Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/opiniao-tj-sp-autos-infracao-icms
Timestamp: 2020-08-05 21:42:47+00:00
Document Index: 102788834

Matched Legal Cases: ['artigo 527', 'artigo 85', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 96', 'Artigo 85', 'Artigo 96', 'artigo 2', 'Artigo 96', 'artigo 85', 'artigo 85', 'Artigo 527', 'artigo 565', 'Artigo 565', 'artigo 527', 'artigo 96', 'artigo11', 'artigo 527']

ConJur - Opinião: O TJ-SP e os autos de infração de ICMS
29 de julho de 2020, 14h14 Imprimir Enviar
Por Diego Caldas Rivas de Simone, Pedro Colarossi Jacob e Gabriel Paolone Penteado
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Autuação, lavrada por creditamento indevido do ICMS e falta de recolhimento do tributo, que há de ser mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto às informações lançadas nos arquivos magnéticos – Multas aplicadas nos termos da norma do artigo 527, I, "1", e II, "j", c-c §§ 1°, 9° e 10, do RICMS-00 e da regra do artigo 85, V, "p", e VIII, "x", da LE nº 6.374-89 – Tese de confisco afastada – Multas punitivas que devem ser limitadas ao valor da obrigação principal – Precedentes do STF – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6.374-89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.918-09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Juros de mora, no concernente à multa, que incidem somente a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração, nos termos da regra dos artigos 85, §9º, e 96, II, da LE nº 6.374-89 – Recurso da embargante parcialmente provido". (TJ-SP; Apelação - Remessa Necessária 1001372-66.2016.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 01-07-2020; Data de Registro: 01-07-2020 — grifo do autor)
Em suas recentes decisões, o TJ-SP reconhece que não devem ser confundidos os termos iniciais dos juros de mora incidentes sobre valores do principal e da multa, uma vez que se trata de exigências distintas: "(...) Os juros de mora são aplicados de forma distinta ao imposto e à multa; os juros de mora sobre o imposto devem incidir, como disposto no artigo 96, inciso I, alínea 'd', da Lei nº 6.374-89, 'a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento'. Quanto aos juros de mora sobre a multa, deve-se obedecer ao que dispõe o inciso II, do artigo 96, ou seja, incidência 'a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração' (...)" (Embargos de Declaração nº 2049152-22.2019.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP; julgamento de 30.3.2020).
Adicionalmente, o TJ-SP ainda atesta a ausência de mora a justificar a consideração de juros na base de cálculo da multa, na medida em que "a multa torna-se devida pelo contribuinte apenas após a ele imposta pelo Fisco. Antes disto, não há mora, porque não existia obrigação de pagamento. Veja-se que a situação não se confunde com a incidência de juros de mora sobre a multa já constituída". Mais adiante, então, conclui que "os momentos são absolutamente distintos: antes de aplicada a multa, não existe dever de pagamento desta, logo, não há mora; após imposta, surge a corresponde obrigação de quitá-la, cujo descumprimento dá ensejo aos juros. (...)" (13ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 3002122-30.2013.8.26.0405).
[1] "Artigo 85 — O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades. (...)
§9º. As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente".
[2] "Artigo 96 — O imposto fica sujeito a juros de mora, não capitalizáveis, que incidem: (...)."
[3] Neste ponto, é necessário destacar a distinção entre as naturezas dos institutos. Enquanto a correção monetária visa preservar o poder aquisitivo da moeda mediante recomposição das perdas inflacionárias, os juros visam indenizar o credor pela privação do capital decorrente da mora. Neste ponto, é necessário destacar a distinção entre as naturezas dos institutos. No Estado de São Paulo por força da Lei Estadual nº 10.175-98, passou-se a adotar para fins de remuneração dos débitos tributários a taxa SELIC, a qual contém embutida em sua formação tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não podendo, por isto, concorrer com qualquer outro índice, conforme reconhecido pela jurisprudência do A. STJ: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ, REsp nº 1.275.704-DF, Rel. Des. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 15.10.2013). Por essa razão, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.175-98, restou suspensa a correção monetária isoladamente considerada sobre débitos tributários. Assim, como a multa deveria incidir sobre "os valores básicos atualizados" e, a partir de então, não mais havia correção, tornou-se inviável, ao menos à luz da legislação, o cômputo de quaisquer encargos na composição da base de cálculo da penalidade.
[4] "Artigo 96 — O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...)
II — relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração. (...)
§3º. Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. (...)."
[5] "Artigo 527 — (...).
§9º. As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 565".
"Artigo 565 — O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (Lei 6.374-89, artigo 96, na redação da Lei 13.918-09, artigo11, XVI): (...)
(...) §4º. A atualização do valor básico para cálculo da multa prevista no artigo 527 será efetuada mediante a aplicação da taxa prevista neste artigo, até a data da lavratura, e incidirá:
1 — a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto sobre o qual a multa será calculada. (...)"
Diego Caldas Rivas de Simone é sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Gabriel Paolone Penteado é advogado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 14h14