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Timestamp: 2019-10-18 14:17:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 434', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 914', 'ARTIGO 333', 'ARTIGO 20', 'artigo 915', 'artigo 26', 'artigo 434']

Art. 145, § 3 do Código Processo Civil | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 145, § 3 do Código Processo Civil)
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11713 MS 91.03.011713-8 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 21/05/1997
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231, PAR.6, DA 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 3 - APELO IMPROVIDO.
Encontrado em: -16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-82 ART-145 INC-1 ART-146 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART...-18 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 11713 MS 91.03.011713-8 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER
Jurisprudência•Data de publicação: 01/04/1997
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JURÍDICO, QUAL SEJA O OBJETO LÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 3 - APELO IMPROVIDO.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...ANO-1916 ART-82 ART-145 INC-1 ART-146 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-18 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO DE DESPEJO, INDÍGENA,...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39002 SP 93.03.039002-4 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/04/1997
CIVIL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENINIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. 1.- O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231, PAR.6, DA 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.- A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONSIDERANDO EXTRA PETITA A R. SENTENÇA QUE A DECLAROU. 3.- NÃO SE AFIGURA INFRA PETITA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE UM ARGUMENTO QUE JÁ SE ACHA, DE ALGUMA FORMA, REPELIDO PELO JUIZ. 4.- O INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. É IMPERTINENTE A PROVA QUE BUSCA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO LEGAL DE CARÁTER ABSOLUTO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). A EMANCIPAÇÃO DOS SILVÍCOLAS DECORRE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À CIVILIZAÇÃO SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO. 5.- NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO APELANTE. 6.- APELAÇÃO IMPROVIDA.
Encontrado em: : 19524 - 2/4/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...ANO-1916 ART-82 ART-145 INC-2 INC-1 PAR-1 ART-129 INC-5 ART-146 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973...AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6649 ANO-1979 ART-4 PAR-1 CONSTITUIÇÃO...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25957 SP 91.03.025957-9 (TRF-3)
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PROVA PERICIAL - ENGENHEIRO CIVIL - DIPLOMA FALSO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.194 /76, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO NO PAÍS - ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 424 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CARENTE DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, que será escolhido entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, conforme dispõe o art. 145 , do Código de Processo Civil . 2. Aplica-se à profissão de "engenheiro" o disposto na Lei nº 5.194 /76, que em seu art. 2º estabelece que "o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País". 3. O perito oficial não preencheu os requisitos profissionais trazidos pelos preceitos citados, o que torna nula a sentença que se fundamentou exclusivamente no laudo pericial construído por quem não tinha a qualificação necessária a fazê-lo. 4. Processo anulado,de ofício, desde a nomeação do perito. 5. Prejudicados os recursos de apelação. 6. Retorno dos autos à vara de origem.
Encontrado em: ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade em anular o processo...QUINTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 25957 SP 91.03.025957-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 53778 AC 25957 SP 91.03.025957-9 (TRF-3)
Encontrado em: ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade em anular o processo...DJU DATA:10/07/2007 PÁGINA: 520 - 10/7/2007 APELAÇÃO CÍVEL 53778 AC 25957 SP 91.03.025957-9 (TRF-3) JUIZA
CIVIL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENINIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. 1.- O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JURÍDICO, QUAL SEJA, O OBJETO LÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.- A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONSIDERANDO EXTRA PETITA A R. SENTENÇA QUE A DECLAROU. 3.- NÃO SE AFIGURA INFRA PETITA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE UM ARGUMENTO QUE JÁ SE ACHA, DE ALGUMA FORMA, REPELIDO PELO JUIZ. 4.- O INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. É IMPERTINENTE A PROVA QUE BUSCA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO LEGAL DE CARÁTER ABSOLUTO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). A EMANCIPAÇÃO DOS SILVÍCOLAS DECORRE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À CIVILIZAÇÃO SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO. 5.- NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO APELANTE. 6.- APELAÇÃO IMPROVIDA.
Encontrado em: FERNANDES E MAGALHÃESAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ED . ART-231 PAR-6 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-82 ART-145 INC-2 INC-1 PAR-1 ART...- ANO-1969 ART-198 PAR-1 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 80934 SP 94.03.080934-5 (TRF-3)
ENGENHEIRO CIVIL. DIPLOMA FALSO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.194 /76, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO NO PAÍS. ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 424 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CARENTE DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - Segundo dispõe o art. 145 , do Código de Processo Civil , "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 ". - Ademais, os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. Outrossim, os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos (artigo 145 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil ). - Não preenchendo o elaborador do laudo pericial os requisitos profissionais trazidos pelos preceitos citados, é nula a sentença que se fundamenta exclusivamente nesse laudo pericial construído por quem não tenha a qualificação necessária a fazê-lo. - Apenas por argumentação, vale dizer que nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos §§ 1º e 2º do artigo 145 , do Código de Processo Civil , a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz (art. 145 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Todavia tal não se dá no caso em apreço, visto que, na Capital do Estado de São Paulo, seria de fácil alcance a nomeação de perito dotado de diplomação como engenheiro civil ou arquiteto.
