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Timestamp: 2018-12-10 08:48:15+00:00
Document Index: 164313057

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 225', 'artigo 16', 'artigo 16', 'in casu']

Registro de Imóveis | GBC Engenharia - Part 2
17 de novembro de 2016 GBC	Deixe um comentário
Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores.
A sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários protestos em seu nome, ficando configurada a fraude. Com relação à segunda compradora, o TJRJ entendeu que não havia necessidade de se demonstrar sua má-fé, não se manifestando sobre a existência ou não de fraude em relação a ela.
No STJ, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o artigo 53 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê a possibilidade de revogação do ato praticado pelo falido com a intenção de prejudicar os credores, desde que seja provada a fraude. Já o artigo 55, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da mesma norma, dispõe que a ação revocatória pode ser proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da intenção do falido de prejudicar os credores.
O ministro afirmou que, revogada a primeira venda em razão da existência de fraude, “este efeito apenas alcança as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida”. Dessa forma, para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, “pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração de ineficácia de negócio jurídico”, afirmou o ministro.
Moura Ribeiro esclareceu que o STJ não poderia se manifestar quanto à existência ou não de má-fé da segunda compradora, pois isso exigiria o exame das provas do processo, inviável em recurso especial. Assim, foi determinado o retorno dos autos para que o TJRJ, a partir do entendimento fixado pela Terceira Turma, verifique a eventual existência de fraude na segunda transação com o imóvel.
Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no registro de imóveis
27 de outubro de 2016 GBC	Deixe um comentário
Por José de Arimatéia Barbosa
Atualmente o desenvolvimento do Direito brasileiro, com todo o arcabouço jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não só permite, mas, principalmente impõe que a interpretação dos institutos previstos no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) se faça de forma cada vez mais voltada para a proteção do patrimônio florestal com um conjunto de bens que, simultaneamente, interessa à coletividade e ao titular do domínio. Ambos deverão agir em coordenação, de forma que a ação de um, não descaracterize o direito do outro.
Reza o artigo 225 da Constituição da República que “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial „a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e „a coletividade o dever de defende-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações”.
No que tange ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tão somente para argumentar, é sempre bom ressaltar que o constituinte não atribuiu somente „a coletividade rural tal dever, mas sim a toda coletividade, inclusive a urbana. Nas cidades também existem vários outros fatores que desequilibram o ambiente, tais como as poluições sonoras, do ar, da água, da terra etc.
Nesse contexto, não se pode negar que o Poder Público esteja imune a essa exigência pois, ao reverso, está esculpido na carta magna que ele não pode limitar-se, como aliás se vê, a exigir com a apoio da coletividade urbana, que toda a carga de defesa e preservação de meio ambiente seja suportada ás custas da coletividade rural. Volvendo a propriedade florestal, tal como definida do complexo ordenamento Jurídico brasileiro, pode-se afirmar que essa possui três limitações principais, quais sejam as áreas de preservação permanente; as reservas legais; corte somente com autorização do Poder Público.
Quanto a Reserva Legal, o código florestal e MP 2166/2001, passou a estabelecer o seguinte conceito normativo RESERVA FLORESTAL Reserva Legal:é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Assim se fazendo reservada tal área, arts. 16 e 44 do citado diploma legal, fica permitido produtor rural, no restante da propriedade, a exploração e supressão das florestas sob domínio de particulares, com prévia autorização do órgão de controle ambiental competente.
Dessa forma não resta dúvida de que a reserva legal é um elemento importante da propriedade florestal, que é constituído por uma área, cujo percentual da propriedade total é definido em lei, variando conforme as peculiares condições ecológicas, em cada uma das regiões geopolíticas do país. Interessante notar que, a reserva legal deverá ser averbada no Serviço de Registro de Imóveis para conhecimento de terceiros, a sua não-averbação, no entanto, não exonera o proprietário da obrigação de respeitá-la, pois ela não se constitui pela averbação.
Legisladores e ambientalistas prelecionam que o proprietário de uma reserva deveria olhar para seu imóvel como um investimento de curto, médio e longo prazo. Devendo ser adequada à tríplice função da propriedade: econômica, social e ambiental. Usa-se menos a propriedade para usar-se sempre.
A legislação federal brasileira prevê quatro tipos de reserva legal: o primeiro na Amazônia Legal; o segundo, na área de cerrados; o terceiro, na área de campos gerais; e o quarto, nas outras áreas do País: 1 – 80%, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; 2 – 35%, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínio 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada; 3 – 20%, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país; 4 – 20%, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.
Na Medida Provisória acima mencionada, art. 2º, VI, encontra-se definido quais os Estados Federativos constituem a Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.3 Nas citadas Unidades Federativas, os proprietários dos imóveis rurais, que comumente utilizam a terra para trabalhar e produzir o necessário para sua sobrevivência e de sua família, necessitam averbar quase toda a sua propriedade para cumprir a exigência legal.
Quem realmente conhece a Amazônia legal, pode facilmente constatar que as aproximadamente 16 mil conflitantes normas disciplinando a matéria jamais foram respeitadas. Em Rondônia, por exemplo, onde predomina o minifúndio, raramente se vê um proprietário rural promover a averbação legal na matrícula do imóvel. Se assim pretender, o fará sobre 80% de seu imóvel, o que certamente o tornará inviável para sua específica finalidade.
Hodiernamente, muito se fala no Zoneamento Sócio Econômico Ecológico
A título de ilustração, vale mencionar que no Estado de Rondônia, a lei que o criou data dos anos 90, porém sua aplicabilidade é cerceada pela política ambiental centralizada na União. Em Mato Grosso, há muito tramita na Assembléia Estadual idêntica lei, que se aprovada, também ficará a mercê da União que insiste em não descentralizar a política ambiental a favor dos Municípios e respectivas Unidades Federativas.
A propósito o mineiro Edésio Fernandes, radicado na Inglaterra, Mestre e Doutor pela Universidade de Warwick, assevera que o “MITO DA ZONA RURAL” tem origem na história de centralismo e autoritarismo do Pais e precisa ser corrigido urgente.
Ao invés de entregar seus territórios „a ação ineficaz e incompetente do distante INCRA, transformando as zonas rurais em verdadeiras terras de ninguém, ao invés de ignorar a necessidade de enfrentar as questões rural e ambiental, os municípios deveriam talvez acabar com as “secretarias municipais de desenvolvimento urbano”, tal como elas existem, de forma a que elas se transformem em agências modernas de planejamento e promoção do desenvolvimento municipal integrado e sustentável?.
Sabe-se que O Código Ambiental em discussão prevê a dispensa da reserva legal para propriedades que medem até 4 módulos fiscais. Se aprovado, certamente fará com que todos os proprietários de áreas com essa dimensão saiam da ilegalidade.
Por conta da vida que escolheram na Amazônia, para onde foram incentivados pelos Governos militares, milhões de brasileiros são processados e /ou condenados ao pagamento de multas florestais impagáveis, às vezes pelo simples fato de não constituir um bom Advogado para promover suas defesas e recursos administrativos e/ou Judiciais, oriundos, em sua maioria, através de procedimentos instaurados por incompetentes agentes ambientais.
Quem vive na Amazônia, seguramente pode afirmar que dois são Brasis, um real e outro legal. Para conhecer o primeiro necessário se faz vir ao seu encontro. Diante desse panorama exposto questiona-se: A vinculação da área de reserva legal a qualquer ato referente ao exercício do direito de propriedade, realmente produz eficácia para a preservação dos danos ambientais? Reservando oitenta por cento da propriedade rural não fere o exercício do direito de propriedade?
A expressão utilizada pela legislação para caracterizar esse regime jurídico florestal- reserva legal- tem sua razão de ser na virtude da prudência que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade.
Majoritários são os julgados de primeira e segunda instância, onde se vê que a reserva legal, prevista no artigo 16 do código florestal e MP 2166/2001, deverá ser averbada quando o proprietário pretender suprimir ou explorar a forma de vegetação nativa ou floresta existente em sua propriedade rural.
Nessa mesma linha tem sido os ensinamentos doutrinários, pioneiramente defendidos pelo dinâmico presidente Francisco Rezende, com os quais comungam parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Significa dizer que, embora esteja sob proteção da lei para assegurar o ambiente natural indispensável à sobrevivência das espécies biológicas, as florestas e outras formas de vegetação nativa existentes no imóvel rural, podem ser suprimidas pelo proprietário, desde que seja mantida uma área mínima de reserva.
Caso o proprietário não promova qualquer ato de supressão da vegetação nativa, não há obrigação nenhuma de averbar a reserva legal na matrícula de seu imóvel. Trata-se, na verdade, de uma restrição administrativa ao uso do imóvel, instituída por força de lei, sendo desnecessário o ato de registro ou averbação para dar-lhe publicidade e eficácia, pois, em princípio, toda a área do imóvel está gravada pela limitação ambiental, só sendo exigível a averbação da reserva legal quando a vegetação nativa for tocada – ou houver intenção do proprietário nesse sentido. Isso significa dizer que a averbação prévia da reserva legal é inexigível para qualquer ato notarial ou registral relativo a imóveis rurais.
Pela interpretação sistemática do citado artigo 16 do Código Florestal, não se pode condicionar a realização de atos notariais (p. ex. escritura pública de compra e venda, permuta, doação, constituição de hipoteca…) à prévia averbação da reserva legal, pois além de extrapolar o supra citado artigo, restringe e fere o direito constitucional de propriedade do art. 5°, inciso XXII da Constituição Federal.
No Código Florestal, não impõe o momento da averbação da reserva legal, portanto não há imposição de que averbação deve ser prévia, e muito menos condiciona a prática dos atos notariais a tal averbação. Assim, tem-se que a lei não autoriza a abstenção de qualquer ato notarial ao pretexto da falta de averbação da reserva legal. Trata-se tal averbação de ato administrativo autônomo, com procedimento próprio e sem caráter auto-executório, não podendo ser entendida a sua ausência como ensejadora de qualquer tipo de coerção em relação à prática de outros atos notariais.
Aos tabeliães não estão impedidos de lavrar atos de imóveis que não estejam com a averbação constando na matrícula, não pode ser também de competência dos Serviços de Registros de Imóveis fiscalizar as ações do meio ambiente e de conceder licença para supressão da vegetação, sendo obrigado a efetuar a averbação da área destinada à reserva legal em hipóteses de negócios jurídicos translativos da propriedade.
Consoante adiante se vê, decisões nesse sentido foram prolatadas decisões por alguns Juízes de primeira instância do Estado de Rondônia, precedidas de recomendações e ou ações judiciais iniciadas pelo Ministério Público.
Em que pese posicionamento divergente, não se pode negar que a finalidade de se averbar a Reserva Legal é dar publicidade à reserva, para que futuros adquirentes do imóvel rural, bem como toda a coletividade, saibam exatamente onde está localizada e a respeitarem em atendimento à finalidade da lei, que a considera necessária à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção do meio ambiente, nada interferindo no exercício do direito de propriedade.
Assim sendo, a exigência da averbação visa tão somente coibir o desmatamento e a extinção dos animais que vivem nas áreas que estão sendo preservadas, e, em contrapartida, vão de encontro com a regulamentação, prevista, inclusive no texto constitucional, de constatar na propriedade rural sua função social, garantindo meios e qualidade de vida saudável para toda a população.
A problematização persistente acerca da averbação da reserva legal torna-se de extrema importância, pois qualquer discussão em torno da preservação do meio ambiente tem relevo todo especial, principalmente, em decorrência de sua degradação ambiental, que se agiganta, cada vez mais, em todo o território nacional.
É necessário, portanto, que se tomem atitudes corretas e mesmo contundentes no sentido de preservar a terra, para que se possam garantir melhores condições de vida na atualidade e, também, para as gerações vindouras.
