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Timestamp: 2018-08-19 13:59:27+00:00
Document Index: 45588291

Matched Legal Cases: ['artigo\n169', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 106', 'artigo 108', 'Artigo 259']

Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2004 de 22 DE ABRIL DE 2004.
“Dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertaneja e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Sertaneja, Estado do Paraná, APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,
Art. 1º - A presente lei estabelece o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Sertaneja.
Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
§ 1º - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
§ 2º - Os empregos públicos, cujos contratados são denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo a lei especifica tratar sobre as condições de contratação, demissão e demais disposições.
Art. 3º - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município.
§ 1º - Os cargos, empregos e funções públicas do Município de Sertaneja são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei ou regulamento.
§ 2º - É vedada a prestação de serviços gratuitos, a não ser na condição de voluntário e obedecidas às prescrições legais.
Art. 4º - Ao servidor serão atribuídos encargos ou serviços definidos no plano de cargos e carreira, em regulamento ou em ato que fixar metas e objetivos para o setor e para os servidores do mesmo cargo.
§ 1º - Fica o Chefe de Poder ou dirigente superior de autarquia ou fundação pública autorizado a atribuir encargos ou serviços, fixar metas e objetivos para órgãos e para servidores do mesmo cargo, de acordo com as diretrizes, objetivos, metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - As propostas de regulamento ou de ato que atribuir encargos ou serviços ao servidor, fixar metas e objetivos para o setor e para os servidores do mesmo cargo, serão previamente apresentados e discutidos com os servidores envolvidos, os quais poderão apresentar propostas, cabendo à Administração a definição da redação final.
Art. 5º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em lei, respeitando-se o mesmo critério para os empregos públicos.
II - Carreira é o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade constituindo-se a linha natural para promoção ou progressão do servidor.
III - Quadro é o conjunto de carreira e cargos isolados.
Art. 7º - O quadro compreende:
II - Parte Provisória.
§ 1º - A Parte Permanente é integrada pelos cargos, de provimento efetivo e em comissão, e empregos públicos.
§ 2º - A Parte Provisória agrupa os cargos automaticamente suprimidos quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
Art. 8º - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia ou de assessoramento e serão providos, através de livre escolha do Chefe de Poder, dentre aqueles que reúnam as condições necessárias ao desempenho das funções e possuam competência profissional para seu exercício.
§ 1º - Para o provimento dos cargos de direção e assessoramento serão observadas as condições estabelecidas em lei.
§ 2º - Em caso de nomeação para cargo em comissão de servidor efetivo, este deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
§ 3º - A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal permitida e compatibilidade de horário.
§4º - Poderá haver cumulação de cargos de livre escolha do Chefe de Poder, desde que o ocupante opte por apenas uma das remunerações.
Art. 9º - As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidas em lei ou regulamento.
DO CONCURSO, PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
Art. 10 - O concurso público, consubstanciado em processo de recrutamento e seleção, é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, aberto ao público em geral, para preenchimento de cargos efetivos ou empregos públicos vagos, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou
Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.
Art. 11 - Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa e em jornal de grande circulação no Município.
Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser inferior, de acordo com o estipulado em edital e prorrogado, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com o prazo inicial e prorrogado, ainda não expirado.
Art. 13 - Os concursos públicos praticados pela Administração Direta ou Indireta serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara
Municipal, respectivamente, no âmbito de seus poderes.
Art. 14 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.
§ 1º - As provas de concurso público serão realizadas observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo ou emprego a ser preenchido.
§ 2º Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica, poderá ser exigida a prova de títulos.
§ 3º Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores serão considerados apenas os resultados obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a realização de prova oral, prova prática ou entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo.
Art. 15 – Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência, a cota de dois por cento dos cargos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
§ 1º - Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente conhecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade de integração social.
§ 2º - Não serão consideradas como deficiências os distúrbios passíveis de correção.
§ 3º - O edital do concurso definirá os critérios de inscrição e admissão para as pessoas portadoras de deficiências, devendo explicitar as condições para inscrição e indicar onde poderão obter a lista de atribuições para o cargo para o qual pretendam se inscrever.
§ 4º - A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de atribuições do cargo ou emprego ou na realização da prova pelo portador da deficiência é condição obstativa à inscrição no concurso.
§ 5º - Não obsta à inscrição ou ao exercício do cargo ou emprego a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
§ 6º - Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória.
Art. 16 - A pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se à avaliação, com objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não de deficiência de que é portadora com o exercício do cargo que pretende ocupar, a qual será realizada por equipe multidisciplinar do Município, ou por ele credenciada.
Art. 17 - Por ocasião da inscrição, a pessoa portadora de deficiência deverá declarar:
I. que conhece as exigências desta Lei;
II. que está ciente de que, havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiência, o seu nome será excluído da lista de classificação de deficientes, mantendo-se, todavia, sua classificação na respectiva lista geral dos candidatos;
III. que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de
que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
Art. 18 - A Comissão Examinadora, designada por Portaria e encarregada da execução do concurso público será composta por profissionais, pertencentes ao funcionalismo municipal, de reconhecida idoneidade moral e formação igual ou superior aos cargos ou empregos a serem selecionados.
§ 1º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sertaneja indicará em assembléia um representante para acompanhar as diversas fases do concurso público, até a proclamação dos resultados.
Art. 19 - São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público: ter nacionalidade brasileira;
I - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - ter a idade mínima de dezoito anos completos;
IV - comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo;
V - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal;
VI - ter sido aprovado previamente em concurso público;
VII - possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
VIII - comprovar boa conduta, mediante apresentação dos documentos exigidos no regulamento ou edital do concurso.
Parágrafo único – Deverão ser observadas outras exigências prescritas em lei ou regulamento.
Art. 20 – O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder.
§ 1º - Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:
I - previsão na lei de diretrizes orçamentárias;
II - existência de cargos ou empregos vagos;
III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;
IV - previsão de suporte orçamentário e financeiro, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei.
§ 2º - Excetuados os casos de acumulação lícita, devidamente comprovados pelo órgão competente, não poderá o servidor ser provido em outro.
Art. 21 - O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - nome completo do servidor;
II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
III - fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso;
V - a data do provimento.
Art. 22 - São formas de provimento de cargo público:
Art. 23 - Nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 24 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público, para provimento de cargo de carreira ou isolada, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade;
II - em comissão, quando se tratar de cargo de direção, de chefia ou de assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 25 - A nomeação em cargo público só se dará quando o servidor for julgado apto física e mentalmente para o exercício, em prévia inspeção médica oficial, e apresentar os elementos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo.
§ 1º - Para o ato de nomeação, o candidato ao cargo público deverá apresentar, além das condições e requisitos básicos de que trata o art. 19, declarações, com firma reconhecida:
I - quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
II - de bens e valores que constituem seu patrimônio;
III - se foi ou não condenado administrativa ou judicialmente.
§ 2º - O candidato ao cargo público deverá apresentar ao órgão de pessoal os elementos comprobatórios e as declarações referidos no “caput” deste artigo e no parágrafo anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua convocação.
§ 3º - A não apresentação dos elementos mencionados no parágrafo anterior no prazo especificado, resultará na convocação do candidato subseqüente.
Art. 26 - Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
Art. 27 - São autoridades competentes para dar posse:
I - Prefeito
III - responsável pelo serviço de pessoal.
§ 1º - A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim.
§ 2º - A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
§ 3º - Havendo acumulação de cargos de livre escolha do Chefe de Poder, o direito à percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
§ 4º - A posse do servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, ou outra forma de provimento, independerá de exame médico desde que se encontre em pleno exercício.
Art. 28 - A posse deverá ocorrer no prazo de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento.
§ 1º O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de vinte dias, a requerimento do interessado, por despacho da autoridade competente para dar posse.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento ou afastamento.
Art. 29 – Será tornada sem efeito a nomeação quando por ato ou omissão pelos quais for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo legal.
Art. 30 - Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.
Art. 31 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 2º - O início e as alterações verificadas durante o exercício serão comunicados ao órgão de pessoal pela chefia a que o servidor imediatamente for subordinado.
Art. 32 - É competente para dar exercício a autoridade a que o(a) servidor(a) for diretamente subordinado.
Art. 33 - O exercício terá início no prazo máximo de dez dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da posse.
§ 1º - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais dez dias, a juízo da autoridade competente.
§ 2º - O exercício, nos casos de reintegração, reversão, readaptação ou aproveitamento, se dará no prazo de dez dias após a publicação oficial do ato.
Art. 34 - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.
Art. 35 - Os efeitos funcionais e financeiros somente serão considerados e devidos a partir do efetivo exercício do cargo.
Art. 36 - Estágio Probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
Art. 37 – No período de estágio probatório serão apurados se o servidor dispõe de aptidão física e mental para o cargo e se é cumpridor dos deveres de que trata o artigo
169 desta lei.
Art. 38 - Durante o período de estágio probatório, o servidor será anualmente avaliado por seus superiores ou por comissão devidamente designada pelo Chefe de Poder.
§ 1º - Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o cargo a que foi nomeado, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o competente processo administrativo, assegurando ao interessado o contraditório e ampla defesa.
§ 2º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita, se for o caso, a exoneração do servidor no período de estágio probatório.
§ 3º - Se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Chefe do Poder para emissão do respectivo Decreto de exoneração.
§ 4º - Sem prejuízo das avaliações realizadas, a chefia do órgão ou serviço a que está subordinado o servidor, encaminhará obrigatoriamente a seus superiores, até quatro meses antes do término do período do estágio probatório, um parecer conclusivo sobre as condições de permanência do servidor no serviço público, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 5º - A avaliação do servidor em estágio probatório é condição necessária para garantir sua estabilidade no serviço público.
Art. 39 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de provimento em comissão.
§ 2º - A estabilidade é relativa ao serviço público e não ao cargo.
Art. 40 - O servidor público estável poderá perder o cargo:
II - quando demonstrar ineficiência no desempenho de suas funções;
III - quando enquadrar-se nas penalidades previstas neste Estatuto, com pena de demissão.
§ 1º - Nos casos dos incisos II e III deste artigo, a demissão ocorrerá somente após regular processo administrativo, assegurada o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga retornará ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
Art. 41 - Ultrapassado o percentual destinado às despesas com pessoal e após efetivadas as medidas de redução, conforme legislação pertinente, mediante lei específica poderão ser extintos cargos de provimento efetivo, ficando o Chefe do Poder autorizado a exonerar os servidores em estágio probatório, preferencialmente aqueles com menos tempo de exercício.
Parágrafo único – No caso de extinção de cargos de provimento efetivo, ocupados por servidores estáveis, estes serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 42 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, de tal natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 43 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 44 - A reversão se fará, de preferência, do mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento e funções equivalentes ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de reabilitação profissional.
Art. 45 - Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado:
I - não haja completado setenta anos de idade;
II - seja julgado apto em inspeção de saúde.
§ 1º - Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias no mínimo.
§ 2º - Será tornada sem efeito o ato de reversão, caso o servidor, mediante inspeção médica for declarado apto para retornar ao trabalho e não tomar posse no prazo de 10
§ 3º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
Art. 46 - Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será encaminhado ao órgão ou entidade previdenciária competente para sua aposentadoria.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor, assegurando-se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
§ 4º - A readaptação ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data em que o servidor for afastado das funções de seu cargo original, mediante inspeção e laudos médicos.
Art. 47 - Aproveitamento é forma de provimento em cargo público, pelo qual o servidor, cujo cargo foi extinto ou declarada sua desnecessidade, retorna ao serviço público em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 48 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 49 - O retorno de atividade de servidor em disponibilidade se fará mediante aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - Em havendo disponibilidade de vaga nos órgãos ou entidades da
Administração Municipal, o órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor.
Art. 50 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público.
Art. 51 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo de 10 (dez) dias da comunicação para retorno, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por outra imposição legal.
Parágrafo único - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
Art. 52 - Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 53 - Não será aberto concurso para preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria ao do cargo a ser provido.
DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 54 - Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.
Art. 55 - A remoção será feita:
II - de uma para outra unidade de serviço;
III - da Administração Direta para entidade autárquica ou fundacional, ou vice-versa, dentro do mesmo poder.
Art. 56 - A remoção não constitui direito do servidor, cabendo ao Chefe de cada Poder, observado o interesse público, a oportunidade e a conveniência, deferir a respeito da remoção de servidores.
DA SUBSTITUTIÇÃO
Art. 57 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 58 – A substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do substituído.
§ 2º O servidor que exercer cargo de chefia, direção ou assessoramento, em substituição, por período igual ou superior a quinze dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, deverá optar pela remuneração correspondente a seu cargo de carreira ou do cargo do substituído.
Art. 59 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de mesmo regime jurídico de outro órgão ou entidade autárquica ou fundacional do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
§ 1º - A redistribuição se dará exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento, na forma prevista no Capítulo X, deste Título.
Art. 60 - A vacância do cargo público decorrerá de:
V - posse em outro cargo inacumulável.
Art. 61 - Dar-se-á a exoneração:
c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
d) quando o servidor não obtiver desempenho satisfatório apurado pela Avaliação de
Desempenho, nos termos da lei regulamentar.
Art. 62 - A vaga ocorrerá na data:
III - da publicação, nos demais casos.
Art. 63 - A vacância do cargo de chefia, de direção e de assessoramento dar-se-á:
II - a critério da autoridade competente;
III - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido;
IV - por disponibilidade;
V - por exoneração;
VI - por demissão;
VII - por aposentadoria voluntária e compulsória quanto completar 70 (setenta) anos de idade;
VIII - por falecimento;
IX - por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X - por impedimento de lei;
XI - por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitante, adquiridas no exercício da função;
XII - por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida;
XIII - nos casos de licenças;
XIV - nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior 15 dias.
DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL
Art. 64 - A apuração do tempo de contribuição observará às regras estabelecidas no
Art. 65 - Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I - Cinco dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de:
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza;
e) menores sob sua guarda ou tutela.
II - oito dias consecutivos, contados da data do evento, em razão de casamento civil ou religioso;
III - um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de sangue;
IV - um dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação, e/ou do Dia do Reservista.
V - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda
representação/procuração, assistência do pai/mãe ou do responsável pelo menor, em processo trabalhista ou ação cível;
VI - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de convocação pelo Poder Judiciário.
Art. 66 - O servidor que participar de exame admissional para ingresso em curso de graduação, será dispensado da freqüência ao serviço, nos dias da realização das provas, mediante compensação de horário.
Parágrafo Único - Para a concessão da dispensa de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê-la, anexando documentos comprobatórios da inscrição e dos dias de realização do exame, bem como da sua participação nos exames.
Art. 67 - O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos previstos neste Estatuto e quando o motivo se mostrar compatível com o cumprimento das obrigações, encargos ou determinações legais do exercício do cargo e com o estabelecimento da finalidade e do prazo certo.
Art. 68 - Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, nos seguintes casos:
I - participação em congresso e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município;
II - participação em missão ou representação oficial de governo que se relacione com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa dos Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo, no âmbito de seus poderes;
III - estudo, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área de atuação ou função do servidor, de comprovado interesse do Município;
IV - participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, o
Estado ou a União.
Art. 69 – Poderá ainda ocorrer afastamento do servidor sem prejuízo de efetivo exercício, nas seguintes hipóteses:
I - convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra, com remuneração paga pela Administração que, por sua vez, deverá ressarcir-se junto à União;
II - exercício de cargo ou função de confiança pertencentes à esfera de governo do
Município, de outros municípios, dos Estados e União;
III - exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que se regerá pelas normas neste estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho;
IV - requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
Art. 70 - O afastamento não excederá:
I - de três anos nos casos previstos no inciso III artigo 68;
II - de quatro anos na hipótese prevista no inciso IV do artigo 69, ficando interrompida, neste caso, a contagem de tempo para efeito de estágio probatório.
Parágrafo Único - Observados os prazos previstos neste artigo, nos demais casos o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 71 - O afastamento só será concedido a servidor estável, a exceção das hipóteses previstas no inciso II, III e IV do artigo 68, e I e II do artigo 69.
§ 1º - Somente depois de decorrido igual período de tempo poderá ser concedido novo afastamento ao servidor, nos casos previstos nos incisos III do artigo 68 e IV do artigo
§ 2º - O período de afastamento de servidor em estágio probatório não deverá exceder quinze dias no ano, no caso previsto no inciso III do artigo 68.
Art. 72 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as seguintes disposições, quando investido em mandato eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais vantajosa;
c) investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 73 - Será também considerado afastado o servidor:
I - preso em flagrante delito;
II - em caso de declarada pela Justiça a ilegalidade de greve de que tenha participado;
III - suspenso disciplinarmente.
Parágrafo Único - O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
Art. 74 - A critério da Administração, poderá o servidor ser afastado sem prejuízo de remuneração e do efetivo exercício quando:
I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
Art. 75 - Conceder-se-á ao servidor:
I - licença para tratamento da própria saúde e por acidente de serviço;
II - licença compulsória nos casos previstos em lei;
III - licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
IV - licença para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar;
VI - licença por motivo de doença de pessoa da família até 15 dias;
VII - licença para tratar de interesses particulares;
§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previsto nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo.
Art. 76 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 77 - Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - Para concessão da licença por período superior a quinze dias, a perícia deve ser feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§2º - O servidor público tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar atestados médicos provenientes de tratamentos de saúde no respectivo setor de pessoal do município, sob pena de ser descontado ou considerado como falta ao serviço o tempo que ultrapassar este prazo.
Parágrafo Terceiro: Na impossibilidade, poderá apresentar o referido atestado, o cônjuge ou pessoas ligadas por parentescos ou afim. (Alterado pela Lei Complementar N.º 006/2006 – De 20 De Setembro De 2006)
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 78 - Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, observarão as disposições contidas na legislação do Regime de Previdência a que estiver filiado o Servidor Público do Município.
Art. 79 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 80 - Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 81 - A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde e por acidentado em serviço observará as disposições contidas na legislação do Regime de
Previdência a que estiver filiado.
Parágrafo Único – É assegurado ao servidor, durante o período em que estiver de licença para tratamento de saúde, a complementação pelo município da diferença do valor recebido pelo INSS com o valor fixo a que teria direito em atividade. (Alterado pela Lei Complementar nº 03/2004, de 14/10/2004)
Art. 82 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente com o exercício do cargo.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço, o dano:
I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - por acidente sofrido em viagem e estada a serviço ou no curso da residência para o trabalho e vice-versa;
III - doença profissional.
Art. 83 - Quando inexistirem meios ou recursos adequados em Instituição Pública, o servidor acidentado em serviço e que necessite de atendimento especializado será tratado por conta dos cofres públicos, em instituição privada, mediante autorização do
Chefe do Poder, fundamentada em proposta do sistema pericial do Município.
Art. 84 - A prova do acidente será feita pelo Município, através do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, ficando o servidor sujeito à perícia, nos termos da legislação do Regime Geral de Previdência.
Art. 85 - O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado.
§ 1º - Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
§ 2º - Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do Município.
§ 3º - A licença por motivo de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo folíacco, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 86 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.
§ 1º - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado.
§ 2º - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
Art. 87 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação do Regime
Geral de Previdência.
Art. 88 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 89 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora por dia para tal finalidade, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 1º - O período mencionado no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de doze meses, a critério médico.
§ 2º - Quando se tratar de jornada de até quatro horas diárias, o descanso especial de que trata o “caput” deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
Art. 90 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva ou provisória de criança será concedida licença remunerada, para assistência ao adotado, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos de regulamentação específica do Instituto
DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES DO SERVIÇO MILITAR
Art. 91 - Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação;
§ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até trinta dias, para que reassuma o exercício do cargo;
§ 3º - A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas durante os estágios prescritos pelos Regulamentos Militares.
Art. 92 - O servidor terá direito à licença remunerada quando candidato a cargo eletivo, dentro do período determinado pela legislação eleitoral.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo em comissão.
SECÃO VII
Art. 93 - O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o(a) cônjuge ou companheiro(a), enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º - Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico e a condição de parentesco mediante documento hábil.
§ 2º - A licença será concedida por no máximo 15 (quinze) dias.
Art. 94 - O servidor poderá obter licença, sem remuneração, para o trato o de interesses particulares, pelo prazo máximo de trinta e seis meses.
§ 1º - O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo;
§ 2º - A concessão da licença ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernente;
§ 3º - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumirá o exercício e suas atividades em 10 (dez) dias, no máximo, após protocolado o pedido junto à administração Municipal;
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao integrante do Quadro Especial do Magistério durante o período de recesso escolar.
§ 5º - No ato da concessão de licença, o servidor será notificado que está obrigado a informar o Departamento de Pessoal do Município mensalmente, por escrito e mediante comprovante, o endereço onde poderá ser encontrado.
Art. 95 - Somente poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos três anos do término da anterior.
Art. 96 - A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir.
§ 1º - Cassada a licença, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
§ 2º - A licença poderá ser cassada após divulgação pública do ato no órgão Oficial do
§ 3º - O servidor deverá ser notificado por escrito e mediante comprovante de recebimento da publicação de que trata o parágrafo anterior.
Art. 97 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório.
Art. 98 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de um terço, como se em exercício estivesse, sendo vedada a sua acumulação ou conversão em pecúnia.
§ 1º - No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo;
§ 2 º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
Art. 99 - A concessão das férias observará a escala organizada anualmente pela chefia imediata, podendo ser alterada pela autoridade superior.
Art. 100 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por necessidade urgente de serviço.
Art. 101 - É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
Parágrafo Único – Completado o segundo período aquisitivo, o servidor ficará obrigado a usufruir, no mínimo, de trinta dias de férias.
Art. 102 - Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Art. 103 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garante o gozo das férias.
Art. 104 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação ou conversão em pecúnia.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias será pago uma única vez.
Art. 105 - As férias dos integrantes do Quadro Especial do Magistério terão regulamentação própria, inclusive quanto ao número de dias de afastamento e deverão coincidir obrigatoriamente com o recesso escolar, sendo vedada a sua acumulação.
Art. 106 – É facultada à administração a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, sob os quais também incidirão o abono legal, a requerimento do servidor que deverá ser efetuado à Divisão de Pessoal até o dia 30 de janeiro de cada ano.
Art. 107 – Incidirá sobre as férias do servidor, abono legal de 1/3 (um terço) do valor a ser percebido a título de férias.
Art. 108 – Poderá ser concedida a antecipação de 50 % (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, juntamente com as férias, ao servidor que a requerer perante a
Divisão de Pessoal até 30 de janeiro de cada ano, requerimento este que depende de deferimento do Chefe de Poder segundo conveniência da administração.
Art. 109– A conversão de que trata o artigo 106 e a antecipação prevista no artigo 108, serão concedidas desde que verificada a disponibilidade de recursos.
DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 110 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se a legislação específica.
Parágrafo único. O servidor público que atingir a idade de 70 (setenta) anos no exercício de atividade nos quadros do funcionalismo público será aposentado compulsoriamente.
Art. 111 - Aplica-se aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, e aos seus dependentes, os benefícios previstos na legislação específica.
DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA
Art. 112 - A jornada de trabalho do servidor público será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o pessoal de obras e serviços gerais e de 40 (quarenta) horas semanais para a Administração e saúde.
§ 1º - Os integrantes do Quadro Especial do Magistério atuarão em jornada estabelecida em seu Plano de Cargos e Carreira.
§ 2º - A Administração Pública atenderá a legislação específica de categorias profissionais que possuam jornada de trabalho especial.
§ 3º - Caberá à Administração Municipal definir previamente as variações de jornadas de trabalho, a duração do intervalo intra-jornada e inter-jornadas, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho.
Art. 113 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 1º - Nos casos de contratação por emprego público, o salário correspondente será fixado em lei;
§ 2º - Os vencimentos e salários, não serão em hipótese alguma inferiores ao salário mínimo.
Art. 114 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, temporárias ou eventuais, estabelecidas em lei.
Art. 115 - A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
Art. 116 – São irredutíveis os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, podendo, mediante aceitação expressa de
50% mais um dos servidores efetivos, serem reduzidos temporariamente, por um período de dois quadrimestre, desde que devidamente justificado o ato e com redução proporcional da jornada de trabalho.
Parágrafo Único – A remuneração do servidor não poderá ser maior do que o limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 117 - O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a:
I - atrasos;
II - saídas antecipadas;
III - faltas não justificadas.
§ 1º - A remuneração somente sofrerá descontos quando os atrasos e saídas antecipadas ultrapassar o limite máximo de trinta minutos.
§ 2º - No caso de faltas sucessivas, os dias intercalados, compreendendo domingos, feriados, e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de desconto no vencimento.
§ 3º - Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimentos deve ser dividida, em espécie, a valores diários.
Art. 118 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum outro desconto além dos permitidos pelo artigo anterior, incidirá sobre o vencimento, provento ou pensão.
Parágrafo Único - O servidor, mediante manifestação expressa, poderá autorizar bem como desautorizar descontos em sua remuneração ou provento a favor da Fazenda Pública Municipal, associação classista e recreativa, companhias de seguro, cooperativas e convênios.
Art. 119 - Independentemente do fato que lhes tenham dado origem, as reposições, os ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
I - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma tenha concorrido para o evento;
II - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando direta ou indiretamente não tenha dado origem ao fato da reparação;
III - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da própria
Entidade Pública;
IV - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando a existência da reparação seja atribuída ao próprio servidor;
V - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
§ 1º - A Administração Municipal, em lei específica, definirá os índices a serem adotados para a correção dos valores reais e dos acréscimos da lei previstos nos incisos constantes neste artigo;
§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, as reparações serão consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à décima segunda parte do valor bruto da remuneração ou provento;
§ 3º - Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a remuneração;
§ 4º - As reparações pelo erário público obedecerão às formas e os prazos de lei, em conformidade com as determinações do Poder Executivo Municipal e do Poder
Judiciário, conforme o caso;
§ 5º - As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo o ato nas esferas administrativas, cível ou criminal;
§ 6º - A não quitação do débito implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 120 - Haverá revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, através de lei, sem distinção de índices e sempre na mesma data.
Parágrafo único: A revisão geral deverá obedecer ao INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
Art. 121 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
II - auxílios;
IV - abonos.
Art. 122 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 123 - Constituem indenizações ao servidor:
I - passagens e diárias;
Art. 124 - As condições para concessão das vantagens prevista no artigo anterior serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 125 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice e versa.
Art. 126 - Os valores de ajuda de custo e das diárias serão fixados pela autoridade máxima de cada Poder.
Art. 127 - O servidor que, a serviço do Município, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro Município, fará jus a passagens e diária, para cobrir despesas de locomoção, alimentação e hospedagem.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, residência, domicílio ou local de trabalho do servidor.
§ 2º - Nos casos em que o exercício do cargo tenha como exigência o deslocamento permanente para fora da sede do Município é assegurado ao servidor o direito à percepção das diárias correspondentes.
Art. 128 - O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, residência ou local de trabalho, para dar cumprimento à missão a ele atribuída, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de dois dias úteis.
Parágrafo Único - Na hipótese do servidor retornar à sede do Município, residência ou local de trabalho, em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 129 - A ajuda de custo se destina à compensação das despesas de transporte e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de residência em caráter permanente ou por determinado período de tempo.
Art. 130 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo corresponder a importância correspondente ao dobro da respectiva remuneração.
Art. 131 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 132 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Art. 133 - Será concedido salário família ao servidor, segundo as regulamentações do
Art. 134 - Salário-família é o auxilio pecuniário concedido ao servidor ativo, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos.
Art. 135 - O salário-família será pago a cada servidor, nos termos da legislação do
Regime Geral de Previdência.
Art. 136 - O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
Parágrafo Único - A inobservância desta obrigação implicará a responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Art. 137 - Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício, em face do desempenho do funcionário público, do desempenho institucional, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 138 - Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
II - adicional de periculosidade ou insalubridade;
IV - adicional por serviços extraordinários;
V - adicional de desempenho de atividade.
Art. 139 - O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores efetivos, à razão de cinco por cento, cumulativos, para cada biênio, de efetivo exercício no serviço público municipal, inclusive o período celetista.
Parágrafo Único Em caso de nomeação para cargo em comissão de servidor efetivo, este fará jus ao adicional por tempo de serviço, não se estendendo o direito àquele que não for servidor efetivo.
Art. 140 - O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Art. 141 - Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de serviço prestado antes do ingresso no serviço público municipal, seja no regime estatutário ou no da Consolidação das Leis do Trabalho ou mediante contratação temporária.
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 142 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
I – no caso de insalubridade, a vinte por cento sobre o salário base pago ao servidor.
II – no caso de periculosidade, a trinta por cento sobre o salário base pago ao servidor.
Art. 143 - A concessão do adicional de insalubridade e seu grau e do adicional de periculosidade dependerá de laudo pericial emitido por comissão designada pelo Prefeito.
Art. 144 - O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
Art. 145 - O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 146 - Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso, deixando de receber o adicional durante o período de afastamento.
Art. 147 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
§1º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se vencimento mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§2º - O trabalho realizado pelo servidor em domingos e feriados será acrescido de adicional de 100% (cem por cento)
Art. 148 - Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica.
Art. 149 - O servidor ocupante de cargo de chefia, direção ou assessoramento, não tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
Art. 150 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 90 horas aos motoristas de ambulância e 60 horas para os demais servidores.
§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata, que justificará o fato.
§2º - Os serviços extraordinários realizados de forma habitual, por período superior a
36 (trinta e seis) meses será objeto de incorporação à remuneração do servidor.
§ 3º - caberá ao Chefe de Poder estabelecer, por Decreto, sistema de banco de horas, de forma a compensar o serviço extraordinário e o serviço noturno.
Art. 151 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido em mais vinte por cento, ou a compensação correspondente.
ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
Art. 152 - Fica instituído o Adicional de Desempenho de Atividade - ADA, devido aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Sertaneja.
§ 1º O Adicional de Desempenho de Atividade será atribuído em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato do correspondente Chefe de Poder.
§ 2º O Adicional de Desempenho de Atividade será de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou salário do servidor avaliado.
§ 3º A distribuição dos percentuais atribuída a cada servidor observará o desempenho individual e institucional.
§ 4º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor em face dos encargos ou serviços do cargo, definidos no plano de cargos e carreira, em regulamento ou em ato que fixar metas e objetivos para os servidores do mesmo cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo do grupo de servidores avaliados, no alcance dos objetivos organizacionais, detalhados projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade, de acordo com as diretrizes, objetivos, metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Art. 153 - Ato do Chefe de Poder disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento do adicional, inclusive quanto aos ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo Único - Os critérios e procedimentos específicos de atribuição dos percentuais do Adicional de Desempenho de Atividade serão estabelecidos em ato das autoridades de cada Poder e das autoridades superiores das autarquias e fundações públicas.
Art. 154 - O Adicional de Desempenho de Atividade integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com a média aritmética dos valores recebidos por cada funcionário público
Art. 155 - Será concedida gratificação, pela execução de atividades não inerentes ao cargo do servidor, de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento desde.
§1º - A gratificação prevista no caput é vantagem temporária e será concedida a termo certo, mediante ato fundamentando do Chefe de Poder;
§2º - A gratificação poderá ser paga a servidor efetivo ou comissionado, desde que:
I - O servidor seja componente de comissão designada para a realização de concurso público municipal;
II – Que o servidor esteja executando atividades não inerentes ao seu cargo por período determinado;
III – Que o servidor, embora executando atividades peculiares ao seu cargo, esteja acometido em situação especial de risco.
DOS ABONOS PECUNIÁRIOS
Art. 156 - O abono de Natal será pago anualmente a todo servidor municipal, ativo ou inativo, efetivo ou comissionado, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 157 - O abono de Natal poderá ser pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de julho a novembro e a segunda em dezembro de cada ano.
§ 1º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que for efetuado.
§ 2º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago, sendo que as vantagens eventuais e/ou temporárias serão calculadas pela média da variação do exercício anual.
Art. 158 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina lhe será paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Art. 159 - É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir.
Art. 160 - É vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto os casos expressos na Constituição Federal, a saber:
I - a de dois cargos ou empregos privativos de professor;
II - a de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de médico;
IV - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 161 - A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo poder público.
Parágrafo único – Exceto as acumulações permitidas pela Constituição, é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos, de cargos, empregos públicos ou funções do serviço público.
Art. 162 - Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação, sob pena de suspensão do pagamento de um dos cargos e aplicação de penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo Único - Provada a má fé, o servidor será responsabilizado funcionalmente.
Art. 163 - As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 164 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de chefia, direção e assessoramento, providos mediante livre escolha do Chefe de Poder, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Parágrafo Único – Os cargos de que trata este artigo são exercidos, preferencialmente, por servidores estáveis.
Art. 165 - A nomenclatura, as condições e remuneração dos cargos em comissão serão definidas em lei de cargos e carreira.
Art. 166 - O servidor estável, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão.
Art. 167 - Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido.
Art. 168 - A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular.
DO REGIME DISCIPLINAR, DA SINDICÂNCIA E
Art. 169 - São deveres do servidor:
II - cumprir as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos, decisões e providências;
V - comunicar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI - atender com urbanidade e respeito os companheiros e o público em geral;
VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
VIII - zelar pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme, quando por este exigido;
X - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papel, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do município, em juízo;
XI - estar em dia com as leis, regulamentos, os regimentos, as instruções e as ordens de serviços que digam respeito às funções por ele exercidas;
XII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XIII - freqüentar cursos oferecidos para aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado executando os que lhe competirem.
Art. 170 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem a prévia autorização da chefia imediata;
IV - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
V - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornasse solidário com elas;
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição;
VII - empregar material do serviço público em serviço particular;
VIII - coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política partidária;
IX - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de associação civil ou exercer comércio, e, nesses casos, transacionar com o Município;
XI - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública;
XII - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
XIII - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias.
XV - Acumular ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 171 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho da função.
Art. 172 - O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa devidamente apurados.
Parágrafo Único - Caracteriza especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;
IV - por qualquer erro de cálculo, redução ou omissão contra a Fazenda Pública.
Art. 173 - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.
Art. 174 - Excetuando-se os casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser liquidada mediante desconto em folha, parceladamente.
Art. 175 - Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.
Art. 176 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da de natureza civil ou criminal que no caso couber.
Parágrafo Único - O pagamento de indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 221 e 222, não exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Art. 177 - São penas disciplinares:
IV - destituição de cargo de chefia, de assessoramento ou de direção;
Art. 178 - As penas disciplinares serão aplicadas considerando-se a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 179 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de mera negligência.
Art. 180 - A pena de repreensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.
Parágrafo único - Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
Art. 181 - A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão, não podendo exceder a noventa dias.
§ 1º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo exceto quando a pena for convertida em multa.
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício, com direito à metade de seu vencimento.
Art. 182 - A destituição da função de chefia, de assessoramento ou de direção será aplicada no caso de infração sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 183 - A pena de demissão será aplicada por motivo de:
III - incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos que comprometam o serviço público;
V - ofensa física, em serviço, contra companheiro ou terceiros, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação indevida do dinheiro público;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal ou dos servidores;
VIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
IX - recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X - exercício de advocacia administrativa;
XI - acumulação ilegal de cargo, emprego público ou função pública.
XII - ineficiência no desempenho de suas funções, comprovada mediante as avaliações periódicas de desempenho.
XIII - prática de atos de improbidade administrativa.
§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos.
§ 2º - Será ainda demitido o servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço quarenta e cinco dias, de forma alternada, sem justa causa.
§ 3º - Verificada em processo administrativo acumulação ilegal de cargos e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Art. 184 - Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.
Parágrafo Único - A infração mais grave absorve as demais.
Art. 185 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
Art. 186 - São competentes para a aplicação das penalidades:
I - Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - os Secretários e Diretor de Recursos Humanos, em todos os casos, salvo nos previstos no inciso anterior.
Art. 187 - Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena disciplinar.
Art. 188 - As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
Art. 189 - A mesma autoridade que aplicar a penalidade ou a autoridade superior poderá torná-la sem efeito.
Art. 190 - Prescreverá a punibilidade:
I - da falta sujeita à advertência e repreensão, em cento e oitenta dias;
II - da falta sujeita à pena de suspensão ou multa, em um ano;
III - da falta sujeita à pena de demissão em quatro anos;
IV - da falta também prevista em lei como infração penal ou improbidade administrativa, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição se inicia no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e se interrompe pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo.
Art. 191 - Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas.
Art. 192 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 193 - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 194 - Será constituída Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com finalidade de efetuar a avaliação periódica de desempenho institucional e de cada servidor.
§ 1º - Ato do Chefe de Poder ou dirigente superior de autarquia ou fundação pública
Executivo definirá sua composição, formas de atuação, periodicidade das avaliações e outras condições pertinentes.
§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho não serão objeto da avaliação a que forem designados.
§ 3º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sertaneja indicará em assembléia um representante para compor cada Comissão de que trata o caput deste artigo.
§ 4º - A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, a ser constituída pelo
Poder Executivo poderá promover a avaliação de desempenho institucional e dos servidores de Autarquias e Fundações Públicas e do Poder Legislativo, a pedido de seu Presidente.
Art. 195 - Com base em ato da autoridade que a constituiu, dispondo sobre os critérios gerais e específicos a serem observados para a realização das avaliações, na avaliação de desempenho a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho irá aferir:
§ 1º - Na avaliação de desempenho individual: o desempenho de cada servidor em face dos encargos ou serviços do cargo, definidos no plano de cargos e carreira, em regulamento ou em ato que fixar metas e objetivos para os servidores do mesmo cargo.
§ 2º - Na avaliação de desempenho institucional: o desempenho coletivo do grupo de servidores avaliados, no alcance dos objetivos organizacionais, detalhados em projetos e atividades prioritárias e nas condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.
Art. 196 - A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho encaminhará relatório circunstanciado à autoridade que a constituiu, o qual deverá conter dados sobre:
I - indicação do ato da autoridade que a constituiu e que dispôs sobre os critérios gerais e específicos a serem observados para a realização das avaliações;
II - indicação do ato da autoridade que estabeleceu os critérios e procedimentos específicos de atribuição dos percentuais do Adicional de Desempenho de Atividade;
III - identificação funcional dos servidores avaliados;
IV - os encargos ou serviços do cargo de cada servidor e a correspondente avaliação;
V - os objetivos organizacionais, as condições especiais de trabalho e as características específicas de cada órgão ou entidade e a correspondente avaliação do grupo de servidores;
VI - as recomendações em relação a cada servidor e ao grupo de servidores, quanto:
a) à atribuição dos percentuais do Adicional de Desempenho de Atividade;
b) ao oferecimento de cursos e programas de treinamento, aperfeiçoamento;
c) reciclagem e especialização, assim como acompanhamento psicológico, nos casos de constatação de ineficiência no desempenho de funções, encargos ou serviços do cargo;
d) à necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar, nos casos de
e) reincidência de constatação de ineficiência no desempenho de funções, encargos ou serviços do cargo em relação aos quais já foram oferecidos cursos e programas de treinamento, aprimoramento, reciclagem e acompanhamento psicológico.
Art. 197 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 198 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e que sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar a evidente infração disciplinar ou o ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 199 - Da sindicância poderá resultar:
Art. 200 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição das penalidades previstas nesta lei, será obrigatória a instauração de processo disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 201 - A sindicância, de caráter meramente investigatório, será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior.
Art. 202 - A sindicância será realizada por uma comissão composta de três servidores estáveis.
§ 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.
§ 2º - O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
Art. 203 - O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão, e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.
Art. 204 - A comissão procederá às seguintes diligências:
I - ouvirá informantes, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação;
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não da argüição feita contra servidores.
Parágrafo Único - Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá a comissão sindicante solicitar à autoridade competente a suspensão preventiva de possíveis indiciados.
Art. 205 - Ultimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou no qual indicará o seguinte:
I - se houve procedência ou não da argüição feita contra o servidor;
II - em caso de procedência, quais os dispositivos violados.
Parágrafo Único - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos do artigo anterior.
Art. 206 - Decorridos os prazos sem que tenha sido apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos membros da comissão.
Art. 207 – O processo administrativo disciplinar será instaurado por ordem da autoridade máxima de cada Poder, e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior.
Art. 208 - O processo será instaurado mediante portaria que especifique claramente o nome e a qualificação do acusado, o teor da acusação, os dispositivos legais infringidos, as penas a que está sujeito o acusado e que designe os membros da comissão processante.
Parágrafo único - Quando a notícia da irregularidade houver sido dada por documento escrito, este acompanhará a portaria.
Art. 209 - O processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de três servidores estáveis.
§ 1º - A autoridade indicará, no ato da designação, um dos servidores para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.
§ 2º - O presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos membros da comissão.
Art. 210 - Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
Parágrafo Único - Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Art. 211 - A comissão processante será constituída por servidores de categoria funcional igual ou superior ao do acusado.
Art. 212 - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados de parte do horário de trabalho, durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 213 - A sindicância ou o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência de designação pelo presidente da comissão, e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo Único - A autoridade que determinou a instauração da sindicância ou do processo administrativo poderá prorrogar-lhe o prazo, no máximo, até trinta dias, por despacho, em representação circunstanciada, que lhe fizer o presidente da comissão.
Art. 214 - Instalada em local que ofereça condições adequadas ao seu funcionamento, procederá ao secretário à autuação da portaria e demais peças preexistentes, compondo os autos segundo uma ordenação cronológica crescente.
Art. 215 - O processo administrativo será iniciado, sob pena de nulidade, com a citação do acusado, comunicando-o de que está sendo processado, a fim de que possa acompanhar a instrução do processo e, caso queira, constituir advogado.
§ 1º - A citação do acusado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de quarenta e oito horas com relação à audiência inicial, devendo estar acompanhada de extrato da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.
§ 2º - Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se aos autos o comprovante de registro da correspondência.
§ 3º - Não sendo encontrado o acusado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com prazo de quinze dias, por edital publicado três vezes seguidas, em órgão oficial de imprensa do Município.
§ 4º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da primeira publicação, certificando o secretário, no processo, das datas em que as publicações foram feitas.
Art. 216 - Encerrada a citação, sem que tenha o acusado se dignado manifestar-se sobre o processo no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel, designando-lhe
o presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e apresentar a competente defesa escrita.
§ 1º - A designação referida neste artigo cairá, sempre que possível, em advogado.
§ 2º - O servidor designado não poderá se escusar da incumbência, sem motivo justo, sob pena de repreensão, a ser aplicada pela autoridade competente.
Art. 217 - A convocação do denunciante e de testemunhas deverá ser feita pessoalmente, contra-recibo, mediante intimação pelo menos quarenta e oito horas antes de sua audiência.
§ 1º - Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, negarem-se à intimação, o fato será comunicado imediatamente a seus respectivos superiores, ficando passíveis de responsabilidade funcional.
§ 2º - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, à autoridade policial, informações necessárias à notificação.
Art. 218 - Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e não pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
Parágrafo Único - O presidente encaminhará, neste caso, à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvida o denunciante ou a testemunha.
Art. 219 - O servidor que tiver que se deslocar para fora de sua sede de exercício para servir no processo, fará jus ao ressarcimento das despesas feitas com viagem e permanência no local.
Art. 220 - Como ato preliminar ou no decorrer do processo, poderá a comissão processante solicitar a suspensão preventiva do acusado junto à autoridade competente.
Art. 221 - Iniciada a fase de instrução processual, no caso em que haja denunciante, vítima, acusado e testemunhas, a comissão os ouvirá na seguinte ordem:
I - denunciante;
II - vítima;
III - testemunhas, começando pelas de acusação;
IV - acusado.
Art. 222 - Dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da audiência, poderá o acusado requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no máximo cinco testemunhas, que serão notificadas.
Parágrafo Único - Durante a produção de provas, será lícito ao acusado providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da ausência das inicialmente arroladas.
Art. 223 - É permitido ao acusado, seu advogado ou defensor solicitar ao presidente que faça reperguntas às testemunhas, o qual poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta.
Parágrafo Único - A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o indeferimento providenciado, inclusive a pergunta recusada pela presidência.
Art. 224 - No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo, tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 225 - Os menores de dezoito anos servirão como informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo Único - Os informantes de que trata esse artigo serão intimados na pessoa de seus responsáveis.
Art. 226 - É permitido à comissão tomar conhecimento de argüições novas que surgirem contra o acusado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as provas que tiver.
Art. 227 - O presidente da comissão poderá denegar o requerimento manifestadamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando a sua decisão.
Art. 228 - O advogado ou defensor terá intervenção limitada à que é permitida nesta lei ao próprio acusado, podendo representá-lo em qualquer ato processual.
Art. 229 - Ainda na fase de instrução do processo, a comissão poderá promover acareações, juntada de documentos, diligências e perícias, visando reunir provas quanto à culpabilidade ou inocência do acusado.
Art. 230 - Encerrada a instrução, a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para que ele, no prazo de dez dias, apresente alegações finais.
Parágrafo Único - Durante o prazo de alegações finais, poderá o acusado ter vista dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da comissão, no local do processo, ou solicitar ao presidente da comissão cópia dos autos.
Art. 231 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tenha sido apresentada alegações finais, será esta produzida por defensor de ofício, ao qual se consignará novo prazo.
Art. 232 - Esgotado o prazo de alegações finais, a comissão apresentará o seu relatório dentro de dez dias úteis.
Parágrafo Único - Nesse relatório, a comissão apreciará em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo então, a absolvição ou a punição e indicando neste caso, a pena que couber.
Art. 233 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que tiver mandado instaurar o processo, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data e que for proferido o julgamento.
Art. 234 - Recebido o relatório da comissão, acompanhado do processo, a autoridade que tiver determinado a sua instauração deverá proferir o julgamento dentro do prazo de dez dias, e, se houver novas diligências, de trinta dias.
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias deverão ser determinadas e realizadas dentro do prazo máximo mencionado neste artigo.
§ 2º - Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o acusado, caso esteja afastado, reassumirá automaticamente o seu cargo e aguardará em exercício o julgamento.
Art. 235 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
§ 1º - Na hipótese deste artigo o prazo para julgamento será de quinze dias a contar da data em que a autoridade competente recebeu o processo.
§ 2º - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.
§ 3º - As decisões serão publicadas dentro do prazo de oito dias.
Art. 236 - Quando ao servidor se imputar crime ou ato de improbidade, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará, para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial, encaminhando cópia do processo ao
Art. 237 - As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que o processo administrativo e o inquérito policial se concluam dentro dos prazos.
Art. 238 - Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso ou ímprobo, serão remetidas, à autoridade competente, cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Art. 239 - O servidor poderá ser exonerado a pedido somente após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 240 - No caso de abandono de cargo, emprego ou função, instaurado o processo
e feita a citação, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de cinco dias para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que só podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo Único - Não comparecendo o acusado, o processo prosseguirá à sua revelia, sendo designado pelo presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa.
Art. 241 - Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I - quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso do punido;
II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados;
III - quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda.
Parágrafo Único - Os pedidos que não se fundamentarem nos casos enumerados nos incisos I a III, serão indeferidos liminarmente.
Art. 242 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
§ 1º - O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou à que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 2º - Não será admissível a reiteração do pedido salvo se fundado em novas provas.
Art. 243 - A revisão poderá ser solicitada pelo próprio punido, ou por pessoa da família, quando se tratar de servidor falecido ou desaparecido, ou por curador, quando se tratar de servidor incapacitado mentalmente.
Art. 245 - Deferido o pedido, a mesma autoridade administrativa designará comissão composta de três servidores efetivos, de categoria funcional igual ou superior à do punido, indicando quem deva servir de presidente para processar a revisão.
§ 1º - Será impedido de participar da comissão de revisão quem tiver composto a comissão de processo administrativo.
§ 3º - A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 246 - Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o presidente o prazo de cinco dias para que o requerente junte as novas provas que tiver ou indique as que pretenda produzir.
Art. 247 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o secretário ou um dos membros da comissão, no lugar do processo, pelo prazo de dez dias para apresentação de alegações.
Art. 248 - Decorrido esse prazo, ainda que sem alegação, será o processo com relatório fundamentado da comissão, encaminhado dentro do prazo de quinze dias, à autoridade competente para o julgamento.
Art. 249 - Será de vinte dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 250 - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou o cancelamento da pena, restabelecendo os direitos por ela atingidos.
Art. 251 - O dia 15 de outubro será consagrado ao professor municipal, sendo facultativo o ponto nessa data aos integrantes do quadro especial do magistério.
Art. 252 - O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal, sendo facultativo
o ponto nessa data aos servidores em geral, exceto aos integrantes do quadro especial do magistério, ficando à critério da administração municipal, por conveniência, a transferência do ponto facultativo para outra data.
Art. 253 - Serão contados em dias corridos os prazos previstos neste Estatuto, exceto quando haja disposição expressa em contrário.
§ 1º - Na contagem dos prazos, será excluído o dia inicial e incluído o dia do vencimento.
§ 2º - Se o dia inicial ou final incidir em sábado, domingo, feriado ou em outro cujo ponto seja facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 254 – Os requerimentos e outros papeis que, na ordem administrativa interessem ao servidor público ativo ou inativo serão atendidos ficando assegurado à
Administração a cobrança das despesas, inclusive fotocópias, que tiver para atender a solicitação.
Art. 255 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer alteração em sua vida funcional
e nem se eximir do cumprimento de seus deveres funcionais.
Art. 256 - O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa.
Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo o servidor poderá a qualquer momento solicitar o retorno ou ser re-convocado pela administração.
Art. 257 - Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros Municípios, do
Estado ou da União só serão colocados à disposição deste Município quando o ônus couber ao órgão cedente, exceto se a disponibilização for solicitada pelo Município.
Art. 258 - Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical.
Art. 259 – É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato de Associação de Classe ou Sindicato representativo da categoria.
I - somente serão licenciados, sem vencimentos, servidores eleitos para os cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 01 (um) por entidade;
II - O licenciamento do servidor eleito para o cargo de presidente se dará sem prejuízo de seus vencimentos, quando houver adesão de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos servidores municipais. (Alterado pela Lei Complementar nº 03/2004, de 14/10/2004).
III - a licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
Parágrafo único – Durante o licenciamento de que trata o inciso II deste artigo, fica impedido o licenciado de exercer outra atividade remunerada, dentro ou fora do município, sob pena de cassação da licença, ficando ainda impedido de pleitear nova licença no mesmo mandato representativo. (Inserido pela Lei Complementar nº 03/2004, de 14/10/2004)
Art. 260 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.
Art. 261 - Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e conste de seu assentamento individual, inclusive em sua declaração de imposto de renda como dependente.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou o companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 262 - Ficam garantidos os direitos aos servidores que, à data da publicação desta Lei, já haviam cumprido todas as exigências e condições para usufruir as licenças ou outras vantagens existentes na Lei nº 728, de 28 de abril de 1993, e que não constam na presente Lei.
Art. 263 – As gratificações percebidas pelo servidor, bem como as horas extras, de forma habitual nos últimos 36 (trinta e seis) meses, serão objeto de incorporação à remuneração do mesmo.
Parágrafo Único: ficam excluídos para efeitos do caput deste artigo os adicionais de insalubridade; periculosidade; noturno; regência; adicional de direção escolar e adicional por opção aos vencimentos de cargo efetivo.
Art. 264 - A contratação temporária de servidor para desenvolver atividades de duração limitada será efetuada por prévia aprovação em processo seletivo público, cujas condições mínimas serão especificadas em edital, no regime da Consolidação das
Art. 265 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 728, de 28 de abril de 1993, Lei n.º763, de 12 de novembro de 1993, Lei n.º806, de 20 de fevereiro de 1995,
Lei n.º808, de 03 de março de 1995, Lei n.º 905, de 03 de julho de 1998, Lei n.º 953, de
06 de fevereiro de 2001, Lei n.º 958, de 18 de junho de 2.001 e demais disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA/PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2004 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004
Altera o Art. 81 e Art. 259, ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2004, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Sertaneja, Estado do Paraná, APROVOU e
EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 81 e o inciso II do Artigo 259, ambos da Lei Complementar nº 01/2004, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 81 - ........................
Parágrafo Único – É assegurado ao servidor, durante o período em que estiver de licença para tratamento de saúde, a complementação pelo município da diferença do valor recebido pelo INSS com o valor fixo a que teria direito em atividade. (NR)
“Art. 259 – ........................
II- O licenciamento do servidor eleito para o cargo de presidente se dará sem prejuízo de seus vencimentos, quando houver adesão de mais de
50% (cinqüenta por cento) dos servidores municipais. (NR)
III - ........................”.
Art. 2º - Fica inserido o parágrafo único ao Art. 259 da Lei Complementar nº 01/2004, de 22 de abril de 2004, o qual tem a seguinte redação:
“Art. 259............
Parágrafo único – Durante o licenciamento de que trata o inciso II deste artigo, fica impedido o licenciado de exercer outra atividade remunerada, dentro ou fora do município, sob pena de cassação da licença, ficando ainda impedido de pleitear nova licença no mesmo mandato representativo.”
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2004.
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2006 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Acrescenta parágrafo segundo no art.77, da Lei Complementar n.º01/04 de 22 de abril de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 1.º: Fica acrescentado o parágrafo segundo e terceiro no art. 77, da Lei Complementar 01/04 de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:
Art.77: omissis
§ 1º : . . .
Parágrafo Segundo: O servidor público tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar atestados médicos provenientes de tratamentos de saúde no respectivo setor de pessoal do município, sob pena de ser descontado ou considerado como falta ao serviço o tempo que ultrapassar este prazo.
Parágrafo Terceiro: Na impossibilidade, poderá apresentar o referido atestado, o cônjuge ou pessoas ligadas por parentescos ou afim.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2006.