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Timestamp: 2018-12-11 01:36:36+00:00
Document Index: 159338139

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 21', 'artigo 91', 'artigo 58', 'artigo 92', 'artigo 10']

DECRETO N.º 110/2011. MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CAPÍTULO I - PDF
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Luiz Henrique Deluca Casado
1 DECRETO N.º 110/2011 Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN e dá outras providências. MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T O: CAPÍTULO I Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica Art. 1º Ficam instituídas no Município de Artur Nogueira, a partir de 1º de Janeiro de 2.012, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF- A) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF- ), de uso facultativo até 31 de Março de como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. 1º - A partir de 01 de Abril de 2012 os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Artur Nogueira. Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que: I. a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa NF- A se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; II. a Nota Fiscal Eletrônica NF- se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal. Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa NF-e A deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao setor de Fiscalização Tributária do Município. Parágrafo Único - A utilização do documento aludido no caput do artigo supracitado será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração seqüencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo documento. Art. 4º Findo o prazo das datas limite, para o início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, nas respectivas condições a que se refere o parágrafo 1º do artigo 1º do presente Decreto, os impressos de Notas Fiscais de Serviços não utilizados pelas empresas prestadoras de serviços, estabelecidas no município de Artur Nogueira, perderão sua validade como documento fiscal hábil, e deverão ser conservados por tempo indeterminado para apresentação ao Fisco Municipal quando solicitado. 1/5
2 Art. 5º A Diretoria Financeira poderá, em casos especiais, após solicitação e comprovação da necessidade por parte da empresa Prestadora de Serviços, autorizar a utilização da Nota Fiscal de Serviços Série E (Especial), que deverá ser impressa tipograficamente, a qual deverá após sua emissão, ser transformada em NF-e, conforme dispuser o Fisco Municipal em sua autorização da Nota Fiscal de Serviços Série E. Art. 6º A numeração das Notas Fiscais: Avulsa ou Eletrônica seguirá sempre ordem seqüencial crescente, por série, a partir do número Art. 7º A utilização dos documentos fiscais instituídos pelo presente Decreto, não acarretará ônus ao contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. CAPÍTULO II Do Sistema de Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Art. 8º Fica regulamentado no Município de ARTUR NOGUEIRA, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto na Seção V (Do Regime de Responsabilidade Tributária) do Capítulo III (Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN) da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 59 do já referido Diploma Legal, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de ARTUR NOGUEIRA. Art. 9º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de ARTUR NOGUEIRA, que se enquadrarem como tomadoras de serviços de empresas também sediadas no município, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil e reais). 1º - No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos itens I a XX do artigo 59 da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de 2.003, não deverá ser obedecido o valor limite constante do caput, devendo ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas sediadas ou não no município de ARTUR NOGUEIRA. 2º - Enquadram-se também na obrigatoriedade do caput deste artigo os condomínios estabelecidos no Município de ARTUR NOGUEIRA, devendo, portanto os mesmos se cadastrarem junto ao Cadastro Mobiliário Municipal. 2/5
3 3º - Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o caput todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de ARTUR NOGUEIRA, que se enquadrarem como tomadoras de serviços de prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional desde que estes serviços não se enquadrem nas atividades constantes dos itens I a XX do artigo 3º da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Municipal de n 343 de 24 de dezembro de º - Os Tomadores de Serviços que efetuarem a retenção do ISSQN relativo aos serviços prestados por empresas enquadradas no Simples Nacional cujos serviços se enquadrem nas atividades constantes dos itens I a XX do artigo 59 da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de 2.003, deverão observar o disposto nos 4º e 4º A do artigo 21 da Lei Complementar Federal de n.º 123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal de n.º 128/2008. Art. 10 Quando da emissão da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços, com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), a contratada deverá destacar o valor da retenção, aplicando-se a alíquota correspondente prevista na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Municipal de n 343 de 24 de dezembro de 2.003, sob o título Retenção do ISSQN, que deverá ser retido pelo tomador de serviços, não podendo ser deduzido do valor total do respectivo documento, surtindo efeito apenas no ato da quitação dos serviços. Parágrafo único - A falta de destaque da retenção quando da emissão da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de prestação de serviços impossibilita a contratada de efetuar a compensação ou solicitar restituição, salvo se comprovado pela contratante, o recolhimento do valor efetivamente retido. Art. 11 O tomador de serviços será responsabilizado pela não retenção, ou pelo não recolhimento aos cofres municipais de valores retidos, de conformidade com penalidades previstas no Inciso VII, do artigo 91 da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Municipal de n 343 de 24 de dezembro de Art. 12 O Prestador de Serviços que deixar de descrever o valor a ser retido pelo tomador de serviço, ou o fizer com valores menores do que os previstos no Anexo I (Lista de Serviços), referido no artigo 58 da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de 2.003, será penalizado de acordo com a Secção VI (Das Penalidades), Capítulo III (ISSQN) da legislação já mencionada. 3/5
4 Art. 13 O prazo para o recolhimento do ISSQN, tanto para os serviços prestados ou tomados, dar-se-á no dia 15 (quinze) do mês subseqüente à data da emissão da Nota Fiscal de Serviços, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços pelo prestador de serviços. Parágrafo Único O recolhimento em atraso sujeitará o contribuinte às penalidades moratórias previstas no artigo 92 da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de Art. 14 Os prestadores de serviços, bem como os tomadores de Serviços com recolhimento do ISSQN, nos termos da Seção IV (Do Lançamento e do Recolhimento) do Capítulo III (ISSQN) da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de 2.003, deverão obrigatoriamente, à partir de 01 de Janeiro de 2.012, apresentar à Fiscalização de Rendas, até o último dia útil do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, o Demonstrativo Analítico dos Valores Apurados (Declaração Eletrônica), a exceção dos profissionais autônomos e/ou liberais. 1º - Para tanto a Prefeitura Municipal de ARTUR NOGUEIRA disponibilizará gratuitamente a todos prestadores e tomadores de serviços, programa de computador para preenchimento das informações necessárias, bem como, lay-out do arquivo a ser importado pelo já mencionado programa, para empresas que prescindam da utilização do programa de computador, ora disponibilizado. 2º - Os prestadores de serviços que se enquadrarem no caput deste artigo, ficam desobrigados da adoção, bem como da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços. 3º - Os prestadores de serviços que se utilizarem Nota Fiscal - Fatura (Modelo 1 - Estadual = Operação Mista ISSQN - ICMS), deverão quando do lançamento no sistema eletrônico, limitar-se apenas a informar o valor referente à prestação de serviços. 4º - Da obrigatoriedade de informação por parte dos tomadores de serviços, excetuam-se os documentos referentes à: serviços tributados pelo ICMS; emitidos pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água; referentes a pedágio; serviços de Cartórios; serviços de táxi; emitidos pelos correios e suas agências franqueadas no concerne a serviços de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores e tarifas bancárias. Art. 15 Os prestadores de serviços enquadrados no regime de estimativa, pelo fisco municipal, as empresas imunes, as sociedades de profissionais e ainda as que possuírem isenção do ISSQN no Município de ARTUR NOGUEIRA, estão dispensados de proceder à descrição de que trata o artigo 10º do presente 4/5
5 Decreto, devendo este fato constar na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços, estando a empresa tomadora de serviços dispensada de efetuar a retenção do ISSQN, relativo aos casos previstos no presente artigo. Parágrafo Único As empresas enquadradas no caput, na condição de tomadoras de serviços, deverão efetuar a retenção de acordo com o previsto no presente Decreto. Art. 16 Toda infração apurada mediante ação fiscal será punida de conformidade com o disposto na SEÇÃO VI (-DAS PENALIDADES-) da Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de Art. 17 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Financeira, e reger-se-ão, subsidiariamente pela Lei Complementar Municipal de n.º 255, de 28 de dezembro de (Código Tributário do Município de Artur Nogueira CTMAN -) com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de n 343 de 24 de dezembro de e Lei de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 19 Revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 13 de Dezembro de MARCELO CAPELINI Prefeito Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na sede do Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, na data supra. MAURO ALVES DA VINHA Chefe de Gabinete 5/5