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Timestamp: 2016-10-01 10:26:33+00:00
Document Index: 68338177

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 210', 'ARTIGO 581', 'ARTIGO 33', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 240', 'artigo 30']

efeitos do recurso em sentido estrito
74906 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito
Acórdão nº 2006/0266777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007
... tença de pronúncia não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do recurso em sentido estrito interposto pela defesa técnica, cabendo a esta a liberdade da representação processual como extensão do princípio da voluntariedade.
Segundo previsão do art. 117, III, do CP, a decisão que mantém a sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, sendo, in casu, o motivo pelo qual não se pode reconhecê-la em favor do réu.
Decisão da Presidência nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP.
Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...
... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...
Decisões Monocráticas nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013
nº 2008.38.02.000777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2008
... VA.
SÚMULA 33/STJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I - Há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se manifestar sobre questão a respeito da qual se impunha o seu pronunciamento obrigatório. Na hipótese vertente, o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência, com fundamento no aspecto territorial. O MPF impugnou, expressamente, na peça recursal originária: a) o...
Acórdão nº 1.0000.00.238035-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO
Acórdão nº 1.0079.05.211321-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
... . Nesse caso os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes, o que é perfeitamente possível. Sendo os autos oriundos de Declínio de Competência da Justiça Especializada do Trabalho, é defeso ao julgador junto à Justiça Comum Estadual, de ofício, declinar de sua competência, devendo, para tanto, suscitar conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, n...
nº 2003.34.00.090015-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2004
... firma-se a competência pela Justiça Federal.
Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Fevereiro de 2009
... ERIDA. AÇÃO PENAL.
PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido estrito.
Cabe a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
Precedente do STF.
Caso em que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito...
Processo nº 1998.051.00034 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Junho de 1999
... decisao nao e' terminativa, mas de nitidos efeitos provisorios. A via do recurso em sentido estrito tambem se mostra inadequada para tanto por falta absoluta de previsibilidade "numerus clausus". E porque a reclamacao (arts. 216/225, CODJERJ) nao e' recurso, mas apenas um procedimento correicional declaradamente concebido para oposicao contra medidas irrecorriveis, ganhando em outras unidades federativas ate' o titulo mais...
Acórdão nº 1.0713.07.073130-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - CRIME DESCRITO NO ART. 129, §9º, DO CP - AÇÃO PÚBLICA E INCONDICIONADA, CONFORME SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4424. - EFEITOS EX TUNC.
Decisões Monocráticas nº 123829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014
Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Conselho Permanente da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente a dois meses de detenção, deferindo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, ante a prática do crime descrito no artigo 210, cabeça (lesão corporal culposa), do Código Pe...
... o Ministério Público Militar formalizou recurso em sentido estrito  de nº 59-91.2014.7.007/PE ...Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado no Recurso em Sentido ...
Acórdão nº 1.0024.13.106226-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILDADADE DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA PRISÃO.
Decisões Monocráticas nº 118431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013
O Gabinete prestou as seguintes informações: Os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 18, § 6º, da Lei nº 8.078/1990, por terem em depósito, para fins de comércio, maços de cigarros de origem clandestina.
O Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância DECISÃO PROCESSO-CRIME  TRAMITAÇÃO  RECURSO ESPECIAL  INADEQUAÇÃO  HABEAS CORPUS  ... Público estadual interpôs recurso em sentido estrito  de nº 1.0027.09.186138-8/001  no ..., seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no recurso em sentido ...
Decisão da Presidência nº 118431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15536/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Maio de 2000
contratação temporária. município de osasco - prorrogação. Inconstitucionalidade das leis municipais de prorrogação. Efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Direito limitado apenas aos salários, em sentido estrito. Recurso de revista a que se dá provimento.
Decisões Monocráticas nº 127040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2015
Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 240, cabeça (furto simples), combinado com o artigo 30, inciso II (tentativa), do Código Penal Militar, em razão de ter supostamente subtraído R$ 100,00 do armário de outro militar.
O Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Ju...
... Tribunal Militar deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 58-06.2013.7.05.0005/PR, ... Sucessivamente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão atinente ao Recurso em Sentido ...
Decisões Monocráticas nº 117796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça, em favor de João Guilherme Machado Ribas, buscando a revogação da custódia cautelar do paciente.
Apontam como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no H...
..., o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, o qual foi provido pela ..., defiro a liminar para suspender os efeitos do julgado proferido no Recurso em Sentido ...
Decisão da Presidência nº 117796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-16.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 37, incisos XVI e XVII e §10, da Constituição Federal e 453, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal...
Acórdão nº 1.0000.00.264673-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2002
... com o advento da pronúncia. A pendência de recurso em sentido estrito contra aludida decisão não suspende seus efeitos, nem justifica a colocação do réu em liberdade. Ordem que se denega.
Acórdão nº 0000527-75.2012.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Acórdão nº 1.0629.09.044794-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013
... PELA TURMA JULGADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA INTEMPESTIVO - DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O TEOR DA RESOLUÇÃO 640/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POSTADO NO CORREIO DENTRO DO PRAZO LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO APRESENTADA.
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