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Timestamp: 2018-06-25 07:46:14+00:00
Document Index: 43393906

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 34', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 144', 'artigo 37', 'Artigo 182', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 1']

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