Source: https://dre.tretas.org/dre/279406/decreto-lei-106-A-2010-de-1-de-outubro
Timestamp: 2019-10-13 22:23:04+00:00
Document Index: 56601022

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 2']

Decreto-Lei 106-A/2010
Decreto-lei 106-A/2010, de 1 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01.
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, no combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos, e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto (regime jurídico dos medicamentos de uso humano), 242-B/2006, de 29 de Dezembro (sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos), 65/2007, de 14 de Março (regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados), e 48-A/2010, de 13 de Maio (regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos).
O Programa do XVIII Governo Constitucional refere expressamente que «o Sistema Nacional de Saúde concretiza uma política de saúde centrada nos cidadãos e orientada para mais e melhor saúde» e que uma das prioridades na área da saúde é tomar medidas para ter «um sistema nacional de saúde sustentável e bem gerido».
Relativamente à política do medicamento, estabelece-se que o sistema de comparticipação do medicamento deve ser direccionado «no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos».
O presente decreto-lei é fundamental para assegurar que o SNS permanece um sistema de acesso universal, eficiente, e que garante mais e melhor saúde para todos.
São, assim, adoptadas várias medidas.
Em terceiro lugar, o presente decreto-lei revê o regime de comparticipações especiais dos medicamentos de forma a introduzir maior rigor e eficácia na atribuição destes benefícios e combater o abuso e a fraude, através de um controlo mais exigente.
Verificou-se que a comparticipação a 100 % induzia a aumento do consumo e a utilização abusiva do estatuto de regime especial, desviando a comparticipações do regime normal para o regime especial e implicando um custo indevido para o SNS.
Assim, reduz-se para 95 % a comparticipação para o conjunto dos escalões.
Pretende-se, pois, evitar a fraude e o abuso que, entretanto, foram detectados e direccionar o sistema de comparticipações para quem, efectivamente, necessita.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O artigo 105.º do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de Agosto, e 64/2010, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março O artigo 2.º do Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, e 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) ....................................................................»
É aditado ao Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, e 48-A/2010, de 13 de Maio, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:
Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º,18.º, 19.º, 23.º, 25.º, 27.º e 30.º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O prazo suspende-se nos casos em que o requerente seja notificado para apresentar os elementos e esclarecimentos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º 3 - ...................................................................
e) Ter sido reclassificado como medicamento não sujeito a receita médica nos termos do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de Agosto, e não lhe serem reconhecidas razões de saúde pública que justifiquem a sua comparticipação.
4 - O rendimento referido nos n.os 1 e 2 corresponde ao resultado da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de membros desse agregado, nos termos previsto no Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho.
7 - (Anterior n.º 4.) 8 - (Anterior n.º 5.) 9 - O quinto preço mais baixo referido no n.º 2 é actualizado trimestralmente pelo INFARMED, I. P., após a aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos, e produz efeitos em simultâneo com estes.
5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por 'PVP praticado' o PVP a que o medicamento é dispensado ao utente, integrando a dedução determinada nos termos do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março.
São revogadas as alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 65/2007, de 14 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/10/01/plain-279406.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279406.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/279406/decreto-lei-106-A-2010-de-1-de-outubro