Source: https://pt.scribd.com/doc/58479188/associacoes-resumo
Timestamp: 2016-09-29 01:51:18+00:00
Document Index: 10036515

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As associações assumem os princípios de uma doutrina que se chama associativismo e que expressa a crença de que juntos, nós podemos encontrar soluções melhores para os conflitos que a vida em sociedade nos apresenta. Esses princípios são reconhecidos no mundo todo e embasam as várias formas que as associações podem assumir: oscips, cooperativas, sindicatos, fundações, organizações sociais, clubes. O que irá diferenciar a forma jurídica de cada tipo de associação é basicamente os objetivos que se pretende alcançar. Os princípios gerais são os seguintes: 1 - PRINCÍPIO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE “As associações são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a usar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócio, sem discriminação social, racial, política, religiosa e de gênero”. 2 – PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA PELOS SÓCIOS “As associações são organizações democráticas, controladas por seus sócios, que participam ativamente no estabelecimento de
suas políticas e na tomada de decisões. Homens e mulheres, eleitos como representantes, são responsáveis para com os sócios”. 3 – PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA DOS SÓCIOS “Os sócios contribuem de forma eqüitativa e controlam democraticamente as suas associações. Os sócios destinam eventual superávit para os seus objetivos através de deliberação em assembléia geral”. 4. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA “As associações são organizações autônomas de ajuda mútua, controladas por seus membros. Entrando em acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, devem fazê-lo de forma a preservar seu controle democrático pelos sócios e manter sua autonomia”. 5 – PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO “As associações devem proporcionar educação e formação aos sócios, dirigentes eleitos e administradores, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Eles deverão informar o público em geral, particularmente os jovens e os líderes formadores de opinião, sobre a natureza e os benefícios da cooperação”. 6- PRINCÍPIO DA INTERAÇÃO “As associações atendem a seus sócios mais efetivamente e fortalecem o movimento associativista trabalhando juntas, através de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais”. 7 – INTERESSE PELA COMUNIDADE “As associações trabalham pelo desenvolvimento sustentável de suas comunidades, municípios, regiões, estados e país através de políticas aprovadas por seus membros”. De modo geral as associações caracterizam-se por: · Reunião de duas ou mais pessoas para a realização de objetivos comuns; · Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc; · Seus fins podem ser alterados pelos associados; · Os seus associados deliberam livremente; · São entidades do direito privado e não público.
clubes. mas. o que é Tipos de associações Principais características Diferenças entre associações e cooperativas 6 Considerações importantes para o seu trabalho 7 Sugestão de roteiro para organizar uma associação 8 Documentos necessários 9 Endereços úteis 10 Fontes pesquisadas 11 Anexos: Modelos de Estatuto Modelo de Ata de Constituição da Associação Modelo de Estatuto de Médicos Residentes Modelos de Estatutos de Estudantes Modelos de Estatutos de Farmacêuticos As associações e o novo Código Civil 1 2 3 4 5
3.. que se unem nessa nomenclatura por possuírem características básicas semelhantes:
. institutos..) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. T I P O S
O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações.ASSOCIAÇÕES
Introdução Associação.
· Reunião de duas ou mais pessoas para a realização de objetivos comuns. por doações. . ASSOCIAÇÕES EM DEFESA DA VIDA Normalmente são organizadas para defender pessoas em condições marginais na sociedade ou que não estão em condições
.clubes de serviços.atuar na defesa dos direitos das pessoas ou de classes específicas de trabalhadores e/ou empresários.clubes esportivos entre outros. subvenções etc. . . ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES Representam a organização da comunidade escolar com vistas à obtenção de melhores condições de ensino e integração da escola com a comunidade. · Seus fins podem ser alterados pelos associados. Em algumas escolas se responsabilizam por parte da gestão escolar.defesa do meio ambiente. idosos. que encontrou na união de esforços uma melhor solução para determinados problemas. .
Alguns tipos mais comuns são: ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS Reúnem voluntários que prestam assistência social a crianças. . São organizações com finalidade de: . · Os seus associados deliberam livremente.religiosas. Seu caráter é basicamente o da assistência social. . pessoas carentes. · Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados.prestar assistência social e cultural.entidades filantrópicas. mas a defesa dos interesses de um determinado grupo de pessoas. · São entidades do direito privado e não público
De modo geral essas organizações não tem na atividade econômica o seu objetivo principal.
. o que é Tipos de associações Principais características Diferenças entre associações e cooperativas 6 Considerações importantes para o seu trabalho 7 Sugestão de roteiro para organizar uma associação 8 Documentos necessários 9 Endereços úteis 10 Fontes pesquisadas 11 Anexos: Modelos de Estatuto Modelo de Ata de Constituição da Associação Modelo de Estatuto de Médicos Residentes 1 2 3 4 5
. ASSOCIAÇÕES CULTURAIS. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE Representam os interesses de determinada classe profissional e/ou empresarial.. APAE. a indústria e o governo. Fazem parte desse grupo ainda. Ex. FIEMG. crianças com necessidades especiais. gênero. que se organizam para realização de atividades produtivas e ou defesa de interesses comuns e representação política. DESPORTIVAS E SOCIAIS Organizadas por pessoas ligadas ao meio artístico.
Introdução Associação. ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES Organizações voltadas para o fortalecimento dos consumidores frente aos comerciantes. Associação de meninos de rua. Associações Comerciais.. ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES Incluem-se as associações de produtores. violência.. Ex. Alcoólicos Anônimos. aidéticos. os Clubes esportivos e sociais. de artesãos.de superar suas próprias limitações.. de pequenos proprietários rurais.. tem objetivos educacionais e de promoção de temas relacionados às artes e questões polêmicas da sociedade tais como racismo.
. GESTÃO: · Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão. 174. par.Modelos de Estatutos de Estudantes Modelos de Estatutos de Farmacêuticos As associações e o novo Código Civil
4.. P R I N C I P A I S
1. 2. PATRIMÔNIO: · Formado por taxa paga pelos associados. doações. 3. bem como se elege uma diretoria que será responsável pela administração da associação. FORMAÇÃO: · Mínimo de 2 pessoas 6. e art. 5o. 5. Código Civil. Através de Assembléia Geral dos sócios. XVII A XXI. CONCEITO: · Entidade jurídica de direito privado.). sem fins lucrativos. são definidas as políticas e linhas de ação da instituição. 4. que tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu. LEGISLAÇÃO: · Constituição Federal (art. 2o. FINALIDADE: · Defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu.
reservas. genericamente. contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais. . a transferência de produtos do associado para a sua cooperativa não é considerada “circulação de mercadorias”. TRIBUTAÇÃO: · A tributação das associações é um dos maiores complicadores para esse tipo de instituição. estadual e municipal).
8. legados e heranças. b) A não incidência. Em relação à incidência. recebimento de direitos autorais etc. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES E RESULTADOS FINANCEIROS: · Não remuneram seus dirigentes nem distribuem sobras entre seus associados. taxas e contribuições). quatro possibilidades podem
. · Existem três tipos de categorias de relações com a obrigação de pagar tributos: a) Na imunidade a sociedade não é submetida a determinados impostos e taxas por força constitucional. principalmente pelas várias possibilidades de atuação das associações e pelo fato de muitos tributos terem legislações diferentes nos vários níveis de governo (federal. que é quando o ato realizado não se encaixa no que é previsto na legislação correspondente. 7. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros. c) A incidência. · São mantidas através da contribuição dos sócios ou de cobrança pelos serviços prestados. doações. não incide nesta operação o Imposto de Circulação de Mercadorias. É o caso das associações filantrópicas e todas as demais sociedades que não tem “renda”. deve ser recolhido o tributo. Ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas. conforme princípio das instituições sem fins lucrativos. Não possui capital social. principalmente por não haver indicações claras sobre todos os tributos (tributo inclui impostos. Por isso. . pertinentes ao patrimônio sob a sua administração. que é quando. . Por exemplo. . É importante considerar ainda as várias alterações que a legislação tributária vai sofrendo ao longo do tempo.
Imposto sobre Importação Caso a associação importe algum produto. Neste caso. está presente na nota fiscal. ocorre a imunidade (são liberadas pela constituição) desde que cumpram alguns requisitos. Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ) No caso das associações. não tributado. É o caso das compras de adubo. mas uma decisão do poder público libera o recolhimento do imposto correspondente. mas o mesmo é assumido temporariamente pelo poder público (o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. Imposto sobre Exportação Caso a associação exporte algum produto. Cabem também as retenções do imposto na fonte nos
. por força de lei. . O imposto (taxa ou contribuição) deve ser recolhido. 3 – O produto é isento. o produto é tributado. Neste caso.ocorrer:
1 – O produto é tributado. mas uma lei livra o produto de determinado imposto. e c) à aplicação de suas rendas e patrimônio na consecução dos objetivos. as hortaliças e as frutas são isentas do ICMS por decisão do próprio poder público. há incidência. em território nacional. . os Estados e Municípios têm autonomia para decidir se seus tributos se efetuam ou não a cobrança. em alguns casos há a isenção em um estado e não há em outro. especialmente no que se refere: a) à não remuneração de dirigentes. especificamente. . 4 – O diferimento ocorre quando o imposto é devido. b) à não distribuição de sobras/ganhos financeiros para os seus associados. Vamos destacar aqui os mais importantes e que afetam as associações diretamente:
IMPOSTOS FEDERAIS . Dos produtos da cesta básica. · A legislação tributária brasileira é muito confusa. 2 – O produto é.
pagamentos de salários (de empregados cuja remuneração ultrapasse a tabela de IRPF). seguros e outras aplicações bancárias. . bem como os recolhimentos correspondentes sobre eventuais ganhos obtidos em aplicações financeiras. . FGTS. É obrigatória a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A associação para sobre as movimentações e transmissões de recursos depositados em instituições financeiras. FGTS e outros Em relação à folha de pessoal (empregados contratados). a associação recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribuição patronal. É uma taxa de 0. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Nem as associações nem as cooperativas estavam submetidas a esta contribuição nas operações com associados. . Contribuição Sobre a Produção Rural As associações que eventualmente desenvolvem atividades produtivas rurais (como o devem fazer todos os produtores rurais) pagam 2. Imposto Territorial Rural (ITR) Pago sobre eventuais propriedades que a associação tenha em área rural. CONTRIBUIÇÕES PARA A UNIÃO . uma Medida Provisória recente retirou todas as sociedades civis da isenção do Cofins. Encargos trabalhistas e previdenciários – INSS. férias. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Pago nas operações de crédito. .5% ao INSS sobre a receita bruta da comercialização da produção. 13o. No entanto. . Agora é obrigatório o pagamento de 3% sobre
. câmbio. . etc). recolhidas mensalmente. . No caso de a associação industrializar e vender algum dos seus produtos dependerá do tipo de produto (há produtos que são isentos) para ocorrer o imposto. A isenção somente poderia ocorrer caso a associação conseguisse a equiparação com o atual regime jurídico da microempresa.38% . Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Ocorre quando a associação compra algum produto industrializado (o imposto vem imbutido no preço).
TAXAS PARA A UNIÃO .
IMPOSTOS PARA OS ESTADOS . conforme o caso. são determinados produtos que são isentos. Taxa de registro das associações nos cartórios IMPOSTOS PARA OS MUNICÍPIOS .a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços. ao contrário das cooperativas. o fisco estadual vem cobrando o ICMS para a circulação de mercadorias (movimentação física de qualquer produto ocasionada por operações realizadas no exercício do comércio. sendo que sobre a mesma podem ser aplicadas algumas deduções. TAXA PARA OS ESTADOS . seguindo orientações de seus departamentos jurídicos. No caso de a associação ter produtos industrializados. Taxas de Classificação Devidas aos Ministérios da Agricultura ou da Saúde para inspeção. Taxas Portuárias Para eventual utilização dos portos no caso de exportação . da indústria ou da produção de bens econômicos) das associações. fiscalização e licenciamento de comercialização de produtos animais ou vegetais. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) . da venda de artesanato. Alguns ramos do cooperativismo. Alguns estados estabeleceram percentuais menores ou mesmo isentaram as operações de associações. As associações. enquanto aguardam decisão judicial definitiva sobre o caso. Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) De modo geral. Mas podem ser beneficiadas (como também as outras empresas e cooperativas) por políticas estaduais e locais que desejam incentivar determinada atividade produtiva.
. não contam com a não-incidência do ICMS nas operações entre associados e a sua entidade. Em outros. como no caso da comercialização de produtos da cesta básica. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Pago sobre as propriedades da associação na cidade. em um dos ministérios acima mencionados. estão fazendo depósito em juízo dessa contribuição. deverá registra-los. etc. com marca própria.
É que os municípios têm autonomia para cobrar ou isentar as associações deste imposto. D I F E R E N Ç A S E N T R E A S S O C IA Ç Õ E S E COOPERATIVAS Este é um assunto que sempre gera algum tipo de polêmica. . Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos Imposto embutido no preço dos combustíveis . Taxa de Iluminação Pública . É provável que em vários momentos do seu trabalho você deve se ver diante das seguintes perguntas: É melhor montar uma cooperativa ou uma associação? Quando montar uma ou outra?
. requerendo a isenção de ISS se for o caso. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Há toda uma polêmica a respeito do recolhimento do ISSQN. Nos casos em que profissionais vinculados à associação já recolhem ISSQN. Laudêmio No caso da utilização de terras públicas . Outras inúmeras taxas e contribuições dependendo do serviço prestado pelo órgão público
TAXAS PARA O MUNICÍPIO . Nos demais casos. Taxa de Limpeza Pública . não há por que repetir o recolhimento. enquanto não há uma legislação específica. cabe uma alíquota (que varia de município para município) sobre os pagamentos de serviços prestados pela associação.. As associações que prestam serviços devem se inscrever nas prefeituras do local de suas sedes. A não ser que consigam negociar com as prefeituras uma declaração de não incidência. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis por atos onerosos ou acessão física.
buscam os mesmos objetivos. educacional. deverão ser destinados à atividade fim da associação. A compreensão dessa diferença é o que determina a melhor adequação de um ou outro modelo. serem distribuídas entre os próprios cooperantes. aparentemente. filantrópicas. também de acordo com a lei. A diferença essencial está na natureza dos dois processos. os associados não são propriamente os seus “donos”. a cooperativa é mais adequada para desenvolver uma atividade comercial. mesmo
. por decisão de assembléia geral. defesa de interesses de classe. Nas cooperativas os associados são os donos do patrimônio e os beneficiários dos ganhos que o processo por eles organizados propiciará. Seu principal objetivo é o de viabilizar o negócio produtivo de seus associados junto ao mercado. Essa diferença de natureza estabelece também o tipo de vínculo e o resultado que os associados recebem de suas organizações. Em uma associação. A associação tem uma grande desvantagem em relação à Cooperativa. o mesmo em uma cooperativa de produção. sem contar o repasse dos valores relacionados ao trabalho prestado pelos cooperantes ou da venda dos produtos por eles entregues na cooperativa. pois os mesmos. e retirar dela o próprio sustento. deverá ser destinado à outra instituição semelhante conforme determina a lei e os ganhos eventualmente auferidos pertencem à sociedade e não aos associados que dela não podem dispor. Enquanto a associação é adequada para levar adiante uma atividade social. Uma cooperativa de trabalho beneficia os próprios cooperantes. ela engessa o capital e o patrimônio. Na maioria das vezes os associados não são nem mesmo os beneficiários da ação do trabalho da associação. cultural. as cooperativas têm finalidade essencialmente econômica.Quais vantagens entre uma e outra? Essas dúvidas são comuns e pertinentes uma vez que os dois tipos de organização se baseiam nos mesmos princípios doutrinários e. As sobras que porventura houverem das relações comerciais estabelecidas pela cooperativa podem. O patrimônio acumulado pela associação em caso da sua dissolução. Enquanto as associações são organizações que tem por finalidade a promoção de assistência social. em compensação tem algumas vantagens que compensam grupos que querem se organizar. em média ou grande escala de forma coletiva. representação política.
Representar e defender os interesses dos associados. crédito e comercialização. CNPJ na Receita Federal. Estimular a melhoria técnica. Registro no INSS e no Ministério do trabalho. Eleição da diretoria e do conselho fiscal. Realizar iniciativas de promoção. Eleição do conselho de administração (diretoria) e do conselho fiscal.. Inscrição Estadual. A seguir um quadro organizado pela assistente social Sandra Mayrink Veiga e pelo advogado Daniel T. CNPJ na Receita Federal. Formar e capacitar seus integrantes para o trabalho e a vida em comunidade.
. Registro no INSS e no Ministério do trabalho. Registro do estatuto e da ata de constituição no cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca. profissional e social dos associados. Elaboração da ata de constituição. Elaboração da ata de constituição. Rech e publicado no livro Associações como construir sociedades civis sem fins lucrativos – editora DP&A. Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados. produção. que busca mostrar as principais diferenças entre os dois modelos:
ASSOCIAÇÃO Sociedade de pessoas sem fins lucrativos
COOPERATIVA Sociedade de pessoas sem fins lucrativos e com especificidade de atuação na atividade produtiva/comercial Viabilizar e desenvolver atividades de consumo. no entanto. educação e assistência social. Registro do estatuto e da ata de constituição na junta comercial. Vamos destacar.para comercializar seus produtos: o gerenciamento é mais simples e o custo de registro é menor. prestação de serviços. que se a questão é atividade econômica o modelo mais adequado é a Cooperativa. de acordo com os interesses dos seus associados.
Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados.
Área de atuação limitase aos seus objetivos. Pode representar os associados em ações coletivas do seu interesse. Realiza operações financeiras. O capital social é formado por quotaspartes podendo receber doações. As decisões devem sempre ser tomadas com a participação e o envolvimento dos associados.. As decisões devem sempre ser tomadas com a participação e o envolvimento dos associados. e art 174. Realiza plena atividade comercial. A inexistência do mesmo dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras. Constituição (art. empréstimos e processos de capitalização. Constituição (art. par 2o. financiamentos junto às instituições financeiras. podendo ter abrangência nacional. par. 5o. facilitando. A associação não tem como finalidade realizar atividades de comércio. podendo realiza-las para a implementação de seus objetivos sociais. Nas decisões em assembléia geral. XVII a XXI e art. Pode representar os associados em ações coletivas de seu interesse. 174.Alvará na prefeitura. É representada por federações e confederações. Possui capital social. fundos e reservas. portanto. Código Civil Seu patrimônio é formado por taxa paga pelos associados. bancárias e pode candidatar-se a empréstimos e aquisições do governo federal. 2o. Área de atuação limitase aos seus objetivos e possibilidade de reuniões.764/71. Não possui capital social. cada pessoa tem direito a um voto. 5o.
Mínimo de 20 pessoas físicas Lei 5. As cooperativas de produtores rurais são
.) Código civil. Pode constituir federações e confederações para a sua representação.).
Mínimo de duas pessoas. Nas decisões em assembléia geral. Pode realizar operações financeiras e bancárias usuais. doações. podendo ter abrangência nacional. XVII a XXI. cada pessoa tem direito a um voto.
recebem apenas o reembolso das despesas realizadas para o desempenho dos seus cargos. A sua diretoria só pode ser responsabilizada se agir sem o consentimento dos associados. pela Fazenda Estadual.
Os dirigentes não têm remuneração pelo exercício de suas funções. Não paga Imposto de Renda sobre suas operações com seus associados. a não ser no limite de suas quotas-partes e a não ser também nos casos em que decidem que a sua responsabilidade é ilimitada.
Deve fazer anualmente uma declaração de isenção de imposto de renda. A escrituração contábil é mais complexa em função do volume de negócios e em função da necessidade de ter contabilidades separadas para as operações com os sócios e com nãosócios. pelo INSS. Deve recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre operações com terceiros. A sua diretoria só pode ser responsabilizada se agir sem o consentimento dos associados. pela Fazenda Estadual (nas operações de comércio). além do reembolso de suas despesas. Os associados não são responsáveis diretamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa. definidas pela assembléia. Escrituração contábil simplificada. Os dirigentes podem ser remunerados por retiradas mensais prólabore. Paga as taxas e os impostos decorrentes das ações comerciais.
Pode ser fiscalizada pela prefeitura.beneficiadas do crédito rural de repasse Os associados não são responsáveis diretamente pelas obrigações contraídas pela associação. pelo Ministério do
. pelo INSS. Pode ser fiscalizada pela prefeitura.
dinheiro. provavelmente. Todos concordam com a proposta? Estão dispostos a leva-la adiante? 4.Trabalho e pela Receita Federal.
pelo Ministério do Trabalho e pela Receita Federal. mais barato e possível de ser realizado. Existe identidade entre os participantes? O que os une? 2. equipamentos. Somar esforços. O que querem fazer. ocorre a liquidação. Nessa perspectiva você já percebe que as principais orientações para organização de uma Associação são as mesmas que para cooperativas. No caso de intervenção judicial. para quaisquer outras formas de organização de base coletiva: a formação de um grupo de pessoas conscientes de suas responsabilidades e direitos para com a instituição e comprometidas com a realização dos objetivos propostos no estatuto. realizada pelo Ministério Público. não podendo ser proposta a falência. oscips e. as sobras são divididas de acordo com o volume de negócios de cada associado. Definida em assembléia geral ou mediante intervenção judicial. Para isso cabem algumas perguntas que poderão orientar o grupo para avançar ou não.
O sentido de se organizar uma Associação é a existência de problemas concretos para os quais a união das pessoas é a solução mais eficaz para resolve-los. vontade e desejo de várias pessoas torna tudo mais fácil. é necessário ter o grupo organizado e mobilizado para dar a efetiva sustentação ao projeto. Definida em assembléia geral e. na constituição da Associação: 1. Antes de efetivar a organização formal da Associação. Após decisão em assembléia geral. é necessários estarem juntos para faze-lo? 3. Destinam-se 10% para o fundo de reserva e 5% para o Fundo Educacional (FATES)
As possíveis sobras obtidas de operações entre os associados serão aplicadas na própria associação. Esse é o fundamento essencial do processo associativo: a soma de esforços proporcionando soluções mais eficazes para problemas coletivos. neste caso ocorre a dissolução. Qual o interesse em trabalharem juntos? Esses interesses conseguirão mantê-los unidos por quanto tempo? Vejam que as respostas a essas perguntas podem ajudar as pessoas a organizar seu pensamento e irem caminhando para formar um senso coletivo em torno da proposta.
tenham certeza do que querem pessoalmente com o processo e quais benefícios.O caráter de assistência social. a defesa de interesses de classe.
Este roteiro antes de ser uma camisa de forças para o seu trabalho. ter um estudo de viabilidade econômica é importante para formular as estratégias que possibilitarão os recursos (humanos.
FASE DE SENSIBILIZAÇÃO 1 Contato inicial A partir de busca direta por informação junto ao Escritório Micro-regional ou por ação do próprio Escritório Micro-regional. cultural. Participação não se aprende na teoria. Em outros casos cria-se uma dependência em relação a pessoas e órgãos de fora da associação. em que pese que o aspecto econômico não seja a principal finalidade da maioria das associações. atraentes e mobilizadores para despertar o desejo de muitas pessoas em participar de uma associação. por si sós. desse modo uma ação importante é possibilitar que o grupo consiga aprender a trabalhar junto. estruturais) que darão sustentabilidade para a entidade. Muitas associações acabam porque na fase de organização as pessoas não tiveram clareza dos seus papéis e responsabilidades para manutenção da instituição ao longo do tempo. o objetivo dessa etapa é identificar
. Por constituir-se em um processo eminentemente coletivo é essencial que as pessoas que compõem a associação. Para evitar esse risco é que é importante a sua atuação para faze-los compreender o processo. temas que compõem o universo dos objetivos das associações são. esse é um risco comum no trabalho de vocês técnicos do Sebrae. Uma associação é um grupo que deverá trabalhar coletivamente para alcançar determinado resultado. à união do grupo pode gerar para si mesmos ou para a comunidade da qual fazem parte. participação se aprende na prática. que o trabalho era bom. como responsáveis pelo sucesso e/ou fracasso da associação. Também neste caso. financeiros. as pessoas passam a vê-los e ao Sebrae. Neste caso também. elaborarem um planejamento de trabalho e terem clareza do que querem e da forma como farão para alcançar o resultado esperado. a defesa do meio ambiente. é um elemento para sua reflexão e tomada de decisões. A questão é que eles sozinhos não são suficientes para garantir o sucesso da entidade. Considere os passos sugeridos e adapte-os as suas necessidades. mas que não gerava resultados para todos. sua principal atuação nesse momento é auxiliar o grupo na tomada de decisão sobre a organização ou não da associação. Ë comum após um tempo às pessoas estarem reclamando que alguns trabalham mais que outros.
O que elas pensam que é uma ASSOCIAÇÃO? O que elas esperam conseguir com ela? Estão dispostas a assumir riscos?Caso o grupo concorde em avançar com o trabalho é importante organizar entre o grupo.A partir dessa etapa é importante já ter definido que tipo de apoio o Sebrae estará oferecendo. outras que se responsabilizem por estudar a viabilidade econômica do negócio e as necessidades de infraestrutura e recursos financeiros para viabiliza-lo. o etapa anterior grupo terá levantado informações importantes para decidir se organiza ou não a ASSOCIAÇÃO. para participar de uma palestra de sensibilização sobre o tema. Portanto é importante ter definido essas questões para poder seguir com segurança.
3 Apresentação dos Caso o trabalho tenha transcorrido resultados da conforme o acordado na fase anterior. tentando já identificar com o grupo o interesse por avançar no processo. Já com o grupo reunido a partir da tarefa da etapa anterior. pessoas que ficarão responsáveis por levantar informações sobre a legalização da ASSOCIAÇÃO. esse é o momento de aprofundar a discussão sobre ASSOCIAÇÃO e o Terceiro Setor. Caso seja positivo o interesse. Como o nome sugere o objetivo dessa palestra é o de sensibilizar as pessoas para o tema. explorando principalmente aspectos relativos à responsabilidade de cada pessoa no processo e o caráter empresarial e transparente da gestão da ASSOCIAÇÃO. deixar como tarefa para o grupo mobilizar um número maior de pessoas (considerando que serão necessárias pelo menos 10 pessoas para organizar uma ASSOCIAÇÃO). Terão conseguido
pessoas interessadas na organização da ASSOCIAÇÃO.É fundamental nessa etapa tentar nivelar os anseios das pessoas frente à instituição. Nessa etapa é importante dar as pessoas envolvidas o maior número possível de informações sobre o tema. Ficará restrito ao Escritório Micro-regional? Terá um consultor especializado para acompanhar o trabalho? Quem financiará? É pouco provável que o grupo consiga avançar o processo sozinho.
FASE CONSITUTIVA 4 Realização de Assembléia de Constituição A Assembléia de Constituição é uma etapa formal do processo de legalização. Cabe ao técnico explorar o grupo sobre as informações levantadas. Com base no estudo de viabilidade econômica a diretoria eleita passa a tomar as providências necessárias para começar a operação da ASSOCIAÇÃO.
FASE PRE-OPERACIONAL 5 Definição de localização. principalmente.Caso decidam por não organizar a ASSOCIAÇÃO. Caso as informações colhidas permitam ao grupo decidir por organizar a ASSOCIAÇÃO. passa-se a medida prática para fazêlo. Nessa etapa o apoio técnico é muito importante para auxiliar a diretoria na tomada de decisões que serão cruciais para o funcionamento bem sucedido da ASSOCIAÇÃO. aquisição de móveis e equipamentos. Antes de chegar aqui o grupo já deverá ter discutido o estatuto e definido as pessoas que formarão a diretoria.informações sobre a documentação e tramitação legal para constituir a ASSOCIAÇÃO e.
. Nessa assembléia também elege-se a diretoria da ASSOCIAÇÃO e aprova-se o seu estatuto. feito um estudo da viabilidade econômica do negócio. cabe ao técnico auxiliar o grupo a encontrar novas perspectivas para sua demanda. Após essa etapa encaminhar a documentação para registro. ajudando-os a identificar as reais possibilidades de constituir e manter com sucesso a ASSOCIAÇÃO.
As fases anteriores.FASE OPERACIONAL 6 Início das atividades da ASSOCIAÇÃO A partir daqui começam os desafios reais da ASSOCIAÇÃO. tenham bastante paciência e estejam preparadas para enfrentar um pouco de burocracia.
O registro das Associações é feito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. De qualquer forma. deveram ter servido não apenas como forma de levantar informações para constituir ou não a ASSOCIAÇÃO. vale orientar para que as pessoas que ficarão responsáveis por essa tarefa. desde que os erros tenham sido devidamente consertados por observação do secretário que a escreveu. 120 e 121). Nas cidades maiores provavelmente existe um cartório específico para essa finalidade. 2. mas sem a inclusão do estatuto e sem os erros eventualmente cometidos quando foi manuscrita no livro. De acordo com a lei 6. Caso não tenha sido ainda desenvolvido o técnico deve estar atento para acompanhar o processo. transcrita do livro de atas. A ata deve ser assinada pelo representante legal da associação (presidente ou outro membro conforme determinar o estatuto).
. na íntegra. Um aspecto dificultador é o fato de alguns cartórios terem exigências especiais que extrapolam o que determina lei. A expectativa é a de que esse senso já tenha sido criado até aqui. mas também. ATA DE FUNDAÇÃO. impressa em papel timbrado (se já houver) ou em papel ofício.015/73 (arts. pois ele provavelmente ainda estará muito frágil. Abaixo estarão relacionados os documentos que estão previstos na legislação. o que diminuirá as tensões no dia a dia do negócio. DUAS VIAS DOS ESTATUTOS. impressos (separados da ata de constituição) com a assinatura do representante legal da associação em todas as páginas. como laboratório para as pessoas da sua capacidade de trabalhar juntas em torno de um objetivo comum. são necessários os seguintes documentos para se registrar uma associação: 1. Nas menores é feito no cartório de registro geral.
2. O passo seguinte é providenciar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Com a documentação em ordem o registro será feito. nesse caso. ativa e passivamente. O modo como se administra e representa a sociedade. D. contratação de empregados. convênios. bem como o tempo de sua duração. 4. livros caixa. Se os membros respondem ou não. deverão ser providenciados juntos com o contador que for escolhido pela associação. contratos. solicitando o registro. pelas obrigações sociais. assinado pelo representante legal da associação.
. Os demais documentos. Para inscrição no CNPJ a associação deverá apresentar: 1. C. em duas vias (encontra-se disponível na receita federal). As condições de extinção da pessoa jurídica e. judicial e extrajudicialmente. Estatutos sociais registrados em cartório. Se o estatuto é reformável no tocante à administração. subsidiariamente. do estado civil e da profissão de cada um. Documento básico de entrada. Concluída esta etapa a Associação estará devidamente registrada e pronta para entrar em funcionamento. Ao contrário do que exige a maioria dos cartórios. A denominação. De acordo com a Lei 9. registro de empregados.3. Esse cadastro que permitirá a associação realizar transações financeiras. 4..096/95 os seguintes itens devem constar dos estatutos: A. com a indicação da nacionalidade. Ficha cadastral da pessoa jurídica (encontra-se disponível na receita federal). o destino do seu patrimônio. livro e folha onde foi lançado. os fins e a sede da associação. E. B. 3. a lei não prevê a necessidade de assinatura de um advogado nas vias dos estatutos. O oficial do cartório fará o lançamento da certidão de registro e devolverá uma das vias dos estatutos com o número de ordem. Esse é o registro inicial da Associação. com a apresentação do seu endereço pessoal e do endereço da sede da entidade. e de que modo. Quadro de associados (o mesmo utilizado para o registro no cartório). OFÍCIO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO. A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS FUNDADORES E DOS MEMBROS DA DIRETORIA ELEITA. o que será feita numa Delegacia da Receita Federal..
4 ou 6. De outro lado. Creio ser melhor que reunidos em Distritos ou por cidade.406 de 10 de janeiro de 2002. O artigo 981. ou mesmo em conjuntos de 3. e para as Regiões Escoteiras e os Grupos Escoteiros com personalidade jurídica própria. estaremos atentos ao andamento das questões colocadas abaixo e incorporando-as tão logo tenham amplo respaldo legal. Rubem Süffert
Em decorrência da Lei nº 10.PRIMEIRA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Introdução Associação. a não ser aqueles que já tenham atingido uma estabilidade num porte maior. as Unidades Escoteiras Locais constituam em conjunto uma entidade patrocinadora. dos resultados. como filial. que lhes conceda o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. II – as sociedades. principalmente. optamos por transcrever o documento abaixo para que você tenha informações iniciais sobre os impactos que o novo Código gera para as associações. para o exercício de atividade econômica e a partilha. o que é Tipos de associações Principais características Diferenças entre associações e cooperativas Considerações importantes para o seu trabalho Sugestão de roteiro para organizar uma associação Documentos necessários Endereços úteis Anexos: Modelos de Estatuto Modelo de Ata de Constituição da Associação Modelo de Estatuto de Médicos Residentes Modelos de Estatutos de Estudantes Modelos de Estatutos de Farmacêuticos As associações e o novo Código Civil
1. e III – as fundações. mas desejamos nesse artigo abordar suas conseqüências para as entidades sem fins lucrativos. Esse texto traz profundas modificações em muitas áreas. como a União dos Escoteiros do Brasil. com bens ou serviços. o artigo 53 do novo Código
. reduzindo assim substancialmente os custos operacionais de manutenção de uma personalidade jurídica própria. Seguindo o princípio de manter atualizadas as informações dos Fascículos. No Título II “Das Pessoas Jurídicas”.
ESTATUTOS DE ENTIDADES FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL Prof. por sua vez estabelece: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir. define o artigo 44 do novo Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações. entre si. a não pretensão dos Fascículos da Cultura da Cooperação serem compêndios completos sobre os temas que tratam. I N T R O D U Ç Ã O
Considerando as alterações que o novo código civil traz. a série de regulamentações que o mesmo exigirá e podem levar algum tempo e. de que não julgo o mais adequado que cada Grupo Escoteiro tenha personalidade jurídica própria. entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003. Inicialmente. o novo Código Civil Brasileiro. devo deixar clara minha posição.
ativa e passivamente. O artigo 46 do novo Código Civil estabelece: “O registro declarará: I – a denominação. Deixa claro o artigo 47 que: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração. é se essa nova terminologia “fins não econômicos” pode predominar em relação à denominação constitucional de “instituições de educação e de assistência social. II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária.” Que no caso das associações é o seu estatuto. creio que o próprio poder legislativo irá compreender que a denominação criada pela nova legislação “de associação com fins não econômicos” não é adequada para as mínimas atividades de manutenção financeira das associações. vedada a de caráter paramilitar. quando houver. pelas obrigações sociais. confessionais ou filantrópicas. mas não para a criação de associações. na forma da lei. Assim. podendo ser dirigidos a escolas comunitárias. o tempo de duração e o fundo social. nesse caso. no caso de encerramento de suas atividades. Isso dará. II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores.” e XVIII – “a criação de associações e.” Aqui a primeira grande discussão que se cria. judicial e extrajudicialmente. exceto em relação ao inciso IV que poucos estatutos especificam.Civil fixa: “Constituem-se as associações pela união das pessoas que se organizam para fins não econômicos. V – se os membros respondem ou não. que tem proteção contra a interferência estatal. III – o modo por que se administra e representa. o estatuto deve definir com clareza os limites dos poderes dos administradores. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. fazendo os necessários ajustes na legislação. no próprio resguardo dos
. outro embate nos tribunais. filantrópica ou confessional.” Essas normas já constavam da Lei nº 6. definidas em lei. sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. em campanhas e parcerias de arrecadação de recursos. a sede. sem fins lucrativos” conforme o artigo 15. Também a Constituição Brasileira. ou ao Poder Público. certamente. e em geral já são consideradas no estatuto das associações. VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio.” Nesse sentido. a de cooperativas independem de autorização. inciso VI alínea “c” e o artigo 213 da Carta Magna: “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. e de que modo.015/1973. teremos ações judiciais para definir com mais clareza esse aspecto. do Registro Público. Assim. os fins. existe previsão constitucional de normas legais regulamentando as cooperativas. no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelece em seu artigo 5º incisos: XVII – “é plena a liberdade de associações para fins lícitos. e dos diretores. Se não. subsidiariamente.
Se decisões tiverem que ser tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. expressamente. comete ato ilícito’’. a proteção dos direitos da personalidade” que conforme o artigo 11. convêm destacar que o novo Código Civil estabelece normas imperativas para as Associações. Também. as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. dolo. explicita agora o artigo 48: “Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. ou por eventual unanimidade. Outras.” Também inova o Código Civil. pela primeira vez. valem enquanto essas normas estiverem em vigor. regulamentos. No novo dispositivo.” A partir daqui. e acho que devem constar do estatuto da entidade.. O detalhamento desses direitos estão no Capítulo II – “Dos Direitos da Personalidade”. passa a caber para as associações a possibilidade de acionar outras pessoas na justiça por danos materiais e morais. simulação ou fraude. O artigo 54 do novo Código Civil define: “Sob pena de nulidade. ‘‘com exceção dos casos previstos em lei. quando violarem a lei ou estatuto.direitos das associações. o Código incorpora. categorizando-o de ato ilícito. a reparação do dano moral. os quoruns de votação não podem constar de normas menores. e a destinação do patrimônio a que as associações estão sujeitas. Assim. predominando nesse caso a maioria simples fixada no novo Código Civil. etc. ao estabelecer em seu artigo 52: “Aplica-se às pessoas jurídicas. detalha o Parágrafo Único: “Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo. já que hoje muitas vezes são fixados em regimentos internos ou regulamentos gerais. mesmo que não incluídas no estatuto. essa regulamentação deve constar do estatuto. no que couber.. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. violar direito e causar dano a outrem. ainda que exclusivamente moral. por ação ou omissão voluntária. como o quorum especial para alterar o estatuto ou para destituir os administradores de 1/3 (um terço) dos associados presentes à 2ª convocação e seguintes da Assembléia Geral. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária’’. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” Assim.. O artigo 186 do novo Código Civil dispõe: ‘‘Aquele que. a exemplo de algumas que veremos a seguir. ou forem eivadas de erro. que começa com o artigo 11: “ Com exceção dos casos previstos em lei. os dirigentes e membros das associações devem julgar se convêm incluir essas normas no estatuto ou simplesmente cumpri-las enquanto não alteradas ou revogadas. Nesse caso. o estatuto das associações conterá: I – a denominação. negligência ou imprudência. o que é novidade na legislação brasileira. os
V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos. IV – as fontes de recursos para sua manutenção. remetendose seu detalhamento ao Regimento Interno ou ao Regulamento Geral. VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. ao invés de sócios beneficiários. Aqui também cabe a discussão sobre a possibilidade de uso de procurações. conforme estabelece o novo Código Civil. poderão ser denominados futuramente de “beneficiários” ou mesmo de “membros juvenis”. Por sua vez. deve-se acrescentar a de “apreciar. os casos de exclusão de associados” conforme previsto no artigo 57 e seu Parágrafo Único. Ou seja. dos direitos e deveres dos associados. para não serem incluídos no quorum de associados presentes exigido para algumas decisões das Assembléias Gerais. e IV – alterar o estatuto. no estatuto. nos quais a maioria desses membros juvenis não tem sequer direito ao voto. quem encaminha as propostas de modificação e que a decisão deve ter 2/3 (dois terços) dos presentes favoráveis à alteração.” No caso do Movimento Escoteiro. em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos associados. contando
. III – aprovar as contas. o artigo 59 do novo Código Civil fixa que: “Compete privativamente à assembléia geral: I – eleger os administradores. em grau de recurso. para se alcançar o quorum mínimo de 1/3 dos associados. o que às vezes se tornará necessário. que as regulamentará. dirigentes e escotistas de um Grupo Escoteiro. nossos membros juvenis. da mesma forma que a votação por correspondência.” A essas quatro atribuições exclusivas. II – os requisitos para a admissão. Imagine o esforço para reunir 1/2 dos pais e mães. que normalmente se encontravam em normas secundárias. III – os direitos e deveres dos associados. O que sugiro nesse sentido é a abertura no estatuto da possibilidade de procurações e suas condições básicas. E continua o Parágrafo Único do artigo 59: “Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. quantas cada associado pode receber e a eventual votação por correspondência. demissão e exclusão dos associados. II – destituir os administradores. mas raramente para o caso de demissão e de exclusão de associados. mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. não podendo ela deliberar.” Algumas entidades tem em seu estatuto definido os requisitos de admissão. ou com menos de um terço nas convocações seguintes.” Esse elevado quorum só pode ser alcançado com bastante dificuldade. necessário para as Assembléias de alteração estatutária.fins e a sede da associação (já constante do artigo 46 inciso I). assim como as condições para a alteração do próprio estatuto. por exemplo. Também passa a ser obrigatória a explicitação. O artigo 55 abre a possibilidade para a categorização de membros das associações ao afirmar que: “Os associados devem ter iguais direitos.
incluindo os regionais e de Grupo somente quando esses níveis tem personalidade jurídica própria. os Superintendentes e Secretários como funções voluntárias. podem ser utilizadas procurações. No caso de órgãos escoteiros com personalidade jurídica própria entendo que devem ser destinados a outras entidades que pratiquem o Escotismo. O preenchimento provisório não pode. que pode ser simultâneo. hoje amplamente usada em entidades de classe. Entendo. a fim de assegurar a adequada destinação pela qual foram constituídos. no nosso caso os Grupos Escoteiros e Direções Regionais. poderíamos considerar que fossem todos os integrantes da Diretoria. bem como sua validade máxima em um ano. sendo que nesse caso não teríamos mais os Diretores nomeados. Esses não tem direito de voto nas reuniões de Diretoria. que trata da destinação do patrimônio em caso de dissolução da associação. é prever no Estatuto que para as Assembléias Gerais em que sejam discutidas alterações estatutárias ou destituição de administradores. assim.406/2001. A discussão inicia ao se definir quem são os administradores. de forma interina? Aqui. Pessoas não integrantes da Diretoria podem ser previstos como substitutos eventuais daqueles que a integram? Se admitiria eleições pela própria Diretoria. em uma assembléia de grupo. para contribuir com as Diretorias. atendendo a critérios regulamentados pela Diretoria de Grupo. que aqui se trata dos administradores nacionais da UEB. até a próxima Assembléia Geral. dispensar que na próxima Assembléia Geral sejam os cargos vagos adequadamente preenchidos. A solução aqui. e os Executivos e Gerentes como cargos de profissionais contratados. nesse caso. Outro caminho. a análise passa a ser quem são os administradores da associação. e prever para esses dois temas da Assembléia Geral a votação por correspondência. para alterar seu estatuto ou destituir um administrador.
. assim. A questão se torna mais relevante ao se definir como se substituem os administradores em casos de vaga. Surgirão. que já é importante. E amplie essa dificuldade para toda a Região ou a UEB em nível nacional. Especial atenção também deve-se dar ao artigo 61 da Lei nº 10. devendo então toda a Diretoria ser eleita pela Assembléia Geral. tenham seus administradores escolhidos dessa forma. Naturalmente. mas podem ter o de voz. não se pode exigir que todo e qualquer estabelecimento mantido. Normalmente. que devam ser eleitos pela Assembléia Geral.nesse quorum também os membros juvenis como sócios. É conveniente restringir em 5 ou no máximo 10 procurações que podem ser recebidas por cada associado.
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.com.sebraemg.
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