Source: https://pt.scribd.com/document/163766210/Lei-Processo-Judicial-Comentada
Timestamp: 2020-02-26 20:33:30+00:00
Document Index: 20212774

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 332', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 332', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2']

Lei Processo Judicial Comentada | Criptografia | Julgamentos
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SynThesis Revista Digital FAPAM, Par de Minas, n.1, 2009 www.fapam.edu.
O DIREITO ELETRNICO E O ADVENTO DA LEI 11.419/2006: UM E-PROCESSO A SERVIO OU NO DA JUSTIA BRASILEIRA? Rondineli Reis de Melo Silva 1 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de, atravs da novssima doutrina nacional sobre a temtica do ramo do Direito Eletrnico do qual pertence lei 11.419 que trata da informatizao do processo judicial; ponderar, compilar e interpretar opinies e ensinamentos sobre as origens e eficcias trazidas pela tecnologia da informao aplicadas na prestao da tutela jurisdicional nacional. Pretende-se ainda despertar o interesse e fomentar discusses especficas sobre esse assunto no meio cientfico, uma vez que, o estudo deste tema, na perspectiva dos operadores do Direito, ainda recente e escasso no Brasil, o que pode auxiliar com uma viso dedutiva sobre estes institutos novos e procedimentos igualmente joviais junto ao direito instrumental nacional. Palavras-chave: e-Processo; Direito Eletrnico; Direito Processual; Informatizao do processo judicial; Processo Eletrnico; Informtica Jurdica; Tecnologia e Direito;
1 INTRODUO Irrefrevel e irreversvel o uso da tecnologia da informao no cotidiano de todo o mundo e tambm no judicirio brasileiro, se apresentando de modo polmico e assustador queles no acostumados s mutaes cotidianas da tecnologia e da cincia e aos anseios sociais. Nossa sociedade, enquanto jurisdicionados, quer maior celeridade e o servidor pblico quer melhores condies para atuao e prestao jurisdicional. Nesta conjuntura, irreversveis so os avanos tecnolgicos em todas as reas do conhecimento humano, especificamente nos meios eletrnicos de comunicao e informao, e demais recursos correlatos. Em tal contexto ento, tambm irreversvel a utilizao da informtica, quer seja pelos advogados em seus escritrios, quer seja pelos tribunais e juizados. No haver outro caminho seno a informatizao dos procedimentos judiciais e a franca utilizao da tecnologia da informao para peticionamento, consulta a autos e decises dos magistrados de forma on-line, buscando maior celeridade (to procurada e defendida) e maior segurana tanto para jurisdicionados quanto para o Estado, mantenedor do ordenamento jurdico e pacificador dos conflitos de interesse.
Bacharel em Direito pela Fapam Faculdade de Par de Minas. E-mail: rond.reis@yahoo.com.br
SynThesis Revista Digital FAPAM, Par de Minas, n.1, 2009 www.fapam.edu.br/revista
Contextualizada est a pesquisa na concentrao lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 e suas principais inovaes e regresses, benesses e revezes, junto ao procedimento judicial. Nesta seara, o presente trabalho acadmico tem por escopo indagar se, com o advento da lei 11.419/2006, ter mesmo o ordenamento ptrio recebido um e-processo aliado justia, atuante e militante como os juristas nacionais, ou se mostrar meramente utpica a busca desse novo ramo do Direito e dessa nova legislao acerca da celeridade e segurana almejadas e objeto de tantas lutas da sociedade e dos operadores da cincia do Direito. Tambm se questionar se os paradigmas conservadores e ortodoxos sero superados para novos contextos tecnolgicos, no menos formais, mas ademais condizentes com os princpios magnos j consagrados, como o devido processo legal, do prazo para processamento e julgamento nos tribunais e o princpio da segurana e da legalidade jurdica, utilizando para tal pretenso mtodo dedutivo de pesquisa documental indireta de bibliografia.
2 FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DO DIREITO ELETRNICO 2.1 A Disciplina Jurdica do Direito Eletrnico em breves comentrios Os tempos no mais so modernos como o jargo que a muito se dizia, pois, em verdade, agora so instantneos como num piscar de olhos, como em um clique, como em um simples apertar de teclas. Sim, os tempos se transformaram, e agora eles nos vm com velocidade quase que instantnea. Informao! Conhecimento! O que fazer? Como lidar com esta espantosa situao e com a enorme gama de informao que salta das prateleiras das bibliotecas para a memria virtual das, denominadas pela doutrina, e-bibliotecas? Agora no mais se pode observar a humanidade em sua constante e diria evoluo tecnolgica dissociada do uso de um objeto, ou ferramenta como se muito defende que o computador. E de to arraigado e mesclado seu uso em praticamente todos os campos cientficos e em todas as atividades humanas, principalmente nas inter-relaes humanas, na relao entre os humanos, gerou, e gera efeitos inevitavelmente pertencentes ao campo do Direito. Isto porque, como bem se sabe, nas relaes humanas pode [e iro] ocorrer conflitos de interesses. No atual contexto mundial, ento irreversvel a utilizao do computador pelos operadores do Direito, de forma que outro caminho no haver seno a informatizao dos
procedimentos judiciais e a franca utilizao da tecnologia da informao para, exemplificando; a protocolizao de peties ou consultas de autos e decises dos magistrados de forma on-line; dentre vrias atuaes na seara processual, sempre buscando maior celeridade (to procurada) e maior segurana tanto para jurisdicionados quanto para o Estado, mantenedor do ordenamento jurdico e pacificador dos conflitos de interesse. Assim como afirma (BLUM, 2002 2) sobre a temtica: A dependncia do mundo virtual inevitvel. Grande parte das tarefas do nosso dia-a-dia so transportadas para a rede mundial [...], ocasionando fatos e suas conseqncias, jurdicas e econmicas, assim como ocorre no mundo fsico. Ento outra necessidade foi criada. A necessidade social de se buscar uma efetiva disciplina jurdica nas relaes em que se utiliza a eletrnica, e suas derivaes principalmente a informtica abarcando desde uma corriqueira, porm no menos complexa, compra on-line, at a efetivao de grandes contratos; a consulta em listas e stios de busca; o acesso e movimentao de contas bancrias via rede externa; e enfim, uma sempre crescente e enorme variedade de relaes que agora necessitam de tutela e procedimentalizao. Destarte cabe ressaltar que tudo isto extremamente novo, decorrendo do advento do chip de computador na dcada de 1970, e modificando por completo as relaes entre os diversos titulares de direitos. As pessoas agora anseiam, alm da j dita efetiva disciplina jurdica, pelas sanes, pelas limitaes de seu uso, e, sobretudo pela incessante busca da segurana e celeridade jurdicas, princpios constitucionalmente protegidos, devido processo legal e durao razovel dos procedimentos jurisdicionais, totalmente corroborados pelo princpio da legalidade. Decerto que, como toda novidade, ocorrero opinies convergentes e divergentes, resistncias e adeses, principalmente sobre a existncia de um ramo ou disciplina do Direito que venha para abraar todo o complexo de atividades e relaes realizadas na forma eletrnica, sendo objeto de muitos e mais complexos estudos e debates acerca da situao de sua autonomia em relao aos demais ramos. No se avanar aqui sobre a situao autnoma do Direito Eletrnico, e sim apenas a necessidade de sua criao e difuso no meio jurdico. Ressalta-se, doutrinariamente, a posio de (ALMEIDA FILHO, 2005 3) acerca da diferenciao entre, como o prprio autor discorre [...] Direito Eletrnico, Direito da
Conforme extrado do artigo eletrnico: O Direito Eletrnico e a Internet. jan. 2002. Disponvel em: <http://www.opiceblum.com.br/lang-pt/02_artigos_a001.html>. Acesso em: 03 jul. 2008. 3 Conforme extrado do artigo eletrnico: Direito Eletrnico ou Direito da Informtica? 2005. Disponvel em: <http://www.ip.pbh.gov.br/ANO7_N2_PDF/IP7N2_almeida.pdf>. Acesso em: 03 de jul. 2008.
Informtica, Direito e Informtica, Telemtica Jurdica [...], j certo de sua real necessidade de difuso no meio acadmico, sustentando sapientemente que:
Admitimos no ser fcil conceituar Direito. Se existe divergncia at mesmo quanto denominao Direito, Cincia do Direito e tantas outras teorias acerca da prpria Teoria do Direito, como pretender pacificar definies e conceituaes to modernas quanto Direito Eletrnico e Direito da Informtica?
