Source: http://cm-portosanto.pt/assembleia-municipal/regimento/
Timestamp: 2018-09-21 21:50:14+00:00
Document Index: 50764172

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65']

Regimento | Município
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, sendo constituída por 15 (quinze) Membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e pelo Presidente da Junta de Freguesia.
(Competências de funcionamento da Assembleia Municipal)
i) Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do Município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
j) Deliberar sobre formas de apoio à freguesia no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e o Estado, Câmara Municipal e Governo Regional e entre a Câmara Municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia;
u) Autorizar o Município a constituir as associações, nos termos da lei;
o) Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.
Mesa da Assembleia Municipal e Competências
1. A Mesa da Assembleia Municipal é composta por um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário e é eleita pelo período do mandato da Assembleia.
2. O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro Secretário e este pelo segundo Secretário, sendo o segundo secretário substituído de entre os membros da Assembleia Municipal, presentes na sessão.
3. Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos Membros da Mesa, a Assembleia Municipal elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a Mesa que vai presidir à sessão.
1. A Mesa é eleita pela Assembleia Municipal de entre os seus Membros, por escrutínio secreto, por meio de listas nominativas, nas quais constam os cargos a desempenhar pelos respetivos candidatos.
2. Só poderão ser eleitos para a Mesa os Membros da Assembleia Municipal que, expressamente, tenham aceite a sua candidatura.
3. Os Membros da Mesa poderão ser destituídos em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia Municipal, por escrutínio secreto.
4. Aprovada a proposta de destituição da Mesa é de imediato eleita uma Mesa, que fica encarregue de preparar o processo eleitoral para a eleição da nova Mesa.
5. No caso de destituição ou demissão de qualquer dos Membros da Mesa, ou de cessação do respetivo mandato, proceder-se-á a nova eleição, na sessão imediata, no prazo de trinta dias.
g) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
3. Das deliberações da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário.
(Competência do Presidente da Assembleia Municipal)
1. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal.
2. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
h) Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas do Presidente de Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal às sessões da Assembleia Municipal;
3. Compete ainda ao presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da Câmara Municipal.
Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, designadamente:
b) Na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as atas das sessões;
e) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia Municipal que pretenderem usar a palavra e registar os respetivos tempos de intervenção;
f) Servir de escrutinadores;
g) Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões.
Do Funcionamento da Assembleia Municipal
1. As sessões da Assembleia Municipal têm habitualmente lugar no edifício Histórico dos Paços do Concelho.
2. Por razões relevantes as sessões poderão decorrer noutra localidade dentro da área do Município.
3. A convocação da sessão, nos termos do número anterior depende de decisão do Presidente da Assembleia Municipal, ouvidos os restantes membros da mesa.
4. Os Membros da Assembleia Municipal tomam lugar na sala de acordo com o deliberado pelo plenário.
1. A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
2. A segunda e a quinta sessões destinam-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento, salvo do disposto no art. 61.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
1. O Presidente da Assembleia convoca extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a Mesa assim o deliberar, ou, ainda, a requerimento:
2. O Presidente da Assembleia Municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da Assembleia Municipal.
3. A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 após a sua convocação.
4. Quando o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 3, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
5. O requerimento a que se refere a alínea c) do presente artigo é acompanhado de certidão comprovativa da qualidade de cidadão recenseado na área da respetiva autarquia local.
6. Ao processo de passagem das certidões referidas no número anterior aplica-se os n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
7. Nas sessões extraordinárias a Assembleia Municipal delibera sobre as matérias para que tenha sido convocada e outras que a Presidente da Assembleia Municipal considere que seja relevante, dentro das suas competências, legalmente previstas.
(Debates específicos)
1. A Assembleia Municipal poderá promover uma sessão tendo como ponto único da “ordem de trabalhos” a realização de um debate sobre matéria específica de interesse municipal.
2. As questões a que se refere o número anterior têm natureza de sessões extraordinárias tendo no entanto, a sua duração limitada a uma única reunião de cerca de 3 horas.
3. Nestas sessões poderão ser convidadas a participar individualidades cujo conhecimento dos assuntos em discussão seja considerado útil.
