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Timestamp: 2018-10-20 21:20:16+00:00
Document Index: 161457734

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1103', 'artigo 1103']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Alvará Judicial – Pedido de autorização judicial para transplante de órgãos.
Pedido de autorização judicial para transplante de órgãos.
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
O Sr. ……………………….. é portador de cirrose hepática avançada proveniente da moléstia Hepatite C (Anexo 1). Em razão do desenvolvimento da doença o Sr. …………….. se encontra bastante debilitado, nos limites da suportabilidade da doença.
Por meio de acompanhamento médico especializado,detectou-se a necessidade de que o SR …………….. seja submetido a um transplante hepático. Esse transplante, vale ressaltar, tem sido aguardado desde o ano de …………….
Ocorre que nos últimos meses, o estado de saúde do Sr. ………………. piorou significativamente, sendo que a viabilização do transplante hepático tornou-se uma necessidade – não somente para o reestabelecimento de sua saúde -, mas também como meio de manutenção de sua vida. A cirurgia foi marcada para o próximo ……….., dia ………………… (doc, Anexo 1).
Em razão da gravidade da situação o Sr. ……………………….. começou uma procura quase que desesperada em busca de um doador que fosse compatível e que pudesse salvar-lhe a vida. Para sua surpresa, o doador foi encontrado em seu núcleo familiar!
A requerente, Sra……………………, é ……………. do Sr. ………………… Após a realização de diversos exames vizando avaliar as suas condições de saúde, bem como as características de compatibilidade exigíveis, verificou-se que a mesma está em condições de realizar a doação de parte de seu fígado para ser transplantado no Sr. ……………….. (Declaração Médica no anexo 1):
“A doadora é a Sra, ……………………………, ……………. do paciente, e se encontra devidamente preparada para o procedimento” (Declaração da Dra. ………………………, anexo)
Seguindo o procedimento para formalização da doação, a requerente firmou termo particular, redigido no Hospital ………………….., mediante o qual declara estar ciente dos procedimentos e implicações da doação gratuita de órgãos, bem como declarou ter sido informada sobre a possibilidade de livre revogação da doação antes do ato de sua concretização (Anexo 2 – termo de indormação), cujo conteúdo é reproduzido adiante:
“Eu, ……………………, RG ……………….., CPF ……………………., Rua ……………………,casa ………., cidade …….. e estado ………… adiante subscrita,nos termos do parágrafo único do art. 20, do Decreto Federal n° 2268, de 30 de junho de 1997, declaro estar ciente e adequadamente informado sobe as conseqüências e possíveis riscos, resultantes da retirada de parte do Fígado de meu corpo, cuja disposição, para fim de doação, é gratuita.
Os esclarecimentos médicos sobre a doação em referência foram-me fornecidos previamente à realização do referido ato cirurgicó por Dr. ………………..
Estou ciente, ainda, da possibilidade de revogação deste ato antes de sua concretização (art. -9º, 5º, da Lei Federal nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997).” (Termo de informações sobre doação, de tecido, órgão ou parte de corpo humano vivo e respectiva ciéncía de doador, firmado no Hospital ……………………, anexo
O chamado consentimento informado – espécie particularíssima de informação exigida pela Lei -, foi regularmente cumprido.
Esperava-se estar com a questão jurídica resolvida.
Ocorre, Meritíssimo juiz, que no dia de ontem às vésperas, portanto, da realização do ato cirúrgico – marcado para este …………….., dia ………………, foi informado à requerente sobre a necessidade de uma autorização judicial para a doação.
Com efeito, apesar da requerente ser …………… do donatário interessado, não existe, entre eles, grau de parentesco apto a possibilitar a doação sem autorização judicial, em razão do que determina o artigo 9º da Lei n.º 9.434/97, com a redação alterada pela Lei n.º 10.211/2001:
“Art. 9º E permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em conjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do parágrafo quarto deste artigo, ou em qualquer – outra pessoa, mediante autorização judicial dispensada esta em relação à medula óssea”.
Tanto o paciente donatário, ……………………, quanto a requerente doadora, Sra………………., desconheciam a inexistência de vínvulo de parentesco em sentido jurídico. A necessidade dessa autorização judicial somente foi informada ontem à requerente, razão pela qual apenas hoje formula-se o presente pedido a V.Exa.
Note-se bem que todos os demais requisitos já foram pela doadora:
a) inúmeros exames para compatibilidade;
b) atestado médico indicado a necessidade da cirurgia no donatário, bem como o preparo da doadora;
c) declaração comprobatória do consentimento assistido por médicos da equipe que realizará o transplante.
Resta apenas a urgentíssima autorização judicial para possibilitar a realização do esperado e necessário transplante.
A autorização da requerente enquadra-se dentre as situações albergadas pelo procedimento de jurisdição voluntária estabelecidos no Código de Processo Civil a partir do artigo 1.103. Nestes procedimentos, segundo Nelson Nery Jr: ” tem-se entendido, conforme doutrina dominante, ser ela atividade judiciária de administração pública de interesses privados. Há, portanto, interesses privados que, em virtude de opção legislativa, comportam fiscalização pelo poder público, tendo em vista a relevância que representam para a sociedade” (NERY JR, Nelson. CPC comentado. SP : RT, 1997, p.1037).
Trata-se do presente caso. A doação é ato de disposição privada. Tratando-se de doação de órgãos, todavia, em razão dos riscos e da relevância que representam para a sociedade, exige-se uma autorização judicial, nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 9.434/97, com a redação alterada pela Lei n.° 10.211/2001:
“Art. 9.° É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do parágrafo; quarto deste artigo, ou em qualquer outra pessoa mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula ossea”.
A despeito de não ser tipificada essa específica autorização judicial, dentre aquelas indicadas no artigo 1.112 do CPC, o procedimento a ser adotado é aquele genericamente indicado a partir do artigo 1103 do CPC (procedimento de jurisdição voluntária).
Nesse sentido, segundo Nelson Nery Jr, o rol de procedimentos indicados no artigo 1103 é meramente exemplificativo, doutrinando a doação do procedimento geral de jurisdição voluntária para todos os casos em que a autorização judicial seja imprescindível:
“O rol é meramente exemplificativo, podendo ser utilizado em hipóteses não previstas neste artigo, mesmo não imaginadas pelo legislador, mas cuja autorização judicial não se possa prescindir”. (NERY JR, Nelson. CPC comentado. SP: RT, 1997, p. 1037).
Meritíssimo juiz. Sabe-se que o clamor ao Poder judiciário está ocorrendo, como se diz em jargão popular, “em cima da hora”.
Longe de tratar-se de uma desídia dos interessados, o que ocorreu foi a falta de informação sobre a necessidade dessa autorização judicial.
Assim, para salvar a vida do Sr. ……………………… os requerentes contam com uma tomada urgente dos procedimentos para possibilitar a realização do ato cirurgico. Conta-se, assim, com a possibilidade de flexibilização procedimental própria à jurisdição voluntária, conforme explica Nelson Nery Jr:
” O procedimento que deve ser seguido nos casos elencados neste artigo é aquele que melhor se adequar, a critério do juiz (CPC 1109), ao atendimento da pretensão do requerente e aos interesses da justiça, devendo, o quanto possível, serem seguidas as regras do CPC, 1104 a 1111″ (NERY JR, Nelson. CPC-comentado. SP: RT, 1997, p.1037).
Assim sendo, Meritíssimo Juiz, requer-se a V.Exa.: a) a intimação do Ministério Público Estadual, por intermédio de fax, para que no prazo de vinte e quatro horas se manifeste a respeito do requerimento urgente; b) o deferimento da autorização, de modo a permitir a doação de parte do fígado da requerente para fins da cirurgia a ser realizada nesse sábado.
Ante o exposto, requer-se a V.Exa:
1) o recebimento da presente petição, bem como de todos os documentos que a instruem: a) procuração; b) atestado médico; c) termo de informações sobre doação de tecido, órgão ou parte de corpo humano vivo;
2) a intimação do Ministério Público, por fax, na pessoa dos promotores lotados na Promotoria de justiça de Proteção à Saúde, para que manifestem-se a respeito da autorização judicial;
3) Com ou sem a manifestação Ministerial, que ante a urgência do caso, bem como em razão dos documentos juntados demonstrando o cumprimento de todos os requisitos legais, seja deferida a autorização judicial para doação de parte do fígado da requerente para seu cunhado, ……………
Palavras-Chaves: Alvará Judicial, Doação, Transplante