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Timestamp: 2017-02-26 06:24:17+00:00
Document Index: 156783978

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 150', 'Artigo 158', 'artigo 149', 'artigo 161', 'artigo 19', 'artigo 161', 'artigo 151', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 149', 'artigo 156', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 201', 'artigo 145', 'artigo 2', 'artigo 145', 'artigo 33', 'artigo 202', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 156', 'artigo 14', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1']

Amélia Rocha Abreu
1 RESOLUÇÃO Nº 1.853, DE 28 DE MAIO DE 2011 Cria e regula o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs e revoga toda a Seção 5.3 do Capítulo V da Consolidação da Regulamentação da Profissão do Economista. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto , de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, 03 de janeiro de 1974, Lei 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que consta no processo nº /2011, apreciado e deliberado na sua 633ª Sessão Plenária, no dia 28 de maio de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Consolidação da Legislação da Profissão do Economista, no tocante a arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, CONSIDERANDO os poderes de autotutela e regulamentar conferidos ao Plenário do COFECON para baixar Resoluções, conforme dispõe o artigo 6º, 4º da já mencionada Lei nº 6.537, 19 de junho de 1978, R E S O L V E: Art. 1º. Aprovar o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, que a esta Resolução passa a integrar, nos seus termos e anexos, disponíveis em Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os subitens de 5.3.1, e, da Seção 5.3 do Capítulo V da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista. Manaus/AM, 28 de maio de WALDIR PEREIRA GOMES Presidente Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 1 de 482 ANEXO MANUAL DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO SISTEMA COFECON/CORECON. CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Manual de Arrecadação de Receitas do Sistema COFECON/CORECON tem como objetivo estabelecer as normas que orientam o Sistema integrado pelo Conselho Federal de Economia - COFECON e pelos Conselhos Regionais de Economia - CORECON no tocante aos procedimentos relacionados com as receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DE DIRETO APLICÁVEIS Art. 2º A execução dos procedimentos relacionados com a arrecadação de receitas tituladas pelos COFECON e CORECON obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, que norteiam toda a atuação da Administração Pública, sem prejuízo de outros princípios de direito. CAPÍTULO III DAS PREMISSAS APLICÁVEIS Art. 3º COFECON/CORECON está respaldada: A eficácia deste Manual de Arrecadação de Receitas do Sistema Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 2 de 483 I - nos dispositivos constitucionais aplicáveis, em especial no que consta no artigo 149; II - no Código Tributário Nacional - CTN, disposto na Lei nº 5.172/1966, incluídas as modificações posteriores; III - na Lei nº 1.411/1951 e nas modificações nela introduzidas; IV - no Decreto nº /1952. Art. 4º A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e preços de serviços devidos é conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei nº 1.411/51 e na norma expressa no artigo 2º da Lei de 15 de dezembro de Art. 5º Constituem receitas dos CORECONs: I - 4/5 das multas aplicadas (art. 11 alínea a da Lei 1411/51); II - 4/5 das anuidades regularmente instituídas (art. 11 alínea b da Lei 1411/51); III - 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada pelo COFECON (art. 11 alínea c da Lei 1411/51); IV - doações e legados (art. 11 alínea d da Lei 1411/51); V - subvenções dos governos (art. 11 alínea e da Lei 1411/51); VI - rendimento patrimonial (art. 37 alínea f do Decreto 31794/52); VII - outras receitas derivadas que venha a auferir em função de prestação de serviços ou patrocínios. Art. 6º Constituem receitas do COFECON: I - 1/5 das receitas de cada CORECON previstas no artigo 11, alíneas a, b e c, da Lei 1411/51(art. 9º alínea a da Lei 1411/51); II - doações e legados (art. 9º alínea. b da Lei 1411/51); III - subvenções dos governos (art. 9º alínea c da Lei 1411/51); IV - receita patrimonial (art. 31 alínea d do Decreto 31794/52); V - outras receitas derivadas que venha a auferir em função de prestação de serviços ou patrocínios. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 3 de 484 CAPÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Seção I Da arrecadação das anuidades Art. 7º Por força do disposto no artigo 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos CORECON revestem-se de natureza tributária com características de parafiscalidade. (Precedentes: Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança nº ; TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº /RS DJ ). Parágrafo único. A atividade administrativa de arrecadação das anuidades obedece às normas e princípios estabelecidos pela pelo Código Tributário Nacional, em especial ao artigo 7º, e pela legislação tributária complementar. (Precedente: TRF 2ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento /RJ. DJU ) Art. 8º O fato gerador tributário da anuidade é o registro profissional, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas. 1º A manutenção do registro garante ao registrado direito real de exercer a profissão ou o desenvolvimento de atividades por pessoa jurídica registrada, a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade. 2º. Cabe ao profissional ou à empresa registrada o dever pela atualização dos seus dados cadastrais. Art. 9º Para a dispensa do pagamento de anuidades, em qualquer caso, não é suficiente a declaração de que o profissional deixou de exercer a atividade respectiva, mas impõem-se a comprovação do pedido formal de baixa de inscrição através do pedido de cancelamento de registro. Art. 10. O registro com base em declaração de conclusão de curso se constitui em fato gerador da obrigação de anuidades. Art. 11. Os valores integrais das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia serão estabelecidos pelo Conselho Federal de Economia por meio Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 4 de 485 de ato normativo aprovado por seu Plenário, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº , de 28 de outubro de (Redação dada pela Resolução nº 1.862, de ) Art. 11. Os valores das contribuições anuais devidas aos Conselhos Regionais de Economia serão estabelecidos respeitando os valores mínimos e máximos definidos e aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Economia por meio de Resolução. 1º O Anexo I desta Resolução contém tabela histórica dos valores referidos neste artigo a partir do exercício de º Os Conselhos Regionais de Economia deverão publicar, no Diário Oficial da respectiva Unidade da Federação, os valores das contribuições previstas neste artigo, observado o seguinte: I - o prazo para deliberação e publicação deverá observar ao princípio da anterioridade tributária previsto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal; II - a falta da publicação pelo Conselho Regional implicará na aplicação automática dos valores exigidos no exercício anterior, ficando os membros do respectivo Plenário sujeitos às sansões previstas na legislação vigente. 3º Os Conselhos Regionais de Economia emitirão instrumentos de cobrança, até o dia 1º de dezembro do ano anterior ao da exigibilidade da anuidade, incluindo as hipóteses de pagamento em cota única ou em parcelas cujo número é definido por meio do ato do COFECON referido no caput deste artigo. 4º O mesmo ato normativo referido no caput deste artigo também definirá os parâmetros para cobrança dos emolumentos e das multas por descumprimento às normas da Lei nº 1.411/51 e do Decreto nº /52. (Incluído pela Resolução nº 1.862, de ) Art. 12. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro. 1º O pagamento da anuidade devida pelo profissional poderá ser efetuado antecipadamente em cota única com desconto, cujo percentual será definido pelo COFECON por meio do ato referido no caput do artigo anterior. 2º O pagamento de anuidade devida por pessoa jurídica poderá ser efetuado em cota única com desconto ou parcelado, em numero de parcelas definidas pelo COFECON por meio do ato referido no caput do artigo anterior. 3º O valor da anuidade devida por pessoa jurídica individual ou sem capital social definido é equiparado ao de pessoa física. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 5 de 486 Art. 13. O recebimento de qualquer contribuição devida não quita débitos anteriores (Artigo 158 do Código Tributário Nacional). Art. 14. O primeiro registro do economista junto ao CORECON implica na exigibilidade apenas dos duodécimos da anuidade correspondentes ao período entre a data da solicitação do registro e o final do respectivo exercício, sem prejuízo das hipóteses de inexigibilidades previstas nos artigos 16 e 17 desta Resolução. Art. 15. O deferimento pelo CORECON do pedido de cancelamento ou suspensão do registro exclui a exigibilidade dos duodécimos da anuidade correspondentes ao período entre a data do pedido e o final do respectivo exercício, sem prejuízo das hipóteses de inexigibilidades previstas nos artigos 16 e 17 desta Resolução. Subseção I Das hipóteses de inexigibilidade das anuidades Art. 16. No caso de falecimento do economista, proceder-se-á baixa ex-officio do registro e com base na interpretação do 2º do art. 6º combinado com o art. 7º da Lei /2011, não incidirá a exigibilidade das anuidades vencidas e não pagas do economista até o limite de 10 (dez) vezes o valor da anuidade. (Redação dada pela Resolução nº 1.881, de ) Art. 16. No caso de falecimento do economista, proceder-se-á à baixa "ex-officio" do registro e não incidirá a exigibilidade da anuidade referente ao exercício em que faleceu, caso ainda não tenha sido paga. Art. 17. Além da possibilidade prevista no artigo anterior, o pagamento da anuidade devida por profissional economista será dispensado enquanto durar a suspensão e na hipótese de cancelamento do registro, a partir do protocolo do respectivo requerimento, conforme normativo do COFECON que trata dos registros profissionais. (Redação dada pela Resolução nº 1.862, de ) Parágrafo Único. O reconhecimento da inexigibilidade de débitos prevista neste artigo, aprovado pelo Plenário do Conselho Regional, deverá ser submetido ao Conselho Federal de Economia para homologação. (Redação dada pela Resolução nº 1.928, de ) Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 6 de 487 Art. 17. Além da possibilidade prevista no artigo anterior, o pagamento da anuidade devida por profissional economista poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses: (Revogado pela Resolução nº de ) I - aposentadoria por invalidez ou por tempo de serviço; (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) II - enfermidade que implique na incapacidade laborativa absoluta; (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) III - suspensão ou cancelamento do registro, devidamente formalizado, conforme normativo do COFECON que trata dos registros profissionais. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 1º. Qualquer dispensa de pagamento de débitos somente será reconhecida mediante solicitação do interessado, em requerimento próprio, conforme modelo fixado no Anexo II desta Resolução, acompanhado da documentação comprobatória da condição a ele associada, ressalvada a hipótese do falecimento do economista. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 2º. A dispensa do pagamento das anuidades ensejará, quando regularmente reconhecida posteriormente ao lançamento do crédito respectivo, a anulação de ofício do referido lançamento, com amparo no artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 3º. Nos casos previstos no caput deste artigo, a dispensa de pagamento incluirá apenas os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a comprovada ocorrência da circunstância que implica na dispensa. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 4º. O reconhecimento da inexigibilidade de débitos prevista neste artigo, aprovado pelo Plenário do Conselho Regional, deverá ser encaminhado ao Conselho Federal de Economia para homologação. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 5º. A comprovação da hipótese de enfermidade que implique na incapacidade laborativa absoluta, prevista no inciso II deste artigo, far-se-á apenas mediante atestado firmado por profissional médico, que declare ser o requerente portador de enfermidade que resultou na incapacidade permanente para o trabalho, informando ainda a data de início desta incapacidade. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 6º. Na verificação da hipótese de aposentadoria por invalidez, prevista no inciso I deste artigo, deverá o CORECON assegurar-se de que os documentos apresentados são originados da autoridade previdenciária pública a que está vinculado o requerente e comprovam a concessão da Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 7 de 488 respectiva aposentadoria, fazendo expressa referência ao motivo que a gerou e ao dispositivo relativo a esse tipo de aposentadoria do regime previdenciário que beneficia o requerente. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 7º. Os aposentados por tempo de serviço também gozarão da possibilidade da inexigibilidade do pagamento da anuidade, desde que: (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) I - não mais exerça atividade remunerada inerente a profissão, a ser comprovada mediante documentação comprobatória ou declaração do interessado, que se responsabilizará sobre a sua veracidade; (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) II - apresente a documentação expedida pelo órgão previdenciário ao qual está ligado e comprove a circunstância. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) 8º. As hipóteses de inexigibilidade do pagamento da anuidade previstas nos incisos II e III do caput deste artigo não implicam no cancelamento do registro do economista junto ao respectivo Conselho Regional, permanecendo inalterados todos os direitos e deveres profissionais. (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) Subseção II Do parcelamento e da arrecadação de anuidades em atraso Art. 18. Os débitos de anuidades vencidas poderão ser parcelados na forma e condições previstas nesta Subseção. Art. 19. Obedecidas às normas previstas nesta Resolução, cada Conselho Regional de Economia poderá fixar, por ato próprio do seu Plenário, as condições de parcelamento, a ser concedido em cada caso individual, respeitados: I - o limite máximo de 30 (trinta) parcelas, observado cumulativamente o critério estabelecido no inciso III deste dispositivo, prevalecendo o número menor de parcelas resultantes (Redação dada pela Resolução nº 1.932, de ); Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 8 de 489 I - o limite máximo de 30 (trinta) parcelas; (Revogado pela Resolução nº 1.932, de ); II - a periodicidade mensal de cada parcela; III - o valor mínimo de cada parcela deverá corresponder ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da anuidade vigente no exercício de referência da data da consolidação do montante final para efeito do parcelamento (Redação dada pela Resolução nº 1.932, de ); III - o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) de cada parcela, na data da consolidação do montante final para efeito do parcelamento; (Revogado pela Resolução nº 1.932, de ); IV - o vencimento da primeira parcela em até 10 (dez) dias a partir da data da formalização do parcelamento, nos termos do parágrafo 2º deste artigo. 1º Os CORECONs poderão autorizar nas Resoluções respectivas que o banco receba as parcelas dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias da data de vencimento de cada parcela. 2º O parcelamento será formalizado mediante a celebração de Termo de Confissão, Consolidação e Parcelamento de Dívida, conforme modelo do Anexo IX desta Resolução. 3º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e adesão às condições de parcelamento estabelecidas neste artigo. 4º A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no imediato vencimento antecipado do saldo remanescente e a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa, ou prosseguimento de execução fiscal, sendo admitida uma repactuação do parcelamento a criterio do Plenario do Regional. 5º Mediante solicitação do devedor o Conselho Regional de Economia informar-lhe-á o valor consolidado de seu débito atualizado. Subseção III Da metodologia de atualização e valoração da multa e mora das anuidades em atraso Art. 20. Os valores das anuidades em atraso serão corrigidos pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, acumulado mensalmente a partir do mês em que se caracterizou o atraso, até o mês Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 9 de 4810 anterior ao do pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, nos termos do 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. 1º Sobre os valores corrigidos na forma disposta neste artigo será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento). 2º A cobrança de multa moratória poderá ser dispensada pelo Conselho Regional, nos termos do artigo 19 desta Resolução, mediante ato normativo do próprio Plenário que expressamente preveja, em caráter geral, a não incidência da obrigação acessória, tendo por fundamento a prerrogativa conferida ao credor de qualquer obrigação pelas normas expressas nos artigos 408 a 416 do Código Civil. 3º Para débitos anteriores a 31 de março de 2001, o cálculo previsto neste artigo será processado com observância do seguinte: I - se os débitos forem anteriores a 26/10/2000, as anuidades terão seus valores convertidos em quantidades de UFIR vigente nos meses de seus respectivos vencimentos e convertidos, considerando o valor unitário da UFIR de R$ 1,0641; II - o montante do débito obtido na forma do inciso anterior será então corrigido mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, acumulado mensalmente a partir de 01/11/2000, até o mês anterior ao do efetivo parcelamento da dívida, acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, nos termos do 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional; 4º. Nos débitos inscritos em Dívida Ativa, o CORECON acrescerá ao montante os honorários advocatícios e mais emolumentos vigentes. Subseção IV Da definição das parcelas decorrentes de parcelamento, da hipótese de carência e da regularidade do devedor Art. 21. O débito apurado na forma prevista no artigo anterior poderá ser parcelado, conforme definido nos artigos 18 e 19 desta Resolução, dividindo-se o valor do débito pelo número de parcelas, resultando no valor da primeira parcela. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 10 de 4811 1º Ao valor da primeira parcela referida no caput deste artigo será acrescido o valor correspondente a 0,3% (três décimos por cento) para definição da segunda parcela, sendo as demais parcelas calculadas da mesma forma, cumulativamente. 2º É facultado ao CORECON organizar, para o pagamento do acordo de parcelamento, os boletos na forma de carnê, contendo os valores nominais de cada parcela, calculados na forma deste artigo. 3º O Conselho Regional de Economia, a seu critério, poderá conceder um prazo de carência aprovado em Plenário para início de amortização do débito, nos casos em que o economista comprove estar em situação de desemprego e não dispor de outra fonte de renda. 4º O economista que tiver celebrado contrato de parcelamento de dívida será considerado quite com suas anuidades para todos os efeitos legais, desde que o contrato esteja vigente e o economista tenha cumprido todos os seus termos, por expressa disposição do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 5º Quaisquer certidões emitidas durante a vigência do acordo de parcelamento deverão conter referência ao parcelamento. Subseção V Dos encargos originados de cancelamento e de transferência de registro Art. 22. O pedido de cancelamento de registro de pessoas físicas e jurídicas, quando couber, será instruído com competente termo de confissão de divida de anuidades devidas em atraso, sendo que a anuidade do exercício em curso será calculada com base em duodécimos até a data do pedido. Parágrafo único. A condição de inadimplência com as anuidades não obsta a concessão do cancelamento, se comprovados os pressupostos exigidos para o seu deferimento, sem prejuízo do prosseguimento por parte do CORECON das ações administrativas e judiciais impostas por lei que visem ao recebimento dos valores devidos pelo requerente. (Precedente: TRF 1a Região, 1a Turma, Remessa Ex-officio /GO, DJU 09/08/1999). Art. 23. Quando do pedido de transferência de registro de pessoas físicas e jurídicas para outro CORECON não se alteram as exigibilidades das anuidades vencidas, observado o seguinte: Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 11 de 4812 I - o Conselho de destino deverá inicialmente averiguar, junto ao de origem, a existência de débitos vencidos de responsabilidade do interessado, registrando o resultado da verificação nos autos do processo, antes da distribuição a relator; II - a ocorrência de débitos vencidos junto ao Conselho de origem não impedirá a transferência, devendo, entretanto, o interessado instruir o pedido com competente termo de confissão de divida de anuidades devidas ou termo de quitação dos débitos; III - é facultado ao economista quitar junto ao Conselho de destino os débitos que mantinha no Conselho de origem, devendo o Conselho de destino transferir os recursos ao Conselho de origem; IV - o Conselho de origem deverá providenciar a imediata execução do saldo dos débitos vencidos do economista transferido, descontando do valor a executar as parcelas eventualmente pagas ao Conselho de destino. Parágrafo único. Quando da instalação de novo Conselho por desmembramento, ou fusão de outros, o Conselho instalado sucede o Conselho de origem na titularidade das receitas devidas pelos economistas transferidos, vedada a cobrança de quaisquer emolumentos dos profissionais em função da transferência dos registros. Subseção VI Dos procedimentos para cobrança amigável de débitos pendentes Art. 24. Além da emissão dos instrumentos de cobrança previstos no 3º do artigo 11 desta Resolução, relativos à anuidade corrente, os CORECONS emitirão de ofício e encaminharão às pessoas físicas e jurídicas registradas os seguintes instrumentos de cobrança: I - relativos a qualquer anuidade anterior em débito; II - relativos às parcelas de débitos objeto de acordo de parcelamento. Parágrafo único. É responsabilidade do Conselho Regional fiscalizador, inserir nos documentos de cobrança texto específico informando individualmente ao contribuinte sobre a existência de dívida anterior vencida e não regularizada em seu nome. Art. 25. O CORECON realizará trimestralmente o levantamento dos contribuintes para os quais é necessário o envio de instrumentos de cobrança. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 12 de 4813 Parágrafo único. Se já tiverem sido enviados instrumentos de cobrança para o contribuinte no exercício, o envio de novo documento somente será obrigatório se tiver havido modificação na situação dos débitos correspondentes. Art. 26. Os CORECONs enviarão comunicações aos contribuintes que não quitarem os débitos, iniciando os procedimentos, invariavelmente, pela via amigável de cobrança, podendo, para tal fim, ser utilizado o modelo do anexo V desta Resolução. Subseção VII Do monitoramento da inadimplência decorrente de anuidades Art. 27. Os CORECONS manterão controle permanente do recolhimento das contribuições devidas, organizando as informações acerca da inadimplência, sistematizadas em periodicidade no mínimo trimestral. Seção II Da arrecadação dos emolumentos e das multas Art. 28. Os emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Economia serão cobrados em decorrência dos seguintes atos praticados: I - registro de pessoa física; II - expedição de carteira de identidade do economista; (Redação dada pela Resolução nº 1.862, de ) II - expedição segunda via de carteira de identidade do economista; (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) III - cancelamento de registro de pessoa física e de pessoa jurídica; (Redação dada pela Resolução nº 1.862, de ) III - cancelamento de registro de pessoa física; (Revogado pela Resolução nº 1.862, de ) IV - emissão de certidões de qualquer natureza solicitadas por pessoas físicas, incluídas alterações de nomes e registros de especialização profissional e de acervo técnico; Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 13 de 4814 V - registro original da pessoa jurídica; VI - registro secundário da pessoa jurídica; VII - emissão de certidões de qualquer natureza solicitadas por pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de nomes ou razão social e acervo técnico. 1º Respeitadas as disposições específicas contidas nesta Seção, aplicam-se à arrecadação e gestão dos emolumentos e multas aqui mencionados todos os dispositivos gerais e operacionais contidos nas normas deste Manual de Arrecadação de Receitas do Sistema COFECON/CORECON. 2º Os valores dos emolumentos devidos aos Conselhos de Economia serão fixado por cada Conselho Regional de Economia, obedecidos os valores mínimos e máximo definidos pelo Conselho Federal de Economia por meio do ato referido no artigo 11 desta Resolução. 3º Os emolumentos são devidos exclusivamente em função dos fatos geradores especificados no caput deste artigo, vedada a instituição de quaisquer outras modalidades. 4º O disposto no parágrafo anterior não impede a cobrança por parte dos Conselhos Federal e Regionais de Economia por outros serviços solicitados voluntariamente por terceiros ou o recebimento de rendimentos patrimoniais de qualquer espécie, conforme facultado pelos artigos 31 alínea, d, e 37, alínea f, do Decreto nº /52. 5º As demais receitas de que trata o parágrafo anterior não se revestem de caráter tributário. Art. 29. Serão concedidas exclusivamente as seguintes remissões de emolumentos: I - decorrentes de pedidos aos CORECON para emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações a serem expedidas no prazo de quinze dias da data do pedido. (Artigo 1º da Lei nº 9.051/95). II - para a emissão de certidão solicitada por pessoa física que comprove estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita e que declare a incapacidade econômica para o pagamento do emolumento; III - para o primeiro registro de pessoa jurídica individual; IV - para a emissão de certidões solicitadas pelas pessoas jurídicas referenciadas no inciso anterior, nos 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao respectivo registro. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 14 de 4815 Parágrafo único. Quando do primeiro registro de profissional, o economista fica dispensado do pagamento dos emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional. Art. 30. As infrações aos dispositivos da Lei nº 1411/51 terão o valor graduado pelo CORECON que as aplicar, entre os limites de 5 % (cinco por cento) e 250 % (duzentos e cinqüenta por cento) do valor da anuidade relativa à condição do infrator, consoante expressa determinação do artigo 19, alínea a, da mesma Lei nº 1411/51. 1º As hipóteses de aplicação e gradação das multas são exclusivamente aquelas expressamente previstas nas normas do Conselho Federal de Economia. 2º Os créditos derivados da imposição de multas constituem Dívida Ativa em favor do Conselho que a impuser, por expressa determinação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei 6830/80, uma vez que a sua aplicação e cobrança são atribuídos aos CORECONs pelo artigo 19 da Lei nº 1.411/51. Seção III Da decadência e da prescrição Art. 31. Dada a condição de tributo inerente às contribuições devidas aos CORECONs, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, estão as mesmas contribuições sujeitas à extinção, por força da aplicação dos institutos da decadência e da prescrição, conforme disposto no artigo 156, V, do CTN. 1º Constitui ato de improbidade administrativa, de inteira responsabilidade do presidente e dos demais membros que compõem o Plenário do CORECON em que, por desídia, deixe de executar a divida de anuidade em virtude da configuração da decadência ou da prescrição. 2º No caso das anuidades, o prazo decadencial para proceder ao lançamento e, conseqüentemente, constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. 3º Uma vez procedido o lançamento, a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, podendo ser interrompida nas seguintes casos previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN: Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 15 de 4816 I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA Art. 32. As anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia, quando não pagas, esgotados os procedimentos administrativos de cobrança, serão inscritas na Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do respectivo vencimento. Art. 33. Constatada a inadimplência dos créditos a que se refere o artigo anterior, o CORECON encaminhará ofício de notificação ao profissional ou às pessoas jurídicas informando-os da situação e discriminando no mesmo ofício todos os dados que pretender registrar no lançamento tributário e na sua dívida ativa, fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias para quitação do débito. (Artigos 142, 201 a 204 do CTN). Parágrafo único. A notificação far-se-á obrigatoriamente por via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei nº 6830/80, expedida conforme Modelo do Anexo IV desta Resolução, contendo: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros (artigo 202, I, do CTN); II - o valor total a quantia devida e a maneira de calcular os juros e encargos de mora acrescidos (artigo 202, II, do CTN); III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado (artigo 202, III do CTN); IV - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, em particular no caso de multas (artigo 202, V, do CTN); V - o prazo para pagamento, não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso; Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 16 de 4817 VI - o aviso de que a continuidade da inadimplência acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa e o prosseguimento da cobrança judicial do débito, nos termos do artigo 201 do CTN. Art. 34. Os processos administrativos de registro e de fiscalização dos quais surjam créditos de natureza tributária em favor dos Conselhos, consubstanciados em Certidão de Dívida Ativa - CDA, exigem a observância dos princípios constitucionais do processo administrativo, em particular da ampla defesa e do contraditório, como condição de validade da CDA respectiva (TRF 1ª Região, 4a Turma, Remessa Ex-Officio /RO, DJU 05/05/2000). 1º A inscrição do débito em dívida ativa ou a sua execução será precedida da regular notificação do contribuinte, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional. (Precedente: TRF 1ª Região, 4a Turma, Remessa Ex-Officio /RO, DJU 05/05/2000) 2º A certidão relativa aos créditos devidos aos Conselhos Regionais de Economia nos termos deste capítulo não pagos no prazo fixado para pagamento tem caráter de título executivo extrajudicial, por expressa disposição do art. 2º, 2º, da Lei 11000/2004. Art. 35. Os créditos dos CORECONs relativos a anuidades e emolumentos são exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.206/75, observado o regime da Lei 6830/80. (Precedentes: Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência nº /MG, DJU 11/02/00; Conflito de Competência nº /SP, DJU 17/11/06; Conflito de Competência nº /MG, DJU 31/07/06; TRF 1ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível /MT DJU ). Art. 36. Protocolada contestação ou impugnação ao lançamento dentro do prazo fixado para pagamento, o pedido será recebido e analisado como recurso, na forma do artigo 145, I, do CTN, sendo que: I - não acolhido o recurso, ou acolhido parcialmente, o processo terá prosseguimento com as alterações no lançamento que forem deliberadas na decisão recursal; II - da decisão recursal será dada ciência ao recorrente, nas mesmas condições em que foi efetuada a notificação original, nos termos do artigo 33 desta Resolução. Art. 37. O CORECON formalizará o lançamento do débito na Dívida Ativa quando não ocorrer o pagamento dentro do prazo fixado para quitação ou quando a impugnação ao lançamento for indeferida total ou parcialmente pelo Plenário, na forma do inciso I do artigo anterior, em termo próprio, com os elementos e formalidades exigidos pelo artigo 202 do CTN e pelo art. 2º, 5º, da Lei nº 6.830/80. Parágrafo único. O valor a ser inscrito na Dívida Ativa abrange: I - o valor originário do débito; Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 17 de 4818 II - a atualização monetária, de acordo com o artigo 20 desta Resolução; III - os juros de mora, de acordo com o artigo 20 desta Resolução; IV - emolumentos e outros encargos tal como previstos no artigo 20 desta Resolução; Art. 38. A inscrição far-se-á no Livro de Registro da Dívida Ativa, mediante o preenchimento do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que poderá ser elaborado por processo manual, mecânico ou eletrônico, nos termos e na forma do Anexo VI desta Resolução, numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do CORECON, nos termos do artigo 2º, parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei nº 6.830/80. 1º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter os seguintes elementos: I - número de ordem e data da inscrição da Dívida Ativa; II - nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio e residência de um ou de outros; III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, se pessoa jurídica; IV - valor originário da dívida, bem como o seu termo inicial, a taxa de juros, a multa e demais encargos que estiverem sendo cobrados, mencionando os normativos que orientam a forma de calculá-los; V - a origem, a natureza e o fundamento legal ou regulamentar da dívida; VI - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária e o termo inicial para cálculo; VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração, a que se vincula a dívida, se neles tiver sido apurado o valor da dívida. 2º O Presidente do CORECON poderá delegar a numeração, rubrica e autenticação das folhas do Livro de Registro da Dívida Ativa a empregado do Conselho, mediante Portaria de delegação publicada na imprensa oficial, situação em que sob cada assinatura do delegatário constará, alem do seu nome, o número e a data de publicação da Portaria de delegação. 3º Cada Livro de Registro da Dívida Ativa será iniciado com Termo de Abertura, na forma do modelo do Anexo III desta Resolução, com a firma indelegável do Presidente e do empregado do CORECON responsável pelas funções de arrecadação e controle da Dívida Ativa. Art. 39. Após a realização dos procedimentos previstos no artigo anterior, será emitida Certidão de Dívida Ativa, que conterá os mesmos elementos de seu Termo de Inscrição, além da indicação do Livro de Registro da Dívida Ativa e da folha de inscrição, conforme artigo 202, parágrafo Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 18 de 4819 único, do CTN, e será autenticada pelo Presidente do CORECON, nos termos do artigo 2º, 6º, da Lei nº 6.830/80. 1º A Certidão de Dívida Ativa também poderá ser preparada e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico, devendo obedecer ao modelo do Anexo VII desta Resolução. ( 7º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80). 2º O Presidente do CORECON poderá delegar a autenticação das Certidões de Dívida Ativa a empregado do Conselho, mediante Portaria de delegação publicada na imprensa oficial, situação em que em sob cada assinatura do delegatário constará, além do seu nome, o número e a data de publicação da Portaria de delegação. 3º O Modelo de Certidão de Dívida Ativa, constante no ANEXO VII desta Resolução, trata da arrecadação de anuidades e encargos dela decorrentes. 4º O Modelo de Certidão de Dívida Ativa apresentado no ANEXO X desta Resolução diz respeito à arrecadação de multas provenientes de fiscalização do exercício profissional. 5º No caso das multas resultantes de processos de fiscalização, decorrido o prazo para pagamento previsto na notificação de débito, será encaminhada posteriormente ao julgamento em definitivo do processo. Art. 40. No momento de inscrição do crédito no Livro de Registro da Dívida Ativa é necessário o concomitante registro contábil do crédito tributário no Ativo da entidade, conforme norma expressa no artigo 39, 1º, da Lei nº 4.320/64. Art. 41. A inscrição do débito na Dívida Ativa somente será cancelada após a quitação total do débito que a originou ou quando ocorrer qualquer das demais causas de extinção do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, apurada, quando necessária, em regular processo administrativo, sendo que, ocorrendo parcelamento da dívida, o mesmo deverá ser averbado à margem do Termo de Inscrição da Dívida Ativa. Art. 42. Observado o princípio da proporcionalidade entre o valor do débito e os respectivos custos de cobrança, estabelecido no artigo 14, 3º, II, da Lei Complementar 101/2000, o CORECON poderá diferir o ajuizamento da execução ante cada contribuinte de forma a acumular num mesmo processo de execução o maior número de anuidades de exercícios consecutivos, sendo que: I - o CORECON deverá ter sempre disponível os elementos que comprovem a circunstância prevista neste artigo; II - a demonstração da circunstância prevista no inciso anterior será processada, para cada Certidão da Dívida Ativa, em regular processo administrativo. Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 19 de 4820 Art. 43. O descumprimento do Termo de Confissão, Consolidação e Parcelamento de Dívida celebrado pelo contribuinte inadimplente, previsto nos termos do 2º do artigo 19 desta Resolução, resultará no ajuizamento da ação de execução fiscal. Art. 44. Em qualquer circunstância, para o ajuizamento da ação de execução fiscal, serão disponibilizados pelo CORECON à respectiva assessoria jurídica os seguintes documentos: I - Certidão da Dívida Ativa; II - Procuração Judicial; III - cópia da Notificação Administrativa com o Aviso de Recebimento; IV - em caso de multas, cópia do processo de fiscalização. Parágrafo único. A assessoria jurídica do CORECON encarregada da ação executiva fiscal deverá servir-se do modelo de petição inicial constante do Anexo VIII desta Resolução, promovendo as alterações e adaptações que entender necessárias. Art. 45. Domiciliado o profissional em jurisdição distinta daquela do CORECON ao qual é devida a anuidade, a ação judicial de cobrança será proposta no foro do seu domicílio atual ou no foro em que possui o registro, de acordo com o parágrafo único do art. 578 do CPC. Parágrafo Único. Os Conselhos Regionais poderão entre si, celebrar Termo de Cooperação com a finalidade de buscar maior celeridade e economia para o processo de cobrança judicial. Art. 46. Qualquer iniciativa de inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), de que trata a Lei nº 10522/2002, dependerá de prévia Resolução do COFECON modificando esta Resolução estabelecendo minuciosamente os procedimentos a adotar pelos CORECONS para o atendimento a todos os requisitos da referida Lei, tendo em vista o rigorosíssimo controle que se faz necessário para o cumprimento das condições legais, sob pena de desconstituição judicial e eventual configuração de responsabilidade das instituições por danos acarretados aos contribuintes. (Precedentes: TRF 1ª Região, 7ª Turma, Agravo de Instrumento nº /GO, DJU ; TRF 1ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível nº /MA, DJU ; TRF 1ª Região, 8ª Turma, Remessa Ex-Officio nº /AM, DJU ; TRF 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, Apelação Cível nº /MT, DJU ; TRF 1ª Região, 8ª Turma, Apelação em Mandado de Segurança nº /PI, DJU ; TRF 1ª Região, 7ª Turma, Agravo de Instrumento nº /BA, DJU ). Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 Página 20 de 48 Exibir mais
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