Source: https://pt.scribd.com/document/163144353/Acao-de-Reintegracao-de-Posse-de-Imovel-Rito-Especial-Forca-Nova
Timestamp: 2019-05-27 11:49:56+00:00
Document Index: 87332031

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 927', 'ARTIGO 927', 'artigo 927', 'artigo 921', 'artigo 17', 'artigo 17']

Enviado por Antonio Azevedo
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6° atividade de joão bosco (feita)
gabriel -jurisprudencia - servidão.doc
DTO CIVIL POSSE Trabalho Teoria Savigny e Ihering II
Ajuizada a ação pelo autor
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (PR)
VARA CVEL DE CURITIBA
Rito Especial Fora nova CPC, art 924
[ Formula-se pedido de medida liminar]
CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurdica de direito privado, com sua sede na Rua X, n. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito presena de Vossa Excelncia, intermediada por seu mandatrio ao final firmado -- instrumento procuratrio acostado -causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, sob o n. 332211, com seu endereo profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento diretriz do art. 39, inciso I, da Legislao Instrumental Civil, indica-o para as intimaes necessrias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislao Adjetiva Civil e art. 1210 do Cdigo Civil, a presente
AO DE REINTEGRAO DE POSSE
C/C INDENIZAO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
contra ( 01 ) LABORATRIO DE ANLISES CLNICAS ZETA LTDA , pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, n. 0000, em Curitiba (PR) CEP n. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 33.444.555/0001-66 em decorrncia das justificativas de ordem ftica e de direito abaixo delineadas.
(1) DO QUADRO FTICO
A Autora adquiriu da R, na data de 11/22/333, o imvel sito na Rua X, n. 000, em Curitiba (PR), objeto da matrcula de registro imobilirio n. 3344. Pelo referido bem, a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que comprova-se pela cpia da escritura pblica e certido de registro de imvel, j devidamente registrado em nome da Autora. ( docs. 01/02) Referido valor compreende o preo total do imvel em questo.
Da escritura pblica, supra mencionada, constata-se que h clusula de transferncia da posse e propriedade, mediante o pagamento final do valor acertado:
Clusula 17 Com o pagamento do preo acertado, transferem-se adquirente a posse e propriedade do imvel descrito na clusula 2. 1 - Anue a adquirente que a vendedora ficar no imvel por prazo no superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado.
Todavia, superado o prazo contratualmente ajustado, a R no entregara o imvel adquirido Autora, em que pese, como dito, haver recebido o preo total da avena. Em conta deste fato, a Autora notificou a R a entregar o imvel adquirido no prazo de 10 (dez) dias teis, sob pena de sofrer ao judicial e pagar indenizao pelo perodo de utilizao indevida do imvel. ( doc. 03) Contudo, decorrido o prazo concedido, a R quedou-se inerte, permanecendo, injustamente, na posse do imvel. Por tudo isso, no restou Autora outra alternativa seno buscar seus direitos por meio da presente Ao de Reintegrao de Posse. (CPC, art. 3)
(2) DO DIREITO
(2.1.) DA COMPETNCIA
Urge asseverar, primeiramente, que o Autor promove a presente ao no foro territorial competente, visto que o imvel em lia situa-se na Rua X, n. 000, nesta Capital.
CDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 95 - Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa . Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova.
(2.2.) DO RITO PROCESUAL DESTA DEMANDA
Destaca-se que a presente ao fora ajuizada no dia 11/22/3333. De outro bordo, a notificao da R para desocupar o imvel portanto, o esbulho ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 03) O rito, destarte, especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em menos de ano e dia (posse nova). A propsito, vejamos os seguintes julgados: PROCESSO EFEITOS EXISTNCIA, ESBULHO. ACOLHIDOS. CIVIL. NOS POSSE EMBARGOS AUTOS, NOVA. DE DECLARATRIOS PROVA DA DATA PARA COM DO O
OMISSO REQUISITOS
DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS DECISO REFORMADA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 Consoante sumariamente anunciado, a deciso ora atacada negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento que inexistiriam nestes autos, prova da data do esbulho, o que, ainda segundo a deciso, ensejaria a presuno de que este ocorreu em perodo superior quele que autoriza o deferimento da medida liminar (um ano e um dia). 2 Todavia, na oportunidade em que foi ofertada a contestao, em primeiro grau, os prprios invasores confessaram a data em que se deu o esbulho, a saber, maro de 2007. (fl. 260 destes autos).
Desta forma, tendo sido a actio originria proposta em
setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma. 4 Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos rus e a perda da posse, restam tambm preenchidos, e no foram sequer rechaados pelos agravados, na contestao da ao originria. 5 Em verdade, o indeferimento da medida liminar de reintegrao teve como nico fundamento o suposto no atendimento da condio temporal, o que, conforme j demonstrado, restou superado. 6 7 Estando presentes os requisitos autorizadores da medida Por fim, tenho que merece especial ateno a forma que reintegratria liminar, o seu deferimento medida que se impe. dever ser realizada a reintegrao em comento. que, tratandose de questo social, cujos reflexos exorbitam a ordem patrimonial, a presente causa enseja o condicionamento da execuo da medida reintegratria. 8 A prudncia e a razoabilidade nos orienta a garantir que a reintegrao seja condicionada ao prvio remanejamento das famlias realmente necessitadas condio a ser preliminarmente aferida por assistente social para outro local a ser providenciado
pela empresa promovente, ora embargante, junto ao Governo do Estado do Cear, visto que este foi admitido como assistente. 9 Ademais, dever ser disponibilizado o transporte necessrio para a desocupao da rea e o remanejamento das famlias. 10 Por fim, mas no menos importante, todo o processo de desta deciso deve ser acompanhado por cumprimento
assistentes sociais e pelo necessrio policiamento. 11 Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Deciso reformada para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Cear, deferindo a liminar reintegratria. ( TJCE - EDcl 778008.2007.8.06.0000/1; Quarta Cmara Cvel; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 03/05/2012; Pg. 41)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAO DE POSSE. INVASO DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICAO PRVIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTENO. Comprovada atravs de audincia de justificao prvia que a posse dos requeridos nova e clandestina, cabvel a concesso de liminar para determinar a imediata desocupao da rea e sua devoluo posseira primeva. ( TJRO - AI
0013340-42.2011.8.22.0000; Rel. Des. Moreira Chagas; Julg. 27/03/2012; DJERO 03/04/2012; Pg. 74)
(2.3.) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIO INICIAL (CPC, art. 927)
2.3.1. Prova da posse Clusula constituti CPC, art. 927, inc. I consabido que a aquisio da posse se d tambm pela clusula constituti inserida em escritura pblica de compra e venda de imvel, o que autoriza, luz da Legislao Adjetiva Civil, o manejamento de aes possessrias pelo adquirente. Importa ressalvar, mais, que isso se d mesmo que este nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem almejado. A propsito, vejamos as lies colhidas da doutrina de Carlos Roberto Gonalves:
Clusula constituti no se presume. Deve constar
expressamente do ato ou resultar de estipulao que a pressuponha. Por ela a posse desdobra-se em direta e indireta. O primitivo possuidor, que tinha posse plena, converte-se em possuidor direto, enquanto o novo proprietrio se investe na posse indireta, em virtude do acordo celebrado. O comprador s adquire a posse indireta, que lhe transferida sem entrega material da coisa, pela aludida clusula.
No constituto possessrio o possuidor de uma coisa em nome prprio passa a possu-la em nome alheio. No momento em que o vendedor, por uma declarao de vontade, transmite a posse da coisa ao comprador, permanecendo, no entanto, na sua deteno material, converte-se, por um ato de sua vontade, em fmulo da posse do comprador. De detentor em nome prprio, possuidor que era, converte-se em detentor pro alieno. (GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. So Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pg. 93)
Nesta mesma ordem de entendimento, por prudncia colacionamos alguns julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento contra deciso que defere liminar de reintegrao de posse, aps realizao de audincia de justificao. Comprovao da posse anterior e do esbulho. Imvel adquirido pela autora, ora agravante, atravs de contrato de compra e venda que continha a clusula constituti. Possibilidade e legitimidade para defender a posse atravs da ao reintegratria. Agravo a que se nega provimento. (TJPE - AI 0000307-23.2011.8.17.0000; Sexta Cmara Cvel; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 08/03/2012; DJEPE 16/03/2012; Pg. 112)
APELAO CVEL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. AQUISIO DE IMVEL. CLUSULA CONSTITUTI. INTERDITOS POSSESSRIOS. RECURSO NO PROVIDO. O adquirente de imvel com clusula constituti passa a exercer a posse indireta, a qual pode ser defendida atravs dos interditos possessrios. ( TJMS - AC-ProcEsp 2011.0373244/0000-00; Rio Brilhante; Segunda Cmara Cvel; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pg. 21)
APELAO CVEL. AO DE MANUTENO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSRIO. CLUSULA NO EXTENDIDA. POSSE PRECRIA. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. EXTINO DO PRAZO PARA EXERCCIO DA POSSE. PRECARIEDADE. 1. precria e de m-f a posse direta do bem por acordo judicial que ultrapassa o prazo limite fixado pelas partes, atravs do instituto chamado constituto possessrio, rotineiramente nominado como clusula constituti, que na prtica, altera a titularidade da posse, de modo que, a pessoa que a possua em nome prprio, torna-se possuidor em nome alheio. 2. Aps findar-se o prazo do acordo judicial que autorizava a posse atravs do constituto possessrio, o possuidor direto
passa a ter a posse precria do bem imvel, sendo legtimo o pedido de reintegrao de posse pelo possuidor indireto, em razo da configurao do esbulho, nos termos do art. 927, II do CPC, e improcedente o pedido de manuteno da posse, pois esta se dava a ttulo injusto quando do ajuizamento da ao, no havendo que se falar em turbao. Apelao cvel conhecida e desprovida. Sentena reformada de ofcio. (TJGO - AC 44477619.2008.8.09.0000; Goinia; Rel. Des. Helio Mauricio de Amorim; DJGO 16/01/2012; Pg. 162)
Na espcie, as partes avenaram a clusula em estudo nos seguintes termos:
2.3.2. Do esbulho praticado pela R CPC, art. 927, inc. II
O quadro ftico em enfoque representa ntido ato de esbulho, no de turbao. que, segundo melhor doutrina, na turbao, em que pese o ato molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem, em que pese clandestinamente. No o caso, lgico. Sem maiores dificuldades verificamos que a R pratica ato de posse precria, como a propsito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
b.3. Posse precria: resulta do abuso de confiana do possuidor que indevidamente retm a coisa alm do prazo avenado para o trmino da relao jurdica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado com o proprietrio ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem em seu poder, alm do prazo normal de devoluo, praticando verdadeira apropriao indbita. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nlson. Direitos Reais. 6 Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pg. 85)
Uma vez que posse precria, na medida que houve a abuso de confiana e a reteno do bem indevida, constata-se a figura jurdica do esbulho. CDIGO CIVIL
Art. 1200 - justa a posse que no for violenta, clandestina ou precria.
Novamente levamos a efeito a doutrina dos jurisconsultos acima mencionados: 12.5.3.1. Reintegrao de Posse o remdio processual adequado restituio da posse quele que a tenha perdido em razo de um esbulho, sendo privado do poder fsico sobre a coisa. A pretenso contida na ao de reintegrao de posse a reposio do possuidor situao pregressa ao ato de excluso da posse, recuperando o poder ftico de ingerncia socioeconmica sobre a coisa. No suficiente o incmodo ou perturbao; essencial que a agresso provoque a perda da possibilidade de controle e atuao material no bem antes possudo. (...) Frise-se que o esbulho no apenas consequente a um ato de fora ou ameaa contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro mais amplo e abarca as situaes em que a posse subtrada por qualquer dos vcios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Cdigo Civil. Vale dizer, violncia, precariedade e clandestinidade. (Ob. e aut. cits. Pg. 126)
Neste sentido: AO DE REINTEGRAO DE POSSE. EXISTNCIA DE LITISPENDNCIA E COISA JULGADA. Imvel que j foi objeto de ao precedente de manuteno de posse promovida pelos ora rus. Sentena transitada em julgada que reconheceu a posse dos apelados. Possibilidade de rediscusso em ao de reintegrao de posse. Preliminares rejeitadas. Prova produzida na ao de usucapio promovida pelos rus e por estes juntadas com a contestao. Desnecessidade de produo de outras provas nesta demanda. Prosseguimento do julgamento nos termos do artigo 515, 3, do cdigo de processo civil. Presena dos requisitos do artigo 927 do cdigo de processo civil. Prova testemunhal corroborada por documentos que comprovam o efetivo exerccio da posse indireta dos autores. Pais do ru que ingressaram no imvel em razo de contrato firmado com o anterior proprietrio para extrao de madeira. Posse precria. Ausncia de animus domini. Esbulho possessrio. Recurso conhecido e provido. Vivel a rediscusso em ao de reintegrao de posse, de matria definitivamente julgada em ao precedente de manuteno de posse, porquanto, o pedido e a causa da pedir da presente demanda no so idnticos ao da ao anterior, na
qual os rus resultaram vencedores. Comprovados pelos autores os requisitos configuradores da ao de reintegrao de posse, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelos rus e a perda da posse, impe-se a procedncia do pedido para restabelecer os autores no imvel em litgio. ( TJSC - AC 2009.010952-5; Bom Retiro; Terceira Cmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; Julg. 15/05/2012; DJSC 24/05/2012; Pg. 215)
REINTEGRAO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAO PARA DESOCUPAO. POSSE PRECRIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. Extinto o comodato, a permanncia do comodatrio no imvel aps notificao extrajudicial de desocupao do bem caracteriza esbulho, impondo-se a reintegrao da posse em favor do comodante. (TJRO - APL 0248078-40.2009.8.22.0001; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 02/05/2012; DJERO 09/05/2012; Pg. 100)
APELAO CVEL. POSSE (BENS IMVEIS). AO DE REINTEGRAO DE POSSE. ESBULHO. OCORRNCIA.
REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CDIGO DE PROCESSO
DEMONSTRADOS.
MANTIDA. I. Para a procedncia da pretenso de reintegrao da posse, cabe a parte autora a demonstrao do cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 927 do CPC, quais sejam: A) posse anterior; b) o esbulho praticado pelo ru; c) data do esbulho; d) a perda da posse. II. No caso dos autos, o bem objeto da pretenso reintegratoria foi emprestado pela famlia do autor municipalidade que, por sua vez, o cedeu a rea polcia rodoviria federal para a instalao de posto policial. O demandado/apelante, policial federal que l atuava, obteve permisso da corporao para residir na parte dos fundos do bem. Desativado o posto policial e, por consequncia, o emprstimo da rea, permaneceu o policial residindo no imvel, dando ensejo pretenso reintegratria. Demonstrada documentalmente a posse anterior do autor e a posse precria do demandado, decorrente da mera permisso de uso do bem, de ser mantida hgida a sentena de procedncia da ao de reintegrao de posse. unanimidade, negaram Rel Des provimento Liege ao apelo. Pires; (TJRS Julg. AC 457439DJERS 11.2011.8.21.7000; Dom Pedrito; Dcima Stima Cmara Cvel; Puricelli 12/04/2012; 30/04/2012)
2.3.3. Da data do esbulho CPC, art. 927, inc. III Temos que o Ru fora cientificado do esbulho na data de 11/22/3333, data fixada na notificao para desocupao do imvel. (doc. 03) Quanto data para efeito de esbulho, ainda sob a gide das lies de Carlos Roberto Gonalves, temos que:
O prazo comea a contar-se, em regra, no momento em que se
d a violao da posse. O esbulhador violento obtm a posse da coisa mediante o uso da coao fsica ou coao moral; o clandestino, de modo sub-reptcio, s escondidas. No ltimo caso, o prazo de ano e dia para o ajuizamento da ao possessria ter incio a partir do momento em que o possuidor tomou conhecimento da prtica do ato. (...) Nos casos do esbulho pacfico, o prazo de ano e dia se conta da data em que o possuidor direto deveria restituir a coisa ao possuidor indireto. Se aquela possua a coisa por tempo determinado, a contagem se inicia a partir de seu vencimento, segundo a regra dies interpellat pro homine. Se, todavia, a posse direta era exercida por prazo indeterminado, a possuidor deve ser constitudo em mora mediante notificao prvia, com fixao do prazo para devoluo da coisa, como condio para o ajuizamento do interdito. Vencido o
prazo da notificao, inicia-se a contagem do mencionado prazo de ano e dia. (Ob. e aut. cits. Pgs. 136-137)
(2.4.) DO PLEITO DE MEDIDA LIMINAR (CPC, art. 928)
A Autora faz jus medida liminar de reintegrao de posse inaudita altera parte. (CPC, art. 928) A presente pea vestibular encontra-se devida instruda prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatudos no art. 927 e seus incisos do Estatuto de Ritos. Frise-se, mais, que na hiptese em vertente no que se falar em periculum in mora. que, como consabido, no estamos diante de pleito com funo cautelar. Pelo contrrio, aqui debrua-se acerca do direito objetivo material. Neste diapaso, provados o esbulho e sua data (fora nova), h de ser concedido a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. No h que se falar, portanto, em ato discricionrio quanto concesso desta medida judicial. A propsito, vejamos as lies de Humberto Theodoro Jnior:
Costuma-se encontrar em alguns acrdos a afirmativa de que o
juiz teria grande autonomia ou poder discricionrio para solucionar o pedido de mandado liminar nas aes possessrias. A tese, porm, no merece guarida. A lei confere ao possuidor o direito proteo liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existncia da posse, a molstia sofrida na posse e a data em que tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, no fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou no, o mesmo ocorrendo quando no haja a necessria comprovao. (THEDORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pg. 119)
Neste sentido: EMBARGOS DECLARATRIOS AO DE NO AGRAVO DE DE
OMISSO INEXISTENTE. I. Na ausncia de omisso, obscuridade ou contradio, no h que se falar em admissibilidade dos embargos opostos, at mesmo para os fins de prequestionamento.
