Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=862&tabela=leis
Timestamp: 2016-12-07 10:37:30+00:00
Document Index: 1725534

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 43', 'Artigo 16', 'artigo 13']

Legislação Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho TRANSGRESSÕES EM TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS(versão actualizada)
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - DL n.º 114/2011, de 30/11 - DL n.º 14/2009, de 14/01- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 3ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11) - 2ª versão (DL n.º 14/2009, de 14/01) - 1ª versão (Lei n.º 28/2006, de 04/07) Procurar no presente diploma:
Artigo 2.º Utilização do sistema de transporte
Artigo 3.º Transporte sem custo pelo utilizador
Artigo 4.º Conservação e exibição do título de transporte
Artigo 5.º Agentes de fiscalização
Artigo 6.º Identificação do passageiro
Artigo 7.º Falta de título de transporte válido
Artigo 8.º Auto de notícia
Artigo 9.º Pagamento voluntário da coima
Artigo 10.º Competência para o processo
Artigo 11.º Distribuição do produto das coimas
Artigo 12.º Direito subsidiário
Artigo 13.º Adequação dos contratos de concessão
Artigo 14.º Regime transitório
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SUMÁRIOAprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros _____________________
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I
Disposições gerais Artigo 1.º Objecto	A presente lei estabelece as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes colectivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infracção.	Artigo 2.º Utilização do sistema de transporte	1 - A utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros pode ser feita apenas por quem detém um título de transporte válido. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização inicia-se no momento em que o passageiro: a) Transpõe as portas de entrada dos comboios, autocarros, troleicarros e carros eléctricos; b) Entra no cais de embarque para os barcos ou no cais de acesso das estações de comboios, nos casos em que esse acesso é limitado, e do metropolitano ou metro ligeiro, subsistindo enquanto não ultrapassa os respectivos canais de saída. 3 - Os canais de acesso e de saída são delimitados pela linha definida pelos validadores existentes no átrio das estações ou por dispositivos fixos destinados a controlar as entradas e saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. 4 - Sempre que a venda do título de transporte não estiver assegurada nos cais de embarque ou de acesso, o passageiro deve efectuar a sua compra em trânsito. 5 - O disposto no número anterior não é aplicável ao transporte de passageiros por metropolitano ou metro ligeiro.	Artigo 3.º Transporte sem custo pelo utilizador	1 - O passageiro com direito a transporte sem custo pelo utilizador deve ser portador de um título de transporte comprovativo desse direito. 2 - O passageiro com direito a livre trânsito deve ser portador de título de transporte comprovativo desse direito ou de documento que o isente do pagamento. 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, o passageiro é considerado passageiro sem título de transporte válido, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 7.º	Artigo 4.º Conservação e exibição do título de transporte	1 - O passageiro é obrigado a conservar o título de transporte válido durante todo o período de utilização, designadamente até à saída da estação ou do cais nos casos do metropolitano, do metro ligeiro e dos transportes fluviais e ferroviários. 2 - O passageiro deve apresentar o seu título de transporte aos agentes de fiscalização sempre que para tal seja solicitado.	CAPÍTULO II
Fiscalização Artigo 5.º Agentes de fiscalização	1 - A fiscalização dos bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes com funções de fiscalização das próprias empresas de transportes ou de empresas contratadas por estas para esse efeito. 2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização. 3 - Os procedimentos para ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P.
4 - As empresas de transporte devem manter um registo atualizado dos seus agentes de fiscalização, devendo comunicar ao IMT, I. P., ou às Autoridades Metropolitanas de Transporte competentes, nas respetivas áreas de jurisdição, a sua identificação, sempre que tal seja solicitado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 14/2009, de 14/01 - DL n.º 114/2011, de 30/11 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 28/2006, de 04/07 -2ª versão: DL n.º 14/2009, de 14/01 -3ª versão: DL n.º 114/2011, de 30/11
Artigo 6.º Identificação do passageiro	1 - Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial. 2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que permita a identificação ou, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.	CAPÍTULO III
Regime contra-ordenacional Artigo 7.º Falta de título de transporte válido	1 - A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 - Considera-se bilhete de menor valor, para efeitos do disposto no número anterior, o bilhete de bordo ou, nos casos em que este não exista, o bilhete simples vigente para o percurso e modo de transporte em causa. 3 - No transporte por modo ferroviário, para percursos regionais e inter-regionais até 50 km, bem como para percursos urbanos e suburbanos, aplica-se o regime previsto no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se, para os restantes percursos no modo ferroviário, uma coima que não poderá exceder um quarto do montante mínimo previsto no n.º 1. 4 - É considerado título de transporte inválido:
a) O título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução; b) O título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;
c) O título de transporte não válido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o utente se encontre a viajar; d) O título de transporte viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características, designadamente por rasuras; e) O título de transporte nominativo que não pertença ao utente;
g) O título de transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si; h) O título de transporte nominativo cujo registo electrónico se encontre adulterado ou danificado; i) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão; j) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros; l) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade; m) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.
5 - A verificação do disposto nas alíneas e) a m) do número anterior determina a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização. 6 - A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do presente artigo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 28/2006, de 04/07
Artigo 8.º Auto de notícia	1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência de contraordenações previstas no artigo anterior, lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo. 2 - O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Artigo 9.º Pagamento voluntário da coima	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Artigo 10.º Competência para o processo	O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Artigo 11.º Distribuição do produto das coimas	1 - O produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 40 % para o Estado; b) 35 % para a AT; c) 20 % para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão; d) 5 % para o IMT, I. P., ou AMT, consoante a área geográfica onde a contraordenação tenha sido praticada. 2 - A AT entrega mensalmente os quantitativos das coimas e das custas administrativas cobradas às entidades referidas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Artigo 12.º Direito subsidiário	Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
Disposições finais e transitórias Artigo 13.º Adequação dos contratos de concessão	1 - Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação. 2 - A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei.	Artigo 14.º Regime transitório	1 - As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis. 2 - Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei pendentes em tribunal nessa data continuam a correr os seus termos perante os tribunais em que se encontrem, sendo-lhes aplicável, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, a legislação processual relativa às contravenções e transgressões. 3 - Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei, cuja instauração seja efectuada em momento posterior, correm os seus termos perante as autoridades administrativas competentes. 4 - Das decisões proferidas pelas entidades administrativas nos termos do número anterior cabe recurso nos termos gerais.	Artigo 15.º Norma revogatória	Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.os 108/78, de 24 de Maio, e 110/81, de 14 de Maio, bem como o n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954. Consultar o Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio (revogado face ao diploma em epígrafe)
Consultar o Decreto-Lei n.º 110/81, de 14 de Maio (revogado face ao diploma em epígrafe)	Artigo 16.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, excepto o artigo 13.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 11 de Maio de 2006.