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Timestamp: 2019-10-13 23:16:30+00:00
Document Index: 161015441

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 161', 'artigo 86', 'artigo 84', 'artigo 1']

::: Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto
Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto
Alteração dos mapas i, ii, iii, iv e xvi Artigo 4.º
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas i, ii, iii, iv e xvi e aumentando os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de (euro) 35 000 000 000 e acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 80.º
Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.º, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de (euro) 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.º»
Alteração dos mapas i, ii, iii, iv e xvi
Os mapas i, ii, iii, iv e xvi a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são alterados, na parte a que respeitam, de acordo com as redacções constantes, respectivamente, dos anexos i, ii, iii, iv e v à presente lei, da qual fazem parte integrante.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Aprovada em 5 de Agosto de 2011.
Promulgada em 15 de Agosto de 2011.
Referendada em 16 de Agosto de 2011.