Source: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/arbitration-in-bahrain/
Timestamp: 2020-08-05 07:02:51+00:00
Document Index: 72183547

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 234', 'Artigo 12', 'Artigo 240', 'Artigo 34']

Arbitragem no Bahrein • IAR
Você está aqui: Casa / Arbitragem no Bahrein / Arbitragem no Bahrein
08/06/2020 por Arbitragem Internacional
Bahrein atualizou sua lei de arbitragem há pouco tempo. Decreto Legislativo n.º. 9 do 2015 (a "BAA") incorporou a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a “Lei modelo“) na sua totalidade e incluiu algumas disposições adicionais relativas à representação das partes (Artigo 6 da BAA) e árbitros’ responsabilidade (Artigo 7 da BAA).
O BAA se aplica a qualquer arbitragem, seja qual for a sua natureza, que ocorre no Reino do Bahrein, ou no exterior, desde que as partes tenham optado por cumprir o BAA (Artigo 2 da BAA).
Além dos recentes desenvolvimentos trazidos pela BAA, Bahrein aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a "Convenção de Nova York") em 6 abril 1988. Dois meses depois, em 5 Julho 1988, a Convenção de Nova York entrou em vigor no reino.
Acordos de arbitragem no Bahrein
De acordo com o artigo 4 da BAA, a definição da convenção de arbitragem e a sua forma devem ser feitas de acordo com a primeira opção prevista no artigo 7 da Lei Modelo. Portanto, acordos de arbitragem no Bahrein podem ser (Eu) sob a forma de cláusula compromissória em um contrato ou (ii) sob a forma de um contrato separado. Deve estar escrito ou contido em um documento assinado pelas partes, desde que seu conteúdo seja registrado de qualquer forma.
Conforme legislação modelo, a BAA reconhece o princípio da separabilidade dos acordos de arbitragem. Portanto, sob o BAA, um contrato de arbitragem contido em um contrato é tratado como um contrato independente cuja validade não depende da validade do contrato subjacente.
Na mesma veia, o princípio competência-competência também está consagrado na Lei Modelo, que o Bahrein adotou. portanto, tribunais arbitrais têm a competência de decidir sobre sua própria competência como uma questão preliminar ou na fase de mérito. mesmo assim, qualquer parte que não concordar com a decisão do tribunal pode registrar, dentro 30 dias, um pedido perante o Supremo Tribunal Civil para uma decisão conclusiva sobre a questão da jurisdição. Nesse caso, o processo arbitral não é suspenso.
Não existe uma disposição expressa que defina disputas não arbitráveis ​​no Bahrein. Contudo, algumas disputas não podem ser resolvidas por arbitragem, por exemplo, questões envolvendo direito familiar e penal e políticas públicas.
Não há regra obrigatória para a seleção de árbitros no Bahrein. As partes são geralmente livres para escolher seus árbitros. O árbitro selecionado deve, mesmo assim, desfrutar de plena capacidade jurídica (Artigo 234 do Lei de Procedimentos Civis e Comerciais do Bahrein), estar qualificado para resolver a disputa e ser independente oposto as partes e seus conselhos.
O número de árbitros em um tribunal arbitral é, por padrão, três, mas as partes podem concordar de outra forma. No caso de um tribunal arbitral de três membros, requerente e demandado nomearão um árbitro cada, e os árbitros selecionados nomearão um terceiro árbitro que atuará como presidente do tribunal arbitral.
Onde nenhuma indicação é feita por uma parte ou as partes não podem concordar em conjunto sobre um nome, o Supremo Tribunal Civil do Bahrein pode intervir e nomear um árbitro.
No Bahrain, qualquer parte pode solicitar uma contestação a um árbitro se tomar conhecimento de quaisquer circunstâncias que suscitem dúvidas justificáveis ​​quanto à imparcialidade ou independência do árbitro ou caso o árbitro não possua a qualificação acordada pelas partes (Artigo 12 da Lei Modelo).
O pedido de contestação de um árbitro deve ser apresentado dentro de quinze dias a partir da data em que a parte requerente tomar conhecimento dos fatos que suscitarem dúvidas.. O próprio tribunal arbitral pode analisar a contestação se as partes concordarem. Se o desafio for rejeitado, a parte recalcitrante pode solicitar, dentro 30 dias, o Supremo Tribunal Civil para decidir sobre o desafio.
