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Timestamp: 2018-11-14 19:03:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do Instituto Politécnico de Castelo Branco - PDF
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Nelson Taveira Maranhão
1 Regulamento dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do Instituto Politécnico de Castelo Branco Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento fixa as normas dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre a funcionar nas Escolas do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), de acordo com o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro. Artigo 2.º Estrutura Curricular, Plano de Estudos e ECTS 1 A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre serão organizados de acordo com o disposto no Despacho n.º 7287-C/2006, de 31 de março. 2 A duração e o número de ECTS (European Credit Transfer System) do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre devem obedecer ao disposto no artigo 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro. 3 A atribuição do número de ECTS será efetuada de acordo com o disposto no regulamento de aplicação do sistema de créditos curriculares aos cursos do IPCB, publicado através do Despacho n.º 7595/2006, de 4 de abril. Artigo 3.º Acesso e ingresso 1 Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um Estado aderente a este processo; Página 1 de 9
2 c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido, como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado, pelo Conselho Técnico Científico da Escola. 2 As habilitações indicadas no número anterior devem respeitar à área científica na qual se desenvolve o ciclo de estudos ou ser consideradas adequadas para a sua frequência numa perspetiva de aprofundamento complementar de estudos, pela Comissão Científica do ciclo de estudos. 3 Poderão ainda ser admitidos outros candidatos detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido, como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos, pelo Conselho Técnico Científico da Escola. Artigo 4.º Candidatura 1 A candidatura aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre será realizada online ou, em casos excecionais, nos Serviços Académicos e é instruída com os seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação; b) Fotocópia do cartão de contribuinte (caso não seja portador de cartão do cidadão); c) Fotocópia da certidão de conclusão do grau de licenciado ou equivalente legal; d) Curriculum Vitae; e) Outra documentação que venha a ser exigida em função da natureza do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre. IPCB. 2 A candidatura implica o pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos do Artigo 5.º Vagas, Prazos e Critérios de Seriação 1 Sob proposta do Diretor, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Escola onde decorra o ciclo de estudos, o Presidente do IPCB aprova: a) As vagas; b) Os prazos relativos a todo o processo de candidatura; c) Os critérios de seleção e seriação. 2 As vagas, prazos, critérios de seriação e demais informações constarão do edital de abertura do ciclo de estudos, aprovado pelo Presidente do IPCB, que será objeto de divulgação no sítio do IPCB e da respetiva Escola onde decorra o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre. Página 2 de 9
3 Artigo 6.º Júri de Seleção 1 Sob proposta do Conselho Técnico-Científico, o Diretor nomeia o júri para análise das candidaturas. 2 O júri será constituído por três elementos de entre os docentes da área científica do curso, sendo o mais antigo de categoria mais elevada nomeado Presidente. 3 Ao júri compete a análise das candidaturas, a respetiva seriação de candidatos e, após homologação pelo Diretor, a afixação das listas de admitidos, nos prazos fixados. Artigo 7.º Matrícula e Inscrição 1 A matrícula e inscrição decorrem nos prazos fixados, on-line ou, em casos excecionais diretamente na Escola onde funcione o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre. 2 No ato da matrícula e/ou inscrição, o estudante deverá ainda proceder ao pagamento dos emolumentos previstos na tabela de emolumentos do IPCB. Artigo 8.º Propinas 1 A frequência do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre implica o pagamento de propinas em valor a definir pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente do IPCB, ouvidos os Diretores das Escolas. 2 As propinas poderão ser pagas na totalidade ou em prestações, de acordo com o Regulamento de Propinas do respetivo ciclo de estudos. Artigo 9.º Condições de Funcionamento 1 O curso de mestrado poderá funcionar em regime laboral ou em regime pós-laboral, em função das suas características. 2 A assiduidade regula-se pelo estipulado no regulamento de frequência de cada Escola. 3 As regras de precedência das unidades curriculares são fixadas, antes do início do curso, por despacho do Diretor da Escola, sob proposta do Conselho Técnico-Científico. 4 A prescrição do direito à inscrição faz-se de acordo com o regulamento do regime de prescrições dos cursos do IPCB. Página 3 de 9
