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Timestamp: 2016-12-08 16:50:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9']

⭐EDITAL DE CONCESSÃO N [ ]/2010
EDITAL DE CONCESSÃO N [ ]/2010
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Otávio Arruda Camarinho
1 MINUTA Versão de 19/06/08 EDITAL DE CONCESSÃO N [ ]/2010 Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário por Trem de Alta Velocidade na Estrada de Ferro EF-222 (Rio de Janeiro- Campinas)2 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 ÍNDICE Parte I - Preâmbulo... 5 Parte II Definições... 7 Parte III - Do Objeto Objeto do Edital Parte IV - Acesso às Informações sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas e sobre o Leilão Aquisição e Consulta ao Edital e Acesso às Informações Pedidos de Esclarecimentos Impugnações ao Edital Parte V - Regulamento do Leilão Condições de Participação Forma de Apresentação da Documentação Garantia da Proposta Representantes das Proponentes Documentos de Pré-Qualificação Propostas Econômicas Documentos de Qualificação Plano de Negócios e Metodologia de Execução Comissão de Avaliação Recebimento dos Envelopes e Sessão Pública do Leilão Análise dos Documentos de Pré-Qualificação Julgamento das Propostas Econômicas3 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/ Documentos de Qualificação, Plano de Negócios e Metodologia de Execução Recursos Administrativos Homologação, Adjudicação e Assinatura do Contrato de Concessão Obras e Serviços da Concessão Parte VI A Concessionária Concessionária Parte VIII Anexos Anexo 1 Plano de Exploração Ferroviária PEF e Termo de Referência da Metodologia da Execução Anexo 2 Minuta de Contrato de Concessão Anexo 3 Minuta dos Contratos de Transferência de Tecnologia (Licença para Exploração de Patente e Licença para Fornecimento de Tecnologia) Anexo 4 Termo de Referência do Plano de Negócios Anexo 5 Termos e Condições Básicos do Financiamento Público Anexo 6 Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia Anexo 7 Apresentação da Garantia da Proposta Anexo 8 Modelo de Declaração de Propriedade da Tecnologia Anexo 9 Documentos de Pré-Qualificação Anexo 10 Documentos de Qualificação Anexo 11 Modelo de Carta de Apresentação dos Documentos de Qualificação230 Anexo 12 Modelo de Carta de Apresentação da Proposta Econômica Anexo 13 Requisitos do Estatuto Social4 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Anexo 14 Minuta de Acordo de Acionistas Anexo 15 Manual de Procedimentos do Leilão Anexo 16 Formal Compromisso Operacional de Pagamento de Emolumentos Anexo 17 Modelo de Fiança Bancária Anexo 18 Modelo de Solicitação de Esclarecimentos Anexo 19 Modelo de Carta de Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal Anexo 20 Modelo de Carta de Declaração de Inexistência de Processo Falimentar, Concordata, Recuperação Judicial, Extrajudicial ou Regime de Insolvência Anexo 21 Modelo de Carta de Declaração de Ausência de Impedimento para Participação do Leilão Anexo 22 Modelo de Carta de Declaração de Capacidade Financeira Anexo 23 Modelo de Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por via Diplomática Anexo 24 Modelo de Procuração Anexo 25 Modelo de Procuração (Proponente Estrangeira) Anexo 26 Conteúdo mínimo do contrato de intermediação entre a Proponente e sua respectiva Corretora Credenciada5 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Parte I - Preâmbulo A União, por meio da ANTT, dá a público, por meio do presente Edital de Concessão n [ ]/2010, as condições da desestatização, na modalidade de leilão, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato de concessão de serviço público para a exploração da Concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros por trem de alta velocidade entre as Cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, além de outras cidades incluídas no trajeto. A presente desestatização será regida pelas regras previstas neste edital e nos seus anexos, pelas Leis nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e, subsidiariamente, pelas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº , de 5 de junho de 2001; nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e demais normas vigentes sobre a matéria. A EF-222 foi incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND por intermédio do Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007, com redação alterada pelo Decreto nº 6.816, de 07 de abril de As condições e os procedimentos de desestatização e outorga estão baseados na resolução do Conselho Nacional de Desestatização - CND n.º 06, de 7 de dezembro de 2009, alterada pela Resolução nº 07, 17 de dezembro de Foram realizadas audiências públicas no Município de [ ], no Estado de [ ], no dia [ ], e em Brasília, no Distrito Federal, no dia [ ] de novembro de [ ], informadas ao público por meio de publicação nos Diários Oficiais e em jornais de grande circulação nos Estados [ ], de [ ]e [ ], e no sítio eletrônico O critério de julgamento do presente Leilão será a combinação entre a oferta do menor valor de financiamento público com a oferta de menor valor de tarifa-teto quilométrica para a classe econômica, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste edital. As propostas e demais documentos necessários à participação no Leilão serão recebidos entre 9h e 14h dos dias [ ] e [ ] de [ ] de 2010, na sede da BM&FBOVESPA, na Rua XV de Novembro, nº 275, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. A abertura das propostas será realizada em sessão pública a iniciar-se em [ ] de [ ] de 2010, às 11 horas, na sede da BM&FBOVESPA. O Edital nº [ ], de [ ] de [ ] de 2010, seus anexos, bem como todas as informações, estudos e projetos disponíveis sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas poderão ser obtidos em mídia eletrônica, na Ouvidoria da ANTT, situada em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco C, Lote 17, Edifício Phenícia, entre [ ] de [ ] de 2010 e [ ] de [ ] de 2010, de 8h 56 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 às 18h, por meio do pagamento de R$ [ ] a título de ressarcimento pelas mídias eletrônicas disponibilizadas (ou a título de custos de reprografia do material indicado). Caso o interessado disponibilize mídia suficiente que suporte a quantidade de arquivos referentes ao Projeto TAV, ficará isento do pagamento do valor acima fixado. Apenas para fins de consulta, encontra-se dispobilizado do sitio da ANTT (www.antt.gov.br) versão resumida dos documentos referentes à presente licitação. 67 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Parte II Definições Para os fins do presente Edital, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas, as seguintes definições aplicam-se às respectivas expressões, as quais, exceto quando o contexto não permitir tal interpretação, serão igualmente aplicadas em suas formas singular e plural: (i) Ação Preferencial de Classe Especial: a ação preferencial com direito a voto emitida pela Concessionária, que assegura à Empresa Pública Federal, em nome e no lugar da União, o direito de vetar determinadas alterações do Estatuto Social, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme previsto nos Requisitos do Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. (ii) Acionista Privado: sociedade de propósito específico, constituída na forma de sociedade por ações pelo Adjudicatário de acordo com as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, para deter a participação do Adjudicatário na Concessionária e celebrar o Acordo de Acionistas com a Empresa Pública Federal, na forma deste Edital e do Contrato de Concessão. (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) Ações: as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal da Concessionária. Acordo de Acionistas: o Acordo de Acionistas a ser celebrado entre o Acionista Privado e a Empresa Pública Federal, na forma do Anexo 14,, na qualidade de controladora da Empresa Pública Federal, na data da celebração do Contrato de Concessão, nos termos do qual serão disciplinadas determinadas questões relacionadas ao exercício do direito de voto e à circulação das Ações. Adjudicatário: o Proponente vencedor do Leilão, assim entendido aquele que tiver ofertado o menor valor estimado do Financiamento Público combinado com o menor valor de tarifa-teto quilométrica para classe econômica e que tiver sua Proposta qualificada, nos termos do Edital. AGU: Advocacia Geral da União. Anexo ao Contrato: cada um dos documentos anexos ao Contrato de Concessão. Anexo: cada um dos documentos anexos ao Edital. 78 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 (ix) (x) (xi) (xii) (xiii) (xiv) (xv) (xvi) ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia em regime especial integrante da Administração Federal indireta, instituída pela Lei n /2001, com s ede em Brasília, Distrito Federal, Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco C, Lote 17, Edifício Phenícia, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador da Concessão e representante do Poder Concedente no Contrato de Concessão e no Leilão. Ato de Homologação: Resolução expedida pela ANTT que tem por objeto confirmar o resultado do Leilão. BM&FBOVESPA: BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Antônio Prado, nº 48 Centro. BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é fomentar, por meio do financiamento, empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país. Comissão de Avaliação: comissão instituída pela ANTT que será responsável por examinar e julgar todos os documentos e conduzir os procedimentos relativos ao Leilão. Concessão: concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros por Trem de Alta Velocidade, precedida da obra de infra-estrutura, para construção, operação, manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, nos termos, no prazo e nas condições estabelecidas na Minuta do Contrato. Concessionária: Pessoa Jurídica titular da concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros por Trem de Alta Velocidade TAV na Estrada de Ferro EF-222 (Rio de Janeiro - Campinas), a ser integrada com participação majoritária do Acionista Privado e minoritária da Empresa Pública Federal, de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com a finalidade exclusiva de explorar a Concessão. Contrato de Concessão: contrato a ser celebrado entre a Concessionária e o Poder Concedente para outorga da Concessão, cuja minuta integra o Anexo 2 a este Edital. 89 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 (xvii) (xviii) (xix) (xx) (xxi) (xxii) (xxiii) Contrato(s) de Financiamento: contrato(s) celebrado(s) pela Concessionária que têm por objeto a obtenção de recursos necessários à implementação do projeto de construção da infra-estrutura do TAV Rio de Janeiro - Campinas, podendo incluir, sem limitação, o Financiamento Público. Contratos de Transferência de Tecnologia: o Contrato de Licença para Exploração de Patente ou o Contrato de Fornecimento de Tecnologia, firmados cumulativamente ou alternativamente, que integram o Anexo 3, nos termos dos quais o(s) detentor(es) da Tecnologia transferirá(ão), em caráter irrevogável e irretratável, à Empresa Pública Federal, a Tecnologia, de acordo com os termos e condições contidos nos respectivos instrumentos, neste Edital e na legislação aplicável. Controlada: qualquer pessoa cujo Controle é exercido por outra pessoa ou fundo de investimento. Controladora: qualquer pessoa ou fundo de investimento que exerça Controle sobre outra pessoa. Controle: o poder, detido por pessoa ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum, de, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente: (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa ou entidade de previdência complementar. Corretoras Credenciadas: sociedades corretoras de valores habilitadas a operar em qualquer dos mercados da BM&FBOVESPA contratadas pelas Proponentes, por meio de contrato de intermediação, para representá-las em todos os atos relacionados ao Leilão junto à BM&FBOVESPA. Data da Assunção: data da publicação do extrato do Contrato de Concessão no DOU. (xxiv) DNIT: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes. 910 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 (xxv) (xxvi) (xxvii) (xxviii) (xxix) (xxx) (xxxi) (xxxii) (xxxiii) Documentos de Pré-Qualificação: conjunto de documentos arrolados no Anexo 9, a ser obrigatoriamente apresentado pelas Proponentes, destinado a comprovar sua capacidade técnica de realizar o objeto da Concessão. Documentos de Qualificação: conjunto de documentos arrolados no Anexo 10, a ser obrigatoriamente apresentado pelas Proponentes, destinado a comprovar exclusivamente sua regularidade jurídica, fiscal e qualificação econômicofinanceira. DOU: Diário Oficial da União. Edital: o presente Edital de Concessão n [ ]/2010 e todos os seus Anexos. Estatuto Social: o estatuto social da SPE a ser elaborado pelo Adjucatário e que deverá conter, necessariamente, os Requisitos do Estatuto Social constantes do Anexo 13. Empresa Pública Federal: empresa estatal de transporte ferroviário de alta velocidade, a ser criada pela União, vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem por finalidade planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção de novas tecnologias. Financiamento Público: o financiamento a ser posto à disposição da Concessionária com recursos do Tesouro Nacional, que terá o BNDES como agente financeiro mandatário, que atuará em nome e por conta e risco da União, nos termos e condições previstos no Anexo 5.. FINEP Financiadora de Estudos e Projetos: empresa pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com sede no Distrito Federal no SCN QD. 02 BLOCO "D" TORRE A, SALA 1102 e que atua no fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas Fontes de Recursos Financeiros: as operações de crédito e contribuições de capital à Concessionária. 1011 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 (xxxiv) (xxxv) (xxxvi) (xxxvii) (xxxviii) (xxxix) (xl) (xli) Garantia da Proposta: a garantia de cumprimento da proposta a ser apresentada pelas Proponentes ao Poder Concedente, nos termos deste Edital. Garantia de Execução do Contrato: a garantia do fiel cumprimento das obrigações do Contrato, a ser mantida pela Concessionária em favor do Poder Concedente nos montantes e nos termos definidos no Contrato de Concessão. INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial: autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede no Rio de Janeiro, à Praça Mauá nº 7, Centro, que tem por finalidade principal, executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial. Investimento Final: estimativa em moeda corrente nacional do valor total necessário para a completa implementação e operacionalização do TAV Rio de Janeiro - Campinas, em conformidade com o previsto no Edital e seus Anexos, apresentado pelo Adjudicatário em seu Plano de Negócios. Leilão: o conjunto de procedimentos realizados para a desestatização e outorga da Concessão. Manual de Procedimentos do Leilão: documento divulgado pela BM&FBOVESPA na sua página da Internet, constante do Anexo 15 deste Edital, produzido pela BM&FBOVESPA com aprovação da Comissão de Avalliação e que descreve todos os procedimentos operacionais inerentes ao Leilão, desde o acesso de participantes, regras para depósito de garantias financeiras e participação na sessão pública de leilão; Metodologia de Execução: o documento a ser apresentado pelas Proponentes em conformidade com as diretrizes constante do Anexo 1, contendo a descrição completa da metodologia de execução a ser empregada na implementação do objeto da Concessão, bem como o Programa de Transferência e Absorção de Tecnologia, que será posteriormente integrado ao PEF, passando a compor o Anexo 1 do Contrato de Concessão. Ministério dos Transportes: órgão público federal da administração direta responsável pela Política Nacional de 1112 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Transportes ferroviário interestadual e internacional de passageiros. (xlii) (xliii) (xliv) (xlv) (xlvi) (xlvii) (xlviii) (xlix) Minuta do Contrato: a minuta do Contrato de Concessão que integra o Anexo 2 do Edital. PEF: Programa de Exploração Ferroviária constante do Anexo 1, que abrange todas as condições, metas, critérios, requisitos, intervenções e especificações mínimas que determinam as obrigações da Concessionária, englobando, dentre outras coisas, (a) o detalhamento do TAV Rio de Janeiro-Campinas e os elementos básicos das obras e serviços compreendidos na concessão, (b) os Parâmetros de Desempenho e as especificações técnicas mínimas que exigirão intervenções da Concessionária (c) parâmetros técnicos mínimos, (d) Termo de Referência da Metologia de Execução e (e) as diretrizes para monitoramento permanente dos Serviços Ferroviários. Período para Recebimento dos Envelopes: período entre as 9h e 14h dos dias [ ] e [ ] de [ ] e 2010, no qual deverão ser entregues, pelas Proponentes, na BM&FBOVESPA, todos os documentos necessários à sua participação no Leilão. Plano de Negócios: o plano de negócios relacionado à Concessão, que deve ser apresentado em conformidade com o Anexo 4 deste Edital. Poder Concedente: a União, representada na Concessão pela ANTT ou por outros órgãos da Administração, conforme a distribuição legal de competências. Programa de Transferência e Absorção de Tecnologia: programa constante na Metodologia de Execução apresentado pelas Proponentes qualificadas, em conformidade com as diretrizes do Anexo 1. Proponente: qualquer pessoa jurídica, fundo de investimento, entidade de previdência complementar ou consórcio participante do Leilão. Proposta Econômica: o conjunto de documentos, em meio impresso, entregue pela Proponente, que contempla o valor do Financiamento Público e da Tarifa-Teto proposta para a classe econômica demandado pela Concessionária para a 1213 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 completa execução dos serviços e obras compreendidos no objeto do Contrato. (l) Receitas Extraordinárias: quaisquer receitas complementares, acessórias ou alternativas à Tarifa, à exploração econômica das estações próprias, conforme previsto na Minuta do Contrato e/ou às aplicações financeiras da Concessionária, decorrentes da exploração do TAV Rio de Janeiro Campinas. (li) Representantes Credenciados: pessoas autorizadas a representar as Proponentes em todos os documentos relacionados ao Leilão, exceto nos atos praticados junto à BM&FBOVESPA e nos atos praticados durante a Sessão Pública do Leilão. (lii) (liii) (liv) (lv) (lvi) (lvii) Requisitos do Estatuto Social: conjunto de disposições constantes no Anexo 13 que deverão ser previstas no Estatuto Social como condição para celebração do Contrato de Concessão. Sessão Pública do Leilão: sessão pública a iniciar-se em [ ] de [ ] de 2010 às 11:00 horas, para abertura do envelope da Proposta Econômica entregue pelas Proponentes. SPE: sociedade de propósito específico a ser constituída pelo Adjudicatário sob a forma de sociedade por ações e integrada com participação majoritária do Acionista Privado e minoritária da Empresa Pública Federal, cujos documentos constitutivos deverão contemplar os Requisitos do Estatuto Social e que celebrará o Contrato de Concessão com o Poder Concedente. Tarifa-Teto: corresponde à tarifa-teto quilométrica ofertada pela Proponente Leilão, observado o valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por quilômetro percorrido no TAV Rio de Janeiro - Campinas para os serviços da classe econômica. Tarifa: tarifa a ser paga pelos usuários do TAV Rio de Janeiro - Campinas, sempre limitada pela Tarifa-Teto, estabelecida de acordo com os termos da Minuta do Contrato. TAV: trem de alta velocidade, assim entendido o serviço público de transporte ferroviário de passageiros prestados que 1314 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 consiga atingir velocidade igual ou superior a 350 Km/h (trezentos e cinqüenta quilômetros por hora). (lviii) (lix) TAV Rio de Janeiro-Campinas: serviço público de transporte ferroviário de passageiros em TAV na Estrada de Ferro EF 222, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e Campinas, no Estado de São Paulo, composto por todas as instalações, obras-de-arte, infraestrutura, super-estrutura, material rodante, sistema de sinalização, estações de passageiros e demais bens que sejam necessários à plena prestação do serviço de TAV, nos termos e condições deste Edital e seus Anexos, do Contrato de Concessão e dos Anexos ao Contrato. Tecnologia: os conhecimentos técnicos e científicos criados e transmitidos por meio de um conjunto de materiais, processos, métodos e ferramentas, protegidos ou não por direitos industriais e autorais, necessários à construção, operação e manutenção de sistemas de TAV em condições operacionais compatíveis com as do TAV Rio de Janeiro- Campinas. 1415 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Parte III - Do Objeto 1 Objeto do Edital 1.1 O objeto do Edital é a Concessão do serviço público ferroviário de TAV para construção, operação, manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, nos termos, no prazo e nas condições estabelecidas na Minuta do Contrato. 1.2 A Concessão será remunerada mediante cobrança de Tarifa, Receitas Extraordinárias e receita das estações próprias, caso ocorram. 1.3 O critério de julgamento do presente Leilão é a combinação entre (i) oferta do menor valor do Financiamento Público em moeda corrente nacional necessário à operacionalização do TAV Rio de Janeiro - Campinas, observado o valor máximo de R$ ,00 (vinte bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais); e (ii) oferta do menor valor da Tarifa-Teto quilométrica para a classe econômica, observado o valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos de reais) por quilômetro. 1516 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 Parte IV - Acesso às Informações sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas e sobre o Leilão 2 Aquisição e Consulta ao Edital e Acesso às Informações 2.1 O Edital, suas planilhas e formulários, as informações, estudos e projetos disponíveis sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas poderão ser obtidos em mídia eletrônica, na sede da ANTT, entre [ ] de [ ] de 2010 e [ ] de [ ] de 2010, de 8h às 18h, por meio de pagamento do valor de R$ [ ] ([ ]) a título de custos das mídias eletrônicas (ou custos de reprodução do material). Caso o interessado disponibilize mídia suficiente que suporte a quantidade de arquivos referentes ao Projeto TAV, ficará isento do pagamento do valor acima fixado.apenas para fins de consulta, encontra-se dispobilizado do sitio da ANTT (www.antt.gov.br) versão resumida da documento referente à presente concessão. 2.2 A ANTT não se responsabilizará pelos Editais, suas planilhas e formulários e demais informações, estudos e projetos disponíveis sobre o TAV Rio de Janeiro -Campinas obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto no subitem 2.1 acima. 2.3 A obtenção do Edital não será condição para participação no Leilão, sendo suficiente para tanto o conhecimento e aceitação, pela Proponente, de todos os seus termos e condições. 2.4 As Proponentes são responsáveis pela análise direta das condições do TAV Rio de Janeiro - Campinas e de todos os dados e informações sobre a exploração da Concessão As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados, relacionados ao TAV Rio de Janeiro-Campinas, à sua exploração e à Concessionária, disponibilizados no sítio eletrônico e na sede da ANTT, foram realizados e obtidos para fins exclusivos de precificação da Concessão, não apresentando, perante as potenciais Proponentes, qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do Poder Concedente perante as Proponentes. 1617 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/ Os interessados são responsáveis pelo exame de todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações aplicáveis ao Leilão e à Concessão. 2.6 As Proponentes arcarão com seus respectivos custos e despesas que incorrerem para a realização de estudos, investigações, levantamentos, projetos e investimentos, relacionados ao Leilão ou ao processo de contratação. 2.7 A documentação fornecida pela ANTT às Proponentes não poderá ser reproduzida, divulgada e utilizada, de forma total ou parcial, para quaisquer outros fins que não os expressos no Edital. 3 Pedidos de Esclarecimentos 3.1 Caso qualquer interessado necessite de esclarecimentos complementares, deverá solicitá-los à ANTT até as 16:00h do dia [ ] de [ ] de 2010, da seguinte forma: por meio eletrônico, no sítio da ANTT, em link que será disponibilizado, acompanhado do arquivo contendo as questões formuladas, em formato.doc ou.docx, conforme modelo integrante do Anexo 18; ou por meio de correspondência protocolada na sede da ANTT, contendo as questões formuladas conforme o modelo integrante do Anexo 18, impressa e em meio magnético, com o respectivo arquivo gravado em formato.doc. 3.2 A ANTT não responderá questões que tenham sido formuladas em desconformidade com o disposto no subitem 3.1 acima. 3.3 As respostas da ANTT aos referidos esclarecimentos complementares serão divulgadas no sítio eletrônico sem identificação da fonte do questionamento. 3.4 As Proponentes poderão, também, retirar cópia da ata de esclarecimentos sobre o Edital na sede da ANTT. 3.5 Todas as correspondências referentes ao Edital enviadas à ANTT serão consideradas como entregues na data do seu recebimento pela ANTT, mediante protocolo na sede da agência ou outra forma de confirmação de recebimento de mensagem, em caso de correspondência eletrônica. 1718 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/ As correspondências recebidas pela ANTT após às 18h (horário de Brasília), inclusive as correspondências dirigidas ao endereço eletrônico, serão consideradas como recebidas no dia útil imediatamente posterior. 3.6 Todas as respostas da ANTT aos pedidos de esclarecimentos realizados nos termos deste item constarão de ata, que será parte integrante deste Edital. 4 Impugnações ao Edital 4.1 Sob pena de decadência do direito, eventual pedido de impugnação do Edital deverá ser protocolado na sede da ANTT, até 5 (cinco) dias úteis antes da data estabelecida para o início do Período para Recebimento dos Envelopes. 4.2 As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao presidente da Comissão de Avaliação, que deverá apreciá-las e respondê-las até a data da Sessão Pública de Leilão. 4.3 A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação dos interessados na Sessão Pública de Leilão até a decisão da Comissão de Avaliação. 1819 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/ Condições de Participação Parte V - Regulamento do Leilão 5.1 Poderão participar do Leilão, nos termos deste Edital, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio, de acordo com os termos deste Edital. 5.2 Não poderão participar do Leilão, isoladamente ou em consórcio: pessoa jurídica declarada inidônea por ato do Poder Público; pessoa jurídica impedida de contratar com a Administração Pública; pessoa jurídica cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido ocupante(s) de cargo efetivo ou emprego na ANTT ou no Ministério dos Transportes, ou ocupante(s) de cargo de direção, assessoramento superior da União, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do Edital; e pessoa jurídica, ou seus dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, Controlador, responsável técnico ou subcontratado, que tenha participado da elaboração dos estudos jurídicos, econômicos e técnicos que lhe serviram de base. 5.3 A participação no Leilão implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do Edital, do Manual de Procedimentos do Leilão, da Minuta do Contrato, do Acordo de Acionistas, dos Contratos de Transferência de Tecnologia, dos Requisitos do Estatuto Social e dos demais Anexos, bem como das demais normas aplicáveis ao Leilão. 5.4 Caso a Proponente participe por meio de consórcio, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do Edital: cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica e fiscal contidas no Edital; cada consorciado deverá atender individualmente às exigências para a qualificação econômico-financeira, exceto 1920 EDITAL DE CONCESSÃO n [ ]/2010 com relação à regra de patrimônio líquido, em que cada consorciado, individualmente, deverá ter patrimônio líquido igual ou superior à parcela do patrimônio líquido mínimo exigido de acordo com o item 7, doc. nº 17 da tabela V do Anexo 10, correspondente à sua respectiva participação na constituição do consórcio; as exigências de qualificação técnica deverão ser atendidas pelo consórcio, por intermédio de qualquer dos consorciados isoladamente, pela soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados, ou pela soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados, conjuntamente com sua(s) contratada(s), de acordo com o disposto no item 9.2; o não atendimento das normas previstas no Edital de qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação do consórcio; não há limite de número de consorciados para constituição do consórcio; nenhuma Proponente poderá participar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas Controladoras ou Controladas, observado o disposto no item 9.3 abaixo; caso uma Proponente participe de um consórcio, ficará ela impedida de participar isoladamente do Leilão; não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de consorciados pelo período de 5 (cinco) anos contados da data de início das operações comerciais do TAV Rio de Janeiro - Campinas sem a prévia e expressa autorização do Poder Concedente; a responsabilidade solidária dos consorciados cessará, para fins das obrigações assumidas em virtude do Leilão: (i) no caso de o consórcio ter sido a Proponente vencedora, até a data da celebração do Contrato de Concessão; e (ii) no caso de o consórcio não ter sido o Proponente vencedor, até 15 (quinze) dias contados da data de celebração do Contrato de Concessão. 6 Forma de Apresentação da Documentação 20 Exibir mais
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