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Timestamp: 2018-03-21 18:44:33+00:00
Document Index: 1792475

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 25']

LEI MUNICIPAL Nº 2007 Autoriza firmar convênio. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, industria e Comércio, para a produçπo de trigo híbrido. Art. 2º - A Secretaria deverá fornecer as "matrizes" (linhagens genéticas) para a produçπo de trigo híbrido para a incrementaçπo e inovaçπo da Cultura de Cereal-Rei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a escolher, após firmar o convênio, firmas idôneas profissionalmente, para a execuçπo dos serviços, por intermédio de sua Assessoria para Assuntos Agro-Pecuário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
22 . 05 . 1967
LEI MUNICIPAL Nº 2006 Concede o Título de Cidadão Carazinhense e da outras providências. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido em 1967, o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho, aos Srs. ALBINO HILLEBRAND e DEPUTADO ROMEU SCHEIBE, tendo em vista os relevantes serviços prestados por ambos na vida pública e privada, através de uma vida toda dedicada à Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2005 Concede Título de Cidadã Carazinhense à Professora CARLINDA BRITO. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ,PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES , NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Carazinhense à Professora DONA CARLINDA BRITTO, pelos relevantes serviços prestados a coletividade, particularmente e como mestra abnegada durante mais de trinta anos. Art. 2º - A entrega do Título será por ocasiπo da Sessπo Solene, especialmente convocada para este ato com os demais agraciados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2004 Autoriza a doação de pedra britada. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, desta cidade, para início da construção de sua sede social, sita à Av. Flores da Cunha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2003 Autoriza a venda de transformadores. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a venda, de mediante Edital, de transformadores avariados e sem aproveitamento para os SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Autarquia Municipal, conforme relação e discriminação anexa ao edital. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2002 Autoriza doação de um terreno. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno à SECRETARIA DE EDUCAÇ├O E CULTURA do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com uma área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), onde atualmente esta situado o Grupo Escolar JOSÉ JOAQUIM DA SILVA XAVIER,na localidade de Lagoa dos 3 Campos, no Município de Tapera, neste Estado. Art. 2º - A transferência ao Estado da área referida no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita de acordo com as delimitações constantes da Escritura Pública em poder do Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2001 Autoriza o Poder Executivo a doar lâmpadas fluorescentes com reatores, à IGREJA SANTA TEREZINHA, de Pinheiro Marcado. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar quatro (4) lâmpadas fluorescentes, com reatores, e em desuso pela Autarquia Municipal para o serviço externo da Municipalidade, na IGREJA SANTA TERESINHA, de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 2000 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 1.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo autorizou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), para reforço da verba 3.1.4.19 - Eventuais, para pagamentos do Imposto de Renda recolhido a menos, por engano, na confecçπo da respectiva guia, quando da aquisiçπo do imóvel do Sr. Antônio Bagatini, onda está instalada a Autarquia Municipal desta Prefeitura, na Av. Flores da Cunha. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada na rubrica "Cobrança da Dívida Ativa", em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1999 Anula o artigo 244 do Estatuto dos Servidores Públicos e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular o constante do artigo 244 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Prefeitura Municipal Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Anexo 1 (31,26 Kb)
18 . 05 . 1967
LEI MUNICIPAL Nº 1998 Autoriza o Poder Executivo a vender, mediante Edital, uma Caçamba para caminhπo velha, sem utilidade, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma caçamba para caminhπo, velha, sem utilidade, de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Deve a venda dessa Caçamba ser procedida mediante Edital, que será expedido pelo Poder Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Anexo 1 (31,72 Kb)
08 . 05 . 1967
LEI MUNICIPAL Nº 1997 Autoriza o Poder Executivo a transacionar as apólices provenientes do Governo do Estado para construção de diversas obras. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, vender na Bolsa, pagar compromisso, transformar em numerários, fazer circular ao par ou com o deságio de mercado as apólices recebidas do Governo do Estado, conforme Convênio firmados, para construçΓo das obras abaixo relacionadas e com os seguintes valores: Escola Agrícola Pinheiro Marcado NCr$ 60.000,00 Colégio Estadual NCr$ 80.000,00 Grupo Escolar Vila Princesa NCr$ 20.000,00 Grupo Escolar Vila Floresta NCr$ 20.000,00 Escola Agrícola Grau Médio NCr$ 20.000,00 Telefones Rurais NCr$ 8.000,00 Presídio Municipal NCr$ 2.500,00 Art. 2º - As apólice mencionadas no artigo 1º desta Lei, serΓo 25% reajustáveis e as demais do Plano Comunitário, todas com vencimento médio de 3 anos. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1996 Autoriza o Poder Executivo a permitir o fechamento de uma área referente a três ruas na Vila Broecker. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o fechamento, sem alienar, as áreas correspondentes as ruas Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa e Campos Salles, sitas na Vila Broecker, num total de 2.560 m², à A ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLORIA, nesta cidade. Art. 2º - As ruas acima referidas situam-se dentro de uma área de terrenos na Vila Broecker, adquirida pela Congregaçπo mencionada. Art. 3º - O uso da área corresponde ao fechamento das ruas de que trata a presente Lei, nπo dará direito de posse à Sociedade, tendo em vista a aprovaçπo anterior do loteamento, pela Secçπo de Obras da prefeitura Municipal. "Parágrafo único" - Fica ressalvado que na oportunidade em que a Secçπo de Obras do Município, resolver que é necessário a abrir as referidas ruas, sejam as mesmas devolvidas pela Escola Normal Senhora da Glória ou seus sucessores. Art. 4º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Anexo 1 (34,91 Kb)
LEI MUNICIPAL Nº 1995 Autoriza o Poder Executivo a avaliar empréstimos em Bancos Particulares no valor de NCr$ 80.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a avaliar Empréstimo em Bancos particulares, até o valor de NCr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos) para a Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos desta cidade. Art. 2º - Os Empréstimos a serem efetuados pela Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos, serπo de sua inteira responsabilidade. Art. 3º - Servirá de garantia as operações pretendidas, o recurso à subscriçπo de telefones automáticos, cujos tomadores ainda nπo integralizaram suas prestações. Parágrafo único: As despesas decorrentes desses empréstimos como sejam, juros e outras despesas, serπo incluídas no custo dos telefones. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei nº 1968,que autorizou o empréstimo de NCr$ 80.000,00, para fins de instalaçπo e telefones automáticos. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal00
LEI MUNICIPAL Nº 1994 Altera o item III, do artigo 29º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município: ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Código Tributário, em seu artigo 29º, item III, passa a ter a seguinte redaçπo e modificaçπo: Art. 29º - ............................. ITEM III - Imposto sobre SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, quando correspondente à taxa fixa, será arrecadado em duas (2) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de março e a segunda em 30 de setembro de cada ano; quando a alíquota recair a receita do serviço prestado,conforme tabelas anexas, será recolhido por guia especial, mensalmente até o dia 25 de cada mês, posterior ao fornecimento do serviço prestado pela empresa ou profissional autônomo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Anexo 1 (34,11 Kb)
LEI MUNICIPAL Nº 1993 Autoriza o Poder Executivo a requerer do CONTEL dois canais de TV, bem como celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer ao CONTEL, dois canais de TV destinados de estações repetidoras. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho, para instalar e manter aparelhagem técnica de Recepçπo e Repetiçπo de imagens e sons de televisπo. Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a participar no convênio a ser celebrado, com energia elétrica que a aparelhagem despender. Parágrafo único - No primeiro ano de atividade o Poder Executivo comunicará a Câmara de Vereadores, o total do valor da energia elétrica despendida. Nos anos posteriores deverá constar no Orçamento a verba necessária para cobrir essas despesas. Art. 4º - Em caso de concretizar-se o que estabelece o Artigo 25 dos Estatutos do TV de Carazinho, deverá o Município criar uma taxa especial sobre os televisores instalados no Município e firmas revendedoras de aparelhos receptores de TV, com o fim especifico de cobrir as despesas de mutuaçπo do serviço das Repetidoras. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1