Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=1965&nu_doc=19
Timestamp: 2014-03-10 21:48:39+00:00
Document Index: 140801458

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 7', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 4']

Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas
JO 36de 6.3.1965, p. 533—535 (DE, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 36 - 37
Edição especial dinamarquesa: Série I Fascículo 1965-1966 p. 31 - 32
Edição especial sueca: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 36 - 37
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1965-1966 p. 35 - 37
Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 59 - 61
Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 85 - 87
Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 85 - 87
edição especial em língua checa: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua estónia: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua húngara Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua lituana: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua letã: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua maltesa: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua polaca: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua eslovena: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 11 - 13
edição especial em língua búlgara: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 6 - 8
edição especial em língua romena: Capítulo 08 Fascículo 01 p. 6 - 8
Edição especial em língua croata Capítulo 08 Fascículo 001 p. 3 - 5
REGULAMENTO N . 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,
(1) JO n . 81 de 27.5.1964, p. 1275/64.
(2) JO n . 197 de 30.11.1964, p. 3320/64.
Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n . 1 do artigo 85 . do Tratado pode, nos termos do n . 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições;
Considerando que as regras de aplicação do n . 3 do artigo 85 . devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87 .;
Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n . 17 (3), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, as disposições do n . 1 do artigo 85 . inaplicáveis a certas categorias de acordos a práticas concertadas;
(3) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62 (Regulamento n . 17, alterado pelo Regulamento n . 59 - JO n . 58 de 10.7.1962, p. 1655/62 - e pelo Regulamento n . 118/63/CEE - JO n . 162 de 7.11.1963, p. 2696/63).
Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se torne possível definir as categorias de acordos e práticas concertadas em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n . 3 do artigo 85 .;
Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo Regulamento n . 153(4), indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de procedimentos prevista no Regulamento n . 17;
(4) JO n . 135 de 24.12.1962, p. 2918/62.
Considerando que, por força do artigo 6 . do Regulamento n . 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos,; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;
Considerando que, por força do artigo 7 . do Regulamento n . 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do n . 3 do artigo 85 .; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;
Considerando que, não podendo existir isenção, quando as condições enumeradas no n . 3 do artigo 85 . não tiverem preenchidas, a Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a que deve obedecer um acordo ou uma prática concertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n . 3 do artigo 85 .,
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, que o n . 1 do artigo 85 . não é aplicável a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e
a) - Pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou
- pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou
- pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra referidas nos dois parágrafos anteriores, para fins de revenda,
b) Que contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.
2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de acordos a que se aplica e deve precisar, nomeadamente:
a) As restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos;
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.
3. O disposto nos nos. 1 e 2 aplica-se, por analogia, às categorias de práticas concertadas nas quais participem apenas duas empresas.
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . terá vigência limitada.
2. Pode ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . pode aplicar-se, com efeitos retroactivos, aos acordos e práticas concertadas que, no dia da sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6 . do Regulamento n . 17.
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . pode estabelecer que a proibição imposta pelo n . 1 do artigo 85 . do Tratado não se aplique, pelo período nele fixado, aos acordos e práticas concertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham as condições do n . 3 do artigo 85 .:
- desde que sejam modificados, no prazo de três meses após a entrada em vigor do regulamento, de tal modo que preencham as referidas condições, segunda as disposições do regulamento, e
- desde que as modificações sejam levadas ao conhecimento da Comissão, no prazo fixado pelo regulamento.
2. O disposto no n . 1 só se aplica aos acordos e práticas concertadas que deviam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nos termos do artigo 5 . do Regulamento n . 17, se o tiverem sido antes desta data.
3. O benefício das disposições estabelecidas por força do n . 1 não pode ser invocados nos litígios pendentes á data da entrada em vigor de um regulamento adoptado por força do artigo 1 ., não pode também ser invocado para fundamentar um pedido de indemnização contra terceiros.
Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas interessadas a apresentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que não pode ser inferior a um mês.
1. A Comissão consultará o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes:
a) Antes de publicar um projecto de regulamento,
b) Antes de adoptar um regulamento.
2. O disposto nos nos. 5 e 6 do artigo 10 . do Regulamento n . 17 relativo à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia, entendendo- se que as reuniões conjuntas com a Comissão não se realizarão antes de decorrido um mês após o envio da convocatória.
Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido dum Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, que, em determinado caso, os acordos ou práticas concertadas, previstos num regulamento publicado por força do artigo 1 ., têm, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no n . 3 do artigo 85 . do Tratado, pode, retirando o benefício de aplicação desse regulamento, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6 . e 8 . do Regulamento n . 17, sem que seja exigida a notificação referida no n . 1 do artigo 4 . do Regulamento n . 17.
A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970, uma proposta de regulamento destinada a introduzir no presente regulamento as alterações que se afigurem necessárias, em função da experiência adquirida.
Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1965.