Source: http://guardasmunicipaisbrasil.com.br/20100801/pecasemodelos.php?parte=2%E2%88%A8igem=menu&codigo=5&categoria=H%C3%A1beas%20Corpus
Timestamp: 2019-08-18 15:04:10+00:00
Document Index: 145273442

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'in casu']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE MONTE ALTO – ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AGMESP, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede à Rua Farwel, n. 997, Bairro Monte Rei, CEP 13290-000, Município de Louveira/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.652.769/0001-33, representada pelo seu Presidente CARLOS ALEXANDRE BRAGA, brasileiro, casado, servidor público, com RG-SSP/SP n. 14.455.397-1 e CPF/MF n. 092.210.868-44, vem, por seus Advogados constituídos, com espeque no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e preceitos das Leis Federais ns. 1.533/51, 4.348/64, impetrar, como impetrado tem, o presente
contra iminente ato de ilegalidade do SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MONTE ALTO, encontradiço na Rua Jeremias de Paula Eduardo, n. 1.971, Centro, Monte Alto/SP, CEP 15910-000, objetivando resguardar integralmente o direito de locomoção dos trinta e dois pacientes a seguir nomeados:
1.	Adilson Martins Borges, residente na Rua Américo Nicoleti, n. 151, Jardim Canaã, com CPF/MF n. 116.079.248-89, RG-SSP/SP n. 21.101.862;
2.	Aldemir Aparecido Fernandes Chaves, residente na Rua Roma, n. 77, Jardim Itália, Vista Alegre do Alto/SP, com CPF/MF n. 063.611.168-75, RG-SSP/SP n. 20.480.832;
3.	Amauri Sérgio Fiorentin, residente na Rua Cabo Afonso Silva, n. 100, Jardim Canaã, com RG-SSP/SP n. 17.239.988;
4.	Antonio Carlos Pulzi, residente na Rua Antonio Salim Kairalla, n. 3.710, Jardim Centenário, com CPF/MF n. 077.572.058-59, RG-SSP/SP n. 18.332.566;
5.	Augusto Francisco Pereira, residente na Rua Presidente Vargas, n. 207, Vila Gadine, com CPF/MF n. 050.066.878-78, RG-SSP/SP n. 16.691.264;
6.	Claudio Garcia, residente na Rua Dezenove de Novembro, n. 67, São Cristóvão, com CPF/MF n. 041.089.778-74, RG-SSP/SP n. 14.719.421;
7.	Darcy Nogueira, residente na Rua Aldo Pelloso, n. 31, Vale dos Sonhos, com CPF/MF n. 672.222.778-20, RG-SSP/SP n. 11.837.276;
8.	Écio Faustino Barbosa, residente na Rua Aparecida Marchetti Guzzo, n. 148, Vale dos Sonhos, com CPF/MF n. 047.340.028-60, RG-SSP/SP n. 13.727.151;
9.	Eliede Aparecida Bedin, residente na Travessa Orlando Alvarenga, n. 25, Vila Gadine, com CPF/MF n. 150.751.978-84, RG-SSP/SP n. 18.333.923;
10.	Gilberto Luiz Goulart, residente na Rua John Kennedy, n. 135, Jardim Santana, com CPF/MF n. 050.203.888.82, RG-SSP/SP n. 35.544.544-X;
11.	Izildo Aparecido Parmejano, residente na Rua Monteiro Lobato, n. 316, Vila Gadine, com CPF/MF 002.841.768-26, RG-SSP/SP n. 12.160.682;
12.	João Marcelo Gomes da Rocha, residente na Rua Pedro Penhalber Molina, n. 531, Jardim Nova Bela Vista, com CPF/MF 147.620.748-88, RG-SSP/SP n. 22.559.781-0;
13.	João Pereira, residente na Rua Espanha, n. 145, São Guilherme, com CPF/MF n. 098.874.478-38, RG-SSP/SP n. 18.143.917;
14.	José Antonio Ricardo, residente na Rua Floriano Peixoto, n. 127, Vila Gadine, com CPF/MF n. 073.422.628-46, RG-SSP/SP n. 18.572.623;
15.	José Aparecido Sena e Silva, residente na Travessa São Luiz, n. 41, Centro, com CPF/MF n. 108.879.128-00, RG-SSP/SP n. 18.143.907-4;
16.	José Hernandes Junior, residente na Rua Umuarama, n. 189, Jardim Paraíso, com CPF/MF n. 020.399.548-13, RG-SSP/SP n. 12.717.607;
17.	Manoel Messias dos Santos, residente na Rua São Paulo, n. 162, São Guilherme, com CPF/MF n. 520.259.699-53, RG-SSP/SP n. 23.284.909-2;
18.	Marcelo Amadeu Falsoni, residente na Rua das Esmeraldas, n. 290, Vila Municipal, com CPF/MF n. 111.412.318-83, RG-SSP/SP 21.109.165;
19.	Maria de Lourdes Navarini, residente na Rua Marcelino Valério Alves, n. 481, Vale dos Sonhos, com CPF/MF n. 108.999.008-10, RG-SSP/SP n. 22.559.940-5;
20.	Paulo Aparecido Bahiano, residente na Rua Cabo Afonso Mário da Silva, n. 200, Jardim Canaã, com CPF/MF n. 109.090.388-05, RG-SSP/SP n. 23.101.415-6;
21.	Paulo Vitorio Fenerich, residente na Rua Rômulo Belochi, n. 241, Jardim Bela Vista, com CPF/MF n. 082.214.418-21, RG-SSP/SP n. 17.359.204;
22.	Reinaldo Roberto Hernandes Colhado, residente na Rua Quinze de Novembro, n. 347, São Cristóvão, com CPF/MF n. 075.286.428-94, RG-SSP/SP n. 17.554.302;
23.	Roberto Carlos Lindolpho, residente na Rua Pedro Vital, n. 120, Jardim Santana, com CPF/MF n. 036.701.548-09, RG-SSP/SP n. 14.276.039;
24.	Romes Benedito da Silva, residente na Rua Padre Nelson Antoninho, n. 90, Jardim Alvorada, com CPF/MF 125.174.638-16, RG-SSP/SP n. 20.318.856;
25.	Roosevelt Elon de Lima Ferreira, residente na Rua João Consoni, n. 440, Jardim Novo Bela Vista, CPF/MF 070.652.278-80, RG-SSP/SP 10.403.314;
26.	Sandra Aparecida Simionato Tavares, residente na Alameda Nelson da Rocha Tavares, n. 60, Jardim Paraíso, com CPF/MF n. 298.295.618-79, RG-SSP/SP n. 20.402.960;
27.	Sérgio Andrioli, residente na Rua Luiz Antonio Carcinoni, n. 600, São Cristóvão, com CPF/MF n. 002.740.738-11, RG-SSP/SP n. 11.649.672;
28.	Silvia Regina Pulzi, residente na Rua Antonio Salim Kairala, n. 3710, Vale dos Sonhos, com CPF/MF 106.439.128-19, RG-SSP/SP n. 20.028.563;
29.	Sirlei Aparecida Destefano, residente na Rua Octávio Piovezan, n. 200, Centenário, com CPF/MF n. 264.773.638-36, RG-SSP/SP n. 30.322.349-2;
30.	Vladimir Aparecido Tréssino, residente na Rua Alagoas, n. 310, Jardim Paulista, com CPF/MF n. 084.433.918-04, RG-SSP/SP n. 19.813.219;
31.	Wagner Luiz Tronquini, residente na Rua Herculano Livramento, n. 428, Centro, com CPF/MF n. 094.400.338.94, RG-SSP/SP 20.318.864;
32.	Walter José Raymundo, residente na Rua Sanzo Hamada, n. 121, Jardim Laranjeiras, com CPF/MF n. 082.136.878-84, RG-SSP/SP n. 18.858.013;
o que faz respaldado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
O Município de Monte Alto, de acordo com seu interesse local, instituiu Guarda Municipal, com finalidade de proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como de realizar supletivamente a Segurança Pública local, inclusive dos munícipes, haja vista que a Polícia Militar Estadual, que atua no caráter repressivo da criminalidade, não possui efetivo humano e equipamento eficiente para assegurar o direito à Segurança Pública, tal como previsto no caput do artigo 144 da Constituição Federal.
Até 22/12/2003 a Guarda Municipal de Monte Alto era dotada de efetivo armado, sem qualquer notícia de irregularidade a respeito.
Ocorre que, em 23/12/2003, foi publicada a Lei n. 10.826/2003, que trouxe a proibição de porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais de qualquer Município com população inferior a 250.000 habitantes, número este que foi reduzido para 50.000 diante do que dispôs a Lei n. 10.857, de 12 de maio de 2004, fazendo constar a atual redação:
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
A partir daí criou-se impasse enorme, haja vista que a proteção dos interesses locais, inclusive na questão de segurança local do Município de Monte alto ficou com enorme embaraço, pois o efetivo da Guarda Municipal, que exerce de modo mais eficaz a segurança local, está na iminência de prisão por porte ilegal de arma de fogo, uma vez que, segundo dados do IBGE, Monte Alto tinha em 1º/7/2006 pouco mais de 46.000 habitantes , em prejuízo do interesse local do Município e em flagrante desrespeito a diversos dispositivos constitucionais vigentes. E o embaraço reside no fato de necessidade de os Guardas utilizarem arma de fogo para o cumprimento de seu mister.
Assim, todos os pacientes, integrantes da Guarda Municipal de Monte Alto, estão na iminência de autuação em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/2003).
II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTROMISSÃO FEDERAL
EM ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL
A – DO FERIMENTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O Estado brasileiro tem uma finalidade específica, tal como todos os outros Estados: o bem comum.
Professor Cezar Saldanha Souza Junior (in Constituições do Brasil. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002) define sabiamente o bem comum como sendo o bem de todos naquilo que todos temos em comum. E tal definição é de suma relevância, pois coloca o nós como centro da atuação do Estado. Se este existe para a concretização do bem comum e se o bem comum tem como ponto central a pessoa humana, logicamente, o Estado visa à realização da pessoa humana como tal.
Assim, toda produção legislativa, toda atuação administrativa e toda jurisdição deve ter esse norte: o bem da pessoa humana.
Isso já impõe a necessidade de critérios razoáveis para a elaboração de uma norma, ou seja, deve haver uma vinculação razoável entre o que se produz na norma como direito abstrato com o fim que se quer buscar, que em última análise é o bem comum, ou a excelência da pessoa.
O primeiro argumento que se levanta contra a limitação ao uso de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais em Municípios com número de habitante inferior a 50.000 é o desprezo à dignidade daquelas pessoas que vivem em tais localidades.
Todos os munícipes residentes em cidades de pequeno porte (chamaremos assim, a partir daqui, todas aquelas que tiverem menos de 50.000 habitantes) têm direito à vida, à segurança, à higidez física e moral, à propriedade, etc., da mesma forma que os têm aqueles que moram nas cidades médias e grandes. E o efetivo da Guarda Municipal, estando armado, impõe o desprestígio ao delito.
E, bom mencionar, aqui não se está levando em conta tão-somente a lesão direta à pessoa humana – que se concretiza por atos que atentam contra a vida privada, o patrimônio privado, etc. –, mas, também, a lesão indireta por este sofrida, quando se obsta o ato atentatório ao patrimônio público municipal, aos serviços pelo Município prestados, bem como suas instalações.
Certo, porém, que a famigerada limitação ao porte de arma de fogo à Guarda Municipal impõe um desprestígio à pessoa que reside no Município de Monte Alto, quer quanto a interesses diretos seus (Segurança Pública), quer quanto a interesses indiretos seus (Interesses Municipais).
O artigo 6º da propalada lei, no que diz respeito ao número de habitantes para permitir o porte de armas aos guardas municipais, adotou elemento aleatório, sem qualquer correspondência com o que se visa assegurar: o bem do homem e da mulher, como células centrais de importância essencial, sem os quais não há que se falar em sociedade ou patrimônio público.
Bem verdade que em segundo plano se está a proteger o patrimônio público ou privado, mas como instituições importantes para a pessoa humana, esta é o centro, enquanto que aqueles são meros instrumentos para a realização desta.
Assim, não há que se falar meramente em direito de contribuintes, que pagam por um serviço público de segurança, mas deve-se falar em direito da pessoa humana, que está em igualdade de condições com qualquer outra pessoa humana em qualquer outro Município do Brasil, v. g.
Aí salta aos olhos que os direitos à vida, à saúde, à segurança, à eficiência do serviço público municipal são direitos essenciais à pessoa humana, ou seja, todos, independentemente de sexo, idade, raça, têm igualdade de direito, salvo expressas exceções que o próprio sistema constitucional permitir, haja vista que há situações que permitem até mesmo a supressão do direito à vida, quando o direito que com esta conflitar for de maior legitimidade, exemplo: legítima defesa, pois o agredido, que não provocou a situação gravosa, tem um direito mais excelente que o ofensor.
Agora, o que a famigerada Lei n. 10.826/2003 fez foi inserir o discrimen em elemento meramente acidental, qual seja: a quantidade de pessoas residentes em determinado município, sem se levar em conta a essencialidade da igualdade do direito daqueles munícipes.
Por isso, o artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 não pode prevalecer como norma jurídica, devendo ser declarada inconstitucional incidenter tantum. E a inconstitucionalidade existe diante do ferimento do que consta no primeiro artigo da Lei Magna:
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Outrossim, o artigo 19 proíbe à União a criação de distinção entre os brasileiros. Vejamos:
E o que fez a União senão criar uma distinção entre pessoas que residem em Municípios pequenos em relação àqueles que residem em Municípios médios e grandes?
B – DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO
A Constituição Federal de 1988 estabelece a nítida autonomia dos Municípios, compondo estes a República Federativa do Brasil, sem que se possa falar em hierarquização entre os membros da federação.
Assim, de início, a CF estabelece em seu primeiro artigo, já acima declinado, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ou seja, todos esses entes formam um corpo orgânico com um mesmo e único objetivo, sendo que somente em situações excepcionalíssimas se poderia permitir que um ente político interferisse em outro, como no caso da intervenção federal (artigos 34ss da CF).
E veja-se que até mesmo na intervenção está prevista a possibilidade de a União intervir em um Estado-Membro como forma de garantir a autonomia municipal (CF: 34, VII, c), ocasião em que é prevista a autonomia municipal como princípio constitucional. Ou seja, até mesmo a exceção confirma por demais a regra.
De igual modo o caput do artigo 18 da CF/88 estabelece a autonomia municipal:
É dizer: os Municípios detém absoluta competência para legislar a respeito de si próprio (auto + nomos). E tal regra, não obstante já estar expressa, foi ainda ratificada de forma mais evidente:
Pois bem, a criação das Guardas Municipais está prevista no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal que estipula:
O artigo 144 da CF, bem como seus parágrafos, cuida do tema DA SEGURANÇA PÚBLICA, sendo que restam aí estabelecidos os diversos órgãos que, no Brasil, podem exercer atividades para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. São os seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militares e por fim as Guardas Municipais, previstas no § 8º do citado artigo.
Interessante notar que o caput do citado artigo, estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, restando claro que há nessa sistemática o intuito de esses órgãos em todos os seus níveis prestarem concorrentemente seus serviços zelando pela ordem pública.
Evidente, portanto, que o telos da norma constitucional inserida no § 8º do artigo 144 da CF não era a de limitar as atribuições da Guarda Municipal à proteção stricto sensu dos seus bens, serviços e instalações, mas tão-somente ressaltar os principais motivos pelos quais ela poderia ser criada, tornando expresso que o problema segurança pública também é de interesse municipal e de sua responsabilidade (responsabilidade de todos, tal como expresso no caput do artigo 144 da CF).
Uma vez criada a Guarda Municipal, fere a autonomia legislativa concedida aos Municípios para regular questões de interesse local (art. 30, I, CF/88) qualquer norma que queira vedar-lhe dispor de seus órgãos da maneira que melhor lhe aprouver. Evidente que se trata de uma norma que impôs tão-somente um requisito para a sua criação pelo Município, não tendo havido qualquer preocupação com impedimento ao Município em querer defender diretamente a pessoa humana por meio de uma corporação legalmente já instituída.
Por outro lado, não se pode perder de vista que a própria atividade de proteção dos interesses particulares dos munícipes é o interesse local por excelência, sendo que a vida dos munícipes é o maior bem a ser protegido pelo Município.
Nesse passo, como decorrência dos Princípios da Razoabilidade e da Eficiência, resta absolutamente inquestionável que o porte de arma para os integrantes da Guarda Municipal de Monte Alto é de enorme relevo para o cumprimento do seu mister, que em última análise é o cumprimento de seu interesse local.
Veja-se que não há qualquer fundamento para se concluir que as Guardas Municipais com mais de 50.000 habitantes possuem condições melhores de portarem armas de fogo, enquanto os dos pequenos Municípios, como o de Monte Alto, não os têm.
Somente o próprio Município de Monte Alto poderia estabelecer tal incapacidade. Mas, pelo contrário, entendeu que a Guarda Municipal tem total condição de portar arma de fogo para o exercício de seu mister.
Há, aí, um claro ferimento da norma federal ao direito constitucional de o Município auto-regular-se, ou seja, de escolher qual o melhor caminho a ser tomado no cumprimento de seu interesse local.
E mais, a infração à autonomia municipal está, também, na constatação da famigerada norma aqui combatida de que a Guarda Municipal de Monte Alto não necessita de arma de fogo para o exercício de suas atividades.
Não se relegue ao oblívio o fato de que a ausência de efetivo armado, ou a sua minoração, para a segurança local em Municípios pequenos pode levar à migração de marginais para aí. Municípios com Guardas desarmadas passariam a significar garantia de impunidade e um novo nicho de mercado para a atuação dos marginais. E, observe-se, essa atuação de delinqüentes se dá tanto no que se refere aos interesses particulares quanto no que é pertinente aos interesses públicos, todos, sem dúvida, integrantes dos interesses locais municipais.
Agora, o que mais gravemente salta aos olhos nessa irracionalidade legislativa é o fato de não haver qualquer proibição de o Município de Monte Alto contratar uma empresa privada de segurança para que esta exerça a mesma atividade exercida pela Guarda Municipal.
Tal situação é risível, pois o corpo institucional da Guarda Municipal de Monte Alto não pode usar arma de fogo, enquanto que qualquer empresa particular de segurança, mesmo que montada no próprio Município de Monte Alto, teria em tese permissão para que seus prestadores de serviços portassem arma de fogo!!!
É o coroamento da intromissão da União nos assuntos locais do Município, pois determina que este contrate uma empresa de segurança privada ao invés de dotar sua Guarda Municipal de elementos bastantes para a proteção de seus bens, serviços e patrimônio, bem como à segurança de seus munícipes e dos interesses destes.
Também por essa razão o inciso IV, do artigo 6º, da Lei n. 10.826/2003 se torna irrazoável e não pode prevalecer como norma jurídica, devendo ser declarado inconstitucional incidenter tantum.
C – DA IRRACIONALIDADE DA NORMA
A Lei n. 10.826/2003, quando trata do Porte de Armas, estabelece um critério para impedir o porte de arma de fogo para as Guardas Municipais amparada em dados que não contêm em si qualquer correspondência com a finalidade da própria norma.
X – os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Veja-se que em grande parte a norma do artigo 6º adota critério razoável, uma vez que os mencionados nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX e X realmente demonstram a necessidade do porte de arma de fogo para o cumprimento de sua razão de existir. Discutível a hipótese do inciso X, mas possível fazer-se defesa plausível a respeito.
Entretanto, quando se menciona Guarda Municipal nos incisos III e IV faz-se uma clara distinção, não entre seus membros, o que seria admissível, mas uma distinção fincada em algo que não tem nada a ver com a Guarda Municipal em si, ou seja, faz-se uma distinção de acordo com o número de habitantes do Município no qual foi essa corporação instituída.
É de se perguntar: por que não houve qualquer diferenciação entre os mencionados no inciso X quanto ao número de habitantes da região na qual trabalham? No que se refere ao item VIII, por que não se distinguiu entre aquelas empresas que prestam serviços contratadas para prestar serviços para uma quantidade maior ou menor de pessoas? Quanto às guardas prisionais, por que não se menciona o número de presos? Ou para os que trabalham na Polícia Militar ou na Polícia Civil, por que não se distinguiu entre aqueles que exercem atividade em Municípios nos quais não há cometimento de infrações mais graves?
E a resposta a esses questionamentos é óbvia: muito mais que dados estatísticos quantitativos, o que se está a defender é algo de extremado valor. Mesmo que jamais tenha ocorrido qualquer incidente no qual fosse necessário o uso de arma de fogo em dada localidade, a função de todos os arrolados no artigo 6º impõe que se reconheça a necessidade do porte de arma de fogo diuturnamente. O porte de arma é inerente à atividade exercida.
Agora, para o caso da Guarda Municipal, o questionamento do legislador deveria ter sido o seguinte: o porte de arma é necessário à atividade exercida?
Cumpre mencionar que a resposta a esse questionamento foi dada pelo legislador federal, uma vez que permitiu às Guardas Municipais o porte de arma. Ou seja, entendeu que a atividade de guarda municipal pode ser perigosa o suficiente para que seja necessário o porte de arma de fogo, levando-se em conta os interesses protegidos e a própria vida dos servidores.
Porém como se pode entender que uma coisa é e não é ao mesmo tempo? Como o interesse protegido pode ser relevante e irrelevante ao mesmo tempo? Como a vida dos servidores pode ser importante e igualmente não importante?
Os integrantes das Guardas Municipais de Municípios com até 50.000 habitantes não podem defender eficazmente os interesses para os quais existem. Esses não podem utilizar arma de fogo, independentemente de suas condições psicológicas, do vulto econômico municipal, da concentração de riquezas local, do fato de aquela localidade ser ou não moradia de traficantes, homicidas, etc.
O critério utilizado pela lei federal não tem qualquer relação com coisa alguma, denotando-se numa verdadeira arbitrariedade ilógica e por conseqüência injusta.
Ademais, a Lei mencionada não observou a questão referente à conurbação uma vez que a criminalidade não distingue fronteiras territoriais.
É cediço que uma norma jurídica obedece a um critério racional para sua existência. Assim, qualquer que seja um postulado normativo, ele deve guardar correspondência com o fim para o qual existe, sem o que podemos falar que a norma é irracional.
Norma irracional é nada jurídico, ofende os primados da existência do direito.
Também por isso, então, deve o artigo 6º, inciso V, ser declarado incidentalmente inconstitucional.
Dispõe o inciso LXVII artigo 5º da Constituição Federal que:
ART. 5º
LXIX – conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso poder.
Os pacientes nomeados são todos integrantes da Guarda Municipal de Monte Alto, encontrando-se ameaçados em sua liberdade de locomoção, uma vez que, por conta da Lei n. 10.826/2003, podem ser presos em função do delito de porte ilegal de arma de fogo, haja vista que, na concretização de sua função, além de inibir a ação de meliantes, esse instrumento de trabalho é utilizado como meio defesa pessoal dos seus portadores.
