Source: http://docplayer.com.br/812378-Perguntas-e-respostas.html
Timestamp: 2016-12-10 11:39:38+00:00
Document Index: 34672007

Matched Legal Cases: ['artigo74', 'artigo4', 'artigo62', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 6']

Diego Batista Bayer
1 PERGUNTASERESPOSTAS 1.QuaissãoosprincipaispontosdaPortariaMTE1.510/2009? a.proíbetodotipoderestriçãoàmarcaçãodeponto,marcaçõesautomáticasealteraçãodosdadosregistrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c.obrigaaemissãodecomprovantedamarcaçãoacadaregistroefetuadonorep; d.estabeleceosrequisitosparaosprogramasquefarãootratamentodosdadosoriundosdorep; e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentaràfiscalizaçãodotrabalho. 2.Quandoaportariaentraemvigor? Na data de sua publicação, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, cujo início da obrigatoriedade depende da atividade econômica do empregador. Registrese que tal obrigatoriedade aplicase apenas aos empregadores que utilizam registro eletrônicodeponto.osempregadoresqueexploramatividadesnaindústria,nocomércioemgeral,nosetordeserviços, incluindo,entreoutros,ossetoresfinanceiro,detransportes,deconstrução,decomunicações,deenergia,desaúdeede educaçãosãoobrigadosausarorepapartirdodia02/04/2012.osempregadoresqueexploramatividadeagroeconômica nostermosdalein.º5.889,de8dejulhode1973sãoobrigadosausarorepapartirdodia01/06/2012easmicroempresas eempresasdepequenoporte,definidasnaformadaleicomplementarnº126/2006sãoobrigadasautilizarorepapartirdo dia 03/09/2012. Observese que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (texto atualizado). 3.Qualoprazoparaaadaptaçãodosprogramasdetratamentodosdadosderegistrodepontoàportaria? A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009).Afiscalizaçãotevecaráterorientativonosprimeiros90diasdevigência.(textoatualizado) 4.Ousoderegistroeletrônicodepontopassouaserobrigatório? Não.Oartigo74daCLTfacultaousoderegistrodepontomanualoumecânico.Porém,seomeioeletrônicoforadotado, deverãoserseguidasasinstruçõesdaportariamtenº1.510/ QuaisosprincipaisrequisitosdoREP? a.tercomofinalidadeexclusivaamarcaçãodeponto; b.possuirmemóriadasmarcaçõesdepontoquenãopossaseralteradaouapagada; c.emitircomprovanteacadamarcaçãoefetuadapelotrabalhador; d.nãopossuirmecanismoquepermitamarcaçõesautomáticasourestriçõesàsmarcações. 6.OMTEespecificaráummodelodereferênciadeREP? Não. Cada fabricante de equipamentos deverá desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas,masnãoespecificarátecnologiasparaaimplementaçãodorep.2 7.QuematestaqueoREPatendeaosrequisitosdaPortariaMTEnº1.510/2009? ÓrgãostécnicoscredenciadospeloMTEsãoresponsáveisporcertificarqueosequipamentosatendemasnormasvigentes, especialmenteaportariamtenº1.510/ Serápermitidooregistrodepontoemterminaldecomputador? Não.OregistrodepontodeformaeletrônicadeveráserfeitoobrigatoriamentepormeiodoREP. 9.Oempregadorpoderestringirohoráriodemarcaçãodeponto? Não.Nenhumarestriçãoàmarcaçãoépermitida. 10.Senenhumdadopodeseralteradoouapagado,qualoprocedimentoparamarcaçõesincorretas? OProgramadeTratamentoadmitiráainserçãojustificadadeinformações,sejaparaainclusãodemarcaçãofaltante,seja paraaassinalaçãodemarcaçãoindevida.porém,osdadosoriginaispermanecerão. 11.OREPpoderáemitirumcomprovantedemarcaçãodepontopordia? Não.Éobrigatóriaaemissãodeumcomprovanteacadabatida. 12.Aemissãodocomprovantedotrabalhadoréobrigatóriadesdejá? Não.AemissãodocomprovanteseráexigidaapartirdomomentoemqueaempresacomeçarautilizaroREP.Oprazode utilização do REP depende da atividade econômica do empregador. Aqueles que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações,deenergia,desaúdeedeeducaçãosãoobrigadosausarorepapartirdodia02/04/2012.osempregadores queexploramatividadeagroeconômicanostermosdalein.º5.889,de8dejulhode1973sãoobrigadosausarorepa partirdodia01/06/2012easmicroempresaseempresasdepequenoporte,definidasnaformadaleicomplementarnº 126/2006sãoobrigadasautilizaroREPapartirdodia03/09/2012.(textoatualizado) 13.ApósaentradaemvigordaPortaria1.510/2009emsuaplenitude,osequipamentoseletrônicosderegistrode pontoquenãosigamosrequisitosnelaestabelecidospoderãocontinuaraserutilizados?(textoatualizado) Não.ApenasserãopermitidososequipamentosregistradosnoMTE,ressalvadoodispostonaPortaria373/2011.Ressaltese quetodaanáslisedesistemasdecontroledepontonãodisciplinadospelaportaria1.510/2009,seráfeitapeloauditorfiscal dotrabalho,nomomentodefiscalizaçãonoestabelecimentodoempregador.casonãoatendaaosrequisitosestabelecidos nareferidaportaria,osistemaserádescaracterizadoeserãotomadasasmedidasaplicáveisaocaso.(textoatualizado) 14.Osrelatóriosearquivosdigitais,naformapadronizadaprevistanaportaria,jásãoobrigatórios? Sim,àexceçãodoArquivoFontedeDadosnoformatoprevisto.Este,atéqueoREPtorneseobrigatório,seráfornecidopelo empregadornoformatoproduzidopeloequipamentoatualmenteemuso. 15.ComooempregadorpoderásaberseoREPécertificado? OsequipamentoscertificadossãocadastradosnoMTEepoderãoserconsultadospormeiodeseusítionainternet. 16.Haverácertificaçãoparaosprogramasdetratamentodosdados? Não. Caberá ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Também cabe ao empregadorusuáriodosprogramasverificaraadequaçãodestesàportaria.3 17.QuaisosórgãoscredenciadosparaacertificaçãodeREP? ArelaçãodosórgãoscredenciadosjáestáàdisposiçãonosítiodoMTE.(textoatualizado). 18.OsfabricantesdeREPdeverãosecadastrarnoMTE? Sim.OCadastramentoseráfeitopelainternet,nosítiodoMTE,empáginaqueestarádisponívelembreve. 19.Haverácadastramentodosfornecedoresdeprogramasdetratamentoderegistrosdepontoeletrônico? Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, que deverá permanecerarquivadoàdisposiçãodainspeçãodotrabalho. 20.OempregadorpoderádesenvolveroseuprópioSistemadeRegistrodePontoEletrônico(SREP)? Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá seguir os procedimentosdecertificaçãodoequipamentoecadastramentonomte.oprogramadetratamentotambémpoderáser criadopeloempregador,nestecasooresponsáveltécnicoassinaráoatestadotécnicoetermoderesponsabilidadeprevisto naportaria,oqualficarádisponívelparaafiscalizaçãodotrabalho. 21.Aportaria1.510/2009tratadocontroledeacessodoempregadoaolocaldetrabalho? Não. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônicaouqualqueroutromeio,porempregadosouqualquerpessoaédeterminadopelopoderdiretivodoempregador sobreseuestabelecimento,respeitadasasrestriçõesprevistasnalegislação. 22.Aportaria1.510/2009franqueiaaoempregadolivreacessoaolocaldetrabalho,independentedohorário? Não.OincisoIdoart.2 prevêquenãohajaqualquerrestriçãoàmarcaçãodeponto.aportarianãoalteraemnadaopoder doempregadordecontrolaroacessodoempregadoaolocaldetrabalho,nemdefazercumprirajornadadotrabalhador.o SREPdeveapenasregistrarfielmenteasjornadasefetivamentepraticadaspelosempregados,ousejaoshoráriosdeinícioe términodejornadaedeintervalos,quandonãopréassinalados. 23.Amarcaçãodepontopoderáserfeitaremotamente? Não.AsmarcaçõesdepontosópoderãoserefetuadasdiretamentenoREP,peloempregado. 24.OREPpoderásecomunicarcomoutrosequipamentos? Sim.OREP,desdequecertificadoporórgãotécnicocredenciadopeloMTE,poderáserconectadoaoutrosequipamentos, sejaparaenviarinformaçõessobreosregistrosarmazenados,sejaparareceberdadosdeidentificaçãodosempregadospara configuração.doispontosimportantesaobservar: a)orepnãopodedependerdeconexãoexternaparaseufuncionamento,conformeincisoviidoart.4. b)deacordocomoincisoviiidoart.4,nãopodehavercomunicaçãoduranteamarcaçãodeponto,compreendidacomoos passosdescritosnasalíneasdoincisoidoart.7.ouseja,acomunicaçãocomdispositivosexternossópodeocorrerquandoo equipamentoestiveremestadodeesperaeessacomunicaçãonãodeveafetaradisponibilidadedoequipamentoparaqueo trabalhadorpossaefetuaramarcaçãodeponto. 25.OREPpodeterfunçãodecatracaeletrônicaoufazerpartedela? Não. O art. 3 prescreve que o REP será usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto não pode ter outras funcionalidades.4 26.OREPdeveráfuncionarnomínimo1.440horasemcasodefaltadeenergia? Não.Orequisitodefuncionamentode1.440horasemcasodefaltadeenergiaseaplicaunicamenteaorelógiointernodo REPenãoatodooequipamento. 27.Umaempresapoderáutilizarsistemaeletrônicoemumsetor/estabelecimentoemanualemoutro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuaisemecânicos. etc? 28.PoderãoserincluídasnoREPinformaçõessobreohoráriodetrabalhodoempregado,férias,afastamentos, Não.OREPserveunicamentecomomeiodemarcaçãodeponto.Informaçõessobreohoráriocontratualdoempregadoe outrasnecessáriasàapuraçãodajornadadeverãoestardisponíveisnoprogramadetratamentoderegistrodeponto. 29.SeohoráriodoempregadonãoestarádisponívelnoREP,comooequipamentoidentificaráseumamarcaçãoé deentradaoudesaída? OreconhecimentodasmarcaçõescomoentradaousaídaaoserviçoseráfeitanoProgramadeTratamentodeRegistrode Pontocombasenaordememquesãoregistradas. 30.UmavezqueoempregadoseráidentificadonoREPpeloPIS,comofazercomotrabalhadorrecémadmitido queaindanãopossuinúmerodepis? Todo trabalhador precisa ter número de PIS, até para efeito de recolhimento ao FGTS e informação ao CAGED. Para o empregadodeprimeiroemprego,casonãopossuapisnosprimeirosdiasdetrabalho,ocontrolepoderáserfeitomanualou mecanicamenteatéqueelerecebaoseunúmerodepis. 31.AtéaentradaemvigordaobrigatoriedadedeutilizaçãodoREPaqueoempregadornãoestáobrigado?(texto atualizado) Nesteperíodooempregadornãoestáobrigadoa: 1.utilizaroREP; 2.aonãoutilizaroREP,nãoseráobrigadoàgeraçãodosdadosoriginaisnaformadoArquivoFontedeDadosAFD; 3.aonãoutilizaroREP,nãoseráobrigadoàimpressãodocomprovantedotrabalhador; 4.aonãoutilizaroREP,nãoseráobrigadoàemissãodaRelaçãoInstantâneadeMarcaçõescomasmarcaçõesefetuadasnas vinteequatrohorasprecedentes. Lembrandoque,casooempregadoradoteoREP,mesmoantesdeserobrigado,todasasobrigaçõesdecorrentesdousodo mesmodeverãoserobservadas.verrespostaàpergunta170.(textoatualizado) 32.APortaria1.510/2009revogouaportaria1.120/1995? APortaria1.510/2009nãorevogouaPortaria1.120/1995.IssosóocorreucomaediçãodaPortaria373/2011queregulou,de formasemelhante,aadoçãodesistemaalternativodecontroledejornadadetrabalho,desdequeprevistaemconvençãoou acordocoletivodetrabalho.essamesmaportariapermiteedisciplinaaadoçãodesistemaalternativodecontroleeletrônico deponto,desdequeautorizadoporacordocoletivodetrabalho.(textoatualizado)5 33.OquefazerquandoamemóriaMRPencher? Asoluçãotécnicaserácriadapelofabricanteecertificadapeloórgãotécnicocredenciadodeformaaatenderàlegislação relativaàguardadedocumentoseinformações. 34.UmaempresaterceirizadapoderáutilizaroREPdatomadoradeserviçoparamarcaçãodajornadadosseus trabalhadoresqueprestamserviçonolocaldacontratante? Não.APortariaMTE1.510/2009nãoprevêmaisdeumempregadorporREP.(textoatualizado) 35.OsequipamentosatualmenteemusopodemseradaptadosparasetransformarememREP? A solução técnica para fabricação do REP é do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1.510/2009, especialmenteanecessidadedecertificaçãoporórgãotécnicocredenciado. 36.QuandoaPortariaentrartotalmenteemvigor,seráadmitidaalgumaformaderegistroeletrônicodeponto quenãoutilizeorep? Não. A utilização de REP será obrigatória, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressaltese que toda análise de sistemas de controle eletrônico de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo AuditorFiscal do Trabalho,nomomentodefiscalizaçãonoestabelecimentodoempregador.Casonãoatendaaosrequisitosestabelecidosna referidaportaria,osistemaserádescaracterizadoeserãotomadasasmedidasaplicáveisaocaso.(textoatualizado) 37.APortariaMTE1.510/2009aplicaseatrabalhadoresnãoregidospelaCLT? Não. 38.SerádefinidoalgumpadrãodeimplementaçãoparaoProgramadeTratamento? Não,cadadesenvolvedordeverádefiniraformacomoimplementaráesseprograma,respeitandoasregrasdaPortariaMTE 1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que não haja modificação ou exclusão dos dados originais e que sejam emitidosrelatóriosearquivosdedadospadronizados. 39.SerãodefinidasasjustificativasqueserãoaceitasparaascorreçõesdemarcaçõesnoProgramadeTratamento? Não.Éresponsabilidadedoempregadorcontrolaropontodosempregados,dessaformacabeaeleincluiredocumentaras justificativasque,eventualmente,poderãoseranalisadaspelafiscalizaçãodotrabalhooumesmopelajustiçadotrabalho. Essadefiniçãodecorredopoderdiretivodoempregador. 40.AdotadooREP,éobrigatóriooregistrodointervaloderepousonoequipamento? Não.O 2ºdoart.74daCLTadmiteapréassinalaçãodoperíododerepouso.Éfacultadoaoempregadorexigirounãoo registrodaentradaesaídadosintervalosdeseusempregados.entretanto,asconvençõeseacordoscoletivosdetrabalho poderãopreveraobrigatoriedadedamarcaçãonosintervalos. 41.Aspausasde10minutos,previstasnaNormaRegulamentadora17Ergonomiaemseuitem17.6.4,itemc, paraatividadedeentradadedadosemsistemasdeprocessamentoeletrônicodedados,devemsermarcadasnorep? Não,esses10minutosnãoconstituemintervaloderepouso/alimentação,massimpausasinseridasnajornadadetrabalho paragarantirasaúdedotrabalhador.oempregadordeveráutilizaroutraformadecontroledaspausasparademonstraro cumprimentodacitadanorma.6 42.OREPemitirácopiadoComprovantedeRegistrodePontodoTrabalhadorparaoempregador? Não.OComprovanteseráemitidoemviaúnicadestinadaaotrabalhador. 43.QuandoadotadooREP,oqueoempregadordeveráfazerquandooequipamentonãoestiverfuncionando? A solução para uma eventual indisponibilidade do REP é de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possíveis alternativas,elepoderáutilizarocontrolemanual. 44.Quaisserãoasconsequênciasparaquemtiverumsistemadepontoeletrôniconãoadequadoàsnormasdo MTE? OpontoeletrônicoutilizadodeformadiversadoprevistonaPortariaMTE1.510/2009,ounaPortaria373/2011,nãoservirá paracomprovarocumprimentodaobrigaçãoprevistanoart.74daclt,ouseja,acarretarátodasasconsequênciaslegais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatóriosdajornadadetrabalhoemeventualaçãojudicial.(textoatualizado) 45.Aportariaprevêatecnologiaqueseráempregadanaimpressão,porexemploimpressãomatricialoutérmica? Não.Ofabricanteescolheráaalternativaqueacharmaisconveniente.Aportariaapenasdeterminaqueaimpressãodeverá terduraçãode5anosemcondiçõesnormais.cabeaofabricanteindicarosinsumosqueatendemàexigênciadedurabilidade eaoempregadorseguiraindicaçãodofabricante. 46.Nomomentodoregistrodajornada,oREPpodesecomunicarcomequipamentosexternosparaobterdados necessáriosàidentificaçãodoempregado?porexemplo,comunicarsecomobancodedadoscentraldaempresapara verificardadosbiométricos? Não. Todos os dados necessários à operação do REP deverão estar armazenados na Memória de Trabalho (MT) do equipamento. 47.OREPpoderáserprogramadoparafazerautomaticamenteoajusteparaohoráriodeverão? Sim. O ajuste deverá ser registrado na Memória de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6º da Portaria MTE 1.510/ OsfabricantesdeREPdeverãoobrigatoriamentefabricaroProgramadeTratamentoparafornecêlocomo equipamento? Não.OfabricantepodeforneceroProgramadeTratamentosequiser. II? 49.OempregadorpodeutilizarparaseucontrolemodelodeEspelhodePontodiferentedoespecificadonoanexo Sim.Oempregadorpodeutilizaroutromodeloderelatórioparaoseucontrole,desdequemantenhaoRelatóriodeEspelho deponto, conformeoanexoiidaportariamte1.510/2009àdisposiçãoinspeçãodotrabalho paraapresentaçãoquando requisitado. 50.AempresadeveimprimirtodososmesesosRelatóriosdeEspelhodePonto? A empresa é livre para escolher o momento da impressão, desde que os relatórios estejam à disposição da inspeção do trabalhonaformalegal.7 51. Como ficam as empresas que adotam o ponto eletrônico mas possuem empregados que realizam trabalho externo? Nessecaso,asempresasdevemutilizarapapeletadeserviçoexternoprevistanoart.13,parágrafoúnico,daPortariaMTE 3.626/ QuandoosempregadoresusuáriosdeSREPdeverãosecadastrarnoMTE? O MTE tornou disponível, em 26 de novembro de 2009, página da internet para que os empregadores usuários do SREP façamseucadastro,conformeoart.20daportariamte1.510/2009.(textoatualizado) 53.APortariaMTE1.510/2009defineométodoqueoREPutilizaráparaaidentificaçãodoempregado,talcomo cartãomagnéticooubiometria? Não,cadafabricantepoderáescolherométodoquejulgarmaisconveniente. 54.OsarquivoseletrônicosmencionadosnaPortariaMTE1.510/2009devemserimpressos? Não,oAFDseráobtidopelofiscaldotrabalhodiretamentenoREP,jáoAFDTeoACJEFdevemserfornecidosàfiscalização emmeioeletrônicoimediatamentequandorequisitados. 55. O Programa de Tratamento poderá ter outras funcionalidades e gerar outros relatórios que não os obrigatórios? Sim,oProgramadeTratamentopodeteroutrasfuncionalidades,desdequenãoproibidaspelaPortariaMTE1.510/ Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche,essesintervalosdevemserregistradosnorep? OsintervalosnãodeduzidosdaduraçãodotrabalhonãodevemserregistradosnoREP. 57.OREPpoderásermudadodeestabelecimento? O REP poderá ser movimentado. Quando houver alteração do local da prestação do serviço, essa informação deverá ser assinaladanoequipamento,conformeart.5ºe6ºdaportariamte1.510/ QuaisossistemasqueseenquadramnoSREP? Aquelesemquesejamusadosmeioseletrônicosparaidentificarotrabalhador,tratar,armazenarouenviarqualquertipode informaçãodemarcaçãodeponto. 59. Um empregador que useo registrode ponto manual ou mecânicoe posteriormentedigite essesdadosem computadorparaapuraçãoestáenquadradonaportariamte1.510/2009? Não,seoregistrodopontoformanualoumecâniconãoháenquadramentonaPortariaMTE1.510/ APortariaMTE1.510/2009defineumaquantidademáximadetrabalhadoresqueutilizarãocadaREP? Não.SeaopçãoforpeloRegistroEletrônicodePonto,éresponsabilidadedoempregadordisponibilizarequipamentosem quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. É também responsabilidade do empregador manter o equipamentocomopapelnecessárioparaaquantidadederegistrosqueserãoefetuados.8 61.QuandodeveráseremitidaaRelaçãoInstantâneadeMarcações,previstanoincisoIVdocaputdoart.7 da PortariaMTE1.510/2009? ARelaçãoInstantâneadeMarcaçõesédocumentoprevistoparaousodaFiscalizaçãodoTrabalho.OREPdeverádisporde comando,aseracionadopeloauditorfiscaldotrabalho,parapermitiraimpressãodessarelaçãoduranteainspeção. 62.EnquantoaexigênciaparausodoREPnãoentraremvigor,épermitidooregistrodepontoporterminalde computador? Sim. 63.AportafiscaldoREPpodeteroutrafunçãoalémde"gravaçãodoAFDemdispositivoexternodememória"? Não.Essaportaéparausoexclusivodafiscalização.OREPdeveráteroutrosconectoresparaointercâmbiodedados. 64.Comoequandodevemserregistradososintervalosquandoessessãopréassinalados? OsintervalospréassinaladosserãoregistradosutilizandoseoProgramadeTratamentoedeverãoconstardoAFDT.Neste arquivooshoráriosrelativosaosintervalospréassinaladosserãolistadosnosregistrosdedetalheondeocampo9deveráser preenchidocom"p". 65.Quaissãoosdocumentos,relatóriosearquivosqueoempregadordeveráforneceràfiscalizaçãodotrabalho, segundoaportariamte1.510/2009? a.afdarquivofontededadosgeradodiretamentepelorepmediantecomandodoauditorfiscaldotrabalho; b.relatórioinstantâneodemarcaçõesgeradodiretamentepelorepmediantecomandodoauditorfiscaldotrabalho; c.afdtarquivofontededadostratados,quandosolicitadopeloauditorfiscaldotrabalho; d.acjefarquivodecontroledejornadaparaefeitosfiscais,quandosolicitadopeloauditorfiscaldotrabalho; e.relatórioespelhodeponto,quandosolicitadopeloauditorfiscaldotrabalho; f.atestadotécnicoetermoderesponsabilidadefornecidopelofabricantedorep.umparacadaequipamentoutilizadopelo estabelecimento,quandosolicitadopeloauditorfiscaldotrabalho; g.atestadotécnicoetermoderesponsabilidadefornecidopelodesenvolvedordoprogramadetratamento,mesmoque sejadesenvolvidointernamentepelaempresa,quandosolicitadopeloauditorfiscaldotrabalho. 66.Asfaltasabonadas,licençaseperíodosdefériasdevemserlistadasnoACJEFenoRelatórioEspelhodePonto? Não,apenasosdiasemqueotrabalhadordevecumprirjornadadevemserlistados.Observequeasfaltas,sejamparciaisou integrais,devemconstardoacjefedorelatórioespelhodeponto. 67.Nocasodaempresaqueutilizepontoeletrônico,masaindanãoimplantouoREP,comoserágeradooAFDT? OAFDTégeradotomandocomobaseosdadosoriginaisderegistrodeponto,assim,enquantooREPnãoforimplantado, AFDTdeverásergeradoapartirdoconjuntodedadosdosistemadepontoeletrônicoemuso.Nessecasoocampo06do registrodedetalheserápreenchidocomzeros.9 68.OempregadordeverámanteroAFDTeoACJEFrelativosacadamêsdeapuraçãoarmazenadosàdisposiçãoda fiscalizaçãooupoderágerálossobdemanda? Asduasopçõessãoválidas,porém,casooempregadorresolvagerálosapartirdopedidodafiscalização,aproduçãodesses arquivosdeveserimediata,nomomentoemqueforemsolicitadospeloauditorfiscal. 69. O empregador que já utiliza o ponto eletrônico pode passar a utilizar o sistema manual ou mecânico de anotaçãodejornada? Sim. 70.OMTEfornecerámodelodo"AtestadoTécnicoeTermodeResponsabilidade"? Sim,conformeanexosdaPortaria793/2011.(textoatualizado) 71.Comooempregadordeveprocedernocasodeumamarcaçãoincorretaoudafaltaderegistrodeponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT. Na situação de marcação incorreta,ouseja,quandooempregadomarcarumaentradaousaídasemterrealmenteentradoousaídodotrabalhoou quandoofizeremduplicidade,esseregistrodevesersinalizadocomomarcaçãodesconsiderada('d')nocampo7doafdte najustificativaaocorrênciadeveserexplicada.sehouvefaltademarcaçãodeponto,deveserincluídonoafdtocorreto horáriodeentradaousaídadoempregado,bemcomoajustificativaparaaomissãodamarcação,eocampo9deverser informarqueaquelamarcaçãofoiincluída('i'). 72.Quaissãoas"marcaçõesindevidas"citadasnoart.12,parágrafoúnico,daPortariaMTE1.510? Sãoaquelasquenãocorrespondemefetivamenteaentradaousaídadotrabalho,ouaquelasfeitasemduplicidade. 73. Qual a quantidade mínima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto tornese obrigatório? Continua válido o art. 74, 2º, da CLT. Ele determina que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatóriaaanotaçãodahoradeentradaedesaída,emregistromanual,mecânicooueletrônico".observesequenorma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com número de empregados inferiora Osestabelecimentoscomaté10empregados,portantodesobrigadosdoregistrodeponto,seoptarempelo registroeletrônico,deverãoseguiraportariamte1.510/2009? Sim. 75.Quandoamarcaçãoestiverdentrodatolerânciaprevistanoart.58, 1º,daCLT,ohoráriodevesercorrigido noafdt? Não,ohoráriodamarcaçãodevesermantidocomofoiregistrado. 76. Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da PortariaMTE1.510/2009(DetalheACJEF)?ArquivoPDF(64kb) Respostaemarquivoanexo.10 77.Após21/08/2009houvealgumaalteraçãonaPortariaMTE1.510/2009? Sim.NosítiodoMTEencontraseotextodaPortariaMTE1.510/2009consolidandoasalteraçõesocorridasnotextooriginal. (textoatualizado). 78.ÉnecessárioenviarosarquivosgeradosnosformatosespecificadosnaPortaria1.510/2009paraoMTE? Não.OAFDdeveestarsempredisponívelnoREPparaqueoauditorfiscaldotrabalhopossafazerumacópiapormeioda portafiscal.osoutrosarquivosdevemserapresentadosaoauditorfiscaldotrabalho,quandosolicitados. 79.OfornecedordoProgramadeTratamentoéresponsávelpeloconteúdodoAFD? OAFDégeradopeloREPenãopeloProgramadeTratamento,masofabricantedoProgramadeTratamentoassinatermode responsabilidadeafirmandoexpressamentequeseuprogramaatendeàsdeterminaçõesdaportariamte1.510/09.assim, seráresponsabilizadoseoseuprogramapossibilitarqueoafdsejaalterado. 80.Osrelógiosdepontomecânicosqueimprimemamarcaçãoemcartãodepapelpoderãoaindaserutilizados? Sim, desde que não usem meio eletrônico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informaçãodemarcaçãodeponto.sepossuíremestesrecursos,deverãoatenderaosrequisitosdosrep 81.DeacordocomoanexoIItemosqueemitir,noespelhodopontoeletrônico,operíododafolhadepagamento, porémseoperíododafolhaéde01a30eoperíododeapuraçãodopontoéde26a25decadamês,qualdessesperíodos deveserlistadonoespelho? APortariaMTE1.510/2009serefereaoperíododeapuraçãodopontoparaefeitodefolhadepagamento.Assim,nocasoem questãoédodia26aodia25domêsseguinte. 82.Aassinaturado"AtestadoTécnicoeTermodeResponsabilidade",previstonoartigoart.18daPortariaMTE 1.510/2009,podeserdigitalizada? Não.Aimagemdaassinaturadigitalizadanãotemvalorlegal.OMinistériodoTrabalhoeEmpregoregulamentou,pormeio daportaria793/2011,apossibilidadedautilizaçãodacertificaçãodigitalparaassinaturadoatestadotécnicoetermode Responsabilidade.(textoatualizado) 83.Seoempregado,semautorizaçãodoempregador,efetuarmarcaçãodesaídaapósohoráriodesuajornada, qualoprocedimentodeveseradotado? O SREP deve registrar os horários efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o horário deve ser considerado para efeito de pagamento. O Programa de Tratamento prevê a possibilidade de correções. A justificativa da correção será analisada pelo auditorfiscal do trabalho no momento da fiscalização. Questões relacionadas ao comportamentodoempregadonãodizemrespeitoàportariamte1.510/2009esimaopoderdiretivodoempregador. 84.AsinformaçõesrelativasaoCNPJ/CEIeàrazãosocialdosarquivosAFD,AFDTeACJEFsereferemàempresa (matriz)ouaoestabelecimento? Aoestabelecimentoondeocorreaprestaçãodoserviçopeloempregado. 85.AEmissãodaRelaçãoInstantâneadeMarcaçõesdeveráserimpressaouarmazenadanodispositivoexternodo auditorfiscal? DeveráserimpressapelaimpressoradoREP.11 86.Norelatóriodoespelhodoponto,quandooempregadopossuirbatidasemumdiadedescansoemquenão existeumhoráriocontratual,ocampochdeveserpreenchidocomqualvalor? No dia de folga em quenão existe um horáriocontratual de trabalho, caso oempregado trabalhe, o campoch deveser preenchidocom"0000". 87.UmórgãopúblicoquetenhaempregadosregidospelaCLTeservidoresestatutáriosestaráobrigadoautilizaro REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o órgão poderá, opcionalmente, incluir os servidores estatutáriosnorep,fazendoaseparaçãonoprogramadetratamento?(textoatualizado) Sim.TodoempregadorquetenhamaisdedezempregadosregidospelaCLTequeopteporsistemaeletrônicodeponto,será obrigadoausarorep.nãoháproblemaemincluir,opcionalmente,servidoresestatutários,desdequesejamseparadosno ProgramadeTratamentoenosdocumentosaseremapresentadosàfiscalização. 