Porm, para momentneo encerramento sobre a utilizao da denominao Direito Eletrnico que aqui se passar a utilizar, acompanha o presente estudo o raciocnio do autor imediatamente acima citado porque nem todos os canais de comunicao da era moderna so afeitos, especificamente, informtica. Ento se faz necessrio trazer baila dos comentrios a sua conceituao doutrinria de Direito Eletrnico como sendo:
O conjunto de normas e conceitos doutrinrios destinados ao estudo e normatizao de toda e qualquer relao em que a informtica seja o fator primrio, gerando direitos e deveres secundrios. , ainda, o estudo abrangente com o auxlio de todas as normas codificadas de direito, a regular as relaes dos mais diversos meios de comunicao, dentre eles os prprios da informtica. (ALMEIDA FILHO, 2005 4)
A posio que aqui se adiciona doutrina ptria em comento, a de que claramente se torna imperativo uma disciplina, um ramo, da cincia do Direito, que especificamente proceder abarcar todo o bojo de matria pertinente ao ramo da eletrnica, como gnero, e em especfico da informtica, sendo necessrio a remisso de que o pretenso estudo aborda os meios eletrnicos de forma ilustrativa, concentrando e delimitando as atenes para o Direito Eletrnico e a legislao especial sobre a informatizao do processo judicial. Como tambm no se pode dissociar o Estado em seu papel protagonista na efetividade da aplicao do Direito Eletrnico, e de todos os direitos por bvio, tal ramo no poder pertencer seara privada, salvo, nos campos de interpenetrao com o direito civilista regulando relaes totalmente privadas, mas que ainda sim, devero respeitar as regras estatais, necessariamente o Estado estando ento presente s relaes, limitando este presente artigo a fazer esta breve meno sobre a autonomia da disciplina como j mencionado anteriormente, no se aprofundando neste tpico e abrindo espao para futuros estudos. 2.2 O Direito Eletrnico no Direito Ptrio: Breve contextualizao histrica Classificando-se assim o Direito Eletrnico como uma disciplina, sua atuao no ordenamento ptrio necessita de sinttica explanao histrica, porque j se utilizavam os
4 Extrado do artigo eletrnico j mencionado anteriormente: Direito Eletrnico ou Direito da Informtica? 2005. Disponvel em: <http://www.ip.pbh.gov.br/ANO7_N2_PDF/IP7N2_almeida.pdf>. Acesso em: 03 de jul. 2008.
operadores do Direito de seus institutos desde o ano de 1991. Como j ensinado pela doutrina se pode notar ento, que se o aprimoramento da informtica, enquanto espcie da eletrnica ocorreu na dcada de setenta com advento do chip ; a utilizao de meio eletrnico nos domnios do Direito no Brasil somente foi legislada duas dcadas depois ,quando adveio ao ordenamento uma legislao civilista de regulao locatcia de imveis urbanos. A lei 8.245 de 1991, permitiria ,desde que pactuado no contrato e restrito pessoa jurdica ou firma individual, a utilizao do telex e do fac-smile para transmisso e comunicao de atos, cujo permissivo encontra-se estampado no artigo 58, inciso IV. De modo tmido e inaugural esta foi a primeira forma legislativa disciplinadora do uso de meios eletrnicos no ordenamento ptrio, seguindo longo perodo at nova legislao, desta vez de cunho eminentemente processual. Adveio em 1999 a lei 9.800, que recebeu a alcunha de lei do Fax, permitindo s partes conforme seu prprio prembulo ideolgico a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Sem, contudo ser inovadora, a legislao em comento, permitiu a transmisso de dados e imagens atravs de sistemas tipo fac-smile ou outro similar, quando depender de petio escrita a prtica do referido ato, conforme seu artigo primeiro. Porm se faz necessrio destacar que a mesma legislao disciplina prazo para entrega dos originais em juzo (artigo 2), responsabilizando o usurio do sistema de transmisso pela sua qualidade, fidelidade e entrega efetiva ao judicirio (artigo 4). O usurio, inclusive, fica passvel de sano processual por litigncia de m-f se no houver perfeita concordncia entre o original remetido pelo fac-smile e o original entregue em juzo , conforme o pargrafo nico do mesmo artigo 4. Notadamente o legislador, porm no obrigou que os tribunais disponham de equipamento de recepo, hoje at corriqueiro nos mbitos pblicos e privados, conforme o mandamento do artigo 5 da lei de 1999 disciplinando que o disposto nesta lei no obriga a que os rgos judicirios disponham de equipamentos para recepo. Nova legislao, seguindo o traado cronolgico at aqui, adveio em 2001, atravs da instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais na rea Federal, lei 10.259, cujo diploma possui dois dispositivos: um permissivo e outro vinculante sobre a possibilidade de transmisso de atos por meio eletrnico. O pargrafo 2 do artigo 8 trouxe a possibilidade, no coercitiva de prestar servio jurisdicional de comunicao de atos processuais e recepo de documentos por meio eletrnico, j que na lei figurou a expresso podero, claramente de forma facultativa. J o artigo 24 do mesmo diploma, explicita que o Conselho da Justia Federal atravs do Centro de Estudos Judicirios e as Escolas de Magistratura dos Tribunais
Regionais Federais criaro programas de informtica necessrios para subsidiar a instruo das causas, sendo tal preceituao legal de efeito obrigatrio na sua interpretao. Outra das legislaes inovadoras no campo do Direito Eletrnico o diploma de 2002, que institui a modalidade de licitao prego, que atravs do pargrafo 1 do artigo 2 possibilita a realizao do prego por meio da utilizao de recursos da tecnologia da informao , transformando assim o prego em prego eletrnico. Prosseguindo na linha histrica at aqui traada, em 2006, aps cinco anos da legislao anterior que permite a utilizao eletrnica na comunicao de atos processuais no mbito dos juizados federais, adveio ao ordenamento ptrio a lei 11.280 ,cujo artigo 2 alterou o Cdigo de Processo Civil, de forma a autorizar a prtica e a comunicao de atos processuais por meio eletrnico. Segue-se ento, ponderada produo legislativa processual no ano de 2006 se utilizando aqui das palavras de (REINALDO FILHO, 2007 5):
Poucos meses depois, sobreveio a Lei 11.341, de 07 de agosto de 2006, que deu nova redao ao art. 541 do CPC, para possibilitar ao recorrente, nos casos de recurso especial ou extraordinrio fundado em dissdio jurisprudencial, a prova da divergncia atravs de decises disponveis em mdia eletrnica, inclusive julgados reproduzidos na Internet. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou vrios dispositivos do Cdigo de Processo Civil relativos ao processo de execuo por ttulo extrajudicial, criando os institutos da penhora on-line (art. 655-A) e do leilo on-line (art. 689-A).
Tambm de forma recentssima, adveio ento a lei 11.419 igualmente confeccionada no ano de 2006 e gerando efeitos jurdico-processuais a partir de 20 de maro de 2007 trazendo a informatizao do processo judicial ao ordenamento ptrio. Ressalta-se que apesar de no ser legislao em sentido formal (por no haver sido submetida ao crivo legislativo) 6 existe ainda com plena fora normativa a medida provisria 2.200-2 de 2001 que merece destaque porque institui a poltica de infraestrutura de chaves pblicas brasileiras, a ICP-Brasil, e que transforma o instituto nacional de tecnologia da informao INTI em autarquia, cujo escopo o de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas [...], bem como a realizao de transaes eletrnicas seguras.
Conforme extrado do artigo eletrnico: Comunicao Eletrnica de Atos Processuais Na Lei 11.419/06. 24 Abr. 2007. Disponvel em: http://www.infodireito.com.br/infodir/index.php?option=com_ content&task=view&id=70. Acesso em: 18 dez. 2008. 6 Seguindo as informaes trazidas pelo autor Demcrito Reinaldo Filho em seu artigo A ICP-BRASIL E OS PODERES REGULATRIOS DO ITI E DO CG, a MP 2.200 foi editada originalmente em 29/06/2001, vigorando por 30 dias, sendo reeditada (MP 2.200-01) em 28/07/2001. Finalmente, foi reeditada mais uma vez (MP 2.200-2) em 27/08/2001, passando a vigorar como "medida permanente" por fora da Emenda Constitucional n. 32. Disponvel em: http:// http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=57, acesso em 04.05.2008.
Mostra-se por toda a breve abordagem histrica que alm de recente foi, at ento, tmida a produo legislativa de forma eficaz concernente ao uso dos meios eletrnicos, o que demonstra que; para a implementao dos princpios constitucionais do devido processo legal, da celeridade e durao razovel dos processos judiciais e da segurana jurdica, existe um longo caminho que dever passar pela dialtica sobre a temtica e que agora possui norteamento com a legislao de informatizao do Processo Judicial lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 2.3 Conceitos Doutrinrios no e-Processo Para melhor entendimento de uma nova disciplina jurdica, aqui defendida, que vem para instrumentalizar de forma eletrnica o j instrumental processo, entendendo este como ferramenta de obteno da tutela jurisdicional, e alm de muitos dos termos que j so e sero largamente utilizados de agora para o futuro, se faz necessria uma breve classificao doutrinria de conceitos vrios, inerentes seara do direito eletrnico, da telemtica e da tecnologia da Informao aplicados no mbito do ordenamento jurdico para que aqui se vislumbre uma parca parcela deste enorme universo. Se traz, de incio a esta breve exposio para enriquecimento do estudo, as orientaes doutrinrias de (REINALDO FILHO, 2005 7), do qual se retiram as seguintes conceituaes:
Certificado Digital: o documento eletrnico que vincula uma chave de verificao de assinatura a uma pessoa, identificando-a. Autoridade Certificadora: a pessoa que emite certificados e presta outros servios relacionados com assinaturas e certificados digitais. Criptografia Assimtrica de chaves pblicas: mtodo pelo qual se utilizam duas chaves matematicamente relacionadas, onde uma delas pblica e, a outra, privada, para criao de assinatura digital, com a qual possvel a realizao de transaes eletrnicas seguras e a troca de informaes sensveis e classificadas.
Sobre assinatura, dentre as conceituaes aqui doutrinariamente adotadas, deve-se destacar a lio de (CALMON ,2007, p.21 ) abordando:
(...) faz-se necessrio a busca de uma definio mais ampla para assinatura, a fim de que no seja limitada a uma determinada mdia ou tecnologia, adotando-se o princpio da neutralidade tecnolgica, segundo o qual as definies sobretudo legais, no devem fazer referncia a uma tecnologia especfica, sob pena de se tornar rapidamente uma definio ultrapassada.
Extrado do j mencionado artigo: A ICP-Brasil e os Poderes regulatrios do ITI e do CG. 2005. Disponvel em: <http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=57>. Acesso em: 04 mai. 2008.
Adotando esse princpio, a COMISSO DAS NAES UNIDAS PARA LEIS DE COMRCIO INTERNACIONAL - UNCITRAL estabelece na lei MODELO SOBRE COMRCIO ELETRNICO que se considera assinado eletronicamente um documento quando for utilizado algum mtodo para identificar a pessoa e indicar sua aprovao para a informao contida na mensagem eletrnica e tal mtodo seja to confivel quanto seja apropriado para os propsitos para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada (...).
Mostra que a assinatura, j adotada no mbito internacional em nvel comercial tem na sua concepo eletrnica, tambm o trao identificador do emissor desta mesma assinatura, de modo confivel, ou seja, sua finalidade a autenticidade do autor e do remetente da informao, alm da segurana de inviolabilidade do contedo das assinaturas e informaes. Assim sendo, tambm cabe aqui a apropriao dos conceitos de mensagens eletrnicas e de intercmbio eletrnico de dados, segundo as orientaes : (DINIZ, 2006 8):
Mensagem Eletrnica: a informao gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio ptico ou por meios similares incluindo, entre outros, intercmbio eletrnico de dados (EDI), correio eletrnico, telegrama, telex e fax; Intercmbio Eletrnico de Dados: (EDI) a transferncia eletrnica de computador para computador de informaes estruturadas de acordo com um padro estabelecido para tal fim.
Cabe ainda, para total reforo das argumentaes conceituais doutrinrias sobre diversos dos institutos e termos aqui explicitados para correta compreenso do processo eletrnico, trazer alguns dos verbetes extrado diretamente do GLOSSRIO ICP-BRASIL (200?) 9:
Assinatura Digital: Cdigo anexado ou logicamente associado a uma mensagem eletrnica que permite de forma nica e exclusiva a comprovao da autoria de um determinado conjunto de dados (um arquivo, um e-mail ou uma transao). A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de prprio punho comprova a autoria de um documento escrito. A verificao da origem do dado feita com a chave pblica do remetente. Criptografia: i. Disciplina de criptologia que trata dos princpios, dos meios e dos mtodos de transformao de documentos com o objetivo de mascarar seu contedo, impedir modificaes, uso no autorizado e dar segurana confidncia e autenticao de dados. ii. Cincia que estuda os princpios, meios e mtodos para tornar ininteligveis as informaes, atravs de um processo de cifragem, e para restaurar informaes cifradas para sua forma original, inteligvel, atravs de um processo de decifragem. A criptografia tambm se preocupa com as tcnicas de criptoanlise, que dizem respeito s formas de recuperar aquela informao sem se ter os parmetros completos para a decifragem. Criptografia Assimtrica: um tipo de criptografia que usa um par de chaves criptogrficas distintas (privada e pblica) e matematicamente relacionadas. A chave pblica est disponvel para todos que queiram cifrar informaes para o dono da chave privada ou para verificao de uma assinatura digital criada com a
8 Retirado do trabalho: Consideraes Gerais sobre Comrcio Eletrnico. Belo Horizonte: Ps-Graduao em Direito Privado, 2006. PUC-MG. Professor: Doutor Leonardo Macedo Poli. 9 O Glossrio ICP-Brasil dever ser consultado para demais verbetes e orientaes e poder ser acessado no endereo: http://www.iti.gov.br/twiki/pub/Certificacao/Legislacao/Glossario_ICP-Brasil_-_Versao_1.2.pdf.
chave privada correspondente; a chave privada mantida em segredo pelo seu dono e pode decifrar informaes ou gerar assinaturas digitais.
Desnecessrio tecer qualquer comentrio sobre processo e procedimento em sua tica gnero e espcie; sobre a principiologia constitucional e processual aplicada ao desempenho do direito instrumental. Conjugando os ensinos doutrinrios e tcnico-cientficos, se pode ento, delimitar os contornos do instituto denominado e-processo como sendo os princpios, normas e institutos advindos da Constituio e das normas processuais e procedimentais, cujo exerccio conjugado da jurisdio pelo Estado-juiz, da ao pelo demandante e da defesa pelo demandado; alm de todos os demais atos processuais legais, vlidos, eficazes, certificados e perfeitamente concludos; realizados sob a forma eletrnica, por meio ptico ou por meios similares incluindo, entre outros, intercmbio eletrnico de dados (EDI), correio eletrnico, telegrama, telex e fax, garantindo-se a prestao da tutela jurisdicional. Sem a menor pretenso de se esgotar quaisquer dos institutos ora estudados, visto sua mutabilidade ser caracterstica marcante, por ora se findam as exposies tcnico-conceituais sobre os institutos do processo eletrnico ou e-processo como se prefere.
3. O PROCESSO ELETRNICO E QUESTES JURDICAS NO BRASIL 3.1 Contextualizao jurdica e o advento da lei 11.419/2006 Notria a realidade ptria sobre a marcha processual que lenta e improdutiva acaba por tolher direitos materiais no tutelados atravs da instrumentalidade do processo ficando ento este ltimo, prejudicado na sua essncia. Na grande maioria das varas, juizados e tribunais nacionais o que mais se avoluma , sem sombra de dvida, o montante de autos, de atos processuais, de despachos e assinaturas materializados nos instrumentos grfico-cartulares, ou seja, apostos no papel. Volumes enormes, talvez espao de menos, tambm nos escritrios onde os advogados quase desaparecem por detrs das pilhas de papel. Vive-se, enfim, uma grave crise, por assim dizer, em que a obvia soluo o aumento do efetivo dos servidores, mas que por si s j no mais eficiente de forma isolada, gerando ento nova necessidade de utilizao e utilidade de outros recursos para efetividade e celeridade.
Sabe-se que os infortnios e imperfeies do sistema eletrnico, derivam da limitao humana e da sociedade, sendo igualmente encontrados no sistema jurdico tradicional, de forma que sempre o pensamento dirigido para a preveno e segurana em prol da resoluo dos conflitos de interesse de forma justa o que dever prevalecer como bem maior a ser protegido. Para a evoluo se deve transcender aos volumosos autos de papel e dar maior nfase ferramenta eletrnica que j se utiliza que a informtica na tutela jurisdicional. Aps 2002 com a entrada, ainda em pleno vigor, da medida provisria 2.200-2; apesar de divergncia que cerca tal situao; abriu-se uma janela para uma base de certificaes digitais estruturadas na forma de infra-estrutura de chaves pblicas, para que autoridades emitam tais certificaes aos interessados criando uma confiabilidade para o futuro e para as transaes comerciais eletrnicas que j movimentam cifras exorbitantes na atualidade, sedimentando uma prtica inicial necessria para a utilizao do e-processo. No ano de 2004, com a Emenda Constitucional n 45, sagrou-se positivado o princpio da durao razovel do processo e da busca pela celeridade com a introduo do inciso LXXVIII no artigo 5. Nisto se v cristalizado no s no mbito judicial como tambm na esfera administrativa, sendo redigido assim o dispositivo: Artigo 5. LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao . Do qual nas palavras da Juza YEDA MONTEIRO ATHIAS (2008), o objetivo primordial desta reforma (...) garantir uma prestao jurisdicional clere e eficiente, acrescentando ainda que a instituio do processo eletrnico decorrncia imediata da necessidade de razovel durao do processo, visando rapidez no julgamento, atravs de meios que garantam a celeridade de sua tramitao em benefcio do jurisdicionado. Com todo o empenho de magistrados, serventurios, advogados e da sociedade como um todo em clamor, para a implementao maior da celeridade na prestao jurisdicional, o importante passo surgiu com a chegada da legislao que justamente possibilita a informatizao do processo judicial, com a ideologia preambular de dispor sobre a informatizao do processo judicial; altera a lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil; e d outras providncias. Ademais cabe destacar que a Associao dos Juzes Federais AJUFE foi a mentora da nova legislao, encaminhando a sugesto at a Comisso de Legislao Participativa da Cmara dos Deputados, que apresentou o projeto em seu prprio nome.
Resumidamente est a gnese da lei 11.419 nas palavras de PETRNIO CALMON (2007) ao explanar que:
(...) fruto do Projeto de lei da Cmara dos Deputados n 5.828, de 4 de dezembro de 2001 (...). Sendo relator o Dep. Roberto Batochio, o projeto foi aprovado sem alteraes pelo plenrio da Cmara dos Deputados, no dia 19 de junho de 2002. No Senado Federal, o projeto tomou o nmero PLC 71, de 2002, sendo relatora a Senadora Serys Slhessarenko, que recebeu a colaborao da Secretaria de Reforma do Judicirio do Ministrio da Justia, do ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informao e do Superior Tribunal de Justia. No dia 7 de dezembro de 2005, o projeto foi aprovado com diversas alteraes e devolvido Cmara dos Deputados, na conformidade do disposto no pargrafo nico do art. 65 da Constituio Federal. A Cmara dos Deputados aprovou o projeto no dia 30 de novembro de 2006, alterando-o mediante seis emendas de redao apresentadas pelo novo relator, Deputado Jos Eduardo Cardozo. Finalmente, do dia 19 de dezembro de 2006, foi sancionada, com alguns vetos, a lei n 11.419, publicada no Dirio Oficial da Unio do dia seguinte.
A legislao pretendeu ampliar o horizonte de possibilidades de utilizao dos meios eletrnicos para a busca da celeridade e eficincia das quais at bem pouco tempo os operadores do Direito nem sequer sonhavam em vislumbrar. Disposta em quatro captulos, a legislao disciplina a informatizao do processo judicial, a comunicao eletrnica dos atos processuais, o processo eletrnica e nas disposies finais altera o diploma processual civil. Recm nascida, j alvo de questionamentos, gerando as primeiras controvrsias inclusive a nvel de constitucionalidade. De fato a renovao ou inovao j se inicia e a legislao ora em comento no veio para substituir ou suprimir, e sim para acrescer, devendo-se ento, interpretar o artigo 332 do Cdigo de Processo Civil ao dizer que todos os meios legais, inclusive os previstos na lei de informatizao do processo judicial atravs da utilizao da tecnologia da informao, so hbeis para provar a verdade dos fatos (...), e que para tal finalidade de acordo com a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2006, p.528):
Documento eletrnico produzido de acordo com as regras da MedProv 2200-2/01, cuja autenticidade possa ser certificado por rgo competente (ICP-Brasil), pelo sistema de chave pblica e chave privada, tem carter de documento pblico ou particular (MedProv 2200-/01 10), presumindo-se verdadeiro quanto ao seu signatrio (MedProv 2200-2/01 10 1.; CC 219; CC/1916 131).
Iniciando um breve estudo sobre a legislao em suas nuances, o artigo 1 permite quando expressamente se encontra escrita a expresso ser admitido nos termos desta lei o uso dos meios eletrnicos para tramitao de processos, a comunicao dos atos e a transmisso de peas, quando o ato se fizer necessrio nesta forma. Com o advento do
diploma, j se pode utilizar dos meios eletrnicos, inclusive nas esferas cvel, trabalhista e penal, alm dos juizados especiais e ainda em qualquer grau de jurisdio, conforme se extrai literalmente do 1, indistintamente, porm sob uma interpretao sistemtica, teleolgica e at mesmo histrica, se v em conjuntamente com a opinio de doutrinadores que neste rol de esferas processuais de atuao deve-se incluir ainda a Justia Eleitoral e Militar. O 2 do artigo 1 vem conceituar os institutos do Meio Eletrnico (forma de armazenamento ou trfego de documentos e arquivos digitais); da Transmisso Eletrnica (forma de comunicao a distncia com utilizao de redes, preferencialmente a internet), e da Assinatura Eletrnica, j objeto de breves comentrios, onde o dispositivo elenca duas alneas para assegurar a forma de identificao inequvoca do signatrio. Sendo a alnea a discriminante da Assinatura Digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei especfica, sendo tal lei a MP 2.200-2; e a alnea b discriminante do Cadastro de Usurio, que dever ser disciplinada pelos rgos respectivos do judicirio. Neste ponto se deve trazer a opinio de PETRNIO CALMON (2007, p.62), que posteriormente ser comentada, ao dizer que:
Analisando at aqui a lei n 11.419, poder-se-ia concluir, prematura e equivocadamente, que a alnea b do inciso III do art. 1 trata de uma mera opo. Fosse assim, bastava que os advogados fossem suficientemente esclarecidos e no haveria um s que optasse pela alnea b, que representa uma forma obscura e insegura de cadastramento. Muito melhor seria possuir um certificado digital, na forma da alnea a, o que facultaria ao seu titular no s a atuao em todos os tribunais e juzos do pas, mas igualmente, a realizao de qualquer outro tipo de negcio jurdico, com rgos pblicos e privados de qualquer parte do mundo.
Esclarece o autor que tanto a assinatura digital baseada na certificao eletrnica, quanto o credenciamento ou cadastro de usurio junto ao poder judicirio no mbito dos respectivos rgos so ambos obrigatrios para a utilizao dos meios eletrnicos junto ao processo judicial, conforme a positivao do artigo 2, o que demonstra ser entrave inicial para sua utilizao, obrigando os advogados a se credenciarem em cada tribunal de sua atuao, mas que por enquanto tem como caracterstica a imperatividade. Ainda sobre o credenciamento ou cadastro de usurio, se faz necessria a identificao presencial do interessado, gerando uma necessidade prvia de cada interessado se dirigir a cada tribunal em que pretende atuar para que, no mbito da disciplina de cada tribunal, seja feita cada cadastro, em conformidade com o 1 do artigo 2, para atingir o objetivo de preservao do sigilo, a identificao (presencial) e a autenticidade das comunicaes, sendo
atribudo ao credenciado o registro e meio de acesso ao sistema, tambm em conformidade como o artigo 2, mas em seu 2. A legislao disciplina processualmente a tempestividade dos atos processuais enviados eletronicamente, quando transmitidos at as 24 (vinte e quatro) horas do ltimo dia do prazo processual a cumprir, conforme o pargrafo nico do artigo 3, que em verdade, no altera regra alguma do cdigo processual civil, e sim acrescenta horrio ao expediente forense, e necessariamente ao expediente eletrnico forense. No captulo II a legislao disciplina as formas de comunicao eletrnica dos atos processuais, facultando aos tribunais a criao do Dirio da Justia Eletrnico, imputando a responsabilidade da regncia destes dirios aos respectivos tribunais. Tal instrumento [no poderia ser diferente] dever ser assinado digitalmente baseado em certificao eletrnica, e substitui qualquer outro meio ou publicao oficial, excetuando-se os casos de exigncia de intimao ou vista pessoal, conforme os 1 e 2 do artigo 4, considerando ainda como a data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao no dirio eletrnico e os prazos processuais se iniciaro no primeiro dia til seguinte data considerada como da publicao, conforme o 3 e 4 do mesmo artigo. Nisto ensina PETRNIO CALMON (2007, p.81) que: (...) os prazos comearo a correr do primeiro dia til ao que for considerado, nos termos do 3 como data da publicao, ou seja, no dia til subseqente ao dia em que foi disponibilizado na rede externa, ou em outras palavras, dois dias teis aps o dia em que foi posto no ar. Ainda sobre os atos processuais, o artigo 5 prescreve que as intimaes eletrnicas sero feitas em portal prprio, aos que sejam portadores do cadastro ou credenciamento, j esboado anteriormente, dispensando-se assim a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico, do que se aufere que existiro dois sistemas: o dirio eletrnico de cada tribunal para os no credenciados e a intimao via portal diretamente no momento do acesso do credenciado que ter imediata cincia das comunicaes e mais uma vez atendendo ao artigo 332 do Cdigo de Processo Civil, fonte subsidiria dos ramos processuais nacionais. Na vanguarda da utilizao de meios eletrnicos no processo judicial, a legislao previu ainda que as intimaes sejam realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrnica, como j citado anteriormente, e se tal consulta se der em dia no-til, a intimao ser considerada como realizada no primeiro dia til seguinte, nos exatos termos dos 1 e 2 do artigo 5. A lei impe aos usurios dos meios eletrnicos de instrumentalidade que as consultas dos pargrafos anteriores do artigo 5 devero ser feitas em at 10 (dez) dias corridos
contados da data do envio da intimao, e nos dizeres de PETRNIO CALMON (2007, p.87) estabelece um prazo que no existia no processo civil: o prazo para consultar o portal do tribunal conforme o 3. Ento uma vez que o credenciado est permitido a se utilizar dos institutos processuais eletrnicos, recebero o nus de consultar o portal de cada tribunal em que for credenciado pelo menos uma vez a cada dez dias, preservando a diligncia processual, at porque como sano processual ao descumprimento da consulta no prazo acarreta a intimao automtica, ao trmino do prazo. Prosseguindo na breve anlise da parcela da legislao que trata da comunicao eletrnica, o 4 do artigo 5 vem disciplinar o envio de correspondncia eletrnica comunicando o envio da intimao em carter informativo e consequentemente alertando o credenciado para a abertura do prazo automtico. Esse tipo de sistema j utilizado pelo judicirio brasileiro e conhecido como sistema push que nada mais que a situao onde ao utilizar o sistema consultando um processo, existe a possibilidade do interessado se cadastrar para receber correspondncias eletrnicas quando ocorrer algum andamento na marcha processual. Resguardou-se a legislador quando procurou prever situao urgente em que o atraso na comunicao do ato possa causar prejuzo ou em casos de tentativa de burla ao sistema, onde o ato processual dever ser realizado de outro modo que atinja sua finalidade, sendo necessria determinao do magistrado, seguindo o 5 do artigo 5. Interessando o mandamento legal do 6 que passa a considerar como pessoais para todos os efeitos legais as intimaes inclusive da fazenda pblica, positivado em clara redao, e tal norma j encontra suas excees no artigo 6 onde se excluem as citaes referentes a direito processual criminal e infracional que necessariamente devero continuar com a prtica da citao pessoal de forma presencial. A prtica do ato de citao via meio eletrnico somente ser vlida se a ntegra dos autos seja acessvel ao citando, conforme a redao do dispositivo. Encerrando a breve anlise do captulo II da lei 11.419/2006, o artigo 7 estabelece a faculdade dos rgos do poder judicirio na comunicao dos atos processuais, quando a lei menciona que estes sero feitos preferentemente por meio eletrnico. A lei 11.419/2006 reservou um captulo somente para tratar do processo eletrnico ou e-processo, facultando aos rgos do poder judicirio a desenvolverem sistemas eletrnicos para utilizao no processo judicial, proposta que inclusive recebe crticas sobre a timidez legislativa notada quando a lei autoriza autos parcialmente digitais.
