Source: http://docplayer.com.br/12865149-Proposta-de-decreto-legislativo-regional.html
Timestamp: 2017-12-16 02:30:59+00:00
Document Index: 67887124

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Proposta de Decreto Legislativo Regional - PDF
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Vanessa Arruda Capistrano
1 Proposta de Decreto Legislativo Regional Regulamenta na Região Autónoma dos Açores, os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação. 0 regime jurídico da formação do pessoal docente e não docente das escolas dependentes da administração regional autónoma dos Açores carece de profunda revisão, já que não foi feita uma atempada adaptação à realidade regional das alterações legislativas que entretanto foram sendo introduzidas pela administração central e não se levou em conta a evolução das necessidades formativas. Acresce que entretanto se operou a transição de uma situação em que as escolas açorianas eram profundamente deficitárias em pessoal docente profissionalizado, para uma situação em que já se verifica desemprego entre os jovens licenciados com cursos que conferem habilitação profissional para a docência. Neste contexto, o número de docentes dos quadros com habilitação própria tem vindo a decrescer rapidamente, ao mesmo tempo que é cada vez mais dificil garantir, nas escolas, os núcleos de estágio necessários à realização dos estágios integrados das licenciaturas em ensino e das licenciaturas do ramo educacional e de especialização em ensino. A continuação de tal situação levará, a muito curto prazo, à redução drástica do número de estagiários destas licenciaturas, o que impossibilitará a conclusão dos cursos e levará a que a oferta formativa das instituições de ensino superior, com particular destaque, no caso açoriano, para a Universidade dos Açores, tenha de ser severamente reduzida. Para evitar que tal aconteça, toma-se necessário alterar o modelo dos estágios no que diz respeito à inserção do aluno estagiário na escola, Direcção Regional 1
2 deixando os aspectos acadêmico e de acompanhamento e certificação, no respeito pelo estabelecido na lei, na exclusiva esfera de competência das instituições de ensino superior e da sua tutela. Para além da produção de circulares e de outras instruções avulsas, nunca houve, por parte da administração regional, uma intervenção regulamentar que esclarecesse as suas competências e estabelecesse regras quanto ao financiamento da realização, nas escolas da Região Autónoma dos Açores, de estágios integrados em licenciaturas da via ensino e de estágios das licenciatura do ramo educacional e de especialização em ensino. Assim, pese embora o esforço feito na sequência da Resolução nº. 10/79, de 26 de Abril, da Assembleia Regional, essa formação continua a ser, no essencial, regulada pelo disposto na Portaria nº. 431/79, de 16 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias nº. 791/80, de 6 de Outubro, e nº. 176/83, de 2 de Março, documentos hoje completamente desajustados da realidade do sistema educativo regional. Assim, nos termos da alínea t) do artigo 60º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa Regional a seguinte proposta de Decreto Legislativo Regional: Capítulo I Princípios gerais Artigo 1º. Objecto e âmbito 0 presente diploma regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das Direcção Regional 2
3 licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação que, dada a especificidade do sistema educativo, devem ser objecto de intervenção por parte da administração regional autónoma, tendo presente as competências dos órgãos de governo próprio. Artigo 2º. Participação da escola no processo formativo 1. A escola, através do órgão executivo e do conselho pedagógico, acompanha todo o processo formativo dos alunos estagiários do ensino superior que sejam colocados em núcleos de estágio nela em funcionamento regulamento interno da escola poderá estabelecer a constituição, pelo conselho pedagógico, de entre os seus membros, de uma comissão especializada de formação destinada, nomeadamente, ao acompanhamento da realização de estágios pedagógicos. Capítulo II Estágio pedagógico Artigo 3º. Realização de estágios integrados 1. Nas escolas dependentes da administração regional autónoma dos Açores, a realização de estágios pedagógicos das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação depende de protocolo a celebrar Direcção Regional 3
4 entre a secretaria regional competente em matéria de educação e a instituição de ensino superior que ministra o curso protocolo a que se refere o número anterior estabelece o número máximo de vagas a ser disponibilizado para cada curso e terá de preferência carácter plurianual, por forma a garantir os estágios aos alunos que em cada ano sejam admitidos à frequência do curso na instituição de ensino superior. 3. Sem prejuízo do estabelecido no presente diploma, compete à instituição de ensino superior, no respeito pelo que legalmente estiver fixado, a definição do modelo de estágio, sua duração e forma, de avaliação. Artigo 4º. Núcleos de estágio 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estágios são realizados em núcleos de estágio, coordenados por um orientador, podendo cada núcleo receber até 3 alunos estagiários. 2. Quando se trate de licenciaturas do tipo bi-disciplinar, os núcleos de estágio a que se refere o número anterior são coordenados por dois co-orientadores. Artigo 5º. Orientador de estágio 1. 0 orientador de estágio é designado pelo presidente do órgão executivo, ouvida a instituição de ensino superior, de entre os docentes que prestem serviço na escola com nomeação definitiva no grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade no qual o aluno estagie. Direcção Regional 4
5 2. Para efeitos da designação a que se refere o número anterior, será dada preferência aos docentes que manifestem vontade de assumir as fanções de orientação de estágio. 3. Nas licenciaturas bi-disciplinares, cada um dos co-orientadores de estágio é designado, nos termos dos números anteriores, de entre os docentes que prestem serviço na escola, com nomeação definitiva em cada um dos grupos, subgrupos, disciplinas ou especialidades nos quais o aluno estagie. 4. Compete ao professor orientador de estágio: Participar na elaboração do projecto formativo e acompanhar a sua aprovação pelo conselho pedagógico; Participar nas acções de formação destinadas a orientadores de estágio que sejam promovidas pela instituição de ensino superior responsável pela licenciatura; c) Acompanhar e orientar o aluno estagiário nas vertentes de formação e acção pedagógica realizadas na escola; d) Manter um acompanhamento constante da actividade do aluno estagiário, informando o órgão executivo e o conselho pedagógico, bem como a instituição de ensino superior, de todas as matérias que respeitem a essa actividade; e) No termo do processo formativo, elaborar e remeter à instituição de ensino superior responsável pela formação um relatório, elaborado nos termos fixados por ela, contendo uma apreciação flundamentada do desempenho pelo aluno estagiário da fimção docente, nomeadamente nos domínios pedagógico e didáctico. 5. Por cada aluno estagiário a seu cargo, o professor orientador ou co-orientador receberá uma gratificação correspondente a 15 % do índice 108 da tabela remuneratória da carreira docente. Direcção Regional 5
6 6. As funções dos co-orientadores de estágio dos cursos bi-disciplinares são, com as necessárias adaptações, em cada uma das disciplinas, as mesmas que estão atribuídas aos orientadores de estágio. 7. A gratificação a que se refere os números anteriores é apenas devida em cada mês de efectiva orientação, cessando a partir do mês seguinte àquele em que ocorra qualquer facto impeditivo da sua continuação exercício das funções de professor orientador ou de professor co-orientador confere direito à atribuição de uma redução de duas horas na componente lectiva semanal. Artigo 6º. Selecção dos estagiários Sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo seguinte, compete à instituição de ensino superior seleccionar os alunos candidatos a estágio e proceder à sua distribuição pelos núcleos existentes. Artigo 7º. Estatuto do aluno estagiário 1. A permanência na escola dos alunos estagiários rege-se pelo que esteja estabelecido nos regulamentos da instituição de ensino superior e no regulamento interno da escola onde estagiam. 2. Na sua relação com a comunidade educativa, o aluno estagiário está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais e específicos dos docentes previstos no Estatuto da Carreira Docente. Direcção Regional 6
7 3. Quando um aluno estagiário incorrer, por acto ou omissão, na violação de um dever a que, caso fosse funcionário, correspondesse sanção de suspensão ou superior, tal implica a imediata cessação do estágio e a impossibilidade de realização subsequente do mesmo em qualquer escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores. 4. Por portaria do secretário regional competente em matéria de educação, poderá ser estabelecida uma bolsa de estudo complementar destinada a apoiar a realização dos estágios integrados. Artigo 8º. Realização do estágio 1. 0 aluno estagiário participa, em regime de actividade docente supervisionada, sob a responsabilidade do orientador, em todas as tarefas que a este estejam distribuídas, incluindo as de direcção de turma e de avaliação, participando, sem direito a voto, nos conselhos de turina, conselhos disciplinares e nas outras tarefas de natureza técnico-pedagógica, referentes às turmas onde leccione, em que o orientador deva participar aluno estagiário prepara aulas e lecciona nas turrnas atribuídas ao orientador, sob supervisão directa deste, o número de horas que esteja estabelecido pela instituição de ensino superior. 3. Para efeitos do presente diploma entende-se como actividade docente supervisionada o seguinte: 0 aluno estagiário prepara e ministra todas as aulas da turina ou turinas a que, nos termos do número anterior, esteja obrigado; Direcção Regional 7
8 0 professor orientador ou co-orientador deve, excepto quando falte justificadamente nos termos da lei, assistir a todas as aulas ministradas, intervindo sempre que entenda benéfico para os alunos ou para a realização do estágio; c) 0 aluno estagiário prepara, sob supervisão directa do professor orientador ou coorientador, todos os instrumentos de avaliação a aplicar nas turmas em cujas aulas participe, procedendo, sob supervisão do professor orientador ou coorientador, à respectiva correcção e avaliação; d) 0 aluno estagiário participa, sem direito a voto, em todas as reuniões do conselho de turma e dos restantes órgãos da escola em que o professor orientador ou co-orientador deva tomar parte por força da titularidade da turma ou turinas a que o aluno estagiário esteja afecto; e) 0 aluno estagiário participa, sob supervisão directa do professor orientador o co-orientador, em todas as tarefas, reuniões e processos inerentes à direcção da turma ou turmas a que esteja afecto; f) 0 aluno estagiário participa, sem direito a voto, em todas as reuniões, formais ou informais, em que sejam tratadas matérias do foro disciplinar ou de avaliação referentes aos alunos da turma ou turmas a que esteja afecto. Artigo 9º. Repetência e suas consequencias 1. Nas escolas da rede pública da Região Autónoma dos Açores, um aluno estagiário apenas pode repetir o estágio uma vez. 2. A exclusão por faltas e a desistência do aluno estagiário são consideradas como não aproveitamento, contando como tal para todos os efeitos, incluindo o limite estabelecido no número anterior. Direcção Regional 8
9 Capitulo III Disposições transitórias e finais Artigo 10º. Regulamentação Compete ao Governo Regional elaborar os regulamentos necessários à boa execução do presente diploma. Artigo 11º. Alunos matriculados É garantido a todos os alunos que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontram matriculados em cursos de licenciatura em ensino na Universidade dos Açores a realização dos estágios integrados em escolas da rede pública da Região Autónoma dos Açores. Artigo 12º. Entrada em vigor 0 presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no início do ano escolar imediato. Aprovada em Conselho do Governo Regional, Angra do Heroísmo, 21 de Janeiro de Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César Direcção Regional 9