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Timestamp: 2019-12-07 11:27:48+00:00
Document Index: 12338349

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 328', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 468', 'ARTIGO 470', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 400']

Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 205, § 2º, IV - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO, QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 205, § 2º, V - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME; ARTIGO 209, § 6º - LESÃO LEVÍSSIMA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 328 - OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO.
Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
Habeas corpus, denegação, Bahia.
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
Defesa, agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Defesa, embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Habeas corpus de ofício, concessão, Distrito Federal (Brasil).
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Mato Grosso do Sul.
Reabilitação, concessão.
Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Ceará.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), extinção da punibilidade.
Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), absolvição.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
Violência contra inferior, extinção da punibilidade.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração.
Furto simples (DPM), tentativa, extinção da punibilidade.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco.
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, alteração.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
Estelionato (DPM), condenação.
Auditoria da 11ª CJM (AUD11CJM), decisão judicial, alteração.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Bahia.
Homicídio qualificado (DPM), tentativa, absolvição.
Furto qualificado (DPM), condenação.
Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado).
Defesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).
Estelionato (DPM), tentativa, aumento da pena.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, embargos, Distrito Federal (Brasil).
Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
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