Source: https://www.justutor.com.br/enunciado/resposta/5981/
Timestamp: 2020-04-02 12:29:47+00:00
Document Index: 25007291

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 110', 'artigo 23', 'artigo 206', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 487', 'artigo 11', 'artigo 12']

Resposta Nº 005981 por Mayra Miranda Rodrigues Vitale
(dispensado)
II.1 - PRELIMINARES
Primeiramente, não deve prosperar a preliminar suscitada por Afonso de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o concurso público foi realizado em benefício do ente estatal.
Isto porque a presente ação objetiva a punição dos requeridos pela prática de atos ímprobos - ou seja, não se refere à apuração dos atos estatais relacionados ao concurso público.
Desta forma, o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 114 do Código de Processo Civil, não se mostrando necessária a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte necessário passivo.
Também rejeito a alegação de ocorrência de nulidade da ação em face da errônea certificação da realização de intimação para defesa prévia. De fato, houve um erro procedimental no transcurso da ação, contudo, a ausência de apresentação de defesa prévia pelo requerido não ocasionou, por si só, prejuízo a sua defesa – tanto que houve contestação, com alegações pertinentes, dentro do prazo legal.
Desta forma, em consonância com o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e diante da ausência de prejuízo à defesa do requerido, afasto a alegação de nulidade dos atos processuais pela não intimação do requerido para apresentação de defesa prévia. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atual fase do trâmite processual da ação, indefiro o pedido de reabertura do prazo para apresentação de defesa prévia.
Ainda, também não prospera o pedido de nulidade da quebra de sigilo bancário do requerido Afonso. Isto porque, ao contrário do sustentado pelo requerido, a quebra de sigilo pode ocorrer para a apuração de infrações praticadas por servidor público no desempenho de suas funções ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que está investido, mediante autorização judicial, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 1º da LC 105.
II.2- MÉRITO
Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Afonso Nogueira e Maristela Vidigal, objetivando a condenação dos requeridos nas penas previstas pela Lei 8.429/92 devido à prática de ato de improbidade administrativa.
Primeiramente, não há que se falar em ocorrência da prescrição dos atos de improbidade praticados por ambos os requeridos. Veja-se:
Com relação a Afonso, servidor público efetivo, não prospera a alegação de que a ação estaria prescrita pelo fato do concurso em questão ter sido aberto há sete anos e dois meses, tendo se encerrado há seis anos e oito meses. Isto porque a data de abertura e encerramento do concurso em questão não tem pertinência com os prazos para apuração de ato ímprobo.
Veja-se: O prazo prescricional a ser considerado é o previsto pelo inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92, que dispõe que a ação deve ser proposta “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”.
Deste modo, devem ser observadas as disposições da Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores federais e é aplicável caso o ente não edite regulamentação específica.
Assim, tem-se que o prazo prescricional para apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão é de 5 anos, conforme artigo 110, inciso I da Lei 8.112/90.
Com relação ao caso em comento, o Ministério Público indicou que foi instaurado PAD contra Afonso três anos após os fatos, tendo tramitado pelo período de dois anos, por protelação do próprio servidor, culminando na pena de demissão de Afonso. Em face de tal decisão, o réu ajuizou ação para anular sua pena de demissão, mas não obteve êxito, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado.
Portanto, rejeito a alegação de ocorrência da prescrição, pois o prazo de 5 anos para propositura da ação de improbidade foi observado pelo Ministério Público.
Com relação a Maristela, particular que ofereceu pagamento para que o servidor oferecesse cópia antecipada da prova do concurso, destaco que a lei 8.249/92 não indica prazo prescricional específico para a propositura da ação de improbidade.
Contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores possui entendimento consolidado no sentido de que também incide a norma prevista pelo artigo 23 da Lei 8.249/92 para os terceiros que não detêm qualidade de agente público.
Desta forma, tem-se que o prazo prescricional de 5 anos deve ser observado com relação a Afonso e a Maristela – o que afasta a argumentação da requerida de observância do prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil, inclusive pelo fato da ação de improbidade administrativa não se limitar à imposição da condenação de reparação civil, aplicando penas de multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, perda da função ou cargo, dentre outras.
Com relação à prática de ato que afronta os princípios da Administração Pública (artigo 11, inciso V da lei 8.429/92), verifico que o Ministério Público apresentou prova suficiente para corroborar as alegações de que Afonso recebeu oferta de 3 mil reais para que fornecesse à Maristela cópia da prova do concurso público para o cargo de Professora.
Veja-se: A quebra do sigilo bancário de Afonso evidencia o recebimento do valor exato, depositado pelo marido de Maristela, sem que Afonso apresentasse qualquer justificativa ou explicação para o recebimento do montante.
Ainda, as duas testemunhas ouvidas em audiência de instrução, com o devido contraditório, confirmaram que Maristela radiante e afirmava que seria aprovada no concurso por saber “tudo o que seria cobrado” – o que se concretizou, de fato, em face do acerto de 93% da prova pela requerida – mesmo tendo prestado o concurso uma semana após ter participado de outro certame, com o mesmo grau de dificuldade, e no qual acertou apenas 32% da prova.
As alegações apresentadas por Afonso e Maristela de que não se conhecessem não possuem qualquer lastro probatório, sendo inverossímeis em face do conjunto probatório constante na ação, em especial em face do relato de testemunha, que afirmou que Maristela recebeu um envelope de Afonso.
Por fim, a linha de argumentação de Maristela de que, apesar de aprovada no concurso, não chegou a tomar posse no cargo, nunca tendo exercido qualquer função ou cargo público, não tem o condão de afastar a prática do ato ímprobo previsto pelo artigo 11, inciso V da Lei 8.429/92.
Isto porque houve, de fato, prática de atos que macularam a licitude do concurso público e, como consequência, os princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e, em especial, moralidade.
Desta forma, comprovada a ocorrência da conduta de improbidade administrativa pelos requeridos, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando AFONSO NOGUEIRA e MARISTELA VIDIGAL pela prática de ato de improbidade administrativa prevista pelo artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92.
Passo à fixação das penalidades devidas, em consonância com as disposições do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92:
Condeno Afonso, servidor público em exercício, ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor de sua remuneração, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 3 anos.
Condeno Maristela ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor da remuneração percebida por Afonso, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 3 anos.
Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com base no índice IPCA-e, e juros de mora, contados a partir da citação, nos moldes da Lei Federal 11.960/09.
Condeno os requeridos em custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada requerido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, por ser o Ministério Público o autor da ação.
Transitada em julgado a presente sentença, determino a expedição dos seguintes ofícios:
a) Ofício ao Conselho Nacional de Justiça, para fins de inscrição dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
b) Ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, comunicando-o da suspensão dos direitos políticos dos réus;
c) Ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para fazer constar em seu banco de dados a proibição de contratar com o poder público;
d) Ofício ao Ministério da Fazenda para fazer constar em seu banco de dados a proibição dos réus de receberem benefícios ou incentivos fiscais.