Source: http://docplayer.com.br/9087662-E-d-i-t-a-l-no-001-2007-artigo-170.html
Timestamp: 2018-05-22 18:50:07+00:00
Document Index: 8836118

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'ARTIGO 170', 'artigo 170', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 170']

Vagner Araújo Lacerda
1 E D I T A L Nº 001/2007 ARTIGO 170 Estabelece normas e critérios do processo seletivo aos alunos regularmente matriculados nesta IES para bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, instituída pela lei complementar nª 281/05, que regulamenta o Art.170 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina. O diretor da ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA ESUCRI, Prof. Everaldo José Tiscoski, no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe a Lei Complementar nº 281/2005 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa para os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação desta IES. I DO OBJETO: O presente edital destina-se a normatizar a operacionalização dos procedimentos e estabelecer critérios para inscrição e seleção dos estudantes dos cursos de graduação da Escola Superior de Criciúma Esucri, que queiram participar do processo seletivo à bolsa de estudo ou bolsa de pesquisa, destinadas pela Art. 170, no primeiro semestre letivo de II DA BOLSA DE ESTUDOS: 1 Conforme Lei Complementar nº 281, que regulamenta o artigo 170, o Governo do Estado de Santa Catarina concede Bolsa de Estudos para auxiliar no pagamento de mensalidades aos alunos economicamente carentes, matriculados nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina. Cabe à comissão criada no âmbito da IES, e constituída na forma do art. 4º da referida lei, a avaliação do grau de carência dos alunos e a escolha dos beneficiados pelas Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos fixados pelas instituições. 2 A bolsa de estudos será distribuída, conforme índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos e informações prestadas pelo candidato de acordo com a legislação. 3 O valor do benefício concedido ao aluno economicamente carente, será de 40% do valor da mensalidade equivalente ao mês da inscrição, repassado ao acadêmico quando do recebimento por parte do Governo do Estado. 4 O aluno economicamente carente, portador de necessidades especiais, devidamente comprovadas, ou tiver comprovado a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral de sua mensalidade a partir do recebimento por parte do Governo do Estado. III DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: A inscrição ao processo seletivo à bolsa de estudos do artigo 170, se dará em duas etapas: 1 Na primeira etapa, o aluno candidato deverá preencher e IMPRIMIR o Formulário de Inscrição On-line, informando os dados necessários para efeito do cálculo do Índice de Carência. Período de inscrição: De 06/03/2007 até 20/03/2007. Para proceder esta inscrição, o aluno deve acessar o site acessando o link BOLSA ARTIGO 170. Proceder a leitura do Edital , ao final acessar link INSCRIÇÃO. O sistema abrirá a página com a ficha de inscrição para ser eletronicamente preenchida com os dados pessoais e sócio-econômicos do aluno. Ao final da inscrição, esta ficha deverá ser impressa para que seja entregue na Instituição, caso você seja contemplado. Para ter acesso a ficha de inscrição, o aluno deve inserir o número de seu CPF. 2 Na segunda etapa, os classificados, devem apresentar os documentos conforme segue, em envelope fechado com identificação do aluno. 2-1 Formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado; 2-2 Fotocópia do último comprovante de renda mensal, pessoal do candidato e de todos que contribuam para o orçamento familiar inseridos no grupo familiar.(serão aceitos os seguintes documentos: para os assalariados, o último contra-cheque; para os trabalhadores autônomos, declaração registrado em cartório; para os profissionais liberais, a DOCORE (declaração feita pelo contador); para os proprietários de empresas, o pró-labore e declaração do imposto de renda pessoa jurídica; para aposentados e pensionistas, o comprovante de recebimento de
2 aposentadoria ou pensão disponível no site se a renda for proveniente da agricultura, da pesca, da avicultura ou de outras atividades afins, apresentar declaração de rendimento assinado pelo Sindicato ao qual a produção está vinculado. 2-3 Fotocópia do último comprovante de prestação (financiamento do imóvel próprio) ou do aluguel (cópia do contrato de locação e recibo); 2-4 Fotocópia da última conta de energia elétrica e de água; 2-5 Fotocópia do último comprovante de pagamento de condomínio, em caso de morar em apartamento; 2-6 Fotocópia da última conta telefônica do candidato e familiares que contribuam para o orçamento familiar (fixo e celular); 2-7 Fotocópia da certidão de nascimento de filhos ou termo judicial de dependência, quando for o caso; 2-8 Comprovante de despesas com transportes, seu e de seus dependentes; 2-9 Em caso de união estável, conforme o código civil, juntar declaração, com firma reconhecida em cartório; 2-10 Em caso de portadores de necessidades especiais ou em caso de doença grave e crônica, do candidato ou de um dos membros do grupo familiar, apresentar laudo médico contendo a identificação da doença e a situação atual, com comprovação das despesas para o tratamento afim; 2-11 Em caso de desemprego, fotocópia da última rescisão de contrato de trabalho e apresentação da carteira de trabalho com fotocópia da mesma (página da foto, dos dados de identificação, da saída do trabalho e da próxima pagina em branco), em caso de trabalho sem contrato, apresentar uma declaração assinada de que trabalhou em tal período e de que se encontra desempregado, com firma reconhecida em cartório; 2-12 Em caso de algum dependente estudar em instituição de ensino superior ou em colégio particular, apresentar fotocópia do contrato de prestação de serviços educacionais e cópia do último recibo de pagamento da mensalidade; 2-13 Em caso de ser dependente dos pais, apresentar comprovante de residência sua e dos pais e fotocópia da declaração de imposto de renda dos pais, cônjuges e de outros membros da família que compõe a renda familiar; 2-14 Para candidatos portadores de CPF, apresentar fotocópia da declaração do imposto de renda ou declaração de isento (DAÍ declaração anual de isentos realizados em 2006, disponível no site ou o pedido de regularização para aqueles que deixaram de realizar a declaração (original no caso da DAÍ e cópia no caso da regularização); 2-15 Declaração do aluno requerente afirmando não possuir curso superior.; 2-16 Na situação em que o candidato à bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis pra o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório; 2-17 Quando o candidato é órfão e de menor, apresentar fotocópia da certidão de óbito; 2-18 Documentos de identificação dos membros do grupo familiar, que dependam da mesma renda familiar declarada; 2-19 Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa, se o aluno for empresário ou dependente do dono da empresa; 2-20 Termo de adesão ao programa de extensão, aderindo o compromisso ao serviço voluntário, conforme estabelece as normas da Instrução Normativa e a legislação vigente. (Solicitar junto ao Apoio Acadêmico). Obs.: Estes documentos devem ser entregues somente pelos alunos classificados na lista oficial. 3 A ausência de qualquer dos documentos solicitados implicará na exclusão do candidato no processo de seleção pra Bolsa de Estudos. IV DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: O processo de seleção compreenderá em três etapas: 1 Primeira etapa - análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, abaixo: IC= RT x DM x PDC x DEP x DT x SDD GF Legenda: IC = Índice de Carência RT = Renda Familiar (somatório da renda líquida familiar mensal, incluindo a do candidato) DM = Despesas com moradia (moradia própria quitada = fator 1; moradia financiada ou alugada = fator 0,7) PDC = Portador de Necessidades Especiais ou invalidez permanente (não= fator 1,0; sim + fator 0,7); DEP = Despesas com dependentes em escolas particulares ( não= fator 1,0; sim = fator 1,2); DT = Despesas com transporte do candidato para estudar (não = fator 1,0; sim = fator 0,7);
3 SDD = Somatório de despesas com energia elétrica, água, telefone fixo e/ou condomínio: (se menor R$ 100,00 mensais = fator 0,7; se maior que R$ 101,00 e menor que R$ 149,00 mensais= fator 0,9; se maior que R$ 150,00= fator 1,2); GF = Grupo familiar (nº de membros do grupo familiar, incluindo o candidato que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependem, limitado a 5 no total). Obs.: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. 2 Segunda etapa - os alunos pré-selecionados serão atendidos por profissionais integrantes da Comissão Técnica, que realizarão avaliação documental e entrevista. 2-1 O aluno portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, pré-selecionado, será beneficiado somente se comprovada deficiência (através de Atestado Médico com o CID identificando a condição de deficiência) e carência sócio-conômico-financeira. 3 Terceira etapa Elaboração do parecer final da Comissão Técnica de bolsas, instituída pela IES. V DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO: São motivos para exclusão do candidato ao processo seletivo: 1 - Apresentação de documentação incompleta. 2 - Possuir curso superior. 3 - Possuir auxílio financeiro para custear os estudos, como FIES, convênios e outros. 4 - Renda per capita igual ou maior que três salários mínimos. 5 - Documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital, não entregues dentro do prazo estipulado. 6 - Apresentar falta de veracidade quanto às informações. 7 - Incoerência entre dados informados e documentos apresentados. 8 - Preenchimento falso ou incompleto do formulário de inscrição. 9 - Ausência da apresentação do formulário de inscrição Ser aluno matriculado em disciplinas isoladas ou ser aluno especial. VI DA BOLSA DE PESQUISA: 1 De acordo com a Lei Complementar nº 281/2005, que regulamenta o artigo 170, as Bolsas de Pesquisa destinam-se a qualquer aluno regularmente matriculado nos cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior, requeridas mediante apresentação de Projeto de Pesquisa, elaborado segundo normas técnicas estabelecidas pelas IES. Para a concessão das Bolsas de Pesquisa, será considerada preferencialmente, a relevância social e/ou científica do projeto apresentado, bem como contemplar os objetivos e filosofia da IES e as políticas nacionais de pesquisa. Para fazer jus ao benefício o aluno deve comprovar disponibilidade de tempo (horas semanais) para a execução do projeto de pesquisa. 2 Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 a Bolsa de Pesquisa beneficiará o aluno selecionado com 10 parcelas, sendo 5 parcelas praticadas no primeiro semestre de 2007 e 5 parcelas no segundo semestre de O valor do benefício concedido ao aluno selecionado será sobre a modalidade de Iniciação Cientifica, estipulado pelo CNPq. 4 No término de 1 (ano) o aluno deverá apresentar o relatório de pesquisa a ser aprovado pelo Núcleo de Pesquisa da Instituição. VII DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO À BOLSA DE PESQUISA: 1 Preenchimento do Formulário de Inscrição link BOLSA ARTIGO 170. Imprimir e anexar todos os documentos solicitados para o processo de Bolsa de Estudos. (ver item 2 do Art. III deste edital). 2 Projeto de pesquisa apresentado em formulário padrão com a concordância do professor orientador, que deverá ter titulação mínima de Mestrado; 3 Currículo do professor orientador, preferencialmente no padrão Lattes VIII DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSA DE PESQUISA: 1 Além do índice de carência econômica, serão levados em conta à avaliação da qualidade do projeto de pesquisa, o desempenho acadêmico do estudante e a titulação e produtividade científica do professor orientador. 2 O professor orientador não poderá apresentar mais do que duas propostas de Bolsa de Pesquisa, sob pena de desclassificar todas. IX CRONOGRAMA: 1 A inscrição será realizada no período de 06/03/2007 à 20/03/2007 no endereço eletrônico link BOLSAS ARTIGO 170
4 2 A divulgação dos alunos pré-selecionados dependerá do recebimento do QUADRO DE RECURSOS, que será enviado pela Secretaria de Estado da Educação. Tão logo recebermos este quadro será divulgado o cronograma com as demais datas e procedimentos. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1 Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela COMISSÃO TÉCNICA em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 2 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. 3 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa, para o primeiro semestre de Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica. 5 O repasse das parcelas do artigo 170 aos alunos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. 6 - Os candidatos contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao primeiro semestre de 2007, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas de serviço voluntário semestrais, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, proposta pela Instituição em seus projetos de extensão. 7 A solicitação de revisão será prevista em duas situações: no caso de fato novo e erro material, no prazo de dois dias corridos da ocorrência. 8 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos alunos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo. 9 A falta de assinatura no recibo coletivo implicará a perda do benefício. 10 O aluno que não conseguir concluir seu projeto de pesquisa, restituirá os valores referentes à bolsa recebida no prazo de um ano, contado da data da concessão da última parcela. 11 O aluno, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Criciúma, 05 de Março de 2007 Prof. EVERALDO JOSÉ TISCOSKI Diretor da Escola Superior de Criciúma FACULDADES ESUCRI
5 ARTIGO 170 PROCEDIMENTOS PRIMEIRA ETAPA: (SOMENTE PARA OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS) - Fazer a inscrição até o dia 20/03/2007 no site: acessar link BOLSA ARTIGO 170. Ler o edital, ao final acessar o link INSCRIÇÃO para preencher o formulário. - Informar os dados pessoais e sócio-econômicos de forma correta que possa posteriormente ser devidamente comprovado através de documentos - Para proceder à inscrição, tenha em mãos o seu CPF, número de matrícula bem como todas as informações solicitadas no cadastro. (veja no endereço eletrônico acima) - O próprio sistema irá calcular, com base nas informações prestadas, o Índice de Carência. - Baseado neste índice e de acordo com o montante de recursos destinados para ESUCRI, será definido o número de alunos contemplados com bolsa do artigo O aluno classificado será contemplado com 40% do valor da mensalidade no mês da inscrição no Art ATENÇÃO, INFORME SOMENTE O QUE PODE SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS, NÃO PREENCHA COM FALSAS INFORMAÇÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ MUITO RIGIDO NESTE CONTROLE, ALEM DOS PRÓPRIOS ALUNOS ESTAREM FISCALIZANDO O PROCESSO. SEGUNDA ETAPA: - Os alunos classificados na primeira etapa serão obrigados a apresentarem os documentos que comprovam os dados da ficha de inscrição e serão convocados para entrevista conforme datas em edital a ser publicado por esta IES, tão logo seja publicado pelo Governo do Estado o QUADRO DE RECURSOS, onde é indicado o valor que cada IES irá receber. CRONOGRAMA: 1 Inscrição de 06/03/2007 à 20/03/2007 no endereço eletrônico no link BOLSA DE ESTUDOS ARTIGO A divulgação dos alunos pré-selecionados ocorrerá após o recebimento do QUADRO DE RECUROS enviado pelo Governo do Estado. Quando então divulgaremos novo cronograma com os procedimentos necessários. INFORMAÇÕES COMPLETAS NO EDITAL 001/2007 EXPOSTO NOS MURAIS DA ESUCRI E NO NOSSO SITE: OU COM A ALEXSANDRA NO SERVIÇO DE APOIO AO ESTUDANTE..