Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559925513/10392058020148260114-sp-1039205-8020148260114/inteiro-teor-559925532
Timestamp: 2020-02-19 00:33:24+00:00
Document Index: 50066311

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 98', 'in casu', 'artigo 18', 'in casu', 'artigo 26']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10392058020148260114 SP 1039205-80.2014.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10392058020148260114 SP 1039205-80.2014.8.26.0114 - Inteiro Teor
TJ-SP__10392058020148260114_101d8.pdf
Registro: 2018.0000200877
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039205-80.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, é apelada/apelante MARIA GORETTI DE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso adesivo da autora e apelo da litisdenunciada e deram provimento em parte ao recurso da litisdenunciante. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº: 36646
APEL. Nº: 1039205-80.2014.8.26.0114
APTES.: VB Transportes e Turismo Ltda. (R), Companhia Mutual de Seguros (Litisdenunciada) e Maria Gorette de Andrade (A)
APDAS.: As Mesmas
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente viário Colisão do coletivo da ré com muro Lesões no cotovelo da vítima Preliminar de incompetência absoluta rejeitada Contrato de transporte Responsabilidade objetiva do transportador Dano material e extrapatrimonial configurado Indenização por dano moral fixada de acordo com o critério da prudência e razoabilidade Manutenção do termo inicial para incidência de correção monetária e juros sobre a indenização devida Inteligência da Súmula nº 362 do STJ Aceitação da denunciação e oferecimento de contestação
Condenação solidária admitida Súmula nº 537 do C. STJ -responsabilidade na extensão indicada na apólice -Inaplicabilidade da suspensão prevista no artigo 18, d e f da Lei 6.024/74 Recurso adesivo da autora e apelo da litisdenunciada improvidos e recurso da litisdenunciante provido em parte.
1. Trata-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral (colisão do coletivo da ré-litisdenunciante em muro, gerando lesões no cotovelo da autora, fls. 1/12) intentada por Maria Gorette de Andrade em face de VB Transportes e Turismo Ltda., com denunciação da lide à Companhia Mutual de Seguros, julgadas procedentes a ação principal e procedente bem como a lide secundária pela r. sentença de fls. 364/369, declarada a fls. 401/402, de relatório a este integrado, para condenar a ré-litisdenunciante VB Transportes e Turismo Ltda. a pagar à autora a) ressarcimento de despesas de tratamento com a fratura de cotovelo objeto dos autos, ocorridas após o ajuizamento, em valor a ser liquidado por artigos; b) R$ 220,00 ao mês, enquanto a autora recebeu benefício do INSS em razão do acidente, acrescidos de correção monetária, pela tabela do TJSP, desde o vencimento de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, para as parcelas mensais vencidas antes, e desde cada vencimento de mês, para as parcelas posteriores (à citação); c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescida de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data de hoje, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação e condenar a litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros a reembolsar a ré-litisdenunciante do valor dispendido até o limite da apólice, arcando cada parte com as despesas a que deram causa e com os honorários advocatícios do respectivo patrono.
Apelou a ré VB Transportes e Turismo Ltda. em busca da reforma aduzindo, em resumo, que (1) condenação deveria ocorrer de forma solidária, sob pena de violação dos princípios da celeridade e economia processual, (2) a indenização fixada comporta
redução e (3) os juros de mora devem ser contados a partir da fixação do valor da indenização (fls. 388/397).
Adesivamente recorreu, também, a autora em busca da majoração da indenização por dano moral (fls. 411/415)
Apelou, também, a litisdenunciada pleiteando, em síntese, que (1) a competência para apreciação da matéria é da Justiça do Trabalho, uma vez que, o acidente ocorreu no percurso casatrabalho, (2) inexiste o dever de indenizar, pois não demonstrada a culpa do motorista, (3) a indenização deve ser reduzida, (4) não há prova do dano material alegado, (5) a suspensão da fluência dos juros e da correção monetária é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 18, d e f da Lei 6.024/74, (6) não há solidariedade com a litisdenunciante (fls. 418/440).
As insurgências são tempestivas, foram respondidas, apenas a da ré-litisdenunciante foi preparada (fls. 398/400) sendo e a autora e a litisdenunciada isentas do dispêndio (artigo 98, § 3º, do CPC).
2. Os recursos da autora e da litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros merece não comportam provimento, enquanto o da ré- litisdenunciante VB Transportes e Turismo Ltda. merece acolhida em parte, como adiante se equacionará.
3. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pela litisdenunciada deve ser rejeitada.
Isso porque, embora em tese, possa o trabalhador pleitear indenização em face do empregador por acidente no percurso casa-trabalho perante a Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 22 do C. STF, referido verbete não se aplica, in casu, porquanto a presente demanda foi intentada em face da concessionária de serviço público de
transporte e não contra o empregador da vítima.
4. A hipótese é de contrato de transporte e, portanto, de responsabilidade objetiva do transportador, ao qual também se aplicam as disposições do vetusto Decreto Legislativo nº 2.681, de 07.12.1912.
Incide, na espécie, o princípio constitucional da responsabilidade objetiva inscrito em texto expresso da Carta Magna, cujo art. 37, § 6º, estatui:
A apelante encontrava-se no interior do veículo (ônibus) da ré-litisdenunciante, quando este veio a colidir com o muro, oportunidade em que lhe foi produzido dano por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto no referido Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de sorte que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste.
A culpa exclusiva da vítima que elidiria tal responsabilidade não restou comprovada, uma vez que não se demonstrou comportamento da autora que a tivesse colocado em risco.
Ao contrário, o conjunto instrutório, aliado ao que resulta da percepção da experiência comum, revela que o serviço de transporte coletivo, urbano ou rodoviário, opera em precárias condições de segurança, sem qualquer atenção aos passageiros, que corriqueiramente vêm a sofrer danos.
Restou, pois, induvidoso que o acidente, de intensa
gravidade, ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima se encontrava coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pela inadequada prestação do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física dos usuários.
Em caso análogo, já decidiu este E. Tribunal:
“APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. É dever do transportador assegurar a incolumidade do viajante até o seu destino final. Tanto pela ótica do Decreto nº 2.681/12, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Apelante é objetiva. Estando presentes os elementos essenciais à responsabilização civil da Apelante, de rigor sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados à Apelada em razão do acidente sofrido (...).” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apel. cív. nº. 7.310.191-2-Cotia, J. 18.02.1999, vu, Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA, voto nº 647).
5. Ao que se depreende dos autos, em razão do acidente a autora ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença desde o ocorrido (março de 2012) até agosto de 2012, de sorte que, é mesmo devida a diferença entre o salário da autora e o valor pago pelo INSS a fim de manter o status quo ante da vítima (fls. 64/69).
6. O dano moral restou evidenciado pelo sofrimento decorrente do sinistro, bem como os transtornos e a angústia causados à vítima que, inequivocamente, ficou incapacitada para o trabalho, vindo a receber auxílio-doença até agosto de 2012 (fls. 69).
Daí que, sendo inegáveis a dor e demais reveses advindos do acidente, deve haver a indenização pelo desfalque moral.
7. No tocante ao arbitramento da reparação, alvo de todos os recursos, este deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial.
É certo que, de um lado, há que dissuadir o autor do ilícito ou responsável para não reiterar a conduta lesiva (valor de desestímulo) e, de outro, compensar a vítima pela angústia ou transtorno a que acometida. Não pode, no entanto, o dever reparatório ser convertido em instrumento propiciador de vantagem exagerada ou de enriquecimento ilícito, o que fatalmente ocorreria com a fixação no montante pleiteado pela autora (R$50.000,00, fls. 411/415).
Na sua fixação, por tais motivos, leva-se em conta o perfil econômico da vítima (operadora de caixa, fls. 1) e o poderio econômico da ofensora (empresa de transporte coletivo).
Para casos da espécie a jurisprudência dominante aconselha:
“Para determiná-la, deve-se considerar não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Não pode ser inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. A finalidade é abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira (cfr. Apel. n. 743.885-1-SP, 1º TACSP, 12ª Câm. Esp. Julho/97, J. 28.08.97, vu, (omissis); Apel. n. 713.573-7-Osasco, 1º TACSP, 12ª Câm. Esp. Jan/97, J. 18.02.97; Apel. n. 681.651-7-SP, 1º TACSP, 12ª Câm., J. 21.11.96; Apel. n. 615.683-4-Pirassununga, 1º TACSP, 12ª Câm., J. 17.08.95; RT 714/156, 641/182, 645/121; JTALex 140/156, 139/199 e 138/208).” (I TACSP-12ª Câmara, Apel. n. 776-610-5-S. Paulo, J. 09.06.1998, vu, Rel. Juiz ROBERTO BEDAQUE).
Desta feita, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, revela-se adequado o montante de R$20.000,00 estimado pela r. sentença.
8. A r. sentença deve ser mantida no tocante ao termo inicial para correção monetária e juros de mora, uma vez que, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, o valor arbitrado para a indenização deve ser corrigido pelos índices da tabela prática adotada para cálculo dos débitos judiciais, a partir da data do arbitramento e acrescida de juros legais de mora, ex vi dos arts. 405 do Código Civil e 219 do CPC, desde a citação.
9. A respeito da solidariedade entre seguradora e segurado, aplica-se a Súmula 537 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”.
