Source: https://pt.scribd.com/document/270316223/Maria-Helena-Povoas-atende-Mauro-Mendes-e-decreta-ilegal-a-greve-dos-medicos-em-Cuiaba
Timestamp: 2020-08-13 03:04:16+00:00
Document Index: 66247417

Matched Legal Cases: ['artigo273', 'artigo3', 'artigo3', 'artigo37', 'artigo461', 'artigo273', 'artigo461', 'artigo461', 'artigo172']

Decisão | Julgamento Sumário | Greve
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas que declarou ilegal a greve dos médicos do sistema municipal de saúde de Cuiabá
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3000_20190708hDZCEw
processo revisonal completo com sentença acordo entre as partes
TribunaldeJustiçadoEstadodeMatoGrosso
Empetiçãodefls.752a2085/TJ,informaoRequerentequemuitoemboratenhasidodeferidaparcialmentea
liminarparaqueoSindicatoRequeridogarantaoatendimentoefuncionamentode100%(cemporcento)das
atividadesnosserviçosemergenciais(ProntoAtendimentoeUTIs)emantenhaomínimode70%(setentapor
cento)dosdemaisatendimentosdeSaúde,noúltimodia22/06/2015,opróprioSINDMEDapresentouà
AdministraçãoPúblicaMunicipal“NOTIFICAÇÃODADELIBERAÇÃOAPROVADAEMASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIADOSMÉDICOSDOMUNICÍPIODECUIABÁ”,pelaqual,entendendoqueesta DesembargadoradeclarouLEGALIDADEdoMovimentoParedista,“ESCALASDEATENDIMENTODOS
MESESDEJUNHOEJULHO/2015”,CUJOSPARÂMETROSDEFUNCIONAMENTO,INCORREMEM
DESCUMPRIMENTODADECISÃOJUDICIAL,jádenunciadapeloMunicípiodeCuiabáempetiçãode
protocolon.84505/2015.
AsseveraquenoreferidodocumentooRequeridoSINDIMEDapresentaumatabeladedatas,evidenciandoosdias
nosquaisirãoocorrerparalisaçõestotaisnoatendimentodosmédicos,emverdadeiro“blackout”naprestaçãodo
serviçopúblicoessencialàpopulação.
Arguique,aindadocitadodocumento,extrai­sequeserãomantidosem100%(cemporcento)doscasosde
emergência/urgência,deacordocomaclassificaçãoderiscoadotadapelaSecretariaMunicipaldeSaúde.
SustentaquealógicaaplicadapeloSINDIMED,atítulodecumprimentodaordemjudicial,efetivamente,
transmuta­seemilegalidadeeabusododireitodegreve,aopassoqueexercidaforadosparâmetrosestabelecidos
peloPoderJudiciário,umavezqueaúltimadecisãoJudicialnãofezdistinçãoparaosatendimentosdasunidadese
emergênciaeurgência,nemautorizou“blackout”doserviçopúblico.
AduzqueseoRequeridotivessedúvidasquantoaocumprimentodadecisãojudicial,deveriatermanejadoo
Recursopróprio,enãoterelaboradoequivocadainterpretação,emdesfavordetodapopulação.
Requer,sejareiteradaaliminarjáproferidanestesautos,comoesclarecimentodequenasunidadesde atendimentodeurgênciaeemergência,correspondentesàPoliclínicadoVerdão,Planalto,PascoalRamos,,Pedra
90eCoxipó,àUnidadedeProntoAtendimento–UPAdaMoradadoOuro,eaoHospitaleProntoSocorro
MunicipaldeCuiabá,sejamatendidostodosospacientesqueseapresentaremnaquelasUnidadesdeSaúde;como também,dequenasdemaisunidadesdesaúde(PostosdeSaúdedaFamília,CentrosdeSaúde,centrode
EspecialidadesMédicas)osmédicoscumpram70%(setentaporcento)desuasjornadasdiáriasdetrabalho,a
títulodemanutençãodomínimode70%(setentaporcento)deatendimentoàpopulação.,bemcomosejaaplicada
amultadeR$50.000,00(cinquentamilreais)entreosdias22e26dejunhodocorrenteano,pelo
descumprimentodopercentualmínimo.
Ainda,sejaarbitradamulta,emcaráterpersonalíssimo,emdesfavordaPresidenteedemaisdiretoresdo
SINDIMED,emvalornãoinferioraR$1.000,00(milreais)pordia,nocasodeomissãooudolono
esclarecimentoaosprofissionaismédicosquantoaocumprimentodadecisãojudicialdestesautos,bemcomoseja
determinadoqueesteapresenteorientaçõeseesclarecimentosàsuacategoriaquantoàmatériadagreve,como
tambémasescalasparaoexercíciodomovimentoparedista.
OSINDIMEDapresentousuamanifestaçãoàdecisãodefls.611a614­v/TJ,arrazoandoqueagreveocorreutão
somenteemfunçãodasistemáticaereiteradadesídiadaAdministraçãoemtomarprovidênciasquantoaos
problemasenfrentadospelacategoriamédicaepelasaúdepúblicaemgeral,sobretudonoquedizrespeitoàs
condiçõesdetrabalhoenoprovimentodecargosefetivosdemédicoparaoMunicípio.
SalientaquesomentehouverealizaçãodeMediaçãopelaCentraldeConciliaçãodeSegundoGrauapós
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deflagraçãodeGreveem09/02/2015eque,muitoemboratenhahavidoacordoem22/04/2015,houve
descumprimentodeváriositensdoPactofirmado,postoqueosmédicoscontinuamemcondiçõesprecáriasde
trabalho,comsobrecargapelaslacunasexistentesnasEscalasdePlantão,atrasonaconvocaçãodosmédicos
aprovadosemconcurso,atrasonopagamentodesalários,faltadesegurança,bemcomoausênciadesinalização
quantoaincorporaçãoepagamentodo“prêmio­saúde”.
VerberaqueaGREVEéaúnicaformadefazervalerosseusdireitos,ressaltandoquesomenteaautorizaçãode
manutençãoem30%(trintaporcento)dosserviçospoderásensibilizaroMunicípio,equeoabandonodas
negociaçõessedeuatravésdedeliberaçãoemAssembleiadeseusafiliados,diantedoprotelatóriocomportamento
doRequerente.
Finalizapugnandopelojulgamentoimprocedentedopedido,bemcomosejaapresenteaçãoconvertidaem
DissídioColetivo.
Emsíntese,éorelatodonecessário.
Poisbem.ForapropostapeloMunicípioRequerenteAçãoDeclaratóriadeIlegalidadedeGreven.45209/2015,e
quandodaanálisedopedido,foradeferidaliminar,CONSIDERANDOAILEGALIDADEDOMOVIMENTO
PAREDISTAeque,emboraextensa,colacionoporoportuna:
“ Cuida­sedeAÇÃODECLARATÓRIADEILEGALIDADEDEGREVECOMPEDIDODELIMINAR
interpostapeloMUNICÍPIODECUIABÁ/MT,atravésdeseurepresentantelegal,visandoquesejadeclaradaa
ilegalidadedaGreveinstituídapeloSINDICATODOSMÉDICOSDOESTADODEMATOGROSSO–
SINDIMED/MT.
OMunicípioRequerenteinformaquevemmantendo,juntoaoRequerido,mesadenegociaçãoacercadas reivindicaçõesdacategoriadosmédicosdaredeMunicipaldesaúde,sobtuteladoNúcleoPermanentedos MétodosConsensuaisdeSoluçãodeConflitosdoTribunaldeJustiçadoEstadodeMatoGrosso,cujaúltima
audiênciasedeuem06/02/2015,naqualseconfirmouoatendimentodedeterminadasmatériaseseestabeleceram
trabalhosaseremdesenvolvidosatéumaposteriorsessãodeMediaçãonoTJMT.
Ocorrequemuitoemboraestejaemplenatratativa,comatendimentoaospedidosformuladospelorequerido,e
comaudiênciadeNovaMediaçãomarcadaparaodia17/04/2015,forasurpreendidocomNotificaçãodeuma
NOVADEFLAGRAÇÃODEGREVE,APARTIRDODIA10/04/2015,emofensaaosartigos3ºe14ºdaLei
Sustenta,ainda,anulidadedaAssembleiaGeralExtraordináriarealizadapeloSINDMED,oraRequerido,naqual houveadeliberaçãopeladeflagraçãodeGreve,postoquenãoexistiupublicaçãodeconvocaçãoemJornalde
GrandeCirculação,conformeprevêart.48doEstatutodoSINDIMED­MT.
Alegaqueosserviçosprestadospelossindicalizadossãoconsiderados,porlei,comoessenciaisàpopulaçãoea
continuidadedomovimentoapresenta­seextremamentegravosaeprejudicialaointeressepúblico,alémde
representarofensaaoprincípiodacontinuidadedoserviçopúblico.
Requer,fl.18/TJ,inverbis:“ sejaantecipada,initiolitiseinauditaalterapars,atutelapretendidaparadeclarara ilegalidadedomovimentoparedista,determinandoaosrepresentadospeloSindicatoRequeridoqueseabstenhade iniciaragreveanunciadaou,casoatenhaminiciado,queainterrompamimediatamente,tendoemvistaqueas açõesconcretasemfavordosprofissionaisdaSaúdemostram­serazoáveiseresponsáveis,poiscontemplama possibilidaderealdeseucumprimentoeatendesobremaneiraaosanseiosdacategoria,razãopelaqualsedeve ”
reputarqueadeflagraçãodomovimentoparedistaé,alémdedesarrazoada,totalmenteabusivaeilegal
Juntoudocumentosdefls.20a82/TJ.
Éorelato.
Poisbem.RequeroRequerenteodeferimentodaTutelaAntecipadaparaofimdeverdeclaradaaIlegalidadeda
GrevedeflagradapelosrepresentadosdoRequerido.
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SobreaTutelaAntecipada,dispõeoart.273doCódigodeProcessoCivilnoquerelevanocaso:
“Art.273:OJuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida
nopedidoinicial,desdeque,existindoprovainequívoca,seconvençadaverossimilhançadaalegaçãoe:
I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;”
AAntecipaçãodeTutelaseinserenanecessidadedeconferiraoJudiciárioumamaiorefetividadenasuaatuação,
garantindoqueoônusdademoranoprocessonãoatinjaapenasoAutordademanda,massedirijatambémao
Réu,quetendoumaliminaremseudesfavor,porcerto,pretenderáqueoprocessosedirijamaisrapidamenteao
seutermo,comaconsequenterevogaçãodamedida.
Talprocedimento,porém,sósejustificacasonãovioleoutrosprincípiosconstitucionais,comosquaisdeve
guardarestritaharmonia.Daíaimperiosanecessidadedesuaconcessãoobedeceraosrequisitoslegaisestatuídos
nasuanormaderegência,poisestes,emúltimaanálise,sãooquelegitimamsuaexistênciadiantedosdemais
princípiosconstitucionais,notadamenteoContraditórioeaAmplaDefesa.
Sãodoisosrequisitos,asaber,apresençadeprovainequívocaqueconduzaàverossimilhançadasalegações,bem
assim,ofundadoreceiodequehajaaocorrênciadedanoirreparáveloudedifícilreparaçãoaodireitodequem
pleiteiaaliminarporcontadademoranaturaldoprocesso.
Taisrequisitos,comocediço,sãodeverificaçãoaditivaenãoalternativa,demodoqueafaltadeumdeles,impõe
oindeferimentodamedida,porfaltadepressupostolegalquehabiliteasuaconcessão.
NestesentidoéoposicionamentodoSuperiorTribunaldeJustiça:
“ AGRAVOREGIMENTALNAAÇÃORESCISÓRIA.PROCESSUALCIVIL.TUTELAANTECIPADA.
REQUISITOS.VEROSSIMILHANÇADASALEGAÇÕESEFUNDADORECEIODEDANO.PRESENÇA
CUMULATIVA.DEFERIMENTO.ART.489DOCPC.CONDENAÇÃOÀPUBLICAÇÃODESENTENÇA.
LEIDEIMPRENSA.NÃO­RECEPÇÃO.STF.ADPF130/DF.AUSÊNCIADEDISPOSITIVO,SEJALEGAL
OUCONSTITUCIONAL,QUEAMPAREESSAPRETENSÃO.PRECEDENTEDATERCEIRATURMA
(REsp885.248/MG,Rel.MinistraNANCYANDRIGHI,TERCEIRATURMA,julgadoem15/12/2009,DJe
21/05/2010).FUNDAMENTOSINSUFICIENTESPARAREFORMARADECISÃOAGRAVADA.
1.Oagravantenãotrouxeargumentosnovoscapazesdeinfirmarosfundamentosquealicerçaramadecisão
agravada,razãoqueensejaanegativadoprovimentoaoagravoregimental.
2.Aconcessãodaantecipaçãodatutelaemaçãorescisóriaépossívelquandopresentescumulativamenteos
requisitosautorizadoresdoart.273doCPC(art.489doCPC).
8.Agravoregimentalaquesenegaprovimento.(AgRgnaAR4.490/DF,Rel.MinistroVASCODELLA
GIUSTINA(DESEMBARGADORCONVOCADODOTJ/RS),SEGUNDASEÇÃO,julgadoem25/08/2010,
DJe01/09/2010)”
Poisbem.MuitoemborasejaconhecimentoNacionaloestadoemquesepassaasaúdeemnossopaís,oque, justificaria,emtese,asreivindicaçõeseprotestospormelhoriaseadoçãodemedidaseficazesepelos sindicalizadosdoRequerido,forçosoreconhecer,também,queoexercíciododireitodeGREVEnãoéabsoluto, vedadoqueseoperedeformailimitada,devendoserpresidido,especialmente,pelosprincípiosconstitucionaisda supremaciadointeressepúblicoedacontinuidadedosserviçosessenciais,asseguradasasnecessidadesda
comunidade,conformedisciplinaalein.7783/89.Nessesentido:(Rcl11660MC,Relator(a):Min.JOAQUIM
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BARBOSA,julgadoem09/09/2011,publicadoemPROCESSOELETRÔNICODJe­175DIVULG12/09/2011
PUBLIC13/09/2011).
Feitasessasobservações,epartindodapremissa,járeferida,queoSupremoTribunalFederalreconheceucomo
legítimoodireitoàgrevedoservidorpúblico,aplicandoasdisposiçõesdaLei7.783/89,sóháespaçopara
declararailegalidadedeumaGreveemsededeantecipaçãodetutelase,realmente,houverprovada
verossimilhançadasalegações,ateordodispostonoartigo273doCódigodeProcessoCivil.Vejamos.
Oprimeirorequisitoimpostopelaleiéocontidonoartigo3º,queassimdispõe:“Frustradaanegociaçãoou
verificadaaimpossibilidadederecursosviaarbitral,éfacultadaacessaçãocoletivadotrabalho.”
Incasu,colhe­sedosautosque,apósmovimentoParedista,oRequeridofirmouacordocomoRequerente,e encontra­seemplenatratativa,postoquemarcadaNovaaudiênciadeConciliaçãopelaCentraldeMediaçãodesta
E.Corte,paraodia17/04/2015,às14h,fl.36/TJ.
Destaforma,observa­se,apriori,queaGreveseinstalousemoesgotamentodasnegociações,razãopelaqualnão
semostraverossímilalegalidadedamesma.
Aliás,diga­se,queaquiédecisãoconcedidainauditaalterapars,ouseja,emsededecogniçãosumária,apenas
analisandoapresençadofumusboniiurisedopericuluminmora.
OfumusboniiurissefazpresentenamedidaemqueoMunicípioprovouaexistênciadafasenegocial;o
periculuminmora,porsuavez,seevidencianofatoqueosserviçosprestadospelaCategoriaemGreveéde
naturezaessencialàpopulação.
Ainda,falandoemantecipaçãodosefeitosdatutela,nãohácomonegarqueoperigodedanosemostrapatente.
Porsuavez,nãoháoperigodedanoinverso,aocontrário,sefazpresenteoperigodedanocasonãoconcedidaa
tutela,umavezqueapopulaçãoficaráprivadadosserviçosdossindicalizadosdoRequerido.
Édeseressaltarquecasonãoocorraacontinuidadeeeficiênciadasnegociações,especialmenteporpartedo
Município,assimcomoosurgimentodefatonovo,medianteosargumentoseprovadapartecontrária,pode
havermodificaçãodadecisão,atéporqueestatemcunhoprovisório,afastandoairreversibilidadedadecisão.
Peloexposto,ausenteorequisitodoartigo3ºdalei7.783/89,DEFIROOPEDIDODEANTECIPAÇÃODOS
EFEITOSDATUTELAparadeclarar,nomomento,ilegalaGreve,aotempoquedeterminooretornodos servidorespúblicosmunicipais,relacionadosnapresenteDeclaratória,àssuasatividadesfuncionais,sobpenade
multadiáriaimpostaaoSINDIMED­MT,novalordeR$20.000,00(vintemilreais),semprejuízodassanções
Cite­seoRequeridopara,noprazolegal,querendo,contestaraação,sobpenadesepresumiremaceitoscomo
verdadeirososfatosalegadospeloRequerente,salvoseocontrárioresultardaprovadosautos
ApósodeferimentodaLiminar,em22/04/2015,forarealizadaaudiêncianaCentraldeMediaçãodeSegundo
Grau,ondeaspartesfirmaramAcordoeestipularamadatade15/06/2015paranovaMediação,pendentede
NadataaprazadaoSINDIMEDinformousuaretiradadamesadenegociação,tendoemvistadescumprimentodo
Paripassu,oMunicípioRequerenteinformouaosautosodescumprimentodoAcordoporpartedoRequeridoe
Notificaçãorealizadapelomesmo,dandocontadenovadeflagraçãodeGreve,commanutençãode30%(trinta
porcento)dosserviços.
Diantedaurgênciadamedida,TENDOEMVISTAQUEAGREVEJÁHAVIASIDODEFLAGRADA,
comprovadamentepelosdocumentosapresentados,bemcomoconformedivulgaçãopelosmeiosjornalísticos,
deferiparcialmenteopedidoformuladopeloMunicípio,consignando,EXPRESSAMENTE,queamedidavisava
aproteçãoaosdireitosdapopulação,semadentraraoméritodequemdeucausaaodescumprimentodoAcordo,
tendoemcontaaessencialidadeeindispensabilidadedosserviçosdesaúdedapopulação,desortequeointeresse
geralrecomendavaosfundamentosdefendidosnaqueladecisão,inverbis:
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“Vistos,etc.
Empetiçãodefls.350a609/TJ,informaoRequerentequemuitoemboratenharequeridoasuspensãodofeito,
tendoemvistaqueasparteshaviamchegadoaumacomposição,bemcomoocumprimentoparcialdosTermos
doAcordorealizadoperanteaCentraldeConciliaçãode2ºGraudoTJMT,cujanovasessãoestavamarcadapara
odia15/06/2015,foranotificado,em12/06/2015,peloSindicatoRéu,adeflagraçãodaGreve,apartirde
16/06/2015,portempoindeterminado.
Aduz,ainda,queem12/06/2015,foracomunicadopelaCentraldeConciliaçãode2ºGraudoTJMTqueo
SindicatoRéu“manifestouonãointeresseemdarcontinuidadeaostrabalhos”.
AsseveraquecumpriuosTermosdoAcordofirmadocomoSindicatoRéu,restandopendenteapenasostópicos
Licença­PrêmioeConcursoPúblico,hajavistaqueoSindicatorejeitouasduaspropostasapresentadas.
SustentaqueéabusivaeilegalagrevedeflagradaeretomadapelosprofissionaismédicosdaredeMunicipalde
Saúde,sejapelamanutençãodapossibilidadedenegociaçõesporpartedaAdministração,sejapelafaltade
razoabilidadeeobjetividadedasjustificativasapresentadaspeloSindicato,econsiderandoaindaqueoserviço
públicodesaúdeperfazserviçoessencialàpopulação,cujaparalização,aindaquedecorrentedealegadoexercício
dedireitodegreve,trazinúmeroseseverosprejuízoseriscosàpopulação.
RequersejadesconsideradaapetiçãoprotocoladapeloPEAsobn.76265/2015,parafinsdeseevitarasuspensão
dopresentefeito,ouseacasojáocorrido,sejarevogadaadecisãocomregulartramitaçãodofeito;seja convalidadaaliminaroriginalmenteconcedidanosautos,comintimaçãodoSindimed,paraqueesteencerre,
imediatamente,agreveretomadaem16/06/2015,sobpenademulta,semprejuízodesuamajoraçãoedemais
sanções;ou,ainda,sejadeterminadooretornodosprofissionaisdaSaúdeafiliadosaoRéuem100%(cempor
cento)noProntoSocorrodeCuiabáeUPAMoradadoOuroe70%(setentaporcento)nosdemaisserviços.
Pugnasejareconhecidoeautorizadoonãopagamentodossaláriosegratificaçõesaosprofissionaismédicosda
RedeMunicipaldeSaúde.
Poisbem.IncontestenosautosaexistênciadeAcordorealizadoentreaspartes,onderestaramconvencionadas
obrigaçõesaseremcumpridasporambosenvolvidos.
Apardedescumprimentos,sepeloAutoroupeloRéu,certoéque,conformejáexpressamenteesposadoquando
dodeferimentoliminarem09/04/2015,odireitodegrevesofrelimitações,emespecialaosqueremontemem
serviçoessencial,equerepriso,poroportuno:
“ Poisbem.MuitoemborasejaconhecimentoNacionaloestadoemquesepassaasaúdeemnossopaís,oque,
justificaria,emtese,asreivindicaçõeseprotestospormelhoriaseadoçãodemedidaseficazesepelos
sindicalizadosdoRequerido,forçosoreconhecer,também,queoexercíciododireitodeGREVEnãoéabsoluto,
vedadoqueseoperedeformailimitada,devendoserpresidido,especialmente,pelosprincípiosconstitucionaisda
supremaciadointeressepúblicoedacontinuidadedosserviçosessenciais,asseguradasasnecessidadesda
comunidade,conformedisciplinaalein.7783/89
Nessediapasão,edoqueseextraidasdaNotificaçãorealizadopeloSindicatoRéuoMunicípio,équearetomada
doMovimentoParedistasedeu:PORTEMPOINDETERMINADO,SEMESPECIFICAÇÃODO
PERCENTUALASERMANTIDO,TENDOEMVISTA,INCLUSIVE,QUEESTAE.CORTEJÁSE
MANIFESTOU,EXPRESSAMENTE,QUANTOAOPERCENTUALASERMANTIDOPELOSAFILIADOS
DORÉU,oquenãocoadunacomoentendimentopacificadodesteE.Tribunal,bemcomodoSupremoTribunal
Federal,queoutrorajásemanifestounosseguintestermos:
"Decisão:Trata­sedepedidodeliminaremreclamaçãoconstitucionalpropostapelomunicípiodeCanelacontra decisãodojuizdedireitosubstitutodaquelacomarcaquedeterminouqueosserviçosdeurgênciaeemergência fossemprestadospelasunidadesdesaúdedaquelamunicipalidadedurantegrevedosmédicosdeflagradaemabril
de2011.OreclamantealegaqueadecisãodojuizdedireitosubstitutoviolouaorientaçãoadotadaporestaCorte
porocasiãodosjulgamentosdoMI712edaRcl6.568,relatadospelomin.ErosGrauepublicadosnoDJede
31.10.2008ede25.09.2009,respectivamente.AsinformaçõesprestadaspelojuizdedireitodacomarcadeCanela
(pet.36.201/2011)destacaramqueadecisãoreclamadafoisuspensapelodesembargadorArnoWerlang,do
data:text/html;charset=utf­8,%3Ch1%20class%3D%22modalH1%22%20style%3D%22font­size%3A%2016px%3B%20line­height%3A%2025px%3B%20… 5/8
TribunaldeJustiçadoEstadodoRioGrandedoSul.Em18.08.2011,pormeiodapet.68.034/2011,omunicípio
deCanelarequereuoaditamentodainicialparaincluir,comoautoridadereclamada,odesembargadorArno Werlang.Destacou,nestesentido,asubstituiçãodaordemproferidapelojuizdeprimeirainstância,nosentidode quefossemprestados,duranteagreve,osserviçosdeurgênciaeemergência,pelaordemcontidanadecisãodo
membrodotribunalestadual,aqualdeterminouquepelomenos70%(setentaporcento)dosmédicosdo
municípiodeCanelacontinuassememserviçoduranteagreve.Pleiteouasuspensãodadecisãodesegunda
instância.Éobreverelatório.Decido.NojulgamentodoMI712,estaCortereconheceuaosservidorespúblicoso
direitodegrevee,nainexistênciadeleiespecíficasobreoassunto,recomendouaaplicação,aosetorpúblico,da
Lei7.783/1989,diplomaquetratoudagrevedostrabalhadoresdainiciativaprivada.NaRcl6.568,porsuavez,a
CortesemanifestouespecificamentesobreocasodegrevedospoliciaiscivisdoEstadodeSãoPaulo. Preponderaram,naquelaocasião,argumentosrelativosàcontinuidadedoserviçopúblicoeaoriscodoexercício degreveporcategoriasdeservidorestitularesdefunçõesexclusivasdoEstado,taiscomo,porexemplo,poder judiciárioesegurançapública.Aorientaçãoquesepodeextrairdosacórdãosapontadoscomoparadigmaspelo reclamanteéqueagreve,pelomerofatodeocorrerematividadeessencialdoserviçopúblico,nãopodeser consideradailegal.Paraquesejadeclaradaailegalidadedagreveéprecisoqueestejampresentesindíciosde comprometimentograveàsegurançadapopulação.Osacórdãosmencionadostambémconvergemnoponto relativoàavaliaçãodosriscossociaisrepresentadospeladeflagraçãodagreve.Trata­sedequestãoaserapreciada pelainstânciacompetentedopoderjudiciáriolocal.Nocasoconcreto,constatoqueessejuízoarespeitoda legalidadedagrevejáfoirealizadopelojuizdedireitodeCanelaepordesembargadordoTribunaldeJustiçado
RioGrandedoSul.LeionadecisãoproferidaporSuaExcelência,desembargadorArnoWerlang(fls.234­235do
processo):Emboranãoexistaleiespecíficaqueregulamenteoexercíciododireitodegreveporservidores
públicos,nãohácomignoraraprevisãodoartigo37,incisoVII,daCRFB,que,emprincípio,seaplicaatodasas
categoriasdetrabalhadores.Odireitodegreve,todavia,nãoéabsoluto,notadamente,noscaosdeprestaçãode
serviçopúblico,eemespecial,desaúdepública,devendosersopesadofrenteàsdisposiçõesdaLeinº7.783,de
28dejunhode1989,que,naausênciadenormaespecífica,disciplina,aindaqueanalogicamente,oexercíciodo
direitodegreveedefineatividadesessenciaisaoatendimentodoscidadãos.Assim,emborareconhecendojustasas pretensõesdosagravadosemdiscutirsuarelaçãodeemprego,condiçõesdetrabalhoeremuneração,deve preponderarnaespécieasupremaciadointeressepúblicoeanecessidadedesedarcontinuidadeaoserviço essencial,assegurandoatendimentosemprejuízoàcomunidade.Nestepasso,plausíveisasalegaçõesdoagravante quantoaoriscodemanterapenasoatendimentodoscasosdeurgênciaeemergência,tendoemvistaa subjetividadedaanálisedecadacaso.Portanto,porora,tenhoquemaisacertadaeprudenteéaopçãopela
manutençãodoserviçodeatendimentoàsaúdedoMunicípiodeCanela,aserprestadopor70%dosmédicospor
todososcasos.Diantedoexposto,defiroopedidosuspensivoativonaformadopedidoalternativo,comocima
exposto,mantidoquantoaodescumprimento,amultaestipuladanadecisãocomplementardefl.226.Ocritério
adotadopeladecisãoreclamada,nosentidodamanutençãode70%(setentaporcento)daforçadetrabalho
duranteagrevedosmédicos,éplausíveletemrespaldonoart.11,caputeparágrafoúnico,daLei7.783/1989,
dispositivosquepossuemaseguinteredação:Art.11.Nosserviçosouatividadesessenciais,ossindicatos,os
empregadoreseostrabalhadoresficamobrigados,decomumacordo,agarantir,duranteagreve,aprestaçãodos serviçosindispensáveisaoatendimentodasnecessidadesinadiáveisdacomunidade.Parágrafoúnico.São necessidadesinadiáveis,dacomunidadeaquelasque,nãoatendidas,coloquememperigoiminentea sobrevivência,asaúdeouasegurançadapopulação.Nãoencontro,portanto,qualquerrazãoparamodificaro entendimentodotribunalcompetenteparaapreciaraquestãorelativaàlegalidadedagreve.Tampoucovislumbro, nestemomento,qualquerofensaaosprecedentesindicadospeloreclamante.Anteoexposto,indefiroaliminar.
Abra­sevistaàProcuradoriaGeraldaRepública.Comunique­se.Publique­se.Brasília,9desetembrode2011
MinistroJoaquimBarbosaRelatorDocumentoassinadodigitalmente(Rcl11660MC,Relator(a):Min.JOAQUIM
PUBLIC13/09/2011)"
Assimsendo,presentesospressupostosparaodeferimentoparcialdopedido,emrazãodarelevânciadodireito
estarafetanãoàprovaeficazquantoaocumprimentodoconteúdodasnegociaçõeshavidasentreaspartes,masà
própriaessencialidadeeindispensabilidadedosserviçosprestadospelosafiliadosdoSindicatoRéu,existindo,
pois,perigodedanoirreparávelporsetrataremdeserviçosqueatendemasnecessidadesinadiáveisdacidadania
cujafaltapodecolocaremperigoiminenteasaúdedetodaapopulação.
Emrazãodoexposto,defiroemparteamedidapretendidaparaqueosservidoresdaRedeMunicipaldeSaúde
observem,acontardaciênciadestadecisão,asseguintesobrigaçõesqueorasãoimpostasaoRequerido:
•Garantiadoatendimentoefuncionamentode100%(cemporcento)dasatividadesnosserviçosemergenciais
(ProntoAtendimentoeUTIs);
•Manutençãodenomínimo70%(setentaporcento)dacapacidadedeatendimento/funcionamentonasdemais
data:text/html;charset=utf­8,%3Ch1%20class%3D%22modalH1%22%20style%3D%22font­size%3A%2016px%3B%20line­height%3A%2025px%3B%20… 6/8
Constituiráabusododireitodegreveainobservânciadasobrigaçõescontidasnestadecisãoearesponsabilidade
pelosatospraticadosnotranscorrerdagreve,seráapurada,conformeocaso,segundoalegislaçãociviloupenal.
FixoamultadiáriadeR$50.000,00(cinquentamilreais)pelanãoobservânciapeloSindicatoRequeridodas
condiçõesaquiimpostas.
Intime­seoSindicatoRequeridodestadecisão,viaOficialPlantonista,paraquesemanifestesobreopetitóriode
fls.350a609/TJ,bemcomo,paraquedêpublicidadeentreosservidoresdacategoriaparacumprimentoimediato
destaOrdemJudicial
Cientedessadecisão,oSindicatoRequeridoapresentousuaManifestaçãoe,muitoemboraexpressamentetenha
reconhecidoqueoatendimentoemnomínimode70%(setentaporcento)sejainsuficiente,inverbis,fl.628/TJ:
“ ApesardaDoutaRelatoraterdeterminadoamanutençãodoatendimentoemnomínimo70%(setentapor
cento),oSindicatotemqueainformarquetalpercentualdentrodacapacidadeinstalada,nãogaranteo atendimentomédicodignoapopulação ”,pugnou,pelaimprocedênciadaAção,bemcomoconversãodamesma emDissídioColetivo,oqual,conformeinformadopeloRequerente,jáforapropostoedistribuídoaoutro Relator.
Após,ementendimentocompletamenteequivocado,quiçámunidodafénecessária,notificouoRequerente,bem
comoinformounosautosaESCALADEATENDIMENTODOSMESESDEJUNHOEJULHODE2015,de
ondeseextraiaparalisaçãototalnosdias24/06,30/06,02/07,08/07,14/07,16/07,22/07,28/07e30/07do
correnteano,comatendimentodosserviçosdeURGÊNCIAeEMERGÊNCIA,emtotalarrepioàordemjudicial
anteriormenteproferida.
Poisbem.Odescumprimentodadecisãojudicialanteriormenteproferidaimpõeoreconhecimentodeinegável
crisedeautoridade,amerecercauteladasautoridadesconstituídas,mormentequandomedidaspolíticas,judiciais
eadministrativasparecemsertotalmenteignoradas.
Dessaforma,embuscadoresultadopráticoequivalentedisciplinadonoartigo461,§5.º,doCódigodeProcesso
Civil,poder­se­iafixaroutrasmedidasparaaefetivaçãodatutelaespecífica,entretanto,entendoqueocaminhoa
serseguidoéaqueleautorizadopelapartefinaldo§3.º,domesmonormativo,qualseja,modificaradecisãode
fls.611a614­v/TJ,paraadentraraoméritodelegalidade/ilegalidadedomovimentoparedista.
Assim,nostermosdoartigo273,doCódigodeProcessoCivilc/cartigo461,§3.º,partefinal,domesmo
diplomaéquediantedofundadoreceiodedanoirreparávelouacaracterizaçãodoabusodedireitodedefesaouo
manifestopropósitoprotelatóriodoRequerido,acrescidosdosrequisitosgenéricosdaprovainequívocada
verossimilhançadaalegação,quedecorrenãosódosdocumentoscontidosnosautos,mastambémdasnotícias
amplamentedivulgadaspelosmeiosdecomunicação,quecomprovamaparalisaçãodosservidores,conforme
cartilhadegreveporeleselaborada,emmanifesto“animus”denãoobedeceràsdecisõesjudiciaisjáproferidas,é
queseimpõeoreconhecimentodailegalidadedomovimentoparedista.
InstaconsignarqueadecisãooraexaradanãovisaisentaroRequerentedesuasresponsabilidades,nemtampouco minorarascondiçõesquedevemestarpresentesparaoatendimentodignodocidadão,entretanto,econformejá esposado,nãosepodetolerarqueocomandojudicialsejaignorado,e,nocaso,interpretadosopesando­se interessesindividuais,conquantojáforaexaustivamenteeamplamenteesclarecidonessesautos,oumesmonos
Autosn.3044/2015,emapenso,aimpossibilidadedeparalisaçãototaldosserviçosconsideradosessenciais,tema
pacíficoeremansosonoSupremoTribunalFederal,equesãodevidosaCOLETIVIDADE.
Emfacedoexposto,modificoadecisãoanteriormenteproferidaparadeclararailegalidadedomovimento paredistadosafiliadosdoRequerido,determinandoseuimediatoENCERRAMENTOeretornoàsatividades,
alterandoamultadiáriaparafixá­laemR$20.000,00(vintemilreais)porhoradedescumprimento(artigo461,
§6.º,doCódigodeProcessoCivil).
Determino,ainda,odescontodosdiasparados,casoestadecisãonãosejaimediatamentecumprida,ainiciarda
intimaçãodoRequerido,devendoestedaradevidapublicidadeaosservidoresdacategoria.
Outrossim,ficamosresponsáveissujeitosàsmedidasadministrativasepenaisporatosdeviolaçãoabense
data:text/html;charset=utf­8,%3Ch1%20class%3D%22modalH1%22%20style%3D%22font­size%3A%2016px%3B%20line­height%3A%2025px%3B%20… 7/8
Expeça­semandadodeconstataçãoacercadoefetivocumprimentodamedidaoradeferida,detudocertificandoo
Sr.OficialdeJustiça.
Providencie­seonecessáriocomadevidaurgência,servindoapresentedecisãodemandado,autorizada,inclusive,
casosefaçanecessária,anotificaçãodaspartesforadohorárioestabelecidonoartigo172,doCódigodeProcesso
Ateordaretificaçãodadecisãodefls.611a614­v/TJ,julgoPREJUDICADO,econsequentementeEXTINTO,o
RecursodeAgravoRegimentaln.84491/2015,paraondedevesertransladadacópiadestadecisão.
Cumpra­se.Intimem­se,inclusiveodoutoProcuradorGeraldeJustiça.
Cuiabá,01dejulhode2015.
Desa.MariaHelenaG.Póvoas,
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