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Timestamp: 2016-12-04 21:02:52+00:00
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⭐CONSTITUIÇÃO. O Governo da República, em conformidade com a lei constitucional de 3 de junho de 1958, propôs,
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Vítor Neves Fagundes
1 CONSTITUIÇÃO O Governo da República, em conformidade com a lei constitucional de 3 de junho de 1958, propôs, O povo francês adotou, O Presidente da República promulga a lei constitucional cujo teor segue: PREÂMBULO O povo francês proclama solenemente o seu compromisso com os direitos humanos e os princípios da soberania nacional, conforme definido pela Declaração de 1789, confirmada e completada pelo Preâmbulo da Constituição de 1946, bem como com os direitos e deveres definidos na Carta Ambiental de Em virtude desses princípios e da livre determinação dos povos, a República oferece aos territórios ultramarinos que expressam a vontade de aderir a eles instituições novas fundadas sobre o ideal comum de liberdade, de igualdade e de fraternidade, e concebido com o propósito da sua evolução democrática. ARTIGO 1º A França é uma República indivisível, laica, democrática e social. Assegura a igualdade de todos os cidadãos perante a lei sem distinção de origem, raça ou religião. Respeita todas as crenças. Sua organização é descentralizada. A lei promove a igualdade de acesso das mulheres e dos homens aos mandatos eleitorais e funções eletivas, bem como às responsabilidades profissionais e sociais. 12 Capítulo I DA SOBERANIA ARTIGO 2º A língua da República é o francês. O emblema nacional é a bandeira tricolor: azul, branco, vermelho. O hino nacional é a "Marselhesa". O lema da República é: Liberdade, Igualdade, Fraternidade. O seu princípio é: governo do povo, pelo povo e para o povo. ARTIGO 3º A soberania nacional pertence ao povo, que o exerce pelos seus representantes e através do referendo. Nenhum grupo e nenhum indivíduo pode assumir o seu exercício. O sufrágio pode ser direto ou indireto, nas condições estabelecidas pela Constituição. É sempre universal, igual e secreto. São eleitores, nas condições determinadas pela lei, todos os cidadãos franceses maiores, de ambos os sexos, que gozem de seus direitos civis e políticos. ARTIGO 4º Os partidos e associações políticas contribuem para a expressão do sufrágio. Eles se formam e exercem a sua atividade livremente e devem respeitar os princípios da soberania nacional e da democracia. Contribuem para a aplicação do princípio enunciado no segundo parágrafo do artigo 1 o, nas condições determinadas pela lei. A lei garante as expressões pluralistas de opiniões e a participação equitativa dos partidos e associações políticas na vida democrática da Nação. Capítulo II DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARTIGO 5º O Presidente da República zela pelo respeito à Constituição. Assegura, através de sua arbitragem, o funcionamento regular dos poderes públicos, bem como a continuidade do Estado. 23 É o garantidor da independência nacional, da integridade territorial e do respeito aos tratados. ARTIGO 6º O Presidente da República é eleito para um mandato de cinco anos por sufrágio universal direto. Ninguém pode exercer mais de dois mandatos consecutivos. As normas de execução do presente artigo são determinadas por uma lei orgânica. ARTIGO 7º O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos válidos. Se esta não for obtida no primeiro escrutínio, procede-se, no décimo quarto dia seguinte, a um segundo turno onde somente podem se apresentar dois candidatos que, se necessário após a desistência de candidatos mais favorecidos, tenham obtido o maior número de votos no primeiro turno. A votação é aberta sob convocação do governo. A eleição do novo Presidente ocorre no mínimo entre vinte dias e trinta e cinco dias antes da expiração dos poderes do presidente titular. Em caso de vacância da Presidência da República, por qualquer motivo que seja, ou por impedimento constatado pelo Conselho Constitucional compreendido pelo governo e deliberado pela maioria absoluta de seus membros, as funções do Presidente da República, com exceção das previstas nos artigos 11 e 12 abaixo, são provisoriamente exercidas pelo Presidente do Senado e, se este, por sua vez, estiver impedido de exercer essas funções, pelo Governo. No caso de vacância, ou quando o impedimento é declarado definitivo pelo Conselho Constitucional, o voto para a eleição do novo Presidente ocorre, exceto em casos de força maior, constatado pelo Conselho Constitucional, no mínimo entre vinte dias e trinta e cinco dias após a abertura da vacância ou da declaração do caráter definitivo do impedimento. Se, no prazo de sete dias antes da data limite para apresentação de candidaturas, uma das pessoas, tendo anunciado publicamente sua decisão de ser candidato, com menos de 30 dias antes dessa data, morre ou é impedida, o Conselho Constitucional pode decidir adiar a eleição. Se, antes do primeiro turno, um dos candidatos morre ou encontra-se impedido, o Conselho Constitucional pronuncia o adiamento da eleição. No caso de falecimento ou impedimento de um dos dois candidatos mais favorecidos no primeiro turno antes de desistências eventuais, o Conselho Constitucional declara que devem ser realizadas novamente todas as operações eleitorais; o mesmo vale em caso de falecimento ou impedimento de um dos dois candidatos restantes no segundo turno. 34 Em todos os casos, o Conselho Constitucional é convocado nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 61 abaixo, ou nas condições determinadas para a apresentação de um candidato pela lei orgânica previstas no artigo 6 acima. O Conselho Constitucional pode prorrogar os prazos previstos no terceiro e quinto parágrafos, desde que a votação possa ocorrer mais de trinta e cinco dias após a data da decisão do Conselho Constitucional. Se a aplicação das disposições do presente parágrafo teve por efeito o adiamento da eleição a uma data posterior à expiração dos poderes do Presidente titular, este permanece no cargo até a proclamação do seu sucessor. É vedada a aplicação dos artigos 49 e 50 e do artigo 89 da Constituição durante a vacância da Presidência da República ou durante o período que decorre entre a declaração de caráter definitivo do impedimento do Presidente da República e a eleição do seu sucessor. ARTIGO 8º O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro e extingue suas funções com a apresentação, deste último, da sua demissão do Governo. Com a proposição do Primeiro-Ministro, ele nomeia os outros membros do governo e extingue suas funções. ARTIGO 9º O Presidente da República preside o Conselho de Ministros. ARTIGO 10º O Presidente da República promulga as leis no prazo de quinze dias após a recepção, pelo Governo, da lei aprovada em caráter definitivo. Ele pode, antes do termo desse prazo, solicitar ao Parlamento uma nova deliberação da lei ou de alguns dos seus artigos. Essa nova deliberação não pode ser recusada. ARTIGO 11º [Disposições em vigor] O Presidente da República, através de proposta do governo, durante as sessões ou através de proposta conjunta das duas Assembleias, publicadas no Diário Oficial, pode submeter a um referendo qualquer projeto de lei sobre a organização dos poderes públicos, nas reformas relativas à política econômica, social ou ambiental 1 1 O Conselho Constitucional não teve a oportunidade de pronunciar-se sobre a questão de saber se a redação procedente do 1 do artigo 4 da lei constitucional no , de 23 de julho de 2008, entra em vigor na sequência da 45 da Nação e sobre os serviços públicos que contribuem para a sua efetivação ou que visem a autorização da ratificação de um tratado que, sem ser contrário à Constituição, afetaria o funcionamento das instituições. Quando o referendo é organizado mediante proposta do Governo, este faz, perante cada assembleia, uma declaração que é seguida de um debate. Uma vez que o referendo tenha decidido pela adoção do projeto de lei, o Presidente da República promulga a lei no prazo de quinze dias após a proclamação dos resultados da consulta. ARTIGO 11º Entrada em vigor2 nas condições previstas pelas leis e leis orgânicas necessárias à sua aplicação (artigo 46-I da lei constitucional n de 23 de julho de 2008)] o Presidente da República, através de proposta do Governo durante as sessões ou através de proposta conjunta das duas Assembleias, publicadas no Diário Oficial, pode submeter a um referendo qualquer projeto de lei sobre a organização dos poderes públicos, sobre reformas relativas à política econômica, social ou ambiental da Nação e sobre os serviços públicos que contribuem para a sua efetivação ou que visem a autorização da ratificação de um tratado que, sem ser contrário à Constituição, afetaria funcionamento das instituições. Quando o referendo é organizado mediante proposta do Governo, este faz, perante cada assembleia, uma declaração que é seguida de um debate. Um referendo sobre um objeto mencionado no primeiro parágrafo pode ser organizado por iniciativa de um quinto dos membros do Parlamento, apoiado por um décimo de eleitores inscritos nas listas eleitorais. Esta iniciativa assume a forma de uma proposta de lei e não pode ter por objeto a revogação de uma disposição legislativa promulgada há menos de um ano. As condições de sua apresentação e aquelas as quais o Conselho constitucional fiscaliza o respeito às disposições do parágrafo anterior são determinadas por uma lei orgânica. publicação da presente lei constitucional (25 de julho de 2008) ou nas condições previstas no artigo 46 da mesma lei constitucional. 2 A lei orgânica n , de 6 de dezembro de 2013, sobre a aplicação do artigo 11 da Constituição e prevista no artigo 46-I da lei constitucional n , de 23 de julho de 2008, entrará em vigor em1 o de janeiro de 2015 em virtude do seu artigo 10, que dispõe: A presente lei orgânica entra em vigor no primeiro dia do décimo-terceiro mês após a sua promulgação. 56 Se o projeto de lei não for examinado pelas duas assembleias em um prazo fixado pela lei orgânica, o Presidente da República o apresenta para referendo. Quando o projeto de lei não for aprovado pelo povo francês, nenhuma nova proposta de referendo sobre o mesmo assunto poderá ser apresentada antes do termo do prazo de dois anos, a contar da data da eleição. Uma vez que o referendo tenha decidido pela aprovação da proposta ou do projeto de lei, o Presidente da República promulga a lei dentro dos quinze dias após a proclamação dos resultados da consulta. ARTIGO 12º O Presidente da República pode, após consulta ao Primeiro-Ministro e aos presidentes das assembleias, pronunciar a dissolução da Assembleia Nacional. As eleições gerais ocorrem no mínimo vinte dias e no máximo quarenta dias após a dissolução. A Assembleia Nacional é realizada de pleno direito na segunda quinta-feira após a sua eleição. Se esta reunião ocorrer fora do prazo previsto para a sessão ordinária, uma sessão é aberta por direito por um período de quinze dias. Não pode haver o procedimento de uma nova dissolução no ano seguinte a essas eleições. ARTIGO 13º O Presidente da República assina as portarias e os decretos deliberados no Conselho de Ministros. Nomeia cargos civis e militares do Estado. Os conselheiros do Estado, o Grão-chanceler da Legião de Honra, os embaixadores e enviados extraordinários, os conselheiros-mestres do Tribunal de Contas, os governadores civis, os representantes do Estado nas comunidades de territórios ultramarinos regidas pelo artigo 74 e na Nova Caledônia, os oficiais generais, os reitores das academias e os diretores das administrações centrais são nomeados pelo Conselho de Ministros. Uma lei orgânica determina os outros cargos a serem preenchidos pelo Conselho de Ministros, bem como as condições nas quais o poder de nomeação do Presidente da República pode ser delegado por ele para ser exercido em seu nome. Uma lei orgânica determina os cargos ou funções, com exceção daqueles mencionados no terceiro parágrafo, para os quais, devido à sua importância para a garantia dos direitos e liberdades ou da vida econômica e social da Nação, o poder de nomeação do Presidente da República é exercido após notificação pública da comissão permanente competente de cada assembleia. O Presidente da República 67 não poderá proceder a uma nomeação, quando a soma dos votos negativos em cada comitê representar, no mínimo, três quintos dos votos válidos das duas comissões. A lei determina as comissões permanentes competentes conforme os cargos ou funções envolvidos. ARTIGO 14º O Presidente da República credencia os embaixadores e os enviados extraordinários junto às potências estrangeiras; os embaixadores e os enviados estrangeiros extraordinários deverão, por sua vez, ser credenciados junto ao Presidente da República. ARTIGO 15º O Presidente da República é o chefe das forças armadas. Ele preside os conselhos e comitês superiores da defesa nacional. ARTIGO 16º Quando as instituições da República, a independência da Nação, a integridade de seu território ou o cumprimento de seus compromissos internacionais são ameaçados de forma séria e imediata e o funcionamento regular dos poderes públicos constitucionais é interrompido, o Presidente da República toma as medidas exigidas por essas circunstâncias, após consulta formal ao Primeiro-Ministro, os presidentes das assembleias e do Conselho Constitucional. Ele informa à Nação através de uma mensagem. Essas medidas devem ser inspiradas pelo desejo de garantir às autoridades públicas constitucionais, prontamente, os meios para cumprir sua missão. O Conselho Constitucional será consultado a seu respeito. O Parlamento se reúne de pleno direito. A Assembleia Nacional não pode ser dissolvida durante o exercício dos poderes excepcionais. Após 30 dias de exercício dos poderes excepcionais, o Conselho Constitucional pode ser convocado pelo Presidente da Assembleia Nacional, o Presidente do Senado, sessenta deputados ou sessenta senadores para examinar se as condições enunciadas no primeiro parágrafo continuam em vigor, e após o resultado é pronunciado no menor prazo possível por edital. Ele procede de pleno direito a este exame nos mesmos termos ao final de 60 dias de exercício dos poderes excepcionais e a qualquer momento além desse período. 78 ARTIGO 17º O Presidente da República tem o direito de ministrar perdão a título individual. ARTIGO 18º O Presidente da República se comunica com as duas assembleias do Parlamento através de mensagens que são lidas sem dar margem a qualquer discussão. Ele pode pronunciar-se perante o Parlamento reunido para esse fim no Congresso. Sua declaração pode dar origem, na sua ausência, a um debate que não está sujeito a qualquer voto. Fora da sessão, o Parlamento será convocado especialmente para esse fim.. ARTIGO 19º Os atos do Presidente da República que não os referidos nos artigos 8 (1º parágrafo), 11, 12, 16, 18, 54, 56 e 61 devem ser assinados pelo Primeiro-Ministro e, quando apropriado, pelos ministros responsáveis. Capítulo III DO GOVERNO ARTIGO 20º O Governo determina e conduz a política da Nação. Dispõe da administração e das Forças Armadas. É responsável perante o Parlamento, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 49 e 50. 89 ARTIGO 21º O Primeiro-Ministro dirige as ações do governo e é responsável pela defesa nacional. Assegura a execução das leis. Sem prejuízo das disposições do artigo 13, exerce o poder regulamentar e nomeia para cargos civis e militares. Pode delegar alguns dos seus poderes aos ministros. Substitui, se necessário, o Presidente da República na presidência dos conselhos e comitês previstos no artigo 15. Pode, a título excepcional, substituí-lo para a presidência de um Conselho de Ministros em virtude de uma delegação expressa e de uma agenda determinada. ARTIGO 22º Os atos do Primeiro-Ministro são referendados pelos ministros encarregados de sua execução. ARTIGO 23º As funções de membro do Governo são incompatíveis com o exercício de qualquer mandato parlamentar, de qualquer função de representação profissional de caráter nacional e qualquer emprego público ou qualquer atividade profissional. Uma lei orgânica estabelece as condições nas quais ele é designado para a substituição dos titulares desses mandatos, cargos ou empregos. A substituição dos membros do Parlamento realiza-se em conformidade com o disposto no artigo 25. Capítulo IV DO PARLAMENTO ARTIGO 24 O Parlamento vota as leis. Fiscaliza a ação do governo. Avalia as políticas públicas. Compreende a Assembleia Nacional e o Senado. Os deputados da Assembleia Nacional, cujo número não pode exceder 577, são eleitos por sufrágio direto. O Senado, cujos membros não podem exceder 348, é eleito por sufrágio indireto. Ele garante a representação das autoridades locais e regionais da República. Os franceses domiciliados fora da França são representados na Assembleia Nacional e no Senado. 910 ARTIGO 25º Uma lei orgânica determina o prazo dos poderes de cada assembleia, o número de seus membros, sua remuneração, condições de elegibilidade, o regime de inelegibilidade e incompatibilidades. Estabelece, também, as condições nas quais são eleitas as pessoas chamadas a assegurar, no caso de vacância da sede, a substituição dos deputados ou dos senadores até a renovação geral ou parcial da assembleia a qual pertencia, ou a sua substituição temporária no caso de aceitação por eles de funções governamentais. Uma comissão independente, cuja lei estabelece a composição e normas de organização e funcionamento, pronuncia-se através de um edital sobre os projetos de textos e propostas de lei que delimitem os distritos eleitorais para a eleição dos deputados ou alterem a repartição dos assentos dos deputados ou senadores. ARTIGO 26º Nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado por ocasião das opiniões ou votos emitidos por ele no cumprimento de suas funções. Nenhum membro do Parlamento pode ser objeto, de prisão penal ou correcional, de detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade, a não ser com a autorização da mesa da assembleia do qual faz parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou delito flagrante ou de condenação definitiva. A detenção, as medidas privativas ou restritivas de liberdade ou a acusação de um membro do Parlamento são suspensas durante o período da sessão se a assembleia da qual faz parte requerê-lo. A assembleia interessada é reunida de pleno direito para sessões suplementares para permitir, se necessário, a aplicação do parágrafo acima. ARTIGO 27º Qualquer mandato imperativo é nulo. O direito de voto dos membros do Parlamento é pessoal. A lei orgânica pode autorizar excepcionalmente a delegação de voto. Nesse caso, ninguém pode receber delegação de mais de um mandato. ARTIGO 28º O Parlamento reúne-se de pleno direito em uma sessão ordinária que começa no primeiro dia útil de outubro e termina no último dia útil de junho. O número de dias que cada assembleia pode ter durante a sessão ordinária não pode exceder 120. As semanas de sessão são fixadas por cada assembleia. 1011 O Primeiro-Ministro, após consulta ao Presidente da Assembleia em causa, ou a maioria dos membros de cada assembleia pode decidir pela realização de dias adicionais de reunião. Os dias e os horários das sessões são determinados pelo regulamento de cada assembleia. ARTIGO 29º O Parlamento é reunido em sessão extraordinária a pedido do Primeiro-Ministro ou da maioria dos membros que compõem a Assembleia Nacional, por uma agenda específica. Quando a sessão extraordinária é realizada a pedido dos membros da Assembleia Nacional, o decreto de encerramento intervém logo que o Parlamento tenha esgotado a agenda pela qual foi convocado, e no mais tardar doze dias a contar da sua reunião. O Primeiro-Ministro somente pode solicitar uma nova sessão antes do termo do mês seguinte ao decreto de encerramento. ARTIGO 30º Exceto nos casos onde o Parlamento se reúna de pleno direito, as sessões extraordinárias são abertas e fechadas por decreto do Presidente da República. ARTIGO 31º Os membros do Governo têm acesso às duas assembleias, e são ouvidos quando assim o solicitarem. Podem ser assistidos por Comissários do Governo. ARTIGO 32º A duração do mandato do presidente eleito da Assembleia Nacional é eleito coincide com a duração do mandato da legislatura. O Presidente do Senado é eleito após cada renovação parcial. ARTIGO 33º As sessões das duas assembleias são públicas. O relatório completo dos debates é publicado no Diário oficial. Cada assembleia pode deliberar em comitê secreto a pedido do Primeiro-Ministro ou de um décimo dos seus membros. 1112 Capítulo V DAS RELAÇÕES ENTRE O PARLAMENTO E O GOVERNO ARTIGO 34º A lei estabelece as regras relativas: - aos direitos civis e às garantias fundamentais concedidas aos cidadãos para o exercício das liberdades públicas; liberdade, pluralismo e independência dos meios de comunicação; as restrições impostas pela defesa nacional aos cidadãos em sua pessoa e seus bens; - à nacionalidade, ao estado e a capacidade das pessoas, dos regimes matrimoniais, das sucessões e liberalidades; - à determinação dos crimes e delitos, bem como às penalidades que lhes são aplicáveis; ao procedimento penal; à anistia; à criação de novas ordens de órgão jurisdicional e ao estatuto dos magistrados; - à base, à taxa e às modalidades de cobrança dos impostos de todas as naturezas; ao regime de emissão da moeda. A lei também estabelece regras para: - o regime eleitoral das assembleias parlamentares, das assembleias locais e das instâncias representativas dos franceses domiciliados fora da França, bem como as condições de exercício dos mandatos eleitorais e das funções eletivas dos membros das assembleias que deliberam nas coletividades territoriais; - a criação de categorias de instituições públicas; - as garantias fundamentais acordadas aos funcionários civis e militares do Estado; - as nacionalizações de empresas e as transferências de propriedade de empresas do setor público ao setor privado. A lei determina os princípios fundamentais: - da organização geral da defesa nacional; - da livre administração das autoridades locais, competências e recursos; - da educação; - da preservação do meio ambiente; - do regime da propriedade, dos direitos reais e das obrigações civis e comerciais; - do direito do trabalho, do direito sindical e da previdência social. 1213 As leis de finanças determinam os recursos e as despesas do Estado nas condições e sob as reservas previstas por uma lei orgânica. As leis de financiamento da previdência social determinam as condições gerais do seu equilíbrio financeiro e, levando em conta suas previsões de receitas, estabelecem seus objetivos de despesas, nas condições e sob as reservas previstas por uma lei orgânica. Leis de programação determinam os objetivos da ação do Estado. As diretrizes plurianuais das finanças públicas são definidas por leis de programação. Inscrevem-se no objetivo de equilíbrio das contas das administrações públicas. As disposições do presente artigo poderão ser especificadas e completadas por uma lei orgânica. ARTIGO 34º -1 As assembleias podem votar resoluções nas condições previstas pela lei orgânica. São inadmissíveis e não podem ser incluídas na agenda aquelas propostas de resolução cuja aprovação ou rejeição, segundo o Governo, seria susceptível de ameaçar a sua responsabilidade, ou que contenham liminares que lhes dizem respeito. ARTIGO 35º A declaração de guerra é autorizada pelo Parlamento. O Governo informa ao Parlamento da sua decisão de intervir com as Forças Armadas no exterior, no mais tardar três dias após o início da intervenção. Ele especifica os seus objetivos. Essa informação pode dar origem a um debate que não é seguido de nenhuma votação. Quando a duração da intervenção excede quatro meses, o Governo submete sua extensão à autorização do Parlamento e pode solicitar à Assembleia Nacional que decida em última instância. Se o Parlamento não está em sessão, no termo do período de quatro meses, pronuncia-se pela abertura da próxima sessão. ARTIGO 36º O estado de sítio é decretado no Conselho de Ministros. A sua prorrogação para além de 12 dias pode ser autorizada apenas pelo Parlamento. ARTIGO 37º Assuntos diferentes dos que estão no âmbito da lei têm um caráter regulamentar. 1314 Os textos de forma legislativa incorridos nestes assuntos podem ser alterados por decretos emitidos após edital do Conselho de Estado. Os textos que interviriam após a entrada em vigor da presente Constituição poderão ser alterados por decreto apenas se o Conselho constitucional declarar que têm um caráter regulamentar em virtude do parágrafo precedente. ARTIGO 37º -1. A lei e o regulamento podem incluir, para fins e por períodos limitados, disposições de caráter experimental. ARTIGO 38º O Governo pode, para a execução do seu programa, pedir ao Parlamento autorização para tomar com base em portarias, durante um prazo limitado, medidas que estão normalmente no âmbito da lei. As portarias são aprovadas no Conselho de Ministros após edital do Conselho de Estado. Entram em vigor a partir da sua publicação, mas caducam se o projeto de lei de ratificação não for apresentado perante o Parlamento antes da data fixada pela lei de habilitação. Eles podem ser ratificados apenas de forma expressa. À expiração do prazo mencionado no primeiro parágrafo do presente artigo, as portarias podem ser alteradas apenas pela lei nas matérias que são do domínio legislativo. ARTIGO 39º A iniciativa legislativa pertence simultaneamente ao Primeiro-Ministro e aos membros do Parlamento. Os projetos de lei são deliberados pelo Conselho de Ministros após pareceres do Conselho de Estado, e apresentados à mesa de uma das duas assembleias. Os projetos de lei de finanças e de lei de financiamento da previdência social são submetidos primeiramente à Assembleia Nacional. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do artigo 44, os projetos de lei que têm por objeto principal a organização das coletividades territoriais são submetidos primeiramente ao Senado. A apresentação dos projetos de lei apresentados perante a Assembleia Nacional ou ao Senado responde às condições estabelecidas por uma lei orgânica. Os projetos de lei não podem ser inscritos na agenda se a Conferência dos presidentes da primeira assembleia convocada constatar que as regras estabelecidas pela lei orgânica foram ignoradas. No caso de desacordo entre a Conferência dos presidentes e do Governo, o presidente da assembleia interessada ou o Primeiro- Ministro pode convocar o Conselho constitucional, que delibera em um prazo de oito dias. 1415 Nas condições previstas pela lei, o presidente de uma assembleia pode apresentar, através de edital ao Conselho de Estado, antes de sua apreciação na comissão, uma proposta de lei apresentada dessa assembleia, exceto se este último se opõe. ARTIGO 40º As propostas e alterações formuladas pelos membros do Parlamento não são admissíveis quando a sua aprovação resultaria em uma diminuição dos recursos públicos, criação ou aumento de despesas públicas. ARTIGO 41º Se parecer durante o procedimento legislativo que uma proposta ou uma alteração não pertencem ao âmbito da lei ou são contrárias a uma delegação acordada em virtude do artigo 38, o Governo ou o presidente da assembleia convocada podem declarar a sua inadmissibilidade. No caso de desacordo entre o Governo e o presidente da assembleia interessada, o Conselho Constitucional, a pedido de um ou do outro, delibera em um prazo de oito dias. ARTIGO 42º A discussão dos projetos e propostas de lei se referem, em sessão, ao texto aprovado pela comissão anterior em conformidade com o artigo 43 ou, em sua ausência, ao texto cuja assembleia foi convocada. No entanto, a discussão em plenário dos projetos de revisão constitucional, projetos de lei de finanças e projetos de lei de financiamento da previdência social se referem, em primeira leitura diante da primeira assembleia convocada, ao texto apresentado pelo Governo e, para as outras leituras, ao texto transmitido pela outra assembleia. A discussão no plenário, em primeira leitura, de um projeto ou uma proposta de lei somente pode intervir, perante a primeira assembleia convocada, quando da expiração do prazo de seis semanas após a sua apresentação. Pode intervir, perante a segunda assembleia convocada, apenas quando da expiração do prazo de quatro semanas a contar da sua transmissão. O parágrafo precedente não é aplicável se o processo acelerado for iniciado nas condições previstas no artigo 45. Também não se aplica aos projetos de lei de finanças, aos projetos de lei de financiamento da previdência social e aos projetos relativos aos estados de crise. 1516 ARTIGO 43º Os projetos e propostas de lei são enviados para apreciação a uma das comissões permanentes cujo número é limitado a oito em cada assembleia. A pedido do Governo ou da assembleia que é convocada, os projetos ou propostas de lei são enviados para apreciação a uma comissão especialmente designada para esse efeito. ARTIGO 44º Os membros do Parlamento e do Governo têm o direito de emenda. Esse direito é exercido em sessão ou em comissão de acordo com as condições estabelecidas pelos regulamentos das assembleias, no âmbito determinado por uma lei orgânica. Após a abertura do debate, o Governo pode se opor à consideração de qualquer emenda que não tenha sido anteriormente sujeita à comissão. Se solicitado pelo governo, a assembleia convocada se pronuncia através de um único voto sobre a totalidade ou parte do texto em discussão, mantendo somente as alterações propostas ou aceitas pelo Governo. ARTIGO 45º Qualquer projeto ou proposta de lei é examinado sucessivamente nas duas assembleias do Parlamento com o propósito da adoção de um texto idêntico. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 40 e 41, qualquer alteração é admissível em primeira leitura desde que apresente uma relação, mesmo que indireta, com o texto apresentado ou transmitido. Quando, em consequência de um desacordo entre as duas assembleias, um projeto ou uma proposta de lei não pôde ser adotado após duas leituras por cada assembleia ou, se o Governo decidir dar início ao processo acelerado sem que as Conferências dos presidentes se oponham conjuntamente, após uma única leitura por cada uma delas, o Primeiro-Ministro ou, por uma proposta de lei, os presidentes das duas assembleias que agem conjuntamente, têm a faculdade de convocar a reunião de uma comissão mista paritária encarregada de propor um texto sobre as disposições que permanecem em discussão. O texto elaborado pela comissão mista pode ser apresentado pelo Governo para aprovação às duas assembleias. Nenhuma alteração é admissível, a menos que acordada pelo governo. Se a Comissão mista não tiver êxito na aprovação de um projeto comum ou se este texto não for aprovado nas condições previstas no parágrafo anterior, poderá o governo, após uma nova leitura pela Assembleia Nacional e pelo Senado, solicitar à Assembleia Nacional que decida definitivamente. Nesse caso, a Assembleia Nacional poderá retomar o texto elaborado pela Comissão mista, o último texto de 16 Exibir mais
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