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Timestamp: 2018-05-24 00:34:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45']

CG Automóvel 10/7 06/07/10 15:55 Page 1 Condições Gerais - PDF
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Marcela Delgado Gameiro
2 PARTE I DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR Entre a Real Seguros, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS FACULTATIVAS, ÂMBITO TERRITORIAL, ÂMBITO DE COBERTURA E EXCLUSÕES ARTIGO 1. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Seguradora: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente contrato. Tomador de Seguro: A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. Sinistro: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. Lesão Corporal: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. Lesão Material: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano não Patrimonial: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. Franquia: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. ARTIGO 2. OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei. 2. O presente contrato garante: a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. ARTIGO 3. COBERTURAS FACULTATIVAS Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. ARTIGO 4. ÂMBITO TERRITORIAL 1. O presente contrato de seguro abrange: a) O território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 1
3 b) O território dos restantes Estados Membros da União Europeia; c) O território dos países terceiros em relação à União Europeia cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, ou seja, Eslováquia, Estado do Vaticano, Gibraltar, Hungria, Ilha de Man, Ilhas do Canal, Ilhas Faroé, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, República Checa, San Marino e Suíça, ou outros aderentes que venham a ser indicados nas Condições Particulares ou no certificado de seguro; d) O trajecto que ligue directamente o território de dois Estados Membros da União Europeia, quando nesse território de ligação não exista Serviço Nacional de Seguros. 2. O seguro obrigatório pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios de outros Estados, que não os referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, onde exista um gabinete aderente ao Sistema Internacional de Seguro Automóvel Carta Verde, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (Carta Verde) válido para a circulação nesses países. ARTIGO 5. ÂMBITO DE COBERTURA O presente contrato de seguro abrange: a) Relativamente a acidentes ocorridos no território referido na alínea a) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excepcionados na legislação portuguesa aplicável; b) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea b) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida em conformidade com a lei aplicável, com os limites e condições da cobertura do seguro automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quando esta cobertura for superior; c) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea c) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida, com os respectivos limites e condições, na legislação nacional sobre o seguro automóvel do país onde ocorrer o acidente; d) Relativamente a acidentes ocorridos nos trajectos referidos na alínea d) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar, nos termos da legislação portuguesa aplicável, os danos de que sejam vítimas os nacionais dos países referidos nas alíneas a) a c) do mesmo n.º 1 do Art.º 4.º. ARTIGO 6.º EXCLUSÕES APLICÁVEIS AO SEGURO OBRIGATÓRIO 1. Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. 2. Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo e Tomador de Seguro; b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) Representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; d) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; e) Aqueles que, nos termos dos Art.º 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Aos passageiros, quando transportados: i. em número ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução; ii. fora dos assentos, salvo nas condições excepcionais legalmente autorizadas; iii. no banco da frente, desde que tenham idade inferior a 12 (doze) anos de idade, salvo se o veículo não dispuser de banco na retaguarda ou se tal transporte se fizer utilizando acessório devidamente homologado; iv. em motociclos e ciclomotores, desde que tenham idade inferior a 7 (sete) anos. 2
4 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a lei em vigor, caso em que se aplicarão as presentes com as devidas adaptações que constarem nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II INICIO, DURAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NULIDADE DO CONTRATO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS ARTIGO 7.º INÍCIO DO CONTRATO O presente contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora registados no certificado comprovativo do seguro, desde que seja feito o pagamento do prémio respectivo, nos termos da regulamentação aplicável, e vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. ARTIGO 8.º DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 (vinte e quatro) horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do n.º 1 do Art.º 9.º. ARTIGO 9. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 3. A Seguradora só pode resolver o seguro obrigatório no vencimento do contrato, por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao vencimento anual, ou, fora daquele vencimento, com fundamento previsto na lei. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 5. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador de Seguro devolverá à Seguradora o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade 3
5 posterior à da resolução, no prazo de 8 (oito) dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 6. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio. 7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se verifique. 8. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 (trinta) dias de antecedência, da resolução do contrato ou, no caso previsto no n.º 1, não tendo havido aviso à Seguradora, até 20 (vinte) dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. ARTIGO 10. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 (vinte e quatro) horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 (oito) dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o Tomador de Seguro da Apólice pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólice se considera anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o n.º 4 do Art.º 9.º. ARTIGO 11. NULIDADE DO CONTRATO 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má-fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. ARTIGO 12. TRANSMISSÃO DE DIREITOS O falecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado não anula esta Apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. CAPÍTULO III AGRAVAMENTO DO RISCO, VALOR SEGURO, FRANQUIA, INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL, PLURALIDADE DE SEGUROS ARTIGO 13. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador de Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 (oito) dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o sobreprémio a que haja lugar, o qual não poderá, no entanto, exceder um montante equivalente ao prémio de base. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui a Seguradora no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. ARTIGO 14.º VALOR SEGURO 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 4
6 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) Se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) O Tomador de Seguro obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. ARTIGO 15. FRANQUIA 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador de Seguro uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Tomador de Seguro do valor da franquia aplicada. ARTIGO 16. INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora relativamente a cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital, tendo em conta o limite referido no n.º 1 do Art.º 14.º. 2. A Seguradora que, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. ARTIGO 17. PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o Seguro de Garagistas ou, em caso de inexistência deste, o Seguro de Automobilistas ou, em caso de inexistência destes dois, o contrato celebrado nos termos do n.º 2 do Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. CAPÍTULO IV PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 18. PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na Apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.ºs 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 (sessenta) dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n.º 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 5
7 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por Apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por Apólices abertas. 7. A não renovação ou resolução do contrato por falta de pagamento será comunicada pela Seguradora à Direcção- -Geral de Viação, com a indicação da matrícula da viatura segura, a identificação do Tomador e a respectiva morada. 8. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. ARTIGO 19. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO V AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE ARTIGO 20. AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus), regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas. 2. Para efeitos da aplicação deste regime, só serão considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou à constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade perante terceiros. 3. Em caso de constituição de provisão, a Seguradora poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de 2 (dois) anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador de Seguro, caso a Seguradora não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de contratos entre Seguradoras os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes da nova Seguradora, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no n.º Para cumprimento do número anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Tomador de Seguro, até 20 (vinte) dias antes da data da resolução ou da não renovação do contrato, um certificado de tarifação elaborado nos termos oficialmente aprovados sobre a situação tarifária do contrato. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES ARTIGO 21. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuadas pela Seguradora com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Art.º 14.º, a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se, decorridos 30 (trinta) dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. 6. A Seguradora notificará o Tomador de Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não seja efectuada a participação de sinistro, lhe será aplicada a cominação prevista no Art.º 23.º. 6
8 ARTIGO 22. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 (oito) dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma. b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Tomador de Seguro não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 23. PENALIDADE POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO EM CASO DE RECLAMAÇÃO DE TERCEIRO Em caso de reclamação por terceiro, se o Tomador de Seguro não efectuar a participação decorridos 8 (oito) dias após ter sido notificado para o efeito pela Seguradora, e sem prejuízo da regularização do sinistro com base na prova apresentada pelo reclamante, bem como nas averiguações e peritagens que se revelem necessárias, constitui-se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta, na obrigação de pagar à Seguradora uma penalidade correspondente ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro. ARTIGO 24. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 25. DIREITO DE REGRESSO Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas, ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado; d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; 7
9 e) Contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no Art.º 116.º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo. ARTIGO 26. SUB-ROGAÇÃO A Seguradora que haja indemnizado fica sub-rogada nos direitos do lesado contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação legalmente autenticada. ARTIGO 27. PROVA DE SEGURO Constitui documento comprovativo do seguro: a) Relativamente a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório ou o aviso-recibo, quando válidos; b) Relativamente a veículos matriculados no estrangeiro, o certificado internacional de seguro (carta verde), quando válido; c) Relativamente a veículos matriculados em países terceiros em relação à União Europeia, mas provenientes de um Estado Membro, um documento justificativo da subscrição, nesse Estado Membro, de um seguro de fronteira, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; d) Relativamente a veículos matriculados fora do território da União Europeia e que não provenham de um outro Estado Membro, o certificado de seguro de fronteira celebrado em Portugal, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro. ARTIGO 28. PLURALIDADE DE VEÍCULOS Sempre que a Apólice cubra mais do que um veículo, com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos n.ºs 3 e 4 do Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. ARTIGO 29.º DOCUMENTOS VÁLIDOS 1. Nenhum Mediador se presume autorizado a celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto no número seguinte. 2. É válido o contrato ou a alteração ao mesmo que dê origem à emissão de certificado de seguro, ainda que emitido por um Mediador a quem o mesmo tenha sido facultado, sem prejuízo deste responder por perdas e danos em caso de abuso. 3. O seguro considera-se em vigor sempre que o documento comprovativo do seguro tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por Mediador com poder de cobrança. 4. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente Apólice só será dada como válida e só obrigará os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. ARTIGO 30. PARTICIPAÇÃO AMIGÁVEL A Seguradora, sempre que tiver aderido a um acordo de indemnização directa ao Segurado, baseada na participação amigável de acidente, prestará ao Tomador de Seguro e ao Segurado todos os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento do seu funcionamento prático. ARTIGO 31. ARBITRAGEM Nos litígios surgidos ao abrigo desta Apólice, poderá haver recurso à arbitragem, que será feita nos termos da lei. ARTIGO 32. FORO O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice. ANEXO Sistema de agravamentos e bonificações por sinistralidade (Bónus/Malus). 8
10 PARTE II DO SEGURO FACULTATIVO ARTIGO 33. ÂMBITO DA COBERTURA As garantias adiante consignadas, estão também sujeitas às disposições contidas na Parte I, desde que as mesmas não contrariem o estipulado nesta Parte. ARTIGO 34. ENUMERACÃO DAS COBERTURAS BASE E DEFINIÇÕES 1. Responsabilidade Civil Facultativa: Cobertura complementar de responsabilidade civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. 2. Choque, Colisão ou Capotamento incluindo quebra isolada de vidros Choque: danos resultantes ao veículo do embate contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado, em consequência de embate de qualquer outro veículo Colisão: danos resultantes ao veículo do embate com qualquer outro corpo em movimento Capotamento: danos resultantes ao veículo em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão. 3. Furto ou Roubo: O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado). 4. Incêndio, Raio ou Explosão: Dano resultante ao veículo pela ocorrência de qualquer um destes eventos, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou em qualquer outro local. 5. Outras Coberturas: Todas aquelas que vierem a ser contratadas como Condições Especiais. 6. Valor Venal: Valor de venda do veículo seguro no mercado à data do sinistro. 7. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 35. OBJECTO DO SEGURO O presente contrato garante as coberturas referidas no artigo anterior, que podem ser contratadas isolada ou conjuntamente conforme estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 36. ÂMBITO TERRITORIAL Salvo disposição em contrário constante nas Condições Especiais e/ou Particulares, as coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. ARTIGO 37. EXCLUSÕES 1. Salvo convenção expressa em contrário e sem prejuízo do estabelecido nas Condições Especiais desta Apólice, ficam também excluídos: a) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; c) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; d) Danos causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; e) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; f) Danos resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; g) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco 9
11 do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares deste contrato; h) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; i) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; j) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; k) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador de Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; l) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na Apólice; m) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da Apólice não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; n) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; o) Danos produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; p) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem. 2. Relativamente às coberturas de choque, colisão ou capotamento (incluindo quebra isolada de vidros), e salvo convenção expressa em contrário, também não estão abrangidos os danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Nas jantes, câmaras de ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo; d) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga. 3. Relativamente à cobertura de Incêndio, Raio ou Explosão, e salvo convenção expressa em contrário, não estão compreendidos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão. ARTIGO 38. VALOR SEGURO E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pela Seguradora, bem como as franquias contratadas encontram-se expressos nas Condições Particulares. 2. A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que a Seguradora o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 3. Na cobertura de Furto ou Roubo, e salvo convenção expressa em contrário estabelecida nas Condições Particulares, as franquias não serão aplicáveis. 4. Na quebra isolada de vidros incluída na cobertura de choque, colisão ou capotamento, e salvo convenção expressa em contrário, as franquias não serão aplicáveis. ARTIGO 39. RESSARCIMENTO DOS DANOS 1. A Seguradora pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo seguinte. 2. As reparações serão da responsabilidade da Seguradora e feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 10
12 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e o Tomador de Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, a Seguradora não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. 4. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o Segurado usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 5. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, a Seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 (sessenta) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. ARTIGO 40. REGRA PROPORCIONAL Nos termos da lei, a indemnização garantida para ressarcir os danos que sobrevenham ao veículo seguro, será calculada da seguinte forma: 1. Quando o valor venal for superior ao valor seguro, o Tomador de Seguro responderá por uma parte proporcional dos danos; a) Em caso de perda total, a Seguradora liquidará o capital seguro, deduzindo, se outra coisa não for mutuamente acordada, o valor proporcional do salvado, quando este existir; b) Em caso de perda parcial, a Seguradora indemnizará o Tomador de Seguro pela parte proporcional dos danos, correspondente à percentagem do capital seguro em relação ao valor venal do veículo. 2. Quando o valor venal for igual ou inferior ao valor seguro, a Seguradora apenas responderá até à concorrência do valor venal. ARTIGO 41. REDUÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CAPITAL 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador de Seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. ARTIGO 42. DIREITOS RESSALVADOS Quando a Seguradora haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também mencionado nas Condições Particulares e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros relativa às coberturas contratadas não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. ARTIGO 43. REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS 1. Qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 (trinta) dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 3. No caso de haver direitos ressalvados nos termos do artigo anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 4. Salvo convenção expressa em contrário: a) Quando a redução ou extinção for da iniciativa da Seguradora, o prémio a devolver ao Tomador de Seguro é calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido; b) Se a resolução antecipada for da iniciativa do Tomador de Seguro, o montante do prémio a estornar, tendo em conta o período de efectiva vigência do contrato, será calculado sem prejuízo da aplicabilidade das regras tarifárias relativas a seguros temporários e dos prémios mínimos em vigor, podendo ainda a Seguradora deduzir as despesas e encargos que comprovadamente tiver suportado. 11
13 ARTIGO 44. DIREITO DE REGRESSO Para além das situações previstas no Art.º 25.º, subsiste o direito de regresso da Seguradora contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. ARTIGO 45. SUB-ROGAÇÃO A Seguradora que haja indemnizado fica subrogada nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto do pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. 12
14 ANEXO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE TABELA DE BÓNUS/MALUS TABELA DE BÓNUS PELA AUSÊNCIA DE SINISTROS (contado desde o início ou última anuidade com bónus) BÓNUS 1 anuidade 0% 2 anuidades 20% na 3.ª anuidade 3 anuidades 25% na 4.ª anuidade 4 anuidades 30% na 5.ª anuidade 5 anuidades 35% na 6.ª anuidade 6 a 7 anuidades 40% na 7.ª e 8.ª anuidade 8 a 9 anuidades 45% na 9.ª e 10.ª anuidade 10 a 12 anuidades 50% na 11.ª à 13.ª anuidade 13 a 14 anuidades 55% na 14.ª e 15.ª anuidade 15 ou mais anuidades 60% a partir da 16.ª anuidade Anuidade: período que decorre entre vencimentos anuais consecutivos da Apólice TABELA DE AGRAVAMENTOS PELA OCORRÊNCIA DE SINISTROS: Por cada sinistro MALUS 15% de Agravamento TABELA DE VARIAÇÃO (Redução e/ou Agravamento) SITUAÇÃO NA ANUIDADE ANTERIOR EVOLUÇÃO DA TABELA DE BÓNUS / MALUS Contrato Bonificado: Por cada sinistro reduz a bonificação em 15% Contrato Agravado: Por cada sinistro agrava em mais 15% Por cada ano sem sinistro desagrava em 10% Sem bónus nem agravamento Assume a Tabela de Bónus LIMITES MÁXIMOS: Limite máximo de bonificação 60% Limite máximo de Agravamento 150% 13
15 ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Sistema de Agravamentos aplica-se em função da sinistralidade verificada em qualquer uma das coberturas abaixo indicadas: O valor dos Bónus / Malus é aplicável aos prémios e sobreprémios correspondentes ao conjunto das coberturas a seguir mencionadas: COBERTURAS: Responsabilidade Civil; Choque, Colisão e Capotamento; Incêndio, Raio e Explosão; Furto ou Roubo; Fenómenos da Natureza; Actos de Vandalismo; Greves, Tumultos e Alterações Ordem Pública. 14
16 Real Seguros, S.A. Av. de França, 316 Edifício Capitólio Porto Portugal Tel Fax: Linha Verde: Internet: MOD. R 2550/