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Timestamp: 2019-08-22 04:51:41+00:00
Document Index: 150736299

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 94', 'artigo 49', 'artigo 97', 'artigo 101', 'artigo 171', 'artigo 184', 'artigo 188', 'artigo 16']

DECLARAÇÃO DD4920
Declaração DD4920, de 31 de Maio
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-Supl, de 31.05.1985, Pág. 1484(9)
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 118/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na nova redacção do Decreto-Lei 44329, de 8 de Maio de 1962:
Na epígrafe do artigo 3.º, onde se lê "(Isenções de natureza especial)» deve ler-se "(Isenções de natureza pessoal)».
Na nova redacção do artigo 6.º foram omitidos os n.os 3 e 4, correspondentes à redacção dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 47692, de 11 de Maio de 1967.
No artigo 43.º, n.º 2, alínea f), onde se lê "equivalentes daquela instituição ou organização» deve ler-se "equivalentes daquelas instituição ou organização».
No artigo 64.º deve, eliminar-se o número "1» por ser número único.
Na alínea h), onde se lê "nos termos do n.º 2 do artigo 94.º» deve ler-se "nos termos do n.º 2 do artigo 49.º».
No artigo 97.º, no segundo período do n.º 1, onde se lê "do processo todas as vezes» deve ler-se "do processo, todas as vezes».
No artigo 101.º, na epígrafe, onde se lê "(A quem incumbe o encargo do processo)» deve ler-se "(A quem incumbe o encargo do preparo)».
No n.º 3, onde se lê "à respectiva seguradora mas se a diligência» deve ler-se "à respectiva seguradora; mas se a diligência».
No artigo 171.º, n.º 2, alínea d), onde se lê "A lei terminar» deve ler-se "A lei determinar».
No artigo 184.º, na epígrafe, onde se lê "(Limites ao imposto a fixar na decisão)» deve ler-se "(Limites do imposto a fixar na decisão)».
No artigo 188.º, na epígrafe, onde se lê "(Limites ao imposto a fixar na decisão do recurso ou do incidente)» deve ler-se "(Limite do imposto a fixar na decisão do recurso ou do incidente)».
Na nova redacção do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 49213, onde se lê:
1 - Constituem custas em processo criminal:
f) A importância de 250$00 a favor do captor [...]
g) A importância de 250$00 a favor do captor [...]
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