Source: https://ru.scribd.com/document/185420060/Prisao-Civil-Stf
Timestamp: 2019-08-21 00:48:41+00:00
Document Index: 62690582

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Original Title: Prisao Civil Stf
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Description: Prisão Civil
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Decisão do STF sobre depositário infiel
Quarta-feira, 03 de dezembro de 2008 STF restringe a priso civil por dvida a inadimplente de penso alimentcia Por maioria, o Plenrio
do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinrio (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a priso civil de alienante fiducirio infiel. O Plenrio estendeu a proibio de priso civil por dvida, prevista no artigo 5, inciso LXVII, da Constituio Federal (CF), hiptese de infidelidade no depsito de bens e, por analogia, tambm alienao fiduciria, tratada nos dois recursos. Assim, a jurisprudncia da Corte evoluiu no sentido de que a priso civil por dvida aplicvel apenas ao responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa sobre o assunto de aplicao facultativa quanto ao devedor excetuado o inadimplente com alimentos e, tambm, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos. Smula revogada Tambm por maioria, o STF decidiu no mesmo sentido um terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, o Habeas Corpus 87585. Para dar conseqncia a esta deciso, revogou a Smula 619, do STF, segundo a qual a priso do depositrio judicial pode ser decretada no prprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ao de depsito. Ao trazer o assunto de volta a julgamento, depois de pedir vista em maro deste ano, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito defendeu a priso do depositrio judicial infiel. Entretanto, como foi voto vencido, advertiu que, neste caso, o Tribunal teria de revogar a Smula 619, o que acabou ocorrendo. As aes Nos REs, em processos contra clientes, os bancos Ita e Bradesco questionavam decises que entenderam que o contrato de alienao fiduciria em garantia insuscetvel de ser equiparado ao contrato de depsito de bem alheio (depositrio infiel) para efeito de priso civil. O mesmo tema estava em discusso no HC 87585, em que Alberto de Ribamar Costa questiona acrdo do STJ. Ele sustenta que, se for
mantida a deciso que decretou sua priso, estar respondendo pela dvida atravs de sua liberdade, o que no pode ser aceito no moderno Estado Democrtico de Direito, no havendo razoabilidade e utilidade da pena de priso para os fins do processo. Ele fundamentou seu pleito na impossibilidade de decretao da priso de depositrio infiel, luz da redao trazida pela Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos equivalentes norma constitucional, a qual tem aplicao imediata, referindo-se ao pacto de So Jos da Costa Rica, do qual o Brasil signatrio.
Direitos humanos e gradao dos tratados internacionais Em toda a discusso sobre o assunto prevaleceu o entendimento de que o direito liberdade um dos direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituio Federal (CF) e que sua privao somente pode ocorrer em casos excepcionalssimos. E, no entendimento de todos os ministros presentes sesso, neste caso no se enquadra a priso civil por dvida. A Constituio Federal no deve ter receio quanto aos direitos fundamentais, disse o ministro Cezar Peluso, ao lembrar que os direitos humanos so direitos fundamentais com primazia na Constituio. O corpo humano, em qualquer hiptese (de dvida) o mesmo. O valor e a tutela jurdica que ele merece so os mesmos. A modalidade do depsito irrelevante. A estratgia jurdica para cobrar dvida sobre o corpo humano um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era o 'corpus vilis' (corpo vil), sujeito a qualquer coisa. Ao proferir seu voto, a ministra Ellen Gracie afirmou que o respeito aos direitos humanos virtuoso, no mundo globalizado. S temos a lucrar com sua difuso e seu respeito por todas as naes, acrescentou ela. No mesmo sentido, o ministro Menezes Direito afirmou que "h uma fora terica para legitimar-se como fonte protetora dos direitos humanos, inspirada na tica, de convivncia entre os Estados com respeito aos direitos humanos".
Tratados e convenes probem a priso por dvida Menezes Direito filiou-se tese hoje majoritria, no Plenrio, que d status supralegal (acima da legislao ordinria) a esses tratados, situando-os, no entanto, em nvel abaixo da Constituio. Essa corrente, no entanto, admite dar a eles status de constitucionalidade, se votados pela mesma sistemtica das emendas constitucionais (ECs) pelo Congresso Nacional, ou seja: maioria de trs quintos, em dois turnos de votao, conforme previsto no pargrafo 3, acrescido pela pela Emenda Constitucional n 45/2004 ao artigo 5 da Constituio Federal. No voto que proferiu em 12 de maro, quando o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Menezes Direito, o ministro Celso de Mello lembrou que o Pacto de So Jos da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, probe, em seu artigo 7, pargrafo 7, a priso civil por dvida, excetuado o devedor voluntrio de penso alimentcia. O mesmo, segundo ele, ocorre com o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, patrocinado em 1966 pela Organizao das Naes Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990.At a Declarao Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogot (Colmbia), com a participao do Brasil, j previa esta proibio, enquanto a Constituio brasileira de 1988 ainda recepcionou legislao antiga sobre o assunto. Tambm a Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena (ustria), em 1993, com participao ativa da delegao brasileira, ento chefiada pelo ex-ministro da Justia e ministro aposentado do STF Maurcio Corra, preconizou o fim da priso civil por dvida. O ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependncia entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendncia que se vem consolidando em todo o mundo. O ministro invocou o disposto no artigo 4, inciso II, da Constituio, que preconiza a prevalncia dos direitos humanos como princpio nas suas relaes internacionais, para defender a tese de que os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados antes do advento da Constituio de 1988, devem ter o mesmo status dos dispositivos inscritos na Constituio Federal (CF). Ele ponderou, no entanto, que tais tratados e convenes no podem contrariar o disposto na Constituio, somente complement-la. A CF j dispe, no pargrafo 2 do artigo 5, que os direitos e garantias nela expressos no excluem outros decorrentes do regime
e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Duas teses O ministro Menezes Direito filiou-se tese defendida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que concede aos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos a que o Brasil aderiu um status supralegal, porm admitindo a hiptese do nvel constitucional delas, quando ratificados pelo Congersso de acordo com a EC 45 (pargrafo 3 do artigo 5 da CF). Neste contexto, o ministro Gilmar Mendes advertiu para o que considerou um "risco para a segurana jurdica" a equiparao dos textos dos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil signatrio ao texto constitucional. Segundo ele, o constituinte agiu com maturidade ao acrescentar o pargrafo 3 ao artigo 5 da CF. No mesmo sentido se manifestaram os ministros Marco Aurlio, Ricardo Lewandowski e Crmen Lcia, alm de Menezes Direito. Foram votos vencidos parcialmente defendendo o status constitucional dos tratados sobre direitos humanos os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie.
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Imprensa Ytuana Ano13 n427 1888