Source: https://pt.scribd.com/document/70891005/Copia-Privada-versao-de-25-2-2011
Timestamp: 2019-08-18 14:29:56+00:00
Document Index: 25458055

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 76', 'artigo 47', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 47', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 217', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 18']

Enviado por André Fernandes Nobre
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Manual Intrastat 2012
A presente proposta de lei sobre a Cpia Privada, dando cumprimento a uma medida prevista no programa do XVIII Governo, visa reforar o legtimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por cpia privada, mediante a criao de condies que garantam a percepo de uma compensao equitativa pela reproduo de obras intelectuais, prestaes e produtos legalmente protegidos, procedendo regulamentao do artigo 82. do Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). O regime da cpia privada actualmente em vigor consta da Lei n. 62/98, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n. 50/2004, de 24 de Agosto, e, decorridos 6 anos, a experincia mostra que tempo de o rever com alguma profundidade. Como sabido, tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais, por diversas razes, estava fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos, em sede de propriedade intelectual. O surgimento na segunda metade do sculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de assegurar a reproduo em massa de obras, de uma forma incontrolada, ps em causa o direito de reproduo de obras protegidas reconhecido aos autores, no mbito do monoplio que lhes legalmente outorgado, no domnio das suas faculdades de direito patrimonial, e obrigou os legisladores a intervir. E ainda que possa ser objecto de crtica cientfica o recurso meno de cpia privada para delimitar a presente interveno legislativa, optou-se por essa terminologia por ser de utilizao comum, e corresponder formulao adoptada na Directiva 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001, relativa harmonizao de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informao.
A remunerao compensatria por cpia privada constitui um instrumento que visa conciliar, de um lado, o interesse patrimonial do autor, detentor do exclusivo das faculdades de explorao econmica da obra, em qualquer forma, e em particular o direito de reproduo, e do outro, a realidade tecnolgica actual que coloca ao alcance da larga maioria dos cidados, sem possibilidade de um controlo individualizado, a obteno de cpias de obras protegidas para seu uso privado. O modo concreto de permitir a efectivao de uma compensao equitativa a favor dos titulares de direitos o de fazer incidir taxas sobre o preo de venda ao pblico dos equipamentos e suportes que permitem a reproduo de obras protegidas. O regime institudo segue o modelo e as melhores prticas vigentes nos Estados da Unio Europeia (UE), em especial da Espanha, Frana, Blgica, Alemanha, Holanda, Itlia e Finlndia, devidamente adaptado situao sociocultural e econmica portuguesa. Introduzem-se igualmente inovaes julgadas pertinentes, e que dotam o nosso pas de uma legislao actual e efectivamente protectora dos legtimos direitos e interesses dos titulares de direitos. Por outro lado, a cpia privada no objecto de normao nos principais tratados e convenes multilaterais, pelo que cabe um amplo espao de liberdade aos Estados na criao do respectivo regime jurdico na ordem interna, enquadrado pelo princpio da reciprocidade, nas relaes bilaterais. No caso da UE, a cpia privada como compensao equitativa consta das alneas a) e b) do n. 2 do artigo 5. Directiva 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001, sobre o direito de autor na sociedade da informao. No texto da proposta utilizada a noo de compensao equitativa, em vez da noo de remunerao equitativa, at agora mais usada na legislao portuguesa. Para esta mudana, teve-se em devida conta o disposto no recente acrdo do Tribunal de Justia da Unio Europeia (TJUE) (processo C-467/08, Padawan SL c/ SGAE, Terceira
Seco, de 21 de Outubro de 2010), que considerou harmonizada no espao territorial da EU aquela noo. De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaes do mercado tecnolgico, a presente proposta considera que o regime deve abranger no s os aparelhos e suportes analgicos mas tambm os digitais, garantindo-se assim aos titulares de direitos uma razovel e justa compensao pelos danos sofridos pela prtica social da cpia privada, que no assegurada pelo regime actualmente em vigor. Por outro lado, a garantia de uma razovel e justa compensao tambm obtida atravs da alterao dos critrios definidores da aplicao da compensao equitativa, agora fixados tendo em conta as linhas de orientao indicadas no considerando 35 da directiva comunitria 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001, relativa ao direito de autor na sociedade da informao. Por outro lado, e por se considerar mais adequado no plano sistemtico, o texto da proposta procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a cpia privada stricto sensu, semelhana do que consta na directiva europeia. No caso da reprografia, mantm-se o direito reconhecido na legislao portuguesa aos editores, conquanto limitado ao mundo analgico, conforme estipula a alnea b), do n 1 do artigo 76 do CDADC. O texto da proposta actualiza ainda a noo de reprografia, adaptando a normao s novas realidades tecnolgicas criadas com o ambiente digital. Para a reprografia, e no seguimento da referida alterao dos critrios definidores da aplicao da compensao equitativa, altera-se a taxa de 3% sobre o preo de venda dos equipamentos que permitem a reproduo, at agora vigente, adoptando-se um modelo assente na indicao do montante pecunirio concreto aplicvel a cada equipamento, em funo das respectivas caractersticas e preo. Trata-se de uma modalidade que se julga melhor adaptada ao funcionamento do mercado, sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funo. Os equipamentos e suportes, analgicos e digitais abrangidos pelo regime so identificados em anexo proposta. As taxas propostas, de acordo com a capacidade de reproduo e armazenagem dos suportes, correspondem a valores justos e razoveis, na busca sempre difcil de obteno de um justo equilbrio entre os interesses contraditrios em presena. Nestes casos, os devedores principais do pagamento das compensaes equitativas so os fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduo de obras intelectuais. A ttulo subsidirio, e no sentido de moralizar o sistema, evitando-se fugas regulares ao cumprimento das obrigaes, institui-se tambm como devedores os distribuidores, grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos. Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preo das fotocpias relativas a obras protegidas, tambm este deixa de ser definido com base numa taxa de 3%, passando a ser fixada em 0,02 euros por cpia. O valor indicado teve em conta que o preo habitual no mercado de uma cpia varia entre 0,06 e 0,08 euros, pelo que parece justo que cerca de 1/4 dessa quantia reverta a favor de autores e editores. O objectivo desta soluo, relativamente inovadora, mesmo na Unio Europeia, o de alcanar um modo que garanta aos autores e editores uma efectiva percepo de uma compensao equitativa realmente operativa, o que no aconteceu at hoje. Este modelo ainda complementado com integrao dos respectivos procedimentos num regime de celebrao de acordos, entre os estabelecimentos que se dedicam reprografia e a entidade gestora das compensaes, que se julga mais simples e adequado para todos os intervenientes. Em ordem a facilitar a celebrao destes acordos, prev-se que seja definido, por portaria, um modelo de acordo, a utilizar pelos intervenientes no mbito das suas negociaes.
Prev-se, numa outra medida inovadora de largo alcance, que as compensaes de autores e de artistas no possam ser renunciveis e objecto de alienao, assim indo ao encontro tambm dos que reclamam uma maior e mais efectiva proteco para os criadores e para a criao cultural. Conquanto, naturalmente, se reconhea que as faculdades patrimoniais na propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas, a verdade que existem j hoje excepes, sendo que nada impede que o regime da cpia privada possa contemplar essa previso. Prev-se ainda que na repartio das remuneraes atribudas aos autores no domnio da reprografia, os autores de obras cientficas e escolares sejam contemplados com 75% das receitas lquidas obtidas, o que se considera justo, uma vez que a reprografia tem uma especial incidncia neste tipo de obras. A presente proposta mantm a tradio de a cobrana, gesto e distribuio das compensaes equitativas ser assegurada mediante a gesto colectiva obrigatria, o que comum na UE. No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparncia no exerccio da gesto colectiva, contempla-se a previso de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da cpia privada, no deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20% do volume global de receitas obtidas em cada exerccio anual. Prev-se que a reprografia e a cpia privada sejam geridas por uma nica pessoa colectiva, e no duas. H a percepo de que no mercado nacional muito dificilmente ser possvel garantir, com viabilidade econmica, duas entidades, ainda por cima num contexto econmico deprimido, nos prximos tempos. Por outro lado, importa considerar os dinamismos existentes escala europeia que vo no sentido da concentrao/centralizao da gesto colectiva, aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadores/consumidores de obras protegidas. Prev-se ainda o recurso mediao e arbitragem, em caso de emergncia de litgios, por se considerar este meio bastante mais
clere do que o tribunal, sendo apropriado resoluo das controvrsias que surjam neste domnio de actividade. Por fim, mas no menos importantes, e embora no directamente abrangido pelo regime da cpia privada, aproveita-se a oportunidade para dar nova redaco ao artigo 47. do Cdigo de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, visando aplicar s penhoras que incidam sobre rendimentos dos autores, o regime aplicvel aos rendimentos auferidos no mbito de contratos de trabalho, clarificando-se uma situao que at agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais, geradoras, nalguns casos, de decises lesivas de justas expectativas dos criadores intelectuais. Trata-se de uma medida justa, particularmente no actual contexto de crise econmica, reclamada pelos autores e inclusivamente j recomendada pelo Provedor de Justia. Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 197. da Constituio, o Governo apresenta Assembleia da Repblica a seguinte proposta de lei: Artigo 1. (Objecto) 1 - A presente lei regula o disposto no artigo 82. do Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Maro, na redaco dada pelas Leis n.s 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.s 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n. 50/2004, de 24 de Agosto, e n. 16/2008, de 1 de Abril. 2 A presente Lei altera ainda o artigo 47. do Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2 - O disposto na presente lei no se aplica aos programas de computador nem s bases de dados constitudas por meios electrnicos.
