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Timestamp: 2020-02-17 04:07:01+00:00
Document Index: 19425355

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 640', 'ARTIGO 662', 'ARTIGO 662', 'IN CASU', 'ARTIGO 662', 'ARTIGO 662', 'ARTIGO 358', 'ARTIGO 376', 'ARTIGO 376', 'IN CASU', 'ARTIGO 376', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 574', 'ARTIGO 358', 'ARTIGO 368', 'ARTIGO 411', 'IN CASU', 'ARTIGO 368', 'ARTIGO 368', 'ARTIGO 342', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 609']

603/17.4T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 4º SECÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / ELABORAÇÃO DA SENTENÇA / RECURSOS / JULGAMENTO DO RECURSO / RECURSO DE REVISTA.
- Abrantes Geraldes, Vide Temas da Reforma do Processo Civil, Volume II, 3ª edição, p. 226-227;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 607.º, N.ºS 4 E 5, 640.º, N.ºS 1, ALÍNEA B) E 2, ALÍNEA B), 663.º, N.º 2 E 672.º.
- DE 14-07-2016, PROCESSO N.º 605/11.4TTLRA.C1.S1;
- DE 16-11-2017, PROCESSO N.º 499/13.5TBVVD.G1.S1.S1, IN SASTJ, CIVEL 2017, WWW.STJ.PT;
- DE 25-09-2019, PROCESSO N.º 1555/17.6T8LSB.L1.S1.
I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância.
II - Em sede de reapreciação da prova, tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relação forme a sua própria convicção com base nos indicados pelas partes ou oficiosamente investigados (art. 640º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b) do CPC), devendo fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC).
III – Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o erro na livre apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
IV - Confirmada a decisão do Tribunal da Relação relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, verifica-se uma situação de “dupla conforme” quanto aos segmentos decisórios em que a Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença da 1ª instância, o que impede o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser por via da revista excecional, nos termos do art.º 672.º do CPC.
AA intentou a presente ação com processo comum contra a BB, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 235.209,17, relativo à diferença dos valores que devia ter recebido por serem os correspondentes à categoria de técnica especialista, que solicita que lhe seja reconhecida, sendo a quantia de € 30.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo não reconhecimento por parte da Ré da referida categoria, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento.
Subsidiariamente, para o caso de não merecer procedência o pedido de reconhecimento da categoria profissional de técnica especialista, solicita a condenação da ré no pagamento da remuneração e demais regalias pelo exercício temporário das funções correspondentes à categoria invocada.
A Ré contestou por exceção (litispendência) e por impugnação.
No despacho saneador julgou-se verificada a exceção dilatória de litispendência relativamente ao pedido de condenação da ré no pagamento da quantia de € 5.256,12, absolvendo-se a ré da instância nessa parte.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a ré do peticionado pela Autora.
A autora apelou impugnando de facto e de direito.
O Tribunal da Relação proferiu acórdão que culminou com o seguinte dispositivo:
«Em face do exposto, acorda-se em julgar o recurso interposto pela Autora parcialmente procedente e em consequência:
A - considera-se como consubstanciando retribuição da Autora o valor da retribuição em espécie correspondente à utilização permanente do veículo automóvel e do correspectivo cartão de combustível que lhe foram atribuídos, o qual equivale ao benefício económico obtido pela trabalhadora, por via do uso pessoal da viatura e do cartão (no qual não se inclui o uso profissional), sendo que deve ser apurado em incidente de liquidação.
B - condena-se a Ré a pagar à Autora as diferenças salariais respeitantes à integração nos subsídios de férias devidos entre 2004 e 2016 do valor da aludida retribuição em espécie (correspondente à utilização permanente do veículo automóvel e do correspectivo cartão de combustível que lhe foram atribuídos, o qual equivale ao benefício económico obtido pela trabalhadora) em montante, igualmente, a apurar em incidente de liquidação.
C - condenar a Ré a pagar à Autora juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma dessas parcelas em dívida referidas em B a contar do trânsito em julgado da decisão da liquidação até integral e efectivo pagamento.
D - condenar a Ré a pagar à Autora as quantias decorrentes da privação, ocorrida entre 13 de Novembro de 2015 e 14 de Janeiro de 2016, do uso pessoal da viatura que tinha atribuída e respectivo cartão de combustível, em montante a apurar em incidente de liquidação.
E – condenar a Ré a pagar à Autora juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma dessas parcelas em dívida referidas em D a contar do trânsito em julgado da decisão da liquidação até integral e efectivo pagamento.
F – rejeitar a ampliação de recurso suscitada pela Ré.
G – No mais acorda-se em manter a sentença recorrida.»
Ainda inconformada, a autora recorre de revista invocando, em relação ao acórdão recorrido, a violação do art.º 662.º, n.º 1, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, e reivindicando o reconhecimento da categoria profissional de Técnico de Grau II e de que foi objeto de discriminação e, bem assim, do direito a ser ressarcida pela privação de uso pessoal do telemóvel.
A ré contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso com fundamento em dupla conforme.
Em síntese, alega que, com exceção questões relativas à viatura e ao cartão de combustível (que não são objeto do recurso de revista interposto pela autora), se verifica dupla conforme entre a sentença proferida em primeira instância e o acórdão recorrido relativamente à totalidade das restantes questões, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.
Sem prejuízo, invoca a improcedência do recurso interposto.
Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.
”I. A RECORRENTE DEMANDOU A RECORRIDA, REQUERENDO QUE FOSSEM, ENTRE OUTROS: RECONHECIDO O EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES INERENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICA GRAU II; RECONHECIDO QUE FOI DISCRIMINADA EM TERMOS SALARIAIS FACE AOS COLEGAS COM A MESMA MOLDURA FUNCIONAL, POR NÃO LHE TER SIDO RECONHECIDA A CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO GRAU II – TÉCNICO B2 CORRESPONDENTE AO POSTO FUNCIONAL DE TÉCNICA ESPECIALISTA; RECONHECIDO O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES DE DIRECTORA DE OBRA, DIRECTORA DE OBRA ADJUNTA, COORDENADORA DE PROJECTO E RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE CENTRAIS DE BETÃO; E O CONSEQUENTE DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL BASE E ACESSÓRIOS E DEMAIS REGALIAS CORRESPONDENTES ÀS ANTEDITAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS;
II. A ACÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA;
III. COM EFEITO, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (DESIGNADO ABREVIADAMENTE POR “TRL”) JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E JULGOU SOMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA VIATURA E CARTÃO DE COMBUSTÍVEL ASSOCIADOS A TÍTULO PESSOAL CONSTITUEM RETRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS;
IV. NO TOCANTE À MATÉRIA DE FACTO, O TRL ESCUDOU-SE NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE E DO MODO COMO A 1.ª INSTÂNCIA MOTIVOU A DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA PELA 1.ª INSTÂNCIA;
V. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DEVE, UMA VEZ VERIFICADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL PREVISTOS NO ARTIGO 640.º, DO CPC C APRECIAR A IMPUGNAÇÃO E MODIFICAR A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO SE PUDER EXTRAIR DOS MEIOS DE PROVA, COM PONDERAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E SEM OCULTAR TAMBÉM A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, UM RESULTADO DIFERENTE QUE SEJA RACIONALMENTE SUSTENTADO;
VI. A RECORRENTE IDENTIFICOU CADA UM DOS PONTOS DISCORDANTES COM A DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA;
VII. A RECORRENTE IMPUGNOU OS PONTOS DE FACTO E INDICOU OS MEIOS PROBATÓRIOS (TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL) QUE IMPUNHAM UMA DECISÃO DIVERSA;
VIII. OU SEJA, A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTOU NÃO APENAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS IGUALMENTE DE DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTOS AOS AUTOS (PELA RECORRENTE OU PELA RECORRIDA), OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA E NÃO FORAM PELA MESMA IMPUGNADOS (E CUJO TEOR FOI CORROBORADO POR TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO) OU DE REPRODUÇÕES MECÂNICAS QUE GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 376, N.º 1 E 368.º, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E CUJA VALORAÇÃO NÃO FOI TIDA EM CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, NEM PELO TRL;
IX. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA ERROU DE FORMA GROSSEIRA NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JULGAMENTO (NÃO SE TRATA APENAS DE UMA DIFERENTE INTERPRETAÇÃO DOS DEPOIMENTOS, MAS, OUTROSSIM, DE DEPOIMENTOS QUE ENCONTRAM APOIO NA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA PELA RECORRIDA);
X. ACRESCE QUE A RECORRENTE ALEGOU QUE O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA DESCONSIDEROU (SEM QUALQUER FUNDAMENTO) A PROVA DOCUMENTAL (DOCUMENTOS QUE GOZAVAM, NA SUA MAIORIA, DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA POR SE REPORTAREM A DOCUMENTOS PARTICULARES DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA OU POR SE TRADUZIREM EM REPRODUÇÕES MECÂNICAS) JUNTA AOS AUTOS SOBEJAMENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS;
XI. EM SUMA, FORAM SUSCITADAS UMA SÉRIE DE QUESTÕES ATINENTES À REAPRECIAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS QUE MERECERAM DA RELAÇÃO UMA RESPOSTA INTEIRAMENTE NEGATIVA;
XII. RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS QUESTÕES QUE A RECORRENTE SUSCITOU NO RECURSO DE APELAÇÃO A RELAÇÃO NÃO REVELOU, NO SEU ENTENDER, O CUMPRIMENTO DAS REGRAS POR QUE DEVE ORIENTAR-SE NA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS QUE ESTÃO CONDENSADOS NO ARTIGO 662.º DO CPC, COM DESTAQUE PARA O SEU N.º 1;
XIII. COM A NOVA REDACÇÃO DO ARTIGO 662.º, DO CPC, O LEGISLADOR PRETENDEU AFASTAR DE FORMA DEFINITIVA AS DECISÕES DAS RELAÇÕES QUE ESCUDANDO-SE NO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE (COM O ARGUMENTO DE “QUE EMBORA A RELAÇÃO TENHA ACESSO ÀS GRAVAÇÕES GRANDE PARTE DA IMEDIAÇÃO E ORALIDADE SE PERDE”) E NO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS (QUE CABE À 1ª INSTÂNCIA E QUE APENAS “EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE E MANIFESTO LAPSO DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA” PODERIA SER CONTRARIADO) SE ESCUSAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, COMO SE VERIFICOU NA DECISÃO SOB RECURSO – TRANSCRIÇÕES RETIRADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PÁGINA 94;
XIV. ENTENDIMENTO ESSE QUE, ALIÁS, TEM VINDO A SER AMPLAMENTE SUFRAGADO EM DIVERSOS ARESTOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DORAVANTE ABREVIADAMENTE STJ), MORMENTE NO ACÓRDÃO, DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016, PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO N.º 907/13.5TBPTG.E1.S1, EM QUE FOI RELATOR O JUIZ CONSELHEIRO ABRANTES GERALDES E CITADO AMIÚDE NAS MOTIVAÇÕES DE RECURSO;
XV. O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO PREDITO ARESTO TEM APLICAÇÃO INTEGRAL NA SITUAÇÃO SUB JUDICE;
XVI. COMPULSADA A DECISÃO DA RELAÇÃO SOB RECURSO TEMOS POIS QUE UMA VEZ CUMPRIDO O ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO POR PARTE DA RECORRENTE (COMO, ALIÁS, FOI RECONHECIDO PELA RELAÇÃO), O TRL UMA VEZ CONFRONTADO COM A IMPUGNAÇÃO DE DETERMINADOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO DEVE PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DESSES MEIOS DE PROVA E, SENDO O CASO, INTRODUZIR NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO AS ALTERAÇÕES QUE RESULTAREM DA SUA CONVICÇÃO FORMADA, EM CONJUGAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS QUE SE ENCONTREM NOS AUTOS;
XVII. ACRESCE QUE, IN CASU, A RECORRENTE MAIS IMPUGNOU A MATÉRIA DE FACTO TENDO POR BASE PROVA DOCUMENTAL E CONFESSÓRIA QUE GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, BEM ASSIM COMO PELO TRL;
XVIII. A ENTENDER-SE DE OUTRO MODO, COMO O FAZ O ACÓRDÃO RECORRIDO, REPRESENTA NEGAR-SE À RECORRENTE O SEU DIREITO A UM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO QUE CONCERNE À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, O QUE, COMO VIMOS ACIMA, O LEGISLADOR, BEM ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM VINDO A COMBATER;
XIX. E, A RELAÇÃO ENQUANTO GARANTE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DEVE PROCEDER À SUA REAVALIAÇÃO E A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM TOTAL AUTONOMIA E SE ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA TAL, DEVE INTRODUZIR NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA OU NÃO PROVADA AS MODIFICAÇÕES QUE SE JUSTIFICAREM, NOMEADAMENTE AS REQUERIDAS PELA RECORRENTE;
XX. NÃO PODE NUNCA É, COMO FEZ, ESCUDANDO-SE NO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECUSAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, DEVENDO OUTROSSIM VISITAR PONTO POR PONTO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA E ESGRIMIR QUANTO A CADA UM DELES OS ARGUMENTOS QUE NO SEU ENTENDER DEVEM, OU NÃO, CONDUZIR A UMA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA PELA 1.ª INSTÂNCIA;
XXI. REITERE-SE QUE, ALGUNS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, TÊM POR FUNDAMENTO NÃO APENAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E OS QUAIS ESTÃO SUJEITOS À LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR, MAS TÊM IGUALMENTE POR BASE PROVA POR CONFISSÃO E DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA E REPRODUÇÕES MECÂNICAS - OS QUAIS OU NÃO FORAM IMPUGNADOS POR AQUELA OU FORAM JUNTOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA EM SATISFAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NOS TERMOS LEGAIS GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA;
XXII. DOCUMENTOS ESSES QUE, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, NÃO FORAM PONDERADOS PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA E QUE O TRL IGUALMENTE DESCONSIDEROU;
XXIII. A RECORRENTE ENTENDE QUE O TRL DEVERIA TER REAPRECIADO A MATÉRIA DE FACTO, MORMENTE CADA UM DOS PONTOS CONSTANTES DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO, PELO QUE A NÃO REAPRECIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE, TEM, COMO CONSEQUÊNCIA, A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 662.º, DO CPC, E, BEM ASSIM, QUE OS PRESENTES AUTOS BAIXEM À RELAÇÃO DE LISBOA PARA REAPRECIAÇÃO CONCRETA E PRECISA DE CADA UM DOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA.
SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 662.º DO CPC, NO QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCINEO ORA SE COGITA, A RECORRENTE RECORRE, A TÍTULO MERAMENTE SUBSIDIÁRIO, DA DECISÃO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO SUFRAGADA PELO TRL NA DECISÃO RECORRIDA. COM EFEITO,
RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:
XXIV. A RECORRENTE ENTENDE QUE SE IMPÕE A REAPRECIAÇÃO DE CERTOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA ATENTA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS QUE DETERMINAM QUE A PROVA POR CONFISSÃO, OS DOCUMENTOS PARTICULARES (ASSINADOS E NÃO IMPUGNADOS) E AS REPRODUÇÕES MECÂNICAS GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358.º, 361.º, 368.º, 374.º E 376.º, N.º 1 RESPECTIVAMENTE, TODOS DO CC;
XXV. AFIGURA-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO QUE O TRL FEZ QUANTO À PROVA DOCUMENTAL QUE VISAVA PROVAR OS FACTOS QUE SE IMPUGNAM DE SEGUIDA É CONTRÁRIA AO DIREITO E À JUSTIÇA, TENDO AQUELE TRIBUNAL, COM BASE NUM ERRO MANIFESTO, OFENDIDO DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE FIXA A FORÇA PROBATÓRIA DESTES MEIOS DE PROVA.
PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE – DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC
XXVI. AFIGURA-SE-NOS QUE MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO AS FUNÇÕES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS POR CC AO SERVIÇO DA RECORRIDA, NA MEDIDA EM QUE TAL FACTO RESULTA NÃO APENAS CONFESSADO PELA RECORRIDA EM SEDE DE ARTICULADOS, BEM ASSIM COMO RESULTA DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, A SABER: CURRICULUM VITAE DE CC E O DESCRITIVO DE FUNÇÕES DE CC NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFECTA À OBRA DA PT DATA CENTER.
XXVII. DESTARTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RECORRIDA EM MOMENTO ALGUM IMPUGNOU QUE CC NÃO FOSSE SUA TRABALHADORA, QUE NÃO TIVESSE ESTADO INTEGRADA NO DEPARTAMENTO QSA OU QUE NÃO EXERCESSE AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DA QUALIDADE E AMBIENTE, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR NESTA PARTE QUE A RECORRENTE TIVESSE DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU OUTRAS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS QUE NÃO AS QUE LHE FORAM EFECTIVAMENTE PAGAS PELA PRIMEIRA.
XXVIII. E NESTA MEDIDA, A RECORRIDA IMPUGNA APENAS, EMBORA DE FORMA NÃO ESPECIFICADA, QUE A RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE DISCRIMINAÇÃO COM RELAÇÃO A QUALQUER TRABALHADOR APENAS E TÃO SÓ NA MEDIDA EM QUE AUFERIU O QUE A RECORRIDA ENTENDE SER A CONTRAPARTIDA DO TRABALHO PRESTADO PELA RECORRENTE.
XXIX. MAS NÃO IMPUGNOU A RECORRIDA QUE CC ENQUANTO ESTEVE A EXERCER FUNÇÕES AO SEU SERVIÇO NÃO EXERCESSE AS FUNÇÕES ALEGADAS PELA RECORRENTE NA SUA PI, ERGO, ADMITINDO-AS COMO VERDADEIRAS, CONFESSANDO-AS.
XXX. A PROVA POR CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE ARTICULADOS FAZ PROVA PLENA QUANTO AOS FACTOS ADMITIDOS, NOS TERMOS E PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CC.
XXXI. FUNÇÕES ESSAS QUE SE ENCONTRAM IGUALMENTE PLASMADAS NO CURRICULUM VITAE DE CC JUNTO AOS AUTOS E CUJO DOCUMENTO NÃO FOI IGUALMENTE IMPUGNADO PELA RECORRIDA E QUE DECORREM IGUALMENTE DO DESCRITIVO DE FUNÇÕES DA OBRA DA PT DATA CENTER, DOCUMENTO ASSINADO PELA RECORRIDA E NÃO IMPUGNADO PELA MESMA (O QUAL CONSTITUI DOCUMENTO PARTICULAR CUJA FORÇA PROBATÓRIA PLENA RESULTA DO ARTIGO 376.º DO CÓDIGO CIVIL).
XXXII. PELO QUE, ESTANDO A AUTORIA DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDA O DOCUMENTO FAZ PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR, NESTE CASO À RECORRIDA.
XXXIII. AFIGURA-SE-NOS, POIS, QUE O TRL AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU NORMAS LEGAIS QUE DETERMINAM A FORÇA PROBATÓRIA PLENA DA PROVA POR CONFISSÃO E DOS DOCUMENTOS PARTICULARES, VIOLANDO ASSIM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 358.º E 376.º, AMBOS DO CC.
XXXIV. TERMOS EM QUE, SE REQUER A V.EX.AS SEJA ALTERADO O TEOR DO PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ORA SE SUGERINDO A SEGUINTE REDACÇÃO:
“CC É TRABALHADORA DA RÉ, ADMITIDA AO SERVIÇO EM 2001 E INTEGRADA NO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA E AO SERVIÇO DA RÉ EXERCEU AS FUNÇÕES DE TÉCNICA/GESTORA DA QUALIDADE E AMBIENTE.”
PONTO H DOS FACTOS NÃO PROVADOS – COORDENAÇÃO DE FUNÇÕES DE DD NA PT DATA CENTER DA ....
XXXV. NA PI, A RECORRENTE ALEGOU QUE NO ÂMBITO DO PROJECTO DA PT DATA CENTER DA ... COORDENOU AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR DD DE RECEPÇÃO DE BETÃO E CONTROLO DA QUALIDADE (ESTAS ÚLTIMAS APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015), TENDO AINDA OFERECIDO AOS AUTOS PARA PROVA DO REFERIDO FACTO O ORGANOGRAMA DA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., DOCUMENTO JUNTO A FLS. 379 A 524
XXXVI. DO REFERIDO DOCUMENTO RESULTA INEQUIVOCAMENTE QUE A RECORRENTE COORDENOU AS FUNÇÕES DE DD, APARECENDO A MESMA EM TERMOS DE ORGANOGRAMA ABAIXO DA RECORRENTE.
XXXVII. O DOCUMENTO AQUI EM CAUSA NÃO FOI IMPUGNADO PELA RECORRIDA, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE ASSINADO PELA MESMA.
XXXVIII. O REFERIDO DOCUMENTO REVESTE A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 376.º DO CC, GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, FAZENDO PROVA PLENA DAS DECLARAÇÕES NELES CONTIDAS, IN CASU, DE QUE A RECORRENTE COORDENOU AS FUNÇÕES DE DD NA OBRA DA ...DA ....
XXXIX. EM FACE DO EXPOSTO, AFIGURA-SE-NOS QUE O TRL ANDOU MAL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PRESENTE FACTO, VIOLANDO POIS NORMA LEGAL QUE CONFERE FORÇA PROBATÓRIA PLENA AOS DOCUMENTOS PARTICULARES.
XL. TERMOS EM QUE, DEVE SER DADO COMO PROVADO O FACTO CONSTANTE DO PONTO H DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, NA PARTE EM QUE A RECORRENTE PRODUZIU PROVA QUANTO AO MESMO, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:
“NO PROJECTO “PT DATA CENTER DA ...”, A AUTORA COORDENOU AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR DD DE RECEPÇÃO DE BETÃO E CONTROLO DE QUALIDADE DO MESMO”.
PONTO OO E BBB DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA
XLI. OS PONTOS OO E BBB CORRESPONDEM AOS FACTOS VERTIDOS NOS ARTIGOS 95.º E 158.º DA PI.
XLII. PARA PROVA DOS REFERIDOS FACTOS, EM SEDE DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A RECORRENTE REQUEREU FOSSE A RECORRIDA OFICIADA PARA VIR JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS DE LEASING DAS VIATURAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS E A CC NO DECURSO DAS RESPECTIVAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS – CFR. ALÍNEAS L) E S) DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO, O QUE A RECORRIDA OBSERVOU.
XLIII. ASSIM, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTA PELA RECORRIDA AOS AUTOS E OS FACTOS PROVADOS NOS PONTOS N.º 52 E 53 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, PODEMOS CONCLUIR QUE, POR UM LADO, AS VIATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA E A CC SÃO ADQUIRIDAS PELA RÉ EM REGIME DE ALUGUER E, POR OUTRO LADO, QUE COM AS DITAS VIATURAS A RÉ SUPORTOU UM O CUSTO MENSAL NELES MELHOR DISCRIMINADO.
XLIV. A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECORRIDA E NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE VALE COMO PROVA POR CONFISSÃO, DE ACORDO COM A CONJUGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, E 361.º DO CÓDIGO CIVIL.
XLV. ACRESCE QUE, OS DOCUMENTOS EM CAUSA ALÉM DO MAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO QUE CONSTITUEM IGUALMENTE DOCUMENTOS PARTICULARES CUJA FORÇA PROBATÓRIA PLENA RESULTA DO ARTIGO 376.º DO CÓDIGO CIVIL.
XLVI. PELO QUE, ESTANDO A AUTORIA DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA OS DOCUMENTOS FAZEM PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR, NESTE CASO À RECORRIDA.
XLVII. AFIGURA-SE PORTANTO QUE O TRL DESRESPEITOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, 361.º E 376.º DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA PLENA DOS DOCUMENTOS.
XLVIII. TERMOS EM QUE, EM FACE DO EXPOSTO ORA SE REQUER SEJAM DADOS COMO PROVADOS OS PONTOS OO E BBB DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, SUGERINDO-SE A REDACÇÃO QUE SE SEGUE (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PROVA DOCUMENTAL AQUI EM APRECIAÇÃO):
QUANTO AO ARTIGO 95.º/PONTO OO
“A VIATURA ATRIBUÍDA À AUTORA PELA RÉ É POR AQUELA ADQUIRIDA EM REGIME DE ALUGUER, SENDO O VALOR DO CUSTO MENSAL SUPORTADO PELA RÉ O SEGUINTE:
- ENTRE 2 DE MAIO DE 2006 A 1 DE MAIO DE 2007, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 170,24;
- ENTRE 3 DE MAIO DE 2007 A 2 DE MAIO DE 2008, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 217,44;
- ENTRE 2 DE JUNHO DE 2008 A 1 DE JUNHO DE 2009, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 166,80;
- ENTRE 15 DE JUNHO DE 2009 A 14 DE JUNHO DE 2011, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 267,70;
- ENTRE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 A 10 DE MAIO DE 2015, O CUSTO TOTAL MENSAL DE € 243,68;
- ENTRE 5 DE MAIO DE 2011 A 4 DE MAIO DE 2014, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 228,87; E
- ENTRE 26 DE JUNHO DE 2014 A 19 DE JUNHO DE 2017, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 252,07”.
QUANTO AO ARTIGO 158.º/PONTO BBB
“A VIATURA ... ATRIBUÍDA PELA RÉ AOS TRABALHADORES COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO ESPECIALISTA, COMO É O CASO DE CC, POR EXEMPLO, É POR AQUELA ADQUIRIDA EM REGIME DE ALUGUER, SENDO O VALOR DO CUSTO MENSAL SUPORTADO PELA RÉ O SEGUINTE:
- ENTRE 19 DE JUNHO DE 2009 A 18 DE JUNHO DE 2011, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 524,99;
- ENTRE 8 DE JULHO DE 2010 A 7 DE JULHO DE 2012, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 452,84;
- ENTRE 26 DE MAIO DE 2011 A 25 DE MAIO DE 2014, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 381,83; E
- ENTRE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 A 29 DE ABRIL DE 2017, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 355,31”.
PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA E ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI (NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA DE 1.ª INSTÂNCIA, BEM ASSIM COMO PELO TRL) – DISCRIMINAÇÃO EE.
XLIX. NA PI, PARA PROVA DOS FACTOS AQUI EM DISCUSSÃO, A RECORRENTE ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA OFERECEU AINDA A SEGUINTE PROVA DOCUMENTAL: CURRICULUM VITAE DA RECORRENTE E DA EE - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ E DONDE DECORRE AS OBRAS A QUE CADA UMA ESTEVE AFECTA, BEM ASSIM COMO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES EXERCIDAS EM CADA UMA DELAS; DESCRITIVO DE FUNÇÕES DA AUTORA E DE CC, CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015, EM QUE AMBAS ESTIVERAM A DESEMPENHAR FUNÇÕES NA OBRA DA PT DATA CENTER – DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRIDA E QUE NÃO FOI PELA MESMA DE FORMA ALGUMA COLOCADO EM CAUSA, GOZANDO POIS O MESMO DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS LEGAIS – CFR. DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS A FLS. 379 A 524.
L. COM RELAÇÃO, A ESTA TEMÁTICA, NA CONTESTAÇÃO A RÉ DEDICOU O ARTIGO 55.º DO REFERIDO ARTICULADO.
LI. COMPULSADA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ VERIFICAMOS QUE AQUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 133.º A 155.º DA PI, DONDE RESULTA A ALEGAÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DA DISCRIMINAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI ALVO, AQUELA SE LIMITOU A REFERIR QUE A AUTORA APENAS TERIA DIREITO A AUFERIR A REMUNERAÇÃO INERENTE À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, NADA MAIS REFERINDO.
LII. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ EM MOMENTO ALGUM IMPUGNA A SIMILITUDE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC E QUE ESTAS NÃO COINCIDISSEM EM TERMOS DE NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE.
LIII. PELO QUE, MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA E ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, NA MEDIDA EM QUE OS MESMOS RESULTAM CONFESSADOS POR PARTE DA RÉ NA CONTESTAÇÃO.
LIV. DESTA FEITA, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDA QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ NO QUE TANGE À EQUIPARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR PARTE DA RECORRENTE E DE CC, TAL MATÉRIA DEVERIA TER SIDO DADA COMO PROVADA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 574.º, DO CPC.
LV. ASSIM, NÃO SE TENDO VERIFICADO, AFIGURA-SE QUE O TRL VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CC QUE DETERMINA QUE A PROVA POR CONFISSÃO GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA.
LVI. NEM SE DIGA, EM ABONO DA TESE DA RECORRIDA, QUE O FACTO DE A RECORRENTE NÃO TER VISTO REVISTA A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL SE PRENDE COM O FACTO DE CC TER DEMONSTRADO DISPONIBILIDADE PARA INGRESSAR EM MERCADOS INTERNACIONAIS, NA MEDIDA EM QUE EXISTE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE ESTA VIU A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL REVISTA EM MOMENTO ANTERIOR A TER INGRESSADO NO MERCADO DE TRABALHO INTERNACIONAL.
LVII. COM EFEITO, RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CC PODE VERIFICAR-SE, POR CONFRONTO ENTRE O RECIBO DE REMUNERAÇÃO DE FEVEREIRO E MARÇO, AMBOS DE 2010, QUE A MESMA TRANSITOU DA CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU I-B PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II COM EFEITOS RETROAGIDOS A 1 DE JANEIRO DE 2010 E QUE, POR CONFRONTO COM OS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INGRESSOU NOS MERCADOS INTERNACIONAIS APENAS EM DATA POSTERIOR.
LVIII. OS REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM JUNTOS PELA PRÓPRIA RÉ EM SATISFAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE.
LIX. EM CAUSA DEVE CONSIDERAR-SE APLICÁVEL O REGIME DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, ESTIPULANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 368.º, DO CÓDIGO CIVIL QUE TAIS REPRODUÇÕES FAZEM PROVA PLENA DOS FACTOS QUE REPRESENTAM NA MEDIDA EM QUE A PARTE CONTRA A QUAL O DOCUMENTO FOR APRESENTADO NÃO IMPUGNAR A SUA EXACTIDÃO.
LX. A RECORRIDA NATURALMENTE NÃO PÔS EM CAUSA A EXACTIDÃO DOS DOCUMENTOS EM CAUSA.
LXI. ACRESCE QUE, A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE VALE COMO PROVA POR CONFISSÃO, DE ACORDO COM A CONJUGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, E 361.º DO CÓDIGO CIVIL.
LXII. NEM SE DIGA IGUALMENTE, QUE O FACTO DE CC DISPOR DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA, A QUAL A RECORRENTE NÃO TINHA FUNDAMENTADA OBJECTIVAMENTE A DISPARIDADE DE CATEGORIAS E CONSEQUENTEMENTE DE REMUNERAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE TAL MATÉRIA, EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO FOI EM MOMENTO ALGUM INVOCADA PELA RECORRIDA EM SEDE DE ARTICULADOS E, COMO TAL, NÃO PODERIA SER TOMADA EM LINHA DE CONTA PELO TRIBUNAL, ASSIM SE VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 411.º, DO CPC.
LXIII. EM SEGUNDO LUGAR, TAL MATÉRIA DE FACTO NÃO FICOU PROVADA E, EM TERCEIRO LUGAR, PORQUE A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU, COMO LHE CABIA, QUE CC ALGUMA VEZ TENHA EXERCIDO FUNÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA ENQUANTO ESTEVE AO SEU SERVIÇO.
LXIV. PELO CONTRÁRIO, DECORRE DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, DO RESPECTIVO CV QUE ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO NOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO (DONDE RESULTA SEMPRE A INDICAÇÃO DA OBRA A QUE CC SE ENCONTRAVA AFECTA), DO PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA PRÓPRIA DE QUE SEMPRE EXERCEU FUNÇÕES DE TÉCNICA/GESTORA DA QUALIDADE E AMBIENTE.
LXV. NESTES TERMOS, AFIGURA-SE-NOS QUE ANDOU MAL O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADOS OS FACTOS AQUI EM DISCUSSÃO, ASSIM VIOLANDO NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS QUE FIXAM O VALOR PROBATÓRIO DE DETERMINADA PROVA, IN CASU, A PROVA POR CONFISSÃO E PROVA DOCUMENTAL QUE CONSUBSTANCIE REPRODUÇÕES MECÂNICAS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 358.º E 368.º DO CC.
LXVI. TERMOS EM QUE, CONSIDERANDO O EXPOSTO, ORA SE REQUER SEJA DADO COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, ASSIM COMO OS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:
PONTO TT
“A AUTORA E CC, NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AMBIENTE, EXERCIAM PRECISAMENTE AS MESMAS FUNÇÕES AO SERVIÇO DA RÉ”.
“AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CC COLABORADORA DA RÉ, NA ÁREA DA QUALIDADE E AMBIENTE, ERAM EM TUDO IDÊNTICAS ÀS EXERCIDAS PELA AUTORA, EM TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO”.
“INEXISTE QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA QUE JUSTIFIQUE O FACTO DE, PELO MENOS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009, CC QUE EXERCE FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DE QUALIDADE E AMBIENTE AUFERIR UMA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR À DA AUTORA”.
SUBSIDIARIAMENTE, E APENAS NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER JULGADO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NOS TERMOS VISITADOS, O QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO ORA SE COGITA, CUMPRE AINDA VERIFICAR O QUE SE SEGUE:
LXVII. NESTA SEDE, APENAS SE TERÁ EM CONSIDERAÇÃO A SIMILITUDE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015. COM EFEITO,
LXVIII. DECORRE DO DOCUMENTO JUNTO A FLS. 379 A 524 QUE, NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., A RECORRENTE EXERCEU AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DA QUALIDADE E RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO LEED NA ÁREA DA QUALIDADE E QUE CC EXERCEU AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA AMBIENTE E RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO LEED NA ÁREA AMBIENTE, TENDO A AUTORA SIDO NOMEADA COMO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED – CFR. EM PARTICULAR DESCRITIVO DE FUNÇÕES E ORGANOGRAMA DA OBRA.
LXIX. COMPULSADO O DESCRITIVO DE FUNÇÕES VERIFICAMOS QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC E PELA RECORRENTE SÃO MANIFESTAMENTE IGUAIS, VARIANDO APENAS NO QUE TOCA AO OBJECTO, NA MEDIDA EM QUE A PRIMEIRA ESTAVA RESPONSÁVEL PELA PARTE AMBIENTAL E A RECORRENTE ERA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA QUALIDADE.
LXX. COMPULSADO O ORGANOGRAMA, MAIS VERIFICAMOS QUE A RECORRENTE EXERCEU AINDA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA LEED (VIDE FACTO PROVADO N.º 24 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE), COORDENANDO E FISCALIZANDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED NA PARTE AMBIENTAL.
LXXI. PELO QUE, COM O DEVIDO RESPEITO POR OPINIÃO DIVERSA, EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NÃO SUBSISTEM DÚVIDAS DE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA E CC, PELO MENOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015, FORAM EM TUDO IGUAIS EM TERMOS DE NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE (TENDO ALIÁS A RECORRENTE SUBSTITUÍDO EE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES AQUANDO DA RESPECTIVA SAÍDA DA OBRA).
LXXII. ORA, EM FACE DA PROVA DOCUMENTAL QUE SE ENCONTRA JUNTA AOS AUTOS ENTENDEMOS QUE MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO PROVADO, BEM ASSIM COMO AO NÃO TER SEQUER CONSIDERADO OS FACTOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, DISPONDO, NO ENTANTO, DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE QUE LHE PERMITIA CONCLUIR PELA PARIDADE DE FUNÇÕES, EM TERMOS DE QUALIDADE E QUANTIDADE, EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC, PELO MENOS NO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2012 E SETEMBRO DE 2015, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA QUE JUSTIFICASSE O FACTO DE ESTA TRABALHADORA AUFERIR UMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DA RECORRENTE.
LXXIII. TERMOS EM QUE, SUBSIDIARIAMENTE E APENAS NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER CONSIDERADOS PROVADOS OS FACTOS NOS TERMOS ACIMA VISITADOS, CONSIDERANDO O EXPOSTO, ORA SE REQUER SEJA DADO COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, ASSIM COMO OS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:
“A AUTORA E CC, NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AMBIENTE, EXERCERIAM PRECISAMENTE AS MESMAS FUNÇÕES AO SERVIÇO DA RÉ NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., NO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2012 E SETEMBRO DE 2015”.
“AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CC COLABORADORA DA RÉ, NA ÁREA DA QUALIDADE E AMBIENTE, ERAM EM TUDO IDÊNTICAS ÀS EXERCIDAS PELA AUTORA, EM TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO, PELO MENOS, NO QUE SE REPORTA AO EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ...”.
“INEXISTE QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA QUE JUSTIFIQUE O FACTO DE, PELO MENOS, ENTRE MAIO DE 2012 E SETEMBRO DE 2015, CC QUE EXERCEU FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA AMBIENTE NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ... AUFERIR UMA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR À DA AUTORA”.
PONTOS UU E VV DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA – PROMOÇÃO DE CATEGORIA DE EE E REMUNERAÇÃO POR ESTA AUFERIDA AO SERVIÇO DA RÉ
LXXIV. OS PONTOS UU E VV CORRESPONDEM AOS FACTOS ALEGADOS PELA RECORRENTE NOS ARTIGOS 141.º E 142.º DA PI, TENDO, EM SEDE DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO, REQUERIDO FOSSE A RECORRIDA PARA VIR JUNTAR AOS AUTOS OS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO DE CC, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ADMISSÃO E ATÉ JANEIRO DE 2016 – CFR. ALÍNEA P) DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO, O QUE A RECORRIDA FEZ.
LXXV. OS DOCUMENTOS AQUI EM ANÁLISE FORMA JUNTOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA EM SATISFAÇÃO DO REQUEIRMENTO PROBATÓRIA DA RECORRENTE E NÃO FORAM IMPUGNADOS POR ESTA ÚLTIMA;
LXXVI. A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECORRIDA E NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE VALE COMO PROVA POR CONFISSÃO, DE ACORDO COM A CONJUGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, E 361.º DO CÓDIGO CIVIL.
LXXVII. ACRESCE QUE, CONSTITUEM AINDA, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO 368.º DO CÓDIGO CIVIL, REPRODUÇÕES MECÂNICAS.
LXXVIII. DETERMINA A LEI QUE QUER A PROVA POR CONFISSÃO, QUER AS REPRODUÇÕES MECÂNICAS FAZEM PROVA PLENA QUANTO AOS FACTOS DELES CONSTANTES.
LXXIX. AFIGURA-SE POIS QUE O TRL ANDOU MAL AO NÃO DAR COMO PROVADOS OS FACTOS AQUI EM CAUSA VIOLANDO ASSIM DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE CONFEREM FORÇA PROBATÓRIA PLENA AOS MEIOS DE PROVA VISITADOS.
LXXX. COM EFEITO, RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CC PODE VERIFICAR-SE, POR CONFRONTO ENTRE O RECIBO DE REMUNERAÇÃO DE FEVEREIRO E MARÇO, AMBOS DE 2010, QUE A MESMA TRANSITOU DA CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU I-B PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II COM EFEITOS RETROAGIDOS A 1 DE JANEIRO DE 2010.
LXXXI. A CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II CORRESPONDE À CATEGORIA PROFISSIONAL PREVISTA NA C.C.T. APLICÁVEL E QUE NOS TERMOS DO DOCUMENTO A FLS. 75 A 78 (CFR. AINDA FACTO PROVADO PONTO 8) CORRESPONDE, NO QUE AQUI RELEVA, AO POSTO FUNCIONAL DE TÉCNICO ESPECIALISTA (POSTO FUNCIONAL OCUPADO POR CC – CFR. PONTO 53 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA).
LXXXII. NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO BASE MENSAL AUFERIDA POR CC A MESMA RESULTA IGUAL E CLARAMENTE DOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO JUNTOS PELA RÉ.
LXXXIII. PELO QUE, OS REFERIDOS DOCUMENTOS CONSTITUEM REPRODUÇÕES MECÂNICAS QUE GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 368.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL), O QUE O TRL NÃO TOMOU EM LINHA DE CONTA.
LXXXIV. OS FACTOS ORA EM CAUSA RESULTAM AINDA PROVADOS POR CONFRONTO COM O DOCUMENTO JUNTO A FLS. 75 A 78 E DO FACTO PROVADO PONTO 8 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, BEM ASSIM COMO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA CC.
LXXXV. TERMOS EM QUE, EM FACE DO EXPOSTO, ORA SE REQUER SEJAM DADOS COMO PROVADOS O DISPOSTO NOS ARTIGOS 141.º E 142.º CORRESPONDENTES AOS PONTOS UU E VV, DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, SUGERINDO-SE A REDACÇÃO QUE SE SEGUE (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PROVA DOCUMENTAL AQUI EM APRECIAÇÃO):
PONTO UU
“CC FOI PROMOVIDA À CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II CORRESPONDENTE AO POSTO FUNCIONAL DE TÉCNICA ESPECIALISTA B2 EM 1 DE JANEIRO DE 2010”.
PONTO VV
“CC AO SERVIÇO DA RÉ AUFERIU A SEGUINTE REMUNERAÇÃO BASE MENSAL:
A) ENTRE JANEIRO DE 2008 A 31 DE DEZEMBRO DE 2009, O VALOR DE € 1.762,00; E
B) ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2010 A 31 DE JANEIRO DE 2016, O VALOR DE € 2.000,00.
AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO – MATÉRIA ÍNSITA NOS ARTIGOS 168.º E 169.º, 172.º, 173.º E 176.º RESPECTIVAMENTE, TODOS DA PI E NÃO CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA (NEM PELO TRL)
LXXXVI. NA PI, A RECORRENTE PARA PROVA DOS FACTOS ORA EM APRECIAÇÃO JUNTOU AOS AUTOS O DOCUMENTO A FLS. 366 A 369 E QUE CORRESPONDE A UMA ORDEM DE SERVIÇO DA RECORRIDA, DATADA DE 26 DE MAIO DE 2009 E DEVIDAMENTE RUBRICADA PELA MESMA.
LXXXVII. O REFERIDO DOCUMENTO NÃO FOI IMPUGNADO PELA RECORRIDA.
LXXXVIII. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR FF E CC CONFIRMARAM QUE O DOCUMENTO JUNTO A FLS. 366 E SEGUINTES CORRESPONDIA AOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA RECORRIDA A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO E AJUDAS DE CUSTOS ATÉ AO FINAL DO ANO DE 2012 E QUE UM TÉCNICO ESPECIALISTA RECEBIA DE ACORDO COM O CONSTANTE PARA O GRUPO 2.
LXXXIX. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AOS VALORES AUFERIDOS PELA RECORRENTE, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO E AJUDAS DE CUSTO, TAIS VALORES RESULTAM DOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO JUNTOS AOS AUTOS COM A PI SOB OS NÚMEROS 20, 21, 22 E 23 E PELA RÉ COM O REQUERIMENTO DATADO DE 7 DE SETEMBRO DE 2017.
XC. E, DESSES DOCUMENTOS, QUE CORRESPONDEM AOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO DA RECORRENTE DOS ANOS DE 2012 E 2013, RESULTA DEMONSTRADO QUE, NO MÊS DE JUNHO DE 2012, A RECORRENTE AUFERIU A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO O VALOR DE € 405,00.
XCI. PELO QUE, CONSTITUINDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS PARTICULARES E REPRODUÇÕES MECÂNICAS QUE GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 368.º, N.º 1 E 376, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL) TEMOS QUE O TRL AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU AS NORMAS LEGAIS ORA INDICADAS QUE DETERMINAM A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS VISITADOS.
XCII. TERMOS EM QUE EM FACE DO EXPOSTO, DISPUNHA O TRIBUNAL DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL BASTANTE QUE LHE PERMITIAM DAR COMO PROVADOS OS FACTOS 168.º, 169.º, 172.º E 173.º DA PI, O QUE ORA SE REQUER A V. EX.AS, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:
“UMA TÉCNICA ESPECIALISTA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO, AO VALOR DIÁRIO DE 12,50 €, 25,00 € OU 37,50 €, CONSOANTE A LOCALIZAÇÃO DA OBRA”.
“ENTRE JANEIRO DE 2010 A MAIO DE 2012, A AUTORA AUFERIU A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO O VALOR DE 20,00 € DIARIAMENTE”.
“ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, UMA TÉCNICA ESPECIALISTA RECEBIA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO, O VALOR MENSAL DE 450,00 €, 600,00 € OU 800,00 €, CONSOANTE A LOCALIZAÇÃO DA OBRA”.
“ENTRE JANEIRO DE 2010 A MAIO DE 2012, A AUTORA AUFERIU A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO O VALOR MENSAL DE 600€”.
EM JUNHO DE 2012, A AUTORA AUFERIU A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO O VALOR MENSAL DE 405,00 €.
DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO
XCIII. A RECORRENTE ENTENDE DEVER SER-LHE RECONHECIDO O DIREITO À CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO GRAU II CONFORME PREVISYO NA CCT APLICÁVEL ATENTA AS FUNÇÕES QUE EXERCEU EFECTIVAMENTE PARA A RECORRIDA. COM EFEITO,
XCIV. DECORRE DO DOCUMENTO N.º 6 JUNTO COM A PI O DESCRITIVO DE FUNÇÕES DE QUE ESTÁ INCUMBIDO UM TÉCNICO DA QUALIDADE E AMBIENTE, O QUAL CONFORME REFERIDO PELAS TESTEMUNHAS (FF, GG E CC), REPORTA-SE A UM DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NA INTRANET DA RECORRIDA E CORRESPONDE AO DESCRITIVO DE FUNÇÕES QUE INCUMBE AOS TÉCNICOS DA QUALIDADE E AMBIENTE REALIZAR, NOMEADAMENTE À RECORRENTE.
XCV. O PRESENTE DOCUMENTO NÃO FOI IMPUGNADO PELA RECORRIDA, NEM A MESMA COLOCOU EM CAUSA QUE AS FUNÇÕES ALI DESCRITAS NÃO CORRESPONDEM ÀS QUE INCUMBEM A UM TÉCNICO DA QUALIDADE E AMBIENTE.
XCVI. O DOCUMENTO EM CAUSA CONSTITUI, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 368.º DO CC, A UMA REPRODUÇÃO MECÂNICA.
XCVII. DA REFERIDA NORMA LEGAL MAIS RESULTA QUE AS REPRODUÇÕES MECÂNICAS FAZEM PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES NELE EXARADAS.
XCVIII. PELO QUE, DÚVIDAS NÃO PODERÃO SUBSISTIR DE QUE AS FUNÇÕES ALI INDICADAS CORRESPONDEM ÀS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A UM TÉCNICO DA QUALIDADE E AMBIENTE.
XCIX. POR OUTRO LADO, DECORRE AINDA DO DOCUMENTO JUNTO A FLS. 354 A 529 E QUE SE REPORTA À OBRA DA PT DATA CENTER, AS FUNÇÕES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS PELA RECORRENTE NESSA OBRA E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015.
C. O REFERIDO DOCUMENTO COMO VIMOS ANTERIORMENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRIDA E NÃO FOI EM NENHUMA MEDIDA IMPUGNADO PELA MESMA, NOMEADAMENTE, NO QUE SE REPORTA ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE NESSA OBRA (O QUE A RECORRIDA SE LIMITOU A IMPUGNAR É QUE ESSAS FUNÇÕES CORRESPONDESSEM ÀS FUNÇÕES DE UM GESTOR DA QUALIDADE, MAS OUTROSSIM CORRESPONDEM, NO SEU ENTENDER, ÀS DE UM TÉCNICO DA QUALIDADE E NÃO JÁ QUE TENHAM SIDO ESSAS FUNÇÕES AS EXERCIDAS PELA RECORRENTE).
CI. PELO QUE, CONSTITUINDO O DOCUMENTO SOB ANÁLISE UM DOCUMENTO PARTICULAR, O MESMO GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES NELES CONSTANTES E QUE SEJAM CONTRÁRIAS AO SEU AUTOR, O QUE SE VERIFICA.
CII. ACRESCE QUE, ATENTA A MATÉRIA DE FACTO PROVADA NOS PONTOS 13 E 22 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE E PROCEDENDO A MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA QUANTO AO PONTO H DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, TEMOS QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRAM DE TODO NO QUE É O DESCRITIVO DE FUNÇÕES DA CCT PARA TÉCNICO DE GRAU IB E QUE CONSTA COMO ANEXO AO CONTRATO DA AUTORA E QUE CORRESPONDERIAM ÀS FUNÇÕES QUE EXERCERIA.
CIII. CONSIDERANDO QUE FICOU DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE E PROVADO QUE AS FUNÇÕES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS PELA RECORRENTE SE APROXIMAM DAQUILO QUE É O DESCRITIVO DE FUNÇÕES CORRESPONDENTE À CATEGORIA DA CCT DE TÉCNICO GRAU II, DEVERÁ SER ESSA A CATEGORIA QUE DEVERÁ SER-LHE RECONHECIDA ATENTA A COMPLETA DESADEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA E A CATEGORIA EM QUE SE ENCONTRAVA.
CIV. DO ELENCO DA ATIVIDADE LEVADA A CABO PELA RECORRENTE E ACIMA MELHOR DESCRITAS CONCLUÍMOS POIS PELA DESADEQUAÇÃO DA SUA INTEGRAÇÃO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE “TÉCNICO GRAU IB”, NA MEDIDA EM QUE AS FUNÇÕES POR SI EXERCIDAS NÃO SÃO DE TODO TAREFAS SIMPLES, QUE CORRESPONDAM A INÍCIO DE CARREIRA (COMO SEJA O TÉCNICO ESTAGIÁRIO), QUE NÃO REQUERESSEM JÁ EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTOS ACUMULADOS QUE SÃO AS FUNÇÕES TIPO QUE SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU IB, MAS OUTROSSIM, RESULTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE DÁ E RECEBE ASSISTÊNCIA A PROFISSIONAIS MAIS QUALIFICADOS, TAL SEJA O DIRECTOR COORDENADOR, DIRECTOR DE PRODUÇÃO OU COORDENADOR DE PROJECTO – PONTO 13 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE E DOCUMENTO JUNTO A FLS. 75 DOS AUTOS (FACTO PROVADO N.º 8); ESTÁ ENCARREGUE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SISTEMA INTEGRADO DA QUALIDADE E AMBIENTE NOS TERMOS DISPOSTOS NO DOCUMENTO N.º 6 JUNTO COM A PI, SENDO ELA A RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA EXECUÇÃO – FACTO PROVADO N.º 13; DECIDE DENTRO DA ORIENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELA RECORRIDA – O PLANO DE QUALIDADE E AMBIENTE FOI ELABORADO PELA RECORRIDA E A RECORRENTE TEM DE EXECUTAR O QUE SE ENCONTRA ALI DEFINIDO; ACTUAVA COM FUNÇÕES DE CHEFIA SEMPRE QUE COORDENAVA AS FUNÇÕES DE OUTROS TÉCNICOS OU COLABORADORES DA RECORRIDA; ORIENTAVA TÉCNICOS; E, POR ÚLTIMO, UTILIZAVA A SUA EXPERIÊNCIA ACUMULADA DANDO ASSISTÊNCIA A PROFISSIONAIS DE GRAU SUPERIOR.
CV. E MESO QUE SE ENTENDESSE NÃO ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA ENQUADRAR A RECORRENTE NA CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II CONFORME DESCRITO NA CCT, NO QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO ORA SE COGITA, CERTO É QUE COMO VIMOS ACIMA TEM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDIDO QUE NÃO SE ENQUADRANDO AS FUNÇÕES DO TRABALHADOR NA CATEGORIA QUE DETÉM DEVE-LHE SER SEMPRE RECONHECIDA CATEGORIA SUPERIOR.
CVI. E, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE SE AFASTAM DE TODO DAS FUNÇÕES INERENTES À CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU IB, SEJA PORQUE, A TÍTULO DE EXEMPLO, AQUELA COORDENAVA AS FUNÇÕES DE OUTROS TÉCNICOS, EXERCENDO, PELO MENOS, NESSES MOMENTOS AS FUNÇÕES DE CHEFIA, SEJA PORQUE PRESTAVA E RECEBIA ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS MAIS QUALIFICADOS.
CVII. TERMOS EM QUE, EM FACE DO EXPOSTO, ORA SE REQUER A V.EX.AS SEJA RECONHECIDO À RECORRENTE A CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II DA CCT, CORRESPONDENTE À CATEGORIA INTERNA DA RÉ DE TÉCNICO GRAU B2 E AO POSTO FUNCIONAL DE TÉCNICA ESPECIALISTA, COM EFEITOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009 ATÉ JANEIRO DE 2016 (DATA EM QUE CESSOU O VÍNCULO LABORAL DA RECORRENTE COM A RECORRIDA), REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO SOB RECURSO NA PARTE EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE ESSE PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE.
CVIII. A RECORRENTE MAIS ENTENDE QUE FOI DISCRIMINADA, EM TERMOS REMUNERATÓRIOS E DE RECONHECIMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COMPARATIVAMENTE COM OUTROS COLEGAS DE TRABALHO, NOMEADAMENTE COM A COLEGA DE TRABALHO CC, TENDO, PARA O EFEITO, ALEGADO OS FACTOS CONSTITUTIVOS DA DISCRIMINAÇÃO E, BEM ASSIM, FEITO PROVA BASTANTE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SEM QUE EXISTISSE QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA, PARA QUE O MESMO SE VERIFICASSE;
CIX. COM EFEITO, A RECORRENTE E CC DETINHAM A MESMA ANTIGUIDADE AO SERVIÇO DA RECORRIDA, EXERCERAM AS MESMAS FUNÇÕES PARA A RECORRIDA, SENDO ESSAS FUNÇÕES IGUAIS OU PELO MENOS IDÊNTICAS NO QUE TOCA À SUA NATUREZA, QUALIDADE E QUANTIDADE E QUE INEXISTIAM QUAISQUER MOTIVOS OBJECTIVOS PARA QUE SE VERIFICASSE ESSA DIFERENCIAÇÃO;
CX. PARA PROVA DE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC ERAM IGUAIS OU PELO MENOS IDÊNTICAS EM TERMOS DE NATUREZA, QUALIDADE E QUANTIDADE, AQUELA JUNTOU AOS AUTOS, COM A PETIÇÃO INICIAL, O SEU CURRICULUM VITAE, BEM ASSIM COMO O CURRICULUM VITAE DE CC, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RECORRIDA;
CXI. DOS REFERIDOS DOCUMENTOS RESULTA EXPRESSAMENTE AS OBRAS A QUE CADA UMA DAS TRABALHADORAS ESTEVE AFECTA ENQUANTO ESTEVE AO SERVIÇO DA RECORRIDA, BEM ASSIM COMO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES EXERCIDAS EM CADA UMA DESSAS OBRAS;
CXII. POR CONSEGUINTE, A RECORRENTE LOGROU PROVAR QUE A MESMA E EE TÊM A MESMA ANTIGUIDADE AO SERVIÇO DA RECORRIDA, REPORTADA AO ANO DE 2001, AMBAS INTEGRADAS DESDE SEMPRE NO DEPARTAMENTO QSA E QUE AMBAS EXERCERAM FUNÇÕES IDÊNTICAS, PESE EMBORA CC TENHA VISTO A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL REVISTA EM 2010 COM O CONSEQUENTE AUMENTO REMUNERATÓRIO, O QUE NÃO SUCEDEU COM A RECORRENTE;
CXIII. DANDO-SE POR PROVADA A MATÉRIA DE FACTO REFERIDA NESTAS ALEGAÇÕES (PONTO 49.º DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, DO PONTO W, UU E TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA E DOS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PETIÇÃO INICIAL), A RECORRENTE ALEGOU E PROVOU FACTOS QUE DEMONSTRAM A DISCRIMINAÇÃO DE QUE FOI ALVO, PELO QUE INCUMBIA À RECORRIDA, ATENTA A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO;
CXIV. A RECORRENTE LOGROU DEMONSTRAR E PROVAR QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR SI E POR EE ERAM IGUAIS, AMBAS EXERCENDO AS FUNÇÕES DE TÉCNICAS/GESTORAS DA QUALIDADE E AMBIENTE;
CXV. QUE EM TERMOS DE QUANTIDADE FICOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE ESTEVE AO SERVIÇO DA RECORRIDA ININTERRUPTAMENTE DESDE A DATA DE ADMISSÃO ATÉ SETEMBRO DE 2015, O QUE NÃO SUCEDEU COM EE QUE ESTEVE POR UM PERÍODO ALARGADO EM SITUAÇÃO DE PAC – PESSOAL A AGUARDAR COLOCAÇÃO, CONFORME DECORRE DOS RESPECTIVOS RECIBOS DE VENCIMENTO;
CXVI. EM TERMOS DE QUALIDADE DE TRABALHO FICOU DEMONSTRADO QUE INEXISTIA QUALQUER DIVERGÊNCIA EM TERMOS DE OBRAS QUE ERAM ATRIBUÍDAS A CADA UMA, POSSUINDO AMBAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL BASTANTE QUE LHES PERMITIA ACOMPANHAR OBRAS DE ELEVADA RESPONSABILIDADE E EXIGÊNCIA TÉCNICA;
CXVII. PELO QUE, SE DÚVIDAS EXISTISSEM SOBRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC AO SERVIÇO DA RECORRIDA, ENTÃO, PELO MENOS, NO PERÍODO EM QUE DECORREU A OBRA DA PT DATA CENTER NÃO SUBSISTEM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DE FUNÇÕES EM TERMOS DE NATUREZA, QUALIDADE, QUANTIDADE E RESPONSABILIDADE (TENDO ALIÁS A RECORRENTE SUBSTITUÍDO EE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES AQUANDO DA RESPECTIVA SAÍDA DA OBRA) – CFR. DOCUMENTO JUNTO A FLS 379 A 524 E QUE NÃO FOI IMPUGNADO;
CXVIII. PESE EMBORA A IDENTIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E POR CC, FICOU IGUALMENTE PROVADO QUE ESTA ÚLTIMA DETÉM UMA CATEGORIA SUPERIOR, AUFERINDO AINDA UMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DA RECORRENTE;
CXIX. ACRESCE QUE, COMO VIMOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, NA CONTESTAÇÃO A RECORRIDA DEDUZINDO A SUA DEFESA QUANTO A ESTA TEMÁTICA, LIMITOU-SE A IMPUGNAR OS ARTIGOS 133.º A 155.º DA PI, NA PARTE EM QUE A RECORRENTE RECLAMA, EM VIRTUDE DA DISCRIMINAÇÃO QUE ENTENDE TER SIDO ALVO, UMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À QUE AUFERIU ENQUANTO AO SERVIÇO DA RECORRIDA;
CXX. COM EFEITO, A RECORRIDA EM MOMENTO ALGUM DA SUA CONTESTAÇÃO IMPUGNA A SIMILITUDE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC, NEM IMPUGNA QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR AMBAS FOSSEM IGUAIS EM TERMOS DE QUALIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA, ERGO, ACEITANDO-AS;
CXXI. O FACTOR DE DISCRIMINAÇÃO (ARTIGOS 23.º A 25.º, DO CÓDIGO DO TRABALHO) EM CAUSA NESTES AUTOS PRENDE-SE PRECISAMENTE COM A DIFERENTE PROMOÇÃO NA CARREIRA E ACESSO A CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS POR PARTE DE OUTROS TRABALHADORES DA RECORRIDA, COMO SEJA CC, COM RELAÇÃO À RECORRENTE E QUE, NO SEU ENTENDER SE TRADUZEM NUMA DISCRIMINAÇÃO DIRECTA E VIOLAM O DIREITO A TRABALHO IGUAL, SALÁRIO IGUAL, POIS INEXISTE QUALQUER JUSTIFICAÇÃO, COMO ALIÁS FICOU PROVADO, PARA QUE TAL SITUAÇÃO SE VERIFIQUE;
CXXII. DESTE MODO, TENDO A RECORRENTE INVOCADO E PROVADO, POR UM LADO, COM RELAÇÃO A QUE TRABALHADORES SE CONSIDERAVA DISCRIMINADA E TENDO FEITO IGUALMENTE A COMPETENTE PROVA, COMO VIMOS ACIMA, QUANTO AOS FACTOS INTEGRANTES DO FACTOR DISCRIMINADOR EM CAUSA, MAL ANDOU O TRL AO CONSIDERAR QUE A RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM O SEU ÓNUS DE ALEGAÇÃO, VIOLANDO ASSIM O DISPOSTO NO ARTIGO 342.º, DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 25.º, N.º 5, DO CÓDIGO DO TRABALHO;
CXXIII. NEM SE DIGA COMO SE REFERE NA DECISÃO SOB RECURSO QUE A RECORRIDA LOGROU DEMONSTRAR EXISTIREM RAZÕES OBJECTIVAS PARA A DIFERENCIAÇÃO VERIFICADA ENTRE EE E A RECORRENTE, UMA VEZ QUE AQUELA DETINHA UMA FORMAÇÃO EM SEGURANÇA E MOSTROU DISPONIBILIDADE PARA TRABALHAR EM MERCADOS INTERNACIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU COM A RECORRENTE;
CXXIV. ALÉM DESSA MATÉRIA NÃO TER SIDO ALVO DE ALEGAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA, A MESMA NÃO FOI IGUALMENTE DADA COMO PROVADA, NEM PODIA;
CXXV. RELATIVAMENTE AO FACTO DE EE TER UMA FORMAÇÃO EM SEGURANÇA, O QUE A RECORRENTE NÃO TINHA, TAL FACTO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RAZÕES OBJECTIVAS PARA A DISCRIMINAÇÃO VERIFICADA;
CXXVI. SENÃO, CASO CONTRÁRIO, BASTARIA QUE UM TRABALHADOR DETIVESSE UMA QUALQUER FORMAÇÃO A MAIS QUE O TRABALHADOR QUE ALEGA SE SENTIR DISCRIMINADO PARA SE AFASTAR DESDE LOGO A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJECTIVAS PARA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRABALHADORES;
CXXVII. DENOTE-SE, POIS, QUE A RECORRENTE FOI SUBSTITUIR CC NA OBRA JÁ REFERENCIADA;
CXXVIII. NÃO COLHE O ARGUMENTO DE QUE CC TERIA MOSTRADO DISPONIBILIDADE PARA INGRESSAR EM MERCADOS INTERNACIONAIS, O QUE NÃO SUCEDEU COM A RECORRENTE E FOI POR TAL RAZÃO QUE A PRIMEIRA VIU A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL E CONSEQUENTE REMUNERAÇÃO REVISTA EM DETRIMENTO DA RECORRENTE;
CXXIX. CC VIU A SUA CATEGORIA REVISTA E FOI CONSEQUENTEMENTE AUMENTADA EM TERMOS SALARIAIS COM EFEITOS A JANEIRO DE 2010, APENAS INGRESSANDO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS MAIS TARDE E NA SEQUÊNCIA DO RESPECTIVO MARIDO TER SIDO IGUALMENTE DESLOCADO PARA O ...;
CXXX. A TESTEMUNHA, HH, QUANDO CONFRONTADA COM ESSE FACTO, NÃO SOUBE, A PARTIR DAÍ, EXPLICAR ENTÃO AS RAZÕES SUBJACENTES AO AUMENTO DE CATEGORIA E CONSEQUENTE AUMENTO SALARIAL DE CC EM DETRIMENTO DA RECORRENTE;
CXXXI. ACRESCE QUE A TESTEMUNHA GG, SECUNDADA POR HH, CONFIRMOU QUE A RECORRENTE NUNCA MANIFESTOU INDISPONIBILIDADE PARA O INGRESSO NO MERCADO INTERNACIONAL;
CXXXII. NA EVENTUALIDADE DE NÃO PROCEDER O PRESENTE PEDIDO E PROCEDER APENAS A MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA DEDUZIDA SUBSIDIARIAMENTE A ESTE RESPEITO (OU SEJA DE QUE A SIMILITUDE EM TERMOS DE NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRIDA E CC APENAS SE VERIFICOU ENQUANTO AMBAS ESTIVERAM AO SERVIÇO DA RECORRIDA NA OBRA DA PT DATA CENTER), NO QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO ORA SE COGITA, TEMOS ENTÃO QUE: DEVERÁ SER RECONHECIDA À RECORRIDA QUE FOI DESCRIMINADA COM RELAÇÃO A CC, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015, ALTURA EM QUE EXERCERAM FUNÇÕES NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., O QUE SE ROGA, A TÍTULO SUBSIDIÁRIO.
CXXXIII. POR ÚLTIMO, A RECORRENTE ENTENDE QUE, ENQUANTO AO SERVIÇO DA RECORRIDA, FOI-LHE ATRIBUÍDO O USO PROFISSIONAL E PESSOAL DE UMA VIATURA, DE UM CARTÃO DE COMBUSTÍVEL E DE UM TELEMÓVEL E QUE ESSA ATRIBUIÇÃO ASSUME NATUREZA RETRIBUTIVA;
CXXXIV. O TRL APENAS ATRIBUIU NATUREZA RETRIBUTIVA À VIATURA E AO CARTÃO DE COMBUSTÍVEL;
CXXXV.A RECORRENTE BENEFICIOU DE TELEMÓVEL COM PLAFOND DE CHAMADAS, PARA USO PROFISSIONAL E PESSOAL QUE NÃO ERA CONTROLADO, SENDO QUE APENAS TEVE DE DEVOLVER O TELEMÓVEL À RECORRIDA AQUANDO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL;
CXXXVI. A ATRIBUIÇÃO DO TELEMÓVEL PARA USO PESSOAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO (UTILIZAÇÃO DO TELEMÓVEL NA VIDA PARTICULAR, INCLUINDO FINS-DE-SEMANA E FÉRIAS, E SUPORTANDO OS RESPECTIVOS ENCARGOS) CONSTITUI EFECTIVAMENTE UM BENEFÍCIO ECONÓMICO PARA A RECORRENTE INTEGRANTE DA SUA RETRIBUIÇÃO;
CXXXVII. TRATA-SE DE UMA PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE COM CARÁCTER REGULAR E PERIÓDICO E UM EVIDENTE VALOR PATRIMONIAL, QUE ASSUME NATUREZA DE RETRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 258.º, DO CÓDIGO DO TRABALHO, BENEFICIANDO, POR ISSO, DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 129.º, ALÍNEA D), DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009;
CXXXVIII. A RECORRIDA NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM, QUE IMPORTA A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA, FAZENDO RECAIR SOBRE A PARTE ADVERSA A PROVA DO CONTRÁRIO DO FACTO QUE SERVE DE BASE À PRESUNÇÃO OU DO PRÓPRIO FACTO PRESUMIDO (ARTIGOS 344.º, N.º 1, E 350.º, N.OS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL);
CXXXIX. A RECORRIDA NÃO PROVOU QUE O USO DO TELEMÓVEL ATRIBUÍDO À RECORRENTE TRATAVA-SE DE UMA MERA LIBERALIDADE OU DE UM ACTO DE MERA TOLERÂNCIA;
CXL. A PRESTAÇÃO SALARIAL ORA EM CAUSA REVESTIA CARÁCTER REGULAR E PERIÓDICO, NÃO DEPENDIA DA EFECTIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO E QUE ERA TAMBÉM USADO EM TERMOS PESSOAIS, TEMOS QUE TAL PRESTAÇÃO SE CONSIDERA PARTE DA REMUNERAÇÃO DA RECORRENTE (ARTIGOS 258.º E 264.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO);
CXLI. EM FACE DO EXPOSTO, O ACÓRDÃO SOB RECURSO, AO DECIDIR COMO DECIDIU, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 258.º E 264.º DO CÓDIGO DO TRABALHO E ARTIGOS 344.º, N.º 1, E 350.º, N.º 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL;
CXLII. DE IGUAL MODO E NA SEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE À QUALIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PESSOAL DO TELEMÓVEL COMO REMUNERAÇÃO EM ESPÉCIE, O ACÓRDÃO DO TRL VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 129.º, ALÍNEA D), DO CÓDIGO DO TRABALHO, PORQUANTO, A RECORRIDA AO TER RETIRADO O TELEMÓVEL À RECORRENTE, A PARTIR DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 RESPECTIVAMENTE, DIMINUIU A RETRIBUIÇÃO DESTA;
CXLIII. A RECORRENTE TEM DIREITO A SER RESSARCIDA PELA PRIVAÇÃO DE USO PESSOAL DESSA COMPONENTE REMUNERATÓRIA, NO PERÍODO AQUI EM CAUSA, REQUERENDO-SE SEJA O APURAMENTO DO VALOR DEVIDO RELEGADO PARA INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 609.º, N.º 2, DO CPC.”
Por seu turno a R. formulou nas contra-alegações as seguintes conclusões:
“1.ª – Com excepção das partes da oitava e da nona questões relativas à viatura e ao cartão de combustível (que não são objecto do recurso de revista interposto pela Autora) verifica-se a dupla conforme entre a sentença proferida em primeira instância e o acórdão do TRL, relativamente à totalidade das restantes questões, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, pelo que o recurso de revista não deve ser admitido, ao abrigo do disposto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC.
2.ª – O acórdão recorrido procedeu, efectivamente, à reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, indeferindo as pretensões da Autora e Recorrente de alteração dessa decisão por não concordar com os seus fundamentos, revendo-se o acórdão, pelo contrário, na fundamentação de facto constante da sentença proferida em 1.ª instância, pelo que o acórdão recorrido não violou o art.º 662.º, n.º 1, do CPC, não havendo fundamento para a requerida baixa do processo ao TRL para reapreciação de cada um dos pontos da matéria de facto impugnada.
3.ª – O presente recurso não pode incidir sobre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa porquanto não se verificam os pressupostos previstos no art.º 674.º, n.º 3, do CPC, a saber; não se verifica em nenhum dos casos ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nem que fixe a força de determinado meio de prova.
4.ª – A impugnação sobre a matéria de facto não deve merecer acolhimento, em nenhum dos casos invocados, por não haver coincidência entre os fundamentos da impugnação feita no âmbito do recurso de apelação e os fundamentos da impugnação feita no âmbito do recurso de revista e por em nenhum dos casos haver confissão da Ré e Recorrida e/ou ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova; acresce que os factos não provados a que se referem o ponto TT da matéria de facto não provada e o art.º 149.º da p.i. são factos conclusivos (que haviam de se extrair, eventualmente, da extensa matéria de facto não provada e não impugnada respeitante às concretas funções exercidas pela Autora) e o “facto” a que se reporta o art.º 150.º da p.i., mais do que o “facto conclusivo”, comtempla matéria de direito.
5.ª – Sobre o reconhecimento à Autora e Recorrente da categoria de profissional de Técnico de Grau II e sobre o reconhecimento que a Autora e Recorrente foi objecto de discriminação, a Autora e Recorrente limita-se a concluir que a impugnação sobre a decisão da matéria de facto implica o reconhecimento à Autora e Recorrente da categoria profissional de Técnico de Grau II e que a mesma foi objecto de discriminação, pelo que terá direito ao recebimento de uma série de pagamentos discriminados sob os pontos C1) a C5) da parte final das suas conclusões, mas a Ré e Recorrida entende que o STJ não deve alterar a decisão sobre a matéria de facto e, ainda que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto proceda, total ou parcialmente, tal não será suficiente para que se possa concluir como a Autora e Recorrente conclui, face à vasta matéria de facto considerada não provada e que não foi objecto de impugnação por parte da Autora e Recorrente.
6.ª – Sobre o uso pessoal do telemóvel, reitera-se que o acórdão do TRL confirma a decisão proferida em 1.ª instância, com base na mesma fundamentação, a de que o seu uso pessoal não faz parte da retribuição, a Autora e Recorrida não invoca o art.º 674.º, n.º 3, do CPC, a propósito do uso pessoal do telemóvel, pelo que é inequívoca, do nosso ponto de vista, a inadmissibilidade do recurso de revista no que diz respeito ao uso pessoal do telemóvel.
7.ª – O douto acórdão recorrido não violou qualquer norma legal, não merecendo qualquer censura.”
Os presentes autos foram instaurados em 7 de janeiro de 2017.
O acórdão recorrido foi proferido em 29 de maio de 2019.
1 – Se a Relação, em sede de reapreciação da prova, violou o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC;
2 - Se a Relação errou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa;
3 – Se deve ser reconhecida à autora a categoria de profissional de Técnico de Grau II e o direito às diferenças salariais reclamadas;
4 - Se a autora foi salarialmente discriminada;
5 - Se assume natureza retributiva o uso do telemóvel.
Tendo em consideração as questões elencadas sob os números 1 e 2, não se mostra necessário proceder à consignação dos factos que as instâncias consideraram provados.
Vejamos então as referidas questões que constituem o objeto do recurso, mas não sem que antes se esclareça que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas ([3]), bem como, nos termos dos artºs 608º, n.º 2, 663º n.º 2 e 679º do Código de Processo Civil, não tem de se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
4.2.1 – Se a Relação, em sede de reapreciação da prova, violou o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC.
Expondo o entendimento sobre os poderes da Relação em sede de reapreciação da prova no caso de o recurso ter por objeto a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consignou-se no acórdão recorrido: «…cumpre salientar que a prova testemunhal produzida é de livre apreciação, sendo que se ouviu o julgamento na íntegra em termos da prova testemunhal produzida.
Segundo o Professor Manuel de Andrade [4] de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, o que torna provado é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens, não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas.
Contudo, como é evidente, não se pode alcançar certezas absolutas.
A verdade que se alcança é a verdade processual.
Nas palavras de Abrantes Geraldes tratando-se de um julgamento humano, o tribunal deve guiar-se sempre por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, inatingível.[5]
E, embora “à latere” (consulte-se sobre o assunto as considerações a tal título tecidas por Fernando Pereira Rodrigues, Noções Fundamentais de Processo Civil, 2017, Almedina, págs 453 a 457), deve frisar-se que embora o Tribunal da Relação tenha acesso às gravações grande parte da imediação e oralidade da prova se perde.
Daí que se entenda que só em situações de evidente, manifesto, lapso de avaliação probatória se deva alterar a decisão fáctica levada a cabo por um Tribunal que teve acesso a elementos produzidos em audiência aos quais a Relação, em rigor, não acede.
A não ser assim, podia bem acontecer que pela conjugação a frio de frases sincopadas se levasse a cabo avaliação probatória destituída da imediação que a audiência de julgamento almeja alcançar.
Analisada a prova produzida em julgamento, somos levados a concordar com o raciocínio a tal título explanado na motivação da matéria de facto pela Mmª Juiz “a quo” que corresponde de forma genérica à prova prestada.
Dito isto, reitera-se que se entende que só em situações de evidente, manifesto, lapso de avaliação probatória se deve alterar a decisão fáctica levada a cabo por um Tribunal que teve acesso a elementos produzidos em audiência aos quais a Relação, em rigor, não acede.
E nem se esgrima que a(s) parte(s), nomeadamente a neste ponto recorrente (recorde-se que a Ré impugnou matéria de facto a título subsidiário) teve (tiveram) essa percepção.
A não ser assim estar-se-ia perante uma inversão de posições no processo.
Ou seja, estar-se-ia, sem mais, a substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção daqueles a quem a decisão se destina.
Não basta, pois, que a prova produzida permita uma diferente leitura, consoante a pessoa que a analisa e valora.
Para que a impugnação de facto proceda, é necessário que as provas indicadas pelo recorrente(s) imponham, quanto à matéria impugnada, uma decisão diversa da proferida.»
Dir-se-á que esta conceção sobre as competências da Relação em sede de reapreciação da prova assenta numa corrente jurisprudencial definitivamente afastada pelo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ora em vigor.
Como é referido na respetiva “exposição dos motivos”, “…cuidou-se de reforçar os poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Para além de manter os poderes cassatórios…, são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material.”
Dispõe, efetivamente, o art.º 662º, nº 1, do CPC: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Consignou-se no acórdão desta Secção de 14.07.2016, proferido no processo 605/11.4TTLRA.C1.S1 (Ana Luísa Geraldes) e subscrito pelo aqui relator como primeiro adjunto: «A concessão ao Tribunal da Relação de amplos poderes na apreciação (e modificação) da decisão da matéria de facto tem precisamente [o] objectivo (…) de corrigir erros decisórios que encontram a sua raiz na circunscrição da matéria de facto. Pois se no sistema anterior a 1995/96 era praticamente vedado à Relação essa intervenção correctiva, o reforço dos poderes nesta área e, acima de tudo, a gravação da audiência tem precisamente a virtualidade de colocar os Exmºs Juízes Desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível, é equivalente ao do MMº Juiz da 1ª instância que presidiu ao exame pericial e que realizou o julgamento do caso.
Daí os poderes que lhe foram conferidos pelo legislador, hoje consagrados no art. 662º do Novo CPC, relativamente à modificabilidade da decisão de facto, onde não se distinguiu qualquer meio ou modalidade de prova desde que esteja a coberto de tal princípio e não se trate de prova vinculada.
(…) É consensual a Doutrina e a Jurisprudência quando interpretam os poderes atribuídos ao Tribunal da Relação com a reforma processual civil operada pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Novo CPC e regulou a modificabilidade da decisão de facto no seu art. 662º.
Através deste normativo foi concedida ao Tribunal da Relação uma autonomia decisória, há muito reclamada, em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto.
Para formar a sua própria convicção pode a Relação proceder não só à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, mas também a todos aqueles que se mostrem acessíveis nos autos e abarcados pela previsão do art. 662º.
Nos mesmos termos expressou o seu entendimento Miguel Teixeira de Sousa, no Comentário que redigiu sobre “Prova, Poderes da Relação e Convicção: a lição de epistemologia”[fls. 32 e segts.], onde se pode ler, em reforço do que se enunciou, o seguinte:
“O Princípio que rege a apreciação da prova é o da livre valoração: sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, a prova é apreciada segundo a prudente convicção do juiz (art. 607º, nº 5, do CPC).
Isto significa que o juiz tem de formar uma convicção subjectiva sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando – ou seja, tem de adquirir um estado psíquico de convicção sobre essa verdade ou plausibilidade – baseado numa convicção objectiva – isto é, num conjunto de razões que permite afirmar que um facto é verdadeiro ou é plausível.
Comentando um Acórdão do STJ, datado de 24/09/2014, relatado por Azevedo Ramos, com o qual concorda nesta parte, refere o Ilustre Mestre ainda o seguinte:
“(…) Segundo o Acórdão, a Relação não pode limitar-se a verificar se algum erro ou procedimento probatório inquina a convicção do juiz da 1ª Instância, antes tem de formar uma nova convicção sobre as provas produzidas na 1ª instância o que implica que a Relação, em vez de se limitar a controlar a legalidade da produção da prova realizada na instância a quo, tem de formar uma convicção própria e controlar o mérito dessa mesma apreciação”…».
Como é referido no acórdão deste Supremo Tribunal, 16.11.2017, processo 499/13.5TBVVD.G1.S1.S1 (Fernando Bento) ([6]) «[a] chamada 2.ª instância em matéria de facto, para ser efectiva, impõe a reapreciação das provas, a efectuar pela Relação, assente na análise crítica tanto da prova em que se fundamenta a decisão ou a parte da decisão de facto impugnada como da prova indicada pelo recorrente para a contrariar ou alterar, com a formação de uma convicção própria, não bastando uma mera apreciação do julgamento efectuado.»
Como se sabe e o determina o art.º 396º do CC, “a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal”.
Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relação forme a sua própria convicção com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados (art.º 640º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b) do CPC), devendo, obviamente, fundamentar a decisão tomada (art.º 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC) ([7]).
Vejamos então se apesar do referido entendimento relativo aos poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da prova, a Relação deu cumprimento do estatuído no art.º 662º, nº 1 do CPC, lido na perspetiva da doutrina e da jurisprudência que acabámos de referir.
A Relação manteve inalterada a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto aderindo à motivação consignada na sentença e que transcreveu.
Depois das considerações que acima reproduzimos referiu na fundamentação da sua decisão, «que se ouviu o julgamento na íntegra em termos da prova testemunhal produzida».
Daqui parece ressumar que, pese embora a impugnação levada a cabo em sede de apelação tenha tido por base, não só a prova testemunhal, mas também a documental, a Relação terá limitado a sua reapreciação à prova testemunhal, com o que, a ser verdade, teria incumprido o disposto no art.º 662º, nº 1, do CPC, como invoca a recorrente.
Referiu-se, todavia, mais adiante no acórdão revidendo: «Dito isto, da análise da prova testemunhal produzida nas diversas audiências ([8]), bem como da documental constante do processo, nomeadamente aquela com que as testemunhas foram sendo sucessivamente confrontadas e questionadas, diremos que não se detectam elementos suficientes que nos levem a considerar que a Exmª Juiz “a quo” cometeu lapso de valoração probatória evidente no tocante aos pontos impugnados em toda a sua extensão.
E saliente-se que a matéria apurada e não apurada se reportam a uma impressão global e não a trechos mais ou menos extensos deste ou daquele depoimento em determinado ponto.
Aliás, em nosso entender, na fixação da matéria de facto assente e não provada mais não fez do que recorrer ao dito “senso comum” na avaliação probatória que levou a cabo.
Vai, pois, o recurso indeferido neste particular.»
Daqui se vê que a Relação teve em conta na decisão que recaiu sobre a impugnação da matéria de facto, a «prova testemunhal produzida nas diversas audiências, bem como da documental constante do processo».
É verdade que seria mais consentâneo com o disposto nos artºs. 608º, nº 2 (“questões a resolver”) e 154º (“dever de fundamentar a decisão”), do CPC, que a Relação tivesse feito a apreciação discriminada dos pontos de facto impugnados e a análise crítica dos meios de prova elencados pela recorrente em relação a cada um deles, fundamentando a respetiva convicção com a consequente manutenção (no caso) da decisão da 1ª instância.
Todavia, não sendo aplicável na revista o disposto no art.º 662º, nº 2, al. d) do CPC (art.º 679º, do CPC), tendo em conta o referido no acórdão atrás transcrito, temos de considerar que, na sua decisão, a Relação valorou os meios de prova indicados pela recorrente, tendo formado a sua própria convicção e concluído que os mesmos não impunham decisão diversa da proferida na 1ª instância.
Entendemos, assim, que pese embora as claras deficiências de fundamentação referidas, a Relação cumpriu suficientemente o disposto no art.º 662º, nº 1 do CPC.
Questão diversa é a de saber se a decisão violou alguma das normas relativas ao valor das provas.
4.2.2. Se a Relação errou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.
Como estabelecem os artºs. 674º, n.º 3, e 682º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, e não é o caso.
Invoca a recorrente não terem sido considerados diversos documentos particulares juntos aos autos, não impugnados ou emitidos pela Ré, fazendo, nessa medida, ex vi do art.º 376º do CC, prova plena contra esta.
Na valoração probatória dos documentos referenciados e que foram juntos pela R., ou que esta não impugnou, importa ter em consideração que o que está em causa é saber se deveriam ter sido atribuídas à A. as categorias profissionais de Técnico Especialista e, temporariamente, as de Diretora de Obra, Diretora de Obra Adjunta e Gestora Centrais e Coordenadora de Projeto, que reivindica e donde emergem os montantes que peticiona.
E aqui dir-se-á que, não tendo a A. sido contratada com aquelas categorias, o reconhecimento e a consequente atribuição das mesmas com as pretendidas consequências, depende da prova do efetivo exercício das funções inerentes às mesmas, prova essa que, tendo a Ré impugnado o invocado exercício, dependerá ou da existência de documento que tenha força probatória plena desse efetivo exercício ou da prova testemunhal que tenha sido produzida.
Ora, nenhum dos documentos indicados pela recorrente e que foram apresentados pela R. ou por esta não impugnados, provam, por si só, o efetivo exercício pela A. das aludidas e pretendidas funções.
Importa, por outro lado esclarecer que, como dispõe o art.º 640º, nº 1, al. b), do CPC, quando impugna a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar “[o]s concretos meios de probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.
Por conseguinte, a invocação em sede de revista, de documentos que não indicou na apelação relativamente a cada um dos factos cuja alteração pretende, é irrelevante, constituindo, nessa medida, questão nova.
“PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE – DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC”
Analisadas as alegações que produziu na apelação constata-se que relativamente a este ponto e para fundamentar a pretendida alteração, apenas invocou o depoimento de CC e não qualquer documento ou confissão tácita ou expressa.
Os documentos que agora indica, para além de, como referido, não terem sido referenciados perante a Relação, por si só não fazem a prova pretendida. Nem o curriculum nem o descritivo das funções são suficientes para provar o seu efetivo exercício.
Na apelação, e como fundamento da pretendida alteração, a recorrente invocou apenas o depoimento de duas testemunhas, CC e GG, não tendo indicado outros meios de prova para fundamentar a sua pretensão, sendo certo que o ónus dessa indicação cabe, como referimos e o estabelece o art.º 640º, nº 1, al. b), do CPC, ao recorrente.
Refere agora os documentos de fls. 379 a 524. Trata-se do “PLANO DE GESTÃO DA QUALIDADE do DATA CENTER DA PT NA ...” e “Anexos” e, por si só não prova como pretendido, que “No projecto “PT Data Center da ...”, a Autora coordenou as funções exercidas por DD de recepção de betão e controlo de qualidade do mesmo”.
Os documentos em causa são cópia de contratos de leasing referentes a diversos veículos e modelos, não constando dos mesmos a quem foi atribuído o veículo.
Por conseguinte, embora provem o custo mensal em cada um dos contratos e dos concretos veículos, não permitem, por si só, considerar provado o pretendido.
Ademais, a sua eventual relevância dependeria da prova do efetivo exercício das invocadas funções e do reconhecimento da pretendida categoria, prova essa para a qual nenhum dos documentos indicados é suficiente, mais não constituindo que um princípio de prova a ser completado com outros meios, nomeadamente testemunhais, e cuja valoração é da exclusiva competência das instâncias.
A recorrente na apelação para fundamentar a alteração deste ponto, requereu a reapreciação dos depoimentos de FF, EE e GG, para além dos documentos de fls. 379 a 524 a que já atrás aludimos (“PLANO DE GESTÃO DA QUALIDADE do DATA CENTER DA PT NA ...” e “Anexos”).
Estes documentos não constituem prova suficiente de que “a autora e CC, no que se refere à qualidade e ambiente, exerciam precisamente as mesmas funções ao serviço da ré [na obra da pt data center da ..., no período entre maio de 2012 e setembro de 2015]”; que “as funções desempenhadas por CC colaboradora da ré, na área da qualidade e ambiente, eram em tudo idênticas às exercidas pela autora, em termos de quantidade e qualidade de trabalho [pelo menos, no que se reporta ao exercício dessas funções na obra da pt data center da ...]”, ou que, “inexiste qualquer razão objectiva que justifique o facto de, pelo menos, a partir de dezembro de 2009, CC que exerce funções de gestora/técnica de qualidade e ambiente auferir uma remuneração mensal superior à da autora”, ou que “inexiste qualquer razão objectiva que justifique o facto de, pelo menos, entre maio de 2012 e setembro de 2015, CC que exerceu funções de gestora/técnica ambiente na obra da pt data center da ... auferir uma remuneração mensal superior à da autora”, tanto assim que indicou como prova, perante a Relação, os referidos depoimentos.
A R. impugnou o exercício pela A. das funções que esta alegou ter desempenhado. Por outro lado, o descritivo de funções constantes nos documentos referidos, apenas provam isso mesmo - o descritivo - e não o seu efetivo exercício e era esta a prova que havia que ser feita designadamente através dos depoimentos. E a Relação consignou no acórdão que procedeu à audição de todos os depoimentos e à análise dos documentos, matéria que, repete-se, é da exclusiva competência das instâncias.
PONTOS UU E VV DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA – PROMOÇÃO DE CATEGORIA DE EE E REMUNERAÇÃO POR ESTA AUFERIDA AO SERVIÇO DA RÉ.
Para prova de que “CC foi promovida à categoria de técnico grau ii correspondente ao posto funcional de Técnica Especialista B2 em 1 de janeiro de 2010”, indicou a recorrente, perante a Relação, o depoimento daquela, os recibos de remunerações e os documentos de fls. 75 a 78.
Não cabe nos poderes sindicantes deste tribunal a valoração dos depoimentos.
Nos recibos de remunerações consta a categoria “Técnico (Grau II)”.
Os documentos de fls. 75 a 78 intitulam-se “PRINCÍPIO ORIENTADOR
MANUAL: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
TÍTULO: MODELO DE CARREIRAS
CÓDIGO ORH008
1.8 MODELO DE CARREIRAS
1.8.5 QUADRO RESUMO DOS POSTOS FUNCIONAIS
1.8.5.1. PARIDADE ENTRE POSTOS FUNCIONAIS, CATEGORIAS INTERNAS E CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO”
Estes documentos desacompanhados de outras provas nomeadamente dos depoimentos indicados não fazem prova da pretendida correspondência de categorias.
Por outro lado, estes factos apenas poderiam ter alguma relevância com a prova de que a A. e a testemunha exerciam de facto as mesmas funções e os documentos indicados pela recorrente não provam, por si só, como vimos dizendo, as funções efetivamente desempenhadas pela A.
Tendo a Relação cumprido suficientemente o disposto no art.º. 662º do CPC, e não tendo considerado provado aquele efetivo exercício das pretendidas funções, a simples consignação, por este tribunal de revista, das remunerações de CC face aos recibos juntos pela R., carece de relevância para efeitos da decisão e constituirá, nessa medida a prática de um ato inútil.
AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO – MATÉRIA ÍNSITA NOS ARTIGOS 168.º E 169.º, 172.º, 173.º E 176.º RESPECTIVAMENTE, TODOS DA PI E NÃO CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA (NEM PELO TRL).
Os valores peticionados pela A. são decorrentes da diferença entre os que lhe foram pagos e aqueles que entende serem-lhe devidos por via da pretendida reclassificação funcional decorrente do efetivo exercício das correspondentes funções.
Ora, e não será demais repeti-lo, nenhum dos documentos juntos aos autos e indicados pela recorrente, sendo o seu valor probatório limitado ao que dos mesmos consta, provam por si só, as funções efetivamente exercidas e a sua correspondência às das reclassificações pretendidas.
Por conseguinte, a simples consignação, como factos provados, dos valores das ajudas de custo e do subsídio de deslocação percebido pela A. ou pelos trabalhadores com as categorias a cujo direito se arroga, constituirá, também aqui, um ato inútil para efeitos da decisão dos pedidos formulados na ação.
Em suma, os apontados documentos carecem de força probatória plena relativamente ao efetivo exercício pela A. das funções que invocou, correspondentes às categorias cujo reconhecimento pretende.
Por outro lado, estando fora das competências deste Supremo Tribunal a sindicância da prova testemunhal, por ser de livre apreciação e da exclusiva competência das instâncias, não pode ser alterada a matéria de facto considerada provada por estas, para além de que, sendo irrelevante para conhecimento e decisão dos pedidos formulados, como dissemos, a simples consignação na matéria de facto do conteúdo dos documentos indicados, não se determina a baixa do processo, por a tanto o obstar o disposto nos artºs. 682º, nºs 2 e 3 e 130º, do CPC.
4.2.3 – Se deve ser reconhecida à autora a categoria de profissional de Técnico de Grau II e o direito às diferenças salariais reclamadas;
4.2.4 - Se a autora foi salarialmente discriminada;
4.2.5 - Se assume natureza retributiva o uso do telemóvel.
A Relação confirmou a decisão da 1.ª instância relativa a estas questões, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto vencido. Tanto a 1ª instância como a Relação consideraram que não se provou que a autora exercesse as funções inerentes à categoria profissional de Técnico de Grau II, motivo pelo qual não lhe reconheceram o direito às diferenças salariais reclamadas. E também consideraram que não foi feita prova de qualquer prática discriminatória em relação à A. pois não se apurou que esta prestasse trabalho em quantidade, natureza e qualidade igual em relação a qualquer colega a quem a R. tivesse atribuído categoria diferente ou superior. E decidiram também que o uso de telemóvel não poderia ser qualificado como retribuição, por ter sido atribuído para uso profissional.
Verifica-se, por conseguinte, quanto a estas questões, a situação prevista no art.º. 671º, nº 3, do CPC – “dupla conforme” - impeditiva da revista a não ser pela via da revista excecional prevista no art.º. 672º, do CPC, o que não foi requerido.
Por conseguinte, não se conhece destas questões.
[1] Acórdão redigido segundo a nova ortografia com exceção das transcrições (em itálico) em que se manteve a original.
[3] Ac. do STJ de 5/4/89, in BMJ, 386º/446 e Rodrigues Bastos, in NOTAS AO Código de Processo CivIL, Vol. III, pág. 247, ex vi dos arts. 663º, n.º 2, 608º, n.º 2 e 679º do CPC.
[4] «Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 384.» (Nota de rodapé constante no acórdão revidendo).
[5] «Vide Temas da Reforma do Processo Civil, Volume II, 3ª edição, págs 226-227.» (Nota de rodapé constante no acórdão revidendo).
[6] Sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/civel2017.pdf
[7] Cfr. Neste sentido o acórdão desta 4ª Secção de 25.09.2019, proc. 1555/17.6T8LSB.L1.S1, relatado pelo também aqui relator e subscrito pelo aqui 1º Adjunto.
[8] «Saliente-se que todas as testemunhas foram livremente questionadas, pela Exmª mandatária da Autora e pelo Exmº mandatário da Ré, sem peias de espécie alguma, mesmo a nível de meras impressões pessoais, num julgamento que decorreu nesse particular de forma exemplar e perfeitamente pacífica, excepção feita ao ruído dos aviões.» (Nota de rodapé constante no acórdão revidendo).