Source: http://www.oii-observatorio.pt/planos-de-gestao-ambiental-de-empreendimentos-agricolas/
Timestamp: 2019-04-26 02:05:38+00:00
Document Index: 15016241

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 6']

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Os investigadores do OII – Observatório prestam apoio aos agricultores de modo a cumprirem as Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA’S) resultantes da reforma da PAC (Política Agrícola Comum) e duma parte das obrigações e normas que o Regulamento (CE) nº 73/2009 de 19 de Janeiro, impõe aos agricultores beneficiários de ajudas sujeitas à condicionalidade. Estas obrigatoriedades têm como grande objectivo assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais.
Os agricultores que estejam abrangidos pelo Regime de Pagamento Único, Fundo Português de Carbono, Medidas Agro-Ambientais ou Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas (ex-Indemnizações Compensatórias) têm de cumprir obrigatoriamente as BCAA’s resultantes da reforma da PAC.
Deste modo e no que toca à biodiversidade os agricultores beneficiários estão sujeitos às obrigações constantes na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens nomeadamente aos N.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, nºs 1, 2 e 4 do artigo 4.º e alíneas a), b) e d) do artigo 5.º bem como as constantes na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens Artigo 6º e alínea a) do nº 1 do artigo 13º. Para lém disso, o Artigo 6 do Regulamento 73/2009, refere que “Os EM asseguram que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais.”
Deste modo, uma das BCAA referidas no artº 6 obriga os agricultores a assegurar um nível mínimo de manutenção e evitar a deterioração dos habitats tendo em conta a manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, sebes, lagoas, valas, árvores em linha, agrupadas ou isoladas, e orlas dos campos através de taxas mínimas de encabeçamento e/ou regimes adequados e criação e/ou manutenção de habitats.
OII – Observatório adequa os projectos agrícolas em fase de concurso a financiamentos europeus às normas e obrigatoriedade a que estão sujeitos em termos ambientais e à monitorização, ao longo do tempo de exploração, da adequabilidade das práticas agrícolas à criação e manutenção de habitats e à conservação de espécies selvagens.