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Timestamp: 2019-08-21 23:45:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 99', 'artigo 289', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 27']

::: Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO(versão actualizada)
Entidade gestora da valorização profissional Artigo 4.º
Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos Artigo 5.º
Período de mobilidade voluntária Artigo 6.º
Trabalhadores em situação transitória Artigo 7.º
Situações de mobilidade e outras situações transitórias Artigo 8.º
Trabalhadores em situação de licença sem remuneração Artigo 9.º
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores Artigo 10.º
Início do procedimento Artigo 11.º
Métodos de selecção Artigo 12.º
Aplicação do método de avaliação do desempenho Artigo 13.º
Aplicação do método de avaliação de competências profissionais Artigo 14.º
Segundo processo de selecção Artigo 15.º
Reafetação Artigo 16.º
Colocação dos trabalhadores em situação de valorização profissional Artigo 17.º
Afetação Artigo 18.º
Valorização profissional de trabalhadores Artigo 19.º
Situação jurídica do trabalhador em valorização profissional Artigo 20.º
Direitos dos trabalhadores em valorização profissional Artigo 21.º
Deveres dos trabalhadores em valorização profissional Artigo 22.º
Reinício de funções em serviço Artigo 23.º
Formação após reinício de funções Artigo 24.º
Mobilidade territorial Artigo 25.º
Reinício de funções na administração local ou regional Artigo 26.º
Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social Artigo 27.º
Integração na secretaria-geral do ministério de origem Artigo 28.º
Suspensão da situação de valorização profissional Artigo 29.º
Cessação da situação de valorização profissional Artigo 30.º
Cessação do vínculo por mútuo acordo Artigo 31.º
Regresso de situação de licença sem remuneração Artigo 32.º
Identificação das necessidades dos serviços Artigo 33.º
Colocação de trabalhadores por iniciativa da entidade gestora Artigo 34.º
Procedimento prévio Artigo 35.º
Transferências orçamentais Artigo 36.º
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
a) Segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
b) Quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de 28 de dezembro.
3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o número anterior, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional as referências a «requalificação».
Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
1 - O artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 junho, passa a ter a seguinte redação:
2 - O disposto no n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos procedimentos concursais para carreiras não revistas que se encontrem abertos à data da entrada em vigor da presente lei.
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 28.º, 30.º, 39.º, 364.º e 386.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, passam a ter a seguinte redação:
1 - São aditados à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, os artigos 97.º-A, 346.º-A, 346.º-B, 346.º-C, 346.º-D e 346.º-E, com a seguinte redação:
1 - Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem na situação de licença extraordinária ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem optar, no prazo de 60 dias:
a) A Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril;
b) A alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, alterada pela Lei n.º 71/2014, de 1 de setembro;
c) O artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 junho;
d) A alínea j) do artigo 3.º, o n.º 6 do artigo 99.º, os artigos 245.º a 275.º que integram a secção II do capítulo VIII do título IV da parte II, relativa ao regime da reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos, o n.º 2 do artigo 289.º e os artigos 311.º a 313.º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores em requalificação, da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho.
1 - A revogação do artigo 13.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, produz efeitos no termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º da presente lei.
O âmbito de aplicação do RVP é o definido no n.º 2 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de 28 de dezembro.
b) Comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quais os termos e condições do sistema de gestão próprio relativo aos dados dos trabalhadores em situação de valorização profissional e seu tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos
1 - A reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e reestruturação, e por racionalização de efetivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.
Segundo processo de selecção
c) Um subsídio de residência mensal destinado a compensar o encargo com a habitação resultante da mudança do local de trabalho, de montante correspondente a 25 /prct. da sua remuneração base a abonar durante 12 meses;
2 - O pagamento da compensação prevista no número anterior é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, quando se trate de trabalhadores oriundos de serviços da administração direta e indireta do Estado.