Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/32646/tj-sp-mantem-suspensao-de-prazos-e-de-audiencias-no-final-do-ano
Timestamp: 2020-04-10 08:36:33+00:00
Document Index: 23455657

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 61', 'Artigo 1']

TJ/SP mantém suspensão de prazos e de audiências no final do ano - Migalhas Quentes
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TJ/SP mantém suspensão de prazos e de audiências no final do ano
Atendendo solicitação da OAB/SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve no Provimento 1.235/2006, publicado no “Diário Oficial do Estado” na terça-feira (14/11), a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2006 e 6 de janeiro de 2007, ficando vedada neste período “a publicação e acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados (as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão”.
Preocupada com a iminente revogação do recesso forense, Marcia Melaré oficiou, na última sexta-feira (10/11), ao presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, no sentido da manutenção da suspensão dos prazos processuais e audiências. O Conselho Superior da Magistratura revogou os Provimentos 1.127/06 e 1.207/06 e a Portaria 7.359/06, que tratavam do recesso de final de ano.
CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimentoà população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para disciplina das atividades forenses de 20 de dezembro de 2006 a 6 de janeiro de 2007, suspendendo-se os prazos de intimação e audiências no citado período;
CONSIDERANDO que a dimensão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o número de causas que ingressam diariamente e o acervo de processos existente, dificultam a manutenção do sistema de plantão por longo prazo;
Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2006 e 6 de janeiro de 2007.
Artigo 3º - Diante de eventuais problemas decorrentes da alteração da disciplina anterior, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Secretaria de Recursos Humanos analisarão, respectivamente, requerimentos de magistrados e servidores relativos a gozo de férias, licença-prêmio ou compensações, para o período indicado.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Provimentos nº 1.127/06 e 1207/06 e a Portaria nº 7.359/06.
(aa) CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça, CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça PORTARIA Nº 7.369/2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CELSO LUIZ LIMONGI, O VICE PRESIDENTE, DESEMBARGAADOR CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, usando das atribuições que a Lei Federal nº 1.408, de 09 de agosto de 1951, lhes confere, e atendendo ao que vem disposto no artigo 61 da Resolução nº 2, do Tribunal de Justiça,
Artigo 1° - O início do expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 26 de dezembro de 2006 e 2 de janeiro de 2007 será retardado em três horas, observando-se os horários de trabalho diferenciados, implantados no Tribunal de Justiça.
(aa) CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça, CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça