Source: https://pt.scribd.com/document/151313737/licoes-de-direito-do-ambiente-III
Timestamp: 2020-04-09 21:53:49+00:00
Document Index: 10527747

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'Artigo 95', 'artigo 39', 'artigo 24', 'artigo 39', 'artigo 26', 'artigo 39']

lições de direito do ambiente III | Direito Ambiental | Ambiente Natural
salvarSalvar lições de direito do ambiente III para ler mais tarde
Eduardo Mendes Simba
Lies de Direito do Ambiente
SUMRIOS DESENVOLVIDOS DE DIREITO AMBIENTAL
1.1 - Conceito de ambiente
O dicionrio1 define o ambiente como envolvente, o que rodeia os corpos por todos os lados ou tudo aquilo que envolve os seres vivos e as coisas. Esta definio demasiadamente ampla e vaga para os objectivos desta disciplina jurdica, na medida em que o direito regula todas a componentes e circunstncias que envolvem o homem. Isto implicaria dizer que todo o direito seria direito do ambiente. Trata-se de um conceito que no serve para o direito do ambiente. Neste caso, h que se encontrar um conceito de ambiente que seja til para o direito do ambiente, devendo ser menos amplo que o conceito do dicionrio. Para tal, discutem-se dois conceitos de ambiente, sendo o conceito de ambiente numa dimenso ampla e o conceito de ambiente numa dimenso
Dicionrio de Lngua Portuguesa. Texto Editores (2006) 1
estrita. Ou seja, pode se falar de conceito amplo e estrito de ambiente. Por um lado, o conceito estrito de ambiente inclui apenas os elementos naturais do ambiente, como gua, ar, solo, subsolo fauna e flora. Por outro lado, o conceito amplo inclui no s os componentes ambientais naturais (gua, ar, solo, subsolo fauna e flora), mas tambm os componentes ambientais construdos (patrimnio artstico, cultural, histrico e econmico-social). Isto , no inclui apenas os elementos do ambiente natural, mas tambm os elementos do ambiente construdo. Ainda assim, este conceito de ambiente menos amplo que o conceito do dicionrio. O conceito amplo tem a vantagem de oferecer um sistema global de interpretao completa do mundo e da vida, assim como de todos os factores que integram o mundo natural que esto relacionados em interaco contnua e profunda. Mas tambm, tem a desvantagem de ser encarada a partir de muitos pontos de vista, que podem tornar o discurso jurdico ambguo e duvidoso. Grande parte da doutrina tem optado por um conceito estrito de ambiente como sendo mais operacional ao direito, justificando a sua posio ideia de que quando foram lanadas as bases da proteco jurdica do ambiente e do seu desenvolvimento, o que estava em jogo era a garantia da preservao e manuteno dos elementos ambientais
naturais. Mas, no esta a posio da LBA. A LBA define o ambiente como
O conjunto dos sistemas fsicos, qumicos, biolgicos e suas relaes dos factores econmicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato sobre os seres vivos e a qualidade de vida dos seres humanos.
Esta definio corresponde a um conceito amplo de ambiente. Nesta definio, esto includos quer os elementos do ambiente natural quer os elementos do ambiente construdo. uma definio que nos parece ser mais operacional ao direito, na medida em que permite ter uma viso mais completa sobre as matrias a serem reguladas pelo Direito Ambiente. Esta definio legal consentnea ideia de desenvolvimento sustentvel, permitido a integrao dos factores econmico, social e ambiental. O conceito desenvolvimento sustentvel, como veremos mais adiante, norteia as normas do direito do ambiente, tendo uma grande influncias na sua formulao e implementao.
pr-compreenso
ambiental Na abordagem desta problemtica debatem-se duas
doutrinas: a concepo antropocntrica e a concepo ecocntrica.
antropocntrica os elementos
defende naturais
existncia do homem ou pelo menos as suas condies mnimas de existncias estariam postas em causa. Ou seja, de acordo com esta teoria a tutela do ambiente tem como pano de fundo a defesa de valores distintos ao ambiente, como a vida e sade humanas. Para os antropocentrista, a gesto ambiental deve colocar as necessidades dos seres humanos no centro de todas as prioridades. Esta posio defendida no Relatrio de Brundtland ao definir o conceito de desenvolvimento sustentvel e na seco 2 (2) da Lei sobre Gesto Ambiental da frica do Sul2. A concepo ecocntrica pretende proteger o ambiente em si, como um novo valor autnomo, o que est em causa a comunidade bitica e respectivo ambiente no vivo como um novo valor jurdico emergente. Trata-se de uma tutela do ambiente que no esconde em si tutela de outros valores como a vida e a sade humana. O ambiente, neste caso, tutelado em si e de per si.
Contudo, o n. 2 do art. 3. adopta uma posio intermdia, na medidas em que estabelece que
Environmental management must place people and their needs at the forefront of its concern, and serve their physical, psychological, developmental, cultural and social interests equitably. 4
devido o respeito aos princpios do bem estar a toda populao, proteco, preservao e conservao do ambiente e ao uso racional dos recursos naturais, cujos valores no podem ser subestimados em relao a interesses meramente utilitrios.
antropocentrismo que no afasta o ecocentrismo.
1.3 O ambiente como bem jurdico As revolues industriais que introduziram a mquina vapor por exemplo, e o consequente desenvolvimento tecnolgico e do crescimento demogrfico que tiveram como consequncia o aumento do consumo e da procura pelos recursos naturais. Esta procura gerou uma crescente presso da actividade humana sobre o ambiente causando sobre si numerosos impactos negativos. Estes acontecimentos colocaram na ordem do dia a questo da sustentabilidade dos recursos naturais.
Para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais, assim como preservar e promover o ambiente, houve necessidade de elevar o ambiente qualidade de bem jurdico digno de tutela jurdica enquanto valor em si.
Segundo Canotilho (1998:197), o bem jurdico a expresso de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manuteno ou integridade de certo estado, objecto ou bem em si mesmo reconhecido como socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso.
Nesta perspectiva, a tutela do ambiente embora possua uma dimenso individual deve sempre ser visto como um bem jurdico da colectividade. Neste caso, fala-se da socializao do ambiente relevante para a ideia de interesse social ou colectivo da comunidade.
No est em causa a tutela de valores como a vida, a sade ou a propriedade das pessoas, mas sim a tutela imediata de valores ambientais, visto que o ambiente actualmente um bem jurdico protegido de forma autnoma.
A transcendncia do ambiente aos interesses individuais a ele conexos permite que a sua dimenso colectiva seja irredutvel. No se pode reduzir a tutela do ambiente, tutela da vida, sade, patrimnio e desenvolvimento econmico e tecnolgico. Embora estes valores possam ser prosseguido pela tutela estabelecida por uma norma ambiental, no quer dizer que este seja o fim nico e imediato desta tutela. O fim
imediato a proteco do ambiente em si. Os recursos naturais hoje j no pode ser utilizados sem regras, tem uma tutela jurdica de modo a tornar a sua utilizao de mais racional e sustentvel. Por isso, o ambiente tem consagrao jurdico-constitucional (artigo 39. da CRA).
1. 3 O conceito de Direito do Ambiente A ecologia como fonte de normao, no pode deixar de ser a base de interpretao na aplicao da norma. Para Peres Moreno, o Direito do Ambiente o ordenamento jurdico que garante e disciplina o gozo colectivo inerente aos bens ambientais zelando pela sua integridade. A pare deste Autor, Joo Ferreira Reis apresenta um conceito estrito de Direito do Ambiente. Para o Autor, o Direito do Ambiente um sistema de normas jurdicas que tm especialmente em vista as relaes do homem com o meio, prosseguindo os objectivos de conservao da natureza, manuteno dos equilbrios ecolgicos, salvaguarda do patrimnio gentico, proteco dos recursos naturais e o combate as diversas formas de poluio. Este um conceito que atende ao conceito em sentido restrito de ambiente, porque parte-se do pressuposto de que os elementos artificiais do conceito amplo de ambiente so abordados por outras disciplinas jurdicas, como o direito do ordenamento
do territrio, direito do urbanismo, direito do patrimnio histrico e cultural, entre outros. Em sentido contrrio, Fernando dos Reis Condesso define o direito do ambiente como um conjunto de normas jurdicas que enquadram o relacionamento dos homens com os elementos naturais e artificiais do ambiente, que condicionam directa ou indirectamente os seres vivos em geral e a qualidade humana. Este conceito perfilha a ideia de conceito amplo de ambiente, adoptando uma viso antropocntrica que no exclu a proteco da natureza, essencialmente da prpria vida do homem e a sua qualidade, assim como a subsistncia do gnero humano. Para o Autor, o direito do ambiente um direito de matriz ecolgica, tendencialmente paranatural, na medida em que no apenas antropocntrica e do presente mas protege cada vez mais os seres vivos e a natureza enquanto tal. Afirma-se que Condesso defende um antropocentrismo ecolgico que rejeita a viso instrumentalizadora, economicista ou utilitarista da natureza ao considerar que o ambiente deve ser tutelado pelo direito como tal e que a sua preservao tambm constitui uma condio da realizao da dignidade da pessoa humana.
1.4 - Caractersticas do direito ambiental
1.4.1 - Direito novo No se pode estranhar a existncia de normas jurdicas que protegem o ambiente desde os tempos recuados, pois o homem polui a natureza desde milnios. Destaca-se a existncia de tabus e situaes relacionadas com a gesto durvel dos recursos naturais, como o caso da agricultura praticada em regimes de pousios em algumas regies e culturas do pas. Francois Ost aponta a existncia do direito florestal nascido na Babilnia em 1900 a.c; o cdigo hitita redigido de 1380 1346 a.c. que contem disposies relativas a poluio da gua. Outras legislaes milenares so as recomendaes imperial para a conservao de florestas da dinastia Chow (1.122 a.c 255 a.c). Acresce-se a criao da primeira reserva natural de 1370 a.c. criada pelo fara Ackenatanou. No sec. III foi publicada a primeira lei de proteco de diferentes espcies de animais selvagens por edito do Imperador Indiano Asoka .
Apesar disto, o direito ambiental tal como hoje se concebe um direito constitudo por normas crescentes. um direito novo, isto , ainda no sedimentado, cuja a dogmtica de
conceptualizao comeou a densificar-se a partir da dcada de 70.
Em Angola, a nvel do direito positivo, s a partir da LC de 1992 e da Lei das Actividades Geolgicas e Mineiras que comea a ser colocada a problemtica da tutela do ambiental. A nvel do ensino, o Direito Ambiente s includo como disciplina curricular com o surgimento das Universidades Privadas, nos anos de 1999 2000. A Universidade Agostinho Neto como sendo a primeira universidade em Angola continua a no ter a disciplina de Direito do Ambiente no seu plano curricular. A Universidade Metodista de Angola incluiu esta disciplina no seu currculo em conjunto com o Direito do Urbanismo, sendo leccionadas pela primeira vez, no ano lectivo de 2011.
1.4.2 Direito disperso O Direito do Ambiente um direito disperso por estar constitudo por um nmero extenso de diplomas normativos. Esta disperso dificulta a codificao do direito do ambiente. Devido a sua horizontalidade tem muitas normas avulsas ou extravagantes, isoladas em diplomas que visam regular muitos aspectos da vida social, das actividades humanas nomeadamente do campo econmico, sanitrio, ordenamento territorial, urbanismo, patrimnio cultural, habitao.
1.4.3 Direito Experimental e Revisvel um direito experimental e revisvel por natureza (dado o aprofundamento ecologia e as e problemas) contnuo tecnologias pelas dos conhecimentos responder da sua sobre a para aos vrios
(confiscada pela gnese negocial das suas normas de contedo mnimo normalmente toleradas pelas organizaes econmicas, mas distintas do que, no momento normativo, j se devia considerar necessrio, em face das exigncias ecolgicas)
um direito de complexidade crescente e evolutivo, por ser de base ecolgica, ao passo que o seu objecto depende e influenciado pela ecologia.
1.4.4 Autonomia do Direito do Ambiente A questo da autonomia do direito ambiental no tem sido pacfica. Duas correntes tm discutido esta questo: os negativistas e positivistas. Os negativistas rejeitam autonomia ao direito ambiental, afirmando-o como sendo um conjunto de normas e de institutos pertencentes aos vrios ramos de direito reunidos pela sua funo instrumental, por regular o comportamento do homem em relao ao meio.
Em defesa desta perspectiva destaca-se: a) Michael Prieur que defende o direito ambiental um direito de reagrupamento. b) Diogo Figueiredo defende que enquanto direito ecolgico no se deve conferir autonomia cientfica por lhe faltar princpios jurdicos e mtodos prprios, situando-se este direito num ramo de direito meramente informativo. No devemos concordar com esta afirmao, pois como mais adiante veremos o direito ambiental est norteado por princpios prprios que s so estudados neste ramo de direito, assim como um mtodo especfico. c) Tochio Mukai afirma que a natureza interdisciplinar do direito ambiental afasta a sua caracterizao como um ramo de direito autnomo, face aos lugares de destaque que tm as normas de direito privado e do direito penal nesta rea do saber. um direito horizontal que cobre os diferentes ramos de direito (privado, pblico e internacional) e um direito de interaces que tende a penetrar em todos os sectores do direito para neles introduzir ideias ambientais. d) Para Sousa Franco, o direito ambiental apenas um conjunto horizontal e materialmente determinada de tpicos princpios, regras e situaes jurdicas
constitucional, administrativo, financeiro, civil). e) Ainda dentre os negativistas, Vasco da Pereira da Silva questiona a autonomia cientifica do Direito Ambiental mas reconhece a sua autonomia pedaggica. Sustenta o Autor que apesar de o Direito Ambiental comear a dar os primeiros passos para a formao de uma dogmtica prpria (veja-se o desenvolvimento da doutrina de princpios prprios e procedimentos administrativos especficos e autnomos como o da AIA e do licenciamento ambiental) o factor aglutinador (defesa do ambiente) que se move ao lado deste no pode ser visto como fundamento bastante para se reconhecer autonomia dogmtica ou cientifica ao direito ambiental que, na sua perspectiva, continua a ser amplamente tributrios do estudo das questes ambientais, de acordo com a metodologia prpria de cada ramo de direito acrescendo-se ainda o seu carcter multidisciplinar. Para justificar a autonomia pedaggica do Direito Ambiental, Vasco Pereira da Silva sustenta-se oo facto de ser um ramo de direito estudado como disciplina nos diversos currculos acadmicos das mais diversas faculdades de direito do mundo. J para os positivistas, o direito ambiental um ramo de direito autnomo. Nesta perspectiva destaca-se Gomes
Canotilho que ao defender a autonomia dogmtica e sistemtica deste ramo de direito ressalta a sua autonomia relativa por entender ser um direito que implica necessariamente a reviso dos institutos, das tcnicas e instrumentos dogmticos clssicos de outros ramos de direito. No mesmo sentido Fernando Condesso ressalta que um ramo de direito tendencialmente autnomo apesar de manter fortes relaes com outros ramos de direito, donde resultam as normas que constituem o seu objecto. No se deve, porm, perder de vista a ideia de que todo direito interdisciplinar at mesmo porque os chamados ramos do direito clssico no sobrevivem sem recorrer a conceitos e a experincia de outros ramos de direito ou de cincias no jurdicas. Veja-se o fenmeno da publicizao da esfera privada e da privatizao da esfera pblica no mbito das relaes do direito civil e o direito administrativo. Assim o direito ambiental estabelece relaes com os seguintes ramos do direito: A) Direito Internacional Pblico - no qual se sobressai o direito internacional ambiental cujas normas so consideradas verdadeiras fontes do direito interno ambiental. Ou seja, o Direito do Ambiente evoluiu a
partir de Direito Internacional do Ambiente e mantm forte relaes com o Direito Internacional Pblico por fora dos artigos 13. e 26. da CRA. B) Direito Constitucional - a Lei Constitucional da Repblica de Angola consagra um conjunto de normas e princpios constitucionais que do lugar ao chamado direito constitucional ambiental. C) Direito Penal - neste ramo de direito encontram-se normas penais que formam o direito sancionatrio ambiental, pois em diversas legislaes at mesmo na Lei de Bases do Ambiente encontramos disposies que apontam para tipificao de certos comportamentos lesivos ao ambiente como crimes ambientais. Esta a viso do ante-projecto de cdigo penal. D) Direito Econmico, Financeiro e Fiscal - onde se colocam um novo paradigma de relacionamento entre a economia e a ecologia ressaltando princpios como o do poluidor pagador, do desenvolvimento sustentvel e do uso racional dos recursos naturais. E) Direito civil - a sua relevncia para o direito ambiental dos dias de hoje bastante e resulta do surgimento do chamado direito civil ambiental, bastando olhar para o efeito para as figuras da responsabilidade civil por danos ambientais. F) Direito administrativo - grande parte das normas do direito ambiental so tributrias no direito
administrativo, procedimento
veja-se de
avaliao do impacto ambiental que so verdadeiros procedimentos administrativos especiais, assim como da organizao e funcionamento dos rgos e servios da administrao pblica com competncias em matria ambiental Segundo Condesso, existem certas especificidades que permitem justificar a autonomia do direito ambiental, a saber: a) Especificidade em termos de valor protegido o bem jurdico ambiente enquanto valor protegido pelo direito do ambiente tutelado de forma autnoma como bem da comunidade dos viventes, abrangendo valores e interesses integrantes do interesse geral da sociedade. b) Especificidade em termos do seu contedo um direito que implica direitos de outros seres vivos que no apenas o homem, assim como de seres vindouros, que ainda no existem (perspectiva do desenvolvimento sustentvel). um direito que no se limita regular as relaes entre os homens mas tambm deste com a natureza.
