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Timestamp: 2019-07-17 23:30:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 208', 'artigo 9', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 34', 'artigo 87', 'artigo 87', 'Artigo 24', 'Artigo 37', 'artigo 1', 'Artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

4726 Politicas Publicas Em Educacao Aula 10 Volume02
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31052014 SARAIVA, Jacilio - Alunos Em Série
Resolução Do Conselho Federal de Fármacia - Técnico de Patologia Clínica
PORTARIA_N__269_de_janeiro_de_2011___Curso_Normal_Medio.pdf
1 Apeoesp Informa Urgente 006 16
O Direito a Educacao Em Minas Geraisfinal
AV1 - Planjamento de Carreira
Assistente Administrativo Tipo 1
Legislação Educacional_LDB 1
planilha-gestor
POEB-Política Organizacional Escolar Brasileira
Ensino Médio Inovador - Conselho Nacional de Educação
resolucao_semed_123.doc
Educao bsica: organizao e diretrizes curriculares
Analisar as diretrizes curriculares nacionais para as etapas da Educao Bsica.
Aps a leitura desta aula, voc dever ser capaz de: Identificar aspectos da organizao da Educao Bsica relacionados com o transporte escolar, a merenda e o livro didtico. Conhecer as diretrizes curriculares nacionais para a Educao Bsica.
Polticas Pblicas em Educao | Educao bsica: organizao e diretrizes curriculares
INICIANDO NOSSA AULA...
Voc se lembra de como esto distribudas as responsabilidades das diferentes esferas de governo na LDB com as etapas da Educao Bsica? Em seu artigo 11, no inciso V, a lei aponta que os Municpios se incumbiro de oferecer a Educao Infantil, tendo de priorizar o Ensino Fundamental e s sendo permitida a atuao em outros nveis, aps o atendimento das necessidades de sua rea de competncia e se os recursos estiverem acima dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino. Nesta aula, voc vai estudar alguns aspectos da organizao da Educao Bsica: o transporte escolar, a merenda, o livro didtico e os currculos, a partir da Lei 9.394/96. Dessa maneira, ao final dela, voc ter ampliado seus conhecimentos sobre as diretrizes curriculares nacionais das diferentes etapas deste nvel de educao escolar.
ASPECTOS DA ORGANIZAO DA EDUCAO BSICA
A Constituio Federal de 1988, em seu Artigo 208, determina o atendimento ao educando no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade (inciso VII). Dessa forma, a organizao da Educao Bsica nos diferentes sistemas de ensino, alm de atender com eficincia s questes de ensinoaprendizagem, deve dar conta de outros aspectos complementares que podero fazer a diferena para termos uma escola de qualidade social para todos: o transporte escolar, a alimentao escolar e a distribuio de livros didticos.
Em 1994, por meio de portaria ministerial, foi criado o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), tendo como finalidade contribuir financeiramente na compra de veculos novos para o transporte dirio de alunos das escolas pblicas municipais e estaduais de Ensino Fundamental, residentes em reas rurais ou os estudantes de Ensino Fundamental em escolas destinadas aos alunos com necessidades educacionais especiais. No ano de 2003, a Lei 10.709, promulgada em 31 de julho, incluiu emendas na verso original da Lei 9.394/96, nos artigos referentes s incumbncias dos Estados e dos Municpios: a responsabilidade pelo transporte escolar para os alunos das escolas das respectivas redes.
nibus escolares etc. Em alguns lugares, houve acordos entre o Estado e Municpios para um atendimento integrado de transporte escolar. O maior problema em relao ao transporte escolar se encontra nas reas rurais, onde as residncias dos alunos so afastadas umas das outras e dos estabelecimentos de ensino, o que provoca inmeras faltas dos alunos e at a evaso escolar. Nessas regies, as estradas so precrias e, s vezes, inexistentes, o que dificulta o acesso dos alunos s escolas, principalmente em dias de chuva, quando os buracos e as barreiras tornam perigoso o trajeto de casa at a sala de aula. O governo federal repassa verbas para complementar os recursos de Estados e Municpios para o transporte escolar de alunos das reas rurais. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), institudo em 9 de junho de 2004, pela Lei 10.880, tem como objetivo a garantia do acesso e da permanncia dos alunos residentes em reas rurais que necessitem de transporte escolar. Por meio de assistncia financeira, em carter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municpios, so custeadas as despesas com a manuteno de veculos escolares pertencentes s esferas municipal ou estadual e para a contratao de servios terceirizados de transporte. Em novembro de 2003, o Inep e a Unio dos Dirigentes Municipais de Educao (Undime) realizaram um estudo denominado Transporte escolar, levantamento custo/aluno, que abrangeu 218 Municpios de 19 Estados. O resultado desse trabalho revelou que o transporte escolar feito atravs de nibus, vans, kombis e embarcaes. Em alguns locais do interior, at cavalos so utilizados para transportar alunos. O estado dos veculos analisados na pesquisa mostrou que a maioria (63,3%) no atendia s normas do Departamento Nacional de Trnsito para transporte de alunos.
Em algumas cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, a merenda j faz parte da rotina escolar h mais de sessenta anos. Entretanto, somente em 1955 foi implantado o Programa Nacional de Alimentao Escolar (Pnae), para garantir, por meio da transferncia de recursos financeiros, a alimentao escolar dos alunos matriculados em escolas
atendimento a esta determinao: passes escolares, carteiras eletrnicas,
Assim, vamos encontrar nas cidades brasileiras diferentes formas de
pblicas nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Hoje, o Programa se estende desde a Educao Infantil at a 8 srie do Ensino Fundamental, atendendo inclusive s escolas indgenas e escolas filantrpicas. O principal objetivo do Pnae atender s necessidades nutricionais dos alunos, principalmente em regies de carncia socioeconmica, garantindo a permanncia dos estudantes na escola, alm de contribuir para um melhor rendimento escolar e para a formao de bons hbitos alimentares. O Pnae tem carter suplementar, como est previsto na Constituio Federal. Atualmente, o valor per capita repassado pela Unio de R$ 0,18 por aluno da Educao Infantil, do Ensino Fundamental e de creches pblicas e filantrpicas e R$ 0,34 por estudante das escolas QUILOMBOLAS
Designao dada aos escravos refugiados em quilombos. A palavra quilombo significa habitao de escravos fugidos. de origem angolana.
indgenas ou localizadas em comunidades
Cabe s Secre-
tarias de Educao dos Estados e dos Municpios a elaborao de seus cardpios e a forma de atendimento, complementando estes recursos com financiamentos prprios. Todos os repasses financeiros do governo federal para os sistemas de ensino so feitos com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O acompanhamento e a fiscalizao so realizados diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentao Escolar (CAEs) eleitos ou indicados pelo respectivo sistema educacional, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministrio Pblico, tanto estadual quanto federal.
Crianas! Surpresa!
Hoje tem uma coisa gostosssima! Adivinhem!
Sorvete de flocos!
Huuum... estou pensando...
Canjica, com coco ralado!
No gostei nem um pouco. Prefiro a canjica l da escola. muito mais gostosa! No tem esse coco ralado.
Tirinha da Maninha
O livro didtico
O Instituto Nacional do Livro (INL) foi criado pelo governo federal em 1929, para organizar as polticas pblicas do livro didtico. Desde ento, as aes nessa rea tm se aperfeioado, variando em alguns momentos pela maior ou menor eficincia no alcance de seu objetivo mximo, que atender s escolas pblicas de todas as redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal com livros didticos, paradidticos e dicionrios. Em alguns momentos, tm sido investidos recursos na aquisio de obras de enriquecimento para a formao dos professores, aumentando o acervo das bibliotecas escolares. Em 1976, com a extino do Instituto Nacional do Livro, a Fundao Nacional do Material Escolar (Fename) torna-se responsvel pela execuo do Programa Nacional do Livro Didtico para o Ensino Fundamental (Plidef). A partir da, o governo federal assumiu a compra dos livros para distribu-los s escolas das unidades federadas. A insuficincia de recursos, porm, impede que o atendimento seja feito totalidade das escolas pblicas do pas. A indicao dos livros didticos pelos professores s comea a ocorrer em 1985, quando criado o Programa Nacional do Livro Didtico (PNLD), que provocou outras mudanas. Alm da escolha dos livros pelos professores, passou a incluir a reutilizao dos livros, abolindo os livros descartveis, que eram produzidos em grande escala at esta data. Devido maior necessidade de durabilidade do material, houve aperfeioamento da produo tcnica, o que possibilitou a criao de bancos de livros didticos. A evoluo das polticas pblicas voltadas para a aquisio do livro didtico levou o PNLD a iniciar, em 1996, o processo de avaliao pedaggica dos livros inscritos para seleo pelos professores, procedimento que aplicado at hoje. O processo de avaliao realizado por professores-pesquisadores dos componentes curriculares Lngua Portuguesa, Matemtica, Histria, Geografia e Cincias, para que sejam eliminadas do processo de aquisio pelo MEC as obras desatualizadas ou aquelas que incluam, mesmo que veladamente, preconceitos, discriminaes de qualquer tipo ou erros conceituais. Atualmente, essas aes polticas so desenvolvidas pelo Programa Nacional do Livro Didtico (PNLD) e pelo Programa Nacional do Livro Didtico para o Ensino Mdio (PNLEM). So distribudos gratuitamente
pblica de Ensino Fundamental, alm das escolas de educao especial pblicas e as instituies privadas definidas como comunitrias e filantrpicas. A partir de 2006, os estudantes de Ensino Mdio tambm passaro a receber livros didticos, nos mesmos moldes do Ensino Fundamental. Inicialmente, sero distribudos livros de Lngua Portuguesa e Matemtica, expandindo-se o atendimento nos anos subseqentes. importante que voc saiba que o Programa Nacional do Livro Didtico mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), com recursos financeiros da Unio, oriundos da arrecadao do salrio-educao.
ATIVIDADE 1. Escolha uma das atividades abaixo: a) Acesse o endereo http://www.fnde.gov.br/home/index.jsp. Pesquise as informaes sobre o Programa Nacional do Livro Didtico. Faa uma sntese do histrico do livro didtico no Brasil e apresente-a ao tutor. b) Entreviste um professor ou professora da rede pblica de sua cidade para que responda s seguintes perguntas: 1) Voc sabe como feito o transporte escolar em nossa cidade? 2) Seus alunos gostam da merenda escolar? E voc, costuma merendar na escola? 3) Registre, por escrito, as respostas dadas, verificando se o seu entrevistado conhece as obrigaes que os sistemas de ensino tm para com os alunos. ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________
ao Guia do Livro Didtico, para todos os alunos das oito sries da rede
os livros didticos selecionados pelos professores, a partir de consulta
As informaes sobre o transporte escolar, a merenda e o livro didtico so muito importantes e necessrio que sejam socializadas por todos, para que possamos exigir de nossos governantes o cumprimento das leis e o atendimento educacional de qualidade, ao qual os estudantes tm direito. Se voc acessou o site sugerido, comprovou que so inmeras as informaes nele contidas, quase todas envolvendo os recursos financeiros aplicados na educao, alm do noticirio recente das aes governamentais relacionadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. Se a sua opo foi pela entrevista, talvez o seu entrevistado tenha se surpreendido com obrigaes legais que os governos devem cumprir em relao merenda e ao transporte escolar. Muitos profissionais da educao ainda desconhecem as determinaes que tm de ser cumpridas para que o estudante possa ter uma escola de qualidade.
OUTROS ASPECTOS POLTICOS DA EDUCAO BSICA
Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, com relao organizao da Educao Bsica, preciso lembrar que a Educao de Jovens e Adultos ter de ser assegurada pelos sistemas de ensino, mas que a Educao Infantil (para crianas de 0 a cinco anos de idade) e o Ensino Mdio (etapa final da Educao Bsica) ainda esto na dependncia da vontade poltica do poder executivo de cada sistema de ensino e da compreenso que este possua em relao a estas etapas educacionais para o desenvolvimento integral do educando. Ainda para essas duas etapas, que no so de oferecimento obrigatrio pelas redes pblicas, no inciso IV, do artigo 9o da Lei Darcy Ribeiro, fica demarcado que a Unio deve estabelecer, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, competncias e diretrizes que nortearo os currculos e seus contedos mnimos, de modo a assegurar formao bsica comum. Com relao organizao da Educao, um outro aspecto abordado pela Lei Darcy Ribeiro diz respeito Educao a Distncia, tratada no artigo 80. Fica claro, no texto da Lei, que esta modalidade de ensino
obrigatoriedade de regulamentao, por parte da Unio, dos requisitos para a realizao de exames e registro de diplomas relativos a cursos de Educao a Distncia. Uma inovao legal contida na Lei 9.394/96, e que pouco divulgada, est explcita no artigo 81, ao permitir a organizao de cursos ou instituies de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposies legais. Por este artigo, e em concordncia com um dos princpios da Educao Nacional pluralismo de idias e de concepes pedaggicas h a possibilidade jurdica de implantao, pelos sistemas de ensino, de inovaes curriculares ou estruturais, desde que atendidas as determinaes mnimas constantes da LDB. Outro aspecto abordado pela LDB em relao organizao da Educao Bsica, previsto em dois artigos, a questo do horrio integral para a etapa do Ensino Fundamental. No artigo 34, que trata da jornada escolar diria, est previsto o aumento progressivo da carga horria mnima de quatro horas. Obviamente, no se espera que os alunos permaneam o dia inteiro na escola, com as mesmas atividades, repetindo os mesmos exerccios, com o mesmo professor. Uma escola de horrio integral, mais do que a escola de quatro horas dirias, tem de oferecer inmeras atividades aos alunos, em diferentes espaos de aprendizagem, com professores preparados continuamente para este atendimento. No 2o deste mesmo artigo, esta inteno fica mais clara quando lemos que o Ensino Fundamental ser ministrado progressivamente em tempo integral, a critrio dos sistemas de ensino. No Ttulo IX Disposies Transitrias vamos encontrar no 5o, do artigo 87, a afirmao de que devero ser conjugados todos os esforos, objetivando a progresso das redes escolares pblicas e urbanas de Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral. No caput deste artigo 87, a que estamos nos referindo, ficou instituda a Dcada da Educao, cujo incio, segundo as normas determinadas por lei, ocorreu no dia 20 de dezembro de 1997. Espera-se que at dezembro de 2007, as determinaes legais sejam de fato cumpridas.
pela Unio. No 2o, as determinaes legais so complementadas com a
somente ser oferecida por instituies especificamente credenciadas
ATIVIDADE 2. Leia os artigos da LDB, citados abaixo:
Artigo 24 A Educao Bsica, nos nveis fundamental e mdio, ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) IV - podero organizar-se classes ou turmas, com alunos de sries distintas, com nveis equivalentes de adiantamento na matria, para o ensino de lnguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares. V - a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: (...) d) aproveitamento de estudos concludos com xito. Artigo 37 A Educao de Jovens e Adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Mdio na idade prpria. 1o - Os sistemas de ensino asseguraro gratuitamente aos jovens e aos adultos, que no puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caractersticas do alunado, seus interesses, condies de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Faa um comentrio escrito sobre cada um dessas determinaes legais, a partir das experincias que voc j tenha observado na sua regio e entregue o texto escrito ao tutor. ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________
Em vrios artigos da LDB, vemos que h inovaes em relao Educao Bsica, o que, em uma primeira leitura, lhe d aspectos diferentes do que era determinado nas leis e pareceres anteriores. Embora a Lei 9.394/96 apresente aspectos inovadores, tais como diferentes formas de organizao das turmas, atendimento diferenciado no s a alunos que comprovem conhecimentos anteriores, mas tambm a jovens e adultos trabalhadores, na prtica, no tem sido possvel constatar a aplicao desses preceitos legais, na maioria das escolas brasileiras.
A Lei no 9.394/96 reconhece os diferentes espaos de educao e de formao humana. Em seu artigo 1o podemos ler:
A educao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivncia humana, no trabalho, nas instituies de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizaes da sociedade civil e nas manifestaes culturais.
importante que voc no se esquea de que a diversidade cultural caracteriza os seres humanos, com suas organizaes histrico-sociais diferenciadas. A sociedade brasileira, como voc sabe, pelo seu imenso territrio e pela diversidade de influncias culturais recebidas ao longo dos sculos, apresenta incontveis diversidades culturais. Assim, o processo educativo deve ter uma formao comum, por meio de uma BASE
NACIONAL COMUM e uma PARTE DIVERSIFICADA. O CURRCULO de uma escola deve
Refere-se aos contedos mnimos das reas de conhecimento articulados aos aspectos da vida cidad, de acordo com o art. 26. Por ser a dimenso obrigatria dos currculos nacionais certamente mbito privilegiado da avaliao nacional do rendimento escolar, a Base Nacional Comum deve preponderar substancialmente sobre a Parte Diversificada (Parecer CNE/CEB n 04/98).
dar conta das diversidades culturais e sociais da comunidade em que se insere. O processo de construo do conhecimento apresenta inmeras possibilidades de organizaes curriculares. A determinao legal sobre a organizao curricular est contida no Artigo 26 da LDB, que assim se expressa:
Os currculos do Ensino Fundamental e Mdio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar por uma parte diversificada, exigida pela caractersticas regional e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Envolve os contedos complementares escolhidos em cada sistema de ensino e estabelecimentos escolares integrados Base Nacional Comum, de acordo com as caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, refletindose, portanto, na proposta pedaggica de cada escola, conforme art. 26 (Parecer CNE/ CBE n 04/98).
J ocorreram algumas emendas no texto original da LDB, em relao aos currculos da Educao Bsica. Uma delas tornou obrigatrio o ensino sobre a histria e a cultura afro-brasileira, como voc j viu na aula anterior. A partir desta emenda, todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Mdio devero incluir entre os seus contedos programticos estudos sobre a Histria da frica e dos africanos, a luta
Atualmente este conceito envolve outros trs, quais sejam: currculo formal (plano e propostas pedaggicas), currculo em ao (aquilo que efetivamente acontece nas salas de aula e nas escolas), currculo oculto (o no-dito, aquilo que tanto alunos quanto professores trazem, carregado de sentidos prprios, criando as formas de relacionamento, poder e convivncia nas salas de aula) (Parecer CNE/CBE n 04/98).
A ORGANIZAO CURRICULAR DA EDUCAO BSICA
dos negros no Brasil, a cultura negra, alm de ministrar estes conhecimentos no mbito de todo o currculo, especialmente nas reas de Educao Artstica, de Literatura e de Histria (artigo 26, da LDB).
A determinao de uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada estabelecida em cada sistema de ensino e unidade escolar, nos currculos de Ensino Fundamental e Mdio, contida no caput do artigo 26 da LDB, levou o Conselho Nacional de Educao a elaborar, em 1998, Pareceres e Resolues, determinantes das Diretrizes Curriculares Nacionais para estas etapas de ensino e, posteriormente, em 1999, para a etapa de Educao Infantil. Para as diversas modalidades de educao: Formao de Professores de Nvel Mdio na Modalidade Normal, Educao Indgena, Educao Profissional de Nvel Tcnico, Educao de Jovens e Adultos, Educao Especial e Educao no Campo tambm foram aprovados Pareceres e Resolues. Mais recentemente, em 2004, o mesmo aconteceu em relao Educao das Relaes tnico-Raciais. Foram elaborados tambm Parmetros Curriculares Nacionais para cada uma das etapas e modalidades de Educao Bsica. Cabe esclarecer que as diretrizes so uma determinao legal e devem ser seguidas em todo o territrio nacional na elaborao dos projetos pedaggicos das diferentes modalidades e etapas do ensino, ao passo que os parmetros significam uma orientao curricular para o desenvolvimento da Base Comum Nacional. Os sistemas de ensino, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais, podem elaborar suas prprias propostas curriculares, como j o fizeram vrios Municpios e Estados. Dentre as Diretrizes Curriculares Nacionais, as primeiras a serem elaboradas pelo MEC foram as determinadas explicitamente no Artigo 26 da LDB, como citamos anteriormente, isto , as dirigidas ao Ensino Fundamental e ao Ensino Mdio, cujas Resolues foram aprovadas em 1998. As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental apresentam, como norteadores das aes pedaggicas, princpios ticos, polticos e estticos. Alm, disso, as Diretrizes tambm estabelecem os aspectos da vida cidad que devem se articular com as reas de conhecimento.
quando determina uma parte diversificada nas propostas curriculares das escolas para enriquecer e complementar a Base Nacional Comum, propiciando, de maneira especfica, a introduo de projetos e atividades de suas comunidades (Artigo 3o, inciso VI). A Resoluo CNE/CBE no 3, de 26 de junho de 1998, estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio. Da mesma forma que as diretrizes do Ensino Fundamental, enfatiza que as situaes de ensino-aprendizagem e os procedimentos de avaliao devero ser coerentes com os princpios estticos, polticos e ticos (Artigo 3o). Esta Resoluo determina, no Artigo 6o, os princpios pedaggicos que devem ser adotados como estruturadores dos currculos do Ensino Mdio: Identidade, Diversidade e Autonomia na busca da melhor adequao possvel s necessidades dos alunos e do meio social (Artigo 7o). Interdisciplinaridade, princpio de que todo conhecimento mantm um dilogo permanente com outros conhecimentos... (Artigo 8o, inciso I). Contextualizao, como aplicao de conhecimentos constitudos na escola s situaes da vida cotidiana e da experincia espontnea. (Artigo 9o, inciso III). O Artigo 10 da Resoluo CNE/CBE no 03/98 apresenta a organizao da Base Comum Nacional dos currculos do Ensino Mdio. Na poca em que foi divulgado gerou inmeras discusses acaloradas sobre o seu contedo. Est nesse artigo a determinao das trs grandes reas de conhecimento Linguagens, Cdigos e suas Tecnologias; Cincias da Natureza, Matemtica e suas Tecnologias e Cincias Humanas e suas Tecnologias. Por apresentar uma organizao indita dos componentes curriculares, diferente da Resoluo CNE/CBE no 02/98 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e dos Parmetros Curriculares Nacionais para os anos iniciais do Ensino Fundamental que, poca, j estavam distribudos pelas escolas o Parecer, de autoria da Profa. Guiomar Namo de Mello, e a respectiva Resoluo eram comentados e discutidos intensamente por professores e estudantes dos cursos de licenciatura e do Ensino Mdio. Neste mesmo Artigo, pode-se ler, em seu 2o, que as propostas pedaggicas do Ensino Mdio tero de assegurar como componentes
as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental reafirma a LDB,
A Resoluo CNE/CBE no 02, de 7 de abril de 1998, que instituiu
curriculares obrigatrios Educao Fsica e Arte e conhecimentos de Filosofia e Sociologia. Tambm de forma diferenciada da Resoluo que instituiu as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental, a Resoluo n 03, de 26 de junho de 1998, determinou o percentual de carga horria mnima para a Base Nacional Comum do Ensino Mdio, em cerca de 75% das 2.400 horas estabelecidas como o mnimo para esta etapa final da Educao Bsica.
CONCLUINDO NOSSA AULA
O que buscamos recuperar em nossa aula de hoje foram os aspectos da organizao da Educao Bsica determinados pela Constituio Federal e confirmados na LDB e os pressupostos terico-metodolgicos para pensarmos nossa concepo curricular em relao Educao Bsica. Voc viu que h alguns aspectos das Diretrizes Curriculares Nacionais, tanto para o Ensino Fundamental como para o Ensino Mdio, que no podem ser ignorados pelos professores, como a determinao de indissociabilidade entre a formao geral e a preparao bsica para o trabalho, explcitos nas nossas legislaes e repetidos na Resoluo das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Mdio. Como nos diz Grossi (1999), sem incorporao das novas descobertas sobre o aprender, e mais, sem reconhecer os lugares da produo das redes de conhecimentos, no possvel pensar em um processo de educao emancipatria para a formao de cidados. Dessa forma, haver um outro pensar e fazer a escola que queremos: pblica, laica, democrtica, popular e com qualidade socialmente referenciada, como tem defendido o Frum Nacional em Defesa da Escola Pblica.
Vamos refletir sobre tudo o que lemos e estudamos nesta aula? 1. V ao plo e procure os textos dos Pareceres e Resolues que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil e para o Ensino Fundamental, citados em nossa aula, ou procure na internet o endereo www.mec.gov.br/cne e clique esquerda em Diretrizes para a Educao Nacional e depois em Diretrizes para a Educao Bsica.
3. Organize por escrito uma sntese dos pontos mais importantes que voc encontrar neles e apresente-a ao tutor. 4. Discuta com o tutor as idias que voc achar mais interessantes.
Nas Resolues para as trs etapas da Educao Bsica, esto explcitos os mesmos fundamentos norteadores: princpios estticos, ticos e polticos. O que se observa em todas elas a preocupao com a formao integral do cidado desde as primeiras experincias educacionais. As propostas pedaggicas de toda a Educao Bsica devem ser elaboradas por profissionais conscientes destes princpios, comprometidos com a formao democrtica e cidad de todos os alunos, sejam eles crianas, jovens ou adultos. Assim, como profissionais da educao, estaremos exercendo tambm nosso compromisso social e nossa competncia tcnica.
As determinaes constitucionais em relao ao transporte escolar, merenda e ao livro didtico vm sendo cumpridas pelas polticas pblicas da educao. Alguns aspectos curriculares implantados a partir da Lei 9.394/96 podem ser analisados a partir das determinaes das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao Bsica, que devem nortear as propostas curriculares em todos os estabelecimentos de ensino em nosso pas, no que se refere Base Comum Nacional.
INFORMAES SOBRE A PRXIMA AULA
Na prxima aula, voc estar lendo e refletindo sobre os desafios que tm se apresentado para que os sistemas de ensino efetivem as determinaes oriundas das leis, pareceres e resolues no mbito educacional. Ver que alguns fatores que interferem na qualidade da educao oferecida populao se originam das polticas pblicas locais, outros se originam na prpria escola e ainda h situaes relacionadas com culturas locais e problemas socioeconmicos das comunidades em que a escola se insere.
CEDERJ 21
2. Faa uma leitura dos Pareceres e das Resolues.
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