Source: http://www.camaraiporanga.sp.gov.br/site/legislacao/leis/2017-2/lei-4202017/
Timestamp: 2018-12-17 20:32:44+00:00
Document Index: 83656797

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 167', 'artigo 167', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

LEI 420/2017 | Câmara Municipal de Iporanga - SP
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(LEI 420/2017 – LOA 2017 – ÍNTEGRA E ANEXOS – PDF)
LEI N. 420/2017. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPORANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2.018”
Artigo 1° – Esta LEI estima a receita e fixa a despesa do Município de Iporanga para o exercício financeiro de 2.018, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Legislações Infra-Constitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado;
Artigo 2° – A receita total do Ente Municipal já com as devidas deduções legais, apresenta o montante de R$ 20.772.138,00 (Vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e oito reais);
Parágrafo Único – A Receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Resumo Geral da Receita;
Artigo 3° – A Despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza.
Artigo 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§ 1° – A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2″ – Para efeito desta LEI entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada urna das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3° – Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 5° – Ficam o Executivo Municipal autorizado a transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI do artigo 167 da CF, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação institucional, de funcional programática e que pertença a mesma categoria econômica de despesa;
Artigo 6° — O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
Artigo 6° – O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
(Redação do Artigo 6° alterada por meio da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 019/2017 de autoria da Comissão de Economia da Câmara Municipal de Iporanga – SP)
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Artigo 7° – As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 8° – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
Artigo 9° – As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 10° – Durante o exercício de 2.018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Artigo 11°- Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação.
Artigo 12° – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.018, a partir de 1° de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal cie Iporanga, em 13 de Dezembro de 2.017.