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Timestamp: 2019-12-12 22:10:56+00:00
Document Index: 10911005

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 204', 'artigo 5', 'artigo 89', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 244', 'artigo\n244', 'Artigo 245', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo\n136', 'artigo 5', 'artigo 89', 'Artigo 5']

Violência contra crianças e discurso jurídico
Temas em Psicologia da SBP—2003, Vol. 11, no 1, 46–60
O objetivo de nossa pesquisa foi investigar a formação dos argumentos utilizados por juízes ao emitirem
sentenças judiciais a respeito de crimes de maus tratos contra crianças. Foram estudados nove processos de
uma vara criminal abrangendo o período de 1995 a 2000. O tratamento dos dados se deu identificando os
argumentos presentes nas sentenças buscando os sentidos contidos nas premissas e conclusões assim como
sugerido por Piaget no que se refere aos sistemas de significação. Os resultados apontam que o discurso
jurídico, naqueles nove processos, a respeito dos maus tratos contra crianças é composto, em sua maior parte, de um raciocínio falacioso pautado em crenças e valores que legitimam a opressão e o poder dos pais.
Os juízos implícitos nas conclusões dos processos revelam a “fragilidade” da lei em relação à identificação
de crimes na relação entre pais e filhos.
Palavras chave: Violência contra crianças, sistema de justiça, discurso jurídico.
Violence against children and juridical discourse
The aim of our research was to investigate the formation of the arguments used by judges at official legal
decisions about crimes of ill-treatment against children. We have studied 9 processes at a criminal
jurisdiction, between 1995 and 2000. For data analysis we considered the arguments of the judges recorded
in the judicial sentences. Data were construed as we identified the senses used by judges in the arguments
and conclusions, as suggested by Piaget in relation to signification systems. Results indicated that the legal
speech about ill-treatment of children was composed, in those 9 processes, mainly of a fallacy, an idea
based on beliefs and values that are in agreement with oppression and power of the fathers. The judgment
embedded in the conclusions of the processes review a fragility of the law related to the identification of
crimes occurring through the relationship between father and son/daughter.
Key words: violence against children, systems of justice, juridical discourse.
Este trabalho teve como objetivo estudar a formação dos discursos jurídicos a respeito da violência
contra crianças, encontrados em nove processos judiciais em uma comarca do Estado do Espírito Santo. Os
processos constituíam todo o universo do período compreendido de 1995 a 2000 de crimes que chegaram à
instância máxima do sistema de justiça naquele município e que já possuíam uma sentença. Ao todo foram
encontrados 13 processos, porém somente nove haviam sido concluídos. O principal material de análise
consistiu dos textos sentenciais presentes nos processos. Nossa hipótese era de que neles encontraríamos os
Trabalho apresentado em forma de curso com o título Violência doméstica contra crianças e adolescentes e o sistema
de justiça brasileiro, na XXXIII Reunião Anual de Psicologia da Sociedade Brasileira de Psicologia, Belo Horizonte,
MG, outubro de 2003.
Endereço para correspondência. Edinete Maria Rosa. R. Eurico de Aguiar,120/602, Praia do Canto, Vitória, ES. Cep.
29055-280 -E-mail: [email protected]
argumentos compostos por premissas, recolhidas dos processos, que motivaram a decisão do
juiz quanto ao reconhecimento, ou não, das
ações dos réus como uma prática violenta contra seus filhos. Para realizarmos tal estudo analisamos o discurso jurídico aplicando os conhecimentos da lógica tendo como um importante
referencial a teoria de Piaget no que se refere
aos sistemas de significação lógico e não lógicos.
A violência contra crianças manifesta-se
de várias formas e está descrita em vários artigos do Código Penal Brasileiro. Porém, nesse
trabalho nos interessou somente o crime de
maus tratos, descrito no artigo 136 do Código
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino,
tratamento ou custódia, quer privando-a
de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de
meios de correção ou disciplina.
Demandou-se muito tempo para que a
prática de maus tratos contra filhos viesse a
configurar uma infração. Na história do Brasil
temos vários registros de crianças que eram
tratadas de modo desumano e negligenciadas
nos aspectos mais básicos da sobrevivência,
como na alimentação e na saúde. Vários eram
os episódios que demonstravam um valor inferior da criança em relação ao adulto. Neves
(1993), por exemplo, narra que as crianças negras, na época da escravidão, quando doentes,
eram entregues à própria sorte, pois a aquisição
de outra criança custava menos que as despesas
com sua saúde. Esse é um dos muitos exemplos que temos na literatura (Costa, 1989; Del
Priore, 1991 e 1999).
As leis que vigoraram até o início do
século XIX e que tratavam da criança eram
dedicadas àquelas que tinham uma situação
irregular: abandonadas, filhos ilegítimos, ou
órfãos. Mas o poder familiar, termo utilizado a
partir de 11 de janeiro de 2003 quando entrou
em vigor o Novo Código Civil brasileiro, é
apontado pelos juristas como uma das mais
antigas normas sociais que teve, no Brasil, modificações legais significativas no último século principalmente porque o Brasil foi um dos
E.M. Rosa e E.T.O. Tassara
primeiros países a cumprir com o acordo da
Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989.
A Constituição Federal de 1988 já havia
dedicado alguns artigos à garantia do direito da
criança e do adolescente porque grandes eram
as cobranças mundiais de uma postura política
em defesa dos direitos humanos, principalmente devido às severas violações quando se tratava da população infanto-juvenil. Dentre os avanços trazidos pela Constituição estavam o de
declarar serem a criança e o adolescente
“Prioridade Nacional”, e o de estabelecer a
participação comunitária nas questões sociais
estabelecidas no artigo 204, que resultou posteriormente na formação dos conselhos de direitos e tutelares.
Os direitos garantidos na Constituição
foram regulamentados em 13 de julho de 1990,
pela lei federal 8.069, intitulada “Estatuto da
Criança e do Adolescente” – ECA. Avançando
em relação à Constituição, o Estatuto foi ainda
mais fiel às normas internacionais das Nações
Unidas estabelecidas pelas Regras de Beijing e
pela Convenção dos Direitos da Criança
(Lahale, 1992).
A proteção contra a violência está explicitada no artigo 5º do ECA que diz: “Nenhuma
criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais”
(Ministério Público do Estado do Espírito Santo, 2002, p. 35). O descumprimento desse artigo pode resultar em suspensão do poder familiar.
O poder familiar, até 1962, era exercido
somente pelo homem, conforme o Código Civil de 1916, definido como “chefe da sociedade
conjugal” (Rodrigues Filho, 1996). Com o Estatuto da Mulher Casada, lei de 17/08/62, o
poder familiar passa a ser de competência dos
pais, porém a mãe é, simplesmente, colaboradora. Finalmente, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente veio revogar aquele dispositivo do Código Civil, e conferir igualdade
de condições ao pai e a mãe, quanto ao exercício do poder familiar.
Assim também, o novo Código Civil
Violência e discurso jurídico
estabelece que o poder familiar compete aos
pais e na falta ou impedimento de um deles, o
outro exercerá com exclusividade (art. 1.631).
