Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11281887/artigo-14-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-21 16:39:52+00:00
Document Index: 95079576

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 14']

, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1997, art. 14). b) Último dia para candidatos e partidos arrecadarem...-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art....
, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1997, art. 14). b... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido ...
Andamento do Processo n. 0604285-85.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 15/12/2017 do TSE
semestral do art. 73, VII, Lei nº 9504/1997, os acórdãos regionais estão em divergência com a citada decisão desse C.TSE no AgRg..., nos termos do seu art. 14. Quanto ao específico art. 73, VII, da Lei n° 9.504/1997, a conduta vedada passou a vigorar..., não obedeceu ao limite com propaganda institucional previsto no ...
Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017
caso, éinconstitucional a aplicação das alterações promovidas no art. 73, VII, da Lei n° 9.504/1997, pela reforma... que a tese apresentada pelos recorrentes de que a antiga redação do art. 73, VII, da Lei n° 9.504/1997 éo ‘marco legal.... Inicialmente, destaco que a Lei n°13.165/2016, que, dentre outras medidas, alte...
Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41539 SENHOR DO BONFIM - BA
no art. 37 , § 10 da Lei nº 9.504 /97 e no artigo 14 , § 7º da Resolução TSE nº 23.457/2015, ex vi das fotos e termos... previsto no inciso III do 5º do art. 39 da Lei nº 9.504 /1997. (grifos aditado RECURSO ELEITORAL Nº 415-39.2016.6.05.004... vilipêndio às regras previstas no art. 37 , § 10 da Lei nº 9.504 /97 c/c o...
Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO
nº 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...
Andamento do Processo n. 782-55.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO
9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...
Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO
qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido.... A Lei 9504/97 é o diploma normativo que dispõe sobre a propaganda em desacordo com normas de postura municipais. Art. 37... da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem nã...
Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017
(Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível... ministerial no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...
Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017
9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não for... que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma nor...
Artigo 14 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 14 da Lei 9504/97
Art. 14 ﻿lei Eleitoral
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