Source: http://portalcni.forumeiros.com/t64-codigo-penal-militar
Timestamp: 2019-03-19 22:57:17+00:00
Document Index: 159041086

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

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1 Código Penal Militar. em Ter Maio 08, 2018 1:38 am
4 – Movimentar-se, falar ou digitar intencionalmente durante algum comando
Artigo 1° - O Código Penal Militar (CPM) da Polícia Militar CNI, sendo uma emenda do estatuto da mesma, age como documento onde estão encontradas as possíveis infrações de um policial, e suas devidas punições.
Artigo 2° - Todos os policiais devidamente alistados no Centro de Recursos Humanos e/ou pertencente a um emblema de patente, estão sujeitos a punições dispostas no presente documento.
Artigo 3° - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal.
Artigo 4° - Ninguém será punido senão em virtude deste documento.
Emenda: As penas previstas neste documento devem ser utilizadas como base para seu julgamento, no entanto cada caso é um caso e o julgamento é individual sobre cada um deles e a pena aplicada pode ser atenuada ou agravada às previstas nesse código.
Artigo 5° - Considera-se praticado o crime no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.
Artigo 6° - Aplica-se a lei da Polícia Militar CNI em todo a sua localidade.
Emenda: Entende-se como localidade todos os quartos oficiais, contendo policiais da instituição, bem como redes sociais da própria instituição.
Artigo 13° – Consiste nas principais penas:
- Instrução. (Leve)
- Apresentar Armas. (Leve)
- Advertência de 1ª Instância. (Médio)
- Advertência de 2ª Instância. (Grave)
- Rebaixamento. (Muito Grave)
- Demissão. (Muito Grave)
- Exoneramento Temporário. (Crítico)
- Exoneramento Permanente. (Crítico)
Artigo 14°- Deverá ser aplicado de acordo com a gravidade do ato cometido pelo militar.
Artigo 15° - Policiais que cometerem erros recorrentes em funções deverão ter punições de caráter (Leve).
Artigo 16° - A aplicação depende do grau ato cometido, sendo avaliado de acordo com sua gravidade.
Artigo 17° - A quantidade de cargos a serem rebaixados dependem da avaliação do autor da punição.
Artigo 18° – É de suma importância a apresentação de provas específicas ao ato cometido.
Artigo 19° - Demissões deverão ser aplicadas de acordo com a gravidade do ato cometido pelo membro, prejudicando um ou mais policiais de maneira gravíssima e que possa comprometer a segurança da Polícia Militar CNI, classificando-se como uma punição de caráter (Muito Grave).
Artigo 20° – O membro que aplicou a demissão deverá apresentar provas específicas do ato cometido.
Artigo 21° – O membro demitido poderá recorrer a um membro da Corregedoria para que haja um processo de rejulgamento do caso.
Artigo 22° – As exonerações temporárias deverão ser aplicados aos policiais que cometerem atos de altíssima gravidade, prejudicando um grupo maior de policiais ou a segurança da Polícia Militar CNI, sendo uma punição de caráter (Crítico).
Artigo 23° – Somente membros do Alto Escalão poderá aplicar a exoneração.
Artigo 24° - A exoneração permanente é a última instância de julgamento, realizada quando o policial passa de todos os limites éticos e morais, denegrindo a imagem da instituição.
Recorribilidade:
Princípio segundo o qual são recorríveis as decisões da instância originariamente competente.
Artigo 25° - A recorribilidade é assegurada a todos os policiais que foram julgados em primeira instância.
Artigo 26° - Ao policial, é assegurado o período de sete dias para a recorribilidade de punições aplicadas fora ao documento.
Artigo 27° - Cabe aos membros do Alto Escalão a decisão de primeira instância garantir o direito de recorribilidade.
CAPÍTULO IV: Dos crimes e suas penas
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Artigo 28° - DESRESPEITO E INSUBORDINAÇÃO
O desrespeito pode ser conceituado pelo documento como:
a). Xingar, difamar, ofender, insultar, qualquer membro da instituição é visto como desrespeito.
b). Comportamento em relação a um outro policial que é condescendente.
c). Comportamento que possa denegrir a imagem de outro policial que sejam depreciativos/ofensivo.
Pena: O ato de desrespeito será punido pela primeira vez por um aviso legal, e, em seguida, um rebaixamento caso o desrespeito continue. É provável que em casos severos haja demissão/baixa desonrosa.
A insubordinação pode ser conceituado pelo documento como:
a). O não/recuso cumprimento da ordem, não contrária a normas legais, direta, pessoal, clara e que não permita interpretação.
b). O desafio direto ou indireto de uma ordem dada por um superior.
Pena: O crime de insubordinação será punido primeiro com o comando Apresentar-armas, em seguida, um rebaixamento podendo até e inclusive chegar à uma baixa desonrosa/demissão.
Artigo 29° – Conspiração
Entende-se como conspiração contra a Polícia Militar CNI a oposição ao governo sem motivos reais ou lógicos, difamação da polícia ou de atos cometidos e passar má influência de tal infração á outros policiais.
Pena: baixa desonrosa imediata, ou até exoneração.
Artigo 30° – Traição
a). Ato de trair a instituição, por qualquer motivo, inclusive limitado a espionagem, auxiliando inimigos, incitando propaganda ou encorajar outros a se voltar contra a instituição, recusando-se a fornecer proteção para a Polícia Militar CNI.
b). O ato de traição da Polícia Militar CNI utilizando-se de missão, emblema, relacionamentos, grupos relacionados a outras polícias, organizações.
Pena: O crime de traição será de demissão automaticamente de casos severos demissão/baixa desonrosa ou exoneramento temporário;
Artigo 31° – Conduta imprópria
a) Conduta considerada contrária aos valores da Polícia Militar CNI ou das normas estabelecidas em seus documentos oficiais.
b) Exemplo de condutas impróprias são: mentira, manipulação de policiais, abusos, a incapacidade de manter os padrões, e etc.
Pena: o crime de má conduta consiste em rebaixamento ou em casos severos de demissão/baixa desonrosa.
Artigo 32° - Abuso de autoridade
O abuso de poder é definido neste documento como qualquer abuso de posição, seja posto, função ou patente, em benefício próprio e/ou de modo a prejudicar outro policial.
Pena: o crime de abuso de poder consiste em um rebaixamento imediato, incidente mais grave poderá acarretar em demissão/baixa desonrosa.
Artigo 33° - Falsificação de Cargo/Autopromoção
a). Falsificar ou utilizar de maneira dolosa cargos, patentes ou emblemas
b). Falsificar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior
Pena: O Crime de falsificação de cargo/autopromoção é de demissão/baixa desonrosa e exoneração temporária.
Artigo 34° - Abandono de dever/negligência
a) Negligência é a omissão, o descuido não intencional e consciente das tarefas diárias que são bem realizadas no exercício da atividade através da realização de um ato contrário que deve essa pessoa realizar e executar.
b) Abandono do dever ou o abandono de suas responsabilidades são definidos neste documento, como a negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas.
Pena: O crime de negligência estará sujeito a um rebaixamento imediato. Se o mesmo policial for pego com outros casos poderá acarretar em demissão/baixa desonrosa.
Artigo 35° - Inaptidão
O crime de inaptidão é entendido pela incapacidade ou incompetência, incapacidade do dever ou baixo rendimento dos policiais em suas patentes ou companhias.
Pena: O crime de inaptidão estará sujeito a um aviso legal, se o caso continuar poderá acarretar rebaixamento e com casos severos demissão/baixa desonrosa. Apenas a COR e alto escalão+ pode punir por essa infração.
Artigo 36° - Mal uso de direitos
A má utilização de direitos consiste em bagunçar, destruir ou desmontar um quarto ou emblemas oficiais da CNI, configurando-se como ataque.
Pena: O crime do mal uso estará sujeito demissão/baixa desonrosa e exoneração permanente.
Artigo 37° - Promoções inadequadas/Nepotismo
a) Promover um policial sem que o mesmo possua os requisitos necessários ou não possua permissão para promover.
b) Favorecimentos de parentes, conhecidos ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos
Pena: O crime de promoções inadequadas estará sujeito a uma advertência, rebaixamento em casos extremos.
Artigo 38° - Aplicação de punições injustamente
Aplicar advertências, rebaixamentos e/ou demissões sem concreta justificativa ou provas plausíveis.
Pena: O crime estará sujeito a um aviso legal, podendo seguir de rebaixamento e de casos extremos demissão/exoneração.
Artigo 39° - Falsificação de vendedores de cargos
Utilizar de meios efetuados de fraudes ou de má fé se passando por um vendedor de cargos ou do Setor financeiro.
Pena: O policial flagrado estará sujeito a uma demissão/baixa desonrosa imediato ou exoneração.
Artigo 40° - Do fórum
a) Criação de tópicos por parte de membros que não possuem permissão do Alto Escalão.
b) O uso indevido dos tópicos.
Pena: O policial flagrado estará sujeito a um aviso legal, podendo seguir de rebaixamento ou de casos demissão/baixa desonrosa.
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