Source: http://docplayer.com.br/12271958-Aposentadoria-por-invalidez-aspectos-previdenciarios-e-trabalhistas.html
Timestamp: 2018-02-23 09:03:15+00:00
Document Index: 110255403

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 46', 'Artigo 179', 'Artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 184']

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aspectos Previdenciários e Trabalhistas - PDF
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1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aspectos Previdenciários e Trabalhistas Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 13/10/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Aposentadoria por Invalidez Concessão - Perícia Não Concessão - Portador de Doença Pré-existente 3 - Carência Perda da Qualidade de Segurado - Recuperação Independe de Carência 4 - Requerimento Documentos 5 - Início do Benefício Perícia Periódica Pagamento do Salário 6 - Afastamento da Atividade 7 - Renda Mensal Salário-de-Benefício Acréscimo de 25% 8 - Cessação do Benefício 9 - Retorno à Atividade Recuperação da Capacidade - Efeitos 10 - Transformação em Aposentadoria por Idade - Vedação 11 - Aspectos Trabalhistas Suspensão do Contrato Garantia de Retorno à Função 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário, abordaremos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social - RPS e artigos 201 a 212 da Instrução Normativa/INSS nº 45/2010. Analisaremos também os reflexos no contrato de trabalho de um empregado que teve o benefício concedido, em observância à legislação trabalhista vigente. NOTA ITC: A aposentadoria por invalidez passou a ser sempre provisória com a Lei nº 3.807/60, que aboliu a figura da aposentadoria definitiva por invalidez. Desta forma, a aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada pelo INSS a qualquer tempo. 2 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é o benefício a que tem direito o segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, que após cumprir a carência exigida, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência CONCESSÃO - PERÍCIA A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
2 2.2 - NÃO CONCESSÃO - PORTADOR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE Não é concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao RGPS, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3 - CARÊNCIA Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observando que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado. A carência para requerimento de aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições, sem perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 25 da Lei nº 8.213/ PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - RECUPERAÇÃO Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado comprovar, no mínimo 4 contribuições (1/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribuições INDEPENDE DE CARÊNCIA Independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; k) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS; m) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou n) hepatopatia grave. 4 - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO O segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias, deverá requerer o benefício via Internet, na Agência da Previdência Social ou pelo telefone 135 mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos documentos solicitados pelo INSS DOCUMENTOS Os documentos necessários para o requerimento da aposentadoria por invalidez dependerá do tipo de segurado, sendo no mínimo os que seguem: Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico/segurado especial;
3 Atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico; Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros); Cadastro de Pessoa Física - CPF; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, no caso de empregados. Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação do procurador. Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. NOTA ITC: A relação completa de documentos e os formulários estão disponíveis nas Agências ou Unidades Avançadas de Atendimento de Previdência Social. De acordo com o Decreto nº 4.079, de 09/01/2002, a partir de 01/07/94 os dados constantes no CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. No caso de a aposentadoria por invalidez ter sido concedida em decorrência de um acidente do trabalho deverá a empresa preencher a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT em 4 vias e entregar para o empregado, para o INSS, e para o Sindicato da categoria. 5 - INÍCIO DO BENEFÍCIO Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; e ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. se o segurado estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez iniciará a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. NOTA ITC: Caso o INSS tenha ciência da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela perícia médica, a aposentadoria começa ser paga no 16º dia do afastamento da atividade ou na data do início da incapacidade, independentemente da data do requerimento PERÍCIA PERIÓDICA A Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão (Artigo 46 do RPS). Constatada a capacidade para o trabalho pela perícia médica do INSS, o segurado terá prazo de 10 (dez) dias para fazer a defesa (Artigo 179 do RPS). Caso, a decisão mantenha por suspender o benefício, ou o segurado não apresente defesa no prazo, cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias à Junta de Recursos da Previdência Social.
4 5.2 - PAGAMENTO DO SALÁRIO Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. 6 - AFASTAMENTO DA ATIVIDADE A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxíliodoença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades (Artigo 44, 3º, do RPS). 7 - RENDA MENSAL O valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez é de 100% (cem por cento) do saláriode-benefício, caso o segurado não estiver recebendo auxílio-doença SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO Para os inscritos até 28/11/99, o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência 07/94. E para os inscritos a partir de 29/11/99, o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo ACRÉSCIMO DE 25% A partir de 05/04/91, o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, observada a relação a seguir (Anexo I do RPS), a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria. RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato o INSS, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez (Art. 204, 1º, da IN/INSS nº 45/2010). O acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
5 8 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO O benefício de aposentadoria por invalidez poderá cessar na ocorrência das seguintes situações: a) quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; b) quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho; e c) quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS. 9 - RETORNO À ATIVIDADE O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.213/91. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial, na forma do art. 205 da IN/INSS nº 45/2010. Concluída a perícia médica do INSS pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE - EFEITOS Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, exceto para o caso de retorno voluntário, será observado o seguinte procedimento (Art. 47 da Lei nº 8.213/91 e artigo 49 do RPS): I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de seis meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - VEDAÇÃO É vedada a transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em aposentadoria por idade para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722/2008, haja vista a revogação do art. 55 do RPS (Art. 212 da IN/INSS nº 45/2010).
6 11 - ASPECTOS TRABALHISTAS Nesse item analisaremos as regras aplicáveis ao contrato de trabalho, quando um empregado percebe o benefício de aposentadoria por invalidez SUSPENSÃO DO CONTRATO A legislação trabalhista dispõe que o empregado enquanto aposentado por invalidez terá seu contrato de trabalho suspenso (Art. 475 da CLT). Dessa forma, o seu contrato de trabalho não será rescindido enquanto durar o referido benefício, conforme Enunciado de Súmula nº 160 do TST. Esse período de afastamento será computado como licença sem vencimentos, não tendo a empresa obrigação de pagar salários, nem de recolher encargos sociais (contribuição previdenciária e FGTS), conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90 e art. 28 da Lei nº 8.212/ GARANTIA DE RETORNO À FUNÇÃO O 1º do art. 475 da CLT determina que recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho. Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho, deverá o mesmo ser encaminhado para realizar o exame médico de retorno a função, de acordo a Norma Regulamentadora nº 7, aprovada pela Portaria nº 3.214/78. O exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto (Subitem da referida NR 7). Assim, se o empregado estiver apto ao trabalho, o mesmo retorna e se a empresa não necessitar mais dos seus serviços poderá dispensá-lo sem justa causa e pagar as verbas rescisórias respectivas. Fonte: Editorial ITC Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.