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Timestamp: 2019-09-20 01:50:12+00:00
Document Index: 144441771

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 85', 'artigo 35', 'artigo 35']

Art. 35, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
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Andamento do Processo n. 0713419-16.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2019 do TJDF
pelo disposto no artigo 35, § 4º, da Lei nº 4.591/64, o qual estabelece a possibilidade de averbação de registro às margens... que o concerto não observara os ditames da Lei nº 4.591/64, razão pela …
Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2019
. Registraram estarem respaldados pelo disposto no artigo 35, § 4º, da Lei nº 4.591/64, o qual estabelece a possibilidade... agravada. Aduziram que o concerto não observara os ditames da Lei nº 4.591…
Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019
prevista no artigo 35 , §§ 4º e 5º , da Lei n. 4.591 /1964, assim redigido: “Art. 35 . O incorporador terá o prazo.... 35 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 , DE 16.12.1964). EXECUÇÃO CABÍVEL. A multa …
Página 4685 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019
(Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei n. 6015/73)”. (v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva... global, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10322727420178260506 SP 1032272-74.2017.8.26.0506
prevista no artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei nº 4.591 /64, quando ausente o prévio arquivamento, no Cartório... de Registro de Imóveis, dos documentos necessários ao registro da incorporação …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309704-47.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0309704-47.2016.8.24.0005
DO INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DOS ARTS. 32 E 35, CAPUT, §§ 4º E 5º DA LEI N. 4.591/1964. POSSIBILIDADE, TODAVIA..., OUTORGA DE ESCRITURA E ENTREGA DE CHAVES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À …
Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Abril de 2019
DO ART. 525 DO CPC. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º1, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, E ARTIGO 85, 14º2... E DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. NOS TERMOS DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342724720178260506 SP 1034272-47.2017.8.26.0506
ao recebimento de multa de 50% do valor total pago, nos termos do parágrafo 5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 e; b) descumprimento... em aplicação da multa prevista no § 5º do artigo 35 da Lei 4.591/6……
A Disciplina do Contrato Preliminar no Código Civil Brasileiro
nº 4.591, de 116.12.64, art. 35, § 4o.) como a Lei de Loteamentos (Lei nº 6.766, de 19.12.79, art. 27, caput e § 1o..., cujos danos são passíveis de indenização com base no art. 186 do CC-02 (art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008
.” fls. 157. Contudo, estabelece o art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 : “Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador... Câmara de Direito Privado. Multa de 50% dos valores pagos. Penalidade …
Art. 35, § 4 da Lei 4591/64
Art. 35, § 4 da Lei do Condomínio