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Timestamp: 2020-02-25 09:19:13+00:00
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Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de Julho – Procede à alteração ao Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. - Fórum Jurídico - BDJUR
Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de Julho – Procede à alteração ao Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Margarida Mesquita Palha, Mestre em Direito Forense e Arbitragem (Universidade Nova de Lisboa), Advogada Estagiária, Abreu Advogados
António Vidal, Mestre em Direito Empresarial (Universidade Católica Portuguesa, Lisboa), Advogado Estagiário, Abreu Advogados
Com efeito, são introduzidas alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, tanto ao nível da submissão e requisição de documentação pelas partes e outros interessados, como ao nível da estruturação da informação num sistema que realiza de forma automática um número crescente de tarefas.
1. A crescente desmaterialização do processo
Em Portugal já se encontra implementado um sistema informático que suporta a tramitação eletrónica do processo (o Citius), permitindo aos mandatários praticar inúmeros atos processuais à distância e visualizar as notificações relevantes de forma imediata e desburocratizada.
Apresentando-se como um marco na maior agilização e simplificação processual, o Citius não atingia, contudo, a sua plena virtualidade.
Encontramos uma das manifestações mais relevantes deste propósito no artigo 132.º do Código de Processo Civil, que esclarece que a tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, podendo os atos dos magistrados, excecionalmente em situação de indisponibilidade do sistema, ser praticados em papel com a subsequente digitalização e inserção no referido sistema. Dispõe também o preceito que as comunicações entre tribunais ou agentes de execução e entidades públicas e outras pessoas coletivas, que auxiliem os tribunais no âmbito dos processos judiciais, podem ser efetuadas por via eletrónica através de uma interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e os sistemas de informação das referidas entidades. Por fim, esclarece-se que o processo pode ter um suporte físico, mas somente "com o objetivo de apoiar a respetiva tramitação" (n.º3).
Apesar de se estabelecer que as peças processuais e os documentos juntos às mesmas devem ser apresentados por via eletrónica (artigo 144.º), estabelece-se um limite para garantir que o processo é íntegro e assente na verdade: é, com efeito, conferida ao juiz a possibilidade de exigir que sejam exibidas em suporte de papel as peças e/ ou os originais dos documentos, quando, a título de exemplo, duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos ou quando for necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos (n.º 5 do artigo 144.º).
Outra mudança consiste na ampliação do acesso ao sistema de informação pelos peritos e por outros intervenientes processuais não representados por mandatários (n.º 9 do artigo 144.º).
Note-se que, mais uma vez, se prevê que a secretaria deverá proceder à digitalização dos documentos que sejam apresentados em suporte de papel e inseri-los subsequentemente no sistema (n.º 11), manifestando a intenção do legislador de plena informatização. Neste sentido, a consulta de processos, bem como a entrega de peças processuais ou documentos em suporte físico, a obtenção de informações ou mesmo os pedidos e levantamentos de certidões, passam a poder ser efetuados em qualquer tribunal, independentemente do tribunal onde correm os autos.
Outra importante introdução corresponde à assinatura digital de todas as decisões pelo juiz ou juízes respetivos, devendo estas ser elaboradas no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o qual deverá garantir o registo das sentenças e dos acórdãos finais (artigo 153.º).
A propósito do investimento na tramitação eletrónica do processo, acrescente-se, por último, que é agora expressamente determinado que sempre que a emissão de certidão seja efetuada oficiosamente pelo tribunal, deve ser feita em formato eletrónico (n.º 6 do artigo 170.º)
2. Introdução de citação eletrónica de pessoas coletivas
O Decreto-Lei n.º 97/2019 introduz novidades também a nível de citação, na medida em que admite a citação por via eletrónica de entidades públicas da Administração direta ou indireta do Estado quando tal esteja previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e pela entidade pública em causa. O mesmo se prevê quanto a outras pessoas coletivas, desde que tal se encontre previsto em protocolo celebrado entre a pessoa coletiva e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. Em ambas as hipóteses, dependentes de desenvolvimento legislativo, as citações e notificações presumir-se-ão efetuadas no 3.º dia posterior ao do seu envio para o sistema informático do citando ou notificando (não se aplicando eventual dilação por aplicação do artigo 245.º, conforme estatuído no n.º 6 do artigo 246.º).
Pode acontecer, no entanto, que o número elevado de partes, a dimensão do despacho ou da decisão a notificar às partes ou o volume dos documentos a transmitir motivem a notificação fora do âmbito do sistema de informação. Nesse caso, deverá ser enviado por correio registado às partes um código de acesso a endereço eletrónico onde os elementos a notificar ou transmitir se encontrem disponíveis, presumindo-se a notificação efetuada no 10.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja, ou em qualquer dia anterior em que a parte consulte o processo eletronicamente (artigo 247.º).
Também o Ministério Público deverá ser notificado por via eletrónica, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 252.º, aplicando-se a regra geral quanto à presunção da notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do seu envio através do sistema informático.
3. O justo impedimento na consulta eletrónica do processo
De forma a tutelar e reforçar a primazia do Citius, vem o diploma introduzir uma situação de justo impedimento quanto ao mandatário que fique impedido de aceder à área reservada, considerando-se a notificação efetuada apenas quando for ultrapassado o justo impedimento (artigo 248.º). Para tal, aplica-se o regime do justo impedimento previsto no artigo 140.º, com as necessárias adaptações ao sistema informático – e ao Citius em particular.
4. Interoperabilidade entre o Citius e as bases de dados nacionais
Uma das mais interessantes novidades, apresentando potencial para melhorar substancialmente a agilidade processual, é a conexão anunciada entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e, por um lado, as bases de dados do registo civil e comercial, e, por outro, bases de dados de entidades públicas da Administração direta ou indireta do Estado.
No que respeita ao registo, prevê-se uma comunicação, imediata e automática, aos processos em curso de informações relativas ao falecimento ou extinção das partes (n.º 5 do artigo 270.º), bem como a comunicação automática pela Associação Profissional respetiva, relativamente à alteração de domicílio profissional dos mandatários e outros intervenientes processuais.
Do ponto de vista dos mandatários, permite-se agora a pesquisa nas bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, de modo a certificar-se de que realizam uma identificação correta do réu ou outras partes no processo das quais não tenham os dados necessários para a correta identificação na respetiva petição (artigo 552.º).
Note-se, a propósito da submissão da petição inicial, que o artigo 558.º determina que o próprio sistema informático detetará a verificação dos fundamentos que possam obstar à respetiva admissão, a menos que a peça seja apresentada em suporte de papel, cabendo, nesse caso, à secretaria a tarefa de aferir a possibilidade de admissão.
De facto, passa agora a ser obrigatório indicar o NIF/NIPC do autor, bem como a sua profissão e local de trabalho, quando aplicável, sendo essa informação prestada também para as restantes partes no processo introduzidas pelo autor, quando tal lhe seja possível.
O artigo 560.º, que anteriormente previa a possibilidade de o autor apresentar nova petição inicial ou comprovativo de pagamento de taxa de justiça, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, vem agora determinar que só há lugar ao aproveitamento da data de submissão da primeira petição caso estejamos perante apresentação por parte não patrocinada e caso tal petição seja entregue em suporte de papel.
Significa isto que, a menos que a petição tenha sido apresentada por parte não patrocinada por mandatário em suporte de papel, caso se verifique a falta de um dos elementos considerados necessários ao prosseguimento dos autos (presentes no artigo 558.º), não será possível que o autor apresente uma petição inicial aperfeiçoada, sendo liminarmente rejeitada pela secretaria.
Isto implicará também que o incorreto preenchimento do formulário online na plataforma Citius leve à rejeição automática da petição inicial, sem possibilidade de aperfeiçoamento - e eventualmente sem aproveitamento da taxa de justiça já paga.
5. Inquirição de testemunhas fora do tribunal
Por fim, estabelece-se a possibilidade de as testemunhas residentes fora do concelho onde se encontra sediado o tribunal ou juízo poderem ser ouvidas por meio de equipamento tecnológico em tempo real não só a partir do tribunal ou juízo da área de residência como também em qualquer instalação do município ou da freguesia, quando protocolado, ou de outro edifício público.
Para tal, a parte que indica uma testemunha residente fora do concelho onde se encontra sediado o tribunal deve indicar se a mesma será por si apresentada, ou, por outro lado, será ouvida por videoconferência, ficando por definir se será o próprio tribunal a agendar a mesma junto do edifício público protocolado, em que termos e com que prazos – não esquecendo que esta possibilidade está associada à criação de protocolos com determinadas entidades, de momento ainda não completamente definidas.
As alterações introduzidas prometem modernizar o sistema judiciário em Portugal, apostando-se num afastamento dos tradicionais instrumentos de trabalho ao dispor dos advogados e dos tribunais. Ainda assim, assiste-se a uma simplificação dos mecanismos disponibilizados nas situações em que se revele necessário o recurso ao suporte de papel ou à deslocação física dos sujeitos processuais às instalações dos tribunais, designadamente, permitindo-se que a obtenção de informações, pedido e obtenção de certidões, entrega de peças processuais ou de documentos em suporte físico, bem como a consulta de processos, possa ser feita em qualquer tribunal, independentemente do tribunal onde corre o processo (n.º 3 do artigo 158.º).
Também a distribuição de processos, que passa a ser realizada numa periodicidade bidiária (artigo 208.º), e a estatuição de que o ordenamento, alteração e levantamento de penhoras devem ser realizados por meios eletrónicos (n.º 3 do artigo 712.º) revelam aquele desígnio.