Source: http://savim.org.br/decreto-no-58-548-de-3-de-dezembro-de-2019/
Timestamp: 2019-10-22 13:52:47+00:00
Document Index: 107348156

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 38', 'artigo 33', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 74', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 3']

Decreto nº 58.548, de 3 de dezembro de 2018 | Savim
Página Inicial Blog Decreto nº 58.548, de 3 de dezembro de 2018
Artigo 1º - Ficam parcialmente reorganizadas a Secretaria Municipal de Gestão - SG, a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, a Secretaria Municipal da Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Fica criada a Divisão de Avaliação do Patrimônio Imobiliário na Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI.
Artigo 3º - A Divisão de Avaliação do Patrimônio Imobiliário, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, tem por atribuição definir o valor dos bens imóveis, exceto nas hipóteses em que, nos termos da legislação vigente, seja de competência do titular de Secretaria específica ou de órgão equiparado, na seguinte conformidade:
Artigo 4º - Fica transferida da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI para a Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor - COBES, com seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários, a Divisão de Gestão da Frota Veicular, renomeada para Divisão de Gestão de Transportes Internos - DGTI.
Artigo 5º - A Divisão de Gestão de Transportes Internos - DGTI, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:
Artigo 6º - A Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais - COMPREM, da Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor - COBES, fica reativada e passa a se subordinar diretamente à Secretaria Municipal de Gestão - SG, com seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários.
Artigo 7º - Fica alterada a denominação das seguintes unidades da Secretaria Municipal de Gestão:
Artigo 8º - Ficam transferidas com suas atribuições, seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e cargos de provimento em comissão as seguintes unidades:
Artigo 9º - Ficam suprimidas da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão as unidades a seguir discriminadas:
Artigo 10 - Em decorrência do disposto no artigo 9º deste decreto, as atribuições e os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários das seguintes unidades da Secretaria Municipal de Gestão - SG ficam transferidos na seguinte conformidade:
Artigo 11 - Ficam transferidos entre as unidades abaixo discriminadas, da Secretaria Municipal de Gestão, os cargos de provimento em comissão, na seguinte conformidade:
Artigo 12 - Fica criada a Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, com a seguinte estrutura:
II - (Revogado pelo Decreto nº 58.596/2019)
III - (Revogado pelo Decreto nº 58.596/2019)
Artigo 13 - A Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB tem as seguintes atribuições:
Artigo 14 - A Divisão de Silêncio Urbano - PSIU tem as seguintes atribuições:
Artigo 15 - A Divisão de Adaptação à Acessibilidade e Segurança de Uso tem as seguintes atribuições:
Artigo 16 - A Divisão de Local de Reunião - DLR tem as seguintes atribuições:
Artigo 17 - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB, ora criada, as unidades a seguir discriminadas, com seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários:
Artigo 18 - Ficam suprimidos a Seção Técnica de Divulgação e o Setor de Levantamento de Dados, ambos da Divisão do Silêncio Urbano, da Coordenadoria de Posturas Urbanas.
Artigo 19 - Os cargos de provimento em comissão da Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, são os constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam as vagas, referências de vencimento, requisitos de provimento, denominações e lotações.
Artigo 20 - A Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde - CPCS, da Secretaria Municipal da Saúde, passa a ser integrada pelas seguintes unidades:
Artigo 21 - A Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde tem as seguintes atribuições:
Artigo 22 - O Departamento de Prestação de Contas - DPC tem por atribuições:
Artigo 23 - O Departamento de Avaliação e Monitoramento Financeiro - DAFIN tem as seguintes atribuições:
Artigo 24 - A Divisão de Acompanhamento Financeiro - DIAF tem por atribuição fornecer apoio técnico aos processos de acompanhamento de pagamentos e à elaboração de manuais normativos afetos ao tema.
Artigo 25 - A Divisão de Avaliação e Monitoramento Assistencial - DAMA tem as seguintes atribuições:
Artigo 26 - A Divisão de Apoio Técnico Administrativo - DATA tem as seguintes atribuições, no âmbito da gestão de contratos e convênios:
Artigo 27 - As unidades subordinadas à Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde - CPCS ficam alteradas na seguinte conformidade:
Artigo 28 - Os cargos de provimento em comissão da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, são os constantes do Anexo II deste decreto, onde se discriminam as vagas, referências de vencimento, requisitos de provimento, denominações e lotações.
Artigo 29 - Fica extinta a Subsecretaria de Licenciamento, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
1º - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, as atribuições e os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários da Subsecretaria de Licenciamento ficam transferidos para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
2º - As unidades subordinadas à Subsecretaria de Licenciamento, ora extinta, passam a se subordinar, com suas atribuições e seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, cargos de provimento em comissão e recursos orçamentários, diretamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Artigo 30 - Os artigos 38, 39, 54, 63, 64 e 74 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 38 - Em virtude do disposto no artigo 33 deste decreto, compete ao Coordenador da CGPATRI, com relação à gestão do patrimônio imobiliário, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta:
1º - Das decisões de que trata o “caput” deste artigo caberá recurso em segunda e última instância ao Secretário Municipal de Gestão;
2º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às hipóteses em que, nos termos da legislação vigente, a competência seja do titular de Secretaria específica ou de órgão equiparado.”
“Artigo 63 - ...............................................................
“Artigo 64 - ...............................................................
“Artigo 74 - ...............................................................
1º - A Presidência da CMPT será exercida pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio – CGPATRI, cabendo-lhe a indicação de um substituto em casos de ausência ou impedimento.
Artigo 31 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso IV do artigo 8º, o inciso VII do artigo 33, o inciso IV do artigo 36, o artigo 37, os incisos III e IV do artigo 44, a alínea “c” do inciso V do artigo 78 e a alínea “c” do inciso V do artigo 79, todos do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017; os artigos 76 a 80 do Decreto nº 57.857, de 5 de setembro de 2017; e a alínea “b” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.021, de 6 de dezembro de 2017.
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