Source: https://pt.scribd.com/document/406630145/CCT-2018-Sittrater-x-Seac
Timestamp: 2020-07-09 00:08:29+00:00
Document Index: 146306600

Matched Legal Cases: ['artigo 458', 'artigo 458', 'artigo 452', 'artigo 452', 'artigo 452', 'artigo 611', 'artigo 429', 'artigo 428', 'artigo 429', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 73', 'artigo 59', 'artigo 59']

CCT 2018 Sittrater x Seac | Hora Extra | Acordo Coletivo
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CCTMunRJ2010MT
Convencao Coletiva de Trabalho 2010 - 2011
apostilas_calculos_trabalhistas.pdf
AULA 04(2)
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualiza
DF000464/2018
MR037955/2018
46206.007720/2018-28
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS
TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n. 00.438.770/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). ANTONIO JOSE RABELLO FERREIRA;
SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF, CNPJ n. 00.701.847/0001-01, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE DE FARIAS PATROCINIO;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de
2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos condutores de
veículos rodoviários do plano da CNTT, das empresas de prestação de serviços de
limpeza,conservação ambiental,manutenção predial,trabalho temporário e serviços terceirizáveis,
com abrangência territorial em DF.
A todos os empregados da categoria profissional fica garantido o reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro
de 2018, conforme tabela abaixo:
A Motorista de Veículo Leve
R$ 2.077,45
B Motorista de Veículo Pesado
R$ 2.386,75
C Motorista Executivo
D Motorista de Transporte Escolar
R$ 2.429,20
E Monitor(a) de Transporte Escolar
R$ 1.209,63
F Supervisor/Encarregado
R$ 3.045,49
G Supervisor de Transporte Escolar
Parágrafo Primeiro – As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho que, ao
início da vigência desta Convenção Coletiva, já praticam valores superiores ao ora estabelecido,
concederão o reajuste salarial,conforme tabela a seguir:
A Salários entre R$ 3.045,50 a R$ 3.500,00
B Salários entre R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00
C Salários à partir de R$ 4.000,01
Parágrafo Segundo – As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho
concederão, aos seus empregados que não foram indicados nos quadros acima e/ou os profissionais que
se ativam nas funções administrativas, o reajuste salarial no percentual de 3,10% (três vírgula dez por
Parágrafo Terceiro – Nenhum empregado da categoria profissional, contratado diretamente por empresas
do segmento econômico de asseio e conservação, poderá receber piso salarial menor que R$ 1.209,63 (mil
duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), excetuando-se os casos previstos nessa Convenção
CLÁUSULA QUARTA - EFEITOS FINANCEIROS
A todos os componentes da categoria profissional, abrangidos por esta convenção coletiva, fica garantido
um reajuste em conformidade com a cláusula terceira, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2018 e pagamento de acordo com o parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais retroativas a janeiro 2018, decorrentes do caput desta
cláusula serão pagas da seguinte forma:
a) Diferenças referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagas na folha de competência do
mês de julho de 2018, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil bancário do mês de agosto.
b) Diferenças referentes aos meses de abril, maio e junho serão pagas na folha de competência do mês de
agosto de 2018, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil bancário do mês de setembro.
Parágrafo Segundo – Os aumentos salariais concedidos pelas empresas, a título de antecipação, poderão
ser compensados.
Parágrafo Terceiro – Os Sindicatos convenentes comprometem-se a sempre impugnar editais de licitações
lançados pela Administração Pública, seja de forma administrativa, seja judicial, quando incorrer a hipótese
de redução salarial em relação aos praticados pelo próprio tomador.
Parágrafo Quarto – Para o pagamento de rescisão complementar em razão do reajuste salarial, as
empresas terão o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente Convenção.
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DE DESCONTOS
O pagamento do salário será feito até o 5º (quinto) dia útil bancário mediante recibo, fornecendo-se cópia ao
empregado, com a identificação da empresa, e no qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.
Parágrafo Primeiro – As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros.
Parágrafo Segundo – As empresas ficam obrigadas a resguardar o sigilo das informações quando da entrega dos respectivos contracheques aos seus funcionários.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Os empregados admitidos não poderão receber salário inferior ao do empregado demitido, desde que desenvolvam atividade da mesma natureza, com igual produtividade e com mesma perfeição técnica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS: DETRAN, PRF E DER
As empresas poderão proceder com o parcelamento das multas de trânsito, por ventura aplicadas a seus funcionários, em até 3 (três) vezes. Caso o valor da(s) penalidade(s) ultrapasse(m) 30% da remuneração mensal, o fracionamento poderá ocorrer em número maior de parcelas.
Parágrafo Primeiro – Havendo recurso por parte do empregado e/ou da empresa quanto à multa e, sendo esta acolhida em última e definitiva instância, a empresa fica obrigada a promover o respectivo reembolso de valores eventualmente descontados do empregado a tal título.
Parágrafo Segundo – Em caso de demissão fica facultado à empresa efetuar o desconto quando da rescisão contratual.
Parágrafo Terceiro – Ficará a cargo do SITTRATER/DF a elaboração e acompanhamento dos recursos de multas dos empregados associados, devendo este encaminhar o processo de recurso para o devido registro nos órgãos competentes da empresa.
As empresas poderão efetuar os pagamentos do 13º (décimo terceiro) salários em duas parcelas ou a um só tempo.
Parágrafo Primeiro – Para o pagamento em duas parcelas, o primeiro vencimento deverá ser pago até o dia 30 de novembro de 2018 e o segundo até o dia 20 de dezembro de 2018, na proporção a que fizer jus o
Parágrafo Segundo – Para o pagamento em um só tempo, o vencimento deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de 2018, na proporção a que fizer jus o empregado.
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
O cálculo da hora extra será efetuado dividindo-se o salário por 220 (duzentos e vinte) horas, acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora resultante.
As empresas ficam obrigadas a conceder, antecipadamente, a cada 30 (trinta) dias aos seus empregados, e de uma única vez, nos dias efetivamente trabalhados, o auxilio alimentação, no valor de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Primeiro – A presente parcela não integra os salários, por não ter caráter de contraprestação de serviços, e sofrerá reajuste a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Parágrafo Segundo – As diferenças retroativas do Auxílio Alimentação deverão ser pagas nos contracheques de Agosto.
Parágrafo Terceiro – De forma excepcional, enquanto não é produzido o cartão alimentação, no primeiro mês de admissão é facultado ao empregador promover o adiantamento do valor devido a título de auxílio alimentação em pecúnia sem que esse integre o salário e qualquer de seus reflexos, inclusive recolhimento ao INSS.
Parágrafo Quarto – DOENÇA OU FALTA DO EMPREGADO – Nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o vale alimentação correspondente aos dias de suas ausências, só podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE
No ato de admissão, todo e qualquer empregado deverá informar, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pelas empresas, sua opção pelo recebimento de vale-transporte. Esses serão fornecidos pelas empresas, de uma única vez, nos dias efetivamente trabalhados para deslocamentos residência – trabalho e vice-versa, de forma a satisfazer as exigências prevista no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
Parágrafo Segundo – Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
Parágrafo Terceiro – No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
Parágrafo Quarto – No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato, devendo haver a dedução proporcional dos 6% (seis por cento) descontados.
Parágrafo Quinto – A declaração falsa ou uso indevido dos vales-transporte constituem falta grave.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO AMBULATORIAL
As empresas repassarão, mensalmente, ao Sindicato Laboral ou à operadora que este indicar, o valor de R$ R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), unicamente por empregado efetivado e diretamente ativado na execução dos seus contratos de prestação de serviços, limitado ao quantitativo de trabalhadores contratados pelos tomadores dos serviços, a título de plano ambulatorial aos empregados.
Parágrafo Primeiro – O valor referido no caput substituirá o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) devidos até a data de 30 de junho e será devido desde 1º de julho de 2018.
Parágrafo Segundo – O SITTRATER/DF poderá oferecer aos trabalhadores plano de saúde superior ao ambulatorial e com custo superior à verba repassada pelas empresas, neste caso, caberá aos trabalhadores a complementação do recurso necessário. O benefício em questão será custeado com os valores repassados pelas empresas conforme recebido dos tomadores públicos ou privados. O plano de saúde diferente do ambulatorial, e administrado pelo SITTRATER/DF, terá a contribuição do trabalhador descontada em folha de pagamento, devendo o repasse ao Sindicato Laboral ou a quem este indicar ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro – O plano de saúde complementar oferecido pelo SITTRATER/DF tem o valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), devendo as empresas realizarem desconto da diferença nos contracheques dos seus trabalhadores beneficiários e contratantes do referido plano de saúde complementar, que será acrescido ao valor já repassado a título de plano ambulatorial. Havendo majoração deste valor e autorização do trabalhador para desconto superior, a empresa se obriga a efetivá-lo e a repassar ao SITTRATER/DF nas condições já descritas.
Parágrafo Quarto – Tendo em vista que o aniversário do contrato com a operadora do Plano de Saúde não é coincidente com a renovação da Convenção Coletiva, os valores pagos a menor pelos trabalhadores desde novembro de 2017 serão complementados por estes.
Parágrafo Quinto – O plano ofertado pelo SITTRATER/DF deve contemplar consultas, exames e internações emergenciais conforme estabelecido pela ANS.
Parágrafo Sexto – É de responsabilidade exclusiva do Sindicato Laboral a escolha, contratação e administração do referido plano cabendo a este estabelecer os critérios e as condições da prestação de serviços.
Parágrafo Sétimo – É de competência exclusiva do Sindicato Laboral tratar de todos os assuntos envolvendo o plano, seus benefícios e beneficiários, inclusive atuar nas ações judiciais e administrativas envolvendo o plano na defesa dos interesses de seus beneficiários, em especial, para garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos na hipótese de interrupção ou suspensão dos serviços pela operadora. Em hipótese alguma, o SEAC/DF e/ou as empresas serão responsabilizadas pela descontinuidade, suspensão ou por qualquer problema decorrente da prestação de serviços do plano aos
trabalhadores, desde que estejam cumprindo com todas as suas obrigações legais e convencionais.
Parágrafo Oitavo – No caso de haver qualquer desembolso financeiro pelo SEAC/DF e/ou as empresas, decorrente de descontinuidade, suspensão e problemas na prestação de serviços do plano de saúde aos trabalhadores, e se comprovando a culpabilidade do SITTRATER/DF, caberá ao Sindicato Laboral indenizar o SEAC/DF e/ou as empresas.
Parágrafo Nono – A empresa entregará a relação dos empregados efetivos, na forma disposta no caput, em arquivo eletrônico e em meio físico, devidamente assinada.
Parágrafo Décimo – O benefício em questão, pelo seu caráter assistencial não integra a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT.
Parágrafo Décimo Primeiro – O benefício ora instituído será devido apenas e tão somente em relação aos empregados efetivamente alocados nos serviços e limitado ao contingente contratado.
Parágrafo Décimo Segundo – A partir da assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas representadas pelo SEAC/DF ficam obrigadas a incluir nas suas planilhas de custos e formação de preços, como também nas propostas, o valor destinado ao plano de saúde ambulatorial, nas próximas licitações e contratações públicas, como também nas contratações privadas.
Parágrafo Décimo Terceiro – Os Sindicatos convenentes, em ação conjunta, assumem entre si o compromisso de impugnarem todos os Editais publicados a partir da assinatura desta Convenção, que não contemplem os trabalhadores com plano ambulatorial.
Parágrafo Décimo Quarto – Os empregados que atuam em funções administrativas nas empresas de prestação de serviços abrangidas por esta CCT e/ou outras empresas do mesmo grupo econômico, sediadas no Distrito Federal, bem como empregados não efetivados ou não diretamente ativos nos contratos de prestação de serviços, poderão aderir a qualquer dos planos de saúde contratados e administrados pelo Sindicato Laboral, desde que arquem com o custo total do mesmo, na forma contratada, atendidas as normas estabelecidas pela ANS.
Parágrafo Décimo Quinto – Na hipótese de os tomadores dos serviços não adimplirem, cessarem e/ou suspenderem o pagamento a ser realizado às empresas, dos valores referentes ao benefício previsto no caput desta cláusula, ficarão as mesmas desobrigadas de repassarem qualquer valor ao Sindicato Laboral e/ou à operadora, não incidindo as empresas em qualquer penalidade ou responsabilidade, seja para com o trabalhador ou para com o Sindicato Laboral.
Parágrafo Décimo Sexto – Fica assegurado que o trabalhador que se afastar em benefício previdenciário terá direito à permanência no plano ambulatorial ou superior, desde que custeie integralmente o benefício, devendo fazer o pagamento da fatura mensalmente diretamente ao SITTRATER/DF.
Parágrafo Décimo Sétimo – Na hipótese de sobrevir a aposentadoria do empregado que se encontra em benefício previdenciário esse será desligado do plano caso não promova na forma da Lei, a opção de pagamento perante a operadora mediante o SINTRATTER/DF, sem intermédio de sua antiga empregadora, conforme estabelecido pela ANS.
Parágrafo Décimo Oitavo – Na hipótese de falência, intervenção, deficiência na gestão ou qualquer outro fato que afete a operadora do plano contratado e gerido exclusivamente pelo SITTRATER/DF, causando a interrupção, cancelamento ou qualquer prejuízo aos trabalhadores, o SITTRATER/DF se obriga a contratar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e sob sua responsabilidade exclusiva, plano equivalente ao ofertado por meio desta Convenção Coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
As empresas procederão a o desconto nos salários dos seus empregados da importância de R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos), a título de plano de saúde odontológico, repassando este valor ao sindicato da categoria profissional até o dia 15 (quinze) do mês em curso.
Parágrafo primeiro – O repasse deverá ser feito acompanhado de listagem contendo os nomes completos
e número de CPF de cada empregado, bem como da identificação da empresa, devendo ser feito por meio eletrônico e físico.
Parágrafo segundo – O sindicato instituirá e administrará o referido plano, buscando assegurar tratamento corretivo da saúde bucal do titular e de até 03 dependentes, sendo exclusivo responsável por qualquer assunto referente a este.
Parágrafo terceiro – O desconto deve incidir já a partir do mês de março, com repasse no mês de abril do presente ano.
Parágrafo quarto – A empresa deverá fornecer os dados pessoais do titular para inclusão no plano destes
e orientar para que o cadastro dos dependentes seja feito na sede do sindicato.
Ficam instituídos os benefícios obrigatórios da assistência funeral no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e seguro de vida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem cobertos mediante contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral com Seguradora, em benefício do empregado.
Parágrafo primeiro – O SEAC/DF disponibilizará para as empresas apólice de seguro de vida e assistência funeral com seguradora no valor mensal de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por empregado efetivo, limitado ao número de funcionários previstos no contrato de prestação de serviço. A referida apólice de seguro garantirá o pagamento das quantias dispostas no caput, em caso de morte do funcionário, de acordo com as condições firmadas com a Seguradora indicada.
Parágrafo segundo – As empresas serão responsáveis pelo pagamento diretamente à Seguradora, disponibilizada pelo SEAC/DF, bem como deverão manter os funcionários informados quanto ao benefício.
