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Timestamp: 2018-03-24 13:30:17+00:00
Document Index: 38223350

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 394', 'artigo 28', 'artigo 29']

Por Sónia Resende	/ Opinião / terça, 19 dezembro 2017 14:42
Assédio, segundo o dicionário Priberam da Língua Portuguesa, é o ato ou efeito de assediar. Comportamento desagradável ou incómodo a que alguém é sujeito repetidamente.
Nos tempos correntes, o assédio é transversal a todos os setores da vida em sociedade, não respeitando raça, culto, credo, posição social ou sexo.
Sendo um tema recorrente e emergente na nossa sociedade, ainda que com raízes culturais assentes, predominantemente, na posição social e hierárquica, o assédio no local de trabalho assume uma importância crescente, merecendo nesta edição a minha atenção.
Partindo do conceito generalista, podemos definir o assédio no local de trabalho como um conjunto encadeado de comportamentos indesejados, praticados com algum grau de reiteração, violadores da dignidade e tendo como objetivo ou efeito criar um ambiente hostil ou degradante, humilhante ou destabilizador para o trabalhador, ou para o candidato ao emprego (artigo 29.º do Código do Trabalho).
O comportamento de assédio pode assumir diversas formas: assédio sexual, assédio com conotação sexual, assédio moral discriminatório e assédio moral não discriminatório.
No assédio sexual e no assédio com cariz sexual, o comportamento indesejado, e com efeitos hostis, tem conotação sexual, podendo assumir forma verbal, gestual ou física (artigo 29.º, n.º 3 do Código do Trabalho).
Quando o comportamento indesejado, e com efeitos hostis se baseia em qualquer fator discriminatório que não o sexo, temos o assédio moral discriminatório (artigo 29.º, n. º2 do Código do Trabalho).
Já no assédio moral não discriminatório, o comportamento indesejado não se baseia em nenhum fator discriminatório, mas, pelo seu carácter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis.
É importante reter que o assédio, nas várias formas que pode assumir, constitui um conjunto encadeado de atos e condutas que ocorrem de forma reiterada; tem como objetivo atingir diretamente a dignidade do trabalhador, e a deterioração da sua integridade moral e física; constitui um aproveitamento da debilidade ou fragilidade do trabalhador, ou da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou da precariedade do respetivo vínculo laboral e da necessidade da manutenção deste para conseguir garantir a sua subsistência; pode, em última análise, almejar a desvinculação do trabalhador.
Nesta senda, é importante não confundir uma brincadeira ou um namorisco com assédio, bem como, por sua vez, não utilizar estes comportamentos para desculpar o assédio. Existe uma ténue linha que deve ser respeitada.
Assim, de acordo com a Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego, são comportamentos capazes de constituir assédio moral, entre outros, a desvalorização sistematicamente do trabalho de colegas, ou subordinados hierárquicos; a promoção do isolamento social de colegas de trabalho, ou de subordinados; a ridicularização, de forma direta ou indireta, de uma característica física, ou psicológica de colegas de trabalho, ou de subordinados; recorrentes ameaças de despedimento; desprezar, ignorar ou humilhar colegas, ou trabalhadores, forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos; divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos, ou críticas reiteradas sobre colegas de trabalho, subordinados, ou superiores hierárquicos; insinuar sistematicamente que o trabalhador, ou colega de trabalho tem problemas mentais, ou familiares; falar sistematicamente aos gritos, relevando um cariz intimidatório; fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde etc., de outros colegas, ou subordinados.
Por sua vez, segundo a mesma fonte, são comportamentos passíveis de consistir assédio sexual a repetição sistematicamente de observações sugestivas, piadas, ou comentários sobre a aparência, ou condição sexual; enviar reiteradamente desenhos animados, desenhos, fotografias, ou imagens da Internet, indesejados e de teor sexual; a realização de telefonemas, envio de cartas, mensagens escritas ou emails indesejados, de caráter sexual; promover o contacto físico intencional e não solicitado, ou excessivo, ou provocar abordagens físicas desnecessárias; enviar convites persistentes para a participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado; apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego, ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego, ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou insinuada.
Os comportamentos que determinem a prática de assédio são proibidos e constituem uma contraordenação muito grave (artigo 29.º, n.º 5 do Código do Trabalho), concedendo ao trabalhador a faculdade de se despedir por justa causa (artigo 394.º, n. º2, alínea f) do Código do Trabalho), bem como uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (artigo 28.º por remissão do n.º 4 do artigo 29.º do Código do Trabalho).
Ao trabalhador assiste ainda a possibilidade de denunciar o assédio à direção da sociedade (empresa) para a qual labora, ou apresentar queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).