Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,15575.0.html
Timestamp: 2016-10-25 03:07:48+00:00
Document Index: 157503094

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 151', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 151', 'Artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 151']

Transpar�ncia fiscal - Duvida - contabilistas.net
Transpar�ncia fiscal - Duvida
« em: Janeiro 21, 2014, 12:51:25 pm »
Caros colegas venho solicitar a v/ opini�o para o seguinte caso:Uma sociedade por quotas tem como actividades: Consult�rios de medicina dent�ria CAE 86230e Fabrica��o de pr�teses dent�rias CAE 32502e como s�cios Uma M�dica com 58,26% do capital social Outra M�dica 20,00% � Outro n�o m�dico 21,74% �Pergunto: Se no exerc�cio de 2014 o sector de Fabrica��o faturar 25% da fatura��o global anual, aquela sociedade � abrangida pelo regime da Transpar�ncia Fiscal? E se faturar menos?
Re: Transpar�ncia fiscal - Duvida
« Responder #1 em: Janeiro 22, 2014, 10:53:05 am »
Tendo em conta o seguinte artigo:"Artigo 6� - Transpar�ncia Fiscal(...)4- Para efeitos do disposto no n�1, considera-se:a) Sociedade de profissionais:1) A sociedade constitu�da para o exerc�cio de uma actividade profissional especificament e prevista na lista de actividades a que se refere o artigo 151� do C�digo do IRS, na qual todos os s�cios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade; ou,2) A sociedade cujos rendimentos provenham em mais de 75% do exerc�cio conjunto ou isolado de actividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151� do C�digo do IRS, desde que, cumulativament e, em qualquer dia ou per�odo de tributa��o, o n�mero de s�cios n�o seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito p�blico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade.(...)"Traduzindo para portugu�s:O regime de transpar�ncia fiscal � aplicado s� quando se verifiquem todas as condi��es:1- n�mero de s�cios n�o ser superior a 5;2- Nenhum s�cio seja pessoa colectiva;3- 75% do capital seja detido pelos os s�cios profissionais que exer�am as actividades (total ou parcialmente) na sociedade;O que isto implica: tributa��o da mat�ria colect�vel tanto no IRC como no IRS.Per�odo de refer�ncia: at� dia 16/01/14.Se no ano 2013 at� 16/01/14 houve um dia em que se cumpriram as condi��es anteriormente referidas, � necess�rio aplicar o regime da transpar�ncia fiscal!Esta informa��o retirei na Forma��o da OTOC realizada dia 21/01/14.Espero ter ajudadoCumprimentos
« Responder #2 em: Janeiro 22, 2014, 10:57:24 am »
Permita-me uma pequena corre��o:A tributa��o da mat�ria colet�vel ser� s� em sede de IRS (exceto tributa��es aut�nomas).A mat�ria colect�vel apurada na modelo 22 da empresa, ser� imputada ao IRS dos s�cios, na propor��o das suas respetivas quotas.Artigo 20� n� 1 - CIRS.CumprimentosCita��o de: jana1821 em Janeiro 22, 2014, 10:53:05 amO que isto implica: tributa��o da mat�ria colect�vel tanto no IRC como no IRS.
« �ltima modifica��o: Janeiro 22, 2014, 11:01:47 am por mangovsky »
« Responder #3 em: Janeiro 22, 2014, 11:43:55 am »
Colega, no preenchimento do M22, ap�s a determina��o da mat�ria colect�vel, eu preencho mais algum campo?Cita��o de: mangovsky em Janeiro 22, 2014, 10:57:24 amPermita-me uma pequena corre��o:A tributa��o da mat�ria colet�vel ser� s� em sede de IRS (exceto tributa��es aut�nomas).A mat�ria colect�vel apurada na modelo 22 da empresa, ser� imputada ao IRS dos s�cios, na propor��o das suas respetivas quotas.Artigo 20� n� 1 - CIRS.CumprimentosCita��o de: jana1821 em Janeiro 22, 2014, 10:53:05 amO que isto implica: tributa��o da mat�ria colect�vel tanto no IRC como no IRS.
« Responder #4 em: Janeiro 22, 2014, 11:47:02 am »
Se n�o tiver tributa��es aut�nomas, termina a� o preenchimento da modelo 22 Cita��o de: debsousa em Janeiro 22, 2014, 11:43:55 amColega, no preenchimento do M22, ap�s a determina��o da mat�ria colect�vel, eu preencho mais algum campo?
« Responder #5 em: Janeiro 22, 2014, 11:52:28 am »
« Responder #6 em: Janeiro 22, 2014, 01:53:31 pm »
Cita��o de: jana1821 em Janeiro 22, 2014, 10:53:05 amTendo em conta o seguinte artigo:"Artigo 6� - Transpar�ncia Fiscal(...)4- Para efeitos do disposto no n�1, considera-se:a) Sociedade de profissionais:1) A sociedade constitu�da para o exerc�cio de uma actividade profissional especificament e prevista na lista de actividades a que se refere o artigo 151� do C�digo do IRS, na qual todos os s�cios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade; ou,2) A sociedade cujos rendimentos provenham em mais de 75% do exerc�cio conjunto ou isolado de actividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151� do C�digo do IRS, desde que, cumulativament e, em qualquer dia ou per�odo de tributa��o, o n�mero de s�cios n�o seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito p�blico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade.(...)"Traduzindo para portugu�s:O regime de transpar�ncia fiscal � aplicado s� quando se verifiquem todas as condi��es:1- n�mero de s�cios n�o ser superior a 5;2- Nenhum s�cio seja pessoa colectiva;3- 75% do capital seja detido pelos os s�cios profissionais que exer�am as actividades (total ou parcialmente) na sociedade;O que isto implica: tributa��o da mat�ria colect�vel tanto no IRC como no IRS.Per�odo de refer�ncia: at� dia 16/01/14.Se no ano 2013 at� 16/01/14 houve um dia em que se cumpriram as condi��es anteriormente referidas, � necess�rio aplicar o regime da transpar�ncia fiscal!Esta informa��o retirei na Forma��o da OTOC realizada dia 21/01/14.Espero ter ajudadoCumprimentosObrigado colega , pela pronta resposta, contudo, onde nos podemos basear quanto ao per�odo de referencia, principalmente quanto � quest�o do peso da factura��o da atividade profissional?
« Responder #7 em: Janeiro 23, 2014, 01:55:37 pm »
Cita��o de: Gestor em Janeiro 22, 2014, 01:53:31 pmCita��o de: jana1821 em Janeiro 22, 2014, 10:53:05 amTendo em conta o seguinte artigo:"Artigo 6� - Transpar�ncia Fiscal(...)4- Para efeitos do disposto no n�1, considera-se:a) Sociedade de profissionais:1) A sociedade constitu�da para o exerc�cio de uma actividade profissional especificament e prevista na lista de actividades a que se refere o artigo 151� do C�digo do IRS, na qual todos os s�cios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade; ou,2) A sociedade cujos rendimentos provenham em mais de 75% do exerc�cio conjunto ou isolado de actividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151� do C�digo do IRS, desde que, cumulativament e, em qualquer dia ou per�odo de tributa��o, o n�mero de s�cios n�o seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito p�blico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade.(...)"Traduzindo para portugu�s:O regime de transpar�ncia fiscal � aplicado s� quando se verifiquem todas as condi��es:1- n�mero de s�cios n�o ser superior a 5;2- Nenhum s�cio seja pessoa colectiva;3- 75% do capital seja detido pelos os s�cios profissionais que exer�am as actividades (total ou parcialmente) na sociedade;O que isto implica: tributa��o da mat�ria colect�vel tanto no IRC como no IRS.Per�odo de refer�ncia: at� dia 16/01/14.Se no ano 2013 at� 16/01/14 houve um dia em que se cumpriram as condi��es anteriormente referidas, � necess�rio aplicar o regime da transpar�ncia fiscal!Esta informa��o retirei na Forma��o da OTOC realizada dia 21/01/14.Espero ter ajudadoCumprimentosObrigado colega , pela pronta resposta, contudo, onde nos podemos basear quanto ao per�odo de referencia, principalmente quanto � quest�o do peso da factura��o da atividade profissional?N�o � necess�rio agradecer! Este per�odo de refer�ncia foi dito na forma��o da OTOC que frequentei, que referiu foi o Formador S�rgio Pontes, de resto n�o encontro noutro local, e por isso pe�o desculpa! No entanto foi uma data que escrevi nos meus apontamentos da dita forma��o!
« Responder #8 em: Janeiro 23, 2014, 02:27:01 pm »
A data 16/01/2014 � a data em que foi publicada Lei n.� 2/2014, que procede � reforma da tributa��o das sociedades, alterando o C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.� 442 -B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.� 25/2009, de 14 de setembro, e o C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.� 442 -A/88, de 30 de novembro.
« Responder #9 em: Janeiro 24, 2014, 04:23:25 pm »
Boa tarde colega,Veja se ajudaCumprimentos
transparencia fiscal.pdf (236.09 kB - transferido 60 vezes.)
« Responder #10 em: Janeiro 30, 2014, 03:20:22 pm »
Obrigada colega Jos� Mota.Fiquei bastante esclarecida acerca do regime de transpar�ncia fiscal.Cumprimentos,paula lage
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