Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-83o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:49:31+00:00
Document Index: 90695760

Matched Legal Cases: ['Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 40', 'Artigo 82', 'Artigo 84']

Artigo 83º CPP - Prevenção. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 83º CPP – Prevenção.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título V - Da Competência » Capítulo VI - Da Competência Por Prevenção » Artigo 83º CPP – Prevenção.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (artigos 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Competente é o magistrado que se antecipa. A prevenção
Casos em que a competência é firmada pela prevenção: Prevenção possui o sentido de precaução, cautela, resguardo, preparativo, adiantamento e antecipação. Competente é o magistrado que se antecipa. A competência é firmada pela prevenção quando (1) é incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando é incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições (artigo 70, parágrafo 3o); (2) trata-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (artigo 71); (3) não é conhecido o lugar da infração e o réu não tem residência certa ou seu paradeiro é ignorado (artigo 72, parágrafo 2o), (4) a competência não é solucionada por outro fundamento.
Concorrência de juízes competentes e antecedência de ato decisório: Define-se a competência por prevenção quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. É preciso que haja a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. Não basta que tenha sido o primeiro a tomar conhecimento do processo ou do inquérito, tampouco que tenha praticado um ato qualquer. É preciso que o magistrado tenha sido o primeiro a praticar algum ato de natureza decisória. Pode ser relativo a quebra de sigilo bancário, fiscal, interceptação telefônica, busca e apreensão, medida cautelar, prisão temporária, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão e outras medidas. Pouco importa que já exista denúncia ou não.
Juiz plantonista e envio de informações ao MP: O ato com conteúdo decisório praticado pelo magistrado no plantão não configura prevenção, pois não há prévia distribuição. Da mesma forma, não configura prevenção o envio pelo juiz de peças de informação ao MP na forma do artigo 40 do CPP.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF). Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 305387/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJE 24/08/2016
HC 301757/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJE 13/06/2016
HC 264140/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/04/2016, DJE 02/05/2016
HC 207983/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015
HC 294628/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJE 27/11/2014
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