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Timestamp: 2020-04-08 13:35:14+00:00
Document Index: 58755705

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 7']

Regulamento 80/2019, 2019-01-18 - DRE
Regulamento n.º 80/2019
Páginas:2675 - 2678
1 - O acesso e ingresso de estudantes internacionais em todos os primeiros ciclos de estudos realiza-se exclusivamente, à exceção do acesso pelos contingentes especiais previstos no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, através de concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação atual, e pelo presente regulamento, e está sujeito à verificação das condições gerais de acesso estabelecidas no artigo 5.º do referido decreto-lei conforme previsto no artigo 6.º do mesmo decreto-lei.
2 - Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos primeiros ciclos de estudos, os estudantes que satisfaçam uma (1) das seguintes condições:
3 - A validação da titularidade referida na alínea a) do ponto 2 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
4 - No caso dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias a que se refere o artigo 12.º, quando não for possível proceder em conformidade com o ponto anterior, a UMa adotará, caso a caso, os procedimentos alternativos ao cumprimento do ponto referido.
5 - A equivalência de habilitação referida na alínea b) do ponto 2 é definida pelo Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro e portarias correspondentes.
1 - São condições concretas de ingresso nos primeiros ciclos da Universidade da Madeira:
2 - A verificação das condições nas alíneas a) e b) do número anterior efetuar-se-á através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura, ou através da realização de exames escritos, eventualmente complementados com exames orais, realizados pela Universidade da Madeira para esse fim.
3 - A verificação destas condições também é realizada através da aceitação de exames realizados pelos candidatos noutros países.
4 - As condições concretas de ingresso nos segundos e terceiros ciclos de estudos da Universidade da Madeira e nos cursos técnicos superiores profissionais são as que se encontram estabelecidas nas normas legais e regulamentares em vigor.
5 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de acesso e ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.
1 - A candidatura é apresentada junto da Unidade dos Assuntos Académicos, podendo recorrer-se a plataformas eletrónicas.
2 - A candidatura é efetuada mediante entrega ou submissão eletrónica de requerimento, acompanhada dos documentos estabelecidos no artigo seguinte e o pagamento dos emolumentos devidos.
3 - O(s) prazo(s) para candidaturas é(são) fixado(s) através de edital(is) de abertura de candidaturas e divulgado na página eletrónica da Universidade da Madeira.
1 - Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
2 - No caso dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias a que se refere o artigo 12.º, quando não for possível proceder em conformidade com o previsto neste artigo, a UMa adotará, caso a caso, os procedimentos alternativos ao cumprimento do ponto referido.
3 - Os documentos referidos nas alíneas anteriores devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, ou inglês, ou francês, ou italiano ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.
1 - O júri de seleção e seriação dos candidatos a determinado curso, é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Diretor de Curso e deve incluir, no mínimo, dois professores das áreas disciplinares do curso.
2 - O resultado da seleção e seriação dos candidatos exprime-se através de uma das seguintes situações:
Em que "Não admitido" refere-se aos candidatos que não possuam condições de ingresso no curso pretendido, e não se preveja que venham a adquirir dentro do tempo útil à fase de concurso, "Colocado" aos candidatos que satisfaçam as condições de frequência do curso e que podem realizar a sua matrícula e inscrição, ainda que possa ser condicionada nos termos deste regulamento, "Não colocado" aos candidatos que satisfaçam as condições de frequência do curso mas não possam realizar a matrícula e inscrição por falta de vaga no concurso. Os candidatos nesta situação poderão ser chamados a ocupar vagas adicionais ou vagas resultantes de desistências de outros candidatos colocados.
3 - Compete ainda ao júri propor ao Reitor a criação de vagas adicionais nos termos do n.º 4 do artigo 8.º
4 - As decisões proferidas pelo júri são fundamentadas por suportes materiais e devem ser depositadas na Unidade de Assuntos Académicos, a quem compete a divulgação pública dos resultados.
1 - Podem ser aceites candidaturas e matrículas condicionadas, no caso dos candidatos que não tenham entregue documento comprovativo do domínio da(s) língua(s) em que o ciclo de estudos vai ser ministrado, e/ou da satisfação dos pré-requisitos para os ciclos de estudos que os exigem.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, aos candidatos que se auto declararam da posse do domínio da(s) língua(s) em que o ciclo de estudos vai ser ministrado, a Universidade da Madeira facultará, aos que o desejarem, um exame a cargo de uma equipa de especialistas nomeada pelo Reitor, a realizar até 30 dias após o início das aulas, que servirá de comprovativo de tal domínio.
3 - Os comprovativos, a que se refere o n.º 1, devem ser entregues na Unidade de Assuntos Académicos até 60 dias após o início das aulas. O não cumprimento do prazo anterior determina a anulação da inscrição.
4 - Em caso de anulação da inscrição, decorrente do número anterior, o candidato fica obrigado ao pagamento de 20 % das propinas anuais previstas para o ciclo de estudos em causa, para além dos emolumentos e taxas devidas.
5 - Os candidatos colocados ficam obrigados a uma pré-inscrição de forma a garantir a utilização da vaga ocupada, no prazo determinado no edital. A pré-inscrição é acompanhada do pagamento de 20 % do total da propina para o primeiro ano de inscrição.
6 - No caso de não cumprimento do número anterior, exceto se autorizado pelo Reitor:
7 - É efetuada uma pré-inscrição dos estudantes colocados para fins de emissão de documentos pela UMa, tendo em vista a emissão de vistos e outras situações essenciais para a efetiva matrícula/inscrição.
8 - A matrícula/inscrição é efetuada, presencialmente na UMa.
1 - São devidas taxas de candidatura e matrícula/inscrição nos termos fixados na tabela de emolumentos da Universidade da Madeira.
2 - São devidas propinas pela matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, que podem ser diferenciadas para o mesmo tipo de ciclo de estudos ou outros ciclos de estudos conferentes ou não de grau atendendo aos custos reais dos mesmos, as quais serão fixadas anualmente pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvido o Senado. No restante segue o regulamento de propinas da Universidade da Madeira.
3 - Na pré-inscrição é devido o pagamento de 20 % do montante total da propina referente ao primeiro ano de inscrição na UMa.
4 - Dos valores pagos não há reembolso em caso de desistência ou de não matrícula/inscrição.
1 - O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado.
2 - Para a sua definição deve ter-se em conta:
3 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar disponível, são criadas vagas adicionais, dentro do número de vagas disponíveis neste concurso na UMa, procedendo-se à redistribuição das mesmas, em conformidade com as alíneas d) e e) do ponto anterior.
4 - Não sendo possível o recurso ao estabelecido no ponto 3 deste artigo, as vagas adicionais ficam sujeitas ao previsto no ponto 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação atual.
5 - O presente concurso especial de acesso decorre de acordo com o calendário fixado pelo Reitor, através de edital, e divulgado na página da Universidade da Madeira.
1 - A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final. A classificação final é expressa na escala 0-20, entre 10 e 20.
2 - Só podem ser colocados candidatos que obtenham a nota mínima estabelecida para cada ciclo de estudos no âmbito deste concurso, nunca inferior ao estabelecido no concurso nacional de acesso ao ensino superior.
3 - A classificação final é obtida pela média aritmética simples dos resultados obtidos, conforme aplicável:
4 - Às classificações expressas em escalas diferentes de 0-20, podem ser aplicadas as deliberações da Direção-Geral do Ensino Superior relativas à atribuição da classificação para efeitos de reconhecimento de graus estrangeiros e, não sendo estas suficientes, as que o júri considere como suficientes para determinar o resultado.
5 - Por todos os meios disponíveis, o júri deve seriar os candidatos de modo a permitir estabelecer a posição do candidato no âmbito de atribuição de eventuais bolsas e benefícios sociais que venham a ser adotados pela UMa.
6 - Os resultados finais são divulgados após homologação do Reitor da Universidade da Madeira.
1 - O candidato que no momento da candidatura tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um Estado-Membro da União Europeia não pode candidatar-se a este concurso especial.
2 - Nas situações em que o candidato declare não ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-Membro da União Europeia e em que, posteriormente, tal se verificar ser falso, é anulada a seriação ou a matrícula e inscrição efetuadas, sem direito a qualquer reembolso de qualquer quantia entretanto paga.
1 - Para efeitos no disposto no presente regulamento, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.
4 - O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente na UMa, devendo ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos números 2 e 3.
5 - Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos na UMa aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais na UMa.
20 de dezembro de 2018. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo.
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