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Timestamp: 2017-10-24 05:40:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 776', 'artigo 776', 'in casu']

Apelação – Seguro e CDC ~ Práxis Jurídica
19:56 Práxis Jurídica Apelação, CDC, Cobrança de Seguro, Indenização, Juro Composto, Lucro Cessante, Modelo, Ônus da Prova, Prêmio de Seguro, Responsabilidade Objetiva Sem Comentarios
Van Gogh, The Live.
Briefing: A ação principal foi julgada improcedente com o fundamento de que a de cujus só teria contratado a modalidade de seguro que não se aplicava ao seu caso, a despeito de que, no formulário-contrato de seguro, tanto a opção na modalidade Seguro de Vida (morte inesperada), como na modalidade Acidentes Pessoais (morte por acidente) se aplicavam ao caso e com incidência do CDC. Havia discórdia sobre a matéria, mas com fundamento no CC e no CDC, esse fato beneficia o consumidor, mesmo porque a inversão do ônus da prova fora requerida. Restava, ainda a questão do dano moral e do dano material, esse último incluía também o lucro cessante a nível de juros cobrados nos casos de cheque-especial sem cobertura, posto que a Ré, inadimplente, colhia frutos a título desses juros. Interpostos Embargos de Declaração, mesmo a título de prequestionamento, inauguram os autores competente Apelação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de G.
Apelante: C. e outros
Apelado: Seguro S.A.
Isento de custas – art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a nova
C., brasileiro, viúvo, aposentado, portador da RG nº. 000, CPF nº. 000, nascido em G.-XY em 09.08.1944, residente e domiciliado no município de G., Estado do XY, à Rua Tal, n.º 000, conjunto B, bairro V., CEP 00.000-000, celular (00) 0000-0000 e telefone (00) 0000-0; Outros, [qualificação], por sua advogada in fine firmada, inconformados com a r. Sentença fls. 141-146, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente Recurso de Apelação, requerendo desde já a prioridade prevista na Lei nº 10.741/03 e o benefício da gratuidade prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, cujas razões seguem em anexo.
Por fim, requerem os Apelantes que Vossa Excelência se digne acatar a dispensa de preparo por gozo de isenção legal, inteligência do §1.º do art. 511 do CPC, bem como requerem a remessa dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
G., 13 de maio de 2013.
Dr.ª M.
Advogada – OAB n.º 00.000-XY
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XY.
Processo de Origem nº 0000000-000
A r. Sentença proferida às fls. 141-146, deve ser declarada nula, uma vez que não apreciou todos os pedidos formulados na Exordial ou, alternativamente, merece reforma para incluir a condenação do Apelado nos termos dos pedidos iniciais, pelas razões adiante alinhadas.
Os Embargos de Declaração foram conhecidos em Despacho (fls. 170-171) de 14.02.2013, com publicação em 29.04.2013 (DJDisponibilização: Segunda-feira, 29.04.2013, Caderno 2: Judiciário, Ano III - Edição 709, p. 209) e com prazo até 14.05.2013, em conformidade com art. 508/CPC, porquanto tempestivo.
Cabimento em consonância com o art. 513/CPC, ad litteram:
É obter a anulação, alternativamente, reforma da respeitável decisão recorrida (fls. 141 até 146), nos termos deste recurso de apelação, verbis:
Diante do exposto, considerando, ainda, o mais que dos autos consta, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendendo o seu pagamento pelo prazo de cinco anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
À data de 26/11/2010, os autores protocolam Ação de Cobrança de Seguro cumulada com Indenização por perdas e danos (fls. 3-31), em face de Seguro S.A., com fulcro na alínea ‘g’, de art. 275 (Procedimento Sumário), do CPC, em comunicação com o art. 69, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), cumulado ainda com o art. 81, 83 e seguintes, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, na esteira do art. 282/CPC.
Aos Pedidos, os Apelantes requereram ao d. Magistrado a quo o que segue:
a) conceda o benefício da justiça gratuita, consoante o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com esteio no artigo 5º, inciso LXXIV/CF, c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83;
c) a condenação da Requerida ao pagamento integral do valor da apólice, acrescido de juros e correção monetária a partir do dia do sinistro (18 de junho de 2009) posto que a partir dessa data passou a estar em mora, com fundamento no artigo 776 e 787 e ainda, do art. 404, todos do Codex Civil pátrio, combinado com art. 14, do CDC;
d) a condenação do Requerido a favor dos Requerentes e a título de dano material e de lucro cessante, ao pagamento integral dos valores referentes aos lucros usufruído ilegalmente em lucros por juros ‘compostos’, no mínimo, de 25,50% (vinte e cinco ponto cinquenta por cento) ao mês - juro mensal no valor de 13,50%, acrescido de 12% a título de mora – computados, na forma de juros compostos, a partir do dia do sinistro (18 de junho de 2009) até o dia da efetiva transferência, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinados com os arts. 389, 394, 395, 397, 772/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor;
… a condenação do Requerido … a título de dano material e de lucro cessante, ao pagamento integral dos valores referentes aos lucros usufruído ilegalmente em lucros por juros ‘compostos’, no mínimo, de 25,50% (vinte e cinco ponto cinquenta por cento) ao mês - juro mensal ... na forma de juros compostos, a partir do dia do sinistro
e) a condenação do Requerido a favor de cada um dos Requeridos e a título de dano moral ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) individualmente, valor esse minimamente compatível com o imenso poder econômico do Recorrido, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinado com o art. 389/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor;
Todos os pedidos fundam-se em comprovação pelos documentos acostada aos autos e em preceitos legais.
Em 09.11.2012, às fls. 141 até 146, o douto Magistrado a quo decide por julgar a ação IMPROCEDENTE. Encontrando os Apelantes omissões, contradições e obscuridade e dúvidas no bojo da supracitada Sentença, interpõe, tempestivamente, competentes Embargos de Declaração (fls. 147-163), também no efeito de prequestionamento. Os Embargos foram conhecidos, mas não foram acolhidos (fls. 170-171) em 14.02.2013 (publicação em 29.04.2013), até mesmo pelos efeitos infringentes.
Os Apelantes, esposo, respectivamente, filhos e neta, como sucessores de M., comprovaram, que a mesma celebrou com a XY Seguradora S.A. (sucessor: Seguro S.A.) um contrato de Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais (Apólice Nº. 0.000), em 31.03.2000, conforme comprova Cartão de Proposta de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais (fls. 44-45 ) e Certificado Individual1 de 03.04.2001 (fls. 46), no valor total de (então) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a favor dos Apelantes. Em assim se tomando, pela cobertura tanto na modalidade Seguro de Vida (morte inesperada/natural), como na modalidade Acidentes Pessoais (morte por acidente), assiste direito aos Apelantes a perceberem o valor contratado devidamente corrigido, sob pena de responsabilidade objetiva por perdas e danos.
Analisando a respeitável Sentença, encontram os Apelantes algumas situações que fundam a nulidade, no mínimo, a reforma:
À fl. 142, encontra-se a título de “Resumo do Pedido” o que segue:
DO RESUMO DO PEDIDO: Trata-se de Ação de Cobrança Securitária, por força de contrato de seguro de vida em grupo elou acidentes pessoais (Apólice n,º 0.000), firmado com a extinta empresa XY Seguradora S/A, em 31.03.2000, por força da ocorrência de sinistro da segurada M., que faleceu vítima de "lnsuficiência Respiratória, Pneumonia Nosocomial, Hemorragia Subaracnóide, AVC Hemorrágico", sendo que consta da inicial a descrição de prejuízos de ordem moral por força da suposta má prestações de serviços hospitalares citados na inicial quando do atendimento de emergência da falecida nesta Capital, situação esta que ensejou a presente demandado, tudo nos termos da inicial e respectiva documentação. (Destaquei)
Inicialmente, constate-se que a causa mortis não se presta para caracterizar a natureza do sinistro (morte natural/acidental). Em toda a exordial os Apelantes jamais afirmaram ter a segurada M. falecida vítima de "lnsuficiência Respiratória, Pneumonia Nosocomial, Hemorragia Subaracnóide, AVC Hemorrágico", mas sim, como largamente descrito às fls. 9–17 e comprovado por documentos ao bojo da fls. 49-57 a de cujus foi vítima, durante o lapso temporal de 20 horas, de ilicitudes por omissão de socorro, por omissão de socorro médico, por omissão de ato médico, por imperícia médica, por gravíssimas lesões e vilipêndio da dignidade humana e de sua saúde, bem como por constrangimentos gravíssimos, como descritas às fls. 8 até 16 da Exordial e fundamento de competente Boletim de Ocorrência (Boletim de Ocorrência N.º 000-0000/2009, de 14.07.2009, fls. 59).
Disso tudo, a de cujus foi vítima e que lhe causou a morte, após mais de 15 dias de UTI, com os diagnósticos "lnsuficiência Respiratória, Pneumonia Nosocomial, Hemorragia Subaracnóide, AVC Hemorrágico". Os diagnósticos não indicam obrigatoriamente a motivação e causalidade do fato; da mesma forma, que uma arma de fogo pode causar idênticos diagnósticos, mas não será morte natural. Para caracterizar se um obitu foi natural ou causado por um acidente, ou ainda, causado por um agente, se torna necessário a análise das circunstâncias.
2. Condenação por dano moral no inadimplemento securitário
Em relação à “descrição de prejuízos de ordem moral” (veja citação acima), que consta na inicial, está atrelada ao fato do inadimplemento securitário, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinado com o art. 389/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor.
O relato dos fatos relativos à “descrição de prejuízos de ordem moral por força da suposta má prestações de serviços hospitalares citados na inicial quando do atendimento de emergência da falecida nesta Capital” não ensejou a presente demanda como erroneamente entendeu o Magistrado a quo, mas sim, a ação de n.º 000000-00.2009.0.00.0001/0, que tramita na Z.ª Vara Civil dessa Comarca. Na presente demanda os ditos fatos justificam e fundamentam a tese dos Apelantes de que a morte da de cujus foi acidental, como consta na Exordial (fls. 14):
Ao pedido “e”, no mérito, consta: a condenação da Requerida a favor de cada um dos Requeridos e a título de dano moral ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) individualmente, valor esse minimamente compatível com o imenso poder econômico do Recorrido, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinado com o art. 389/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse tópico, os Apelantes indicam a legislação apresentada e discutida na exordial (fls. 18-28).
3. Condenação por dano material e lucro cessante no inadimplemento securitário
Ao pedido “d”, no mérito, consta: a condenação da Requerida a favor dos Requeridos e a título de dano material e de lucro cessante, ao pagamento integral dos valores referentes aos lucros usufruído ilegalmente em lucros por juros ‘compostos’, no mínimo, de 25,50% (vinte e cinco ponto cinqüenta por cento) ao mês - juro mensal no valor de 13,50%, acrescido de 12% a título de mora – computados, na forma de juros compostos, a partir do dia do sinistro (18 de junho de 2009) até o dia da efetiva transferência, inteligência dos artigos 186, 402, 927, 944 e seguintes do CC, bem como dos incisos V e X, do art. 5º/CF e, por analogia, do art. 241/CC, combinados com os arts. 389, 394, 395, 397, 772/CC e mais, com o art. 6º, incisos VI e VII, ainda com o art. 17, esses últimos do Código de Defesa do Consumidor.
Entrementes, os Apelantes não encontram na r. Sentença nenhuma fundamentação ou motivação, que destituam esses lídimos direitos dos Apelantes.
4. Divergência entre as Partes
Como visto antes, à fl. 142 consta na r. Sentença o que segue:
DO RESUMO DO PEDIDO: Trata-se de Ação de Cobrança Securitária, por força de contrato de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais (Apólice nº 4.160), firmado com a extinta empresa XY Seguradora S/A, em 31.03.2000, por força da ocorrência de sinistro da segurada M., que faleceu vítima de "lnsuficiência Respiratória, Pneumonia Nosocomial, Hemorragia Subaracnóide, AVC Hemorrágico", [...](Destaquei)
E realmente, a de cujus contratou as duas modalidades, como consta na Inicial (fls. 17), ad litteram:
Além disso, o Seguro, como consta no bojo do doc. 2, em anexo, abrange tanto a opção ‘seguro de vida’ como a opção ‘morte acidental’. Assim, de uma forma ou de outra, aos Autores, assiste direito ao recebimento da quantia assegurada.
Mais adiante na r. Sentença, encontramos o que se gue:
DO RESUMO DA RESPOSTA: A promovida ofertou sua resposta ao pedido inicial às fls. 78/86, verberando que, realmente, as partes celebraram contrato de seguro, entretanto a seguradora deixou de efetuar o pagamento do prêmio por ausência de cobertura do sinistro, no caso, "Morte Natural". (Destaquei)
Neste caso, os Apelantes alegam a cobertura tanto na modalidade seguro de vida como na modalidade acidentes pessoais, o que é exposto no tópico 'Resumo do Pedido' da r. Sentença; já a parte Apelada alega reconhecer apenas a modalidade acidentes pessoais. Resulta daí, que há nítida divergência de interpretação entre os Apelantes e o Apelado, sobre o fato do contrato sub analisis abranger tanto a modalidade seguro de vida como na modalidade acidentes pessoais, momento em que à luz do art. 47/CDC, deveria o d. Magistrado a quo decidir a favor dos Apelantes, in verbis:
5. Pedido inversão do ônus da prova
A r. Sentença sub analisis silenciou sobre esse pedido.
Em continuação, à fl. 143, consta ainda o que segue:
Como sabemos, é regra basilar do processo o ônus da prova do que se alegou (art. 333, I do CPC). Regra esta não observada. pela promovente.
Mas, em se tratando de contrato securitário, por se constituir relação consumerista, o CDC autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC, combinado com o art. 17/CDC), devidamente requerido pelos Apelantes, como consta acima.
6. Pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Ao pedido “e” da preliminar consta: ademais requerem também seja aplicado no presente feito, em favor do Autor e pelos mesmos motivos acima referidos, todos os direitos e privilégios do consumidor petrificados no Código de Defesa do Consumidor, em especial, os aludidos no art. 8º e seguintes, do CDC.
A r. Sentença sub analisis também silenciou sobre esse pedido.
7. Fundamentação do pedido de condenação
Ao pedido “c”, no mérito, consta: a condenação da Requerida ao pagamento integral do valor da apólice, acrescido de juros e correção monetária a partir do dia do sinistro (18 de junho de 2009) posto que a partir dessa data passou a estar em mora, com fundamento no artigo 776 e 787 e ainda, do art. 404, todos do Codex Civil pátrio, combinado com art. 14, do CDC.
Entrementes, os Apelantes não encontram na r. Sentença nenhuma fundamentação ou motivação, que destitua esses lídimos direitos dos Apelantes.
8. Apelada não apresentou Prova do alegado
À fl. 143, consta ainda o que segue:
Na r. Sentença, como acima já referido consta à fl. 142 o que segue:
DO RESUMO DO PEDIDO: Trata-se de Ação de Cobrança Securitária, por força de contrato de seguro de vida em grupo elou acidentes pessoais (Apólice nº 4.160), firmado com a extinta empresa XY Seguradora SIA, em 31.03.2000, por força da ocorrência de sinistro da segurada M., que faleceu vítima de "lnsuficiência Respiratória, Pneumonia Nosocomial, Hemorragia Subaracnóide, AVC Hemorrágico", [...](Destaquei)
Disso, se toma que o Contrato é de seguro de vida e de acidentes pessoais. Se o título do contrato é esse, como relata o d. Magistrado a quo com muita propriedade, ao resumo, na r. Sentença, todas as cláusulas, obviamente, se referem ao título/conteúdo do contrato. E por ser contrato em grupo, é responsável pela clareza e precisão do mesmo a própria Apelada, como consta no seguinte dispositivo do CDC:
No contrato inexiste qualquer menção de que o mesmo não acoberte morte natural.
Por outro lado à fl. 143, ainda no bojo da r. Sentença, consta o que segue:
O Apelado não apresentou qualquer prova de que indique EXPLICITAMENTE que o contrato só acoberte EXCLUSIVAMENTE Acidentes Pessoais.
Decididamente, a morte da assegurada foi acidental causada por 20 horas de descaso e ilicitudes praticados por vários profissionais da saúde ao enfrentar a paciente com hemorragia cerebral em função do rompimento de um aneurisma cerebral. Se tivesse recebido os cuidados médicos apropriados a de cujus, muito provavelmente, estaria com vida até hoje.
… a morte da assegurada foi acidental causada por 20 horas de descaso e ilicitudes praticados por vários profissionais da saúde … em função do rompimento de um aneurisma cerebral.
Mas, de qualquer forma, como o seguro, in casu, cobre tanto a morte acidental como a morte natural, resta cristalina a responsabilidade objetiva da Apelada de pagar o prêmio acordado e as indenizações devidas. De outra forma, como há divergência entre os Apelantes e o Apelado, por força do art. 47/CDC, cabe ao Magistrado decidir a favor do consumidor.
Ante o exposto, serve a presente para requerer desta Egrégia Corte que receba a presente Apelação e, quando de seu julgamento, apreciando o mérito desta, e o que mais dos autos consta, expressamente declarando NULA a Sentença de Improcedência fls. 141-146 e acolhendo todos os pedidos da exordial (fls. 28-31).
Alternativamente, dignem-se Vossas Excelências em reformar a totalidade da respeitável sentença de fls. 141-146, prolatada pelo MM. Juízo de planície; concedendo-se total e absoluto PROVIMENTO à presente Apelação para acolher todos os pedidos da exordial (fls. 28-31), concedendo-se a inversão sucumbencial majorada aos vinte por cento (20%), como medida da mais cristalina Justiça.
Advogada – OAB n.º 0.000-XY
PONTES, Acelino: Apelação – Seguro e CDC. Práxis Jurídica, Ano I, N.º 12, 30.11.2014 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2014/11/apelacao-seguro-e-cdc.html>. Acesso em: .
1Onde consta: “O capital segurado para morte acidental de Vida em Grupo constante deste certificado, inclui em seu valor o capital segurado para morte natural.” (Realce nosso)