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Timestamp: 2019-11-16 21:09:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 30', 'Artigo 44', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 44', 'artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 197', 'artigo 196', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 182', 'artigo 190', 'artigo 189', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 120', 'Artigo 30', 'Artigo 48', 'Artigo 40', 'Artigo 46']

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1 estatuto social da cyrela commercial properties sa
Administração estabelecer o número de ações a serem emitidas, para ... dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei d...
ESTATUTO SOCIAL DA CYRELA COMMERCIAL PROPERTIES S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO Art. 1 - CYRELA COMMERCIAL PROPERTIES S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se regerá pelo presente Estatuto Social, e pelas disposições legais aplicáveis. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (“Novo Mercado”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Art. 2 - A Companhia tem sua sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, alterar o endereço da sede social, desde que respeitados os limites de cidade e estado estabelecidos no Estatuto Social da Companhia. A Companhia poderá manter filiais, escritórios, representações e depósitos em qualquer localidade do País ou exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3 - A Companhia foi constituída por prazo indeterminado de duração, em 11 de abril de 2007. Art. 4 - A Companhia tem por objeto social a incorporação, a compra e a venda de imóveis comerciais e industriais (inclusive híbridos), prontos ou a construir, de terrenos e frações ideais, e/ou a participação em ativos imobiliários, a locação e administração de bens imóveis, a construção de imóveis e a prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário. Art. 5 - A Companhia poderá adquirir participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 6 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 799.763.371,47 (setecentos e noventa e nove milhões, setecentos e sessenta e três 1
mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) dividido em 119.663.612 (cento e dezenove milhões, seiscentas e sessenta e três mil, seiscentas e doze) de ações, todas ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. Art. 7 - Todas as ações da Companhia serão escriturais e, em nome de seus titulares, serão mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela CVM. Parágrafo Único - Está a instituição depositária autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. Art.
independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, mediante emissão de ações ordinárias, de modo que o capital seja dividido em até 800.000.000 (oitocentos milhões) de ações ordinárias, competindo ao Conselho de Administração estabelecer o número de ações a serem emitidas, para distribuição no País e/ou no exterior, sob a forma pública ou privada, o preço e demais condições da subscrição e integralização, bem como deliberar sobre o exercício do direito de preferência, observadas as normas legais estatutárias. Parágrafo Primeiro - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá, ainda, deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Art. 9 - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações de acionistas. Art. 10 - As ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado poderão ser agrupadas ou desmembradas, por deliberação do Conselho de Administração. Art. 11 - Em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá excluir o direito de preferência dos acionistas ou reduzir o prazo para o seu exercício nos aumentos de capital mediante subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de 2
subscrição, dentro do limite do capital autorizado, e cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações, em oferta pública para aquisição de controle, nos termos do artigo 172, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - No caso previsto no caput deste artigo, o prazo para o exercício do direito de preferência será fixado, pelo Conselho de Administração, em, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. Parágrafo Terceiro - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Art. 12 - A Companhia poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a outra sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando o direito de preferência dos acionistas. Art. 13 - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações e disposições regulamentares aplicáveis. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem, quando convocada nos termos da Lei das Sociedades por Ações ou deste Estatuto Social, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Parágrafo Primeiro - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei de Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações, os quais deverão constar do respectivo edital de convocação, que deverá ser 3
publicado por no mínimo 3 (três) vezes, no respectivo órgão oficial de imprensa e em jornal de grande circulação, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, devendo conter data, hora e local da Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Parágrafo Quarto - As atas de Assembleia serão lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais, podendo sua lavratura ser feita na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. As atas de Assembleias poderão ser publicadas com omissão das assinaturas mediante autorização da Assembleia Geral. Art. 15 - A Assembleia Geral funcionará de acordo com a lei e os seus trabalhos serão dirigidos por uma Mesa presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por aquele que o Presidente do Conselho de Administração tiver para tanto indicado por escrito e secretariada por pessoa escolhida pelo Presidente da Mesa, entre os presentes. Art. 16 - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 17 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: (a)
eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado;
tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal quando instalado;
atribuir bonificações em ações; 4
aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a outra sociedade sob seu controle; (f) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (g) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e
deliberar sobre a distribuição a título de participação nos lucros aos administradores e empregados, nos termos do Artigo 44 deste Estatuto Social.
