Source: https://pt.scribd.com/doc/21669543/Lei-6404-76
Timestamp: 2017-02-28 09:58:58+00:00
Document Index: 16376893

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 112', 'artigo 117', 'artigo 161', 'artigo 202', 'artigo 215', 'artigo 254', 'artigo 255', 'artigo 276', 'artigo 109']

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Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Metodologia do Estudo e da Pesquisa, turma 1MA. Orientador: Prof. Ms. Alexandre Marcos de Mattos Pires Ferreira
RESUMO A lei 6404/76 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status quo da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo. Palavras-chave: Lei 6404/76, lei das sociedades anônimas, sociedade por ações, sociedades anônimas.
ABSTRACT The law 6404/76 appeared to grant celerity to the growth mechanism of SA's corporate or joint stock companies, regulating in detail the changes in the status quo of the company, the relationship between shareholders and dissemination of results in a transparent and objective way. Its scope was encouraging the entry of family businesses, maximizing their operations, making them more profitable. The law recognized the peculiarities of each shareholder and established their basic rights and individuals, reinforcing the model of shares permanently. Keywords: Law 6404/76, corporate law, shareholder companies, a corporation.
SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO..........................................................................................................................10 2. ASPECTOS GERAIS.................................................................................................................12 2.1 Sistema de formação das Sociedades Anônimas...............................................................12 2.2 As empresas.............................................................................................................................13 2.3 Decreto Lei 2627/40.................................................................................................................14 2.4 Intenção do Legislador ..........................................................................................................16 3 TÓPICOS PRINCIPAIS E ANÁLISE DA LEI.........................................................................20 3.1 Característica e natureza da sociedade anônima......................................................................20 3.1.1 Companhia Aberta e Fechada ............................................................................................21 3.1.2 Capital Social.......................................................................................................................22 3.2 Ações .......................................................................................................................................22 3.2.1 Número e Valor Social. .......................................................................................................22 3.2.2 Emissão de Certificados......................................................................................................22 3.2.3 Indivisibilidade.....................................................................................................................23 3.2.4 Ações Nominativas...............................................................................................................24 3.2.5 Ações Endossáveis...............................................................................................................24 3.3 Parte Beneficiárias...................................................................................................................24 3.4 Debêntures...............................................................................................................................25 3.5 Constituição da Companhia...................................................................................................25 3.6 Acionistas................................................................................................................................26 3.7 Demonstrações Financeiras...................................................................................................26 3.8 Lucros, Reservas e Dividendos............................................................................................27 3.9 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão.....................................................................28 4 MUDANÇAS IMPETRADAS..................................................................................................28 4.1 Alteração nos mecanismos de compra e venda de ativos financeiros....................................28 4.1.1 Debêntures............................................................................................................................28 4.2 Ações......................................................................................................................................28 4.3 Capital social..........................................................................................................................29 4.4 Acionistas: garantias, tipos e influência decisória.................................................................30 4.4.1 Acionista controlador..........................................................................................................31
4.4.2 Acionistas preferenciais........................................................................................................33 4.4.3 Acionistas minoritário........................................................................................................34 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................35 6 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................30 7 ANNEXOS......................................................................................................................38
é praticamente desnecessário ressaltar que as empresas se acomodam bem a essa necessidade de tamanho. Elas podem tornar-se muito grande, e é o que fazem. Mas devido ao ar de anormalidade, não se acentua tal adaptação. Ao diretor da grande empresa confere-se automaticamente precedência em todas as convenções, reuniões e outros ritos e festivais comerciais. É o que mais se cumprimenta pela inteligência, visão, coragem, espírito de progresso e pelo extraordinário índice de crescimento da empresa sob sua direção. Mas o grande tamanho de sua empresa - o valor de seu ativo ou número de seus empregados - não é elogiado, embora seja esta a mais notável característica (GALBRAITH,
1983, p. 63)
Art. 70. As sociedades anônimas estrangeiras devem, sob pena de ser-lhes cassada autorização para funcionar no país, reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, si for caso (art. 173), as publicações que, segundo a sua lei nacional ou de origem, sejam obrigadas a fazer relativamente ao balanço, conta de lucros e perdas e atos de sua administração. Art. 71. A sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no país, pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil. Art. 72. A sociedade anônima ou companhia brasileira somente poderá mudar de nacionalidade mediante o consentimento unânime dos acionistas. Art. 73. O Governo Federal poderá, a qualquer tempo, e sem prejuízo da responsabilidade penal que couber, cassar a autorização, concedida às sociedades anônimas, nacionais ou estrangeiras, quando infringirem disposição de ordem pública ou praticarem atos contrários aos fins declarados nos estatutos ou nocivos à economia nacional. (Del
2627, 1940)
maiores deveres para com a comunidade em que vivem e da qual vivem, o projeto introduziu o fato novo do dever de lealdade dessas instituições, imposto como norma de comportamento a controladores e administradores, para com o Pais; nesse dever estão igualadas empresas nacionais ou estrangeiras que aqui funcionam, do forma a construir o embasamento legal para um Código de Ética da grande empresa, nacional ou multinacional, o qual tende a constituir-se em imperativo da consciência universal; g) os institutos novos para a pratica brasileira - grupamento de sociedades, oferta publica de aquisição de controle, cisão de companhias e outros - estão disciplinados de forma mais simplificada para facilitar sua adoção, e no pressuposto de que venham a ser corrigidos se a pratica indicar essa conveniência; as leis mercantis, sobretudo numa realidade em transformação, como e a do mundo moderno e especialmente a do Brasil, não podem pretender a perenidade, têm necessariamente vida curta, e o legislador devera estar atento a essa circunstancia para não impedir o seu aperfeiçoamento, nem deixar em vigor as partes legislativas ressecadas pelo desuso. Estas, Senhor Presidente, as linhas mestras e os objetivos principais que inspiraram o anexo Projeto de Lei, que, caso venha a obter a concordância de Vossa Excelência e a aprovação do Congresso Nacional, poderá constituir-se em instrumento essencial para a criação e o fortalecimento da empresa privada nacional.(L.S.A.,
1988, pág 23)
Entenda-se “poder permanente”, como consta no artigo 116, o poder exercido por um único acionista ou por um grupo de acionistas direcionados ao um mesmo objetivo, perpetrado com regularidade, bastando, portanto, que esse poder seja exercido em um mesmo sentido por um período substancial de tempo. (BORBA, 2001, p.314) Quando um grupo de acionistas que não representa a maioria, mas exerce um “poder permanente” de controle decisório, este controle, ainda que minoritário, será tratado como acionista controlador, aplicando-se as qualificações de abuso previstas no artigo 116 ao controle minoritário. (BORBA, 2001, p.315) 4.2.2 Acionistas preferenciais A primeira vista, o acionista preferencial aparenta ter melhor condição, isto é, um tratamento iníquo se tentarmos equipará-lo a um acionista ordinário ou nominal, aparentemente. Sua condição jurídica está regulamentada nos artigos 16 e 17 do dispositivo, e concede a esta categoria de ação, preferência no recebimento dos dividendos, bônus e outros rendimentos que advirem dos rendimentos da companhia, constituindo-se numa real preferência na partilha. “No silêncio do estatuto, todas as ações terão direito de voto, inclusive as preferenciais” (BORBA, 2001, p.307), a doutrina explicita uma opção que a lei dá ao estatuário de conferir ao acionista preferencial o direito de voto amplo e irrestrito, o direito de voto restrito, ou ainda a total proibição do voto, sendo, portanto uma faculdade da assembléia na formulação do estatuto ou na alteração deste. Os parágrafos aos quais o artigo 112 da lei 6404/76 faz referência consistem nas situações onde o acionista prioritário adquire o direito de voto. Se por três administrações consecutivas a companhia deixar de pagar os dividendos obrigatórios ao sócio prioritário, este adquire direito de voto nos órgãos sociais até que o montante devido seja pago. Se o voto para os acionistas preferenciais for restrito, essa restrição é suspensa até o pagamento dos créditos devidos pela companhia aos acionistas preferenciais.
4.2.3 Acionista minoritário O acionista minoritário é a parte mais frágil da companhia, normalmente subscrito de uma ação ao portador, foi especialmente atendido pelo legislador que o reconhece como elo mais fraco e garante em uma série de artigos que os protegem do arbítrio, e garantem o tratamento equitativo, por sinal, uma tendência nas normas que regulam o Direito Comercial, se estendendo até o Código Civil, por exemplo. Está explicita essa proteção nos itens a) e c) do § 1 do artigo 117; do item a) do § 4 do artigo 161; do § 1 do artigo 202; no § 2 do artigo 215; no § 1 do artigo 254; no § 1 do artigo 255 e no artigo 276 (artigos conexos: 246, 116 e 117). A minoria se divide em dois hiatos, o ativo e o ausente. A minoria ativa é a típica oposicionista, comportando-se como um grupo de pressão ou lobby. A minoria ausente mantém distância das diversas formas de participação da companhia, abstendo-se do seu poder fiscalizatório, e outros assegurados ao acionista pelo artigo 109. Importante é saber que o subscrito por ações ao portador não tinha qualquer direito a voto, proibindo a lei 6404/76 que este instrumento fosse cedido, mesmo quando fosse da vontade da companhia. (BORBA, 320, p.320) Reside nas grandes companhias um paradoxo, quando a minoria ativa é quem exerce o poder de controle “uma vez que parcela representativa de mais de metade do capital tem por hábito não comparecer às assembléias” (BORBA, 2001, p. 320, § 4). Nestas situações, os direitos e garantias fundamentais do acionista acabam por servir melhor aquele acionista ausente, que também está protegido pela égide das decisões unânimes, como as medidas que alteram a mudança de nacionalidade da empresa e a transformação da sociedade, isto é, a modalidade de negócio a ser praticada pela empresa, ou em qual regime jurídico ela vai se inserir.
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei das sociedades anônimas: Lei n°6404/76 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v.1 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 7ª ed. Rio de Janeiro: São Paulo: Renovar, 2001. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. COMPARATO, Fábio Koder. Novos ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1981. Del2627. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2627.htm> acesso em: 16 set 2009 GALBRAITH, John Kenneth. O Novo Estado Industrial. São Paulo: Pioneira, 1983 GONZAGA DE SOUZA, Luiz. As Sociedades Anônimas. Disponível em: <http://www.eumed.net/libros/2006b/lgs-art/3i.htm> acesso em: 17 set 2009 GRANJEIRO, J. Wilson, Lei Nº6.404/76 Para Concursos . 4ª Ed. Brasilia-DF . Vest-Com, 1996 Historia do Mercado de Capitais. Disponível em acesso <http://www.portaldoinvestidor.gov.br/InvestidorEstrangeiro/OmercadodeValoresMobili %C3%A1riosBrasileiro/Hist%C3%B3riadoMercadodeCapitais/tabid/134/Default.aspx> em: 16 set 2009. Lei da sociedade por ações: lei n.6404, de 15-12-1976. 20 ed. São Paulo: Atlas, 1988 MAGALHÃES, Roberto Barcellos. Leis das S/A: Comentários por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997. 1v. MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: Empresa comercial – Empresários individuais – Microempresas – Sociedades empresárias – Fundo de comércio. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
MIRANDA JUNIOR, Darci Arruda. Breves Comentários à lei de sociedades por ações. São Paulo: Saraiva, 1977 MOTA, Decho Myriam e DRAICK, Patrícia Ramos milênio. 2 ª ed. São Paulo: Ed moderna, 2002. Noção Histórica. Breve visão sobre ações e a Responsabilidade Social. Disponível em: http://www.fortium.com.br/faculdadefortium.com.br/cesar_marinho/material/3571.doc> acesso em: 17 set 2009 VIDIGAL, Geraldo de Camargo (Coord) et al. Comentário à lei das sociedades por ações: lei n°6404/76. São Paulo: Resenha Universitária: Instituto dos Advogados de São Paulo, 1978. Historia: das cavernas ao terceiro
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