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Timestamp: 2020-08-09 05:25:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 43', 'artigo 58']

Alteração do nome no Registro Civil – Emerson Advocacia
julho 28 2020 0Comentario
Entenda quais as possibilidades de alteração do nome à luz da legislação brasileira
O nome civil pode ser considerado um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido expressamente no artigo 16 do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade.
O direito ao nome também está intimamente ligado ao exercício da cidadania, que é fundamento essencial da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art.1º, inciso II.
Por certo, a materialização do direito ao nome se dá através do registro de nascimento que, via de regra, é obrigatório, conforme previsão do art.50, caput, da Lei 6.015/73, a seguir transcrito:
Nesse diapasão, visando preservar a integridade da criança ao ser registrada, o artigo 55, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos, ainda determina que aos Oficiais de Registro Civil é vedado registrar “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”, cabendo submissão da questão ao juízo competente, no caso de inconformismo dos genitores perante a negativa.
Conforme previsão do artigo 56 da LRP (Lei de Registros Públicos), “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
Isso significa que o interessado, sem qualquer justificação, possui o período de um ano para realizar a alteração do nome civil, que passa a correr quando o indivíduo atinge os 18 anos, e finda quando completa 19 anos.
Passado esse prazo, o art. 58 da Lei de Registros Públicos admite a substituição do prenome por apelidos públicos notórios (art. 58), ou, com base no seu art. 57, torna-se possível a alteração do prenome em certas situações, quando este pedido de alteração dor motivado, além de outras situações definidas em lei.
Portanto, a legislação brasileira e a jurisprudência admitem a possibilidade de alteração do nome em situações excepcionais, que são as seguintes:
-Prenome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico
Essa possibilidade encontra fundamento no disposto no art. 55, parágrafo único, da LRP, a seguir:
Trata-se, portanto, de entendimento jurisprudencial já há muito consolidado, pois como o indivíduo não pode ser levado ao vexame por seu nome, podendo inclusive o oficial recusar-se ao referido registro, evidente que, se de fato registrado, lhe é facultado que realize a alteração do registro civil.
De observar-se que, pelo parágrafo único do art. 55, da LRP, a recusa somente poderá ocorrer em relação ao prenome, não sendo lícita eventual impugnação aos nomes de família pelo oficial.
-Prenome que contenha erro gráfico
É caso de retificação e não de alteração, uma vez que esta hipótese ocorre quando nome é grafado incorretamente. Frisa-se que, para a retificação do nome, é necessário efetivo erro quando do registro, isso porque a simples dificuldade de grafia não dá ensejo a retificação.
Inclusive, nesse caso, conforme preceitua o art. 110 da LRP, tal retificação poderá ser realizada extrajudicialmente, no cartório onde assentado o registro, pelo próprio oficial, não sendo necessário o ajuizamento de demanda para tanto.
-Alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome
Também é permitido acrescentar apelido público notório ou substituir o prenome por ele, desde que o apelido seja lícito, conforme preceitua o caput do art. 58 da LRP:
-Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Alteração do prenome pelo uso prolongado e constante
Há ainda o entendimento jurisprudencial, no qual “o uso de um nome por longo tempo, sem dolo e com notoriedade, outorga ao seu portador, independentemente de sua posição social, o direito de obter a retificação do registro civil” (STJ-Lex 240/125, Rel. Ênio Santarelli Zuliani).
-Alteração do prenome por conta da pronúncia
A jurisprudência vem entendendo que a simples dificuldade de grafia e pronúncia não é por si só bastante para a retificação pretendida, porém se for pela correta e melhor pronúncia, os julgadores têm entendido que deve ser feita a correção do prenome para que fique mais harmônico.
-Alteração do prenome pela homonímia
Homonímia, em síntese, significa a existência de nomes iguais, o que é bem comum na vida cotidiana, seja pelo crescimento populacional, seja pela globalização.
Normalmente, os prejuízos são mais frequentes quando há homonímia em relação ao nome completo, podendo resultar em situações como o indevido registro nos cadastros de inadimplentes, certidões positivas de distribuidores judiciais, inclusões indevidas nos cadastros criminais do Instituto de Identificação, dentre outras.
Para corrigir problemas decorrentes desta hipótese, a jurisprudência permite que se acresça uma outra designação ao nome, um apelido público notório. Outrossim, o art. 57, da LRP admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida autorização judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto.
-Alteração do prenome por conta da maioridade
Independentemente de justificação, também poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Públicos, que dispõe:
-Art. 56 – O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Essa é a única hipótese de modificação imotivada, bastando a vontade do titular. Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, não pode haver alteração do sobrenome. Esgotado esse prazo decadencial (uma no após a maioridade civil), a retificação só poderá ser judicial e bem fundamentada.
-Alteração do prenome do estrangeiro
O artigo 43, inciso III, da LRP autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
-Alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha
O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registos Públicos estabelece:
-Art. 58 (…) Parágrafo único: A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvindo o Ministério Público.
Essa medida foi adotada pelo legislador com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas de fatos criminosos e que são ameaçadas. Mediante requerimento ao juiz competente, ouvido o Ministério Público, pode o registro ser revertido à sua condição inicial após cessada a coação ou ameaça.
-Alteração de prenome em razão da adoção
O art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a alteração do nome completo do adotado, podendo ser incluídos também os nome dos adotantes e dos novos avós, veja-se:
-Art. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. (…) § 5º – A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. (…)
O STJ já autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.
Outras situações ainda vêm sendo aceitas pela legislação e pela jurisprudência brasileira, como é o caso da mudança de nome em razão da identificação de gênero, ou quando for comprovada a necessidade de alteração do nome no Registro Civil, a depender de cada situação, o que será devidamente analisado pelo magistrado.
Fonte: Morganna Neves / Jusbrasil
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