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Timestamp: 2018-01-20 13:38:16+00:00
Document Index: 57816113

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 81', 'Artigo 6', 'Artigo 55', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 65', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 79', 'Artigo 67', 'Artigo 56']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014 PROCESSO Nº - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014 PROCESSO Nº
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Clara Galvão Cavalheiro
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014 PROCESSO Nº : / Tipo de Licitação : MENOR PREÇO Entrega de Propostas: a partir de 23/12/2014; horário 09:00h Horário de Brasília Data da Abertura : 06/01/2015 Horário da Abertura : 10:00h Horário de Brasília Local de Entrega de Propostas e Realização de Lances: A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na pessoa do pregoeiro designado pelo Ato de Superintendência SUREG/BA nº 044 de 15 maio de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá ao disposto na Lei /2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U de 01 de junho de 2005, na Lei Complementar nº 123/2006 das micro e pequenas empresas, no Decreto nº de 05 de setembro de 2007 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas posteriores alterações e demais normas pertinentes. O serviço será executado de forma indireta, no regime de empreitada por preço global. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos sites e e também, na Sede da Superintendência Regional da Bahia localizada na Av. ACM, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Pituba, Salvador-BA, em horário comercial compreendido das 08:00 às 11:30h e das 13:30 às 17:00h, mediante a apresentação pelo interessado, de mídia - CD novo, no qual serão copiados todos os arquivos, sendo devolvido mediante assinatura de Termo de Retirada de Edital Anexo V, a ser juntado ao processo. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, para o endereço de cujas respostas serão disponibilizadas nos avisos referentes a este Pregão, no site do Comprasnet. 1 DO OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços de arquivamento de documentos. Os serviços devem incluir guarda e disponibilização para consulta dos documentos armazenados em caixas-arquivo tipo box (simples e dupla); inclusão de novas unidades de caixas-arquivo tipo box (simples e dupla) no acervo sob guarda pelo mesmo valor pactuado. 1
2 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão empresas com ramo de atividade relacionado ao objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site para acesso ao sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital Poderão participar empresas que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. 2.2 Não poderão participar da licitação: Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação Empresas suspensas de contratar com a CONAB Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio 3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2
3 3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 3.5 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais SIASG, localizada nas Unidades da Federação. 4 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Inciso III, do Artigo 13º, do Decreto nº 5.450/05). 4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Inciso IV, do Artigo 13º, do Decreto nº 5.450/05). 4.3 A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta com a descrição do objeto em licitação, preço global, em campo próprio, que poderá ser feito a partir da data da disponibilização do Edital no site do Comprasnet e até a data e hora marcadas para abertura deste pregão, observando que a abertura se dará às 10:00 horas do dia 06/01/2015, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada ( 4º do Artigo 21 do Decreto nº 5.450/05) Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa a desclassificação da proposta. 4.4 Encerrada a fase de lances e observado o disposto no subitem 4.6, a Proposta de Preço contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá de ser formulada e enviada ao Pregoeiro, em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo ainda o seguinte: 3
4 a) validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Pregão; a.1) decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos; b) declaração expressa de que se responsabiliza pelos acervo documental, objeto deste pregão, a contar da assinatura do Contrato, em seu estabelecimento comercial; c) os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento e os dados do responsável pela assinatura do Contrato. 4.5 A proposta elaborada em desacordo com este Edital e Anexos será desclassificada. 4.6 Somente o licitante vencedor deverá encaminhar ao Pregoeiro, NO PRAZO DE 01 (UMA) HORA, após o encerramento da fase de lances, via fax (071) ou cópia do original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado, devendo o original ser encaminhado para o endereço referido no subitem 10.8 deste Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 5 DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1 A partir das 10:00 horas do dia 06/01/2015 e em conformidade com o subitem 4.3 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 008/2014, a qual será aberta pelo Pregoeiro, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/ O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta, verificando se os produtos cotados estão adequados às especificações contidas no Edital. 5.3 O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas no Edital e classificará as propostas que participarão da fase de lances. 5.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 4
5 6.3 A licitante somente poderá oferecer lance com valor menor ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. 6.4 Não serão aceitos dois ou mais lances com valores de mesma correspondência, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 6.5 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do lance com menor valor registrado, vedada a identificação da licitante. 6.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação desta licitação. 6.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta a licitante que tenha apresentado o lance com o menor valor. Observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 6.8 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora do menor valor deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 08 deste edital, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação, no prazo de 01(uma) hora, após solicitação do Pregoeiro, por meio do Fax (0XX71) , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 24 horas. 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido. 7.2 Como critério de aceitabilidade do preço será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência. 7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias. 5
6 7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado. 7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5 o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços. 7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar Nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos: Encerrada a fase de lances, se a proposta de lance de menor valor não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor valor, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte, mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via chat de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a.convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada.vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências.habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea a anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro.empresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no.limite estabelecido no subitem, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea a. 6
7 7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente.vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF - Certidões da Receita Federal e Estadual/Municipal (se for o caso), INSS, FGTS e Certidão Trabalhista válidas, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal; Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do 2º, do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002; Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação; Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líqüido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios Existindo a Habilitação no SICAF, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem anterior, o Pregoeiro.poderá solicitar à licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último 7
8 exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver.valor menor ou igual a 1 (um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10 % do valor estimado do(s) item(ns) cotado (s), a licitante será inabilitada. 8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 8.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial. 8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9 DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 9.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando a peça impugnatória no endereço discriminado no subitem 10.8 deste Edital Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, para o endereço de 8
9 cujas respostas serão disponibilizadas nos avisos referentes a este Pregão, no site do Comprasnet. 10 DOS RECURSOS 10.1 Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, logo após a fase de habilitação O Pregoeiro informará, via chat, o tempo para a recepção, pelo sistema eletrônico, da intenção de recurso, abrindo em seguida este prazo e fechando-o ao término do tempo informado Caso tenha havido registro de intenção de manifestação de recurso, o Pregoeiro decidirá sobre sua admissibilidade não admitindo a intenção de manifestação de recurso, o Pregoeiro, justificadamente, adjudicará o objeto licitado ao vencedor admitindo a intenção de manifestação de recurso, o sistema abrirá formulário próprio para o registro das razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, as quais poderão ser impugnadas pelos demais licitantes, desde logo intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo, exclusivamente por meio eletrônico Os recursos não providos pelo Pregoeiro serão submetidos à autoridade competente O acolhimento de recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A falta de manifestação eletrônica de intenção de recorrer, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao vencedor Qualquer recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Sede da CONAB SUREG BA, situada na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Pituba, Salvador BA, CEP: Fone (071) / /8639 Fax DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. 9
10 11.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 Ficará impedida de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, a licitante que: não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; deixar de entregar documentação exigida no Edital; apresentar documentação falsa; não mantiver a proposta; fizer declaração falsa; e cometer fraude fiscal Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, poderá a Administração da CONAB, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes penalidades: multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5%(meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não fornecido, até o limite de 5%(cinco por cento) a justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor Advertência; multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de ocorrer a rescisão do Contrato, por sua culpa, sem prejuízo das demais sanções; nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante a CONAB, o valor da multa aplicada será cobrada judicialmente Caracterizada a formal recusa à contratação, poderá a CONAB, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do objeto ou então cancelar o item Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 10
11 A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva. 13 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos de ADMINISTRAR da CONAB: PTRES , FONTE DE RECURSOS e NATUREZA DE DESPESA DA CONTRATAÇÃO 14.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por Termo de Contrato celebrado entre a CONAB e a licitante vencedora, que observará os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e demais normas pertinentes, cuja minuta foi submetida a exame prévio e aprovação da Área Jurídica da CONAB SUREG BA, Anexo II A licitante vencedora será convocada para, no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, contado da convocação, celebrar o Termo de Contrato Antes da assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato Se a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem 14.3 anterior ou recusar-se a assinar o Contrato, será convocada outra licitante para celebrar o Contrato, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis Antes da contratação será feita consulta ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Artigo 6º da Lei nº , de 19/07/ Incumbirá à CONAB providenciar a publicação do extrato do Contrato e seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, contados daquela data O prazo contratual terá vigência de 12 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos na forma e no limite da legislação vigente. 15 DAS OBRIGAÇÕES 11
12 15.1 Além dos compromissos estabelecidos neste Ato Convocatório, caberá à CONTRATADA: Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o instrumento contratual, sem prévia e expressa anuência da CONAB Responder por perdas e danos que vier a causar à CONAB, empregados ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Lei nº 8.666/93, no inciso XIII, do Artigo 55, e na IN MARE 05/05, sob pena de retenção dos pagamentos, sem que venha a CONAB a sofrer penalidades, até que a pendência seja sanada Emitir declaração formal de responsabilidade sobre o arquivo pertencente ao acervo patrimonial da Companhia Nacional de Abastecimento CONAB Assegurar o sigilo das informações objeto deste contrato de acordo com: o Inciso X do Artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, (...) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ( ) ; o Artigo 6º da Lei n de 8/1/91 - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material e ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. e com o 1 do Artigo 23 - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente sigilosos o Artigo 2º da Lei n de 5/5/2005 O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art.5 da Constituição Federal. 12
13 Liberar o acesso às dependências da empresa onde encontram-se guardados o arquivo pertencente ao acervo patrimonial da Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, objeto deste pregão, aos representantes designados pela CONTRATANTE, para fiscalização, quando necessário Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONAB, bem como atender prontamente às reclamações que lhe forem apresentadas, relacionadas com a execução do Contrato Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões dentro dos limites previstos no parágrafo 1º do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 15.2Caberá à CONAB: Fornecer à CONTRATADA todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do Contrato Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do Contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; Efetuar o pagamento correspondente ao serviço executado pela CONTRATADA, na forma pactuada. 16 DA RESCISÃO DO CONTRATO 16.1 O Contrato resultante da presente Licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos Arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/ Na hipótese de ocorrer a sua rescisão administrativa, formalizada conforme o parágrafo 1º, Artigo 79, Lei nº 8.666/93, à CONTRATANTE são assegurados os direitos previstos no Artigo 80 do aludido diploma legal Ocorrendo à rescisão do Contrato por razões de interesse da Administração, a CONTRATADA será ressarcida pelos prejuízos sofridos, regularmente comprovados, em conformidade com o Artigo 79, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/ DAS PROIBIÇÕES 13
14 17.1 Os serviços especificados neste Edital não excluem outros similares que porventura se façam necessários para a boa execução dos mesmos É expressamente proibida, por parte da CONTRATADA, durante a vigência do Contrato, a contratação de empregado pertencente ao quadro de pessoal da CONAB A CONTRATADA fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONAB É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços objeto do Contrato, em parte ou no todo, salvo nos casos apresentados e autorizados pela CONAB. 18 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A execução do instrumento contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da CONAB, designado nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/ DA PROPOSTA COMERCIAL Deverá conter, entre outros, os dados a seguir Conter declaração expressa de que todos os custos e despesas legais e/ou adicionais incidentes sobre os serviços, estarão incluídos nos preços cotados e faturas a serem emitidas. A falta de tal declaração será considerada como inclusa toda e qualquer despesa, não sendo aceita a inclusão de qualquer valor adicional nos faturamentos decorrentes do objeto desta licitação Conter declaração de que conhece a legislação contida nas Leis nº s e , relativas as retenções pela CONAB como substituta tributária do Governo Federal, no ato do pagamento das faturas de serviços. 20 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo contratual terá vigência de 12 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos na forma e no limite da legislação vigente. 21 DO PAGAMENTO 21.1 A CONAB efetuará o pagamento até o 10º (décimo) dia útil, após a entrega e recebimento definitivo dos produtos objeto desta licitação, através de ordem bancária, contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito., 14
15 devendo a Nota Fiscal/Fatura estar devidamente atestada pelo Setor competente da CONAB/SUREG/BA O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual. Portanto, a critério da CONAB, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou quaisquer outras de responsabilidade da CONTRATADA Nenhum pagamento será realizado pela CONAB sem que antes seja procedida prévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores- SICAF, para comprovação de regularidade da CONTRATADA. Havendo irregularidade, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização, sob pena de rescisão Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura, será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. 22 DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DE QUANTIDADE No interesse da Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, o(s) serviço(s) objeto deste ato convocatório poderá(ão) ser aumentado(s) ou suprimido(s), até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Art. 65, 1º e 2º da Lei nº 8.666/ DO PREÇO 23.1 Os serviços objeto do presente edital serão executados pelo preço mensal valor a ser pago pelo montante de caixas box. A quantidade estimada no Termo de Referência Anexo I, não constitui qualquer compromisso para a Companhia. 24 DO REAJUSTE 24.1 Os preços contratuais poderão ser reajustados pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, e que reflita a variação dos custos dos insumos utilizados, observando-se para tanto o interregno de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, mediante solicitação da CONTRATADA A ausência de manifestação da CONTRATADA acerca do reajuste, até a data da formalização de eventual prorrogação contratual, implicará a aceitação tácita da manutenção dos valores praticados, operando-se a preclusão lógica do direito ao reajuste. 15
16 25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1 O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição É assegurado à CONAB, no interesse da Administração, revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário por parte da CONAB Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, ao Pregoeiro, conforme disposto neste Edital As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas, sem comprometimento da segurança do futuro Contrato O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas de Preços Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Se o licitante vencedor recusar-se a retirar/assinar o Contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para fazê-lo, sujeitando-se o licitante desistente às sanções administrativas descritas neste edital Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CONAB. 16
17 25.13 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002; o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no D. O.U. de 01 de junho de 2005 e demais legislações pertinentes Os interessados em participar deste Pregão deverão informar ao Pregoeiro, conforme modelo do Anexo V, os dados nele solicitados, para fins de disponibilização de esclarecimentos que se fizerem necessários A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar garantia contratual no valor de 5(cinco)% do valor estimado do contrato, na forma que vier a escolher conforme 1º do Artigo 56 da Lei nº 8.666/93, até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato a ser celebrado. 26 DOS ANEXOS 26.1 Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI - Termo de Referência. - Minuta do Contrato. - Declaração (fato superveniente). - Declaração (emprego de menor de idade). - Termo de recebimento/retirada do edital. - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 27 DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Salvador, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação e do futuro contrato, que não puderem ser solucionadas administrativamente. Salvador - BA, 22 de dezembro de Aurendir Medeiros de Melo Pregoeiro 17
18 ANEXO I EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014 PROCESSO Nº : / Tipo de Licitação : MENOR PREÇO Data : 06/01/2015 Horário da Abertura : 10:00 horas Horário de Brasília Local : 1. OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de empresa especializada em serviços de arquivamento de documentos. Os serviços devem incluir guarda e disponibilização para consulta dos documentos armazenados em caixas-arquivo tipo box (simples e dupla); inclusão de novas unidades de caixas-arquivo tipo box (simples e dupla) no acervo sob guarda pelo mesmo valor pactuado. 2. JUSTIFICATIVA A Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional da Bahia não dispõe em sua atual Sede Administrativa de espaço físico para guarda do seu arquivo inativo. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 Os serviços compreendem os procedimentos necessários à guarda e disponibilização do acervo sob guarda quando expressamente autorizado pela CONAB SUREG/BA. 3.2 O custo inerente à integridade e preservação do acervo em caso de sinistro de qualquer natureza será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 3.3 Os documentos disponibilizados pela CONTRATANTE para guarda devem ser previamente acondicionados pela mesma em caixas-arquivo tipo box (simples ou dupla) acompanhados da respectiva relação geral para arquivo. A CONTRATANTE responsabiliza- 18
19 se pela entrega, no endereço da CONTRATADA, das unidades existentes e das novas que surgirem para guarda As solicitações de guarda deverão ser previamente conferidas, homologadas e autorizadas pela CONAB SUREG BA O controle de cada caixa-arquivo recebida, bem como, as consultas a serem realizadas deverá se dar de acordo com a relação de caixas para arquivo fornecida pela CONTRATADA. A mencionada relação, com o título de cada caixa, será fornecida em formato digital em documento de edição de planilhas ou de edição de textos À época de cada consulta, a Conab enviará o título da caixa a ser consultada, e com base no mesmo a Contratada deverá disponibilizar a respectiva caixa para consulta A cada novo acréscimo de caixas, a Conab enviará nova relação com os títulos das novas caixas As pessoas autorizadas a transportarem ou receberem os documentos até as instalações da CONTRATADA deverão estar identificadas com o crachá e, ainda, ter o número da carteira de identidade informada via Qualquer processo de busca/consulta de documentos será realizada pela Contratada, no local da guarda, sendo que qualquer caixa a ser retirada, deverá ocorrer mediante protocolo, assim como, sua posterior entrega após consulta As caixas para consulta serão disponibilizadas no endereço da Contratada, em até 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à data de envio da solicitação pelo setor competente da Conab No recebimento para guarda a CONTRATADA deverá verificar o estado das caixas-arquivo a serem recolhidas e conferir os dados da etiqueta com os da relação de documentos para arquivo A CONTRATADA deverá receber para guarda exclusivamente documentos acondicionados em caixas-arquivo tipo box (simples ou dupla) acompanhadas da respectiva relação de documentos para arquivo, sendo vetado o recolhimento de caixas-arquivo não autorizadas O profissional responsável pelo recebimento para guarda deverá solicitar ao empregado da CONAB SUREG BA providências imediatas para correção e/ou substituição das caixas-arquivo cujo estado possam comprometer a integridade dos documentos (caixa-arquivo rasgada, parcialmente aberta, sem etiqueta e outras situações) A CONTRATADA deverá comunicar formalmente a CONAB SUREG BA os fatos ocorridos durante o recebimento para guarda dos documentos com o objetivo de subsidiar a resolução de problemas ocorridos. 19
20 3.3.9 Constatando irregularidades que impossibilitem o recebimento ou em caso de sinistro de qualquer natureza, a CONTRATADA deverá comunicar de imediato a CONAB SUREG BA o fato e as providências adotadas. 3.4 A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE, mensalmente, relatório de acompanhamento discriminando: Quantidade de novas caixas-arquivo recebidas para guarda, naquele mês, com data e nome do respectivo setor; Quantidade de caixas-arquivo que já se encontravam sob guarda e que foram liberadas para consulta com dados de identificação da caixa-arquivo consultada, data, nome, matrícula e CPF do colaborador da CONAB SUREG BA que a realizou. 3.5 A CONTRATADA deverá armazenar as caixas-arquivo em ambiente com mobiliário e equipamentos adequados ao suporte arquivístico, de forma a garantir a preservação e integridade dos documentos. 3.6 Os documentos, partes integrantes do conteúdo das caixas-arquivos, não poderão ser manuseados pela CONTRATADA. 3.7 A movimentação ou transferência do acervo, no todo ou em parte, por solicitação da CONTRATADA, só poderá ocorrer com expressa autorização da CONAB SUREG BA e não implicará em ônus adicional à CONTRATANTE. 3.8 A CONTRATADA deverá manter permanentemente atualizadas as informações inerentes aos volumes de caixas-arquivo sob sua custódia. 3.9 Ao término do contrato de prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência, ou na hipótese de sua rescisão, a CONTRATADA deverá permitir que a CONAB SUREG/BA ou empresa por ela autorizada efetue a transferência de todo o acervo armazenado nas suas instalações, disponibilizando-o integralmente em até 30 (trinta) dias corridos a contar do término da vigência contratual Havendo a impossibilidade de disponibilização de todas as caixas do acervo de uma única vez, as mencionas caixas deverão, dentro dos 30 (trinta) dias corridos, ser disponibilizadas/divididas em até 04 (quatro) lotes sucessivos com quantidades de caixas semelhantes O custo da transferência, no caso de rescisão contratual, será de responsabilidade de quem deu causa à rescisão A infra-estrutura física da CONTRATADA deverá ser em ambiente dotado de segurança que garanta a preservação dos conjuntos documentais, devendo-se observar os requisitos a seguir: Vigilância patrimonial e operacional 24 horas por dia; 20