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Timestamp: 2019-05-26 07:46:31+00:00
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QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? - Artigos.com
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?
Por Diana Fontana
Anteriormente ao advento da Lei Complementar supracitada, prevalecia o entendimento de que a quebra do segredo bancário somente era possível por autorização judicial, “expedida em virtude de requerimento e devida comprovação pela autoridade tributária da prática de atividade delituosa do contribuinte investigado”.
Para Rogério Lindenmeyer Vidal Granda Da Silva Martins e Soraia David Monteiro Locatelli “o sigilo bancário se encontra respaldado nos incisos X e XII da Carta Magna , correspondendo a verdadeira forma de proteção à privacidade, parte da personalidade de cada indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer forma de agressão de terceiros” .
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Alexandre de Moraes afirma que a inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada. O autor vai mais além. Destacando que estes direitos pretendem assegurar ao indivíduo sua identidade e considerando as informações fiscais e bancárias, tanto as constantes na instituição financeira como as constantes na Receita Federal ou em outros organismos do Poder Público, como parte da vida privada da pessoa física ou jurídica. Ainda, nos dizeres do constitucionalista, “não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais”.
Ives Granda Martins citado por Folmann esclarece que “no mais prevalece a inviolabilidade de sigilo de dados, cláusula pétrea que não pode ser quebrada por nenhuma autoridade, risco de ser responsabilizada, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”.
Neste sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Faz-se importante ressaltar que em muitas situações se depara com o enfrentamento de dois direitos igualmente fundamentais, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante. Tarefa difícil é delimitar o âmbito de um direito fundamental do ser humano, determinar qual ponto começa e onde termina. Segundo o filósofo Norberto Bobbio, “esta delimitação não pode ser estabelecida de uma vez por todas”. Assim ilustra o autor seu entendimento:
Maiores controvérsias surgem com a edição da Lei Complementar 105/2001, a qual revogou a disposição contida no artigo 38 da Lei 4.595/64 que positivava a proteção ao segredo bancário. Folmann explica que: “De acordo com a norma revogada, as instituições financeiras deveriam guardar sigilo de suas operações. Extraí-se desse dispositivo um direito-dever do banco e um direito do cliente”. E, com base no artigo revogado, competia à autoridade judiciária, em processo instaurado, analisar a possibilidade ou não da quebra deste sigilo bancário.
O artigo 5, LIV, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, princípio este que remonta ao artigo XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos dos Homens, que prescreve: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
O constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, dispõe acerca da importância deste princípio constitucional, o qual tem implícito diversos outros direitos fundamentais, tendo como corolários a ampla defesa e o contraditório. Prescreve o autor:
Ainda neste diapasão, Hugo de Britto Machado Segundo menciona que “praticamente todos os demais princípios jurídicos do processo são desdobramentos do devido processo legal” .
Na discussão acerca da autoridade competente, Melissa Folmann expõe que “a incorporação desse novo termo [...] afronta à tripartição de poderes e ao devido processo legal”. Segundo a doutrinadora, “uma das premissas do devido processo legal reside na imparcialidade de quem julga”. “Nesse sentido a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 se torna patente por ofensa direta ao devido processo legal” .
“Não há dúvida de que na relação contribuinte/Fisco, as partes encontram-se em lados opostos, de forma que não pode a Fazenda por razões óbvias, ocupar duas posições ao mesmo tempo, vale dizer, ser parte e ser juiz simultaneamente, pois lhe falta, além da competência, a imparcialidade para ocupar a posição de órgão julgador na lide da qual é a maior interessada” .
Assim, conforme essa corrente, a nova disposição legal legitima o principal interessado na obtenção das informações financeiras a requerê-las de acordo com a sua necessidade. “É de se notar, na nova legislação, a retomada de princípios inquisitoriais, quando julgador e acusador confundiam-se na mesma pessoa” .
Dessa forma, depreende-se que grande parte da doutrina entende que é o Poder Judiciário o órgão institucionalmente legitimado para resguardar os direitos do contribuinte, o qual irá analisar imparcialmente a situação antes de autorizar a quebra do sigilo bancário, verificando “a gravidade do caso e a evidente lesão ao interesse público, além dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” .
RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. GARANTIA FUNDAMENTAL. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
O doutrinador James Marins apresenta o seguinte quadro: [...] se está diante do entrechoques de dois grupos de valores de ordem constitucional, quais sejam: a inviolabilidade da intimidade, dos dados e das comunicações telefônicas (art.5º, X, XII) e o dever de fiscalização (art. 145, § 1º, segunda parte).
A atividade fiscalizatória é um direito subjetivo público da Administração, a qual se insere dentro do conjunto das atividades que dizem respeito à Administração Pública Tributária e no “dever de suportar a fiscalização que se constitui em liame obrigacional de caráter não patrimonial a sujeitar o cidadão contribuinte a limitações em sua liberdade em prol do interesse público”.
O devido processo legal, garantia constitucional que abrange tanto o processo judicial como o administrativo, dá garantia ao contribuinte de que, se necessário for, seus dados bancários serão liberados para o Fisco nos moldes do respectivo procedimento administrativo. Portanto, não se trata de uma “devassa nas contas dos contribuintes” ou de “arbítrios fiscais” como vem proclamando os defensores da manutenção do sigilo bancário de forma absoluta .
A doutrinadora Maria José Roque, em sua Obra “Sigilo Bancário & Direito à Intimidade” entende que o sigilo bancário decorre de uma atividade negocial e não deve servir para o encobrimento de ilícitos. Dispõe:
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" – Súmula n. 83 do STJ.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1.As informações sobre o patrimônio das pesssoas não se inserem nas hipóteses previstas pelo artigo 5º, inciso X, da CF/88, porquanto o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada a honra e a imagem. 2. Ainda que se pudesse entender que o artigo 8º da Lei 8.021/90 tenha extrapolado o limite estabelecido pela LCP – 4.595/64, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, inciso II, estabelece que os bancos são obrigados a emprestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Desnecessária, assim, a prévia autorização judicial. 3.Remessa oficial provida. (TRF 4º Região – Rem. ex ofício 97.04.20361-6-RS – DJ, Seção 2, 02.07.99, p. 535 - Rel. Juiz Fernando Quadores da Silva) .
Há os que não concordam com esta possibilidade, eis que o acesso às movimentações financeiras anteriores à promulgação da nova legislação contraria o princípio da irretroatividade da lei. Este princípio está explícito no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros .
2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, bem como a Lei nº 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 144 do CTN.
TRIBUTÁRIO – SIGILO BANCÁRIO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF – LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS.
Este é o entendimento do Ministro José Delgado: A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência.
Por fim, complementa o referido Ministro que o princípio da moralidade pública e individual é que possui força absoluta e assim ninguém pode cometer ilícitos encoberto pelo escudo de que são garantias essenciais ao ser humano, pois “sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícito” .
Particularmente, no entanto, não se comunga com a posição que prevalece nos tribunais, filiando-se à grande parte da doutrina que entende que o sigilo bancário está inserido no direito à intimidade e á privacidade, albergados pela Lei Maior, e, desta forma, cabe somente ao Poder Judiciário autorizar a sua “quebra”.
CASTRO, Aldemario Araújo. A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário para o Fisco Preconizada pela Lei Complementar 105/2001. In: Marins, James (Coord).Tributação e Sigilo Bancário – Tributação e Terceiro Setor. Livro 4, Ed. Juruá, Curitiba, 2003.
FOLMANN, Melissa. Sigilo de Dados e a Lei Complementar 105/2001: Princípios em Conflito. In: Marins, James (Coord). Tributação e Sigilo Bancário – Tributação e Terceiro Setor. Livro 4, Ed. Juruá, Curitiba, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – 20. ed. – São Paulo: Atlas, 2006.
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Por	JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES
O artigo traduz de pronto as expectativas. É cristalino, sucinto, objetivo. De sua leitura, se extrai os elementos necessários ao entendimento de matéria tão especial. Urge a necessidade de pacificação da questão pelo Supremo.