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Timestamp: 2018-01-24 09:59:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

RESOLUÇÃO CONSEPE 50/98 APROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DA FD EM CONVÊNIO COM A OAB/SP. - PDF
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Tânia Barreiro Carlos
1 RESOLUÇÃO CONSEPE 50/98 APROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DA FD EM CONVÊNIO COM A OAB/SP. O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, XIV do Estatuto, em cumprimento à deliberação do Colegiado em 10 de dezembro de 1998, constante do Parecer CONSEPE/CG 44/98 Processo 84/98, baixa a seguinte R E S O L U Ç Ã O Artigo 1º - Fica aprovado, conforme anexo, o Regulamento de Estágio Profissional de Advocacia da Faculdade de Direito em convênio com a OAB/SP. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias. Bragança Paulista, 10 de dezembro de Frei Constâncio Nogara, OFM Presidente
2 REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA OFERECIDO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO EM BRAGANÇA PAULISTA Artigo 1º - O Estágio Profissional de Advocacia, previsto no art. 9º, da Lei nº 8906/94 e no art. 27 do respectivo Regulamento Geral, será oferecido pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, Câmpus de Bragança Paulista, em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, tendo por objetivo enriquecer a aprendizagem prática dos alunos, complementando assim sua formação profissional. Parágrafo Único O oferecimento do Estágio tem caráter facultativo. Artigo 2º - O Estágio Profissional de Advocacia dar-se-á por meio de aulas expositivas de cunho prático, bem como pelo exercício de atividades práticas, incluindo: a redação de atos processuais e profissionais de advogado; o acompanhamento de rotinas processuais; a assistência e a atuação em audiências e sessões; as visitas a órgãos judiciários, Cartórios, Delegacias de Polícia, órgão de assistência judiciária, Seccional ou Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e estabelecimentos penais; a prestação de serviços judiciários; e a participação em negociações coletivas, arbitragens e conciliação. 1º - A carga horária mínima somada das aulas expositivas e atividades práticas será de 306 (trezentas e seis) horas, distribuídas em dois anos. 2º - As atividades dos Estágio Profissional de Advocacia estarão concentradas em torno da prática civil, penal e trabalhista, e do estudo do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme programa constante do Anexo I deste Regulamento. 3º - Haverá como orientador de cada uma das disciplinas do programa um advogado militante, cujo nome será indicado pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco e posteriormente comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, à qual compete a fiscalização das atividades do Estágio Profissional de Advocacia, por meio de representante designado pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. 4º - À Direção caberá a indicação de um Supervisor de Estágio, a quem caberá o acompanhamento geral das atividades do Estágio. 5º - As aulas expositivas serão ministradas em horários que não prejudiquem o regular andamento do Curso de Direito da Universidade São Francisco em Bragança Paulista. 6º - A quantidade de atividades práticas a que se refere o caput deste artigo será fixada, em cada disciplina, por seu orientador. Artigo 3º - O Estágio Profissional de Advocacia será desenvolvido em dois anos, concomitantemente com os dois últimos anos do Curso de Direito da Universidade São Francisco, em Bragança Paulista.
3 1º - O primeiro ano do Estágio Profissional de Advocacia será acessível aos alunos regularmente matriculados no quarto ano da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco e o segundo ano, aos alunos matriculados no quinto ano da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco e que já tenham cursado, com aprovação, o primeiro ano do Estágio Profissional de Advocacia. 2º - Os alunos, facultativamente, poderão matricular-se no Estágio Profissional de Advocacia segundo o mesmo procedimento e as mesmas regras adotadas para a matrícula das demais matérias da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco. Artigo 4º - A aprovação no Estágio Profissional de Advocacia será anual e deverá ser aferida por meio de relatórios, trabalhos e provas. 1º - Os relatórios deverão ser elaborados nos formulários fornecidos pelo orientador da disciplina, correspondendo a cada uma das atividades práticas desenvolvidas pelo aluno. 2º - Os trabalhos escritos serão requeridos pelo orientador de cada disciplina, em número de pelo menos dois por ano, versando sobre o tem próprio do programa. 3º - As provas de verificação do aproveitamento das aulas expositivas serão semestrais, podendo ser escritas ou orais, a critério do orientador da disciplina, e devendo ter o mesmo peso na composição da nota final. 4º - A nota mínima de aprovação será 6,0 (seis), em cada um dos três itens enumerados nos parágrafos anteriores, independentemente da média das notas obtidas nesses três itens. 5º - A freqüência mínima nas aulas expositivas para que o aluno obtenha aprovação será de 75% (setenta e cinco por cento). 6º - A reprovação implicará o desligamento definitivo do aluno do Estágio Profissional de Advocacia, não prejudicando a seqüência de seu Curso de Direito. 7º - Serão fornecidos certificados de conclusão do Estágio Profissional de Advocacia, em que conste nota e carga horária cursada, aos alunos regularmente aprovados. Artigo 5º - Os relatórios, os trabalhos e as provas elaboradas pelos alunos serão arquivados na pasta individual de cada um, a qual estará, permanentemente, à disposição de fiscais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único Após a conclusão do Estágio Profissional de Advocacia, ou verificado o desligamento, a pasta individual será devolvida ao aluno. Artigo 6º - A Universidade São Francisco se obriga a observar e cumprir toda a legislação que diga respeito ao Estágio Profissional de Advocacia, inserta no Estatuto e no Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como todos os aproveitamentos e deliberações do Conselho Federal e do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito dessa matéria.
4 Artigo 7º - O Conselho Acadêmico da Faculdade de Direito poderá, através de Resolução, aperfeiçoar anualmente os programas de estágio, tendo em vista sua dinâmica, e tendo como base proposta da Supervisão de Estágio, da Diretoria, da Coordenação do Curso ou do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 8º - Os casos não previstos nesse regulamento serão resolvidos pela Direção da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, através de Portaria específica. Artigo 9º - Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
5 REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA OFERECIDO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO EM BRAGANÇA PAULISTA ANEXO I PROGRAMA MÍNIMO DAS DISCIPLINAS DO CURSO PRÁTICA CIVIL 1º ANO 1 Ética profissional e o Estatuto do Advogado. 2 Jurisdição, processo, procedimento e ação. 3 Organização judiciária e competência em matéria cível. 4 Princípios do processo civil. 5 Pressupostos processuais e condições da ação. 6 Processo de conhecimento : procedimento comum ordinário e sumário. 7 Processo de execução. 8 Processo cautelar. 9 Procedimentos dos juizados destinados à conciliação e/ou transação no processo civil, com abordagem das partes, conciliadores e árbitros. 10 Recursos : pressupostos da admissibilidade efeitos. 11 Recursos em espécie 12 Ações em espécie : Reparação de danos 12.2 Mandado de segurança 12.3 Separação judicial e divórcio 12.4 Alimentos 12.5 Inventário e arrolamento 12.6 Consignação em pagamento 12.7 Possessórias e petitórias 12.8 Despejo, revisional, consignatória e renovatória 12.9 Falência e concordata
6 PRÁTICA TRABALHISTA 1º ANO 1 Organização judiciária e competência em matéria trabalhista. 2 - Princípios do processo trabalhista. 3 - Pressupostos processuais. - Condições espécies da ação trabalhista. 5 - Reclamação trabalhista : procedimentos. 6 - Recursos : pressupostos de admissibilidade e efeitos. 7 - Recursos em espécie. 8 - Execução. 9 - Dissídio coletivo Organização sindical PRÁTICA PENAL 1. Inquérito Policial. 2. Organização judiciária e competência em matéria penal. 3. Princípios do processo penal. 4. Pressupostos processuais. 5. Condições e espécies da ação penal. 6. Prisão e liberdade. 7. Procedimento de competência do juiz singular. 8. Procedimento de competência do júri. 9. Sentença. 10. Nulidade no processo penal. 11.Recursos : Pressupostos de admissibilidade e efeitos. 12.A sistemática do Código e recursos em espécie. 13. Execução da pena. 14.Habeas Corpus. 15.Conselho Superior da Magistratura, Corregedoria Geral da Justiça, Corregedoria do Ministério Público, Corregedoria de Polícia. 16.Procedimentos dos juizados destinados a reparação de danos e aplicação de pena não privativa de liberdade.
7 REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA OFERECIDO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO EM BRAGANÇA PAULISTA ANEXO II CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS DO CURSO DISCIPLINAS CH/Semanal CH/Anual 1º ANO PRÁTICA CIVIL PRÁTICA TRABALHISTA Sub-Total PRÁTICA CIVIL PRÁTICA PENAL PRÁTICA TRABALHISTA Sub-Total TOTAL (1 OS E 2 OS ANOS) CH/Anual 306