Source: https://www.sindbombeirocivil.org.br/2018/04/10/convencao-coletiva-de-trabalho-20182019-bombeiro-profissional-civil-em-rede-audio-visual/
Timestamp: 2019-11-17 20:57:26+00:00
Document Index: 95025908

Matched Legal Cases: ['artigo 484', 'artigo 74', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 477', 'artigo 477']

Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 – Bombeiro Profissional Civil em Rede Áudio Visual | Sind. dos Bombeiros Civis RJ
Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 – Bombeiro Profissional Civil em Rede Áudio Visual
NÚMERO DE REGISRO NO MTE: RJ000573/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015883/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.005101/2018-90
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01o de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria em 01 de março.
O piso salarial do Bombeiro Profissional Civil em Rede Aúdio Visual, esta sendo reajustado em 4,76% (quatro virgula, setenta e seis pontos percentuais) em relação ao valor praticado no ano de 2017, passando assim a vigorar R$1.403,60 (hum mil quatrocentos e três reais e sessenta centavos ), de 01 de Março de 2018 até 28 de fevereiro de 2019.
BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL EM REDE AÚDIO VISUAL – R$ 1.403,60 + 30% Periculosidade
AGENTE DE CONTINGÊNCIA – R$ 1.403,60 + 30% Periculosidade
BOMBEIRO CIVIL LÍDER EM REDE AÚDIO VISUAL – R$ 1.697,56 + 30% Periculosidade
GESTOR DE CONTINGÊNCIA – R$ 5.474,00 + 30% Periculosidade
BOMBEIRO MOTORISTA DE CONTINGÊNCIA – R$ 1.936,95 + 30% Periculosidade
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTINGÊNCIA – R$ 2.245,75+ 30% Periculosidade
TECNICO DE CONTINGÊNCIA – R$ 3.340,54 + 30% Periculosidade
O bombeiro Civil fará jus a um adicional de 20% (vinte pontos percentuais) nos dias em que exerça a função de Bombeiro Motorista/Bombeiro Motorista de Contingência, sobre o valor nominal do dia trabalhado, que consiste em conduzir a viatura da brigada em vias públicas, quando estiver conduzindo pessoas ou cargas em sua rotina habitual, nas dependências e áreas internas do posto de serviço.
Os Bombeiros Profissionais Civis que percebem salarios em 01 de Março de 2018 iguais ou acima daqueles fixados pela CCT 2018, farão jus ao aumento de 4,76% (quatro virgula setenta e seis inteiros percentuais), a partir de 01 de Março de 2018
PARÁGRAFO QUINTO :
O Sindicato Patronal e Laboral irão atuar em conjunto no sentido de coibir a atuação de empresas que não atendam os pressupostos para prestar serviço de Bombeiro Civil e prestar serviços em eventos, conforme condições contidas no paragrafo 4o, enviando Ofício Conjunto ao CBMERJ, M.T.E e se for o caso ajuizando competente ação judicial perante o Poder Judiciário.
PARÁGRAFO SEXTO :
As empresas poderão optar pela antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, optando pelo pagamento parcelado no decorrer de janeiro a novembro, desde que o pagamento da complementação não exceda o dia 20 de dezembro.
As empresas fornecerão aos seus empregados, no período de 01 a 20 de dezembro, uma Cesta de Natal, não podendo ser inferior a R$120,00 (cento e vinte reais) em forma de brinde. Esta cesta poderá ser em espécie, sob forma de crédito eletrônico ou em produto “in natura”.
As empresas obrigam-se ao pagamento do Adicional de Periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), para os empregados mencionados na Cláusula Segunda que fazem jus a percepção do aludido adicional, em conformidade com o estabelecido no inciso III do Art. 6o da Lei 11.901 de 12 de janeiro de 2009, calculado sobre o salário base do empregado.
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de Março de 2018 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação ou refeição bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$ 22,14 (vinte e dois reais quatorze centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado,mensalmente, o valor de R$ 1,00 (um real) ,permitindo-se o desconto superior ao valor supracitado face a legislação em vigor que regulamenta o PAT.
As empresas devem conceder 28,57% (vinte e oito vingula e cinquenta e sete pontos percentuais) nos valores superiores ao contido no caput dessa cláusula.
As Empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei no. 7.418/85.
O Vale-Transporte será concedido aos funcionários efetivos das empresas para o deslocamento residência trabalho residência
exclusivamente, com base no que menciona a Lei acima.
As empresas, com base no parágrafo único, do Art. 5o, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em
pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades
administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às
constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de
Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços, sendo que nesse
caso a rescisão SERÁ POR ACORDO na forma do artigo 484-A da CLT e obrigará ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal, em relação às demais verbas rescisórias não haverá alteração.
§1o Quando a empresa entregar os avisos prévios aos seus empregados em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviço e por qualquer motivo der continuidade ao contrato caberá ao respectivo empregador fazer a retratação, em razão da manutenção do emprego.
§2o No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviço, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior.
A empregada deverá informar, no ato da sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei no. 9.799/99.
Considerando que para a atuação de aprendiz como profissional de Bombeiro Profissional Civil é obrigatório a observância dos requisitos dispostos na Lei 11.901/2009 , bem como, da SEDEC no 31/2013 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a função de Bombeiro Profissional Civil pela Lei 11.901/2009 tem a função legal de inibir focos de incêndio, atender pessoas com problemas de saúde, sendo treinado para tais fins pessoas necessitando, assim, estar em plenitude física e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91 e arts. 136 e 141 do Decreto 3.048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (Art. 37, VIII/CF), o dimensionamento relativo ao pessoal da administração, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicação da empresa, que comprove ter curso de formação de Bombeiro Profissional Civil, e que porte Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de Bombeiro Profissional Civil (art. 140 e 141 do Decreto no 3.048/99). Fica facultado a empresa submeter antes ao CBMERJ, conforme Lei 11.901/2009, e não se aplicará o aproveitamento em outras funções, porque mais de 99% (noventa e nove por cento) de seus empregados são Bombeiros Profissionais Civil. (Processo no TST-RO-76-64.2016.5.10.0000).
Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional se der nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Lei no 6.708/79 e a Lei no 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador do serviço.
PARAGRAFO SEGUNDO- Das atribuições técnicas do Bombeiro Civil Aúdio Visual.
São atribuições do Bombeiro Civil Aúdio Visual, atuar na prevenção e no combate ao incêndio, verificar situações de risco, exercer apoio, resguardar e proteger tanto pessoas quanto patrimônios de: explosões, vazamentos e demais situações de caráter de risco e/ou emergencial. Realizar as atividades determinadas nas NR-10, NR-16, NR- 26, NR-35 e captura de animais silvestres.
Tem como objetivo primário salvar e resgatar vidas; realizar a devida sinalização e se necessário até mesmo o isolamento de locais que apresentem qualquer forma de risco; assim como contribuir para a preservação da vida, seja ela humana ou animal. Também é de sua responsabilidade orientar e promover campanhas educativas, visando à conscientização de brigadas, corpo voluntário de emergência e qualquer um que possa vir a contribuir para um
ambiente mais seguro e saudável.
PARAGRAFO TERCEIRO – Da Reciclagem
PARAGRAFO QUARTO – Da Certificação
O repasse da parcela deverá ser efetuado até o 5o dia útil subsequente à competência do desconto, tendo a partir daí, prazo de 5 (cinco) dias para enviar ao Sindicato Laboral, listagem dos funcionários que tiveram o desconto em seus contra cheques.
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2o e 3o, da Portaria no 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74o, parágrafo 2o da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.
No controle de jornada de trabalho que forem realizadas através de meio manual preenchidas diariamente pelo funcionário, quando este apresentar horários invariáveis, ou seja, os mesmos horários de entrada e saída, denominados “jornada britânica” ou “controle britânico de jornada”, não serão considerados fraudulentos e inválidos,cabendo sempre ao funcionário o ônus de provar jornada distinta daquela constante na Folha de Ponto ( meio manual).
No controle de jornada de trabalho que forem realizadas através de meio manual preenchidas diariamente pelo funcionário, poderá ser feita a pre-assinalação do intervalo intrajornada na forma prevista no artigo 13 da Portaria no 3.626/91 do Ministerio do Trabalho e Emprego – M.T.E, cabendo sempre ao funcionário o ônus de provar a não concessão do intervalo intrajornada.
Portaria MTE no 3.626, de 13 de Novembro de 1991
Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através da escala de revezamento com compensação, esta deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Somente serão consideradas como horas extras aquelas que excederem a 180 (cento e oitenta) horas mensais,sendo que o limite de 180 (cento e oitenta) horas efetivamente trabalhadas, será o negociado sobre o legislado no artigo quinto da Lei 11.901/2009.
As empresas poderão adotar a jornada de trabalho conforme dispositivos legais. Em havendo algum tipo de prestação de serviço que necessite adotar outro tipo de escala de trabalho diferenciada por exigência do contrato de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, as empresas poderão adotar as escalas de trabalho específicas daquele local de serviço, por ser essa uma atividade de mão de obra específica, com a aquiescência do Sindicato Laboral através de Acordo Específico na forma prevista na Claúsula 43a da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2o e 3o do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que obedecidas as seguintes condições:
Dada a natureza da atividade, o empregado poderá eventualmente dobrar sem que com isso seja descaracterizada a escala, por força do disposto no artigo 59-B § 1o da CLT.