Posto isso, conclui-se que a averbação da limitação administrativa consubstanciada no termo de compromisso de preservação da reserva legal, expedido pela autoridade florestal, não é pré-requisito para o ingresso de qualquer título inter vivos ou causa mortis no registro imobiliário, nem seu conseqüente lançamento em forma de registro ou averbação nas respectivas matrículas dos imóveis, o que só será exigido quando houver desmatamento.
A bem da verdade é de se questionar, porque somente no Brasil e no Paraguai existe a reserva legal, tal qual se discute há mais de 40 anos?
22 de setembro de 2016 22 de setembro de 2016 GBC	Deixe um comentário
A empresa pretendia retificar a matrícula de um imóvel, com atual dimensão de 5,8 mil metros quadrados para constar como área de 7,8 mil metros quadrados
15 de agosto de 2016 15 de agosto de 2016 GBC	Deixe um comentário
O painel “Registro Eletrônico – Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” abre a programação no dia 27/9, sendo coordenado por João Pedro Lamana Paiva, presidente do IRIB e do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Participam como convidados os seguintes representantes de quatro Centrais de Serviços Eletrônicos estaduais, consideradas as primeiras a aderir ao SREI: Francisco Rezende (Cori MG), Francisco Raymundo (ARISP), Luiz Gustavo Ribeiro (Anoreg-BR) e Maria Aparecida Biachin Pacheco (Anoreg-MT).
O Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil – www.registradoresbr.org.br – foi lançado na ultima terça-feira, em Brasília, em cerimônia conduzida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que assinou o Provimento nº 47/2015, que traz as regras gerais para a implantação do registro eletrônico de imóveis no país. Hoje, 10 unidades de federação já oferecem um conjunto de serviços pela plataforma eletrônica, tais como pedido de certidão, matrícula on-line, protocolo eletrônico e pesquisa de bens por CNPJ ou CPF.
5 de maio de 2016 5 de maio de 2016 GBC	Deixe um comentário
Até junho, o acesso ao Registro de Imóvel e as demais documentações referentes ao bem estará disponível a um clique. Neste mês, termina o prazo para que os cartórios de Registro de Imóveis finalizem a implantação do sistema online — e integrado — para oferecer o serviço de registro, consulta, acompanhamento e emissão das certidões por meio eletrônico.
“Tanto o tabelionato quanto o Registro de Imóveis sempre desejaram utilizar o registro eletrônico, mas antes não havia previsão de validade para ele, o que mudou com a chegada da lei federal”, explica João Carlos Kloster, diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR).
No Paraná, segundo Kloster, os cartórios já estão aptos a trabalhar eletronicamente, faltando para isso a publicação de um provimento que irá regulamentar a plataforma por parte do Tribunal de Justiça do estado. “Quanto antes vier a publicação deste regulamento, antes estaremos preparados para disponibilizar o serviço para a população”, afirma Kloster.
A agilidade para a solicitação de serviços e a consulta das informações referentes ao bem é a principal vantagem da ferramenta. Isto porque, quando a plataforma estiver em funcionamento, não será mais necessário ir pessoalmente ao cartório para fazer o registro do imóvel ou retirar a matrícula atualizada, por exemplo. “Ao invés de perder tempo com deslocamento e de gastar com táxi ou estacionamento, a pessoa poderá fazer tudo de casa ou do escritório, em qualquer horário”, exemplifica o diretor.
Outros benefícios apontados pela advogada Oksana Guerra, que atua na área de direito imobiliário do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, são a possibilidade de se evitar fraudes nas informações repassadas e a agilidade no acesso à documentação necessária para a liberação do crédito imobiliário, por exemplo, por meio da possibilidade de se implantar a assinatura digital dos contratos. “[A plataforma] irá reduzir bastante o período de análise do crédito e o risco de fraude, pois o banco poderá verificar quem são os proprietários e se há alguma pendência judicial sobre o imóvel de forma online, em tempo real. Também existe a previsão de que em algum momento haja a centralização nacional destes dados”, acrescenta.
Kloster diz ainda que, da mesma forma como acontece hoje, os registradores farão a análise das informações dentro da escritura eletrônica para garantir a segurança das negociações. Os custos referentes à prestação dos serviços também serão mantidos — a cobrança deverá ser realizada por meio de guias de recolhimento geradas no momento da solicitação.
“Renavam dos imóveis” não emplaca
Em vigor desde novembro de 2014, a medida que instituiu o princípio da concentração de matrícula, apelidada de “Renavam dos imóveis”, parece ainda não ter emplacado. Ela permite que todas as informações referentes à propriedade do bem, incluindo as ações judiciais em curso contra seus proprietários, nas quais o imóvel possa ser tomado como garantia à execução, estejam centralizadas no registro de imóveis, o que traz agilidade e segurança às negociações imobiliárias.
João Carlos Kloster, diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-PR, diz que é tímido o número de atualizações nas matrículas dos processos judiciais já existentes antes da publicação da medida, assim como o das ações ingressadas após a entrada dela em vigor. “Isso dá a impressão de que ou o número de processos não é tão grande quanto imaginamos, ou que as partes não têm o devido cuidado de levar o gravame à matrícula do imóvel, o que pode fazer diferença para quem ganhar o processo” acrescenta.
O diretor lembra que os processos que estão sendo iniciados devem ser averbados imediatamente à matrícula. Já para os que estavam em andamento, a data limite é 20 de janeiro de 2017 — o prazo inicial, que venceria em novembro de 2016, foi prorrogado com a publicação da Lei nº 13.097/2015.
14 de abril de 2016 GBC	Deixe um comentário
“Isso vai ajudar o mercado imobiliário, que está em momento difícil. Em alguns casos, as pessoas não vendem pelo financiamento devido à espera até o dinheiro chegar.”
Justiça Federal decreta nulidade de registros de imóveis em área ribeirinha no Marajó (PA)
4 de abril de 2016 7 de abril de 2016 GBC	Deixe um comentário
MPF informou à Justiça que havia grande tensão na área motivada pela extração ilegal de palmito e pelas constantes ameaças de expulsão de ribeirinhos
A Justiça Federal decretou a nulidade dos registros e determinou o cancelamento das matrículas de três imóveis rurais situados em Muaná, no arquipélago do Marajó, no Pará. Na área vivem 26 famílias ribeirinhas que há mais de 20 anos retiram o seu sustento da agricultura de pequeno porte, pesca, criação de animais e extração de açaí.
A sentença foi proferida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém, especializada em ações de natureza ambiental, ao apreciar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Muaná Raimundo Martins Cunha, a empresa Inamarú Alimentos Ltda. e o administrador da empresa, Ernesto Emílio Meirinho. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).
O MPF informou, na petição inicial, que as 26 famílias, residentes nas áreas denominadas São Raimundo, São Jerônimo e Tatuoca, situadas na região do rio Atuá, vinham sofrendo constantes ameaças de expulsão por preposto do ex-prefeito Raimundo Martins Cunha, que se dizia o legítimo proprietário das terras. Também informou que a empresa estaria fazendo a extração ilegal de palmito.
Esses fatos, de acordo com o MPF, levaram os moradores da área, por intermédio da Associação dos Produtores e Pescadores do Alto e Médio Rio Atuá (Apromora), a encaminhar representação ao Ministério Público, que abriu um inquérito civil. O MPF sustentou ainda que a área objeto da disputa entre os ribeirinhos e os três requeridos é de propriedade da União, por tratar-se de terreno de marinha, sendo certo que os moradores detêm título de posse concedido pela Secretaria de Patrimônio da União.
Certidões – A sentença destaca que, nas certidões de propriedade dos imóveis e na certidão de filiação de domínio consta apenas a sucessão dominial entre particulares, sugerindo que os imóveis sempre pertenceram a particulares. Mas inexiste a informação sobre o momento em que os imóveis foram extraídos do patrimônio público para o particular, considerando-se que, no Brasil, as terras são originariamente públicas, e não privadas.
