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Timestamp: 2020-06-04 10:35:39+00:00
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Lei de licitações - CAU/BR e CONFEA Defendem 15 mudanças à PL 1292
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7 de abril de 2019 Tags cau cau-br CONFEA lei de licitações PL 1292 Projeto de Lei 1292 9 Visualizações
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) encabeçam uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do Projeto de Lei 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações em curso na Câmara.
Em defesa da transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) encabeçam uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do PL 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações em tramitação na Câmara dos Deputados.
Os dois colegiados destacam que a ação foi deflagrada ’em defesa da transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas’.
O projeto encontra-se em regime de urgência, é o sétimo da pauta desta terça, 2.
O PL 1292/95 consolida outros projetos discutidos no Congresso desde 2016.
A proposição pretende substituir a Lei n° 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações), a Lei n° 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), e a Lei n° 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratação Pública), mas incorpora a ‘contratação integrada’ – um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos do RDC.
A ‘força-tarefa’ já visitou deputados e lideranças partidárias. Diversos pedidos de emendas baseadas nas sugestões foram feitos, informou a Assessoria de Comunicação Integrada do CAU/BR.
Entre os 15 pontos, as entidades defende que nenhuma obra pública seja contratada sem projeto, como permite a modalidade de ‘contratação integrada’.
Na avaliação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA, utilizada nas obras do ‘legado’ da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos/2016, e também na construção de rodovias pelo DNIT e outros empreendimentos de grande porte, ‘a ‘contratação integrada’ mostrou-se uma modalidade ineficaz por não impedir ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras’.
Os Conselhos assinalam que muitas obras são alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato.
Para saber mais, consulte dossiê elaborado pelo CAU/BR em parceria com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).
A ação dos Conselhos conta com a participação do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), da ANEOR (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias) e do SINICON (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada), além de apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
1 – NÃO AO LEILÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL (artigo 54)
2 – DIFERENCIAÇÃO E PROTEÇÃO AOS BONS PROJETISTAS (artigo 182)
3 – VALORIZAÇÃO DA QUALIDADE E DA TÉCNICA (artigo 35)
4 – CONTRATAÇÃO SEM PROJETO, NÃO! (artigos 6º e 44)
5 -EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (artigos 44 e 184)
6 – UNIFICAÇÃO DAS LEIS PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (artigos 1º., 3º. e 184)
7 – REGRAS JUSTAS PARA REAJUSTES DE PREÇOS (artigo 24)
8 – NÃO AO DESCONTO LINEAR (artigo 33)
9 – GARANTIR PREÇOS EXEQUÍVEIS (artigo 57)
10 – NÃO INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, REDUÇÃO DOS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO E NÃO À REDUÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRATANTES (artigo 11)
11 – PREÇO JUSTO (artigo 22)
12 – LEGALIDADE E CONTROLE DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (artigo 65)
13 – CORPO TÉCNICO PARA HABILITAÇÃO NECESSITA TER CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (artigo 17)
14 – DIREITO INTELECTUAL DOS PROJETISTAS (artigo 91)
15 – BENEFÍCIOS APENAS PARA OS QUE PRECISAM (artigo 4º.)
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