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Timestamp: 2019-05-22 01:36:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 49', 'Artigo 48', 'artigo 11', 'Artigo 48', 'artigo 3', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo54', 'Artigo 34', 'Artigo 43', 'Artigo 51', 'artigo 279', 'Artigo 52', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Tribunal de Contas ANEXO II LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - PDF
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Ana Luiza Galindo Chagas
1 ANEXO II LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
3 LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS I COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL A) No âmbito dos impostos directos a. 1) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Artigo 48.º, n.º 2 Contribuição das entidades patronais para regimes de segurança social Altera a redacção do n.º 3 do artigo 20.º-A do EBF, elevando para contos o limite das isenções aí referido (2.178 contos em 2000). Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Altera a redacção dos n.ºs 2 e 11 do artigo 21.º do EBF, fixando como limite máximo dedutível à colecta de IRS o menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e $00 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. Os valores absolutos fixados são majorados em função da idade do sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano em que se efectua a aplicação, da seguinte forma: no caso dos valores aplicados por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e 50 anos, inclusive, o limite é majorado em 5%, no caso de sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, o limite é majorado em 10%. Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado Altera a redacção dos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º-B do EBF, elevando os limites dos montantes dedutíveis à colecta de IRS aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano de Assim, o limite máximo dedutível passa a ser de $00 (33.150$00 em 2000) por sujeito passivo não casado ou $00 (66.300$00 em 2000) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e, quando tal aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização aqueles limites passam a ser de $00 (50.000$00 em 2000) ou $00 ( $00 em 2000). Por outro lado, são mantidos os limites de deduções de 5% e 7,5% face aos montantes aplicados, consoante se trate, ou não, de aquisições efectuadas por trabalhadores da empresa privatizada. 25
4 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Contas poupança-reformados Altera a redacção do n.º 1 do artigo 39.º do EBF, fixando em contos o limite do saldo das contas poupança-reformados cujos juros beneficiem de isenção em IRS (em 2000 aquele limite era de contos). Conta poupança-emigrantes Altera a redacção do artigo 40.º do EBF estabelecendo que a taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante passa a ser de 57,5% da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art.º 74.º do Código do IRS (na anterior redacção aquela taxa era de 58%). Deficientes Altera a redacção do n.º 1 do artigo 44.º do EBF e adita ao mesmo artigo os n.ºs 6 e 7. Eleva os limites de isenção da tributação em IRS dos rendimentos do trabalho auferidos por titulares deficientes para 50%, com o limite máximo de contos (2.563 contos em 2000), e os limites de isenção dos rendimentos de pensões para 30%, com os limites máximos de contos (1.447 contos em 2000) e contos (1.924 contos em 2.000), consoante se trate de deficientes em geral ou das Forças Armadas. Os valores absolutos são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de incapacidade permanente, seja igual ou superior a 50%. Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos Altera a redacção do artigo 1.º do EBF e revoga o n.º 4 do mesmo artigo, elevando para $00 (30.600$00 em 2000) o limite da dedução à colecta de IRS (com o limite de 25% do valor dispendido) pela aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos. Despesas com acompanhamento jurídico e patrocínio judiciário Altera a redacção do artigo 49.º-E do EBF, elevando para $00 (25.500$00 em 2000) o montante máximo que pode ser deduzido à colecta de IRS por despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário (com o limite de 20% das importâncias despendidas). Artigo 48.º, n.º 3 Contas poupança-habitação Altera a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, fixando em $00 ( $00 em 2000) o montante máximo de deduções à colecta resultantes de entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, (com o limite de 25% do valor das entregas). 26
5 Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio Altera a redacção do artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 269/94, fixando em $00 o montante máximo de dedução à colecta por entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em contas poupança-condomínio. a. 2) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Artigo 48.º, n.º 1 Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo Adita um n.º 4 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, exceptuando o Estado do âmbito de aplicação do n.º 2 do mesmo artigo. Artigo54.º Incentivos fiscais à interioridade Altera a redacção dos artigos 2.º e 7.º da Lei n.º 171/79, de 18 de Setembro, reduzindo para 15% a taxa do IRC para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro (DR n.º 284, I Série-A) Incentivos fiscais à interioridade Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro (DR n.º 301, suplemento, I Série-B) Incentivos fiscais à interioridade Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior). Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho (DR n.º 149, I Série-A) 27
6 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Despesas com investigação e desenvolvimento Altera o Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, que concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento. a. 3) IRS e IRC Artigo 34.º Estatuto do Mecenato Altera o art.º 3.º do Estatuto do Mecenato (Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e introduz no mesmo Estatuto três novos artigos: 3.º-A (Mecenato para a sociedade de informação), 4.º-A e 5.º-A (Valor dos bens doados, para efeitos de relevação como custos, consoante os doadores sejam sujeitos passivos de IRC ou IRS). Decreto-Lei n.º 163/2001, de 22 de Maio (DR n.º 118, I Série-A) Fundação de Serralves Altera o DL n.º 240-A/89, de 27 de Julho, que aprova os estatutos da Fundação de Serralves e estabelece que os donativos concedidos à Fundação beneficiam automaticamente do regime estabelecido nos n.ºs 1 e 3 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato. a. 4) IRS e Imposto sobre as Sucessões e Doações Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro (DR n.º 29, I Série-A) Contas poupança-habitação Regula o novo regime das contas poupança-habitação. Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de Fevereiro (DR n.º 29, I Série-A) Contas poupança-habitação Regula os benefícios fiscais a atribuir às contas poupança-habitação, alterando a redacção do art.º 38.º do EBF. a. 5) IRS, IRC e Imposto sobre as Sucessões e Doações 28
7 Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto (DR n.º 185, I Série-A) Introduz alterações ao Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, estabelecendo, em matéria de benefícios fiscais, nova redacção para os artigos 21.º (Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação) e 23.º (Aplicações a prazo) do EBF e que a redacção dos artigos 22.º (Fundos de investimento) e 26.º (Mais-valias realizadas por não residentes) do mesmo diploma, dada pela Lei n.º 30-C/2000, é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da Lei n.º 85/2001. B) No âmbito dos impostos indirectos b.1) Imposto Automóvel (IA) Artigo 43.º Isenções e reduções de taxa Introduz diferentes alterações aos Decretos-Leis n.º 471/88 de 22 de Dezembro, n.º 27/93, de 12 de Fevereiro, n.º 35/93, de 13 de Fevereiro, n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, n.º 56/93, de 1 de Março, e n.º 264/93, de 30 de Julho, concernentes a isenções e reduções de taxa do imposto automóvel. Destaca-se a criação de um novo benefício fiscal em função da afectação dos veículos ao uso profissional (art.º 2.º, n.º 12, e art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, aditados a este diploma). b.2) Imposto do Selo Artigo 51.º Constituição de garantias Estabelece que fica isenta de imposto do selo a constituição em 2001 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.º do Código do Processo Tributário, do art.º 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto. Artigo 52.º REFER, E.P. Altera a redacção do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 288/97, de 22 de Outubro, estabelecendo que a REFER, E.P., fica isenta de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2001 (alargando assim o prazo anterior, estabelecido na Lei do OE para 2000, que ia até 31 de Dezembro de 2000). 29
8 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro (DR n.º 288, I Série-A) Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo. Adita ao art.º 6.º do Código do Imposto do Selo as alíneas r) e s), estabelecendo a isenção de imposto relativamente à constituição e aumento do capital de sociedades de capitais e de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS). b.3) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Decreto-Lei n.º 296/2001, de 21 de Novembro (DR n.º 270, I Série-A) Introduz alterações aos Decretos-Leis n.º 143/86, de 16 Junho e n.º 185/86, de 14 de Julho, em matéria de concessão de isenções do imposto sobre o valor acrescentado a missões diplomáticas e a organizações internacionais. II COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA LOCAL A) No âmbito dos impostos directos a.1) Contribuição Autárquica Artigo 48.º, n.º 2 Isenções Revoga a alínea j) do n.º 1 do art.º 50.º do EBF e dá nova redacção às alíneas b) e l) do n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo. Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação Actualiza à taxa de 2,8% todos os escalões da tabela a que se refere o n.º 5 do art.º 52.º do EBF, fixando os seguintes valores tributáveis para efeitos de determinação dos períodos de isenção: Valor tributável (em contos) Período de isenção (anos) Habitação própria permanente Arrendamento para habitação (n.ºs 1 e 3) Até De mais de até De mais de até
9 Artigo 49.º Benefícios fiscais das cooperativas de habitação e construção Altera a redacção do n.º 1 do art.º 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, previsto na Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, estabelecendo que a isenção prevista no n.º 2 do art.º 10.º do mesmo Estatuto abrange os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes. III COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL E LOCAL A) No âmbito de diversos impostos Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro (DR n.º 33, I Série-A) Campeonato Europeu de Futebol de 2004 Concede à Sociedade Euro 2004, SA., benefícios fiscais em sede de IRC, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Selo, Sisa e Contribuição Autárquica, estabelecendo ainda que os donativos concedidos à sociedade, directa ou indirectamente através da Federação Portuguesa de Futebol, usufruem de benefícios fiscais em IRS e IRC. Também os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras e participantes no Euro 2004 e pelas associações dos países participantes, desportistas, técnicos e outros agentes, desde que não sejam considerados residentes em território nacional, ficam isentos de IRS e IRC. Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro (DR n.º 231, I Série-A) Campeonato Europeu de Futebol de 2004 Altera o Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março, que constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A. Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos. Nos termos do art.º 8.º-A deste diploma, são aplicáveis à EURO 2004, S.A., os benefícios fiscais que lhe foram atribuídos através do Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho (DR n.º 152, I Série-A) Diversos Revê os Códigos do IRS e do IRC, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais. 31