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Timestamp: 2016-12-08 09:56:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 29', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 38']

⭐BOLETIM INFORMATIVO Nº 62 A 70 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO
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Giovanna Bonilha Farias
1 1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 62 A 70 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO Acidente automobilístico - Culpa recíproca - Prova - Responsabilidade... 1 Acidente de trânsito - Acordo no BO - Validade... 2 Acidente de trânsito - Batida na traseira - Culpa - Presunção... 2 Acidente de trânsito - CNT - Culpa - Indenização - Valor...2 Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa... 2 Acidente de trânsito - Conversão à esquerda - Culpa...3 Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão - Culpa - Indenização... 3 Acidente de trânsito - Culpa - Dano - Indenização - Valor... 3 Acidente de trânsito - Culpa - Indenização - Valor... 3 Acidente de trânsito - Culpa in eligendo - Danos - Indenização... 4 Acidente de trânsito - Seguradora - Indenização - Valor... 4 Acidente de trânsito - Seguro - Indenização - Direito disponível... 4 Acidente de trânsito - Sinalização - Batida na traseira - Prova... 4 Acidente de trânsito - Ultrapassagem - Culpa... 5 Acidente de trânsito - Veículo na contramão - Culpa - Litigância de má-fé...5 Acidente de veículo - Danos recíprocos - Indenização - Culpa recíproca...5 Acidente de veículo - Parada obrigatória - Desrespeito - Culpa - Indenização...5 Seguro - DPVAT - Cobrança - Quitação...6 Acidente automobilístico - Culpa recíproca - Prova - Responsabilidade "Acidente automobilístico - Culpa recíproca - Ausência de prova em contrário - Improcedência de pedido indenizatório apenas de uma das partes - Sentença mantida. Na ação de indenização decorrente de sinistro automobilístico, cabe à parte aspirante demonstrar a responsabilidade da parte contrária. Não se desincumbindo deste ônus e havendo prova de que o2 2 evento teve lugar por culpa recíproca, cada parte deve arcar com as despesas relativas a seu veículo." (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº 296/02 - Rel. Juiz Otávio Lomônaco - Julg. 23/12/02).Boletim nº63 Acidente de trânsito - Acordo no BO - Validade "Acidente de trânsito - Acordo no Boletim de Ocorrência - Validade - Recurso acolhido. Válido é o acordo firmado pelas partes, apondo ambos suas assinaturas, reconhecendo a veracidade das declarações contidas no Boletim de Ocorrências. Danos posteriormente verificados pelo recorrido não podem ser imputados à responsabilidade do recorrente, nem por este ressarcidos, já que dos autos não consta prova alguma de que esses danos resultaram do acidente em questão. Recurso a que se dá provimento." (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 5.148/02 - Rel. Juiz Sebastião Pereira de Souza - Julg. 27/09/02).Boletim nº65 Acidente de trânsito - Batida na traseira - Culpa - Presunção Indenização por perdas e danos - Batida na traseira - Presunção juris tantum. O Código de Trânsito Brasileiro, artigo 29, inciso III, dispõe que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, daí a presunção de quem bate na traseira ser o culpado. Trata-se, portanto, de presunção juris tantum, isto é, cabe prova em contrário, devendo esta ser feita pelo condutor que bate na traseira. A presença de prova capaz de elidir essa presunção, induz a procedência do pedido de indenização formulado pelo condutor que bate na traseira. Recurso a que se nega provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Sebastião Pereira de Souza).Boletim nº70 Acidente de trânsito - CNT - Culpa - Indenização - Valor "Age com culpa o motorista que, desobedecendo o Código Nacional de Trânsito, não guarda a distância de segurança entre o seu veículo e aquele que segue imediatamente à sua frente, dando, por isto, causa ao acidente uma vez que é possível, e portanto previsível, que este outro veículo tenha de parar bruscamente. Orçamentos expedidos por oficinas especializadas, não desautorizados por contraprovas, são elementos idôneos para provar a extensão e o valor dos danos em acidente automobilístico. A recomposição do patrimônio do lesado deve ser a mais integral possível, o que torna irrelevante possuir o veículo sinistrado valor apenas um pouco superior à importância a ser despendida com a sua reparação e serem utilizadas no conserto." (4ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 2.708/01 - Rel. Juiz Maurílio Gabriel Diniz).Boletim nº64 Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa3 3 "Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa presumida do veículo que vinha atrás - Parada brusca do veículo que se encontrava à frente - Culpa recíproca das partes - Sentença parcialmente reformada." (Turma Recursal de Passos - Rec. nº 084/02 - Rel. Juiz Nelson Marques da Silva - Julg. 25/11/02).Boletim nº66 Acidente de trânsito - Conversão à esquerda - Culpa "Acidente de trânsito - Conversão à esquerda - Falta de cautela - Culpa demonstrada - Indenização devida. Age com imprudência o motorista que, pretendendo infletir à esquerda, não se acautela e corta corrente de tráfego, provocando acidente de trânsito, devendo indenizar os prejuízos causados." (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº 038/02 - Rel. Juiz Jorge Paulo dos Santos - Julg. 18/12/02).Boletim nº63 Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão - Culpa - Indenização "Juizado Especial Cível - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento com existência de sinalização de parada obrigatória - Preferência de passagem do autor reconhecida - Presunção juris tantum de culpa do réu. A presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Havendo no local do acidente sinalização de parada obrigatória, presume-se ter agido com culpa o réu que, descuidando em se deter no cruzamento, prossegue com a marcha de seu veículo dando causa ao acidente. A placa sinalizadora PARE é de conteúdo obrigatório, indicando que a outra via goza de preferência de passagem. Não trazendo o réu aos autos qualquer fato capaz de ilidir sua culpa, que é presumida, deve responder pela indenização devida." (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº 028/03 - Rel. Juiz José Américo Martins da Costa - Julg. 23/05/03).Boletim nº67 Acidente de trânsito - Culpa - Dano - Indenização - Valor Culpa exclusiva - Responsabilidade pelos danos causados - Valor da indenização - Menor orçamento - Manutenção da sentença. Evidenciada a culpa exclusiva em acidente de veículo, o agente fica na obrigação de reparar os danos, cuja indenização deve ser aferida diante do valor do menor orçamento, como no caso. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis).Boletim nº70 Acidente de trânsito - Culpa - Indenização - Valor "Acidente de trânsito - Culpa exclusiva do condutor que invade contramão direcional - Cálculo da indenização devida pelo menor dos orçamentos apresentados. Age com culpa manifesta o condutor que, invadindo contramão direcional, causa danos no veículo que circula pela via que lhe é oposta. No cálculo da indenização por danos causados em acidente de veículos deve prevalecer o menor dos orçamentos apresentados pelo autor da ação respectiva, a menos que infirmado os dados dele constantes pela prova regular produzida pelos réus em juízo. (Turma Recursal de4 4 Passos - Rec. nº 020/02 - Rel. Juiz Guilherme Queiroz Lacerda - Julg. 22/05/02).Boletim nº62 Acidente de trânsito - Culpa in eligendo - Danos - Indenização Acidente de veículo - Culpa in eligendo - Responsabilidade civil - Indenização devida - Prova insuficiente da transferência do veículo - Lesões corporais - Integridade física como direito constitucionalmente garantido - Fixação - Critério da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral - Lucros cessantes, também devidos. Age com culpa na modalidade in eligendo aquele que entrega seu veículo a outrem e este causa acidente com vítimas, devendo indenizar, a título de danos morais a ofensa à integridade física da vítima, bem constitucionalmente garantido (artigo 5º, caput), buscando atenuar o sofrimento físico e psicológico decorrente do ato danoso. Por outro lado, é de rigor, ainda, a indenização por lucros cessantes durante o período em que a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis).Boletim nº70 Acidente de trânsito - Seguradora - Indenização - Valor "Tendo em vista a existência de cláusula de responsabilidade civil facultativa, cabe à seguradora a indenização ao veículo envolvido em acidente de trânsito com seu segurado, ao qual este deu causa. O pagamento de indenização correspondente ao valor médio de mercado do veículo é nulo de pleno direito, nos termos do art. 51 e seus incisos, da Lei nº 8.078/90. Recurso improvido." (4ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 2.760/01 - Rel. Juiz Marcelo Guimarães Rodrigues).Boletim nº64 Acidente de trânsito - Seguro - Indenização - Direito disponível Acidente de trânsito - Seguro - Indenização - Perda total e lucros cessantes - Quitação pelo segurado - Renúncia ao direito de agir. A vítima que recebeu indenização no valor do veículo, e lucros cessantes, outorgou plena, geral e irrevogável quitação, renunciando a qualquer direito sobre o sinistro, não pode reclamar em Juízo outras verbas do mesmo fato, por ser direito disponível, ainda que tenha recebido valor inferior ao que considera hoje devido. Mantida a decisão de primeiro grau. (3ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz José Afrânio Vilela).Boletim nº70 Acidente de trânsito - Sinalização - Batida na traseira - Prova Acidente de trânsito - Falta do dever de cuidado contido no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida.5 5 A prova testemunhal contida nos autos é suficiente para o deslinde da questão. Demonstrada a devida sinalização da via, não há justificativa para a conduta do recorrente, que abalroou a traseira do veículo, não respeitando a distância mínima de segurança entre veículos. Recurso a que se nega provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Pedro Carlos Marcondes).Boletim nº70 Acidente de trânsito - Ultrapassagem - Culpa "Acidente de trânsito - Culpa exclusiva do recorrente - Falta de atenção e ultrapassagem em local proibido - Condenação no ressarcimento dos danos materiais." (Turma Recursal de Passos - Rec. nº 138/02 - Rel. Juíza Adriane Aparecida de Bessa - Julg. 17/12/02).Boletim nº67 Acidente de trânsito - Veículo na contramão - Culpa - Litigância de má-fé "Acidente de trânsito. Veículo na contramão. Culpa exclusiva do recorrente. Possibilidade de imposição da multa por litigância de má-fé. Artigo 17 do CPC. Desprovimento. Quando as provas acostadas aos autos demonstram a culpa exclusiva do recorrente para a causa do acidente, estando seu veículo na contramão do tráfego, inafastável a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos condutores, que trafegavam em condição de normalidade. É possível a aplicação da multa por litigância de má-fé se comprovado nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 200/03 - Rel. Juiz Sebastião Pereira de Souza - Julg. 25/04/03).Boletim nº66 Acidente de veículo - Danos recíprocos - Indenização - Culpa recíproca "Acidente de veículo - Danos recíprocos - Pedido de indenização - Contestação e pedido contraposto - Sentença parcialmente procedente - Não caracterização de culpa exclusiva - Dever de cuidado negligenciado por ambos - Culpa recíproca reconhecida - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento." (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº 328/03 - Rel. Juiz Mauro Riuji Yamane - Julg. 07/04/03).Boletim nº66 Acidente de veículo - Parada obrigatória - Desrespeito - Culpa - Indenização "Indenização. Acidente de veículo. Culpa exclusiva do condutor que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e atingiu o veículo que trafegava na via preferencial. Comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Dever de indenizar os danos ao veículo, os carretos realizados e os lucros cessantes." (2ª Turma Recursal de Uberlândia - Rel. 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