Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6829
Timestamp: 2015-07-06 13:51:07+00:00
Document Index: 74365436

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 97', 'ARTIGO 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'In casu']

A quest�o da prescri��o em a��es de repeti��o do ind�bito tribut�rio com o advento da Lei Complementar n.� 118/2005 - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio A quest�o da prescri��o em a��es de repeti��o do ind�bito tribut�rio com o advento da Lei Complementar n.� 118/2005
Resumo: Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a quest�o da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a repeti��o do ind�bito tribut�rio com o surgimento da LC 118/2005 que instituiu mudan�as consider�veis no instituto da prescri��o.
Com o surgimento da Lei Complementar n.� 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias ap�s sua publica��o, nos exatos termos do art. 4� da referida lei, muito tem se discutido sobre a efetiva aplicabilidade de seus regramentos a situa��es em que h� pretens�o de se obter a repeti��o do ind�bito tribut�rio por parte do contribuinte lesado. Aqui, faremos uma an�lise focada no que tange a repeti��o do ind�bito do imposto de renda, sem qualquer pretens�o de esgotar o assunto, que, como j� dito, � palco de constantes discuss�es doutrin�rias e jurisprudenciais. Apenas visando elucidar a quest�o vale frisar que, pela tese dos "cinco mais cinco", o contribuinte paga antecipadamente o tributo sujeito a homologa��o, tendo o Fisco o prazo de cinco anos para homologar, expressa ou tacitamente, o procedimento. Como na grande maioria dos casos h� in�rcia por parte do Fisco em homologar o tributo, ao fim do prazo de cinco anos ocorre a homologa��o t�cita do pagamento, tendo in�cio, ent�o, o prazo do art. 168, do C�digo Tribut�rio Nacional, para pleitear a repeti��o do ind�bito.
Com a Lei Complementar n�. 118/2005, pretendeu-se antecipar o in�cio do prazo prescricional para o exerc�cio da repeti��o de ind�bito, onde os cinco anos dispostos no art. 168 do CTN come�am a fluir do pagamento antecipado. Ineg�vel que a norma retirou um dos sentidos poss�veis de interpreta��o dos dispositivos do CTN, impondo de maneira discut�vel a vontade da Fazenda Nacional sobre o direito do contribuinte.
Desta forma, deve-se interpretar com cuidado o disposto na LC 118/2005, visto que a extin��o do cr�dito tribut�rio para efeitos de repeti��o ocorre no momento do pagamento antecipado, sendo que para efeitos de fiscaliza��o acontece no momento da homologa��o, t�cita ou expressa, geralmente cinco anos depois. Evidente a discrep�ncia introduzida pela norma em quest�o. Ora, ao contr�rio do pregado pelo legislador ao instituir a referida Lei Complementar, n�o pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprud�ncia dos Tribunais. Como bem pregado pelo ilustre Ministro do STJ, Teori Zavascki, �somente a jurisprud�ncia � que pode, legitimamente, alterar a jurisprud�ncia�, n�o sendo cr�vel admitirmos artimanhas no claro prop�sito de tornar a lei fiel escudeira da Fazenda Nacional, indo contra, at� mesmo, a maci�a jurisprud�ncia de nossos Tribunais.
Particularmente, nos parece que o art. 3� da Lei Complementar n�. 118/2005 alterou a interpreta��o de legisla��o federal, fun��o que compete ao Superior Tribunal de Justi�a, usurpando a compet�ncia deste, violando, com isso, dispositivos constitucionais basilares, entre eles, o disposto no Art. 2� e Art. 105, III, al�nea �c� da Constitui��o da Rep�blica. Alguns ju�zes e tribunais, entre eles o Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, t�m entendido que a norma que se extrai do enunciado do artigo 168, I, do CTN, estipula prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do efetivo pagamento, e n�o da homologa��o t�cita do tributo, conforme consagrado na tese dos �cinco mais cinco�, o que, data m�xima v�nia, n�o condiz com a mais correta interpreta��o a ser dada ao caso e o entendimento pregado pelo Superior Tribunal de Justi�a. Desde j� vale deixar claro que o Superior Tribunal de Justi�a em v�rias oportunidades j� reconheceu a inconstitucionalidade do citado Art. 4� da referida LC 118/2005, que assim disp�e: �Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap�s sua publica��o, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 � C�digo Tribut�rio Nacional.�
A fim de melhor elucidar a quest�o, vejamos o contido no Art. 106, I, do C�digo Tribut�rio Nacional: �Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret�rito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu�da a aplica��o de penalidade � infra��o dos dispositivos interpretados;� [original sem grifo]
Deste modo, o STJ, em seus julgados mais recentes, entende que, tratando-se de preceito normativo modificativo, e n�o simplesmente interpretativo, como disp�e o inciso I do citado art. 106 do CTN, o art. 3� da LC 118/2005 s� pode ter efic�cia prospectiva, ou seja, s� pode incidir sobre situa��es � leia-se, fato gerador - ocorridas ap�s a vig�ncia da lei, que se deu em junho de 2005. Demonstrando a veracidade da tese aqui defendida, pedimos v�nia para citar recent�ssima decis�o lan�ada pelo Superior Tribunal de Justi�a na baila do ilustre Ministro Herman Benjamin, onde resta evidente que citada Corte acolheu definitivamente a inconstitucionalidade do art. 4� da LC 118/2005. Vejamos: �1163949377 - TRIBUT�RIO - REPETI��O DE IND�BITO - PRESCRI��O - APLICA��O RETROATIVA DO ART. 3� DA LC 118/2005 - INCONSTITUCIONALIDADE - 1- Conforme decidido pela Corte Especial, � inconstitucional a segunda parte do art. 4� da LC 118/2005, que determina a aplica��o retroativa do disposto em seu art. 3�. 2- Agravo Regimental n�o provido.� (STJ - AgRg-AI 1.105.270 - (2008/0229668-0) - 2� T - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 21.08.2009 - p. 687) [original sem grifo] Ainda assim, alguns Tribunais t�m proferido julgados de forma diversa, aplicando integralmente as disposi��es da LC 118/2005, tomando por par�metro para fins de contagem do prazo prescricional, a data do pagamento indevido do tributo, e n�o de sua efetiva homologa��o. H� quem diga, ainda, que o c�mputo do prazo prescricional deve se dar da data do ajuizamento da a��o, o que tamb�m n�o merece prosperar, visto que o que importa realmente, � a homologa��o do pagamento indevido, sendo que somente a partir de ent�o pode se apurar o lapso temporal que rege a pretens�o do contribuinte. N�o menos importante o fato de o tamb�m j� citado Art. 4�, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplica��o retroativa do seu Art. 3�, para alcan�ar inclusive fatos passados, ofende o princ�pio constitucional da autonomia e independ�ncia de poderes (CF, art. 2�) e o da garantia do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5�, XXXVI).
Fato � que ap�s o advento da Lei Complementar n.� 118 de 09 de fevereiro de 2005, travou-se uma intensa discuss�o acerca da inconstitucionalidade da referida lei, especialmente no que tange ao disposto nos arts. 3� e 4�, visto n�o tratar-se de norma meramente interpretativa como quis fazer crer o legislador. A maioria esmagadora da doutrina recha�a a aplica��o retroativa da citada lei, visto que, em tese, encurtou o prazo prescricional para os contribuintes reclamarem pagamento a maior de tributos, o que certamente envolve interesses da Fazenda Nacional e dos contribuintes de nosso pa�s. Muitos falam em lobby para benef�cio da Fazenda P�blica, no escopo de n�o prejudicar a arrecada��o de impostos, como o faz o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado Segundo, o qual pedimos v�nia para citar breves trechos de um brilhante artigo por ele redigido, a saber:
�O prazo de 5 anos para se pleitear a restitui��o de tributos pagos indevidamente, relativamente aos tributos submetidos a lan�amento por homologa��o, deixou de ser contado a partir da homologa��o, que, quando t�cita, ocorre cinco anos ap�s o fato gerador, e passou a s�-lo em face do pagamento antecipado. Na pr�tica, como dificilmente ocorre uma homologa��o expressa, a altera��o implicou em encurtamento na contagem do prazo prescricional, de 10 (5+5) para 5 anos. N�o h� como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposi��es interpretadas um dos seus sentidos poss�veis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, int�rprete e guardi�o da legisla��o federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e n�o simplesmente interpretativo, o art. 3� da LC 118/2005 s� pode ter efic�cia prospectiva, incidindo apenas sobre situa��es que venham a ocorrer a partir de sua vig�ncia.�
E prossegue a brilhante exposi��o do festejado doutrinador Hugo de Brito Machado Segundo:
�De acordo com o entendimento prevalente da doutrina, e uniforme na jurisprud�ncia, especialmente da Primeira Se��o do STJ, a extin��o do cr�dito tribut�rio nos tributos submetidos ao lan�amento por homologa��o, n�o acontece com o pagamento (que nessa modalidade de lan�amento � feito de forma antecipada e provis�ria), mas sim com a homologa��o t�cita. Em suma, o pagamento, por si s�, n�o produz o efeito de extinguir o cr�dito, o que s� ocorre com a homologa��o. Com o advento do art. 3�, da LC 118/2005, o pagamento passou a ter o efeito de extinguir o cr�dito tribut�rio, pelo menos para fins de contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Note-se: o pagamento n�o produzia o efeito jur�dico de extinguir o cr�dito tribut�rio e dar in�cio � contagem do prazo prescricional. Com a entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 3� da LC 118/2005, o pagamento passou a produzir esse efeito, e passou a dar in�cio � flu�ncia do prazo prescricional. Logo, um pagamento efetuado indevidamente ANTES de 9 de junho de 2005, data do in�cio da vig�ncia da LC 118/2005, n�o extinguiu o cr�dito tribut�rio. S� sua homologa��o (que poder� ser t�cita) ter� esse efeito. S� um pagamento efetuado sob a vig�ncia da LC 118/2005, este sim, j� produzir� o efeito de extinguir o cr�dito tribut�rio, para fins de aplica��o do art. 168, I do CTN.� E concluiu seu pensamento da seguinte forma:
�Em raz�o do exposto, podemos concluir, em s�ntese, que:
a) o art. 3� da LC 118/2005 n�o reduziu o prazo prescricional para o sujeito passivo postular a repeti��o do ind�bito tribut�rio. Apenas mudou o termo inicial desse prazo, e o fez alterando os efeitos jur�dicos do pagamento antecipado. Assim, a nova disposi��o, que n�o � interpretativa, somente se aplica aos pagamentos antecipados que venham a ser feitos ap�s a sua vig�ncia;
b) ainda que se considere, apenas para argumentar, que se trata da redu��o de um prazo de prescri��o, que era de 10 anos, e passou a ser de cinco, a disposi��o n�o pode ser aplicada a todas as a��es protocoladas ap�s a sua vig�ncia. Quanto aos pagamentos indevidos efetuados antes de junho de 2005, em rela��o aos quais um prazo estava em curso, o novo prazo somente pode ser aplicado caso o prazo anterior ainda subsista por mais da metade. Caso j� tenha transcorrido mais da metade do prazo, nos termos das normas anteriores, a prescri��o deve continuar sendo regida por elas, sob pena de ofensa � regra da irretroatividade das leis.� E a exposi��o supra transcrita, nada mais � do que uma an�lise cuidadosa dos princ�pios que regem o ordenamento jur�dico, observando, ainda, a regra da irretroatividade das leis. O que se percebe, na verdade, � que o artigo 3� institu�do pela LC 118/2005 n�o est� efetivamente interpretando o art. 168, I, do CTN, mas sim, alterando o � 1�, do art. 150, do citado diploma legal. Portanto, n�o se pode admitir que se trata de norma meramente interpretativa. Ledo engano. Tomando por base o exposto pela doutrina e reconhecido pela jurisprud�ncia dominante do STJ, no caso espec�fico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a homologa��o do lan�amento, se t�cita, ap�s o transcurso de cinco anos, findos os quais se inicia o prazo q�inq�enal (CTN, art. 168, I) para pleitear a restitui��o dos valores indevidamente recolhidos. Admitir a aplica��o retroativa da LC 118/2005, seria o mesmo que considerar infrator da lei o contribuinte que deixa de recolher tributo que sequer resta positivado quando do advento da lei que o institua. Em uma an�lise hipot�tica, caso uma lei nova venha a instituir tributo at� ent�o inexistente, por �bvio, s� se admite sua cobran�a ap�s o advento da lei, e ainda, observando-se os princ�pios atinentes ao direito tribut�rio. Destarte, a Lei Complementar n�. 118/2005 s� teria aplica��o integral aos pagamentos efetuados posteriormente a 09/06/2005, data de in�cio de vig�ncia da mesma, n�o podendo seus efeitos retroagirem em n�tido preju�zo aos contribuintes e em prol do enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Entender de outra forma, � ir contra os princ�pios basilares de Direito, em especial, o da seguran�a jur�dica.
A lei a ser observada quanto ao prazo de prescri��o deve ser aquela que vigorava � �poca do acontecimento jur�dico (fato gerador), n�o podendo o prazo j� iniciado ser alterado por uma nova legisla��o, sem que isso afronte ao Princ�pio da Irretroatividade das Leis. Numa an�lise hipot�tica, vejamos duas situa��es. O contribuinte que recolheu tributo a maior em 01/03/2002, por exemplo, tem plena ci�ncia que teria, em tese, at� 01/03/2012 para lan�ar sua pretens�o ao crivo do Poder Judici�rio, e isso, aplicando-se a tese dos cinco mais cinco. Por�m, o indiv�duo que efetuou o recolhimento do tributo a maior j� sob a �gide da Lei Complementar 118/2005, tem ci�ncia que o prazo para pleitear a repeti��o do ind�bito � de cinco anos, e n�o mais de dez anos como at� ent�o adotado pelo Superior Tribunal de Justi�a. Assim, se o recolhimento do tributo se deu em 01/10/2005, por exemplo, resta fulminada pela prescri��o a pretens�o do contribuinte em 01/10/2010. E isso, levando-se em considera��o a data da ocorr�ncia do fato gerador e atento ao princ�pio tempus regit actum, n�o sendo admiss�vel a aplica��o retroativa de lei prejudicial aos anseios do contribuinte. Com rela��o a altera��o no C�digo Tribut�rio Nacional, promovida pela LC 118/2005, em especial no que tange ao aparente car�ter interpretativo da norma em quest�o e a possibilidade da lei retroagir, o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki proferiu voto, no ERESP 327.043/DF (rel. Min. Jo�o Ot�vio Noronha), que, apesar de extenso, pedimos v�nia para transcrev�-lo pela maestria de sua exposi��o. Vejamos: �1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza � se interpretativa ou n�o - do art. 3� da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repeti��o do ind�bito, deve ser considerado que �a extin��o do cr�dito tribut�rio ocorre, no caso de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, no momento do pagamento antecipado�, bem como (b) a legitimidade da art. 4�, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplica��o retroativa daquele artigo 3�, tal como prev� o art. 106, I, do CTN.
2. Em nosso sistema constitucional, as fun��es legislativa e jurisdicional est�o atribu�das a Poderes distintos, aut�nomos e independentes entre si (CF, art; 2�). Legislar, fun��o essencialmente conferida ao Parlamento, � criar os preceitos normativos, � impor modifica��o no plano do direito positivo. J� a fun��o jurisdicional - de assegurar o cumprimento da norma, que pressup�e tamb�m a de interpret�-la previamente -, � atribu�da ao Poder Judici�rio. A atividade legislativa est� submetida � cl�usula constitucional do respeito ao direito adquirido, ao ato jur�dico perfeito e � coisa julgada (art. 5�, XXXVI), raz�o pela qual as modifica��es do ordenamento jur�dico, impostas pelo Legislativo, t�m, em princ�pio, apenas efic�cia prospectiva, n�o podendo ser aplicadas retroativamente. A fun��o jurisdicional, ao contr�rio, atua, em regra, sobre fatos j� ocorridos ou em via de ocorrer. S� excepcionalmente pode o Legislativo atuar sobre o passado, assim como s� excepcionalmente pode Judici�rio produzir senten�as com efeitos normativos futuros. Todos sabemos que essa biparti��o n�o tem car�ter absoluto, comportando algumas exce��es. Mas a regra geral � essa: o Legislativo produz o enunciado normativo, que vai ter aplica��o para o futuro; produzido o enunciado, ele assume vida pr�pria, cabendo ao Judici�rio, da� em diante, zelar pelo cumprimento da norma que dele decorre, o que comporta a fun��o de, mediante interpreta��o, descobri-la e aplic�-la aos casos concretos. S�o atividades complementares: como dizia Calamandrei, �O Estado defende com a jurisdi��o sua autoridade de legislador� (CALAMANDREI, Piero. Instituciones de Derecho Procesal Civil, tradu��o de Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, Ediciones Jur�dicas Europa-Am�rica, 1986, vol. I, p. 175)
3. Interpretar um enunciado normativo � buscar o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. �A interpreta��o�, escreveu Eros Grau, �� um processo intelectivo atrav�s do qual, partindo de f�rmulas ling��sticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposi��es, alcan�amos a determina��o de um conte�do normativo. (...) Interpretar � atribuir um significado a um ou v�rios s�mbolos ling��sticos escritos em um enunciado normativo. O produto do ato de interpretar , portanto, � o significado atribu�do ao enunciado ou texto (preceito, disposi��o)� (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpreta��o/Aplica��o do Direito, 2� ed., SP, Malheiros, 2003, p. 78). E observa, mais adiante: �As disposi��es s�o dotadas de um significado, a elas atribu�do pelos que operaram no interior do procedimento normativo, significado que a elas desejaram imprimir. Sucede que as disposi��es devem exprimir um significado para aqueles aos quais s�o endere�adas. Da� a necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos �s disposi��es (enunciados, textos), por quem as elabora e os significados expressados pelas normas (significados que apenas s�o revelados atrav�s e mediante a interpreta��o, na medida em que as disposi��es s�o transformadas em normas )� (op. cit., p.79). Prossegue o autor: �A interpreta��o, destarte, � meio de express�o dos
conte�dos normativos das disposi��es , meio atrav�s do qual pesquisamos as normas contidas nas disposi��es. Do que diremos ser � a interpreta��o � uma atividade que se presta a transformar disposi��es (textos, enunciados ) em normas. Observa Celso Ant�nio Bandeira de Mello (...) que '(...) � a interpreta��o que especifica o conte�do da norma. J� houve quem dissesse, em frase admir�vel, que o que se aplica n�o � a norma, mas a interpreta��o que dela se faz. Talvez se pudesse dizer: o que se aplica, sim, � a pr�pria norma, porque o conte�do dela � pura e simplesmente o que resulta da interpreta��o. De resto, Kelsen j� ensinara que a norma � uma moldura. Deveras, quem outorga, afinal, o conte�do espec�fico � o int�rprete, (...)'. As normas, portanto, resultam da interpreta��o. E o ordenamento, no seu valor hist�rico-concreto, � um conjunto de interpreta��es , isto �, conjunto de normas. O conjunto das disposi��es (textos, enunciados) � apenas ordenamento em pot�ncia, um conjunto de possibilidades de interpreta��o, um conjunto de normas potenciais . O significado (isto �, a norma) � o resultado da tarefa interpretativa. Vale dizer: o significado da norma � produzido pelo int�rprete. (...) As disposi��es, os enunciados, os textos, nada dizem; somente passam a dizer algo quando efetivamente convertidos em normas (isto �, quando � atrav�s e mediante a interpreta��o � s�o transformados em normas). Por isso as normas resultam da interpreta��o , e podemos dizer que elas, enquanto disposi��es , nada dizem � elas dizem o que os int�rpretes dizem que elas dizem (...)� (op. cit., p. 80).
4. Sendo assim e considerando que a atividade de interpretar os enunciados normativos, produzidos pelo legislador, est� cometida constitucionalmente ao Poder Judici�rio, seu int�rprete oficial, podemos afirmar, parafraseando a doutrina, que o conte�do da norma n�o �, necessariamente, aquele sugerido pela doutrina, ou pelos juristas ou advogados, e nem mesmo o que foi imaginado ou querido em seu processo de forma��o pelo legislador; o conte�do da norma � aquele, e t�o somente aquele, que o Poder Judici�rio diz que �. Mais especificamente, podemos dizer, como se diz dos enunciados constitucionais (a Constitui��o � aquilo que o STF, seu int�rprete e guardi�o, diz que �), que as leis federais s�o aquilo que o STJ, seu guardi�o e int�rprete constitucional, diz que s�o.
5. Nesse contexto, a edi��o, pelo legislador, de lei interpretativa, com efeitos retroativos, somente � conceb�vel em car�ter de absoluta excepcionalidade, sob pena de atentar contra os dois postulados constitucionais j� referidos: o da autonomia e independ�ncia dos Poderes (art. 2�, da CF) e o do respeito ao direito adquirido, ao ato jur�dico perfeito e � coisa julgada (art. 5�, XXXVI, da CF). Lei interpretativa retroativa s� pode ser considerada leg�tima quando se limite a simplesmente reproduzir (produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conte�do normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, � hip�tese de dif�cil concre��o, quase inconceb�vel, a n�o ser no plano te�rico, ainda mais quando se considera que o conte�do de um enunciado normativo reclama, em geral, interpreta��o sistem�tica, n�o podendo ser definido isoladamente. �Interpretar uma norma�, escreveu Juarez Freitas, �� interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplica��o da totalidade do Direito� (FREITAS, Juarez. A Interpreta��o Sistem�tica do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). Ora, lei que simplesmente reproduz a j� existente, ainda que com outras palavras, seria sup�rflua; e lei que n�o � assim, � lei que inova e, portanto, n�o pode ser considerada interpretativa e nem, conseq�entemente, ser aplicada com efeitos retroativos. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edi��o de lei interpretativa, como prev� o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (a norma � aquilo que o Judici�rio diz que �), evidencia-se como hip�tese paradigm�tica de lei inovadora (e n�o simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere � norma interpretada um conte�do ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribu�do pelo Judici�rio ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos poss�veis. � o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescri��o da a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, a jurisprud�ncia do STJ (1� Se��o) � no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem in�cio, n�o na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologa��o � expressa ou t�cita - do lan�amento. Segundo entende o Tribunal, para que o cr�dito se considere extinto, n�o basta o pagamento: � indispens�vel a homologa��o do lan�amento, hip�tese de extin��o albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologa��o � que teria in�cio o prazo previsto no art. 168, I. E, n�o havendo homologa��o expressa, o prazo para a repeti��o do ind�bito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Essa jurisprud�ncia certamente n�o tem a ades�o uniforme da doutrina e nem de todos os ju�zes. Em muitos casos, eu mesmo j� manifestei minha discord�ncia pessoal em rela��o a ela, como, v.g., no voto vista proferido no ERESP 423.994, 1� Se��o, rel. Min. Pe�anha Martins, onde apontei sua fragilidade por desconsiderar inteiramente �um princ�pio universal em mat�ria de prescri��o: o princ�pio da actio nata, segundo o qual a prescri��o se inicia com o nascimento da pretens�o ou da a��o (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332)�. �Realmente�, sustentei, �ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repeti��o do respectivo valor, e, se for o caso, a pretens�o e a correspondente a��o para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretens�o e a��o s�o incondicionados, n�o estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. Mesmo em se tratando de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, o direito, a pretens�o e a a��o nascem t�o pronto ocorra o fato objetivo do pagamento indevido. Sob este aspecto, pareceria mais adequado ao princ�pio da actio nata aplicar, inclusive em se tratando de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, o disposto art. 168, I, combinado com o art. 156, I, do CTN, ou seja: o prazo prescricional (ou decadencial) para a repeti��o do ind�bito conta-se da extin��o do cr�dito (art. 168, I), que, por sua vez, ocorre com o pagamento (art. 156, I). Observe-se que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, o pagamento antecipado tamb�m extingue o cr�dito, ainda que sob condi��o resolut�ria (CTN, 150, � 1�).� Todavia, inobstante as reservas e cr�ticas que possa merecer, o certo � que a jurisprud�ncia do STJ, em in�meros precedentes, definiu o conte�do dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpreta��o que lhes conferiu o STJ � a interpreta��o leg�tima, porque emanada do �rg�o constitucionalmente competente para faz�-lo. Ora, o art. 3� da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judici�rio. Ainda que defens�vel a �interpreta��o� dada, n�o h� como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposi��es normativas interpretadas um dos seus sentidos poss�veis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, int�rprete e guardi�o da legisla��o federal. Se, como se disse, a norma � aquilo que o Judici�rio, como seu int�rprete, diz que �, n�o pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que d� a ela outro significado. Em outras palavras: n�o pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprud�ncia dos Tribunais. Somente a jurisprud�ncia � que pode, legitimamente, alterar a jurisprud�ncia. 7. N�o se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, tamb�m a interpreta��o formada em rela��o a ela). Pode, sim, faz�-lo, mas n�o com efeitos retroativos. Admitir a aplica��o do art. 3� da LC 118/2005, sobre os fatos passados, nomeadamente os que s�o objeto de demandas em ju�zo, seria consagrar verdadeira invas�o, pelo Legislativo, da fun��o jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independ�ncia do Poder Judici�rio. Significaria, ademais, consagrar ofensa � cl�usula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e � coisa julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das normas, somente pode ser aplicado a situa��es que venham a ocorrer a partir da vig�ncia da Lei Complementar 118/2005, que ocorrer� 120 dias ap�s a sua publica��o (art. 4�), ou seja, no dia 09 de junho de 2005. Tratando-se de norma que reduz prazo de prescri��o, cumpre observar, na sua aplica��o, a regra cl�ssica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprud�ncia em situa��es dessa natureza: o termo inicial do novo prazo ser� o da data da vig�ncia da lei que o estabelece, salvo se a prescri��o (ou, se for o caso, a decad�ncia), iniciada na vig�ncia da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo. S�o precedentes do STF nesse sentido:
"Prescri��o Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se � prescri��o em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei. S� se aplicar� a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vig�ncia desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampli�-lo" (RE 37.223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58).
"A��o Rescis�ria. Decad�ncia. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decad�ncia fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o per�odo j� transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do in�cio da sua vig�ncia" (AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DJ de 28.04.78).
No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 05.11.80; AR 1.025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13.03.81.
� o que se colhe, tamb�m, de abalizada doutrina, como, v.g., a de Pontes de Miranda (Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa Moreira (Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p. 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e did�tica li��o sobre situa��o an�loga (redu��o do prazo da a��o rescis�ria, operada pelo CPC de 1973):
�A mais not�vel redu��o de prazo operada pelo C�digo vigente incidiu sobre o de propositura da a��o rescis�ria. O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo C�digo Civil (art. 178, � 10, VIII) foi diminu�do drasticamente para dois anos (art. 495). Surge, aqui, interessante problema de direito transit�rio, quanto � situa��o dos prazos em curso pelo direito anterior. A regra para os prazos diminu�dos � inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o per�odo da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redu��o, por�m, n�o se podem misturar per�odos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, por�m, da vig�ncia desta. Qual o crit�rio para identificar, no caso concreto, a orienta��o a seguir? A resposta � simples. Basta que se verifique qual o saldo a fluir pela lei antiga. Se for inferior � totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o per�odo j� decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta. Assim, por exemplo, no que concerne � a��o rescis�ria, se j� decorreram quatro anos pela lei antiga, s� ela � que h� de vigorar: o saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a fluir, mesmo sob a vig�ncia deste. Se, por�m, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, � superior ao prazo por esta determinado. Por este motivo, a norma de aplica��o imediata exige que o c�mputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigor, isto �, os dois anos dever�o contar-se a partir de 1� de janeiro de 1974. O termo inicial n�o poderia ser, nesta hip�tese, o do tr�nsito em julgado da senten�a, operado sob lei antiga, porque haveria, ent�o, conden�vel retroatividade" (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101). C�mara Leal tem pensamento semelhante: "Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescri��o, esse come�ar� a correr da data da nova lei, salvo se a prescri��o iniciada na vig�ncia da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a reg�-la, relativamente ao prazo" (Da Prescri��o e da Decad�ncia, Forense, 1978, p.90).
7. Ocorre que o art. 4� da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3�, seja observado �o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 � C�digo
Tribut�rio Nacional�, vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pret�ritos. Ora, conforme antes demonstrado, a aplica��o retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa � Constitui��o, nomeadamente ao seu art. 2� (que consagra a autonomia e independ�ncia do Poder Judici�rio em rela��o ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5�, que resguarda, da aplica��o da lei nova, o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada. Assim, fica evidenciada a inconstitucionalidade do dispositivo, cumprindo observar, em rela��o a ele, o disposto no art. 97 da Constitui��o, instalando-se o devido incidente de inconstitucionalidade. N�o basta, para contornar o incidente, simplesmente deixar de aplicar o dispositivo inconstitucional. Ao Judici�rio, que est� submetido � lei, somente � dado deixar de aplic�-la quando ela for incompat�vel com a Constitui��o, o que s� pode ser reconhecido e declarado pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do �rg�o especial. Bem a prop�sito, eis a orienta��o do STF a respeito, em situa��o absolutamente an�loga: �A declara��o de inconstitucionalidade de norma incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, � o pressuposto para o juiz ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplica��o da norma tida por inconstitucional. Por isso, n�o se pode pretender, como o faz o ac�rd�o recorrido,
que n�o h� declara��o de inconstitucionalidade de uma norma jur�dica incidenter tantum quando o ac�rd�o n�o a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplica��o, porque tida como inconstitucional. Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jur�dica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, s� pode declar�-la, em face do disposto no artigo 97 da Constitui��o, o Plen�rio dele ou seu �rg�o Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro� (STF, RE 179.170, 1� Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 30.10.98).
8. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Ministro relator, mas proponho seja suscitado incidente de inconstitucionalidade da express�o �observado, quanto ao art. 3�, o disposto no art. 106, I, da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 � C�digo Tribut�rio Nacional�, constante do art. 4�, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, submetendo-se a mat�ria � considera��o do �rg�o especial, na forma dos arts. 199 e 200 do Regimento Interno. � o voto". [grifos nossos]
Ineg�vel que o julgado acima transcrito � por demais esclarecedor, demonstrando a inconstitucionalidade latente da aplica��o retroativa da LC 118/2005 aos fatos geradores ocorridos antes da sua vig�ncia. Ainda, sendo esse o momento oportuno, pede-se v�nia para citar breve trecho do voto proferido pelo ilustre Ministro Castro Meira, citando o mestre C�mara Leal, no julgamento do AgRg no Recurso Especial n.� 1.063.110-SP, onde restou consignado:
�[...] com o advento da LC 118/05, a prescri��o, do ponto de vista pr�tico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos PAGAMENTOS efetuados a partir de sua vig�ncia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a a��o de repeti��o do ind�bito � de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos PAGAMENTOS anteriores, a prescri��o obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, por�m, ao prazo m�ximo de cinco anos a contar da vig�ncia da lei nova.� [original sem grifo] E finaliza explicitando com uma clareza �mpar como se proceder a contagem do prazo prescricional para repeti��o do ind�bito tribut�rio:
�Esmiu�ando essa proposi��o, pode-se tripartir a sistem�tica de contagem da prescri��o conforme a data em que efetuado o recolhimento indevido:
a) quanto aos pagamentos realizados al�m dos cinco anos que antecederam a vig�ncia da LC n.� 118/05, observa-se estritamente a �sistem�tica dos cinco mais cinco�;
b) no que tange aos PAGAMENTOS efetivados entre 10.06.00 e 09.06.05, obedece-se � �sistem�tica dos cinco mais cinco� com certo temperamento, restringindo-se o prazo prescricional at� cinco anos contados da entrada em vigor das novas disposi��es;
c) no tocante aos recolhimentos efetuados de 10.06.05 em diante, incide a LC n.� 118/05 em seus exatos termos, ajustando-se o prazo prescricional a cinco anos computados a partir do pagamento indevido.� [original sem grifo] For�oso concluir, portanto, que o prazo prescricional para pleitear a restitui��o de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o � de cinco anos, contados da data da homologa��o do lan�amento, que, se for t�cita, ocorre ap�s cinco anos da realiza��o do fato gerador, sendo irrelevante, para fins de c�mputo do prazo prescricional, a causa do ind�bito. Assim, em tese, citado prazo acaba sendo realmente de dez anos, visto que raramente a autoridade competente homologa expressamente o lan�amento realizado pelo contribuinte. Ademais, conforme j� exposto, a Corte Especial considerou ileg�tima a aplica��o retroativa do art. 3� da LC 118/05, declarando inconstitucional a determina��o em sentido contr�rio constante no art. 4�, segunda parte, da referida Lei Complementar, e isso, tendo em vista os princ�pios basilares dispostos na Constitui��o Federal, entre eles, a garantia do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada.
In�meros julgados do STJ j� se depararam com a quest�o da prescri��o em a��es de repeti��o do ind�bito tribut�rio, sendo pac�fico o entendimento de que as disposi��es da LC 118/2005 s� se aplicam aos casos em que o PAGAMENTO do tributo se deu em data posterior a sua vig�ncia, n�o considerando a data da distribui��o da a��o para fins de contagem do prazo prescricional. � o que demonstram os julgados abaixo colacionados:
�TRIBUT�RIO. REPETI��O DE IND�BITO. PRESCRI��O. NOVA ORIENTA��O FIRMADA PELA 1� SE��O DO STJ NA APRECIA��O DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E N�O SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3�. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4�, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA��O RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 1. A 1� Se��o do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o ac�rd�o Min. Jos� Delgado, sess�o de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restitui��o de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o � de cinco anos, contados da data da homologa��o do lan�amento, que, se for t�cita, ocorre ap�s cinco anos da realiza��o do fato gerador, sendo irrelevante, para fins de c�mputo do prazo prescricional, a causa do ind�bito. Adota-se o entendimento firmado pela Se��o, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordina��o do termo a quo do prazo ao universal princ�pio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1� Se��o, Min. Pe�anha Martins, sess�o de 08.10.2003). (...) 4. No caso espec�fico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a homologa��o do lan�amento, se t�cita, ap�s o transcurso de cinco anos, findos os quais se inicia o prazo q�inq�enal (CTN, art. 168, I) para pleitear a restitui��o dos valores indevidamente recolhidos. Havendo, todavia, homologa��o expressa, que se concretiza na notifica��o do ajuste entre o valor apurado na declara��o anual de rendimentos e o valor retido pela fonte pagadora, tem in�cio, a partir de ent�o, o lustro prescricional. Precedentes da 1� Se��o: ERESP 504571/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.12.2004; ERESP 289.398/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 02.08.2004. 5. Embargos de diverg�ncia a que se nega provimento� (EResp 641.231/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/09/2005). [original sem grifo] �TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESS�O DE INST�NCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS � ORIGEM. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSA��O. PRESCRI��O. ART. 3� DA LC N� 118/05. 1. Superada a prejudicial de prescri��o, devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que sejam resolvidas as demais quest�es suscitadas no recurso de apela��o e pendentes de julgamento. 2. Sob pena de supress�o de inst�ncia e de desrespeito � necessidade de prequestionamento, este Superior Tribunal de Justi�a n�o se encontra autorizado a avan�ar no exame da mat�ria de fundo que n�o foi debatida no ac�rd�o recorrido, ainda que se trate de "causa madura" (art. 515, � 3�, do CPC). 3. Extingue-se o direito de pleitear a restitui��o de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, n�o sendo esta expressa, somente ap�s o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorr�ncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologa��o t�cita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, DJU de 04.06.07). 4. Na sess�o do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arg�i��o de inconstitucionalidade da express�o "observado quanto ao art. 3� o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do C�digo Tribut�rio Nacional", constante do art. 4�, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07). 5. Na mesma assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, "com o advento da LC n� 118/05, a prescri��o, do ponto de vista pr�tico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vig�ncia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a a��o de repeti��o de ind�bito � de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescri��o obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, por�m, ao prazo m�ximo de cinco anos a contar da vig�ncia da lei nova". 6. Agravos regimentais n�o providos�. (STJ - AgRg no REsp 1063110 / SP � 2� Turma � Relator Ministro CASTRO MEIRA � DJe 01/12/2008) [original sem grifo] �1163929550 - TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRI��O - ART. 3� DA LC N� 118/05 - 1- Extingue-se o direito de pleitear a restitui��o de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, n�o sendo esta expressa, somente ap�s o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorr�ncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologa��o t�cita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, DJU de 04.06.07). 2- Na sess�o do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argui��o de inconstitucionalidade da express�o "observado quanto ao art. 3� o disposto no art. 106, I, da Lei n� 5.172/1966 do C�digo Tribut�rio Nacional", constante do art. 4�, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07). 3- Na mesma assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, "com o advento da LC n� 118/05, a prescri��o, do ponto de vista pr�tico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vig�ncia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a a��o de repeti��o de ind�bito � de cinco a contar da data do pagamento; E relativamente aos pagamentos anteriores, a prescri��o obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, por�m, ao prazo m�ximo de cinco anos a contar da vig�ncia da lei nova". 4- Agravo regimental n�o provido�. (STJ - AgRg-REsp 1.109.315 - (2008/0278776-0) - 2� T - Rel. Min. Castro Meira - DJe 21.05.2009 - p. 453) [original sem grifo]
�1163927526 - TRIBUT�RIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZAT�RIAS - REPETI��O DE IND�BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - LC N� 118/05 - 1- Na sess�o do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argui��o de inconstitucionalidade da express�o "observado quanto ao art. 3� o disposto no art. 106, I, da Lei n� 5.172/1966 do C�digo Tribut�rio Nacional", constante do art. 4�, segunda parte, da LC n� 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2- Na assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, "com o advento da LC 118/05, a prescri��o, do ponto de vista pr�tico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vig�ncia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a a��o de repeti��o de ind�bito � de cinco a contar da data do pagamento; E relativamente aos pagamentos anteriores, a prescri��o obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, por�m, ao prazo m�ximo de cinco anos a contar da vig�ncia da lei nova". 3- Agravo regimental n�o provido�. (STJ - AgRg-REsp 1.097.922 - (2008/0239530-0) - 2� T - Rel. Min. Castro Meira - DJe 13.05.2009 - p. 427) [original sem grifo] �1163922212 - TRIBUT�RIO - RECURSO ESPECIAL - DISCUSS�O SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA A��O VISANDO � RESTITUI��O DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A T�TULO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO DO RECURSO - 1- A Corte Especial, ao julgar a Argui��o de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpreta��o conferida por este Tribunal aos arts. 150, � � 1� e 4�, 156, VII, 165, I, e 168, I, do C�digo Tribut�rio Nacional, interpreta��o que dever� ser observada em rela��o �s situa��es ocorridas at� a vig�ncia da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: "Sobre o tema relacionado com a prescri��o da a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, a jurisprud�ncia do STJ (1� Se��o) � no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem in�cio, n�o na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologa��o - Expressa ou t�cita- Do lan�amento. Segundo entende o Tribunal, para que o cr�dito se considere extinto, n�o basta o pagamento: � indispens�vel a homologa��o do lan�amento, hip�tese de extin��o albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologa��o � que teria in�cio o prazo previsto no art. 168, I. E, n�o havendo homologa��o expressa, o prazo para a repeti��o do ind�bito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador." 2- Recurso especial provido.� (STJ - REsp 1.091.205 - (2008/0197832-7) - 1� T - Rel� Min� Denise Arruda - DJe 15.04.2009 - p. 443) [original sem grifo] �1163921929 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUT�RIO - REPETI��O DE IND�BITO - IMPOSTO DE RENDA - RETEN��O INDEVIDA - PRESCRI��O - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4�, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA��O RETROATIVA DO ART. 3�, AMBOS DA LC N� 118/05 - DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR � VIG�NCIA DA LC N� 118/05 - APLICA��O DA SISTEM�TICA DO "CINCO MAIS CINCO" - DECIS�O MONOCR�TICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUD�NCIA DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL N�O PROVIDO - 1- A partir do julgamento da Arg�i��o de Inconstitucionalidade no EREsp n� 644.736/PE, de relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a adotou o entendimento no sentido de que o artigo 4�, segunda parte, da LC n� 118/05 (que determina a aplica��o retroativa do seu art. 3�, para alcan�ar inclusive fatos passados) ofende o princ�pio constitucional da autonomia e independ�ncia dos poderes (CF, art. 2�) e o da garantia do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5�, XXXVI). 2- A orienta��o desta Corte � no sentido de que: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vig�ncia da LC n� 118/05 (que ocorreu em 9.6.2005), o prazo prescricional para a repeti��o do ind�bito � de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; E, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescri��o obedece ao regime previsto no sistema anterior. 3- No caso dos autos, os valores que o agravado pretende restituir se referem a pagamentos indevidamente efetuados em per�odo anterior � vig�ncia da LC 118/05, raz�o pela qual � de se aplicar a sistem�tica do "cinco mais cinco". 4- A decis�o monocr�tica ora agravada, no tocante aos temas acima, baseou-se em jurisprud�ncia consolidada no STJ. 5- Agravo regimental n�o provido.� (STJ - AgRg-REsp 1.062.983 - (2008/0121585-4) - 2� T - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 14.04.2009 - p. 483) [original sem grifo] �1163916788 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTO SUJEITO A LAN�AMENTO POR HOMOLOGA��O - REPETI��O DE IND�BITO/COMPENSA��O - ARTIGO 3�, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - PRESCRI��O - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ARTIGO 4�, DA LC 118/2005 - DETERMINA��O DE APLICA��O RETROATIVA - DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO - CORTE ESPECIAL - RESERVA DE PLEN�RIO - 1- A prescri��o, nos tributos sujeitos ao lan�amento por homologa��o, tem como dies a quo a homologa��o expressa do lan�amento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexist�ncia desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de ent�o, em rela��o aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior � vig�ncia da Lei Complementar 118/2005, tem in�cio o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restitui��o. 2- � que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da express�o "observado, quanto ao art. 3�, o disposto no art. 106, I, da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional", constante do artigo 4�, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, julgado em 06.06.2007). 3- Deveras, a norma inserta no artigo 3�, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, n�o configurando lei meramente interpretativa, cuja retroa��o � permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que t�m por objeto determinar, em caso de d�vida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposi��es novas. [...] 4- Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restitui��o do ind�bito, nos casos dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vig�ncia da novel lei complementar, sobejem, no m�ximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do C�digo Civil de 2002, segundo o qual: "Ser�o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C�digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j� houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 5- Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo ap�s a vig�ncia da aludida norma jur�dica, o dies a quo do prazo prescricional para a repeti��o/compensa��o � a data do recolhimento indevido. 6- In casu, a demanda foi ajuizada em 07.01.2004, com o objetivo de obter o direito � compensa��o de valores indevidamente recolhidos a t�tulo de imposto sobre a renda incidente sobre a complementa��o de aposentadoria, no per�odo de vig�ncia da Lei n� 7.713/88 (de 22.12.1988 a 31.12.1995), ressoando inequ�voca a inocorr�ncia da prescri��o quanto aos cr�ditos fiscais relativos ao ano-base de 1994 e posteriores, em virtude do fato gerador do imposto de renda retido na fonte aperfei�oar-se no final do ano-base. 7- Agravo regimental desprovido�. (STJ - AgRg-EDcl-REsp 1.003.778 - (2007/0259694-0) - 1� T - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 25.03.2009 - p. 1912) [original sem grifo] Extremamente esclarecedor o julgado acima transcrito, visto explicar, detalhadamente, como se d� a contagem do prazo prescricional. Ainda, frisa-se que a lei a ser observada � a vigente na data do pagamento do tributo, eis que ai surgiu a ilegalidade pass�vel de repeti��o, e n�o a data do ajuizamento da a��o, como frequentemente quer fazer crer a Uni�o. At� porque declarado inconstitucional pelo STJ o contido no Art. 3� e 4� da citada Lei Complementar. A simples an�lise dos julgados acima transcritos, todos do Superior Tribunal de Justi�a, demonstram a veracidade da afirma��o. Uma observa��o importante a ser feita, refere-se ao fato de que apenas ap�s a homologa��o do tributo pago a maior, � que constitui-se o direito do contribuinte em requerer judicialmente a repeti��o do ind�bito, visto que apenas a partir de ent�o � que se concretiza a ilicitude consubstanciada no pagamento a maior do tributo. Desta forma, a imposi��o da LC 118/2005 parece querer acabar com a figura da homologa��o, impondo simplesmente a redu��o do prazo prescricional.
Ora, sem a pr�via homologa��o do tributo pago pelo contribuinte, onde a Fazenda Nacional demonstra sua concord�ncia ou discord�ncia quanto ao valor recolhido aos cofres p�blicos, n�o h� que se falar em repeti��o do ind�bito. Apenas homologado o pagamento � que surge o direito do contribuinte em eventualmente requerer judicialmente a repeti��o dos valores pagos a maior. E mais, sem a pr�via homologa��o, n�o h� a extin��o do cr�dito tribut�rio, e, consequentemente, ainda n�o surgiu o direito do contribuinte em requerer eventuais diferen�as do Fisco. Com isso, percebe-se a �nsia do Estado em promover a arrecada��o de impostos a qualquer custo, ainda que, para isso, tenha que transpor direitos b�sicos dos contribuintes, tutelados at� mesmo pela Carta Magna. A tese acolhida pelo STJ, � de boa lembran�a, tem e sempre teve como fundamento o entendimento de que o pagamento antecipado do tributo, seja ele espont�neo ou por via de reten��o na fonte, constitui adiantamento de tributo a ser apurado, de modo que o pagamento efetivo somente ocorre depois de apurado o real montante do tributo devido. Tal valor, na linha adotada pelo STJ, "somente � conhecido definitivamente, ap�s homologa��o expressa ou t�cita do lan�amento feito pelo contribuinte."
Portanto, antes de homologado o pagamento do tributo, n�o se vislumbra qualquer direito do contribuinte em pleitear repeti��o do ind�bito, direito esse que s� nasce com a efetiva homologa��o do pagamento, seja ela expressa ou t�cita. Consequentemente, a prescri��o da pretens�o do contribuinte s� pode ser contada ap�s esse lapso temporal, ou seja, somente ap�s devidamente homologado o pagamento realizado. N�o te�o aqui, cr�tica ferrenha ao Estado ou a necessidade evidente de arrecada��o de impostos, mas sim, a sobreposi��o de direitos e a latente inobserv�ncia da legisla��o em vigor, que vem sendo interpretada em descompasso com a realidade tribut�ria hodiernamente vivida, e tudo no claro prop�sito de n�o prejudicar as finan�as do Estado, ainda que para isso tenha que haver preju�zo aos particulares. Ao estabelecer tamanho disparate jur�dico, parece que nosso legislador esqueceu-se que vivemos em um Estado democr�tico de direito, onde as regras jur�dicas devem ser preexistentes, viabilizando desta forma, vislumbrar todos os efeitos jur�dicos dela resultantes, at� porque � a sociedade a destinat�ria final destes preceitos e � ela quem a lei deve proteger. Qualquer invers�o neste sentido, de querer mudar as regras ao seu bel prazer, surpreendendo a coletividade com comandos arbitr�rios, enseja viola��o ao princ�pio da �seguran�a jur�dica� que tem por escopo primordial garantir a estabilidade das rela��es perpetradas sob a vig�ncia de um determinado instituto jur�dico. A pretendida redu��o do prazo prescricional para a repeti��o do ind�bito tribut�rio nos lan�amentos por homologa��o � uma aberra��o jur�dica que deve ser repelida pelo Poder Judici�rio, pois aplicar as regras dos artigos 3� e 4� da LC/2005 aos fatos geradores de tributos ocorridos antes da vig�ncia da referida Lei, viola sobremaneira o princ�pio da seguran�a jur�dica. Visando esclarecer ainda mais a mat�ria em pauta, pede-se v�nia para citar os mais renomados doutrinadores do pa�s que tratam do tema em quest�o. Na obra �Coment�rios ao C�digo Tribut�rio Nacional�, sob a coordena��o do ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins, em, trecho redigido pelo advogado Gustavo Miguez de Mello, vice-presidente da Associa��o Brasileira de Direito Financeiro e diretor da Harvard Law School Association of Brazil, assim se manifestou ao comentar o art. 168 do CTN, a saber:
�Problema que de fato surgiu no que tange � compreens�o da disciplina jur�dica da primeira hip�tese [inciso I do art. 168] � o concernente ao termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 168, em exame: quando se considera extinto o cr�dito tribut�rio? A resposta deve ser encontrada por meio da interpreta��o sistem�tica do C�digo Tribut�rio Nacional [...].�
�Boa parte da controv�rsia recai sobre o momento da extin��o do cr�dito tribut�rio e, em especial, na interpreta��o do art. 150, �1�, do CTN, segundo o qual o pagamento antecipado extingue o cr�dito sob condi��o resolut�ria da ulterior homologa��o do lan�amento. Esse dispositivo, analisado isoladamente, poderia levar � interpreta��o de que o pagamento antecipado, por si s�, extingue o cr�dito tribut�rio. Todavia, analisando conjuntamente com o art. 142 (que diz competir privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento) e com o inciso VII do art. 156 (que trata genericamente das hip�teses de extin��o do cr�dito tribut�rio), chega-se � conclus�o de que a extin��o do cr�dito somente ocorre com �o pagamento antecipado E a homologa��o do lan�amento.
O cr�dito tribut�rio n�o pode extinguir-se antes de seu nascimento.
Ora, o lan�amento, nos termos do art. 142 do CTN, compete privativamente � autoridade administrativa. N�o se considera, portanto, lan�amento o cumprimento pelo contribuinte da obriga��o de calcular e recolher o tributo de forma antecipada, submetendo-se o ato a posterior homologa��o.� [original sem grifo] Citando ainda o ilustre advogado, temos que:
�[...] se o contribuinte paga o tributo antecipadamente, ap�s a realiza��o do �acertamento tribut�rio�, e fica sujeito a posterior homologa��o do pagamento e dos procedimentos pelo Fisco, a extin��o do cr�dito tribut�rio e, consequentemente, o in�cio do prazo para pleitear a repeti��o dos valores indevidamente recolhidos somente v�m a ocorrer quando da homologa��o. Se essa n�o ocorre de forma expressa, por fic��o considera-se ocorrida a homologa��o t�cita cinco anos ap�s a ocorr�ncia do fato gerador [...]�
Vale salientar, ainda, que a Primeira Se��o do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a extin��o do cr�dito tribut�rio � e, consequentemente, o termo inicial do prazo para pleitear a restitui��o de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o � s� ocorre ap�s o transcurso do prazo de cinco anos contados da homologa��o expressa ou do prazo de cinco anos contados da ocorr�ncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologa��o t�cita (cinco + cinco). Partindo da exposi��o de Gustavo Miguez de Mello, ao analisar as efetivas mudan�as introduzidas pela LC 118/2005, temos que, �ao admitir efic�cia retroativa, abriria possibilidade de serem propostas milhares de a��es rescis�rias por parte da Fazenda P�blica, no intuito de reaver os valores j� repetidos ou compensados pelos contribuintes�. Ademais, �a norma introduzida pela LC 118/2005, n�o �, em verdade, uma norma interpretativa, mas certamente uma norma produzida para atender aos interesses da Fazenda P�blica, que contraria um princ�pio fundamental da Rep�blica Federativa do Brasil que � a independ�ncia e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio, consagrado no art. 2� da CF�. E ainda:
�N�o se tratando de norma interpretativa, n�o h� que se falar em retroatividade do art. 3� da LC n. 118, de 9-2-2005. Trata-se de norma prim�ria, que inova no ordenamento jur�dico e que somente pode ter efic�cia prospectiva. Mesmo neste caso, pode-se desde logo antecipar o entendimento sobre a inconstitucionalidade da parte final do art. 4� da referida Lei Complementar � que determina a sua aplica��o retroativa � por viola��o ao direito adquirido (art. 5�, XXXVI da Constitui��o Federal), visto que o direito � repeti��o do ind�bito � adquirido quando do recolhimento indevido.� E conclui nos seguintes termos:
�Afastando-se o car�ter interpretativo da norma inserida no art. 3� da LC n. 118, de 9-2-2005, e reconhecendo-se que o direito � restitui��o surge no momento do recolhimento indevido, os efeitos da nova disposi��o legal somente poderiam ser sentidos em rela��o a eventuais recolhimentos indevidos posteriores a 8-6-2005, ainda que pudessem ser negligenciados outros aspectos relativos � inconstitucionalidade da referida norma jur�dica.� Como se percebe, a tese dos cinco mais cinco � defendida pela doutrina majorit�ria com afinco quando se est� diante de fato gerador ocorrido antes da vig�ncia da LC 118/2005. Nesse sentido, o professor Sacha Calmon Navarro Co�lho prega o mesmo entendimento j� consolidado pela 1� Se��o do STJ, a saber:
�[...] nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, a extin��o do cr�dito tribut�rio ocorre pela homologa��o, expressa ou t�cita, do pagamento. E o prazo para homologar, � de cinco anos, a contar do fato gerador, a teor do art. 150, �4�. (...) Como a Fazenda P�blica nunca homologa expressamente, considera-se extinto o cr�dito tribut�rio cinco anos ap�s ocorrido seu fato gerador (homologa��o t�cita). Assim sendo, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restitui��o tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda P�blica para homologar o cr�dito restituendo.� Ademais, no que tange a natureza aparentemente interpretativa da LC 118/2005, como bem lan�ado por Elton Luiz Bueno C�ndido, �o legislador federal aproveitou-se do texto legal em quest�o para veicular norma aparentemente interpretativa em seu bojo, no seu art. 3�, ao qual foi conferido efeito retroativo pelo art. 4� da mesma lei, modificando regramento atinente � prescri��o da a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio a ser manejada pelo contribuinte (Arts. 150, �1�, e 168, I, do CTN)�. E citando o mesmo autor:
�De fato, publicada a lei em comento, vociferaram os doutrinadores contra esta, ressaltando o seu real objetivo: privilegiar o Poder Executivo (Fazenda P�blica), reduzindo o prazo prescricional posto ante a pretens�o do contribuinte lesado pelo adimplemento de ind�bito tribut�rio, resguardando, de forma reflexa, a arrecada��o tribut�ria e, consequentemente, a busca incessante por super�vits prim�rios.� Fica evidente, desta forma, que o legislador prejudicou manifestamente a interpreta��o at� ent�o consolidada no Superior Tribunal de Justi�a, sendo que os arts. 3� e 4� da referida lei complementar foram alvo de un�ssonas manifesta��es doutrin�rias, que alegam interfer�ncia do Poder Legislativo no exerc�cio da fun��o jurisdicional, constitucionalmente atribu�da ao Poder Judici�rio (art. 2�, da CF/88). Jamais o Poder Judici�rio pode curvar-se �s inten��es da Fazenda P�blica, que editou lei no claro prop�sito de se resguardar contra eventuais a��es de repeti��o de ind�bito movidas pelos contribuintes, acarretando em evidente preju�zo ao aplicar interpreta��o divergente quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Refer�ncias bibliogr�ficas
Hugo de Brito Machado Segundo: �Lan�amento por homologa��o, repeti��o do ind�bito e prescri��o. O �encurtamento� do prazo levado a efeito pela LC 118/2005�. Dispon�vel em <http://www.scribd.com/doc/10492169/MACHADO-SEGUNDO-Hugo-de-Brito-LC-118-e-o-to-Do-Prazo-de-Prescricao>. Acesso em 21 de julho de 2009.
Coment�rios ao c�digo tribut�rio nacional, volume 2 (arts. 96 a 218) / Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. � 5. ed. rev. e atual. � S�o Paulo : Saraiva, 2008. CO�LHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tribut�rio brasileiro, 9� ed. Forense : Rio de Janeiro, 2007, p. 818.
C�NDIDO, Elton Luiz Bueno. Da repeti��o do ind�bito tribut�rio referente a tributo lan�ado por homologa��o. Uma s�ntese da cr�tica doutrin�ria e consolida��o jurisprudencial ap�s a edi��o da Lei Complementar n.� 118/2005. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2210, 20 jul. 2009. Dispon�vel em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13176. Acesso em 20 jul. 2009.
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subse��o do Paran�, sob o n.� 46499, atuando em Maring�-PR e regi�o, p�s graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paran�. 0 Coment�rios
BINATI, Tiago Augusto de Macedo. A quest�o da prescri��o em a��es de repeti��o do ind�bito tribut�rio com o advento da Lei Complementar n.� 118/2005. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 69, out 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6829>. Acesso em jul 2015.