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ANACOM - Directiva 98/6/CE do Parlamente Europeu e do Conselho, de 16.02.1998
Publicado em 18.03.1998
Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998L0006:PT:HTML
DIRECTIVA 98/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1998
relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 129ºA,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado 3, em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1997,
(3) Considerando que a resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores 4 e a resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores 5, prevêem o estabelecimento de princípios comuns relativos à indicação dos preços;
(4) Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE relativa à indicação dos preços de certos produtos alimentares 6 e pela Directiva 88/314/CEE relativa à indicação dos preços dos produtos não alimentares 7,
(14) Considerando que deve ser prestada especial atenção aos pequenos retalhistas; que, para esse efeito, a Comissão deverá, no relatório sobre a aplicação da directiva a apresentar o mais tardar três anos após a data referida no n.º 1 do artigo 11º tomar particularmente em consideração a experiência registada na aplicação da directiva pelos pequenos retalhistas, nomeadamente no que respeita à evolução tecnológica e à introdução da moeda única; que este relatório, tendo em conta o período de transição previsto no artigo 6º, deve ser acompanhado de uma proposta,
A finalidade da presente directiva é estipular a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos vendidos pelos comerciantes aos consumidores, a fim de melhorar a informação dos consumidores e de facilitar a comparação dos preços.
1. O preço de venda e o preço por unidade de medida serão indicados para todos os produtos referidos no artigo 1º, estando a indicação do preço por unidade de medida sujeita ao disposto no artigo 5º Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.
2. Os Estados-membros podem decidir não aplicar o n.º 1 a:
4. Qualquer publicidade que mencione o preço de venda dos produtos referidos no artigo 1º indicará também o preço unitário, sem prejuízo do artigo 5º.
1. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja útil, dada a sua natureza ou destino, ou seja susceptível de gerar confusões.
Se a obrigação de indicar o preço por unidade de medida constituir um encargo excessivo para certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, devido ao número de produtos à venda, à área de venda, à natureza do local de venda, a condições específicas de venda em que o produto não esteja directamente acessível ao consumidor, ou a determinadas formas de comércio, tais como certos tipos de comércio ambulante, os Estados-membros podem determinar, durante um período de transição de três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 11º, que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida de produtos que não sejam vendidos a granel, e que sejam vendidos em certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, não seja aplicável, sob reserva do artigo 12º.
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para informar os interessados da transposição da presente directiva para o direito nacional.
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão toda e qualquer medida necessária para assegurar a aplicação das referidas disposições. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
1. O período de transição de nove anos mencionado no artigo 1º da Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares 8, será prorrogado até à data referida no nº 1 do artigo 11º da presente directiva.
2. As Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE são revogadas com efeitos a partir da data referida no n.º 1 do artigo 11º da presente directiva.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis no tocante à informação dos consumidores e à comparação dos preços, sem prejuízo das suas obrigações decorrentes do Tratado.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 18 de Março de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir dessa data.
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 11º, um relatório completo sobre a aplicação da presente directiva, especialmente sobre o artigo 6º, acompanhado de uma proposta.
Alínea b) do artigo 2º
Primeiro parágrafo do artigo 12º
1 JO C 260 de 5. 10. 1995, p. 5 e JO C 249 de 27. 8. 1996, p. 2.
2 JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 32.
3 Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1996 (JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 191), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 1996 (JO C 333 de 7. 11. 1996, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 26) Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1997 e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997.
4 JO C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.
5 JO C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.
6 JO L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/58/CE (JO L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).
7 JO L 142 de 9. 6. 1988, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/58/CE (JO L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).
8 JO L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.