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Timestamp: 2017-12-14 13:59:18+00:00
Document Index: 105228728

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 45', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 65']

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ RETIFICADO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO - PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ RETIFICADO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Paulo Martini Lacerda
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ RETIFICADO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Declaro (amos) para os devidos fins, que recebi(emos), em / /2014, o Edital e anexo da Licitação a ser realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, registrada sob o nº 014/2013, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares Microsoft Campus Agreement para uso nos laboratórios e departamentos da Fundação e Centro Universitário UNIRG, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Por ser verdade, firmamos o presente para que surta seus efeitos legais. Carimbo, de de (Nome e assinatura do representante legal) PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO* *dispensados somente os dados que já constarem no carimbo NOME DA LICITANTE (por extenso): CNPJ: ENDEREÇO: TEL/FAX: (facultativo): Obs.: Visando comunicação futura entre a Fundação UNIRG e essa empresa, solicitamos preencher este recibo de retirada de Edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação por meio do fone/fax (63) ou na sede, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Fundação UNIRG, situada na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO. A não remessa do Recibo eximenos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no Edital e quaisquer informações adicionais. Pág. 1 de 30
2 Edital do Pregão Presencial nº 014/ RETIFICADO PREÂMBULO Horário e Local para abertura da Licitação e recebimento dos envelopes contendo PROPOSTA DE PREÇO A e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO B. EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n 014/2013 PROCESSO n DATA DA REALIZAÇÃO: 10 de janeiro de HORÁRIO: 09 h (horário local). LOCAL: Na sala da Comissão Permanente de Licitação, no Centro Administrativo da Fundação UNIRG, localizado na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, 1º piso, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ ,33 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Observação: Não havendo expediente na Fundação UNIRG ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data definida, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação em contrário. A FUNDAÇÃO UNIRG, torna público que se acha aberta nesta instituição licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO por item, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares Microsoft Campus Agreement para uso nos laboratórios e departamentos da Fundação e Centro Universitário UNIRG, cuja licitação foi autorizada nos autos do Processo Administrativo nº , que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do , pelo telefone (63) , pelo site ou, ainda, obtida em meio magnético, através de cd, pen drive ou similar, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no, na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, 1º piso, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO. 1 - DO OBJETO 1.1- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares Microsoft Campus Agreement para uso nos laboratórios e departamentos da Fundação e Centro Universitário UNIRG, conforme especificações constantes no Termo de Referência que constitui o Anexo I deste Edital. 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes deste Edital. (exceto consórcio) Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal e Fundação UNIRG ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. Pág. 2 de 30
3 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente. 3 - DO CREDENCIAMENTO (DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS FORA DOS ENVELOPES) 3.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira devidamente munido de documento original que o credencie a participar deste procedimento licitatório e o autorize a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou documento equivalente, juntamente com cópia autenticada Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração ou documento equivalente Entende-se por documento credencial: a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase do Pregão. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos ou renunciar a esse direito, enfim, para praticar, em nome da licitante, todos os atos pertinentes a este Pregão. c) Se tratar de Empresa Individual, o registro comercial, devidamente registrado no órgão competente No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercerem os direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada O Representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso ou renunciar a esse direito, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativos a este Pregão No caso previsto no item anterior, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Em obediência a exigência legal do Artigo 4º, inciso VII, da Lei nº /2002, a licitante deverá apresentar, FORA DOS ENVELOPES, Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo estabelecido no Anexo V a este Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006. (Anexo VII) Pág. 3 de 30
