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Timestamp: 2019-12-09 09:12:10+00:00
Document Index: 56566821

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 582', 'artigo 500', 'artigo 188', 'artigo 500', 'artigo 20']

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - PDF Download grátis
Bernadete Salgado Assunção
1 CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO INTERADMINISTRATIVO.TRATOR. DANO. PROVA. CONSERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. 1. Conta-se em dobro o prazo para a Fazenda Pública interpor recurso adesivo. 2. Inexistindo prova do estado em que o bem público móvel (trator) se encontrava, por ocasião da cessão de uso firmado entre pessoas jurídicas de direito público, e de seu respectivo valor, é de ser julgada improcedente a ação de indenização ajuizada pelo cedente. 3. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Recurso de apelação provido em parte. Prejudicado recurso adesivo. APELAÇÃO CÍVEL Nº (N CNJ: ) VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO AUTÕNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM DAER MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUIS APELANTE/RECORRIDO ADESIVO RECORRENTE ADESIVO/APELADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM DAER ajuizou, em 19 de agosto de 2013, ação contra o MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍ para condená-lo a ressarcir o dano sofrido pelo descumprimento da obrigação de conservar o tratar de esteira marca Caterpillar, modelo D6-69J, número de controle , que fora objeto de cessão de uso em Nos dizeres da petição inicial, em 19 de 1
2 fevereiro de 2002, cedeu o bem pelo período de dois anos, após o qual o Réu deveria devolvê-lo, conforme Termo de Autorização de Uso nº PJ/004/02. Alegou que, 24 de maio de 2012, notificou o Réu a devolver o bem, cujo valor foi estimado em R$ ,00. A máquina, contudo, restou despedaçada e insuscetível de reforma, não lhe sobrando outro destino senão a hasta pública para ser vendida como sucata. Citado, o Réu contestou a ação, arguindo a prescrição da cobrança, forte no artigo 1º do Decreto nº /32. Sustentou que (I) não há prova das condições em que o trator se encontrava por ocasião da assinatura do Termo de Autorização de Uso e (II) o bem já apresentava problemas de funcionamento à época. Encerrada a instrução com a produção de prova testemunhal, as partes apresentaram memoriais. Na manifestação de fl. 137/139, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação. Na sentença de fls. 140/141, o MM. Juiz de Direito, Dr.ª Fernanda Ajnhorn, julgou improcedente a ação e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00. Inconformado, tempestivamente, apela o Autor. Alega que, (I) independentemente das condições em que o bem foi entregue, o Réu se obrigara a devolver o trator em perfeita condição de funcionamento (fl. 144/verso) e, (II) em se tratando de contrato de comodato, é devida a indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para R$ 300,00. Intimada para apresentar contrarrazões, o Réu recorre adesivamente. Pede a majoração da verba honorária. Apresentadas as contrarrazões pelo Autor, foram os autos, então, remetidos a este Tribunal. É o relatório. 2. Recurso adesivo. Tempestividade. Consoante o artigo 500, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo de que dispõe a parte para apresentar as contrarrazões. Dado que a Fazenda Pública Municipal goza do privilégio do prazo em dobro para 2
3 recorrer (artigo 188 do Código de Processo Civil), tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 500, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os Embargos de Declaração no Recurso Especial nº /RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Turma, julgado em 16 de junho de 2000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. INDEPENDÊNCIA DO ATO PROCESSUAL DE RESPOSTA DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. I O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil. II O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recurso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. III Embargos rejeitados. No caso, o Réu foi intimado para apresentar contrarrazões por meio da nota de expediente 779/2014, publicada em 18 de agosto de 2014, sendo o recurso adesivo interposto no prazo legal, em 17 de setembro de Tempestivo, pois, o recurso. 3. A prova dos autos dá conta de que as partes firmaram, em 19 de fevereiro de 2002, o Termo de Autorização de Uso nº PJ/004/02 por meio do qual o Apelante cedeu ao Apelado o uso do trator de esteira marca 3
4 Caterpillar, modelo D6-69J, número de controle , pelo prazo de dois anos (fls. 11/12). A despeito da obrigação constante da cláusula 3.4 do instrumento de fl. 11 de restituição do trator em perfeitas condições de funcionamento, não procede o pedido de indenização. É que o Termo de Autorização de Uso não contém a avaliação do bem nem tampouco indica as condições em que foi entregue ao Apelado. No Termo de de fl. 09, consta que o ex-prefeito declarou perante a Comissão de Sindicância, em 09 de março de 2005, que o Município recebeu com boa intenção, na tentativa de recuperação e uso. Mas, como não tinha condições de trafegabilidade, foi encaminhado, com a autorização do Secretário de Obras, diretamente para a Oficina, onde foi realizado um levantamento de custos, o qual, contudo, se tornou inviável. Consignou que, em razão disso, ficara acorddo, verbalmente, que devolveria o equipamento sem ônus. O Relatório de Visita de fls. 15/16 comprova que, em 05 de março de 2004, o veículo já se encontrava em estado precário e o motor, inexistente, o que ensejou o expediente de fl. 17, requerendo-se informações ao Prefeito de ENTRE-IJUÍS. A pedido do Apelado, o Apelante, em 23 de junho de 2006, informou os custos para aquisição de um novo trator (fls. 28/29). Em 20 de julho de 2006, contudo, há informação do DAER no sentido de que o motor do referido trator reapareceu (fl. 32). Em 18 de setembro de 2006, o Apelante recusou seu recebimento, porquanto se encontrava desmontado na oficina TT-Torno (fls. 36/40). 4
5 No documento de fl. 65, emitido pelo Apelante, em 08 de março de 2012, consta que segundo informações do pessoal de oficina este trator não funcionava, foi colocado sobre uma prancha para transporte, mas na totalidade de suas peças necessitando de reforma. Então, em 11 de maio de 2012, foi o Apelado notificado a devolver o veículo em perfeitas condições de funcionamento e uso (fl. 66), tendo sido, em 25 de fevereiro de 2013, o bem foi estimado em R$ ,00, para fins de ressarcimento, apesar da dificuldade em atribuir um valor médio a este equipamento, pois não encontramos nenhum à venda (fl. 82). O orçamento de fls. 126/127 exibido pela testemunha Volnei Baffart estima que a reforma parcial do trator custaria R$ ,00. Já a prova testemunhal dá conta de que (I) o trator não foi entregue ao MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS em condições de funcionamento e (II) o Apelado nunca o utilizou. Em suma, não se desincumbiu o Apelante do ônus da prova de que entregou o bem em boas condições e que o Apelado descumrpiu a obrigaçao de conservar e zelar o trator. Assim, não procede o pedido de indenização. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em conta a natureza da causa e a a qualidade das partes, é de ser reduzida para R$ 600,00, nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao recurso de apelação e julga-se prejudicado o recurso adesivo. 5
6 Porto Alegre, 15 de janeiro de Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza Relatora 6