Source: https://jus.com.br/artigos/20864/multa-de-transito-x-estado-democratico-de-direito
Timestamp: 2018-08-21 05:43:56+00:00
Document Index: 120018815

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 167', 'artigo 65', 'artigo 167', 'artigo 65', 'artigo 270', 'artigo 269', 'artigo 270', 'artigo 270', 'artigo 269', 'artigo 280', 'artigo 280']

Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.
Sumário: Introdução. 1.Do ato vinculado. 2. Da forma do auto de infração.3. Da motivação dos atos administrativos. Conclusão
Não é novidade para ninguém a prática habitual dos agentes de trânsito consistente na aplicação de penalidade de multa ao motorista infrator, sem, no entanto, impor a medida administrativa igualmente prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Aliás, essa prática já se tornou tão corriqueira, que o motorista geralmente sequer sabe da existência de previsão legal da medida administrativa.
Vejam o artigo 167 do CTB: "Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65:
Medida administrativa- retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator."
"a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração".
"Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).
Por sua vez, o ato discricionário consiste "em permitir o legislador que a autoridade administrativa escolha, entre as várias possibilidades de solução, aquela que melhor corresponda, no caso concreto, ao desejo da lei" (LOPES MEIRELLES, Hely, p. 172)
Sendo certo que para a existência de um ato discricionário é "indispensável que o Direito, nos seus limites gerais, ou a legislação administrativa confira explícita ou implicitamente tal poder ao administrador e lhe assinale os limites de sua liberdade de opção na escolha dos critérios postos à sua disposição para a prática do ato" (LOPES MEIRELLES, Hely, p.172)
À luz desses conceitos podemos analisar o artigo do CTB, provavelmente, mais utilizado pelos agentes de trânsito, qual seja, o já mencionado artigo 167 (cuja interpretação se estende a outros tantos artigos do CTB), bem como outras normas constantes do referido código e relacionadas ao tema, tentando elucidar se o ato do agente de trânsito (ou seja, a medida administrativa) é vinculado ou discricionário.
"Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65:
Não é preciso muito esforço hermenêutico para constatar, no artigo supracitado, a inexistência de qualquer atribuição de discricionariedade ao agente de trânsito. Afinal, a norma estabelece que se o condutor e/ou o passageiro estiverem sem cinto de segurança haverá aplicação tanto da penalidade quanto da medida administrativa. Em nenhum momento o legislador conferiu liberdade de escolha ao agente. Pois se essa fosse a sua real intenção, redigiria o texto, por exemplo, como o fez no parágrafo 5°, do artigo 270, do CTB: "A critériodo agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo..."
Essa linha de raciocínio está em perfeita sintonia com o parágrafo 1°, artigo 269 do CTB : "a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
"As medidas administrativas previstas neste artigo não ilidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste código, possuindo caráter complementar a estas".
O fato de o CTB definir as medidas administrativas como medidas complementares, para esses intérpretes,corroboraria com a idéia de que as penalidades poderiam ser aplicadas de forma isolada, sem a necessidade de aplicação da medida administrativa (já que a penalidade, então, seria a medida principal).
Assim, em alguns casos, o CTB confere ao agente de trânsito a possibilidade de ele próprio aquilatar o que é melhor à coletividade. "A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para a circulação em via pública" (artigo 270, parágrafo 5° do CTB).
Também é necessário destacar que quando o CTB classifica as medidas administrativas como medidas complementares às penalidades, isto não denota a possibilidade de as medidas administrativas poderem ser dispensadas ao alvedrio do agente de trânsito. Afinal, embora o "complementar" seja secundário em relação ao elementar (no caso, a penalidade),isto não exprime a sua prescindibilidade, ou seja, o fato de um ato ser considerado, quiçá, menos importante do que o outro não expressa que ele possa ser deixado de lado. Muito menos, a existência de uma faculdade do agente de trânsito para decidir sobre a necessidade de sua aplicação (sobre a aplicação da medida administrativa), porque quando era esta a hipótese, o legislador o fez de maneira expressa : : "A critériodo agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo..." (parágrafo 5°, do artigo 270, do CTB)
Trata-se apenas de uma maneira de não permitir ao motorista infrator, que se evadiu do local ou recusou-se a assinar o auto de infração, o privilégio da não aplicação da penalidade, pois "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza".
"O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código"
Poderiam alguns imaginar que este texto confere ao agente de trânsito discricionariedade na retenção do veículo, já que ele expressa em seu texto o termo "poderá" (e não, deverá).
Todavia, este artigo denota muito mais uma idéia de restrição do que uma possível liberdade do agente de trânsito, uma vez que ele especifica quando poderá ser retido o veículo (somente "nos casos expressos neste código").
Afinal, o parágrafo 5° do mesmo artigo especifica uma situação onde há poder discricionário do agente de trânsito: "A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo.."
Ora, se o termo "poderá" previsto no caput do referido artigo exprimisse a existência de discricionariedade do ato administrativo em qualquer caso de retenção de veículo, não seria necessária esta previsão específica do parágrafo 5°. Pois, como sabemos, a lei não contém palavras inúteis.
Corroborando com a idéia de que o termo "poderá" não confere discricionariedade ao agente de trânsito no tocante à retenção do veículo, o artigo 269 do CTB: "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competência estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I- retenção do veículo..."
Com efeito, se em um texto o legislador usou o termo "poderá" reter o veículo e em outro texto usou o termo "deverá" reter o veículo, esta aparente contradição deve ser resolvida com o auxílio da hermenêutica.
"Lavrar-se o auto de infração do qual constará:
VI- a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (artigo 280, caput, VI, CTB)
"Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado" (Lopes Meireles, Hely, p.121)
Na estudada norma do CTB o legislador aduz "sempre que possível, o auto de infração deverá conter a assinatura do infrator".
Poder-se-ia sustentar que a expressão "sempre que possível" enseja um ato discricionário por parte do agente de trânsito, uma vez que a assinatura do condutor, no auto de infração, teria tão-somente a finalidade de notificá-lo acerca da penalidade a ele imposta ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"), podendo, portanto, ser suprida por uma notificação posterior, via postal, se o agente de trânsito achasse oportuno ou conveniente.
Na verdade, estamos diante de um conceito indeterminado ("sempre que possível"), invariavelmente alvo de acirrados debates, haja vista alguns sustentarem que um conceito indeterminado indica a existência de discricionariedade por parte do administrador, já que a ele cabe a interpretação do referido conceito.
"Verifica-se, assim, que os conceitos jurídicos indeterminados apresentam um núcleo e um halo conceitual. Sempre que temos uma noção clara do conteúdo e da extensão dum conceito, estamos no domínio do núcleo conceitual. Onde as dúvidas começam, começa o halo do conceito .
É justamente nessa zona de incerteza (halo) que reside a discricionariedade existente nos conceitos jurídicos indeterminados" (HARGER, Marcelo. site: www.hargeradvogados.com.br, 30/06/2011)
Isto porque a interpretação sistemática da norma poderá dar a tradução de um conceito indeterminado a priori, ou seja, a suposta zona de incerteza (halo), onde residiria a discricionariedade dos agentes administrativos, seria dissipada através de uma interpretação harmônica do conjunto normativo. "pois a análise dos fatos pode demonstrar que, dentre as várias soluções possíveis, somente uma atende ao interesse público de modo ótimo" (HARGER, Marcelo. site: www.hargeradvogados.com.br, 30/06/2011)
Com efeito, no caso estudado, o conceito indeterminado ("sempre que possível"), pode ser traduzido de forma cristalina quando se leva em consideração todo o CTB, além, é claro, do significado gramatical dos termos envolvidos.
Afinal, não há dúvidas de que a expressão "sempre que possível", se não é um conceito totalmente determinado, é muito mais limitativa do que a expressão "a critério do agente" (que encerra um verdadeiro ato discricionário).
Certamente estão inclusas as hipóteses em que houver fuga do infrator ou a sua recusa em assinar o auto de infração ou, ainda, a ausência do condutor, em infração, como, por exemplo, estacionar em lugar proibido.
