Source: https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=15215&n=agu%20-publica%20-portaria%20-sobre%20-representa%C3%A7%C3%A3o%20-de%20-servidores
Timestamp: 2019-08-22 02:34:56+00:00
Document Index: 145552126

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 164']

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (18) uma portaria sobre a representação de servidor por procurador federal em processo disciplinar. O texto altera a Portaria PGF nº 911/2018, que trata da representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com a norma, é vedada a representação extrajudicial de servidores públicos em processos administrativos de natureza correicional ou disciplinar por Procuradores Federais. A exceção é a hipótese do §2º do artigo 164 da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores):
"Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado".
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o 'caput' do artigo 10 e os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso XVII do artigo 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, com base nos fundamentos exarados no PARECER n. 00024/2019/DEPCONSU/PGF/AGU, resolve:
Art. 1º Incluir o §3º ao artigo 1º da Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 1º....................................................................................
§ 3º É vedada a representação extrajudicial de servidores públicos em processos administrativos de natureza correicional ou disciplinar por Procuradores Federais, ressalvada a hipótese do §2º do artigo 164 da Lei nº 8.112/90" (NR).
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