No entanto, se deve sistematicamente ponderar que a parcialidade de digitalizao dever ser transitria durante um prazo de adequao, automao e adaptao ao e-processo totalmente digitalizado. Merece destaque a recomendao de se utilizar preferencialmente da rede mundial de computadores (internet) e acesso por meio de redes internas e externas de modo a se obter celeridade e agilidade nas fases procedimentais e que nas palavras de PETRNIO CALMON (2007, p.96) implicam que os tribunais devem desenvolver os sistemas de informtica necessrios, ainda que tenham que comear com a simples elaborao da proposta oramentria. O pargrafo nico do artigo 8 retorna questo da assinatura eletrnica como requisito a ser utilizado reforando o inciso III do 2 do artigo 1, j brevemente acima comentado. No universo novo do e-processo, o artigo 9 revoluciona permitindo no s que todas as citaes sejam feitas por meio eletrnico, mas tambm as intimaes e notificaes, inclusive da fazenda pblica, assim trazendo uma carga j mencionada no artigo 6 que, no entanto, exclui a aplicao aos processos penais e de ato infracional que no artigo 9 no esto presentes. Ento se deve concluir para a aplicao do acesso justia e da efetividade processual que quando o e-processo estiver presente nas reas penal e de apurao de ato infracional, a citao nos termos do artigo 9 poder e dever ser utilizada, onde se traz para reforo doutrinrio o comento de PETRNIO CALMON (2007, p.99) a exceo do art. 6 deve ser [...], aplicvel somente ao que ele estabelece. Ento, no se pode proceder citao por meio eletrnico no processo penal e infracional onde so utilizados os autos normais, de papel, e arremata ainda ensinando que o dispositivo refere-se a todas as citaes, intimaes e notificaes, o que inclui toda forma de comunicao processual, uma vez que intimao gnero e inclui [...] qualquer outra que seja mencionada em lei. O 1 do artigo 9 informa que uma vez a comunicao do ato viabilize o acesso integra do processo correspondente ser considerada vista pessoal do interessado que nesta fase de um processo digital o interessado far consulta ao portal e ter acesso a todo o contedo digitalizvel do e-processo, e mesmo uma prova fsica que esteja em depsito ter lastro documental de registro e cadastro e at mesmo fotografia, filmagem ou exibio online, excetuando-se os profissionais do Ministrio Pblico cuja intimao ser sempre pessoal, atravs de entrega dos autos com vista. Mencionou cuidadosamente o legislador sobre a inviabilizao do uso de meio eletrnico para a realizao de citao atos processuais, de maneira preventiva, o 2 prescreve que quando por qualquer motivo no se possa utilizar o e-processo, os atos sero
feitos segundo as regras ordinrias e com o ato cumprido, dever ser digitalizado seu cumprimento e destrudo o papel cujo original passar para a condio de original eletrnico apenas. Em seguimento aos breves dizeres sobre o captulo III da lei 11.419/2006 sobre alguns dos procedimentos do e-processo, entende-se literalmente que os advogados pblicos e privados ao transmitirem peas de forma eletrnica, nos autos do e-processo, no tero a interveno do cartrio ou secretaria, pois o programa elaborado para processamento do feito j far o trabalho cartorrio ou de secretaria, fornecendo ao transmissor recibo eletrnico de protocolo, que obviamente dever ser preservado pelo interessado, na forma do artigo 10. J o 1 estabelece o prazo tempestivo at as 24 (vinte e quatro) horas do ltimo dia para o peticionamento eletrnico, ao qual brevemente j foi explanado anteriormente que no se alteraram as regras processuais ordinrias, e sim o expediente eletrnico [aquele que no deve descansar, repousar ou tirar frias] estendido at o final do dia. Novamente o legislador cuidadoso previu a possibilidade de o sistema estar indisponvel momentaneamente por motivo tcnico, razo pelo qual o prazo automaticamente ficar prorrogado para o prximo dia til seguinte ao que se resolver o problema. Interessante destacar o mandamento do 3 que impe aos rgos do poder judicirio que devero manter equipamentos disposio dos interessados para utilizao, devendo cada rgo iniciar as aes para atingir aos anseios da legislao, uma vez que o rgo passe a utilizar o e-processo. Novamente em prosseguimento desta breve anlise, respectivamente direcionado ao Estado-Juiz, a aplicabilidade do artigo 13 se refere determinao de magistrado para a exibio e envio de dados e de documentos necessrio instruo do processo podendo ser feita de forma eletrnica. Quanto ao ltimo captulo IV da lei 11.419/2006, as disposies gerais e finais orientam inicialmente que os sistemas a serem utilizados pela funo judicante do Estado devero preferencialmente (artigo 14) se utilizar de programas com cdigo aberto, reforando sua utilidade nos ensinos de PETRNIO CALMON (2007, p.129) observando que este tipo de cdigo promove maior segurana, autonomia tecnolgica, independncia de fornecedores e possibilidade de compartilhamento, tambm promove maior economia de recursos. Tais sistemas devero identificar, atravs de busca e confrontamento de informaes, casos de preveno, litispendncia e coisa julgada conforme o 1 do artigo em comento, e que evitaro (preveno) demandas sem finalidade diretiva de busca da tutela jurisdicional,
ressalta-se, contudo, que a funo estatal de prestao da tutela jurisdicional j se utiliza de mecanismos informticos para monitorar tais situaes processuais. Cria o artigo 15, a obrigao da parte em informar no e-processo o nmero do cadastro de pessoas fsicas ou jurdicas, exceto impossibilidade que comprometa o acesso justia [?] e ainda obriga o Ministrio Pblico ou as autoridades policiais que se utilizem dos nmeros de registros dos acusados no instituto nacional de identificao do ministrio da justia, se houver, nos e-processos criminais, como se extrai do Pargrafo nico. Para encerramento da breve exposio que se buscou apresentar com fulcro na moderna doutrina sobre o advento da lei 11.416/2006 e suas primeiras interpretaes, sem condutor pretender esgotar este tema que apenas se inicia em debates, aqui que se encerra com a lio de ANTNIO CARLOS PARREIRA (2006 10), resumindo que:
Quanto ao mais, a lei em apreo: a) autorizou que os livros cartorrios e demais repositrios dos rgos do Poder Judicirio sejam gerados e armazenados em meio totalmente eletrnico (art. 16), o que j vem ocorrendo, ao menos no Estado de Minas Gerais; b) convalidou os atos processuais praticados por meio eletrnico at a data da sua publicao, desde que atingida a finalidade e no haja prejuzo para as partes (art. 19); c) determinou aos rgos do Poder Judicirio a regulamentao da lei, no mbito de suas respectivas competncias, e d) introduziu as reformas necessrias no Cdigo de Processo Civil, prevendo, dentre outras, as seguintes mudanas: a procurao por meio eletrnico, com assinatura digital certificada (pargrafo nico do art. 38); a possibilidade de todos os atos e termos do processo serem produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrnico ( 2 do art. 154), inclusive aqueles praticados na presena do juiz, com ou sem impugnao ( 2 e 3 do art. 169); a assinatura eletrnica de todos os magistrados (pargrafo nico do art. 164), inclusive nas cartas de ordem, precatrias ou rogatrias ( 3 do art. 202); a impossibilidade de se usar abreviaturas ( 1 do art. 169); a citao (inciso IV do art. 221) e as intimaes (pargrafo nico do art. 237) por meio eletrnico.
Arrematando ainda que:
A lei boa e certamente quando estiver em prtica resultar bons frutos, com agilizao dos servios judicirios. A mdio e longo prazo, e com a tendncia de reduo dos custos dos equipamentos e programas de informtica, haver tambm significativa reduo das despesas do Poder Judicirio, inclusive com manuteno de prdios para funcionamento das dependncias do Poder Judicirio e para arquivamento de processos. Num futuro um pouco mais distante, certamente acarretar tambm a reduo de pessoal, o que se por um lado bom, pela economia aos cofres pblicos, por outro pssimo pelo agravamento da crise social decorrente da falta de emprego... Mas a lei boa e segue por um caminho sem volta.
Extrado do artigo eletrnico: Breves anotaes sobre a lei do processo eletrnico (Lei n 11.419/2006). Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1269, 22 dez. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9309>. Acesso em: 18 jul. 2008.
3.2 As alteraes do Art. 154 CPC pela legislao especial No pararam em seu prprio texto as inovaes trazidas pela lei 11.419/2006, que informatiza o processo judicial, repercutindo no prprio cdigo de processo civil ao que o presente trabalho procurar trazer em brevssima anlise as alteraes ocorridas no artigo 154, ao qual sua interpretao e aplicao sero certamente, objeto de muitos estudos mais, por parte dos operadores do Direito. A legislao especial ordinria de informatizao do processo judicial alterou o artigo 154 da lei de processo civil, causando confuso ainda maior porquanto se incluiu um pargrafo segundo a um dispositivo que possua um pargrafo nico, sem alterar este pargrafo nico para pargrafo primeiro, o que seria mais coerente, e obrigando ao membro mximo do poder executivo nacional ao sancionar a lei, utilizar-se do que chama a doutrina de veto ao veto. Para elucidao se traz os ensinos de DEMCRITO REINALDO FILHO (2007 dizendo que:
Na redao do Projeto de lei n. 5828/01, que deu origem lei 11.419/06, o pargrafo nico do art. 154 do CPC aparecia como "vetado". Isso ocorreu porque esse dispositivo (quando acrescentado pela lei 10.358/01) havia sido realmente vetado, em dezembro de 2001, mas, depois, uma lei posterior (a lei 11.280/06) o restaurou, com a redao que permanece at hoje. O Legislativo cometeu erro ao no atentar para essa circunstncia, da porque o Presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, vetou a nova redao do Projeto 5828/01, esclarecendo que "o pargrafo nico do art. 154 do Cdigo de Processo Civil no est vetado, como consta do Projeto de lei, mas em vigor e produzindo efeitos".
Encontra-se, ento, assim redigido o texto do artigo 154 da lei 5.869/1973, segundo o vislumbre doutrinrio aqui destacado, podendo ser considerada esta a atual [porm no tecnicamente correta] redao:
Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Pargrafo nico. Atendidos os requisitos de segurana e autenticidade, podero os tribunais disciplinar, no mbito da sua jurisdio, a prtica de atos processuais e sua comunicao s partes, mediante a utilizao de meios eletrnicos. 2 Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrnico, na forma da lei.
As concluses, por bvias, so de que os atos processuais eletrnicos devero atender aos requisitos da ICP-Brasil para certificao, at o momento regido pela MP 2.200-2, pela ABNT 27001 e tambm na forma da legislao especial, a lei 11.419/2006.
Extrado do artigo eletrnico: Comunicao Eletrnica de Atos Processuais Na Lei 11.419/06. 24 Abr. 2007. Disponvel em: http://www.infodireito.com.br/infodir/index.php?option=com_ content&task=view&id=70. Acesso em: 18 dez. 2008.
3.3 As dificuldades iniciais implantao e efetivao do e-Processo certo que a pretenso de se informatizar todo o processo (em sentido amplo), em todos os graus de jurisdio e em todos os tipos de tribunais comuns ou especiais, no ser instantnea e ter enorme resistncia, por diferentes e vrios motivos, inclusives os de fora maior, externos vontade do legislador e do operador do Direito. Inicialmente vagaroso foi, e ainda , a utilizao desta nova forma processual de busca pela tutela jurisdicional, sendo recente, como abordado brevemente em tpico anterior, a utilizao do Direito Eletrnico e mais recente ainda a legislao pretensa a informatizar os processos judiciais, a lei 11.419/2006; sendo pertinente ento propor um rol extensivo de possibilidades de barreiras, de dificuldades, por assim dizer, na educao, implantao, implementao e manuteno do uso do e-processo. Uma certeza a ser disseminada sobre a preveno a qualquer tipo de injustia ou erro a de que o e-processo deve trabalhar a favor da jurisdio e do jurisdicionado, e no o inverso, a ponto de prejudicar de qualquer modo parte ou ao magistrado na sua atuao, sendo reforada pelos escritos de YDA MONTEIRO ATHIAS (2008 12) no sentido de que (...) o ser humano no pode ser refm dos meios eletrnicos, ou seja, so os meios eletrnicos que tm de servir ao homem e no ao contrrio. Portanto, a dignidade da pessoa humana no pode sofrer restries em face das dificuldades dos meios eletrnicos. Alm das questes no afetas diretamente pela interveno humana, sendo ento eventualidade ou fora maior a exemplo, se tem principalmente a mo do homem como principal bice instrumentalizao eletrnica da jurisdio, principalmente pela prtica dos delitos eletrnicos, podendo ser praticado por sistemas de informtica, como fraude, difamao, discriminao, pedofilia e o spam; alm de vrus e invases. Tudo isto repercute na autenticidade e integridade dos documentos a que se pretende instruir o e-processo e expor tal lide nas vinte e quatro horas do dia em rede externa. Piora ainda mais se houver afronta liberdade individual, conforme se apia aqui no escrito de YEDA MONTEIRO ATHIAS (2008) ao dizer que:
As dificuldades do Poder Judicirio no podem ser repassadas ao acusado, nem restringir a sua liberdade e muito menos as ordens judiciais deixaro de ser cumpridas por impossibilidade do sistema eletrnico, salvo se por outro motivo estiver preso. As consultas aos bancos de dados devem ser feitas com antecedncia, isto , no momento da priso e no depois de concedida a liberdade provisria.
Conforme extrado do artigo eletrnico: As Novas Tecnologias e os impactos na atividade do Magistrado. Jun. 2008. Disponvel em: <http://www.direito2.com.br/tjmg/2008/jul/3/direito-eletronico-juiza-publica-artigo>. Acesso em: 01 ago. 2008
Haver necessidade da presena de perito eletrnico, ou muito pretensiosamente de um e-perito, que auxiliar o magistrado em decises no curso do processo em se verificando necessria sua atuao, de acordo com cada caso concreto. Alm do que se tem ainda por grande barreira a questo fsica da jurisdio, no sentido da competncia, da atribuio restrita a cada comarca no caso das varas e juizados; restrita a cada ente federado no caso dos tribunais; e restrita a toda unidade da federal, confrontando-se tal espao delimitado fsico de atuao com o ambiente informtico, que anteriormente abordado, aumentar inclusive o expediente forense. Ora, se a celeridade do e-processo abrange alteraes no tempo, quanto mais no espao. Necessidade decorre ento de se repensar a atual disciplina e os atuais procedimentos e conceitos de jurisdio face aos meios eletrnicos, em especial aos meios informticos, preferencialmente a massificada e redundantemente lembrada, rede externa. Outra barreira visivelmente forte para a efetiva completude do e-processo no mbito nacional ligado diretamente educao. A questo da educao digital, da educao informtica, da disseminao do conhecimento e da forma de uso do e-processo, alm da efetivao do acesso justia que os jurisdicionados de um modo geral tm e tero. Traz-se para o reforo tcnico doutrinrio especializado sobre o comento a lio do j mencionado autor GEORGE MARMELSTEIN LIMA (2003 13):
Apesar de todos os benefcios trazidos com a informatizao do processo, sem uma poltica social sria de incluso digital aumentar ainda mais o abismo entre o povo e a Justia. A populao de menor renda, que j sente dificuldade de compreender o funcionamento da Justia tradicional, ficar totalmente excluda da Justia (...) Os desplugados, que seriam aqueles que no possuem conhecimentos em informtica (analfabetos tecnolgicos), no possuem computadores, linhas telefnicas ou nem mesmo so alfabetizados, ficaro isolados (...).
Porm mesmo que, infelizmente, seja apenas exemplificativo o rol das mazelas, dificuldades e deficincias que devero ser enfrentadas para a efetivao do e-processo, nada poder impedir o operador do Direito, o pesquisador, o acadmico, o professor e principalmente o Estado de buscar incessantemente a celeridade to almejada, a eficincia, a legalidade, a defesa da paridade de condies atravs da isonomia processual e o acesso justia, lato e stricu sensu, para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditrio.
Conforme extrado do artigo eletrnico: e-Processo: uma verdadeira revoluo procedimental. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3924>. Acesso em: 15 fev. 2008.
4. REFLEXOS DO E-PROCESSOS NO JUDICIRIO BRASILEIRO 4.1 O processo eletrnico e o seu advento nos tribunais brasileiros Para o atendimento lei de informatizao do processo judicial, a funo jurisdicional do Estado se preparar e permitir ao jurisdicionado os meios para sua incluso, razo pela qual a disciplina do Direito Eletrnico tenha faceta pblica de classificao axiolgica. Dever em um futuro breve, ocorrer nas instalaes de rgos judiciais, a concomitncia com a instalao do e-processo, pois j estaria superada a fase experimental e de ajuste e adequao lei, e efetivamente estar a funo jurisdicional do Estado avanada na busca pelo acesso pleno e rpido justia. Neste ponto, se procurar ento estudar, em que estgio se encontram as implementaes dos tribunais ptrios sobre a informatizao do processo judicial, restringindo-se, no entanto, a uma anlise breve do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia, e do Tribunal Superior do Trabalho, apresentando ainda as normatizaes respectivas para atendimento ao artigo 18 da lei 11.419/2006. O Supremo Tribunal Federal, guardio do texto constitucional, disciplinou atravs de uma resoluo e de uma portaria os caminhos para sua informatizao judicial. A Resoluo 344 de 25 de maio de 2007 trouxe como prembulo regulamentar o meio eletrnico de tramitao de processos judiciais, comunicao de atos e transmisso de peas processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dar outras providncias, trazendo vrios dos dispositivos da lei 11.419/2006, que como j observado, bem explicativa. Porm se deve ressaltar a implementao do artigo 3, em seu 4, disciplinando efetivamente que os atos, peties e recursos protocolados eletronicamente sero disponibilizados no e-STF somente aps o(a) Relator(a) determinar a sua juntada, claramente com cunho preventivo, incluindo o ato monocrtico do relator para a disponibilidade dos atos junto ao sistema. Notadamente a resoluo concedeu ao relator uma srie de atribuies como o poder, conforme 2 do artigo 15, de: I - requisitar a transmisso de outras peas ou a remessa dos autos fsicos; II determinar a excluso de peas indevidamente juntadas aos autos. Sendo necessrio um estudo bem profundo, e sem a pretenso de se debruar sobre a exposio, o STF proferiu ento a Portaria 73, de 30 de Maio de 2007, que estabelece normas complementares Resoluo 344.
Prosseguindo sobre os tribunais ptrios e suas aes para a instrumentalizao eletrnica, o Superior Tribunal de Justia tambm atendeu lei 11.419/2006, e disponibilizou seu procedimento informatizado do e-processo para que seja usada a internet para a prtica de atos processuais, sem necessidade de peties escritas em papel, em todos os tipos de processos do Tribunal, conforme o prprio stio do tribunal. O STJ, assim como o STF e o TST, demonstra o carter inquestionvel da utilizao da ICP-Brasil para a certificao digital, como requisito para a utilizao dos servios informticos realizveis no mbito do e-processo nestes tribunais; porm o primeiro, imps uma limitao de tamanho para os arquivos que trafegarem em seus domnios, sendo obrigatria a converso das peas e documentos em formato PDF (Portable Document Format) no podendo o somatrio dos arquivos de cada petio ultrapassar a medida 1,5 (um e meio) megabytes. Expediu para disciplinar sua informatizao as resolues n. 02, de 24 de Abril de 2007 e n. 09 de 05 de Novembro de 2007, sendo que a ltima alterou a primeira em seu primeiro artigo. Previu de inovador na Resoluo 02, uma sano procedimental contida no artigo 9, disciplinando que o uso inadequado do aplicativo de petio eletrnica que venha a causar prejuzo s partes ou atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usurio (...). J a Resoluo 09 retirou a restrio de utilizao do e-processo no STJ aos processos de competncia originria do Presidente, nos Habeas Corpus e nos Recursos em Habeas Corpus, passando o artigo 1 a ficar assim redigido: Art. 1. Fica institudo o recebimento de petio eletrnica, no mbito do Superior Tribunal de Justia, que permite aos credenciados utilizar a internet para a prtica de atos processuais, independente de petio escrita. O Tribunal Superior do Trabalho expediu a Resoluo n. 140/2007, de 13 de Setembro de 2007, que edita a Instruo Normativa n. 30, regulamentando no mbito da Justia do Trabalho, a lei n 11.419/2006. palpvel a celeridade atinente justia federal especializada do Trabalho, principalmente aps a ampliao de sua competncia atravs da Emenda Constitucional n. 45, sendo parte da funo jurisdicional que mais se encontra inserida no mbito do eprocesso, pois j se utiliza, por exemplo, a publicao na ntegra das atas de audincia bem como dos despachos, atendendo publicidade dos atos processuais, sem deixar de ressaltar novamente, sua celeridade efetiva.
Nesta posio de vanguarda, o TST na IN 30/2007, estabeleceu prazo de 01 (um) ano para que os Tribunais Regionais e as Varas do Trabalho de disponibilizarem equipamentos de acesso rede externa e digitalizao do processo para os usurios dos servios de peticionamento eletrnico, conforme o artigo 2 e seu pargrafo nico. O tribunal em comento foi mais flexvel ao o STJ permitindo o mximo de quantitativo de dados limitado a 2 (dois) megabytes, tornando obrigatrio tambm o uso do formato PDF (Portable Document Format). Destarte o esforo e estudo dos tribunais em abraar, o mais rapidamente possvel, esta nova arma contra a morosidade processual, ser preciso o empenho de todos; servidores na capacitao, jurisdicionados na certificao e ambos na implementao e aperfeioamento do e-processo. 4.2 A Celeridade e a Efetividade Processual frente ao e-processo Atualmente, de um lado se observa o amontoar das pilhas de autos impressos, ou apostos em papel, e de outro, um desejo de superar este paradigma. O operador do Direito no quer deixar de acompanhar o seu andamento nos balces forenses, simplesmente, o quer de forma rpida, sem o enfrentamento de filas, ou talvez despreparo sem culpa do serventurio, ou ainda receber a triste notcia de que os autos extraviaram-se. O desejo de superao desta situao, que apenas um dos muitos exemplos de desperdcio de tempo processual em malefcio das partes, que desejam a pacificao de seu conflito, e em malefcio para com um todo da funo jurisdicional que termina por ineficaz e passa a ser taxada de morosa, lenta, e injusta. Ainda sobre a rapidez, a velocidade uma virtude a ser obtida por todos os graus de jurisdio nacionais, mesmo aqueles que notadamente empregam esforos para a viabilizao e otimizao desta celeridade, cuja busca dever ser incessante. Nisto se traz como objetivo e diretriz as palavras de GEORGE MARMELSTEIN LIMA (2003) sobre a celeridade do e-processo:
Se atualmente a patolgica morosidade processual o calcanhar de Aquiles do Judicirio brasileiro, em breve, com o e-processo, essa doena estar curada, pelo menos em parte. A comunicao dos atos processuais ocorrer em tempo real. To logo uma deciso judicial seja proferida, na mesma hora ela ser disponibilizada na internet, e as partes interessadas recebero um e-mail comunicando a existncia da deciso. Assim que a contestao for apresentada, o autor j ser, no mesmo momento, informado e poder, se for o caso, apresentar rplica.
Inicia-se ento, um questionamento sobre a distncia fsica entre o magistrado e os fatos, ou ainda entre o magistrado e as partes, ou entre as partes e processo, de modo que no se ter mais um contato direto do trduo demandante-magistrado-demandado, para obteno da tutela, podendo a princpio ocasionar mal estar na aceitao do e-processo. Principalmente na rea criminal, se tem a resistncia quanto aceitao de interrogatrio por vdeo conferncia, mas que deve ser analisada luz da preservao da verdade atravs da confiana no e-processo observador dos direitos fundamentais, por bvio. Apesar do contato pessoal do magistrado e das partes no processo ser importante, o uso da tecnologia da informao atravs dos meios eletrnicos garantem celeridade quanto a oitiva de testemunhas em outras localidades; ao interrogatrio de presos de alta periculosidade, para que estes no deixem o sistema carcerrio; inquirio de testemunhas impossibilitadas de comparecimento ao juzo; para que vrias pessoas que se acanham na presena do juiz, possam realizar sua contribuio para com a jurisdio, e enfim, todos os atos de comunicao e todos os outros instrumentos de celeridade, princpio e desejo incondicionalmentes coletivos, que mitigaro, a depender do caso concreto, o princpio da oralidade, do contato pessoal do juiz, e formalismo exacerbado. De todo o exposto, resta implementao e adequao nas normas procedimentais filosofia do e-processo, devido ao fato de que a efetividade, de um processo eletrnico que venha a mitigar alguns preceitos sedimentados no ordenamento, est condicionada celeridade, que grande vetor a mover sua ideologia. Contudo se ressalta que na teoria, e na pouca prtica j implementada e por assim dizer a nvel de pas emergente, avanada, o e-processo sem dvida, e ser ainda mais, mecanismo clere de acesso justia efetiva. 4.3 A Segurana Jurdica na identificao Digital Aliada celeridade, uma prestao jurisdicional adequada requer que seja segura, de modo a consolidar a efetividade de qualquer tutela jurisdicional que dever sempre ser pautada ainda nos princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio. Cabe ento, iniciar uma breve explanao sobre a segurana do e-processo, e em especfico quanto identificao e autenticidade de quem envia e qual contedo no foi adulterado, buscando os ensinos doutrinrios de GEORGE MARMELSTEIN LIMA (2003):
Com os autos tradicionais, em papel, no so muito comuns os casos de falsificao de documentos processuais. Falsificar um documento em papel bem mais fcil do que falsificar um documento digital protegido com mecanismos de segurana
(assinatura digital, criptografia, senha, biometria etc.). Sobretudo com os modernos escaners (scanners) e impressoras, qualquer criana capaz de reproduzir com fidelidade impressionante documentos em papel, inclusive dinheiro. A princpio, portanto, toda essa preocupao em torno da segurana e autenticidade dos dados na comunicao virtual dos atos processuais seria sem sentido, j que so raros os casos de falsificao dos autos em papel e, portanto, seriam tambm raros os casos de falsificao/adulterao de documentos digitais.
Tal segurana provm da MP 2.200-2 atravs da certificao digital oriunda das autoridades certificadoras, que j foi objeto de comento, e que tornaria eminentemente seguro o e-processo atravs da identificao via cadastramento direto ao tribunal e ainda via smartcard ou token 14, que conteriam as assinaturas de identificao do usurio, a chave pblica e privada, que permanecendo seguras, inviabilizando qualquer agresso segurana do eprocesso. Porm no se torna bastante em si mesmo a certificao, pois a perfeio mister a sempre ser perseguido, confirmando tais palavras nos ensinos de JOS CARLOS DE ARAJO ALMEIDA FILHO (2008): (...) ainda que os sistemas informticos necessitem de certificao digital, e, com isto, gozando de certa confidencialidade, no se apresenta impossvel a divulgao ou vazamento de informaes existentes no processo eletrnico . Tanto verdade que a perfeio algo procurado dia a dia, que j existe uma norma para aplicao especfica tecnologia da informao e segurana, conforme os dizeres do autor acima:
A norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, trata, especificamente, de tecnologia da informao e segurana. Para uma perfeita aplicao do procedimento eletrnico junto aos Tribunais, no bastar a adoo de certificao digital, mas a anlise da referida norma. (...) Entendemos que no bastam os parmetros da lei 11.419/2006, da Medida Provisria 2.200-2/2001, se normas internas dos Tribunais no especificarem a sua poltica de segurana da informao. O monitoramento constante do servidor e anlise crtica dos procedimentos (item 4.1 da ABNT 27001) devem ser implementadas. Os riscos no momento da transmisso de dados devem ser bem analisados, sob pena de vulnerabilidade e, com isto, enormes prejuzos causarem aos usurios do sistema.
Traz ainda o autor em meno, o que se poderia aplicar e agregar ao e-processo, para implementao da segurana elencando requisitos mnimos, seno:
Novamente recorrendo-se ao Glossrio da ICP-Brasil: Smart Card: i. um tipo de carto plstico semelhante a um carto de crdito com um ou mais microchips embutidos, capaz de armazenar e processar dados. Um smart card pode ser programado para desempenhar inmeras funes, inclusive pode ter capacidade de gerar chaves pblicas e privadas e de armazenar certificados digitais. Pode ser utilizado tanto para controle de acesso lgico como para controle de acesso fsico. ii. Um pequeno dispositivo, geralmente do tamanho de um carto de crdito, que contm um processador e capaz de armazenar informao criptogrfica (como chaves e certificado) e realizar operaes criptogrficas. Token: i. Dispositivo para armazenamento do Certificado Digital de forma segura, sendo seu funcionamento parecido com o smart card, tendo sua conexo com o computador via USB. ii. Em um HSM (Hardware Security Module), um token a viso lgica de um dispositivo criptogrfico definido em PKCS#11 (Cryptoki).
(...) de nada adianta a febre da informatizao judicial sem que requisitos mnimos de segurana sejam adotados, como: (i) adoo de portais com criptografia e sistema ssl; (ii) adoo de string (uma String uma seqncia de vrios caracteres simples. Esta expresso normalmente utilizada em Linguagens de programao) a fim de restringir a busca atravs dos motores na Internet, como Google, Yahoo!, dentre outros; (iii) a necessidade de adoo de certificao digital, dentro da hierarquia ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisria 2.200-2/2001; (iv) adoo das normas ABNT 27001/2006; (v) adoo do GED (gerenciamento eletrnico de documentos) com filtros informticos que impeam a visualizao do documento a no ser atravs de pessoas cadastradas.
E ainda tece a seguinte recomendao:
Diante destas consideraes, entendemos que os Tribunais devessem implantar a norma ABNT 27001 e requerer certificado ISO 27001. Todos os incidentes de segurana devero ser previamente identificados e aplicados para que o processamento eletrnico seja adotado no Brasil como padro mundial.
Aps, enfim, todo o aparato conceitual, explicitado tambm em tpico anterior, e terico-doutrinrio sobre a segurana na implantao do e-processo no mbito nacional se pode categoricamente perceber que a segurana j existe neste novo ambiente jurdico, e dever ser monitorada e implementada pelas inovaes que certamente viro, a fim de garantir com a segurana a efetividade da prestao jurisdicional via meios eletrnicos, especificamente no mbito da informtica jurdica. Decerto que o papel do Estado; tanto na funo jurisdicional certificada e preparada, quanto na funo executiva, atravs de seus rgos e respectivos representantes, certificando, orientando e implementando seus procedimentos; aliado ao papel do jurisdicionado que tambm dever se certificar e participar; e, principalmente ao papel dos advogados, defensores pblicos e promotores, funes essenciais justia, juntos e em cooperao que se poder efetivamente implementar no apenas ao e-processo de forma segura, mas ao Direito de forma lato sensu. 5. CONCLUSO Como ponderaes finais, obviamente que no terminativas de nenhum dos debates aqui propostos e explicitados, claramente se pode observar a necessidade e o nascimento de uma disciplina, qual seja, o Direito Eletrnico, j aplicado de forma recente e mitigada no nosso ordenamento, que vem para estudar de maneira mais tecnicista e profunda os contornos e mistrios da busca pela tutela jurisdicional atravs do uso de meios eletrnicos, cujo escopo a celeridade e a comodidade.
Para tal implementao, a lei 11.419/2006, aliada ICP-Brasil, tornaram possvel o surgimento do e-processo, utilizando-se da informtica e da abrangente rede externa (internet). Com o diploma, a possibilidade de comunicao dos atos processuais em tempo real, o magistrado pode solicitar informaes de maneira eletrnica, poder expedir cartas precatrias rapidamente respondidas, promulga a criao de um Dirio da Justia Eletrnico, alm da intimao via acesso ao portal mediante cadastro, e acesso aos autos na ntegra, mesmo os ainda apostos em papel, utilizando-se da digitalizao, dentre outras enormes facilidades. Porm se de um lado as benesses so visveis, as mazelas como, a exemplo, a diminuio do contato fsico do juiz e das partes para com o processo e a mitigao do princpio da oralidade devero ser estudadas com maior intensidade para a busca do equilbrio entre a principiologia processual. Outro fator negativo o atual estgio cultural e educacional que com a utilizao do eprocesso, ocasionar aumento do abismo j existente entre as diversas camadas sociais. Pode-se concluir que o e-processo, no entanto, formalmente um instrumento processual eficaz, mesmo com seus fatores negativos, mas que podem ser superados, para a realizao do exerccio da jurisdio, e mais; tambm mecanismo de publicidade e celeridade e tambm meio de acesso efetivo justia, desde que esteja vastamente abrangente e implementada a incluso digital e a educao a nvel fundamental, mdio e superior.
ABSTRACT This study has as its main objective, through the newest National Doctrine on the Electronic Law, field which belongs to law number 11.419 which is about the computerization of the lawsuit, to ponder, compile and interpret opinions and teachings about the origins and effectiveness brought by the applied information technology to the National Jurisdictional Custody Service. It is intended to arouse the interest and promote specific debates about this subject in the scientific field, once this study, in the perspective of the Law operator, is still recent and scarce in Brazil, which could help with a deductive view about these new institutions and proceedings equally young along the National Instrumental Law. Word-Keys: e-Lawsuit; Electronic Law; Procedural Law; Computerization of the Procedural Lawsuit; Electronic Lawsuit; Judicial IT; Technology and Law;
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