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Timestamp: 2020-02-26 20:26:44+00:00
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Decreto Numerado - 60433 de 13/03/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3074, col. 3)
DECRETO Nº 60.433, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
Aprova o Regulamento para o “Corpo do Pessoal Subalterno da Armada”.
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o “Corpo do Pessoal Subalterno da Armada”, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961 e demais disposições em contrário.
REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA
Art. 1º O Corpo do Pessoal Subalterno da Armada (CPSA) tem por finalidade guarnecer os navios da Marinha do Brasil (MB), atender aos encargos dos meio aéreos para as operações navais, nos têrmos do Decreto nº 55.627, de 26 de janeiro de 1965 e prestar serviços nos órgãos, estabelecimentos e repartições navais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá o Pessoal Subalterno da Armada (PSA) ser empregado em serviços de utilidade pública, estranhos à MB, a critério de autoridade competente.
Art. 2º Para a consecução da sua finalidade, o CPSA é organizado, mantido, instruído e adestrado pela MB, de conformidade com as disposições dêste Regulamento.
Art. 3º O CPSA compõe-se de quatro Serviços Gerais, a saber:
I - Serviço Geral de Aviação (SGA);
II - Serviço Geral de Convés (SGC);
III - Serviço Geral de Máquinas (SGM);
IV - Serviço Geral de Taifa (SGT).
Art. 4º O SGA compreende os seguintes quadros:
I - Eletricidade de Aviação (EV);
II - Motores de Aviação (MV);
III - Manobra e Equipamento de Aviação (RV);
IV - Estrutura e Metalurgia de Aviação (SV).
Art. 5º O SGC compreende os seguintes quadros:
I - Manobra (MR);
II - Artilharia (AT);
III - Torpedos, Minas e Bombas (TM);
IV - Sinais (SI);
V - Telegrafia (TL);
VI - Escrita e Fazenda (ES);
VII - Enfermagem (EF);
VIII - Educação Física (EF);
IX - Eletrônica (ET),
X - Direção de Tiro (DT);
XI - Operador de Radar (OR);
XII - Operador de Sonar (OS);
XIII - Hidrografia e Navegação (HN);
XIV - Paioleiros (PL);
XV - Suplementar de Convés (SC).
Art. 6º O SGM compreende os seguintes quadros:
I - Máquinas Principais (MA);
II - Motores e Máquinas Especiais (MO);
III - Caldeiras (CA);
IV - Eletricidade (EL);
V - Comunicações Interiores (CI);
VI - Carpintaria e Contrôle de Avarias (CP);
VII - Artífices de Mecânica (MC);
VIII - Artífices de Metalurgia (MT);
IX - Suplementar de Máquinas (SM).
Art. 7º O SGT compreende os seguintes quadros:
I - Arrumadores (AR);
II - Cozinheiros (CO);
III - Barbeiros (BA);
IV - Padeiros (PA);
V - Suplementar de Taifa (ST).
Art. 8º Cada quadro de especialistas do SGA, SGC, SGM e SGT é integrado por praças que têm as seguintes graduações, em ordem decrescente de hierarquia:
I - Suboficial (SO);
II - Primeiro-Sargento (1º SG);
III - Segundo-Sargento (2º SG);
IV - Terceiro-Sargento (3º SG);
V - Cabo (CB);
VI - Marinheiro (MN).
Art. 9º Os Quadros Suplementares de Convés e de Máquinas são integrados pelos Grumetes (GR) e pelos Marinheiros (MNs) não especializados dos respectivos Serviços Gerais, quer sejam procedentes das Escolas de Aprendizes-Marinheiros quer de Conscrição ou Voluntariado. O Quadro Suplementar de Taifa é integrado pelos Taifeiros não especializados, quer sejam procedentes de Conscrição ou Voluntariado.
Art. 10. Os efeitos gerais de cada quadro de especialistas serão fixados anualmente pela Diretoria do Pessoal da Marinha, em função das necessidades do serviço, respeitados os limites estabelecidos em lei e as diretivas das autoridades navais competentes.
§ 1º As seguintes percentagens serão tomadas como base para distribuição do efetivo geral de cada quadro dos SGA, SGC e SGM, pelas diversas graduações:
- SO .................................................................................................................................
- 1º SG .............................................................................................................................
- 2º SG .............................................................................................................................
- 3º SG .............................................................................................................................
- CB .................................................................................................................................
- MN ................................................................................................................................
§ 2º As seguintes percentagens serão tomadas como base para distribuição do efetivo geral de cada quadro do SGT, pelas diversas graduações:
Art. 11. Os efeitos dos Quadros Suplementares serão calculados, anualmente pela DPM, dentro dos limites estabelecidos em lei e das diretivas das autoridades navais competentes, em função das necessidades:
I - de recompletamento, expansão ou redução dos Quadros de Especialistas;
II - de praças não especializadas;
III - de Reserva Naval.
Art. 12. Incorporação, segundo a definição contida no Regulamento da Lei do Serviço Militar, é o ato de inclusão de um convocado ou voluntário, em Organização Militar (OM) da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva.
Parágrafo único. Na Marinha do Brasil a incorporação se faz também ao Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, que, de acôrdo com o Art. 1º dêste Regulamento, tem por finalidade guarnecer os navios da MB, atender aos encargos de sua Aviação Naval, e prestar serviços nos órgãos, estabelecimentos e repartições navais.
Art. 13. Podem ser incorporados:
I - Aprendizes-Marinheiros;
II - Conscritos;
III - Voluntários em geral.
Art. 14. Os Aprendizes-Marinheiros serão, inicialmente, incorporados às respectivas Escolas, simultaneamente ao ato de matrícula. Uma vez concluído com aproveitamento o segundo período escolar serão transferidos, conforme seleção prèviamente feita, para um dos Quadros Suplementares do CPSA, como GR, iniciando então o estágio de Grumete.
Parágrafo único. Os Grumetes enquanto estiverem sob a subordinação administrativa das Escolas de Aprendizes-Marinheiros estarão sujeitos ao Regulamento destas Escolas.
Art. 15. Os Conscritos serão incorporados na graduação de MN, conforme seleção prèviamente feita a um dos Quadros Suplementares do CPSA, iniciando então o período normal de instrução de que trata o Art. 22 dêste Regulamento.
Art. 16. Os voluntários serão incorporados como GR, conforme seleção prèviamente feita, a um dos Quadros Suplementares do CPSA e se concluírem com aproveitamento o período de instrução e adaptação de que trata o Art. 22 dêste Regulamento, serão transferidos para o CPSA como MN.
Parágrafo único. Os candidatos civis ao concurso para 3º SG, após aprovação no concurso e no curso de atualização militar, serão nomeados Terceiros-Sargentos e incorporados ao CPSA.
Art. 17. A vista do efetivo calculado de acôrdo com o Art. 10 dêste Regulamento a DPM, anualmente, organizará um Plano de Recrutamento fixado as quantidades de Aprendizes-Marinheiros, Conscritos e Voluntários a serem incorporados e as normas, exigências e instruções que deverão ser observadas para o recrutamento e incorporação.
Art. 18. O tempo de compromisso inicial é de um (1) ano, previsto na Lei do Serviço Militar, para os Conscritos; de quatro (4) anos para os Voluntários e de cinco anos para os Aprendizes-Marinheiros que ingressarem no CPSA.
§ 1º O tempo de compromisso inicial é contado a partir da data da incorporação.
§ 2º No têrmo de compromisso dos Aprendizes-Marinheiros que ingressarem no CPSA como Grumetes (GR) deverá constar cláusula que invalide caso o GR venha a infringir dispositivos eliminatórios ou a não preencher os requisitos previstos no Regulamento ou Regimento Interno para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros.
Art. 19. Cada praça, ao ser incorporado, recebe um número de identificação que conserva por tôda a sua carreira.
Parágrafo único. O número de que trata êste artigo é constituído de sete (7) algarismos, dos quais os dois primeiros correspondem ao ano da incorporação, o seguinte ao Distrito Naval onde a mesma se efetuou, os três seguintes à colocação na turma incorporada e o último à designação de procedência (EAM, conscrição ou voluntariado).
Art. 20. Por ocasião da incorporação de cada praça, serão abertas três (3) cadernetas que a acompanharão em tôdas as comissões, a saber:
I - Caderneta-Registro (CR), destinada ao registro dos dados de identificação da praça e do histórico da sua vida militar;
II - Caderneta de Pagamento (CPMA), destinada ao registro dos pagamentos que lhe forem feitos ou devidos pelos cofres públicos, em virtude da sua condição de militar, bem como ao registro de consignações notas de carga, etc.;
III - Caderneta Sanitária (CS), para o registro de ocorrências e verificações atinentes ao seu estado de saúde.
§ 1º Semestralmente, as ocorrências do histórico da vida militar da praça serão informados à DPM por cópia das notas lançadas na respectiva Caderneta-Registro, de conformidade com Instruções próprias.
§ 2º Para os procedentes de conscrição, as Cadernetas de que trata êste artigo serão substituídas respectivamente por Guia-Registro, Guia de Pagamento e Guia-Sanitária, e só serão abertas na forma dos Incisos I, II e III dêste artigo, se o Convocado engajar de conformidade com os Artigos 97 e 98 dêste Regulamento.
§ 3º As Cadernetas de que trata êste artigo, para as praças procedentes das EAM, só deverão ser abertas quando da transferência do AM para o CPSA como GR. Não deverá constar dos lançamentos o conceito e as punições sofridas pelo GR enquanto estiver sob a jurisdição do Regulamento ou Regimento Interno para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros.
Da Orientação da Carreira
Art. 21. A carreira no CPSA se processa em três (3) Fases distintas:
a) 1ª FASE - Vai da incorporação ao Curso de Especialização realizado como MN. Nesta Fase, independentemente de sua origem as praças desempenham funções não especializadas, vinculadas às especialidades do Serviço Geral a que perteçam; são selecionadas para os Quadros de Especialistas; concorrem para obtenção de matrícula nos Cursos de Especialização e, se aproveitadas, fazem o Curso de Especialização para o qual foram selecionadas;
b) As praças a que se refere a alínea anterior que não cursarem ou forem reprovadas serão licenciadas ao término do compromisso de tempo.
c) 2ª FASE - Vai do término do Curso de Especialização até a nomeação a Terceiro-Sargento. Nesta Fase, independentemente de sua origem, as praças desempenham normalmente funções de sua especialidade e, voluntàriamente, podem concorrer para a nomeação a 3º SG por concurso, quer na graduação de MN que na de CB;
d) As praças a que se refere a alínea anterior que não forem nomeadas a Terceiro-Sargento serão licenciadas ao término do compromisso de tempo.
e) 3ª FASE - vai da nomeação a Terceiro-Sargento até a graduação de Suboficial. Nesta Fase as praças desempenham normalmente funções de sua especialidade; são promovidas desde que satisfaçam os requisitos necessários para a promoção; adquire estabilidade após dez (10) anos de efetivo serviço; são aperfeiçoadas e, de acôrdo com a Lei Inatividade dos Militares, podem ser transferidas para a Reserva Remunerada a pedido, ou incluído em cota compulsória.
Art. 22. A instrução do PSA é ministrada em cursos que obedecem à seguinte classificação:
I - Cursos de Especialização;
II - Cursos de Subespecialização;
III - Cursos de Aperfeiçoamento;
IV - Cursos Especiais.
§ 1º Os Convocados uma vez incorporados a qualquer dos Quadros Suplementares passam por um período de instrução e adaptação, de duração de dois (2) a quatro (4) meses, que se inicia na data de incorporação.
§ 2º Os Voluntários admitidos de acôrdo com o Inciso III do Art. 13, passam inicialmente por um período de instrução e adaptação, de duração de dois (2) a quatro (4) meses, findo o qual se aprovados, são incorporados ao CPSA.
Art. 23. Os Cursos de Especialização destinam-se a instruir MN para o desempenho das funções especializadas requeridas pelo serviço naval.
Parágrafo único. A cada um dos Quadros de Especialistas corresponde normalmente um Curso de Especialização.
Art. 24. Os Cursos de Especialização correspondentes ao SGA, serão feitos por MNs pertencentes aos Quatros Suplementos de Convés e de Máquinas. Os Cursos de Especialização correspondentes ao SGC e SGM serão feitos por MN pertencentes aos Quadros Suplementares de Convés e Máquinas. Os Cursos de Especialização correspondentes ao SGT serão feitos por MN pertencentes ao Quadro Suplementar de Taifa.
Art. 25. A DPM efetua a seleção para Curso de Especialização, durante o Estágio Inicial de que trata a Seção III do Capítulo VI dêste Regulamento, de modo a atender às necessidades dos Quadros de Especialistas, eliminando os menos capazes e indicando a especialidade para os que devam ser aproveitados, baseada nos seguintes elementos:
I - Conceito sôbre a praça, emitido pelo Oficial Encarregado da Divisão, ou autoridade equivalente;
II - Comportamento da praça;
III - Resultado do teste de seleção;
IV - Resultado do teste de aptidão física, quando aplicável;
V - Opção da praça, da qual conste o desejo de especializar-se ou não e, no caso afirmativo, qual a especialidade.
§ 1º À vista das necessidades do serviço e da disponibilidade de praças para especialização, a DPM fixará, anualmente, para cada Quadro, os níveis mínimos correspondentes aos Incisos acima para o aproveitamento dos candidatos.
§ 2º Os candidatos selecionados serão agrupados por ano de incorporação e por Quadro, para os quais serão fixadas, o número de vagas. Serão aproveitadas na ordem de classificação obtidas no teste de seleção, já eliminados os que não satisfazerem os mínimos a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º As praças não especializadas serão licenciadas ao término de compromisso de tempo.
§ 4º A DPM poderá rever a indicação para a especialidade, desde que isto convenha ao serviço, em qualquer época antes da realização do curso.
Art. 26. Ao serem matriculados nos Cursos de Especialização, as praças firmarão compromisso de servir à MB por um período de três (3) anos, a contar da data do término do compromisso que estiver em vigor por ocasião da matrícula.
§ 1º As praças que não desejarem firmar o compromisso de que trata êste artigo, não serão matriculadas.
§ 2º Ficará automàticamente sem efeito o compromisso de que trata êste artigo se a praça não obtiver aproveitamento final no curso, passando então a prevalecer o compromisso anteriormente assumido.
Art. 27. A matrícula nos Cursos de Especialização será trancada nos seguintes casos:
I - Acidente de serviço, moléstia adquirida em serviço ou doença comprovada por Junta de Saúde, durante o curso, que impossibilitem seu prosseguimento por parte da praça;
II - Impossibilidade de continuar a praça matriculada, por motivos outros que não os mencionados no Inciso anterior, de conformidade com as instruções que regulam o funcionamento dos cursos.
§ 1º A não apresentação da praça chamada para curso, implicará na perda de oportunidade de curso. A critério do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), poderá ser concedida nova chamada para matrícula posterior, à vista de justificativa ou informações da autoridade responsável pela apresentação da praça.
§ 2º A praça, cuja matrícula fôr trancada pela causa do Inciso I dêste artigo, poderá ser concedida nova matrícula, uma vez cessada a causa determinante do trancamento, respeitado o Art. 100 e seus parágrafos dêste Regulamento.
§ 3º A praça, cuja matrícula fôr trancada pela causa do Inciso II dêste artigo e a inabilitada no curso, não será concedida nova matrícula, ressalvados os casos de absoluta necessidade do serviço, a critério da autoridade competente; tal praça será licenciada ao término do compromisso de tempo.
Dos Cursos de Subespecialização
Art. 28. Os Cursos de Subespecialização têm por finalidade preparar pessoal para serviços em setores restritos da MB, que exijam adaptação ou habilitações complementares às que são conferidas pela especialização.
Art. 29. Os Cursos de Subespecialização serão criados de acôrdo com as necessidades do serviço, mediante Aviso Ministerial, cabendo à DPM baixar instruções especificas para a seleção do pessoal a êles destinados.
§ 1º Os Cursos de Subespecialização para 3º SG poderão substituir o Curso de Aperfeiçoamento e a êle considerados equivalentes, quando especificado no Aviso de criação da Subespecialidade.
§ 2º Para efeito de promoção, previsto no Inciso III do Art. 94 dêste Regulamento, a praça subespecializada em curso equivalente ao de Aperfeiçoamento, mantém sua antigüidade relativa, no Quadro.
Art. 30. A chamada das praças selecionadas para os Cursos de Subespecialização é um só, não podendo repetir o curso ou fazer outro curso de subespecialização, tanto as praças que sofrerem inabilitação como as que tiverem a sua matrícula trancada por qualquer motivo.
Art. 31. Os Cursos de Aperfeiçoamento destinam-se a aprimorar os conhecimentos profissionais dos SG, bem como a sua formação militar.
§ 1º A cada um dos Quadros de Especialistas do SGA, SGC e SGM corresponde normalmente um Curso de Aperfeiçoamento, orientado dentro do escopo da respectiva especialidade.
§ 2º Aos Quadros de Especialistas do SGT corresponde um Curso único de Aperfeiçoamento, orientado no sentido de aprimorar os conhecimentos de cada quadro e prover conhecimentos de modo a qualificar os alunos para exercício eventual de funções de Mestre D’Armas, Dispenseiros, Cantineiros, Encarregado de Lavanderia, Bufeteiro, e outras funções similares.
§ 3º Os currículos dos Cursos de Aperfeiçoamento para SG que possuam Curso de Subespecialização, deverão ser adaptados as respectivas subespecialidades, sempre que necessário.
Art. 32. Os Cursos de Aperfeiçoamento correspondentes ao SGA, SGC, SGM e SGT são feitos por 3º ou 2º SG dos respectivos Quadros de Especialistas.
§ 1º A chamada à matrícula em Curso de Aperfeiçoamento obedece à ordem de antiguidade em cada Quadro, excetuados os SG que, por ocasião da chamada:
I - já tenham sido selecionados para Cursos de Subespecialização organizados para SG e que equivalham, pelas instruções da subespecialidade, como de Aperfeiçoamento;
II - que tenham sido abrangidos pela cota compulsória para transferência para RRM;
III - os que declararem não desejar cursar em caráter definitivo.
§ 2º Não poderão ser matriculados em Curso de Aperfeiçoamento os SGs que, por ocasião da chamada à matrícula, estejam indiciados em inquérito ou respondendo a processo, inclusive Conselho de Disciplina, ou tenham mais de trinta (30) pontos perdidos de comportamento, nessa ocasião.
§ 3º Os 3º e 2º SGs que, em caráter definitivo, declararem não desejar cursar Aperfeiçoamento ficam definitivamente incapazes para o acesso a 1º SG.
§ 4º Ao serem matriculados nos Cursos de Aperfeiçoamento, os SGs que possuírem estabilidade, firmarão compromisso de servir à MB por um período de três (3) anos, a contar da data do término do compromisso em vigor por ocasião da matrícula.
§ 5º A inabilitação do SG de que trata o parágrafo anterior, não invalidará o compromisso de tempo assumido, que terá validade para a efetivação da Segunda oportunidade de que trata o § 2º do art. 33 dêste Regulamento.
Art. 33. A matrícula nos Cursos de Aperfeiçoamento ou Subespecialização que os substituírem será trancada nos seguintes casos:
I - acidentes de serviços, moléstia adquirida em serviço ou doença comprovada por Junta de Saúde, durante o Curso, que impossibilitem seu prosseguimento por parte do SG;
II - Impossibidade de continuar o SG matriculado, por motivos outros que não os mencionados no inciso anterior, de conformidade com as instruções que regulam o funcionamento dos Cursos.
§ 1º A não apresentação do SG chamado para Curso de Aperfeiçoamento valerá como inabilitação. A critério do DGPM à vista de justificativa ou informação da autoridade responsável pela apresentação do SG, poderá ser cancelada esta inabilitação.
§ 2º O SG que sofrer uma inabilitação terá direito a mais uma matrícula.
§ 3º O SG que sofrer duas inabilitações não terá direito a acesso a 1º SG.
Dos Cursos Especiais
Art. 34. Os Cursos Especiais destinam-se a preparar pessoal para serviços que exijam qualificações não conferidas pelo demais Cursos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. Os Cursos de que trata êste artigo serão organizados pela DPM de acôrdo com as necessidades do serviço.
Do Planejamento da Instrução
Art. 35. Anualmente, a DPM incluirá no Programa Geral de Instrução (PGI) a vigorar no ano seguinte, a previsão dos Cursos a que se refere o Art. 22 dêste Regulamento, com os detalhes a êles pertinentes, isto é, discriminação, estabelecimentos onde serão ministrados, épocas, efetivos das turmas, e outros.
Do Adestramento Geral
Art. 36. O Adestramento do PSA é feito continuamente mediante a exigência da execução de tarefas individuais e de equipe.
§ 1º As tarefas individuais encontram-se discriminadas por quadro e graduações, sob título de Qualificações classe “A”, nas Instruções para o Preparo Técnico Profissional (IPTP) organizadas pela DPM, e a verificação da sua execução correta, para efeitos de seleção e promoção, realiza-se em Estágio de Adestramento o que são submetidas as praças.
§ 2º As tarefas de equipe correspondem às atividades gerais de adestramento programadas pelo Estado Maior da Armada (EMA).
§ 3º Sempre que necessário, serão organizados Cursos de Adestramento, de pequena duração, os quais entretanto não Interromperão os Estágios de Adestramento.
Da Classificação dos Estágios de Adestramento
Art. 37. Os Estágios de Adestramento obedecem à seguinte classificação:
I - Estágio Inicial, para praças recém-incorporadas;
II - Estágio de Especialização, para praças especialistas;
III - Estágio de Aperfeiçoamento, para SG com Curso de Aperfeiçoamento ou de Subespecialização equivalente.
Do Estágio Inicial
Art. 38. O Estágio Inicial com a duração de seis (6) meses é feito em Organização Militar, de preferência a bordo, devendo, mesmo, ser evitada a movimentação dos estagiários de uma OM para outra.
Parágrafo único. O Estágio Inicial para MN procedente de Escolas de Aprendizes-Marinheiros, será feito, obrigatòriamente, a bordo.
Art. 39. O inicio do Estágio Inicial se efetua logo após a distribuição das praças procedentes das OM de formação às OM de destino.
Art. 40. As praças SC, SM ou ST, em Estágio Inicial, devem preencher as Qualificações da Classe “A” de MN, SC, SM ou ST.
Art. 41. Durante o Estágio Inicial as praças são observadas quanto à sua inclinação para as especialidades do respectivo Serviço Geral, inclusive no que se refere à aptidão física.
Art. 42. Considera-se habilitada em Estágio Inicial, a praça que durante a sua realização preenche, em grau satisfatório, a critério do oficial a que estiver imediatamente subordinada, as Qualificações da classe “A” previstas para aquêle estagio.
§ 1º O Oficial, a que se refere o presente artigo, emitirá e fará registrar o conceito granjeado pela praça, de acôrdo com o que estabelece o Artigo 68 dêste Regulamento.
§ 2º O conceito será ratificado ou modificado pela autoridade imediatamente superior ao Oficial que dá o conceito, fazendo-se o correspondente registro na Caderneta-Registro.
§ 3º Conceito nas graduações “MAU” e “SOFRIVEL”, inabilitará a praça em Estágio Inicial.
Art. 43. A praça inabilitada em Estágio Inicial não pode ser selecionada para Curso de Especialização.
Art. 44. O término de Estágio Inicial, com ou sem aproveitamento, não obriga a movimentação da praça.
Do Estágio de Especialização
Art. 45. O Estágio de Especialização é feito de preferência a bordo, devendo, mesmo ser evitada a movimentação das praças estagiárias de um navio para outro. O Estágio só poderá ser cumprido em OM onde haja lotação aprovada para a graduação e especialidade em causa.
Parágrafo único. A matrícula de praça em Curso de Subespecialização não interrompe o Estágio de Especialização devendo êste ser cumprido na Escola de Subespecialidade.
Art. 46. O Estágio de Especialização tem a duração de oito (8) meses e se inicia com o embarque, ou com a apresentação da praça para Estágio em terra, logo após a sua habilitação no respectivo Curso de Especialização.
Art. 47. A praça em Estágio de Especialização deve preencher as Qualificações da classe “A” correspondente a MN da respectiva especialidade.
Art. 48. Considera-se habilitada em Estágio de Especialização, a praça que, durante a sua realização, preenche em grau satisfatório, a critério do Oficial a que estiver imediatamente subordinada, as Qualificações da classe “A” previstas para aquêle estágio.
§ 1º O Oficial a que se refere o presente emitirá e fará registrar o conceito granjeado pela praça de acôrdo com o que estabelece o Artigo 68 dêste Regulamento.
§ 2º O conceito será ratificado ou modificado pela autoridade imediatamente pela superior ao Oficial que dá o conceito, fazendo-se o correspondente registro na Caderneta-Registro.
§ 3º Conceito nas graduações “MAU” e “SOFRÍVEL” inabilitará a praça em Estágio de Especialização.
Art. 49. A praça inabilitada em Estágio de Especialização não pode ser selecionada para Curso de Subespecialização e será licenciada do Serviço Ativo da Marinha (SAM) ao término do compromisso de tempo assumido por ocasião da matrícula no Curso de Especialização.
Art. 50. O término do Estágio de Especialização, com ou sem aproveitamento, não obriga a movimentação da praça.
Do Estágio de Aperfeiçoamento
Art. 51. O Estágio de Aperfeiçoamento é feito de preferência a bordo, devendo, mesmo, ser evitada a movimentação dos SGs estagiários de um navio para outro. O Estágio só poderá ser cumprido em OM onde haja lotação aprovada para a graduação e especialidade em causa.
§ 1º Excetuam-se das disposições deste artigo os Estágios de Aperfeiçoamento para os SGs do SGA e os subespecializados em Aviação (AV), submarinos (SB), Artífices de Armamento (AM) e Escafandria (EK), que se realizarão a bordo ou nas Bases ou Estabelecimentos Industriais a êles apropriados, conforme convier ao serviço.
§ 2º A DPM deverá, preferencialmente, designar para Estágio de Aperfeiçoamento, em OM terrestre, SGs que não tenham feito o Estágio de Especialização em terra.
Art. 52. O Estágio de Aperfeiçoamento tem a duração de doze (12) meses e se inicia com o embarque ou com a apresentação do SG para Estágio em terra, logo após a sua habilitação no respectivo Curso de Aperfeiçoamento ou Curso equivalente.
Art. 53. O SG em Estágio de Aperfeiçoamento é chamado a preencher as Qualificações da classe “A” correspondentes a 3ºSG e 2ºSG da respectiva especialidade, independentemente da graduação que possua por ocasião do estágio.
Parágrafo único. As Qualificações da classe “A” para SGs subespecializados, sempre que necessário, serão estabelecidas em separado das que se aplicam às respectivas especialidades.
Art. 54. Considera-se habilitado em Estágio de Aperfeiçoamento, o SG que durante a sua realização preenche em grau satisfatório, a critério do Oficial a que estiver imediatamente subordinado, as Qualificações da classe “A” previstas para aquêle estágio.
§ 1º O Oficial a que se refere o presente artigo emitirá e fará registrar o conceito granjeado pelo SG de acôrdo com o que estabelece o Artigo 68 dêste Regulamento.
§ 2º O conceito será ratificado ou modificado pela autoridade imediatamente superior ao Oficial que dá o conceito, fazendo-se o correspondente lançamento na Caderneta-Registro.
Art. 55. O término do Estágio de Aperfeiçoamento, com ou sem aproveitamento, não obriga a movimentação do SG.
Do Contrôle dos Estágios
Art. 56. A nota de apresentação correspondente a início de Estágio é lançada na Caderneta-Registro com os seguintes elementos:
I - procedência da praça;
III - classificação do Estágio (conforme Artigo 37 dêste Regulamento);
IV - data prevista para término do Estágio (conforme Artigos 38, 46 e 52 dêste Regulamento).
Parágrafo único. O lançamento na Caderneta-Registro deverá ser feito nos seguintes têrmos:
I - Cursado em (EAM de ................, Centro de Formação de Reservistas Navais de ..........., Curso de Especialização de ................, Curso de Aperfeiçoamento de ............................);
II - Iniciou a ...................... (data) o Estágio .................... (Inicial, de Especialização, de Aperfeiçoamento) que terminará a .................. (data).
Art. 57. A movimentação que, por absoluta necessidade de serviço, vier a ser determinada durante o Estágio, implicará no seu prosseguimento na nova Comissão da praça, continuando a prevalecer para conclusão do Estágio, a data a que se refere o Inciso IV do Artigo 56 dêste Regulamento.
§ 1º O afastamento temporário do serviço por mais de sessenta (60) dias, motivado por licença ou baixa a hospital, implica em interrupção do Estágio, devendo o seu término ser prorrogado pelo prazo correspondente à licença ou baixa a hospital.
§ 2º A praça estagiária que vier a ser movimentada para ficar à disposição da Justiça, terá o seu Estágio interrompido.
Art. 58. As notas de interrupção e de reinicio de Estágio correspondentes às prorrogações de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior serão lançadas na Caderneta-Registro dos seguintes têrmos, como couber:
I - “Interrompido o Estágio (Inicial, de Especialização ou de Aperfeiçoamento) a (data da interrupção) em virtude de (motivo da interrupção), já tendo sido preenchidas as seguintes Qualificações ........... Revela pender para (abreviatura de, no máximo quatro (4) especialidades para SC, três (3) para SM e uma (1) para ST. Conceito (de acôrdo com o que estabelece o Artigo 68 dêste Regulamento”.
II - “Reiniciado o Estágio (Inicial, de Especialização ou de Aperfeiçoamento a (data do reinício), devendo terminar a (nova data prevista para o término”).
Art. 59. O preenchimento de todas as Qualificações da classe “A” previstas para Estágio, antes das datas a que se referem o Inciso IV do Artigo 56 ou Inciso II do Artigo 58, dêste Regulamento não implica em antecipação do seu término.
Art. 60. O término de Estágio será lançado na Caderneta-Registro na data a que se refere o Inciso IV do Art. 56 ao fim das prorrogações de que tratam os §§ 1º e 2º do Artigo 57 se fôr o caso conforme abaixo se discrimina:
I - “Habilitado (ou inabilitado) em Estágio Inicial, realizado de (data de início) a (data do término). Revela pendor para (abreviatura, de no máximo quatro (4) especialidades para SC, três (3) para SM e uma (1) para ST. Conceito (de acôrdo com o que estabelece o Artigo 68 dêste Regulamento). Ratifico (ou modifico o Conceito para ........) de acôrdo com o disposto no Artigo 68 dêste Regulamento”.
II - “Habilitado (ou inabilitado) em Estágio de Especialização, realizado de ......... a ......... Conceito (de acôrdo com o disposto no Artigo 68 dêste Regulamento). Ratifico (ou modifico o Conceito para .............) de acôrdo com o disposto no Artigo 68 dêste Regulamento”.
III - “Habilitado (ou inabilitado) em Estágio de Aperfeiçoamento, realizado de ............... a ................. Conceito (de acôrdo com o disposto no Artigo 68 dêste Regulamento). Ratifico (ou modifico o Conceito para .................) de acôrdo com o disposto no Artigo 68 dêste Regulamento”.
§ 1º O registro referente a pendor para especialidades será omitido nos casos de inabilitação no Estágio Inicial.
§ 2º Tendo havido prorrogação do Estágio, conforme os §§ 1º e 2º do Artigo 57 dêste Regulamento, a nota correspondente ao término será complementada por outra nos seguintes têrmos: “Prorrogado por .............. (indicar o período). Ver lançamento à fl. (registrar o número da fôlha da Caderneta onde estiver sido lançada a nota de reinicio de Estágio de que trata o Inciso II do Artigo 58 dêste Regulamento)”.
Do Comportamento Geral
Art. 61. O Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM) define, classifica e especifica as contravenções disciplinares bem como estabelece as penas aplicáveis e os detalhes referentes a sua imposição e cumprimento.
Do Registro e da Avaliação do Comportamento
Art. 62. A transcrição de notas de punições nas Cadernetas-Registro é feita nos seguintes têrmos:
I - “Repreendido”;
II - “ .......... dias de impedimento”;
III - “ .......... dias de serviço extraordinário”;
IV - “ .......... dias de prisão simples”;
V - “ ....... dias de prisão rigorosa”.
§ 1º A “Repreensão em Particular” não é transcrita nas Cadernetas-Registro, nem é levada em conta na avaliação do comportamento para fins de promoção ou de renovação de compromisso.
§ 2º À transcrição de nota de punição seguir-se-á o resumo da contravenção que lhe deu origem e a citação do artigo ou dos artigos do RDM infringidos.
Art. 63. Cada mês de condenação, até dois (2) anos, ou multa correspondente, imposta à praça com estabilidade assegurada, por crime ou contravenção penal, eqüivale, para fins de promoção, a uma pena disciplinar de dez (10) dias de prisão rigorosa, sendo lançada a condenação na Caderneta-Registro, seguida da equivalência de que trata êste artigo.
Parágrafo único. O mesmo se aplica a tôdas as praças, com qualquer tempo de serviço, quando se tratar de pena imposta por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal.
Art. 64. A avaliação do comportamento, para fins de promoção ou de renovação de compromisso, e feita semestralmente, mediante conversão das punições sofridas em “Pontos Perdidos” de conformidade com o seguinte critério:
I - um (1) ponto para cada repreensão, dia de impedimento ou dia de serviço extraordinário;
II - dois (2) pontos por dia de prisão simples;
III - três (3) pontos por dia de prisão rigorosa.
§ 1º As datas das avaliações de que trata êste artigo são fixadas pelas Instruções para Escrituração de Caderneta-Registro.
§ 2º A cada período sem punições compreendido entre duas avaliações sucessivas corresponde uma recuperação de dez (10) pontos anteriormente perdidos, salvo exceção prevista no § 3º dêste artigo.
§ 3º A recuperação de que trata o parágrafo anterior, será igual ao número de pontos anteriormente perdidos quando êste número fôr inferior a dez (10).
§ 4º As praças nomeadas Terceiro-Sargento iniciam nôvo cômputo de comportamento a partir da nomeação.
Art. 65. A avaliação a que se refere o Artigo 64 dêste Regulamento é lançada na Caderneta-Registro nos seguintes têrmos: “........... pontos anteriormente perdidos; ......... pontos perdidos (ou recuperados no semestre; total: ......... pontos”.
Parágrafo único. No caso de serem iguais a “zero” as duas parcelas correspondentes à nota de que trata êste artigo, bastará registrar: “Zero ponto perdido”.
Art. 66. As praças de graduação inferior a 3º SG, terão direito ao “Distintivo de Comportamento” previsto no Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil (RUMB), quando completarem três (3) anos de serviço na MB, sem terem sofrido qualquer punição.
§ 1º Perderá o direito ao “Distintivo de Comportamento” a praça que vier a ser punida.
§ 2º A autorização para o uso de “Distintivo de Comportamento” e a retirada dessa autorização, compete ao Comandante ou autoridade equivalente a que estiver subordinada a praça, a qual fará lançar na Caderneta-Registro a nota correspondente.
Da Aptidão para a Carreira e para o Mando
Art. 67. A aptidão para a carreira que a praça apresenta é aferida por meio de conceito pelo Oficial a que a praça está diretamente subordinada.
§ 1º O conceito é dado semestralmente, nas mesmas datas em que a avaliação do comportamento é feita, e sempre que o Oficial ou a praça fôr movimentada, desde que haja decorrido um período superior a três (3) meses da última avaliação.
§ 2º Só poderá ser emitido nôvo conceito após três (3) meses de observação, devendo prevalecer para o semestre o conceito anterior, caso o oficial ou a praça tenha sido movimentada.
§ 3º O conceito poderá ser ratificado ou modificado pela autoridade imediatamente superior ao Oficial que dá o conceito, fazendo-se o correspondente lançamento na Caderneta-Registro.
Art. 68. O conceito cada vez que é dado e expresso por pontos de 1 a 5, equivalentes as gradações:
a) Excelente - cinco (5) pontos;
b) Bom - quatro (4) pontos;
c) Regular - três (3) pontos;
d) Sofrível - dois (2) pontos;
e) Mau - um (1) ponto.
Art. 69. O conceito médio de uma praça é obtido pela média aritmética dos pontos dos conceitos emitidos, desde a incorporação até a ocasião do cômputo do conceito médio.
§ 1º O cálculo do conceito será feito com aproximação até a primeira casa decimal. O lançamento deve ser feito, aproximando-se para o número inteiro imediatamente superior, quando o valor decimal fôr igual ou superior a cinco (5) décimos.
§ 2º As praças que são nomeadas 3ºSGs iniciam nôvo cômputo a partir da nomeação.
Art. 70. O lançamento do conceito nas Cadernetas-Registro é feito de acôrdo com o seguinte exemplo:
a) Conceito - Excelente cinco (5) pontos;
b) Conceito Médio - Bom quatro (4) pontos.
Da aptidão para o Mando
Art. 71. A aptidão para o Mando que o Sargento ou Suboficial apresenta é aferida por pontos de 1 a 5 equivalentes a seguinte graduação.
Parágrafo único. A Aptidão para o Mando é aferida da mesma forma e nas mesmas ocasiões em que o conceito é emitido.
Art. 72. A Aptidão para o Mando é expressa pela média aritmética dos pontos de Aptidão para o Mando atribuídos à praça na graduação.
Parágrafo único. A Aptidão para o Mando será calculada até a aproximação da primeira casa decimal. O lançamento deve ser feito aproximando-se para o número inteiro imediatamente superior quando o valor decimal fôr igual ou superior a cinco (5) décimos.
Art. 73. O lançamento da Aptidão para o Mando nas Cadernetas-Registro é feito de acôrdo com o seguinte exemplo:
a) Aptidão para o Mando - Bom - quatro (4) pontos;
b) Aptidão média na graduação - quatro vírgula cinco (4,5) pontos (Excelente cinco (5) pontos).
Das Promoções, Nomeações e Transferências
Das Promoções e Nomeações
Art. 74. As promoções do PSA se efetuam:
I - por seleção;
II - em ressarcimento de preterição;
III - por bravura;
§ 1º Os atos de promoção por seleção, em ressarcimentos de preterição e “post mortem” são da competência do DGPM.
§ 2º As promoções por Bravura se farão pelo Comandante do Teatro de Operações (TO) ou pelo Comandante da Fôrça Naval em Operações de Guerra, confirmadas, em ambos os casos, por Portaria do Ministro da Marinha.
Art. 75. As promoções do PSA se efetuam em épocas determinadas neste Regulamento e em quantidade fixada pela DNP, de acôrdo com as vagas existentes em cada Quadro de Especialistas.
§ 1º Em situações especiais poderão ser realizadas promoções em épocas fixadas pelo Ministro da Marinha, a fim de atender as necessidades da MB.
§ 2º Cabe à DPM computar as vagas ocorridas e, mediante licenciamento do Serviço Ativo, e passagem para a Reserva em cotas compulsórias, garantir um número mínimo de vagas necessárias ao equilíbrio nos diversos Quadros, considerando as seguintes bases para a velocidade normal de acesso na carreira:
a) acesso a CB após dois (2) anos como MN especializado;
b) nomeação a 3ºSG em sete (7) anos, no máximo;
c) promoções subsequentes de seis (6) em seis (6) anos.
Art. 76. As vagas variarão em virtude de:
a) anulação de incorporação;
b) licenciamento do Serviço Ativo e inclusão na Reserva Naval;
c) promoção e graduação superior;
d) transferência de Quadro;
e) transferência para o R.Rm.;
g) nomeação para o oficialato;
h) nomeação a 3ºSG;
i) falecimento;
j) aumento ou diminuição de efetivo;
l) agregação;
m) expulsão.
Art. 77. A vaga será considerada aberta na data citada no Decreto, Portaria ou outro ato oficial, quando dêle decorrer e, nos demais casos, na data da ocorrência de que se tiver originado.
Art. 78. O cômputo de vagas e as promoções que dependerem de vagas se farão semestralmente, concorrendo às vagas de cada graduação num determinado Quadro, apenas as praças de graduação imediatamente inferior pertencentes a êsse Quadro que, por ocasião de cômputo das vagas, não estejam impedidas de acesso e já tenham preenchido todos os requisitos para a promoção previstos neste Regulamento, ressalvados os casos dos Artigos 79 e 80 dêste Regulamento.
§ 1º Independe de vagas a promoção de GR e MN.
§ 2º As promoções obedecerão à ordem de antigüidade das praças selecionadas.
Art. 79. A nomeação a 3ºSG de MN especializado com Estágio de Especialização completo, de CBN ou de candidatos Civis aprovados em concurso, será feita por Portaria do DGPM, à vista da classificação final obtida pelos candidatos e do número de vagas existentes em cada Quadro de Especialidade.
§ 1º A classificação final é obtida pela média aritmética das médias obtidas no concurso a 3ºSG e no Curso da Escola de Sargentos, eliminados os candidatos reprovados em teste psicotécnico de Aptidão para o Mando e de Liderança.
§ 2º A classificação final a que se refere o parágrafo anterior, estabelece a ordem de antigüidade dos 3ºSGs de cada Quadro, a partir da nomeação a 3ºSG.
§ 3º As condições a que os candidatos devem satisfazer, o número de vagas em cada Quadro, e percentagem ou vagas a serem preenchidas por candidatos Civis em cada Quadro, as Normas e Instruções para a execução dos concursos, cursos de atualização militar ou técnico profissionais e testes psicotécnicos para a nomeação a 3ºSG são estabelecidas pela DPM.
Art. 80. O concurso a 3ºSG é válido apenas para preenchimento das vagas para o qual foi êle aberto, não cabendo assim, qualquer direito aos candidatos aprovados e não aproveitados.
Parágrafo único. Os candidatos ao concurso à nomeação a 3ºSG poderão inscrever-se no máximo duas (2) vezes.
Art. 81. As promoções que dependem de vagas se farão contando antigüidade a partir das datas em que tiverem sido computadas as vagas a elas correspondentes; as demais promoções e nomeações contarão antigüidade a partir da data do ato que as ocasionaram.
Art. 82. Ficam impedidas de acesso:
I - temporàriamente, as praças indiciadas em inquérito ou respondendo a processo, inclusive Conselho de Disciplina;
II - definitivamente, as praças:
a) condenadas, por sentença passada em julgado, a pena superior a três (3) meses e não superior a dois (2) anos ou multa equivalente, por crime ou contravenção penal desde que tenha estabilidade assegurada;
b) que, não tendo estabilidade assegurada, forem condenadas por crime militar de caráter culposo, ou contravenção penal, a pena superior a três (3) meses e não superior a dois (2) anos ou multa equivalente, por sentença passada em julgado;
c) que, tendo estabilidade, forem punidas disciplinarmente, com trinta (30) dias de prisão rigorosa no período de um (1) ano ou perderem noventa (90) pontos de comportamento no mesmo período;
d) que, tendo estabilidade, ficarem impedidas de embarcar ou de exercerem as respectivas especialidades, por motivo de saúde, durante mais de dezoito (18) meses consecutivos, a não ser que se trata de moléstia adquirida em serviço;
e) que sofrerem duas (2) reprovações em exame de habilitação à mesma promoção.
Art. 83. As promoções, por seleção, se farão “ex officio”, mediante processamento; pela DPM, das cópias dos lançamentos feitos nas Cadernetas-Registro e outros documentos, tais como: Informações das Escolas sôbre resultados de Cursos, Comunicações da Justiça, etc.
§ 1º O comportamento, que a DPM levará em consideração para efetuar as promoções, é o que constar no semestre imediatamente anterior àquele em que se der a abertura das vagas, lançada nas Cadernetas-Registro conforme estabelece o art. 65 dêste Regulamento.
§ 2º O Estágio que a DPM levará em consideração para efetuar as promoções, é lançado nas Cadernetas-Registro, por ocasião do término dos Estágios conforme estabelece o artigo 60 dêste Regulamento.
§ 3º A Aptidão para a Carreira e para o Mando que a DPM levará em consideração para efetuar as promoções e a seleção de candidatos a 3ºSG, são as apuradas semestralmente pelo Oficial a que estiver imediatamente subordinado o SG, CB e MN especializados, e lançadas na Caderneta-Registro, conforme estabelecem os arts. 70 e 73 dêste Regulamento.
§ 4º Os demais elementos que a DPM levará em consideração para efetuar as promoções, são os preenchidos até as datas de cômputo de vagas.
Art. 84. As promoções em ressarcimento de preterição independem de vaga e se processam:
I - “ex officio”, quando a preterição tiver decorrido exclusivamente de impedimento de acesso conforme o art. 82, Inciso I dêste Regulamento, desde que a praça seja absolvida, ou não seja denunciada ou punida disciplinarmente em virtude do inquérito, ou, se punida, a punição não impedir, na época da preterição, o acesso à graduação superior;
II - “ex officio”, quando a preterição tiver decorrido exclusivamente do fato de não ter a praça feito o Curso de Aperfeiçoamento, ou de Subespecialização equivalente ao de Aperfeiçoamento, na época própria por trancamento de matrícula, pelas causas dos arts. 27 e 33 Inciso I e § 1º dêste Regulamento;
III - por solicitação devidamente fundamentada neste Regulamento, da autoridade a que estiver subordinada a praça, desde que tal solicitação seja encaminhada à DPM dentro dos doze (12) meses imediatamente posteriores à publicação do ato de preterição e seja reconhecida pelo DGPM a procedência do ressarcimento;
IV - “ex-officio”, quando a preterição tiver decorrido, exclusivamente do fato de não ter a praça feito o Curso de Especialização na época própria, por trancamento de matrícula pelas causas do Inciso I e § 1º do art. 27 dêste Regulamento com consequente retardamento do respectivo estágio.
§ 1º A promoção de que tratam os Incisos II e IV dêste artigo, se fará quando a praça tiver obtido a necessária habilitação em Curso ou aproveitamento em Estágio, desde que satisfaça às demais exigências regulamentares para promoção.
§ 2º Quando não houver vaga, a praça que fôr promovida em ressarcimento de preterição ficará agregada na escala da nova graduação de seu Quadro, sem ocupar número até que se dê uma vaga, quando então desagregará e ocupará o número que lhe competir.
Art. 85. A promoção por Bravura só se efetuará por ocasião de guerra e mediante proposta do Comandante de OM em que servir a praça ao Comandante de Teatro de Operações (TO) ou ao Comandante da Fôrça Naval em Operações de Guerra, comprovada a Bravura em inquérito sumário.
Art. 86. Serão promovidas “post mortem”, à graduação imediatamente superior, as praças que:
I - tiverem falecido em serviço de guerra ou campanha;
II - tiverem falecido em ato de heroísmo em tempo de paz comprovado em inquérito;
III - tiverem falecido em consequência de acidente em serviço ou moléstia adquirida em serviços que tenha ocasionado o seu falecimento ainda na ativa; ou
IV - na data do falecimento, tiverem as condições exigidas para passarem à inatividade, percebendo proventos de graduação superior.
Art. 87. Qualquer ato de promoção poderá ser revisto e anulado, até seis (6) meses após a sua publicação, desde que nesse período seja reconhecida por autoridade competente a improcedência da promoção, em face das disposições dêste Regulamento.
Das Transferências dos Quadros Suplementares
Art. 88. As praças habilitadas em Cursos de Especialização serão transferidas para o respectivo Quadro de Especialistas do SGA, SGC, SGM e SGT, na data da conclusão do Curso, e nele classificadas, para todos efeitos, inclusive antigüidade, de acôrdo com o seguinte critério:
I - cada praça em ordem de classificação final obtida no curso;
II - cada turma; logo abaixo da que a houver precedido na conclusão do respectivo curso.
Art. 89. As praças que não tiverem feito Curso de Especialização na época própria, por trancamento de matrícula pelas causas do Inciso I e § 1º do art. 27 dêste Regulamento serão transferidas na colocação que lhes caberia caso tivessem acompanhado a sua turma.
Parágrafo único. As praças a que se referem êste artigo perdem o direito nêle estabelecido se vierem a sofrer nôvo trancamento de matrícula ou inabilitação no curso.
Dos Requisitos para Promoção
Art. 90. Os requisitos para promoção a que se refere o Art. 78 dêste Regulamento são os seguintes:
I - interstício, isto é, período mínimo de permanência em cada graduação;
II - comportamento avaliado conforme estabelece o Art. 64 dêste Regulamento;
III - habilitação profissional, traduzida pelos resultados de seleção, curso, estágios e exame de habilitação;
IV - aptidão para a carreira, traduzida em conceito médio, expresso de acôrdo com o Art. 69, dêste Regulamento;
V - aptidão para o mando para as nomeações a 3ºSG e promoções a 2ºSG, 1ºSG e SO, expressa de acôrdo com o Art. 72 dêste Regulamento.
Art. 91. Os requisitos para promoção de GR e MN são os estabelecidos no Regulamento e Regimento Interno para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros.
Art. 92. Os requisitos para promoção de MN e CB, são os seguintes:
I - interstício: quinze (15) meses;
II - comportamento: menos de quarenta (40) pontos perdidos;
III - aproveitamento no Estágio de Especialização;
IV - ter nota igual ou maior que 3,0 no conceito médio.
Art. 93. Os requisitos de promoção de 3ºSG a 2ºSG são os seguintes:
I - interstício: quatro (4) anos;
II - comportamento: menos de vinte (20) pontos perdidos;
III - aptidão para o mando: média na graduação igual ou maior que a nota 3,0;
Art. 94. Os requisitos de promoção de 2ºSG a 1ºSG são os seguintes:
II - comportamento: menos de dez (10) pontos perdidos.
III - habilitação profissional: ter obtido aprovação em Curso de Aperfeiçoamento ou de Subespecialização a êle equivalente, e habilitação no Estágio de Aperfeiçoamento;
IV - aptidão para o mando: média na graduação igual ou maior que a nota 4,0;
V - ter nota igual ou maior que 4,0 no conceito médio.
Art. 95. Os requisitos de promoção de 1º SG a SO são os seguintes:
II - comportamento: zero (0) ponto perdido;
III - habilitação profissional: ter sido aprovado em exame de habilitação à promoção ou Cursos exigidos pela Administração Naval;
V - ter nota igual ou maior que 4,0 no conceito médio;
VI - ter no mínimo cinco (5) anos de embarque como SG.
Dos Engajamentos e Reengajamentos
Art. 96. Engajamento é a prorrogação, pelo período de três (3) anos, do tempo de compromisso inicial a que se refere o Artigo 18 dêste Regulamento.
§ 1º - Reengajamento são as prorrogações sucessivas do Engajamento por período de três (3) anos.
§ 2º - O compromisso para Curso de Especialização de que trata o Artigo 26 dêste Regulamento substitui o de Engajamento ou de Reengajamento, conforme o caso.
Art. 97. Nenhum praça servirá sem compromisso de tempo, a não ser pelo período necessário à conclusão de inquérito ou processo militar ou à efetivação de desincorporação.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada por lei.
Art. 98. Sòmente podem engajar ou reengajar a praça que, por ocasião do término do respectivo compromisso de tempo, não tenha ainda adquirido estabilidade e:
I - seja considerada fisicamente capaz para o serviço naval, sem restrição quanto a embarque, em qualquer caso, e, tratando-se de praça especialista, sem restrição quanto ao exercício da respectiva especialidade;
II - não tenha permanecido impedido de embarcar ou exercer a respectiva especialidade, por motivos de saúde, durante mais de dezoito (18) meses consecutivos, salvo caso de moléstia adquirida em serviço;
III - possua menos de quarenta (40) pontos de comportamento perdidos;
IV - não esteja indiciada em inquérito ou respondendo a processos inclusive Conselho de Disciplina;
V - não tenha sofrido inabilitação no Estágio Inicial;
VI - não tenha sofrido uma (1) inabilitação em Curso de Especialização, duas (2) no Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente e não ter sido selecionado em concurso pela 2ª vez para nomeação a 3º SG;
VII - não tenha sido condenada, por sentença passada em julgado, a pena superior a quarenta (40) dias e não superior a dois (2) anos, por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal;
VIII - tenha sido selecionada para Curso de Especialização;
IX - sendo oriundo de conscrição, não tenha recebido conceito abaixo do que estabelecer o Plano de Licenciamento Anual para aquelas que desejarem engajar;
X - sendo voluntário, MN procedente de Escolas de Aprendizes-Marinheiros, praça engajada ou reengajada não tenha nota menor que três (3) no conceito médio.
Parágrafo único - A concessão do Engajamento ou do Reengajamento, está sujeita às conveniências do serviço, a critério do DGPM, especialmente no que respeita às necessidades de abertura de vagas no CPSA e à formação de reservistas navais.
Art. 99. O processo de Engajamento ou Reengajamento tem início com requerimento da praça ao DGPM, ou a autoridade prevista nas instruções, pertinentes ao assunto, que acompanharão o Plano de Licenciamento Anual. O requerimento em questão deverá ser firmado dentro dos noventa (90) dias imediatamente anteriores ao término do respectivo compromisso de tempo em vigor e encaminhado à DPM até sessenta (60) dias antes daquele término, já com a necessária informação sôbre o comportamento e o conceito.
Art. 100. Não deverá ser encaminhado requerimento para Engajamento ou Reengajamento de praça que não preencha qualquer dos requisitos constantes do artigo 98 dêste Regulamento, devendo entretanto a autoridade a que estiver subordinada a praça comunicar à DPM com informação à Esquadra, à Fôrça de Transporte da Marinha, Distrito Naval ou autoridade competente, até sessenta (60) dias antes do término do respectivo compromisso de tempo em vigor, sôbre o requisito ou os requisitos não preenchidos pela praça.
§ 1º - O compromisso assumido por ocasião da matrícula em Curso de Especialização ou de Aperfeiçoamento terá valor ou nêle deverá constar a condição de validade de tempo até que a praça tenha o desligamento do Serviço Ativo da Marinha efetivado, caso seja reprovado em Curso de Especialização ou de Aperfeiçoamento.
§ 2º - No caso de ser autorizado uma segunda matrícula, de que trata o Artigo 27 e seus parágrafos dêste Regulamento, o compromisso de tempo assumido por ocasião da primeira matrícula terá validade para a segunda oportunidade.
Art. 101. A autoridade a que estiver subordinada praça que, embora satisfazendo os requisitos previstos no Artigo 98 dêste Regulamento, não deseje engajar ou reengajar, deverá prestar esta informação à DPM dando conhecimento à Esquadra, Fôrça de Transporte da Marinha, Distrito Naval ou autoridade competente, até sessenta (60) dias antes do término do respectivo compromisso de tempo em vigor.
Art. 102. A autoridade ao encaminhar requerimento de que trata o Artigo 99 dêste Regulamento ou as comunicações de que tratam os Artigos 90 e 101 também dêste Regulamento, providenciará para que a praça seja submetida à inspeção de saúde.
§ 1º - A Junta de Saúde encaminhará os têrmos de inspeção de saúde diretamente à DPM participando à OM onde servir a praça o resultado da inspeção.
§ 2º - A Junta de Saúde enviará, também, à Diretoria de Saúde da Marinha (DSM) a documentação necessária para contrôle das inspeções.
Art. 103. A autoridade a que estiver subordinada praça que não desejar engajar ou reengajar, ou não o possa fazer por um dos motivos constantes dos Incisos I, II, III, V e VII do Artigo 98 dêste Regulamento, providenciará a sua apresentação ao Quartel de Marinheiros, quinze (15) dias antes do término do compromisso de tempo em vigor, desde que tenha sido comunicado à DPM o Quartel de Marinheiros respectivamente. O Comandante de Centro de Instrução ou Encarregado da Escola, a que estiver subordinada praça que não possa engajar ou reengajar pelo motivo constante do Inciso VI do Artigo 98 dêste Regulamento providenciará a sua apresentação ao Quartel de Marinheiros, quinze (15) dias após a data da inabilitação em curso de Especialização ou de Aperfeiçoamento.
§ 1º - Quando não houver no local em que servir a praça ou estiver sediado o seu navio, Quartel de Marinheiros, a apresentação de que trata êste artigo se fará à Base Naval, Distrito Naval ou Capitania dos Portos, conforme couber.
§ 2º - Os incorporados para prestação do Serviço Militar obrigatório que não desejarem ou não puderem engajar serão, normalmente, licenciados pela OM em que estiverem servindo por ocasião de término do compromisso inicial, obedecidas às formalidades dêste Regulamento e às Instruções que constarem no Plano de Licenciamento Anual.
Art. 104. A DPM, anualmente, publicará o Plano de Licenciamento, contendo as normas a serem observadas para o licenciamento ou prestação de nôvo compromisso, para o PSA.
Parágrafo único - Além do que estabelece, o presente artigo o DG-PM dará a conhecer, por documento hábil, a relação nominal das praças que, possuindo, ou não, as condições necessárias para Engajamento ou Reengajamento, não devem assumir nôvo compromisso, por conveniência do serviço.
Art. 105. A autoridade a que estiver subordinada praça que, embora preenchendo os requisitos constantes do Artigo 98 dêste Regulamento e tendo requerido, não haja obtido deferimento para engajar ou reengajar, providenciará a sua apresentação ao Quartel de Marinheiros, ou estabelecimento que suas vêzes fizer, ao tomar conhecimento do despacho.
Parágrafo único - Excetuam-se os incorporados a que se refere o Artigo 103 dêste Regulamento.
Art. 106. A autoridade a que estiver subordinada praça que não possa engajar ou reengajar, por estar indiciada em Inquérito ou respondendo a processo militar, por ocasião do término do respectivo compromisso de tempo, providenciará, ou não a sua apresentação ao Quartel de Marinheiros, Presídio da Marinha, Base Naval ou órgão equivalente, conforme convier aos interêsses da disciplina ou da Justiça.
Parágrafo único - Concluído o inquérito ou processo poderá a praça requerer Engajamento ou Reengajamento, desde que, em virtude dêles, não resulte pena de implique em expulsão ou enquadramento nos Incisos III ou VII do Artigo 98 dêste Regulamento, e preencha a praça os requisitos nos Incisos I, II, V e VI do mesmo art. 98.
Art. 107. O desligamento para os efeitos dêste Regulamento consiste na desvinculação da praça do SAM e se efetua por:
I - anulação de incorporação;
IV - nomeação para o oficialato;
V - transferência para a Reserva Remunerada;
VIII - expulsão; e
IX - deserção.
§ 1º - As praças que estiverem indiciadas em inquérito policial-militar ou respondendo a processo no Fôro Militar, só serão desligada do SAM após a conclusão do inquérito ou processo, exceto nos casos do Inciso VII dêste artigo, em que serão desligadas imediatamente, e do Inciso VIII em que poderão ser desligadas na forma dêste artigo, se houver conveniência para a MB.
§ 2º - Com relação as praças sujeitas a inquérito policial comum e a processo no Fôro Civil, será cumprido ou estabelecido no Artigo 154 do Regulamento da Lei do Serviço Militar aprovado pelo Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
§ 3º - Os atos que determinam o desligamento do SAM são baixados pelo DGPM, a não ser que se trate de nomeação para o oficialato, na ativa, ou de transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, implicando em promoção ao oficialato, que se farão por Decreto ou por Portaria.
Art. 108. A anulação de incorporação ocorrerá e se processará de acôrdo com o que estabelece o Artigo 139 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Parágrafo único - Sem prejuízo de outras irregularidades, devidamente apuradas por Sindicâncias ou Inquérito Policial Militar, são determinantes suficientes para anulação da incorporação, as seguintes causas: comprovação de que a praça apresentou falsa documentação para sua incorporação, sofreu expulsão de qualquer corporação militar, ou ainda, a praça não possuir as condições de saúde exigidas para o serviço naval, embora haja sido considerada apta por ocasião de incorporação.
Art. 109. A desincorporação ocorrerá e se processará de conformidade com o que estabelece o Artigo 140 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Parágrafo único - Para aplicação do n° I do Artigo 140 do Regulamento citado neste artigo, para o CPSA entender-se-á como Serviço Militar Inicial os primeiros doze (12) meses de incorporação.
Art. 110. O licenciamento ocorrerá:
a) “ex-officio”, até sessenta (60) dias após o término do compromisso de tempo para as praças sem estabilidade que não tenham engajado ou reengajado, quer por não satisfazerem aos requisitos para isso exigidos, quer por não haverem requerido, quer por terem sido indeferidos os respectivos requerimentos;
b) a pedido, a critério do DGPM, das praças que tiverem servido voluntàriamente por um período de tempo superior à metade do respectivo compromisso e não estejam enquadradas no § 1º do Artigo 107 dêste Regulamento, a exceção do compromisso assumido na matrícula em cursos terminados com aproveitamento;
c) mediante pedido, para as praças com estabilidade não enquadradas no § 1º do Artigo 107 dêste Regulamento;
d) “ex-officio”, por ocasião da conclusão do IPM ou processo no Fôro Militar a que responderem, quando da renovação do respectivo compromisso de tempo, para as praças que então não puderem por qualquer outro motivo, engajar ou reengajar;
e) “ex-officio”, às praças sem estabilidade que não estando enquadradas no § 1º do Artigo 107 dêste Regulamento, contrairem matrimônio sem a necessária permissão legal;
f) “ex-officio”, para as praças alistáveis eleitoralmente, com menos de cinco (5) anos de serviço, na data em que tiverem registrada a sua candidatura a cargo eletivo de natureza pública;
g) “ex-officio”, mediante comunicação prévia à autoridade policial ou judiciária competente, com indicação dos respectivos domicílios, para as praças sujeitas a inquérito policial comum e a processo no Fôro Civil, ao término do tempo de serviço e desde que não tenham estabilidade assegurada.
Art. 111. As praças que se encontrarem baixadas à enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde e, mesmo depois de licenciadas, desincorporadas ou reformadas, continuarão em tratamento até a efetivação da alta, por restabelecimento, ou a pedido. Podem ser encaminhadas à organização hospitalar civil mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.
Art. 112. Serão nomeadas para oficialato na ativa as praças com mais de cinco (5) anos de efetivo serviço que a isto vierem habilitar-se de conformidade com os Regulamentos e Instruções pertinentes à matéria.
Art. 113. Serão transferidas para a Reserva Remunerada ou Reformadas as praças que isto tiverem direito de acôrdo com a Lei de Inatividade dos Militares e Leis a ela complementares.
Art. 114. Serão incluídas na Reserva Naval ou transferidas para a Reserva, as praças que tiverem prestado o Serviço Militar Inicial, desde que aceitem cargo público civil de provimento efetivo.
Art. 115. Serão transferidas para a Reserva as praças alistáveis eleitoralmente com cinco (5) anos ou mais anos de serviço, ao serem diplomadas para cargo efetivo de natureza pública.
Art. 116. Serão expulsas:
I - as praças que, com qualquer tempo de serviço ou graduação, forem condenadas, por sentença passada em julgado, a pena superior a dois (2) anos.
II - as praças que forem condenadas a sentença passada em julgado, por crime comum, a pena não superior a dois (2) anos, desde que não tenham estabilidade assegurada.
III - as praças que forem condenadas por crime militar de caráter doloso, a pena não superior a dois (2) anos, excetuadas as que tiverem estabilidade assegurada.
IV - as praças que forem punidas disciplinarmente, no espaço de um (1) ano, com trinta (30) dias de prisão rigorosa, desde que não tenham estabilidade assegurada.
V - as praças que, com qualquer tempo de serviço, forem julgadas merecedoras de pena de expulsão por Conselho de Disciplina.
Art. 117. O desligamento por Deserção é regulado em legislação específica.
Art. 118. Serão apresentadas ao Quartel de Marinheiros, ou estabelecimento que suas vêzes fizer na área do Distrito Naval, as praças que tiverem deferido os seus requerimentos para licenciamento, inclusão na Reserva Naval ou transferência para a Reserva Remunerada, tão logo as autoridades a que estiverem subordinadas tomem conhecimento dos respectivos despachos.
Parágrafo único - Também serão apresentadas ao Quartel de Marinheiros, ou estabelecimento que suas vêzes fizer, as praças cujos processos de licenciamento “ex officio”, Reforma, inclusão na Reserva Naval, transferência para a Reserva Remunerada “ex officio”, ou Expulsão, forem encaminhados, salvo as que se encontrarem baixadas a hospital ou cumprido sentença e as praças pertencentes ao contingente de Conscritos incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial.
Art. 119. O desligamento será levado a efeito, após a publicação do Ato a êle correspondente, em Ordem do Dia da autoridade competente, devendo ser precedido das seguintes providências:
I - ajuste de contas e arrecadação de uniformes, se couber;
II - remessa de certeira de identidade ao Gabinete de Identificação da Marinha, acompanhada de informações sôbre o motivo do desligamento, e apresentação da praça a êsse Gabinete;
III - fornecimento à praça a ser licenciada de documento que permita a sua identificação por instituição civil, se não fôr o caso de nomeação para o oficialato na ativa, transferência para a Reserva Remunerada, ou Reforma, em local onde haja Gabinete de Identificação da Marinha;
IV - fornecimento de caderneta ou Certificado de Reservista, ou isenção, conforme couber, ou encaminhamento do expediente para tal necessário à praças que, por ocasião da sua desincorporação, ou licenciamento a isso tiverem direito de conformidade com o Regulamento da Lei do Serviço Militar.
§ 1º - O desligamento do CPSA se fará normalmente no Quartel de Marinheiros, podendo ser entretanto levada a efetivo em outras OM, conforme as conveniências do serviço o indicarem e assim fôr estabelecido no Plano de Licenciamento Anual.
§ 2º - As providências enumeradas nos Incisos deste artigo cabem ao Estabelecimento onde se efetuar o desligamento.
§ 3º - O DGPM, os Comandantes de Distritos Navais, e as autoridades a quem essas autoridades delegarem podêres, remeterão no menos prazo possível, ao Quartel de Marinheiros, ou Estabelecimento que suas vêzes fizer, as Ordens do Dia que publicarem o desligamento do Serviço Ativo de praças. A publicação em Boletim do Ministério da Marinha, será feito, posteriormente.
Da Cota Compulsória
Art. 120. A indicação dos Suboficiais para integrarem a Cota Compulsória a que se refere a letra “j” do Artigo 14 da Lei de Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Lei n° 4.902 de 16 de dezembro de 1965, obedecerá às seguintes prescrições:
a) inicialmente serão apreciados os requerimentos dos Suboficiais da Ativa que, contando mais de vinte (20) anos de efetivo serviço, requererem inclusão na cota fixada para essa graduação nos têrmos dêste Regulamento, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos;
b) caso o número de Suboficiais compulsados na forma da letra a), dêste artigo, não atingir o total de vagas fixado, êsse número será completado, obedecendo-se à prioridade indicada, pelos Suboficiais que:
I - tiverem sido condenadas, por sentença passada em julgado, a pena superior a três (3) meses e não superior a dois (2) anos, por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal, ou, quando com estabilidade assegurada, forem condenados por idêntico período, por crime de qualquer natureza ou contravenção penal;
II - possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau”;
III - possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau” ou “Sofrível”;
IV - possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau”, “Sofrível” ou “Regular”;
V - tiverem sofrido punição disciplinar, na graduação, aferida de acôrdo com o número de pontos perdidos;
VI - tiverem mais de trinta (30) anos de efetivo serviço;
VII - forem os mais idosos.
§ 1º - Aos Suboficiais agregados aplicam-se as disposições dêste artigo e os que forem relacionados para a Compulsória serão transferidos para a Reserva Remunerada, juntamente com os demais componentes da Cota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas.
§ 2º - Os Suboficiais agregados por terem sido declarados extraviados ou considerados desertores não serão atingidos pela Cota Compulsória.
Art. 121. A indicação de Sargentos com mais de cinco (5) anos de efetivo serviço como SG, para integrarem a Cota Compulsória a que se refere a letra “I” do Artigo 14 da Lei de Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, obedecerá às seguintes prescrições, na prioridade indicadas:
I - impedidos, definitivamente de acesso;
II - voluntários para integrarem a cota Compulsória;
III - os SGs que forem condenados a pena não superior a dois (2) anos, por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal, ou, aquêles com estabilidade asseguradas que forem condenados por idêntico período, por crime de qualquer natureza ou contravenção penal;
IV - os SGs que possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau”;
V - os SGs que possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau” ou “Sofrível”;
VI - os SGs que possuírem dois (2) ou mais conceitos “Mau”, “Sofrível” ou “Regular”;
VII - os SGs que tiverem mais de trinta (30) anos de efetivo serviço;
VIII - os SGs mais idosos.
Art. 122. À DPM competirá organizar a apresentar, no plano de Licenciamento Anual, a Cota Compulsória em cada graduação de cada Quadro de Especialidade, de modo que a permanência em cada uma das graduações de 3º SG, 2º SG, 1º SG e SO não exceda de seis (6) anos.
Art. 123. Os Suboficiais e Sargentos atingidos pela Cota Compulsória semestral serão avisados e poderão apresentar recursos ao DGPM contra essa decisão, no prazo de quinze (15) dias a contar da data do recebimento do respectivo aviso.
Dos Uniformes e do Aspecto Fisionômico
Art. 124. O PSA é obrigado ao uso dos uniformes que lhes são atribuídos pelo Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil (RUMB), de conformidade com as normas estabelecidas naquele Regulamento.
Art. 125. A MB fornecerá uniformes para as praças de graduação inferior a 3º SG.
Parágrafo único. O fornecimento de que trata êste artigo obedecerá a instruções e tabelas próprias, baixadas pela autoridade competente em que são discriminadas épocas de distribuições, peças, quantidades, etc., inclusive em relação às praças baixadas a hospital ou cumprindo sentença.
Art. 126. As praças de graduação superior a CB são obrigadas a adquirir por conta própria os seus uniformes.
Art. 127. Tanto as praças que recebem uniformes da MB como as demais, são obrigadas a mantê-los em bom estado e devidamente marcados.
Art. 128. Os uniformes distribuídos pela MB, só passarão á propriedade individual das praças por ocasião de novas distribuição de peças idênticas, ou da distribuição ou aquisição de outras que as devam substituir, de acôrdo com o RUMB.
Art. 129. As praças perderem, extraviarem ou inutilizarem peças de uniformes recebidas da MB antes da época estabelecida para a sua substituição, ficarão passíveis de punição disciplinar, devendo nesse caso, ser-lhes fornecidos novas peças, mediante carga, para indenização em fôlha de pagamento.
Art. 130. As praças que perderem ou indenizarem os seus uniformes em combate ou acidente de serviço, terão substituídos seus uniformes por conta da MB, independentemente de indenização, mesmo em se tratando de praças de graduação superior a CB.
Art. 131. As praças que, por ocasião de distribuição de fardamento, estiverem com processo de desligamento encaminhado, não o receberão.
§ 1º - Caso não se concretizar o desligamento, as praças de que trata êste artigo receberão os uniformes cujo pagamento lhes tenha sido suspenso aquêle que porventura hajam sido arrecadados no respectivo espólio.
§ 2º - Às praças que, após aplicação do parágrafo anterior, não ficarem com a sua andaina de uniformes completa, serão fornecidas as peças que faltarem, mediante carga, para indenização em fôlha de pagamento
Art. 132. O PSA é obrigado ao corte de cabelo normal curto.
Art. 133. As praças de graduação inferior a 3º SG não podem usar bigodes e os Suboficiais e Sargentos só o poderão fazer, mediante permissão do Comandante ou autoridade equivalente a que estiverem subordinados.
Art. 134. A praça que se julgar necessitada de usar cabelo barba ou bigode para encobrir lesão deformaste, só poderá fazer mediante autorização do respectivo Comandante ou autoridade equivalente.
§ 1º - A autorização deverá ser publicada em Ordem de Serviço ou Ordem do Dia e lançada na Caderneta Registro da praça.
§ 2º - Cabe ao Comandante ou autoridade equivalente a que estiver subordinada a praça, exigir que o aspecto fisionômico desta se mantenha condizente com sua situação de militar.
Art. 135. Afora as exceções previstas nos Arts. 133. e 134 dêste Regulamento, nenhum outro adôrno ou alteração fisionômicos será permitido às praças.
Art. 136. As praças que tiverem as suas fisionomias modificadas em virtude das autorizações concedidas na forma dos Arts. 133 e 134 dêste Regulamento deverão ser novamente identificadas.
Art. 137. O Espólio, para os efeitos dêste Regulamento é constituído pelas peças de uniformes e outros bens deixados nos navios estabelecimentos e repartições da MB, por praças falecidas ou desertoras.
Art. 138. O Espólio da praça falecida será inventariado e entregue aos seus herdeiros legítimos dentro dos sessenta (60) dias imediatamente posteriores ao falecimento, disso lavrado-se têrmo que será transcrito nos assentamentos da praça.
Art. 139. Caso não se apresentem herdeiros para receber o Espólio no prazo de que trata (artigo anterior serão vendidos em leilão os objetos que dêle fizerem parte e remetidos o produto do leilão, juntamente e com os valores deixados pela praça, à Diretoria de Intendência da Marinha (DIM), que os entregará aos herdeiros quando se apresentarem ou recolherá ao juízo competente de acôrdo com a lei.
Parágrafo único - O que fôr apurado do Espólio na forma dêste artigo, será discriminadamente registrado nos assentamentos da praça e no ofício de remessa à DIM.
Art. 140. Excetuam-se do disposto nos Arts. 137 e 138 dêste Regulamento as peças de uniforme e objetos de uso pessoal deixados por praça falecida em conseqüência de moléstia contagiosa que, a conselho médico devam ser incinerados, lavrando-se nesse caso o têrmo correspondente que será transcrito nos assentamentos da praça.
Art. 141. O Espólio de praça desertora será inventariado e remetido acompanhado de cópias do inventário ao Presídio da Marinha ou Estabelecimento que suas vêzes fizer na área do Distrito Naval, ao ser encaminhado à DPM o Têrmo de Deserção, lançando-se nos assentamentos à remessa de que trata êste artigo.
Art. 142. Os bens e valores pertencentes a praça desertora lhe serão entregues por ocasião ao Presídio da Marinha, ou Estabelecimento que suas vêzes fizer, com exceção dos uniformes para uso externo, que só lhe serão restituídos ao fim do processo, se dêle não resultar desligamento do CPSA.
§ 1º - Caso a praça desertora não se apresente ou são seja capturada dentro dos noventas (90) dias imediatamente posteriores à remessa de que trata o Art. 141 dêste Regulamento, serão os objetos do seu Espólio vendidos em leilão, juntamente com os valores porventura deixados pela praça, à DIM, com informação à Auditoria onde estiver correndo o processo de deserção.
§ 2º - Os uniformes para o uso externo das praças desertoras que forem expulsas do CPSA serão arrecadados, quando novos, ou incinerados, no caso contrário.
Art. 143. O PSA está sujeito à legislação militar de caráter geral, consubstanciada principalmente no Estatuto dos Militares Código de Vencimentos dos Militares, Código Penal Militar e Lei de Inatividade dos Militares.
Art. 144. Os deveres, responsabilidades e atribuições do PSA bem como sua distribuição pelos alojamentos e ranchos, estão especificados, discriminados por Quadros e Graduações, nas Organizações dos Navios e nos Regimentos Internos dos Órgãos, Estabelecimentos e Repartições da MB, de conformidade com as normas estabelecidas pela Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
Art. 145. A distribuição do PSA pelos Navios, Órgãos, Estabelecimentos e Repartições da MB, obedece às Tabelas de Lotação aprovadas por autoridade naval competente.
Parágrafo único - Os efetivos das turmas dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento, e outros, não são previstos em Tabelas de Lotação e sim no PGI a que se refere o Art. 35 dêste Regulamento.
Art. 146. As movimentações do PSA classificam-se em Movimentações de Rotina e Movimentações Especiais, conforme a sua finalidade, e obedecem a Instruções Próprias baixadas de conformidade com as normas dêste Regulamento.
Art. 147. As Movimentações de Rotina têm por finalidade o atendimento das exigências das Tabelas de Lotação e a realização dos Cursos e Estágios previstos neste Regulamento para a carteira das praças.
Parágrafo único - Poderão também ser movimentadas em caráter de rotina as praças não alunas e não estagiárias que forem indicadas para viagem ao estrangeiro e as praças que, estando há mais de dois (2) anos na mesma Comissão, tiverem os seus pedidos de movimentação encaminhados à DPM pelas autoridades a que estiverem subordinadas.
Art. 148. São Movimentações Especiais as baixas à hospital e as que se tornarem necessárias em virtude de processo de desincorporação.
Parágrafo único - As Movimentações Especiais estão sujeitas unicamente às razões que as determinarem.
Art. 149. A praça que tiver alta do hospital será apresentada à sua Comissão de origem por ocasião da alta.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as praças que tiverem alta com restrições que impliquem em Reforma, as que, servindo a bordo, tiverem alta com restrições quanto a embarque, ou aquelas que permaneçam baixadas por tempo superior ao determinado nas Instruções a que se refere o Art. 146 dêste Regulamento.
§ 2º - As praças de que trata o parágrafo anterior serão apresentadas ao Quartel de Marinheiros, ou Estabelecimento que suas vêzes fizer na área do Distrito Naval, o qual comunicará o fato à DPM.
Art. 150. Anualmente, a DPM, organizará e publicará, em Boletim próprio, relações nominais dos SOs e SGs existentes no CPSA, delas constando as praças em ordem decrescente de antigüidade por Quadro e Graduação.
Art. 151. Os Convocados e Voluntários, enquanto estiverem sob a subordinação administrativa dos Órgãos ou Centro de Formação de Reservistas ou Voluntários, estarão sujeitos aos Regulamentos dessas OM.
Art. 152. Aos SOs e SGs do Quadro de Taifa, mais antigos de cada OM, com Curso de Aperfeiçoamento, além das atribuições e deveres inerentes à natureza de suas próprias especialidades, poderão ser atribuídas funções de Cantineiro, Mestre D’armas, Encarregado de Lavanderia e outras semelhantes.
Parágrafo único - Aos SGs não aperfeiçoados do Quadro de Taifa, caberão os serviços inerentes às suas especialidades.
Art. 153 As praças já subespecializadas em (EL-AV), (MO-AV), (MR-AV) e (MT-AV), passarão, na data de entrada em vigor dêste Regulamento, dos seus respectivos Serviços Gerais para o Serviço Geral de Aviação (SGA) e constituirão, respectivamente, os Quadros de:
IV - Estrutura e Metalurgia de Aviação (SV);
Art. 154. As demais praças subespecializadas em Aviação cujos Quadros não foram incluídos no artigo anterior, continuarão como subespecialistas e essas atividades de aviação persistem como subespecialidade.
Art. 155. As praças transferidas para o Serviço Geral de Aviação, nos têrmos do Art. 153 dêste Regulamento, terão suas antigüidade estabelecidas pela ordem de antigüidade relativa existente antes da supracitada transferência.
Art. 156. Os atuais Grumetes e os atuais MN e TA de 2ª classe serão promovidos, “ex officio”, à graduação de MN de 1ª classe, nos respectivos Quadros a que se pertencem, a partir da entrada em vigor dêste Regulamento.
Art. 157. Os atuais MN de 1º classe e aquêles que forem promovidos a essa graduação por força do disposto no artigo anterior, passarão automaticamente a constituir a nova graduação de MN, estabelecida neste Regulamento com a entrada em vigor do dispositivo legal que fixar os novos vencimentos dessa graduação.
Art. 158. Até a execução do estabelecido no artigo anterior os MN de 1º classe continuarão a perceber os vencimentos atualmente estipulados para essa graduação, conforme sejam especializados ou não.
Art. 159. A antigüidade da nova Graduação de MN será estabelecida pela ordem de antigüidade relativa existente dêste Regulamento e contada:
I - para os atuais 1ªs classes - a partir da data de sua promoção a essa graduação;
II - para os MN promovidos por fôrça do disposto no Art. 156 dêste Regulamento, a partir da data de entrada em vigor dêste Regulamento.
Art. 160. Na data de entrada em vigor do presente Regulamento as atuais praças da Graduação de MOR, do serviço Geral de Taifa, passarão à Graduação de Cabo, que lhe é equivalente.
Art. 161. A distribuição de efetivos, calcada no Art. 10 dêste Regulamento, passará a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1968.
Parágrafo único - Os efetivos para os diversos Quadros do Serviço Geral de Aviação (SGA), passarão a ser incluídos na Distribuição Anual de Efetivos da Marinha, a partir do ano de 1968.
Art. 162. No prazo de noventa (90) dias, os Aprendizes de Marinheiros que tiverem cursando os 3º e 4º períodos escolares serão incorporados ao CPSA, na Graduação de GR, assumindo, nessa ocasião, um compromisso de servirem à MB pelo prazo de cinco (5) anos. Os períodos escolares supracitados serão substituídos pelo Estágio de Grumete, a ser feito nas próprias Escolas de Aprendizes-Marinheiros.
Art. 163. Tôdas as praças aprovadas em Curso de Especialização e ainda não transferidas para o Quadro de Especialistas, por falta de vagas, são transferidas e classificadas no respectivo Quadro, independentemente de vagas, na data da entrada em vigor dêste Regulamento.
Parágrafo único - A classificação e transferência a que se refere o presente artigo será feita no que couber, de acôrdo com o que prescreve a Seção II do Capítulo VII do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, aprovado pelo Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961.
Art. 164. Os Cabos e TA-MOR aprovados em exame de habilitação a 3º SG terão a promoção assegurada a essa Graduação, de acôrdo com os parágrafos dêste artigo, desde que satisfaçam, na época da sua promoção a SG, os demais requisitos previstos pelo Art. 93 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, aprovado pelo Decreto nº 205 de 23 de novembro de 1961.
§ 1º - Tôdas as vagas abertas no ano de 1967 serão preenchidas, por antigüidade, exclusivamente por esses Cabos.
§ 2º - No primeiro concurso para 3º SG, a ser realizado no 1º Semestre de 1968, e nos concursos seguintes, enquanto houver Cabos já aprovados em exame de habilitação, trinta e cinco por cento (35%) das vagas lhes serão preenchidas por antigüidade.
§ 3º - Os Cabos que vierem a ser nomeados 3º SG, nos têrmos do parágrafo anterior, terão procedência sôbre os provenientes do concurso.
§ 4º - A DPM poderá antecipar a data de realização do 1º Concurso para 3º SG se, em algum Quadro, fôr insuficiente o número de Cabos já aprovados em exame de habilitação para o preenchimento das vagas existentes.
Art. 165. Independentemente do previsto no artigo anterior, os Cabos já aprovados em exame de habilitação para promoção a 3º SG poderão prestar também concurso para 3º SG, de acôrdo com o previsto nos Artigos 21, 79 e 80 dêste Regulamento.
Parágrafo único - Êsses Cabos, caso não venham a ser aproveitados após dois (2) concursos não serão licenciados quando do término de compromisso do tempo em vigor, a menos que não preencham os demais requisitos de que trata o Art. 98 dêste Regulamento.
Art. 166. Os Cabos que à data da entrada em vigor dêste Regulamento tiverem duas (2) inabilitações ou mais em exame de habilitação para promoção à graduação de 3º SG, serão licenciados ao término do compromisso de tempo em vigor.
Parágrafo único - Entretanto os Cabos com mais de nove (9) anos de efetivo serviço, na data da entrada em vigor dêste Regulamento, serão transferidos para o Quadro Suplementar, sem direito a acesso ou retôrno ao Quadro de Especialistas, a menos que queiram ser licenciados devendo nesse casso requere-lo dentro de noventa (90) dias a partir daquela data.
Art. 167. Os Cabos que, a data da entrada em vigor dêste Regulamento, tiverem uma (1) inabilitação em exame de habilitação para promoção à graduação de 3º SG, serão transferidos, obrigatòriamente, para o Quadro Suplementar.
§ 1º - Os Cabos, assim transferidos para o Quadro Suplementar, poderão inscrever-se em concurso para nomeação a 3º SG por um única vez, dentro do prazo máximo de dois (2) anos, a partir da data da entrada em vigor dêste Regulamento. Os que forem nomeados 3º SG, de acordo com o que estabelece o presente Regulamento de sua especialidade.
§ 2º - As praças, que não aproveitarem a oportunidade concedida pelo parágrafo anterior, serão licenciadas do Serviço Ativo ao término do prazo de dois (2) anos já prescrito, se tiverem menos de nove (9) anos de efetivo serviço na data da entrada em vigor dêste Regulamento. As que possuírem mais de nove (9) anos de efetivo serviço permanecerão no Quadro Suplementar sem direito a acesso e retôrno ao Quadro de sua especialidade, a menos que queiram ser licenciadas, devendo nesse caso requerê-lo dentro de noventa (90) dias a contar da data da publicação do resultado de sua inabilitação.
Art. 168. Os MN e TA especializados e os Cabos, com mais de sete (7) anos de serviço, na data da entrada em vigor dêste Regulamento, terão o prazo de dois (2) anos para se inscreverem em concurso para a nomeação a 3º SG. Findo êsse prazo as praças que não tiverem sido aproveitadas serão licenciadas do Serviço Ativo ao término do compromisso de tempo em vigor.
Parágrafo único - As praças a que se refere êste artigo, não poderão reengajar por prazo que exceda o limite acima prescrito.
Art. 169. O licenciamento das praças término do compromisso de tempo em vigor de que trata o § 3º do Art. 25 dêste Regulamento terá vigência para as praças incorporadas a partir de 1º de abril de 1967.
Art. 170. A DPM baixará instruções com relação a compromisso de tempo para as praças com menos de sete (7) anos de serviço, na data da entrada em vigor dêste Regulamento de modo a que as novas doutrinas implantadas, tenham plena execução a partir de 1º janeiro de 1970.
Art. 171. O Quadro Suplementar para especialista entra em extinção após a execução das transferências determinadas por êste Regulamento.
Art. 172 - Até 1º de abril de 1972, todos os Suboficiais e Sargentos do Quadro Suplementar para especialistas, deverão ser licenciados ou transferidos para a Reserva na Cota Compulsória a que se refere as letras “j” e “i” do Art. 14 da Lei de Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
Parágrafo único - Esses licenciamentos e transferências serão feitos, semestralmente, a partir da data da entrada em vigor dêste Regulamento obedecendo às seguintes prescrições, na prioridade indicada:
I - voluntários;
II - tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, a pena superior a três (3) meses e não superior a dois (2) anos especiais, por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal, ou, quando com estabilidade assegurada, forem condenados por idêntico período, por crime de qualquer natureza ou contravenção penal;
III - tiverem mais do que vinte (20) pontos perdidos;
IV - tiverem mais do que dez (10) pontos perdidos;
V - tiverem mais do que cinco (5) pontos perdidos;
VI - os mais idosos.
Art. 173. Os MNs, bem como os CBs e TAs do SGT, dos Quadros Suplementares respectivos, que não tenham adquirido estabilidade serão licenciados do Serviço Ativo e incluídos na Reserva Naval até 1º de abril de 1972.
Parágrafo único - Êsses licenciamentos deverão ser feitos, semestralmente, a partir da data da entrada em vigor dêste Regulamento, obedecendo às seguintes prescrições, na prioridade indicada:
I - os que completarem estabilidade até o término de semestre seguinte;
II - voluntários;
III - tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, a pena superior a três (3) meses e não superior a dois (2) anos, por crime militar de caráter culposo ou contravenção penal, ou, quando com estabilidade assegurada, forem condenados por idêntico período, por crime de qualquer natureza ou contravenção penal;
IV - tiverem mais do que vinte (20) pontos perdidos;
V - tiverem mais do que dez (10) pontos perdidos;
VI - tiverem mais do que cinco (5) pontos perdidos;
VII - os mais idosos.
Art. 174. Os licenciamentos e transferências de que tratam os Arts. 172 e 173 dêste Regulamento serão feitos independentemente de especialidade, devendo-se todavia aplicar os critérios prescritos por graduação.
Art. 175. Para efeitos do Art. 122 dêste Regulamento haverá um prazo de carência de cinco (5) anos, nos quais o Ministro de Marinha, por proposta do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, baixará Instruções para aplicação parcelada da Compulsória, de modo a que, no fim dêsse período, nenhum Suboficial ou Sargento permaneça mais do que seis (6) anos e em sua graduação.
Art. 176. O pessoal que já houver preenchido todos os requisitos para promoção e não tiver sido impedido de acesso de acôrdo com o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada aprovado pelo Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961 será promovido à graduação imediatamente superior, desde que haja vaga na data em que entrar em vigor o presente Regulamento. Em todos os demais casos, prevalecerá o que determina êste RCPSA.
Art. 177. As praças especialistas que cumprem Estágio de Especialização devem concluí-los dentro do limite de tempo necessário, estabelecido por êste Regulamento.
Parágrafo único - Para estas praças é exigido o que estabelece a Seção IV do Capítulo VI dêste Regulamento.
Art. 178. As praças matriculadas no PGI-1967 em Curso de Especialização e as que já tenham anteriormente sofrido uma inabilitação é assegurada uma Segunda e última oportunidade para Curso de Especialização desde que satisfaçam às demais exigências dêste Regulamento.
Parágrafo único - O Ministro da Marinha, por proposta do Diretor Geral do Pessoal da Marinha poderá estender a vigência dêste artigo por conveniência do serviço.
Art. 179. O critério de chamada para Curso de Especialização permanecerá o do Regulamento para o Corpo de Pessoal Subalterno da Armada aprovado pelo Decreto nº 205, de 23 de novembro de 1961, respeitados os novos limites estabelecidos por êste Regulamento.
Parágrafo único - A partir do ano de 1968, após devidamente baixadas as Instruções sôbre o Art. 25 dêste Regulamento, passará a DPM a cumpri-las em sua plenitude.
Art. 180. Os 2º SGs promovidos com antigüidade anterior à vigência dêste Regulamento, cumprirão os Estágios na forma do estabelecido na Seção V do Capítulo VI dêste Regulamento.
Parágrafo único - A exigência do Estágio de Aperfeiçoamento, para os SGs abrangidos por êste artigo, constituirá sòmente cláusula de acesso de 1º SG a SO.
Art. 181. A avaliação do comportamento na carreira, será aferida a partir do comportamento (pontos perdidos) da praça na graduação, por ocasião da entrada em vigor dêste Regulamento.
Art. 182. O cômposto de Aptidão para o Manto será feito com o aproveitamento das notas já existentes nas Cadernetas-Registros, classificadas na graduação “Bom” as notas favoráveis e “Mau” as notas desfavoráveis.
Art. 183. Os casos omissos neste Regulamento serão regulados ou interpretados em Aviso pelo Ministro da Marinha.
Rio de janeiro, 27 de fevereiro de 1967.