Source: http://www.sice.oas.org/Trade/MERCOSURMexACE55/Protocols/IVProt_ApenII_p.asp
Timestamp: 2018-01-18 18:03:22+00:00
Document Index: 97566985

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

SICE - ACE No 55 entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos - Protocolo ao Apêndice I
Acordo de Complementação Econômica N° 55 celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos
Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”
Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
Convencidos da importância de atender às circunstâncias imperantes nas Partes em seu desenvolvimento industrial,
Reiterando a conveniência de promover o desenvolvimento da indústria automotiva diante da conjuntura internacional,
Reconhecendo a importância de preservar as correntes de comércio entre as Partes,
Artigo 1°.- As Partes acordam manter vigentes todas as disposições do Acordo de Complementação Econômica N° 55 (doravante “Acordo”), de seus Anexos e do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” (doravante “Apêndice II”) do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas neste Protocolo.
Artigo 2°.- Exclusivamente no que diz respeito aos veículos das alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, não obstante o disposto no Artigo 5° do Acordo e no Artigo 3°, alíneas a) e b) do Apêndice II, as Partes outorgarão, de forma recíproca e temporária, por três anos, tarifa zero somente às quotas anuais de importação, nos termos indicados a seguir:
Quotas anuais*
De 19 de março de 2012 a 18 de março de 2013
US$ 1,450 bilhão (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América)
De 19 de março de 2013 a 18 de março de 2014
US$ 1,560 bilhão (um bilhão, quinhentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América)
De 19 de março de 2014 a 18 de março de 2015
US$ 1,640 bilhão (um bilhão, seiscentos e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América)
A partir de 19 de março de 2015
* Valor FOB.
Artigo 3°.- As quotas indicadas no Artigo anterior serão distribuídas pela Parte exportadora e verificadas pela Parte importadora. As Partes, em conformidade com o estabelecido no Acordo, não imporão outras restrições que limitem o uso de tais quotas.
Artigo 4°.- Não obstante o estabelecido no parágrafo 1° do Artigo 6° do Anexo II do Acordo, as Partes aplicarão a seguinte fórmula, para fins de determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1° do Apêndice II:
Valor dos materiais originários
ICR = {--------------------------------------------} x 100
Artigo 5°.- Não obstante o disposto no parágrafo 2° do Artigo 6° do Anexo II do Acordo, o ICR de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1° do Apêndice II, com exceção do estabelecido no Artigo 6° deste Protocolo, deverá ser:
A partir de 19 de março de 2012
A partir de 19 de março de 2013
A partir de 19 de março de 2016
Entre 19 de março de 2015 e 18 de março de 2016, as Partes examinarão a possibilidade de aumentar o ICR para 45%.
Artigo 6°.- Um produto automotivo novo que conste nas alíneas a) e b) do Artigo 1° do Apêndice II será considerado originário quando, como resultado de um processo produtivo realizado integralmente no território de qualquer uma das Partes, o ICR for, desde seu lançamento comercial, de pelo menos 20% em cada um dos dois primeiros anos. No terceiro ano, será aplicado o ICR vigente previsto no Artigo 5° deste Protocolo.
Artigo 7°.- As Partes realizarão consultas relativas a veículos pesados, para atingir acesso recíproco e a homologação de normas técnicas e ambientais.
Artigo 8°.- As Partes comprometem-se a monitorar, anualmente, a aplicação das disposições contidas neste Protocolo, a fim de aperfeiçoar seu funcionamento.
Artigo 9°.- As Partes tornam sem efeito o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo, no que diz respeito a ambos os países, bem como o Terceiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo.
Artigo 10.- As quotas acordadas no Artigo 2° deste Protocolo serão aplicadas a partir de 19 de março de 2012. As operações com licenças de importação autorizadas antes da data mencionada receberão o tratamento tarifário previsto no Artigo 5° do Acordo.
Artigo 11.- O presente Protocolo entrará em vigor, no mais tardar, em 30 de março de 2012.
Artigo 12.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e doze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Cassio Luiselli Fernández.