Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/IRS/leg_complementar/OF_CIRCULADO_00007_96.htm
Timestamp: 2014-04-20 01:32:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 82', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 82']

CIRS - LEG. COMPLEMENTAR - OF�CIO-CIRCULADO N.� 7/96 DE 23 DE MAIO
OFÍCIO-CIRCULADO N.� 7/96 DE 23 DE MAIO DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CIR ASSUNTO: Utilização de fichas de controlo para emissão de reembolsos manuais
1. Atendendo à importância da informação veiculada pela ficha de controlo enviada em anexo ao Oficio n.� 27392 de 92.10.22, mostra-se conveniente proceder à sua actualização tendo em atenção as alterações entretanto verificadas, e por forma a que, mantendo-se a estrutura da ficha de controlo, a mesma possa ser utilizada independentemente da natureza do pedido (IRS/IRC/JUROS).
2. Ficam abrangidas pelas presentes instruções, as situações de reembolso emergentes de processos de reclamação ou impugnação, transitados em julgado, quando a Declaração Oficiosa (D.O.) e o Documento de Correcção à Mod. 22 - IRC (DC-22) não se mostrem os meios adequados ao integral cumprimento das decisões.
Para o efeito, continuará a proceder-se de harmonia com o previsto nos Ofícios-Circulados n.�s 1/93, de 10.01 e 12/93, de 03.11.
3. Para obviar a erros de preenchimento e a fim de clarificar determinadas dúvidas, deverão ser observadas as instruções inscritas no verso da ficha de controlo anexa (juntam-se dois exemplares para reprodução), em complemento dos esclarecimentos do presente oficio.
4. Instruções de preenchimento.
4.1. Quadro I Destina-se à identificação do processo.
Os campos 1 e 2 destinam-se à identificação do tipo de processo (reclamação ou impugnação) e da natureza do pedido (IRS/IRC/JUROS). Assim, para um processo de reclamação graciosa de juros, deverá ser assinalado o campo 1 e riscadas as palavras que não interessam (no caso concreto: IRS/IRC).
No campo 3, deverá ser mencionado o código da RF, o ano do processo e o número do mesmo. Neste sentido, deverá ser mencionado o número de processo atribuído pela repartição de finanças e não o número atribuído pela DDF.
No campo 4, será inscrita a data do despacho da entidade competente que ordena o reembolso. Os campos 5 e 6 destinam-se à identificação do código da Direcção Distrital de Finanças e do ano (exercício) a que respeita o imposto ou juros, objecto de reclamação/impugnação.
4.2. Quadro II Destina-se à identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) com direito ao reembolso. No campo 7, deverá ser inscrito o número de identificação fiscal da pessoa singular (NIPS) ou o número de identificação fiscal da pessoa colectiva ou equiparada (NIPC). O campo 8 (sujeito passivo B) deverá ser preenchido sempre que o reclamante seja casado no ano a que respeita o reembolso. Deverá ser sempre mencionada a morada/sede actualizada do contribuinte. 4.3. Quadro III Destina-se a identificar os documentos/liquidações com pagamentos confirmados e válidos. Chama-se a atenção para a necessidade de se mostrarem recolhidos os documentos de pagamento que servem de suporte ao reembolso, pois a sua não confirmação pelos Serviços Centrais implicará a devolução da ficha de controlo.
Valores a reembolsar
4.3.1. Guias de pagamento Devem relacionar-se as guias de pagamento que foram pagas e consideradas na decisão. Relativamente às guias, devem ser mencionados os montantes totais pagos pelo contribuinte e os correspondentes valores a reembolsar. O processamento destes reembolsos será efectuado, pelos Serviços Centrais, através da aplicação informática "Anulação de Pagamentos". É possível consultar a emissão automática do reembolso na opção "COBRANÇA", constante do Sistema, estando a sua identificação associada sempre a uma liquidação, cujo número começa por "67...", e em que o "ANO EXERCÍCIO" corresponde ao ano do pagamento.
4.3.2. Notas de cobrança A) Reembolso manual de I.R. resultante de nota de cobrança paga. O preenchimento dos campos 9 a 12 deverá ocorrer, sempre que os valores a reembolsar respeitem a liquidações que se encontrem pagas. Neste sentido, deverá ser inscrito o número e data da liquidação respectiva.
O campo 9, deverá ser preenchido sempre que seja de reembolsar total ou parcialmente o imposto liquidado e pago através da nota de cobrança considerada na decisão.
O campo 10, deverá ser preenchido sempre que seja de reembolsar total ou parcialmente os juros compensatórios liquidados e pagos através da nota de cobrança considerada na decisão.
O campo 11, deverá ser preenchido sempre que seja de reembolsar total ou parcialmente os juros de mora liquidados e pagos através da nota de cobrança considerada na decisão.
O campo 12, deverá ser preenchido sempre que seja de reembolsar total ou parcialmente a derrama liquidada e paga através da nota de cobrança considerada na decisão. No campo 13, deverá ser inscrito o somatório dos valores a reembolsar respeitantes aos campos 9 a 12. No caso de não haver juros a atribuir (campos 14 a 16), deverá ser transcrito do campo 13 para o campo 17 o valor total a reembolsar.
B) Reembolso manual de I.R. referente a liquidação com nota de cobrança não paga, "cálculo sem imposto" ou reembolso. Sempre que se decida não ser devido o imposto anteriormente apurado e a liquidação de IRS, objecto de reclamação/impugnação, não se encontre paga, não deverá ser preenchido o n.� da liquidação, previsto no Quadro III. Ao invés, será inscrita a expressão "Liquidação manual correctiva" e mencionado o valor do reembolso resultante da mesma, no campo 17. Este procedimento, aplica-se também às situações de liquidações de IRS, objecto de reclamação/impugnação, que tenham dado origem a reembolso ou a "cálculo sem imposto". NOTA: O procedimento mencionado nos pontos A) e B), aplica-se exclusivamente às situações em que não seja possível utilizar a Declaração Oficiosa (Cfr. n.�s 3.5 e 4 do Ofício-Circulado n.� 12/93, de 03/11) e o DC-22 (Cfr. Ofício-Circulado n.� 1/93, de 10/01).
4.3.3. Pagamento em duplicado Existe "pagamento em duplicado" quando se verifique, designadamente, qualquer uma das seguintes situações:
a) pagamento do mesmo imposto através de duas notas de cobrança. b) utilização de duas guias para pagar o mesmo imposto. c) utilização de uma nota de cobrança e de uma guia para pagar o mesmo imposto. Em qualquer situação de reembolso manual resultante de pagamento em duplicado, deverá ser mencionado o número do documento relativo ao 2.� pagamento e preenchido, nos campos 13 e 17, o valor do reembolso resultante do mesmo. Neste sentido, deverá ser inscrita, no Quadro III, a expressão "pagamento em duplicado".
Juros a atribuir No que respeita à atribuição de juros, passam a estar contemplados na ficha de controlo os campos necessários para a menção dos eventuais juros indemnizatórios e juros devidos pelo incumprimento do prazo legal para a restituição oficiosa do imposto. Sempre que se decida ser de atribuir os juros previstos nos campos 14 a 16, deverão ser observadas as instruções abaixo indicadas.
4.4. Juros Retenção-Poupança (Quadro III, campo 15). Sempre que se confirme através do cálculo manual da liquidação de IRS e do disposto no artigo 14.� do Dec-Lei n.� 42/91, de 22/01, ser de reembolsar juros retenção-poupança, deverá ser preenchida a ficha de controlo, com excepção dos campos 15 e 17.
Estes campos (15 e 17) são sempre preenchidos pelos Serviços Centrais.
4.5. Juros Indemnizatórios (Quadro III, campo 14 e Quadro IV). Há lugar a juros indemnizatórios sempre que, estando pago o imposto, se determine em processo gracioso ou judicial que na liquidação houve erro imputável aos Serviços.
4.5.1. Assim, quando se decida atribuir juros indemnizatórios, conjuntamente com o reembolso do imposto indevido, deverá ser preenchido o campo 18 (a data de início a inscrever é a data do pagamento do imposto indevido).
4.5.2. No entanto, quando se decida atribuir juros indemnizatórios, conjuntamente com o reembolso do imposto pago em duplicado, a data de início a inscrever, no campo 18, será a data do 2.� pagamento. Contudo, os campos 14 e 17, do Quadro III, são sempre preenchidos pelos Serviços Centrais, após procederem ao cálculo dos juros que se mostrarem devidos.
4.6. Juros devidos pela restituição oficiosa do imposto fora do prazo (Quadro III, campo 16 e Quadro V).
4.6.1. Reembolso de juros (campo 16). No campo 16, deverá ser inscrito o valor total dos juros, calculados nos termos legais. Sempre que a restituição do imposto tenha sido efectuada fora do prazo, sem inclusão dos juros previstos no artigo 16.�, do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22.01, ou no artigo 82.�, n.� 6 do CIRC, e se decida que o contribuinte tem direito aos mesmos, deverá ser preenchido o Quadro V, indicando-se o tipo de juros a atribuir (campos 19/20).
No campo 21, deverá ser inscrita a data de início da contagem dos juros.
Para os exercícios de 1991 a 1995 (inclusive) são de considerar, salvo as excepções previstas nos n.�s 3 e 4 do artigo 16.�, do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22.01, as seguintes "datas de início":
1 de Setembro - Mod. 1 de IRS 1 de Outubro - Mod. 2 de IRS 1 de Setembro - Mod. 22 de IRC data variável - Mod. 22 de IRC (se o exercício não coincidir com o ano civil) No campo 22, deverá ser inscrita a data de emissão do reembolso que o contribuinte recebeu sem a inclusão dos juros a que tinha direito.
4.6.2. Reembolso de imposto e juros (campos 13 e 16). No caso de se decidir atribuir os juros previstos no artigo 16.�, do Dec.-Lei n.� 42/91, de 22/01, ou no artigo 82.�, n.� 6, do CIRC, conjuntamente com o reembolso resultante da liquidação manual correctiva, deverá ser inscrita, no campo 13, a importância relativa ao imposto a restituir. Nesta situação, os campos 16, 17 e 22 (data limite) serão preenchidos pelos Serviços Centrais.
4.6.3. Os pedidos de juros devidos pela restituição oficiosa do imposto fora do prazo (Quadro III, campo 16 e Quadro V), baseiam-se, designadamente, nos seguintes motivos imputáveis aos serviços:
a) o sujeito passivo procedeu à alteração da morada/sede até à data da liquidação do IR. A alteração não foi registada, atempadamente, pelos serviços, tendo prejudicado a recepção do primeiro cheque emitido, o que motivou o cancelamento do respectivo reembolso. A reactivação foi efectuada sem juros.
b) alteração da toponímia, por decisão camarária, a qual prejudicou a recepção do primeiro cheque emitido e provocou o cancelamento do respectivo reembolso. A reactivação foi efectuada sem juros.
c) existindo pagamento do imposto dentro do prazo, os respectivos documentos de cobrança não foram atempadamente recolhidos pelos serviços, o que motivou a inclusão do reembolso no Grupo 01 (reembolsos com dívidas) e a sua posterior emissão sem juros.
4.6.4. Cálculo dos juros (campo 16). IRS - Fórmula a utilizar para o respectivo cálculo: Juros = (N.� dias x taxa x valor do reembolso) / 365
Exemplo: Reembolso de IRS (Mod. 2), do exercício de 1994, no valor de Esc. 150 000$00, emitido em 12 de Fevereiro de 1996.
Juros = (135 x 7.5% x 150 000$00) / 365
Juros = 4 160$00 Taxas dos juros aplicáveis aos reembolsos de IRS: Exercícios....................Taxas (%)
1989 e 1990...................19.5
1991 e 1992.................. 15.6
1993............................... 9
1994 .............................. 7.5
1995............................... 5.5
IRC - Fórmula a utilizar para o respectivo cálculo: Juros = valor do reembolso x taxa x n.� de meses Exemplo: Reembolso de IRC, do exercício de 1994 (o exercício coincide com o ano civil), no valor total de Esc. 300 000$00, emitido em 12 de Fevereiro de 1996.
Cálculo: Juros = 300 000$00 x 2% x 6 Juros = 36 000$00 Taxa dos juros de mora aplicáveis aos reembolsos de IRC: Exercícios.................Taxa (%)
1989 a 1995.................. 2 (mês ou fracção)
5. Procedimentos relativos ao envio da ficha de controlo. 5.1. Regra A ficha de controlo deverá ser remetida à Direcção de Serviços de Cobrança do IR, juntamente com o respectivo processo de reclamação/impugnação.
5.2. Excepção A ficha de controlo será enviada à Direcção de Serviços do IRS, juntamente com o respectivo processo de reclamação/impugnação, quando seja de atribuir juros retenção-poupança.
6. Dúvidas Sempre que surjam dúvidas acerca do preenchimento da ficha de controlo, deverá ser exposta a situação concreta à Direcção de Serviços de Cobrança do I.R.
7. Chama-se, por último, a atenção para o facto da ficha de controlo continuar a ser utilizada em casos muito excepcionais. Neste sentido, não pode a mesma ser preenchida nas anulações totais ou parciais de liquidações susceptíveis de serem efectuadas através da utilização de Declarações Oficiosas (D.O.'s) ou de Documentos de Correcção à Declaração Mod. 22 - IRC (DC22).
Assim, devem ser rigorosamente observadas as instruções referentes à resolução dos processos graciosos ou judiciais, para obviar a que:
a) a ficha de controlo seja utilizada indevidamente; b) para o mesmo contribuinte seja preenchida uma ficha de controlo e, em simultâneo, elaborada uma D.O. ou um DC22.
O DIRECTOR DE SERVIÇOS - Fernando Jorge R. Soares.