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Timestamp: 2020-01-21 04:00:08+00:00
Document Index: 131298584

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Estatutos da Sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. - PDF Download grátis
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Benedicta Gonçalves Bergmann
1 Estatutos da Sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. Artigo 1.º Forma e denominação A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A. Artigo 2.º Sede 1. A sede social é na Rua Catarina Eufémia, N.º 29 1.º Andar, Costa de Caparica, Freguesia da Costa de Caparica, Concelho de Almada. 2. O conselho de administração pode deslocar a sede social para outro local dentro do mesmo município. Artigo 3.º Duração A duração da Sociedade fica condicionada à realização completa do seu objecto contratual, não podendo prolongar-se para além de 31 de Dezembro de Artigo 4.º Objecto 1. A Sociedade tem por objecto social o desenvolvimento de acções estruturantes em matéria de requalificação ambiental e urbana, dinamização de actividades turísticas, culturais, desportivas ou outras intervenções, que contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área de intervenção. 2. A Sociedade poderá adquirir, a título originário ou derivado, participações no capital de sociedades cujo objecto social esteja, directa ou indirectamente, relacionado com o seu, bem como, por qualquer forma, alienar ou onerar as que estejam integradas no seu património. 1
2 Artigo 5.º Capital 1. O capital social é de (euro) , subscrito na proporção de 60% pelo Estado e de 40% pelo município de Almada, encontrando-se realizado, na mesma proporção, em (euro) , devendo o remanescente ser realizado em seis prestações semestrais de igual montante, na mesma proporção. 2. O capital social poderá ser aumentado por subscrição a realizar em dinheiro ou em espécie, por uma ou mais vezes, mediante deliberação dos accionistas a tomar em assembleia-geral a convocar para o efeito, podendo delegar no conselho de administração a definição dos termos precisos em que a mesma deva ocorrer. Artigo 6.º Acções e obrigações 1. As acções são nominativas, com o valor de (euro) 1000 cada. 2. Haverá títulos representativos de 1, 5, 50, 1000 e acções. 3. A Sociedade poderá emitir obrigações convertíveis em acções, obrigações com direito de subscrição de acções, warrants autónomos e acções preferenciais sem direito a voto, conferindo direito a um dividendo prioritário e susceptível de remição, dentro dos limites legais e nas condições que vierem a ser fixadas pela assembleia-geral. 4. A Sociedade pode igualmente emitir outros tipos de obrigações e demais valores mobiliários, em qualquer modalidade e forma legalmente admissível. Artigo 7.º Direito de preferência 1. Os accionistas terão direito de preferência na alienação de acções a título oneroso. 2. Para efeito de exercício do direito de preferência, os accionistas serão avisados pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 dias, precedendo comunicação escrita do alienante àquele conselho, indicando o objecto da alienação, o preço, as condições de pagamento e as demais circunstâncias relevantes do negócio. 3. O conselho de administração notificará o alienante e os preferentes para comparecerem em prazo certo na sede social, munidos dos respectivos títulos ou equivalentes, distribuindo-se as acções por acordo entre os preferentes ou, na falta de acordo, por licitação. 2
3 Artigo 8.º Órgãos sociais São órgãos da Sociedade: a) A assembleia-geral; b) O conselho de administração; c) O fiscal único. Artigo 9.º Assembleia-geral 1. A assembleia-geral é formada pelos accionistas com direito a, pelo menos, um voto. 2. A cada 100 acções corresponde um voto. 3. Nas reuniões da assembleia devem participar os membros do conselho de administração e o fiscal único. 4. Qualquer accionista pode fazer-se representar na assembleia-geral mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa, cabendo a esta apreciar a autenticidade da mesma. 5. Os accionistas que assumam a natureza de pessoa colectiva indicam, através de carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representa na assembleia-geral. Artigo 10.º Competência da Assembleia-Geral 1. Compete à assembleia-geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados; c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade; d) Eleger os titulares dos órgãos sociais; e) Deliberar sobre as alterações aos estatutos; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais; g) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos expressos em assembleia-geral, com excepção das deliberações para as quais a lei exija maioria qualifica. Artigo 11.º Mesa da assembleia-geral 1. A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente e por um secretário, eleitos por esta, para um mandato de três anos. 2. O mandato dos membros da mesa da assembleia-geral é renovável, mantendo-se estes em efectividade de funções até à posse dos membros que os venham a substituir. 3
4 Artigo 12.º Reuniões da assembleia-geral A assembleia-geral reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administração, do conselho fiscal ou de accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social. Artigo 13.º Composição do conselho de administração 1. O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais. 2. Nas deliberações do conselho o presidente tem voto de qualidade. 3. O presidente do conselho de administração é escolhido pela assembleia-geral de entre os vogais eleitos. 4. O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável. Artigo 14.º Competência do conselho de administração 1. Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da Sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente: a) Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual; b) Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução; c) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da Sociedade; d) Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes; e) Representar a Sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais; f) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; g) Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais; h) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade; i) Decidir sobre a administração de pessoal e sua remuneração; j) Constituir procuradores e mandatários da Sociedade, nos termos que julgue convenientes; l) Exercer as demais competências que lhe caibam por lei. 2. O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. 3. Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; 4
5 c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. Artigo 15.º Reuniões do conselho de administração 1. O conselho de administração reúne mensalmente e ainda sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de quaisquer administradores. 2. O conselho de administração pode deliberar validamente quando estiver presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, dispondo o presidente, em caso de empate na votação, de voto de qualidade. 3. Os membros do conselho de administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. Artigo 16.º Representação 1. A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura do presidente do conselho de administração; b) Pela assinatura de dois administradores; c) Pela assinatura de um administrador, nos termos da respectiva delegação de poderes; d) Pela assinatura de um membro do conselho de administração e de um mandatário ou procurador da Sociedade, nos termos dos respectivos poderes; e) Pela assinatura de um mandatário ou procurador da Sociedade, nos termos dos respectivos poderes. 2. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um dos vogais executivos do conselho de administração. Artigo 17.º Fiscal único 1. A fiscalização da actividade social é exercida por um fiscal único, eleito em assembleia-geral, que também elege o suplente. 2. O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 5
6 Artigo 18.º Competência do fiscal único Além das competências constantes da lei, cabe especialmente ao conselho fiscal: a) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais; b) Alertar o conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. Artigo 19.º Dissolução e liquidação A Sociedade dissolve-se nos termos da lei. 6
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 226 Diário da República, 1.ª série N.º 7 12 de Janeiro de 2009
226 Diário da República, 1.ª série N.º 7 12 de Janeiro de 2009 ANEXO I Modelo de título nacional de mergulho (anverso) (verso) MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO