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Timestamp: 2015-01-31 19:11:23+00:00
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DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JURIDICA NAS RELA��ES DE CONSUMO, NA �TICA DO DIREITO EMPRESARIAL - Hilton De Souza - JurisWay
powered byGoogle DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JURIDICA NAS RELA��ES DE CONSUMO, NA �TICA DO DIREITO EMPRESARIAL	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Empresarial Indique este texto a seus amigos Autoria:
Hilton De Souza Advogado, formado em Direito e Administra��o de Empresas na Universidade Municipal de S�o Caetano do Sul, p�s graduado em Mercado de Capitais na Universidade S�o Judas Tadeu e p�s graduado em Direito Empresarial na FMUOutros artigos do mesmo autorO CONTRATO DE SEGURODireito Empresarial
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Trataremos, em breves linhas, da personalidade jur�dica da pessoa jur�dica de direito privado interno n�o estatal denominada sociedade empres�ria, que pode fazer tudo o que n�o estiver proibido, possuindo autoriza��o gen�rica para a pr�tica de atos jur�dicos, sendo, destarte, sujeito completamente aut�nomo em rela��o aos seus s�cios. Quem paga, recebe, quita duplicatas, levanta balan�os, contrata empregados, desenvolve tecnologia, adquire insumos e pratica os demais atos necess�rios ao desenvolvimento do objeto social � a pessoa jur�dica da sociedade empres�ria e n�o os seus s�cios.
De maneira concisa, Maria Helena Diniz, assim conceitua pessoa jur�dica:
“...a pessoa jur�dica � a unidade de pessoas naturais ou de patrim�nios, que visa � consecu��o de certos fins, reconhecida pela ordem jur�dica como sujeito de direitos e obriga��es”.
O aparecimento deste instituto deve-se fundamentalmente � necessidade de se estabelecerem regras aos participantes de sua constitui��o, e � conveni�ncia de se criar um novo ente que atuasse autonomamente no meio social.
Da normatiza��o deste grupo � que adv�m a pessoa jur�dica, entendida na doutrina como o ente coletivo oriundo da reuni�o de pessoas, a que o Direito outorga personalidade jur�dica, que lhe permite atuar na vida social como um novo sujeito de direitos.
Uma vez criada essa pessoa jur�dica, atendendo aos ditames da legisla��o civil, diz-se, portanto, que se tem presente a categoria da personalidade jur�dica. A principal conseq��ncia da personaliza��o dos entes coletivos � sua autonomia patrimonial. Os bens dos componentes do ente coletivo n�o se confundem com o patrim�nio destacado para a sua constitui��o, e a expans�o deste �ltimo n�o importa, diretamente, um aumento dos bens dos s�cios. A pessoa jur�dica, assim, age como ser individual, e responde sozinha, na ordem patrimonial, pelos atos validamente praticados por seus representantes e administradores.
As sociedades empres�rias s�o sempre personalizadas, titulares de seus pr�prios direitos e obriga��es, ou seja, s�o pessoas distintas das dos s�cios, titularizam seus pr�prios direitos e obriga��es.
Tr�s exemplos ilustram as conseq��ncias da personaliza��o da sociedade empres�ria:
1 – Titularidade obrigacional – Titularidade negocial => os v�nculos de obriga��es jur�dicas, contratuais ou n�o, originados da explora��o da atividade econ�mica, aproximam terceiros e a pessoa jur�dica da sociedade empres�ria; 2 - Titularidade processual – capacidade processual => nos processos relacionados �s suas obriga��es � a sociedade empres�ria a parte leg�tima para mover ou responder a a��o.
3 - Responsabilidade patrimonial – Capacidade patrimonial
“Da personaliza��o das sociedades empres�rias decorre o princ�pio da autonomia patrimonial, que � um dos elementos fundamentais do direito societ�rio. Em raz�o desse princ�pio, os s�cios n�o respondem, em regra, pelas obriga��es da sociedade”
A personaliza��o das sociedades empres�rias traz em seu bojo relevantes conseq��ncias. Da separa��o entre a pessoa jur�dica e os membros que a integram nasce o princ�pio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrim�nio da sociedade n�o se confunde com o dos seus s�cios ou com o de outras empresas das quais estes participem: a entidade coletiva passa a constituir um centro auton�mico de rela��es jur�dicas.
O princ�pio da autonomia patrimonial da pessoa jur�dica recebeu reconhecimento no C�digo Civil anterior, que em seu artigo 20 asseverava que “as pessoas jur�dicas t�m exist�ncia distinta da de seus membros.” A mesma regra � mantida no direito em vigor, n�o com os mesmos termos, mas com id�ntico conte�do, posto que o artigo 50 do C�digo Civil de Reale reconhece os pressupostos da disregard doctrine adotando a Teoria Objetiva baseada na confus�o patrimonial, na esteira do proposto por F�bio Konder Comparato em 1977. Por raz�es l�gico-causais a desconsidera��o pressup�e a considera��o, pois n�o h� como desconsiderar o que n�o existe, portanto a autonomia patrimonial continua existindo como princ�pio que decorre de norma positivada no sistema privat�stico.
Vale destacar o coment�rio de Maria Helena Diniz ensinando que “no momento em que se opera o assento do contrato ou estatuto no Registro competente, a pessoa jur�dica come�a a existir, passando a ter aptid�o para ser sujeito de direitos e obriga��es, a ter capacidade patrimonial, constituindo seu patrim�nio, que n�o tem nenhuma rela��o com os s�cios, adquirindo vida pr�pria e aut�noma. Todos os atos da pessoa jur�dica ser�o tidos como atos pr�prios, consequentemente os atos praticados individualmente por seus s�cios nada ter�o a ver com ela. A pessoa jur�dica ter� nome, patrim�nio, nacionalidade e domic�lio diversos dos de seus s�cios”.
No momento em que o empres�rio obt�m o registro da sua empresa, come�a a� uma nova realidade. Surge uma nova figura jur�dica, distinta dos seus s�cios, que passam a ser os respons�veis pelos destinos do empreendimento, sem contudo confundir sua exist�ncia e independ�ncia com a de seus administradores. Como conseq��ncias fundamentais do nascimento da pessoa jur�dica, temos dois princ�pios b�sicos: o princ�pio da entidade cont�bil e o princ�pio jur�dico da autonomia patrimonial. Dos dois, vamos abordar neste ato somente os efeitos da autonomia patrimonial da pessoa jur�dica.
A import�ncia da personifica��o da sociedade sob o aspecto jur�dico, decorre da pr�pria necessidade de se criar mecanismos legais capazes de assegurar a distin��o entre os s�cios e a sociedade de modo a incentivar as pessoas a desenvolverem seus neg�cios.
Com a autonomia patrimonial da pessoa jur�dica, a sociedade passa a responder legalmente pelas opera��es nela realizadas dentro dos limites de gest�o estabelecidos nos seus atos constitutivos. Desta forma, a autonomia patrimonial constitui-se em um incentivo �s pessoas, que passam a se dispor a colocar seu capital a servi�o do empreendimento empresarial, tendo a garantia que n�o ter� seu patrim�nio pessoal amea�ado para suprir d�vidas da pessoa jur�dica. Isto � caracter�stico sobretudo nas sociedades limitadas.
Os bens integrantes do estabelecimento empresarial e outros eventualmente atribu�dos � pessoa jur�dica s�o de propriedade dela e n�o de seus membros, os quais n�o exercem nenhum direito de propriedade ou de outra natureza.
Assim, em principio, respondem pelas obriga��es da sociedade apenas os bens sociais, pois s�cio e sociedade n�o s�o a mesma pessoa.
Para o Professor F�bio Ulhoa Coelho, o princ�pio da autonomia patrimonial � o alicerce do direito societ�rio. Se n�o existisse o princ�pio da separa��o patrimonial, os insucessos na explora��o da empresa poderiam significar a perda de todos os bens particulares dos s�cios, amealhados ao longo do trabalho de uma vida ou mesmo de gera��es. Nesse quadro, menos pessoas se sentiriam estimuladas a desenvolver novas atividades empresariais.
Com esta prote��o patrimonial, que � uma esp�cie de escudo a defender a pessoa dos s�cios, quanto ao seu patrim�nio pessoal, muitos usam m� f� e acabam praticando fraudes e abusos, lesando terceiros e credores. Se n�o houvesse um freio, ao se aplicar o princ�pio da autonomia patrimonial de forma absoluta, O credor passaria a ser ref�m das circunst�ncias e da boa vontade do devedor.
No exerc�cio da atividade econ�mica e, em destaque, a atividade empresarial, por meio da personifica��o jur�dica, o empres�rio ou sociedade empres�ria ganhou de forma supernal a garantia da limita��o dos preju�zos ao exercer de forma profissional uma atividade econ�mica organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os, produzindo, em contrapartida, rela��es obrigacionais e de consumo.
Como resultado indesejado, o uso inadequado deste instituto, gerou conflitos no mesmo meio social que o instituiu. Algumas pessoas jur�dicas se permitiram extrapolar seus direitos e se permitiram uma s�rie de fraudes e de abusos. Essa conduta indesejada, produziu no meio doutrin�rio, e depois no ordenamento jur�dico, a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, com suas implica��es e efeitos.
Com a afirma��o do postulado jur�dico de que o patrim�nio dos s�cios n�o responde por d�vidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econ�micas de maior envergadura e risco.
O princ�pio da autonomia patrimonial tem sua aplica��o limitada, atualmente, �s obriga��es perante outros empres�rios. Se o credor � empregado, consumidor ou o estado, o princ�pio n�o tem sido prestigiado pela lei ou pelo juiz.
Observa-se uma certa tend�ncia do direito no sentido de se restringir ao campo das rela��es especificamente comerciais os efeitos plenos da personaliza��o das sociedades empres�rias.
Tem plena efic�cia o princ�pio da autonomia patrimonial quando os credores s�o bancos, fornecedores ou outros empres�rios, o mesmo n�o acontece quando os credores n�o s�o empres�rios (consumidores e o fisco).
Este desprest�gio pode ser pesquisados em dois fatores:
Natureza da obriga��o => distinguindo as obriga��es da sociedade em:
� As negoci�veis => d�vidas sociais originadas de tratativas desenvolvidas entre as partes de um neg�cio jur�dico;
� As n�o negoci�veis => obriga��es tribut�rias e as derivadas de ato il�cito
Utiliza��o fraudulenta da sociedade => � justa a preserva��o dos ganhos j� consolidados ao patrim�nio pessoal dos s�cios, por�m n�o se pode admitir que o s�cio se locuplete indevidamente com o descumprimento de obriga��es assumidas em nome da sociedade empres�ria.
� na sociedade limitada que mais se faz sentir a desconsidera��o da pessoa jur�dica, pois neste tipo societ�rio reza o artigo 1.052 do c�digo civil que a responsabilidade de cada s�cio � restrita ao valor de suas quotas. Com a aus�ncia da limita��o da responsabilidade, os s�cios passam a responder com seu patrim�nio particular.
O princ�pio da autonomia patrimonial das pessoas jur�dicas n�o � prestigiado nas hip�teses de uso fraudulento ou abusivo do instituto, e para a tutela dos credores com direito n�o proveniente de negocia��o.
� fundamental analisar com cuidado cada caso, haja vista a import�ncia de se proteger os direitos da personalidade jur�dica, como forma de que ela possa contribuir e atender ao fim para o qual foi criada e cumpra a sua fun��o econ�mico-social, gerando emprego e renda, sem contudo, se distanciar da preocupa��o de que esta prote��o � personalidade jur�dica n�o venha a ser utilizada como escudo ou obst�culo ao pagamento do credor.
Para coibir a fraude, utiliza��o desvirtuada, do principio da autonomia patrimonial temos a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, objeto do presente trabalho.
A Teoria “Ultra Vires”
Ao criar a pessoa jur�dica, seus instituidores descrevem as finalidades desta, bem como atribuem as fun��es que ser�o exercidas por seus membros. A omiss�o acerca de quem representar� ou administrar� a pessoa jur�dica � suprida pela lei na maioria dos casos. Assim, por exemplo, no artigo 12 do C�digo de Processo Civil e no artigo 1013 do C�digo Civil.
Ocorre que, em certas ocasi�es, � poss�vel que um membro da sociedade, seja ele s�cio, administrador, gerente ou simples empregado, pratique, sem ter poderes para tanto, certos atos em nome dela. Pode ainda ocorrer que, embora tenha aparentemente atribui��o para a realiza��o de determinado ato, realiza-o em discrep�ncia com os objetivos sociais.
Nesses casos, surge o seguinte problema: se simplesmente for defendido que � o membro da pessoa jur�dica que responder� pelos efeitos do ato praticado, isso poder� prejudicar o terceiro que com ele tenha contratado.
De outro lado, se for imputada � pessoa jur�dica a responsabilidade, ela e, indiretamente, seus outros membros, ser�o prejudicados.
Tanto em um caso, como no outro, em princ�pio, � plenamente cab�vel o regresso contra aquele que efetivamente praticou o ato.
Nota-se que, colocado assim o problema, a busca da melhor solu��o � extra jur�dica. Juridicamente, basta averiguar o que prev� o ordenamento.
Segundo F�bio Ulhoa Coelho (2002:445), esse problema fez com que surgisse nas cortes inglesas, em meados do s�culo XIX, a ultra vires doctrine, segundo a qual, qualquer ato praticado sem v�nculo com o objeto social seria nulo.
Como se v�, prestigiou-se nessa formula��o a prote��o dos investidores. O problema que essa doutrina gerou foi o medo de contratar com as pessoas jur�dicas ante o risco de n�o ver honrado o contrato (COELHO, 2002:446).
A teoria ultra vires, origin�ria do direito ingl�s, exonera-se a sociedade de responsabilidade por atos praticados pelos administradores que n�o se enquadrem dentro do objeto da sociedade. Esse objeto, segundo aquela teoria, h� de compreender a id�ia de atividade e fim. Assim, os atos praticados fora do �mbito do objeto social seriam ineficazes em rela��o � sociedade, n�o gerando obriga��es para a sociedade nem direitos para terceiros.
No s�culo XIX, a legisla��o norte-americana que regulamentava as companhias exigia objeto restrito e poderes limitados para os administradores. Com o crescimento de tais empresas, os tribunais, preocupados com o poder econ�mico decorrente daquela inven��o capitalista, utilizaram a doutrina ultra vires para invalidar transa��es que viessem a ser feitas pelos administradores fora dos estritos poderes conferidos pelo estatuto da companhia.
Nas primeiras decis�es sobre o tema, os tribunais norte-americanos aplicavam a doutrina ultra vires com vigor. Assim, sempre que uma transa��o fosse al�m do objeto da sociedade ou dos poderes dos administradores previstos no estatuto da companhia, qualquer das partes contratantes poderia invalidar o contrato, mesmo ap�s o cumprimento total ou parcial da obriga��o pela outra parte.
Posteriormente, as cortes norte-americanas come�aram a perceber a inseguran�a jur�dica gerada pela ado��o desse entendimento, com danosas repercuss�es sobre os neg�cios em geral, passando, por isso, a, por um lado, somente admitir a invoca��o da teoria ultra vires em casos em que a obriga��o n�o tivesse ainda sido cumprida, e, por outro lado, a interpretar os contratos e estatutos das sociedades com mais flexibilidade, reconhecendo a responsabilidade da empresa por obriga��es assumidas nas condi��es acima referidas, mas que se pudessem entender razoavelmente relacionadas com o objeto social.
Com a evolu��o desse entendimento, a tend�ncia que passou a prevalecer no direito norte-americano foi a de eliminar os vest�gios de incapacidade das pessoas jur�dicas. O princ�pio ent�o seguido foi o de que nem a pessoa jur�dica nem quem com a ela negocie podem se eximir de compromissos contratualmente assumidos, cumpridos ou ainda por cumprir, mediante a simples invoca��o da teoria ultra vires.
No Brasil, a lei n�o previu os efeitos dos atos ultra vires, entendendo a doutrina, tal como na orienta��o norte-americana atual (e de forma diversa da orienta��o anterior, que considerava nulos e ineficazes, perante a sociedade, os atos praticados al�m do objeto social), que aqueles atos s�o v�lidos e geram responsabilidade para a sociedade.
Segundo Celso Barbi Filho, para quem a doutrina ultra vires est� em decad�ncia: "atos ultra vires n�o se confundem com teoria ultra vires. S�o ultra vires n�o apenas os atos que excedem ao objeto social, mas tamb�m aqueles que, n�o sendo indispens�veis � realiza��o do objeto social, n�o s�o expressamente autorizados pelo estatuto. Como tamb�m os atos de qualquer natureza por ele vedados. Quando uma sociedade, por meio de seus administradores, praticar atos contr�rios ou excedentes ao objeto social, n�o expressamente permitidos ou vedados pelo estatuto, responder� perante aqueles que, de boa-f�, sofreram preju�zos; sejam acionistas, s�cios, credores, concorrentes ou terceiros direta ou indiretamente prejudicados. Assim, a sociedade responde perante terceiros, o administrador responde perante a sociedade, e ao s�cio ou acionista fica ressalvado o direito � dissolu��o parcial ou � retirada. A sociedade s� n�o responder� quando puder provar a m�-f� de quem pretende responsabiliz�-la".
Esse entendimento coaduna-se com o adotado pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do Recurso Especial n� 12666-0, em que reconheceu a responsabilidade da sociedade por ato do s�cio-gerente praticado com viola��o do contrato: “O ato do s�cio-gerente, com viola��o do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-f�. Intelig�ncia do art. 10 do Decreto n. 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido”.
No seu voto, o Ministro Nilson Naves endossou entendimento contido em precedente segundo o qual “o aceite ou aval lan�ado por um �nico diretor obriga a sociedade perante terceiro de boa f�...”, concluindo pela responsabilidade da sociedade pelo ato do administrador.
Contra esse entendimento, tem-se, agora, o artigo 47 do novo C�digo Civil, dispondo, por for�osa interpreta��o a contrario sensu, que n�o obrigam a pessoa jur�dica os atos dos administradores praticados fora dos limites estabelecidos no contrato social.
Cabe ressaltar que, segundo sua origem inglesa, a doutrina ultra vires diz respeito t�o-somente aos atos da sociedade em rela��o ao objeto social (REQUI�O, 1995b:177), n�o se confundindo com a viola��o do ato constitutivo por parte do administrador (REQUI�O,1995b:178).
Jos� Lamartine Corr�a de Oliveira (1979:282) faz um paralelo no direito norte-americano entre a teoria dos atos ultra vires e a doutrina da disregard. Naquela "a personaliza��o e a capacidade de uma pessoa jur�dica s�o limitadas �s finalidades em virtude das quais ela foi criada".
"Ao contr�rio, a doutrina da disregard criaria verdadeiros limites de capacidade n�o em fun��o das finalidades espec�ficas de uma pessoa jur�dica determinada, mas das finalidades gen�ricas em virtude das quais a ordem jur�dica criou tal fic��o, justificando-se a desconsidera��o em nome de id�ias de justi�a, de public policy, e dos direitos da parte inocente" (OLIVEIRA, 1979:282).
No direito brasileiro, de acordo com F�BIO ULHOA COELHO (2002:447), a teoria dos atos ultra vires n�o teria sido adotada.
Por�m, � question�vel esse posicionamento diante do que prev� o artigo 47 do C�digo Civil: "Artigo 47. Obriga a pessoa jur�dica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".
Se os atos dos administradores, praticados fora dos limites de seus poderes, tamb�m vinculassem a sociedade, n�o teria qualquer utilidade o disposto nesse artigo.
De fato, a teoria da disregard of legal entity, surgida na Inglaterra, figurou pela primeira vez em texto legal brasileiro no C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor (Lei n�. 8.078/90, artigo 28). Em seguida, a Lei Antitruste (Lei n�. 8.884/94), que disp�s sobre a preven��o e a repress�o �s infra��es contra a ordem econ�mica, tratou da mat�ria no artigo 18, de forma semelhante ao C�digo do Consumidor. Tamb�m a Lei n�. 9.605/98 (que disp�e sobre as san��es penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) prev�, em seu artigo 4�, a desconsidera��o da personalidade jur�dica sempre que esta seja obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados � qualidade do meio ambiente.
Essas tr�s leis j� haviam extrapolado os par�metros originais da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, prevendo sua aplica��o em hip�teses que ultrapassavam os simples casos de abuso de direito e fraude. E o artigo 50 do C�digo Civil veio somar-se a tais dispositivos, permitindo a aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica sob novos fundamentos.
Com toda essa diversidade legislativa sobre um mesmo tema, parece ter ficado esquecido o artigo 47 do C�digo Civil, que cuida da responsabilidade da pessoa jur�dica por atos de seus administradores, prescrevendo que “obrigam a pessoa jur�dica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”.
O verdadeiro alcance desse dispositivo, especialmente numa interpreta��o a contrario sensu – ou seja, os atos exercidos fora dos limites dos poderes dos administradores n�o obrigariam a pessoa jur�dica –, merece maior reflex�o, na medida em que parece reafirmar, no direito brasileiro, a ultrapassada teoria ultra vires.
Al�m disso, o artigo 1015, par�grafo �nico, do C�digo Civil, admite hip�teses em que o excesso de poderes do administrador na Sociedade Simples pode ser oposto a terceiros, e, desta forma, n�o obrigar a pessoa jur�dica, sen�o vejamos:
“Artigo 1015: No sil�ncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes � gest�o da sociedade; n�o constituindo objeto social, a onera��o ou a venda de bens im�veis depende do que a maioria dos s�cios decidir.
Par�grafo �nico. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hip�teses:
I – se a limita��o de poderes estiver inscrita ou averbada no registro pr�prio da sociedade;
III – tratando-se de opera��o evidentemente estranha aos neg�cios da sociedade.”
Embora n�o se possa dizer que a teoria dos atos ultra vires tenha sido adotada para todo e qualquer ato dos membros da pessoa jur�dica, verifica-se que, pelo menos no caso espec�fico do inciso III do par�grafo �nico do artigo 1015 do C�digo Civil ela se aplica. Com rela��o aos atos que extrapolem a limita��o de poderes, sejam ou n�o considerados dentro do conceito de ultra vires, o que importa � que tamb�m n�o vincular�o a Sociedade Simples nas hip�teses dos incisos I e II do artigo 1015 do C�digo Civil.
Segundo Marlon Tomazette (2003), o artigo 1015, par�grafo �nico, do C�digo Civil, representaria um retrocesso e confrontaria a tend�ncia mundial de proteger os terceiros de boa-f�, bem como a celeridade nos neg�cios.
Entretanto, esse problema, pelo menos em rela��o aos administradores, s� ocorrer� se as sociedades limitadas vierem a adotar o regime das sociedades simples (COELHO, 2002:447), uma vez que aquelas, e n�o estas, s�o a maioria no Brasil (COELHO,2002:22-3).
Mas, como se apenas o artigo 47 n�o fosse suficiente, tamb�m o artigo 1015, tratando das sociedades simples, refor�a o princ�pio da responsabilidade pessoal do administrador (e n�o da pessoa jur�dica).
� curiosa, ali�s, a reda��o adotada no par�grafo �nico para a enumera��o das hip�teses de desobriga��o da sociedade por excesso do administrador: ao mesmo tempo em que o inciso I fala da limita��o de poderes averbada no registro pr�prio da sociedade, o inciso II alude, como hip�tese distinta, a prova do conhecimento pelo terceiro. Haveria, ent�o, uma situa��o inusitada, em que a limita��o de poderes n�o estaria inscrita ou averbada no registro pr�prio, mas poderia ser conhecida do terceiro. Como isso pode ocorrer, na pr�tica, ainda n�o se sabe. Pois se o contrato social ou estatuto n�o cont�m limita��o de poderes, como � que o terceiro de boa-f� pode “conhecer” outras limita��es ou inferir o que ali n�o est� escrito? Al�m disso, o inciso II parece ser in�cuo, pois, se o ato est� inscrito ou averbado no registro pr�prio, o conhecimento do terceiro j� seria presumido, n�o exigindo prova do fato pela sociedade.
Na verdade, as regras do artigo 1015 terminam por refor�ar o que est� no artigo 47 e, n�o obstante estejam no cap�tulo das sociedades simples, poder�o tamb�m ser aplicadas �s sociedades limitadas, dependendo do contrato social.
Assim, se j� antes se impunha ao terceiro de boa-f� que contratasse com sociedade o cuidado de examinar os respectivos documentos societ�rios, esse cuidado dever� ser redobrado a partir de agora, sob pena de poder a sociedade pretender exonerar-se da obriga��o assumida por seu administrador, com base nos dispositivos aqui examinados.
N�o se pode prever, com seguran�a, a interpreta��o que ser� conferida pelos tribunais aos dois citados artigos. Mas � certo que, com o que neles est� disposto, introduz-se, no direito positivo brasileiro, a teoria ultra vires.
E parece inacredit�vel, mas toda a constru��o doutrin�ria anterior – que reconhecia os efeitos negativos da aplica��o daquela teoria sem um crit�rio que prestigiasse o terceiro de boa-f� – corre o risco de ser jogada por terra.
Tamb�m F�bio Ulhoa Coelho (2002:447) defende que deva ser aplicada a teoria da apar�ncia, ou seja, embora o administrador n�o tenha poderes no caso para a pr�tica do ato, ele aparenta ter, raz�o pela qual se deve proteger terceiros que com ele firmem neg�cios.
Lembrando que para Jos� Lamartine Corr�a de Oliveira (1979:610) a responsabilidade subsidi�ria � a verdadeira t�cnica despersonalizante, esta n�o estaria presente no caso de apar�ncia, ou comportamento contradit�rio –venire contra factum proprium–, pois aqui a responsabilidade � por ato pr�prio.
Em remate pode-se dizer que, n�o sendo cab�vel in casu a aplica��o da teoria ultra vires, prevalecer� a teoria da apar�ncia.
Por�m, em �ltimo caso, se mesmo com esta teoria a situa��o ainda n�o estiver equilibrada, o interessado poder� se socorrer da desconsidera��o da personalidade jur�dica.
Origem hist�rica da teoria da desconsidera��o da Personalidade Jur�dica
A import�ncia do fen�meno da personifica��o e de seus efeitos levou a uma supervaloriza��o da autonomia patrimonial, tida a princ�pio como n�o suscet�vel de afastamento. Erigida como um dogma, a autonomia patrimonial da pessoa jur�dica era sempre prestigiada, e tida como fundamental n�o se admitindo sua supera��o (17).
A partir do s�culo XIX come�aram a surgir preocupa��es com a m� utiliza��o da pessoa jur�dica, em virtude do que foram buscados meios id�neos para reprimi-la, como a teoria da soberania HAUSSMANN e MOSSA, que imputava responsabilidade ao controlador de uma sociedade de capitais por obriga��es n�o cumpridas, a qual, contudo n�o chegou a se desenvolver satisfatoriamente (18). Era necess�rio relativizar a autonomia patrimonial para n�o chegar a resultados contr�rios ao direito.
A desconsidera��o desenvolveu-se inicialmente nos pa�ses da Common Law, pois no direito continental os fatos n�o t�m a for�a de gerar novos princ�pios, em detrimento da legisla��o (19). Na maioria da doutrina (20)se reputa a ocorr�ncia do primeiro caso de aplica��o da desconsidera��o da pessoa jur�dica o Caso Salomon x Salomon Co em 1897, na Inglaterra.
Neste leading case, Aaron Salomon era um pr�spero comerciante individual na �rea de cal�ados que, ap�s mais de 30 anos, resolveu constituir uma limited company(similar a uma sociedade an�nima fechada brasileira), transferindo seu fundo de com�rcio a tal sociedade. Em tal companhia, Aaron Salomon tinha 20 mil a��es, e outros seis s�cios, membros de sua fam�lia, apenas uma cada um. Al�m das a��es, o mesmo recebeu v�rias obriga��es garantias, assumindo a condi��o de credor privilegiado da companhia.
Em um ano, a companhia mostrou-se invi�vel, entrando em liquida��o, na qual os credores sem garantia restaram insatisfeitos. A fim de proteger os interesses de tais credores, o liquidante pretendeu uma indeniza��o pessoal de Aaron Salomon, uma vez que a companhia era ainda a atividade pessoal do mesmo, pois os demais s�cios eram fict�cios. O ju�zo de primeiro grau e a Corte de apela��o desconsideraram a personalidade da companhia, impondo a Salomon a responsabilidade pelos d�bitos da sociedade. Tal decis�o foi reformada pela Casa dos Lordes, que prestigiou a autonomia patrimonial da sociedade regularmente constitu�da, mas estava a� a semente da "disregard doctrine".
Suzy Koury (21) noticia a exist�ncia de um primeiro caso nos Estados Unidos em 1.809 o caso Bank of United States vs. Deveaux, no qual o Juiz Marshall conheceu do caso e levantou o v�u da pessoa jur�dica (piercing the corporate veil) e considerou a caracter�stica dos s�cios individualmente falando. N�o se trata propriamente de um leading casea respeito da desconsidera��o da pessoa jur�dica, mas apenas de uma primeira manifesta��o (22)que olhou al�m da pessoa jur�dica e considerou as caracter�sticas individuais dos s�cios (23).
Tratava-se n�o de uma discuss�o sobre responsabilidade, autonomia patrimonial, mais uma discuss�o sobre a compet�ncia da justi�a federal norte americana, a qual s� abrangia controv�rsias entre cidad�os de diferentes estados. N�o se podia considerar a sociedade um cidad�o, ent�o, levou-se em conta os diversos membros da pessoa jur�dica, para conhecer da quest�o no �mbito da justi�a federal (24).
Qualquer que seja a decis�o considerada, foi a partir da jurisprud�ncia anglo-sax�nica que se desenvolveu a teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica, sobretudo na jurisprud�ncia norte americana. Na doutrina, devemos ressaltar alguns trabalhos important�ssimos, como a obra Disregard of corporate fiction and allied corporation problems de Wormser publicada inicialmente em 1927, a obra Aparencia y realidad em las sociedades mercantiles de Rolf Serick publicada em alem�o em 1953, e a obra Il superamento della personalit� giuridica delle societ� di capitalli nella "common law" e nella "civil law" de Piero Verrucoli, que veio a lume em 1964. No Brasil devemos dar destaque especial ao artigo de Rubens Requi�o publicado em 1969, com o t�tulo Abuso de direito e fraude atrav�s da personalidade jur�dica.
Surgida na jurisprud�ncia anglo-sax�nica a desconsidera��o l� � conhecida como "disregard of legal entity" ou "disregard doctrine", express�es por vezes usadas pelos autores brasileiros. Nos pa�ses da Common Law usam-se tamb�m express�es ret�ricas como levantar o v�u da pessoa jur�dica ("piercing the corporate veil". No direito alem�o fala-se em "Durchgriff derr juristichen Person", no direito italiano "superamento della personalit� giuridica", no direito argentino "desestim�cion de la personalidad" (25)
No Brasil a express�o mais correta para tal instituto � a desconsidera��o da personalidade jur�dica, n�o se podendo falar em despersonaliza��o. N�o se trata de mero preciosismo terminol�gico, porquanto h� uma grande diferen�a entre as duas figuras, despersonalizar � completamente diverso de desconsiderar a personalidade.
Despersonalizar significa anular a personalidade, o que n�o ocorre na desconsidera��o. Nesta, n�o se anula a personalidade, ao contr�rio, esta resta mais protegida, n�o se trata de despersonaliza��o (anula��o definitiva da personalidade), mas de simples desconsidera��o, retirada moment�nea de efic�cia da personalidade.
"A "disregard doctrine" n�o visa a anular a personalidade jur�dica, mas somente objetiva desconsiderar no caso concreto dentro de seus limites, a pessoa jur�dica em rela��o �s pessoas que atr�s dela se escondem" (26). A pessoa jur�dica � um instituto muito importante para ser destru�do, de modo que n�o deve ocorrer a despersonaliza��o, " a destrui��o da entidade pessoa jur�dica, mas a suspens�o dos efeitos da separa��o patrimonial in casu" (27).
Trata-se de uma t�cnica que se aplica aos casos concretos espec�ficos, da� falar-se em suspens�o epis�dica e tempor�ria. A pessoa jur�dica continuar� a existir para os demais atos, nos quais n�o se apresente um motivo justificado para aplicar a desconsidera��o. Por isso, falamos em desconsidera��o e n�o em despersonaliza��o.
A pessoa jur�dica � cria��o legal destinada a preencher certos fins que o ordenamento jur�dico chancela (instrumento destinado a facilitar ou possibilitar a concretiza��o de certas rela��es jur�dicas da vida na coletividade). Assim, � intuitivo que, nessa outorga, est� impl�cita sua imprestabilidade para protagonizar fun��o diversa, que o mesmo ordenamento condena. Em outras palavras, sendo a pessoa jur�dica uma fic��o, uma t�cnica colocada pelo ordenamento jur�dico � disposi��o das pessoas humanas para facilitar suas rela��es, sua personalidade n�o pode ir al�m disso. A fic��o legal existe para o fim prec�puo de possibilitar o preenchimento da fun��o que lhe � reservada pelo direito; fora de sua fun��o, ela perde todo o sentido e deve ser desconsiderada para que apare�a a realidade que lhe est� subjacente e se evitem eventuais desvios ou ilicitudes por ela encobertos. O regime jur�dico previsto para preencher um determinado papel n�o pode ser utilizado para contornar ou esconder condutas antijur�dicas.
A desconsidera��o �, pois a forma de adequar a pessoa jur�dica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, � a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privil�gio que � a pessoa jur�dica, vale dizer, � uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jur�dica das sociedades. Este privil�gio s� se justifica quando a pessoa jur�dica � usada adequadamente, o desvio da fun��o faz com que deixe de existir raz�o para a separa��o patrimonial. O conceito ser� sustentado apenas enquanto seja invocado e empregado para prop�sitos leg�timos. A pervers�o do conceito para usos impr�prios e fins desonestos (e. g., para perpetuar fraudes, burlar a lei, para escapar de obriga��es), por outro lado, n�o ser� tolerado. Desvirtuada a utiliza��o da pessoa jur�dica, nada mais eficaz do que retirar os privil�gios que a lei assegura, isto �, descartar a autonomia patrimonial no caso concreto, esquecer a separa��o entre sociedade e s�cio, o que leve a estender os efeitos das obriga��es da sociedade.
A desconsidera��o n�o implica anula��o, anulabilidade ou extin��o da pessoa jur�dica, mas, simplesmente, inefic�cia dela relativamente aos atos que, por seu interm�dio, foram praticados em desacordo com a fun��o que lhe foi reservada para preencher no ordenamento jur�dico e para evitar a aplica��o de normas que normalmente incidiram num determinado caso concreto. Assim j� ensinava, tamb�m, Rubens Requi�o, para quem a desconsidera��o devia ser conceituada como “a declara��o de inefic�cia especial de personalidade jur�dica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma inc�lume para seus outros fins leg�timos” (Abuso de direito e fraude atrav�s da personalidade jur�dica, RT 410/14).
A simples pr�tica de ato il�cito pela pessoa jur�dica n�o tem nada a ver com a teoria da desconsidera��o. Se a pessoa jur�dica age dentro dos prop�sitos para os quais foi constitu�da, mas pratica um il�cito (vende uma mercadoria que n�o possui, por exemplo), deve responder normalmente por esse ato, como qualquer agente que assim o pratica. Para que se aplique a teoria da desconsidera��o � preciso que haja desvio da sua fun��o econ�mico-social, isto �, da causa do seu nascimento, do papel que a pessoa jur�dica deve preencher e que justificou sua cria��o para atuar � semelhan�a de uma pessoa natural.
O s� fato de ter ocorrido o uso desvirtuado da pessoa jur�dica tamb�m n�o basta; � preciso que essa m� utiliza��o produza efeitos que o ordenamento jur�dico condena. Em outras palavras, h� casos em que a pessoa jur�dica � utilizada para fins il�citos, mas n�o cabe aplicar a teoria da desconsidera��o, simplesmente porque dessa situa��o f�tica n�o resulta inexoravelmente a produ��o dos efeitos n�o permitidos. Dessa forma, se uma pessoa jur�dica � utilizada para encobrir a atua��o pessoal de um de seus s�cios que visa prejudicar terceiro, mas tem como responder pelas conseq��ncias dessa atua��o, n�o h� aplica��o da teoria; simplesmente o prejudicado age contra a sociedade e se ressarce do dano que sofreu. S� se levanta o v�u da pessoa jur�dica quando for necess�rio para possibilitar a repara��o dessa les�o que, de outro modo, n�o seria reparada.
Por igual, se um s�cio-administrador utiliza a sociedade que administra para adquirir bens de seu uso pessoal, a sociedade vincula-se a esse pagamento, devendo agir regressivamente contra o s�cio. Todavia, se dessa utiliza��o resulta a impossibilidade de a sociedade pagar, entra a� a desconsidera��o: o s�cio que a utilizou deve responder pelo r;eco de aquisi��o, n�o podendo furtar-se dessa obriga��o ao argumento de que o adquirente era outra pessoa (a sociedade) e n�o ele, pois o regime jur�dico da personalidade jur�dica da sociedade existe para separar o que � da sociedade do que � do s�cio – e n�o � da sociedade aquilo que o s�cio adquire para seu desfrute ou conforto individual, ainda que, no neg�cio jur�dico, tenha figurado a sociedade (indevidamente) como adquirente.
N�o devem ser tomadas como de desconsidera��o, igualmente, as hip�teses em que o mau uso da pessoa jur�dica decorre de v�cio do neg�cio jur�dico, que conduz � aplica��o das normas gerais de anula��o – ou, mais precisamente, de sua inefic�cia – por simula��o, por fraude a credores e assim por diante.
Em 1990, entrou em vigor no pa�s o C�digo de Defesa do Consumidor, trazendo em seu art. 28 a disciplina da desconsidera��o da personalidade jur�dica no �mbito das rela��es de consumo. Mais tarde, o C�digo Civil de 2002 tamb�m trouxe para o direito positivo brasileiro a previs�o da desconsidera��o, em seu art. 50. Os dispositivos legais com os quais agora se conta trazem diferen�as de tratamento do tema em rela��o � constru��o doutrin�ria que deu origem � chamada teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, diferen�as essas que se focam principalmente na identifica��o dos requisitos autorizadores da desconsidera��o.
A inser��o objetiva deste tipo de medida de exce��o sobre a desconsidera��o da pessoa jur�dica, surgiu pela primeira vez na legisla��o brasileira com o C�digo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, artigo 28), que assim estabelece: “O juiz poder� desconsiderar a personalidade jur�dica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o."
Posteriormente, a desconsidera��o da pessoa jur�dica passou a fazer parte da lei que disp�e sobre a preven��o e a repress�o �s infra��es contra a ordem econ�mica (Lei no 8.884/94, artigo 18, tamb�m conhecida como Lei Antitruste).
Com a edi��o do C�digo Civil de 2002, chega ao cen�rio jur�dico privado disposi��o contida no art. 50, que busca sedimentar no campo das rela��es civis e comerciais aquilo que, doutrin�ria e jurisprudencialmente, j� se encontrava assente, ou seja, a possibilidade de, a partir da quebra da independ�ncia patrimonial entre sociedade e pessoas f�sicas integrantes do seu quadro societ�rio, se desconsiderar a personalidade da pessoa jur�dica em situa��es em que n�o fosse poss�vel evitar danos aos interesses e direitos de terceiros sem a ado��o dessa medida. O referido artigo menciona o desvio de finalidade e a confus�o patrimonial como raz�es para a desconsidera��o. E necess�rio ressalvar, todavia, que ambas as situa��es s�o apenas presun��es do abuso de personalidade, este sim o verdadeiro fundamento da aplica��o da teoria, mostrando-se o art. 50 como cl�usula aberta. Outro ponto a observar � a legitima��o para a desconsidera��o, j� que pelo C�digo Civil o juiz n�o pode aplic�-la ex officio, s� podendo faz�-lo a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo.
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.”
“Sendo a pessoa jur�dica nada mais do que uma t�cnica de separa��o patrimonial, se o controlador, que � o maior interessado na manuten��o deste princ�pio, descumpre-o na pr�tica, n�o se v� bem porque os juizes teriam de respeit�-lo, transformando-o em uma regra puramente unilateral”
De acordo com JOS� TADEU NEVES XAVIER, verifica-se a ocorr�ncia da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades identidade das pessoas que comp�em a administra��o ou a ger�ncia, n�o obedi�ncia �s formalidades sociais, bem como a utiliza��o de uma �nica sede para a atua��o de v�rias sociedades, com firmas e ramos destinados � explora��o de atividades semelhantes.
Caracterizada a confus�o patrimonial, imp�e-se de imediato a aplica��o da teoria da desconsidera��o. � o que assevera LUIZ GAST�O PAES DE BARROS LE�ES:
“Quem n�o observa as regras da separa��o patrimonial n�o pode se amparar na separa��o de patrim�nios perante os credores, devendo responder pessoalmente pelas d�vidas da sociedade. Quando ocorre confus�o de esferas jur�dicas, e a sociedade e os s�cios desenvolvem a mesma atividade, tendo a mesma sede, as mesmas instala��es, a mesma linha telef�nica e os mesmos funcion�rios, e a separa��o n�o � identific�vel para o p�blico, n�o podem eles arg�ir a separa��o jur�dica existente perante credores. A apar�ncia jur�dica de identidade leva imperativamente � identidade tamb�m da responsabilidade.”
Dentro dessa formula��o objetiva, desnecess�rio � perquirir da exist�ncia de malsina��o de finalidade ou fraude: autoriza-se prontamente o levantamento da cortina da pessoa jur�dica para coibir o “mau uso” da personaliza��o. Nessa senda, casa � perfei��o os ensinamentos da jurista ELISABETH CRISTINA CAMPOS MARTINS DE FREITAS:
“H� de se ter em mente que, ante as mais variadas esp�cies de injusti�as cometidas sob o manto legal, por meio da pessoa jur�dica, as formas de fraudar os credores e at� mesmo o fisco utilizando-se da responsabilidade limitada devem ser freadas de uma vez por todas. Casos, por exemplo, no qual se transfere ao s�cio todo o patrim�nio da empresa, ficando esta sem meios para solver suas d�vidas, ou, de forma inversa, nos quais a pessoa f�sica devedora fica insolvente, sendo por�m, s�cio de empresa de grande patrim�nio, devem ser severamente coibidos. Al�m desses, existem in�meros outros casos que ensejariam a desconsidera��o da personalidade jur�dica, como, por exemplo, este que apesar de n�o ser muito citado pela doutrina, n�o deixa de ser relevante: trata-se do caso de duas empresas com s�cio em comum. Uma das empresas contrai v�rias d�vidas, sem no entanto possuir patrim�nio suficiente para solv�-las, ao passo que os s�cios transferem n�o para seus patrim�nios, mas para outra pessoa jur�dica os bens existentes.”
“Processo civil. Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a. Fal�ncia. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administra��o sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsidera��o da personalidade jur�dica da falida. Extens�o do decreto falencial �s demais sociedades do grupo. Possibilidade. Terceiros alcan�ados pelos efeitos da fal�ncia. Legitimidade recursal. - Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jur�dicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, � leg�tima a desconsidera��o da personalidade jur�dica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo.
- A aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica dispensa a propositura de a��o aut�noma para tal. Verificados os pressupostos de sua incid�ncia, poder� o Juiz, incidentemente no pr�prio processo de execu��o (singular ou coletiva), levantar o v�u da personalidade jur�dica para que o ato de expropria��o atinja os bens particulares de seus s�cios, de forma a impedir a concretiza��o de fraude � lei ou contra terceiros. Os terceiros alcan�ados pela desconsidera��o da personalidade jur�dica da falida est�o legitimados a interpor, perante o pr�prio Ju�zo Falimentar, os recursos tidos por cab�veis, visando � defesa de seus direitos.” (STJ, Terceira Turma, RMS 14168 / SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 05.08.2002 p. 323)
“Processual Civil. Recurso especial. A��o de embargos do devedor � execu��o. Ac�rd�o. Revelia. Efeitos. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administra��o sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gest�o fraudulenta. Desconsidera��o da personalidade jur�dica da pessoa jur�dica devedora. Extens�o dos efeitos ao s�cio majorit�rio e �s demais sociedades do grupo. Possibilidade.
- A aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica dispensa a propositura de a��o aut�noma para tal. Verificados os pressupostos de sua incid�ncia, poder� o Juiz, incidentemente no pr�prio processo de execu��o (singular ou coletivo), levantar o v�u da personalidade jur�dica para que o ato de expropria��o atinja os bens particulares de seus s�cios, de forma a impedir a concretiza��o de fraude � lei ou contra terceiros.”
“DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. INCLUS�O DOS S�CIOS NO P�LO PASSIVO.
A tend�ncia tanto doutrin�ria como jurisprudencial � no sentido de admitir a incid�ncia da Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica na pr�tica de atos contr�rios � lei e ao contrato, lesando direito de credor. A dissolu��o irregular de sociedade por quotas de responsabilidade, estado de insolv�ncia, infra��o da lei por fato ou ato il�cito, acarreta a responsabilidade de seus s�cios, com a penhora de bens particulares. Logo, afigura-se cab�vel a inclus�o dos s�cios no p�lo passivo da demanda executiva. Agravo improvido.” (TJRS, Agravo de Instrumento n.� 70001750785, Desembargador Relator Manuel Jos� Martinez Lucas, julgado em 13/12/00) “DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. Diante da aus�ncia de bens pass�veis de penhora da empresa devedora, poss�vel a desconsidera��o para fins de responsabilizar o s�cio da empresa com seus bens pessoais. Agravo provido.” (TJRS, Agravo de Instrumento n�. 70004382164, Desembargador Relator Jos� Francisco Pellegrini, julgado em 12/09/02) “Direito Processual Civil. Execu��o. Desconsidera��o da personalidade jur�dica dos grupos empresariais que comp�em o executado. Cabimento. Comprova��o da fraude. O agravante ocupou as mesmas instala��es do executado, contando com os mesmos funcion�rios e atendendo aos mesmos clientes. Os s�cios s�o distintos, no entanto coincidem em ser um ex-funcion�rio do executado e a sogra de um dos s�cios. Processual Civil. Recurso especial. A��o de embargos do devedor � execu��o. Ac�rd�o. Revelia. Efeitos. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administra��o sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gest�o fraudulenta. Desconsidera��o da personalidade jur�dica da pessoa jur�dica devedora. Extens�o dos efeitos ao s�cio majorit�rio e �s demais sociedades do grupo. Possibilidade. (STJ, 3� Turma, REsp n� 332763/SP, Ministra Nancy Andrighi) Desprovimento do recurso. (TJRJ, Sexta C�mara C�vel, Agravo de Instrumento n.� 2003.002.14800, Rel. Des. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, Julgado em 09/03/2004)
De igual modo � jurisprud�ncia do STJ e dos demais tribunais estaduais, o colendo Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco j� confirmou em a aplica��o da disregard doctrine em casos de confus�o patrimonial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECU��O - EXECUTADA N�O ENCONTRADA - CITA��O E PENHORA CONTRA OS S�CIOS DA EXECUTADA - TEORIA DA DESCONSIDERA��O DA PESSOA JUR�DICA - POSSIBILIDADE. A desconsidera��o da pessoa jur�dica consiste na declara��o da inefic�cia da personalidade jur�dica para certos efeitos, conservando-se o ente coletivo apto para prosseguir em outras atividades. Em alguns casos, os componentes de uma pessoa jur�dica se ocultam por detr�s de sua autonomia formal para lesar direitos ou infringir norma legal. Comprovada a constitui��o de nova empresa, no mesmo local, com os mesmos s�cios e atividade social, caracteriza uma tentativa de descumprimento das obriga��es assumidas. Agravo provido, para suspender os efeitos do despacho agravado e ordenar o prosseguimento da execu��o contra os s�cios da executada. Decis�o un�nime. (TJPE, Segunda C�mara C�vel, Agravo de Instrumento n.� 75596-2, Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes, DJ: 168 Data da Publica��o: 6/9/2003)
De resto, imp�e-se relatar que a aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica em sede de cogni��o sum�ria, mediante provimento liminar, n�o configura decis�o judicial temer�ria. Tanto assim que o STJ tem decidido pela possibilidade da aplica��o da disregard doctrine nos pr�prios autos da a��o de execu��o, sendo desnecess�ria a propositura de a��o aut�noma. Por sinal, tal vem sendo igualmente o entendimento dominante no Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, quando deparado com fatos inescus�veis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O REVOCAT�RIA. Verificando-se que a ouvida da parte contr�ria com a sua cita��o antes do exame da liminar poder� tornar ineficaz a medida, ou quando a urg�ncia indicar a necessidade de concess�o imediata da tutela, o juiz poder� faz�-lo inaudita altera parte, pois preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. Efeitos da desconsidera��o da personalidade jur�dica estendidos ao agravante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento N� 70007528458, Sexta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/04/2004) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO S�CIO. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DECLARA INATIVIDADE AO FISCO. INVERDADE. LIMINAR CONCEDIDA EM 2� GRAU. Tal situa��o indica abuso da personalidade jur�dica, ind�cio de confus�o patrimonial, a permitir que as obriga��es da empresa sejam estendidas aos bens dos s�cios. Provimento para que incida, na esp�cie, a desconsidera��o da personalidade jur�dica, efetivando-se a cita��o dos s�cios da parte executada, nos termos da execu��o sob an�lise. AGRAVO PROVIDO (TJRS - Agravo de Instrumento N� 70008518961, Sexta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2004) Portanto, imp�e-se sobrelevar que a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, como mencionado alhures, originou-se da necessidade de se reprimir abusos na utiliza��o da personifica��o jur�dica, visando salvaguardar o pr�prio princ�pio da autonomia patrimonial de ventos que lhe desvirtuem o caminho.
Todavia, n�o menos importante � sopesar as medidas de sua aplica��o e interpreta��o, a fim de que n�o haja banaliza��o de do instituto, cuja nota de excepcionalidade ainda deve prevalecer. Essa excepcionalidade, por�m, n�o imp�e a estreita necessidade de aplica��o da disregard doctrine em a��o aut�noma, com cogni��o exauriente e ampla dila��o probat�ria. Presentes os requisitos legais, soa perfeitamente cab�vel o levantamento do v�u da personalidade (lifting the corporate veil) mesmo no �mbito de antecipa��o dos efeitos da tutela.
Obviamente que, em termos gerais, a tutela jur�dica dada ao consumidor deve ser mais protetiva do que aquela ministrada em rela��es parit�rias e, por isso, � perfeitamente poss�vel o reconhecimento da aplica��o da teoria da desconsidera��o em espectro mais amplo quando o benefici�rio for o consumidor. Assim, h� acirrada controv�rsia a respeito das 11 hip�teses contempladas no caput do art. 28 do C�digo de Defesa do Consumidor, especialmente relacionada � possibilidade do reconhecimento de todas as hip�teses como de aplica��o da teoria da desconsidera��o da personalidade, inclusive com base na reda��o do �5� do mesmo art. 28 – teoria menor da desconsidera��o da personalidade da pessoa jur�dica. � fundamental que seja apurada a fraude ou o abuso no uso da personalidade, sob pena de desvirtuamento da teoria da pessoa jur�dica. Assim, por exemplo, a mera insufici�ncia patrimonial da pessoa jur�dica para quitar obriga��o anteriormente contra�da, por si s�, n�o se mostra pressuposto suficiente para autorizar a aplica��o da teoria da desconsidera��o.
Para a correta solu��o da quest�o, � necess�rio analisar o ide�rio que embasa cada dispositivo. Enquanto o C�digo Civil visa regrar rela��es entre sujeitos em suposta igualdade e que mant�m rela��es privadas – no seguimento das rela��es parit�rias –, o C�digo de Defesa do Consumidor, tem, notadamente, um car�ter protecionista, na medida em que hip�tese de sufici�ncia e vulnerabilidade do consumidor s�o not�rias, sendo a prote��o deste, inclusive, imperativo constitucional e havendo forte tend�ncia de se consideraram as quest�es a ele relativas como de ordem p�blica. Deste modo, compreender-se-�, facilmente, a ampla liberdade conferida ao julgador pela legisla��o consumerista, em oposi��o � restri��o imposta pelo C�digo Civil, sendo claro que n�o h� oposi��o entre ambos, j� que eles visam a normatizar situa��es diferenciadas.
No �mbito da legisla��o trabalhista n�o h� previs�o legal consagrando a teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica. O instituto � aplicado por analogia, segundo a permiss�o contida no art. 8� da CLT prevendo aplica��o subsidi�ria do direito comum. Como o direito trabalhista tamb�m se alicer�a nos pilares da vulnerabilidade e hipossufici�ncia do trabalhador, a desconsidera��o na esfera trabalhista torna contornos id�nticos ao do �5�, do art. 28 do CDC, bastando a mera inadimpl�ncia da pessoa jur�dica para justificar sua desconsidera��o.
Situa��o curiosa ocorre na esfera tribut�ria, em que a desconsidera��o da personalidade jur�dica � confundida com a pr�pria responsabilidade solid�ria dos s�cios pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o disposto no art. 135, inc. III, do CTN. Ocorre que a jurisprud�ncia vem extrapolando os requisitos previstos no referido artigo (excesso de poder, infra��o de lei, do contrato ou estatuto), na medida que a desconsidera��o vem sendo admitida quando a pessoa jur�dica n�o � localizada ou n�o existem bens suficientes para garantia do ju�zo, tal como se denota do �5�, do art. 28 do CDC.
Constata-se a utiliza��o, sem qualquer rigor t�cnico, dos dispositivos do C�digo de Defesa do Consumidor na fundamenta��o de discuss�es doutrin�rias, que avan�aram para o campo das decis�es judiciais, sem qualquer rela��o com quest�es de consumo, extrapolando o campo de aplica��o pr�pria para o qual tinha sido criado, num mal formulado e explicado crit�rio expansionista das disposi��es consumeristas, deixando ao largo e sem o devido apre�o substanciosas cria��o doutrin�ria e jurisprudencial j� sedimentada e, bem assim, a preserva��o do princ�pio constitucional fundamental da livre iniciativa e, a seu reboque, no campo aplicativo, o do devido processo legal.
