Source: http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto49722.htm
Timestamp: 2018-01-22 16:30:37+00:00
Document Index: 24912960

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2']

Pregão - Legislação > Decreto Nº 49.722
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos termos do artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002,
Artigo 3º - O pregão eletrônico que, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, passa a integrar o sistema eletrônico de contratações instituído pelo Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000, terá procedimentos de verificação da autenticidade dos usuários e de garantia do sigilo:
Artigo 8º - A fase preparatória do pregão eletrônico será iniciada com a abertura de processo, do qual constarão os elementos estabelecidos pelo artigo 7º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002.
Artigo 10 - A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico www.e-negociospublicos.com.br/, em conformidade com as disposições do Decreto nº 48.405, de 6 de janeiro de 2004.
Parágrafo único - A sanção aplicada deverá ser registrada no sítio www.sancoes.sp.gov.br/, observadas as disposições do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Artigo 20 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 21 - O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2005.