88. No leiaute do relatório Espelho de Ponto, devese informar a jornada realizada com entrada e saída. No modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1.510/2009, têmse três períodos (entrada e saída). Se o empregado efetuarmaisdetrêsentradasousaídasnomesmodia,deverãosercriadasmaiscolunasnatabeladejornadasrealizadas? Não. Caso existam mais de três entradas/saídas no dia do início dessa jornada, devese repetir a data em outra linha da colunadiaeutilizar,nessaoutralinha,ascolunasexistentes.porexemplo,seoempregadotiverumaquartaentradae/ou saída,aprimeiracolunaficarácomduaslinhaspreenchidaseasdemais,apenascomuma.observararespostadaquestão NoleiautedorelatórioEspelhodePonto,éexplanadoquequandoumajornadaseiniciaemumdiaetermina emoutro(horárionoturno),devesegerarduaslinhas.oquedeveconstarnacolunadia? Nocasodajornadaseiniciaremumdiaeterminaremoutro,osregistrosdehoráriosreferentesaodiadoinicioestarãoem umalinha,ondeseráinformadoestedia.osregistrosdodiaseguinteserãocolocadosnapróximalinha,queteráacolunadia preenchidacomestedia.casoexistaentradaemoutrajornadanomesmodiaqueocorreuasaídadaanterior,estaentrada deveráocuparumanovalinha,repetindoseodia.ocampodiasempreconteráodiaemqueforamrealizadasasmarcações contidasnaquelalinha. 90.Noarquivodecontroledejornadaparaefeitosfiscais,constaqueocódigodohoráriodevesersequencial, iniciandose em Podese somente listar os horários contratuais em ordem de código sem preencher o código sequencial? Não.Ocódigosequencialéobrigatório. 91. O Arquivo de Fontes de Dados TratadoAFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a marcaçãoéoriginal,incluídaoupréassinalada.qualoobjetivodotipopreassinalado? Otipomarcaçãopréassinaladaéparaserutilizadoquandoo empregadorutilizaraprevisãolegaldepréassinalaçãodos intervalosintrajornadapararepouso/alimentação.nestecasoasentradasesaídasdointervalonãoserãoregistradasnorep, masdeverãoconstarnoafdtcomasinalizaçãodehoráriopréassinalado"p".12 92.Emumaempresaquepossuiváriasfiliais,oempregadodamatriz,podeefetuarasmarcaçõesnoREPdafiliale viceversa? Sim, desde que o Programa de Tratamento considere as marcações obtidas em todos os REPs da empresa (todos os estabelecimentos)ondetenhahavidoconsignaçãoporaqueleempregado.observarqueoestabelecimentoondehouvea consignaçãodoempregadoterámarcaçõesnoafdquenãoconstarãodoafdteoestabelecimentoquecedeuoempregado terámarcaçõesnoafdtquenãoconstarãodoafd.(textoatualizado). Exemplo:umdeterminadoempregadoregistradonafilialAtrabalhoudurantecertoperíodonafilialB.Osregistrosdesua jornadacontidanorep(e,portanto,noafd)dafilialbdeverãoserinseridosnoafdtenoacjefdafiliala,enãonoafdte noacjefdafilialb. 93.QuandoemumestabelecimentohouverváriosREPs,deverásergeradoumAFDTparacadaAFD? Não.Aalíneafdoitem2.2daPortariaMTE1.510/2009prevêquetodososregistrosdoperíodoapuradodevemestaremum único AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFDT com todos os registrosrelativosaoestabelecimento,origináriosdetodososafdqueesseestabelecimentopossuir. 94.ApósaentradaemvigordaobrigatoriedadedeutilizaçãodoREP,existiráumprazoemqueafiscalizaçãoserá orientadora?(textoatualizado) Sim, segundo a Instrução Normativa nº 85/2010 o AuditorFiscal do Trabalho deverá respeitar o critério da dupla visita, instruindoosresponsáveispelaempresaefixando,emnotificação,prazodetrintaanoventadias. 95.AempresaquenomesmolocalfísicotenhamaisqueumCNPJ(atividadesdiferentes)eosempregadosestão alocadoscadaumnoseucnpjderegistrodeveráadquirirmaisdeumrep,oupoderáusaromesmorepparatodasas marcações? SegundoaInstruçãoNormativaNº85/2010,cadaRegistradorEletrônicodePontoREPsomentepoderáconterempregados domesmoempregador,excetuadososseguintescasos: IregistrodejornadadotrabalhadortemporárioregidopelaLeinº6.019,de3dejaneirode1974noREPdotomadorde serviços,postoqueasubordinaçãodiretaporesteexercidaobrigaoaatenderaodispostono 2ºdoart.74daCLTem relaçãoaoreferidotrabalhador,sempráticadiscriminatóriaemcomparaçãoaosdemaisempregados;e IIempresasdeummesmogrupoeconômico,nostermosdo 2ºdoart.2ºdaCLT,quepodemdeterminaraconsignação dasmarcaçõesdepontonomesmorepdosseusempregadosquecompartilhemomesmolocaldetrabalhoouqueestejam trabalhandoemoutraempresadomesmogrupoeconômico. Parágrafo único. Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresaempregadora. 96.Aempresaquepossuiumequipamentocomregistrobiométrico,podeutilizarestamaquinaparaoregistrode pontodosseusempregados? SópoderáutilizálaseessamáquinaestivercertificadaeregistradanosítiodoMinistériodoTrabalhoeEmprego,comoREP. 97.ApartirdequantosempregadosaempresaprecisamudarosistemadepontoparaREP? O empregador não é obrigado a mudar seu sistema de registro de ponto para o REP, a não ser que ele opte por utilizar sistema eletrônico de registro de ponto. Independentemente do número de empregados, ele pode optar pelo sistema mecânicooumanual.seoptarpelosistemaeletrônicodeponto,estarásempreobrigadoausarorep.13 98.Noart.5º,incisoIdaPortaria1.510/2009,oqueseriaainformação"IdentificadordoEmpregador"? ÉonúmerodoCNPJoudoCPFdoempregador. 99. Uma cooperativa de produção que não tem empregados, mas apenas cooperados que marcam seu ponto diariamente,énecessáriomudarorelógioponto? APortaria1.510aplicaseexclusivamenteaosempregadosregidospelaCLT. 100.OsempregadoresruraistambémestãoabrangidospelaPortaria1.510? Sim,desdequeoptempelosistemaeletrônicodeponto. 101.UmaempresatemváriasobrasnomesmolocaleparacadaumadelasexisteumCEI.Hádeseradquiridoum REPparacadaCEI? SeummesmoCNPJfororesponsávelporessesCEI,podeserusadoomesmoREP,desdequeeleestejasempredisponível paratodososempregadosdasobras O empregador que utiliza o REP é obrigado a fornecer ao empregado cópia do espelho de ponto? O empregadotemdeassinaressedocumento? Nocasodesistemadepontoeletrônico,nãoháobrigaçãodefornecimentodecópiadoespelhodepontoaoempregado, tampouco de ele assinar tal documento. Devese atentar, entretanto, para algumas convenções e acordos coletivos que exigemofornecimentomensaldeumextratodobancodehorasaosempregados.(textoatualizado) 103.EmpresascomerciaisnoSimplesNacional,tendode01a13empregados,algumasusandooregistrodeponto manualeoutrasusandoorelógiodeponto,estãoobrigadasaousodosrep? Todos os empregadores que mantém até 10 empregados estão desobrigados de possuírem registro de ponto dos empregados. Salientese que o fato de os empregadores serem inscritos no simples nacional não traz quaisquer consequênciasparaaobrigatoriedade,ounão,deadotaremsistemadeponto,dentreelesosrep.oqueélevadoemconta é,apenas,aquantidadedeempregados Entre filiais pode ser adotado o ponto eletrônico em uma loja e o ponto manual na outra? Ou seja empregadosdamesmaempresapodemtertiposdepontosdiferentes? Sim.Oempregadornãoéobrigadoautilizaromesmosistemaemtodososestabelecimentos. 105.OREP,obrigatoriamente,utilizaráosistemabiométricoouoempregadorélivreparaescolheroutraformade identificação? Oempregadorélivreparaescolher,dentreosREPregistrados,oquemelhorseadéqueàssuasnecessidades. 106.QuaisosbenefíciosparaoempregadocomaimplantaçãodaPortaria1.510? Oprincipaléasegurançajurídicaqueessesistemairáproporcionar,hajavistaquemuitosdosatuaissistemaseletrônicosde pontoproporcionamfraudes,oquevemlevandoopoderjudiciárioeafiscalizaçãodotrabalhoadesconsiderarosregistros poreleemitidos.comonovosistema,poremitirocomprovantedotrabalhador,possuirmemóriainternaprotegida,tersido submetido a teste, certificação e registro, irá gerar dados confiáveis aos órgãos fiscalizadores e ao Poder Judiciário. Enfatizamos, porém, que o empregador não tem a opção de, adotando o sistema eletrônico de ponto, aderir ou não ao sistemaregulamentadopelaportaria.aopçãoéquantoaotipodesistema,semanual,mecânicooueletrônico.14 107.Ummesmoempregadorpoderáter2equipamentosderelógiodeponto,nomesmoCNPJ? Sim, o empregador tem de dimensionar, de acordo com a quantidade de empregados, quantos equipamentos serão utilizados. 108.UmREPfoiregistradoemumCNPJe,posteriormente,esseREPiráserutilizadoemumafilial.Issoépossível? EumaempresadeconstruçãocivilquecadastrarumREPemumaobra,informandoCNPJeCEI,poderáutilizáloemoutra? Sim.BastaconfiguraroREPcomaidentificaçãoelocaldanovaobraoufilialecadastrarosdadosdeidentificaçãoelocalda novaobraoufilialnocadastrodesistemaderegistroeletrônicodepontocarep. 109.Umaempresatemamatrizeafiliallocalizadanomesmolocaldetrabalho.PodeserutilizadoumREPparaos doisestabelecimentos? Sim,desdequeoREPestejasempredisponívelparaosempregadosdeambosestabelecimentos. 110.Umaempresapoderáalugaroufazer"leasing"deREPdeterceirosparautilizaçãoemseusistemadecontrole depontoeletrônico? Não.OREPcontémaMRPMemóriadeRegistrodePonto,queseconstituiemdocumentofiscale,portanto,deveestarsob aguardadoempregadorpeloprazolegal. 111.OREPpodeserimportado?Emcasopositivo,qualdocumentaçãodeveserexigida? OREPpodeserimportado.APortaria1.001/2010equiparouoimportadoraofabricantenacional.Sendoassim,oimportador equiparadoassumetodaaresponsabilidadepelafabricaçãoderepedevecumprirtodasasexigênciasdaportaria1.510/2009 comosefabricantefosse. 112.UmrepresentantedeumfabricantedeREPafirmaqueseuequipamentojáestáhomologadopeloMTE,mas emconsultaàrelaçãodosequipamentosregistrados,constataseaausênciadorepfabricante.perguntase:podehavero casodeumequipamentojáestarregistradosemqueestejanalista,disponívelnosite? OregistrodoequipamentonoMTEocorrecomapublicaçãodePortarianoDiárioOficialdaUniãoeoimediatoincremento nalistadisponívelnositedomte.sóapósessesprocedimentoséqueoequipamentopodesercomercializado. 113.AquemcabearesponsabilidadederegistraroREPnoMTE?ofabricante,arevendaouoempregador? AresponsabilidadeédofabricantedoREP,quesópodecomercializaroprodutoapósaobtençãodoregistro. 114.AquemcabearesponsabilidadedecadastraroREPnoMTE?ofabricante,arevendaouoempregador? Aresponsabilidadeédoempregador,quedevecadastraroequipamentonoCadastrodeSistemadeRegistroEletrônicode Ponto CAREP,napáginadeInternetdoMTE. 115.Umautônomo,quedesenvolveuumProgramadeTratamento,podeemitiroatestadotécnicoetermode responsabilidade,emseunome,paraaempresaqueadquireseusistema? Sim,eledeveemitir,mesmosendopessoafísica. 116.AsempresasfabricantesdeProgramadeTratamentoprecisamcadastrarosprogramasdesenvolvidos? Asempresasdesenvolvedorasdesistemasdepontonãotêmquesecadastrar,apenasdevemfornecer,aseusclientes,o AtestadoTécnicoeTermodeResponsabilidadenostermosdaPortaria1.510/2009.15 117.OempregadorteráquecomunicaraoMTEoequipamentoqueseráutilizadoemseuestabelecimento?Emse tratandodeváriosestabelecimentos,osequipamentospoderãosertransferidosentreeleslivremente? Sim,oempregadordeveráinformar,noCAREP,osdadosrelativosaoREPqueiráutilizar.OREPpodesertransferidoentre filiais,entretantoo"localdeinstalaçãodorep"deveráseralteradonorepenocadastrodesistemaderegistroeletrônico depontocarep Quanto ao CAREP, o empregador deve fazer seu cadastro quando começar a usar o novo Programa de TratamentoousóquandoadquiriroREP? OempregadordevefazerocadastroquandocomeçarausaroProgramadeTratamentodeRegistrodePontoe,quando adquirirorep,devefazeracomplementaçãodocadastro. 119.Oempregador,usuáriodoREP,devefazerocadastramentonosítiodoMTE.Issoéobastante,outemde haveralgumcadastramento/homologaçãoperanteosindicato? PeranteoMTE,apenas. 120.OAtestadoTécnicoeTermodeResponsabilidadefornecidopelofabricantedoProgramadeTratamentodeve serfeitoparaapenasparamatrizdaempresaouparacadafilial? Setodososestabelecimentosusaremomesmoprograma,bastaumAtestadoTécnicoeTermodeResponsabilidade. 121 Somos uma empresa do ramo sucroalcooleiro e estamos encontrando um problema relacionado com as marcaçõesdostrabalhadoresruraisqueseencontramnasfrentesdetrabalho.necessitamosdeumequipamentomóvel ouportátil.istoviolaasnormasdaportaria? A questão da utilização de REP nas frentes de trabalho não fixas já foi enfrentada pela Secretaria de Inspeção do TrabalhonaNotaTécnican.304.(Cliqueaqui). 122.Qualoartigodaportaria1.510/2009quevedaautilizaçãodemaisdeumempregadorporREP? APortarian.1.510/2009informanosart.5ºe6ºapossibilidadedesecadastrarapenasumempregadorporREP.Alémdisto, oreppossuidadosqueconfiguramdocumentofiscale,portanto,devemserguardadospeloempregadorproprietário.de todaforma,háduasexceçõesaestaregra:iregistrodejornadadotrabalhadortemporárioregidopelalein.6.019,de3de janeirode1974,norepdotomadordeserviços,postoqueasubordinaçãodiretaporesteexercidaobrigaoaatenderao disposto no 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatóriaemcomparaçãoaosdemaisempregados;iiempresasdeummesmogrupoeconômico,nostermosdo 2º doart.2ºdaclt,quepodemdeterminaraconsignaçãodasmarcaçõesdepontonomesmorepdosseusempregadosque compartilhemomesmolocaldetrabalhoouqueestejamtrabalhandoemoutraempresadomesmogrupoeconômico No modelo de Espelho de Ponto Pletrônico definido pela Portaria não consta em que local devem ser informadososvaloresqueoempregadoirárecebernosdiversoseventos,horaextra,adc.noturnos,faltas,horasnormais, etc.comofazer? O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispõe o anexo à Portaria Outras informações podem ser inseridasemrelatóriosgeradospeloempregador. 124.Emquantasviasdeveserimpressoocomprovantedoempregado? Aimpressãoéemumavia.16 125.PorquantotempooempregadodeveráguardaroscomprovantesderegistrodepontoprevistonaPortarianº 1.510/2009? Casoopagamentodesuashorasextraseadicionaisnoturnostenhamsidofeitosdeformacorreta,nãohaveránecessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento não seja feito na forma correta, é importante guardalo para efeito de comprovaçãoemreclamaçõestrabalhistas.oempregadopodereclamardireitosdeaté5anosanteriores. 126.OpapelutilizadonaimpressãotambémteráqueteralgumahomologaçãoouaprovaçãodoMTE? Noprocessodecertificaçãodoequipamento,éverificadooatendimentodaPortaria,emrelaçãoaoartigo4º,incisoIII,que disciplinaadurabilidadedaimpressão.portanto,oempregadordeveráobterainformaçãojuntoaofabricantedorepdas especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsávelcasonãoutilizeopapelrecomendado. 127.Casooempregadoesqueçademarcarentrada/saída,aempresaéobrigadaaincluiramarcaçãofaltante? Sim,seoempregadotrabalhou,temdehaver,noProgramadeTratamento,ainclusãodamarcaçãoqueoempregadodeixou defazer,comarespectivamotivação. 128.ComoserãoenviadasasmarcaçõesdostrabalhadoresnoREPparaoProgramadeTratamento? OfabricantedoREPéquemdefinedequeformaosdadosserãoenviadosparaoProgramadeTratamento,seporpendrive, caboderedeetc.oempregadorescolherá,dentreosequipamentosdisponíveisnomercado,oquemelhoratendeàssuas necessidades. 129.Nocasodeprofessoresuniversitários,querecebemporhorasauladada,serápossívelageraçãodoACJEF semajornadasemanalestabelecida? Não.Aformadepagamentonãoinfluencianocontroledejornada. 130.SehouvernecessidadedealteraçãodoPISdoempregado,comooempregadordeveproceder? DevefazeraalteraçãodeinformaçõesdoempregadoconformeoincisoIV,art.6ºdaPortaria1.510/2009.OProgramade TratamentodevesercapazdeidentificarasmarcaçõesdejornadafeitasnoPISanterioreatribuiraoempregadocomonovo PIS No arquivo txt, gerado pelo REP, além das informações exigidas pela Portaria nº 1.510/2009 poderão ser acrescentadasoutrasinformaçõesdoempregado? Não.OAFDsódeveconterasinformaçõesprevistasnaPortaria CasooempregadonãofaçaumadasmarcaçõesnoREP,amarcaçãoseguinteseráconsideradaentradaou saída? O Programa de Tratamento, e não o REP, interpretará se as marcações são de entrada ou de saída. Caso falte alguma marcação,oempregadorpoderáinserilaatravésdoprogramadetratamento,informandoomotivodessainclusão. 133.ComoinformarasescalasderevezamentonoACJEF?Todososdiasdaescaladevemserinformados? TodososhorárioscontratuaisdasescalasderevezamentodeverãoserinformadosnoACJEFconformeoitem3.2doAnexoI daportariamte1.510/2009.17 134.NosarquivosAFDTeACJEFépossívelgerarmaisdeumCNPJnomesmoarquivo,istoé,gerarmaisdeum Registrotipo 1 porarquivo? SóépossívelumCNPJporarquivo. 135.Seumgrupotemváriasempresas,osarquivosAFDTeACJEFsãoúnicosparatodoogrupoousãogeradospor empresa? Sãogeradosporestabelecimentodaempresa,identificadapeloCNPJcom14posições. 136.Qualacapacidadederegistroparaamemóriade1GB? EssainformaçãodeveserobtidacomofabricantedoREP No Relatório Espelho de Ponto Eletrônico, como preencher a coluna jornada realizada, caso falte alguma marcaçãonodia? Nacolunajornadadevehaverainformaçãojádevidamentetratada.Assim,seumtrabalhadorbateuaentradaeesqueceude baterasaídaparaoalmoço,haveráoreferidohorárioinseridoatravésdaadequadamotivação. 138.Nalista"Horárioscontratuaisdoempregado",devemaparecertodasasescalasdetrabalhoutilizadaspelo empregadodentrodoperíodo?seaparecemdoiscamposdeentradaedoiscamposdesaídaparacadahoráriocontratual, comopreencheressescamposnocasoemqueajornadasótemumaentradaeumasaída? Sim,devemaparecertodososhoráriosdetrabalhoutilizadospeloempregado.Seajornadafordeaté4horas,nãohá intervalo,portanto,bastaregistrodeumaentradaeumasaída,ficandoosoutrosdoiscampoembranco.paraasdemais jornadas,oshorárioscontratuaisdevemserincluídoscomosintervalos. 139.APortarianº1.510/2009prevêalgumtratamentoparaobancodehoras? NoarquivoACJEFexisteumcampoparaindicaçãodosaldodehorasacompensarinclusiveparaefeitodebancodehoras. 140.Comodeveserfeito,naimplantaçãodoSREP,seoempregadotemsaldonobancodehoras?Comoinformar essesaldo? AimplantaçãodoSREPnãoiráalterarosaldodebancodehorasanteriormenteexistente.Quantoàinclusãodainformação do saldo, o fabricante do Programa de Tratamento poderá fornecer a solução. Entretanto, o saldo não será incluído nos arquivosespecificados,poisnãohácampoprevistoparaessainformação Se o empregado por alguma razão realizou apenas as marcações de início e término da jornada, quando deveria ter realizado também as marcações de início e término do intervalo para refeição, estas marcações faltantes poderãoserincluídasentreasduasmarcaçõesoriginaisefetuadaspeloempregado? Sim.AscorreçõesdeverãoserfeitasnoProgramadeTratamentocomasdevidasmotivações. 142.UmaempresaquepossuaempregadoscomanotaçãodejornadadetrabalhonoREPetambémempregados externos que possuam anotação de jornada em papeleta (art. 74, 3º, da CLT), poderá utilizar o mesmo Programa de TratamentoparaasduasmodalidadesdeanotaçãoouaempresadeverápossuirumProgramadeTratamentoexclusivo paraorep? Podeutilizaromesmosistema,motivandoadequadamenteainserçãodosreferidosregistros.18 143. Nos casos em que, legalmente, o empregado mantém mais de um contrato de trabalho com o mesmo empregador,comoiráserfeitaaidentificaçãodocontratoaqueserefereamarcaçãodeponto,jáquenoregistrode marcaçãoaidentificaçãodoempregadoéfeita,unicamente,pelonúmerodopis?(textoatualizado) EssaidentificaçãodeveráserfeitaatravésdoProgramadeTratamento. 144.Oempregadoquerealizarsóserviçoexternodeveterasinformaçõesdapapeletadeserviçoexternolançadas nos arquivos gerados pelo Programa de Tratamento? E se o empregado trabalha alguns dias internamente, esses dias dvemserregistrandonorep? Seforintegralmenteexterno,nãotemdeserregistrado(obrigatoriamente)noProgramadeTratamento.Separtedoserviço forinterno,comautilizaçãodorep,eparteexterno,comautilizaçãodapapeletadeserviçoexterno,oshoráriosdetrabalho externodesseempregadotêmdeserlançadosnoprogramadetratamento O produtor rural, que possui 2 CEI no mesmo CPF e no mesmo local, pode realizar a marcação dos empregadosemumrepeseparar,noprogramadetratamentodoponto,osempregadosdecadacei? Sim. 146.AempresaquepossuimaisdeumREPpodecriarrestriçãoparaquedeterminadosempregadossópossam bateropontoemumrepespecífico? Sim,bastaquecadastre,emumREP,apenasosempregadosquepoderãoutilizálo.Seoempregadorquiserpermitirqueos empregadosregistremsuasjornadasemqualquerrep,terádecadastrartodosempregadosemtodoseles.observarque devehaverpelomenosumrepsempredisponívelparaoempregado. 147.OempregadotempermissãodecopiararquivoseletrônicosdoREPviaacessoUSB? Não.AportaUSBédeusoexclusivodaAuditoriaFiscaldoTrabalho. 148.SeoREPpossuirdiversasformasdeidenficaçãodosempregados(teclado,sistemabiométricoecartão),o empregadorpodeescolherapenasumaparautilizaçãopelosempregados? Sim,aformadeidentificaçãoédelivreopçãopeloempregador. 149.OREPdeveoperar,obrigatoriamente,emmodooffline?Qualafinalidadedessaobrigatoriedade? ApenasnomomentodamarcaçãooREPnãopodecomunicarsecomqualqueroutroequipamento.Issoocorreparaquenão hajaquaisquerinterferênciasexternasnessemomento. 150.Arespostaàpergunta64deixaclaroserpossívelaadoçãodapréassinalaçãodointervalointrajornada.A préassinalaçãopodeserusadaapenasemrelaçãoaoiníciodointervalo,sendofeitooregistrodoretornodesseintervalo? Ouseja,podehaverapréassinalaçãoparcial? A préassinalação do intervalo intrajornada é uma opção legalmente concedida ao empregador. Desde que o empregado cumpra integralmente o intervalo previsto, a préassinalação será necessariamente dos dois horários. Uma vez que o empregadosaiaouretorneemhoráriodiferentedopréassinalado,deverámarcálonorep.seoempregadornãooptar pelapréassinalação,todasasmarcaçõesdeverserregistradas.19 151.Seoempregadoesquecersedemarcaropontodeentradaousaídadoestabelecimentodetrabalho,oquea empresapodefazer? Tendohavidotrabalhoporpartedoempregado,oempregadordeveproceder,noProgramadeTratamento,oregistroda jornadalaboradapeloempregado.encontrasenoâmbitodopoderdiretivodoempregadoramedidaaseradotadaquanto aocomportamentodoempregado Os exercentes de cargos de confiança como diretores, presidentes, gerentes e outros são liberados do controledefrequência.mesmoassimelesdeverãosercadastradosnorep? Não.Osempregadosregularmenteenquadradosnoartigo62daCLTnãoprecisamserregistradosnoREP,poiselesestão foradoalcancedetodoocapítulodaclt,quetratadejornadadetrabalho. 153.Comoprocedercomempregadosque,portrabalharexternamente,sótêmacessoaorelógionaentradae saídadajornadadiária(trabalhamefazemrefeiçãoeintervalodedescansonolocaldetrabalho),podemostersomente entradaesaídanorepeointervaloemfichadetrabalhoexternocomaconsequenteinclusãomanualnoprogramade Tratamento?Casopositivo,empossíveisfiscalizaçõestemosqueapresentarafichadetrabalhoexternocomojustificativa dainclusãomanual? Sim.Oempregador,optandopelaefetivamarcaçãodointervalointrajornadanapapeletadeserviçoexterno,deverárealizar ainclusãodosdados,nelaregistrados,noprogramadetratamentoejustificarestainclusão.sendoajustificativadainclusão aprópriapapeletadeserviçoexterno,estadeveráserguardadaparaexibiçãoquandoexigida. 154.Umempregadotemdeiniciarseutrabalhoàs08:00damanhã,maselecostumachegaràs07:30damanhã. Comoficaoregistroeletrônicodeponto?Oempregadorteráquepagarhoraextraaesseempregado? Quemdefineohoráriodeinícioéoempregador.Seoempregado,efetivamente,iniciasuajornadaàs7:30,esseéohorário quedeveserregistradonorepe,seforocaso,serácomputadocomohoraextra. 155.Aempresapoderádefinireimporohorárioqueoempregadoirácumprir? Sim, no momento da contratação do empregado são definidas as condições contratuais, inclusive quando ao horário de trabalho.oquenãopodehaveréobloqueiodosistemadepontoeletrônico,nãopermitindoqueoempregadoregistreseu horário de trabalho, quando ele ocorre fora do previsto. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimentoparainiciarseutrabalho,oempregadotemdefazeroregistrodessehorárionorep. 156.Nocasodeprofessorqueministra4aulasseguidasnoperíododanoite,seaescolaaceitar,elepoderegistrar apenasohoráriodeentradaeohoráriodeintervalo,sendoohoráriodasaídaapenaspréassinalado? Não.Ohoráriodesaídanãopodeserpréassinalado,temdeserregistrado.Apréassinalaçãosóépermitidaparaointervalo. 157.Comoprocedernocasodeempregadosqueaindanãopossuemcracháparaefetuaramarcaçãonorelógio eletrônico? Podem essas marcações serem efetuadas manual ou mecanicamente e, posteriormente, ser inseridas no ProgramadeTratamento? Sim. 158.Casoabobinadepapelqueemiteocomprovanteacadabatidaterminenomomentodamarcaçãoe,poreste motivo,ocomprovantenãosejaemitido,qualseráoprocedimento? Casooempregadojátenhaefetuadoamarcaçãodopontoeopapeltermineduranteaimpressão,oREPébloqueadopara novosregistros.aoseralimentadocompapel,orep imprimeoúltimoregistro.emnenhumahipóteseoreppermitiráa marcaçãosejáestiversempapel.20 159.Nocasodeumempregadotrocarodiadafolgasemanalcomoutroempregado,comodeveserfeitooregistro deponto? Oregistrodepontodeverefletirajornadaefetivamentetrabalhada Após o empregador efetuar seu cadastro no CAREP é emitido algum documento comprobatório deste registro? Não.AverificaçãodoregularcadastrodoempregadorseráfeitopormeiodepesquisaaoCAREP,pelopróprioAuditorfiscal do Trabalho, quando da realização de fiscalização. O empregador poderá consultar o CAREP, para verificar se os dados cadastradosestãodevidamenteregistrados. 161.OempregadorqueadquirirecadastraroREP,poderárepassáloparaoutraempresa,casonãovenhamaisa utilizálo? Não.OREPcontémaMRPMemóriadeRegistrodePonto,queseconstituiemdocumentofiscale,portanto,deveestarsob aguardadoempregadorpeloprazolegal. 162.Quandoumempregadovinculadoàfilial A registrar,porexemplo,seupontonafilial B,ocomprovantedo trabalhadoriráconteraidentificaçãodequalestabelecimento?amesmadúvidaocorrenocasodeumempregadodeum grupoeconômico. Nocomprovantedotrabalhador,aidentificaçãocorresponderáaosdadosdoestabelecimentoempregadorcadastradono REP.Talfatonãotrazconsequênciasnegativasparaotrabalhador,emboraasinformaçõesimpressasnoseucomprovante retratemosdadosdeumoutroempregador,integrantedomesmogrupoeconômicoouosdeumoutroestabelecimentodo seupróprioempregador.oprogramadetratamentoderegistrodepontoé quemirásepararosempregados,dentreos correspondentesempregadores. 163.HáalgumanormaquedisciplineemquallocaldoestabelecimentodeveserinstaladooREP? Não.Todavia,oREPdeveserinstaladoemlocalondesejagarantidoolivreacessodosempregadosaele. 164.Oempregador,medianteacordocoletivocomosindicatodacategoria,poderácontinuarautilizarosistema eletrônicodecontroledejornada,atéentãoutilizado? APortaria373/2011prevêapossibilidadede,medianteacordocoletivo,utilizarsistemaalternativoeletrônicodecontrolede jornada. Ou seja, permtite a adoção de sistema eletrônico que não seja o regulado pela Portaria 1.510/2009. Todavia, a Portaria373/2011estabelecerequisitosmínimosparaosistemaalternativo. A verificação da regularidade do sistema alternativo adotado será feito pelo AuditorFiscal do Trabalho, no momento de fiscalizaçãonoestabelecimentodoempregador.casonãoatendaaosrequisitosestabelecidosnareferidaportaria,osistema serádescaracterizadoeserãotomadasasmedidasaplicáveisaocaso O sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, previsto no artigo 2º. da Portaria 373/2011, será submetidoàcertificaçãopréviaperanteórgãostécnicosearegistronoministériodotrabalhoeemprego? Não.TodaanálisedesistemasdecontroledepontonãodisciplinadospelaPortaria1.510/2009seráfeitapeloAuditorFiscal dotrabalho,nomomentodefiscalizaçãonoestabelecimentodoempregador.casonãoatendaaosrequisitosestabelecidos nareferidaportaria,osistemaserádescaracterizadoeserãotomadasasmedidasaplicáveisaocaso. Exibir mais
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