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Timestamp: 2017-06-28 14:47:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 200', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

MESTRADO EM FINANÇAS TRABALHO FINAL DE MESTRADO DISSERTAÇÃO. O Branqueamento de capitais em Portugal e respectiva actuação das entidades reguladoras - PDF
MESTRADO EM FINANÇAS TRABALHO FINAL DE MESTRADO DISSERTAÇÃO. O Branqueamento de capitais em Portugal e respectiva actuação das entidades reguladoras
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Denílson Pinhal Batista
1 MESTRADO EM FINANÇAS TRABALHO FINAL DE MESTRADO DISSERTAÇÃO O Branqueamento de capitais em Portugal e respectiva actuação das entidades reguladoras Artur Jorge Narciso Ramos Dias ORIENTAÇÃO: Prof.ª Doutora Maria Rosa Borges JUNHO 20122 Agradecimentos Este trabalho é o culminar de um esforço que não foi apenas só meu, mas sim de todos os que estiveram ao meu lado desde o início deste projecto e durante quase dois anos e que agora chega a bom porto com a apresentação do Trabalho Final de Mestrado. Assim sendo é com enorme prazer que agradeço a todos os que colaboraram neste trabalho e que sem eles seria com toda a certeza difícil de o finalizar. À minha Orientadora, pela orientação e ajuda, pois sem esta colaboração certamente não teria efectuado este trabalho, aliás, desde o primeiro dia que a abordei sobre este tema tive de imediato um grande apoio e inclusivamente um excelente incentivo que foi importantíssimo, pois no momento que iniciei este projecto encontrava-me desempregado e um pouco à deriva. Obrigado pela paciência, pela compreensão e por ter acreditado em mim e no tema deste trabalho. À minha Esposa que sempre me apoiou incondicionalmente nesta caminhada e que compreendeu sem qualquer reserva o motivo da minha ausência durante este longo período e que nas alturas mais críticas sempre teve uma palavra e um gesto de amizade, enfim além de esposa teve um papel de grande amiga que nunca esquecerei e que considero que foi um factor determinante para terminar este projecto. Muito obrigado Paula pelo papel que desempenhaste neste projecto. Aos meus filhos, Sofia e André que simplesmente são os meninos dos meus olhos e que apesar da sua tenra idade, compreenderam a ausência do pai. À minha mãe e irmã, pela paciência que tiveram para aturar as minhas rabugices sempre que as coisas não corriam como eu próprio tinha planeado. Por fim, à minha sogra que sempre me apoiou desde o início e teve um papel importante no apoio que deu aos meus filhos e que foi determinante para que eu pudesse estar dedicado de corpo e alma a este Mestrado. 23 Resumo Com a crise económica que o Mundo inteiro atravessa o tema do Branqueamento de Capitais torna-se extremamente importante pois até agora este tema nunca foi estudado com a atenção que merece, ou seja, era defendido por muitos que o controlo deste crime era da responsabilidade apenas do Estado. Face a esta constatação, o objectivo desta dissertação é verificar se Portugal possui um modelo de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e da criminalidade financeira. Esta investigação vai centrar-se no estudo e análise dos distintos instrumentos internacionais para posteriormente efectuar cruzamento sobre o que é feito em Portugal quer pelas Entidades Supervisoras, quer pelas Instituições Financeiras e não menos importante pelo Estado. Em primeiro lugar foi efectuado o enquadramento histórico face à tomada de consciência da comunidade internacional de que o branqueamento de capitais é um fenómeno que afecta os pilares das economias dos países desenvolvidos, explicandose, nomeadamente, as competências das organizações internacionais que se dedicam à análise deste fenómeno para que se possa entender a sua utilidade. Esta análise irá permitir verificar o que é efectuado quer a nível mundial quer a nível nacional verificando quais as metodologias utilizadas em Portugal. Por outro lado, serão analisados os impactos do crime de Branqueamento de Capitais a nível Social; Económico e Político, tendo em conta os diversos Autores que escreveram sobre esta temática. Conclui-se que Portugal tem toda a legislação necessária para poder efectuar combate eficaz ao Branqueamento de capitais, no entanto, será necessário efectuar mudanças profundas no sistema judicial que permita que este se torne mais rápido e eficaz. Palavras-chave: Branqueamento Capitais, Entidades Bancárias; Entidades Seguradoras; GAFI; Offshores, Due diligence, Estado. 34 ÍNDICE 1. Introdução A Literatura mais relevante sobre Branqueamento de Capitais O Conceito Instituições Financeiras Portugal em Contexto Enquadramento histórico do Branqueamento de Capitais a nível Mundial Branqueamento de Capitais em Portugal Alguns Dados Estatísticos Impactos do Branqueamento de capitais em Portugal O papel do Governo, das Instituições Financeiras e das Entidades Supervisoras em Portugal Conclusões, Limitações e Desenvolvimentos Futuros Bibliografia Anexos ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1: Esquema típico do branqueamento de capitais Figura 2: Gráfico de transações suspeitas na Europa em Figura 3: Quadro referente aos crimes registados pelas autoridades policiais5 1. Introdução A presente dissertação enquadra-se no âmbito do trabalho final do Mestrado em Finanças do Instituto Superior de Economia e Gestão. Com a crise económica que o Mundo inteiro atravessa o tema do Branqueamento de Capitais torna-se extremamente importante desde que se verificou que este tipo de crime pode colocar em causa o sistema financeiro e político de um qualquer País. Por outro lado, até agora este tema nunca foi investigado com a atenção merecida, pois muitos defendiam que o controlo deste crime era da responsabilidade apenas do Estado. Existem diversas definições de Branqueamento de Capitais, no entanto uma definição muito comum é a do autor Levi (2002:182), que afirma que as operações de multinacionais financeiras sofisticadas transformam o produto do narcotráfico em dinheiro denominado limpo, assumindo que A lavagem de dinheiro envolve qualquer tipo de ocultação/dissimulação de fundos que provêm do narcotráfico ou de outro tipo de crimes graves, além de tornar visível o produto da pilhagem no rendimento de alguém. Apesar da definição anterior ser muito utilizada em termos académicos, a maioria dos países utiliza a definição criada pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas em 1988 (Convenção de Viena) 1 e pela Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional em 2000 (Convenção de Palermo). Segundo estas organizações o Branqueamento de Capitais pode ser definido como: A conversão ou a transferência de bens, quando o autor tem o conhecimento de que esses bens são provenientes de qualquer infracção ou infracções de tráfico de drogas ou a participação nessa ou nessas infracções, com o objectivo de ocultar ou dissimular 1 56 a origem ilícita desses bens ou de ajudar qualquer pessoa envolvida na prática dessa ou dessas infracções a furtar-se às consequências jurídicas dos seus actos [ ] [ ] A ocultação ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade de bens ou direitos a eles relativos, com o conhecimento de que provêm de uma infracção ou infracções ou da participação nessa ou nessas infracções [ ] [ ] A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com o conhecimento, no momento da sua recepção, de que provêm de qualquer infracção ou infracções ou da participação nessa ou nessas infracções. Por outro lado, o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) que é a organização internacional que define os padrões normativos para as iniciativas anti branqueamento de capitais define o conceito de Branqueamento de Capitais como A utilização e transformação de produtos de crime para dissimular a origem ilícita com o objectivo de legitimar os proventos resultantes da actividade criminosa. A tentativa de utilização do sistema financeiro para a prática do Branqueamento de Capitais tem crescido de forma considerável quer a nível nacional quer a nível internacional, segundo o último relatório efectuado pelo EUROSTAT em 2010 denominado Money Laundering in Europe, pelo que se constata que estamos na presença de um delito transnacional. Este facto é confirmado pela existência de diversas organizações internacionais que têm como objectivo efectuar o combate a este tipo de delito e criar um conjunto de regras gerais e orientadoras para aplicação nos estados membros destas organizações, pois estamos perante um problema global que necessita de uma solução também global. No que concerne ao Branqueamento de Capitais é extremamente difícil termos estimativas rigorosas ou estudos fiáveis que permitam concluir quais os montantes envolvidos neste tipo de ilícito. Assim sendo, os únicos dados existentes disponibilizados por organizações internacionais estimaram para 2006 que o volume de receitas ilícitas estaria entre os 800 mil milhões e 2 biliões de euros (valor 67 equivalente a 2 a 5% do PIB global, quinze vezes o PIB de Portugal), valores estes que transitam anualmente na economia mundial através do crime altamente organizado. O combate a este tipo de ilícito é fundamental e comum a todos os países, no entanto, podem-se destacar 4 razões de carácter universal 2 que o levam a fazer: 1. Os criminosos estão cada vez mais especializados neste tipo de crime, o que obriga a que as entidades que efectuam o combate ao branqueamento de capitais tenham meios eficazes para conseguir prevenir e combater este crime. 2. Os criminosos cada vez mais estão bem organizados, sendo as suas estruturas hierárquicas muito bem definidas o que dificulta a identificação dos recursos ilegais. 3. Os recursos ilegais são espalhados um pouco por todo o mundo devido ao fenómeno da Globalização, ou seja, mesmo que os recursos ilícitos sejam identificados torna-se muito difícil a sua recuperação em resultado da existência de legislações diferentes em cada país, das relações diplomáticas entre países e das barreiras fronteiriças. 4. A maior parte do dinheiro branqueado tem origem no narcotráfico. O objectivo principal deste trabalho é verificar se Portugal tem Legislação necessária para efectuar a prevenção, detecção e repressão do branqueamento de capitais e da criminalidade financeira. Esta investigação vai centrar-se no estudo e análise dos distintos instrumentos internacionais para posteriormente podermos verificar o que é feito em Portugal quer pelas Entidades Supervisoras, quer pelas Instituições Financeiras e não menos importante pelo Estado. Por outro lado, serão analisados os impactos do crime de Branqueamento de Capitais a nível Social, Económico e Político em Portugal. Será também alvo de análise, o grupo das Instituições Financeiras com o intuito de averiguar se são ou não utilizadas como veículo para a prática deste tipo de ilícito. Caso se confirme que na realidade estas entidades são de facto utilizadas neste tipo de 2 Vide Branqueamento Medidas de Prevenção, Instituto de Formação Bancária. 78 crime, serão identificados quais os principais perigos a que estão sujeitas, visto que, a s medidas anti branqueamento de capitais podem colidir com as actividades comerciais dos Bancos. Por outro lado, pretende-se verificar a existência ou não de dispositivos anti branqueamento de capitais de acordo com exigências regulamentares definidas pelo Banco de Portugal. A nível Político este fenómeno exerce uma pressão enorme e, claro, influencia os responsáveis políticos de um qualquer país. Muitas vezes o volume de recursos financeiros envolvidos neste tipo de crime acaba por dar origem a um outro crime denominado Corrupção, levando a que o poder político feche os olhos a este tipo de fenómeno. O Estado é um elo fundamental para que se possa combater o branqueamento de capitais, ou seja, será analisado se o Estado efectuou a introdução de todas as medidas necessárias para que se possa combater este crime. O trabalho contemplará ainda uma análise reflexiva dos escassos números que foram cedidos pela Direcção Geral de Política de Justiça e que não são confirmados pela Polícia Judiciária. O trabalho encontra-se estruturado da seguinte forma: No ponto 1 introduz-se o tema; no ponto 2 efectua-se uma análise da literatura mais relevante sobre este tema; no ponto 3 procede-se ao enquadramento histórico do Branqueamento de Capitais a nível mundial; no ponto 4 analisa-se o Branqueamento de Capitais em Portugal, nomeadamente alguns dados estatísticos, os respectivos impactos do Branqueamento de Capitais em Portugal e ainda o papel do Governo, das Instituições Financeiras e das Entidades Supervisoras em Portugal; e finalmente no ponto 5 são apresentadas as principais conclusões/limitações/desenvolvimentos futuros. 89 2. A Literatura mais relevante sobre Branqueamento de Capitais 2.1. O Conceito Verificamos que existem várias definições de Branqueamento de Capitais, no entanto, a definição mais comum é a de Levi (2002:182), que afirma que as operações de multinacionais financeiras sofisticadas transformam o produto do narcotráfico em dinheiro denominado limpo, assumindo que A lavagem de dinheiro envolve qualquer tipo de ocultação/dissimulação de fundos que provêm do narcotráfico ou de outro tipo de crimes graves, além de tornar visível o produto da pilhagem no rendimento de alguém. Godinho (2001:13) diz que o branqueamento é legalmente descrito não como um conjunto mais ou menos circunscrito de condutas concretas mas sim, mais ampla e genericamente, como um processo destinado a um certo fim, a ocultação ou dissimulação de um conjunto de características de bens de origem ilícita (origem, localização, disposição, movimentação, propriedade). Este autor considera que o processo de Branqueamento de Capitais resume-se à transformação do dinheiro proveniente de actividades ilícitas e denominado ilícito em dinheiro lícito, utilizando processos complexos através das Instituições Financeiras. Brandão (2002:15) diz que o Branqueamento de Capitais é actividade pela qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhe uma aparência legal. Autores como Gaspar (1994) e Canas (2004) corroboram o esquema básico sobre o Branqueamento de Capitais atrás exposto argumentando que o Branqueamento de Capitais passa, de facto em geral, por três fases 3 : 3 Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI); Vitalino Canas (2004) «O crime Branqueamento de Capitais: Regime de Prevenção e Repressão»; Galvão, Gil (1994), O Branqueamento de Capitais e o Sistema Financeiro Droga e Sociedade, pp ; Gaspar, António Henri que (1994), O Branqueamento de Capitais Droga e Sociedade, pp10 1. Colocação (Placement) 2. Camuflagem (Layering) 3. Integração (Integration) Este tipo de crime é extremamente difícil de combater, pois todo o processo envolvido é complexo. A figura abaixo mostra um esquema básico sobre Branqueamento de Capitais e a forma como ele se movimenta. Figura 1: Esquema típico do branqueamento de capitais (http://www.fintrac.gc.ca/multimedia/education/c1/pop/1-5-eng.asp?s=1) A Colocação/Placement consiste na introdução de bens ou produtos, mas em especial dinheiro no circuito financeiro e económico utilizando instituições de crédito (nomeadamente: Bancos, casas de câmbios, Instituições de Investimentos, Casinos ). Na Camuflagem/Layering procede-se à realização de transacções consecutivas por forma a efectuar a transformação ou transferência de dinheiro de modo a ser difícil 1011 identificar a sua proveniência, criando várias camadas (Layers) entre a origem real do dinheiro e a que se pretende que seja visível, permitindo assim ocultar a origem dos fundos. O objectivo principal desta fase é tentar