Artigo 2. Compensao equitativa Os titulares de direitos, autores, editores, artistas, intrpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas gozam do direito percepo de uma compensao equitativa pela reproduo de obras protegidas, para fins de uso privado, nos termos previstos na presente lei. Artigo 3. (Compensao equitativa pela reprografia de obras) 1 - Os autores gozam do direito percepo de uma compensao equitativa pela reproduo de obras escritas, em papel ou suporte semelhante, realizada por qualquer tipo de tcnica, designadamente por meio de microfilmagem, fotocpia, digitalizao ou outros processos de natureza similar. 2 - A compensao prevista no nmero anterior extensiva aos editores, no mbito analgico, e repartida em partes iguais. 3 - A compensao equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes, importadores e adquirentes intracomunitrios, antes da aplicao de IVA, no preo de venda de todos os equipamentos, aparelhos ou quaisquer outros instrumentos tcnicos, integrados ou no em multi-funes, que permitam a reproduo, por qualquer tcnica ou processo, de obras escritas, em suporte de papel ou semelhante, nos termos da tabela que consta como anexo I presente lei. 4 - Os autores e editores gozam ainda, em partes iguais, do direito percepo a uma compensao equitativa pela comercializao de reprodues em papel ou suporte semelhante, realizadas de modo habitual e para servir o pblico. 5 - A compensao prevista no nmero anterior corresponde a 0,02 euros por cada pgina, antes da aplicao de IVA, e deve ser includa no preo de venda ou da disponibilizao de reprodues de obras protegidas.
6 - Da compensao percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo, 75% destinada aos autores de obras cientficas e escolares. Artigo 4. Compensao equitativa por outras reprodues 1 - A reproduo de obras literrias e artsticas protegidas, sonoras e audiovisuais, autores, prestaes artsticas, ou fonogramas executantes, e videogramas, de realizada para fins de uso privado, constitui os titulares de direitos, artistas intrpretes produtores fonogramas e de videogramas, no direito percepo de uma compensao equitativa. 2 A compensao prevista no nmero anterior, determinada em funo da capacidade dispositivos de e armazenamento suportes que dos equipamentos, a referida aparelhos, permitem
reproduo, e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preo de venda destes, estabelecido pelos fabricantes, importadores e adquirentes intracomunitrios, antes da aplicao de IVA, nos termos do anexo II presente lei. 3 - O montante global da compensao equitativa distribudo pelas entidades representativas dos titulares de direitos, na proporo de 40% para os autores, 30% para os artistas, intrpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas. 4 - O disposto nos nmeros anteriores, no se aplica aos titulares de direitos que faam uso de medidas eficazes de carcter tecnolgico, previstas no artigo 217. do Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Artigo 5. Inalienabilidade e irrenunciabilidade A compensao equitativa de autores, e de artistas, intrpretes ou executantes, inalienvel e irrenuncivel, sendo nula qualquer clusula contratual em contrrio.