O juiz Arthur Chaves observa ainda que a União, além de ser a proprietária dos imóveis, concedeu títulos de posse a muitos dos ribeirinhos que ocupam a área, conforme indicam Termos de Autorização de Uso Sustentável juntados ao processo. “Tais fatos corroboram a tese de que os títulos de propriedade de que dispõe o requerido Raimundo Martins Cunha não é oponível à União, não podendo ser imposto aos ribeirinhos que tiram o seu sustento da atividade extrativista que desempenham nesses imóveis rurais”, afirma o magistrado.
Quanto a eventuais danos ambientais nas áreas, a 9ª Vara considera que não há elementos para se comprovar que efetivamente ocorreram. Para o juiz, fotografias mostrando algumas árvores derrubadas não são suficientes para demonstrar quem foram os autores, se os requeridos na ação ou se outras pessoas. Arthur Chaves destaca que relatório de processo administrativo instaurado pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Muaná (Semma) apontou que terceiros estariam extraindo ilegalmente madeira na região Baixo Rio Atuá, ocasionando danos à floresta.
A sentença acrescenta ainda que “as testemunhas inquiridas durante a instrução processual também não foram capazes de precisar a ocorrência de dano ambiental, aduzindo, quando muito, que houve extração de palmito no terreno que ocupam, sem, contudo, precisar quantidades e se houve dano em decorrência da extração”.
Texto: Comunicação Social da Justiça Federal no Pará, com adaptações.
Processo nº 33571-14.2012.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém
Fonte: MPF | www.mpf.mp.br
Porque é importante fazer o Registro do seu Imóvel?
3 de março de 2016 GBC	Deixe um comentário
Via Registradores
Pesquisa Datafolha aponta que 83% dos entrevistados diz que o registro do imóvel traz muita segurança, e 90% não compraria imóvel não registrado.
Assista o vídeo do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, Flaviano Galhardo.
1 de fevereiro de 2016 GBC	Deixe um comentário
Via IRegistradores | www.iregistradores.org.br
Autora : Ingrid Noetzold de Almeida é Graduada em direito pelo Centro Universitário Franciscano; advogada; pós-graduada em direito tributário pela Universidade Anhanguera; pós-graduada em direito notarial e registral pela Universidade Cândido Mendes; e pós-graduanda em gestão pública pela Universidade Federal de Santa Maria
Sumário: A função registral e a segurança jurídica. Os princípios da taxatividade e da concentração. Princípios ambientais relacionados ao registro de imóveis. A competência normativa das corregedorias de justiça dos estados. A consolidação normativa do estado de São Paulo. Conclusão
“O Direito registral imobiliário tem por objeto a publicidade da propriedade de bens imóveis e de outros direitos reais imobiliários, visando a proteção dos titulares de tais direitos reais (publicidade estática) e também a garantia do trafico jurídico dos bens imóveis (publicidade dinâmica). Destarte, a razão de ser do Direito registral é diminuir o risco dos adquirentes de imóveis ou direitos reais a eles relativos, por meio de uma maior segurança jurídica no trafico imobiliário e, consequentemente, diminuindo os custos da transação e contribuindo para a diminuição dos litígios envolvendo imóveis.”
“A CF, ao instituir em cláusula pétrea a função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e ao declarar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), atribui ao Registro de Imóveis características que outrora não possuía. Dentre elas, está a necessidade de incorporação do conceito de função social da propriedade e do meio ambiente, percepção claramente observada pelo legislador no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental. (…)
Esse é o conceito tradicional do Registro de Imóveis; contudo, hodiernamente ele não mais merece somente a função de guardião do direito de propriedade, mas também a novel missão de guardião da função social da propriedade, nesta incluída a ambiental. Cabe observar que a facilidade natural de concentração das informações imobiliárias e o fato de se tratar de órgão constitutivo da propriedade por meio do registro levaram o Registro de Imóveis, no decorrer dos anos, a exercer funções atípicas como fiscalizar o recolhimento de tributos (imposto predial e territorial urbano, imposto de transmissão de bens imóveis, imposto territorial rural, entre outros).”
