Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796297283/recurso-de-revista-rr-6109620135040382/inteiro-teor-796297435
Timestamp: 2020-02-24 21:47:25+00:00
Document Index: 76130377

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 384', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 14', 'ARTIGO 62', 'artigo 51', 'artigo 224', 'artigo 468', 'artigo 224', 'artigo 114', 'artigo 468', 'artigo 896', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 224', 'artigo 62', 'artigo 468', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'ARTIGO 62', 'artigo 224', 'artigo 114', 'artigo 62', 'artigo 114', 'artigo 62', 'artigo 224', 'artigo 224', 'Artigo 62', 'artigo 224']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6109620135040382
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6109620135040382 - Inteiro Teor
TST_RR_6109620135040382_499a8.rtf
Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada :Dra. Alessandra Weber Bueno Giongo
Recorrente:MARIA DA GLÓRIA GIBOSKI DA SILVA
Advogado :Dr. Sandro Juarez Fischer
Recorrido :OS MESMOS
GMBM/GC
Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
A reclamante recorre relativamente aos temas -HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNICA. ALTERAÇÃO. VINCULAÇÃO AO PCS 89 (DIRHU 009/88)-, e -HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS. MULHER. ART. 384 DA CLT-, indicando ofensa aos arts. 384 e 468 da CLT, 5º da CF/88, contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, bem como arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
A reclamada, por sua vez, recorre quanto aos temas -PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PCS DE 1998-, -HORAS EXTRAS. CARGO COMISSIONADO DE GERENTE REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 62,II, DA CLT-, -INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS PRÊMIO E APIP-, -INTERVALO INTRAJORNADADA-, -REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DSR (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)-,-ÔNUS DA PROVA-, -DIVISOR DE HORAS EXTRAS-, -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-. Indica violação dos artigos 7º, XXIX, e 133 da CF; 11, 62, II, 224, § 2º, e 818, da CLT; 333, I, CPC/73; e 114 do CC; além de contrariedade à Súmula nº 51, I e II, 113, 124, 219, 287, 294, e 329, do TST. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas pelas partes.
HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS. MULHER. ART. 384 DA CLT
-4. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT
Insurge-se a reclamada, ainda, com relação aos intervalos de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT deferidos pelo Julgador da origem.
Sustenta que a condenação carece de amparo legal, na medida em que o art. 384 da CLT foi derrogado pelo art. 5º, I, da CF/88, em respeito ao princípio da isonomia. Aduz que o único tratamento diferenciado devido às mulheres é aquele que trata da proteção à maternidade. Transcreve doutrina e jurisprudência neste sentido e pede a absolvição da condenação.
Como reiteradamente venho decidindo, não há falar em indenização pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, porque o descumprimento do estabelecido no referido artigo constitui infração administrativa, na forma vertida no art. 401 da CLT, a ser definida pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, razão pela qual não gera direito ao pagamento de horas extras.
Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes da não fruição do intervalo do art. 384 da CLT. -
Sustenta, em síntese, que o artigo 384 foi recepcionado, e que a concessão de condições especiais à mulher não fere o principio da igualdade entre homens, e que a igualdade jurídica não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos. Indica violação aos arts. 5º da CF/88 e 384 da CLT, e dissenso pretoriano.
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o intervalo da mulher de 15 minutos antes do labor em sobrejornada, disposto no artigo 384 da CLT, não fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal:
MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher , nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).
Registre-se, por oportuno, que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior:
[...] INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART.3844 DACLT PARAA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 1102-58.2015.5.09.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)
[...] INTERVALO DO ART.3844 DACLTT. O debate relativo ao intervalo previsto no art.3844 daCLTT não comporta mais discussão nesta Corte, pois o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00, ocorrido na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art.3844 daCLTT foi recepcionado pelaConstituiçãoo da República. Superada essa questão, as Turmas deste Tribunal têm entendido que a não concessão desse intervalo não constitui mera infração administrativa, devendo ser remunerado como hora extra. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR - 147300-81.2008.5.02.0461, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A parte agravante não presenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Sinale-se que a Lei nº 13.467/2017 não tem efeito retroativo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 71300-75.2009.5.02.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)
[...] PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 658.312, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 94800-82.2009.5.02.0047, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
[...] INTERVALO PREVISTO NO ART.3844 DACLTT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11077-43.2015.5.03.0043, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
[...] TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Tribunal a quo, reformando a sentença, consignou que a supressão do intervalo do artigo 384 da CLT constitui em mera infração administrativa. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal. Ainda, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da CLT e intervalo interjornada. Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o artigo 384 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. [...] (RR - 241400-91.2009.5.02.0073, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005- 046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, visto tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, estando a decisão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no § 7.º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 313-30.2016.5.05.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 179-43.2014.5.09.0041, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)
Embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 658.312 tenha sido anulada, em razão da ausência de intimação dos defensores da parte recorrente, convém ressaltar que naquele acórdão a Suprema Corte havia confirmado a constitucionalidade do art. 384 da CLT, fixando a tese de que o mencionado dispositivo "foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras".
A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos processos em curso se dá no campo do direito processual, observando-se a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum. O direito material em discussão, portanto, não é atingido, na medida em que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à vigência da mencionada Lei. Entendimento contrário, aliás, feriria o princípio da irretroatividade normativa. A corroborar, cito precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHER. ART. 384 DA CLT. No que tange a aplicação da Lei 13.467/2017, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual uma lei nova não pode retroceder, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior, conforme dispõe os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (ED-RR - 10099-49.2015.5.03.0081, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) (destacou-se)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A parte agravante não presenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Sinale-se que a Lei nº 13.467/2017 não tem efeito retroativo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 71300-75.2009.5.02.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) (destacou-se)
[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não obstante a Lei 13.367/2017 ter alterado a CLT, revogando o art. 384, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em 10/09/2009, portanto, o art. 384 da CLT estava em vigor à época. Desta forma, a teor do referido artigo, o descumprimento do intervalo em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Logo, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 217100-44.2009.5.02.0080, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) (destacou-se)
Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT, e, por consequência lógica, dou-lhe provimento para determinar o pagamento do aludido intervalo, quando devido, na forma estabelecida na sentença.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PCS DE 1998.
-1. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PCS/1998.
A Julgadora monocrática afastou a prescrição total no tópico em epígrafe afirmando que o contrato de trabalho e a parcela vindicada são de trato sucessivo, cuja lesão abrange parcelas sucessivas e periódicas, de modo que a prescrição no caso é parcial. Em decorrência, pronunciou a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente a 31/05/2008.
A reclamada recorre.
Sustenta que o Plano de Cargos Comissionados, que estabeleceu que os ocupantes de cargo em comissão passariam a cumprir jornada de 8 horas de trabalho, foi aprovado pela Diretoria em 15/09/1998 e constitui ato único do empregador. Invoca, assim, a SJ nº 294 do TST e pretende a pronúncia da prescrição total do direito de ação.
É incontroverso que a reclamante foi admitida pela CEF em 10/07/1989, como escriturária, estando seu contrato de trabalho ainda em vigor.
No caso concreto, postula horas extras além da sexta diária em razão do incremento de sua jornada para oito horas em vista do PCS/98 e do PCC/1998.
Julgo descabida a consideração da alteração ocorrida no ano de 1998 como marco inicial do prazo prescricional porque as lesões sofridas desde então guardam caráter de continuidade; isto é, renovaram-se mês a mês, cada vez que o salário foi alcançado em valor inferior ao que a reclamante entende devido.
Nesse contexto, ratifico o juízo de valor que afastou a incidência do verbete sumular invocado pela reclamada (SJ nº 294 do TST) ao caso concreto.
Destaco que este Colegiado decidiu no mesmo sentido ora adotado na seguinte decisão:
PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da jornada de trabalho e do salário não envolve ato único do empregador, porquanto contempla parcelas de trato sucessivo, renovando-se mensalmente a lesão. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000869-91.2010.5.04.0028 RO, em 17/07/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso)
Logo, nego provimento.-
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7.º, XXIX, da CF; e 11 da CLT; além de contrariedade à Súmula n.º 294 do TST. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
A dt. SBDI-1, em composição plena, nos autos do processo n.º TST-E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, em sessão de julgamento realizada no dia 10/10/2019, pendente de publicação, firmou entendimento de que a pretensão de empregado da CEF, que esteja com o contrato em curso, ocupante de cargos gerenciais, ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, amparada em norma regulamentar (OC DIRHU 009/88), enseja a incidência de prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de regulamento interno (PCS/89), cuja lesão se renova mês a mês. Ressalva de entendimento do Relator, que entende ser total a prescrição em situação tal.
Eis o teor do mencionado julgado da dt. SBDI-1 do TST:
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. OC DIRHU 009/88. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ressalvado entendimento do Relator, a jurisprudência desta Subseção se pacificou no sentido de que a pretensão de empregado da CEF que esteja com o contrato em curso, ocupante de cargos gerenciais, como gerente-geral, ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, amparada tão somente em norma regulamentar (OC DIRHU 009/88), enseja a incidência de prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de regulamento interno (PCS/89), cuja lesão se renova mês a mês. Precedentes. Todavia, em razão da matéria de mérito - 7ª e 8ª horas como extras ao detentor do cargo de gerente-geral de agência, com base na norma interna DIRHU/88 - estar pacificada nesta Subseção, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Egrégia 5ª Turma, em observância da Teoria da Causa Madura e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais.
Nesse contexto, a decisão regional que reconheceu a prescrição parcial, ainda que por fundamento diverso, encontra-se em conformidade com a parte final da Súmula n.º 294 desta Corte, verbis:
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO
Incide o óbice do art. 896, § 4.º (atual § 7.º), da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.
Incólumes os dispositivos legais invocados. Superados os arestos colacionados para cotejo de teses.
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS PRÊMIO E APIP
-d) Integrações
A Julgadora da origem deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, incluídos os sábados e feriados, férias com 1/3, 13º salário, licenças-prêmio e APIP's (quando convertidas em pecúnia) e FGTS.
Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, revestidas de habitualidade, mantenho também os reflexos decorrentes.
Ratifico a sentença quando defere reflexos em sábados por força de disposição expressa constante em norma coletiva (Cl. 5ª, § 4º, da fl. 512v, por exemplo), por se afigurar norma mais benéfica à empregada, hipótese que afasta a incidência da Súmula nº 113 do E. TST.
Julgo devidos os reflexos em licença-prêmio e em ausências permitidas (APIP), pois calculadas com base na remuneração mensal do empregado, conforme itens 5.2.1 e 5.2.3 do PCS/1988, normas contidas na fl. 138, considerando ser este o plano de cargos aplicável à reclamante, conforme supra decidido. -
Na revista, a CEF indica violação do art. 114 do CC; contrariedade à Súmula nº 51, II, e 113, do TST, e dissenso pretoriano.
Sustenta, em síntese, que a licença prêmio e a APIP são parcelas pagas exclusivamente por força de normativo interno da reclamada, os quais não contemplam na base de cálculo da licença-prêmio e da APIP a inclusão das horas extras, ainda que pela média.
A SBDI-1 do TST tem firmado entendimento de que as horas extras devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio e APIP.
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO. APIP. 1. A eg. Segunda Turma negou provimento ao recurso de revista, quanto aos reflexos das horas extras habitualmente prestadas na base de cálculo da licença-prêmio e da ausência permitida para interesse particular (APIP), sob o fundamento de que as parcelas possuem caráter indenizatório. 2. Todavia, o entendimento uniformizado por esta Corte Superior preconiza que as horas extras devem repercutir nas licenças remuneradas (APIP e licença-prêmio). Recurso de embargos conhecido e provido. (...). (E-RR - 105000-08.2004.5.03.0012 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO. LICENÇA-PRÊMIO E APIPs (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR). Esta Subseção vem adotando o entendimento de que são devidos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas na base de cálculo da licença-prêmio e da ausência permitida para interesse particular - APIP. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-443-75.2010.5.03.0103, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 02/12/2016).
Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, de modo que não observa o preenchimento de nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT a viabilizar o processamento do apelo.
-3. INTERVALOS
A reclamada foi condenada ao pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho, à exceção de um dia por semana, quando era usufruída uma hora, pela inobservância do intervalo intrajornada devido, com as mesmas integrações deferidas para as demais horas extras, na forma da S. nº 437, I, do TST.
A reclamada, inconformada, reitera a tese de que a reclamante, como gerente geral de agência, era dispensada de registro de horário, sendo, portanto, sua a responsabilidade pela integral fruição do intervalo, uma vez que gerenciava sua carga horária semanal.
No caso dos autos, a reclamante detinha o cargo comissionado de gerente geral de agência e estava submetida à jornada de 8 horas diárias de trabalho, conforme o supra decidido. Assim sendo, ainda que ela pudesse efetivamente gerenciar a sua carga de trabalho, estava a reclamada obrigada a apresentar os registros de horário, o que não fez. Assim sendo, prevalece a decisão da origem que, com base na prova testemunhal, arbitrou a fruição de apenas 30 minutos diários de intervalo, sendo devidas as horas extras deferidas, conforme decidiu a origem.
Nego provimento.-
Nas razões de revista, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 333, I, CPC/73, e 818 da CLT.
Sustenta, em síntese, que a autora não comprovou a falta de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual lhe incumbia.
A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 437, I, do TST, in verbis:
SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25. 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão pardal do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo. 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados.
De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional apenas com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. RSR (SÁBADOS, DOMIGOS E FERIADOS)
Julgo devidos os reflexos em licença-prêmio e em ausências permitidas (APIP), pois calculadas com base na remuneração mensal do empregado, conforme itens 5.2.1 e 5.2.3 do PCS/1988, normas contidas na fl. 138, considerando ser este o plano de cargos aplicável à reclamante, conforme supra decidido.-
Sustenta, em síntese, que não poderá haver reflexo nos sábados por ser considerado dia útil não trabalhado, na forma do que estabelece a Súmula 113 do TST, e que não há disposição expressa em ajuste individual ou norma coletiva estabelecendo que o sábado trata se de dia de descanso remunerado.
Pois bem, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que as horas extras repercutem no RSR (inteligência da OJ nº 394 da SBDI-1, primeira parte).
Contudo, de outra face, é preciso limitar o conceito de RSR para fins de cálculo, porquanto ficam excluídos os reflexos das horas extras nos sábados (não se tratam de RSR).
Esta Corte Superior, por meio da dt. SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que examinou exaustivamente a norma coletiva aplicável aos bancários no tocante à fixação do sábado como RSR, firmando tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), no sentido de que -As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado- destacamos.
Nesse contexto, repita-se, não há como se deferir os reflexos decorrentes das horas extras habituais nos sábados, porquanto não se trata de RSR. Nesse sentido, cito julgado da dt. 5.ª Turma, de minha relatoria: RR - 1092700-88.2006.5.09.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 05/10/2018.
Conheço do recuso de revista da CEF, por contrariedade à Súmula n.º 113 do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a decisão que determinou os reflexos das horas extras habituais no RSR, excluir os discutidos reflexos sobre os sábados, porquanto não se tratam de RSR.
DIVISOR DE HORAS EXTRAS
-e) Divisor
Por fim, quanto ao divisor, foi determinada a aplicação da jornada de 8 horas diárias e 40 semanais à reclamante porque detentora de cargo de confiança.
É verdade que as normas coletivas, por exemplo a cláusula 8ª, § 1º, à fl. 465v, estabelecem, quanto às horas extras, que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados".
Ressalvado meu entendimento acerca da matéria, por política judiciária passo a adotar o entendimento que prevalece nesta Turma Julgadora no sentido de que a norma coletiva estabelece o sábado como dia de repouso remunerado, incidindo na espécie a orientação contida na Súmula 124, I, a e b, do TST, in verbis:
"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR.
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT.
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT."
Não obstante, esta Turma também tem entendido que, assim como nosso ordenamento jurídico preserva situações jurídicas constituídas antes de lei nova, deixando implícito ao intérprete que a lei vale para o presente e para o futuro (salvo situação excepcional), a mesma interpretação deve ser dada no caso de jurisprudência dominante expressada por OJ ou Súmula.
Assim, embora a Súmula (no caso, a SJ 124 do TST) não possua efeito vinculante e nem tenha força de lei, a partir de sua publicação ou alteração é que se pode dizer que pacificou a jurisprudência acerca da questão e, portanto, apenas a partir de então deve ser acatada sua orientação.
No caso dos autos, considerando que a alteração da Súmula 124 ocorreu em setembro de 2012, com divulgação no DEJT em 25, 26 e 27/09/2012, incide sua nova redação apenas a partir de então, já que a ela não se pode dar eficácia retroativa.
Portanto, deve ser observado o divisor 220 até setembro de 2012 e, a partir de outubro de 2012, o divisor 200 para o cálculo das horas extras.
Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que até setembro de 2012 seja utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, e, a partir de outubro de 2012 o divisor 200.-
Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, fixou, dentre outras, a tese jurídica, com observância obrigatória, de que -o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente-.
Na ocasião, definiu-se, ainda, que a nova orientação seria aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016.
No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR).
Em decorrência do julgamento do mencionado Incidente de Recurso Repetitivo, a Súmula 124 do TST foi alterada, passando a apresentar a seguinte redação:
BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Cabe, ainda, salientar que o item III e IV do Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, preconizam que: "III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.-
Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. [...] DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO DO BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. Na jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se:"I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". No caso concreto, o Regional consignou ser aplicável ao caso o divisor 150. Logo, a decisão contrariou a Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 886-68.2010.5.03.0089 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) (g.n)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]. (AIRR - 2547-16.2010.5.02.0023 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) (g.n)
[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 26/6/2017, decidiu aprovar a proposta da Comissão de Jurisprudência de alteração da redação da Súmula nº 124 desta Corte, para adequar o seu teor ao que foi definido no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo no âmbito da Subseção I de Dissídios Individuais. Eis a nova redação do verbete:"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016"Portanto, aplica-se, sempre, o divisor 180 para o cálculo das horas extras dos empregados sujeitos à jornada de seis horas e o divisor 220 para aqueles submetidos ao labor de oito horas, exceto quando for o caso de ser observada a modulação prevista no item II do verbete transcrito. No caso em exame, porém, não há cogitar dessa modulação dos efeitos prevista no referido item II da nova redação da Súmula nº 124, que somente se aplica aos casos em que houver decisão de mérito de Turma ou da SbDI-1 desta Corte, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se, na sua integralidade, o item I da Súmula nº 124 desta Corte, na sua nova redação, nos termos em que decidido pela Subseção I de Dissídios Individuais no julgamento do referido Incidente de recurso de revista repetitivo e referendados pelo Tribunal Pleno, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 332, 985, I e II, 927, III, e 489, § 1º, VI, do CPC de 2015, 896, § 11, II, da CLT e 15, I, a, e 7º da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, como o reclamante estava sujeito à jornada de seis horas, as horas extras deferidas devem ser calculadas utilizando-se o divisor 180. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao adotar o divisor 180, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 493-80.2010.5.04.0004 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) (g.n)
[...]. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - [...] BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. No julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, a SbDI-1 desta Corte fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista no artigo 64 da CLT e na Súmula 124, I, do TST, em sua nova redação, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 104-20.2011.5.09.0005 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) (g.n)
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº 002. VIABILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Demonstrada a viabilidade da alegada contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº 002. Potencializada a indicada contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº 002. A partir do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 pela SDI-1 desta Corte, a redação da Súmula nº 124, I, do TST foi alterada e o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário passou a ser: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no" caput "do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Dissentindo o acórdão recorrido deste entendimento atual da jurisprudência sumulada desta Corte Superior, a hipótese comporta provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1791-95.2013.5.10.0017 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (g.n)
Assim, estando a decisão agravada não abrangida pelo critério de modulação adotado pela SBDI-1 no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Regional, ao determinar a utilização do divisor 200 para fins de cálculo das horas extras, decidiu em contrariedade com a Súmula nº 124, I, b, desta Corte.
Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para aplicar o divisor 220 para o cálculo das horas extras da reclamante.
-6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Juíza da origem concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante e condenou a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, à razão de 15% sobre o valor total da condenação.
Para tanto, considerou a Julgadora sentenciante que, embora a assistência judiciária a que alude a Lei 1.060/70 seja regulada, no âmbito da Justiça do Trabalho, pela Lei 5.584/70, não há como se admitir o monopólio sindical, sob pena de violação ao direito fundamental à assistência judiciária, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que, de resto, não faz qualquer ressalva. Diz que basta para a concretização de tal direito a declaração de pobreza, no caso, juntada na fl. 16.
A reclamada, inconformada, recorre.
Invoca as Súmulas nº 329 e 219 do C. TST, bem como a SJ nº 20 deste Regional, especialmente em função da exigência da apresentação de credencial sindical. Alega, ainda, que a reclamante exerceu funções gerenciais ao longo do período não prescrito, percebendo remuneração totalmente incompatível com o pleito de honorários assistenciais.
Entendo cabível, no processo do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, assim entendida a verba honorária assistencial, quando estiver o empregado ao abrigo da assistência judiciária, seja na forma prevista na Lei 5.584/70, seja nos termos da Lei 1.060/50.
Destarte, ainda que ausente credencial sindical, face à declaração de insuficiência econômica juntada na fl. 16, a reclamante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com fundamento no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, bem assim aos honorários assistenciais.
É certo, ainda, que a declaração de pobreza juntada à fl. 16, nos moldes da Lei 1.060/50, se presume verdadeira na ausência de prova que a infirme, segundo orienta a OJ nº 304 da SDI-I do TST, sendo prova bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita na forma do art. 4º,"caput", e § 1º:"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
Por conseguinte, diante do posicionamento explicitamente adotado nesta decisão, não há falar em aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST.
Provimento negado.-
Sustenta, em síntese, que desatendidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, posto que incontroverso que percebe mais que dois salários mínimos por mês, e que não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional.
Indica violação aos arts. 14 da Lei n. 5.584/70 e 133 da CF/88, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, e colaciona aresto para cotejo de tese.
Nos termos da Súmula nº 219, I, desta Corte, -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)-.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional, sendo-lhe indevida, assim, a verba honorária.
Logo, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA. VINCULAÇÃO AO PCS 89 (DIRHU 009/88) E AO PCS/98. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, II, DA CLT
-a) Jornada contratual. Alteração lesiva. Ato jurídico perfeito. Compensação
Na hipótese em exame, é incontroverso que as partes mantém relação de emprego, ainda em vigor, desde 10/07/1989. Em decorrência disso, reconheço que a demandante se vincula, originariamente, ao OC DIRHU 009/88 (PCS/1989), o qual estabelece uma jornada de seis horas para os empregados da CEF, em princípio, inclusive para os exercentes de cargos gerenciais.
Segundo já referiu a Julgadora da origem na sentença, é incontroverso nos autos que desde 1996 a reclamante exerce funções de confiança na reclamada, como se vê no item 1.2 da fl. 03 da inicial, uma vez que a descrição de cargos de confiança ali apresentada não foi contestada. Assim, a reclamante exerceu a função de gerente classe 3 até 12/07/1998, de gerente classe IV até 12/06/2008 e a partir de 13/06/2008 passou a exercer a função de confiança de gerente geral de agência até 01/04/2013 (fl. 27).
Segundo o item 2.2.1.4 do OC DIRHU 009/88 (fl. 379v) as funções de confiança compreendem encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada. Já o item 2.2.1.4.1 descreve as funções de chefia, onde se encontra, inclusive o cargo de gerente geral.
Todavia, o anexo II onde descritas as atividades e a jornada de trabalho aplicável (de seis horas), encontram-se apenas os seguintes: Analista II, Inspetor I, Inspetor II, Gerente de Produto, Supervisor, Auxiliar de Supervisão, Gerente Adjunto e Gerente, não havendo previsão específica relativa ao cargo de Gerente Geral de Agência.
Assim sendo, a norma mais benéfica invocada não prevê a jornada de seis horas para o empregado exercente da função de gerente geral de agência, mas apenas aos gerentes de nível intermediário, tal como o gerente de relacionamento.
Ademais, a prova dos autos evidencia que a reclamante, enquanto gerente geral de agência, exercia efetiva função de confiança. Nesse sentido invoco o depoimento pessoal onde ela admite que era a autoridade máxima na agência, integrando e presidindo o comitê de crédito, tendo subordinados (fl. 813). Reporto-me, ainda, aos comprovantes de salário das fls. 40 e seguintes que revelam o padrão salarial diferenciado da reclamante.
Assim, em princípio, entendo pelo seu enquadramento do art. 62, II, da CLT, pois detinha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões, muito embora não detivesse ampla e irrestrita liberdade de atuação.
Todavia, o PCC/98 (CI GEARU 055/98 - fls. 177-84) invocado pela própria reclamada prevê a jornada de 8 horas para os detentores de cargo de confiança, como se vê no item 3 da fl. 180. Assim, tal norma, também mais benéfica, incorpora-se ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser modificada em seu prejuízo, na forma do art. 468 da CLT.
Destarte, faz ela jus às horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. -
Em resposta aos embargos de declaração, a Corte Regional acrescentou, in verbis:
-Conforme o relato, aponta a reclamante a existência de contradição no julgado no que tange à jornada de trabalho aplicável para o cálculo das horas extras. Diz que o acórdão consignou que a reclamante se vincula ao PCS/89, que estabelece uma jornada de seis horas para todos os empregados da CEF, inclusive os cargos gerenciais. Todavia, não reconheceu o mesmo direito à reclamante por ter ela exercido o cargo de" Gerente Geral de Agência ", cargo não incluído na regra geral do PCS/89, segundo o decidido. Aponta, contudo, previsão específica no PCS/89 de jornada de seis horas também para o cargo de" Gerente Geral de Agência ", postulando manifestação da Turma sobre tal previsão contida nos itens 4.3 e Anexo II do OC DIRHU 009/88, no item" Gerente ", subitem 2. Refere, ainda, o Regulamento Interno RH 183 024, no PCS/98 onde se vê que as principais atribuições do cargo de" Gerente Geral de Agência "são equivalentes às de" Gerente ", nomenclatura utilizada no PCS/89. Invoca, por fim, o RH 053 002, item 5.1 e subitem 5.1.1 que prescreve a jornada de seis horas para os empregados da Caixa.
Efetivamente, consta no item 4.2 do OC DIRHU 009/88 (fl. 373) que, com a implantação do PCS/89 foi aprovada a transformação da função de" Gerente de Agência "em" Gerente ".
Contudo, tal previsão em nada altera o decidido, na medida em que estamos tratando do cargo de" Gerente Geral de Agência "exercido pela reclamante e não" Gerente de Agência "referido no item 4.2 invocado.
Conforme consta no acórdão embargado, o entendimento da Turma é o de que a função de" Gerente "(antes" Gerente de Agência ") indicada no PCS/89 como sujeita à jornada de seis horas diárias, é aquela de nível intermediário, equivalente a" Gerente de Atendimento "ou" Gerente de Relacionamento ".
Tanto é assim que o próprio item 2.2.1.4.1 descreve as funções de chefia, onde se encontram ambos os cargos, de" Gerente "e de" Gerente Geral "(fl. 379v.), o que não se justificaria se ambos se equivalessem como alega a reclamante.
No tocante à comparação proposta entre as atribuições do cargo de" Gerente "no PCS/89 e de" Gerente Geral "no PCS/98, revela-se descabida em sede de embargos de declaração, na medida em que propõe o mero reexame da prova dos autos com vistas à reforma do julgado, o que deve ser buscado pelo meio processual adequado.
