Source: http://be-cacilhas.blogspot.com/2006/
Timestamp: 2017-09-20 11:15:10+00:00
Document Index: 113360552

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 34']

«FAZER MELHOR POR CACILHAS»: 2006
Entre as várias competências da Assembleia de Freguesia, consignadas no artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), temos a incumbência de «acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta», de uma forma casuística, posterior à respectiva prática dos actos, cabendo aos seus membros, «em qualquer momento», «solicitar e receber informação, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores».
E uma das atribuições que cabem ao órgão executivo da freguesia, nos termos do artigo 34.º da supra citada lei é, precisamente, «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia», sendo o respectivo Presidente aquele a quem é atribuída essa tarefa específica «sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Junta», devendo «responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação formulados pelos membros da Assembleia de Freguesia através da respectiva Mesa» (artigo 38.º).
Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na reunião de 27 de Junho de 2006, fosse «verificada a conformidade legal» do envio de postais de aniversário e cartas de saudação aos eleitores recenseados na freguesia, e se informasse a população, «através de edital, da respectiva autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concedida para o efeito, nos termos do estabelecido na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro». Não esquecer que a bancada da CDU votou contra este acto normal de fiscalização, alegando que era “uma farsa” e uma “grande suspeição”, apesar de a mesma ter surgido na sequência das dúvidas legítimas e fundamentadas acerca da utilização indevida que a Junta fizera da base de dados do recenseamento eleitoral para recolher os elementos identificativos dos fregueses.
Naquela mesma reunião, Carlos Leal, Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas, informou os presentes que recorrera, efectivamente, àquela base de dados, embora considerasse desnecessária a pré-autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e nunca tivesse admitido que cometera uma ilegalidade: «politicamente é um acto que eu assumo claramente a minha responsabilidade. Se violei a lei, não sei se violei, a base de dados que usei de facto é da base do STAPE, mas não foi crime nenhum…», posição que fora precedida pelo apoio da sua bancada (a CDU) cujo representante, Pedro Noronha, até fez questão de frisar que «há quem entenda que a lei é para ser cumprida e há quem entenda que a lei serve para ser violada sempre que se possa e lhe sirva os interesses.»
O certo é que, todavia, em 14/07/2006, Carlos Leal informa a Assembleia de Freguesia que o executivo decidira «suspender, de imediato, o procedimento em prática» e «solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria», o que se presume terá vindo na sequência da opinião veiculada pelo seu partido, o PCP, cujo Grupo Parlamentar se pronunciara sobre o assunto dizendo que: «as comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), do respectivo ficheiro informatizado. Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção dos Dados. (…) O presidente da Comissão Recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores e todos os que, no exercício das suas funções profissionais, tomem conhecimento dos dados pessoais inseridas na base, ficam obrigados ao sigilo profissional, nos termos da legislação em vigor de protecção dos dados pessoais.»
Embora, em entrevista ao Jornal da Região – Almada, de 17/07/2006, Carlos Leal assuma uma aposição contrária: «Confiante de que “não está a ser cometida qualquer ilegalidade”, o presidente assegura que vai continuar a enviar mensagens aos munícipes. “Não faz mal a ninguém enviar mensagens de aniversário ou primeira inscrição”.»
E, mais ainda, denotando um perfeito desconhecimento da lei sobre o funcionamento dos órgãos autárquicos, Carlos Leal afirma que a moção sobre protecção de dados pessoais «não vincula nenhum executivo», esquecendo-se de que o texto daquele documento não era meramente informativo, como confessa ao jornalista, mas continha uma deliberação que foi aprovada na Assembleia de Freguesia.
Por isso, quando, na última reunião do órgão deliberativo, de 27/09/2006, questionámos o Presidente da Junta sobre o parecer da CNPD que, supostamente, teria sido solicitado em Julho, e fomos informados, de forma lacónica, que o mesmo não existia porque não fora, ainda, sequer solicitado, o Bloco de Esquerda já estava à espera disso e, apesar de lamentar que assim tenha sido, não ficámos surpreendidos com o facto de não nos terem apresentado quaisquer razões justificativas para tal ocorrência.
Ou seja, é pública e evidente a intenção deliberada do Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Leal (desconhecemos se com, ou sem, o aval dos restantes membros do executivo - uma coligação entre a CDU e o PSD), em não cumprir uma deliberação da Assembleia de Freguesia, assumida em 27/06/2006, nem tão pouco de respeitar uma decisão do próprio executivo, comunicada ao órgão deliberativo em 14/07/2006.
1. É isto «o trabalho exemplar do PCP em todas as instâncias do poder autárquico (…) sempre no cumprimento das regras e leis em vigor», como é referido na carta que o Grupo Parlamentar daquele partido envia a uma cacilhense que fez o favor de nos fazer chegar cópia da mesma?
2. Será que o Presidente da Junta pensa que por ter escrito que ia suspender o “procedimento em prática” isso torna irrelevante a solicitação do parecer que ele próprio diz que o executivo deliberou fosse requerido «às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria» (que, neste caso, só pode ser a CNPD)?
3. O silêncio da CDU quererá significar que o executivo está consciente do grave lapso que foi cometido e, por isso, como não pensam voltar a incorrer na mesma ilegalidade, julgam que deixou de fazer sentido solicitar uma autorização que sabem de antemão seria negada?
4. Então, porque razão o Presidente da Junta, quando questionado pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de 27/09/2006, não colocou tudo “em pratos limpos” e, de forma clara e transparente, informou os presentes sobre os motivos desse atraso e/ou recusa em contactar a CNPD?
5. Se é verdade que o PCP desenvolve um trabalho político sério em defesa de «uma sociedade justa e democrática, sempre sujeito ao enquadramento constitucional e legal português», o que faz esse partido, ao que tudo indica, desculpabilizar, em vez de responsabilizar, quem de entre os seus membros comete falhas que, se fossem outros a fazê-lo, já teriam sido bastante céleres em pedir a sua justa condenação?
Ponderando a existência de algumas atenuantes, nomeadamente a bondade dos objectivos sociais do acto praticado (que nos deixam, todavia, sérias dúvidas quanto à pureza da sua essência, dada a arrogância com que o Presidente da Junta de Freguesia insiste em não se retratar, muito pelo contrário), e apesar de já ter sido suspenso o envio de postais e cartas (que, acreditamos, tenha realmente acontecido), o certo é que foi cometido um crime de utilização indevida da base de dados do STAPE, o que ninguém pode nem deve esquecer sob pena de criar nos infractores a ideia de que, façam o que fizerem, são inimputáveis (não por demência mas por ausência de vontade dos responsáveis, em aplicar a lei).
Além de que, com essa atitude de aparente indiferença (à espera que o assunto caia no esquecimento?), pretendem enfraquecer a posição do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, onde facilmente será classificado como um partido que levanta problemas inconsequentes apenas para desestabilizar o normal funcionamento da autarquia e impedir que se discutam os problemas reais da freguesia, transformando os prevaricadores em vítimas do ímpeto legalista da eleita do BE.
Lamentavelmente, a verdade é que, depois da sobranceria com que a CDU tem abordado este assunto, nada nos assegura que não tenham havido outras utilizações nem tão pouco temos quaisquer garantias de que, no futuro, não venham a ocorrer abusos semelhantes para fins políticos, de efeitos menos visíveis e quase impossíveis de provar factualmente a não ser por denúncia directa, como seja a distribuição de “propaganda selectiva” dirigida a quadrantes específicos da população em período eleitoral, dando uma clara vantagem a quem detém essa informação em detrimento das outras forças partidárias que não têm esse conhecimento.
Mesmo na hipótese de aquele acto poder ter sido praticado sem a consciência de que se estava a violar a lei (embora seja caricato, e indesculpável, um órgão executivo, com o apoio da respectiva bancada no órgão deliberativo, onde existem pessoas com formação académica superior na área do direito, mostrar uma tão grande ignorância da legislação) isso não isenta de culpa quem o praticou, mais ainda quando nem sequer existe uma qualquer manifestação de arrependimento. Da mesma opinião foi o legislador ao determinar que a simples tentativa e a negligência fossem igualmente puníveis (artigo 40.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) e não apenas a prática do acto em si, como aliás fica aqui provado que aconteceu no presente caso.
O que significa que o executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, mesmo tendo já suspendido a prática abusiva que cometeu, não cumpriu o dever de notificar, previamente, a CNPD da utilização que fez da base de dados do STAPE (artigo 27.º) pelo que, além do defeituoso cumprimento de uma obrigação legal, punível com a pena de contra-ordenação (previsto no artigo 37.º), utilizou dados pessoais (nome, morada e data de nascimento), de forma incompatível com a finalidade determinante da sua recolha (exclusivamente fins de recenseamento eleitoral) e sem condições de legitimidade adequadas, porque não tinham o consentimento inequívoco dos seus titulares (artigo 6.º), podendo os seus membros, em particular o Presidente da Junta, incorrer na prática de crime punido com a pena de prisão, ou multa até 120 dias, se for provada a intencionalidade com que agiram (artigo 43.º).
Notícia do Jornal O Mirante
Declarações da CDU
Esclarecimentos do BE
Declarações do Presidente da Junta
Notícia do Jornal da Região – Almada
Notas sobre AF de 27/09/06
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A propósito da Acta da polémica reunião do dia 17 de Junho último, durante a qual foi abordado o caso da protecção de dados pessoais, e que, pela primeira vez, vinha com a transcrição integral de todas as intervenções (mas com os discursos a presentados "a metro", com parágrafos intermináveis de quatro e mais folhas), apresentei a seguinte intervenção:
«Sendo a acta o documento oficial que consubstancia a vontade do órgão deliberativo, é imprescindível que, para ter a necessária eficácia externa, além de cumprir todos os requisitos formais e legais, apresente uma redacção cuidada, que reflicta o que de relevante se passou na reunião, em obediência ao princípio da transparência mas, sobretudo, para poder conferir estabilidade e firmeza jurídica às deliberações assumidas.
Obviamente que o texto de uma acta não é um tratado de linguística. Contudo, a materialização objectiva das intervenções orais dos membros da Assembleia, assim como a fundamentação de todos os actos que nela aconteceram, deve ser o mais fiel possível àquilo que, de facto, ocorreu e apresentar uma linguagem que siga as regras gramaticais e ortográficas em vigor para que seja facilmente inteligível.
A acta em apreço obedece a todos os requisitos (de forma e legais) e, ao incluir a transcrição integral e, presume-se, “ipsis verbis”, do registo áudio da respectiva sessão (um trabalho exaustivo e de pormenor digno de nota), não merece da nossa parte qualquer reserva de conteúdo.
Todavia, sugerimos que, de futuro, se passe a ter mais atenção à acentuação das palavras, à verificação da concordância gramatical das frases e, em particular, que se evitem parágrafos de várias páginas consecutivas, porque isso dificulta a leitura e compreensão do texto em análise.
Por isso, sobretudo no que se refere à exacta transcrição das intervenções dos membros da Assembleia (que a nosso ver deve ser feita em discurso directo, como assim aconteceu, para evitar interpretações subjectivas das palavras proferidas por cada um), permitimo-nos aconselhar que seja feita uma adaptação linguística mais conforme a fluência verbal do orador, interpretando as pausas e entoações com os adequados sinais de pontuação, nomeadamente introduzindo parágrafos na sua apresentação escrita, para que todas as intervenções tenham uma leitura coerente e perceptível, conforme o discurso oral, originalmente proferido.
A terminar, não podemos deixar de referir que a Minuta anexa à Acta (apesar do notável trabalho de quem a redigiu, no que se refere à pormenorização do relato - embora fosse desnecessário num documento daquele tipo), não deveria ser formalizada como se de um simples rascunho se tratasse, com rasuras e emendas sucessivas. A este propósito se refere, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/07/1999 (Rec. N.º 42321): “A minuta é uma acta menos solene, resumida, só carente de pormenorização … podendo, assim, não conter a fundamentação da deliberação tomada, que passará a constar apenas da acta…”. E, de igual modo, Mário Esteves de Oliveira (Código do Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, p. 236): “De resto, se a minuta assinada já confere eficácia às deliberações nela referidas, é evidente que não pode ser, pelo menos na rigorosa acepção da palavra, um borrão ou simples rascunho” como aquele que nos é apresentado.
