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Timestamp: 2019-01-16 17:31:51+00:00
Document Index: 30073889

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17']

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - PDF
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Luís Caminha Marroquim
1 Regulamento Interno da Comissão para a igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) (n.º 2 alínea a) do artigo 5º da lei nº 134/99, de 28 de Agosto) Artigo 1º Objecto A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação racial, criada pela Lei nº 134/99, de 28 de Agosto, rege-se pelo presente Regulamento Interno. Compete ao presidente: Artigo 2º Competências do presidente a) presidir às reuniões e dirigir os trabalhos da Comissão; b) convocar as reuniões e fixar a ordem dos trabalhos; c) presidir à Comissão Permanente, convocar as reuniões e fixar a respectiva ordem dos trabalhos; d) enviar à Inspecção-Geral ou entidade competente em função da matéria as situações que possam integrar práticas discriminatórias, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-lei nº 11/2000, de 4 de Julho; e) aplicar as coimas e sanções acessórias, ouvida a Comissão permanente, nos termos do nº 2 do artigo 7º do diploma citado na alínea anterior; f) zelar pela regularidade e legalidade das deliberações e assegurar o seu cumprimento; g) representar a Comissão 1
2 Artigo 3º Funcionamento 1. A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a Comissão permanente. 2. A Comissão reúne ainda quando pelo menos um terço dos seus membros o solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ser tratado. 3. Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, substitutos dos membros da Comissão. 4. Podem participar nas reuniões, a convite do presidente, representantes de entidades ou organizações, públicas ou privadas, ou cidadãos, cuja audição ou contributo possa ser relevante para o exercício das competências da Comissão. Artigo 4º Convocatória e ordem dos trabalhos 1. As reuniões são convocadas, com a antecedência mínima de quinze dias, quando se trata de reuniões ordinárias e de cinco dias, quando se trate de reuniões extraordinárias. 2. Da convocatória, além do dia, hora e local da reunião, constará a ordem de trabalhos e dos documentos a apreciar. 3. A inclusão de matérias não agendadas depende da decisão consensual dos membros, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre os assuntos. Artigo 5º Quórum 1. A Comissão reúne, a partir da hora marcada, quando estiver presente a maioria dos seus membros. 2. Não estando presentes o número de membros previstos no número anterior, a Comissão reunirá trinta minutos após a hora fixada, desde que esteja, presente um terço dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples. 4. O presidente tem voto de qualidade, em caso de empate. 2
3 Artigo 6º Perda de mandato 1. A ocorrência, por parte de qualquer um dos membros da Comissão, de duas faltas seguidas, não justificadas, ou de três faltas alternadas, não justificadas, determina a perda de mandato, nos termos dos números seguintes. 2. A decisão da perda de mandato é tomada pelo Presidente da Comissão, ouvida esta. Deverá ser precedida de pedido de esclarecimento ao faltoso, verificadas que sejam as condições do número anterior. 3. Nos casos em que o membro da Comissão, esteja em representação das entidades indicadas no artigo 6º, alíneas b), c), d), e), f), g) e h), do Decreto-Lei nº. 134/99, de 28 de Agosto, deverá a Comissão, na pessoa do seu Presidente e verificados os factos descritos no número um, notificar a entidade representada, a fim de esta esclarecer o motivo da ausência do seu representante e eventualmente proceder à sua substituição. Artigo 7º Comissão permanente 1. A Comissão permanente é composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes. 2. São eleitos os dois membros, dos candidatos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 8º Funcionamento da Comissão permanente A Comissão permanente reúne, com carácter regular, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros, designadamente com vista a ser ouvida à definição das sanções e à aplicação das coimas ou sanções acessórias previstas na lei nº 134/99, de 28 de Agosto. 3
4 Artigo 9º Grupos de trabalho e subcomissões A Comissão pode deliberar constituir grupos de trabalho ou subcomissões, que podem ser integrados por especialistas ou técnicos convidados, de forma a assegurar o cumprimento das competências que lhe estão legalmente cometidas. Artigo 10º Actas 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá uma síntese do que nela tiver ocorrido. 2. As actas são apresentadas na reunião seguinte da Comissão e postas à aprovação. 3. As actas são assinadas pelo presidente, após aprovação da Comissão. 4. Os membros da Comissão podem apresentar declarações de voto, que podem fazer constar na acta. 5. As actas da Comissão são públicas. Artigo 11º Poder de iniciativa Os membros podem apresentar propostas, relatórios ou estudos, no âmbito das competência das Comissão. Artigo 12º Publicidade dos Trabalhos A reuniões da Comissão podem, por sua deliberação, ser públicas. 4
5 Artigo 13º Relatório anual 1. A Comissão torna público o relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal, previsto no nº 2 da alínea f) do artigo 5º da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto. 2. O relatório é enviado aos Órgãos de Soberania, Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, ao Provedor de Justiça, ao Procurador- Geral da República e a outras entidades que a Comissão delibere. 3. O relatório é divulgado por meio electrónico acessível a todos os cidadãos. Artigo 14º Registo das práticas discriminatórias A Comissão mantém um registo da prática de actos discriminatórios e das respectivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efectiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação. Artigo 15º Dever de cooperação A Comissão e os seus membros podem solicitar, através do presidente, a cooperação das entidades públicas, que devem fornecer os dados que lhe sejam solicitados, nomeadamente com vista à elaboração do relatório anual. Artigo 16º Dever de informação A Comissão informa regularmente o membro do Governo responsável pela área da igualdade das suas actividades, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Decreto-lei nº 111/2000, de 4 de Julho. 5
6 Artigo 17º Apoio técnico e administrativo O Gabinete do assegura a coordenação e garante o apoio técnico e administrativo e as instalações necessárias ao funcionamento da Comissão. 6