Source: http://livred.info/convenco-relativa--competncia-judiciria-e--execuco-de-decises.html
Timestamp: 2019-12-11 04:00:55+00:00
Document Index: 54522717

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21']

TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º
TÍTULO II Competência SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.º
SECÇÃO II Competências especiais Artigo 5.º
SECÇÃO III Competência em matéria de seguros Artigo 7.º
SECÇÃO IV Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13.º
SECÇÃO V Competências exclusivas Artigo 16.º
SECÇÃO VI Extensão de competência Artigo 17.º
SECÇÃO VII Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 19.º
SECÇÃO VIII Litispendência e conexão Artigo 21.º
b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato