Source: https://pt.scribd.com/document/90365544/Ressolucao-n%C2%BA-44-2010-de-9-de-Agosto-que-cria-a-Unidade-de-Coordenacao-do-Cadastro-Pedial-UC-CP
Timestamp: 2019-10-22 04:37:47+00:00
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Ressolução_ nº 44_2010 de 9 de Agosto, que cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Pedial (UC-CP). | Lei Estatutária | Exame
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Sobreiro_Res15_2012
PRESIDNCIA DA REPBLICA: Decreto-Presidencial n 15/2010: Condecora, com a 1 Classe da Medalha de Mrito, S. Ex a senhora Marianne Matuzic Miles, Embaixadora Extraordinria e Plenipotenciria dos estados Unidos da Amrica em Cabo Verde. Decreto-Presidencial n 16/2010: D por nda a comisso de servio do Senhor Jorge Homero Tolentino Arajo no cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Cabo Verde na Repblica Federal da Alemanha. Decreto-Presidencial n 17/2010: Nomeia o Senhor Jorge Homero Tolentino Arajo para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Cabo Verde no Reino da Espanha. ASSEMBLEIA NACIONAL: Ordem do Dia: Da Sesso Plenria do dia 26 de Julho e seguintes. Concedida ao Governo autorizao legislativa para aprovar o Cdigo Martimo de Cabo Verde. Lei n 66/VII/2010: Concedida ao Governo autorizao legislativa para aprovar o Regime Jurdico dos Portos. Lei n 67/VII/2010: Concedida ao Governo autorizao legislativa para alterar o Regime Jurdico de Restrio do Uso de Cheque, aprovado pelo Decretolei n 12/95, de 26 de Dezembro. Lei n 68/VII/2010: Lei n 65/VII/2010: Concedida ao Governo autorizao legislativa para legislar sobre o regime jurdico da actividade industrial, nomeadamente a denio dos objectivos da poltica industrial do pas e o estabelecimento dos princpios, dos meios e dos instrumentos indispensveis sua prossecuo.
C4H8Y2J6-29001D80-1U4K3Y3L-203MCKFZ-4V7I4I7O-7S2W5Y0K-2P3W7S8S-29V3VLPX
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B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 9 DE AGOSTO DE 2010
Decreto-Presidencial n. 16/2010
CONSELHO DE MINISTROS: Resoluo n 42/2010: Autoriza a realizao das despesas relacionadas com a empreitada de construo da Delegacia de Sade de S. Vicente. Resoluo n 43/2010: Autorizada a realizao das despesas relacionadas com os trabalhos de Reparaes de Urgncia na Estrada Janela Paul. Resoluo n 44/2010: Cria a Unidade de Coordenao do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependncia do membro do governo responsvel pela rea do cadastro. MINISTRIO DAS FINANAS: Portaria n 26/2010: Revoga expressamente a Portaria n 20/2000, de 17 de Julho, que regulamenta os princpios de organizao e realizao dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direco-geral das Alfndegas. MINISTRIO DA DESCENTRALIZAO, HABITAO E ORDENAMENTO DO TERRITRIO: Despacho: Homologa a Delimitao do permetro da Ribeira Brava de So Nicolau.
Usando da competncia conferida pela alnea c) do artigo 136 da Constituio, o Presidente da Repblica decreta o seguinte:
dada por nda a comisso de servio do Senhor Jorge Homero Tolentino Arajo no cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Cabo Verde na Repblica Federal da Alemanha, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010. Publique-se. Palcio da Presidncia da Repblica, na Praia, aos 30 de Julho de 2010. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado aos 3 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
Decreto-Presidencial n. 17/2010
Decreto-Presidencial n. 15/2010
Usando da faculdade conferida pela alnea c) do Artigo 136 da Constituio, o Presidente da Repblica decreta o seguinte:
Em reconhecimento pela sua valiosa contribuio para o estreitamento das relaes de amizade e de cooperao entre os Estados Unidos da Amrica e Cabo Verde e, igualmente, pelo seu contributo pessoal em prol dos objectivos de desenvolvimento e progresso contnuos que o povo cabo-verdiano almeja; Usando da competncia conferida pelo artigo 3 da Lei n 54/III/85, de 10 de Janeiro, e considerando o disposto no n 2 do artigo 2 e na alnea e) do artigo 30 da Lei n 23/III/87, de 25 de Agosto, na formulao dada pelo artigo 6 da Lei n 18/IV/96, de 30 de Dezembro; O Presidente da Repblica decreta o seguinte:
nomeado o Senhor Jorge Homero Tolentino Arajo, para exercer, em comisso ordinria de servio, o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica de Cabo Verde no Reino de Espanha, com efeitos a partir da data do seu empossamento. Publique-se. Palcio da Presidncia da Repblica, na Praia, aos 30 de Julho de 2010. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado aos 3 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
Ordem do Dia A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixo indicada para a Sesso Plenria do dia 26 de Julho de 2010: I - Debate sobre o Estado da Nao (dia 30)
condecorada, com a 1 Classe da Medalha de Mrito, Sua Excelncia a Senhora Marianne Matuzic Miles, Embaixadora Extraordinria e Plenipotenciria dos Estados Unidos da Amrica em Cabo Verde.
O presente Decreto-Presidencial entra imediatamente em vigor. Publique-se.
II - Aprovao de Projectos de Lei: Palcio da Presidncia da Repblica, na Praia, aos 30 de Julho de 2010. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES 1. Projecto de Lei Orgnica da Assembleia Nacional da Repblica de Cabo Verde;
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2. Projecto de Lei que altera o artigo 437 do Cdigo Eleitoral, aprovada pela Lei n 92/V/99, de 8 de Fevereiro; 3. Projecto de Lei Sobre a Violncia Baseada no Gnero. III - Aprovao de Propostas de Lei: 1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurdico de organizao e funcionamento dos Municpios e suas associaes, bem como o quadro de competncias, abreviadamente designado por Estatuto dos Municpios; 2. Proposta de Lei que dene o regime jurdico de Segredo de Estado; 3. Proposta de Lei que concede autorizao legislativa ao Governo, para legislar sobre os benefcios scais construo, reabilitao e aquisio de interesse social. IV - Peties. V - Fixao da Acta das Sesses de Maio de 2009 e Fevereiro de 2010. Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, aos 26 de Julho de 2010. O Presidente em exerccio, Jorge dos Santos.
c) Promover e garantir a diversicao territorial e o equilbrio espacial da actividade industrial; d) Promover a melhoria do nvel e qualidade de vida das populaes. 2. Na prossecuo dos seus objectivos essenciais, a poltica industrial deve promover a criao de um ambiente global favorvel e facilitador da actuao dos agentes econmicos, nomeadamente: a) Criando incentivos para a actividade industrial, tendo em conta a sua natureza, a sua prioridade, a sua localizao, as suas especicidades e a necessidade da sua expanso; b) Criando, instituindo e reforando os organismos e instituies de enquadramento e apoio actividade industrial; c) Simplicando e aligeirando os procedimentos administrativos e desconcentrando ou descentralizando a actuao dos organismos e instituies referidos na alnea anterior, de forma a acelerar a resoluo dos processos e assuntos que lhes sejam submetidos pelos agentes econmicos; d) Criando condies especiais de apoio e incentivos s pequenas e mdias empresas da actividade industrial; e) Instituindo um sistema nacional de qualidade dos produtos industriais de forma a garantir a qualidade, a normalizao e competitividade da produo industrial nacional; f) Promovendo, incentivando e colaborando com as iniciativas tendentes institucionalizao e alargamento do associativismo e da cooperao, nacional e internacional, no domnio da actividade industrial; g) Criando as condies que garantam e facilitem o livre exerccio da actividade industrial e que contribuam para a adequada rendibilidade dos investimentos realizados e para a justa remunerao da generalidade dos factores produtivos. 3. Estabelecer a competncia para a denio da poltica industrial. 4. Regular o acesso e exerccio da actividade Industrial. 5. Enunciar os direitos e deveres do Industrial. 6. Prever a criao e Cobrana das Taxas devidas.
Lei n 65/VII/2010
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea c) do artigo 175 da Constituio, o seguinte:
concedida ao Governo autorizao legislativa para legislar sobre o regime jurdico da actividade industrial, nomeadamente a denio dos objectivos da poltica industrial do pas e o estabelecimento dos princpios, dos meios e dos instrumentos indispensveis sua prossecuo.
1. No domnio da poltica industrial, tendo em conta os seus objectivos essenciais, a presente autorizao legislativa tem o seguinte sentido e extenso: a) Integrar a actividade industrial no processo da viabilizao e consolidao do desenvolvimento econmico nacional; b) Promover e garantir o crescimento, competitividade, a modernizao e sustentabilidade da Indstria Nacional; a a
7. Estabelecer um regime sancionatrio com previso de coimas para os casos correspondentes a contra ordenaes que perigam gravemente a sade pblica, a segurana das pessoas e bens, a higiene e segurana dos locais de trabalho, ou o ambiente, e nos casos em que se pretende a minimizao ou eliminao do perigo.
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e) Prever o regime jurdico da operao porturia, a forma de sua prestao, a realizao da operao porturia em reas dominiais porturias de uso privativo, bem como o conceito de operador porturio; f) Estabelecer os requisitos necessrios para a explorao da actividade porturia e os deveres a serem observados pelos operadores porturios em funo da relevncia pblica da actividade e a responsabilidade atribuda ao operador porturio; g) Fixar a competncia regulatria da autoridade porturia, bem como as suas funes, atribuies e competncias partilhadas dos seus rgos; h) Denir a competncia da entidade reguladora para a xao da base tarifria e dos preos, bem como para aprovar os preos da autoridade porturia e operadores porturios e com a devida publicidade; i) Prever o regime de normas essenciais e especcas da proteco ambiental, nomeadamente as que sejam relativas a descarga, tratamento e eliminao de desperdcios, impondo-se deveres e obrigaes autoridade porturia, sem prejuzo de articulao com a entidade responsvel pelo Ambiente; j) Fixar a competncia da entidade reguladora para a scalizao e aplicao de medidas preventivas e repressivas em matria de segurana porturia; k) Denir a responsabilidade do Estado ou do titular do porto pelos danos causados a pessoas e bens e que estejam relacionadas com as obras, funcionamento dos portos e a actividade porturia; l) Denir a responsabilidade dos concessionrios e dos titulares das licenas, a responsabilidade dos operadores porturios em casos gerais de danos causados aos cais, navios e embarcaes e nos casos especiais de danos pelo extravio e danos a mercadorias e atrasos na entrega de mercadorias depositadas; m) Denir a forma de punio em funo dos tipos, bem como a tipicao das contra- ordenaes gerais e as tipicaes das contra-ordenaes especcas ao uso do porto, instalaes e zonas porturias e das contra-ordenaes especcas segurana e proteco martimoporturia; n) Revogar toda a legislao em vigor contrria ao regime jurdico que se pretende aprovar.
A presente autorizao legislativa tem a durao de 90 (noventa) dias.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 27 de Maio de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, em exerccio, Jlio Lopes Correia Promulgada em 16 de Julho de 2010 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 27 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia Nacional, em exerccio, Jlio Lopes Correia
Lei n 66/VII/2010
concedida ao Governo autorizao legislativa para aprovar o Regime Jurdico dos Portos.
A Legislao a aprovar ao abrigo da presente autorizao legislativa tem o seguinte sentido e extenso: a) Denir e classicar os portos e as zonas porturias, bem como a interveno pblica em matria porturia; b) Denir os bens do domnio pblico porturio e a forma como se processa a sua utilizao comum; c) Estabelecer os tipos de servios porturios, a forma de interveno do Estado na regulao, administrao, gesto e explorao de portos, bem como estabelecer o regime jurdico dos usos privativos do domnio pblico porturio; d) Regular a scalizao das concesses e das licenas, a transmisso e constituio de nus sobre as concesses ou licenas e a modicao e a extino das concesses e das licenas;
prever que constitui justicao de recusa de pagamento a existncia, nomeadamente, de srios indcios de falsicao, furto, abuso de conana ou apropriao ilegtima do cheque; c) Instituir a obrigatoriedade de inscrio imediata da declarao de falta de proviso pelas entidades bancrias. d) Proibir as instituies de crdito que hajam rescindido a conveno de cheque de celebrar nova conveno dessa natureza com a mesma entidade antes de decorridos dois anos a contar da data da deciso de resciso da conveno, salvo autorizao do Banco de Cabo Verde; e) Ordenar a devoluo dos mdulos ou livros de cheques fornecidos e no utilizados no prazo de 10 (dez) dias teis, contados da noticao da deciso de resciso da conveno de cheque; f) Instituir que constitui crime de desobedincia qualicada a no devoluo dos mdulos de cheques aps a noticao para o efeito; g) Regulamentar o processo de resciso da conveno de cheque, instituindo o princpio de que constitui presuno que pe em causa o esprito de conana que deve presidir a circulao do cheque quem, agindo em nome prprio ou em representao de outrem, no proceder regularizao da situao, depois de noticado para o efeito, e alterar o respectivo prazo a que se refere o nmero 2 do artigo 1 do Decreto-Legislativo, n 12/95, de 26 Dezembro, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias consecutivos. h) Estabelecer a obrigatoriedade de as instituies de crdito comunicarem ao Banco de Cabo Verde todos os casos de: i. Resciso da conveno de cheque por falta de pagamento e por outros motivos dspares da falta ou insucincia de proviso criados com o propsito de impedir o pagamento; ii. Apresentao a pagamento de cheque que no seja integralmente pago por se terem vericado as condies previstas no artigo 14 do Decreto-Legislativo n 12/95, de 26 de Dezembro, sem que tenha sido rescindida a conveno de cheque; iii. No pagamento de cheque de valor no superior a 10.000$00 (dez mil escudos), emitido atravs de mdulo por elas fornecido; iv. Recusa de pagamento de cheques com inobservncia das condies descritas no artigo 12 do Decreto-Legislativo n 12/95, de 26 de Dezembro.
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 27 de Maio de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, em exerccio, Jlio Lopes Correia. Promulgada em 16 de Julho de 2010 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 27 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia Nacional, em exerccio Jlio Lopes Correia
Lei n 67/VII/2010
concedida autorizao ao Governo para alterar o Regime Jurdico de Restrio do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-Legislativo n 12/95, de 26 de Dezembro.
Com a presente autorizao legislativa pretende-se alterar o DecretoLegislativo, n 12/95, de 26 de Dezembro, que aprova o regime jurdico de restrio do uso do cheque, conservando as suas principais linhas caracterizadoras, com o seguinte sentido e extenso: a) Actualizar o valor mnimo a que as instituies de crditos sacadas so obrigadas a pagar, independentemente da falta ou insucincia de proviso de (dois mil escudos) 2.000$00 para 10.000$00 (dez mil escudos); b) Estabelecer que a recusa de pagamento de cheque de valor no superior a 10.000$ (dez mil escudos) tem de ser justicada e igualmente
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Lei n 68/VII/2010
i) Permitir que o Banco de Cabo Verde possa autorizar a celebrao de uma nova conveno de cheque antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, quando circunstncias especialmente ponderosas o justiquem e mediante prova da regularizao das situaes que determinaram a resciso da conveno; j) Possibilitar ao Banco de Cabo Verde:
i. Comunicar a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco a todas as instituies de crdito previstas como tal nos artigos 2, 3 e 4 da Lei n 3/V/96, de 1 de Julho, que regula a constituio, o funcionamento e a actividade das instituies de crdito e parabancrias, e s associaes comerciais e equiparadas por forma a efectuarem uma prvia despistagem sobre a situao de cada utilizador; ii. Estabelecer as condies em que o direito de acesso a essas informaes pode ser exercido, depois de consultada a entidade responsvel pela scalizao e proteco de dados pessoais. k) Alargar a competncia do Banco de Cabo Verde para xar os requisitos a observar pelas instituies de crdito na abertura de contas de depsito e no fornecimento de mdulos de cheques, designadamente quanto identicao dos respectivos titulares e representantes. l) Instituir as instituies de crdito no dever de colaborao com a justia sempre que solicitada e exigir dos tomadores de cheque maiores cuidados. m) Instituir a queixa como condio do procedimento criminal independentemente do valor do cheque.
1. concedida ao Governo a autorizao legislativa para aprovar o Cdigo Martimo de Cabo Verde. 2. O Cdigo Martimo de Cabo Verde deve ser estruturado ao redor dos seguintes elementos bsicos, que so considerados eixos ordenadores da matria de navegao martima: a) O meio aqutico em que se realiza a navegao e o regime de direito pblico a que esta est sujeita; b) O veculo no qual se realiza a navegao; c) As pessoas protagonistas das actividades martimas; d) A regulao econmica do transporte martimo; e) O regime jurdico privado dos negcios tpicos da navegao; f) As contingncias e riscos com que se deparam os navegantes; g) Os instrumentos paliativos de tais riscos, que so o direito destes a limitarem sua responsabilidade, a coberto do seguro.
O Cdigo Martimo a aprovar ao abrigo da presente autorizao legislativa tem o seguinte sentido e extenso: a) Integrar toda a legislao martima dispersa num nico instrumento legal, visando a sua sistematizao; b) Colmatar as lacunas existentes no mbito da legislao martima nacional; c) Articular a legislao martima nacional em sintonia com as disposies legais contidas nas diversas convenes internacionais do sector de que Cabo Verde parte integrante.
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicao. Aprovada a 29 de Junho de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em 16 de Julho de 2010 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 4 de Agosto de 2010 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima
A presente autorizao legislativa tem a durao de 120 (cento e vinte) dias.
Resoluo n. 43/2010
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 29 de Junho de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em 16 de Julho de 2010 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 4 de Agosto de 2010 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima
Tendo sido adjudicados os trabalhos de Reparaes de Urgncia na Estrada Janela Paul, na sequncia do concurso pblico realizado para o efeito, torna-se necessrio proceder aos primeiros desembolsos contratuais para o incio das obras. Assim, Ao abrigo do disposto na alnea e) do n. 1 do artigo 42 do Decreto-lei n. 1/2009, de 5 de Janeiro; e No uso da faculdade conferida pelo n. 2 do artigo 265 da Constituio, o Governo aprova a seguinte Resoluo:
Artigo 1 Autorizao
oo CONSELHO DE MINISTROS
Resoluo n. 42/2010
autorizada a realizao das despesas relacionadas com os trabalhos de Reparaes de Urgncia na Estrada Janela Paul.
A presente Resoluo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Vista e aprovada em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves Publique-se. O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
Tendo sido adjudicada a empreitada de construo do edifcio da Delegacia de Sade de S. Vicente, na sequncia do concurso pblico realizado para o efeito, torna-se necessrio proceder aos primeiros desembolsos contratuais para o incio das obras. Assim, Ao abrigo do disposto na alnea e) do n. 1 do artigo 42 do Decreto-Lei n. 1/2009, de 5 de Janeiro; e No uso da faculdade conferida pelo n. 2 do artigo 265 da Constituio, o Governo aprova a seguinte Resoluo:
Resoluo n. 44/2010
autorizada a realizao das despesas relacionadas com a empreitada de construo da Delegacia de Sade de S. Vicente.
O Governo elegeu, para a presente legislatura, o cadastro predial, instrumento fundamental na gesto do territrio e da propriedade fundiria, como uma das grandes prioridades da sua governao, tendo, em consequncia, mandado elaborar um estudo prvio que conduziu aprovao do respectivo regime jurdico geral, atravs do Decreto-Lei n 29/2009, de 17 de Agosto. Mostram, no entanto, as experincias comparadas j estudadas que a criao de um cadastro predial implica necessariamente o envolvimento de muitos recursos humanos e nanceiros e um longo processo que consiste na concepo, organizao, montagem, execuo, actualizao e avaliao do sistema nacional de cadastro predial. Atendendo importncia e complexidade da matria, o Governo, atravs da Resoluo n 23/2009, de 10 de Agosto, criou, junto do departamento governamental
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cadastro predial, designadamente, a nova lei de diviso administrativa, a normalizao toponmica, a proteco dos marcos da rede geodsica nacional, os parmetros de concepo, montagem e funcionamento do Sistema de Informao Territorial; d) Desenvolver e regulamentar o regime jurdico de produo cartogrca nacional; e) Preparar as condies legais e institucionais para a criao e implementao do servio central responsvel pelo cadastro predial; f) Coordenar o processo de desenvolvimento e implementao do Sistema de Informao Territorial (SIT), bem como promover a recolha e produo de toda e qualquer informao geogrca relevante; g) Promover os estudos e trabalhos de campo necessrios conducentes claricao dos limites administrativos e fronteirios entre os Municpios e, dentro destes, entre as Freguesias, com vista aprovao de uma nova lei de diviso administrativa do pas; h) Coordenar o projecto de elaborao e utilizao da nova cartograa digital; i) Concluir a reabilitao da Rede Geodsica Nacional, em estreita colaborao com os municpios; j) Proceder a observao da Rede Geodsica Nacional (RGN), incluindo a denio de parmetros de transformao, a catalogao, identicao e georeferenciao. 2. Compete ainda UC-CP: a) Planicar e organizar a formao dos recursos humanos indispensveis para as fases de execuo, gesto e actualizao do cadastro predial; b) Conceber e implementar o plano de comunicao, informao e sensibilizao sobre o projecto do cadastro; c) Garantir a articulao entre os diferentes departamentos governamentais, os Municpios e outras instituies com implicao no processo de implementao do cadastro; d) Coordenar e supervisionar, em articulao com o Ncleo Operacional da Sociedade de Informao, o processo de concepo e desenvolvimento do modelo conceptual e do Sistema de Informao Geogrca para o Cadastro; e) Organizar, implementar, supervisionar e avaliar a experincia piloto de implementao do cadastro predial;
responsvel pela rea do cadastro e ordenamento do territrio, uma Unidade de Coordenao do Cadastro Predial (UC-CP). Todavia, estando a UC-CP j em funcionamento, veiose a constatar que algumas das solues adoptadas no foram as melhores. A primeira diculdade refere-se s modalidades e mecanismos de interveno dos servios e organismos do Estado implicados no projecto, que no propiciou a articulao e complementaridade que indispensvel na concepo e montagem de um Sistema Nacional do Cadastro. A segunda diz respeito aos recursos humanos qualicados indispensveis execuo do projecto, pois, mostrando-se as actuais condies pouco atractivas, urge exibilizar as normas concernentes s formas e condies de recrutamento e provimento de pessoal, tendo em vista o objectivo de constituir um corpo tcnico experiente, competente e estvel. Assim; No uso da faculdade conferida pelo n 2 do artigo 265 da Constituio, o Governo aprova a seguinte Resoluo:
criada a Unidade de Coordenao do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependncia do membro do governo responsvel pela rea do cadastro.
