Source: http://www.fnam.pt/antigo/juridicos/pareceres_files/031208internato.htm
Timestamp: 2020-01-27 02:13:05+00:00
Document Index: 41294133

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 18']

Suscita-se a questão de saber se o D.L. n.º 92/2001, se aplica aos médicos dos Internatos Complementares.
II – Enquadramento Jurídico-Legal
A questão afigura-se-nos sumamente elementar, encontrando resposta expressa e directa na ordem jurídica vigente.
Com efeito e como é consabido, o citado D.L. 92/2001 instituiu, entre o mais, um novo regime remuneratório do trabalho extraordinário dos médicos nas urgências hospitalares. Assim, estabelece o n.º 1 do artigo 1.º, daquele diploma legal:
"O trabalho extraordinário praticado pelos médicos integrados em equipas de urgências hospitalares é pago com base na remuneração correspondente ao regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais, aos médicos que não estejam abrangidos por este regime, para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado".
O preceito fala, genericamente, de "médicos" não diferenciando o seu estatuto jurídico-funcional. Em termos puramente literais, deverá entender-se que estão aqui abrangidos todos os médicos que, integrados em equipas de urgência, assegurem a prestação de trabalho extraordinário, independentemente de estarem ou não providos na carreira hospitalar. Nestes termos, parece-nos que, para além dos assistentes, assistentes graduados e chefes de serviço daquela carreira médica, também os designados assistentes eventuais e os internos dos Internatos Complementares, igualmente "médicos", são destinatários da previsão legal em apreço.
É certo que o texto da lei, ao fixar o modelo remuneratório em causa, alude expressamente à "categoria" detida pelos médicos, figura que, em rigor técnico-jurídico, pressupõe a integração na carreira hospitalar. Não nos parece, porém, que tal argumento, essencialmente terminológico, implique por si só a inaplicabilidade do novo regime remuneratório aos médicos não providos naquela carreira. Se fosse essa a real intenção do legislador, certamente que a mesma não deixaria de ser consagrada, de forma expressa e inequívoca, no texto da lei, até porque não se pode presumir um legislador inábil ou descuidado mas, antes, competente e diligente que, designadamente, "(…) soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (Código Civil (CC) artigo 9.º, n.º 3).
Independentemente dos problemas interpretativos eventualmente suscitados pela letra do preceito, importa ter em conta a "unidade do sistema jurídico" (CC, artigo 9.º, n.º 1) e, em especial, a regra fundamental decorrente do elemento sistemático: "as leis interpretam-se umas às outras"1. A esta luz, verifica-se que o fundamento normativo da aplicabilidade da norma em discussão aos internos dos Internatos Complementares é exterior, e anterior, ao DL 92/2001. Com efeito, o n.º 1, do artigo 19.º, do Regime Jurídico dos Internatos Médicos (RJIM) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, preceitua o seguinte:
"Em matéria de suplementos remuneratórios com fundamento legal em trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal ou feriados, os internos estão abrangidos pelo regime aplicável aos médicos de carreira" 2.
Cremos que, além do mais, esta disposição da lei ordinária concretiza, em matéria de remuneração da prestação de trabalho, o princípio constitucional da igualdade de tratamento, no caso entre médicos (cfr. Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental) 1.
Nestes termos, a inaplicabilidade do regime constante do n.º 1, do artigo 1.º, do DL 92/2001, aos médicos dos Internatos Complementares não só não têm, a nosso ver, suporte legal, como enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade e do seu corolário laboral, ínsito no princípio "trabalho igual, salário igual".
A norma constante do n.º 1, do artigo 1.º, do DL 92/2001, é aplicável aos médicos dos Internatos Complementares;
O fundamento legal de tal aplicação reside na disposição constante do n.º 1, do artigo 19.º, do RJIM, aprovado pelo DL 128/92 de 04.07..
A solução oposta enferma, aliás, de inconstitucionalidade material, decorrente da ofensa aos princípios da igualdade e "trabalho igual, salário igual", consagrados nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP.
Este é, s.m.j., o meu parecer.
Lisboa, 28 de Agosto de 2002
O Advogado, Jorge Mata
1. Cfr. ABÍLIO NETO, Código Civil anotado, Ediforum, Lisboa, 10.ª edição, nota 4 ao artigo 9.º, pg.20
2. Sublinhados nossos.
3. O princípio da igualdade, atenta a sua natureza de direito fundamental, é directa e imediatamente aplicável, vinculando todas as entidades, públicas e privadas (CRP, artigo 18.º, n.º1). A sua validade e eficácia jurídicas não carecem pois, sequer, de concretização ao nível da lei ordinária. Acresce que a sua restrição só é possível nos estritos termos do n.º 2, do artigo 18.º, da CRP, ou seja, com observância dos princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.