Source: https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&language=PT&reference=A7-0361/2010
Timestamp: 2020-08-15 15:16:52+00:00
Document Index: 131948731

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 218', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 81']

RECOMENDAÇÃO sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos - A7-0361/2010
Processo : 2008/0145(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A7-0361/2010
PV 18/01/2011 - 7.3
CRE 18/01/2011 - 7.3
P7_TA(2011)0003
PE 445.935v02-00 A7-0361/2011
sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(06646/2010 – C7-0103/2010 – 2008/0145(NLE))
– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06646/2010),
– Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06190/2009),
– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 218.º e do n.º 6, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0103/2010),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0361/2010),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da União Económica e Monetária da África Ocidental.
Como o afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade tem competência exclusiva no que se refere a diversos aspectos da aviação externa que, tradicionalmente, se regiam por acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados­Membros e países terceiros.
Consequentemente, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros, a fim de substituir determinadas disposições existentes em acordos bilaterais por acordos comunitários.
Assim, a Comissão negociou um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental, o qual substitui certas disposições dos actuais 47 acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados­Membros da UE e Estados membros da União Económica e Monetária da África Ocidental.
Principais características do Acordo:
Artigo 2.º (cláusula relativa à designação): para evitar discriminação entre transportadoras aéreas da UE, as tradicionais cláusulas de designação, que se referem às transportadoras aéreas do Estado-Membro parte no acordo bilateral, são substituídas por uma cláusula de designação comunitária, relativa a todas as transportadoras da UE.
Artigo 5.º (tributação do combustível para a aviação): enquanto que os acordos bilaterais tradicionais tendem, de um modo geral, a isentar de impostos o combustível para aeronaves, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, permite essa tributação para operações efectuadas no território da União Europeia.
O artigo 6.º torna as disposições dos acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito comunitário da concorrência.
Os Anexos 1 e 2 enumeram os acordos bilaterais e respectivos artigos a que se referem os artigos 1.º a 7.º do acordo proposto.
O acordo negociado pela Comissão foi assinado em 30 de Novembro de 2009 e tem sido aplicado a título provisório.
O Parlamento tem poderes para dar a sua aprovação a este acordo, nos termos do artigo 81º do Regimento. O Parlamento decidirá através de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao próprio acordo.
Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável sobre a celebração do acordo em apreço.
Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Christine De Veyrac, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Hella Ranner, Vilja Savisaar-Toomast, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Dominique Vlasto, Artur Zasada e Roberts Zīle.
Zigmantas Balčytis, Philip Bradbourn, Spyros Danellis, Dominique Riquet, Anna Rosbach, Joachim Zeller e Janusz Władysław Zemke.