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Timestamp: 2019-08-26 09:58:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 71', 'artigo 116', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 10', 'artigo 58']

LEI Nº 9.069 - LEI DO REAL - https://www.cosif.com.br/
LEI Nº 9.069 - LEI DO REAL
LEI 9.069 DE 29 DE JUNHO DE 1995 - DOU 30/06/1995 (Revisada em 14-04-2019)
LEI DO REAL - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
Nelson A. Jobim, Pedro Malan, Paulo Paiva, Adib Jatene, Luiz Carlos Bresser Pereira, José Serra
Publicada no DOU 30/06/1995 pag 9621, Seção I.
ALTERAÇÕES & LEGISLAÇÃO CORRELATA:
Medida Provisória 2.216-37/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 8 E INCISO III DO ART. 9.
Medida Provisória 2.224/2001: ALTERA ART. 67 (VALOR MÁXIMO DA MULTA PASSA A SER DE R$ 250.000,00
Lei 10.192/2001 - Medidas Complementares ao Plano Real
Medida Provisória 320/2006: ALTERA O ART. 65 (Convertida na Lei 12.865/2013)
Lei 12.865/2013 (Artigo 25) - Altera o artigo 65
Lei 13.506/2017 - Altera o artigo 66 e Revoga o artigo 67.
Art. 8º O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros:
II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; (Vide Medida Provisória 2216-37, de 2001)
Art. 23. As disposições desta Lei, sobre conversões, aplicam-se aos contratos de que trata o art. 15 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e sua regulamentação.
CAPÍTULO V - Da Amortização da Dívida Mobiliária Federal (Regulamento)
Art. 29. É criado o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, que será regulamentado pelo Poder Executivo. (Vide pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001) (Regulamento)
Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito: (Regulamento)
Art. 31. O Fundo será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante delegação da União, observado o disposto no art. 32 desta Lei. (Regulamento)
Art. 32. As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, que deverá conter o número, espécie e classe de ações a serem alienadas. (Regulamento)
Art. 33. A amortização da dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, a que se refere o art. 29, poderá, por acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo. (Regulamento)
Art. 34. A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será expedida mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a qual estabelecerá o número, espécie e classe das ações, bem assim os critérios de fixação do respectivo preço, levando em conta o valor em bolsa. (Regulamento)
Art. 35. Ficam excluídas das disposições deste capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. (Regulamento)
Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei 11.128/2005) (Vide Lei 12.844/2013)
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. (Redação dada pelo artigo 25 da Lei 12.865/2013)
§ 2º O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira. (Redação dada pelo artigo 25 da Lei 12.865/2013)
§ 3º Sem eficácia
§ 4º Sem eficácia
§ 5º Sem eficácia
§ 6º Sem eficácia
Art. 66. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei 13.506/2017)
Art. 67. (Revogado pelo artigo 71 da Lei 13.506/2017)
Art. 81 - Fica transferida para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto 91.152, de 15 de marco de 1985, a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas a aplicação de penalidades por infrações a legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização e funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, podendo, inclusive, modificar sua composição. (1)
NOTA DO COSIFE: (1) - Decreto 1.935/1996 DOU 21/06/1996 pag 11001-4 - Regulamentação.
Art. 82 - Nas sociedades de economia mista em que a União e obrigada a deter o controle do capital votante, a União manterá um mínimo de 50%, mais uma ação, do referido capital, ficando revogados os dispositivos de leis especiais que estabeleçam participação superior a esse limite, aplicando-se, para fins de controle acionário, o disposto no artigo 116 da Lei 6404, de 15 de fevereiro de 1976.
Art. 83 - Observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 23 desta Lei, ficam revogadas as Leis 5601, de 26 de agosto de 1970, e 8646, de 7 de abril de 1993, o inciso III do artigo 2 da Lei 8021, de 12 de abril de 1990, o parágrafo único do artigo 10 da Lei 8177, de 1 de marco de 1991, acrescentado pelo artigo 27 da Lei 8178, de 1 de marco de 1991, o artigo 16 da Lei 8178, de 1 de marco de 1991, o parágrafo 5º do artigo 2 da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, alínea "a" do artigo 24 da Lei 8541, de 23 de dezembro de 1992, o artigo 11 da Lei 8631, de 4 de marco de 1993, o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8694, de 12 de agosto de 1993, o artigo 11 da Lei 8880, de 27 de maio de 1994, o artigo 59 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrario.
I - artigo 10, inciso III, da Lei 8383, de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 desta Lei
II - artigos 38, 48 a 51, 53, 55 a 57 desta Lei, este último no que diz respeito apenas as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP.
Art. 84 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias 542, de 30 de junho de 1994, 566, de 29 de julho de 1994, 596, de 26 de agosto de 1994, 635, de 27 de 27 de setembro de 1994, 681, de 27 de outubro de 1994, 731, de 25 de novembro de 1994, 785, de 23 de dezembro de 1994, 851, de 20 de janeiro de 1995, 911, de 21 de fevereiro de 1995, 953, de 23 de marco de 1995, 978, de 20 de abril de 1995, 1004, de 19 de maio de 1995 e 1027, de 20 de junho de 1995.