Source: https://www.conjur.com.br/2015-dez-21/partes-advogados-nao-podem-usar-expressoes-ofensivas-autos
Timestamp: 2018-12-11 02:19:37+00:00
Document Index: 81924571

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 161', 'artigo 446', 'artigo 31', 'artigo 44', 'artigo 15']

ConJur - Partes e advogados não podem usar expressões ofensivas nos autos
21 de dezembro de 2015, 14h08
As partes e seus advogados não podem usar expressões ofensivas ou injuriosas nos escritos que apresentam no processo, conforme estabelece o artigo 15 do Código de Processo Civil. Se isso acontecer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Essa foi a situação encontrada pela juíza Rosa Dias Godrim, ao analisar uma ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. O reclamante trabalhava como instalador de sistemas de segurança, denominados Olho Vivo. Prestava serviços para uma conhecida empresa do ramo de segurança particular por meio de uma empresa interposta, sua real empregadora, e ingressou com ação contra ambas as empresas, com o objetivo de receber verbas trabalhistas que lhe seriam devidas.
Ao analisar o caso, a juíza notou que, ao combater as argumentações trazidas nas contestações das empresas, o advogado do reclamante excedeu os limites do razoável e desviou-se do dever de urbanidade ao escrever, na petição de impugnação, algumas expressões agressivas. E não foi só. Rosa também observou que foram grosseiramente riscados a lápis alguns trechos das contestações, inclusive com anotações nas margens, em desacordo com o que determina o artigo 161 do CPC.
Além disso, de acordo com a julgadora, a empregadora do reclamante também se excedeu ao utilizar, de forma totalmente desnecessária, adjetivo pejorativo em sua contestação. "Nos termos do artigo 446, III, do CPC, é dever do Juízo cuidar para que as partes e seus procuradores discutam a causa com elevação e urbanidade", destacou a juíza.
Ela ponderou que o artigo 31 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece que o advogado deve proceder de forma que "o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia". E, ao tratar do dever de urbanidade, o artigo 44 do Código de Ética da OAB impõe ao advogado delicadeza, emprego de linguagem correta e polida, cuidado e disciplina na execução dos serviços, completou Rosa.
Com isso, a juíza advertiu os procuradores do reclamante e da empresa empregadora para que não repetissem essa conduta e, assim, "cumprissem com os deveres processuais e os preceitos éticos de sua classe". E, baseando-se no artigo 15 do CPC, ela determinou à Secretaria da Vara que apagasse as expressões ofensivas com corretivo líquido, e com borracha os riscos feitos nas contestações das empresas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0000274-26.2015.503.0067
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2015, 14h08
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 22 de dezembro de 2015, 10h58
A bem da verdade, o Judiciário brasileiro é o retrato mais vivo e cru do cinismo e da hipocrisia. Várias dezenas de bilhões de reais consumidos do orçamento todos os anos. Um fracasso total e retumbante quanto a resultados. Cargos altamente remunerados. Baixa qualidade técnica. Um povo sofrendo com os atrasos, os erros e a parcialidade dos julgadores, levando o País inclusive a uma crise sem precedentes. Mas, orquestra-se ilusoriamente um ambiente de que "tudo está bem" e, o pior de tudo, tenta-se forçosamente criar a aparência de que os magistrados brasileiros possuem moral ou isenção para "filtrar" expressões usadas pelas partes para encontrar supostos abusos. Aqui, a forma vale muito, muito mais do que o fundo.
Quando se risca o que não se gosta
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 22 de dezembro de 2015, 10h44
Duas considerações. Em primeiro, há uma "lenda urbana" no Brasil no sentido de que deve haver policiamento por sobre as expressões usadas pelas partes e pelos advogados. Não discordo, uma vez que o ambiente judiciário, polido e formal por natureza, não pode conviver com baixaria. No entanto (e aí a falha), essa regra vale também para servidores, para juízes, e para membros do Ministério Público, que da mesma forma que as partes e advogados por vezes "esquecidos" quando o assunto são excessos. Por outro lado, são raros os casos nas quais as partes e advogados empregam expressões grosseiras, chulas, injuriosas. A maior parte dos reclames em relação a expressões se referem na verdade a descontentamento do julgador com o que foi dito com palavras adequadas e comuns. Infelizmente, ainda predomina no Brasil uma mentalidade absolutista em relação ao processo, como se o juiz fosse o dono dele. Se o magistrado não gosta do que foi dito, quer riscar sem base legal, realizando uma forçosa extensão da previsão legal. Perde a Justiça. Perde o jurisdicionado.
Isso também vai valer ?
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 22 de dezembro de 2015, 9h35
Para o bate boca de baixíssimo nível entre os ilustres Ministros do STF, ao vivo, a cores e para todo o Brasil ? Quando um acusa o outro de ter capangas no Mato Grosso ? Quando o acusado replica no mesmo nível, etc ? Que bobagem. E a imunidade profissional do advogado quanto a eventuais excessos orais ou escritos ? Que censura mais absurda. E quando nas sentenças vem escrito um monte de baboseiras que indicam que o juiz, ao proferi-la, estava analisando outro processo e não aquele ? A parte poderá apagar a decisão inteira ? Isso é coisa de juíza que não tem muito serviço e então pode fixar-se em filigranas fazendo os serventuários (que têm tempo de sobra) se divertirem com um pincel e um vidro de "branquinho", cobrindo os impropérios.
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