Source: http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Timestamp: 2020-06-03 20:08:27+00:00
Document Index: 63068364

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'Artigo 50', 'Artigo 54', 'Artigo 1']

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
§ 7º - Para os efeitos da alínea "b" do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.
I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas "a" e "b", do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;
II - na hipótese do inciso II e X, alínea "c", do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;
II - quando, na hipótese prevista na alínea "b" do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no "caput", e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo.
§ 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea "b" do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.
§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.
II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei.
Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil ("leasing") quando o arrendatário for empresa locadora.
§ 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no "caput", desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo.
§ 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea "a" do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo.
Artigo 54 - Fica revogada a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.