Artigo 2 Misso
A UC-CP uma estrutura tcnico-administrativo de misso qual compete, do ponto de vista tcnico, planicar, organizar e coordenar a implementao de todas as medidas e fases de montagem e execuo do projecto de criao e institucionalizao de um Sistema Nacional do Cadastro Predial, at a criao e instalao do servio central responsvel pelo cadastro predial.
Artigo 3 Competncias
1. Compete em especial UC-CP, impulsionar e orientar, designadamente, a execuo dos seguintes trabalhos: a) Denir o modelo de gesto e execuo do cadastro predial; b) Denir, desenvolver e regulamentar o quadro legal de execuo e gesto do cadastro predial, incluindo as correspondentes especicaes tcnicas do cadastro predial; c) Promover e incentivar as reformas legislativas sectoriais adequadas que propiciem um ambiente favorvel execuo e gesto do
f) Recolher e tratar a informao relevante em matria do cadastro, designadamente, legislao comparada e outros; g) Promover intercmbio de experincias com outros sistemas de cadastro.
Artigo 4 Articulao
b) Aprovar os termos de referncia de trabalhos sujeitos a contratao publica para aquisio de bens e servios externos a empresas e ou consultores externos; c) Pronunciar-se obrigatoriamente ou emitir parecer de avaliao dos trabalhos referidos na alnea anterior;
1. A UC-CP exerce as suas competncias sob orientao directa do membro do governo responsvel pelo cadastro, em estreita articulao tcnica com o departamento central competente na matria e os demais servios sectorialmente competentes, especialmente: a) O Ncleo Operacional Informao (NOSI); da Sociedade de
d) Analisar o quadro da legislao nacional vigente em matria da propriedade fundiria e a sua imbricao com a Lei de Cadastro e a organizao do Sistema Nacional do Cadastro (SNC) ou vice-versa; e) Inventariar legislao que seja necessria ou conveniente elaborar na matria, sugerindo eventualmente medidas legislativas pontuais que se imponham, podendo mesmo elaborar textos meramente exemplicativos a propsito, se razoavelmente couberem no contexto, pela sua simplicidade, tendo em considerao os questionamentos acima expressos ou outros congneres pertinentes; f) Propor ou apreciar outras medidas legislativas indispensveis prossecuo do objecto da UC-CP. 2. O Comit Tcnico integra um representante de cada um dos servios referidos no n 1 do artigo 4, mais o Coordenador da UC-CP, que preside. 3. Podem ser convidados para as reunies do Comit Tcnico representantes de outros servios ou personalidades cuja participao seja considerada importante. 4. O Comit Tcnico rene-se ordinariamente no ltimo dia til de cada ms e sempre que convocado pelo seu Presidente.
Artigo 7 Competncias do Coordenador
b) A Direco Geral dos Registos, Notariado e Identicao (DGRNI); c) A Unidade de Coordenao de Reforma do Estado (UCRE); d) A Direco Geral do Patrimnio do Estado (DGPE); e) Instituto Nacional de Estatstica (INE); f) A Direco Geral das Contribuies e Impostos (DGCI); g) A Direco Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuria (DGASP); h) A Associao Nacional dos Municpios (ANMCV). 2. Entre a UC-CP e a ANMCV rmado, nos termos da lei, um Protocolo que estabelece as formas de colaborao dos Municpios em todas as fases de preparao, montagem e execuo do cadastro predial.
Artigo 5 Composio da UC-CP
A UC-CP composta pelos seguintes rgos: a) Comit Tcnico; b) Coordenador; c) Servios Tcnicos.
Artigo 6 Comit Tcnico
O Coordenador tem a incumbncia de praticar todos os actos necessrios consecuo dos objectivos da UC-CP, em particular: a) Representar a UC-CP; b) Presidir o Comit Tcnico; c) Assegurar a preparao das reunies do Comit Tcnico e implementar as suas decises; d) Dirigir os Servios Tcnicos, distribuir e acompanhar as actividades de cada tcnico; e) Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo membro do Governo responsvel pelo cadastro, cartograa e a geodesia.
1. O Comit Tcnico o rgo interministerial, de natureza predominantemente tcnico e consultivo, responsvel pela denio das orientaes tcnicas e avaliao das actividades do projecto, competindo-lhe, nomeadamente, o seguinte: a) Denir prioridades a propor ao Governo;
1082 I SRIE NO 30
Artigo 13 Entrada em vigor e produo de efeitos
Artigo 8 Servios Tcnicos
Os Servios Tcnicos so compostos por tcnicos e especialistas de diferentes reas e um ncleo administrativo recrutados nos termos do artigo seguinte.
A presente Resoluo entra imediatamente em vigor e produz efeitos retroactivos data da entrada em vigor da Resoluo n 23/2009, de 10 de Agosto. Vista e aprovada em Conselho de Ministros Jos Maria Pereira Neves
Recrutamento e regime do pessoal
Publique-se. O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
1. A UC-CP dispe de um quadro de pessoal do qual faz parte, para alm do Coordenador, mais 8 (oito) tcnicos superiores recrutados e providos mediante contrato de gesto, contrato de trabalho a termo ou atravs dos instrumentos de mobilidade dos funcionrios da Administrao Pblica. 2. O tempo de servio prestado na UC-CP por pessoal provido atravs dos instrumentos de mobilidade interna na funo pblica conta para todos os efeitos como se tivesse sido prestado no seu quadro de origem. 3. aplicvel ao pessoal da UC-CP, com as necessrias adaptaes, o regime jurdico do pessoal da Administrao Central do Estado, salvo o disposto nos nmeros seguintes. 4. O Coordenador da UC-CP provido por contrato de gesto e em regime de exclusividade. 5. Podem ainda ser recrutados para prestar servios de assessoria e consultoria UC-CP, com carcter permanente, mediante contrato de prestao de servios no sujeito ao regime da funo pblica, consultores seniores com experincia prossional comprovada.
Artigo 10 Recursos materiais e outros
oo MINISTRIO DAS FINANAS Gabinete da Ministra
Portaria n. 26/2010
A Portaria n 20/2000, de 17 de Julho, foi criada com base no artigo 37 do Decreto-Lei n 10/97, de 8 de Maro, que dene os princpios gerais de organizao e realizao de concursos do acesso dos agentes da administrao pblica; Atendendo que a referida Portaria, estabelece no seu artigo 16 uma medida excepcional, cuja aplicao na presente conjuntura mostra-se manifestamente descontextualizada, e tendo esgotada a sua utilidade no ordenamento jurdico nacional, torna-se imperiosa a sua expressa revogao. Assim, No uso da faculdade conferida pelo n. 3 do artigo 264 da Constituio; Manda o Governo da Repblica de Cabo Verde, atravs da Ministra das Finanas, o seguinte:
Artigo 1. Revogao
Compete ao membro do Governo responsvel pelo cadastro, atravs do Oramento do Estado ou da cooperao internacional, criar e dotar a UC-CP dos recursos materiais, humanos e administrativos indispensveis ao cumprimento da sua misso.
Artigo 11 Extino
A UC-CP extingue-se automaticamente na data da posse dos membros dos rgos do servio central responsvel pelo cadastro que vier a ser criado pelo Governo.
Artigo 12 Revogao
revogada expressamente a Portaria n 20/2000, de 17 de Julho, que regulamenta os princpios de organizao e realizao dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direco-Geral das Alfndegas.
Artigo 2. Efeito
A presente portaria produz efeito imediatamente aps a sua publicao. Gabinete da Ministra das Finanas, na Praia, aos 22 de Julho de 2010. A Ministra, Cristina Duarte.
revogada a Resoluo n 23/2009, de 10 de Agosto.
MINISTRIO DA DESCENTRALIZAO, HABITAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO Gabinete da Ministra
Despacho O Governo estabeleceu, atravs do Decreto-Lei n 15/2009, de 2 de Junho, um regime excepcional de transmisso para a titularidade dos Municpios de terrenos do domnio privado do Estado com vista a garantir uma coerente organizao e expanso dos espaos urbanos. Esta transmisso abrange (i) os terrenos do domnio privado do Estado situados no interior dos permetros consolidados das reas urbanas e peri-urbanas e dos aglomerados populacionais dos Municpios, bem como (ii) os terrenos do domnio privado do Estado situados nos permetros propostos e homologados para a expanso urbana. Conforme decorre do artigo 3 do citado diploma, a transmisso dos terrenos situados nos permetros consolidados das reas urbanas e peri-urbanas e dos aglomerados populacionais produz efeitos logo aps a homologao, pelo membro do Governo responsvel pela rea do ordenamento do territrio, e publicao dos mapas que delimitam as suas reas. Contrariamente, os terrenos a transferir para expanso urbana so previamente delimitados pelos respectivos Municpios, em articulao com o departamento governamental responsvel pelo ordenamento do territrio e patrimnio do Estado, e sujeitas homologao. Entende, no entanto, o Governo e a Cmara Municipal da Ribeira Brava que a delimitao das reas de expanso dever caber ao Plano Director Municipal, em curso de elaborao pelo que no ser objecto do presente despacho. Assim, a Cmara Municipal da Ribeira Brava, em articulao com os departamentos governamentais competentes, procedeu delimitao dos Permetros Consolidados e submeteu ao Governo, atravs do Ministrio da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, para efeitos de homologao. Assim, Ao abrigo das competncias que me so conferidas pelo n 1, do artigo 3, do Decreto-Lei n 15/2009, de 2 de Junho; Manda o Governo de Cabo Verde, pela Ministra da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, o seguinte:
Artigo 1 Permetros consolidados das reas urbanas e peri-urbanas e dos aglomerados populacionais
metros consolidados das reas urbanas e peri-urbanas e dos aglomerados populacionais do Municipio de Ribeira Brava, So Nicolau, abaixo designados, conforme consta do anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante: a) Vila de Ribeira Brava; b) Povoao de Belm; c) Povoao dos Carvoeiros; d) Povoao de Estncia de Braz; e) Povoao de Juncalinho; f) Povoao de Preguia.
Artigo 2 Transferncia de titularidade de direitos de propriedade
1. Considera-se transferida, do Estado para o Municpio da Ribeira Brava de So. Nicolau, a titularidade dos direitos de propriedade sobre as reas de terrenos delimitados nos termos dos artigos precedentes, sem prejuzo do disposto nos nmeros 2 e 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 15/2009, de 2 Junho, cando, ainda, o referido Municpio obrigado a disponibilizar ao Governo, a titulo gratuito, sempre que solicitado, terrenos para implantao de equipamentos pblicos e habitao de interesse social. 2. O Estado pode pedir a resoluo da transferncia da titularidade dos direitos de propriedade referida no nmero anterior com fundamento no no cumprimento dos encargos estabelecidos na parte nal do nmero anterior. 3. Os terrenos ocupados pelos prdios e infra-estruturas do Estado no interior dos permetros delimitados nos termos dos artigos 1, bem como as reas delimitadas e reservadas para a expanso dos mesmos, no so abrangidas por este despacho.
O presente despacho entra em vigor na data da sua publicao. Gabinete da Ministra da Descentralizao, Habitao e Ordenamento do Territrio, na Praia, aos 16 dias do ms de Junho do ano de 2010. A Ministra, Sara Maria Duarte Lopes ANEXO I (a que se refere os artigos 1) VILA DA RIBEIRA BRAVA Permetro consolidado da Vila da Ribeira Brava
A parte consolidada da Vila de Ribeira Brava corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) ao nmero 33 (trinta e trs) compreendendo uma rea aproximada de 86,85 hectares, conforme Quadro I (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa I.
So homologados, para efeitos do disposto no nmero 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/2009, de 2 de Junho, sem prejuzo do disposto nos nmeros 2 e 3 do artigo 2 do mesmo diploma, os Mapas de delimitao dos per-
1084 I SRIE NO 30
Delimitao do permetro consolidado Quadro I - Coordenadas mtricas de Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do Permetro Consolidado da Vila de Ribeira Brava rea =86,85 hectares Permetro = 6072,4 Permetro Consolidado da Vila da Ribeira Brava Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ---188 m 62 m 290 m Ladeira Ladeira Man Praia 338 m 450 170 m Mormorial - Encosta acima da Estrada principal 10 11 130699,84 130802,94 216043,99 216180,31 Norte Nordeste 225 m 174 m Mormorial - Estaleiros da Cmara Municipal Norte do depsito de gua Galinha de Guin Estrada Vila do Tarrafal/ Ribeira Brava Referncia local
1 2 3 4 5 6 7 8 9 129277,46 129335,95 129549,47 129744,42 129940,87 130145,73 130588,49 130710,81
214951,46 215099,55 215081,78 215273,55 215255,59 215391,35 215663,93 215706,58 215817,41
---Nordeste Este Nordeste Este Nordeste Nordeste Este Nordeste
So Joo Cabouco
130868,43 130954,33 130955,94 130816,71 130739,56 130560,67 130399,38 130349,60 130481,30 130475,21 130335,80 130219,14 130143,22 130086,25 129920,95 129928,54
216187,65 215944,42 215750,64 215597,40 215584,71 215559,61 215112,15 214960,36 214919,27 214855,28 214876,48 214908,60 214904,69 214938,75 214953,27 214853,51
Norte Sul Sul Sudoeste ---------Sudoeste -------------------------
69 m Zona Fronteira de Maiamona 270 m 190 m ------------190 m ------------------------Encosta - Zona de Morrinho Leito da Ribeira Brava Maiamona
28 29 30 31 32 33 129586,35 129504,75 129471,24 129482,01 129372,18 129215,30 214826,34 214849,24 214809,02 214673,12 214628,78 214740,22 ---------------Noroeste ---------------190 m So Joo Estrada Vila da Rib. Brava/Caleijo
Encosta Zona de Alto So Joo
A partir do ponto 33, a uma distncia aproximada de 220 metros a Norte, o traado liga-se ao ponto 1, completando o polgono do permetro consolidado da Vila de Ribeira Brava.
Delimitao grca do permetro consolidado da Vila de Ribeira Brava
POVOAO DE BELM
I. Permetro consolidado da Povoao de Belm Aspectos gerais O permetro consolidado da Povoao de Belm corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) ao nmero 15 (quinze) compreendendo uma rea de 23,89 hectares, conforme o Quadro II (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa II. Delimitao do permetro consolidado Quadro II - Coordenadas mtricas de Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do Permetro Consolidado de Belm rea = 23,89 hectares Permetro = 2346,4 Permetro Consolidado da Povoao de Belm Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior ----Sudoeste Sudeste Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ---225 m 95 m Referncia local
137010 136865 136936
217558 217390 217336
Ch de Lantcha
1086 I SRIE NO 30
4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 136975 137096 137176 137384 137390 137353 137370 137769 137699 137576 137455 137336
Sudeste Este Ligeiramente a Sudeste Ligeiro pendor a Sudeste Sul Sudoeste Sul Ligeiro pendor a Nordeste Noroeste Noroeste Oeste Noroeste 70 m 125 m 90 m 205 m 35 m 75 m 40 m 410 m 130 m 185 m 125 m 230 m Ribeira de Coche Ch de Lancha Talvegue da Ribeira de Coche Caminho de p posto Carreteiro
217280 217293 217277 217255 217223 217165 217130 217216 217323 217456 217451 217653
A partir do ponto 15 o traado segue na direco Sudoeste, ligando ao ponto 1, fechando assim o Permetro Consolidado da Povoao Belm.
Delimitao grca do permetro consolidado de Belm
POVOAO DOS CARVOEIROS I. Permetro consolidado da Povoao dos Carvoeiros Aspectos gerais O permetro consolidado da Povoao dos Carvoeiros corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) ao nmero 10 (dez), compreendendo uma rea aproximada de 19,35 hectares, conforme Quadro III (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa III.
Delimitao do permetro consolidado
Quadro III - Coordenadas mtricas da Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do Permetro Consolidado da Povoao dos Carvoeiros rea =19,35 hectares Permetro = 2305,41 Permetro Consolidado da Povoao dos Carvoeiros Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ---130 m 185 m 120 m 75 m 200 m 290 m 7 8 9 10 129539 129513 129495 129019 218548 219162 219175 219288 Sudeste ------------------Margem da Ribeira dos Carvoeiros Litoral Ponta de Cho Dracthe NE do Cemitrio do Povoado / Borda da Ribeira Encosta Referncia local
128985 129109 129219 129254 129265 129266
219220 219174 219025 218911 218839 218639
---Sudeste Sudeste Sul Sul Sul
Extremo Ocidental do Muro do Cemitrio Zona de Cruzinha Estrada Vila do Tarrafal/ Ribeira Brava
Para fechar o polgono consolidado da povoao dos Carvoeiros, a partir do ponto 10 a linha recta imaginria segue na direco Sudoeste e liga ao ponto 1, a uma distncia aproximada de 80metros, completando o polgono que delimita o Permetro Consolidado da Povoao dos Carvoeiros.
Delimitao grca do permetro consolidado da Povoao de Carvoeiros
1088 I SRIE NO 30
4. POVOAO DE ESTNCIA DE BRAZ
I. Permetro consolidado da Povoao de Estncia de Braz Aspectos gerais O permetro consolidado da Povoao de Estncia de Braz corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) ao nmero 24 (vinte e quatro), compreendendo uma rea aproximada de 24,76 hectares, conforme Quadro IV (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa IV. Delimitao do permetro consolidado Quadro IV - Coordenadas mtricas de Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do permetro consolidado da Povoao de Estncia de Braz rea = 24,76 Hectares Permetro = 4494 Permetro Consolidado da Povoao de Estncia de Braz Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior ---Sudoeste ------Sudoeste Noroeste Noroeste Noroeste Oeste Sudoeste Sudeste Este Sul Sudeste Sudoeste Ligeiro pendor a Oeste Sudoeste Sudoeste Sudeste Nordeste Sudeste Sul Este ---Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ---54 m ------130 m 40 m 60 m 40 m 100 m 30 m 150 m 140 m 170 m 170 m 43 m 100 m ---170 m 70 m 50 m 85 m 190 m 260 m 40 m ---Zona de Ch de Cobra Zona de ladeira Grande Prximo a estrada Vila do Tarrafal/Vila da Ribeira Grande Talvegue da Ribeira Grande Zona de Ladeira Grande Muro Ocidental do Campo de Futebol Muro Ocidental do Campo de Futebol ------------------Caminho vicinal Povoado de Estncia Braz/Ribeira Funda. ------Zona de Ch de Cobra Referncia local
127562 127527 127450 127437 127319 127283 127250 127221 127121 127116 127216 127357 127391 127478 127463 127366 127284 127230 127255 127318 127490 127539 127572 127691
221200 221165 221179 221123 221070 221085 221134 221147 221126 221102 221043 221029 220862 220714 220675 220655 220506 220463 220425 220479 220428 220177 220170 221017
Litoral NE do Campo de Futebol Muro do Campo de Futebol
Do ponto 24 ao ponto 1 o traado poligonal contorna o litoral na direco Norte at encontrar o ponto 1, completando o polgono do permetro consolidado da Povoao de Estncia de Braz.
Delimitao grca do permetro consolidado da Povoao de Estncia de Braz
5. POVOAO DE JUNCALINHO
I. Permetro consolidado da Povoao de Juncalinho Aspectos gerais O permetro consolidado da Povoao de Juncalinho corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) ao nmero 10 (dez) compreendendo uma rea de 36,74 hectares, conforme o Quadro V (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa V. Delimitao do permetro consolidado Quadro V - Coordenadas mtricas de Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do permetro consolidado da Povoao de Juncalinho rea = 36,74 hectares Permetro = 2469,30 Permetro Consolidado da Povoao de Juncalinho Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior ----Sudeste Sudeste Nordeste Sudeste Sudeste Norte Norte Noroeste Sudoeste Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ----110 m 280 m 50 m 260 m 270 290 m 150 m 500 m 100 m ------Bela Vista Litoral - Zona de Encontrinhe Litoral Ladeira de Spencer Referncia local
146985,99 147072,95 147325,23 147354,86 147581,34 147852,73 147812,59 147745,70 147292,27 147224,42
215171,14 215105,21 215002,00 215030,67 214982,89 215018,25 215304,45 215435,37 215651,81 215584,92
A partir do ponto 10 o traado segue o contorno do litoral, na direco Sul, e a uma distncia aproximada de 600 metros liga ao ponto 1 fechando o polgono do permetro consolidado da Povoao de Juncalinho.
1090 I SRIE NO 30
Delimitao grca do Permetro Consolidado da Povoao de Juncalinho
6. POVOAO DE PREGUIA
I. Permetro consolidado da Povoao de Preguia Aspectos gerais O permetro consolidado da Povoao de Preguia corresponde a uma linha poligonal fechada identicada com os pontos que vo do nmero 1 (um) a 12 (doze), compreendendo uma rea de 15,8 hectares, conforme o Quadro VI (cujas coordenadas correspondem Projeco Cnica Secante de Lambert, WGS 84) e o Mapa VI. Delimitao do Permetro Consolidado Quadro VI - Coordenadas mtricas de Projeco Cnica Secante de Lambert dos pontos do permetro consolidado da Povoao de Preguia rea = 15,8 hectares Permetro = 2031 Permetro Consolidado da Povoao de Preguia Pontos Coord_X Coord_Y Orientao em relao ao ponto anterior ----Nordeste Norte Distncia aproximada em relao ao ponto anterior ---65 m 30 m Norte do antigo Shell Referncia local
131708,59 131749,74 131738,51
209291,54 209334,55 209401,88
Proximidades do Litoral
131418,71 131368,22
209577,67 209734,77
370 m 170 m
Prximo ao Reservatrio de gua - Estrada Preguia/Aeroporto Zona de Alto Terra Vermelha Noroeste do Estaleiro
131267,23 131351,39
209688,02 209327,07
Sudoeste Sul
120 m 370 m ------Sudoeste da Rdio Farol
131353,26
209226,08
100 m Rebordo da Ribeira de Carrio
131405,62
131450,51 131633,78 131766,81
209169,97 209106,39 209237,73
------Litoral ----
A partir do ponto 12 o traado segue na direco Noroeste e, a uma distncia aproximada 85 metros, liga ao ponto 1 fechando o polgono do permetro consolidado da Povoao de Preguia.
Delimitao grca do permetro consolidado da Povoao de Preguia
A Ministra, Sara Maria Duarte Lopes
1092 I SRIE NO 30
PREO DESTE NMERO 300$00
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