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Timestamp: 2020-02-25 20:08:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 927']

TRT-4 9/01/2020 - Pg. 390 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0021878-08.2016.5.04.0026 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-4
26 VT Porto Alegre
Processo Nº ATOrd-0021878-08.2016.5.04.0026
AUTOR CRISTIANE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO VANESSA ZINN FERREIRA(OAB: 58256/RS)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS)
- CRISTIANE DA SILVA SANTOS
CRISTIANE DA SILVA SANTOS ajuíza reclamação em face de CLARO SA Narra que foi admitida para trabalhar como recepcionista vendedora em 19/07/2011, tendo sido despedida sem justo motivo em 01/08/2016. Após exposição de fatos e fundamentos jurídicos, formula os pedidos de pagamento de verbas referentes ao extinto contrato de trabalho. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00. A petição inicial é emendada (fls. 104/105).
A reclamada apresenta defesa escrita, na qual contesta o mérito dos pedidos, sustentando a improcedência da ação.
As partes prestam depoimento e inquirem-se três testemunhas.
Sem mais provas, encerra-se a instrução.
Razões finais orais e remissivas.
Propostas conciliatórias restam rejeitadas.
APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17.
Em se tratando do direito material, os dispositivos inseridos na CLT pela lei n. 13.467/17 não são aplicáveis no caso, já que o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto antes de sua vigência. É o que prevê o § 1º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".
Entretanto, o direito processual é plenamente aplicável, nos termos do caputdo mesmo artigo:
"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Ajuizada a ação em 07-12-2016, pronuncio a prescrição de todas as vantagens eventualmente devidas cuja exigibilidade seja anterior a 07-12-2011, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal.
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.
A autora apresenta impugnação quanto aos documentos juntados pela reclamada sob diversos argumentos.
Não se sustentam, todavia, as insurgências, porque demasiadamente genéricas. De mais a mais, presumem-se verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário.
Quanto aos cartões apócrifos, esclareça-se que se presumem verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário. A corroborar a tese, atente-se para os fundamentos declinados em decisões do TRT da 4ª Região, em casos similares ao presente:
"Entende-se que o simples fato de não ter o autor firmado os registros-ponto, por si só, não os invalida. Os registros têm presunção de veracidade até prova em contrário, ônus da qual o autor não se desincumbiu." (TRT da 4ª Região; processo n.
0053300-60.2008.5.04.0291 (RO); data: 25/11/2009)
"O simples fato de os registros de horário não conterem a sua assinatura não é suficiente a invalidá-los." (TRT da 4ª Região; processo n. 0020191-23.2014.5.04.0751 (RO); data: 14/07/2015 ). JORNADA DE TRABALHO.
Inicialmente, verifico que vieram aos autos os registros de horário da reclamante.
Quanto ao tema, a prova oral é dividida, tendo as testemunhas trazidas pela autora afirmado que os registros de horário não conteriam a jornada de trabalho efetivamente praticada ao passo que a testemunha trazida pela ré afirmou o contrário.
Entretanto, é de se atribuir maior valor probatório ao depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada.
Isso porque a testemunha DENIS SIMEAO LASCANO afirmou que não era possível usufruir de dois períodos de 15 dias de férias (item 11 - fls. 740), o que contradiz a afirmada dada pela própria autora em depoimento (item 8 - fls. 738). Além disso, a testemunha entrou em contradição quando afirmou que no mês de dezembro, no qual trabalhavam muito mais do que normalmente, trabalhavam cerca de 10 horas por dia (item 15 - fls. 740), já que no início de seu depoimento afirmou que trabalhava regularmente das 9h30min às 18h30min (item 3 - fls. 740), o que já perfaz uma jornada de 10 horas. Ou seja, seria de se esperar que, o trabalho regular do depoente fosse inferior a 10 horas diárias, já que tal - alta - carga horária somente era cumprida no mês de dezembro, conforme relato da própria testemunha. Julgo, portanto, como frágeis as informações prestadas pela testemunha em questão.
Ainda, a testemunha PAOLA NEGREIRO DE SOUZA afirmou que nunca teve folgas relativas ao banco de horas (item 9 - fls. 741). Todavia, se tal afirmação não é inteiramente falsa, ao menos não se aplica à realidade vivenciada pela autora, a qual gozava de dias inteiros de folga mediante débito no banco de horas (dia 23/06/2012 - fls. 305 e dia 30/03/2013 - fls. 310, por exemplo) ou de constantes saídas antecipadas do trabalho (dias 07/07/2012 e 14/07/2012 - fls. 305). Julgo, portanto, de igual forma, frágeis as informações prestadas pela testemunha em questão.
De outro lado, a testemunha GABRIEL CORSO afirmou que os registros de horário refletem a jornada de trabalho praticada (item 7 - fls. 742).
Diante da presunção de veracidade de que gozam os registros de horário, necessária prova robusta apta a ensejar a desconstituição da validade de tais documentos. Como tal prova não foi produzida, reputo válidos os registros de horário trazidos aos autos.
Dito isso, verifico que o sistema de compensação chamado "banco de horas" foi estabelecido em norma coletiva (cláusula 31ª - fls. 36/37, por exemplo).
Um dos fundamentos que embasam a tese relativa à irregularidade do regime adotado pela reclamada é o de que haveria a prestação habitual de horas extras. Ora, a existência de regime de compensação de banco de horas pressupõe, exatamente, a
prestação de horas extras de forma habitual para posterior compensação com folgas, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Saliente-se que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação semanal - o qual sequer é aventado nos autos - não afetando, logicamente, a adoção do regime de "banco de horas", nos exatos termos dos itens IV e V da súmula 85 do TST.
De toda forma, cabe salientar que os requisitos constantes na cláusula normativa foram respeitados e, conforme se verifica dos registros constantes dos autos, a reclamante gozava de folgas compensatórias periódicas, conforme já apontado neste tópico. Frise-se, mais uma vez, que o labor em sobrejornada é ínsito ao regime de compensação adotado, qual seja, o sistema de banco de horas. No mais, não foi verificado excesso apto a desvirtuar o sistema.
Por tudo isso, reputo válido, o regime de banco de horas suscitado pela ré.
Não havendo a comprovação da existência de diferenças considerando-se a validade do regime adotado, indefere-se pedido de pagamento de horas extras.
Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, houve ocasiões em que a autora não os fruiu corretamente, citando-se, como exemplo, os dias 10 e 11 de dezembro de 2011 (fls. 300).
Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 437 TST, segundo o qual a não concessão, ou concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional de 50%. Isso porque a concessão de intervalo em tempo inferior ao mínimo estabelecido por lei não é hábil a atingir o escopo do instituto, que é de possibilitar a renovação das energias do trabalhador, e, por isso, equivale à ausência de intervalo.
São devidas diferenças, devendo-se observar o entendimento da Súmula 79 do TRT 4ª Região.
Por outro lado, o desrespeito ao intervalo de 11 horas consecutivas para descanso, entre duas jornadas de trabalho, previsto no artigo 66 da CLT, implica o pagamento das horas laboradas nesse ínterim como extras, com o respectivo adicional. Aplica-se, na hipótese, o quanto previsto na OJ 355 da SDI-I do TST, a qual prevê:
No caso em análise, verifica-se que a jornada de trabalho praticada pela reclamante conteve desrespeito ao intervalo de 11 horas a que alude o artigo 66 da Consolidação, citando-se, exemplificativamente, o dia 23-05-2012 (fls. 304). Assim, defere-se o pedido de pagamento como extras de todas aquelas que integrarem esse intervalo, com o respectivo adicional. De outro lado, esclareça-se que o descanso semanal previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, deve ser realizado preferencialmente aos domingos, de modo que, em havendo um dia destinado ao repouso semanal, restará cumprida a exigência legal. A reclamante não apontou dias de domingos em que teria havido labor sem a concessão da folga correspondente ou sem o pagamento respectivo, razão pela qual indefere-se .
Em relação ao artigo 384 da CLT, aplicável à relação de emprego da mulher, determina-se a concessão de intervalo de 15 minutos antes que se inicie o labor extraordinário.
Sobre esse assunto, recentemente decidiu o Plenário do STF, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral reconhecida, no qual
o firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela
Constituição de 88. De acordo com o voto do relator, Min. Dias Toffoli, as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal. Afirmou ele na decisão que o artigo 384 "trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional".
Sendo assim, a autora faz jus ao pagamento, como hora extra, consoante previsão do artigo 384 da CLT, de 15 minutos de intervalo não fruídos antes de cada prorrogação de jornada, o que será apurado com base nos cartões-ponto juntados.
É de se observar que, em nome da razoabilidade, considera-se que o pagamento de 15 minutos extras pela não concessão do intervalo do art. 384 é devido apenas nas ocasiões em que houve prorrogação de jornada em, no mínimo, 1 hora, visto que seria um contrassenso que a empregada precisasse fazer intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada por mais 10 ou 15 minutos, por exemplo.
Quanto ao adicional noturno, a autora não apontou ocasiões em que não teria sido corretamente adimplido, razão pela qual presumo inexistentes eventuais diferenças. Indefere-se .
Nesses termos, defere-se o pagamento, como hora extra, dos intervalos intrajornada, interjornada e do artigo 384 da CLT não fruídos. O adicional é de 50%. Observe-se o divisor 212,5. A base de cálculo será o total da remuneração, nos termos da Súmula n. 264 do TST.
Porque habituais, são devidos reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3, 13º, aviso-prévio, repousos semanais
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A reclamante se diz credora de diferenças de PLR.
DESPESAS COM UNIFORME. MAQUIAGEM. REEMBOLSO .
A reclamante requer o reembolso de R$ 200,00 mensais que foram gastos para sua apresentação pessoal e uniforme utilizado na reclamada.
Inicialmente saliento que a observância das orientações da reclamada constantes nas fls. 20 e seguintes não levariam a reclamante a ter maiores gastos do que o que ordinariamente teria para simplesmente manter-se asseada e bem apresentada para o trabalho.
Entendo que os sapatos pretos lisos (item 5 - fls. 738) e a maquiagem discreta, que deveriam ser arcados pela reclamante, não representaram, como já dito acima, maiores custos do que aqueles que a autora ordinariamente teria para se apresentar em qualquer ambiente de trabalho.
Vale salientar que no dia da audiência a autora se apresentou utilizando bastante maquiagem (item 4 - fls. 737), ou seja, não se trata de algo que tenha usado especificamente para o trabalho. Além disso, em se tratando de pretensão de indenização por danos materiais, caberia à reclamante fazer prova dos gastos que eventualmente teria suportado, ônus do qual não se desincumbiu, sendo este mais um motivo para o indeferimento do pedido.
O ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilização civil quando configurada a hipótese fática do artigo 927, do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No caso dos autos, contudo, não há qualquer prova que ampare a pretensão da parte autora, da forma como postulado na petição inicial.
Note-se que a única situação relatada em depoimento que seria apta a ensejar reparação se refere às cobranças de metas por meio do aplicativo Whatsapp (itens 5 e 6 - fls. 738). Todavia, conforme a própria autora relata, todos os trabalhadores, indistintamente, recebiam as mensagens todos os dias, donde concluo que a autora não era a única a ser exposta indevidamente perante colegas, mas sim que as cobranças eram dirigidas a todos os empregados com o fim de estímulo ao atingimento de metas, prática que comumente é adotada no ramo de vendas. No mais, não restou provado qualquer excesso apto a ensejar reparação mediante indenização.
Juros moratórios devidos na forma da Lei n.º 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST.
Devida a atualização monetária a partir da exigibilidade das parcelas, observando-se os índices vigentes na época da liquidação.
Autorizam-se os descontos nos termos da Súmula 368 do TST, determinando que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos correspondentes, inclusive a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Os descontos incidirão sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente quando da disponibilidade dos créditos.
As parcelas da condenação têm natureza salarial, exceto depósitos de FGTS com 40% e férias indenizadas.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS.
Considerando a declaração de pobreza juntada com a inicial, bem como a documentação juntada aos autos, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação.
Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 40.000,00. Tendo em vista que os créditos deferidos no presente processo são suficientes para o pagamento dos honorários, o respectivo valor deverá ser deduzido do montante da condenação.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição de todas as vantagens devidas cuja exigibilidade seja anterior a 07-12-2011 e, quanto ao mais, julgo a ação parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença por cálculo, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, o que segue: - Horas extras, com reflexos; e
- Diferenças de remuneração variável, com reflexos.
A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita.
Valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 e custas de R$ 400,00 pela reclamada.
Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, no valor de 10%, calculados sobre o valor da condenação.
Honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculados sobre o valor dos
pedidos indeferidos, o que se arbitra em R$ 40.000,00. Tendo em vista que os créditos deferidos no presente processo são suficientes para o pagamento dos honorários, o respectivo valor deverá ser deduzido do montante da condenação.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
LUÍSA RUMI STEINBRUCH
Vanessa Zinn Ferreira
26 Vt de Porto Alegre do TRT-4
Processo n. 0021878-08.2016.5.04.0026 do TRT-4