O poder familiar pode então ser suspenso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando os pais descumprirem o Código Civil,
que trata de abuso de poder no art. 1.637, e de
castigo imoderado no art. 1.638. O código ainda acrescenta o descumprimento dos deveres e
obrigações previstos no art. 22 do Estatuto:
sustento, guarda e educação.
Os trâmites no Sistema de Justiça: a aplicação do
O inquérito policial é a primeira ação de
que o Estado dispõe para investigar um delito,
não constituindo ainda uma ação penal. Na
literatura consta que o inquérito é um procedimento que antecipa e prepara a ação penal, servindo como “garantia contra apressados e errôneos juízos, que poderiam advir no momento
de trepidação moral causada pela proximidade
do fato delituoso” (Rocha, 2000, p. 25).
Sempre que um fato criminoso é comunicado à polícia, ela deve determinar a abertura
de um inquérito que se inicia com a portaria da
autoridade policial ou com o auto de prisão em
flagrante, e termina com o relatório do delegado. “Será sempre escrito, dele fazendo parte
certidões, mandados, elementos de prova etc.,
o que se convencionou chamar de autos do inquérito policial” (Rocha, 2000, p. 26-27).
O inquérito deve conter o máximo de
informações e provas, até o ponto de se considerarem elucidadas a materialidade dos fatos e
a autoria do crime. Nos casos de violência física, a materialidade geralmente é obtida por
meio de exames médicos, relatos de testemunhas e relato da vítima; a autoria, por seu turno, é indicada pelo próprio depoimento do agressor e também pelos relatos das testemunhas e vítima.
O inquérito deverá ser encaminhado no
prazo de 30 dias para uma vara criminal do
município onde ocorreu o fato e se transformará em processo judicial. Nos casos de flagrante
delito a Delegacia tem o prazo máximo de 10
dias para concluir o inquérito.
Até meados da Idade Média não havia
uma distinção entre o inquérito e o processo.
Os conflitos, até essa época, eram resolvidos
por meio de provas as vezes fazendo parte da
cerimônia as testemunhas que emitiam alguma
informação sobre os fatos (Foucault, 1999).
Com a emergência da noção de Estado
houve uma divisão formal entre processo e
inquérito1 e o último constitui parte importante
do processo, uma vez que pode constituir as
premissas para as resoluções do juiz. A principal característica do processo é que ele reúne
as opiniões dos operadores do direito a respeito
do delito analisando o conteúdo dos inquéritos
e concluindo na aplicação do direito sob a forma de emissão de um juízo sobre o fato apontado como um delito, atividade última exclusiva do Juiz.
Desde o Código de Napoleão (1804) até
os dias atuais, o raciocínio jurídico sofreu grandes alterações. Com o objetivo de acabar com a
corrupção da justiça característica do Antigo
Regime, a escola da exegese pretendia reduzir
o direito à lei, impondo técnicas de raciocínio
jurídico (Perelman, 2000). Mas a partir da segunda metade do século XIX, uma nova filosofia concebe o direito não mais como um sistema que os juízes devem aplicar – utilizando-se
para isso de métodos dedutivos – mas “um
meio do qual se serve o legislador para atingir
seus fins, para promover certos valores” (Perelman, 2000, p. 70). Como esses valores não podiam estar enunciados, ou evidenciados, pois poderiam introduzir no direito “uma
indefinição e uma insegurança inadmissíveis” (p. 70), o juiz devia “remontar do texto à
intenção que guiou sua redação, à vontade do
legislador, e interpretar o texto em conformidade com essa vontade. Pois o que conta, acima
de tudo, é o fim perseguido, mais o espírito do
que a letra da lei” (Perelman, 2000, p. 71).
Toda a rigidez na aplicação da lei na
1. Foucault (1999) aponta que no drama judiciário,
a questão de saber quem cometeu e quem sofreu
um dano desenrolava-se, até meados da Idade Média, entre dois indivíduos, vítima e acusado, mas a
partir do momento em que apareceu a figura do
soberano ou do procurador, e este dizia que foi lesado pelo dano, a ofensa passou a ser não somente
relativa a um indivíduo, mas também ao próprio
Estado. A infração passou a ser então, não um dano
cometido por um indivíduo contra outro e sim uma
ofensa ou lesão de um indivíduo à ordem, ao Estado, à lei, à sociedade, à soberania e ao soberano.
Idade Média cederá espaço à influência dos
valores sociais e morais aceitáveis em uma dada sociedade. As soluções apoiadas nesses parâmetros não serão mais consideradas extrajurídicas, como o seriam no positivismo jurídico.
Pelo contrário, “são os juízos de valor, relativos ao caráter adequado da decisão, que guiam
o juiz em sua busca daquilo que, no caso específico, é justo e conforme ao direito, subordinando-se normalmente esta última preocupação
à precedente” (Perelman, 2000, p. 114).
Essa característica de uma prevalência
dos valores à “letra da lei” fez com que o foco
da ação jurídica passasse da busca da verdade
sobre os fatos à busca “de uma escolha, de uma
ação, consideradas justas, eqüitativas, razoáveis, oportunas, louváveis, ou conformes ao
direito” (Perelman, 2000, p. 140). Certamente,
essa nova concepção da aplicação do direito
delegou um poder muito grande ao juiz e relativizou o poder do legislativo no campo da promoção da justiça. O juiz já não terá o papel de
“uma boca pela qual fala a lei”, diz Perelman
(2000), pois “a lei já não constitui todo o direito; é apenas o principal instrumento que guia o
juiz no cumprimento de sua tarefa, na solução
de casos específicos” (p. 222). Esse entendimento esclarece o papel do juiz, ao mesmo
tempo em que abre uma lacuna imensa entre a
lei e sua aplicação, possibilitando que certos
valores se apliquem quando da sua interpretação.
Os discursos jurídicos foram analisados
a partir da explicitação dos raciocínios lógicos
(compostos por argumentos ou por falácias)
presentes nos enunciados que compunham as
sentenças judiciais buscando revelar quais conteúdos serviam de premissas para as conclusões de um processo.
Ao analisar o desenvolvimento da lógica, Kant (1800/1992) afirma que "tudo na natureza, tanto no mundo animado quanto no mundo inanimado, acontece segundo regras, muito
embora nem sempre conheçamos essas regras"
(p. 29) e reconhece a possibilidade da investigação dessas regras, sendo o próprio raciocínio
também regido por elas. As regras, continua
Kant (1800/1992):
as quais o entendimento procede, são
todas elas necessárias ou contingentes.
As primeiras são aquelas sem as quais
nenhum uso do entendimento seria possível; as últimas aquelas sem as quais
um certo uso determinado do entendimento não poderia ter lugar. (p.30)
No mesmo sentido, Jean Piaget e Garcia
(1989) desenvolveram sua teoria a partir da
afirmação de que nem todo pensamento é lógico, apesar de obedecer a um determinado tipo
de raciocínio fundamentado em implicações
significantes. A lógica é definida então por
Kant (1800/1992) como "a ciência das leis necessárias do entendimento e da razão em geral
ou (...) da mera forma do pensamento em geral." (p.30). Copi (1978) a define como “o estudo dos métodos e princípios usados para distinguir o raciocínio correto do incorreto” (p.19).
O raciocínio correto seria aquele, que
baseado em premissas válidas, leva necessariamente a uma determinada conclusão. Quando
uma premissa é válida e emerge dos códigos de
conduta aceitos em uma dada sociedade, podemos afirmar que, naquele contexto, ela também
retrata uma verdade.
Os procedimentos da lógica formal caracterizam a prática e o discurso científico
clássicos. Neles, as conclusões emergem por
necessidade estrutural, uma vez que são implicações derivadas de argumentos. Ao contrário
do pensamento do “homem comum”, o pensamento científico engloba a semântica por necessidade lógica; impondo-se por necessidade
lógica, ele é um argumento no qual a forma e o
conteúdo não se dissociam.
Ao reconhecermos a máxima segundo a
qual “o direito é a arte da argumentação”, consideramos que o discurso jurídico é composto
em sua maioria de argumentos, visto que “além
de diversos outros fatores, tais como emocionais, psicológicos, utilitários e outros, um dos
principais fatores envolvidos no convencimento de um interlocutor é um raciocínio bem articulado” (Araújo, 2001, p. 4).
O que caracteriza um argumento é a existência de “uma proposição dubitável, ou
seja, que só pode ser aceita a partir da aceitação da verdade das outras proposições que o
formam” (Araújo, 2001, p. 6). Para identificarmos os argumentos presentes no discurso, precisamos identificar os enunciados do texto,
identificando os indicadores de conclusão e os
indicadores de premissas. Araújo (2001, p. 9),
por exemplo, elenca diversos indicadores de
conclusão (“logo, portanto, assim, assim sendo,
resulta que, então, conseqüentemente, segue-se
que, decorre daí que, podemos inferir, podemos concluir, por conseguinte, tem-se que, de
modo que, concluímos que, etc.”) e indicadores
de premissa (“pois, porque, desde que, pois
que, como, uma vez que, já que, dado que, tanto mais que, pela razão de que, tendo em vista
que, recordando que, ressaltando que, visto
que, assumindo que, na medida em que, sabendo-se que, supondo que, pelo fato de que, em
vista de...”).
Os argumentos podem ser formados por
uma ou mais premissas e uma conclusão. Os
textos podem, contudo, constituir-se a partir de
discursos sem argumentos e de discursos logicamente incorretos ou falácias. Os discursos
sem argumentos são, conforme Araújo (2001)
os comentários, as descrições, as explicações,
as parábolas, as ordens, as interrogações e as
A falácia, por sua vez, é definida por
Copi (1978) “como uma forma de raciocínio
que parece correta, mas que, quando examinada cuidadosamente, não o é” (p. 73). Araújo
(2001) amplia essa observação ao comentar
que a “invalidez da argumentação falaciosa
provém de sua referência a fatores extralógicos
(geralmente psicológicos: emoções, sensações,
circunstâncias transitórias, etc.) como justificadores da conclusão” (p. 18). Destacaremos,
então, as qualidades de algumas falácias que
julgamos serem as mais interessantes para o
nosso trabalho. Outros tipos de falácias podem
ser encontradas em Introdução à Lógica, de
Irving M. Copi (1978).
Falácia ad hominen ofensivo (contra o
homem) – nessa falácia, ao invés de tentar refutar a verdade do que se afirma, ataca-se a
pessoa que fez a afirmação, expondo negativamente sua conduta ou desacreditando suas capacidades intelectuais.
Falácia ad hominen circunstancial –
nessa falácia, um dos antagonistas pode sustentar seu argumento utilizando-se da situação do
seu “adversário”. Assim, em vez de discutir
aquilo que alguém diz, procura-se fazer uma
relação entre as convicções expressas por essa
pessoa e as circunstâncias vividas por ela.
Falácia por apelo à ignorância (ad igno-
rantiam) – consiste em defender que uma certa
proposição é verdadeira porque não foi provado o contrário do que afirma, ou defender que
seja falsa porque ninguém provou sua veracidade: “Os lógicos admitem apenas um lugar
onde pode ser utilizado esse argumento de modo válido: no campo jurídico com as chamadas
presunções, que são uma espécie de premissa
pré-estabelecida” (Araújo, 2001, p. 22).
Falácia por apelo à piedade (ad misericordiam) – nesse tipo de raciocínio faz-se apelo à piedade ou à compaixão para conseguir
que uma determinada conclusão seja aceita:
“Este argumento encontra-se, com freqüência,
nos tribunais de justiça, quando um advogado
de defesa põe de lado os fatos pertinentes ao
caso e trata de ganhar a absolvição do seu
constituinte despertando a piedade dos membros do júri” (Copi, 1978, p. 78).
Falácia por apelo ao povo (ad populum)
– nesse “argumento” recorre-se aos sentimentos do povo, aos seus hábitos e costumes, para
provocar a concordância com uma determinada
conclusão que não é sustentada por boas provas: “Aproveita-se de uma crença generalizada
(algo que 'todo mundo sabe') ou de uma prática
comum (algo que 'todo mundo faz') para convencer a aceitação de uma idéia como verdadeira, de um produto como bom ou de uma
novidade como positiva” (Araújo, 2001, p. 24).
Falácia por apelo à autoridade (ad verecundiam) – é fundamentada no “sentimento de
respeito que as pessoas alimentam pelos indivíduos famosos para granjear a anuência a uma
determinada conclusão” (Copi, 1978, p. 81).
Além de utilizar ilustres personalidades para o
convencimento de uma conclusão, essa falácia
pode utilizar-se do 'critério do mais velho', ou
seja, do julgamento de alguém que deve estar
certo apenas por ser mais velho ou experiente.
Falácia em acidente (exceção à regra) – “A
falácia de acidente consiste em aplicar uma
regra geral a um caso particular, cujas circunstâncias 'acidentais' tornam a regra inaplicável” (Copi, 1978, p. 82).
Falácia por acidente convertido
(generalização apressada) – consiste no inverso da anterior: tirarmos conclusões a partir de
casos acidentais, particulares, aplicando-as de
um modo geral: “Aquilo que é afirmado em
circunstâncias atípicas passa a ser afirmado
dogmaticamente como regra geral. Também
ocorre quando a observação dos fenômenos é
mal feita ou insuficiente, daí uma conclusão
apressada e falaciosa” (Araújo, 2001, p. 26).
Falácia por falsa causa – pode ocorrer
de duas formas: a primeira “quando se toma
por causa aquilo que na realidade não o é: trata-se de uma causalidade arbitrária e presa aos
dados imediatos” (Araújo, 2001, p. 27); e a
segunda “quando se toma por causa um determinado fenômeno que antecede outro, simplesmente por ter ocorrido anteriormente” (Araújo,
Falácia por petição de princípio – nessa
falácia repete-se a proposição a ser justificada,
ou seja, a mesma proposição ocupa o lugar de
premissa e de conclusão no mesmo raciocínio.
Falácia por conclusão irrelevante – “o argumentador procura inferir a conclusão de um
‘argumento’ a partir de premissas que indicam
para outras conclusões ou até mesmo para uma
conclusão contrária à inferida.” (Araújo, 2001,
O discurso lógico é constituído por argumentos, mas nem sempre suas premissas apresentam-se de forma explícita na fala, embora
seus sentidos a componham. Por isso a necessidade de recorrermos à análise do discurso para
compreendermos não só os argumentos explícitos, mas também aqueles que, implícitos, dão
sentido à fala. A análise do discurso é uma teoria e um método de investigação que surgiu
recentemente, por volta dos anos 60 e 70, estando sua história inicialmente associada à lingüística, tendo como uma espécie de “patrono”
a histórica figura de Ferdinand Saussure1.
O recorte do objeto de estudo na análise
do discurso é definido por Orlandi (1999) como sendo o “texto”. Mas “a noção de texto,
enquanto unidade de análise de discurso, requer que se ultrapasse a noção de informação” (p. 21). Koch (2000), também a respeito
de “texto”, defende a posição de que:
(a) a produção textual é uma atividade
verbal, a serviço de fins sociais e, portanto,
inserida em contextos mais complexos de atividades;
(b) trata-se de uma atividade consciente,
criativa, que compreende o desenvolvimento
de estratégias concretas de ação e a escolha de
meios adequados à realização dos objetivos;
isto é, trata-se de uma atividade intencional que
o falante, de conformidade com as condições
sob as quais o texto é produzido, empreende,
tentando dar a entender seus propósitos ao destinatário através da manifestação verbal;
(c) é uma atividade interacional, visto
que os interactantes, de maneiras diversas, se
acham envolvidos na atividade de produção
textual. (p. 22)
Todo texto produz sentidos; porém, ainda conforme Koch (2000), “o sentido não está
no texto, mas se constrói a partir dele, no curso
de uma interação” (p. 25, grifos da autora).
Essa construção de sentido, no entanto, é uma
produção e está inscrita num todo lingüístico
produzido por uma determinada sociedade, ou
por uma parcela desta. O sentido é, portanto,
social, cultural e ideológico.
Dois processos estão presentes na produção do discurso, de forma a se tornarem vias
pelas quais podemos perceber os sentidos presentes no texto: o processo parafrástico e o processo polissêmico. “O processo parafrástico é o
que permite a produção do mesmo sentido sob
várias de suas formas” (Orlandi, 1999, p. 20),
ou seja, “quando digo a mesma coisa duas vezes, há um efeito de sentido que não me permite identificar a segunda à primeira vez, pois são
dois acontecimentos diferentes” (Orlandi,
Já o processo polissêmico é responsável
pelo fato de que são sempre possíveis sentidos
diferentes, múltiplos, a uma mesma construção
significante. O sentido, então, “não existe em
si, mas é determinado pelas posições ideológicas colocadas em jogo no processo sóciohistórico em que as palavras são produzidas” (Orlandi, 1999, p. 58) e que se materializam nas formações discursivas, constituindo o
sentido do discurso e permitindo a identificação do sujeito dentro de um determinado contexto ideológico.
Podemos afirmar ainda que o sentido do
texto é pré-determinado pela formação ideológica, mas que esse sentido só se realiza no discurso após concorrer com outras várias possibilidades de discursos (Chauí, 1993). Dessa forma, o sujeito é sempre um sujeito social, na
medida em que se apropria de uma fala
“coletiva”. Ao mesmo tempo em que o discurso manifesta alguns sentidos, ele oculta outros,
que acabam por gerar sentidos pela razão mesma de sua ausência.
Os sistemas de significação
Até 19762, Piaget admitiu que a estrutura
mental funcionava classificando e ordenando/
seriando. Desde os primeiros meses de vida, e
de forma assemelhada ao funcionamento orgânico, a criança (e depois também o adulto) desenvolve sua atividade mental pela assimilação
e acomodação (Piaget, 1937/1996). Porém, em
1977, Piaget afirma que anterior à classificação
e à ordenação existe a inferência e “a capacidade que o ser humano tem de inferir é responsável pela construção dos sistemas de significação que constituem a consciência” (RamozziChiarottino, 1991, p. 22).
Analisando os resultados fornecidos por
seus experimentos, Piaget foi induzido a acreditar que desde muito cedo o pensamento humano constitui-se de significações. No período
sensório-motor tais significações estão associadas à utilidade das ações, sendo as próprias
significações o resultado da assimilação de
objetos a esquemas já formados, ou seja, fruto
de interpretações (Piaget e Garcia, 1989). No
período sensório-motor e, também, num nível
pré-operatório, a significação de um objeto, “é
o que podemos fazer com ele (...), é também o
que podemos dizer dos objetos (...) ou ainda o
que podemos pensar dos objetos” (Piaget e
Garcia, 1989, p. 148).
No percurso de seu desenvolvimento, a
criança vai percebendo as relações de condições prévias e um conjunto de resultados que
acompanham suas ações, até chegar à capacidade de abster-se de atuar materialmente e limitar-se a antecipar o que pode fazer, inclusive
evitando os erros. A essa capacidade cognitiva
Piaget e Garcia (1989) deram o nome de
2. Ferdinand Saussure (1857-1913) foi o primeiro
nome de destaque na lingüística. A ele deve-se a distinção entre língua e fala. Ao definir a língua como
“um sistema abstrato, um fato social, geral e virtual e
a fala como a realização concreta da língua pelo sujeito falante, sendo circunstancial e variável” (Orlandi,
1993, p.24), o autor exclui a fala do estudo da lingüística assumindo a língua como objeto específico da
lingüística. A ele deve-se também da distinção entre
sincronia (o estado atual do sistema da língua) e diacronia (sucessão, no tempo, de diferentes estados da
língua em evolução), e a defesa de que a lingüística
deveria excluir de seu domínio o estudo diacrônico.
“sistema de implicações” que difere da noção
de causalidade e “permanece inicialmente implícita antes de sua tomada de consciência e de
sua formulação final em enunciados” (Piaget e
Garcia, 1989, p. 112).
Piaget e Garcia (1989) propõem que todas as relações, por mais elementares que sejam, não funcionam sem vínculos intrasistêmicos. Eles distinguem, então, dois tipos
de relações entre ações: as relações causais e as
relações de implicação. “As primeiras estão
centradas nos objetos e se referem aos resultados das ações, os quais não são constatáveis
senão a posteriori. As segundas são relações
entre significações e são suscetíveis de serem
antecipadas” (p. 149).
Em todos os níveis, dizem os mesmos
autores, “por mais baixo que seja, todo conhecimento comporta uma dimensão inferencial,
por mais implícita ou elementar que ela seja” (p. 113). A inferência, de acordo com Hegenberg (1991), é a conclusão (“C”) a que chegamos, afirmada com base em certas premissas
(P1, P2..., Pn); é, em suma, a base do pensamento lógico. Desde pequena, afirma Piaget
(1967/2001), a criança faz inferências, e isso
sinaliza que ela já possui um sistema de significação, porém “nos níveis mais elementares as
inferências são somente implicações entre significações” (Piaget e Garcia, 1989, p. 148).
O sistema de significações que se constitui é adquirido nas experiências do cotidiano e
vai evoluindo conforme a capacidade de representar a realidade e relacionar os fatos manifestada pela criança. O bebê poderá alegrar-se ao
ouvir a voz da mãe porque isso significa a presença desta. Mas entre a lógica subjacente ao
comportamento do bebê e a lógica formal, Piaget detectou um período de uma “lógica concreta”, característica do período das operações
concretas (Ramozzi-Chiarottino, 1988). Somente quando a criança atinge o pensamento
abstrato é que estará apta a responder e formular qualquer questão lógica, assim como a trabalhar com hipóteses. Isso acontece no período
em que há definitivamente a noção dos conceitos ou seja, quando a criança adquire a idéia de
classe de um objeto qualquer distinta da idéia
de um objeto na sua singularidade. Com isso,
conclui-se que existe uma lógica de significações que precede a lógica formal dos enuncia-
dos, e que essa lógica está fundada sobre implicações entre significações ou mesmo sobre
implicações entre ações (Piaget e Garcia,
Ao atingir a adolescência, o ser humano
pode ser capaz de raciocinar hipoteticamente,
graças a todo o processo de construção das imagens que ele desenvolveu no decorrer de sua
vida. Tais imagens são a interiorização da experiência pessoal de cada um, que pode ser
compartilhada socialmente: sendo compartilhada, nos aspectos que ela for compartilhada e na
denominação de aspectos que ela for compartilhada, ela representa o coletivo e, então, é social.
Os sistemas de significação dão visibilidade à lógica do pensamento humano, tanto na
forma como tal pensamento se estrutura, sofrendo modificações com o tempo (Hegenberg,
1987), quanto nos conteúdos e valores pessoais
e/ou sociais que estão presentes nos discursos.
Finalmente, sem os sistemas de significação
não há possibilidade de raciocínio. Por isso,
não há homem que não desenvolva um sistema
de interpretação do mundo. Os sistemas de interpretação do mundo geram explicações do
mundo, e dessas explicações decorrem vários
argumentos, várias relações entre conteúdos.
Resumindo, podemos dizer que tanto os sistemas de significação lógicos como os sistemas
de significação não-lógicos dependem de implicações significantes e, conseqüentemente,
das inferências. A diferença é que nos sistemas
lógicos as implicações são lógico-matemáticas
e, por isso, universais; já nos sistemas de significações não-lógicos, as implicações são individuais, construídas com as experiências que se
têm ao longo da vida.
Em todos os nove processos estudados
havia a denúncia de pelo menos um crime - o
de maus tratos (art. 136 do CPB) - e as vítimas
eram crianças com idade que variou de recém
nascida a 10 anos. Dos nove processos estudados, oito haviam sido suspensos por terem sido
enquadrados na lei 9099/95, que estabelece, no
artigo 89, a suspensão do processo, por dois a
quatro anos desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido condenado
por outro crime. Essa lei possibilitou que os
réus processados fossem “absolvidos”, não
recebendo nenhuma penalidade pelo ato que
viessem a ter cometido. Podemos, certamente,
supor que muitos dos crimes cometidos contra
a criança enquadrem-se nesse dispositivo legal,
uma vez que o mecanismo de produção de provas é frágil quando se trata de avaliar um crime
contra crianças, enfraquecendo os indícios de
materialidade e gravidade dos casos. Uma das
justificativas para a aplicação da lei 9.099/95
baseia-se na determinação da gravidade das
lesões; existe um mecanismo que determina
um aumento de pena de 1/3 para os crimes cometidos contra “menores” de 14 anos. Em todo
caso, esse aumento, nos casos de lesões leves,
não ultrapassa um ano, o que permite aos réus
serem julgados pela letra original da lei
9099/95. Somente um processo concluiu na
prisão do réu devido o mesmo ter sido pego em
flagrante delito, porém sua pena durou o tempo
do seu processo, ou seja, trinta e cinco dias.
O material analisado consistiu das sentenças judiciais buscando dar visibilidade às
premissas e conclusões que compunham os
argumentos. Os textos foram analisados a partir da decomposição de suas partes
(enunciados) o que nos permitiu uma análise
fiel ao texto original. Apresentaremos apenas a
sentença presente no caso 2 como título de demonstração de como foram apresentados os
M. S. ou M. S. O., brasileira, solteira,
lavadeira, natural de L., com 41 anos de
idade, filha de O. M. S. e B. C. S., residente na Rua (...), foi denunciada, como
incursa nas sanções do artigo 136 § 3º
(sujeição de menor de 14 anos a trabalho inadequado), 244 (abandono material), 245 (entrega de filho a pessoa inidônea) e 246 (abandono intelectual), do
Código Penal Brasileiro, pelo fato de
obrigar sua filha F. N., de 10 anos, a
trabalhar na função de babá na residência de G.C., em violação ao art. 60 da
lei nº 8069/90, sofrendo a menor agressão física e sexual. Consta que por diversas vezes a menor tentou sair daquela residência, sendo impedida pela acu-
sada. Consta que a menor recebia a importância de R$ 20,00 (vinte reais) pelo
pagamento dos serviços prestados.
Consta que a menor somente conseguiu
sair da residência de G. C., quando ele
foi preso por prática de estupro contra a
menor F. N.. Consta que um filho menor
da acusada vivia jogado pelas ruas, onde se envolvia com drogas e roubos, e
que era espancado constantemente pela
acusada e seu padrasto, e que a acusada, sem motivo aparente, deixava de
prover a instrução de seus filhos em idade escolar. A denúncia teve por base o
Inquérito Policial de fls. 06, que iniciou
por portaria.
Recebida a denúncia em 23/11/98, foi a
acusada citada e interrogada às fls
67/68. O processo foi totalmente instruído vindo conclusos para sentença.
Em suas alegações finais a representante do Ministério Público argumentou
que algumas das imputações finais não
podem prevalecer, diante do estado de
pobreza e ignorância da acusada, o que
descaracteriza o dolo, e que apenas o
art. 245 do CP está devidamente provado, requerendo fosse a acusada absolvida das demais acusações, e sendo esta
última passiva de benefício da suspensão do processo, requeria a designação
de audiência para este fim.
A defesa, por sua vez, argumentou que a
pobreza e a situação precária em que vivia a
acusada foram as causas dos fatos, requerendo
sua absolvição.”
Esse enunciado materializa uma longa
descrição dos fatos composta pelos crimes atribuídos à mãe da criança pela denúncia pública.
No enunciado em questão, mostram-se as opiniões do Ministério Público e da defesa quanto
ao caso, por sua vez apresentadas pelo juiz como argumentos. O Ministério Público diz:
(p) – A acusada vive em estado de pobreza;
(q) – A acusada vive em estado de ignorância;
[c] – A situação de vida da acusada descaracteriza o dolo.
A defesa diz:
(p) – A acusada vive em situação precária;
[c] – As condições de vida da acusada foram
a causa dos fatos.
