Source: https://pt.scribd.com/doc/48389855/pnae
Timestamp: 2016-07-29 06:15:34+00:00
Document Index: 156510663

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 11']

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a exemplo das autarquias ou fundações públicas. préescolas e escolas de ensino fundamental de sua rede. A Entidade Executora que transferir as suas escolas para outra rede de ensino. 15. § 1º A transferência dos recursos. 19. em janeiro de cada ano. no valor per capita fixado no art. na forma disposta neste artigo. § 2º É de competência do CAE do município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos das creches. observando-se o disposto nesta Resolução e na Medida Provisória nº 2. exclusivamente. pertencentes a sua rede. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. bem como realizar a prática de todos os atos necessários à compra dos alimentos. no mês de janeiro de cada ano. inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos e desde que tenham estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário à aquisição das compras. localizadas em sua área de jurisdição. em conformidade com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios. c) assinatura e gestão de contratos administrativos decorrentes do processo licitatório. que atendam à clientela definida no caput do art. devendo ser estabelecida por meio de ato legal. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. II – transformar os estabelecimentos de ensino. e poderá ser revista. deverá observar as exigências contidas nos artigos 14.A transferência dos recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo não desonera a Entidade Executora da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. em entidades vinculadas e autônomas. pré-escolas e escolas do ensino fundamental estaduais. 5º desta Resolução.delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos das respectivas creches. no prazo que não venha a prejudicar a utilização desses recursos na aquisição dos gêneros alimentícios. fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. 8º. diretamente às creches. para efetivar o controle de estoque e ainda possuir estrutura adequada para o armazenamento dos gêneros alimentícios. para tanto. 20 e 24. com validade para aquele ano. de 24 de agosto de 2001. tornando-as unidades gestoras. Art. após a publicação do censo escolar do ano anterior ao do atendimento. Parágrafo Único . o mesmo cálculo utilizado pelo FNDE para determinação dos valores transferidos. somente poderá ser efetuada caso a Entidade Executora proceda da forma a seguir: I . que deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria de Educação do Estado. o acompanhamento da execução do PNAE nesses estabelecimentos de ensino. b) elaboração e execução do processo licitatório.178-36. tais como: a) ordenação de despesas.§ 1º A delegação de que trata o caput deste artigo somente se efetivará com a anuência formal dos gestores municipais. É facultado às Entidades Executoras estaduais e municipais transferir diretamente às creches. § 2º A Entidade Executora que optar por repassar os recursos financeiros destinados à execução do PNAE. Art. fica obrigada a transferir os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE para a Entidade Executora responsável pelo atendimento dos alunos transferidos. desta Resolução. 19. pertencentes a sua rede.
. d) demais atos necessários à correta utilização dos recursos financeiros. 9º. mediante convênio. os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. tomando-se por base.
que atendam à clientela definida no caput do art. naquela adquirente de seu controle acionário e. a exemplo das autarquias ou fundações públicas. pertencentes a sua rede. bem como realizar a prática de todos os atos necessários à compra dos alimentos. II – transformar os estabelecimentos de ensino. sem necessidade de convênio. tornando-as unidades gestoras. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. d) demais atos necessários à correta utilização dos recursos financeiros. ajuste. conselho escolar e similares). 5º desta Resolução. 19. devendo ser estabelecida por meio de ato legal. somente poderá ser efetuada caso a Entidade Executora proceda da forma a seguir: I . É facultado às Entidades Executoras estaduais e municipais transferir diretamente às creches. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos e desde que tenham estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário à aquisição das compras. ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou. em entidades vinculadas e autônomas. em agência bancária local. abertas pela Entidade Executora. b) elaboração e execução do processo licitatório. para efetivar o controle de estoque e ainda possuir estrutura adequada para o armazenamento dos gêneros alimentícios. em contas específicas. III . § 4º Os recursos financeiros serão transferidos às creches. terão o prazo de até 31 de dezembro de 2006 para se adequarem. responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EE e pela execução do programa em favor das escolas que representam. os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE.às Unidades Executoras-UEx – entidade representativa da comunidade escolar (caixa escolar. no valor per capita fixado no art.666/93 e suas alterações. obrigatoriamente. pertencentes a sua rede. fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. destinados ao atendimento
. § 1º A transferência dos recursos. c) assinatura e gestão de contratos administrativos decorrentes do processo licitatório.delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos das respectivas creches. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. em conformidade com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios. pré-escolas e/ou escolas. 9. em instituição financeira oficial. § 6° As Entidades Executoras que efetuaram a transferência direta de recursos financeiros às creches. inclusive de caráter regional. associação de pais e mestres. devendo os recursos financeiros do PNAE. que deverão utilizar os recursos financeiros observando-se a legislação que rege as licitações e contratos. distintos dos previstos no § 1º deste artigo. diretamente às creches. Lei nº 8. préescolas e escolas de ensino fundamental de sua rede. na inexistência dessas. sob pena da execução do programa ser efetuada de forma centralizada. § 5º Fica vedada a adoção de quaisquer outros procedimentos de transferência de recursos. acordo ou contrato. Art. a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE. tais como: a) ordenação de despesas.§ 3º A transferência de recursos financeiros realizada na forma deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. pré-escolas e escolas de ensino fundamental de sua rede em desacordo com o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo. às creches. § 2º A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poderá ser considerada entidade representativa da comunidade escolar. ainda. a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo.
na forma prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 5º desta Resolução.
.06. A transferência dos recursos financeiros destinados ao atendimento dos estabelecimentos mantidos pela União será feita diretamente pelo FNDE mediante o repasse de recursos às creches. de 24 de agosto de 2006. pré-escolas. a seu critério. 19. 10. em contas específicas. deverá observar as exigências contidas nos artigos 14. desta Resolução. Seção I. A Entidade Executora que optar por adquirir as refeições. publicada no D. ser creditados nas respectivas contas abertas especificamente para tais finalidades.da creche.08. 12. em instituição financeira oficial. inclusive de caráter regional. de 25. somente poderá fazê-lo mediante formalização de termo de convênio. inclusive das escolas indígenas. assim como o nome do banco com o respectivo número da agência onde o crédito dos recursos deverá ser efetuado. ajuste. da Secretaria do Tesouro Nacional.U. Os recursos financeiros destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados em entidades filantrópicas. na inexistência dessas.O. 15. pré-escolas e/ou escolas. poderão atendê-las mediante o fornecimento de gêneros alimentícios ou repasse dos correspondentes recursos financeiros. 20 e 24. os recursos financeiros serão repassados e administrados pelo Município sede da creche. § 3º A Entidade Executora que optar por repassar os recursos financeiros destinados à execução do PNAE. na forma disposta neste artigo. que deverão informar ao FNDE o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica . em agência bancária local. § 4º A transferência de recursos financeiros realizada na forma deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. da pré-escola. ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou. somente poderá utilizar os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para o pagamento dos gêneros alimentícios. da escola do ensino fundamental. Parágrafo Único – No caso de a Entidade Executora optar em repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às escolas de que trata este artigo. ainda. a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE.CNPJ. que poderá. acordo ou contrato. Parágrafo Único. que. 11. Ocorrendo o descumprimento do disposto no caput deste artigo. mediante terceirização de serviços. ficando as demais despesas necessárias ao fornecimento dessas refeições a seu cargo. na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 01/97. às creches. abertas pela Entidade Executora. 23) Art. sem necessidade de convênio. § 5º Os recursos financeiros serão transferidos às creches. escolas do ensino fundamental ou às suas entidades mantenedoras. Art. (alterada pelo Resolução CD/FNDE nº 33. em conformidade com o inciso II do art. a seu critério. serão transferidos para o respectivo Município e ao Distrito Federal. atendê-las na forma estabelecida no artigo 6º desta Resolução. o número da Unidade Gestora e da Gestão. distintos dos previstos no § 1º deste artigo. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. 15 desta Resolução. pág. Art. § 6º Fica vedada a adoção de quaisquer outros procedimentos de transferência de recursos. naquela adquirente de seu controle acionário e. da pré-escola e/ou do ensino fundamental.
d) e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio. respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade. § 1º O nutricionista responsável técnico de que trata este artigo deverá ser obrigatoriamente vinculado ao setor de alimentação escolar da Entidade Executora. obrigatoriamente. § 2º Os cardápios deverão ser planejados. todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas. § 4º A elaboração do cardápio deve ser feita de modo a promover hábitos alimentares saudáveis. e deverá ser cadastrado no FNDE. na forma estabelecida no Anexo VI desta Resolução.garantir ao CAE. 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos. Art. ao atendimento dos alunos das escolas. no mínimo. com vistas a desenvolver as suas atividades com competência e efetividade. 14 O cardápio da alimentação escolar. V – DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. c) transporte para deslocamento dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua competência. II . de modo a atender às necessidades nutricionais mínimas estabelecidas na forma do disposto nos Anexos IV e V desta Resolução. para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE. de fiscalização e de assessoramento. como órgão deliberativo. será elaborado por nutricionista habilitado. § 3º Fica vedada a opção de oferecer refeições. conforme estabelecido nesta Resolução. de que trata o caput deste artigo. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. pré-escolas e creches indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos. cardápios. 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros destinados ao PNAE na aquisição de produtos básicos. tais como: editais de licitação. 13. § 3º As Entidades Executoras devem utilizar. Os Estados. inclusive. extratos bancários. sua vocação agrícola e
. e 15% (quinze por cento) para os demais alunos matriculados em creches. que deverá assumir a responsabilidade técnica do programa. tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho.fornecer ao CAE. § 2º A opção de que trata este artigo não exime a EE de suas responsabilidades sobre a execução do PNAE.§ 1º No instrumento convocatório de licitação deverá conter a descrição dos alimentos que comporão a alimentação escolar. sempre que solicitado. sob a responsabilidade dos Estados. no mínimo. com o acompanhamento do CAE. b) disponibilidade de equipamento de informática. do Distrito Federal e dos Municípios. durante sua permanência em sala de aula. de modo a suprir. os quais deverão ser cotados por item. e ser programado. a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência. notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a: I . mediante terceirização de serviços. bem como o CAE de desenvolver suas atribuições.
junto às autoridades sanitárias locais. estabelecer: a) a responsabilidade dos fornecedores dos gêneros alimentícios pela qualidade físico-química. 15. estocagem e preparo/manuseio até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos atendidos. no Município. § 5º A elaboração dos cardápios da alimentação escolar destinada aos alunos das escolas e creches indígenas e quilombolas deverá ser acompanhada pelo CAE e por representantes das comunidades indígenas e quilombolas. com adequadas condições higiênicas e sanitárias. desta Resolução. c) a exigência de comprovação.preferência por produtos básicos. devendo ser encaminhado ao FNDE. em âmbito local. Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade. de que trata o caput deste artigo. de existência de instalações compatíveis com o produto que o licitante se propõe a fornecer. esteja em conformidade com a legislação em vigor. visando à redução dos custos e ao atendimento das diretrizes do Programa. observando parâmetros
. § 4º A EE deverá prever em edital de licitação a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a ficha técnica ou declaração com informações sobre a composição nutricional do produto. no Distrito Federal ou nas regiões de destino. VI – DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PROGRAMA Art. com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE. estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. e d) a apresentação de amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido. ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados freqüentemente. observando-se a legislação pertinente. a introdução de alimento atípico ao hábito alimentar local ou quaisquer outras alterações inovadoras. § 3º Cabe às EE adotarem medidas que garantam a aquisição de alimentos de qualidade. sanitária dos produtos licitados. prioritariamente. § 6º A aquisição dos alimentos para o PNAE deve obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista responsável técnico e será realizada. na forma do Termo de Compromisso – Anexo II e III. inclusive a nutricional. § 2º Os produtos a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos. no que diz respeito ao preparo. será renovado a cada início de mandato dos gestores municipais. no Estado. § 5º A EE aplicará teste de aceitabilidade. e. imediatamente após a fase de habilitação. § 6º A metodologia do teste de aceitabilidade será definida pela EE. b) a exigência de que a rotulagem. sempre que ocorrer. respeitando-se aos hábitos alimentares de cada etnia. e as ações nele previstas deverão ser implementadas imediatamente pelas Entidades Executoras. § 1º O Termo de Compromisso. ainda. dentre esses. aos semi-elaborados e aos in natura. dando prioridade. as quais deverão ser submetidas a testes necessários. estaduais e do Distrito Federal. com laudo de laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos. no cardápio. bem como o transporte.
técnicos. não podendo. contudo.
. o índice de aceitabilidade ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento). científicos e sensoriais reconhecidos.
§ 1º Em caso de não existência de órgãos de classe. pelo menos um membro representante das comunidades indígenas e das comunidades quilombolas.16. § 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. § 4º O CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em creches. conforme estabelecido no inciso III deste artigo. sendo devidamente registrada em ata. associações de pais e mestres ou entidades similares. III – 02 (dois) representantes dos professores. V – 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil. dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a V deste artigo. na pré-escola e no ensino fundamental das escolas indígenas ou localizadas em áreas remanescentes de quilombos. a composição do CAE poderá ser de até 03 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo. a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim.DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. devidamente registrada em ata. § 7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. devidamente registrada em ata. II – 01 (um) representante do Poder Legislativo. convocada especificamente para esse fim. a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim. observadas as disposições previstas neste artigo. podendo os membros ser reconduzidos por uma única vez. § 5º Na EE com mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental. § 6º O mandato do CAE será de 02 (dois) anos. de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria. IV – 02 (dois) representantes de pais de alunos. obedecida à proporcionalidade definida nos incisos I a V deste artigo. com a seguinte composição: I – 01 (um) representante do Poder Executivo. obrigando-se a Entidade Executora acatar todas as indicações dos segmentos representados
. indicado formalmente pelo Chefe desse Poder. deverá ter em sua composição. indicado formalmente pela Mesa diretora desse Poder. a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim. indicados formalmente pelos conselhos escolares. indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe. devidamente registrada em ata. O CAE será constituído por 07 (sete) membros. deverão os professores realizar reunião. § 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal.VII .
§ 14 No caso de substituição de conselheiro do CAE.§ 9º Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE na Internet (www. até o recebimento da refeição pelos escolares. a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento.br) e. II . seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas. na forma do § 11. V . deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras. bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. § 12 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. deterioração.acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE. deverá encaminhar a documentação de que trata este artigo ao FNDE. zelando pela sua melhor aplicabilidade. as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I − mediante renúncia expressa do conselheiro. IV . IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho. tais como: vencimento do prazo de validade. deverá ser encaminhada ao FNDE a documentação que comprova a composição e a indicação dos respectivos segmentos de que tratam os incisos I a V deste artigo.
. o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno. II – por deliberação do segmento representado. dentre outros. desvios e furtos. no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. zelando pela qualidade dos produtos. 17. III . III – pelo não comparecimento às sessões do CAE.divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE. para que sejam tomadas as devidas providências.comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios.acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE. em que se deliberou pela substituição do membro. VI . § 10 Caso a Entidade Executora não tenha acesso ao cadastro informatizado. Art. § 13 Nas situações previstas no § 11 o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo.fnde.gov. em todos os níveis. cumprido o previsto no § 2º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios. § 11 Após a nomeação dos membros do CAE.acompanhar a execução físico-financeira do Programa. a contar da data do ato de nomeação. São atribuições do CAE: I .
no mínimo. ajuste.178-36. com a participação de. IV e V. OPERACIONALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DOS
Art.o CAE deverá se reunir. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. eleitos entre os membros titulares. ainda. apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução FísicoFinanceira com parecer conclusivo (Anexo I desta Resolução) o qual deverá ser elaborado. em caráter suplementar aos aportados pelas Entidades Executoras. acompanhado do extrato bancário da conta específica do programa. 5º desta Resolução. A transferência dos recursos financeiros do orçamento do FNDE para execução do PNAE. II . Art. uma refeição diária ao público-alvo do programa e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: I . ordinariamente. sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato. acordo.o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos. VIII . de forma a garantir. sem prejuízo das atribuições previstas no artigo anterior. posteriormente. sob pena de responsabilidade solidária de seus membros. em sessão plenária especialmente para tal fim. 18. contrato ou instrumento congênere.a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos III. do artigo 16 desta Resolução. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. V . será feita automaticamente. deverá. podendo ser reeleitos uma única vez. em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE.receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora. será calculado tomando-se por base a seguinte fórmula:
.VII – comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE. de 24 de agosto de 2001. para apreciação da prestação de contas. em convocação específica para tal fim. remetendo ao FNDE. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. uma vez por ano. IX – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE.O montante de recursos financeiros destinados a cada Entidade Executora. no mínimo. no mínimo. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE. IV . nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2. III . por. no mínimo. VIII – DA TRANSFERÊNCIA. sempre que solicitado. em especial aquelas de que tratam os incisos II a IV do artigo 25 desta Resolução. sem necessidade de convênio.a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderá ocorrer pelo voto de. observar as seguintes disposições: I . 19. observando o “Roteiro para Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE”.o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente. para atender ao público-alvo definido no art. com o mandato coincidente com o do Conselho.
C = Valor per capita da refeição. II . pré-escolas e nas escolas do ensino fundamental e de R$ 0.22 (vinte e dois centavos de real) para os alunos matriculados nas creches. pré-escolas e ensino fundamental indígenas.gov. ainda. V . a serem abertas pelo FNDE. caso inexista no município agência dos bancos descritos na alínea “a” deste inciso. não podendo cada parcela exceder à cobertura de 20 dias letivos. em agência e banco indicados pela Entidade Executora.VT = A x D x C Sendo: VT = Valor a ser transferido. alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental. naquela adquirente de seu controle acionário. b) banco parceiro local. mantidos e geridos em contas correntes específicas. III . durante o mês de janeiro. até o último dia útil de cada mês. entre os meses de fevereiro a novembro.os recursos financeiros de que trata o inciso anterior serão creditados. inclusive de caráter regional. por solicitação da Entidade Executora do Programa. desde que as justificativas
. alunos matriculados em creches.br. ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou. a ser repassado a partir do mês de maio de 2006. será permitida a alteração dos domicílios bancários.recursos financeiros apurados na forma do inciso I deste artigo serão transferidos pelo FNDE a cada Entidade Executora.44 (quarenta e quatro centavos de real) para os alunos matriculados em creches e escolas indígenas e nas localizadas em áreas remanescentes de quilombos. alunos matriculados em creches.o valor per capita da alimentação escolar.o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo dos valores devidos às EE será de 200 dias letivos/ano. a Entidade Executora deverá observar a seguinte ordem de prioridade: a) Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira oficial. VII – O FNDE abrirá uma conta corrente para cada modalidade de atendimento assistida pelo Programa. IV . na forma especificada abaixo: a) b) c) d) alunos matriculados em creche.anualmente. A = Número de alunos. conforme relação divulgada na Internet. VI – para a indicação do domicílio bancário de que trata o inciso V deste artigo. será de R$ 0. em dez parcelas mensais. IX . pré-escolas e ensino fundamental de escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos. no endereço www. D = Número de dias de atendimento.
VIII – as contas-correntes abertas na forma estabelecida nos incisos V a VII deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que a EE compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a sua regularização de acordo com as normas bancárias vigentes. dentre aqueles que mantém parceria com FNDE.fnde.
incorporado na forma do inciso XIV que exceder a 30% (trinta por cento) do total previsto para ser transferido no exercício em que se der a incorporação. mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária.
. devido à previsão de uso dos recursos. ou para aplicação financeira.gov. 10 e 11 desta Resolução. d) as Câmaras Municipais e respectivo órgão do Ministério Público Estadual.fnde. XIII . lastreada em títulos da dívida pública federal. deverá ser reprogramado para o exercício seguinte. hipótese em que será admitida a abertura de conta específica para tal fim. XVI . como tal entendido a disponibilidade financeira existente na conta corrente do programa em 31 de dezembro de cada ano.os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa. com estrita observância ao objeto de sua transferência e desde que a Entidade Executora tenha oferecido alimentação escolar durante todo o período letivo. e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto. no sítio www.o saldo dos recursos recebidos do FNDE.br. entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União. à conta do PNAE. houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança. 9º. c) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. devendo sua movimentação realizar-se. X . b) as Assembléias Legislativas dos Estados. transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e. XV – o valor do saldo. XVII – o FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados ao PNAE na Internet. no mesmo banco e agência do PNAE. e enviará correspondência para: a) os Conselhos de Alimentação Escolar. aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa. e) os Ministérios Públicos Federais nos Estados e no Distrito Federal. do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados.a aplicação financeira de que trata o inciso X deste artigo deverá ocorrer na mesma contacorrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE. pré-escolas e escolas do ensino fundamental.as transferências de recursos efetuadas na forma deste artigo deverão ser incluídas nos orçamentos dos Estados. XI . se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. os recursos do PNAE deverão ser.enquanto não utilizados. e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. exclusivamente. transferência às creches.o produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta específica e aplicado exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa. ressalvados os casos em que. XIV . o credor. na forma dos artigos 8º. utilizando-se dos recursos repassados. será deduzido das parcelas a serem repassadas à Entidade Executora naquele mesmo ano. obrigatoriamente. quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês.apresentadas sejam aprovadas pelo FNDE. no caso de pagamento. XII .
nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.inexistindo saldo suficiente nas contas-correntes em que os recursos foram depositados e não havendo repasses a serem efetuados. acrescidos de juros e correção monetária. no campo.em agências do Banco do Brasil S.A. mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.tesouro. no campo “Número de Referência”. mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).º 170.br. 15253. do Banco do Brasil. deverão ser efetuadas: a) se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos recursos financeiros: 1 – em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE. ou 2 . agência nº 16071.tesouro. agência nº 1607-1. mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).fnde. disponível no sítio eletrônico www. do Banco do Brasil. disponível no sítio eletrônico www. na forma estabelecida nos incisos I a III do artigo 19.. XXII . independentemente de autorização das EE. também deverá devolvê-los ao FNDE.XVIII – ao FNDE é facultado reaver. e o código identificador nº 1531731525312222.br.gov. no campo “Unidade Gestora”. este último no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”. a contar do recebimento da notificação. os recursos creditados indevidamente. e o código identificador nº 1531731525366666. no campo “Unidade Gestora” e 15253. ou 2 – em agências do Banco do Brasil S.º 170.gov. na qual deverão ser indicados 12222-0. seja qual for o fato gerador. 153173.br (clicar no link SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples). a EE ficará obrigada a restituir ao FNDE.fnde.quando o montante dos recursos financeiros a ser repassado pelo FNDE for inferior ao valor excedente. por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).gov. 153173. no campo “Código de Recolhimento”. XIX .fazenda. deverá a EE efetuar a devolução dos recursos correspondentes à diferença.br (clicar no link SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples). XXI – a Entidade Executora que não utilizar os recursos financeiros repassados à conta do PNAE durante o ano letivo. cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.
. por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).fazenda. nos quais deverão ser indicados a conta corrente n. no prazo de 05 (cinco) dias.gov.as devoluções de recursos decorrentes de repasses efetuados à conta do PNAE. cuja relação acha-se disponível no sítio www. os valores liberados indevidamente. na qual deverão ser indicados 66666-1 no campo “Código de Recolhimento”.em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE. este último no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”. acrescidos de juros e correção monetária..A. no campo “Gestão” e 212198001.500-8.500-8. de que trata o inciso XV deste artigo. XX . b) se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores ao da devolução: 1 .
apresentar recurso ao FNDE. nos termos do inciso IV do artigo 18. pré-escolas do ensino fundamental. no prazo de até 30 (trinta) dias. ao receber a prestação de contas do CAE. entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União. fará a análise e adotará os seguintes procedimentos: I . aprovará a prestação de contas. com os dados informados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira. § 3º O CAE. desde que aprovada pelo CAE. acompanhada da documentação julgada necessária para a comprovação da execução do Programa. § 6º Caso seja aprovado o recurso a que se refere o inciso II do § 5º deste artigo. ou a correção da prestação de contas. até o dia 28 de fevereiro do mesmo ano. separadamente. observando o “Roteiro para a Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE” – Anexo I desta Resolução. na forma do Anexo I desta Resolução. assinalará o prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos valores impugnados.
. emitirá parecer conclusivo acerca da execução do PNAE e o encaminhará ao FNDE. § 5º O FNDE. desde que previamente analisadas e aprovadas pela própria Entidade Executora. escolas. acompanhado do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s). § 2º O valor a ser lançado como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira deve corresponder ao somatório das despesas realizadas diretamente pela Entidade Executora. nas pré-escolas e em escolas do ensino fundamental. II . § 1º A Entidade Executora elaborará e remeterá ao CAE a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos. juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira. § 4º O parecer de que trata o parágrafo anterior. 9º. a prestação de contas da Entidade Executora será aprovada pelo FNDE. inclusive. notificará a Entidade Executora para. § 7º Caso não seja aprovado o recurso. até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente àquele do repasse efetuado pelo FNDE. A prestação de contas será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE. acrescidas daquelas realizadas pelas creches. após análise da prestação de contas e registro em ata. a prestação de contas da Entidade Executora não será aprovada pelo FNDE. e do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s) de que tratam os incisos V e VII do artigo 19 desta Resolução.IX . se for o caso.na hipótese de concordância com o parecer favorável do CAE. para os alunos matriculados em creches. 20. deverá apresentar registros sobre a análise da documentação recebida da Entidade Executora. ainda. contados da data do recebimento da notificação e sob pena do bloqueio dos repasses financeiros à conta do PNAE. na forma prevista nos artigos 8º.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA Art. sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE.na hipótese de discordância com a posição firmada no parecer do CAE ou. que. 10 e 11 desta Resolução.
