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Timestamp: 2018-12-14 09:03:56+00:00
Document Index: 37022651

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 9']

Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" - PDF
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Maria dos Santos Ferreira Meneses
1 Município de Figueiró dos Vinhos Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" (regulamento que está em vigor após processo de alteração) Aprovado em reunião de Câmara de 30 de Setembro de 2004 Aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Dezembro de 2004 Publicado na II Série do Diário da República n.º 61/2005 de 29 de Março Entrada em vigor 30 de Março de 2005 Alteração aprovada em reunião de Câmara de 14 de Março de 2011
2 Alteração ao Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" Procede à alteração ao Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila", publicado no Diário da República, II Série, n.º 61/2005, de 29 de Março. A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos delibera, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, ao abrigo do disposto na alínea a) e c), do n.º 4, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n. º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a alteração ao Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila". Artigo 1.º Alteração ao regulamento O número 1.1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:. Artigo 4.º Acções elegíveis 1 - Sub-Programa "exteriores" Obras de conservação na fachada exterior confinante com a via pública das habitações: Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o número 2.1 do artigo 4.º e o número 3.2 do artigo 7.º do Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila". Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos locais de estilo. 2
3 Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" INTRODUÇÃO Pese embora o nível aceitável de preservação do património edificado na zona definida como Centro Histórico da Vila, impõe-se uma intervenção no sentido de incentivar a recuperação de algumas construções degradadas, por forma a garantir a renovação pretendida para esta zona, promovendo a sua conservação e os seus traços característicos. Porém, o levantamento socio-económico da população residente, evidencia um significativo número de senhorios proprietários e inquilinos de fracas disponibilidades financeiras o que compromete a renovação pretendida e fomenta sim a degradação das construções. Atenta a esta realidade, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos criou um sistema de incentivos que, não financiando a totalidade das obras a realizar, pretende no entanto estimular o interesse dos proprietários e inquilinos para a recuperação das habitações, tanto no que respeita ao aspecto exterior como ao interior, por forma a melhorar as condições de conservação e habitabilidade. Este programa desenvolve-se em duas vertentes, adiante designadas "subprogramas" envolvendo intervenções de interiores e exteriores. Tendo em consideração a sua aplicação entre os anos de 2000 e 2003, foram introduzidas alterações no sentido de potenciar o atingir de objectivos que estiveram na base da sua criação. Artigo 1º Objecto O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros a proprietários e inquilinos (desde que autorizados pelo respectivo senhorio), enquanto medida de incentivo à recuperação do património construído, na zona urbana mais antiga da Vila, promovida pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 2º Destinatários São destinatários do presente programa, proprietários e inquilinos desde que autorizados pelo respectivo senhorio. Artigo 3º Área de intervenção Aplica-se a todas as habitações localizadas na zona urbana mais antiga da Vila, (Centro Histórico) delimitada em planta anexa, que é parte integrante do presente regulamento, podendo ser actualizada anualmente. 3
4 Artigo 4º Acções elegíveis As acções elegíveis para o apoio do programa, são as associadas aos seguintes objectivos: 1- Sub-Programa "exteriores" 1.1- Obras de conservação no exterior da habitação a) Rebocos b) Pinturas / caiações c) Limpeza de cantarias d) Recuperação de coberturas e beirados e) Recuperação de caleiras e tubos de queda f) Recuperação de portas e janelas 2.1- (Revogado) 2- Sub-Programa "interiores" 2.2- Em caso algum serão financiadas obras de simples substituição de equipamento. Artigo 5º Apoios 1. Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal e têm carácter de complementaridade ao auto financiamento. 2. É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior, a apresentação de candidatura à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e respectiva aprovação por parte desta. 3. O montante de apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento do programa será delineado anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 6º Apoios técnicos A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, através das suas estruturas concede apoio técnico para a identificação das necessidades de intervenção. Artigo 7º Apoios financeiros 1. Os apoios assumem a forma de subsídio não reembolsável. 4
5 2. O subsidio não reembolsável poderá ir até 50% do montante das despesas elegíveis, não podendo, porém, exceder o valor de euros em cada um dos sub-programas. 3. Para efeitos de cálculo do apoio financeiro previsto neste artigo são considerados como máximos os seguintes valores: 3.1 Sub-Programa 1 a) Rebocos 10 / m2 b) Pinturas 7,5 / m2 c) Limpeza de cantarias 4 / m2 d) Portas exteriores 400 /un e) Janelas exteriores 150 /un f) Recuperação de cobertura e beirados 11 / ml g) Recuperação de caleiras e tubos de queda 11 / ml 3.2 Sub-Programa 2 (Revogado) O valores expressos não incluem IVA à taxa legal em vigor. 4. Os valores máximos definidos no número anterior do presente artigo, são anualmente actualizados, tendo em conta o referencial de inflação (Índice de Preço no Consumidor- para esse ano IPC fixado pelo Instituto Nacional de Estatística) mas podendo variar relativamente a esse indicador, se, de acordo com informação dos serviços devidamente fundamentada se verificar que os preços normais de mercado o justificam, por forma a adequar os orçamentos apresentados aos valores efectivamente praticados nas intervenções a realizar. Artigo 8º Duração das obras As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e serem concluída no prazo máximo de 9 meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 9º Candidaturas 1- As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, mediante a apresentação de um projecto/ candidatura, do qual conste nomeadamente: a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal. b) Fotocópia de BI e Cartão de Contribuinte. c) Planta de localização à escala 1/1000. d) Memória descritiva ou listagem das obras a efectuar. 5
6 e) Documento de titularidade do prédio, emitido pela Conservatória do Registo Predial ou Repartição de Finanças. f) Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 90 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio. g) Autorização do senhorio para a intervenção no caso da candidatura ter sido apresentada pelo inquilino, se aplicável. h) Documento comprovativo das rendas praticadas, se aplicável. i) Documento identificador dos rendimentos do agregado familiar, concretamente a declaração de IRS, ou no caso de isenção, da respectiva declaração da Repartição de Finanças e de eventual documento que ateste rendimentos auferidos (por exemplo, recibo da reforma(s)). j) Fotografias a cores caracterizadoras do estado actual da habitação a beneficiar. 2- A Câmara Municipal, verificada a regularização das candidaturas de acordo com o disposto no nº1 deste artigo, e dentro do valor cabimentado e previamente constituído como suporte de financiamento para este Programa, procede à aprovação das respectivas candidaturas, tendo por base o estado de conservação do imóvel e as obras de que carece, considerando a intervenção proposta pelo candidato. 3- Têm prioridade sobre qualquer candidatura, edifícios objecto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados. Artigo 10º Pagamentos 1) Os pedidos de pagamento são entregues na Câmara Municipal e são formalizados mediante requerimento acompanhado de documentação original ou fotocópia- identificativa das despesas efectuadas e pagas. 2) Será verificado o pedido de pagamento e documentos referidos no nº1, podendo solicitar-se elementos ou esclarecimentos complementares sempre que se julgue necessário. 3) O pagamento do incentivo atribuído será feito no final da realização do investimento proposto, podendo ser reduzido se não for realizado na sua totalidade 4) O pagamento do incentivo poderá também ser faseado, em função das intervenções enquadradas em cada um dos sub-programas descritos no artigo 4.º. Artigo 11º Avaliação, Fiscalização e Controlo A avaliação, fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, compete ao Gabinete Técnico e Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. 6
7 Artigo 12º Incumprimento A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura. Artigo 13º Meios financeiros A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, inscreverá anualmente no seu Orçamento os meios financeiros destinados à concretização deste programa. Artigo 14º Publicidade As intervenções que beneficiam da contribuição financeira deste programa, estão obrigadas a publicitar em local visível o apoio, com identificação a fornecer pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 15º Duração Este programa tem a duração de 1 ano contado a partir da data da sua entrada em vigor podendo ser renovado por iguais períodos, por deliberação camarária. Artigo 16º Entrada em vigor O presente regulamento depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no dia útil seguinte à publicação em Diário da Republica. Figueiró dos Vinhos, Abril de
8 Regulamento do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" Listagem de Documentos conforme artigo 9.º do Regulamento 1. Planta de localização à escala 1/ Memória descritiva ou listagem das obras a efectuar. 3. Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 90 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio. 4. Autorização do senhorio para a intervenção no caso da candidatura ter sido apresentada pelo inquilino 5. Documento comprovativo das rendas praticadas 6. Fotografias a cores caracterizadoras do estado actual da habitação a beneficiar. 7. Fotocópia da declaração de IRS ou Certidão emitida pela repartição de finanças da isenção de IRS. 8. Fotocópia do recibo da reforma. 9. Fotocópia do BI e cartão de contribuinte 10. Orçamento (s) discriminado das obras a realizar 11. Documento comprovativo da propriedade do imóvel (incl. artigo matricial) Nota: No caso de estar isento de apresentar a correspondente declaração de IRS, do que terá que fazer prova, deverá sempre ser entregue uma certidão emitida pela repartição de finanças, comprovativa do total de rendimentos auferidos. 8
9 DECLARAÇÃO Eu,, portador do Bilhete de Identidade N.º emitido em pelo Arquivo de Identificação de, e na qualidade de proprietário / co- proprietário do prédio com o Artigo Matricial n.º da Freguesia de Figueiró dos Vinhos, sita na declaro que autorizo a execução das obras a realizar no âmbito do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" cujo proponente da respectiva candidatura é., de de O Declarante 9
10 DECLARAÇÃO Eu,, portador do Bilhete de Identidade N.º emitido em pelo Arquivo de Identificação de, e na qualidade de proponente da respectiva candidatura do prédio com o Artigo Matricial n.º da Freguesia de Figueiró dos Vinhos, sita na candidato ao Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica da Vila" declaro comprometer-me a iniciar as respectivas obras no prazo máximo de 90 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio. Figueiró dos Vinhos, de de O Declarante 10
REGRAS TÉCNICAS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS REGRAS TÉCNICAS Preâmbulo Nos termos do Regulamento de Atribuição de
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL
PROCESSO Nº Data de Inscrição Inicial: / / FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL ARR CO ORDEM TIPO 1- Dados Pessoais Nome: Filiação: Morada: Freguesia: Tipol: Profissão: Situação Profissional: