Source: https://pt.scribd.com/document/395483644/Acao-Contra-Ricardo-Salles-Jacupiranga
Timestamp: 2019-02-21 12:20:05+00:00
Document Index: 130540226

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 225', 'artigo 26', 'artigo 12', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'artigo 557', 'artigo 17', 'artigo 212', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 344', 'artigo 340', 'Artigo 5']

Ação Ricardo Salles
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao
Paulo, protocolado em 23/08/2018 às 17:39 , sob o número 10012788320188260294.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 265AC1A.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de
Justiça que esta subscreve, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 225
da Carta Magna, e nas Leis 4.771/65, 6.938/81, 7.347/85, 8.429/1993 e 9.985/00, vem aforar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com tutela de urgência, e de RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE
observado o procedimento comum, em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, ex-Secretário do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, portador do RG n. 29.302.668-3, inscrito no CPF n. 252.980.008-19,
residente e domiciliado na Rua Padre João Manuel, n. 1179, apartamento 52, bairro Cerqueira César, São
Paulo/SP, CEP 01.411-001, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Conforme se apurou nos autos do incluso inquérito civil nº
14.0704.0000045/2017-5 – GAEMA/VR, considerando referências à numeração original, o réu, na qualidade
de Secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo – cargo que assumiu no período de julho/2016 a
agosto/2017 -, em visita realizada no dia 08/08/2017 ao Núcleo Capelinha do Parque Estadual do Rio Turvo,
situado no município de Cajati/SP, ordenou - à revelia do devido processo legal administrativo e apenas
imbuído de patente móvel ideológico incompatível com o exercício da nobre função pública que ocupava - a
agentes públicos presentes na ocasião que removessem o busto de Carlos Lamarca (1937/1971) de seu
pedestal e também de painéis educativos contendo fotografias e informações acerca da passagem de Carlos
Lamarca pelo Vale do Ribeira, instalados no centro de exposição temático do Núcleo Capelinha – PERT,
consoante se infere das matérias jornalísticas de fls. 07/37.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2018 às 17:39 , sob o número 10012788320188260294.
Tais estruturas foram instaladas no local em decorrência das balizas de
legalidade próprias do regime democrático, após decisão formal do Conselho do Parque Estadual por
ocasião da obra realizada no Núcleo Capelinha, inaugurado em 2012, com o custo total de R$ 639.800,00
(seiscentos e trinta e nove mil e oitocentos reais), conforme informado pelo órgão gestor em seu site (fls.
05/06), custeada pelos recursos de compensação provenientes da construção de praça de pedágio na
rodovia BR-116.
Instada, a Polícia Militar informou que o transporte da peça (busto) foi
realizado por viatura até a capital do Estado, estando armazenada na sede do Comando de Policiamento
Ambiental (fls. 49 e fotografias de fls. 50), bem como que a retirada do busto foi realizada pelo município de
Cajati a mando do réu – o que foi confirmado pelas declarações prestadas neste Núcleo por agentes
públicos municipais presentes na ocasião dos fatos, citadas a seguir.
Posteriormente, a Fundação Florestal informou sobre o extravio e descarte
daquela peça (fls. 107/108).
O Prefeito Municipal de Cajati, Sr. Lucival José Cordeiro relatou: “Eu
estava presente à época dos fatos; (...) Nessa visita, o senhor Ricardo Sales avistou o busto do Carlos
Lamarca e pediu ao gestor para que o busto fosse retirado daquele local. Ricardo pediu, ainda,
funcionários para o Prefeito para a retirada do busto. Na visitação do museu do Parque, o Secretário
solicitou que os painéis que se referissem ao Lamarca fossem retirados também. O busto foi levado
daquele local e os painéis foram retirados pelos funcionários da Prefeitura do Município” (termo de
declarações de fls. 112) – g.n.
Veja-se que o Prefeito de Cajati, Sr. Lucival José Cordeiro testemunhou a
ordem expressa do réu para a retirada do busto e dos painéis referentes à Carlos Lamarca, o que foi
realizado pelos funcionários da Prefeitura, tendo sido o transporte da peça realizado, na sequência, pela
O Cabo da Polícia Militar Adilson Domingues narrou: “Recebi a ordem do
Sargento Dias para buscar o busto do Carlos Lamarca no Núcleo Capelinha e levá-lo até a Companhia da
Polícia Ambiental de Registro. O busto e os painéis que também eram referentes ao Lamarca já haviam sido
retirados. Recolhemos o busto e os painéis e levamos até o Pelotão da Polícia Ambiental de Jacupiranga,
onde uma viatura recolheu os objetos e os levou até a Companhia da Polícia Ambiental de Registro. Não sei o
porquê da retirada do busto e dos painéis. O Sargento Dias informou que a ordem de retirada dos objetos
mencionados partiu do Secretário Estadual do Meio Ambiente Ricardo Sales” (termo de declarações de fls.
114) – g.n.
http://fflorestal.sp.gov.br/2012/11/27/parque-estadual-rio-turvo-inaugura-centro-de-exposicoes-tematico-no-nucleo-capelinha/
O Cabo da Polícia Militar Juvêncio Alves Guimarães Neto contou: “Recebi
a ordem do Sargento Dias para buscar o busto do Carlos Lamarca no Núcleo Capelinha. O busto já havia
sido retirado, juntamente com o acervo. Eu não estava presente na visita do Secretário Estadual do Meio
Ambiente Ricardo Sales. Desconheço qualquer policial que estivesse presente na visita. Ouvi dizer que a
ordem de retirada do busto e dos painéis partiu do Secretário do Meio Ambiente” (termo de declarações de fls.
115) – g.n.
O Gestor do Parque Estadual do Rio Turvo Tiago Leite Vecki relatou: “Eu
presenciei a visita do Secretário Estadual do Meio Ambiente Ricardo Sales ao Parque Estadual do Rio Turvo.
(...). No Centro de Exposições, haviam painéis narrando a história do Carlos Lamarca por meio de passagens
de livro, recortes de jornais, etc., assim como o busto do guerrilheiro. O busto foi uma doação ao Parque e
ele já estava naquele local quando assumi a gestão do Parque em junho de 2012. No momento da
ordem, eu estava distante do grupo de autoridade e não testemunhei se a ordem partiu do Secretário, porém
recordo que quando ele avistou o acervo sobre a trajetória do Lamarca houve uma indignação de sua parte.
Não presenciei a ordem do Secretário, mas ouvi a sequência de conversa, onde o Prefeito afirmou ao
Ricardo que funcionários da Prefeitura viriam ao parque realizar a retirada do busto e dos painéis do
Lamarca. Ouvi, ainda, o Comandante ordenando ao Tenente Batista que providenciasse uma viatura da
Polícia Ambiental para o recolhimento do busto. A retirada do acervo foi realizada pelos funcionários da
Prefeitura e o transporte ficou por conta da Polícia Ambiental. A retirada dos painéis e posterior recolocação
afetou a fixação dos painéis no Museu do Parque, deteriorando o acervo. Na recolocação, alguns painéis
caíram e não tiveram como permanecer no Museu do Parque. Sendo assim, quem visitar o Museu não terá
acesso ao histórico do guerrilheiro Carlos Lamarca na íntegra” (termo de declarações de fls. 116) – g.n.
Nota-se que as declarações prestadas confirmaram o ocorrido,
notadamente o fato de o réu ter determinado, em decisão unilateral, sem respaldo normativo, a retirada do
busto e dos painéis referentes a Carlos Lamarca.
E tal determinação decorreu de motivos exclusivamente pessoais, haja
vista que não houve procedimento administrativo prévio para tanto. Tampouco houve consulta prévia
ao Conselho do Parque Estadual, órgão responsável pela colocação do monumento no local.
Nesse sentido, mostra-se evidente a afronta aos princípios norteadores da
Administração Pública, notadamente da legalidade e da impessoalidade.
Aliás, na qualidade de auxiliar do Chefe do Poder Executivo estadual, o
demandado sequer se portou de forma condizente com a gestão política da época. Com efeito, o Núcleo
Capelinha do PERT foi inaugurado durante a gestão do Governador Geraldo Alckmin de 2011-2014, na data
de 28/11/2012, conforme se infere às fls. 05.
E, na ocasião, o busto e os painéis de Carlos Lamarca foram colocados
no local, sem ressalvas ou obstáculos de cunho político, ideológico ou outros alheios à legalidade ou ao
regime democrático. A propósito, na reportagem divulgada no site da Fundação Florestal à época da
inauguração do Núcleo Capelinha (fls. 05) constou como atrativo histórico justamente o busto e os painéis a
respeito da história de Carlos Lamarca.
Confira-se: “Outro grande atrativo histórico que o Núcleo Capelinha possui
é a passagem do Capitão Carlos Lamarca e seus 16 guerrilheiros da Vanguarda Popular Revolucionária
(VRP) em 1969, durante a fuga da perseguição da ditadura brasileira. A gruta da Capelinha e a Trilha do
Lamarca são atrativos do parque que aliam história e natureza”.
Tanto a colocação (em 2012) quanto a retirada (em 2017) do busto e dos
painéis ocorreram durante o governo do chefe do demandado à época.
A conduta do réu desprezou, pois, a gestão de seu próprio superior
hierárquico, fato revelador do grau de distanciamento da legalidade em sua conduta por ocasião de sua visita
ao PERT.
É de se ressaltar que, em determinados casos, a despeito de rememorar
ou referenciar fatos, episódios e momentos históricos desumanos, vexatórios, trágicos, ou de memória
causadora de perplexidade e sofrimento, monumentos simbolizam importantes períodos relativos à
construção da história de determinada nação, devendo ser respeitados independente de ideologia política,
crenças ou concordância de quem quer que seja em relação àquilo que retratam, até como forma de se evitar
que determinada história violadora de direitos se repita, mantendo viva a memória daquilo que jamais deveria
Aliás, a manutenção da memória faz parte da própria consolidação da
democracia. E considerando a democracia moderna materializada após a II Guerra Mundial, que de alguma
forma se irradia a praticamente todas as nações do ocidente, de modo a citar apenas o exemplo mais amplo
de que registros não configuram necessariamente homenagem ou reverências à violação de direitos, cabe
lembrar que na Alemanha não são incomuns referências ao nazismo e ao holocausto, podendo ser visitados
museus, campos de concentração e avistadas estruturas públicas que referenciam tal período, sem a
finalidade de exaltar as atrocidades a ele correlatas.
Nesse sentido, sob o império da lei e do regime democrático, para fins de
manutenção da integridade de monumento de caráter histórico é irrelevante se há representação de figura
que integrou o período militar ou contra este resistiu, independentemente de ilegalidades de parte a parte
cometidas à época, sob pena de se admitir a qualquer agente público ou cidadão destruir o que pertence a
todos por mero totalitarismo ideológico excludente de entendimentos e comportamentos diversos daqueles
que entende devidos.
Nesta esteira, a censurável conduta do demandado resulta qualificada,
pois das autoridades devem emanar exemplos de comportamento público isento das eventuais paixões que
alimenta no âmbito particular, exemplos de submissão ao ordenamento jurídico e de fortalecimento da
pluralidade de ideias inerentes à democracia, com elevação de espírito e neutralidade suficiente para fazer
com que seu múnus público não seja amesquinhado e desvirtuado por suas opiniões e vontades íntimas.
E a discordância unilateral, informal e íntima de secretário de estado ou de
qualquer outro agente público frente às ações de Carlos Lamarca ou ainda que fosse em relação a general
que tenha presidido o país nos anos de 1970 é, repise-se, irrelevante, impertinente, insuficiente e inapta a
justificar a alteração, deterioração e destruição de patrimônio público custeado pelo erário e inserido em
espaço público após regular, formal e legítima decisão do Conselho do Parque Estadual do Rio Turvo, que
deliberou, debaixo das normas de regência, pela colocação de referências a Carlos Lamarca no Núcleo
Capelinha do PERT, entendido como um dos atrativos - considerando os fatos históricos que marcaram o
local -, conforme relatou o órgão gestor quando da inauguração do núcleo Capelinha (fls. 05).
Aliás, seria ilógico considerar presente qualquer finalidade de exaltação de
viés ideológico/partidário/subversivo, tendo em vista, frise-se, que tanto a colocação quanto a retirada do
busto no local ocorreram durante a gestão do mesmo governador, fato complementado pela coincidência de
que Olavo Reino Francisco, delegado de polícia desde o período militar
(https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2014/05/bruno-covas-nomeou-ex-delegado-do-dops-como-
diretor-em-secretaria-do-meio-ambiente-7726.html), era o diretor executivo da Fundação Florestal à época
da inauguração daquele núcleo do parque, sem que tenha apresentado objeção às referências a Carlos
No mais, curial rechaçar a alegação apresentada pelo demandado no
inquérito civil que lastreia esta exordial a respeito da atribuição para gerir a unidade de conservação de
proteção integral em que ocorreram os fatos, o PERT. Com efeito, não cabe ao Secretário do Meio Ambiente
a gestão direta de parque estadual, a qual, a rigor, deve ser feita de acordo com o Plano de Manejo (art. 27,
Lei 9985/2000 ) – ainda não elaborado para esta UC -, tendo sido atribuída a gestão do PERT à Fundação
Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de
conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida
econômica e social das comunidades vizinhas. § 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas
Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e
das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. § 3 o O Plano de Manejo de uma
unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação. § 4o O Plano de Manejo poderá dispor
sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas
de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; II - as
características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; III - o isolamento reprodutivo do
organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e IV - situações de risco do organismo
geneticamente modificado à biodiversidade.
Florestal, conforme se infere do art. 12, § 1º , da Lei n. 12.810/2008 , e do art. 4º do Decreto Estadual n.
25.341/1986 .
E ainda que secretário de estado detenha formas de ingerência legítima
sobre parques estaduais – não da forma como delineou em sua defesa, na qual revela entendimento de
poderes ilimitados e de que poderia agir como proprietário da coisa pública -, decerto que não está à
margem ou acima da lei para a alteração das características daqueles espaços públicos com base apenas em
rompantes de vontade e discordância ideológica insuficiente para solapar os trâmites burocráticos próprios da
reconformação de estrutura pública decorrente de esforço prévio do erário.
Diante do exposto, é manifesta a ilegalidade da conduta praticada pelo
réu - único responsável pelos fatos -, divorciada do devido processo legal, já que deu ordem expressa para
a alteração do patrimônio público com amparo exclusivo em conceitos subjetivos, independentemente de
seu contexto e conteúdo histórico e político, sem a observância dos trâmites normativos devidos, o que
caracteriza ato de improbidade administrativa conforme artigos 10, caput - haja vista que a conduta de alterar
o patrimônio público causou prejuízo ao erário - e 11, caput - pois a postura adotada violou os princípios
basilares da Administração Pública, notadamente da legalidade e da impessoalidade -, ambos da Lei n.
Segundo Fábio Medina Osório, “o fenômeno que designamos como
improbidade administrativa, no direito brasileiro, desenhado no art. 37, §4◦, da CF, no marco da Lei 8.429/92,
define-se como a má gestão pública gravemente desonesta ou gravemente ineficiente, por ações ou
omissões, dolosas ou culposas, de agentes públicos no exercício de suas funções ou em razão delas, com ou
sem a participação dos particulares, observados os pressupostos gerais de configuração típica e de
imputação. A improbidade é espécie do gênero ‘má gestão pública’. A corrupção é espécie do gênero
‘improbidade’.” .
No caso, é inegável a prática da improbidade administrativa prevista nos
artigos 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92 pelo réu.
§ 1º - A administração do Mosaico será feita por órgão a ser definido pela Secretaria do Meio Ambiente, observando os objetivos de
conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no
contexto regional, em atendimento ao que dispõe o artigo 26 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação e seu regulamento.
Que institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e dá outras providências.
Os Parques Estaduais, compreendendo terras, valores e benfeitorias, serão administrados pelo Instituto Florestal – IF.
Que aprova o regulamento dos parques estaduais paulistas.
In: Teoria da Improbidade Administrativa, São Paulo: RT, 2007, pág. 464.
De fato, na qualidade de Secretário de Estado ordenou a destruição e
alteração do patrimônio público – que desde então não foi restabelecido ao status quo - com amparo exclusivo
em conceitos subjetivos, divorciado dos princípios basilares da Administração Pública da legalidade e da
imparcialidade, sem a observância dos trâmites normativos devidos, o que é manifestamente ilegal, de modo
que não há como alegar ausência de dolo.
Com efeito, “o princípio da legalidade norteador da Administração Pública
representa a consagração da ideia de que a administração só pode ser exercida conforme a lei, sendo a
atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de
comandos que assegurem a execução da lei. Como a lei consubstancia, por meio de comandos gerais e
abstratos, a vontade geral, manifestada pelo Poder que possui representatividade para tanto – o Legislativo -,
o princípio da legalidade possui o escopo de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja senão
a concretização essa vontade geral” . A Legalidade impõe a observância não apenas da lei, mas dos
princípios jurídicos e do ordenamento jurídico como um todo.
No caso particular, o demandado afrontou o dever geral de somente fazer
o que a lei determina, notadamente imiscuindo-se em atribuição alheia, de gestão de unidade de
conservação de proteção integral, a qual incumbe à Fundação Florestal (conforme art. 12, § 1º, da Lei n.
12.810/2008, e do art. 4º do Decreto Estadual n. 25.341/1986), para fazer valer interesse eminentemente
privado, demonstrando, nesse sentido, flagrante violação ao dever de atuação imparcial, cuja finalidade deve
ser exclusivamente a busca pelo interesse público – inexistente no caso dos autos.
Sem embargo, a conduta do demandado também acarretou prejuízo ao
erário conforme se infere do termo de declarações do gestor do PERT, que aduziu: A retirada dos painéis e
posterior recolocação afetou a fixação dos painéis no Museu do Parque, deteriorando o acervo. Na
recolocação, alguns painéis caíram e não tiveram como permanecer no Museu do Parque. Sendo assim,
quem visitar o Museu não terá acesso ao histórico do guerrilheiro Carlos Lamarca na íntegra”.
Vale dizer: a conduta do demandado onera os cofres estaduais para a
recolocação do busto e painéis retirados do local indevidamente.
Portanto, por tudo o que foi dito, foram claramente violados os artigos 10,
caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, que consideram ato de improbidade administrativa qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, neste caso do ente federativo estadual, tendo em
vista a alteração do patrimônio público, e que atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Direito Administrativo Descomplicado. Alexandrino, Marcelo. Paulo, Vicente. São Paulo: Métod, 2013. P.
E, dessa forma, o infrator fica sujeito às sanções do artigo 12, II e III, da
III. DO DANO MORAL COLETIVO.
Conforme provado, o requerido praticou lesões à unidade de conservação
de proteção integral que chegaram ao conhecimento de número indeterminado de ofendidos em âmbito
nacional, vide as proporções da exposição jornalística dos fatos.
Salvo aqueles que adentram a questão ideológica estranha à retidão de
conduta esperada de secretário de estado e consequentemente ignoram o dever impessoal de preservação
da coisa pública, da análise de diversos comentários das notícias veiculadas na imprensa se extrai amostra
do grau e da amplitude da ofensa sofrida por número incalculável de indivíduos.
Ademais, atualmente, aqueles que visitam o PERT acabam cientes do
ocorrido e acabam por deixar de experimentar as benesses do ecoturismo e da educação ambiental na
íntegra, sofrendo o dissabor decorrente do conhecimento – por intermédio de guias e funcionários do parque -
da ordem absolutamente divorciada dos parâmetros legais emanada pelo réu.
A respeito do dano moral coletivo, a mais contemporânea e aprofundada
jurisprudência de vanguarda sobre o tema é a que segue, notadamente formada no Superior Tribunal de
“(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO
MATERIAL E MORAL. ART. 1º DA LEI 7347⁄85. (...) 2. O meio ambiente
ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por
isso alcançado a eminência de garantia constitucional. 3. O advento do
novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano
moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o
dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. 4. No que
pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos
como sói ser o meio ambiente amparam-na o art. 1º da Lei da Ação Civil
Pública e o art. 6º, VI, do CDC. 5. Com efeito, o meio ambiente integra
inegavelmente a categoria de interesse difuso, posto inapropriável uti
singuli. Consectariamente, a sua lesão, caracterizada pela diminuição da
qualidade de vida da população, pelo desequilíbrio ecológico, pela lesão a
um determinado espaço protegido, acarreta incômodos físicos ou lesões à
saúde da coletividade, revelando atuar ilícito contra o patrimônio
ambiental, constitucionalmente protegido. 6. Deveras, os fenômenos,
analisados sob o aspecto da repercussão física ao ser humano e aos
demais elementos do meio ambiente constituem dano patrimonial
ambiental. 7. O dano moral ambiental caracterizar-se quando, além
dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao
sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem
causa impacto no sentimento da comunidade de determinada região, quer
como v.g; a supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas na
mata próxima ao perímetro urbano. 8. Consectariamente, o
reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à
repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à
transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da
comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental.
9. Destarte, não se pode olvidar que o meio ambiente pertence a todos,
porquanto a Carta Magna de 1988 universalizou este direito, erigindo-o
como um bem de uso comum do povo. Desta sorte, em se tratando de
proteção ao meio ambiente, podem co-existir o dano patrimonial e o
dano moral, interpretação que prestigia a real exegese da
Constituição em favor de um ambiente sadio e equilibrado. 10. Sob o
enfoque infraconstitucional a Lei n. 8.884/94 introduziu alteração na
LACP, segundo a qual restou expresso que a ação civil pública
objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados a quaisquer dos valores transindividuais de que cuida a lei.
11. Outrossim, a partir da Constituição de 1988, há duas esferas de
reparação: a patrimonial e a moral, gerando a possibilidade de o cidadão
responder pelo dano patrimonial causado e também, cumulativamente,
pelo dano moral, um independente do outro. (...)". (STJ: Voto do Ministro
Luiz Fux (proferida no julgamento do REsp nº 598.281-MG) – sem grifos
Aliás, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça passou a
admitir a condenação por dano moral coletivo:
“1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge
uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação
pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos
enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento,
derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano
extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de
sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na
esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e
coletivos.” (REsp 1057274 / RS. RECURSO ESPECIAL 2008/0104498-1.
Relator: Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 Segunda
Turma. Data do Julgamento: 01/12/2009. Data da publicação: DJe
26/02/2010. Sem grifos no original
Possibilidade e posicionamento já reiterado e consolidado, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À
BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI
6.938⁄1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. PRINCÍPIOS DA
REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-
PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR
QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM
STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL
COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1.
Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter
responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de
vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça
de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o
réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório
pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos
sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser
interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa
viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi
da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in
dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental,
não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem
degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos
deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação
ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de
uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição
do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de
degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente.
Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a
Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil,
tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a
inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação
ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935
do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do
poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do
réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e
indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim,
na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do
Meio Ambiente (Lei 6.938⁄81), e do art. 3º da Lei 7.347⁄85, a conjunção
“ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa
posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é
multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando,
sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do
indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios
processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem
ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo
ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição
original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a
possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional
prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra
suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da
responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental
causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do
poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação
ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da
reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva
impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta
administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou
custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório
da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no
exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator
premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A
responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais
amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área
prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e
prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar
não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar
lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o
foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo
comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho
futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória,
remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo
ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão
danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale
dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição
do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário),
algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial,
restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a
perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental
que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de
restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral
coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à
coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou
empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que
auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área
degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim
agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da
responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a
vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação
Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com
o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a
localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si
mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos
que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo
com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei
12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
6.938⁄81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se
uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do
órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização,
tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A
jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da
Lei 7.347⁄85 e da Lei 6.938⁄81, de cumulação de obrigações de fazer, de
não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083⁄MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294⁄MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg
nos EDcl no Ag 1.156.486⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117⁄AC, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968⁄SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323⁄MG, Rel.
Ministro José Delgado, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial
parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de
cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não
fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os
autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano
indenizável e fixe eventual quantum debeatur" (REsp 1.198.727⁄MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.8.2012, DJe
de 9.5.2013.) – sem grifos no original.
Como relator do REsp nº 1.367.923 – RJ, o Ministro Humberto Martins
fez constar de seu voto os três últimos julgados acima e complementou:
“Embora nesses julgamentos citados não se tenha feito a análise
específica do ponto em debate, infere-se que é possível a condenação à
indenização por dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo, decorrente
de lesão ambiental. (...) Nesse sentido, a doutrina de José Rubens Morato
Leite e Patryck de Araújo Ayala: "Ademais, não há como dissociar o meio
ambiente equilibrado da qualidade de vida, posto que meio ambiente
deteriorado, ou não preservado, redunda em diminuição de um valor
referente a uma expectativa de vida sadia, causando sensação negativa e
perda em seu sentido coletivo da personalidade, consistente em um dano
extrapatrimonial." (...) Deve-se registrar também que o dano
extrapatrimonial ambiental não tem mais como elemento
indispensável a dor em seu sentido moral de mágoa, pesar, aflição,
sofrido pela pessoa física. A dor, na qual se formulou a teoria do dano
moral individual, conforme esboçado anteriormente, acabou abrindo
espaço a outros valores que afetam negativamente a coletividade, como é
o caso da lesão imaterial ambiental. Assim, deve-se destacar que a dor,
em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao
sentimento moral individual, mas não propriamente este, uma vez
que concerne a um bem ambiental, indivisível, de interesse comum,
solidário e relativo a um direito fundamental de toda coletividade."
(Dano Ambiental - Do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e
prática, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos
Tribunais, p. 285 e 286).
É o que também encontramos na lição de Jorge Mosset Iturraspe, quando
é destacado o caráter multifacetário do dano ambiental: "não é um dano
comum", pois dificilmente se encaixa nas classificações tradicionais: dano
patrimonial ou dano extrapatrimonial, dano certo ou incerto, dano atual ou
futuro, dano pessoal ou alheio"(Daño Ambiental, vol. I, Rubinzal - Culzoni,
Santa Fé, 1999, pp. 72-73)
Necessário ressaltar que o próprio art. 1º da Lei n. 7.347⁄85 foi alterado
pela Lei 8.884⁄94 para prever expressamente a viabilidade da condenação
em danos morais nas ações civis públicas, regramento este que não faz
restrições no que concerne à possibilidade de extensão à coletividade.
Ora, haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão
a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo
tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo
grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização.
Ademais, as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se
destinam, ou seja, necessária a interpretação e integração de acordo com
o princípio hermenêutico in dubio pro natura, como bem delimitado pelo
Ministro Herman Benjamin"(...) toda a legislação de amparo dos sujeitos
vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser
compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa
viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional
e a ratio essendi da norma de fundo e processual" (REsp 1.145.083⁄MG,
julgado em 27.9.2011, DJe de 4.9.2012.)
Nesse contexto, não há o que ser reformado. Ante o exposto, com
fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso
especial. É como penso. É como voto.”.
Portanto, a ausência de punição que incida sobre todas as facetas do
dano ao patrimônio público e ambiental, notadamente em caso singular e de significativa repercussão perante
a opinião pública e também internamente, nos quadros da SMA e certamente de outros setores do Executivo
estadual, poderá fortalecer vontades similares de agentes desprovidos da audácia demonstrada pelo réu, até
o momento reprimidas pela legalidade e suas sanções.
Deste modo, a indenização por dano moral coletivo não apenas compensa
aqueles que foram ofendidos pela conduta ilegal, mas possui relevante caráter pedagógico a agentes públicos
ou particulares que aguardem a impunidade do requerido para replicar a conduta deste em contextos do
gênero, mantendo-se, assim, a higidez do patrimônio público ambiental e a moral coletiva prevenida de novas
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA.
A situação acima descrita não pode permanecer intacta durante a
instrução do feito, pois implicaria em manutenção indeterminada do comprometimento da educação ambiental
inerente à visitação do núcleo Capelinha do PERT, com a consequente replicação dos danos morais coletivos
caracterizados pelo sentimento de indignação e de descrédito das autoridades públicas constituídas perante
cada visitante a quem forem expostas as razões pelas quais há pedestal sem busto e há painéis degradados
no centro de visitação, isto é, a quem for relatada a conduta do requerido, desvirtuando os fins da unidade de
conservação, pois quem lá for em busca de ecoturismo e educação ambiental sairá ofendido pela ilegalidade
perpetrada pelo réu.
Quanto aos requisitos da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código
de Processo Civil – Lei 13.105/2015 cabe consignar que são os seguintes: a) elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Não só a probabilidade ou a plausibilidade do direito — fumus boni iuris —
está demonstrada. Há certeza quanto à caracterização do interesse difuso exposto acima, quando se
exige respeito ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim declarado pela
Constituição da República (art. 225), que é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,
devendo ser defendido e preservado por todos, isto para citar apenas a Lei Maior.
Adotando-se o mesmo raciocínio pode ser verificado não apenas o perigo
de dano, mas a prova concreta dos danos, já que as ilicitudes descritas estão consolidadas. A prova dos
danos é inequívoca.
Imperiosa a tutela de urgência antecipada, sem a audiência da parte
contrária e sem justificação prévia (LACP, art. 12, caput), para que se eliminem de pronto os fatores que estão
permitindo a sequência e o aumento da agressão ambiental, determinando-se ao réu que:
Restabeleça, por expensas próprias, ao estado de conservação e
integridade original, todas as referências (painéis e busto) a Carlos Lamarca no núcleo Capelinha do PERT,
no prazo de 60 dias contados da intimação;
Para a eventualidade do não cumprimento da liminar (itens 1 e 2),
aguarda-se seja fixada, para cada dia de atraso, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida no momento do
pagamento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Titular: CNPJ
13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4), nos termos dos
artigos 297 e 537, ambos do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo da intervenção judicial na área,
para permitir a execução específica por interventor nomeado (Fundação Florestal e outros).
Imposta a medida liminar e a fim de se verificar eventual desobediência à
determinação judicial, aguarda-se seja efetuada constatação da situação da área ocupada pelo réu, por
intermédio de Oficial de Justiça, 60 dias após a citação, juntando-se descrição minuciosa do local objeto desta
ação e, se possível, registro fotográfico da área em questão.
V. DO PROVIMENTO.
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo afora a
presente demanda e aguarda as seguintes providências, tendentes à procedência:
a) A notificação do réu para, querendo, apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 17, §7 da
Lei n 8.429/92 e o posterior recebimento da presente;
b) Em seguida, seja determinada a citação do réu para, querendo, oferecer resposta, sob pena de
revelia, observado o disposto no artigo 212, § 2 do novo CPC;
c) A dispensa, pelo Ministério Público, do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos,
desde logo, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n 7.347/85;
d) Seja o réu condenado pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10,
caput, e 11, caput, às sanções previstas no artigo 12, II e III, ambos da Lei n 8.429/92,
cumulativamente e no patamar máximo previsto.
e) Seja o réu condenado cumprir obrigação de fazer consistente em restabelecer, por expensas
próprias, ao estado de conservação e integridade original, todas as referências (painéis e busto) a
Carlos Lamarca no núcleo Capelinha do PERT, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado.
f) Seja o réu condenado a pagar indenização por dano moral coletivo, em quantia a ser determinada de
acordo com o prudente arbítrio do juízo, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos
Interesses Difusos lesados (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, no Banco do Brasil (001), agência nº
1897-X, conta corrente nº 8.918-4);
g) A condenação do réu no ônus da sucumbência, a saber: custas do processo, honorários de peritos,
emolumentos eventualmente devidos ao órgão técnico ambiental e outras despesas processuais.
Para a eventualidade do não cumprimento da obrigação do item “e” supra,
de rigor seja fixada, para cada dia de atraso, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida no momento do
pagamento , sem prejuízo da intervenção judicial na propriedade, para permitir a execução específica por
interventor nomeado .
Confere-se à causa o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais),
cerca de dez por cento do custo de instalação do núcleo Capelinha do PERT.
Registro, 23 de agosto de 2018.
GAEMA – Núcleo II – Vale do Ribeira
LACP, art. 11.
CPC, art. 461, § 5º, c.c. Lei Antitruste, arts. 63 e 69 e seu § único.
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FORO DE JACUPIRANGA
Avenida Presidente Kennedy, 299, ., Centro - CEP 11940-000, Fone: (13)
3864 2518, Jacupiranga-SP - E-mail: jacup2@tjsp.jus.br
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Processo Digital nº: 1001278-83.2018.8.26.0294
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANA CAROLINA GUSMAO DE SOUZA COSTA, liberado nos autos em 09/10/2018 às 14:50 .
Requerido: Ricardo de Aquino Salles
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Carolina Gusmão de Souza Costa
Em sede de cognição sumária, não foi demonstrada a existência de vício capaz de afastar
a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de
urgência pleiteada.
Cite-se/Intime-se o réu.
Jacupiranga, 08 de outubro de 2018.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 28CC547.
Processo Digital n°: 1001278-83.2018.8.26.0294
Classe Assunto: Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO JUNIOR TAKAMI, liberado nos autos em 10/10/2018 às 14:33 .
Jacupiranga, 10 de outubro de 2018.
Eu, ___, Antonio Junior Takami, Escrevente Técnico Judiciário.
CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 28CC597.
Processo n°: 1001278-83.2018.8.26.0294
Classe – Assunto: Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro
Requerido: Ricardo de Aquino Salles []
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 10/10/2018 às 14:34 .
Justiça PúblicaJustiça Pública[][]
CERTIFICA-SE que em 10/10/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao
Teor do ato: Ciência ao Ministério Público.
Jacupiranga, (SP), 10 de outubro de 2018
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEANDRO ROCHA PEREIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 11/10/2018 às 12:05 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 28DB002.
CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 1001278-83.2018.8.26.0294
Foro: Foro de Jacupiranga
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da intimação: 11/10/2018 11:29
Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Jacupiranga, 11 de Outubro de 2018
fls. 144
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE DE SOUZA e ANA CAROLINA GUSMAO DE SOUZA COSTA, liberado nos autos em 22/10/2018 às 18:56 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 28BAC0E.
CARTA PRECATÓRIA – RITO COMUM - PROCESSO DIGITAL
Prazo para Cumprimento: * dias
Valor da Causa: R$ 64.000,00
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DE JACUPIRANGA DA DE
DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE
O(A) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª
Vara do Foro de Jacupiranga, Estado de São Paulo, na forma da lei,
FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta
for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em
FINALIDADE: CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) abaixo, para os atos e termos da ação
proposta, de acordo com a seguinte decisão: "Em sede de cognição sumária, não foi
demonstrada a existência de vício capaz de afastar a presunção de legalidade do ato
administrativo impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-
se/Intime-se o réu.".
PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da juntada.
ADVERTÊNCIAS: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não
contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo
(petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada
vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para
visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de
acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser
trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC.
PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): RICARDO DE AQUINO SALLES,
Advogado, RG 29.302.668-3, CPF 252.980.008-19, Nascido/Nascida 08/06/1975, RUA PADRE
JOÃO MANUELAP 52, 1179, CERQUEIRA CÉSAR, CEP 01411-001, São Paulo - SP
1001278-83.2018.8.26.0294
Dr(a). Nome do Advogado da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >>, OAB nº OAB
do Advogado da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >>.
Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência
que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu
integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Jacupiranga, 09
de outubro de 2018. Jose de Souza, Escrivão Judicial II.
Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias
forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o,
inciso XI, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
OFÍCIO - SENHA DE ACESSO DA PARTE
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 2967CE1.
Os dados do processo abaixo identificado podem ser consultados na Internet, no
site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo
Digital, e-SAJ, Consultas processuais e, por fim, Consulta de processos do 1º grau.
Processo Digital: 1001278-83.2018.8.26.0294
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ULISSES VIANA BAYAO, liberado nos autos em 22/10/2018 às 18:57 .
Senha: 73jaz4
Para consultar os dados informe a senha ao ser solicitada no site. Ressaltamos
que a senha é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso total à tramitação processual.
Jacupiranga, 22 de outubro de 2018
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 2A2DA82.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ULISSES VIANA BAYAO, liberado nos autos em 26/10/2018 às 16:22 .
Certifico e dou fé que em cumprimento a determinação judicial de fls. 140,
encaminhei Carta Precatória (fls. 144/145), via e-mail, para a Comarca
de São Paulo, conforme comprovante que segue(m). Nada Mais.
Jacupiranga, 26 de outubro de 2018. Eu, ___, Ulisses Viana Bayão,
fls. 148
ULISSES VIANA BAYAO
De: ULISSES VIANA BAYAO
Enviado em: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 16:17
Para: HELY LOPES MEIRELLES - OFICIO DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS
Assunto: Carta Precatória (Encaminhamento) - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISIÇÃO
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001278-83.2018.8.26.0294 e código 2A2D336.
Anexos: Carta Precatória (1001278-83.2018.8.26.0294).pdf
Controle Destinatário Entrega
HELY LOPES MEIRELLES - OFICIO DE CARTAS Entregue: 26/10/2018 16:17
PRECATORIAS CIVEIS
Pelo presente, cumpre-me encaminhar a Vossa Senhoria Carta Precatória (1001278-83.2018.8.26.0294) no formato
PDF, com a finalidade de distribuição tendo que consta como requerente Ministério Público do Estado de São
Era o que havia a informar, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ULISSES VIANA BAYAO, liberado nos autos em 26/10/2018 às 16:23 .
2º Ofício Judicial - Seção Cível
Avenida Presidente Kennedy, 299 - Centro - Jacupiranga/SP - CEP: 11940-000
Tel: (13) 3864-2518
E-mail: ubayao@tjsp.jus.br
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