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Timestamp: 2015-02-01 19:36:06+00:00
Document Index: 29587378

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 58', 'Artigo 201', 'artigo 6', 'artigo 201', 'artigo 41', 'artigo 41']

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Revisão da Aposentadoria em Números de Salário Mínimo
PiorMelhor Notícias	A maioria dos aposentados da Previdência Social deve fazer diariamente a mesma pergunta:
Por que quando me aposentei ganhava 5 (Cinco) salários e hoje recebo 2 (dois) salários?
Muitos devem acreditar que possuem direito a revisão da aposentadoria, e que seu benefício pago pelo INSS está errado. No entanto, a grande maioria deste segurados analisam os seus direitos sobre a perspectiva errada, afinal os benefício do INSS não podem mais ser vinculado em número de salários mínimos, desde outubro de 1988, por força do artigo 7º, na parte final do inciso IV, onde diz, “...sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (Grifei)”.
A grande confusão deve surgir por conta de três situações, a primeira esta expressamente prevista no artigo 58 da ADCT, vejamos:
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. (Grifei)(1)
Note que o ADCT é claro ao reafirmar a obrigação constitucional, por força das normas de recepção da obrigação de manter os valores destes benefícios em números de salários mínimos. Esta afirmação prevista no texto se confunde ainda mais, quando na própria Constituição Federal, em seu artigo, 201, parágrafo 4º, prevê o seguinte:
Artigo 201, § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação da EC 20/1998)
Ao falarmos em preservação do valor real, quase todos fazem uma relação com o texto do ADCT retro citado, contudo se esquecem de observar que este assunto já esta pacificado pelo STF, na súmula 687 do STF, vejamos:
Logo fica evidente que, mesmo em se tratando de uma situação desconfortável a todos os aposentados, nem sempre assiste razões as suas indignações, essa realidade só se agrava mais ainda quando passamos a analisar a questão dos aposentados da previdência social sobre as perspectivas das paridades salariais, existente no regime próprio de previdência social, afinal, estes sim, possuem algumas garantias claramente mais vantajosas que os aposentados do RGPS. Vejamos o que diz o artigo 6º da EC 41/03, famosas por ter sido aprovada mediante forte participação dos agora condenados mensaleiros:
Art. 6º (...) Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Em síntese, têm direito à paridade plena entre ativos e aposentados do RPPS, aqueles até dezembro de 2002 já estavam aposentados ou tinham cumprido os requisitos para se aposentar, conforme as regras previstas no sistema especifico de aposentadorias do RPPS. Essa previsão das paridades aos regimes dos servidores públicos, também confunde muitos dos aposentados do regime geral, pois, a conclusão seria obvia:
Pergunta: Se eles podem receber paridade de salários, porque os aposentados não podem?
E mais óbvia ainda seria a resposta:
Reposta: Por que são servidores aposentados pelo RPPS e, não, trabalhadores aposentados do RGPS.
Sei que a resposta não agrada muito, mas tentarei ser mais técnico.
O fato das aposentadorias não serem vinculadas em número de salário mínimos reside implicitamente no principio da reserva legal, este principio prevê que a constituição nem sempre é auto aplicável, ou seja, ela precisa de lei para ser aplicada.
O texto da Constituição do artigo 201, parágrafo 4º diz em sua parte final, ...conforme critérios definidos em lei..., pois bem, qual seria a tal lei?
A lei veio muito depois da própria Constituição Federal, esta Lei seria a 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 41, onde diz.
Vimos então que o artigo 41 em nem um momento prevê o reajuste e a preservação do valor real em números de salários mínimos, e sim a aplicação dos INPC, para a atualização dos benefícios previdenciários, logo quando os reajustes dos salários mínimos forem maiores que o INPC, acabam empurrando os dois valores de encontro um ao outro, em alguns casos até as aposentadorias serem vinculadas ao salário mínimo.
Concluo por tanto, que se sua aposentadoria foi concedida posterior a outubro de 1988, dificilmente possui direito a revisão em número de salários mínimo, no entanto existem inúmeras outras revisões possíveis que não seja esta a se busca e, em alguns casos, a revisão da aposentadoria pode ultrapassar este número de vinculação que tanto deseja, para tanto é necessário buscar profissionais capacitado para o serviço, e a nossa indicação vai para o excelente trabalho que a Previcalc – Cálculos Previdenciários vem fazendo há mais de 12 anos.
Saiba mais em www.previcalc.com.br e http://www.mariokendy.com.br/ Leia Mais Adicionar Comentario (0) Hits: 1052
PiorMelhor Inadimplência acelera e fecha março em 10,58%, diz SPC Brasil
Segundo economistas, alta no calote do consumidor é consequência das compras parceladas do Natal
No mês de março, a taxa de inadimplência do consumidor brasileiro cresceu 10,58%, na comparação com igual período de 2012, de acordo com o indicador mensal verificado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Em fevereiro passado, o crescimento havia sido mais ameno e ficou na alta de 6,65%.No acumulado do ano - de janeiro a março de 2013, frente ao mesmo período de 2012 -, a inadimplência somou um aumento de 9,68%. Já na comparação com o mês imediatamente anterior, o número de CPFs negativados na base de registros apresentou um crescimento de 3,61%.Na avaliação da economista do SPC Brasil, Ana Paula Bastos, esse resultado era aguardado e reflete o aumento das compras não planejadas e contraídas em forma de parcelas no final do ano passado. "Março é historicamente um mês que registra pico no número de contas em atraso, principalmente, por causa das compras de Natal não pagas em função de compromissos obrigatórios neste período do ano, como IPTU e IPVA", alega a especialista.O SPC Brasil e a CNDL explicam que o cenário macroeconômico de 2012 e o atual modelo de expansão da economia por meio do consumo interno seguem ditando o comportamento do brasileiro neste inicio de ano e estimulando o endividamento das famílias, que direcionam partes cada vez maiores de seus orçamentos para compras parceladas."O peso menor dos juros no custo dos empréstimos para pessoas físicas e financiamentos de bens no comércio juntamente com a empregabilidade em alta são motores para as compras, mas também levam aqueles que têm menos controle orçamentário a situação de inadimplência. Isso requerer mais critérios por parte dos lojistas na concessão de crédito", esclarece a economista do SPC Brasil.Recorde de vendasO movimento nas lojas em todo o Brasil no mês de março aumentou em nível recorde, segundo o número de consultas realizadas no banco de dados do SPC Brasil para compras a prazo e pagamentos em cheque. A atividade no varejo cresceu +12,38% sobre março de 2012 e representa o maior crescimento dos últimos 12 meses."É um crescimento robusto porque a trajetória do comportamento das vendas em 2012 foi toda no azul. As políticas de incentivo ao consumo são fatores responsáveis pelo crescimento das operações de crédito no comércio varejista", garante Ana Paula Bastos. O desempenho das vendas na comparação com fevereiro também foi positiva e apresentou uma elevação de 10,22%. No acumulado do ano, o crescimento chegou a 9,16%.O resultado de março demonstra a continuidade dos impactos positivos das melhores condições do crédito na economia, influenciadas pela manutenção da taxa básica de juros no piso histórico de 7,25%, da farta oferta de crédito com prestações alongadas e do aumento da população com vínculo empregatício ao longo de 2012. O SPC Brasil e a CNDL explicam que outra razão preponderante para o bom desempenho do mercado de crédito em março frente a fevereiro é o fator calendário. Além de contar com dois dias úteis a mais, o mês de março foi beneficiado pela Páscoa, que é uma das datas mais importantes para o faturamento do varejo."Tradicionalmente o brasileiro opta por viajar no Carnaval e o comércio deixa de funcionar por alguns dias. Fato que torna o mês de fevereiro uma base fraca na comparação com março, quando as vendas voltam a se aquecer", explica Ana Paula Bastos.Nas projeções para os próximos meses, o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, chama a atenção para o comprometimento do poder de compra do brasileiro."A resistência demonstrada pela inflação neste começo de ano enseja cautela. Se o BC decidir interromper a manutenção dos juros baixos, as vendas podem sofrer o efeito, mas em contrapartida, o mercado de trabalho ainda aquecido é um sinal favorável tanto para a expansão do consumo interno como para a renegociação de dívidas", afirma Pellizzaro Junior.Recuperação de créditoO indicador de recuperação de crédito, medido a partir do número de exclusões de registros de inadimplentes da base do SPC Brasil, cresceu 7,96% em março ante o mesmo período do ano anterior. Na comparação com fevereiro, a alta foi de 6,92% e, no acumulado do trimestre, o volume de consumidores que quitaram dividas em atraso já soma um crescimento de 7,47%.Para Pellizzaro Junior, a estabilidade no mercado de trabalho e de pessoas com vínculos empregatícios propiciam um ambiente favorável para renegociações das contas em atraso. "Empregado e ganhando mais, o brasileiro sabe que precisa priorizar a quitação de débitos para continuar tendo acesso ao crédito na praça", esclarece Pellizzaro Junior. Leia Mais Adicionar Comentario (0) Hits: 1302
PiorMelhor Busca do crédito pessoal sobe 5,8% no 1º tri, diz Serasa
O número de pessoas que buscaram crédito em todo o País no primeiro trimestre deste ano cresceu 5,8% na comparação com igual período do ano passado, informou a Serasa Experian. Em março ante fevereiro, sem ajuste sazonal, o crescimento no Indicador de Demanda do Consumidor por Crédito foi de 11,3%.
O número de pessoas que buscaram crédito em todo o País no primeiro trimestre deste ano cresceu 5,8% na comparação com igual período do ano passado, informou a Serasa Experian. Em março ante fevereiro, sem ajuste sazonal, o crescimento no Indicador de Demanda do Consumidor por Crédito foi de 11,3%.Os economistas da Serasa Experian avaliam que o "recuo da inadimplência do consumidor e a manutenção de uma dinâmica favorável do mercado de trabalho vêm estimulando uma recuperação gradativa da demanda do consumidor por crédito, iniciada no último trimestre do ano passado e que se manteve nesta mesma tendência durante o primeiro trimestre de 2013". Nos últimos três meses de 2012, a alta na busca das pessoas por crédito foi de 5,9% em relação a igual período de 2011.No primeiro trimestre, os consumidores de menor renda mensal lideraram a busca por crédito. O indicador no grupo dos que ganham até R$ 500 por mês subiu 12,2% no acumulado dos três primeiros meses do ano. Entre os que recebem de R$ 500 a R$ 1.000 mensais, a alta foi de 8,2%. Para os consumidores que ganham entre R$ 1.000 e R$ 2.000 mensais, o avanço na busca por crédito foi de 3,9% no primeiro trimestre.Entre aqueles que possuem rendas mais altas, as variações foram menores: alta de 1,3% para os que ganham de R$ 2.000 a R$ 5.000, queda de 0,2% para os que têm rendimento entre R$ 5.000 e R$ 10.000 e alta de 1,2% para aqueles com renda maior do que R$ 10.000.Os maiores crescimentos na demanda dos consumidores por crédito aconteceram, nos primeiros três meses do ano, no Norte (16,3%) e no Nordeste (11,3%). No Sudeste, a expansão foi de 4,6%, no Sul, de 3,2%, e no Centro-Oeste, de 2,2%. Leia Mais Adicionar Comentario (1) Hits: 1090
Caem pedidos de falência no primeiro trimestre, diz Serasa
Das 424 solicitações, 264 partiram de micro e pequenas empresas.
Número de falências decretadas aumentou no mesmo período.
Das 424 solicitações, 264 partiram de micro e pequenas empresas.Número de falências decretadas aumentou no mesmo período.Fonte: G1, em São PauloOs pedidos de falência diminuíram no primeiro trimestre de 2013, segundo aponta levantamento da Serasa Experian, divulgado nesta segunda-feira (8). Foram registrados 424 requerimentos de janeiro a março, contra 449 no mesmo período de 2012.Do total de solicitações, 264 partiram de micro e pequenas empresas, 103 por médias e 57 por grandes. Na avaliação dos economistas da Serasa, a recuperação gradual da economia e o recuo na inadimplência do consumidor estão facilitando a melhoria da situação financeira das empresas, contribuindo assim para a queda nos requerimentos de falências na comparação entre os três primeiros meses de 2013 e 2012.Quanto às falências decretadas, o aumento de 148 para 154 é resultante da permanência das dificuldades financeiras em empresas de setores mais sensíveis à crise externa e ao baixo crescimento doméstico. Leia Mais Adicionar Comentario (0) Hits: 1248
Procura de empresas por crédito cai 4,4% em fevereiro--Serasa
85% dos brasileiros faz compras por impulso, revela estudo do SPC << Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>	Página 1 de 31