Ambas as conclusões redundam em falácias por falsa causa. As premissas não levam
necessariamente à conclusão formada. Esse
tipo de raciocínio erra por não distinguir
“causa necessária” de “causa acidental”. Nesse
caso, as premissas constituem as causas acidentais do fenômeno.
Há, no entanto, uma outra argumentação
(p) – O dolo deve ser descaracterizado;
[c] – Algumas imputações finais não podem
Porém, como a premissa é a conclusão
de uma falácia, esse argumento torna-se também uma falácia por construção de premissa
falsa. Nesse caso, só poderíamos aceitar a verdade da conclusão caso aceitássemos a verdade
da premissa. Como a premissa é falsa, a conclusão também é falsa.
Estudado o processo e as provas nele
existente concluí:
O crime do art. 136 do CP: “Expor a
perigo a vida ou a saúde de pessoa sob
sua autoridade, guarda ou vigilância,
para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo
ou inadequado, quer abusando de meios
de correção ou disciplina”, tenho que
não ocorreu o trabalho excessivo e inadequado. Conforme comprovado a função da menor era tomar conta de uma
criança, durante o dia, na ausência de
seu genitor. Não era um trabalho excessivo, nem exaustivo, e a menor gostava
de executá-lo, tendo inclusive se afeiçoado à criança, o que foi motivo para
retornar ao emprego.
Esse raciocínio compõe-se da seguinte falácia:
(p) – A função da menor era tomar conta de
uma criança (durante o dia, na ausência do
genitor desta);
(q) – A menor gostava de executá-lo (tendo
inclusive se afeiçoado à criança, o que foi
motivo para retornar ao emprego);
[c] – Não ocorreu o trabalho excessivo e inadequado.
Essa é uma falácia por falsa causa, pois
as premissas não levam necessariamente à conclusão oferecida. A segunda premissa é falsa,
pois consta no processo que a criança não voltou a trabalhar na casa do Sr. G. por ter-se afeiçoado ao seu filho, ocorrendo antes o contrário;
esse foi o argumento para que o Sr. G. voltasse
à casa da criança para solicitar à mãe a volta da
criança ao seu lar. Tampouco foi a criança F.
que quis voltar a conviver com o Sr. G e seu
A conclusão à qual chegou o juiz ignora
qualquer conhecimento a respeito das peculiaridades e responsabilidades exigidas de uma
pessoa ao cuidar de uma criança de cinco anos.
Sabemos que é típico da criança nessa idade
um comportamento ainda de desrespeito a algumas regras, de exploração do ambiente e
manipulação dos objetos ao seu redor, o que
exige uma atenção muito grande por parte de
um adulto para evitar os perigos de tais comportamentos que resultam, muitas vezes, em
“trapaças”. Posto isso, avaliamos que é deveras
exaustivo o trabalho de cuidar de uma criança
de cinco anos para ser exercido por outra criança, de apenas 10. Além disso, o artigo 136 do
CPB foi considerado apenas parcialmente, visto que constavam do processo indícios de que a
situação em que a criança se encontrava colocava em perigo a sua vida e saúde.
É de salientar que em virtude da pobreza da família e do estado que a acusada
se mantinha, junto com seu companheiro, grande parte do dia embriagados, tal
providência era melhor para a menor
F., que não teve os problemas de seu
outro irmão que vivia na rua a ponto de
não mais retornar para casa. Aparentemente ela não corria nenhum perigo no
trabalho que executava.
O raciocínio assim se apresenta:
(p) – A família vive em grande pobreza;
(q) – A mãe e seu companheiro mantêm-se
grande parte do dia embriagados;
[c] – É melhor para a criança ficar em companhia do acusado e cuidar a criança.
Trata-se de uma falácia por apelo ao povo. Nesse tipo de raciocínio, busca-se recorrer
aos sentimentos e hábitos do povo para provocar a concordância com uma determinada con-
clusão. Nesse caso, o juiz utilizou o valor positivo que se atribui ao trabalho em nossa sociedade, em oposição ao valor negativo dado a
atos como embriaguez e perambulações pelas
ruas. Nesse caso, supunha-se que todos prefeririam que a criança estivesse “dentro de uma
casa”. A afirmativa final desse enunciado ignora as provas e depoimentos, porque contradiz
os fatos narrados e atestados.
O artigo 244 do CP diz: “Deixar, sem
justa causa, de prover à subsistência do
cônjuge, ou de filho menor de dezoito
anos ou inapto para o trabalho, ou de
ascendente inválido ou valetudinário,
não lhes proporcionando os recursos
necessários ou faltando ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar
sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo”.
Com relação a este artigo é de salientar
que a acusada vivia de lavagens de roupas, criando sozinha os filhos, sendo o
estado de pobreza tamanho que os R$ 20
(vinte reais) ganhos pela menor F. eram
necessários para a subsistência de todos. Não existe nenhuma prova que em
algum momento ela tenha deixado de
prover a subsistência dos filhos. Pela
própria condição de penúria em que
vivia essa subsistência era bastante exígua.
Esse enunciado contém um argumento
(p) – A acusada vive da lavagem de roupas;
(q) – A acusada cria sozinha os filhos;
(r) – A acusada e sua família vivem em estado de grande pobreza;
[c] – A importância ganha pela menor F. (R$
20) era necessária para a subsistência de todos na família da acusada.
É óbvio que para uma pessoa nessas
condições de pobreza qualquer quantia em dinheiro era necessária. O raciocínio é formalmente correto, porém não responde ao artigo
244; além disso, o fato de a criança receber R$
20 não justifica sua submissão ao estado de
coisas que a ela era imposto.
Artigo 245 do CP “Entregar filho menor
de dezoito anos a pessoa em cuja a com-
panhia saiba ou deva saber que o menor fica moral
ou materialmente em perigo”. Neste particular temos o depoimento da testemunha V. R. V. que diz:
“Que de fato M. S., há tempos atrás, deixou a filha
F. na casa de um senhor, cujo nome não se lembra
agora, para tomar conta do filhinho dele; que todos
tinham conhecimento de que tal senhor já havia
sido preso antes por estupro, sendo que advertiram
M. Para que não deixasse a menina com ele, mas
M. S. nunca foi de ouvir”. Embora a acusada negue
desconhecer tal fato, a acusação contra ela não
pode ser desconsiderada, eis que no exame de conjunção carnal da menor F. N., apresentou “hímen
circular, óstio amplo, com roturas antigas às 05 e
07 horas”. F. acusou seu patrão de ter mantido
relações sexuais com ela. Tenho que a acusada
infringiu a lei neste Particular.
O argumento do juiz, para concluir que a
acusada infringiu o art. 245 do CPB, assim se
(p) – A acusada tinha o conhecimento de que
o Sr. G. já havia sido preso por estupro;
(q) – O exame de conjunção carnal da menor
F. N. identificou “hímen circular, óstio amplo, com roturas antigas às 05 e 07 horas”;
(r) – F. acusou seu patrão de ter mantido relações sexuais com ela.
[c] – A acusada infringiu a lei (Artigo 245 do
CPB) neste Particular.