4. Os moldes da sessão poderão ser definidos pela Conferência de Representantes em reunião específica para tal.
5. Nestas sessões não estão contempladas os períodos “antes da ordem do dia” e de “intervenção do público”.
Os órgãos deliberativos podem, quando necessário, reunir mais do que uma vez no decurso da mesma sessão, não podendo cada reunião ter períodos além de 300 minutos. Entendendo-se por reunião o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia Municipal no mesmo dia.
1. A Assembleia Municipal funcionará à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, não podendo prolongar-se para além das 24:00 horas, salvo deliberação expressa do plenário.
2. Feita a chamada e verificada a inexistência de quórum, decorrerá um período máximo de 30 minutos sobre a hora da referida convocatória, para aquele se poder concretizar. Esgotado esse tempo, caso persista a falta de quórum, o Presidente considerará a sessão sem efeito e designará outro dia para nova sessão, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na presente lei.
3. Das sessões canceladas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos membros, dando estas lugar à marcação de falta.
4. A existência de quórum será verificada em qualquer momento da sessão.
As sessões só podem ser interrompidas, no máximo duas vezes e com duração no máximo até dez minutos, por decisão do Presidente e para os seguintes efeitos:
c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.
d) A pedido do líder do Grupo Municipal, com a duração máxima de 10 minutos.
1. Os Membros da Assembleia Municipal são convocados para as sessões ordinárias por edital e por carta com aviso de receção, ou através de protocolo, as quais lhes devem ser dirigidas com a antecedência mínima de oito dias.
2. Os Membros da Assembleia Municipal são convocados para as sessões extraordinárias por edital e por carta com aviso de receção, ou através de protocolo, as quais lhes devem ser dirigidas com a antecedência mínima de cinco dias.
3. Os documentos que instruam o processo deliberativo devem ser enviados por via eletrónica para todos os deputados municipais e em suporte papel, aos líderes dos grupos municipais.
1. A ordem do dia é estabelecida pela Mesa da Assembleia Municipal.
2. Da ordem do dia constará, obrigatoriamente, a informação escrita do Presidente da Câmara a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º deste Regimento.
3. A ordem do dia deve ainda incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
b) Oito dias úteis sobre a data da sessão, no caso das sessões extraordinárias.
4. A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis sobre a data de início da sessão.
5. Juntamente com a ordem do dia deverão ser enviados todos os documentos por via eletrónica a todos os deputados municipais e em suporte papel aos líderes dos grupos municipais, que habilitem os membros da Assembleia a participar na discussão das matérias dela constante.
6. Os documentos que complementem a instrução do processo deliberativo respeitantes aos assuntos que integram a ordem de trabalhos, que por razões de natureza técnica ou de confidencialidade, ainda que pontual, não sejam distribuídos nos termos do número anterior, devem estar disponíveis para consulta a todos os membros da Assembleia Municipal, na sala de apoio administrativo da Assembleia Municipal, desde o segundo dia útil anterior à data indicada para a sessão.
(Elementos que devem constar da informação escrita do Presidente da Câmara)
1. Da informação escrita prestada pelo Presidente da Câmara devem constar, obrigatoriamente, as seguintes matérias:
a) A atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro;
b) Os resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
c) A situação financeira do Município, devendo ser a informação enviada ao Presidente da Assembleia Municipal com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data do início da sessão;
d) O saldo e o estado das dívidas assumidas e vencidas a fornecedores;
e) As reclamações que tenham sido formuladas e que se revelem de consideração significativa ao nível do funcionamento dos serviços municipais;
f) Os recursos hierárquicos que hajam sido interpostos;
g) Quais os processos judiciais em curso, bem como a fase processual em que se encontrem.
2. A informação escrita a que se refere o n.º 1 deste artigo deve ser acompanhada de toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí inscrita.
3. Não deve ser remetida à Assembleia Municipal a documentação mencionada no número anterior, se não tiver havido, entretanto, qualquer evolução dos assuntos a que a mesma se refere.
Organização dos Trabalhos na Assembleia Municipal
(Períodos das sessões)
1. Em cada sessão ordinária há um período de “Intervenção do Público”, “Antes da Ordem do Dia” e um período de “Ordem do Dia”.
2. Nas sessões extraordinárias, apenas terão lugar os períodos de “Intervenção do Público” e de “Ordem do Dia”.
1. O Período de Intervenção do Público tem início após a abertura da sessão.com a duração máxima de 30 (trinta) minutos.
2. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente a sua inscrição, no início da sessão ou, anteriormente, por via eletrónica para o e-mail ou fax da Assembleia Municipal, referindo nome, morada, telefone, e-mail e assunto a tratar.
1. O Período de Antes da Ordem do Dia destina-se ao tratamento de assuntos gerais de interesse para o Município.
2. Este período inicia-se com a realização pela mesa dos seguintes procedimentos:
a) Apreciação e votação das atas, quando não aprovadas em sessão anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
b) Leitura resumida do expediente e prestação de informações ou esclarecimentos que à mesa cumpra produzir;
c) Resposta às questões anteriormente colocadas pelo público que não tenham sido esclarecidas no momento próprio.
3. O Período de Antes da Ordem do Dia terá a duração máxima de sessenta minutos.
1. O Período da Ordem do Dia inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia, enviadas aos Deputados Municipais por via eletrónica.
2. No início do período da Ordem do Dia, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos.
3. A discussão e votação de propostas não constantes da ordem do dia das sessões ordinárias, depende de deliberação tomada pelo menos por dois terços do número legal dos seus membros, que reconheça a urgência de deliberação sobre o assunto.
4. Os pontos da Ordem do Dia que incluam propostas da Câmara Municipal:
a) Esta pode retirar a proposta antes de iniciar o debate.
b) Se a retirada da proposta se der após o início do debate, dá às forças políticas o direito a um período de 3 minutos para uma declaração política sobre a matéria em apreço.
1. A Câmara Municipal faz-se representar nas sessões da Assembleia Municipal, obrigatoriamente pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2. Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara Municipal pode fazer-se substituir pelo substituto legal.
3. Os Vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates sem direito a voto, assim como para o exercício de direito de defesa da honra.
1. Nas sessões convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do presente Regimento, têm o direito de participar, sem voto, dois dos representantes dos requerentes.
2. Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia Municipal se esta assim o deliberar.
1. Ao Presidente da Assembleia Municipal caberá definir, equitativamente, o tempo de intervenção de cada orador inscrito, em função do número destes.
2. A cada interveniente cumpre gerir e controlar o tempo atribuído, sem prejuízo da competência e das funções da mesa.
1. Para a discussão de cada ponto da Ordem do Dia há um período inicial de 30 (trinta) minutos, não podendo qualquer Membro da Assembleia Municipal exceder 10 (dez) minutos de intervenção.
2. Após a utilização do período referido no número 1, se a discussão não tiver terminado, haverá um segundo período de intervenções, de 15 (quinze) minutos, que será proporcionalmente distribuído.
3. A apresentação verbal de cada proposta pelo Membro da Assembleia proponente ou pelo Executivo Camarário, dever-se-á limitar à indicação sucinta do seu objeto e fins que se visa prosseguir, e não exceder o total de 10 (dez) minutos.
4. O Presidente da Câmara Municipal dispõe de 15 (quinze) minutos para apresentar a informação constante das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º deste regimento.
1. A palavra é concedida ao presidente da Câmara Municipal ou ao seu substituto legal, no Período de Antes da Ordem do Dia, para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
2. No período da Ordem do Dia, a palavra é concedida ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal para:
a) Prestar a informação relativa ao consignado nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º deste regimento;
b) Apresentar os documentos submetidos pela Câmara Municipal, nos termos legais, à apreciação da Assembleia;
c) Intervir nas discussões, sem direito a voto.
3. No período de Intervenção Aberto ao Público, a palavra é concedida ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados.
4. É concedida a palavra aos vereadores para intervir, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário da Assembleia ou com a anuência do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal.
5. A palavra é ainda concedida aos Vereadores, para o exercício do direito de defesa da honra.
(Regras do uso da palavra no Período de Intervenção do Público)
1. A palavra é concedida ao público para intervir nos termos do artigo 20.º deste regimento.
2. Durante o período de intervenção aberto ao público, qualquer cidadão pode solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o município, devendo para o efeito proceder à sua inscrição na mesa.
3. A palavra será dada por ordem das inscrições e cada intervenção deverá ter a duração máxima de 5 (cinco) minutos.
4. A Mesa ou qualquer Membro da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal prestarão os esclarecimentos solicitados, ou, se tal não for possível, será o cidadão esclarecido, posteriormente, por escrito.
(Uso da palavra pelos Membros da Assembleia Municipal)
A palavra é concedida aos Membros da Assembleia Municipal para:
a) Tratar de assuntos de interesse municipal;
c) Emitir votos e fazer declarações de voto;
e) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para o Município;
f) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
h) Reagir contra ofensas à honra ou à consideração;
i) Interpor recursos.
1. Cada Membro da Assembleia tem direito a fazer, no final de cada votação, uma declaração de voto, esclarecendo o sentido da sua votação.
2. As declarações de voto podem ser escritas ou orais, não podendo exceder, neste último caso 5 (cinco) minutos.
3. As declarações de voto escritas são entregues na Mesa até ao final da sessão.
1. O Membro da Assembleia Municipal que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.
2. Os Membros da Assembleia Municipal podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3. O uso da palavra para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa não pode exceder 5 (cinco) minutos.
O uso da palavra para esclarecimentos limita-se à formulação concisa da pergunta sobre a matéria em dúvida, dispondo o respondente de 5 (cinco) minutos para intervir.
1. Os requerimentos podem ser apresentados por escrito ou oralmente, podendo, no entanto, o Presidente da Assembleia Municipal, sempre que o entender conveniente, determinar que um requerimento formulado oralmente seja apresentado por escrito.
2. Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, não podem exceder 5 (cinco) minutos.
1. Sempre que um Membro da Assembleia Municipal considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a 5 (cinco) minutos.
1. Qualquer Membro da Assembleia Municipal pode recorrer de decisões do Presidente ou da Mesa.
2. O Membro da Assembleia Municipal que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a 5 (cinco) minutos.
As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da Assembleia Municipal, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
1. Cada Membro da Assembleia Municipal tem um voto.
2. Nenhum Membro da Assembleia Municipal presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
a) Por escrutínio secreto, sempre que se realizem eleições e quando envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, ou ainda, em caso de dúvida, se a Assembleia Municipal assim o deliberar;
b) Por votação nominal, apenas quando requerida por qualquer dos Membros e aceite expressamente pela Assembleia;
c) Por levantados e sentados ou de braço no ar, que constitui a forma usual de votar.
2. O Presidente vota em último lugar.
1. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a sessão seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta sessão se repetir o empate.
2. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
1. Constitui falta a não comparência a qualquer sessão ou reunião.
2. Será considerado faltoso o Membro da Assembleia que só compareça passados mais de trinta minutos sobre o início dos trabalhos ou, do mesmo modo, se ausente definitivamente antes do termo da sessão ou reunião.
4. O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à Mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
Publicidade dos Trabalhos e dos Atos da Assembleia Municipal
(Caráter público das sessões)
1. As sessões da Assembleia Municipal são públicas, devendo ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
2. A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável.
3. As sessões da Assembleia Municipal serão somente gravadas em sistema áudio digital e oficial, para efeito, de elaboração de atas e as suas gravações são conservadas em arquivo próprio, garantindo-se a proteção de dados.
1. De cada sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão, os Membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2. Das atas deverão também constar uma referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
3. As atas são lavradas, sempre que possível, por um trabalhador da autarquia designado para o efeito ou pelos Secretários da Mesa e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4. As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
1. Os Membros da Assembleia podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
As deliberações da Assembleia Municipal destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas nos termos do estabelecido no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
1. A Assembleia Municipal pode constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para qualquer fim determinado.
2. A iniciativa da sua constituição pode ser exercida pelo Presidente, pela Mesa, por grupos municipais ou por qualquer Membro da Assembleia.
Compete às delegações, comissões ou grupos de trabalho o estudo dos problemas relacionados com as atribuições do Município, sem interferir, no entanto, no funcionamento e na actividade normal da Câmara Municipal.
O número de membros de cada delegação, comissão ou grupo de trabalho e a sua distribuição pelos diversos grupos municipais, quando existirem, são fixados pela Assembleia Municipal.
1. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal convocar a primeira sessão.
2. As regras internas do funcionamento são da responsabilidade da delegação, comissão ou grupo de trabalho.
1. Os Membros diretamente eleitos, bem como o Presidente de Junta de Freguesia eleito pelo partido político ou coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais.
2. A constituição dos grupos municipais efetua-se mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal.
3. Da comunicação referida no número anterior deve constar obrigatoriamente a assinatura de todos os membros que constituem o grupo municipal, a sua designação bem como a respetiva direção/líderes, no prazo de 10 dias, após a sessão da tomada de posse.
4. Os Membros que não integrem qualquer grupo municipal ou que dele se desvinculem comunicam o facto ao presidente da Assembleia Municipal no prazo de 10 dias e exercem o seu mandato como independentes.
1. Cada grupo municipal estabelece livremente a sua organização.
2. Qualquer alteração na composição ou direção do grupo municipal deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.
Da Conferência De Representantes De Grupos Municipais
1. A Conferência de Representantes dos Grupos Municipais é uma instância consultiva do Presidente da Assembleia Municipal, que a ela preside, e é constituída pelos representantes de todos os Grupos Municipais constituídos, partidos políticos, independentes e pelo presidente da junta de freguesia.
2. O Presidente da Câmara Municipal pode participar na conferência e intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com competências da Assembleia Municipal.
1. A Conferência reúne sempre que convocada pelo Presidente da Assembleia Municipal, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer Grupo Municipal constituído ou por 1/3 dos seus membros.
2. Compete à Conferência pronunciar-se sobre assuntos que tenham a ver com o regular funcionamento da Assembleia.
3. As recomendações da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos membros da Assembleia em efetividade de funções.
Dos Direitos e Deveres dos Membros da Assembleia Municipal
(Duração e continuidade do mandato)
O mandato dos Membros da Assembleia Municipal inicia-se com o ato de instalação e de verificação de poderes e cessa com a instalação da nova Assembleia, sem prejuízo dos casos de cessação de mandato.
1. Os Membros da Assembleia Municipal podem solicitar a suspensão do respetivo mandato.
2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente da Assembleia e apreciado pelo plenário da Assembleia Municipal na sessão imediata à sua apresentação.
3. São motivos de suspensão designadamente:
4. A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
6. Enquanto durar a suspensão, os Membros da Assembleia Municipal são substituídos nos termos do artigo 59.º, devendo os substitutos ser convocados nos termos do artigo 57.º, deste Regimento.
2. A substituição opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Assembleia, na qual são indicados os respetivos início e fim.
3. O Membro ausente nos termos do presente artigo é substituído nos termos do artigo 59.º deste Regimento.
1. Os Membros da Assembleia Municipal gozam do direito de renúncia ao mandato, a exercer mediante manifestação de vontade apresentada quer antes quer depois da instalação da Assembleia Municipal.
2. A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao Presidente da Assembleia Municipal, consoante o caso.
3. A falta de eleito local ao acto de instalação da Assembleia Municipal, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
4. A apreciação e a decisão sobre a justificação referida no número anterior cabe à Assembleia Municipal e deve ter lugar na primeira sessão que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.
(Substituição do renunciante)
1. O Membro substituto deve ser convocado por quem está a proceder à instalação ou pelo Presidente da Assembleia, consoante o caso, e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira sessão ou reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou sessão da assembleia, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito, de acordo com o n.º 2 do artigo anterior.
2. A falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
3. A apreciação e a decisão sobre a justificação referida no número anterior cabe à Assembleia Municipal e deve ter lugar na primeira sessão que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.
À perda de mandato aplica-se o consignado na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto.
1. As vagas ocorridas na Assembleia Municipal são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.
Dos Deveres dos Membros da Assembleia Municipal
Constituem, designadamente, deveres dos Membros da Assembleia Municipal:
a) Comparecer às sessões da Assembleia Municipal e às reuniões das comissões a que pertençam;
c) Respeitar a dignidade da Assembleia Municipal e dos seus Membros;
d) Observar a ordem e a disciplina fixadas no regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;
e) Contribuir pela sua diligência para o prestígio dos trabalhos da Assembleia Municipal.
1. Nenhum Membro da Assembleia Municipal pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado do respectivo Município, nos casos previstos no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.