Parágrafo Único - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições dos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 18 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cujos membros sejam pessoas naturais, devendo os Diretores ser residentes no País, acionistas ou não. Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor- Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 19 - Os Conselheiros serão eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Os Diretores serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, sendo igualmente permitida a reeleição. Art. 20 - Os mandatos dos Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 21 - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, dispensada qualquer garantia de gestão, condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 22 - Os Conselheiros e Diretores terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembleia Geral de modo global ou individualizado.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 23 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros, sendo um designado Presidente, um designado Vice-Presidente e os demais denominados Conselheiros. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - No mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger. Quando em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros,
imediatamente superior. Parágrafo Terceiro - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 24 - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, dentre os eleitos, designar o Presidente do Conselho, ao qual competirá escolher o Vice-Presidente. Art. 25 - Nos casos de impedimento temporário ou vacância do cargo, o Presidente do Conselho será substituído, até a primeira Assembleia Geral, pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na sua falta, pelo Conselheiro que tenha desempenhado o mandato de membro do Conselho de Administração por mais tempo depois do Presidente do Conselho e do Vice-Presidente do Conselho. Art. 26 - No caso de impedimento ou vacância no cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do substituto. Art. 27 - Compete ao Conselho de Administração, além de suas atribuições legais e as contidas neste Estatuto Social: (a)
estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia; 6
aprovar o planejamento anual da Companhia, com a definição de objetivos e programas, para cada área de atuação;
eleger e destituir os Diretores e fiscalizar a sua gestão;
aprovar o Regimento Interno da Companhia, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional;
conceder licença a seus membros e aos da Diretoria;
deliberar sobre a emissão de ações da Companhia, dentro dos limites do capital autorizado previstos no Artigo 8º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização;
deliberar sobre a exclusão ou redução do prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, nos termos do Artigo 11, Parágrafo Primeiro deste Estatuto Social;
deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no Artigo 8º, Parágrafo Primeiro deste Estatuto Social, inclusive com a exclusão ou redução do prazo para o exercício do direito de preferência nos termos do Artigo 11, Parágrafo Primeiro deste Estatuto Social;
deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
deliberar sobre grupamento ou desdobramento de ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado;
deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a outra sociedade sob seu controle, nos termos do Artigo 12 deste Estatuto, não se aplicando o direito de preferência dos acionistas;
(m) manifestar-se sobre o Relatório de Administração e as contas da Diretoria; (n)
deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, os dividendos a serem pagos aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, e as participações de que trata o Artigo 44 deste Estatuto Social; 7
deliberar sobre os investimentos dos fundos sociais, quando requisitado;
aprovar a emissão de notas promissórias pela Companhia para distribuição pública, no âmbito do mercado de capitais;
convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários;
manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) a respeito das alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição disponíveis no mercado; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
deliberar sobre o endereço da Companhia, podendo livremente alterá-lo, desde que respeitados os limites de cidade e estado estabelecidos no Estatuto Social; e
aprovar a constituição de quaisquer formas de garantia real ou fidejussória pela Companhia, em favor de quaisquer terceiros, garantindo obrigações próprias ou de suas controladas diretas ou indiretas, no valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 28 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo: (a)
coordenar as atividades dos dois órgãos de administração da Companhia;
convocar, em nome do Conselho de Administração, a Assembleia Geral e presidi-la; e
convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias do seu cargo: 8
substituir o Presidente, nos casos de impedimento, vaga ou ausência, conforme disposto neste Estatuto Social;
acompanhar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar esclarecimentos sobre negócios, contratos e quaisquer outros atos, antes ou depois de celebrados, para o fim de apresentar estas matérias à deliberação do Conselho.
Art. 30 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão precedidas de convocação de todos os seus componentes, pelo Presidente, com antecedência mínima de oito dias, através de correspondência com aviso de recebimento, e serão instaladas com, no mínimo, a metade de todos os seus membros em exercício, e as suas
Independentemente das formalidades de convocação previstas neste artigo, serão consideradas regularmente convocadas as reuniões a que comparecerem ou manifestarem-se todos os membros do Conselho de Administração, inclusive por meio de conferência telefônica, desde que uma confirmação por escrito do voto seja enviada à sede da Companhia na mesma data da realização da reunião. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de conferência telefônica entre seus membros, sendo as mesmas consideradas válidas e, portanto, produzindo plenos efeitos, desde que suas atas sejam firmadas por todos os presentes. Parágrafo Terceiro - As reuniões serão presididas pelo Presidente ou por seu substituto, cabendo-lhe o voto de desempate. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Caberá ao Conselho de Administração a aprovação do regimento interno dos comitês ou grupos de trabalho eventualmente criados.
CAPÍTULO VI – DIRETORIA Art. 31 - A Diretoria é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 07 (sete) membros, sendo um designado Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores e os demais Diretores sem designação específica, com mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição, sendo permitida a cumulação de cargos. Art. 32 - Os Diretores, inclusive o Presidente, serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, tendo os membros substitutos mandato pelo tempo que restava ao membro substituído. Art. 33 - Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, a competência do Conselho de Administração e as disposições do Regimento Interno da Companhia: (a)
a gestão da Companhia, com observância da orientação fixada pelo Conselho de Administração;
dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia;
orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia;
elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Companhia, para apreciação pelo Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembleia Geral;
deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, subsidiárias ou sociedades controladas, dependências ou departamentos da Companhia no País e no exterior;
deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, no País e no exterior;
deliberar sobre aquisição de controle de outras sociedades, bem como autorizar as associações e celebração de acordos de acionistas; e
aprovar a constituição de quaisquer formas de garantia real ou fidejussória pela Companhia, em favor de quaisquer terceiros, garantindo obrigações próprias ou de suas controladas diretas ou indiretas, no valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 34 - Compete ao Diretor-Presidente, além de coordenar a ação dos demais Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas ao planejamento geral da Companhia, e além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: (a)
superintender as atividades de administração da Companhia, coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria;
coordenar a política de pessoal, organizacional, gerencial, operacional, financeira e de marketing da Companhia; e
atribuir aos demais Diretores funções e atribuições não especificadas neste Estatuto Social.
Art. 35 - Compete ao Diretor Financeiro, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: (a)
coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia de acordo com as metas estabelecidas;
otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia;
controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas;
coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial;
preparar as demonstrações financeiras e contabilidade da Companhia para atendimento
Administração; e (f)
exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 36 - Compete ao Diretor de Relações com Investidores:
representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação;
representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações necessárias;
monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências;
tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM; e (e) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo Único - O cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser cumulado com o cargo de Diretor Financeiro. Art. 37 - Compete aos Diretores sem designação específica, além das funções, atribuições e poderes a eles cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração, exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente. Art. 38 - As reuniões da Diretoria são precedidas de convocação de todos os seus componentes pelo Diretor-Presidente e realizadas com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, e as suas deliberações são tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 39 - A representação da Companhia será exercida observando-se o disposto nos parágrafos abaixo: Parágrafo Primeiro. Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da Companhia, tais como compromissos e escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos, contratos em geral, títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados: a)
pelo Diretor Presidente em conjunto com um Diretor; ou pelo Diretor Financeiro em conjunto com um Diretor;
pelo Diretor Presidente em conjunto com um procurador ou pelo Diretor Financeiro em conjunto com um procurador, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo; 12
por três Diretores em conjunto;
por três procuradores em conjunto, em casos específicos expressamente determinados em procuração outorgada observando-se o disposto no parágrafo segundo deste artigo; ou
especificamente quando se tratar de representação da Companhia em Juízo, ativa ou passivamente, ou perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, ou autarquias, sociedades de economia mista ou entidades paraestatais, por qualquer Diretor isoladamente, ou por qualquer procurador isoladamente (observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo).
Parágrafo Segundo - Na outorga de mandatos de que tratam as letras "b" a "e" acima, a Companhia deve ser representada necessariamente por dois Diretores, sendo obrigatoriamente uma das assinaturas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que podem ser praticados e o prazo de sua duração, que, no caso de mandato para representação em processos judiciais ou administrativos, pode ser indeterminado. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL Art. 40 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado mediante convocação dos acionistas. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal da Companhia, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DIVIDENDOS Art. 41 - O exercício social tem a duração de um ano, começando em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes e do Regulamento do Novo Mercado. Art. 42 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução ou acréscimo, conforme aplicável: (a)
uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo único deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício,
administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; (e)
uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; 14
a Companhia manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Expansão”, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e expansão das atividades sociais da Companhia e de suas empresas controladas e coligadas, a qual será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia; e
o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Companhia deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta de orçamento de capital previamente aprovado pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas.
Parágrafo Único - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) importância decorrente da reversão da reserva de lucros a realizar formada em exercícios anteriores, nos termos do artigo 202, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. Art. 43. A Companhia distribuirá, em cada exercício social, como dividendo obrigatório, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar aos acionistas juros sobre o capital próprio, na forma da legislação vigente, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo estatutário, integrando tal valor ao montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, podendo declarar e distribuir, por deliberação do Conselho de Administração ad referendum da Assembleia Geral, dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações. 15
Art. 44 - Nos termos do artigo 190, da Lei das Sociedades por Ações, a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do artigo 189 da Lei das Sociedades por Ações, aos administradores e empregados da Companhia, a título de participação nos lucros. Parágrafo Primeiro - A atribuição e participação nos lucros aos administradores e empregados somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Artigo 43 deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores e empregados. CAPÍTULO IX - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO Art. 45 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Parágrafo Único - Caso a aquisição do Controle também sujeite o Adquirente do Poder de Controle à obrigação de realizar a oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) exigida nos termos do Artigo 46 deste Estatuto Social, o preço de aquisição será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Artigo 45 e o Artigo 46, Parágrafo 2º deste Estatuto Social. Art. 46 - Qualquer Adquirente de Participação Relevante, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA pela totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste artigo. Parágrafo Primeiro - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada 16
pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo Segundo - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Companhia forem negociadas; (ii) 125% do preço unitário mais alto pago pelo Adquirente de Participação Relevante, a qualquer tempo, para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. Parágrafo Terceiro - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo Quarto - O Adquirente de Participação Relevante estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo Quinto - Na hipótese de o Adquirente de Participação Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas neste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Adquirente de Participação Relevante não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Adquirente de Participação Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Adquirente de Participação Relevante por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo 30. Parágrafo Sexto - Qualquer Adquirente de Participação Relevante que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste artigo. 17
Parágrafo Sétimo - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômicofinanceira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Parágrafo Oitavo - Para fins do cálculo do percentual de 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo Nono - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º deste artigo, deverá prevalecer, na efetivação da OPA prevista neste artigo, aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo Décimo - Qualquer alteração deste Estatuto que limite o direito dos acionistas à efetivação da OPA prevista neste artigo ou a exclusão deste artigo obrigará os acionistas, que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral, a efetivar, de forma conjunta e solidária, a OPA prevista neste artigo. Parágrafo Décimo-Primeiro - Para fins deste artigo, o termo “Adquirente de Participação Relevante” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de 18
pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo sempre que duas ou mais entre tais entidades: (a) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (b) tenham em comum a maioria de seus administradores. Art. 47 - Os responsáveis pela efetivação de OPA prevista neste Capítulo IX ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia, observada a legislação aplicável. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO X - DO JUÍZO ARBITRAL Art. 48 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Art. 49 - A posse dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 48. CAPÍTULO XI – DISSOLUÇÃO Art. 50 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei e, quando a dissolução for de pleno direito, caberá ao Conselho de Administração nomear o liquidante, observando-se, quanto ao Conselho Fiscal, o disposto no Artigo 40 deste Estatuto Social. 19
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 51 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 52 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 53 - O disposto no Artigo 46 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data de início da negociação das ações de emissão da Companhia no Novo Mercado da B3. ***
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