Source: https://www.coordinadoraconosur.org/mod/forum/discuss.php?d=19&lang=pt_br
Timestamp: 2019-01-20 00:32:41+00:00
Document Index: 63368390

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 28']

Coordinadora de Centrales Sindicales del Cono Sur: Las Centrales Sindicales del Cono Sur denuncian en el Mercosur la violación fragante a la Declaración Sociolaboral del bloque regional
La reforma laboral fue objeto de denuncia por parte de las centrales sindicales de los países del Mercosur que forman parte de la Coordinadora de Centrales Sindicales del Cono Sur en la última reunión de la Comisión Socio Laboral del Mercosur que tuvo lugar el 30 de noviembre del presente año en Brasilia.
El texto de la denuncia presenta una serie de puntos de la recientemente firmada declaración sociolaboral del Mercosur de 2015, que estarían siendo violados por los cambios promovidos por la reforma laboral ocurrida en Brasil.
El texto aún plantea la cuestión de que Brasil estaría promoviendo dumping social al rebajar derechos como forma de reducir costos de la producción, lo que colocaría a Brasil en una posición de ventaja comparativa injusta frente a los demás países del bloque.
La declaración sociolaboral del Mercosur prevé una serie de derechos laborales individuales y colectivos que deben ser observados por los gobiernos, trabajadores y empleadores de los países que componen el bloque regional.
En su texto, la Declaración versa, entre otros asuntos, sobre la necesidad de promover un diálogo social permanente y el establecimiento de mecanismos de consulta con las organizaciones más representativas de trabajadores y empleadores, lo que, según el texto de la denuncia presentada en la reunión de la Comisión Sociolaboral del Mercosur, ocurrida el pasado jueves (30 de noviembre) no ocurrió cuando la tramitación de la reforma.
La CCSCS, representando a 25 millones de trabajadores en Argentina, Brasil, Paraguay, Bolivia, Chile y Uruguay, alerta a todos los ciudadanos que la reforma viola todos los derechos y garantías expresados ​​en los derechos sociales del Mercosur y por eso amenaza el status de ciudadanía que alcanzamos en un cuarto de siglo de integración de nuestros países.
A continuación la Denuncia realizada (Portugués y Español)
A lei 13.467, Reforma Trabalhista, aprovada em 2017 pelo Governo de Michel Temer viola a Constituição brasileira, Convenções da Organização Internacional do Trabalho, Tratados de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, e a Declaração Sóciolaboral do Mercosul.
Como já se pode observar, e fato assumido pelo próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, essa reforma foi articulada, pensada e concretizada com a finalidade de diminuir direitos sociais, tidos como “custos” para setores do governo e do empresariado brasileiro.
Essa reforma, feita às pressas, carece de legitimidade democrática. A participação social foi mínima e altamente excludente. Não houve qualquer dialogo social efetivo. As chamadas “Audiências Públicas” realizadas pelo governo, nada mais foram do que uma encenação para tentar legitimar o processo. Nenhuma proposta que não viesse do setor empresarial foi levada em conta e incorporada ao texto da lei. Toda e qualquer crítica ao projeto que não se coadunasse com os interesses empresariais foram ignorados. Situação que viola os Artigo 20 e 25 da Declaração Sócio Laboral, DSL.
Nesse sentido, o Brasil deixa de ter como condição fundamental para o desenvolvimento econômico a justiça social, e implementa uma política laboral que prioriza o lucro rápido de empresários em detrimento do trabalho decente e de qualidade. Os valores democráticos foram subjugados pela busca de resultados econômicos imediatos, que tendem a aumentar a concentração de renda, e, consequentemente, a pobreza.
O alargamento das possibilidades de terceirização da mão-de-obra e as novas modalidades de contrato de trabalho caminham no sentido de tornar o trabalho uma mercadoria como qualquer outra, em violação direta aos princípios da Declaração de Filadélfia da OIT.
O contexto de precarização e redução da proteção social conferida aos trabalhadores caminha em direção oposta a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988 e à agenda do Trabalho Decente.
A DSL traz sua própria um entendimento expresso quanto ao Trabalho Decente em seu artigo 2º:
1. Os Estados Partes comprometem-se a:
a) formular e pôr em prática políticas ativas de trabalho decente e pleno emprego produtivo, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores articuladas com políticas econômicas e sociais, de modo a favorecer a geração de oportunidades de ocupação e renda;
b) elevar as condições de vida dos cidadãos;
c) promover o desenvolvimento sustentável da região;
2. Na formulação das políticas ativas de trabalho decente, os Estados Partes devem ter presente:
a) a geração de empregos produtivos em um ambiente institucional, social e economicamente sustentável;
b) desenvolvimento de medidas de proteção social;
c) promoção do diálogo social e do tripartismo; e
d) respeito, difusão e aplicação dos princípios e direitos fundamentais do trabalho.
Assim, de pronto, podemos afirmar que a lei 13.467 viola o Artigo 2º,1, a), b), c), 2, b), c), d), da DSL.
Como já mencionado acima, o processo de aprovação que resultou na Reforma Trabalhista, enquanto parte de uma política estatal para o mundo do trabalho, não respeitos os mínimos requisitos democráticos, quanto mais o diálogo social e o tripartismo, o que viola o Artigo 2º, 1, a), e 2, c) da DSL.
Quando a lei 13.467/2017 cria novos formas de contratação que tornam os trabalhos precários, como é o caso do contrato intermitente e da ampliação indiscriminada da terceirização, outros dispositivos da DSL são violados.
No trabalho intermitente não há garantia do salário mínimo, apenas de um mínimo por hora. Nessa situação transfere-se para o empregado parte das incertezas e ônus do empregador e de sua atividade. Os empregados submetidos a essa forma contratual não terão qualquer garantia ou previsibilidade salarial.
Quanto à terceirização irrestrita, diversos estudos demonstram que os salários dos empregados terceirizados são sempre menores que os salários dos empregados contratados diretamente e que exercem a mesma função. A proteção social aos trabalhadores terceirizados também é menor, sendo que o número de acidentes de trabalhos é proporcionalmente maior.
Com esse quadro de retirada de direitos e diminuição da proteção social, não se está preocupado em elevar as condições de vida dos cidadãos e criar uma forma de desenvolvimento sustentável, que gere empregos produtivos e de qualidade. Restam, portanto, violados o Artigo 2º, 1, b) e c), 2, a), b) e d).
A Reforma Trabalhista, no âmbito individual, ainda viola os Artigos 4º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º da DSL, uma vez que impedirá o gozo efetivo por uma parcela significativa de trabalhadores de tais direitos.
No âmbito coletivo a lei também traz alterações que violam Direitos Humanos consagrados em Convenções Internacionais e na Declaração Sócio Laboral.
O Comitê de Peritos e o Departamento de Normas da OIT emitiram posição recentemente sobre os Artigos 444 e 611-A da lei 13.467. Sua posição é de que a possibilidade de que uma negociação coletiva se sobreponha à lei em prejuízo dos trabalhadores, ou seja, que a negociação coletiva retire direitos, vai de encontro à Convenções 98, 151 e 154, violando-as. Portanto, tais artigos da Reforma violam também o Artigo 17 da DSL.
Para concluir, essa completa desconfiguração das relações laborais empreendida pelo Governo Temer deve ser lida como um retrocesso que atinge a todos os trabalhadores do Mercosul, e, até mesmo, a viabilidade da integração regional. A lei 13.467 é uma tentativa de “dumping social” promovida pelo Estado do Brasil, que procura garantir vantagens competitivas à empresários retirando direitos dos trabalhadores. Tal prática deve ser repudiada e combatida de todas as formas possíveis, sob pena de regredirmos à década de 1900.
Torna-se imperativo que a Comissão Sócio Labora, nos termos do Artigo 28, 3, f), examine as observações aqui realizadas em forma de denúncia.
La ley 13.467, llamada Reforma Laboral, aprobada en 2017 por el Gobierno de Michel Temer viola la Constitución brasileña, Convenciones de la Organización Internacional del Trabajo, Tratados de Derechos Humanos de la Organización de los Estados Americanos, y la Declaración Sóciolaboral del Mercosur.
Como se puede observar, y hecho asumido por el propio presidente del Tribunal Superior del Trabajo de Brasil, esa reforma fue articulada, pensada y concretada con la finalidad de disminuir derechos sociales, considerados como "costos" para sectores del gobierno y del empresariado brasileño.
Esta reforma, hecha a prisas, carece de legitimidad democrática. La participación social fue mínima y altamente excluyente. No hubo ningún diálogo social efectivo. Las llamadas "Audiencias Públicas" realizadas por el gobierno, no fueron más que una puesta en escena para intentar legitimar el proceso. Ninguna propuesta que no viniera del sector empresarial fue tenida en cuenta e incorporada al texto de la ley. Toda crítica al proyecto que no se encajaba con los intereses empresariales se ignoró. Situación que viola la Declaración em todos lós puntos que se relacionan a la amplia consulta a las organizaciones más representativas de trabajadores y empleadores, en especial el Artículo 20 de la Declaración Socio Laboral, DSL.
En ese sentido, Brasil deja de tener como condición fundamental para el desarrollo económico la justicia social, e implementa una política laboral que prioriza el lucro rápido de empresarios en detrimento del trabajo decente y de calidad. Los valores democráticos se subyugaron en nombre de la búsqueda de resultados económicos inmediatos, que tienden a aumentar la concentración de ingresos, y, consecuentemente, la pobreza.
La ampliación de las posibilidades de tercerización de la mano de obra y las nuevas modalidades de contrato de trabajo van en el sentido de hacer del trabajo una mercancía como cualquier otra, en violación directa a los principios de la Declaración de Filadelfia de la OIT y al Artículo 2 de la DSL, en el sentido en que la precarización potenciada por esta ampliación de la tercerización va en contra de la promoción de empleos decentes y protegidos que constituye el espíritu sobre el cual da DSL fue elaborada y revisada.
El contexto de precarización y reducción de la protección social conferida a los trabajadores camina en dirección opuesta a la Declaración de la OIT relativa a los Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo de 1998 ya la agenda del Trabajo Decente.
La DSL trae su propio entendimiento expreso en cuanto al Trabajo Decente en su artículo 2:
a) formular y poner en práctica políticas activas de trabajo decente y pleno empleo productivo, en consulta con las organizaciones más representativas de empleadores y de trabajadores articuladas con políticas económicas y sociales, para favorecer la generación de oportunidades de ocupación y renta;
b) elevar las condiciones de vida de los ciudadanos;
c) promover el desarrollo sostenible de la región;
2. En la formulación de las políticas activas de trabajo decente, los Estados Partes deben tener presente:
a) la generación de empleos productivos en un ambiente institucional, social y económicamente sostenible;
b) el desarrollo de medidas de protección social;
c) promoción del diálogo social y del tripartismo; y
d) respeto, difusión y aplicación de los principios y derechos fundamentales del trabajo.
Así, de pronto, podemos afirmar que la ley 13.467 viola el artículo 2, 1, a), b), c), 2, b), c), d), de la DSL.
Como se menciona anteriormente, el proceso de aprobación que resultó en la Reforma Laboral, como parte de una política estatal para el mundo del trabajo, no respeta los mínimos requisitos democráticos, cuanto más el diálogo social y el tripartismo, lo que viola el artículo 2, 1, a), y 2, c) de la DSL.
Cuando la ley 13.467 / 2017 crea nuevas formas de contratación que posibilitan la precarización de los trabajos, como es el caso del contrato intermitente y la ampliación indiscriminada de la tercerización, otros dispositivos de la DSL son violados.
En el trabajo intermitente no hay garantía del salario mínimo, sólo de un mínimo por hora. En esa situación se transfiere al empleado parte de las incertidumbres y cargas del empleador y de su actividad. Los empleados sometidos a esa forma contractual no tendrán ninguna garantía o previsibilidad salarial.
En cuanto a la tercerización irrestricta, diversos estudios demuestran que los salarios de los empleados tercerizados son siempre menores que los salarios de los empleados contratados directamente y que ejercen la misma función. La protección social a los trabajadores tercerizados también es menor, siendo que el número de accidentes de trabajo es proporcionalmente mayor.
Con este marco de retirada de derechos y disminución de la protección social, no se preocupa en elevar las condiciones de vida de los ciudadanos y crear una forma de desarrollo sostenible, que genere empleos productivos y de calidad. Por lo tanto, quedan vulnerados el artículo 2, 1, b) y c), 2, a), b) y d).
La Reforma Laboral, en el ámbito individual, sigue violando los Artículos 4, 11, 12, 13, 14, 15, de la DSL, ya que impedirá el goce efectivo de los derechos ahí plasmados por una parte significativa de trabajadores.
En el ámbito colectivo la ley también trae alteraciones que violan Derechos Humanos consagrados en Convenciones Internacionales y en la Declaración Socio Laboral.