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Timestamp: 2019-11-20 14:53:52+00:00
Document Index: 32697829

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13']

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...ção do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras ...III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de ...
...ARTIGO 7. Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:. I - ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
...II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As drogas, os medicamentos e ...
... dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de ...VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;. IX - a participação no controle e ...
...V - Vetado;. VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ... ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse ...
...III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração conseqüências calamitosas ..., correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos ...
...ções financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com ... de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de ...
... de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, contemplados no instrumento ..., atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o regulamento. § 2º Para ...
... da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos ... recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, ...
... Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. ...
Normalmente, toda pretensão de direito material é transmissível, ainda que objeto de um processo judicial em curso. Assim, é possível haver alteração subjetiva da demanda, em um dos polos, durante a tr...
... - atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; . XXV - condições in ...XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Populações ou Comunidades ...
...ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...ARTIGO 40. Os alimentos...
...II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação ...CAPÍTULO III Dos alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ...
...CAPÍTULO IV. DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 17. O PAA será executado nas seguintes modalidades:. I - Compra com Doação Simultânea - compra de ...
...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1º As medidas referidas neste artigo ...
Acórdão nº 2014/0201657-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a...
Decisão Monocrática nº 2007/0208047-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2007
... do devedor, opostos pelas ora requerentes visando obstar a execução por título extrajudicial proposta por PREVHAB - ASSOCIAÇÃO DE ...
absenteismo e serviço público