Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/29/despsasc.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-08-15 20:20:15+00:00
Document Index: 112014776

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 78', 'artigo 3']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2016
6. Data de início do curso: Setembro de 2016.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado no Instituto de Gestão de Macau o curso de diploma de Gestão de Recursos Humanos.
1. Área científica: Gestão de Recursos Humanos
Nota: O número total de horas do curso é de 480 horas, incluindo 252 horas nas aulas presenciais, e as horas restantes dedicadas às sessões de aprendizagem multimédia (tais como, orientação tutorial on-line, fóruns e avaliação) e a projectos ou às outras actividades académicas.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2016
1. É criado no Instituto de Gestão de Macau o curso de diploma de associado em Gestão de Empresas.
2. Duração do curso: 2 anos
6. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 88 unidades de crédito.
Os alunos devem escolher as disciplinas de uma das seguintes áreas de especialização para obter 32 unidades de crédito:
Três a cinco disciplinas das outras área de especialização constante deste Quadro * » 200 20
*Em caso de sobreposição de disciplinas já realizadas, os alunos não podem repeti-las.
Nota: O número total de horas do curso é de 880 horas, incluindo 462 horas nas aulas presenciais, e as horas restantes dedicadas às sessões on-line (tais como, orientação tutorial síncrona, fóruns e avaliação) e a projectos ou às outras actividades académicas.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2016
1. É criado, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Direito (norma chinesa).
1) Língua Chinesa — Direito Constitucional, Lei Básica e Direito Administrativo
2) Língua Chinesa — Direito Criminal Comparado
3) Língua Chinesa — Direito Civil Comparado
4) Língua Chinesa — Direito Comercial Internacional
5) Língua Chinesa — Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais
6. Área científica do curso: Direito
Plano de estudos do curso de mestrado em Direito (norma chinesa)
Língua Chinesa — Direito Constitucional, Lei Básica e Direito Administrativo
Metodologia de Investigação e Redacção Jurídica Obrigatória 45 3
Direito Constitucional » 45 3
Teoria do Direito Criminal » 45 3
Elaboração Legislativa e Tradução Jurídica em Língua Inglesa I/Língua Portuguesa I (Opção alternativa) » 60 4
Elaboração Legislativa e Tradução Jurídica em Língua Inglesa II/Língua Portuguesa II (Opção alternativa) » 60 4
Lei Básica de Hong Kong e Lei Básica de Macau » 45 3
Direito Contencioso Administrativo » 45 3
Duas disciplinas optativas do quadro VI » 90 6
Língua Chinesa — Direito Criminal Comparado
Direito Processual Criminal » 45 3
Direito Criminal Comparado » 45 3
Língua Chinesa — Direito Civil Comparado
Direitos Reais Comparados » 45 3
Direito Processual Civil Comparado » 45 3
Direito Comparado das Organizações Comerciais » 45 3
Língua Chinesa — Direito Comercial Internacional
Arbitragem Internacional » 45 3
Língua Chinesa — Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais
Tópico Especial do Direito do Ambiente » 45 3
Direito da Energia e do Investimento » 45 3
Direitos Criminais Inter-Regionais e de Macau Optativa 45 3
Tópico Especial do Direito Internacional Público » 45 3
Direito Económico e dos Negócios Europeu » 45 3
Tópico Especial do Direito da Propriedade
Intelectual » 45 3
Tópico Especial do Direito Internacional Privado » 45 3
Análise de Políticas Públicas, e Teoria e Prática de Direito Administrativo » 45 3
Criminologia e Justiça Penal » 45 3
Ciências Jurídico-Económicas » 45 3
Tópico Especial da WTO e Áreas de Livre Comércio » 45 3
Tópico Especial do Direito do Investimento » 45 3
Estudos Comparados de Exame Judicial Nacional (Direito Público) » 45 3
Estudos Comparados de Exame Judicial Nacional (Direito Privado) » 45 3
Sistema do Direito Imobiliário » 45 3
1. Os alunos devem escolher uma das áreas de especialização dos quadros I a V.
2. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 38.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações representativas dos trabalhadores, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o regulamento de horário flexível do pessoal do Fundo das Indústrias Culturais, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2016.
Regulamento de horário flexível do pessoal do Fundo das Indústrias Culturais
1. O presente regulamento de horário flexível aplica-se aos trabalhadores do Fundo das Indústrias Culturais, adiante designado por FIC, competindo ao Conselho de Administração do FIC determinar por deliberação, fundada na necessidade de serviço, quais os trabalhadores que beneficiam do horário flexível.
2. O presente regulamento não se aplica ao pessoal de direcção e chefia.
1. A duração semanal do trabalho é de 36 horas, distribuídas de segunda a sexta-feira pelos períodos da manhã e da tarde.
2. Com excepção dos períodos de trabalho que têm carácter obrigatório, designados por plataformas fixas, previstas no artigo seguinte, o restante tempo diário pode ser gerido pelos trabalhadores, os quais podem escolher as horas de entrada e saída, dentro dos limites fixados no mesmo artigo.
3. Não podem ser prestadas, por dia, mais de 9 horas de trabalho, devendo ambos os períodos de trabalho totalizar o mínimo de 5 horas.
2. A prestação diária de trabalho decorre entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, sendo os trabalhadores obrigados ao cumprimento das duas plataformas fixas seguintes:
2) No período da tarde: entre as 15 horas e as 17 horas.
3. No período entre as 12 horas e 30 minutos e as 15 horas é obrigatoriamente descontada uma hora para o almoço.
4. Os trabalhadores que beneficiam do regime de horário flexível devem comparecer, sempre que necessário, para trabalhos que se realizem dentro do horário normal de funcionamento.
1. A compensação do tempo de trabalho é feita nas plataformas variáveis, não podendo afectar o regular e eficaz funcionamento do FIC.
2. A compensação é realizada mediante o alargamento dos períodos das plataformas fixas, dentro dos limites fixados no n.º 2 do artigo anterior, devendo ser apurada ao fim de cada semana.
3. O excesso de horas apurado ao fim de cada semana apenas pode ser transportado para a semana seguinte, não sendo considerado o que ultrapassar 4 horas.
4. O apuramento de débito semanal inferior a 4 horas será transportado para a semana seguinte, para a compensação naquela semana.
5. Os períodos de trabalho extraordinário, autorizados pelo respectivo superior hierárquico imediato, não se incluem no regime de flexibilidade de horário e devem constar de registos autónomos, tendo cômputo em separado para efeitos de contagem dos valores de compensação relativos ao trabalho extraordinário.
1. As ausências motivadas por tolerância de ponto, férias, falta justificada ou qualquer outra situação legal, que motive a não comparência do trabalhador ao serviço são consideradas como serviço efectivo para efeitos do cômputo de trabalho semanal, tendo por base 7 horas e 15 minutos de segunda a quinta-feira e de 7 horas à sexta-feira.
2. É considerada ausência do serviço o não cumprimento de qualquer das duas plataformas fixas referidas no n.º 2 do artigo 3.º, ou o apuramento de débito semanal superior a 4 horas.
3. As faltas indicadas no número anterior podem ser justificadas pelo trabalhador nos termos gerais do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, mediante comunicação escrita dirigida ao Conselho de Administração.
1. As entradas e saídas são registadas pelos próprios trabalhadores no aparelho de controlo de assiduidade existente no FIC.
2. Após a entrada, os trabalhadores não podem ausentar-se do serviço, sem autorização do respectivo superior hierárquico imediato, considerando-se falta injustificada sempre que se verifique a violação desta regra.
3. É considerada ausência do serviço a falta do registo a que se refere o n.º 1, salvo nos casos de avaria ou não funcionamento do aparelho de controlo de assiduidade ou de erro ou lapso do trabalhador, justificável mediante prova, por parte do trabalhador, a submeter à apreciação do Conselho de Administração, no prazo de 48 horas, a contar da hora que não registou a entrada ou saída.
4. Mediante autorização do Conselho de Administração, podem os trabalhadores ser dispensados até dois períodos das plataformas fixas, interpolados em cada mês, efectuando-se a compensação nos termos gerais.
5. As dispensas, a que se refere o número anterior, não podem dar origem a um dia completo de ausência de serviço.
1. A contagem do tempo de serviço prestado por cada trabalhador é registada semanalmente pelos serviços administrativos, que a dão a conhecer aos interessados.
2. O prazo para a reclamação da contagem do tempo de serviço prestado é de três dias úteis, contados do dia da comunicação referida no número anterior ou do dia em que o trabalhador regressar ao serviço, caso se encontre em situação de ausência justificada.
3. O trabalhador pode consultar o registo das suas entradas e saídas, através do sistema de Intranet do FIC.
4. As correcções a introduzir são efectuadas, sempre que possível, no cômputo da semana seguinte à da reclamação.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho de Administração do FIC.