Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2014/05/trf3-condena-cef-por-venda-casada-junte.html
Timestamp: 2017-10-20 23:24:46+00:00
Document Index: 82550104

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 91', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 95', 'artigo 97', 'artigo 16', 'artigo 319', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 269']

DEFENDA SEUS DIREITOS: TRF3 - CONDENA CEF POR VENDA CASADA - JUNTE-SE A NÓS E LIVRE-SE DOS FALSOS CONDOMINIOS - VENDA CASADA DE LOTE COM TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO É CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
TRF3 - CONDENA CEF POR VENDA CASADA - JUNTE-SE A NÓS E LIVRE-SE DOS FALSOS CONDOMINIOS - VENDA CASADA DE LOTE COM TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO É CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
PARABÉNS ao JUIZ FEDERAL DR Marcelo Duarte da Silva e ao MPF SP - FRANCA
Avisamos a TODOS os consumidores lesados pela CEF, ou por qualquer outro fornecedor de serviços ou produtos, inclusive aqueles que foram enganados e constrangidos por loteadores , corretores de imoveis, empresas imobiliárias que vendem lotes em falsos condomínios, impondo ilegalmente a venda casada de serviços de "associações de moradores" que isto é ILEGAL, e que estas clausulas de adesão obrigatória a falsos condominios é NULA, e pode ser cancelada judicialmente - portanto, na forma da lei , voces não são associados a coisa alguma, e tem direito de receber de volta o dinheiro que pagaram sem ter que pagar, e também direito de exigir a extinção das ações judiciais de cobranças e de execução impostas em decorrencia destas FRAUDES CONTRA A ORDEM ECONOMICA -
TEM MUITA GENTE PERDENDO A MORADIA POR CAUSA DESTES CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
DEFENDAM-SE , DENUNCIEM AO MINISTERIO PUBLICO
É PRECISO SAIR DA INÉRCIA E PARTIR PARA A DEFESA JUDICIAL DE NOSSOS DIREITOS , VAMOS ANULAR TODAS AS CLAUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE OBRIGAM A FINANCIAR MILICIAS DE FALSOS CONDOMINIOS -
UNA-SE AO MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DE SEUS DIREITOS CLICANDO AQUI ....
CAIXA ECONOMICA FEDERAL deverá pagar R$ 10 mil para cada contrato que não atenda à determinação judicial
Devolução - O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, ainda declarou a anulabilidade de todas as vendas casadas de produtos e serviços. Os consumidores prejudicados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14 de outubro de 2008, deverão ser notificados por meio de carta sobre a possibilidade de devolução, com correção monetária e juros de mora legais, do quanto foi pago pelos serviços indesejados.
Inquérito - O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo Ministério Público Federal, a partir de representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da Procuradoria da República em São Paulo (PR/SP).
A autora da ação é a procuradora da República Sabrina Menegário e o número para consulta é 0002564-67.2013.403.6113.
Informações à imprensa: Rafaela Malvezi e Diego Mattoso
DEFENDA SEUS DIREITOS - DENUNCIE AO MP
QUALQUER VENDA CASADA DE IMOVEL COM OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO A FALSO CONDOMINIO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
SENTENÇA PUBLICADA EM 14 DE MAIO DE 2014
Consulta Realizada : 15 de Maio de 2014 (12:23h)
0002564-67.2013.4.03.6113 [Consulte este processo no TRF]
SP148205 - DENISE DE OLIVEIRA e outro
VENDAS CASADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR C/PED/TUT/ANTECIPADA,PROIBIR A CEF DE EXIGIR,SUGERIR,IMPOR A AQUIS.OUTROS PROD
3a Vara / SP - Franca
DISTR. AUTOMATICA em 12/09/2013
AG. EXPEDIÇÃO em 12/05/2014
Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, com a qual pretende a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de :
A) exigir, sugerir ou impor a aquisição de outros produtos e/ou serviços da instituição financeira aos fiduciantes dos contratos de financiamento imobiliário;
B) que a Caixa se abstenha de exigir que os fiduciantes abram conta corrente na instituição com o único fim de facilitar o pagamento das prestações;
C) aos fiduciantes que assim solicitarem, a imediata suspensão dos produtos e/ou serviços paralelos
D) e o envio de correspondência a todos os clientes
E) a afixação de cartazes esclarecendo sobre a não obrigatoriedade desses produtos e/ou serviços como medida condicionante de liberação de financiamentos.
Afirma o Ministério Público Federal que a Caixa Econômica tem praticado a chamada "venda casada" de produtos e/ou serviços, como seguros e abertura de conta corrente para a facilitação do pagamento de suas prestações como condicionante à liberação de financiamentos imobiliários.
