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Timestamp: 2017-04-26 22:29:47+00:00
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Nathan Rodrigues Gorjão
1 Agosto 2015 Tecnologia e Transparência pública Ano 7 Número 2 Panorama setorial da Internet Informação ao alcance de todos Lei de Acesso à Informação completa três anos com o desafio de garantir a transparência pública A relação entre cidadãos e órgãos públicos deve ser transparente. Esse é o entendimento previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação em vigor desde 2012 que regulamenta o acesso de qualquer interessado a informações referentes a órgãos públicos da administração direta e indireta. Na prática, o texto prevê a divulgação obrigatória de um conjunto mínimo de informações, além da criação de uma estrutura para o atendimento de pedidos pontuais protocolados por indivíduos ou organizações. Ainda que a LAI tenha possibilitado o acesso a informações sobre as despesas governamentais, fundamental para o controle e fiscalização das ações dos agentes públicos, é um equívoco pensar que seu único propósito é disponibilizar informações sobre o uso do dinheiro público. Graças a ela, tem sido possível, também, ter acesso a informações sobre pessoas públicas e eventos históricos de alta relevância para o país, tais como aqueles ocorridos durante o período da ditadura militar. Passados três anos de sua aprovação, no entanto, ainda existem dificuldades na promoção da transparência de forma efetiva entre os entes públicos: segundo levantamento da Controladoria- Geral da União (CGU), menos de 10% de um total de 492 municípios cumprem o disposto na LAI. Tais resultados demonstram que o mote da lei, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, tem pela frente um longo caminho a percorrer. O sucesso de ações governamentais para a promoção da transparência, participação cívica e engajamento do cidadão na vida política do país depende, em grande parte, do grau de acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) pela população e dos canais on-line disponibilizados pelos governos para a sociedade, tais como portais de transparência, portais de compras eletrônicas, ouvidoria on-line, etc. A adoção intensiva e estratégica dessas tecnologias vem demonstrando ser uma ferramenta importante na disseminação da transparência pública, e a LAI destacou a importância de seu uso criando mecanismos para incentivar os órgãos públicos a disponibilizarem suas informações na Internet. 12 /Panorama Setorial A LAI regulamenta o acesso de qualquer cidadão às informações em posse de órgãos públicos da administração direta e indireta Histórico A discussão sobre transparência no Brasil ganha corpo em meados dos anos Para Fabiano Angélico, mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-SP e autor do livro Lei de Acesso à Informação: reforço ao Controle Democrático, a pressão exercida pelas organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e a Artigo 19, foi importante para impulsionar esse debate, que já tomava os fóruns multilaterais e órgãos do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) Discussões iniciais sobre a LAI no Conselho de Transparência* FIGURA 1: HISTÓRICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 2009 Poder Executivo apresenta, ao Congresso, PL n 5.228, para regular acesso à informação 2011 Em 18/11/2011, o PL 219/2003 é sancionado e transformado na Lei / CGU apresenta o primeiro anteprojeto sobre Acesso à Informação ao Conselho de Transparência 2009 PL apresentado pelo Poder Executivo é anexado ao PL n 219/ Em 16/05/2012 a Lei /2011 entra em vigor Adaptado de: A LAI regulamenta o acesso de qualquer cidadão às informações em posse de órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em todos os níveis (federal, estadual e municipal) e da administração indireta como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista. As entidades sem fins lucrativos que receberam recursos públicos também devem seguir a lei, divulgando as informações referentes aos recursos recebidos. Seu texto define os formatos dos documentos, os prazos para resposta, as formas de pedir informação, as previsões de sigilo, as sanções em caso de descumprimento, entre outros itens. Contribui, assim, para a ampliação do debate em torno do acesso a informações públicas e, consequentemente, para o controle e acompanhamento das atividades do setor público. Transparência O acesso a informações públicas pode vir de formas distintas. De um lado, há a chamada transparência ativa, que corresponde aos casos nos quais o ór- 23 Informação ao alcance de todos gão público divulga as informações de interesse coletivo, seja por força da lei ou espontaneamente. De outro, a transparência passiva, que corresponde aos pedidos de acesso à informação pública que podem ser feitos por qualquer cidadão ou organização. De acordo com a pesquisa TIC Governo Eletrônico 2013, conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), ligado ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC. br), e que tem por objetivo investigar a oferta de serviços públicos eletrônicos no país, a transparência ativa tem avançado nos itens obrigatórios previstos pela LAI. A divulgação via Internet de informações institucionais, como endereço e telefone, chega a 98% entre os órgãos públicos federais e estaduais e 93% entre as prefeituras que possuem website GRÁFICO 1: PROPORÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE POSSUEM WEBSITE OU PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, POR INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DISPONIBILIZADAS Endereços e telefones Estrutura organizacional Horário de atendimento ao público Total Poder Executivo Poder Judiciário Poder Ministério Público Poder Legislativo Fonte: TIC Governo Eletrônico 2013 No que diz respeito à divulgação de contas públicas ou prestação de contas, 100% dos órgãos federais e estaduais do Poder Legislativo disponibilizam tais informações, frente a 78% do Poder Executivo. Nas prefeituras, o índice é de 86%. Dados referentes a compras e licitações são divulgados por 88% dos órgãos públicos federais e estaduais e 84% das prefeituras. Outra divulgação obrigatória prevista pela lei é a lista de salários dos servidores que atuam no órgão público. Dos itens investigados pela pesquisa, esse é o que apresenta os menores índices de divulgação pela Internet, sendo publicado por 76% dos órgãos federais e estaduais e 52% das prefeituras. O tema suscita debates desde a aprovação da LAI, com a divulgação obrigatória sendo contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário sob a alegação de que fere a privacidade dos servidores. Em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a obrigatoriedade de divulgação de salários prevista na lei em julgamento envolvendo uma servidora do município de São Paulo. Em maio do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) 76% dos órgão públicos federais e estaduais publicam na Internet a lista de salários dos servidores públicos 34 /Panorama Setorial Apesar dos três anos da LAI, o cumprimento ainda está muito abaixo do desejado determinou a divulgação em seu website do salário dos diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 1 Para além da divulgação mínima de determinadas informações prevista em lei, a transparência passiva de órgãos públicos também pode ser avaliada. Divulgada no primeiro semestre de 2015, a Escala Brasil Transparente (EBT) foi criada pela CGU para avaliar estados e municípios brasileiros no que diz respeito ao cumprimento de itens referentes à transparência ativa e passiva. De acordo com Edward Borba, Coordenador Geral de Cooperação Federativa e Controle Social da CGU, o estudo buscou atender a demanda por uma avaliação nacional sobre o assunto. Tivemos o cuidado de fazer uma avaliação de efetividade nos colocando na posição de cidadão oculto, sem nos identificarmos como CGU, para que houvesse o mesmo nível de atendimento que é dado ao cidadão, completa. Um dos resultados da EBT foi a divulgação de um ranking com uma nota (de 0 a 10) obtida pelos estados e municípios na avaliação. As notas foram compostas por uma avaliação da transparência ativa (de menor peso, analisando a disponibilização das informações obrigatórias por lei) e da transparência passiva (mediante o desempenho na resposta a pedidos de acesso à informação). Ceará e São Paulo foram os únicos estados que ficaram com nota dez, enquanto Amapá e Rio Grande do Norte receberam nota zero. Para Borba, a Escala apontou que, apesar dos três anos da LAI, o cumprimento ainda está muito abaixo do desejado: Não dá para passar com cinco ou com seis, todos têm de ofertar o que a lei determina. É uma obrigação, então se espera que todos os estados e municípios tirem nota dez. Na amostra de municípios da EBT, foram selecionadas as capitais e cidades de até 50 mil habitantes, totalizando 492 municípios. Destes, 62% receberam nota zero, o que aponta para uma realidade bastante distante da transparência. O coordenador avalia com preocupação a alta proporção de municípios que não apresentam informação ou canal de acesso à transparência passiva, visto que o cidadão vive na cidade, e é lá que ele tem maior interesse de acompanhamento das questões públicas que afetam seu cotidiano. A Artigo 19, organização da sociedade civil que defende a liberdade de imprensa, expressão e informação, também realiza, desde 2013, estudos para medir o cumprimento da lei. Fazer uma avaliação própria da Lei de Acesso à Informação é uma forma de controle social, permite que monitoremos como a aplicação da lei vem sendo feita, de forma mais crítica e independente, avaliam Joara Marchezini e Bárbara Paes, integrantes da equipe de acesso à informação da Artigo 19. O relatório Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014, publicado em 2015, avaliou a implementação da LAI em 51 órgãos do governo federal. Na transparência ativa, o estudo revelou que os órgãos do Executivo foram os que tiveram melhores resultados. Dos 38 órgãos analisados, 28 (73,7%) cumpriram todas as obrigações mínimas previstas na LAI. Já no Legislativo, os dois órgãos públicos avaliados Senado e Câmara Federais descumpriram apenas um critério cada um. Nenhum dos 11 órgãos de Justiça cumpriu integralmente os critérios de Transparência Ativa, analisam. 1 FOLHA DE S.PAULO. STF diz que é legal divulgar salário de servidores na internet. 23/04/2015 Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/ stf-diz-que-e-legal-divulgar-salario-de-servidores-nainternet.shtml>; FOLHA DE S.PAULO. Justiça manda BNDES divulgar salário de diretores na internet. 14/05/2015 Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/05/ justica-manda-bndes-divulgar-salarios-de-diretores-na-internet.shtml> 45 Informação ao alcance de todos Acesso O debate sobre transparência está, em grande parte, ligado à Internet. A LAI prevê a publicidade de determinados conteúdos considerados mínimos (como despesas, procedimentos licitatórios e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras pelos órgãos públicos) por meio da utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet). De acordo com a pesquisa TIC Governo Eletrônico 2013, 84% das prefeituras possuem website, subindo a 94% no caso dos órgãos federais e estaduais, o que facilita a divulgação de informações por esse canal. O Relatório sobre a Implementação da LAI, produzido anualmente pela CGU, aponta que 94,95% dos pedidos de acesso à informação realizados em 2013 foram feitos on-line, via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic). Para Fabiano Angélico, a Internet é central, pois reduz imensamente os custos e as distâncias para a solicitação e recepção de informações. Edward Borba, da CGU, ressalta o papel da web na conscientização da sociedade para a importância da transparência da administração pública. Hoje não há um canal de maior atenção de qualquer pessoa, da criança ao adulto, do que a Internet, usada para se informar e emitir opiniões. À medida que as informações são colocadas à disposição do cidadão por esses canais, ele deixa de ser paciente da transparência, um mero observador, mas um ator que pode melhorar esse cenário, destaca. Para além das páginas oficiais dos órgãos públicos na Internet, as redes sociais também se apresentam como um vetor de divulgação de informações públicas. Segundo a TIC Governo Eletrônico 2013, 56% das prefeituras e 74% dos órgãos federais e estaduais estão presentes em redes sociais, com destaque para o Facebook (50% e 66%, respectivamente). 94,95% dos pedidos de acesso à informação realizados em 2013 foram feitos on-line GRÁFICO 2: PROPORÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE ESTÃO PRESENTES EM REDE SOCIAL ON-LINE, POR TIPO DE REDE SOCIAL Redes de Relacionamento como Facebook, Orkut ou Google+ Microblog como Twitter Vídeos como YouTube ou Vimeo Fotos como Flickr ou Instagram Blogs como Wordpress ou Blogspot Judiciário Legislativo Fonte: TIC Governo Eletrônico 2013 Executivo Ministério Público 56 /Panorama Setorial É preciso que as políticas de acesso à informação caminhem lado a lado com as políticas de acesso à Internet Joara Marchezini e Bárbara Paes Segundo Borba, a CGU trabalha a divulgação de conteúdos ligados à transparência pública em todos os canais possíveis, mas credita à Internet o alcance tanto dos gestores públicos quanto da sociedade. Nosso esforço de mídia é o maior possível, e acreditamos na rede social como forma de disseminação de conteúdo. Fazemos da Internet o nosso maior aliado, por exemplo, na divulgação de campanhas, e nosso intuito é justamente criar esse espírito cívico de participação da sociedade. Angélico, no entanto, destaca que as redes sociais contribuem muito pouco para o debate sobre transparência, mas se apresentam como um bom canal de divulgação de iniciativas. Alcance da LAI Marchezini e Paes chamam atenção para a necessidade de divulgação de informações de forma clara, atendendo tanto a leigos quanto aqueles que procuram informações mais aprofundadas. E, mais do que isso, a necessidade de garantir acesso a tais dados. A Internet exerce um papel-chave nesse contexto, mas é preciso que as políticas de acesso à informação caminhem lado a lado com as políticas de acesso à Internet, e garantam que aqueles grupos mais vulneráveis e isolados também tenham acesso à informação. O apontamento é relevante, especialmente ao avaliar o perfil dos solicitantes de informações via SIC. Segundo dados da CGU, eles são, em sua maioria, pessoas físicas (95,51%), residentes nas capitais mais populosas do país São Paulo, por exemplo, concentra 21,26% do total de pedidos e possuem ensino superior completo (35,35%). O caminho para a inclusão de mais usuários passa, na opinião de Borba, pela divulgação da LAI. A lei de acesso, ainda que pese seus três anos de existência, ainda é um direito pouco conhecido pela sociedade, diz. Angélico ressalta a necessidade de capacitação dos grupos mais vulneráveis, pois para fazer pedidos é preciso conhecer e executar alguns procedimentos não tão triviais. Marchezini e Paes apontam também para a importância da disponibilização da informação em formatos eletrônicos diversos, possibilitando o acesso automatizado. O Manual dos Dados Abertos: Governo, documento traduzido pelo World Wide Web Consortium Brasil (W3C Brasil), define dados abertos governamentais como dados produzidos pelo governo e colocados à disposição das pessoas de forma a tornar possível não apenas sua leitura e acompanhamento, mas também sua reutilização em novos projetos, sítios e aplicativos; seu cruzamento com outros dados de diferentes fontes; e sua disposição em visualizações interessantes e esclarecedoras. Entre as características desses dados, cabe destacar a importância de serem processados por máquinas, o que permite o processamento automatizado das informações. Para Angélico, cada esfera e poder tem um desafio distinto, mas um desafio comum a todos é a implementação de políticas de dados abertos. Segundo dados da TIC Governo Eletrônico 2013, os arquivos disponibilizados em website por parte dos órgãos públicos federais e estaduais são, em grande parte, no formato PDF (95%). 67 Informação ao alcance de todos FIGURA 3 : PROPORÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, POR FORMATO DE ARQUIVO DISPONIBILIZADO NO WEBSITE OU PÁGINA OFICIAL NA INTERNET Fonte: TIC Governo Eletrônico 2013 A pesquisa mostra que a maioria dos arquivos é de tipo fechado e proprietário, contrariando a recomendação da LAI de disponibilizar dados em diversos formatos. Arquivos em formato PDF, por exemplo, podem ser uma barreira à análise, pois, muitas vezes, funcionam como uma imagem lida pelo computador, dificultando o processamento ou reuso das informações. (leia mais sobre o assunto na seção Tire suas dúvidas) Experiência Fazer um pedido de acesso às informações públicas pode não ser uma tarefa simples, principalmente quando não se conhece o caminho das pedras. A ausência de canais apropriados (presenciais ou on-line) para protocolar solicitações, respostas incompletas e a entrega de documentos em formatos fechados (ou impressos, inviabilizando o processamento das informações por programas de computador) são alguns dos obstáculos encontrados pelos solicitantes. Ananda Grinkraut, assessora da área de educação da Ação Educativa, utilizouse da LAI para a construção de dois artigos da publicação Educação e desigualdades na cidade de São Paulo. Dados sobre repasses públicos para a educação, quantidade e condições dos alunos matriculados, existência de vagas, vencimentos de profissionais, entre outros, foram solicitados ao longo do segundo semestre de 2012, período de consolidação dos mecanismos da lei. Inicialmente, utilizou-se do envio de s e, posteriormente, da página Serviço de Informação ao Cidadão, para o caso de dados relativos à esfera estadual. A maior parte das solicitações foi atendida, ainda que muitas tenham sofrido prorrogações. Os dados não fornecidos se referiam à existência e composição de instâncias colegiadas no âmbito da educação, tais como conselhos de escola, conselhos regionais, grêmios estudantis, alegando-se a inexistência de informações consolidadas, explica Ananda. Caminhos para a consolidação da LAI A LAI completou, em 2015, três anos de vigência, mas a avaliação é de que ainda resta um longo caminho pela frente. Edward Borba, da CGU, concorda que Cada esfera e poder tem um desafio distinto, mas um desafio comum a todos é a implementação de políticas de dados abertos Fabiano Angélico 78 /Panorama Setorial Fontes consultadas Constituição Federal Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm>. Lei Nº , de 18 de novembro de 2011 Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil _03/_ato /2011/lei/l12527.htm>. Pesquisa TIC Governo Eletrônico 2013 Disponível em: <www.cetic.br/media/docs/ publicacoes/2/tic_egov_2013_livro_ ELETRONICO.pdf>. Escala Brasil Transparente Disponível em: <www.cgu.gov.br/assuntos/ transparencia-publica/escala-brasil-transparente>. Histórico da Lei de Acesso à Informação (LAI) Disponível em: <www.acessoainformacao.gov.br/ assuntos/conheca-seu-direito/historico-da-lai>. Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014 Disponível em: <www.artigo19.org/wpcontent/uploads/2015/05/monitoramento-da -Lei-de-Acesso-%C3%80-Informa%C3%A7% C3%A3o-P%C3%BAblica-em-2014.pdf>. Relatório sobre a Implementação da LAI (2013) Disponível em: <www.acessoainformacao.gov.br/ central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/ relatorio-2-anos-lai-web.pdf>. Entenda a LAI (infográfico) Disponível em: <www.relacoesinstitucionais.gov. br/acesso-a-informacao/grafico1entendaalai.jpg/ image_view_fullscreen>. Escola virtual da CGU Disponível em: <www.escolavirtual.cgu.gov.br/ ead/mod/book/view.php?id=497& chapterid=102>. Educação e desigualdades na cidade de São Paulo Disponível em: <www.educacaoaberta.files. wordpress.com/2013/10/educ_desig.pdf>. Manual dos dados abertos: governo Disponível em: <www.w3c.br/pub/ Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados _Abertos_WEB.pdf>. a LAI ajudou a colocar a transparência no mapa, que ganha relevância no âmbito nacional. O coordenador ressalta, ainda, as possibilidades trazidas pela lei ao dar liberdade para o cidadão interagir com o Estado, criando uma relação mais próxima com o bem público. Marquezini e Paes, da Artigo 19, reconhecem na lei uma tentativa de organizar o Estado para a sociedade, ainda que a trilha esteja incompleta. A LAI representa uma vontade de fomentar a cultura da transparência. Não se trata de uma lei que veio para consolidar um fato, mas sim para incentivar a construção de um novo paradigma. Isso significa que a mera implementação da lei, da forma como vem sendo feita, não é suficiente, completam. Entre os desafios para os próximos anos, Angélico aponta a necessidade da implementação da lei nos municípios, nos estados mais pobres e no Judiciário, além de um esforço de deselitização do tema, que deveria estar ao alcance de todos os cidadãos. Marchezini e Paes acreditam que a criação de um órgão autônomo de incentivo à transparência, com participação de representantes da sociedade civil, seja essencial para a fiscalização e monitoramento da LAI. Borba avalia que, a partir da aprovação da lei, a gestão pública passou a lidar com um esforço grande de organização de informações que podem ser solicitadas a qualquer momento e identifica como desafio o registro e digitalização de documentos. Mas reconhece como principal obstáculo o conhecimento por parte da sociedade do seu direito de acesso à informação, bem como expressa uma preocupação no sentido de que as informações que estão sendo prestadas atendam ao anseio do cidadão, e que elas contribuam para melhorar a sua vida. A Internet ocupa papel de destaque nesse caminho ao possibilitar a disponibilização de informações de forma prática, com grande alcance e baixo custo. A existência de canais on-line de acesso a informações públicas permite aos cidadãos conhecerem melhor os órgãos públicos e sua atuação, aproximando-se da gestão pública. A ampliação do acesso à Internet, portanto, é também fundamental para a disseminação de uma cultura de transparência. Em que pese os três anos de vigência da lei, muito ainda precisa ser feito em direção a um estado mais transparente. Os pedidos individuais de acesso à informação devem ceder espaço a uma transparência ativa que vá além do mínimo previsto na lei. O tratamento com o cidadão deve ser o mais claro possível, permitindo o acesso às informações que são de todos. Artigo Dados abertos resolvem problemas reais de pessoas reais? Vagner Diniz Dados abertos têm sido cada vez mais discutidos no contexto pós-snowden, seja para incentivar maior transparência dos atos de governo e, consequentemente, maior responsabilização, ou para oferecer novos serviços e opor- 89 Artigo tunidades de negócios. É verdade que quanto mais governos abrem mais dados, maior é o potencial para se alcançar mais transparência e monitoramento pela sociedade. No entanto não é suficiente abrir dados. Eles, em si, não empoderam cidadãos ou empresários. Os dados brutos são apenas para especialistas técnicos que são capazes de interpretá-los e reutilizá-los. Este artigo visa, de forma breve, estimular o debate da questão levantada por Tony Roberts (2012), da publicação digital ComputerWeekly.com, se os dados abertos, na forma praticada pelos governos, atendem verdadeiramente o interesse público ou, possivelmente, aumentam o fosso digital e a desigualdade social. Em outras palavras, dados abertos resolvem problemas reais de pessoas reais? Ciclo de vida dos dados abertos governamentais Para entender o contexto em que se encaixa a pergunta acima vale a pena relembrar que o tema dados abertos governamentais se materializa em um ciclo de vida óbvio de publicação de dados e sua reutilização, em que diferentes atores cumprem seus papéis. A Figura 1 é uma ampliação e adaptação da proposta de Ciclo de Vida de Dados para a Ciência da Informação, proposto por Santana (2013). O ciclo de vida dos dados abertos governamentais está dividido em fases: Seleção, Coleta, Organização, Publicação, Recuperação, Processamento, Reuso e Consumo. FIGURA 1: CICLO DE VIDA DOS DADOS ABERTOS SELEÇÃO Vagner Diniz é gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb. br), ligado ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. CONSUMO COLETA REUSO ORGANIZAÇÃO PROCESSAMENTO PUBLICAÇÃO RECUPERAÇÃO A fase de seleção tem uma dimensão política fundamental, já que é quando o governo toma a decisão de publicar dados e quais dados. Por sua vez, as fases de coleta, organização e recuperação apresentam uma dimensão técnica importante, pois nelas se dão a obtenção e filtragem de dados 910 /Panorama Setorial Presenciamos, globalmente, um processo de exclusão social (...) Não será com a oferta de mais dados que resolveremos isso. Estamos, apenas, empoderando os já empoderados Referências GURSTEIN, M. Open data: Empowering the empowered or effective data use for everyone?. First Monday, v. 16, n. 2-7, Feb2011. Disponível em: <www.firstmonday. org/ojs/index.php/fm/article/ view/3316/2764>. Acesso em: 3 agos ROBERTS, T. The problem with Open Data. Fev Disponível em: <www.computerweekly.com /opinion/the-problem-with-open-data>. Acesso em: 3 agos SANTANA, R. C. G. Ciclo de vida dos dados e o papel da ciência da informação. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 14. Apresentações... Florianópolis: UFSC, ISBN Disponível em: <www.enancib2013.ufsc. br/index.php/enancib2013/xivenancib/ paper/viewfile/284/319>. Acesso em: 29 jan e definem-se formatos e ações de persistência dos dados. Costumeiramente, governos são os atores protagonistas dessas fases. Também são fases de dimensões técnicas o processamento e reuso dos dados publicados em formato aberto, pois nelas se dão o acesso efetivo aos dados, sua análise e processamento e reuso por meio de aplicações. Os atores dessas fases são geralmente técnicos da sociedade civil. Finalmente, a fase de consumo é aquela em que o usuário percebe um valor significativo no reuso de dados, o que é um ato político na escolha do que lhe é útil. Dados reais para problemas reais A questão levantada por Tony Roberts propõe que a disponibilização de dados abertos em formato bruto não faz sentido para o cidadão, a não ser para uma elite de técnicos capazes de entendê-los e processá-los, o que criaria a exclusão por dados sobre a exclusão digital e econômica já existente. Tal preocupação faz todo o sentido quando ainda presenciamos, globalmente, um processo de exclusão social pelas diferenças de renda, de acesso à educação e à saúde e, por conseguinte, exclusão digital. Não será com a oferta de mais dados que resolveremos isso. Estamos, apenas, empoderando os já empoderados. Esse tema foi bem coberto por Gurstein (2011). O problema cresce quando a dimensão política da fase de seleção de dados é totalmente descolada da dimensão política do consumo. O Governo Federal dos Estados Unidos estabelece que quem define quais dados serão abertos são os gestores de recursos e de programas 2. Segundo esse governo, como proprietários dos dados (sic), eles estão em posição adequada para tomar tal decisão. E, finalmente, quando a dimensão técnica se impõe sobre a dimensão política, é possível afirmar que há alguma coisa errada com a implementação do tema dados abertos. São os casos de hackathons (maratonas de desenvolvimento de aplicações com dados abertos) que, em sua maioria, apresentam os desafios técnicos como aspecto mais relevante do que o consumo do produto. Ou quando os dados não são compreensíveis por qualquer pessoa, necessitando de intermediários técnicos para interpretá-los. Conclusão É fundamental retomar a dimensão política dos dados abertos em sua ordem inversa ao ciclo de vida dos dados abertos governamentais. É preciso começar a inserir os consumidores de dados na fase inicial do ciclo, quando se define que dados governamentais são relevantes para resolver seus problemas. Sem isso, corremos o risco de produzir dados abertos inúteis, sem resolver problemas reais. 2 Essa orientação do governo dos Estados Unidos encontra-se detalhada, em forma de perguntas e respostas organizadas para explicar o Projeto Open Data, desenvolvido pela Casa Branca para orientar os órgãos públicos a adotarem uma política de dados abertos. Disponível em: <https://project-open-data.cio.gov/federal-awards-faq/>. Acesso em: 3 agos11 Relatório de Domínios Relatório de Domínios A dinâmica do registro de domínio no Brasil e no mundo O Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) monitora mensalmente o crescimento do número de nomes de domínios registrados entre os 16 maiores cctlds 3 no mundo. A soma dos 16 maiores cctlds ultrapassou cem milhões de domínios registrados no mundo. Os domínios sob a terminação.tk (Tokelau) lideram com mais de 28 milhões de domínios no segundo trimestre de Em seguida, encontram-se Alemanha (.de), China (.cn) e Reino Unido (.uk) com, respectivamente, 15,9 milhões, 11,9 milhões e 10,5 milhões de registros. O Brasil ocupa a oitava posição com 3,6 milhões de registros sob o.br e, na décima sexta posição, com 1,7 milhões de registros, estão os Estados Unidos (.us), como observado na Tabela 1, a seguir. TABELA 1 REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIOS NO MUNDO JUNHO/2015 Posição cctld Domínios Ref. Fonte 1º Tokelau (.tk) jun/15 statdom.ru/global#27:attribute=tk 2º Alemanha (.de) jun/15 3º China (.cn) jun/15 www1.cnnic.cn/is/cnym/cnymtjxxcx/ 4º Reino Unido (.uk) jun/15 db.nominet.org.uk/ 5º Países Baixos (.nl) jun/15 6º Rússia (.ru) jun/15 cctld.ru/ 7º União Europeia (.eu) jun/15 8º Brasil (.br) jun/15 registro.br/estatisticas.html 9º Austrália (.au) jun/15 10º França (.fr) jun/15 11º Itália (.it) jun/15 12º Polônia (.pl) jun/15 13º Canadá (.ca) jun/15 14º Suíça (.ch) jun/15 15º Espanha (.es) jun/15 16º Estados Unidos (.us) jun/15 research.domaintools.com/statistics/tld-counts/ 3 Sigla para Country Code Top-Level Domain, que identifica os registros sob o nome de países. 11 Exibir mais
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