Source: http://iprofs.blogspot.com/2007/01/regulamento-geral-das-edificaes-urbanas.html
Timestamp: 2018-05-27 04:53:53+00:00
Document Index: 40325424

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 168', 'artigo 5', 'artigo 17']

iProfs pt: Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Legislação http://arquitectos.pt/?no=303053288,071
O Regulamento Geral das das Edificações Urbanas (RGEU) é um diploma de 1951 que tem sofrido sucessivas alterações e se encontra em fase de revisão. Encontra nesta área o diploma original e as suas sucessivas alterações e partes revogadas.
Pode consultar os originais de cada diploma legal através do Diário da República Electrónico. Para isso, entre no link abaixo indicado, clique em página inicial, depois em pesquisa, depois em diplomas I série, finalmente seleccione o tipo ( decreto-lei, lei, etc ) e indique o número do diploma pretendido.
Consultar o Diário da República Electrónico
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelos Decretos-Leis n.os 44258, de 31 de Março de 1962, 45027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro, 61/93, de 3 de Março, e 555/99, de 16 de Dezembro):
a) Disposição inconstitucional: a norma do artigo 162.º do RGEU, na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (constante no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final da Constituição (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 329/92, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992);
b) O capítulo III do título V do RGEU encontra-se revogado no que se refere a:
i) Edifícios de habitação (Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro) (v. n.º 17.33);
ii) Edifícios de tipo hospitalar (Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro) (v. n.º 18.12);
iii) Edifícios de tipo administrativo (Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro) (v. n.º 18.10);
iv) Edifícios escolares, pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro (v. n.º 18.14);
c) Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do RGEU encontram-se revogados pelo diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) (v. n.º 4.49);
d) Elaboração de regulamentos municipais de construção (artigo 5.º);
e) Aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existam especificações oficiais nem suficiente prática de utilização será condicionada ao prévio parecer do LNEC (artigo 17º).
Legislação http://arquitectos.pt/?no=303053,071
Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro de 2005
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