No entanto, a questão crucial consiste em saber se a idéia de impossibilidade de colhimento da assinatura alberga fatos que, diferentemente dos mencionados, não constituem, em si, óbice à obtenção da assinatura do condutor, mas apenas trazem à baila outros valores cuja proteção implicaria na impossibilidade do colhimento da assinatura do infrator.
Mas para aceitar que tais fatos estejam excluídos da expressão "sempre que possível", ou seja, considerá-los como fatos verdadeiramente impeditivos do colhimento da assinatura do condutor, teríamos de superar dois obstáculos, a nosso ver, intransponíveis.
Primeiro, como já exposto, seríamos obrigados a distorcer o significado gramatical do termo "possível". Afinal "possível" é aquilo que pode ser.
Neste caso, todavia, percebe-se que a interpretação sistemática do CTB apenas vem a confirmar o significado natural da expressão em comento, pois a obrigatoriedade (ato vinculado, como vimos) de o agente de trânsito reter o veículo até a colocação do cinto de segurança (medida administrativa) restringe demasiadamente as hipóteses que não são abarcadas pela expressão "sempre que possível". Citamos a fuga do motorista, a sua recusa em assinar o auto de infração etc.
Com efeito, se não se quer interpretar a expressão "sempre que possível", por si só, como definidora de poucas hipóteses nas quais não serão necessárias a assinatura do condutor no auto de infração, uma simples análise, no contexto do CTB, torna irrefutável que da referida expressão só se excluem hipóteses excepcionais, como a fuga do condutor, a sua recusa em assinar o auto de infração etc.
Com efeito, asseveramos que a presunção de que a assinatura do condutor teria a finalidade única de servir como notificação sobre a penalidade a ele imposta e, por isso, poderia o agente de trânsito, segundo um juízo de discricionariedade, notificar o condutor posteriormente, via postal, é descabida, pois se alguma presunção houvesse de ser feita, seria justamente em sentido contrário.
A primeira parte do artigo 280, VI do CTB prescreve que o auto de infração deverá conter "a assinatura do condutor, sempre que possível", e a segunda parte do referido artigo: "valendo esta como notificação do cometimento da infração".
A segunda parte de tal artigo, no entanto, ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"), não é passível de interpretação inequívoca.
Mesmo porque, se assim o fosse, o texto tornar-se-ia contraditório: "o auto de infração deverá conter, sempre que possível, a assinatura do condutor, valendo esta unicamente como notificação do cometimento da infração".
Observem esta configuração hipotética do artigo em comento, (acrescentando "unicamente") como seria incongruente.
Ao parar o veículo, o agente de trânsito teria condições de verificar com mais precisão a ocorrência da infração (o não uso do cinto), o condutor, por sua vez, teria como certificar-se da sua transgressão. Eis que esse ato punitivo, tão odiado pela classe de motoristas, estaria sendo aplicado da forma mais transparente possível.
De um lado, a obrigatoriedade da medida administrativa (colocação do cinto de segurança) limita as hipóteses excluídas do conceito "sempre que possível" (evidenciando que não é possível o colhimento da assinatura do infrator em pouquíssimas hipóteses).
Diante do exposto, conclui-se, inexoravelmente, que é a primeira parte do artigo em discussão ("sempre que possível"), que deve lançar luz sobre a segunda parte ("valendo esta como notificação do cometimento da infração"). Afinal é cristalina a idéia de que "sempre que possível" é um conceito que pode ser bem definido, enquanto o mesmo não se pode dizer acerca da segunda parte do artigo (que a finalidade da assinatura no auto de infração é tão-somente a notificação ao infrator).
"Destarte, importa frisar que a irregularidade do Auto de Infração de Trânsito, nessa hipótese se dará pela confluência da ausência da assinatura do infrator com a inexistência de justificação desse fato, porque se houver a ausência de assinatura do infrator, mas existir a justificação do fato, o ato poderá ser aproveitado, desde que seja emitida a notificação para infrator."(Jus Navigandi, Samartin de Gouveia, Alessandro, 11/05/2011)
Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos.
SAITO, Marcio Kazuo. Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3118, 14 jan. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20864>. Acesso em: 20 ago. 2018.
Oseias Jacinto 14/07/2014 14:18
recebi uma multa de um policial militar,por mal estado de conservação do veiculo.(um pequeno amaçado na lateral esquerda,, tive a carteira da motorista retida por 3 semanas,até passar por vistoria no detran. qual foi a surpresa?/ o veiculo foi considerado APTO para transitar.... .(tive que pagar a taxa de vistoria. isso pode ser considerado discricionalidade do agente???? alguem pode me orientar????????
Marcos Da Silva Negrinho 23/07/2012 10:37
Não comentar sobre o art. 280, §3º, do CTB foi um crime leso ao seu artigo (e ao mais leigo que não conhece sobre o direito de trânsito e a polícia administrativa de trânsito). Este diploma desobriga a necessidade de assinatura do infrator quando impossibilitada sua autuação em flagrante. E cabe aqui salientar a impossibilidade de que o agente de trânsito, o qual não detém poder de polícia, efetue ordem de parada aquele que circula livremente com seu veículo.
Não se pode ignorar ainda o Parecer DENATRAN nº 44/00 (e não quero aqui discutir o propósito deste parecer).
De certo temos que se trata sim de um ato administrativo vinculado, devendo ser motivado, e desta feita, a não abordagem do condutor infrator, em qualquer hipótese, deve ser motivada no próprio auto, sob pena de anulação do ato.
Do exposto, em sendo aposta no auto de infração, esta motivação confere a legalidade necessária requisitada pelo art. 280, §3º, CTB, o qual por si só afasta a necessidade de aplicação de medidas administrativas, e se assim não fosse, por interpretação sistemática, tornar-se-ia a referida norma ininteligível e inócua.
Com meu respeito, salientando a necessidade de sadia discussão sobre o assunto.
patricio angelo costa 23/02/2012 11:39
Percebe-se a voraz ganância arrecadatória dessas autoridades. Fico indignado por que o Ministério Público já não acabou com essa pantomima! agora se percebe o porquê do aumento de acidentes nas vias públicas. As autoridades não estão preocupadas na educação do condutor, visam tão somente implementar mais e mais essa saga arrecadatória. Onde fica nosso direito Constitucional? Por que insistem em multar sem a abordagem do condutor? Por que não cumprem a lei. Já cansei de dizer que esse País não é sério. O autor deveria mandar uma cópia desse trabalho ao Ministério Público e através de uma ação pública exigir a revogação dessas resoluções escabrosas. O cidadão de bem tem que se submeter a esses absurdos. Que País hein! Todavia, vamos torcer que outros causídicos implementem mais esclarecimentos jurídicos à população no sentido de buscarem seus direitos, via judicial, para que possamos paulatinamente desmascarar essa voracidade arrecadatória e tenhamos enfim um órgão que funcione como educador de trânsito, e não como está atualmente constituído em que o cidadão é multado à distância por um simples agente que resolveu multá-lo sem nenhum motivo aparente. Onde fica nosso direito ao contraditório e a ampla defesa? a Constituição não tem mais valor?
MARCELLO 16/01/2012 22:34
Parabéns pelo artigo, muito bem redigido. Vale lembrar que a edição do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Volume I, recém publicado através de resolução pelo Contran, reforçou a ideia de "discricionariedade" do Agente de Trânsito. Ele traz em fichas individuais para cada infração, inclusive a do art. 167, a seguinte frase: "Possível sem abordagem". Difícil de entender a vontade do legislador quando o Contran resolve legislar revogando alguns dispositivos por meio de resoluções.
André Pereira da Silva 15/01/2012 11:11
A autoridades de trânsito atropelam diariamente o Estado democrático de direito e a constituição. O código de trânsito brasileiro é uma lei neoliberal, criada pela indústria das multas para dar legitimidade e legalidade aos seus abusos: Pardais escondidos no mato, talões de multas nas mãos de guardinhas municipais, estacionamentos públicos privatizados, reboques e depósitos de veículos de empresas terceirizadas...
Quem acredita que essas autoridades de trânsito querem dar Segurança no trânsito e prevenir acidentes? O que se quer obter no trânsito não é segurança, é DINHEIRO!