As empresas obrigam-se a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (luva de borracha, cinto de segurança, máscaras e outros) adequados aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de origem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, nos termos dos Art. 166, da Portaria no. 3214 de 08.06.78.
O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT. Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato Profissional, ou email: faleconosco@sindbombeirocivil.org.br com cópia para o departamento pessoal da empresa qual terá eficácia a contar da data da
entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto.
A empresa deverá efetuar o depósito da Contribuição Social Colaborativa Laboral no Banco do Itaú S.A., agência 0313, conta corrente no. 31413-0, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao desconto em folha, e enviar ao Sindicato Laboral, cópia do recibo bancário acompanhado da relação dos empregados descontados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. O atraso no repasse incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição Colaborativa Laboral.
As Empresas descontarão de cada associado representado pelo Sindicato Laboral em folha de pagamento, a quantia total de R$30,00 (trinta reais), sendo em duas parcelas de R$15,00 (quinze reais) a serem descontados em contracheque dos meses de junho e julho/18, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária do dia 01/11/2017, a fim de custear os Serviços Assistenciais do respectivo Sindicato, Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato profissional, o qual terá eficácia a contar da data da entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto, não ensejando qualquer ressarcimento ou devolução do que foi descontado. Este valor deverá ser repassado pela empresa mediante depósito no BANCO ITAÚ S/A, agência 0313, Conta Corrente no 31413-0, no prazo até 5o dia útil de cada mês subseqüente a competência de cada desconto, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal . Caso contrário será cobrado multa de 5%(cinco por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada.
As empresas abrangidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio e Manutenção de Equipamento de Prevenção e Combate a Incêndio do Estado do Rio de Janeiro – SINESBRJ, a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8o inciso IV da constituição Federal aprovada pela Assembleia Geral da categoria realizada no dia 30 de Janeiro de 2018, o valor equiavalente a 1,5% (hum e meio por centro) incidente sobre o piso da categoria já reajustado, multiplicado pelo número de empregados de cada empresa sidiada na base territorial do Sindicato da Categoria Econômica que subscreve a presente convenção.
A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta) dias – vencido permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de concorrência, carta- convite, pregão, tomada de preço ou outra forma de licitação alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.
Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7o, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente – tomador de serviços de Brigada de Incêndio por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim com o disposto no Art. 48, II, da Lei no 8.666 de 21/6/93.
A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade vencida permitirá, às empresas concorrente, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de concorência, cataconvite, pregão, tomada de preço ou outra forma de licitação impugnarem o processo licitátório por descumprimento da refeida cláusula convencionada.
Diante da nova redação normativa estabelecida pelo art. 620 da Lei 13.467 de 2017, fica convencionado que os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão estabelecer condições menos favoráveis às estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, para tanto, a celebração dos instrumentos normativos coletivos deverão contar com a anuência dos sindicatos Patronal e Laboral, este da base territorial onde o empregado atingido labora.
Tal disposição será exigida para a celebração de acordo individual que deverão contar com a anuência dos sindicatos
Patronal e Laboral.
O termo previsto no parágrafo 3o discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
Todos os acordo coletivos serão firmados perante a presente comissão, com a mediação dos Sindicatos signatários, com a assinatura do Sindicato Laboral e anuência do Sindicato Patronal conforme previsto na cláusula 43a da presente CCT.
Tendo a empresa comprovado a comunicação ao empregado da data e local da quitação da homologação, o empregado que não se fizer presente ao ato tem-se por caracterizado o atraso por sua exclusiva culpa, ficando a empresa liberada do ônus da multa prevista no 8o do artigo 477.
Nas homologações que forem indeferidas, a CCPI obriga-se a ressalvar por escrito o motivo pelo qual a rescisão de contrato não foi homologada, bem como marcar nova data para homologação sem o pagamento da multa prevista no 8o do artigo 477.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
Parágrafo quarto – Devido a natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e no caso de nascimento de filhos, este prazo será de 120 (cento e vinte ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções
pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DANOS PATRIMONIAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – SUBSTITUIÇÕES
O empregado admitido para substituir um demitido receberá salário igual ao empregado de menor salário do mesmo cargo ou função, não considerando vantagens pessoais, conforme Instrução Normativa no. 01 do TST.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DIVERGÊNCIAS