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Timestamp: 2014-10-25 08:44:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 71', 'artigo 1712', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6']

A (im)penhorabilidade do bem de fam�lia do fiador - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil A (im)penhorabilidade do bem de fam�lia do fiador
Vanessa Ara�jo Fey
Resumo: A presente monografia trata da Impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do Fiador. Os objetivos deste trabalho s�o: geral, que consiste em analisar o instituto do Bem de Fam�lia no Direito Brasileiro, desde sua raiz romana cl�ssica, passando a sua origem jur�dica nos Estados Unidos at� �s atuais peculiaridades do benef�cio da impenhorabilidade, estabelecido no C�digo Civil e na Lei n� 8.009/90 e; espec�ficos, que se consubstanciam em verificar o desenvolvimento do instituto do Bem de Fam�lia no direito p�trio; identificar e analisar os principais aspectos jur�dicos do instituto, al�m de examinar a impenhorabilidade do mesmo, principalmente em se tratando do Bem de Fam�lia do fiador no contrato de loca��o. No tocante � metodologia da pesquisa, foi utilizado o m�todo indutivo, que consiste em pesquisar e identificar as partes de um fen�meno e colecion�-los de modo a ter uma conclus�o geral. Ao final, verificou-se que o Bem de Fam�lia trata-se de uma importante garantia �s fam�lias, visando resguardar o im�vel onde a mesma reside, tornando, assim, impenhor�vel esta resid�ncia, bem como os m�veis que a guarnecem. Com rela��o ao im�vel residencial do fiador, observa-se que essa mat�ria ainda apresenta controv�rsias tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia brasileira.
A presente Monografia tem como objeto a Impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do Fiador, segundo o vigente direito Positivo Brasileiro.
Os seus objetivos s�o: a) institucional: produzir uma monografia para obten��o do grau de bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itaja� � UNIVALI; b) geral: analisar o instituto do Bem de Fam�lia no Direito Brasileiro, desde sua raiz romana cl�ssica, passando a sua origem jur�dica nos Estados Unidos at� �s atuais peculiaridades do benef�cio da impenhorabilidade, estabelecido no C�digo Civil e na Lei n� 8.009/90; c) espec�ficos: identificar os tipos de fam�lia previstos na legisla��o brasileira; verificar o desenvolvimento do instituto do Bem de Fam�lia no direito p�trio; identificar e analisar os principais aspectos jur�dicos do instituto, al�m de examinar a impenhorabilidade do mesmo, principalmente em se tratando do Bem de Fam�lia do fiador no contrato de loca��o.
A op��o pelo tema partiu de uma viv�ncia real familiar da acad�mica e pela vontade em se aprofundar nos conhecimentos sobre o instituto do Bem de Fam�lia, levando em considera��o impenhorabilidade do �nico im�vel residencial do fiador. Soma-se a isto, a paix�o e a identifica��o da mesma pelo Direito de Fam�lia brasileiro. Quanto � Metodologia[1] empregada, registra-se que nas fases de Investiga��o e do Relat�rio dos Resultados, foi utilizado o M�todo Indutivo[2], acionadas as T�cnicas do Referente[3], da Categoria[4], do Conceito Operacional[5] e da Pesquisa Bibliogr�fica.
A presente Monografia se encontra dividida em tr�s cap�tulos. Para tanto, principia�se, no Cap�tulo 1, tratando da evolu��o da fam�lia, sua conceitua��o, finalidade e caracteres, bem como as principais caracter�sticas dos tipos de entidades familiares existentes no ordenamento jur�dico brasileiro que s�o: o casamento, a uni�o est�vel e a fam�lia monoparental. Em seguida, passa-se a tratar do instituto do Bem de Fam�lia desde Roma, passando pela Idade M�dia e sua g�nese norte americana, bem como a regulamenta��o do instituto antes e depois da promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988.
O Cap�tulo 2 trata do Bem de Fam�lia no atual ordenamento jur�dico brasileiro, seu conceito e suas principais caracter�sticas, bem como dos dois tipos de Bem de Fam�lia existentes na legisla��o p�tria que s�o: o Bem de Fam�lia facultativo ou volunt�rio, previsto no C�digo Civil e o Bem de Fam�lia obrigat�rio ou legal, regulamentado pela Lei n� 8.009/90.
No Cap�tulo 3, trata-se sobre o Bem de Fam�lia e a fian�a, uma discuss�o sobre sua impenhorabilidade, abordando, primeiramente, as bases conceituais da impenhorabilidade, passando pelas exce��es � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia volunt�rio e legal e, por fim, trazendo o conceito de fian�a, suas caracter�sticas e requisitos, bem como suas modalidades e efeitos jur�dicos, concluindo o trabalho com abordagem da impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do fiador.
A presente Monografia parte das seguintes perguntas de pesquisa:
a) O que � considerado Bem de Fam�lia?
b) A Lei n� 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do Bem de Fam�lia?
c) O im�vel residencial do fiador quando dado em garantia do pagamento de um contrato poder� ser penhorado?
Buscando respostas preliminares �s perguntas de pesquisa, foram levantadas as seguintes hip�teses:
a) Bem de fam�lia � o im�vel que n�o est� sujeito � constri��o judicial, ou seja, n�o pode ser penhorado por d�vidas de seu propriet�rio.
b) A Lei n� 8.009/90 institui, no ordenamento jur�dico brasileiro, o Bem de Fam�lia legal e, apesar de trazer algumas exce��es, garante a impenhorabilidade do Bem de Fam�lia.
c) Se o im�vel residencial do fiador, dado em garantia de pagamento de um contrato, for penhorado, o direito � propriedade, garantido pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 estar� sendo violado. Por outro lado, se o im�vel residencial do fiador, dado em garantia ao pagamento de um contrato, for impenhor�vel, estar� sendo violado o direito de moradia do locat�rio, direito este tamb�m garantido pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988.
Devido ao elevado n�mero de categorias fundamentais � compreens�o deste trabalho monogr�fico, optou-se por list�-las em rol pr�prio, contendo seus respectivos conceitos operacionais.
O presente Relat�rio de Pesquisa se encerra com as Considera��es Finais, aduzindo-se sobre a confirma��o ou n�o das hip�teses trabalhadas, seguido da estimula��o � continuidade dos estudos e de reflex�es sobre a Impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do Fiador.
FAM�LIA E BEM DE FAM�LIA
1.1 FAM�LIA: CONCEITUA��O, FINALIDADE, CARACTERES 1.1.1 Conceitua��o
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988[6], em seu artigo 226, afirma que a fam�lia � a �base da sociedade�, e que por isso tem uma especial prote��o do Estado.
O valor da fam�lia para o equil�brio do ser humano � incomensur�vel, pois � no seio familiar que o indiv�duo aprende os conceitos de amor, �tica, car�ter, respeito ao pr�ximo, solidariedade e etc., ou seja, aprende a conviver em sociedade. � esse aprendizado que torna poss�vel uma sociedade honrada, e � por isso que se diz que a fam�lia � a base da sociedade[7].
A Carta Magna de 1988 ainda define a institui��o familiar como sendo a que se origina do casamento, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (fam�lia monoparental), bem como, a uni�o extra matrimonial entre um homem e uma mulher, com a inten��o de formar uma fam�lia (uni�o est�vel). [8]
Nesse sentido, apresenta-se ainda um outro conceito de fam�lia como sendo �a uni�o de pessoas vinculadas por consang�inidade at� um limite legal, e por afinidade ou parentesco civil advindo da ado��o, esta pode originar-se tanto do casamento como da uni�o est�vel, ou entidade familiar.� [9]
Na mesma tem�tica, Naufel[10] assim conceitua fam�lia:
�O conjunto de pessoas ligadas entre si pelo matrim�nio e pelo parentesco. Num sentido restrito, fam�lia � um grupo cerrado de pessoas, composto de pais e filhos, apresentando certa unidade de rela��es jur�dicas, tendo comunidade de nome, economia, domic�lio e nacionalidade, fortemente unido por identidade de interesse e fins morais e materiais, monarquicamente organizado sob a autoridade de um chefe, que � o pai. Num sentido mais amplo, a palavra fam�lia abrange, al�m de c�njuges e dos seus filhos, outros parentes mais remotos e afins, como av�s, sogros, tios, etc., aos quais o chefe de fam�lia presta alimentos e tem na sua companhia, e at� os criados ou servi�ais dom�sticos. C�rculo de pessoas vinculadas civilmente pelo parentesco, tanto por consang�inidade como por afinidade, a at� por ado��o.�
A fam�lia, nas palavras de Hironaka[11], "� uma entidade hist�rica, ancestral como a hist�ria, interligada com os rumos e desvios da hist�ria ela mesma, mut�vel na exata medida em que mudam as estruturas e a arquitetura da pr�pria hist�ria atrav�s dos tempos (...); a hist�ria da fam�lia se confunde com a hist�ria da pr�pria humanidade".
Para Cretella J�nior[12], fam�lia �� a unidade formada pelo casal e pelos filhos. Onde cada filho que se casa constitui nova fam�lia, da qual se torna chefe, de tal modo que os netos n�o est�o subordinados ao av�, mas sim, ao pai.�
Venosa[13] ensina que o Direito Civil Moderno apresenta uma defini��o restrita de fam�lia, considerando membros da fam�lia apenas as pessoas unidas por rela��o conjugal ou de parentesco. E ainda afirma que: �Desse modo, importa considerar a fam�lia em conceito amplo, como parentesco, ou seja, conjunto de pessoas unidas por v�nculo jur�dico de natureza familiar. Nesse sentido compreende os ascendentes, descendentes, e colaterais de linhagem, incluindo-se os ascendentes, descendentes e colaterais do c�njuge, que se denominam parentes por afinidade ou afins. Nessa compreens�o inclui-se o c�njuge, que n�o � considerado parente.(grifo do autor).�[14]
E continua dizendo que �em conceito restrito, fam�lia compreende somente o n�cleo formado por pais e filhos que vivem sob o p�trio poder ou poder familiar�. [15]
Desse modo tem-se que a fam�lia � um conjunto de pessoas unidas por la�os consang��neos, afins e civis para uma finalidade em comum.
1.1.2 Finalidades da fam�lia
A fam�lia, como base da sociedade, possui algumas finalidades para o mundo jur�dico. O artigo 227 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 disp�e que:
�� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.�
Com isso v�-se que para o Estado, a finalidade da fam�lia � a cria��o e prote��o dos filhos, o que acontecia desde as civiliza��es mais antigas. O que se difere agora � o papel dos pais na educa��o dos filhos, o que, no atual direito brasileiro, ser� exercido tanto pela m�e quanto pelo pai, conforme se depreende do par�grafo 5� do art. 226 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988[16].
Pelo conceito de fam�lia, v�-se que um dos seus elementos formadores � a afinidade, seja sangu�nea ou civil, assim, sua finalidade tamb�m est� relacionada ao afeto m�tuo.
Assim tem-se que a finalidade da fam�lia � a cria��o e educa��o dos filhos e a assist�ncia m�tua entre seus integrantes, seja ela formada pelo casamento, uni�o est�vel ou monoparental.
1.1.3 Caracteres da institui��o familiar
A institui��o familiar n�o pode ser concebida somente por uma �tica, mas sim, por v�rios elementos que caracterizam a sua forma��o. J� que se trata de um instituto de extrema import�ncia tanto para o mundo jur�dico como para a sociedade.
Segundo Diniz[17], a fam�lia possui seis caracteres principais, que s�o: car�ter biol�gico, car�ter psicol�gico, econ�mico, religioso, pol�tico e jur�dico.
Com rela��o ao primeiro deles, o car�ter biol�gico, assim assevera a citada autora: �Car�ter biol�gico, pois a fam�lia �, por excel�ncia, o agrupamento natural. O individuo nasce, cresce numa fam�lia at� casar-se e constituir sua pr�pria, sujeitando-se v�rias rela��es, como: poder familiar, direito de obter alimentos e obriga��o de prest�-los a seus parentes, dever de fidelidade e de assist�ncia em virtude em virtude de sua condi��o de c�njuge.�
A referida autora afirma ter a unidade familiar um car�ter psicol�gico, em raz�o de possuir a fam�lia um elemento espiritual unindo os componentes do grupo, que � o amor familiar.
Mencionada autora ainda diz que a fam�lia possui:
�Car�ter econ�mico, por ser a fam�lia o grupo dentro do qual o homem e a mulher, com o aux�lio m�tuo e o conforto afetivo, se munem de elementos imprescind�veis � sua realiza��o material, intelectual e espiritual.�
Um dos caracteres apontados por Diniz[18] � o religioso uma vez que, a fam�lia � um ser eminentemente �tico ou moral, principalmente por influ�ncia do Cristianismo, n�o se afastando esse car�ter mesmo com a laiciza��o do direito. Como quinta caracter�stica a aludida autora afirma:
�Car�ter pol�tico, por ser a fam�lia a c�lula da sociedade (CF, art. 226), dela nasce o Estado, (...). A fam�lia tem especial prote��o do Estado, que assegurar� sua assist�ncia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos, por meio de lei ordin�ria, para coibir a viol�ncia no �mbito de suas rela��es, impondo san��es aos que transgridem as obriga��es impostas ao conv�vio familiar.�
Ainda a autora menciona o car�ter jur�dico, por ter a fam�lia sua estrutura org�nica regulada por normas jur�dicas, cujo conjunto constitui o direito de fam�lia.
Diante do que p�de ser observado neste item, entende-se que a fam�lia n�o pode ser considerada tendo em vista apenas uma caracter�stica, mas sim obedecendo aos seus v�rios caracteres que v�o desde o biol�gico at� o pol�tico.
1.2 ESP�CIES FAMILIARES PREVISTAS NA VIGENTE CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1.2.1 Casamento: 1.2.1.1 Conceitua��o
O casamento � uma das esp�cies de institui��o familiar previstas no ordenamento jur�dico brasileiro. Nos termos do art. 1.511 do C�digo Civil[19], as pessoas casam-se para estabelecer uma comunh�o plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos c�njuges. Rodrigues[20] define o casamento como sendo um contrato de direito de fam�lia com a finalidade de promover a uni�o entre o homem e a mulher, conforme a lei, a fim de regularem suas rela��es sexuais, cuidarem da prole comum e prestarem assist�ncia m�tua.
J� Wald define o casamento de duas formas, uma como sendo �o v�nculo jur�dico estabelecido entre os nubentes� e outra como sendo �o ato jur�dico criador desse v�nculo�. [21]
Por sua vez Diniz[22] afirma que:
�O casamento � o v�nculo jur�dico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o aux�lio m�tuo material e espiritual, de modo que haja uma integra��o fisiops�quica, e a constitui��o de uma fam�lia.�
Conforme o exposto acima verifica-se que o casamento pode ser compreendido como um contrato e, como todo contrato, perfaz-se pela vontade das partes que se unem para um fim comum, que � a forma��o de uma nova fam�lia e tamb�m o apoio m�tuo.
1.2.1.2.Caracteres do casamento
Assim como a fam�lia, o casamento possui algumas caracter�sticas. Gon�alves[23] apresenta como requisitos essenciais do casamento a diversidade de sexo, consentimento e a celebra��o na forma da lei.
Lisboa[24] apresenta nove caracteres para o casamento, a saber: a) a monogamia; b) a uni�o indissol�vel entre o homem e a mulher; c) a pessoalidade; d) a submiss�o � norma jur�dica de ordem p�blica; e) a liberdade de escolha; f) solenidade; g) perenidade da uni�o; h) a exclusividade da uni�o e i) a plena comunh�o de vida entre os c�njuges.
J� Diniz [25] aponta cinco requisitos como sendo os caracteres essenciais do casamento. A saber:
a) A liberdade na escolha do nubente, por ser o matrim�nio um ato pessoal.
b) A solenidade do ato nupcial, uma vez que a norma jur�dica reveste-o de formalidades que garantem a manifesta��o do consentimento dos nubentes, a sua publicidade e validade.
c) O fato de ser a legisla��o matrimonial de ordem p�blica, por estar acima das conven��es dos nubentes.
d) A uni�o permanente, indispens�vel para a realiza��o dos valores b�sicos da sociedade civilizada.
e) A uni�o exclusiva. Como se observou, o casamento para ter sua validade incontest�vel precisa se revestir de alguns requisitos essenciais.
1.2.1.3 Finalidades do casamento
Neste item ser� abordada a finalidade do casamento que segundo Wald[26], tem como finalidade social, a educa��o dos filhos e, como finalidade individual, o conv�vio sexual e o aux�lio m�tuo e rec�proco. Neste prisma, Venosa[27] assim apresenta a finalidade do casamento:
Conforme estabelecido tradicionalmente pelo Direito Can�nico, o casamento tem por finalidade a procria��o e educa��o da prole, bem como m�tua assist�ncia e satisfa��o sexual, tudo se resumindo na comunh�o de vida e de interesses. Na mesma tem�tica, Rodrigues[28] aponta tr�s finalidades do casamento: �a) disciplina��o das rela��es sexuais entre os c�njuges; b) prote��o � prole; c) m�tua assist�ncia.�
� por meio do casamento e constituindo a sociedade conjugal, que prop�em-se os consortes a se unirem para enfrentar � posteridade. Dentro dessa uni�o atendem ao desejo sexual que � normal e intr�nseco � sua natureza; a aproxima��o dos sexos e a natural conviv�ncia entre os c�njuges fazem surgir o sentimento afetivo rec�proco; da uni�o sexual resultam os filhos, cuja sobreviv�ncia e educa��o pedem a aten��o dos genitores.[29] Com isso, extrai-se que a finalidade do casamento tem um car�ter mais sociol�gico do que jur�dico, ou seja, a forma��o da fam�lia, satisfa��o sexual e o aux�lio m�tuo.
1.2.1.4 Efeitos jur�dicos do casamento
Toda esp�cie de institui��o familiar apresenta efeitos jur�dicos e o casamento n�o poderia ser diferente.
Diniz[30] apresenta como conceito de efeitos jur�dicos do casamento como sendo
�Conseq��ncias que se projetam no ambiente social, nas rela��es pessoais e econ�micas dos c�njuges, nas rela��es pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, dando origem a direitos e deveres, disciplinados por normas jur�dicas.�
A mesma doutrinadora divide os efeitos jur�dicos em classes: sociais, pessoais e patrimoniais. Apresenta como efeitos sociais a cria��o da fam�lia; o estabelecimento do v�nculo de afinidade entre cada c�njuge e os parentes do outro; a emancipa��o do consorte menor de idade e a constitui��o do estado civil de casado. Como efeitos pessoais, a doutrinadora enumera: direitos e deveres de ambos os consortes e direitos e deveres dos pais para com os filhos. Por fim cita que os efeitos jur�dicos patrimoniais do casamento s�o aqueles que t�m influencia sobre os bens dos c�njuges. [31]
Segundo Coelho[32], o casamento possui quatro principais efeitos jur�dicos: constitui��o da fam�lia, altera��o do nome; deveres dos c�njuges e regime de bens.
A constitui��o da fam�lia � o primeiro deles: �Com o casamento, os c�njuges formam novo n�cleo familiar, que eventualmente, mas n�o necessariamente, poder� ser acrescido com a vinda dos filhos, biol�gicos ou n�o.� [33]
O segundo efeito do casamento relaciona-se com o nome dos c�njuges. O art. 1.565, � 1� do C�digo Civil Brasileiro disp�e que qualquer dos nubentes, querendo, poder� acrescer ao seu o sobrenome do outro. [34]
O terceiro efeito faz refer�ncia aos deveres matrimoniais que, com o advento da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, passaram a ser de obriga��o de ambos os c�njuges, conforme preceitua o art. 226 � 5�: �Os direitos e deveres referentes � sociedade conjugal s�o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher[35].� E, por �ltimo, h� o regime de bens que, geralmente, tem implica��o significativa no patrim�nio dos c�njuges.[36] Atualmente, em nosso ordenamento jur�dico, t�m-se os seguintes regimes de bens: a comunh�o parcial; a comunh�o universal; participa��o final nos aq�estos e separa��o de bens.
1.2.1.5 Dissolu��o do casamento
Em princ�pio, o casamento � celebrado para durar para sempre ou �at� que a morte os separe�, por�m, segundo Ulhoa[37], um em cada quatro casamentos termina por separa��o ou div�rcio, isto �, com os c�njuges ainda vivos.
Sobre o casamento no direito romano, tem-se que a sua dissolu��o era plenamente aceita e se realizava por ato de vontade das partes. Segundo Wald [38]: �A id�ia romana de casamento � diferente da dominante em nossos dias. Para os romanos a affectio era um elemento necess�rio para o casamento que n�o devia existir apenas no momento da celebra��o do casamento, mas enquanto este perdurasse. O consentimento das partes devia ser inicial, mas continuado. Assim, a aus�ncia de conviv�ncia e desaparecimento da afei��o eram, por si s�, causas necess�rias para a dissolu��o do casamento.�
De acordo com Diniz[39], a sociedade conjugal se dissolve: a) pela morte real ou presumida; b) pela nulidade ou anula��o do casamento; c) pela separa��o judicial e d) pelo div�rcio. Com o falecimento de um dos c�njuges tem-se o efeito dissolut�rio tanto da sociedade como do v�nculo conjugal, cessando o impedimento para contrair novo casamento, conquanto possa existir causa de suspens�o[40].
Diz-se nulo um casamento quando �se realiza com infra��o de impedimento imposto pela ordem p�blica, por amea�ar diretamente a estrutura da sociedade ou ferir princ�pios b�sicos em que ela se assenta[41]� e anul�vel quando fere uma dos requisitos elencados no art. 1.550 do C�digo Civil[42]. Dentro da separa��o judicial, a qual nada mais � do que a mera separa��o de corpos e de bens, com a perman�ncia do v�nculo conjugal, impedindo novo casamento[43], existe a separa��o consensual e a separa��o litigiosa.
A Lei n� 11.441/2007 possibilitou que a separa��o conjugal se desse de forma administrativa, por escritura p�blica, lavrada em um cart�rio, devendo as partes estar acompanhadas de um advogado. Para que a dissolu��o se d� dessa forma, os separandos devem ser concordes e n�o terem filhos menores ou incapazes. Com isso, os requerentes obt�m um resultado mais c�lere e o Poder Judici�rio tem uma diminui��o no volume de processos. Assim:
�Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 � C�digo de Processo Civil passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
Art. 1.124-A. A separa��o consensual e o div�rcio consensual, n�o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da qual constar�o as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens comuns e � pens�o aliment�cia e, ainda, ao acordo quanto � retomada pelo c�njuge de seu nome de solteiro ou � manuten��o do nome adotado quando se deu o casamento.�[44]
Ainda como forma de dissolu��o da sociedade conjugal tem-se o div�rcio, que, segundo Rodrigues[45], �dissolve de maneira integral o matrim�nio legitimando os divorciados para se recasarem�.
Como se pode observar, o C�digo Civil Brasileiro prev� v�rias formas de dissolver a sociedade conjugal, sendo que todas elas precisam ser revestidas de requisitos de validade para serem constitu�das e alcan�arem seu objetivo, que � o fim do casamento.
1.2.2 Uni�o Est�vel 1.2.2.1 Conceitua��o
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em seu � 3� do art. 226, reconheceu como entidade familiar, a uni�o est�vel entre o homem e a mulher, sem definir, contudo, o que seria essa uni�o est�vel, sendo esta definida ao longo do tempo pelos estudiosos do Direito.
Da leitura do art. 1� da Lei n� 9.278/96 extrai-se um conceito legal de Uni�o Est�vel: �� reconhecida como entidade familiar a conviv�ncia duradoura, p�blica e cont�nua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir fam�lia.� [46]
O companheirismo � uni�o livre e est�vel de pessoas desimpedidas, de sexos diferentes, que n�o est�o atreladas entre si por casamento civil.[47]�
Por Uni�o Est�vel entende-se tamb�m que � a conviv�ncia n�o adulterina nem incestuosa, duradoura, p�blica e cont�nua, de um homem e de uma mulher, sem v�nculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou n�o, constituindo, assim, sua fam�lia de fato[48]. Diniz[49] tamb�m aduz que:
A uni�o est�vel � a rela��o convivencial more ux�rio, que possa ser convertida em casamento, ante a aus�ncia dos impedimentos do art. 1.521 do C�digo Civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 n�o impedem sua caracteriza��o, e reconhecida como entidade familiar.
J� Rodrigues[50] afirma: Poder-se-ia caracterizar a uni�o est�vel como a uni�o do homem e da mulher, fora do matrim�nio, de car�ter est�vel, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfa��o sexual, assist�ncia m�tua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem.
A uni�o est�vel consiste na conviv�ncia prolongada de pessoas de sexos diferentes com a finalidade de constituir fam�lia, ausentes os la�os matrimoniais.
1.2.2.2 Caracteres e finalidade da Uni�o Est�vel
Para que se configure a Uni�o Est�vel � necess�ria a presen�a de algumas caracter�sticas essenciais � plena forma��o do instituto
Segundo Ulhoa[51] os requisitos para a caracteriza��o da uni�o est�vel s�o: a) objetivo de constituir fam�lia; b) conviv�ncia duradoura; c) conviv�ncia cont�nua; d) conviv�ncia p�blica; e) diversidade de sexo e f) desimpedimento.
Com rela��o ao primeiro requisito, tem-se que esse � o requisito mais respeit�vel, (...) a vontade de criar uma fam�lia. � em vista dessa finalidade que o ordenamento jur�dico d� ao relacionamento conjugal informal a assist�ncia merecida pelas fam�lias[52]. Com observ�ncia ao segundo requisito a pr�pria denomina��o do v�nculo significa que s� se caracteriza a uni�o est�vel quando dura por tempo consider�vel[53].
Tendo em vista o terceiro requisito Ulhoa[54] afirma que �para que se caracterize a uni�o est�vel, n�o podem ocorrer interrup��es significativas no decurso do prazo do relacionamento destinado � constitui��o familiar�.
Assim, por conviv�ncia p�blica, Ulhoa[55] entende que, �para configurar-se a uni�o est�vel, o relacionamento entre os conviventes deve ser p�blico, e n�o clandestino�. Apesar de, para caracterizar a Uni�o Est�vel, necess�ria se faz a conviv�ncia p�blica, a conviv�ncia sob o mesmo teto n�o � indispens�vel, conforme se v� pela S�mula n� 382 do Supremo Tribunal Federal que diz: �a vida em comum sob o mesmo teto �more uxorio�, n�o � indispens�vel � caracteriza��o do concubinato�.
No ordenamento jur�dico brasileiro, a uni�o homoafetiva, ou seja, uni�o entre pessoas do mesmo sexo, ainda n�o foi recepcionada pela legisla��o, por isso, o reconhecimento de Uni�o Est�vel s� se d� entre pessoas de sexos opostos, quer dizer, entre homem e mulher[56].
A priori, apenas as pessoas desimpedidas podem constituir Uni�o Est�vel, j� que todos os impedimentos relativos ao casamento aplicam-se a essa modalidade de institui��o familiar. As uni�es que n�o observam os impedimentos relacionados na lei, s�o tidas como uni�es livres e n�o uni�o est�vel[57]. O C�digo Civil ainda chama essas uni�es entre pessoas impedidas de casar de concubinato[58].
Na mesma tem�tica, Diniz [59] afirma que os elementos essenciais caracterizadores da Uni�o Est�vel s�o: 1) diversidade de sexo; 2) aus�ncia de matrim�nio civil v�lido e de impedimento matrimonial entre os conviventes; 3) Notoriedade de afei��es rec�procas; 4) honorabilidade; 5) fidelidade ou lealdade e 6) Coabita��o.
Com isso v�-se que a Uni�o Est�vel apresenta in�meros caracteres formadores da sua concep��o. J� como finalidade da Uni�o Est�vel, a reda��o do art. 1.723 do C�digo Civil Brasileiro traz a constitui��o da fam�lia: �� reconhecida como entidade familiar a uni�o est�vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia.�[60] Assim, percebe-se que a finalidade da Uni�o Est�vel n�o se difere da finalidade do casamento, apenas n�o traz em seu n�cleo os la�os matrimoniais.
1.2.2.3 Efeitos jur�dicos da Uni�o Est�vel
A uni�o est�vel, assim como o casamento, produz alguns efeitos jur�dicos que podem ser divididos como: sociais, e patrimoniais.
Os efeitos jur�dicos sociais dizem respeito � vida em sociedade e Lisboa[61] os apresenta como: a) fixa��o de domic�lio; b) coabita��o; c) fidelidade; d) assist�ncia material e imaterial; e) ado��o do nome do convivente e f) o registro e reconhecimento dos filhos.
J� os patrimoniais fazem refer�ncia ao patrim�nio do casal e, segundo Lisboa[62], s�o os seguintes: a) aplica-se � uni�o est�vel no que couber, o regime de comunh�o parcial de bens; b) com refer�ncia a im�veis, � necess�ria a autoriza��o ou anu�ncia do outro companheiro para a transmiss�o do bem; c) o companheiro pode ser donat�rio do outro companheiro; d) o companheiro tem direito a alimentos; e) o companheiro, no caso de acidente de trabalho ou transporte, tem direito � indeniza��o por morte; f) o companheiro pode requerer a habilita��o no invent�rio; g) pode ser contemplado em testamento; h) reconhecimento de direito previdenci�rio pela morte do companheiro.
Ainda nessa mesma tem�tica, Diniz [63] traz uma gama de efeitos da Uni�o Est�vel, dos quais alguns deles est�o elencados abaixo e o restante, devido � importancia do assunto, mas sua grande extens�o, est�o em nota de rodap�:
1) Permitir que a convivente tenha o direito de usar o nome do companheiro;
2) Autorizar n�o s� o filho a propor a investiga��o de paternidade contra o suposto pai, se sua m�e ao tempo da concep��o era sua companheira, como tamb�m o reconhecimento de filhos havidos fora do matrim�nio, at� mesmo durante a vig�ncia do casamento, desde que o fa�a por meio de testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento da prole (...);
3) Conferir � companheira mantida pela v�tima de acidente de trabalho os mesmos direitos da esposa;
Sendo assim, verifica-se que a Uni�o Est�vel produz muitas conseq��ncias, tanto para os conviventes, quanto para a sociedade em geral, conforme restou configurado neste item.
