Source: https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-de-declaracao-majorar-honorarios-sucumbenciais-contradicao-proveito
Timestamp: 2020-01-18 04:50:04+00:00
Document Index: 168514736

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85']

Embargos de declaração majoração honorários advocatícios
Modelo de petição de recurso de embargos de declaração, por contradição, opostos conforme novo cpc, visando a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
Embargante: Francisco das Quantas
Embargado: Banco Xista S/A
FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV, 85, § 2º e IV c/c 1.022, inc. I e parágrafo único, inc. II, todos do Estatuto de Ritos, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes
(por contradição)
para, assim, aclarar pontos contraditos na r. sentença meritória exarada às fls. 77/91, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
VÍCIO FORMAL DE ERROR IN PROCEDENDO
Os pedidos, formulados nesta ação revisional de contrato bancário, foram julgados, em sua totalidade, procedentes.
Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, a embargada fora vencida, in totum. Fora condenada a pagar as custas processuais, bem assim honorários advocatícios, esses arbitrados, por equidade, em R$ 3.000,00, em prol do embargante.
Nesse tocante, o capítulo da sentença foi enfático em afirmar que, decorrência da expressão irrisória conferida ao valor da causa – por estimativa, em R$ 100,00 --, era dever, então, atrelar-se ao exposto no § 8º, do art. 85, da Legislação Adjetiva Civil. Assim, atribuídos por equidade.
Contudo, seja na parte dispositiva ou nos fundamentos, o julgado, tal-qualmente, fora firme em se manifestar pela exclusão dos encargos moratórios, e dos juros capitalizados. Com isso, determinou-se fosse redefinido o valor da dívida, em liquidação de sentença, posto que a incompatibilidade resultaria em redução da dívida.
Desse modo, inafastável que a resolução da vexata quaestio se orientou pelo proveito econômico do embargante. É dizer, ao turno que a dívida seria diminuída, em razão do decidido, o benefício financeiro seria traduzido pelo montante que se extirpou do débito.
Nesse passo, decerto há contradição: de um modo, determina-se seja apurado o quantum reduzido (proveito econômico); de outro, fixam-se os honorários por equidade, nada obstante a disciplina contida no art. 85, § 2º, do CPC.
Doutro giro, na coexistência de proveito econômico, montante condenatório e o valor da causa, é certo que o julgador deve se apoiar àquele que melhor remunerar o advogado, tomando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assim, há de se averiguar o ponto-base que servirá de apoio que mais satisfatoriamente remunere o patrono (proveito econômico, condenação ou valor da causa); em seguida, encontra-se o montante qualitativo e (incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85, do CPC); por desfecho, declara-se o percentual, o total quantitativo (de 10% a 20%)
Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar a verba honorária por equidade.
Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Nélson Nery Júnior:
27. Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula penal de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado...
Enfim, seguramente essa contradição merece ser afastada.
Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada.
A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de Leonardo Greco, ad litteram:
Contradição é a existência de pronunciamentos supostamente antagônicos ou incompatíveis e também pode ocorrer em questões de qualquer natureza, enfrentadas na fundamentação ou no dispositivo. A contradição pode ocorrer entre dois pronunciamentos da mesma decisão embargada. Não enseja embargos de declaração, a contradição entre a decisão embargada e outra decisão anterior, do mesmo ou de outro julgador, ou entre a decisão embargada e as provas produzidas ou quaisquer atos ou manifestações de outros sujeitos processuais...
NOVO CPC ART 1022 INC I – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO – REVISIONAL DE VEÍCULO
Trata-se de modelo de petição de embargos de declaração cível (novo CPC, art. 1.022, inc. I), em face de contradição em sentença, proferida em ação revisional de veículo, na qual existia coexistência de proveito econômico e condenatório, procurando-se, com isso, majorar os honorários advocatícios de sucumbência. (novo CPC, art. 85, § 2º)
Afirmou-se, no quadro expostos nos embargos de declaração, opostos por contradição, que os pedidos, formulados nesta ação revisional de contrato bancário, foram julgados, em sua totalidade, procedentes.
Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, a instituição financeira fora vencida, in totum. Fora condenada a pagar as custas processuais, bem assim honorários advocatícios, esses arbitrados, por equidade, em R$ 3.000,00, em prol da parte embargante.
Nesse tocante, o capítulo da sentença foi enfático em afirmar que, decorrência da expressão irrisória conferida ao valor da causa – por estimativa, definido em R$ 100,00 --, era dever, então, atrelar-se ao exposto no § 8º, do art. 85, da Legislação Adjetiva Civil. Assim, atribuídos por equidade.
Desse modo, inafastável que a resolução da vexata quaestio se orientou pelo proveito econômico do devedor bancário. É dizer, ao turno que a dívida seria diminuída, em razão do decidido, o benefício financeiro seria traduzido pelo montante que se extirpou do débito.
Nesse passo, decerto havia contradição: de um modo, determinou-se fosse apurado o quantum reduzido (proveito econômico); de outro, fixaram-se os honorários por equidade, nada obstante a disciplina contida no. art. 85, § 2º, do novo CPC
Doutro giro, na coexistência de proveito econômico, montante condenatório e o valor da causa, certo seria que o julgador se apoiasse àquele que melhor remunerar o advogado, tomando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Pediu-se, por isso, fosse sanado o vício contraditório.
Na peça processual foram inseridas diversas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina sobre o tema, tais como Nélson Nery Júnior, Luiz Henrique Volpe Camargo, Leonardo Greco e Luiz Guilherme Marinoni.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
1. A controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade.
2. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados no § 3º. Assevera ainda o indigitado artigo em seu § 6º que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 107-108, e-STJ, destaquei): "No presente caso, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. De fato, com relação à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória. (...) Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a exceção de pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. (...) Contudo, considerando-se o valor da causa (R$ 2.477.191,60), em especial, o trabalho despendido pelo procurador, que teve de opor exceção de pré-executividade, com base na qual se extinguiu o feito em relação ao sócio/agravante, tenho que a verba honorária deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida 2017.pelo IPCA-E".
4. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada.
5. Esclareça-se que, na hipótese dos autos, não se pode falar em valor da causa muito baixo, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. Com efeito, o próprio acórdão objurgado reconheceu a existência de proveito econômico, todavia não o mensurou nos termos estabelecidos pelos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes: RESP 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017; RESP 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.665.300; Proc. 2017/0075769-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 12/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 2266)
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier, Leonardo Greco, Luiz Guilherme Marinoni
07/01/2018 - Publicado no Petições Online
Embargos de declaração Cpc art 1022 inc i Honorários advocatícios Majorar honorários advocatícios Cpc art 85 Honorários de sucumbência Equidade Proveito econômico
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