Encontrado em: QUINTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-145 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-424 INC-1 LEG-FED LEI-5194...ANO-1976 ART-2 ART-7 ART-13 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-145 PAR-1...PAR-2 PAR-3 ART-424 INC-1 LEG-FED LEI-5194 ANO-1976 ART-2 ART-7 ART-13 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO...
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09136185720018080000 (TJ-ES)
ART. 145 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na questão de se saber quanto à necessidade de restituição dos benefícios - em previdência privada aberta - e em que quantum - porquanto deve a sentença, enquanto possível, apresentar-se desde já líqüida, atendendo ao princípio da economia processual - ressai nítida a pertinência do cálculo atuarial, somente passível de ser realizado por profissional legalmente habilitado que, na espécie, é um perito devidamente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, conforme preceituam os artigos 1º, do Decreto nº 66.408⁄70, 24 da Lei nº 6.435 ⁄77 - e da mesma forma o art. 32 do Decreto nº 81.402 ⁄78 - e 2º, 3º e 5º do Decreto-lei nº 806⁄69. Entretanto, a necessidade de realização nos autos de perícia atuarial, com nomeação de perito a tanto especializado, não se mostra em cunho absoluto, devendo ser observada a regra inserta no § 3º , do art. 145 do CPC , que dispõe que, nas "localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz". Aliás, mesmo no artigo 434, que trata dos exames que têm por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou que possuam natureza médico-legal, o Código não retira do Juiz o poder de comando do processo, que inclui ampla liberdade de escolha do perito de sua confiança, tanto que a remessa aos estabelecimentos oficiais será feita de preferência, o que evidentemente deixa boa margem de discricionariedade ao Magistrado. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/03/2002 - 12/3/2002 Agravo de Instrumento AI 09136185720018080000 (TJ-ES) RÔMULO
TJ-PR - Apelação Cível AC 5252619 PR 0525261-9 (TJ-PR)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL I - 1. MODIFICAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 915 , § 2º , DO CPC . 2. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC . 3. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 168 , INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL . 4. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 145 , INCISOS II E V, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL II - 1. RECURSO. CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE FOI ADEQUADAMENTE ATACADA (ART. 514 , INCISO II , DO CPC ). 2. PEDIDO GENÉRICO E RECEBIMENTO REGULAR DE EXTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADOS. 3. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL I - 1. Não havendo justificativa plausível para aumento do prazo para a prestação de contas, é de se observar o prazo legal de 48 horas, previsto no artigo 915 , § 2º do Código de Processo Civil . 2.Tratando-se de vício aparente e de fácil constatação de serviço durável prestado pela instituição financeira, a reclamação do consumidor deve ser realizada até 90 dias a partir do término da execução dos serviços, conforme determina o artigo 26 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 3. 'A decadência atingiu exclusivamente os lançamentos atinentes à prestação de serviços. Assim, além de prevalecerem, neste aspecto, as disposições insertas na lei especial, o Código de Defesa do Consumidor , há de ser observado que essa prestação de serviços pelo banco ao correntista não se confunde com o contrato de depósito entre eles existente, não ocorrendo, portanto, subsunção daquela atividade à hipótese invocada'. (TJPR. 0457332-8. 15ª Câmara Cível. Rel. Des....
TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 17019000144 ES 017019000144 (TJ-ES)
ART. 145 , 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na questão de se saber quanto à necessidade de restituição dos benefícios - em previdência privada aberta - e em quequantum- porquanto deve a sentença, enquanto possível, apresentar-se desde já líqüida, atendendo ao princípio da economia processual - ressai nítida a pertinência do cálculo atuarial, somente passível de ser realizado por profissional legalmente habilitado que, na espécie, é um perito devidamente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, conforme preceituam os artigos 1º, do Decreto nº 66.408/70, 24 da Lei nº 6.435 /77 - e da mesma forma o art. 32 do Decreto nº 81.402 /78 - e 2º, 3º e 5º do Decreto-lei nº 806/69. Entretanto, a necessidade de realização nos autos de perícia atuarial, com nomeação de perito a tanto especializado, não se mostra em cunho absoluto, devendo ser observada a regra inserta no 3º, do art. 145 do CPC , que dispõe que, nas "localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz". Aliás, mesmo no artigo 434, que trata dos exames que têm por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou que possuam natureza médico-legal, o Código não retira do Juiz o poder de comando do processo, que inclui ampla liberdade de escolha do perito de sua confiança, tanto que a remessa aos estabelecimentos oficiais será feita de preferência, o que evidentemente deixa boa margem de discricionariedade ao Magistrado. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/03/2002 - 12/3/2002 Agravo de Instrumento AG 17019000144 ES 017019000144 (TJ-ES