Parágrafo terceiro – Juntamente com os valores destinados para a Seguradora, a empresa entregará, mensalmente, a relação dos empregados efetivos, em arquivo eletrônico. A responsabilidade pela conferência e guarda dos documentos será da Seguradora, devendo o relatório detalhado ser enviado ao SEAC/DF para efetiva fiscalização da concessão do benefício estipulado na apólice.
Parágrafo quarto – O SEAC/DF figurará na relação como estipulante da apólice, sendo dessa forma representante das empresas, que figurarão como sub-estipulantes, porém, toda a responsabilidade de cunho patrimonial, em caso de inadimplência contratual, recairá sobre as empresas e a Seguradora.
Parágrafo quinto – Os benefícios descritos no caput serão custeados com os valores repassados exclusivamente pelos contratantes da prestação dos serviços, órgãos da administração pública e pessoas de direito privado.
Parágrafo sexto – As empresas se obrigam a incluir nas planilhas de preço o valor destinado a Apólice de Seguro, na oportunidade de repactuação dos contratos vigentes.
Parágrafo sétimo – A partir da assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas se obrigam, nas contratações privadas, bem como em licitações e contratações públicas futuras, a incluir nas suas planilhas de custo e formação de preços o valor destinado a Apólice de Seguro.
Parágrafo oitavo – A empresa que receber a quantia do órgão contratante terá até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente para efetuar o repasse em favor da Seguradora.
Parágrafo nono – Os benefícios, seguro de vida e assistência funeral, pelo seu caráter assistencial não integram a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT.
Parágrafo décimo – O benefício assistencial funeral deverá ser incluído no valor prescrito no caput.
Parágrafo décimo primeiro – O SEAC/DF se compromete a disponibilizar informação de fácil acesso em seu website, contendo o telefone e demais dados necessários, para contato com a seguradora pelos familiares do segurado. É facultado ao SINDSERVIÇOS/DF promover a mesma divulgação.
Parágrafo décimo segundo – As empresas se comprometem a disponibilizar acesso à apólice de seguro a seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REEMBOLSO DE DESPESAS
Será devida a todo empregado, a partir da assinatura do presente instrumento, que no exercício de sua função preste ou venha a prestar, serviço fora do Distrito Federal, exceto nas cidades Parque Estrela D’alva, Pedregal, Céu Azul, Monte Alto, Valparaiso, Cidade Ocidental, Lago Azul, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Luziânia, Planaltina de Goiás, reembolso de despesas com as viagens.
Parágrafo Primeiro – Havendo o deslocamento para regiões não descritas no caput da presente cláusula, o empregador adiantará ao funcionário a importância de R$ 100,00 (cem reais) para a cobertura de despesas com alimentação e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em havendo necessidade de pernoitar.
Parágrafo Segundo – Compete ao empregado a responsabilidade de comprovar todos os gastos advindos do serviço prestado fora da abrangência estabelecida no caput desta cláusula, mediante prestação de contas detalhada munida de nota fiscal dos serviços utilizados, em original.
Parágrafo Segundo – Caso as despesas excedam o valor do adiantamento previsto no parágrafo primeiro, será devido ao empregado a diferença remanescente, desde que devidamente comprovado, e sendo o adiantamento superior às despesas efetivamente comprovadas, o empregado deverá repassar ao empregador, imediatamente à prestação dos serviços, a diferença dos valores excedentes.
Parágrafo Terceiro – Ainda que o reembolso das despesas previstas na presente cláusula exceda a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, o valor não integra à sua remuneração em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO INTERMITENTE
Os sindicatos convencionam a autorização para que empresas contratem trabalhadores intermitentes, previstos no artigo 452-A da Lei 13.467/2017, as quais se obrigam a realizarem o pagamento das parcelas previstas no §6º do artigo 452-A da CLT, referentes a cada período de prestação de serviço, em 5 (cinco) dias úteis contados do último dia de prestação de serviço.
Parágrafo Primeiro – A carga horaria mínima para emprego do trabalho intermitente é de 8 (oito) horas
Parágrafo Segundo – O trabalhador que for convocado com brevidade inferior ao estabelecido em lei não poderá ser sancionado com a penalidade prescrita no §4º do 452-A da Lei 13.467/2017 em caso de recusa ou de não comparecimento.
Parágrafo Terceiro – Fica proibido que o trabalhador intermitente substitua o contrato do trabalhador efetivo.
Parágrafo Quarto – O trabalhador intermitente terá preferência de contratação para preenchimento de vaga efetiva na função na qual foi contratado.
Parágrafo Quinto – O trabalhador intermitente que executar serviços por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos no mesmo posto de trabalho, com o mesmo endereço e mesma carga horária, deverá ser admitido como efetivo.
Parágrafo Sexto – O trabalhador intermitente que não for convocado dentro do período de 6 (seis) meses deverá ter seu contrato rescindido.
Parágrafo Sétimo – Em consonância com a prescrição do §6º do artigo 452-A da CLT, será assegurado ao trabalhador intermitente o recebimento da remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; além de auxílio alimentação e vale- transporte.
Parágrafo Oitavo – O trabalhador fará jus ao piso salarial correspondente ao trabalho efetivamente exercido.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE MULHERES
Fica vedada por parte das empresas contratantes a adoção de qualquer ato discriminatório na contratação e execução dos serviços prestados pelas mulheres, sendo que as empresas envidarão todos os esforços para priorizar a contratação de mulheres, desde que preencham os mesmos requisitos exigidos aos trabalhadores do sexo masculino.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIENCIA – READMITIDO
Os empregados readmitidos serão contratados por prazo indeterminado, desde que o contrato anterior tenha sido de pelo menos 1 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES
As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, após o contrato de experiência, deverão ser assistidas pelo SITTRATER/DF.
Parágrafo Primeiro – As empresas fornecerão aos empregados, no ato da homologação, cópia do
atestado de afastamento e salário AAS.
Parágrafo Segundo – No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SITTRATER/DF fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio.
Parágrafo Terceiro – Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou depósito das contribuições e mensalidades sindicais devidas ao SITTRATER/DF e ao SEAC/DF.
Parágrafo Quarto – A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa mensal, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/30 do valor do piso da categoria, sendo que essa será revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas.
Parágrafo Quinto – No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SITTRATER/DF não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação.
Parágrafo Sexto – Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor fica o SITTRATER/DF obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo terceiro.
Parágrafo Sétimo – As empresas deverão agendar as homologações com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não serem atendidas.
As empresas fornecerão, por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho, carta de apresentação a todos os empregados, que não tenham sido demitidos por justa causa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APRENDIZAGEM
Destacada a prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A da Lei 13.467/2017, e diante da incompatibilidade das atividades desenvolvidas pelas funções abarcadas nos serviços inerentes à atividade de motoristas ao saudável desenvolvimento do aprendiz (art. 403, parágrafo único, da CLT) e sendo notório que o percentual de aprendizagem previsto no art. 429 da CLT, que deve ser aplicado em relação às funções que demandem formação profissional, difere do curso de formação do motorista a que alude ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), requisito essencial para o exercício da atividade citada, não se confundindo com a mencionada habilitação profissional prevista nas normas que tratam da aprendizagem, e também por força de lei, de forma que para o atendimento ao
disposto no artigo 429 da CLT e no Decreto 5.598/05, as empresas adotarão o percentual de aprendizagem mínimo de 5% (cinco por cento) a incidir sobre base de cálculo limitada ao quantitativo/dimensionamento de seus funcionários, excluindo-se da base de cálculo as funções de motorista e supervisor.
Parágrafo Primeiro – Os contratos de aprendizagem, assim entendidos os que se enquadrem no disposto contido no artigo 428 da CLT, não poderão estabelecer salário inferior ao previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, salvo condição mais favorável.
Parágrafo Segundo – Como consequência natural da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excluídas as atividades listadas no caput.
Parágrafo Terceiro – De forma a contribuir com a satisfação do objetivo da Aprendizagem (a inserção do jovem no mercado de trabalho), as empresas envidarão esforços para contratação de jovens de 14 a 24 anos para as funções que não exigirem capacitação técnica e que não são elegíveis para incidência da cota estabelecida no artigo 429 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INCENTIVO À CONTINUIDADE
Fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública ou novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, ficarão obrigadas a contratar os empregados da empresa anterior, respeitando todas as estabilidades legais, inclusive as gestantes; membros de cipa; e todos os demais funcionários que na data do desligamento possua qualquer tipo de estabilidade legal e/ou funcional, sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços, limitado ao quantitativo de empregados do novo contrato, obrigando as empresas que perderem o contrato a comunicar o fato ao sindicato laboral até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo.
Parágrafo Primeiro – É facultado às empresas sucedidas realocar seus funcionários para outros postos de trabalho, com as mesmas condições do posto anterior, no exercício da mesma função/cargo e com posto efetivo (não se admite reservas e feristas), garantindo ainda a estabilidade ao trabalhador por 180 (cento e oitenta) dias, dispensando assim a contratação desses empregados pela empresa sucessora que não poderá exigi-los. Em havendo essa faculdade, a Empresa sucedida terá que no prazo estabelecido no caput, comunicar ao Sindicato Laboral, o Nome e Endereço do novo posto de trabalho que o funcionário será realocado.
Parágrafo Segundo – Não exercendo sua faculdade de realocar seus trabalhadores, a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, mediante as seguintes condições:
I) O Termo de rescisão Contratual, no campo referente à forma de rescisão, constará ”sem justa causa” e deverá constar, obrigatoriamente, a expressa referência à cláusula.
II) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços, admitirá o empregado da empresa anterior e a ele concederá estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias, sendo vedada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência nesse período.
III) No período da estabilidade (90 dias) a empresa que está assumindo a contratação só poderá demitir o empregado por cometimento de falta grave ou por pedido formal do empregado.
IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis n°
7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684/90), será calculada no percentual de 40% do FGTS devido ao empregado. Aplicam-se as mesmas condições em casos de redução contratual ou devolução de funcionário, ambas por exigência do tomador.
V) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão ser quitadas até o 10º (décimo) dia após a rescisão do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base, para cálculo das verbas rescisórias, é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido da média das parcelas salariais variáveis, como horas extras e outras pagas com habitualidade, na forma da lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE
As empresas assegurarão o emprego da gestante desde a confirmação da gravidez ao empregador, que deverá ser feita mediante atestado médico específico, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme estabelece a Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO DOENTE
É proibida a demissão do empregado doente e com situação comprovada por atestado médico, na forma da Lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÕES
Fica desde já constituída uma comissão de negociação, composta por 02 (dois) empregados eleitos em assembleia geral que, salvo o término do contrato ao qual estão lotados, não poderão ser dispensados sem justa causa, salvo pedido de demissão ou justa causa devidamente comprovada.
Os empregados motoristas terão as jornadas de trabalho previamente determinadas por força dos contratos mantidos pela empresa, desde que não excedam a carga horária máxima permitida em legislação trabalhista, para atendimento ao contrato.
Parágrafo Primeiro – O funcionário que, comprovadamente, for estudante em curso de nível médio ou
superior deverá cumprir regularmente sua jornada de trabalho preestabelecida em contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo – Para os empregados que se encontrarem nessa situação deverá ser observado rigorosamente o cumprimento da jornada normal, de modo que não lhes seja imposta a obrigação de realizar horas extras de trabalho.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de todos os funcionários estarem na mesma situação ou não haver a possibilidade de colocação de um substituto, o óbice do parágrafo primeiro poderá ser relativizado, de maneira justificada, para que não ocorram prejuízos ao cliente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Parágrafo Único – Ocorrendo necessidade extraordinária, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
Ao empregado com jornada superior a 6 (seis) horas diárias fica garantido um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição, ficando a critério do empregado permanecer ou não no local de serviço.
Parágrafo Primeiro – As empresas indenizarão seus empregados quando estes não gozarem o horário de repouso e alimentação nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.
Parágrafo Primeiro – O intervalo diário para alimentação e repouso, dependendo das peculiaridades da prestação dos serviços junto ao contratante, poderá ser superior a 2 (duas) horas, devendo tal elasticidade ser anotada nos controles de frequência do trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA
As empresas representadas pelo SEAC/DF poderão manter Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, a saber: a) cartão de ponto manual; b) folha de frequência; c) biometria; d) controle de ponto por cartão magnético; e) sistema de ponto eletrônico alternativo; e outros permitidos por lei.
Parágrafo Único – As partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no art. 2º da Portaria nº. 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto – REP.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTROLE DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Face à natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas, as fichas de registro de empregados poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo
a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional do Empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do Empregado.
Parágrafo Primeiro – O cartão/folha de ponto dos empregados será destinado, único e tão somente, para anotação da jornada de trabalho e horas extras eventualmente trabalhadas, sendo vedado constar outra anotação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA REMUNERADA
a) 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
b) 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;
c) 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
Será permitida a compensação quando o empregado estudante for submetido a provas periódicas em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos pelo MEC, desde que a empresa seja comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Primeiro – Cabe ao empregado a comprovação posterior do comparecimento para feitura da prova.
Parágrafo Segundo – Caso, justificadamente por escrito e em cumprimento aos ritos protocolares do caput, não haja meio de compensar a jornada de trabalho, o empregado estudante terá suas faltas abonadas.
Serão abonadas as faltas dos empregados para comparecimento à Justiça, seja como testemunha ou reclamante, desde que apresente à empresa notificação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, com comprovação posterior da ressalva judicial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO "12X36"
As empresas poderão adotar a jornada de trabalho "12x36" – 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso –, sem redução do salário e respeitados os pisos normativos da categoria.
Parágrafo Primeiro – É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será de 1 (uma) hora, permitido seu gozo ou indenização.
Parágrafo Segundo – Consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
Parágrafo Terceiro – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).
Parágrafo Quarto – No regime acordado de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 (cinco) horas da manhã (artigo 59-A da CLT).
Parágrafo Quinto – Na hipótese de parte da jornada do profissional se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da Lei 13.467/17.
Parágrafo Sexto – Diante da natureza compensatória desta jornada, pela qual não há suspensão para concessão do intervalo de alimentação e repouso (o qual se inclui nas 12 horas que a nomeiam), considera- se já remunerado pelo salário mensal o período reservado ao intervalo, razão pela qual a indenização por eventual supressão desse se restringirá à incidência de 50% sobre o período suprimido e já pago (CLT, art. 59-a), não implicando na repetição da hora já remunerada; bem como a referida indenização não se aplica para efeitos de cálculos, médias ou demais reflexos legais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ELEIÇÕES PARA A CIPA
No prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, as empresas enviarão para o SITTRATER/DF, sob pena de nulidade, cópias dos editais de convocação de eleições para as CIPA’s, antes de sua realização, em conformidade com a NR. 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O empregado se compromete a entregar na sede da Empresa o atestado médico para homologação em até 72 (setenta e duas) horas, após sua concessão, sob pena de desconto dos dias não trabalhados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LISTAGEM DOS EMPREGADOS AFASTADOS PELO INSS
As empresas se obrigam a apresentar ao SITTRATER/DF, trimestralmente, listagem dos empregados que estiverem afastados em gozo de auxílio previdenciário/acidentário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, por completo, para a concessão de quaisquer benefícios, tais como: aposentadoria, acidente de trabalho, auxílio-doença, auxílio- natalidade, abono de permanência, atestado de afastamento do trabalho (AAT), atestado de volta ao trabalho (AVT), etc., entregando-os ao interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único – A obrigação da empresa restringe-se às informações do período em que o trabalhador prestou serviços para a mesma.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS
Os dirigentes sindicais, regularmente eleitos, terão acesso às dependências das empresas para a colocação de avisos, comunicações em locais visíveis e apropriados, desde que não sejam contrários à legislação vigente e com o assentimento prévio pela empresa.
As empresas poderão disponibilizar, em suas sedes e nos locais de trabalho, espaço para fixação de quadro de avisos e comunicações de interesse da categoria profissional, sob controle do SITTRATER/DF.
Parágrafo Único – Nos locais de trabalho a colocação fica na dependência de autorização do tomador de serviços.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL
As empresas descontarão de todos os seus empregados o valor equivalente a 01 (um) dia de serviço do salário nominal do mês de agosto de 2018, a título de desconto assistencial, em favor do SITTRATER/DF, para custeio administrativo, assistencial e jurídico, condicionado à aprovação em assembleia geral e à expressa autorização pelo trabalhador perante o empregador, para então ser repassado ao Sindicato até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, conforme discriminado abaixo.
Parágrafo Primeiro – O valor descontado, previsto no caput desta cláusula, deverá ser recolhido ao SITTRATER/DF, através de boleto bancário fornecido pelo mesmo, e o respectivo comprovante entregue na secretaria daquela entidade juntamente com a relação nominal, em ordem alfabética, de todos os trabalhadores atingidos pelo desconto, contendo os respectivos valores, até 30 (trinta) dias após aprovação em assembleia e a entrega autorização expressa do trabalhador ao empregador.
Parágrafo Segundo – Todos os empregados, associados ou não, serão subordinados ao presente Desconto Assistencial; Entretanto, o empregado não associado poderá se opor ao desconto mencionado nesta Cláusula no prazo de 10 (dez) dias, após a realização do mesmo. O prazo acima, começará a fluir a partir da data em que o trabalhador tomou ciência do desconto, por meio do recebimento de seu contracheque. A referida oposição deverá, obrigatoriamente, ocorrer de forma individual, mediante envio de carta de oposição, por meio de correspondência registrada, via Correios e Telégrafos e com cópia legível do contracheque, onde conste a data de recebimento e que acuse o respectivo desconto.
Parágrafo Terceiro – No caso de ter sido feito o desconto e repassado para a entidade Sindical Laboral antes do prazo estabelecido no caput, e obedecendo ao prazo do direito de oposição estabelecido no Parágrafo 2º (segundo) o sindicato restituirá o valor descontado do empregado não associado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento do direito de oposição pela entidade Sindical Laboral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE SINDICAL
As empresas se comprometem a descontar 3% (três por cento) do salário mensal de cada empregado associado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal, conforme decisão da Assembleia Geral da categoria, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade e ônus decorrente do referido desconto.
Parágrafo Primeiro – A mensalidade do mês de dezembro de cada ano passará de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) do salário normativo de cada empregado associado, ficando a empresa obrigada a proceder ao respectivo desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Segundo – As empresas se obrigam a repassar ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal o valor das mensalidades descontadas dos empregados a seu favor até 15 (quinze) dias após o efetivo desconto, acompanhado da lista nominal dos contribuintes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição
Assistencial no valor total de R$ 10,00 (dez reais), por empregado em atividade, comprovado por meio do mapa de controle de efetivo ao referente ao mês de junho de 2018, em quatro parcelas iguais e sucessivas, até o dia 15 (quinze) dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2018, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 220.700-1 - RS - DJ. 13.11.98 e, mais recentemente, a decisão RE-189.960-3 – DJ. 17.11.2000. Às empresas associadas ao SEAC/DF que fizerem o recolhimento da Contribuição Assistencial até às datas acima fixadas, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). A empresa que não recolher até as datas estabelecidas ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, não se beneficiando do desconto acima previsto. O pagamento deverá ser efetuado através de emissão de boleto bancário emitido pelo site do SEAC/DF (www.seac-df.com.br).
Parágrafo Primeiro – Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até à regularização da situação econômica.
Parágrafo Segundo – Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para firmarem contratos ou aditivos com órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.
Parágrafo Primeiro – Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo – Consideram-se obrigações sindicais:
a) Recolhimento da contribuição sindical profissional (quando previamente autorizado pelo empregado) e
b) Cumprimento integral desta Convenção;
c) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e estaduais;
d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT,
bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.
Parágrafo Terceiro – A não solicitação, por parte do órgão público ou privado, da certidão de que trata a presente cláusula poderá acarretar em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, modificada pelo Superior Tribunal Federal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PREVALÊNCIA DE CONDIÇÕES
As condições estabelecidas no presente acordo não prevalecerão na hipótese de outras mais favoráveis, já concedidas espontaneamente pelos empregadores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer constantes do presente instrumento, na seguinte progressão:
a) multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do piso normativo da categoria, em favor da parte
prejudicada, para a empresa que dentro do prazo de 6 (seis) meses não tenha incidido nesta penalidade;
b) multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso normativo da categoria, em favor da
parte prejudicada, para a empresa que dentro do prazo de 6 (seis) meses tenha reincidido nesta
Parágrafo Único – Prevalecem as multas por descumprimento previstas nas cláusulas do presente instrumento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TERMOS ADITIVOS
É facultado aos Sindicatos convenentes complementar as disposições desta Convenção Coletiva por meio de termo aditivo, devidamente registrado do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com o objetivo de regular e/ou alterar as disposições deste instrumento normativo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REGRAS ABSTRATAS E IMPESSOAIS DO SEGMENTO
Esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É verdadeira Norma Legal e, portanto, dentro da categoria a que esse destina é, também, verdadeira Fonte do Direito. Neste sentido pode-se afirmar, com “severus in iudicando” que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. É lei embora tenha forma de Convenção Coletiva. A Constituição Federal (art. 7º, inc. XXVI) reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho. Diante desse fundamento constitucional estas integram o nosso sistema de normas jurídicas trabalhistas. É certo que a Convenção Coletiva de Trabalho tem uma extensão menor que a norma legal, por isso opera efeitos jurídicos apenas no seu âmbito de abrangência. Mas esta é uma diferença que não pode ser considerada para excluí-la no campo das Normas Jurídicas, já que – como acentua o Mestre Carnelutti – a Nação é o limite máximo e não o limite mínimo de extensão da norma e, portanto, podem existir normas, legais e consuetudinárias, que se refiram a uma coletividade menor, por exemplo, leis limitadas a uma região. A Convenção Coletiva de Trabalho delimita os limites da categoria porque, assim como a Nação é o limite máximo da extensão da norma legal, o segmento, como um todo, é o objeto máximo da aplicação da (norma) Convenção Coletiva de Trabalho. A Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter
normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia institucional para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. A leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas de Trabalho adquirem notável relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra à natureza legalista das Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por todos os integrantes do segmento, sob pena de inquestionável afronta à Constituição Federal. As normas aqui estabelecidas, que visam proteger a incolumidade, moralidade e dignidade do segmento e o seu fiel cumprimento, deve ser uma constante para todos, seja empregado, empregador ou tomador de serviços.
ANTONIO JOSE RABELLO FERREIRA PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF
JORGE DE FARIAS PATROCINIO PRESIDENTE SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF
ANEXOS ANEXO I - DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Visando assegurar a exequibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas empresas contratadas junto aos tomadores, a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as Empresas do segmento abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 79,44% (setenta e nove vírgula quarenta e quatro por cento) conforme planilha de cálculo, abaixo descrita. Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, visando preservar a dignidade do trabalho, criar condições próprias e eficientes à realização dos serviços prestados e assegurar os benefícios diretos dos trabalhadores, conforme acórdão TCU nº. 775/2007 deverão fazer constar em seus Editais de Licitação, seja qual for à modalidade, o percentual de Encargos Sociais previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho, como documento essencial a toda e qualquer modalidade de licitação, sob pena de nulidade do certame, tal como disposto nos Art. 607 e 608 da CLT.
A tabela de encargos sociais abaixo foi elaborada em conformidade com o Anexo VII-D da Instrução Normativa n.º 05, de 25/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
TABELA DOS ENCARGOS SOCIAIS
(ANEXO VII-D DA IN 05/2017 DO MPDG)
13º (décimo terceiro) Salário (item 14 do Anexo XII da IN 05/2017 MPDG)
Férias e Adicional de Férias (item 14 do Anexo XII da IN 05/2017 MPDG)
Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições
GPS, FGTS e outras contribuições
SESC ou SESI
SENAI - SENAC
Aviso prévio indenizado (33 ÷ 365 x 0,20 x 100 = 1,81%)
Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado (8% x 1,81% =
Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado (item 14 do Anexo XII da IN 05/2017 MPDG)
Aviso prévio trabalhado (07 ÷ 30 ÷ 12 x 0,15 x 100 = 0,29%)
Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o aviso prévio trabalhado (36,80% x 0,29% = 0,11%)
Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio trabalhado (item 14 do Anexo XII da IN 05/2017 MPDG)
Terço constitucional de férias e 13º salário do ferista ((3,03% + 8,33%) ÷
12 = 0,95%)
repositor/substituto que por ventura venha cobrir o empregado nos casos de Ausências
Ausências legais e ausências por doença ((07 ÷ 30 ÷ 12) + (07 ÷ 30 ÷
4.1) e/ou na Intrajornada (Submódulo 4.2), a depender da prestação do serviço.
12) x 100 = 3,88%)
Legais (Submódulo
Licença paternidade ((5 ÷ 30) ÷ 12 x 0,075 x 100 = 0,10%)
2: Haverá a incidência do Submódulo 2.2 sobre esse módulo.
Ausência por acidente de trabalho (15 ÷ 30 ÷ 12 x 0,10 x 100 = 0,42%)
Afastamento maternidade ((1 ÷ 12 x 4) + (1,33 ÷ 12 x 4)) ÷ 12 x 0,0025
x 100 = 0,02%)
Incidência do submódulo 2.2 sobre o submódulo 2.1 e sobre as alíneas A, B, C, D e E do submódulo 4.1
Revisão Fellipe R. Andrade.
ANEXO II - ATA DE APROVAÇÃO DOS TRABALHADORES
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