Ademais, frise-se que o deferimento da denunciação e a procedência da lide secundária, atende aos anseios de ambos os litigantes, visto que o réu não terá necessidade de se valer de futura ação regressiva contra a seguradora e, por sua vez, possibilitará ao autor maiores garantias em ver satisfeita eventual condenação.
10. Quanto ao pedido de suspensão do processo é pacífico o entendimento de que a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal, a teor do artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74, cuja aplicação foi mitigada pela jurisprudência que ressalva a inviabilidade do sobrestamento dos feitos em fase cognitiva.
Daí que, tratando-se, in casu, de processo de conhecimento e inexistindo título executivo judicial ou quantia líquida e certa a ser executada, justificativa não há para a suspensão pretendida,
já que inexiste necessidade de resguardar o ativo da massa para proteção dos interesses dos credores.
Nesse sentido colhe-se v. aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum .
2. A regra de compensação da verba honorária prevista no art. 21 do CPC não se aplica à instituição financeira em liquidação extrajudicial, na medida em que implicaria beneficiamento da parte adversa (credor recíproco dos honorários), em detrimento dos demais credores da massa liquidanda.
3. Recurso especial provido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 1.105.707-RJ, J. 25.09.2012, dp, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).
Cumpre ressaltar que a correção monetária não é pena, não é acréscimo, nem amplia a dívida, tão só obsta que se a diminua em face da corrosão da moeda por força do fenômeno inflacionário. Tampouco remunera o capital, apenas assegura a sua identidade no tempo.
Segundo noticiado na referida petição agora aportada nos autos, a coapelada-litisdenunciada submete-se ao processo de liquidação extrajudicial, ocorrência, porém, que não a exime da correção monetária, cuja incidência é assegurada nos termos do art. 9º da Lei nº
8.177/91, de 01.03.1991 (com a redação dada pela Lei nº 8.128/1991), que revogou o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74.
É assim para evitar o enriquecimento sem causa da instituição, como já decidiu o STJ, em caso análogo:
“LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RECURSOS ESPECIAIS.
1. Recurso especial, em que se converteu recurso extraordinário, interposto pela liquidanda contra v. acórdão proferido em embargos infringentes, que assegurou a incidência de correção monetária de crédito, com garantia real, especificado no quadro geral de credores.
2. A correção monetária, como tem amplamente proclamado a jurisprudência, nada acrescenta ao débito, constituindose, nos dias atuais, em providência hábil a evitar o enriquecimento sem causa.
4. Recurso especial, em que se converteu recurso extraordinário, interposto também pela liquidanda contra a parte unânime do v. acórdão da apelação, referente ao cabimento da fluência de juros.
5. Reinclusão em pauta de julgamento, de modo a apreciá-lo.
6. O artigo 26, parágrafo único, da Lei de Falencias merece aplicado supletivamente a liquidação extrajudicial, sendo licita a contagem de juros nos créditos com garantia real, habilitados em liquidação extrajudicial.
7. Recurso especial de que também não se conhece.”
(STJ-4ª Turma, REsp nº 2.512-0-RJ, J. 13.09.1993, nc, vu, Rel. Min. BUENO DE SOUZA).
De seu turno, os juros moratórios não fluem contra a massa após a decretação da liquidação extrajudicial, de acordo com o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74. Mas tal restrição só perdura até o pagamento integral do passivo.
A respeito também vige pronunciamento da douta Corte Superior, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CORRETORA DE VALORES. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DL N. 7.661/1945. ART. 44, VI. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 43/STJ. ATO ILÍCITO ABSOLUTO E ATO ILÍCITO RELATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ).
2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falencias (DL n. 7.661/1945)às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pagamento respectivo no tempo e na forma pactuados.
3. 'É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo-se ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena realização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações' (REsp n. 247.685/AC, relator Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000).
4. O enunciado da Súmula n. 43/STJ refere-se tanto ao ato ilícito absoluto (extracontratual) quanto ao ato ilícito relativo (contratual). Precedentes.
5. Conforme disposto no art. 18, alínea 'd', da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. No caso, porém, não tendo havido recurso da parte interessada quanto ao ponto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido, que determinou a incidência da norma contida no art. 219 do CPC e, como consequência, fixou a fluência dos juros moratórios desde a citação válida.
6. Recurso da primeira recorrente conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda recorrente parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 887.131-RJ, J. 16.05.2013, dpp, vu, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Dje 14.10.2013).
11. Isto posto, improvido os recursos da autora e da litisdenunciada, dá-se provimento em parte ao apelo da rélitisdenunciante para impor à cia. seguradora denunciada o pagamento do valor total da indenização, nos limites da apólice contratada e observado o regime de liquidação extrajudicial em que se encontra.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559925513/10392058020148260114-sp-1039205-8020148260114/inteiro-teor-559925532