Source: http://www9.receita.pb.gov.br/Servicos/nfe/nfe-perguntas/index.html
Timestamp: 2017-11-23 05:26:16+00:00
Document Index: 116493993

Matched Legal Cases: ['Artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 7', 'artigo 166', 'artigo 166', 'Artigo 166', 'Artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'Artigo 160', 'Artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'Artigo 166', 'artigo 166']

NFE - Perguntas Frequentes
1. Conceito e uso da NF-e
1.1. O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e?
1.2. Já existe legislação aprovada sobre a NF-e?
1.3. Quais são as vantagens da NF-e?
• Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal), geralmente em apenas uma via;
• Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais. Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo prazo decadencial. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas o custo do arquivamento digital é muito menor do que o custo do arquivamento físico;
• GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos: a NF-e é um documento eletrônico e não requer a digitalização do original em papel, o que permite a otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações;
• Simplificação de obrigações acessórias. Inicialmente a NF-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da NF-e;
• Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira. Com o modelo antigo, toda informação constante nos documentos fiscais deviam ser digitadas nos seus sistemas nas verificações de fronteiras. Com a adoção da Nota Fiscal Eletrônica, a mercadoria é acompanhada pelo DANFE, citado anteriormente, que contém um código de barras que permite que a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica seja capturada para que ela seja consultada na Internet. Em outras palavras, ao emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, o fisco de todo o país já tem suas informações disponíveis, aguardando apenas a chave de acesso para consultá-la;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B). O B2B (business-to-business) é uma das formas de comércio eletrônico existentes e envolve as empresas (relação “empresa - à - empresa”). Com o advento da NF-e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança trazida pela certificação digital.
• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que poderá adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode representar redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de possíveis erros de digitação de informações;
• Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
• Oportunidades de serviços e consultoria ligados à NF-e.
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
1.4. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?
1.5. Para quais tipos de operações (ex: entrada, saída, importação, exportação, simples remessa) a NF-e pode ser utilizada?
1.6. O que muda para meu cliente se minha empresa passar a utilizar NF-e em suas operações?
A principal mudança para os destinatários da NF-e, seja ele emissor ou não deste documento, é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e mediante consulta eletrônica no Portal Nacional da NFe. Importante observar que pelo § 7º do Artigo 166-G do RICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
Para verificar a validade da assinatura e autenticidade do arquivo digital o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil.
O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 166-I do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “55” na escrituração da NF-e para identificar o modelo.
Para outras informações, consulte os artigos 166 a 166-V doRICMS/PB.
1.7. A Nota Fiscal Eletrônica e o seu documento auxiliar – DANFE - podem ser utilizados para documentar vendas de mercadorias a Órgãos Públicos (Administração Direta ou Indireta) e empresas públicas?
O Órgão Público receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.
1.8. O destinatário da mercadoria poderá exigir receber a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A ao invés da Nota Fiscal Eletrônica?
Nos casos em que o emitente for obrigado ao uso da NF-e, a obrigatoriedade de emissão de NF-e aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes ao contribuinte, localizado em território paraibano, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
2. Obrigatoriedade de emissão de NFe e credenciamento
2.1. Quais contribuintes, e a partir de quando, são obrigados à emissão de NF-e?
Não, esta exigência não poderá ser feita pelos destinatários. Os Protocolos ICMS 10/07 e 42/09, e a Portaria 078/2010, dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para determinados contribuintes de acordo com o CNAE.
Clique aqui para acessar a listagem de CNAES obrigados, prorrogados e os CFOPS excluídos da obrigatoriedade de emissão de NFe.
A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados no Estado da Paraíba, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
A obrigatoriedade da emissão de NF-e, quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.
Em relação à obrigatoriedade prevista a partir de 1º de dezembro de 2010, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações destinadas a destinatários localizados em outra unidade da Federação ou de comércio exterior.
Em relação à obrigatoriedade prevista a partir de 1º de abril de 2011, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
• ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
• à entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida a NF-e englobando o total das entradas ocorridas;
• ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único da Portaria 078/2010, observado o disposto no § 4º;
• às operações internas, para acobertar o trânsito de mercadorias, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais, modelo 1 ou 1-A;
• ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;
• às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Todo contribuinte credenciado para emitir NF-e deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a contar a partir da data do credenciamento na SER/PB. O contribuinte obrigado à emissão da NF-e deverá recolher à repartição do seu domicílio fiscal os talões ou formulários contínuos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigatoriedade, observadas as exceções dos §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria 078/2010.
2.2. As empresas obrigadas serão credenciadas de ofício pela Secretaria da Receita ou terão que providenciar seu credenciamento para emissão de NF-e?
A SER/PB providenciou o credenciamento de ofício de todos os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e.
O contribuinte que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não foram credenciados de ofício, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos no site http://www9.receita.pb.gov.br.
Importante: O credenciamento de ofício não é um pré-requisito para a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
2.3. Os contribuintes obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o início desta emissão?
Sim, todos os contribuintes que estiverem obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o uso da NF-e por meio do sistema de credenciamento disponível neste site.
2.4. Quais CNAE´s geram a obrigatoriedade de emissão de NF-e?
A listagem de CNAE’s que geram obrigatoriedade de emissão de NFe consta no site da SER/PB. Clique aqui para ter acesso a listagem.
2.5. Uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir 100% de suas Notas Fiscais em papel pela Nota Fiscal Eletrônica?
Sim, de acordo com o art. 166-B, § 2º, RICMS/PB, é vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor,modelo 4, por contribuinte obrigado à emissão de NF-e.
Conforme relata a Portaria 078/2010, os contribuintes obrigados à emissão da NF-e deverão recolher à repartição do seu domicílio fiscal os talões ou formulários contínuos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigatoriedade.
O contribuinte que não esteja obrigado à emissão de NF-e e que voluntariamente se credencie para emitir NF-e, ou o contribuinte que esteja obrigado à sua emissão, mas que voluntariamente antecipe a emissão de NF-e, deverá obrigatoriamente emitir NF-e a partir da liberação do credenciamento pela SER/PB.
No caso dos estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, a menos das exceções previstas no § 2º, do art. 1º da Portaria 078/2010.
2.6. As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?
No Estado da Paraíba, as empresas podem solicitar seu credenciamento clicando aqui para cadastrar um usuário externo, posteriormente clique aqui para solicitar o credenciamento.
Para emissão da NF-e pelas empresas do Simples Nacional, acesse as orientações de preenchimento da NF-e para o Simples Nacional.
2.7. Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NFe?
• Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria de Estado da Receita, ou correlata, em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e.
• Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias de Receita, ou correlatas, em que desejar emitir NF-e.
• Obter a autorização da Secretaria de estado da Receita para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e com validade jurídica).
2.8. Como solicitar o credenciamento no site da SER/PB?
O usuário deverá seguir os passos destacados no Tutorial de Credenciamento para Emissão de NFe
2.9. Como deve ser feito o preenchimento dos tributos na NF-e por empresa optante pelo Simples Nacional?
O preenchimento dos tributos na NF-e por empresa optante pelo Simples Nacional deve informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo Único - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação do Ajuste 07/05
2.10. Já emiti um cupom fiscal e entreguei ao consumidor final, ele pode tempos depois exigir a emissão de uma NF-e?
Sim, pautado nos arts. 166-U e 167, § 7º, inc. II e § 8º, do RICMS/PB in verbis: Art. 166-U. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que couber, as normas previstas para os demais documentos fiscais.
[...] Art. 167. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
[...] § 7º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal:
[...] II - por solicitação do adquirente, deverá o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
3. O Emissor Gratuito de NFe
3.1. Para que serve o Programa Emissor de Nota Fiscal Eletrônica?
3.2. O que é necessário para a instalação do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica?
• instalar a versão 1.6.0 do Java JRE. Todos os passos necessários para a esta instalação estão disponíveis aqui. Caso o Java já esteja instalado, o sistema avisará isso ao usuário.
