Source: https://es.scribd.com/document/55584867/Exame-de-Insanidade-Mental
Timestamp: 2019-04-25 12:05:56+00:00
Document Index: 97038282

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 77', 'artigo 66', 'artigo 62', 'artigo 77', 'In casu', 'artigo 26', 'artigo 149', 'artigo 62', 'artigo 77', 'artigo 66', 'artigo 77', 'Artigo 26', 'Artigo 2']

Cargado por Thiago Tateiva
Provimento Conjunto Nº 36-2018
acordao-2008_11436
Pol Lo Pi To bancoop
02 Aditamento.pdf
Juizados Especiais Criminais e a necessidade de exame de insanidade mental do acusado
Resumo: O presente artigo busca expor a problemática que ocorre no cotidiano forense dos Juizados Especiais Criminais, quando há a necessidade
de realização de perícia/exame de insanidade mental em um acusado/noticiado, no intuito de fornecer elementos para a formação de opinião dos
operadores do direito submetidos a casos práticos envolvendo a matéria. Os Juizados Criminais, regulamentados pela Lei Federal nº. 9.099/95, são
regidos pelos princípios da celeridade processual e da simplicidade, que não se coadunam com o procedimento necessário para a realização do
incidente de insanidade mental. Serão abordados os princípios que regem os Juizados Criminais, as hipóteses de complexidade que determinam o
deslocamento de sua competência para a Justiça Criminal Comum, bem como o procedimento envolvendo o incidente de exame de insanidade
mental. Ultrapassados os objetivos preliminares, serão analisados os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da
competência dos Juizados Criminais quando sobrevem a necessidade de realização do referido incidente.
Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais. Incidente de Exame de Insanidade Mental. Complexidade. Incompetência.
Abstract: This paper discusses the problem that occurs in everyday forensic of Special Criminal Courts on the need for occupational skills /
examination of mental illness in an accused / reported, in order to provide evidence for the formation of views from the right subject to case studies
involving the matter.
The Criminal Courts, regulated by Law no. 9099/95, are governed by the principles of procedural speed and simplicity, which are inconsistent with the
procedure necessary to achieve the incident of insanity. It will examine the principles governing the Criminal Courts, the chances of complexity that
determine the shift of responsibility of JeCrim for Criminal Justice Policy, and the procedure involving the examination of insanity. Exceeded the
primary objectives, we will analyze the major doctrinal and jurisprudential positions about the competence of the Courts Criminal supervenes when the
need for such an incident.
Keywords: Special Criminal Courts. Incident Review of insanity. Complexity. Incompetence.
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípios norteadores dos juizados especiais criminais. 3. A complexidade nos juizados especiais criminais. 4. O exame
de insanidade mental. 5. Incidente de insanidade mental nos juizados especiais criminais. Deslocamento da competência em razão da complexidade.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 98, inciso I, determinou a criação dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais.
Visando a efetividade de tal norma constitucional, foi promulgada a Lei Federal n. 9.099/95, que traçou como princípios norteadores dos Juizados a
simplicidade e a celeridade processual, dentre outros.
No cotidiano forense dos Juizados Especiais Criminais, há hipóteses em que se torna imperiosa a realização de perícia visando conhecer a
imputabilidade do noticiado / réu.
Neste sentido, surge a problemática: o âmbito célere dos Juizados Criminais permitiria a realização do incidente de exame de insanidade mental,
procedimento este considerado como demorado e complexo, que determina a suspensão do processo, a necessidade de nomeação de curador e o
encaminhamento do acusado à equipe psiquiátrica responsável?
2. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Todo o sistema normativo possui como seu alicerce, uma base principiológica.
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello[1] apresenta, brilhantemente, o conceito de princípio:
“é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas,
compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do
sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. (grifos nossos).
Os princípios constituem valiosíssimos suportes para dirimir eventuais dúvidas do aplicador do Direito, quanto à interpretação de determinados
dispositivos que permitam mais de um entendimento.
Os Juizados Especiais Criminais são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o
artigo 62, da Lei Federal n.º 9.099/95, in verbis:
“Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,
objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” (grifos nossos).