Nesse caso, as premissas levam à conclusão
formada e não a alguma outra. Trata-se, portanto, de um raciocínio efetivamente lógico.
Artigo 246 do CP: “Deixar sem justa
causa, de prover à instrução primária de
filho em idade escolar”. Pelas informações contidas nos autos os filhos da acusada F. e P. R. chegaram a se matricular e freqüentar a escola, mas, ambos,
abandonaram os estudos. Não se pode
exigir de uma pessoa analfabeta, de
poucos conhecimentos, que vive na penúria, o entendimento que seus filhos
devem permanecer na escola. Estes motivos no ensinamento de Heleno Fragoso, são justas causas para a isenção da
O raciocínio expresso nesse enunciado
realiza-se a partir de duas falácias nas quais se
utilizam as mesmas premissas:
(p) – A acusada é analfabeta;
(q) – A acusada possui poucos conhecimentos;
(r) – A acusada vive em estado de penúria;
[c] – Não se pode exigir da acusada a compreensão de que seus filhos devem permanecer na escola;
[c] – Estes motivos, de acordo com o ensinamento de Heleno Fragoso, são justas causas
para a isenção da pena.
Ambas as falácias são de apelo à piedade, por isso não são logicamente válidas. Na
segunda, há um apelo complementar à autoridade, ou seja, o discurso é defendido como
válido simplesmente porque é atribuído a uma
Tenho que o crime do artigo 244 do CP
não restou provado.
A conclusão do enunciado 4 serviu de
premissa para a conclusão da falácia por falsa
(p) – Os R$ 20 ganhos pela menor F. eram
necessários para a subsistência de todos
(conclusão do enunciado 4);
[c] – O crime do artigo 244 do CPB (sobre
abandono material) não restou provado.
Os crimes dos artigos 136 e 246 do CP,
embora existentes, são justificáveis, e
pelo princípio da concussão deverão ser
considerados consumidos pelo crime do
art. 245 do Código Penal, que no parecer do Ministério Público e no entendimento deste Juiz é o único que deverá
A conclusão a que chegou o juiz nesse
enunciado, da existência do crime do artigo
136, é contraditória em relação à idéia apresentada no segundo enunciado, o qual concluiu
que “não ocorreu o trabalho excessivo e inadequado”. Sendo assim, inferimos que esse juízo
comporta, em parte, algumas premissas ocultas
ao nível mais explícito do discurso.
Na forma do artigo 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal
aplicar-se-á ao réu a lei que o benefici-
ar. Assim, após a entrada em vigor da
Lei nº 9.099/95, tenho que nestes casos
cabe ao Juiz, antes de efetuar o julgamento, apreciar a tipificação dos fatos,
pois pode ocorrer que a nova tipificação
esteja entre os crimes beneficiados pela
referida lei, com a suspensão do processo. Tenho pois que a única tipificação
para o fato é o art. 245 do Código Penal, no qual a acusada poderá ser beneficiada com a suspensão do processo.
Considerando que o Ministério Público
já se pronunciou pela suspensão do processo, designo o dia 26/10/99 para a
audiência. Dê-se ciência às partes deste
despacho. Intimem-se.
O trecho destacado trata de descrições e
ordens emitidas pelo juiz. A conclusão final
(“Tenho pois que a única tipificação para o fato
é o art. 245 do Código Penal”) tem como premissas todas as conclusões das premissas citadas anteriormente.
(Termo de audiência) “... Pelo M. M.
Dr. Juiz foi dito que conforme pronunciamento do Ministério Público às folhas
109, foi feita a proposta de suspensão do
processo, prevista no artigo 89, da lei
9099/95, pelo prazo de 02 anos, sob
condições a serem impostas por este
Juízo. Apresentadas as condições foram
elas aceitas pela acusada e seu advogado nomeado. Pelo MM Juiz foi dito que
concedia a suspensão do feito, pelo prazo de dois anos, condicionada à apresentação da FAC sem restrições, sob as
seguintes condições: 1- Comparecer
mensalmente em Juízo entre os dias 25 e
30 para justificar suas atividades; 2Não mudar de residência sem comunicar
a este Juízo; 3 – Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem
autorização judicial. Abra-se vistas ao
Apesar de não haver argumento nesse
enunciado, uma análise mais detida do raciocínio jurídico permitirá encontrar uma falácia por
petição de princípio. Nela, a proposição a ser
justificada é repetição da premissa.
(p) – O ministério Público propôs a suspensão do processo por dois anos;
(q) – As condições foram aceitas pela acusada;
[c] – O juiz concede a suspensão do feito,
Em uma análise geral, tendo como base
os nove processos e dos discursos jurídicos
neles contidos, encontramos oito tipos de falácias. A mais utilizada foi a falácia por petição
de princípio, encontrada em cinco processos
(sendo que em todos ela foi adotada pelo juiz).
Nesse tipo de raciocínio, a conclusão é também
uma das premissas adotadas, embora tanto a
premissa quanto a conclusão permaneçam carentes de demonstração. Nos casos analisados,
o juiz adotou, como conclusão do julgamento,
o pedido de suspensão processual feito pelo
A falácia por apelo à autoridade foi encontrada em um processo, sendo que nele o
Ministério Público apresentou-se, pelo discurso
jurídico, como a autoridade. A falácia por apelo à ignorância foi utilizada pelo juiz em dois
processos. Esse tipo de falácia é admitida no
discurso jurídico, uma vez que a filosofia criminal diz que tendo sido feita a comunicação
de um crime, o autor da denúncia deve provar
quem é o criminoso e qual o crime por ele cometido, ao contrário da filosofia que imperava
até a Idade Média, quando era o acusado que
deveria provar sua inocência.
(p) – Ante a falta de atenuantes e agravantes;
(q) – Ante a falta de causas de aumento ou
[c] – Torno a pena de trinta e cinco dias de
detenção em definitiva.
A falácia por apelo à piedade foi encontrada em dois processos, utilizada pelo juiz
uma vez e outra pela ré. O raciocínio presente
nesse tipo de falácia exalta certas características presentes na situação do crime com o objetivo de provocar reações emocionais. Nos casos analisados, recorreu-se a situações de pobreza, ignorância e solidão para justificar os
atos praticados pelos acusados. Em outros estudos a respeito de julgamentos de crimes, o artifício a falácias por apelo à piedade foi também
utilizado. Em geral, expressões como
“emocionalmente abalado”, “sob forte emoção”, “tendo se sentido traído” são utilizadas
para que se consiga um sentimento de piedade
e compaixão para com o réu (Corrêa, 1983;
Izumino, 1998).
A falácia por conclusão irrelevante também foi
encontrada no discurso jurídico, assim como a
falácia ad hominen circunstancial. Nos discursos jurídicos, essa última podia facilmente ser
confundida pela falácia por apelo à piedade,
porque não raro as situações que envolviam os
fatos eram dignas de piedade. Os exemplos
abaixo são das falácias acima mencionadas
(p) – A ré é primária (segundo os autos);
(q) – A ré possui bons antecedentes (segundo
os autos);
[c] – O MP requer a suspensão do processo.
