Source: http://ascev-ipss.org/asce/estatutos.php
Timestamp: 2018-04-19 19:32:31+00:00
Document Index: 57644322

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

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Aprovado em reunião da Assembleia Geral de 31/03/2017
Artigo 1.º - Da denominação, sede, âmbito de acção, forma jurídica
1. É fundada em Viseu, com sede na Rua Allan Kardec n.º 1, no Bairro da Amizade, uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de natureza Cultural, Recreativa, de Preservação do Património Cultural e do Meio Ambiente, com carácter religioso, denominada “ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL ESPIRITUALISTA” – que adopta abreviadamente a sigla “A.S.C.E.”, a qual durará por tempo indeterminado, a partir de 28 de Janeiro de 1977.
2. É uma instituição sem fins lucrativos, constituída por iniciativa de particulares, espíritas, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos.
3. A sua actuação pauta-se pelos princípios orientadores da economia social, definidos pela lei n.º 30/2013, de 8 de Maio, bem como pelo regime previsto pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EIPSS).
4. O âmbito de acção da associação é regional.
Artigo 1.º - A - Fins e actividades principais
1. Os objectivos referidos no artigo anterior concretizam-se mediante a concessão de bens, prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em risco;
b) Apoio a famílias carenciadas;
c) Acompanhamento de vítimas de violência no lar;
d) Apoio a idosos isolados;
f) Apoio à reinserção social.
Artigo 1.º - B - Fins secundários e actividades instrumentais
Prestar Assistência Espiritual com base na Doutrina e Prática Espíritas, de acordo com a Codificação de Allan Kardec.
§ único – Os objectivos serão pormenorizados em Regulamento Geral Interno.
Artigo 2.º - Autonomia da associação
Nos termos da Lei a associação mantem a sua autonomia, estabelecendo a sua organização de acordo com os fins propugnados.
Artigo 3.º - Apoio do Estado e das autarquias
1. A associação aceita os apoios do Estado e das autarquias no respeito de acordos e protocolos estabelecidos, bem como a gestão de instalações e equipamentos pertencentes a essas entidades, nos termos de acordos específicos.
2. A associação obriga-se ao cumprimento das cláusulas dos acordos de cooperação que vier a celebrar com aquelas entidades.
3. A associação pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades afins nos termos da Legislação em vigor e no respeito pela autonomia associativa.
Artigo 4.º - Beneficiários e direitos
1. Nos termos da Legislação aplicável, os beneficiários nos termos do artigo 1.º-A, usufruem de direitos que preferem aos da própria associação, dos associados e mesmo dos fundadores.
2. Os beneficiários deverão ser respeitados na sua dignidade e intimidade da vida privada e não podem sofrer discriminações políticas, ideológicas, confessionais ou raciais.
3. Não se consideram discriminações que desrespeitem o disposto no número anterior as restrições de âmbito de acção que correspondam a carências específicas de determinados grupos ou categorias de pessoas.
Artigo 5.º - Respeito pela vontade dos fundadores e associados
1. A vontade dos fundadores e associados deve ser sempre respeitada no que concerne aos fins, meios e encargos constantes dos documentos constitutivos da associação.
2. Os aspectos organizativos deverão estar adequados à legislação em vigor.
Artigo 6.º - Serviços prestados
1. Os serviços prestados pela A.S.C.E. serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
Artigo 7.º - Admissão de sócios
1. Os sócios, em número ilimitado, de idade superior a 18 anos, serão admitidos dentre os colaboradores da associação. Propõem-se a si mesmos, havendo uma classe única.
2. A associação poderá nomear sócios Honorários.
3. São condições para a admissão de sócios:
a) Ter no mínimo dois anos de comprovada vivência Espiritualizante, bem como de assiduidade às actividades da associação;
b) Ser colaborador da associação pelo período estipulado na alínea anterior.
4. Em casos excepcionais a Direcção poderá encurtar os prazos fixados no número anterior.
5. A admissão de sócios é da competência da Direcção que a fará ratificar pela Assembleia Geral.
6. Os sócios deverão concorrer para o Património Social com uma quota mensal a fixar em Assembleia Geral e por ela alterável.
7. Atendendo ao fim Social da associação, bem como à diversidade de pessoas que a constituem, de possibilidades económicas diversas, a quota poderá ser reduzida ou abolida para pessoas em situação económica difícil, sendo a Direcção soberana para o decidir ou para estabelecer a quota mínima.
8. A qualidade de associado prova-se pela ficha de inscrição que a associação obrigatoriamente possuirá.
9. A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.
Artigo 8.º - Direitos e deveres dos sócios
1. Os Direitos e Deveres dos sócios regem-se pela prática Social Cristã, pelos Estatutos, Regulamento Geral Interno e leis gerais do país.
c) Observar as disposições estatutárias, os Regulamentos e as deliberações dos Corpos Sociais;
e) Participar activamente nas actividades daA.S.C.E.;
f) Concorrer com a sua conduta para o prestígio da A.S.C.E.;
g) Exercer gratuitamente os cargos para que forem eleitos ou nomeados;
h) Cultivar as suas faculdades intelectuais e psíquicas no bom sentido do enriquecimento do seu património intrínseco, para o bem da Humanidade.
3. São direitos dos sócios:
c) Requerer convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do número 3 do artigo 19.º.
d) Examinar livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
e) Participar em grupos de Assistência Espiritual;
f) Inscrever-se em todos os cursos teóricos ou práticos, apenas com a limitação do número de participantes;
g) Participar em grupos de trabalho e estudo, dentro da associação, frequentando a biblioteca e, quando existir, o laboratório;
h) Participar e fazer-se acompanhar pelos familiares e amigos, em todas as palestras e conferências;
i) Apresentar à Direcção sugestões que ache de interesse para a A.S.C.E.;
j) Participar, com os familiares, em todos os convívios fraternos da A.S.C.E.;
k) Apresentar aos Órgãos Sociais reclamações devidamente fundamentadas.
4. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no número anterior se estiverem em dia o pagamento das suas quotas.
Artigo 9.º - Sanções
1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 8.º ficam sujeitos às seguintes sanções:
2. São demitidos os sócios que, por actos dolosos, tenham prejudicado material ou moralmente a associação, observando-se o que estiver regulamentado.
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número 1 só se efectivarão depois da audiência obrigatória do associado.
6. A suspensão dos direitos não desobriga ao pagamento da quota.
7. Os sócios que deixarem de cumprir o preceituado na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º passarão à condição de colaboradores volvidos 12 meses.
8. Os sócios que infrinjam os deveres estipulados neste Estatuto, ou cuja prática social esteja em contravenção com os mesmos, serão chamados à atenção pela Direcção, após o que, verificada a não modificação, serão convidados a abandonar a associação.
9. A decisão referente ao número anterior é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, ouvido o Conselho Técnico.
Artigo 10.º - Perda da qualidade de sócio
c) Os que forem demitidos nos termos do número 2 do artigo 9.º.
d) Os que deixarem de participar nas actividades associativas por um período de um ano.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 60 dias.
Artigo 11.º - Saída de sócio
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi sócio da associação.
Artigo 12.º Estrutura organizacional
A estrutura interna organizacional da A.S.C.E. assenta em órgãos e departamentos.
Artigo 13.º Órgãos
1. São Órgãos ou Corpos Sociais da A.S.C.E.:
2. O exercício de qualquer cargo dos órgãos da A.S.C.E. é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele decorrente, mas apenas aos elementos da Direcção.
3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitos por escrutínio secreto.
4. Gozam de capacidade eleitoral activa os associados com, pelo menos, dois anos de vida associativa.
5. São elegíveis para os órgãos da A.S.C.E. os associados que cumulativamente:
b) Sejam sócios há pelo menos um ano.
6. Não são elegíveis para os órgãos da A.S.C.E. os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos sociais da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
7. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos e o exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, nos termos do artigo 21.º-C do EIPSS.
Artigo 14.º Departamentos
Para a realização dos seus objectivos a A.S.C.E. estrutura-se da seguinte forma:
b) Departamento de Assistência Social e Valorização da Vida:
1. Apoio Domiciliário a Famílias Carenciadas;
2. Serviço Telefónico SOS - Linha de Luz;
3. Centro de Dia/Noite para a Terceira Idade;
4. Creche/Jardim de Infância;
5. Centro de Apoio à Vítima de Violência Doméstica;
6. Centro de Apoio a Jovens Grávidas em Dificuldades Familiares e/ou Sociais;
7. Centro de Assistência a Doentes Mentais e/ou Toxicodependentes.
c) Departamento de Assistência Espiritual;
d) Departamento de Divulgação Cultural e Doutrinária;
e) Departamento Infanto-Juvenil;
f) Departamento para a Promoção da Saúde.
§ único o funcionamento dos Departamentos será desenvolvido em Regulamento Geral Interno e nos Regulamentos Internos dos Departamentos.
Órgãos da A.S.C.E.
Artigo 15.º - Composição da Assembleia Geral
A Assembleia Geral é composta por todos os associados da A.S.C.E. em pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma Mesa eleita.
Artigo 16.º - Mesa da Assembleia Geral
1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa, eleita por um período de quatro anos, composta por três elementos, sendo um o Presidente e os restantes vogais.
2. Nenhum titular da Direcção e do Conselho Fiscal pode ser membro da Mesa da Assembleia Geral.
3. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete à Assembleia Geral eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessam as suas funções no termo da reunião.
4. Compete à Mesa da Assembleia Geral redigir as respectivas actas que são obrigatoriamente assinadas por todos os seus membros.
Artigo 17.º - Competências da Mesa da Assembleia Geral
a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos, de acordo com estes Estatutos;
b) Dar posse aos Corpos Sociais;
c) Rubricar todos os livros da A.S.C.E. e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento.
2. Compete aos Vogais da Mesa da Assembleia Geral:
a) Executar o expediente respeitante às reuniões da Assembleia Geral, segundo as indicações do Presidente;
b) Elaborar as minutas das actas.
Artigo 18.º - Competências da Assembleia Geral
1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre os casos omissos e sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da A.S.C.E. e, nomeadamente:
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da A.S.C.E.;
b) Eleger o Presidente da Direcção, o Presidente do Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia Geral e o Conselho Técnico, competindo-lhe ainda ratificar os elencos Directivo, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral apresentados pelos Presidentes eleitos, bem como destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Acção para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência e os pareceres do Conselho Fiscal;
f) Autorizar a associação a demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;
g) Aceitar a integração de uma instituição e respectivos bens;
i) Ratificar as decisões da Direcção sobre a demissão da associação de outras associações a que pertença;
j) Ratificar a admissão de sócios;
k) Decidir sobre o afastamento de sócios, mediante proposta da Direcção;
l) Nomear comissões de estudo ou pesquisa e proceder à sua substituição ou extinção;
m) Aprovar a criação e regulamentação de outras actividades;
n) Deliberar sobre a alteração do Regulamento Geral Interno e demais Regulamentos Internos da A.S.C.E. e suas revisões;
o) Fixar a remuneração dos membros da Direcção, nos termos do artigo 18.º do EIPSS.
Artigo 19.º - Reuniões da Assembleia Geral
a) No final de cada mandato, durante o mês de Novembro, para eleição dos Corpos Sociais;
b) Até 30 de Novembro de cada ano para análise e aprovação do Programa de Acção e do Orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do Relatório e Contas de Gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.
3. A Assembleia Geral reunirá Extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Esta reunião deverá ser convocada 15 dias antes da sua realização e efectivada até 30 dias depois da data de recepção do pedido.
4. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos dos números anteriores.
5. A convocatória é afixada na sede da associação e remetida pessoalmente a cada associado por meio de aviso postal ou por correio electrónico.
6. A convocatória pode ser publicitada no órgão de comunicação da associação, no sítio institucional e em local de acesso público nas instalações da associação.
7. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
8. A Assembleia Geral disponibilizará para consulta, na sede e no sítio institucional da associação, os documentos que respeitem a cada um dos assuntos a tratar logo que a convocatória seja expedida.
1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças.
3. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.
5. Qualquer revisão Estatutária não poderá alterar os fins estipulados no artigo 1.º-B destes Estatutos, salvo se decidido por maioria de três quartos dos sócios reunidos expressamente para o efeito.
6. As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas se obtiverem o voto presencial de pelo menos 2/3 dos votos expressos, nas seguintes matérias:
a) Sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
b) Sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
c) Autorização de demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;
d) Adesão a Uniões, Federações ou Confederações.
7. No caso da alínea a) do número anterior, a dissolução da A.S.C.E. depende de resolução da Assembleia Geral reunida especificamente para esse fim, com um mínimo de três quartos dos votos que correspondam à totalidade dos sócios, resolução que não produzirá efeitos se o dobro dos membros que constituem os Corpos Sociais assumirem por escrito a responsabilidade de sua continuação.
Artigo 21.º - Composição da Direcção
1. A Direcção, eleita por um período de quatro anos, é constituída por onze membros, sendo um o Presidente, três Vice-presidentes, um secretário, um tesoureiro e cinco vogais.
2. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-presidente para a área administrativa, até à convocação de Assembleia Geral Extraordinária, para nova eleição, a convocar no prazo máximo de 30 dias.
3. A Direcção não pode ser constituída maioritariamente por trabalhadores da A.S.C.E..
4. Nenhum titular da Direcção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal.
5. O Presidente da Direcção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
Artigo 22.º - Competências do Presidente da Direcção
a) Escolher os restantes elementos da Direcção e apresentar o elenco para ratificação pela Assembleia Geral;
b) Superintender na administração da A.S.C.E., orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
e) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
f) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;
g) Substituir qualquer elemento da Direcção, por abandono, morte ou infracção dos Estatutos e Regulamento Geral Interno, sendo a decisão ratificada pela Assembleia Geral.
Artigo 23.º - Competências da Direcção
1. Compete à Direcção gerir a A.S.C.E. e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados e/ou beneficiários;
c) Facultar ao Conselho Fiscal todos os elementos que este requeira para bem cumprir a sua missão;
d) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os Regulamentos Internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
e) Coordenar e fiscalizar o funcionamento dos diversos Departamentos da associação;
f) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
g) Admitir ou suspender sócios tendo presente o que se acha determinado, apresentando as decisões à ratificação da Assembleia Geral;
i) Contactar com organismos públicos e oficiais e para cada caso fazer-se acompanhar do Director de Departamento da área de interesse;
j) Promover iniciativas tendentes à expansão da Doutrina;
k) Promover actividades de confraternização;
l) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos, Regulamentos Internos e das deliberações dos Órgãos Sociais.
2. As funções de representação podem ser atribuídas a outros órgãos ou a algum dos seus titulares.
3. A Direcção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos actos ou de certas categorias de actos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da A.S.C.E., ou em mandatários.
Artigo 24.º - Funcionamento da Direcção
1. A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês por convocatória do Presidente e extraordinariamente a pedido da maioria dos titulares do órgão.
2. Qualquer elemento da Direcção poderá requerer a convocação de uma reunião da Direcção para debate de problemas urgentes.
3. O Conselho Fiscal pode assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que para tal forem convidados pelo Presidente desse órgão.
4. A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
5. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
6. São sempre lavradas actas das reuniões da Direcção que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.
7. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Direcção, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos da alínea g) do número 1 do artigo 22.º.
8. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.
9. É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respectivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
Artigo 25.º - Forma da instituição se obrigar
1. Para obrigar a Direcção são necessários e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
Artigo 26.º - Composição do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal, eleito por um período de quatro anos, é composto por três elementos dos quais um o Presidente e dois Vogais. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido confirmados pela Assembleia Geral.
2. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal, até à reunião extraordinária da Assembleia Geral que eleja o novo Presidente.
3. O Conselho Fiscal não pode ser constituída maioritariamente por trabalhadores da A.S.C.E..
4. Não podem exercer o cargo de Presidente do Conselho Fiscal trabalhadores da A.S.C.E..
Artigo 27.º - Competências do Conselho Fiscal
a) Escolher os restantes elementos do Conselho Fiscal e apresentar o elenco à Assembleia Geral para ratificação;
b) Substituir qualquer dos elementos do seu elenco por morte, abandono ou infracção dos Estatutos e Regulamento Geral Interno.
2. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da A.S.C.E., podendo, nesse âmbito, efectuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Internos, e designadamente:
a) Fiscalizar a Direcção da associação, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas de Gerência, bem como sobre o Programa de Acção e Orçamento para o ano seguinte, devendo os documentos ser entregues a este órgão pelo responsável contabilístico, nos prazos fixados pela Lei;
d) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição, sempre que o julgue conveniente.
Artigo 28.º - Funcionamento do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente ou a pedido da maioria dos titulares do órgão e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
3. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
4. São sempre lavradas actas das reuniões do Conselho Fiscal que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.
5. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos do número 1 do artigo 26.º.
6. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.
7. É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respectivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
8. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários para o cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância se justifique.
Artigo 29.º - Composição do Conselho Técnico
1. O Conselho Técnico é constituído por onze elementos, sendo três os Presidentes dos Corpos Sociais, dois os sócios mais antigos, quatro cooptados pela Assembleia Geral e os restantes dois, os sócios honorários mais antigos.
2. A composição do Conselho Técnico é formalizada no final da reunião ordinária da Assembleia Geral, destinada à eleição dos Corpos Sociais, após a eleição dos quatro elementos cooptados pelo mesmo Conselho.
3. A eleição dos quatro elementos do Conselho Técnico, referidos no número anterior, é iniciada com a análise da composição da Assembleia Geral pela Direcção, que escolherá oito associados que satisfaçam as condições definidas no Regulamento Geral Interno, e deverá ser feita até 30 dias antes da data da assembleia eleitoral.
4. O Conselho Técnico será presidido pelo presidente da Assembleia Geral e o seu mandato será de quatro anos, à semelhança do dos Corpos Sociais.
Artigo 30.º - Competências do Conselho Técnico
1. Compete ao Conselho Técnico:
a) Pronunciar-se perante o seu presidente sobre a proposta dos nomes da Mesa da Assembleia Geral e dos presidentes da Direcção e do Conselho Fiscal;
b) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Presidente da Direcção entenda submeter ao Conselho.
2. O Conselho Técnico tem poderes consultivos sobre os destinos da A.S.C.E..
Artigo 31.º - Funcionamento do Conselho Técnico O
O Conselho Técnico é um órgão de conselho do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e reunirá à sua convocação sempre que for necessário.
Artigo 32.º - Receitas
1. São receitas da A.S.C.E.:
Artigo 33.º - Incompatibilidades
Deverão ser respeitadas as incompatibilidades impostas pela Lei reguladora.
Artigo 34.º - Não elegibilidade e impedimentos
A não elegibilidade e impedimentos dos membros dos Órgãos Sociais são definidos pela Lei reguladora.
Artigo 35.º - Destino dos bens por extinção da associação
1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger a Comissão Liquidatária.
2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos mormente conservatórios e necessários quer à liquidação do Património Social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 36.º - Venda de bens
Não poderá a A.S.C.E. vender ou alienar quaisquer bens adquiridos por compra, doação ou herança, sem assentimento da Assembleia Geral.
Artigo 37.º - Criação de delegações
A A.S.C.E. pode criar delegações em outras localidades, aceitar a fusão de outras organizações, desde que se submetam ao preceituado nos Estatutos e seus Regulamentos, ou poderá ligar-se a qualquer Instituição de carácter afim.
Artigo 38.º - Revisão dos Estatutos
A revisão dos Estatutos da A.S.C.E. é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
Artigo 39.º - Casos omissos
A solução dos casos omissos, não referenciados nos presentes Estatutos nem no Regulamento Geral Interno é da competência da Assembleia Geral, aplicando-se as leis gerais do país a que a associação se encontra vinculada.
Artigo 40.º - Entrada em vigor
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Geral.