Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52566-27.12.2007.html
Timestamp: 2018-05-20 14:06:26+00:00
Document Index: 20327467

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 5']

DECRETO Nº 52.566, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007,
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007