Source: https://pt.scribd.com/document/101948285/ESTATUTO-AMAC
Timestamp: 2019-07-21 22:15:56+00:00
Document Index: 3788163

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 40']

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ASSOCIAO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO JARDIM NOVO HORIZONTE CRATO-CE.
TTULO I DA ASSOCIAO E SEUS FINS Art. 1 - Sob a denominao de ASSOCIAO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO JARDIM NOVO HORIZONTE, fica criada, por tempo indeterminado, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Crato. A sede da Associao ser sempre situada num dos logradouros do Conjunto Jardim Novo Horizonte. Art. 2 - A Associao, como pessoa jurdica de direito privado, regula-se pelo presente Estatuto e pelas normas de direito que lhe forem aplicveis. 1 - A Associao tem personalidade distinta da de seus associados e responde pelos compromissos assumidos pela Assemblia Geral. 2 - A Associao uma entidade sem fins lucrativos, apartidria, sem discriminao de cor, raa, nacionalidade, religio, ideologia ou sexo. Art. 3 - A rea da cidade do Crato na qual a Associao se prope a atuar, congregando seus moradores, compreende todos os logradouros do Conjunto Jardim Novo Horizonte. Pargrafo nico A incluso ou excluso de logradouros ser decidida em Assemblia Geral. Art. 4 - A Associao tem por objetivos: . Obter solues para os problemas da comunidade, mantendo e desenvolvendo a unio entre os moradores e amigos do bairro; . Congregar os esforos de todos os moradores e amigos do Conjunto Jardim Novo Horizonte para uma ao criativa de descoberta de novos centros de interesse ligados cultura e ao lazer; . Zelar pela manuteno e melhoria da qualidade de vida no Conjunto Jardim Novo Horizonte, evitando sua descaracterizao como zona residencial e buscando manter sua ocupao e desenvolvimento compatveis com o contexto fsico de sua localizao; 1 - No cumprimento de seus objetivos, a Associao representa o Conjunto Jardim Novo Horizonte perante autoridades e reparties federais, estaduais ou municipais, bem como perante quaisquer entidades pblicas ou privadas, promovendo, em Juzo ou fora dele, as aes e medidas que se tornem necessrias. 2 - A Associao se prope a manter estreita ligao e solidariedade com outras Associaes, Federaes e Confederaes, bem como a apoiar e fortalecer as representaes das comunidades de favelas, realizando, quando necessrio, luta conjunta para obteno de solues dos problemas existentes. TTULO II DOS SCIOS CAPTULO I DAS CATEGORIAS E CONDIES DE ADMISSO Art. 5 - Os scios pertencem s seguintes categorias: Scio efetivo; Scio amigo do conjunto. Art. 6 - Ser admitido automaticamente como scio efetivo qualquer morador do Conjunto Jardim Novo Horizonte, mediante preenchimento de ficha prpria. 1 S tem direito a voto o scio efetivo a partir de 16 (dezesseis) anos de idade. Cada scio ter direito a apenas um voto, nos termos do artigo 16. 2 O scio efetivo passar condio de scio amigo do Conjunto Jardim Novo Horizonte sempre que deixar de residir no mesmo. Art. 7 - O ttulo de scio amigo ser conferido a quem o desejar, desde que obedecidas as normas do presente Estatuto, mediante o preenchimento de ficha prpria. Pargrafo nico - O scio amigo do Conjunto Jardim Novo Horizonte no poder votar nem ser votado.
CAPTULO II DOS DIREITOS E OBRIGAES Art. 8 - So direitos do scio efetivo: . Participar das Assemblias e Reunies Plenrias; . Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Associao nos termos dos artigos 15 e 16; . Pedir a convocao da Assemblia Geral Extraordinria, nos termos do artigo 20 ou da Reunio Plenria, com base no artigo 28; . Apresentar moes, propostas ou reivindicaes a qualquer dos rgos da Associao; . Ter suas comunicaes registradas nas atas das Assemblias ou Reunies Plenrias. Pargrafo nico - A conduta irregular de qualquer associado ou diretor que fira os interesses da Associao ser apreciada pela Diretoria e, em ltima instncia, pela Assemblia Geral. Caber recurso apenas quanto deciso da Diretoria no prazo de cinco dias. Art. 9 - So deveres do scio efetivo: . Pagar a contribuio mnima que for fixada pela Assemblia Geral; . Trabalhar em prol dos objetivos da Associao; . Respeitar os dispositivos estatutrios e demais regulamentos da Associao. TTULO III DOS RGOS DA SOCIEDADE Art. 10 - So rgos da Associao de Moradores e Amigos do Conjunto Jardim Novo Horizonte: Assemblia Geral; Reunio Plenria; Diretoria; Comisses de Trabalho; Conselho Fiscal. CAPTULO I DA ASSEMBLIA GERAL Art. 11 - A Assemblia Geral, rgo mximo de deciso da Associao, constituda de todos os scios efetivos. Pargrafo nico - A Assemblia Geral ser convocada pela Diretoria e reunir-se-, ordinariamente, anualmente. Art. 12 - Compete Assemblia Geral Ordinria: Eleger a Diretoria; aprovar as contas da Associao, fixar a contribuio mnima a ser paga pelos scios, deliberar sobre relatrio, balano, oramento e plano geral de trabalho. Art. 13 - A convocao da Assemblia Geral ser feita por editais, na forma da lei, com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. Art. 14 - A Assemblia Geral ser instalada, em primeira convocao, com a presena de, no mnimo, metade dos scios efetivos e, em segunda convocao, na mesma data e local, meia hora depois, com qualquer nmero. Pargrafo nico - Caber Assemblia Geral eleger a mesa que presidir os trabalhos, constituda de: 01 (um) presidente; 02 (dois) secretrios, um dos quais lavrar a ata da reunio. Art. 15 - S pode ser votado para a Diretoria, o scio efetivo, admitido como tal at 3 (trs) meses antes da data prevista estatutariamente para as eleies.. Art. 16 - S pode votar na eleio de Diretoria, o scio efetivo, admitido como tal at 3 (trs) meses antes da data prevista estatutariamente para as eleies. Art. 17 - A eleio de Diretoria ocorrer sempre dois anos exatos aps a eleio anterior, no sendo permitido ao scio fazer-se representar por procurao. Art. 18 - Sempre que o interesse social o exigir, ser convocada uma Assemblia Geral Extraordinria, cujo edital de convocao explicitar os motivos da iniciativa. Art.19 - Compete Assemblia Geral Extraordinria: . Eleger a comisso eleitoral e votar o regulamento para a eleio de Diretoria; . Deliberar sobre quaisquer outros assuntos do interesse da Associao e/ou do bairro; . Discutir, alterar e emendar o Estatuto.
Art. 20 - A Assemblia Geral Extraordinria ser convocada pelo Presidente da Associao mediante requerimento neste sentido firmado, no mnimo, por 4 (quatro) membros da Diretoria, ou 15 (quinze) por cento dos scios efetivos em pleno gozo de suas prerrogativas sociais. 1 - A Assemblia ser convocada pelos prprios requerentes se o Presidente no o fizer em 8 (oito) dias. 2 A convocao ser feita com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. Art. 21 - A Assemblia Geral Extraordinria ser instalada nos termos do artigo 14. Art. 22 - As deliberaes da Assemblia Geral sero tomadas por maioria simples dos scios efetivos presentes e aptos a votar. Somente ser exigido procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste Estatuto. CAPTULO II - DA PLENRIA Art. 23 - Como rgo consultivo e deliberativo, a Plenria constituda por todos os scios efetivos. Reunir-se- ordinariamente no mnimo uma vez por ms, com qualquer quorum, para: . Intercmbio de idias, experincia e sugestes entre scios, Diretoria e Comisses de Trabalho; atualizao de informes; Indicao de questes a serem encaminhadas e a forma do respectivo encaminhamento; Consulta sobre casos omissos neste Estatuto; Deliberao sobre as Comisses de Trabalho. Art. 24 - A Reunio Plenria ser realizada em data fixada pela Plenria imediatamente anterior. Sua convocao ser feita atravs dos meios de divulgao usualmente utilizados pela Associao. CAPTULO III - DA DIRETORIA Art.25 - Como rgo executivo da Associao a Diretoria compe-se de (seis) membros efetivos e de 3 (trs) suplentes: Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Secretrio; Diretor 2 Secretrio; Diretor Tesoureiro; Diretor 2 Tesoureiro; 1 Suplente; 2 Suplente; 3 Suplente. A durao do mandato dos Diretores de 2 (dois) anos, prorrogveis por 30 (trinta) dias at a posse da nova Diretoria; 1 - A eleio da Diretoria far-se- pela Assemblia Geral Ordinria; 2 - As candidaturas sero apresentadas Assemblia em chapas previamente constitudas, indicando os nomes para cada posto, sendo que cada chapa dever ser subscrita por 5% (cinco por cento) dos scios efetivos, no podendo o scio subscrever mais de uma chapa; 3 - As chapas podem alterar o percentual de subscrio por intermdio de acordo entre elas, sem o que prevalece o previsto no artigo 25, pargrafo 2; 4 - Os membros da Diretoria devero ser maiores de 18 (dezoito) anos; 5 - Aos membros da Diretoria vedado integrar tambm o Conselho de Representantes e o Conselho Fiscal; 6 - O Diretor que se candidatar a cargo pblico eletivo ser automaticamente desligado da Diretoria 6 (seis) meses antes da data da eleio que pretender disputar; 7 - Os Suplentes substituiro os Diretores, exceo do Diretor Presidente, quando necessrio, preferindo o 1 ao 2 e este ao 3; 8 - O Diretor Presidente s pode ser substitudo pelo Diretor Vice-Presidente eleito e, na impossibilidade da substituio, ser convocada eleio para o cargo no prazo de 2 (dois) meses. Art. 26 - permitida a reeleio. Art.27 - Compete Diretoria: Elaborar plano de trabalho com base em reivindicaes apresentadas pelas Reunies Plenrias ou por qualquer associado, alm do oramento para cada exerccio; executar atravs de comisses os planos de ao aprovados; consultar a Plenria para as decises do interesse comum; admitir novos scios; baixar normas e instrues e fazer com que sejam cumpridas; exercer todas as demais atividades que no sejam explicitamente atribudas por este Estatuto a outros rgos,
inclusive constituir procuradores para atuar judicialmente em nome da Associao; admitir empregados, demiti-los, fixar suas remuneraes e supervisionar seus servios. Art. 28 - vetada a eleio de empregado da associao para qualquer cargo eletivo da mesma. 1 Ex-empregado s poder se candidatar um ano aps seu desligamento do emprego na Associao. Art. 29 - Compete ao Diretor Presidente: Representar e responder pela Associao ativa e passivamente, em Juzo ou fora dele; convocar a Assemblia Geral; assinar, com o Diretor Tesoureiro, cheques emitidos e quaisquer outros documentos que impliquem em responsabilidade da Associao junto a terceiros; representar a Associao junto s demais Entidades, nos termos do artigo 4, pargrafo 2, desse Estatuto. Art. 30 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: Supervisionar o trabalho das Comisses, zelando pelo cumprimento das decises da Plenria e do Conselho de Representantes; encaminhar s Comisses os assuntos propostos pelos Representantes de Ruas e Comunidades; superintender, organizar e promover eventos e atividades culturais e associativas, substituir o Diretor-Presidente quando ausente e nos seus impedimentos. Art. 31 - Compete ao Diretor Secretrio: Supervisionar os servios administrativos da secretaria; guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria; assinar a correspondncia de rotina; exercer as demais atribuies inerentes a seu cargo. Art. 32 - Compete ao Diretor 2 Secretrio: Substituir o Diretor Secretrio em caso de ausncia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que lhe forem apontadas por ele. Art. 33 - Compete ao Diretor Tesoureiro: Assinar com o Presidente, os cheques emitidos e contratos firmados pela Associao; assinar recibos e documentos relativos a recebimentos e pagamentos feitos; superintender os servios de caixa e contabilidade; apresentar os balanos anuais a serem apreciados pela Assemblia Geral; elaborar um plano de finanas. Art. 34 - Compete ao Diretor 2 Tesoureiro: Substituir o Diretor Tesoureiro em caso de ausncia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que lhe forem apontadas por ele. CAPTULO IV - DAS COMISSES DE TRABALHO Art.35 - As Comisses de Trabalho sero constitudas de, no mnimo, 3 (trs) membros, dos quais um ser designado coordenador, pelo prprio grupo; Art.36 - Caber s Comisses: Elaborar os planos de ao no mbito de seus objetivos; executar os referidos planos aps sua aprovao por rgos competentes da Associao. 1 - As Comisses sero institudas pela Diretoria. O ato de instituio de cada comisso dever conter, no mnimo, objetivos e o nome de seus membros. 2 - As comisses sero extintas to logo tenham cumprido seus objetivos, ou quando forem eles considerados superados. CAPTULO V - DO CONSELHO FISCAL Art. 37 - O Conselho Fiscal ser formado por trs scios efetivos. Art. 38 - So atribuies do Conselho Fiscal: Estudar e emitir parecer sobre a escriturao, mediante balancetes anuais que sero submetidos Assemblia Geral; tomar parte nas reunies de Diretoria atravs de um representante; manter livro de ata prprio.
Art. 39 - 0 Conselho Fiscal ser escolhido pela Diretoria na Assemblia de posse. TTULO IV - DO PATRIMNIO DA ASSOCIAO Art. 40 - 0 Patrimnio da Associao ser formado por: Bens mveis e imveis que vierem a ser adquiridos por compra, doao, legado ou outras formas legais; produtos da venda de seus bens e contribuies dos associados; doaes, auxlios e subvenes de particulares ou dos poderes pblicos. 1 - Os bens imveis da Associao s podero ser adquiridos, onerados ou alienados a qualquer ttulo, com autorizao da Assemblia Geral, onde esteja presente, no mnimo, metade mais um dos scios efetivos; No havendo quorum, proceder-se- a uma 2 (segunda) convocao, em data prefixada, com intervalo mnimo de 15 (quinze) dias. As decises sero tomadas por maioria simples se nesta 2 (segunda) convocao no for atingido o quorum prescrito por este artigo; 2 - A alienao de bens imveis ser feita por proposta da Diretoria aprovada pela Assemblia Geral, na forma do artigo 40, pargrafo 1. TTULO V DAS DISPOSIES GERAIS Art. 41 - 0 exerccio social ter durao correspondente a do mandato da Diretoria. Art. 42 - A Associao se abster de promover ou autorizar quaisquer manifestaes de cunho estranho s suas finalidades estatutrias. Art. 43 - Todos os cargos eletivos da Associao sero exercidos em carter de gratuidade. Art. 44 - A Associao do Conjunto Jardim Novo Horizonte poder ser dissolvida pela Assemblia Geral Extraordinria especialmente convocada para esse fim, com quorum mnimo de 2/3 (dois teros) dos scios efetivos, devendo tal deciso ser tomada por no mnimo, 2/3 (dois teros) dos scios efetivos presentes. Pargrafo nico - Em caso de dissoluo os bens da Associao sero doados a instituies congneres, a serem indicadas pela Assemblia Geral Extraordinria que tiver determinado a dissoluo. Art. 45 - Este Estatuto poder ser reformado ou alterado com aprovao da Assemblia Geral, onde esteja presente pelo menos metade dos scios efetivos em pleno gozo de suas prerrogativas sociais. Pargrafo nico - No havendo quorum, proceder-se- uma 2 (segunda) convocao em data pr-fixada, com intervalo mnimo de 15 (quinze) dias. As decises sero tomadas por maioria absoluta dos scios se nesta 2 (segunda) convocao no for atingido o quorum prescrito por este artigo. Art. 46 - O presente Estatuto entra em vigor aps sua aprovao e registro. Art. 47 - Os casos omissos sero resolvidos pela Assemblia Geral.
Leonardo Arnaldo de Alencar Neto Diretor Presidente
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