Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=contents&layout=fulltext&data=20180112&idorgao=1799&catid=35
Timestamp: 2018-06-23 15:47:26+00:00
Document Index: 36475806

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 333', 'In casu', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 200', 'artigo 485']

1 - 0021405-08.2007.8.08.0048 (048.07.021405-0) - Procedimento Comum
Requerente: ENIVIX SA
Requerido: CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
PROCESSO Nº. 048.07.021405-0
REQUERENTE: ENIVIX S/A
REQUERIDO: CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial por vício c/c pedido de cancelamento de protesto ou sustação de protesto de cambial, reparação de danos materiais e morais ajuizada por ENIVIX S/A em face de CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos às ff. 02/17.
Sinteticamente, alegou a autora o seguinte cenário factual:
a. Que celebrou com a requerida compra e venda de uniformes sobre um montante de R$ 4.693,50 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), tendo quitado todas as parcelas, resultando a obrigação satisfeita e acabada;
b. Entrementes, a requerida emitiu outros títulos desprovidos de causa e sem embasamento, e, ao tentar lograr contato com a ré a fimde solucionar o impasse, restou impossibilitada, uma vez que fora surpreendida pelo fato da empresa ter encerrado suas atividades comerciais;
c. Considerando o fato da empresa ré ter realizado protesto em seu nome - nos órgãos de proteção ao crédito (SPS, SERASA e etc.) – lavrou o competente Boletim de Ocorrência, n° 10.026/07 em 26/11/2011;
Isto posto, requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos dos protestos realizados pela requerida, e, finalisticamente, pleiteou a confirmação daquela, com a consequente declaração de inexistência de débito, e condenação da ré em danos morais e materiais.
Com a exordial foram anexados os documentos de ff. 18/65.
Sobreveio decisão às ff. 67/69 deferindo o pedido de antecipação de tutela, desde que promovido caução e determinando a citação da ré.
O ofício de ff. 75/76 e 78/79 efetivou a suspensão dos efeitos do protesto descrito na exordial, sendo acostado aos autos o termo de caução, fls. 80.
Aludentemente a citação da ré, esta restou sem êxito, visto que por diversas vezes foram as tentativas de prestar a diligência, destarte citou-se a empresa demandada por edital consoante é possível verificar às ff. 101 e 103/106.
Nomeado curador especial, fora apresentada contestação por negativa geral, fls. 111/113.
Realizou-se audiência às fls. 121 resultando prejudicada a conciliação, tendo as partes informado estarem satisfeitas quanto as provas pretendidas, determinando-se, assim, a conclusão para prolação de sentença.
O despacho de fls. 124, verificou-se que inobstante a citação por edital operada no caderno processual, o requerido fora devidamente citado, consoante AR de f. 86, portanto, antes de sentenciá-lo, determinou-se intimação das partes para ciência, diligencia que se implementou às ff. 125 e 126.
Autorizado, por conseguinte, o julgamento antecipado, nos termos das disposições contidas no art. 330, II, do Código de Processo Civil.
Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entrementes, no caso sob comento não há preliminares a serem sopesadas ou irregularidades a serem sanadas, eis porque passo a analisar diretamente o mérito da situação conflitada.
Denota-se dos presentes autos que a requerida não apresentou contestação, sendo aplicável, a hipótese, o art. 319 do Código de Processo Civil, presumindo-se, destarte, verdadeiras todas as matérias de fato alegadas pelo autor na inaugural.
Nesse sentido, têm decidido os Tribunais do País:
"A revelia não tem o efeito de dar automático reconhecimento à procedência do pedido inicial; a presunção do artigo 319 do Código de Processo Civil, como tem sido reconhecido em reiterados pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais, é relativa e não absoluta, sendo lícito ao juiz considerar não provados os fatos não contestados nos autos, de julgar o autor carecedor da ação ou esta improcedente, ou ainda entender existirem dúvidas a serem aclaradas em audiência" (Agravo de Instrumento nº 2.875, Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, 13/349).
Resulta da análise do processo que a requerida, embora regularmente citada para responder aos termos da petição inicial, não ofereceu defesa no prazo legal, sendo que essa inércia, efetivamente, não deve obstaculizar que o magistrado processe exame dos documentos que instruíram a preambular, para averiguar se realmente ficou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, fazendo, assim, incidirem os efeitos preconizados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil.
Sobre a revelia, o eminente processualista Frederico Marques leciona:
"Há revelia em sentido estrito, ou revelia específica, quando o réu citado pessoalmente (ou por seu representante legal), através de Oficial de Justiça ou do correio, não contesta a ação contra ele proposta, descumprindo, assim, o ônus de defender-se.
... Em se tratando, porém, da revelia em sentido estrito, ou revelia específica, há, de regra, em face da lei processual, o descumprimento de um ônus, - razão pela qual sofre o réu os gravames seguintes: a) "reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (artigo 319) salvo o que dispõe o artigo 320; b) "contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação" (artigo 322); c) intervindo o revel, posteriormente, no processo, ele o receberá "no estado em que se encontra" (artigo 322), pelo que o comparecimento assim verificado só produzirá efeitos processuais ex nunc".
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, razão pela qual não se torna fastidioso colacionar:
"São verdadeiros os fatos argüídos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663).
Outrossim, os fatos aventados na inicial; qual seja, quitação dos valores devidos à ré e ausência de lastro dos títulos protestado; são reforçados por prova documental, sobretudo aquelas de ff. 49/63.
DA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
Frise-se ainda, que a ação em tela tem natureza declaratória negativa, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe.
Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi:
"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.
Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80).
Desse contexto não se afasta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1988, vol. I, p. 80)”. (TJES, Classe: Apelação, 24070326871, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto Designado: ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 03/10/2011).
À luz de tais elementos processuais, há que se presumir, sobretudo por duas circunstancias, a inexistência do débito alegado na peça de ingresso.
Nesse contexto, examinando-se os fatos narrados na vestibular – reiterando as premissas já referenciadas alhures, acerca da revelia e ônus da prova nas ações declaratórias negativas – e os confrontando com os documentos colacionados aos autos pela autora, mormente aqueles de ff. 49/63, concluo que demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, havendo perfeita sintonia entre os seus termos.
Como sabido, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas naturais ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente (despesa gerada, ou que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente).
Por sua natureza, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial ao estado anterior, sendo que o "quantum debeatur" se rege, na atualidade, pela extensão do dano (art.944 do NCC).
In casu, o autor não juntou aos autos prova dos alegados prejuízos materiais no valor de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), resultando, pois, indevida a pretensão condenatória.
Imperioso ressaltar que o dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, donde se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, baseada, "in casu", segundo estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.
Segundo MARIA HELENA DINIZ, "a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito", que é aquele "praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual", sendo imprescindível que haja: "a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral...; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" ("Código Civil Anotado", 3ª ed., Saraiva, p. 169).
Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo; envolve o dano, o desequilíbrio ou a descompensação do patrimônio de alguém, seja de ordem moral ou patrimonial.
Nesta senda, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ao tratar dos requisitos da responsabilidade civil, ensina que:
c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". ("Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, p. 457).
Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa à bem ou a direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.
Extrai-se, assim, a conduta antijurídica – comportamento contrário ao direito – por ação; assim como o dano, o qual se opera, em razão de negativação indevida, de forma in re ipsa, prescindindo, portanto, da comprovação de prejuízo, nos termos da remansosa jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão do protesto indevido de título, foi fixado o valor de indenização de R$ 18.660,00 (dezoito mil e seiscentos e sessenta reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante à autora, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 16/05/2014) (Negritei).
Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). (Negritei).
Deste modo, no que diz respeito ao protesto, resta clara a inexistência de motivos para uma diferenciação entre os critérios de apuração do dano moral entre pessoas físicas e jurídicas, uma vez que, em tais situações, o efeito nocivo da inscrição nos cadastros restritivos e do protesto indevido são indiscutíveis e a demonstração do dano decorre da própria conduta ilegal, restando afastada a necessidade de comprovação do dano moral.
Por último, demonstrado restou o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano, na forma acima registada, a configurar, por conseguinte, os danos morais.
Tocantemente ao valor do desagravo extrapatrimonial, considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada.
Ensina Maria Helena Diniz, que:
"Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação",
"A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial".
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.
Entendo, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio.
Conclui-se que o valor deverá ser estabelecido diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigurou justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação.
O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido do recorrido, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, pelas razões já explicitadas acima, para convolar em definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 67/69, bem como para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do mesmo Tribunal, em caso de responsabilidade extracontratual.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê de sucumbência recíproca, condeno as partes autora e requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 1) A ré, na proporção de 66,66%, e 2) a autora, na proporção de 33,33%, nos termos das disposições constante do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao cartório competente para a baixa definitiva dos protestos oriundos da relação jurídica objeto da demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se a serventia ao fato de estar a requerida representada por curador especial.
Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 116 e 117 do Código de Normas e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo.
Serra-ES, 27 de novembro de 2017
2 - 0003047-82.2013.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA e outros
Requerido: ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outros
Requerente: MARIA DA PENHA MORAIS DA SILVA
Processo N° 0003047-82.2013.8.08.0048
Requerente: JOSÉ VIEIRA DA SILVA e outro
Requerido: ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outro
Cuidam os autos de “ação de interdito proibitório” ajuizada por JOSÉ VIEIRA DA SILVA e outro em face de ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outro, ambos qualificados na inicial.
Petição inicial às fls. 02/08, com a inicial vieram os documentos de folhas 09/42.
O Requerente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão de fls. 47. Após, intimado em 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que constou no AR mudou-se fls. 50v.
A atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte autora no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista que o AR de fls. 50v, consta que o autor mudou-se, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, se houver, entrementes suspendo sua exigibilidade eis que a Requerente está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro.
Serra/ES, 10 de agosto de 2017
3 - 0025029-89.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JORGE HONORATO JUNIOR
Processo n.° 0025029-89.2012.8.08.0048
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, em face de JORGE HONORATO JUNIOR, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/17.
Ademais, diante das argumentações expendidas às fls. 51, defiro a substituição processual, devendo constar como polo ativo RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Retifique-se a autuação e o registro.
Serra/ES, 26 de outubro de 2017.
4 - 0018398-56.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALDINEIA MIRANDA SILVA
Conforme se depreende da petição de fls. 24 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual.
Custas e despesas processuais remanescentes pelo requerente, se houver.
Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 22.
Serra/ES, 31 de outubro de 2017.