4 Artigo 10.º Comissão Científica 1 O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre dispõe de uma Comissão Científica à qual compete: a) Propor ao Conselho Técnico Cientifico o nome dos professores responsáveis pela docência de cada unidade curricular; b) Definir as áreas científicas adequadas à frequência do ciclo de estudos; c) Apoiar os estudantes na escolha dos orientadores que melhor se enquadrem no tema da dissertação, do trabalho de projeto ou no acompanhamento do estágio profissional; d) Avaliar o pedido de admissão à preparação da dissertação ou trabalho de projeto ou relatório de estágio. 2 A Comissão Científica e o coordenador do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre serão nomeados pelo Diretor, sob proposta do Conselho Técnico Cientifico da Escola onde decorra o ciclo de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico. 3 A Comissão Científica do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre será composta por três elementos, de entre os docentes titulares do grau de doutor, ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico Cientifico. Estes docentes devem pertencer à área científica ou às áreas científicas em que o curso se insere, sendo um deles o coordenador do ciclo de estudos que preside à comissão científica. Artigo 11.º Avaliação de Conhecimentos A avaliação de conhecimentos é feita por unidade curricular e realiza-se de acordo com o disposto no regulamento de avaliação de cada Escola. Artigo 12.º Dissertação, trabalho de projeto ou estágio profissional 1 Sem prejuízo das precedências estabelecidas pelo Conselho Técnico Científico poderão transitar para o 2.º ano e ser admitidos à preparação da dissertação ou trabalho de projeto ou relatório de estágio os estudantes que tenham em atraso até duas unidades curriculares. 2 O pedido de admissão à preparação da dissertação ou trabalho de projeto ou estágio deve ser entregue nos Serviços Académicos que o remeterá à Comissão Científica do curso. 3 Sem prejuízo do respeito pela duração máxima do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre legalmente estipulada, o pedido de admissão à preparação de dissertação ou trabalho de projeto ou relatório de estágio deverá ser formalizado até ao prazo fixado por Página 4 de 9
5 despacho do Diretor da unidade orgânica. O pedido é feito com a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento de admissão dirigido à Comissão Científica mencionando a área científica do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e a área de especialização, se for caso disso; b) Tema, objetivos e plano detalhado de trabalhos; c) Declaração de aceitação do orientador e coorientador (caso aplicável). 4- Caso o aluno entregue o pedido de admissão à preparação de dissertação ou trabalho de projeto ou relatório de estágio depois do prazo referido no ponto 3 são devidos atos fora de prazo, de acordo com a tabela de emolumentos do IPCB. Esta entrega nunca poderá ir além de 30 dias úteis, excecionando-se desta situação a prática supervisionada, a intervenção prática ou situações não imputáveis ao aluno, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica. 5 O Conselho Técnico-Científico, ouvida a Comissão Científica, deliberará sobre a admissão da dissertação, trabalho de projeto ou estágio profissional, no prazo máximo de 15 dias úteis, após o término do período referido no n.º anterior. 6 O Conselho Técnico-Científico comunica a deliberação aos Serviços Académicos no prazo de 5 dias úteis, a qual deve ser comunicada ao estudante, por estes serviços, nos 5 dias úteis seguintes. 7 O prazo de entrega da dissertação, ou trabalho de projeto ou estágio profissional, é de 1 ano (para mestrados com 120 ECTS) e de 6 meses (para mestrados com 90 ECTS), contado a partir da data da notificação do estudante por parte dos Serviços Académicos, sendo suspensa a contagem de tempo quando este coincidir com os períodos de férias do orientador. 8 Poderá ocorrer a prorrogação do prazo referido no número anterior por 4 períodos, de 3 meses cada, desde que devidamente justificada e acompanhada de parecer do orientador, e mediante o pagamento do valor equivalente a metade da propina semestral respetiva, referente a cada um dos pedidos de prorrogação. 9 Os pedidos de prorrogação devem dar entrada até 5 dias úteis antes do fim do prazo, através de requerimento dirigido ao Diretor da UO, o qual decidirá no prazo de 5 dias úteis. O não cumprimento do prazo referido implica pagamento de atos fora de prazo, de acordo com o definido na tabela de emolumentos do IPCB. 10 Caso o pedido seja aceite a contagem do tempo inicia-se no 1.º dia útil seguinte à data limite da entrega anterior. 11- A suspensão da contagem de tempo, por motivos de férias do orientador, também se aplica aos períodos de prorrogação. Página 5 de 9
6 12- O(s) pedido(s) de mudança de orientador e/ou de alteração do tema da dissertação, do trabalho de projeto ou relatório de estágio, é efetuado através de requerimento dirigido à Comissão Científica, indicando o novo orientador e/ou mencionando o novo tema, sendo novamente submetido a aprovação do CTC, mantendo-se os prazos que estiverem a decorrer para a entrega do trabalho. 13- Se após terminada a parte curricular do Mestrado o estudante não prosseguir de imediato para a dissertação ou trabalho de projeto ou estágio, poderá solicitar, quando pretender, o reingresso. 14- Em qualquer outra situação em que o estudante não tenha entregue o trabalho final, a obtenção do grau implica sempre um pedido de reingresso. 15- O pedido de reingresso, a que se referem os números anteriores, é dirigido ao diretor da Escola e pode ser efetuado em qualquer altura do ano letivo, desde que o ciclo de estudos se encontre em funcionamento ou, não estando, se encontre dentro do período de acreditação. 16- A decisão do Diretor da Escola, sobre o reingresso, será proferida no prazo de 10 dias úteis após a entrada do pedido, depois de ouvida a Comissão Científica do Mestrado. 17- A autorização do pedido de reingresso será feita por 1 ano para os ciclos de estudos com 120 ECTS e de 6 meses para os ciclos de estudos com 90 ECTS. 18- Nos casos de reingresso, se for o caso, o estudante deve efetuar o pedido de admissão à preparação da dissertação ou trabalho de projeto ou estágio, até 20 dias úteis, após realização da inscrição no curso, de acordo com o definido na alínea a), b) e c) do n.º 3 do presente artigo. Artigo 13.º Orientação 1 O estudante será orientado por um doutor ou por um especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico Cientifico da Escola onde decorra o ciclo de estudos. 2 A Comissão Científica deverá garantir a orientação de todos os estudantes, podendo apoiá-los nessa escolha. no IPCB. 3 Poderão existir dois orientadores, sendo que um deles deve lecionar obrigatoriamente Artigo 14.º Apresentação e entrega da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio Página 6 de 9
7 1 O trabalho final deve ser entregue de acordo com os prazos estabelecidos só podendo ser marcada prova pública após o estudante ter sido aprovado a todas as outras unidades curriculares. 2- Concluída a dissertação, o trabalho de projeto ou estágio profissional o estudante deverá entregar nos Serviços Académicos da Escola, 1 exemplar em formato digital (CD-Rom). A Comissão Cientifica do Curso de Mestrado poderá definir a obrigatoriedade de entrega de um número de exemplares em suporte de papel igual ao número de elementos do júri, destinados a apreciação, organizados de acordo com as normas de estrutura e formato aprovadas pelo Conselho de Coordenação Académica, de todas as componentes da respetiva dissertação, o trabalho ou relatório assim como um Curriculum Vitae em formato europeu, para que lhe seja marcada a discussão pública. Depois da discussão pública do trabalho final de Mestrado, o aluno deverá entregar, no prazo de 10 dias úteis, 2 exemplares em formato digital (CD-Rom) e 1 exemplar em suporte de papel. Para os trabalhos com dimensão igual ou superior a 6 MB terão de ser entregues 2 exemplares em formato digital (CD-Rom). 3 A dissertação, trabalho ou relatório referidos no número anterior deverão ser acompanhados de declaração de aceitação para discussão pública por parte do respetivo orientador. Artigo 15.º Prova pública final 1 A conclusão do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre consubstancia-se com a realização de uma prova pública final, na qual terá de ser obtida uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala numérica inteira de 0 a A prova pública final consiste na apresentação e discussão dos trabalhos finais resultantes de dissertação, trabalho de projeto ou estágio profissional constantes no plano de estudos do curso. entrega. 3 A realização do ato público de defesa deverá ocorrer até ao 60.º dia útil após a sua 4-No caso de não aceitação dos trabalhos pelo respetivo júri, só pode ser dado ao aluno, por uma única vez, um prazo máximo de 30 dias para fazer as alterações solicitadas pelo júri, após o que se aplica o disposto no número anterior. 5 O estudante deverá ser informado com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência da data, hora e local da prova pública para que possa preparar a apresentação e a respetiva defesa. 6 A prova pública terá a duração máxima de 90 minutos distribuídos da seguinte forma: a) O estudante disporá de, no máximo, 20 minutos para apresentação dos trabalhos; Página 7 de 9
8 b) O restante tempo será distribuído em partes iguais, para os membros do júri efetuarem a arguência e para o estudante responder. c) Caso a prova tenha também uma componente performativa, o candidato disporá no máximo de 45 minutos para a realização dessa componente. 7 A defesa poderá ser realizada em regime presencial ou através de videoconferência, tendo em conta as disponibilidades do momento, sendo a componente performativa realizada obrigatoriamente em regime presencial. Artigo 16.º Composição, nomeação e funcionamento do júri das provas 1 A dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio são objeto de apreciação e discussão pública por um júri, nomeado pelo Diretor da Unidade Orgânica nos 15 dias úteis posteriores à respetiva entrega, e sob proposta do Conselho Técnico Cientifico. 2 O júri, presidido pelo Diretor da UO ou em quem ele designar é constituído por três a cinco membros, incluindo o orientador. 3 Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico Cientifico. 4 As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 5 O Presidente do júri só vota quando seja professor da área científica do ciclo de estudos ou quando se verifique empate na votação, caso em que tem voto de qualidade. 6 Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. Artigo 17.º Classificação Final Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. O cálculo da classificação final é a média ponderada pelos créditos das unidades curriculares que constituem o plano curricular do ciclo. Página 8 de 9
9 Artigo 18.º Atribuição de Grau 1 A titularidade do grau de mestre é comprovada por certidão de conclusão de curso e também, para os estudantes que o requeiram por Carta de Curso do Grau de Mestre. 2 Os estudantes que concluam com sucesso apenas a componente curricular do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, poderão requerer certidão de pós-graduação e/ou diploma de pós-graduação. 3 Os documentos mencionados no n.º 1 são acompanhados do suplemento ao diploma, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. 4 A carta de curso ou o diploma e respetivo suplemento ao diploma deverão ser emitidos até 60 dias úteis após requerimento do interessado. 5 A emissão da certidão de conclusão de curso, da carta de curso do grau de mestre e do diploma de pós-graduação implica o pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos do IPCB. Artigo 19.º Disposições Finais 1 As dúvidas que possam surgir da análise deste regulamento devem ser analisadas em conjunto com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro e Decreto- Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro. 2 Considerando as normas específicas de funcionamento decorrentes da natureza de alguns ciclos de estudos, poderão ser anexas adendas ao presente regulamento que enquadrem essas especificidades. 3 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPCB. 4 O presente regulamento é válido para o ano letivo 2015/2016 e seguintes, revogandose as anteriores publicações sobre esta matéria. Aprovado pelo Conselho de Coordenação Académica em 18/09/2015 VERSÃO DATA ALTERAÇÕES 03 13/09/2012 n.º 1 do art.º 4.º; n.º 1 do art.º 7.º; n.º 6, 7, 8, 9, 10 do art.º 12.º; n.º 2 do art.º 14.º e n.º 2 do art.º 16.º 04 02/09/2013 n.º 1 do art.º 15.º; n.º 7 do art.º 12.º; n.º 2 do art.º 14.º 05 18/09/2015 n.º 1, 3, 4, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do art.º 12.º; n.º 3 do art.º 13.º; n.º 1 do art.º 14.º; n.º 3 e 4 do art.º 15.º; n.º 1 e 2 do art.º 16.º Página 9 de 9
Diário da República, 2.ª série N.º 188 25 de setembro de 2015 27651 Ano/semestre: 1.º ano/2.º semestre QUADRO N.º 3 Unidades curriculares Área científica Tipo Total Horas de trabalho Contacto ECTS Observações