipertrofiar o pedido da parte, acentuar os pressupostos do pedido, acabando por conceder aquilo que a parte não desejou, ou, em relação ao que não expressou a sua vontade. Aqui o juiz estaria impedido de conceder uma proteção maior do que a que foi solicitada".
Perfilhamos o posicionamento do magistrado trabalhista Eduardo de Melo Mesquita [07], para quem "Impõe-se uma atenuada interpretação dos novos institutos processuais, abrindo-se espaço à ‘fungibilidade’ dos instrumentos e suas formas para que não se comprometa o efetivo acesso à ordem jurídica justa e se obste substancialmente as pretensões apresentadas para solução jurisdicional". Cássio Scarpinella Bueno [08], citado pelo mesmo juiz do TRT da 11ª Região, arremata: "O processo, pois, não pode ser obstáculo à realização do direito".
No sentido de acolher a fungibilidade – que ao nosso sentir, deve ser acatada no processo do trabalho com veemência ainda maior, em "mão dupla", tanto para evitar o perecimento de direito que envolve prestação de natureza alimentar, quanto à luz dos critérios de simplicidade e celeridade que norteiam as ações envolvendo dívida de natureza alimentar –, o TST converteu, acertadamente, a ex-OJ 121 de sua SDI-2 na Súmula 405.
É inegável que as tutelas de urgência (cautelar e antecipatória) envolvem por vezes contextos de dramaticidade frente ao risco de dano irreparável e não se deve pensar diferente quando se tratar de ação rescisória. Socorre-nos mais uma vez Teori Albino Zavascki, a quem "a sentença da ação rescisória, como todas as demais sentenças, deve ser resguardada contra os riscos da ineficácia a que esteja eventualmente sujeita".
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concessão de liminares e tutela antecipatória, Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, RT, 1997, p. 536-537.
ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela, Saraiva, 2ª edição, 1999, pg. 180.
Op. cit., pg.181/186/187.
Apud ZAVASCKI, Teori Albino. Op. cit, pg. 182/183.
TRT 3ª Região; AP 2812/98; Fonte DJMG 09/04/99, pg.07; Relator Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Apud GOMES, Victor André Liuzzi, in Fungibilidade entre Cautelaridade e Satisfatividade (o novo § 7º do art. 273 do CPC), publicado no website www.mundojuridico.adv.br – acesso em 28/12/2005.
MESQUITA, Eduardo Melo de. As Tutelas Cautelar e Antecipada. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 437
Op. cit, p. 437.
MONTENEGRO NETO, Francisco. A Súmula n° 405 do TST e a fungibilidade das tutelas de urgência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 935, 24 jan. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7836>. Acesso em: 22 maio 2018.
GLEICE KELLY DE OLIVEIRA 23/01/2012 16:06
Sucesso."Fique com deus".