ocultar todos os elementos documentais que possam permitir a reconstrução dos movimentos financeiros efectuados. Na Integração/Integration investem-se os bens e produtos já lavados em diversos tipos de operações económicas e sempre numa perspectiva de longo prazo, nomeadamente dinheiro que é aplicado em actividades lícitas que podem ser desde a compra de bens de luxo, materiais preciosos, valores imobiliários, órgãos de comunicação social ou investimento em actividades económicas. No entanto, deve ser salientado que estas três fases podem assumir diversas formas, umas mais simples e outras mais complexas. É pois consensual entre os diversos autores a forma como o processo se desenvolve. O conhecimento do processo deverá facilitar a tomada de medidas preventivas do fenómeno. Por outro lado, é também importante referir que as técnicas de branqueamento variam consoante as necessidades de branquear; das competências dos infractores e dos contactos que detêm para cometer este tipo de crime. (Levi, 2002). Leong (2007) verificou que relativamente ao processo de Branqueamento de Capitais poderão verificar diversas técnicas com um grau maior ou menor de sofisticação, ou seja, podem ser envolvidos muitos ou poucos intermediários e poderão ser utilizados sistemas de pagamentos tradicionais ou não tradicionais (Centros Financeiros Offshore). Por outro lado, poderão ainda ser utilizadas empresas relacionadas com sectores não financeiros. A escolha da estratégia para efectuar o Branqueamento de capitais depende de uma série de factores, de que se salientam: Tipo e local onde o ilícito é cometido; Quantidade de bens a branquear; Estrutura e nível de sofisticação da organização criminosa; Capacidade de intimidação da organização criminosa; 1112 Background profissional e educacional dos elementos da organização criminosa; Disponibilidade de tecnologias de informação necessárias para cometer o ilícito; Capacidade financeira da organização criminosa para efectuar contratação de especialistas financeiros para efectuarem a criação dos esquemas de Branqueamento Capitais Instituições Financeiras O combate a este tipo de crime é muito importante pois as actividades relacionadas com Branqueamento de Capitais podem deteriorar a credibilidade de qualquer sistema financeiro e esta credibilidade é importantíssima, ou seja, se um determinado país estiver ligado a escândalos relacionados com o Branqueamento de Capitais tem dificuldade em obter financiamento a nível Internacional, nomeadamente no que se refere à venda de dívida soberana. Por outro lado, este tipo de criminalidade encontrase muito ligado com actividades de tráfico de drogas e corrupção. As Entidades Financeiras são cada vez mais alvo das organizações que se dedicam ao Branqueamento de Capitais. Como sabemos as técnicas utilizadas para efectuar este tipo de ilícito são cada vez mais sofisticadas podendo envolver diversas entidades bancárias e seguradoras, consultores financeiros, técnicos oficiais de contabilidade (TOC s), empresas de fachada, entre outros. Por outro lado, as Entidades Financeiras disponibilizam aos seus clientes um imenso número de produtos o que os leva a estarem mais expostos ao Branqueamento de Capitais. A acrescentar a esta fragilidade está o facto de estas entidades terem um grande conflito de interesses, ou seja, por um lado têm de reportar todas as operações que considerem suspeitas, no entanto, também têm de atingir os objectivos definidos pelas respectivas administrações, ora este cenário certamente que cria dentro destas entidades uma espécie de cegueira generalizada, onde de certa forma muitos dos intervenientes não questionam de onde provem o dinheiro em causa ou então aceitam de forma inequívoca a informação prestada pelos clientes em causa. 1213 Face a esta problemática, as instituições financeiras têm um papel fundamental para o combate ao Branqueamento de Capitais, ou seja, são elas que têm os mecanismos necessários para que possam denunciar todas as operações suspeitas, por forma a que as entidades judiciais possam efectuar as respectivas investigações, no sentido de apurar se existe um não ilícito criminal. A globalização dos mercados financeiros veio potenciar o aumento do Branqueamento de Capitais, em virtude de existir um enorme volume de dinheiro a circular de forma facilitada, onde se inclui o dinheiro proveniente de actividades ilícitas (Morris-Cotterill, 2001). Por outro lado, o combate ao Branqueamento de Capitais tem custos elevados pois os métodos utilizados pelas organizações criminosas são cada vez mais sofisticados e as entidades que investigam estes casos têm de estar preparadas para acompanhar esta sofisticação, ou seja, necessitam de meios informáticos cada vez mais sofisticados e por outro lado deverá existir uma colaboração muito estreita entre as entidades policiais e judiciais de cada país, possibilitando uma resposta mais rápida e eficaz no combate a este tipo de ilícito. Caso isto não aconteça estas entidades deixarão de ser eficazes no combate ao branqueamento de capitais. (Masciandaro, 1999). Leong (2007) verificou que a introdução da livre circulação de mercadorias, serviços e capitais na União Europeia em 1993, levou a que o Conselho da Europa constituísse uma Directiva do Concelho 91/30/EEC sobre a prevenção e utilização do sistema financeiro para efectuar branqueamento de capitais, entrando em vigor em 10 de Junho de 1991, tendo sido redigida com base nas 40 Recomendações do GAFI. A Directiva 91/30/EEC foi a primeira Directiva sobre Branqueamento de Capitais, tendo sido assinada pelos estados membros em 1991, mas apenas foi implementada por todos os membros em Esta legislação vem impor várias obrigações a serem implementadas pelas instituições de crédito e financeiras, nomeadamente: Identificação dos clientes; Manutenção de registos das operações financeiras; Due diligence. 1314 Por outro lado, obriga a que as instituições de crédito e financeiras tenham um sistema de notificação de transacções suspeitas. Em Dezembro de 2001 é efectuada uma alteração na Directiva 91/30/EEC e, com isso, é introduzida a segunda Directiva 2001/97/CE, que veio aumentar o número de crimes contemplados pela Directiva inicial e alarga o número de profissões que passam a ter que cumprir as obrigações definidas pelo Concelho Europeu (Ex: juristas actuarem em qualquer financeira ou operações imobiliárias, auditores, técnicos de contas externos, consultores fiscais, agentes imobiliários, agentes transferência de dinheiro, comerciantes em bens de elevado valor, leiloeiros e casinos). No entanto, existem algumas excepções relacionadas com algumas profissões. É o caso dos auditores e consultores fiscais no que diz respeito a informações obtidas a partir de cliente no âmbito da análise de uma situação jurídica ou em relação a processos judiciais. Esta Legislação poderá ser aplicada a uma série de crimes graves, incluindo tráfico de drogas e diversas actividades de organizações criminosas. Estas medidas tiveram de ser implementadas pelos estados membros até 15 de Junho A terceira Directiva 2005/60/CE sobre Branqueamento de Capitais teve por objectivo consolidar e actualizar as Directivas anteriores, garantido que esta se encontra em consonância com as 40 Recomendações do GAFI, tendo sido implementada em Outubro de Segundo Jayasuriya, (2002) uma forma eficaz de proteger o Mercado de capitais do Branqueamento de Capitais é implementar algumas medidas preventivas antes de serem efectuadas as respectivas transacções, nomeadamente: Aplicação das normas due diligence 4 (também recomendada na Directiva 91/30/CEE emitida pelo Conselho da União Europeia); Partilha de informações entre todos os intervenientes de transacções financeiras (Ex: Instituições de crédito; bolsa valores; bancos centrais e entidades reguladoras); 4 due diligence é o procedimento metódico de análise de informações e documentos de uma determinada empresa, com objectivo predeterminado - fusões e aquisições, planeamento de reestruturações, operações financeiras complexas ou processos de privatização de empresas que resultará num relatório das reais condições da empresa analisada. 1415 Criação de mecanismos que possam detectar desvios capitais para financiamento de actividades ilícitas; Obrigações de todos os intervenientes no sector financeiro apresentarem relatórios de Compliance aos respectivos comités de auditoria. Além destas medidas Jayasuriya (2002), afirma que para se efectuar uma boa gestão das empresas num contexto tão dinâmico como é o mercado de capitais e com intuito de efectuar um combate eficaz ao Branqueamento de Capitais as instituições financeiras devem adoptar uma série de medidas: Aplicação de forma rigorosa dos princípios do conceito Know-Your- Customer ; Elaboração de um maior número de acções de Compliance, bem como fomentar a criação de empresas especializadas nesta área; Incentivos a troca de informações e experiência entre os intervenientes financeiros; Melhoria contínua das metodologias de controlo de risco tendo por objectivo prevenir e combater o Branqueamento de Capitais; Verificação da integridade dos funcionários das entidades financeiras; Obrigatoriedade em efectuar reporte às autoridades competentes de todas as operações consideradas suspeitas Portugal em Contexto No que diz respeito a Portugal a implementação de regulamentação jurídica sobre Branqueamento de capitais teve o seu grande momento durante os anos 80, nomeadamente, com introdução da lei nº 11/04 de 27 de Março. Recentemente foram transpostas para legislação portuguesa as Directivas 2005/60/CE e 2006/70/CE que deu origem lei nº 25/08 de 5 de Junho. Basicamente esta lei obriga a que as entidades financeiras nomeadamente instituições de crédito, empresas de investimento e outras sociedades financeiras, empresas seguradoras que exerçam actividades no ramo vida, sociedades gestoras de fundos de pensões, tenham os seguintes deveres: 1516 Dever de identificação; Dever de diligência; Dever de recusa; Dever de conservação; Dever de exame; Dever de comunicação; Dever de abstenção; Dever de colaboração; Dever de segredo; Dever de controlo; Dever de formação. Apesar da existência de um conjunto de Directivas Internacionais e Leis Nacionais que regulamentam o combate ao Branqueamento de Capitais, podemos verificar que não estamos perante um sistema eficaz no combate a esta criminalidade, ou seja, se olharmos para o relatório de 2010 do EUROSTAT designado Money Laudering in Europe verificamos que Portugal é considerado como um dos dois piores países da Europa a efectuar a comunicação de operações suspeitas no território nacional. Este assunto será analisado com mais pormenores, mais à frente neste trabalho. O sistema actual baseia-se no facto das entidades financeiras terem obrigação de denunciar todas as transacções suspeitas, no entanto, estamos perante entidades que têm por objectivo obter lucro e o facto de denunciarem transacções suspeitas gera um conflito de interesses, pois se efectuarem muitas denúncias deixam de ser procurados para a realização de transacções de peso financeiro considerável e que geram lucros para entidades financeiras. A solução mais adequada para eliminar este tipo de conflito seria efectuar a implementação na Europa de um modelo idêntico (com as respectivas adaptações) ao utilizado nos EUA e que consiste na criação de uma entidade supervisora que é responsável pela análise de todas as transacções efectuadas dentro do território utilizando um software denominado AML (Anti Lavagem de dinheiro) e que permite 1617 analisar os dados do cliente e detectar operações suspeitas. O AML filtra os dados dos clientes, classifica-os de acordo com o nível de desconfiança e efectua a inspecção das anomalias detectadas (nas anomalias incluem-se o aumento repentino e substancial dos fundos ou a retirada de valores elevados). É certo que as entidades financeiras são as mais utilizadas pelas organizações criminosas para efectuarem este tipo de ilícitos, pelo que, é importante a harmonização de normas (David Anderson, 1993), no entanto, uma das limitações que surgiu ao tentar-se efectuar essa harmonização foi o aparecimento de Países e Territórios Não Cooperantes, conhecidos por NCCTs 5. Estes países pelas suas características estruturais, políticas e sociais optam por ter políticas que captam capitais de origem ilícita, pois estes não querem saber da proveniência dos capitais, logo não poderiam colaborar com políticas que iriam colocar em causa a sobrevivência da economia do próprio País. Face a esta situação foi criada uma lista negra denominada Lista dos NCCTs e que foi divulgada por todo o mundo, sendo que o GAFI aconselha cautela em transacções realizadas com NCCTs e aplica sanções severas aos países membros que violem as respectivas Directivas. Aliás este tipo de situações são meticulosamente analisadas pelas auditorias de compliance 6 executadas com regularidade aos respectivos membros do GAFI. No sector financeiro português é prática corrente as entidades financeiras efectuarem os respectivos relatórios de compliance que têm por objectivos: Qualidade e velocidade das interpretações regulatórias e políticas e procedimentos de compliance relacionados. Melhoramento do relacionamento com reguladores, incluindo bom retorno das revisões dos supervisores. Melhoria de relacionamento com os accionistas. 5 Entre 2000/2001 foram identificados pela OCDE/GAFI 23 países como sendo países não cooperantes, por não terem aderido às normas de combate ao branqueamento. Esses países são: Bahamas, Ilhas Caimão, Ilhas Cook, Domínica, Egipto, Granada, Hungria, Indonésia, Israel, Líbano, Liechtenstein, Ilhas Marshall, Nauru, Nigéria, Niue, Panam s, Filipinas, Rússia, St. Kitts & Nevis, St. Vicent & the Grenadines e Ucrânia. 6 No âmbito institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as directrizes estabelecidas para o negócio e para as actividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. 1718 Melhoria de relacionamento com os clientes. Velocidade dos novos produtos em conformidade para o mercado. Disseminação de elevados padrões éticos/culturais de compliance pela organização. Acompanhamento das correcções e deficiências (não conformidades). Em 2007, a OCDE/GAFI alterou a lista dos NCCTs, ou seja, apenas ficaram 3 territórios (Andorra, Liechtenstein e Mónaco), que por sinal são 3 principados europeus que ainda não se comprometeram a adoptar as medidas de transparência e troca de informação fiscal. É de salientar que 35 países e territórios já saíram da lista dos NCCTs. 1819 3. Enquadramento histórico do Branqueamento de Capitais a nível Mundial O fenómeno do Branqueamento de Capitais não é novo e já se verifica desde 1920 quando nos EUA surgiram redes de lavandarias que eram utilizadas como legitimadoras dos lucros que eram originados em actividades criminosas 7. No entanto, este fenómeno apesar de já anteriormente ser preocupante e analisado, tornou-se mais pertinente após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 aos Estados Unidos da América. Foi nesta altura, que o mundo tomou consciência que o Branqueamento de Capitais estava intimamente ligado com o financiamento do terrorismo o que tornou toda esta temática num problema global. Contudo, já mesmo antes do ataque terrorista aos EUA em 2001, a comunidade internacional vinha realizando um esforço no sentido de serem criados mecanismos de controlo e combate que pudessem travar o Branqueamento de Capitais através da harmonização das legislações existentes, bem como, melhorar o circuito de colaboração para investigação deste tipo de criminalidade. Foi em Dezembro de 1988 que foram instituídos dois textos internacionais que se tornaram pioneiros na prevenção do branqueamento de capitais; A declaração de Basileia e a Convenção das Nações Unidas. Estes documentos vieram consciencializar a Comunidade Internacional que este tipo de fenómeno era perigoso e que teria de ser combatido por todos. Assim sendo, ao longo dos tempos foram criados diversos grupos por todo o mundo: O secretariado da Commonwealth (1931), a Organização dos Estados Americanos (OEA) CICAD (1986), GAFI/FATF (1990), Grupo Egmont (1995), o Conselho da Europa MONEYVAL (1997), Grupo Wolfsberg (2000). Dentro destes grupos deve-se destacar Grupo de Acção Financeira Internacional mais conhecido por GAFI/FATF criado em 1989 no âmbito da OCDE e que tinha como principal objectivo desenvolver e promover quer a nível nacional (EUA) quer a nível internacional, políticas que pudessem 7 Benja Satula, Branqueamento de Capitais, Universidade Católica Editora, 2010, p20 combater o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Uma das suas tarefas principais foi a monotorização da implementação das medidas definidas como necessárias para o respectivo combate. Além deste comprometimento o GAFI/FATF ficou também responsável pela execução de análises e revisões periódicas sobre o Branqueamento de Capitais 8. Este grupo estabeleceu Quarenta Recomendações sobre o Branqueamento de Capitais, bem como foi responsável pelas Nove Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo criadas após os atentados do 11 Setembro de É de salientar que estas recomendações são cumpridas de forma escrupulosa pelos países membros da OCDE. O GAFI/FATF é também responsável pela criação das Unidades de Informação Financeiras (UIF) 9, as quais constituem o elo de ligação entre as entidades financeiras e as entidades judiciais, e têm como principal objectivo ajudar no processo de detecção e prevenção do crime de Branqueamento de Capitais. No entanto, apesar do GAFI/FATF ter sido uma organização importante no combate ao Branqueamento de Capitais não deixou de ter falhas, ou seja, não conseguiu executar de forma eficaz a implementação das Unidades de Informação Financeiras (UIF), e por outro lado, não conseguiu aplicar com o rigor necessário penas inerentes ao não cumprimento das directrizes definidas pela organização e que deveriam ser aplicadas aos membros da organização. Estas situações limitaram a actuação da mais importante organização internacional de combate ao Branqueamento de Capitais e ao financiamento do terrorismo. Ainda assim, é importante salientar que esta organização tem um papel muito activo nas questões relacionadas com o fenómeno do Branqueamento de Capitais. Tal como referido anteriormente, existem outras organizações que também tiveram um papel importante no combate ao Branqueamento de Capitais: O Secretariado de 8 O GAFI /FATF efectua avaliação da implementação e do seguimento das quarenta recomendações sobre branqueamento de capitais através de duas fases: efectua uma auto-avaliação do país membro, e uma avaliação in loco feito pelos especialistas do GAFI/FATF. 9 UIF são agências governamentais que recebem, analisam e divulgam informações sobre possíveis actividades relacionadas com o Branqueamento de Capitais. 2021 Commonwealth (1931) é nada mais que uma associação de 53 Estados Soberanos e Territórios Dependentes 10, que colabora com diversas organizações com carácter nacional e internacional, efectuando o apoio aos governos na aplicação das 49 recomendações do GAFI. CICAD Comissão Inter americana para Controlo do Abuso de Drogas 11 (1986), responsável pela elaboração de estratégias e modelos de regulamentos para combate ao tráfico e consumo de drogas, tráfico de armas e ao Branqueamento de Capitais. O Grupo Egmont (1995) é composto por Unidades de Informação Financeiras (UIF) e a sua missão principal é estimular a cooperação internacional nas áreas de troca de informações de experiência e formação. MONEYVAL (1997) é um comité constituído por Estados-membros do Conselho Europeu que não fazem parte do GAFI. O objectivo deste comité é certificar que estes Estados têm sistemas eficientes de combate ao branqueamento e que cumprem os padrões definidos a nível internacional. É um facto que quem realiza este tipo de crime são organizações criminosas altamente sofisticadas com acesso a recursos inesgotáveis e que através de meios legais tentam efectuar os seus negócios criminosos com o objectivo de incrementarem o seu poder recompensando fortemente quem ajuda e facilita este tipo de crime. O crime de Branqueamento de Capitais tem uma vantagem em relação a outro tipo de crimes, que consiste no facto de não existir uma vítima individual deste tipo de crime, pelo que, não existe a possibilidade de realizar uma queixa ou denúncia que permita a intervenção dos órgãos de polícia e de investigação criminal. Por outro lado, existe uma dificuldade acrescida no combate a este tipo de criminalidade e que é a falta de 10 África do Sul, Antígua e Barbuda, Austrália; Bahamas, Bangladesh, Barbados, Belize, Botswana, Brunei Darussalam, Camarões, Canadá, Chipre, Domínica, Gâmbia, Gana, Granada, Guiana, Ilhas, Ilhas Salomão, Índia, Jamaica, Lesoto, Malásia, Malawi, Maldivas, Malta, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Nauru, Nigéria, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Quénia, Quiribati, Reino Unido, República Unida da Tanzânia, Samoa, Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Serra Leoa; Seychelles, Singapura, Sri Lanka, Suazilândia, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu, Uganda, Vanuatu e Zâmbia. 11 É constituída pelos países da OEA: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Esta dos Unidos, Granada, Guatemala, Guiana Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana; Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. 2122 cooperação internacional, muito por culpa da falta de harmonização da legislação de cada País. No Branqueamento de Capitais, as organizações criminosas valem-se do facto de existir sempre um ponto fraco em todos os sistemas financeiros que será usado para proceder à lavagem do dinheiro. Um exemplo muito comum é o dos paraísos fiscais e das zonas francas onde normalmente funcionam bancos offshore (Canas, 2004). No caso dos paraísos fiscais estes são utilizados com a finalidade de ocultar património e têm como objectivo diminuir a carga tributária que se consegue através de esquemas fraudulentos que se aperfeiçoam sempre que Legislação se altera. A diminuição da carga tributária consegue-se através de paraísos fiscais que isentam na totalidade ou parcialmente o pagamento de impostos ou rendimentos auferidos por pessoas jurídicas que se constituem no seu território. Estes países acabam por captar para as suas economias capitais estrangeiros. No caso dos bancos offshore na sua grande maioria a existência de um banco com esta natureza é meramente virtual, pois para todos os efeitos o Banco continua existir em qualquer parte do mundo e utiliza apenas a sua estrutura offshore para finalizar todas as transacções necessárias ao seu funcionamento e sempre protegido ao nível do sigilo bancário. Como já referido anteriormente, as entidades bancárias são as mais utilizadas neste tipo de criminalidade, pelo que, uma das organizações mais importantes de combate a este crime, para estas entidades é o Grupo de Instituições Financeiras Wolfsberg, criado em Este grupo é composto por 12 bancos globais 12 e tem por objectivo executar a luta contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, tendo para isso estabelecido directrizes de prevenção à lavagem de dinheiro para bancos privados, com especial enfoque no Private Banking e tem por base quatro conjuntos de princípios básicos: 12 O Grupo Wolfsberg é composto pelos seguintes bancos internacionais: ABN amro N.V., Santander Central Hispano S.A., Bank of Tokyo-Mitsubishi Ltd., Barclays Bank, Citigroup, Credit Suisse Group, Deutsche Bank A.G., Goldman Sachs, HSBC, J.P. Morgan Chase, Société Géneral e, UBS AG. 2223 1. Princípios anti branqueamento de capitais (ABC) princípios que representam a visão do Grupo Wolfsberg, no que concerne às orientações fundamentais para lidar com clientes possuidores de altos rendimentos líquidos, como os departamentos de Private Banking das respectivas Instituições de Crédito; 2. Declaração sobre a erradicação do financiamento do terrorismo, ou seja, esta declaração descreve o papel que as entidades bancárias devem assumir no combate ao financiamento ao terrorismo (CFT); 3. Princípios anti branqueamento de capitais para todos os bancos correspondentes - princípios que proíbem os bancos internacionais de efectuarem operações com Bancos de fachada, tendo em conta a avaliação de riscos obtida no momento em que estabelece as relações com bancos correspondentes; 4. Monitorização, verificação e busca princípios que indicam quais as questões a serem abordadas pelas entidades bancárias, a fim de poderem desenvolver os procedimentos necessários para monitorizar, verificar e encontrar operações de carácter ocasional, tendo por base uma estratégia de avaliação do perfil de risco. Tanto nos Estados Unidos como no Canadá, procede-se à análise de todas as transacções de US $ ou de valor superior, no entanto, no caso de operações valores inferiores a US $ desde que satisfaçam determinados critérios pode também ser sinalizado como suspeito. Por exemplo, uma pessoa que quer evitar a detecção, por vezes, depositar uma grande quantia em várias quantias menores dentro de um breve período de tempo. Essa prática, conhecida como "estruturante", conduzirá igualmente a transacções sinalizadas. O software AML sinaliza os nomes que foram colocados na lista negra e as transacções envolvendo os países que são considerados como hostis ao país anfitrião. 2324 4. Branqueamento de Capitais em Portugal 4.1. Alguns Dados Estatísticos Para se poder efectuar uma análise realista relativamente ao fenómeno Branqueamento de Capitais é importante ter acesso a estatísticas que nos permitam ter um panorama o mais aproximado da realidade existente. Verificou-se que na Europa apenas se começou a efectuar recolha de informação sobre este problema a partir de 2004, altura em que foi definido pelo concelho europeu que o Eurostat passaria a ter este tipo de responsabilidade. O objectivo desta medida seria de podermos ter um conhecimento estatístico mais pormenorizado sobre o Branqueamento de Capitais nos diversos Estados Membros, permitindo a disponibilização de dados mais precisos e nos quais se pudessem confiar permitindo efectuar um diagnóstico mais preciso sobre este tipo de ilícito. O facto de não existir um conjunto de métodos e definições que fossem aplicados em todos os estados membros obrigou a que fossem definidos um conjunto de regras de implementação obrigatória com vista a uma harmonização do reporting efectuado por cada Estado Membro. Estas regras foram elaboradas dando origem ao programa de Haia 13. A Comissão Europeia tem como principal objectivo efectuar o combate ao Branqueamento de Capitais, mas este tipo de ilícito é muito vasto e muito complexo e surge em diversas áreas de uma sociedade, pelo que, apenas em 2010 foi efectuado pelo EUROSTAT o primeiro relatório com dados estatísticos sobre Branqueamento de Capitais a nível europeu denominado Money Laudering in Europe. Este relatório, pioneiro, a nível europeu é considerado uma referência importante neste domínio. Ao analisarmos o relatório acima identificado mais uma vez somos confrontados com a escassez de dados, ou seja, apenas temos dados europeus de 2007 e No entanto, podemos verificar que Portugal é o quinto país que menos denuncia 13 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Desenvolvimento de uma estratégia global e coerente para medir a criminalidade e a justiça penal: Plano de Acção da UE25 operações suspeitas. Em 2007 e 2008 Portugal registou, respectivamente 662 e 559 operações suspeitas. (Anexo I) Figura 2: Gráfico de transacções suspeitas na Europa em 2008 (Dados disponibilizados pelo Eurostat no relatório Money Laudering in Europe ) Na figura 2 é possível verificar que Portugal foi considerado o quinto pior país em termos de denúncia de operações suspeitas, possivelmente pelo facto de serem os próprios Bancos a terem de denunciar essas operações suspeitas, colidindo com a sua actividade comercial que tem por objectivo atingir o lucro. Esta situação pode estar 2526 relacionada a questões culturais, ou seja, nos pais nórdicos é comum que as pessoas e as instituições financeiras efectuem denúncias frequentes sempre que detectem algo de ilícito, no entanto, esta mentalidade já não se verifica nos países do sul da Europa. Por outro lado, os dados estatísticos obtidos internamente na Direcção Geral de Politicas de Justiça, não são muito mais esclarecedores. Crimes registados pelas autoridades policiais Figura 3: Quadro referente aos crimes registados pelas autoridades policiais (Dados disponibilizados pela Direcção Geral de Politicas de Justiça) No quadro acima observa-se que do total das operações suspeitas apenas uma pequena percentagem é considerado crime, ou seja, em 2007 foram comunicadas 662 operações suspeitas das quais apenas deram origem a 57 crimes registados e em 2008 foram comunicadas 559 operações suspeitas que deram origem a apenas 59 crimes. Por outro lado, verificamos que entre 1999 e 2010 em média por ano são registados 52 processos-crime. No entanto, se verificarmos ano após ano na maioria dos casos constatamos que o número de processos é muito diminuto. Uma das causas possíveis que pode levar a este cenário é o conflito de interesses existente nas Entidades Bancárias, ou seja, se efectuarem denúncias frequentes correm risco de não serem procurados para efectuarem transacções com um peso financeiro considerável e que geram lucros para as entidades financeiras portuguesas. No caso de Portugal existem indícios de este tipo de pressão possa ser efectuada, ou seja, algum tempo atrás tivemos alguns processos mediáticos que envolviam membros do governo, nomeadamente o caso FreePort, Portocale, Passerelle, entre outros que deixam no ar as suspeitas sobre o envolvimento de políticos e até de responsáveis de empresas privadas. 2627 4.2. Impactos do Branqueamento de capitais em Portugal O Branqueamento de Capitais em si mesmo, de forma autónoma, é idóneo a produzir efeitos extremamente nefastos a nível económico, político e social (Nuno Brandão, 2002: 20). Este tipo de ilícito, afecta negativamente a imagem de Portugal, levando até a uma descredibilização a nível internacional, aliás, estamos perante um fenómeno que pode provocar danos não só em Portugal onde se comete o Branqueamento de Capitais, mas também nos países com quem se relaciona economicamente. No que concerne aos impactos políticos podemos verificar que o Branqueamento de Capitais tem efeitos negativos principalmente na corrupção dos políticos, nomeadamente aqueles que estiverem à frente dos destinos do país (Ex: Ministros; Presidentes de câmara) e Portugal tem tido casos mediáticos como referido atrás e que servem de exemplo da existência de suspeitas evidentes de Branqueamento de Capitais em Portugal. No que diz respeito aos impactos sociais é de facto difícil quantificar os danos que o Branqueamento de Capitais pode infligir a uma sociedade. Estamos perante um ilícito que oferece compensações interessantes do ponto de vista financeiro e que pode levar a que, com mais facilidade, as pessoas possam ficar tentadas a participar num esquema de Branqueamento de Capitais. Este tipo de criminalidade deixa profundas marcas na sociedade portuguesa, principalmente numa altura em que o país atravessa uma grave crise económica, ou seja, é mais fácil corromper as pessoas face às dificuldades económicas com que se deparam no seu dia-a-dia. Por último, mas não menos importante, temos os impactos económicos, onde podemos verificar que o Branqueamento de Capitais causa danos consideráveis a nível micro e macro económico (Masciandaro 1999:238). Este tipo de ilícito tem o poder de corroer o sistema financeiro, nomeadamente prejudicando a imagem do sistema financeiro Português a nível internacional, nomeadamente com processos mediáticos como a falência do BPN e que apenas não 2728 teve mais impactos negativos no sector bancário devido à intervenção do Estado Português através da Caixa Geral de Depósitos. Por outro lado, a organização não governamental TI Transparência Internacional indica no seu relatório anual Índice de percepção da Corrupção (IPC) 2010 que Portugal continua a ser um dos países da Europa Ocidental em pior posição do ranking, ou seja, na 32.ª posição entre 178 países. Os principais pontos fracos são a falta de eficiência administrativa e a apresentação de resultados nulos. Portugal padece de um outro problema grave que leva a que o combate ao Branqueamento de capitais seja demorado e pouco eficaz, ou seja, o aparelho de Justiça não funciona com a celeridade necessária para poder responder atempadamente e de forma severa a este tipo de ilícitos. Por outro lado, o combate ao Branqueamento de Capitais apresenta resultados quase nulos, para isso contribui uma Legislação bastante confusa que inclusivamente gera corrupção, bem como, o facto das entidades policiais não terem meios adequados para efectuarem o combate a este tipo de criminalidade, quer a nível humano quer a nível de tecnologias de informação. Deverá salientar-se que todos estes constrangimentos foram identificados pela Troika que no seu programa de ajuda obriga a que o sistema judicial sofra uma alteração profunda permitindo uma maior agilização do poder judicial. Segundo Paulo Morais (Responsável em Portugal pela Organização não governamental chamada Transparência Internacional, criada em 1993 com sede em Berlim) classificou que o Conselho Português para a Prevenção da Corrupção e a Comissão Parlamentar Contra a Corrupção, são muito instrumentalizados pelos Governos e não apresentam resultados com significado. Neste momento, Portugal está a atravessar uma crise financeira grave, onde uma das maiores preocupações são a taxa juro da dívida soberana e taxa de desemprego, entre outros factores, logo as organizações criminais têm muito mais oportunidade de encontrar pessoas que estejam dispostas a colaborar para receber uma dita compensação financeira ajudando assim ao aumento do crime do Branqueamento de Capitais. Verifica-se que numa sociedade onde seja praticado este tipo de ilícito tem em paralelo um aumento generalizado do custo de vida. 2829 4.3. O papel do Governo, das Instituições Financeiras e das Entidades Supervisoras em Portugal A efectiva regulamentação jurídica do Branqueamento de Capitais em Portugal surgiu nos anos 80, pois existiam nessa altura algumas iniciativas internacionais para que fossem tomadas medidas de combate a este tipo de ilícito. Assim sendo, a primeira lei a ser aprovada para dar seguimento a esta necessidade foi a Lei nº 11/04 de 27 Março, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro e que altera a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Mais recentemente, foi aprovada a Lei nº 25/08, de 5 de Junho que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e nº 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março. Face a estas transposições podemos afirmar que neste momento em Portugal encontram-se a cumprir as regras comunitárias e internacionais permitindo uma maior consistência ao combate do Branqueamento de Capitais. Por outro lado, o Governo tem um papel importantíssimo relativamente ao sigilo bancário que tanto dificulta as investigações por parte das autoridades judiciárias, no entanto, Portugal deu um grande passo relativamente a esta questão, ou seja, desde Março de 2011 as autoridades judiciárias podem solicitar ao Banco de Portugal o acesso aos dados bancários no âmbito de processos em investigação, sem ser 2930 necessária a autorização de um juiz. Esta medida vem contribuir com uma maior facilidade na obtenção dos dados necessários para efectuar as respectivas investigações. No entanto, existe ainda a necessidade de aumentar a capacidade de investigação por parte das autoridades policiais, nomeadamente, aumentar os meios quer humanos quer informáticos que possibilitem estar na vanguarda do combate ao Branqueamento de Capitais, pois este tipo de ilícito evolui de forma muito célere e tem a capacidade de se camuflar facilmente no sistema financeiro. Em relação às Instituições Financeiras é certo que são aquelas que se encontram mais sobre vigilância, principalmente depois dos escândalos financeiros que surgiram nos últimos tempos a nível nacional (Ex. Caso BPN, Caso BPP). É certo que esta pressão obrigou a que todas as Instituições Financeiras investissem muito naquilo que se denomina de Compliance 14, que é nada mais do que agir de acordo com um conjunto de regras, e caso exista algum desvio relativamente ao cumprimento dessas regras, é de imediato corrigido. Por outro lado, verificamos que o tema compliance é tão importante para estas Instituições que todas elas em Portugal têm os Comités de Auditoria e Compliance que elaboram periodicamente relatórios exaustivos da actividade das respectivas Instituições, nomeadamente a implementação de normas anti-branqueamento. Este tipo de Comité tem como objectivo salvaguardar as Instituições de possíveis problemas quer regulamentares, penais, de imagem ou inclusivamente da respectiva reputação. A implementação das recomendações do GAFI é de extrema importância pois permite proteger estas Instituições do risco de Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (BCFT). Em Portugal estas recomendações foram implementadas através de várias leis ao longo de vários anos e com o objectivo de podermos efectuar combate rígido a este tipo de criminalidade. Conforme referido ao longo deste trabalho o sistema bancário é alvo preferencial para as organizações criminosas efectuarem operações de Branqueamento de Capitais, além disso, as Instituições Financeiras que efectuem a comunicação de operações suspeitas não estão sujeitas ao 14 A temática relacionada com compliance é tão importante que verificamos que cada vez mais existem novas organizações internacionais dedicadas a estudar este tema pois é cada vez mais importante defender Instituições Financeiras de possíveis ataques para efectuarem Branqueamento de Capitais. 3031 cumprimento do sigilo bancário, pelo que, não existem repercussões negativas aquando da comunicação destas operações às autoridades policiais, nomeadamente perante a Policia Judiciária. Analisando a nível Europeu, verifica-se que cada vez mais as autoridades judiciárias efectuam esforços no sentido de terem um relacionamento privilegiado com as Instituições Financeiras (Ex. Reino Unido). Ao verificarmos o caso de Portugal, constatamos que não existe este tipo de relacionamento de proximidade entre as instituições Financeiras e as Autoridades Judiciais e que foi evidenciado nos processos mediáticos do BPN e do BPP, aliás, o clima evidenciado muitas vezes na comunicação social é de uma colaboração diminuta. Seria importante ser criado dentro da Polícia Judiciária um núcleo específico que tivesse como função principal ser o elo de ligação entre as respectivas entidades procurando todas as sinergias possíveis que possibilitassem um combate mais eficaz. Por outro lado, poderia demonstrar e evidenciar às Instituições Financeiras que a sua actividade e empenho são importantes, cruciais e proporcionam uma mais-valia no combate a este ilícito. Um desafio que se considera importante para que exista um bom combate ao Branqueamento de Capitais é efectuar com grande rigor a implementação de uma das mais importantes recomendações do GAFI designada por Know Your Customer (KYC) e que consiste em identificar os clientes da Instituição Financeira de forma profunda. Esta recomendação aplica-se a todos os clientes sem excepção. Por outro lado, a implementação de regras de compliance vem ajudar de forma muito concreta na monitorização de todas as transacções efectuadas diariamente através de aplicações informáticas que têm filtros definidos para poderem identificar possíveis operações suspeitas. Este tipo de comportamento por parte das Instituições Financeiras leva também à aplicação de outra recomendação do GAFI intitulada de Customer Due Diligence (CDD). Esta recomendação baseia-se na verificação dos dados disponibilizados pelos clientes. Estas informações poderão ser confirmadas junto de outras Instituições de Crédito ou através de entidades oficiais, e deverão ser recolhidas de forma a possibilitar que as mesmas possam ser enviadas em suporte digital e em formato compatível com os 3132 diversos intervenientes do processo. Por outro lado, e de forma complementar, as Entidades Financeiras são responsáveis por efectuarem a formação dos seus quadros de forma a estes poderem estar atentos às possíveis tentativas de Branqueamento de Capitais, aliás como referido anteriormente, este tipo de ilícitos pode estar dissimulado de diversas formas (Ex. Depósitos, levantamentos, transferências bancárias). No que diz respeito às Entidades Supervisoras em Portugal, o Banco de Portugal, parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE), actuando em conformidade com as orientações e instruções que o BCE lhe dirija ao abrigo dos mesmos Estatutos. Em relação ao tema do Branqueamento de Capitais, o Banco de Portugal é responsável pelo cumprimento de todas as medidas necessárias de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais (Ex. verificação da implementação das recomendações do GAFI) através do cumprimento da legislação em vigor sobre esta temática, e que se encontra definida na Lei nº 25/08, de 5 de Junho. Por outro lado, o Banco de Portugal tem o poder de exigir todos os elementos relacionados com as actividades de cada Entidade Financeira, bem como, efectuar as inspecções que considere necessárias para ser possível verificar se existe o respectivo cumprimento das leis em vigor. Por último, o Banco de Portugal poderá exigir a colaboração das entidades policiais, principalmente pela Polícia Judiciária para que possa cumprir as suas competências. Em relação ao Estado Português verifica-se que tem implantado todas as directivas internacionais possibilitando um combate mais eficaz ao Branqueamento de Capitais. O Estado Português tem todos os poderes legislativos necessários para obrigar as Instituições Financeiras a cumprir todas as directivas internacionais. O mecanismo existente é o Banco de Portugal, o qual regulamenta a actividade do sector financeiro e tem poderes punitórios caso seja identificado algum tipo de conduta duvidosa e que possa estar associado ao Branqueamento de Capitais. 3233 5. Conclusões, Limitações e Desenvolvimentos Futuros Tendo em conta todas as referências utilizadas para elaboração deste trabalho não foi possível constatar que existe um aumento considerável e generalizado do Branqueamento de Capitais, no entanto, vários estudos indiciam essa tendência. Por outro lado, as organizações criminosas que cometem este tipo de ilícito estão cada vez mais refinadas relativamente ao modus operandi utilizado, nomeadamente a utilização das novas tecnologias de informação, que se encontram disponíveis de forma muito acessível e com custos reduzidos. Outra conclusão muito importante defendida pela maioria dos autores estudados é que o Sector Financeiro tem um papel fundamental no combate a este tipo de criminalidade, pois são nestes ilícitos que se concentram as tentativas de efectuar lavagem de dinheiro. Apesar desta constatação verifica-se que estas Instituições não actuam com a rapidez necessária para que se possa efectuar um combate eficaz, ou seja, apesar de existirem as leis essenciais, as Instituições Financeiras e Seguradoras retardam demasiado o cumprimento das suas responsabilidades no combate ao Branqueamento de Capitais. Por causa desta actuação é que podemos corroborar que o número de operações comunicadas pelas Instituições Financeiras é diminuto, pois deparam-se com um conflito de interesses difícil de ultrapassar, ou seja, por um lado têm objectivos comerciais elevados, pelo que, qualquer tipo de operação que permita cumprir esses mesmos objectivos é sempre bem recebida, no entanto, esta necessidade em cumprir os objectivos definidos colide com o facto de ser a própria Instituição Financeira a ter de comunicar determinada operação suspeita, pondo em causa o relacionamento comercial com o cliente, podendo correr risco de perder esse cliente definitivamente. Por outro lado, se tomarmos como exemplo o ano de 2010, verificamos que apenas foram denunciadas 125 operações suspeitas de estarem relacionadas com Branqueamento de capitais. Constata-se que é impossível quantificar de forma clara os valores envolvidos neste tipo de ilícito e, por outro lado, confirma-se também que não existem estatísticas pormenorizadas sobre o Branqueamento de Capitais, levando a 3334 que estejamos considerados pelo Eurostat como o quinto país que menos transacções suspeitas comunica às entidades judiciais. Face a estas informações o resultado é sinónimo de sermos um dos piores países da Europa Ocidental. É de salientar que o nosso país padece de um outro problema grave que leva a que o combate ao Branqueamento de capitais seja demorado e pouco eficaz. O aparelho de Justiça não funciona com celeridade necessária e, por outro lado, apresenta resultados quase nulos. Para isso contribui uma Legislação bastante confusa que inclusivamente gera corrupção, bem como, o facto das entidades policiais não terem meios adequados para efectuarem o combate a este tipo de criminalidade, quer a nível humano quer a nível de tecnologias de informação. Outra limitação verificada foi o facto do Banco de Portugal não ter disponível nenhum tipo de dados referente ao Branqueamento de Capitais. Como entidade supervisora, seria muito importante que pudesse ter este tipo de informação e até um núcleo que se preocupasse em estudar este fenómeno, assumindo um papel de pivot entre as entidades judiciais e as Instituições Financeiras. No desenvolvimento deste trabalho existiu também uma notória dificuldade em obter informações relativamente aos processos de compliance criados nas maiores Instituições Financeiras a operarem em Portugal, nomeadamente com o objectivo de averiguar quais as metodologias utilizadas e qual o seu nível de cumprimento. No que concerne a possíveis desenvolvimentos futuros considero pertinente efectuar as seguintes investigações: Análise detalhada das condicionantes da não comunicação das transacções suspeitas por parte das Instituições Financeiras; Análise dos motivos que levam à inexistência de dados estatísticos sobre Branqueamento de Capitais. 3435 6. Bibliografia Anderson, David (1999), Insurance and Banking, The International and Comparative Law Quarterly, Vol. 42, No. 1 (January), pp ; Araújo, Ricardo Azevedo (2006), The Effects of Money Laundering and Terrorism on Capital Accumulation and Consumption, Journal of Money Laundering Control, Volume 9, No. 3, pp ; Araújo, Ricardo Azevedo (2008), Assessing the Efficiency of the Anti-Money Laundering Regulation: An Incentive Based Approach ; Brandão, Nuno (2002), Branqueamento de Capitais: O Sistema Comunitário de Prevenção, Coimbra; Boyrie, Marie, Simon J. Pak e John S. 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