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Timestamp: 2018-10-22 16:20:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 81', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 62', 'artigo 81', 'artigo 28']

Portaria n.º 245/2016 de 7 de setembro - Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) - POLIGIS
Atualizado em 09 setembro 2016
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Objetivo e natureza da formação Artigo 3.º Anúncio, admissão e vagas Artigo 4.º Organização e regime de frequência Artigo 5.º Aptidão física Artigo 6.º Estrutura curricular e plano de estudos Artigo 7.º Classificação final Artigo 8.º Desistência Artigo 9.º Regulamento do CDEP Artigo 10.º Revogação Artigo 11.º Entrada em vigor ANEXO Todas as páginas
Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP).
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2016-09-07, Pág. 3130 - 3133
Portaria n.º 245/2016
O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo profissional, armado e uniformizado, sujeito à hierarquia de comando e integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia, o qual, de acordo com os conteúdos funcionais inerentes a cada categoria, prossegue as atribuições próprias da PSP, nomeadamente nos domínios da segurança pública e da investigação criminal.
Nesse contexto, a formação policial na PSP integra quer as vertentes de formação inicial de agentes e oficiais, quer a formação de progressão na carreira de agentes, chefes e oficiais, além das vertentes formativas de especialização e aperfeiçoamento profissionais, decorrentes da missão legal atribuída à PSP.
Naturalmente, a formação policial de progressão não se limita apenas à transmissão de saberes técnicos e boas práticas e visa, também, o reforço dos valores institucionais e o desenvolvimento de diversas competências e capacidades, nomeadamente as de comando de operações policiais e as de gestão dos recursos humanos e materiais, inerentes ao exercício de funções na categoria superior.
O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que regula o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece nos n.os 1 a 4 do artigo 81.º, que a promoção à categoria de superintendente é feita, mediante procedimento concursal, de entre os intendentes, com, pelo menos, cinco anos de serviço efetivo na categoria, e que estejam habilitados previamente, para poderem concorrer, com o Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP), o qual se rege por diploma próprio, que a presente portaria concretiza.
Este curso de progressão na carreira de oficial de polícia, para a categoria imediatamente superior, constitui uma das vertentes da formação policial na PSP e complementa a formação inicial ministrada no Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), enquanto estabelecimento de ensino universitário da PSP (artigos 85.º, 120.º e 121.º, n.º 4, alínea b), todos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).
Importa, igualmente, considerar o facto do atual CDEP ter sido aprovado há mais de uma década (Portaria n.º 691 -A/2004, de 23 de junho) e, ulteriormente, ter sido aprovada a estrutura curricular e o plano de estudos do Curso de Comando e Direção Policial (Portaria n.º 199/2014, de 3 de outubro), factos esses que determinam a necessidade de proceder a ajustamentos à estrutura curricular e ao plano de estudos do CDEP, de forma a garantir uma adequada integração e complementaridade de todo o processo formativo inerente à carreira de oficial de polícia.
A realização do CDEP e, por conseguinte, a sua frequência ocorrem previamente à abertura do procedimento concursal de recrutamento para a categoria de superintendente, constituindo pré-requisito.
Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, da lei orgânica da PSP, aprovada pela Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, bem como do artigo 1.º, n.º 3, do Estatuto do ISCPSI, aprovado pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro, cabe ao ISCPSI ministrar a formação inicial e a formação ao longo da carreira dos oficiais de polícia da PSP, incluindo os cursos de promoção na carreira, particularmente o CDEP.
Os cursos que constituem condição especial de promoção na carreira de oficial de polícia, como sucede com o CDEP, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, nos termos do artigo 39.º, n.º 2 do Estatuto do ISCPSI, e do artigo 81.º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
Foi ouvido e obtido o parecer favorável do Conselho Científico do ISCPSI, nos termos dos artigos 15.º, n.º 1, alínea d), e 39.º, n.º 1, ambos do Estatuto do ISCPSI. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 81.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, do Estatuto do ISCPSI, aprovado pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:
A presente portaria aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP), a que se refere o artigo 81.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
1 — O CDEP é um curso de promoção à categoria de superintendente na carreira de oficial de polícia, não conferente de grau académico, e destinado aos oficiais da categoria de intendente.
2 — O CDEP tem por objetivo geral desenvolver os conhecimentos e as competências adequados ao exercício de funções dirigentes na estrutura orgânica da PSP, bem como promover a existência de uma liderança altamente qualificada, assente numa cultura de administração pública profissional e tecnologicamente avançada, com vista a favorecer a qualidade dos serviços públicos de segurança prestados aos cidadãos.
3 — Em especial, o CDEP tem por objetivo proporcionar aos formandos, com a categoria de intendente, a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, de competências técnicas e de boas práticas, para o desempenho das funções inerentes à categoria de superintendente, de acordo com o conteúdo funcional dessa categoria, previsto no anexo I a que se refere o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, habilitando-os nas áreas do planeamento,
comando, controlo e avaliação de operações policiais e da gestão de recursos de unidades de escalão superior, designadamente no comando de unidades distritais de polícia, na coadjuvação do comando de unidades regionais e metropolitanas de polícia e da Unidade Especial de Polícia, na coadjuvação da direção dos estabelecimentos de ensino policial e na direção das unidades nucleares da direção nacional da PSP.
1 — A calendarização de cada CDEP é aprovada por despacho do diretor nacional da PSP, sob proposta do diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).
2 — O anúncio da realização de cada CDEP é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP e comunicado, através do endereço institucional de correio eletrónico, a todos os intendentes, que reúnam as condições de candidatura e se encontrem ausentes do serviço, com o mínimo de 15 dias de antecedência em relação ao seu início.
3 — O anúncio referido no número anterior indica:
b) O período e o modo de apresentação da candidatura, bem como os documentos que devem acompanhá-la;
c) O número de formandos a admitir;
d) O prazo e o local de apresentação de reclamações pelos candidatos;
e) As condições de acesso;
f) O regulamento do curso.
4 — O número de vagas atribuídas a cada CDEP é fixado por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos das condições previstas no artigo 81.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, a publicar em ordem de serviço da direção nacional da PSP.
5 — As condições de acesso ao CDEP, bem como os critérios de admissão, seleção e seriação das candidaturas, são definidas por despacho do diretor nacional da PSP.
6 — Os despachos previstos nos n.os 4 e 5 são publicados em ordem de serviço da direção nacional da PSP, sendo comunicado, através do endereço institucional de correio eletrónico, a todos os intendentes, que reúnam as condições de candidatura e se encontrem ausentes do serviço, com o mínimo de 15 dias de antecedência em relação à data de início do CDEP.
7 — A lista dos candidatos admitidos à frequência de cada CDEP é fixada por despacho do diretor nacional da PSP e publicada em ordem de serviço da direção nacional da PSP.
8 — O diretor nacional da PSP pode, no despacho a que se refere o n.º 4 do presente artigo, admitir à frequência do CDEP outros formandos que não pertençam à PSP, no âmbito de acordos e protocolos de cooperação em matéria policial.
9 — Os intendentes, que reúnam as condições necessárias à frequência do CDEP, formalizam a candidatura em requerimento dirigido ao diretor nacional da PSP, após a publicação do anúncio previsto no n.º 2 do presente artigo.
10 — Não são admitidos ao CDEP os candidatos que, em dois CDEP, tenham desistido ou sido classificados com uma valoração inferior a 9,500.
1 — O CDEP é ministrado pelo ISCPSI, podendo, para o efeito, celebrar protocolo de cooperação formativo com outras instituições de ensino superior público.
2 — O CDEP integra uma componente letiva, a decorrer no primeiro semestre, e a realização de um Trabalho Individual Final (TIF) sobre uma temática relevante para a segurança interna.
3 — A frequência da componente letiva, no primeiro semestre do curso, é em regime de tempo integral e tem caráter presencial e obrigatório.
4 — Sem prejuízo das atividades previstas no calendário escolar do curso, nomeadamente, as referentes à orientação tutorial, apresentação e discussão pública do trabalho final, o segundo semestre curricular tem por objetivo a elaboração do TIF e decorre, em regime de acumulação, com as funções desempenhadas nas unidades, subunidades ou serviços de origem dos formandos.
5 — O regime escolar aplicável à realização e apresentação do TIF é definido no regulamento do CDEP.
6 — O regime de frequência da componente letiva do CDEP é de externato.
1 — Só podem ser admitidos à frequência do CDEP, os formandos que sejam considerados aptos para o serviço e possuam robustez física e estado geral sanitário, compatíveis com o desenvolvimento da ação de formação e exercício das funções, comprovados por atestado médico, entregue até cinco dias úteis antes do dia do início do curso.
2 — Os formandos a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, ou a quem a Junta Superior de Saúde (JSS) tenha atribuído incapacidade parcial permanente por motivo de acidente em serviço, podem ser admitidos à frequência do CDEP e ser dispensados de parte ou toda a atividade física da ação de formação, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, nas condições que vierem a ser definidas por despacho do diretor nacional da PSP.
1 — O CDEP confere 60 ECTS (European Credit Transfer System) e tem a duração de dois semestres curriculares.
2 — A estrutura curricular e o plano de estudos do CDEP, incluindo os ECTS atribuídos por unidade curricular, constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
3 — As unidades curriculares estão sujeitas a avaliação, nos termos do regulamento do CDEP.
1 — A classificação final de cada formando, arredondada às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a 0,5, expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, é a média aritmética ponderada das classifica- ções obtidas em cada unidade curricular, incluindo o TIF, sendo os ponderadores definidos pelos ECTS das unidades curriculares, que constituem o plano de estudos.
2 — Para utilização no âmbito da PSP, nomeadamente para efeitos de seriação concursal, a classificação final é arredondada às milésimas.
Os formandos podem desistir da frequência do CDEP, mediante comunicação escrita dirigida ao diretor nacional da PSP.
Regulamento do CDEP
1 — O regulamento do CDEP é aprovado por despacho do diretor nacional da PSP, sob proposta do diretor do ISCPSI, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico do ISCPSI.
2 — No regulamento do CDEP constam as matérias previstas na presente portaria e ainda as seguintes:
a) O sistema de avaliação dos formandos nas unidades curriculares;
b) As normas de conduta escolar, assiduidade e eliminação do CDEP.
3 — Qualquer situação não especialmente regulada na presente Portaria ou no regulamento a que alude o n.º 1 do presente artigo será apreciada e decidida através de despacho fundamentado do diretor nacional.
É revogada a Portaria n.º 691-A/2004, de 23 de junho.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 9 de agosto de 2016.
Curso de Direção e Estratégia Policial
1 — Estabelecimento de ensino: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
2 — Curso: Curso de Direção e Estratégia Policial.
3 — Grau ou diploma: Não conferente de grau académico.
4 — Área científica predominante do curso: Ciências Policiais.
5 — Número de créditos curriculares atribuídos: 60 ECTS.
6 — Duração nominal do curso: 2 semestres.
7 — Áreas científicas e créditos atribuídos: Quadro 1
8 — Plano de Estudos do Curso de Direção e Estratégia Policial: Quadro 2
9 — Formação complementar (a ministrar no curso em simultâneo com a formação científica e teórica): Quadro 3.
Quadro 1: Áreas científicas e créditos atribuídos