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Timestamp: 2018-08-16 20:54:00+00:00
Document Index: 81420819

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 83', 'artigo 15']

Os Estados Partes no presente Protocolo: - PDF
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Amélia Palhares Leveck
1 Resolução da Assembleia da República n.º 32/98 Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971 Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.º, alínea i), e 166.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em 24 de Fevereiro de 1988, em Montreal, cujo texto original em inglês e francês e respectiva tradução em português seguem em anexo ao presente diploma. Aprovada em 19 de Março de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AO SERVIÇO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, COMPLEMENTAR DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, FEITA EM MONTREAL EM 23 DE SETEMBRO DE Os Estados Partes no presente Protocolo: Considerando que os actos ilícitos de violência que comprometem ou podem comprometer a segurança das pessoas nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional ou que põem em perigo a segurança da exploração de tais aeroportos abalam a confiança dos povos do mundo na segurança desses aeroportos e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados; Considerando que a ocorrência de tais actos constitui uma séria preocupação para a comunidade internacional e que, com vista a prevenir esses actos, é urgente prever as medidas adequadas para punir os seus autores;
2 Considerando que é necessário adoptar disposições complementares às da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de Setembro de 1971, a fim de enquadrar tais actos ilícitos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional; chegaram a acordo quanto às seguintes disposições: Artigo I O presente Protocolo complementa a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de Setembro de 1971 (daqui em diante designada «a Convenção»), e, entre as partes no presente Protocolo, a Convenção e o Protocolo serão considerados e interpretados como um único e mesmo instrumento. Artigo II 1 - Ao artigo 1.º da Convenção é acrescentado o seguinte n.º 1-bis: «1-bis. Comete uma infracção penal qualquer pessoa que, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer dispositivo, substância ou arma: a) Pratique contra uma pessoa, num aeroporto ao serviço da aviação civil internacional, um acto de violência que cause ou possa causar lesões graves ou a morte; ou b) Destrua ou danifique gravemente instalações de um aeroporto ao serviço da aviação civil internacional ou aeronaves que não estejam em serviço e se encontrem no aeroporto, ou perturbe os serviços do aeroporto; se esse acto comprometer ou puder comprometer a segurança desse aeroporto.» 2 - Na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Convenção, a seguir às palavras «no n.º 1» são inseridas as palavras: «ou no n.º 1-bis.»
3 Artigo III Ao artigo 5.º da Convenção é acrescentado o seguinte n.º 2-bis: «2-bis. Cada Estado Contratante tomará igualmente as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre as infracções penais previstas no n.º 1-bis do artigo 1.º, bem como no n.º 2 do mesmo artigo, na medida em que este último número diz respeito a tais infracções, caso o presumível infractor se encontre no seu território e o dito Estado não proceda, em conformidade com o artigo 58.º, à sua extradição para o Estado a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo.» Artigo IV O presente Protocolo estará aberto, em 24 de Fevereiro de 1988, em Montreal, à assinatura dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal de 9 a 24 de Fevereiro de Depois de 1 de Março de 1988, o Protocolo estará aberto à assinatura de todos os Estados em Londres, Moscovo, Washington e Montreal, até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo VI. Artigo V 1 - O presente Protocolo estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários. 2 - Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá ratificar o presente Protocolo, se ao mesmo tempo ratificar a Convenção ou a ela aderir, em conformidade com o seu artigo 15.º 3 - Os instrumentos de ratificação serão depositados junto dos Governos da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América ou junto da Organização da Aviação Civil Internacional, que são por este meio designados «Depositários». Artigo VI 1 - Quando o presente Protocolo tiver reunido as ratificações de 10 Estados signatários, entrará em vigor entre esses Estados no 30.º dia após o depósito do 10.º instrumento de ratificação. Para cada Estado que o ratificar após essa data, entrará em vigor no 30.º dia após o depósito do seu instrumento de ratificação.
4 2 - Logo que o presente Protocolo entre em vigor, será registado pelos Depositários em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e com o artigo 83.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944). Artigo VII 1 - Após a sua entrada em vigor, o presente Protocolo estará aberto à adesão dos Estados não signatários. 2 - Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá aderir ao presente Protocolo se ao mesmo tempo ratificar a Convenção ou a ela aderir, em conformidade com o seu artigo 15.º 3 - Os instrumentos de adesão serão depositados junto dos Depositários e a adesão produzirá efeitos no 30.º dia a contar da data do depósito. Artigo VIII 1 - Qualquer das Partes no presente Protocolo poderá denunciá-lo por notificação escrita dirigida aos Depositários. 2 - A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data em que a notificação tiver sido recebida pelos Depositários. 3 - A denúncia do presente Protocolo não implica a denúncia da Convenção. 4 - A denúncia da Convenção por um Estado Contratante da Convenção complementada pelo presente Protocolo implicará a denúncia do presente Protocolo. Artigo IX 1 - Os Depositários notificarão sem demora todos os Estados signatários e aderentes do presente Protocolo, bem como todos os Estados signatários e aderentes da Convenção: a) Da data de cada assinatura e da data do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão ao presente Protocolo; e b) Da recepção de qualquer notificação de denúncia do presente Protocolo e da data dessa recepção.
5 2 - Os Depositários notificarão igualmente os Estados mencionados no n.º 1 da data da entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o artigo VI. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus Governos, assinaram o presente Protocolo. Feito em Montreal, aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e oito, em quatro originais, cada um em quatro textos autênticos redigidos nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola.