Source: http://www2.camara.gov.br/saotomeeprincipe/constituicao/constituicao-da-republica-democratica-de-s.tome-e
Timestamp: 2013-05-24 08:16:41+00:00
Document Index: 66302818

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo160', 'Artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 70', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 97', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 111', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 98', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo160', 'artigo 80', 'Artigo 80']

Preâmbulo PARTE IFundamentos e objectivosArtigo 1.º - República Democrática de São Tomé e PríncipeArtigo 2.º - Identidade NacionalArtigo 3.º - Cidadania São-tomenseArtigo 4.º - Território NacionalArtigo 5.º - Estado UnitárioArtigo 6.º - Estado de Direito DemocráticoArtigo 7.º - Justiça e LegalidadeArtigo 8.º - Estado LaicoArtigo 9.º - Estado de Economia MistaArtigo 10.º - Objectivos Primordiais do EstadoArtigo 11.º - Defesa NacionalArtigo 12.º - Relações InternacionaisArtigo 13.º - Recepção do Direito InternacionalArtigo 14.º - Símbolos Nacionais
PARTE IIDireitos Fundamentais e Ordem SocialTítulo IPrincípios Gerais Artigo 15.º - Princípios de igualdadeArtigo 16.º - Cidadão no EstrangeiroArtigo 17.º - Estrangeiros em São Tomé e PríncipeArtigo 19.º - Restrição e SuspensãoArtigo 20.º - Acesso aos TribunaisArtigo 21.º - Deveres e Limites aos Direitos Título IIDireitos PessoaisArtigo 22.º - Direitos à VidaArtigo 23.º - Direito à Integridade PessoalArtigo 24.º - Direito à Identidade e à IntimidadeArtigo 25.º - Inviolabilidade do Domicílio e da CorrespondênciaArtigo 26.º - Família, Casamento e FiliaçãoArtigo 27.º - Liberdade de Consciência, de Religião e de CultoArtigo 28.º - Liberdade de criação culturalArtigo 29.º - Liberdade de expressão e informaçãoArtigo 30.º - Liberdade de imprensaArtigo 31.º - Direito de aprender e liberdade de ensinarArtigo 32.º - Liberdade de escolha de profissãoArtigo 33.º - Direito de deslocação e de emigraçãoArtigo 34.º - Direito de reunião e de manifestaçãoArtigo 35.º - Liberdade de associaçãoArtigo 36.º -Liberdade física e segurançaArtigo 37.º - Aplicação da Lei PenalArtigo 38.º - Limites das penas e das medidas de segurançaArtigo 39.º - Habeas CorpusArtigo 40.º - Garantias de processo criminalArtigo 41.º - Extradição, expulsão e direito de asiloTítulo IIIDireitos Sociais e Ordem Económica, Social e CulturalArtigo 42.º - Direito ao trabalhoArtigo 43.º - Direitos de trabalhadoresArtigo 44.º - Segurança SocialArtigo 45.º - CooperativasArtigo 46.º - Propriedade intelectualArtigo 47.º - Propriedade privadaArtigo 48.º - Empresas privadasArtigo 49.º - Habitação e ambienteArtigo 50.º - Direito à protecção da saúdeArtigo 51.º - FamíliaArtigo 52.º - InfânciaArtigo 53.º - JuventudeArtigo 54.º - Terceira idadeArtigo 55.º - EducaçãoArtigo 56.º - Cultura e desporto Título IVDireitos e Deveres Cívico-Políticos
Artigo 57.º - Participação na vida públicaArtigo 58.º - Direito de sufrágioArtigo 59.º - Direito de acesso a cargos públicosArtigo 60.º - Direito de petiçãoArtigo 61.º - Direito de indemnizaçãoArtigo 62.º - Organizações cívicasArtigo 63.º - Organizações políticasArtigo 64.º - Deveres com a defesa nacionalArtigo 65.º - ImpostosPARTE IIIOrganização do Poder Político Título IPrincípios Gerais Artigo 66.º - Participação política dos cidadãosArtigo 67.º - Órgãos do poder políticoArtigo 68.º - Órgãos de SoberaniaArtigo 69º. - Princípio da separação e interdependência dos poderesArtigo 70º. - Actos NormativosArtigo 71º - ReferendoArtigo 72.º - IncompatibilidadeArtigo 73.º - JuramentoArtigo 75.º - Deliberações dos órgãos colegiaisArtigo 76.º - Publicidade dos actos
Título IIPresidente da República Artigo 77.º - FunçõesArtigo 78.º - Eleição e posseArtigo 79.º - MandatoArtigo 80.º - Competência própriaArtigo 81.º - Competência quanto a outros órgãosArtigo 82.º - Competência nas relações internacionaisArtigo 83.º - Promulgação e vetoArtigo 84.º - Formas de decisãoArtigo 85.º - Ausência do territórioArtigo 86.º - Responsabilidade criminalArtigo 87.º - Substituição interina
TÍTULO IIIConselho de Estado Artigo 88.º - Definição e ComposiçãoArtigo 89.º - Posse e mandatoArtigo 90.º - Funcionamento e competênciaArtigo 91º. - Forma e publicidade das deliberações
Título IVAssembleia Nacional
Artigo 92.º - FunçõesArtigo 93.º - Composição e eleiçãoArtigo 94.º - Poderes dos DeputadosArtigo 95.º - ImunidadesArtigo 96.º - Direitos, regalias e deveresArtigo 97.º - CompetênciaArtigo 98.º - Reserva de competência legislativaArtigo 99.º - Processo legislativo e parlamentarArtigo 100.º - Autorizações legislativasArtigo 101.º - Ratificação dos decretos-leisArtigo 102.º - LegislaturaArtigo 103.º - DissoluçãoArtigo 104.º - Organização internaArtigo 105.º - SessõesArtigo 106.º - Presença de Membros do GovernoArtigo 107.º - Comissão PermanenteTítulo VGoverno Artigo 108.º - FunçõesArtigo 109.º - ComposiçãoArtigo 110.º - DesignaçãoArtigo 111.º - CompetênciaArtigo 112.º - Conselho de MinistrosArtigo 113.º - Responsabilidade do GovernoArtigo 114.º - Responsabilidade dos Membros do GovernoArtigo 115.º - Responsabilidade criminal dos Membros do GovernoArtigo 116.º - Apreciação do Programa do GovernoArtigo 117.º - Demissão do GovernoArtigo 118.º - Governo de GestãoArtigo 119.º - Solidariedade MinisterialTítulo VIOs TribunaisArtigo 120.º - Função JurisdicionalArtigo 121.º - IndependênciaArtigo 122.º - Decisões dos tribunaisArtigo 123.º - Audiência dos tribunaisArtigo 124.º - Participação PopularArtigo 125.º - Garantias de juízesArtigo 126.º - Categoria de TribunaisArtigo 127.º - Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 128.º - Tribunais CriminaisArtigo 129.º - Fiscalização da constitucionalidadeArtigo 130.º - Ministério PúblicoTÍTULO VIITribunal ConstitucionalArtigo 131.º - DefiniçãoArtigo 132.º - Composição e Estatuto dos JuízesArtigo 133.º - CompetênciaArtigo 134.º - Organização e FuncionamentoTítulo VIIIAdministração PúblicaArtigo 135.º - Princípios geraisTITULO IXÓrgãos do Poder Regional e LocalArtigo 136.º - FunçõesArtigo 137.º - Região Autónoma do PríncipeArtigo 138.º - Autarquias locaisArtigo 139.º - Órgãos distritaisArtigo 140.º - Composição e eleição das Assembleias DistritaisArtigo 141.º - MandatoArtigo 142.º - Câmara DistritalArtigo 143.º - Competência dos órgãos do poder regional e localPARTE IVGarantia e Revisão da ConstituiçãoTÍTULO IGarantia da ConstitucionalidadeArtigo 144.º - Inconstitucionalidade por acçãoArtigo 145.º - Fiscalização preventiva da constitucionalidadeArtigo 146.º - Efeitos da decisãoArtigo 147.º - Fiscalização abstracta da Constitucionalidade e da legalidadeArtigo 148.º - Inconstitucionalidade por omissãoArtigo 149.º - Fiscalidade concreta da Constitucionalidade e da legalidadeArtigo 150.º - Efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidadeTÍTULO IIRevisão da Constituição Artigo 151.º - Iniciativa e tempo de revisãoArtigo 152.º - Aprovação e promulgação das modificaçõesArtigo 153.º - Novo texto da ConstituiçãoArtigo 154.º - Limites materiais da revisãoArtigo 155.º - Limites circunstanciais da revisãoPARTE VDisposições Finais e TransitóriasArtigo 156.º - Supremo Tribunal de Justiça - Acumulação de funções de TribunalArtigo 157.º - Supremo Tribunal de Justiça – Composição enquanto acumular as funções de Tribunal ConstitucionalArtigo 158.º - Legislação em vigor à data da IndependênciaArtigo 159.º - Data da ConstituiçãoArtigo160.º - Entrada em vigor Preâmbulo
Durante cinco séculos o Povo São-tomense travou contra a dominação colonial, um combate difícil e heróico, pela libertação da sua Pátria ocupada, pela conquista da Soberania e Independência Nacional, pela restauração dos seus direitos usurpados e pela reafirmação da sua dignidade humana e personalidade africana.A 12 de Julho de 1975, sob a esclarecida direcção do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP), o Povo São-tomense alcançou a sua Independência Nacional e proclamou perante a África e a Humanidade inteira a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Essa vitória, a maior da nossa história, só foi possível graças aos sacrifícios e à determinação de valorosos e heróicos filhos de São Tomé e Príncipe que, durante séculos, sempre resistiram à presença colonial, e em 1960 se organizaram em CLSTP e mais tarde, 1972, em MLSTP, até atingir o supremo objectivo da libertação nacional.Com a proclamação da Independência Nacional, a Assembleia Representativa do Povo São-tomense confiou ao Bureau Político do MLSTP, através do estipulado no Artigo 3.º da Lei Fundamental então aprovada, a pesada responsabilidade de, como mais alto órgão político da Nação, assumir a direcção da sociedade e do Estado em São Tomé e Príncipe, visando o nobre objectivo de garantir a independência e a unidade nacionais, mediante a construção dum Estado Democrático, segundo o programa máximo do MLSTP.Quinze anos depois, e após análise aprofundada da experiência de exercício legítimo do poder pelo MLSTP, o Comité Central, na sua sessão de Dezembro de 1989, fiel ao dever patriótico de promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso de São Tomé e Príncipe, decidiu ratificar as justas aspirações nacionais, expressas durante a Conferência Nacional, de 5 a 8 de Dezembro de 1989, no sentido da abertura do necessário espaço à participação de outras forças politicamente organizadas, com vista ao aprofundamento da democracia, em prol da modernidade em São Tomé e Príncipe.Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.Nestes termos, após a aprovação pela Assembleia Popular Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea i) do artigo 32.º, e ratificação por Referendo Popular, ao abrigo do n.º 2 do artigo 70.º, todos da Constituição vigente, promulgo a seguinte Constituição:
PARTE I Fundamentos e objectivosArtigo 1.ºRepública Democrática de São Tomé e Príncipe A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. Artigo 2.ºIdentidade Nacional A República Democrática de São Tomé e Príncipe assegura a identidade nacional são-tomense e integra todo e qualquer são-tomense residente dentro ou fora do seu território.Artigo 3.ºCidadania São-tomense 1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
Artigo 4.ºTerritório Nacional 1. O território da República Democrática de São Tomé e Príncipe é composto pelas ilhas de São Tomé e do Príncipe, pelos ilhéus das Rolas, das Cabras, Bombom, Boné Jockey, Pedras Tinhosas e demais ilhéus adjacentes, pelo mar territorial compreendido num circulo de doze milhas a partir da linha de base determinada pela lei, pelas águas arquipelágicas situadas no interior da linha de base e o espaço aéreo que se estende sobre o conjunto territorial atrás definido.
Artigo 5.ºEstado Unitário 1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado unitário, sem prejuízo da existência de autarquias locais.
Artigo 6.ºEstado de Direito Democrático 1. A Republica Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana.
Artigo 7.ºJustiça e Legalidade O Estado de Direito Democrático implica a salvaguarda da justiça e da legalidade como valores fundamentais da vida colectiva.
Artigo 8.º Estado Laico A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas.
Artigo 9.ºEstado de Economia Mista 1. A organização económica de São Tomé e Príncipe assenta no princípio de economia mista, tendo em vista a independência nacional, o desenvolvimento e a justiça social.
Artigo 10.ºObjectivos Primordiais do Estado São objectivos primordiais do Estado:
Artigo 11.ºDefesa Nacional 1. Compete ao Estado assegurar a Defesa Nacional.
Artigo 12.ºRelações Internacionais 1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe está decidida a contribuir para a salvaguarda da paz universal, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo da soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica.
4. A República Democrática de São Tomé e Príncipe promove e desenvolve laços privilegiados de amizade e cooperação com os países vizinhos e os da região. Artigo 13.ºRecepção do Direito Internacional
Artigo 14.ºSímbolos Nacionais 1. A Bandeira Nacional é constituída por três barras dispostas horizontalmente, sendo verdes e de igual largura as dos extremos, e a mediana, na qual estão apostas duas estrelas negras de cinco pontas, amarela, e uma vez e meia mais larga que cada uma das outras e por um triângulo encarnado, cuja base se situa do lado esquerdo da Bandeira. A altura do triângulo é metade da base.
PARTE IIDireitos Fundamentais e Ordem SocialTítulo IPrincípios Gerais Artigo 15.ºPrincípios de lgualdade 1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça, sexo, tendência política, crença religiosa ou convicção filosófica.
Artigo 16.ºCidadão no Estrangeiro 1. Todo o cidadão são-tomense que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a ausência do país.
Artigo 17.ºEstrangeiros em São Tomé e Príncipe 1. Os estrangeiros e os apátridas que residam ou se encontram em São Tomé e Príncipe gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que cidadão são-tomense, excepto no que se refere aos direitos políticos, aos exercícios das funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
Artigo 18.ºÂmbito e Sentido dos Direitos 1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
Artigo 19.ºRestrição e Suspensão 1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 20.ºAcesso aos Tribunais Todo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Artigo 21.ºDeveres e Limites aos Direitos Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei.
Título IIDireitos PessoaisArtigo 22.ºDireitos à Vida 1. A vida humana é inviolável.
Artigo 23.ºDireito à Integridade Pessoal 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Artigo 24.ºDireito à Identidade e à Intimidade A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis.
Artigo 25.ºInviolabilidade do Domicílio e da Correspondência 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
Artigo 26.ºFamília, Casamento e Filiação 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
Artigo 27.ºLiberdade de Consciência, de Religião e de Culto 1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
Artigo 28.ºLiberdade de criação cultural É livre a criação intelectual, artística e científica.
Artigo 29.ºLiberdade de expressão e informação 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio.
Artigo 30.ºLiberdade de imprensa 1. Na República Democrática de São Tomé e Príncipe é garantida a liberdade de imprensa, nos termos da lei.
2. O Estado garante um serviço público de imprensa independente dos interesses de grupos económicos e políticos. Artigo 31.ºDireito de aprender e liberdade de ensinar 1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar.
Artigo 32.Liberdade de escolha de profissão Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade.
Artigo 33.ºDireito de deslocação e de emigração 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.
Artigo 34.ºDireito de reunião e de manifestação 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público.
Artigo 35.ºLiberdade de associação 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
Artigo 36.ºLiberdade física e segurança 1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal.
Artigo 37.ºAplicação da Lei Penal 1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
Artigo 38.ºLimites das penas e das medidas de segurança 1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida.
Artigo 39.º Habeas Corpus 1. Em caso de prisão ou detenção ilegal resultante de abuso do poder, o cidadão tem direito a recorrer à providência de Habeas Corpus.
Artigo 40.ºGarantias de processo criminal 1. O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
Artigo 41.ºExtradição, expulsão e direito de asilo 1. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos são-tomenses do território nacional.
4. É concedido asilo aos estrangeiros perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em virtude da sua actividade em favor dos direitos democráticos Título IIIDireitos Sociais e Ordem Económica, Social e Cultural
Artigo 42.º Direito ao trabalho 1. Todos têm direito ao trabalho.
Artigo 43.º Direitos de trabalhadores Todos os trabalhadores têm direito:
Artigo 44.º Segurança Social 1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei.
Artigo 45.º Cooperativas 1. É garantido o direito de livre constituição de cooperativas.
2. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas. Artigo 46.º Propriedade intelectual O Estado protege os direitos à propriedade intelectual, incluindo os direitos do autor.
Artigo 47.º Propriedade privada 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei.
Artigo 48.º Empresas privadas 1. O Estado fiscaliza o respeito da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.
Artigo 49.º Habitação e ambiente 1. Todos têm direito à habitação e a um ambiente de vida humana e o dever de o defender.
Artigo 50.º Direito à protecção da saúde 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender.
3. É permitido o exercício da medicina privada, nas condições fixadas por lei. Artigo 51.º Família 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado.
Artigo 52.º Infância As crianças têm direito ao respeito e à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.
Artigo 53.º Juventude Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.
Artigo 54.º Terceira idade As pessoas idosas têm direito a condições de convívio familiar e segurança económica adequadas.
Artigo 55.º Educação 1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
5. É permitido o ensino através de Instituições particulares, nos termos da lei. Artigo 56.º Cultura e desporto 1. Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão.
Título IVDireitos e Deveres Cívico-Políticos
Artigo 57.º Participação na vida pública Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
Artigo 58.º Direito de sufrágio Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
Artigo 59.º Direito de acesso a cargos públicos Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
Artigo 60.º Direito de petição Todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos do poder político ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.
Artigo 61.º Direito de indemnização Todo o cidadão tem direito a ser indemnizado por danos causados pelas acções ilegais e lesivas dos seus direitos e interesses legítimos, quer dos órgãos estatais, organizações sociais ou quer dos funcionários públicos.
Artigo 62.º Organizações cívicas O Estado apoia e protege as organizações sociais reconhecidas por lei que, em correspondência com interesses específicos, enquadram e fomentam a participação cívica dos cidadãos.
Artigo 63.º Organizações políticas 1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
Artigo 64.º Deveres com a defesa nacional 1. É honra e dever supremo do cidadão participar na defesa da soberania, independência e integridade territorial do Estado.
Artigo 65.º Impostos 1. Todos os cidadãos têm o dever de contribuir para as despesas públicas, nos termos da lei. 2. Os impostos visam a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma repartição justa dos rendimentos.
PARTE IIIOrganização do Poder Político Título I Princípios Gerais Artigo 66.ºParticipação política dos cidadãos A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República.
Artigo 67.ºÓrgãos do poder político A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do poder político são definidos na Constituição.
Artigo 68.º Órgãos de Soberania São órgãos de soberania:
Artigo 69º.Princípio da separação e interdependência dos poderes
Artigo 70º. Actos Normativos
Artigo 71º Referendo
2. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia Nacional ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas no Artigo 97.º da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
8. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia Nacional, ou até à demissão do Governo. Artigo 72.º Incompatibilidade 1. As funções de Presidente da República são incompatíveis com qualquer outra função pública ou privada.
2. As funções de Deputados à Assembleia Nacional, membros do Governo e de titular de órgãos de poder local estão sujeitas às incompatibilidade fixadas na lei. Artigo 73.º Juramento Ao serem empossadas nas suas funções, os titulares dos órgãos do Estado prestam o seguinte juramento:
Artigo 74.º Controlo e responsabilidade 1. Os titulares dos órgãos de poder político têm o dever de manter informados os cidadãos e as suas organizações acerca dos assuntos públicos, ficando sujeitos ao controlo democrático exercido através das formas de participação política estabelecida na Constituição e na lei.
Artigo 75.º Deliberações dos órgãos colegiais As deliberações dos órgãos colegiais do poder político são tomadas de harmonia com os princípios da livre discussão e crítica e da aceitação da vontade da maioria.
Artigo 76.º Publicidade dos actos 1. A lei determina as formas de publicidade das leis e dos demais actos do poder político.
Título IIPresidente da República Artigo 77.º Funções
Artigo 78.º Eleição e posse
Artigo 79.º Mandato
Artigo 80.º Competência própria
Artigo 81.ºCompetência quanto a outros órgãos
k) Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo. Artigo 82.ºCompetência nas relações internacionais
Artigo 83.º Promulgação e veto 1. Os diplomas aprovadas pela Assembleia Nacional e submetidos ao Presidente da República deverão ser por este promulgados no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção.
3. Serão considerados juridicamente inexistentes os actos normativos do Governo referidos nas alíneas c) e d) do Artigo 111.º se no prazo de vinte dias após a sua recepção não obtiverem a promulgação ou assinatura do Presidente da República. Artigo 84.º Formas de decisão No exercício das suas atribuições e competência, o Presidente da República decide sob forma do decreto presidencial.
Artigo 85.º Ausência do território 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem assentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente se aquela não estiver em funcionamento.
Artigo 86.º Responsabilidade criminal
Artigo 87.º Substituição interina 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, o seu substituto.
3. O Presidente interino não pode exercer as competências previstas na alínea f) do Artigo 80.º e e) do Artigo 81.º. TÍTULO III Conselho de Estado
Artigo 88.ºDefinição e Composição
h) Três cidadãos eleitos pela Assembleia Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura. Artigo 89.º Posse e mandato
2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do número 2 do artigo anterior mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos e os previstos nas alíneas g) e h) mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos. Artigo 90.º Funcionamento e competência
Artigo 91º. Forma e publicidade das deliberações
Título IVAssembleia Nacional Artigo 92.º Funções A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado.
Artigo 93.º Composição e eleição 1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
Artigo 94.º Poderes dos Deputados Os Deputados têm, designadamente, os seguintes poderes:
Artigo 95.º Imunidades 1. Nenhum Deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício das suas funções.
Artigo 96.º Direitos, regalias e deveres 1. Os direitos, regalias e deveres dos Deputados são regulados pela lei.
Artigo 97.º Competência Compete à Assembleia Nacional:
Artigo 98.º Reserva de competência legislativa Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
Artigo 99.ºProcesso legislativo e parlamentar 1. A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo.
Artigo 100.ºAutorizações legislativas 1. A Assembleia Nacional pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre as matérias previstas no Artigo 98.º.
Artigo 101.º Ratificação dos decretos-leis Os decretos–lei publicados pelo Governo até um mês antes de cada sessão legislativa, no uso da competência legislativa delegada são considerados ratificados se, nas primeiras cinco sessões plenárias da Assembleia Nacional posteriores à sua publicação, qualquer Deputado não requer que sejam submetidos à ratificação.
Artigo 102.º Legislatura A legislatura tem a duração de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse de todos os seus membros.
Artigo 103.º Dissolução 1. A Assembleia Nacional pode ser dissolvida em caso de crise institucional grave que impeça o seu normal funcionamento, quando tal se torne necessário para o regular funcionamento das instituições democráticas, devendo o acto sob pena de inexistência jurídica, ser precedida de parecer favorável do Conselho de Estado.
4. A dissolução da Assembleia Nacional não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia Nacional após as subsequentes eleições. Artigo 104.º Organização interna 1. A Assembleia Nacional elabora e aprova o seu Regimento e elege, na primeira reunião de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
Artigo 105.º Sessões 1. A Assembleia Nacional reúne-se em duas sessões ordinárias por ano, sendo uma delas consagrada nomeadamente à apreciação do relatório de actividade do Governo e à discussão e votação do Orçamento Geral do Estado para o ano financeiro seguinte.
Artigo 106.ºPresença de Membros do Governo Os Membros do Governo podem tomar parte e usar da palavra nas reuniões plenárias da Assembleia, nos termos do Regimento.
Artigo 107.ºComissão Permanente 1. Fora dos períodos de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
Título VGoverno
Artigo 108.º Funções O Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País.
Artigo 109.º Composição 1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
Artigo 110.º Designação 1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
Artigo 111.º Competência Compete ao Governo:
Artigo 112.ºConselho de Ministros
Artigo 113.ºResponsabilidade do Governo
O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia Nacional. Artigo 114.ºResponsabilidade dos Membros do Governo
2. Os Ministros e Secretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia Nacional. Artigo 115.ºResponsabilidade criminal dos Membros do Governo 1. O Membro do Governo acusado definitivamente por crime cometido no exercício das suas funções punível com pena de prisão superior a dois anos é suspenso, para efeitos de prosseguimento dos autos.
Artigo 116.ºApreciação do Programa do Governo O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia Nacional, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de trinta dias após a sua nomeação.
Artigo 117.ºDemissão do Governo 1. Implicam a demissão do Governo:
Artigo 118.ºGoverno de Gestão 1. No caso de demissão do Governo, este continua em exercício até a nomeação e posse do Primeiro-Ministro do novo Governo constitucional.
Artigo 119.ºSolidariedade Ministerial Os Membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
Título VIOs Tribunais
Artigo 120.ºFunção Jurisdicional 1. Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
Artigo 121.ºIndependência Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos às leis.
Artigo 122.ºDecisões dos tribunais 1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.
Artigo 123.ºAudiência dos tribunais As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
Artigo 124.ºParticipação Popular A lei prevê e estimula formas adequadas de participação popular na administração de justiça.
Artigo 125.ºGarantias de juízes 1. Os Juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
Artigo 126.ºCategoria de Tribunais 1. Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de Tribunais:
3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, organizar e funcionar. Artigo 127.ºSupremo Tribunal de Justiça O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República e cabe-lhe velar pela harmonia da jurisprudência.
Artigo 128.ºTribunais Criminais 1. É proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados aos julgamentos de certas categorias de crimes.
2. Exceptuam-se disposto no número anterior os tribunais militares, aos quais compete o julgamento dos crimes essencialmente militares definidos por lei. Artigo 129.ºFiscalização da constitucionalidade 1. Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados.
4. As decisões tomadas em matéria pelo Tribunal Constitucional terão força obrigatória geral e serão publicadas no Diário da República. Artigo 130.ºMinistério Público 1. O Ministério Público fiscaliza a legalidade, representa, nos tribunais, o interesse público e social e é o titular da acção penal.
TÍTULO VIITribunal Constitucional
Artigo 131.ºDefinição
Artigo 132.ºComposição e Estatuto dos Juízes 1. O Tribunal Constitucional é composto por cinco Juízes, designados pela Assembleia Nacional.
Artigo 133.ºCompetência 1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º e seguintes.
Artigo 134.ºOrganização e Funcionamento A lei estabelece as regras relativas à sede, organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.
Título VIIIAdministração Pública
Artigo 135.ºPrincípios gerais 1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e pelas instituições constitucionais.
