Source: http://docplayer.com.br/6144914-Municipio-de-macedo-de-cavaleiros-camara-municipal.html
Timestamp: 2018-09-25 13:46:07+00:00
Document Index: 67527233

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal - PDF
Download "Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal"
Sara Domingos Silveira
1 Regulamento interno do horário de trabalho dos trabalhadores da de Macedo de Cavaleiros Preâmbulo As alterações legislativas, designadamente a publicação da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), vieram impor a necessidade de regulamentar ou adaptar algumas matérias, dada a especificidade própria da administração local. O primeiro diploma legal que reuniu os princípios fundamentais enformadores do regime jurídico da duração do trabalho, nas suas diversas modalidades, foi o Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio. Este diploma foi revisto, através de Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, sucessivamente alterado por vários outros diplomas posteriores, nomeadamente através da Lei 68/2013 de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. Tendo em conta que estes diplomas, no que à administração local diz respeito, carecem de definições mais concretas quanto a certos procedimentos respeitantes a horários de trabalho dos diversos serviços, concluiu-se ser útil e necessário regulamentar algumas matérias, a fim de as adaptar à realidade concreta desta. Em conformidade com o disposto no nº 2 do art. 132º do RCTFP foram, previamente, ouvidas as estruturas sindicais. Nestes termos, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto e suas sucessivas alterações nomeadamente, na Lei nº59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o RCTFP, na Lei 68/2013 de 29 de agosto e ao abrigo da alínea a) do nº 7 do art. 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro é aprovado o presente Regulamento Interno do horário de trabalho dos trabalhadores da de Macedo de Cavaleiros. Página 1 de 12
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objeto Este regulamento tem como objeto definir o período de funcionamento dos serviços e horários de trabalho, o controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da de Macedo de Cavaleiros. A pontualidade e assiduidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que sejam designadas. Artigo 2º Âmbito de aplicação O disposto no presente regulamento aplica-se aos trabalhadores da, em qualquer das suas modalidades de vinculação. Artigo 3º Noção de horário de trabalho O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal, determinando as horas de início e do termo do período normal de trabalho, bem como dos intervalos de descanso. Artigo 4º Duração semanal de trabalho 1 - A duração semanal de trabalho é de 40 horas. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de outros regimes de duração semanal, regularmente previstos. Artigo 5º Período de funcionamento 1 - O período normal de funcionamento dos Serviços da tem a duração de 8 horas diárias e de 40 horas semanais. 2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável no caso de horários flexíveis, jornada contínua e outros legalmente previstos. Página 2 de 12
3 Artigo 6º Período de atendimento 1 - O período de atendimento ao público decorre das 9:00 às horas e das 14:00 às horas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços de Tesouraria e Atendimento ao Público, que encerram às horas. 3 - Por despacho do Presidente da Câmara poderão os períodos de atendimento referidos nos números anteriores sofrer alterações. Capítulo II Disposições gerais Artigo 7º Modalidades de horário 1 - Os diferentes serviços da de Macedo de Cavaleiros poderão adotar uma ou simultaneamente mais do que uma, quando devidamente autorizados, das seguintes modalidades de horário de trabalho: a) Horário rígido; b) Horário flexível; c) Horário desfasado; d) Horário específico; e) Horário de jornada contínua; f) Horário de trabalho normal noturno; g) Horário de trabalho por turnos; h) Outras modalidades admitidas por lei. 2 - A adoção de qualquer modalidade de horário não pode prejudicar o regular e eficaz funcionamento dos serviços. Artigo 8º Condições de vigência 1 - Os horários de cada serviço serão aprovados por despacho do Presidente ou Vereador com competência subdelegada na área da gestão de pessoal. 2 - A aprovação de qualquer horário não pode verificar-se sem que se encontre previamente junto do respectivo processo: a) O parecer ou proposta dos serviços interessados; b) O parecer dos Recursos Humanos. Página 3 de 12
4 3- A definição de qualquer horário incluirá, no mínimo, os seguintes elementos: Por cada serviço: a) Indicação dos períodos de funcionamento; b) Indicação dos períodos de abertura ao público; Por cada horário: c) Indicação da modalidade de horário; d) Indicação do sistema de controlo de assiduidade e do respectivo período de aferição; e) Indicação precisa dos trabalhadores ou do conjunto de trabalhadores abrangidos e respectivas categorias, bem como dos responsáveis hierárquicos pelo controle da assiduidade; f) Indicação das horas das entradas e saídas e dos dias de descanso, bem como todas as demais especificações necessárias à boa compreensão das regras adaptadas; g) Indicação da data de entrada em vigor. As indicações referidas nas alíneas a), b) e f) poderão ser efetuadas por remissão para as normas legais ou para as presentes normas. Artigo 9º Horário rígido 1 - O horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas idênticas, separadas por um intervalo de descanso. 2 - O horário de trabalho é constituído por dois períodos diários, que decorrerão: 2.1- Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao Sábado: Período da manhã: Das 9.00 horas às horas; Período da tarde: Das 14 horas às horas Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao Sábado de manhã. Página 4 de 12
5 Período da manhã: Das 9 horas e 30 minutos às horas, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados; Período da tarde: Das horas às horas, de segunda a sexta-feira. 3 - A adoção do horário rígido não prejudica o estabelecido no nº3 do art. 13º do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto. Artigo 10º Horário flexível 1 - O horário flexível é aquele que permite ao trabalhador, dentro do período de funcionamento dos serviços, gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, desde que respeite as plataformas fixas de acordo com o estabelecido neste artigo. 2 - O regime de horário flexível só poderá ser aplicado aos trabalhadores cujo controle de assiduidade e pontualidade se efetue através de sistemas automáticos. 3 - É obrigatório a prestação de trabalho na seguinte plataforma fixa: Das horas às horas e 30 minutos e das horas às horas. 4 - No horário flexível o período de aferição é mensal. 5 - A adoção do horário flexível não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público. Artigo 11º Horários desfasados 1 - Horários desfasados são aqueles que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de trabalhadores, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e saída. 2 - Este tipo de horário pode ser adotado para serviços, ou grupos de trabalhadores que devam entrar e sair a horas diversas das estipuladas para o horário rígido. Página 5 de 12
6 Artigo 12º Horários específicos 1 - Podem ser fixados horários específicos nas seguintes situações: a) Para frequência de aulas e deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino, por parte dos trabalhadores estudantes; b) Para acompanhamento de descendentes ou adotados a cargo, com idade inferior a 12 (doze) anos ou que, independentemente da idade, sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas na lei. c) No interesse dos trabalhadores, sempre que outras circunstâncias devidamente fundamentadas o justifiquem. d) Sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas, devidamente fundamentadas e sujeitas a audição prévia dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, o justifiquem. 2 - Sempre que os trabalhadores solicitem a fixação de horários específicos devem os pedidos ser devidamente fundamentados e indicar, designadamente, o horário que pretendem praticar. Artigo 13º Horário de jornada contínua 1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso, nunca superior a 30 minutos, que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho, devendo ocupar predominantemente um dos períodos do dia. 2 - O intervalo de tempo destinado ao gozo do período de descanso será de 30 minutos e não poderá prejudicar o regular e eficaz funcionamento dos serviços. 3 - Os trabalhadores sujeitos ao regime de jornada contínua terão uma redução de trabalho de uma hora por dia. 4 - Sempre que os trabalhadores solicitem a fixação de jornada contínua devem os pedidos ser devidamente fundamentados e indicar, designadamente, o horário que pretendem praticar, o respectivo período de descanso e a duração temporal deste horário. Página 6 de 12
7 5 - Ao pessoal que exerça a sua atividade em regime de jornada contínua serão estabelecidos horas fixas de entrada e saída. 6 - A jornada contínua pode ser adotada nos casos previstos no art. º 12º do presente regulamento e em casos excecionais devidamente fundamentados. Artigo 14º Horário de trabalho normal noturno 1 - O trabalho noturno é aquele que é prestado no período compreendido entre as 20:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte. 2 - O regime previsto no número anterior não se aplica às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possa ser exercida em período predominantemente noturno. Artigo 15º Horário de trabalho por turnos 1 - Considera-se trabalho por turnos qualquer modalidade de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores possam executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os turnos serão em princípio, rotativos, devendo ser elaboradas as respectivas escalas, por sector, que envolverão todos os trabalhadores cujas categorias estejam abrangidas pelo regime de turnos, estando estes sujeitos à sua valorização regular; b) Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores; c) A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho; d) O trabalhador só pode ser mudado de turno, após o dia de descanso semanal, salvo acordo do mesmo em contrário; e) Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal assistente operacional afeto a serviços de vigilância, transporte, tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de Página 7 de 12
8 modo a que, aos trabalhadores de cada turno, seja concedido, pelo menos, um dia de descanso, em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso. Capítulo III Trabalho extraordinário em dias de descanso e feriados Artigo 16º Trabalho extraordinário 1 - Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do período normal de trabalho diário, não podendo o mesmo exceder duas horas por dia, nem cento e cinquenta horas por ano. 2 - Excetuam-se os seguintes casos: a) Os previstos no nº 3 do art. º 161 do R.C.T.F.P; b) Os trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico cuja manutenção ao serviço, para além do horário de trabalho, seja fundamentadamente reconhecido como indispensável; c) Os trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motorista ou telefonista. 3 - Não são obrigados à prestação de trabalho extraordinário os trabalhadores que: a) Sejam portadores de deficiência b) Estejam em situação de gravidez; c) Tenham à sua guarda descendentes ou afins na linha reta bem como adotandos ou adotados de idade inferior a 12 anos ou que, sendo portador de deficiência, careçam de acompanhamento dos progenitores; d) Gozem do estatuto de trabalhador estudante; e) Invoquem motivos atendíveis. 4 - A realização de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso e feriado deve ser prévia e expressamente autorizado pelo Presidente da, Vereador ou Dirigente com competência subdelegada. 5 - A proposta para realização de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso e feriado, a apresentar pelo superior hierárquico, deve referir Página 8 de 12
9 expressamente o trabalho a realizar, fundamentando a sua necessidade e a impossibilidade de realização do mesmo no período normal de trabalho. Artigo 17º Trabalho em dias de descanso obrigatório e em feriados A prestação de trabalho em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados não pode ultrapassar o número de horas igual ao período normal de trabalho diário, salvo o disposto no nº 2 art. º 161º do R.C.T.F.P. Capítulo IV Compensações e remunerações Artigo 18º 1 - O trabalho noturno, o trabalho por turnos e o trabalho extraordinário confere aos trabalhadores as compensações e remunerações constantes, respectivamente, nos artigos 210 º, 211 º e 212 º do Regime do RCTFP. Capítulo V Assiduidade e pontualidade Artigo 19º Deveres de assiduidade e pontualidade Todo o trabalhador está obrigado ao cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, não podendo ausentar-se do serviço sem prévia autorização do seu superior hierárquico. Artigo 20º Regras de Assiduidade 1 - Todas as entradas e saídas do local de trabalho, seja qual for o momento em que ocorram, são obrigatoriamente registadas no sistema de controlo de assiduidade e pontualidade. 2 - Considera-se ausência ao serviço a falta de registo no sistema de controlo, salvo justificação devidamente confirmada pelo respectivo superior hierárquico. 3 - As ausências de serviço devidamente autorizadas, pelo superior hierárquico, não dispensam o registo no sistema de controlo de assiduidade. Página 9 de 12
10 4 - Ficam, também, obrigados ao dever de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho os trabalhadores com isenção de horário de trabalho. 5 - A prestação de serviço externo deve, também, ser devidamente registada no sistema de controlo de assiduidade. 6 - É concedida tolerância até 10 minutos na entrada do período da manhã e no período da tarde, desde que esse tempo seja compensado no próprio dia. 7 - O atraso superior a 10 minutos em cada período, não permitirá ao trabalhador qualquer possibilidade de compensação do tempo em atraso. Este tempo irá contar para o somatório mensal, de harmonia com as seguintes regras: a) Se o somatório mensal atingir até quatro horas, implicará meio-dia de falta, por conta do período de férias; b) Se atingir mais de quatro horas, até oito horas, implicará um dia de falta, por conta do período de férias; 8 Se o atraso for superior a 30 minutos aplicar-se-á o disposto no nº3 do art. º 192 da Lei nº59/2008 de 11 de Setembro. 9 - A tolerância referida no número seis não pode prejudicar o atendimento referido no artº 6º deste regulamento À não compensação referida no número seis aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do número sete do presente artigo. Artigo 21º Responsabilidade e verificação dos deveres de assiduidade e pontualidade 1- Compete ao pessoal dirigente e de chefia ou, na sua falta ou impedimento, a quem o substituir o controlo de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores sob sua dependência, sendo responsáveis pelo cumprimento das normas do presente regulamento. 2 - É da responsabilidade dos Serviços de Recursos Humanos: a) Organizar e manter atualizado o sistema de controlo de assiduidade e pontualidade; b) Registar todas as ausências previstas e comunicadas pelos trabalhadores, ao abrigo do RCTFP; Página 10 de 12
11 c) Introduzir as correções resultantes das ausências, erros e omissões de registos, devidamente justificadas pelos dirigentes; d) Emitir semanalmente listagens de irregularidades e remetê-las a cada dirigente, referentes aos respectivos trabalhadores; e) Esclarecer as dúvidas dos trabalhadores, nomeadamente sobre o seu tempo de trabalho prestado e respectivos créditos e débitos. 3 - No final de cada mês, será dado conhecimento ao dirigente máximo responsável pela área de Recursos Humanos das irregularidades detetadas na assiduidade e pontualidade. Capítulo VI Dispensas Artigo 22º Dispensa do controlo de assiduidade Não estão sujeitos ao controle de assiduidade os membros dos Gabinetes de Apoio ao Presidente e Vereadores e ainda os trabalhadores a quem seja superiormente concedida tal isenção, em despacho fundamentado. Artigo 23º Tolerância de ponto 1 - Quando ocorram tolerâncias de ponto serão as mesmas gozadas, obrigatoriamente, no dia em que são concedidas, salvo nos serviços de funcionamento especial ou outros que venham a ser excecionados do disposto no presente artigo através de despacho do Presidente. 2 - Nos casos previstos no número anterior, em que não seja possível o gozo da tolerância de ponto no próprio dia, deverá ser concedido, a cada um dos trabalhadores um dia alternativo de tolerância. 3 - Sempre que, no decorrer do período de férias previamente autorizado, ocorrer uma tolerância de ponto não será a mesma descontada nos dias de férias, perdendo o trabalhador o direito ao seu gozo. Página 11 de 12
12 Capítulo VII Disposições finais Artigo 24º Casos omissos e dúvidas 1 - São revogadas todas as normas internas que contrariem o disposto no presente regulamento. 2 - Quaisquer disposições que de futuro vigorem sobre a matéria constante das presentes normas serão nestas inseridas no lugar próprio por alteração, substituição, supressão ou aditamento dos respectivos preceitos. 3 - As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas com recurso às normas legais em vigor e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara devidamente fundamentado. Artigo 25º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 30 de setembro de Macedo de Cavaleiros, 6 de setembro de 2013 Página 12 de 12
Diário da República, 2.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2014 32295
Diário da República, 2.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2014 32295 13 Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais