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Timestamp: 2015-01-30 07:53:04+00:00
Document Index: 1930107

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 422', 'artigo 31', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6']

O direito � informa��o no C�digo de Defesa do Consumidor e a inclus�o do deficiente visual - Consumidor - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 30 de Janeiro de 2015
Consumidor O direito � informa��o no C�digo de Defesa do Consumidor e a inclus�o do deficiente visual
Luciana de Morais Sena
Resumo: Este estudo tem como objeto demonstrar a import�ncia do direito � informa��o nas rela��es jur�dicas de consumo, principalmente no que diz respeito ao equil�brio dessas rela��es. Atenta-se, especialmente, para os consumidores deficientes visuais que, apesar das determina��es legais, n�o tem o devido acesso �s informa��es b�sicas de produtos e servi�os. A inclus�o social desses consumidores s� se concretizar� com o efetivo cumprimento das leis e do dever de informar dos fornecedores. Palavras-chave: Consumidor. Direito � informa��o. Deficiente visual.
Abstract: This study it has the objective to demonstrate the importance of the right information in legal relationship of consumption, mainly in what it says respect to the balance of these relations. Intent, especially, for the visual deficient consumers who, although the legal determination, do not have the access to the basic information of products and services. The social inclusion of these consumers will be materialize with the effective respect of the laws and the duty to inform for the suppliers.
Keywords: Consumer. Right of information. Deficiency Visual. Sum�rio: 1.Introdu��o. 2. A rela��o de consumo. 3. O direito do consumidor � informa��o. 4. O direito do deficiente visual � informa��o � luz do C�digo de Defesa do Consumidor. 5.Considera��es Finais. Refer�ncias.
� primeira vista, � inquestion�vel afirmar que pessoas portadoras de defici�ncia visual, assim como quaisquer outras, possuam direito � informa��o quando integram uma rela��o de consumo. No entanto, o que ocorre na realidade demonstra que esse direito n�o tem sido assegurado de forma efetiva para essas pessoas.
Diante disso, muitos questionamentos podem ser levantados: Os deficientes visuais t�m um acesso adequado �s informa��es fornecidas em produtos ou servi�os? O direito � informa��o, previsto no C�digo de Defesa do Consumidor �, de fato, levado em considera��o quando diz respeito a um consumidor deficiente visual? Observa-se que as informa��es e a comunica��o em geral s�o inadequadas e inacess�veis a esses consumidores. Os medicamentos, as embalagens de alimentos, os contratos, s�o exemplos que evidenciam a necessidade de informa��es adaptadas e acess�veis, j� que a grande maioria desses produtos/servi�os n�o disponibilizam as informa��es em braille, que � o sistema utilizado para leitura do deficiente visual. Apesar da determina��o legal no C�digo de Defesa do Consumidor de que todo consumidor deve ter acesso � informa��o, � recorrente deparar-se com situa��es cotidianas em que esse direito � desrespeitado. Dessa forma, os princ�pios da dignidade da pessoa humana, da igualdade tornam-se imprescind�veis para a an�lise dessa quest�o.
O presente estudo tem por objetivo fazer uma an�lise acerca das rela��es de consumo e como estas s�o delineadas relacionando-as com o direito � informa��o. Limita-se, nesse aspecto, aos consumidores deficientes visuais, principalmente no que diz respeito �s dificuldades enfrentadas e como podem ser enfrentadas.
1. A RELA��O DE CONSUMO
A rela��o de consumo configura-se como o v�nculo existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na presta��o de um servi�o.
O consumo pode ser considerado como parte indissoci�vel do cotidiano do ser humano, independentemente da classe social e da faixa de renda, estando presente desde o nascimento e em todos os per�odos da exist�ncia humana. [1]
Assim, para que seja delineada uma rela��o de consumo, � imprescind�vel que estejam presentes os dois entes que a integram, o consumidor e o fornecedor. Nesse sentido, Rizzatto Nunes conceitua a rela��o jur�dica de consumo: �(...) haver� rela��o jur�dica de consumo sempre que se puder identificar num dos p�los da rela��o o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e servi�os.�[2] Ao referir-se � rela��o de consumo, � pertinente discorrer acerca do conceito jur�dico de consumidor, j� que � muito amplo e traz consigo muitas d�vidas acerca da sua defini��o e utiliza��o.
Ant�nio Herman de Vasconcelos e Benjamin em artigo publicado entende que: �Consumidor � todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua fam�lia, ou dos que se subordinam por vincula��o dom�stica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, servi�os ou quaisquer outros bens ou informa��o colocados a sua disposi��o por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jur�dica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.�[3]
O conceito jur�dico de consumidor � menos abrangente do que no sentido econ�mico. O que os diferencia � o fato de que o consumidor, sob o ponto de vista econ�mico n�o compreende somente aquele que adquire para uso pr�prio, mas tamb�m inclui o consumidor intermedi�rio, que compra com o prop�sito de revenda.
O conceito econ�mico leva em considera��o que o consumidor final abrange tamb�m o consumidor intermedi�rio. O conceito jur�dico preocupa-se exclusivamente com o consumidor final.
O consumidor pode ser classificado quanto aos sujeitos da rela��o de consumo como individual, familiar ou coletivo. Al�m disso, referente ao objeto da rela��o de consumo pode ser classificado como consumidor de bens e consumidor de servi�os. No que diz respeito � sua destina��o, o consumidor tamb�m pode ser visto como consumidor profissional ou tamb�m consumidor privado, que refere-se �quele que consome para o uso pr�prio, no �mbito familiar, por exemplo. A defini��o de fornecedor, entretanto, n�o � objeto de muitas discuss�es. O conceito legal � aceito pela maioria dos doutrinadores, que o consideram completo. O artigo 3� do CDC define fornecedor como toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira ,bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produ��o,montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.
Para identificar uma pessoa como fornecedora de servi�os, � indispens�vel que a mesma detenha a pr�tica habitual de uma profiss�o ou com�rcio e n�o ocasional.
Al�m da caracter�stica de habitualidade, � necess�rio que a presta��o do servi�o seja feita mediante remunera��o e, conseq�entemente, tenha a finalidade de obter lucro. Excluindo, portanto, a presta��o do servi�o gratuita. A exist�ncia da rela��o de consumo pressup�e dois p�los de interesses, de um lado o consumidor e do outro o fornecedor. Ambos t�m como interesse comum os produtos e servi�os. Podem ser considerados, portanto, como o objeto das rela��es de consumo.
O art. 3� �1� estabelece uma defini��o para produto: Produto � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial. Jos� Geraldo Brito Filomeno entende que produto � qualquer objeto de interesse em dada rela��o de consumo, e destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente, como destinat�rio final.[4] Assim, os bens podem ser objetos de consumo somente quando forem adquiridos pelo destinat�rio final e n�o pelo destinat�rio intermedi�rio. J� o art.3� �2� define servi�o como �qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista.�
Na defini��o de servi�o do CDC h� somente uma exce��o quanto aos servi�os prestados em rela��es trabalhistas, abrangendo, portanto atividades remuneradas de car�ter civil, comercial ou administrativa.
Para compreender as rela��es de consumo, cabe estudar tamb�m acerca da sua evolu��o. Essas rela��es evolu�ram concomitantemente com o ser humano, tendo como marco o per�odo da Revolu��o Industrial e, recentemente, a revolu��o tecnol�gica. Os bens de consumo passaram a ser produzidos em s�rie, abrangendo um n�mero cada vez maior de consumidores e o consumo, aos poucos, deixa de ser personalizado e disperso para se tornar empresarialmente organizado, com produ��o e aquisi��o em massa.
Jo�o Batista de Almeida entende que � natural que a evolu��o das rela��es de consumo reflita nas rela��es sociais, econ�micas e jur�dicas. Considera-se, portanto, que a prote��o do consumidor � conseq��ncia das modifica��es ocorridas nas rela��es de consumo, deixando o consumidor desprotegido diante das situa��es decorrentes do desenvolvimento.[5]
Essa evolu��o tem tamb�m como conseq��ncia o fortalecimento da figura do fornecedor, pois � ele quem direciona o mercado. Ele passou a ter um grande poder em rela��o ao consumidor, gerando, assim, um grande desequil�brio nas rela��es de consumo.
Com a nova postura dos consumidores e fornecedores, os conflitos referentes �s rela��es de consumo tamb�m aumentaram, sendo necess�rio um maior amparo legislativo. Os consumidores, considerados mais fracos nas rela��es de consumo, passaram a ter uma maior necessidade de prote��o. Por isso, buscava-se alguma forma de controlar o fornecedor para que este n�o praticasse mais abusos contra o mais vulner�vel.
Por todos esses fatores, tornou-se evidente a necessidade de promulga��o de uma lei mais espec�fica que pudesse proteger de forma mais efetiva o consumidor.
Com a Constitui��o Federal de 1988 veio a iniciativa de criar uma lei exclusiva para tutela do consumidor. Em seu artigo 5�, XXXII diz que "o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor". Al�m disso, o artigo 170, V, tamb�m da Carta Magna diz que a defesa do consumidor � um dos princ�pios que devem ser observados no exerc�cio de qualquer atividade econ�mica. Assim, a defesa do consumidor passou a ser considerada como direito e garantia fundamental, al�m de ser incluso como princ�pio constitucional b�sico e obrigat�rio � Ordem Econ�mica Nacional.
Nos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias do texto constitucional, o artigo 48 determinou a elabora��o do C�digo de Defesa do Consumidor, pelo Congresso Nacional, anunciando a edi��o do C�digo de Defesa do Consumidor, que s� ocorreu em 11 de setembro de 1990.
Sobre a import�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor e a sua preocupa��o em tutelar o consumidor discorre Cl�udia Lima Marques:
�O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta id�ia b�sica de prote��o de apenas um sujeito �diferente� da sociedade de consumo: o consumidor. � um C�digo especial para �desiguais�, para �diferentes� em rela��es mistas entre um consumidor e um fornecedor.�[6] O C�digo de Defesa do Consumidor surgiu para estabelecer normas de prote��o e defesa do consumidor, com objetivo de harmoniza��o dos interesses dos participantes das rela��es e consumo, buscando o equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores (art. 4�,III, CDC).
Assim, a Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo disp�e v�rios princ�pios e objetivos, dentre eles a vulnerabilidade do consumidor, a presen�a do Estado nas rela��es de consumo, a harmoniza��o dos interesses envolvidos, a coibi��o de abusos praticados no mercado de consumo, a conscientiza��o do consumidor e do fornecedor quanto aos seus direitos e deveres, a melhoria dos servi�os p�blicos, a transpar�ncia, a boa-f�, dentre outros.
Desses princ�pios, o da vulnerabilidade do consumidor � de grande relev�ncia, pois demonstra o reconhecimento da posi��o desfavor�vel do consumidor nessas rela��es. Pode-se considerar que o princ�pio da vulnerabilidade � a base para a Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo, pois justifica tanto os seus objetivos quanto a pr�pria exist�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor.
Conforme Cl�udia Lima Marques existem tr�s tipos de vulnerabilidade: a t�cnica, a jur�dica e a f�tica. A vulnerabilidade t�cnica diz respeito aos casos em que o consumidor n�o possui conhecimentos espec�ficos e t�cnicos sobre determinado produto ou servi�o, podendo, portanto ser lesado com mais facilidade em decorr�ncia disso. O consumidor fica incapacitado de ter conhecimento sobre as propriedades, benef�cios ou malef�cios dos produtos ou servi�os adquiridos.
Na vulnerabilidade jur�dica, o consumidor n�o possui conhecimentos jur�dicos espec�ficos. Essa esp�cie de vulnerabilidade relaciona-se principalmente com a quest�o dos contratos, que devem ser claros e acess�veis a todos os consumidores, levando-se em considera��o que os consumidores, de modo geral, n�o possuem conhecimento jur�dico t�cnico. Refere-se �s dificuldades que o consumidor enfrenta na defesa dos seus direitos.
H� tamb�m a vulnerabilidade f�tica em que h� uma rela��o de superioridade do fornecedor em rela��o ao consumidor. O fornecedor, por conta do seu poder econ�mico ou pela essencialidade do seu servi�o ou produto imp�e ao consumidor condi��es preestabelecidas nos contratos.
Al�m disso, no caso espec�fico dos deficientes visuais, pode-se considerar que eles possuem uma vulnerabilidade especial decorrente da sua condi��o individual, � uma fragilidade inerente � situa��o particular desse grupo minorit�rio de pessoas, tal como ocorre com crian�as e idosos, tendo cada um as suas peculiaridades. Em vista disso, � evidente que o grupo dos portadores de defici�ncia visual s�o consumidores mais suscet�veis de serem lesados numa rela��o de consumo por conta da sua limita��o sensorial.
A vulnerabilidade tamb�m tem estreita rela��o com o princ�pio constitucional da isonomia. Esse princ�pio vem com o objetivo de igualdade para as partes. Logo, a parte mais fr�gil da rela��o de consumo merece tratamento diferenciado para que consiga se equiparar ao fornecedor.
O consumidor sempre ficar� em uma posi��o de desvantagem em rela��o ao fornecedor, j� que este � quem controla os produtos e servi�os que ser�o inseridos no mercado e, de certa forma, imp�e condi��es para aquisi��o destes. Os consumidores, em geral, n�o t�m op��o, e adquirem produtos sob condi��es que muitas vezes s�o desfavor�veis. Na maioria das vezes n�o tem acesso nem mesmo as informa��es b�sicas. Em especial, pode-se observar a falta de informa��o em rela��o aos deficientes visuais que s�o consumidores exclu�dos por conta da limita��o sensorial.
2. O DIREITO DO CONSUMIDOR � INFORMA��O. Com a necessidade de tutela do consumidor, decorrente da sua vulnerabilidade, o C�digo de Defesa do Consumidor trouxe em seu art. 6� os direitos b�sicos como forma de propiciar o equil�brio e harmonia nas rela��es de consumo.
Dentre os incisos do artigo 6�, podem ser destacados os tr�s primeiros como sendo os de maior relev�ncia para o tema abordado. I � o direito � prote��o � vida, sa�de e seguran�a contra os riscos provocados por pr�ticas no fornecimento de produtos e servi�os considerados perigosos ou nocivos.
II � o direito � educa��o e divulga��o sobre o consumo adequado dos produtos e servi�os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata��es.
III � o direito � informa��o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi�os, com especifica��o correta de quantidade, caracter�sticas, composi��o, qualidade e pre�o, bem como sobre riscos que apresentem.
O inciso I diz respeito aos produtos e servi�os cujos riscos sejam previs�veis, bem como os produtos nocivos. Os consumidores n�o devem ser expostos a perigos que atinjam a sua integridade f�sica. Salienta-se para a quest�o de que, a inser��o no mercado de produtos nocivos e perigosos � sa�de � permitida, desde que o fornecedor informe ao consumidor sobre todos os riscos e perigos. Assim, nota-se que para assegurar os direitos de sa�de e seguran�a, deve-se tamb�m levar em considera��o o direito � informa��o.
Este inciso tem rela��o com os artigos 8�, 9� e 10� do CDC que complementam a id�ia explicitada no inciso I do art. 6�, pois tratam especificamente sobre a prote��o � sa�de e � seguran�a. Traz regras sobre os produtos e servi�os considerados nocivos � sa�de e que devem ter as informa��es necess�rias para que o consumidor esteja atento aos riscos inerentes �quele produto ou servi�o.
O inciso II refere-se ao dever do fornecedor de esclarecer � popula��o acerca da utiliza��o adequada de produtos e servi�os, al�m de oferecer as mesmas condi��es a todos os consumidores, sem distin��o. Estando, tamb�m, diretamente relacionado com o direito � informa��o.
Nesse aspecto, vale ressaltar que, apesar de estar expl�cito que o fornecedor n�o deve diferenciar os consumidores, observa-se que no dia-a-dia � muito comum haver essa distin��o em rela��o aos portadores de defici�ncia visual. As condi��es oferecidas para essas pessoas devem ser especiais, levando-se em considera��o o princ�pio da isonomia e o fato de que h� uma necessidade maior de prote��o.
O inciso III merece aten��o especial por tratar-se do direito � informa��o. Este direito pode ser considerada como um dos pontos mais relevantes da rela��o de consumo. Pode-se afirmar que o direito � informa��o adequada � um dos pilares do direito do consumidor.[7]
O consumidor tem direito � informa��o adequada e clara sobre todas as caracter�sticas referentes ao produto ou servi�o e os riscos dele provenientes.
Sobre o referido tema, discorre Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim:
�A garantia de informa��o plena do consumidor (...) funciona em duas vias. Primeiro, o direito do consumidor busca assegurar que certas informa��es negativas (a �m� informa��o�, porque inexata � digo algo que n�o � �, como na publicidade enganosa) n�o sejam utilizadas. Em segundo lugar, procura garantir que certas informa��es positivas (deixo de dizer algo que �, como, por exemplo, alertar sobre riscos do produto ou servi�o) sejam efetivamente passadas ao consumidor�.[8] O C�digo de defesa do Consumidor refere-se ao direito � informa��o tanto no �mbito da informa��o publicit�ria quanto a n�o publicit�ria. No entanto, a abordagem do tema em quest�o limita-se apenas � informa��o n�o publicit�ria, que abrange as informa��es constantes nas embalagens de produtos, manual, bulas de medicamentos as quais devem estar ao alcance de todos, indistintamente, inclusive aos consumidores portadores de defici�ncia visual.
Pode-se considerar que a informa��o pode ser oferecida em dois momentos distintos da rela��o de consumo. H� a informa��o que antecede ou acompanha o bem de consumo e h� tamb�m aquela que � transmitida no momento da aquisi��o desse bem, quando a rela��o contratual � formalizada. Ambos t�m como prop�sito preparar o consumidor para que o consumo seja consentido por ele, dede que baseado em informa��es adequadas. A informa��o n�o-publicit�ria trata do dever do fornecedor de informar, tendo como objeto principal o aspecto preventivo em rela��o ao consumidor.
Assim, o direito � informa��o do consumidor tem como conseq��ncia o dever de informar do fornecedor. Por isso, tem estreita rela��o com o princ�pio da boa-f� objetiva, considerando que este princ�pio � regra de conduta nas rela��es jur�dicas contratuais, ou seja, h� um dever das partes de agir com lealdade e probidade com o objetivo de estabelecer o equil�brio das rela��es de consumo. Com o C�digo de Defesa do Consumidor, o princ�pio da boa-f� objetiva passou a ser concreto, estabelecendo um padr�o de comportamento para tornar a rela��o de consumo mais equilibrada e transparente. Deve-se agir com lisura, honestidade para n�o prejudicar a outra parte nem perder a sua confian�a.
A boa-f� objetiva pode ser definida como sendo uma regra de conduta em que as partes devem agir conforme par�metros de lealdade e honestidade para que se estabele�a o equil�brio das rela��es de consumo. [9] Esse equil�brio n�o se refere somente � quest�o econ�mica, mas ao equil�brio das partes contratuais. � um princ�pio que tem como intuito garantir a a��o sem abuso, sem causar les�o a ningu�m, cooperando sempre para atingir a finalidade no contrato, � importante ressaltar que, al�m do C�digo de Defesa do Consumidor, o C�digo Civil tamb�m tem o princ�pio da boa-f� objetiva como base para as rela��es contratuais, conforme o explicitado no artigo 422, que faz alus�o tanto ao princ�pio da boa-f� quanto ao princ�pio da probidade. Dessa forma, tanto o fornecedor quanto o consumidor s�o vinculados por um contrato que tem como objetivo o consumo, levando-se em considera��o o interesse das partes.
Nesse contexto, o consumidor se sente seguro, h� uma rela��o de confian�a com o fornecedor. A informa��o deve ser passada de forma respons�vel a fim de que n�o prejudique a parte interessada. O fornecedor � o respons�vel por transmitir de forma clara e ver�dica as informa��es acerca do produto adquirido ou do servi�o prestado. � importante salientar que a omiss�o de uma informa��o necess�ria tamb�m enseja em descumprimento do princ�pio da boa-f� objetiva. Isso ocorre porque ao transmitir uma informa��o imprecisa, pressup�e-se que o consumidor est� sendo enganado, podendo ser prejudicado.
O fornecedor tem o dever de informar o consumidor acerca dos riscos decorrentes da utiliza��o e conserva��o de produtos e servi�os. Ele tem a responsabilidade de reparar um eventual dano ocorrido pelas informa��es insuficientes, inadequadas ou erradas.
Assim, o direito � informa��o do consumidor s� poder� ser efetivo se o dever de informar for cumprido pelo fornecedor.
Nesse mesmo aspecto, � importante lembrar que o fornecedor al�m do dever de informar tem tamb�m o dever agir com transpar�ncia, esclarecendo o consumidor, transmitindo as informa��es de forma acess�vel, deixando-o ciente das peculiaridades inerentes ao produto ou servi�o. O princ�pio da transpar�ncia assegura ao consumidor que o fornecedor deve transmitir todas as informa��es indispens�veis � decis�o de consumir ou n�o o produto ou servi�o, de forma clara, correta e precisa. O princ�pio da transpar�ncia � um novo princ�pio norteador das rela��es de consumo, e tem como id�ia central a possibilidade de exist�ncia de uma rela��o contratual mais sincera e menos danosa entre as partes, at� mesmo na fase pr�-contratual.[10] O princ�pio da transpar�ncia mais do que um simples elemento formal, afeta a ess�ncia do neg�cio, pois a informa��o repassada ou requerida integra o conte�do do contrato, ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou servi�o oferecido. Assim, como reflexo da transpar�ncia temos o dever de informar o consumidor. [11]
O artigo 31 do CDC traz os requisitos essenciais � oferta e � apresenta��o do produto: �A oferta e apresenta��o de produtos ou servi�os devem assegurar informa��es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l�ngua portuguesa sobre suas caracter�sticas, qualidades, quantidade, composi��o, pre�o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam � sa�de e seguran�a dos consumidores�.
O artigo citado anteriormente refere-se � quest�o de que qualquer informa��o transmitida deve atender ao preceitos legais do C�digo de Defesa do Consumidor. A informa��o deve ser verdadeira, de f�cil entendimento, sem prolixidade e de f�cil percep��o.
Diante disso, o dever de informar tem como requisitos indispens�veis a adequa��o, a sufici�ncia e a veracidade. Estes requisitos devem obrigatoriamente estar presentes, sendo necess�rio a exist�ncia de todos para que o dever seja cumprido. A adequa��o diz respeito aos meios de informa��o utilizados e ao conte�do. Assim os meios de comunica��o devem ser compat�veis com o produto e ou servi�o determinados e com o consumidor.
A sufici�ncia refere-se ao dever de informar de forma satisfat�ria para que o consumidor adquira um produto ou busque a presta��o de um servi�o ciente de todas as informa��es importantes, que n�o devem ser omitidas nem burladas pelo fornecedor. Quanto � insufici�ncia pode-se citar exemplos corriqueiros, como a aus�ncia de informa��o do prazo de validade na embalagem de produtos, que podem causar graves danos ao consumidor.
A veracidade relaciona-se com a informa��o que deve corresponder com as reais caracter�sticas do produto ou servi�o. Al�m de informa��es verdadeiras acerca da qualidade, quantidade, composi��o, pre�o, garantia, prazos de validade e origem. Em suma, pode-se afirmar que as informa��es devem ser suficientes, verdadeiras e adequadas, de modo que todos os consumidores possam ter acesso. No entanto, no caso particular dos consumidores deficientes visuais, � pertinente afirmar que, apesar de consumidores eles n�o possuem o efetivo direito � informa��o. Para esses consumidores, as informa��es n�o s�o adequadas nem suficientes, n�o atendendo, portanto, aos requisitos necess�rios ao cumprimento do dever de informa��o, tendo como conseq��ncia a n�o observ�ncia do direito � informa��o.
� not�rio que os deficientes visuais necessitam de maior amparo, por serem vulner�veis como consumidores e como deficientes. A forma como as informa��es chegam aos consumidores em geral excluem aqueles que t�m esse tipo de defici�ncia, j� que essas informa��es n�o s�o adequadas �s necessidades especiais que eles possuem.
O art. 31 do CDC n�o traz de forma expl�cita que o consumidor deficiente visual tem o direito do acesso �s informa��es de todo produto ou servi�o inserido no mercado. Mas, ao referir-se aos consumidores de forma ampla, considera-se que est�o inclusos todo e qualquer consumidor, independente de caracter�sticas espec�ficas ou de qualquer distin��o. 3- O DIREITO DO DEFICIENTE VISUAL � INFORMA��O � LUZ DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Constitui��o Federal traz normas espec�ficas e gerais que protegem as pessoas portadoras de qualquer tipo de defici�ncia. O C�digo de Defesa do Consumidor veio como instrumento para tutelar o consumidor. Logo, pode-se afirmar que o consumidor deficiente visual est� duplamente amparado tanto pela legisla��o constitucional quanto pela infraconstitucional. A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, � clara ao afirmar:
"Artigo 24. Compete � Uni�o, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - prote��o e integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncias�.
No entanto, o que ocorre na realidade est� muito distante do que consta na legisla��o brasileira no que diz respeito � tutela do consumidor deficiente visual.
Devem ser observados, principalmente, os princ�pios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana que s�o norteadores dos direitos dos consumidores portadores de defici�ncia. Assim, � poss�vel desigualar ou tratar desigualmente situa��es, desde que haja correla��o l�gica entre o fator �discr�men� e a desequipara��o protegida, ou seja, as diferen�as de tratamento s� se justificam perante fatos e situa��es diferentes. Logo, como o princ�pio da Isonomia preceitua que sejam tratadas igualmente as situa��es iguais e desigualmente as desiguais, n�o h� como desequiparar pessoas e situa��es quando nelas n�o se encontram fatores desiguais. [12]
Por isso, os consumidores deficientes visuais devem ter um tratamento diferenciado, e isso n�o quer dizer que o princ�pio da isonomia esteja sendo desrespeitado. O que ocorre, � justamente essa correla��o entre o fator diferencial do portador de defici�ncia e se esse fator possui uma raz�o de ser, se h� um fundamento para que seja dado a ele um tratamento diferente dos demais.
O Princ�pio Constitucional da Isonomia, mais do que proibir discrimina��es injustificadas, indica que todo o ordenamento jur�dico esteja amoldado � inclus�o social.
Assim, embora n�o haja dic��o expressa no C�digo de Defesa do Consumidor, um contrato, por exemplo, s� poderia obrigar o portador de defici�ncia visual se comprovado o efetivo acesso ao seu conte�do.
Al�m da Constitui��o Federal h� tamb�m a Declara��o dos Direitos das Pessoas Deficientes, proclamada pela ONU, que exp�e em seu artigo 3�: "As pessoas deficientes t�m o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas defici�ncias, t�m os mesmos direitos fundamentais que seus concidad�os da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar uma vida decente, t�o normal e plena quanto poss�vel". E em seu artigo 8�: "As pessoas deficientes t�m o direito de ter suas necessidades especiais levadas em considera��o em todos os est�gios de planejamento econ�mico e social". Diante disso, questiona-se se a dignidade da pessoa portadora de defici�ncia � respeitada, se est�o sendo levadas em considera��o as necessidades especiais no planejamento econ�mico e social, se h� igualdade de oportunidades, etc. Apesar de muito ser discutido a respeito da situa��o dessas pessoas, na pr�tica, ainda h� muito o que ser concretizado. O portador de deficiente visual, em especial, n�o consegue viver de forma digna, n�o consegue ter a sua autonomia como cidad�o porque n�o s�o oferecidas condi��es b�sicas para que sejam efetivos os seus direitos.
Observa-se que a categoria das pessoas portadoras de defici�ncias � classificada por grupos: deficientes f�sicos; deficientes visuais; deficientes auditivos; deficientes mentais.
O foco deste estudo � o direito � informa��o dos deficientes visuais, por isso, � necess�rio que seja feita uma distin��o entre os dois grupos de deficientes visuais[13]:
�Cegueira: aus�ncia total de vis�o at� a perda da capacidade de indicar proje��o de luz, utilizando o sistema Braille como principal recurso para leitura e escrita.
Baixa vis�o: condi��o de vis�o que vai desde a capacidade de indicar proje��o de luz at� a redu��o da acuidade visual ao grau que exige atendimento especializado.�
Diante dos conceitos dos dois tipos de defici�ncia visual, pode-se concluir que em ambos os casos h� a necessidade de informa��es adequadas no que diz respeito aos produtos e servi�os adquiridos nas rela��es de consumo.
O direito � informa��o para os portadores desse tipo de defici�ncia deve ser garantido, como forma de tornar real n�o s� o que determina a Constitui��o Federal, mas tamb�m o disposto no C�digo de Defesa do Consumidor. Proporcionar esse direito � tamb�m uma forma de concretizar o princ�pio da dignidade da pessoa humana.
A informa��o ao consumidor deficiente visual, de forma clara e precisa, adequada as suas limita��es � uma realidade distante na sociedade atual. Essa falta de informa��o abrange n�o s� as rela��es de consumo, mas tamb�m outros aspectos que tamb�m possuem tamanha relev�ncia na sociedade.
� comum perceber que a maioria das pessoas deficientes visuais n�o tem independ�ncia, sempre est�o acompanhadas por algu�m para que seja auxiliado na execu��o de atividades normais de qualquer pessoa. Com isso, percebe-se que h� um esquecimento e um verdadeiro descaso com essas pessoas.
Esse desrespeito pode ser observado nas rela��es de consumo nas quest�es mais b�sicas. At� mesmo a moeda nacional n�o � acess�vel. Como um consumidor pode integrar efetivamente uma rela��o de consumo se ele encontra dificuldades de identificar o dinheiro, j� que n�o possuem os valores em braile?
Pode-se citar tamb�m o exemplo dos contratos banc�rios e outros de quaisquer tipos. N�o disponibilizar contratos e outros documentos essenciais nas rela��es de consumo de servi�os fere a dignidade da pessoa humana do deficiente visual, j� que exp�e publicamente a sua limita��o f�sica. Al�m de violar o princ�pio da isonomia, diante do tratamento dado �quele que n�o � portador de defici�ncia visual, que tem acesso aos contratos de forma integral.
Levando-se em considera��o a quest�o da sa�de, disposta no inciso I do artigo 6� do CDC, � importante lembrar a quest�o dos medicamentos e embalagens de produtos. � necess�rio que estejam dispon�veis em linguagem acess�vel aos deficientes visuais todas as informa��es importantes acerca do medicamento e peculiaridades de determinados produtos. Tais informa��es devem ser claras, j� que muitas dessas informa��es servem para advertir sobre os eventuais riscos � sa�de se o medicamento for utilizado ou se o produto for consumido.
Se um produto aliment�cio for utilizado fora do prazo da validade, por exemplo, trar� danos � sa�de daquele que consumiu. Quanto aos medicamentos, a preocupa��o maior � em rela��o aos efeitos colaterais que constam nas bulas. Se o consumidor n�o tem informa��o sobre isso, poder� ter problemas s�rios de sa�de utilizando um medicamento inadequado.
O fornecedor, quando coloca dispon�vel no mercado um produto ou servi�o torna-se respons�vel por ele, devendo, portanto, atentar-se para essa quest�o espec�fica. Deve disponibilizar produtos ou servi�os com informa��es acess�veis e adequadas a todos os consumidores.
Al�m dos fornecedores, o pr�prio Estado tamb�m � respons�vel por tornarem concretas as determina��es legais. N�o s�o os consumidores portadores de defici�ncia visual que devem se adequar ao mercado de consumo, e sim o mercado que deve procurar adequar-se �s limita��es desses consumidores, especificamente.
O deficiente visual, em geral, conserva sua compreens�o mental, podendo, portanto, julgar situa��es e decidir, desde que lhe seja garantido acesso adequado � situa��o concreta. Por isso, ele tem condi��es de discernir, de escolher quando estiver no papel de consumidor. O que falta, nesse caso, � a utiliza��o de formas acess�veis para poder inclu�-lo na sociedade como um consumidor propriamente dito, com todos os direitos inerentes a ele, principalmente, o direito � informa��o. Incluir os deficientes na sociedade significa torn�-los n�o apenas integrantes de uma sociedade, mas, principalmente, participantes da vida social, econ�mica e pol�tica. As pessoas portadoras de defici�ncia est�o inseridas no contexto social, mas, apesar disso, n�o encontram condi��es favor�veis de participarem efetivamente da sociedade.
A quest�o da integra��o social antigamente, na d�cada de 60, era vista de forma distorcida, j� que procurava derrubar a exclus�o levando-se em considera��o que a defici�ncia era um problema exclusivo daquele que a possu�a e n�o de toda sociedade. Ocorrendo, assim, a inclus�o apenas de forma unilateral, n�o exigindo uma contrapartida da sociedade. [14] H� muito tempo, a defici�ncia foi abordada e tratada como sendo um problema exclusivo do indiv�duo, e n�o como resultado da rela��o com o seu meio. Atualmente, busca-se uma inclus�o de forma bilateral, em que n�o s� o portador, mas toda a sociedade � respons�vel e deve participar para que essas pessoas tenham a possibilidade concreta de usufruir de forma plena os seus direitos de cidad�o.
Antes, a legisla��o brasileira tinha um car�ter basicamente assistencialista, possu�a pol�ticas que tinham como objetivo a adapta��o social e a reabilita��o. Sendo assim, cabia � pessoa portadora de defici�ncia adaptar-se ao meio e n�o o meio ser adaptado a ela.
Hoje, adota-se uma postura diversa em rela��o �s pessoas com defici�ncia. Busca-se uma forma de inclus�o na sociedade, partindo-se da id�ia de que a sociedade deve estar preparada para recepcion�-los de forma adequada as suas limita��es.
� importante ressaltar que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), h� cerca de 24,5 milh�es de brasileiros com algum tipo de defici�ncia. Desse total, 16,5 milh�es s�o deficientes visuais, ou seja, 9,76 % da popula��o brasileira. A pesquisa aponta que existem 148.000 pessoas cegas e 2.4000.000 com baixa vis�o ou dificuldades para enxergar.
Ao considerar os dados apresentados, � inquestion�vel a necessidade de inclus�o das pessoas portadoras de defici�ncia, nesse caso espec�fico, a inclus�o nas rela��es de consumo. Assim, para que o consumidor deficiente visual esteja inserido no mercado de consumo, � necess�ria uma correta aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor. O direito � informa��o � um dos mais importantes na rela��o jur�dica de consumo e, por isso, deve ser assegurado para todos os consumidores, inclusive para os deficientes visuais.
O direito � informa��o para os deficientes visuais pode ser assegurado atrav�s do sistema braile ou, em algumas situa��es, do �udio. S�o alternativas vi�veis que podem, de maneira simples, solucionar o problema.
Uma das maiores dificuldades dos deficientes visuais, por exemplo, � a falta de informa��o em bulas de rem�dio, que podem prejudicar a sa�de e, em alguns casos, comprometer a vida, no que diz respeito aos efeitos colaterais e aos princ�pios que comp�em a medica��o. Existem medicamentos que apresentam restri��es ao uso por pessoas diab�ticas, por exemplo. Logo, � de suma import�ncia que o deficiente visual possa distinguir se determinado rem�dio pode ou n�o ser utilizado.
H� tamb�m dificuldades no dia-a-dia como, por exemplo, os caixas eletr�nicos, os elevadores, s�o poucos os locais que possuem informa��es em braile ou �udio, de modo a suprir as necessidades dos deficientes visuais.
Cabe aos fornecedores e ao Estado criarem pol�ticas de inclus�o das pessoas com esse tipo de defici�ncia, de forma que os fornecedores tenham consci�ncia da sua responsabilidade em rela��o aos consumidores. Nesse sentido, pode-se citar a iniciativa da deputada Ana Arraes (PSB-PE) que criou o Projeto de Lei 2385/07, que tem como objetivo exigir que empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza utilizem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informa��es b�sicas de uso do produto e prazo de fabrica��o e validade.
Segundo o projeto, a Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) ser� respons�vel por regulamentar e fiscalizar a aplica��o da lei e tamb�m por multar e punir as empresas que n�o obedecerem � regra.
Al�m disso, recentemente foi proferida uma senten�a (Processo No 2007.001.048095-2)[15] no TJ-RJ pela ju�za M�rcia Cunha, que julgou a��o civil p�blica ajuizada pela Associa��o Fluminense de Amparo aos Cegos. De acordo com a entidade, o banco se recusa a editar em Braille documentos como contratos de abertura de conta corrente, de m�tuo, seguros e extratos mensais consolidados. Com isso, os clientes s�o obrigados a contar com que os gerentes fa�am a leitura dos documentos em voz alta, al�m de ter de recorrer a familiares ou amigos para conhecer o conte�do das correspond�ncias, causando constrangimento e violando o sigilo das opera��es financeiras.
O banco foi condenado pela 2� Vara Empresarial do Rio de Janeiro a confeccionar em Braille todos os documentos necess�rios para atendimento aos clientes com defici�ncia visual. O banco ter� ainda de pagar indeniza��o de R$ 1 milh�o pelos danos coletivos causados. Esses dois exemplos citados anteriormente representam algumas das mudan�as que v�m ocorrendo em busca da inclus�o dos deficientes visuais nas rela��es de consumo. No entanto, ainda falta muito para que os consumidores deficientes tenham assegurados de forma plena os seus direitos, em especial o direito � informa��o.
A maior parte das informa��es que circulam na sociedade � visual. Assim sendo, da mesma forma que o maior problema a ser solucionado para a inclus�o do deficiente f�sico que se utiliza de cadeira de roda para sua locomo��o, � o acesso �s ruas, ao transporte e aos edif�cios, a maior barreira a ser equacionada para a inclus�o social do deficiente visual � o acesso � informa��o escrita e visual.
As iniciativas s�o ainda incipientes, mas aos poucos, os fabricantes come�am a adotar o uso das embalagens de informa��es em braile de forma a auxiliar a identifica��o e a compra dos produtos por pessoas deficientes visuais sem a necessidade de algu�m para ajud�-las. A utiliza��o de embalagens com leitura em Braille pode facilitar muito a vida do portador de defici�ncia visual na aquisi��o de produtos ou servi�os e, de certa forma, n�o eleva muito o custo do fabricante, j� que o Braille � em alto relevo e n�o � necess�rio o uso de tinta. � uma alternativa simples e acess�vel aos fornecedores.
Na �rea de medicamentos, pode-se citar o exemplo do laborat�rio Ach�, que desde outubro de 1996 come�ou a acrescentar informa��es em braile nas caixas dos medicamentos. Atualmente, quase cem todos os medicamentos desse laborat�rio trazem o nome e sua forma de apresenta��o em linguagem acess�vel para os deficientes visuais, no entanto, ainda n�o possuem as bulas nesse mesmo formato, mas tiveram a iniciativa de disponibilizar para os clientes deficientes visuais bulas em �udio, atrav�s de CD�s. [16]
No setor aliment�cio, pode-se citar o exemplo da Sadia que tamb�m come�ou a fabricar parte dos seus produtos com informa��es impressas em braile. A empresa encontrou dificuldades t�cnicas para impress�o em materiais como pl�stico e metal, por isso, a op��o por colocar os dados apenas em inv�lucros de papel ou papel�o. [17]
Diante do exposto, � necess�rio reiterar a quest�o da responsabilidade dos fornecedores de produtos e de servi�os, que com dever de informar, s�o obrigados a criar uma pol�tica de inclus�o dos deficientes visuais nas rela��es de consumo, sob pena de descumprimento das leis e, principalmente dos princ�pios constitucionais. CONSIDERA��ES FINAIS
O consumidor, considerado como parte mais vulner�vel da rela��o de consumo, teve a sua prote��o efetiva com o C�digo de Defesa do Consumidor, criado justamente com o intuito de ampar�-los de forma mais espec�fica. Al�m disso, foi criado com o objetivo de equilibrar o consumidor ao fornecedor, j� que este se encontra sempre em uma posi��o mais favor�vel. Constata-se que o deficiente visual � um consumidor que possui uma vulnerabilidade especial, por encontrar dificuldades ainda maiores para equiparar-se ao fornecedor quando integram uma rela��o de consumo. Isso decorre do fato de que as informa��es s�o inacess�veis a eles, n�o havendo condi��es dignas de inser��o ao mercado de consumo. O direito � informa��o � o meio eficaz para conseguir atingir o equil�brio nas rela��es de consumo, por isso, deve ser assegurado a todos os consumidores, de forma que o dever de informar dos fornecedores esteja atrelado a esse direito. Logo, presume-se que o consumidor deficiente visual, por conta dessa defici�ncia, deve ter acesso �s informa��es de forma adequada, devem ser adaptadas para que essa limita��o n�o implique em preju�zos ou danos � sa�de.
S�o os fornecedores que t�m a responsabilidade jur�dica de informar ao consumidor sobre as peculiaridades do produto, e especialmente, no caso dos consumidores deficientes visuais possuem uma responsabilidade social de inclus�o.
Para que esses direitos sejam efetivos ao consumidor deficiente visual, � necess�rio que haja a participa��o do Poder P�blico atrav�s de pol�ticas de inclus�o. Al�m disso, � importante que haja tamb�m uma conscientiza��o da sociedade e, especialmente dos fornecedores, para que estejam atentos para a quest�o da inclus�o do portador de defici�ncia visual nas rela��es de consumo. Se forem observados os princ�pios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana ao tratar-se da quest�o da informa��o dos consumidores deficientes visuais, � evidente que tais consumidores estar�o de fato inseridos no mercado de consumo. Dessa forma haver� um equil�brio nas rela��es de consumo e os deficientes visuais, consequentemente, ter�o a liberdade e a autonomia para tornarem-se efetivamente consumidores e cidad�os.
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http://www.fieo.br/edifieo/index.php/rmd/article/viewFile/162/218
[1] ALMEIDA, Jo�o Batista de. A prote��o jur�dica do consumidor. S�o Paulo: Saraiva,2003,p.1.
[2] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. S�o Paulo: Saraiva.2005,p.71.
[3] BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. O conceito jur�dico de consumidor. Dispon�vel em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8866 .
[4] GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. C�digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. S�o Paulo: Forense Universit�ria, 2001,p.44 [5] ALMEIDA,2003,p.2. [6] MARQUES, Claudia Lima e outros. Coment�rios ao C�digo de Defesa do Consumidor. S�o Paulo: Revista dos Tribunais,2004,p.53 e54.
[7] LOBO, Paulo Luiz Neto. A informa��o como direito fundamental do consumidor. Dispon�vel em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2216 .
[8] MARQUES, Claudia Lima e outros. Coment�rios ao C�digo de Defesa do Consumidor. S�o Paulo: Revista dos Tribunais,2004,p.90 [9] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. S�o Paulo: Saraiva,2005,p.127.
[10] MARQUES, Cl�udia Lima. Contratos no C�digo de Defesa do Consumidor. O novo regime das rela��es contratuais. 4.� ed. rev. atual. e amp. S�o Paulo: RT, 2002. P. 594-595. [11] MARQUES, Claudia Lima e outros. Coment�rios ao C�digo de Defesa do Consumidor. S�o Paulo: Revista dos Tribunais,2004,p.149. [12] MELLO, Celso Ant�nio Bandeira de. Conte�do Jur�dico do Princ�pio da Igualdade. S�o Paulo:Malheiros Editores, 2002.passim.
[13] Dispon�vel em: <http://www.funda��odorinanowill.org.br>. Acesso em: 13 de outubro de 2008 [14] RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes As normas constitucionais de tutela das pessoas portadoras de defici�ncia. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 12, n. 47. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais RDC, abr./jun. 2004, p. 164.
[15] Dispon�vel em< http://www.tj.rj.gov.br/>.Acesso em: 15 de outubro de 2008. [16] Dispon�vel em < http://www.ache.com.br/PressRoom/News.aspx?NewsId=210>Acesso em 20 outubro de 2008.
[17] Dispon�vel em < http://www.sadia.com.br/br/empresa/informativo_36910.asp> Acesso em 20 outubro de 2008.
Acad�mica do curso de Direito do Centro Universit�rio Jorge Amado
SENA, Luciana de Morais. O direito � informa��o no C�digo de Defesa do Consumidor e a inclus�o do deficiente visual. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 64, maio 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6232&revista_caderno=10>. Acesso em jan 2015.