3.3. Quais os requisitos mínimos para instalação e uso do Emissor de NF-e?
• Processador Pentium III ou AMD K6 450 Megahertz ou superior.
• Memória RAM de 256 Megabytes ou superior. São recomendados 512 Megabytes.
Importante: Espaço em disco de 98 Megabytes para o Java - JRE 6 e 30 Megabytes para o Programa Emissor NF-e.
3.4. Como emitir uma NF-e com o programa disponibilizado pela SEFAZ/SP?
a. o usuário deverá clicar no símbolo da Nota Fiscal Eletrônica.
b. Poderá abrir uma mensagem de atualização automática do sistema. Caso o usuário esteja conectado na Internet, poderá clicar em “OK”. Se não estiver conectado na Internet, deverá clicar em “Cancel”.
c. clicar em “run” na mensagem que será aberta ao usuário
d. cadastrar os dados do emitente ou escolher um emitente já cadastrado no programa.
e. digitar uma nova Nota Fiscal Eletrônica ou importar os dados de uma nota fiscal no formato txt ou xml.
f. validar as informações da Nota Fiscal e, se necessário, corrigir os erros apontados pelo sistema.
g. assinar digitalmente a Nota Fiscal Eletrônica com o certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP Brasil.
h. transmitir a Nota Fiscal Eletrônica. Esta nota será enviada para o endereço eletrônico da Secretaria da Receita correspondente ao estabelecimento.
i. verificar se a Nota Fiscal Eletrônica foi autorizada. Neste caso, poderá imprimir o Documento Auxiliar – DANFE.
3.5. Quais os tipos de certificados digitais podem ser utilizados no Emissor de NF-e Gratuito?
Para utilizar o emissor de NF-e, o contribuinte deverá dispor de Certificado Digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil. Alertamos que é possível que haja incompatibilidade dos drivers de dispositivos de armazenamento do certificado A3 (token USB ou smartcart) com o Java, linguagem no qual foi desenvolvido o “Emissor de NF-e”. Recomendamos que, antes de adquirir o certificado digital A3 armazenado em um dos dispositivos citados, o contribuinte procure obter do seu fornecedor de certificado digital a certeza sobre a compatibilidade do certificado com o “Emissor de NF-e” e o sistema operacional do equipamento.
a. O certificado digital utilizado na Nota Fiscal Eletrônica deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil
b. Não é necessário enviar a chave Pública do certificado Digital para a SER/PB. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital.
c. Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa. A NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
3.6. A NF-e gerada pelo Emissor de NF-e deve ser enviada ao meu cliente?
Sim. Nos termos do § 7º, I e II, do artigo 166-G do RICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
3.7. Como obter a NF-e do Software Emissor de NF-e para enviá-la ou disponibilizá-la a meu cliente?
a. Na tela de gerenciamento do Emissor da NF-e, ou na tela de detalhe da NF-e, clique em "EXPORTAR" e selecione "ARQUIVO XML" como o tipo de arquivo a ser gerado. Localize um diretório em que o arquivo será exportado;
b. Será gerado um arquivo cujo nome será composto pela chave de acesso e acrescentado com a expressão "-procNFe". Exemplo de nome de um arquivo de NF-e autorizado exportado:
"35110578901234567890123456789012345678901234-procNFe". O emitente pode optar por alterar o nome do arquivo XML, clicando na opção “Alterar nomes dos XMLs”.
c. Este arquivo gerado deverá ser armazenado pelo emitente pelo prazo decadencial e também deverá ser encaminhado ou disponibilizado ao seu cliente. A forma deste envio ao seu cliente não está regulamentada pela legislação, e poderá ser feita da melhor forma segura comercialmente combinada entre o emitente e o destinatário.
3.8. É necessário fazer backup (cópia de segurança) das NF-e emitidas pelo Emissor NF-e? Como fazer o backup?
Sim, é aconselhável que seja feito backup periódico das NF-e emitidas, para que elas não se acumulem no software e comecem a gerar demora na operacionalização do sistema. Para realizar backup:
a. Saia do emitente atual (Opção "Emitente" - "Sair do Emitente Atual")
b. Clicar em "Sistema" - "Backup";
c. Selecionar o diretório em que será gravado o backup e clique em "Iniciar";
d. No backup será gerado um arquivo zipado com o nome "NFE_" seguido do ano, mês, dia, hora e minuto da geração. Exemplo de nome: "NFE_200806011200.zip", indicando que o arquivo foi gerado no ano 2008, mês 06, dia 01, às 12 horas e 00 minutos.
3.9. Como emitir uma NF-e em contingência com o programa Emissor de NF-e?
a. Contingência FS ou FS-DA: Conforme previsto no artigo 166-J, do RICMS/PB, indica que o usuário utilizará Formulário de Segurança. O Formulário FS-DA é um formulário de segurança específico para documentos auxiliares de documentos eletrônicos. O Formulário FS não deve mais ser utilizado, apenas se a empresa possuir no estoque. Apenas pode ser adquirido o FS-DA. Para a impressão do DANFE, a NF-e deverá estar assinada. A impressão em formulário de segurança FS-DA deverá ser feita em duas vias. Em um prazo de até 168 horas após a emissão da NF-e em formulário de segurança, a Nota Fiscal deverá ser transmitida para a SER/PB.
b. Contingência com SCAN: esta alternativa pode ser utilizada quando houver indisponibilidade por parte da Secretaria da Receita, por meio da Sefaz Virtual RS (SVRS) e a Receita Federal estiver autorizada para receber as NF-e em nome da SER/PB. Para tanto, a NF-e será gerada com séries entre 900 e 999 (a numeração deverá ser seqüencial dentro de cada série) e, uma vez autorizada a NF-e, o DANFE poderá ser impresso em papel comum. Importante:
• O programa Emissor já possui os endereços para transmissão da NF-e para a Receita Federal do Brasil, sendo transparente para o usuário;
• O contribuinte poderá consultar se o SCAN está habilitado acessando o site http://www.nfe.fazenda.gov.br.
• As NF-e enviadas para o SCAN estarão disponíveis para consulta, por ora, apenas no site nacional da NF-e.
c. Contingência via DPEC: indica que o usuário transmitirá para a Receita Federal uma espécie de resumo da NF-e Gerada. Uma vez assinada a NF-e com a indicação deste tipo de contingência, o usuário poderá gerar o arquivo de DPEC, transmitir para a RFB (os programa já possui os respectivos endereços) e, após a regular recepção, imprimir o DANFE em papel comum. Para estas etapas, o usuário precisará seguir as informações na tela após a geração do arquivo DPEC. Atenção: a NF-e completa deverá ser transmitida à SER/PB após superados os problemas técnicos.
Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Receita, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado conforme as orientações acima, deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido.
Nas hipóteses de contingência (Formulário de Segurança), DPEC ou FS-DA, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Receita os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e.
• Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.
• Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.
3.10. Como importar um arquivo no formato TXT ou XML para o programa Emissor de NF-e?
O usuário tem à disposição a funcionalidade de importação, para dentro do programa Emissor, arquivos nos formatos TXT ou XML gerados externamente ao programa. Estes arquivos podem se referir a NF-e, dados de clientes para adicionar no cadastro interno de cliente do programa, dados de produtos para adicionar no cadastro interno de produtos do programa, ou dados de transportadores, com o mesmo fim.
Os manuais para importação de arquivo TXT estão disponíveis no endereço http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/manuais.html.
a. A versão do Manual de importação de arquivos TXT do programa Emissor não se confunde com a versão do leiaute da NF-e. A versão do manual pode ser obtida na página acima; a versão do leiaute da NF-e deve ser obtida no Manual de Integração do contribuinte.
b. Nos casos em que houver erro na importação do arquivo, o usuário poderá seguir os seguintes passos para identificar a falha:
• Digitar manualmente uma NF-e, exatamente com as mesmas informações existentes no arquivo que se está tentando importar;
• Exportar a NF-e gerada no formato TXT;
• Comparar os dois arquivos, o gerado pelo programa e o gerado pelo contribuinte;
• As diferenças identificadas poderão indicar falhas na geração do arquivo TXT.
3.11. Qual o procedimento a ser feito quando ocorrem problemas na abertura do programa (mensagem “Unable to Launch the application”)?
Neste caso, basta clicar no link
http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/emissorNFe.jnlp até que o download chegue ao fim.
• Remover o ícone do Desktop;
• Ir no Painel de Controle e clicar em Java;
• Clicar no botão View dentro da aba General;
• Clicar com o botão direito do mouse em cima da aplicação "Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - Versão de Testes" ou "Emissor de Nota Fiscal Eletrônica” e escolher a opção Delete.
Finalmente, outro motivo pode ser o fato de que o Emissor de NF-e tenha sido instalado dentro da rede corporativa da empresa, que exige autenticação do usuário para acesso à Internet. Como o Emissor de NF-e sempre inicia buscando os retornos da SEFAZ/SP pendentes, o usuário deve autenticar-se para acesso à Internet antes de iniciar o Emissor de NF-e, ou o suporte à rede da empresa deve providenciar para que os endereços para SEFAZ/SP sejam acessados sem a necessidade de autenticação de usuário. Em SP os IP´s a serem liberados são: Homologação: 201.55.62.10; Produção: 201.55.62.86.
3.12. As NF-es geradas em uma nova versão do Software Emissor de NF-e devem ter a seqüência de numeração continuada em relação à versão antiga?
O RICMS/PB, em seu art. 166-C, III, dispõe que a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.
3.13. Como recuperar os arquivos XML´s das NF-e autorizadas?
Se for usuário do Emissor de NF-e gratuito e ao validar for gerada a mesma chave de acesso da nota autorizada, conseguirá recuperar o protocolo, da seguinte forma: assinar, voltar ao gerenciamento de notas, clicar na nota e clicar em consultar situação da nota na SER/PB.
O download do arquivo XML da NF-e está disponível para o destinatário da NF-e e para o remetente na tela de “acesso restrito” à NF-e, em www.nfe.fazenda.gov.br.
3.14. Como instalar o atalho do Emissor de NF-e, para que não precise ficar iniciando o aplicativo sempre a partir da página de download?
• Clicar no botão “View”/”Exibir” dentro da aba “General”/”Geral”;
• Clicar com o botão direito do mouse em cima da aplicação "Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - Versão de Testes" ou "Emissor de Nota Fiscal Eletrônica” e escolher a opção "Installshortcuts"/”Criar atalho”.
3.15. Como solucionar o erro inesperado onde no detalhe do erro conte “org.hibernate...”?
3.16. O que fazer para que os dados das duplicatas sejam impressas no DANFE?
4. Obrigações Acessórias (O que muda com a NF-e)
4.1. Com a NF-e continua necessário obter-se previamente a AIDF (autorização de impressão de documento fiscal)?
Para a NF-e não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota Fiscal emitida, que poderá ser autorizada ou não pela Secretaria da Fazenda.
4.2. Com a NF-e continua necessário gerar o RIEX, SINTEGRA, GIA, livros fiscais, etc? Haverá integração dos sistemas de NF-e com os softwares destas declarações?
4.3. Considerando que a Secretaria da Receita já recebe a NF-e, seria correto afirmar que as informações da NF-e não precisarão ser mais fornecidas ao Fisco na entrega de arquivos de escrituração eletrônica?
4.4. É correto afirmar que, como a Secretaria da Fazenda já recebe a NF-e, a empresa emitente não mais precisa guardar a NF-e?
Importante observar que pelo Artigo 166-G do RICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
Nos termos do art.166-I, do RICMS/PB, o emitente e o destinatário da NF-e deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada;
Nos termos do art.306, inc. I, “b”, do RICMS/PB, utilizar o código “55” na escrituração da NF-e, para identificar o modelo.
4.5. As empresas (emitentes e destinatárias) deverão guardar algum tipo de documento (NF-e ou DANFE)?
Importante observar que pelo Artigo 166-G, do RICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
4.6. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e, seriam estas disponibilizadas para recuperação por parte da SEFAZ ou SRF?
4.7. Como fica a emissão da declaração de ingresso das NF-e emitidas para a Zona Franca de Manaus - ficará disponível automaticamente assim que a mercadoria adentrar o Estado de destino?
5. Modelo Operacional (O que muda com a NF-e)
5.1. Como funciona o modelo operacional da NF-e?
De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponde a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Receita que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá uma Autorização de Uso, sem a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.
Após a autorização da NF-e, a Secretaria da Receita disponibilizará consulta, na Internet, para o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.
Este mesmo arquivo da NF-e será ainda transmitido, pela Secretaria da Receita, para a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas e, no caso de uma operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação.
6. Emissão e Autorização da NF-e
6.1. Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e?
Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Receita, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados:
Dessa forma, uma NF-e está com seu uso autorizado pela Secretaria da Receita (SER/PB) significa simplesmente que a SER/PB recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.
Caso na validação sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, a NF-e será rejeitada, não sendo, neste caso, gravada no Banco de Dados da SER/PB.
Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SER/PB sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração do Contribuinte.
A SER/PB poderá, ainda, denegar uma NF-e caso o emitente não esteja mais autorizado a emitir NF-e. Neste caso, aquela NF-e será gravada na SER/PB com status “Denegado o uso” e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado. Em breve haverá também a denegação se o destinatário estiver inapto a receber NF-e.
6.2. Quanto tempo demora a autorização de NF-e pela Secretaria da Receita?
6.3. Como deve ser a numeração / séries da NF-e em relação à Nota Fiscal em papel?
A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é “55” e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são “1 ou 1-A”.
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, observado, no Estado da Paraíba, o disposto no artigo 166-C, inc, V, § 1º e 2º, do RICMS/PB, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (modelo 6).
6.4. Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?
Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SER para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.
6.5. Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?
A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SER/PB de circunscrição do estabelecimento interessado.
6.6. A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?
6.7. É possível o envio por lote de NF-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?
6.8. Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?
Desta forma, se num lote de 50 NF-e 3 forem rejeitadas, a SER retornará a autorização de uso de 47 NF-e e a rejeição de 3.
6.9. A NF-e pode ser emitida também pela digitação no site na Internet da Secretaria da Fazenda?
6.10. O preenchimento do campo “Valor Aproximado dos Tributos” é obrigatório ?
Não, opcionalmente poderá aparecer no DANFE no campo de Informações Adicionais do Produto e/ou no campo de Informações Complementares da NF-e.
•	Quadro de Cálculo do Imposto: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos”;
•	Quadro Dados dos Produtos / Serviços: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos”.
6.11. Como é calculado o campo “Valor Aproximado dos Tributos”?
O “Valor Aproximado dos Tributos” calculado pela empresa, correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda
7. Correção, Cancelamento e Inutilização de NF-e
7.1. É possível alterar uma nota fiscal eletrônica emitida?
Após ter o seu uso autorizado pela SER, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
• dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SER. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte.
• dentro de certas condições, caso o valor da NF-e seja inferior ao que deveria ser registrado, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar.
• sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Receita. Não poderão ser sanados erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.
7.2. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?
Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado da Paraíba é de 24 horas a partir da autorização de uso.
Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SER. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte.
Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Receita não serão autorizados, porém neste segundo caso, o emitente poderá efetuar o cancelamento extemporâneo da NF-e nos moldes da PORTARIA Nº 049/GSER DOE DE 21/04/2011.
De acordo com a PORTARIA Nº 049/GSER, DOE DE 21/04/2011, o contribuinte deverá formular processo na repartição fiscal de seu domicilio tributário, fazendo juntada dos seguintes documentos:
a. Pedido de cancelamento de NF-e, formulado mediante requerimento assinado pelo representante legal ou pelo contador cadastrado na Ficha de Atualização Cadastral -FAC da empresa requerente, narrando, minuciosamente, os fatos que o justifique.
b. Cópia do DANFE da NF-e a ser cancelada;
c. Cópia do novo DANFE emitido em substituição a NF-e a ser cancelada, se foro caso;
d. Na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e emitida para órgão público, TAMBÉM SERÁ EXIGIDO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO PÚBLICA,justificando os motivos do não recebimento das mercadorias e do documento fiscal emitido anteriormente;
e. Cópia do Conhecimento de Transporte Rodoviário de cargas ou CT-e, bem como declaração da empresa de transporte de que a operação não foi realizada, na hipótese de utilização de serviços de transportadora.
f. Caso de requerimento assinado por procurador, deverão ser anexadas ao processo cópias da procuração expedida pelo titular ou por um dos sócios da empresa, bem como da identidade e do CPF do procurador.
g. Encaminhar processo do pedido de cancelamento da NF-e ao Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para análise e parecer.
h. Caso o parecer seja favorável, a autoridade fiscal responsável pela emissão do parecer encaminhará os dados para liberação no Sistema do novo prazo para cancelamento da NF-e.
i. Após o retorno do processo à repartição fiscal de origem, esta deverá notificar o contribuinte sobre o resultado do processo. Caso deferido, o contribuinte realizará o cancelamento em seu próprio sistema de emissão de NF-e.
O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Receita da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).
7.3. Como fica a chamada carta de correção no caso de utilização da NF-e?
O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção desde que o erro não esteja relacionado com:
3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. O contribuinte pode utilizar a Carta de Correção Eletrônica nos termos do artigo 166-M1 do RICMS/PB. “Art. 166-M1.
Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 08/10).
§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’ e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 12/09).
§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6° A partir de 1° de julho de 2012, não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e ( Ajuste SINIEF 10/11).
7.4. Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ?
Com relação à Carta de Correção, vide a questão anterior.Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência própria e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.
Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar podem ser consultadas no Artigo 160, incs. IV e V e art. 166-U do RICMS/PB.Entre outras podemos destacar as seguintes hipóteses de utilização de NF-e Complementar pelo contribuinte:
Clique aqui para ler as instruções para corrigir erros na NF-e da Secretaria de Estado da Receita.
7.5. O que é a inutilização de número de NF-e?
Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa entre a 101 e a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SER, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
7.6. Qual o limite máximo de inutilizações posso realizar?
Não há um limite máximo de inutilizações, mas cabe destacar que a partir de 01 de junho de 2013 pode-se realizar o procedimento com uma faixa de numeração de até 10.000 NF-e, por cada procedimento.
7.7. Como declarar na GIM a NF-e após a Carta de Correção Eletrônica?
Caso a GIM já tenha sido declarada, o contribuinte deve realizar uma retificação da mesma com os dados da Carta de Correção Eletrônica.
Caso a GIM ainda não tenha sido declarada, o contribuinte deve realizar o seu preenchimento com os dados já alterados pela Carta de Correção Eletrônica.
8. Envio da NFe e da mercadoria ao destinário
8.1. Qual a forma estabelecida para a entrega da NF-e ao meu cliente? Esta entrega é obrigatória ou basta entregar o DANFE?
É obrigatória a entrega da NF-e pelo fornecedor da mercadoria ao seu cliente. Nos termos do Artigo 166-G do RICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
A cláusula décima do Ajuste SINIEF 07/05 determina que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto acima deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação.
O artigo 166-I, § 2º e o artigo 166-H, § 2ºdo RICMS/PB determinam:
Art.166-I, § 2º: na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;
Art. 166-H, § 2º: a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no Art166-I.
Quanto à forma como será feita a entrega da NF-e ao cliente, não há regras estabelecidas pela SER, de modo que esta entrega pode ocorrer da melhor maneira que aprouver às partes envolvidas. A transmissão, em comum acordo com as partes poderá ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizado num site e acessível mediante uma senha, etc.
8.2. O que acompanhará o trânsito da mercadoria documentada por NF-e?
Para maiores informações, vide as questões abaixo relativas ao DANFE, consulte a cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, ou consulte o artigo 166-H do RICMS/PB.
8.3. A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal?
8.4. Como fica a confirmação de entrega da mercadoria com a NF-e?
Conforme destaca o art. 166-O, RICMS/PB, a partir de 1º de setembro de 2012 a Secretaria de Estado da Receita poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 166-N1 (Ajustes SINIEF 12/09 e 05/12):
III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”;.
8.5. Como proceder nos casos de recusa do recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e?
Conforme destaca o art. 166-O, RICMS/PB, a partir de 1º de setembro de 2012 a Secretaria de Estado da Receita poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 166-N1 (Ajustes SINIEF 12/09 e05/12):
I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e,
utilizando o evento “Confirmação da Operação”;
II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ouprestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;
III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-eutilizando o evento “Operação não Realizada”;.
9. Consulta de uma NF-e na internet
9.1. A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?
Nos termos do art. 166-I, § 1º, do RICMS/PB, o destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.
A Validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e poderá ser verificada utilizando-se o programa “Visualizador da NF-e”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e disponível para download no site www.nfe.fazenda.gov.br.
9.2 Como funciona a consulta da NF-e na Internet?
As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no Estado da Paraíba podem ser consultadas no portal da NF-e da Paraíba: seção Consulta NF-e. A consulta da NF-e na Internet pode ser feita também no Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br).
9.3 Como proceder quando a Nota Fiscal Eletrônica constar como “inexistente” no ambiente Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br)?
A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser consultada tanto no site da Secretaria da Receita do emitente (Sefaz que a autorizou o documento fiscal) quanto no ambiente nacional. A autorização de uso da NF-e pode ser consultada em quaisquer dos dois sites.
Conforme o modelo operacional, após a autorização de uso, a NF-e sempre será transmitida pela SER para a Receita Federal do Brasil (ambiente nacional). Podem ocorrer, entretanto, eventualmente, problemas técnicos que adiem esta transmissão, de modo que a NF-e não conste imediatamente no ambiente nacional após sua autorização.
Neste caso, a autorização de uso da NF-e deverá ser consultada no site da SER que a autorizou. No Estado da Paraíba a consulta está disponível no portal da NF-e da Paraíba: seção Consulta NF-e.
No caso de contingência em que o trânsito da mercadoria é acobertado por DANFE impresso em contingência, se no prazo de 168 horas contadas do recebimento da mercadoria o destinatário não puder obter informações relativas à concessão da Autorização de Uso da NFe, deverá comunicar o fato à repartição fiscal de sua vinculação.
9.4 A consulta a uma NF-e é um serviço pago ou gratuito?
9.5 Existe alguma forma de se consultar no sistema da Secretaria da Receita da Paraíba o status de várias notas fiscais eletrônicas de uma única vez?
Os portais das Secretarias de Receita/Fazenda disponibilizam Web Services para consultar o status de uma nota eletrônica por vez. No site, a consulta às NF-e também devem ser realizadas uma a uma.
10. Escriturações da NF-e
10.1. As empresas que ainda não emitem NF-e poderão escriturar o DANFE sem a consulta da NF-e?
10.2. Se minha empresa for autorizada a emitir NF-e ela deverá, obrigatoriamente, estar preparada para receber e escriturar NF-e na entrada de mercadorias?
A empresa não é obrigada a receber e escriturar a NF-e automaticamente, mas deverá sempre verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Receita.
Importante observar que pelo Artigo 166-G doRICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
10.3. Como os contabilistas terão acesso às NF-e de seus clientes?
Com relação às NF-e emitidas, os contabilistas poderão requisitá-las junto a seus clientes e visualizá-las por meio do Visualizador desenvolvido pela Receita Federal e disponível para download no site nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).
10.4. Como os contabilistas poderão escriturar uma NF-e recebida por uma empresa?
Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada (Ajuste SINIEF 08/10).
§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).
§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3° do art. 166-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/11)
10.5. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se a NF-e permite 9 caracteres?
11. Contingência com a NF-e
11.1. Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e?
a) Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN)
• O SCAN é previamente acionado pela SER, quando a mesma está indisponível para autorizar NF-e. O contribuinte poderá saber se o SCAN está habilitado ou não consultando o site www.nfe.fazenda.gov.br ou enviando um e-mail para nfe@receita.pb.gov.br.
• A NF-e deve ser transmitida pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil.
• Indicar no campo “TpEmiss” o valor “3”;
• A NF-e deve ser emitida com séries dentro da faixa 900 a 999. A numeração deve ser seqüencial dentro de cada série;
• O DANFE poderá ser impresso em papel comum (não é necessário formulário de segurança);
• As consultas da NF-e deverão ser feitas no site nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br;
b) Formulário de Segurança (FS) / Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
• O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente;
II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente.
• O contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Receita os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e.
• Indicar no campo “TpEmiss” o valor “2” (FS) ou “5” (FS-DA), conforme o caso;
c) Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).
• O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:
• O DANFE impresso será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;
• O DANFE poderá ser impresso em papel comum;
• Deverá ser gerado e assinado um arquivo XML com os seguintes dados:
° Dados do lote (cabeçalho do XML):
° CNPJ-14 Emitente
° Inscrição estadual Emitente
° Dados das NF-e (corpo do XML)
° CNPJ destinatário
° Valor total da NF-e
° UF destinatário
° Valor do ICMS
° Valor do ICMS-ST
• O arquivo poderá ser transmitido para a Receita Federal do Brasil ou o usuário poderá fazer “upload” do arquivo no site www.nfe.fazenda.gov.br;
• A série da NF-e, quando utilizada, deverá ser menor do que 899;
• Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Receita, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração:
• Neste caso, concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá:
a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto na legislação tributária vigente, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;
b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente.
• Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.
° Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.
° Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.
11.2. Como fica a numeração das Notas Fiscais emitidas em contingência?
Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Receita ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das alternativas listadas na questão anterior.
I. comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e;
II. enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário;
III. imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo:
a. enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto na legislação tributária vigente, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;
b. conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente.
11.3. Quando o SCAN (sistema de contingência do Ambiente Nacional) poderá ser utilizado?
O SCAN é previamente acionado pela SER, quando a mesma está indisponível para autorizar NF-e. O contribuinte poderá saber se o SCAN está habilitado ou não consultando o site www.nfe.fazenda.gov.br ou enviando um e-mail para nfe@receita.pb.gov.br.
• A NF-e deve ser transmitida pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil. Consulte as URL´s do SCAN aqui;
11.4. O usuário poderá adotar quaisquer alternativas de contingência ou deverá obedecer a alguma hierarquia entre elas?
Não há hierarquia dentre as alternativas de contingência. O contribuinte pode optar por quaisquer das formas implementadas, observado que o SCAN só poderá ser utilizado uma vez que tenha sido acionado pela SER.
11.5. O usuário que optar por utilizar uma alternativa de contingência poderá optar, em outro momento, por outra alternativa?
11.6. Como funciona a contingência com a DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência)?
Ao optar por adotar o uso do Sistema de Contingência Eletrônica, o emissor de NF-e deve executar os seguintes procedimentos:
• alterar o tp_Emis das NF-e que deseja emitir em Sistema de Contingência Eletrônica para “4”;
• regerar as notas fiscais e os lotes de NF-e;
• gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, com as seguintes informações das NF-e que compõe um lote de NF-e:
° chave de acesso;
° CNPJ ou CPF do destinatário;
° UF de localização do destinatário;
° Valor Total da NF-e;
° Valor Total do ICMS;
° Valor Total do ICMS ST;
° o arquivo gerado deve ser complementado com outras informações de controle como
° CNPJ, a IE e a UF de localização do contribuinte e assinado digitalmente com o certificado digital do emissor dos documentos contidos no arquivo;
A mensagem do lote será transmitida através do WebService do Sistema de Contingência Eletrônica ou por meio de upload no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). Para fazer o upload não é necessário banda larga de internet, bastando o uso de uma linha discada e, por exemplo, um provedor gratuito.
f) Superado o problema técnico, e no prazo máximo de 168 horas, a NF-e deverá ser transmitida para a Secretaria da Receita a que o estabelecimento estiver sujeito.
11.7. Como o DANFE deve ser impresso no caso do SCAN?
11.8. Como o DANFE deve ser impresso no caso da DPEC?
Uma vez utilizada A DPEC e tendo sido o arquivo regularmente recebido e autorizado pela Receita Federal do Brasil, o DANFE poderá ser impresso em papel comum.
12.1. As Pessoas Físicas também receberão a NF-e?
13. DANFE (Documento Auxiliar da NF-e)
13.1. O que é e para o que serve o DANFE?
• O DANFE deverá refletir exatamente o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e, sendo vedada a impressão de informação que não conste no arquivo da NF-e.
• O DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias;
• Deverá ser impresso:
• A Secretaria da Receita, conforme destaca o § 7º, do art. 166-H, do RICMS, acata aquelas mudanças de leiaute do DANFE que são permitidas pelo “Manual de Integração – Contribuinte”.
13.2. Qual a finalidade do código de barras unidimensional impresso no DANFE?
13.3. Quem pode imprimir o DANFE e em que momento ele deve ser impresso?
13.4. A emissão do DANFE é feita por um sistema individual? Como emitir o DANFE?
13.5. O DANFE pode ser impresso em papel comum? Neste caso como fica a questão da segurança do DANFE?
Deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso; observado o disposto no artigo 166-H, § 4º, do RICMS.
13.6. É possível a impressão dos produtos em mais de um DANFE? Neste caso, como fica a consulta da NF-e?
13.7. Como se dará o preenchimento da NFe no caso de saída interestadual com bens e mercadorias importados?
O preenchimento da NF-e se dará com os seguintes passos:
a.	O CFOP de operação de saída para outra UF inicia-se por 6 (seis);
b.	A Inscrição Estadual deve diferir de “ISENTO” ou nulo;
c.	A origem da mercadoria deve ser igual a:
1.	Estrangeira - Importação direta, exceto Importação direta de mercadoria estrangeira, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
2.	Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a estrangeira adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
3.	Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%;
d.	CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90;
e.	Data de Emissão igual ou superior a 01/01/2013;
f.	Valor da Alíquota de ICMS igual 4% (4.00).
Deve-se considerar, ainda, as cinco exceções legais:
a.	A regra acima não se aplica para as NF-e com Data de emissão inferior a 01/04/2013, nas operações de Retorno / Devolução, com os CFOP: 6201, 6202, 6208, 6209, 6210, 6410, 6411, 6412, 6413, 6503, 6553, 6555, 6556, 6660, 6661, 6662, 6664, 6665, 6902, 6903, 6906, 6907, 6909, 6913, 6916, 6918, 6919, 6921, 6925;
b.	A regra de validação acima não se aplica para operação com gás natural importado cujo Código do Produto da ANP sejam: 220101003, 220101004, 220101002, 220101001, 220101005 ou 220101006;
c.	A regra de validação acima não se aplica na venda de veículos novos (grupo “veicProd”), para a Venda direta para grandes consumidores (tpOp=3), ou para Faturamento direto para consumidor final (tpOp=2).
d.	Mesmo que informada a IE do destinatário, a regra de validação acima não se aplica para as operações com os CFOP 6107, 6108 (Não Contribuinte).
e.	A regra de validação acima não se aplica para a NF Complementar (finNFe=2) quando:
1.	se referenciada uma NF-e, a NF-e referenciada tem a Data de Emissão anterior a 01/01/13;
2.	se referenciada uma NF modelo 1, a Data de Emissão é anterior a janeiro de 2013 (1301) (tag refNF/AAMM).