4 4- DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO 4.1- Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá ao novo lacre do envelope Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação A Pregoeira ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de confere com o original Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes uma vez que a sessão ainda não terá se iniciado. 5- DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1- Declarada a abertura da sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes lacrados e indevassáveis, sugere-se conter em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Fundação UNIRG Pregão Presencial nº 014/2013 Razão Social da Licitante Envelope A - Proposta de Preço Fundação UNIRG Pregão Presencial nº 014/2013 Razão Social da Licitante Envelope B Docs. de Habilitação 5.3- A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à sessão A falta do CNPJ e/ou endereço poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados no Envelope nº 02 Documentos para habilitação Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório. Pág. 4 de 30
5 6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 6.1- As licitantes deverão apresentar a proposta de preço com os seguintes elementos: a) razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual da Empresa; b) número do Pregão; c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital; d) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos relacionados à execução do contrato, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros. e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, em conformidade com o artigo 6 da Lei /2002. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na Proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento. f) prazo e local de entrega, nos termos do item Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável Os licitantes que não atenderem às exigências legais previstas neste capítulo serão considerados desclassificados Apresentada a proposta, o Licitante estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise; d) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL; e) que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Pág. 5 de 30
6 a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM Havendo somente uma licitante, uma única proposta válida ou se nenhuma das licitantes ofertarem lance verbal caberá a Pregoeira, analisando as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor do item, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, conforme Artigo 45, 2º, da Lei nº 8.666/ Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A Pregoeira poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas dos licitantes que efetuarem lance ou não, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, observada as seguintes regras: A pregoeira convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Pág. 6 de 30
7 7.15- Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem , seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver a Pregoeira examinará, com o auxilio da Equipe de Apoio, a aceitabilidade da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM com as exigências fixadas no Edital quanto à proposta e à Habilitação, decidindo motivadamente a respeito Na fase de Julgamento das propostas, a Pregoeira poderá suspender a reunião para promover diligências acerca de dúvidas que não possam ser sanadas de imediato, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor Será vencedor o licitante que declarar o menor preço por item Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital A planilha, nos moldes do Anexo VI Proposta de Preços, deverá ser encaminhada ao Setor de Licitação, no Centro Administrativo da Fundação UNIRG, localizado na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, térreo, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO. 8 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO" 8.1- O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá, sob pena de inabilitação, conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: Habilitação Jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso, de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício; Pág. 7 de 30
8 d) Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débito Municipal da sede da licitante; f) Certidão Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Lei nº de 07 de julho de 2011). 8.3 Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes, quando não constar em seu corpo a validade Qualificação Técnica: a) apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de desempenho anterior, obrigatoriamente pertinente e compatível com objeto do PREGÃO, expedido por entidade pública ou privada, usuária do bem em questão. 8.5 Outras Comprovações: a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui em seu quadro de funcionários menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV); b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Modelo no Anexo III) Disposições gerais da habilitação: Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias após sua emissão. Pág. 8 de 30
9 Serão inabilitadas as empresas que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilitação, bem como as empresas que estiverem sob processo de falência e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos Incisos III e IV do Art. 87 da Lei n / Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos ou; b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame O envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Edital, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas, também não sendo aceito solicitação de substituição dos documentos exigidos As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de , deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, caput, da Lei Complementar nº 123/2006) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (artigo 43, 1 º, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 4, 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de , sendo facultado a Fundação UNIRG examinar as propostas subseqüentes e proceder à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, remanescentes, na ordem de classificação, para declarar o licitante vencedor (artigo 43, 2º da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 4º, 4º do Decreto nº6.204, de ). Pág. 9 de 30
10 9 - DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 9.1- Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão A impugnação ao Edital deverá ser protocolizada na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Fundação UNIRG, estabelecida no Centro Administrativo da Fundação UNIRG, na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, 1º PISO, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO A apresentação de impugnação contra o presente Edital será dirigida a Pregoeira e processada em apenso Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Caso a Decisão não possua o condão de modificar substancialmente a formulação das propostas pelas empresas interessadas nesta licitação, não representando, pois, uma inovação e sim ESCLARECIMENTO, não se fará necessário o adiamento da abertura da sessão As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão publicados no átrio das dependências da Fundação UNIRG A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas Dos atos praticados pela Pregoeira no presente processo licitatório cabe recurso no final da sessão. A licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação da fundamentação, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento As razões dos recursos e contrarrazões deverão ser protocolizadas na Sala Comissão Permanente de Licitação da Fundação UNIRG, estabelecida no Centro Administrativo da Fundação UNIRG, na Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, 1º PISO, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO. 10 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caso a Pregoeira não retrate sua decisão, será o processo encaminhado ao Presidente da Fundação UNIRG, que decidirá pela Adjudicação e Homologação. Pág. 10 de 30
11 11 - DA CONTRATAÇÃO Após homologado o resultado deste Pregão, a Fundação UNIRG convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, e a recusa injustificada de assinar o contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades prevista no item Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar A contratação terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente A Contratada deverá durante a execução contratual manter as condições de habilitação apresentada na licitação A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescisão Todos os contatos, reclamações e penalidades serão feitos ou aplicados diretamente à empresa que participar da Licitação. Em nenhum caso a Fundação UNIRG negociará com entidades representadas pelas licitantes Independente de transcrição consideram-se como parte integrante do Contrato este Edital, seus anexos e a proposta de preço apresentada pelo licitante vencedor Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos ( 3º do artigo 64 da Lei nº 8.666/93) DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO As licenças (e mídias, se houver) oriundas da licitação serão entregues (ou liberados para acesso online) em observância a quantia constante no Anexo I e em atendimento às requisições escritas, no Departamento de Compras e Suprimentos da Fundação UNIRG, localizado no, Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, térreo, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fax-símile e correio eletrônico O prazo de entrega dos materiais deverá ser de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento de solicitação das licenças. Pág. 11 de 30
12 12.4- Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. 13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 12.1, acompanhado de Termo de Recebimento dos materiais, que deverá ser conferido e assinado por responsável da Fundação UNIRG Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas A Fundação UNIRG poderá solicitar as quantidades, conforme previsão estabelecida no Anexo I desse Edital, total ou parcialmente, de acordo com a conveniência e necessidade administrativa DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FORMA DE PAGAMENTO A despesa decorrente da prestação do serviço, objeto desta licitação, correrá à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Fundação UNIRG Dotações Orçamentárias nº (Manutenção da Administração Geral) e elementos de despesas de nº (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) O pagamento será efetuado, através de rede bancária, em 05(cinco) parcelas iguais referente ao valor total da proposta vencedora, sendo a primeira parcela paga em até 10(dez) dias corridos da entrega/liberação dos produtos e as demais a cada 30(trinta) dias, respectivamente. O pagamento será efetuado após a efetiva liquidação da despesa, mediante a apresentação de Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Fundação UNIRG, depois de verificada a regularidade fiscal da empresa contratada As notas fiscais deverão estar acompanhadas do respectivo Termo de Recebimento dos materiais, devidamente assinado por responsável da Fundação UNIRG Nenhum pagamento será efetuado a licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. Pág. 12 de 30
13 15 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Em conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a licitante vencedora que descumprir as condições deste Edital, bem como as contratuais, ficará sujeita às seguintes penalidades: I. Pelo atraso injustificado multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, a juízo da Administração; II. Pela inexecução total ou parcial das condições deste EDITAL, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções: a. Advertência; b. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, a juízo da Administração; c. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que mesma fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Fundação UNIRG, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, poderá a Administração proceder à cobrança judicial da multa As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa, após instauração de Processo Administrativo com ampla defesa As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiaridades do objeto licitado, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos Pela a elaboração das propostas, as licitantes não terão direito a auferir qualquer vantagem, remuneração ou indenização Não serão aceitas propostas remetidas via Correio, fax ou O licitante vencedor ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente atualizado, conforme preceitua o artigo 65, parágrafo primeiro da Lei 8.666/ É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes A Pregoeira poderá, no interesse da Fundação UNIRG, relevar omissões puramente formais nas propostas apresentadas pelos licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação. Pág. 13 de 30
14 16.7- A presente Licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba qualquer indenização nas hipóteses legais A Administração poderá, em qualquer fase da licitação promover diligência que, a seu exclusivo critério, julgar necessária, no sentido de obter esclarecimentos ou informações complementares A Pregoeira poderá convocar servidores qualificados do Órgão para oferecer suporte técnico e/ou jurídico às suas decisões As irregularidades sanáveis que venham a surgir no processo licitatório só importarão na sua modificação volitiva do Instrumento Convocatório quando da ocorrência de recursos e impugnações que sejam considerados procedentes As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pela Pregoeira e pelos licitantes presentes que desejarem Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira com auxílio da Equipe de Apoio Fica eleito o Foro da Comarca de Gurupi-TO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta licitação. 17 ANEXOS São partes integrantes do presente Edital: Anexo I: Termo de Referência; Anexo II: Minuta do Contrato; Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar; Anexo IV: Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do art. 7º C.F; Anexo V: Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos Legais de Habilitação; Anexo VI: Modelo de Proposta de Preço; Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo VIII: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica Gurupi/TO, aos 18 dias do mês de novembro de Cristyane de Oliveira Carvalho Pregoeira da Fundação UNIRG Portaria nº 298/2012 Pág. 14 de 30
15 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1 DEMANDANTE: Fundação Centro Universitário UNIRG Unidade: Núcleo de Tecnologia e Informação Responsável: Walteylton Coelho de Almeida Telefone: (63) OBJETIVO 2.1 A presente solicitação tem por objetivo a renovação da contratação, por período de 1 ano, de licenças de softwares Microsoft (contrato Campus Agreement) para uso nos laboratórios e departamentos do Centro Universitário UNIRG conforme quantitativo estimado e descrição constante no item 04 deste termo. 03 JUSTIFICATIVA 3.1 A aquisição do contrato de uso de software permitirá o uso do Pacote Office nos laboratórios de Informática; Windows e softwares de desenvolvimento de aplicações Microsoft nos laboratórios compartilhados pelo curso de Ciência da Computação, bem com o uso do Windows\Office e acesso a estações servidoras pelos departamentos administrativos. 3.2 As licenças são usadas pelos departamentos devido a maioria dos sistemas utilizados pelo centro Universitário hoje são exclusivos para a plataforma Windows, inclusive o ERP TOTVS RM, responsável por todo o gerenciamento dos serviços administrativos e acadêmicos. 3.3 A aquisição de outro sistema operacional acarretaria na contratação de outro ERP e conseqüentemente na contratação de um funcionário para suporte ao usuário, sendo somente neste ponto, ultrapassando o valor das licenças. 3.4 O Contrato Campus Agreement segue o modelo do antigo contrato assinado pela UNIRG, onde ela é obrigada a renovar, ou desinstalar todos os softwares Microsoft que não possuam licença. 3.5 Com a aquisição do Campus Agreement, o curso de Ciência da Computação também ganha gratuitamente o MSDN Academic Alliance permitindo o acesso aos softwares Microsoft em todos os labins utilizados pelo curso, não sendo necessário a compra dos mesmos. 3.6 Por fim, o contrato IT Academy fornecerá acesso a conteúdo de ensino a distância para os alunos de Ciência da Computação, de forma gratuita, bem como acesso aos professores a materiais e métodos para auxílio em suas atividades docentes. Futuramente a UNIRG poderá ministrar cursos para público externo utilizando esta licença, permitindo aquisição de recursos para melhorar a infra estrutura Vantagens do Microsoft OVS-ES 4.1 Composição da plataforma de software à medida das suas necessidades 4.2 Licenciamento para servidores 4.3 Atualização tecnológica permanente 4.4 Direito de utilização de software nos computadores pessoais dos docentes das atualizações de sistema operativo, Office e Core Cal quando estes sejam opção da instituição 4.5 Possibilidade de efetuar contratos de licenciamento separados ou agrupando escolas/departamentos (podendo, assim, usufruir de um melhor escalão de preço) 4.6 Licenciamento simples, flexível e de fácil gestão 4.7 Contrato válido por 1 ou 3 anos, com a garantia de o preço ser definido na assinatura do contrato Pág. 15 de 30
16 05 - O LICENCIAMENTO EDUACACIONAL DA MICROSOFT E SEUS BENEFÍCIOS 5.1 O licenciamento educacional da Microsoft é feito pelo número de professores e funcionários, logo não damos importância a quantidade de máquinas existente no ambiente, isso faz com que o custo do licenciamento seja muito menor; 5.2 Uso Do Windows XP Quando o cliente faz o licenciamento Microsoft ele compra a última versão do Software, no caso do Sistema Operacional ele compra o Windows 8 Professional, porém poderá a qualquer momento utilizar o Windows 7 Professional, Windows Vista Business ou Windows XP Professional em forma de Downgrade, no futuro o cliente poderá voltar a usar o Windows 8 Professional sem custos adicionais; 5.3 Treinamento e novas versões: O licenciamento possibilita que o cliente sempre receba a última versão lançada pela Microsoft, o licenciamento também possibilita que o cliente tenha treinamentos referente a qualquer software que tenha adquirido, Ex: Se o cliente comprou o Windows Server ele poderá fazer os treinamentos referente a esse software via E- learnig. 5.4 Dream Spark MSDN AA Ao adquirir o licenciamento o cliente recebe acesso sem custos ao Dream Spark MSDN AA, esse programa permite que a instituição tenha acesso a cerca de 700 títulos de Softwares para instalação nos laboratórios para o objetivo de aulas, a Instituição também terá direito a distribuir os softwares gratuitamente para os alunos dos cursos qualificados, como todos os cursos de TI, Engenharia, Matemática, Ciências da Saúde etc. 5.5 HUP Home Use Program é um programa que disponibiliza o Office Professional Plus para os Professores e Funcionários ao Custo de R$ 26,00, ou seja muito abaixo do custo do mercado; 5.6 Office 365 A Instituição terá direito ao Office 365 Gratuitamente, essa solução traz as seguintes ferramentas: 5.7 Exchange Server é o Correio de da Microsoft na Nuvem, a Unirg poderá ter contas de s gratuitamente para todos os funcionários, Professores, alunos e Exalunos, tudo com o Domínio da Unirg: Ex: ou cada conta no Office 365 terá 25GB para armazenamento e a interface é a mesma do Outlook utilizado pelo mercado. 06 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Código/Item Qtd Descrição Microsoft Windows Professional All Lng Upgrade/Software Assurance Pack Open Value 1 License Level E Enterprise 1 Year Microsoft Office Pro Plus Education All Lng License/Software Assurance Pack Open Value 1 License Level E Enterprise 1 Year 3 03 Microsoft Windows Server Standard All Lng License/Software Assurance Pack Academic Open Value 1 License Level E Additional Product 2 PROC 1 Year Microsoft Windows Server CAL All Lng License/Software Assurance Pack Academic Open Value 1 License Level E Enterprise Device CAL Device CAL 1 Year Microsoft Windows Remote Desktop Service CAL All Lng License/Software Assurance Pack Academic Open Value 1 License Level E Enterprise Device CAL Device CAL 1 Year 6 01 Microsoft SQL Server Standard Edition All Lng License/Software Assurance Pack Open Value 1 License Level E Additional Product 1 Year Pág. 16 de 30
17 7 266 Microsoft SQL CAL All Lng License/Software Assurance Pack Open Value 1 License Level E Enterprise Device CAL Device CAL 1 Year Total do contrato Microsoft OVS-ES em Reais: R$ ,93 (Quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos. 07 DA ESTIMATIVA 7.1 O Valor total estimado previsto para aquisição dos materiais é de ,93 R$ (Quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). 08 CONDIÇÕES COMERCIAIS 8.1 Condições de Pagamento: Através de emissão de nota fiscal com 10/30/60/90/120 dias para pagamento para pedidos com valor maior ou igual a 3 Mil Reais e para pedidos com valor inferior pagamento para 10/30/60 dias. Faturamento direto via distribuidor. 8.2 Aceitação da Encomenda: A presente proposta está sujeita à sua aceitação por escrito, após recepção do respectivo Contrato e/ou Nota de Encomenda, devidamente assinados pelo Cliente. 8.3 Impostos: Inclusos 8.4 Fretes: Inclusos 8.5 Moeda: Reais 8.6 Validade da Proposta: Sujeito alterações da Microsoft e oscilações cambiais. OBS.: O valor apresentado em proposta contempla todas as cobranças não mencionadas. 09 PRAZOS 9.1 O contrato deverá ser enviado a empresa Representante da Microsoft (USA) em 07 (sete) dias úteis da assinatura do Enrollment Subscription Form (ESF). 9.2 A entrega das mídias e a disponibilização das licenças no Volume Licensing Service Center não deverá exceder 30 dias após o envio do (ESF) à Microsoft. 10 Disponibilizações e Entrega 10.1 A empresa contratada deverá informar da liberação das licenças quanto ao acesso online no Volume Licensing Service Center assim que forem garantidas pela Microsoft As Mídias deverão ser entregues no Departamento de Compras, localizado no Centro Administrativo, Av. Pará, quadra 20, lote 01 nº Bairro Engenheiro Waldir Lins II, Gurupi - TO Condições Gerais 11.1 As mídias deverão ser originais, não podendo constituir versões gravada pelo fornecedor Todos os produtos e Softwares a serem fornecidos deverão ser entregues em sua última versão disponibilizada pela Microsoft Após o período de um (1) ano, o contrato poderá ser renovado, conforme legislação vigente. Gurupi-TO, 07 de Outubro ELABORADOR: (original assinado por) Walteylton C. de Almeida GESTOR IMEDIATO: (original assinado por) Walteylton C. de Almeida Ordenador de Despesas: (original assinado por) Antônio Sávio Barbalho do Nascimento Pág. 17 de 30
18 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO II- MINUTA DO CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIRG E A EMPRESA. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIRG, fundação pública com personalidade jurídica de direito público, entidade da administração descentralizada do município de Gurupi, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Avenida Pará, nº 2.432, quadra 20, lote 01, Setor Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO, neste ato representado pelo Presidente ANTÔNIO SÁVIO BARBALHO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, advogado, portador de RG SSP/DF e inscrito no CPF sob nº e, residente e domiciliado nesta Cidade. CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, e Inscrição Estadual nº com sede na, na cidade de -, neste ato representada pelo Sr., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 O presente Contrato decorre de homologação do Pregão Presencial nº 014/2013, na forma da Lei nº /02, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Complementar nº 123/2006 e ato de ratificação do Senhor Presidente da Fundação UNIRG, conforme Termo de Homologação data de / /2014, tudo constante no Processo Administrativo nº , do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO 2.1 O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares Microsoft Campus Agreement para uso nos laboratórios e departamentos da Fundação e Centro Universitário UNIRG, conforme especificações constantes no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital A Contratada é vencedora do Pregão Presencial nº 014/2013, quanto aos itens: 2.2. No caso de haver acréscimo ou supressão nas quantidades dos materiais, o preço unitário dos mesmos permanecerá inalterado. CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO 3.1- Os bens/serviços deverão ser entregues dentro do prazo máximo de 30(trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. Pág. 18 de 30
19 3.2- As licenças (e mídias se houver) oriundas da licitação serão entregues (ou liberados para acesso online) em observância a quantia constante no Anexo I e em atendimento às requisições escritas, no Departamento de Compras e Suprimentos da Fundação UNIRG, localizado no, Avenida Pará, quadra 20, lote 01, nº 2.432, térreo, Setor Engenheiro Waldir Lins II, CEP: , Gurupi/TO, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. CLÁUSULA QUARTA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 4.1- O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente em até 10(dez) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados na clausula anterior, acompanhado de Termo de Recebimento dos materiais, que deverá ser conferido e assinado por responsável da Fundação UNIRG Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas. CLÁUSULA QUINTA DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1- Pelos produtos/licenças adquiridos e efetivamente entregues, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta ou negociado, em conformidade com as condições fixadas previamente no respectivo EDITAL Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluam os custos diretos e indiretos para a completa entrega/liberação dos produtos adquiridos O pagamento será efetuado, através de rede bancária, em 05(cinco) parcelas iguais referente ao valor total da proposta vencedora, sendo a primeira parcela paga em até 10(dez) dias corridos da entrega/liberação dos produtos e as demais a cada 30(trinta) dias, respectivamente. O pagamento será efetuado após a efetiva liquidação da despesa, mediante a apresentação de Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Fundação UNIRG, depois de verificada a regularidade fiscal da empresa contratada As notas fiscais deverão estar acompanhadas do respectivo Termo de Recebimento dos materiais, devidamente assinado por responsável da Fundação UNIRG. Pág. 19 de 30
20 5.5- Nenhum pagamento será efetuado a licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza CLÁUSULA SEXTA DO VALOR DO CONTRATO 6.1- O valor total para o presente Contrato não pode ultrapassar a quantia de R$ (valor da proposta da licitante vencedora). O preço é referente ao Pregão Presencial nº. 014/2013. CLÁUSULA SÉTIMA DA DOTAÇÃO E RECURSOS 7.1- A despesa decorrente da prestação do serviço, objeto desta licitação, correrá à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Fundação UNIRG Dotações Orçamentárias nº (Manutenção da Administração Geral) e elementos de despesas de nº (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1- Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estipuladas neste Contrato Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos bens objeto do contrato, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 8.2- Atestar a execução do objeto do Contrato por meio do responsável designado; 8.3- Fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 Cumprir fielmente o presente Contrato, de forma que os serviços e materiais contratados sejam entregue em perfeito estado e condições de uso, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, OBSERVANDO as normas adotadas pela Contratante, em especial os termos do Instrumento Convocatório da respectiva Licitação e deste Contrato; 9.2 Entregar o objeto rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital do Pregão Presencial e na sua proposta, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados; 9.3 Informar da liberação das licenças online e/ou proceder a entrega dos materiais, de acordo coma a cláusula terceira. 9.4 Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas no todo ou em parte, o objeto em que se encontrarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, transporte, instalação ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato. 95- A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte online, por telefone, fax e/ou , pelo período de vigência deste contrato, sem ônus para a CONTRATANTE Permitir que a CONTRATANTE fiscalize o fornecimento dos materiais Emitir Nota Fiscal referente aos materiais durante o mês de referência, para fins de atesto e liquidação pela CONTRATANTE. Pág. 20 de 30
Edital do Pregão Presencial nº 14/2015 Sistema de Registro Preços - SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREÂMBULO
Edital do Pregão Presencial nº 14/2015 Sistema de Registro Preços - SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREÂMBULO Horário e Local para abertura da Licitação e recebimento
Edital do Pregão Presencial nº 028/2014 Sistema de Registro de Preços - SRP PREÂMBULO
Edital do Pregão Presencial nº 028/2014 Sistema de Registro de Preços - SRP PREÂMBULO Horário e Local para abertura da Licitação e recebimento dos envelopes contendo PROPOSTA DE PREÇO A e os DOCUMENTOS
Edital do Pregão Presencial nº 002/2013 PREÂMBULO
Edital do Pregão Presencial nº 002/2013 PREÂMBULO Horário e Local para abertura da Licitação e recebimento dos envelopes contendo PROPOSTA DE PREÇO A e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO B. EDITAL DE PREGÃO