Source: https://issuu.com/casci.ipss/docs/ig06.0__pg1_ri_cao
Timestamp: 2017-09-26 13:01:11+00:00
Document Index: 165499213

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

Ig06 0 pg1 ri cao by CASCI - Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo - issuu
REGULAMENTO INTERNO CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS
Redação da versão original
CAPÍTULO I - NATUREZA, ÂMBITO DE APLICAÇÃO .................................................................. - 3 Artigo 1º - Identificação .................................................................................................................................. - 3 Artigo 2º - Objetivos do Regulamento Interno ................................................................................................ - 3 Artigo 3º - Objetivos da Resposta Social ....................................................................................................... - 4 Artigo 4º - Serviços integrados na mensalidade ............................................................................................ - 4 Artigo 5º - Serviços não integrados na mensalidade devida .......................................................................... - 4 -
CAPÍTULO II - Processo de candidatura dos clientes................................................................. - 5 Artigo 6º - Critérios de Admissibilidade .......................................................................................................... - 5 Artigo 7º - Candidatura ................................................................................................................................... - 6 Artigo 8º - Avaliação da Admissibilidade ........................................................................................................ - 7 Artigo 9º - Critérios de Hierarquização ...................................................................................................... - 7 Artigo10º - Lista de Candidatos ...................................................................................................................... - 8 Artigo11º - Atualização de Lista de Candidatos ............................................................................................. - 8 Artigo 12º - Admissão e Acolhimento ............................................................................................................. - 8 Artigo 13º - Admissão ..................................................................................................................................... - 8 Artigo 14º - Admissão Temporária ............................................................................................................. - 9 3.
A Direção Geral poderá decidir a admissão temporária por períodos superiores e em situações devidamente justificadas. ................................................................................................................ - 9 -
Artigo 15º - Contrato de Prestação de Serviços........................................................................................ - 9 -
Artigo 16º - Suspensão/ rescisão do contrato de prestação de serviços ................................................ - 9 Artigo 17º - Acolhimento ............................................................................................................................ - 10 -
CAPÍTULO III - Funcionamento Interno do Estabelecimento ................................................... - 10 Artigo 18º - Instalações .............................................................................................................................. - 10 Artigo 19º - Horários de funcionamento ....................................................................................................... - 10 Artigo 20º- Encerramento da RS para férias ................................................................................................ - 11 -
REGULAMENTO INTERNO Artigo 21º Interrupções das atividades de âmbito terapêutico ..................................................................... - 11 Artigo 22º - Horário de Atendimento ao Significativo ................................................................................... - 11 -
Artigo 23º - Quadro de pessoal ................................................................................................................... - 11 Artigo 24º - Horário de visitas ....................................................................................................................... - 11 -
CAPÍTULO IV - Comparticipação Familiar e Mensalidades ...................................................... - 11 Artigo 25º - Conceito e cálculo de Comparticipação Familiar direta ............................................................ - 11 Artigo 26º - Cálculo da mensalidade ............................................................................................................ - 13 Artigo 27º - Pagamento das mensalidades .................................................................................................. - 15 Artigo 28º - Responsabilidade pelo pagamento ........................................................................................... - 15 Artigo 29º - Efeitos do não pagamento ........................................................................................................ - 15 Artigo 30º - Redução de mensalidades ........................................................................................................ - 15 -
CAPÍTULO V - Organização ........................................................................................................ - 16 Artigo 31º - Regras gerais ............................................................................................................................ - 16 Artigo 32º - Refeições ................................................................................................................................... - 16 Artigo 33º - Serviços de Saúde .................................................................................................................... - 17 Artigo 34º - Tecnologias de apoio ao cliente ................................................................................................ - 17 Artigo 35º - Privacidade do cliente ............................................................................................................... - 17 -
CAPÍTULO VI - Direitos e Deveres .............................................................................................. - 18 Artigo 36º - Deveres e Direitos do cliente e significativo .............................................................................. - 18 Artigo 37º - Deveres e Direitos dos Colaboradores ..................................................................................... - 18 -
CAPÍTULO VII - Atividades Socialmente Úteis (ASU) ............................................................... - 19 Artigo 38º - Proposta de Integração em ASU ............................................................................................... - 19 -
CAPÍTULO VIII - Disposições finais............................................................................................ - 19 Artigo 39º - Parcerias e Ajudas .................................................................................................................... - 19 Artigo 40º - Alterações ao Regulamento Interno .......................................................................................... - 19 Artigo 41º - Integração de Lacunas .............................................................................................................. - 19 Artigo 42º - Livro de Reclamações ............................................................................................................... - 20 Artigo 43º - Entrada em vigor ....................................................................................................................... - 20 -
CAPÍTULO I - NATUREZA, ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º - Identificação 1. O CASCI – Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com Estatutos aprovados e registados no registo do Cartório Notarial de Ílhavo, em 21 de Novembro de 1980, sendo publicitado em nota de escritura no Diário da República III Série, nº6 de 08.01.81. Estes Estatutos foram alvo de remodelação a 29 de Março de 2010, tendo o seu registo no livro de notas para escrituras diversas nº 92 – F, do Cartório Notarial da Notária Dra Paula Maria Macedo Mesquita Pires de Carvalho, Ílhavo. 2. Encontra-se registado a título definitivo na Direcção Geral de Segurança Social, da Família e da Criança, sendo-lhe conferido o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. 3. O CASCI tem a sua sede na Rua João de Deus 44, Ílhavo, freguesia de S. Salvador, concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro, e será adiante designado por Organização. 4. O Centro de Atividades Ocupacionais é propriedade da Organização e autónoma em relação às restantes Respostas Sociais. É um estabelecimento que se destina a acolher pessoas com deficiência grave ou profunda, maiores de 16 anos e funciona sob a autoridade e responsabilidade da Organização. 5. O Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), doravante designado por Resposta Social (RS) desenvolve as suas atividades com obediência estrita às normas legais e administrativas de funcionamento de estabelecimentos congéneres, estabelecidas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho. 6. A Organização dispõe de três Respostas Sociais de âmbito ocupacional, sitas em locais distintos, nomeadamente: - O CAO I situa-se na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo; - O CAO II e III situam-se na Av. Nª Srª da Saúde, Costa Nova 3830-460 – Gafanha da Encarnação. Sendo a sua abrangência preferencial e sucessiva da freguesia e do concelho da sua localização. Artigo 2º - Objetivos do Regulamento Interno O presente Regulamento Interno tem como objetivos: 1. Promover o respeito pelos direitos dos clientes. 2. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços. 3. Promover a participação ativa dos clientes e significativo ao nível da gestão da Resposta Social.
REGULAMENTO INTERNO Artigo 3º - Objetivos da Resposta Social A RS destina-se a acolher pessoas com deficiência grave ou profunda, de ambos os sexos, com mais de 16 anos. Os principais objetivos são: 1. Assegurar a satisfação das necessidades básicas dos clientes. 2. Proporcionar ao cliente a continuidade da vivência no seu meio sócio-familiar assegurando, no entanto, e no período diurno, alimentação, saúde, higiene, conforto e ocupação/lazer. 3. Garantir e respeitar a independência, a individualidade, a privacidade e a livre expressão de opinião. 4. Assegurar o tratamento e acompanhamento psicossocial. 5. Favorecer os sentimentos de interação, autoestima e segurança. 6. Manter as suas instalações, regras de funcionamento e espaços envolventes, adequados à satisfação das necessidades e expetativas do cliente. Artigo 4º - Serviços integrados na mensalidade A mensalidade integra os serviços abaixo descriminados: a) Alimentação constante da ementa conforme indicação de Nutricionista; b) Higiene pessoal e conforto; c) Atividades Ocupacionais; d) Atividades de Reabilitação Primária; e) Atividades de Socialização; f) Atividades socialmente úteis, quando adequadas ao perfil funcional do cliente. Artigo 5º - Serviços não integrados na mensalidade devida 1. Os serviços adicionais não integrados na mensalidade são: a) Produtos de incontinência; b) Medicamentos; c) Meios complementares de diagnóstico; d) Consultas externas e as respetivas taxas moderadoras; e) Transportes e acompanhamento de clientes a consultas externas ou em casos de urgência, para além de 1hora (uma hora); f) Atividades externas de recreio/animação; g) Comunicações telefónicas realizadas pelos clientes;
REGULAMENTO INTERNO h) Outras despesas de carácter pessoal solicitadas pelo cliente e significativo; i) Piscina, Música ou outras actividades; j) Transporte da sua residência (ou zona circundante) para a RS. 2. Serviço de Transporte e Piscina a) Nas situações em que o significativo não tenha qualquer alternativa para transportar o cliente para a RS, ou em casos sociais graves, após análise pela Direção Técnica e Serviço de Transportes, poderá ser facultado o transporte nos autocarros da Organização, em condições a considerar individualmente. Esta decisão é condicionada pelas vagas existentes e trajetos efetuados e é sujeita a contribuição financeira pelo significativo, mediante tabela aprovada pela Direção Geral da Organização, que será revista anualmente. b) A interrupção denunciada da utilização do serviço de transporte e piscina ou de outra actividade não comtemplada na mensalidade, por períodos inferiores ou iguais a um mês, não determina redução do valor do serviço; c) A interrupção denunciada da utilização do serviço de transporte e piscina ou de outra actividade não comtemplada na mensalidade por períodos superiores a um mês, por motivos devidamente justificados (doença prolongada comprovada medicamente, ou férias) não determina o cancelamento da inscrição, desde que seja assegurado o pagamento de 25% da mensalidade relativa à actividade; d) O significativo poderá solicitar a interrupção da prestação de serviço de transporte, desde que o faça por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis, quando previsível, ou até 5 dias úteis, após a interrupção da prestação de serviço, numa situação inesperada; e) Só cumprindo estes requisitos poderá requerer o respetivo desconto através do preenchimento do impresso próprio disponibilizado na secretaria da RS. f) A interrupção ocasional dos transportes por fator imputável à Organização é passível de desconto no mês seguinte, correspondente ao número de dias de interrupção.
