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Timestamp: 2017-05-28 21:58:43+00:00
Document Index: 109161934

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 61', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 137', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 55', 'artigo 24']

Relatório Anual ABTP - 2008 by Prodweb - issuu
Exerc铆cio de 2008
Maio de 2009Relatório Anual da AdministraçãoExercício Social de 2008Índice
Página1. O DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO EM 2008 ................................
2. FATOS RELEVANTES EM 2008 ..................................................................
2.1. A Atuação da ABTP ...............................................................................
A Atuação da Administração Central ............................................
Junto à Secretaria Especial de Portos ......................................
Junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários .............
Na Inclusão de Equipamentos no REPORTO ...........................
No Conselho Nacional do Meio Ambiente .................................
A Atuação das Delegacias Regionais ...........................................
Ações Judiciais ..............................................................................
Propostas pela ABTP ................................................................
Enfrentadas pela ABTP .............................................................
Ações em Curso no STF sobre Questões Portuárias ...............
2.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos ................
2.3. As Questões Trabalhistas, a CNPP e o Ministério do Trabalho ...........
2.4. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos ...............................
3. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2009 ..................................................
3.1. Quanto às Quantidades de Carga Movimentadas nos Portos .............
3.2. Quanto a Regulações no Setor Portuário ............................................
O Decreto Nº 6.620, de 2008 .......................................................
3.3. Quanto aos Investimentos Privados no Setor Portuário ......................
3.4. Quanto aos Investimentos Públicos no Setor Portuário .......................
Programa Nacional de Dragagem .................................................
4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2009 ........................................................
5. AGRADECIMENTOS ....................................................................................
A n e x o s ...........................................................................................................
Anexo I – Relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional ...................Relatório Anual do Exercício de 20082
21Página 1 de 36Relatório Anual
Exercício Social de 2008“A vida é um esforço de equipe, ninguém vai muito longe sozinho.”
Lee Iacocca1. O DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO EM 2008
Consoante com o quadro geral das demais atividades econômicas, o setor portuário
também apresentou resultados decrescentes de movimentação no último trimestre de 2008. Até a
data de elaboração deste Relatório, inexistiam as totalizações da movimentação de cargas em
2008. A expectativa geral é de que se mantenha um índice de crescimento geral da mesma ordem
de grandeza do verificado no exercício de 2007, o que faria com que o movimento geral nos
portos brasileiros tivesse alcançado cerca de 775 milhões de toneladas, o que representaria um
crescimento da ordem de 6% em relação ao total de 2007 (731,4 milhões de toneladas). Em
virtude da reduzida participação da cabotagem na matriz de transportes brasileira, a atividade de
Comércio Exterior foi a grande motivadora do crescimento das cargas por ser, naturalmente, uma
grande dependente do transporte marítimo e do desempenho portuário.
Para a economia brasileira os efeitos da crise econômica mundial, que eclodiu a partir
do inicio do segundo semestre de 2008, e se consolidou no seu último trimestre, não foram
imediatos e, por isso, o Comércio Exterior Brasileiro apresentou mais uma vez um desempenho
marcante relação ao registrado no exercício anterior, 2007, mantendo um crescimento muito
superior ao verificado no desempenho da economia do País como um todo. Em 2008, o valor das
exportações e importações brasileiras atingiu o total de US$ 371 bilhões – US$ 198 bilhões de
Exportações e US$ 173 bilhões de Importações. Tais valores representaram, em relação ao
exercício de 2007, incrementos de, respectivamente, 32% (total), 23% (exportações) e 44%
(importações), os quais foram todos, mais uma vez, bem superiores ao índice de 5,1% verificado
no crescimento do PIB em 2008. O aumento das importações é apontado por especialistas como
resultado da valorização do Real frente ao Dólar norte-americano, mantida durante o primeiro
semestre antes da eclosão da crise. Por tudo isso, o aumento geral de 32%, que, em si, é 9%
maior que o incremento verificado no exercício de 2007, demonstra o grande esforço e
profissionalismo do setor de Comércio Exterior Brasileiro.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 2 de 36Evolução do Movimento de Cargas nos Portos Brasileiros
775,0800,0
692,8700,0649,4Milhões de Toneladas620,7
600,0570,8
484,7500,0
443,0435,719981999414,2529,0382,0400,0300,0506,2279,3200,0100,00,0
199519961997200020012002200320042005200620072008Anos
Total de Cargas MovimentadasFonte: ANTAqAs dez principais cargas de exportação, de acordo com as respectivas receitas
geradas, foram:
1. Cereais e derivados ...................................................US$ 18,6 bilhões = 9,4%2. Minério de ferro e concentrados ..............................US$ 18,2 bilhões = 9,2%3. Petróleo bruto e derivados .......................................US$ 16,2 bilhões = 8,1%4. Carne de frango e partes ..........................................US$ 5,8 bilhões = 2,9%5. Açúcar .........................................................................US$ 5,5 bilhões = 2,7%6. Aviões e peças ...........................................................US$ 4,4 bilhões = 2,2%7. Café em grão ............................................................US$ 4,1 bilhões = 2,1%8. Pasta química de madeira .......................................US$ 3,8 bilhões = 1,9%9. Carne de bovino .......................................................US$ 3,7 bilhões = 1,9%10. Ferro fundido bruto ..................................................US$ 3,1 bilhões = 1,6%Esse conjunto totalizou US$ 86,1 bilhões, que correspondem a 45% das exportações
brasileiras em 2008 (US$ 198 bilhões).
Na importação, as 10 principais cargas foram:
1. Petróleo e derivados ...................................................US$ 27,7 bilhões = 16,6%2. Automóveis, partes e peças para veículos automotoresUS$ 7,8 bilhões = 4,5%3. Partes e peças para aviões ou helicópteros ............US$ 4,0 bilhões = 2,1%Relatório Anual do Exercício de 2008Página 3 de 364. Outros cloretos de potássio ......................................US$ 3,8 bilhões = 2,2%5. Hulhas diversas ..........................................................US$ 2,6 bilhões = 1,5%6. Componentes para aparelhos de telefonia e telegrafiaUS$ 2,2 bilhões = 1,3%7. Catodos de cobre .......................................................US$ 1,9 bilhões = 1,1%8. Trigo .............................................................................US$ 1,9 bilhões = 1,1%9. Dispositivos de cristais líquidos ...............................US$ 1,6 bilhões = 0,9%10. Peças e partes para aparelhos de radio e tv ...........US$ 1,4 bilhões = 0,8%O conjunto das 10 principais cargas de importação alcançou US$ 52,3 bilhões em
2008, correspondendo a 30% do total de US$ 173,1 bilhões em importações.
em M US$Evolução do Comércio Exterior Brasileiro (US$ M)400.000
0Fonte: AEBExportaçõesImportações20082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980-50.000
AnosSaldo ComercialEm relação ao tipo de carga movimentada deve-se esperar mínima alteração nas
participações relativas dos três grandes grupos em 2008. A ordem de grandeza das participações
relativas e as expectativas de movimentação deverão ser: os granéis sólidos continuarão na
liderança com cerca de 60% do total correspondendo a algo em torno de 470 milhões de
toneladas, os granéis líquidos deverão alcançar cerca de 25% do total com 190 milhões de
toneladas e a movimentação de carga geral deverá representar algo em torno de 15% do total
atingindo cerca de 115 milhões de toneladas.
Deve-se esperar que seja mantida a predominância da participação dos terminais
privativos na movimentação de graneis, e, também, que permaneça inalterada a ordem de
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 4 de 36grandeza verificada na participação relativa de terminais privativos (66%) e portos públicos (34%).
No entanto, cabe registrar que nos portos públicos a movimentação de cargas é realizada, na sua
quase totalidade, por terminais arrendados à iniciativa privada, o que faz com que as empresas
privadas sejam, no Brasil, as responsáveis por mais de 98% da movimentação de cargas nos
portos e instalações portuárias do País.
O segmento de contêineres registrou uma movimentação total de 6.948.888 TEUs em
2008, com um aumento de 6,8 % em relação ao total registrado em 2007 (6.508.443 TEUs).Evolução do Movimento Total de Contêineres no Brasil
8.000.0007.000.0006.000.000TEUs5.000.0004.000.0003.000.0002.000.0001.000.0000
1991199219931994199519961997Fonte: DATAMAR19981999200020012002200320042005200620072008AnosNa parte relativa aos preços praticados no segmento portuário no exercício de 2008,
as informações obtidas indicam que os preços continuaram estáveis e se mantiveram nas
mesmas faixas de variação apontadas no relatório de 2007, dependendo do operador e da
estrutura de custos de cada porto:
•Contêineres: Entre US$ 100,00 e US$ 200,00 por unidade.
Graneis Sólidos: Entre US$ 4,50 e US$ 12,00 por tonelada.2. FATOS RELEVANTES EM 2008
2.1. A Atuação da ABTP
Ao longo do ano de 2008, a ABTP centrou esforços na defesa junto ao
Governo da plena implementação da Lei de Modernização dos Portos e fiel cumprimento
dos preceitos por ela estabelecidos, tanto no campo institucional como nas relações
trabalhistas portuárias.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 5 de 362.1.1. A Atuação da Administração Central
Foram mantidos vários contatos estreitando o relacionamento e parceria
da ABTP com a Secretaria Especial de Portos (SEP) e com a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAq), nos quais procurou-se firmar a indispensável
convergência do Setor Empresarial com o Governo no entendimento de alguns
importantes aspectos da Lei de Modernização dos Portos.
Cabe destacar fato relevante que foi a obtenção da volta dos Contratos de
Adesão como instrumentos formais para autorizar a exploração de terminais de uso
privativo misto ou exclusivo, sendo abandonada a emissão de autorizações a título
precário e sem prazo, ilegalmente embutida na Resolução nº 517, da ANTAq.2.1.1.1. Junto à Secretaria Especial de Portos
Durante o Exercício de 2008, a ABTP participou de várias reuniões com
o Ministro dos Portos e sua equipe, destacando-se os seguintes assuntos dentre
•Pleito da adaptação dos contratos de exploração de áreas portuária, firmados
anteriormente a 1993, aos preceitos da Lei nº 8.630, de 1993, especialmente
quanto aos seus prazos de vigência e prorrogações;•Análise das minutas que redundaram na promulgação do Decreto nº 6.620, de
29/10/08;•Questões trabalhistas, especialmente quanto à adequação dos contingentes
de trabalhadores avulsos dos portos através da aposentadoria daqueles que
já preenchem os requisitos da legislação previdenciária, bem como de
medidas para elevar a capacitação profissional dos remanescentes;•Fortalecimento e atuação das Administrações Portuárias, CAPs e OGMOs.2.1.1.2. Junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Em 2008 a ABTP realizou diversas reuniões com os Administradores e
técnicos da ANTAq, destacando-se dentre os assuntos tratados os seguintes:
•Pleito para o retorno aos contratos de adesão para as autorizações da
exploração dos terminais privativos, no que a ABTP foi atendida;•Adaptação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias
firmados anteriormente a 1993 aos preceitos da Lei nº 8.630, de 1993;•Revisão das Resoluções nº 55 (Contratos de Arrendamento) e nº 517
(Contratos de Adesão) para a sua conformação com a Lei dos Portos;•Participação das audiências públicas que tratam das resoluções nº 1.281 e nº
1.284 que propõem minutas de normas para a exploração das Estações de
Transbordo de Cargas e das Instalações Portuárias Públicas de PequenoRelatório Anual do Exercício de 2008Página 6 de 36Porte, criadas pela Lei nº 11.518, de 05 de setembro de 2007, para serem
submetidas a audiências públicas.2.1.1.3. Na Inclusão de Equipamentos no REPORTO
Tendo em vista a importância de determinados equipamentos para as
operações de seus associados na movimentação de contêineres, e considerando a
inexistência de oferta pela produção nacional de unidades capazes de oferecer
condições de preço e tecnologia pelo menos no mesmo nível das oferecidas no
mercado internacional, a ABTP, em conjunto com a Associação Brasileira de
Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e com a Associação Brasileira dos
Terminais de Contêiner de Uso Público (ABRATEC), desenvolveu ações para a
inclusão de reach-stackers no Programa REPORTO.2.1.1.4. No Conselho Nacional do Meio Ambiente
Desde maio de 2007, através da representação da Confederação
Nacional do Transporte (CNT), a ABTP tem participado das reuniões do CONAMA
buscando, sempre, preservar os interesses de seus associados e do País contra
excessos, ainda que bem intencionados, nas normas de proteção ambiental. Nesse
sentido, o representante da ABTP assumiu a coordenadoria do Grupo de Trabalho
criado pelo CONAMA na sua Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental,
para rever a Resolução CONAMA nº 344, de 2004, que trata das diretrizes gerais e
procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado visando ao
gerenciamento de sua disposição em águas jurisdicionais brasileiras.
A proposta de trabalho da ABTP, que tem recebido apoio da SEP, da
ANTAq, das Administrações Portuárias e dos Associados, está dividida em duas
•Encaminhar à Câmara Técnica uma proposição a ser dirigida ao Plenário do
CONAMA no sentido de que, dada a sua especificidade e recorrência dos
serviços de manutenção, o licenciamento de serviços de dragagem seja
objeto de uma norma de licenciamento específica que abranja todos os
serviços de dragagem de manutenção, desde que as mesmas se refiram à
reposição de profundidades e perfis de serviços já aprovados e realizados
na implementação da via navegável ou de trecho da mesma;•Rever a organização do texto da resolução de modo a lhe dar uma
linguagem e tratamento uniforme, buscando eliminar brechas que permitam
a autoridades judiciais e ao Ministério Público o mínimo de subjetividade
possível em suas decisões quanto a aplicações dessa Norma.O GT planeja realizar reuniões nos principais portos do País e espera
concluir seu trabalho até o final de 2009, encaminhando suas conclusões à CTQA
para sua aprovação e encaminhamento ao Plenário do CONAMA, após sua
aprovação pela câmara jurídica.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 7 de 362.1.2. A Atuação das Delegacias Regionais
A implantação, em 25 de abril de 2008, da Delegacia da ABTP na Região
Amazônica, com sede em Belém, nas instalações da Federação das Indústrias do
Estado do Pará, veio atender um antigo pleito das empresas associadas que atuam
nessa região e que, devido ao distanciamento geográfico da sede da ABTP,
requeriam uma instância mais próxima, capaz de representar adequadamente seus
interesses junto à Administração Central, reduzindo os custos de deslocamento.
Dentre suas principais atividades destaca-se o apoio aos CAPs da região e a
promoção de reuniões regulares dos representantes empresariais para que
desenvolvam uma atuação conjunta e devidamente embasada nos Conselhos.
Também a Delegacia Regional da ABTP no Estado de São Paulo (ABTPSP) vem realizando um trabalho de apoio à bancada empresarial no CAP do porto de
Santos e também procurando agilizar soluções para os pleitos de associados junto à
administradora do porto.
A mais antiga das delegacias regionais da ABTP, a do Estado do Rio
Grande do Sul (ABTP-Sul), que sucedeu à Frente de Modernização Portuária,
prosseguiu no apoio às obras de aumento do calado operacional na travessia da
Barra de Rio Grande, o que envolve a ampliação dos molhes e o aprofundamento do
canal. Outro importante trabalho da ABTP-Sul tem sido a organização junto ao
Governo do Estado e à Assembléia Legislativa de um Grupo de Trabalho focado no
estudo de soluções para os gargalos logísticos do Estado e de um maior
aproveitamento do potencial de transporte oferecido pelas hidrovias gaúchas e pelos
terminais portuários nelas existentes, os quais são de grande importância para o
escoamento de alguns produtos gaúchos. Especial destaque deve ser dado aos
esforços da ABTP-Sul para a realização de dragagens de manutenção no Rio
Gravataí, importante via de acesso a diversos terminais portuários da região da
Grande Porto Alegre.2.1.3. Ações Judiciais
2.1.3.1. Propostas pela ABTP
Na defesa dos interesses de seus associados, a ABTP, devidamente
autorizadas por Assembléias Gerais, de acordo com os seus Estatutos Sociais:
•Ação proposta, em 04/12/01 contra a cobrança do FUNDAF: encontra-se
aguardando apreciação do recurso interposto (Advogados da ABTP:
Veirano Advogados);•Ação proposta, em 01/07/02, contra a fiscalização do MTE que obriga os
terminais portuários a contratarem, de forma obrigatória, trabalhadores
avulsos de capatazia lotados nos OGMOs. Encontra-se aguardando
decisão (Advogados da ABTP: Veirano Advogados).Relatório Anual do Exercício de 2008Página 8 de 36•Mandado de Segurança proposto, em 2002 contra ato do Ministro dos
Transportes que pretendia alterar unilateralmente os contratos de adesão
impondo aos terminais portuários privativos, fora da área do porto, a
obrigação de pagar as tarifas portuárias aprovadas pelo CAP. Encontra-se
aguardando decisão (Advogados: Lobo & Ibeas Advogados);•Mandado de Segurança interposto, em 15/03/06 contra a Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para permitir às empresas
associadas da ABTP realizassem, no porto de Paranaguá, armazenagem
e embarque de soja geneticamente modificada. Liminar concedida em
28/03/06. Sentença com resolução de mérito em 25/10/06. Decisão de
01/12/206 condenou a APPA como litigante de má fé, responsável pelos
prejuízos causados aos exportadores. A apelação da APPA recebeu
parecer contrário do Ministério Público que se manifestou favoravelmente
à decisão do MM Juiz em 23/05/08. Desde 21/07/08 aguarda decisão em
instância superior. (Advogados da ABTP: Cleverson Marinho Teixeira
Advogados).2.1.3.2. Enfrentadas pela ABTP
•Ação de Danos Morais proposta, em 2007 pelo Administrador do Porto de
Paranaguá contra o Diretor Presidente da ABTP em decorrência do
mandado de segurança acima referido e declarações sobre a situação do
porto de Paranaguá. Encontra-se m procedimentos finais de julgamentos
de recursos (Advogado da ABTP: Veirano Advogados).2.1.3.3. Ações em Curso no STF sobre Questões Portuárias
•Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 929 - DF) proposta, em
26/08/93 por: Federação Nacional dos Estivadores, Federação Nacional
dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga Vigias Portuários Trabalhadores de Bloco e Arrumadores, Federação dos Portuários, Partido
Socialista Brasileiro – PSB, Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido
Democrático Trabalhista – PDT e Partido dos Trabalhadores – PT. Pedido
de Liminar negado, no momento encontra-se com a Relatora Ministra Ellen
Gracie aguardando julgamento;•Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/139) proposta,
em 02/04/08 pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêiner de
Uso Público (ABRATEC). Relator: Ministro Cezar Peluso. Encontra-se
aguardando despacho do requerimento da Empresa de Revitalização do
Porto de Manaus Ltda. para ingressar como “amicus curiae”.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 9 de 362.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos
A ABTP participou de audiências públicas e seminários realizados no
Congresso Nacional relacionados com as questões portuárias. De acordo com
levantamento realizado, permanecem no Congresso Nacional cerca de quarenta projetos
de lei em tramitação, que afetam direta ou indiretamente os portos. Destacam-se, entre
Autor:Aguardando Parecer
Paulo Bornhausen - DEM/SC.Data de apresentação: 3/7/2008
Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a
compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos. Explicação:
Altera a Constituição Federal de 1988, garantindo aos Municípios a compensação
financeira pela exploração de portos marítimos.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição
Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: EspecialPL-5045/2009
SECAP(SGM)
Autor:Aguardando Despacho
Lídice da Mata - PSB/BA.Data de apresentação: 15/4/2009
Ementa: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o
regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e
dá outras providências (Lei dos Portos). Explicação: Estabelece a responsabilidade
para indicação dos membros do Conselho de Autoridade Portuária.PL-4221/2008
Luiz Sérgio - PT/RJ.Data de apresentação: 4/11/2008
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993,
que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das
instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de
inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e
Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição
Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de
Tramitação: OrdináriaPL-4819/2009
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 10 de 36CTASP
Autor:Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-82/2007 )
João Herrmann - PDT/SP.Data de apresentação: 10/3/2009
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998,
que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário,
institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências."
Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do
trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de
6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.PL-4297/2008
Homero Pereira - PR/MT.Data de apresentação: 12/11/2008
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento
de multas por infração ambiental.
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação:
OrdináriaPL-3439/2008
Autor:Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-878/2007 )
Angelo Vanhoni - PT/PR.Data de apresentação: 20/5/2008
Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos
devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de
movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em
atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância
de embarcações e serviços de bloco.PL-398/2007
Autor:Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2882/2004 )
Neucimar Fraga - PR/ES.Data de apresentação: 13/3/2007
Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria
de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Explicação: Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos
organizados, como trabalho portuário.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 11 de 36Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e
Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de
No Anexo VII, à página 39, é apresentada a relação integral das proposições
existentes no Congresso Nacional segundo o registro da Câmara dos Deputados.2.3. As Questões Trabalhistas, a CNPP e o Ministério do Trabalho
Ao longo de 2008 a CNPP continuou abandonada e, numa clara demonstração
de sua indiferença com a solução das questões que afetam o trabalho portuário, o
Ministério do Trabalho e Emprego levou quase um ano para responder negativamente à
solicitação de cooperação com o Protocolo de Intenções firmado, em 29 / 07 / 08 com a
SEP, pelas principais lideranças nacionais de trabalhadores e empresários. Em sua
resposta, o Gabinete do Ministro retomou o argumento de baixar norma legal sobre a
matéria. Tais ameaças, além de não contribuírem para a solução efetiva dos problemas,
demonstram o alheamento das autoridades do MTE à realidade do cotidiano portuário, e a
necessidade de uma urgente revisão do procedimento dos agentes do MTE nos portos.2.4. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos
Segundo os levantamentos procedidos pela FIESC, as greves de funcionários
da Receita Federal e dos fiscais agropecuários causaram em 2008 sérias perturbações na
movimentação de cargas, afetando 126 dias de trabalho, com paralisações ou reduções do
nível da atividade portuária, o que provocou sensíveis prejuízos para a atividade industrial
e exportadora em todo o país.3. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2009
Indiscutivelmente, e por maiores e melhores que sejam os esforços das autoridades
brasileiras, os efeitos negativos da crise mundial deverão continuar repercutindo na atividade
econômica do país, com reduções significativas nos desempenhos setoriais e na geração e
manutenção de postos de trabalho. Essa pressão na base de emprego tenderá a gerar reações na
esfera sindical que poderão ser acompanhadas por atos governamentais que venham a alterar
alguns fundamentos das relações trabalhistas, especialmente, numa cópia do modelo francês,
quanto a restrições no direito unilateral dos empregadores de rescindirem contratos de trabalho
em casos de redução da atividade econômica.3.1. Quanto às Quantidades de Carga Movimentadas nos Portos
Muito embora as medidas corretivas aplicadas nas economias dos principais
mercados das exportações brasileiras pareçam estar apresentando resultados positivos, a
velocidade dessas respostas tem se mostrado lenta. Isto faz com que seja ainda
impossível prever com segurança o tempo requerido para que se retomem os níveis de
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 12 de 36atividade econômica anteriores à crise. Em todo o mundo, e mesmo nos países do BRIC
(Brasil, Rússia, Índia e China) que os principais comentaristas econômicos consideram
como os menos vulneráveis, o cancelamento de encomendas, verificado no último
trimestre de 2008, continua sendo a norma, e esses cancelamentos se fazem juntamente
com a revisão dos preços e quantidades dos contratos de longo prazo da maioria das
Dentro desse cenário, as perspectivas de crescimento do Comércio Exterior
Brasileiro em 2009 tendem a ser reduzidas. Como a atividade portuária está hoje
fortemente vinculada ao Comércio Exterior, essa perspectiva leva a crer numa possível
redução das possibilidades de crescimento do movimento nos portos brasileiros ao longo
de 2009. Uma das principais alternativas para que seja possível viabilizar a continuidade
do crescimento da atividade portuária seria uma decisão política do Governo de rever a
composição da matriz de transportes do País, segundo a qual fosse dada ênfase à
atividade de cabotagem, gerando-se-lhe condições de atratividade de cargas, e, com isso,
compensando os portos das reduções verificadas no Comércio Exterior. Essa visão
poderia gerar ao País dois grandes retornos estratégicos: (.1.) redução do custo logístico
do comércio interno; e (.2.) implementação de uma nova malha logística mais ágil e
enxuta. Combinados, esses dois fatores poderiam vir a permitir que o País, sob o ponto de
vista logístico, quando da retomada mundial dos níveis de consumo, venha a se encontrar
mais bem equipado para enfrentar a competição internacional.3.2. Quanto a Regulações no Setor Portuário
A promulgação do Decreto nº 6.620, em 29/10/08, trouxe em seu bojo
alterações nos aspectos regulatórios do setor portuário para os dois principais entes do
Governo aos quais está afeta a matéria, respectivamente, a Secretaria Especial de Portos
da Presidência da República (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAq)3.2.1. O Decreto Nº 6.620, de 2008
A promulgação pelo Governo do Decreto nº 6.620, em 29 de outubro de
2008, pacificou o uso do Contrato de Adesão, instituído pela Lei nº 8.630, de 1993,
como a forma de autorização para a exploração de terminal portuário de uso privativo.
No entanto, ao exigir que a carga de terceiros movimentada nesses terminais seja
eventual e da mesma espécie da carga própria, criou sérias restrições à
movimentação de cargas de terceiros em terminais privativos de uso misto. Essa
restrição gerou sérias preocupações para esse subsegmento da atividade portuária.
Cumpre registrar que a aplicação do decreto em conjunto com o Plano
Nacional de Outorgas reforça o centralismo burocrático.
Em decorrência da reunião realizada com o Ministro dos Portos, em
Brasília, em 06/11/08, o setor empresarial foi solicitado a se manifestar sobre oRelatório Anual do Exercício de 2008Página 13 de 36decreto através de um questionário, cujos resultados serão apresentados ao Ministro
pelo Comitê Executivo da Comissão Portos, em reunião que está sendo agendada.3.3. Quanto aos Investimentos Privados no Setor Portuário
As informações levantadas junto à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários – ANTAq dão conta de que entre 2006 e 2008, foram autorizados vinte e um
novos terminais de uso privativo (oito em 2006, dez em 2007 e três em 2008, vide quadro
abaixo), três terminais existentes solicitaram a ampliação de suas instalações e,
atualmente, outros vinte e seis novos terminais se encontram em processo de
de Autorização Posteriores à Resolução nº 517, de 18/10/05
licenciamentoTermos
TA nº
508Ano
2009UF
MSMunicípio
CorumbáEmpresa
Empresa Brasileira de Terminais - EMBRAPORT
Porto do Rio Iguaçú Terminal Fluvial & Com. Ltda.
Estinave Operador Portuário e Logística Ltda.
Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO
Wellstream do Brasil Indústria e Comércio
Mita Ltda.
Transporte Carinhoso Ltda.
MMX Amapá Mineração Ltda.
Rio Turia Serviços Logísticos
Aracruz Celulose S.A. e CENIBRA
Cimpor Cimentos Brasil Ltda.
Omnia Minérios S.A.
Thyssenkrupp CSA Cia Siderúrgica do Atlântico
Imbituba Empreendimentos e Participações S.A.
MMX Minas-Rio Minereação S.A.
Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.
Prysmiam Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A.
LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A.
Terminal Portuário do Mearim Ltda.
Votorantim Cimento Brasil S.A.Fonte: ANTAqA seguir são apresentadas as relações de terminais privativos anteriores à
Resolução nº 517, conforme o respectivo documento de autorização:CONTRATOS DE ADESÃORelatório Anual do Exercício de 2008Página 14 de 36Doc
CA 005UF Local
PA Oximiná/ Trombetas
ES VitóriaEmpresa
Cia. Vale do Rio DoceCA 017
CA 084SE
RSCia. Vale do Rio Doce (Terminal Inácio Barbosa) (CA 005)
Minerações Brasileiras Reunidas S.A. MBR
ICOMI – Ind. E Com. De Minérios S.A.
Caulim da Amazônia S.A. – CADAM
Navegação Sion S.A.
Jarí Celulose S.A.
Cia. Florestal Monte Dourado
Cia. Agro Industrial Monte Alegre
Bianchini S.A. Comércio e Agricultura
Mineração Corumbaenses Reunidas S.A.
BRASKARNE S.A.
Setal Lumus Engenharia e Construções S.A.
Cia. Petroquímica do Sul COPESUL
Expresso Taquariense Ltda.
Gerdau Açominas S.A. / Usiminas S.A. / CST
Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (COSIPA)
Terminal Américo Fogliato S.A. TERMASA
Ymeris Rio Capim Caulim S.A.
Nobara Soc. De Mineração, Comércio e Indústria Ltda.
Aracruz Celulose S.A. / Portocel S.A.
Sul Atlântico de Pesca S.A. Indústria e Comércio
Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda.
Bianchini S.A. Indústria Comércio e Agricultura
Sociedade Brasileira de Mineração Ltda.
Madeiras Mainardi Ltda.
Multiportos Operadora Portuária S.A.
Petrobras Transporte S.A. (TEDUT)
Petrobras Transporte S.A. (TENIT)
Lawton Madeiras da Amazônia Ltda.
Ceval Alimentos S.A. / Bunge Alimentos S.A.
Intercan Terminais de Contêineres e Logística Ltda.
Copelmi Mineração Ltda.Aracajú
Ponta de Ubú
Mucurupi
CharqueadasRelatório Anual do Exercício de 2008Página 15 de 36CA 086
CA 091
CA 093
CA 095
CA 097PA
CEBreves
PecémMagebras Madeiras Gerais do Brasil Ind. E Com. Ltda.
J.F. de Oliveira Navegação Ltda.
Conave Estaleiro Comércio e Navegação Ltda.
(CA 031)
Navegação Cunha Ltda.
Estaleiro Mauá-Jurong S.A.
Cia. De Integração Portuária do Ceará – CearaportosTERMOS DE AUTORIZAÇÃOTA 001
TA 041
TA 066
TA 074
TA 079
TA 199AM
RJItacoatiara
Aracajú/ Atalaia
Angra dos ReisRelatório Anual do Exercício de 2008Hermasa Navegação da Amazônia S.A.
ICOLUB Indústria de Lubrificantes S.A.
Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO (TEMADRE)
Pref. Mun. Da Estância Turística de Pres. Epitácio
MADENORTE S.A. Laminados e Compensados
APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda
Aquavia Navegação e Comércio Ltda.
Docas de Mato Grosso Ltda.
(TA-012)
Aracruz Celulose S.A. / Cenibra S.A.
IBEPAR Participações Ltda.
Veracel Vera Cruz Celulose S.A.
(CA 048)
Sabino de Oliveira Com. E Navegação SANAVE S.A.
Superterminais Ind. E Com. Ltda.
Ocrin S.A. Produtos Alimentícios
Trocadeiro Portos e Logística Ltda.
Página 16 de 36TA 200 RJ Niterói
TA 201 RJ Niterói
TA 202 SC Itapoá
TA 209 AP Santana
TA 210 PA Belém
TA 214 BA Aratu
TA 220 BA Salvador
TA 226 PR Foz do Iguaçu
TA 227 SC Itajaí
TA 231 BA Candeias
TA 232 PA Santarém
TA 236 ES Tubarão
TA 246 RJ Itaguaí
TA 246 SP Santos – Ilha Barnabé
TA 246 SC Itajaí
TA 282 MA São Luís
TA 284 ES São Mateus
CA 054 PR Santa Helena
TA 288 RJ Niterói
TA 292 RS Taquari
TA 303 AM ManausUTC Engenharia S.A. – ULTRATEC
GBW Logística e Montagens Ltda.
Terminal Portuário Cotegipe Ltda.
Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Com. Ltda. (CA 051)
TEPORTI – Terminal Portuário de Itajaí Ltda.
EMBRAPORT Empresa Bras. de Terminais Portuários S.A.
Estinave operador Portuário e Logístico Ltda.
Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR (CA 023)
(TA 287)
Transportes Carinhoso Ltda.Fonte: ANTAqDeve-se ressaltar, no entanto, que a crise internacional, que está afetando os
principais mercados externos do País, faz com que seja razoável supor que os exercícios
de 2009 e 2010 sejam marcados por uma sensível redução de investimentos privados em
novos portos e terminais portuários. Além disso, também é razoável supor que estejam
ocorrendo revisões no porte e no cronograma de execução dos investimentos que se
encontram em andamento no setor, bem como daqueles que aguardam licenciamento
inicial.3.4. Quanto aos Investimentos Públicos no Setor Portuário
Na esfera do Governo Federal, estão mantidos os investimentos do PAC –
Programa de Aceleração do Crescimento – num montante de R$ 2,6 bilhões, mas não há
registro de complementações significativas a estes investimentos por parte de governos
estaduais e municipais.3.4.1. Programa Nacional de Dragagem
O Programa Nacional de Dragagem continua sendo posto em execução
pelo Governo, e existem em curso mais de uma dezena de obras de acesso terrestre
aos portos e de ampliação da infra-estrutura aquaviária.(Vide quadro na página seguinte)Relatório Anual do Exercício de 2008Página 17 de 36Programa Nacional de Dragagem (Recursos do PAC)
Modernização dos Acessos Aquaviários
Profundidade (m) Drag Derr Total (M R$)
16,0 a 18,0 16.000
2811/2008
13,5 a 15,5
Itaguaí - 2ª fase
16 - 15 - 14,5
22/122008
São Francisco do Sul 9/1/2009
12,0 a 12,5
Drag = Estimativa do volume a ser dragado em 1.000 m³
Derr = Estimativa do volume a ser derrocado em 1.000 m³Fonte: Site do PAC4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2009
A agenda de prioridades e desafios para o ano de 2009 é constituída pelos
•Reunificar e pacificar o setor portuário.•Reestruturar a ABTP para fortalecê-la e agilizar as suas ações.•Fortalecer a rede de integração e informação com as empresas associadas da ABTP e
com as entidades empresariais comprometidas com a modernização dos portos.•Acompanhar e apoiar as atividades das três Delegacias Regionais da ABTP sediadas,
respectivamente, em Santos (Delegacia da ABTP no Estado de São Paulo), Porto Alegre
(Delegacia da ABTP no Estado do Rio Grande do Sul) e Belém (Delegacia da ABTP na
Região Amazônica).•Acompanhar e participar das audiências públicas realizadas pela ANTAq, especialmente
as que tratarem d resoluções específicas sobre regulação da atividade portuária.•Desenvolver providências de apoio e fortalecimento dos CAPs. Divulgar a edição do
Manual de orientação dos Conselheiros nas atividades e competências dos Conselhos de
Autoridade Portuária.•Acompanhar e participar de reuniões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
bem como de reuniões e discussões na esfera estadual sobre regulações ambientais que
possam afetar a atividade portuária.•Acompanhar a realização e participar de reuniões sobre a NR-29.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 18 de 36•Acompanhar os processos judiciais de interesse direto da ABTP ou de suas associadas, a
pedido destas.•Acompanhar as negociações trabalhistas nos portos e, dentro dos princípios do Movimento
Empresarial, apoiar as ações da FENOP no progresso das relações trabalhistas portuárias
e no fortalecimento e saneamento financeiro dos OGMOs.•Apoiar a reestruturação do Movimento Empresarial Comissão Portos.5. AGRADECIMENTOS
A ABTP não pode deixar de registrar seu justo agradecimento pelo apoio que recebeu
de todas as empresas associadas, entidades empresariais, colaboradores internos e externos,
bem como de autoridades do Governo e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois essa
participação e interação é que tornou possível concretizar uma significativa parcela do trabalho
realizado durante o exercício de 2008.
Rio de Janeiro, maio de 2009Relatório Anual do Exercício de 2008Página 19 de 36AnexosRelatório Anual do Exercício de 2008Página 20 de 36Anexo I – Relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional
(situação em 17 de abril de 2009)Relação de Matérias em Apreciação pela Câmara dos Deputados
OrgãoSituaçãoPFC-82/2009
Leo Alcântara - PR/CE.Data de apresentação: 15/4/2009
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de
fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem
executadas pela Secretaria Especial de Portos.
Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação
financeira devida pela exploração dos portos marítimos. Explicação: Altera a Constituição
Federal de 1988, garantindo aos Municípios a compensação financeira pela exploração de
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à
Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-5045/2009
Ementa: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime
jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras
providências (Lei dos Portos). Explicação: Estabelece a responsabilidade para indicação
dos membros do Conselho de Autoridade Portuária.
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que
"Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho
às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço
Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 21 de 36PL-4819/2009
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que
"dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas
pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências." Explicação: Reduz para 6
(seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que
tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de
trabalho imediatamente anterior.
EMS-18/2008 => PLV-18/2008
Autor:Senado Federal.Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida
Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de
14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007;
revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº
9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências".
MPV-427/2008
Autor:Diversas
Poder Executivo.Data de apresentação: 12/5/2008
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de
Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995,
e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. Explicação: Inclui novas
ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a
concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de
julho de 1976.
Despacho: Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do
Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo
Senado Federal. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
MPV-424/2008
Autor:Transformado em Norma Jurídica
Poder Executivo.Data de apresentação: 17/4/2008
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no
valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 22 de 36Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do
Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de
multas por infração ambiental.
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente
registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem
vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de
mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva,
conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.
Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de
amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. Explicação: Inclui a
atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho
Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição
Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação:
PLV-18/2008 => MPV-427/2008
Autor:Jaime Martins - PR/MG.Data de apresentação: 1/7/2008
11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Explicação: Denomina as ferrovias: EF-2222: Expresso 2222; EF-333: Expresso
Guimarães Rosa; EF-334: Ferrovia Bahia-Oeste; e EF-354: Ferrovia Transcontinental.
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 23 de 36PLV-10/2008 => MPV-412/2007
Autor:Márcio França - PSB/SP.Data de apresentação: 16/4/2008
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004 . Explicação: Prorroga o Reporto até 31 de dezembro de 2011; inclui
dentre os beneficiários os executores de serviço de dragagem e os Centros de
Treinamento Profissional. Altera a Lei nº 9.433 de 1997.
MPV-406/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 21/12/2007
valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do
MPV-405/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 18/12/2007
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do
Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
MPV-395/2007
Autor:Arquivada
Poder Executivo.Data de apresentação: 28/9/2007
valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
MPV-393/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 20/9/2007
Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras
providências. Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de
engenharia de "dragagem por resultado".
Plenário Regime de Tramitação: UrgênciaRelatório Anual do Exercício de 2008Página 24 de 36MPV-383/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 17/8/2007
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das
Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para
os fins que especifica.
MPV-381/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 6/7/2007
valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de
R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um
mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica. Explicação:
MPV-369/2007
Poder Executivo.Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar
a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO
FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233,
de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973,
11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a
Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Explicação: Cria a Secretaria
Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado
da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três
categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.
Ricardo Barros - PP/PR.Data de apresentação: 18/12/2007
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras
providências. Explicação: Estabelece como beneficiária do Reidi - Regime Especial de
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 25 de 36Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - qualquer outra pessoa inscrita no
CNPJ que tenha projeto de implantação de obras de infra-estrutura nos setores de
transportes, portos, geração, transmissão e distribuição de energia.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA.Data de apresentação: 12/12/2007
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.
PL-1879/2007
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP.Data de apresentação: 28/8/2007
Ementa: Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às
vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo
Território Nacional. Explicação: Assistência à mulher escalpelada.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição
PL-954/2007
Autor:Pronta para Pauta
Valdir Colatto - PMDB/SC.Data de apresentação: 3/5/2007
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que
utilizem os portos nacionais.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à
Beto Mansur - PP/SP.Data de apresentação: 8/2/2007
Ementa: Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que
pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências". Explicação: Reduz para 6
(seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 26 de 36PLV-37/2007 => MPV-393/2007
Autor:João Leão - PP/BA.Data de apresentação: 7/11/2007
PLV-31/2007 => MPV-383/2007
Autor:Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.Data de apresentação: 3/10/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das
Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que
PLV-30/2007 => MPV-381/2007
Autor:Luiz Bittencourt - PMDB/GO.Data de apresentação: 19/9/2007
valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. Explicação: Implantação
do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
PLV-21/2007 => MPV-369/2007
Autor:Dr. Ubiali - PSB/SP.Data de apresentação: 26/6/2007
a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
EMP-32/2006 => PL-6370/2005
Autor:Professor Luizinho - PT/SP e outros.Data de apresentação: 18/1/2006
Ementa: Artigo 7º - Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a
licença para exportação de Porto Seco e declarar o seu alfandegamento, em ato único.
Inclua-se no artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo... - Serão
movimentadas e armazenadas dentro dos portos secos, mercadorias destinadas aos
regimes aduaneiros especiais, vistoria aduaneira, despacho aduaneiro na importação e
exportação, à industrialização em regime aduaneiro especial, mercadorias em cabotagem,
mercadorias nacionais e nacionalizadas.
EMS-12/2006 => PLV-12/2006
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 27 de 36Data de apresentação: 7/6/2006
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006
(Medida Provisória nº 283-B, de 2006). Explicação: Altera a Lei nº 8.630, de 1993,
incluindo na definição de porto organizado a atividade de movimentação de passageiros.
Exclui a Polícia Federal do recebimento da Gratificação de Curso ou Concurso.
MPV-287/2006
Poder Executivo.Data de apresentação: 29/3/2006
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de
R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. Explicação: Crédito extraordinário
destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do
Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova
Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da
Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e
do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos
nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.
PFC-121/2006
Nelson Marquezelli - Presidente da CEIC - PTB/SP.Data de apresentação: 27/4/2006
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo,
através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus
contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias
Despacho: Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
PL-7020/2006
João Herrmann Neto - PDT/SP.Data de apresentação: 11/5/2006
dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas
pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Explicação: Reduz para 6
MPV-274/2005
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 28 de 36MESA
Poder Executivo.Data de apresentação: 30/12/2005
Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta
e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro
de 2001; e dá outras providências. Explicação: Altera a Relação Descritiva das Rodovias (
BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos
Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre
outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV.
PDC-1830/2005
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM.Data de apresentação: 17/8/2005
Ementa: Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do
Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-6260/2005
Autor:Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5263/2005 )
Carlos Willian - PMDB/MG.Data de apresentação: 24/11/2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção, tratamento e definição da água de
lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
PL-5263/2005
Feu Rosa - PP/ES.Data de apresentação: 18/5/2005
Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 01 06
05 PÁG 21856 COL 02.
Autor:Devolvida ao Autor
Ricardo Izar - PTB/SP.Data de apresentação: 20/4/2005
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e
sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de
Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 29 de 36Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II,
alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se
ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 05 05 05 PÁG 16455 COL
MPV-184/2004
Poder Executivo.Data de apresentação: 11/5/2004
Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União,
em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que
especifica. Explicação: Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
PDC-1153/2004
Autor:Aguardando Retorno
Ricardo Barros - PP/PR.Data de apresentação: 7/4/2004
Ementa: Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e
administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 27 04 04 pág
18386 col 01.
Eduardo Valverde - PT/RO.Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25
de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Explicação: Define porto inorganizado;
estendendo a competência dos órgãos de gestão de mão-de-obra aos portuários de portos
inorganizados.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Autor:Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4296/2001 )
Carlos Nader - PFL/RJ.Data de apresentação: 29/4/2004
Ementa: Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas
territoriais brasileiras. Explicação: Limita em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados
para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; altera a Lei nº 9.966,
PL-2882/2004
Iriny Lopes - PT/ES.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 30 de 36Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de
amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.
e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Carlos Souza - PL/AM.Data de apresentação: 5/6/2003
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes,Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54
Carlos Nader - PFL/RJ.Data de apresentação: 13/5/2003
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Exige
que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja
procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de
comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária
Federal, aos portos e aos aeroportos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de
Redação (Art. 54 RICD)
PL-676/2003
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG.Data de apresentação: 8/4/2003
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá
outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças
e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
PL-7152/2002
Telma de Souza - PT/SP.Data de apresentação: 27/8/2002
Ementa: Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV
e V e inclui alíneas Explicação: Estabelece normas sobre a área do porto organizado.
PL-6021/2001
Poder Executivo.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 31 de 36Data de apresentação: 14/12/2001
Ementa: Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas
de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos
trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-3658/2000
Luciano Castro - PFL/RR.Data de apresentação: 17/10/2000
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Explicação: Fixa o limite
de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e
serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de
rodovias e portos federais.
Despacho: Despacho Inicial a CTASP, CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 20 10 00 Pág 51933 Col 02.
PL-2972/2000
Aldo Rebelo - PCDOB/SP.Data de apresentação: 9/5/2000
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso. Explicação: Dispõe
que o trabalhador portuário avulso que comparecer a todas as escalações do dia sem
conseguir ser admitido ao trabalho fará jus ao piso salarial de sua categoria profissional.
PL-2830/2000
Coronel Garcia - PSDB/RJ.Data de apresentação: 12/4/2000
Despacho: Despacho Inicial à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-2538/2000
José Janene - PPB/PR.Data de apresentação: 1/3/2000
Ementa: Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de
serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição
Federal. Explicação: Concessões de serviços públicos de competência da união, inclusive
a exploração das rodovias e portos federais, de jazidas de recursos minerais e de energia
Despacho: Despacho Inicial: devolva-se a proposição, nos termos do Artigo 137,
Parágrafo primeiro, Inciso II, Alínea "B" do RI.
PL-2122/1999
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 32 de 36Data de apresentação: 18/11/1999
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional
de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e
Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Despacho: Despacho Inicial à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-1919/1999
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES.Data de apresentação: 20/10/1999
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto
Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano
Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
PL-1918/1999
Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPB/RR.Data de apresentação: 20/10/1999
de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e
lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.
PL-1326/1999
Luci Choinacki - PT/SC.Data de apresentação: 30/6/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de
1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores
artesanais durante os períodos de defeso. Explicação: Inclui a matrícula junto à capitania
dos portos, emitidas, no mínimo, um ano antes de requerimento do benefício como critério
da comprovação da profissão.
PL-1152/1999
Alceu Collares - PDT/RS.Data de apresentação: 10/6/1999
Ementa: Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário
Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse
trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
instalações portuárias e dá outras providências".
PL-954/1999
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3925/1997 )
Autor:Luiz Ribeiro - PSDB/RJ.Relatório Anual do Exercício de 2008Página 33 de 36Data de apresentação: 18/5/1999
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar
aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração
de rodoviárias e portos federais e dá outras providências. Explicação: Limita em 100 (cem)
quilômetros a distância mínima entre praças de pedágio na mesma rodovia e determina
que dentro do perímetro urbano, morador e empresa tenham passagem franqueada pela
Despacho: Despacho Inicial à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II .
PL-862/1999
Albérico Cordeiro - PTB/AL.Data de apresentação: 6/5/1999
Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário
Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
Despacho: Despacho Inicial a CTASP, CFT (merito) e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-425/1999
João Carlos Coser - PT/ES.Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores
avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei
nº 8.630, de 1993.
PL-31/1999
Paulo Rocha - PT/PA.Data de apresentação: 3/2/1999
dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data de requerimento do benefício do
seguro-desemprego, como comprovante ao exercício da profissão.
Despacho: Despacho Inicial à CSSF, CFT (artigo 54 do RI e CCJR (Artigo 54 do RI) Artigo 24, II.
PL-4805/1998
Autor:Jarbas Lima - PPB/RS.Data de apresentação: 27/10/1998
Ementa: Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de
Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos
e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
PL-4677/1998
Relatório Anual do Exercício de 2008Página 34 de 36MESA
Telma de Souza - PT/SP.Data de apresentação: 1/7/1998
Ementa: Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos
organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada
ou egressa de serviços portuários e retroportuários.
Despacho: Despacho Inicial : a CVT, CFT (merito e artigo 54 do ri) e CCJR (artigo 54 do
PL-4622/1998
Autor:Paulo Bornhausen - PFL/SC.Data de apresentação: 17/6/1998
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre
o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá
outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de
serviço continue em atividade.
PL-3605/1997
Autor:Mauricio Requião - PMDB/PR.Data de apresentação: 10/9/1997
Ementa: dispõe sobre a aplicação de saldos do fundo de indenização do trabalhador
portuario avulso (fitp), criado pela lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias,
em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e da outras
providencias. Explicação: aumentando para oito anos o prazo de vigência do adicional de
indenização do trabalhador portuario avulso - AITP; estabelecendo que satisfeitas as
indenizações, os saldos do fitp deverão ser aplicados em programas de capacitação
profissional dos trabalhadores portuarios avulsos. - poder conclusivo das comissões artigo 24, inciso ii.
PL-3560/1997
Autor:Milton Mendes - PT/SC.Data de apresentação: 28/8/1997
Ementa: da nova redação ao inciso i do artigo segundo da lei nº 8.287, de 20 de dezembro
de 1991, que dispõe sobre a concessão do beneficio do seguro-desemprego a pescadores
artesanais durante os períodos de defeso. explicação: incluindo a matricula junto a
capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data do requerimento do segurodesemprego como comprovante do exercício da profissão.
PL-3316/1997
Autor:Luiz Buaiz - PL/ES.Data de apresentação: 24/6/1997Relatório Anual do Exercício de 2008Página 35 de 36Ementa: dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no órgão
gestor de mão-de-obra do trabalho portuario, previsto no artigo 18 da lei nº 8.630, de
PL-3301/1997
Autor:Emerson Olavo Pires - PSDB/RO.Data de apresentação: 19/6/1997
Ementa: torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da
juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e da outras
providencias. explicação: poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso ii.
PL-2011/1996
Autor:Paulo Paim - PT/RS.Data de apresentação: 11/6/1996
Ementa: altera o caput do artigo 58 da lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para
permitir o cancelamento do registro de que trata o artigo 55 do mesmo diploma legal ate
dezembro de 1999. - poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso ii.
PL-68/1995
Autor:Rommel Feijo - PSDB/CE.Data de apresentação: 22/2/1995
Ementa: autoriza o poder executivo a criar o sistema teleporto nos portos nacionais e da
PL-3571/1993
Autor:Fabio Feldmann - PSDB/SP.Data de apresentação: 16/2/1993
Ementa: altera disposições da Lei 8374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o
seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e da
outras providencias. Explicação: exigindo a realização de seguro obrigatório apenas as
embarcações com comprimento superior a 10 (dez) metros, sujeitos a inscrição nas
capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas, e a moto-aquática - jet ski.
Dados obtidos no site da Câmara em 20 de fevereiro de 2009Relatório Anual do Exercício de 2008Página 36 de 36All pages:23456789101112131415161718192022232425262728293031323334353637InfoSaveLikeShareDownloadMoreRelatório Anual ABTP - 2008 Published on Apr 8, 2014 Análise do Mercado e das AtividadesprodwebFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore