Source: http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi/consulta_processo.php?num_processo_consulta=201300010088141
Timestamp: 2020-02-26 19:29:26+00:00
Document Index: 126219071

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 330', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 330', 'artigo 26']

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.008814-1
2013.0001.008814-1
0008814-72.2013.8.18.0000
1 - Embargos de Declaração - 30/06/2014 10:50
2 - Recurso Especial - 01/09/2014 18:34
3 - Recurso Extraordinário - 01/09/2014 18:36
105 16/10/2019 09:43
104 14/10/2019 09:18
103 14/10/2019 00:04
102 14/10/2019 00:02
101 11/10/2019 13:24
DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 81, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
100 11/10/2019 13:24
DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 68, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
99 11/10/2019 10:47
98 10/10/2019 13:51
97 13/09/2019 14:23
96 13/09/2019 14:16
95 13/09/2019 10:43
94 12/09/2019 15:10
93 12/09/2019 15:08
92 11/09/2019 11:31
91 05/11/2018 14:52
Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira R.
90 15/10/2018 16:26
89 05/06/2018 10:46
88 26/02/2015 09:26
art. 543-, § 2º do CPC
87 25/02/2015 19:26
Mandado de Intimação às fls. 225, juntado aos autos.
86 10/02/2015 18:30
AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Extraordinário)
85 10/02/2015 18:29
AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Especial)
84 09/02/2015 12:42
83 09/02/2015 12:41
82 09/02/2015 12:40
81 03/02/2015 11:19
80 03/02/2015 09:39
79 03/02/2015 09:38
78 03/02/2015 09:37
77 22/09/2014 12:03
76 22/09/2014 12:03
protocolo nº 009800/2014 e protocolo nº 009801/2014
75 19/09/2014 14:29
74 19/09/2014 14:27
73 19/09/2014 14:26
72 17/09/2014 16:46
71 11/09/2014 12:49
70 11/09/2014 07:45
69 05/09/2014 08:41
DE JULGAMENTO (Nos embargos)
68 02/09/2014 14:07
67 02/09/2014 14:07
recursos especial e extraordinário protocolos nºs 009004 e 009010
66 01/09/2014 18:36
65 01/09/2014 18:34
64 01/09/2014 18:29
63 28/08/2014 09:17
DR. ALBERTO ELIAS HIDD/ESTAGIÁRIA MARÍLIA
62 26/08/2014 09:00
61 26/08/2014 08:59
60 21/08/2014 12:10
59 21/08/2014 11:36
A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.
58 18/08/2014 08:03
57 15/08/2014 09:45
56 08/08/2014 09:32
55 07/08/2014 18:56
contrarrazões protocolo nº 008072
54 07/08/2014 17:54
53 07/08/2014 17:53
52 07/08/2014 12:30
51 31/07/2014 10:00
50 18/07/2014 12:17
49 18/07/2014 08:36
despacho determinando a intimação da parte agravada
48 14/07/2014 08:57
47 11/07/2014 12:42
46 01/07/2014 15:17
45 01/07/2014 15:16
embargos de declaração protocolo nº 006611
44 30/06/2014 10:50
43 25/06/2014 08:33
42 25/06/2014 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.538 de 24/06/2014, com a publicação no dia 25/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
41 23/06/2014 11:24
40 20/06/2014 12:34
A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por votação unânime, em consonância com o parecer do ministerial superior, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, confirmar a liminar já deferida, concedendo-se, em definitivo, a ordem, a fim de determinar o fornecimento do medicamento ao impetrante, na forma prescrita em receituário, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, ressaltando-se, contudo, ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo do paciente, nos termos do voto do Relator. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.
39 16/06/2014 08:47
38 13/06/2014 09:05
37 11/06/2014 10:29
36 10/06/2014 07:32
35 06/06/2014 08:49
Para o dia: 12/06/2014, Ordem: 18
34 05/06/2014 12:27
33 05/06/2014 09:14
32 29/05/2014 10:56
31 29/05/2014 09:46
30 29/05/2014 09:46
29 04/04/2014 13:16
protocolo nº 003228/2014
28 04/04/2014 10:08
27 02/04/2014 13:57
de fls. 114 e 115 - juntados aos autos.
26 31/03/2014 11:41
de fls. 116 - juntado aos autos.
25 25/03/2014 10:36
24 14/03/2014 15:57
23 13/03/2014 12:38
DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12016/09.
Determino, ainda, a notificação da autoridade tida por coatora para o fim e pelo prazo previstos no artigo 7, n. I, da Lei n. 12016/09, bem como a citação do Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, como litisconsorte passivo, para os termos deste mandamus.
22 11/03/2014 19:01
21 11/03/2014 19:01
20 23/01/2014 11:32
19 23/01/2014 09:32
18 22/01/2014 12:55
Remetam-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.
Movimento excluído em 22/01/2014 12:54
17 21/01/2014 16:07
juntada de informações protocolo nº 000376
16 21/01/2014 10:50
15 12/01/2014 22:29
contestação protocolo nº 000053
14 09/01/2014 09:21
de citação e de notificação, de fls. 47 e 48, e juntados aos autos.
13 08/01/2014 11:35
12 19/12/2013 18:39
de notificação de fls. 49 e juntado aos autos
11 17/12/2013 11:38
de citação e de notificação (3)
10 17/12/2013 08:52
9 16/12/2013 11:54
Destarte, DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/09.
Cite-se, intime-se e cumpra-se.
8 13/12/2013 09:45
7 12/12/2013 12:45
6 12/12/2013 12:45
5 12/12/2013 08:35
4 12/12/2013 08:30
3 12/12/2013 08:22
2 12/12/2013 08:21
1 12/12/2013 08:19