Na falta de apresentação da prestação de contas do PNAE na data estabelecida. acrescidos de juros e correção monetária. por dolo ou culpa do gestor anterior. da prestação de contas. caso não seja comprovada a regularidade do atendimento. A Entidade Executora que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito. necessariamente. a Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas. com alimentação escolar dos alunos matriculados. informará ao gestor da Entidade Executora que a restituição será realizada mediante desconto na próxima parcela de recursos a ser repassada. acompanhadas. Art. deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE. 22. nos dias letivos estabelecidos no inciso III do artigo 19 desta Resolução. a Entidade Executora ficará inadimplente com o Programa e o FNDE assinará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação. § 10 Na hipótese prevista no parágrafo anterior. na forma estabelecida no inciso XXII do artigo retromencionado. sob pena de ser instaurada a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável pela omissão. a Entidade Executora ficará inadimplente com o Programa e terá a Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do gestor responsável pela irregularidade cometida. da Diretoria de Ações Educacionais. 21. as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelos gestores que estiverem no exercício do cargo. § 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação da prestação de contas por culpa ou dolo dos gestores das Entidades Executoras sucedidos. no prazo de 15 (quinze) dias. devendo conter. inclusive extratos da conta específica. obrigatoriamente: I – qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos. § 1º Considera-se caso fortuito a falta ou a não aprovação. para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada. § 3º É de responsabilidade dos gestores sucessores a instrução da Representação com a documentação mínima para instauração do procedimento. se houver. § 4º A representação de que trata o caput deste artigo dispensa o atual gestor da EE de apresentar ao FNDE as certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas. § 9º O não atendimento. e II – relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos. inclusive com o endereço atualizado. de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público. III – qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente. constatada quando da análise físico-financeira da prestação de contas. implicará restituição aos cofres do FNDE dos valores correspondentes aos dias não atendidos.
. que será providenciado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar. no todo ou em parte.§ 8º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado pelo FNDE. da Diretoria Financeira do FNDE. Art.
O FNDE realizará nas Entidades Executoras. IV – a não apresentação da prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no artigo 20 desta Resolução. contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo.
XI – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA Art. a qual a EE estiver vinculada. 25. Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos. delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNAE é da competência do FNDE. 26. na forma da legislação regulamentar. § 1º. podendo requisitar documentos e demais elementos que julgar necessários. 23.§ 5º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PNAE realizados em data anterior à publicação desta Resolução. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras. devidamente identificados com o nome do FNDE e o nome do Programa e arquivados na EE. X – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. III . quando ocorrer: I – a não constituição do CAE pela EE na forma estabelecida nesta Resolução. Art. mediante a realização de auditorias. As despesas realizadas na execução do PNAE serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes. do FNDE. ficando à disposição do TCU. devendo os recibos. a cada exercício financeiro. do Tribunal de Contas da União – TCU e do CAE. II – a utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do PNAE. do órgão de controle interno do Poder Executivo. por sistema de amostragem. auditagem da aplicação dos recursos do PNAE. de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da EE. juntamente com o demonstrativo e o extrato de que trata o artigo 20 desta Resolução. faturas. em regime de mútua cooperação. do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do CAE. O restabelecimento do repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras ocorrerá quando:
. ressalvadas as situações em que a Entidade Executora teve o seu repasse restabelecido com base na prescrição de normativos vigentes à época.o não cumprimento das disposições contidas no artigo 15 desta Resolução. para auxiliar e otimizar o controle do PNAE. 24. bem como realizar fiscalização no local ou. § 2º. pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. ainda.
na forma prevista no inciso I do artigo 25. associação civil. 27. a suspensão do repasse.I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE. Poderá ser revista pelo FNDE a qualquer tempo. III – aceitas as justificativas de que trata o art. motivado pela superveniência de nova determinação judicial acerca da suspensão dos recursos. II – a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática. motivada pelo não cumprimento do § 9° do art. a Entidade Executora poderá ainda ter o seu repasse suspenso. o endereço da sede da representada. além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo. § 4º O FNDE não compensará perdas de recursos ocorridas em exercícios anteriores ao do atendimento corrente. instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor faltoso na conta de ativo “Diversos Responsáveis”. bem como a ata de eleição do Presidente e Vice-Presidente. o FNDE. que possibilite sua perfeita determinação. após análise de cada caso específico. física ou jurídica.
. 22. entre outros). ao TCU.sanadas as falhas formais ou as irregularidades motivadoras da suspensão do repasse. desde que a Entidade Executora encaminhe ao FNDE a documentação comprobatória da indicação e nomeação dos membros do CAE. § 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física. inclusive no que diz respeito à retroação das parcelas não repassadas. quanto às irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNAE. 16. § 2º. II . na forma prevista no caput do artigo 20. além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo. Implementada quaisquer das condições estabelecidas no artigo 25. XII – DA DENÚNCIA Art. o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas. contendo. deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido. ao Ministério Público e ao CAE. poderá repassar os recursos financeiros do período referente à inadimplência. IV . § 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político. necessariamente: I – a exposição sumária do ato ou fato censurável. Qualquer pessoa. § 3º A retroação das parcelas de que trata o parágrafo anterior ficará restrita à data em que ocorreu a efetiva constituição do CAE. bem como a data do ocorrido.motivada por decisão judicial. entidade sindical. § 1º Ao restabelecer os repasses do PNAE. 28. poderá apresentar denúncia ao FNDE. Art. na forma prevista neste artigo. deverão ser fornecidos. após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE. à Controladoria-Geral da União.
Sala 401 . no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra “02” – Bloco “F” . de 26 de janeiro de 2005. Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A forma de transferência. bem como cursos de capacitação.Edifício Áurea .br. Art. § 4º Quando a denúncia for apresentada por um dos membros do CAE. quando o atendimento for realizado na forma do artigo 11 desta Resolução. acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do PNAE. visando a melhor operacionalização do programa e atuação do CAE. do Conselho Deliberativo do FNDE e demais disposições em contrário. telefone nº 0800616161 ou.§ 3º Quando a denúncia for apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). e nº 05. A equipe técnica do PNAE desenvolverá material de apoio adequado à clientela a ser atendida. pré-escola e ensino fundamental das escolas federais. revogando-se as Resoluções nº 001. relativo ao período da constatação. em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição. em conjunto ou isoladamente. em relação ao Estado. ainda. ao Distrito Federal ou ao Município. XIII . Art. de 24 de março de 2006. quando solicitado. Os estados prestarão assistência técnica aos municípios. do TCU e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada. Art. obrigatoriamente. na elaboração de cardápios e na execução do PNAE.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Auditoria Interna do FNDE. deverá constar a sua identificação e endereço para encaminhamento das providências adotadas. nº 21. processar-se-á de acordo com o disposto na Resolução CD/FNDE Nº 19. de 27 de maio de 2005. ou pelo FALA BRASIL. deverá ser. Art. pelo correio eletrônico: audit@fnde. de 13 de maio de 2005. movimentação e prestação de contas dos recursos financeiros devidos às creches. § 5º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante.
. 33.gov. 30 Sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do PNAE. a fiscalização do FNDE. CEP: 70070-929.Brasília – DF. o qual deverá ser assinado pelos membros titulares. 29. e na legislação federal a qual estiver vinculada. 31.
14 – 17)
. Seção I. FUNADA MENTAL
VI . publicado no D. NOME E ASSINATURA DO GESTOR
Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto na Medida Provisória nº 2.PNAE Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira I .DECLARAÇÃO
ENS. de 27 de maio de 2005.IDENTIFICAÇÃO 01 – NOME DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF OU PREFEITURA MUNICIPAL
II – EXECUÇÃO FINANCEIRA 05 – SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 06 – RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE 07 – RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNDE 08 – RECEITA TOTAL (5 + 6 + 7) 09 – RECURSOS FINANC. de 30.2005. pp. DATA.O.9) III – EXECUÇÃO FÍSICA 11 – TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS 11.2 – ALUNOS ATENDIDOS – ENTIDADES FILANTRÓPICAS 12 – Nº DE DIAS ATENDIDOS 13 – Nº DE REFEIÇÕES SERVIDAS 14 – CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO IV – PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA 15 – EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 16 – OUTRAS DESPESAS V .1 – ALUNOS ATENDIDOS – REDE PÚBLICA 11.AUTENTICAÇÃO 17 – LOCAL. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (EXCETO CONTRAPARTIDA) 10 – SALDO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO (8 .
______________________________________________________________ ASSINATURA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ______________________________________________________________ NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (nova redação dada pela Resolução FNDE/CD/Nº 21.05.Programa Nacional de Alimentação Escolar .178-36 de 24 de agosto de 2001 e que a documentação referente à execução encontra-se sob guarda desta Entidade Executora.
Qualidade da alimentação oferecida: • É realizado controle de qualidade dos gêneros adquiridos para a alimentação escolar. armazenagem. p. preparo e oferta. AUTENTICAÇÃO DO CAE ____________________________________________________ Local e Data ___________________________________________ Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal _______________________________________________________________________ Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
.Forma de gestão: • Qual a forma de gestão do PNAE pela Entidade Executora? (Centralizada/ Escolarizada/Terceirizada) .
23.DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
IDENTIFICAÇÃO ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO CAE 18. ENTIDADE EXECUTORA 19. UF 20. conforme Termo de Compromisso firmado entre a Entidade Executora e o FNDE (art. com vista a verificar a aceitação do cardápio pelos alunos? • O cardápio é bem aceito pela maioria dos alunos? . CNPJ 21.ex. elaboração do cardápio.Regularização na distribuição: • A quantidade de gêneros entregues nas escolas é suficiente para a preparação do cardápio e oferta da refeição para todos os alunos beneficiados? No caso da terceirização. bem como sobre as dificuldades que. porventura.Aplicação dos recursos financeiros: • Qual a modalidade de licitação utilizada para a compra dos gêneros alimentícios adquiridos para Programa/contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas ? • Qual a periodicidade de compra dos gêneros alimentícios? • Os recursos federais repassados à conta do PNAE são aplicados no mercado financeiro? • São aplicados. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: REGULAR VIII – AUTENTICAÇÃO 24. 70% do montante recebido à conta do PNAE.Relate sobre as atividades do CAE. PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA: . distribuição. tais como: aquisição. no mínimo. em aquisição de produtos básicos (alimentos semi-elaborados e/ou in natura. tenha encontrado no acompanhamento. monitoramento e fiscalização nas diversas etapas da execução do PNAE. a refeição entregue é suficiente para atender todos os alunos? . 11 da Resolução CD/FNDE nº /2004)? • É aplicado teste de aceitabilidade. EXERCÍCIO
VII – PARECER 22.) .
AUTENTICAÇÃO DO CAE ____________________________________________________ Local e Data ___________________________________________ Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal _______________________________________________________________________ Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: REGULAR VIII – AUTENTICAÇÃO 24. ENTIDADE EXECUTORA 20. CNPJ 21.DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
IDENTIFICAÇÃO 18. EXERCÍCIO
VII – PARECER 22. PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:
obrigatoriamente. 06 – Recursos financeiros transferidos pelo FNDE Registrar o valor correspondente ao montante de recursos financeiros repassados pelo FNDE no exercício a que se refere a prestação de contas. CNPJ Preencher com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. igual ao saldo financeiro apurado (campo 10) da prestação de contas do ano anterior. destinados ao atendimento dos alunos matriculados na pré-escola. Entidade Executora – (SEDUC. correspondente à EE 04.INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PNAE – ANEXO I
Antes de preencher o Demonstrativo. creches. incluindo-se os rendimentos das aplicações financeiras feitas pela EE. respectivamente. Obs: O valor informado deverá ser. ensino fundamental .Identificação 01. se for o caso. Atenção: Os alunos matriculados em creches/escolas indígenas. leia atentamente as instruções a seguir: Esta primeira parte deverá ser preenchida exclusivamente pela Entidade Executora I . UF Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde a EE está localizada 03. Prefeituras Municipais e Escolas Federais) Preencher com o nome completo da Entidade Executora-EE que recebe os recursos financeiros do PNAE 02. 05. correspondente ao saldo bancário de 31/12 do ano anterior ao da prestação de contas. pré-escola e ensino fundamental das escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos deverão ser declarados nos campos específicos “escolas indígenas” e “alunos quilombolas” . 07 – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos pelo FNDE
. alunos das creches/escolas indígenas e dos alunos matriculados em creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de Quilombos. e os alunos de creche. Saldo do exercício anterior Registrar o saldo existente na conta corrente. Exercício Preencher o ano correspondente ao exercício a que se refere a prestação de contas
II – Execução Financeira.Somente recursos do FNDE (em reais) Nestes campos deverão constar todos os valores referentes às receitas decorrentes de aplicações e às despesas realizadas com os recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE.
ou seja. na forma do inciso VIII do art. ensino fundamental. no ano a que se refere a prestação de contas. se houver. de 23 / 08 /2004. inclusive os rendimentos da aplicação financeira.Registrar o valor dos rendimentos decorrentes das aplicações dos recursos financeiros recebidos do FNDE para o PNAE. 11. 08 – Receita Total (5+6+7). Devendo os dados ser apresentados discriminadamente. Informar o somatório do saldo existente no último dia do exercício anterior (campo 5). durante todo o ano letivo (= nº de alunos x nº de dias atendidos x nº de refeições diárias). que efetivamente receberam a alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE. do ano letivo. 13 – Número de refeições servidas Informar o total de refeições servidas aos alunos. creches/escolas indígenas. nos subitens que compõem este campo. do Conselho Deliberativo do FNDE. 10 – Saldo Financeiro apurado no exercício (8–9) Deduzir da receita total (campo 8) os recursos financeiros gastos (campo 9). mais os valores recebidos do FNDE para o PNAE (campo 6) e os rendimentos obtidos com as aplicações financeiras (campo 7). durante todo o ano letivo. o total de alunos matriculados na rede pública e escolas mantidas por Entidades Filantrópicas. creche. durante todo o ano letivo correspondente.1 – Alunos atendidos – rede pública Informar o total de alunos da rede pública de ensino que efetivamente receberam a alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE. 11. 15 da Resolução nº 38 . em que se ofereceu a alimentação escolar. bem como o custo médio da refeição. alunos matriculados em creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos). Informar as despesas decorrentes da aquisição de gêneros alimentícios. durante todo o ano letivo..2 – Alunos atendidos – rede filantrópica Informar o total de alunos matriculados em escolas mantidas por Entidades Filantrópicas. 11 –Total de alunos atendidos Informar. III – Execução Física Nestes campos deverão constar os dados físicos executados. discriminados por nível/modalidade de ensino. 09 – Recursos financeiros transferidos pelo FNDE e gastos com a aquisição de gêneros alimentícios. de acordo com o valor per capita/dia correspondente. que efetivamente receberam alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE. conforme o nível e modalidade de ensino (préescola.
. nº de alunos e de nº dias em que a alimentação foi oferecida. realizadas com recursos recebidos à conta do PNAE. 12 – Número de dias atendidos Informar o total de dias.
equipamentos. V – Declaração VI – Autenticação 17 – Local. O resultado será igual ao custo médio da refeição (campo 14). como: transporte dos alimentos. valor monetário. Informar local e data.etc. VII – Parecer
. 18 – Entidade Executora Preencher com nome completo da Entidade Executora – EE a que se refere a prestação de contas. 21 – Exercício Informar o exercício que se refere a prestação de contas analisada pelo CAE. Nome legível da Entidade Executora ou de seu representante legal. nome e assinatura do Gestor. Assinatura do dirigente da EE (prefeito ou secretário de estado da educação) ou do representante legal constituído. destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos beneficiados pelo PNAE. gás de cozinha etc). prestação de serviços.14 – Custo médio da refeição a) Somar o total de recursos financeiros gastos (campo 9) com o total da participação da entidade executora em gêneros alimentícios (campo 15). 20 – CNPJ Informar o nº do CNPJ da Entidade Executora. b) Dividir esse total encontrado pelo número de refeições servidas (campo 13). Informar o total de recursos financeiros alocados pela EE na aquisição de gêneros alimentícios. aquisição de material de cantina (utensílios. data. 16 – Outras Despesas Especificar. 19 – UF Informar a Unidade da Federação. Ou seja: Campo 14 = (Campo 9 + Campo 15) / Campo 13 IV – Participação da Entidade Executora Nestes campos deverão constar as despesas realizadas com recursos financeiros próprios. outras despesas realizadas. para o atendimento da alimentação escolar aos alunos beneficiados pelo PNAE 15 – Em gêneros alimentícios. alocados pela EE. em caso de terceirização.
Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
. ensino fundamental. VIII – Autenticação 24. podendo acrescentar mais informações que julgar relevantes. 23.22. Conclusão da análise da prestação de contas Após concluído o parecer. Para a elaboração do parecer . o CAE deverá seguir o roteiro contido no modelo que acompanha o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do PNAE). assinalar a situação da prestação de contas. em conformidade com a análise realizada pelo CAE. Para tanto. Autenticação do CAE Informar local e data. indicando se a mesma está “regular” ou “não regular”. Parecer conclusivo do CAE sobre a execução do Programa Neste campo o Conselho de Alimentação Escolar-CAE deverá elaborar o parecer conclusivo sobre a análise da prestação de contas apresentada pela Entidade Executora. é necessário que as informações referentes a cada nível/modalidade de ensino (creche. creches/escolas indígenas e creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de Quilombos) sejam discriminadas separadamente. pré-escola. porém em um único documento.
II ./Rua _______________________________________________________________________. expedida pelo/a _____________________ UF ______residente e domiciliado à Av. conforme previsto no caput do art. 11 desta Resolução. ou órgão similar. nº _______. Prefeito do Município de _____________________________________ UF______. para auxiliar no cumprimento dessa atribuição. portador do CPF nº ___________________________. ____________________________________________________________________. __________________________________________ Local e Data _________________________________________________________ Nome. assumo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE o compromisso de: I . ou órgão similar. estado civil _______________. exerça a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar neste município. desse município.determinar que a Secretaria ou Departamento de Saúde. Bairro __________________________na cidade de___________________. UF______.Anexo II MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Exclusivo para Municípios) TERMO DE COMPROMISSO Eu. carteira de identidade nº________________________. desse município estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde do estado. ou órgão similar. assinatura e carimbo do dirigente da Entidade Executora
. nacionalidade _________________.autorizar que a Secretaria ou Departamento de Saúde. no uso das atribuições legais que me foram conferidas e sob as penalidades da Lei.
assumo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE o compromisso de determinar que a Secretaria de Educação estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde. conforme previsto no caput do Art. dos municípios. Bairro ______________________________________________. portador do CPF nº _______________________. nº _____. do Estado ou do Distrito Federal e. quando for o caso.Anexo III MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Exclusivo para Secretarias de Estado de Educação) TERMO DE COMPROMISSO Eu. na cidade de __________________________UF_____. expedida pelo/a ________________________. Secretário de Educação do Estado de __________________________________________________________. para realizar a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas de sua rede. carteira de identidade nº _____________________. nacionalidade _________________. desta Resolução./Rua ________________________________________________________________. assinatura e carimbo do dirigente da Entidade Executora
. 11.UF_____ residente e domiciliado na Av. estado civil _______________. __________________________________________ Local e Data _________________________________________________________ Nome. ou órgão similar. (ou do Distrito Federal) no uso das atribuições legais que me foram conferidas e sob as penalidades da Lei. ____________________________________________________________________.
6 4.1 0.2 0.8
Proteína g 2.2 B2 mg 0.8 2 2.8
Recommended Dietary Allowances/National Research Council.2006.3 Ca mg 120 120 120 180 P mg 120 120 120 180
Minerais Mg mg 12 18 25.2 0.5 6.3 Folato μg 7.2 0.3 Zi mg 1.RDA/NRC.5 42 Fe mg 1.5 B1 mg 0.3 15 22. 1989.5 13.
.5 1.2 0.4 1.5 11.Anexo IV (*) Valores de Referência de Macro e Micronutrientes . Seção I.9
D μg 1.2 6.2 Niacina mgNE 1.08.5 1.5
E μg 0.9 1.5 1. com incorreção no original.8 7.4 3.5 B12 μg 0.6 B6 mg 0.1 1.1 1.5 1.5 2.1 0.5 Se μg 3 3 4. ADAPTADA
(*) Republicado por ter saído no DOU de 11.5
K μg 2.5 1.8 6.3 I μg 10.5 2.1 0. página 27.1 0.2 0.5 1. 1989*
Vitaminas Hidrossolúveis C mg 6 6.3 3 4.2 0.5 6.2 0.5 1.5 18 22.2 0.
2 0.9 5.3 0.4 A μg RE 120 150 210 D μg 3 3 3 E μg 1.5 30 45 B12 μg 0.2 0.5 15 0.8 300 3 3 13.5 Zi mg 3 3 3 4.3 0. com incorreção no original.5 6 9 C mg 12 13.4 0.6 Ca mg 240 240 240 360 P mg 240 240 240 360
Minerais Mg mg 24 36 51 84 Fe mg 3 3 3 4.2 0. Seção I.1 B6 mg 0.5 B1 mg 0.4 Energia kcal 390 540 600 Proteína g 4. página 27.RDA/NRC.08.1 2.7 3.3 0.2 8.
.4 0.5 Folato μg 15 22.6 3. 1989.5 Niacina mgNE 2.3 0.4 0. ADAPTADA (*) Republicado por ter saído no DOU de 11.5 13.8 2.5 I μg 21 27 36 45 Se μg 6 6 9 13.5
Recommended Dietary Allowances/National Research Council.1 K μg 4.Anexo V (*) Valores de Referência de Macro e Micronutrientes .8 7.3 0. 1989*
Vitaminas Lipossolúveis Categoria Idade anos Creche Pré Escola 1–3 4–6 7 – 10 Fundamental 11 – 14 750 13.2006.3
Vitaminas Hidrossolúveis B2 mg 0.
deverá ser efetivado. c) assinatura do nutricionista contratado (com identificação legível e nº do CRN). anuência formal do gestor responsável. no seguinte endereço: www. responsável técnico. caso sejam procedentes. a ser elaborado em papel timbrado da Entidade Executora.gov. página 27. obrigatoriamente. com a anuência expressa do gestor responsável pela Entidade Executora. conforme modelo disponível no sítio do FNDE. <alimentação e nutrição>.Republicado por ter saído no DOU de 11. o qual será devidamente preenchido e assinado pelo nutricionista.gov. conter as respectivas justificativas. Alteração no cadastro Qualquer solicitação de alteração de dados cadastrais contidos no Formulário de Cadastro do Nutricionista. na página da Alimentação Escolar.br.fnde. que deverá conter as seguintes informações: a) comprovação de vinculação do nutricionista.
Os documentos acima citados deverão ser encaminhados a esta Autarquia.U.08.. responsável técnico. com o respectivo carimbo de identificação e. e declaração de responsabilidade técnica do PNAE.
(*) . Distrito Federal e Municípios) solicitar oficialmente ao FNDE com cópia para o CRN competente. no seguinte endereço: www. publicada no D.Anexo VI (*)
Procedimentos para inclusão. .fnde.06. pág.gov. b) data de ingresso na função. Exclusão no cadastro Para excluir os dados correspondentes ao nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do cadastro do FNDE deverá a Entidade Executora (Estados.fnde. <formulário de cadastro do nutricionista>. devidamente assinado pelo profissional (assinatura legível e carimbo).2006. ainda. Seção I. Seção I. a data de término do contrato. 23 32
. com as seguintes informações: • • • documento que comprove a desvinculação do nutricionista. disponível em nosso sítio na Internet. de 25. deverá ser dirigida ao FNDE com cópia para o correspondente CRN e deverá. no seguinte endereço: www.Retificada pela Resolução nº 33.br. alteração e exclusão do cadastro de nutricionistas Inclusão no cadastro O cadastro do nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). conforme se segue: • por meio de formulário específico. conforme modelo disponível no sítio do FNDE. sendo de inteira responsabilidade do nutricionista e do gestor responsável pela EE pelas informações declaradas.O. com incorreção no original. de 24 de agosto de 2006. as quais serão analisadas pela Coordenação Técnica de Alimentação e Nutrição (COTAN) da Coordenação Geral do PNAE para posterior alteração. 14 desta Resolução.08.br. conforme prevê o § 1º do art. e d) anuência formal do gestor responsável da Entidade Executora. com cópia para o correspondente Conselho Regional de Nutricionistas (CRN). responsável técnico.
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