Tendo em conta que a teoria da desconsidera��o nasceu para permitir o afastamento do regime jur�dico pr�prio da empresa jur�dica em casos excepcionais, � intuitivo que sua aplica��o h� de ser feita com extrema cautela e sempre em car�ter subsidi�rio – ou seja, somente quando o regime jur�dico a que a pessoa jur�dica est� subordinada ao contemplar meio eficaz para a realiza��o do direito que se tem por violado. A utiliza��o n�o criteriosa dessa teoria traz o risco da inseguran�a jur�dica, que � doen�a muito mais grave do que aquela que se procura com ela remediar.
Aspectos processuais da Teoria da Desconsidera��o
Muito bem, como s�cios em regra n�o respondem por d�vidas da empresa e esta n�o responde por d�vidas dos s�cios, a pessoa jur�dica passou a ser, em alguns casos, utilizada para violar direitos, dando in�cio � fase de supera��o da autonomia patrimonial. O problema vem sendo resolvido atrav�s do instituo da desconsidera��o (Teoria Maior), aplic�vel em casos de fraude e abuso de direito. Existem tamb�m os defensores da Teoria Menor, bastando verificar-se a insolv�ncia para aplicar-se a desconsidera��o, o que consideramos grande retrocesso no pensamento jur�dico-empresarial. Acreditamos que deva prevalecer a Teoria Maior, com temperamentos da Teoria Objetiva de Comparato.
Com a evolu��o das constru��es jurisprudenciais e doutrin�rias no direito p�trio, duas teorias da desconsidera��o passaram a coexistir: a maior, que autoriza o magistrado a ignorar a autonomia patrimonial nos casos de fraudes e abusos praticados atrav�s do “escudo” da personalidade jur�dica; e a menor, onde o preju�zo de credores � bastante para afastar a separa��o patrimonial.
A teoria menor, com aplica��o nas searas do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, tem como pressuposto da desconsidera��o o mero desatendimento de cr�dito titularizado perante a sociedade, n�o se preocupando em distinguir a utiliza��o fraudulenta da regular do instituto, nem indagar se houve ou n�o abuso de forma.
Destarte, a promo��o de a��es contra pessoas jur�dicas requer cuidados espec�ficos quanto � defini��o do legitimado passivo. Se a id�ia � atingir os bens dos s�cios, a desconsidera��o deve desde logo ser pedida (poss�vel somente quando presente a fraude e/ou o abuso de direito, ou no limite a confus�o patrimonial), incluindo-se o s�cio ou s�cios no polo passivo e garantindo-lhes o contradit�rio e a ampla defesa no processo de conhecimento. O pedido de desconsidera��o epis�dica, por exemplo, na fase de execu��o, torna-se bastante dificultoso tendo em vista a ampla jurisprud�ncia contr�ria do Superior Tribunal de Justi�a. Pensamos inclusive que o processo que desconsidera e atinge os s�cios na fase de execu��o � nulo, por expressa viola��o de cl�usulas p�treas da Carta da Rep�blica.
Ademais, como dito alhures, devem restar provados os elementos caracterizadores da desconsidera��o da personalidade jur�dica, que nada mais � do que a quebra da autonomia patrimonial, ou seja, o afastamento epis�dico da regra que responsabiliza a pessoa jur�dica por seus atos, sem respingos no patrim�nio pessoal dos s�cios, salvo se estes fraudaram a lei ou agiram com abuso de direito.
A quebra da autonomia patrimonial � sempre epis�dica, posto que n�o se estende para todos os credores da pessoa jur�dica, valendo apenas para aqueles que expressamente formularam pedido nesse sentido e que tiveram sua pretens�o acolhida pelo Poder Judici�rio.
Por outro lado, se o autor teme eventual frustra��o ao direito que pleiteia contra uma sociedade, em raz�o de manipula��o fraudulenta da autonomia patrimonial no transcorrer do processo, agente fraudador e sociedade ser�o litisconsortes, devendo o credor incluir, desde o in�cio, no p�lo passivo da rela��o processual a pessoa ou pessoas sobre cuja conduta incide o seu fundado temor.
Assim, podemos afirmar que n�o � correto o juiz, na execu��o, simplesmente determinar a penhora de bens do s�cio ou administrador, transferindo para eventuais embargos de terceiro a discuss�o sobre a fraude, por que isto significa a invers�o do �nus probat�rio.
A desconsidera��o n�o pode ser decidida pelo juiz por simples despacho em processo de execu��o; � indispens�vel a dila��o probat�ria atrav�s do meio processual adequado.
No contexto da teoria menor, o pressuposto da desconsidera��o n�o � a fraude, mas a insolvabilidade da pessoa jur�dica, ou seja, da mera insatisfa��o de cr�dito perante ela titularizado, a discuss�o dos aspectos processuais � mais simplista, onde os ju�zes determinam, por despacho, penhora de bens do s�cio ou administrador com a discuss�o da mat�ria nos Embargos de Terceiro, sendo estes responsabilizados sem o devido processo legal.
A Desconsidera��o no C�digo de Defesa do Consumidor A introdu��o da teoria da desconsidera��o no direito positivo brasileiro � atribu�da ao artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor, o qual, todavia, se afastou dos pressupostos, e desvirtuou a teoria, consagrando hip�teses diversas sob a mesma rubrica.
“Artigo 28. O juiz poder� desconsiderar a personalidade jur�dica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o.
Par�grafo 1�. ( Vetado )
Par�grafo 2�. As sociedades integrantes dos grupos societ�rios e as sociedades controladas s�o subsidiariamente respons�veis pelas obriga��es decorrentes deste C�digo.
Par�grafo 3�. As sociedades consorciadas s�o solidariamente respons�veis pelas obriga��es decorrentes deste C�digo.
Par�grafo 4�. As sociedades coligadas s� responder�o por culpa.
Par�grafo 5�. Tamb�m poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores”.
Trata-se de dispositivo aplic�vel exclusivamente �s rela��es de consumo, n�o havendo que se cogitar de sua aplica��o extensiva, a menos que se afigurem presentes os elementos de uma eventual aplica��o analogia. H� que se ressaltar que em rela��o �s infra��es � ordem econ�mica, e ao meio ambiente h� uma legisla��o pr�pria que reproduz o CDC, n�o se devendo falar em aplica��o anal�gica.
Desconsidera��o E N�o Dissolu��o
O segundo ponto do caput do artigo 28 � o que diz respeito ao aspecto da desconsidera��o da personalidade jur�dica. O voc�bulo “desconsidera��o” tem de ser tomado no sentido de desprezo. O juiz n�o ir� “dissolver” a sociedade, consider�-la extinta, mandar apurar haveres, etc. Ir� pura e simplesmente, agir como se a pessoa jur�dica n�o significasse obst�culo. Ali�s, o magistrado n�o precisa fazer qualquer coloca��o jur�dica relativa � forma��o da pessoa jur�dica, seu capital a at� sua exist�ncia concreta, uma vez que � comum neste �ltimo caso que a pessoa jur�dica simplesmente deixe de existir realmente, ficando sem sede (o que pode implicar o encerramento irregular das atividades). � necess�rio apenas que, na decis�o que determina, por exemplo, a penhora de bens do s�cio, esteja expressamente declarado que a pessoa jur�dica est� sendo desconsiderada e o motivo para tanto.
Hip�teses autorizadoras da desconsidera��o
O caput do artigo 28 do CDC enumera as hip�teses nas quais � cab�vel a desconsidera��o da personalidade jur�dica, em reda��o pouco aconselh�vel.
Na sequ�ncia da reda��o do caput, a norma apresenta os casos com base nos quais se desconsiderar� a personalidade jur�dica. S�o eles, a saber:
1) caso de abuso do direito ou excesso de poder; 2) infra��o da lei ou exist�ncia de fato ou pr�tica de ato il�cito; 3) viola��o dos estatutos ou do contrato social; 4) fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica, provocados por m� administra��o. A primeira hip�tese de desconsidera��o elencada pelo artigo 28 do CDC, � o ABUSO DE DIREITO, que representa o exerc�cio n�o regular de um direito. A personalidade jur�dica � atribu�da visando determinada finalidade social, se qualquer ato � praticado em desacordo com tal finalidade, causando preju�zos a outrem, tal ato � abusivo e, por conseguinte atentat�rio ao direito, sendo a desconsidera��o um meio efetivo de repress�o a tais pr�ticas. Neste particular, o CDC acolhe a doutrina que consagrou e sistematizou a desconsidera��o.
Na seq��ncia o c�digo refere-se ao EXCESSO DE PODER, que diz respeito aos administradores que praticam atos para os quais n�o tem poder. Ora, os poderes dos administradores s�o definidos pela lei, pelo contrato social ou pelo estatuto, cuja viola��o tamb�m � indicada como hip�tese de desconsidera��o. Assim, podemos reunir em um grupo o EXCESSO DE PODER, A VIOLA��O AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO, A INFRA��O A LEI E OS FATOS OU ATOS IL�CITOS. A redund�ncia na redu��o deve ter resultado de uma preocupa��o extrema em n�o deixar lacunas, o que levou a uma reda��o t�o confusa.
Tais hip�teses n�o correspondem efetivamente a desconsidera��o, pois se trata de quest�o de haver imputa��o pessoal dos s�cios ou administradores, n�o sendo necess�rio cogitar-se de desconsidera��o. A inclus�o de tais hip�teses � completamente desnecess�ria, pois muito antes do C�digo de Defesa do Consumidor j� existiam dispositivos para coibir tais pr�ticas, como os artigos 10 e 16 do Decreto 3.708/19, 117 e 158 da Lei 6.404/76 e 159 do C�digo Civil de 1916, que tratavam da responsabilidade pessoal dos s�cios ou administradores.
Por fim, o caput do artigo 28 menciona a FAL�NCIA, INSOLV�NCIA, ENCERRAMENTOS DAS ATIVIDADES PROVOCADO POR M� ADMINISTRA��O. Neste particular, mais uma vez nosso legislador n�o foi feliz na medida em que a defini��o do que vem a ser m� administra��o, � t�o abstrata e subjetiva, que poder� levar a inaplicabilidade do dispositivo.
F�bio Ulhoa Coelho tenta esclarecer a m� administra��o, como a conduta do administrador eivada de erros, por desatender as diretrizes t�cnicas da ci�ncia da administra��o, afastando tamb�m tal hip�tese dos contornos da desconsidera��o propriamente dita. Tal desleixo dos administradores � uma quest�o de comprova��o muito dif�cil, pois uma atitude arriscada que gera preju�zos pode ser considerada m� administra��o, contudo, se a mesma atitude produz grandes lucros, trata-se de atitude arrojada e genial, demonstrando a dificuldade pr�tica da introdu��o deste particular.
A desconsidera��o e os grupos, cons�rcios e sociedades coligadas
Os par�grafos 2�, 3� e 4� do artigo referem-se a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de grupos societ�rios, cons�rcios e sociedades coligadas, estabelecem a responsabilidade no caso de sociedades que mant�m entre si alguma rela��o.
Nos grupos, cujo conceito � controvertido, h� responsabilidade subsidi�ria, vale dizer, se a sociedade causadora do dano ao consumidor, n�o tiver condi��es de ressarci-lo, o consumidor poder� se socorrer do patrim�nio das demais integrantes do grupo. J� nos cons�rcios (reuni�es de sociedades para realizar determinado empreendimento – art. 278 da Lei 6.404/76) a responsabilidade � solid�ria, ou seja, o consumidor escolhe entre as integrantes do cons�rcio aquela da qual ele ir� cobrar o seu preju�zo. Por fim, h� refer�ncia �s sociedades coligadas ( ma � s�cia da outra com mais de 10% do seu capital, sem controla-la - artigo 245, � 1� da Lei 6.404/76), exigindo-se a culpa para responsabiliza��o da sociedade que n�o agiu perante o consumidor.
Tais hip�teses tamb�m n�o se referem � desconsidera��o propriamente dita (73), mas a instituto diverso, no sentido da extens�o da responsabilidade das sociedades que mant�m rela��es entre si.
"Embora estejam intergrados no r�tulo da desconsidera��o, as hip�teses ali previstas se afastam do tema. Nesses par�grafos h� apenas a preocupa��o com a responsabilidade das sociedades controladas, consorciadas e integrantes de grupo, dando-lhe responsabilidade subsidi�ria ou solid�ria e refor�ando os limites da coligadas. Note-se, pois, que n�o h� efetiva desconsidera��o, mas, sim, considera��o de cada uma, aumentando o seu �mbito de responsabilidade " (74).
O par�grafo quinto do artigo 28, CDC
Elencando expressamente no "caput" algumas causas de desconsidera��o, o artigo 28 � 5� afirma que "tamb�m poder� ser desconsiderada a personalidade jur�dica, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores". A extens�o de tal dispositivo deu margem a diversas controv�rsias de interpreta��o, e novas cr�ticas.
Para Zelmo Denari (75), o par�grafo quinto � que foi vetado, ao contr�rio do par�grafo primeiro, que consta como vetado, a luz das raz�es do veto presidencial. Assim, o referido par�grafo n�o existe no mundo jur�dico. Tal interpreta��o � incoerente na medida em que pressup�e um erro legislativo do presidente da rep�blica, n�o corrigido num prazo de 10 anos.
Luiz Ant�nio Rizzato Nunes (76)ao analisar o referido dispositivo entende que as hip�teses do caput do artigo 28 s�o meramente exemplificativas, sendo completadas pelo par�grafo quinto, pelo qual bastaria a exist�ncia do preju�zo em raz�o da autonomia patrimonial para aplicar a desconsidera��o. Tal linha de entendimento parece ser partilhada por Guilherme Fernandes Neto (77).
Tal orienta��o, embora seja plaus�vel, n�o � melhor sobre a mat�ria. Conquanto a prote��o do consumidor seja importante, sendo um princ�pio basilar do CDC, � certo que a pessoa jur�dica tamb�m � important�ssima, sendo um dos mais importantes institutos do direito privado. A preval�ncia de tal interpreta��o representaria a revoga��o do artigo 20 do C�digo Civil no �mbito do direito do consumidor, objetivo que n�o parece ter sido visado pelo legislador p�trio, dada a import�ncia do instituto. Al�m do que, a pr�pria forma com que foi colocada tal regra, no par�grafo quinto, n�o nos permite interpret�-la literalmente e, por conseguinte ignorar o caput do referido dispositivo.
Luciano Amaro faz uma cr�tica extremamente procedente afirmando que a interpreta��o literal levaria a seguinte situa��o anal�gica: "Se causares preju�zo com abuso ir�s preso; tamb�m ir�s preso se causares preju�zo por m� administra��o; e tamb�m ir�s preso sempre que, de qualquer forma, causares preju�zo" (78). N�o � o simples preju�zo que autoriza a desconsidera��o, h� que se fazer uma interpreta��o l�gica e teleol�gica do dispositivo.
Para F�bio Ulhoa Coelho (79) deve se fazer uma interpreta��o sistem�tica, aplicando o � 5� somente no que tange �s san��es n�o pecuni�rias (a proibi��o de fabrica��o do produto, suspens�o das atividades ou do fornecimento de produto ou servi�o – artigo 56 do CDC), porquanto na interpreta��o literal se desvirtua completamente a teoria, e se revoga o artigo 20 do C. C, extinguindo a pessoa jur�dica no �mbito do direito do consumidor. Embora mais coerente, tal posi��o nos parece tamb�m equivocada porquanto o texto do referido par�grafo fala em ressarcimento, o que indica a natureza pecuni�ria da aplica��o desconsidera��o.
Outros autores, a nosso ver, com raz�o entendem que o referido par�grafo n�o pode ser interpretado como uma extin��o da autonomia patrimonial no �mbito do direito do consumidor, devendo ser interpretado como uma possibilidade de desconsidera��o a mais, sem contudo, abstrair os fundamentos da desconsidera��o. Para Luciano Amaro, h� que se entender o par�grafo como uma abertura do rol das hip�teses, sem abrir m�o dos pressupostos te�ricos da doutrina da desconsidera��o (80).
Genac�ia da Silva Alberton afirma que: "no que se refere ao � 5� do art. 28, � necess�rio interpret�-lo com cautela. A mera exist�ncia de preju�zo patrimonial n�o � suficiente para a desconsidera��o. Leia-se, quando a personalidade jur�dica for �bice ao justo ressarcimento do consumidor" (81).
Esse justo ressarcimento � o cerne da interpreta��o do referido dispositivo. Haver� a desconsidera��o se a pessoa jur�dica foi indevidamente utilizada, e por isso impede o ressarcimento do consumidor, pois em tal caso haveria injusti�a. No caso, por exemplo, de um acidente com os produtos, ou de um furto de todo o dinheiro da sociedade, o n�o ressarcimento do consumidor � justo, pois decorreu de um fato imprevisto, e n�o da indevida utiliza��o do expediente da autonomia patrimonial. Assim, quando a personalidade jur�dica for usada de forma injusta, caber� a desconsidera��o.
E n�o se diga que o risco inerente � atividade econ�mica imp�e a desconsidera��o na hip�tese, pois tal risco � da pessoa jur�dica, sujeito de direito aut�nomo e n�o do s�cio. O risco do s�cio � limitado de acordo com o tipo societ�rio escolhido, n�o tendo a ver com a sorte econ�mica da empresa. Ademais, ainda que se cogite de uma responsabilidade objetiva h� que existir um nexo de causalidade entre a conduta do s�cio ou do administrador e o dano, o que s� ocorrer� em se prestigiando essa �ltima interpreta��o.
Conclu�mos assim, que diante do confronto de institutos t�o importantes como o da personalidade jur�dica e os interesses dos credores ou consumidores, a lei brasileira, ao longo de sua hist�ria recente, veio normatizar o instituto da desconsidera��o da personalidade jur�dica para evitar o seu uso abusivo nas rela��es obrigacionais e consumeristas, que junto com alguns dispositivos tribut�rios e, mais recentemente, falimentares, busca fechar o cerco �s fraudes no mercado econ�mico e na atividade empresarial. Nisto destacamos a import�ncia monumental o C�digo de Defesa do Consumidor como marco nessa positiva��o, que apesar de suas inconsist�ncias e ambig�idades, deu o primeiro passo.
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