Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2329&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-19 17:54:56+00:00
Document Index: 6402924

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 199', 'artigo 122', 'artigo 199', 'artigo 122', 'artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 66', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 66', 'artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 199']

::: Retificação n.º 16/2015, de 21 de Abril
Retificação n.º 16/2015, de 21 de Abril
Declaração de Retificação n.º 16/2015
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários», publicada no Diário da República n.º 38, 1.ª série, de 24 de fevereiro de 2015, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 1 do artigo 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constante do artigo 3.º da Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, onde se lê:
«Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.º-A e dos artigos 199.º-C a 199.º-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.º 2 do artigo 122.º, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.º 4.»
«Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5.º do artigo 199.º-A e dos artigos 199.º-C a 199.º-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.º 2 do artigo 122.º, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.º 4.»
Na alínea g) do n.º 2 do artigo 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constante do artigo 3.º da Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, onde se lê:
«As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal, de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 14.º, das alíneas b) e c) do n.º 1, das alíneas a) a c) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 17.º, dos artigos 20.º, 30.º a 34.º, da alínea h) do artigo 66.º, e dos artigos 69.º, 70.º e 102.º a 111.º.»
«As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 14.º, das alíneas b) e c) do n.º 1, das alíneas a) a c) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 17.º, dos artigos 20.º, 30.º a 34.º, da alínea h) do artigo 66.º, e dos artigos 69.º, 70.º e 102.º a 111.º As alterações consideram-se autorizadas, no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.»
Os n.os 4 a 15 do artigo 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constante do artigo 3.º da Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro: passam respetivamente a n.os 3 a 14 do mesmo artigo 199.º-L.
Assembleia da República, 15 de março de 2015. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.