3. Os Membros da Assembleia Municipal devem pedir dispensa de intervir em procedimento administrativo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente quando ocorram as circunstâncias previstas no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
5. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.
Dos Direitos dos Membros da Assembleia Municipal
1. Os Membros da Assembleia Municipal têm, designadamente, os seguintes direitos:
a) Participar nos debates e nas votações;
b) Apresentar propostas, moções e requerimentos;
c) Apresentar recomendações, pareceres e pedidos de esclarecimento à Câmara Municipal, veiculados pela mesa da Assembleia Municipal;
d) Apresentar reclamações, protestos, contraprotestos e declarações de voto;
e) Propor alterações ao regimento;
f) Receber através da Mesa, todos os documentos respeitantes aos assuntos agendados.
2. Aos Membros das Assembleia Municipal são atribuíveis os direitos a eles consignados pela lei, designadamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
Do Apoio à Assembleia Municipal
(Apoio à Assembleia Municipal)
1. Sob orientação do Presidente, a Assembleia Municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa.
2. A Assembleia Municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º – Competências de funcionamento da Assembleia Municipal
Artigo 3.º – Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal
Artigo 4.º – Composição da Mesa
Artigo 5.º – Eleição da Mesa
Artigo 6.º – Competência da Mesa
Artigo 7.º – Competência do Presidente da Assembleia Municipal
Artigo 8.º – Competência dos Secretários
Artigo 9.º – Local das sessões
Artigo 10.º – Sessões Ordinárias
Artigo 11.º – Sessões Extraordinárias
Artigo 12º – Debates específicos
Artigo 13.º – Duração das sessões
Artigo 14.º – Requisitos das sessões
Artigo 15.º – Continuidade das sessões
Artigo 16.º – Convocatória
Artigo 17.º – Ordem do dia
Artigo 18.º – Elementos que devem constar da informação escrita do presidente da câmara
Artigo 19.º – Períodos das sessões
Artigo 20.º – Período de Intervenção do Público
Artigo 21.º – Período de Antes da Ordem do Dia
Artigo 22.º – Período da Ordem do Dia
Artigo 23.º – Participação dos Membros da Câmara Municipal
Artigo 24.º – Participação de eleitores
Artigo 25.º – Regras do uso da palavra no Período de Antes da Ordem do Dia
Artigo 26.º – Regras do uso da palavra para discussão da Ordem do Dia
Artigo 27.º – Regras do uso da palavra pelos Membros da Câmara Municipal
Artigo 28.º – Regras do uso da palavra no Período de Intervenção do Público
Artigo 29.º – Uso da palavra pelos Membros da Assembleia Municipal
Artigo 30.º – Declarações de voto
Artigo 31.º – Invocação do Regimento ou interpelação da Mesa
Artigo 32.º – Pedidos de esclarecimento
Artigo 33.º – Requerimentos
Artigo 34.º – Ofensas à honra ou à consideração
Artigo 35.º – Interposição de recursos
Artigo 36.º – Maioria
Artigo 37.º – Voto
Artigo 38.º – Formas de votação
Artigo 39.º – Empate na votação
Artigo 40.º – Verificação de faltas e processo justificativo
Artigo 41.º – Carácter público das sessões
Artigo 42.º – Atas
Artigo 43.º – Registo na ata do voto de vencido
Artigo 44.º – Publicidade das deliberações
Artigo 45.º – Constituição
Artigo 46.º – Competências
Artigo 48.º – Funcionamento
Artigo 49.º – Constituição
Artigo 50.º – Organização
Artigo 51.º – Constituição
Artigo 52.º – Funcionamento
Artigo 53.º – Duração e continuidade do mandato
Artigo 54.º – Suspensão do mandato
Artigo 55.º – Ausência inferior a 30 dias
Artigo 57.º – Substituição do renunciante
Artigo 58.º – Perda de mandato
Artigo 59.º – Preenchimento de vagas
Artigo 60.º – Deveres
Artigo 61.º – Impedimentos e suspeições
Artigo 62.º – Direitos
Artigo 63.º – Apoio à Assembleia Municipal
Artigo 64.º – Interpretação e Integração de lacunas
Artigo 65.º – Entrada em vigor
Descarregue o regimento em PDF, AQUI