Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=276&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-04-03 08:14:53+00:00
Document Index: 12380398

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

::: Lei n.º 36/98, de 24 de Julho
LEI DE SAÚDE MENTAL(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 2ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)
- 1ª versão (Lei n.º 36/98, de 24/07)
Objectivos Artigo 2.º
Protecção e promoção da saúde mental Artigo 3.º
Princípios gerais de política de saúde mental Artigo 4.º
Conselho Nacional de Saúde Mental Artigo 5.º
Direitos e deveres do utente Artigo 6.º
Âmbito de aplicação Artigo 7.º
Definições Artigo 8.º
Legislação subsidiária Artigo 10.º
Direitos e deveres processuais do internando Artigo 11.º
Direitos e deveres do internado Artigo 12.º
Pressupostos Artigo 13.º
Requerimento Artigo 15.º
Termos subsequentes Artigo 16.º
Actos instrutórios Artigo 17.º
Avaliação clínico-psiquiátrica Artigo 18.º
Actos preparatórios da sessão conjunta Artigo 19.º
Sessão conjunta Artigo 20.º
Cumprimento da decisão de internamento Artigo 22.º
Pressupostos Artigo 23.º
Condução do internando Artigo 24.º
Apresentação do internando Artigo 25.º
Termos subsequentes Artigo 26.º
Confirmação judicial Artigo 27.º
Decisão final Artigo 28.º
Pendência de processo penal Artigo 29.º
Internamento compulsivo de inimputável Artigo 30.º
Regras de competência Artigo 31.º
Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal Artigo 32.º
Recorribilidade da decisão Artigo 33.º
Substituição do internamento Artigo 34.º
Cessação do internamento Artigo 35.º
Revisão da situação do internado Artigo 36.º
Natureza do processo Artigo 37.º
Custas Artigo 38.º
Criação e atribuições Artigo 39.º
Sede e serviços administrativos Artigo 40.º
Competências Artigo 42.º
Cooperação Artigo 43.º
Base de dados Artigo 44.º
Relatório Artigo 45.º
Disposições transitórias Artigo 46.º
Gestão do património dos doentes Artigo 47.º
Serviços de saúde mental Artigo 48.º
Entrada em vigor Artigo 49.º
-1ª versão: Lei n.º 36/98, de 24/07
É criada uma comissão para acompanhamento da execução do disposto no presente capítulo, seguidamente designada por 'comissão'.