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Timestamp: 2020-07-04 14:44:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

:: ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO :: Comit� Gestor SPdoc
DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA INFORMATIZADO UNIFICADO DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA
DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - SPdoc
Artigo 1º - O Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc terá seu funcionamento orientado pelo Dec. 55.479-2010, alterado pelo Dec. 56.260- 2010, e pelo presente Regimento Interno.
Artigo 2º - Para a adequada execução do Dec. 55.479-2010, em especial do disposto nos arts. 1º e 4º, o Comitê Gestor deverá, entre outras providências:
- propor a definição de Comissões Técnicas, de acordo com as necessidades dos trabalhos;
- definir requisitos, metadados, formatos, padrões, normas e procedimentos arquivísticos a serem cumpridos pelo Sistema;
- orientar o desenvolvimento de módulos específicos do Sistema visando à inclusão de documentos digitais e à preservação de documentos de guarda permanente;
- administrar no Sistema a inclusão, alteração ou exclusão de funcionalidades arquivísticas;
- orientar a definição de critérios para acesso e sigilo de documentos públicos estaduais;
- estimular a participação da gestão municipal na implementação de políticas de arquivo e sua adesão ao Sistema;
- homologar o Sistema e as melhorias incorporadas;
- planejar a infra-estrutura e a atualização permanente do ambiente tecnológico;
- avaliar o desempenho do Sistema e incorporar melhoria de forma contínua;
- definir estratégias, procedimentos e técnicas de preservação digital
- instituir procedimentos de segurança;
- elaborar políticas para assegurar a interoperabilidade do Sistema, bem como a migração de dados de sistemas legados;
- elaborar e manter atualizada a documentação de requisitos do Sistema, bem como seus manuais básicos.
Parágrafo único - Os trabalhos necessários ao cumprimento do disposto nos incisos II a XIII deste artigo serão distribuídos aos membros do Comitê, pelo Coordenador, em consonância com as atribuições dos órgãos que representam.
Artigo 3º - Ao Coordenador do Comitê Gestor, no exercício da coordenação dos trabalhos, cabe:
- dirigir e supervisionar os trabalhos do Comitê;
- convocar e presidir as reuniões, bem como submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Comitê;
- representar oficialmente o Comitê e promover ações de divulgação de seus trabalhos;
- receber os expedientes dirigidos ao Comitê;
- encaminhar ao Secretário-Chefe da Casa Civil:
a) proposta de definição de cada Comissão Técnica e a designação de seus membros;
b) as necessidades de recursos orçamentários para o Comitê, visando sua inclusão no orçamento da Pasta;
c) relatórios periódicos e informações sobre matérias pertinentes à atuação do Comitê;
- cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas do Comitê.
Artigo 4º - Aos membros do Comitê Gestor cabe:
- comparecer às reuniões, apreciar e votar as matérias em discussão;
- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Coordenador do Comitê;
- realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas.
Artigo 5º - Ao Núcleo de Apoio ao Comitê Gestor no exercício das atribuições previstas no § 1º do art. 5º do Dec. 55.479-2010, com a redação dada pelo Dec. 56.260-2010, cabe, em especial:
- preparar as reuniões, inclusive a convocação de seus membros, preferencialmente por correio eletrônico, com confirmação de recebimento;
- providenciar a elaboração de pautas de reunião, listas de presença, atas e relatórios, bem como o arquivamento de todos os estudos, projetos e demais documentos do Comitê e de suas Comissões Técnicas;
- monitorar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê;
- acompanhar os estudos, as pesquisas e a execução de projetos, bem como o cumprimento de prazos e os resultados obtidos.
Artigo 6º - As Comissões Técnicas indicarão, dentre os seus membros, os relatores dos trabalhos.
Artigo 7º - Os resultados dos trabalhos das Comissões Técnicas deverão ser apresentados por seus respectivos relatores ao Comitê Gestor, para análise e aprovação.
Artigo 8º - Os relatores dos trabalhos das Comissões Técnicas encaminharão, periodicamente, relatórios de suas atividades ao Coordenador do Comitê Gestor.
Artigo 9º - As Comissões Técnicas reunir-se-ão por convocação dos respectivos relatores, seguindo o cronograma estabelecido por seus membros.
Artigo 10 - O Comitê Gestor funcionará na sede da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Parágrafo único - As reuniões do Comitê Gestor poderão ser, eventualmente, realizadas em outro local, sempre que razão superveniente justificar a adoção dessa medida.
Artigo 11 - O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador.
Artigo 12 - O Comitê Gestor somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 5 membros.
§ 1º - As decisões e deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 2º - Ocorrendo empate na votação, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.
Artigo 13 - As atas das reuniões do Comitê Gestor e de suas Comissões Técnicas, as correspondências, bem como os estudos, pesquisas, projetos, relatórios e outros documentos decorrentes de suas atividades deverão ser encaminhados ao Núcleo de Apoio, para arquivamento.
Artigo 14 - A pauta de reuniões do Comitê Gestor será encaminhada aos seus membros com antecedência, acompanhada da documentação necessária aos estudos para deliberação.
Artigo 15 - Os membros do Comitê Gestor deverão observar discrição quanto à circulação de documentos dos procedimentos administrativos e trabalhos técnicos a que tiveram acesso no exercício da função, sendo-lhes vedado:
- utilizar informações daí advindas no exercício da atividade privada;
- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre matérias pendentes de deliberação.
Artigo 16 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelos membros do Comitê Gestor.
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