Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11361758/inciso-iii-do-artigo-11-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-09-16 20:54:45+00:00
Document Index: 96281917

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 80', 'artigo 11']

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
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Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Setembro de 2019
de 1998 a 2017. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver..., da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50113505820184047003 PR 5011350-58.2018.4.04.7003
recolhimentos ao RGPS na condição de produtora rural (contribuinte individual), nos termos do art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91... sua exclusiva subsistência, excluindo a antiga figura do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054466020184047002 PR 5005446-60.2018.4.04.7002
, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - atualmente, "contribuinte individual" (art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91.... Registre-se, por fim, que o segurado especial referido pelo art. 11, VII, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50056258820184047003 PR 5005625-88.2018.4.04.7003
" equiparado ao contribuinte individual, conforme disposto na redação da alínea "a", do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213.... 11, III, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50115068320174047002 PR 5011506-83.2017.4.04.7002
" (expressão utilizada pelo art. 11, III, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - atualmente, "contribuinte... individual" (art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91). Deste modo, conclui-se que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50038354920174047118 RS 5003835-49.2017.4.04.7118
, mas sim a do segurado contribuinte individual (art. 11, V, h, da Lei n. 8.213/1991) que, diversamente do alegado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057152120174047104 RS 5005715-21.2017.4.04.7104
da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, inciso III, da Lei n.º 8.213/91... há como dar tratamento jurídico idêntico ao dado aos segurados …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068770320164047002 PR 5006877-03.2016.4.04.7002
do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). E nesse aspecto, previa o artigo 11 , inciso III , Lei nº 8.213 /91... Social até 24/07/1991. Tal regra transitória está expressa no art. 142 da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002784120164036201 MS
e, portanto, era considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empresário (art. 11, III, da Lei... ou de abono de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei nº 8.213/1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50113257920174047003 PR 5011325-79.2017.4.04.7003
, conforme disposto na redação da alínea "a", do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei... (contribuinte individual), nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91. …
Art. 11, inc. III da Lei 8213/91
Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social