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Timestamp: 2019-10-21 10:54:28+00:00
Document Index: 99818289

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 126', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 7']

Aula 05 | Companhia Pública | Administração Pública
Licitações e Contratos (Lei n 8.666 1993)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA
Ol, Futuro Servidor Concursado do TJDFT!
Vamos encerrar hoje nosso curso, com um Simulado Final.
Vamos iniciar a bateria de exerccios e priorizar aqueles relacionados com a teoria estudada na aula anterior: Lei 8.112/1990 Do Regime Disciplinar, e Lei 8.429/1992 Disposies Gerais e Atos de Improbidade Administrativa.
Espero que tenham gostado da minha didtica.
Bom encerramento para todos ns.
Mos obra !!!
Crticas e sugestes podero ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Prof. Henrique Campolina Fevereiro/2013
SIMULADO FINAL Assim como fizemos no primeiro simulado de nosso curso (Aula 02), inverteremos a ordem de apresentao das questes: Primeiramente: traremos os enunciados secos, no resolvidos; Segundamente: ser a vez das questes comentadas; Por fim: vocs encontraro o gabarito do Simulado.
QUESTES PROPOSTAS (Simulado)
Questo 1 (FCC TRE-SP Tcnico Judicirio 2012) Para responder esta questo, considere a Lei n 8.112/1990. Em matria de proibies aos servidores pblicos federais, analise a situao de cada um deles: I. Marclio distribuiu propaganda de uma associao profissional para servidores no subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistncia social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade no personificada. IV. Manoel promoveu, no horrio de folga, manifestao de apreo no recinto da repartio. Nesses casos, NO constituem proibies s situaes apresentadas em A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e IV. E) III e IV.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 2 (FCC TRE RN Tcnico Judicirio 2011) - Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor proibido A) opor resistncia justificada ao andamento de processo. B) ausentar-se do servio durante o expediente, mesmo que tenha autorizao do chefe imediato. C) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil. D) retirar documento da repartio, ainda que tenha autorizao de autoridade competente. E) promover manifestao de apreo no recinto da repartio.
Questo 3 (FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011) Sobre a acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, correto afirmar: A) considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo pblico efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remuneraes sejam acumulveis na atividade. B) a proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles. D) o servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, com prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, devendo optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. E) o servidor no poder ser remunerado pela participao em conselhos de administrao e fiscal de empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 4 (FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010) Quanto acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, estabelece que A) a proibio de acumular estende-se apenas a cargos e no empregos ou funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista. B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comisso, quando investido em cargo efetivo, ficar afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horrio. C) em qualquer hiptese vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. D) se considera acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes no forem acumulveis na atividade. E) a acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios.
Questo 5 (FCC TRF 2 Regio Analista Judicirio 2007) - Jonas e Daniel so servidores pblicos estveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2 Regio. Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato e Daniel recusou f a documentos pblicos. Considerando que ambos os servidores no registram punies anteriores e so excelentes funcionrios, de acordo com a Lei n 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de: A) advertncia escrita. B) advertncia verbal. C) suspenso e advertncia escrita, respectivamente. D) advertncia escrita e suspenso, respectivamente. E) advertncia verbal e suspenso, respectivamente.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 6 (FCC TRE-MS Analista Judicirio 2007) Considere as seguintes proibies: I. Recusar f a documentos pblicos. II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei n 8.112/90, ser aplicada ao servidor pblico a penalidade de demisso quando ocorrer a transgresso das proibies indicadas APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e IV. D) II, III e IV. E) III e IV.
Questo 7 (FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007) De acordo com a Lei n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares correto afirmar: A) A ao disciplinar quanto penalidade de advertncia prescrever em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias. C) Quanto penalidade de demisso, a ao disciplinar prescrever em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. D) A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. E) A penalidade de advertncia ter o seu registro cancelado aps o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtir efeitos retroativos.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 8 (FCC TRF 2 Regio Tcnico Judicirio 2007) - Jonas, funcionrio pblico federal estvel, exerce o comrcio na qualidade de acionista. Jos, funcionrio pblico federal estvel, mantm sob sua chefia imediata, em funo de confiana, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionrios no registram punies anteriores, A) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de advertncia escrita. B) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de demisso. C) Jonas e Jos esto sujeitos a penalidade demisso, por expressa determinao legal. D) Jonas est sujeito a penalidade de suspenso de at 60 dias e Jos est sujeito a penalidade de demisso. E) Jonas est sujeito a penalidade de demisso e Jos est sujeito a penalidade de advertncia escrita.
Questo 9 (FCC TRT-6Regio-PE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei n 8.112/1990, o servidor pblico sujeita-se penalidade de A) advertncia, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do servio sem autorizao do chefe imediato. B) suspenso, no caso de reincidncia de faltas punidas com advertncia, no podendo exceder 90 dias. C) suspenso, de at 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente. D) demisso, no caso de opor resistncia injustificada ao andamento de processo ou execuo de servio. E) cassao de aposentadoria na hiptese de prtica, na inatividade, de falta punvel com pena de demisso.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 10 (FCC TRE-SP Analista Judicirio 2012) Para responder esta questo, considere a Lei n 8.112/1990. Andr titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de sua conduta inadequada foi responsabilizado por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com a destituio do cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao penal. B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. C) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de natureza cvel. D) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. E) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Questo 11 (FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010) No mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses, que A) em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. B) a obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cnjuges e contra eles ser executada, at o limite de 50% do valor da partilha ou da herana recebida. C) as sanes civis, penais e administrativas so inacumulveis, embora independentes entre si. D) a responsabilidade administrativa do servidor no poder ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.
Questo 12 (FCC TRT-8 Regio Analista Judicirio 2010) Nos termos da Lei n 8.112/90, a prtica de determinado ato considerado irregular por servidor pblico em face de suas atribuies, implica na A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. B) obrigao de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor da herana recebida. C) responsabilizao civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e no omissivo, praticado em razo da qualidade de funcionrio pblico e no em razo da sua funo. D) inaplicabilidade das sanes civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. E) no responsabilizao do servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros
Questo 13 (FCC TRT-9 Regio/PR Tcnico Judicirio 2010) Sobre as responsabilidades do servidor pblico previstas na Lei n 8.112/1990, INCORRETO afirmar: A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos seus sucessores hereditrios. B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 14 (CESPE TCU Auditor Federal de Controle Externo 2011) luz do disposto na Lei n 8.112/1990 e em suas posteriores alteraes, julgue o item, a respeito dos agentes pblicos, servidores pblicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicncia e inqurito. __ Servidor pblico que ocupe cargo de mdico na administrao direta da Unio e cargo de professor em uma universidade pblica federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horrios entre as atividades, ocupar outro cargo pblico remunerado de mdico, desde que esse cargo se situe no mbito da administrao de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um municpio.
Questo 15 (CESPE FUB Contador 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item a seguir. __ A abertura de sindicncia e a instaurao de processo disciplinar interrompem a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente.
Questo 16 (CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item. __ O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder sessenta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por at trinta dias, quando as circunstncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
Questo 17 (CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item seguinte. __ O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prvia autorizao do chefe imediato.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 18 (CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item seguinte. __ cabvel a aplicao da pena de demisso ao servidor que receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie. Questo 19 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ proibido ao servidor retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartio. Questo 20 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ O servidor em gozo de licena para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, bem como exercer o comrcio. Questo 21 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ O rito sumrio do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas apurao das irregularidades de acumulao ilcita de cargos pblicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. Questo 22 (CESPE FUB Conhecimentos Bsicos 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item que se segue. __ Na hiptese de o servidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuda pelo regime jurdico dos servidores federais, via de regra, a suspenso pelo prazo de trinta dias.
Questo 23 (CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item. __ A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver convenincia para a prestao do servio.
Questo 24 (CESPE Correios 2011) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao jurdica dos servidores e dos empregados pblicos. __ facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para anlise em sua residncia, em final de semana, desde que seja caracterizada urgncia no procedimento e que competente. haja prvia anuncia da autoridade
Questo 25 (CESPE TRE-MT Analista Judicirio 2009) Assinale a opo correta em relao ao regime disciplinar aplicvel ao servidor pblico, conforme dispe a Lei n. 8.112/1990. A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias. C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso. D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do prazo prescricional da ao disciplinar.
Questo 26 (CESPE MPE-PI Promotor de Justia 2012) De acordo com o que dispe a Lei n. 8.429/1992, so atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica: A) perceber o agente pblico vantagem econmica, direta ou indireta, para facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o fornecimento de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de comisso, porcentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico. B) adquirir o agente pblico, para si ou para outrem, no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional evoluo de seu patrimnio ou renda, bem como aceitar emprego, comisso ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa fsica ou jurdica que tenha interesse suscetvel de ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico, durante a atividade. C) permitir ou facilitar o agente pblico a aquisio, permuta ou locao de bem ou servio por preo superior ao de mercado e realizar operao financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidnea. D) negar o agente pblico publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso pblico e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazlo. E) conceder o agente pblico benefcio administrativo ou fiscal sem a observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie bem como frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 27 (CESPE TJ-CE Juiz 2012 Adaptada) Tendo em vista as disposies da Lei n 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ A lei determina que a autoridade administrativa responsvel pelo inqurito apresente ao MP representao para a indisponibilidade dos bens do indiciado, nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilcito, providncia prescindvel caso as condutas causem leso ao errio ou atentem contra os princpios da administrao.
Questo 28 (CESPE TJ-CE Juiz 2012 Adaptada) Tendo em vista as disposies da Lei n 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ O agente pblico que cometer ato lesivo ao patrimnio pblico responder por ao ou omisso, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa.
Questo 29 (CESPE MPE-PI Analista Ministerial 2012) Considerando as disposies da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), julgue o item subsequente. __ No sistema adotado pela referida lei, so sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes pblicos, assim como aqueles que, no se qualificando como tais induzem ou concorrem para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente.
Texto para as Questes 30 e 31 Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretrio de obras de um prspero municpio de determinado estado brasileiro, foram realizadas importantes obras, como a duplicao da avenida principal da cidade, a construo de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginsio de esportes. Em investigao realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as licitaes realizadas no municpio
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresrios eram amigos ntimos do secretrio e que as respectivas empresas empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua prpria esposa, que recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salrio mensal para exercer a funo de secretria executiva.
Questo 30 (CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir: __ Luiz e Paulo no respondero por eventual ao de improbidade por no serem agentes pblicos.
Questo 31 (CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir: __ Para a configurao do ato de improbidade, ser necessria a demonstrao de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuzo ao municpio.
Questo 32 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ Somente servidor pblico pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.
Questo 33 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ O integral ressarcimento do dano causado ao patrimnio pblico somente se d se o agente tiver agido com dolo.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 34 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ No caso de enriquecimento ilcito, o agente pblico beneficirio somente perder os bens adquiridos at o limite do valor do dano causado ao patrimnio pblico.
Questo 35 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes da referida Lei at o limite do valor da herana.
Questo 36 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ A referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.
Questo 37 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) De acordo com o Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal), so deveres fundamentais do servidor pblico: I. tratar cuidadosamente os usurios dos servios, aperfeioando o processo de comunicao e contato com o pblico. II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administrao e beneficie o cidado. III. ser assduo e freqente ao servio. IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem de direito.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Esto corretos os itens: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, II e IV D) I, III e IV E) I, II, III e IV
Questo 38 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) De acordo com o Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal), vedado ao servidor pblico: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor pblico para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefcio prprio, de informao privilegiada obtida em razo do cargo. IV. manter servio. Esto corretos os itens: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) I, II e IV E) I, II, III e IV consigo, fora da repartio onde exerce suas funes, o computador porttil (notebook) que recebeu para uso no interesse do
Questo 39 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) No tm a obrigao de constituir as comisses de tica previstas no Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal): A) as autarquias federais. B) as empresas pblicas federais. C) as sociedades de economia mista. D) os rgos do Poder Judicirio. E) os rgos e entidades que exeram atribuies delegadas pelo poder pblico.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 40 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 o servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituio Federal. Esse enunciado expressa A) o princpio da legalidade na Administrao Pblica. B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade. D) um valor tico destinado a orientar a prtica dos atos administrativos. E) que todo ato legal tambm justo. Questo 41 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exerccio da funo pblica, a saber: I. verdade, como um direito do cidado, ainda que contrria aos seus interesses ou da Administrao. II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados preservao da honra e da tradio dos servios pblicos. III. moralidade, representada pelo equilbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor no apenas no local de trabalho, mas, tambm, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus tributos. Esto corretas A) apenas as afirmativas II, III, IV e V. B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III e V. D) apenas as afirmativas I, III, IV e V. E) apenas as afirmativas III, IV e V.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 42 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, vedado ao servidor pblico: I. receber gratificao financeira para o cumprimento de sua misso. II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no-autorizados. III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razo das funes, de uma minuta de medida provisria que, quando publicada, afetar substancialmente as aplicaes financeiras desse amigo. IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o pblico. V. ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infrao de natureza tica. Esto corretas: A) apenas as afirmativas I, II, IV e V B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III, e V. D) apenas as afirmativas I, II e V. E) apenas as afirmativas I e II.
Questo 43 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, so deveres fundamentais do servidor pblico: I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrria aos legtimos interesses dos usurios do servio pblico. II. quando estiver diante de mais de uma opo, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. III. exigir de seus superiores hierrquicos as providncias cabveis relativas a ato ou fato contrrio ao interesse pblico que tenha levado ao conhecimento deles. IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem de direito. V. materializar os princpios ticos mediante a adequada prestao dos servios pblicos.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Esto corretas A) as afirmativas I, II, III, IV e V. B) apenas as afirmativas I, III, IV e V C) apenas as afirmativas I, II, IV e V. D) apenas as afirmativas I e IV. E) apenas as afirmativas I, IV e V.
Questo 44 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) As comisses de tica previstas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo rgo ou entidade sobre a tica no servio pblico. II. podem instaurar, de ofcio ou mediante representao, processo destinado a apurar infrao de natureza tica, cometida por servidor do rgo ou entidade a que pertenam. III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja anlise seja recomendvel para resguardar o exerccio da funo pblica. IV. devem informar aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos s infraes de natureza tica apuradas. V. tm competncia para aplicar a pena de censura ao faltoso. Esto corretas A) apenas as afirmativas I, IV e V. B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III, e V. D) apenas as afirmativas I, II e V. E) apenas as afirmativas II e III.
Questo 45 (ESAF CVM Analista 2010) O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providncias, determinou que os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta e indireta constitussem as
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA respectivas Comisses de tica. A respeito dos termos desse Cdigo, assinale a opo incorreta. A) A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. B) A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a censura. C) vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios pblicos. D) dever fundamental do servidor pblico abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao expressa lei. E) O Cdigo de tica elenca apenas deveres negativos do servidor pblico.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA QUESTES RESOLVIDAS Questo 1 (FCC TRE-SP Tcnico Judicirio 2012) Para responder esta questo, considere a Lei n 8.112/1990. Em matria de proibies aos servidores pblicos federais, analise a situao de cada um deles: I. Marclio distribuiu propaganda de uma associao profissional para servidores no subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistncia social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade no personificada. IV. Manoel promoveu, no horrio de folga, manifestao de apreo no recinto da repartio. Nesses casos, NO constituem proibies s situaes apresentadas em A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e IV. E) III e IV. Resoluo Para resolvermos esta questo precisamos resgatar o art. 117 e verificar se as condutas do enunciado esto tipificadas na Lei 8.112/1990. Lembrem que no h espao para ampliao das hipteses dispostas na legislao: no estando todos os requisitos presentes, a conduta no ser passvel de aplicao de penalidade. Ao transcrever o art. 117, j vamos identificar os casos trazidos nesta questo. Mas, como sempre recomendo, trarei todas as hipteses deste dispositivo para lhes proporcionar mais um contato com o texto legal:
Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;
III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; (A conduta de Manoel se enquadra nesta hiptese, pois a prtica da manifestao em dia de folga no a descaracteriza) VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; (A conduta de Marclio no poder ser enquadrada nesta hiptese, j que necessrio que os aliciados/coagidos sejam subordinados do servidor) VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; (A conduta de Marta se enquadra nas excees desta conduta, que no so passveis de aplicao de punio) XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; (A conduta praticada por Miriam se enquadra nesta hiptese) XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Assim, apenas Miriam (II) e Manoel (IV) podero ser punidos. Lembrando que a questo nos pediu para identificar as situaes que NO constituem proibies aos servidores pblicos. Por excluso: I e III. Gabarito: B
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 2 (FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011) Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor proibido A) opor resistncia justificada ao andamento de processo. B) ausentar-se do servio durante o expediente, mesmo que tenha autorizao do chefe imediato. C) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil. D) retirar documento da repartio, ainda que tenha autorizao de autoridade competente. E) promover manifestao de apreo no recinto da repartio. Resoluo Alternativa A: No proibio ao servidor Explicao: O inciso IV do art. 117 proibe a resistncia INJUSTIFICADA ao andamento do processo. Memorizem:
Alternativa B: No proibio ao servidor Explicao: A proibio (art. 117 I) exige que a ausncia ocorra sem prvia autorizao do chefe imediato:
Alternativa C: No proibio ao servidor Explicao: Nepotismo, na Lei 8.112/1990, no atinge os parentes de 4 grau civil. o que diz o art. 117 VIII:
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;
Alternativa D: No proibio ao servidor Explicao: Novamente, a autorizao, neste caso da autoridade competente, descaracteriza proibio contida no art. 117 II:
Alternativa E: PROIBIO ao servidor
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Explicao: Quando no encontramos a resposta nas opes A, B, C e D, criamos uma expectativa que o gabarito est na letra E. Mas isto no suficiente para marcarmos a ltima alternativa em nossa folha de respostas. preciso confirmar esta expectativa. Aqui, encontramos no inciso V do art. 117 a conduta proibida descrita na letra E. Confiram e marquem:
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo A) considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo pblico efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remuneraes sejam acumulveis na atividade. Assertiva errada: esta alternativa contraria o 3 do art. 118, que traz uma ressalva ao final do dispositivo, que no foi excetuada na assertiva acima. Relembrem:
3 Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade.
B) a proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. Assertiva CORRETA: transcrio literal do art. 118 1. Podem marcar!
1 A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.
C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles. Assertiva errada: Aqui, a assertiva no considerou a ressalva contida no art. 120, tornando-se incorreta. Confiram comigo:
D) o servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, com prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, devendo optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. Assertiva errada: O enunciado buscou o pargrafo nico do art. 9.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA E sabem por que, ao tratar de acumulao (artigos 118 e seguintes), a banca resgatou um dispositivo da parte inicial da Lei 8.112/1990? Graas a ressalva contida no caput do art. 119, que faz meno ao art. 9. Releiam este artigo e, em seguida, comprovem a incorreo desta opo de resposta ao compar-la com o pargrafo nico do art. 9, que determina no poder haver prejuzo das atribuies do cargo que o servidor ocupa no momento desta lcita acumulao:
Art. 119. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso previsto no pargrafo nico do art. 9, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. Pargrafo nico do artigo 9 da Lei 8.112/1990: Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.
E) o servidor no poder ser remunerado pela participao em conselhos de administrao e fiscal de empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social. Assertiva errada: o pargrafo nico do art. 119, cujo caput est transcrito nos comentrios da alnea acima, permite a hiptese que esta assertiva diz no ser possvel.
Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislao especfica.
Questo 4 (FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010) Quanto acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, estabelece que A) a proibio de acumular estende-se apenas a cargos e no empregos ou funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comisso, quando investido em cargo efetivo, ficar afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horrio. C) em qualquer hiptese vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. D) se considera acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes no forem acumulveis na atividade. E) a acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. Resoluo Vamos trazer outra questo de acumulao para reforar a memorizao deste tema: A) a proibio de acumular estende-se apenas a cargos e no empregos ou funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista. Assertiva errada: contradiz o 1 do art. 118:
B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comisso, quando investido em cargo efetivo, ficar afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horrio. Assertiva errada: vejam que esta assertiva contradiz em, pelo menos, 3 pontos o art. 120 (destacamos estes pontos)
C) em qualquer hiptese vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. Assertiva errada: ao estudarmos Acumulao, percebemos, claramente, que existem acumulaes remuneradas de cargos pblicos permitidas.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA D) se considera acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes no forem acumulveis na atividade. Assertiva errada: a assertiva alterou a ressalva contida na parte final do 3 do art. 118, tornando-se incorreta:
E) a acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. Assertiva CORRETA: transcrio literal do 2 do art. 118. Gabarito: E Questo 5 (FCC TRF-2 Regio Analista Judicirio 2007) Jonas e Daniel so servidores pblicos estveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2 Regio. Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato e Daniel recusou f a documentos pblicos. Considerando que ambos os servidores no registram punies anteriores e so excelentes funcionrios, de acordo com a Lei n 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de: A) advertncia escrita. B) advertncia verbal. C) suspenso e advertncia escrita, respectivamente. D) advertncia escrita e suspenso, respectivamente. E) advertncia verbal e suspenso, respectivamente. Resoluo Questes como esta precisam ser resolvidas em 2 etapas: 1) Verificao se as condutas so passveis de punio; 2) Qual(is) punio(es) pode(m) ser aplicada(s). Vamos l? Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato: conduta proibida, tipificada no art. 117 I; Daniel recusou f a documentos pblicos: conduta proibida, tipificada no art. 117 III.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Agora vamos encontrar as penalidades:
Diante da previso de aplicao de advertncia do art. 129, as condutas de Jonas e Daniel so punveis com este tipo de penalidade. Mas nossa anlise no pode terminar aqui, pois existem casos que a penalidade dever ser a suspenso, como previsto no art. 130:
Como o enunciado diz que ambos os servidores no registram punies anteriores e so excelentes funcionrios, podemos, agora sim, marcar a letra A, que fala que Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de advertncia escrita. Gabarito: A Questo 6 (FCC TRE-MS Analista Judicirio 2007) Considere as seguintes proibies: I. Recusar f a documentos pblicos. II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei n 8.112/90, ser aplicada ao servidor pblico a penalidade de demisso quando ocorrer a transgresso das proibies indicadas APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e IV. D) II, III e IV. E) III e IV.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Novamente precisamos identificar as previses legais das condutas e, em seguida, correlacion-las com as penalidades disciplinares.
Previso legal (Lei 8.112/90) Art. 117 III Art. 117 V Art. 117 XV Art. 117 XIV
Conduta I. Recusar f a documentos pblicos.
II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
Alm das hipteses trazidas no art. 132, o inciso XIII prev a aplicao de demisso s transgresses dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.
Agora ficou claro para todos ns a resposta da questo. Vamos marcar a letra E! Gabarito: E
Questo 7 (FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007) De acordo com a Lei n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares correto afirmar: A) A ao disciplinar quanto penalidade de advertncia prescrever em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias. C) Quanto penalidade de demisso, a ao disciplinar prescrever em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA D) A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. E) A penalidade de advertncia ter o seu registro cancelado aps o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtir efeitos retroativos. Resoluo A) A ao disciplinar quanto penalidade de advertncia prescrever em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. Assertiva errada: Relembrem as prescries contidas no art. 142, com ateno especial ao inciso III, que refere-se a esta alternativa:
Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. (destacamos)
B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias. Assertiva errada: este no o conceito legal de inassiduidade habitual trazida pelo art. 139 da Lei 8.112/1990
Em consonncia com nossa logstica de aproveitar, ao mximo, cada enunciado, vamos ver porque a banca colocou esta definio. A est, trata-se de um conceito muito prximo de abandono de cargo (art. 138), que ainda que as ausncias sejam consecutivas. Memorizem:
C) Quanto penalidade de demisso, a ao disciplinar prescrever em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. Assertiva errada: j trouxemos a transcrio do art. 142 (alternativa de resposta A), cujo inciso I dispe a prescrio de 5 anos, quanto s infraes punveis com demisso.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA D) A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Assertiva CORRETA: transcrio literal do caput do art. 135:
E) A penalidade de advertncia ter o seu registro cancelado aps o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtir efeitos retroativos. Assertiva errada: esta frase traz 2 incorrees em relao ao art. 131: quanto ao prazo de cancelamento e os efeitos retroativos:
Art. 131. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico. O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos. (destacamos)
Questo 8 (FCC TRF-2 Regio Tcnico Judicirio 2007) Jonas, funcionrio pblico federal estvel, exerce o comrcio na qualidade de acionista. Jos, funcionrio pblico federal estvel, mantm sob sua chefia imediata, em funo de confiana, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionrios no registram punies anteriores, A) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de advertncia escrita. B) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de demisso. C) Jonas e Jos esto sujeitos a penalidade demisso, por expressa determinao legal. D) Jonas est sujeito a penalidade de suspenso de at 60 dias e Jos est sujeito a penalidade de demisso. E) Jonas est sujeito a penalidade de demisso e Jos est sujeito a penalidade de advertncia escrita.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Jonas: exerce o comrcio na qualidade de acionista. Conduta permitida. Relembrem a ressalva ao final do inciso X do art. 117:
Art. 117. Ao servidor proibido: [...] X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;
Jos: mantm sob sua chefia imediata, em funo de confiana, parente de 2 grau civil. Conduta proibida, conforme inciso VIII do art. 117:
Art. 117. Ao servidor proibido: [...] VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;
Agora vamos ver qual a penalidade aplicvel ao Jos. Vejam que o enunciado faz questo de registrar que os servidores no so reincidentes (considerando que ambos os funcionrios no registram punies anteriores). Desta forma, a conduta de Jos no se enquadra no art. 130. Devendo ser observado o disposto no art. 129 da Lei 8.112/1990:
Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Portanto, Jonas no sofrer penalidade disciplinar e Jos est sujeito a penalidade de advertncia escrita = Letra A. Gabarito: A
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 9 (FCC TRT-6Regio-PE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei n 8.112/1990, o servidor pblico sujeita-se penalidade de A) advertncia, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do servio sem autorizao do chefe imediato. B) suspenso, no caso de reincidncia de faltas punidas com advertncia, no podendo exceder 90 dias. C) suspenso, de at 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente. D) demisso, no caso de opor resistncia injustificada ao andamento de processo ou execuo de servio. E) cassao de aposentadoria na hiptese de prtica, na inatividade, de falta punvel com pena de demisso. Resoluo Vamos correlacionar: Conduta Previso legal Penalidade: ENUNCIADO Condutas
A Ausncia do servio sem autorizao do chefe imediato Reincidncia de faltas punidas com advertncia Recusa injustificada em submeter a inspeo mdica determinada pela autoridade competente Opor resistncia injustificada ao andamento de processo ou execuo de servio Falta punvel com pena de demisso Obs:enunciado no traz opo correta: deve ser na atividade do servidor. Previso Art. 117 I Art. 130 Art. 130 1 Art. 117 IV Art. 134
Lei 8.112/1990 Penalidade
Advertncia por escrito
Suspenso at 90 dias
Suspenso at 15 dias
Advertncia por escrito Cassao de aposentadoria ou disponibilidade do inativo
Destacamos no quadro acima a opo de resposta que est coerente com as previses legais. Gabarito: B
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 10 (FCC TRE-SP Analista Judicirio 2012) Para responder esta questo, considere a Lei n 8.112/1990. Andr titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de sua conduta inadequada foi responsabilizado por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com a destituio do cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao penal. B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. C) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de natureza cvel. D) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. E) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Resoluo Vamos caracterizar a caso sugerido e, em seguida encontrar na lei as consequncias e implicaes p/servidor, em virtude de sua responsabilizao. Vamos trazer os artigos 136 e 132 X, destacando as partes que devem ser observadas no hipottico caso do enunciado:
Art. 136. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional;
encontraremos a letra B que traz corretamente as implicaes decorrentes da aplicao da referida punio ao Andr. Gabarito: B
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 11 (FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010) No mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses, que A) em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. B) a obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cnjuges e contra eles ser executada, at o limite de 50% do valor da partilha ou da herana recebida. C) as sanes civis, penais e administrativas so inacumulveis, embora independentes entre si. D) a responsabilidade administrativa do servidor no poder ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Resoluo A) em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. Assertiva errada: a assertiva contradiz o 2 do art. 122. Confiram:
2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. o
B) a obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cnjuges e contra eles ser executada, at o limite de 50% do valor da partilha ou da herana recebida. Assertiva errada: agora est contradito o 3 do mesmo art. 122:
3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.
C) as sanes civis, penais e administrativas so inacumulveis, embora independentes entre si. Assertiva errada: art. 125 prev a cumulao entre tais sanes. Vejam:
Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas cumular-se, sendo independentes entre si. podero
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA D) a responsabilidade administrativa do servidor no poder ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. Assertiva errada: na ordem da questo, foi hora de contrariar o art. 126 da Lei 8.112/1990. Confiram:
E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Assertiva CORRETA: transcrio literal do art. 122
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.
Questo 12 (FCC TRT-8 Regio Analista Judicirio 2010) Nos termos da Lei n 8.112/90, a prtica de determinado ato considerado irregular por servidor pblico em face de suas atribuies, implica na A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. B) obrigao de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor da herana recebida. C) responsabilizao civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e no omissivo, praticado em razo da qualidade de funcionrio pblico e no em razo da sua funo. D) inaplicabilidade das sanes civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. E) no responsabilizao do servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros Resoluo Conforme estudamos na Lei 8.112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br
1 A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio somente ser liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.
Podemos marcar a letra B, embasado no 3 deste art. 122. Mas no finalizaremos nossa resoluo, vamos, tambm, identificar as incorrees das demais alternativas de resposta: A: O artigo 126 diz o contrrio. Relembrem:
C: Aqui foi contrariado o art. 124, que inclui a funo. Vejam:
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo.
D: O art. 125 diz o contrrio do enunciado:
E: O 2 do art. 122 determina o contrrio:
Questo 13 (FCC TRT-9 Regio/PR Tcnico Judicirio 2010) Sobre as responsabilidades do servidor pblico previstas na Lei n 8.112/1990, INCORRETO afirmar: A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos seus sucessores hereditrios. B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. Resoluo Primeira ateno que devemos tomar: a questo nos pede para identificar a alternativa INCORRETA. Ento vamos l, opo por opo: A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos seus sucessores hereditrios. Assertiva INCORRETA: A frase contraria o 3 do art. 122. Confiram:
B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Assertiva correta: Transcrio literal do art. 125. Memorizem:
C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. Assertiva correta: Transcrio literal do 2 do art. 122. Gravem:
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. Assertiva correta: Transcrio literal do art. 123 Memorizem:
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. crimes e
E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. Assertiva correta: Transcrio literal do art. 125. Memorizem:
No achem que estou sendo repetitivo, pois assim que memorizaremos as disposies legais de nossa matria. Gabarito: A Questo 14 (CESPE TCU Auditor Federal de Controle Externo 2011) luz do disposto na Lei n 8.112/1990 e em suas posteriores alteraes, julgue o item, a respeito dos agentes pblicos, servidores pblicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicncia e inqurito. __ Servidor pblico que ocupe cargo de mdico na administrao direta da Unio e cargo de professor em uma universidade pblica federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horrios entre as atividades, ocupar outro cargo pblico remunerado de mdico, desde que esse cargo se situe no mbito da administrao de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um municpio. Resoluo As bancas gostam de cobrar o tema de acumulao de cargos pblicos e por isso que vou trazer, novamente, as possibilidades de acumulao permitidas na legislao brasileira:
Professor + Professor; Professor + Tcnico; Professor + Cientfico; Privativo de profissional de sade + Privativo de profissional de sade1; Juiz + Professor; Membro do Ministrio Pblico + Professor; Privativo de Mdico + Privativo de Mdico: exercidos por mdico militar; Privativo de profissional de sade + Privativo de profissional de sade, que estivessem sendo exercidos na data da promulgao da CF/1988.
Percebam que no existe a previso de acumulao legal de cargos descrita no enunciado: seria acumulao de 3 cargos pblicos remunerados e no
As profisses de sade devem ser regulamentadas
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA mbito de exerccio destes cargos que possibilita tal situao. Vejam o que diz o inciso XVII do art. 37 da CF/1988:
Questo 15 (CESPE FUB Contador 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item a seguir. __ A abertura de sindicncia e a instaurao de processo disciplinar interrompem a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. Resoluo No final do ltimo captulo de nossa aula abordamos a prescrio das penalidades e exatamente o 3 do art. 142, que literalmente reproduzido por esta questo. Confiram:
3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente.
Podem marcar Certo na folha de resposta a! Gabarito: C (Certo)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Relembrem o que dispe o 7 do art. 133 e verifiquem comigo a incorreo deste item:
7 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por at quinze dias, quando as circunstncias o exigirem.
Vejam a sutileza das incorrees: o CESPE fez questo de transcrever literalmente este dispositivo legal, alterando, apenas, os 2 prazos regulamentados, tornando a redao errada. Gabarito: E (Errado)
Questo 17 (CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item seguinte. __ O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prvia autorizao do chefe imediato. Resoluo A questo trouxe, literalmente, o inciso I do art. 117, que trata das proibies impostas aos servidores. Relembrem:
Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante autorizao do chefe imediato;
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 18 (CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item seguinte. __ cabvel a aplicao da pena de demisso ao servidor que receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie. Resoluo Para confirmarmos a correo desta questo, precisamos trazer o art. 132 XIII da Lei 8.112/1990, que prev a pena de demisso aos servidores que transgredirem os incisos IX a XVI referentes proibies impostas aos servidores. A, ao buscarmos tais incisos no art. 117, encontraremos contidas no XII, as hipteses descritas nesta questo. Confiram estes dispositivos e podem marcar Certo a:
Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 117. Ao servidor proibido: [...] XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies;
Questo 19 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ proibido ao servidor retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartio.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Olhem a transcrio do inciso II do art. 117 a! Podem marcar certo novamente, mas no podemos perder a chance de fazermos mais um contato com o texto legal:
Art. 117. Ao servidor proibido: [...] II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade qualquer documento ou objeto da repartio;
Questo 20 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ O servidor em gozo de licena para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, bem como exercer o comrcio. Resoluo Sempre gosto de lembr-los como as bancas cobram excees que a legislao prev em relao s regras gerais. Vejam este enunciado: A regra geral est contida no inciso X do art. 117:
Mas, em seguida, o pargrafo nico deste artigo j traz algumas excees:
Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br
A exceo cobrada nesta questo est prevista no inciso II deste pargrafo nico, que destacamos para orient-los na presente resoluo (trouxemos o inciso I, pois queremos que vocs memorizem ambas excees). Gabarito: C (Certo)
Questo 21 (CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsequente. __ O rito sumrio do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas apurao das irregularidades de acumulao ilcita de cargos pblicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. Resoluo Para resolvermos esta questo, precisamos ter conhecimento do art. 133, que trata da acumulao ilegal de cargos e, tambm, do art. 140, que estende aos casos de apurao de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, a adoo do rito sumrio para apurao das condutas. Relembrem estes dispositivos legais:
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para a sua apurao e regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar ... Art. 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado o procedimento sumrio a que se refere o art. 133, observando-se ... (destacamos)
Assertiva do enunciado est correta. Gabarito: C (Certo)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 22 (CESPE FUB Conhecimentos Bsicos 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item que se segue. __ Na hiptese de o servidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuda pelo regime jurdico dos servidores federais, via de regra, a suspenso pelo prazo de trinta dias. Resoluo A proibio de prtica do nepotismo est prevista no inciso VIII do art. 117 da Lei 8.112/1990, relembrem:
Agora, para concluirmos a anlise desta questo, precisamos saber qual a penalidade atribuda legalmente a esta conduta, em regra geral (importante identificarmos esta ressalva no enunciado). E a regra geral para esta hiptese est descrita no art. 129, que prev a aplicao por escrito de advertncia. Confiram e marquem errado:
Gabarito: E (Errado) Questo 23 (CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o item. __ A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver convenincia para a prestao do servio.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Hora de resgatarmos o art. 130 (caput e 2) para concluirmos que a assertiva desta questo est totalmente coerente com a Lei 8.112/1990. Confiram:
Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. [...] 2 Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio.
Em nossa folha de respostas, marquemos mais um C de Certo. Gabarito: C (Certo)
Questo 24 (CESPE Correios 2011) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao jurdica dos servidores e dos empregados pblicos. __ facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para anlise em sua residncia, em final de semana, desde que seja caracterizada urgncia no procedimento e que competente. Resoluo Aqui preciso termos cautela para analisar a assertiva. O inciso II do art. 117 proibe tal retirada de documento, SEM PRVIA ANUNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Relembrem:
haja prvia anuncia da autoridade
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA No hipottico caso da questo, existe a ANUNCIA PRVIA e podemos concluir que: O caso tem justificativa para a retirada; A justificativa refere-se eficincia das atividades da repartio e A anuncia da autoridade competente reveste o procedimento de legalidade. Diante do exposto, no h qualquer empecilho legal que vede o procedimento sugerido. Portanto, o enunciado est correto. Gabarito: C (Certo)
Questo 25 (CESPE TRE-MT Analista Judicirio 2009) Assinale a opo correta em relao ao regime disciplinar aplicvel ao servidor pblico, conforme dispe a Lei n. 8.112/1990. A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias. C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso. D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do prazo prescricional da ao disciplinar. Resoluo Vamos analisar cada alternativa de resposta: A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. Assertiva CORRETA: J abordamos uma questo (V ou F) que trouxe esta mesma hiptese. Vamos relembrar para memorizarmos: A correo desta alternativa pode ser conferida no art. 117:
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Regra geral (inciso X):
Exceo (pargrafo nico):
Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: [...] II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses.
B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias. Assertiva errada: o art. 130 limita esta suspenso a 90 dias. Relembrem:
C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso. Assertiva errada:Relembrem o que a Lei 8.112/1990 regulamenta sobre a prescrio da ao disciplinar (art. 142) e constatem que o prazo os casos de aplicao da penalidade de suspenso de 2 anos:
D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do prazo prescricional da ao disciplinar. Assertiva errada: o 3 do art. 142 dispe o contrrio. Vejam:
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 26 (CESPE MPE-PI Promotor de Justia 2012) De acordo com o que dispe a Lei n. 8.429/1992, so atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica: A) perceber o agente pblico vantagem econmica, direta ou indireta, para facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o fornecimento de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de comisso, porcentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico. B) adquirir o agente pblico, para si ou para outrem, no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional evoluo de seu patrimnio ou renda, bem como aceitar emprego, comisso ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa fsica ou jurdica que tenha interesse suscetvel de ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico, durante a atividade. C) permitir ou facilitar o agente pblico a aquisio, permuta ou locao de bem ou servio por preo superior ao de mercado e realizar operao financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidnea. D) negar o agente pblico publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso pblico e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazlo. E) conceder o agente pblico benefcio administrativo ou fiscal sem a observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie bem como frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente. Resoluo Esta questo do CESPE bastante interessante, percebam que a banca listou diversas condutas que so consideradas atos de improbidade administrativa, mas o enunciado pela aquela classificada como ato que atenta contra os princpios da administrao pblica.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Ento vamos identificar e classificar cada opo de resposta: A) Somatrio das condutas descritas pelos incisos III e I, nesta ordem, do artigo 9. Modalidade de Improbidade: Ato que importa enriquecimento ilcito. Concluso: NO nosso gabarito de resposta; B) Somatrio das condutas descritas pelos incisos VII e VIII, nesta ordem, do artigo 9. Modalidade de Improbidade: Ato que importa enriquecimento ilcito. Concluso: NO nosso gabarito de resposta; C) Somatrio das condutas descritas pelos incisos V e VI, nesta ordem, do artigo 10. Modalidade de Improbidade: Ato que causa prejuzo ao Errio. Concluso: NO nosso gabarito de resposta; D) Somatrio das condutas descritas pelos incisos IV, V e VI, nesta ordem, do artigo 11. Modalidade de Improbidade: Ato que atenta contra os princpios da Administrao Pblica. Concluso: nosso gabarito de resposta; E) Somatrio das condutas descritas pelos incisos VII e VIII, nesta ordem, do artigo 10. Modalidade de Improbidade: Ato que causa prejuzo ao Errio. Concluso: NO nosso gabarito de resposta; Mesmo que no nos lembremos de cada uma das hipteses descritas na Lei n 8.429/1992, possvel identificar em cada conduta o objetivo principal do desvio de postura do agente pblico e, assim, classific-las em atos que importam enriquecimento ilcito (art. 9), que causam prejuzo ao Errio (art. 10) e que atentam contra os princpios da Administrao Pblica (art. 11). Importante lembrarmos que os atos que causam prejuzo ao Errio, no precisam, necessariamente, de importar enriquecimento ilcito. Guardem isto! Gabarito: D
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 27 (CESPE TJ-CE Juiz 2012 Adaptada) Tendo em vista as disposies da Lei n 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ A lei determina que a autoridade administrativa responsvel pelo inqurito apresente ao MP representao para a indisponibilidade dos bens do indiciado, nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilcito, providncia prescindvel caso as condutas causem leso ao errio ou atentem contra os princpios da administrao. Resoluo Vamos relembrar o artigo 7 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispe sobre este procedimento:
Art. 7 Quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber a autoridade administrativa responsvel pelo inqurito representar ao Ministrio Pblico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (grifos meus)
Perceberam que a Lei determina que a representao junto ao MP pela autoridade administrativa responsvel pelo inqurito nos casos de atos de improbidade que causem leso ao patrimnio pblico e que ensejam enriquecimento ilcito. Portanto, nosso item est Errado ao retirar a obrigatoriedade desta conduta para as hipteses de leso ao errio. Gabarito: E (Errado)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Para encontrarmos a soluo deste item, precisaremos conjugar os artigos 10 (caput) e 3, nesta ordem mesmo. Relembrem comigo:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Ora, se o agente pblico responder por ao culposa, o no agente pblico tambm se enquadrar nesta hiptese, conforme disposto no art. 3. Logo, podemos marcar mais um Errado em nossa folha de respostas. Gabarito: E (Errado)
Questo 29 (CESPE MPE-PI Analista Ministerial 2012) Considerando as disposies da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), julgue o item subsequente. __ No sistema adotado pela referida lei, so sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes pblicos, assim como aqueles que, no se qualificando como tais induzem ou concorrem para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente. Resoluo Resoluo direta e imediata. Conforme estudamos na aula, podemos, tranquilamente, marcar Certo para este item. Concordam comigo? Gabarito: C (Certo)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Texto para as Questes 30 e 31 Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretrio de obras de um prspero municpio de determinado Estado brasileiro, foram realizadas importantes obras, como a duplicao da avenida principal da cidade, a construo de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginsio de esportes. Em investigao realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as licitaes realizadas no municpio naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresrios eram amigos ntimos do secretrio e que as respectivas empresas empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua prpria esposa, que recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salrio mensal para exercer a funo de secretria executiva.
Questo 30 (CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir: __ Luiz e Paulo no respondero por eventual ao de improbidade por no serem agentes pblicos. Resoluo Conforme j estudamos, a condio de no ser agente pblico no libera ou isente as pessoas de responderem por eventual ao de improbidade. Percebam que esta questo no entrou no mrito se a hipottica situao proposta no enunciado ensejar ao de improbidade. Apenas afirmou, em outras palavras, que para responder a ao de improbidade requisito obrigatrio ser agente pblico. O que est Errado. Gabarito: E (Errado)
Questo 31 (CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir: __ Para a configurao do ato de improbidade, ser necessria a demonstrao de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuzo ao municpio. Resoluo Vamos buscar um exemplo (inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992) que sequer menciona a questo do superfaturamento:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente;
Desta forma, caso o inqurito conclua que as condutas dos envolvidos na situao hipottica do enunciado estejam enquadradas na primeira parte deste inciso VIII (frustrar a licitude da licitao), no haver a necessidade de existncia de superfaturamento das obras. Portanto, tal situao j nos permite concluir pela incorreo do item. Gabarito: E (Errado)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Vejam como esta questo, por ser uma grande preocupao de nossa sociedade, recorrentemente cobrada em provas de concurso. Vamos relembrar o art. 3 da Lei n 8.429/1992, para reforar, ainda mais, nossa memorizao deste importante dispositivo:
Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (grifo meu)
Quanto resposta, podemos marcar mais um Errado! Gabarito: E (Errado)
Questo 33 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ O integral ressarcimento do dano causado ao patrimnio pblico somente se d se o agente tiver agido com dolo. Resoluo Outro item Errado, relacionado a tema tambm recorrente nas cobranas das Bancas de concursos: a questo do ressarcimento do dano decorrente de condutas culposas dos agentes pblicos e/ou terceiros. O art. 5 da Lei de Improbidade Administrativa no deixa qualquer dvida a este respeito. Relembrem comigo:
Art. 5 Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano. (grifos meus)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 34 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ No caso de enriquecimento ilcito, o agente pblico beneficirio somente perder os bens adquiridos at o limite do valor do dano causado ao patrimnio pblico. Resoluo Apesar de ter uma construo aparentemente correta, percebam que o erro do item encontra-se na desconexo da consequncia do ato de improbidade com a tentativa de sua reparao. O ato importou enriquecimento ilcito e a questo fala em perda de bens adquiridos at o limite do dano causado ao errio. Ora, se o enriquecimento ilcito, a perda abranger a TOTALIDADE dos bens adquiridos/acrescidos ilicitamente ao seu patrimnio. E exatamente isto que o art. 6 da Lei aqui estudada dispe. Confiram:
Art. 6 No caso de enriquecimento ilcito, perder o agente pblico ou terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio.
Podem marcar mais um Errado em suas folhas de respostas. Gabarito: E (Errado)
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Resoluo Aqui no h muito o que falar. O enunciado transcreve, quase literalmente, o art. 8 da mencionada Lei: item CERTO. Confiram e memorizem mais este dispositivo legal:
Art. 8 O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes desta lei at o limite do valor da herana.
Questo 36 (ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir: __ A referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa. Resoluo Fizemos questo de realar em nossos comentrios o carter exemplificativo presente nas 3 modalidade de atos de improbidade administrativa (artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92). Portanto, acredito que todos concordam comigo que podemos, rpida e tranquilamente, marcar Errado para este item. Gabarito: E (Errado)
Questo 37 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) De acordo com o Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal), so deveres fundamentais do servidor pblico:
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA I. tratar cuidadosamente os usurios dos servios, aperfeioando o processo de comunicao e contato com o pblico. II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administrao e beneficie o cidado. III. ser assduo e freqente ao servio. IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem de direito. Esto corretos os itens: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, II e IV D) I, III e IV E) I, II, III e IV Resoluo Precisamos, como sempre digo, utilizar os exerccios para recapitulao e releitura da matria. Por isto, vou transcrever todo o item XIV do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, destacando as alneas que mantm relao com o enunciado dessa questo:
XIV - So deveres fundamentais do servidor pblico: a) desempenhar, a tempo, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de que seja titular; b) exercer suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situaes procrastinatrias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espcie de atraso na prestao dos servios pelo setor em que exera suas atribuies, com o fim de evitar dano moral ao usurio; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu carter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestao de contas, condio essencial da gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usurios dos servios aperfeioando o processo de comunicao e contato com o pblico; (Item I do enunciado CORRETO) f) ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos; g) ser corts, ter urbanidade, disponibilidade e ateno, respeitando a capacidade e as limitaes individuais de todos os usurios do servio pblico, sem qualquer espcie de preconceito ou distino de raa, Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br
sexo, nacionalidade, cor, idade, religio, cunho poltico e posio social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; ter respeito hierarquia, porm sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; resistir a todas as presses de superiores hierrquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrncia de aes imorais, ilegais ou aticas e denunci-las; zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva; ser assduo e freqente ao servio, na certeza de que sua ausncia provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; (Item III do enunciado CORRETO) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrrio ao interesse pblico, exigindo as providncias cabveis; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mtodos mais adequados sua organizao e distribuio; participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exerccio de suas funes, tendo por escopo a realizao do bem comum; apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerccio da funo; manter-se atualizado com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinentes ao rgo onde exerce suas funes; cumprir, de acordo com as normas do servio e as instrues superiores, as tarefas de seu cargo ou funo, tanto quanto possvel, com critrio, segurana e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. facilitar a fiscalizao de todos atos ou servios por quem de direito; (Item IV do enunciado CORRETO) exercer com estrita moderao as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas, abstendo-se de faz-lo contrariamente aos legtimos interesses dos usurios do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos; abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao expressa lei; divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existncia deste Cdigo de tica, estimulando o seu integral cumprimento.
Vejam que estas alneas no nos trouxeram informaes suficientes para analisar o item II do enunciado. Isto porque o item II foi embasado no item VII do Cdigo de tica, que est inserido na Seo I do Captulo I: Das Regras Deontolgicas.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Confiram:
Agora sim, podemos falar que o item II do enunciado o nico INCORRETO. Como a questo pede os itens CORRETOS, marquemos letra D (I, III e IV). Gabarito: D
Questo 38 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) De acordo com o Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal), vedado ao servidor pblico: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor pblico para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefcio prprio, de informao privilegiada obtida em razo do cargo. IV. manter servio. Esto corretos os itens: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) I, II e IV E) I, II, III e IV Resoluo Agora, em sequncia, a vez de recapitularmos as vedaes constantes no estudado Cdigo de tica (vamos fazer igual a questo anterior):
computador porttil (notebook) que recebeu para uso no interesse do
XV - E vedado ao servidor pblico; a) o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; (Item I do enunciado CORRETO) b) prejudicar deliberadamente a reputao de outros servidores ou de cidados que deles dependam; c) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com erro ou infrao a este Cdigo de tica ou ao Cdigo de tica de sua profisso; d) usar de artifcios para procrastinar ou dificultar o exerccio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguies, simpatias, antipatias, caprichos, paixes ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o pblico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificao, prmio, comisso, doao ou vantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua misso ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providncias; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios pblicos; j) desviar servidor pblico para atendimento a interesse particular; (Item II do enunciado CORRETO) l) retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimnio pblico; (Diferente do Item IV do enunciado: ERRADO) m) fazer uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito interno de seu servio, em benefcio prprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; (Item III do enunciado CORRETO) n) apresentar-se embriagado no servio ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituio que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional atica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Esta questo pode trazer dvidas a vocs. Afinal, um notebook um bem pertencente ao patrimnio pblico, mas lembrem-se do que eu j disse: quando se tratar de vedaes e penalidades, devem estar presentes todos os elementos do tipo legal. Neste caso, a simples posse do bem fora da repartio onde exerce suas funes, no suficiente para caracterizar uma conduta vedada no Cdigo.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Se o servidor estiver autorizado para tal procedimento (e, diga-se de passagem, um computador porttil (notebook) visa, exatamente, a mobilidade de seu usurio), no h qualquer empecilho legal nessa conduta. Concluso: itens corretos: I, II e III = Letra A Gabarito: A
Questo 39 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2004) No tm a obrigao de constituir as comisses de tica previstas no Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal): A) as autarquias federais. B) as empresas pblicas federais. C) as sociedades de economia mista. D) os rgos do Poder Judicirio. E) os rgos e entidades que exeram atribuies delegadas pelo poder pblico. Resoluo Para resolvermos esta questo, basta concentrarmos nossas atenes no nome do Cdigo de tica, que j indica seus destinatrios (servidores): Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal O item XVI do Cdigo de tica, que inaugura o Captulo II: Das Comisses de tica diz:
XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Portanto, apesar dessa redao poder suscitar dvidas quanto destinao deste dispositivo aos rgos do Poder Judicirio, importante que nunca percamos o foco nos destinatrios da norma. Os rgos do Poder Judicirio podem at ser obrigados a criar Comisses de tica, mas no ser em decorrncia da previso constante no Cdigo de tica do Decreto n 1.171/1994, motivo do gabarito ser a letra D. Gabarito: D
Questo 40 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 o servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituio Federal. Esse enunciado expressa A) o princpio da legalidade na Administrao Pblica. B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade. D) um valor tico destinado a orientar a prtica dos atos administrativos. E) que todo ato legal tambm justo. Resoluo Questo de resoluo simples e direta: LETRA D. Percebam que o enunciado expressa exatamente o valor tico que deve nortear a conduta dos servidores pblicos. Gabarito: D
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 41 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exerccio da funo pblica, a saber: I. verdade, como um direito do cidado, ainda que contrria aos seus interesses ou da Administrao. II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados preservao da honra e da tradio dos servios pblicos. III. moralidade, representada pelo equilbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor no apenas no local de trabalho, mas, tambm, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus tributos. Esto corretas A) apenas as afirmativas II, III, IV e V. B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III e V. D) apenas as afirmativas I, III, IV e V. E) apenas as afirmativas III, IV e V. Resoluo Gosto muito de trazer questes nas quais o gabarito seja todas afirmativas esto corretas ou todas opes so falsas. Sabem por qu? uma boa maneira de estudarmos e memorizarmos 5 itens (conceitos, princpios, valores, situaes, deveres, vedaes, etc.) Neste caso, TODAS AS AFIRMATIVAS ESTO CORRETAS (opo B). E deixo, como exerccio de fixao para todos, a leitura de cada um dos itens do enunciado para memorizao daqueles valores que devem ser observados no exerccio da funo pblica pelo servidor pblico civil do Poder Executivo Federal. Gabarito: B
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questo 42 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, vedado ao servidor pblico: I. receber gratificao financeira para o cumprimento de sua misso. II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no-autorizados. III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razo das funes, de uma minuta de medida provisria que, quando publicada, afetar substancialmente as aplicaes financeiras desse amigo. IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o pblico. V. ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infrao de natureza tica. Esto corretas: A) apenas as afirmativas I, II, IV e V B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III, e V. D) apenas as afirmativas I, II e V. E) apenas as afirmativas I e II. Resoluo Novamente temos TODAS AS AFIRMATIVAS CORRETAS (opo B) e mais uma boa oportunidade de memorizarmos algumas vedaes ao servidor pblico trazidas pelo Cdigo de tica do Decreto n 1.171/1994. Gabarito: B
Questo 43 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, so deveres fundamentais do servidor pblico: I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrria aos legtimos interesses dos usurios do servio pblico.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA II. quando estiver diante de mais de uma opo, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. III. exigir de seus superiores hierrquicos as providncias cabveis relativas a ato ou fato contrrio ao interesse pblico que tenha levado ao conhecimento deles. IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem de direito. V. materializar os princpios ticos mediante a adequada prestao dos servios pblicos. Esto corretas A) as afirmativas I, II, III, IV e V. B) apenas as afirmativas I, III, IV e V C) apenas as afirmativas I, II, IV e V. D) apenas as afirmativas I e IV. E) apenas as afirmativas I, IV e V. Resoluo A nica afirmativa errada a II, pois o servidor deve (alnea t do item XIV do Cdigo de tica):
Percebam que este dispositivo do Cdigo de tica, alm de confirmar a correo do item I do nosso enunciado, traz outra importante informao: Os servidores devem atuar de forma a defender e proteger os legtimos interesses dos usurios do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos. Portanto, no h que se falar em escolher a melhor opo para o governo. Mas h outro ponto interessante nesta questo (alm da correo dos itens IV e V), que foi a alterao do gabarito preliminar que a ESAF divulgou. Primeiramente, o gabarito desta questo era a letra E e, posteriormente, no resultado final, foi alterado para letra B.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Se analisarmos estas duas opes de resposta (B e E), veremos que a banca, aps entendimento contrrio, percebeu o lapso no momento de divulgao do gabarito preliminar. Ao analisarmos o item III do enunciado com mais acuidade, concluiremos que ele est CORRETO mesmo: III. exigir de seus superiores hierrquicos as providncias cabveis relativas a ato ou fato contrrio ao interesse pblico que tenha levado ao conhecimento deles. Ora, caros candidatos, se o ato ou fato contrrio ao interesse pblico j foi levado ao conhecimento de seus superiores hierrquicos, constitui-se dever do servidor exigir deles as providncias cabveis. Alm de ser lgico este dever, ele est devidamente positivado e previsto na alnea m do item XIV do Cdigo de tica em anlise. Vejam:
XIV - So deveres fundamentais do servidor pblico: [...] m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrrio ao interesse pblico, exigindo as providncias cabveis;
Questo 44 (ESAF CGU Analista de Finanas e Controle 2006) As comisses de tica previstas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo rgo ou entidade sobre a tica no servio pblico. II. podem instaurar, de ofcio ou mediante representao, processo destinado a apurar infrao de natureza tica, cometida por servidor do rgo ou entidade a que pertenam. III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja anlise seja recomendvel para resguardar o exerccio da funo pblica.
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA IV. devem informar aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos s infraes de natureza tica apuradas. V. tm competncia para aplicar a pena de censura ao faltoso. Esto corretas A) apenas as afirmativas I, IV e V. B) as afirmativas I, II, III, IV e V. C) apenas as afirmativas I, II, III, e V. D) apenas as afirmativas I, II e V. E) apenas as afirmativas II e III. Resoluo Vou transcrever os 4 itens do Cdigo destinados s Comisses de tica (XVI, XVIII, XXII e XXIV) que esto vigentes e destacar os itens do enunciado que encontraremos l. O gabarito oficial do concurso trouxe a opo B como certa: TODAS AS AFIRMATIVAS CORRETAS. Porm, o Decreto n 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, publicado posteriormente realizao das provas deste concurso, revogou os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Cdigo de tica. Confiram:
Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comisso de tica Pblica, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispem sobre a Comisso de tica Pblica.
Todos estes incisos estavam no Captulo II: Das Comisses de tica. Portanto, como sempre fazemos, vamos resolver nossa questo luz da legislao vigente!! Mos obra:
XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor (item I), no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura. XVIII - Comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica (item IV), para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico. XXII - A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura (item V) e sua fundamentao constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso. XXIV - Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal, como as autarquias, as fundaes pblicas, as entidades paraestatais, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevalea o interesse do Estado.
Portanto, itens corretos I, IV e V: Opo A Para os curiosos de planto, os itens II e III foram retirados do ento vigente inciso XVII (que nem vou transcrever, para evitar confuses). Gabarito: A
Questo 45 (ESAF CVM Analista 2010) O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providncias, determinou que os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta e indireta constitussem as respectivas Comisses de tica. A respeito dos termos desse Cdigo, assinale a opo incorreta. A) A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. B) A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a censura. C) vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios pblicos. D) dever fundamental do servidor pblico abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao expressa lei. E) O Cdigo de tica elenca apenas deveres negativos do servidor pblico. Resoluo Questo de resoluo simples e direta: Letra E. Percebam que o enunciado pediu que encontrssemos a opo INCORRETA e estudamos e agora sabemos que o Cdigo de tica no traz apenas deveres negativos dos servidores pblicos. Sugiro, novamente, uma releitura nas opes de resposta A, B, C e E, pois esto corretas e nos ajudam na memorizao dos dispositivos do Cdigo. Gabarito: E
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA GABARITO Questo Resposta Questo Resposta 1 B 11 E 2 E 12 B 3 B 13 A 4 E 14 E
6 E 16 E
------------------ X -----------------Caros Candidatos e Candidatas, Gostaria de desejar a todos muita sorte e tranquilidade na hora de encarar a prova. Acreditem em vocs prprios! Ento deixem a ansiedade do lado de fora da sala, respirem fundo e encarem cada questo. Lembrem que 1 ponto poder fazer enorme diferena. No menosprezem nenhuma questo. Continuarei no Frum esclarecendo suas dvidas. Foi um prazer t-los comigo neste curso! Espero que tenham gostado da minha didtica. Bons estudos e boas provas. Abraos deste torcedor de vocs: Prof. Henrique Campolina Fevereiro/2013
AULA 05 TICA NO SERVIO PBLICO PARA TJDFT Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA BIBLIOGRAFIA DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18 ed. So Paulo: Atlas, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2007. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitao e Contrato Administrativo. 15 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2010. ROCHA, Daniel Machado da (Coordenador); LUCARELLI, Fbio Dutra e MACHADO, Guilherme Pinho. Comentrios Lei do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio. 2 ed. Florianpolis: Conceito Editorial, 2012. CRETELLA NETO, Jos. Dicionrio de Processo Civil. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. So Paulo: Malheiros, 2010. ROCHA, Carmem Lcia Antunes. Princpios Constitucionais dos Servidores Pblicos. So Paulo: Saraiva, 1999. CRETELLA JNIOR, Jos. Tratado de direito administrativo: o pessoal da administrao pblica. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. SANTOS, Washington dos. Dicionrio Jurdico Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 15. Stio oficial do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) Stio oficial do Superior Tribunal de Justia (www.stj.jus.br) Stio oficial do MPOG (Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto): Gesto Pblica (www.gespublica.gov.br)
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