Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/26/despsasc.asp
Timestamp: 2020-08-12 06:34:32+00:00
Document Index: 147728514

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 5']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2005
Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento de curso de Propriedade Intelectual, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Propriedade Intelectual, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: Jinan University, sita em Shipai, Cidade de Cantão, Província de Guangdong da República Popular da China;
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Propriedade Intelectual;
Inglês (I) 50
Inglês (II) 50
Composição em Chinês 50
Filosofia do Direito 50
Direito Civil (I) 50
Direito Civil (II) 50
Direito Criminal (I) 50
Direito Criminal (II) 50
Direito Processual Penal 50
Indemnização por Danos sobre a Propriedade Intelectual em Processo Civil 50
Direito das Marcas 50
Lei de Patentes 50
Princípios de Direito da Propriedade Intelectual 50
Legislação sobre Contratos Técnicos 50
Direito Internacional 50
Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo 50
Direitos de Autor 50
Busca de Documentação de Patente 50
Convenções Internacionais no Domínio da Propriedade Intelectual 50
Protecção da Propriedade Intelectual em Ambiente de Rede 50
Estratégias da Propriedade Intelectual de Empresas 50
6. Data de início do curso: Setembro de 2005.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2005
Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Finanças, da Jinan University, bem como o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2004 - Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Finanças, da Jinan University.
2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2005/2006, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2004.
4 .Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Finanças;
Língua Inglesa Obrigatória 60 3
Análise da Operação dos Bancos Comerciais da China » 60 3
Pesquisa sobre Mercados de Capital da China » 60 3
Análise do Sistema Cambial e Câmbio do Renminbi » 60 3
Análise e Gestão Financeira » 60 3
Pesquisa sobre o Regime de Tributação da China » 60 3
Nações Básicas de Títulos Financeiros e Análise de Investimento » 60 3
Análise de Contas de Gerência » 60 3
Cooperação no Sector Financeiro entre Guangdong, Hong Kong e Macau Optativa 40 2
Direito Financeiro da China » 40 2
Indústria de Seguros e Crédito da China » 40 2
Pesquisa sobre Problemas Bancários de Investimento na China » 40 2
Pesquisa sobre Políticas Monetárias e Financeiras da China » 40 2
Informatização das Finanças e do Comércio Electrónico da China » 40 2
Defesa da Dissertação » — —
Nota: 1) Os alunos devem escolher duas disciplinas optativas de entre as seis indicadas no 1.º ano lectivo.
2) Para concluir o curso, os alunos devem obter 28 unidades de crédito.
6. Data de início do curso: 1 de Setembro de 2005.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005
Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional, e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2011 - Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005 e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional.
1) Estatutos e Política sobre Organização Mundial do Comércio (WTO);
2) Lei da Propriedade Intelectual;
3) Negociação e Investimento Estrangeiro.
4. As disciplinas do curso, em qualquer das áreas de especialização, são ministradas no mínimo em 12 meses, e no máximo em 24 meses.
8. A língua veicular é a língua chinesa ou a inglesa.
Regulamentos, Política e Teorias Económicas da Organização Mundial do Comércio (WTO) Obrigatória 3
Introdução à Propriedade Intelectual » 3
Lei e Política do Investimento Estrangeiro » 3
Negociação em Comércio e Investimento sobre Propriedade Intelectual » 3
Gestão Comercial dos Negócios Globais » 3
Interacção entre Tecnologias da Informação, Propriedade Intelectual, Comércio e Investimento » 3
Inglês Especializado de Comércio, Investimento e Propriedade Intelectual » 3
Área de Especialização em Estatutos e Política sobre Organização Mundial do Comércio (WTO)
Comércio de Mercadorias e Serviços Obrigatória 3
Resolução de Disputas na WTO » 3
WTO e Questões Emergentes » 3
Área de Especialização em Lei da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual Avançada Obrigatória 3
Negócios Referentes à Propriedade Intelectual e Questões Emergentes » 3
Propriedade Intelectual e Execução de Resolução de Disputas » 3
Área de Especialização em Negociação e Investimento Estrangeiro
Estruturação e Financiamento de Projectos de Investimento Estrangeiro Obrigatória 3
Investimento Estrangeiro e Questões Emergentes » 3
Negociações das Joint Ventures » 3
Tópicos Especiais — Estatutos e Política sobre Organização Mundial do Comércio (WTO) (I) Optativa 2
Tópicos Especiais — Estatutos e Política sobre Organização Mundial do Comércio (WTO) (II) » 2
Tópicos Especiais — Lei da Propriedade Intelectual (I) » 2
Tópicos Especiais — Lei da Propriedade Intelectual (II) » 2
Tópicos Especiais — Negociação e Investimento Estrangeiro (I) » 2
Tópicos Especiais — Negociação e Investimento Estrangeiro (II) » 2
1. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 21 créditos nas disciplinas básicas do quadro I; 9 créditos nas disciplinas de uma área de especialização escolhida do quadro II; num mínimo de 5 créditos nas disciplinas optativas do quadro III e/ou das outras duas áreas de especialização do quadro II; 10 créditos na dissertação.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2005
Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e no n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, passa a ter a seguinte redacção:
«2. O subsídio directo é atribuído ao pessoal mencionado na alínea 1) do número anterior, que inclui os docentes do ensino especial.»
2. São revogados os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, e no seu lugar são aprovados os Anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Habilitações académicas Com qualificação profissional Sem qualificação profissional
Licenciatura ou equivalente 2 100,00 1 700,00
Bacharelato ou equivalente 1 800,00 1 650,00
Sem habilitação académica de nível superior 1 450,00 1 030,00
Anos de serviço Prémio de antiguidade (mensal)
Entre 5 a 9 anos 190,00
Entre 10 a 14 anos 380,00
Entre 15 a 19 anos 570,00
Entre 20 a 24 anos 760,00
25 anos ou mais 950,00