Source: https://br.123dok.com/document/yr3evp7y-analise-da-responsabilidade-objetiva-da-pessoa-juridica-de-direito-privado-na-lei-anticorrupcao-empresarial-lei-n-12-8462013.html
Timestamp: 2019-10-14 20:40:37+00:00
Document Index: 16127388

Matched Legal Cases: ['artigo 332', 'In casu', 'artigo 333', 'artigo 317', 'artigo 316', 'artigo 158', 'artigo 319', 'artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 1', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 931', 'artigo 12', 'artigo 931', 'artigo 12', 'artigo 932', 'artigo 933', 'artigo 933', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 225', 'artigo\n14', 'artigo 14', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1']

Já a segunda – a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – foi pelo Brasil promulgada através do Decreto nº 5.687/06, e é considerada o primeiro instituto global de combate à corrupção. Pode-se citar, como destaque do Tratado, a inclusão do meio empresarial como peça-chave na cooperação internacional para a 19 batalha contra os atos corruptivos , além da sugestão de que o controle e fiscalização dos sujeitos de Direito Internacional poderiam ser o caminho ideal à eficácia deste combate.
A Lei Anticorrupção, conforme será adiante delineado, não só se inspirou nas citadas convenções internacionais, como também sua criação foi uma exigência destas. É que, anos depois de implementados os referidos tratados, havia ainda a necessidade de um diploma normativo que contemplasse sanções mais eficientes às pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção, propósito implementado pelo diploma normativo objeto do presente estudo.
2.2.2 Código Penal
Estudadas as normas internacionais de combate à corrupção, cumpre continuar, no intento de fazer uma análise tão didática quanto possível, pelos tipos penais atinentes à matéria. Os crimes previstos pelo Código Penal e legislação extravagante são diversos e, em análise não-exaustiva – porém suficiente para os fins do presente trabalho -, optou-se por analisar o tráfico de influência e a corrupção ativa, além dos crimes de corrupção passiva, concussão, prevaricação e peculato.
O primeiro crime praticado por particular contra a Administração em geral 20 21 que importa ser analisado é o de tráfico de influência, previsto no artigo 332 , que
empresas domiciliadas no mesmo, a um funcionário público de outro Estado, direta ou indiretamente,
de qualquer objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como dádivas, favores, promessas ou
vantagens em troca da realização ou omissão, por esse funcionário, de qualquer ato no exercício de
18 suas funções públicas relacionado com uma transação de natureza econômica ou comercial.
In casu, o aumento do patrimônio de um funcionário público que exceda de modo significativo sua 19 renda legítima durante o exercício de suas funções e que não possa justificar razoavelmente. ocorre, por exemplo, quando é solicitada determinada quantia em dinheiro sob pretexto de influenciar a atividade de funcionários públicos na condução de procedimento investigatório, buscando amenizar a situação de determinado 22 investigado. Não só nessa situação, mas sempre que haja algum dos comportamentos de “solicitar, exigir, cobrar ou obter” vantagem ou promessa de vantagem, de caráter
econômico ou não-econômico, para influenciar em ato praticado por funcionário
público no exercício de sua função, verificar-se-á o crime de tráfico de influência.
O outro delito praticado por particular contra a Administração em geral 23 que importa ser analisado é o crime de corrupção ativa. Previsto no artigo 333 do Código Penal, este diz respeito ao oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para convencê-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Segundo Cezar Roberto Bittencourt, o delito é consumado no momento do oferecimento ou promessa da vantagem indevida, ainda que esta não tenha sido 24 aceita . Para Rogério Greco, ato de ofício deve ser entendido por todo aquele que se encontra na esfera de atribuição do agente que pratica um dos comportamentos 25 típicos.
tipos penais constantes os arts. 93 e 95 da Lei nº 8.666/93, que serão aludidos em momento
21 oportuno.
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de
vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995). Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995).
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é
também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) 22 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 10479020365744001 MG, Relator:
Walter Luiz, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de
Publicação: Diário de Justiça Eletrônico, 04/04/2014. Disponível em: &lt;https://tj-mg.jusbrasil.com.
br/jurisprudencia/120538724/apelacao-criminal-apr-10479020365744001-mg&gt;. Acesso em: 4 mar.
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
26 Já a corrupção passiva, prevista no artigo 317 , é crime praticado por
funcionário público contra a Administração em geral e refere-se à solicitação (pedido) ou recebimento de vantagem indevida em razão de função pública exercida. Este delito também pressupõe a existência de nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, e a prática, o retardo ou a omissão de ato de ofício de sua competência, conforme entendimento do Superior 27 Tribunal de Justiça.
O próximo delito a que importa a alusão é o de concussão, que diz respeito à exigência – imposição, ordem, determinação - de vantagem indevida em razão do exercício de função pública. Delito constante do artigo 316 do Código 28 Penal , é cometido ainda que fora da função ou antes de assumi-la, desde que seja em razão desta e ainda que a exigência seja para si ou para outrem, direta ou indiretamente. Observe-se, todavia, que se houver violência ou grave ameaça, o 29 crime será o de extorsão (artigo 158 do Código Penal ), eis que são elementos deste último tipo penal.
Não se pode deixar de notar a semelhança do crime de concussão com o de corrupção passiva anteriormente elucidado. Segundo Rogério Greco, a diferença fundamental reside nos núcleos constantes das duas figuras típicas. Na concussão, há uma exigência, uma determinação, uma imposição do funcionário para obtenção 26 da vantagem indevida, já na corrupção passiva, ao contrário, existe uma solicitação,
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever
funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 27 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 134985/AM, Relator: Ministro Jorge
Mussi, Data de Julgamento: 31/05/2011, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça
Eletrônico, 24/06/2011. Disponível em: &lt;https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211100 19/habeas-
corpus-hc-134985-am-2009-0079628-0-stj/relatorio-e-voto-21110021?ref=juris-tabs&gt;. Acesso em: 4
28 abr. 2017.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: 29 Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
30 um pedido.
O crime de prevaricação, por sua vez, está presente no artigo 319 do 31 Código Penal e diz respeito ao ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, no intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conforme aduz Cezar Roberto Bittencourt, a criminalização dessa conduta tem por objetivo evitar procedimento que denigre o bem jurídico protegido – interesses da administração pública – por funcionário impelido por objetivos particulares, quais sejam a satisfação de 32 interesses ou sentimentos pessoais. 33 Por último, o crime de peculato previsto pelo Código Penal em seu artigo 312 é também um delito que envolve corrupção pública, eis que ocorre quando funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem posse em razão do cargo (peculato-apropriação), ou desvia os referidos valores ou bens móveis em proveito próprio ou alheio (peculato-desvio). Também é peculato se, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o funcionário público o subtrai ou concorre para que seja subtraído valendo-se de facilidade decorrente da qualidade de funcionário (peculato-furto) ou se concorre culposamente para crime de outrem (peculato culposo).
Essencial deixar claro que, para o efeitos penais, segundo o artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, equiparando-se a
estes quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem
trabalha para empresa que prestadora de serviço (contratada ou conveniada) que
30 executa atividade típica da Administração Pública. 31 GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 6. ed. Niterói, RJ: Ímpetus, 2012, p.950.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 32 Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial. v.5. ed. 11. São Paulo:
33 Saraiva, 2017, p.132.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público
ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de
Todos os tipos penais ora aludidos são essenciais para o combate da corrupção pública nos moldes delineados pelo item 2.1 do presente trabalho, porém apenas dois deles servem de sanção a particular que pratica crime contra a administração em geral, quais sejam os crimes de corrupção ativa e tráfico de
influência. Ao primeiro é prevista pena de dois a doze anos de reclusão e multa e, ao
segundo, pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Importa asseverar, por último, que, ao contrário da Responsabilização
Administrativa e Civil prevista na Lei Anticorrupção, a responsabilização criminal ora
aludida incide sobre a pessoa natural praticante do delito, não cabendo, nestes casos, uma responsabilização penal da pessoa jurídica, muito menos sem aferição de culpa ou dolo, eis que um dos princípios basilares do Direito Penal é o de que 34 ―não há crime sem culpa, ou dolo‖.
2.2.3 Lei de Improbidade Administrativa
Superada a análise das Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e do Código Penal vigente, importa examinar brevemente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O referido diploma normativo foi exigência da própria Constituição Federal brasileira, que em seu art. 37, 4º, aduz que “os atos de improbidade administrativa
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
A Lei, assim como o texto constitucional, não se preocupou em definir improbidade administrativa, mas apresenta descrições genéricas acompanhadas de extensas listas exemplificativas de condutas que se enquadram como ―atos de 34 improbidade administrativa‖ classificados em três categorias – que, à custa da
A não ser que incida na hipótese do art. 13 § 2º do Código penal: ―A omissão é penalmente Administração Pública e do interesse público, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º), causa prejuízo ao erário (art.10) ou viola os princípios da Administração Pública (art. 11).
Dentre os pontos relevantes trazidos pela Lei, importa, para posterior comparação com o conteúdo da Lei Anticorrupção, o estudo dos sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa, da natureza das sanções
cominadas, da descrição legal dos atos de improbidade administrativa e das
sanções aplicáveis a estes.
Iniciando pelos sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa – e, consequentemente, os sujeitos do polo passivo da ação de improbidade administrativa – vale dizer que são, precipuamente, os agentes públicos, mas as sanções previstas para estes são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Importa deixar claro, que, sozinho, o terceiro não tem como praticar ato de improbidade administrativa definido pela Lei, eis que o texto legal só prevê as seguintes hipóteses: a pessoa induz um agente público a praticar ato de improbidade; ela pratica um ato de improbidade junto com um agente público, isto é, concorre para a prática do ato; ou ela se beneficia de um ato de improbidade que não praticou.
Assim, a pessoa que não se enquadre como agente público e pratique algum ato contra o Poder Público poderá responder com base nas leis penais ou na legislação civil, mas não com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa.
Os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, por sua vez,
são, conforme leciona a própria Lei (artigo 1º):
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do Quanto à natureza das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece penalidades de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).
Estas sanções diferem de acordo com a classificação da conduta em uma das três categorias dos atos de improbidade, eis que a Lei estabeleceu certa hierarquia entre os grupos de atos de improbidade administrativa no que se refere a sua gravidade e lesividade social. Ademais, as penalidades previstas para cada caso podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Quando se tratar, por exemplo, de ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, podem ser aplicadas as seguintes sanções: Perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano (quando houver); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de
oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial; e proibição de contratação ou recebimento de benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo de dez anos.
Tratando-se, por sua vez, de o ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário, os prejuízos deverão ser ressarcidos integralmente. Além
disso, podem ser aplicadas sanções outras: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, caso concorra essa circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratação ou recebimento de benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo de cinco anos.
Por fim, caso ocorra ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública, o responsável será sujeito às seguintes
cominações: Obrigação de ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos; pagamento de multa civil no valor de até cem vezes o valor da remuneração
Importa a última observação no sentido de que, no primeiro e no terceiro casos, exige-se a presença de dolo, e, no segundo, ao menos culpa, figurando-se como inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade 35 Administrativa.
2.2.4 Lei de Licitações e Contratos
Por fim, importa contemplar a Lei nº 8.666 de 1993, Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, de observância obrigatória por parte de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e ainda prevê sanções administrativas e penais para o descumprimento de obrigações contratuais ou fraudes em procedimentos licitatórios.
