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Timestamp: 2014-10-25 13:20:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 24']

Alvará de licença vs Licença de Utilização
Tópico: Alvará de licença vs Licença de Utilização (Lida 4461 vezes)
« em: Janeiro 21, 2008, 06:47:09 pm »
Olá amigos de profissãoEis uma grande dúvida: Sabem se é obrigatório efectuar a mudança dos alvarás de licença para licença de utilização? É que ninguém se entende!!! Tenho alguns estabelecimentos que possuem alvarás e que as próprias câmaras lhes disseram que já não era válido o alvará e que teriam que possuir a licença de utilização mas quando fiz a pergunta à ASAE eles também nem me souberam responder..... Será que me podem ajudar?Obrigada a todos. Bom trabalho!
Sexo: Re: Alvará de licença vs Licença de Utilização
« Responder #1 em: Janeiro 21, 2008, 09:06:04 pm »
Não sei se ajuda muito, mas cá vai: CitarNovo Regime para a Restauração e Bebidas 1.Out.2007 Devido às inúmeras dúvidas que este novo regime suscitou, a ACRAL, vem esclarecer os seus associados, que têm o seu negócio inserido neste sector de actividade, sobre a declaração prévia, temática que suscitou algumas dúvidas.Assim, e segundo o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19 de Junho:Artigo 11.oDeclaração prévia1—Existindo licença de utilização ou autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, o titular da exploração dos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei deve, antes do início da actividade, apresentar uma declaração na Câmara Municipal competente, com cópia à DGAE ou em quem esta expressamente delegar, na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da respectiva actividade.2—A declaração a que se refere o número anterior é efectuada através de modelo próprio, a aprovar por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e disponibilizado, electronicamente ou em papel, pelas câmaras municipais e pela DGAE ou em quem esta expressamente delegar.Mas esta Declaração é também obrigatória para todos os restantes estabelecimentos de restauração e bebidas, servindo de registo organizado pela DGAE, segundo o artigo 17.º do supra citado Decreto-Lei:Artigo 17.oRegisto de estabelecimentos1 - A declaração prévia serve de base para o registo dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas organizado pela DGAE.2 - A DGAE disponibiliza no seu sítio Internet uma relação dos estabelecimentos objecto das declarações de instalação, modificação ou encerramento, actualizada semanalmente, na qual conste a firma ou a denominação social e o nome ou insígnia do estabelecimento, endereço, classificação das actividades económicas (CAE) e data prevista para abertura ou modificação ou data de encerramento.Assim alertamos todos os proprietários dos estabelecimentos de Restauração e bebidas que dispõem de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da portaria de regulamentação para enviar a declaração prévia, segundo o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19 de Julho:Artigo 24.oEstabelecimentos com licença ou autorização de utilização1 - Para efeitos de registo, os estabelecimentos em funcionamento com autorização de abertura ou alvará de licença ou autorização de utilização têm o prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da portaria de regulamentação prevista no n.o 2 do artigo 11.o para enviar a comunicação a que respeita o n.o 2 do artigo 17.o do presente decreto-lei.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autorizações de abertura, alvarás sanitários ou alvarás de licença ou autorização de utilização de estabelecimento de restauração ou de bebidas emitidas ao abrigo de legislação anterior, mantêm-se válidas até à realização de obras de modificação do estabelecimento. http://www.acral.pt/NoticiasDetalhe.asp?id=23Saudações AlimentaresBa
« Responder #2 em: Janeiro 21, 2008, 09:10:05 pm »
Mais uma coisita que encontrei, não sabendo se será fonte credível, mas a ver se esclarece alguma coisa:CitarSexta-feira, Outubro 19, 2007O novo regime jurídico dos estabelecimentos de restauração e bebidas instituído pelo DL n.º 234/2007 - Competências fiscalizadoras 1 - No dia 19 de Julho de 2007, entrou em vigor o Decreto - Lei n.º 234/2007, publicado no DR, I Série, de 19 de Junho, o qual veio revogar o Decreto - Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, estabelecendo o novo regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.2 - No que concerne aos estabelecimentos que disponham de título habilitante do seu funcionamento, designadamente alvará sanitário ou alvará de licença ou autorização de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior, o artigo 24.º do actual regime jurídico, instituído pelo referido Decreto – Lei n.º 234/2007, estabelece claramente que tais títulos se mantêm válidos até que os proprietários/exploradores dos estabelecimentos realizem obras de modificação dos mesmos.3 - Sem prejuízo do exposto, devem os estabelecimentos já existentes dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 24.º do citado diploma, no sentido de apresentarem, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da Portaria Regulamentar prevista no n.º 2 do art. 11.º (que ocorreu em 20/07/2007), da comunicação cujo modelo é disponibilizado pela Câmara bem como pela Direcção-Geral das Actividades Económicas (www.dgae.min-economia.pt).4 - É da competência da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), nos termos do art. 20.º do citado Decreto – Lei n.º 234/2007, a fiscalização dos estabelecimentos cujo funcionamento se ache titulado por alvará de licença sanitária, mas que não reúnam as condições mínimas de funcionamento exigíveis, competindo às câmaras municipais a fiscalização e a aplicação das sanções legalmente previstas aos estabelecimentos que não possuam qualquer título que os habilite a funcionar, ou exista desconformidade com a utilização autorizada pela câmara.http://urbaniuris.blog.com/2203537/Saudações AlimentaresBa
« Responder #3 em: Janeiro 21, 2008, 09:16:50 pm »
E mais uma vez (e penso que este será o mais esclarecedor):Citar2007-09-20 Decreto-Lei n.º 234/2007Novo Regime Jurídico da Instalação e Modificação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas O novo regime da instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas.Assim sempre que pretender:A) Abrir um estabelecimento ou armazém com vista ao desenvolvimento de uma actividade de restauração e bebidas,B) Alterar o estabelecimento incluindo a ampliação ou redução,C) Alterar o titular da exploração.E também A) Exercer regularmente a actividade de catering,B) Oferta regular de serviços de banquetes. http://www.cm-coruche.pt/coruche/NoticiasEventos/Noticias/edital_dl234-2007.htmOu seja, por o que eu entendo (mas eu sou muito má nestas interpretações de legislação), apenas se pretenderes alterar o espaço, abrir novo ou mudar titular é que tens que alterar..Se não mudares nada, pergunta lá na câmara o porquê da invalidez do Alvará.Espero ter ajudado...Saudações AlimentaresBa
« Responder #4 em: Janeiro 21, 2008, 09:52:33 pm »
No meu entendimento, mas em matéria de licenciamento também sou um zero à esquerda, é que a licença de utilização está relacionada com o uso que se dará ao edifício (idependemente do proprietário).Em relação ao alvará, este é atribuído ao proprietário.Acho que é assim...
« Responder #5 em: Janeiro 23, 2008, 02:28:17 pm »
Citação de: Anerol em Janeiro 21, 2008, 06:47:09 pmOlá amigos de profissãoEis uma grande dúvida: Sabem se é obrigatório efectuar a mudança dos alvarás de licença para licença de utilização? É que ninguém se entende!!! Tenho alguns estabelecimentos que possuem alvarás e que as próprias câmaras lhes disseram que já não era válido o alvará e que teriam que possuir a licença de utilização mas quando fiz a pergunta à ASAE eles também nem me souberam responder..... Será que me podem ajudar?Obrigada a todos. Bom trabalho!Não se preocupem, isso anda tudo baralhado... Enquanto ninguém se entender, deixem as coisas como estão. No caso de mudança ou alterações aos estabelecimentos ou novas aberturas, efectuem a transição.
Re: Alvará de licença vs Licença de Utilização
« Responder #6 em: Fevereiro 07, 2008, 05:59:14 pm »
Olá Comunidade!Para não abrir um novo tópico, acho que a minha questão se poderá enquadrar neste.Ora neste momento também ando às voltas com documentação e como já cheguei ao ponto "confusão" venho solicitar ajuda:1. Que tipo de licenças é que são obrigatórias para um entreposto frigorifico com actividade de "comércio por grosso de carne e produtos à base de carne" CAE 51320 ? Alvará? Licença de Utilização? Alvará de Licença Sanitário? Licença Sanitária? Licenciamento industrial? Quem é o organismo competente para a respectiva atribuição? A Câmara Municipal? A DGV?2.Nº de controlo veterinário é o mesmo que nº de aprovação veterinária?OU3.Nº de aprovação veterinária é o mesmo que marca de salubridade? Se sim, então de onde deve vir o nº de contrlo veterinário?Como podem ver vai aqui uma confusão!!!! e já tou naquele ponto que quanto mais legislação leio, mais confusa fico!!Se alguém me puder ajudar fico desde já muito agradecida....
« Responder #7 em: Julho 01, 2008, 08:52:41 pm »
Boa noite,Um amigo foi visitado por uma "empresa" prestadora de serviços nesta área e disseram-lhe que tinha que tratar da Licença de utilização / MOD. A da Direcção Geral das Actividades Sanitárias. Trata-se de um estabelecimento de restauração que vai abrir ao público.Não chega o Licenciamento que obteve?Desculpem estas questões fazem-me muita confusão.Obrigado.