Apesar de quanto atrás fica exposto, porque foram cumpridos os requisitos formais legalmente exigidos e nos parece que o conteúdo corresponde ao que efectivamente se passou naquela data, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da Acta n.º 2/2006, de 27-06-2006.»
Publicado por BE - Cacilhas às 12:18 da tarde Sem comentários:
Marcadores: Actas, Reunião de 27/09/2006
Requerimento apresentado por mim na última reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, realizada no passado dia 27 de Setembro de 2006. Instado a responder pelo Presidente da Mesa, se assim o entendesse, ao teor do presente documento, o Presidente da Junta de Freguesia apenas disse que o faria, a seu tempo, conforme o solicitado (ou, seja, por escrito):
«No seguimento da deliberação desta Assembleia de Freguesia que aprovou, na reunião realizada em 27 de Junho do corrente ano, a «Moção sobre Protecção de Dados Pessoais» (em anexo), e tendo presente a informação prestada pelo senhor Presidente da Junta de Freguesia, através do ofício n.º 1109, de 14 de Julho (junto no final), de que o executivo iria, e passo a citar…
«suspender, de imediato, o procedimento em prática» e «solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria» - atitude pela qual o Bloco de Esquerda, atempadamente, já se congratulou (nosso ofício em anexo), cumpre-me:
1. Dar conhecimento a todos os membros desta Assembleia do conteúdo de um parecer do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 19/07/2006, sobre o caso em apreço (que me foi enviado por uma cacilhense e que aqui junto se anexa) e no qual fica bem patente que as preocupações deste partido sobre o assunto são coincidentes, como não podia deixar de ser, com a posição do Bloco de Esquerda, para que não restem quaisquer dúvidas sobre a legitimidade dos fundamentos apresentados por nós na reunião anterior.
2. Solicitar ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), seja fornecido a esta Assembleia de Freguesia, por escrito, esclarecimento acerca das seguintes questões:
a) O teor das declarações do Senhor Presidente da Junta, Carlos Leal, ao Jornal da Região, de 17 de Julho – conforme fotocópia anexa – nomeadamente as que se referem à vontade expressa ao jornalista de, afinal, «continuar a enviar mensagens aos munícipes» em nítida contradição com a informação acima referida.
b) E a frase sobre o desvalor da Moção supra citada, aprovada pela Assembleia de Freguesia em 27/6/2006, acerca da qual é dito, expressamente, que «não vincula nenhum executivo», querendo com esta frase significar que a deliberação que a aprovou não vale nada, apesar de todos sabermos que a legislação refere que «compete à Junta de Freguesia» … «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia» - alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18-9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11-1).»
Marcadores: Caso dos Postais, Protecção de Dados Pessoais, Requerimentos, Reunião de 27/09/2006
Uma cacilhense, pelo que consta na sua missiva, eleitora do PCP, indignada com o que se passara na reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada em 27/6/2006, sobretudo no que se refere ao episódio do já conhecido como "caso dos postais", escreveu ao partido denunciando o que se passara e recebeu do respectivo Grupo Parlamentar uma carta/parecer sobre o assunto da Protecção de Dados Pessoais que enviou ao Bloco de Esquerda e aqui se transcreve na íntegra:
«Lisboa, 19 de Julho de 2006
Acusamos a recepção e agradecemos o envio da mensagem que nos enviou.
A Lei nº 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro e pela Lei Orgânica nº 5 /2005, de 8 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral, determina na Secção I do Capítulo II, sob a epígrafe Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), no artigo 12º que o conteúdo da BDRE e dos ficheiros informatizados dos eleitores em cada unidade de recenseamento são constituídos pelos dados identificativos dos eleitores taxativamente indicados na lei, designadamente o nome, número de inscrição, filiação, data de nascimento, filiação, naturalidade, sexo, número do bilhete de identidade, etc.
Entretanto, a Lei confere o direito de informação e acesso aos dados a “qualquer pessoa, que desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como de exigir a correcção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou das parcialmente omissas” (artigo 14º). Ou seja, só o próprio eleitor tem acesso aos seus, e só aos seus, dados de inscrição.
As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), do respectivo ficheiro informatizado. Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.
Acresce que o STAPE deve dotar a BDRE, as comissões recenseadoras e respectivos ficheiros informatizados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação. Recorde-se ainda dois aspectos fundamentais: mesmo os sistemas de segurança adoptados são objecto de parecer prévio da CNPD; o responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral do STAPE, o presidente da Comissão Recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores e todos os que, no exercício das suas funções profissionais, tomem conhecimento dos dados pessoas inseridas na base, ficam obrigados ao sigilo profissional, nos termos da legislação em vigor de protecção dos dados pessoais.
Como calcula não conhecemos a situação em concreto que nos descreve, nem se inscreve na esfera de competência da Assembleia da República, de todo o modo procurámos inteirar-nos da situação e foi-nos dado a conhecer que foi comunicado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas ao Presidente da Assembleia que, tendo em conta as preocupações legais levantadas, tinha sido decidido “suspender, de imediato o procedimento em causa e solicitar parecer às instituições com competência na matéria”.
É público o trabalho exemplar do PCP em todas as instâncias do poder autárquico, no Parlamento Europeu ou do Grupo Parlamentar na Assembleia da República sempre no cumprimento das regras e leis em vigor. O desenvolvimento do nosso trabalho político desenvolve-se de forma séria, em prol dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, por uma sociedade justa e democrática, sempre sujeito ao enquadramento constitucional e legal português e é assim que continuaremos a trabalhar.
Por fim, creio que as razões que a têm levado a votar e a considerar o PCP como o seu Partido - não obstante não ser filiada – mantêm-se dado que, tal como afirma, o “PCP é o digno defensor dos valores democráticos de Abril”.
N/Ref. 3256/FG/06»
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Requerimento dirigido ao Presidente da Junta através do Presidente da Assembleia de Freguesia, entregue em 1 de Agosto de 2006 pela representante do BE, Ermelinda Toscano:
«ASSUNTO: “Locais de Estilo” da Freguesia.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia e Freguesia».
No passado dia 27/06/2006 a «Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais» foi aprovada pela Assembleia de Freguesia tendo como condição, expressa no final do seu texto, que fosse afixada nos locais de estilo da freguesia.
Contudo, e dando como exemplo a vitrina sita na Rua Carvalho Freirinha, frente ao Largo Trindade Coelho, apesar de a mesma ter informação bastante desactualizada, aquela Moção nunca chegou a ser afixada (pelo menos entre 28/06 e 13/07/2006), assim como outras aprovadas no presente mandato.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vem, por este meio, requerer a V.ª Ex.ª se digne solicitar ao Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas que:
a) indique a localização exacta de todos os “locais de estilo” da freguesia;
b) informe sobre a periodicidade da actualização da informação neles afixada;
c) esclareça de que forma é garantido o cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia que incluem a afixação pública de documentos.
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Marcadores: Correspondência Enviada, Requerimentos, Reunião de 27/09/2006
Publicado por BE - Cacilhas às 3:50 da tarde Sem comentários:
Resposta do BE à carta do senhor Presidente da Junta sobre o assunto abaixo identificado:
«Pedido de Esclarecimento sobre Requerimento referente à Protecção de Dados Pessoais (Moção aprovada na Assembleia de Freguesia de 27/Junho/2006).
Em referência ao ofício acima identificado, cumpre-me informar de que o presente atraso se deve, unicamente, ao facto de a signatária ter estado ausente da freguesia durante o período de 14 a 31 de Julho, inclusive, por motivo de férias.
Quanto ao assunto citado em epígrafe, devo esclarecer que a insistência na resposta atempada ao requerimento apresentado em 27/06/2006 se deve ao facto de o BE considerar que é imprescindível que as afirmações então proferidas pelo Senhor Presidente da Junta sejam reduzidas à forma escrita enquanto a Acta da reunião da Assembleia de Freguesia não for lavrada e aprovada.
Todavia, atentos ao exposto no ofício da Junta, n.º 1109, de 14/07/2006, do qual o BE apenas teve conhecimento em 31/07/2006, não podemos deixar de nos congratular pela “decisão de suspender, de imediato, o procedimento em prática” e de “solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria” pelo que consideramos que o nosso principal objectivo foi atingido.
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