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Timestamp: 2016-10-20 21:56:37+00:00
Document Index: 23605783

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 78', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 656', 'artigo 78']

Autor do Livro online REDUZA D�VIDAS PREVIDENCI�RIAS.Artigo - Estadual - 2008/0165
Estado de Minas Gerais Aceita Pagamento de ICMS com Precat�rios
A possibilidade de compensa��o dos precat�rios n�o alimentares com d�vidas tribut�rias existe em decorr�ncia da altera��o da CF/1988, materializada pela Emenda Complementar 30/2000, que alterou o artigo 100 da Carta Magna e acrescentou o artigo 78 aos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, verbis:
EC 30/2000 - "Artigo 2�: � acrescido, no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, o artigo 78, com a seguinte reda��o:
Artigo 78 - Ressalvados os cr�ditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza aliment�cia, os de que trata o artigo 33 deste Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e suas complementa��es e os que j� tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em ju�zo, os precat�rios pendentes na data de promulga��o desta Emenda e os que decorram de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de Dezembro de 1999 ser�o liquidados pelo seu valor real em moeda corrente, acrescido de juros legais, em presta��es anuais, iguais e sucessivas, no prazo m�ximo de dez anos, permitida a cess�o dos cr�ditos.
Par�grafo 2� - As presta��es anuais a que se refere o caput deste artigo ter�o, se n�o liquidadas at� o final do exerc�cio a que se referem, poder liberat�rio do pagamento de tributos da entidade devedora." A Doutrina j� exp�s o seu entendimento a respeito da citada Ementa Constitucional. Destacamos, dentre tantas, a opini�o do Professor Jos� Ot�vio de Viana Vaz, opinou sobre o regime jur�dico do poder liberat�rio dos precat�rios, com muita propriedade, ensinando que:
"Por obvio, o "poder liberat�rio" do valor do precat�rio somente ocorre quando n�o h� o seu pagamento. Assim, o poder liberat�rio dos precat�rios mais se assemelha � compensa��o que se d� pela extin��o das d�vidas at� o montante em que se compensarem, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra". (Precat�rios - Problemas e Solu��es, Coordenador Orlando Vaz, Editora Del Rey, Belo Horizonte/2005)
A partir de ent�o alguns estados regulamentaram este poder liberat�rio do pagamento de tributos da entidade devedora, ou seja, definiram o modus operandi do acerto de contas envolvendo seus cr�ditos (tributos vencidos) e seus d�bitos (precat�rios n�o pagos, em atraso).
No caso espec�fico de Minas Gerais � poss�vel e vem acontecendo na pr�tica, uma vez regulamentado pela lei de n� 14.699, de 06 de agosto de 2003, em seu artigo 11, que determinou como se processa a compensa��o:
"Artigo 11 - O Poder Executivo autorizar� a compensa��o de cr�dito inscrito em d�vida ativa, com precat�rios vencidos ou parcelas vencidas de precat�rios parcelados, desde que:
I - n�o exista precat�rio de outro credor do Estado anterior, em ordem cronol�gica, �quele utilizado nos termos do caput deste artigo;
II - o precat�rio parcelado esteja registrado no sistema de registro de precat�rios;
III - n�o tenha havido o pagamento do precat�rio ou da parcela at� o �ltimo dia do exerc�cio financeiro em que deveria ter sido liquidado;"
Outrossim, o PRECAT�RIO como GARANTIA DE D�VIDA TRIBUT�RIA, vem tendo acolhida pelo Judici�rio Estadual, uma vez que o Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais vem admitindo reiteradamente a PENHORA DE PRECAT�RIO para posterior compensa��o, nas Execu��es Fiscais promovidas pelo Estado, conforme pode-se ver em v�rios julgados, dentre os quais selecionamos a seguinte EMENTA:
EXECU��O - PENHORA - PAGAMENTO - COMPENSA��O - PRECAT�RIO. A penhora realizada nos autos da execu��o fiscal possui a finalidade de individualizar o bem, colocando-o � disposi��o do �rg�o judicial, de modo que, �s suas custas, torne-se poss�vel satisfazer o cr�dito excutido, devendo ser observado o princ�pio de n�o onerar, desnecessariamente, o devedor, sendo indiscut�vel que a penhora de precat�rio alimentar de autarquia estadual deve ser admitida, porquanto trata-se de dinheiro do pr�prio Estado. O pedido de compensa��o de cr�ditos � vedado para cr�ditos tribut�rios, a teor do que disp�e o artigo 16, � 3� da Lei de Execu��o Fiscal. (Ac. 1.0024.05.647218-6(1), DJ de 30/11/2005.
A Jurisprud�ncia do TJMG est� em conson�ncia com o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A, que decidiu - atrav�s da 1� Se��o - de forma definitiva sobre a PENHORA de PRECAT�RIO, pacificando a Jurisprud�ncia a respeito do tema, conforme vemos na EMENTA a seguir:
EXECU��O FISCAL - PENHORA DE PRECAT�RIO - PESSOA JUR�DICA DISTINTA DA EXEQ�ENTE - POSSIBILIDADE.
1. � pac�fico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomea��o � penhora de precat�rio, uma vez que a grada��o estabelecida no artigo 11 da Lei n� 6.830/80 e no artigo 656 do C�digo de Processo Civil tem car�ter relativo, por for�a das circunst�ncias e do interesse das partes em cada caso concreto.
2. Execu��o que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precat�rio correspondente � penhora de cr�dito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precat�rio expedido por pessoa jur�dica distinta da exeq�ente.
3. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precat�rio cuja devedora seja outra entidade p�blica que n�o a pr�pria exeq�ente. A penhora de cr�dito em que o devedor � terceiro � prevista expressamente no art. 671 do CPC. A recusa, por parte do exeq�ente, da nomea��o � penhora de cr�dito previsto em precat�rio devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas n�o pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp. 826.260/RS)
Embargos de diverg�ncia providos.
"O cr�dito representado por precat�rio � bem penhor�vel, mesmo que a entidade dele devedora n�o seja a pr�pria exeq�ente. Assim, a recusa, por parte do exeq�ente, da nomea��o feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas n�o pela impenhorabilidade do bem oferecido." (EREsp 870428 RS, 1� Se��o, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.08.2007 p. 328).
E o Egr�gio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - chamado a resolver quest�o da possibilidade de pagar Tributos com Precat�rio emitido por outro Ente P�blico - decidiu favoravelmente nesse sentido, onde o ministro Eros Grau garantiu a uma pequena ind�stria de m�veis do Rio Grande do Sul o direito de utilizar precat�rios alimentares vencidos para pagar seu ICMS. Na decis�o obtida pela empresa ga�cha - a Rondosul M�veis e Esquadrias -, o ministro Eros Grau derrubou v�rios argumentos contra a compensa��o, dentre eles, a alega��o do Estado de que o precat�rio ter sido emitido por uma de suas autarquias - o Instituto de Previd�ncia do Rio Grande do Sul (Ipergs).
Vejamos o n�cleo da decis�o, verbis:
3. O fato de o devedor ser diverso do credor n�o � relevante, vez que ambos integram a Fazenda P�blica do mesmo ente federado (Lei n. 6.830/80). Al�m disso, a Constitui��o do Brasil n�o imp�s limita��es aos institutos da cess�o e da compensa��o e o poder liberat�rio de precat�rios para pagamento de tributo resulta da pr�pria lei (artigo 78, caput e � 2�, do ADCT � CB/88). (RE 550.400).
Na verdade o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirmou que pode compensar, por exemplo, d�bitos de ICMS com PRECAT�RIO do IPSEMG (caso de Minas Gerais) ou outro Ente Estadual devedor.
A quest�o est� pac�fica: Previsto na Constitui��o, regulamentada em Lei Estadual e com firme Jurisprud�ncia em todas as Inst�ncias e Tribunais.
Como estamos vivendo um momento singular no Pa�s, com crescimento vis�vel da Economia, regularizar d�vidas para com o Estado, aproveitando do des�gio obtido na aquisi��o do precat�rio, � uma alternativa inteligente e oportuna, pois empresa sem d�bito tribut�rio - com CND e bom cadastro - tem oportunidade de embarcar nesta onda do crescimento.
Trata-se de oportunidade singular para as tr�s partes verem solucionadas suas pend�ncias: O Estado de Minas Gerais, que recebe seus cr�ditos vencidos; Os empres�rios, que se v�em livres de D�vidas Ativa e seus conseq�entes desgastes (Oficiais de Justi�a na porta da empresa, Penhora online, Penhora normal, Leil�o, etc..) e os Credores dos Precat�rios, recebendo seus valores que h� tempos espera, depois de longa demanda judicial. � o caminho mais f�cil para tornar c�lere o desfecho para todas as partes envolvidas.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Roberto Rodrigues de Morais.- Publicado em 25/08/2008