Artigo 6. Isenes 1 Esto isentos do pagamento das compensaes previstas nos artigos 3. e 4. os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas, pblicas ou privadas, nas seguintes condies: a) Cujo objecto de actividade seja a comunicao audiovisual ou produo de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas prprias produes; b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuio fsica, visual ou auditiva. 2 - Para os efeitos do disposto no nmero anterior, as entidades previstas no n. 1 devem: a) Previamente aquisio dos equipamentos e aparelhos, requerer junto da entidade gestora das compensaes e cobrana, a declarao prevista na alnea seguinte, indicando e comprovando o respectivo objecto de actividade; b) Apresentar, no acto da compra dos aparelhos e suportes, uma declarao emitida pela pessoa colectiva responsvel pela cobrana e gesto das quantias previstas na presente lei, de onde conste que a utilizao dos mesmos se integra numa das situaes de iseno consagradas. Artigo 7. Acordos 1 Para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 3, as pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos, que procedam venda de reprodues em papel ou suporte semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos na presente lei, devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaes legalmente constituda, segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da cultura.
2 - Os acordos devem ter por base a previso do nmero de fotocpias de obras protegidas a realizar no perodo de tempo correspondente validade do acordo, os custos envolvidos, os termos e formas de pagamento das quantias devidas, e a indicao, sempre que possvel, do tipo de obras a reproduzir. 3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade das pessoas singulares ou colectivas responsveis pelo pagamento da compensao equitativa. 4 Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediao e arbitragem previsto no artigo 10.. Artigo 8. Gesto e publicidade 1 - A compensao equitativa torna-se efectiva atravs da entidade gestora das compensaes, representativa dos titulares de gesto de direitos, 2 A que procede cobrana, das gesto e distribuio deve das compensaes. entidade gestora compensaes publicitar, trimestralmente, na respectiva pgina electrnica, os montantes distribudos a cada um dos associados com a respectiva identificao e natureza da compensao. 3 Os associados da entidade gestora devem publicitar, semestralmente, os montantes distribudos aos beneficirios da compensao equitativa. Artigo 9. Responsveis pela compensao equitativa 1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3 e 4, so responsveis pelo pagamento das compensaes incidentes sobre equipamentos, aparelhos e suportes, os fabricantes e importadores portugueses destes produtos, desde que estes no se destinem a exportao ou reexportao.
2 So solidariamente responsveis pelo pagamento da remunerao os distribuidores, grossistas e retalhistas, adquirentes sucessivos para venda ao pblico dos equipamentos, aparelhos e suportes, salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento. 3 - Para os efeitos do disposto nos nmeros anteriores, os responsveis pelo pagamento submetem entidade gestora das compensaes e Inspeco-Geral das Actividades Culturais (IGAC) uma declarao de autoliquidao, no ms subsequente ao termo de cada trimestre de cada ano civil, onde constem os seguintes elementos: a) Nmero de unidades vendidas no mercado nacional; b) Preo de venda, lquido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial constantes das facturas, antes de aplicao de IVA, para o caso dos equipamentos e aparelhos que permitem a reproduo de obras protegidas; c) Capacidade e caractersticas tcnicas dos suportes materiais e dispositivos de armazenamento que permitem a reproduo de obras protegidas; d) Nmero de unidades vendidas, suportes materiais e dispositivos de armazenamento, em regime de iseno, e respectiva capacidade e caractersticas tcnicas, bem como o respectivo preo de venda; e) Nmero de unidades vendidas para pases da Unio Europeia e pases terceiros; f) Valor da remunerao liquidada e a entregar. 4 As entidades devedoras e as solidariamente responsveis devem manter, pelo perodo de 3 anos, os elementos contabilsticos que comprovem a liquidao, cobrana, entrega e o pagamento da compensao equitativa devida. 5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensao, os responsveis devem discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabilstico, antes da aplicao do IVA, sob pena de se presumir a falta de liquidao e cobrana.
6 - No caso dos responsveis principais no procederem liquidao e pagamento da compensao equitativa, incumbe essa obrigao aos distribuidores, grossistas e retalhistas, devendo proceder discriminao dos valores cobrados na factura, nos termos do nmero anterior. 7 - O pagamento da compensao liquidada nos termos dos nmeros anteriores deve ser efectuado no prazo de 45 dias, aps o termo de cada trimestre do ano civil. 8 - A entidade gestora das compensaes representativa dos titulares de direitos pode solicitar aos responsveis pelo pagamento da compensao as informaes necessrias comprovao do cumprimento efectivo das obrigaes enunciadas, sem prejuzo dos princpios da confidencialidade e sigilo comerciais. Artigo 10. Mediao e Arbitragem Os litgios emergentes da aplicao do disposto na presente lei, devem ser submetidos para resoluo mediao e arbitragem necessria, nos termos da legislao geral aplicvel. Artigo 11. Entidade Gestora 1 A cobrana, gesto e distribuio das compensaes previstas na presente lei so realizadas por uma entidade gestora das compensaes colectiva, nica, criada nos termos da lei que regula a constituio das entidades de gesto colectiva. 2 - Para alm das obrigaes previstas na legislao geral, os estatutos da entidade gestora das compensaes prevista no nmero anterior devem regular: a) Mtodos de cobrana das compensaes fixadas na presente lei; b) Critrios de repartio, obtidas aos distribuio seus e pagamento e a das compensaes associados outros
beneficirios que no sendo associados da entidade gestora, se presume serem por aquela representados; c) No discriminao entre titulares nacionais e estrangeiros; d) Publicidade das deliberaes sociais; e) Direitos e deveres dos associados; f) Estrutura e organizao interna, contemplando dois departamentos autnomos, respectivamente, para a reprografia e para a cpia privada; 3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integrao de outras entidades representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem, em obedincia aos princpios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participao. 4 Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaes no devem exceder 20% do conjunto das receitas globais obtidas com a cobrana das compensaes equitativas. 5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaes assegurado por um revisor oficial de contas (ROC). 6 - A entidade gestora das compensaes publica anualmente o relatrio e contas do exerccio no seu sitio electrnico. 7 - A entidade gestora das compensaes pode celebrar com entidades pblicas e privadas os acordos necessrios plena execuo do disposto na presente lei. 8 - A entidade gestora das compensaes constituda para proceder cobrana e gesto das compensaes equitativas deve adaptar-se s disposies legais que enquadram a actividade das entidades de gesto colectiva de direitos e que se adaptem sua natureza, em tudo o que no esteja regulado na presente lei. Artigo 12 Fundo Cultural 1 - A entidade gestora das compensaes deve afectar 10% do total das receitas lquidas percebidas realizao de aces de natureza
cultural ou social, de incentivo criao cultural e divulgao e estudo da propriedade intelectual. 2 - A entidade gestora das compensaes deve afectar ainda 5% do total das receitas lquidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministrio da Cultura, enquanto receita prpria deste consignada ao pagamento do Subsdio de Mrito Cultural previsto no Decreto-Lei n. 415/82, de 7 de Outubro. Artigo 13. Fiscalizao 1 - A fiscalizao do cumprimento do disposto na presente lei compete IGAC. 2 - Para o efeito previsto no nmero anterior, a entidade gestora das compensaes correspondente funcionamento. Artigo 14. (Contra-Ordenaes) 1 - Constituem contra-ordenao, punvel com coima de 300 a 3.000, no caso de pessoas singulares e de 1.200 a 30.000, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infraces: a) A venda de equipamentos, aparelhos e suportes, em violao do disposto no n. 3 do artigo 3.; b) A inobservncia do disposto no n. 3 do artigo 4.; c) O no cumprimento do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 3., atravs de um acordo celebrado nos termos do artigo 7., quando no esteja em curso um processo de mediao e arbitragem nos termos do artigo 10.; d) A aquisio, com iseno, de equipamentos e suportes em violao do disposto do n. 2 do artigo 6; e) O incumprimento do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 8; f) O incumprimento do disposto nos n. 3, a 7 do artigo 9. deve a proceder do ao pagamento dos de uma custos taxa de 10% valor respectivos
2 - Em caso de reincidncia, os limites mnimo e mximo da coima so elevados em um tero do respectivo valor, no podendo o montante da coima concretamente aplicada ser inferior ao valor da coima aplicada pela infraco anterior. 3 Os factos praticados com negligncia so punveis, sendo os limites mnimos e mximos das respectivas coimas reduzidos a metade. 4 - A fiscalizao do cumprimento das disposies constantes na presente lei, a instruo do processo, incluindo a realizao de exames periciais, e a aplicao das coimas compete IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com competncias de fiscalizao. 5 - O produto da aplicao das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado, e da entidade aplicadora da coima, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente. Artigo 15. (Revogao) revogada a Lei n. 62/98, de 1 de Setembro. Artigo 16. (Disposio transitria) 1 A entidade gestora das compensaes mandatada e legitimada para proceder cobrana, gesto e distribuio das compensaes data da entrada em vigor da presente lei mantm-se em actividade, devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias aps a entrada em vigor da presente lei. 2 As licenas ou acordos celebrados nos termos da Lei n. 62/98, de 1 de Setembro, mantm-se em vigor, devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7. no prazo de 90 dias aps a entrada em vigor da presente lei.
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7 da presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior entrada em vigor da presente lei, e que no celebraram acordo ou licena ao abrigo da Lei n. 62/98, de 1 de Setembro, devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias aps a entrada em vigor da presente lei. Artigo 17. (Aditamento) O artigo 47. do Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Maro, na redaco dada pelas Leis n.s 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.s 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n. 50/2004, de 24 de Agosto, e n. 16/2008, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redaco: Artigo 47. [] 1-[Anterior nmero nico]; 2 Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem. Artigo 18. (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor trinta dias aps a sua publicao.
Anexo I Compensao sobre aparelhos, equipamentos e instrumentos tcnicos de reproduo de obras escritas (n. 3 do art. 3) MFC JACTO TINTA * At 17 kg 7,95
cpm - copia por minuto
* Equipamentos multifunes de secretria, de impresso a jacto de tinta, com ecr de reproduo cujo peso no supere os 17 quilos, com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funes: cpia, impresso, fax ou digitalizao. Quando supere este peso ser considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de cpia e classificado de acordo com a respectiva velocidade standard de reproduo.
MFC LASER ** At 17 kg 10,00
VELOCIDADE DE COPIA at 9 cpm 13,00 70 ou + cpm 227,0 127,70 169,00 197,00 0 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm
** Equipamentos multifunes de secretria, de impresso a laser, com ecr de reproduo cujo peso no supere os 17 quilos, com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funes: cpia, impresso, fax ou digitalizao. Quando supere este peso ser considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de cpia e classificado de acordo com a respectiva velocidade standard de reproduo.
Anexo II Compensao sobre aparelhos, dispositivos e suportes (n. 2 do art. 4)
EQUIPAMENTOS E APARELHOS a) Equipamentos e aparelhos analgicos de reproduo de obras protegidas nos termos da presente Lei 1 - Gravadores udio 0,60 / unidade 2 - Gravadores vdeo 0,60 / unidade b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduo ao de obras protegidas nos termos da presente Lei 1 - Gravadores de discos compactos especficos (CD) - 2 /unidade 2 - Gravadores de discos versteis especficos - 3 / unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - 4 /unidade SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO a) Suportes materiais analgicos, como cassetes udio ou similares 0,06 /hora de gravao; b) Suportes materiais analgicos, como cassetes vdeo ou similares 0,08 /hora de gravao; a) Discos compactos (CD) no regravveis 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento; b) Discos compactos regravveis (CD-RW) 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento; c) Discos versteis no regravveis - 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento; d) Discos versteis regravveis - 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento; e) Memrias USB e outros suportes como cartes de memria no integrados noutros dispositivos - 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;
f) Memrias USB e outros suportes como cartes de memria integrados noutros dispositivos - 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento; g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados multimdia, ou outros que disponham de uma ou mais sadas e entradas de udio e ou vdeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessrio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funo de reproduo de obras 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento; h) Discos rgidos ou outros tipos de memrias no volteis, integrados em equipamentos ou aparelhos, com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o armazenamento de dados em massa 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresa a capacidade de 1TB; i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento, como os discos rgidos externos ou SSD, com ou sem sadas udio e ou vdeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funo de reproduo de obras - 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresa a capacidade de 1TB; j) Dispositivos de reproduo de fonogramas, videogramas ou outros contedos sonoros, visuais ou audiovisuais em formato comprimido, integrados ou no noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemveis 0,50 por cada GB de capacidade de armazenamento.
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