Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ad4/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-120-de-28112013
Timestamp: 2017-03-24 16:30:17+00:00
Document Index: 120326069

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 28.11.2013 (Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto apurado por meio de arquivos
Port. CAT 120/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 28.11.2013
DOE-SP: 29.11.2013
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 72-A e no § 7º do artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º O contribuinte que apropriou crédito acumulado pela sistemática de apuração simplificada de que trata o artigo 30 das Disposições Transitórias do RICMS, ou pela sistemática alternativa prevista na Portaria CAT-118/10, de 30-7-2010, ou, ainda, pela sistemática estabelecida pela Portaria CAT-53/96, de 12-8-96, e que passar a utilizar a sistemática de custeio a que se refere o artigo 72-A do RICMS, poderá requerer valor complementar correspondente à diferença entre o valor do crédito apurado pela sistemática do artigo 72-A do RICMS e o valor do crédito já apropriado pelas demais sistemáticas de apuração citadas.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá entregar à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais exigidos pela sistemática de custeio do artigo 72-A do RICMS correspondentes aos mesmos períodos a que se referem os créditos já apropriados pelas demais sistemáticas de apuração citadas no "caput" e que serão objeto do requerimento de valor complementar.
Art. 2º Ao contribuinte que apropriou crédito acumulado pela sistemática alternativa da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.