Inicialmente, para posterior comparação com a Lei Anticorrupção, objeto deste trabalho, importa breve análise das sanções administrativas previstas pela Lei de Licitações e Contratos, sanções estas a que deverão ser submetidos aqueles que se candidatarem a uma licitação ou firmarem determinado contrato junto ao poder público e descumprirem obrigação prevista na legislação ou pactuada entre as partes. 36 Descritas nos artigos 86 e 87 e aplicadas em decorrência de atraso, inexecução total ou parcial do contrato, podem ser de quatro espécies: a) advertência, sanção administrativa mais branda, tendo efeito de natureza moral e de restrição de direitos; b) multa, que deve estar prevista no instrumento convocatório 35 da licitação ou no contrato; c) suspensão temporária de participação em licitação,
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo- se a presença
de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios
administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de
improbidade por dano ao Erário. STJ: Jurisprudência em teses. Edição n. 38: Improbidade
36 Administrativa – I.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; que, quando aplicada, impedirá o particular de licitações e contratações futuras pelo prazo de até dois anos; e, d) declaração de inidoneidade, que afasta o apenado de licitações públicas por prazo indeterminado – mas, passados dois anos da aplicação 37 desta sanção, o licitante ou contratado apenado poderá solicitar a sua reabilitação. A Lei nº 8.666/93 prevê, ainda, nos artigos 89 a 98, sanções penais a que devem ser submetidos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas que praticarem crimes nas licitações públicas. Importa, por fim, enumerar os mais comuns.
O primeiro deles se refere à dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação. O artigo 89 dispõe que, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime. Este é o mais comum dos crimes de licitação. Nessa hipótese, a pena de detenção de varia de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Podem ser sujeitos ativos servidores públicos responsáveis pelo processo ou terceiros que tenham participado ou se beneficiado da prática.
O segundo, por sua vez, diz respeito à frustração ou fraude de competição em licitação. O artigo 90 dispõe que aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de um procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, comete crime e estará sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Já o terceiro, impedir, perturbar e fraudar atos do procedimento licitatório, estabelecido no artigo 93, prevê a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
O quarto crime da Lei de Licitações é devassar sigilo de proposta apresentada. Previsto no artigo 94 da Lei, é de imprescindível tipificação, eis que o sigilo das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes até o momento da análise destas para a averiguação de sua viabilidade e/ou execução da contratação é ponto indispensável para que se cumpra o princípio da igualdade entre os licitantes. A pena é de detenção – de dois a três anos – e multa.
O quinto e último crime que importa ser aludido é o de fraude à licitação. Previsto no artigo 96 da LCC, o delito pode ocorrer por meio da elevação arbitrária dos preços (I), da venda, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada ou deteriorada (II), da entrega de uma mercadoria por outra (III), da alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercaria fornecida (IV) ou de tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa proposta ou a execução do contrato (V). A pena é de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.
Feitas estas considerações, cumpre, por último, observar que as sanções administrativas são dirigidas às empresas contratantes ou licitantes, já as sanções penais são dirigidas às pessoas físicas, sejam licitantes, servidores públicos ou pessoas a estes vinculadas.
2.3 A resposta legislativa: Lei Anticorrupção
Em busca de complemento à referida legislação de combate à corrupção, em 1º de agosto 2013 foi sancionada a Lei nº 12.846, conhecida como Lei
Anticorrupção, Lei Anticorrupção Empresarial ou mesmo Lei da Empresa Limpa. Em
seu bojo havia a função de regulamentar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A exposição de motivos do referido diploma normativo aduz que se procurou suprir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos.
Buscou-se, assim, meios específicos para atingir o patrimônio da pessoa jurídica e obter efetivo ressarcimento dos prejuízos causados por atos que as beneficiem ou interessem, direta ou indiretamente.
Primeiramente, para cumprir os referidos objetivos, optou-se pela 38 responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica , porque, em tese, o Direito Penal não oferecia mecanismos efetivos ou céleres para punir as sociedades empresárias, diversas vezes as reais interessadas ou beneficiadas pelos atos de
A responsabilização civil, porque é a que melhor se coaduna com os objetivos sancionatórios aplicáveis às pessoas jurídicas, como por exemplo o ressarcimento dos prejuízos econômicos causados ao erário; e o processo administrativo, porque tem-se revelado mais célere e efetivo na repressão de desvios em contratos administrativos e procedimentos licitatórios, demonstrando melhor capacidade de proporcionar respostas 39 rápidas à sociedade. (grifou-se)
A responsabilização judicial da pessoa jurídica poderá ser operacionalizada por meio de ação ajuizada pelos entes federativos, entidades públicas e Ministério Público, seguindo o rito da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), com o objetivo de aplicar sanções mais graves – a exemplo do perdimento de bens, direitos ou valores, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da empresa ou proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções doações ou empréstimos dos entes públicos – às pessoas jurídicas já sancionadas na esfera administrativa com multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Modesto Carvalhosa aduz que na ação judicial não se deve retomar a discussão sobre a conduta corruptiva da pessoa jurídica, que é matéria exaurida no devido processo administrativo, mas apenas ser discutido o valor dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo Estado e a adequação da respectiva reparação 40 dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Em segundo lugar, estabeleceu-se, através de disposição inovadora, a
responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por
seus agentes, afastando-se qualquer discussão sobre culpa destes na prática da infração.
Fala-se, na exposição de motivos, que a intenção foi evitar a dificuldade probatória dos elementos subjetivos (culpa e dolo), comum na sistemática geral e subjetiva de responsabilização de pessoas naturais. Assim, uma vez comprovados o
fato, o resultado e o nexo causal entre eles, haverá responsabilização da pessoa
jurídica. Importa mencionar que a união dos referidos aspectos, quais sejam a
responsabilização objetiva da pessoa jurídica realizada através de processo
administrativo são o principal enfoque do presente trabalho.
Ademais, a prática corruptiva restará consubstanciada na Lei Anticorrupção Empresarial na forma dos tipos estabelecidos em seu capítulo II, artigo 5º, em que há um rol taxativo de condutas que atentam contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Importa asseverar o que Lei aduz no caput do artigo 5º:
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...]
Da leitura do mencionado dispositivo, observa-se que a prática dos atos lesivos é atribuída às pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º - sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente – entretanto o dispositivo não deixa claro o modo como a pessoa jurídica os praticaria.
Pode-se perguntar, assim, se os atos lesivos deveriam ser determinados pelos administradores da pessoa jurídica, já que as decisões no âmbito empresarial, conforme aduz o Código Civil Brasileiro, serão tomadas pelos administradores, por
maioria de votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (artigo 46).
Assim, obrigariam a pessoa jurídica os atos praticados pelos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (artigo 47).
Com a leitura atenta dos dispositivos da Lei Anticorrupção Empresarial, pode-se concluir que pela desnecessidade, para a caracterização dos atos lesivos, de decisão dos administradores da pessoa jurídica, eis que o artigo 2º aduz que as
pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo
e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. que este tenha sido executado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Modesto Carvalhosa vai mais longe, aduzindo que a conduta proativa da pessoa jurídica é caracterizada mesmo que os atos corruptivos tenham sido praticados por 41 terceiros que não integrem os seus quadros.
Para o autor, a pessoa jurídica seria, assim, o único sujeito ativo, não se podendo, de forma alguma, a empresa alegar que não tinha o domínio da prática corruptiva de seus dirigentes e empregados, pelo que se isentaria da 42 responsabilidade pelo delito corruptivo . Não haveria uma autoria mediata da pessoa jurídica e imediata de seus agentes ou terceiros, sendo aquela a única abrangida pelos tipos delituosos elencados na Lei, sempre em razão de conduta 43 própria.
A pessoa jurídica não poderia, assim, se utilizar da teoria do domínio do fato alegando que a iniciativa de seus gestores e funcionários foi autônoma e que não tem qualquer controle sobre as iniciativas delituosas praticadas individualmente ou por conta e risco próprios mediante a utilização indevida dos meios existentes na empresa.
Pode-se observar que a Lei, ao estabelecer a responsabilização por atos praticados pela própria pessoa jurídica, adota entendimento semelhante ao da teoria do órgão do Direito Administrativo. Cavalieri Filho aduz que, conforme a referida teoria, como pessoa jurídica que é, o Estado não tem vontade nem ação, no sentido de manifestação psicológica e vida anímica própria (estas, só os seres físicos possuem), motivo porque não pode agir diretamente. Assim, o Estado age através de órgãos de comando (políticos) e de execução (administrativos), sendo as ações desses órgãos do próprio Estado, e não dos seres humanos que diretamente as 44 praticam.
Voltando à análise das condutas típicas do artigo 5º da Lei, no primeiro inciso é tipificada a conduta da pessoa jurídica que promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. Conforme aduz Modesto Carvalhosa, o que prevalece, objetivamente, é 41 (i) a conduta da pessoa jurídica de oferecer, de prometer e (ii) a conduta do agente
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei público de aceitar, observando-se a consumação do delito corruptivo no momento em que a promessa, ou o mero oferecimento, chega ao conhecimento do agente 45 público e este não a recuse. Não se pode, por isso, falar em tentativa.
O autor exemplifica:
A propósito, quando o tipo objetivo fala em subvencionar prática de atos ilícitos, não se restringe ele a atos intrinsecamente ilícitos, mas também aqueles que se tornam ilícitos a partir da promoção da pessoa jurídica. [...] O mesmo se diga de uma viagem ao exterior de agente público que, obviamente, não é ilícita. Porém, se financiada, subsidiada, custeada ou patrocinada pela pessoa jurídica que depende de atos de ofício presente ou futuros do beneficiado, caracteriza-se objetivamente o delito. O exemplo serve para agentes políticos, administrativos, judiciários e membros do Ministério Público e para as autoridades das três instâncias federativas, 46 como reiterado.
O terceiro inciso do artigo 5º, por sua vez, define como ato lesivo para os efeitos da lei utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou
dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados. Carvalhosa assevera tratar-se de prática usual, eis que as pessoas
jurídicas utilizam-se, para a consecução do delito, de interpostas pessoas físicas e jurídicas no país e no exterior para, assim, simulá-lo e torná-lo de difícil comprovação. 47 Já o inciso IV institui uma série de tipos objetivos de conduta corruptiva de pessoas jurídicas relacionados a licitações e contratações com o Poder Público.
Conforme assevera Carvalhosa, trata-se de condutas corruptivas que se manifestam das mais variadas maneiras, ora criando o concurso de pessoas (cartel de quotas) para fraudar concorrentes, ora frustrando procedimentos licitatórios, ora procurando 45 afastar outros licitantes, ora ilicitamente constituindo pessoa jurídica para contornar 46 CARVALHOSA, op cit., p.203-204. 47 Ibid., p.208.
Art. 5º IV - no tocante a licitações e contratos:
competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer
tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; sua inabilitação, ora fraudando o próprio contrato administrativo já em curso para dele obter benefícios ilícitos, de que resulta a quebra do seu equilíbrio econômico- financeiro.
Por fim, o inciso V do artigo 5º da Lei Anticorrupção tipifica como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, merecedor de sanção, a ação de dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Alvo de muita discussão, o referido inciso, para Carvalhosa, não coaduna com os princípios que necessariamente devem reger o Processo Administrativo de Responsabilização instituído na Lei, eis que não respeita o direito subjetivo 48 fundamental de não produzir provas contra si mesmo. Sidney Bittencourt alerta também que deverá ser interpretado de forma restritiva, respeitando os limites 49 estabelecidos pela Carta Magna. Passada a análise das condutas corruptivas elencadas pela Lei, importa a análise das sanções para estas estabelecidas. Tanto no referente às sanções administrativas quanto às civis, a lei estabeleceu penalidades pecuniárias e não- pecuniárias.
Em ambos os casos, busca-se não só reprimir o ato ilícito praticado, como também evitar a sua reiteração, seja por meio do caráter pedagógico do valor da multa e da publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, seja por meio da proibição de receber incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei as sanções de multa em valor nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e 50 publicação extraordinária da decisão condenatória . A aplicação deve ser 48 fundamentada e deve analisar a gravidade e natureza das infrações e as 49 CARVALHOSA, op cit., p.244-245.
BITTENCOURT, Sidney. Comentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013. São Paulo: Revista
50 dos Tribunais, 2014, p.70.
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis peculiaridades do caso concreto.
Dentre as referidas peculiaridades do caso concreto é citada, no inciso
VIII do artigo sétimo da Lei, a existência de mecanismos e procedimentos internos
de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação
efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica. Trata-se de outra
inovação da Lei Anticorrupção, em que a sanção administrativa será atenuada quando existirem ―Programas de Compliance”.
Sobre o assunto, Sidney Bittencourt:
O termo compliance, originário da expressão anglo-saxão to comply, exprime, em sentido literal, do sentido de agir de acordo com uma regra ou comando. Dessa forma, compliance constitui a obrigação de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir os regulamentos internos e externos impostos às atividades da organização. Nesse passo, com a gradativa aplicação dessa cultura, o uso de código de ética, código de conduta, canal de denúncia, desenvolvimento de controles internos, procedimentos internos de divulgação de questões relacionadas à corrupção, análise de procedimentos éticos dos profissionais e parceiros comerciais além de crescente nas organizações, na incessante perseguição da mitigação das ações internas e externas, também se tornou peça fundamental para a atenuação de possíveis sanções administrativas, de vez que a Lei Anticorrupção, como fartamente mencionado, ao estabelecer o regime de responsabilização objetiva, coloca as pessoas jurídicas em risco, 51
impondo a elas a necessidade de se precaverem.
Assim, na aplicação das sanções na esfera administrativa haverá uma atenuação quando, observadas as políticas da empresa, restar comprovado um esforço em implementar sempre um comportamento que zele pela probidade e combata às práticas corruptivas.
Por fim, importa observar que, para a aplicação de sanções
administrativas, deve haver um Processo Administrativo de Responsabilização –
PAR – com contraditório e ampla defesa, cabendo a instauração e julgamento à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e 5253 Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação.
Passando, agora, à análise das sanções civis, a Lei estabelece que, em razão da prática dos atos previstos no artigo 5º, além das sanções administrativas, 51 podem ser aplicados, após o crivo do poder judiciário, isolada ou cumulativamente, o 52 BITTENCOURT, op cit., p.84-85.
perdimento de bens, direitos ou valores quando estes representarem vantagem ou
proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; a suspensão ou interdição
parcial de suas atividades; a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição
de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entes
públicos pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
A ação judicial pertinente tanto poderá ser ajuizada pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por intermédio de suas respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial ou equivalentes quanto pelo Ministério Público.
Assim, analisados os aspectos considerados de maior importância, importa frisar que a Lei Anticorrupção também criou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Por fim, a regulamentação da Lei através do decreto nº 8.420/2015 trouxe detalhes sobre o cálculo das multas, o Acordo de Leniência e, principalmente, os programas de integridade (compliance), procurando suprir possíveis dúvidas e qualquer insegurança jurídica na aplicação da Lei Anticorrupção.
3 DA RESPONSABILIZAđấO OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA JURễDICA
Para que se analise, ao final do presente estudo, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Anticorrupção Empresarial que preveem a responsabilização
objetiva da pessoa jurídica de direito privado nas esferas civil e administrativa por
atos de corrupção, importa que seja examinado, de forma geral, o ordenamento jurídico de responsabilidade empresarial, tanto em casos em que são aferidos culpa ou dolo, quanto naqueles em que esta análise não é necessária.
3.1 Responsabilidade Objetiva
O parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.261, que discute a responsabilização objetiva da pessoa jurídica prevista pela Lei Anticorrupção, considerando-a constitucional, aduz:
O ordenamento jurídico atual encontra-se alicerçado em diversos diplomas que, a fim de tutelar direitos individuais e coletivos, permitem responsabilização objetiva de pessoas jurídicas Essa espécie de . responsabilidade, que impõe a pessoas jurídicas a obrigação de responder pelos danos que causem, por meio de seus prepostos, em sentido amplo, independentemente de atribuição de dolo ou culpa, e adotada pelo complexo normativo vigente, em atos legais como o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), nos arts. 932, III, e 933, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), leis do campo do Direito Ambiental (como a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei 55 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no art.3º, por exemplo), entre outras.
Assim, o referido parecer relata que a responsabilidade objetiva atinente às pessoas jurídicas já integra o ordenamento jurídico brasileiro, sendo a Lei Anticorrupção apenas mais uma hipótese da mencionada espécie de responsabilização civil e administrativa que veio incorporar a estrutura legislativa de combate à corrupção, juntando-se à Lei de Improbidade Administrativa, à parte penal de Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei dos Crimes de Responsabilidade, à Lei da Ficha Limpa, à Lei de Defesa da Concorrência e à Lei de Acesso à Informação.
O presente estudo estaria incompleto se não realizasse análise – ainda que breve - da responsabilização objetiva da pessoa jurídica já presente no ordenamento jurídico brasileiro, o que, segundo parecer da PGR, levaria à aceitação da mesma espécie de responsabilização na Lei Anticorrupção Empresarial.
3.1.1 Código Civil
Iniciando pela análise da responsabilização objetiva da pessoa jurídica no
Código Civil de 2002, cumpre aduzir que seu surgimento adveio justamente da
recorrente impossibilidade de fazer prova do elemento subjetivo (culpa ou dolo) na sociedade moderna, eis que o desenvolvimento industrial, proporcionado pelo advento do maquinismo e outros inventos tecnológicos, bem como o crescimento populacional, geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo 56 conceito tradicional de culpa.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifou-se)
Em torno da já mencionada ideia central do risco, sugiram várias 57 concepções, como subespécies ou modalidades do risco , a exemplo da teoria do
risco criado, de presença patente no mencionado dispositivo do Código Civil. Em
síntese, nas palavras de Caio Mário, ―aquele que, em razão de sua atividade ou 58 profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar‖.
Sérgio Cavalieri Filho, ao examinar o parágrafo único do artigo 927, conclui que este é uma norma aberta de responsabilidade objetiva, eis que transfere para a doutrina e jurisprudência a conceituação de ―atividade de risco‖ no caso concreto. Não se pode, assim, especificar, a priori, quais são as atividades de risco a 59 que o dispositivo legal atribui responsabilização objetiva em caso de dano.
Além disso, cumpre ainda asseverar que, nas palavras do autor:
Tal responsabilidade, embora fulcrada na teoria do risco criado, tem por fato gerador o defeito da atividade, que se configura quando esta não oferece a segurança legitimamente esperada – noção que se extrai do art. 14 e §1º do 60 Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a primeira forma de responsabilização objetiva da pessoa jurídica prevista pelo Código Civil é para a reparação de danos causados a alguém quando a atividade realizada pela empresa implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.
Analisado o parágrafo único do artigo 927, importa examinar agora o artigo 931 do Código Civil: ―Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.‖
Com matéria disciplinada também pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que será adiante aludido, o referido dispositivo legal esposou a teoria
do risco empresarial ou do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a
exercer alguma atividade empresarial ou comercial tem o dever de responder, independentemente de culpa, pelos riscos de eventuais vícios ou defeitos dos bens 61 e produtos colocados no mercado.
Ao risco empresarial, importa relatar, é aplicável a mesma disciplina do risco da atividade (ambos têm por essência o risco criado). O fato gerador da responsabilidade empresarial, portanto, não é o perigo em si, mas o defeito da sua atividade. E isso tem lugar, segundo aduz Cavalieri Filho, quando a atividade não é 62 realizada com a segurança esperada. Destarte, pode-se concluir que o dano que não tenha por causa um 63 defeito do produto não pode ser imputado ao empresário - por exemplo, casos em que o prejuízo é causado pela própria conduta do usuário. Portanto, esta forma de responsabilização objetiva de empresas prevista pelo Código Civil no artigo 931 é para a reparação de danos causados a outrem por defeito do produto posto em circulação (noção que se extrai do artigo 12 e §1º do Código de Defesa do Consumidor).
Por último, o Código Civil prevê também a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado por fato de outrem. É o caso do inciso III do artigo 932, cumulado com o artigo 933:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...]
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (grifou-se)
No que tange ao mencionado inciso III, para a fixação da exata noção do que seja a condição de empregado, serviçal ou preposto, a doutrina, segundo aduz Carlos Roberto Gonçalves, destaca a subordinação hierárquica, explicada como a condição de dependência, isto é, a situação daquele que recebe ordens, sob poder 64 ou direção de outrem, independentemente de ser ou não assalariado. O autor assevera que resta ao empregador somente a comprovação de que causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou em razão dele. Assim, havendo dolo ou culpa do empregado na causação do dano, presume-se, de forma irrefragável, a responsabilidade do empregador.
Para que haja, então, a responsabilidade do empregador por ato do preposto, é necessário que ocorram três requisitos, cuja prova incumbe ao lesado: A
uma, qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de
que o dano foi causado por preposto; a duas, conduta culposa ou dolosa do preposto e a três, que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício de função que 65 lhe competia ou em razão dela.
Atendidos os três requisitos, o empregador ou comitente será responsabilizado objetivamente pelos danos causados, conforme assevera o mencionado artigo 933 do Código Civil, sendo esta a terceira forma de responsabilização civil objetiva da pessoa jurídica, que pretende apenas, não custa lembrar, a reparação dos danos eventualmente causados.
Portanto, é de clareza solar que as hipóteses de responsabilização civil objetiva de pessoas jurídicas de direito privado elencadas no texto do Código Civil de 2002 têm caráter tão somente reparatório, procurando recolocar o prejudicado no status quo ante. A própria função da responsabilidade civil, importa dizer, é justamente esta, a reparação do dano pelo causador, para que seja atendida a necessidade de se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente 66 existente entre o agente e a vítima. Assim também ocorre com a obrigação reparatória que a Lei
Anticorrupção Empresarial prevê em seu § 3º do artigo 6º, o qual aduz que ―a
aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a
obrigação da reparação integral do dano causado‖.
Compreende-se, portanto, que se queira dar o devido ressarcimento à Administração Pública pelos danos porventura causados por atos ilícitos das pessoas jurídicas por meio de seus empregados ou prepostos, o que inclusive já estava previsto no Código Civil desde 2002.
O que não se pode aceitar, porém, é que o fato de o Código Civil já trazer hipóteses de responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado por
danos causados a outrem autorize a imposição objetiva de sanções a estas. É que,
conforme será adiante estudado mais detalhadamente, reparação de danos muito difere de aplicação de sanções, eis que estas têm caráter punitivo e, via de regra, não podem ser aplicadas sem aferição de culpa ou dolo.
3.1.2 Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor também estabeleceu a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, mas agora pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (ou, nas palavras de Antônio Herman Benjamin, ―pelos 67 acidentes de consumo‖ ), prevista na seção II do Capítulo IV do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado;
[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Portanto, conforme se pode observar dos dispositivos elencados, a reparação de danos aos consumidores pelos defeitos dos produtos ou serviços será realizada pelo fornecedor sem análise de culpa. As hipóteses em este se furtará da responsabilização são, a uma, quando provar que não colocou o produto no mercado; a duas, quando provar que, embora tenha colocado o produto no mercado ou prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a três, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A escolha do legislador pela responsabilização objetiva, deve-se ao fato de que a sociedade de consumo, conforme aduz Herman Benjamin, não convive satisfatoriamente com um regime de responsabilidade civil baseado em culpa. É que, se é relativamente fácil provar o prejuízo, o mesmo já não acontece com a demonstração da culpa. Caso fosse obrigada a provar, sempre e sempre, a culpa do responsável, raramente seria bem sucedida na sua pretensão de obter ressarcimento. 68 A partir do CDC, portanto, o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. Porém, cabe à vítima comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto e serviço - em relação a estes elementos, importa lembrar, o juiz pode inverter o ônus da prova quando ―for verossímil a alegação‖ ou quando o consumidor for ―hipossuficiente‖, sempre de
Importa também lembrar que o consumidor não necessita provar o defeito, eis que o mencionado §3º, II, do artigo 12 aduz que o fornecedor é quem deve fazer prova de que o defeito inexiste.
Realizada esta análise da responsabilização objetiva da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor, chega-se à mesma conclusão a que se chegou com relação à responsabilidade prevista pelo Código Civil, qual seja a de que a dispensabilidade de averiguação do elemento subjetivo justificou-se simplesmente porque se tratava de reparação de danos.
Assim, o dever reparatório previsto pela Lei Anticorrupção através da responsabilização objetiva da pessoa jurídica se justifica, mas o mesmo não ocorre com o sancionamento que advém do ius puniendi do Estado através da imposição de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória, suspensão parcial das atividades, e as outras penas previstas pelos artigos 6º e 19 da Lei.
3.3.3 Leis Ambientais
O último exemplo de responsabilização objetiva ao qual o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República se socorre para fundamentar o acolhimento dos dispositivos relativos à Lei Anticorrupção Empresarial é o das leis ambientais.
A Lei nº 6.938/1981 em seu artigo 14, §1º, trata do assunto, eis que estabelece a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio- ambiente, nos seguintes termos: ―Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a
por sua atividade.‖ Cavalieri Filho aduz que pode se extrair do Texto Constitucional e do sentido teleológico da Lei de Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/1981), que essa responsabilidade é fundada no risco integral. É que, se fosse possível invocar o caso fortuito ou força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental, como a destruição da fauna causada por carga tóxica de navios
69 absolutamente imprevisíveis, poluindo baías, praias e mar; etc.
O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, aduz aquele que explora atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Portanto, deve ser observada a incidência da teoria do risco integral, responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador e 70 da atenção ao artigo 225 §3º da Constituição Federal e do já mencionado artigo
14, §1º da Lei nº 6.938/81.
A referida teoria do risco integral, importa mencionar, é uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal ou em que este se mostrar extremamente diluído. Cavalieri assevera que, mesmo na responsabilidade objetiva, embora dispensável o elemento culpa, a relação causal é indispensável. Na responsabilidade causada pelo risco integral, todavia, o dever de indenizar é imputado àquele que cria o risco, ainda que a atividade por ele exercida não tenha 71 sido a causa direta e imediata do evento. Portanto, bastará, nas palavras do autor, que a atividade de risco tenha sido a ocasião, mera causa mediata ou indireta do evento, ainda que este tenha tido por causa direta e imediata fato irresistível ou inevitável, como a força maior e o 72 caso fortuito. Porém, ponderação essencial deve ser feita acerca da responsabilização objetiva prevista pelas leis ambientais. Nas palavras de Makely Garcia dos Santos:
Em resumo, podemos dizer que a responsabilidade administrativa ambiental se diferencia da responsabilidade civil ambiental porque: i) A responsabilidade administrativa se caracteriza pela imposição de uma sanção administrativa ao agente causador do dano ambiental, sanção esta que é expressão do ius puniendi do Estado, exercício do Poder de Polícia desencadeado pela infração às normas ambientais praticadas pelo agente; enquanto a responsabilidade civil ambiental se caracteriza pelo caráter reparatório, objetivando a recomposição do status quo do meio 69 ambiente danificado - quando for possível - ou a indenização pelo dano
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015,
70 p.231.
Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3º As
provocado, o que deverá ser apurado através de um processo judicial de natureza civil, de competência do Poder Judiciário; ii) A responsabilidade administrativa ambiental, dentro da classificação dos tipos de responsabilidade, é extracontratual subjetiva, sendo esta a regra adotada pelo ordenamento pátrio; a responsabilidade civil ambiental, por sua vez, é objetiva, por força do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, tendo o ordenamento consagrado, excepcionalmente neste ponto, a teoria da responsabilidade 73 civil objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo. (destacou- se)
Portanto, embora realmente exista no Direito Ambiental uma responsabilização de caráter objetivo da pessoa jurídica de direito privado, não se trata de responsabilização objetiva administrativa, tampouco penal. Assim como nos casos do Código Civil e do CDC, anteriormente tratados, trata-se de uma reparação de danos, diferente, portanto, do que prevê a Lei Anticorrupção Empresarial.
3.2 Responsabilização Subjetiva: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Privado
A responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito privado, por sua vez, apresenta-se já na Constituição Federal, quando esta aduz que o empregador é responsável, em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em culpa ou dolo (art.7º, XXVIII), assim como na cláusula geral de responsabilização subjetiva do artigo 927, caput do Código Civil (aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo).
Estes casos não são, no presente momento, de grande importância, eis 74 que tratam de obrigação reparatória já analisada em tópico anterior , através do qual se concluiu que se faz acertada a imposição, pela Lei Anticorrupção
Empresarial, da reparação de danos através da responsabilização civil objetiva, eis
que o propósito desta é apenas a reparação integral do dano sofrido pela Administração com a reintegração desta ao status quo ante, possibilidade já há muito admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Porém, de importância maior é o exame da responsabilidade penal da
pessoa jurídica de Direito Privado, para que, partindo do princípio de
culpabilidade, seja feito um estudo sobre as possibilidades que doutrina e
jurisprudência encontraram para que se analisasse o elemento subjetivo em crimes da pessoa jurídica, eis que estas não são dotadas de vontade.
Luiz Regis Prado, em sua obra “Direito Penal do Ambiente”, aduz que na raiz do problema da responsabilização penal da pessoa jurídica estão as teorias da 75 ficção e da realidade.
A primeira, criada por Savigny, aponta que as pessoas jurídicas têm natureza fictícia, irreal ou de pura abstração, sendo, portanto, incapazes de delinquir. Assim, as decisões de um certo número de representantes são, em virtude de uma ficção, consideradas como suas. Daí a conclusão de que, apesar de à pessoa jurídica poder recair reparação em matéria civil, não podem a esta serem imputados delitos.
A segunda teoria, por sua vez, cujo precursor mais ilustre foi Otto Girke, baseia-se em pressupostos totalmente diversos. A pessoa moral, segundo alude o autor, não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente real (vivo e ativo), independente dos indivíduos que a compõem. Assim, do mesmo modo que uma pessoa física age, a pessoa jurídica opera, atuando como um indivíduo, ainda que mediante procedimentos diferentes – e pode atuar mal, sendo capaz de ser civil ou 76 penalmente responsabilizada. Ainda segundo aponta Luiz Regis Prado, na atualidade prepondera na doutrina o entendimento de que as pessoas jurídicas não são mera ficção, mas têm realidade própria, totalmente diversa das pessoas físicas ou naturais. O autor aduz que, em termos científicos, tem-se como dominante no Direito Penal brasileiro o apotegma societas delinquere non potest, o que quer dizer que os crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica só podem ser imputados criminalmente às pessoas 77 naturais na qualidade de autores ou partícipes. Isto porque se encontrariam ausentes na atividade da própria pessoa jurídica a capacidade de ação no sentido penal estrito, a capacidade de
culpabilidade (princípio da culpabilidade) e a capacidade de pena, elementos
indispensáveis à configuração de uma responsabilidade penal subjetiva. Além disso, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica também 75 afrontaria às teorias da pena, seja quando se fala em prevenção geral ou especial, ou mesmo quando se trata de ressocialização - isso sem falar do princípio da pessoalidade da pena, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do 79 condenado (artigo 5º, XLV, da Constituição Federal).
O autor lembra que a sanção penal só deve ser considerada legítima quando em casos de lesão grave ou perigo de lesão a bens jurídicos fundamentais, como ultima ratio legis, na falta absoluta de outros meios jurídicos eficazes e menos gravosos. Assim, importa que seja utilizada a lei penal apenas para a efetiva punição das pessoas físicas – por exemplo, diretores – que se ocultam atrás das pessoas 80 jurídicas e se utilizam de seu poder para prática delitiva. Porém, para ele, a vigência do princípio societas delinquere non potest, de valor político-criminal relevante, não impediria ou inviabilizaria a necessária aplicação de medidas sancionatórias extrapenais (por exemplo, administrativas, como no caso da Lei Anticorrupção Empresarial), em um Direito Penal minimalista, fragmentário e de natureza verdadeiramente garantista.
Apesar de todo o exposto, a legislação brasileira previu a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica (embora apenas em casos de crimes ambientais). Neste tocante, deve ser solucionada a importante questão acerca da aferição da culpabilidade empresarial, eis que, por um lado, uma pessoa jurídica obviamente não se comporta segundo um elemento anímico a partir do qual podem ser aferidos culpa ou dolo, e, por outro, não se permite no Direito brasileiro a responsabilização penal objetiva.
3.2.1 A aferição da culpabilidade
Importa dissertar brevemente sobre as alternativas encontradas na doutrina e no direito comparado para a solução do impasse, quais sejam a
culpabilidade empresarial pela dupla imputação do ilícito, o conceito construtivista de
responsabilidade empresarial e, por último, o conceito de culpabilidade por defeito de organização.
A culpabilidade empresarial pela dupla imputação do ilícito é um sistema que, embora admita a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado, o faz em conexão com a responsabilização penal da pessoa física, aferindo a partir do comportamento humano o elemento subjetivo da ação. Assim, caso a conduta do indivíduo que praticou diretamente o ato seja dolosa ou culposa, também a da pessoa jurídica será. Importa asseverar que este modelo de imputação vai de encontro ao princípio da pessoalidade da pena e se aproximaria de uma responsabilidade penal por fato alheio.
Apesar disso, tal foi o artifício ao qual a jurisprudência brasileira por muito tempo recorreu para imputar às pessoas jurídicas a responsabilização por crimes ambientais. Porém, por maioria de votos, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação 81 ao crime.
Já o conceito construtivista de culpabilidade empresarial aponta que para que se caracterize um delito empresarial, o fato deve ser cometido por pessoas jurídicas dotadas de certa complexidade, que tenham capacidade de autodeterminação. Dotada de tal característica, seria legítima sua responsabilização penal direta – o que equivaleria funcionalmente à capacidade de ação da pessoa 82 física.
Assim, a imputabilidade da pessoa jurídica estaria associada a sua complexidade interna mínima, aferida, entre outros fatores, pelo número de empregados e quantidade de órgãos que compõem a pessoa jurídica, além da estrutura organizacional da empresa. A culpabilidade se caracterizaria quando os órgãos de controle do Estado constatarem que a pessoa jurídica mantém uma cultura empresarial de infidelidade ao direito, de não cumprimento do ordenamento jurídico.
Já o conceito de culpabilidade por defeito de organização estabelece que haverá culpa lato sensu quando uma persecução demonstre que o cometimento do 81 ilícito deveu-se à omissão em seu dever de adotar medidas de vigilância, controle e
Trata-se de acórdão no RE nº 548181/ PR. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso
Extraordinário nº 548181. Diário de Justiça Eletrônico, Nr. 213 do dia 30/10/2014. Disponível em: &lt;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=548181&amp;classe=RE&amp; organização da atividade da pessoa jurídica. Manuel Gómes Tomillo adere à teoria, aduzindo que o juízo de reprovação se formularia sempre que a pessoa jurídica se omitisse em adotar medidas de precaução que lhe sejam exigíveis para garantir um desenvolvimento ordenado e não infrator da atividade da empresa. O autor aduz que seria possível eximir da sanção penal a empresa que tivesse uma organização 83 eficiente.
Importa deixar claro que a Lei Anticorrupção Empresarial, embora estabeleça uma responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado (artigo 1º), prevê, conforme aludido anteriormente (item 2.3), que será levada em consideração na aplicação das sanções em sede administrativa ―a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica‖.
Caso presença de um programa de compliance na pessoa jurídica de direito privado submetida ao processo administrativo de responsabilização previsto pela Lei pudesse livrá-la totalmente das sanções administrativas e judiciais previstas, poderia se falar em uma rompimento total com o conceito de responsabilização objetiva, eis que a culpa empresarial seria analisada através do mencionado conceito de culpabilidade por defeito de organização. Entretanto, já que na Lei é permitido tão somente um abrandamento das sanções administrativas no caso da existência de um programa de compliance na empresa, no máximo o que pode ter havido é uma mitigação da responsabilização objetiva, partindo também do conceito de defeito de organização.