Referidos princípios são mandamentos nucleares / basilares dos Juizados Especiais Criminais.
Note-se, que a redação do artigo supramencionado omitiu o princípio da simplicidade, como norteador dos Juizados Criminais.
Contudo, o artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.099/95[2], indica, ainda, como princípio dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a simplicidade.
Conforme se depreende do artigo 77, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º 9.099/95, não compete aos Juizados Especiais Criminais conciliar, processar,
julgar ou executar causas de maior complexidade, devendo o juiz proceder na forma do que dispõe o artigo 66, parágrafo único (remeter os autos à
Vara Criminal Comum, declinando de sua competência). Senão, vejamos as regras insculpidas nos mencionados artigos:
“Art. 77. omissis
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o
encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei. (grifos nossos)
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do
procedimento previsto em lei.” (grifos nossos).
De tal sorte, não cabendo aos Juizados Criminais o processamento de causas que apresentem maior complexidade, o princípio da simplicidade
também se faz presente nos Juizados Especiais Criminais, em que pese a omissão da redação dada pelo artigo 62.
3. A COMPLEXIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Como já mencionado no presente trabalho, os Juizados Criminais adotam os princípios da celeridade e da simplicidade em seu rito processual.
De tal sorte, havendo complexidade no desenvolvimento de seu procedimento, o magistrado atuante perante o JECrim, observando o disposto no
. Autoria e materialidade devidamente comprovadas no bojo da instrução criminal.” Tal complexidade pode se dar. Requerimento absolutório por falta de prova da autoria.[9] (grifos nossos). se for melhor para a sua recuperação”. declinando de sua competência para apreciação dos autos. a necessidade de nomeação de curador e o encaminhamento . no ordenamento jurídico brasileiro. que visa à demonstração da higidez psíquica daquele que se diz perturbado mental. devem existir elementos no tocante à dúvida acerca da imputabilidade do acusado (de sua capacidade de entender e autodeterminar-se pela regra penal). Cumpre-nos ressaltar que.INDEFERIMENTO .099/95.) O inimputável é capaz de cometer um injusto penal. ou a requerimento do membro do Parquet. entre outras situações correlatas. 5.artigo 77. da Lei n.PROCESSUAL PENAL . espécie de sanção voltada à cura e ao tratamento. algo não permitido pelo ordenamento (fato típico e antijurídico). (grifos nossos). adentramos novamente ao âmbito célere dos Juizados Criminais com o seguinte questionamento: é possível a instauração do referido incidente nos Juizados Especiais Criminais? A doutrina e a jurisprudência majoritárias preceituam que não há como processar provável inimputável perante o Juizado Criminal. ser condenado e receber pena. apesar de reduzida. a fase recursal não é o momento adequado para se instaurar tal incidente. ou simplesmente da dificuldade probatória. merecendo. deverá. Acerca do tema complexidade.º 9.Indeferimento de incidente de insanidade mental . 4. para a instauração da medida incidental.INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. em todos os casos mencionados. como os arrastões. NEGADO. réus reincidentes ou com antecedentes.”[7] (grifos nossos). d) exame de insanidade do autor dos fatos. . Neste diapasão. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE.In casu. Excepcionalmente. à época dos fatos.099/95. receber medida de segurança. não é possível a condenação e a execução de pena contra um inimputável (para os inimputáveis. descendente. por sua vez.. o correto seria a sentença absolutória imprópria. insta-nos ressalvar que. a complexidade pode decorrer da forma da execução do fato. por absoluta incompatibilidade com os princípios ditados pela Lei Federal n. . a teor do que dispõe o artigo 26. defensor. RECURSO DO RÉU. quando demandar maiores investigações. da quantidade de pessoas envolvidas. Em fase recursal. pode também. c) perícia demorada. Pena de multa corretamente aplicada e em conformidade com a legislação penal. não se faz cabível a instauração do mencionado incidente. da Lei 9. não são motivos suficientes para a instauração do incidente”. limitação total ou parcial da sua capacidade de discernimento. pois. pelo magistrado. Sobre o tema. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Crimes graves.Admissibilidade. tratar-se de autoria ignorada ou incerta. demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. remetê-los à Justiça Comum. em sede de inquérito policial.. colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CORREIÇÃO PARCIAL . “CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. este é conceituado pela doutrina como medida incidental. Neste sentido. o posterior afastamento da complexidade da causa. CONDENAÇÃO. àdiscricionariedade do juiz do processo. (grifos nossos).Postulação indeferida. por ausência de capacidade de entendimento do ilícito ou de determinação de agir conforme esse entendimento. do Código Penal[4]. que estabelece um juízo de necessidade da realização. mas não merece ser socialmente reprovado. O semi-imputável. ascendente. a valiosíssima lição do Professor Nucci[5]: “(. A instauração do procedimento incidental ora dissertado pode ser requerida. curador. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. irmão ou cônjuge do acusado. exigir prova pericial etc. ou seja. que impõe medida de segurança)..Inteligência do artigo 149 do Código de Processo Penal . do referido exame. O referido incidente irradia imediatas consequências como: a suspensão do processo. não implica no restabelecimento da competência dos Juizados Especiais Criminais. importante é a lição de Bitencourt[3]: “Pela referência vaga do texto legal. a medida de segurança. ou não. instaurada para apurar a higidez mental do acusado. como já afirmado. averiguando-se sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. no caso concreto. é o magistrado quem defere o pleito da instauração do incidente. Referido exame poderá ser ordenado. ainda. Necessidade da dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado. tendo-se em vista que. imprescindível demonstrar que o acusado possui ou possuía. aos quais se refere o artigo 62. É dizer que. De idêntico raciocínio é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS . ao invés da pena. Realizada uma breve abordagem acerca da medida incidental de insanidade mental do acusado. por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente. De tal sorte. a instauração de tal incidente justifica-se. narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu. Improcedente. não basta um simples requerimento da parte suscitando a necessidade do teste de insanidade. isto é. O exame de insanidade mental. lição de Guilherme de Souza Nucci[6]: “(. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO O INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. por exemplo. trago à baila.) é preciso que a dúvida a respeito da insanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável.EXAME DE INSANIDADE MENTAL . celeridade e simplicidade. norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial. Saliente-se que.[8] (grifos nossos). invasões. Ora. preenche os requisitos para sofrer juízo de culpabilidade. típica sanção penal aplicável aos criminosos. vez que inexiste dúvida acerca da integridade mental do acusado . ausência de motivo para o cometimento da infração. Cabe-lhe. etc. parágrafo 2º.º 9. No que tange ao exame de insanidade mental. de ofício. além de inexistirem indícios geradores de dúvida sobre a integridade mental do réu ao tempo do fato.. nos seguintes casos: a) conexão entre crimes. tem sua realização condicionada. Recurso improvido”. a instauração do exame de insanidade mental não se coaduna com os princípios da informalidade. b) concurso de agentes.099/95.Homicídio qualificado . Ora. por ter entendimento parcial do injusto cometido. No entanto. linchamentos.Ordem denegada”. O EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
1. 2.do acusado à equipe expert responsável. acrescenta-se. as peças devem ser encaminhadas ao juízo comum competente para a espécie. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.” (grifos nossos). da Lei Federal n.º 9. nos casos em que o réu não é encontrado para ser citado. informalidade e celeridade. DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.”[13] (grifos nossos). é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.”[10] (grifos nossos) “(. tendo-se em vista que possui como objetivo. economia processual e celeridade. Sendo imprescindível para o deslinde do feito o exame de sanidade mental do acusado. De idêntico raciocínio. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. 2. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM. que são princípios norteadores do Juizado Especial Criminal. COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM. será dada vista ao Ministério Público que oficie perante o juízo comum para que proceda como de direito. porquanto o incidente em tela não se coaduna com os princípios que regem o juizado Especial Criminal (oralidade. 66. independentemente da pena aplicada ao delito. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. além de outros. o suscitante”. como dispõe o art.099/95. 62 da Lei n° 9. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. pela sua complexidade (exs: exigência de perícia complicada. Daí. o encaminhamento se fará automaticamente”. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A remessa dos autos ao Juízo Comum. 77. Nessas hipóteses. No caso de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. informalidade. parágrafo único. processar. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. a necessidade de realização de perícia complexa.099/95: “Art. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. diversas vítimas. afasta/desloca a competência do Juizado para conhecimento dos fatos. julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções independentemente de pena. nos termos do art.) requeira melhor investigação e prova. TORNANDO A CAUSA DEMORADA E COMPLEXA. IMPUTADA PRÁTICA DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. economia e celeridade processual). Desta feita.099/95 somente é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitirem o imediato oferecimento da denúncia oral. parág.. procedimento complexo e demorado.099/95. conforme art. na forma do art. para o devido processamento e julgamento. 77. 62. o procedimento sumaríssimo da Lei 9.) ou circunstâncias (exs: concurso de elevado número de pessoas.. a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. mas de imperativo legal: ou há oferecimento de denúncia oral ou.º 9. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Os juizados especiais criminais caracterizam-se pela oralidade. sobre o assunto. Trata-se de procedimento demorado e complexo. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.[17] De tal sorte. PRECEDENTES DA CORTE. atestar se o noticiado/réu está com suas faculdades mentais dentro da normalidade. de crimes praticados em tempo e lugares diversos etc. § 2º . o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes. Veja-se. PROCESSUAL PENAL. CONCLUSÃO De fato. A expressão poderá utilizada pelo texto em questão não significa que se trate de simples faculdade do MP. ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum.º 9.. nos casos em que há complexidade (necessidade de exame de insanidade mental. o da concentração. havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental em Termo Circunstanciado ou Ação Penal que esteja em trâmite perante o JECrim. não acarretará qualquer prejuízo às partes. parágrafo único. de diversidade de vítimas. Analisando as posições doutrinárias e jurisprudenciais supramencionadas.) Serão eventualmente os casos em que se exige perícia complexa e demorada. não pode a ação penal ser instaurada ou ter continuidade no juizado especial. por determinação expressa da lei. de concurso de crimes. que terão maior amplitude no exercício de suas faculdades processuais. com a obrigatoriedade de nomeação de curador ao réu e com seu encaminhamento ao Instituto Psiquiátrico Forense. 66. como decorre do art. 6. que subsidiam. de forma plena.”[15] (grifos nossos). da Lei n. informalidade. por exemplo. APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. cumulados ou não com multa).”[14] (grifos nossos) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. bem como crimes cuja reprimenda máxima cominada abstratamente seja igual ou inferior a 2 anos.) Complexidade do objeto da acusação (§ 2º). § 2°) devolve a competência para o processo e julgamento da causa à justiça comum. conforme pacífico entendimento doutrinário. objetivando. e a consequente remessa à Justiça Criminal Comum. continua referido artigo sempre que possível.[12] (grifos nossos) Como se não bastasse a pacífica posição doutrinária a respeito da perda de competência pelos Juizados Criminais. que assim dispõe o artigo 77. da Lei n. crimes praticados em tempo e lugares diversos etc. não sendo isso possível.099/95.”[11] (grifos nossos) “Como já foi observado. imperiosa é a declinação da competência do magistrado. § 2º. Neste sentido. de natureza mais célere. IMPROCEDENTE. de concurso de vários agentes. cujo o procedimento previsto não admite maiores delongas em perícias ou diligências. 3. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. 81 e seus parágrafos da mesma Lei n° 9. excetuando-se as hipóteses em que há o deslocamento da competência.099/95. com a suspensão do processo. desta Lei. Embora a Lei nº 9. exame de insanidade mental do autor do fato etc. uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade. visto que torna a questão incompatível com a natureza dos casos afetos ao JECrim.Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia. a competência para a procedimentalização da causa é do Juízo Comum. DIANTE DA COMPLEXIDADE DO EXAME. 66. Neste. grande número de acusados). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tal deslocamento ocorre. em função da necessidade de realização de incidente de insanidade mental. deve ele requerer ao juiz que se faça a remessa dos autos ao juízo comum. a impossibilidade de realização de incidente de insanidade mental perante os Juizados: “(. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO COMUM. na forma do parágrafo único do artigo 66 desta Lei. Mostrando-se indispensável a realização de exame de insanidade mental do réu.”[16] (grifos nossos).. esculpidos no art. havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. único) ou a complexidade do caso (art. merecem destaque os seguintes precedentes jurisprudenciais: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. informalidade. que a impossibilidade de localizar o acusado (art. depreende-se que o incidente de insanidade mental é procedimento . A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do acusado desloca a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. os Juizados Especiais Criminais possuem competência absoluta para conciliar. para adoção do rito previsto no CPP. onde seguirá o rito procedimental adequado. 1. pois a complexidade do exame vai de encontro aos princípios da oralidade. o Ministério Público requererá o encaminhamento do feito ao Juízo Comum. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Pode ocorrer que o fato. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. de delitos de trânsito que envolvam vários veículos e diversas pessoas. A tais princípios. economia e celeridade processual. Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. desloca-se a competência para o juízo comum. de necessidade de exame de insanidade mental do agente. sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais. alguns não prontamente identificados. conexão e continência de infrações de menor potencial ofensivo com delitos comuns. ou até mesmo aplicação e acompanhamento de eventuais medidas de segurança.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora – MG. Nesse caso. colaciono os ensinamentos da doutrina processualista penal pátria. 62. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
de 26 de setembro de 1995. e a consequente remessa dos autos a Vara Criminal Comum.tjpr.asp. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Rio de Janeiro. Lei n.689. Rio de Janeiro. em virtude da complexidade.848. BRASIL. BRASIL. Disponível em: http://www. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal. Assim. atualizada e aumentada.br/portal/principal/principal.deveras complexo e demorado. BRASIL. GRINOVER. Disponível em: http://portal.jus.º 9. São Paulo: Revista dos Tribunais. havendo necessidade de realização de exame de insanidade mental de noticiado/denunciado nos Juizados Especiais Criminais.. . 1996. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. São Paulo: Revista dos Tribunais. Decreto-lei no 3. Institui o Código de Processo Penal. 2ª edição. BRASIL. 7 de dezembro de 1940. 05 de outubro de 1988. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9. BRASIL. Ada Pellegrini. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.jus. BRASIL. 1997. que não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados. Ada Pellgrini. devendo o membro do Parquet requerer ao magistrado o declínio da competência. Brasília. Constituição Federal da República Federativa do Brasil.br. Disponível em: http://www.stf.br . Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.1955. 119º da Independência e 52º da República. GRINOVER. Decreto-lei no 2. Cezar Roberto.stj. de 26. Referências bibliográficas BITENCOURT. 2005. atualizada e ampliada. [et al.099. BRASIL. BRASIL. BRASIL. [et al]. 174º da Independência e 107º da República.tjdft.099/95.]. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Disponível em: www. de 3 de outubro de 1941. BRASIL.. 2ª edição revista. forçosa é a aplicação do artigo 77. parágrafo 2.tjmg.9.jus.br/web/guest. 26 de setembro de 1995. Disponível em: http://www. de 7 de dezembro de 1940. da Lei Federal n. Damásio E. JESUS.jus..099. Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão. DF. de 26. em 3 de outubro de 1941.1995. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.br .jus.. 5ª Edição revista.br .tjrs.09. 120o da Independência e 53o da República.jus.099. 9. Brasília.
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Guilherme de Souza. (grifos nossos). Guilherme de Souza. 2008. 8º edição. economia processual e celeridade. Artigo 26. [6] NUCCI. Página 331. buscando. página 60. Código de Processo Penal Comentado. [3] BITENCOURT. 2008. 8ª edição. [7] . páginas 771-772. Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão. Redução de pena Parágrafo único . se o agente. a conciliação ou a transação.099/95. São Paulo: Revista dos Tribunais. Página 331. era. sempre que possível. 2001.Notas: [1] MELLO. Livraria do Advogado. Código Penal. Porto Alegre. em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. [2] Brasil. Cezar Roberto. ao tempo da ação ou da omissão. Malheiros. simplicidade. Lei Federal n. 2ª edição. 13ª edição.O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade. informalidade. 1996. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.É isento de pena o agente que. Celso Antônio Bandeira de. [5] NUCCI. Código de Processo Penal Comentado. inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais. [4] Brasil. Curso de Direito Administrativo.º 9.A pena pode ser reduzida de um a dois terços. Artigo 2º.
Jurisprudência. . Júlio Fabbrini.099.Apelante: Emerson Moletes Hermenegildo. Ada Pellgrini.Requerente: José Ricardo da Silva.Julgamento: 25/10/2007.Revisora: Desembargadora Sônia Regina de Castro. .Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. da Comarca de União da Vitória .Julgamento:31/07/2008 17:00. 18:00. .073-3 de Curitiba . página 438.Apelado: Ministério Público.1995.Data da Publicação/Fonte: DJ 02/08/2004. Juizados Especiais Criminais: Comentários.Requerido: Dr.Número do Acórdão: 23655. de 26. -Paciente: José Carlos Leal da Costa (preso). . Página 104. [11] JESUS.PB (2002/0124818-8). . Páginas 90/91. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada – 3ª edição revista e ampliada.Ramo de Direito: Criminal. Legislação.Decisão: Unânime. .11º Vara Criminal. .Quinta Turma. .Habeas Corpus nº 24.Dados da Publicação: DJ: 7684. Página 156.Relator: Desembargador Marques cury. . 1996. [12] GRINOVER. . – Número do Acórdão: 4718. [13] .Data do Julgamento: 03/06/2004.Decisão: Unânime. 2ª edição revista. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de União da Vitória. . . Damásio E. .Correição Parcial nº 461. . . -Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. São Paulo: Atlas.Dados da Publicação: DJ: 7488. .656 . São Paulo: Saraiva. Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9. 1997. 1998.9.Ramo de Direito: Criminal. [8] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Apelação Criminal nº 385.Vara Criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais. . . atualizada e aumentada.Impetrante: Carlos Antônio Rodrigues Ribeiro e Outros. . . – Relator: Ministro Jorge Scartezzini (1113). [10] MIRABETE.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [et al].. .144-7. - Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal.. [9] Superior Tribunal de Justiça.Órgão Julgador T5 . .Relator: Desemabargador Campos Marques. .
de Oliveira.396. . .. – Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. – Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral. [15] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.872. .Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Paranavaí.Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranavaí. . – Relator: Desembargador Marco Antônio R.11. .667. – Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. Data de Julgamento: 13/05/2004.º 0435253-8. .Conflito de Competência n. .Data de Julgamento: 12/03/2003.008. Criminal.Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. da Comarca de Paranavaí – Juizado Especial Criminal. [17] .635. . – Suscitado: Juíza de Direito do 1º Jecrim da Comarca de Porto Alegre.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Data de Julgamento: 23/06/2004. – Relator: Desembargador RANOLFO VIEIRA.Relator: Desembargador Aymoré Roque Pottes De Mello. – Dados da Publicação: DJ: 7497.2007.Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal.Conflito de Competência n. .437.º 70.º 70.Relator: Juiz Convocado Carlos Augusto Altheia de Mello. – Conflito de Competência n. – Data do Julgamento: 01. . [14] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. – Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre.º 70. – Decisão: Unânime.008. .005. [16] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Órgão Julgador: 6ª Câmara.088. – Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. .Suscitante: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre.Conflito de Competência n.
º 102723/MG.Superior Tribunal de Justiça. .Terceira Seção.Órgão Julgador S3 .Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora – MG. . .Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Juiz de Fora – MG. .Data do Julgamento: 25/03/2009. . Relator: Ministro Og Fernandes (1139). .Data da Publicação/Fonte: DJe 24/04/2009.Conflito de Competência n. . -Autor: Justiça Pública.Réu: em apuração. . – CC n.º 2009/0014504-9.
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