II. Comprovando-se nos autos os elementos necessrios concesso da medida liminar em ao de reintegrao de posse, quais sejam, a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo ru, a perda da posse e a data do esbulho, h que ser mantida a deciso que deferiu a liminar pleiteada, nos termos do disposto no art. 928 do CPC. Embargos declaratrios rejeitados. ( TJGO EDcl-AI 426757-57.2011.8.09.0000; Cau; Rel. Juiz Roberto Horacio de Rezende; DJGO 03/05/2012; Pg. 230)
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ao de reintegrao de posse pelo rito especial a concesso de liminar fica condicionada observncia do requisito temporal do esbulho, qual seja a prtica do ato h pelo menos ano e dia, o que se denomina ao de fora nova, e ainda, demonstrao da posse e da turbao praticada pelo ru, ocorrida h menos de uma ano e um dia. II - Os autos demonstram que o agravante disponibilizou em favor de uma filha um imvel residencial que compe o acervo patrimonial dos seus falecidos genitores, e deixou, contudo, de efetuar pagamentos relativos ao bem, tais como taxas
condominiais, IPTU, ocasionando dvidas para a universalidade, capaz de gravar os demais bens inventariados. III - Constitui dever do inventariante zelar pela higidez do acervo patrimonial a ser, futuramente, partilhado entre os herdeiros, zelando por eles como se seus fossem, segundo prev o art. 991, II, do CPC. lV - O recorrente, ao dar posse de um dos imveis pertencentes ao esplio sua filha, destinou a coisa comum a estranhos e sem o consenso dos demais herdeiros, exercendo direito incompatvel com a indiviso do bem e praticando esbulho, cuja data atribuda foi a do dia 08/09/2004, sendo a lide reintegratria proposta no incio de dezembro de 2004, no distando de um ano e um dia. Houve violao aos arts. 1.723 e seu nico e 1.314 e seu unitrio. V - A reintegrao de posse e a sua medida liminar possvel quando presentes os requisitos dos arts. 927 e 928 do cdigo de processo civil, quando demonstrada a posse do bem Pertencente ao esplio, o esbulho - Invaso do imvel para moradia da filha de um dos herdeiros, a data do esbulho - E, por fim, que se trata de ao de fora nova. Recurso conhecido, porm improvido. (TJCE - AI 7674-75.2009.8.06.0000/0; Segunda Cmara Cvel; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 05/07/2011; Pg. 19)
Destarte, pede a Autora seja deferida medida liminar de reintegrao de posse no imvel descrito nesta pea proemial, sem a outiva prvia da parte contrria, a ser cumprida por dois oficiais de justia, facultando-lhes a utilizao de fora policial e ordem de arrombamento. Sucessivamente (CPC, art. 289), caso assim no entenda Vossa Excelncia, o que se diz apenas por argumentar, de j a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hiptese de audincia prvia de justificao. ( CPC, art 928, segunda parte) 1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imveis, residente e domiciliado na Rua Xista, n. 4455, em Curitiba (PR); 2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imveis, residente e domiciliado na Rua Xista, n. 4455, em Curitiba (PR); Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citao da R para comparecer audincia de justificao ( CPC, art. 928, segunda parte) e a intimao das testemunhas tambm para esta finalidade processual e, ademais, provado o quadro ftico ora narrado, de logo pleiteia-se o deferimento da medida liminar de reintegrao de posse . (CPC, art. 929)
(2.5.) PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAO (CPC, art. 921, inc. I) 1
De outro contexto, a R fora cientificada na notificao que, a ttulo de indenizao, pagaria Autora a quantia mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), valor este correspondente ao valor de aluguel de imveis na regio. Tal conduta fora feita por analogia ao que preceitua o art. 582 do Cdigo Civil, uma vez que a R figura, grosso modo, como comodatria quando nada paga em retribuio utilizao do imvel. Tal pedido no contm qualquer bice legal, maiormente na cumulao de procedimentos:
