Source: http://csanto.com.br/edital_2019.html
Timestamp: 2019-10-15 07:10:46+00:00
Document Index: 144609290

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 14', 'artigo 2']

EDITAL DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO 2020 - 2ª CHAMADA DO EDITAL
A Diretora do Colégio Santo Antônio, situado na Avenida Assis de Vasconcelos s/n, bairro Campina, Belém-PA, CEP: 66.017-070, inscrita no CNPJ 10.847.747/0042-01, no exercício das atribuições que lhe conferem o Regimento Escolar e, considerando o que determina a Lei 12.101/2009, lei 12.868/2013, o decreto 8.242/2014 e a Portaria Normativa n° 15/2017; considerando a necessidade de estabelecer normas que visem disciplinar o Processo de Avaliação e Seleção de Beneficiários da Concessão de Bolsa de Estudo para o ano letivo de 2020; considerando a complexidade do Processo de Seleção de Beneficiários e os requisitos estabelecidos por lei para apuração da vulnerabilidade social; considerando as orientações e regras fixadas pela Mantenedora Congregação de Santa Doroteia do Brasil;
Art. 1 - Fixar as etapas e o calendário do Processo de Seleção de Beneficiários do Programa de Concessão de Bolsa de Estudo – 2019/ Acesso 2020, assim estabelecidas:
a) Divulgação do Edital do Programa de Concessão de Bolsa de Estudo: 27/09/2019.
b) Período de solicitação da ficha socioeconômica: 27/09 a 11/10/2019.
c) Período de Entrega de Documentos: 16/10 a 23/10/2019.
d) Período de pré-seleção - Avaliação dos Pedidos de Bolsas: 24/10 a 28/10/2019.
e) Período de pré-seleção - Realização das Provas: 31/10/2019 - às 14h.
f) Período de Informação dos Resultados: 12/11/2019.
g) Período de Matrícula e Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo:
1º Período – 02/12 à 18/12/2019
2º Período – 23/12/2019 à 10/01/2020
Parágrafo primeiro - A pré-seleção consiste na análise do perfil socioeconômica, avaliação das provas e deferimento da documentação, segundo o critério de avaliação dos pedidos de bolsas.
Parágrafo segundo - A divulgação do processo de concessão de bolsas será feita pela Direção da Escola, conforme orientação da Mantenedora, e por todos os meios julgados convenientes, e incluirá informações sobre as condições para concorrer ao processo de seleção e matrícula, bem como as razões impeditivas.
Parágrafo terceiro – Esclarecemos que, ao se apresentarem para a entrega da documentação, tragam preenchida a Ficha Socioeconômica, que se encontra disponível no site do Colégio (www.csanto.com.br). Devem, portanto, acessar o site, imprimir a ficha e preenchê-la, inserindo-a com a documentação solicitada.
Art. 2 - A concessão de Bolsa de Estudo aos candidatos é uma prerrogativa do Colégio, dentro dos critérios estabelecidos pela Mantenedora, atendendo ao princípio da universalidade do atendimento, com validade para o ano letivo de 2020, de acordo com a legislação vigente, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo, conforme legislação e normativas em vigência.
Parágrafo primeiro - Os bolsistas serão selecionados, prioritariamente, a partir do Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, conforme determina a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017.
Parágrafo segundo - As bolsas serão concedidas de acordo com o número de vagas remanescentes, após as matrículas dos alunos pagantes, segundo exige a Lei Federal 12.101/09, suas alterações e decreto 8.242/14. Respeitando o cronograma do Edital, no que tange período de matrículas.
Parágrafo terceiro - Nenhuma interferência será aceita no processo, que se guiará pelos mais estritos ditames de justiça e impessoalidade.
Parágrafo quarto - É vedada a inscrição para concorrer à bolsa àqueles candidatos/alunos que possuírem qualquer pendência financeira com o Colégio Santo Antônio.
Art. 3 - Os critérios de seleção aqui definidos são, integralmente, obrigatórios para a concessão de Bolsa de Estudo, por parte da Mantenedora, a qual reservar-se ao direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las a qualquer momento, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - O preenchimento dos requisitos não representa, por si só, garantia de concessão de Bolsa de Estudo, sujeitando-se o candidato ao estudo socioeconômico para atender o que dispõe o artigo 15, da lei 12.101/2009, e que define o estudo socioeconômico como critério.
Art. 4 - A quantidade de Bolsas de Estudo a oferecer será definida pela Mantenedora em consonância com a legislação vigente (artigos 13 e 14, da Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 8.242/2014), conforme o limite de seu orçamento anual.
Art. 5 - A concessão de Bolsa de Estudo não cobre e nem incide sobre os débitos anteriores, cursos extraclasse e projetos necessários ao pleno desenvolvimento da proposta pedagógica, tais como, oficinas, cursos livres etc.
Art. 6 - A concessão da Bolsa de Estudo abrangerá o valor da anuidade escolar, do ano de 2020.
Art. 7 - A concessão da Bolsa de Estudo contará com uma Comissão, denominada Comissão de Bolsa de Estudo, que desempenhará as atividades estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de suas atividades regulares.
Parágrafo primeiro - A Direção da Escola poderá ainda designar outros representantes de diferentes áreas da Escola, sempre em número ímpar, até no máximo 05 (cinco) colaboradores, para compor a Comissão de Bolsa de Estudo.
Parágrafo segundo - É imprescindível a participação da Diretora da Escola e/ou pessoas designadas por esta e da Assistente Social, na Comissão de Bolsa de Estudo.
Art. 8 - São atribuições da Comissão de Bolsa de Estudo:
a) Elaborar o material informativo sobre os procedimentos.
b) Zelar pelo cumprimento do cronograma de Concessão de Bolsa de Estudo.
c) De posse do parecer técnico da Assistente Social, definir o percentual de bolsa a ser concedido.
d) Apurar, a qualquer tempo, mesmo depois de concedida a bolsa de estudo, quaisquer indícios de irregularidades no processo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção.
Parágrafo único – Os casos analisados, com parecer técnico de indeferidos serão apresentados na Comissão de Bolsa de Estudo, para validação.
III - DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO DE BOLSAS
Art. 9 - É recomendável a leitura total deste Edital, pela família que solicita a Bolsa de Estudo.
Parágrafo único - As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, pela família do candidato que pleiteia a bolsa de estudo, não sendo aceitas outras formas de inscrição.
Art. 10 – O Colégio não se responsabiliza por inscrições não concluídas devido a problemas particulares dos candidatos e/ou de suas famílias.
Art. 11 – O Colégio não permite alterações de qualquer natureza na ficha socioeconômica para a solicitação de Bolsa de Estudo.
Art. 12 - Será motivo para indeferimento da solicitação da Bolsa de Estudo, a duplicidade de inscrições, ou seja, 02 (duas) ou mais inscrições em nome de um mesmo candidato.
Art. 13 - O Colégio poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação das informações prestadas, caso sejam encontradas inconsistências nas informações fornecidas.
Art. 14 - Durante o processo de Concessão de Bolsa de Estudo, o Colégio terá por base as informações registradas no formulário da ficha socioeconômica de Bolsa de Estudo, e esta deverá ter um número de protocolo por ano letivo.
Parágrafo único - Deverá ser preenchida uma ficha socioeconômica e anexada as cópias e documentos comprobatórios para cada um dos candidatos à Bolsa de Estudo, mesmo que haja 02 (dois) candidatos pertencentes ao mesmo grupo familiar.
IV - DA BOLSA DE ESTUDO
Art. 15 - O custo da concessão de Bolsa de Estudo será assumido pelo Colégio e abrangerá o valor da anuidade escolar do ano vigente, não tendo caráter cumulativo.
Art. 16 - A Bolsa de Estudo é intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmo para outro membro do mesmo grupo familiar que frequente ou venha a frequentar o Colégio.
Art. 17 - A Bolsa de Estudo é concedida de acordo com as normas legais vigentes, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício e respeitadas às normas e critérios adotados pelo Colégio, em consonância com a legislação vigente, determinantes à sua concessão, com validade para o ano letivo vigente.
Art. 18 - A Bolsa de Estudo destina-se ao atendimento dos filhos cujas famílias se encontram em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica e é concedida após a avaliação socioeconômica, que atenda aos critérios estabelecidos neste Edital. A concessão de Bolsa de Estudo Social segue a disponibilidade orçamentária da Matriz do Colégio para o ano letivo de 2020, levando em consideração os ciclos educacionais, turnos, ano e série; de forma a ofertar, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.101/2009:
a) Bolsa integral: A Bolsa de Estudo Integral será concedida ao aluno cuja renda familiar mensal bruta, per capita, não exceda o valor de 1½ (um e meio) salário mínimo vigente (piso nacional), obedecidas as demais condições estabelecidas neste Edital.
b) Bolsa parcial: A Bolsa de Estudo Parcial de 50% (cinquenta por cento) será concedida ao aluno cuja renda familiar mensal bruta, per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos vigentes (piso nacional), obedecidas as demais condições estabelecidas neste Edital.
Art. 19 - Para concorrer à seleção para a Bolsa de Estudo, o candidato deverá atender, integralmente, as seguintes condições:
a) Inscrever-se no Processo Seletivo de Bolsa de Estudo, dentro do prazo fixado neste Edital.
b) Entregar no Colégio, no horário de 7:30 às 12h e das 13:30 as 17:00 (a ser definido pelo Colégio), dentro do prazo do artigo 1°, a ficha socioeconômica de solicitação de Bolsa e o protocolo de entrega de documentos, devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal, acompanhado de fotocópias simples de todos os documentos exigidos no Artigo 20 deste edital.
c) Estar adimplente com todas as mensalidades escolares, nos termos da lei 9.870/1999, mediante apresentação de carta de quitação, se transferido de outra instituição.
d) Comprovar renda familiar mensal per capita bruta, para obtenção da gratuidade de 100% (cem por cento), no valor de até 1½ (um e meio) salário-mínimo nacional e para as Bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), renda familiar mensal per capita bruta, de até 3 (três) salários-mínimos nacional, conforme previsto no Artigo 14, parágrafos 1º e 2º da Lei n° 12.101, de 2009.
e) Preencher uma ficha socioeconômica para cada um dos candidatos a Bolsa de Estudo.
Art. 20 - Deverão ser apresentadas as cópias simples, dos documentos a seguir designados, sob pena de indeferimento do pedido.
a) Comprovante de cadastro no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
b) Última Declaração de Imposto de Renda dos pais/responsáveis (todas as páginas).
Os pais/responsáveis, que não declaram Imposto de Renda, deverão fazer declaração de próprio punho que são isentos e anexar comprovante que deverá ser retirado no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
c) Comprovantes de renda dos últimos 03 (três) meses, no mínimo, de todos os membros do grupo familiar que estiverem auferindo renda.
d) Comprovante de renda de recebimento de aluguel, de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, e de programas de transferência de renda do governo (bolsa família, programa de erradicação do trabalho infantil, programa agente jovem, entre outros).
e) RG e CPF de todos os membros da família, maiores de 18 (dezoito) anos e do candidato. Certidão de Nascimento, menores de 18 anos.
f) Apresentar carta de quitação das mensalidades escolares.
g) Atestado Médico que comprove a existência de doença crônica no grupo familiar, quando houver.
- São consideradas doenças crônicas aquelas indicadas na Portaria Interministerial nº. 2.998, de 23/08/2001, dos Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.
h) Recibo do último pagamento de aluguel ou de financiamento de imóvel.
i) Última conta de energia elétrica e de fornecimento de água, não havendo, deverá apresentar declaração de próprio punho informando os motivos pelo qual não pode apresentar as contas solicitadas.
j) Último comprovante de despesas com educação e formação, tais como: línguas estrangeiras, esporte, dança, cursos universitários e/ou técnicos de todos os membros do grupo familiar.
k) Comprovante de separação ou divórcio dos pais ou certidão de óbito no caso de um deles não constar no grupo familiar do candidato, por essas razões, em caso de separação de fato, sem oficialização judicial, fazer a declaração de próprio punho informando a situação.
§ 1° - O responsável pelo candidato, caso não possua um ou mais dos comprovantes solicitados, deverá declará-lo de próprio punho, datar e assinar.
§ 2° - São considerados comprovantes de rendimentos válidos:
a) se empregado: cópia, no mínimo, dos 03 (três) últimos demonstrativos de rendimentos assalariados dos membros do grupo familiar.
b) se desempregado: Carteira de Trabalho (CTPS) dos membros do grupo familiar, maiores de 18 anos (fotocópia das páginas da foto, qualificação civil, último contrato e da página seguinte em branco). Para os que nunca trabalharam: fotocópia da folha da foto, da qualificação civil e da primeira página em branco.
c) se autônomo/sem CNPJ: declaração de próprio punho do valor recebido, bem como a função que exerce e Carteira de Trabalho (CTPS) com fotocópia das páginas da foto, qualificação civil, último contrato e da página seguinte em branco.
d) se empregador ou sócio-proprietário/com CNPJ: Contrato Social, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Demonstrativo Mensal de Faturamento e DECORE (original) - declaração fornecida por contador inscrito no CRC, constando dados pessoais, tipo de atividade que exerce, local, endereço e retirada mensal, nos últimos três meses. Se Microempreendedor, apresentar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) ou o PGDAS (cálculo do valor devido). No caso de inatividade da empresa, por mais de um ano, apresentar a declaração de inatividade expedida pela Receita Federal.
e) se aposentado ou pensionista: cópia simples do Comprovante de Recebimento de Proventos da Aposentadoria ou de Pensão do último mês. Comprovante também pode ser encontrado no site www.previdencia.gov.br.
f) se estagiário: cópia do contrato ou documento comprobatório.
g) se separado ou divorciado: cópia simples do último comprovante de recebimento e/ou pagamento pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial.
h) se trabalhador do mercado informal: apresentar declaração de próprio punho, informando à atividade que exerce valor total que recebe mensalmente, com data e assinatura.
i) outras rendas: cópia de recebimento de aluguel e/ou programas de transferência de renda do governo (bolsa família, programa de erradicação do trabalho infantil, programa agente jovem, entre outros).
Art. 21 - O Assistente Social realizará o estudo socioeconômico da família do candidato, tendo como referencial:
a) Grupo Familiar: "... a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros (inciso I, artigo 2° da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004).
b) Renda Familiar Bruta: entende-se como o somatório dos valores brutos dos salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluído o candidato.
Art. 22 - O procedimento metodológico para a análise da Bolsa de Estudo será:
a) o Assistente Social somente analisará os processos completos, ou seja, com todos os documentos solicitados devidamente anexados.
b) o Assistente Social fará a análise de todos os processos em consonância com a documentação recebida.
c) nos casos em que a profissional de Serviço Social julgar necessário, esse poderá:
c.2.1 Na entrevista com o Assistente Social, os pais do aluno ou responsável financeiramente, terá a informação da análise da documentação. Se restar evidenciada qualquer irregularidade dos documentos apresentados referente à renda per capita e à vulnerabilidade social, o Assistente Social informará da Visita domiciliar. Caso não seja necessário, o responsável será informado do processo de matrícula.
c.3. Realizar visita domiciliar, designada pelo Colégio, devendo comparecer à residência do aluno e realizar a análise in loco das condições socioeconômicas.
c.3.1 O Assistente Social, no momento da visita domiciliar pode, a seu critério, solicitar documentação complementar daquela apresentada anteriormente da concessão da Bolsa de Estudo para análise. Após referida análise, o responsável será informado ou não do processo de bolsa e da matrícula.
d) após análise técnica dos documentos, o Assistente Social emite o seu parecer técnico, que será apresentado na Comissão de Bolsa de Estudo, e consistirá no ordenamento dos candidatos aprovados aptos à matrícula. Tal ordenamento será em prioridade decrescente do grau de necessidade social dos candidatos.
e) a concessão ou não da Bolsa de Estudo será definida pela Comissão de Bolsa, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, em reunião própria para esse fim.
f) em caso de empate, a concessão de Bolsa de Estudo, será definida, considerando os seguintes critérios:
f. 1. Cadastro no CadÚnico.
f. 2. Proximidade da residência com o Colégio.
f. 3. Sorteio.
g) a decisão da Comissão de Bolsa de Estudo deverá ser registrada no formulário Parecer Final da Comissão de Bolsa de Estudo.
h) deverá ser enviada uma lista com os nomes dos alunos e o valor da bolsa a ser concedida à tesouraria para lançar no Sistema.
i) a lista de selecionados incluirá todos os candidatos selecionados, ordenados na seqüência já aludida, e será mantida em vigor para eventual reposição de candidato selecionado e apto para a matrícula que seja eliminada do processo. Tal eliminação se justificará se o candidato incorrer em uma das condições impeditivas de concessão e manutenção da bolsa, relacionada neste regulamento, ou por constatação tardia de falha no processo gerada deliberadamente pela omissão ou falsificação de informações que o candidato haja prestado.
j) a cada nova inclusão deverá ser enviada nova lista.
k) a decisão de concessão ou não da Bolsa de Estudo, será comunicada pela Escola à família.
l) nos casos de alunos novos, a comunicação da bolsa de estudo será feita somente após analise pedagógica.
m) àqueles cuja Bolsa de Estudo foi deferida, deverão comparecer à secretaria, no prazo estipulado, para efetuar a matrícula, assinar o Contrato Educacional e o Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo.
n) o não comparecimento do responsável para assinatura do Contrato Educacional e do Termo Aditivo de concessão de Bolsa de Estudo, na data/período estipulado para a matrícula, implicará no cancelamento do benefício, sendo esse destinado a outro aluno solicitante.
o) o Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo será preenchido pela Assistente Social e deverá estar em consonância com o deferimento da Comissão de Bolsa de Estudo.
Art. 23 - Caso haja alteração do número de alunos pagantes, desistência e/ou transferência de alunos bolsistas, poderá acontecer inclusão de novos candidatos, com processos já entregues no período estipulado neste Edital, no decorrer do ano letivo.
Parágrafo único - Caso não haja candidato à bolsa de estudo habilitado, poderá ser aberto novo processo seletivo.
Art. 24 - O parecer de Concessão de Bolsa de Estudo deverá ser assinado pela Diretora ou seu Representante Legal, a Assistente Social, devidamente inscrita no CRESS, e por todos da Comissão de Bolsa de Estudo. Esse parecer técnico será arquivado, pelo prazo de 10 anos, junto com os demais formulários e documentos anexados.
Art. 25 - A Bolsa de Estudo se encerra com o término previsto no parecer e no Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudo, com duração para o ano de 2020.
Art. 26 - Além de atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção, o candidato ou bolsista não poderá incorrer nas seguintes condições:
c) estar inadimplente com anuidade escolar;
d) inexistência de carência socioeconômica;
e) transferência ou desistência do bolsista;
f) o(a) aluno(a) não obtiver êxito no resultado final do ano letivo em vigência;
f) descumprimento do Projeto Político Pedagógico Pastoral e do Regimento do colégio.
Art. 27 - A Bolsa de Estudo será concedida a partir da assinatura do Termo Aditivo para o ano letivo de 2020.
Art. 28 - O processo de Concessão de Bolsas de Estudo será realizado, sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo como base, para a sua análise e deferimento, o parecer técnico do profissional de serviço social, pautado nas informações e documentação apresentadas pela família.
Art. 29 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Bolsa de Estudo.
Art. 30 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belém-Pará, 06 de setembro de 2019.
Marília Castro Lopes
Ir. Eliane da Silva Bernardo
Reg. 9608 – CRESS