3. A lei estabelece os direitos e garantias dos administrados, designadamente contra actos que lesem os seus direitos e interesses legalmente protegidos. TITULO IXÓrgãos do Poder Regional e Local Artigo 136.ºFunções
3. Os órgãos do poder regional e local dispõem de finanças e património próprios, de acordo com a lei. Artigo 137.ºRegião Autónoma do Príncipe 1. A Ilha do Príncipe e os ilhéus que a circundam constituem uma Região Autónoma, com estatuto político-administrativo próprio, tendo em conta a sua especificidade. 2. São órgãos da Região Autónoma do Príncipe a Assembleia Regional e o Governo Regional. Artigo 138.ºAutarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, como órgãos do poder local, de acordo com a lei da divisão político-administrativa do País.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas sem prejuízo da participação do Estado. Artigo 139.ºÓrgãos distritais A organização das autarquias locais em cada Distrito compreende uma Assembleia Distrital eleita e com poderes deliberativos e um órgão executivo colegial, denominado Câmara Distrital. Artigo 140.º 1. O número de membros de cada Assembleia Distrital é fixado pela lei.
Artigo 141.ºMandato Os membros das Assembleias Distritais são eleitos por três anos e podem ter o seu mandato revogado por iniciativa popular, nos termos da lei.
Artigo 142.º Câmara Distrital 1. A Câmara Distrital, constituída por um presidente e vereadores, é um órgão executivo colegial do distrito, eleita de entre os membros de cada Assembleia Distrital.
2. A Câmara Distrital é responsável politicamente perante a Assembleia Distrital e pode ser destituída a todo o tempo, nos termos da lei. Artigo 143.ºCompetência dos órgãos do poder regional e local 1. Compete, de forma genérica, aos órgãos do poder regional e local:
b) Executar os planos de desenvolvimento; c) Impulsionar a actividade de todas as empresas e outras entidades existentes no respectivo âmbito, com vista ao aumento da produtividade e ao progresso económico, social e cultural das populações;
PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição TÍTULO I Garantia da Constitucionalidade
Artigo 144.º Inconstitucionalidade por acção 1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Artigo 145.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
Artigo 146.º Efeitos da decisão
Artigo 147.º 1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
Artigo 148.º Inconstitucionalidade por omissão 1. A requerimento do Presidente da República ou, com fundamento em violação de direitos da Região Autónoma do Príncipe, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
Artigo 149.º Fiscalidade concreta da Constitucionalidade e da legalidade
Artigo 150.º Efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade 1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
TÍTULO II Revisão da Constituição
Artigo 151.º Iniciativa e tempo de revisão
Artigo 152.º Aprovação e promulgação das modificações 1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 153.º Novo texto da Constituição
Artigo 154.º Limites materiais da revisão Não podem ser objecto de revisão constitucional:
Artigo 155.º Durante o estado de sítio ou de emergência não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional.
PARTE V Disposições Finais e Transitórias Artigo 156.º Supremo Tribunal de Justiça - Acumulação de funções de Tribunal Constitucional 1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional passa a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
Artigo 157.º Supremo Tribunal de Justiça – Composição enquanto acumular as funções de Tribunal Constitucional 1. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça é composto por cinco juizes, designados para um mandato de quatro anos, nos termos dos números seguintes, a saber:
Artigo 158.º Legislação em vigor à data da Independência A legislação em vigor à data da Independência Nacional mantém transitoriamente a sua vigência em tudo o que não for contrário à presente Constituição e às restantes leis da República.
Artigo 159.º Data da Constituição
Artigo160.º Entrada em vigor 1. A presente Constituição entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário da República, à excepção do disposto nos números seguintes.
3. Até à data da entrada em vigor dos artigos referidos no número anterior, respeitantes às competências do Presidente da República, os mesmos são substituídos por um único artigo 80.º com a seguinte redacção: “Artigo 80.º Competência Compete ao Presidente da República:
O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes Copyright ©