Source: https://dre.tretas.org/dre/3449631/portaria-237-A-2018-de-28-de-agosto
Timestamp: 2020-05-25 04:05:54+00:00
Document Index: 29858655

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 14']

Portaria 237-A/2018
Portaria 237-A/2018, de 28 de Agosto
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas
A Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, que a republicou.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, a transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet obtidos ao abrigo do regime consagrado no referido diploma processa-se mediante comunicação eletrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança fixadas em portaria do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da cibersegurança, que devem observar um grau de codificação e proteção o mais elevado possível, de acordo com o estado da técnica ao momento da transmissão, incluindo métodos de codificação, encriptação ou outros adequados, sem prejuízo da observação dos princípios e do cumprimento das regras relativas à qualidade e à salvaguarda da confidencialidade e da segurança dos dados, previstos nas Leis e 67/98, de 26 de outubro.º 41/2004, de 18 de agosto, nas suas versões atuais, sob fiscalização e controlo da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do artigo 15.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
Ao abrigo do disposto no referido n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, vem a presente portaria definir as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet obtidos de acordo com o regime consagrado na referida Lei Orgânica.
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, o seguinte:
A presente portaria estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que, mediante procedimento obrigatório e vinculado de autorização judicial prévia, se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão diferida de dados de telecomunicações e Internet, previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, às autoridades competentes do Serviço de Informações de Segurança, doravante designado SIS, e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, doravante designado SIED, nos termos previstos na Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
1 - Os trâmites processuais relacionados com a comunicação eletrónica de dados de telecomunicações e Internet aos serviços de informações pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, nos termos previstos na Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, são praticados por via de um serviço informático, baseado na Internet, especificamente disponibilizado para o efeito no denominado «Sistema de Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas», abreviadamente designado por SAPDOC.
3 - O SAPDOC é dotado de funcionalidades técnicas que permitam praticar, pelo menos, os seguintes atos procedimentais, em execução dos procedimentos previstos na Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto:
a) Apresentação do pedido, elaborado pelos diretores do Serviço de Informações de Segurança (SIS) ou do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e remetido pelo/a Secretário/a-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica 4/2017);
b) Comunicação do pedido ao/à Procurador/a-Geral da República (n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica 4/2017);
d) Envio do pedido, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, à formação especial de juízes (n.º 1 do artigo 5.º e artigo 8.º da Lei Orgânica 4/2017);
e) Elaboração ou anexação da deliberação da formação especial de juízes (n.º 3 do artigo 10.º e n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017);
f) Comunicação da deliberação ao serviço de informações, ao prestador de serviços de comunicações eletrónicas depositário dos dados e ao/à Procurador/a-Geral da República (n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica 4/2017);
i) Remessa do ficheiro de resposta com os dados, pelo prestador de serviços de comunicações eletrónicas, com conhecimento da formação especial de juízes do Supremo Tribunal de Justiça que deliberou e do/a Procurador/a-Geral da República (n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica 4/2017);
k) Validação do tratamento dos dados (n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017) e respetivo envio, pela formação especial de juízes do Supremo Tribunal de Justiça que deliberou, ao Diretor do Centro de Dados do SIS ou ao Diretor do Centro de Dados do SIED, com conhecimento do/a Procurador/a-Geral da República;
m) Cancelamento dos procedimentos em curso de acesso a dados, pela formação especial de juízes do Supremo Tribunal de Justiça (n.º 3 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017);
n) Comunicação da decisão de cancelamento de acesso e de destruição imediata dos dados ao Diretor do Centro de Dados do SIS ou ao Diretor do Centro de Dados do SIED, ao prestador de serviços de comunicações eletrónicas depositário dos dados, ao/à Procurador/a-Geral da República e à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, para efeitos do exercício das suas competências legais (n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017);
o) Comunicação, pelo Diretor do Centro de Dados do SIS ou pelo Diretor do Centro de Dados do SIED, ao/à Procurador-Geral da República, dos dados obtidos que indiciem a prática de crimes de espionagem e terrorismo (artigo 13.º da Lei Orgânica 4/2017), sempre que tal seja possível e nos termos da legislação aplicável.
4 - Os atos e diligências processuais previstos na Lei Orgânica 4/2017 são praticados no SAPDOC, por via do preenchimento de formulários eletrónicos previamente estabelecidos, sendo, quando necessário, feita a anexação dos respetivos despachos.
1 - O procedimento obrigatório e vinculado de autorização judicial prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet inicia-se com o pedido elaborado pelos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, e é enviado por escrito, através da aplicação informática SAPDOC, pelo/a Secretário/a-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com conhecimento do/a Procurador/a-Geral da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
2 - O formulário eletrónico do pedido de autorização judicial prévio deve conter, no mínimo, os elementos constantes do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
4 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de validação do tratamento dos dados, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, remete de forma imediata o ficheiro de resposta com os dados recolhidos, através da aplicação informática SAPDOC, ao Diretor do Centro de Dados do SIS ou ao Diretor do Centro de Dados do SIED, dando conhecimento ao/à Procurador/a-Geral da República.
1 - O despacho de cancelamento do procedimento em curso de acesso a dados de comunicações e Internet e de destruição de dados, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, é comunicado, de imediato, pela formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, às autoridades competentes do SIS e do SIED, ao/à Procurador/a-Geral da República e à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, através da aplicação informática SAPDOC.
5 - As medidas relativas à qualidade e à salvaguarda da confidencialidade e da segurança dos dados, previstos na Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto, e na Lei 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto, que a republicou, no que respeita ao SIS e ao SIED estão sujeitas à fiscalização e controlo da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, nos termos do artigo 15.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
6 - A definição de acrescidos requisitos técnicos de segurança entre os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, as autoridades competentes do SIS e do SIED, a formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça e o/a Procurado/a-Geral da República, é coberta pelo regime do segredo de Estado aplicável ao SIRP, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º da Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3449631.dre.pdf .
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