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Timestamp: 2017-09-21 23:36:18+00:00
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Ronaldo Lemos Danilo Maganhoto Doneda Carlos Affonso Pereira de Souza Carolina Almeida A. Rossini - PDF
Ronaldo Lemos Danilo Maganhoto Doneda Carlos Affonso Pereira de Souza Carolina Almeida A. Rossini
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Yasmin Alcaide Eger
1 ESTUDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO SPAM NO BRASIL Trabalho comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito do Rio de Janeiro / Fundação Getúlio Vargas Ronaldo Lemos Danilo Maganhoto Doneda Carlos Affonso Pereira de Souza Carolina Almeida A. Rossini Abril/2007
2 Ronaldo Lemos Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Harvard University. Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da FGV-RJ. Diretor do Creative Commons no Brasil. Membro da Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, do Ministério da Justiça. Professor da Fundação Getúlio Vargas. Organizador dos livros Comércio Eletrônico (Revista dos Tribunais/2001) e Conflitos sobre Nomes de Domínio e outras Questões Jurídicas na Internet (Revista dos Tribunais/2003). Autor do livro Direito, Tecnologia e Cultura (Editora FGV/2005). Danilo Maganhoto Doneda Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Pesquisador na Garante per la protezione dei dati personali ( ). Pesquisador visitante na Scuola di Specializzazione in Diritto Civile dell Università degli Studi di Camerino. Membro da Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, do Ministério da Justiça. Professor dos cursos de pósgraduação do CEPED/UERJ. Autor do livro Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais (Renovar/2006), e co-autor dos livros Problemas de Direito Civil- Constitucional (Renovar/2001), A Parte Geral do Novo Código Civil (Renovar/2002) e Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República (Renovar/2004). Autor da dissertação O Correio Eletrônico e o Direito à Privacidade, aprovada com louvor, e da tese Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais, aprovada com nota 10, com distinção e louvor, nos exames de mestrado e doutoramento, respectivamente, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Carlos Affonso Pereira de Souza Mestre e Doutorando em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ. Coordenador Adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas-RJ (DIREITO RIO). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da DIREITO RIO e da Pontifícia Universidade Católica PUC-Rio. Professor dos cursos de pós-graduação do CEPED/UERJ. Membro da Comissão de Direito do Autor e do Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Co-autor dos livros Direito da Informática e da Internet (Esplanada-Adcoas/2001), Comentários à Lei de Imprensa (Editora Forense/2004) e Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República (Renovar/2004). Autor da dissertação Privacidade e Imagem: a Tutela dos Direitos da Personalidade na Internet, aprovada com nota 10, com distinção e louvor no exame de mestrado na Universidade do Estado do Rio de 2
3 Janeiro. Membro da Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, do Ministério da Justiça. Carolina Rossini Advogada. Bacharel pela Universidade de São Paulo. Formada em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. MBA em E-Business pelo Instituto de Empresas de Madri. Especialista em Negociações Econômicas Internacionais pelo Programa Santiago Dantas - UNESP, UNICAMP e PUC/SP. Ex-advogada do Grupo Telefônica, atuante na área de Tecnologia da Informação e Direito Empresarial. 3
4 Sumário 1. Apresentação... p O spam e a tutela de dados pessoais... p Análise dos modelos estrangeiros... p Análise do projeto de lei... p Proposta de anteprojeto sobre spam... p. 60 4
5 1. Apresentação: O presente estudo, elaborado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, mediante solicitação formulada pela Comissão de Trabalho sobre Spam (CT-Spam), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), tem por escopo analisar as possibilidades de regulamentação jurídica no Brasil da questão do spam. Para essa finalidade, o estudo ora apresentado encontra-se dividido em quatro partes: (i) o spam e a tutela dos dados pessoais; (ii) análise dos modelos estrangeiros; (iii) análise do substitutivo apresentado pelo deputado federal Nelson Proença ao projeto de lei nº 2186, de 2003, de autoria do deputado federal Ronaldo Vasconcellos; e (iv) proposta de anteprojeto sobre spam. Na primeira parte acima mencionada, a questão do combate ao spam é inserida no cenário atual de proteção aos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Nesse sentido, é preciso perceber que a repressão à prática de envio de spams deve por um lado respeitar os parâmetros sobre a matéria inseridos na Constituição Federal e, por outro lado, inovar perante a legislação infraconstitucional. Nesse particular, é importante analisar as relações que eventualmente poderão ser criadas entre a nova legislação proposta e certos diplomas legais como o Código Civil (mais especificamente o seu art. 21) e o Código de Defesa do Consumidor (com respeito ao seu art. 43). A segunda parte do estudo é dedicada à análise dos modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. Ganharam destaque nesse sentido as soluções adotadas pela União Européia, através de sucessivas Diretivas, e pelos Estados Unidos, através do chamado CAN-SPAM Act. A terceira parte do estudo trata de uma análise focada nos principais dispositivos de projetos de lei recentemente propostos no Congresso Nacional sobre a matéria. Maior atenção foi dedicada ao Projeto de Lei Substitutivo oferecido pelo Deputado 5
6 Nelson Proença ao Projeto de Lei nº 2.186/2003, originalmente apresentado pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos. Após o debate sobre a legislação projetada no cenário nacional, o estudo encerra com uma proposta de anteprojeto de lei para o combate efetivo do spam no País. A proposta aqui encaminhada representa uma sugestão que leva em consideração os diversos fatores mencionados neste estudo e, sobretudo, visa à aprovação de uma legislação que, ao invés de simplesmente criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spams como ferramenta de publicidade ou promoção de qualquer espécie. É nesse sentido que o presente estudo espera prestar uma contribuição ao debate sobre a repressão e a regulamentação jurídica do spam no Brasil, atendendo às solicitações feitas pelo CGI, através de sua CT-Spam. 6
7 2. O spam e a tutela de dados pessoais: 2.1. A tutela de dados pessoais na legislação nacional O debate sobre o modelo normativo mais eficaz de combate ao spam passa, inicialmente, por uma análise de um cenário mais abrangente. Esse cenário consiste no estudo da tutela dos dados pessoais prevista na legislação brasileira em vigor. A importância de remeter a discussão sobre spam à proteção concedida aos dados pessoais reside no fato de que, independentemente do modelo que se adote para combater a proliferação do spam no País, a sua positivação legal repercutirá necessariamente na aplicação de diversos outros diplomas legais. Os referidos impactos dessa nova legislação sobre o tema poderão repercutir desde o texto constitucional até à aplicação de leis infraconstitucionais como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, a análise isolada do problema do spam perde de vista a percepção de que o spam é, muitas vezes, o elo final de uma corrente que poderia ser interrompida anteriormente. O envio de mensagem eletrônica, muitas vezes, só é possível porque os dados pessoais que identificam o destinatário foram coletados de alguma forma. Um estudo, ainda que breve, sobre as formas de coleta e tratamento desses dados pessoais, bem como a sua respectiva legislação torna-se, portanto, peça fundamental para a introdução do debate ora proposto. O direito à privacidade é garantido constitucionalmente no Brasil. A Constituição Federal brasileira contempla não apenas o direito à privacidade com respeito à preservação da vida privada e da intimidade da pessoa, como também garante a inviolabilidade da correspondência, do domicílio e das comunicações, em consonância com o previsto no artigo 5º, X e XII: Artigo 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Artigo 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, 7
8 por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Buscando situar o conteúdo normativo do artigo 5º, X, da Constituição Federal, acima referido, enuncia Celso Bastos que: O inciso oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como impedirlhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano. 1 A tutela concedida pela Constituição brasileira ao direito à privacidade não se esgota na declaração de direitos dos incisos X e XII, municiando ainda o indivíduo, através seu artigo 5º, LXXII, com a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe seja garantido o acesso aos seus dados pessoais armazenados por entidades governamentais ou de caráter público. O preceito constitucional encontra-se redigido da seguinte forma: Artigo 5º, LXXII: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. À luz dos dispositivos constitucionais acima referidos, cumpre destacar o entendimento de Tercio Sampaio Ferraz Junior, segundo o qual o sistema instituído pela Constituição para a proteção da privacidade de dados pessoais não visa a proteger exatamente um direito de propriedade de certo indivíduo sobre as suas informações, tal qual um direito de propriedade clássico. O viés da tutela constitucional encontrar-se-ia, portanto, no processo de comunicação de tais dados, fornecendo aos interessados meios de impedir a manipulação estratégica de dados (grampeamento e violação de circuitos informáticos), a 1 Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil, vol 2. São Paulo, Saraiva, 1989; p.63. 8
9 divulgação de informação inexatas (tutela do direto à imagem) ou ainda que firam a privacidade pessoal (coleta e armazenamento de dados pessoais em bancos de dados). 2 Cumpre ressaltar ainda que a tutela do direito à privacidade no ordenamento jurídico nacional não se limita aos termos da Constituição Federal. Existem outras leis que regulamentam a privacidade em áreas específicas, como, por exemplo, a Lei nº 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, que estabelece penalidades para pessoas que, no exercício da atividade jornalística, revelarem fatos que violem a privacidade e a intimidade alheias; e a Lei nº 9296/96, que estabelece as condições necessárias para a interceptação telefônica. da seguinte forma: O Código Civil, por seu turno, contempla o direito à privacidade no art. 21, Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Pela leitura da redação do art. 21, percebe-se de imediato que o legislador optou por restringir a titularidade do direito à privacidade no Brasil apenas para as pessoas físicas, estando implicitamente excluída a possibilidade de se tutelar a privacidade de pessoas jurídicas. Adicionalmente, o art. 21 refere-se ao fato de que, em atendimento à solicitação da parte prejudicada, caberá ao Poder Judiciário adotar as providências necessárias para garantir a tutela da privacidade. A redação abrangente do dispositivo, que não se limita apenas a hipóteses de responsabilização civil pelo dano causado, poderá gerar efeitos salutares para o desenvolvimento da proteção à privacidade. Conforme expõe Danilo Doneda, em comentário ao artigo: Ao clamar pela criatividade do magistrado para que tome as providências adequadas, o Código Civil dá mostras da necessidade de uma atuação 2 Tercio Sampaio Ferraz Junior. A Liberdade como Autonomia Recíproca no Acesso à Informação In, Marco Aurélio Greco e Ives Gandra de Silva Martins, Direito e Internet. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p
10 específica de todo o ordenamento na proteção da privacidade da pessoa humana, que seja uma resposta eficaz aos riscos que hoje corre. 3 Deve-se lembrar, ainda, da pouco mencionada Lei nº 9454, de , que institui o número único de Registro de Identidade Civil pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em todas as suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. Tal lei, ainda não regulamentada, poderá acarretar sérios entraves para a defesa da privacidade, uma vez que o estabelecimento de um cadastro único facilita o controle social e, unificando as informações de diversos bancos de dados então dispersos, poderá simplificar a construção indevida de perfis individuais. 4 No que se refere especificamente à privacidade na Internet, o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001, do Deputado Júlio Semeghini, ao consolidar outros dois projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, visa a regulamentar a atividade do comércio eletrônico no Brasil, contendo algumas disposições relativas à privacidade dos dados informados pelo consumidor nas transações online. O artigo 33, ao regular a questão da privacidade dos dados fornecidos pelos consumidores, estabelece que o ofertante apenas poderá solicitar do consumidor informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio, devendo mantê-las em sigilo, salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cedê-las. O caput do presente artigo positiva a vedação da prática, recorrente no meio de Internet, da venda de cadastros dos consumidores sem o seu prévio conhecimento ou aceitação. Essa prática alcançou amplo desenvolvimento com a facilidade de comunicação 3 Danilo Doneda. Os direitos da personalidade no novo Código Civil, in Gustavo Tepedino (coord). A Parte Geral do Código Civil. Rio, Renovar, 2003; pp. 52/53. 4 Severas críticas à referida lei são feitas por Marco Aurélio Greco em seu artigo E todos tinham um número... (in Internet e Direito. São Paulo, Dialética, 2000, pp. 175/197). Tem-se notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, da Câmara Federal, aprovou em o projeto de lei nº 1.931/99, que revoga a Lei nº 9454/97, sendo a proposta encaminhada para o Plenário da Câmara, conforme divulgado pelo site da Câmara (http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=17414). 10
11 dos fornecedores com os potenciais consumidores através do correio eletrônico, proporcionando o envio de mensagens publicitárias não autorizadas (spams). O comércio de dados pessoais estabelecido na Internet afronta o tratamento concedido aos bancos de dados pelo CDC em seu artigo 43, abaixo comentado, o qual estabelece que o consumidor deverá ter acesso às informações armazenadas sobre o mesmo, além de ser comunicado da abertura de banco de dados contendo suas informações pessoais. O parágrafo segundo estabelece que, sem prejuízo da sanção penal, responde por perdas e danos o ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informações em contrariedade com o dispostos no artigo 33 do projeto de lei. Para lograr maior proteção aos dados pessoais dos consumidores, à parte da imputação de sanções, poder-se-ia inserir um parágrafo no artigo 33 do projeto de lei ora comentado, estabelecendo que o endereço eletrônico constitui dado de caráter pessoal para fins de controle da coleta, armazenamento e comunicação dos mesmos, enquadrando-se, assim, na proteção do caput. Essa medida contribuiria para coibir a proliferação de listas públicas de endereços eletrônicos, fonte precípua de coleta de dados pessoais para a propagação de spams, bem como a atividade de empresas que vendem os endereços eletrônicos de terceiros para o mesmo fim. Essa questão será melhor debatida no tópico abaixo A tutela dos dados pessoais na Internet As ameaças ao direito à privacidade foram severamente incrementadas na medida em que o progresso tecnológico permitiu que novas formas de violação à privacidade alheia fossem desenvolvidas. A rede mundial de computadores, por sua vez, constitui um ambiente favorável para incursões em afronta à privacidade, pois parcela significativa de seus usuários desconhece os meios pelos quais informações pessoais são coletadas através do hábito de navegação por páginas eletrônicas. 11
12 Nesse sentido, é importante notar que o tratamento da informação por computadores permite não apenas seu célere processamento para fins idôneos, mas também para o cruzamento indevido de dados pessoais e a interceptação de comunicações. Diversas são as formas de invasão à privacidade atualmente discutidas, podendo-se destacar, para os fins desse estudo, algumas considerações sobre a utilização de cookies para o monitoramento e personalização da navegação, e posteriormente, o envio reiterado de mensagens eletrônicas (spams), como objeto do debate ora proposto e conseqüência por vezes imediata da coleta desautorizada de dados pessoais. O debate sobre a legalidade da coleta de informações pessoais pelos cookies tem-se mostrado como uma das questões mais controvertidas no que tange à tutela dos direitos da personalidade na Internet. Para que se compreenda corretamente a ameaça representada pela sua utilização indiscriminada na rede mundial de computadores, faz-se necessário conjugar conhecimentos tecnológicos e jurídicos. A análise da questão exclusivamente através de um desses aspectos conduzirá a um entendimento equivocado, não raramente radical, que falha em perceber a complexidade do debate. Os cookies são pequenos arquivos de texto, que são enviados pelo servidor de um site acessado na Internet diretamente para o disco rígido do computador do usuário. O arquivo, uma vez inserido no computador, servirá então como repositório de informações que dizem respeito à pessoa do usuário, bem como aos seus hábitos de navegação na Internet (quais páginas foram visitadas e com que freqüência; quais compras foram efetuadas; anúncios visualizados, etc). 5 Segundo definição de Antonio Jeová Santos, os cookies: [s]ão arquivos de dados gerados toda vez que a empresa que cuida da manipulação de dados, recebe instruções que os servidores web enviam aos programas navegadores e que são guardadas em diretório específico do computador do usuário. 6 5 Para maiores explicações sobre o funcionamento dos cookies, vide o verbete cookies na enciclopédia Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/cookie, acessado em ), além de outras informações constantes no site da Unicamp, in (acessada em ). 6 Antonio Jeová Santos. Dano Moral na Internet. São Paulo, Método, 2001; p
13 A tecnologia dos cookies desempenhou uma função de grande relevo para o sucesso da Internet, na medida em que é o cookie que permite ao usuário obter uma navegação mais personalizada pelas páginas eletrônicas da rede. O desenvolvimento dessa tecnologia foi impulsionado pelo desejo de tornar mais agradável, e prática, a utilização da Internet. Dessa forma, não necessariamente o cookie representa uma tecnologia projetada com fins exclusivos de invadir ilicitamente a privacidade dos usuários da rede mundial de computadores, como mencionam, equivocadamente, alguns autores. 7 O que deverá ser observado é como essa tecnologia será utilizada, não se condenando previamente um programa de computador, em si, por permitir que o seu uso seja realizado de forma a violar direitos de terceiros. 8 Diversas práticas ilícitas, que representam séria ameaça à privacidade, têm sido praticadas na Internet por intermédio da utilização dos cookies, 9 mas é preciso analisar 7 Sonia Aguiar do Amaral Vieira. Inviolabilidade da Vida Privada e da Intimidade pelos Meios Eletrônicos. São Paulo, Juarez de Oliveria, 2002; p. 95; e Antonio Jeová Santos. Dano Moral na Internet, cit.; pp. 196/ Conforme tese exposta por Lawrence Lessig, em seu parecer apresentado no processo judicial movido por A&M Records Inc. contra Napster Inc., por conta de infração a direitos autorais decorrentes da utilização do programa de computador de troca de arquivos na Internet, desenvolvido pela Ré (in - acessada em ). 9 Para que se possa mensurar a possível ameaça à privacidade representada pela utilização indevida dos cookies, cumpre lembrar o caso da tecnologia DART, desenvolvida pela empresa DoubleClick, cuja repercussão a transformou no expoente de toda a discussão sobre os limites do marketing direcionado e suas implicações relativas à privacidade do usuário na Internet. A DoubleClick fornece para os sites afiliados à sua rede, a DoubleClick Network, ferramentas para que a publicidade exposta por tais sites (geralmente mediante a utilização de banners) possa estar diretamente relacionada às preferências de seus usuários, através do desenvolvimento de cookies gerados nos computadores individuais. Por vários anos a DoubleClick coletou dados dos usuários dos sites pertencentes à sua rede comercial, tendo depositado um cookie nos computadores sempre que eles se deparavam com uma publicidade nas páginas eletrônicas. Através da denominada tecnologia DART, a DoubleClick é então capaz de disponibilizar publicidade direcionada para o perfil do usuário, tendo por base a leitura dos cookies arquivos previamente depositados no computador pessoal. A atenção dos grupos de defesa da privacidade perante os novos meios de comunicação foi centrada na DoubleClick quando a empresa anunciou que iria cruzar os dados coletados de seus usuários com os colhidos por outra empresa, a Abacus Direct Corporation, cujos bancos de dados reportam informações sobre hábitos de consumo de 88 milhões de pessoas, resultantes de transações realizadas fora do ambiente de Internet. Esse fato ocasionou uma investigação por parte do FTC Federal Trade Comission, nos Estados Unidos, tendo a DoubleClick desistido, em março de 2000, de prosseguir em seu projeto de relacionar os dados pessoais que possuía com os colhidos pelos cookies para fins de publicidade. 13
14 sempre o interesse por trás da manipulação da tecnologia. Assim será possível perceber se o programa de computador é capaz de promover algum bem-estar de forma lícita, ou se apenas foi desenvolvido para a realização de condutas ilegais. Uma vez inserido no disco rígido do usuário, o cookie permite que, em retornando a uma página previamente visitada, o usuário possa ter acesso a informações que são do seu interesse, uma vez que o arquivo pode armazenar as preferências de navegação da pessoa, definindo um perfil que será utilizado pela empresa que explora o site, tanto para direcionar notícias que possam ser do seu interesse, como para oferecer produtos que se enquadram no seu perfil de consumo. A questão é: como essa empresa teve acesso às informações pessoais do usuário? O cookie pode coletar tanto as informações que a pessoa voluntariamente fornece quando preenche um cadastro, por exemplo, como organizar um perfil do usuário com base no tipo de páginas eletrônicas visitadas. Pode o usuário optar por não fornecer seus dados, ou mesmo impedir que cookies sejam instalados em seu computador, através de medidas técnicas usualmente simples, pois basta configurar o seu programa de navegação (browser) para que o recebimento de cookies seja proibido. Todavia, essas providências podem eventualmente resultar em problemas para se acessar as páginas eletrônicas na rede mundial de computadores. 10 Para maiores detalhes sobre o caso, vide (acessada em ). 10 Reporta Christiano German uma dificuldade encontrada pelo usuário da rede mundial de computadores quando configura o seu browser para que não seja permitida a colocação de cookies em seu disco rígido: O provedor de acesso brasileiro UOL (www.uol.com.br) reage com insistência especialmente desagradável se o usuário não aceita nenhum dos seus cookies em seu computador. Nesse tocante, ele praticamente não se distingue dos seus pendants nos Estados Unidos e na Europa. Inicialmente, o acesso a homepage sofre um retardamento. Depois disso, o usuário precisa rejeitar 14 (quatorze) tentativas de se colocar um cookie. Se ele quiser em seguida chamar uma das janelas na oferta do UOL, o procedimento inicia uma vez mais da estaca zero. (in O Caminho do Brasil rumo à Era da Informação. São Paulo, Fundação Konrad Adenauer, 2000, p. 87). 14
15 O debate sobre a violação da privacidade do usuário deve então ser analisado em três momentos distintos da utilização dos cookies: (i) a coleta; (ii) o armazenamento; e (iii) a utilização dos dados pessoais. Com relação à coleta dos dados, é importante notar que deve o usuário da Internet estar ciente de que algumas informações pessoais podem ser coletadas quando do acesso a um site na rede mundial de computadores. No Direito brasileiro, a questão está regulada, no âmbito das relações de consumo. Dentre outras medidas protetoras, o Código de Defesa do Consumidor contempla, em seu capítulo V, seção VI, uma regulamentação especial em relação aos bancos de dados e cadastros formados a partir de informações dos consumidores. Como previsto no artigo 43, muitas obrigações são impostas aos administradores dos bancos de dados, como, por exemplo, revelar a cada consumidor a informação coletada a seu respeito. É a redação do artigo 43, do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo de disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1.º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 2.º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3.º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Dessa forma, não é possível, no Direito brasileiro, que informações pessoais sejam coletadas sem o consentimento do consumidor. Todavia, essa prática tem sido descumprida reiteradamente, em ostensiva violação ao comando do CDC. Victor Drummond, por seu turno, entende que não haveria qualquer infração à privacidade na simples coleta de dados dos usuários pelos cookies. Esse entendimento se baseia na hipótese de que a lesão à privacidade decorre apenas da utilização indevida das informações coletadas: 15
16 Reputamos como correta a interpretação de que o grande problema dos cookies decorre das utilizações que se faz após a coleta dos dados, sendo que, em geral, a coleta em si, acaba por não representar violação de privacidade. 11 Esse entendimento pode encontrar alguma oposição quando se observa diversas práticas desenvolvidas na Internet e, principalmente, se for levado em conta que a legislação consumerista demanda que a pessoa cujos dados são ingressados em banco de dados seja comunicada não apenas do fato, mas também de quais informações foram objeto dessa conduta. Não basta, portanto, simplesmente dar notícia da coleta dos dados pessoais, mas também esclarecer o conteúdo dos dados obtidos. Assim, caso a comunicação tenha sido realizada de forma clara, a coleta de dados pessoais torna-se legítima. Com relação ao armazenamento, é importante notar que o consumidor, por força do art. 43 do CDC, deverá ter acesso aos seus dados constantes do banco de dados da empresa que explora o site, sendo-lhe ainda permitido exigir a sua correção, caso encontre alguma inexatidão. O não cumprimento da requisição encaminhada pelo usuário submete o infrator às disposições do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o mesmo ser condenado a cumprir a sua obrigação de fazer sob pena de multa, ou mesmo pagar indenização por perdas e danos causados. Finalmente a utilização das informações armazenadas tem por escopo proteger a pessoa cujas informações foram coletadas contra o manuseio indevido de seus dados pessoais. É especialmente relevante nesse contexto a prática disseminada na Internet de venda de cadastros, sem que seja feita qualquer notificação do fato ao usuário que forneceu os dados. À luz do art. 43 do CDC, pode-se perceber que as exigências feitas pelo Código são similares àquelas propostas pela maioria das diretrizes de privacidade online, como as da OPA Online Privacy Alliance, de acordo com a qual: A política de privacidade deve deixar claro quais informações estão sendo coletadas, o uso destas, o possível acesso de terceiros a elas, as opções disponíveis ao indivíduo quanto à coleta, uso e distribuição das informações; 11 Victor Drummond. Internet, Privacidade e Dados Pessoais. Rio, Lumen Juris, 2003; p
17 uma declaração de compromisso quanto à segurança das informações por parte da organização e quais os passos tomados por ela para assegurar a qualidade e o acesso às informações. 12 Embora os tribunais venham aplicando largamente o CDC no que se refere a diversos assuntos, as exigência específicas do art. 43 não têm sido, ainda, totalmente observadas, especialmente no que diz respeito à revelação ao consumidor dos dados coletados sobre ele. Em junho de 2000, a Fundação Vanzolini, em cooperação com a Universidade de São Paulo - USP, emitiu uma Norma Padrão para adequar os sites brasileiros a níveis internacionais de políticas de privacidade. A elaboração da NRPOL Norma de Referência da Privacidade Online foi patrocinada por diversas empresas e gradualmente vem alcançando efeitos positivos no mercado brasileiro da Internet. A NRPOL estabelece vários princípios éticos a serem aplicados pelos sites brasileiros a fim de se preservar a privacidade do usuário da Internet, tais como: (i) o acesso completo do usuário às informações coletadas ao seu respeito; (ii) a garantia de que a informação recolhida é adequada e de que não será usada para propósitos diversos daqueles que motivaram o seu recolhimento; e (iii) a adoção, pela empresa recolhedora dos dados, de procedimentos que previnam danos e o uso, sem autorização de tais informações, e assim por diante. 13 Em síntese: a tecnologia dos cookies não representa em si uma violação ao direito da privacidade. Todavia, a forma pela qual irá se estruturar a coleta, o armazenamento e a utilização das informações pessoais é que irá determinar a licitude, ou ilegalidade, da conduta do administrador do banco de dados. Uma das utilizações que podem ser manejadas depois da coleta dos dados pessoais é a compilação de s para a finalidade de envio de spams. Nesse sentido, é importante definir o que se entende por spam para que então seja perceptível como o seu 12 (trad. aut.) 13 NRPOL Norma de Referência da Privacidade Online, Fundação Vanzolini, 2000; p
18 combate passa por esse enquadramento maior sobre a tutela dos dados pessoais (e da privacidade como um todo) erguida no ordenamento jurídico nacional. 2.3 Conceito e problematização do spam O termo "spam" é um neologismo surgido na esteira da popularização da Internet. Originalmente, refere-se a uma determinada marca de alimento enlatado 14. Não é possível precisar quando foi empregado pela primeira vez no contexto que agora examinamos: talvez em meados da década de 1980, quando um usuário de um sistema informatizado causou problemas técnicos com a repetição automática da palavra "spam" em um ambiente multi-usuário 15 ; ou então, na mesma época, alguns grupos de discussão da USENET 16 começavam a enfrentar mensagens enviadas em massa. O que parece certo é que o termo foi inspirado em um célebre quadro do grupo humorístico Monty Python 17. Uma definição utópica do spam poderia apontá-lo como todo que não seja útil ao destinatário, ou que este tenha preferido não haver recebido. Uma definição prática seria aquela que identificasse objetivamente no spam elementos que o qualificassem como inútil e indesejado e pudesse orientar os mecanismos de repressão à sua prática. Entre estes dois pólos, porém, há uma série de incertezas e inconsistências. 14 O termo SPAM (em letras maiúsculas) refere-se a um produto, uma espécie de carne enlatada (provavelmente uma espécie de contração a partir das palavras SPiced ham), produzida pela Hormel Foods Corporations, que detém os direitos sobre a marca. <http://www.spam.com/ci/ci_in.htm>. 15 Este usuário participava em um MUD (Multi-User Dungeon - uma espécie de jogo no qual vários participantes interagem on-line), e criou um pequeno programa que fazia com que a palavra "Spam" aparecesse incessantemente na tela dos demais participantes, impedindo sua participação. J. D. Falk. The Net abuse FAQ revision 3.2, 2.4. <http://www.cybernothing.org/faqs/net-abuse-faq.html#2.4>, cf. David Sorkin. "Technical and legal approaches to unsolicited eletronic mail". 35 U.S.F. Law Review 325 (2001). 16 A USENET reúne grupos de discussões sobre variados temas, nos quais os inscritos podem postar mensagens que ficam a disposição de todos os interessados. Um forte traço da origem da utilização do termo "spam" na USENET é oferecido por algumas das definições do termo spam presentes no Jargon file: "2. to cause a newsgroup to be flooded with irrelevant or inappropriate messages; (...); 4. To bombard a newsgroup with multiple copies of a message. ". O Jargon File é um popular glossário de termos técnicos referentes à Internet e sua cultura. V. < 17 Neste sketch, que se passa em um restaurante, uma garçonete tentava dar informações sobre o menu - no qual todas as opções incluíam spam, o que irrita um cliente. Ao mesmo tempo, um grupo de vikings que se encontra no restaurante canta, ao fundo: "Spam, spam, spam, spam! Lovely spam! Wonderful spam!" com vigor cada vez maior, até o ponto de tornar impossível o trabalho da garçonete. Deste quadro o termo "spam" foi tomado de empréstimo para representar algo que seja absolutamente irrelevante para uma determinada discussão e que tire a atenção do seu foco principal. 18
19 Uma primeira definição, a partir da qual se pode trabalhar, é aquela adotada pela Cartilha de Segurança para Internet, elaborada pelo CERT Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, a qual define spam como termo usado para se referir aos s não solicitados, que grealmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é também referenciada como UCE (do Inglês, Unsolicited Commercial E- mail). 18 Já de início, a maior parte das tentativas de definição parecem muito mais motivadas pela conveniência do que propriamente refletir uma determinada acepção em si. É comumente aceita sua sinonímia com "correio eletrônico comercial não solicitado", a qual abrange o núcleo central das mensagens percebidas como spam, porém carrega um certa inconsistência que se evidencia pelo fato de que há diversas mensagens geralmente percebidas como spam que não possuem caráter comercial, bem como, sob determinados enfoques, é possível identificar mensagens "não solicitadas", com caráter comercial, que podem não merecem esta qualificação. Note-se ainda que o âmbito de aplicação do termo não é somente o da Internet, pois sua utilização vem se propagando para outros protocolos de comunicação eletrônicos (SMS, chat on-line e outros) 19 e sistemas informáticos nos quais não há propriamente a troca de mensagens 20. Em um limite extremo, são englobadas até mesmo algumas modalidades de comunicação que independem de redes de computadores 21, não obstante que a tendência à utilização do termo spam esteja associado com maior 18 CERT. Cartilha de Segurança para Internet. Versão 3.0 (in acessado em ). 19 Na União Européia, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrônicas) endereça o problema sem referir-se diretamente ao termo spam, preferindo uma referência genérica como comunicações eletrônicas não solicitadas. Assim, são abrangidas outras formas de comunicação eletrônica. 20 Cite-se como exemplo o "vandalismo" do qual são vítimas certos sites que permitem a elaboração coletiva de seu conteúdo, como os sitemas Wiki (v. <http://en.wikipedia.org/wiki/wikipedia:vandalism> ); ou então a utilização indiscriminada de meta-tags para fazer com que um site apareça com maior destaque nos mecanismos de busca na Internet, ambas práticas que são também eventualmente rotuladas como "spam". 21 Algumas chamadas telefônicas realizadas automaticamente, em regra para fins de marketing direto, são eventualmente denominadas phone spam. 19
20 propriedade com as variadas formas de abusividade identificadas no âmago das comunicações eletrônicas de uma forma geral. Na busca de um denominador comum, mesmo uma tentativa de generalização que considere os s comerciais não solicitados como o "núcleo duro" do spam não é capaz, por si só, de proporcionar um patamar jurídico ou mesmo técnico 22 dentro do qual tratar a questão de maneira completamente segura - visto que o spam, nesta ótica, não se diferenciaria qualitativamente de diversas práticas de marketing direto. Para enquadrarmos a questão, é necessário identificar alguns elementos básicos que o spam pode apresentar de forma mais ou menos acentuada: (i) o caráter comercial; (ii) o envio em massa; (iii) a uniformidade de seu conteúdo; e (iv) o fato de não ter sido solicitado pelo destinatário. Sobre o caráter comercial do spam, já foi aludida a freqüência com que esta sua característica é mencionada como essencial. Salta aos olhos, no entanto, o fato de que não é impossível nem mesmo raro que s sem caráter comercial direto ou até indireto acabem por ser considerados como spam e, mais importante, que o tratamento que eles mereçam seja idêntico àquele dos s comerciais tidos como spam. Nesta grande categoria do spam não-comercial estariam incluídas, por exemplo, as mensagens com conteúdo fictício elaboradas com a intenção de fraudar de alguma maneira o destinatário. Tal fraude poder-se-ia processar seja através da instalação de vírus, trojans, spyware ou congêneres no computador do destinatário, seja pela tentativa de obter dados pessoais de forma ilícita ou então por inúmeros outros meios todos dificilmente reconduzíveis a qualquer aspecto licitamente comercial. Assim, malgrado a finalidade comercial direta ou indiretamente verificável em um spam clássico, é de se ter em conta que esta não é uma característica a ser tomada como absoluta. O envio em massa e a uniformidade do conteúdo do spam são características da sua própria modalidade de propagação. Como a taxa de resposta é baixíssima, o spam 22 Como é confirmado pela arquitetura dos principais filtros desenvolvidos para bloquear o spam. Estes filtros não tem como seu pressuposto de funcionamento qualquer definição estática sobre o spam (seu caráter comercial, por exemplo), porém se baseiam em regras (linguísticas, heurísticas e outras) que estabelecem uma alta probabilidade de uma mensagem ser do gênero que uma pessoa preferiria "não ter recebido"). 20
ESTUDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO SPAM NO BRASIL Trabalho comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito do Rio de Janeiro