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Timestamp: 2018-06-24 19:14:05+00:00
Document Index: 13078292

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 48', 'Artigo 27', 'Artigo 3', 'Artigo 299', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 7']

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 011/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2015 PREÂMBULO - PDF
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 011/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2015 PREÂMBULO
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Luiz Fernando Arruda da Cunha
1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015 e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados, que às 10h00 do dia 26 de fevereiro de 2015, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente, realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE DIÁRIOS DE CLASSE/MANUAIS CONSIDERANDO DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2015 E POSSÍVEL DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2016, PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA/PE. Consoante ao Decreto Municipal nº 040/2013, a Lei Federal nº , de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada, bem como, Decreto Federal nº 3.555/2000 e 7.892/2013. As empresas interessadas poderão obter o Edital diretamente na sala da comissão mediante a entrega de um CD ou pen drive, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE DIÁRIOS DE CLASSE/MANUAIS CONSIDERANDO DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2015 E POSSÍVEL DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2016, PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA/PE Integram o presente instrumento convocatório, como anexos, os seguintes documentos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. ANEXO III - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE. ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. ANEXO V DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO A descrição detalhada contendo as especificações e condições da prestação dos serviços a serem contratados estão discriminadas nos anexos deste instrumento convocatório que deverão ser estritamente observados pelas licitantes, quando da elaboração de suas propostas. 1
2 2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Somente a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO está autorizada a prestar oficialmente informações ou esclarecimentos a respeito deste Pregão. As eventuais informações de outras fontes não serão consideradas como oficiais; 2.2. Os interessados que desejarem maiores esclarecimentos acerca da presente licitação poderão endereçar solicitação por escrito à CPL PREGÃO, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista-PE, no horário das 08h00 às 13h00, de 2ª feira a 6ª feira, em até 02 (dois) dias úteis antes da data para abertura do certame, tendo a administração 02 (dois) dias úteis para responder; 2.3. A solicitação de informações não motivará prorrogação da data de licitação, salvo se, a juízo da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO forem substanciais. Neste caso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e a data de recebimento dos Envelopes; 2.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não assume responsabilidade alguma relacionada com proposta de licitantes que não obtiveram este Edital e seus Anexos diretamente com a Comissão de Licitação. Em consequência, não serão aceitos protestos ou reclamações de licitantes em relação a tais documentos e suas emendas, se houver. 3. DO VALOR ESTIMADO 3.1. O valor máximo global admitido para a presente contratação de R$ ,50 (cento e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As dotações orçamentárias constarão nas respectivas Notas de Empenho e Contratos conforme solicitações. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste PREGÃO PRESENCIAL É vedada, na presente licitação, a participação de: Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Prefeitura Municipal do Paulista Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal do Paulista, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e Pessoas Jurídicas das quais participem membros, servidores ou servidores a disposição desta Prefeitura Municipal do Paulista como sócios, gerentes ou diretores. 2
3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos deste procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recurso e desistência expressa dos mesmos e, ainda, poderes expressos para assinatura de Contratos; 5.4. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de Fé Pública do representante: Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente atestada sua autenticidade; Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular, com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga; 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, em sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2015 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE DIÁRIOS DE CLASSE/MANUAIS CONSIDERANDO DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2015 E POSSÍVEL DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2016, PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA/PE. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3
