Source: http://aepesp.com.br/noticia_det.php?id=429
Timestamp: 2020-08-06 09:23:56+00:00
Document Index: 162012376

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 168', 'ARTIGO\n9', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 126', 'artigo 1', 'artigo 11']

15/07/2020 - Primeira batalha vencida - Concedida Liminar a ADI contra o Decreto nº 65.021/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2150329- 92.2020.8.26.0000
AUTORES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CNSP; FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO FESPESP; SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UDEMO; ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSETJ;ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APAMPESP; ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASPAL; ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFALESP; ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AEPESP; ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGAGEM;
RÉUS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 278/340: Recebo como emenda à inicial.
Trata-se de contencioso de inconstitucionalidade instaurado por nove entidades representativas de distintas categorias profissionais
de servidores públicos do Estado, objetivando sindicância dos seguintes dispositivos normativos:
a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;
b) Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e
c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020.
Delineada causa petendi repousa, preponderantemente, em alegada inconstitucionalidade na ampliação do desconto previdenciário sobre os proventos de aposentados e pensionistas representados pelas promoventes, além de suprimir isenção parcial supressão de imunidade constitucional parcial em prol dos portadores de doença incapacitante quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária, tudo a abalar adágios da razoabilidade e isonomia, tangenciando ainda irredutibilidade dos vencimentos e outros valores constitucionalmente assegurados na Carta Paulista. Reclamou a concessão de medida cautelar para imediata suspensão da eficácia dos atos normativos impugnados. Prejudicado o exame da tutela de urgência requerida. Os dispositivos legais inseridos da pretensão deduzida constituem objeto de sindicância da ADI n. 2145293-69.2020.8.26.0000, previamente instaurada e da qual sou Relator, que ensejou distribuição por prevenção deste feito (fls. 272). Naqueles autos, submetido o exame da liminar ao C. Órgão Especial, nos termos do artigo 168, §2º, do RITJ/SP, o Colegiado houve por bem conceder a medida, por unanimidade, em julgamento consumado aos 08.07.2020, ementado nos seguintes termos:
“LIMINAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A) ARTIGO
9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007, COM
REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020; B) ARTIGOS 1º A 4º DO DECRETO DO
ESTADO DE SÃO PAULO 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, POR
ARRASTAMENTO; E C) ARTIGO 126, § 21, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 1º
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 6 DE MARÇO DE 2020 MEDIDA
LIMINAR SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 168, §2º, DO RITJ/SP, DIANTE DE SUA RELEVÂNCIA E
CONTROVÉRSIA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA
EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATOS
NORMATIVOS IMPGUNADOS QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO
REGIME PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 'EXTRAORDINÁRIA',
A INCIDIR SOBRE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS),
SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E CONDICIONADA À DECLARAÇÃO
DE 'DÉFICIT ATUARIAL' PELO ESTADO HIPÓTESE QUE CRIA
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS DA CARTA PAULISTA (ARTIGOS 111, 115, INCISO XVII,
126, §§8º-A E 18, 163, INCISOS II E IV, E 218), INCLUINDO
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE DISPOSIÇÃO
NORMATIVA (NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 9º, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2007)
PROVENIENTE DE EMENDA LEGISLATIVA APARENTE DESBORDO DA
AÇÃO PARLAMENTAR SUPRESSÃO, LADO OUTRO, DE PREVISÃO
CONSTITUCIONAL QUE GARANTIA 'IMUNIDADE', AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, EM
RELAÇÃO A PARCELA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS QUE SÃO
INFERIORES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESBARRA NA IDEIA DE VEDAÇÃO AO
RETROCESSO COEXISTÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO
'PERICULUM IN MORA' LIMINAR DEFERIDA.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2145293-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020)
E, no dispositivo do v. acórdão (colacionado pelas promoventes a fls. 323/340) expressamente constou, verbis:
“Posto isso, defiro a liminar requerida, para sustar imediatamente
a eficácia, até o julgamento final desta ação: a) do artigo 9º, §
2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, com
1.354, de 6 de março de 2020; b) dos artigos 1º a 4º do Decreto
do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por
arrastamento; e c) do artigo 126, § 21, da Constituição do Estado
de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda
Constitucional 49, de 6 de março de 2020, determinando-se, em
consequência, o regular processamento da ação.”
Tal contexto, evidentemente, torna prejudicado o exame da tutela de urgência postulada nesta ação direta, dados os efeitos erga omnes da cautelar lá concedida (artigo 11, §1º, da Lei 9.868/1999).
Assim sendo, nos termos do art. 6º da Lei 9.868/99, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal, à autoridade da qual emanado o ato normativo impugnado.
Cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Cumpridas as formalidades legais, tornem conclusos.
São Paulo, 15 de julho de 2020.
Des. FRANCISCO CASCONI
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2150329-92.2020.8.26.0000 e código 11689D4F.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO ANTONIO CASCONI, liberado nos autos em 15/07/2020 às 09:45 .
fls. 345