Source: https://www.dautin.com/LegalValidation
Timestamp: 2019-11-22 08:11:08+00:00
Document Index: 5312589

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 107']

Dautin | Validade Jurídica
Abaixo, encontra-se o parecer jurídico preliminar acerca da validade jurídica dos serviços oferecidos pela Dautin Blockchain Co., sendo eles definidos como geração de prova de autenticidade e registro de contrato.
1. Consulta. Consulta-me a Dautin Blockchain Co., acerca da Validade Jurídica da sua Ferramenta de Autenticação Eletrônica e Assinatura Eletrônica de Documentos utilizando a rede Blockchain. Os questionamentos se concentram, principalmente, em relação a legislação aplicável ao caso; sua compatibilidade com a constituição, seus princípios e normas, bem como com os textos infraconstitucionais e as decisões dos Tribunais brasileiros que lhe impactam. Narra que o software desenvolvido pela empresa tem o objetivo de registrar e validar documentos, de forma segura, ágil e desburocratizada, promovendo o seu armazenamento na rede blockchain, tornando-o imune a alterações no seu conteúdo ou registro, independentemente do prazo decorrido. Alega que a rede blockchain vem se difundindo no mundo digital, atraindo o interesse de empresas que, em razão dos seus negócios, demandam investimentos na área de segurança, tais como bancos e a própria administração pública. Aduz que em razão das atividades desempenhadas, bem como sua possível interferência em funções hoje desempenhadas pelo Estado e reguladas por ele, vem sofrendo questionamentos e contestações, provenientes sobretudo de pessoas ligadas aos serviços cartorários, que alegam que a Dautin está usurpando sua competência e prestando um serviço sem validade jurídica reconhecida. Neste sentido, proferem os seguintes questionamentos: a)	A atividade de registo, guarda e assinatura de documentos é	exclusiva das funções notariais? O sistema da Dautin Blockchain estaria invadindo uma seara de competência exclusiva do serviço notarial? O Blockchain pode ser usado para soluções que venham a desburocratizar a assinatura, certificação e autenticação de documentos? b)	A assinatura de contratos de forma eletrônica, utilizando a ferramenta Dautin blockchain possui amparo legal? Inicialmente, recebo com muita honra a incumbência de proferir a presente análise, tendo em vista o caráter revolucionário da ferramenta que me foi apresentada pela consulente, bem como pelo desafio que as novas tecnologias nos colocam, principalmente em relação ao enquadramento jurídico que as envolve. Para responder aos questionamentos formulados, adotarei uma metodologia que abrange uma contextualização histórica acerca da competência para autenticação e guarda de documentos, no Brasil e no Mundo, bem como a adequação do sistema brasileiro aos das nações que adotam sistema de justiça semelhante ao nosso. Na sequência, abordarei os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, conceitos de serviço público e atividade econômica, para, ao final, discorrer sobre as normas constitucionais aplicáveis ao desenvolvimento tecnológico e os comandos que impõem o fomento do Estado a novas tecnologias, que busca ir ao encontro dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, CRFB/88). Diante do exposto, passa-se à análise do caso, colimando nas conclusões ao final apresentadas, iniciando-se por uma breve introdução, que assim se faz. 2. Introdução. Vivemos em uma sociedade em que as normas e a produção legislativa desenfreada acaba por burocratizar situações que, na grande parte das vezes, poderiam ser resolvidas com o emprego das novas tecnologias, dada a evolução tecnológica, que nos trouxe à quarta revolução industrial, bem como a segurança das aplicações digitais atuais. Essa burocratização invariavelmente acarreta na necessidade de documentar-se tudo aquilo que ocorre nas relações interpessoais, sejam elas comerciais ou meramente de cunho pessoal. Está-se falando de assinaturas de contratos simples, registros dos mais variados documentos, autenticações, escrituras e registros públicos. Toda essa situação gera um volume enorme de gastos para sua execução, bem como faz com que tudo aquilo que precise ser registrado ou documentado necessite ser impresso, o que traz um sério prejuízo também ao meio ambiente, na contramão do progresso sustentável que a quarta revolução industrial está nos trazendo. Conforme Camila Waldrich, a pratica de documentar a vontade das partes não é um fim em si mesma, pois, (...) para além de documentar tais atos, vinculando-os no tempo e no espaço, providência reforçada pela peculiar dinâmica social contemporânea, se faz necessário ainda revesti-los de segurança, no caso segurança jurídica, de forma a reduzir os riscos inerentes a toda produção documental na qual intervenham tão somente as partes interessadas e testemunhas que não sabem, na maior parte dos casos, exatamente o que estão testemunhando. Não se nega que até pouco tempo atrás não se vislumbrava uma alternativa segura para que se chegasse ao resultado esperado quando do registro de um documento, porém, com o advento das novas tecnologias, conforme já dito, soluções como o blockchain buscam trazer esta mesma segurança, só que de forma muito mais ágil, transparente e livre de fraudes, conforme se verá no tópico seguinte. 3. Blockchain: conceito, funcionamento e aplicabilidades. O blockchain, “de uma maneira bem simples, pode ser entendido como um banco de dados online, público e descentralizado, criado para tornar a distribuição de informação transparente e confiável, sem precisar de um agente externo e centralizador que valide o processo”. Trata-se de uma rede dotada de um altíssimo grau de transparência, publicidade, integridade e inviolabilidade, sendo praticamente impossível a alteração de qualquer transação ali registrada. Detalhando de forma mais precisa os princípios e bases do blockchain, TAPSCOTT e TAPSCOTT argumentam: Cada Blockchain, como o que usa Bitcoin, é distribuído: ele é executado em computadores fornecidos por voluntários ao redor do mundo; não há nenhuma base de dados central para hackear. O Blockchain é público: qualquer pessoa pode vê-lo a qualquer momento, pois reside na rede e não dentro de uma única instituição encarregada de operações de auditoria e manutenção de registos. E é criptografado: ele usa criptografia pesada, envolvendo chaves públicas e privadas (semelhante ao sistema de duas chaves para acessar um caixa forte) para manter a segurança virtual. Você não precisa se preocupar com os firewalls fracos da Target ou Home Depot (cadeias de varejo dos EUA) ou um funcionário desonesto do Morgan Stanley ou o Governo Federal dos EUA (...) Alguns estudiosos têm argumentado que a invenção da contabilidade de dupla entrada permitiu a ascensão do capitalismo e do Estado-Nação. Este novo livro-razão digital das transações econômicas pode ser programado para gravar praticamente tudo o que for de valor e importância para a humanidade: certidões de nascimento e de óbito, certidões de casamento, ações e títulos de propriedade, diplomas de ensino, contas financeiras, procedimentos médicos, créditos de seguros, votos, proveniência de alimentos e tudo o mais que possa ser expresso em código. Diante de uma ferramenta tão revolucionária e poderosa, grandes corporações e instituições governamentais vêm utilizando desta base de dados, ou “livro razão” para quebrar o modelo tradicional de armazenamento e distribuição de informações e diversas startups, com o surgimento da plataforma Ethereum, em julho de 2015, estão desenvolvendo produtos e soluções que se utilizam da rede blockchain para validação de dados, provas digitais e assinaturas de contratos, uma vez que após o seu registro, o documento se torna imutável. Surge, aí, a discussão acerca da sua validade jurídica. A utilização do blockchain vem sendo estudada e aplicada de forma mais incisiva por um dos segmentos mais conservadores do mercado: o financeiro. É nele que os avanços vêm sendo observados de forma mais promissora e as ferramentas desenvolvidas com maior celeridade. Os modelos de negócio dos bancos já sofrem há algum tempo com uma mudança de paradigma e uma “virtualização”, com os surgimentos das fintechs – startups do mercado financeiro – como Nubank, Banco Inter dentre outros, que oferecem serviços totalmente digitais, sem a existência de agência física. O movimento foi tão intenso que bancos tradicionais como o Bradesco lançaram seu próprio banco digital, o Next. Todavia, ainda se falando de bancos tradicionais, o Itaú e Santander já operam, desde o início de 2018, soluções baseadas na tecnologia blockchain, conforme se verifica na matéria veiculada no Valor Econômico, intitulada “Bancos iniciam uso de blockchain no Brasil”. Ademais, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, SICOOB e Banrisul se juntaram num projeto que envolve um novo serviço digital baseado justamente no Blockchain. Porém, não é só no mercado financeiro que vemos o avanço da tecnologia. Diariamente verificamos notícias em sites especializados que apontam novas soluções desenvolvidas na plataforma, nos mais diversos segmentos. Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou uma portaria em que disciplina o compartilhamento de dados pela rede blockchain. Outro marco na utilização da rede no Brasil se deu em meados de 2017, quando a startup americana Ubiquity promoveu o registro de imóveis brasileiros na rede blockchain. “De acordo com os fundadores da plataforma, o programa é um esforço para a diminuição da burocracia dos registros de imóveis feitos em papel, substituindo-os por uma solução 100% digital e verificável de forma online, 24 horas por dia”. Países como a Coréia do Sul, conhecida por estar na vanguarda das inovações tecnológicas, já se prepara para migrar seu sistema de votação para blockchain, com o intuito de promover eleições mais seguras e imunes de fraudes. Sistema semelhante foi utilizado na Virgínia (EUA), para eleitores militares que não podem votar pessoalmente, porém, estuda-se a extensão por todo o estado e para todos os eleitores, viabilizando, inclusive, votação por celular. O uso da tecnologia Blockchain já se encontra em estado bastante avançado, inclusive por instituições governamentais nacionais e internacionais. Sua criação vem sendo encarada como um marco e uma quebra de paradigmas nas transações tradicionais e visto como uma ferramenta capaz de desburocratizar diversos serviços, trazendo segurança, integridade e transparência nas transações, porém se utilizando de uma potente criptografia, que nos permite plena confiança naquilo que lá é registrado. Além do mais, suas bases praticamente se confundem com os princípios da administração pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal, homenageando a celeridade, eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade, conforme demonstrado pela literatura de TAPSCOTT, acima. Diante de tudo o que foi exposto e das conclusões aqui verificadas, bem como da comprovação do uso da tecnologia por entidades conservadoras, é que passa-se à análise jurídico-legal do tema, com a adequação, ou não, das soluções em blockchain, notadamente aquelas destinadas à guarda de documentos, registro de transações, provas digitais e assinaturas eletrônicas. 4. Da evolução tecnológica e sua proteção constitucional. Nos últimos 10 (dez) anos, o avanço tecnológico nos mostrou que o meio digital deixou de ser um acessório para se tornar protagonista nas relações humanas, independente se entre pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entre ambas. Diversos paradigmas foram quebrados com o surgimento de aplicações que até então se mostravam até certo ponto utópicas. Está-se falando dos smartphones, com a primeira geração do iPhone e o lançamento do sistema operacional Android, que trouxeram a possibilidade de acesso pleno à internet, e a viabilidade para se desenvolver aplicativos como WhatsApp; popularizaram-se as redes sociais e muitos modelos de negócios até então sólidos se viram ultrapassados e deixaram de existir. É o caso das locadoras tradicionais, que foram praticamente extintas com o advento do Netflix; os hotéis que tiveram seu modelo ameaçado pelo Airbnb; os táxis, que hoje possuem fortes concorrentes como Uber e Cabify; e as rádios, que ganharam um player de peso com o surgimento do Spotify. Sem falar no youtube, que traz conteúdos diversos e muitas vezes competem com o próprio sistema tradicional de televisão. Denota-se, portanto, que todos os modelos tradicionais de negócios, até os mais conservadores, como bancos com o surgimento das fintechs (Nubank; Banco Inter etc.), que fez com que um banco tradicional como o Bradesco lançasse um produto similar, chamado de banco Next. Tudo isso se deu, em grande parte, em razão do avanço tecnológico e da evolução exponencial da internet, seu alcance e velocidade. Entretanto, embora os exemplos acima se detenham a análise parcial da última década, a internet e o avanço tecnológico vêm sendo tratados pela doutrina de forma mais séria desde que a evolução cibernética foi alçada a categoria de Direito Fundamental de Quinta Geração, dada a importância das transformações digitais no cotidiano e seu impacto em todas as relações interpessoais. Neste contexto, vale ressaltar que a Constituição Federal dedicou um amplo rol normativo e principiológico para consagrar o desenvolvimento nacional e incentivo às novas tecnologias como norteadores das políticas públicas brasileiras, iniciando pelos próprios fundamentos insculpidos no artigo 1º, que prevê, dentre outros: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; A Livre Iniciativa, conforme se demonstrará em tópico próprio, é princípio norteador de toda atividade econômica, não à toa consagrado como fundamento da República, além de constar expressamente no rol de fundamentos da ordem econômica (Art. 170/CF). Sua observância importa inclusive na efetivação de outro fundamento: a dignidade da pessoa humana. Já no inciso II do Artigo 3º do texto constitucional, extrai-se justamente a garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da nossa República: Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II – garantir o desenvolvimento nacional;" Ademais, foi estabelecido um capítulo inteiro que trata da CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, reformulado pela Emenda Constitucional 85/2015, a fim de traçar normas que determinam que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” (Art. 218/CF): Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. §	1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. §	2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. A proteção das novas tecnologias da rede mundial de computadores, aliás, reforça-se, ainda, por determinação da Lei 12.965/2014, que estipulou o Marco Civil da Internet cujo artigo 4º, III, exige do Estado, em sua atividade disciplinadora, o fomento “da inovação” e “difusão de novas tecnologias” nos seguintes termos: Art. 4º - A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III	- da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Sob essas premissas é que devemos avaliar a rede blockchain, seus possíveis usos e sua validade no ordenamento jurídico, iniciando-se pela interpretação dos princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência nos negócios digitais. 5.	Os princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência versus intervenção estatal nos negócios digitais. Antes de analisar a legislação infraconstitucional sobre o registro e autenticação de documentos, é imperioso destacar que, nos termos do Parágrafo único do artigo 170 da Constituição federal, deve ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo nos casos previstos em lei”. O princípio acima destacado decorre do previsto no inciso segundo do artigo 5º da Constituição, o qual dispões que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, bem como ao previsto no inciso XIII do mesmo artigo, cujo comando assevera que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Sob outra ótica, a constituição expressamente limitou as atividades a serem exercidas pelo Estado e “só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, nos termos do artigo 173 da constituição. Sabe-se que este exercício de reflexão já foi feito em outros pontos desta consulta, mas sua rememoração é importante para a análise que virá a seguir, uma vez que, ao interpretar a consulta de forma mais ampla, pode-se ter a ideia de que a atividade exercida pela consulente invade aquelas de competência das serventias extrajudiciais, o que não é o caso. É certo que os cartórios possuem, por definição legal, a incumbência de promover a autenticação e registro de documentos, essa discussão não é, e nem poderia ser, objeto deste estudo. Porém, a atribuição para a referida atividade não está restrita somente às serventias. O professor Daniel Sarmento, ainda em seu texto sobre a legalidade do transporte individual de passageiros por aplicativo, argumenta que: Existe uma sensível diferença entre a forma de vinculação do Estado e dos particulares perante as normas jurídicas, que também vale no âmbito da atividade econômica: o primeiro se acha positivamente vinculado à ordem jurídica, e só pode fazer o que essa lhe impõe ou autoriza, enquanto os segundos são negativamente vinculados às leis, podendo atuar com plena liberdade, sempre que inexista vedação ou imposição legal de determinada conduta. Esta diferença tem fundamento político filosófico na compreensão de que, no Estado de Direito, os poderes públicos devem ser limitados, em prol da garantia dos direitos fundamentais, mas os particulares devem ser tratados como intrinsecamente livres. Essa liberdade do particular se torna ainda mais relevante no campo da inovação. Sabe-se que a existência de um arcabouço normativo e institucional favorável é vital para estimular a inovação na sociedade, sem a qual não há progresso. A proteção e estímulo à inovação é, aliás, um traço característico do Marco Civil da Internet – ao qual se sujeita a atividade da Consulente, cujo negócio se dá no âmbito digital. Nesse sentido, o art. 2º, inciso IV, da Lei 12.965/2014 estabelece como fundamento do marco civil “a livre iniciativa e livre concorrência”; o seu art. 3º, inciso VIII, fixa como princípio “a liberdade de modelos de negócios promovidos na internet”; e o art. 4º, inciso III, define como objetivo “a promoção da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e novos modelos de uso e acesso”. Ora, condicionar a possibilidade do particular de inovar à existência de prévia regulamentação estatal da sua atividade não é apenas inconstitucional. É também desastroso, sob a perspectiva do desenvolvimento social, por asfixiar de modo intolerável a capacidade de inovação dos agentes econômicos, em detrimento de toda a sociedade. É certo que a lei pode impor limitações ao exercício da atividade empresarial, desde que sejam proporcionais e não restrinjam em demasia a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais normas restritivas devem se voltar à proteção de objetivos legítimos - dentre os quais certamente não figura a defesa corporativa de segmentos econômicos prejudicados pela concorrência. Ademais, para que qualquer medida cerceadora da atuação da iniciativa privada na ordem