Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11296616/artigo-87-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993/atualizacoes
Timestamp: 2019-11-15 08:21:13+00:00
Document Index: 100483998

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

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Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal... na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da L……
Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada …
Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
), cuja transcrição se perfaz: Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010... de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a …
Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe... DECIDENDI. 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 …
Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas... que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos arti……
Página 858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …
Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
/2018), cuja transcrição se perfaz: Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada... administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar …
Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe o dever..., recaindo sobre a entidade pública que terceiriza seus serviços, por expressa …
Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019
seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, …
Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019