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Timestamp: 2020-04-01 12:45:25+00:00
Document Index: 101601558

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

TRT-6 5/05/2016 - Pg. 79 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2016
se identificando a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado.
A decisão recorrida foi publicada em 15/03/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais ocorreu em 28/03/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5546589 e ef42ae4. O apelo é tempestivo, em virtude do disposto na Ordem de Serviço TRT- GP nº 264/2015, que prorrogou os prazos processuais com vencimento durante o feriado de Páscoa para o primeiro dia útil subsequente.
A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 5d8d4fb; 6471db7; 239eae7; 849eb41; 044154e; 3e08737; 4272634).
Dispensado, na hipótese, o preparo (ID dc53d5d)
- contrariedade à Súmula nº 422 e OJ nº 151, ambas do TST;
- violação ao arts. 3º, IV, 5º, I, VIII, XXXVII e XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, § 2º, I, 165, § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV e 93, X, da Constituição Federal;
- violação aos artigos 832, 3º, parágrafo único, 5º, 9º, 460, 511 e 461, da CLT, 458, 125, I, 685-A, § 3º e 1.015, § 2º , do CPC; 20, da Lei nº 8.906/1994; 1.511 e 2.017 do CC; e
Cumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente suscita nulidade processual do acórdão que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Entende que a Turma Julgadora rejeitou indevidamente os citados aclaratórios, pois manteve a omissão apontada no acórdão que julgou o apelo ordinário. Esclarece que, no presente caso, discute-se o reconhecimento da jornada de trabalho do advogado empregado, prevista no art. 20, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB), com o pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 100% e repercussões postuladas, e, de forma incidental, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 9.529/97. Almeja pronunciamento sobre o efeito vinculante da decisão proferida na ADIN 1552/04 - posto que a ação foi, posteriormente, julgada prejudicada, bem como posicionamento da Corte acerca da aplicação do regime celetista, em sua completude, aos advogados da ECT. Diz que a recorrida assegura a outras categorias profissionais a jornada pertinente à respectiva categoria profissional diferenciada, razão pela qual entende afrontado o princípio da isonomia. Defende a tese de que, independente da atividade prestada pela reclamada ser ou não monopolista, não se pode afastar a incidência do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.906/94.
Do acórdão, extraio a seguinte ementa (ID f619375):
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.906/1994. Revela-se na esfera da administração pública, seja direta ou indireta, a observância ao princípio da legalidade é ditame constitucional, de maneira que, existindo previsão legal no sentido de que o artigo 20, da Lei nº 8.906/94, não se aplica às empresas públicas que explorem atividade econômica em regime de monopólio, consoante artigo 4º, da Lei nº 9.527/97, em vigor, com redução de texto, consoante decisão liminar proclamada na ADI nº 1.552-4, caso dos autos. As atividades ditas concorrenciais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que guardam perfeita sintonia com seu objeto social, em caráter acessório e subsidiário, não desnaturam o monopólio do serviço postal e correio aéreo nacional exercido por força do disposto no artigo 21, inciso X, da Carta da Republica. Assim, os advogados empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, equiparada, para todos os efeitos legais, à Fazenda Pública nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei n.º 509/69, não tem direito à jornada disciplinada no artigo 20, da Lei nº 8.906/1994. Recurso ordinário improvido."
Dos fundamentos do citado acórdão, transcrevo o seguinte excerto (ID f619375):
"Destarte, o art. 3º, da Medida Provisória nº 1522, de 11/10/1996, convertida no artigo 4º, da Lei nº 9.527/97, estabeleceu que 'As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista'.
Cabe pontuar que o dispositivo acima foi objeto da ADI n.º 1552-4 junto ao excelso STF, que em 17/4/1997 deferiu liminar, dando 'suspensão parcial da eficácia das expressões 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista', sem redução de texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio".
É certo, por outro lado, que, embora o artigo 4º, da Lei nº 9.527/97, tenha sido atacado por meio da ADI 3396, ajuizada em 26/1/2005 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, até o momento, o feito pende de julgamento sem que qualquer decisão em caráter precário tenha sido proferida, razão pela qual vigente e eficaz o artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, até porque, inexiste, na