“(…) nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica do imóvel ou às mutações subjetivas, pode ficar indiferente à inscrição na matrícula. Além dos atos translativos de propriedade, das instituições de direitos reais, a ela devem acorrer os atos judiciais, os atos que restringem a propriedade, os atos constritivos (penhoras, arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias e as reais, os decretos de utilidade pública, as imissões nas expropriações, os decretos de quebra, os tombamentos, comodatos, as servidões administrativas, os protestos contra a alienação de bem, os arrendamentos, as parcerias, enfim, todos os atos e fatos que possam implicar a alteração jurídica da coisa, mesmo em caráter secundário, mas que possa ser oponível, sem a necessidade de se buscar alhures informações outras, o que conspiraria contra a dinâmica da vida”.
“O sistema de registros públicos brasileiro, e em especial o Registro de Imóveis, tem-se tornado exemplo para o mundo, principalmente por sua seriedade e eficácia, de sorte que o efeito da concentração deve ser aplicado somente em casos de que a publicidade é necessária, especialmente em situações que possam trazer alguma limitação ou restrição ao direito de propriedade. Nesse propósito, questões ligadas ao meio ambiente se enquadram perfeitamente, pois além de ordem pública estão protegidas pela CF. O princípio da publicidade ambiental também corrobora a possibilidade de o Registro de Imóveis averbar determinadas informações. Foi esse princípio que trouxe ao Registro de Imóveis a possibilidade de averbação de reserva legal para imóveis rurais e do ato definitivo de tombamento de bens imóveis.
Assim, entendemos que os atos registráveis (latu sensu) não são taxativos, malgrado os direitos sejam numerus clausus, aplicando-se o efeito da concentração para interpretar o art. 246 da Lei n. 6.15/73, permitindo a averbação de qualquer ato que altere o registro, outorgando publicidade para casos não expressamente autorizados por essa lei; mas que, de qualquer forma, mesmo reflexamente, possam limitar o direito de propriedade ou ainda de grande relevância para o direito inscrito, justificando o ingresso por meio de averbação de institutos decorrentes do direito ambiental, estabelecendo-se uma fusão entre a publicidade ambiental e registral.”
O presente estudo teve por objetivo analisar a possibilidade de utilização de institutos do Registro de Imóveis como instrumento apto a proporcionar uma proteção ambiental mais efetiva.
Da análise dos princípios ambientais, bem como dos princípios registrais e notariais, percebeu-se a compatibilidade entre os mesmos e a necessidade de aperfeiçoar a legislação notarial a fim de que se aceite informações na matrícula do imóvel, relacionadas a eventuais passivos ambientais, ou mesmo procedimentos administrativos e ações ajuizadas, que possam ter por efeito alguma limitação na propriedade.
Trata-se de uma forma de respeito aos princípios da segurança e da publicidade registral e, também, de potencialização da proteção ambiental, possibilitando que qualquer pessoa que tenha interesse nas informações de um determinado imóvel possa encontrar estas com a mera análise de sua matrícula, evitando-se buscas infindáveis em diversos órgãos que possam realizar autuações e ações relacionadas ao meio ambiente.
A análise das consolidações normativas notariais e registrais estaduais demonstrou que o tema ainda é novo. A maior parte delas não contém normas diferentes das já consolidadas pela legislação federal. O único estado que possui orientações mais amplas do que a legislação federal é o de São Paulo. Contudo, tais normas ainda são incipientes, podendo evoluir muito em prol da publicidade do sistema registral e da completude das informações de natureza ambiental junto ao Registro de Imóveis.
O ideal seria que o Conselho Nacional de Justiça utilizasse de suas competências previstas no art. 1-3-B, §4º, I, e III da Constituição Federal e regulamentasse a matéria, orientando que todos os Registros de Imóveis do Brasil permitissem a averbação na matrícula de imóveis de informações ambientais sobre eventuais passivos existentes, sobre procedimentos administrativos ou ações judiciais, cíveis ou criminais, que possam trazer alguma limitação ou ônus à utilização da propriedade.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
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KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis. 2. ed. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2010.
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SÃO PAULO. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão Normativa nº 167/2005. Relator: Corregedor Geral Gilberto Passos de Freitas. São Paulo, SP, 02 de maio de 2006. Diário de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo. Disponível em:
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SÃO PAULO. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parecer 248/2007 nº Processo 1029/2006. Relator: Corregedor Geral Gilberto Passos de Freitas. São Paulo, SP, 18 de julho de 2007. Diário de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo.
THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2013.
[1] APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR INCABÍVEL À ESPÉCIE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 523, § 3º, DO CPC). MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 473 DO MESMO CÓDICE. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO. RÉU/APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DO DOMÍNIO, CONTRATOU COM O AUTOR/APELADO A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PACTO CUJA VALIDADE CONSTITUI OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VÁRIOS TERRENOS INTEGRANTES DE LOTEAMENTO ALVO DE EMBARGO AMBIENTAL EFETIVADO, MAS, PORÉM, AINDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA PELO VENDEDOR. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO, POR IMPLICAR DESCONHECIMENTO, PELO ADQUIRENTE, ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS, SEM O QUE O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO EFETIVADO, VISTO QUE A RESTRIÇÃO INVIABILIZA A DESTINAÇÃO ALMEJADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO, NA MODALIDADE DE DOLO NEGATIVO (ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL/02). ACERTO DA SOLUÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NO SENTIDO DE ANULAR A AVENÇA CONTRATADA, ORDENANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, POR MEIO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR/APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Age com dolo ou culpa grave o contratante que, intencionalmente, omite informações desfavoráveis a respeito do bem que pretende alienar, de modo a viciar a declaração de vontade do adquirente, ensejando, assim, a anulação do pacto, com o inafastável retorno das partes ao status quo ante à sua celebração. […]” (Embargos Infringentes nº 2001.023080-1, da Capital, rel.: Des. José Volpato de Souza, j. 10/03/2004). “Pelos princípios da boa-fé objetiva e da eticidade, constitui omissão dolosa – negligência – o réu deixar de informar ao autor sobre questões essenciais ao negócio jurídico, que se fossem conhecidas pelo autor, este não o celebraria. Anula-se negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, objetivando obter lucro fácil” (AC nº 2008.030793-9, de Otacílio Costa, rel.: Des. Monteiro Rocha, j. 09/10/2008).
[4] (…) a todos interessa a publicidade da informação de que houvera sido proposta ação civil pública ou recebida denúncia criminal pertinente a irregular parcelamento do solo, razão pela qual se mostra correto o recebimento e arquivamento, pelo oficial registrador, de oficio encaminhado pelo Ministério Público noticiando tais fatores e, como consequência, a inclusão dessa circunstância nas certidões expedidas. Assim, encaminhada pelo Ministério Público ao oficial de registro de imóveis a comunicação oficial da instauração de procedimento ou ação que versa sobre irregularidades no parcelamento do solo, deve esse oficio ser recepcionado e arquivado, informação quem constará das certidões dos registros abrangidos pela notícia. Essa medida viabiliza, sem ofensa as normas regentes dos registros públicos, assegurar a necessária publicidade as informações constantes do registro, encontrando ampara do art. 18 da Lei 6.015/73 e no item 136, do Capítulo XX, do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.(apud Melo, p. 80).
[5] Retratou-se dessa forma, mais um importante direito a ser defendido pela publicidade registral, ou seja, o direito a informação dos consumidores. Nesses termos: “Inicialmente, observo que a recorrente carece de interesse jurídico tutelável, porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar os pretensos adquirentes da existência de Ação Civil Pública em que se questiona a legalidade do empreendimento. Na verdade, o interesse implícito da empresa é de que não haja prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da situação do empreendimento, em negativa ao direito básico à informação dos consumidores, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não se mostra legítimo. Com efeito, o direito à informação adequada e precisa sobre o produto comercializado e à efetiva prevenção de danos está expressamente estatuído nos arts. 6º e 31 do CDC (grifei), in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (…) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. É com esse legítimo escopo que se determinou,in casu, a ampla publicidade a respeito da existência de demanda judicial, mediante averbação no registro imobiliário.