Source: http://www.digitaldevizela.com/2016/05/camara-de-vizela-reune-esta-quinta-feira.html
Timestamp: 2017-12-12 21:50:12+00:00
Document Index: 123890489

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 27']

16/05/2016 às 16:25 - Política
Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar no próximo dia 19 de maio, no edifício-sede do Município, sito na Praça do Município, pelas 16 horas.
1. VIMÁGUA: Informação nos termos do art.º 25.º n.º 6, alínea h) da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE QUINTA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2016 - QUINTA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A QUINTA ALTERAÇÃO AO PPI: Porquanto o exigiram circunstâncias excecionais e urgentes como o reforço do proj/ação 2006/I/13 – Alargamentos e infraestruturas da rede viária municipal e proj/ação 2005/I/7 – Aquisição de ferramentas e utensílios, e reforço das rubricas de seguros (0204/01.03.09.01 – Seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 0202/02.02.12 – Seguros) aprovei a quinta modificação aos Documentos Previsionais de 2016, nomeadamente a quinta alteração ao Orçamento da Despesa 2016 e a quinta alteração ao Plano Plurianual de Investimentos 2016, usando da faculdade estabelecida no número 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Assim, submete-se a quinta modificação aos Documentos Previsionais de 2016 a reunião de Câmara para ratificação, sob pena de anulabilidade.
PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SEXTA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2016 - SEXTA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E SEXTA ALTERAÇÃO AO PPI: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do decreto-lei n.º 54 – A/99 de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a sexta modificação dos documentos previsionais de 2016, nomeadamente a sexta alteração ao orçamento da despesa e sexta alteração ao plano plurianual de Investimentos.
PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE NOVO FISCAL ÚNICO ATÉ AO FINAL DO MANDATO 2013-2017 DA VIMÁGUA – EMPRESA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE GUIMARÃES E VIZELA, E.I.M., S.A.: Considerando que: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E. I. M., S. A., compete à Assembleia Geral “submeter aos órgãos executivos dos Municípios de Guimarães e Vizela, para ulterior aprovação pelos respetivos órgãos deliberativos, a proposta de designação do Fiscal Único; De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante designar o fiscal único da empresa local, sob proposta do órgão executivo; O Município de Vizela é detentor de participação no capital social daquela empresa intermunicipal. Atento o exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E. I. M., S. A. e com o n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar e submeter a posterior aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de designação da sociedade “Armando Magalhães, Carlos Silva & Associados, SROC, Lda.” como novo Fiscal Único, até ao final do mandato 2013-2017, da Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E.I.M., S.A.
PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO - FUTEBOL CLUBE DE VIZELA: Considerando que: Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio dos tempos livres e desporto; A promoção e o apoio ao desporto e tempos livres são competências e atribuições das autarquias locais na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; Para a prossecução dos seus objetivos, necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir, plenamente e de forma conjugada, tais objetivos; O município de Vizela tem procurado implementar atividades de promoção do desenvolvimento, envolvendo o movimento associativo existente, através de relações de parceria, formalizadas por Protocolos; Importa estruturar as condições daquela participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua otimização; Foi definido, como um dos objetivos do Município de Vizela, o apoio a entidades de relevante interesse para o concelho de Vizela, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas atividades; No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao associativismo, foram definidos, pelo município de Vizela, os critérios em que se baseava tal atribuição, transmitidos a todas as coletividades do Concelho, de forma a cumprir com os princípios de Transparência, Igualdade e Justiça que devem presidir à distribuição equitativa dos recursos públicos; Assumiu-se, como premissa fundamental desta metodologia, a consideração dos potenciais apoios da Autarquia, tendo, por base, as atividades, efetivamente realizadas, por cada entidade, demonstrada na documentação que acompanha o processo de candidatura, de que são exemplo o relatório anual de atividades e contas e outros relatórios e documentos de execução das atividades; A aplicação destas medidas foi extremamente importante, pois o seu efeito, junto das diversas entidades, é notório, dado que passaram a ser mais rigorosos nas candidaturas e, para além disso, passaram a disponibilizar, para análise dos serviços municipais, os seus relatórios de contas e atividades, bem como diversos documentos que se constituíram como fundamentais para uma eficiente apreciação e avaliação do trabalho realizado ao longo do ano; A atribuição do apoio de âmbito financeiro, consignada na minuta de Protocolo agora apresentada, respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.º Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011; Os subsídios podem ser concretizados através do apoio às entidades, com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de reconhecido interesse para o Município, de carácter regular ou meramente pontual; Efetivamente, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, foram seguidas todas as formalidades nele previstas e das quais se destacam, em particular: As entidades, objeto da proposta de atribuição de apoios, encontram-se inscritas na Base de Dados de atribuição de apoios; A apreciação dos pedidos de apoio obedeceu aos critérios de atribuição definidos nos artigos 14.º e 17.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Deste modo, foram verificados, pelos serviços, todos os requisitos legais respeitantes à entidade que se candidatou e à qual se vai atribuir o apoio, nos termos do Regulamento Municipal de atribuição de Apoios ao Associativismo e demais legislação em vigor aplicável; Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, o município de Vizela, ao prosseguir uma linha de apoio ao movimento associativo, tem entendido que o estabelecimento formalizado, contratualmente, dos direitos e deveres de cada uma das partes, responsabiliza e torna claro e expresso as obrigações de cada um dos outorgantes; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; Nos termos da redação em vigor do artigo 11.º do Regulamento de Apoio ao Associativismo, “os apoios financeiros serão atribuídos pela Câmara Municipal até ao final do mês de fevereiro e/ou outubro, de acordo com o âmbito de atividade das associações”; Não obstante o exposto, e a título excecional, para o cumprimento e bom funcionamento da associação, propõe-se que seja que considerado o pedido formulado pelo Futebol Clube de Vizela; Sem prejuízo da referida alteração, atualmente, a nível desportivo, as associações carecem dos respetivos apoios financeiros principalmente na fase inicial/preparação da respetiva época, de modo a definirem os respetivos objetivos; Atento o exposto, entende o Município de Vizela que os respetivos apoios financeiros devem ser aprovados oportunamente, de modo a dar reposta às inúmeras solicitações apresentadas pelas associações e no momento em que delas mais carecem. Assim sendo, atento o exposto, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea f) do n.º 2, do artigo 23.º da referida Lei, submeto a Reunião de Câmara, no sentido de aprovar, as seguintes propostas:
 Atribuição do apoio financeiro à entidade infra referida para o desenvolvimento e realização das suas atividades regulares, através da concessão de transferência da seguinte verba;
- Futebol Clube de Vizela 50.000,00€
 A comparticipação financeira do Município de Vizela correspondente ao montante supra, será liquidada nos termos definidos no protocolo;
PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DOS LUGARES DE VENDA VAGOS DO MERCADO MUNICIPAL DE VIZELA: Considerando que: No Mercado Municipal de Vizela encontram-se desocupados os seguintes espaços de venda: Banca central, 5m – Bloco A, n.º 7 – destinada a frutas frescas ou secas, a hortícolas frescas, cereais e tubérculos, leguminosas e outros produtos agrícolas secos mas conserváveis; Banca de canto, 3m – Bloco B, n.º 13 – destinada a frutas frescas ou secas, a hortícolas frescas, cereais e tubérculos, leguminosas e outros produtos agrícolas secos mas conserváveis; Banca de canto, 3m – Bloco B, n.º 16 – destinada a frutas frescas ou secas, a hortícolas frescas, cereais e tubérculos, leguminosas e outros produtos agrícolas secos mas conserváveis; Banca central, 2m – Bloco B, P2 – destinada a pão, pastelaria e produtos afins; Banca de esquina, 2m – Bloco E, n.º 24B – destinada a plantas, raízes e tubérculos medicinais, no estado natural, sementes, bolbos e propágulos, mel, plantas, flores e raízes secas (desde que não utilizem produtos químicos); Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do Mercado Municipal de Vizela “a concessão da licença de ocupação dos lugares de venda é efetuada por arrematação, em hasta pública, ou por proposta em carta fechada”, sendo que, ex vi n.º 2 do mesmo preceito regulamentar, “a definição dos termos a que obedece o procedimento da concessão dos lugares de venda é da competência da Câmara Municipal, devendo os mesmos ser publicitados, através de edital e na página de internet do Município de Vizela”; A concessão da licença, em hasta pública, deverá ser realizada de forma a respeitar os princípios que norteiam a atividade administrativa e, neste caso, não deverão deixar de ser respeitados os princípios que aqui assumem uma posição qualificada, como seja, o princípio da legalidade, da concorrência, da transparência e da publicidade, da igualdade e da imparcialidade; Para o efeito, as condições da hasta pública deverão ser previamente fixadas mediante a organização de um Regulamento de Hasta Pública, devendo ser oferecida a competente publicidade através de edital, no sítio da Câmara Municipal de Vizela, em www.cm-vizela.pt, e afixado no átrio dos Paços do Concelho; A hasta pública deverá ser acompanhada por uma Comissão designada para o efeito, que deverá acompanhar todas as operações com vista à adjudicação dos espaços de venda a eventuais interessados; No intuito de maximizar estes espaços e uma vez que a sua não ocupação representa para esta Câmara Municipal um prejuízo, pelas rendas não cobradas, considera-se que deve ser aberta hasta pública. Atento ao exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeto a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a seguinte proposta:
a) Concessão, através de hasta pública, da licença de ocupação dos seguintes lugares de venda do Mercado Municipal de Vizela correspondendo aos seguintes valores base de licitação:
Banca Área (m/lineares) Atividade Preço base de licitação Renda / Mês
Banca central: BL A, n.º 7 5m Frutas/Hortícolas e Outros €829,50 €138,25
Banca de canto: BL B, n.º 13 3m Frutas/Hortícolas e Outros €497,70 €82.95
Banca de canto: BL B, n.º 16 3m Frutas/Hortícolas e Outros €497,70 €82.95
Banca central: BL B, P2 2m Pão e Afins €331,80 €55,30
Banca de esquina: BL E, n.º 24B 2m Outros €331,80 €55.30
 O preço base de licitação teve por base de cálculo o valor da renda mensal x 6 meses.
