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Timestamp: 2018-07-16 01:22:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

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GUIA DE PROCEDIMENTOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA
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Guilherme Teixeira Cavalheiro
1 MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ Câmara Municipal GUIA DE PROCEDIMENTOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES NAS ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ O presente Guia de Procedimentos visa dar a conhecer aos Pais e Encarregados de Educação as informações relativas ao funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, nas Escolas do 1º CEB que integraram o procedimento por Concurso Público promovido pela Autarquia, para o ano letivo 2014/2015. Para esclarecimento de questões que não constem do presente Guia poderão contactar os Serviços de Educação da Câmara Municipal da Figueira da Foz (CMFF) através dos contactos que constam da última página da presente brochura. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente documento constitui um guia de procedimentos para operacionalização do Serviço de Fornecimento de Refeições Escolares nas Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB), da Rede Pública do Município, que integraram o procedimento por Concurso Público promovido pela Autarquia. Artigo 2.º Âmbito 1. O Serviço de Refeições Escolares insere-se no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º CEB, tendo por base o Despacho nº /2009, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de agosto de 2009, atualizado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência; 2. O acesso ao fornecimento de refeições escolares será garantido a todos os alunos que pretendam usufruir do referido serviço, mediante respetiva inscrição prévia, nos termos do artigo 9º do presente Guia, por parte dos pais ou encarregados de educação. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 1
2 Artigo 3.º Estabelecimentos de ensino Os estabelecimentos de ensino que se encontram na situação descrita no artigo 1º são: Agrupamento de Escolas Figueira Norte Agrupamento de Escolas Figueira Mar Agrupamento de Escolas do Paião Agrupamento de Escolas Zona Urbana EB1 Netos, EB1 Quiaios e EB1 Vigários EB1 Serrado e EB1 Vila Verde EB1 Leirosa e EB1 Marinha das Ondas EB1 Abadias, EB1 Rui Martins, EB1 S. Julião/Tavarede e EB1 Viso Artigo 4.º Períodos de Funcionamento 1. O serviço de refeições escolares funciona todos os dias letivos, com exceção das interrupções letivas, cumprindo o Calendário Escolar fixado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência; 2. O Calendário Escolar para o ano letivo 2014/2015, encontra-se definido no Despacho nº 8651/2014, de 3 de julho, sendo: PERÍODO INÍCIO TERMO 1º 15 de setembro 16 de dezembro 2º 5 de janeiro 20 de março 3º 7 de abril 12 de junho INTERRUPÇÕES DATAS 1º - Natal De 17 de dezembro a 2 de janeiro 2º - Carnaval De 16 a 18 de fevereiro 3º - Páscoa De 23 de março a 6 de abril Artigo 5.º Horários O horário do Serviço de Refeições será definido anualmente por cada Agrupamento de Escolas, de acordo com o horário das atividades letivas do respetivo estabelecimento de ensino. Artigo 6.º Serviço de fornecimento de refeições O serviço do refeições escolares, prestado pela empresa adjudicatária inclui, nomeadamente, a confeção das refeições e a sua entrega nos estabelecimentos de ensino, o empratamento, o acompanhamento dos alunos durante o período da hora de almoço, bem como a higienização dos espaços e materiais utilizados. Artigo 7.º Princípios Gerais do Fornecimento de Refeições 1. A ementa diária será composta por sopa de vegetais frescos, um prato de carne ou peixe, em dias alternados, com os acompanhamentos básicos da alimentação que contêm Divisão de Educação e Assuntos Sociais 2
3 legumes, cozidos ou crus, adequados à ementa; pão; sobremesa constituída por fruta da época, doce ou gelatina; e água; 2. Para além do prato do dia, existem refeições de dieta bem como refeições individuais adequadas a casos especiais. 3. Neste último caso deverá ser entregue, atempadamente, a respetiva prescrição médica, presencialmente na Divisão de Educação e Assuntos Sociais (DEAS), sita no Paço de Tavarede, ou através do 4. A ementa semanal é afixada nos estabelecimentos de ensino. Artigo 8.º Controlo e gestão 1. A Câmara Municipal terá sob a sua responsabilidade o controlo financeiro do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1º CEB da Rede Pública do Município da Figueira da Foz, inscritos nos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 3º; 2. A CMFF assegurará um controlo direto da gestão do fornecimento das refeições, traduzido no acompanhamento local do funcionamento do serviço e na fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis, assegurado por uma Nutricionista contratada pelo Município da Figueira da Foz. CAPÍTULO II FREQUÊNCIA E COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES Artigo 9.º Inscrições 1. Qualquer aluno dos estabelecimentos de ensino referenciados no artigo 3º pode beneficiar do Serviço de Refeições, devendo para o efeito proceder ao preenchimento de uma Ficha de Inscrição, disponibilizada pela Câmara Municipal, cujo preenchimento poderá ser efetuado em suporte de papel ou em formato digital, documentos que se encontram disponíveis em ; 2. As inscrições para o Serviço de Refeições são realizadas anualmente, na sede do Agrupamento de Escolas ao qual o aluno pertence, na DEAS ou online, produzindo efeitos apenas para o ano letivo a que dizem respeito; 3. Caso o ano letivo já tenha iniciado, deverá a inscrição no serviço de refeições ser efetuado nas modalidades descritas no ponto anterior, com uma antecedência mínima de 2 dias úteis; 4. A comparticipação familiar é determinada no início de cada ano letivo ou antes do início da frequência, quando esta ocorra depois de setembro. Artigo 10.º Determinação da comparticipação familiar Cabe à Câmara Municipal aplicar a comparticipação familiar, em função do Escalão de Ação Social Escolar (ASE) atribuído pelo respetivo Agrupamento de Escolas. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 3
4 Artigo 11.º Preço das Refeições 1. O preço das refeições a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área de educação, e publicadas em Diário da República; 2. Os alunos do Escalão A de ASE (Escalão 1 do Abono de Família para Crianças e Jovens) usufruem da refeição a custo zero para os pais ou encarregados de educação, sendo o mesmo integralmente suportado pela CMFF e pelo Ministério de Educação e Ciência; 3. Os alunos do Escalão B de ASE (Escalão 2 do Abono de Família para Crianças e Jovens), usufruem da refeição com redução de custo, sendo suportado pelos pais ou encarregados de educação 50% do custo da refeição, e o restante pela CMFF e pelo Ministério de Educação e Ciência; 4. Os alunos do Escalão C de ASE (Escalão 3 ou sem Escalão de Abono de Família) usufruem da refeição no montante definido em despacho ministerial, sendo o restante suportado pela CMFF e pelo Ministério de Educação e Ciência. Artigo 12.º Desmarcação de refeições 1. Só serão aceites desmarcações de refeições até às 9h15m, do próprio dia, junto dos serviços da DEAS através dos seguintes contactos telefónicos: / ext 314; 2. A não desmarcação de refeições nos termos do número anterior implica o seu pagamento, na totalidade, nos termos do nº4, do artigo 11º, independentemente do Escalão de ASE. Artigo 13.º Reavaliação do escalão de apoio no serviço de refeições 1. Sempre que um Pai ou Encarregado de Educação apresente um pedido à Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, ao serviço processador, para reavaliação ao Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens e, caso o mesmo seja deferido, deverá ser apresentado o respetivo documento de decisão junto do respetivo Agrupamento de Escolas; 2. Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no Escalão 2 de Abono de Família para Crianças e Jovens, em que um dos progenitores se encontre em situação comprovada de desemprego involuntário há três ou mais meses, poderão requerer o reposicionamento no escalão A de ASE, enquanto durar essa situação, devendo apresentar uma declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, junto do respetivo Agrupamento de Escolas e nos termos definidos para o efeito. Artigo 14.º Alunos com Necessidades Educativas Especiais de Carácter Permanente Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, com programa educativo individual organizado, nos termos do Decreto-Lei nº3/2008, de 7 de janeiro e demais alterações, quando posicionados no escalão 1 ou 2 de Abono de Família para Crianças e Jovens, têm direito à comparticipação a 100% do custo das refeições, devendo o respetivo Agrupamento de Escolas comunicar essa situação à CMFF, nos termos do artigo 10º. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 4
5 Artigo 15.º Alunos filhos de profissionais itinerantes 1. Os alunos, filhos de profissionais itinerantes, poderão beneficiar do pagamento ou da comparticipação das refeições, de acordo com o escalão de ASE definido na escola de matrícula e de acolhimento, durante os dias em que estejam a frequentar um estabelecimento de ensino do 1º ciclo da Rede Oficial do Município da Figueira da Foz, nos termos do artigo 11º, devendo para o efeito proceder ao preenchimento de uma Ficha de Inscrição, nos termos do artigo 9º; 2. Estas situações deverão ser reportadas pelo Agrupamento de Escolas à CMFF, nos termos do artigo 10º. CAPÍTULO III PAGAMENTOS Artigo 16.º Formas de Pagamento 1. O pagamento pode ser efectuado à CMFF da seguinte forma: Presencialmente, na Tesouraria da CMFF, sita no edifício sede da CMFF,em numerário, por multibanco ou cheque, sendo emitido pela CMFF o respetivo recibo; Multibanco, através da operação Pagamento de Serviços, utilizando para o efeito o número da entidade e a referência indicada na respetiva fatura constituindo o talão prova de pagamento; 2. No início do ano letivo ou até 5 dias úteis após a inscrição no serviço de refeições, caso o ano letivo já esteja a decorrer, os Pais ou Encarregados de Educação serão informados do valor de refeição, através da modalidade assinalada na Ficha de Inscrição para envio da respetiva fatura mensal; 3. Para efeitos de IRS, a CMFF emitirá uma declaração individual, com a indicação do valor global pago, por ano civil, a qual será enviada aos Pais ou Encarregados de Educação durante o 1º trimestre do ano seguinte, via CTT. Artigo 17.º Prazos de pagamento 1. A CMFF procederá à emissão da faturação até ao dia 15 do mês seguinte a que dizem respeito; 2. Os Pais ou Encarregados de Educação devem proceder ao pagamento das comparticipações familiares até ao último dia do mês em que a fatura é emitida; 3. Só é possível efetuar a liquidação das faturas via multibanco até à data limite de pagamento indicada no documento. Após essa data só é possível a regularização da situação, presencialmente, nos serviços de Tesouraria da CMFF; 4. O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 60 dias implicará a notificação aos pais ou encarregados de educação, no sentido de proceder à sua regularização. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 5
6 Artigo 18.º Situações excecionais 1. Um pedido de revisão ou reavaliação do escalão de ASE por parte dos Pais ou Encarregados de Educação, requerido no respetivo Agrupamento de Escolas, não os exime do pagamento da comparticipação nos termos do artigo 11º, sem prejuízo de virem a ser reembolsados dos valores a que tenham direito; 2. A alteração de escalão de ASE só produzirá efeitos no mês do seu deferimento, por parte do respetivo Agrupamento de Escolas, salvo se implicar efeitos retroativos, aplicando-se, neste caso, a partir do mês definido no respetivo despacho; 3. Sempre que se verifique a necessidade de efetuar acertos na faturação já emitida, os mesmos serão processados no mês seguinte ao período a que dizem respeito, após o seu deferimento. CAPÍTULO V DESISTÊNCIAS Artigo 19.º Comunicação de desistência 1. Os Pais ou Encarregados de Educação devem comunicar, por escrito, a desistência da frequência do serviço de refeição, por parte do seu educando, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao mês em que se pretende que o cancelamento do serviço produza efeitos, para: Via CTT Divisão de Educação e Assuntos Sociais Edifício do Paço de Tavarede Largo do Paço Figueira da Foz ou via para o endereço eletrónico 2. Na referida comunicação deverá constar o nome do aluno, estabelecimento de ensino e data a partir da qual não pretende usufruir do serviço de refeições; 3. A desistência do serviço de refeições só produz efeitos a partir do seu registo na CMFF; 4. A desistência do serviço de refeições não invalida a regularização dos pagamentos e respetivo encerramento de contas; 5. Sempre que a CMFF detete que o aluno não frequenta o serviço de refeições por tempo superior a 15 dias, sem que tenha sido efectuado qualquer pedido de desistência ou pagamento, é reservado o direito à CMFF de solicitar esclarecimentos para o dos Pais ou Encarregados de Educação. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 6
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Seguro Escolar Os acidentes decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de refeições escolares, que envolvam alunos no âmbito da execução do Programa, são cobertos por seguro escolar, nos termos do Art 11º do Anexo V do Despacho n.º /2009 (DR nº 158, II Série) e demais alterações legais. Artigo 21.º Atualização de Informação Os Pais e Encarregados de Educação são responsáveis pela atualização permanente, dos seus dados e dos seus educandos, junto da sede do Agrupamento de Escolas e da CMFF. Artigo 22.º Dúvidas e Omissões As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Guia de Procedimentos serão resolvidas pelo executivo da CMFF em estreita articulação com os Agrupamentos de Escolas do Município. Divisão de Educação e Assuntos Sociais 7
8 Para desmarcação de refeições contactar a CMFF até às 09h15m, do próprio dia para o nº ext. 314 ou Qualquer dúvida ou esclarecimento, contacte a Divisão de Educação e Assuntos Sociais da Câmara Municipal da Figueira da Foz, através do telef / ext 314 ou do ou via CTT para: Divisão de Educação e Assuntos Sociais Edifício do Paço de Tavarede Largo do Paço Figueira da Foz Contamos com a sua colaboração! Atualizado em: Agosto de 2014
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