Source: http://arquivos.gercon.atecel.org.br/index.php/a-atecel/estatuto/9-estatuto/15-capitulo-vi
Timestamp: 2019-05-26 21:53:22+00:00
Document Index: 121460155

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Artigo 26 - Por proposta de um ou mais de seus membros, o título de membro benemérito, referido no Artigo 6 deste Estatuto, atendidas as condições ali estabelecidas, será concedido por no mínimo de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros efetivos e temporários presente à assembléia em que for analisada a mencionada proposta.
Artigo 27 - Os membros da Associação não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações sociais pela mesma assumidas.
Artigo 28 - A Associação aplicará integralmente os seus recursos, de forma compatível com suas finalidades estatutárias, não sendo permitida a remuneração ou gratificação de qualquer forma ou a qualquer título aos seus membros, pelas atividades voluntariamente e esporadicamente prestadas aos órgãos normativos e deliberativos da Associação.
Parágrafo 1 - Os membros da
Associação poderão ser reembolsados de despesas efetuadas quando a serviço da Associação.
Parágrafo 2 - Os professores e servidores técnicos das Universidades, Instituições e órgãos conveniados que prestarem assessoria técnica à Associação, seja no desenvolvimento de serviços de qualquer natureza ou na coordenação de projetos, poderão ser remunerados de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 29 - O presente Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no minimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros efetivos e temporários presentes a assembléia para tal fim convocada.
Artigo 30 - A denominação social constitui uma homenagem ao professor Ernesto Luiz de Oliveira Junior, e, em nenhuma hipótese, poderá ser alterada.
Artigo 31 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, pelo voto de no minimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros efetivos e temporários presentes a mesma.
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