Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332659/inciso-v-do-artigo-11-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2017-12-14 00:15:26+00:00
Document Index: 154611951

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 37', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11']

Art. 11, inc. V da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 11, inc. V da Lei de Improbidade ...
Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017
tipificados no art. 10 , incisos V , VII e VIII e 11 , incisos I , II e V , da Lei 8.429 /92. Ministério Público que acusa..., em termos genéricos, de celebrar contratos administrativos. Improbidade administrativa. Conduta que pressupõe dolo (art. 9º.../1973, assim ementado (e-STJ, fls. 2.617/2.618): Apelação cível. A...
Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017
): Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11..., incisos I, II e V, da Lei 8.429/92. Ministério Público que acusa a existência de esquema ilícito de agenciamento de mão.... Improbidade administrativa. Conduta que pressupõe dolo (art. 9º e 11...
Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017
cível. Ação de improbidade administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11... a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, basta que o dolo seja genérico..., incisos I, II e V, da Lei 8.429/92. Ministério Público que acusa a existência de esquema i...
Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017
. ATO ÍMPROBO.SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO "V", DA LEI N.º 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO.... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SERVIDORES... PÚBLICOS À SOCIEDADE COOPERATIVA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, INCI...
Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
da Constituição Federal, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. O reclamante... de trabalho". A lide em tela se adequa ao estabelecido no inciso IX, do art.114 da CLT. Assim, reputo competente... quinquenal, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Em...
Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei nº 8.429/1992, incide em improbidade administrativa quem frustra... administrativa previsto no artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. É verdade que ordinariamente o candidato aprovado para integrar... a licitude de concurso público - observem o dispositivo legal: Ar...
Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. O reclamante alegou que a ELETROACRE fez publicar edital de concurso para preenchimento... a realização de concurso público, conforme disposto no artigo 37, II da Constituição Federal: Art. 37. A administração...Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...
Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. É verdade que ordinariamente... como escudo de proteção pelo administrador ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei nº 8.429/1992, incide... em improbidade administrativa quem frustra a licitude de concurso público...
Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
Federal, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. O reclamante alegou... a realização de concurso público, conforme disposto no artigo 37, II da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública... regularmente aprovado em concurso público, com a finalidade de burlar...
Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017
ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei nº 8.429/1992, incide em improbidade administrativa quem frustra... previsto no artigo 11, V da lei nº 8.429-1992. É verdade que ordinariamente o candidato aprovado para integrar cadastro... a licitude de concurso público - observem o dispositivo legal: Art. 11....
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 11, inc. V da Lei 8429/92
Art. 11, inc. V da Lei de Improbidade Administrativa
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332659/inciso-v-do-artigo-11-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992