Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0032.htm
Timestamp: 2013-05-24 19:32:57+00:00
Document Index: 149987541

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 110', 'artigo 103', 'artigo 110', 'artigo 121', 'artigo 117', 'artigo 103', 'artigo 156']

Del0032
DECRETO-LEI N� 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Vide: Del 234, de 1967,
Dec 60.304, de 1967,
Dec 60.615, de 1967,
Dec 68.920, de 1971, Lei 5710, de 1971,
Dec 71.729, de 1973, Dec 72.898, de 1973,
Dec 83.399, de 1979,
Lei 6.833, de 1980,
Lei 6.997, de 1982, Dec 89.431, de 1984
Revogado pela Lei n� 7.565, de 1986
Institui o C�digo Brasileiro do Ar.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 31, par�grafo �nico, do Ato Institucional n� 2, de 27 de outubro de 1965,
Introdu��o Art. 1� O direito a�reo � regulado pelas Conven��es e Tratados que o Brasil tenha ratificado e pelo presente C�digo.
Art. 2� Os Estados Unidos do Brasil exercem completa e exclusiva soberania s�bre o espa�o a�reo acima de seu territ�rio e respectivas �guas jurisdicionais, inclusive a plataforma continental.
Art. 3� Consideram-se territ�rio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de outra esp�cie, quando em alto-mar ou em territ�rio que n�o perten�a a nenhum Estado, ou ainda em v�o sobre �sses.
� 1� Consideram-se tamb�m territ�rio do Estado de sua nacionalidade qualquer aeronave em miss�o especial de transporte do Chefe do Estado.
� 2� Consideram-se em territ�rio do Estado subjacente quaisquer aeronaves n�o militares em v�o ou em pouso.
4� Reputam-se praticados no Brasil os atos que, originados de aeronave considerada territ�rio estrangeiro, produzirem ou vierem a produzir efeitos ou quaisquer danos no territ�rio nacional.
Par�grafo �nico. S�o cumulativamente do dom�nio das leis brasileiras e estrangeiras os atos originados de aeronave considerada territ�rio brasileiro se as suas conseq��ncias atingirem territ�rio estrangeiro.
Art. 5� Os direitos reais e privil�gios de ordem privada s�bre aeronaves regulam-se pela lei de sua nacionalidade.
Par�grafo �nico. A mudan�a de nacionalidade das aeronaves n�o prejudica os direitos anteriormente adquiridos.
6� As medidas assecurat�rias referidas neste C�digo regulam-se sempre pela lei do pa�s onde se encontrar a aeronave.
Art. 7� S�o de ordem p�blica as normas que vedam, no contrato de transporte a�reo, cl�usulas que exonerem de responsabilidade o transportador, estabele�am limite inferior ao fixado neste C�digo, ou prescrevam outro f�ro que n�o o do lugar do destino para as respectivas a��es judiciais.
Defini��es e Disposi��es Gerais
Art. 8� Considera-se aeronave, para os efeitos d�ste C�digo, todo aparelho manobr�vel em v�o, apto a se sustentar, a circular no espa�o a�reo mediante rea��es aerodin�micas, e capaz de transportar pessoas ou coisas.
Art. 9� As aeronaves s�o classificadas em p�blicas e privadas.
a) Consideram-se aeronaves p�blicas:
- as militares;
- as utilizadas pelo Estado a seu servi�o.
b) T�das as demais se consideram aeronaves privadas.
� 1� Consideram-se militares todas as aeronaves integrantes de F�r�as Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para miss�es militares; e n�o-militares t�das as demais.
� 2� As disposi��es d�ste t�tulo, n�o se aplicam �s aeronaves militares que ser�o reguladas por legisla��o especial.
� 3� As aeronaves p�blicas assemelham-se �s aeronaves privadas, quando utilizadas em servi�o de natureza comercial.
Art. 10. As aeronaves nacionais s�o bens registr�veis para efeito de sua condi��o jur�dica, e s� atrav�s de assentamentos no Registro Aeron�utico Brasileiro podem constituir objeto de direito.
� 1� Salvo no que se refere �s aeronaves militares, o Registro Aeron�utico Brasileiro ser� p�blico, podendo qualquer pessoa obter certid�o do que n�le constar.
� 2� Salvo o caso de aliena��o judicial, nenhuma inscri��o de aeronave de Pa�s estrangeiro poder� ser efetuada ao Registro Aeron�utico Brasileiro sem que os titulares do direito origin�rio s�bre a aeronave consintam expressamente.
� 3� As inscri��es e transcri��es efetuadas no Registro Aeron�utico Brasileiro, ser�o obrigat�riamente averbadas no certificado de matr�cula da aeronave.
Art. 11. A aeronave � considerada de nacionalidade do Estado em que esteja matriculada e n�o poder� sobrevoar o territ�rio brasileiro sem estar matriculada ou quando matriculada em mais de um Estado.
Art. 12. A matr�cula das aeronaves brasileiras ser� feita no Registro Aeron�utico Brasileiro, a cargo do Minist�rio da Aeron�utica que emitir� os certificados de matr�cula.
� 1� Nenhuma aeronave brasileira poder� ser utilizada sem que esteja matriculada e munida de propriedade de matr�cula, do certificado de matr�cula de navegabilidade e dos equipamentos, aparelhos e meios necess�rios � seguran�a de v�o, na conformidade dos atos administrativos que regem a mat�ria. (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 6.350, de 1976)
� 2� Para determinar os padr�es adequados de seguran�a de v�o, o Minist�rio da Aeron�utica estabelecer� os regulamentos, instru��es e procedimentos de homologa��o aeron�utica, aplic�veis ao projeto, fabrica��o, opera��o e manuten��o de aeronaves e outros produtos aeron�uticos, e emitir� os respectivos certificados de homologa��o. (Inclu�do pela Lei n� 6.350, de 1976)
� 3� Os certificados de homologa��o referidos no par�grafo anterior estar�o sujeitos a emendas, modifica��es, suspens�o ou cassa��o, sempre que a seguran�a de v�o ou o interesse p�blico exigir.
(Inclu�do pela Lei n� 6.350, de 1976)
Art. 13. No ato de inscri��o, o Registro Aeron�utico Brasileiro atribuir� as marcas de nacionalidade e matr�cula da aeronave, as quais a identificar�o para todos os efeitos.
Par�grafo �nico. A inscri��o da aeronave no Registro Aeron�utico Brasileiro importa na perda autom�tica de matr�cula em qualquer outro Estado.
Art. 14. As aeronaves privadas s� poder�o ser inscritas no Registro Aeron�utico Brasileiro se forem de propriedade:
a) de brasileiro, pessoa natural ou jur�dica, quando destinada ao seu pr�prio uso;
b) de pessoa jur�dica brasileira com quatro quintos ou mais do seu capital social pertencentes nominalmente a brasileiros, quando destinada � execu��o de servi�o a�reo.
Par�grafo �nico. A ju�zo da autoridade da aeron�utica competente poder� tamb�m ser inscrita no Registro Aeron�utico Brasileiro, a aeronave privada de propriedade de estrangeiro, pessoa natural, com resid�ncia permanente no Brasil, ou pessoa jur�dica, autorizada a funcionar no Pa�s, quando a aeronave se destinar ao seu pr�prio uso.
Art. 15. Reputa-se propriet�rio da aeronave, para efeito d�ste C�digo, a pessoa natural ou jur�dica, em cujo nome estiver inscrita a aeronave no Registro Aeron�utico Brasileiro.
Par�grafo �nico. Aqu�le que usar ou explorar a aeronave com direito de dar ordens � tripula��o, pessoalmente ou por interm�dio de subordinados, ser� considerado explorador da aeronave. Se o nome do explorador n�o estiver averbado no Registro Aeron�utico Brasileiro, o propriet�rio da aeronave ser� reputado o explorador, at� prova em contr�rio.
Art. 16. Adquire-se a propriedade da aeronave:
a) pela constru��o;
b) pelos modos de aquisi��o civil e conseq�ente transcri��o do t�tulo de propriedade no Registro Aeron�utico Brasileiro.
Art. 17. Verificar-se-� a perda da propriedade da aeronave pela aliena��o, pela desapropria��o por utilidade p�blica, pela ren�ncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave.
� 1� Nos tr�s primeiros casos d�ste artigo, os efeitos da perda da propriedade subordinam-se � transcri��o no Registro Aeron�utico Brasileiro do t�tulo de transmiss�o ou dos atos de desapropria��o ou ren�ncia.
� 2� Considera-se abandonada a aeronave, ou os seus restos, quando estiver sem tripula��o e n�o f�r poss�vel determinar sua legitima origem, ou quando o propriet�rio manifestar de modo expresso o seu desejo de abandon�-la.
� 3� Entende-se perecida a aeronave ao transcorrerem 180 dias a contar da data em que dela se teve a �ltima not�cia oficial.
� 4� Verificado em inqu�rito administrativo do �rg�o aeron�utico competente o abandono da aeronave ou a impossibilidade de sua recupera��o, ou o seu perecimento, ser� cancelada �ex off�cio" a respectiva matr�cula no Registra Aeron�utico Brasileiro.
Dos Direitos Reais s�bre a Aeronave
Art. 18. As aeronaves podem ser hipotecadas no todo ou em parte distintas, e ainda nos seus pertences.
Par�grafo �nico. Quando a hipoteca recair s�bre aeronave em constru��o, conclu�da esta, os �nus estender-se-�o � totalidade do bem, na ordem de prela��o em que tiverem sido constitu�dos.
Art. 19. A hipoteca constituir-se-� pela inscri��o do contrato no Registro Aeron�utico Brasileiro e averba��o no respectivo certificado de matr�cula.
Art. 20. As aeronaves, enquanto sujeitas � hipoteca no Pa�s, n�o poder�o ser alienadas para o exterior sem o consentimento expresso do credor.
Art. 21. O cr�dito hipotec�rio a�reo prefere a quaisquer outros, com exce��o dos seguintes:
a) remunera��o devida por socorro prestado;
b) despesas extraordin�rias destinadas � conserva��o da aeronave;
c) cr�ditos de empregados, por sal�rios ou indeniza��o, s�bre cuja legitimidade n�o haja d�vida, ou, quando houver, em conformidade com a decis�o proferida na Justi�a do Trabalho;
d) cr�ditos do Estado, provenientes de impostos, pre�os de utiliza��o de aeroporto ou de servi�os acess�rios � aeronavega��o;
e) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exerc�cio de seus pod�res legais quando indispens�veis � continua��o da viagem;
Par�grafo �nico. Quando o cr�dito hipotec�rio a�reo garantir o pagamento do pre�o de compra da aeronave, n�o prevalecer� a exce��o prevista nas letras c e d d�ste artigo.
Art. 22. Os privil�gios referidos no artigo anterior s� prevalecer�o at� 180 (cento e oitenta) dias depois de sua constitui��o, aplicando-se, todavia, em qualquer caso, os preceitos que regulam a fal�ncia, o concurso de credores e os da legisla��o trabalhista.
Art. 23. Do contrato da hipoteca da aeronave dever�o constar essencialmente:
a) a import�ncia da d�vida garantida pela hipoteca ou sua estimativa;
b) os juros estipulados;
c) a �poca e o lugar de pagamento;
d) as marcas de nacionalidade e de matr�cula da aeronave.
Par�grafo �nico. O instrumento da hipoteca da aeronave, ou das partes ou pertences da aeronave em constru��o, especificar� t�das as caracter�sticas assim como dever� conter o nome dos respectivos construtores.
Art. 24. A aeronave pertencente a dois ou mais propriet�rios s� poder� ser hipotecada com o assentimento expresso de todos os cond�minos.
Art. 25. Ser�o aplic�veis, subsidi�riamente, � hipoteca da aeronave, os dispositivos da legisla��o civil ordin�ria.
Das medidas assecurat�ria s�bre Aeronaves
Art. 26. N�o est�o sujeitas a seq�estro preventivo ou a qualquer outra medida assecurat�ria de direito, salvo pr�via condena��o judicial ou o disposto no par�grafo 2� do artigo 61:
a) as aeronaves utilizadas exclusivamente em linha de transporte p�blico autorizada pelo Estado, bem como as aeronaves de reserva e as pe�as sobressalentes indispens�veis a �sse servi�o;
b) quaisquer outras aeronaves destinadas ao transporte de pessoas ou coisas, mediante remunera��o quando estiverem prontas para partir na execu��o de transporte dessa esp�cie, exceto no caso de se tratar de d�vida contra�da para a viagem que vai ser feita, ou de cr�dito nascido no decurso de viagem e originado de ato que tenha possibilitado a sua continua��o.
Art. 27. As disposi��es do artigo antecedente n�o se aplicam ao seq�estro preventivo exercido pelo propriet�rio desapossado de sua aeronave por ato il�cito.
Art. 28. Quando n�o proibido ou quando n�o invocada pelo explorador a proibi��o, a presta��o de cau��o suficiente pode impedir o seq�estro e facultar o levantamento.
Par�grafo �nico. Considera-se suficiente a cau��o que cobrir a import�ncia da d�vida e despesas respectivas, estiver afeta exclusivamente ao pagamento do credor e cobrir o valor da aeronave quando �ste f�r inferior ao total da d�vida e das despesas.
Da Composi��o das Tripula��es
Art. 29. Consideram-se tripulantes, para os efeitos d�ste C�digo, as pessoas de devidamente habilitadas que exercerem fun��o remunerada ou n�o, a bordo da aeronave n�o militar.
Par�grafo �nico. Quando o tripulante exercer sua fun��o a bordo mediante remunera��o � �le considerado aeron�uta.
Art. 30. O exerc�cio de fun��o a bordo de aeronaves nacionais � privativo de brasileiros.
� 1� A ju�zo da autoridade aeron�utica competente e na forma dos regulamentos em vigor, o estrangeiro poder� tripular aeronave nacional como piloto privado, n�o podendo, por�m, exercer essa fun��o mediante remunera��o.
� 2� A ju�zo da autoridade aeron�utica competente poder�o ser admitidos como tripulantes em car�ter provis�rio, pelo prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros habilitados.
Art. 31. De ac�rdo com as exig�ncias operacionais e a regulamenta��o nacional, a composi��o da tripula��o das aeronaves brasileiras constituir-se-� de titulares de licen�as e de certificados de habilita��o t�cnica que os credenciem ao exerc�cio das fun��es a bordo.
Art. 32. Qualquer membro da tripula��o poder� exercer a bordo outra fun��o, al�m da sua pr�pria, quando possuir licen�a para exerc�-la e essa acumula��o f�r admitida pela autoridade aeron�utica competente.
Das Licen�as e Certificados
Art. 33. A licen�a de tripulante de aeronave e os certificados de habilita��o t�cnica e de capacidade f�sica ser�o concedidos pela autoridade aeron�utica competente, na conformidade da regulamenta��o em vigor.
� 1� A licen�a ter� car�ter permanente e os certificados ser�o v�lidos pelos prazos neles averbados de ac�rdo com a regulamenta��o espec�fica, dependendo as revalida��es dos resultados das provas e exames exigidos, para �sse fim pela mesma regulamenta��o.
� 2� Cessada a validade de qualquer certificado, o titular da licen�a ficar� privado do exerc�cio das fun��es nela especificadas se o certificado n�o tiver sido ou n�o vier a ser revalidado.
� 3� Sempre que o titular de uma licen�a tiver procedido de forma que deixe d�vidas s�bre a manuten��o do n�vel de aptid�o t�cnica ou das condi��es f�sicas estabelecidas na regulamenta��o espec�fica a autoridade aeron�utica competente poder� submet�-Io a novos exames t�cnicos ou de capacidade f�sica, ainda que estejam v�lidos os respectivos certificados.
� 4� Qualquer dos certificados de que trata �ste artigo poder� ser cassado pela autoridade aeron�utica competente, se ficar verificado, em processo administrativo ou em inspe��o de sa�de, que o respectivo titular n�o possui idoneidade profissional ou est� incapacitado, f�sica e permanentemente, para exercer as fun��es especificadas na sua licen�a.
Art. 34. A validade das licen�as e dos certificados de habilita��o t�cnica, expedidos por autoridades estrangeiras, regula-se pelas Conven��es e Atos Internacionais que tenham estabelecido as respectivas condi��es e estejam em vigor no Brasil e nos Estados que os tiverem expedido.
Par�grafo �nico. A mat�ria ser� regulada pela Lei Brasileira quando inexistirem Conven��es ou Atos Internacionais, ou quando se tratar de brasileiro titular de licen�a e certificado estrangeiros.
Art. 35. T�da aeronave dever� ter a bordo um Comandante escolhido pelo propriet�rio ou explorador, que ser� seu representante durante a viagem. Os regulamentos estabelecer�o as condi��es necess�rias ao desempenho da fun��o e a forma de investidura.
�1� O Comandante � respons�vel pela opera��o e seguran�a da aeronave, assim como pela guarda de val�res, mercadorias, bagagens e malas postais, de ac�rdo com a lei, os regulamentos oficiais em vigor e o regimento do propriet�rio ou explorador.
� 2� Os demais membros da tripula��o ficam subordinados, t�cnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.
Art. 36. O Comandante exerce a autoridade que lhe � atribu�da por �ste C�digo e por outras disposi��es legais, desde o momento em que recebe a aeronave para o v�o, at� o momento em que a entrega, conclu�da a viagem.
Par�grafo �nico. No caso de pouso for�ado, a autoridade de Comandante persiste at� que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas, bens e val�res transportados.
Art. 37. Poder� o Comandante, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispens�vel � seguran�a do v�o.
� 1� Durante o v�o dever� tomar t�das as medidas tendentes a dar-lhe maior seguran�a.
� 2� Os motivos das decis�es que tomar, de ac�rdo com �ste artigo, dever�o constar dos documentos de bordo, que ser�o apresentados �s autoridades aeron�uticas e ao propriet�rio ou explorador dentro de 48 (quarenta e oito) horas a contar do t�rmino da viagem.
Art. 38. O Comandante poder� delegar suas atribui��es, salvo as constantes do � 1� do artigo anterior, na forma dos regulamentos bem como do regimento do propriet�rio ou explorador da aeronave.
Art. 39. O Comandante poder�:
a) comprar o necess�rio ou contratar os servi�os de repara��o da aeronave imprescind�veis � continua��o da viagem;
b) levantar dinheiro para prover os fins indicados na letra (a);
c) usar de meios processuais para garantia de seus atos e de direitos e inter�sses do propriet�rio ou explorador da aeronave.
Art. 40. O Comandante exerce autoridade s�bre as pessoas e coisas embarcadas e poder�:
a) desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, ou disciplina, ou ponha em perigo a seguran�a da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;
b) tomar as medidas necess�rias � prote��o da aeronave e das pessoas ou bens transportados;
c) alijar a carga ou parte dela, quando indispens�vel � seguran�a de v�o.
Art. 41. O nome do Comandante e as delega��es previstas no art. 38 dever�o constar dos documentos de bordo.
Art. 42. O Comandante da aeronave registrar� nos documentos de bordo os nascimentos e �bitos que ocorrerem a bordo.
Par�grafo �nico. No caso de �bito de passageiros ou de membro da tripula��o, o Comandante providenciar� na primeira escala, o compadecimento da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas cab�veis.
Da Infraestrutura Aeron�utica
Das Defini��es Art. 43. Constitui infraestrutura aeron�utica todo aer�dromo, edifica��o, instala��o a�rea e servi�os destinados a facilitar e tornar segura a navega��o a�rea, nestes compreendidos os de tr�fego a�reo, telecomunica��es, meteorologia, informa��es aeron�uticas, coordena��o de busca e salvamento, bem como as instala��es de aux�lios r�dio ou visuais.
Art. 44. Aer�dromo � t�da �rea de terra, �gua ou flutuante, destinada a chegadas, partidas e movimenta��o de aeronaves.
Art. 44. Aer�dromo � toda �rea de terra, �gua ou flutuante, destinada a chegadas, partidas e movimenta��o de aeronaves.(Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
Par�grafo �nico. Compreende-se, tamb�m, como aer�dromo o heliponto, que � toda �rea utilizada para pousos, decolagens e movimenta��o de helic�pteros.
(Inclu�do pela Lei n� 6.298, de 1975)
Art. 45. Os aer�dromos s�o classificados em civis e militares.
� 1� Aer�dromo civil � o destinado, em princ�pio, ao uso de aeronaves n�o militares.
� 2� Aer�dromo militar e aqu�le destinado ao uso de aeronaves militares.
� 3� Os aer�dromos civis poder�o ser utilizados pelas aeronaves militares, e os aer�dromos militares pelas aeronaves n�o militares, obedecidas as prescri��es estabelecidas pela autoridade aeron�utica competente.
Art. 46. Os aer�dromos civis ser�o classificados em p�blico ou privados, aqu�les destinados ao tr�fego de aeronaves em geral.
Art. 47. Nenhum aer�dromo civil poder� ser utilizado sem estar devidamente registrado pela autoridade aeron�utica competente.
� 1� Os aer�dromos p�blicos ser�o abertos ao tr�fego atrav�s de processo de homologa��o a cargo da autoridade aeron�utica competente.
� 2� Os aer�dromos privados s� poder�o ser utilizados com permiss�o de seu propriet�rio, vedada sua explora��o comercial.
Art. 48. Consideram-se aeroportos os aer�dromos p�blicos dotados de instala��es e facilidades para apoio de opera��es de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
� 1� Os aeroportos ser�o classificados por ato administrativo, que fixar� as caracter�sticas de cada categoria.
� 2� Os aeroportos destinados �s aeronaves nacionais ou estrangeiras na realiza��o de servi�os internacionais, regulares ou n�o-regulares, ser�o classificados como aeroportos internacionais.
Art. 48. Consideram-se: (Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
I - Aeroportos os aer�dromos p�blicos dotados de instala��es e facilidades para apoio de opera��es de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
II - heliportos os helipontos p�blicos dotados de instala��es e facilidades para apoio de opera��es de helic�pteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
� 1� Os aer�dromos ser�o classificados por ato administrativo que fixar� as caracter�sticas de cada classe.(Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
� 2� Os aeroportos destinados �s aeronaves nacionais ou estrangeiras na realiza��o de servi�os internacionais, regulares ou n�o regulares, ser�o classificados como aeroportos internacionais. (Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
Art. 49. Nos aer�dromos p�blicos que forem sede de Unidade A�rea Militar, as jurisdi��es e esferas de compet�ncia das autoridades civis e militares ser�o definidas em regulamenta��o especial.
Da Constru��o e da Utiliza��o dos Aer�dromos
Art. 50. Os aer�dromos p�blicos ser�o constru�dos, mantidos e explorados diretamente pela Uni�o, ou mediante concess�o ou autoriza��o, obedecidas as condi��es nelas estabelecidas.
� 1� Entre as condi��es de explora��o figurar� obrigat�riamente, a observ�ncia das instru��es de natureza administrativa e t�cnica emanadas de autoridades federais, para assegurar, em territ�rio nacional, uniformidade das normas relativas � navega��o e aos transportes a�reos.
� 2� As autoriza��es previstas neste artigo ser�o dadas separadamente uma para cada aeroporto, podendo, em casos excepcionais serem outorgadas em conjunto.
Art. 51. Os aer�dromos p�blicos poder�o ser usados por quaisquer aeronaves, sem distin��o de propriedade ou nacionalidade, mediante o �nus da utiliza��o.
Par�grafo �nico. Os pre�os de utiliza��o ser�o fixados em tabela aprovadas pela autoridade aeron�utica competente, e aplicados em car�ter geral em todo o territ�rio brasileiro.
Art. 52. Nenhum aer�dromo terrestre poder� ser constru�do, sem pr�via autoriza��o da autoridade aeron�utica competente.
Art. 53. A instala��o e o funcionamento de quaisquer servi�os de infraestrutura aeron�utica, dentro ou fora de aer�dromo civil, depender�o sempre de autoriza��o pr�via da autoridade aeron�utica competente, que os fiscalizar�.
Art. 54. A utiliza��o e o funcionamento de quaisquer escolas ou cursos de avia��o, oficinas de manuten��o e f�bricas de material aeron�utico civis, depender�o sempre de autoriza��o pr�via da autoridade aeron�utica competente, que os fiscalizar�.
Art. 55. As concess�es ou autoriza��es de que trata �ste cap�tulo poder�o ser cassadas, a qualquer tempo se utilizadas para fins diversos dos previstos, ou contr�rio � ordem p�blica.
Da Zona de Prote��o dos Aer�dromos
Art. 56. As propriedades vizinhas dos aer�dromos est�o sujeitas a restri��es especiais.
Par�grafo �nico. As restri��es a que se refere �ste artigo s�o relativas ao aproveitamento das propriedades quanto a edifica��es, instala��es ou culturas que possam embara�ar as manobraras de aeronaves.
Art. 57. As restri��es �s propriedades previstas no artigo anterior ser�o estabelecidas pela autoridade aeron�utica competente, mediante a aprova��o de um plano da zona de prote��o de cada aer�dromo devidamente configurado.
Par�grafo �nico. �ste plano ser� aprovado por ato do Poder Executivo e transmitido � administra��o dos Munic�pios em que se acharem os aer�dromos a fim de serem observadas as restri��es.
Art. 58. Quando as restri��es estabelecidas no plano da zona de prote��o de aer�dromo impuserem demoli��es ou impedirem constru��es de qualquer natureza, ter�o os propriet�rios direito a indeniza��o fixada judicialmente, na falta de ac�rdo direto.
(Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
Das Zona de Prote��o de Aer�dromos, de Helipontos e de Aux�lios � Navega��o A�rea
Art. 56. As propriedades vizinhas dos aer�dromos, dos helipontos e dos aux�lios � navega��o a�rea est�o sujeitas a restri��es especiais.
Par�grafo �nico. As restri��es a que se refere este artigo s�o relativas ao aproveitamento das propriedades quanto a edifica��es, instala��es, culturas agr�colas e objetos de natureza permanente ou tempor�ria, que possam embara�ar as manobras de aeronaves ou causar interfer�ncia nos sinais dos aux�lios � radionavega��o ou dificultar a visibilidade de aux�lios visuais. (Reda��o dada pela Lei n� 6.298, de 1975)
Art. 57. As restri��es �s propriedades, referidas no artigo anterior, ser�o estabelecidas pela autoridade aeron�utica competente, mediante aprova��o de Plano B�sico de Zona de Prote��o de Aer�dromos, Plano de Zona de Prote��o de Helipontos, v�lido para todos os helipontos, e de Plano de Zona de Prote��o de Aux�lios � Navega��o A�rea, v�lido, respectivamente, para cada tipo de aux�lio � navega��o a�rea.
� 1� De conformidade com as conveni�ncias e peculiaridades de Prote��o ao V�o a cada aer�dromo poder� ser aplicado um Plano Espec�fico de Zona de Produ��o de Aer�dromo, observadas as prescri��es, que couberem do Plano B�sico de Zona de Prote��o de Aer�dromos. (Inclu�do pela Lei n� 6.298, de 1975)
� 2� O Plano B�sico de Zona de Prote��o de Aer�dromo, o Plano de Zona de Prote��o de Helipontos e os Planos de Zona de Prote��o de Aux�lios � Navega��o A�rea, ser�o aprovados por ato do Poder Executivo.(Inclu�do pela Lei n� 6.298, de 1975)
� 3� Os Planos Espec�ficos de Zonas de Prote��o de Aer�dromos ser�o aprovados por ato Ministerial e transmitidos �s administra��es dos munic�pios atingidos, para que sejam observadas as restri��es.(Inclu�do pela Lei n� 6.298, de 1975)
Art. 58. Quando as restri��es estabelecidas nos Planos de Zonas de Prote��o de Aer�dromos, de Helipontos ou de Aux�lios � Navega��o A�rea, impuserem demoli��es ou impedirem constru��es ou implanta��es de qualquer natureza, ter�o os propriet�rios direito � indeniza��o fixada judicialmente, na falta de acordo direto.
Do Tr�fego A�reo
Art. 59. � livre o tr�fego s�bre o territ�rio nacional, observadas as disposi��es estabelecidas no presente C�digo e nas Conven��es e Atos Internacionais de que o Brasil f�r parte, bem como nos regulamentos e nas instru��es que forem expedidas.
Art. 60. Em circunst�ncias excepcionais e na defesa da seguran�a nacional ou do interesse p�blico, o Gov�rno poder� proibir ou restringir, a t�tulo provis�rio ou permanente, o sobrev�o do territ�rio nacional ou de parte d�le, com efeito imediato, sem que lhe caiba responsabilidade pelos preju�zos ou danos que acaso provenham da execu��o da medida
Art. 61. O v�o s�bre as propriedades privadas n�o dever� prejudicar o uso da propriedade do solo, tal como o define a legisla��o civil.
� 1� O possuidor do solo n�o se poder� opor � partida ou retirada da aeronave que haja sido for�ada a pousar em sua propriedade, desde que o propriet�rio ou explorador da aeronave d� garantia formal de posterior repara��o dos danos.
� 2� A recusa do explorador ou propriet�rio em garantir a repara��o do dano autoriza o seq�estro preventivo da aeronave.
Art. 62. S�o proibidos a qualquer aeronave v�os de acrobacia ou evolu��es que possam constituir perigo para a pr�pria aeronave ou seus ocupantes, para o tr�fego a�reo ou para cidades ou aglomera��es de pessoas.'
Art. 63. A aeronave que receber, de �rg�o controlador de v�o, ordem para pousar, dever� dirigi-se imediatamente para o aer�dromo que lhe f�r indicado e n�le efetuar o pouso.
Par�grafo �nico. No caso de manifesta inobserv�ncia da ordem recebida, a aeronave ser� compelida a efetuar o pouso pelo empr�go dos meios que forem julgados necess�rios.
Art. 64. As aeronaves s� poder�o decolar ou pousar em aer�dromos cujas caracter�sticas, fixadas por autoridade aeron�utica com competentes, comportarem suas opera��es, salvo motivo de f�r�a maior.
Art. 65. O lan�amento de objetos ou coisas, de bordo de aeronave n�o militar, depender� de permiss�o da autoridade aeron�utica competente, salvo caso de emerg�ncia.
Art. 66. Poder�o sobrevoar o territ�rio brasileiro as aeronaves n�o militares de nacionalidade dos Estados participantes, com o Brasil, de Conven��es Internacionais, de ac�rdo com os seus t�rmos. As demais depender�o sempre de autoriza��o da autoridade aeron�utica competente.
Art. 67. T�da aeronave procedente do estrangeiro que houver de pousar em territ�rio nacional, ou que dele, venha a sair para o exterior, s�mente em aeroporto internacional poder� realizar o primeiro pouso e a �ltima decolagem.
Par�grafo �nico. A lista de aeroportos internacionais ser� publicada pela autoridade competente.
Art. 68. Nenhuma aeronave poder� transportar, salvo com autoriza��o especial de �rg�o competentes explosivos, muni��es, arma de fogo, material b�lico, equipamento destinado a levantamento aerofotogram�trico ou de prospec��o ou ainda quaisquer outros objetos ou subst�ncias consideradas perigosas para a seguran�a p�blica ou da aeronave.
Par�grafo �nico. O porte de aparelhos fotogr�ficos, cinematogr�ficos ou eletr�nicos, a bordo de aeronave, poder� ser impedido quando o inter�sse da seguran�a nacional o exigir.
Dos Servi�os A�reos
Art. 69. A explora��o de servi�os a�reos por pessoas, naturais ou jur�dicas brasileiras depender� sempre da pr�via concess�o ou autoriza��o do Gov�rno Brasileiro. Quando se tratar de servi�os internacionais explorados por sociedades estrangeiras, aplicar-se-�o as conven��es e os ac�rdos de que o Brasil f�r parte, ou se n�o os houver, as normas da autoriza��o que o Gov�rno outorgar em cada caso.
� 1� A concess�o ou a autoriza��o prevista neste artigo s�mente ser� dada a pessoa jur�dica brasileira que tiver:
b) pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital pertencente a brasileiros;
b) pelo menos 4/5
(quatro quintos) do capital, com direito a voto, pertencente a brasileiros. (Reda��o dada pela Lei n� 5.710, de 1971)
c) dire��o confiada a pessoas com domic�lio principal no Brasil;
d) constitui��o sob a forma de sociedade an�nima, com a��es nominativas, quando se tratar do servi�os a�reo regulares.
d) quando se
tratar de servi�os a�reos de transportes a�reos regulares, de t�xis a�reos e de
servi�os a�reos especializados, constitui��o sob a forma de sociedade an�nima, com
a��es com direito a voto sempre nominativas, admitida a emiss�o de a��es
preferenciais sem direito a voto, at� o limite da metade do capital social, mesmo ao
portador, exclu�das estas da norma do par�grafo �nico do art. 81 do Decreto-lei n�
2.627, de 26 de setembro de 1940, e da autoriza��o de que trata o art. 72 do Decreto-lei
n� 32, de 18 de novembro de 1966 e vedada a sua convers�o em a��es com direito a voto. (Reda��o dada pela Lei n� 5.710, de 1971)
� 2� As a��es nominativas das empr�sas de servi�o a�reo regular s� poder�o ser transferidas a brasileiros, mesmo que estejam inclu�das na margem de um quinto do capital a que se refere a letra "b" do par�grafo anterior.
� 3� Quando houver aumento de capital social das empr�sas e de servi�os a�reo regular, ser� aplicado o disposto na letra �b" do � 1� d�ste artigo, em rela��o ao capital majorado d�sse aumento, exclu�das de participa��o nesse aumento as pessoas jur�dicas estrangeiras.
Art. 70. A menos que o poder p�blico os explore diretamente, os servi�os a�reos de transporte regular de passageiros ou carga ser�o realizados mediante concess�o ou autoriza��o, e os de transporte n�o regular mediante autoriza��o, observado o disposto no artigo 69.
� 1� A concess�o ou autoriza��o poder� ser concedida ou negada segundo as exig�ncias de interesse publico, e, se concedida, n�o poder� ser objeto de cess�o ou transfer�ncia.
� 2�. Extinguir-se-� a concess�o ou autoriza��o:
a) pelo decurso do prazo fixado sem que tenha havido pr�via prorroga��o por parte da autoridade competente;
b) pela cassa��o;
c) pela retirada da autoriza��o.
Art. 71. Os Estatutos Sociais bem como suas modifica��es, dependem sempre, de pr�via aprova��o da autoridade aeron�utica competente, s� podendo ser apresentado ao Registro de Com�rcio depois dessa aprova��o.
Art. 72. Depender� sempre de pr�via autoriza��o da autoridade aeron�utica competente, a cess�o ou transfer�ncia de a��es das sociedades nacionais exploradoras de servi�os a�reos de transporte regular.
Par�grafo �nico. No ato da transfer�ncia das a��es o transmitente dever� apresentar a prova da autoriza��o, a que se refere �ste artigo, sob pena de nulidade da transfer�ncia e caducidade da concess�o ou da autoriza��o para explora��o dos servi�os.
Art. 73. Os ac�rdos entre exploradores de servi�os a�reos de transporte regular, que impliquem em cons�rcio, �pool", conex�o, consolida��o ou fus�o de servi�os ou inter�sses, depender�o de pr�via aprova��o da autoridade aeron�utica competente.
Art. 74. Os servi�os a�reos de transporte regular ficar�o sujeitos �s normas que o Gov�rno estabelecer para impedir a competi��o ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econ�mico podendo, para �sse fim, a autoridade aeron�utica competente, a qualquer tempo, modificar rotas, freq��ncias, hor�rios e tarifas de servi�o e outras quaisquer condi��es de concess�o ou da autoriza��o.
Art. 75. As normas e condi��es para � explora��o de servi�os a�reos n�o regulares, inclusive os de t�xi-a�reo, ser�o fixadas pela autoridade aeron�utica competente, visando a evitar a competi��o desses servi�os com os de transporte regular, e poder�o ser alteradas pela mesma autoridade quando julgado necess�rio, para assegurar, em conjunto, melhor rendimento econ�mico dos servi�os a�reos.
Art. 76. T�da pessoa, natural ou jur�dica, que explorar servi�os a�reos dever� dispor de adequadas estruturas t�cnicas de manuten��o e de opera��o, pr�prias ou contratadas, e devidamente homologadas e fiscalizadas pela autoridade aeron�utica competente.
Art. 77. Cabe � autoridade aeron�utica competente a fiscaliza��o de t�das as atividades concernentes aos servi�os a�reos.
Art. 78. Al�m da escritura��o exigida pela legisla��o, em vigor, t�das as empr�sas que explorarem servi�os a�reos dever�o manter escritura��o espec�fica, que obedecer� a um plano uniforme de contas, estabelecido pela autoridade aeron�utica competente.
Par�grafo �nico. A receita e a despesa de atividades afins ou subsidi�rias n�o poder�o ser escrituradas na contabilidade dos servi�os a�reos, cuja explora��o f�r objeto de concess�o ou de autoriza��o.
Art. 79. A autoridade aeron�utica competente poder�, quando julgar necess�rio, mandar proceder a exame da contabilidade das empr�sas que explorarem servi�os a�reos e dos respectivos livros, registros e documentos.
Do Transporte A�reo
Art. 80. Transportador, para efeito do presente C�digo, � a pessoa natural ou jur�dica, propriet�ria ou exploradora da aeronave, que se obriga, em nome pr�prio, a executar servi�os a�reo de transporte de pessoas ou coisas.
Art. 81. Considera-se dom�stico e � regido pelo presente C�digo todo transporte em que os pontos de partida, intermedi�rios e destino estejam situados em territ�rio nacional.
Par�grafo �nico. O transporte n�o perder� �sse car�ter se, por motivo de f�r�a maior, a aeronave fizer escala em territ�rio estrangeiro, estando, por�m, em territ�rio brasileiro os seus pontos de partida e destino.
Art. 82. Considera-se um s� transporte o que v�rios transportadores a�reos executarem sucessivamente desde que a opera��o se origine de um s� contrato, haja ou n�o interrup��o ou baldea��o, embora �ste contrato venha ou n�o a ser executado, pelo transportador que o contratou.
Art. 83. Os transportes dom�sticos s� poder�o ser efetuados por aeronaves brasileiras.
Par�grafo �nico. � vedado �sse transporte em aeronave de matr�cula estrangeira arrendada ou afretada a pessoa natural ou jur�dica brasileira.
Dos Documentos de Transportes
Bilhete de Passagem Art. 84. No transporte de passageiros, o transportador � obrigado a fazer entrega de um bilhete de passagem que dever� indicar, essencialmente:
a) o lugar e a data da emiss�o;
b) os pontos de partida e destino;
c) o nome do ou dos transportadores.
Art. 85. A falta, irregularidade ou perda do bilhete n�o prejudica a exist�ncia nem a validade do contrato de transporte, que continuar� a reger-se pelas disposi��es do presente C�digo.
Nota de Bagagem
Art. 86. No transporte de bagagem, excetuados os pequenos objetos que o passageiro conservar sob sua guarda, o transportador � obrigado, se o passageiro o exigir, a extrair e entregar-lhe nota de bagagem em duas vias, com as seguintes indica��es:
c) o n�mero do bilhete de passagem;
d) a quantidade e o peso dos volumes;
c) a import�ncia do valor declarado.
Art. 87. A falta, irregularidade ou perda da nota de bagagem n�o prejudica a exist�ncia nem a validade do contrato de transporte, que continuar� a reger-se por este C�digo.
Conhecimento A�reo
Art. 88. No transporte de carga, o transportador dever� exigir ao expedidor a feitura e entrega do �conhecimento a�reo".
Par�grafo �nico. Se o transportador, a pedido do expedidor, fizer o conhecimento a�reo, considerar-se-�, at� prova contr�ria, como tendo agido por conta deste.
Art. 89. O conhecimento a�reo ser� feito em tr�s vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.
� 1� A primeira via, com a indica��o "do transportador", ser� assinada pelo expedidor.
� 2� A segunda via, com a indica��o "do destinat�rio", ser� assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhar� a carga.
� 3� A terceira via ser� assinada pelo transportador e por �le entregue ao expedidor, p�s aceita a carga.
Art. 90. Quando houver mais de um volume o transportador poder� exigir do expedidor conhecimentos a�reos distintos.
Art. 91. O conhecimento a�reo dever� indicar:
c) o nome e o ender��o do expedidor;
d) o nome e o ender��o do transportador;
e) o nome do destinat�rio e, se houver cabimento, o seu end�re�o;
f) a natureza da carga;
g) o n�mero, o acondicionamento, as marcas particulares ou a numera��o dos volumes;
h) o p�so, a quantidade e o volume (ou as dimens�es da carga);
�) o pre�o da mercadoria, quando a carga f�r expedida contra pagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a import�ncia das despesas;
j) o valor declarado, se houver;
l) o n�mero das vias do conhecimento;
m) os documentos entregues ao transportador para acompanharem o conhecimento a�reo;
n) o prazo do transporte e a indica��o sum�ria do trajeto a seguir (via) se forem estipulados.
Art. 92. Se o transportador aceitar a mercadoria sem o respectivo conhecimento a�reo, ou se �ste n�o contiver t�das as indica��es do artigo precedente letras a at� h, inclusive, n�o lhe assistir� o direito de se prevalecem das disposi��es do presente C�digo, que lhe excluam ou limitem a responsabilidade.
Art. 93. O expedidor responde pela exatid�o das indica��es e declara��es constantes do conhecimento a�reo e pelo dano que, em conseq��ncia de suas declara��es ou indica��es irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.
Art. 94. O conhecimento a�reo fez presumir, at� prova em contr�rio, a conclus�o do contrato, o recebimento da carga e as condi��es do transporte.
Art. 95. As enuncia��es do conhecimento a�reo, relativas a p�so, dimens�es, acondicionamento da carga e n�mero de volumes, presumem-se verdadeiras at� prova em contr�rio; as referentes a quantidade, volume, valor � estado da carga s� far�o prova contra o transportador, se a verifica��o delas f�r por �le feita na presen�a do expedidor e exarada no conhecimento.
Art. 96. A falta, irregularidade ou perda do conhecimento a�reo n�o prejudicar� a exist�ncia nem a validade do contrato de transporte, que continua sujeito �s regras do presente C�digo.
Art. 97. O transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com a aeronave em v�o ou na superf�cie, a seu bordo ou em opera��o de embarque ou desembarque, que causar a morte ou les�o corporal do passageiro, salvo culpa d�ste, sem culpabilidade do transportador ou de seus prepostos.
Par�grafo �nico. No transporte gratuito, a responsabilidade depender� de prova, a cargo da v�tima ou de seus benefici�rios, de dolo ou de culpa do transportador ou de seus prepostos, ressalvado o direito � indeniza��o do seguro contratado sem exclus�o do passageiro gratuito.
Art. 98. O transportador responde pelo dano resultante de destrui��o, perda ou avaria da bagagem despachada ou de carga, nos acidentes ocorridos durante o transporte a�reo.
Art. 99. O transporte a�reo para os efeitos do artigo precedente, compreende o per�odo durante o qual a bagagem ou carga se acharem sob a guarda do transportador, em aer�dromo, a bordo de aeronave ou em qualquer outro lugar.
Art. 100. O transporte a�reo n�o abrange transporte terrestre ou aqu�tico realizado fora do aer�dromo.
Par�grafo �nico. Se na execu��o do contrato do transporte a�reo f�r executado transporte terrestre, mar�timo ou fluvial para o carregamento, entrega ou baldea��o, presume-se ocorrido o dano durante o transporte a�reo, salvo prova em contr�rio.
Art. 101. O transportador responde pelos danos resultantes de antecipa��o ou atraso do transporte a�reo do passageiro, bagagem ou carga, salvo caso fortuito ou de f�r�a maior.
Par�grafo �nico. Consideram-se casos de f�r�a maior os impostos pela seguran�a de v�o que devem ser aprovados pelo transportador.
Art. 102. Se a viagem sofrer interrup��o em aeroporto de escala por tempo superior a seis horas, qualquer que seja o motivo, o transportador � obrigado � inst�ncia do passageiro, a faz�-lo reembarcar incontinenti para o destino pelo meio mais r�pido poss�vel e que ofere�a id�ntico ou melhor servi�o, correndo por conta do transportador contratual todos os gastos inclusive os de hospedagem decorrentes de interrup��o, sem preju�zo das responsabilidades estabelecidas no artigo anterior.
Art. 103. No transporte de passageiros, salvo se f�r convencionada indeniza��o mais alta, a responsabilidade do transportador por qualquer dano resultante de morte ou les�o corporal de passageiro ser� limitada, por pessoa, � import�ncia correspondente a 200 (duzentas) v�zes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.
� 1� No transporte de carga ou bagagem, salvo conven��o entre as partes, a responsabilidade do transportador se limita � quantia calculada por quilo, � base de 1/3 (um t�r�o) do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.
� 2� Quanto � bagagem e objetos que o passageiro conservar sob a sua guarda, a responsabilidade do transportador n�o exceder� de 4 (quatro) v�zes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.
Art. 104. O transportador responde perante os tripulantes da aeronave e demais empregados que nela viajarem a seu servi�o, ou perante os respectivos benefici�rios, nos mesmos casos, segundo o mesmo crit�rio e sob o mesmo regime de garantias estabelecidas com rela��o ao passageiro, por uma indeniza��o de limite igual a que lhes seria devida se passageiros f�ssem deduzido o valor da indeniza��o que receberem, ou que teriam direito a receber pela legisla��o de acidentes de trabalho.
Art. 105. S�o nulas as cl�usulas tendentes a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite inferior ao fixado n�ste C�digo.
Par�grafo �nico. Essa nulidade n�o acarreta a anula��o do contrato do transporte respectivo.
Art. 106. Quando o dano resultar de dolo ainda que eventual, do transportador ou de seus prepostos, nenhum efeito ter�o os artigos d�ste C�digo, que excluam ou atenuem a responsabilidade.
Art. 107. O recebimento de bagagem ou carga, sem protestos do destinat�rio faz presumir, salvo prova em contr�rio, que foi entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte.
Art. 108. No caso de transporte executado sucessivamente por v�rios transportadores, cada transportados que receber passageiro, bagagem ou carga, ficar� sujeito �s regras d�ste C�digo e considerado parte no contrato de transporte.
� 1� O passageiro, ou as que o sucederem nos seus direitos, s� ter�o direito de a��o contra o transportador que haja efetuado o transporte, no curso do qual se tiver produzido o acidente ou atraso salvo se, por estipula��o expressa, o primeiro transportador assumir a responsabilidade em todo o percurso da viagem.
� 2� Em se tratando de bagagem ou carga, o expedidor ter� a��o contra o primeiro transportador, e o destinat�rio, a quem couber direito a entrega, contra o �ltimo. Um e outro poder�o acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual tiver ocorrido a destrui��o, perda, avaria ou atraso. �sses transportadores ser�o solid�riamente respons�veis ante o expedidor e o destinat�rio.
Da responsabilidade para com Terceiros
Art. 109. As disposi��es relativas � responsabilidade para com terceiros aplicam-se a quaisquer aeronaves que trafeguem s�bre o territ�rio brasileiro.
Art. 110. Dar� direito a repara��o qualquer dano que a aeronave causar a pessoas ou bens no solo ou em �guas jurisdicionais brasileiras bem assim o originado por pessoas ou coisas dela ca�das ou projetadas, inclusive pelos alijamentos resultantes de f�r�a maior.
� 1� N�o dar� direito, entretanto, � repara��o, o dano que n�o f�r consequ�ncia direta do fato causador ou que ocorrer em virtude da opera��o normal da aeronave, realizada de conformidade com as normas recomendadas.
� 2� A repara��o pelo dano s� poder� ser diminu�da ou exclu�da na medida em que couber culpa � pessoa lesada.
Art. 111. A obriga��o de reparar os danos previstos nos artigos antecedentes caber� ao explorador da aeronave.
Par�grafo �nico. O explorador � respons�vel pelos danos causados pela aeronave quando pilotada ou manobrada por seus subordinados, ainda que exorbitem de suas atribui��es.
Art. 112. Considera-se a aeronave em v�o ou em manobra a partir do momento em que � empregada a sua f�r�a motriz e at� que, cessada esta, tenha fim o movimento pr�prio.
Par�grafo �nico. Quando se tratar de aeronave desprovida de f�r�a motriz a express�o �v�o" ou "manobra" aplica-se ao per�odo compreendido entre o in�cio e o fim de seu movimento.
Art. 113. Ser�o regulados pelo direito comum os danos causados pela aeronave no solo e com motores parados.
Art. 114. A responsabilidade pelo dano causado a terceiros na superf�cie, por outrem que n�o o explorador ou tripulantes da aeronave, fica sujeita � legisla��o comum, mas n�o exclui a responsabilidade limitada do explorador, prevista neste C�digo.
Art. 115. A responsabilidade pelo dano causado a terceiros na superf�cie, por quem utilizar a aeronave sem o consentimento do explorador, fica sujeita � regra do artigo 110, mas n�o exclui a responsabilidade limitada de explorador, prevista n�ste C�digo.
Par�grafo �nico. Fica elidida a responsabilidade do explorador se provar que exerceu a devida vigil�ncia para impedir o uso ileg�timo da aeronave.
Art. 116. Qualquer das pessoas respons�veis, de ac�rdo com �ste C�digo ter� direito � a��o regressiva contra o autor do dano.
Art. 117. Os danos causados a pessoas na superf�cie ser�o indenizados pelo explorador, observado nos casos de morte ou incapacidade o estabelecido no artigo 103 d�ste C�digo, acrescido de 50% (cinq�enta por cento).
Art. 118. Se duas ou mais aeronaves em v�o colidirem ou se em suas evolu��es perturbaram uma � outra, e da� resultarem danos pessoais a terceiros que d�em direito � indeniza��o, nos t�rmos do artigo 110 ou se duas ou mais aeronaves causarem conjuntamente �sses danos, cada uma delas ser� considerada como tendo causado o dano, e os respectivos exploradores, ser�o respons�veis nas condi��es e limites estabelecidos neste C�digo.
Par�grafo �nico. Nestes casos, a pessoa que sofrer os danos ou os seus benefici�rios ter�o direito a ser indenizados, at� a soma dos limites correspondentes a cada uma das aeronaves, mas nenhum explorador ser� respons�vel por soma que exceda os limites aplic�veis �s suas aeronaves, salvo se sua responsabilidade f�r ilimitada, nos t�rmos ao artigo 121.
Art. 119. No caso de danos a pessoas e bens na superf�cie, causados por aeronave brasileira, a indeniza��o que ser� rateada, proporcionalmente aos preju�zos resultantes, obedecer� aos seguintes limites:
a) para aeronaves com o m�ximo de mil quilogramas de p�so, a import�ncia correspondente a 200 (duzentas) v�zes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s;
b) para aeronaves acima de mil quilogramas de p�so, a import�ncia correspondente a 200 (duzentas) vezes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s, acrescida de 1/40 (um quarenta avos) d�sse sal�rio, por quilograma que exceder de mil quilogramas.
Par�grafo �nico. Entende-se por p�so da aeronave o autorizado para decolagem pelo certificado de navegabilidade ou documento equivalente.
Art. 120. Quando a import�ncia total das indeniza��es fixadas exceder o limite da responsabilidade estabelecida neste C�digo, aplicar-se-�o as regras seguintes, tendo-se em conta o disposto no artigo 117:
a) as indeniza��es, no caso de morte ou les�o, ou ent�o s�mente no caso de danos materiais, ser�o reduzidas em propor��o aos seus respectivos montantes;
b) se as indeniza��es se referirem tanto ao caso de morte ou les�es como ao de danos materiais, a metade da import�ncia total a ser distribu�da, destinar-se-�, de prefer�ncia, a cobrir as indeniza��es por morte ou les�es, e, se f�r insuficiente, dever� ser rateada proporcionalmente ao montante respectivo dos danos causados. O saldo da import�ncia total a ser distribu�do ser� rateado, proporcionalmente, entre as indeniza��es relativas aos danos materiais e, se f�r o caso, � parte n�o coberta das indeniza��es por morte ou les�es.
Art. 121. A pessoa respons�vel n�o se poder� prevalecer dos limites fixados neste C�digo, se o interessado provar que o dano foi causado por d�lo, ainda que eventual.
Das Garantias de Responsabilidades
Art. 122. O transportador ou explorador dar� garantia de repara��o dos danos pessoais e materiais de que f�r respons�vel nos t�rmos d�ste C�digo, na forma e limites n�le estabelecidos.
Art. 123. A garantia de que trata o artigo anterior poder� consistir, � escolha do transportador ou explorador, em:
a) seguro contratado com empr�sa id�nea;
b) cau��o ou fian�a id�nea, inclusive banc�ria, aprovada pela Gov�rno, desde que o garante seja domiciliado no Brasil;
c) dep�sito pr�vio, de dinheiro ou val�res.
Art. 124. A expedi��o de certificado de navegabilidade da aeronave, ou a sua revalida��o, ficar� subordinada � apresenta��o de uma das garantias previstas no artigo antecedente.
Par�grafo �nico. Se a garantia consistir em contrato de seguro, poder-se-� suspender, a qualquer momento, a validade de certificado de navegabilidade da aeronave ou aeronaves, quando o transportador ou explorador n�o provar que est� executando regularmente cl�usulas a que estiver obrigado pela ap�lice respectiva.
Art. 125. Para repara��o das danos que as aeronaves estrangeiras possam causar a pessoas e bens no territ�rio brasileiro, exigir-se-� a apresenta��o de garantias pelo menos iguais, ou consideradas eq�ivalentes, �s exigidas para aeronaves nacionais ou, quando aplic�vel, �s estabelecidas em Conven��o Internacional de que o Brasil f�r parte.
Par�grafo �nico. A apresenta��o das garantias a que se refere o artigo � indispens�vel, para o sobrev�o do territ�rio brasileiro por aeronaves estrangeiras.
Art. 126. Aqu�le que tiver direito � repara��o do dano poder� exercer, nos limites da indeniza��o que lhe couber, direito pr�prio s�bre a garantia prestada pelo respons�vel.
Art. 127. Nas ap�lices de seguro de vida ou de seguro de acidente, os interessados n�o poder�o excluir os riscos resultantes do transporte em aeronaves.
Do Abalroamento A�reo
Art. 128. Abalroamento a�reo � qualquer colis�o entre duas ou mais aeronaves, em v�o ou em manobra na superf�cie.
Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste C�digo, consideram-se preju�zos de abalroamento os danos causados por aeronave em v�o ou em manobra � outra aeronave tamb�m em v�o ou em manobra, mesmo que n�o resultem em colis�o.
Art. 129. A responsabilidade pela repara��o dos danos resultantes de abalroamento cabe ao explorador da aeronave comprovadamente culpada, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto seu no exerc�cio de suas fun��es.
Art. 130. Consideram-se preju�zos de abalroamento sujeitos a repara��o:
a) os danos a pessoas e coisas a bordo da aeronave abalroada;
b) os danos sofridos pela aeronave abalroada;
c) os danos decorrentes da priva��o do uso normal da aeronave abalroada, correspondente aos lucros cessantes;
d) Os danos que o explorador da aeronave abalroada f�r obrigado a pagar.
Art. 131. Se a culpa f�r comum �s aeronaves envolvidas em abalroamento, cada qual suportar� os danos causados.
Art. 132. A responsabilidade dos exploradores de aeronaves culpadas em caso de abalroamento, salvo o disposto no artigo seguinte, n�o exceder�:
a) do d�bro dos val�res fixados neste C�digo para os casos de morte e les�es corporais de pessoas embarcadas, danos a mercadorias e bagagens despachadas, e a objetos sob a guarda pessoal de passageiros, a bordo de aeronave abalroada (artigo 103);
b) de valor dos reparos e substitui��es de pe�as da aeronave abalroada, se recuper�vel, ou de seu valor real imediatamente anterior ao abalroamento, se inconveniente a sua repara��o;
c) de 10% (dez por cento) do valor da aeronave abalroada, determinado em conformidade com o item anterior, por lucros cessantes, em virtude da priva��o do seu uso normal.
Art. 133. N�o prevalecer�o os limites de responsabilidade fixados neste C�digo:
a) se o abalroamento resultar de d�lo, ainda que eventual, do explorador, ou de preposto seu no exerc�cio de suas fun��es;
b) se a pessoa respons�vel pelo abalroamento se tiver apoderado ilicitamente da aeronave, dela fazendo uso sem o consentimento de quem tiver �sse direito;
c) se o explorador da aeronave causadora do abalroamento tiver concorrido, por si ou por seus prepostos, para o evento, por a��o ou omiss�o violadora da lei ou da regulamenta��o em vigor, seja o ato, comissivo ou omissivo, causa imediata ou mediata, do abalroamento.
Da Assist�ncia e do Salvamento.
Art. 134. O Comandante da aeronave � obrigado a prestar assist�ncia a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripula��o, seus passageiros ou outras pessoas.
Art. 135. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, s�o obrigados, desde que o possam fazer sem perigo para si ou outras pessoas, a prestar assist�ncia a quem estiver em perigo de vida, em conseq��ncia de queda ou avaria de aeronave.
Art. 136. A assist�ncia poder� consistir em simples informa��o.
Art. 137. A obriga��o de socorrer recai exclusivamente s�bre a aeronave em v�o ou pronta para partir, contanto que lhe seja razo�velmente poss�vel prestar socorro.
Art. 138. Na falta de outros recursos, o �rg�o do Minist�rio da Aeron�utica encarregado de coordenar opera��es de busca e salvamento poder�, a seu crit�rio, atribuir a qualquer aeronave, em v�o ou pronta para decolar, miss�o espec�fica nessas opera��es.
Art. 139. Cessa a obriga��o de assist�ncia desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo �rg�o do Minist�rio da Aeron�utica a que se refere o artigo anterior.
Art. 140. A falta do Comandante em n�o prestar assist�ncia, exonera de responsabilidade o propriet�rio ou explorador da aeronave, salvo se �ste determinar a n�o presta��o do socorro caso em que lhe caber� integralmente a responsabilidade.
Art. 141. T�da assist�ncia ou salvamento prestado com resultado �til dar� direito a remunera��o correspondente ao trabalho e � efici�ncia do ato, nas seguintes bases:
a) Considerar-se-�, em primeiro lugar, o �xito obtido, os esfor�os, os riscos e o m�rito daqueles que prestaram socorro; o perigo ocorrido pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripula��o e sua carga; o tempo empregado, as despesas e preju�zos suportados tendo em conta, quando ocorrer, a situa��o especial do assistente;
b) em segundo lugar, o valor das coisas salvadas;
� 1� N�o haver� remunera��o:
a) se o socorro f�r recusado ou se carecer de resultado �til;
b) quando o socorro f�r prestado por aeronave p�blica.
� 2� O propriet�rio ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limita��o de responsabilidade fixada nas leis e conven��es em vigor.
Art. 142. Todo aqu�le que, por imprud�ncia, neglig�ncia ou transgress�o, provocar a movimenta��o desnecess�ria de recursos de busca e salvamento ficar� obrigado a indenizar a Uni�o pelas despesas decorrentes dessa movimenta��o, mesmo que n�o tenha havido perigo de vida ou solicita��o de socorro.
Art. 143. Prestada assist�ncia sem obriga��o de o fazer, aqu�le que a prestou s�mente ter� direito � remunera��o se obtiver resultado �til, salvando pessoas ou concorrendo para salv�-las.
Art. 144. Cabe ao propriet�rio ou explorador indenizar a quem prestar assist�ncia a passageiro ou tripulante da aeronave.
Art. 145. Se o socorro f�r prestado por diversas aeronaves, embarca��es, ve�culos ou pessoas envolvendo v�rios interessados, a remunera��o ser� fixada em conjunto pelo Juiz, e distribu�da segundo os crit�rios estabelecidos neste artigo.
� 1� Os interessados, devem fazer valer seus direitos � remunera��o no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do socorro.
� 2� Decorrido o prazo, proceder-se-� ao rateio.
� 3� Os interessados que deixarem fluir o prazo estabelecido no par�grafo primeiro sem fazer valer seus direitos ou notificar os obrigados, s� poder�o exercer seus direitos s�bre as import�ncias que n�o tiverem sido distribu�das.
Art. 146. A remunera��o n�o exceder� o valor que os bens salvados tiverem, no final das opera��es de salvamento.
Art. 147. Fica obrigado ao pagamento da remunera��o quem utilizar a aeronave sem o consentimento do propriet�rio ou explorador, que com �le responder� solid�riamente se n�o tiver exercido a vigil�ncia para impedir o uso ileg�timo da aeronave.
Art. 148. A remunera��o poder� ser reduzida ou suprimida se provado que os reclamantes tornaram necess�rio o socorro, concorreram para aumentar os preju�zos ou se tornaram c�mplices de furtos, extravios ou outros atos fraudulentos.
Art. 149. O propriet�rio ou explorador da aeronave pode reter as cargas at� ser paga a cota que lhe corresponde da remunera��o da assist�ncia ou salvamento.
Par�grafo �nico. O propriet�rio da carga poder� retir�-la mediante cau��o suficiente ao pagamento.
Da Decad�ncia
Art. 150. Sob pena de decad�ncia, os direitos decorrentes das rea��es jur�dicas indicadas neste artigo dever�o ser exercidos dentro do prazo de dois (2) anos, a contar:
a) da data em que se verificar o dano, nas a��es de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 d�ste C�digo;
b) da data da chegada ou da em que a aeronave devia ter chegado ao destino, ou ent�o da interrup��o do transporte, nas a��es decorrentes do transporte de cargas ou bagagens;
c) da data de conclus�o dos respectivos servi�os, nas a��es de indeniza��o por assist�ncia e salvamento.
� 1� Se o interessado provar que n�o teve conhecimento do dano ou da identidade do respons�vel, o prazo de decad�ncia come�ar� a correr do dia em que disso tiver conhecimento, mas n�o ultrapassar� de 3 (tr�s) anos a contar da data do evento.
� 2� A requerimento da parte ou ex officio o juiz determinar� integra��o da lide por t�das as pessoas solid�riamente respons�veis pelo dano, para efeito do direita regressivo.
Art. 151. O direito de a��o contra os construtores da aeronave decair� em cinco (5) anos, a contar da entrega da aeronave.
Art. 152. O transportador � obrigado a conservar, pelo prazo de tr�s (3) anos, as vias respectivas dos seus documentos de transporte a�reo.
Art. 153. As penalidades previstas neste T�tulo ser�o aplicadas pela autoridade aeron�utica competente, de ac�rdo com a gravidade das infra��es.
Art. 154. A aplica��o de penalidade, nos t�rmos do artigo anterior, n�o prejudicar� nem impedir� a imposi��o, por outras autoridades, de penalidades previstas em leis ou regulamentos.
Art. 155. Ser� aplicada a pena de cassa��o do certificado de navegabilidade da aeronave, do certificado do tripulante ou da concess�o ou da autoriza��o de servi�os a�reos, nos seguintes casos:
Art. 155. Ser� aplicada a pena de cassa��o do certificado de navegabilidade da aeronave, do certificado de homologa��o do certificado do tripulante ou da concess�o ou da autoriza��o de servi�os a�reos, nos seguintes casos: (Reda��o dada pela Lei n� 6.350, de 1976)
a) perda do n�vel de aptid�o t�cnica ou de condi��es f�sicas;
b) procedimentos ou pr�ticas, no exerc�cio das fun��es, que revelem falta de idoneidade profissional para o exerc�cio das prerrogativas de certificado de habilita��o t�cnica;
c) utiliza��o da aeronave na pr�tica de contrabando;
d) execu��o de servi�os a�reos comprometendo a ordem ou a seguran�a p�blica;
e) cess�o ou transfer�ncia da concess�o ou da autoriza��o do servi�o a�reo sem estar devidamente autorizada;
f) transfer�ncia da dire��o ou da execu��o do servi�o a�reo a pessoa natural ou jur�dica distinta da que f�r concession�ria ou permission�ria;
g) fornecimento � autoridade aeron�utica competente de dados estat�sticos e financeiros inexatos, ou recusa de exibi��o de livros de escritura��o, fichas e documentos de contabilidade, de almoxarifado ou de servi�os t�cnicos de manuten��o.
Par�grafo �nico. A aplica��o da pena de cassa��o depender� de inqu�rito administrativo, no curso do qual ser� assegurada defesa ao infrator.
Art. 156. Ser� aplicada a pena de multa, concomitantemente ou n�o com a suspens�o dos certificados, nos casos de infra��es configuradas abaixo:
I - Infra��es cuja responsabilidade recai simult�neamente ou n�o s�bre o propriet�rio ou explorador da aeronave, ou ainda s�bre seus prepostos, de ac�rdo com as atribui��es contidas na regulamenta��o espec�fica aplic�vel a cada caso:
a) utiliza��o da aeronave com certificado de navegabilidade vencido;
b) utiliza��o da aeronave com excesso de passageiros ou de p�so s�bre os m�ximos fixados no certificado de navegabilidade da aeronave;
c) transporte, sem autoriza��o, de cargas, equipamentos ou subst�ncias consideradas perigosas para a seguran�a p�blica ou da aeronave;
d) utiliza��o da aeronave com equipamento para levantamento aerofotogram�trico, sem autoriza��o da autoridade competente;
e) utiliza��o da aeronave sem estar matriculada ou que, matriculada em outro Estado, n�o esteja autorizada a sobrevoar o territ�rio nacional;
f) uso de aeronave cujas marcas de nacionalidade ou de matr�cula tenham sido alteradas ou que estejam em desac�rdo com o respectivo certificado de matr�cula;
g) lan�amento de objetos ou coisas de bordo de aeronave em v�o, ressalvados os casos de emerg�ncia ou de autoriza��o especial para esse fim;
h) inobserv�ncia dos regulamentos e normas de tr�fego a�reo, assim como das regulamenta��es concernentes � dura��o do trabalho e aos limites de horas de v�o;
i) inobserv�ncia dos planos de v�o, e instru��es e autoriza��es dos �rg�os de contr�le de tr�fego a�reo;
j) tripular aeronave quando os prazos dos respectivos certificados de habilita��o t�cnica e de capacidade f�sica estejam vencidos, ou exerce fun��o a bordo para a qual n�o esteja qualificado pela sua licen�a e respectivo certificado de habilita��o t�cnica:
l) pilotar aeronave sem portar os certificados de matr�cula e de navegabilidade desta e a sua licen�a e certificados;
m) inobserv�ncia das normas s�bre assist�ncia e salvamento;
n) inobserv�ncia, por parte de tripulantes, de normas e regulamentos, que afete a disciplina a bordo ou a seguran�a de v�o;
o) utiliza��o da aeronave sem observ�ncia das exig�ncias estabelecidas em regulamentos e normas, no tocante � manuten��o e opera��o da aeronave;
p) utiliza��o da aeronave com estrangeiro como tripulante, em desac�rdo com o estabelecimento n�ste C�digo;
q) execu��o ou utiliza��o dos servi�os t�cnicos de manuten��o sem homologa��o da autoridade aeron�utica competente;
r) utiliza��o de aeronave com tripula��o em desacordo com os regulamentos e normas em vigor;
II - Infra��es cuja responsabilidade recai s�bre os concession�rios ou permission�rios de servi�os a�reos:
a) cess�o ou transfer�ncia de a��es das concession�rias de servi�o a�reos em desac�rdo com as exig�ncias legais ou introdu��o de altera��es nos estatutos sociais sem observ�ncia das disposi��es legais;
b) transgress�o das tarifas aprovadas pela autoridade aeron�utica competente ou concess�o de abatimentos ou redu��es nas tarifas, n�o autorizadas por lei ou regulamentos;
c) realiza��o de cons�rcio ou (pool), conex�o, consolida��o ou fus�o de servi�os ou inter�sses, sem pr�via autoriza��o da autoridade aeron�utica competente;
d) inobserv�ncia dos dispositivos constantes dos contratos de explora��o de linhas a�reas e dos hor�rios aprovados pela autoridade aeron�utica competente;
e) desrespeito a Conven��es ou Ac�rdos A�reos Internacionais de que o Brasil seja parte.
III - infra��es cuja responsabilidade recai sobre o fabricante de aeronaves e de outros produtos aeron�uticos:
a) inobserv�ncia de prescri��es, regulamentos, normas e requisitos estabelecidos pelo Minist�rio da Aeron�utica, destinados a homologa��o de produtos aeron�uticos ou de empresas; (Inclu�do pela Lei n� 6.350, de 1976)
b) inobserv�ncia dos termos e condi��es constantes dos respectivos certificados de homologa��o;
c) altera��o do projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeron�utico, sem que aquela tenha sido homologada pelo Minist�rio da Aeron�utica;
d) deixar de notificar ao �rg�o competente pela homologa��o de produtos aeron�uticos, dentro do prazo regulamentar, quanto a qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ci�ncia, desde que este defeito ou mau funcionamento venha a afetar a seguran�a de v�o e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeron�uticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado;
e) deixar de cumprir ou adotar, ap�s a notifica��o a que se refere o item anterior e dentro do prazo estabelecido pelo �rg�o competente, as medidas ou prescri��es de natureza corretiva ou saneadora de defeitos e mau funcionamento.
IV - Infra��es cuja responsabilidade recai s�bre pessoas naturais ou jur�dicas n�o compreendidas nos itens anteriores: (Renumerado pela Lei n� 6.350, de 1976)
a) constru��o ou explora��o de aer�dromo ou de quaisquer instala��es ou equipamentos de infra-estrutura aeron�utica, sem autoriza��o da autoridade competente;
b) explora��o de servi�o a�reo sem concess�o ou autoriza��o;
c) tripular aeronave ou exercer qualquer fun��o a bordo sem ser titular de licen�a de tripulante.
Par�grafo �nico. A pena de multa ser� imposta em gr�u m�nimo, m�dio ou m�ximo, e em d�bro na reincid�ncia, podendo ser acrescida concomitantemente de suspens�o dos certificados at� o m�ximo de cento e oitenta (180) dias.
Art. 157. Admitir-se-� recurso, sem efeito suspensivo, das penalidades previstas nos artigos anteriores.
Art. 158. Se a infra��o f�r cometida em conseq��ncia de ordem exorbitante ou indevida, do propriet�rio ou explorador da aeronave, devidamente comprovada, a responsabilidade de quem cumpriu a ordem ficar� atenuada ou eliminada, conforme o alcance da a��o.
Art. 159. Ser� determinada pela autoridade aeron�utica competente a deten��o da aeronave nos seguintes casos:
a) sobrev�o do territ�rio nacional com infring�ncia das Conven��es ou Ac�rdos Internacionais ou das autoriza��es concedidas para �sse fim;
b) entrada no territ�rio nacional sem pousar em aeroporto internacional.
Par�grafo �nico. A aeronave ser� liberada se forem satisfeitas as exig�ncias legais, a ju�zo das autoridades competentes; caso contr�rio, e se f�r aeronave estrangeira, retornar� ao exterior pela rota que f�r determinada, dentro do prazo para �sse fim fixado.
Art. 160. A aeronave poder� ser interditada:
1) nos casos configurados no artigo 156, item I, al�neas a - b - c - d - e - f - o e p; item II, al�nea b e c;
I - Nos casos configurados no art. 156, item I, al�neas a, b, c, d, e, f, o e
p; item II al�nea b; e item IV al�neas b e c.
(Reda��o dada pela Lei n� 6.350, de 1976)
2) se a multa imposta ao propriet�rio ou explorador n�o tiver sido paga no prazo estipulado no respectivo ato;
3) se instaurado processo para apurar atividade delituosa do propriet�rio ou explorador na utiliza��o da aeronave.
� 1� Em caso de requisi��o da autoridade aduaneira, de pol�cia ou de sa�de, a autoridade aeron�utica competente poder� interditar por prazo n�o superior a 15 (quinze) dias, qualquer aeronave quando, a seu ju�zo, as circunst�ncias e os motivos que informarem a requisi��o justificarem essa medida, para acautelar inter�sses, que n�o possam ser resguardados de imediato por provid�ncia prevista em lei ou regulamento, invocada pela autoridade requisitante.
� 2� Em qualquer dos casos previstos neste artigo o propriet�rio ou explorador n�o ter� direito � indeniza��o.
Art. 161. As import�ncias m�ximas e m�nimas das multas ser�o fixadas pelo Poder Executivo, que as reajustar� sempre que o �ndice do aumento do custo de vida acusar uma eleva��o de mais de 30% (trinta por cento) em rela��o � data em que foram fixadas.
Art. 162. Para efeito d�ste C�digo, s�o consideradas autoridades aeron�uticas competentes as do Minist�rio da Aeron�utica, conforme as atribui��es definidas nos respectivos regulamentos.
Art. 163. Em caso de flagrante desrespeito �s leis em vigor, aos regulamentos ou �s normas de tr�fego a�reo, poder� a autoridade competente, em defesa da seguran�a nacional, em benef�cio da ordem p�blica ou da seguran�a de v�o, deter uma aeronave empregando os meios que julgar necess�rios.
Art. 164. Este Decreto-lei entrar� em vigor 120 (cento e vinte) dias ap�s a sua publica��o.
Art. 165. Ficam revogados o Decreto-lei n� 483, de 8 de junho de 1938, as Leis n�s 1.396, de 13 de julho de 1951; 2.866, de 13 de setembro de 1956; 3.916, de 13 de julho de 1961; 4.221, de 8 de maio de 1963 e demais disposi��es em contr�rio.
texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1966 e
retificado em 25.11.1966