econômica seja válida, ela tem de ser editada pelo ente federativo competente, e se mostrar compatível com o princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão: deve ser adequada para os fins a que se destina; necessária para o atingimento dos referidos fins, o que decorre da inexistência de mecanismos mais brandos para que sejam alcançados os resultados pretendidos; e proporcional em sentido estrito, por propiciar benefícios que superem, sob o ângulo dos valores constitucionais em jogo, os ônus impostos aos agentes econômicos e à sociedade, que sofrerão os efeitos da restrição imposta. Este subscritor, embora conhecedor de alguns posicionamentos contrários, se alinha a lição acima, de que os negócios digitais e puramente tecnológicos merecem uma interpretação diferenciada dos tradicionais, inclusive com aplicação de legislações específicas e alinhamento com os princípios gerais que norteiam os processos de inovação, tal como o Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a própria Constituição Federal, conforme já exposto. Neste sentido, atendo-se à matéria constitucional, está-se aqui a homenagear os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que a Constituição Federal erigiu como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV), declarando também ser a livre iniciativa fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), e ressaltou como um dos princípios a serem observados a livre concorrência, conforme já assentado. Quanto ao assunto, transcreve-se um trecho da obra do professor Miguel Reale sobre a livre iniciativa: [é]	a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados mais adequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio de livre iniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts. 1º e 170. O Professor Daniel Sarmento, em parecer elaborado sobre o caso Uber, muito bem pontua que: Nossa Constituição legitima a intervenção estatal na economia não apenas para corrigir as chamadas ‘falhas do mercado’ como também para promover outros objetivos fundamentais, como a igualdade substantiva e da justiça social. Sem embargo, o reconhecimento do caráter fundante do princípio da livre iniciativa em nossa ordem constitucional significa, como consignou Tércio Sampaio Ferraz, que a “estrutura da ordem está centrada na atividade das pessoas e dos grupos, e não na atividade do Estado”. Nas suas palavras, que parecem talhadas para o presente caso, a livre iniciativa acolhe e promove ‘a espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Essa espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas dirigindo, e com isso substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado’ Pode-se dizer que a livre iniciativa repousa em dois fundamentos essenciais: trata se de uma emanação relevante da liberdade individual, que também deve se projetar na esfera econômica; bem como de um meio voltado à promoção da riqueza e desenvolvimento econômico, em prol de toda a coletividade. Em relação à proteção dos direitos do indivíduo, a ideia é de que os seres humanos têm projetos e fazem escolhas também no âmbito da sua vida econômica. A salvaguarda da sua liberdade e personalidade restaria incompleta se não fosse estendida a esta seara a garantia da sua autonomia, diante de pretensões autoritárias ou paternalistas do Estado. Daí porque, a regra geral deve ser a liberdade dos particulares para se engajarem em atividades econômicas, desde que não lesem direitos de terceiros ou interesses relevantes da comunidade. Na dimensão coletiva, a premissa é de que a sociedade tende a ser mais próspera quando assegura a liberdade aos agentes econômicos, do que quando o Estado se apropria dos meios de produção ou planifica completamente a economia. A garantia da livre iniciativa estimula o empreendedorismo, gerando maior riqueza social. Não por outra razão, Cass Sunstein, jurista insuspeito de simpatias libertárias, afirmou que os mercados livres “são motores de produtividade econômica”. Ademais, o funcionamento regular de um mercado competitivo tende a ser instrumento mais eficiente para a captação e satisfação das necessidades e preferências de um universo amplo e plural de pessoas do que a atuação de qualquer autoridade pública. Por isso, o bem-estar coletivo é promovido quando as instituições asseguram a livre iniciativa e preservam as “regras do jogo” em que ela se desenvolve de modo saudável – o que não exclui, é claro, a intervenção estatal na economia voltada à promoção de outros objetivos legítimos que o mercado não atende bem, como a distribuição de riqueza. Como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da Livre Iniciativa encontra status de norma cogente, possuindo destaque no ordenamento jurídico, sendo que as demais normas devem ser interpretadas conforme o prefalado princípio, exceto em caso de colisão com princípios da mesma natureza. Neste sentido, a lição de Fábio Konder Comparato destaca o caráter fundamental do princípio da livre iniciativa ao argumentar que “todas as normas constantes no sistema da legislação ordinária, no campo econômico, devem ser interpretadas à luz desse princípio”. É cristalino, ainda, que o princípio da livre iniciativa tem relação estreita com a garantia do desenvolvimento nacional previsto no artigo 3º da Constituição Federal, uma vez que através dele, conforme lição do professor Sarmento, há um estímulo da atividade econômica, operacionalizando-se a distribuição de riquezas. Ainda em nível constitucional, não podemos deixar de abordar acerca do princípio da livre concorrência, também norteador da atividade econômica. Sobre o tema: Já o conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o ‘princípio econômico’ segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos cogentes da autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludível opção de nossos contribuintes por dado tipo de política econômica, pelo tipo liberal do processo econômico, o qual só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que pode levar à formação de monopólios e ao abuso do poder econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros. Não se desconhece, por fim, que a atividade exercida pela consulente pode causar impacto econômico negativo para os serviços cartorários, uma vez que com a ampliação da concorrência e dinamização do serviço – mormente relativo à sua desburocratização e facilidade de acesso – fará com que a demanda pelos serviços tradicionais diminuirá. Porém, com o advento de novos serviços, baseados em plataformas tecnológicas, os benefícios a toda a população se sobrepõem ao eventual impacto nas atividades das serventias, que promovem verdadeira reserva de mercado, ante a sua força perante os agentes econômicos e entes reguladores, além do poder econômico envolvido, homenageando o princípio da livre concorrência. Nas palavras de Eduardo Ferreira Jordão: Em primeiro lugar, interesses compactos e organizados tendem a prevalecer sobre interesses difusos, tendo em vista o menor custo da sua mobilização. Isto importa uma tendência a que os interesses das empresas reguladas prevaleçam sobre aqueles dos consumidores na ‘competição pela regulação’. Em segundo lugar, tomada a regulação como um bem adquirível no mercado político, há uma tendência a que ela seja obtida pelo grupo que a valorar mais intensamente – e este é o caso das empresas reguladas, afetadas de modo geralmente mais intenso e concentrado pelas políticas regulatórias do que a massa dos consumidores. A matéria já foi há muito enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que, na década de 70, já entendia que interesses de uma classe não podem interferir no bem da coletividade: Não se justifica, assim que, com fundamento em que a atividade se acha regulamentada em lei (...), possa o art. 7º referido permitir que, realizado o serviço lícito, comum, o beneficiário desse serviço esteja livre de pagar remuneração, porque esta se reserva aos membros de um determinado grupo de pessoas. Admitir a legitimidade dessas regulamentações seria destruir a liberdade profissional no Brasil. Toda e qualquer profissão, por vulgar que fosse, poderia ser regulamentada, para que a exercessem somente os que obtivessem atestação de órgãos da mesma classe. E ressuscitadas, à sombra dessas regulamentações, estariam as corporações de ofício, nulificando inteiramente o princípio da liberdade profissional. Mais recentemente, a Suprema Corte reiterou o entendimento: As exigências de cunho formal não podem servir a um grupo, não podem se prestar à reserva de mercado, só se justificando a imposição de inscrição em conselho de fiscalização profissional, mediante a comprovação da realização de formação específica e especializada, nos casos em que a atividade, por suas características, demande conhecimentos aprofundados de caráter técnico ou científico, envolvendo algum risco social. Neste sentido, limitar a atuação da consulente, ou mesmo proibir ou invalidar, com base em eventual domínio estatal, o que ficou comprovado que não o é, seria reforçar o monopólio de um serviço que pode ser prestado de forma muito mais eficiente, homenageando sobremaneira os princípios da administração pública, visto que, conforme discutido em tópico próprio, o blockchain traz eficiência, transparência, impessoalidade, publicidade, dentre diversos outros. Veja-se que, além de toda a discussão constitucional da matéria, o Marco Civil da Internet, Lei que regulamenta as atividades e os negócios na rede mundial de computadores fortalece os princípios da livre iniciativa, liberdade de inovação, dentre outros: Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...) V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III	