Source: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2012/01/
Timestamp: 2017-04-25 16:29:42+00:00
Document Index: 51147650

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

Na negociação realizada pela Atual Diretoria do SINDASP, no ano de 2010, foi conseguido o Plano de Cargos. Esta negociação foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2009, que agraciou os Agentes Penitenciários com a extensão aos Aposentados e Pensionistas o enquadramento do Plano de Cargos e Carrreiras, bem como o acúmulo do cargos de Professor Efetivo. -
Na negociação realizada pela Atual Diretoria do SINDASP, no ano de 2010, foi conseguido o Plano de Cargos. Esta negociação foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2009, que agraciou os Agentes Penitenciários com a extensão aos Aposentados e Pensionistas o enquadramento do Plano de Cargos e Carrreiras, bem como o acúmulo do cargos de Professor Efetivo. -Este acúmulo de cargos foi apreciado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco que decidiu pela possibilidade do referido acúmulo de cargo de Agente Penitenciário com o de Professor Efetivo.--Esta decisão já está agraciando vários Agentes Penitenciários, como ocorreu com a publicação do Diário Oficial do Dia 27.01.2011.-AGORA É DIREITO DE TODOS!-VEJAM FOLHA 1 E 2 -
. A informação é uma empresa do 4º andar, no Edifício Círculo católico, nº 105, realizou reformas no prédio e retirou colunas. - Diante da situação, estamos provisioriamente locados e atendendo no Escritório M&B Morais, na rua dos Palmares nº 263, continuação da Av. Mário Melo, situado junto ao Prédio da previdência Social. - DIRETORIA DO SINDASP
Ilmo(a) Srs(as) Gestores(as), .
Esta pesquisa está faltando as Agentes feminino de Segurança Penitenciária. Tendo em vista, a fundamentação do direito demonstraremos através da previsão na legislação federal e Estadual (PE). Conforme legilação vigente Estadual, Cargo de Agente feminino de Segurança Penitenciária está disposta na lei Estadual de criação nº 10.865, 14 de janeiro de 2011,, que define e descreve: “Grupo Ocupacional: Segurança Pública”, através da Lei complementar nº 150 de 15 de dezembro de 2009 ( plano de cargos), está estabelecido como atividades no seu artigo 2º “a guarda, a vigilância e custódia de presos”, sendo estruturada para prestação de serviços essenciais, conforme descrição legal abaixo: .
“Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos.”. Estas atividades estão elencadas na lei federal abaixo que dispôe sobre o âmbito de segurança pública e onde os Estados são contemplados com convênios pelo SENASP /MJ. Diante o exposto, como se pode esquecer das Agentes feminino de Segurança Penitenciária ?. Vejam a fundamentação e a previsão legal:. DO DIREITO. Considerando que as atividades dos Agentes Penitenciários em todo o Brasil realizam continuamente as atividades juridicionais de guarda, a vigilância e custódia de presos..Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, coloca as atividades acima relacionadas como área contida no âmbito de Segurança Pública, conforme vemos a seguir:.“Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei: .IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos”.Sendo assim, as atividades de segurança Pública são indelegáveis conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º..Considerando que existem os convêncios do SENASP para capacitação de servidores que realizam tais atividades, através de lei..Considerando a cooperação federativa das categorias que realizam as atividades no âmbito de segurança Pública também está prevista na lei supracitada,.Não se pode alegar a previsão do artigo 144 da Constituição Federal, que apenas regula os orgãos de segurança pública,.O artigo 144 prevê no § 4º nas atividades da polícia civil a questão as funções de polícia judiciária. .O cargo de agente penitenciário é constantemente confundido, no Brasil, com o de carcereiro da Polícia Civil. Apesar de ter as mesmas funções, os funcionários pertencem a instituições diferentes na maioria dos Estados, porém no DF, RR e no TO o carcereiro tem a nomenclatura de Agente Penitenciário..Sendo assim, o Agente penitenciário de Pernambuco tem as mesma atividades e com previsão legal como servidor policial civil.. O SISTEMA PENITENCIÁRIO( SERES) é previsto .na Lei Complementar nº 049, de 31/01/2003, no artigo 7º define as atividades exclusivas do Estado, no item “a”, como Segurança Pública, cuja lei foi alterada pela Lei complementar nº 66 que colocou a SERES ( SISTEMA PENITENCIÁRIO) NO ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA( SDS)..Ainda a Lei Estadual 10.865/93 que criou o grupo ocupacional “Agente de Segurança Penitenciária” prevê no seu art. 6º o seguinte: .“Além do Vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.”
Conforme disposto em lei: “Constatamos neste artigo supracitado, que os Agentes de Segurança Penitenciária tem direitos e garantias previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais e Civis do Estado de Pernambuco, no que couber.”.Se não bastar, na Lei nº 13.531, de 04 de setembro de 2008 que concede pensão especial ao ex - Agente de Segurança Penitenciária, Valter Fragoso Canto, matrícula: 212.593-5, diz claramente: .O Agente Segurança Penitenciária, é servidor Policial Civil, com base na Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como, na Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972..Além destas atividades descritas a categoria é regida pelo regime normativo dos policiais civis, conforme defesa do Estado no Agravo de Instrumento n ° 0212001-2, pag. 183 . Sendo assim, tem atividade policial, que também é indelegável, conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º..Nossa argumentação legal efetiva que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco é um Grupo Ocupacional da área de Segurança Pública, com atividades essenciais indelegáveis de segurança Pública, cujas atividades estão amparadas pela previsão da lei federal nº11.473/07..Então, conforme a previsão que em Pernambuco e outros Estados o agente penitenciário é um servidor policial civil. Deve-se relatar que o servidor policial civil estão denominados por diferentes cargos como : papilocopista, medico legista, carcereiro, agente de policial Civil, Delegados e outros. Sendo que cada cargo específico tem suas atribuições diferentes como extensão da polícia judiciária.. Além do que no próprio site do MINITÉRIO DA JUSTIÇA, abaixo tem a previsão legal e descrevendo o agente penitenciário como parte integrante da polícia civil, ou seja, extensão da policia judiciária.. link:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ1BFF9F1BITEMID31F15B27756145E88A93FFBAA4E579ADPTBRIE.htm. Solicitamos a correção, inclusão do cargo e retificação do conteúdo da pesquisa.. ..Atenciosamente,. João Batista de Carvalho Filho.Vice presidente
CONVOCAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TENHAM FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. . O sindicato através do corpo jurídico, analisando os pleitos dos servidores que não foram contemplados administrativamente no enquadramento por titulação ou , entendo que a legislação em vigor, existem lacunas jurídicas. Estamos convocando os servidores para que forneçam suas documentações dos cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas e máxima de 300 horas para a devida análise, e posterior medidas judiciais necessárias. . A legislação em vigor contempla a soma de carga horária dos cursos, perfazendo até atingir o limite da carga horária especificada em lei. . A documentação deverá ser entregue na Sede do Sindicato, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala:825, 8º andar,Edifício Círculo Católico, Boa Vista –Recife –PE. ... Os servidores não precisarão entregar curso de graduação, somente os cursos de qualificação ou titulação. Atenciosamente, ..João Batista de Carvalho Filho Vice -Presidente
O SINDASP -PE informa que tomamos as medidas legais e que a qualquer momento deveremos ter novidades.-AGUARDEM!
LOCALIZAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 24.01.2012 Postado por
Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. -O SINDASP -PE trabalhando por você.
-Diretoria do SINDASP -PE Postado por
Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. -
Diretoria do SINDASP -PE Postado por
dO SINDASP -PE está disponibilizando as fotos do evento de formatura. -PARABÉNS!- Link: http://youtu.be/2ptyJRnNOb0-
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES A Diretoria do SINDASP -PE com responsabilidade e transparência está Convocando uma Assembléia Geral Extraordinária obedecendo os prazos do Estatuto. Esta Assembléia Geral Extraordinária criará a Comissão Eleitoral, que obedecerá os prazos eleitorais e organizará as eleições. O Edital foi devidamente publicado em jornal de Circulação, bem como divulgado neste espaço de Comunicação.
A diretoria do SINDASP – PE, conforme deliberação e decisão da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 04.03.2011, cuja ATA registrada sob o nº 828260 no 1º RTD – Recife -PE. 1 convoca todos os sócios do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se -á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP -PE, no dia 24 de janeiro de 2012, no Auditório do SINDPD- PE, na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista -PE. Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP -PE, para deliberação e eleição da Comissão Eleitoral, e filiação a uma instância superior . A Comissão Eleitoral irá organizar as eleições, que obedecerá o prazo de inscrições de Chapas entre os dias 26 a 30 de janeiro de 2012 para concorrer os cargos previstos no estatuto para um mandato de 03 (três) anos. A formalização obedecendo os prazos de inscrição de chapas será protocolado na Rua Riachuelo, Nº 105, sala : 825 – 8º andar, Bairro: Boa Vista - Recife -PE, durante o horário de 09:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 16:00 hs. A eleição ocorrerá no período de 24 a 25 de fevereiro de 2012, que terá urnas fixas e itinerantes, com 11 (onze) urnas fixas em sedes das Unidade Prisionais das cidades de Recife, Itamaracá, Pesqueira, Caruaru, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Petrolina e Canhotinho e mais 06 urnas itinerantes para atendimento nas Unidade Prisionais das cidades Recife, Igarassu, Abreu e Lima, Itamaracá, Palmares, Buíque e Limoeiro. A apuração da eleição será no dia 27 de fevereiro de 2012, em local que será divulgado pela Comissão Eleitoral. A posse da nova Diretoria Executiva e membros de Diretoria e do Conselho Fiscal, suplentes será no dia 31 de março de 2012, com mandato de 03(três) anos, com uma gestão 2012 a 2015, conforme previsão art. 54, § 4º, que será empossada pela Comissão Eleitoral. Recife, 04 de janeiro de 2012. Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente Marcadores: Editais, Edital de ELEIÇÃO
SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP -PECNPJ 04.375.882/0001-20EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A diretoria do SINDASP – PE, conforme deliberação e decisão da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 04.03.2011, cuja ATA registrada sob o nº 828260 no 1º RTD – Recife -PE. 1 convoca todos os sócios do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se -á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP -PE, no dia 24 de janeiro de 2012, no Auditório do SINDPD- PE, na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista -PE. Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP -PE, para deliberação e eleição da Comissão Eleitoral, e filiação a uma instância superior . A Comissão Eleitoral irá organizar as eleições, que obedecerá o prazo de inscrições de Chapas entre os dias 26 a 30 de janeiro de 2012 para concorrer os cargos previstos no estatuto para um mandato de 03 (três) anos. A formalização obedecendo os prazos de inscrição de chapas será protocolado na Rua Riachuelo, Nº 105, sala : 825 – 8º andar, Bairro: Boa Vista - Recife -PE, durante o horário de 09:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 16:00 hs. A eleição ocorrerá no período de 24 a 25 de fevereiro de 2012, que terá urnas fixas e itinerantes, com 11 (onze) urnas fixas em sedes das Unidade Prisionais das cidades de Recife, Itamaracá, Pesqueira, Caruaru, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Petrolina e Canhotinho e mais 06 urnas itinerantes para atendimento nas Unidade Prisionais das cidades Recife, Igarassu, Abreu e Lima, Itamaracá, Palmares, Buíque e Limoeiro. A apuração da eleição será no dia 27 de fevereiro de 2012, em local que será divulgado pela Comissão Eleitoral. A posse da nova Diretoria Executiva e membros de Diretoria e do Conselho Fiscal, suplentes será no dia 31 de março de 2012, com mandato de 03(três) anos, com uma gestão 2012 a 2015, conforme previsão art. 54, § 4º, que será empossada pela Comissão Eleitoral. Recife, 04 de janeiro de 2012. Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente Postado por
Nivaldo de Oliveira JúniorPresidente
VEJAM A NOTÍCIA DA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO: LINK: http://asppernambuco.blogspot.com/2009/10/reuniao-aspepesindserpe-com-cel.html
SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO .
Marcadores: Lei, PORTARIA DE ARMAS DE FOGO EM SERVIÇO .
SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO LINK : http://www.seres.pe.gov.br/bi/2009/bi_62_especial_normas_e_uso_de_armas_de_fogo.pdf
O Secretário Executivo de Ressocialização -SERES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.964, de 31.10.2007, Capítulo VIII, art. 10, item I, c/c os art. 1º e 4º da Portaria SERES nº 365/2004, de 28.09.2004.Fundamentado ainda na Lei Federal nº l0.826, Art 6º & 1º, de 22/12/2003 , e no Decreto Federal nº 5.123/2004, na Portaria nº 10 -RES, DE 08.07.2005, do Gabinete do Comandante do exército Brasileiro e Portaria nº613, de 22.12.2005 do Diretor Geral da Polícia Federal, RESOLVE: -
IX – Fiscalizar, junto com a comissão nomeada pelo Superintendente de Segurança Penitenciária , se estão sendo utilizadas armas particulares em serviço; -
Art 4º - O porte de arma de fogo de uso permitido, pertencente à SERES, é exclusivo aos servidores da SERES nas Unidades Prisionais, GRP’s, GISO e GOS, em serviço de plantão, escoltas e custódias de presos, restrito aos limites territoriais do Estado de Pernambuco. -
Parágrafo Único- O servidor policial, Agente de Segurança Penitenciária - ASP, que desejar laborar com armamento particular, deverá efetuar comunicação nesse sentido a seu superior hierárquico, o qual, por sua vez, comunicará imediatamente á Corregedoria Geral da SDS, de acordo com a Lei Complementar nº 106 e Portaria COR. GER/SDS Nº262/2008. -
IV – outros motivos que os afastem das suas atividades inerentes ao cargo. -
Art 6º - O porte de arma de fogo de uso permitido em outra Unidade Federativa ocorrerá mediante autorização, conforme modelo constante no Anexo “A”, do Superintendente de Segurança Penitenciária, quando o servidor da SERES estiver no exercício de suas funções institucionais. -
§ 2º - O Agente de Segurança Penitenciária ou Agente Feminino de Segurança Penitenciária detentor de arma e sua munição pertencente ou emprestada a SERES, deverá zelar por sua manutenção e conservação, responsabilizando-se por sua guarda. -
I I – O livro de registro de armas deverá ser guardado em local seguro, ser de restrito manuseio e não deverá ter rasuras ou colagens. -
Art 10 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes serão os responsáveis pelo controle, conservação e manutenção do armamento e munições da sua Unidade Prisional ou Gerência, podendo delegar ao Supervisor de Segurança, estas atribuições. -
Art 11 – Nos pedidos de armas de fogo e suas munições os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES, deverão elaborar expediente ao Superintendente de Segurança Penitenciária relatando o motivo de sua necessidade. -
Art 12 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES deverão informar trimestralmente ao Superintendente de Segurança Penitenciária a quantidade de armas de fogo e munições existentes da Unidade. -
Art 13 – Para cada tipo de armas de fogo e suas munições o preenchimento do boletim será individual. -
Art 14 – Para utilização da armas pertencentes ao patrimônio da SERES, serão disponibilizados o CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA para uso em serviço e trânsito em outras Unidades da Federação, para os servidores, conforme anexo “C”. -
Art 15 – Revogam-se as disposições em contrário. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Superintende de Segurança Penitenciária. -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO -
assinatura do declarante - ANEXO “C”
FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's Data: 12/01/2012Local: Clube dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de PernambucoEndereço: Avenida João de Barros, 357, Boa Vista/ Recife-PEHorário: 19hAtrações: Banda Trio Chinelo Velho e Eron Rouche UMA PEQUENA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOMENTO
FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's Data: 12/01/2012
Atrações: Banda Trio Chinelo Velho e Eron Rouche UMA PEQUENA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOMENTO Considerando o momento, realmente temos que nos alegrar pela nova fase de muitos, uma batalha vencida. Mas nossa alegria não está completa, pois não poderemos esquecer os nossos colegas que ainda não foram nomeados (os 277) não podem ser esquecidos. Muitos são os que agora estão passando privações pelo descaso e insensibilidade do governo do estado. Vencemos uma batalha, mas estamos numa guerra, nossos gestores não nos dão trégua, já despontam em nosso horizonte novas batalhas. A apatia abastada de uns representa a barriga vazia de vários filhos e filhas, a agonia de muitos pais e mães que largaram suas vidas e empregos para fazerem o curso de formação de ASP, sob a promessa de imediata nomeação. Sinceramente, não sei o que estas pessoas entendem por compromisso moral, responsabilidade social ou direitos humanos, muitos até dizem ser cristãos. Não posso dizer ao Criador: "perdoa-lhes porque não sabem o que fazem", porque verdade estão plenamente cônscios de suas ações.
-A categoria deve ter o conhecimento que no dia 15 de novembro de 2011, o Sindasp foi notificado pelo Governo que cortaria as consignações no recadastramento para as Entidades que não entregasse a documentação exigida com prazo no decreto nº 37.365, de 03 de novembro de 2011. A Documentação exigida constava: alvará de funcionamento, CNPJ (Atualizado), Certidões (Protesto, INSS, FGTS, Receita Federal, Fazenda Estadual, Municipal, Criminal, Civil, CIM, IPTU e Justiça do Trabalho). Informamos que o SINDASP tinha pendências em todas estas instâncias. A nova diretoria pagou multas e agilizou a retirada de documentação para não perder os sócios e não ficar a mercê do Governo. Caso não ocorresse a agilização de documentos não teríamos como conseguir defender a categoria em várias situações. Vejam a notificação do Governo:
- Notificação: -
- Iremos demonstrar aqui várias destas pendências já regularizadas com suas emissões de certidões negativas. Informamos que o SINDASP -PE na amoroso costa não tinha alvará de funcionamento e nem CIM registrado na Prefeitura. Sendo regularizado pela nova gestão, onde o novo endereço está devidamente regularizado na Receita federal e Prefeitura, com seu alvará de funcionamento na Rua Riachuelo, Boa Vista - Recife -Pe. Lembrando que isto foi um trabalho realizado com muito esforço para garantir o bom serviço aos sócios e membros da categoria, mas cumprimos a deliberação da Assembléia Geral de 04 de março de 2011.O SINDASP -PE na gestão anterior deixou muitas dívidas. Estamos demonstrando a verdade. Foi pago valores de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Colocamos alguns pagamentos neste blog, para conhecimento, pois não foram só estes abaixo e posteriormente demonstraremos todos os outros pagamentos em Assembléia Geral, quando da nova prestação de contas. - NOTIFICAÇÃO NO SERASA ANOS 2006, 2007, 2008, 2009 - NEGATIVAÇÃO NO INSS DO ANO DE 2006 E PAGO PELA NOVA DIRETORIA
A nova Administração do SINDASP -PE regularizou a situação de funcionamento e de pendências com FGTS, INSS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal, Cartório de Protestos, IPTU, Justiça Civil. Foi retirado o CIM na Prefeitura e Alvará de Funcionamento, pois o SINDASP não tinha este registro na Prefeitura. O Sindicato teve seu endereço alterado definitivamente na Receita Federal e em cartório, após aprovação em Assembléia Geral. VEJAM as Certidões Emitidas: -
- - A nova diretoria do SINDASP -PE está demonstrando trabalho e transparência. Nesta gestão temos a responsabilidade com o dinheiro do servidor, sócio e principalmente garantir a segurança da Entidade. -DIRETORIA DO SINDASP