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Timestamp: 2018-02-20 14:17:21+00:00
Document Index: 51185369

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 56', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

R E G I M E N T O. Preâmbulo - PDF
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Ana Luísa Ribeiro Carvalhal
1 R E G I M E N T O Preâmbulo A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro) e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, prevê, nos seus princípios organizativos (alínea g) do n.º 1, do art.º 3.º) que o sistema educativo se organize de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. O Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com alterações introduzidas pela Lei nº 41/2003, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 30 de setembro e alterado pela Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro, regulamenta as competências, composição e funcionamento dos conselhos municipais de educação e o processo de elaboração e aprovação da carta educativa e os seus efeitos, transferindo competências para as autarquias locais. O presente Regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Mirandela, adiante designado por CMEM, ou apenas por Conselho. Artigo 1.º Noção e Objetivo O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1. Compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego. b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no nº 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n º 224/2009, de 11 de setembro e n.º 137/2012, de 2 de Julho; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação. f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento Regimento do CMEM 1/5
2 curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens eda promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao CMEM analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação préescolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do CMEM devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabe, ainda, ao representante do Ministério de Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1. O CMEM integra os membros e os representantes das seguintes estruturas, desde que existam no município de Mirandela: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; e) O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição; f) Um representante das instituições do ensino superior público; g) Um representante das instituições de ensino superior privado; h) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; i) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; j) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; k) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; l) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; m) Um representante das associações de estudantes; n) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; o) Um representante dos serviços públicos de saúde; p) Um representante dos serviços da segurança social; q) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; r) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; s) Um representante das forças de segurança; Regimento do CMEM 2/5
3 t) Um representante do conselho municipal de juventude. 2. Os representantes a que se referem as alíneas h), i) e j) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 1. Compete ao presidente do Conselho: Artigo 4.º Competências do presidente a) Convocar as reuniões nos termos do artigo 8.º deste Regimento; b) Proceder à abertura e encerramento das reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Diligenciar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades como competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Registar as faltas; g) Substituir os representantes, nos termos do n.º 3, do art.º 4.º deste Regimento; h) Promover a elaboração das atas das reuniões. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Subsituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. Artigo 7.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de Grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar os dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Regimento do CMEM 3/5
4 1. Compete aos grupos de trabalho: Artigo 9.º Competências dos grupos de trabalho a) Apreciar os assuntos objeto da sua constituição; b) Apresentar os relatórios e ou pareceres ao Conselho no prazo por este fixado; c) Solicitar aos órgãos do município a colaboração de técnicos ou outros trabalhadores; d) Diligenciar junto dos órgãos representados no Conselho a obtenção de elementos necessários à elaboração do estudo do assunto que lhe foi confiado; 2. As regras internas são da responsabilidade de cada grupo de trabalho. Artigo 10.º Periodicidade, convocatória e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocados por iniciativa do presidente ou, por este, na sequência de requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, com indicação expressa dos assuntos que desejam ver tratados. 2. A convocatória para as reuniões efetuar-se-á com a antecedência mínima de quinze dias, com indicação do dia, hora e local. 3. As reuniões realizar-se-ão, por norma, no edifício sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 11.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo presidente. 2. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com pelo menos nove dias de antecedência sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, o qual não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião por encerrada, desde logo fixando o dia, hora e local da nova reunião. Artigo 13.º Uso da palavra 1. A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos. Regimento do CMEM 4/5
5 Artigo 14.º Elaboração de pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedências da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário do município designado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º Apoio logístico O município de Mirandela assegurará o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEM, incluindo dos grupos de trabalho que venham a ser constituídos pelo Conselho. Artigo 18.º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberações do Conselho. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente Regimento foi aprovado pelo Conselho em reunião de 04 de abril de 2014, e produz efeitos a partir desta data. Regimento do CMEM 5/5