Source: https://pt.scribd.com/document/59598169/3-Inicial-Acao-Revisional-Financiamento-de-Veiculo
Timestamp: 2017-05-26 00:04:38+00:00
Document Index: 83191331

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'ARTIGO 51', 'artigo 115', 'artigo 51', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 42']

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nos termos do artigo 51.2.5
. uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações. cabe ao judiciário examinar os contratos firmados pelas partes. 2. 2. 2. em anexo.4 Neste sentido. ilegais e contrários ao entendimento consubstanciado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. do Código de Defesa do Consumidor. portanto. que no pacta firmado entre as partes houve estipulação de encargos abusivos. e totalmente NULO o item constante no Contrato de Crédito. a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. são nulas de pleno direito.1 Verifica-se pelas cláusulas constantes no contrato. e.2 Dada à índole pública da matéria. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais.3 Cumpre inicialmente ressaltar a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. inciso IV.XX%! 2. pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada. que fixa os encargos correspondentes a taxa de juros efetiva anual no percentual de XX.
pois traduz uma condição potestativa. b.6 É ilegal a previsão de juros remuneratórios as taxas de mercado vigentes. aquelas efetivamente havidas com tal procedimento.) comissão de permanência nas mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras nas mesmas operações de crédito na época. especialmente honorários de advogados a razão de 10% (dez par cento) sobre o valor de vida na cobrança extrajudicial. d. acarretara ao mesmo. sabre os valores corrigidos. o que afronta o disposto no art. não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência.
.) juro de mora de 1% (um par cento) ao mês. as seguintes penalidades: a.) despesas efetivas com procedimento de cobrança. ou seja. a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. e.o não cumprimento de qualquer das obrigações contratadas pelo creditado. corrigido e atualizado monetariamente. limitada ao percentual contratado. c. 115 do Código Civil revogado e o artigo 51. se na esfera judicia 20% (vinte par cento) sabre a saldo devedor. incisos IV e X. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios." 2. do Código consumerista.Cite-se ainda como abusivo o item 15 do Contrato que assim dispõem: "15 .) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor da(s) prestações atrasada(s).
Os juros remuneratórios. Ação de cobrança.A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. a teor das súmulas n.º 294 e n. é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual. a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. limitada ao percentual contratado.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. não cumuláveis com a comissão de permanência. limita a taxa do contrato. recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental. Precedentes da Corte. Recurso especial. n. Contrato de abertura de crédito em conta corrente cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual.º 30. são devidos no período de inadimplência. ENUNCIADO DO VERBETE 296l5T J 296 . 30 .
.8 A esses enunciados acrescenta-se ainda o seguinte julgado proferido. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 .Assim também. calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil.Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios. a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil.
permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Apelo provido. de R$ X.1 . onerando indevidamente a financiamento. n.TEC (item 2.9 Não bastasse a abusividade das cláusulas acima citadas. por corresponder a ônus da sua atividade econômica. o que é totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de conhecimento de oficio. devendo ser suportada pela instituição financeira.Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual. Índice
.2). passível a declaração de oficio da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade. 3°.APLICABILIDADE . 2. Índice reduzido para 12% ao ano.626/33. por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22. a teor das Súmulas n.º 30.As atividades bancárias e financeira estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor.078l90. É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros. como expresso no art. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor. § 2°. ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios.º 294 e n° 296 da Corte.CODIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR . por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato. da Lei n.XX relativo a Taxa de Emissão de Carne .ALIENACÃO FIDUCIARIA . Juros remuneratórios. Nulidade de cláusulas abusivas.ACOES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO E DE BUSCA E APREENSÃO . o requerido ainda incluiu na parcela o valor.APELACAO CÍVEL . 1700412292 . vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva.º 8.
Já pactuada a multa no percentual de 2%. entendida essa como senda a incidência de juros sobre juros. o item XX. Juros moratórios. devendo ser suportada pela instituição financeira.º 05. de 12 de
. Mora descaracterizada. moratórios e tributários. nos termos da Instrução Normativa n. também para o período da normalidade contratual.J. Disposição de oficio.APC 70013204615 -14a C. acrescidos de juros remuneratórios. é vedada. A cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva. 2. 15. A capitalização dos juros. Capitalização dos juros (anatocismo). e vedada nos contratos da espécie em discussão. adota-se o IGP-m.TAC. Disposição de oficio. Multa contratual. no particular. . Disposição de oficio. Reduzidos os juros remuneratórios e ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub judice. (TJRS .3 JCDC. Os valores foram embutidos no valor total do financiamento. dispõe sobre a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito . por corresponder a ônus da sua atividade econômica. para melhor refletir a desvalorização da moeda.de atualização monetária.10 Alem disso. Apelo não conhecido.2 2.3. Tarifas de emissão de boleto e de operações ativas.TAC. Provimento de oficio.12. que eventualmente incidam sobre o valor financiado acarretando a dobra destes valores.11 A cobrança de Taxa de Abertura de Crédito . não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor.2005) JCDC. Os juros moratórios devem respeitar a percentual máximo de 1 % ao ano. carece a recorrente de interesse recursal.Rela Desa Isabel de Borba Lucas .Civ. Improcedência da Ação de busca e apreensão. em qualquer periodicidade.
1.maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n. salvo nas hipóteses de legislação especifica. relativamente aos itens 2. III DA TAXA DE JUROS ABUSIVA 3.TAC. de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo do empréstimo. e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos. 13.º 121 INSS LDC. Fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito . 3.626/33 de 12% ao ano.1 O Superior Tribunal de Justiça. 2. firmou entendimento no sentido de que com a edição da Lei 4. devem ser revisadas as cláusulas abusivas. no que se refere aos juros remuneratórios. financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.595/64. financiamentos e arredamentos mercantis. aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). ficando com a seguinte redação: Art. 2. 15 e 17.12 Diante do exposto. não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.2. que estabelece procedimentos quanta a consignação retenção de descontos para pagamentos de empréstimos. de 1° de julho de 2005. nos termos da fundamentação supra. a fim de evitar o enriquecimento ilícito e verdadeiro abuso de direito com serias conseqüências para o consumidor. constantes na cédula de crédito.2
a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. 3. 3.5 Assim. todas elas.09. em relação a taxa média de no mercado. as instituições financeiras estão. previstos em Lei. conforme enunciado da Súmula 93/STJ.097/RS. 3. proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade. alcançadas pela incidência das norm as veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.Outrossim. a taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa.3 O preceito veiculado pelo art. de eventual abusividade. no RESP 407. cabendo ao Poder Judiciário o controle e revisão. publicado no DJ 29. entretanto.4 Quanto a limitação dos juros remuneratórios. em cada caso. O entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos. o pacto referente a taxa de juros remuneratórios pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.2003. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma objetiva que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional.6
. nos termos do disposto no Código Civil. a promoção do desenvolvimento equilibrado do país e a realização dos interesses da coletividade.
acima citados. comprovadamente discrepe de modo substancial. o percentual estabelecido demonstra cabalmente a excessividade do lucro da intermediação financeira. no caso concreto.7 Com efeito. encontramos a taxa de juros remuneratórios fixados no percentual de XX. cumpre indagar qual o valor que poderia ser cobrado do consumidor. Ou seja. não justificada pelo risco da operação. garantindo o equilíbrio contratual.No presente caso. em primeiro plano. que no contrato firmado entre as partes litigantes o valor mensal .e fixo . da média do mercado na praça do empréstimo. no particular. o autor considera o percentual de XX. o que. presentes.XX% ao ano. declarando nula a cláusula contratual pactuada e substituindo-a pela taxa média de juros praticados pelo mercado.1 Assentadas tais premissas. os enunciados dos verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios pactuados de forma a comprometer gravemente o equilíbrio contratual pelo lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro. aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Tenha-se em mente. IV DO VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR 4. 3.XX%!!! Ou seja. reduzida em 50%. mais próximo das taxas de juros praticadas pelo mercado.da parcela
.8 Pelo que. uma vez demonstrada a abusividade no caso concreto. 3.
extorsivos e ilegais exigidos pelo fornecedor. julgados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. dificulta o pagamento a ser realizado pelo devedor. à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. decorrente dos encargos financeiros abusivos. nem mesmo os juros remuneratórios poderiam ser cobrados na fase de inadimplemento. no particular. nãocumuláveis com a comissão de permanência. são devidos no período de inadimplência. a conduzirem. restou desconfigurada a mora creditoris. as Embargos de Divergência no Recurso Especial n. a morte civil. a descaracterizar a mora e afastar os efeitos que dela decorrem. limitada ao percentual do contrato. no caso. 4. pois o enunciado Sumulado sob n.4 Como inexistiu.º 296/STJ estabelece que os juros remuneratórios. com os efeitos dela decorrentes. a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito. afastando a caracterização da mora. Ver. podendose falar em inadimplemento justificado do consumidor.5
.XX% ao ano. diante da abusividade das cláusulas contratuais acima apontadas. fatalmente.contratualmente estabelecida já incluía a taxa de juros reais antecipada e contratualmente estabelecida no percentual de XX.884/RS.2 No caso ora em analise. ao pretender na cobrança mais do que tem direito. 4. por todos.º 163. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o credor. a mora debitoris.3 Havendo exigência de parcelas exageradas. 4.
8 Em favor da tese defendida pelo autor. tem-se que apenas a taxa de juros reais estabelecida no contrato . tendo presente. visto que. também é extremamente abusiva. portanto. segue a farta jurisprudência a seguir transcrita: 186058652 . os precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça. conforme precedentemente enfatizado. corrigido monetariamente por indexador oficial. muito acima dos praticados pelo mercado. porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos.XX% ao ano.7 Dentro desse específico contexto. no percentual de XX. a taxa de juros reais fixada no contrato em questão. ainda. cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de 25. 4.CONTRATO DE ABERTUAA DE CRÉDITO FIXO –
. substancialmente que os juros remuneratórios.Poderia ser cobrada depois do vencimento das prestações. do Código do Consumidor. 4.62% ao ano.adredemente incluída no valor inicial das parcelas . considerando. a mais não poder. tal como evidenciam. ao fornecedor. são não-cumuláveis com a correção monetária e. devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários. prefixado sobre as parcelas. quando muito. portanto. o "inadimplemento justificado". inciso IV. no particular. em atenção ao disposto no artigo 51. existir. 4.APELAÇOES CIVEIS .6 Entretanto.AÇAO MONITORIA .Na espécie.
JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – LITIGANCIA DE MA-FE – NÃO CONFIGURACAO – EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRATOS – CONTROLE EX OFFICIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUICAO PELO INPC/IBGE – MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA – INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO MORA INEXISTENTE ANTE A COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS EXCLUSÃO PROCEDIDA – CORRECÃO MONETÁRIA . Dada a índole
.UTILIZACAO DO INPC IBGE – CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR – NULIDADE RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51. A litigância de má-fé exsurge quando existentes provas ou indícios de dolo na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. prevalece a boa-fé. INCISO XII. IV.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – TEMATICA RECHAÇADA – CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDENCIA – CAPITALlZAÇÃO DOS JUROS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL . 51. porquanto vêm a gerar prejuízos as classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos. conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. em atenção ao disposto no art. quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula 26 do STJ). mesmo quando se trate de contratos bancários. DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO 0 DO BANCO. aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. No mais. Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos. que e presumida. e devem ser expurgados da relação contratual. O avalista de titulo de crédito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas. do Código do consumidor.
JUROS REMUNERA TORIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA .11.SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE CAPITALlZAÇÃO DE JUROS . do Código consumerista. 51. por ser o oficial. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. IV e X.51.115 186058868 .026161-3 . do Código de Defesa do Consumidor.51.2005) JCDC.51 JCDC. devendo ser substituída pelo INPC/IBGE.51. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento. .X JCDC. aplica-se o INPC/IBGE para a atualização dos cálculos relativos ao debito.33 CD Com.APELACAO CIVEL – AÇÃO MONITORIA CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE .CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INCIDENCIA PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZACAO . a sua mora.XII JCDC.PERMISSIBILIDADE EM PERIODICIDADE ANUAL . (T JSC . Des.ReI.1V JCCB.MORA INEXISTENTE ANTE A
. XII. sem com isso ferir o principio do pacta sunt servanda.pública da matéria. nos termos do art. ou ao arbítrio do estabelecimento bancário. por conseqüência.INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO . Inexistente pactuação de índice de correção monetária. 51. cabe ao judiciário examinar os contratos. 115 do antigo Código Civil e no art. descaracterizando. sem que igual direito lhe seja conferido ao fornecedor. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no art.AC 2003. A estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação. quando aplicada a taxa de mercado.J.MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA .Mafra . Fernando Carioni . o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança. 03.
A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 e no artigo 51.VERBA HONORARIA QUANTUM ADEQUADO . DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE' INADIMPLENTES IMPEDIMENTO DE REGISTRO NOMINAL ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO DO DEBITO E EM FACE DA INDEFINICAO DO QUANTUM DEVIDO . aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras.LUZ DO ARTIGO 21.EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRA TOS CONTROLE EX OFFICIO . INCISO XII. CAPUT. inciso IV.COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS . devendo ser substituída pelo INPC IBGE e permitida a capitalização anual de juros nos contratos de abertura de crédito em conta
. uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista civilista das obrigações.Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos.RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 0 DO BANCO . A principia do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais.VEDACAO DE INSCRIÇÃO.CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DO CONSUMIDOR NULIDADE RECONHECIDA INTELIGENCIA DO ARTIGO 51. do Código consumerista quando aplicada a taxa de mercado. OU EXCLUSÃO. porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos.ONUS SUCUMBENCIAIS . ou ao arbítrio do estabelecimento bancário. em atenção ao disposto no artigo 51. do Código do Consumidor. devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários. DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . a qual se opõe à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. incisos IV e X. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
abusivamente cobradas pela Financeira.1 Considerando a tese defendida pelo requerente. . É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos hononários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento. estando total mente vedada a cobrança na forma mensal ou semestral. embasado apenas na discussão do debito.115 V DAS DIFERENCAS APURADAS 5. Fernando Carioni .IV JCCB.010731-5 . 17.Blumenau . sem que igual direito Ihe seja conferido ao fornecedor. haja vista não ser passível a delimitação do saldo devedor em conta corrente.Rei.2005) JCPC. cabe ao judiciário examinar os contratos.51 JCDC.21 JCDC. a estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação.J. a mesma passa a demonstrar as diferenças.AC 2004.2
. XII.corrente. por conseqüência. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes.51. nos termos do artigo 51. o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança deve ser obstado o registro nominal do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Des. Dada a índole pública da matéria. consubstanciada na farta jurisprudência acima citada. descaracterizando. independentemente de depósito dos valores incontroversos. sem com isso ferir o princípio do pacta sunt servanda. conforme a seguir: 5. a mora.51.33 CDCom. do CODECON.XII JCDC.11. (TJSC .
Considerando os termos da fundamentação supra. ao fornecedor. XXXXXXX) e da parcela mensal de R$ XXX. conforme demonstrativo abaixo: (AQUI ANEXAR PLANILHA DE CÁLCULO).XX (XXXXX XXX XXXX. portanto ilidindo a incidência da multa de 2%.3 Assim.XX% ao ano.XXX. o valor total do empréstimo e de R$ XX. e) Dentro desse especifico contexto. b) Os juros remuneratórios estão limitados ao percentual contratado (que no caso não pode ser superior a XX. prefixado sobre as parcelas. concluímos que: a) A taxa anual de juros não pode ser superior a XX. d) Não pode ser cobrada Taxa de Emissão de Carne . corrigido monetariamente por indexador oficial. vez que o valor deve ser suportado pela instituição financeira. 5.XX% ao ano (metade dos juros cobrados pela requerida).TEC. c) Havendo exigência de parcelas exageradas. o valor apontado pelo autor e bem inferior ao cobrado pelo requerido. ou seja.XX (XXXXX XXX XXXX.XX% ao ano). por corresponder a ônus da sua atividade econômica. a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito. cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de XX. ο
. XXXXXXX).
a prova constante nos autos retrata a existência da situação jurídica exposta na
. comporta interpretação a partir de uma perspectiva menos rigorosa.3 No presente caso. 6. justifica-se a antecipação de tutela a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em sérios danos financeiros ao requerente. a saber: A prova inequívoca.1 Dispõe o art. mencionada no art. 273.2 Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz. desde que. 6. existindo prova inequívoca. no presente caso. verdadeira denegação de justiça. a requerimento da parte. 273 do CPC: "O juiz poderá. caput.haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação. como parcela da tutela jurisdicional a que a Estado se obrigou. antecipar total ou parcialmente. I .4 Encontram-se ainda presentes as pressupostos genéricos. se convença da verossimilhança da alegação:”. mas de um direito subjetivo processual que a parte tem o poder de exigir da justiça. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. 6. bem como.6. já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.
entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo. os pressupostos genéricos de natureza probatória.inicial. considerando que a espera pela prestação jurisdicional adequada. b) a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual. ou seja: o fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação se mostra presente.TAC que e vedada por lei. 6. esta ultima solução torna-se perfeitamente legitima" ("A A
.6 Conforme adverte Oviolo A. constantes no contrato firmado entre as partes. vez que restou demonstrada a abusividade das cláusulas pactuadas. BAPTISTA DA SILVA . d) a cobrança das despesas bancárias entre outros atos abusivos. verossimilhança da alegação poderá ser verificada através de diversos elementos idôneos de convicção. c) a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito .5 Também. possa comprometer irreversivelmente o cumprimento do contrato. encontram-se presentes. tais como: a) a previsão de juros remuneratórios fixados a taxa de mercado vigente."se o índice de plausibilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador. 6. como simples aparência.
. 142). Destarte. o "periculum in mora" 6. ob.9 Isto posto.8 O direito do autor em obter desde já a tutela requerida urge como medida de inteira justiça.7 No caso vertente. preenchidos os requisitos da concessão de TUTELA ANTECIPADA.XXX (XXXXX X XXXXX XXXXX XX XXXX
. Assim também o "periculum in mora" encontra-se presente e justifica a concessão da tutela antecipada. requer: DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS do financiamento. no valor que o requerente considera correto. R$ XXX. a aparência do bom direito esta amplamente demonstrada pelo desrespeito as normas legais aplicáveis. "fumus boni juris"· e. pag. o "fumus boni iuris" resta preenchido na espécie vez que flagrante a excessiva onerosidade. conforme planilha de cálculo em anexo.antecipação da tutela na recente reforma processual". 6. in SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ou seja. 6. constante na abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. cit.
Autos 1. face a natureza da garantia do bem ora adquirido. e. consoante firme jurisprudência a respeito: “DEFIRO LIMINARMENTE aos Requerentes o direito de efetuarem o depósito judicial das parcelas vencidas do seu financiamento para aquisição de residência. bem como. pelo valor da parcela acima apontado pelo requerente. conforme.Juiz Benjamim Acacia de Moura e Costa)” Sucessivamente requer seja determinado data para o pagamento das referidas parcelas em juízo.571l98 Autores: Julio Augusto Wetzel e Cleuza Oliveira Wetzel .01. igualmente. autorizo a incorporação das parcelas ao saldo devedor (“in" Comarca de Curitiba-PR .99 . Oportuno acrescentar que. ficara sob a responsabilidade direta do autor o depósito do valor atualizado de parcela vincenda. A INCORPORAÇÃO AO SALDO OEVEDOR DAS PARCELAS VENCIDAS. entendimento dado como devido pelos próprios autores sendo desnecessário oferecer caução em relação a diferença existente para com as valores cobrados pela Instituições Financeira.00.XXXXXXXXX.09. para pagamento ao final do contrato. a ser efetuado ou mesmo dia e mês acordado no contrato. determine seja intimado a todas as instituições de protelação ao crédito. configura-se iminente o risco de o mesmo ter seu nome inscrito nos
. Considerando ainda a notória situação de desvantagem do autor no contrato pactuado. conforme indicado na inicial. para que se abstenha de consignar O nome dos mutuantes no rol dos inadimplentes sob cominação diária de R$ 130. uma vez deferida a medida liminar.Reu Banco Itau SlA j. na data aven9ada no contrato.
INSCRICAO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTECAO AO CRÉDITO MONTANTE DA OIVIDA OBJETO DE CONTROVERSIA EM JUIZO INADMISSIBILIDADE.Rei: Mm.09.denominados organismos de proteção ao crédito.98." (ST J 4a Turma • REsp nO 184221lSC • Recte: Embacon Comercio e Representa~6es Ltda Recdo: SESCj. Barros Monteiro DJU-e 14. § 4° do CPC. requer a concessão de TUTELA ANTECIPAOA para impedir a inscrição do nome do autor em qualquer instituição de proteção ao crédito até final decisão desta. o qual disp6e que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O REGISTRO DO NOME 00 CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTECÃO AO CRÉDITO. SERASA e instituições assemelhadas. o juiz
.03. p. com efeito. venha ainda a ter o seu nome inscrito em tais órgãos. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO E AMEACA VEDADOS PELA LEI N° 8. 6. Recurso Especial conhecido e provido.12. como o SPC. DA DÍVIDA E AINDA OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUIZO.11. com fundamento no art.225) Deste modo.90. É inconcebível que o Autor. 461. a retirada de tais apontamentos. A jurisprudência.078. ou se eventualmente o nome do mesmo estiver inscrito. DE 11. e pacifica neste sentido.10 Ainda. suportando inevitáveis danos de ordem material e moral. além de todos os dissabores sofridos com a abusividade das cláusulas contratuais. QUANDO 0 MONTANTE.98 . consoante ora exemplifica-se com a reprodução do seguinte julgado do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "CONSUMIDOR .
b) Decretação da nulidade dos itens 2. 15 e 17.o XXXXXXXX.2. considerando 0 valor da parcela apontado pelo requerente. adotando-se os índices permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor. VII REQUERIMENTO FINAL 7. c) Que sejam recalculadas. para o caso de descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito. sob n.determinara providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. bem como o contrato firmado entre as partes. requer o autor:
expostos para. vez que manifestamente abusivos.XX).1. todas as prestações. sucessivamente. em síntese: a) autorizar o depósito em juízo mensalmente das parcelas do financiamento no valor acima apontado (R$ XXX. requer a imposição de multa diária.1 Considerando os fatos apresentados. b) permitir a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor OU. por perito. a fim de evitar que o mesmo sofra o gravame imposto pela falta de crédito.
previstas no Contrato de Crédito Bancário. c) impedir a inserção do nome do requerente em cadastro de inadimplentes ou determinar a retirada de tais apontamentos. 2. a invocada proteção legal dada pelo Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pátria. determinar data para pagamento.
n.º 5. excluindo-se o valor da multa. face o inadimplemento justificado do consumido decorrente dos encargos financeiros abusivos. mediante compensação no saldo devedor.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.º 121 INSS IDC. j) Requer a condenação da requerida na devolução. calculando se em valores atualizados as percentuais de juros cobrados excessivamente.
g) Que seja decretada ilegalidade da cobrança de taxas de juros extorsivas. vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva. de 12 de maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n.
de Crédito TAC. em dobro. de 10 de julho de 2005. sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. bem como. consoante o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do
. reduzindo-as a XX.º 30. a mora creditoris. sobre o respectivo negócio jurídico. devendo ser suportada pela instituição financeira.TEC. vez que é vedada sua cobrança nos termos da Instrução Normativa n.XX% ao ano.d) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança de juros
remuneratórios as taxas de mercado vigentes. e) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual. a tear das Súmulas n. dos valores cobrados a maior. por corresponder a ônus da sua atividade econômica.
seja. a maior pelos mesmos. com os efeitos dela decorrentes.º 294 e n. o que e totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
n) Requer-se ainda a condenação da requerida no pagamento das custas processuais. oitiva de testemunhas. em querendo. decretando-se a nulidade das cláusulas abusivas apontas. 23 da lei n. l) A citação da ré XXXXX XXXXXXXX via mandado.Consumidor e do art. requer juntada de novos documentos necessários à contraprova. que conceda V. 172 e seguintes do CPC. e demais despesas periciais e encargos provenientes de sua sucumbência. sem exceção.
que o contrato seja revisado. dá-se à presente causa o valor de R$ X. alem dos documentos que acompanham a inicial. os benefícios da Justiça Gratuita. oferecer resposta nos termos e no prazo de lei. nomeando em conseqüência o profissional que esta subscreve. para funcionar como patrono e advogado. o) Para prova das alegações. não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. honorários advocatícios. para que.
k) Requer a imposição de multa dia.XX (XXXX XXl e XXXXXXXXXX XXXXX). nos termos da fundamentação supra.º 8004/90. Para efeito de valores de alçada. produção de prova pericial ou qualquer outro elemento de prova. p) Requer ainda. mediante compensação no saldo devedor. para o caso de
descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito. conforme da planilha de cálculo. por pessoa pobre. alterando-se os valores do contrato.
. conferindo-se ao meirinho as prerrogativas previstas no art.XXX. Exa. em anexo.
XXXXXXXX. Pede e espera deferimento. XX de XXXX de XXXX.XXX
.Nestes termos. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX OAB/PR XX.
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