APELAO CVEL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. SENTENA QUE EXCLUIU UM DOS RUS DA DEMANDA. Afastada a preliminar de legitimidade passiva do ru excludo. Pedido de majorao do quantum fixado a ttulo de perdas e danos. Possibilidade. Comprovantes de gastos nos autos. No impugnao por parte dos rus. Desnecessidade de ajuizamento de ao autnoma. Inteligncia do artigo 921, inciso I, do cdigo de processo civil. Alegada litigncia de m-f. No configurao das causas do artigo 17 do cdigo de processo civil. Correo monetria (ndice CGJ-SC) e juros de mora (taxa selic) contados a partir do arbitramento. Precedentes desta corte. Sentena reformada em parte. Apelo conhecido e parcialmente provido. O ordenamento jurdico permite expressamente e no h nenhuma
incompatibilidade com a cumulao dos pedidos de reintegrao de posse e indenizao por perdas e danos (AC n. 2002.0034029, de tubaro, Rel. Des. Henry petry Junior, j. Em 8-1-2008). No h falar em litigncia de m-f quando ausente conduta processual ilcita e qualquer das hipteses elencadas no artigo 17 do cdigo de processo civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. (TJSC - AC 2009.044308-7; Navegantes; Sexta Cmara de Direito Civil; Rel. Des. Jaime Luiz Vicari; Julg. 01/02/2012; DJSC 13/02/2012; Pg. 165)
AO DE REINTEGRAO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DAS CONSTRUES. Antena de telefonia celular. Caso em que a sentena apelada mostra-se contraditria, pois ao mesmo tempo em que julgou parcialmente procedente o pedido reintegratrio, pela ainda existncia de estruturas de suporte de antena, o que confirma a continuidade do esbulho, decidiu pela prescrio do pleito de perdas e danos decorrentes exatamente deste esbulho. Alis, percebe-se que a prescrio declarada no se encontra devidamente fundamentada, pois se limitou a dizer da sua ocorrncia, inclusive a base legal, mas ao olvidando-se caso de
Ademais, se a prtica de esbulho permanecia e o art. 921, I, do CPC, prev cumular-se ao pedido possessrio o de condenao em perdas e danos, no h que se falar em esgotamento do prazo para postul-los. Valor da indenizao a ser apurado em fase de liquidao de sentena, por arbitramento, conforme determinado nesta deciso, afastado o critrio pretendido pelo recorrente. Apelo parcialmente provido. ( TJRS - AC 47567256.2011.8.21.7000; Teutnia; Dcima Stima Cmara Cvel; Rel Des Elaine Harzheim Macedo; Julg. 10/11/2011; DJERS 22/11/2011)
Subsidiariamente a Autora requer que Vossa Excelncia estipule valor de aluguel mensal, ou um outro valor dirio, a ttulo de indenizao pela utilizao do imvel em apreo.
( 3 ) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
POSTO ISTO, estando a inicial devidamente instruda, a Autora solicita que Vossa Excelncia se digne de tomar as seguintes providncias:
a) Requer, aps cumprida a medida liminar em ensejo, a citao da R por mandado para, no prazo de cinco dias, responder aos termos da presente demanda (CPC, art. 930); b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ao, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e reintegrando na posse a Autora, condenando a parte R a pagar indenizao correspondente a aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), at a efetiva entrega do imvel. Sucessivamente, pleteia indenizao a ser definida por Vossa Excelncia, ou em liquidao de sentena; c) pede, outrossim, seja a R condenada ao pagamento de honorrios advocatcios e custas processuais; d) requer a estipulao de penalidade R, em face de eventuais e novos atos de ilcitos possessrios (CPC, art. 921, inc. II); e) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produo de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso este no seja o entendimento de Vossa Excelncia, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, percia, depoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da R, o que desde j requer, sob pena de confisso.
Concede-se causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de junho de 0000. P.p
Advogado - OAB(PR) 332211
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