Source: https://pt.scribd.com/document/160283650/Razoes-do-Agravo-Andre
Timestamp: 2019-08-23 07:04:11+00:00
Document Index: 20425439

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 111', 'artigo 558', 'artigo 558', 'artigo 558', 'artigo 558', 'in casu']

Razões do Agravo André | Injunção | Mandamus
Razões do Agravo André
Enviado por José Boaventura Filho
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE ORIGEM N 37594-10.2013.8.06.0112
ANDR PITTHER DE MENEZES PINHEIRO, brasileiro, casado, funciontio pblico, residente e domiciliado na Avenida Leandro Bezerra, n 235, Juazeiro do Norte-CE, vem, tempestivamente, mui respeitosamente e com o mximo acatamento, digna presena de VOSSA EXCELNCIA, para interpor o presente recurso de A G R A V O D E I N S T R U ME N T O C O M P E D I D O D E E F E I T O S U S P E N S I V O ATIVO em fade de deciso liminar exarada nos autos da Ao Cautelar, Processo n 37594-10.2013.8.06.0112, que tramita perante o digno Juzo da Segunda Vara da comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos termos do artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, cominado com artigo 111 e 113, e ainda 306 e seguintes do mesmo codex, que tem como Acionada a CMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, rgo Legislativo do Municpio de Juazeiro do Norte-CE., com sede na Rua do Cruzeiro, n 167, centro, Juazeiro do Norte-CE, pelos motivos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. DAS PEAS NECESSRIAS COMPOSIO DO AGRAVO Nos termos do art. 525 do CPC instruem o presente
recurso com cpias das peas processuais indispensveis, esclarecendo que as cpias que acompanham no so autenticadas ante a nova sistemtica processual civil vigente. 01 Cpia da petio inicial; 02 Cpia da Deciso agravada, que negou a liminar pretendida; 03 Certido de intimao da deciso pela parte Agravante, em 14/06/2013; 04 Cpia da Procurao outorgada aos Advogados dos Agravantes e declarao de pobreza; 05 Cpia do preparo e custas; 06 Cpia do Plano de Cargos e Salrios recm aprovado; 07 Cpia dos comprovantes de vencimentos; 08 Cpia da Portaria de reenquadramento; 09 Cpia dos documentos pessoais e termo de posse 10 Deixa de juntar cpia da contestao, bem como de eventual procurao da parte adversa, haja vista que tais peas no se encontram juntadas aos autos at o presente momento; I.I DA CAPACIDADE JUDICIRIA DA CMARA MUNICIPAL certo que o Poder Legislativo no detm capacidade jurdica, sendo ente integrado ao Municpio, rgo Legislador deste, est imbricado na personalidade jurdica da Administrao Municipal, no detendo, por si s, tal condio (conforme Apelao em Mandado de Segurana n 1999.70.05.004113-5, 1 Turma do TRF da 4 Reg., Relatora a hoje Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET).. Nada obstante, doutrina e jurisprudncia j consagram a mxima que denota a capacidade judiciria das cmaras municipais, em face de matrias que versarem sobre interesses que lhes so caractersticos, inerentes prpria atuao parlamentar, e no poderiam restar a merc do Executivo para valer-se do Judicirio como em casos tais.
O Professor Hely Lopes Meirelles escreveu que: "A capacidade processual da Cmara para a defesa de suas prerrogativas funcionais hoje pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudncia. Certo que a Cmara no tem personalidade jurdica, mas tem personalidade judiciria. Pessoa jurdica o Municpio. Mas nem por isso se h de negar capacidade processual, ativa e passiva, Edilidade, para ingressar em juzo quando tenha prerrogativas ou direitos a defender." (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 6 ed., So Paulo, Malheiros, 1993, pp. 444 e 445). Assim, apresenta-se essa pequena digresso para revelar que a capacidade processual das Cmaras Municipais, decorre de sua autonomia, em homenagem ao princpio constitucional da segregao dos poderes, oriundo de longa jornada histrica, remontando desde a concentrao exasperada de poder nas mos do Rei; mais tarde, Executivo, para a descentralizao e harmonizao das tarefas do Estado democrtico e seu poder fiscalizador, que imperativo na limitao da discricionariedade do prprio Executivo. No caso, no h que se negar a capacidade postulatria da Cmara Municipal de Juazeiro na presente lide, porquanto ao agir com a edio da resoluo que ora se enfrenta, atrai para si nus e bnus do diploma legal que expediu para disciplinar a vida funcional de seus servidores. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROCESSO ORIGINRIO O Agravante servidor da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, concursado, contando atualmente com mais de quatorze anos de efetivo servio. Tendo sido admitido em dois de fevereiro de 1998, conforme documentos em anexo (Termo de Posse). Em face de suas atividades no rgo Legislativo, considerando sua condio singular, o Autor percebia vencimentos na monta de R$2.171,45 (dois mil, cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), como faz prova os contracheques dos meses de setembro de 2012 a dezembro de 2012, inclusive dcimo terceiro do ano de 2012, e ainda dos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Pois bem, com a aprovao da Resoluo n 648/2013, de 26 de maro de 2013, publicado no Dirio Oficial do Municpio de Juazeiro do Norte-CE em 28 de maro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salrios dos Servidores da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Cear, e adota outras
providncias, a Cmara Municipal alterou os termos do plano de cargos e carreiras vigente. Por corolrio, fora expedida a Portaria n 168/2013, que dispe sobre reenquadramento de Cargo Efetivo e adota outras providncias, conforme revela sua prpria ementa reenquadrando a Requerente nos termos da Resoluo 648/2013 para o cargo de Auxiliar Administrativo Grupo Ocupacional Fundamental Classe I - Categoria Funcional nvel 08, conforme enquadramento da Resoluo retro mencionada. Nada obstante, em face dos malsinados reenquadramentos, os vencimentos do Agravante foram reduzidos bruscamente para o patamar de R$1.533,62 (hum mil, quinhentos e tinta e trs reais e sessenta e dois centavos), representando um verdadeiro confisco do que antes recebia regularmente, representado por um decesso vencimental de R$2.795,61 (seiscentos e trinta e sete reais, e oitenta e trs centavos). certo que a Administrao, como no caso, pode alterar os termos do plano de cargos e carreiras, posto que no h garantia de direito adquirido ao servidor pblico carreira. Desse modo, afirma-se serem amplamente possveis alteraes nos regimes de prestao de servio e de remunerao dos servidores pblicos, tais como mudanas no horrio de trabalho, regime de frias e de licenas, forma de clculo de vantagens, concesso de reajustes etc. E assim em ateno singularidade do regime que decorre do estatuto, em que o servidor se submete a condies unilaterais impostas pela Administrao. Sucede, no entanto, que, se certa a mutabilidade do regime jurdico dos servidores pblicos, no h de se olvidar que a Constituio em vigor, j na sua redao original, consagrou a regra da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). O legislador constituinte de 1988 estendeu a todo o funcionalismo a garantia que o regime constitucional anterior reservava apenas aos magistrados. Logo, no h dvidas de que a inexistncia de direito adquirido a regime jurdico deve necessariamente ser compatibilizada com a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, embora os servidores pblicos no possam opor a alegao de direito adquirido, por exemplo, forma de clculo de determinada vantagem funcional, no se mostra possvel
Administrao, ao promover alterao no respectivo regime funcional, reduzir-lhes os vencimentos nominalmente percebidos. Confira-se, num e noutro sentido, a jurisprudncia da Suprema Corte brasileira: EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. REMUNERAO DO SECRETRIO DE ESTADO. EQUIVALNCIA COM A DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIO FEDERAL. Ao decidir que a remunerao dos servidores do Poder Executivo deve ter como limite mximo a dos Secretrios de Estado, que, para efeito de teto constitucional, deve ser equivalente aos subsdios de Deputado Estadual, o acrdo afrontou o art. 37, XI, da Constituio Federal. Precedente: RE 210.976-2, Rel. Min. Maurcio Corra, Plenrio, 04.03.98. Inexistncia de inconstitucionalidade na LC 43/92-SC, que fixou o limite remuneratrio em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituio. Observncia da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, se da incidncia imediata da referida lei resultar decrscimo dos vencimentos que licitamente percebia o servidor. Precedente: RE 228.080-2, Rel. Min. Seplveda Pertence, Plenrio, 21.05.98. Recurso Extraordinrio conhecido e provido. (RE-219544/SC, RECURSO EXTRAORDINRIO, Relator Ministro ILMAR GALVO, Publicao DJU 07-05-99, PP-00014, EMENT VOL-01949-04, PP-00695, julgamento 03/11/1998 - Primeira Turma. Unnime, grifou-se). Ao contrrio, se da modificao do regime jurdico, inclusive da excluso de determinada vantagem que compunha a remunerao, no decorrer qualquer alterao no valor nominal de vencimentos do servidor, nenhuma violao resultar ao texto constitucional. Nesse sentido, o reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAO FUNCIONAL, SEM PREJUZO REMUNERATRIO PARA SEUS BENEFICIRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIO FEDERAL). Garantia que protege os vencimentos em seu montante, no assegurando a manuteno dos percentuais com que, para sua formao, concorrem as parcelas que os compem. Orientao assentada pela jurisprudncia do STF. Recurso extraordinrio no conhecido. (RE-250321/PR, Rel. Min. ILMAR GALVO, Julgamento Primeira Turma, no consta data da publicao); EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICPIO DE DRACENA. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO.
PRETENDIDA OFENSA AOS PRINCPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistncia de direito adquirido a regime jurdico, no havendo, conseqentemente, para a servidora, a garantia de que ter sua situao disciplinada em carter permanente por disposies vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, no h falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificao no decorreu reduo de proventos. Recurso no conhecido. (RE-219075/SP; Publicao DJ 29-1099, PP-00020; Relator Ministro ILMAR GALVO; Unnime. Julgamento 15/06/1999 - Primeira Turma, grifou-se); Ainda a propsito do tema, relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal rejeita, em regra, a possibilidade de controle de constitucionalidade abstrato de normas sob a alegao de violao ao art. 37, XV, da Constituio. Entende a Excelsa Corte que a garantia da irredutibilidade de vencimentos no capaz de afetar a validade, em tese, de uma norma, mas somente de obstar a sua incidncia, em concreto, se dela resultar diminuio nominal dos vencimentos. Nesse sentido, o voto proferido pelo Ministro Seplveda Pertence no julgamento do Mandado de Segurana n. 21.216-DF, em 5/12/90: No Parecer que ofereci como Procurador-geral da Repblica, na Representao 1.379, sustentei, por isso, que, salvo disposio expressa na lei, determinando a reduo dos vencimentos, a garantia da irredutibilidade no se prestava ao controle abstrato da constitucionalidade das leis. Disse na ocasio: De fato. Nem a proteo do direito adquirido, nem a irredutibilidade de vencimentos inibem a alterao in pejus da lei preexistente. So ambas regras de direito intertemporal, que substanciam garantias, no contra a validade de lei posterior, mas, isto sim, contra a sua incidncia no obstante, vlida , em prejuzo de situaes individuais juridicamente constitudas sob o direito anterior. Por isso, em tese, a lei pode, no apenas suprimir parcelas, mas at mesmo atribuir a determinado cargo de magistratura, vencimentos globais inferiores queles que, antes, lhes correspondessem. A reduo, porm, no incidir em detrimento do juiz que, antes dela, j percebera, de acordo com a lei antiga, remunerao superior.
A evoluo jurisprudencial do STF e do STJ, atestam de maneira inequvoca que a alterao da carreira dos servidores pblicos deve, necessariamente preservar os vencimentos originais, sob pena de redutibilidade, devendo as alteraes absorverem os valores j consagrados anteriormente: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. GRATIFICAO INCORPORADA: SUA ABSORO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITRIO. I - Gratificao incorporada, por fora de lei. Sua absoro, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistncia de ofensa aos princpios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudncia do STF. II Precedentes do STF. III - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concesso de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituio, no qual no est jungido a um processo contraditrio ou contestatrio. IV - Mandado de Segurana indeferido.(STF - MS 24784/PB - Mandado de Segurana; Tribunal Pleno; Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 19/05/2004, DJ 25/06/2004, p. 06.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. I - Gratificao incorporada aos proventos, por fora de lei. Sua reduo ou extino, por ter sido absorvida numa posterior majorao de vencimentos e de proventos. Inexistncia de direito adquirido, na forma de jurisprudncia do STF. II - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrrio. III Recurso ordinrio improvido. (STF - RMS 21599/DF - Recurso em Mandado de Segurana; Segunda Turma; Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 05/10/1993, DJ 04/02/1994, p. 910). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. PRAZO. DECADNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRESTAES DE TRATO SUCESSIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTINO DE GRATIFICAO. INCORPORAO. I - Nas obrigaes de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetrao de mandado de segurana se renova periodicamente, no havendo que se falar em decadncia do direito de impetrao. Precedentes. II - Conforme jurisprudncia do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor pblico tem direito adquirido ao quantum
remuneratrio, mas no ao regime jurdico de composio dos vencimentos. III - A extino de gratificao, por meio de lei, com posterior incorporao ou absoro da vantagem pelos vencimentos do servidor, no constitui ofensa a direito adquirido. Precedentes. IV - No ocorrncia de ofensa ao princpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Recurso desprovido. (STJ - RMS 13218/PB - Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana; T5 - Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 246). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTINO DE GRATIFICAO. INCORPORAO. I - A extino de gratificao, por meio de lei, com posterior incorporao da vantagem aos vencimentos do servidor, no constitui ofensa a direito adquirido. II - No ocorrncia de ofensa ao princpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Recurso desprovido. (STJ - RMS 13278/CE - Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana; T5 - Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 216). Assim, resta clarividente a ilegalidade dos reenquadramentos do Autor nos termos pretendidos pela Cmara Municipal, porquanto resultaram em evidente prejuzo remunerao que percebia antes da mudana legislativa, em latente conflito com a constituio federal, e a melhor jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia. No mesmo sentido, em recente julgamento com repercusso geral no Recurso Extraordinrio n 563.965-7, do Rio Grande do Norte, com a Relatoria da Iminente Ministra Carmn Lcia, restou disciplinado nas razes do voto condutor a impossibilidade da reduo nominal dos vencimentos, mesmo em face de alterao do regime jurdico. Importante considerar Excelncia, que mesmo os votos divergentes, ressalvaram a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em casos tais. A par de colecionar na integra o Acrdo e as ressalvas dos Iminentes Ministros, permitimo-nos, para uma exposio didtica do tema, colecionar os destaques abaixo: Do voto condutor:
Do voto do Iminente Ministro Menezes Direito, se extrai que a jurisprudncia do STF no admite o decesso dos vencimentos:
Vossa Excelncia, ao verificar com a percuriencia que lhe prpria a matria suscitada, com o cotejo de tantos quantos se pronunciaram no julgamento paradigma, cuja cpia segue em anexo na ntegra, no tardar em identificar a ilegalidade da Resoluo 648 da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, e, por conseguinte, da Portaria 71/2013, afastando, no caso a incidncia desses diplomas para restaurar o status quo ante, com a devoluo dos vencimentos do Agravante aos patamares estabelecidos antes da malsinada resoluo. Importante considerar Excelncia, que no caso no se pleiteia a majorao de vencimentos, ou equiparao, ou mesmo aumento dos valores do estipndio, mas somente a preservao deste nos patamares anteriores ao da plurimencionada resoluo. II.I DA DECISO VERGASTADA O Juzo de Primeiro Grau, como fundamento da negativa da liminar pretendida, invoca fato pblico e notrio de que teria havido aumentos abusivos no mbito do poder legislativo de Juazeiro do Norte, e que a medida novo plano de cargos e salrios c com vencimentos menores talvez fosse para alcanar o resultado de diminuir os vencimentos de quem obteve aumento desproporcional. Em que pese o reconhecimento da elevada sapincia jurdica e da forte compreenso dos fatos na hora de julgar, com a deciso guerreada no pode concordar o agravante. A um, a ilegalidade explicita e gritante, inclusive reconhecida pelo Magistrado de Primeira Instncia. Houve reenquadramento do servidor pblico, com decesso vencimental grave, causando transtorno e dificuldade instransponvel a este seno pela interferncia do judicirio. A dois, em que se apure fato pblico e notrio os autos no do conta, sob nenhum aspecto que se trata do caso do Agravante, to pouco tm o condo de elidir a ilegalidade administrativa, a infligir diminuio radical dos vencimentos deste. Nesse passo, de se indicar que a administrao, caso verificasse qualquer ilegalidade nos vencimentos do Agravante, poderia e deveria em procedimento prprio, com as garantias de contraditrio e ampla defesa, promover o devido procedimento para apurar tal situao, e ao final, constatado qualquer ilegalidade e/ou irregularidade nos pagamentos dos vencimentos, rev-los. No h como
aceitar que a administrao pblica promova uma ilegalidade para fazer cessar, eventualmente, outra. DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO QUE ORA SE REQUER Nos termos do artigo 558, do Cdigo de Processo Civil, facultado ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando demonstrados, de plano e simultaneamente, a plausibilidade jurdica do pedido e o risco de leso grave ou de difcil reparao decorrente da execuo da deciso agravada, que so os pressupostos legais que autorizam a concesso da aludida pretenso. Dispe a citada norma processual: Art. 558. O relator poder, a requerimento do agravante, nos casos de priso civil, adjudicao, remio de bens, levantamento de dinheiro sem cauo idnea e em outros casos dos quais possa resultar leso grave e de difcil reparao, sendo relevante a fundamentao, suspender o cumprimento da deciso at o pronunciamento definitivo da turma ou cmara. (destaquei e grifei) O art. 527, inc III, assegura: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribudo incontinenti, o relator: ... III - poder atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipao de tutela, total ou parcialmente, a pretenso recursal, comunicando ao juiz sua deciso; (destaquei e grifei) Na obra O Novo Regime do Agravo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed.Atual, So Paulo, 1996, leciona que: A lei vigente no obriga o relator em tese a deferir o pedido de suspenso nos casos do artigo 558. ... A doutrina unanimemente estabelecia que os efeitos da deciso impugnada deviam ser suspensos se, uma vez ocorrendo, provavelmente viessem a tornar intil o
eventual provimento do agravo, pois j se teria produzido dano de difcil reparabilidade. ... Hoje, a lei d, expressa e explicitamente, dois parmetros que devem nortear o relator para conceder (ou no) efeito suspensivo ao agravo. O artigo estabelece como pressupostos para a concesso da medida: 1) pedido da parte, 2) o perigo de que resulte, para a pa rte recorrente, leso grave e de difcil reparao e 3) haver fundamentao relevante. Procedente, ento, entendimento de efeito suspensivo entendido por Moacyr Amaral Santos, como sendo: "...o que impede a eficcia do ato momento da interposio do recurso decidido ...". (Santos, Moacyr Amaral. direito processual civil. V. 1, 2 e 3, Saraiva, 1998, p. 96) decisrio desde o e at que este seja Primeiras linhas de 17. ed., So Paulo:
Inequvoco que o Impetrante/Agravante encontra-se em absoluto prejuzo de seus vencimentos, de forma ilegal e abusiva, porquanto no respeitados os limites constitucionais impostos para a redutibilidade dos vencimentos de servidor pblico, como no caso. Por corolrio os artigos 265, inciso III e 306 do Cdigo de Processo Civil, preveem a necessria suspenso dos efeitos da emenda ora atacada at final julgamento do mandado de segurana interposto. Assim, se nos parece, esto presentes os pressupostos necessrios e autorizadores concesso da medida de suspenso dos efeitos da deciso agravada (Art. 558 do CPC), sendo o que ora se requesta ao Nobre Relator a sua efetiva concesso, vista da fundamentao apresentada, possibilidade jurdica do que se pleiteia, alm do dispndio considervel de tempo at o julgamento final do processo de origem. Importante considerar que doutrina e jurisprudncia j consideram, unanimemente, para casos tais, a aplicao do efeito suspensivo ativo. concesso que, em que pese a lei discorrer apenas sobre a de efeito suspensivo ao recurso de agravo, nas
hipteses em que o agravo de instrumento interposto contra deciso interlocutria de contedo negativo, como no caso, a soluo encontrada tem sido a concesso de efeito ativo deciso tribunalcia Assim, para o agravo de instrumento, a mesma razo que autoriza a concesso de efeito suspensivo ao recurso existe para permitir a outorga antecipada da providncia ativa que a deciso negou: a utilidade e a garantia do resultado do recurso 1. Assim, ainda que no expressamente previsto, pode o relator, mediante pedido do agravante, conceder a liminar por ventura negada no Juzo de Primeiro Grau. Essa atividade substitutiva do relator pela deciso de primeiro grau tem ntido cunho antecipatrio da tutela postulada, resguardando o resultado til do recurso e, via reflexa, do prprio processo de que originou a deciso agravada. Com efeito, no h na legislao qualquer impedimento para o exerccio desta atividade ativa. Desde que a lei processual, em razo das reformas havidas, abraou a suprema efetividade, criando mecanismos de atuao clere, como as tutelas jurisdicionais diferenciadas e mesmo a antecipao da tutela, deixou ao operador do direito uma funo jurisdicional um pouco mais criativa. No IX Encontro dos Tribunais de Alada do Brasil, realizado no final de agosto de 1997 na cidade de So Paulo, os Juzes reunidos concluram, por maioria, que: No agravo de instrumento possvel a concesso da tutela jurisdicional negada pela deciso agravada. O e. Tribunal de Justia de Rondnia 2 reconheceu essa possibilidade, o relator substituindo ao Juzo de Primeiro Grau na concesso de liminar inicialmente negada.
EDUARDO TALAMINI. A nova disciplina do agravo e os princpios constitucionais do processo. Revista do Advogado da AASP, v. 48, 1996, p. 27, apud CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio. Questes Prticas de Processo Civil, Ed. Atlas, 1997, p. 79. 2 19- A.I. 96.001639-2, julgado em 17.12.96, relator Des. ELISEU FERNANDES. Cf. tambm o AI 469.486, 2 TACivSP, Rel. Juiz Narciso Orlandi, julgado em 5.12.96. Aduz esta deciso que a interpretao a ser dada ao artigo 558 do CPC no pode ser restritiva, a ponto de somente admitir o efeito suspensivo do agravo
No caso, se concedida a medida, a parte r poder interpor o recurso e t-lo no efeito suspensivo. Se, entretanto, o autor no lograr a concesso da medida liminar, no ter ele outro remdio, seno aguardar o julgamento de sua impugnao. Haveria quebra do princpio da igualdade jurdica e processual. Mas no s. H identidade de razes que permitem o efeito ativo e suspensivo do agravo. A utilidade e a garantia do resultado do recurso. A adequada e efetiva tutela jurisdicional, consagrada a nvel constitucional. Nada obstante, se a nova redao ao artigo 558 do CPC tambm teve por escopo esvaziar a utilizao do mandado de segurana, a mesma lgica jurdica deve ser utilizada para uma interpretao sistemtica dos preceitos, para conduzir possibilidade de concesso do efeito ativo, igualmente para obstar a utilizao anormal dessa ao, resguardando-a para sua real funo constitucional. Pelo que requer, de logo, a suspenso dos efeitos do novo plano de cargos e salrios, at final julgamento da ao originria, Ao Cautelar, processo n 37594-10.2013.8.06.0112, que deu causa ao presente Agravo, bem como da Ao Principal corolrio. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Com efeito, em perfunctria anlise dos fatos embasadores da pretenso autoral, assim como dos fundamentos jurdicos invocados, sobre os quais est alicerado o pleito em tela, v-se, sem nuviosidade, que o Agravante carece de especial proteo do Poder Judicirio a fim de fazer valer as normas constitucionais que preconiza a irredutibilidade de seus vencimentos. Assim, se nos parece, adequada a aplicao da presente medida cautelar, inaudita altera pars, a fim de resguardar os direitos e interesses do Agravante, uma vez que presentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris. H, receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ao direito do Agravante, uma vez que, a esperar o provimento e desenrolar da Ao Principal, da qual a presente Ao Cautelar preparatria, j teria transcorrido tempo considervel, prejudicando a subsistncia deste, que j detm gastos compatveis com o vinha percebendo regularmente.
No pode, ante tais argumentos, simplesmente vir a Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, sob o plio da alterao de seu plano de cargos e carreiras, reduzir os vencimentos percebidos pela Autora. O perigo da demora reside nos prejuzos ocasionados ao Recorrente, caso no consiga ter restabelecido o valor do seus proventos, com os quais mantm a si e sua famlia. O Perigo da Demora se perfaz, uma vez que o Agravante encontra-se merc de Deciso Judicial para receber seus vencimentos como de direito, sendo o prprio lapso temporal do processo bice suficiente para o adimplemento de suas demandas financeiras. Destarte, s vezes preciso sacrificar o estilo para ser claro; no seria demais, e ainda, afirmar que os vencimentos tm carter alimentar, e, por tal, recebe do ordenamento jurdico, como de fato, tratamento especial quando de contendas que o envolva. por demais sabido os prejuzos de toda ordem que advm quando nos falta a verba alimentcia. Somente ilustrar a quantas anda a pacificidade do tema no Pretrio Excelso, aqui citamos o Ilustre Professor Aristides Junqueira, enquanto o Procurador Geral da Repblica, quando assim se reporta em parecer oral proferido na ADIN 309/313 DF: O dilema grande, e, ao ver do Ministrio Pblico, em se tratando de medida cautelar, e pressupondo o rpido deslinde da questo de forma definitiva em julgamento em breve tempo por esta corte, levando-se em considerao o carter alimentar dos vencimentos dos servidores pblicos, que nesse balanceamento de valores pondere mais este carter alimentar. Ao que, aduz Theodoro Jnior: ... a remunerao do trabalho pessoal, de maneira geral, destinase ao sustento do individuo e sua famlia. Trata-se, por isso de verba der natureza alimentar... Arrematando, com peculiar sapincia, Meirelles: A natureza alimentar dos vencimentos no permite sejam eles retidos pela Administrao.