c) Especificidade na conteno dos objectivos os objectivos necessrios do direito ambiental tm cedido em parte, quando envolvem ao interesses economicamente poderosos
compromisso entre as empresas e o Estado. Por isso, um direito negociado, no seu contedo e vacatio legis, por vezes, muito extensa quando no protelada. o caso do desenvolvimento sustentvel muitas cujo mrito a informador aceitao tem pelas revitalizado a proteco do bem ambiente que vezes camufla autoridades pblicas de presses econmicas no campo da poluio e envenenamento para alm do admissvel (ex: veja-se como exemplo o caso da agricultura qumica causadora do fenmeno das doenas cancergenas). um direito que no vive do necessrio mas do tolervel. d) Especificidades fundamentais em termos de princpios
o direito ambiental est
informado por princpios que no so estudados no mbito de outros ramos de direito. Veja-se a ttulo de exemplo, os princpios da preveno, precauo, da correco na fonte, do poluidor pagador, do desenvolvimento sustentvel, do
uso racional dos recursos naturais, dentre outros. e) Especificidades em termos do contributo de todos os ramos clssicos do direito e da sujeio intensas natureza 1.4.5 - Direito de interveno radical um direito de interveno radical porque tem que ir a raiz da coisa, a origem, a fonte das poluies. por fora desta caracterstica que se fala dos princpios da correco na fonte, da preveno e precauo 1.4.6- Direito estratgico um direito e estratgico porque para exige intervenes os seus programadoras panificadoras atingir das aquisies das cincias da
objectivos. Por isso, se afirma que um direito prospectivo porque s se concebe a partir da necessidade de se proteger o no direito das geraes actuais de prejudicar o direitos ambientais dos homens e seres vivos do amanha. 1.4.7- Direito criminal um direito de sancionamento administrativo e criminal porque para tornar efectivas as suas prescries recorre varias vezes as sanes administrativas (multas, embargo e
apreenses)
CAPITULO II - A CONSTITUIO AMBIENTAL
2.1- Introduo A Constituio funciona como a base do nosso ordenamento jurdico, pois nela encontramos um conjunto de normas e princpios que o norteia. Neste captulo, vamos procurar estudar como alguns Pases da SADC abordam a questo ambiental escolhemos nas a respectivas Constituies, do Sul e nos quais Nambia, frica Moambique.
Trataremos tambm de analisar como a LC de 1992 e a CRA abordam a questo ambiental, estabelecendo as diferenas entre as disposies pertinentes LC de 1992 e CRA de 2010, seguindo-se de um estudo aprofundado do art. 39. da CRA de 1992.
2.2 - A questo ambiental nas constituies de alguns pases da SADC 2.2.1 Nambia A nvel da frica Austral, a Nambia, logo que alcanou a independncia em 1990, foi precursora na consagrao da questo ambiental na respectiva Constituio. Distintamente de outras constituies nas quais a questo ambiental est prevista no captulo referente s liberdades e direitos humanos fundamentais, a Constituio Namibiana prev a
tutela do ambiente no captulo dos princpios sobre as polticas do Estado, nos seguintes termos:
The State shall actively promote and maintain the welfare of the people by adopting, inter alia, policies aimed at the following: () (I) maintenance of ecosystems, essential ecological processes and biological diversity of Namibia and utilization of living natural resources on a sustainable basis for the benefit of all Namibians, both present and future; in particular, the Government shall provide measures against the dumping or recycling of foreign nuclear and toxic waste on Namibian territory.3
Segundo Glasewisk (2009:71), embora tenha jogado um papel importante na formulao da poltica e legislao ambiental da Nambia, esta norma ainda no foi invocada em Tribunal.
2.2.2 Moambique A Constituio Moambicana consagra o direito do ambiente no captulo referente aos direitos econmicos, sociais e culturais, ao lado, nomeadamente, dos direitos de propriedade, educao, sade, habitao e urbanizao. O art. 90. desta Constituio estabelece o seguinte:
1. Todo o cidado tem o direito de viver num ambiente equilibrado e o dever de o defender.
Artigo 95 da Constituio Namibiana 21
2. O Estado e as autarquias locais, com a colaborao das associaes de defesa do ambiente, adoptam polticas de defesa do ambiente e velam pela utilizao racional de todos os recursos naturais.
