Source: https://cnbba.org.br/estatuto
Timestamp: 2019-07-20 00:05:33+00:00
Document Index: 16374401

Matched Legal Cases: ['Artigo\n1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Estatuto - Colégio Notarial do Brasil - Bahia
Da denominação, duração, objetivos e sede Artigo
1º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, “Entidade” ou “Associação”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao Colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo Estado da Bahia, e com sede e foro na cidade de Salvador, BA, sendo indeterminado seu prazo de duração.
a) congregar os Notários em todo o Estado da Bahia, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
c) representar o notariado do Estado da Bahia junto ao Poder Público e perante terceiros;
d) propugnar por leis, norma e posturas que elevem e resguardem a dignidade do notariado, sua função, padronização e disciplina;
f) promover manifestações culturais que visem o aperfeiçoamento da instituição notarial,
inclusive editando publicações;
i) zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços notariais, e pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, para maior prestígio da classe;
j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registrais promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos, e bom desempenho de suas funções; e,
Artigo 3º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia terá sua sede social e sede administrativa no domicílio de seu Presidente.
Artigo 4º- Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia:
a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha em caráter definitivo a delegação notarial, no território da Bahia;
c) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção regional do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais, desde que devidamente autorizado – antecipadamente – pelo Conselho Federal;
d) como associado aderente previdenciário, aqueles indicados pelo associado permanente, bem como os empregados do serviço notarial ou registral, para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio; e,
e) como associado honorário, sem direito a voto, qualquer pessoa física que tenha prestado relevantes serviços em prol da atividade notarial, mediante indicação justificada pela diretoria executiva e aprovação em assembleia geral, por maioria dos associados presentes.
Parágrafo único – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia.
Artigo 5º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.
Artigo 9º – São órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia
Artigo 10º – A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Seção da Bahia, independentemente de seu valor;
Artigo 11º – A Assembleia Geral reunir-se-á:
Parágrafo primeiro – na segunda quinzena do mês de fevereiro, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Parágrafo segundo – no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício;
Parágrafo terceiro – a cada três anos, no mês de dezembro, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
Parágrafo quarto – A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente da entidade, ou a requerimento assinado por 1/5 dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em assembleia geral no mesmo Ano-Calendário;
Parágrafo quinto – Os associados permanentes poderão participar por meio eletrônico desde que assinem a lista de presença com certificado digital, com direito a voto.
Artigo 12º – A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, além de informação enviada via e-mail aos mesmos.
Artigo 13º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quórum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo primeiro – A Assembleia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio, e obedecendo, o mesmo quórum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.
Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com 1/3 dos associados nas convocações seguintes.
Artigo 14º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembleia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.
Artigo 15º – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretario, e um Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro – Só poderá ser membro da Diretoria, o associado titular de delegação de tabelião.
Parágrafo segundo – O mandato é de três anos e se extingue com a posse da nova diretoria eleita em dezembro do último ano do mandato, admitindo reeleições, exceto para presidente que se limitará a uma reeleição.
Artigo 16º – A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados.
Artigo 17º – São atribuições da Diretoria:
f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Seção da Bahia;
i) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, no Estado da Paraíba nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infraestrutura;
j) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe; l) apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior para a deliberação de que trata a alínea C do artigo 10º; m) apresentar à Assembleia Geral, no mês de novembro, proposta de orçamento para o ano seguinte.
Artigo 18º – Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
h) presidir os eventos notariais realizado neste Estado;
i) propor à Assembleia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial – Seção da Bahia; e,
Artigo 19º – São atribuições do Vice-Presidente:
Artigo 20º – São atribuições do Secretário:
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial Seção da Bahia;
Artigo 21º – São atribuições do Tesoureiro:
Artigo 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria ou da Assembleia Geral.
Artigo 24º – O Patrimônio do Colégio Notarial – Seção da Bahia é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 25º – A receita do Colégio Notarial – Seção da Bahia, é formada:
e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos; cera destinada a cerrar testamentos; coletores de impressão digital; etc.,sempre com objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
Artigo 26º – O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário Civil.
Artigo 28º – O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 29º – O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral de criação da seccional ou especialmente convocada para esse fim.