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Timestamp: 2019-04-23 10:00:54+00:00
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O Patrimônio Genético e o Meio Ambiente Artificial, como causa de pedir do Direito Material Ambiental - Prolegis
O Patrimônio Genético e o Meio Ambiente Artificial, como causa de pedir do Direito Material Ambiental
Artigos e Ensaios 8 de fevereiro de 2009 admin 0
SUMÁRIO: 1. A tutela constitucional da “vida com dignidade”. 2. A causa de pedir no Direito Ambiental. 2.1 – Patrimônio genético. 2.2 – A cidade como um bem ambiental. 3. Conclusão.
1. A tutela constitucional da “vida com dignidade”
Os bens ambientais são de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida das pessoas. Essa é a previsão constitucional contida no artigo 225, e que garante à todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando tal dispositivo, uma nova concepção jurídica, na qual o meio ambiente, não é bem público, nem particular, mas sim de uso coletivo, onde toda a coletividade é destinatária do direito ambiental, sendo vedado sua disposição ou transação, quer pelo Poder Público, quer por particulares..
Assim, ao determinar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e essencial à uma vida saudável, possibilitou o legislador, a utilização dos bens ambientais para assegurar uma vida digna às pessoas em geral, dando efetividade ao fundamento constitucional contido no artigo 1º, inc. III.
Segundo o prof. Celso Antonio Pacheco Fiorillo[1], é
“(…) da somatória dos dois aspectos – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – que se estrutura constitucionalmente o bem ambiental.”
O direito material ambiental, está, pois, assegurado e definido no artigo 225, ao garantir que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
A eficácia do direito material está na pessoa humana, cuja dignidade está assegurada como um dos fundamentos da constituição.
É certo ainda, que vida digna, exige garantia de direitos, e nesse passo, a Constituição de 1988, não se descuidou, pois além dos direitos individuais assegurados no artigo 5º, garantiu também direitos sociais, no artigo subseqüente, e que o Prof. Celso Fiorillo, com muita propriedade, denomina de Piso Vital Mínimo.
Para obtenção desse piso mínimo, são assegurados a todos os destinatários na norma constitucional, direito à educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
Fazendo uma análise sistemática da Constituição Federal, e considerando que esta tutela a vida humana, temos que:
Artigo 225:
· tal direito é assegurado para as presentes e futuras gerações;
Artigo 1º, § 3º:
· é assegurado à todos os brasileiros e estrangeiros residente no país, dignidade humana;
Artigo 5º e incisos:
· para se alcançar a tão almejada dignidade humana, um dos fundamentos da Carta Magna, é indispensável a plena cidadania, e esta somente pode ser exercida, em sua amplitude maior, desde que lhe sejam assegurados o exercício dos direitos civis e políticos;
· O exercício dos direitos civis e políticos, num Estado Democrático de Direito, possibilita a luta pelos direitos sociais, representados pela educação, saúde, moradia, trabalho, entre outros.
Portanto, sendo os bens ambientais, essenciais para uma vida humana com dignidade, temos que são esses bens, a causa de pedir do Direito Processual Ambiental, sendo este posto à disposição do Poder Público e da coletividade, com o objetivo de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
2. A causa de pedir no Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988, têm como fundamento básico, a tutela da vida, em todas as suas formas e extensão, com maior destaque à vida humana, com dignidade, conforme pressuposto contido no artigo 1º, inc. III, da Carta Magna.
Assim, toda a interpretação do sistema constitucional deve ser focada nesse sentido, ou seja, na tutela da vida, colocando-se o meio ambiente, como um direito difuso assegurado à todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pais, para se atingir tal objetivo.
Considerando-se o piso vital mínimo a ser alcançado pelas pessoas, sem o qual não há como se falar em dignidade humana, identificamos cinco causas de pedir do direito processual ambiental, tuteladas no direito material ambiental, tal como concebido na Constituição Federal, quais sejam: o patrimônio genético, o patrimônio cultural, as cidades, a saúde e os recursos naturais.
Todos esses bens ambientais tuteladas constitucionalmente, e disponibilizados ao uso comum do povo, são imprescindíveis para à sadia qualidade de vida, e somente a harmonização para conservação e preservação de tais bens, é que será possível a obtenção de um ecossistema equilibrado, sendo importante para o alcance deste objetivo, o respeito e aplicação do princípio da ubiqüidade, já que os bens ambientais não estão relacionados únicamente com a ciência do Direito, mas sim, com todas as ciências e ramos de estudo que levam em consideração, o homem, quer como ser individual, quer como um ser inserido na comunidade social.
Destacamos dois bens materiais tutelados pelo legislador constituinte, pois não tinham previsão expressa em normativos infraconstitucionais antes da carta maior de 1988, e que contribuíram de forma efetiva, para uma nova visão da preservação da vida em todas as suas formas, notadamente, a vida humana, a saber:
2.1 – Patrimônio genético
O legislador constituinte de 1988, reconheceu a importância de sua preservação, no artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe:
Essa disposição constitucional, ampliou o conceito de vida a ser protegido, pois visa proteger a vida em todas as suas formas, e não só a vida humana, numa visão antropocêntrica do direito ambiental[2], pois somente que essa tutela abrangente da vida, é possível se obter a sadia qualidade da vida humana.
A importância da preservação do patrimônio genético diz respeito à reprodução e conservação de espécies de seres vivos que estão em vias de extinção, e que são indispensáveis para a preservação de um meio ambiente equilibrado.
A proteção do patrimônio genético não foi consignada na Constituição como uma faculdade, mas sim, uma imposição ao Poder Público, dada a sua indispensabilidade à conservação das espécies de seres vivos.
A partir de 1988, ganhou espaço a engenharia genética para utilização de gametas guardados e preservados em bancos de dados, com o objetivo de reprodução futura de um novo ser vivo.
Posteriormente, a legislação infraconstitucional passou a disciplinar a utilização e o manuseio da engenharia genética, para efetividade da disposição constitucional, tenso sido aprovada a Lei nº 8.974/95, que veio regular os incisos II e V, estabelecendo normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados. Posteriormente, referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 1.520/95, que disciplinou a respeito da construção, do cultivo, da manipulação, uso, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, liberação e o descarte desses produtos, com o fim de segurança do material, e da proteção dos seres vivos e do meio ambiente.
Em 2005, foi aprovada a Lei nº 11.105, que regulamentou as pesquisas de células tronco, bem como a produção, o manejamento, a comercialização e o uso dos produtos transgênicos, com o fim de preservação da vida, bem maior tutelado pela Constituição de 1988.
2.2 – A cidade como um bem ambiental
Merece destaque também a tutela das cidades, como espaço urbano fechado ou aberto, que compõe o meio ambiente artificial, e que recebeu tratamento especial no artigo 182 da Constituição Federal, que dispõe:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tempo objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Os centros urbanos, onde se localizam as cidades, agrupam mais de 80% da população brasileira, segundo dados publicados pelo IBGE, sendo sua disciplina e organização das cidades, indispensável à garantia da sadia qualidade de vida garantida na Constituição.
O legislador constitucional estabeleceu os fundamentos da política urbana, representados pela realização do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
Posteriormente, a Lei nº 10.257/2001, denominada de Estatuto da Cidade, e considerada o principal instrumento de política urbana, ao regulamentar as garantias constitucionais consagradas nos artigos 182 e 225, da Carta Magna, assegurou aos brasileiros em geral, e aos estrangeiros residentes no País, direito à cidades sustentáveis, com direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, todos essências para assegurar qualidade de vida, e vida com dignidade às pessoas.
A relação das cidades com a vida humana, é indiscutível. Como conseqüência, a organização e a preservação do meio ambiente artificial, onde moram 4/5 da população brasileira, está estreitamente relacionada com a qualidade de vida das pessoas, e esta, à preservação do piso vital mínimo, onde a moradia é um dos componentes importantes, uma vez que sem moradia digna, não existirá dignidade humana.
Ilustrativa, a respeito da importância do meio ambiente artificial, como direito à vida, e que merece a tutela constitucional, é a lição do Professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo[3]:
“Ocorre que o direito à vida em todas as suas formas, estabelecido pelo art. 225 da Constituição Federal, deve, por força do próprio comando fixado em aludido dispositivo, ser ecologicamente equilibrado, ou seja, o direito constitucional assegurado necessariamente articula a vida relacionada com o meio, como recinto, com o espaço em que se vive. Daí concluirmos que o meio ambiente ecologicamente equilibrado envolve para a pessoa humana – principalmente destinatário do direito constitucional brasileiro – sem dúvida alguma, um conjunto de condições morais, psicológicas, culturais e mesmo materiais que envolve uma ou mais pessoas, na clara explicação de Houaiss, o que nos autoriza a concluir que a definição jurídica fixada na Carta Magna de meio ambiente ecologicamente equilibrado envolve necessariamente a pessoa humana com o local onde se vive evidentemente em face de todas as circunstâncias reais adaptadas à relação antes apontada.”
As cidades foram guindadas pela Constituição Federal, à condição de um bem ambiental, de fundamental importância para a eficiente qualidade de vida das pessoas, cabendo às populações que habitam os espaços urbanos, no pleno exercício da cidadania, dentro dos instrumentos democráticos disponibilizados na Lei nº 10.257/01, buscar a melhoria, a conservação e a preservação do meio ambiente artificial, para as presentes e futuras gerações, conforme o mandamento constitucional.
O Direito processual têm como escopo principal, realizar o direito material. Obviamente, não existiria razão de ser de um direito processual ambiental, caso não existisse um direito material para ser tutelado.
O direito processual atende os mandamentos constitucionais, que obrigam o Poder Público e a coletividade, a preservação do meio ambiente. Assim, cada vez que se configurar uma lesão ao meio ambiente, aqui entendendo-se, o direito material ambiental, cabe uma reação, de caráter preventivo ou reparador, de natureza processual, aos legitimados ativos para o fim de obter a abstenção de práticas lesivas ao meio ambiente.
Dentre as causas de pedir do direito ambiental, destacamos neste trabalho, duas, de primordial importância para a preservação da vida humana com dignidade e cidadania, fundamentos da Constituição Federal, quais sejam: o patrimônio genético, e as cidades, com o deliberado objetivo de fazer uma reflexão sobre a valorização e preservação desses bens, vitais para a sobrevivência das presentes e futuras gerações no planeta terra.
[1] Manual de direito ambiental e legislação aplicável, p. 148-149.
[2] Direito Ambiental Brasileiro, p. 175
[3] Direito Ambiental Brasileiro, p. 234
Revista Prolegis 25 de janeiro de 2009 admin 0
[3] Direito Ambiental Brasiuleiro, p. 234