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Timestamp: 2019-12-16 14:11:59+00:00
Document Index: 141470995

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 124', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 43', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 19']

Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.
Artigo 2.º - A Fundação terá por objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Artigo 3.º - Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:
I - planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;
II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;
III - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;
IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias, e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;
V - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;
VI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
VII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta:
VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor;
IX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais de defesa do consumidor;
X - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
XI - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções; e
XII - analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.
Artigo 4.º - A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios.
Parágrafo único - Será exigida das instituições privadas mencionadas no "caput" deste artigo, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 5.º - A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.
Artigo 6.º - O patrimônio da Fundação será constituído por:
I - Dotação inicial de R$ 100.000.00 (cem mil reais), provenientes do Tesouro do Estado;
II - Doações que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;
III - Bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
IV - Saldo de dotação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
V - Bens móveis sob a administração da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram.
§ 1.º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.
§ 2.º - No caso de extinção da Fundação, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado.
Artigo 7.º - Constituirão recursos da Fundação:
I - A dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente, no orçamento do Estado;
II - As subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;
III - As doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;
IV - As receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;
VI - A renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações as normas legais de proteção e defesa do consumidor; e
VII - O rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
Artigo 8.º - A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais e de emolumentos cartorários.
Artigo 9.º - São órgãos superiores da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria.
Artigo 10 - O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação, será composto por 11 (onze) membros, na forma abaixo descrita:
I - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, membro nato e Presidente do Conselho;
II - o Diretor Executivo da Fundação;
III - quatro representantes das Secretarias de Estado da Saúde, da Agricultura e Abastecimento, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
V - um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - Dieese, mediante convite;
VI - dois representantes de associações civis de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano, mediante convite; e
VII - um representante dos servidores da Fundação, escolhido na forma da Lei Complementar n. 417, de 22 de outubro de 1985.
§ 1.º - Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.
§ 2.º - Os membros do Conselho referidos nos incisos V e VI serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades que representam, encaminhada ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
3.º - Cada membro do Conselho terá um suplente.
§ 4.º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Na hipótese de vacância, far-se-á nova designação pelo período restante.
§ 5.º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida na Fundação, salvo na hipótese do inciso VII.
Artigo 11 - Compete ao Conselho Curador:
I - elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;
VII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos:
XI - aprovar tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste;
XII - deliberar sobre as contas da Fundação; e
XIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto.
Artigo 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
§ 1.º - A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato.
§ 2. - O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos.
§ 3.º - O exercício da função de membro do Conselho Curador não será remunerado.
§ 4.º - O Presidente tem direito ao voto de desempate.
Artigo 13 - A Diretoria, órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições serão fixadas nos estatutos da Fundação.
§ 1.º - O Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.
§ 2.º - Os Diretores Adjuntos serão indicados pelo Diretor Executivo, "ad referendum" do Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3.º - Os membros da Diretoria serão contratados pela Fundação, e remunerados segundo proposta do Conselho Curador, aprovada pelo Governador do Estado.
Artigo 14 - Compete ao Diretor-Executivo:
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III - supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador e demitir pessoal:
V - delegar atribuições aos demais Diretores;
VI - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;
VII - indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2.° do Artigo 13.
Artigo 15 - Os servidores da Fundação serão admitidos sob o regime da legislação trabalhista enquanto não for instituído o regime único previsto no Artigo 124 da Constituição Estadual.
Parágrafo único - O pessoal da Fundação será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.
Artigo 16 - Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da administração direta e indireta do Estado com ou sem prejuízo de vencimentos e sem prejuízos das vantagens de seus cargos ou funções.
Artigo 17 - A Fundação ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 18 - A Fundação submeterá ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como os planos referentes à classificações de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 19. - A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.
Artigo 20 - As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidas de procedimento licitatório.
Artigo 21 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizados a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. consignados à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Artigo 22 - Para o atendimento do disposto no inciso I do Artigo 6.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43, § 1.° da Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.
Artigo 23 - Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à instituição da Fundação.
§ 1.º - Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 2.º - Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram.
Artigo 24 - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo único - Enquanto não for criado o Quadro de Pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, poderão optar por exercer suas atribuições na Fundação mantido o regime jurídico em que se encontram.
§ 1.º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação.
§ 2.º - Os servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 3.º - Os servidores afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem.
§ 4.º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput', não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, se integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 5.º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação retornarão à Secretaria de origem, se afastados junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 6.º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a servidores regidos dos pela legislação trabalhista.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1995.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1995.
LEI N. 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Retificação do D.O. de 24-11-95
Artigo 1.º - .... na 2.º linha Onde se lê:... - Procon,...
Leia-se:... - PROCON,...
Artigo 3.º - ...
Onde se lê: Fiscalizar...
Leia-se: fiscalizar...
Onde se lê: Analisar...
Leia-se: analisar...
Artigo 6.º - ...
Onde se lê: Dotação ...
Leia-se: dotação ...
Onde se lê: Doações ...
Leia-se: doações ...
Onde se lê: Bens ...
Leia-se: bens...
Onde se lê: Saldo ...
Leia-se saldo ...
Leia-se: bens ...
Artigo 7.º - ...
Onde se lê: A dotação ...
Leia-se: a dotação ...
Onde se lê: As subvenções ...
Leia-se: as subvenções...
Onde se lê: As doações, ...
Leia-se: as doações, ...
Onde se lê: As receitas
Leia-se: as receitas ........
Onde se lê: A renda .......
Leia-se: a renda ..........
Artigo 10 - ........................
III- .............. na, 1.ª linha
Onde se lê: .................... da Agricultura .......................
Leia-se: .......................... de Agricultura ......................
Artigo 19 - ..........................., na 1.ª linha
Onde se lê: .................................. Secretária ..........................
Leia-se: ................................ Secretária .............................
Artigo 21 - ......................... na 1.ª linha
Onde se lê: ............................. disposto ...............................
Leia-se: ................................. disposto .............................
Artigo 22 - ............................... na 2.ª linha
Onde se lê: ................................ Lei, ..............................
Leia-se: .......................................... lei, ...........................
na 3.ª linha
Onde se lê: ................................ R$ 10.000.000,00 ................
Leia-se: .......................................... R$ ............................ 100.000.00
Onde se lê: .................................. Lei Federal ............................
Leia-se: ............................ Lei Federal ................................
Retificações do D.O. de 24-11-95
Artigo 19.º... na 1.ª linha Onde se lê:... Secretária...
Leia-se:... Secretaria... na 4.ª linha
Onde se lê:... Lei Federal...
Leia-se:... Lei federal...