CAPÍTULO II - Processo de candidatura dos clientes Artigo 6º - Critérios de Admissibilidade São condições de admissibilidade: 1. Possuir idade igual ou superior a 16 anos. 2. Apresentar deficiência grave ou profunda, temporária ou permanente, que não permita o exercício de uma atividade profissional. 3. Estar nomeado um significativo do cliente que o substitua em todos os seus impedimentos de manifestação de vontade própria e que será o elo de ligação entre a Organização e os outros. O significativo
REGULAMENTO INTERNO deve ter prova legal, que expresse inequivocamente, o poder de decisão sobre o candidato. O mesmo se aplica aos candidatos que estejam à guarda da Organização. 4. Ser residente no Concelho de Ílhavo. Candidatos residentes fora do Concelho de Ílhavo, poderão ser considerados individualmente pela Direção Geral. Artigo 7º - Candidatura 1. A Inscrição é feita mediante o preenchimento de uma Ficha de Inscrição fornecida pela RS, que deve ser acompanhada pelas fotocópias dos seguintes documentos, referentes ao candidato: *
a) Cartão do Cidadão ou dos cartões BI , NIF, NISS, SNS; b) Boletim de vacinas atualizado; c) Relatório médico acerca de eventuais desvios de comportamento associados à deficiência; d) Certidão multiusos comprovando o seu grau de incapacidade; e) Declaração de rendimentos (IRS), respetiva nota de liquidação; f) Comprovativo do valor da pensão. 2. Em relação ao significativo, devem ser apresentadas fotocópias dos seguintes documentos: *
a) Cartão do Cidadão ou dos cartões BI , NIF, NISS, SNS; b) Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar (IRS, recibos de vencimentos bem como comprovativo de despesas com a habitação) e respetiva nota de liquidação; c) No caso de se verificar a existência de outros dependentes no agregado familiar, deverá ser apresentado documento comprovativo emitido pela respetiva Junta de Freguesia; 3. Sempre que houver alterações na documentação o significativo deverá entregar fotocópias dos documentos atualizados nos serviços administrativos da resposta social. As fotocópias feitas na respetiva RS implicam um custo para o significativo estabelecido em tabela própria, afixada na Organização. 4. Considera-se o processo de inscrição como pendente durante o período de 15 dias úteis (prazo de entrega da informação ou documentação em falta). No caso de não cumprimento do período atrás mencionado, passará de imediato para a última posição da Lista de Candidatos, em função dos critérios de priorização desta lista. 5. O cliente e/ou o significativo poderão contactar o serviço via e-mail, correio, telefone e/ou presencialmente, sendo que em qualquer situação, deve ser definido um horário com a Direção Técnica para se proceder ao respetivo atendimento. 6. No ato da candidatura é realizado o pagamento mediante tabela afixada em local próprio. *
Se autorizado pelo próprio/ significativo. Caso não seja autorizado, referenciar o número do C.C./ B.I .
REGULAMENTO INTERNO Artigo 8º - Avaliação da Admissibilidade 1. Caso o candidato cumpra os critérios de admissibilidade, a Direção Técnica do CAO, fornece-lhe um comprovativo, somente após a verificação dos dados entregues, em como satisfaz os requisitos de admissibilidade. 2. Se não cumpre os critérios de admissibilidade o candidato e significativo serão informados sobre as razões da não integração, podendo o caso ser encaminhado pela Direção Técnica do CAO para outras alternativas existentes na comunidade mais adequadas às suas necessidades.
Artigo 9º - Critérios de Hierarquização Sempre que o número de vagas do CAO não permita a admissão de todos os clientes candidatos à sua frequência, as admissões serão de acordo com os seguintes critérios, sendo a cada um deles atribuído um valor resultando o seu total no máximo de 100 pontos: 1. Os candidatos serão seleccionados de acordo com os seguintes critérios: a) Grau de dependência (de acordo com declaração multiuso de incapacidade) - Ponderação de 0 a 25; b) Situações de emergência social devidamente comprovada/frequência do Lar Residencial da Organização - Ponderação de 0 a 20; c) Risco de isolamento social devidamente comprovado- Ponderação de 0 a 15; d) Limitações da estrutura familiar devidamente comprovadas (p.e., relações precárias e conflituosas, elevada taxa etária dos elementos da estrutura familiar e/ou prestadores de cuidados, incapacidade dos pais para prestar apoio ao desenvolvimento, etc.) - Ponderação de 0 a 10; e) Idade do cliente (considerando fator de diferenciação a idade mais afastada dos 18 anos) -Ponderação de 0 a 10; f) Capacidade para o eventual exercício de atividade socialmente útil - Ponderação de 0 a 5; g) Frequência do cliente ou familiar noutras respostas sociais da Organização que não Lar Residencial Ponderação de 0 a 5; h) Grau de adequação da resposta às necessidades e expectativas do cliente e significativo - Ponderação de 0 a 5; i) Ordem de inscrição e a permanência em lista de espera que serão considerados somente quando existem candidatos com a mesma pontuação - Ponderação de 0 a 5; 2. Quando existe vaga e esta é compatível com a satisfação das necessidades e expectativas do candidato, a Direção Técnica do CAO elabora um relatório de análise, hierarquização e aprovação dos candidatos, para aprovação pela Direção Geral
REGULAMENTO INTERNO 3. No prazo de 10 (dez) dias úteis será contactado o candidato no sentido de ser informado sobre o resultado devidamente fundamentado da decisão da Direção Geral. Artigo10º - Lista de Candidatos O candidato para o qual não existe vaga bem como o significativo serão informados de que, caso assim o desejem, poderá proceder-se à integração do candidato na lista de candidatos. Artigo11º - Atualização de Lista de Candidatos 1. A lista de candidatos será revista anualmente ou sempre que se justifique. 2. Quando o candidato e significativo comunicam alterações às condições em que foi selecionado procedese de novo à avaliação dos requisitos. 3. Quando o candidato e significativo informam que não têm interesse em permanecer na lista de candidatos, a Direção Técnica do CAO, arquiva a ficha de inscrição do candidato por um período de 1 (um) ano. Artigo 12º - Admissão e Acolhimento 1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pela Equipa Técnica da RS, a quem compete elaborar a proposta de admissão. 2. .É competente para decidir a Direção Geral, depois de recebido o parecer do Departamento de Ensino e Atividades Ocupacionais e Direção Técnica da RS bem como dos resultados de avaliação do processo clínico. 3. Da decisão será dado conhecimento ao candidato por escrito. 4. As admissões estão condicionadas pela lotação da RS que é respetivamente de 30 clientes. Artigo 13º - Admissão 1. A admissão efetiva-se com: a) O preenchimento de Ficha de Avaliação Diagnóstica; b) A assinatura do Contrato de Prestação de Serviços; c) A abertura do Processo Individual; d) A entrega de toda a medicação do candidato; e) Assinatura das seguintes autorizações:  Autorização para informatização de dados pessoais;  Autorização para saídas na comunidade;  Autorização para recolha de material audiovisual para fins pedagógicos e promocionais.
REGULAMENTO INTERNO 2. A admissão tem sempre caráter experimental, durante os primeiros 30 dias, como forma de aferir a integração do cliente. 3. Em situações de grande urgência, a admissão será sempre a título provisório com parecer da Equipa Técnica da RS, validada pela Direção Geral e aprovada pela Administração, sendo posteriormente o processo de tramitação idêntico às restantes situações. Artigo 14º - Admissão Temporária 1. A RS, sempre que possível, disponibilizará lugares para atender pedidos de admissão de candidatos, quer por incapacidade temporária dos mesmos, quer para apoio às famílias em períodos críticos (doença, acidente, ausência temporária, férias). 2. A admissão pode ser efetuada a título temporário, não excedendo 60 dias consecutivos de permanência. 3. A Direção Geral poderá decidir a admissão temporária por períodos superiores e em situações devidamente justificadas. Artigo 15º - Contrato de Prestação de Serviços Após a decisão por parte do cliente e significativo em integrar a RS é estabelecido o contrato de prestação de serviços por escrito entre a Direção Geral da Organização, cliente e o significativo. 1. O contrato de prestação serviço vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data de admisssão do cliente, por tempo indeterminado. 2. O contrato é celebrado em duplicado, ficando um exemplar no processo individual do cliente e outro na posse do cliente/significativo. 3. Sempre que se verifiquem alterações ao contrato de prestação de serviços, é elaborada uma adenda ao contrato, sujeita a aprovação das partes envolvidas. Artigo 16º - Suspensão/ rescisão do contrato de prestação de serviços 1. A cessação do contrato de prestação de serviço pode ocorrer por: a) Incumprimento de regras estabelecidas no processo contratual; b) Inadequação dos serviços às necessidades do cliente; c) Insatisfação do cliente; d) Dissolução da Organização e alteração do escopo estatutário para fins incompatíveis com a prestação de serviço da RS; e) Sempre que o cliente se ausente da RS por período superior a 60 dias não interpolados, sem justificação escrita que a fundamente; f)
Morte do cliente;
g) Apresentação de falsas declarações. 2. Se uma ou mais destas situações se verificar a Direção Técnica da RS procede a uma avaliação da situação com as partes envolvidas e procurará ultrapassar as dificuldades evidenciadas.
REGULAMENTO INTERNO Do resultado desta avaliação dará conhecimento ao Departamento de Educação e Atividades Ocupacionais que articula com a Direção Geral, que é soberana para decidir pela: a) Suspensão de contrato nas situações menos gravosas; b) Rescisão de contrato caso a situação se mantenha ou se o grau de gravidade o justificar. 3. O cliente tem direito a rescisão do contrato de prestação de serviços com a Organização, sempre que considere que esta já não satisfaz as suas necessidades ou por outros motivos decorrentes de alterações pessoais e/ou contextuais. Artigo 17º - Acolhimento 1. O Programa de Acolhimento é implementado durante o período de adaptação acordado entre o cliente e/ou significativo. Este período deve ter a duração máxima de 30 dias. 2. Dar-se-á especial atenção às questões relacionais, com vista a estabelecer relações de empatia e proximidade facilitadores deste processo. 3. Após este período, e caso o cliente e/ou significativo manifeste o desejo de integração, a equipa técnica dará continuidade ao processo de integração do cliente na RS. 4. No caso de ser manifestado desejo ou eventual impossibilidade de não integração, serão registadas as respetivas razões e procede-se à rescisão do contrato celebrado.
CAPÍTULO III - Funcionamento Interno do Estabelecimento Artigo 18º - Instalações A RS funciona em instalações próprias, com os seguintes contactos: Telefone: 234 369629; E-mail: casci.casadapraia@gmail.com Artigo 19º - Horários de funcionamento A RS CAOI funciona das 8.30H às 17.30H. A RS CAOII e III funciona das 9.00H às 17.30H. 1. Os clientes deverão comparecer na RS respeitando o horário, estabelecendo-se como limite máximo de entrada as 9.30 horas. a) Se, por algum motivo, o cliente não puder estar na RS até às 9.30 horas, o significativo deverá informar a RS (no dia anterior, quando previsível, ou no próprio dia, quando imprevisível). b) Sempre que o cliente permanecer na RS para além das 17.30 h – hora de fecho – será cobrado um valor hora, estabelecido em tabela, a pagar em simultâneo com a mensalidade do mês seguinte. No caso de incumprimento sistemático cabe à Direção Técnica informar a Direção de Departamento de Ensino e Atividades Ocupacionais, que em conjunto com o Departamento Administrativo/Financeiro emitem parecer para a Direção Geral, que decidirá sobre a sanção a aplicar.
REGULAMENTO INTERNO Artigo 20º- Encerramento da RS para férias A RS encerra para férias em períodos que serão afixados em local próprio e informados por escrito aos significativos até ao dia 28 de fevereiro do ano em vigor. Artigo 21º Interrupções das atividades de âmbito terapêutico As atividades desenvolvidas pelos técnicos da RS serão interrompidas em 2 períodos por ano letivo. Servirão para avaliação, elaboração de Planos Individuais e outros documentos integrados no âmbito terapêutico da RS. Estas interrupções não invalidam a atividade ocupacional desenvolvida na RS, encontrando-se todos os outros serviços disponíveis e em pleno funcionamento. As referidas interrupções serão afixadas em local próprio e informadas por escrito aos significativos no início de cada ano letivo. Artigo 22º - Horário de Atendimento ao Significativo O atendimento ao significativo é feito às segundas-feiras das 12.00H às 13.00H. Desde que previamente combinado com a Direção Técnica da RS, o atendimento poderá ser efetuado noutro horário. Artigo 23º - Quadro de pessoal 1. A RS estará permanentemente dotada do quadro de pessoal exigível para respostas sociais congéneres, de acordo com o estabelecido no acordo de cooperação com a Segurança Social. 2. O quadro de pessoal, organograma e horários encontram-se afixas na RS em local próprio. 3. A Direção Técnica da RS é assegurada por um técnico nomeado pela Direção Geral da Organização. O nome, formação e horário encontram-se afixados no átrio da respetiva RS. Artigo 24º - Horário de visitas 1. As visitas aos clientes têm um horário flexível, desde que autorizadas pela Direção Técnica da RS. 2. As visitas devem preencher um registo de controlo de visitas, em impresso disponibilizado pela RS. 3. A RS, mediante informação da Direção Técnica, pode restringir a entrada a visitas que provoquem alterações comportamentais no cliente ou no ambiente normal da RS.
CAPÍTULO IV - Comparticipação Familiar e Mensalidades Artigo 25º - Conceito e cálculo de Comparticipação Familiar direta 1.
O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar (RC) é realizado de acordo com a seguinte
fórmula: RC= RAF/12 – D N
REGULAMENTO INTERNO Sendo que: RC= Rendimento per capita RAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) D= Despesas mensais fixas N= Número de elementos do agregado familiar 2.
Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco,
afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum (esta situação mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário), designadamente: a) Cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; b) Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau; c) Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral; d) Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa; e) Adotados e tutelados pelo utente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao utente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. 3.
Para efeitos de determinação do montante de rendimentos do agregado familiar (RAF), consideram-se
os seguintes rendimentos: a) Do trabalho dependente; b) Do trabalho independente – rendimentos empresariais e profissionais (no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços prestados); c) De pensões – pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos; d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência); e) Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura); f) Prediais - rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferençai auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor Patrimonial Tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor
REGULAMENTO INTERNO mais elevado que conste da caderneta predial atualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante; Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o seu Valor Patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, situação em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor; g) De capitais – rendimentos definidos no art.º 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%; h) Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida); 4.
Para efeito da determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-
se as seguintes despesas fixas: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona da residência; d) As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; Artigo 26º - Cálculo da mensalidade 1.
A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é determinada em função da
percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, consoante os serviços prestados, e no intervalo abaixo apresentado e previamente aprovada pela Direcção Geral:
Ao somatório das despesas referidas em b), c) e d) do n.º 4 do artigo 11º é estabelecido como limite
máximo do total da despesa o valor correspondente à RMMG; nos casos em que essa soma seja inferior à RMMG, é considerado o valor real da despesa; 3.
Sempre que o valor da comparticipação familiar seja inferior a 90% dos rendimentos do utente, a
comparticipação familiar a aplicar é de 90%. 4.
REGULAMENTO INTERNO a) É feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação ou outro documento probatório; b) Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, a Instituição convenciona um montante de comparticipação até ao limite da comparticipação familiar máxima; 5.
As mensalidades serão revistas e fixadas pela Direção Geral, após validadas pela Administração, até
ao dia 31 de agosto, para vigorar durante o ano. 7.
À mensalidade devida pela prestação de serviços acrescem todos os custos nela não incluídos,
disponibilizados pelo Lar, a pedido do cliente e significativo nomeado para o efeito, que deverão ser pagos em conjunto com a mensalidade devida no mês seguinte. 8.
A Direção Geral, sob proposta da Direção Técnica da RS pode reduzir o valor, suspender ou dispensar
o pagamento da comparticipação familiar sempre que, através da análise sócio-económica do agregado familiar, conclua pela sua especial onerosidade. 9.
Os clientes que frequentem as respostas sociais CAO e Lar Residencial, a comparticipação familiar
devida pela utilização dos dois serviços é determinada em função da percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, consoante os serviços prestados, e no intervalo abaixo apresentado e previamente aprovada pela Direcção Geral: Mínimo
10. Sempre que da análise dos documentos apresentados se verifique que os rendimentos auferidos não são consentâneos com as despesas, nomeadamente em situações de profissões liberais, sócios-gerentes e trabalhadores por conta própria, será estipulado um valor para o cálculo da mensalidade, que poderá contemplar até duas vezes o rendimento mínimo nacional ilíquido. 11.
Ausência ou apresentação de documentos probatórios falsos para cálculo da mensalidade pressupõe:
a) No caso de existirem dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos documentos probatórios necessários para cálculo da mensalidade e, depois das diligências complementares para o seu apuramento, se verificar a existência de informações falsas, é atribuído ao cliente o valor máximo estabelecido na tabela de comparticipação da RS; b) A não entrega dos documentos probatórios para o estabelecimento do valor da mensalidade, dentro dos prazos estipulados, determina a atribuição da mensalidade com o valor máximo estabelecido na tabela de comparticipação da RS.
REGULAMENTO INTERNO 12. Revisão das Mensalidades é efectuada anualmente, até ao dia 31 de Julho para vigorar no ano Letivo seguinte, conforme atualização dos documentos probatórios e o custo médio real do utente do ano anterior. a) Casos excepcionais, como existência de alterações no contexto socioeconómico do cliente/significativo durante o período de vigência da mensalidade estabelecida, deverão ser comunicados à Direção Técnica da RS que, após análise da situação, elaborará um relatório devidamente fundamentado de modo a permitir à Direção de Departamento, em conjunto com a Direcção Geral da Organização decidir sobre a respetiva revisão da mensalidade. Artigo 27º - Pagamento das mensalidades 1. O cliente e significativo pagarão a 1ª mensalidade no ato de admissão na RS. 2. As mensalidades devidas, serão pagas pelo cliente e ou significativo mensalmente, nos serviços administrativos da RS, em horário afixado no local, até ao dia 8 do mês a que respeita, acrescidos dos custos adicionais consumidos no mês anterior. Caso o dia 8 coincida com sábado, domingo ou feriado o limite para o pagamento será o dia útil seguinte. 3. O atraso no pagamento superior a trinta dias implica a obrigação do pagamento de 1,00€ por cada dia de atraso, a título de mora. Artigo 28º - Responsabilidade pelo pagamento 1. A responsabilidade pelo pagamento da mensalidade é: a) Do cliente; b) Subsidiária e solidariamente do significativo. 2. Não se verificando o ponto 1, respondem pelas dívidas, os respetivos patrimónios dos obrigados. Artigo 29º - Efeitos do não pagamento Os atrasos iguais a 60 (sessenta) dias, podem originar a revogação unilateral e automática do contrato de prestação de serviços, por decisão da Direção Geral. Artigo 30º - Redução de mensalidades 1. Para efeitos de redução do montante da mensalidade, são consideradas as seguintes situações: a) A admissão do cliente a partir do dia quinze (15), inclusivé, pressupõe o pagamento de 50% da mensalidade estipulada; 2. Haverá lugar a uma redução de 15% da comparticipação familiar mensal, quando o período de ausência, devidamente fundamentado, exceder 15 dias seguidos. 3. É reduzida a mensalidade, em 20%, nos seguintes casos: a) Filhos de colaboradores da Organização;
REGULAMENTO INTERNO b) Cliente mais velho, em caso de fratria, que frequente a mesma resposta social ou outra da Organização; 4. Qualquer desistência deverá ser obrigatoriamente comunicada por escrito pelo cliente/significativo, com uma antecedência mínima de dez (10) dias, com o pagamento integral do mês de desistência. 5. A cessação da prestação de serviços implica o pagamento integral do mês em que a mesma se verificar; 6. As ausências não justificadas superiores a trinta (30) dias consecutivos podem determinar a suspensão/ rescisão do contrato de prestação de serviços.
CAPÍTULO V - Organização Artigo 31º - Regras gerais 1. Até à entrega do cliente a um colaborador, a RS não assume qualquer responsabilidade sobre ele. 2. À chegada e à saída o significativo deve assinar o impresso registo de entradas e saídas, disponível no local de receção de clientes. 3. A RS não se responsabiliza por quaisquer objectos de uso pessoal que o cliente traga (como p.ex. jóias, telemóveis, etc.), para além dos que lhe forem pedidos. 4. É proibida a entrada de pessoas estranhas à RS sem prévia autorização da Direção Técnica. 5. Quando for outra pessoa, que não o significativo referenciado como responsável, ou outra que não tenha sido referida por este como autorizada a vir buscar o cliente, deve o significativo avisar por escrito a Direção técnica da RS, fazendo menção ao nome e ao número do respetivo documento de identificação. Esta pessoa deverá apresentar-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão Único para confirmação. Caso não o faça, o cliente não lhe será entregue. 6. Em caso de necessidade de deslocação do cliente a qualquer posto de urgência do Serviço Nacional de Saúde, a Direção Técnica da RS informará o significativo, que deverá chegar ao local o mais rápido possível. 7. Todos os clientes deverão ter na RS, pelo menos, uma muda de roupa. As clientes de sexo feminino devem trazer produtos específicos para a higiene menstrual. 8. Os clientes deverão ter na RS, uma bata para resguardar o seu vestuário durante as actividades. A RS não se responsabiliza pelos danos no vestuário, resultantes da falta da bata. 9. Sempre que se realizar algum passeio, deslocação ou participação em atividades no exterior, o cliente só participará sob autorização escrita do significativo, cujo impresso será previamente enviado pela Direção Técnica da RS. Artigo 32º - Refeições 1. A RS proporciona toda a alimentação considerada suficiente para o tempo de permanência dos clientes, não sendo permitidos alimentos vindos do exterior, com exceção do referido no ponto 4 do presente artigo. São
REGULAMENTO INTERNO servidos suplementos alimentares no período da manhã e tarde e a refeição do almoço. A RS oferece ainda uma ementa de dieta, para os clientes que dela necessitem. 2. As ementas são elaboradas de acordo com o parecer de um nutricionista e afixadas no átrio de entrada no início da cada semana. O horário das refeições é o seguinte: Lanche Manhã Horário
3. Se o cliente necessitar de fazer uma dieta específica, deverá fazer entrega de informação médica, por escrito. Face a essa prescrição será analisada a possibilidade da execução da dieta na RS. 4. Aniversários: Os clientes podem festejar na RS o dia do seu aniversário. Se os clientes e significativos o quiserem, poderão trazer um bolo para a RS, desde que não contenha cremes e, no caso de não ser confecionado em casa, tenham prazo de validade conforme. Artigo 33º - Serviços de Saúde 1. A RS assume a responsabilidade de administrar os medicamentos com que o cliente venha medicado. Nesta situação deverá ser entregue uma prescrição médica ou declaração com indicação do medicamento, dosagem, hora de toma e duração da administração, devidamente assinada pelo cliente e ou significativo, que autorize a referida administração terapêutica. 2. Toda a medicação esporádica cuja toma coincida com o tempo de permanência do cliente na RS, será administrada quando devidamente acompanhada de autorização escrita que inclua a dosagem, posologia, duração da administração, lote e validade do respectivo medicamento. 3. Na RS existe caixa de primeiros socorros. Artigo 34º - Tecnologias de apoio ao cliente O cliente e significativo são responsáveis, quando solicitados pelos serviços da RS, pela aquisição das Tecnologias de Apoio necessárias à manutenção da qualidade de vida do cliente. Artigo 35º - Privacidade do cliente 1. O significativo será informado, sempre que se considere necessário e/ou por ele solicitado, da situação do cliente. Caso o cliente manifeste vontade de manter a sua privacidade, a mesma será respeitada. 2. Apenas será violada a privacidade do cliente quando existir, de forma legal, indicação de incapacidade do mesmo para gerir a sua pessoa.
REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO VI - Direitos e Deveres Artigo 36º - Deveres e Direitos do cliente e significativo São deveres: a) Cumprir as normas, expressas no presente Regulamento Interno de Funcionamento, bem como de outras decisões tomadas sobre o seu funcionamento; b) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária da RS; c) Comunicar à Direção Técnica da RS qualquer alteração do estado de saúde, bem como qualquer alteração à medicação prescrita; d) Respeitar todos os colaboradores da Organização. São direitos: a) Os direitos de Cidadania reconhecidos na Lei; b) Ser tratado com respeito e cordialidade por toda a Equipa da RS, nomeadamente no que se refere à sua vida privada, ao seu modo de vida e situação social; não sendo alvo de quaisquer comentários que possam interferir na boa relação significativos – colaboradores; c) Ver satisfeitas as suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais; d) Participar em todas as actividades da RS de acordo com os seus interesses e possibilidades; e) Usufruir de outros serviços não incluídos na mensalidade, sempre que o solicite e que não ponham em causa o funcionamento normal da RS; f) Apresentar reclamações/sugestões à Direção Técnica da RS. Artigo 37º - Deveres e Direitos dos Colaboradores São deveres: a) Assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento Interno; b) Assegurar o cumprimento do conteúdo programático que integra o Plano de Atividades de Inclusão da RS; c) Assegurar a satisfação das necessidades e expetativas do cliente; d) Promover uma relação envolvente e interessada entre os clientes, o significativo e a RS; e) Ter acesso à informação relativa ao cliente, sem qualquer omissão; f) Garantir a melhoria contínua dos serviços. São direitos:
REGULAMENTO INTERNO a) Exigir do cliente e/ou significativo a colaboração adequada ao cumprimento integral dos objetivos indicados no presente Regulamento Interno de Funcionamento; b) Exercer os direitos decorrentes do presente Regulamento Interno de Funcionamento e do Contrato de Prestação de Serviços; c) Sancionar as falsas declarações.
CAPÍTULO VII - Atividades Socialmente Úteis (ASU) Artigo 38º - Proposta de Integração em ASU Quando são identificadas capacidades e potencial dos clientes para integração em ASU é elaborada uma proposta pela Equipa Técnica da RS, mediante todas as informações recolhidas acerca do cliente e da Organização/ local de execução das ASU´s. A integração em ASU inicia-se com um período experimental de 60 (sessenta) dias. A compensação monetária é calculada em função das atividades ou tarefas exercidas (nos termos do art.10 do Decreto-Lei Nº18/89 de 11 de Janeiro e art. 8º da Portaria 432/2006 de 03 de Maio).
CAPÍTULO VIII - Disposições finais Artigo 39º - Parcerias e Ajudas 1. A RS privilegiará formas atuantes de convivência e cooperação, através de parcerias efetivas, com o objetivo de otimizar serviços. 2. A RS encontra-se aberta à participação de “ajudas”. Este serviço será organizado e enquadrado pela DT, que proporá a sua validação ao Diretor do Departamento de Ensino e Atividades Ocupacionais. Artigo 40º - Alterações ao Regulamento Interno Quaisquer alterações ao presente Regulamento Interno, dentro do mesmo ano, são comunicadas aos clientes e/ou significativos, com antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste. Artigo 41º - Integração de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção Geral ou Administração da Organização, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria. Os casos omissos ou alterações ao presente Regulamento Interno são da exclusiva responsabilidade da Administração.
REGULAMENTO INTERNO Artigo 42º - Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, a RS dispõe de Livro de Reclamações, encontrando-se o mesmo no gabinete da Direção Técnica. Encontra-se ainda, disponível na RS, em local visível, uma caixa de Sugestões/Reclamações com um formulário próprio, através do qual nos poderá fazer chegar a sua opinião. Desta forma estará a contribuir para o processo de melhoria contínua do CASCI. Todas as sugestões/reclamações colocadas pelo cliente são alvo de tratamento por parte da Organização. Artigo 43º - Entrada em vigor O presente Regulamento Interno entra em vigor a 24 de Abril de 2015, produzindo efeitos para o ano letivo de 2015/2016, e revoga todos os Regulamentos anteriormente existentes.
A Administração ____________________
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