Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1500&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-14 00:11:07+00:00
Document Index: 156175320

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 33']

::: Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL(versão actualizada)
- Portaria n.º 732/2009, de 08/07
- Rect. n.º 18/2008, de 20/03
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
- 3ª versão (Portaria n.º 732/2009, de 08/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 18/2008, de 20/03)
- 1ª versão (Portaria n.º 68-C/2008, de 22/01)
Organização do serviço Artigo 3.º
Listas de mediadores Artigo 4.º
Supervisão e coordenação Artigo 5.º
Apoio à gestão do SMP Artigo 6.º
Comparência das partes e representação Artigo 8.º
Local das sessões de mediação Artigo 9.º
Prazo do procedimento de mediação Artigo 10.º
Termo do procedimento de mediação Artigo 11.º
Inquérito de satisfação Artigo 13.º
Custas Artigo 14.º
Direitos e deveres dos mediadores Artigo 15.º
Impedimentos Artigo 16.º
Informações obrigatórias Artigo 17.º
Fiscalização Artigo 19.º
No desenvolvimento desta política, a Lei nº 21/2007, de 12 de Junho, procedeu à criação de um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Ao abrigo do artigo 14.º da Lei nº 21/2007, de 12 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
O Sistema de Mediação Penal funciona a título experimental nas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia.
A presente portaria entra em vigor no dia
-1ª versão: Portaria n.º 68-C/2008, de 22/01
1 - Verificados os requisitos de que depende a remessa do processo para mediação, o Ministério Público designa um mediador penal através do sistema informático referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
2 - O sistema informático referido no número anterior deve assegurar, sem prejuízo da situação referida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, a designação sequencial dos mediadores penais.
8 - Verificando-se alguma das situações referidas no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, pode o mediador penal transferir o processo para outro mediador penal que considere mais indicado, dando disso conhecimento, fundamentado, ao Ministério Público e ao GRAL através do sistema informático referido no n.º 1.
4 - O termo de acordo é transmitido pelo mediador penal ao Ministério Público, através do sistema informático referido no n.º 1 do artigo 6.º
5 - O termo do acordo considera-se obtido na data de homologação da desistência de queixa.
O cumprimento do presente Regulamento bem como a actividade dos mediadores penais são acompanhados e fiscalizados pela comissão a que se refere o n.º 6 do artigo 33.º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho.