Source: https://dre.tretas.org/dre/172481/portaria-604-2004-de-3-de-junho
Timestamp: 2019-06-16 01:34:33+00:00
Document Index: 136742488

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 17']

Portaria 604/2004
O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 14/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 14/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo do Ministério da Educação, adiante designado "quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares da carreira técnica superior previsto no quadro de pessoal inclui a dotação a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
4.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, um coordenador técnico e um coordenador de projecto.
Quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172481.dre.pdf .
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