Source: https://pt.scribd.com/document/352157915/ADC43MCM
Timestamp: 2019-04-21 04:43:01+00:00
Document Index: 154179706

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 48']

Enviado por Fernando Hideo I. Lacerda
X XVFBXBF
Qualificacao William Dos Reis Silva
2065-5661-1-PB
Prisão Processual e Presunção de Inocência.pdf
TJ ES Jurisprudencia
5 a Presuncao de Inocencia e a Nao Previsao de Efeito Suspensivo Nos Recursos Extraordinario e Especial
Celso de Mello condena execução de condenação criminal antes do seu trânsito em julgado
05/10/2016 PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 43 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quantos princípios
proclamados pela autoridade superior da Constituição da República
precisarão ser sacrificados para justificar a decisão desta Suprema Corte
proferida no julgamento do HC 126.292/SP?
Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser
comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal
Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado,
frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?
Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional
que nos rege precisarão ser negados para que prevaleçam razões fundadas no
clamor público e em inescondível pragmatismo de ordem penal?
Até quando dados meramente estatísticos poderão autorizar essa
inaceitável hermenêutica de submissão, de cuja utilização resulte, como efeito
perverso, gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental de ser
presumido inocente?
Enfim, Senhora Presidente, é possível a uma sociedade livre, apoiada
em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem
direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua
histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que
assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser
considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal
condenatória transitada em julgado?
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395.
ADC 43 MC / DF
Entendo, bem por isso, Senhora Presidente, e já o disse neste Tribunal,
que a majestade da Constituição não pode ser transgredida nem
degradada pela potestade do Estado, pois, em um regime de perfil
democrático, ninguém, a começar dos agentes e autoridades do aparelho estatal,
pode pretender-se acima e além do alcance da normatividade subordinante
dos grandes princípios que informam e dão essência à Lei Fundamental
Já afirmei nesta Corte, Senhora Presidente, que o Supremo Tribunal
Federal, ao decidir os litígios penais, quaisquer que sejam, respeitará,
sempre, como é da essência do regime democrático, os direitos e garantias
fundamentais que a Constituição da República assegura a qualquer
acusado, notadamente o direito de ser presumido inocente até o trânsito em
julgado de eventual condenação criminal, observando, em todos os
julgamentos, além do postulado da impessoalidade e do distanciamento crítico
em relação a todas às partes envolvidas no processo, os parâmetros legais
e constitucionais que regem, em nosso sistema jurídico, qualquer os
procedimentos de índole penal.
É preciso repelir, desse modo, Senhora Presidente, a tentação
autoritária de presumir-se provada qualquer acusação criminal e de tratar
como se culpado fosse aquele em favor de quem milita a presunção
constitucional de inocência.
Este julgamento, por isso mesmo, Senhora Presidente, impõe
reflexões sobre o papel institucional, as funções constitucionais e a
responsabilidade política e social do Supremo Tribunal Federal no
contexto do processo de consolidação e aperfeiçoamento da ordem
democrática em nosso País e, mais diretamente, no plano da construção de
uma jurisprudência das liberdades concebida e formulada em favor dos
direitos e garantias da pessoa humana.
o seu apreço e a sua lealdade ao texto sagrado da Constituição democrática do Brasil. portanto. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF Nesse contexto. o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal. o de repelir condutas governamentais abusivas. Incumbe. da Constituição em virtude de expressa delegação do poder constituinte – não pode renunciar ao exercício desse encargo. a estabilidade do ordenamento normativo do Estado. qualquer registro de um Povo que. pois. pois não há. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira .200-2/2001 de 24/08/2001. significativo relevo político. Torna-se de vital importância reconhecer. impõe-se ao Supremo Tribunal Federal – tornado fiel depositário da preservação da autoridade. despojado de juízes e Tribunais independentes. bem por isso. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf. a integridade do sistema político. se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada. a cada momento. Não se pode desconhecer que o Poder Judiciário assume. jurídico e social. . a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. por deliberação soberana da própria Assembleia Nacional Constituinte – reafirmar.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. aos magistrados e aos Tribunais. o desempenho do grave encargo que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas. na estrutura institucional em que se organiza o aparelho de Estado. Senhora Presidente. da supremacia e da intangibilidade da nova ordem constitucional.jus. notadamente aos Juízes da Corte Suprema do Brasil.ICP-Brasil. o seu respeito. por excelência. em comunhão solidária com toda a magistratura nacional. o de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana. a proteção das liberdades públicas. tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade. na história das sociedades políticas. que o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião.
stf. A posição que vem prevalecendo neste julgamento reflete – e digo isto com todo o respeito – preocupante inflexão hermenêutica.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . pois não é essa prerrogativa básica que frustra o sentimento de justiça dos cidadãos ou que provoca qualquer crise de funcionalidade do aparelho judiciário.200-2/2001 de 24/08/2001. .jus. cuja integridade não pode ser comprometida por decisões que nulifiquem a aplicabilidade e o respeito ao direito fundamental de qualquer pessoa de não ser considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. culminando por gerar no meio social a sensação de impunidade. mas não. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. há de ser encontrada na reformulação do sistema processual e na busca de meios que. o avanço de uma significativa agenda judiciária concretizadora das liberdades fundamentais em nosso País. retardando. em torno do pensamento jurisprudencial desta Suprema Corte no plano sensível dos direitos e garantias individuais. de índole regressista. A solução dessa questão. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF Daí o grave encargo que a esta Corte incumbe desempenhar no processo de indagação e de interpretação do alcance de uma das cláusulas mais vitais à preservação da liberdade humana. confiram maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal. não pode ser atribuída ao reconhecimento constitucional do direito fundamental de ser presumido inocente. em minha percepção. Eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela prodigalização de meios recursais. que não guarda pertinência – insista-se – com a presunção constitucional de inocência. como se pretende. adotados pelo Poder Legislativo. na inaceitável desconsideração de um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadãos desta República fundada no conceito de liberdade e legitimada pelo princípio democrático.ICP-Brasil. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.
quando. a que já se referia Tomás de Aquino em sua “Suma Teológica”. para alguns. de 1789. projetou-se. Não foi por outra razão que a Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana. pela III Assembleia Geral da ONU. na Magna Carta inglesa (1215).br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. veio esse direito-garantia a ser consagrado. na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. no contexto das sociedades civilizadas. constitui resultado de um longo processo de desenvolvimento político-jurídico. com raízes.stf.ICP-Brasil. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF Ninguém desconhece. A consciência do sentido fundamental desse direito básico. que a presunção de inocência representa uma notável conquista histórica dos cidadãos em sua permanente luta contra a opressão do Estado e o abuso de poder. na Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776). Mostra-se importante assinalar. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. cujo art. doutrinários e filosóficos do Iluminismo. o marco histórico de implantação desse direito fundamental resida no século XVIII. sob o influxo das ideias iluministas. a presunção de inocência. embora. neste ponto. 9º solenemente proclamava a presunção de inocência. Senhora Presidente. ao longo de seu virtuoso itinerário histórico. legitimada pela ideia democrática – não obstante golpes desferidos por mentes autoritárias ou por regimes autocráticos que absurdamente preconizam o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?) –. com grande impacto. enriquecido pelos grandes postulados políticos. segundo outros autores. inicialmente.200-2/2001 de 24/08/2001. Senhora Presidente. com expressa repulsa às práticas absolutistas do Antigo Regime. em reação aos abusos inomináveis cometidos pelos regimes 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. . que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. que a presunção de inocência. tem prevalecido. Na realidade. promulgada em 10/12/1948.jus.
jus. e outros de caráter global. neste ponto. a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de Banjul (Nairóbi. Artigo 7º. alguns de caráter regional. que privilegia a onipotência do Estado. Artigo 6º. “e”). . Senhora Presidente. sem exceção. 1991. proclamou. em seu art. a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Roma. como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 14. desse modo. a partir da douta lição exposta por ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Presunção de Inocência e Prisão Cautelar”. 1948. Saraiva). Torna-se relevante observar. § 2º). que esse conflito ideológico entre o valor do princípio democrático. 11. que todos. 1950. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF totalitários nazi-fascistas. 12/17. 1981. que consagra o primado da liberdade. a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José da Costa Rica. revelou-se muito nítido na Itália. presumem-se inocentes. § 2º). Artigo 8º. Vê-se. Artigo 19. à esfera jurídica dos cidadãos restrições não autorizadas pelo sistema constitucional. e o desvalor do postulado autocrático.200-2/2001 de 24/08/2001. adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. § 2º). a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Nice. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. “b”) e a Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos (Cairo. que não pode nem deve conviver com práticas. impondo. Artigo XXVI). § 1º. Essa mesma reação do pensamento democrático. Artigo 48.ICP-Brasil. § 1º). como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá. a partir do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. p. 2000.stf. indevidamente. medidas ou interpretações que golpeiem o alcance e o conteúdo de tão fundamental prerrogativa assegurada a toda e qualquer pessoa. 1990. 1969. mostrou-se presente em outros importantes documentos internacionais.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. que a repulsa à presunção de inocência – com todas as consequências e limitações jurídicas ao poder estatal que dessa prerrogativa básica emanam – mergulha suas raízes em uma visão incompatível com os padrões ortodoxos do regime democrático. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira .
br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. cit.stf. p. que sustentavam. 40). quando se formaram. Buenos Aires) reflete. item n. essa posição nitidamente autocrática. 40. como ENRICO FERRI e RAFFAELE GAROFALO. tradução de Santiago Sentís Melendo e Mariano Ayerra Redín. a ruptura com paradigmas autocráticos do passado e o banimento. a refletir o “espírito do tempo” (“Zeitgeist”) que tão perversamente buscou justificar visões e práticas totalitárias de poder. que teve em EMANUELE CARNEVALE e em VINCENZO MANZINI os seus corifeus. Senhora Presidente. no entanto. cujos maiores expoentes foram FRANCESCO CARRARA e GIOVANNI CARMIGNANI. no plano das liberdades públicas. em momentos sucessivos. tomo I/253-257. item n. na “pretendida presunção de inocência”. Mostra-se evidente. o dogma da presunção de inocência. e. com exatidão. a Escola Técnico-Jurídica. de qualquer ensaio autoritário de uma inaceitável hermenêutica de submissão. algo “absurdamente paradoxal e irracional” (“op. os adeptos da Escola Positiva. a que se seguiram. 1951. entre outros aspectos. inspirados nas concepções iluministas. que a Constituição brasileira promulgada em 1988 e destinada a reger uma sociedade fundada em bases genuinamente democráticas é bem o símbolo representativo da antítese ao absolutismo do Estado e à força opressiva do poder. considerado o contexto histórico que justificou. em nosso processo político. finalmente. somente justificável numa perspectiva “ex parte principis”. por isso mesmo. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. que preconizavam a ideia de ser mais razoável presumir a culpabilidade das pessoas. pela formulação da base doutrinária que deu suporte a uma noção prevalecente ao longo do regime totalitário fascista – a noção segundo a qual não tem sentido nem é razoável presumir-se a inocência do réu!!! O exame da obra de VINCENZO MANZINI (“Tratado de Derecho Procesal Penal”. responsáveis. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF século XIX.200-2/2001 de 24/08/2001. cujo efeito mais 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira .ICP-Brasil. . 253. Ediciones Juridicas Europa-América.jus. três escolas de pensamento em matéria penal: a Escola Clássica. que repudia “A chamada tutela da inocência” e que vê.”.
tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o direito de ser tratado como não participante do fato imputado. o uso de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. O acusado. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF conspícuo. 5º. RT): “O correto é mesmo falar em princípio da presunção de inocência (tal como descrito na Convenção Americana).jus. Vale referir. seja por situações. gestos etc.stf. pelo Poder Público. não em princípio da não-culpabilidade (…). segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado.200-2/2001 de 24/08/2001. art. práticas. como se culpado fosse. LVII). vol. em obra escrita com o Professor VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”. Tem previsão normativa desde 1789. será a virtual (e gravíssima) esterilização de uma das mais expressivas conquistas históricas da cidadania: o direito do indivíduo de jamais ser tratado. LVII. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. posto que já constava da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. a autorizada advertência do eminente Professor LUIZ FLÁVIO GOMES. Como ‘regra de tratamento’. 8º. em face daqueles que presumem a culpabilidade do réu. Trata-se de princípio consagrado não só no art.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. 2. 2008. palavras.ICP-Brasil. no ponto. a esse respeito. da Constituição Federal. 4/85-91. Do princípio da presunção de inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatória. . 5º. por força da regra que estamos estudando. ‘Regra de tratamento’: o acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória (CF. da Convenção Americana senão também (em parte) no art. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . podendo-se exemplificar: a impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus.. a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado.
a decretação ou manutenção de prisão cautelar desnecessária. cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente. até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal.2000. absolutamente ninguém. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . Sentença de 18. Senhora Presidente. tal como tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: “O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE.08.ICP-Brasil.200-2/2001 de 24/08/2001. deve prevalecer. uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana. COMO SE CULPADO FOSSE. segundo entendo. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF. pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal transitada em julgado.jus.” (grifei) Disso resulta. como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica das pessoas em geral. . parágrafo 119). Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF algemas quando desnecessário. para todos e quaisquer efeitos. 5º. a divulgação abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicação. a exigência de se recolher à prisão para apelar em razão da existência de condenação em primeira instância etc. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. sob a perspectiva da liberdade. LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que culminem por consagrar. que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa – independentemente da gravidade ou da hediondez do delito que lhe haja sido imputado – há de viabilizar. art. AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.stf. paradoxalmente. que ninguém. em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República. É contrária à presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida com traje infamante (Corte Interamericana. a ideologia da lei e da ordem. Caso Cantoral Benavides. É por isso.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.
CELSO DE MELLO) A necessária observância da cláusula constitucional consagradora da presunção de inocência (que só deixa de prevalecer após o trânsito em julgado da condenação criminal) representa. 5º. sem que exista. LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado. decisão judicial condenatória transitada em julgado. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo. e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível. legitimamente. do sistema de proteção institucionalizado pelo próprio ordenamento constitucional e concebido em favor de qualquer pessoa sujeita a atos de persecução estatal. por sentença do Poder Judiciário. Senhora Presidente. fator de proteção aos direitos de quem sofre a persecução penal e traduz. é que o Ministério Público e as autoridades judiciárias e policiais não podem tratar.” (HC 96. negando-lhe. Precedentes. consagra. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. como se estes já houvessem sido condenados. não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF. além de outras relevantes consequências. O fato. em relação ao suspeito. de outro. a esse respeito. Rel. de penas restritivas de direitos ou. O princípio constitucional da presunção de inocência.200-2/2001 de 24/08/2001.stf. quem quer que seja. uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar. qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . até mesmo. requisito de legitimação da própria execução de sanções privativas de liberdade.ICP-Brasil. art. de um lado. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.jus. em nosso sistema jurídico. como já assinalado. de simples pena de multa. o exercício pleno de prerrogativas resultantes. definitivamente. ao denunciado ou ao réu. . de forma arbitrária. Min.095/SP. de modo abusivo. ao indiciado.
como se vê. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF Coerentemente com esse entendimento. – A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual. – A ausência de vinculação do indiciado ou do réu ao distrito da culpa não constitui. Precedentes. prisão temporária.stf. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . para justificar a privação cautelar da liberdade individual do suposto autor do fato delituoso. de decisão cuja ementa a seguir reproduzo: “– A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante. . indiciados ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806) – 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. – A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a auto-incriminação. É que a idéia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar (‘carcer ad custodiam’). Doutrina. eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Precedentes.ICP-Brasil. O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. – A gravidade em abstrato do crime não basta.”.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. especialmente aquela exposta a atos de persecução penal. prisão preventiva. Precedentes. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.jus. que não se confunde com a prisão penal (‘carcer ad poenam’). que bem refletem a posição por mim ora exposta. por si só. ex. O Estado – que não tem o direito de tratar suspeitos. só por si. no Supremo Tribunal Federal. “p. motivo autorizador da decretação da sua prisão cautelar.200-2/2001 de 24/08/2001. tenho proferido decisões. Precedentes.
(b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) de se recusar a participar. . o direito (a) de permanecer em silêncio. o trânsito em julgado da condenação criminal. ativa ou passivamente. está a expor e a interpretar o sentido da cláusula constitucional consagradora da presunção de inocência. DJE 15/10/2008) Importante insistir na asserção. cujo 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. tal como esta se acha definida pela nossa Constituição.” (HC 96. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . Na realidade. Medida cautelar deferida. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512). é a própria Lei Fundamental que impõe.ICP-Brasil. pois. além de inteiramente oponível a qualquer autoridade ou agente do Estado. limites que não podem ser transpostos pelo Estado (e por seus agentes) no desempenho da atividade de persecução penal.200-2/2001 de 24/08/2001. Rel. A nossa Constituição estabelece. no caso em exame. – O exercício do direito contra a auto-incriminação. a adoção de medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica daquele contra quem se instaurou a ‘persecutio criminis’. Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem. de que o Supremo Tribunal Federal há de possuir a exata percepção de quão fundamentais são a proteção e a defesa da supremacia da Constituição para a vida do País. a de seu povo e a de suas instituições. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. Precedentes.219-MC/SP.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. não legitima. que esta Corte. para efeito de descaracterização da presunção de inocência.stf. Senhores Ministros. de maneira muito nítida. de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica. Min. por efeito de sua natureza constitucional. Veja-se. dentre outras prerrogativas básicas. CELSO DE MELLO.jus. tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais. para efeito de perícia criminal.
no Reino da Espanha e na República Portuguesa. de modo inequívoco. Tenho para mim que essa incompreensível repulsa à presunção de inocência. inciso LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). 5º. apoiando-se na presunção de inocência. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. inciso LVII). mergulha suas raízes em uma visão absolutamente incompatível com os padrões do regime democrático. 5º. apoiando-se em autores como Enrico Ferri. Senhora Presidente. em tais julgamentos. que a presunção de inocência somente perderá a sua eficácia e a sua força normativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. afasta a possibilidade de execução antecipada da condenação criminal. na República Federal da Alemanha. com todas as gravíssimas consequências daí resultantes. o que revela ser mais intensa. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . entre outros Estados democráticos. Quando esta Suprema Corte.ICP-Brasil.jus. nada mais faz. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF art. senão dar ênfase e conferir amparo a um direito fundamental que assiste a qualquer cidadão: o direito de ser presumido inocente até que sobrevenha condenação penal irrecorrível. Emanuele Carnevale e Vincenzo Manzini. Raffaele Garofalo. mesmo porque não contêm cláusula como aquela inscrita em nosso texto constitucional que faz cessar a presunção de inocência somente em face da definitiva irrecorribilidade da sentença penal condenatória (CF. a proteção a esse inderrogável direito fundamental. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. art. . vigorosamente. impõe-se repelir. na República Francesa. no modelo constitucional brasileiro. os fundamentos daqueles que. Por isso mesmo. É por isso que se mostra inadequado invocar-se a prática e a experiência registradas nos Estados Unidos da América. cujas Constituições. ao contrário da nossa. estabelece.stf. não impõem a necessária observância do trânsito em julgado da condenação criminal. vislumbram algo “absurdamente paradoxal e irracional” na “pretendida presunção de inocência” (a frase é de Manzini).200-2/2001 de 24/08/2001.
pois exonerou.947/AM. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. em ordem a preservar e proteger os interesses da coletividade em geral e os dos cidadãos em particular. com a falta de pudor que caracteriza os regimes despóticos. editou-se o Decreto-lei nº 88/37. n.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. o art. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira .stf. veio a consagrar. estabeleceu. em sua formulação. a possibilidade de utilização.jus. A jurisprudência que o Supremo Tribunal vem construindo em tema de direitos e garantias individuais confere expressão concreta. de 20/12/1937. como se vê da parte inicial de seu texto: “presume-se provada a acusação. uma regra absolutamente incompatível com o modelo democrático. a obrigação de o réu provar a sua própria inocência!!! Com efeito. O diploma legislativo em questão.200-2/2001 de 24/08/2001. que compete à Corte Suprema. nos processos por delitos contra a segurança nacional. a uma verdadeira agenda das liberdades. no passado. de demonstrar a culpa do réu.ICP-Brasil. do Decreto-lei nº 88. cuja implementação é legitimada pelo dever institucional. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF O Supremo Tribunal Federal. Lembro-me de que. 5. sob a égide autoritária do Estado Novo. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. o Ministério Público. não inviabiliza a prisão cautelar (como a prisão temporária e a prisão preventiva) de indiciados ou réus perigosos. de que fui Relator – consagrou uma esdrúxula fórmula de despotismo explícito. nos processos por delitos contra a segurança do Estado. que não era culpado !!! Essa regra legal – como salientei no julgamento do HC 83. ao revelar fidelidade ao postulado constitucional do estado de inocência. que impunha ao acusado o dever de provar. em sede penal. 20. pois expressamente reconhece. das diversas modalidades de tutela cautelar penal. uma vez presentes razões concretas que a justifiquem. por magistrados e Tribunais. absurdamente. . de fazer prevalecer o primado da própria Constituição da República. em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo). cabendo ao réu prova em contrário (…)” (grifei).
g. em plenitude. o órgão judiciário competente. CELSO DE MELLO. em sede processual penal. cabe ao Ministério Público comprovar. ao dissiparem ambiguidades. assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza. de 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. Ao contrário. É por tal motivo que a presunção de inocência. faz recair sobre o órgão da acusação. desse modo. o ônus substancial da prova. os quais.jus. Rel. dúvidas razoáveis. pois – como tem reconhecido a jurisprudência da Corte – o ônus da prova referente aos fatos constitutivos da imputação penal incumbe.). previamente. . ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade. não se justifica a formulação. v.stf.200-2/2001 de 24/08/2001. exclusivamente.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. a culpabilidade do acusado e os fatos constitutivos da própria imputação penal pertinentes à autoria e à materialidade do delito (RTJ 161/264-266. respeitada. Min. seja por antecipação ou seja por presunção. que deve. agora de modo muito mais intenso. sérias e fundadas em torno da culpabilidade do acusado. Isso significa que não compete ao réu demonstrar a sua própria inocência. a garantia do devido processo. no domínio processual penal. para além de qualquer dúvida razoável.ICP-Brasil. de forma inequívoca. com objetividade. é que. fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. sempre. a quem acusa. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático. O fato indiscutivelmente relevante. de qualquer juízo condenatório. enquanto limitação constitucional ao poder do Estado. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. afastando. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem sempre advertido que as acusações penais não se presumem provadas. revelam-se capazes de informar. Meras conjecturas – que sequer podem conferir suporte material a qualquer acusação penal – não se revestem.
Insista-se. Rel. em relação à pessoa condenada. Só então deixará de subsistir. no plano jurídico.stf. CELSO DE MELLO). sem que ocorra o respectivo trânsito em julgado. Não se pode – tendo-se presente a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais. Na realidade. É sempre importante advertir. suspeita ou presunção.200-2/2001 de 24/08/2001. na asserção de que o postulado do estado de inocência repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal. com particular veemência. Rel. . que “Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário.ICP-Brasil. unicamente com um título judicial qualificado pela nota da definitividade. os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer comportamento estatal transgressor do dogma segundo o qual não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita (RT 690/390 – RT 698/452-454). ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596. Des. bem por isso. pois. Min. “Por exclusão. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF idoneidade jurídica. para.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. a presunção de que é inocente. com fundamento neles. que. consequências de índole penal ou extrapenal compatíveis.jus. especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). apoiar um inadmissível decreto condenatório e deste extrair. A jurisprudência desta Suprema Corte enfatiza.
reconhecido. é a preocupação.ICP-Brasil. por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita. a culpabilidade de quem figura. medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas. justamente. pois tal antecipação de pena basear-se-á. § 35) –. “in” “Revista do Ministério Público”. numa ‘presunção de culpabilidade’. É porque se julga o argüido culpado – antes de a sua culpa ser firmada em sentença transitada – que se lhe aplicam antecipadamente verdadeiras penas (eventualmente a descontar na pena definitiva). com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais que veiculem.200-2/2001 de 24/08/2001. como imanente ao sistema constitucional (art. como se culpadas fossem. a ‘presunção de inocência’ que lhe é constitucionalmente garantida até à sentença definitiva. no ponto em que essa regra legal impunha ao réu.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. desde logo. externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional.stf.” (grifei) Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal. 150. em processo penal. a 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. como efeito automático da prisão em flagrante delito ou do mero recebimento da denúncia. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. 25/119 e 26/161): “A sujeição do argüido a uma medida que tenha a mesma natureza de uma pena e que se funde num juízo de probabilidade de futura condenação viola. declarou a inconstitucionalidade parcial do art. em julgamento proferido sob a égide da Carta Política de 1967 – que não previa. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . vols. no entanto. porque presumida. indevidamente tratadas. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF O que se mostra relevante. . prematuramente.jus. autor português de trabalho sobre o aspecto ora ressaltado (“Suspensão e demissão de funcionários ou agentes como efeito de pronúncia ou condenação criminais”. 48 do Decreto-lei nº 314/67 (a antiga Lei de Segurança Nacional). de modo explícito. o direito fundamental à presunção de inocência. intoleravelmente. a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência. bem por isso. pelo Poder Público. por esta Corte. Senhora Presidente. como simples réu! Daí a advertência de MÁRIO TORRES. que são.
o Estado não pode tratar os indiciados ou os réus como se culpados fossem. em texto inequívoco. Enfatizo. a Constituição da República. A presunção de inocência impõe. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF “suspensão do exercício da profissão. que só deixará de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. que o “status poenalis” não pode sofrer – antes de sobrevir o trânsito em julgado de condenação judicial – restrições lesivas à esfera jurídica das pessoas em geral e dos cidadãos em particular. portanto. portanto. desse modo. restrições de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. emprego em entidade privada (…). ao Poder Público um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades. Há. Essa opção do legislador constituinte (pelo reconhecimento do estado de inocência) claramente fortaleceu o primado de um direito básico.jus. por necessário. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. até a sentença absolutória” (HC 45. aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento. como claramente estabelece. ainda assim subsistirá. considerado o que dispõe o ordenamento positivo brasileiro. THEMÍSTOCLES CAVALCANTI. um momento. claramente definido no texto constitucional. Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal tem repelido. segundo penso. Rel. Isso significa. por incompatíveis com esse direito fundamental.232/GB. cabe advertir. em favor do sentenciado. vale dizer. exceto se já existente sentença transitada em julgado. à medida em que se sucedem os graus de jurisdição. que.ICP-Brasil. Min.200-2/2001 de 24/08/2001. Acho importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395.stf. de que ninguém – absolutamente ninguém – pode ser presumido culpado em suas relações com o Estado. . mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . RTJ 44/322 – grifei). a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência. esse direito fundamental. comum a todas as pessoas.
.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395.............. 2007. Daí a correta observação de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”. 27 e 29. fundamento da República brasileira.. que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. o alto significado que assume. Mostra-se relevante acentuar. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito.. . Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito. 23.. Entre o ‘justo absoluto’.... pois... valor de transcendente importância política.. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada. culmina por consagrar a segurança jurídica....200-2/2001 de 24/08/2001. em nosso sistema normativo......... na concreção de seu alcance.. utópico.. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF ordem jurídica somente justificáveis em face da irrecorribilidade de decisões judiciais.. não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional.. 687. a coisa julgada. fundamento da República (CF 1º ‘caput’).... p...... realizável..... não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior. 685. jurídica e social.. item n......ICP-Brasil. RT): “A segurança jurídica... e p... a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais......stf.. optou pelo segundo (‘justo possível’). …. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ...... 680....... que traduz... p.. o sistema constitucional brasileiro...... de mera figura do 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. itens ns... trazida pela coisa julgada material. a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado democrático de direito. A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada.. é manifestação do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’).. item n. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…). 1.. 10ª ed.......jus. ao propiciar a estabilidade das relações sociais e a superação dos conflitos. neste ponto... e o ‘justo possível’..
... ao analisar a condição jurídica da sentença sujeita a recurso.... ou por 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2... item n. ….... o sistema constitucional brasileiro resolve o choque.. V/234.... deixando de dar aplicação ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’).....” (grifei) Não se ignora que a sentença....... do trânsito em julgado..... É por isso que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo Civil”..... da autoridade da coisa julgada........ se decorrer ‘in albis’ o prazo recursal.).. 2008..............) O grau de instabilidade.... impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria.. Consoante o direito constitucional de ação (CF 5º XXXV)... Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF processo civil..... …... destituída......... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www..... qualifica-se como um ato estatal essencialmente instável e provisório. Forense)....... ou seja.................stf.... Outro valor não menos importante para essa busca é a ‘segurança’ das relações sociais e jurídicas. optando pelo valor segurança (coisa julgada)........ 14ª ed.... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ... põe em destaque o caráter instável do título sentencial: “(. busca-se pelo processo a tutela jurisdicional adequada e justa.. de elemento formador do Estado Democrático de Direito (... vol............ portanto..... regulada por lei ordinária. 136...ICP-Brasil.....200-2/2001 de 24/08/2001......... Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas)...jus................... é obviamente muito maior: pode ser que o pronunciamento venha a prevalecer em caráter definitivo........ .. A sentença ‘justa’ é o ideal – ‘utópico’ – maior do processo. pois é deste fato processual que resulta a especial qualidade que torna imutável e indiscutível o comando emergente da parte dispositiva do ato sentencial..br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. enquanto sujeita a recurso..... caracteristicamente reformável e naturalmente dependente... ‘Desconsiderar’ a coisa julgada é ofender a Carta Magna.... ao contrário.. aqui.. mas... no desenvolvimento de seu integral conteúdo eficacial............ de natureza ordinária ou de caráter extraordinário..
em benefício de quem era 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. como fatores de descaracterização desse direito fundamental proclamado pela própria Constituição da República. quanto a ela. que inquéritos policiais em andamento. mas. Essencial proteger a integridade desse direito fundamental (o direito de ser presumido inocente até o trânsito em julgado da condenação judicial) e destacar-lhe as origens históricas.). ‘a priori’. ainda. no século XVIII. como resultava de certas presunções então formuladas (“innocens praesumitur cujus nocentia non probatur”. como o próprio Tribunal Superior Eleitoral. ex. condenações criminais sujeitas a recursos (inclusive aos recursos excepcionais interpostos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal) não podem ser considerados. em grau superior. portanto. processos penais ainda em curso ou. a possibilidade – que não é simplesmente teórica – de vir a ser reformada pelos Tribunais de segundo grau. que se registra. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. .ICP-Brasil. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF qualquer outra razão o recurso se revelar inadmissível. ou o Superior Tribunal de Justiça (quando não se tratar de processos de natureza eleitoral). Essa exigência de irrecorribilidade atende à própria racionalidade do sistema de direito positivo.200-2/2001 de 24/08/2001. relembrando – não obstante a sua consagração. há pelo menos igual possibilidade de que a superveniência de outro pronunciamento. quanto à sentença ainda recorrível. que estabelecia. até mesmo. retire ao primeiro toda a aptidão para cristalizar-se em ‘res iudicata’. valendo mencionar o contido no Digesto. Isso significa. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira .stf. o Supremo Tribunal Federal. inclusive por Cortes judiciárias superiores. atuando em sua condição de instância de superposição. ou.jus. enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório.” (grifei) Não se pode desconhecer. como um dos grandes postulados iluministas – que essa prerrogativa não era desconhecida pelo direito romano. considerados os fundamentos que justificam a coisa julgada como um dos valores estruturantes do Estado democrático de direito.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. portanto. p.
que condiciona a execução da pena privativa de liberdade à existência de trânsito em julgado do título judicial condenatório: “Art.200-2/2001 de 24/08/2001. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF processado. o seu necessário trânsito em julgado. que. verdadeiro “favor rei”. quando necessário. que enfatizava. promoverá a execução.jus. Daí a regra inscrita no art. o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. o Juiz da execução. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos.” (grifei) É de assinalar. o que se alega por mera concessão dialética. podendo. mesmo que não se considerasse o argumento constitucional fundado na presunção de inocência. a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares. transite em julgado a 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . 147. de ofício ou a requerimento do Ministério Público. não obstante sujeita esta a impugnação na via recursal excepcional (RE e/ou REsp). se o réu estiver ou vier a ser preso. nem mesmo uma simples pena de multa imposta em processo criminal pode ser executada sem que.ICP-Brasil. ainda assim se mostraria inconciliável com o nosso ordenamento positivo a preconizada execução antecipada da condenação criminal. como inafastável pressuposto de legitimação da execução de sentença condenatória.” (grifei) Idêntica exigência é também formulada pelo art. para tanto. ainda. essa ideia-força que viria a assumir grande relevo com a queda do Ancien Régime. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade. . requisitar. ainda de modo incipiente. 147 da LEP no que concerne à execução de penas restritivas de direitos: “Art. em nosso sistema jurídico. antes. pelo fato de a Lei de Execução Penal impor. 105 de referido diploma legislativo. De qualquer modo. Senhora Presidente.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. 105.stf.
” (grifei) Cabe.. 594..... ao tratar da execução da sentença penal condenatória..stf.. que. Senhora Presidente.. ou de que resultar a perda de pôsto... patente ou função. uma última observação.. 50 – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. se o réu já estiver prêso ou vier a ser prêso. graduação. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ............... neste ponto........ ainda... prescrevendo. tratando-se da execução de pena privativa da liberdade ou cuidando-se da execução das penas principais não privativas da liberdade e das penas acessórias...br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395............ 604... ….. para o cumprimento da pena.... 50 do Código Penal: “Art...... ainda.. o auditor ordenará a expedição da carta de guia.... 592). que também o Código de Processo Penal Militar. o trânsito em julgado do ato sentencial que as impuser qualificar-se-á como pressuposto necessário e legitimador do cumprimento do título penal condenatório: “Carta de guia Art....200-2/2001 de 24/08/2001.... Das penas principais não privativas da liberdade e das acessórias Comunicação Art.... O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado....... 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. (…).jus.... Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF sentença condenatória que a impôs. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.. ou a exclusão das fôrças armadas...ICP-Brasil... .. cargo ou função..... Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa da liberdade.. que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício do pôsto....” (grifei) Cabe relembrar... expressamente determina que “Somente depois de passada em julgado será exequível a sentença” (art... como deixa claro o art.
174/SP. § 1º. ao julgamento do HC 69. – O lançamento do nome do acusado no rol dos culpados viola o princípio constitucional que. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. art.” Observo. Rel. consagra. da Carta Política. por relevante. inciso II. e 408. apoiando-se na presunção de inocência. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . 5º.941/73. pois. proclamado pelo art. do Código de Processo Penal. a presunção ‘juris tantum’ de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos penais condenatórios. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. que essa orientação tem o beneplácito de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (HC 80. . inciso LVII. conforme previam os arts.jus. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF O Plenário desta Suprema Corte. LVII). A expressão legal ‘rol dos culpados’ não tem sentido polissêmico.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395.696/SP. de ser entendida como locução designativa da relação de pessoas já definitivamente condenadas. na redação dada pela Lei nº 5. Min. Há. CELSO DE MELLO. quando da prolação da sentença de pronúncia. do CPP – que autoriza o juiz. entre outros. a ordenar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados – está derrogada em face da superveniência de preceito constitucional com ela materialmente incompatível (CF. em nosso sistema jurídico. 393. 408. Refiro-me. ART. § 1º. afastou a possibilidade do lançamento prematuro do nome do acusado no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. cujo acórdão tem a seguinte ementa: “– ‘HABEAS CORPUS’ – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO – REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DOS RÉUS – ROL DOS CULPADOS (CPP.200-2/2001 de 24/08/2001. 408. Rel. Min. § 1º) – INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE – NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – HIPÓTESE INOCORRENTE – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.ICP-Brasil. 5º.stf. A norma inscrita no art.
. valendo referir.... a execução prematura (ou provisória) da pena.. paradoxalmente.... C.... v..... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. Precedentes..F.... PENAL...... por expressivo desse entendimento.). até o trânsito em julgado da decisão condenatória. art. mas permita.” (HC 82..812/PR............. – ‘H..... LVII... Min...g.. IV.. 5º.. Vê-se... CABIMENTO....... LXVIII.200-2/2001 de 24/08/2001.. Rel.. PENA DE DEMISSÃO.. mesmo se se tratar de simples pena de multa.. CARLOS VELLOSO – grifei) Posta a questão nesses termos.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395.. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. não há como compreender que esta Corte. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF MAURÍCIO CORRÊA – HC 80......... e. III.. qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de caráter legal ou de índole constitucional).. PROCESSUAL PENAL. portanto.. art. pode ser implementada sem a existência do indispensável título 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.stf... C.. Rel..535/SC. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.. ‘HABEAS CORPUS’...... . afaste a possibilidade da inclusão do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.. Min... deferido parcialmente para que o nome do paciente seja retirado do rol dos culpados... SEPÚLVEDA PERTENCE... …... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ..... que nenhuma execução de condenação criminal em nosso País..C. 5º. nessa parte. que se projeta com efeitos muito mais gravosos sobre o “status poenalis” do condenado. LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. em parte...jus.ICP-Brasil. o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL.F. em nome da presunção de inocência. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE...’ conhecido.
a tese segundo a qual a execução provisória (ou prematura) da sentença penal condenatória revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal.jus. independentemente do caráter (hediondo ou não) do crime pelo qual está sendo investigado ou processado. na redação dada pela Lei nº 12. 283 do CPP. Relator. E. resultante. porque totalmente inconstitucional e ilegal. 5º. art. presente o que se contém na Constituição da República e na legislação processual penal do Estado brasileiro. ao fazê-lo. que me levam a concluir. peço vênia para acompanhar.br/portal/autenticacao/ sob o número 11821395. no que concerne à interpretação conforme do art. que o reconhecimento da tese da “execução provisória” de uma condenação criminal (antes. LVII). Concluo o meu voto. reafirmando. do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória.stf. com toda a vênia. assim. portanto. uma aberração jurídica. e deferir o pedido de “medida cautelar”. São essas as razões. como sabemos.200-2/2001 de 24/08/2001.ICP-Brasil. É o meu voto. somente sociedades autocráticas que não reconhecem direitos básicos aos seus cidadãos repudiam e desprezam o direito fundamental de qualquer indivíduo de sempre ser considerado inocente até que ocorra o definitivo trânsito em julgado de sua condenação penal. Na realidade. Senhora Presidente. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. do seu trânsito em julgado) significa admitir-se.403/2011. o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Supremo Tribunal Federal ADC 43 MC / DF judicial definitivo. . tal como expressamente assegurado pela própria Constituição da República (CF. integralmente. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira . Senhora Presidente.
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