Ou seja, a arma de fogo é tanto um instrumento necessário para garantir, em situação extremadas, a preservação da segurança dos bens, serviços e instalações, como da segurança da população e, também, como meio de garantir a própria vida dos membros da corporação, pois estarão na linha de frente do combate aos delinqüentes, que poderão estar armados.
E não pode o Guarda Municipal ser prejudicado em seu direito de locomoção diante de uma norma absolutamente inconstitucional, discriminatória, irracional, anti-federalista.
E, diga-se de passagem, é dever e é direito dos Guardas Municipais exercerem sua atividade da melhor forma possível, do modo mais eficaz para a coletividade.
Assim, os pacientes têm direito à declaração incidental de inconstitucionalidade da malfadada norma declinada a fim de que possam exercer seu mister com a costumeira eficiência e desassombro.
E essa declaração incidental de inconstitucionalidade é de todo pertinente, pois é prejudicial ao mérito aqui suscitado: de ver livres de ameaça de prisão os integrantes da Guarda Municipal de Monte Alto que utilizam arma de fogo para a consecução de sua atividade, devendo se dar prestígio à tão-almejada Segurança Jurídica, com normas que respeitam o sistema constitucional vigente, que pode ser considerado uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J.J. Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito, tal como menciona Hely Lopes Meirelles.
IV – DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL
É certo que não há no sistema processual brasileiro qualquer dever de um julgador seguir a mesma diretriz adotada por um julgamento anterior. Todavia também é certo que há enorme importância na trazida para os autos de decisões judiciais em casos semelhantes, a fim de dar a este Juízo melhores subsídios para a formação de convencimento.
Com esse ideal, colaciona-se decisão do Juízo de Guaíra, tanto em sede de pedido liminar quanto em sede de sentença meritória, destacando-se a sensibilidade daquele julgador para a questão posta em Juízo, veiculada em processo autuado sob número 474/2005, em Ação de Habeas Corpus preventivo.
Junta-se, também, decisão extraída dos autos do processo n. 1449341-0, do TACRIM, proveniente de Ação de Habeas Corpus da Comarca de Louveira.
V – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
Diante de todo o exposto, é transparente a ameaça a que estão submetidos os pacientes, fazendo-se necessária a concessão de medida liminar, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de constrição contra os membros da Guarda Municipal de Monte Alto em razão de porte de arma de fogo.
A amparar o pleito liminar, necessário somente fazer remissão ao que até agora se discorreu acerca do fumus boni juris, tendo-se em conta que a norma do artigo 6º, V, da Lei n. 10.826/2003 é inconstitucional, não podendo servir de base de atuação da autoridade impetrada.
É bom mencionar que a autoridade impetrada está incluída no Poder Administrativo e como tal submete-se a todo o regime jurídico administrativo quando do implemento de sua atividade, inclusive no que se refere ao Princípio da Estrita Legalidade. Ressalte-se que o Princípio da Estrita Legalidade não somente afirma que a Administração deve obediência ao que está nas normas postas. Mais que isso: deve a Administração e, assim, a autoridade impetrada pautar-se pelas condutas que não ferem o sistema jurídico como um todo.
Odete Medauar assinala, no decorrer da história legislativa, a existência de alguns excessos na consideração do Princípio da Legalidade, levando ao legalismo, no sentido de considerar-se justas quaisquer leis, independentemente de seu conteúdo, pelo simples fato de serem leis:
Ante tal contexto, buscou-se assentar o princípio da legalidade em bases valorativas, sujeitando as atividades da Administração não somente à lei votada pelo Legislativo, mas também aos preceitos fundamentais que norteiam todo o ordenamento.
A Constituição de 1988 determina que todos os entes e órgãos da Administração obedeçam ao princípio da legalidade (caput do art. 37); a compreensão desse princípio deve abranger a observância da lei formal, votada pelo Legislativo, e também dos preceitos decorrentes de um Estado democrático de direito, que é o modo de ser do Estado brasileiro, conforme reza o art. 1º, caput da Constituição; e, ainda, deve incluir a observância dos demais fundamentos e princípios de base constitucional.
Dando a conotação operacional ao Princípio da Legalidade, a autora arremata:
O sentido do princípio da legalidade não se exaure com o significado de habilitação legal. Este deve ser combinado com o primeiro significado, com o sentido de ser vedado à Administração editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento. A Administração, no desempenho de suas atividades, tem o dever de respeitar todas as normas do ordenamento.
Cumpre dizer: não somente é ilegal o ato da autoridade impetrada que fere diretamente uma norma, como, também, é ilegal o ato que dá cumprimento a uma norma que fere o sistema jurídico vigente.
A lei inconstitucional, como diria Hans Kelsen, não é lei, é um nada jurídico e, por essa razão, jamais pode embasar a conduta da Administração, que deve pautar-se pela Estrita Legalidade.
Ou seja, a ameaça de efetuar a prisão dos integrantes da Guarda Municipal de Monte Alto, ora pacientes, apesar de estar dando cumprimento a uma norma, é ato de ilegalidade, tendo em vista que, conforme os fundamentos acima declinados, a norma que proíbe o uso de arma de fogo por Guarda Municipal – cujo Município tiver menos de 50.000 habitantes – é flagrantemente inconstitucional.
Evidente que in casu deve ser dado o sentido constitucional à norma. A inconstitucionalidade do dispositivo é parcial, devendo haver Interpretação conforme a Constituição. Considerando-se que a Lei admite que os integrantes da Guarda Municipal podem portar arma de fogo, salvo aquelas de Municípios de pequeno porte, é cediço reconhecer que apenas a parte que discrimina irrazoavelmente deve sucumbir.
Assim a melhor interpretação para o citado artigo é aquela que impõe a queda do discrimen, pois este é inconstitucional.
Portanto a fumaça do bom direito é densa suficientemente para a concessão da liminar.
No que se refere ao periculum in mora, a ameaça ao direito à liberdade de ir e vir testemunha a favor da concessão da ordem. E, diga-se de passagem, os pacientes têm necessidade de uso da arma de fogo para o exercício mais eficiente de seu trabalho, sendo que, se a autoridade coatora tiver conhecimento do porte, não tendo havida qualquer suspensão de eficácia da norma até o presente momento, certamente deverá autuá-los em suposto flagrante delito, sob pena de incidir no crime de prevaricação. Certo que tal poderá ser relaxada diante dos argumentos aqui já declinados, mas até aí já foi imposto o gravame e já ocorreu o dano que aqui se busca impedir.
Diante do exposto, requer o Impetrante em benefício dos pacientes a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar ato de constrição à liberdade de ir e vir dos membros da Guarda Municipal de Monte Alto, em razão do porte de arma de fogo durante o desempenho da função, até decisão final do presente.
Após a análise da medida liminar postulada, pede que seja notificada a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, sendo, de qualquer forma, com ou sem estas, após parecer do ilustre membro do Ministério Público, julgado procedente o pedido, tornando definitiva a liminar, para que os membros da corporação da Guarda Municipal de Monte Alto possam exercer suas atividades devidamente armados, sem riscos de prisão ou qualquer constrangimento de cunho penal.
Pede, também, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a alteração efetuada pela Medida Provisória n. 157/2003, no que se refere à discriminação efetuada aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, pedindo que sejam expedidos todos os documentos necessários para a efetivação do direito aqui postulado.
Dando-se à causa o valor de R$ 300,00 para fins fiscais,
Requerendo que toda intimação seja feita em nome do Advogado EVANDRO PARRILLA, OAB/SP 157.371, com escritório situado na Avenida São Luís, n. 86, Conjunto 52, São Paulo/SP, CEP 01046-000, tel. (11) 3159-1717,
São Paulo, 22 de fevereiro de 2006.
EVANDRO PARRILLA RAPHAEL S. MAIA
OAB/SP 157.371 OAB/SP 161.562
PRESIDENTE - AGMESP
CARLOS ALEXANDRE BRAGA PRESIDENTE DA AGMESP