Finalmente, qualquer pessoa nomeada como árbitro deve divulgar às partes qualquer fato que possa suscitar dúvidas justificáveis ​​sobre sua independência ou imparcialidade.
o Câmara do Bahrein para resolução de disputas, em parceria com a American Arbitration Association (a "BCDR"), é o principal centro de arbitragem no Bahrein.
Contudo, outras instituições são freqüentemente usadas pelos partidos do Bahrein, tal como:
Tribunal Internacional de Arbitragem da ICC (ICC);
Tribunal de Arbitragem de Londres (LCIA);
o Dubai International Financial Centre em parceria com a LCIA (DIFC-LCIA); e
Centro de Arbitragem Comercial do Conselho de Cooperação do Golfo (GCC-CAC).
O BCDR foi criado em 2009 pelo decreto legislativo n.. 30, alterada pelo Decreto n.. 65 do 2014. O Centro está dividido em um tribunal especializado de arbitragem (a "Tribunal") e um centro internacional de arbitragem (a "Centro").
O Tribunal é competente para decidir sobre disputas que (Eu) exceder a quantidade de BHD 500,000, (ii) estaria sob a jurisdição dos tribunais estaduais, (iii) envolver uma instituição financeira licenciada pelo Banco Central do Bahrain (pelo menos uma das partes), (iv) são de natureza comercial internacional.
As partes só podem contestar a decisão do Tribunal perante o Tribunal de Cassação do Bahrein por motivos limitados. As decisões não estão sujeitas a recurso.
O Centro, por sua vez, tem jurisdição sobre disputas que as partes optaram por submeter às Regras de Arbitragem do BCDR em parceria com a American Arbitration Association (as regras de arbitragem do BCDR-AAA). O Centro também pode atuar como uma autoridade investida do poder de nomeação se as partes concordarem.
Execução de sentenças arbitrais no Bahrein
Como o Bahrein aderiu à Convenção de Nova York em 1988, prêmios arbitrais comerciais internacionais são reconhecidos e executados no Bahrein de acordo com as regras estabelecidas na Convenção de Nova York, que limitam os fundamentos de anulação.
Para reconhecer ou fazer cumprir um prêmio no Bahrein, o prêmio deve ser final e vinculativo para as partes. Portanto, prêmios que foram retirados ou suspensos, na jurisdição em que foram prestados, é pouco provável que sejam reconhecidos no Bahrein.
O pedido de reconhecimento é apresentado perante o Supremo Tribunal Civil. Uma vez concedido o reconhecimento, uma das partes pode solicitar ao Tribunal de Execução do Bahrein a execução.
Com relação à aplicabilidade dos prêmios nacionais, eles devem ser depositados na convenção de arbitragem perante o secretário da Corte que teria jurisdição para decidir sobre o caso. A sentença é executória com uma ordem do Presidente do Tribunal (Artigo 240 do Lei de Procedimentos Civis e Comerciais do Bahrein).
Motivos para definir uma sentença arbitral no Bahrein
Como jurisdição da Lei Modelo, julgamentos arbitrais sob o BAA são considerados finais e vinculativos para as partes.
O pedido de anulação segue as regras do Artigo 34 da Lei Modelo. adequadamente, uma parte que pretenda anular uma sentença arbitral no Bahrein deve provar que:
uma das partes estava com alguma incapacidade quando assinou o contrato de arbitragem;
o devido processo não foi respeitado, isto é, a parte que solicitou a anulação não recebeu notificação adequada, ou foi incapaz de apresentar seu caso;
o prêmio lida com questões que não se enquadram nos termos de envio para arbitragem ou contém decisão sobre questões que estão fora do escopo da arbitragem;
o tribunal arbitral foi constituído injustamente; ou
o assunto não é arbitrável sob a lei do Bahrein ou o prêmio é contrário à ordem pública.
O pedido de anulação deve ser apresentado dentro de três meses a partir da data em que a parte que solicita a anulação recebeu a sentença..
Arquivado em: Arbitragem no Bahrein