Assim, apesar de o dispositivo da Lei que prevê a análise de um programa de integridade se aproximar da ideia da culpabilidade empresarial proposta pela mencionada doutrina, a responsabilização proposta pela Lei ainda é, por assim dizer, essencialmente subjetiva, dada a impossibilidade de que a pessoa jurídica que tenha um programa de compliance seja eximida da responsabilização.
3.2.1.1 Aferição de culpabilidade no direito brasileiro responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado, importa informar o 84 entendimento atualmente adotado no direito brasileiro.
A partir de decisão do STF, eis que, conforme o exposto anteriormente, recentemente foi superado a dupla imputação das penas. O Recurso Extraordinário nº 548181 foi o divisor de águas:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AđấO PENAL ầ IDENTIFICAđấO E ầ PERSECUđấO CONCOMITANTE DA PESSOA FễSICA QUE NấO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIđấO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.
3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico
ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (RE 548181, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO 85 ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (grifou- se)
O inteiro teor do acórdão aduz que, de certa forma, a responsabilização penal da pessoa jurídica decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da pessoa física para prevenir a prática de 84 crimes, ambientais, ou de outra natureza, por parte de entidades corporativas que dominam a atividade econômica.
Assim, o STF entende que em muitas situações a busca de responsabilização penal da pessoa jurídica, sem que o mesmo fato ilícito tenha sido atribuído a pessoa física precisamente identificada, decorreria de uma quase impossibilidade prática de comprovar a responsabilidade humana no interior da corporação, ante a divisão horizontal e vertical de atribuições; ou de uma reconhecida amenização das culpas individuais, em face da complexidade estrutural e orgânica do funcionamento e das deliberações do ente moral, levando a um abrandamento de responsabilidades pessoais a ponto de a colaboração de cada pessoa física tornar-se diluída no processo de imputação.
Por esses motivos, a Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 3º) permitiria a apenação da pessoa jurídica sem que, necessariamente, se atribua o mesmo fato delituoso à pessoa física, bastando que fique demonstrado que o ilícito decorreu de deliberações ou atos cometidos por indivíduos ou órgãos vinculados à empresa, no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, enquanto comportamentos aceitos pela pessoa jurídica, concernentes à sua atuação social ordinária; e ainda que tal atuação tenha se realizado no interesse ou em benefício da entidade coletiva.
Quanto à análise da culpabilidade nestes casos, o STF, no inteiro teor do acórdão, assume que o legislador ordinário não estabeleceu por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, mas ainda assim não se pode transpor aos entes coletivos o paradigma de imputação de responsabilidade penal das pessoas físicas. O mais adequado, assim, com vista à efetividade da norma constitucional, será que doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios.
Portanto, o STF, à luz do princípio do artigo 225, §3º da Constituição Federal - o qual estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
causados - autoriza a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes
ambientais mesmo que não persista na lide a pessoa física, eis que, caso contrário,
Empresarial, percebe-se que, ao contrário do que ocorre quando se trata de crimes ambientais, parece não existir, na Constituição Federal, autorização expressa
para a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes
de corrupção - adiantando conclusão a que se chegará no último tópico deste
Além disso, a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado por crimes ambientais depende, conforme já elucidado, de demonstração de que o ilícito decorreu de deliberações ou atos cometidos por indivíduos ou órgãos vinculados à empresa, no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, enquanto comportamentos aceitos pela pessoa jurídica, ao contrário do que
estabelece a Lei Anticorrupção Empresarial, que aduz tão somente que para os atos serem reputados lesivos e ensejarem a responsabilização da pessoa jurídica, a única análise a ser feita deve ser sobre o interesse ou benefício destas pela prática 86 do ato típico.
4. LEI ANTICORRUPđấO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAđấO
Concluída a análise em linhas gerais da corrupção no direito brasileiro, que incluiu os aspectos mais relevantes da Lei Anticorrupção Empresarial e feitas as considerações pertinentes acerca da responsabilização da pessoa jurídica de direito privado, chega-se ao objeto principal do presente estudo.
Pretende-se, ao cabo deste, adotar posição acerca da (im)possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos moldes da Lei Anticorrupção e da (des)necessidade de observância das garantias constitucionais trazidas do Direito Penal no processo administrativo previsto pelo referido diploma normativo.
4.1 Direito Administrativo Sancionador?
Para isto, já que, conforme o exposto, a Lei Anticorrupção Empresarial prevê sanções que devem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado na
esfera administrativa (artigo 6º) cumpre primeiramente dissertar sobre o Direito
Administrativo Sancionador, em linhas breves mas suficientes para os fins deste
Primeiramente, cumpre aduzir que ao Direito Administrativo Sancionador, segundo Manuel Gomes Tomillo, citado por Ana Carlina Carlos de Oliveira em seu trabalho, coube a proteção dos interesses administrativos, regulação de condutas de perigo abstrato e o controle, em geral, da criminalidade de bagatela, tendo a sanção, neste contexto, a finalidade de reforçar as exigências e ações ordinárias da 87 administração. Segundo Garcia de Enterría, por sua vez, a sanção administrativa pode ser caracterizada como um mal infligido pela administração a um administrado, em consequência de uma conduta ilícita. O referido mal consistiria sempre na privação de um bem ou um direito (perda de uma expectativa ou direito, imposição de uma 88 87 multa, suspensão de uma autorização, etc.).
Embora não haja grande esforço da doutrina administrativista para definir ou delimitar as sanções desta seara (exatamente pela proximidade com aquelas de caráter penal), as características elementares do Direito Administrativo Sancionador são assim enumeradas: imposição da reprimenda por uma autoridade
administrativa; natureza administrativa do procedimento sancionador e finalidade
89 repressora e o efeito aflitivo da sanção.
Aduz Ana Carolina Carlos de Oliveira que o pouco consenso alcançado acerca das particularidades da sanção administrativa refere-se ao fato de ser esta
uma reprimenda imposta ao cidadão através de normas materiais e procedimentais
de Direito Administrativo , isso porque o elemento aflitivo e a finalidade repressora
são intrínsecos também às sanções penais.
As tais normas materiais e procedimentais, entretanto, ficariam estabelecidas a cargo do legislador, podendo este prezar, por serem de natureza administrativa, pelos princípios da eficiência e da primazia do interesse público, sem necessariamente respeitar todo o rol de garantias advindas do Direito Penal, que poderiam limitar o ius puniendi do Estado em troca de uma aplicação justa e proporcional da pena.
Yuri Corrêa da Luz, na tentativa de resolver o imbróglio através de outro viés, analisa as diferenças entre os tipos de sanções previstos pelo Direito Penal e pelo Administrativo, afirmando que, embora uma pena privativa de liberdade apenas possa ser aplicada na esfera criminal, situações há em que se faz impossível o
emprego desta pena - a exemplo do caso da lei em análise, em que há previsão de
responsabilidade de um ente coletivo pela prática de atos de corrupção – e, em tais contextos, as sanções das duas searas em muito se assemelham.
Ou seja, os instrumentos sancionatórios que ambas as esferas têm à disposição são rigorosamente os mesmos (penas de multa, restrição de direitos, limitação de atividades, submissão a controles especiais), o que autorizaria a afirmação de que, com relação ao tipo de sanção passível de ser aplicada aos fenômenos em tela, não haveria qualquer distinção entre a esfera administrativa e a esfera penal.
Ao tentar se utilizar de outro meio para distinguir as sanções, agora uma nos termos usados por Ana Carolina Carlos de Oliveira), Yuri Corrêa da Luz aduz que, a princípio, fala-se de um potencial simbólico muito mais acentuado do Direito Penal - no qual estariam envolvidos tribunais, delegacias, membros da polícia, etc.-, embora reconheça a atual relativização desta vantagem em termos de impacto preventivo.
É que, em primeiro lugar, as sanções administrativas, dependendo do caso, podem ser mais graves que as penais, principalmente em se tratando de 9091 situação que não permite o emprego de pena privativa de liberdade , a exemplo do quadro ora analisado.
Paralelamente a esta ponderação, assevera o autor que cumpre questionar se não seria incorreta a afirmação de que faltaria às sanções administrativas qualquer impacto simbólico relevante, tendo em vista que não parece possível, desde logo, desprezar a possibilidade de as manifestações e decisões de
um órgão administrativo, apenas por assim o serem, alcançarem um impacto
92 simbólico-preventivo.
Como exemplo, o autor menciona o respeito e o efeito simbólico que têm atualmente os pronunciamentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão da esfera administrativa. Segundo ele, a mensagem da sanção
administrativa no mundo empresarial é semelhante à da sanção penal – quando, por
exemplo, é veiculada notícia nos meios de comunicação que diz ‗Justiça condena empresa A por cartel‘ ou ‗Cade condena empresa A por cartel‘.
Assumindo, a uma, que as sanções administrativas vêm se assemelhando sempre mais àquelas de natureza penal, principalmente em situações nas quais é impossível a aplicação de pena privativa de liberdade, e a
duas, que não necessariamente uma possui maior impacto simbólico que a outra,
restara infrutífera uma diferenciação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal a partir da análise das sanções impostas.
Assim, em busca de outros caminhos para que se encontre as respostas 90 sobre a possibilidade de responsabilização objetiva nos moldes da Lei Anticorrupção
LUZ, Yuri Corrêa da. O combate à corrupção entre direito penal e direito administrativo
91 sancionador. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.89, p.452, 2011.
O autor cita o exemplo analisado por Manuel Gómez Tomillo, que, em análise da sanção de e sobre a constitucionalidade desta no que diz respeito à maneira como devem ser aplicadas as sanções Yuri Corrêa da Luz aduz que a solução é diferenciar as duas áreas a partir da análise de outros aspectos, assim sintetizados:
[...] no limite, a adoção de uma regulação administrativa, em detrimento de uma regulação penal, parece algo indiferente em relação a este critério sancionatório. Se esta avaliação faz sentido, então podemos afirmar que as distinções mais relevantes a serem consideradas dizem respeito à forma de funcionamento dessas duas esferas em termos de procedimento adotado, especialmente no que se referem ao equilíbrio entre garantias e eficiência e à especialização requerida da autoridade judicante para lidar com determinados problemas.
Voltar-se-ia então ao problema elencado alhures, já que, a partir de uma
análise baseada no procedimento adotado pela Lei em termos eficiência e garantias previstas, tudo ficaria nas mãos do legislador, que poderia até mesmo suplantar as garantias advindas do processo penal na aplicação de sanções similares.
Além do mais, inexistindo critérios rígidos para identificar o Direito Administrativo Sancionador que nos impeçam de questionar a pertinência de determinada característica a sanção administrativa ou penal, não se pode o legislador, à mercê da sua própria vontade, deixar de conceder àquela as garantias historicamente alcançadas por esta.
4.2 As sanções previstas pela Lei Anticorrupção
Importa, agora, analisar especificamente as sanções previstas pela Lei
Anticorrupção Empresarial em sede de responsabilização administrativa ou judicial,
comparando-as, na tentativa de classifica-las, a outras normas destinadas à penalização aa pessoa jurídica de direito privado.
Assim, importa, inicialmente, elencá-las. O artigo 6º da Lei trata das sanções administrativas, já o artigo 19 daquelas aplicáveis na esfera judicial:
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das
seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
- suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo
mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Apesar de terem sido simplesmente classificadas pela Lei como sanções administrativas ou sanções judiciais, cabe a averiguação afundo desta natureza, eis que, conforme será aludido adiante, há enorme divergência doutrinária quanto à maneira mais adequada para a categorização, o que leva a diferentes conclusões acerca do tema.
Em toda a Lei Anticorrupção, a responsabilização pauta-se em uma análise objetiva, sem aferição de culpa ou dolo. É o teor dos artigos 1º e 2º:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. [...] Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A obrigação de reparação integral do dano causado, presente no § 3º do artigo 6º da Lei, configura uma responsabilização de natureza cível, eis que, por um ato ilícito da pessoa jurídica de direito privado é provocado um dano à Administração Pública que deve ser reparado, tendo a indenização tão somente o intuito de recompor a relação entre as partes.
