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Timestamp: 2020-05-29 03:51:15+00:00
Document Index: 148050280

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 179', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 578']

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, suas vantagens e benefícios para micro e pequenas empresas, de modo especial os incentivos fiscais, demonstrando por meio de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (SRF nº 9/1999;, 34/2001; 250/2002; 355/2003 e 608/06), bem como da doutrina e jurisprudência atuais, apontar o entendimento já claro e pacificado de que não há que se falar na necessidade das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional promover o pagamento da Contribuição Sindical Patronal, sendo que, diferentemente da tese defendida por muitos sindicatos, tal inexigibilidade não ofende o consagrado principio da isonomia, até porque, o tratamento especial dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é justo e não caracteriza discriminação arbitrária, muito pelo contrário, obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los à previsão do art. 179 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Simples Nacional. Micro e pequenas empresas. Tratamento diferenciado. Planejamento tributário. Contribuição Sindical Patronal.
No Brasil a carga tributária é extremamente elevada, complexa e a quantidade de tributos federais, estaduais e municipais, pode, inclusive, inviabilizar o negócio, razão pela qual é importante buscar orientação adequada a fim de desenvolver um planejamento tributário, ferramenta indispensável na geração de economia fiscal.
Hugo de Brito Machado, importante jurista, assevera que o Direito Tributário existe para limitar o poder do Estado de criar e de arrecadar tributos; Limitação que se faz necessária porque o governo, que não se confunde com o Estado, quer sempre mais recursos e não tem o menor respeito pelos direitos do contribuinte. (MACHADO, 2010, p.8).
Machado leciona ainda, que o poder de tributar do Estado não é absoluto, sendo limitado por princípios, tais como o da legalidade, anterioridade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego, sendo que tais princípios existem para proteger-nos contra os abusos do Poder e não podem ser relativizados. (MACHADO, 2010, p.37)
Para quem tem um pequeno negócio, o Simples Nacional pode ser uma boa opção de regime tributário, pois apresenta incentivos fiscais e outros importantes benefícios aos micro e pequenos empreendimentos, por se tratar de um regime especial unificado e compartilhado de administração de tributos e contribuições; James Marins e Marcelo Bertoldi entendem que o surgimento deste regime foi a mais importante iniciativa de "reforma tributária" ocorrida no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988. (MARINS; BERTOLDI, 2007, p.5)
Assim, é fato notório e incontroverso que os pequenos negócios assumem importante papel na geração de empregos e renda em todo o país, fomentando desenvolvimento social, e, consequentemente, fazem jus a um tratamento diferenciado e simplificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Nesta linha de raciocínio, André Silva Spínola, explica que os pequenos negócios representam o sustentáculo da livre iniciativa e da democracia, responsável pela esmagadora maioria dos postos de trabalho e do total de empresas de qualquer país, e que, no Brasil não é diferente, sendo o segmento que absorve a maior parte da mão de obra oriunda das demissões em massa de grandes empresas, cumprindo uma importante função social, razão pela qual merecem um ambiente propício de crescimento, que envolva política tributária e creditícia, dentre outras formas de incentivo, fazendo jus a tratamento diferenciado de forma eficaz, permanente e uniforme. (SPÍNOLA, 2003, online).
Para tornar mais claro a importância dos pequenos negócios, vale citar que a revista Exame veiculou relevante matéria onde o Presidente Nacional do Sebrae esclareceu que recentemente descobriu-se que estes respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, e que, juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo nos últimos anos. Todavia, ninguém de bom senso poderá negar que uma microempresa apresenta capacidade econômica quase nula e sobrevive graças a esforço incomum de seus proprietários. (MACHADO, 2010, p. 339)
O Simples Nacional tem sido considerado por muitos como “exemplo de reforma tributária, gestão compartilhada e empreendedorismo no país”; De acordo com o Portal do Desenvolvimento Local, a primeira grande vantagem do Simples Nacional é a simplificação, pois permite o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição patronal previdenciária. Ao invés de muitas guias, com datas e cálculos diferentes para recolhimento, o empresário efetua um pagamento único, todo dia 20 de cada mês; Outro grande benefício é a redução da carga tributária de 20 a 50%, conforme o ramo de atividade da empresa e do volume de faturamento.
Hugo de Brito Machado, explica que, tratando-se de empresas de pequena expressão econômica, a legislação desobrigou-as de manter escrituração contábil. E que esse tratamento diferenciado pode ser considerado hoje uma imposição constitucional, posto que o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, que determina a observância do principio da capacidade econômica, e ninguém de bom senso poderá negar que uma microempresa apresenta capacidade econômica quase nula. Sobrevive graças a esforço incomum de seus proprietários. (MACHADO, 2010, p. 339)
Deste modo, é importante enfatizar a importância do Planejamento Tributário, pois é necessário ao pequeno empreendedor utilizar-se do instituto da elisão fiscal, que de acordo com Mário Shingaki é definido como a economia lícita, mediante toda e qualquer operação anterior à ocorrência do fato gerador que, sem violar a lei, evita, reduz ou posterga o tributo. (SHINGAKI, 2002, p.25)
A busca desta economia lícita é importante pois, existem muitos detalhes e particularidades que o dono de um pequeno negócio desconhece, por exemplo, grande maioria não sabe que o regime do Simples Nacional os isenta da obrigatoriedade em recolher a Contribuição Sindical Patronal, e acabam fazendo o pagamento, até porque, alguns Sindicatos em sua ânsia de receber, encaminham notificações de cobrança, induzindo o optante pelo regime a crer que necessita efetuar o pagamento.
Em verdade, quem está obrigado a promover o pagamento da Contribuição Sindical Patronal são as empresas que participam de uma determinada categoria econômica em favor do sindicato representativo da sua categoria, com exceção das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Feitas estas considerações iniciais, passa-se a analisar as principais características da Contribuição Sindical Patronal, e, de modo especial, o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
De plano, cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical Patronal constitui em importante fonte de receita do sistema sindical brasileiro, e tem caráter compulsório, e está legalmente prevista e regulamentada, constituindo uma espécie de contribuição coorporativa, no interesse de categorias profissional e econômica, submetendo-se ao regime jurídico tributário. (PESSOA, 2004, online).
Não obstante, a Lei nº 9.317/96, instituiu o denominado "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte", prevendo, em seu artigo 3º, § 4º, que a inscrição no Simples Nacional, dispensa a pessoa jurídica sob regime do Simples Nacional do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, dentre elas, inclusive, a Contribuição Sindical Patronal.
Para Otávio Pavani e Thiago Degelo Vinha, as micro e pequenas empresas, por serem as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil, inclusive obtendo o maior índice de atividade empresária em relação aos outros tipos societários em diversos ramos empresariais, merecem receber tratamento diferenciado e favorecido do Estado, com suporte e incentivo para sua criação, sua inscrição, sobrevivência e crescimento e a prerrogativa, caso participe de licitações públicas, sendo usado como critério de desempate em eventual ocasião a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte. (PAVANI; VINHA, 2007, p. 12)
É por isso que nossa Lei Maior em seu artigo 170, inciso IX, bem como no artigo 179, caput, o texto constitucional fala expressamente em proporcionar tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, verbis:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
O espírito da nossa atual constituição trouxe uma nova interpretação do princípio da função social da empresa, juntamente com o princípio da solidariedade, as empresas tornam-se tão responsáveis quanto o Estado no que se refere a assegurar os direitos individuais e sociais, colaborando para a melhora no aspecto econômico da sociedade na qual está inserida. (WAMBIER, 2013, p.166)
Dada a relevância econômica e social dos pequenos negócios, o doutrinador Ives Gandra da Silva Martins ensina que, por meio do tratamento favorecido dispensado às micro e pequenas empresas se pretende proporcionar menos encargos, ônus e obrigações, com mais apoio, auxílio e suporte das autoridades, e que tal tratamento não surgirá das empresas concorrentes ou do setor privado, mas virá das autoridades, do governo, do Estado, do Poder Público. Nestes termos, exigiu o constituinte, nestes termos, deve a legislação se orientar” (MARTINS, 1992 p.77)
Seguindo este espírito de conceder tratamento favorecido e diferenciado, o conjunto normativo que criou o Simples Nacional contemplou também normas formais e processuais para compor o instrumental necessário às Administrações Tributárias levarem a bom termo a complexa gestão de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. (BACELAR, 2012, p. 387).
Nesta linha de raciocínio, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, que em seu artigo 3º, § 6º, dispensando a pessoa jurídica, com inscrição no Simples, do pagamento da contribuição sindical patronal.
Vale salientar que Instruções Normativas posteriores continuaram contemplando a aludida isenção (Instruções Normativas 9/1999, 34/2001, 250/2002, 355/2003 e 608/06).
A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008, a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra o dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Colaciona-se a seguir, jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região – Minas Gerais, a qual torna claro de que empresas participantes do Simples Nacional estão dispensadas da referida contribuição:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e o respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 123/2006, não alterou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Até porque a isenção ao recolhimento encontra-se também versada no § 3º do art. 13 da Lei 123/06, que permanece em plena vigência; segundo referido dispositivo de lei, "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (...)". Não se pode ignorar, ainda, que o mesmo art. 13 da Lei 123/06, em seu § 1º, estabelece expressamente quais parcelas não se encontram incluídas na cota única do SIMPLES, dentre as quais não estão contempladas as contribuições sindicais patronais. Outrossim, o Ministério do Trabalho e Emprego se posiciona claramente no sentido de que, mesmo com a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006, permanece válida a interpretação da inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES. Neste sentido, a Portaria 1.207/2008, MANUAL RAIS, ano base 2008. Por sua vez, a Receita Federal igualmente entendeu pela inserção, no tributo unificado pago pelas empresas inscritas no SIMPLES, da contribuição sindical patronal, conforme se verifica do § 8º do artigo 5º da Instrução Normativa 608/2006; (...) Dessa forma, permanece válida a interpretação quando ainda vigente a Lei 9.317/1996, de não ser exigível o recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional das contribuições sindicais estabelecidas no artigo 578 do Texto Celetista. (TRT-3 - RO: 00592201002503000 0000592-14.2010.5.03.0025, Relator: Deoclecia Amorelli Dias, Decima Turma, Data de Publicação: 20/07/2010 19/07/2010. DEJT. Página 124. Boletim: Não.) Negritou-se.
Por todos os ângulos que se analise a questão, percebe-se o quão importante é ao pequeno empreendedor, cuja empresa se encontra no regime do Simples Nacional conhecer seus direitos e prerrogativas de receber tratamento favorecido e diferenciado, inclusive o de exercitar por todos os meios legais um planejamento tributário com vistas a diminuir legalmente a carga tributária, ou até mesmo exercer o direito de não promover qualquer pagamento, como é o caso da Contribuição Sindical Patronal, inexigível para o optante do referido regime.
Diante do exposto, constata-se que o impacto que os pequenos negócios exercem no setor social e econômico brasileiro são muito importantes e significativos ao país, gerando emprego e aumento de renda a parcela significativa da população, ultrapassando, inclusive os interesses do próprio empresário, atingindo o coletivo, cumprindo assim, com o consagrado princípio da Função Social, insculpido nos artigos 5º, XXIII, 170, III, 184, § Único e 186, todos da Constituição Federal.
Assim, de fato as micro e pequenas empresas merecem receber tratamento diferenciado e favorecido, contando, inclusive, respaldo constitucional, destarte, nesta esteira, surgiu o regime do Simples Nacional, unificando o recolhimento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.
É evidente que ainda há muito que ser feito pelo Poder Público em prol dos pequenos negócios, principalmente, se considerarmos a carga tributária brasileira, uma das mais elevadas do planeta, assim, para não inviabilizar seu negócio, é necessário que o empresário busque orientação adequada a fim de desenvolver um planejamento tributário que contemple as particularidades da empresa.
Conclui-se que o planejamento tributário é ferramenta importante para a geração de economia fiscal, sendo que, a busca desta economia, dentro dos estritos limites da legalidade é fundamental, pois, existem benefícios e vantagens legais que podem ser utilizadas pelas micros e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, como por exemplo, não estão elas obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal, conforme Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, bem como pelo entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores e pela doutrina pátria.
AVANI, Otávio; VINHA, Thiago Degelo. Justiça Social e Igualdade: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos/SP, Nº 05, 2007.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988.
DOMINGUES, José Luiz Nunes. Planejamento Tributário: economia legal de recursos para as empresas. Belém: Alves Gráfica e Editora, 2000. P. 112
PESSOA, Flávia Moreira. Contribuições sindical, confederativa, associativa e assistencial: natureza e regime jurídicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 415, 26ago. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5634. Acesso em: 8 ago. 2014.
PORTAL DO EMPREENDEDOR. Quais as vantagens do Simples Nacional para a Micro e Pequena Empresa. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/3724. Acesso em: 08. Ago 2014.
SPÍNOLA, André Silva. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte: Princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/3724. Acesso em: 9 ago. 2014.
Disponível em: https://adilsonclayton.jusbrasil.com.br/artigos/202385230/empresas-inscritas-no-simples-nacional-desnecessidade-de-pagamento-da-contribuicao-sindical-patronal