Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1993/1148_1993_Lei_promulgada.html
Timestamp: 2019-04-22 06:27:31+00:00
Document Index: 20589130

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31']

LEI PROMULGADA Nº 1.148, de 20 de julho de 1993
Natureza: PC 15/93
DO: 14.734 de 21/07/93
Veto Parcial MG 267/93
DA: 3.730 de 21/7/93
Revogada pela LC 255/04
ADI STF 946 – Decisão Monocrática: prejudicada
ADI STF 951 - Procedente em parte
O Deputado Pedro Bittencourt, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 7º, do art. 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:
Altera artigos e anexos da Lei Complementar nº 78/93, de 09 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.
Art. 1º Os incisos IV e V do artigo 4º da Lei Complementar nº 78/93, ficam agrupados num só inciso com a redação seguinte, remunerando-se em ordem seqüencial os incisos posteriores:
“IV – Ocupações de Nível Superior NOS – cargos de provimento efetivo a que sejam inerentes as atividades relacionadas a administração do Tribunal de Contas, de apoio ao controle externo, as áreas de ciência e Tecnologia e de Ciências Humanas e Sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento das diversas unidades que integram a estrutura organizacional de Corte de Contas, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de escolaridade de nível superior, e, quando for o caso, habilitação profissional específica.”
Art. 2º As funções de confiança, indicadas no Anexo IV da Lei Complementar nº 78/93, dos níveis 16 a 18 serão denominadas Funções de Confiança Intermediária TC –FCI e as dos níveis 19 e 20 de Funções de Confiança Superior TC-fcs.
Art. 3º O parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 78/93, passa a ter a seguinte redação:
“O § 1º Os servidores designados para as funções de confiança perceberão gratificação pelo índice indicado no item IV do Anexo VI, mais os vencimentos do seu cargo de carreira, exceto para os ocupantes das funções de níveis 19 e 20, cuja gratificação se fixará na diferença do valor do seu vencimento para o valor desses níveis, ficando vedada qualquer agregação de valores recebidos a este título.”
Art. 4º O artigo 26 da Lei Complementar nº 78/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 26 A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores do Tribunal de Contas representada, respectivamente, pelo vencimento do nível TC/DAS-5 e pelo nível TC/ONB 1-A, da tabela salarial do anexo VI desta Lei Complementar, é de no máximo 12 (doze) vezes.”
Art.5º O artigo 29 da Lei Complementar nº 78/93, passa ater a seguinte redação:
“Art. 29. Aos ocupantes de cargos pertencentes a Categoria funcional de Ocupação de Nível Superior – NOS – que concluírem curso de Pós-Graduação na área fim do Tribunal de Contas, de auditoria e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, será concedido Adicional de Pós-Graduação, nos seguintes percentuais não-cumulativos:
I – 15% (quinze) por cento sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de especialização;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de mestrado;
III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de vencimento do cargo efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de doutorado.
Parágrafo único. Sobre o adicional de Pós-Graduação, previsto no “caput” deste artigo, incide o Adicional por Tempo de Serviço.”
Art. 6º O artigo 30 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 78/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 É assegurado ao servidor efetivo do Tribunal de Contas a percepção de valor equivalente aos vencimentos integrais do cargo, relativo a licença-prêmio não gozada, no ano subsequente ao de sua aquisição, se requerida e não concedida pela autoridade competente.
Parágrafo único O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos períodos de licença-premio acumulados, não podendo ultrapassar a mais de 01 (um) por ano.”
Art. 7º Ao artigo 31 da Lei Complementar nº 78/93 fica acrescido o inciso III com a seguinte redação:
“III – aplica-se aos servidores já aposentados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas o disposto neste artigo e em seus incisos I e II.”
Art. 8º O anexo I da Lei Complementar nº 78/93 fica substituído pelo Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 9º O Anexo V da Lei Complementar nº 78/93, fica substituído pelo Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Fica assegurado a revisão dos enquadramentos procedidos nos termos do Anexo I e V da Lei Complementar nº 78/93.
§ 2º é garantido aos antigos Diretores de Consultoria o enquadramento no mesmo nível dos Diretores de Diretoria.
Art. 10. É assegurado o enquadramento por disfunção aos servidores transpostos pela Lei nº 9.002/93, de 19 de março de 1993 e Resolução 24/93, de 17 de março de 1993 do Poder Legislativo para o Quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o “caput” deste artigo observará, no que couber, as condições dos artigos nºs 10, 12, e 13 da Lei Complementar nº 78/93.
Art. 11. O item 1 do Anexo VI da Lei Complementar nº 78/93, na parte indicativa de índices, fica substituído pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de julho de 1993.
DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT
PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA E CARGO ISOLADO
TOS/68
TOS 7C
TOS 8A
TOS 9B
TOS 10C
SAU/6A
SAU/7B
SAU/8C
SAU/9D
SAU//10D
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
ANM 7B
ANM 8C
ANM 9D
ANM10E
ARTÍFICE/ Lei nº 6220 de 10/02/93
AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
ANM/6A
ANM 7C
ANM 10E
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ANS/3A
ANS/4B
ANS/5C
MÉDICO E OU ODONTOLÓGICO
ANS 10E
ANS /6A
ANS7B
ANS 8C
ANS 9D
CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA
REFERÊN
OCUPAÇÃO DE NÍVEL BÁSICO
(TC/ONB) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL BÁSICO II(TC/ONB)
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO (TC/ONM)
DATILÓGRAFO /DIGITADOR
TÉCNICO E CONTR. R ADMINISTRAÇÃO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR (TC/NOS)
ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO
MÉDICO/CIRURGIÃO DENTISTA
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SITUAÇÃO ANTERIOR A LC 078/93
TC/TOS
TC/SAU
TC/SAL
TC/ANM
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO E ARTÍFICE
TC/ANM/ART
9D/4D
AUXILIAIR DE CONTROLE EXTERNO
TÉCNICO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
TC/ANS
MÉDICO E OU ODONTÓLOGO
SITUAÇÃO PROPOSTA PARA CORRIGIR DISTORÇÕES
TC/ONB
TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO
TC/ONM
TC/NOS
MÉDICO/ CIRURGIÃO DENTISTA
1- TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2- ÍNDICES – FATOR CONSTANTE – 1,01149712579
3- R E F E R E N C I A S
1.01150
1,2131
1,3867
1,5387
1,6574
1,6822
1,7074
1,7330
1,7589
1,8666
1,9229
1,9517
1,9809
2,1337
2,1657
2,1981
2,2310
2,2644
2,2983
2,4031
2,4391
2,5127
2,5503
2,6272
2,6665
2,7065
2,7881
2,8722
2,9152
2,9569
3,0481
3,0937
3,1401
3,1871
3,2348
3,2832
3,3324
3,3823
3,4329
3,4843
3,5894
3,6663
4,0425
4,1645
4,2968
4,4195
4,4857
4,5528
4,6210
4,6902
4,7604
5,0519
5,2043
5,5231
5,6058
5,8613
5,9491
6,1285
6,5039
6,9022
7,0055
7,1104
7,2169
7,3249