4 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE DIÁRIOS DE CLASSE/MANUAIS CONSIDERANDO DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2015 E POSSÍVEL DEMANDA PARA O ANO LETIVO DE 2016, PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA/PE. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 7. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1. O licitante deverá apresentar Declaração de cumprimento das condições de Habilitação, conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital. 8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01) 8.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em uma via, na língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa proponente, devidamente carimbada e assinada pelo representante legal da licitante na última página e rubricadas nas demais A proposta deverá conter preço unitário e total fixo, reajustável em moeda corrente nacional, com todos os custos incidentes, tais como: despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, demais encargos cabíveis e outros As propostas apresentadas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura do certame Para as propostas que omitirem o seu prazo de validade fica estabelecido que este prazo seja o estipulado no Edital A proposta deverá conter nome, identidade, CPF, profissão e endereço do representante legal da empresa que assinará o Contrato, na hipótese de vencedora do certame. 9. DOS PREÇOS 9.1. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou com preços manifestamente inexequíveis, podendo para tanto, 4
5 exigir-se por ocasião da análise de preços, a demonstração da viabilidade dos mesmos, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado: 9.2. Também será considerada manifestamente inexequível a proposta que não atender ao disposto no artigo 48, 1º, da Lei nº 8.666/ Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Para cada licitante só será admitida uma única proposta de preço, sob pena de desclassificação Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, prazos, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do envelope Proposta de Preços e com poderes para esse fim, sendo desclassificado o licitante que não satisfizer tal exigência A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aquelas constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de Habilitação A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 10. DA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA O licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar deverá adequar sua proposta ao seu lance ou negociação, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente previstas, bem como na sua desclassificação A adequação da proposta deverá atender a todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 5
6 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O ENVELOPE 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) deverá conter em uma única via os documentos abaixo relacionados, para habilitação legal, os quais poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou ainda, serem autenticadas por membro da CPL. Neste caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais e apresentadas à comissão de PREGÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA para a necessária autenticação. SÓ SERÃO ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS (não será aceita cópia em papel FAX) Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes deverão ser rubricadas da primeira à última folha, preferencialmente numeradas, na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato Os documentos emitidos via internet por órgão ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual, manifesto de acordo com o objeto do certame Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado com objeto social expressamente pertinente ao objeto do certame e, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, seu ato constitutivo, estatuto ser também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO FISCAL Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não) dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Prova de regularidade relativa à Seguridade Social INSS (Certidão Negativa de Débito CND) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF). 6
7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DISPONIBILIDADE INTERNA IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas FGV ou de outro indicador que o venha substituir; Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do objeto licitado Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. Apresentação obrigatória para todos os itens licitados DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Comprovação através de certidões e/ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo com o objeto da licitação; Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declaração, para atender ao disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital; Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital; Apresentar declaração de dados cadastrais preenchida, conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 7
8 12. DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE As licitantes, para o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) objetivando a aplicação da Lei Complementar nº 147/14, deverão apresentar Declaração devidamente assinada pelo representante legal de que é ME ou EPP, nos termos dos incisos I e II do Artigo 3º da LC nº 147/14, bem como de que não possui nenhum dos impedimentos constantes do 4º do mesmo Artigo. Modelo constante no ANEXO VI deste Edital; A não apresentação da Declaração disposta no item 12.1 implica na RENÚNCIA ao direito de aplicação da Lei Complementar nº 147/14; A falsidade da Declaração apresentada, referida no item 12.1, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 147/14 caracteriza o crime previsto no Artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), sem prejuízo das sanções previstas neste PREGÃO; Para fins de obtenção dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 147/14, as Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão comprovar essa condição mediante apresentação da seguinte documentação: a) Empresas optantes pelo Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 147/14: Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do artigo 3º da LC 147/14; b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 147/14: Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 3º da LC 147/14; Cópia da Declaração de Informação Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; Comprovante de Inscrição e situação cadastral no CNPJ, com prazo de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores a data de abertura da sessão Os itens relacionados acima (12.4), para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresente alguma restrição; Havendo restrição na regularidade fiscal da ME e/ou EPP, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, podendo tal prazo ser 8
