Source: https://www.clickguarulhos.com.br/2018/07/25/a-protecao-animal-em-debate-em-guarulhos/
Timestamp: 2019-10-15 10:58:16+00:00
Document Index: 9557242

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 13', 'in fine', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 13']

A proteção animal em debate em Guarulhos - Click Guarulhos
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A Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação, relata os feitos do Departamento de Proteção Animal (Dpan-CCZ), ligado à Secretaria de Meio Ambiente, informando que “atua na elaboração de políticas públicas específicas para proteção e bem-estar animal, bem como estabelece critérios para a comercialização, feiras e trânsito de animais na cidade, com ações planejadas e desenvolvidas com a iniciativa privada, protetores, instituições e profissionais de diversas áreas.”
O release cita que, no primeiro semestre deste ano, o setor resgatou 267 animais e conseguiu realizar a doação de outros 118 pets. “São realizadas ações e campanhas para esterilização de cães e gatos, a fim de evitar gestação indesejada, ninhada abandonada e consequente aumento da população de animais deixados em vias públicas; além de coibir a prática de abuso, maus tratos e mutilação de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos, entre outras espécies”, acrescenta.
O Dpan-CCZ conta com um hot-site (dpan.guarulhos.sp.gov.br) para adoção de gatos e cachorros e informações sobre castração, eventos e espaço para divulgação de animais desaparecidos. Para o contato direto com o departamento, os interessados podem ligar para os telefones 2457-2112 e 2441-4656.
Por outro lado, ativistas da proteção animal têm se manifestado para cobrar um posicionamento da gestão Guti quanto à realização de cavalgadas e cavalhadas na cidade, atividade contra a qual o atual prefeito colocava-se quando era vereador.
Segue artigo da advogada Vanice Cestari, que explica os motivos pelos quais os protetores são contra as cavalgadas e cavalhadas. Ela atribui a quem autoriza tais práticas a mesma responsabilidade criminal de quem as realiza.
POR QUE TODOS DEVEM SE OPOR ÀS CAVALGADAS E CAVALHADAS
A cavalgada no Brasil surgiu durante o processo de ocupação de territórios, entre os séculos XVII e XVIII, como forma de conduzir o gado bovino e/ou equinos de uma fazenda para outra, algo comum na vida de muitos brasileiros daquela época, que viviam no meio rural.
Sabemos que grande parte da população brasileira migrou para as zonas urbanas e atualmente, em total desvinculação com o passado, é bastante comum vermos a realização de cavalgada nas grandes cidades como forma de passeio, formada por grupos de cavaleiros e amazonas de todas as idades, para os motivos e comemorações das mais variadas que inclusive se misturam entre si, numa total descaracterização do que era a cavalgada. Hoje a cavalgada é sinônimo de diversão, comemorações religiosas, encontros, desfiles, muito embora continue sendo defendida por seus praticantes como “tradição e cultura”, na intenção da atividade ser mantida.
Já as cavalhadas remontam à Idade Média, aos torneios medievais europeus do século VI. Naquela época, um guerreiro cristão chamado Carlos Magno batalhou contra os sarracenos, de religião islâmica, pela defesa da região Sul da França, acontecimento que ficou conhecido como A Batalha de Carlos Magno, uma das conhecidas batalhas entre cristãos e mouros na Europa.
Séculos depois, aproximadamente final do século XVI, a cavalhada chegou ao Brasil, vinda de Portugal, e se tornara uma mera encenação, teatralização ao ar livre, representando a batalha entre cavaleiros os cristãos (vestidos de azul) e os mouros (muçulmanos, vestidos de vermelho). Vitoriosos, os cristãos convertem os mouros ao Cristianismo. Sendo assim, a cavalhada fazia referência histórica ao período da Reconquista (expulsão dos mouros da Península Ibérica).
Enquanto festa popular, os cavaleiros passaram a usar máscaras e roupas coloridas e também ornamentar seus cavalos para o evento. Uma das cavalhadas mais populares do Brasil ocorre na cidade goiana de Pirenópolis, nos meses de maio e junho, durante três dias, na chamada “Festa do Divino”. E muitas outras cavalhadas (e cavalgadas) atualmente se repetem, com algumas variações na indumentária e nos motivos, nas mais diversas cidades brasileiras, por todo o território nacional, praticamente numa manifestação “sem sentido”, esvaziada de propósito, reduzindo os cavalos a meros objetos e máquinas de montar, sem qualquer preocupação com a saúde física e mental desses vulneráveis, em total desprezo aos direitos dos animais e em absoluta desconsideração do sistema jurídico protetivo correlato.
A crueldade animal é intrínseca às cavalgadas e cavalhadas
É certo que a cultura dos povos e tradições humanas não são imutáveis no tempo, ainda mais quando pensamos ao longo dos séculos. O que acontecia na Idade Média – portanto, no continente europeu – tinha um outro contexto e assim estava colocado naquele devido lugar. Ao passar dos anos, outras questões entram em jogo, a moral e a ética se aperfeiçoam, novos elementos e entendimentos sociais solidificam-se e, por vezes, acabam colidindo com os eventos ditos tradicionais e culturais previamente estabelecidos ou praticados por determinados grupos humanos. A sociedade evolui e o sistema jurídico acompanha, regulamentando as atividades humanas na harmonização e consecução de uma sociedade mais justa, igualitária, democrática e pacífica.
Na questão animalista, exemplo dessa mudança social foram os movimentos pelo fim das vaquejadas e dos rodeios, ainda vistos por seus praticantes e defensores como tradição e/ou cultura – o que também é bastante questionável – mas já não mais admitidos por grande parte da sociedade brasileira, que passou a compreender mais sobre o sofrimento animal, entendendo a inegável e explícita ocorrência de maus-tratos nesses eventos, já tendo sido demonstrada judicialmente a intrínseca crueldade (como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn 4983/CE). Desta forma, as vaquejadas e rodeios são práticas inaceitáveis pela esmagadora maioria da sociedade brasileira, cuja luta começou sendo encampada pelos ativistas e protetores dos animais, culminando na demonstração jurídica de sua inconstitucionalidade e ilegalidade em algumas oportunidades. Atualmente, a tortura e crueldade animal que fazem parte da essência desses eventos ainda é ignorada por um grupo de pessoas infames que almejam obter benefício particular de caráter financeiro e/ou político ou, em alguns casos, apenas uma reprovável forma de diversão.
Uma vez verificado o desrespeito a qualquer uma das cinco liberdades dos animais e, por consequência, constatado algum grau de sofrimento animal, ou ainda a existência de ferimento, prática de maus-tratos, ato de abuso ou crueldade, o sistema jurídico protetivo deve entrar em ação impedindo tais práticas, cabendo ressaltar que a questão jurídica primordial é a não submissão dos animais à crueldade, ou seja, evitar as práticas ou atividades já sabidamente cruéis de modo preventivo, como por exemplo as cavalgadas e cavalhadas, à semelhança do que ocorre com as vaquejadas e rodeios.
É de amplo conhecimento dos ativistas e defensores dos animais que as cavalgadas e cavalhadas atualmente são, em sua essência, práticas que infligem crueldade, causando maus-tratos e intenso sofrimento aos animais envolvidos (portanto, também devem ser tidas por ilegais e inconstitucionais), sejam eles cavalos, jumentos, mulas, bois ou qualquer outra espécie animal não-humana utilizada.
A título exemplificativo, a fim de elucidar a sociedade civil alheia a esta realidade (mas que certamente não compactua com a crueldade impingida aos animais), parte dos maus-tratos aos cavalos se dão por conta das longas distâncias a que esses animais são submetidos a percorrer, romarias longínquas, muitas vezes sob o sol forte, desidratados, famintos, extenuados, geralmente feridos; não raras as vezes esses mesmos animais foram recentemente utilizados para tração veicular, serviço escravo ininterrupto sem qualquer fiscalização do poder público, recebendo durante todo o trajeto da cavalgada ou cavalhada chicotadas, esporadas, por vezes sendo espancados por cavaleiros impacientes e impiedosos, que fazem uso de instrumentos cortantes e extremamente doloridos.
O renomado cientista e pesquisador russo Alexander Nevzorov explica que, por serem os cavalos, jumentos e mulas animais tão grandes, acredita-se que não sofrem ao serem montados, mas de acordo com estudos de musculatura sob o ponto de vista fisiológico realizados pela Nevzorov Haute Ecole, após 12 a 15 minutos sendo montados, a microcirculação da musculatura das costas é comprometida; após 20 minutos, ela fica dormente e a partir de 25 minutos se produzem isquemias e ocorrem pequenas destruições de tecido muscular, com consequente dor.
Os estudos mostram, ainda, que o esforço que os animais têm que fazer em cavalgadas, desfiles, cavalhadas e romarias pode causar hemorragia pulmonar, úlcera e ataques cardíacos. As embocaduras, por sua vez, encontram-se dentro da boca, portanto fora da vista e das mentes das pessoas que praticam e defendem cavalgadas e cavalhadas. Os bocais articulados são pregados contra o palato, motivo pelo qual muitos cavalos, ao sentirem essa imensa dor, colocam a língua entre a embocadura e o palato, causando graves lesões na língua e, mais uma vez, muita dor. “A dor controla o cavalo. Eles param o cavalo com dor, eles o dirigem pela dor e o fazem virar com a dor”.
Fora as lesões da boca e dos dentes, do pulmão e do estômago, pelo uso do ferro na boca, estas são doenças que afetam todos os cavalos usados para monta ou tração: “da coluna, das pernas, da nuca, dos músculos e ligamentos, artrite e artrose.”
Nevzorov desmente ainda a afirmação de que é possível aplicar um freio à boca de um cavalo sem feri-la, ou sem lhe causar dor alguma, sem lesar os tecidos dessa área. Esse tipo de freio não existe, afirma o autor, e conclui: “Todo ferro enfiado na boca de um cavalo tem apenas um propósito: causar-lhe dor”. (Nevzorov apud Felipe, 2014).
Ante tais constatações, se torna absolutamente incontroverso do ponto de vista científico que a cavalgada e cavalhada, objeto de nosso artigo (além das montarias em geral) são práticas de extrema crueldade com os animais e, portanto, tais atividades devem ser extintas em prol do bem estar animal e da concretização do disposto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, dirimindo-se qualquer dúvida que possa pairar sobre a tortura e crueldade enquanto inerentes a essas atividades.
Importante frisar que, mais do que “maus-tratos pontuais”, passíveis de punição e eventual “adequação ou regulamentação” de cavalgada e cavalhada, fato é que se há tortura, controle do animal pela dor, há crueldade, sem isso tais eventos simplesmente inexistem. Eventual regulamentação ou fiscalização da atividade seria totalmente inócuo, pois a exemplo das vaquejadas, a crueldade animal está umbilicalmente ligada à cavalgada e cavalhada. Isto sem falar que os animais usados nesses eventos, anteriormente a eles, já costumam sofrer maus-tratos por períodos contínuos, seja por falta de alimentação, falta de hidratação, seja por falta do mínimo de conforto e atendimento veterinário, não raras as vezes, muitos são encontrados abandonados nas ruas da cidade revirando lixo.
Sendo assim, essas práticas devem ser abolidas e terminantemente repelidas pela sociedade, em prol da proteção dos animais não-humanos envolvidos, que obviamente não escolheram participar de evento “comemorativo, tradicional ou festivo”, coadunando-se com o bem-estar socioambiental, nele incluída a dignidade da vida animal, valores insculpidos no artigo 225 da Constituição Federal.
As cavalgadas e cavalhadas violam a legislação
Não por acaso, em observância ao que determina a Constituição Federal no que se refere a não submissão dos animais à crueldade, bem como a Lei Federal nº 9.605/98 que tipifica como crime o ato de abuso, ferimento, mutilação ou maus-tratos aos animais (responsabilizando-se pelo crime não só quem o pratica diretamente, mas todo agente, público ou privado que, de qualquer forma, concorre para a prática do ato criminoso), na cidade de Guarulhos há lei que proíbe expressamente a prática das cavalgadas e/ou cavalhadas no município (artigo 13, caput, in fine, da Lei nº 7.114/13).
Corroborando com o sistema jurídico em âmbito federal e estadual, a Lei Municipal nº 7.114/13, que vigora no município de Guarulhos, disciplina detalhadamente com maestria a questão do bem-estar animal, menciona as cinco liberdades e exemplifica, ainda, hipóteses de maus-tratos a animais, prevendo sanções aos infratores.
Neste sentido e considerando o ordenamento jurídico como um sistema de normas e princípios harmônicos em nível federal, estadual e municipal, não há que se falar em mera autorização administrativa para cavalgadas e cavalhadas pela Prefeitura de Guarulhos, pois além de hipótese flagrantemente ilegal e inconstitucional, uma vez constatada que a atividade é cruel em sua essência e sua prática significa a ocorrência de maus-tratos aos animais, não poderá ser autorizada, sob pena dos agentes públicos envolvidos também responderem criminalmente.
Como se não bastasse, a Lei Municipal nº 7.114/13 não abre possibilidade de autorização pela Prefeitura para utilização de animais em eventos de caráter “cívico ou de propósito cultural” na medida em que tais eventos não estão abarcados nas exceções do artigo 15. O próprio artigo 14 reforça a proibição das cavalgadas e cavalhadas no município, expressamente prevista no artigo 13, ao dispor que, em eventos que envolvam a participação de animais, é proibido qualquer tipo de agressão física ou psicológica, bem como a utilização de qualquer equipamento, substância, instrumento que estimule ou altere o comportamento normal do animal.
Desse modo, a exemplo do que já ocorre com as vaquejadas e os rodeios, as cavalgadas e cavalhadas devem ser cada vez mais rechaçadas socialmente, amplificando-se o clamor pela proibição de tais práticas para muito além das vozes dos ativistas, protetores e defensores dos animais, já que os cavalos, os jumentos, as mulas, os burros se inserem no mesmo contexto jurídico protetivo que repele toda e qualquer crueldade animal.
A sociedade civil aos poucos já está se conscientizando que os maus-tratos, a tortura e a crueldade impingida aos animais não-humanos pelos humanos são inerentes à grande maioria desses eventos que usam (exploram) animais, não mais admitindo a perpetuação de supostas tradições humanas e culturais que flertam com a barbárie e selvageria.
É hora de colocar fim às cavalgadas, cavalhadas, tração animal veicular e demais práticas equestres que subjugam os animais e desprezam a sua senciência, cujo entretenimento, cultura, tradição, evento desportivo, ou seja lá qual nome quiserem chamar não se sustentaria, não fosse a inconsciência humana, a ainda prevalente vaidade e egoísmo humano calcados em raízes antropocentristas. Já caminhando para a segunda década do século XXI, não podemos mais ignorar o sofrimento lancinante dos animais não-humanos escravizados a bel prazer da humanidade.
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