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Timestamp: 2020-07-08 01:32:48+00:00
Document Index: 95165549

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 211', 'Artigo 11']

Projeto de vereador faz com que pais desempregados percam vagas em creches, em Matinhos
23/06/2020 21:03 ● (Última atualização: 2 semanas atrás)
PL foi aprovado em primeira discussão, por seis votos favoráveis contra três contrários. Foto: JB Litoral
Na sessão de segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Matinhos aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 07/2019, do vereador Sandro Paulo Ramos (PSC), o Lagarto, que determina, na prática, que pais e/ou responsáveis por crianças matriculadas na educação infantil municipal comprovem, semestralmente, que têm um trabalho ou ocupação. Caso contrário, os alunos poderão perder a vaga nos berçários ou creches.
De acordo com Lagarto, o pedido se justifica devido à carência de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Berçários Municipais. “É de conhecimento de todos que existe lista de espera para as vagas. (…) Daremos preferência aos que cumprirem as exigências, com base na necessidade de cada um. Desse modo, entendemos que a comprovação semestral de emprego possa melhorar a eficiência do atendimento”, informa.
Durante a sessão, que tem acontecido de forma remota enquanto a pandemia do coronavírus perdura, o vereador comentou que, atualmente, os pais têm jogado “tudo nas costas dos professores, dos educadores”. “Os responsáveis pelos seus filhos são os pais, e não a escola”, disse.
Ele completou afirmando que existem pais que têm uma ocupação (formal) e precisam deixar seus filhos na creche, enquanto que, outros, que não trabalham ou que têm condições de arcar com os custos de uma babá, estariam “tirando a vaga daqueles que trabalham”.
Sandro Paulo Ramos é o autor do polêmico Projeto de Lei. Foto: JB Litoral
06 votos a favor e 03 contra
A votação levantou polêmica entre os demais vereadores que, apesar de aconselharem Lagarto a alterar o Artigo 2º do PL, que diz que “os pais que não comprovarem trabalho ou ocupação durante o período da creche, estarão sujeitos a perder a vaga, a qual será destinada a outras crianças que aguardam na lista”, votaram, em sua maioria, favoráveis. Porém, alguns informaram que, caso o artigo não seja alterado, em segunda votação serão contrários ao projeto.
Votaram contra: Rodrigo Gregório dos Santos (PSB), Mário Braga Neto (PSB) e Moabe Santos Batista (PMN), o Barão. As justificativas para a discordância, entre os três, foram as mesmas: que o acesso à educação é um direito de todos e que a indisponibilidade de vagas é um problema antigo, que deve ser solucionado pelo Executivo com a ampliação de salas de aula e construção de novas creches.
“Muitas mães procuram diversos vereadores com a reclamação da falta de vagas, e isso é um problema que o Município tem, não podemos penalizar os pais. É o Executivo quem tem que regularizar as vagas e criar mais creches. Muitas vezes, alguns pais não têm trabalho por algum motivo que a gente não sabe, às vezes, até por causa da pandemia”, justificou Rodrigo.
03 anos sem novas creches
Sandro Moacir Braga (PSL), o Sandro do Gás, também criticou o projeto, apesar de ter votado favorável. “No meu ponto de vista essa normativa é equivocada, porque o déficit de vagas é muito grande em Matinhos, e a cada ano aumenta mais. (…) Faz mais de três anos que inauguramos as últimas creches. Tem pais que para procurar emprego já têm dificuldades em deixar as crianças com alguém”, disse.
Ele também comentou que o ideal seria que não fosse necessário ter um regramento sobre quem pode ou não ter acesso às vagas, “elas tinham que ser expostas da mesma forma em que se faz no Ensino Fundamental. Lá, o Poder Executivo se vê na obrigação de garantir uma vaga, custe o que custar, se não terá problemas sérios com o Judiciário. Por que nos CMEIs, não é assim?”, questionou.
Outro parlamentar, Mário Braga, destacou que o acesso à educação é um direito previsto na Constituição Federal e que o Artigo 2º do projeto gera a situação da perda de vagas. “A perda das vagas não é o que nós, pessoas públicas, devemos fomentar. O grande problema está (na falta) em ofertar mais vagas para nossas crianças. A solução seria que nós, vereadores, brigássemos pela construção de novas unidades de ensino para podermos oferecer esse espaço que sabemos estar defasado”, ressaltou.
A segunda votação do PL deve acontecer na próxima sessão, que ocorrerá na segunda-feira, dia 06 de julho, visto que no dia 29 é feriado na cidade.
LDB determina que os Municípios ofereçam a educação infantil. Foto: Reprodução/Internet
Município deve oferecer vagas
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina, em seu Artigo 11º, que os Municípios ofereçam a educação infantil em creches e pré-escolas, de forma gratuita, às crianças de até cinco anos de idade. Em Matinhos, os CMEIs atendem crianças a partir de 04 meses (berçários) até 04 anos (Pré I). Além disso, estabelece que a garantia de vaga na “escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade é um dever”.
O Artigo 29 da Lei explica que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. E que a mesma será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos.
Projeto pode ser inconstitucional
O JB Litoral conversou com a advogada Bernardete Maria de Carvalho Leandro a respeito do conteúdo do Projeto de Lei do vereador Lagarto. De acordo com ela, o PL fere o Artigo 211 da Constituição Federal, que diz que os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil; e a LDB, em seu Artigo 11º. “Ou seja, ele traz em seu bojo uma inconstitucionalidade”, diz.
“A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garante, a todas as crianças na correspondente idade, o direito indiscriminado à creche, não se exigindo critérios sociais dos pais, nem mesmo renda, ou trabalho fixo ou autônomo, de forma que o único requisito é a idade da criança. Todavia é importante observar que os pais devem demonstrar interesse na vaga, requerendo no momento e nos prazos fixados pelas diretrizes municipais. A vaga uma vez concedida não pode ser revogada com as exigências que o projeto impõe”, esclarece Bernardete.
Vale destacar, ainda, que a exigência da comprovação de trabalho ou ocupação para a permanência na vaga em creches e berçários de Matinhos não leva em consideração o atual cenário trabalhista brasileiro: 38,081 milhões de pessoas são trabalhadores informais. Isto é, não possuem carteira ou CNPJ, e representam 40,6% do total de trabalhadores ocupados no país.
De acordo com uma professora do ensino infantil municipal, que prefere não se identificar, a demanda pelas vagas já é um problema antigo e, na prática, as exigências para as matrículas já acontecem. “Existem listas de espera enormes e, hoje, os principais beneficiados já são aqueles que comprovam que têm um trabalho. Porém, existe também uma situação ainda pior, porque a cidade parece que vive um coronelismo. Então às vezes, as mães que estão lá embaixo na lista de espera conseguem a vaga antes daquelas que estão em cima, porque têm conhecidos”, denuncia.
Veja o projeto de lei na íntegraBaixar