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Timestamp: 2019-11-21 10:40:34+00:00
Document Index: 159365711

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 42']

Despacho 11363/2016, 2016-09-22 - DRE
Despacho n.º 11363/2016
Número:11363/2016
Páginas:28848 - 28848
Delegação de competências no Diretor de Serviços de Planeamento e Coordenação, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. Rui Guilherme Matias Rodrigues Susana
Delegação de competências no Diretor da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2015, de 31 de julho, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Serviços de Planeamento e Coordenação, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. Rui Guilherme Matias Rodrigues Susana, as competências para:
1 - Autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas até ao limite das minhas competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
2 - Autorizar os pagamentos relativos ao orçamento da Secretaria-Geral.
3 - No âmbito dos serviços partilhados prestados pela Secretaria-Geral, designadamente nos casos em que a contabilidade esteja centralizada, autorizar a emissão de meios de pagamento.
4 - Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 2668/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 36, de 22 de fevereiro, subdelego a competência constante na alínea e), relativa à autorização de despesas de funcionamento corrente por conta das dotações designadas no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, até ao montante individual de Euro 5000.
5 - Assinar os pedidos de libertação de crédito (PLC) a remeter à competente delegação da Direção-Geral do Orçamento, para a Secretaria-Geral, Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços Centrais, nos casos em que a contabilidade esteja centralizada.
6 - Exercício das funções de suplência previstas no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no caso de ausência, falta ou impedimento dos titulares dos cargos de direção superior.
7 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
14 de setembro de 2016. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
209866485