Source: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/mensalao-serio-risco-de-manutencao/
Timestamp: 2020-08-06 15:53:01+00:00
Document Index: 73700287

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 25', 'Artigo 46', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 67']

Mensalão: sério risco de manutenção - Âmbito Jurídico
Mensalão: sério risco de manutenção
Para além da discussão do mérito do caso mensalão – esta inescrupulosa experiência brasileira –, têm-se visto artigos dos mais diversos publicando a possibilidade de anulação do seu julgamento por falhas formais. Citam-se aqui, pela importância do autor, os fundamentos jurídicos trazidos por Luiz Flávio Gomes (cf.: http://jus.com.br/revista/texto/22696/mensalao-julgamento-do-stf-pode-nao-valer; http://jus.com.br/revista/texto/22378/mensalao-serio-risco-de-anulacao).
“Artigo 8º – Garantias judiciais(…)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:(…)
Artigo 25 – Proteção judicial
Artigo 46 – Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.”
“Artigo 2º – Dever de adotar disposições de direito interno
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades”.
I – processar e julgar, originariamente:(…)
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;”
“Artigo 67 – A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”
Advogado, graduado pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduado em Direito do Estado pela Faculdade Social da Bahia. Autor do livro “Direito Judicial Criativo” e artigos jurídicos
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