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Timestamp: 2018-03-21 04:01:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FÉRIAS - PDF
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Silvana Carvalho Brezinski
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FÉRIAS Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja de 19 de Setembro de 2012, publicada pelo Edital n.º 78/2012, de 26 de Outubro de Em vigor desde 10 de Novembro de 2012.
2 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FÉRIAS DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA NOTA JUSTIFICATIVA Numa lógica de promoção e dinamização de actividades de ocupação de tempos livres por parte do Município de Azambuja, surge a organização do programa de férias para crianças e jovens. Este programa visa constituir uma ocupação saudável das crianças e jovens deste concelho, sobretudo as mais carenciadas e desprotegidas, no âmbito do actual contexto global de crise económica e financeira. Este Município encontra-se consciente da importância de que se reveste a prestação de apoio social aos seus munícipes, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, e por esse motivo pretende criar várias respostas de apoio às famílias que se encontrem em situação de crise económica. Assim, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Março, a Assembleia Municipal de Azambuja aprova o seguinte regulamento: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do programa de férias para crianças e jovens promovido pela Câmara Municipal de Azambuja, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março. 2. O programa de férias consiste num conjunto de actividades de carácter recreativo, educativo, cultural e desportivo a realizar durante períodos não lectivos, destinado a crianças e jovens pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, não implicando alojamento fora da residência habitual dos participantes.
3 Artigo 2.º Objectivos São objectivos do programa de férias organizado pelo Município: a) Proporcionar o desenvolvimento pessoal e social de crianças e jovens em situação de risco ou famílias carenciadas residentes na área do Município de Azambuja; b) Fomentar o sentido de entreajuda e convivência saudável dos participantes; c) Fomentar a integração de todos os participantes, através do seu envolvimento nas actividades culturais, desportivas e recreativas; d) Desenvolver atitudes de desenvolvimento pessoal dos participantes na vertente da sua auto-estima, capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade. Artigo 3.º Destinatários 1. O programa de férias destina-se a crianças e jovens residentes na área do Município de Azambuja entre os 6 e os 16 anos de idade, completos à data da realização das actividades, que se encontrem em situação de risco social ou sejam provenientes de estratos sociais desfavorecidos, que sejam sinalizadas pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Azambuja ou pelo Núcleo de Vila Franca de Xira do Instituto de Segurança Social. 2. Podem ainda participar no programa de férias crianças e jovens em situação de carência económica, mediante inscrição directa nos serviços municipais e realização de avaliação da situação económica nos termos do Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos. 3. O programa de férias tem um número máximo de 45 participantes por quinzena, organizados por equipas dos seis aos dez anos de idade e dos dez aos dezasseis anos de idade. Artigo 4.º Duração e Horário A calendarização, horários e condições de transporte são estabelecidos anualmente no plano de actividades. Artigo 5.º Inscrições 1. As inscrições dos participantes são efectuadas junto da entidade organizadora, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4 a) Bilhete de identidade, cartão de cidadão, assento de nascimento ou título de residência; b) Ficha de inscrição devidamente assinada pelo encarregado de educação ou representante legal; c) Cópia do boletim de vacinas devidamente actualizado; d) No caso dos participantes referidos no n.º 2 do artigo 4.º, os documentos previstos no Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos para avaliação da situação económica. 2. A inscrição no programa de férias é gratuita. 3. No acto de inscrição será facultada toda a documentação que contenha informação sobre a promoção e organização do programa de férias. CAPÍTULO II EQUIPA TÉCNICA Artigo 6.º Composição da equipa técnica 1. O funcionamento do programa de férias é assegurado por uma equipa técnica com a seguinte composição: a) Um coordenador; b) Um monitor ou animador para cada conjunto de 6 participantes de idade inferior a 10 anos; c) Um monitor ou animador para cada conjunto de 10 participantes de idade compreendida entre os 10 e os 16 anos. 2. Pelo menos um dos elementos da equipa técnica deverá ser detentor de aptidão e certificação em suporte básico de vida. 3. Compete à Câmara Municipal recrutar os elementos que constituem a equipa técnica, de entre pessoas com idoneidade e habilitados ao desempenho das funções a desempenhar. 4. Os monitores devem apresentar cópia do registo criminal no momento do recrutamento. Artigo 7.º Competências do coordenador 1. O coordenador é o responsável pela superintendência técnica, pedagógica e administrativa das actividades. 2. Compete ao coordenador:
5 a) Executar o cronograma das actividades; b) Coordenar a acção da equipa técnica; c) Assegurar o cumprimento do presente regulamento e da legislação aplicável; d) Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações; e) Manter permanentemente disponível e garantir o acesso da ASAE à informação referida no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março; f) Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Artigo 8.º Competências dos monitores Compete aos monitores ou animadores acompanhar os participantes durante a realização das actividades do programa de férias, de acordo com o previsto no plano de actividades, bem como: a) Cumprir e assegurar o cumprimento por parte dos participantes das normas de saúde, higiene e segurança; b) Zelar pela boa conservação, manutenção e utilização dos equipamentos e materiais a utilizar pelos participantes; c) Coadjuvar o coordenador na organização das actividades do programa de férias e executar as suas instruções; d) Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições. Artigo 7.º Competências da Câmara Municipal 1. Compete à Câmara Municipal, através dos serviços competentes para o efeito: a) Elaborar o plano de actividades; b) Decidir sobre as actividades a realizar, estabelecendo a sua calendarização e escolhendo os locais onde estas decorrem; c) Recrutar o coordenador e os monitores; d) Acompanhar as actividades do programa de férias, intervindo sempre que seja necessário a garantir o seu bom funcionamento; e) Fornecer diariamente dois lanches a cada participante, compostos por produtos adequados à idade dos participantes e à natureza das actividades;
6 f) Instruir e manter disponível um ficheiro actualizado no qual constem os seguintes documentos: i. Cronograma de actividades; ii. Plano de actividades; iii. Regulamento interno; iv. Lista identificativa dos participantes e respectiva idade; v. Contactos e declaração de autorização dos pais ou representantes legais dos jovens menores; vi. Apólices dos seguros obrigatórios; vii. Contactos dos centros de saúde, hospitais, autoridades policiais e corporações de bombeiros mais próximos dos locais onde se realizem as actividades; viii. Ficha sanitária individual; ix. Identificação do pessoal técnico, documentos comprovativos das respectivas qualificações e declaração que confirme a aptidão física e psíquica para o desempenho das funções, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro; g) Aplicar as sanções pelo incumprimento do disposto no presente regulamento e promover as demais formas de responsabilização prevista na lei por actos praticados durante a realização do programa de férias; CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS INTERVENIENTES NO PROGRAMA DE FÉRIAS Artigo 8.º Direitos e deveres do coordenador 1. O coordenador tem direito a: a) Ser tratado com respeito e urbanidade pelos participantes; b) Ser informado e esclarecido sobre o presente regulamento e sobre o plano de actividades, bem como das consequências do seu incumprimento; c) Receber uma retribuição ou compensação pelo desempenho da sua função; d) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais e de um seguro de responsabilidade civil enquanto durar o programa de férias; e) Acesso às fichas de inscrição dos participantes. 2. O coordenador tem o dever de:
7 a) Manter um comportamento ajustado à natureza e às exigências da função; b) Cumprir os horários estabelecidos; c) Controlar a assiduidade dos monitores; d) Intermediar a relação entre os monitores e os participantes; Artigo 9.º Direitos e deveres dos monitores 1. Os monitores têm direito a: a) Serem tratados com respeito e urbanidade pelos participantes; b) Serem informados e esclarecidos sobre o presente regulamento e sobre o plano de actividades, bem como das consequências do seu incumprimento; c) Retribuição ou compensação pelo desempenho da sua função; d) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais e de um seguro de responsabilidade civil enquanto durar o programa de férias; 2. Os monitores têm o dever de: a) Manter um comportamento ajustado à natureza e às exigências da função; b) Cumprir os horários estabelecidos; c) Manterem-se informados sobre o plano de actividades e sobre o cronograma de actividades; d) Fazer o registo diário de assiduidade dos participantes e prestar a respectiva informação ao coordenador; e) Assegurar a vigilância do seu grupo de participantes e promover a animação do mesmo, orientando-o para actividades lúdicas e de lazer; f) Informar os participantes sobre as regras de funcionamento do programa de férias e assegurar o seu cumprimento; Artigo 10.º Direitos e deveres dos participantes 1. Os participantes têm o direito de: a) Ser informados e esclarecidos sobre as regras de funcionamento do programa de férias, bem como das consequências do seu incumprimento; b) Ser acompanhados por uma equipa técnica habilitada ao desempenho das suas funções; c) Participar nas actividades previstas na calendarização previamente estabelecida, que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e convivência;
8 d) Beneficiar de dois lanches diários, compostos por produtos adequados à sua idade e à natureza das actividades; e) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais durante a duração do programa de férias. 2. Os participantes têm o dever de: a) Cumprir as regras de funcionamento do programa de férias; b) Tratar os membros da equipa técnica com respeito e urbanidade e acatar as suas instruções e indicações; c) Respeitar os demais participantes; d) Comparecer pontualmente à hora indicada nos locais de recolha e transporte, cumprindo os horários estabelecidos; e) Zelar pelos seus pertencentes e não danificar ou utilizar indevidamente os equipamentos e objectos utilizados na realização das actividades e no transporte. Artigo 11.º Direitos e deveres dos pais e encarregados de educação 1. Os pais e encarregados de educação têm o direito de: a) Conhecer a equipa técnica responsável pela condução das actividades do programa de férias; b) Tomar conhecimento de toda a informação relativa às actividades a realizar, aos locais onde decorrem e às condições físicas e logísticas dos espaços e equipamentos utilizados, bem como a ser informados sobre qualquer incidência registada no decorrer das actividades; 2. Os pais e encarregados de educação têm o dever de: a) Assegurar a presença dos seus educandos nos locais de recolha e transporte às horas indicadas para o efeito; b) Assegurar que os seus educandos se apresentem com o vestuário e material de apoio necessários às actividades programadas, de acordo com a informação prestada pela equipa técnica; c) Incutir nos seus educandos o respeito pela equipa técnica e pelos demais participantes; d) Informar a equipa técnica sobre qualquer facto importante relativo ao seu educando, designadamente no que se refere a doenças, incapacidades, necessidade específicas de alimentação ou outras, bem como de qualquer facto que condicione a participação nas actividades.
9 CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO Artigo 12.º Programação das actividades As actividades obedecem à programação previamente estabelecida no respectivo cronograma, sem prejuízo das alterações que se mostrem necessárias por motivos alheios ao Município, designadamente de natureza técnica, logística ou meteorológica. Artigo 13.º Refeições 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as refeições são da responsabilidade dos participantes. 2. A organização disponibiliza diariamente aos participantes dois lanches, compostos por produtos adequados à idade dos participantes e à natureza das actividades. Artigo 14.º Material de Apoio 1. O participante deverá fazer-se acompanhar do material de apoio adequado a cada actividade, designadamente: a) Vestuário e calçado adequado; b) Chapéu; c) Toalha de praia; d) Garrafa de água; e) Protector Solar; f) Almoço. 2. Os participantes sujeitos a medicação de acompanhamento deverão fazer-se acompanhar de declaração médica com averbamentos de prescrição e toma. Artigo 15.º Proibições É proibido aos participantes no programa de férias usar, transportar ou fazer-se acompanhar por:
10 a) Bebidas alcoólicas. b) Medicamentos, excepto nos casos em que o participante se encontre medicado, devendo, nestes casos, os medicamentos, a prescrição/declaração médica ou declaração do representante legal, ser entregues ao monitor ou coordenador do programa de férias. c) Objectos cortantes, tais como canivetes, navalhas ou outros similares; d) Quaisquer objectos que ponham em perigo a segurança dos demais intervenientes. Artigo 15.º Infracções ao regulamento e despesas extraordinárias 1. Os serviços da Câmara Municipal responsáveis pela execução do programa de férias podem suspender qualquer participante ou membro da equipa técnica das actividades pela totalidade do período de duração do programa de férias ou por apenas parte desse período sempre que se verifique uma violação dos deveres previstos no presente regulamento que comprometam que constituam ofensa aos direitos dos demais intervenientes ou inviabilizem o normal decorrer das actividades. 2. A suspensão é precedida de relatório assinado pelo coordenador, descriminando as infracções praticadas, e por comunicação escrita do facto ao encarregado de educação ou ao elemento da equipa técnica infractor, entregue pessoalmente ou por qualquer via eficaz para o efeito, para que sobre ele se pronuncie no prazo de 24 horas. 3. A não recepção ou recusa da recepção, bem como a não pronúncia, nos termos do número anterior, não prejudica a tomada de decisão. 4. A suspensão pode ser determinada preventivamente e com efeitos imediatos durante o prazo de pronúncia e até à tomada de decisão. 5. As eventuais despesas extraordinárias decorrentes de infracções ao disposto no presente regulamento ou de incumprimento das obrigações nele previstas, designadamente por danos materiais ou despesas médicas, são da exclusiva responsabilidade dos seus autores ou representantes legais. Artigo 16.º Disposições finais 1. A Câmara Municipal não se responsabiliza pela perda ou danificação de objectos pessoais. 2. É disponibilizado um livro de reclamações na Unidade de Atendimento ao Público do Município de Azambuja, sita na Travessa da Rainha, nº Azambuja. 3. O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.