Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/240748/
Timestamp: 2020-08-11 04:11:08+00:00
Document Index: 164794889

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 199', 'artigo 6', 'artigo 348', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 133']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2020
Número: 55-A/2020
Páginas: 37-(2) a 37-(15)
https://blook.pt/LBAdC
Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta e contingência, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual.
De igual modo, ainda ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, o Governo renova igualmente as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.
Ademais, a lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, permite ao Governo tomar medidas adicionais e de exceção que se configuram como indispensáveis ao controlo da pandemia da doença COVID-19.
Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
5 - Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta e de contingência, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta e de contingência.
c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;
11 - Determinar que, nas freguesias que se encontravam nas áreas abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho, podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança.
13 - Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta e de contingência e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual.
15 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho.
3 - Nas freguesias que se encontravam abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Ação Social do Instituto da Segurança Social, ou por outros com a mesma competência, pelas Autoridades de Saúde Pública, pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pelas forças de segurança, sendo o regime de acompanhamento regulamentado através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização do Estado e da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.
1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
a) O trabalhador, mediante certificação médica, encontra-se abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual;
11 - Nas freguesias que se encontravam nas áreas abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho, o acompanhamento das determinações de confinamento domiciliário, para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa, mediante visita conjunta da Comissão Municipal de Proteção Civil, dos Serviços de Ação Social Municipais, dos Serviços de Ação Social do Instituto da Segurança Social ou por outros com as mesmas competências e das Unidades de Cuidados na Comunidade.
Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual.
2 - Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 , de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 , de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 , de 29 de maio, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 , de 26 de junho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 , de 14 de julho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.
b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
1 - Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
c) Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009 , de 29 de setembro, e a demais legislação aplicável.
Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21
Decreto-Lei n.º 268/2009
Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14