Source: http://www.tangaradaserra.mt.gov.br/Servicos/Leis-Complementares/
Timestamp: 2017-04-27 14:41:46+00:00
Document Index: 40771342

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 193', 'ARTIGO 172', 'ARTIGO 193', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 161', 'ARTIGO 148', 'Artigo 5']

Perfil Socioeconômico Serviços Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 Data:06/02/2017 Descrição: Aut. 219 - Altera a tabela contida no anexo I da LC 173-2012 - TAXA de ABATE
Baixado: 25vezes 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 20 DE MAIO DE 2016 Data:24/05/2016 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Baixado: 28vezes 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015. Data:24/12/2015 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 172, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E Baixado: 3vezes 212 - LEI COMPLEMENTAR DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015. Data:04/11/2015 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 2015. Baixado: 11vezes 211 - LEI COMPLEMENTAR DE 13 DE OUTUBRO DE 2051. Data:13/10/2015 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART 5º DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Baixado: 7vezes 210 - LEI COMPLEMENTAR DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. Data:11/09/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA PDPMTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 34vezes 209 - LEI COMPLEMENTAR DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. Data:03/09/2015 Descrição: CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - CIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes 208 - LEI COMPLEMENTAR DE 27 DE AGOSTO DE 2015. Data:27/08/2015 Descrição: CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N° 002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes 207 - LEI COMPLEMENTAR DE 20 DE JULHO DE 2015. Data:20/07/2015 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS DE SERVIDORES EFETIVOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 22vezes LEI COMPLEMENTAR N° 206, DE 01 DE JULHO DE 2015. Data:01/07/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, NO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, NA LEI 10.111, QUE APROVOU O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, DE 06 DE JUNHO DE 2014 E NO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS Providências. Baixado: 19vezes LEI COMPLEMENTAR N° 205, DE 29 DE MAIO DE 2015 Data:03/06/2015 Descrição: ALTERA O INCISO IV DO ART 53 DA LEI COMPLEMENTAR 153 DE 14 DE ABRIL DE 2011 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Baixado: 35vezes 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Data:23/12/2014 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 13, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixado: 10vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Data:23/12/2014 Descrição: CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS Nºs 003/2014 E 004/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 23vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Data:21/11/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 19vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Data:21/11/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO E AUMENTO DE VAGAS DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Data:21/11/2014 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/95, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 6vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. Data:17/10/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 12vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Data:01/09/2014 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 8vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 17 DE JULHO DE 2014 Data:17/07/2014 Descrição: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Data:26/06/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 06 DE JUNHO DE 2014. Data:16/06/2014 Descrição: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 149/2010, DE 03 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 8vezes 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 Data:26/09/2013 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 066/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 5vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Data:22/08/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS DE SERVIDORES EFETIVOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 16vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 21 DE JUNHO DE 2013. Data:21/06/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA  SERRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Data:05/12/2012 Descrição: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA CAMINHAR SEGURO - READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 43vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 23 DE MAIO DE 2012 Data:23/05/2012 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE
ABRIL DE 2011, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 16 DE FEVERERO DE 2012 - LEI DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Data:08/03/2012 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicação, revogando disposições em contrário, em especial as Leis Complementares 19/1996 e 72/2002. Baixado: 95vezes 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Data:21/12/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS, FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS
DO PDCME  PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO  DESTINADOS AOS CENTROS
MUNICIPAIS DE ENSINO DE TANGARÁ DA SERRA  MT, NOS
TERMOS DO INCISO VI DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGOS 3º, 14 E 15 DA LEI 9394/96 (LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), INCISOS II
E III DO ART. 1º, 41, 42, 43, 44, 45 E 46, DA LEI 8.666/1993, E DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 157/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Data:19/12/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA PARA AS
ÁREAS DECLARADAS DE ZONA DE ADENSAMENTO
SECUNDÁRIO  ZAS PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 120/2007, DE 11 DE MAIO DE
2007  PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - PDPMTS, QUE
TIVERAM SUA INFRA-ESTRUTURA
COMPLEMENTADA, EM ATENDIMENTO AO § 2º DO
ART. 52 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. Baixado: 7vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Data:30/11/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 4º NO ARTIGO 19 E
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Data:23/11/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DE CARGOS, DISCIPLINA E
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM
CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Data:20/09/2011 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 53 DA
LEI COMPLEMENTAR N. 153/2011, DE 14 DE ABRIL DE
2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE
SERRA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 06 DE JULHO DE 2011. Data:06/07/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. Baixado: 14vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 09 DE JUNHO DE 2011 Data:09/06/2011 Descrição: CRIA QUADRO DE VAGAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 10 DE MAIO DE 2011. Data:10/05/2011 Descrição: ESTENDE O ADICIONAL DE RESPONSABILIADE AOS
SERVIDORES TITULARES DESIGINADOS PARA ATUAR
JUNTO A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE
AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS 
APLIC, NOS VALORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 24vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Data:25/04/2011 Descrição: ACRESCENTA O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 34 E A SEÇÃO VIII AO CAPÍTULO I DO TÍTULO III DA
LEI COMPLEMENTAR N° 021/96, DE 02 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 8vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011 Data:14/04/2011 Descrição: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ALTERADA PELAS LC N.º 158 E 160, DE 2011 Baixado: 42vezes 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Data:14/12/2010 Descrição: EXTINGUE O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE
SAÚDE, CRIADO PELO ARTIGO 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE SETEMBRO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Data:14/12/2010 Descrição: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°.
022/96  CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: 54vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. Data:08/12/2010 Descrição: ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E
PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 40vezes LC 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 - CODIGO AMBIENTAL DE TANGARA DA SERRA Data:03/11/2010 Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE
TANGARÁ DA SERRA Baixado: 245vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 19 DE MAIO DE 2010 Data:19/05/2010 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
145, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 140, DE 23 DE JUNHO
DE 2009, Nº 136/08, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, Nº 126/07,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, Nº 103/2006, DE 09 DE
MARÇO DE 2006, Nº 108/2006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006,
QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E ABERTURA DE
VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 9vezes 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Data:22/12/2009 Descrição: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 006/1994-ESTATUTO OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 11vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. Data:18/12/2009 Descrição: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR 143/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 Data:01/12/2009 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
140, DE 23 DE JUNHO DE 2009, Nº 136/08, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2008, Nº 126/07, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2007, Nº 103/2006, DE 09 DE MARÇO DE 2006, Nº 108/2006 DE
29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO E ABERTURA DE VAGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 0vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 Data:17/11/2009 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, PARÁGRAFO 2º, DO
ARTIGO 193-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DE
ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Data:29/09/2009 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE
24 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Data:29/09/2009 Descrição: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE
CARGOS, FUNÇOES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
Alterada pela LC n.º 146, de 2009. Baixado: 11vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. Data:01/09/2009 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, SECRETARIAS E A
INCLUSÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NA ESTRUTURA DA
LEI N° 2.914/2008 DE 16 DE JUNHO DE 2008  PLANO PLURIANUAL
 PPA, E OS TORNAM METAS PRIORITÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2009, NA ESTRUTURA DA LEI N° 2.957/2008 DE 23 DE JULHO
DE 2008  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  LDO E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ALTERANDO A
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA LEI N° 3.007/2008
(LC 151/1010 extinguiu cargo de Sec. Adj. De Saúde) Baixado: 16vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 23 DE JUNHO DE 2009. Data:23/06/2009 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
136/08, DE 13 NOVEMBRO DE 2008, Nº 126/07, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2007, Nº 103/2006, DE 09 DE MARÇO DE 2006,
Nº 108/2006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E ABERTURA DE VAGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 19 DE MAIO DE 2009. Data:19/05/2009 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE
09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: 7vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Data:27/04/2009 Descrição: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AOS DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 11vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Data:07/04/2009 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE
02 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: Nenhuma Vez 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. Data:13/11/2008 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 20 DE AGOSTO DE 2008. Data:20/08/2008 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/96, DE
22 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; Baixado: 8vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 11 DE JULHO DE 2008. Data:11/07/2008 Descrição: MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/96, DE
15 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 08 DE MAIO DE 2008. Data:08/05/2008 Descrição: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
019/96, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI ORGÂNICA DO
MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixado: 2vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 08 DE MAIO DE 2008 Data:08/05/2008 Descrição: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
006/94, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Baixado: 11vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 07 DE MAIO DE 2008. Data:07/05/2008 Descrição: ESTENDE O ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE AOS
SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAREM JUNTO À
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS VALORES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 18vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2008, DE 25 DE ABRIL DE 2008 Data:25/04/2008 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, DE 09 DE MARÇO DE
2006, ALTERADA PELA LEI Nº 108/2006 DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008. Data:10/04/2008 Descrição: ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 172, E AS SUBSEÇÕES
X E XI NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 006/1994, CRIA O ADICIONAL DE TRANSLADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: 23vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Data:26/03/2008 Descrição: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES
COM FORMAÇÃO EM ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS
(Revoga a Lei nº 1771/01) Baixado: 0vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Data:29/02/2008 Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR N.º
006/94, DE 21 DE JUNHO DE 1994  REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA-MT, DISPONDO DA INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE FISCAL PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE
DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO AOS
SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTURAS E
OBRAS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 37vezes 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Data:13/12/2007 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006,
DE 09 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 108/2006 DE
29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E
ABERTURA DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC n.º 138, de 2008. Baixado: 5vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. Data:10/12/2007 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 006/1994, CRIA O ADICIONAL DE
RESPONSABILIDADE, DESTINADO A FIXAR REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES QUE ATUAM COMO PREGOEIROS, PRESIDENTE E
MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, BEM COMO
ADVOGADOS OU PROCURADORES MUNICIPAIS DESIG-NADOS
PARA ASSESSORAR TAL ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Adicional estendido conforme LC n.º 131/2008. Baixado: 34vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. Data:09/11/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE NECESSITEM SE DESLOCAR PARA ALDEIAS
INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.007. Data:17/10/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 014 DE 15 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 31vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007. Data:11/09/2007 Descrição: ACRESCENTA ALÍNEAS DE ALÍQUOTAS AO ÍTEM 6.1 DA LISTA
DE SERVIÇOS DISPOSTA NA TABELA CONSTANTE DA LEI
MUNICIPAL Nº 081/2003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003,
VISANDO REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO
DO ISSQN DAS ATIVIDADES ELENCADAS COMO BARBEARIA,
CABELELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E
CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 11vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2007, DE 18 DE JULHO DE 2.007. Data:18/07/2007 Descrição: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR
EFETIVIDADE AOS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX, E 179 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº. 123/06 E COM VISTA AO FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 18vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2007, DE 11 DE MAIO DE 2.007. Data:11/05/2007 Descrição: APROVA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDPMTS) Alterada pela LC n.º 161/2011 Baixado: 84vezes LEI COMPLEMENTAR 120, DE 11 DE MAIO DE 2007 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Data:11/05/2007 Baixado: 36vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2007, DE 29 DE MARÇO DE 2.007. Data:29/03/2007 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ARTIGO 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR 117, DE 01 DE MARÇO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 2vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2007, DE 06 DE MARÇO DE 2.007. Data:06/03/2007 Descrição: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES
TÉCNICOS E INSTRUTORES ESPORTIVOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ATENDER AO
PROJETO ESPORTE E AÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 2vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2007, DE 01 DE MARÇO DE 2.007. Data:01/03/2007 Descrição: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES
COM FORMAÇÃO EM ENSINO MÉDIO PARA O ANO LETIVO
Alterada pela LC n.º 119/2007 Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.007. Data:22/02/2007 Descrição: ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/96, DE
22 DE MAIO DE 199 Baixado: 16vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007. Data:15/02/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA
FONTE, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 158, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Baixado: 0vezes 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:27/12/2006 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 26 DA LEI
COMPLEMENTAR 081, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:26/12/2006 Descrição: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 26 DA LEI
COMPLEMENTAR 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 8vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:26/12/2006 Descrição: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ANO
LETIVO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 0vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:12/12/2006 Descrição: ATUALIZA OS VALORES DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 5vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:12/12/2006 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIXAR NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS PARA
LOTEAMENTOS POPULARES, DECLARAR ÁREAS URBANAS
COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E
FIRMAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA EXECUÇÃO
DOS REFERIDOS LOTEAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL 9.785/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006. Data:08/12/2006 Descrição: INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO
DO LIXO DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 10vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Data:29/11/2006 Descrição: ACRESCENTA O INCISO VII, AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. Data:13/09/2006 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA LISTA DE SERVIÇOS
CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 81/2003, QUE DISPÕE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 10vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006. Data:10/08/2006 Descrição: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE
LIMPEZA URBANA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAMT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2006, DE 09 DE JUNHO DE 2006 Data:09/06/2006 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/96,
DE 15 DE ABRIL DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS
(Revogada pela Lei 120/07) Baixado: 16vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2006, DE 11 DE MAIO DE 2006. Data:11/05/2006 Descrição: ACRESCENTA O ARTIGO 166-A, À LEI
COMPLEMENTAR Nº. 016/96 DE 24 DE JUNHO DE 1996 
CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 4vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Data:09/03/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Alterada pelas LC n.º 108/2006, 126/2007, 138/2008, 139/2009, 140/2009, 145/2009, 148/2010 Baixado: 20vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Data:16/02/2006 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
095/2005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 5vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Data:16/02/2006 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
018/96, DE 03 DE JULHO DE 1996, (CÓDIGO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 5vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Data:16/02/2006 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 03 DE
SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT
Alterada pela LC n.º 139, de 2009. Baixado: 0vezes 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Data:28/12/2005 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, COLETA E DESTINAÇÃO DE FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: 8vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. Data:09/11/2005 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1.994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. Data:09/11/2005 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/96, DE 24 DE JUNHO DE 1.996 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 10vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Data:27/10/2005 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 13vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 Data:06/10/2005 Descrição: ESTABELECEM NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 74vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 12 DE AGOSTO DE 2005. Data:12/08/2005 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III E ALÍNEA d DO § 1º, AMBOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/96, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1996 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 9vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 28 DE JULHO DE 2005. Data:28/07/2005 Descrição: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 3vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 27 DE MAIO DE 2005 Data:27/05/2005 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
022/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 7vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Data:24/03/2005 Descrição: Ficam restituídos e prorrogados, até o dia 31 de Dezembro de 2005, a contar da data da publicação da presente lei, os dispositivos constantes dos §§ 7º e 8º, do Artigo 5º da Lei Complementar nº 014/96 de 15 de Abril de 1996 alterado pelas Leis Complementares nº 0060/2000, de 22 de Novembro de 2000; 0068/2001 de 08 de Novembro de 2001; 0074/2002 de 05 de Junho de 2002; 080/2003 de 27 de Fevereiro de 2.003 e 084/2004, de 05 de fevereiro de 2004 Baixado: 0vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Data:03/03/2005 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14,
DE 15 DE ABRIL DE 1996, REGULANDO A RESERVA DE FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL NAS ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: Nenhuma Vez 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 28 DE JULHO DE 2004 Data:28/07/2004 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE
15 DE ABRIL DE 1996, REGULAMENTADO A CRIAÇÃO DE
ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 6vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 28 DE JULHO DE 2004. Data:28/07/2004 Descrição: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE
1996, ACRESCENTANDO O ART. 171-A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Baixado: 2vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 27 DE MAIO DE 2004. Data:27/05/2004 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16,
DE 24 DE JUNHO DE 1996, E ESTABELECE NORMAS
SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS
TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 0vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 28 DE ABRIL DE 2004. Data:28/04/2004 Descrição: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 03 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixado: Nenhuma Vez LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 02 DE MARÇO DE 2004. Data:02/03/2004 Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR 06/94, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado: 7vezes LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004. Data:05/02/2004 Descrição: RESTITUI E PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Baixado: 2vezes «Previous