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Timestamp: 2020-02-27 11:51:42+00:00
Document Index: 132651378

Matched Legal Cases: ['Artigo 442', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 25']

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...ância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 33, parágrafo único. § 1º O ato que demarcar a ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11644, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Acrescenta Artigo 442-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Impedindo a Exigencia de Comprovação de Experiencia Previa por Tempo Superior a 6 (seis) Meses.
...442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta ...
...ARTIGO 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º ...
... se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das ...
...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. § 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO 8. Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços ...
...IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. X - transferir recurso a entidade ...
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. § 7º A exigência prevista no § 5º deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo. ...
...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. #Incluído ...
...II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:. #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. a) sem exigência" de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;. #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. b) condicionada ao não exerc\xC3"...
...óprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. ARTIGO 4. Os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas ...
...ções da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. § 4º Os devedores, assim compreendidos os ...
...I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação ...
..., de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro. #Incluído pela Lei nº 6.137, de 1974. ARTIGO 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos ...
...16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;. II - a partir da data fixada no caput do art. ...
... e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência" nos casos de grave risco à saúde pública;. #Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017. IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigil\xC3"...
... e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. VI - não ...
...b) - as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários á segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica. #Redação dada pelo Decreto ...
..., e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. CAPÍTULO VI. Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da. Justiça Federal. ARTIGO 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais ...
...ARTIGO 25. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 9.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos ...
...18, ficam suspensos:. I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita da pessoa ...
...#Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998. § 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede:. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. I - a remuneração aos diretores não ...
...§ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. § 2º ...
DEC 8660 de 29/01/2016 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.