Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8324.htm
Timestamp: 2016-07-27 17:15:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo\n5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

Decreto n� 8324
DECRETO N� 8.324, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
Disp�e sobre a execu��o do Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 69, firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e Considerando que o Tratado de Montevid�u de 1980, que criou a Associa��o Latino-Americana de Integra��o - Aladi, firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto n� 87.054, de 23 de mar�o de 1982, prev� a modalidade de Acordo de Complementa��o Econ�mica; e Considerando que os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Bolivariana da Venezuela, com base no Tratado de Montevid�u de 1980, firmaram em 26 de dezembro de 2012, em Montevid�u, o Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 69; DECRETA: Art. 1� O Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 69, entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica Bolivariana da Venezuela, de 26 de dezembro de 2012, anexo a este Decreto, ser� executado e cumprido integralmente em seus termos. Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 6 de outubro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica. DILMA ROUSSEFF
Mauro Borges Lemos Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.10.2014 ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 69
ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Bolivariana da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associa��o Latino-Americana de Integra��o (ALADI), REAFIRMANDO os princ�pios e objetivos do Tratado de Montevid�u 1980 e o Tratado de Assun��o de 1991; CONSIDERANDO a import�ncia da integra��o e da complementariedade econ�mica entre ambas as Partes, para a consolida��o do processo de integra��o da Am�rica do Sul, no contexto da integra��o latino-americana; REAFIRMANDO que o processo de integra��o deve ser um instrumento para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclus�o social e baseado na complementa��o, na solidariedade e na coopera��o; RECONHECENDO os princ�pios de igualdade, de flexibilidade e de equil�brio; CONSIDERANDO o acordo alcan�ado entre as Partes em rela��o aos Programas de Liberaliza��o Comercial previstos no artigo 5� do �Protocolo de Ades�o da Rep�blica Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL�; RECONHECENDO que a aplica��o dos crit�rios e disposi��es pertinentes do Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 coadjuvar� o cumprimento do compromisso contra�do pelas Partes em virtude do referido artigo
5� do �Protocolo de Ades�o da Rep�blica Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL�; CONV�M EM celebrar o presente Acordo de Alcance Parcial de Complementa��o Econ�mica, ao amparo do Tratado de Montevid�u 1980, o qual se reger� pelas seguintes disposi��es, ARTIGO 1� A Rep�blica Federativa do Brasil conceder� de forma imediata � Rep�blica Bolivariana da Venezuela cem por cento (100%) de prefer�ncia para a totalidade dos c�digos tarif�rios para os produtos origin�rios da Rep�blica Bolivariana da Venezuela. A Rep�blica Bolivariana da Venezuela conceder�, a partir de 1� de janeiro de 2014, � Rep�blica Federativa do Brasil cem por cento (100%) de prefer�ncia para a totalidade dos c�digos tarif�rios para os produtos origin�rios da Rep�blica Federativa do Brasil, com exce��o daqueles listados no Anexo I do presente Acordo. ARTIGO 2� Para os produtos listados no Anexo I do presente Acordo, a Rep�blica Bolivariana da Venezuela compromete-se a conceder � Rep�blica Federativa do Brasil prefer�ncias tarif�rias a partir dos n�veis estabelecidos no marco do Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 em 31 de dezembro de 2012, conforme os cronogramas de desgrava��o compreendidos no referido Anexo. ARTIGO 3� Aos produtos da Rep�blica Bolivariana da Venezuela e da Rep�blica Federativa do Brasil que n�o possuem requisitos acordados no regime de origem previsto no Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 ser�o aplicados os requisitos de origem do MERCOSUL a partir de 31 de dezembro de 2013. Aos produtos da Rep�blica Bolivariana da Venezuela e da Rep�blica Federativa do Brasil compreendidos no Anexo I do presente Acordo que n�o possuem requisitos acordados no regime de origem previsto no Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 ser�o aplicados os requisitos de origem do MERCOSUL no mais tardar em 5 de abril de 2015. Os requisitos espec�ficos de origem previstos no Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 para os produtos do setor petrol�fero listados no Anexo II do presente Acordo, origin�rios da Rep�blica Bolivariana da Venezuela, permanecer�o em vig�ncia at� 5 de abril de 2015. ARTIGO 4� No caso dos produtos do setor automotivo, enquanto n�o seja definido um tratamento espec�fico, ser�o aplicadas as disposi��es contidas no Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59, com os n�veis de prefer�ncias vigentes em 31 de dezembro de 2012. As Partes conv�m em iniciar negocia��es no primeiro semestre de 2013, com o objetivo de definir, no mais breve prazo poss�vel, um regime de com�rcio para o setor automotivo, o qual estabelecer� o universo de produtos amparados e a norma de origem aplic�vel. ARTIGO 5� As Partes adotar�o todas as medidas necess�rias para a facilita��o das opera��es de importa��o correspondentes aos produtos inclu�dos no Anexo I do presente Acordo, sem preju�zo do previsto nas legisla��es internas das Partes. ARTIGO 6� As disposi��es do Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 59 e de seus Protocolos Adicionais ser�o aplicadas de forma subsidi�ria para todas as situa��es n�o previstas no presente Acordo. ARTIGO 7� A administra��o do presente Acordo estar� a cargo de uma Comiss�o integrada pelos Coordenadores Nacionais das Partes perante o Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, ou por seus representantes designados. A referida Comiss�o adotar� seu Regulamento Interno na ocasi�o de sua primeira reuni�o. As reuni�es da Comiss�o ser�o presididas sucessivamente por cada Parte, e poder�o realizar-se de forma presencial ou mediante teleconfer�ncia, videoconfer�ncia ou por qualquer outro meio tecnol�gico. ARTIGO 8� A Comiss�o ter�, entre outras, as seguintes fun��es: a. Zelar pelo cumprimento das disposi��es do presente Acordo;
b. Propor modifica��es ao presente Acordo; e
c. Definir os aspectos operacionais a que faz refer�ncia o artigo 5� do presente Acordo. ARTIGO 9� As controv�rsias que surjam sobre a interpreta��o, a aplica��o ou o descumprimento do presente Acordo, seus Anexos e Protocolos celebrados em seu �mbito ser�o dirimidas conforme o Regime de Solu��o de Controv�rsias vigente no MERCOSUL. ARTIGO 10 Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevid�u 1980, o presente Acordo est� aberto � ades�o, mediante negocia��o pr�via, dos demais pa�ses-membros da ALADI. A ades�o ser� formalizada uma vez negociados seus termos entre as Partes Contratantes e o pa�s aderente, mediante a celebra��o de um Protocolo Adicional ao presente Acordo que entrar� em vigor trinta (30) dias depois de ser depositado na Secretaria-Geral da ALADI. ARTIGO 11 O presente Acordo ter� dura��o indefinida e entrar� em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI tenha recebido a �ltima das comunica��es das Partes Signat�rias, na qual estas informem sua incorpora��o ao direito interno, nos termos de suas respectivas legisla��es. A Secretaria-Geral da ALADI informar� as Partes Signat�rias a data da entrada em vigor do presente Acordo. Sem preju�zo do previsto no primeiro par�grafo, as Partes Signat�rias poder�o aplicar o presente Acordo de maneira provis�ria, na medida
as suas legisla��es
nacionais assim
o permitirem e cumpridos os tr�mites necess�rios para a incorpora��o do Acordo ao seu direito interno. A Parte Signat�ria que decida pela aplica��o provis�ria do Acordo comunicar� esse fato � outra Parte e � Secretaria-Geral da ALADI. ARTIGO 12 Os artigos 1�, 2�, 3� e 5� deste Acordo ficar�o sem efeito a partir da data da entrada em vigor do Protocolo que formalize a ades�o da Rep�blica Bolivariana da Venezuela ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18, o qual incorporar� os compromissos contemplados no presente instrumento, seus Anexos e Protocolos Adicionais. A Secretaria-Geral da ALADI ser� deposit�ria do presente Acordo, do qual enviar� c�pias devidamente autenticadas aos Governos dos pa�ses signat�rios. EM F� DO QUE, os respectivos Plenipotenci�rios assinam o presente Acordo na cidade de Montevid�u, aos vinte e seis dias do m�s de dezembro de dois mil e doze, em um original nos idiomas portugu�s e espanhol, sendo ambos os textos igualmente v�lidos. (a.:) Pelo Governo da Rep�blica Federativa do Brasil: Ruy Carlos Pereira; Pelo Governo da Rep�blica Bolivariana da Venezuela: Julio Ram�n Chirino Rodr�guez. ANEXO I NALADI SH 96
Carca�as e meias carca�as
Outras pe�as n�o desossadas
Pernas, p�s e respectivos peda�os, n�o desossados
F�gados
N�o cortadas em peda�os, frescas ou refrigeradas
N�o cortadas em peda�os, congeladas
F�gados gordos ("foies gras"), frescos ou refrigerados
Carnes da esp�cie bovina
Outras, inclu�dos as farinhas e p�s, comest�veis, de carnes ou de miudezas
Com um teor, em peso, de mat�rias gordas, n�o superior a 1%
Com um teor, em peso, de mat�rias gordas, superior a 1% mas n�o superior a 6%
Em p�, gr�nulos ou outras formas s�lidas, com um teor, em peso, de mat�rias gordas, n�o superior a 1,5%
Concentrado ou adicionado de a��car ou de outros edulcorantes
Concentrados ou adicionados de a��car ou de outros edulcorantes
�leo but�rico de manteiga ("butter oil")
Queijos ralados ou em p�, de qualquer tipo
Queijos fundidos, exceto ralados ou em p�
"�chalotes"
Misturas de produtos hort�colas
Bananas, inclu�das as pacovas ("plantains"), frescas ou secas.
Mangas e mangost�es
Mandarinas, com exclus�o das tangerinas e satsumas
Lim�es (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)
N�o descafeinado
Em gr�o
Farinha, s�mola e p�
Flocos, gr�nulos e "pellets"
F�cula de batata
L�nteres de algod�o
�leo estearina
�leo margarina comestivel
�leo em bruto, mesmo degomado
�leo em bruto
De c�rtamo
�leo em bruto, mesmo desprovido de "gossypol"
De "palmiste" (de am�ndoas de palmeiras, exceto baba�u)
De algod�o
Margarina, exceto a margarina l�quida
Misturas ou prepara��es do tipo das utilizadas como prepara��es para desmoldagem
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; prepara��es aliment�cias � base de tais produtos.
Prepara��es homogeneizadas
De f�gados de quaisquer animais
Pernas e respectivos peda�os
P�s e respectivos peda�os
Outras, inclu�das as misturas
Da esp�cie bovina
Glicose e xarope de glicose, n�o contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose
Outros a��cares, inclu�do o a��car invertido e xaropes de a��cares.
A��car e mela�os caramelizados
Mela�o de cana
Gel�ias e pastas de frutas apresentadas como produtos de confeitaria
N�o desengordurada
Manteiga, gordura e �leo, de cacau.
Cacau em p�, sem adi��o de a��car ou de outros edulcorantes.
Cacau em p�, com adi��o de a��car ou de outros edulcorantes
Massas aliment�cias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
Outras massas aliment�cias
Produtos � base de cereais, obtidos por expans�o ou por torrefa��o
Prepara��es aliment�cias obtidas a partir de flocos de cereais n�o torrados, de misturas de flocos de cereais n�o torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
P�o de especiarias
Torradas (tostas*), p�o torrado e produtos semelhantes torrados
P�o, bolachas e outros produtos de padaria, sem adi��o de a��car, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas
Produtos de padaria, de pastelaria ou da ind�stria de bolachas e biscoitos, mesmo com adi��o de cacau
Tomates inteiros ou em peda�os
De p�ssego
Em �gua com adi��o de a��car ou de outro edulcorante, ou em xarope
Suco de abacaxi (anan�s)
Prepara��es compostas do tipo das utilizadas na elabora��o de bebidas
�lcool et�lico n�o desnaturado, com um teor alco�lico em volume igual ou superior a 80% vol
�lcool et�lico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alco�lico
22089010
�lcool etilico n�o desnaturado
Tortas (baga�os) e outros res�duos s�lidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extra��o do �leo de soja.
De germe de milho