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Timestamp: 2019-03-24 11:34:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 28']

Aviso 10803/2018
Aviso 10803/2018, de 9 de Agosto
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Fonte: Diário da República n.º 153/2018, Série II de 2018-08-09.
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do INE, I. P.,na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/2017, de 30 de maio, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público, de acordo com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril que, por deliberação do Conselho Diretivo do INE, I. P., de 11 de julho de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de técnico superior especialista em estatística, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Foi dado cumprimento ao procedimento prévio previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido emitida, pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil pretendido.
Ao procedimento concursal podem concorrer candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam as condições expressas no presente anúncio.
2 - Local de Trabalho: Instituto Nacional de Estatística, I. P., Av. António José de Almeida, Lisboa.
3 - Número de Postos de Trabalho: 1 (um).
4 - Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório tem como referência a 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, nível 16 da tabela remuneratória única (1.252,97 (euro)), sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
5 - Caracterização genérica dos postos de trabalho: Participar nas atividades do Serviço de Planeamento, Controlo e Qualidade nas suas diferentes vertentes, nomeadamente:
a) Colaboração nos projetos no âmbito da qualidade no contexto dos Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu;
b) Realização de auditorias internas ao INE e às Entidades com Delegações de Competência;
c) Participação na monitorização do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias;
d) Colaboração nas atividades de auscultação da satisfação dos utilizadores;
e) Participação nas atividades relacionadas com o planeamento e acompanhamento das atividades do INE;
f) Colaboração na elaboração de Planos e Relatórios de Atividades do INE e das Entidades com Delegações de Competências do INE;
g) Participação nas atividades relacionadas com a elaboração e monitorização do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) do INE no âmbito do SIADAP 1 - Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública;
h) Participação no desenvolvimento do Sistema de Gestão Documental do INE.
6 - Requisitos obrigatórios de admissão: Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP.
6.1 - Requisitos Habilitacionais: Licenciatura (ou superior) em Economia, Matemática, Gestão, ou outra compatível com a função.
6.2 - Requisitos Específicos:
a) Conhecimentos gerais no âmbito da Gestão da Qualidade;
b) Conhecimentos gerais sobre os Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu;
c) Conhecimentos sobre a aplicabilidade do SIADAP 1;
d) Experiência na elaboração de indicadores de desempenho;
e) Experiência na elaboração de Planos e Relatórios de Atividades.
6.3 - Perfil de competências e aptidões:
a) Sentido de missão e espírito de iniciativa;
b) Capacidade para análise de informação e sentido crítico;
c) Facilidade de escrita e capacidade para a elaboração de relatórios;
d) Bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa;
e) Motivação para o desempenho de tarefas multidisciplinares;
f) Bons conhecimentos da língua inglesa (escrita e falada);
g) Utilização avançada das ferramentas Microsoft Office: Word, Excel e Access.
7 - Métodos de seleção: Ao abrigo do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) 1.ª fase: Prova de Conhecimentos (PC);
b) 2.ª fase: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos, anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da seguinte fórmula de classificação final (CF):
CF = 0,70 (PC) + 0,30 (EPS)
7.2 - A prova escrita de conhecimentos tem natureza teórica e a duração máxima de 90 minutos, sem possibilidade de consulta, incidindo sobre as áreas temáticas referidas no descritivo de funções e e tendo por base a bibliografia que poderá consultar no anúncio publicado no Portal do INE, I. P.
7.3 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam à sua realização ou que obtenham menos de 9,5 valores em qualquer uma das duas fases, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
7.4 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o artigo 35.º da versão atualizada da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
7.5 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica em http://recrutamento.ine.pt.
7.6 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de e-mail com recibo de entrega da notificação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7.7 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados através de e-mail com recibo de entrega da notificação para a realização da audiência de interessados.
7.8 - As atas do júri em que constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que por eles solicitado.
7.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. é afixada em local visível e público das instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua redação atual.
8 - Formalização de candidaturas: As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08 de maio, disponível na página eletrónica do INE, I. P., que deverá ser dirigido ao Presidente do júri, com a indicação expressa da referência a que se candidata (PCQ/TSEE/2018).
8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada por via eletrónica (ine-recrutamento@ine.pt) com submissão do formulário, e demais documentos exigidos no presente aviso, no endereço acima referido.
8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, inequivocamente:
i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;
ii) Carreira e categoria de que é titular;
iii) Posição e nível remuneratório com indicação do correspondente valor;
iv) Tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
v) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho;
c) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
d) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
e) A avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, não superior a 3 anos.
8.3 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Composição do Júri:
Presidente: Mestre Magda Fernanda Martins Ribeiro, Diretora do Serviço de Planeamento, Controlo e Qualidade.
1.º Vogal - Dr.ª Maria Madalena Martins Norte de Oliveira, Diretora Adjunta do Departamento de Recursos Humanos (substituirá a presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos);
2.º Vogal - Dr.ª Ana Maria Simões Antunes, Técnica Superior Especialista em Estatística do Serviço de Planeamento, Controlo e Qualidade.
1.º Vogal - Mestre Carla Cristina Madaleno Batista, Técnica Superior Especialista em Estatística, Departamento de Recursos Humanos.
2.º Vogal - Dr.ª Carla Sofia Farinha Marçal, Técnica Superior Especialista em Estatística, Departamento de Recursos Humanos.
10 - Outras Informações: Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidata/o a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Data limite das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
1 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
311556151
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428665.dre.pdf .
2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
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