Source: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2011/08/
Timestamp: 2018-01-16 09:55:35+00:00
Document Index: 132235307

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 791', 'artigo 721', 'artigo 654', 'artigo 22', 'artigo 22']

Questões de Prova oral: Agosto 2011
Humberto Theodoro Júnior, à pagina 637 de seu Curso de Direito Processual Civil, v.1, 47ª edição, afirma:
"Embora não seja vencido, por não ser parte no processo, o terceiro pode vir a sofrer prejuízo em decorrência da sentença. Isto se dá quando ocorre 'o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial'."
Postado por Paulo Ladeira às 10:46:00
Os embargos de terceiro, por outro lado, só podem ser interpostos em certas hipóteses, algumas delas previstas em lei (rol exemplificativo dos artigos 1.046 e 1.047 do CPC), mas sempre visando a manutenção ou a restituição dos bens ao terceiro, que visa protegê-los.
Postado por Paulo Ladeira às 10:12:00
Postado por Paulo Ladeira às 08:11:00
Postado por Paulo Ladeira às 07:14:00
Postado por Paulo Ladeira às 07:02:00
2) terceiro de boa-fé prejudicado, que pode ingressar com pedido de restituição da coisa apreendida (art. 120, § 2o CPP);
3)Amicus Curiae em ADPF's.
Postado por Paulo Ladeira às 06:48:00
Na ADI 1.194-4, o STF declarou inconstitucional o artigo 24, §3º, do Estatuto da Advocacia - lei 8.906/94, permitindo a estipulação, em contrato, de que os honorários de sucumbência pertencem à parte.
Assim, em regra, os honorários pertencem ao advogado, podendo, entretanto, ser convencionado que eles pertencem à parte.
O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
É o chamado jus postulandi, presente no artigo 721, da CLT.
Postado por Paulo Ladeira às 13:51:00
Marcadores: Direito Processual do Trabalho, Nova lei de prisões, Processo Civil, Questões de Prova Oral
Postado por Paulo Ladeira às 13:21:00
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Art. 31, § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Postado por Paulo Ladeira às 12:38:00
"Consoante entendimento assentado na Corte Superior deste STJ, concedida procuração a advogado para utilização tão-somente no âmbito judicial, mostra-se descabida a exigência de reconhecimento de firma do outorgante, seja na hipótese de poderes gerais para o foro, seja quando conferidos poderes especiais" (REsp 247887/PR, rel. Min. Gilson Dipp, j. 11.09.2001, unânime, DJ de 15.10.2001, pág. 280).
Não se deve confundir, entretanto, a procuração ad judicia com o mandato. Esse precisará ter a firma reconhecida ser assim for requisitado por terceiro, nos termos do artigo 654, §2º, do Código Civil.
Postado por Paulo Ladeira às 12:06:00
Argumenta [a ré], em síntese, que é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que a apelada deixou de arguir a ilegitimidade ativa ad causam na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme alude o artigo 22 do Código de Processo Civil.
Como bem frisa Humberto Theodoro Júnior, o Estado, desde que chamou para si a responsabilidade de solucionar os conflitos de interesses, não tolera atos que refogem à boa-fé processual, pois, "enquanto as partes defendem interesses privados, o Estado procura um objetivo maior que é o da pacificação social, mediante a justa composição do litígio e prevalência do império da ordem jurídica" ( Curso de direito processual civil : teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 32, v. I).
Dando efetividade a esse princípio, dispõe o citado artigo 22 que "o réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios".
Nesse sentido, extrai-se da doutrina de Cândido Rangel Dinamarco:
No art. 22 comina o Código de Processo Civil duas sanções ao réu que em contestação deixe de argüir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa omissão poderá causar demoras ao processo, na medida em que o réu compareça em outro momento com as defesas omitidas. As sanções impostas pelo art. 22 são (a) a condenação do réu pelas custas incidentes a partir do saneamento do processo, ainda quando vencedor na causa e (b) a perda do direito a receber os honorários da sucumbência - sempre na hipótese de vencer ( Instituições de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 674-675, v. II).
A par dessa circunstância, verifica-se que as penalidades têm a sua razão de existir toda vez que o réu, com o emprego de "malícia", retardar o julgamento da lide.
A respeito, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: "o direito a ressarcimento por custas e honorários somente tem cabida se o retardamento for malicioso" ( Código de processo civil anotado . 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 36).
Ou, de Theotônio Negrão: "a disposição somente se aplica se tiver havido malícia da parte" ( Código de processo civil e legislação processual em vigor . 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 151).
A malícia é, como se percebe, condição sine qua non para as referidas penalidades, como ocorreu no presente caso, uma vez que a instituição financeira, conquanto já soubesse da cisão da empresa apelante, somente deixou para arguir a ilegitimidade ativa na contestação, o que poderia ter feito antes, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, qual seja, no agravo de instrumento.
(Processo: AC 491350 SC 2010.049135-0 - Relator(a): Fernando Carioni - Julgamento: 21/09/2010 - Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil - Publicação: Apelação Cível n. 2010.049135-0, da Capital - Parte(s):Apelante: ACCR Administração e Participações Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A).
Postado por Paulo Ladeira às 07:50:00
Quem é terceiro prejudicado? Humberto Theodoro Jú...
O curador de ausente pode transigir? A transação ...
O incapaz pode atuar no Juizado Especial? Não, o ...