Source: https://www.camaramatinhos.pr.gov.br/projetos-de-lei-2018.html
Timestamp: 2019-11-14 21:11:31+00:00
Document Index: 66060210

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 31', 'ARTIGO 59', 'artigo 16', 'artigo16', 'artigo 16', 'artigo 105']

Câmara de Vereadores de Matinhos - Site Oficial - Projetos de lei 2018
PROJETO DE LEI N° 084/2018
SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1531/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, REVOGA A LEI Nº1518/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 16 da Lei Municipal nº 1531/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16 (...)
III - – mandato de 02 anos, podendo haver recondução por igual período uma única vez, vedada a destituição do cargo/função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e até 30 dias após a data de entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo
Art. 2º - Fica acrescido o § 4º ao artigo16 da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:
4º. a destituição do cargo ou função integrante do Controle Interno, nos casos de infrações às obrigações funcionais inerentes às atividades de controle interno ou de deveres proibições constantes do estatuto dos servidores municipais, dependerá de instauração de processo administrativo na forma prevista na Lei Municipal nº1165/2008.
Art. 3º - Fica acrescido o § 5º ao artigo 16 da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:
5º. A exoneração do cargo ou função de controle interno poderá ocorrer por ato voluntário quando seu ocupante assim requerer expressamente ou compulsório nos casos de licença sem vencimentos, licença para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias ou nas hipóteses do artigo 105 da Lei nº 1165/2008, licença para atividade política ou exercício de mandato sindical, além de outras hipóteses eventualmente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Matinhos, 13 de dezembro de 2018.
PROJETO DE LEI N° 083/2018
PROJETO DE LEI N° 082/2018
PROJETO DE LEI Nº 078/2018
PROJETO DE LEI Nº 077/2018
PROJETO DE LEI Nº 076/2018
PROJETO DE LEI Nº 072/2018
PROJETO DE LEI Nº 071/2018
PROJETO DE LEI Nº 070/2018
Projeto de Lei 059/2018 que tem como Súmula: "Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Matinhos, para o exercício financeiro de 2019, estimando a Receita e fixando as Despesas, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI N° 065/2018
PROJETO DE LEI N° 063/2018
PROJETO DE LEI N° 062/2018
PROJETO DE LEI Nº 046/2018
PROJETO DE LEI N° 039/2018
PROJETO DE LEI N° 038/2018
PROJETO DE LEI N° 037/2018
PROJETO DE LEI N° 035/2018
PROJETO DE LEI N° 034/2018
PROJETO DE LEI N° 020/2018
PROJETO DE LEI N° 017/2018
PROJETO DE LEI N° 005/2018