b) A aprovação das respetivas condições de alienação constantes do Regulamento em anexo;
c) A designação dos seguintes funcionários para constituírem a Comissão de Acompanhamento da hasta pública:
Presidente: Dr. Arnaldo José Abreu Guimarães Sousa, Técnico Superior;
Vogal: Dra. Camila Cristina Peixoto e Castro, Técnica Superior;
Vogal: Dr. Filipe Manuel Martins Castro, Assistente Técnico;
1º Suplente: Dra. Alda Margarida Loureiro da Costa Abreu, Técnica Superior;
2º Suplente: Eng.º António Manuel Valente Morgado, Técnico Superior;
PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A UNIVERSIDADE DO PORTO: Considerando que: Nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições no domínio da educação e da promoção do desenvolvimento; A Universidade do Porto tem em preparação um projeto destinado a estimular os estudantes candidatos a terem uma perspetiva real do mundo do trabalho; Através daquele projeto visa-se construir parcerias entre a Universidade do Porto e as empresas e a aperfeiçoar a experiência educacional dos estudantes candidatos, de modo a apresentar-lhes os requisitos das profissões ajudando-os a prepararem-se para o mercado de trabalho do século XXI; O Município de Vizela pretende identificar quadros qualificados das empresas do Concelho para as ações em que tal participação seja solicitada pela Universidade do Porto, procurando garantir a participação de quadros com um perfil tão adequado quanto possível aos objetivos da Universidade do Porto e/ou à licenciatura/plano curricular em questão; Existe a necessidade de estabelecer parcerias, assumindo funções de apoio e colaboração em linhas ou ações especificas desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Jovem para a Empregabilidade Total (GADJET) e do Êxito, Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo de Vizela; É pertinente o desenvolvimento de atividades conjuntas em prol da sensibilização do mundo académico para a importância da empregabilidade; O presente Protocolo visa o estabelecimento de uma relação de parceria entre as partes, com vista ao desenvolvimento de atividades conjuntas em prol da sensibilização do mundo académico para a importância do mundo do trabalho, através da promoção de atividades de empregabilidade. Atento o exposto, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de assinatura de Protocolo de Colaboração com a Universidade do Porto.
PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DE EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO: Através de requerimento, datado de 27 de abril de 2016, a empresa “Titulo Airoso, Unipessoal, Lda.”, contribuinte nº 509 630 219, solicitou emissão de uma Licença Especial de Ruído e respetivo alargamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial “Café Bica Quente”, sito na Rua de Alfaxim n.º 684, freguesia de Vizela (Santo Adrião), para a realização de uma “Maratona de Sueca” que decorreu na noite de 06 de maio e madrugada de 07de maio de 2016. A licença pretendida foi 24:00 horas às até às 05:00 horas do dia 07 de maio de 2016. Tendo em consideração o pedido formulado, foi solicitado parecer à Junta de Freguesia de Vizela (Santo Adrião) e também à Associação Comercial e Industrial de Vizela, que se pronunciaram favoravelmente. Atento o exposto, em virtude daquele requerimento e devido à impossibilidade de agendamento, a fim de que o mesmo fosse, devidamente analisado em reunião desta Câmara Municipal, foi autorizado por despacho do Sr. Vice-Presidente, datado de 05/05/2016, a emissão da correspondente Licença Especial de Ruído das 24:00 horas até às 05:00 horas, do dia 07/05/2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos n.º 1 e 2, do artigo 15º, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual. Nesta conformidade, proponho a ratificação daquele despacho, nos termos do disposto n.º 3, do artigo 35º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO PÚBLICO – COMISSÃO DE FESTAS DE VIZELA (V FEIRA ROMANA): Vem a Comissão de Festas de Vizela, Comissão legalmente constituída, contribuinte nº 909 919 682, solicitar a cedência da Praça da República, do Jardim Manuel Faria e da Rua ferreira Caldas e consequentemente direito de ocupação do espaço público, nos dias 06 a 14 de junho de 2016, para realização da “V Feira Romana”, bem como, dos lugares de estacionamento de duração limitada que se encontram nas vias atrás referidas. Os referidos espaços destinam-se à montagem e instalação de diversos divertimentos. Mais, solicita a isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação em causa. Considerando a finalidade daquele pedido, proponho que nos dias 06 a 14 de junho de 2016 seja autorizada a ocupação do espaço público na Praça da República, no Jardim Manuel Faria e na Rua Ferreira Caldas, nesta Cidade, à Comissão de Festas de Vizela. Mais, proponho, nos termos do disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 27º, do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, a isenção das taxas devidas pela ocupação de espaço público.