Tal situao insustentvel e carece de interveno jurisdicional imediata, sob pena de prejuzo irreparvel. Diante da presente situao, necessrio que seja concedida liminarmente a medida cautelar perquirida, possibilitado ao Agravante a manuteno de seus vencimentos, at final julgamento da demanda, seno em prejuzo de sua sade e dos seus. A fumaa do bom direito exala em espessas camadas, uma vez que, exsurge o direito do Recorrente em no ter reduzido os seus vencimentos, mesmo em face de alterao no seu regime jurdico, com evidentes prejuzos ao que j fora estabelecido e vinha sendo observado regularmente. Em consequncia, atestada est a verossimilhana da alegao, porquanto descabida a conduta da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, em agir ao arrepio da Constituio Federal, obliterando os princpios da administrao pblica, especialmente o da legalidade, em verdadeiro confisco dos vencimentos do Agravante. Por tudo isto, como se v, a pretenso ora requestada relevante e, sem dvida, juridicamente possvel. Outrossim, inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a medida pleiteada pode a qualquer momento ser reconsiderada, no trazendo, com isso, qualquer prejuzo parte ex adversa. Aplicvel, in casu, os ensinamentos de Nlson Nery Jnior: Liminar sem a ouvida do ru. Quando a citao do ru puder tornar ineficaz a medida, ou, tambm, quando a urgncia indicar a necessidade de concesso imediata da tutela, o juiz poder faz-lo inaudita altera pars, que no constitui ofensa, mas sim limitao imanente do contraditrio, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Assim, o provimento antecipado imprescindvel ao caso, pois caso tivesse que aguardar at o final julgamento da ao principal j se teria esvado a utilidade da busca jurisdicional e a Autora ter sofrido dano irreparvel, consistente no prejuzo de sua prpria manuteno e estabilidade financeira. Nesse sentido, a doutrina de REIS FRIEDE com muita propriedade leciona: A tutela antecipada do direito subjetivo
material deve existir porque se algum tem o direito de obter exatamente aquilo que tem o direito de obter (CHIOVENDA), o processo h de fornecer-lhe os meios para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual tutela antecipatria tornar possvel a pronta realizao do direito que o autor afirma possuir. (Tutela antecipada, tutela especfica e tutela cautelar, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 68). Assim, se nos parece, a tutela cautelar juntamente com a tutela antecipada, fazem parte das chamadas tutelas de urgncia. Portanto s h de falar em tutela de urgncia quando estamos diante de um perigo real ou imediato/iminente, que a doutrina chama de periculum in mora. E a existncia desta caracterstica condition sine qua non para a concesso da medida tutelar pleiteada. J a cognio sumria das tutelas cautelares, cognio esta tambm presente nas tutelas antecipatrias, visa, com base no fumus boni iuris, ou verossimilhana, fazer com que o julgador tenha uma superficial certeza do direito que a parte tem a zelar. Portanto, basta a aparncia, tanto do direito como do perigo que o ameaa para que a medida cautelar pleiteada seja concedida. No dizer de CALAMANDREI, entre fazer logo, porm, mal e fazer bem mais tardiamente, os provimentos cautelares visam sobretudo a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto , da justia intrseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessria ponderao, nas sossegadas formas do procedimento ordinrio. (Introduzione allo studio sistemtico dei provvedimenti cautelari, n. 8, esp. P. 20). D O S R E Q U E R I ME N T O S Por tudo o acima exposto, o Agravante, requer se digne esta Colenda Corte, receber, conhecer e prover o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para inicialmente, ser pelo Nobre Relator, atribuindo ao recurso Efeito Suspensivo Ativo, nos termos do art. 558 do Cdigo de Processo Civil, suspendendo os efeitos do plano de cargos e carreiras da Cmara Municipal de Juazeiro do Norte, at final julgamento da ao originria, Ao Cautelar, processo n 37594-10.2013.8.06.0112, que deu causa ao presente Agravo, bem como da Ao Principal respectiva.
Notifique-se o Juzo da Segunda Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Cear, para que apresente as informaes que tiver, e a ex adversa , para contraminutar, em querendo. Nestes Termos, Requer e Aguarda, Deferimento. Santana do Cariri/CE, 21 de junho de 2013.
JOS BOAV ENT URA FILHO ADVOGA DO - OAB/C E N 11.867
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