13.8. Nos casos de operações interestaduais e de exportação o documento que irá acompanhar as mercadorias poderá ser o DANFE?
Cláusula oitava - Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.
13.9. Há obrigatoriedade da guarda do DANFE (emitente e destinatário)?
Importante observar que pelo, § 7º, doart. 166-G doRICMS/PB, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
13.10. Se houver o extravio do DANFE durante o transporte da mercadoria pela transportadora, como o contribuinte emitente deve proceder?
13.11. No caso de vendas para pessoa física, qual documento será entregue - o DANFE?
13.12. É possível a alteração do leiaute do DANFE?
Sim, conforme previsto nos§ 6º e § 7º, do art. 166-H, do RICMS.
Art. 166. [...].
§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração – Contribuinte (Ajuste SINIEF 22/10).
13.13. Como deve ser emitido o DANFE em contingência?
• SCAN – Papel comum. O trânsito da Mercadoria apenas é permitido após a autorização de uso da NF-e junto à Receita Federal do Brasil;
• DPEC – Papel comum. O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:
° Uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente;
° II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente.
• - FS / FS-DA: O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:
° a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto na legislação tributária vigente.
14.1. Como é garantida a validade jurídica de uma NF-e?
14.2. Assinatura digital é a mesma coisa que senha web? Como adquirir uma assinatura digital?
14.3. Que tipo de certificado digital minha empresa deverá adquirir para assinar as notas fiscais eletrônicas?
14.4. Caso minha empresa possua vários estabelecimentos que irão emitir NF-e, será necessário adquirir um certificado digital para cada estabelecimento?
14.5. Para o certificado ICP Brasil, há possibilidade de delegação pelo representante legal da empresa?
14.6. Em que etapas da geração da NF-e é necessária a utilização de certificado digital?
b) o segundo é na transmissão do documento eletrônico. Qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil, ainda que não esteja ligado à empresa emitente, poderá transmitir o documento eletrônico para a Secretaria da Receita e recuperar a resposta com a autorização de uso, rejeição ou denegação da NF-e.
14.7. É necessário o envio da Chave Pública dos Certificados Digitais para a Secretaria da Receita do Estado da Paraíba?
Não é necessário enviar a chave Pública do certificado Digital para a SER. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital.
15. Nota Fiscal de Serviços e Nota Fiscal Conjugada
15.1. Como fica a emissão da nota conjugada com ISS no caso da utilização da NF-e?
Nos termos do art. 166-B, do RICMS/PB, o contribuinte do ICMS devidamente credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá indicar nesse documento informações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que:
a) observe a legislação municipal aplicável;
b) disponibilize à Administração Tributária do Município o arquivo digital da NF-e emitida ou o respectivo DANFE.
15.2. A nota fiscal eletrônica de serviços da prefeitura de João Pessoa segue o mesmo modelo da NF-e nacional?
Não. A Prefeitura de João Pessoa possui modelo próprio de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, de uso restrito aos prestadores de serviço do município de João Pessoa que estão sujeitos ao ISS – Imposto sobre Serviços.
Maiores informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços da Prefeitura de João Pessoa poderão ser obtidas pelo endereço http://www.joaopessoa.pb.gov.br.
16. Rejeições da NF-e
O numero máximo de numeração de NF-e a inutilizar ultrapassou o limite de 10.000 NF-e.
Falha no reconhecimento da autoria ou integridade do arquivo digital
Emissor não habilitado para emissão da NF-e.
Duplicidade de NF-e. Enviar a NF-e com o próximo número livre.
A NF-e está denegada na base de dados da SEFAZ. O emitente deve alterar o número da nota e transmitir novamente.
NF-e já está inutilizada na Base de dados da SEFAZ.
CNPJ do emitente inválido.
CNPJ do destinatário inválido.
Inscrição Estadual do emitente inválida para a UF (erro no tamanho, na composição da Inscrição Estadual ou no dígito verificador).
IE do destinatário inválida para a UF (erro no tamanho, na composição da Inscrição Estadual ou no dígito verificador).
IE do substituto inválida para a UF (erro no tamanho, na composição da Inscrição Estadual ou no dígito verificador).
A Data de Emissão da NF-e está posterior a data de recebimento da NF-e na SER.
CNPJ-Base (8 primeiros dígitos) do Emitente difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.
Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido de 500 Kb.
Falha no schema XML.
Chave de Acesso difere da cadastrada. Esta rejeição pode ser sanada assinando a NF-e novamente e enviando-a.
NF-e não consta na base de dados da SEFAZ. Normalmente este problema é resolvido excluindo a Nota e digitando novamente os dados.
NF-e já está cancelada na base de dados da SEFAZ.
Circulação da NF-e verificada.
Prazo de Cancelamento superior ao previsto na Legislação (24h no Estado da Paraíba).
Confirmado o recebimento da NF-e pelo destinatário.
Protocolo de Autorização de Uso difere do cadastrado.
CNPJ do transmissor do lote difere do CNPJ do transmissor da consulta.
A faixa inicial a ser inutilizada é maior que a faixa final.
Falha no Schema XML do lote de NFe, normalmente ocorre quando é informada mais de uma NF-e referenciada para NF-e complementar.
O Código da UF do emitente diverge do Código da UF do Estado autorizador.
Erro na Chave de Acesso - Campo Id – falta a literal NFe.
A Data de Emissão ocorrida a mais de 30 dias.
Inscrição Estadual do emitente não informada.
IE do emitente não cadastrada.
IE do emitente não vinculada ao CNPJ.
IE do destinatário não informada.
IE do destinatário não cadastrada.
IE do destinatário não vinculada ao CNPJ.
Chave de Acesso com dígito verificador inválido.
CPF do destinatário inválido.
Cabeçalho - Versão do arquivo XML superior a Versão vigente.
Cabeçalho - Versão do arquivo XML não suportada.
Cancelamento/Inutilização - Irregularidade Fiscal do Emitente.
Um número da faixa já foi utilizado. Verifique se existe NF-e utilizada na faixa de inutilização solicitada
XML Mal Formado.
CNPJ do Certificado Digital difere do CNPJ da Matriz e do CNPJ do Emitente.
CNPJ do Emitente não cadastrado. Ocorre quando ainda não foi feito o credenciamento do emitente no Portal NF-e (www.receita.pb.gov.br/portalnfe)
CNPJ do Destinatário não cadastrado.
UF do Emitente diverge da UF autorizadora.
UF do Recibo diverge da UF autorizadora.
UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora
UF diverge da UF autorizadora
UF/Município destinatário não pertence a SUFRAMA
Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento
Digito Verificador da chave de acesso composta inválida
A NF-e Complementar não possui NF-e ou NF modelo 1 referenciada.
A NF-e Complementar possui mais de uma NF-e referenciada.
Uma NF-e da faixa já está inutilizada na Base de dados da SEFAZ
Solicitante não habilitado para emissão da NF-e
CNPJ da consulta inválido
CNPJ da consulta não cadastrado como contribuinte na UF
IE da consulta inválida
IE da consulta não cadastrada como contribuinte na UF
UF não fornece consulta por CPF
CPF da consulta inválido
CPF da consulta não cadastrado como contribuinte na UF
Sigla da UF da consulta difere da UF do Web Service
Série da NFE utilizada fora da faixa permitida. A Série da NF-e difere da faixa de 0-889. A faixa de 890 a 899 é reservada para a emissão de NF-e avulsa quando permitida pela SER.
NF Complementar referencia uma NF-e inexistente. A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5)
NF Complementar referencia uma outra NF-e Complementar
O CNPJ do Emitente da NF-e Complementar difere do CNPJ da NF-e referenciada.
O Código do Município de Fato Gerador do ICMS com dígito verificador (DV) inválido.
O Código do Município do Fato Gerador do ICMS (2 primeiras posições) diferem do Código da UF do Emitente.
O Código do Município do emitente com dígito verificador (DV) inválido.
O Código do Município do emitente (2 primeiras posições) diferem do Código da UF do Emitente.
Código Município do Destinatário: dígito inválido
Código Município do Destinatário: difere da UF do Destinatário
Código Município do Local de Retirada: dígito inválido
Código Município do Local de Retirada: difere da UF do Local de Retirada
Código Município do Local de Entrega: dígito inválido
Código Município do Local de Entrega: difere da UF do Local de Entrega
Certificado Transmissor inválido
Certificado Transmissor Data Validade
Certificado Transmissor sem CNPJ
Certificado Transmissor - erro Cadeia de Certificação este erro pode ocorrer quando a entidade certificadora estiver fora do ar ou quando o Web Service da SEFAZ não considera o certificado digital do transmissor como confiável, não confiando na entidade certificadora emissora do certificado digital que está sendo utilizado pelo transmissor da NF-e
Certificado Transmissor revogado
Certificado Transmissor difere ICP-Brasil
Certificado Transmissor erro no acesso a Lista de Certificados Revogados (LCR) acontece quando o Web Service da SEFAZ não consegue recuperar a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora emissora do certificado digital que está sendo utilizado pelo emissor da NF-e
Código Município do FG - ISSQN: dígito inválido
Código Município do FG - Transporte: dígito inválido
Código da UF informada diverge da UF solicitada
Certificado Assinatura inválido
Certificado Assinatura Data Validade
Certificado Assinatura sem CNPJ
Certificado Assinatura - erro Cadeia de Certificação, este erro pode ocorrer quando a entidade certificadora estiver fora do ar
Certificado Assinatura revogado
Certificado Assinatura difere ICP-Brasil
Certificado Assinatura erro no acesso a Lista de Certificados Revogados (LCR). Acontece quando o Web Service da SEFAZ não consegue recuperar a Lista de Certificados Revogados da Autoridade Certificadora emissora do certificado digital que está sendo utilizado pelo assinante da NF-e
XML da área de cabeçalho com codificação diferente de UTF-8, pode ocorrer quando o texto não estiver efetivamente escrito em UTF-8, não bastando colocar o texto “UTF-8” no início da mensagem.
Erro na digitação do CPF do Remetente da NF-e Avulsa (CPF com zeros, nulo ou DV inválido).
XML da área de dados com codificação diferente de UTF-8
O grupo de informações da NF-e Avulsa foi informado pela empresa, porém é de uso exclusivo do Fisco.
Uso de prefixo de namespace não permitido. O namespace padrão da NF-e é (xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe")
Código do país do emitente: dígito inválido
Código do país do destinatário: dígito inválido
O CPF só pode ser informado no campo emitente para a NF-e Avulsa.
Cancelamento para NF-e já cancelada
O processo de emissão informado na NF-e é inválido, ou seja, a NF-e pode está sendo emitida em ambiente de homologação sem o mesmo está liberado.
Rejeição: Emissor em situação irregular perante o fisco
Rejeição: CNPJ da Chave de acesso da NF-e informada diverge do CNPJ do emitente
Rejeição: UF da Chave de acesso diverge do código da UF informada
Rejeição: AA da Chave de acesso inválida
Rejeição: MM da chave de acesso inválido
Rejeição: DPEC com tipo de emissão diferente de “4” (posição 35 da Chave de Acesso)
Rejeição: Número de DPEC já existe no cadastro de DPEC
Rejeição: DPEC não localizada para o número de registro de DPEC informado
Rejeição: Nenhuma DPEC localizada para a chave de acesso informada
Rejeição: Requisitante de Consulta não tem o mesmo CNPJ base do emissor da DPEC
CNPJ informado inválido (DV ou zeros)
CPF informado inválido (DV ou zeros)
O tpEvento informado inválido
O verEvento informado inválido
Erro na Chave de Acesso - Campo Id não corresponde à concatenação dos campos correspondentes
A nota está sendo emitida no modo SCAN e a Série utilizada está fora da faixa permitida para este modo. A faixa de Série permitida para o modo SCAN é 900-999.
A Data de Entrada/Saída informada é posterior a 30 dias da data de autorização.
A Data de Entrada/Saída informada é anterior a 30 dias da data de autorização.
Para a NF-e de Saída, a Data de Entrada/Saída informada é menor que a Data de Emissão.
Não deve se informar CNPJ do destinatário para operações com o exterior (UF=”EX”).
O CNPJ com conteúdo nulo só é válido para operações com exterior.
Informado código de município diferente de “9999999” para operação com o exterior
CNPJ do Local de Retirada inválido
Código Município do Local de Retirada deve ser 9999999 para UF, quando a mercadoria for destinada a Exportação (EX)
CNPJ do Local de Entrega inválido
Código Município do Local de Entrega deve ser 9999999 para UF, quando a mercadoria for destinada a Exportação (EX)
Falha no schema XML– inexiste a tag raiz esperada para a mensagem
Falha no schema XML– inexiste atributo versão na tag raiz da mensagem
CFOP de entrada para NF-e de saída
CFOP de saída para NF-e de entrada
CFOP de Operação com Exterior e UF destinatário difere de EX
CFOP de Operação Estadual e UF do emitente difere da UF do destinatário para destinatário contribuinte do ICMS.
CFOP de Operação Estadual e UF emitente difere da UF remetente para remetente contribuinte do ICMS.
CFOP não é de Operação Estadual e UF emitente igual a UF destinatário.
CFOP de Operação com Exterior e não informado NCM
CFOP de Importação e não informado dados da DI
CFOP de Exportação e não informado Local de Embarque
Valor do ICMS difere do produto BC e Alíquota
NCM de informação obrigatória para produto tributado pelo IPI
Total da BC ICMS-ST difere do somatório dos itens
Total do ICMS-ST difere do somatório dos itens
Total do Frete difere do somatório dos itens
Total do Desconto difere do somatório dos itens
Duplicidade de NF-e com diferença na Chave de Acesso. Esse erro resulta da utilização, por parte do contribuinte, do mesmo número de série e número de nota em anos distintos
CPF do Local de Retirada inválido
CPF do Local de Entrega inválido
IE do Transportador inválida
Falha no schema XML– versão informada na versão Dados do SOAPHeader diverge da versão da mensagem
Erro na Chave de Acesso– Campo Id – falta a literal NFe
Digito Verificador da Chave de Acesso inválido.
Erro na digitação do Campo CNPJ da NF-e referenciada (CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido).
Erro na digitação do Campo CNPJ da NF-e Produtor referenciada (CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido).
Erro na digitação do Campo CPF da NF-e Produtor referenciada (CPF com zeros, nulo ou DV inválido).
Erro na digitação do Campo Inscrição Estadual da NF-e Produtor referenciada (Inscrição Estadual com zeros, nulo ou DV inválido).
Erro da na digitação da Chave de Acesso do CT-e referenciado.
Série da NF-e difere da faixa 0-899
A Justificava de entrada em contingência não deve ser informada para o tipo de emissão normal.
A Justificativa da entrada em contingência deve ser informada.
A Data de entrada em contingência deve ser menor ou igual a Data de Emissão.
UF do Transportador não informada
O CNPJ base (8 primeiros dígitos do CNPJ) do emitente difere do CNPJ base da primeira NF-e do lote recebido.