Não é novidade para a legislação ou doutrina a responsabilização civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado, eis que, conforme se verificou no 94 capítulo anterior, foi evolução que se fez necessária para a reparação dos danos causados aos consumidores desde a época da Revolução Industrial.
Assim, cumpre comparar, primeiramente, àquelas sanções administrativas 95 previstas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), quais sejam
advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração
de inidoneidade, descritas nos artigos 86 e 87 da Lei.
Sem maiores esforços intelectivos, pode-se perceber que a sanção de multa é a única que coincidente entre a Lei Anticorrupção Empresarial e Lei de
Licitações e Contratos, e, em uma análise pouco mais detida desta, resta claro que,
ao contrário do que ocorre naquela, a sanção pecuniária apenas pode ser aplicada administrativamente quando prevista no instrumento convocatório da licitação ou no contrato.
Comparando, então, as sanções dos dois referidos diplomas normativos que tratam igualmente sobre relações entre pessoas jurídicas de direito privado e a Administração Pública, caso se pudesse chegar a conclusão alguma acerca da
natureza das medidas punitivas constantes da Lei Anticorrupção, seguramente não
seria sobre a natureza administrativa, eis que estas em nada se assemelham às
sanções administrativas da LLC.
Numa segunda tentativa, cumpre comparar as medidas punitivas constantes da Lei Anticorrupção àquelas previstas pela Lei de Crimes Ambientais 96 (Lei nº 9.605/98), bem resumidas por Rodrigo Iennaco :
As penas aplicáveis à pessoa jurídica são restritivas de direito, conforme o art. 22 da lei: a) suspensão parcial ou total das atividades; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; c) proibição de contratar com o Poder Público, obter subsídios, subvenções ou doações. O art. 23, por seu turno, prevê a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, por meio de a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras e recuperação de áreas degradadas; c) manutenção de espaços públicos; d) contribuições a entidades ambientais e culturais públicas. Possibilita, ademais, o art. 24, a liquidação forçada e o confisco do patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional, quando a pessoa jurídica é constituída ou utilizada, ―preponderantemente‖ para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na própria Lei 9.605/98. (grifou-se)
Ao comparar as punições de uma e de outra lei, a análise seria conclusiva, eis que ambas muito se assemelham, tanto quanto às espécies, como quanto à gravidade, levando a crer que, já que a Lei de Crimes Ambientais trata de sanções penais, também a Lei Anticorrupção trataria.
Contudo, deve-se considerar, em uma análise um pouco mais apurada, que tampouco há na doutrina consenso sobre a natureza das sanções da Lei de 97 Crimes Ambientais, eis que, conforme assevera Iennaco, por exemplo, o legislador, neste diploma normativo, apesar de buscar a responsabilização criminal da pessoa jurídica, cuidou de prever sanções que, por sua natureza, bem estariam no âmbito do Direito Administrativo.
Portanto, assim como mostrou-se infrutífera a tentativa de definir sanções administrativas e penais, também a classificação das penalidades presentes na Lei Anticorrupção em uma das duas categorias não teve sucesso.
Porém, a partir da presente análise e feitas as comparações pertinentes, é de clareza solar que as normas sancionatórias são suficientemente severas – tanto quanto aquelas presentes na Lei de Crimes ambientais - para chamar para si a atenção para o respeito às garantias próprias do Processo Penal, inclusive aquelas relativas à análise de culpabilidade.
4.3 Direito Penal e Administrativo Sancionador: Teorias diferenciadoras entre
os injustos e Teoria Unitária
Ainda no debate concernente à diferenciação entre Direito Penal e Administrativo Sancionador, importa análise que parte das características próprias
das infrações (injustos) nas duas searas, eis que tal exame vai além do interesse
teórico e deve desaguar em interpretações distintas acerca da subordinação das regras sancionadoras da Lei Anticorrupção aos princípios de Direito Penal ou aos 98 preceitos gerais de Direito Administrativo.
Trata-se das diferenças qualitativas e quantitativas entre os injustos, que, para além de diferentes interpretações acerca das garantias constitucionais e processuais, pode refletir na prática da atividade sancionadora do Estado e também na orientação que possui o legislador sobre o método punitivo mais adequado para cada conduta.
A diferenciação qualitativa entre os injustos penais e administrativos nasceu, conforme informa Ana Carolina Carlos de Oliveira, nas construções de Feuerbach, que recorria ao argumento de que os delitos seriam infrações aos direitos naturais da vítima, enquanto as contravenções representavam infrações ao poder de polícia do Estado. Assim, de modo geral, houve uma tentativa de estabelecer parâmetros ontológicos de diferenciação entre delitos e 99 contravenções. Para os defensores desta tese, desenvolvida, mais tarde, por James
Goldschmidt, a diferença entre os ilícitos consistiria na existência de um desvalor ético presente nos ilícitos penais e, em contrapartida, infrações de mera ordenação, eticamente neutras, voltadas para a estrutura do Estado, quando se tratava de 100 sanções administrativas. Portanto, o que diferiria os dois ramos dizia respeito à 101 matéria, ao objeto tratado por cada um deles.
Posteriormente, Heiz Mattes, a partir de dificuldades em encontrar a reprovação ética de alguns ilícitos penais de bagatela, e, paralelamente, da análise da reiteração de infrações administrativas de conteúdo econômico como eticamente reprováveis, na medida em que seus efeitos seriam sofridos por toda a coletividade, 102 propôs a diferenciação quantitativa entre os ilícitos. Para os teóricos defensores desta diferenciação, seria equivocado separar os interesses dos particulares (bens jurídicos) dos interesses da própria
Administração, dado que existiria, principalmente a partir do advento de um Estado Social, certa dependência dos indivíduos em relação à atividade estatal, o que faria com que, no limite, toda violação administrativa acabasse implicando, indiretamente, 103 em uma violação contra um bem particular.
Neste contexto, Yuri Corrêa da Luz aduz que, assim como as normas de Direito Penal, as de Direito Administrativo Sancionador passaram a ser vistas como normas jurídicas, e não apenas meras regras estatais, fazendo com que a ordem 104 pública fosse, ela mesma, elevada à condição de bem jurídico.
As duas esferas passaram a ser vistas como espécies de um ius puniendi geral, que se apresentaria apenas em diferentes intensidades, a depender da 99 gravidade da infração de que se tratava. Emergindo, então, a ideia de que o Direito 100 OLIVEIRA, op cit., 2012, p.103. 101 Ibid., p.103. Administrativo Sancionador seria uma forma de expressão do Direito Penal, na medida em que muitas das construções daquele são desenvolvidas a partir da teoria científica deste.
Portanto, a diferenciação qualitativa entre os ilícitos seria feita quanto a sua gravidade, sendo transportado para o Direito Penal comum apenas o ilícito administrativo de maior gravidade objetiva ou o que afetaria mais diretamente o interesse público.
Daí seriam derivadas, conforme aduz Yuri Correa da Luz, duas importantes consequências práticas: Tornava-se possível exigir também na esfera administrativa a aplicação das garantias pertencentes à esfera penal, dada a inteireza do ius puniendi estatal, assim como tornava-se possível denunciar a prática do bis in idem sobre um mesmo comportamento, eis que, se os dois setores são espécies de um poder punitivo geral, não haveria qualquer razão para que incidisse 105 sobre a mesma conduta mais de uma vez. Entretanto, também esta teoria passou a sofrer fortes críticas, eis que, atualmente, infrações de bagatela também são tratadas pelo Direito Penal e condutas de alta e relevante lesividade são também reguladas pelo Direito Administrativo. Além disso, poderia ser adotada a conclusão de que mesmo a mais grave das infrações administrativas deveria ser tratada com menos rigor que a mais branda infração penal.
Em algo próximo à referida tese quantitativa, uma importante parcela da doutrina nacional (Miguel Reale Júnior, Helena Lobo da Costa, Eduardo Reale Ferrari) hoje defende uma unidade do direito de punir, que abarcaria o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, devendo ambos serem submetidos aos mesmos princípios de proteção do sujeito sancionado, sendo estas normas comuns, estabelecidas no capítulo das garantias individuais da Constituição Federal Brasileira. Trata-se da teoria unitária.
Conforme aduz Ana Carolina Carlos de Oliveira, o posicionamento da doutrina estrangeira é o mesmo, especialmente diante da proliferação de normas administrativas e penais para a tutela dos mesmos bens jurídicos, o que reforça o argumento de que a diferença entre ambas estaria baseada apenas na escolha
106 legislativa.
Assim, a escolha do legislador pela via penal ou administrativa pode, conforme aduzem os defensores da teoria unitária, ser feita tão somente com base na conveniência deste ou daquele caminho, objetivando alcançar os fins preventivos e retributivos de um direito punitivo que cada vez mais se faz único. Seriam porém aplicados ao direito administrativo sancionador também os princípios do Direito Penal.
4.4 Garantias no procedimento sancionatório e processo penal-administrativo
Primeiramente, cumpre repisar que o posicionamento hoje prevalecente na doutrina nacional e estrangeira é o da superação do debate entre as supostas diferenças quantitativas ou qualitativas, em prol de se privilegiar o desenvolvimento do aspecto central da questão, qual seja a origem comum do poder punitivo do Estado e a obrigatoriedade de se destinarem as mesmas garantias para todos os procedimentos que levem a sanções, sejam elas administrativas ou penais.
Ana Carolina Carlos de Oliveira assevera, porém, que, segundo entendem Tomillo e Rubiales, centralizar o debate neste ponto não significa necessariamente adotar a tese quantitativa ou a diferença qualitativa, sendo importante reconhecer que a punição do delito e da infração administrativa é manifestação do poder punitivo estatal, em virtude do contrato social existente para 107 a proteção de bens jurídicos.
Tal posicionamento deve ser incorporado à aplicação prática do Direito Administrativo sancionador, eis que, embora haja uma zona de discricionariedade do legislador entre esta seara e a do Direito Penal, deve-se aproveitar da notável construção intelectual e científica deste Direito Repressivo para conduzir toda a 108 manifestação punitiva do Estado.
Esta também foi a conclusão a que chegou o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), quando chamado a pronunciar-se sobre os direitos destinados 106 aos réus em procedimentos administrativos sancionadores. O posicionamento da referida Corte reitera a potestade de cada Estado-parte em eleger o tratamento, administrativo ou penal, a ser dado para as condutas que pretende punir, eis que se deve entender o Direito Administrativo sancionador como um autêntico subsistema penal. A sentença firmou o entendimento de que determinados direitos de defesa, característicos da esfera processual penal, jamais poderiam ser flexibilizados pela 109 administração durante o procedimento sancionador.
Ana Carolina Carlos de Oliveira aduz ser possível, por exemplo, enriquecer a interpretação da sanção administrativa através da remissão a problemas já bastante depurados na teoria do Direito Penal, a exemplo das definições de autoria, participação, antijuridicidade e culpabilidade, especialmente diante da escassez da teoria geral para a aplicação das consequências jurídicas 110 previstas pela administração. Assegura, então, a autora:
Aliás, segundo Alejandro Nieto, hoje já não se discute ―se‖ os princípios penais devem ser aplicados ao procedimento administrativo sancionador, mas sim quais princípios, e em que amplitude, uma vez que se reconhece a 111 contribuição garantista dos princípios penais.
Porém, importa ponderar que, por outro lado, não é possível tratar os dois ramos como indistintos, já que, a uma, a aplicação de sanções administrativas não é feita por juízes e, a duas, seriam anuladas as vantagens do procedimento sancionador mais célere, de que dispõe a Administração Pública. Gomez Tomillo, citado por Ana Carolina Carlos de Oliveira, aduz, na mesma esteira, não haver sentido o traslado de todas as garantias processuais para o Direito Administrativo Sancionador, uma vez que se perderiam as vantagens de atribuir à Administração 112 potestade sancionadora.
