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Timestamp: 2017-08-20 22:57:47+00:00
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PENSAMENTOS JURÍDICOS: O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Liquidação de sentença. 3. Cumprimento da sentença. 4. Considerações finais.
Não são poucas – nem infundadas – as reclamações em relação à demora no trâmite dos processos judiciais, vinculada, segundo o maior número de vozes, aos procedimentos e excessivos recursos admitidos pelo Código de Processo Civil.
Diante de tal fato, o legislador entendeu por promover modificações no CPC buscando, acima de tudo, dar celeridade ao processo.
Nesse diapasão, foi publicada em 22/12/05 a Lei 11.232 (em vigor a partir de 24/06/06) para revogar e alterar alguns artigos do CPC e, principalmente, modificar os procedimentos de liquidação e execução de título judicial.
Segundo aponta a doutrina, a principal modificação trazida pela Lei 11.232/05 foi a de transformar, tanto a liquidação, quanto a execução, antes processos autônomos, em procedimentos do processo de conhecimento.
Ou seja, restou afastada a necessidade de citação do devedor, prosseguindo o processo com sua mera intimação sobre a liquidação ou para o cumprimento da obrigação. Leia-se aqui obrigação de pagar, uma vez que não é intuito do presente trabalho discorrer sobre outras espécies de obrigação.
Falhas ou lacunas no texto da Lei 11.232/05 fizeram nascer um grande número de entendimentos e, por conseqüência, o surgimento de discussões variadas no âmbito doutrinário e judicial e que estão somente agora chegando aos tribunais pátrios para que se firme uma posição jurisprudencial.
Discute-se, por exemplo, se a intimação deveria ser feita na pessoa do devedor ou através do advogado por ele constituído nos autos e, o que interessa nesse momento, discute-se a respeito do início do prazo dado pela Lei para que o devedor cumpra sua obrigação.
Como adiante se verá, a Lei 11.232/05 determinou que o devedor terá 15 dias para o cumprimento do julgado, sob pena de ver acrescido a seu débito 10% deste valor, como multa pela demora na satisfação da obrigação.
E o fato que daria início a esta contagem possui na doutrina, pelo menos, 5 posições antagônicas.
Não pretendemos discutir tais posicionamentos, mas, tão somente, apontar aquele que entendemos mais correto e a fundamentação para tanto. Salientamos, desde logo, parecer-nos que a contagem do prazo de 15 dias para o cumprimento tem início com a intimação do patrono do devedor do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor devidamente acompanhado de memória discriminada e atualizada do débito.
Já previa o CPC que na falta de determinação de um valor líquido pela decisão judicial, haveria que se apurar o valor do débito através de liquidação de sentença nas modalidades apontadas pelo Código.
Ensina Moacir Amaral dos Santos[1]:
“Diz-se líquida a sentença quando, além de certa quanto à existência da obrigação, fixa o valor da condenação ou lhe individua o objeto.”
Assim, segundo o citado Mestre: “Sua finalidade é tornar líquido o título executório, que a tanto corresponde fixar o valor da condenação ou lhe individuar o objeto, que a sentença não fixou ou não individuou.”.
O CPC de 1973 estabelecia três formas de liquidação: por cálculo do contador (arts. 604/605), por arbitramento (arts. 606/607) e por arbitramento (arts. 608/609).
Diziam os artigos 604 e 605:
Art. 605. Elaborado o cálculo, sobre este manifestar-se-ão as partes no prazo comum de cinco (5) dias; o juiz, em seguida, decidirá.
Em 1994 o legislador, através da Lei 8.898 promoveu modificações no CPC, em especial, na redação dos artigos 604 e 605:
Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.
Essa modificação foi determinada na tentativa de acelerar o andamento do processo, uma vez que, diante da singeleza do procedimento, o credor poderia efetuar o cálculo sem a demora da abarrotada Contadoria Judicial.
Mas, a manutenção dos artigos 604 e 605 demonstram que houve, em verdade, a alteração da liquidação por cálculo do contador para liquidação por cálculo do credor e não a supressão dessa espécie de liquidação.
Como ensina o Ilustre Araken de Assis: “No entanto, nela subsiste uma forma de liquidação, embora tal designação, como já se observou no direito português, ‘não lhe cabe em perfeito rigor, nem se harmoniza com a definição’ de dívida líquida.”[2]
Tanto é assim que a Lei 11.232/05 revogou o art. 604, mas acresceu ao CPC o art. 475-B que praticamente reproduziu o texto do extinto artigo, mantendo a necessidade da prévia elaboração e apresentação de cálculo pelo credor:
“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.”
Assim, parece claro que a lei determina que o credor dê início ao procedimento de cumprimento de sentença juntando aos autos do processo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do débito.
Sobre o tema, discorreu a magistrada federal Vera Lúcia Feli Ponciano[3]:
“Quando a sentença não fixou um valor líquido para a condenação, a apuração do quantum debeatur é realizada de acordo com uma das três formas seguintes: a) indicação do valor pelo próprio credor, que deverá juntar memória discriminada e atualizada do seu crédito; b) liquidação por arbitramento; c) liquidação por artigos.
A primeira forma é seguida quando a apuração pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético, apresentado pelo credor ou apurado pelo contador judicial, nesse caso quando o juiz tiver dúvidas acerca do valor ou o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, observando-se o procedimento previsto no art. 475-B.”
Nesse sentido, escreve Fabiano Carvalho[4]:
“Segundo dispõe o art. 458-B (sic) do CPC, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.”
“O credor tem o ônus de instruir o requerimento de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, isto é, com documento escrito integrativo da decisão judicial que condenou o devedor ao pagamento de quantia, no qual deverá justificar as soluções da operação ou combinação de operações sobre números estabelecidos no comando judicial.”
Mas não só isso, a apresentação do cálculo com as devidas explicações e especificações sobre índices e encargos utilizados pelo credor é mesmo requisito indispensável para o prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença.
Diz Araken de Assis sobre o tema:
“Por óbvio, o dispositivo subentende a apresentação de um documento. E, diga-se logo, não um documento qualquer, mas indispensável e obrigatório, acompanhando a inicial (art. 283), e cuja ausência ensejará a aplicação do art. 616: o exeqüente deverá emendar a inicial, produzindo o documento indispensável, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.”
O já citado Fabiano Carvalho[5] sintetiza o procedimento em trechos de seu artigo:
“Os arts. 603 a 611 do CPC tratavam da liquidação da sentença, determinando que o réu seria citado na pessoa de seu advogado nos casos de liquidação por arbitramento ou artigos (§ único, 603).”
“Caso a apuração do quantum dependesse de “simples cálculo aritmético”, deveria o credor apresentar memória discriminada e atualizada do débito, procedendo nos moldes do art. 652 do CPC.”
“A novidade trazida pela Lei 11.232/05 foi a modificação da natureza da liquidação que passou de verdadeira ação para mera fase do processo de conhecimento.”
“Restou mantida a obrigação do credor na apresentação de memória discriminada e atualizada do débito quando fosse necessário para apuração simples cálculo aritmético.”
“Aceito o requerimento pelo órgão judicial, o devedor será intimado, na forma da comunicação geral dos atos processuais, inclusive em nome de seu advogado (arts. 236 e 237, CPC), para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de acrescer ao valor postulado dez por cento (art. 475-J).”
Veja-se nota ao artigo 475-B transcrita do “CPC Comentado” de lavra dos insignes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (10ª edição, Editora Revista dos Tribunais):
4. Cálculo aritmético. Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do CPC 475- I, fazendo seu requerimento acompanhado de planilha do cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do devedor (CPC 475-B e 614, II).
Assim, para início da fase de cumprimento de sentença dois requisitos haverão que ser observados: requerimento do credor e memória discriminada e atualizada do cálculo.
Em comentário ao referido dispositivo, o Ilustre Ernani Fidélis dos Santos, no seu “As reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil (2ª edição, Editora Saraiva, 2006), ensina:
“Requisito essencial do pedido é que ele se instrua com a memória do cálculo, isto é, da conclusão fundamentada com os índices ou termos comparativos que permitiram chegar ao resultado, sob pena de inépcia, que conduz ao indeferimento do pedido de cumprimento da sentença, mormente quando não há parte do valor conhecido.”
“Havendo valor conhecido no título (apenas quanto ao principal da dívida, excluídos os acessórios decorrentes da mora) e não se apresentando, na forma da Lei, a aferição prévia, o que não se incluir não fará parte do cumprimento da sentença, embora nada impeça que a parte faça outro pedido complementar.”
No mesmo diapasão são os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini em Curso Avançado de Processo Civil (volume 2, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006) quando fala sobre a liquidação de sentença por cálculo:
Hoje, em casos assim, o autor apresenta o requerimento de execução acompanhado de memória atualizada do cálculo. Ou seja, é ônus do exeqüente elaborar tais contas, ao formular o pedido de execução – e haverá de fazê-lo de modo detalhado e preciso”.
Repise-se, os autores acima citados refletiam sobre a fase de liquidação de sentença, concluindo que, ainda que dependente de simples cálculo aritmético, cabe ao credor efetuá-lo, demonstrá-lo e requerer o cumprimento.
Quer nos parecer que a liquidação por cálculo foi precursora na transformação de processo autônomo para mero procedimento, o que veio também a ocorrer com as demais modalidades de liquidação com o advento da Lei 11.232/05 sem que, contudo, tenha sido afastada sua observância.
Era ela (liquidação por cálculo) processo preparatório para a execução e, hoje, segue sendo preparatório para o cumprimento da sentença.
A própria disposição dos assuntos no texto do Código de Processo Civil aponta para a necessidade da prévia demonstração do valor da obrigação para que, após, abra-se o prazo para o devedor realizar o cumprimento.
3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Posta, então, a necessidade de liquidação do julgado, ainda que por mero cálculo aritmético, adentra-se especificamente no momento do cumprimento da sentença e, especialmente, no início da contagem do prazo legal para o pagamento.
As principais opiniões doutrinárias apontam três momentos para início da contagem: 1) do trânsito em julgado da decisão; 2) da intimação do retorno dos autos à primeira instância; 3) da intimação do devedor (ou de seu advogado) do requerimento do credor.
A primeira posição suscitada merece comentário por ter sido adotada em recente julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça[6].
O voto de lavra do Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros fundamenta, em síntese, sua conclusão apontando que a intenção da Lei 11.232/05 foi “tirar o devedor da inércia em relação ao cumprimento da sentença condenatória.’, impondo-lhe “o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma voluntária e rapidamente.”
Segue o citado Julgador informando que esse procedimento não fere as garantias constitucionais do devido processo legal do devedor, tendo em vista que tal direito “visa, exatamente, o cumprimento exato do quanto disposto nas normas procedimentais.”
Não refere o julgado, no entanto, um problema básico e que diz respeito ao procedimento para pagamento. Questiona-se como haveria de proceder o devedor para o pagamento sabendo-se que, via de regra, há necessidade de dados constantes dos autos para a confecção, ainda que de simples cálculo aritmético. E rememore-se que, em geral, os autos encontrariam-se em outra instância, quase sempre em comarca diversa.
Não enfrenta a decisão o fato do art. 475-B ainda determinar que cabe ao credor apresentar memória discriminada e atualizada do débito e, como visto anteriormente, em fase anterior a de cumprimento da sentença.
Aliás, o próprio STJ já decidiu que o cumprimento da sentença exige a intimação pessoal do devedor:
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. ART. 461 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL.
4. Nada obstante, o cumprimento da sentença pressupõe ordem para fazer, o que arrasta a necessidade de comunicação in faciem, insubstituível pela publicação no diário oficial. É que na forma dos artigos 234 e 238 do CPC, as intimações são pessoais quanto ao destinatário, podendo à semelhança do art. 11 da lei do writ, operar-se pelo correio; tanto mais pela própria citação que consubstancia o contraditório, admite esta modalidade que a receptiva de vontade. (grifei).