A suspensão do processo, na verdade,
deve ser aplicada considerando o crime cometido pela pessoa e não as características que ela
manifesta. É o julgamento da gravidade do crime que permitirá, havendo as circunstâncias
acima mencionadas, aplicar a lei 9.099.
(p) – O acusado agiu com dolo de grau médio;
(q) – O acusado é primário;
(r) – O acusado tem bons antecedentes;
(s) – O acusado é trabalhador;
(t) – A vítima contribuiu em parte para o fato;
(x) – Os motivos e circunstâncias não favorecem ao acusado;
[c] – O acusado, deve ser condenado.
Nesse argumento a presença das premissas q, r, s, t, poderiam levar o raciocínio para
outra conclusão que não a condenação do réu.
Além disso, a premissa p revela uma intencionalidade de descaracterizar o dolo. Nessa tentativa o juiz caracteriza uma ação (socar a filha
de 2 anos contra o chão ao ponto da criança
desmaiar e ficar com várias lesões no corpo) de
dolo de grau médio, sendo que no nosso entender uma ação é dolosa ou não, ou seja, não existe "intenção média". A presença dessas premissas mesmo com uma conclusão onde elas
se tornaram inválidas mostra uma tentativa de
atenuar a condenação do réu.
Mesmo naqueles processos em que encontramos algumas vezes um raciocínio composto por argumentos corretos as premissas
eram duvidosas visto todo o conteúdo do processo tal como exame médico e depoimentos
das testemunhas, como podemos ver no exemplo que se segue. Nele as premissas descaracterizam o crime.
(p) – O castigo aplicado pela acusada à vítima teve intuito educacional;
(q) – A surra dada pela mãe não trouxe nenhum dano à criança;
[c] – O processo deve ser arquivado.
Analisando os casos, desde a sua comunicação até o julgamento, percebemos a ausência de investigação profunda dos fatos e o uso
de um “ritual” de julgamento discursivo, que
não esclarece os fatores que permitem qualificar um crime na relação de pais e filhos. O discurso, nesse contexto é capaz de produzir sentidos não a partir dos dados concretos, mesmo
que escassos, presentes nos processos, mas
impregnados de valores tais como os que defendem a manutenção da família sobreposto à
defesa dos direitos das crianças e da prática da
Como um modelo “perfeito” de paridade
dos interesses envolvidos, o sistema jurídico
comporta a reunião de operadores do direito
que representam as diversas pessoas envolvidas em um conflito. O que nos surpreendeu nos
resultados que encontramos em todos os processos analisados foi a atuação do promotor de
justiça em consonância com as idéias do juiz e
do defensor público, neutralizando os interesses dos envolvidos. Esse tipo de atuação do
promotor não corrobora resultados de pesquisas anteriores, que o apontavam como a pessoa
que sempre acusa além da medida, em oposição ao defensor, que tenta desqualificar as circunstâncias negativas mencionadas pelo promotor (Corrêa, 1983).
Resgatando uma discussão proposta por
Orlandi (1999), a repetição de um texto, de
uma idéia ou de uma frase permite a produção
do mesmo sentido sob várias de suas formas.
Por exemplo, a descrição do acontecimento,
quando narrado pelo promotor de justiça no ato
de denúncia, reveste-se da idéia de crime porque a função do discurso naquele momento é
caracterizar o crime e apresentar a denúncia do
agressor. O mesmo fato, narrado pelo juiz no
momento da sentença, adquire o sentido de
motivação da resolução a ser tomada, e por
isso poderia tomar a dimensão ou interpretação
de um crime ou não. Quando sua convicção o
levava a aceitar tal ato como crime, restava-lhe
ainda, por meio do discurso, qualificar o crime
como leve, médio ou grave.
Nesse sentido, uma das constatações
promovida por nosso estudo foi a de que as
paráfrases utilizadas no discurso jurídico das
sentenças serviram, em todos os processos analisados, para aliviar a gravidade dos fatos, sendo utilizadas, quase sempre, com omissões de
elementos discursivos que qualificavam a gravidade dos casos. Nos nove processos analisados, por exemplo, a palavra “violência” não
constou uma vez sequer no discurso dos juízes.
Dessa forma, o contorno dado aos fatos, ao se
construírem os processos, permite-nos dizer
que a constituição do delito estabelece-se num
campo bastante restrito do que podemos considerar "violência", alargando o território de tudo
aquilo que podemos classificar como "nãoviolência".
Ao esboçar o conteúdo do conhecimento
essencialmente por significações, Piaget possibilita o estudo dos valores e crenças que subjazem ao raciocínio humano. A análise dos valores embutidos nos julgamentos aponta para
uma produção discursiva em conformidade
com os valores sociais adequados à manutenção da ordem social, legitimando, entre outras
coisas, a relação de autoridade dos pais para
com os filhos. Os valores revelados constituem
as significações que se articulam pelas inferências entre os fatos, associando surras com educação, trabalho com boa formação, criança
com submissão e pais com poder.
A idéia de violência que norteia a ação
dos operadores do Direito, ao julgarem os crimes de maus tratos contra crianças, está em
conformidade com a conceituação apresentada
por Alves (1998), visto que em nenhum processo foram reconhecidas as características
contidas na conceituação naqueles atos em julgamento. O autor diz que a violência é uma
intervenção física que “tem por finalidade coagir, para destruir, ofender e causar dano a si ou
a outrem. Se a intervenção física não tiver como fim essa ofensa, destruição ou dano, não se
pode considerá-la como violência” (p. 248).
Além do juiz e do promotor não
terem considerado nenhuma dessas intenções
indicadas, em alguns casos eles desqualificaram a intencionalidade dos atos, atribuindo
significados de um “bem que os pais estavam
fazendo aos filhos”. Dessa forma, sugere-se “a
possibilidade de se exercer uma violência não
considerável, uma violência exercida de modo
‘justo’” (Alves, 1998, p. 242). Essa idéia se
fortificava quando eram utilizados exemplos e
interpretações de atitudes desrespeitosas da
criança em relação aos pais servindo como atenuante do crime. A mesma característica – considerar a vítima como tendo provocado o réu –
foi observada também em outros estudos sobre
o judiciário (Corrêa, 1983).
Enfim, ao ter demonstrado a formação
do raciocínio jurídico composto significativamente por falácias, o nosso estudo revelou a
ideologia que ampara tal discurso, visto que na
falácia a conclusão não se baseia em premissas.
Nela a semântica se sustenta pelo uso de valores ideológicos que, alheia ao raciocínio formal, dão sentido aos fatos e sustentam determinadas idéias. Nas idéias presentes nos processos constatamos a defesa da manutenção da
família servindo ao fortalecimento do poder e
da ordem social vigente, tal como apontou Canevacci (1981). Dessa forma, o poder jurídico
legitima atos de violência de pais contra filhos,
embora não deixe de manter o controle sobre a
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Enviado em Novembro / 2003
Aceite final Março / 2005
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Juíz de Direito - Cidade das Profissões
15 a falácia do discurso punitivista
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