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Timestamp: 2018-05-25 07:33:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['e contrario', 'artigo 20', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. MUNICÍPIO - PDF
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Vera Olivares Fernandes
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº , DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO 1 : BRASIL TELECOM S/A APELADO 2 : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES. ANÚNCIOS IRREGULARES. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS TELEFONES ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INFRATORES. NÃO FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS VALORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS SOLICITADOS QUE INVIABILIZA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DETERMINA QUE O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FEITO PELO VENCIDO AO VENCEDOR (ART. 20, CAPUT, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA (EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO) À PARTE VENCEDORA (MUNICÍPIO DE CURITIBA). Página 1 de 13
2 Apelação Cível nº fls. 2 SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º , de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que é apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA e apeladas BRASIL TELECOM S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença 1 que em ação de fornecimento de dados n.º ajuizada pelo Município de Curitiba contra Brasil Telecom S/A e Global Village Telecom Ltda julgou procedente o pedido para determinar que as rés forneçam ao autor o endereço constantes em seus bancos de dados dos números dos terminais telefônicos da relação de fls. 45. Em suas razões, o apelante afirma que a decisão é equivocada porque contrariou a literalidade do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença deve condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ação julgada procedente e na qual uma ré não 1 Página 2 de 13
3 Apelação Cível nº fls. 3 apresentou contestação, limitando-se ao fornecimento dos dados e a outra ré, embora tenha apresentado peça denominada contestação, restringiu-se a fornecer os dados solicitados. Enfatiza que, além de não ter havido contencioso, não deu causa à ação porque administrativamente requisitou as informações às apeladas, mas estas se recusaram ao fornecimento. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para o fim de excluir a condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, pugna pela redução de um dos valores arbitrados. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. 2 A apelada Brasil Telecom S/A apresentou contrarrazões 3 ao recurso, pleiteando a negativa de provimento ao mesmo. Não consta dos autos a apresentação de contrarrazões pela apelada Global Village Telecom Ltda GVT, o que não foi certificado. A Procuradoria de Justiça posicionou-se pela não intervenção no feito, por reconhecer ausente interesse público subjacente. 4 É o relatório. Voto 2 Fl Fl. 133/ Fls. 150/153. Página 3 de 13
4 Apelação Cível nº fls. 4 deve ser conhecido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso Cuida-se de recurso de apelação manejado pelo Município de Curitiba pretendendo a reforma da r. sentença 5 que em ação de fornecimento de dados por este ajuizada contra Brasil Telecom S/A e Global Village Telecom Ltda (GVT) julgou procedente o pedido para determinar que as rés fornecessem ao autor o endereço constantes em seus bancos de dados relativos aos números dos terminais telefônicos da relação de fls. 45 e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. O Município de Curitiba, cumprindo com o seu dever constitucional e legal, realizou fiscalização nas ruas desta cidade, ocasião em que seus agentes encontraram diversas infrações, detectáveis nos anúncios coletados (de empréstimo, financiamento, incentivo à prostituição, etc.), os quais teriam sido objeto de reclamação por particulares. Com o intuito de apurar a autoria das infrações, o Departamento de Fiscalização solicitou, administrativamente, os endereços dos usuários à GVT e à Brasil Telecom. Esta não respondeu e aquela informou que a divulgação das informações somente poderia ocorrer diante de ordem judicial. 6 5 Fls. 115/ Fl. 24. Em virtude dessa negativa e da ausência de resposta Página 4 de 13
5 Apelação Cível nº fls. 5 pela outra prestadora de serviço, o Município de Curitiba ingressou com ação de fornecimento de dados, que foi julgada procedente, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC e, diante do princípio da causalidade, o autor foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios dos procuradores da rés Brasil Telecom S/A e GVT, arbitrados em R$ 700,00 e R$ 400,00, respectivamente. Inconformado, o Município de Curitiba interpôs recurso de apelação aos seguintes fundamentos: a) como o pedido inicial foi julgado procedente, a condenação do autor da ação ao pagamento de honorários de sucumbência é equivocada; b) o artigo 20, caput, do CPC é expresso ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência; c) a condenação ao pagamento de valores diferentes a título de honorários para ambas as apeladas que se limitaram a fornecer os dados de seus clientes é contrária à lei; d) o Município não deu causa à ação, logo não persiste o fundamento de sua condenação em decorrência do princípio da causalidade; e) se mantida a condenação, o valor deve ser reduzido, estabelecendo cada um em quatrocentos reais. Contra estes argumentos, a apelada Brasil Telecom S/A alegou que: a) as informações solicitadas somente podem ser disponibilizadas após ordem judicial, em observância ao artigo 5º, inciso X, da CF; b) a regulamentação federal a que se sujeitam as apeladas impede a divulgação de qualquer informação referente aos usuários do serviço de telecomunicações (art. 26 da Resolução n.º 73/98 e art. 4º, 3º, da Resolução n.º 66/98, ambas da ANATEL); c) os ônus da sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à instauração da ação; d) se fornecessem extrajudicialmente as informações, as apeladas poderiam ter sido Página 5 de 13
6 Apelação Cível nº fls. 6 penalizadas. As razões do apelante são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença no que tange à condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios. Senão vejamos. I Do poder de polícia da Administração Pública No âmbito do poder de polícia que lhe é conferido, a Administração Pública tem o dever poder de limitar as atividades de seus administrados, em defesa do interesse público, buscando assim, evitar condutas que afetem a coletividade. 7 Isto ocorre, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello porque, embora os direitos individuais por vezes encontrem-se plena e rigorosamente delineados na lei, há vezes em que, dentro dos limites legais, incumbe à Administração Pública reconhecer, averiguar, no caso concreto, a efetiva extensão que possuam em face do genérico e impreciso contorno legal que lhes tenha sido dado. 8 Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a ele opostos pelo poder de polícia na medida em que a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo, afinal, tudo aquilo que é juridicamente 7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p Página 6 de 13
7 Apelação Cível nº fls. 7 garantido é também juridicamente limitado. 9 No caso dos autos, o pedido da ação de fornecimento de dados ajuizada pelo Município de Curitiba foi julgado procedente pelo magistrado singular que determinou que as rés fornecessem àquele os endereços constantes em seus bancos de dados dos números dos terminais telefônicos da relação de fl. 45. A procedência do pedido inicial fundou-se no fato de que a Municipalidade, ao averiguar a ocorrência das infrações detectadas, estava amparada, dentre outras normas, pela Lei Municipal n.º /04, de acordo com a qual é proibido fixar propagandas e anúncios em postes, árvores ou locais não autorizados (art. 99), estando os responsáveis, cedentes ou contratantes, sujeitos às sanções aplicáveis (parágrafo único). Aliás, na sentença o magistrado singular reconheceu que o Município de Curitiba exercia o poder dever de limitar as atividades de seus administrados na defesa do interesse público, a negativa de fornecimento dos dados cadastrais solicitados dificultou a tomada das providências necessárias. 10 Portanto, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, para o fim de determinar o fornecimento dos dados, à luz do princípio da sucumbência, cabe à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios, na forma que se expõe adiante. 9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p Fl Página 7 de 13
8 Apelação Cível nº fls. 8 II Do princípio da sucumbência (art. 20, caput, CPC) A parte que vai a juízo, pretendendo defender ou restabelecer um direito ou tentando impedir que outrem o viole, incorre em despesas processuais, gastos com custas e com honorários de advogado. 11 O fim da justiça, todavia, não é onerar a parte que move a ação ou a contesta, mas restabelecer o direito ou apenas a tranquilidade e a segurança dos litigantes, através de uma ampla reparação dos prejuízos que a parte teve com a demanda. 12 Por essa razão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 20, caput, determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, consagrando o princípio da sucumbência. processo, segundo Chiovenda: O fundamento para a condenação nas despesas do é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o 11 FADEL, Sérgio Sahione Fadel. Código de processo civil comentado. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p FADEL, Sérgio Sahione Fadel. Código de processo civil comentado. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 48. Página 8 de 13
9 Apelação Cível nº fls. 9 emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. 13 do Superior Tribunal de Justiça: Elucidativos, a esse respeito, são os seguintes julgados PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DE VENCIDO - INSUFICIÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF (...) 3. A fixação dessa verba somente tem ocasião no momento em que a lide encontra-se perfeitamente solucionada, ou seja, quando se tem estabelecida, com clareza, a solução atribuível à questão posta ao juízo e, conseqüentemente, definidas as partes vencedora e vencida. 4. Ao tempo da aplicação do disposto no art. 20 do CPC, cumpre ao julgador apenas identificar, na hipótese, a parte que sofrera a derrota, imputandolhe o dever de responder pelas despesas advindas do ajuizamento da demanda. (...) (STJ - RESP (653786) - RJ - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU p. 136) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS PAGAMENTO ACORDADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO DE EMPREGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - EMBARGOS PROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO (...) 2. O art. 20 do Código de Processo Civil consigna o princípio da sucumbência, segundo o qual, os honorários advocatícios que integram os encargos econômicos do processo são pagos, ao 13 Apud BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p Página 9 de 13
10 Apelação Cível nº fls. 10 final, pelo vencido ao vencedor. (...)(STJ - RESP ( RS) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU p ) (grifo nosso) Dessa forma, como ao juiz importa saber quem foi vencido a fim de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios 14, tendo em vista que houve a procedência do pedido do Município de Curitiba, autor da ação de fornecimento de dados, este não pode ser condenando ao pagamento daqueles. Por essas razões, a sentença deve ser reformada unicamente no que tange à parte que deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III Da fixação dos honorários advocatícios Identificadas as partes vencedora (Município de Curitiba) e vencida (Brasil Telecom S/A e Global Village Telecom LTDA), bem como estabelecido que, pelo princípio da sucumbência, o pagamento de honorários advocatícios cabe ao vencido, impende fixar os valores devidos. Os critérios que devem ser empregados para o arbitramento de honorários advocatícios são fornecidos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil: 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; 14 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil: tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p Página 10 de 13
11 Apelação Cível nº fls. 11 b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso) A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 15 Dessa forma, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, 3º, do Código de Processo Civil, considerando o mais elevado grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço do procurador do Município ao litigar com a ré Brasil Telecom S/A, cabe a esta o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). De acordo com os mesmos critérios, levando em consideração o menos elevado grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço do procurador do Município de Curitiba para litigar com a ré Global Village Ltda, cabe a esta o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença apelada, para o fim de condenar as vencidas ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma 15 STJ - AgRg-REsp (2010/ ) - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe Página 11 de 13
12 Apelação Cível nº fls. 12 pormenorizada anteriormente. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, dando provimento ao mesmo, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores REGINA AFONSO PORTES, Presidente, com voto e a Juíza Substituta em Segundo Grau ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 25 de outubro de Des.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora Página 12 de 13
13 Apelação Cível nº fls. 13 Página 13 de 13