9 prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa. 13. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame; A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL Finalizado o credenciamento, não será mais admitido nenhum licitante ao certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02) O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no presente Edital, decidindo motivadamente a respeito A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus Anexos; Que apresentem preço baseado, exclusivamente, em proposta dos demais licitantes; Que não atendam aos requisitos estabelecidos nos itens e subitens do presente instrumento convocatório Caso o pregoeiro julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: 9
10 Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele; Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequência de lances, com a participação de todas as licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observado o intervalo mínimo entre os lances, estipulado pelo Pregoeiro na ocasião da sessão; A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O Pregoeiro fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro verificará a existência de direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 147/2014, adotando-se os seguintes procedimentos: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço Verificado o empate na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela até então de menor valor, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação de micro ou pequenas empresas nos termos previstos nos subitens e, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço. 10
11 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Considerada aceitável a oferta de MENOR PREÇO GLOBAL, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor A verificação da autenticidade dos documentos emitidos será realizada pelo Pregoeiro, sendo os mesmos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor provisório do certame, até o atendimento total deste Edital, quando então será considerado o vencedor do certame Se a oferta não for aceitável, ou ainda, desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor provisório Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes contendo a Documentação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes Após o encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes presentes Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverão constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação. 11
12 14. RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Declarado o vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser entregues no prazo legal, no Protocolo da CPL da Prefeitura Municipal do Paulista, localizado na Praça Agamenon Magalhães s/n, Centro Paulista PE, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 13h Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 15. DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA 15.1 Os Diários de Classe adquiridos serão entregues diretamente na Secretaria Municipal de Educação do Paulista, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, S/N Centro Paulista/PE CEP: , que fará a logística de distribuição dos referidos materiais para as seguintes Unidades de Ensino Municipais: BASES 01. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILO PEREIRA 02. COL. MUN. JOSÉ FIRMINO DA VEIGA 03. CRECHE MUN. JESUS DE NAZARÉ 04. CRECHE MUN. MARIA ANUNCIADA DE ARRUDA - IRMÃ LINDA 05. CRECHE MUN. TIO ROBERTO 12
13 06. ESC. MUN. ABELARDO SALES DE SIQUEIRA 07. ESC. MUN. AGAMENON MAGALHÃES 08. ESC. MUN. AMARO ALEXANDRINO 09. ESC. MUN. BRIGADEIRO ALDO PINHO ALVES 10. ESC. MUN. COMENDADOR ARTHUR LUNDGREN 11. ESC. MUN. CÔNEGO COSTA CARVALHO 12. ESC. MUN. DR. CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES 13. ESC. MUN. DRª GÊLDA AMORIM 14. ESC. MUN. EDSON GOMES DO RÊGO 15. ESC. MUN. FREDERICO LUNDGREN 16. ESC. MUN. GOV. CARLOS WILSON CAMPOS 17. ESC. MUN. GOV. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 18. ESC. MUN. HEINZ HERING 19. ESC. MUN. IRMÃ ASSUNTA 20. ESC. MUN. JAIME GONÇALVES BOLD 21. ESC. MUN. JOÃO FONSECA DE ALBUQUERQUE 22. ESC. MUN. MANOEL GONÇALVES DA SILVA 23. ESC. MUN. MARCILIO DIAS 24. ESC. MUN. MARGARIDA LACOQUE ALENCAR SAMPAIO (NOVA) 25. ESC. MUN. MARIA DAS NEVES 26. ESC. MUN. MARIA LUZIA PESSOA DE ANDRADE 27. ESC. MUN. MARÍLIA RUSSEL PINHO ALVES 28. ESC. MUN. MINISTRO ETELVINO LINS 29. ESC. MUN. MINISTRO MARCOS FREIRE 30. ESC. MUN. MUMBECA II 31. ESC. MUN. PEDRO AGOSTINHO 32. ESC. MUN. PRES. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 33. ESC. MUN. PRESIDENTE KENNEDY 34. ESC. MUN. PROF. PAULO FREIRE (NOVA) 35. ESC. MUN. PROF. SALVADOR DIMECH (NOVA) 36. ESC. MUN. PROFª ALGA MARINA 37. ESC. MUN. PROFª JANDIRA WANDERLEY BASTOS 38. ESC. MUN. PROFª MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ 39. ESC. MUN. PROFª RUBENITA DE LIMA CAVALCANTI 13
14 40. ESC. MUN. PROFª TEREZINHA CAMAROTTI 41. ESC. MUN. PROFª. NEIDE APARECIDA (MUMBECA I) 42. ESC. MUN. ROSA AMÉLIA 43. ESC. MUN. RURAL MATA DO RONCA 44. ESC. MUN. SÃO BENTO 45. ESC. MUN. SUSIE RÉGIS 46. ESC. MUN. ZULIMA PINHO ALVES 47. GRUPO ESCOLAR MUN. FREI GUIDO EXTENSÕES 01. ACADEMIA MUN. CÁSSIA CAROLINE 02. ACADEMIA MUN. MARIA LEOPOLDINA 03. EDUCANDÁRIO MUN. MARANATA 04. ESC. MUN. ARITHA GYSELE 05. ESC. MUN. DANTAS NUNES 06. ESC. MUN. EDNA MARINHO 07. ESC. MUN. EULINA TRAVASSOS 08. ESC. MUN. FREDERICO LUNDGREN I 09. ESC. MUN. JOAQUIM LIMA 10. ESC. MUN. LOTEAMENTO CONCEIÇÃO II 11. ESC. MUN. PROFª. JANDIRA WANDERLEY BASTOS II 12. ESC. MUN. RAIO DE SOL 13. ESC. MUN. SANTA CLARA 14. ESC. MUN. SÍTIO FRAGOSO 15. ESC. MUN. TRIUNFO O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias corridos a partir da assinatura do contrato. 16. DO PAGAMENTO A Secretaria de Educação providenciará empenho para cobrir as despesas com o objeto deste Edital; O pagamento será efetuado de acordo com o serviço solicitado e efetivamente prestado, conforme o valor fixado na proposta pela CONTRATADA, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado por setor técnico competente, comprovando a prestação do serviço objeto deste Edital. 14
15 16.3. A Secretaria de Educação reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência. 17. DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do objeto será exercida pela Secretaria de Educação, por meio de unidade competente na forma que lhe convier; À Secretaria de Educação é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização; A supervisão por parte da Secretaria de Educação, sob qualquer forma, não isenta ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA, na perfeita execução de suas tarefas. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações do FORNECEDOR, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes: Obedecer às especificações constantes neste Edital; Responsabilizar-se pela prestação dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; Prestar os serviços dentro do prazo estipulado no item 15 Deste Edital; O retardamento na prestação dos serviços não justificado considerar-se-á como infração contratual; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários à prestação dos serviços objeto deste Edital; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº /93, atualizada. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da contratante: 15
16 Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida no item 16 deste Edital; Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução pela CONTRATADA, dando-lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da contratada, cumprindo com as obrigações pré-estabelecidas; Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas no Termo de Referência; Comunicar por escrito à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; À Contratante, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; O recebimento do objeto deste Edital será provisório, para posterior verificação, da sua conformidade com as especificações e da proposta pela área técnica competente, garantindo sua conformidade com o objeto licitado. 20. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, a Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, sendo documento vinculativo obrigacional; Se a(s) licitante(s) vencedora(s) recusar(em)-se a assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o Contrato, sem justificativa por escrito, o pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura da Ata de Registro de Preços O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição dos materiais propostos neste objeto nas quantidades indicadas no anexo I deste Edital, podendo a Administração promover a aquisição de acordo com suas necessidades. 21. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal do Paulista, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas 16
17 na Lei nº 8.666/93 e relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à Prefeitura Municipal do Paulista, conforme estabelece a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico Os quantitativos a serem disponibilizados decorrentes das adesões obedecerão ao disposto no parágrafo 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO O Fornecedor Registrado terá o seu registro cancelado quando: a) Deixar de cumprir fielmente as obrigações legais; b) Incidir em qualquer uma das hipóteses previstas na cláusula das Penalidades; c) Causar qualquer dano ao Patrimônio Público, que não possa ser recuperado; d) Praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita; e) Ficar evidenciada a incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas, devidamente caracterizada em relatório da fiscalização; f) Quando o FORNECEDOR REGISTRADO/DETENTOR DA ATA, mediante comunicação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Compromisso do fornecimento; g) Por decurso de prazo de vigência; h) Não restarem fornecedores registrados; i) Não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços; j) Não realizar o fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; k) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata decorrente de Registro de Preços; l) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o FORNECEDOR REGISTRADO recusar-se a baixá-los, após solicitação expressa da Secretaria; m) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração Pública; n) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta Cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços: n.1) A solicitação referida na alínea n desta cláusula deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, caso não aceitas as razões do pedido, sendo assegurada ampla defesa da licitante, nos termos da Lei n /93. 17
