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Timestamp: 2018-05-21 16:00:00+00:00
Document Index: 137146155

Matched Legal Cases: ['artigo9', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 69', 'Artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 35']

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - Retificado - PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - Retificado
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Fernando Alcaide Carvalhal
1 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Retificado EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2012 PROCESSO Nº / OBJETO: Contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção predial e de equipamentos e instalações, incluindo manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas elétricos lógicos, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, do sistema hidrossanitário, do sistema de ar condicionado central, do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, do grupo gerador, da pressurização de escadas de incêndio, bem como serviços eventuais diversos para atender a demanda deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I Termo de Referência. ANEO I: Termo de Referência II: Planilha Orçamentária III: Plano de Trabalho IV: Declaração (INCISO V, ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93). V: Declaração (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SLTI/MPOG) VI: Termo de vistoria VII: Declaração VIII: Minuta de Contrato I: Plano mínimo de manutenção : Termo de conciliação judicial I: Modelo de ficha de atendimento II: Metodologia empregada na avaliação dos serviços III: Termo de Retirada de Edital pela Internet ITEM ASSUNTO 1 DO OBJETO 2 CRITÉRIO DE ACEITA DO OBJETO 3 DA PARTICIPAÇÃO 4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6 DA ABERTURADAS PROPOSTAS 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9 DA HABILITAÇÃO 10 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 12 DOS RECURSOS 13 DA VISTORIA
2 2 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 14 DO CONTRATO 15 DA GARANTIA 16 DA DISCRIMINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 17 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 18 DA EQUIPE TÉCNICA 19 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20 DAS ALTERAÇÕES 21 DA REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CADE 25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 26 DO PAGAMENTO 27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FUTURO CONTRATADO
3 3 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2012 PROCESSO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data: 13 de novembro de Horário: 10 horas (horário de Brasília). Local: (www.comprasnet.gov.br) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE, criado pela Lei n 4.137/1962, constituído em Autarquia Federal pela Lei n 8.884/94 e reestruturado pela Lei n , de 30 de novembro de 2011, com sede no SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP: Brasília/DF, mediante o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2012, publicada no D.O.U do dia 12/01/2012, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a contratação, para EECUÇÃO INDIRETA, no REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção predial e de equipamentos e instalações, incluindo manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas elétricos lógicos, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, do sistema hidrossanitário, do sistema de ar condicionado central, do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, do grupo gerador, da pressurização de escadas de incêndio, bem como serviços eventuais diversos para atender a demanda deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, na forma e exigências contidas neste Edital e seus anexos. O presente procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº , de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto nº de 20 de dezembro de 2000, publicado no D.O.U. de 21 de dezembro de 2000; Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2001; e o Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o que regulamentam a modalidade de Pregão; o Decreto nº , de 07 de julho de 1997, a IN Conjunta/SRF/SNT/SFC/MF nº 01 de 09 de janeiro de 1997, a INSLTI/MP nº. 02, de 30 de abril de 2008; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção predial e de equipamentos e instalações, incluindo manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas elétricos lógicos, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, do sistema hidrossanitário, do sistema de ar condicionado central, do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, do grupo gerador, da pressurização de escadas de incêndio, bem como serviços eventuais diversos para atender a demanda deste Conselho
4 4 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE Administrativo de Defesa Econômica CADE, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I Termo de Referência. 2. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1 O objeto somente será aceito se estiver de acordo com as especificações contidas no Edital, se obedecer às normas disposta no Termo de Referência e Anexo II; e após o cumprimento de todas as obrigações, salvo se a justificativa para o não atendimento for expressamente aceita pela Administração. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem regularmente credenciadas no SICAF e que atenderem a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação; 3.2 A regularidade do cadastramento do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, no ato da abertura do Pregão; 3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias: Concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo9º da Lei nº 8.666/1993; Que tenham sido proibidos de fazêlo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.884/1994 ou do artigo 38, inciso II, da Lei n / Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605/98
5 5 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 3.5. Não será admitida a participação, nesta licitação, de cooperativas de trabalho, nos termos da vedação contida no enunciado da Súmula n 281 do TCU e no artigo 5 da Lei n / DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento darseá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site 4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação; 4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6 artigo 3, do Decreto nº 5.450/05); 4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CADE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme 5 artigo 3 do Dec. nº 5.450/ DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inciso III, art. 13, Dec. nº 5.450/05); 5.2 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec /05); 5.3 A participação no pregão darseá por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, até as 10:00 horas do dia xx de outubro de 2012, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( 1 art. 21, Dec /05); 5.4 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital; 5.5 A Proposta de Preços e o Anexo II Planilha Orçamentária, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o Anexo I Termo de Referência, deverão ser formuladas e enviadas em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), observadas as seguintes regras:
6 6 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE A proposta deverá ser apresentada, após o encerramento do Pregão Eletrônico, de acordo com o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do licitante ou apenas identificada com nome do seu representante legal ou sua razão social, em 01 (uma) via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada. A não identificação do nome do responsável não constitui motivo de desclassificação do licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; A proposta deverá conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número CNPJ/MF, Banco, Agência, número da conta corrente e praça de pagamento; A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação, exceto no caso dos lances registrados; Não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem as unidades do objeto deste edital diferentes dos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência; A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando todos os itens constantes do Anexo I Termo de Referência; A proposta deverá ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional, ou seja, obrigatoriamente em Real (), fixo e irreajustável, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; Na proposta deverá constar o custo unitário e o total, conforme Anexo II Modelo de Planilha Orçamentária e Planilha do Preço Total Proposto. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último. O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta Comercial do licitante; Na Planilha de Custos e Formação de Preços os percentuais indicados nas rubricas relativas a encargos sociais e trabalhistas deverão refletir o que o licitante efetivamente terá de recolher ou aprovisionar ao longo da execução contratual, não estando o CADE vinculado às disposições de convenções e acordos coletivos de trabalho que não tratem de matéria trabalhista, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa n.º 02/2008 do Sr. Secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Na proposta deverá ser declarado expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
7 7 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE O licitante deverá indicar expressamente o acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa que rege as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, bem como as respectivas datasbases e vigência; A licitante deverá indicar expressamente o número de empregados que alocará para a execução do serviço, conforme prevê o artigo 21, inciso V, da Instrução Normativa n.º 02/2008; A licitante não poderá consignar preços unitários que ultrapassem os limites indicados no termo de referência, sob pena de desclassificação O licitante deverá evitar a inclusão de rubrica relativa a treinamento, capacitação ou reciclagem, diante do entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal de Contas da União (Acórdãos nos 1.237/2007 e 630/2010 da 1ª Câmara; Acórdãos nos 64/2010, 1.319/2010 e 401/2011 da Câmara); O licitante deverá evitar a inclusão de rubricas relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), diante do entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal de Contas da União, posteriormente consagrado na Súmula nº 254; O licitante deverá evitar a inclusão de rubrica relativa à supervisão e fiscalização; A proposta deverá conter uma declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital do Pregão; O licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes; 5.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto do presente Edital, ser fornecido sem ônus adicionais ao CADE; 5.7 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como às normas aplicáveis, emanadas da Lei nº /93 e alterações posteriores; 5.8 O licitante que não encaminhar o Anexo II do Edital, pelo sistema eletrônico ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente; 5.9 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 5.10 As propostas deverão apresentar preços compatíveis com os preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
8 8 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n 011/2012, com a divulgação das propostas de preços recebidas, conforme o Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes cujas propostas foram classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 7.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 7.3 Só será aceito o lance de determinado licitante se o valor for inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema; 7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 7.5 Na etapa competitiva, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, sendo descartados automaticamente pelo sistema os lances enviados antes do decurso de tal intervalo; 7.6 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 7.7 A etapa dos lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes. Findo o prazo, automaticamente, será encerrada a recepção de lances; 7.8 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. 7.9 Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas MEs e Empresas de Pequeno Porte EPPs, nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 5º do Decreto nº 6.204/ Entendese por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo o empate, procederseá da seguinte forma:
9 9 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE A melhor classificada entre as ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Se o tratamento preferencial dado às MEs e às EPPs não implicar a adjudicação do objeto licitado em favor de uma delas, o mesmo será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no subitem 6.8 e seguintes só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP A melhor classificada entre as ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores; 8.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço global, conforme definido neste Edital e seus Anexos; 8.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 8.4 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 8.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência; 8.6 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE;
10 10 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 8.7 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexequíveis; 8.8 Serão desclassificadas as propostas que consignarem, relativamente aos encargos sociais e trabalhistas, valores superiores ou significativamente inferiores aos que os respectivos licitantes, em caso de adjudicação, efetivamente teriam de recolher ou aprovisionar ao longo da execução contratual, a menos que se demonstre sua vantagem ou viabilidade (conforme o caso); 8.9 Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exequibilidade, tal como autoriza o artigo 43, 3º, da Lei n.º 8.666/93; 8.10 O Pregoeiro obrigatoriamente realizará diligências instrutórias, quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média de preços ofertados, e a análise da planilha de custos e formação de preços não houver evidenciado a inexequibilidade da proposta, possibilitando sua imediata desclassificação; 8.11 O Pregoeiro também promoverá diligências instrutórias, se houver indícios de que os licitantes, em caso de adjudicação, teria de recolher ou aprovisionar, ao longo da execução contratual, os encargos sociais e trabalhistas em percentuais superiores ou significativamente inferiores aos apontados em sua planilha de custos e formação de preços; 8.12 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita; 8.13 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexequíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade; 8.14 A viabilidade de uma proposta tida, inicialmente, como inexequível será demonstrada pelo Pregoeiro, por meio de diligências instrutórias, ou pelos próprios licitantes que apresentaram tais propostas, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos e os da mão de obra são coerentes com os de mercado e/ou que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço; 8.15 Não serão desclassificadas propostas que consignarem valores significativamente inferiores aos correntes no mercado para o custo de um insumo isolado, sem repercussão sobre os custos dos demais, a menos que tal preço, esteja em desacordo com normas cogentes previstas pela lei, por decretos e outros regulamentos, por convenções e acordos coletivos de trabalho ou por sentenças normativas; 8.16 Na demonstração da vantagem ou da viabilidade de proposta que consigne, relativamente aos encargos sociais e trabalhistas, valores superiores ou significativamente inferiores aos que o licitante efetivamente teria de recolher ou aprovisionar, o Pregoeiro somente admitirá, como prova,
11 11 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE os instrumentos de acordos ou convenções coletivas de trabalho em relação à matéria trabalhista, não estando o CADE, de modo algum, vinculado às disposições que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa n.º 02/2008 do Sr. Secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 8.17 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 8.18 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento; 8.19 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 8.20 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; 8.21 Se a planilha de custos e formação de preços que acompanha a proposta contiver uma rubrica relativa à Reserva Técnica, a proposta somente será aceita se o percentual indicado for igual ou inferior a 2,5%, e desde que os valores pagos pelo CADE a este título sejam destinados ao pagamento de férias, de aviso prévio e de décimo terceiro salário para substitutos; de encargos sociais incidentes sobre remuneração das empregadas habituais beneficiárias do auxíliomaternidade; de indenização adicional dos substitutos; e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços nas rescisões sem justa causa dos substitutos (tal como orientou o Plenário do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3092/2010). 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CADE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômicofinanceira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 9.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômica financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado; 9.3 O fornecedor que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômicofinanceira e à
12 12 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação; 9.4 Ao fornecedor cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômicofinanceira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência; 9.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômicofinanceira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá apresentar, ainda os seguintes documentos: Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso III do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (Anexo IV); Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009 (Anexo V); Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o fornecimento dos serviços contemplados em sua proposta, nas condições e quantidades pertinentes e compatíveis com o Objeto deste Edital, sendo: a) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 500 kva, em edificações com área construída mínima de m²; b) Operação e manutenção de instalações hidrosanitárias prediais, com recalque de água potável, automático por meio de eletrobombas, em edificações com área construída mínima de m²; c) Operação e manutenção de grupo gerador automáticos de energia elétrica de emergência, com capacidade mínima instalada de 200 kva; d) Operação e manutenção de sistema de ar condicionado central, com capacidade total mínima instalada de 150 TR s; e) Operação e manutenção de sistema pressurização de escadas de emergência em edificações com área construída mínima de m²; f) Operação e manutenção de sistema de detecção, alarme e combate a incêndios, em edificações com área construída mínima de m²;
13 13 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE Serão computados o somatório das quantidades; Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa; Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica; Declaração de realização de vistoria no equipamento e instalações, conforme modelo do Anexo VI ou apresentar declaração firmada por seu responsável técnico, conforme modelo do Anexo VII, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com o CADE; Inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante; Comprovante de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar da sede ou da filial da licitante, nos termos da legislação vigente no local, referente à manutenção de sistemas de combate e prevenção contra incêndio e pânico, o que no caso de empresa com sede no Distrito Federal, dispõe a Norma Técnica nº. 19/1999 da Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal DST/CBMDF; Comprovante de credenciamento junto a fabricante dos aparelhos de ar condicionado e chillers (York), ou declaração que o funcionário a ser alocado tenha credenciamento e esteja apto a realizar os serviços de manutenção a fim de resguarda a garantia contratual dos aparelhos, ou, no caso de subcontratação, declaração de que a empresa a ser contratada seja credenciada junto a fabricante dos equipamentos. 9.6 Para fins de qualificação econômicofinanceira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será, aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante
14 14 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE Considerase em boa situação financeira o licitante que apresentar resultado superior a 1 (um) em todos estes índices ou, ainda, o licitante que, mesmo apresentando resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer deste índices, comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de sua proposta comercial ajustada ao lance; 9.7 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo a certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório; 9.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por facsímile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio O pregoeiro ou a equipe de apoio somente autenticarão as cópias simples de documentos necessários à habilitação, se conferirem os originais; O Pregoeiro reservase o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário. 9.9 Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da sessão de lances, por meio do sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da sessão de lances; Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas dos documentos que integram o dossiê apresentado A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 9.12 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
15 15 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 9.13 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentaremna com vícios; 9.14 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar: Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo; Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento; Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007; 9.16 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação; 9.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 10.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax, nem as apresentadas após o vencimento do prazo.
16 16 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 12. DOS RECURSOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que poderá ser encaminhada ao Pregoeiro, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar às contrarazões, em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos; 12.2 Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do CADE, exclusivamente via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), em campo próprio (art. 26, Decreto nº 5.450/05), o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhálo devidamente instruído para apreciação e decisão do Exmº Sr. Presidente do CADE; 12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; 12.4 O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer; 12.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 12.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE, localizada no 1º andar do edifício do CADE, no SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP: , em Brasília DF, nos dias úteis no horário de 8:30 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas; 12.7 Não serão conhecidos os recursos quando suas razões forem enviadas por fax, nem quando suas razões forem apresentadas depois de expirado o prazo de três dias; 12.8 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo. 13. DA VISTORIA 13.1 É recomendado que a licitante realize a vistoria do local onde serão prestados os serviços de modo a não correr risco de subestimar a sua proposta, no entanto a vistoria prévia é facultativa; 13.2 No primeiro volume dos autos deste procedimento licitatório (Processo n /201264), se encontram o projeto arquitetônico (layout) da nova sede do CADE, algumas fotografias do telhado, da caixa d água e das tubulações, equipamentos e instalações hidráulicas e elétricas da nova sede do CADE e as plantas da rede de águas pluviais, da rede de água potável, dos alimentadores, da rede de esgoto e das tomadas, podendo os licitantes consultar os autos ou solicitar, antes da abertura da sessão pública, que lhe sejam disponibilizadas as versões digitais destes documentos;
17 17 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 13.3 A data e o horário da vistoria poderão ser marcados no CADE, pelos telefones: (61) e (61) , e deverão ocorrer em até 01 (um) dia de antecedência à abertura do certame licitatório; 13.4 Caso a empresa opte por realizar a vistoria, deverá apresentar a Declaração de Vistoria, em papel timbrado, conforme modelo do Anexo VI; 13.5 O fato de a empresa deixar de realizar a vistoria ora prevista não será motivo para não assumir todas as obrigações pertinentes a esse objeto; Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar a Declaração afirmando estar ciente que não poderá alegar desconhecimento de qualquer detalhe, incompreensão, dúvida ou esquecimento que possam provocar empecilho ou gerar atrasos nas instalações. Essa declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa licitante, conforme Anexo VII; 14. DO CONTRATO 14.1 O Contrato a ser celebrado obedecerá, à Minuta constante do Anexo VIII, no qual serão considerados todos os elementos constantes da proposta que tenham servido de base para o julgamento deste Certame, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A contratação será formalizada por meio de um instrumento contratual que deverá ser assinado pelo FUTURO CONTRATADO no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da convocação do CADE O contrato a ser celebrado terá vigência por 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada, até o limite de 60 (sessenta) meses, através de Termos Aditivos, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do contrato, conforme Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/ Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação; Entre os custos não renováveis que foram pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, se encontra a provisão para o aviso prévio A execução completa do contrato só acontecerá quando o futuro contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada Não havendo interesse na prorrogação, o futuro contratado deverá comunicar ao CADE, por escrito, com um período de antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término da vigência do instrumento contratual Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no item anterior serão aplicadas as sanções cominadas para a recusa injustificada em assinar o instrumento contratual.
18 18 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE 14.7 A empresa contratada deverá apresentar no ato de assinatura do contrato: Documentos que comprovem o registro dos profissional técnicos com responsabilidade técnica pela execução do serviço junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de Visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF), em sua plana validade, nos termos do artigo 69 da Lei n 5.194/1966, caso esteja registrada no CREA de outra localidade, devendo estar indicado neste documento um objeto social compatível com a contratação Apresentação do Plano Periódico de Manutenção de que traga os subitens e do termo de referência, plano este que deverá ser elaborado em conformidade com o Anexo I do Edital da Licitação; A prestação de garantia, em qualquer uma das modalidades previstas pelo Artigo 56, 1, da Lei n 8.666/1993, como condição prévia à assinatura do Instrumento Contratual; A apresentação de um documento que autoriza o CADE a fazer descontos na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento destas obrigações por parte do futuro contratado, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis; 14.8 O futuro contratado garantirá que os profissionais por ele indicados, para fins de comprovação de capacidade técnicooperacional, realizarão pessoal e diretamente o serviço contratado, admitindose a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CADE; 14.9 Se o prestador de serviços, uma vez convocado pelo CADE, não comparecer, recusarse injustificadamente a assinar o termo de contrato, não fornecer o serviço de manutenção preventiva ou corretiva, ou não cumprir as demais obrigações estabelecidas no Contrato estará sujeito às sanções previstas por este Edital; Quando comprovada uma dessas hipóteses, o CADE poderá indicar o próximo prestador de serviços a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades O extrato do contrato terá sua publicação no Diário Oficial da União providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do instrumento contratual, para que tal publicação ocorra no prazo máximo de vinte dias daquela data. 15 DA GARANTIA Como condição prévia a assinatura do contrato, o futuro contratado deverá prestar garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, em qualquer uma das modalidades previstas;
19 19 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas, inclusive as obrigações trabalhistas; Prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO Não serão aceitas garantias na modalidade segurogarantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas a a c do item 15.2 desta cláusula A garantia deverá ser renovada na eventual prorrogação contratual; deverá ser reforçada no caso de alteração do valor contratado, de forma a manter o percentual mencionado no item anterior; e somente será liberada ao final do terceiro mês subsequente ao término da vigência contratual, ante a comprovação de que o futuro contratado pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação; Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento destas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, nos termos do artigo 19, inciso I, e do artigo 35, parágrafo único, da Instrução Normativa n 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; A perda da garantia em favor do CADE, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, farseá de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto. 16 DA DISCRIMINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 16.1 Sistemas Elétrico e Lógico: a. Rede elétrica comum; b. Quadros de Distribuição de Força e Luz; c. Quadros de Comando; d. Rede elétrica estabilizada e aterrada; e. Redes de dados; f. Redes ópticas; g. Sistema de Iluminação; h. Grupo gerador de emergência; 16.2 Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas SPDA; 16.3 Sistemas Hidrossanitários:
20 20 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE a. Rede de Água Potável b. Rede de Esgoto; c. Rede de Águas Pluviais; d. Bombas de recalque; e. Bombas de Pressurização Sistema de Ar Condicionado e Exaustão/ventilação: a. Sistema Split; b. Sistema de Ar Condicionado Central; c. Tratamento químico e bacteriológico; d. Exaustores/ventiladores Sistemas de Detecção, Alarme e Combate a Incêndio; 16.6 Pressurização de Escada de Incêndio; 16.7 Serviços de Instalação, Desinstalação e Remanejamento de Circuitos: a. Elétricos; b. Interruptores; c. Luminárias; d. Redes de dados e e. Redes ópticas Serviços de Reparos, Manutenção, Adaptações, Conservação e Modernização de Bens Móveis e Imóveis: a. Alvenaria; b. Pintura; c. Serralheria; d. Forro; e. Marcenaria; f. Chaveiro; g. Vidraceiro; e h. Sistemas Hidráulicos. 17 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 17.1 A prestação de serviços técnicos de operação, incluindo manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos sistemas elétricos, lógicos, SPDA, hidrossanitários, ar condicionado, detecção alarme e combate a incêndio, grupo gerador, pressurização de escadas de incêndio, bem como serviços eventuais diversos a serem prestados a este Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, serão realizadas de acordo com as especificações constantes do Anexo I Termo de Referência. 18 DA EQUIPE TÉCNICA 18.1 O FUTURO CONTRATADO obrigase a colocar à disposição toda a mão de obra necessária para a realização dos serviços licitados, com profissionais qualificados e identificados por meio de crachás e uniformes, em quantitativo compatibilizado com as necessidades de planejamento e
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