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Timestamp: 2020-03-29 17:34:48+00:00
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Decreto-Lei nº 2.365 de 27/10/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 1987
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica instituída uma gratificação a ser concedida aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal Direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais.
a) 70% (setenta por cento), no caso dos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nºs. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, à carreira de Diplomata, bem como dos servidores de nível superior do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, observado o disposto nas alíneas seguintes;
b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes à Carreira Auditoria do Tesouro Nacional;"
c) 50% (cinqüenta por cento), no caso dos servidores pertencentes às categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere a alínea "a", bem assim dos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.358, de 4 de setembro de 1987;
e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;"
f) 20% (vinte por cento), no caso dos docentes alcançados pelo disposto no artigo 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87, e de servidores de nível superior pertencentes às tabelas de especialistas, percentual incidente, quanto aos últimos, na referência NS-25;
g) 5% (cinco por cento), no caso dos servidores efetivos de nível superior das instituições federais de ensino, alcançados pelo disposto no artigo 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87.
§ 2º No caso dos servidores a que se refere a Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, a gratificação instituída por este artigo é de 38% (trinta e oito por cento), aplicando-se aos níveis médios e superior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"§ 2º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício."
§ 3º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.388, de 18.12.1987, DOU 21.12.1987)
"§ 3º A gratificação concedida aos servidores pertencentes à categoria funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º, alcança somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.188, de 26 de dezembro de 1984, e será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)"
"§ 3º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtude de:
h) missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado."
§ 4º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
h) missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
Art. 2º O índice da gratificação a que se refere o Decreto-Lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984, fica elevado em 55 (cinqüenta e cinco) pontos percentuais.
a) aos quadros e tabelas dos órgãos do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, e ao Departamento de Imprensa Nacional, que percebem a gratificação por produção suplementar, no percentual de 60% (sessenta por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"a) aos quadros e tabelas dos órgãos do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, no percentual de 60% (sessenta por cento);"
b) às tabelas de servidores especialistas dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias federais, e ao Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.330, de 22 de maio de 1987, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente, quanto aos primeiros, na referência NM-35; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"b) às tabelas de servidores especialistas dos órgãos da Administração Federal Direta e das autarquias federais, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente na referência NM-35;"
e) ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei nº 7.596/87, no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 3º O vencimento ou salário do nível inicial dos cargos em comissão e das funções de confiança, integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, a que se refere o artigo 1º deste Decreto-Lei, é fixado em Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).
Parágrafo único. Os demais vencimentos e salários serão determinados mediante a variação do valor fixado neste artigo, à razão de 14% (catorze por cento), em relação aos níveis anteriores. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
2) O artigo 7º da Lei nº 7.923, de 12.12.1989, DOU 13.12.1989, reajusta o valor do vencimento ou salário a que se refere este artigo.
3) O artigo 2º da Resolução do Senado Federal n.º 87, de 15.12.1989, DCN2 16.12.1989, reajusta o valor do vencimento ou salário a que se refere este artigo.
Art. 4º Os atuais índices da representação mensal concernente aos cargos em comissão e às funções de confiança a que se refere o artigo anterior ficam elevados de 40 (quarenta) pontos percentuais.
Art. 5º O acréscimo percentual a que se refere o artigo anterior e os vencimentos ou salários fixados no artigo 3º não servirão de base para a fixação de vencimentos prevista nos artigos 5º do Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 9º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985.
Art. 6º A gratificação inicial da categoria de nível médio das funções de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere o artigo 1º deste Decreto-Lei, é fixada em Cz$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzados).
Art. 7º Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores, ficam reajustados no percentual de 38% (trinta e oito por cento).
Art. 8º Os atuais valores da gratificação de representação, devida pelo exercício em órgãos da Presidência da República, e da gratificação pela representação de gabinete ficam reajustados em 38% (trinta e oito por cento). (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.366, de 04.11.1987, DOU 05.11.1987)
"Art. 8º Os atuais valores das gratificações de representação e pela representação de gabinete ficam reajustados em 38% (trinta e oito por cento)."
Art. 9º A gratificação concedida aos docentes, nos termos da letra "f "do § 1º do artigo 1º deste Decreto-Lei, não será considerada para efeito de cálculo:
I - da remuneração assegurada pelos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982;
II - da retribuição pelo desempenho de função de confiança, reclassificada de acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.596/87.
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 9.007, de 17.03.1995, DOU 20.03.1995)
"Art. 10. Passa a ser de 50% (cinqüenta por cento) o percentual da opção de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.270 de 13 de março de 1985."
2) Conforme o artigo 4º da Lei nº 7.706, de 21.12.1988, DOU 22.12.1988, o índice a que se referia este artigo passou a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento).
Art. 11. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, revogados os artigos 2º e 3º e seus parágrafos do mesmo Decreto-Lei:
Art. 12. As gratificações de que tratam os artigos 1º, 2º e 11, deste Decreto-Lei, sobre as quais incidirá o desconto previdenciário, observados os respectivos escalonamentos, incorporam-se aos proventos de aposentadoria, sendo extensivas aos atuais inativos.