Destarte, acolho em parte os embargos de declaração da reclamante apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. OC. DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 51, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. OC. DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU nº 009/1988 - entre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança (artigo 224, § 2º, da CLT)- se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que posterior modificação terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula nº 51, I, do TST e artigo 468 da CLT). Outrossim, o fato de o autor não ter sido detentor de cargo em comissão na vigência da referida norma não afasta, por si só, a aplicação da jornada reduzida em casos de assunção posterior de função gerencial, uma vez que, como dito, o direito, em abstrato, já foi agregado à esfera jurídica do trabalhador, vindo a surtir efeitos no momento em que se manifeste o seu fato gerador. Todavia, é preciso esclarecer que, consoante já decidido por esta Corte Superior, deve ser concedida interpretação restritiva à referida previsão contida no Plano de Cargos e Salários (instituído pelo Ofício-Circular DIRHU nº 009/88), no sentido de aplicar a jornada de seis horas apenas aos cargos de gerência abarcados pela hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Isso porque, há disposição anterior na CLT e entendimento do TST que exclui o gerente-geral de agência das regras atinentes à duração do trabalho, de modo que sua inclusão em normas que versem sobre a matéria dependeria de previsão expressa (artigo 114 do Código Civil). Decisão reformada. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (RR - 4-17.2011.5.04.0551 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/08/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)
(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERÊNCIA. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA - PCS/89. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou a premissa fática de que o Reclamante, no exercício de cargo de gerência, estava sujeito à jornada de seis horas, por força de norma interna da Reclamada (OC DIRHU 009/88 Anexo II - PCS-89), condição esta que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Conclui a egr. Corte que não lhe seria aplicável norma posterior dispondo de modo de diverso, sob pena de alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I. Não há, portanto, como acolher a tese de que o cargo comissionado exercido pelo reclamante estava previsto no PCC-98 e não ao PCS/89, conforme alegado pela Reclamada, sem o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126. No mais, a decisão do egrégio Tribunal Regional está em consonância com a Súmula n.º 51, I, incidindo o óbice ao conhecimento do recurso o disposto no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 1136-81.2010.5.04.0701, Data de Julgamento: 14/3/2018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2018.)
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - JORNADA DE TRABALHO - CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA DO QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA. 1. No caso, o benefício da jornada de seis horas passou a integrar o contrato de trabalho do Autor e a revogação da vantagem através de norma interna posterior implica alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. 2. A circunstância de o Reclamante ter exercido funções comissionadas apenas quando já estava em vigor o PCC/1998 não se revela suficiente para excluir direito já incorporado à sua esfera jurídica. Julgados. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte reconhece o direito à jornada mais benéfica prevista em norma regulamentar aos empregados, ainda que haja disposição legal com durações mais amplas do trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1152-58.2012.5.15.0022, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 13/4/2018).
"HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado em 1981, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, prevendo uma jornada de seis horas diárias para seus empregados, inclusive os exercentes de cargos comissionados. Portanto, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, assim, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica, que passa a integrar o contrato individual do empregado, nos termos do item I da Súmula n.º 51 desta Corte." (Processo: RR - 2473-95.2014.5.12.0005, Data de Julgamento: 21/2/2018, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/2/2018.)
"AGRAVO DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE-GERAL INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar os apontados equívocos em relação às conclusões nela adotadas. Agravo conhecido e não provido." (Processo: Ag-RR - 483800-22.2005.5.12.0034, Data de Julgamento: 14/3/2018, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869/73 - (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE RELACIONAMENTO - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS EM NORMA INTERNA (PCS/89) - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO (PCS/98). 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o Reclamante, que exercia o cargo de gerente de relacionamento, não aderiu ao PCS/98, permanecendo vinculado ao PCS/89, o qual prevê a jornada de seis horas diárias inclusive para o cargo de gerente. Depreende-se, portanto, que a referida norma interna (PCS-89 - OC DIRHU 009/88), por se tratar de norma mais benéfica, passou a integrar o contrato de trabalho do autor, não se havendo de falar em aplicação das alterações prejudiciais posteriores, notadamente do PCS-98, que fixou jornada diária de oito horas para os cargos de natureza gerencial, conforme prevê a Súmula n.º 51, I, do TST. Precedentes. (...) Recurso de revista não conhecido." (RR-606-35.2011.5.09.0303, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 11/11/2016)
"(...) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS - OF DECAB 145/88. Dispõe o 'caput' do art. 468 da CLT que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a decisão que determina a observação do dispositivo interno que estabeleceu jornada máxima de seis horas também para os cargos gerenciais está em consonância com o que dispõe o art. 468 da CLT e com a lição da Súmula 51, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 1566-10.2012.5.04.0007, Data de Julgamento: 4/4/2018, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/4/2018.)
[...] JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO, QUE PREVÊ JORNADA DE 8 HORAS PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMAS CONHECIDOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou que o Reclamante somente exerceu cargo de confiança ou função de confiança no período posterior ao PCS/89 e OC DIRHU 009/88. A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF - OC DIRHU 009/88, em vigor à época em que o Autor foi admitido, garantia a jornada de seis horas para as funções de chefia e cargo de confiança. Depreende-se, portanto, que referida norma interna se consubstanciou em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de gerência/cargo em comissão, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho do Autor, incidindo, na hipótese, o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse contexto, portanto, em se tratando de norma mais benéfica e que, à luz da sistemática vigente no Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato empregatício, depreende-se que a circunstância de o Reclamante ter exercido cargo de comissão, quando já estava em vigor o PCS/98, não se revela suficiente para excluir direito que já havia sido incorporado à sua esfera jurídica, no tocante ao exercício da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (RR - 1336-79.2014.5.12.0037, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 16/03/2018)
"HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO. ADMISSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989, QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁROS DE 1998. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR REGULAMENTO POSTERIOR. No caso dos autos, verifica-se que, conforme registrado no acórdão do Regional, a OC DIRHU 009/88, que criou o Plano de Cargos e Salários de 1989, estabeleceu a jornada de seis horas aos empregados exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada. Ficou registrado, ainda, no acórdão recorrido, que em 1998 foi instituído novo Plano de Cargos e Salários, tendo ocorrido a reestruturação das carreiras e cargos da Reclamada, e que a Reclamante optou pelo seu não enquadramento a esse novo plano, tendo sido implantado, também, paralelamente, um Plano de Cargos Comissionados estabelecendo diretrizes para o acesso aos cargos em comissão, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, estabelecendo que a jornada de trabalho definida nesse plano para os ocupantes dos cargos em comissão de gerência passaria a ser de 8 horas diárias. Nesse contexto, considerando o fato incontroverso de que a Reclamante foi admitida nos quadros da Reclamada em 1982 e que nesse período vigia o PCS/89, que previa a jornada de seis horas aos empregados, ainda que exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada, a condição benéfica relativa à jornada de seis horas adere ao contrato de trabalho, sendo ilícita a alteração que resulte em prejuízo ao empregado. Ademais, qualquer mudança da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso do empregado, caso seja prejudicial, será aplicável apenas para os futuros empregados. Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula n.º 51, I, desta Corte. Por conseguinte, o Reclamante faz jus à jornada de seis horas e a 7.ª e 8.ª horas devem ser pagas como extras, com acréscimo dos reflexos, nos termos do pedido contido na petição inicial, à exceção das ausências permitidas por interesse particular - APIP, pois o Recurso de Revista não foi conhecido, conforme se verifica no particular. Ademais, considerando que a jornada de trabalho do Reclamante é de seis horas diárias, em observância ao Plano de Cargos e Salários vigente quando da admissão do Reclamante (PCS/89), o divisor aplicável é o 180, nos termos do disposto na Súmula n.º 124, II, a, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR - 163200-16.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 25/3/2015, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2015.)
De outro lado, extrai-se do v. acórdão que a reclamante, enquanto gerente geral de agência, no período de 13/06/2008 à 01/04/2013, exercia efetiva função de confiança, confirmada, inclusive, no seu depoimento pessoal, onde admitira -que era a autoridade máxima na agência, integrando e presidindo o comitê de crédito, tendo subordinados-, e nos comprovantes de salário que revelavam o seu padrão salarial diferenciado.
Concluiu o Regional que, apesar do enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, pois detinha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões, muito embora não detivesse ampla e irrestrita liberdade de atuação, o PCC/98 previa a jornada de 8 horas para os detentores de cargo de confiança, e, por ser norma mais benéfica, incorporava-se ao contrato de trabalho da reclamante por conta do art. 468 da CLT, sendo-lhe devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal.
Não há, portanto, como afastar o enquadramento na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, sob o fundamento de que, como gerente-geral, admitido sob a vigência do PCS/89, estava jungido às regras do novo regulamento (PCS 1998), que previa a jornada de 8 horas para os detentores de cargo de confiança, na forma do art. 224, § 2º, da CLT.
Ressalte-se que, muito embora o Regional tenha consignado que a reclamante não detinha ampla e irrestrita liberdade de atuação, tal limitação decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional da empresa.
Por outro lado, não se pode olvidar a existência de norma interna no banco dispondo sobre a jornada de oito horas para os ocupantes de cargo comissionado. Ou seja, segundo se extrai do acórdão recorrido havia uma jornada preestabelecida, a qual a autora deveria cumprir.
Nessa perspectiva, convém analisar também se o ato normativo, em relação à jornada de trabalho, inclui as funções desempenhadas pela reclamante.
No caso concreto, o Regional, quando da análise dos embargos de declaração, asseverou que, efetivamente, -consta no item 4.2 do OC DIRHU 009/88 que, com a implantação do PCS/89 foi aprovada a transformação da função de "Gerente de Agência" em "Gerente"-, mas que tal previsão em nada alterava o decidido na decisão principal, -na medida em que estamos tratando do cargo de "Gerente Geral de Agência" exercido pela reclamante e não "Gerente de Agência" referido no item 4.2 invocado-, uma vez que -a função de "Gerente" (antes "Gerente de Agência") indicada no PCS/89 como sujeita à jornada de seis horas diárias, é aquela de nível intermediário, equivalente a "Gerente de Atendimento" ou "Gerente de Relacionamento"-, tanto que o próprio item 2.2.1.4.1 descreve as funções de chefia, onde se encontram ambos os cargos, de "Gerente" e de "Gerente Geral".
Acrescentou, também, que a previsão contida no RH 053 002, item 5.1.1 de jornada de seis horas não se aplicava à reclamante que, como exercente de cargo de confiança, era regida pelo item 5.1.2, que determinava a observância da jornada disciplinada na regulamentação específica e legislação vigente, ou seja, jornada de 8 horas.
Segundo se observa do normativo editado pela CEF não há previsão expressa de limitação de jornada para o cargo de Gerente-Geral de Agência. Nessa diretriz, no exercício da função de Gerente-Geral permanece aplicável o artigo 62, II, da CLT, pelo grau de fidúcia diferenciado exercido.
Nesse sentido, o recente precedente da SDI-I desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE 6 HORAS. Trata-se de caso que envolve a interpretação de norma interna da Caixa Econômica Federal - item 8 do Anexo II PCS de 1989, que fixa para os 'gerentes' a jornada normal de 6 horas, posteriormente alterado pelo item 12.1.1 do PCC de 1998, segundo o qual o mesmo limite seria aplicável de forma genérica aos 'ocupantes de cargos em composição de gerência, assessoramento (exceto secretário nível 8) e de assessoramento estratégico'. A controvérsia reside na sua aplicação ao gerente-geral de agência, submetido ao comando normativo do artigo 62, II, da CLT, diante das características inerentes ao cargo, relacionadas ao fato de ser a autoridade maior da agência, exercer relevantes poderes de mando e representação do empregador e, por conseguinte, não estar sujeito à limitação de jornada. A reconstituição histórica dos fatos permite concluir que a norma em referência (item 8 do PCS de 1989) foi editada ao tempo da antiga redação da Súmula nº 287 (alterada em 21/11/2003), segundo a qual a limitação de jornada era aplicável ao cargo de gerência previsto no artigo 224, § 2º, da CLT. Posteriormente, esta Corte, por intermédio da Resolução nº 121/2003 e com o objetivo de distinguir os cargos de gerência enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova redação à mencionada Súmula e promoveu o cancelamento das Súmulas nos 237 e 238, neste caso para excluir o tesoureiro dessa condição. Assim, definiu-se que, em relação ao gerente-geral de agência, milita a presunção do exercício de cargo com amplos poderes de mando e representação, o que não ocorre com os demais exercentes de cargos de gerência, sujeitos ao limite diário de 8 horas. No caso da CEF, contudo, em virtude das normas mais benéficas por ela instituída, referidas anteriormente, aplica-se o limite de 6 horas aos cargos de gerência, à exceção do gerente-geral de agência, que permanece vinculado à regra prevista no artigo 62, II, da CLT, pois são atribuições deste verificar diariamente o trabalho dos seus subordinados, fazer relatórios, fechar a agência , prestar informações à direção do Banco, dentre outras que demandam sua presença e coordenação . Por se tratar de norma alegadamente mais benéfica que aquela prevista em lei, seria necessário que fosse expressa em relação ao gerente-geral, o que, todavia, não ocorreu . A conclusão, portanto, é que o empregado da CEF investido nos poderes de mando e gestão e ocupante do cargo de gerente-geral de agência não faz jus à jornada de 6 horas prevista no PCS de 1989. Precedentes desta Subseção e de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido" (TST-E-ED-ARR-59-56.2012.5.12.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25.4.2019).
Tragam-se à colação, ainda, os seguintes julgados desta Corte, in verbis:
JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL/COMISSIONADO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO, QUE PREVÊ JORNADA DE 8 HORAS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. INAPLICABILIDADE AOS OCUPANTES DE CARGO DE GERENTE GERAL . ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287/TST. 2.1 É incontroverso nos autos que a Reclamante ocupou o cargo de Gerente Geral durante todo o período imprescrito. 2.2 A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF, em vigor à época em que a Autora foi admitida, garantia a jornada de seis horas para as funções comissionadas, inclusive aos gerentes. Para este Relator , independentemente da natureza jurídica do cargo gerencial ocupado pelo empregado, referida norma interna consubstanciou-se em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de cargos comissionados, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na vigência da norma regulamentar, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Na visão deste Relator, incide, assim, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 2.3 Todavia, à luz do entendimento firmado por esta 3ª Turma do TST, a previsão da jornada de seis horas na OC DIRHU 009/88 e no PCS/89 se restringe aos bancários que se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, não alcançando os empregados ocupantes do cargo de Gerente Geral - caso dos autos -, aos quais se aplicam o art. 62, II, da CLT . Recurso de revista desprovido no aspecto "(RR-10243-09.2017.5.03.0160, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2019).
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL (EFETIVO E EM SUBSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No agravo de instrumento, o Autor pretendeu o processamento do recurso de revista exclusivamente por divergência jurisprudencial, abandonando as demais alegações apresentadas no recurso de revista. II. Na oportunidade do julgamento do E-ED-ARR-59-56.2012.5.12.0018, a SBDI-1 do TST decidiu que "em relação ao gerente-geral de agência, milita a presunção do exercício de cargo com amplos poderes de mando e representação, o que não ocorre com os demais exercentes de cargos de gerência, sujeitos ao limite diário de 8 horas. No caso da CEF, contudo, em virtude das normas mais benéficas por ela instituída, referidas anteriormente, aplica-se o limite de 6 horas aos cargos de gerência, à exceção do gerente-geral de agência, que permanece vinculado à regra prevista no artigo 62, II, da CLT, pois são atribuições deste verificar diariamente o trabalho dos seus subordinados, fazer relatórios, fechar a agência, prestar informações à direção do Banco, dentre outras que demandam sua presença e coordenação. Por se tratar de norma alegadamente mais benéfica que aquela prevista em lei, seria necessário que fosse expressa em relação ao gerente-geral, o que, todavia, não ocorreu. A conclusão, portanto, é que o empregado da CEF investido nos poderes de mando e gestão e ocupante do cargo de gerente-geral de agência não faz jus à jornada de 6 horas prevista no PCS de 1989". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (ARR-1131-82.2012.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM NORMATIVO INTERNO DO BANCO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM NORMATIVO INTERNO DO BANCO. Em razão de provável caracterização de violação do art. 62, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM NORMATIVO INTERNO DO BANCO. À luz dos elementos constantes no acórdão impugnado, dessume-se que o reclamante detinha, sim, fidúcia especial, nos termos do art. 62, II, da CLT. Isso porque no exercício da função de gerente-geral efetivamente desempenhava atividade de gestão, porquanto, por exemplo, possuía autonomia para punir ou demitir empregados, bem como para conceder créditos, com percepção de gratificação de função. Não há, portanto, como afastar o enquadramento na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, sob o fundamento de que não havia autonomia suficiente em virtude da subordinação em face do superintendente. É que o reclamante era autoridade máxima dentro da agência, não afastando tal conclusão o fato de haver um superintendente hierarquicamente superior, porquanto tal limitação decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional da empresa. Além disso, no caso concreto, a instrução normativa 361-1 dispõe que" A duração normal do trabalho do escriturário é fixada em 6 horas e a do que exerce cargo comissionado em 8 horas. O médico, integrante da Carreira Técnico-Científica, têm jornada de trabalho com duração de 4 horas."Não obstante a norma em apreço registre genericamente acerca da jornada de oito horas para os empregados que exercem cargo comissionado , não se pode extrair que esteja incluindo o cargo de gerência, de forma geral e indistinta. É que, com relação ao gerente de agência bancária, a norma interna encontra-se em perfeita sintonia com a exegese da Súmula 287 do TST, devendo, portanto, ser aplicada a jornada de oito horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, como já mencionado alhures. De outro lado, segundo se observa do normativo editado pelo banco não há previsão expressa de limitação de jornada para o cargo de Gerente-Geral. Nessa diretriz, no exercício da função de gerente-geral permanece aplicável o artigo 62, II, da CLT, pelo grau de fidúcia diferenciado exercido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-35.2013.5.10.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019).
RECURSO DE REVISTA. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCS/89. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE SEIS HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCS/89. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE SEIS HORAS. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o gerente-geral de agência da CEF admitido na vigência do Plano de Cargos e Salários de 1989 não tem direito à jornada de seis horas prevista no regulamento, por ausência de expressa referência na norma benéfica, que deve ser interpretada restritivamente. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR - 10285-62.2012.5.04.0271 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE DO PCS/89. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, na esteira da atual e reiterativa jurisprudência desta Corte Superior, deve ser concedida interpretação restritiva à previsão contida no Plano de Cargos e Salários (instituído pelo Ofício-Circular DIRHU nº 009/88), vigente à época da admissão do demandante em 1989, no sentido de aplicar a jornada de seis horas apenas aos cargos de gerência abarcados pela hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT (no caso concreto, Gerente de Relacionamento e de Atendimento). Isso porque existe disposição anterior na CLT, aliada ao entendimento do TST que exclui o gerente-geral de agência das regras atinentes à duração do trabalho, razão pela qual sua inclusão em normas que versem sobre essa matéria dependeria de previsão expressa, na forma do artigo 114 do Código Civil. Reafirma-se, portanto, a incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 desta Corte, em sua composição completa. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1040-05.2012.5.04.0731, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2019).
"(...) HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTOS E GERENTE-GERAL - ART. 62, II, DA CLT - PREVISÃO DE JORNADA LIMITADA A 6 (SEIS) HORAS NO PCS/1989 - INAPLICABILIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTOS E GERENTE-GERAL - ART. 62, II, DA CLT - PREVISÃO DE JORNADA LIMITADA A 6 (SEIS) HORAS NO PCS/1989 - INAPLICABILIDADE 1. A jurisprudência desta Eg. Corte reconhece o direito à jornada mais benéfica prevista em norma regulamentar aos empregados, mesmo que haja disposição legal com durações mais amplas do trabalho. Precedentes. 2. Excetuam-se, na hipótese, os períodos em que a Empregada atuou como gerente-geral de agência bancária , que, por força da presunção de exercício de encargo de gestão, não está sujeito a controle de jornada, razão de não lhe ser assegurado o pagamento de horas extras e demais repercussões. 3. Apenas na hipótese de previsão regulamentar expressa, atribuindo novo regramento à jornada de trabalho do gerente-geral, é que se poderá afastar o enquadramento no artigo 62, II, da CLT, tendo em vista que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados estritamente, conforme determina o artigo 114 do Código Civil. Do exposto no acórdão regional, não é esta a situação dos autos. Julgado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido"(ARR-20357-92.2014.5.04.0771, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019).
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [-] II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. [-] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DIÁRIA DE OITO HORAS PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cinge-se a controvérsia em definir se o empregado da CEF, no exercício da função de"gerente-geral de agência", inserido no artigo 62, II, da CLT, se beneficia da jornada de seis e oito horas prevista no PCS/89, ou se ela é aplicável tão somente aos gerentes referidos no art. 224, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, atento ao princípio da primazia da realidade, registra expressamente que o PCS de 1998 garantiu aos funcionários da Caixa que exercem função comissionada a prestação de uma jornada diária de oito horas e que, embora o depoimento do próprio autor revele que ele exercia cargo de gestão, circunstância que, em princípio, o enquadraria na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, foi reconhecida a aplicação da norma mais favorável ao caso. O gerente-geral de agência não está subordinado a horário, conforme expressamente previsto na CLT, desde 1943, a teor do que dispõe o art. 62, II. O item 8 do anexo II do PCS de 1989 foi editado na vigência da antiga redação da Súmula nº 287 e não fala em gerente-geral de agência. Ou seja, a Súmula continha exceção de inaplicabilidade da duração do trabalho ao gerente investido em mandato, em forma legal, que tivesse encargos de gestão e usufruísse de padrão salarial que o distinguisse dos demais empregados. Ora, dito isto, se o gerente-geral de agência estava enquadrado na exceção da Súmula em sua antiga redação e não estava subordinado a horário, e o gerente a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, então constante da regra da Sumula em sua antiga redação, estava subordinado ao labor de 8 horas diárias, conclui-se que a fixação da jornada de 6 horas diárias é a ele e somente a ele aplicável, e não àquele que tinha cargo de gestão e pleno poder decisório no comando da agência. Posteriormente, esta Corte, a fim de melhor explicitar a distinção entre os cargos de gerência enquadráveis no art. 224, § 2º, da CLT e no art. 62, II, da CLT, por meio da Resolução 121/2003, publicada no DJ de 19, 20 e 21.11.2003, conferiu nova redação à Súmula nº 287 do TST. Diante desse cenário, conclui-se que é apenas aos exercentes do cargo de gerência enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, que se destina a jornada mais benéfica de seis horas prevista no PCS/89 em detrimento da de oito que veio a ser estabelecida, posteriormente, no PCS/98. Ao gerente geral de agência permaneceu aplicável o art. 62, II, da CLT e não teria qualquer lógica o Banco limitar-lhe a jornada de trabalho, pela própria natureza do cargo. E ainda que assim não fosse, não é possível interpretar de forma ampliativa uma norma benéfica. As normas benéficas precisam ser condizente com a lógica que informou a sua edição e nenhuma lógica teria estabelecer horário para o gerente- geral, que precisa verificar diariamente o trabalho dos subordinados, fazer relatórios, fechar a agência e prestar satisfações à direção, entre outros afazeres que não se coadunam com a jornada de seis ou de oito horas. Por outro lado, poderia a CEF estabelecer em relação aos gerentes gerais de agência norma mais benéfica, mas para isso seria necessário que a norma fosse expressa em relação aos gerentes gerais de agência, dada a condição jurídica distinta que assumem perante os demais gerentes bancários, os quais se enquadram na regra do art. 224, § 2º, da CLT. E ainda, que houvesse justificativa plausível para que, contra a jurisprudência vigente, fossem tais gerentes incluídos num horário de trabalho que o art. 62, II, da CLT exclui. Nesse contexto, à norma regulamentar sub judice somente pode ser conferida interpretação restritiva, ante os termos do art. 62, II, da CLT, no qual se enquadra o gerente geral de agência, em observância à integridade e estabilidade da jurisprudência desta Corte, há mais de duas décadas sedimentada na Súmula nº 287 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 62, II, da CLT e por contrariedade à Súmula nº 287 do TST e provido. [-]. (ARR - 1720-35.2013.5.03.0067 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)
[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS PARA GERENTES. PERÍODO ANTERIOR A 1.º/7/2008. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de os empregados da CEF regidos pelo PCS de 1989, mesmo os que se enquadram na exceção do art. 62, II, da CLT, terem direito à jornada de 6 horas de trabalho diárias. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, o item 8 do Anexo II do PCS de 1989 fixa de forma genérica para os" gerentes "a jornada de trabalho em 6 horas. Ora, conquanto a norma regulamentar em apreço mencione genericamente que a jornada de trabalho dos" gerentes "seja de 6 horas diárias, não é crível imaginar que esteja fazendo alusão ao gerente-geral de agência, visto que a jornada de trabalho do referido empregado encontra-se regulada pelo art. 62, II, da CLT, na forma do entendimento consubstanciado na parte final da Súmula n.º 287 deste Tribunal Superior. Assim, sendo incontroverso que do marco prescricional (10/1/2007) até 30/6/2008, o Reclamante, apesar de estar vinculado ao PCS de 1989, exercia o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de 6 horas de trabalho diárias, visto lhe ser aplicável a regra inserta no art. 62, II, da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido. (ARR - 59-56.2012.5.12.0018 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)
Assim, sendo incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação de emprego desde 10/07/1989, e que a recorrente se vinculou, originariamente, ao OC DIRHU 009/88 (PCS/1989), o qual estabelece uma jornada de seis horas para os empregados da CEF, inclusive para os exercentes de cargos gerenciais, e que, desde 1996, exerceu funções de confiança na reclamada, sendo de gerente classe 3 até 12/07/1998, de gerente classe IV até 12/06/2008, e, de 13/06/2008 até 01/04/2013, a de gerente geral de agência, a decisão regional, ao determinar a observação do PCC/98 ao longo de todo período contratual imprescrito, enquadrando a recorrente no § 2º do artigo 224 da CLT, contrariou o item I da Súmula 51 desta Corte, e, ao mesmo tempo, violou o disposto no art. 62, II, da CLT.
Desse modo, conheço do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, por consequência lógica, dou-lhe provimento parcial para reconhecer o direito da autora à jornada de seis horas com base no PCS/89, apenas no período em que estava enquadrada no artigo 224, caput, § 2º, da CLT, deferindo-lhe o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com reflexos e adicional de 50%, observados os entendimentos dispostos nas Súmulas nºs 113 e 264, e na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, todas do TST, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Conheço, também, do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 62, II, da CLT, e, desde logo, dou-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, relativas ao período que a reclamante passou a exercer a função de Gerente-Geral de agência.
Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) conheço do recurso de revista da reclamada quanto aos temas -Reflexos das Horas Extras. DSR. (Sábados, Domingos e Feriados)-, -Divisor de Horas Extras-, e -Honorários Advocatícios-, por contrariedade às Súmulas 113, 124, I, b, e 219, I, do TST, respectivamente, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a prescrição total do direito de ação, e, por conseguinte, para, mantendo a decisão que determinou os reflexos das horas extras habituais no RSR, excluir os discutidos reflexos sobre os sábados, porquanto não se tratam de RSR, para aplicar o divisor 220 para o cálculo das horas extras da reclamante e para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios; b) conheço dos recursos de revistas da reclamante e da reclamada quanto ao tema em comum -Horas Extras. Bancário. Jornada de Trabalho. Cargo de Gerente-Geral de Agência. Alteração de Jornada. Vinculação ao PCS 89 (DIRHU 009/88) e ao PCS/98. Contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Violação ao Artigo 62, II, da CLT-, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e, por ofensa ao art. 62, II, da CLT, respectivamente, e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para reconhecer o direito da autora à jornada de seis horas com base no PCS/89, apenas no período não abrangido pela prescrição total, em que estava enquadrada no artigo 224, caput e § 2º, da CLT, deferindo-lhe o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com reflexos e adicional de 50%, observados os entendimentos dispostos nas Súmulas nºs 113 e 264, e na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1, todas do TST, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e, quanto ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, relativas ao período que a reclamante passou a exercer a função de Gerente-Geral de agência; c) conheço do recurso de revista da reclamante quanto ao tema -Horas Extras. Intervalo de 15 Minutos. Mulher. Art. 384 da CLT-, por ofensa ao art. 384 da CLT, e, por consequência lógica, dou-lhe provimento para determinar o pagamento do aludido intervalo, quando devido, na forma estabelecida na sentença.
Brasília, 10 de dezembro de 2019.
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