Juntou documentos, basicamente os autos do inquérito civil público n. 1.34.005.000248/2012-39, da Procuradoria da República no Município de Franca e requereu a antecipação de tutela (fls. 02/25 e anexos).
Este Juízo, antes de apreciar o pedido liminar, determinou se aguardasse a manifestação da ré (fls. 28).
Às fls. 32/64 o Ministério Público Federal juntou novos documentos.
Citada à fl. 31, a Caixa Econômica Federal contestou o pedido formulado pelo autor, alegando a tempestividade da contestação; a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; a inadequação da via eleita; a disponibilidade do direito discutido na lide; a natureza individual do direito discutido na lide; a vedação de pedido genérico; a litispendência com outras ações civis públicas e o alcance das decisões.
Quanto ao mérito, a CEF sustentou não ter ocorrido venda casada e que suas práticas são lastreadas na legislação e especialmente nas resoluções do Conselho Monetário Nacional;
que oferece licitamente taxas de juros menores para clientes com relacionamento mais estreito;
que não condiciona a aprovação de qualquer financiamento à aquisição de outros produtos e serviços, como seguros em geral, títulos de capitalização, planos de previdência privada, apenas oferecendo como todo e qualquer banco comercial faz.
Por derradeiro, contesta os pedidos de antecipação de tutela, indenização em dobro e aplicação de multa em caso de descumprimento, juntando documentos (fls. 69/173).
Decisão que indeferiu o pedido antecipatório às fls. 175, dando-se vista ao MPF para réplica, que não se manifestou (fls. 175 verso e 176).
Conheço diretamente do pedido nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, cumpre-me verificar que a contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal é intempestiva, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória foi juntado em 14/10/2013 (fls. 31), e não no dia 17/10/2013 como mencionado às fls. 69.
Tanto o AR de citação quanto a petição do MPF, protocolada em 10/10/2013, foram juntados na mesma data, ou seja, 14/10/2013. No dia 15/10/2013 foi juntada a petição da CEF protocolada em 14/10/2013, anexando procuração e substabelecimento.
No mesmo dia 15/10/2013 o processo saiu em carga para o advogado da Caixa, que o devolveu no dia seguinte, ou seja, em 16/10/2013 (fls. 68), de maneira que a alegação de que fora juntado no dia 17/10/2013 não tem o menor cabimento.
Portanto, o prazo para o protocolo da contestação era o dia 29/10/2013, sendo que a mesma foi protocolada apenas no dia 30/10/2013 (fls. 69), do que decorre a sua intempestividade.
Decorrido o prazo, precluiu a oportunidade da Caixa de se defender (art. 183, CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319, CPC), observado que se trata de direitos disponíveis (art. 320, II, CPC).
A aplicação dos efeitos da revelia, contudo, não exime o julgador de apreciar as questões prejudiciais ao mérito.
Da ilegitimidade ativa do MPF, da disponibilidade e da natureza individual do direito discutido na lide . Inicialmente, verifico que os interesses patrocinados pelo Ministério Público Federal nesta demanda são individuais homogêneos e disponíveis, o que não se enquadraria - a uma primeira vista - na legitimação do Parquet. Ocorre que são interesses decorrentes de relação de consumo massificada, apresentando relevância social por essas duas características. Com efeito, a chamada venda casada in casu é atribuída indistintamente aos contratos de financiamento para aquisição de imóvel para moradia, de maneira que pode alcançar todos os consumidores que pretendam adquirir um imóvel para moradia mas que podem se ver obrigados ou coagidos a adquirir outros produtos da Caixa Econômica Federal a fim de que seus pedidos de financiamento sejam aprovados.
Embora cada um dos mutuários possa defender o seu direito individualmente, a larga escala de situações semelhantes acabam por trazer um sério risco para o direito à moradia, eminentemente social, a justificar a legitimação do Ministério Público em Juízo.
É notório que a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira mais atuante nesse mercado, sobretudo em relação a financiamentos a pessoas de baixa renda, como o programa do Governo Federal intitulado Minha Casa Minha Vida, onde há, inclusive, subsídios em dinheiro.
Como a própria Caixa diz em sua contestação, é parceira do Governo Federal na consecução de políticas públicas (fl. 125), entre elas a concessão de linhas de financiamentos que viabilizem a aquisição da casa própria por uma parcela menos abonada da sociedade.
Ora, se a Caixa Econômica Federal é o principal agente financeiro da política habitacional do Governo Federal, a massa de financiamentos imobiliários passa a influir direta e significativamente no direito social à habitação.
Logo, eventual prática abusiva nessa seara interessa a toda a sociedade, justificando e reclamando a atuação do Ministério Público, legitimando-o a atuar em Juízo por meio da ação civil pública, conforme tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifos meus):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.
1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis
(RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008).
Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 04.06.2013.(Processo RE-AgR 401482; Relator Min. Teori Zavascki)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste violação ao arts. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante decidido pela Suprema Corte na ADI 2591.
3. No caso em julgamento, o Ministério Público estadual propôs ação cautelar para exibição de documentos bancários (listagem de correntistas da agência bancária e cópias dos contratos celebrados entre as partes), de modo a constatar a ocorrência de alegada prática abusiva quanto à imposição para aquisição de produtos bancários ("venda casada"), com vistas a eventual ajuizamento de ação civil pública.
4. O contingente de inúmeros correntistas, clientes da ré, possivelmente compelidos a adquirir produtos agregados quando buscam abertura de contas-correntes, pedidos de empréstimos ou outros serviços bancários, denota a origem comum dos direitos individuais e a relevância social da demanda, exsurgindo a legitimidade ativa do Parquet também para a ação cautelar.
(Processo RESP 200702129660; Relator Min. Luis Felipe Salomão; STJ; Órgão julgador Quarta Turma; Fonte DJE Data:01/02/2012)
Ademais, a Lei n. 7.347/85, em seu artigo 1º, inciso II, dispõe que
"regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor".
Já o seu artigo 21 dispõe que "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Os artigos 81 e 82 do CDC permitem que o Ministério Público promova a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Por fim, vejo que o artigo 91 do CDC estende a legitimação do Ministério Público para propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
Em outras palavras, em se tratando de interesses ou direitos relativos ao consumidor, o Ministério Público tem ampla legitimação para defendê-los, inclusive quando se trate de interesses e direitos individuais homogêneos e disponíveis, de modo que rejeito tal preliminar.
Diz o artigo 83 do CDC que "para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
Já o artigo 84 do mesmo diploma legal reza que "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".
Mais não precisa ser dito para se afastar a preliminar argüida.
Da vedação de pedido genérico
Diz o artigo 95 do CDC que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados".
Já o artigo 97 do mesmo diploma legal dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".
Logo, a ação civil pública para a defesa de interesses e direitos do consumidor possui regramento processual próprio sobre o assunto, não se aplicando as regras do Código de Processo Civil no particular.
Da litispendência e do alcance das decisões
Como a própria Caixa Econômica Federal menciona em sua contestação (fls. 96), o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública diz que
Assim, não há que se falar em litispendência se nenhuma das ações apontadas pela ré tramitam na 3ª. Região.
Ademais, extrai-se da petição inicial (embora o pedido seja omisso quanto a esse ponto) que a pretensão limita-se às cidades que compõem a Subseção Judiciária de Franca, uma vez que as investigações empreendidas no inquérito civil público correspondente limitaram-se a esta localidade.
Portanto, rejeito a alegação de litispendência e acolho o pedido de limitação dos efeitos da sentença à Subseção Judiciária de Franca-SP.
Nada obstante a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que incide no presente caso por força do quanto dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a importância do assunto tratado nestes autos reclama uma incursão na matéria fática, a fim de melhor ser compreendido o correspondente desfecho jurídico.
O próprio interesse transindividual e social não se contentaria com a simples afirmação da regra de imposição dos efeitos da revelia.
Como é cediço, o Ministério Público Federal teceu algumas afirmações na petição inicial que não se verificaram nem mesmo pela prova coligida pelo próprio Parquet.
A primeira delas se refere à ação seletiva ao induzir, de modo prevalecente, pessoas humildes, de baixa renda e idosos.
Observando os depoimentos tomados na sede da Procuradoria da República em Franca-SP, vejo que nenhum dos mutuários era idoso.Pelo contrário, a grande maioria dos ouvidos era de jovens e aparentavam estar abaixo dos 40 anos de idade. De outro lado, a observação dos mutuários ouvidos permite inferir que havia pessoas mais cultas e menos intelectualizadas, fator que não foi determinante para se empreender ou não a atitude maliciosa descrita na petição inicial.
Esclareço. Há pessoas nitidamente com um grau cultural e intelectual superior a outras. Algumas delas foram vítimas da conduta lesiva e outras não. Exemplifico. Das pessoas que demonstraram um maior poder de articulação, que, em princípio não seriam vítimas fáceis da conduta lesiva, posso citar Aline Salmazo Lopes Correa, Anderson Richard Diniz, Douglas Lemos Damasceno, Gabriela S. Coelho Silva, Melanie de Melo Almeida, Simone Batalha Velten, Walber Charles de Souza e Weslei Rodrigues e Ana Paula.
Outros mutuários, igualmente articulados, não foram e nem se sentiram constrangidos ou pressionados para adquirir outros produtos quando da concessão do financiamento. Dentre eles, posso citar: Danilo Augusto Serafim, Giovanni Aurélio de Brito, Michelle de Andrade Benedito, Paulo Leandro Borges, Rodolfo Bassi Filho, Roque Dalcin, Sabrina da Silva Gualberto Pereira e Zênite Marques da Silva.
Vê-se, portanto, um equilíbrio entre as pessoas aparentemente mais cultas que foram vítima da pressão ou coação dos funcionários da Caixa e as que não sentiram vitimizadas por esse tipo de assédio.
Note-se, porém, que mesmo entre aqueles mais cultos que não se sentiram coagidos ou constrangidos, houve relatos de oferecimento dos produtos no momento de conclusão do contrato de financiamento e praticamente todos confirmaram a exigência da abertura de conta-corrente para o pagamento das prestações mensais do financiamento.
Entre os demais mutuários ouvidos, também houve quem se sentisse pressionado ou não a adquirir outros produtos como condicionante para a aprovação do financiamento ou pelo menos a sua agilização.
Dessa forma, tenho que a alegação do Parquet de que a Caixa seleciona as potenciais vítimas da conduta lesiva pelos critérios da baixa renda, humildade (aqui entendida como pouca instrução) ou idade, não tem repercussão na prova colhida.
No entanto, a conclusão óbvia que parte dessa observação é que existe, de fato, uma política mais ou menos generalizada de tentar empurrar produtos como seguro de vida, seguro residencial, título de capitalização, plano de previdência privada e consórcio de automóveis, exatamente no momento de entrega da documentação para ser encaminhada ao setor de aprovação dos financiamentos ou no momento imediatamente anterior à assinatura do contrato de mútuo.
Houve quem mencionasse com clareza absoluta tal prática, a qual leva, realmente, a boa parte dos consumidores se sentirem coagidos, pressionados ou ao menos induzidos a adquirir tais produtos com o justo receio de não ter o seu financiamento aprovado ou, no mínimo, retardado.
Embora não conste nos contratos essa condição, muitas vezes cria-se um ambiente propício para que o mutuário se sinta vulnerável e, na dúvida de ver o seu financiamento rejeitado ou postergado, acabe por aceitar a contragosto contratar outros produtos que não têm a menor relação com o financiamento pleiteado.
Dos 27 depoimentos tomados pelo Ministério Público Federal, em 14 deles ficou bem claro que a Caixa se aproveitou do momento de vulnerabilidade dos consumidores (repita-se: tanto os mais ou os menos cultos) para empurrar-lhes produtos não desejados, sentindo-se pressionados - quando não coagidos - a tais aquisições para ver seus financiamentos aprovados. São depoimentos eloqüentes, críveis, tomados em inquérito civil público, por representante do Ministério Público Federal, os quais devem ser recebidos como prova firme, seja pelo efeito clássico da revelia, seja pela sua própria eloqüência. Nesse sentido, posso destacar a suma de alguns depoimentos: Aline Salmazo Lopes Correa: não foi dito expressamente que a aquisição de 3 produtos era condição para a aprovação do financiamento, mas receou que assim fosse, restando subentendido que seria parte do financiamento, pois foi aproveitada a sobra do depósito para as despesas com documentação. Anderson Richard Diniz: se sentiu revoltado, pois já foi vendedor e tinha conhecimento dessa prática por experiência própria. Mencionou que foi obrigado a engolir a aquisição de um seguro e não aceitou pagar a taxa de manutenção da conta-corrente. Celso Augusto Fernandes de Castro: já sabia, por intermédio de um amigo, que os funcionários do banco empurrariam seguro de vida, residencial e plano de previdência privada. Também mencionou a utilização da sobra do depósito para as despesas com documentação. Cristina Alves de Lima: não chegou a questionar o procedimento, porquanto veio tudo pronto para assinar: o contrato de financiamento e um título de capitalização, entendendo que fazia parte do financiamento e que não tinha outra opção. Divina de Fátima Tanja Gomes: sentiu que teve que comprar um título de capitalização XCap e seguro de casa, achando que também teve que adquirir um seguro de vida, pois fazia parte do financiamento. Douglas Lemos Damasceno: ficou claro para esse mutuário que se não adquirisse o seguro residencial o seu financiamento não seria liberado. O mutuário chegou a advertir o funcionário da Caixa de que aquela conduta era ilegal e recebeu como resposta que estavam seguindo orientações superiores. O valor do seguro foi tirado da sobra do depósito para as despesas com documentação. Fabíola Carla da Silva: o funcionário que a atendeu disse que era preciso fazer o seguro e o plano de previdência para aprovar o financiamento, mesmo sem condições financeiras para tanto, vindo a aceitar tal condição porque precisava adquirir o imóvel. Gabriela S. Coelho Silva: os funcionários da Caix a disseram que ela precisaria fechar três produtos, ou seja, seguro de vida, título de capitalização e seguro de casa. Sua amiga já havia dito que dela exigiram a aquisição de dois produtos, pelo que a depoente acabou questionando o por quê da diferença entre elas. No entanto, acabou aceitando porque queria a casa. O valor dos produtos foi tirado da sobra do depósito para as despesas com documentação. Luzia Aparecida da Silva: quando foi assinar o contrato de financiamento, disseram que ela tinha que fazer vários seguros. Perguntou se podia não fazê-los, sendo-lhe respondido que não. Fizeram o seguro de vida e pagaram na hora R$ 900,00 com a sobra do depósito para as despesas com documentação. Melanie de Melo Almeida: entendeu que houve insinuação de que o seu financiamento não seria aprovado se não adquirisse outros produtos. Mencionou que a funcionária lhe disse textualmente: "A Caixa ajuda quem ajuda a gente". Acabou fazendo seguro de vida e previdência privada. O valor dos produtos foi tirado da sobra do depósito para as despesas com documentação. Teve que abrir uma conta corrente e pagar taxa de manutenção mensal de R$ 24,00. Pedro Luis Miras Garcia: teve que pagar um seguro contra incêndio, além da obrigatoriedade de abrir uma conta corrente e pagar taxa de manutenção mensal de R$ 25,00. Simone Batalha Velten: fez relato longo e detalhado, descrevendo que existe uma pressão, mas não se recordava de que fora uma condicionante. É uma forma de indução. O gerente disse que seria bom ter esses produtos, mas não disse para quê. Fez um depósito para as despesas com documentação. Depois que tinha assinado o contrato, perguntou se tinha mais alguma coisa que seria debitada daquele depósito, pois estava apertada e precisaria se organizar. A moça viu o extrato e disse-lhe: "mas você ainda não fez o pacote? O que você quer?". A mutuária disse que não queria e perguntou o que precisava comprar. A moça respondeu: "não, mas uma parte desse dinheiro é para você comprar algum produto". A mutuária se sentiu induzida, perguntou qual era o valor mínimo, fez o seguro de vida e se sentiu confusa. Quando chegou em casa, verificou no contrato que não havia tal obrigatoriedade e depois voltou para cancelar o seguro, quando percebeu que não tinha obrigação nenhuma de ter adquirido tal produto. Se sentiu pressionada, ainda que tenha ocorrido após a assinatura do contrato. Mencionou que amigos lhe disseram ter vivido a mesma situação. Walber Charles de Souza: eles colocaram um monte de contratos para assinar e teve que fazer título de capitalização, seguro de vida, cartão de crédito e abertura de conta corrente com cheque especial. Eles sacaram do depósito para as despesas com documentação. Só fez porque tinha que fazer. Weslei Rodrigues e Ana Paula: eles não obrigam, mas deixem entender que se não comprar não sai o financiamento. Eles dizem que precisa ter um vínculo para ser aprovado. Só quando foram levar os documentos é que souberam que teriam que fazer um consórcio de automóveis, que aí seria certeza que seria aprovado. Eles não deixaram os mutuários optarem por um plano de previdência, dizendo que tinha que ser um consórcio de automóvel. Além disso, tiveram que abrir uma conta. Quem assiste aos depoimentos não fica com dúvida da conduta maliciosa, insidiosa, constrangedora, capaz de vencer até mesmo aqueles consumidores que se mostraram mais articulados e claramente contrários a tal procedimento, como Anderson Richard Diniz, Douglas Lemos Damasceno, Gabriela S. Coelho Silva, Melanie de Melo Almeida e Weslei Rodrigues e Ana Paula.
Outros casos semelhantes foram retratados por denúncias feitas ao PROCON de Franca, conforme os documentos de fls. 33/64, inclusive cópia de contratos de seguros de vida efetivamente adquiridos e pagos.
Ainda quanto aos fatos, vejo que os contratos que instruem o inquérito civil público anexo não trazem cláusula expressa de que o mutuário tem outras opções de forma de pagamento que não o débito em conta corrente e o desconto em folha de pagamento.
Todavia, há cláusula que permite tal interpretação: "O encerramento da conta corrente bem como o cancelamento do débito dos encargos em conta corrente implica na perda definitiva do redutor" (p.ex. cláusula 4ª, 11º, fls. 569). Ora, se o cancelamento do débito ou encerramento da conta implica somente a perda do redutor da taxa de juros do financiamento, subtende-se que o financiamento poderá prosseguir, com a taxa "normal" por meio de boletos, carnês, Internet banking, terminais de autoatendimento, etc.
Essa é a posição firmada pela Caixa em contestação, de modo que este Juízo reputa possível a cobrança das prestações mensais de resgate do mútuo por essas outras formas. Logo, se os depoimentos mostram que é exigido do pleiteante a abertura de conta-corrente, então existe a condicionante negada pela Caixa.
De igual modo, se praticamente todos os contratos que instruem o inquérito civil público trazem como forma de pagamento o "débito em conta corrente", sendo que somente dois trazem a expressão "débito em conta" (fls. 331 e 522), forçosa é a conclusão de que a abertura de conta corrente junto à Caixa é, de fato, condicionante para a aprovação do financiamento.
Os contratos que instruem o inquérito civil público deixam bem claro que se o mutuário tiver, até a data da assinatura do contrato de financiamento, conta corrente com cheque especial, cartão de crédito desbloqueado, conta-salário aberta na Caixa e débito dos encargos mensais vinculados ao financiamento em conta corrente na Caixa, é concedido um redutor à taxa de juros.
Passo ao exame jurídico.
Conforme já dito, a revelia da Caixa induz à presunção de veracidade das alegações do Ministério Público Federal quanto aos fatos, muitos deles também comprovados pelos documentos juntados à inicial, sobretudo os depoimentos tomados no inquérito civil público.
Primeiramente, concluo que se a esmagadora maioria dos contratos que instruem o inquérito civil público traz como forma de pagamento o débito em conta corrente, a Caixa tem cumprido a cláusula que reduz a taxa de juros se o mutuário opta por essa forma.
Vejo que a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional impede a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais na seguinte forma:
Como existe essa vedação, forçoso é concluir que a simples exigência de abertura de conta corrente na Caixa não pode ser considerada venda casada, porquanto a prestação do serviço de manutenção de conta corrente pode ser gratuita.
Como é cediço, a venda casada pressupõe que ambos os produtos ou serviços sejam cobrados. Se um deles é gratuito e, no caso, traz facilidades para a instituição bancária e comodidade para o consumidor, não posso ver tal prática como abusiva ou ilegal. O que não pode acontecer é a cobrança das tarifas da cesta ou pacote de serviços opcionais sem a anuência do consumidor. De outro lado, nada mais natural que o banco conceda o redutor de juros somente aos clientes que consintam em abrir uma conta corrente com a cesta ou pacotes de serviços opcionais. Nesse sentido, a contestação da Caixa é convincente, inclusive quanto à economia em casos onde o valor da prestação atinge os patamares das hipóteses colocadas às fls. 134/136.
Ocorre que os contratos que instruem o inquérito civil público trazem, no geral, prestações bem menores, onde se imagina que a diferença entre as prestações debitadas e as lançadas por boletos provavelmente não seja maior que a taxa de manutenção da conta corrente. Portanto, fica ainda mais reforçada a conclusão supra: a exigência de abertura de conta corrente, pura e simplesmente, não caracteriza venda casada se não for cobrada nenhuma tarifa.
Se houver cobrança, caracterizada estará a venda casada. No tocante à venda casada de outros produtos, tais como seguro de vida, seguro residencial, título de capitalização, plano de previdência privada e consórcio de automóveis, no contexto de aprovação de financiamento de imóveis, nada obstante os efeitos da revelia, a prova trazida pelo Ministério Público Federal é eloqüente. Com efeito, o teor dos depoimentos tomados no inquérito civil público deixa claro que é prática comum a insinuação, o constrangimento, a pressão - geralmente de modo velado - para que o pretendente ao financiamento adquira - onerosamente - outros produtos como condição para a respectiva aprovação ou, ao menos, a agilização do procedimento de aprovação.
Pouquíssimos mutuários afirmaram que os funcionários da Caixa exigiram, peremptoriamente, a aquisição de outros produtos para a aprovação do financiamento.
No entanto, vários consumidores ouvidos relataram de modo convincente, preciso, detalhado, que se sentiram pressionados, constrangidos, induzidos a adquirirem outros produtos a fim de não ver frustrado o financiamento de seus imóveis.
O receio demonstrado por tais consumidores não denota ignorância ou erro de avaliação, como quer fazer crer a Caixa em sua contestação.
O receio era justo e o ambiente era propício a que os consumidores se sentissem vulneráveis a ponto de aceitar tais aquisições desnecessárias ou indesejadas naquele momento.
É de todo evidente que a pequena amostragem do inquérito civil público não permite a conclusão de que tal prática abusiva ocorra com todos, com a maioria ou com determinada porcentagem dos casos.
No entanto, é significativo o número de situações semelhantes, o que ultrapassa aquela sensação de constituírem casos esporádicos ou excepcionais, gerados possivelmente da atuação individual e infeliz de um ou outro funcionário da CEF.
Pelo contrário, deixa a impressão muito forte de que se trata de prática comum, recorrente, talvez por supostas pressões superiores para o atingimento de metas de desempenho comercial, atropelando-se direitos dos consumidores que se vêem, ao menos momentaneamente, em situação de vulnerabilidade.
Como é cediço, são direitos básicos do consumidor, entre outros, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusiva ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (cfe. art. 6º, incisos II e IV, CDC).
As práticas aqui descritas caracterizam inegavelmente a chamada "venda casada" e são consideradas abusivas nos termos do artigo 39, incisos I, IV e V do CDC:
Concluindo e sumulando, a prática recorrente de venda casada aqui observada é considerada abusiva e, por isso, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a Caixa Econômica Federal evitar novas condutas semelhantes, além de reparar as lesões já perpetradas.
Assim, procede o pedido de expedição de ordem de não fazer à Caixa Econômica Federal, proibindo-a de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa.
A mera sugestão, desde que acompanhada da clara desnecessidade de aquisição para a aprovação do financiamento não pode ser obstada, dado o caráter privado da atividade da ré.
As astreintes sugeridas na petição inicial devem ser impostas de maneira diversa, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato onde se verificar a infringência a esta decisão.
Quanto ao pedido de obstar a Caixa de exigir a abertura de conta corrente para facilitar o pagamento das prestações deve ser atendido parcialmente, ou seja, o que não se pode exigir é a cobrança de taxa de manutenção sem a aquiescência do cliente.
Se for oferecida a conta corrente com os serviços básicos e gratuitos de que trata a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, nada impede que a Caixa estabeleça essa obrigatoriedade em função das facilidades para o próprio consumidor e a economia gerada com a ausência de impressão de boletos e entrega via Correios, por exemplo.
Improcede, de outro lado, o pedido de condenação à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de contratação de produtos ou serviços indesejados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.
Com efeito, o referido dispositivo legal é claro quanto ao seu propósito: evitar constrangimentos no momento da cobrança.
No presente caso, o constrangimento ocorreu, na verdade, no momento da contratação e não na posterior cobrança dos débitos correspondentes.
Assim, o remédio é anulação do contrato, com a restituição dos contratantes aos status quo ante, ou seja, com o desfazimento do negócio e a devolução, com correção monetária e juros de mora legais, do quanto foi pago pelo negócio indesejado.
A devolução em dobro significaria ressarcimento pelo eventual dano moral sofrido pelos consumidores, o que, todavia, não foi cogitado na petição inicial.
À toda evidência que o desfazimento dos contratos referidos não atinge aqueles que o seu objeto foi cumprido sem prejuízo do consumidor.
Portanto, se o seguro de vida ou residencial foi utilizado, ou seja, se a seguradora pagou por algum sinistro verificado em valor superior ao prêmio corrigido e acrescidos de juros de mora legais, o contrato inicialmente empurrado acabou por beneficiar o consumidor enganado, não havendo lesão propriamente dita.
No caso de plano de previdência privada ou título de capitalização, se o valor resgatado for igual ou superior ao valor investido e acrescido de correção monetária e juros de mora legais, não haverá lesão e, portanto, não caberá o ressarcimento.
Se inferior ou inexistente, a Caixa deverá ressarcir a diferença ou o valor total, conforme o caso. No caso de consórcio, se não houve contemplação, deve ser ressarcido o valor integral. Se houve a contemplação e a utilização do bem, eventual ressarcimento deve ser liquidado por artigos, uma vez que deverão ser considerados fatores como a utilização do bem, sua desvalorização, entre outros.
Há que se respeitar o prazo prescricional de que trata o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que estão prescritas as pretensões quanto aos contratos indesejados firmados antes de 14/10/2008, ou seja, cinco anos antes da citação da Caixa Econômica Federal.
Além disso, há que se respeitar o prazo decadencial de 90 dias, a contar da publicação de edital em jornais (pelo menos dois) de grande circulação nesta Subseção, dando ampla divulgação ao conteúdo desta sentença, tudo após o respectivo trânsito em julgado. Essa publicação não prejudica a obrigação de notificações individuais a todos os mutuários de financiamentos de imóveis com contrato assinado a partir de 14/10/2008, por meio de carta com aviso de recebimento ou por cartório extrajudicial.
Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, ACOLHO PARCIALMENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269 do CPC, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar a Caixa Econômica Federal a abster-se de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, tais como seguro de vida, seguro residencial, título de capitalização, plano de previdência privada e consórcio de automóveis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato onde se verificar a infringência a esta decisão. Declaro que a Caixa Econômica Federal somente poderá exigir a abertura de conta corrente para o pagamento dessas prestações com os serviços básicos e gratuitos de que trata a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Declaro a anulabilidade de todas as vendas de produtos e serviços contratados ao tempo da celebração de financiamentos de imóveis das quais resultou prejuízo aos respectivos consumidores, declarando, ainda a possibilidade dos consumidores lesados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14/10/2008, pleitearem individualmente a devolução, com correção monetária e juros de mora legais, do quanto foi pago pelo(s) negócio(s) indesejado(s) e aqui caracterizados como vendas casadas. Para tanto, deverão comparecer, no prazo de 90 dias, à agência onde firmaram o contrato de financiamento de imóvel (caso tenha sido fechada, na agência central de Franca) e protocolar requerimento simples para a devolução do seu dinheiro, que deverá ser pago em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Condeno a Caixa Econômica Federal a publicar editais em pelo menos dois jornais de grande circulação nesta Subseção, notificando os mutuários de financiamentos de imóveis com contrato assinado a partir de 14/10/2008, por meio de carta com aviso de recebimento ou por cartório extrajudicial, de que terão o prazo de 90 dias para protocolarem o requerimento de devolução dos valores relativos aos negócios indesejados, cujo pagamento deverá ser efetuado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.
A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário.
Reconhecido o direito do autor - muito mais do que a verossimilhança da alegação - vejo que é justo o receio de dano de difícil reparação das centenas (ou mesmo milhares) de consumidores que pretendam manter a mesma relação jurídica com a CEF, na Subseção de Franca, que tenham que esperar pelo trânsito em julgado desta sentença.
Assim, reunidas as condições do art. 273 do Código de Processo Civil, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, para determinar, desde já, que a Caixa Econômica Federal se abstenha de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, tais como seguro de vida, seguro residencial, título de capitalização, plano de previdência privada e consórcio de automóveis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato onde se verificar a infringência a esta decisão.
A partir deste momento, a Caixa Econômica Federal somente poderá exigir a abertura de conta corrente para o pagamento dessas prestações com os serviços básicos e gratuitos de que trata a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional.
Para tanto, deverá publicar notícia em pelo menos dois jornais de grande circulação nesta Subseção e afixar cartazes em todas as suas agências nesta Subseção com a suma desta decisão (mínimo de 30 em cada uma), no prazo de 20 dias a contar da intimação desta sentença, conforme modelo anexo, mantendo-os enquanto tramitar a presente demanda, o que poderá ser objeto de fiscalização pelo próprio Ministério Público Federal.
Ainda que se possa caracterizar redundância, tendo em vista a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso contra esta decisão (art. 14 da Lei 7.347/85), deixo claro que a presente sentença, nos tópicos antecipados, produzirá seus efeitos assim que publicada, conferindo-se o pra zo de 20 dias para as referidas providências, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Tendo em vista a abrangência local da presente sentença, oficie-se, com cópia desta, os MM. Juízos Federais desta Subseção Judiciária, para conhecimento, com as nossas homenagens.P.R.I.C.
Franca, 22 de abril de 2014.
Modelo com texto mínimo para editais e cartazes para o cumprimento da tutela antecipada
"A Caixa Econômica Federal vem à público informar que, por decisão da 3ª. Vara da Justiça Federal em Franca-SP nos autos n. 0002564-67.2013.403.6113, todos os pretendentes a financiamento de imóvel na Subseção de Franca (Municípios de Franca, Aramina, Buritizal, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista) devem ser informados de que a abertura de conta corrente somente pode ser exigida pela Caixa se contar com os serviços básicos e gratuitos de que trata a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida decisão judicial a Caixa Econômica Federal está proibida de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários, a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, tais como seguro de vida, seguro residencial, título de capitalização, plano de previdência privada e consórcio de automóveis.Se e quando esta decisão se tornar definitiva, a Caixa Econômica Federal publicará novo edital comunicando os direitos dos consumidores lesados, ou seja, que contrataram financiamento de imóveis em agências localizadas nos municípios acima mencionados a partir de 14/10/2008 e que foram vítimas da referida venda casada de produtos e serviços".
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 13:12