Falha no schema XML– inexiste a tag raiz esperada para o lote de NF-e
Falha no schema XML– versão informada na versão Dados do SOAPHeader diverge da versão do lote de NF-e
Falha no schema XML– inexiste atributo versao na tag raiz do lote de NF-e
Data de entrada em contingência muito atrasada, a data de entrada em contingência deve ser menor ou igual à data deemissão – 30 dias
tpEmis = 3, SCANsó é válido na contingência
Erro Atributo ID do evento não corresponde a concatenação dos campos (“ID” + tpEvento + chNFe + nSeqEvento)
Duplicidade de Evento
O autor do evento diverge do emissor da NF-e
O autor do evento diverge do destinatário da NF-e
O autor do evento não é um órgão autorizado a gerar o evento
A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e
A data do evento não pode ser menor que a data de autorização para NF-e não emitida em contingência
O evento exige uma NF-e autorizada
Usar somente o namespace padrão da NF-e. O namespace padrão é (xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe")
Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)
Informado CSOSN para emissor que não é do Simples Nacional (CRT diferentede 1)
O número de sequencia do evento informado é maior que o permitido
CFOP de Importação e não informado dados de IPI
Rejeição:NF-e emitida em ambiente de homologação com Razão Social do destinatário diferente de NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL
CFOP de Importação e não informado dados de II
Total do II difere do somatório dos itens
Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS
Total do COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ICMS
Total do vOutro difere do somatório dos itens
Total do vISS difere do somatório do vProd dos itens sujeitos ao ISSQN
Total do vBC do ISS difere do somatório dos itens
Total do ISS difere do somatório dos itens
Total do PIS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN
Total do COFINS difere do somatório dos itens sujeitos ao ISSQN
Total da NF difere do somatório dos Valores compõe o valor Total da NF.
cEAN inválido, está ocorrendo em situações em que os produtos não possuem GTIN (EAN) e são inseridos números aleatórios. Nesse caso, os referidos campos devem ser deixados em branco.
cEANTrib inválido, está ocorrendo em situações em que os produtos não possuem GTIN (EAN) e são inseridos números aleatórios. Nesse caso, os referidos campos devem ser deixados em branco.
Chave de Acesso difere da existente em BD. Normalmente, ocorre em dois casos:
quando se tenta emitir uma nota em que a numeração já tenha sido usada;
quando se tenta cancelar uma nota com chave de acesso diferente da existente no Banco de Dados.
Chave de Acesso inválida (Código UF inválido)
Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente)
Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12)
Chave de Acesso inválida (CNPJ zerado ou dígito inválido)
Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55)
Chave de Acesso inválida (número NF = 0)
Chave de Acesso difere da existente em BD
CPF Emitente não cadastrado
IE emitente não vinculada ao CPF
CPF Destinatário não cadastrado
IE Destinatário não vinculada ao CPF
O CFOP de operação isenta para Zona Franca de Manaus deve ser 6109 ou 6110
O valor do ICMS desonerado deve ser informado
Total da NF superior ao valor limite estabelecido pela SEFAZ
Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial. O valor unit comercial deve ser igual ao valor unit. trib. A quantidade Comercial deve estar igual a quant. Trib. A multiplicação de valor unit. comercial por quant. comercial deve representar o valor do produto
Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável. O valor unit comercial deve ser igual ao valor unit. trib. A quantidade Comercial deve estar igual a quant. trib. A multiplicação de valor unit. trib. por quant. trib. deve representar o valor do produto
Rejeição: CFOP de Combustível e não informado grupo de combustível da NF-e
Rejeição: NF-e já existente para o número da DPEC informada
Rejeição: Numeração da DPEC está inutilizada na Base de Dados da SEFAZ
Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados
NF referenciada com UF diferente da UF do emitente (NF-e ou Nota Fiscal Modelo 1)
Modelo da NF-e referenciada diferente de 55.
Duplicidade de NF-e referenciada (Chave de Acessoreferenciada mais de uma vez).
Se informada NF Modelo 1 referenciada:
- Verificar duplicidade de Nota Fiscal Modelo 1 referenciada (mesmo CNPJ, Modelo, Série, Número).
Se informada NF de Produtor referenciada:
- Verificar duplicidade de Nota Fiscal de Produtor referenciada (mesma IE, Modelo, Série, Número)
Modelo do CT-e referenciado diferente de 57.
Se informado Cupom Fiscal referenciado:
- Verificar duplicidade de Cupom Fiscal referenciado (mesmo Modelo, Número de Ordem e COO)
Total do valor aproximado dos tributos difere do somatório dos itens
Obs.: O campo Valor Total dos Tributos (vTotTrib) é opcional para o Item e para o grupo de Totais. O sistema considera valor=0, se não informado.
NF Complementar referencia uma NF-e cancelada.
NF Complementar referencia uma NF-e denegada.
NF referenciada de Produtor com IE inexistente.
NF referenciada de Produtor com IE não vinculada ao CNPJ/CPF informado.
Pedido de Cancelamento para NF-e com CT-e (Existe Evento “610600 - CT-e Autorizado” para a NF-e).
Erro não catalogado (informar a mensagem de erro capturado no tratamento da exceção)
17. A NF-e e o Simples Nacional
17.1. Qual código CRT devo utilizar?
a) 1 – Simples Nacional - O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo SimplesNacional.
b) 2 – Simples Nacional (excesso de sublimite de receita bruta) - O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional masque tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedidode recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
c) 3 – Regime Normal - O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.
17.2. Quais Códigos de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) um contribuinte que tem como regime de apuração Simples Nacional pode utilizar?
a) 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMSdevido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
b) 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação daalíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejamabrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
c) 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacionalcontemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da LeiComplementar nº 123, de 2006.
d) 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMSdevido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS porsubstituição tributária.
e) 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota doICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nashipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS porsubstituição tributária.
f) 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacionalcontemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
g) 300 – Imune - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacionalcontempladas com imunidade do ICMS.
h) 400 - Não tributada pelo Simples Nacional - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacionalnão sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
i) 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação - Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime desubstituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
j) 900 – Outros - Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101,102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na NotaFiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.
17.3. Como preencher o Código de Situação Tributária (CST) / Código de Situação da Operação noSimples Nacional (CSOSN):
a) Mercadoria sem substituição tributária:
I. Destinatário Simples nacional ou Órgão público: Código 102;
II. Destinatário Normal: Depende do regime contábil da empresa emitente.
i. Se for Regime de Caixa, Código 102.
ii. Se for regime de Competência, Código 101. Neste último caso, a alíquota é a do simples nacional referente ao mês anterior.
b) Mercadoria com substituição tributária:
I. Operações Internas: Código 500 – Valor retido informado na compra (Caso não esteja disponível, informar 0,00);
II. Operações Internas para Indústrias do Simples Nacional (Substituta): Código 201 ou 202
III. Operações Interestaduais: Códigos 201 ou 202 - Informar MVA do anexo 5 e alíquota do estado de destino. Levar uma GNRE para acompanhar o trânsito da mercadoria.
c) Mercadoria para Devolução, Remessa p/Brinde ou Conserto : Código 900. Destacar o ICMS – Inserir os valores de BC ICMS ST e ICMS ST também nas Informações Complementares.
17.4. Como fazer o preenchimento do PIS/COFINS na NF-e?
a) Grupo de tributos de PIS.
Tipo de cálculo : Percentual.
Alíquota: 0%.
b) Grupo de tributos de COFINS
18. Informações sobre GTIN
18.1. O que é o GTIN ?
18.2. O que é cEAN ?
18.3. O que é o cEANTrib ?
Código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto tributável, ou seja, a unidade que é utilizada para calcular o ICMS de Substituição Tributária, como por exemplo a unidade de venda no varejo. GTIN poderá ser GTIN-8 (antigo EAN-8), GTIN-12 (antigo UPC), GTIN-13 (antigo EAN), GTIN-14 (antigo DUN-14)..
18.4. Qual a diferença entre cEAN e cEANTrib?
18.5. Como é a estrutura do GTIN-13 ?
18.6. Quem é o responsável pela atribuição dos GTINs?
18.7. Meu produto não possui o GTIN, preciso me filiar à GS1 Brasil por causa da obrigatoriedade na NF-e?
18.8. Quais os benefícios do GTIN na NF-e ?
18.9. Para produtos importados, posso utilizar o código da origem como GTIN?
18.10. Como sei se o produto faturado na NF-e tem o GTIN?
18.11. Não sou o fabricante do produto, preciso preencher os campos cEAN e cEANTrib?