Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347111
Timestamp: 2018-12-16 19:26:30+00:00
Document Index: 168753122

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 188', 'artigo 8', 'artigo 12']

ANACOM - Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações (5)
Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações (1)
Categoria: Categoria: Selecione uma categoria... Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações (5) Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações (1)
Regulamento n.º 144/2015, de 25 de março
Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro; artigo 19.º alterado pelo artigo 20.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio; artigo 19.º alterado pelo artigo 188.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; complementado pelo Regulamento n.º 144/2015, de 25 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho.