Source: http://www.pinedaekrahn.com.br/artigos/12/0/
Timestamp: 2018-12-15 16:22:01+00:00
Document Index: 97736693

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 68']

Aprovado Decreto que implanta o PRA no Paraná
O Estado do Paraná mais uma vez foi pioneiro na implantação das medidas previstas no Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12. Em dezembro passado foi promulgada a Lei Estadual nº 18.295/14 e na última semana o governador assinou o Decreto regulamentador n° 2711/2015.
Assim, se iniciou o prazo de um ano para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O Decreto ainda trouxe apontamentos específicos para alguns dos instrumentos definidos na Lei Estadual: CAR - Cadastro Ambiental Rural, Termo de Compromisso e PRAD - Projeto de Recuperação de Áreas Degradas e/ou Alteradas.
O CAR é o principal meio de regularização, além de ser uma obrigatoriedade legal. O procedimento para análise do cadastro foi definido da seguinte forma: o IAP deverá analisar todas as declarações e, havendo pendências, deverá notificar o interessado para em até 180 (cento e oitenta dias) apresentar as informações complementares solicitadas. Após isso, o IAP tem 90 (noventa) dias para conclusão da verificação.
Caso o interessado tenha que apresentar o CAR com análise concluída para qualquer outra finalidade antes dos prazos acima descritos, deverá notificar o órgão por escrito com a justificativa do pedido. Neste caso, o CAR deverá ser analisado de forma mais célere, tendo até 30 (trinta) dias para conclusão (artigo 9°).
Qualquer irregularidade nas declarações prestadas será punida com advertência e o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação na matrícula do imóvel.
O procedimento para firmar o Termo de Compromisso no âmbito do PRA foi detalhadamente descrito no artigo 10 do Decreto, prevendo-se os requisitos do documento e nos parágrafos situações especiais de sua aplicação.
A partir do artigo 11, são tratados os termos de compromissos e similares assinados sob a égide da revogada Lei Federal nº 4771/65, que deverão ser adequados aos dispositivos do Novo Código Florestal. Assim, o interessado deverá realizar o pedido de revisão do termo mediante requerimento a ser protocolado no IAP, em até um ano após a edição do decreto.
Importante destacar que os pequenos produtores (até quatro módulos fiscais) isentos da recomposição da reserva legal, agora somente precisam apresentar o CAR para o cancelamento do registro do termo de compromisso na matrícula do imóvel (§3° artigo 12). Porém, se o termo de compromisso tiver sido homologado judicialmente, será necessário realizar o protocolo de pedido de revisão ao IAP e apresenta-lo posteriormente ao processo judicial correspondente (§2° artigo 12).
Ainda foram definidos os procedimentos de retificação, readequação, e realocação da reserva legal, que agora independem da análise final do CAR para serem realizados.
O PRAD é o projeto que irá definir como a regularização irá acontecer. O artigo 18 determina que em até 60 (sessenta) dias o IAP em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento editarão regulamento tratando especificamente de como os projetos deverão ser apresentados.
O Decreto ainda apresenta toda a forma de regularização da doação ao poder público de áreas em unidades de conservação para a compensação de reserva legal e também os procedimentos para formalização de servidão ambiental. Sendo assim, esses dois instrumentos adquirem a segurança jurídica necessária e já podem realizados.
Por fim, a há regulamentação dos procedimentos cartoriais. É uma normativa que irá acelerar todo os trâmites nos registros de imóveis, pois restou claro o papel do cartório de imóveis na regularização ambiental. É possível realizar o cancelamento das averbações, desde que a propriedade esteja regularizada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 12.651/12 e da Lei Estadual n° 18.295/14.
Em conclusão, o Decreto é um grande facilitador das disposições do Novo Código e permite que a regularização seja colocada em prática. O produtor rural deve iniciar esse processo com a inscrição no CAR, cujo prazo vence em maio de 2016. Quem já realizou a inscrição, deverá simplesmente solicitar a adesão ao PRA e protocolar os pedidos de revisão dos termos até 05/11/2016.​
Todas essas conquistas estão diretamente ligadas a representatividade do setor produtivo junto aos órgãos ambientais e ao governo estadual, fazendo com que as normas sejam regulamentadas por procedimentos possíveis de serem cumpridos pelo produtor rural.
Os benefícios do Código Florestal estão próximos de acabar
A legislação florestal brasileira recentemente teve uma grande alteração, houve a revogação da Lei 4771 de 1965, que fora várias vezes modificada com o decurso do tempo e adveio a Lei 12.651/12, que, após inúmeras discussões, inovou em vários pontos importantes.
Antes de adentrar nos novos instrumentos, analisar-se-á os principais institutos do direito florestal brasileiro: áreas de preservação permanente e área de reserva legal. Em relação a esses pontos, poucas alterações ocorreram.
Do primeiro capítulo ao XXIII, a legislação apresenta as regras atuais para as questões florestais. Em relação as APPS foram mantidas a existência de todos os tipos já inseridos na lei antiga, além da inclusão de mais uma categoria: os manguezais. Dessa forma a essência do instituto foi mantido, já que a efetiva preservação dos cursos d’agua continua sendo prioridade na legislação.
Em relação a reserva legal, os percentuais de proteção ficaram mantidos em 80% para as florestas da Amazônia Legal, 35% da Amazônia Legal no cerrado, 20% nas áreas de campo da Amazônia Legal, o restante do país 20%. Sendo assim, não há qualquer redução de proteção no tamanho de área.
As principais mudanças e as mais polêmicas são as dispostas no Capítulo XXIII denominado Disposições Transitórias. Trata-se de uma parte específica de normas que visam regulamentar situações passadas, justamente em decorrência de mudanças repentinas na legislação, que foram instituídas sem qualquer consideração com a realidade fática.
Nesse contexto, foram definidas regras especiais para desmatamentos ocorridos em área de preservação permanente e reserva legal antes de 22 de julho de 2008.
Em síntese há um tratamento diferenciado para a recuperação das APPS considerando o tamanho da propriedade e a largura dos rios, adotando-se um critério social já que há metragens menores para os pequenos produtores rurais.
No ponto da reserva legal, instruiu-se a possibilidade de regularização através da compensação, podendo ser conservado a área de 20% em outro imóvel. Além, da consolidação de uso de quem desmatou as áreas de reserva quando a legislação permitia (artigo 68).
Há de se destacar a transitoriedade dessas medidas, isso significa que a concessão desses benefícios é limitada no tempo. Após o término dos prazos dos programas de regularização, somente serão validas as regras ordinárias independente da data do desmatamento.
Portanto, se há interesse de regularização com a utilização das metragens menores de recuperação de APP e dos instrumentos da compensação ambiental as medidas devem ser tomadas já, ainda porque já se passaram 3 (três) anos da publicação da lei. Sendo assim, poderão haver questionamentos legais por parte do Ministério Público acerca da transitoriedade dessas medidas.