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Timestamp: 2020-04-01 06:20:28+00:00
Document Index: 25727675

Matched Legal Cases: ['artigo 895', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'Artigo 89']

TRT-15 6/02/2020 - Pg. 48116 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 48116
Andamento do Processo n. 0010650-47.2019.5.15.0051 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15
11ª Vara do Trabalho de Campinas 11ª Vara do Trabalho de Campinas
Processo Nº RORSum-0010650-47.2019.5.15.0051
Relator JULIANA BENATTI
RECORRENTE GABRIELLE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO RAMON HENRIQUE KUHN SORIA (OAB: 386026/SP)
ADVOGADO CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB: 359819/SP)
RECORRENTE VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
ADVOGADO DHIEGO TADEU RIJO MOURA (OAB: 393628/SP)
RECORRIDO BORGWARNER EMISSIONS SYSTEMS LTDA.
ADVOGADO LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB: 54770/SP)
RECORRIDO GABRIELLE BATISTA DOS SANTOS
RECORRIDO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
- VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
PROCESSO nº 0010650-47.2019.5.15.0051 (RORSum)
2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 1ª RECORRENTE: GABRIELLE BATISTA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA
RECORRIDOS: OS MESMOS e ARLINGTON AUTOMOTIVE BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA (BORGWARNER EMISSIONS SYSTEMS LTDA)
Dispensado o relatório nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT (procedimento sumaríssimo).
Conheço dos dois recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 1ª reclamada, este último na forma adesiva, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
As matérias em comum serão analisadas em conjunto.
MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA - MATÉRIAS EM COMUM DOS DOIS RECURSOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DO QUANTUM
Pretende a reclamante a majoração do quantum fixado na r.sentença referente à indenização por danos morais, eis que o valor fixado não tem o condão de reprimir e punir às reclamadas pela inécia injustificável em reprimir a reprovável conduta perpetrada por um de seus funcionários. Requer seja majorado o quantum indenizatório pelo asséio sexual sofrido o valor de R$ 20.000,00.
Por sua vez, a 1ª reclamada requer a reforma da r.sentença eis que não restou comprovado o assédio sofrido pela reclamante, e a culpa da empregadora, não havendo qualquer responsabilização civil e pagamento de indenização. Confessou a reclamante que jamais comunicou a empresa acerca das supostas condutas do Sr. Rodirlei e que não foi ameaçada por ele, restando claro que a empresa não poderia tomar atitudes em face das condutas de seus representantes se não há conhecimento a respeito. Inclusive possuia canal de comunicação aberto com seus funcionários.
Na eventualidade de manutenção da condenação, requer seja reduzido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC e art. 5º, V da CRFB/88).
A Origem assim decidiu no tópico:
"A reclamante acusa o Sr. Rodirlei, seu superior hierárquico, de ameaças ao emprego e abordagens com intuito de obter favores sexuais, configurando assédio sexual, nos termos do art. 216-A do Código Penal. Alega ter comunicado o Sr. Camilo, supervisor de ambos, quanto às abordagens do Sr. Rodirlei, mas nada foi feito.
Não há prova contundente de fato tão grave quanto o relatado na peça de ingresso, alegadamente havido em 15/01/2019, assim como não foram demonstradas de forma cabal ameaças ao emprego caso a autora resistisse às investidas do Sr. Rodirlei, tão pouco que esse fato específico tenha sido comunicado ao Sr. Camilo, supervisor.
Contudo, emerge da prova testemunhal que o superior hierárquico da reclamante a ela dispensou tratamento inoportuno em conduta incompatível com a postura mais respeitosa que se espera de um superior, suficiente a causar o abalo à moral da trabalhadora.
Com efeito, o depoimento da testemunha Gabriela Fioravante Salvador revela inoportuna conduta do Sr. Rodirlei:
"(...) que presenciou o sr. Rodirlei dando indiretas e se insinuando para a reclamante; que ele dizia que queria sair com a reclamante; que queria dormir com a reclamante; que falava do corpo da reclamante; que isso ocorria na presença da depoente; que os fatos ocorriam depois passava um tempo; que ele também dava em cima da irmã da depoente; que eram apenas mulheres, duas por turno;
que ele era o único homem no setor;..."
O empregador é responsável por atos praticados por seus prepostos (CC, art. 932, III; CLT, art. 8º). A empregadora deve responder por ter eleito pessoa despreparada para a função. A importunação comprovada, ainda que de menor gravidade do que o fato anunciado na inicial, também gera danos morais (CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CLT, art. 8º).
Patente o dever de indenizar.
A indenização por danos morais deve levar em consideração a efetiva dor sofrida pelo empregado, a extensão do dano e o patrimônio da ré. O valor deve orientar-se pela razoabilidade e ponderação. Não pode ser elevado a ponto de enriquecer injustamente a vítima, mas deve ser suficiente para cumprir a função pedagógica de punir o ilícito e estimular a empresa a tomar medidas preventivas visando evitar que os empregados adoeçam no ambiente de trabalho.
De acordo com Maria Helena Diniz:" na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável ".
Nessa esteira, devem ser considerados: a extensão do dano; as condições sócio-econômicas dos envolvidos; as condições psicológicas de ambos e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
Considerando a extensão do dano e o grau de culpa da reclamada, fixo o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais)."
E, sem razão às partes para a reforma, devendo a r.sentença ser mantida em seus próprios termos e fundamentos.
Em primeiro lugar, no presente caso, restou comprovado o assédio sexual sofrido pela reclamante em seu ambiente de trabalho por seu superior, ressalvando que conforme bem analisou a r.sentença"emerge da prova testemunhal que o superior hierárquico da reclamante a ela dispensou tratamento inoportuno em conduta incompatível com a postura mais respeitosa que se espera de um superior, suficiente a causar o abalo à moral da trabalhadora".
O dano moral indenizável configura-se quando alguém, em razão da prática de um ato ilícito, suporta dor ou constrangimento, ainda que sem repercussão em seu patrimônio. Trata-se de dano extrapatrimonial, decorrente de uma conduta abusiva, que afeta a dignidade e honra do indivíduo, perante a sociedade, perante sua família, seu mercado de trabalho, ultrapassando os limites da subjetividade.
A reparação do dano moral encontra previsão legal no artigo 5º, V e X, da CRFB/1988 e, também, nos arts. 186 e 927 do CCB/2002.
Irrelevante a alegação da 1ª reclamada acerca de seu desconhecimento a respeito, posto que atitudes tomadas por seus prepostos e representantes não a eximem de responsabilidade, ainda mais nas dependências da empresa e durante o expediente de trabalho.
Quanto ao valor da indenização, não há como aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor, o sofrimento, a tristeza, a humilhação, a vergonha, o dissabor, não são passíveis de quantificação, sendo impossível fixar expressão monetária equivalente, notadamente no caso em comento.
Na verdade, a indenização funciona como uma forma de compensação material pelo dano imaterial perpetrado pelo ofensor, a fim de lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado.
Consoante a atual doutrina, a fixação da indenização decorrente do dano moral deve atender principalmente às seguintes diretrizes: proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor; valor não excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser suficiente a surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de novas ofensas.
No caso em testilha, com fulcro no art. 5º, X, da CRFB/1988 e nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, no período de vigência do contrato de trabalho (de 02/06/2016 a 01/02/2019), as condições financeira da empregadora, a remuneração para fins rescisório recebida pela trabalhadora (R$ 1.348,60 por mês) e os constrangimentos causados à reclamante, conclui-se que o valor da indenização fixado pelo Origem em R$ 3.000,00 atendeu à sua finalidade.
Nega-se provimento aos dois recursos no tópico.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DA 1ª RECLAMADA)
A reclamante insurge-se em face de sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, não encontrando amparo, constituindo grave afronta à garantia constitucional do acesso à justiça, e suscita incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT. Requer seja reconhecida a impenhoralidade do crédito a ser recebido pela reclamante para fins de honorários sucumbenciais.
De forma subsidiária, protesta pela suspensão da exigibilidade dos honorários de sucubência fixados em benefícios dos patronos das reclamadas enquanto pendente de julgamento pelo STF - ADIN 5766 - DF.
Por sua vez, a 1ª reclamada pretende a reforma da r.sentença para que sejam fixados os honorários adocatícios sucumbenciais a seu favor nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo que nos casos de impossibilidade de mensuração dos danos sofridos, o valor a ser fixado deve ter como parâmetro o valor atualizado da causa. Requer sejam majorados e fixados, considerando o disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais no percentual de 10%.
Observe-se que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a incidência do disposto no art. 791-A e parágrafos seguintes, conforme art. 6º da IN nº 41/2018 do C.TST, inclusive para o beneficiário da justiça gratuita.
No tocante a matéria acerca da constitucionalidade do artigo 791, § 4ª da CLT, no que concerne à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade de justiça, foi submetida ao Plenário do STF, nos autos da ADI nº 5766, cujo julgamento encontra-se suspenso em razão de pedido de vista do Exmo. Ministro Luís Fux.
Convém salientar que o Exmo. Ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5766, julga parcialmente procedente a ação, para assentar interpretação conforme a Constituição, conforme a tese a seguir destacada:
"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".
O entendimento prevalecente na 10ª Câmara é no sentido de reconhecer a validade das normas insertas na CLT até que seja realizado o julgamento pelo E. STF considerando os princípios da economia processual e da segurança jurídica, não havendo nenhuma determinação para o sobrestamento dos feitos até o julgamento desta decisão.
A Origem assim decidiu a respeito:
"(...) Nos termos supra, condeno a ré a pagar ao advogado da reclamante honorários de 10% sobre o crédito bruto apurado.
Diante da sucumbência parcial e da impossibilidade de liquidação dos pedidos rejeitados, fixo em R$ 1.000,00 os honorários devidos aos patronos das reclamadas, valor a ser deduzido do crédito da reclamante e dividido igualmente entre os causídicos.
Em tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso o crédito do (a) reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT."
Razão em parte assistem à reclamante e à 1ª reclamada.
Na forma do artigo 791-A da CLT e considerando a sucumbência no
presente caso frente aos pedidos da inicial julgados totalmente improcedentes, os honorários advocatícios sucumbenciais a favor das reclamadas devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado atribuído a cada um dos pedidos julgados improcedentes, em específico.
Desta forma, arbitram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, nos termos do artigo 791-A,§ 2º e § 3º da CLT, em 10% sobre o valor atualizado atribuído a cada um dos pedidos julgados improcedentes.
Entretanto, de acordo com o art. 791-A, § 4º da CLT e entendimento recente desta C. Câmara, em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, deverá ser observada a suspensão de sua exigibilidade apenas se não verificado que a trabalhadora obteve crédito superior a 50 salários-mínimos, haja vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta seara, ficando reformado o julgado neste ponto.
Reforma-se, nestes termos.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE- MATÉRIAS REMANESCENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Não se conforma a reclamante com a improcedência de seu pedido de indenização pro danos morais e materiais em virtude de sua alegada dispensa discriminatória.
"A dispensa discriminatória não ficou comprovada; ônus da autora do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I).
O afastamento do labor com percepção de auxílio-doença previdenciário havido de 12/11/2018 a 14/01/2019 (Fl. 17) se deu por conta de cirurgia que não guarda qualquer relação com patologia que pudesse ser atribuída ao trabalho; a autora não era portadora de qualquer estabilidade e foi dispensada sem justa causa, recebendo então a multa fundiária e guias para habilitação junto ao programa do Seguro Desemprego (Fls. 15, 267/269 e 293/296).
Não se demonstrou ainda relação entre a dispensa e o afastamento da autora para realização de procedimento cirúrgico, tão pouco ficaram evidenciadas quaisquer das hipóteses da Lei 9.029/1995.
Inaplicável à hipótese em tela o instituto da reabilitação profiional previsto na Lei 8.213/1991, art. 89 e ssss. A própria autora informou em depoimento pessoal que trabalhou sem qualquer limitação após retornar do afastamento (Fl. 367).
Julgo improcedente a indenização calcada em dispensa discriminatória."
E, não merece reparos a r.sentença, ficando a mesma mantida em seus próprios termos, aqui utilizados também como razão de decidir eis que foi bem aplicado o direito frente as provas existentes nos autos.
Não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, considera-se prequestionada toda a matéria para efeitos recursais (Súmula nº 297, do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, para no mérito , PROVER EM PARTE o recurso interposto pela reclamante para determinar que em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, deverá ser observada a suspensão de sua exigibilidade apenas se não verificado que a trabalhadora obteve crédito superior a 50 saláriosmínimos, haja vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta seara, e PROVER EM PARTE o recurso interposto pela 1ª reclamada, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% sobre o valor atualizado atribuído a cada um dos pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores condenatórios.
Sessão realizada aos 28 de janeiro de 2020.
Composição: Exmos. Srs. Juíza Juliana Benatti (Relatora), Desembargadores João Alberto Alves Machado (Presidente Regimental) e Juíza Antonia Sant' Ana (convocada para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).
Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Verzani e Sandrini Administracao de Mao de Obra Efetiva Ltda
César Vinícius Anselmo de Oliveira
Gabrielle Batista dos Santos
11ª Vara do Trabalho de Campinas 11ª Vara do Trabalho de Campinas do TRT-15
Ramon Henrique Kühn Soria
Processo n. 0010650-47.2019.5.15.0051 do TRT-15