Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-sobre-contestacao-impugnacao-a-contestacao-motorista-justa-causa-embriaguez/
Timestamp: 2018-11-19 05:47:14+00:00
Document Index: 127995384

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1']

Atualizado em: 01/11/2018 17:19
1. Da alegada justa causa
IMPUGNA-SE o “Aviso prévio do empregador para dispensa do colaborador por justa causa” – ID. xxxxxx – Pág. XX– apresentado ao empregado, ora reclamante, em XX/12/2017, pois não resta, devidamente, comprovada a alegada falta grave cometida, ou seja, o resultado positivo de teor alcóolico.
reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias, bem como ser julgado procedentes os pedidos de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, liberação dos depósitos do FGTS, concessão das guias CD do Seguro Desemprego.
2. Do termo de rescisão
IMPUGNA-SE o TRCT- ID. xxxxxx e xxxxxx, eis que:
a) a hipótese dos autos não se trata de justa causa.
b) os valores que foram pagos ao reclamante estão incorretos, ou seja, mesmo que a causa da resilição contratual fosse despedida por justo motivo – alegação feita pela reclamada – aquele faria jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 – R$ X.XXX,XX e 13º salário proporcional – R$ X.XXX,XX, e a diferença de saldo de salário – R$ XX,XX.
b.1) O reclamante tem direito ao pagamento proporcional ao período de férias não usufruídas e ao 13º salário proporcional, nos termos dos incisos VIII e XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa.
As férias proporcionais são devidas para hipótese de extinção contratual com justa causa, pois como bem salientou o Ilustre Desembargador ao julgar tal matéria ‘[…] após o advento da Convenção nº 132 da OIT (promulgada e com vigência no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 3.197/99), ficou sedimentado que o direito ao seu recebimento não está vinculado ao motivo da extinção do contrato.
Por conseguinte, toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço – no mínimo 06 (seis) meses – deverá ter direito a um período de férias remuneradas proporcionais ou à indenização compensatória.
Assim, independentemente da causa de extinção do contrato do reclamante, entendo devidas as férias proporcionais, com base na aludida norma internacional.
Não bastasse isso, o advento da Constituição de 1988 atribuiu às férias o patamar de direito fundamental dos trabalhadores no inciso XVII, do artigo 7º, o qual não permite a recepção do parágrafo único do artigo 146 da CLT, quando afasta as férias proporcionais no caso de despedida por justa causa.
Na mesma linha, entendo que o décimo terceiro salário proporcional também é devido, mesmo na hipótese de despedida por justa causa. Com efeito, o artigo 3º da Lei 4.090/62 não foi recebido pela Constituição de 1988, no que toca à exclusão da parcela nos casos de dispensa por justa causa.
Trata-se de direito fundamental assegurado aos trabalhadores no inciso VIII do artigo 7º da referida Constituição, sem qualquer ressalva, não podendo ser esvaziado por força de norma infraconstitucional.
Essa leitura é reforçada por se tratar de texto legal anterior à promulgação da Constituição de 1988, a qual instaurou a República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito – artigo 1º.
E este também é o entendimento do DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA, conforme se vê no voto divergente proferido nos autos do processo RO 0000861-63.2013.5.04.0205:
Férias proporcionais. Justa causa.
Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Não obstante a justa causa para a despedida, entendo queo autor tem direito ao pagamento das férias proporcionais, tal como decidido na origem, na medida em que a finalidade das férias é a recomposição física e biológica do empregado, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa. Além disso, e como reforço a tal entendimento, cito o art. 11 da Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/99), norma esta mais favorável ao empregado despedido por justa causa do que aquela prevista no parágrafo único do art. 146 da CLT. Nesse norte, inclusive, é o teor do item III do enunciado 21 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “FÉRIAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. (…) III – Qualquer que seja a causa de extinção do contrato de trabalho serão devidas férias proporcionais” – informação extraída do site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br). Assim, não acompanho o entendimento vertido na súmula 171 do TST naquilo que excetua o direito às férias proporcionais aos empregados despedidos por justa causa. Nego provimento.
Assim, é devido ao reclamante o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional.
3. Da impugnação expressa aos documentos trazidos pela reclamada
Pelos argumentos supracitados, bem como pelos demais fatos presentes nos
Assunto: embriaguez, impugnação à contestação, justa causa, Manifestação à Contestação, Manifestação sobre contestação, motorista
TST reverte justa causa de empregado dispensado por aparente embriaguez