Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CA0507&from=DA
Timestamp: 2019-10-21 09:29:08+00:00
Document Index: 140350175

Matched Legal Cases: ['Artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 168', 'artigo 169']

C_2018022PT.01001401.xml
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
(Processo C-507/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o - Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante - Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros - Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»)
Recorrente: Entertainment Bulgaria System EOOD
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado-Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.
(1) JO C 441, de 28.11.2016.