2.2.3 frica do Sul A Constituio de Sul Africana prev os direitos ambientais na seco 24 localizada no captulo o Bill of Rights, nos seguintes termos:
(1) Everyone has the right: (a) to an environment that is not harmful to their health or well-being; and (b) to have the environment protected, for the benefit of present and future generations, through reasonable legislative and other measures that: (i) prevent pollution and ecological degradation; (ii) promote conservation; and (iii) secure ecologically sustainable development and use of natural resources while promoting justifiable economic and social development.
Alm do seu papel na formulao e implementao da legislao e da poltica ambiental na frica do Sul, esta constitui uma das poucas disposies constitucionais relativas tutela do ambiente na SADC que j foi numerosas vezes invocada em Tribunal. O que considera-se um exemplo a ser seguido noutros pases da SADC.
2.3 O ambiente na LC de 1992 (art. 24.) A LC de 1975 e as respectivas revises no fizeram qualquer aluso questo ambiental. Em termos constitucionais, a
questo ambiental foi pela primeira vez adoptada na LC de 1992. O art. 24. desta LC estabelecia:
1. Todos os cidados tm o direito de viver num ambiente sadio e no poludo. 2. O Estado adopta as medidas necessrias a proteco do ambiente e das espcies da flora e da fauna nacionais em todo territrio nacional e a manuteno do equilbrio ecolgico.
3. O Estado pune os actos que lesem directa ou indirectamente ou
ponham em perigo a preservao do meio ambiente.
Apesar desta consagrao constitucional do ambiente, LC de 1992 no fez qualquer sustentvel. referncia Para a expressa ao desenvolvimento Professora Coelho
(2007:664-665), ainda que no tivesse referncia expressa na LC de 1992, o princpio do desenvolvimento vinha claramente consagrado na LC nos artigos 1, 7,4 9, 5 106 e 11/3.7 Com
. Ser promovida e intensificada a solidariedade econmica, social e cultural entre todas as regies da Repblica de Angola, no sentido do desenvolvimento comum de toda a Nao angolana.
. O Estado orienta o desenvolvimento da economia nacional com vista a garantir o crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regies do pas, a utilizao racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevao do bem estar e qualidade de vida dos cidados.
. O sistema econmico assenta na coexistncia de diversos tipos de propriedade, gozando todos de igual proteco. O Estado estimula a participao, no processo econmico, de todos os agentes e de todas as formas de propriedade (pblica, privada, mista, cooperativa e familiar), criando as condies para o seu funcionamento eficaz no interesse do desenvolvimento econmico nacional e da satisfao das necessidades dos cidados.
efeito, a LC estabelece o objectivo do progresso social no art. 1 e depois do desenvolvimento econmico e social. Mas, afirma a Professora Coelho, se atendermos aos trs componentes do desenvolvimento sustentvel (econmico, social e ecolgico), indubitvel que a LC se preocupou com a vertente econmica do desenvolvimento (crescimento harmonioso e equilibrado) e tratou-o essencialmente a propsito do estatuto das empresas, muito embora o elenco de direitos fundamentais8 e a sua garantia jurdica (art. 43) e material (art. 50) tambm sejam relevantes em matria do desenvolvimento, no sentido abrangente e inclusivo de desenvolvimento comum de toda a Nao angolana (art. 7). Ainda que, em termos jurisprudencial, esta disposio no tenha sido invocada em tribunal, jogou um papel fundamental na elaborao da poltica e legislao sobre a gesto ambiental e dos recursos naturais.
2.4 O ambiente na CRA (art. 39.) A CRA estabelece a proteco do ambiente e dos recursos naturais como uma das tarefas fundamentais
. 3. O Estado incentiva o desenvolvimento da iniciativa e da actividade privada, mista, cooperativa e familiar criando as condies que permitam o seu funcionamento, e apoia especialmente a pequena e mdia actividade econmica, nos termos da lei.
. Arts 18-52. 24
(art. 21., al. m)). Alm disso, consagra genericamente a questo ambiental no captulo II, referente aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, particularmente na seco I deste captulo atinente aos direitos e liberdades individuais e colectiva onde est localizado o art. 39.. este art. estabelece que,
1. Todos tm o direito de viver num ambiente sadio e no poludo, bem como o dever de o defender e preservar. 2. O Estado adopta as medidas necessrias proteco do ambiente e das espcies da flora e da fauna em todo o territrio nacional, manuteno do equilbrio ecolgico, correcta localizao das actividades econmicas e explorao e utilizao racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentvel e do respeito pelos direitos das geraes futuras e da preservao das diferentes espcies. 3. A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservao do ambiente.
2.5 Comparao do art. 24. da LC com o art. 39 da CRA O artigo 39. da CRA continuou a consagrar o mesmo pensamento filosfico do art. 24. da LC. Porm, o contedo do art. 39. mais amplo que do artigo 24.. Se no, vejamos: a) O art. 24. restringe a titularidade do direito de viver num ambiente sadio e no poludo apenas a cidado angolanos, da presente gerao, enquanto a utilizao do termo todos no seguido do cidado implica
afirmar que o art. 39. estende a titularidade destes direitos tambm aos estrangeiros que se encontrem no territrio nacional. b) Distintamente do art. 24., o artigo 39. alm de conferir direito ao ambiente, impe a todos o dever de defender e preservar o ambiente. c) Enquanto o n. 2 do art. 39. refere expressamente o desenvolvimento sustentvel, correcta localizao das actividades econmicas, explorao e utilizao racional de todos os recursos naturais e o respeito pelos direitos das geraes futuras e da preservao das diferentes espcies, o art. 24. evita referncia a estes elementos.
2.6 Significado do art. 39. 2.6.1 Todos tm o direito. 2.6.1.1 Direitos dos seres humanos e outros entes? A utilizao do termo todos no art. 39., levanta muitas questes do ponto de vista ambiental. Desde logo uma questo tica e filosfica a de saber se o termo todos inclui os seres humanos apenas ou se tambm engloba outros seres vivos ou mesmo o ambiente no vivos. A outra questo a de saber o termo todos se limita a
presente gerao ou se tambm susceptvel de abarcar as futuras geraes. Respondendo a primeira questo, as teorias do deep ecology9 e do eco-centrismo extremo defendem que os direitos ambientais so titulados por todos os seres vivos, incluindo os seres humanos. Regan (citado por Glazewski, 2009:73) afirma que apenas os seres com valor inerente tm direito. Contrariamente, direitos os antropocentristas dizem apenas defendem respeito que os
humanos. Embora a Constituio e a LBA (art. 3/2) tenham adoptado uma perspectiva intermdia entre o ecocentrismo e o antropocentrismo10, esta posio parece ser a que tem acolhimento na nossa ordem jurdica. Segundo Glazewski (2009:73) os direitos reconhecidos a outros seres que no sejam os humanos, so actualmente considerados em todos os ordenamentos jurdicos, num ponto de vista moral do que
Ecologia profunda. Simba (2011:35) explica a teoria do deep ecology nos seguintes termos: To characterize this theory, Naess (quoted by Pete9)9 defined seven principles9. The second principle refers to the ethos of biospherical egalitarianism. Pete9, citing Mathews, describes this principle as an ethic of interrelatedness, according to which all forms of life are equally entitled to live and blossom. Human beings are not morally privileged in any way in this ecological scheme of things other life forms are just morally considerable as we are
No sentido de no subestimar os valores ambientais a interesse meramente utilitrios.
jurdico. Contudo a CRA, LBA e demais legislao impem a todos o dever de respeitar e preservar as espcies da fauna e da flora. Quanto a segunda questo, a CRA reconhece na parte final do n. 2 do art. 39. direitos s futuras geraes. Esta posio de afirmao das futuras geraes como novos sujeitos de direitos ao ambiente constitui uma das grandes novidades que este texto constitucional nos apresenta, se bem que esta reflexo tenha j encontrado respaldo no direito costumeiro de alguns povos Bantu que afirma a terra como um elo de ligao entre os antepassado e a presente geraes, sendo esta simplesmente gestora delas em benefcio das futuras geraes (Altuna:145).
processual O termo todos levanta tambm o problema de legitimidade que a sua verso tradicional adoptada no artigo 26. do CPC pode constituir um obstculo s pessoas individualmente consideradas ou organizadas em associaes de interporem aces em defesa do ambiente ou dos direitos das futuras geraes. Nos termos deste art. do CPC, a pessoa tem que demonstrar ao Tribunal algum grau de interesse pessoal ou
patrimonial na interposio de uma aco cvel ou do contencioso administrativo. O art. 74. da CRA respeitante aco popular resolve definitivamente este problema, ao estabelecer que:
Qualquer cidado, individualmente ou atravs de associaes de interesses especficos, tem direito aco judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos sade pblica, ao patrimnio pblico, histrico e cultural, ao meio ambiente e qualidade de vida, defesa dos consumidores, legalidade dos actos da administrao e demais interesses colectivos.
concretizao do dever de defender e preservar o ambiente que a parte final do n. 1 do art. 39. da CRA impe a todos. Embora entenda-se que o art.74. pretendeu atribuir o direito de aco popular apenas aos cidados nacionais.
2.6.1.3 Todos O problema da fora jurdica do direito ao ambiente. O problema aqui levantado no sentido de saber se o direito ao ambiente tem aplicao com efeito vertical ou apenas com
efeito horizontal11. Ou seja, ser que este direito vincula apenas o Estado ou se vincula tambm os particulares. A expresso da parte final do n. 1 do art. 39., segundo qual, todos tm o dever de defender e preservar o ambiente pode implicar a ideia de que este direito pode vincular tanto o Estado como os particulares. Contudo, esta questo est claramente absolvida no art. 28./1, nos termos do qual:
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais . vinculam todas as entidades pblicas e privadas.
Isto quer dizer que os direitos ambientais podem ser directa e imediatamente aplicado nas disputas entre particulares ou entre o Estado e particulares. Relativamente s disputas entre particulares, veja-se nos casos do direito de vizinhana em um particular causa poluio atmosfrica susceptvel de afectar negativamente o direito de outra pessoa de viver num ambiente sadio e no poludo. Em termos jurisprudenciais, na frica do Sul, o Juiz, no Woodcarb case12, corroborou com esta posio, afirmando
Glazewski (2009:74) distingue os direitos de aplicao horizontal e verticais.
que uma contraveno Atmospheric Pollution Prevention Act 45 of 1965 (Lei sobre a Preveno da Poluio Atmosfrica) constitua uma violao do direito do queixoso em viver num ambiente no prejudicial sua sade e bem estar nos termos da Constituio Transitria da frica do Sul, de 1994.
2.6.2 Natureza dos direitos ambientais na CRA A abordagem da natureza dos direitos ambientais passa pela abordagem genrica da natureza dos direitos. Tradicionalmente, os direitos humanos fundamentais esto divididos em 3 geraes ou categorias. Os direitos da primeira gerao ou direitos azuis so os direitos civis e polticos dos indivduos nos quais inclumos os direitos a vida, a igualdade, integridade fsica e liberdade de associao. So direitos que impem ao Estado ou outras entidades o dever de absterem-se de praticar actos que atentem contra o seu contedo, no requerendo do Estado qualquer aco positiva para a sua realizao. Os direitos da segunda gerao so os direitos econmicos, sociais e culturais que, entre outros, incluem os direitos alimentao, trabalho, assistncia mdica e habitao. Estes direitos requerem uma aco positiva do Estado para a sua realizao. Estes so os chamados direitos programticos
cuja aplicao pelos Tribunais tem sido controversa. Os direitos da terceira gerao ou os direitos verdes so aqueles exercitveis como direitos de um grupo nos quais incluindo os direitos ao desenvolvimento, direitos ambientais e o direito paz. So os direitos dos povos ou de solidariedade ou seja, so mais direitos colectivos do que individuais. So direitos dos povos e de solidariedade. Os direitos ambientais atravessam todas as geraes13. Ou seja pode ser includo na primeira, segunda e terceira geraes, podendo assim, ter uma dimenso positiva e negativa. A dimenso negativa destes direitos impe a todos os interessados o dever de praticarem actos que atentem contra o seu contedo. Esta dimenso est afirmada na expresso utilizada na primeira parte do n. 1 e no n. 2, todos do art. 39. da CRA14 bem como na localizao dos direitos ambientais na CRA. Conforme vimos anteriormente, a CRA consagra os direitos ambientais no captulo II, referente aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, particularmente na seco I deste captulo atinente aos
Para mais discusses, vide Simba (2011:18), Kidd (2009:19); Birnie et al. (2009:271-272); Glazewisk (2005:70, 72 e 75) que categorizam os direitos ambientais e do desenvolvimento sustentvel nos direitos de primeira, segunda e terceira geraes.
Todos tm o direito de . 32
direitos e liberdades individuais e colectivas. Ou seja esta seco parece tratar dos direitos da primeira e da terceira geraes. Enquanto direitos da primeira gerao, os direitos ambientais tm uma dimenso de direitos individuais pertencente a cada membro da comunidade. Os direitos ambientais so direitos de terceira gerao. Alm da localizao deste direito, esta afirmao reforada pelo disposto no n. 74. da CRA. Este art. caracteriza os direitos ambientais como sendo um direito difuso ao qual se confere o direito de aco a todos os cidados, individualmente considerados ou associados em organizaes de defesa de interesses especficos. Os direitos difusos so aqueles que pertencem a todos. Os direitos ambientais tm esta natureza, pois o ambiente pertence a todos. Nesta vertente, os direitos ambientais so direitos colectivos, pertencentes comunidade, a grupos ou ao Estado. Na dimenso positiva, os direitos ambientais impem ao Estado o dever de praticar actos tendentes a sua realizao. Este sentido est espelhados no n. 2 do art. 39. da CRA, segundo o qual
O Estado adopta a medidas necessrias
Este enunciado indica que os direitos ambientais so tambm direitos de realizao progressiva. Ou seja, afirma-se aqui o carcter de direito econmico e social aos direitos ambientais.
ambiente A CRA refere-se de forma genrica ao ambiente nos artigos 21., al. m) e 39., mas no define o ambiente. O ambiente est definido no n. 2 do anexo da LBA, segundo o qual
o ambiente o conjunto dos sistemas fisicos, qumicos, biolgicos e suas relaes e dos factores econmicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato sobre os seres vivos e a qualidade de vida dos seres humanos.
Esta definio de ambiente, mais uma vez, corresponde a conceito amplo de ambiente susceptvel de abarcar os elementos naturais e construdos do ambiente. 2.6.4 De viver num ambiente sadio e no poludo
Muitas disposies constitucionais que tratam do direito a sade e proteco social (art. 77.), habitao e qualidade de vida (art. 85.) e justia social (90.) podem ser invocadas em aces onde se discutam questes ambientais. O n. 21 do anexo da LBA define a poluio como sendo a deposio no ambiente de substncias ou resduos, independentemente da sua forma, bem como a emisso de luz, som e outras formas de energia, de tal modo e em
quantidade tal que o afecta negativamente. Este particular ambiente pode causar danos a sade de uma pessoa. Veja-se os casos de poluio das guas, do ar ou depsito de substncias ou resduos perigosos numa dada rea. Contudo, importa distinguir a sade referida no artigo 39. da do art. 77. da CRA. A sade referida no art. 39. mais ampla que a referida no art. 77., podendo abarcar inclusive os casos de sade do 77.. Este termo sade refere-se ideia nebulosa de qualidade do ambiente cuja garantia da responsabilidade do Ministrio do Ambiente. Foi este tipo de sade que foi invocada no Verstappen case no qual foi solicitado um Tribunal Sul Africano que ordenasse s autoridades locais a cessao do depsito de resduos slidos nas proximidades das residncias dos requerentes que estavam a afectar seriamente a sua sade. Distintamente, o direito a sade do art. 77. se refere ao direito assistncia mdica e medicamentosa sob responsabilidade do Ministrio da Sade. Ligado ao ambiente sadio, embora no previsto
expressamente no art. 39., o direito qualidade de vida previsto no art. 85.. O n. 24 do anexo da LBA define a qualidade de vida como o resultado da interaco de mltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas que se traduz no bem-estar fsico, mental e social e na afirmao cultural do individuo. Este direito mais
amplo que o direito de viver num ambiente sadio, podendo abarcar direitos atinentes ao acesso a gua, alimentao, sade, lazer, habitao e saneamento bsico. Este direito diz respeito a natureza e personalidade das pessoas, podendo ainda abarcar as ideias de essncia do ambiente e sentido de integridade ambiental, no sentido de que devemos utilizar o ambiente numa maneira moralmente responsvel. A jurisprudncia Sul Africana, referiu-se ao direito a qualidade de vida no Hichange Case no qual o Juiz afirmou que ningum obrigado a trabalhar adverso ao bem-estar. 2.6.5 O Estado adopta medidas necessrias .. A grande questo que se coloca a de saber que medidas devem ser adoptadas. Mais uma vez, no BP Southern Africa e no Grootboom cases, a jurisprudncia Sul Africana respondeu a esta questo. No primeiro caso, o Juiz afirmou que as medidas que devem ser adoptadas pelo Estado devem ser capazes de facilitarem a realizao de direitos. No segundo caso, o Juiz afirmou que ao Estado requere-se que tome medidas legislativas racionais e outra medidas. As medidas legislativas no parecem constituir cumprimento do mandato constitucional. Meras medidas legislativas no so suficientes. O Estado obrigado a actuar de modo a alcanar o resultado requerido, e as medidas legislativas devem ser
num ambiente de fedor e
que, do seu ponto de vista, um ambiente contaminado de H 2S
necessariamente suportadas pelas polticas e programas apropriadas e bem direccionados a implementar pelo Executivo. Estas polticas e programas devem ser racionais quer na sua concepo quer na sua implementao. A formulao de um programa apenas o primeiro passo para que o Estado cumpra com as suas obrigaes. O programa deve ser tambm racional na sua implementao. Se o programa no for implementado de forma racional no constituir cumprimento das obrigaes do Estado. Contudo, as medidas necessrias tomar devem passar necessariamente pelas medidas legislativas, regulamentares, judiciais, formulao e execuo de polticas, planos, programas, projectos e aces, criao de institutos pblicos e fundos para execuo destas medidas. 2.6.5 - O Estado adopta as medidas necessrias
.. correcta localizao das actividades econmicas A correcta localizao das actividades econmica garantida pelos instrumentos de ordenamento do territrio previstos na LOT, nomeadamente, Principais Opes do Ordenamento do Territrio Nacional, Planos Provinciais e Inter-provinciais, Planos Municipais e Inter-minicipais e Planos Sectoriais e Especiais. Estes instrumentos permitem que os terrenos sejam classificados e qualificados de acordo com a natural
aptido dos solos. Por exemplo, uma rea potencialmente apta para a agricultura ou destinada a fins de conservao da natureza no poder, por determinao destes instrumentos, ser utilizada para a implantao de uma cidade ou explorao mineira.
- O Estado adopta medidas necessrias ..
explorao e utilizao racional de todos os recursos naturais. Esta disposio constitucional constitui uma clara afirmao do princpio da sustentabilidade e do uso sustentvel, racional e sbio dos recursos naturais. Segundo a Professora Coelho (2007: 96-97), o uso sustentvel dos recursos naturais refere-se sua utilizao a taxas e segundo mtodos que no conduzam ao esgotamento ou degradao desses recursos no longo prazo, mantendo assim o seu potencial para satisfazerem necessidades das geraes actuais e futuras. A Professora aponta ainda a Carta Mundial da Natureza que impe algumas regras sobre a utilizao dos recursos naturais que garantem o uso sustentvel, a saber: (i) os recursos vivos no devem ser usados excedendo-se a sua
capacidade natural de regenerao; (ii) a produtividade dos solos deve ser mantida ou reforada atravs de medidas que salvaguardem a sua fertilidade no longo prazo e o processo orgnico de decomposio, e previnam a eroso e outras formas de degradao; (iii) os recursos, incluindo a gua, que no so consumidos quando usados devem ser reutilizados ou reciclados; (iv) os recursos no renovveis que sejam consumidos quando so usados devem ser explorados com restries, tendo em considerao a sua abundncia, as possibilidades racionais de os converter para consumo, e a compatibilidade entre a sua explorao e o funcionamento dos sistemas naturais. A nvel interno, a LRBA estabelece o uso racional e sustentvel dos recursos biolgicos como sendo um dos fins do ordenamento de pesca (art. 8./a)). Para concretizao deste disposto a LRBA prev os planos de ordenamento de pescas (art. 11. - 18.), capturas totais admissveis - TAC (art. 19. - 20.), as quotas de pescas (art. 21. - 24.) e o limite de esforos de pescas (art. 25. - 30). As TACs, por exemplo, so definidas pelo art. 1./17 da LRBA como a quantidade limite de uma dada espcie ou sub-espcie de recursos biolgicos aquticos que pode ser capturada num dado perodo de tempo sem pr em perigo a conservao e a renovao sustentvel do recurso. A ideia de uso sustentvel constitui a parte central desta definio e garante que os recursos biolgicos aquticos no seja explorados at ao seu
esgotamento. Neste caso, por exemplo, a fixao das TACs no permite que o carapau seja explorado taxas e mtodos que no garante a sua capacidade natural de regenerao.
2.6.7 O Estado adopta medidas .no quadro de um desenvolvimento sustentvel e do respeito pelos direitos das geraes futuras e da preservao das diferentes espcies Estes aspectos sero abordados no quadro do princpio do desenvolvimento. 2.6.7 A lei pune os actos que ponham em perigo ou
lesem a preservao do ambiente. Parece-nos que as medidas punitivas que a CRA se refere so as chamadas a lei comand-and-control, pode adoptar onde inclumos as no da medidas criminais, cveis e administrativas. Alm destas medidas, outros uma mecanismos aplicao sancionatrios que garantem eficaz
legislao ambiental, como o caso dos incentive-based measures e voluntaries measures. Estas matrias sero aprofundas capitulo V.
Documentos semelhantes a lições de direito do ambiente III
ALTERAÇÃO - GRINER ENGENHARIA, -2
ActA AVULSA Nº
DO CasosPraticos4