18 o) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR REGISTRADO, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução do objeto deste Edital, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. 23. DO CONTRATO A empresa vencedora do certame terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato O contrato deverá ser assinado por quem de direito, dentro do prazo supramencionado, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, sito na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, podendo ser retirado de tal órgão por procurador habilitado para que o representante da empresa possa assiná-lo A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração Pública Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato A contratação será precedida da emissão de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato. 24. DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível. 18
19 24.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 25. DAS PENALIDADES Com fundamento no artigo 7 da Lei nº /2002, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos: a) Pelo atraso na prestação dos serviços, em relação ao prazo estipulado, de 1% (um por cento) do valor total contratado, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento); b) Pela recusa na prestação dos serviços, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor total contratado; c) Pela demora em corrigir falha na prestação dos serviços, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total da nota fiscal, por dia decorrido; d) Pela recusa em corrigir as falhas na prestação dos serviços, entendendo-se como recusa a falha ou defeito do produto nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor total da nota fiscal; e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor mensal contratado As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual; Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo; O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Caso o adjudicatário não compareça para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias corridos do recebimento do aviso ou, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular, de que trata o item deste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA poderá convocar, para 19
20 substituir a empresa vencedora, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público; As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; O resultado do presente certame será divulgado em DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação de Pregão, localizada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - Centro Paulista/PE, durante o período de 05 (cinco) dias úteis após a homologação deste processo. Findo este prazo, os referidos envelopes serão destruídos; Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e dentro do horário de funcionamento da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA/PE, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido exclusivamente na Superintendência de Compras e Licitação, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n - Centro Paulista/PE, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 01 (um) dia útil ou 24h (vinte e quatro horas). A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital; Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer no prazo previsto no subitem deste Edital; A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório; Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas nem alterar a relação dos documentos exigida neste Edital; Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, observada a legislação pertinente à matéria; O(s) vencedor(es) desta licitação deverá(ão) manter as condições de habilitação apresentada na licitação; 20
21 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Cidade do Paulista; Não será permitido o uso de celulares durante a sessão deste Pregão, salvo mediante autorização do Pregoeiro; Todos os elementos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido; O Pregoeiro, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; A licitação não implica na contratação por parte da Prefeitura Municipal do Paulista. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal do Paulista tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA; O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial; As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, através do seguinte número: (81)
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 162/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2014 PREÂMBULO
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela portaria nº 055/2014, do dia 21 de janeiro de 2014, e equipe de apoio, torna público para ciência dos interessados,
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 058/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2015 PREÂMBULO
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015 e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados,
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 048/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2015
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015, e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados,
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 160/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2014 PREÂMBULO
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 055/2014, do dia 21 de janeiro de 2014, e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados,
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 156/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 057/2014 PREÂMBULO
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 075/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2014
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro, designado pela Portaria nº 055/2014, do dia 21 de janeiro de 2014, e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados,
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 068/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2015 PREÂMBULO