Source: https://pt.scribd.com/doc/57962990/Art-194-a-200-Da-Constituicao
Timestamp: 2016-05-27 10:50:40+00:00
Document Index: 126496543

Matched Legal Cases: ['Artigo 194', 'Artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 154', 'artigo 150', 'Artigo 197', 'Artigo 196', 'Artigo 198', 'artigo 195', 'Artigo 199']

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VII . incidentes sobre:
. com participação dos trabalhadores. de 15.1998). da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. do Distrito Federal e dos Municípios.12.98).eqüidade na forma de participação no custeio.A seguridade social será financiada por toda a sociedade.do empregador. de 15. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União.98).
I .12.diversidade da base de financiamento. (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n. 12. 20.
Artigo 195 .caráter democrático e descentralizado da administração. e das seguintes contribuições sociais: (Ver art. 20.12. mediante gestão quadripartite. 20. de forma direta e indireta. nos termos da lei.V . dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. dos empregadores. de 15. da EC n. dos Estados. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.
II . de 15. de 15.
III .12. à pessoa física que lhe preste serviço.1998).1998). 20. não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.sobre a receita de concursos de prognósticos. (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. a qualquer título. 20.12.
c) o lucro.a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n.
b) a receita ou o faturamento. mesmo sem vínculo empregatício.
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
.A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde. assegurada a cada área a gestão de seus recursos.As receitas dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos.
§ 4º . não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º . previdência social e assistência so-cial.§ 1º . não integrando o orçamento da União.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. como estabelecido em lei.
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.
§ 7º . I.O produtor.
§ 5º .Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. obedecido o disposto no artigo 154. o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal. "b". sem
.seguridade social.As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
§ 8º . não se lhes aplicando o disposto no artigo 150.São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. bem como os respectivos cônjuges. o parceiro.
§ 10 .A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados. (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n. (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n.12. (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n.1998). de 15. em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-deobra. observada a respectiva contrapartida
. de 15. 20. e dos Estados para os Municípios. 20. contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.1998).12.empregados permanentes.12.1998). de 15.
§ 9º .1998).As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n. de 15. 20. o Distrito Federal e os Municípios.
para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. de 15.
Artigo 197 .de recursos. proteção e recuperação.1998). (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n.12.12. de 15. de 15. 20.1998).1998).12. 20.São de relevância pública as ações e serviços de saúde. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n.
§ 11 .1998).12. 20. e II deste artigo. (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n.
Artigo 196 .A saúde é direito de todos e dever do Estado. 20. cabendo ao Poder Público dispor.É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I. "a". (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. de 15.
por pessoa física ou jurídica de direito privado.atendimento integral.nos termos da lei.
III . com prioridade para as atividades preventivas.
Artigo 198 .
II .descentralização. sem prejuízo dos serviços assistenciais. devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e. organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I .participação da comunidade. com direção única em cada esfera de governo. também.
.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. fiscalização e controle. sobre sua regulamentação.
do Distrito Federal e dos Municípios. além de outras fontes.
§ 3º .É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. mediante contrato de direito público ou convênio.
§ 2º .As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.Parágrafo único . da União. dos Estados. tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. nos termos do artigo 195. segundo diretrizes deste.O sistema único de saúde será financiado.
. salvo nos casos previstos em lei. com recursos do orçamento da seguridade social.
Artigo 199 .A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
. sendo vedado todo tipo de comercialização.
(.§ 4º . tecidos e substâncias humanas para fins de transplante. bem como a coleta.. processamento e transfusão de sangue e seus derivados.)
. pesquisa e tratamento.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos.
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