Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=137&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2017-12-13 18:54:58+00:00
Document Index: 143929608

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 59']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto!
Publicidade Artigo 45.º
Nº de artigos : 80
c) De 2000000$00 a 20000000$00, a inobservância do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no artigo 30.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, nos artigos 39.º e 40.º, no n.º 1 do artigo 41.º, no n.º 3 do artigo 71.º, a violação das obrigações de comunicação a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 18.º, a denegação do direito previsto no n.º 1 do artigo 59.º, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.
3 - Os operadores radiofónicos devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instalações, equipamentos, documentos e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade.
a) Dos artigos 18.º, 19.º, 35.º, 37.º, 38.º e 52.º a 62.º, que incumbe à AACS;