1.2.2.4 Dissolu��o da Uni�o Est�vel
A dissolu��o da Uni�o Est�vel acarreta, tamb�m, algumas conseq��ncias jur�dicas aos companheiros, principalmente, relativas � divis�o patrimonial.
Segundo o art. 1.725 do C�digo Civil: �Na uni�o est�vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se �s rela��es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh�o parcial de bens�[64]. Assim, na falta de confec��o de um contrato de conviv�ncia, aplica-se � Uni�o Est�vel o regime da comunh�o parcial de bens.
Os companheiros tamb�m possuem direito a alimentos, quando da dissolu��o da Uni�o Est�vel, conforme se depreende do art. 1.694 do C�digo Civil que disp�e: �Podem os parentes, os c�njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat�vel com a sua condi��o social, inclusive para atender �s necessidades de sua educa��o�.
Com isso, constata-se que no tocante � dissolu��o da Uni�o Est�vel, suas conseq��ncias s�o, praticamente, quase as mesmas da dissolu��o do casamento regido pela comunh�o parcial de bens.
1.2.3 Fam�lia Monoparental 1.2.3.1 Conceitua��o
A chamada fam�lia monoparental, ou seja, a entidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes, s� veio a ser reconhecida como um tipo de fam�lia, pelo Direito brasileiro, com a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988[65]. Apesar de seu reconhecimento jur�dico s� ter ocorrido em 1988, essa entidade familiar sempre existiu como realidade f�tica, e talvez sua exist�ncia como tal seja muito mais long�nqua do que se possa imaginar.
Foi, por�m, nas tr�s �ltimas d�cadas que a fam�lia monoparental firmou-se como um fen�meno social, passando a ser, ent�o, objeto de estudos e preocupa��es por parte de soci�logos e juristas, que passaram a ser referir a ela como uma categoria espec�fica de fam�lia[66].
Leite[67] assim conceitua fam�lia monoparental:
�Uma fam�lia � definida como monoparental quando a pessoa considerada (homem ou mulher) encontra-se sem c�njuge, ou companheiro, e vive com uma ou v�rias crian�as. Enquanto na Fran�a determinou-se a idade-limite desta crian�a � menos de 25 (vinte e cinco) anos -, no Brasil, a Constitui��o limitou-se a falar em descendentes, tudo levando a crer que o v�nculo pais x filhos dissolve-se naturalmente com a maioridade (...).�
Ulhoa[68] afirma que na fam�lia monoparental as rela��es s�o �apenas verticais, j� que n�o existem pessoas ligadas pelo v�nculo de conjugalidade. O pai ou a m�e, fundador da fam�lia monoparental, � o seu �cabe�a�.�
Diferentemente do casamento e da uni�o est�vel, na fam�lia monoparental n�o h� igualdade entre seus membros j� que o pai ou a m�e exerce autoridade sobre seus filhos.
Nas p�ginas pret�ritas, de maneira sint�tica, foram apresentados os tr�s tipos de fam�lia previstos na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Nos itens seguintes, abordar-se-� o instituto do Bem de Fam�lia, que poder� ser utilizado em quaisquer dos modelos de fam�lia mencionados.
1.3 O INSTITUTO DO BEM DE FAM�LIA
1.3.1 Bem de fam�lia no Direito Romano Antigo
O Bem de Fam�lia como concebemos hoje, teve sua origem nos Estados Unidos da Am�rica, por�m, na Roma Antiga j� havia uma institui��o semelhante, conforme se ver� a seguir.
Segundo Santos[69] �a institui��o do Bem de Fam�lia representa uma rara exce��o de origem no Direito Civil p�trio, visto ser este calcado, principalmente, no Direito Romano�. Segundo essa mesma autora o instituto do Bem de Fam�lia teve sua origem no homestead norte-americano, por�m encontramos no direito romano antigo a origem embrion�ria do bem de fam�lia.
Assim havia, na Roma Antiga uma estreita rela��o entre os deuses lares e o solo, de maneira que a lareira onde era aceso o fogo sagrado nas casas romanas, de adora��o dos antepassados, impunha uma fixa��o da moradia, de modo a torn�-la inalien�vel, visto ser imposs�vel a remo��o da pedra-altar com a chama acesa, e se a chama se apagasse seria considerado uma profana��o.[70]
De acordo com Azevedo [71], em Roma n�o existia o Bem de Fam�lia como o concebemos hoje, mas sim a fam�lia em si �a qual era regida pelo chefe de fam�lia que detinha o poder de tudo e de todos�, ou seja, n�o apenas da fam�lia propriamente dita, como tamb�m dos escravos, dos instrumentos e da propriedade.
Credie[72], por sua vez, afirma que:
�O devedor inadimplente, em Roma, poderia ser vendido como escravo (...) pelo credor. Com o correr dos s�culos, entretanto, foram-se amainando as disposi��es desumanas. Proibiu-se a les�o � incolumidade f�sica, bem como a coa��o da pessoa humana a realizar pela for�a atos de execu��o; por fim, certos bens deixaram de ser execut�veis, tais quais os impenhor�veis por lei.�
Nesse mesmo sentido, relata Azevedo[73] que �no Direito Romano, no per�odo da Rep�blica, havia proibi��o de alienar patrim�nio da fam�lia, pois todo ele tinha car�ter de inalienabilidade, dados os r�gidos princ�pios de perpetua��o dos bens dos antepassados, que se consideravam sagrados.�
Assim verifica-se que, ainda de forma muito rudimentar, o Bem de Fam�lia teve sua origem na Roma Antiga, no qual a propriedade estava intimamente ligada � religi�o e, com isso, o bem de fam�lia tamb�m mantinha essa caracter�stica religiosa.
1.3.2 Bem de fam�lia da Idade M�dia:
Na Idade M�dia, per�odo que compreende o s�culo X e se estende ao s�culo XVIII, a no��o de fam�lia, tem uma base material: o Bem de Fam�lia. Este bem familiar, seja ele as terras de um servo ou os dom�nios senhoriais, permanece sempre propriedade da linhagem. Ele � impenhor�vel e inalien�vel; as dificuldades da fam�lia n�o podem prejudic�-lo. Ningu�m pode arranc�-lo e a fam�lia n�o tem o direito de vend�-lo ou de troc�-lo. Sendo que na morte do pai, este bem passa aos seus herdeiros diretos [74].
Conforme ensina Azevedo [75],
�O Bem de Fam�lia deteve car�ter mais pol�tico-econ�mico do que s�cio-jur�dico, visando a assegurar a nobreza e n�o proteger a fam�lia (...). Na Idade M�dia, a propriedade familiar resguardava-se pelos morgadios, mais visando a assegurar a nobreza, em seu poderio, do que no intuito direto de prote��o � fam�lia, tendo, assim, car�ter mais pol�tico-econ�mico do que s�cio-jur�dico.�
Diante do acima exposto, chega-se ao entendimento de que na Idade M�dia, religi�o e propriedade se confundiam, pois quando o chefe de fam�lia estava protegendo a religi�o familiar de seus antepassados, estava tamb�m resguardando sua propriedade. 1.3.3 G�nese norte-americana do Bem de Fam�lia:
O Bem de Fam�lia � um instituto jur�dico que teve origem nos Estados Unidos da Am�rica, fugindo � regra dos demais institutos que tiveram sua origem no direito europeu. Surgiu em um momento de crise no qual as propriedades eram penhoradas por valores irris�rios, deixando assim, muitas fam�lias desabrigadas[76].
Conforme relata Azevedo[77], este momento de crise deu in�cio � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia:
�A lei do homestead trouxe, ao lado da impenhorabilidade dos bens dom�sticos m�veis, que foram, primeiramente, objeto de prote��o, tamb�m a dos bens im�veis. Da� residir nesta �ltima caracter�stica, a originalidade do instituto e o objeto central de sua abrang�ncia. Logo ap�s a anexa��o do Texas aos EUA , ocorrida em 1845, a Constitui��o Texana inseriu no seu texto que o legislador deveria proteger, por interm�dio de uma lei, determinada por��o de terra pertencente ao chefe de uma fam�lia contra qualquer execu��o, devendo o im�vel, objeto dessa prote��o, n�o ter mais do que dois mil acres, se localizado na zona rural, e n�o valer mais de dois mil d�lares, se na urbana.�
O mesmo autor salienta que Homestead significa �local do lar� (home = lar; stead = local).
O instituto do Bem de Fam�lia representa uma rara exce��o de origem do Direito Civil p�trio, visto ser este calcado, principalmente, no Direito Romano. Como se sabe, o bem de fam�lia foi inspirado no homestead norte-americano, mais precisamente na Rep�blica do Texas, atrav�s da edi��o do Homestead Exemption Act em 26 de janeiro de 1839.[78]
Diniz[79] possui o mesmo entendimento quanto � origem do Bem de Fam�lia, esclarecendo que:
�O bem de fam�lia volunt�rio � um instituto origin�rio dos Estados Unidos ou, melhor, do Texas, onde, em 1839, editou-se o Homestead Exemption Act, e tem por escopo assegurar um lar � fam�lia ou meios para seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por d�bitos posteriores � institui��o (...).�
O Bem de Fam�lia teve sua origem nos EUA, do homestead. O governo da ent�o Rep�blica do Texas, com o escopo de fixar fam�lias em sua vasta regi�o, promulgou o Homestead Exemption Act, de 1839, garantindo a cada cidad�o determinada �rea de terras, isentas de penhora [80].
Assim observa-se que o Bem de Fam�lia institu�do nos Estados Unidos tinha como escopo a prote��o � fam�lia, garantindo-lhe, por esse meio, um teto relativamente intoc�vel.
1.3.4 Bem de fam�lia antes da promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988
No Brasil, no per�odo anterior ao da promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, a fam�lia era concebida apenas dentro do casamento, ignorando as outras formas de unidade familiar. Sendo assim, todo o p�trio poder era exercido por seu chefe, ou seja, o marido.
Credie[81] afirma que �em nossa legisla��o anterior ao C�digo Civil nem sequer existia o bem de fam�lia, ausente que estava no Projeto de Cl�vis Bevil�qua.�
O Bem de Fam�lia foi regulamentado pela Lei 3.071 de 1� de janeiro de 1916 que instituiu o C�digo Civil e, assim, dispunha no seu cap�tulo V do Livro II:
�Art. 70. � permitido aos chefes de fam�lia destinar um pr�dio para domic�lio desta, com a cl�usula de ficar isento de execu��o por d�vidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo pr�dio.
Par�grafo �nico. Essa isen��o durar� enquanto viverem os c�njuges e at� que os filhos completem sua maioridade.�
Conforme se depreende do artigo acima transcrito, v�-se que no C�digo Civil revogado, a institui��o do Bem de Fam�lia cabia ao chefe de fam�lia, o que, no atual ordenamento jur�dico brasileiro, � tarefa de ambos os c�njuges ou a entidade familiar[82].
Ainda com rela��o ao Bem de Fam�lia, o C�digo Civil de 1916, em seu artigo 71 dispunha que:
�Art. 71. Para o exerc�cio desse direito � necess�rio que os instituidores no ato da institui��o n�o tenham d�vidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Par�grafo �nico. A isen��o se refere a d�vidas posteriores ao ato, e n�o �s anteriores, se se verificar que a solu��o destas se tornou inexeq��vel em virtude do ato da institui��o.�
Nesse sentido, Diniz[83] comenta que para a institui��o do Bem de Fam�lia, necess�rio se faz que o seu instituidor possua outros bens que garantam os d�bitos anteriores.
Com rela��o � isen��o, a mesma autora relata que �a impenhorabilidade do Bem de Fam�lia refere-se aos d�bitos posteriores � sua institui��o�.
A finalidade do Bem de Fam�lia no C�digo Civil de 1916 era a garantia do patrim�nio[84], conforme se constada pela reda��o do art. 72 que assim dizia: �o pr�dio, nas condi��es acima ditas, n�o poder� ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais�.
O modo de institui��o do Bem de Fam�lia estava regulamentado no art. 73 do C�digo Civil de 1916, que continha a seguinte reda��o: �a institui��o dever� constar de escritura p�blica transcrita no registro de im�veis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado�. Pelo C�digo Civil de 1916, segundo artigos 70 a 73, n�o existia limite de valor para referida institui��o, e os c�njuges podiam, livremente, nomear o im�vel de maior valor para que o mesmo ficasse imune de execu��o por d�vidas p�stumas � sua institui��o.
A regulamenta��o do Bem de Fam�lia no C�digo Civil revogado era muito prec�ria, pois deixava muitas d�vidas e lacunas. Segundo Santos[85], �A inser��o do bem de fam�lia na legisla��o p�tria n�o ocorreu de maneira f�cil e imediata. Ao rev�s, houve v�rios projetos legislativos visando � sua regulamenta��o, antes que ele fosse entronizado no C�digo Civil onde, (...) foi inserido quase que por acaso e, talvez por isso t�o precariamente regulado.�
Com isso, percebe-se que o instituto do Bem de Fam�lia n�o foi exaustivamente explorado pelo legislador na elabora��o do C�digo Civil de 1916, visto que destinou apenas quatro artigos para regular um assunto de tamanha import�ncia.
1.3.5 A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 e o instituto do Bem de Fam�lia
A Constitui��o de um pa�s � sua norma suprema, devendo todas as leis infra-constitucionais serem analisadas tendo em vista sua constitucionalidade, ou seja, se est� de acordo com a Constitui��o.
Nesse sentido, Jos� Afonso da Silva[86] diz que: �Uma constitui��o, por�m, j� � o sistema normativo de grau mais elevado na ordena��o jur�dica do pa�s. Situa-se no v�rtice das demais fontes formais do Direito. Regula a produ��o das demais normas da ordem jur�dica. Norma e confere validade a todo o ordenamento normativo nacional, cuja unidade, coes�o e conex�o de sentido encontram nela seu fundamento. As demais normas jur�dicas que dela discordarem ou divergirem s�o ileg�timas, inv�lidas, inconstitucionais, e devem ser ineficazes juridicamente, em princ�pio.�
Sobre a hierarquia das normas, ensina Ferraz J�nior[87] que: �(...) � o princ�pio da lex superior (regra segundo a qual a norma que disp�e, formal e materialmente, sobre a edi��o de outras normas constitucionais prevalecem sobre as leis ordin�rias), ou o da lex posterior (havendo normas do mesmo escal�o em contradi��o, prevalece a que, no tempo, apareceu por ultimo), ou o da lex specialis (a norma especial revoga a geral no que disp�e especificamente)�
Logo em seguida, � promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em 1990, foi promulgada a lei 8.009/90, de 29 de mar�o, �que representou um verdadeiro avan�o no instituto do bem de fam�lia, uma vez que retirou da �rbita da penhora, independente da vontade do indiv�duo, o bem im�vel onde reside a entidade familiar[88].�
Com a implementa��o dessa lei, o instituto do Bem de Fam�lia teve maior repercuss�o no cen�rio jur�dico nacional j� que deu-se um status diferenciado a esse tema.
No cap�tulo seguinte, abordar-se-� o instituto do Bem de Fam�lia no atual direito brasileiro, apresentando delineamentos tanto do Bem de Fam�lia volunt�rio, quanto do Bem de Fam�lia Legal.
CONFIGURA��O DO BEM DE FAM�LIA NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO
2.1 BASES CONCEITUAIS E CARACTERES RELEVANTES DO INSTITUTO DO BEM DE FAM�LIA
O atual C�digo Civil Brasileiro em seu artigo 1712[89] assim conceitua o vigente instituto do Bem de Fam�lia: �Art. 1.712. O bem de fam�lia consistir� em pr�dio residencial urbano ou rural, com suas perten�as e acess�rios, destinando-se em ambos os casos a domic�lio familiar, e poder� abranger valores mobili�rios, cuja renda ser� aplicada na conserva��o do im�vel e no sustento da fam�lia.�
Pode-se tamb�m retirar um conceito de Bem de Fam�lia do Par�grafo �nico do artigo do art. 1� da Lei n�. 8.009/90 que diz:
�A impenhorabilidade compreende o im�vel sobre o qual se assentam a constru��o, as planta��es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m�veis que guarnecem a casa, desde que quitados.�
Nessa mesma �tica, Diniz[90] define que �o bem de fam�lia � um pr�dio ou parcela do patrim�nio que os c�njuges, ou entidade familiar, destinam para abrigo e domic�lio desta, com a cl�usula de ficar isento da execu��o por d�vidas futuras.�
Por seu turno, Ulhoa[91] relata que �o bem de fam�lia � im�vel que n�o pode ser penhorado pela generalidade das d�vidas de seu propriet�rio.�
Santos[92] traduz o Bem de Fam�lia como sendo:
�Um fundo patrimonial, caracterizado por subtrair determinados valores previamente estipulados e atrelados ao im�vel destinado � institui��o do bem de fam�lia, tornando-os impenhor�veis e inalien�veis, visando assegurar um meio de renda destinada � conserva��o do pr�prio im�vel e ao sustento da fam�lia, nos moldes do patrim�nio familiare da legisla��o italiana.� (grifo do autor)
Ainda Venosa[93], citando Pereira, afirma que o Bem de Fam�lia � uma forma de �afeta��o de bens a um destino especial, que � ser a resid�ncia da fam�lia e, enquanto for, � impenhor�vel por d�vidas posteriores � sua constitui��o, salvo as provenientes de impostos devidos pelo pr�prio pr�dio.�
Tamb�m merece destaque o conceito de Villa�a[94], para quem Bem de Fam�lia � �o meio de garantir um asilo � fam�lia, tornando-se o im�vel onde a mesma se instala domic�lio impenhor�vel e inalien�vel, enquanto forem vivos os c�njuges e at� que os filhos completem sua maioridade.�
O mesmo autor salienta, tamb�m, que em nosso Direito, o Bem de Fam�lia �:
�(...) um patrim�nio especial, que se institui por um ato jur�dico de natureza especial, pelo qual o propriet�rio de determinado im�vel, nos termos da lei, cria um benef�cio de natureza econ�mica, com o escopo de garantir a sobreviv�ncia da fam�lia, em seu m�nimo existencial, como c�lula indispens�vel � realiza��o da justi�a social[95].
Ainda para Chaves[96], Bem de Fam�lia pode ser conceituado como:
�Patrim�nio separado, constitu�do por bem im�vel isento de execu��o por d�vida posterior � sua institui��o pelos c�njuges, por um deles ou por terceiros, vedada a sua aliena��o ou altera��o de seu destino, que � o de garantir, obedecidos os requisitos, limites e formalidades da lei, a estabilidade e o centro do lar, durante a vida de cada um daqueles e dos seus filhos, enquanto menores.�
Como caracteres relevantes do instituto do Bem de Fam�lia, Credie[97] aponta a unicidade e a indivisibilidade �inerentes a todo do objeto do bem de fam�lia, que impedem de se desmembrar o im�vel residencial que n�o comporte divis�o c�moda, pois o que se verifica na grande maioria dos casos � a indivisibilidade absoluta dele.�
Diante do acima revelado, entende-se que Bem de Fam�lia � aquele im�vel cuja destina��o se d� apenas e t�o somente para fins de moradia e resid�ncia do grupo familiar, n�o importando seja ele decorrente de lei ou institu�do pela vontade do chefe de fam�lia que, nesse caso, pode ser tanto o homem como a mulher, ou ambos, devido � igualdade consagrada pelo art. 5�, inciso I, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, o qual prescreve que �homens e mulheres s�o iguais em direitos e obriga��es, nos termos desta Constitui��o�[98].
No atual direito brasileiro existem dois tipos de Bem de Fam�lia: o volunt�rio, regulamentado pelo C�digo Civil; e o legal regido pela Lei 8.009/90, que ser�o melhores abordados em itens espec�ficos.
2.2 OBJETIVOS E OBJETOS DO INSTITUTO DO BEM DE FAM�LIA
2.2.1 Objetivos do instituto do Bem de Fam�lia
O instituto jur�dico do Bem de Fam�lia possui um objetivo social, j� que protege o im�vel de natureza residencial do devedor, impedindo assim que o mesmo fique privado do direito de moradia, direito este garantido pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988[99], que prev� em seu art. 6� que s�o direitos sociais: a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados.
Segundo o que leciona Coelho[100], �o objetivo do instituto do bem de fam�lia � impedir que o devedor seja privado de moradia�. O mesmo autor pondera que: �Considera-se por mais errado que tenha sido a atitude dele no descumprimento da obriga��o exeq�enda, n�o � justo, sen�o em hip�teses excepcionais, que fique numa situa��o patrimonial t�o prec�ria, a ponto de perder inclusive a casa ou apartamento em que mora.�
Nesta mesma dire��o, afirma Credie[101]:
�A raz�o de ser dessa categoria jur�dica � a prote��o ou garantia dessa parte residencial do patrim�nio familiar, tornando-a isenta de constri��o judicial. N�o somente � assegurada com a impenhorabilidade, que lhe � inerente, mas tamb�m com a imunidade a qualquer outra modalidade de ato de apreens�o, como arresto, ou o seq�estro, ou a arrecada��o na fal�ncia, por exemplo.�
Esse mesmo autor[102], em um sentido mais amplo, ensina que o escopo legal do instituto �� manter a dignidade da fam�lia com a preserva��o �in totum� desse patrim�nio�. Na mesma tem�tica, Diniz[103] diz que o bem de fam�lia foi institu�do no ordenamento jur�dico p�trio com o intuito de preservar e proteger o patrim�nio familiar.
Assim tamb�m entende Santos[104] ao dizer que a finalidade do instituto � �a prote��o da fam�lia, mediante a salvaguarda de um teto, insuscet�vel de ser constritado por d�vidas�. No mesmo pensamento, milita Azevedo[105] quando aduz que:
�O bem de fam�lia visando a prote��o da pequena propriedade, seja urbana, seja rural, surgiu para abrigar a fam�lia dos dissabores econ�micos, para que ela n�o se visse privada de tudo o que possu�a, sem, pelo menos, remanescer-lhe um teto modesto como asilo.�
Ainda ensina Diniz[106] que o instituto �visa assegurar um lar � fam�lia, pondo-a ao abrigo de penhoras por d�bitos posteriores � institui��o, salvo os que provierem de impostos relativos ao pr�dio�. E continua dizendo que a �institui��o do bem de fam�lia tem por escopo garantir o patrim�nio familiar, logo n�o h� inten��o dos instituidores de assegurar a morada e o sustento da fam�lia de modo permanente nesse pr�dio.�
Com isso, torna-se clara a inten��o do legislador ao instituir o bem de fam�lia no ordenamento jur�dico brasileiro com o escopo de assegurar que as fam�lias permane�am em seus lares deixando de ficarem desabrigadas e saldando suas eventuais d�vidas de outras formas. 2.2.2 Objetos do instituto do Bem de Fam�lia
No C�digo Civil de 1916, o objeto do Bem de Fam�lia era o pr�dio destinado ao domic�lio da fam�lia, sem fazer distin��o entre o im�vel urbano ou rural trazendo, assim, algumas oscila��es quanto � sua aplica��o.
Atualmente, pelo que se depreende da leitura do art. 1.712 do vigente C�digo Civil:
�Art. 1.712. O bem de fam�lia constituir� em pr�dio residencial urbano ou rural, com suas perten�as e acess�rios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar, e poder� abranger valores mobili�rios, cuja renda ser� aplicada na conserva��o do im�vel e no sustento da fam�lia.�[107] Nesta tem�tica, Santos[108] aduz que �seja urbano ou rural o im�vel, desde que destinado � resid�ncia familiar ou entidade familiar, pode ser objeto da constitui��o do bem de fam�lia�.
Assim tamb�m entende Miranda[109]:
�O pr�dio pode ser em zona urbana ou rural. O Decreto-Lei n. 3.200, art. 22, diz claramente: �Quando institu�do em bem de fam�lia pr�dio de zona rural, poder�o ficar inclu�dos na institui��o a mob�lia e utens�lios de uso dom�stico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura respectiva�. Em zona urbana, podem ser inclu�dos os m�veis que guarnecem a casa e os instrumentos de limpeza e jardim, incluindo-se entre os m�veis, geladeiras e mais objetos de uso dom�stico.�
O bem de fam�lia livre de execu��es e penhoras � somente a habita��o que se achar constru�da na fazenda, e seus naturais acess�rios. O restante da fazenda ficar� sujeito a constri��es judiciais�.[110]
Credie[111] aponta que o objeto do bem de fam�lia �� o im�vel utilizado �nica e definitivamente como resid�ncia de agrupamento familiar, aquele sobre o qual incide a proibi��o legal da penhora.� E continua afirmando que: �O objeto do bem de fam�lia ser�, ent�o, o im�vel de moradia, urbano ou r�stico, e certos bens m�veis n�o suntu�rios que venham a guarnec�-lo, ou somente estes quando o pr�dio residencial n�o for pr�prio, entre eles as perten�as, alfaias e valores imobili�rios (...) afetados, merc� da prote��o estabelecida pela Lei n. 8.009 ou institu�da voluntariamente na forma dos arts. 1.711 e seguintes do C�digo Civil�[112].
Ainda nos ensinamentos de Credie[113] verifica-se que o �locat�rio e o comodat�rio tamb�m se beneficiam da inexcutibilidade dos bens m�veis de sua propriedade �desde que quitados��. Nesse mesmo sentido s�o as palavras de Diniz[114] quando diz que a impenhorabilidade alcan�a:
�(...) n�o s� o �nico im�vel rural ou urbano da fam�lia, destinado para moradia permanente (...), abrangendo a constru��o, planta��o e benfeitorias, mas tamb�m o box garagem n�o matriculado no Registro de Im�veis, os equipamentos de uso profissional e os m�veis que o guarnecem, desde que quitados.�
A exig�ncia de que os bens m�veis estejam quitados para poderem ser impenhor�veis, d�-se para evitar fraudes, para que ningu�m se beneficie do instituto visando ao enriquecimento il�cito, comprando v�rios m�veis com inten��o de n�o pag�-los posteriormente. 2.3 BEM DE FAM�LIA VOLUNT�RIO
2.3.1 Conceitua��o
O Bem de Fam�lia volunt�rio existe h� mais tempo no ordenamento jur�dico brasileiro, visto que j� tinha previs�o no C�digo Civil de 1916 e que foi melhor analisado pelo C�digo Civil de 2002, que trouxe em sua reda��o mais artigos tratando desse tema.
Diz-se Bem de fam�lia volunt�rio o que se constitui de modo espont�neo pelo propriet�rio, como um ato de cautela, no intento de proteger sua fam�lia de abalo econ�mico futuro. � um ato de precau��o na guarda do patrim�nio da fam�lia.
De acordo com os ensinamentos de Credie[115], bem de fam�lia volunt�rio ou facultativo � �o que se institui mediante ato de vontade e depende do registro imobili�rio para a sua validade perante terceiros, previsto ainda hoje, igualmente, no art. 1.711 do C�digo Civil�.
Assim disp�e Gon�alves[116] a cerca do bem de fam�lia volunt�rio:
�O art. 1.711 do novel diploma permite aos c�njuges ou � entidade familiar a constitui��o do bem de fam�lia, mediante escritura p�blica ou testamento, n�o podendo seu valor ultrapassar um ter�o do patrim�nio l�quido do instituidor existente ao tempo da institui��o.� (grifo do autor) Nesta tem�tica, Credie[117] ensina que �ainda volunt�ria ser� a institui��o do bem de fam�lia por terceiro, em prol de grupo familiar do qual este n�o participe, na forma do art. 1.714 do C�digo Civil, tamb�m condicionado ao registro imobili�rio desse t�tulo�.
Conforme preceitua Azevedo[118], �o bem de fam�lia � um meio de garantir um asilo � fam�lia, tornando-se o im�vel onde a mesma se instala domic�lio impenhor�vel e inalien�vel, enquanto forem vivos os c�njuges e at� que os filhos completem sua maioridade�.
Diante do exposto, observa-se que o bem de fam�lia volunt�rio ou facultativo � aquele que, para sua configura��o, necessita da vontade do agente que o ir� instituir, j� que n�o se perfaz com a simples previs�o legislativa, como acontece com o bem de fam�lia legal.
2.3.2 Modo de institui��o
Pela reda��o do art. 1.711 do C�digo Civil, percebe-se que a institui��o do bem de fam�lia volunt�rio se d� atrav�s de escritura p�blica ou testamento, assim: �Art. 1.711. Podem os c�njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p�blica ou testamento, destinar parte de seu patrim�nio para instituir bem de fam�lia, desde que n�o ultrapasse um ter�o do patrim�nio l�quido existente ao tempo da institui��o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im�vel residencial estabelecida em lei especial.�[119] O art. 1.714 do mesmo diploma legal, tamb�m trata do assunto dispondo sobre a necessidade do registro do bem de fam�lia no Cart�rio de Registro de Im�veis, conforme se depreende da leitura do referido artigo transcrito a seguir: �O bem de fam�lia, quer institu�do pelos c�njuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu t�tulo no Registro de Im�veis�. [120]
O registro, por for�a do contido nos artigos 1.714, do C�digo Civil, e 261, da Lei n. 6.015/73 (Regulamento dos Registros P�blicos), apresenta efic�cia constitutiva, causando a sua publicidade conhecimento erga omnes, com capacidade para dar o efeito de proteger a boa-f� de terceiros.
2.3.3 Dura��o e extin��o do instituto do Bem de Fam�lia Volunt�rio
Entende-se por dura��o do Bem de Fam�lia o espa�o temporal compreendido entre sua institui��o v�lida e sua extin��o[121].
Assim, Diniz[122] descreve que a impenhorabilidade do Bem de Fam�lia:
�(...) perdurar� enquanto viver um dos c�njuges ou companheiros (...), ou, na falta destes, at� que os filhos atinjam a maioridade. O �bito dos c�njuges, ou companheiros, e a maioridade da prole extinguem aquela isen��o, logo o pr�dio ser� levado a invent�rio e partilha, sendo entregue a quem de direito (...) somente quando a cl�usula for eliminada, ficando sujeito ao pagamento dos credores do de cujus.�
� sabido que como o bem de fam�lia visa � prote��o do grupo familiar, sua dura��o est� diretamente relacionada � dura��o da fam�lia. O C�digo Civil traz a modalidade de extin��o do Bem de Fam�lia volunt�rio em seu art. 1.722, que diz: �Extingue-se, igualmente, o bem de fam�lia com a morte de ambos os c�njuges e a maioridade dos filhos, desde que n�o sujeitos a curatela. Bem como afirma em seu artigo 1.721 que a dissolu��o da sociedade conjugal n�o extingue o bem de fam�lia�. Nesse sentido Santos[123], diz que:
�Bem se v�, ent�o, que a dura��o do bem de fam�lia fica subordinada a dois termos certos, ainda que vari�veis, quais sejam, o falecimento de ambos os c�njuges e o t�rmino da incapacidade dos filhos. O C�digo Civil de 2002 andou bem ao estabelecer a cessa��o da incapacidade dos filhos como termo final da institui��o do bem de fam�lia, em detrimento da maioridade, conforme constava do C�digo Civil de 1916, fato este muito criticado e que levava parte da doutrina a n�o aceitar essa restri��o.�
Assim sendo, verifica-se que o bem de fam�lia volunt�rio, por ter como objetivo a prote��o aos bens da fam�lia, ter� sua dura��o enquanto permanecer viva a entidade familiar.
2.4 BEM DE FAM�LIA LEGAL
2.4.1 Conceitua��o
Em um pa�s como o nosso, no qual a defici�ncia de moradia ainda � um grande problema social, havia a necessidade de uma prote��o especial �s fam�lias que possu�ssem apenas um im�vel para sua moradia, j� que muitas vezes, esse im�vel vinha a ser objeto de alguma constri��o judicial, ficando o grupo familiar, mais uma vez, desamparado.
Pensando nisso, o Estado Brasileiro, em 1990, criou o bem de fam�lia legal ou obrigat�rio, atrav�s da edi��o da Lei n� 8009/90, que trata desse tema.
Segundo Dias[124], esta mesma lei criou ainda o Bem de Fam�lia m�vel legal �tornando impenhor�veis os m�veis que guarnecem a resid�ncia do propriet�rio possuidor�.
Na explica��o de Coelho[125], �diz-se legal essa hip�tese de bem de fam�lia porque sua institui��o independe de qualquer declara��o de vontade do devedor, no sentido de subtra�-lo da garantia geral de seus credores�. Fuhrer[126] leciona que �bem de fam�lia legal � o institu�do pela Lei 8.009, de 2.3.90, que estabeleceu a impenhorabilidade de im�vel residencial pr�prio do casal ou da entidade familiar, independentemente de qualquer ato ou provid�ncia dos interessados�. De acordo com Gon�alves[127], o bem de fam�lia legal:
�(...) resulta diretamente da lei, de ordem p�blica, que se tornou impenhor�vel o im�vel residencial, pr�prio do casal, ou da entidade familiar, que n�o responder� por qualquer tipo de d�vida civil, comercial, fiscal, previdenci�ria ou de outra natureza, contra�da pelos c�njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet�rios e nele residam, salvo nas hip�teses expressamente previstas no art. 3�, Ia VII(...).�
Havendo dois ou mais im�veis que sirvam aos c�njuges ou � entidade familiar, como resid�ncia, dever� ser escolhido aquele que desejarem que seja constitu�do como Bem de Fam�lia, se assim n�o for, a impenhorabilidade recair� sobre o de menor valor.
Ilustrativamente, neste sentido, o Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso do Sul decidiu: �IMPENHORABILIDADE - Intelig�ncia do artigo 1� da Lei n� 8.009/90 - Irrelev�ncia de o devedor possuir outros terrenos sem edifica��o. Ementa oficial: O fato de o devedor possuir terrenos sem qualquer edifica��o n�o afasta a impenhorabilidade do im�vel residencial, considerado bem de fam�lia nos termos do preceito contido no artigo 1� da Lei n� 8.009/90.� (1� T., Ag. 54694/3, rel. D�s. Hildebrando Coelho Neto, j. 16-9-1997, v. u., RT 749/376).
Importante salientar, tamb�m, que Marmitt[128] preceitua o bem de fam�lia legal como sendo:
�O im�vel destinado por lei a servir de domic�lio da fam�lia, ficando isento de execu��o por d�vidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. � benef�cio autom�tico e obrigat�rio, n�o necessitando de nenhuma iniciativa do propriet�rio. Toda e qualquer fam�lia que disp�e de apenas um im�vel em que reside ter� garantia de imunidade contra penhora por d�vida de qualquer membro de seu n�cleo familiar.�
Seguindo esses mesmos posicionamentos, Azevedo [129] assim conceitua o �bem de fam�lia, como estruturado na lei sob exame, � o im�vel residencial, urbano ou rural, pr�prio do casal ou da entidade familiar, e/ou m�veis de resid�ncia, impenhor�veis por determina��o legal�.
Legal, � o bem de fam�lia que decorre da lei, cuja institui��o n�o depende da vontade particular, mas sim da vontade do Estado, j� que � regulado pela legisla��o p�tria. No caso de dois ou mais im�veis utilizados como resid�ncias, a impenhorabilidade recair� sobre o de menor valor, salvo se houver bem de fam�lia volunt�rio institu�do. Assim entende-se que o Bem de Fam�lia facultativo n�o era h�bil a proporcionar vantagem pr�tica ao povo brasileiro, se n�o fosse criado o Bem de Fam�lia legal. Sendo que a concreta sa�da para as dificuldades de uma fam�lia atingida em seu patrim�nio seria a exist�ncia de uma prote��o autom�tica e eficaz pelo Estado, j� que nem todas as fam�lias teriam condi��es ou informa��es suficientes para antecipadamente, resguardar juridicamente sua moradia, estando ainda tais fam�lias � merc� da vontade do instituidor que poderia optar por registrar a prote��o ou n�o do im�vel.
2.4.2 Modo de constitui��o
Tratando-se de Bem de Fam�lia legal sua institui��o se d� ex lege[130], pois n�o necessita da vontade do particular.
Assim, �a constitui��o do Bem de Fam�lia � imediata e ex lege, desde que ocorram as hip�teses previstas no dispositivo de emerg�ncia, inclu�dos ainda, bens m�veis�. [131]
Tamb�m nesse mesmo sentido:
�(...) o bem de fam�lia legal, regulado pela Lei n� 8.009/90 tem aplicabilidade ampla, cujo instituidor do bem � o pr�prio estado, decorre de norma de ordem p�blica e prescinde de pr�via institui��o, ao assegurar a impenhorabilidade do im�vel residencial urbano ou rural, pr�prio do casal e da entidade familiar. Nesse caso, a oponibilidade da penhora s� ser� poss�vel em ju�zo�[132].
Resta evidente que o instituidor do Bem de Fam�lia legal � o pr�prio Estado, que imp�e o instituto atrav�s de norma cogente. Nesse dispositivo legal de emerg�ncia, a fam�lia n�o fica desamparada, mas sim, tem a total prote��o do Estado[133].
Com isto entende-se que para se constituir o bem de fam�lia legal basta apenas possuir um �nico im�vel com fim residencial j� que sua institui��o se d� em virtude de lei, conforme se depreende do art. 1� da Lei n. 8.009/90[134] que disp�e:
�Art. 1� O im�vel residencial pr�prio do casal, ou da entidade familiar, � impenhor�vel e n�o responder� por qualquer tipo de d�vida civil, comercial, fiscal, previdenci�ria ou de outra natureza, contra�da pelos c�njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet�rios e nele residam, salvo nas hip�teses previstas nesta lei.�
Desta forma, teoricamente, desconexa de qualquer amostra de vontade ou provid�ncias jur�dicas especiais, a resid�ncia da fam�lia estaria protegida contra eventuais penhoras em caso de execu��es por d�vidas.
Por�m, nada impede que o bem de fam�lia, mesmo legal, tenha sua averba��o na matr�cula do im�vel junto ao Cart�rio de Registro de Im�veis.
2.4.3 Dura��o e extin��o do instituto
A dura��o do Bem de Fam�lia legal segue as mesmas disposi��es do Bem de Fam�lia volunt�rio, j� que a Lei n� 8.009/90 � omissa nesse aspecto.
Azevedo[135] entende por dura��o do Bem de Fam�lia �o lapso de tempo percorrido entre sua institui��o v�lida e sua extin��o�. Ainda salienta que mesmo que a fam�lia n�o tenha filhos, o Bem de Fam�lia existir� em favor dos c�njuges vitaliciamente, ainda que, com a morte de um dos c�njuges, remanesce o instituto a favorecer aquele que sobrevive.
De acordo com Credie[136], �o bem de fam�lia obrigat�rio dura, necessariamente, at� o desaparecimento da fam�lia, at� que o �ltimo remanescente dela ainda resida no im�vel�.
Observa-se, desse modo, que a dura��o do Bem de Fam�lia legal segue a mesma sorte do Bem de Fam�lia volunt�rio, ou seja, sua exist�ncia est� ligada � da fam�lia, j� que o instituto visa � prote��o dessa institui��o.
Tendo-se observado o Bem de Fam�lia Volunt�rio e o Bem de Fam�lia Legal, no pr�ximo cap�tulo, ser�o tratados temas alusivos � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do fiador.
3. BEM DE FAM�LIA E FIAN�A: UMA DISCUSS�O SOBRE A IMPENHORABILIDADE
3.1 IMPENHORABILIDADE: BASE CONCEITUAL
Tem-se conhecimento que o �xito do processo de execu��o por quantia certa depende da exist�ncia de bens do devedor, j� que com o progresso do Direito n�o se aceita mais execu��o civil em que a pessoa pague com sua liberdade ou at� mesmo com sua vida, como ocorria nos prim�rdios da civiliza��o.
No entanto, o que fazer se o �nico bem que o devedor possui � a casa na qual reside ele com sua fam�lia, ou os m�veis que guarnecem a mesma, ou ainda a remunera��o mensal por seu trabalho? Pensando nisso, o legislador criou a impenhorabilidade de determinados bens, como se depreende do art. 649 do C�digo de Processo Civil[137], que disp�e sobre a impenhorabilidade de determinados bens considerados vitais para a manuten��o da dignidade humana.
Ainda com o escopo de preservar a fam�lia, o legislador, em 1990, instituiu a impenhorabilidade do �nico im�vel de natureza residencial do devedor, conforme se v� pelo art. 1� da Lei 8.009/90 que diz:
"Art. 1� O im�vel residencial pr�prio do casal, ou da entidade familiar, � impenhor�vel e n�o responder� por qualquer tipo de d�vida civil, comercial, fiscal, previdenci�ria ou de outra natureza, contra�da pelos c�njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet�rios e nele residam, salvo nas hip�teses previstas nesta lei.�
Assim, �com rela��o ao conceito de Impenhorabilidade, � a qualidade daquilo que n�o pode ser penhorado. Pode resultar da Lei ou da Vontade�[138].
Naufel[139] conceitua a impenhorabilidade de um bem ou de uma coisa da seguinte maneira:
�Garantia constante de clausula testament�ria ou da escritura de doa��o, ou ainda conferida pela lei a certos bens, em virtude da qual estes n�o podem ser objeto de penhora.�
A impenhorabilidade tamb�m pode ser vista como uma garantia prevista em cl�usula testament�ria ou contratual ou, ainda, disposta por lei, segundo a qual certos bens ficam exclu�dos de penhora. Tal ato processual execut�rio tem objetivo de satisfazer o direito do credor consignado no contrato ou t�tulo execut�vel[140].
Assis[141] aponta a impenhorabilidade como sendo �o beneficium competentiae, de longa hist�ria, e que traduz a inconstrangibilidade dos bens necess�rios � sobreviv�ncia do obrigado�. Assim, tem-se que um objeto � impenhor�vel quando sobre ele n�o poder� recair nenhum tipo de penhora ou execu��o. Tal impenhorabilidade, como se v� pelo acima exposto, pode decorrer de lei ou de disposi��o das partes.
3.2 IMPENHORABILIDADE E SUAS EXCE��ES NO BEM DE FAM�LIA LEGAL
O Bem de Fam�lia legal, apesar de ser impenhor�vel por for�a da Lei n� 8.009/90, sofre algumas exce��es trazidas pela pr�pria legisla��o mencionada. O art. 2� da referida lei prescreve algumas ressalvas � impenhorabilidade quando diz que: �Excluem-se da impenhorabilidade os ve�culos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos� [142]. Dessa forma, o legislador quis proteger o credor, que poderia ficar sem receber, caso tais bens fossem tamb�m impenhor�veis, j� que possuem um alto valor comercial.
Referida Lei, traz em seu art. 3�, outras exce��es � impenhorabilidade, a saber:
�Art. 3� A impenhorabilidade � opon�vel em qualquer processo de execu��o civil, fiscal, previdenci�ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em raz�o dos cr�ditos de trabalhadores da pr�pria resid�ncia e das respectivas contribui��es previdenci�rias�;
A primeira ressalva contida na lei diz respeito aos cr�ditos trabalhistas dos empregados da pr�pria resid�ncia. O inciso em exame faz refer�ncia aos empregados dom�sticos e aos trabalhadores em geral, que laboram na resid�ncia institu�da como Bem de Fam�lia[143].
Nesse sentido, s�o os ensinamentos de Credie[144]:
�Tanto nas execu��es trabalhistas promovidas pelo empregado da resid�ncia quanto naquelas do ente previdenci�rio, sempre que o cr�dito tiver origem na mesma rela��o laboral dom�stica (...), ocorrer� a sujei��o desse bem cuja apreens�o judicial, pela regra geral, seria interdita�.
Com isso, observa-se que, quando se tratar de execu��o por cr�ditos trabalhistas dos empregados da pr�pria resid�ncia, o Bem de Fam�lia, nesses casos, n�o est� a salvo da impenhorabilidade, j� que referidos cr�ditos possuem uma import�ncia especial, por serem cr�ditos de natureza aliment�cia.
Outra exce��o trazida pela lei encontra-se no inciso II do art. 3� da Lei 8.009/90, in verbis:
�Art. 3� I - (...)
II - pelo titular do cr�dito decorrente do financiamento destinado � constru��o ou � aquisi��o do im�vel, no limite dos cr�ditos e acr�scimos constitu�dos em fun��o do respectivo contrato�;
Para evitar o enriquecimento il�cito, o legislador instituiu essa ressalva � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia, pois n�o seria justo n�o ser o devedor executado pelas d�vidas que contraiu para a constru��o da pr�pria moradia[145]. Se assim fosse, todos iram buscar financiamentos para a constru��o da casa pr�pria, sabendo que, em caso de inadimpl�ncia, nada lhes aconteceria.
O inciso III[146] faz refer�ncia � execu��o movida pelo credor de pens�o aliment�cia. Os cr�ditos alimentares, como o pr�prio nome j� diz, possuem a mesma natureza jur�dica dos cr�ditos trabalhistas, ou seja, alimentos. Por isso, o legislador tamb�m os incluiu nas exce��es � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia. �Art. 3� (...)
IV - para cobran�a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui��es devidas em fun��o do im�vel familiar�;
� pass�vel de execu��o, ainda, o Bem de Fam�lia, por motivo de d�vidas decorrentes de impostos prediais ou territoriais, taxas e contribui��es dele provenientes[147].
Os tributos que incidirem sobre o im�vel habitado t�m de ser quitados, pois de outra forma a Administra��o P�blica n�o poderia cumprir com seus objetivos sociais, j� que conta com essas receitas [148].
H� ainda uma outra ressalva trazida pela lei que est� contida no inciso V, da Lei 8.009/90 que diz: �para execu��o de hipoteca sobre o im�vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar�.
Nesse caso, n�o seria justo que o im�vel tido como Bem de Fam�lia, dado em garantia hipotec�ria, n�o pudesse ser executado, pois, assim, o credor ficaria sem ver seu cr�dito satisfeito[149].
Por seu turno Credie[150], sobre a hipoteca, afirma que:
�O simples fato da possibilidade geral de aliena��o do Bem de Fam�lia obrigat�rio n�o a justifica. Uma coisa � a aliena��o volunt�ria, espont�nea; outra, a aliena��o judicial coercitiva na execu��o por d�vida, que repugna �s novas normas. E a hipoteca possibilita essa execu��o, a apreens�o e a hasta conseq�entes, todas destoantes dos pr�prios fins sociais almejados�.
Com isso, nota-se que com rela��o a cr�dito hipotec�rio, h� posicionamentos divergentes na doutrina p�tria.
Tem-se ainda uma outra exce��o � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia, trata-se da aquisi��o com produto criminoso, prevista no inciso VI do art. 3� da referida Lei n� 8.009/90, que assim prescreve:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execu��o de senten�a penal condenat�ria a ressarcimento, indeniza��o ou perdimento de bens.�
O Bem de Fam�lia adquirido com o produto do crime, na verdade, n�o pertence ao que se denomina propriet�rio, j� que, para adquiri-lo subtraiu patrim�nio de outrem. Se a lei protegesse esse tipo de bem estaria, assim, incentivando a pr�tica delituosa[151].
A ultima exce��o trazida pela lei que institui o Bem de Fam�lia � referente � execu��o movida por obriga��o decorrente de fian�a concedida em contrato de loca��o, que est� disposta no inciso VII do dispositivo legal. Tal inciso ser� melhor abordado em item pr�prio.
Ressalta-se que �as exce��es � regra geral da inexcutibilidade do bem de fam�lia obrigat�rio constituem numerus clausus, ou normas de interpreta��o restrita. N�o admitem, por essa raz�o, nenhuma amplia��o ou interpreta��o extensiva� [152].
Com isso, tem-se que, o Bem de Fam�lia para ser totalmente impenhor�vel, al�m de preencher os requisitos previstos em lei, tem que ficar de fora das exce��es contidas no preceito legal, comentado neste item.
3.3 IMPENHORABILIDADE E SUAS EXCE��ES NO BEM DE FAM�LIA VOLUNT�RIO
Assim como ocorre no Bem de Fam�lia legal, no Bem de Fam�lia volunt�rio tamb�m h� algumas exce��es conforme se depreende da leitura do art. 1.715 do C�digo Civil, que diz: �O bem de fam�lia � isento de execu��o por d�vidas posteriores � sua institui��o, salvo as que provierem de tributos relativos ao pr�dio, ou de despesas de condom�nio�.
A norma referente � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia n�o � absoluta, trazendo tr�s exce��es com o escopo de coibir abusos em sua institui��o, bem como garantia aos credores. Conforme Amim[153]: �A primeira diz respeito � execu��o por d�vidas anteriores � constitui��o do Bem de Fam�lia; a segunda relaciona-se � execu��o por d�vidas tribut�rias vinculadas ao im�vel que constitui seu objeto e, por fim, a terceira referente � execu��o oriunda de despesas de condom�nio relativas ao im�vel (...)�.
Assim, o C�digo Civil traz como exce��o � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia volunt�rio o caso em que a d�vida for anterior � sua institui��o; tiver rela��o com os tributos referentes ao pr�prio bem ou com as despesas de condom�nio.
3.4 FIAN�A: CONCEITUA��O, CARACTERES E REQUISITOS
3.4.1 Conceitua��o
Toda obriga��o deve ser adimplida, essa � a sua destina��o. Cabe ao credor prudente tomar precau��es para que isso aconte�a. Assim, a primeira provid�ncia a se tomar � ver se o devedor � solvente, ou seja, se possui bens suficientes para arcar com a obriga��o. [154] Ocorre que nem sempre isso � poss�vel, pois pode o devedor, no curso da obriga��o, sofrer danos ao seu patrim�nio, n�o tendo assim como saudar seu compromisso.
Para combater essas eventualidades o ordenamento p�e � disposi��o do credor outras solu��es para facilitar e garantir o adimplemento das obriga��es[155]. Um exemplo disso � o contrato de fian�a, uma modalidade de garantia pessoal que d� ao credor uma seguran�a no cumprimento das obriga��es.
Como conceito de fian�a, tem-se que � a forma jur�dica por meio da qual uma pessoa se responsabiliza, ante o credor, pelo adimplemento de determinada obriga��o assumida por outrem. A fian�a pode ser parcial ou total. Ser� parcial quando ficar restrita a um limite de valor determinado, ou, ainda, durante um prazo fixo, e total quando n�o houver nenhuma circunst�ncia de limita��o[156].
Venosa[157] ensina que �pelo contrato de fian�a estabelece-se obriga��o acess�ria de garantia ao cumprimento de outra obriga��o.� O C�digo Civil, em seu art. 818 reza que �pelo contrato de fian�a, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga��o assumida pelo devedor, caso este n�o a cumpra�. Diniz[158], por seu turno, diz que:
�A fian�a ou cau��o fidejuss�ria, vem a ser a promessa feita por uma ou mais pessoas de satisfazer a obriga��o de um devedor, se este n�o a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Trata-se de uma garantia pessoal.�
Por sua vez, Lisboa[159] relata que:
�Fian�a � o contrato por meio do qual uma das partes (o fiador) se obriga perante outra parte (o credor de outro contrato) a garantir o pagamento devido pelo terceiro (afian�ado), que � a parte em contrato diverso celebrado com o credor, caso n�o venha a adimplir suas obriga��es.�
A fian�a tamb�m pode ser contrato gratuito que enseja a constru��o de garantia pessoal, cuja finalidade � diminuir o risco de inadimplemento de outro contrato ao qual est� ligado por v�nculo de acessoriedade[160].
Com isso tem-se que a fian�a � um contrato acess�rio que serve de garantia a um contrato principal. Tal garantia � tida como pessoal porque quem garante o pagamento � uma pessoa e n�o um bem, como ocorre no penhor e na hipoteca. 3.4.2 Caracteres
Ulhoa[161] caracteriza a fian�a como contrato acess�rio, unilateral, formal e gratuito.
Assim, �as obriga��es do fiador s�o acess�rias das do afian�ado e, em decorr�ncia, seguem a sorte destas[162]�. Tem-se a fian�a como contrato acess�rio, pois, n�o poder� haver contrato de fian�a sem a exist�ncia de um contrato principal, j� que objetiva garantir seu cumprimento[163].
Nesse sentido, � o entendimento de Monteiro[164]:
�Fian�a �, assim, antes de mais nada, obriga��o acess�ria, que pressup�e, necessariamente, exist�ncia de outra obriga��o principal, de que � garantia. (...). Sem prova da exist�ncia do contrato principal, n�o se pode acionar o devedor para o cumprimento da obriga��o.�
A segunda caracter�stica sugerida, a unilateralidade, deriva da circunst�ncia de o contrato originar obriga��o para s� uma das partes, o fiador[165].
A unilateralidade se d� pois o contrato de fian�a traz obriga��es somente para o fiador, em rela��o ao credor, j� que na maioria dos casos o credor n�o assume compromissos para com o fiador [166].
Assim tamb�m disp�e Monteiro[167]: �� tamb�m contrato unilateral; o fiador obriga-se para com o credor, mas este nenhum compromisso assume em rela��o �quele�.
Com rela��o � formalidade, o pr�prio C�digo Civil em seu art. 819[168], diz que �a fian�a dar-se-� por escrito�, o que j� se mostra como um contrato formal, admitindo somente a modalidade escrita para a sua conclus�o.
Ulhoa[169] afirma ser a fian�a um contrato gratuito porque �as vantagens econ�micas proporcionadas pela execu��o do contrato beneficiam apenas um dos contratantes, o credor�. Diniz[170] afirma que h� uma gratuidade, �que incidir� sobre o cr�dito concedido ao devedor, pois, em regra, o fiador, n�o receber� uma remunera��o, mas apenas procurar� ajudar o afian�ado, pessoa em que, confia e espera, cumprir� a obriga��o assumida�.
J� Monteiro[171] afirma que �� contrato oneroso em rela��o ao credor, mas gratuito, em regra, referentemente ao devedor; nem sempre, por�m, pois h� casos em que o afian�ado remunera o fiador pela fian�a prestada�.
Por seu turno, Lisboa[172] traz como caracteres da fian�a: a unilateralidade, a gratuidade, pessoalidade, garantia fidejuss�ria e acessoriedade.
Venosa[173], com rela��o aos caracteres da fian�a, diz que se trata de contrato unilateral, pois d� origem a obriga��es apenas para o fiador. Tamb�m � contrato gratuito, j� que � prestada de forma desinteressada. Trata-se, ainda, de contrato intuitu personae, pois � baseado na confian�a existente entre os contratantes. E ainda, trata-se de contrato acess�rio, pois, � dado em garantia a um contrato principal. Diz ainda, tratar-se de um contrato consensual, pois se realiza pela simples vontade das partes, bem como ser um contrato formal por s� se admitir a forma escrita.
Como se pode observar, a fian�a se reveste de algumas caracter�sticas para ter sua validade, tais como: unilateralidade, gratuidade, acessoriedade, dentre outras.
3.4.3 Requisitos
Para que a fian�a cumpra com o seu objetivo, ela precisa se revestir de alguns requisitos, os quais ser�o apresentados em seguida.
O requisito geral da capacidade civil aplica-se tamb�m aos contratos de fian�a, pois somente pessoas capazes podem ser fiadoras[174].
Diniz[175] aponta que a fian�a precisa se revestir do requisito subjetivo da capacidade:
�(...) pois para afian�ar ser� imprescind�vel n�o s� a capacidade gen�rica para praticar os atos da vida civil, isto �, a capacidade de administrar bens e alien�-los, mas tamb�m legitima��o para afian�ar.�
Como requisito objetivo, Diniz[176] faz alus�o ao fato de que �a fian�a poder� ser dada a qualquer tipo de obriga��o, (...), pois por ser contrato acess�rio depender� da exist�ncia de um contrato principal, ao qual dever� vincular-se, como elemento de garantia�. E ainda traz como outro requisito objetivo a depend�ncia que a fian�a tem da validade e da exigibilidade da obriga��o principal.
Nos termos do art. 824 do C�digo Civil, tem-se que �as obriga��es nulas s�o insuscet�veis de fian�a, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor�[177]. Assim, pode-se entender que para a validade e exigibilidade do contrato de fian�a, h� que se ter tamb�m, a validade e a exigibilidade da obriga��o principal, j� que a cau��o fidejuss�ria � uma garantia deste.
Ainda no campo dos requisitos objetivos, tem-se que a fian�a s� vigorar� depois da exist�ncia do contrato principal[178], como se depreende do art. 821 d� C�digo Civil[179], que diz que �as d�vidas futuras podem ser objeto de fian�a; mas o fiador, neste caso, n�o ser� demandado sen�o depois que se fizer certa e l�quida a obriga��o principal do devedor�.
Assim, observa-se que o fiador n�o poder� ser demandado por d�vida que n�o seja v�lida e exig�vel, ou seja, a obriga��o principal tem que ser l�quida e certa. Isso serve para trazer seguran�a � figura do fiador que, antes de prestar a garantia, tem que ter ci�ncia do montante a que est� se comprometendo.
Pela reda��o do art. 823 do C�digo Civil[180], pode-se extrair mais um requisito objetivo da fian�a, ou seja, que ela n�o pode ultrapassar o montante da d�vida principal, j� que, se exceder esse limite, ser� reduzida ao alcance da obriga��o afian�ada[181]. A fian�a nunca poder� ser mais onerosa que a d�vida principal.
O art. 819 do C�digo Civil anda traz outro requisito da fian�a, a formalidade, j� que exige que a fian�a seja dada por escrito[182].
Enfim, para que a fian�a tenha sua validade reconhecida, necess�ria se faz a presen�a de todos esses requisitos, sob pena de ser tida como nula a cau��o fidejuss�ria.
3.5 MODALIDADES E EFEITOS JUR�DICOS DA FIAN�A
3.5.1 Modalidades
A fian�a � um contrato acess�rio que apresenta algumas modalidades diferentes. Monteiro[183] diz que �a fian�a pode ser convencional, legal e judicial, segundo resulte do contrato, de disposi��o de lei ou de exig�ncia do processo�. Qualifica-se ainda a fian�a em civil, quando visa garantir obriga��o civil, ou comercial quando objetiva garantir obriga��es de natureza mercantil. Ressalte-se que a fian�a prestada em contrato de loca��o de im�veis � sempre civil[184].
Por seu turno, Coelho[185] classifica a fian�a segundo quatro crit�rios: simples ou solid�ria; singular ou conjunta; limitada ou ilimitada e volunt�ria ou necess�ria.
Diz-se simples a fian�a quando o fiador assume obriga��o subsidi�ria, de maneira que o credor deve buscar primeiro satisfazer seu cr�dito com o patrim�nio do devedor e, se n�o obtiver �xito, a� sim buscar os bens do fiador. J� na solid�ria, o devedor assume responsabilidade igual a do devedor principal ficando assim, co-respons�vel pelo adimplemento da obriga��o[186].
D�-se a fian�a singular quando prestada por uma s� pessoa e conjunta, quando prestava por v�rias pessoas, j� que a fian�a � um instituto que admite essa possibilidade[187].
Ainda Coelho[188] afirma que a fian�a pode ser limitada ou ilimitada. �Quando limitada, a extens�o da obriga��o do fiador � menor que a do afian�ado. Quando ilimitada, � igual. Nunca o fiador pode ser cobrado por obriga��o superior � do afian�ado.
Ainda tem-se como modalidade de fian�a o fato de ela ser necess�ria ou volunt�ria. Assim, ser� volunt�ria se se der simultaneamente ou anteriormente ao contrato principal e, necess�ria quando � posterior[189].
Assim, verifica-se que a fian�a n�o assume apenas uma forma, mas adota v�rias configura��es, sendo todas modalidades de garantia pessoal e cada qual com seus requisitos de validade pr�prios.
3.5.2 Efeitos jur�dicos da fian�a
A fian�a, assim como outros tipos de contratos, produz efeitos. Monteiro[190] traz como efeitos da fian�a �o chamado benef�cio de ordem ou benef�cio de excuss�o�, que d� ao fiador o direito de exigir, at� a contesta��o da lide, que sejam primeiramente executados os bens do devedor[191]. Diniz[192] afirma que o benef�cio de ordem �� o direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o devedor principal, isto �, que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus�.
Assim, o C�digo Civil, no par�grafo �nico do art. 827, tamb�m diz que �o fiador que alegar o benef�cio de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo munic�pio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o d�bito�[193].
Por isso, n�o basta ao fiador simplesmente alegar o benef�cio de ordem, mas ter� tamb�m que nomear bens do devedor principal que estejam livres para a execu��o, para que assim a parte ativa do contrato tenha seu cr�dito restabelecido.
Sobre os efeitos da fian�a, Lisboa[194] diz que:
�Verificando o credor, que o fiador deve ser acionado para o pagamento do d�bito e n�o havendo a possibilidade de se aplicar o benef�cio de ordem em favor do garantidor, ele dever� efetuar o pagamento da d�vida. As obriga��es do fiador subsistem at� o total cumprimento da obriga��o principal afian�ada. Cumprida a obriga��o pelo fiador, este se sub-rogar� nos direitos do credor perante o devedor, para os fins de regresso.�
Percebe-se que a fian�a, verificados os pressupostos de validade, produz efeitos no �mbito jur�dico, sendo que, o principal deles � o benef�cio de ordem, que d� o direito ao fiador de ver o patrim�nio do devedor principal sendo executado antes do seu.
3.6 A (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAM�LIA DO FIADOR A Lei n� 8.009/90 em sua reda��o original n�o trazia nenhuma ressalva quanto � impenhorabilidade do Bem de Fam�lia do fiador.
Acontece que, com a altera��o ocorrida em 1991, o art. 3� passou a trazer algumas exce��es, que s�o:
�Art. 3�. A impenhorabilidade � opon�vel em qualquer processo de execu��o civil, fiscal, previdenci�ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)
VII - por obriga��o decorrente de fian�a concedida em contrato de loca��o.�
Credie[195] pugna pela inconstitucionalidade desse inciso, pois fere o direito � moradia, elevado � categoria de direito fundamental pela Emenda Constitucional n� 26 de 2000.
Neste diapas�o, s�o as palavras de Gagliano[196]:
�� luz do Direito Civil Constitucional � pois n�o h� outra forma de pensar modernamente o Direito Civil �, parece-nos for�oso concluir que este dispositivo de lei viola o princ�pio da isonomia insculpido no art. 5.� da CF, uma vez que trata de forma desigual locat�rio e fiador, embora as obriga��es de ambos tenham a mesma causa jur�dica: o contrato de loca��o.�
Nesse sentido, de forma ilustrativa, apresentam-se algumas decis�es de alguns dos Tribunais de Justi�a brasileiros. Nesse prisma, assim decidiu o Tribunal de Santa Catarina:
�EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS � EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCA��O - PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IM�VEL DOS FIADORES - BEM DE FAM�LIA - IMPENHORABILIDADE - PREVAL�NCIA DOS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NA EMENDA N.� 26/00 SOBRE O DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 3� DA LEI 8.009/90 - DECISUM MONOCR�TICO QUE TORNOU INEFICAZ A CONSTRI��O - IRREPARABILIDADE ANTE O ACERTO - RECURSO DESPROVIDO. (Ac�rd�o: Apela��o C�vel 2003.019743-5, Relator: Marcus T�lio Sartorato, Data da Decis�o: 31/10/2005)�
Nessa mesma tem�tica, decidiu o Superior Tribunal de Justi�a:
�RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LOCA��O. FIADOR. BEM DE FAM�LIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3�, VII, DA LEI N� 8.009/90. N�O RECEP��O. I - Inadmitem-se as preliminares arg�idas em contra-raz�es � m�ngua do necess�rio pre-questionamento, porquanto n�o foram objeto de discuss�o pelo e. Tribunal a quo (S�mula n� 282 do Pret�rio Excelso). II - Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pret�rio Excelso, � impenhor�vel bem de fam�lia pertencente a fiador em contrato de loca��o, porquanto o art. 3�, VII, da Lei n� 8.009/90 n�o foi recepcionado pelo art. 6� da Constitui��o Federal (reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 26/2000). Recurso provido. (Ac�rd�o: REsp 745161 Relator: Ministro Felix Fischer DJ 26.09.2005 p. 455 Decis�o: 18/08/2005)�
Nesse mesmo sentido, j� decidiu o Supremo Tribunal Federal:
�EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIADOR: BEM DE FAM�LIA: IM�VEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei n� 8.009/90, arts. 1� e 3�. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3�, ressalvando a penhora �por obriga��o decorrente de fian�a concedida em contrato de loca��o�: sua n�o- recep��o pelo art. 6�, C.F., com a reda��o da EC 26/2000. Aplicabilidade do princ�pio ison�mico e do princ�pio de hermen�utica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma raz�o fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Recurso extraordin�rio conhecido e provido.� (Ac�rd�o: Recurso Extraordin�rio 352.940-4 S�o Paulo; Relator : Min. Carlos Velloso; Decis�o: 25/04/2005)
Em entendimento contr�rio, por outro lado, Azevedo[197] disp�e que:
�No caso espec�fico do inciso VII sob an�lise, o legislador concedeu benef�cio equivalente ao do direito real de hipoteca, quando o im�vel � dado em garantia da loca��o; cuida da mat�ria como se fian�a fosse (garantia fidejuss�ria) autoriza registros, para valer contra terceiros, por mera indica��o do bem im�vel pelos fiadores, em garantia de loca��o. O mesmo acontece com a fian�a mobili�ria ofertada, que se transmuda em verdadeiro penhor.�
Nesse sentido, de forma ilustrativa, apresentam-se outras decis�es de Tribunais de Justi�a brasileiros. Decidiu o Tribunal de Santa Catarina:
�EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O DE SENTEN�A. PENHORA DO IM�VEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCAT�CIO. POSSIBILIDADE. ALEGA��O DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM�LIA INCAB�VEL. RECURSO PROVIDO.� (Ac�rd�o: Agravo de instrumento 2005.023582-8; Relator: Joel Dias Figueira Junior; Data da Decis�o: 31/01/2006)
Nessa mesma tem�tica, � o entendimento do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, conforme se v� em decis�o abaixo: �EXECU��O � Penhora � Im�vel � Moradia � Impenhorabilidade a teor da Lei Federal n. 8.009/90 - Inadmissibilidade - A norma constitucional que inclui o direito � moradia entre os sociais (artigo 6�, da Constitui��o da Rep�blica, conforme Emenda Constitucional n. 26/00) n�o � imediatamente aplic�vel, persistindo, portanto, a penhorabilidade do bem de fam�lia de fiador de contrato de loca��o imobili�ria urbana - Recurso provido.� (Agravo de Instrumento n. 895.547-0/4 - S�o Paulo � 28� C�mara de Direito Privado - Relator: Rodrigues da Silva � 24.05.05 � V.U.)
Assim tamb�m j� decidiu o Superior Tribunal de Justi�a:
�AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCA��O. FIADOR. BEM DE FAM�LIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Nos termos da consolidada jurisprud�ncia desta Corte, � v�lida a penhora do bem destinado � fam�lia do fiador em raz�o da obriga��o decorrente de pacto locat�cio, aplicando-se, tamb�m, aos contratos firmados antes da sua vig�ncia. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.�
Nesse mesmo sentido, � o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
�EMENTA: Penhora: bem de fam�lia do fiador de contrato de loca��o: inexist�ncia de viola��o ao artigo 6� da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela EC 26/2000. Precedente� (RE 407.688, Plen�rio, 08.02.2006, Cezar Peluso, DJ 06.10.2006).
Assim, n�o seria l�cito que o im�vel dado em garantia ao cumprimento do contrato de loca��o viesse a ser tido como impenhor�vel, deixando o locador sem ter a quem recorrer, perdendo assim, os frutos da sua loca��o[198].
Todavia, no caso de contrato de loca��o, dever� o locador se precaver de todas as formas poss�veis para ter seu cr�dito reconhecido e evitar ficar dependendo dos bens do fiador que, em muitas vezes, apenas foi solid�rio com quem necessitava e acaba por perder seu patrim�nio.
Como visto, nesse campo h� muitas diverg�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais, j� que existem posicionamentos pugnando tanto pela constitucionalidade, como pela inconstitucionalidade do inciso VII da Lei n. 8.009/90.
Com o t�rmino desta pesquisa, algumas considera��es acerca do tema apresentado devem ser feitas, destacando-se, no entanto, a complexidade e import�ncia do assunto para a Ci�ncia Jur�dica e para a Sociedade em geral.
Por meio dos estudos realizados, observou-se que atualmente, no ordenamento jur�dico brasileiro, existem tr�s tipos de fam�lias, quais sejam, o casamento, a uni�o est�vel e a fam�lia monoparental. Verificaram-se as principais caracter�sticas de cada uma delas, bem como seus efeitos jur�dicos e formas de dissolu��o. Em seguida averiguou-se tamb�m a g�nese do Bem de Fam�lia, passando por Roma Antiga, A Idade M�dia at� sua origem moderna no direito estadunidense. Analisou-se, tamb�m, o instituto antes e depois da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, visto que antes era regulamentado de forma muito t�mida pelo C�digo Civil de 1916, que deixava muitas d�vidas e lacunas a respeito do instituto e previa que o Bem de Fam�lia seria institu�do pelo chefe de fam�lia. Ap�s a promulga��o da Constitui��o, e estabelecida a igualdade em direitos e deveres entre homens e mulheres, o Bem de Fam�lia passou a ter melhor regulamenta��o, com a edi��o da Lei n� 8.009/90, que criou o Bem de Fam�lia legal e com a entrada em vigor do C�digo Civil de 2002 que passou a regulamentar o Bem de Fam�lia volunt�rio e que prev� que sua institui��o se dar� por qualquer dos c�njuges ou entidade familiar.
Verificou-se, ainda, que o Bem de Fam�lia � o im�vel de natureza residencial que fica livre de penhora e execu��o por d�vidas posteriores � sua institui��o. Observou-se que no ordenamento jur�dico brasileiro h� dois tipos de Bem de Fam�lia; o facultativo ou volunt�rio, regulado pelo C�digo Civil e institu�do pela vontade das partes e o obrigat�rio ou legal, regulamentado pela Lei n� 8.009/90 e que n�o depende da vontade das partes para ser institu�do, j� que a pr�pria lei estabelece a sua cria��o. Ao analisar o Bem de Fam�lia facultativo ou volunt�rio mais a fundo, constatou-se que o mesmo trata-se de pr�dio residencial urbano ou rural, com suas perten�as e acess�rios, destinando-se em ambos os casos a domic�lio familiar, verificou-se ainda que o instituto possui algumas exce��es elencadas pelo art. 1.715 do C�digo Civil[199], ou seja, apesar de toda a prote��o destinada ao Bem de Fam�lia, pode ela ainda sofrer constri��o judicial.
Com rela��o ao Bem de Fam�lia obrigat�rio ou legal tem-se que � o im�vel residencial pr�prio do casal, ou da entidade familiar, n�o precisa da vontade das partes para ser institu�do e, assim como o Bem de Fam�lia volunt�rio, possui algumas exce��es elencadas no art. 3� da Lei n� 8.009/90[200], uma dessas exce��es trata-se do Bem de Fam�lia do fiador, mat�ria de estudo do presente trabalho.
Com refer�ncia ao Bem de Fam�lia do fiador, verificaram-se ainda, diverg�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais acerca desse tema. Existem posi��es pugnando tanto pela constitucionalidade como pela inconstitucionalidade da impenhorabilidade desse tipo de Bem de Fam�lia.
Finalmente, com rela��o �s hip�teses levantadas e sua confirma��o ou n�o no decorrer da pesquisa, o resultado a que se chega � este:
Primeira hip�tese: Bem de fam�lia � o im�vel que n�o est� sujeito � constri��o judicial, ou seja, n�o pode ser penhorado por d�vidas de seu propriet�rio.
Essa hip�tese restou parcialmente comprovada visto que apesar de ser o Bem de Fam�lia, o im�vel que n�o est� sujeito � constri��o judicial e n�o poder ser penhorado, h� algumas exce��es trazidas pela Lei n� 8.009/90 e pelo C�digo Civil nas quais o im�vel, mesmo constituindo o Bem de Fam�lia, poder� ser penhorado.
Segunda hip�tese: A Lei n� 8.009/90 institui, no ordenamento jur�dico brasileiro, o Bem de Fam�lia legal e, apesar de trazer algumas exce��es, garante a impenhorabilidade do Bem de Fam�lia.
Essa hip�tese restou comprovada, visto que a Lei n� 8.009/90, apesar das exce��es, garante a impenhorabilidade do �nico im�vel de natureza residencial do devedor, bem como os m�veis que os guarnecem, ou seja, o Bem de Fam�lia.
Terceira hip�tese: Se o im�vel residencial do fiador, dado em garantia de pagamento de um contrato, for penhorado, o direito � propriedade, garantido pela Constitui��o Federal, estar� sendo violado. Se o im�vel residencial do fiador, dado em garantia ao pagamento de um contrato, for impenhor�vel, estar� sendo violado o direito de moradia do locat�rio, direito este tamb�m garantido pela Constitui��o Federal.
Essa hip�tese restou parcialmente comprovada. H� doutrinadores pugnando pela total legalidade e constitucionalidade da penhorabilidade do bem de fam�lia do fiador, contudo, aconselham aos locadores de im�veis a tomarem algumas precau��es para ter seu cr�dito reconhecido e evitar ficar dependendo apenas dos bens do fiador.
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[1] �Na categoria metodologia est�o impl�citas duas Categorias diferentes entre si: M�todo e T�cnica�. In: PASOLD, C�sar Luiz. Pr�tica da Pesquisa Jur�dica - Id�ias e ferramentas �teis para o pesquisador do Direito. 9. ed. Florian�polis: OAB/SC Editora, 2005, p. 103. (destaque no original).
[2] O referido m�todo se consubstancia em �pesquisar e identificar as partes de um fen�meno e colecion�-las de modo a ter uma percep��o ou conclus�o geral.� In: PASOLD, C�sar Luiz. Pr�tica da Pesquisa Jur�dica - Id�ias e ferramentas �teis para o pesquisador do Direito, p. 104.
[3] �REFERENTE � a explicita��o pr�via do (s) motivo (s), dos objetivo (s) e produto desejado, delimitando o alcance tem�tico e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa.� In: PASOLD, Cesar Luiz. Pr�tica da Pesquisa Jur�dica - Id�ias e ferramentas �teis para o pesquisador do Direito, p. 62.
[4] Categoria � �a palavra ou express�o estrat�gica � elabora��o e/ou express�o de uma id�ia� In: PASOLD, Cesar Luiz. Pr�tica da Pesquisa Jur�dica - Id�ias e ferramentas �teis para o pesquisador do Direito, p. 31.
[5] �Conceito Operacional (=Cop) � uma defini��o para uma palavra e express�o, com o desejo de que tal defini��o seja aceita para os efeitos das id�ias que expomos�. In: PASOLD, Cesar Luiz. Pr�tica da Pesquisa Jur�dica - Id�ias e ferramentas �teis para o pesquisador do direito, p. 56.
19 BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. �Art. 226: A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado�.
[7] SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Da institui��o de bem de fam�lia no caso de uni�o est�vel. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 296, 29 abr. 2004. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5148, acesso em: 31/10/2007>. [8] BRASIL. Constitui��o Federal de 1988. Art. 226
[9] MARMITT, Arnoldo. Bem de fam�lia legal e convencional. p. 25.
[10] NAUFEL, Jos�. Novo dicion�rio jur�dico brasileiro. p. 558/559.
[11] HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Fam�lia e casamento em evolu��o. In: Revista Brasileira de Fam�lia. IBDFAM: S�ntese. n. 1. p. 7.
[12] CRETELLA, Jos� Junior. Curso de Direito Romano. 5 ed. S�o Paulo: Forense, 1973. p. 104.
[13] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. 7. ed. S�o Paulo: Atlas, 2007. p. 1.
[14] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. p. 2.
[15] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. p. 2.
[16] BRASIL, Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. �Art. 226. (...) � 5� Os direitos e deveres referentes � sociedade conjugal s�o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher�.
[17] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de fam�lia. 22 ed. rev. e atual. De acordo com a Reforma do CPC. S�o Paulo: Saraiva, 2007. p. 13.
[18] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 14.
[19] BRASIL. C�digo Civil. Art. 1.511.
[20] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v. 6. p. 21.
[21] WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro � O novo direito de fam�lia. 12 ed. Revista, atualizada e ampliada pelo autor, do livro Direito de Fam�lia, de acordo com a jurisprud�ncia e com refer�ncia ao Projeto de C�digo Civil, com a colabora��o do D�s. Luiz Murillo F�bregas. S�o Paulo: RT, 1999. p 65.
[22] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil anotado. 11 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 213.
[23] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: direito de fam�lia. 8. ed. atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2002. (Cole��o sinopses jur�dicas). p. 9.
[24] LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, volume 5: direito de fam�lia e sucess�es. 4. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 87.
[25] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito de fam�lia. p.42.
[26] WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro � O novo direito de fam�lia. p. 64.
[27] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. p. 27.
[28] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: v. 6. p. 22.
[29] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: v. 6. p. 22.
[30] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 125. [31] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 125, 147.
[32] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. S�o Paulo: Saraiva, 2006. v. 5. p. 49.
[33] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 49.
[34] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 1565: Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi��o de consortes, companheiros e respons�veis pelos encargos da fam�lia�.
[35] BRASIL. Constitui��o Federal de 1988. art. 226 � 5�.
[36] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 50.
[37] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 94.
[38] WALD, Arnold. Curso de direito civil brasileiro: o novo direito de fam�lia. p.33.
[39] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 11 ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.211.
[40] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. p. 1.274.
[41] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. volume 6. p. 80.
[42] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 1.550: � anul�vel o casamento: I � de quem n�o completou a idade m�nima para casar; II � do menor em idade n�bil, quando n�o autorizado por seu representante legal; III � por v�cio de vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV � do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ�voco, o consentimento; V � realizado pelo mandat�rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga��o do mandato, e n�o sobrevindo coabita��o entre os c�njuges; VI � por incompet�ncia da autoridade celebrante�.
[43] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. volume 6. p. 227.
[44] BRASIL. Lei n� 11.441/2007, Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 � C�digo de Processo Civil, possibilitando a realiza��o de invent�rio, partilha, separa��o consensual e div�rcio consensual por via administrativa. art. 3�, dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm, acesso em : 01/10/2007>.
[45] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. volume 6. p. 228.
[46] BRASIL. Lei n� 9.278/96. Regula o � 3� do art. 226 da Constitui��o Federal. <Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9278.htm, acesso em: 02/08/2007>.
[47] DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 353.
[48] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Uni�o Est�vel, artigo publicado na Revista do Advogado n� 58, AASP, S�o Paulo, mar�o/2000. p. 14.
[49] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 11 ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.410.
[50] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. v. 6. p. 287.
[51] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 125.
[52] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 125.
[53] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 125.
[54] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 125.
[55] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 125.
[56] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 126.
[57] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 127.
[58] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 1.727. As rela��es n�o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato�.
[59] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 354.
[60] BRASIL. C�digo Civil, art. 1.723
[61] LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil: direito de fam�lia e sucess�es. 4. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. v.5. p. 256.
[62] LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil: direito de fam�lia e sucess�es. v. 5. p. 257.
[63] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 379. 1)Atribuir � companheira do presidi�rio, de poucos recursos econ�micos, o produto da renda de seu trabalho na cadeia p�blica; 2) Erigir a convivente a benefici�ria de pens�o deixada por servidor civil, militar (...); 3) Considerar a companheira benefici�ria de congressista falecido no exerc�cio do mandato, cargo ou fun��o; 4)Contemplar a convivente como benefici�ria quando tenha tido companheiro advogado; 5) Possibilitar que o contribuinte de imposto sobre a renda abata como encargo de fam�lia pessoa que viva sob sua depend�ncia, desde que a tenha inclu�do entre seus benefici�rios; 6) Tornar companheiro benefici�rio do RGPS, ou seja, dos favores da legisla��o social e previdenci�ria, inclusive em concorr�ncia com os filhos (...). 7) Arrolar a companheira entre os benefici�rios obrigat�rios de pens�o pelo Montepio Municipal (...); 8) Autorizar o companheiro a continuar a loca��o, havendo morte do outro (...); 9) Permitir que a companheira exer�a a tutela se viver decentemente; 10) Remunerar a companheira, n�o havendo patrim�nio comum a partilhar, pelos servi�os rurais ou dom�sticos por ela prestados durante o tempo que em que conviveu com o amante, a fim de que este n�o se lucuplete (...); 11)Conceder � companheira participa��o, por ocasi�o da dissolu��o da uni�o est�vel, no patrim�nio conseguido pelo esfor�o comum, inclusive das benfeitorias, por existir entre os conviventes uma sociedade de fato (...);
[64] BRASIL. C�digo Civil, art. 1.725.
[65] ABRAH�O. Ingrid Gomes. A fam�lia monoparental formada por m�es sozinhas por op��o atrav�s da utiliza��o de t�cnicas de insemina��o artificial no Ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/ano2_2/A%20
familia%20Parental%20formada%20por%20maes%20sozinhas.pdf>, acesso em: 02/09/2007. [66] LEITE, Eduardo de Oliveira. Fam�lias Monoparentais: a situa��o jur�dica de pais e m�es solteiros, de pais e m�es separados e dos filhos na ruptura da vida conjugal. p. 21.
[67] LEITE, Eduardo de Oliveira. Fam�lias Monoparentais: a situa��o jur�dica de pais e m�es solteiros, de pais e m�es separados e dos filhos na ruptura da vida conjugal. p. 22.
[68] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 133.
[69] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 3.
[70] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 3.
[71] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia. 4. ed. ver. ampl. S�o Paulo: Revistas dos Tribunais. 1999. p. 22.
[72] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 13.
[73] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia: com coment�rios � Lei 8009/90. p. 21. [74] UNAMUNO, Miguel. Luz da idade m�dia. Dispon�vel em: <http://www.permanencia.org.br/revista/historia/luz1.htm, acesso em 01/09/2007>.
[75] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90.p. 21.
[76] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios � lei 8.009/90. p. 29.
[77]AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios � lei 8.009/90. p. 31.
[78] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 3.
[79] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 217.
[80] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. p. 365.
[81] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 13.
[82] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 1711 Podem os c�njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p�blica ou testamento, destinar parte de seu patrim�nio para instituir bem de fam�lia, desde que n�o ultrapasse um ter�o do patrim�nio l�quido existente ao tempo da institui��o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im�vel residencial estabelecida em lei especial�.
[83] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 6. ed. atual. S�o Paulo: Saraiva, 2000. p. 92.
[84] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. p. 93.
[85] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 49.
[86] SILVA, Jos� Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. rev., ampl. e atual. S�o Paulo: Malheiros, 1998, p. 55.
[87] FERRAZ JR. Tercio Sampaio. Introdu��o ao estudo do direito. S�o Paulo: Atlas, 1989. p. 165.
[88] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 67.
[89] BRASIL. C�digo Civil. Art. 1.712.
[90] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 11 ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.400. [91] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 20.
[92] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 74.
[93] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de fam�lia. p. 367.
[94]AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 94.
[95]AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 07.
[96] CHAVES, Ant�nio. Li��es de direito civil. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 1978, p. 168.
[97] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 37.
[98] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, art. 5�, I.
[99] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, art. 6�.
[100] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 18.
[101] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 36.
[102] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 37.
[103] DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 216.
[104] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 109.
[105] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios � lei 8.009/90. p. 112.
[106] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 11 ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 1.400.
[107] BRASIL. C�digo Civil. Art. 1.712
[108] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 110.
[109] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado: parte especial. 3. ed. reimpr. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. t. 2. p. 86.
[110] MARMITT, Arnaldo. Bem de fam�lia legal e convencional. p. 203.
[111] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 36.
[112] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 36.
[113] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 38.
[114] DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 215.
[115] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 7.
[116] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, direito de fam�lia. p. 152
[117] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 07.
[118] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios � lei 8.009/90. p. 94.
[119] BRASIL. C�digo Civil, art. 1.711.
[120] BRASIL. C�digo Civil, art. 1.714.
[121] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 125.
[122] DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de fam�lia. p. 217.
[123] SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de fam�lia: volunt�rio e legal. p. 130.
[124] DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de fam�lia e o novo c�digo civil. Belo Horizonte: Del Rey. 2001. pag. 79.
[125] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 5. p. 18.
[126] FUHRER, Maximilianus Cl�udio Am�rico. Resumo de Direito Civil. 33 ed. S�o Paulo: Malheiros Editores. 2006. p. 115.
[127] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: direito de fam�lia. p. 154.
[128] MARMITT, Arnoldo. Bem de fam�lia legal e convencional. p15.
[129] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 158.
[130] pela lei; de acordo com a lei. Dispon�vel em: <http://www.mundolegal.com.br/?Fus
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[131] DOBLER, Juliano. Considera��es sobre o instituto do bem de fam�lia. Dispon�vel em <http://www.direitonet.com.br, acesso em: 02/09/2007>.
[132] CASTRO, Daniel Penteado de. Impenhorabilidade de bens em face do C�digo Civil de 2002. Dispon�vel em: <http://www.felsberg.com.br, acesso em 23/09/2007>.
[133] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 158.
[134] BRASIL. Lei n. 8.009/90. Disp�e sobre a impenhorabilidade do bem de fam�lia. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm, acesso em: 25/09/2007>.
[135] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 125.
[136] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 62. [137] BRASIL, C�digo de Processo Civil. �Art. 649: S�o absolutamente impenhor�veis: I - os bens inalien�veis e os declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o; II - os m�veis, pertences e utilidades dom�sticas que guarnecem a resid�ncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m�dio padr�o de vida; III - os vestu�rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no � 3o deste artigo; V - os livros, as m�quinas, as ferramentas, os utens�lios, os instrumentos ou outros bens m�veis necess�rios ou �teis ao exerc�cio de qualquer profiss�o; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necess�rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam�lia; IX - os recursos p�blicos recebidos por institui��es privadas para aplica��o compuls�ria em educa��o, sa�de ou assist�ncia social; X - at� o limite de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos, a quantia depositada em caderneta de poupan�a.�
[138] GOMEZ, Jos� Miriel Morgado Portela; MEDEIROS, Fabiano de Albuquerque. As garantias e privil�gios do cr�dito tribut�rio e a administra��o tribut�ria. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 185. Dispon�vel em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1391, acesso em: 30/09/2007. [139] NAUFEL, Jos�. Novo dicion�rio jur�dico brasileiro. p. 606.
[140] DINIZ. Maria Helena, Dicion�rio jur�dico. S�o Paulo: Saraiva, 1998. v. 2. p 770.
[141] ASSIS, Araquen de. Manual do processo de execu��o. 6. ed. rev., atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
[142] BRASIL. Lei n� 8.009/90, art. 2�.
[143] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 177.
[144] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 83.
[145] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 177.
[146] BRASIL. Lei n� 8.009/90, art. 3�, III - pelo credor de pens�o aliment�cia;
[147] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 178.
[148] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 88.
[149] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 181.
[150] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 80.
[151] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 182.
[152] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 71.
[153] AMIM, Andr�ia Rodrigues. [et al]; O novo c�digo civil: livro IV do direito de fam�lia. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. p. 420.
[154] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em esp�cie. 7. ed. S�o Paulo: Atlas, 2007. p. 385.
[155] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em esp�cie. p. 385.
[156] Fian�a no direito brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.consumidorbrasil.com.br, acesso em: 09/10/2007>.
[157] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em esp�cie. p. 385.
[158] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 11 ed. rev. aum. e atual. de acordo com o novo C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 646.
[159] LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar do direito civil. 343.
[160] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil, v. 3. p. 248
[161] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 248.
[162] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 248.
[163] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. 2007.
[164] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obriga��es: 2� parte: dos contratos em geral, das v�rias esp�cies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35. ed. rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. S�o Paulo: Saraiva, 2007. v. 5. p. 378.
[165] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 249.
[166] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 576.
[167] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: p. 378.
[168] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 819. A fian�a dar-se-� por escrito, e n�o admite interpreta��o extensiva�.
[169] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 250.
[170] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 576. [171] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. p. 378. [172] LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar do direito civil. p. 343. [173] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em esp�cie. p. 387. [174] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em esp�cie. p. 392. [175] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 577. [176] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 578. [177] BRASIL. C�digo Civil. art. 824, caput. [178] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 579. [179] BRASIL. C�digo Civil. art. 821. [180] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 823. A fian�a pode ser de valor inferior ao da obriga��o principal e contra�da em condi��es menos onerosas, e, quando exceder o valor da d�vida, ou for mais onerosa que ela, n�o valer� sen�o at� o limite da obriga��o afian�ada�. [181] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 579. [182] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 579. [183] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: p. 380.
[184] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: p. 380.
[185] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 254.
[186] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 252.
[187] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 252.
[188] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 252.
[189] COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 3. p. 254.
[190] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. p. 384.
[191] BRASIL. C�digo Civil. �Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da d�vida tem direito a exigir, at� a contesta��o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor�.
[192] DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, teoria das obriga��es contratuais e extracontratuais. p. 583.
[193] BRASIL. C�digo Civil, art. 827, par�grafo �nico.
[194] LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar do direito civil. p. 347.
[195] CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de fam�lia: teoria e pr�tica. p. 76.
[196] GLAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO PAMPLONA, Rodolfo. Novo curso de direito civil. S�o Paulo: Saraiva, 2003, v. I, p. 289.
[197] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia, com coment�rios a lei 8.009/90. p. 182.
[198] AZEVEDO, �lvaro Villa�a. Bem de fam�lia com coment�rios a lei 8.009/90. p. 182.
[199] BRASIL. C�digo Civil, art. 1715 �O bem de fam�lia � isento de execu��o por d�vidas posteriores � sua institui��o, salvo as que provierem de tributos relativos ao pr�dio, ou de despesas de condom�nio�.
[200] BRASIL. Lei n� 8.009/90, art. Art. 3� A impenhorabilidade � opon�vel em qualquer processo de execu��o civil, fiscal, previdenci�ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em raz�o dos cr�ditos de trabalhadores da pr�pria resid�ncia e das respectivas contribui��es previdenci�rias; II - pelo titular do cr�dito decorrente do financiamento destinado � constru��o ou � aquisi��o do im�vel, no limite dos cr�ditos e acr�scimos constitu�dos em fun��o do respectivo contrato; III -- pelo credor de pens�o aliment�cia; IV - para cobran�a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui��es devidas em fun��o do im�vel familiar; V - para execu��o de hipoteca sobre o im�vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execu��o de senten�a penal condenat�ria a ressarcimento, indeniza��o ou perdimento de bens. VII - por obriga��o decorrente de fian�a concedida em contrato de loca��o.
FEY, Vanessa Ara�jo. A (im)penhorabilidade do bem de fam�lia do fiador. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2630&revista_caderno=21>. Acesso em out 2014.