Portanto, conforme preceitua a autora, ―a transposição de garantias deve ser modulada, para não inviabilizar a celeridade do procedimento administrativo 113 sancionador‖. Assim, ainda que os princípios garantidores característicos não possam ser idênticos, não se pode afastá-los demasiadamente, especialmente quando são impostas pela Administração sanções graves, a exemplo daquelas 109 pecuniárias muito elevadas.
Portanto, depois de todo o exposto, importa, portanto, analisar quais
garantias devem ser transportadas do Direito Penal para o Administrativo Sancionador,
para que não sejam trazidas para este tantas garantias que inviabilizem a punição pelo Estado ou deixem de respeitar os princípios da Administração Pública.
De pronto, vale lembrar que, conforme ensina Hugo de Brito Machado Segundo, os processos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública, como qualquer outra atividade do Estado, também se submetem princípios norteadores, a exemplo da justiça, da segurança, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, etc. Além disso, aduz o autor:
Dada sua natureza não meramente procedimental, mas também processual, eis que propicia a participação dos interessados na formação do resultado final (que, no caso, é a solução de uma lide, um conflito de interesses), instrumentalizando o exercício de atividade com feição jurisdicional exercida de modo atípico pelo Poder Executivo, o processo administrativo submete-se também a princípios gerais do processo, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, o duplo grau 114 de jurisdição, a instrumentalidade e economia processuais etc.
Hugo de Brito Machado Segundo assevera também que, tendo em vista as peculiaridades do processo administrativo em relação ao processo judicial, devem ser aplicados àquele princípios específicos. Para ele, os mais importantes seriam os princípios da utilidade do processo administrativo, da não submissão do 115 órgão julgador ao poder hierárquico, da verdade material e da oficialidade. Passando à análise legal, artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, aduz que regem o processo administrativo os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. As garantias mais elementares do Direito Penal, por sua vez, referem-se ao princípio da legalidade (e suas decorrências, quais sejam a proibição de analogia, irretroatividade da lei mais grave), da proibição ao bis in idem, da culpabilidade, da proporcionalidade 116 da sanção, da presunção de inocência e da igualdade perante a lei.
O presente estudo não busca analisar a transposição das garantias do 114 Direito Penal para o Administrativo Sancionador de maneira geral, mas sim especificamente na aplicação da Lei Anticorrupção Empresarial, que, conforme já asseverado, com graves sanções e através de uma responsabilização objetiva da pessoa jurídica, pode gerar desrespeito a garantias constitucionais.
Para Modesto Carvalhosa, a solução encontrada para definir o processo administrativo nos moldes previstos pela Lei Anticorrupção Empresarial foi classificá- lo como um processo penal-administrativo, em que as regras do devido processo 117 penal devem ser rigorosamente observadas.
A ação penal-administrativa constitui meio de exercício do jus puniendi do Estado [que tem por finalidade a preservação da moralidade estatal] e cujo rigorismo probatório sobre sua materialidade, deve informar os critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das punições 118 no caso concreto.
O autor aduz que a Lei tem nítida natureza penal, eis que, a uma, as condutas ilícitas tipificadas e os seus efeitos delituosos têm esta substância, e, a
duas, as sanções instituídas têm suma gravidade, e, por isso, somente se
distinguiria da Lei Penal quanto ao processo, razão pela qual se faz imprescindível a 119 aplicação dos princípios do processo penal comum.
Isto posto, a presente lei tem natureza nitidamente penal. Atos ilícitos aqui nominados têm correspondente na legislação penal, no que concerne aos crimes contra a administração pública. A mensuração das penas (ius puniendi) no caso concreto também adota critérios penais, quanto à sua 120
razoabilidade e proporcionalidade, como referido.
Assim, o autor conclui que não pode ser aplicado o instituto da analogia ou recurso a fontes que extrapolem o teor literal de suas disposições, notadamente no que diz respeito às condutas do artigo 5º; que haveria o direito da pessoa jurídica ré de não produzir provas contra si mesma, e isso deve orientar a aplicação do exposto no inciso V do mesmo artigo 5º da Lei (delito da obstrução ou da eliminação de provas); e ainda, diante de atos praticados fora do território nacional, no que tange à aplicação ultraterritorial da Lei, que devem ser rigorosamente 121122 117 observadas as garantias estabelecidas no artigo 7º, §2º do Código Penal .
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas: 118 Lei n. 12.846 de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.34. 119 Ibid., p.400.
Entretanto, o princípio de maior importância para o presente estudo é o de
culpabilidade, já que a maior questão a ser aqui respondida diz respeito à
possibilidade de ser transferida tal referência do Direito Penal para o Processo Administrativo previsto pela Lei, o que inviabilizaria a responsabilização objetiva proposta pela Lei Anticorrupção Empresarial e a tornaria inconstitucional em um dos seus principais aspectos.
Ana Carolina Carlos de Oliveira aduz que é exatamente diante de previsões de responsabilidade da pessoa jurídica que o referido princípio merece mais atenção, eis que, no que tange ao cidadão administrado, a imputação de um norma administrativa deve partir sempre de uma ação praticada com culpa ou dolo, 123 afastando-se a racionalidade civilista de responsabilidade objetiva. Inúmeras são as teorias acerca da aplicação do princípio de culpabilidade para as pessoas jurídicas no Direito Administrativo, porém não se sabe ainda qual seria a melhor forma de fazê-lo. Conforme aduz a autora:
Contudo, conforme menciona Silvina Bacigalupo e Miguel Bajo, até hoje não há forma de se saber qual seria esta distinta forma de aplicação do princípio de culpabilidade nas sanções administrativas, em especial no tocante às pessoas jurídicas. Por essa razão estariam ganhando terreno as discussões acerca da responsabilidade por infração de dever, ou por falhas do dever de 124 vigilância, ou responsabilidades por deveres de compliance.
A autora, portanto, não chega a se posicionar acerca do tema, mas cita importantes contribuições doutrinárias cuja análise já fora realizada anteriormente, no segundo capítulo deste estudo, em que foi aludida a aplicação do princípio de culpabilidade no âmbito da responsabilização da pessoa jurídica de direito 125 privado.
Na oportunidade, restou claro que a doutrina penal tenta se adequar à possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado, estabelecendo opções à responsabilização objetiva, não sendo esta, nem de longe,
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
122 punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 123 CARVALHOSA, op cit., p.347.
126 a que mais se adequa aos princípios constitucionais vigentes.
4.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.261/DF
O referido imbróglio em torno da responsabilização objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial motivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.261, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) em 11 de março de 2015, ainda não julgada.
Distribuída para o Ministro Marco Aurélio, a ADI pretende declarar inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei (em destaque):
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. [...] Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Portanto, os trechos impugnados da Lei dizem respeito à responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado. O pedido da ADI baseia-se em afronta aos preceitos da Constituição Federal dos incisos XLV (pessoalidade da pena), XLVI (individualização da pena), LIII (princípio do juiz natural) e LIV (devido processo legal) do artigo 5º, quais sejam:
Além disso, teria havido afronta ao princípio da segurança jurídica, presente no caput do artigo 1º - quando aduz que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito - e no inciso XXXVI do artigo 5º - ―a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada‖.
Na referida ADI é mencionada, primeiramente, proposta de emenda modificativa do Deputado Édio Lopes, a qual, por sua vez, aduz que na seara do Direito Administrativo Sancionador o princípio da culpabilidade é pressuposto de validade de qualquer ato normativo, eis que a responsabilidade subjetiva decorre de todo um conjunto de garantias conferidas aos acusados.
Entretanto, a responsabilidade objetiva foi mantida pelo Deputado relator Carlos Zarattini, sob o fragilíssimo argumento de que exigir do Estado a prova da culpabilidade do agente seria protelar indefinidamente a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção e suborno contra autoridades públicas.
Além disso, na ADI é citado artigo publicado na Revista Consultor Jurídico de autoria dos professores Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas de título ―A 127 controversa responsabilidade objetiva na denominada Lei Anticorrupção‖ , que em muito contribui para a tese de inconstitucionalidade da responsabilização objetiva nos moldes previstos pela Lei.
O mencionado artigo aduz que a estratégia usada pelo diploma normativo para alcançar o combate à corrupção merece reparos, eis que a responsabilização objetiva cria no meio empresarial a apreensão de que a pessoa jurídica de direito privado se veja responsabilizada por atos de terceiros, mesmo que tenha um sistema de integridade adequado e eficiente e, no meio acadêmico, encontra-se a dificuldade de justificar um castigo àquele que não tem culpa (entendida como culpabilidade).
Afirma, ainda, que ao contrário da reparação, pela qual se impõe um ônus limitado à restituição do status quo ante, uma punição tem a finalidade de retribuição ou prevenção, exigindo, mais que a constatação de mera relação causal entre uma ação e um resultado indesejado, a busca por uma relação de intencionalidade ou de descuido do agente diante de uma lesão ou perigo.
O referido artigo expõe ainda teorias que tentam caracterizar uma
culpabilidade corporativa, de forma a evitar a responsabilização objetiva da pessoa
jurídica de direito privado e justificar a imposição de sanções no campo dos crimes corporativos, concluindo que a Lei Anticorrupção Empresarial deve se adequar a 128 alguma dessas teses.
A uma, porque as sanções da Lei parecem ter natureza penal, sendo uma lei penal encoberta, tanto pela qualidade quanto pela quantidade das sanções,
assim como pelo bem jurídico tutelado; a duas, porque, mesmo que fosse instrumento do Direito Administrativo Sancionador, não parece haver espaço para a aplicação de uma punição sem a análise do elemento subjetivo norteador da conduta.
Aduz, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da intranscendência das penas (artigo 5º, XLV, CF 88) é aplicável não só no âmbito penal, mas também em todo o Direito Sancionador, e, justamente por isso, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (pela reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade.
Encerra reafirmando que pena é um castigo, pra quem tem culpa, e, na pessoa jurídica, esta culpa revela-se na decisão de burlar a lei; na estruturação
deficiente; na ausência de programa de compliance efetivo e funcional; na
complacência ou condescendência com comportamentos suspeitos. Ou seja: A empresa que instala e incorpora políticas de integridade, dedicada à implementação de programas de prevenção de delitos, que demonstre um real compromisso com a ética e transparência, não merece ser penalizada.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade em seguida é feita menção ao estudo do advogado e professor de Direito Penal da PUC Minas Leonardo Coelho do Amaral, intitulado ―A Lei Anticorrupção no fundo é um retrocesso – Inconstitucionalidade Aplaudida‖, em que o autor afirma que apesar das boas intenções da Lei, esta deve atrair para tal direito Sancionador os postulados
O novo elenco de sanções civis ou administrativas criado pela lei anticorrupção também foi celebrado e, neste ponto, se aproximou muito das sanções criminais, como, v.g., as penas cominadas às pessoas jurídicas pela lei penal ambiental, onde, sabe-se bem, não prospera a responsabilidade objetiva. A multa, o perdimento de bens, a suspensão da atividade, a proibição de receber incentivos ou a dissolução compulsória da entidade jurídica são, fácil ver, penas ou sanções restritivas de direitos e de inegável caráter retributivo, ou seja, o castigo pelo ilícito como forma de reafirmar a soberania estatal, inclusive mantendo o ideal de prevenir a reiteração de condutas infracionais. [...] Deixando expresso o respeito nutrido por quem pensa diferente, longe de se tratar de um avanço, a lei anticorrupção no fundo é um retrocesso, considerando que o discurso ou a ―boa vontade‖ do diploma legal não inibe a necessidade de adequar-se ao sistema repressivo desenhado pela Constituição Federal, todo ele baseado na responsabilidade subjetiva — dolo ou culpa — e na regra da legalidade estrita, em particular, na função que veda o bis in idem. [...] O direito do ―inimigo‖ não se resume ao discurso sobre o crime, também dá sinais que caminha sobre o direito ―sancionatório‖, qual seja, aquele em que não se fala em reparação de danos, mas sim na repressão ou na punição da pessoa jurídica formal ou informal, o que bastaria para atrair para tal direito ―sancionatório‖ postulados elementares da direito penal, como a culpabilidade, a legalidade, a inocência presumida, o favor rei etc. 129
O professor encerra aduzindo que, se a opção política segue a linha do endurecimento da repressão contra pessoas jurídicas de direito privado por comportamentos dolosos ou culposos de autoria exclusiva do ser humano, que se avance, então, na construção de uma culpabilidade corporativa ou organizacional capaz de impedir a presunção de culpa, principalmente porque está em jogo a aplicação de sanções altamente agressivas a direitos fundamentais como a propriedade ou a livre iniciativa.
Nos autos da ADI foi emitido parecer pela Procuradoria-Geral da República pela improcedência do pedido, oportunidade em que foram elencados os argumentos de que, a uma, a Constituição Federal consagrou a possibilidade de imputar responsabilidade a pessoas jurídicas, independentemente da responsabilização de seus dirigentes, através do artigo 173, §5º 130 ; a duas, que a obrigação imposta a pessoas jurídicas de responder objetivamente por danos já é 129
AMARAL, Leonardo Coelho do. A Lei Anticorrupção no fundo é um retrocesso. Consultor
Jurídico. 2013. Disponível em: &lt;http://www.conjur.com.br/2013-set-14/leonardo-amaral-lei-anti
corrupcao-fundo-retrocesso&gt;. Acesso em: 5 abr. 2017. 130
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional adotada pela ordem jurídica e encontra amparo em diversos princípios constitucionais, como o da probidade administrativa, o da moralidade, os da razoabilidade e da proporcionalidade, o da função social da propriedade e com o regime republicano; a três, que a Lei Anticorrupção visa rechaçar a corrupção e preservar o patrimônio público e, a quatro, que o princípio da intranscendência das penas guarda relação com sanções de natureza criminal, e a responsabilização imposta é de índole civil e administrativa.
Entretanto, considerando todo o estudo realizado, pode-se inferir que, mesmo que a Constituição Federal autorize a responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados conta a ordem econômica e financeira, não é verdade que a aplicação de sanções nos moldes da Lei Anticorrupção Empresarial (sejam elas, em realidade, penais ou administrativas) pode se dar sem a observância das garantias penais, importando, assim, a transposição dos princípios de uma para outra esfera.
Além disso, no segundo capítulo do presente estudo já foi refutado o argumento de que é comum a aplicação de sanções (como as da Lei Anticorrupção) às pessoas jurídicas a partir de uma responsabilização objetiva, porque, conforme aduzido, as possibilidades de responsabilização mencionadas no parecer da Procuradoria-geral da República dizem respeito apenas a reparações de danos, conforme mostram a responsabilização objetiva do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das Leis Ambientais, e não à aplicação de penalidades resultantes do poder sancionatório do Estado.
Por fim, apesar de urgente a necessidade de preservação do patrimônio público e de combate à corrupção – conforme aduz o parecer –, tais objetivos não devem ser perseguidos a qualquer custo, tendo em vista todas as garantias estabelecidas no bojo da Constituição Federal de 1988.
A corrupção pública é mal que solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento do país. As práticas corruptivas, apesar de tão prejudiciais, vêm se aprimorando, em especial na relação entre pessoas jurídicas de direito privado e a Administração Pública.
Para o combate à corrupção pública, o sistema jurídico brasileiro dotou-se de um aparato de leis, a exemplo de tratados internacionais, do Código Penal, da Lei de Improbidade Administrativa, da parte penal da Lei de Licitações e Contratos, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, entre outras, cada uma com sua peculiaridade.
Apesar disso, não existia, conforme aduz o legislador, uma lei que fosse realmente ao encalço da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pelas práticas corruptivas, nem meios específicos para atingir seu patrimônio e obter o efetivo ressarcimento dos prejuízos causados por atos que as beneficiassem ou interessassem.
É que, a uma, os tratados internacionais trouxeram tão somente diretrizes gerais de combate às práticas corruptivas; a duas, os dispositivos do Código Penal e as sanções penais da Lei de Licitações e Contratos penalizam somente a pessoa física; a três, as sanções administrativas desta lei são aplicadas às empresas apenas em decorrência de atraso ou inexecução total ou parcial do contrato com a Administração Pública; a quatro, nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa, não se permite que terceiro beneficiário dos atos de corrupção figure sozinho na ação, e nem que a responsabilização seja aferida objetivamente.
A Lei Anticorrupção Empresarial, em busca de complemento à referida legislação, regulamentou a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção, estabelecendo, para isso, como sanções administrativas, multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, e como sanções judiciais, o perdimento de bens, direitos ou valores que representem
vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos na infração, a suspensão ou
interdição parcial das atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica, a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
O primeiro argumento que pretende convencer que é válida a responsabilização objetiva para a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção Empresarial refere-se ao fato de já haver, no ordenamento jurídico brasileiro, uma série de previsões de responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado sem análise de culpa ou dolo, como por exemplo no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e nas leis ambientais, o que autorizaria a implemento de mais uma delas, no caso, a Lei Anticorrupção Empresarial.
Porém, o terceiro capítulo deste trabalho, depois do estudo da responsabilização objetiva das empresas em todas essas leis, concluiu que embora realmente exista no Direito Ambiental, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor uma responsabilização de caráter objetivo da pessoa jurídica de direito privado, trata-se de uma responsabilização que visa tão somente uma reparação de danos.
Assim, observou-se que, no que se refere à reparação dos danos causados à Administração Pública pelos atos corruptivos praticados pela empresa através de seus funcionários, faz-se correta uma responsabilização objetiva, eis que esta possibilidade condiz com a tendência atual de reparação de danos perpetrados pela pessoa jurídica de direito privado.
Por outro lado, o mesmo não vale para a aplicação de sanções às empresas, sejam elas administrativas ou judiciais, eis que, uma vez que provenientes do ius puniendi estatal, as penas não podem ser aplicadas sem nenhum critério de aferição de culpabilidade.
O outro argumento pelo qual seria plausível a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado nos moldes propostos pela Lei Anticorrupção Empresarial parte do fato de empresas não serem dotadas de elemento anímico ou consciência que a façam praticar um ato ao invés de outro, sendo impossível, assim, a análise da culpabilidade para a punição de empresas.
Porém, demonstrou-se, na segunda parte do terceiro capítulo, que tal argumento também não é válido, eis que, embora a empresa realmente não seja dotada da vontade que tem a pessoa física, existem meios de análise da
É o exemplo do conceito de culpabilidade por defeito de organização, que estabelece que haverá culpa lato sensu quando uma persecução demonstre que o cometimento do ilícito deveu-se à omissão em seu dever de adotar medidas de vigilância, controle e organização da atividade da pessoa jurídica, subordinando o juízo de reprovação às hipóteses em que esta se omitir em adotar medidas de precaução que lhe sejam exigíveis para garantir um desenvolvimento ordenado e não infrator das atividades da empresa.
O outro argumento utilizado para reputar correta a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado nos moldes da Lei Anticorrupção Empresarial refere-se ao fato de tratar-se, na Lei, de uma responsabilidade administrativa e civil, por isso não subordinada às garantias do Direito Penal, incluídas nestas a análise do elemento subjetivo.
Para a análise deste ponto, procedeu-se a uma caracterização do Direito Administrativo sancionador, o que levou à conclusão de que este em muito se aproxima do Direito Penal, já que as sanções de ambos possuem finalidade repressora e efeito aflitivo. Os dois ramos se diferenciariam tão somente porque no primeiro existe uma reprimenda imposta ao cidadão através de normas materiais e procedimentais de Direito Administrativo.
Entretanto, tais normas ficariam estabelecidas a cargo do legislador, podendo este deixar de considerar o rol de garantias advindas do Direito Penal, que poderiam limitar o ius puniendi do Estado em troca de uma aplicação justa e proporcional da pena. Esta análise, portanto, renderia poucos frutos ao objeto do presente estudo, eis que são justamente as escolhas do legislador no âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial que estão sendo questionadas.
Os esforços no sentido de classificar as penalidades impostas pela Lei Anticorrupção Empresarial às pessoas jurídicas de direito privado em penais ou administrativas através da comparação com as sanções penais da Lei de Crimes Ambientais e com as sanções administrativas da Lei de Licitações e contratos mostraram-se também infrutíferos.
É que, apesar de as sanções da Lei Anticorrupção serem semelhantes às penalidades da Lei de Crimes Ambientais, nem mesmo a doutrina tem conclusão
Porém, a severidade das sanções da Lei Anticorrupção Empresarial (semelhante à da Lei de Crimes Ambientais) deve chamar para si atenção para o respeito às garantias próprias do Processo Penal, inclusive aquelas relativas à análise de culpabilidade.
Infrutífera também foi a análise da natureza da responsabilização proposta pela Lei Anticorrupção Empresarial partindo da diferença entre os ilícitos penais e administrativos, eis que, conforme foi estudado no quarto capítulo, as diferenças qualitativas e quantitativas entre os ilícitos foram superadas, tendo emergido uma teoria unitária.
Esta, aceita por importante parcela da doutrina nacional (Miguel Reale Júnior, Helena Lobo da Costa, Eduardo Reale Ferrari) defende uma unidade do
direito de punir, que abarcaria o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador,
devendo ambos serem submetidos aos mesmos princípios de proteção do sujeito sancionado, sendo estas normas comuns, estabelecidas no capítulo das garantias individuais da Constituição Federal Brasileira.
Tal posicionamento deve ser incorporado à aplicação prática do Direito Administrativo Sancionador, eis que, embora haja uma zona de discricionariedade do legislador entre esta seara e a do Direito Penal, deve-se aproveitar da notável construção intelectual e científica deste Direito Repressivo para conduzir toda a manifestação punitiva do Estado.
Tal é o motivo porque Modesto Carvalhosa entende que, a uma, na aplicação da Lei não pode ser utilizado o instituto da analogia ou recurso a fontes que extrapolem o teor literal de suas disposições, notadamente no que diz respeito às condutas típicas; a duas, que haveria o direito da pessoa jurídica ré de não produzir provas contra si mesma, e isso deve orientar a aplicação do exposto no inciso V do mesmo artigo 5º da Lei (delito da obstrução ou da eliminação de provas);
e, a três, que, diante de atos praticados fora do território nacional, no que tange à aplicação ultraterritorial da Lei, devem ser rigorosamente observadas as garantias estabelecidas no artigo 7º, §2º do Código Penal.
Porém, a atenção a tais princípios não é suficiente, devendo ser respeitado também o princípio de culpabilidade do Direito Penal, eis que, conforme o
Assim, pode-se concluir que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.261 possui, portanto, argumentos plausíveis, devendo ser julgada procedente, eis que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado nos moldes da Lei Anticorrupção Empresarial revela-se inconstitucional, dada a falta de atenção não só aos princípios da pessoalidade da pena, individualização da pena, e do devido processo legal, mas principalmente ao princípio da culpabilidade que, por sua vez, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento expresso já no artigo 1º da Carta Magna.
Portanto, deve-se optar por, ao invés de uma responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado, uma análise da culpabilidade a partir das teorias criadas pelo Direito Penal, a exemplo do mencionado conceito de culpabilidade empresarial por defeito de organização.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA QUÍMICA
SIMULAÇÃO COMPUTACIONAL, PROJETO, CONSTRUÇÃO E ANÁLISE DO DESEMPENHO DE UMA MATRIZ PARA EXTRUSÃO EM CANAL ANGULAR DEDICADA AO PROCESSAMENTO DE CHAPAS
UMA ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS PARA TOMADA DE DECISÕES EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS VANDERLUCIO RODRIGUES BEZERRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA CURSO DE AGRONOMIA ALLINE MORAIS SILVA