Source: http://crbio-02.gov.br/Noticias.aspx?n=1915&t=RESOLU%C3%87%C3%83O%20N%C2%BA%20449,%20DE%2023%20DE%20OUTUBRO%20DE%202017
Timestamp: 2019-01-18 17:03:14+00:00
Document Index: 1599545

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 225']

CRBio-02 - RESOLUÇÃO Nº 449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
RESOLUÇÃO Nº 449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Biólogo em Paisagismo.
Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal garante que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
Considerando que o inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal garante que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;
Considerando a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.438/1983, que cria e regulamenta a profissão de Biólogo e estabelece que o profissional possa formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados;
Considerando o poder regulamentar atribuído ao Conselho Federal de Biologia para efeitos de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.684/79, a qual regulamenta a profissão de Biólogo, bem como a fiscalização do exercício profissional, a teor do disposto no inciso II do artigo 10 da Lei nº 6.684/79 c/c o artigo 1º da Lei nº 7.017/82 e ainda do inciso III do artigo 11 do Decreto nº 88.438/83;
Considerando a Lei n º 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225 Parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 10.711/2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 11.428/2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938/1981;
Considerando a Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, que institui o Novo Código Florestal e dá outras providências;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para atuação do Biólogo em Paisagismo;
Considerando a Resolução CFBio nº 17/1993, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão do título de Especialista em Áreas das Ciências Biológicas;
Considerando a Resolução CFBio nº 10/2003, que dispõe sobre as Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 11/2003 e alterações, que dispõe sobre a regulamentação para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 227/2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional, que em seu Art. 4º estabelece o Paisagismo como área de atuação profissional do Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 300/2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção;
Considerando a Resolução CFBio nº 350/2014, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Licenciamento Ambiental;
Considerando a Resolução CFBio nº 374/2015, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental;
Considerando as mudanças climáticas e que intervenções equivocadas na paisagem podem promover ações devastadoras no planeta e, considerando que o Biólogo é o profissional habilitado para reconhecer as características e demandas das mesmas;
Considerando a necessidade de assegurar e garantir a biodiversidade em áreas verdes públicas e privadas, nos meios urbano e rural, como forma de prover saúde e bem estar da população;
Considerando que a intervenção na paisagem compreende a atuação do Biólogo, que realiza a avaliação do conjunto da vegetação existente, o inventário e o manejo a ser dado à mesma, bem como a orientação para o estabelecimento de medidas compensatórias conforme legislação vigente;
Considerando a crescente participação de Biólogos na elaboração, implantação e aprovação de projetos de arborização viária privada e pública em áreas destinadas a condomínios e loteamentos, acompanhados das respectivas ARTs, junto a Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente;
Considerando que Biólogos têm integrado equipes responsáveis pela avaliação de projetos de arborização viária, parques, praças e jardins públicos resultantes de processos decorrentes de atividades de parcelamento do solo;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para atuação do Biólogo em Paisagismo; e
Considerando o aprovado na 327ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada em 23 de outubro de 2017;
Art. 1º Instituir normas regulatórias para atuação do Biólogo em Paisagismo no que se refere ao conjunto das atividades pertinentes, em áreas públicas e privadas.
Art. 2º O Biólogo poderá atuar nas seguintes atividades e empreendimentos, na Área de Paisagismo, a fim de atender interesses humanos, sociais e ambientais:
II - exercer atividades docentes nos níveis técnico, superior e de pósgraduação em paisagismo;
XII - orientar sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) na implantação e manutenção de projetos paisagísticos.
Art. 3º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em atividades de Paisagismo como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, especializadas na elaboração e implantação de projetos de paisagismo, devidamente registradas junto às autoridades competentes, bem como na execução, assessoria e consultoria de projetos, implantação e manutenção de jardins, parques, praças ou outras áreas verdes públicas ou privadas, bem como no treinamento e capacitação de pessoal.
Art. 4º O Biólogo pode atuar como Responsável Técnico de empresa ou de projeto paisagístico, desde que habilitado pelo Conselho Regional de Biologia - CRBio.
Art. 5º O Biólogo pode participar de todas as modalidades de licitações públicas e de concorrências privadas que visam à contratação de serviços paisagísticos.
Art. 6º O Biólogo poderá complementar sua formação por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa e/ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outros, ministrada por profissionais com titulação mínima de especialista ou possuidores de notório saber em uma ou mais áreas ligadas ao paisagismo.
Art. 7º O desenvolvimento da ciência e a evolução do mercado de trabalho poderá determinar a incorporação de outras atividades do Biólogo no Paisagismo, por deliberação do Plenário do CFBio.
(Publicada no DOU, Seção 1, de 30/10/2017)
Postado segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 às 07:59:43 2579 visualizações