5. Deveras, as conseqüências cíveis e penais do descumprimento das decisões mandamentais exigem segurança na comunicação da mesma, tornando imperiosa a necessidade de intimação pessoal. (grifei).
6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a intimação pessoal da Caixa na forma análoga do art. 11, da lei 1533.
(REsp 692386/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 193).
Ainda que no acórdão transcrito se estivesse tratando de obrigação de fazer, acreditamos que o tratamento dispensado ao devedor terá que ser o mesmo, uma vez que a conseqüência pelo descumprimento é semelhante.
Como mencionado no voto do Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros: “A questão é nova e interessantíssima.”, acreditando-se que não será esse o único sentido das decisões a serem proferidas pelo STJ ainda mais diante dos estudos e publicações da doutrina pátria.
Pelas dúvidas levantadas em relação ao julgado do STJ, se poderia entender que a segunda posição (intimação da baixa dos autos) estaria em melhor consonância com a finalidade da Lei 11.232/05, uma vez que restaria afastado o problema de procedimento para o pagamento.
Efetivamente, com os autos de volta à instância inicial, o devedor teria possibilidade de colher as informações necessárias para a feitura do cálculo, afastando-se, em princípio, a limitação de ordem prática.
Porém, restaria ferida a disposição do art. 475-B. Como também se estaria ferindo a necessidade da parte dar movimentação ao processo, o que, aliás, resta determinado, tanto no art. 475-B, quanto no art. 475-J, que reza:
Note-se que os “caputs” do art. 475-B e 475-J utilizam o mesmo verbo: requerer. E isso impõe obrigação ao credor de cumprimento da determinação disposta em ambos os artigos: no primeiro, para apresentação do cálculo; no segundo, para requerimento do cumprimento da sentença.
Importante que se verifique o que dispõe o parágrafo 4º do art. 475-J:
“§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.”
Fica claro com a leitura dessa regra que o devedor somente fica obrigado ao pagamento após o início da contagem do prazo nos moldes do caput do art. 475-J, ou seja, do requerimento de cumprimento da sentença juntado aos autos pelo credor devidamente acompanhado da memória discriminada e atualizada do débito.
Frente às determinações legais até aqui apontadas, parece evidente que a ausência de requerimento do credor e, principalmente, da quantificação do débito, produz cerceamento à defesa do devedor, que tem o direito de saber, previamente, o tamanho de sua dívida, ferindo de morte o princípio do devido processo legal.
Há que se questionar: o que vem a ser mais importante, a manutenção das garantias constitucionais ou a celeridade processual?
Parece que a resposta é única e inafastável, como inafastáveis são as garantias constitucionais.
Por certo, a celeridade buscada não passa pela supressão de direitos do devedor, até mesmo pelo fato da manutenção do art. 620 do CPC, mas sim com o afastamento da citação trocada que foi pela simples intimação do devedor.
Falando sobre a necessária observância dos direitos do devedor, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini na obra já citada, declinam:
“Está superada a noção de execução como processo sem contraditório, procedimento de que apenas o credor poderia participar ativamente. A vigência dessa garantia na execução tem por fundamentos:
(I) as normas constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em todas as formas processuais (CF, art. 5º, LIV e LV);
(II) a circunstância de a execução enquadrar-se na atividade jurisdicional, submetendo-se a seus princípios essenciais: o contraditório é tão relevante para o direito processual que certos autores chegam a afirmar que só existe processo (e não mero procedimento) quando incide aquela garantia;
(III) o principio do menor sacrifício do devedor (art. 620): seria absurdo sustentar que, ao mesmo tempo em que se assegura ao executado a não imposição de onerações desnecessárias, não lhe sãodados instrumentos para exercer esse direito.”
E seguem os Ilustres autores:
“Isso repercute na maior simplicidade do requerimento de ‘cumprimento da sentença’, como mera fase do processo em curso. Não se aplicarão, em sua plenitude, os requisitos postos para uma petição inicial. As partes, em regra, já estão identificadas, o objeto do pedido e a causa de pedir também já estão normalmente definidos no processo, o título executivo já está nos autos, não é preciso requerer a citação do devedor (que já integra o processo) etc.
Mas há exigências inafastáveis. Assim, se o valor da condenação depende de cálculo aritmético para sua determinação, caberá ao credor fazer com que seu requerimento de execução seja acompanhado do demonstrativo detalhado do cálculo.
Além de tudo o que já foi dito, tem-se que o credor é o principal interessado na finalização do processo quando, então, haverá de receber seu crédito. Nada mais justo que seja ele o responsável pelo andamento do feito, ainda mais quando lhe foram presenteadas novas regras trazendo simplicidade e agilidade ao procedimento.
No sentido ora defendido veja-se trecho de artigo de Tassus Dinamarco:
Nesse sentido Freitas Câmara: "... Ora, se não há expressa disposição em contrário no art. 475-J (ou em qualquer outro lugar), o prazo de quinze dias ali referido tem de correr da intimação. Não pode, pois, ser aceita a idéia da fluência automática do prazo, por ser uma opinião data venia contraria à lei... Há que se levar em consideração, ainda, o fato de que a fluência desse prazo de forma automática implicaria, a nosso ver, uma violação à garantia constitucional do processo justo, decorrente do princípio do devido processo legal, uma vez que poderia acontecer de a multa incidir sem que a parte sequer soubesse que já se iniciara o prazo para o pagamento. Basta pensar nos casos em que o advogado não comunica à parte o momento inicial da eficácia da sentença ou, pior ainda, aqueles casos em que por alguma razão haja dificuldade em estabelecer com precisão a partir de que momento se deu o início da produção de efeitos da sentença..."6. (DINAMARCO, Tassus. Alguns apontamentos sobre o cumprimento de sentença . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1339, 2 mar. 2007. Disponível em: . Acesso em:
28 mar. 2008.)
Ensina Araken de Assis:
“O art. 475-B, caput, estabelece que, obrigado o condenado a prestar dinheiro, ‘o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei’. Por sua vez, o art. 475-J, caput, estipula que, não solvendo o condenado a dívida em quinze dias, sofrerá multa no percentual de dez por cento, e ‘a requerimento do credor... expedir-se-á mandado de penhora e avaliação’.”
Escreveu Vito Antônio Boccuzzi Neto[7]:
“Por este motivo e tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendemos que o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com a advertência de que, se este não for honrado, o montante respectivo será acrescido da multa estabelecida em lei.
Para tanto, deverá o credor manifestar, por petição, seu interesse no cumprimento da sentença, requerendo a intimação nos moldes acima sugeridos.”
Apontando na mesma direção os ensinamentos dos ilustres José Tadeu Neves Xavier e Jaqueline Mielke Silva (Reforma do Processo Civil, Editora Verbo jurídico, 2006):
“A primeira delas diz respeito à comunicação processual do devedor par que pague o valor do débito. Se a execução de sentença não mais tem a natureza de ação, não há mais que se falar em citação do executado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (art. 652). O executado será intimado para pagar ou nomear bens. Em se tratando de intimação, a mesma poderá ser realizada pelo diário Oficial, através do respectivo procurador da parte.”
“Segundo Evaristo Aragão Santos, não seria correto permitir-se à fluência automática do prazo de cumprimento da obrigação sob pena de multa e penhora, sem prévia intimação do devedor, nem a simples intimação através de advogado pela simples publicação na imprensa, devendo prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que nas obrigações específicas, o devedor precisa ser intimado pessoalmente para cumprir a obrigação, sem o que não se lhe poderá imputar penalidade pelo inadimplemento” (Breves Notas sobre o novo regime de cumprimento de sentenças. Processo e constituição. Estudos em homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira, Editora Revista dos Tribunais, págs. 326 e 327.)[8]
O legislador delegou ao credor a apresentação dos valores que constituirão a memória de cálculo que servirá de base para a penhora e avaliação na forma do art. 475-J, parágrafo primeiro do CPC, bem como, é a própria lei que impõe prazo de seis meses para o início da execução na forma do parágrafo quinto do art. 475-J, dispondo que “não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte”, constando também do artigo 475, I , parágrafo segundo, a prescrição legal de que “(...) ao credor é lícito promover (...)” a execução.”[9]
Como anteriormente citado, também nos tribunais existe a divergência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª região já decidiu que o início da contagem do prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença se dá com a intimação do devedor para tanto[10].
Importante que se reproduza parte do voto do Ilustre Relator Joel ILAN PACIORNIK:
“Tenho, contudo, que não se pode considerar "10% sobre o valor da causa atualizado" quantia certa, como exige o disposto no artigo 475-J do CPC. De efeito, há necessidade de cálculos aritméticos. E, para esta hipótese, reza o artigo 475-B, também do CPC:
Como se vê, não dispensou o legislador o requerimento do credor, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo, quando a obtenção do valor da condenação depender tão-somente de cálculos aritméticos. Poder-se-ia, inclusive, argumentar que os cálculos, na hipótese em comento, não exigem maiores digressões, sendo singelos e, de conseqüência, dispensada a apresentação da memória pelo credor. Ocorre que o artigo 475-B, supra, não faz qualquer exceção quanto à singeleza ou complexidade dos cálculos. Pelo contrário, apenas dispõe que necessário se faz o requerimento do credor nos casos em que o valor da condenação depender de cálculo aritmético. De se salientar, outrossim, que a própria recorrente, quando do pedido de pagamento com a incidência da multa, trouxe aos autos cálculo por ela elaborado (fl. 32), o que demonstra que o valor dos honorários não era certo e necessitava da elaboração de conta.”
Por oportuno, transcreve-se decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. Para que possa incidir multa de 10% sobre a condenação, é necessária a intimação do advogado do devedor; apenas caso não haja procurador constituído, deve a intimação ser pessoal. Na hipótese dos autos, a agravante foi intimada a efetivar o pagamento da condenação na pessoa de seu procurador legalmente constituído. Assim, é de ser mantida a aplicação da multa. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Não há óbice na compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ) ao beneficiário da AJG. Precedentes jurisprudenciais do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023509466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 27/03/2008). “
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incidirá se, a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, não houver o pagamento no prazo de 15 dias, já que é ele quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Doutrina e Jurisprudência. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023420243, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/04/2008)”
Veja-se que a divergência entre os acórdãos colacionados se dá tão somente em relação à necessidade de intimação pessoal do devedor, discussão fértil na doutrina, mas que, por se entender que a necessidade de intimação para o cumprimento da sentença independe da pessoa a quem é dirigida, foge ao tema desse trabalho.
Em resumo, entendemos que o art. 475-J do CPC, lido de acordo com o sistema do Código, tem aplicação após a apresentação de petição pelo credor requerendo o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias e juntando o valor que lhe entende devido.
Apresentado tal requerimento, passa-se a intimação do devedor para que pague, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa de 10%, esta, então, vigente a partir do 16º dia após a intimação do devedor.
Assim, o devedor tem até o 15º dia para pagar o valor devido não ficando, por óbvio, vinculado ao cálculo do credor, ou seja, o devedor deverá depositar a parte incontroversa explicitando o motivo, se for o caso, do pagamento menor.
Relembre-se, diz o art. 475-B do CPC:
“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender de apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.”(grifamos)
Ora, parece que o texto legal é claro e expresso quando condiciona o início do procedimento de cumprimento da sentença a apresentação do pedido devidamente instruído com a memória do cálculo pelo credor.
Tema da hora, e sem dúvida importante, é a celeridade do processo judicial. Tanto assim que as disposições da Lei 11.232/05 vieram para trazer celeridade ao procedimento executório. Celeridade sim, suprimir garantias não.
Em verdade, a modificação visualizada na lei 11.232/05 foi em relação a necessidade de formação de novo processo com a obrigatória citação do devedor o que, sabidamente, trazia demora ao deslinde do feito e, muitas das vezes, frustrava a pretensão pela dificuldade em encontrar o devedor.
Da rápida leitura dos artigos introduzidos no CPC pela Lei 11.232/05, verifica-se que a mudança se deu exatamente nesse ponto, determinando-se, agora, que a continuidade do processo ocorre com a intimação do devedor para cumprimento do julgado, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa.
Ademais, o devedor ainda deve ter prévio conhecimento da quantia pretendida pelo credor, quantia esta atualizada nos moldes determinados pelo julgado.
Como antes, até porque o texto do caput do art. 604 foi mantido no art. 475-B, ambos do CPC, cabe ao credor demonstrar o quantum que entende devido e requerer o cumprimento. Em suma, era – e ainda assim é - dever do credor demonstrar, e direito do devedor conhecer, o tamanho do débito.
A citada lei manteve os procedimentos de liquidação da sentença, inclusive em relação ao “simples cálculo aritmético”, bem como manteve como obrigação do credor a apresentação de memória de cálculo para que se desse início ao procedimento efetivo da cobrança.
Parece-nos que, ao afastar a possibilidade de defesa do devedor em novo processo liquidatório ou executivo, o legislador optou, em contrapartida, por oferecer ao devedor maior prazo para o pagamento e o coagiu ao cumprimento neste prazo através de aplicação de multa, sem, contudo, afastar a obrigatoriedade do credor previamente juntar ao processo cálculo com o valor do débito.
[1] Primeiras Linha de Direito Processual Civil, 3º volume, 21ª edição, Editora Saraiva, 2003
[2] Cumprimento da Sentença – Araken de Assis, Editora Forense, 2006
[3] PONCIANO, Vera Lucia Feil Alguns aspectos da Lei nº 11.232, de 22.12.2005 . Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 14 , setembro 2006. Disponível em: <> Acesso em: 07 abr. 2008 .
[4] CARVALHO, Fabiano. Liquidação de sentença: determinação do valor por cálculo aritmético, de acordo com a Lei nº 11.232/2005. Revista de doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 16 , fev. 2007. em: <http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/edicao016/Fabiano_Carvalho.htm> Acesso em: 07 abr. 2008.
[5] Op. Cit. Nota 2
[6] LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA.
(REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 252)
[7] Primeiras Reflexões sobre a Lei 11.232/2005: Reforma do Código de Processo Civil, publicado em Aspectos Polêmicos da Nova Execução 3, coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, 2006
[8] A Lei 11.232/05 e o novo regime de cumprimento de sentenças, Flávio marques Ribeiro, http://www.direitonet.com.br/artigos/x/27/64/2764/
[9] QUANDO COMEÇA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? - ALESSANDRO ROSTAGNO - http://www.oabsp.org.br/noticias/2007/09/27/4441/
[10] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013579-9/SC
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR EM 15 DIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO.
1. Consoante se verifica do artigo 475-J do CPC, quando a condenação ao pagamento for certa ou já fixada em liquidação, deve haver o adimplemento por parte do devedor, em 15 dias, sob pena de multa no percentual de dez por cento.
2. Contudo, não se pode considerar "10% sobre o valor da causa atualizado" quantia certa, como exige o disposto no artigo 475-J do CPC, uma vez que existe a necessidade de cálculos aritméticos, sendo que, para esta hipótese, não dispensou o legislador o requerimento do credor, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo (art. 475-B). Veja-se que a própria recorrente, quando do pedido de pagamento com a incidência da multa, trouxe aos autos cálculo por ela elaborado, o que demonstra que o valor dos honorários não era certo e necessitava da elaboração de conta.
3. Destarte, correta a decisão monocrática ao determinar a intimação da agravada para, em 15 dias, efetuar o pagamento, alertando para a possibilidade da aplicação da multa, no caso de inadimplemento.
Postado por MARCELO às 15:29
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