Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262007534/djsp-judicial-1a-instancia-capital-17-09-2019-pg-2228
Timestamp: 2019-10-21 17:36:07+00:00
Document Index: 112555132

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 271', 'artigo 129', 'artigo 386', 'artigo 397']

DJSP 17/09/2019 - Pg. 2228 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
a punibilidade de Ginaldo Severino de Santana, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se ao necessário. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP)
Processo 1502785-41.2019.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - REGINALDO NOBRE DE AMORIM e outro - Vistos. Cumprida a transação penal, julgo extinta a punibilidade de MARIA CLEOMA SENA DE OLIVEIRA e REGINALDO NOBRE DE AMORIM, por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observandose que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em Lei (art. 76, §§ 4º e 6º). P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP)
Processo 1502946-51.2019.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - MARA NADJ SALOMAO - Ante cumprimento da prestação objeto de transação penal e ante concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a MARA NADJ SALOMAO., o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º). Autorizo destruição das máquinas tipo caça níquel apreendidas. Oficie-se para este fim. P.R.I. - ADV: ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP)
Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER
JUIZ (A) DE DIREITO LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO RICARDO DE ARAÚJO
Processo 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.P. -Tendo em vista que o assistente de acusação, intimado em audiência, não praticou o ato que lhe incumbia, aplico o artigo 271, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Subam estes autos digitais ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia as anotações necessárias. O prazo prescricional dar-se-á em 06/05/2022. Int. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP)
Processo 0003344-97.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - U.N.C. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, por isso, absolvo réu U. N. D. C., qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expeça a Serventia o necessário com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LIDIA GIL DA FONSECA (OAB 132653/SP)
Processo 0005587-23.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Subam estes autos digitais ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia as anotações necessárias. O prazo prescricional dar-se-á em 02/06/2022. Int. - ADV: CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP)
Processo 0010927-16.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - R.A.S. - 1 - Anote-se o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e o respectivo trânsito em julgado. 2 - Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se-a à Vara das Execuções Criminais. 3 - Procedamse às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - Intime-se o acusado e seu defensor para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Ao final, com a ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. Int. - ADV: ARTHUR RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 347263/SP)
Processo 0017504-78.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.A.M. - Vistos. Fls.95: anote-se. Cadastre-se no sistema cartorário o endereço do réu fornecido a fls.95. Diante dos atos praticados a partir de fls. 94, retomo o andamento do processo, bem como o curso do prazo prescricional a partir de 26.08.19. Proceda a Serventia às anotações e comunicações necessárias, retirando-se as respectivas tarjas. No mais, intime-se a defensora constituída para apresentar a defesa no prazo legal. Int. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP)
Processo 0022216-14.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.V. -Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade processual ao argumento de que o sentenciado é pobre e não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante a concordância do Ministério Público, concedo a gratuidade processual requerida, anotando-se. Cumpra-se, no que falta, o despacho de fls.242. Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicações finais. Após, com a ciência do Ministério Público, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais e as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIA ELISEUDA DO NASCIMENTO TAMAIO (OAB 318013/SP), ELAINE PEREIRA DA SILVA (OAB 132454/SP)
Processo 0025206-70.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.S. - 1 - Fls. 96/99: O réu, devidamente citado, solicitou a nomeção da Defensoria Pública, tal como se vê a fls. 88, tendo sido apresentada a resposta escrita a fls. 93/94. Assim, o pedido de prazo para apresentação de resposta escrita, formulado pelo defensor posteriormente constituído nos autos, deve ser indeferido por se tratar de matéria preclusa. Sem prejuízo, e para preservar a busca da verdade real bem com a ampla defesa, determino que a defesa apresente o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - As alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2019, às 16:00 horas. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas, inclusive aquelas arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento, intimando-se a defesa de sua expedição. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Ciência ao Ministério Público, ao defensor do réu e à defesa da vítima. - ADV: WAGNER OLIVEIRA PIRES (OAB 60990/SP), MARCIA OLIVEIRA PIRES (OAB 175465/SP), ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB
Andamento do Processo n. 1502785-41.2019.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1502946-51.2019.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003344-97.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0005587-23.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0010927-16.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0017504-78.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0022216-14.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025206-70.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP