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Timestamp: 2019-09-18 22:37:11+00:00
Document Index: 73618728

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 64']

Ilegalidade do arrolamento de bens de diretores responsabilizados por débitos de PJ - JOTA Info
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Ilegalidade do arrolamento de bens de diretores responsabilizados por débitos de PJ
Jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar os bens
01/09/2018 06:00 Atualizado em 05/09/2018 às 15:49
De acordo com o artigo 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) e/ou o responsável (aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade em decorrência de disposição expressa de lei).
Na hipótese de o sujeito passivo possuir débitos relativos a tributos federais em valor superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, a autoridade fiscal competente procederá o arrolamento dos seus bens e direitos, conforme previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997. Desde o final de 2011, é necessário que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade seja superior a R$ 2.000.000,00.
Ao regulamentar o diploma legal em análise, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (“IN RFB”) nº 1.565/2015, por meio da qual ratificou a necessidade de existência cumulativa dos dois requisitos legais para realização de qualquer arrolamento, a saber: a existência de débitos de valor superior a R$ 2.000.000,00 e, simultaneamente, que tais débitos representem mais do que 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.
Para apuração do denominado “patrimônio conhecido”, as autoridades fiscais devem considerar, nos termos do artigo 3º da mencionada IN RFB nº 1.565/2015, dentre outros documentos, o valor (a) informado pela pessoa jurídica na ficha de bens e direitos da última declaração de rendimentos ou (b) o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade da pessoa jurídica, conforme o caso.
Assim, observados tais requisitos, poder-se-ia considerar legítimo o arrolamento de bens e direitos do contribuinte ou do responsável tributário.
Ocorre que, nas situações em que diretores e outros representantes de pessoa jurídica sejam solidariamente responsabilizados por crédito tributário constituído contra a empresa (nos termos do artigo 135 do CTN), são arrolados não apenas os bens do contribuinte, mas também do responsável tributário. Nesses casos, é bastante comum que os bens dos diretores sejam arrolados independentemente de a empresa possuir patrimônio superior ao valor do débito.
Contudo, comprovando-se que o contribuinte possui patrimônio legalmente conhecido superior ao valor da dívida, não há como se justificar o arrolamento de bens do responsável. Trata-se de medida que contraria claramente os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.532/1997, além de ser desproporcional e não razoável, em afronta à Constituição Federal e ao artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99.
A esse respeito, a jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar bens de diretores solidariamente responsabilizados por débitos de pessoa jurídica que possui patrimônio comprovado maior do que o montante em cobrança na autuação. Nesse sentido, citamos como exemplos os Acórdãos recentemente prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos das apelações n.os 0023249-66.2015.4.03.6100 (julgamento em 22/11/2017) e 0010421-72.2014.4.03.6100 (julgamento em 20/04/2016).
Aliás, ainda que assim não fosse, fato é que não existe autorização legal para arrolamento de bens particulares de “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” em razão de dívida da pessoa jurídica. Isso porque a Medida Provisória n.º 449/2008, que previa, em seu art. 31, o arrolamento de bens dos responsáveis tributários, não foi convertida em lei. Logo, nunca foi intenção do legislador permitir que o arrolamento pudesse recair sobre os bens do responsável tributário de que trata o art. 135 do CTN.
Este entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em diversos julgamentos, dos quais citamos o seguinte precedente:
“TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. O art. 121 do CTN prevê como sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável tributário.
2. O art. 64 da Lei nº 9.532/97 disciplina o arrolamento, falando em sujeito passivo, não em contribuinte; porém, a intenção do legislador nunca foi permitir que o arrolamento pudesse recair sobre os bens do responsável tributário, tratado no art. 135 do CTN, tanto que a MP 449/08, que assim dispunha no art. 31, não foi convertida em lei.
3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.941/09, a Lei nº 9.532/97 não mais contemplou a possibilidade de arrolamento de bens e direitos dos responsáveis tributários.
4. Somente no período em que esteve em vigor a mencionada MP, foi possível o arrolamento de bens em nome dos responsáveis tributários de que trata o art. 135 do CTN. (TRF4 5037265-17.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/12/2016)
Portanto, embora o artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 faça referência a “sujeito passivo” – o que, em tese, abrangeria tanto o contribuinte como o responsável tributário – é ilegal o arrolamento de bens e direitos de responsável tributário, já que essa nunca foi a intenção do legislador.
Rômulo Coutinho – advogado do Demarest Advogados
Samuel Vigiano – advogado associado do Demarest Advogados.
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