- da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. Assim, toda a legislação recente que trata do tema inovação, mormente o Marco Civil da Internet, o sistema da consulente encontra pleno acolhimento no regime legal citado, podendo ofertá-lo a todos os consumidores que entenderem que os serviços tecnológicos e inovadores ofertados pela empresa, devendo os mesmos serem reputados válidos perante os órgãos públicos e privados. Na verdade, se formos avaliar a situação de forma análoga a outros casos, os serviços de proteção ao crédito, quando criados, seriam totalmente ilegais, em razão da atividade ser semelhante a exercida pelos cartórios de protestos. Vê-se, portanto, que já estamos diante de inovações que fazem parte do nosso dia-a-dia e que vieram para facilitar a vida da população e das próprias corporações, o que fortalece inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assentada mais essa premissa, passa-se, finalmente, à análise da legislação sobre: 6.	A validade jurídica das ferramentas desenvolvidas em Blockchain. Após toda a análise principiológica desenvolvida no decorrer deste parecer, com a necessidade de ponderação da regulação estatal com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, duas situações devem ser avaliadas para resposta da consulta, sendo elas: a)	O serviço de autenticação e registro de documentos prestado por autoridade pública delegatária; e, b)	O serviço de autenticação e registro de documentos prestado pela iniciativa privada. Neste sentido, passa-se a uma análise dos institutos a serem aplicados em cada uma delas e da sua possível coexistência, salientando que, independente do meio a ser utilizado para o registro e autenticação, este deve ser dotado de algumas formalidades indispensáveis para a validade do ato, visando a garantia de integridade e segurança da informação sob guarda, o que é, sem sombra de dúvidas, uma das grandes virtudes da rede blockchain. A existência de serviço público delegado para a execução do registro e autenticação de documentos não torna este vedado à iniciativa privada. Muito pelo contrário, pelo estudo desenvolvido até aqui, a Constituição da República incentiva o livre comércio e a livre iniciativa, bem como a inovação tecnológica. É o caso da presente consulta. É de se frisar, ainda, que a abertura do mercado de autenticações de documentos para a iniciativa privada só vem a beneficiar a população, visto que o acesso aos documentos, sua autenticação e prova de autenticidade poderão ser feitos através de um simples smartphone, além de baratear sobremaneira o serviço. Não é de hoje que se discute que o suposto monopólio dos cartórios para autenticação de documentos é atribuído como um entrave burocrático que atrasa muitas das operações feitas no país. A ausência de alternativas demanda um esforço, muitas vezes hercúleo da população para ter acesso a uma simples certidão, ou cópia de um documento autenticado. Tal fato se deve, dentre outras coisas, à ausência de interligação entre os sistemas das serventias, além de utilização de ferramentas arcaicas, com registro em livro de muitos atos. O Blockchain nada mais é do que um livro. Porém, totalmente livre de fraudes, imutável e que nunca se desgasta, além de dotado de criptografia avançada, diferente dos feitos em papel, argumento este amplamente explorado em tópico próprio. O fato de os serviços costumeiramente serem prestados por cartório não fez com que o legislador excluísse outras modalidades a serem executadas pela iniciativa privada. Além do mais, há que se fazer uma distinção entre serviço público e serviço de utilidade pública. Ninguém melhor que Hely Lopes Meirelles para esclarecer o tema: Serviços públicos: propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública. Serviços de utilidade pública: são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente, ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemples dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone. A fixação dos conceitos acima é de suma importância para a avaliação da possibilidade de prestação dos serviços de registro e autenticação de documentos por particulares, uma vez que, caso fossem serviços públicos propriamente ditos, estar-se-ia diante de uma situação de real impossibilidade de fazê-lo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro Ayres Britto, deixou explícito que a atividade cartorária não se enquadra neste conceito: Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu, a exemplo das funções de legislação, diplomacia, defesa nacional, segurança pública, trânsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo domínio estatal, passam a se confundir com serviço público. O brilhante voto do Ministro Ayres Britto, em sua parte final, expõe claramente que os serviços cartorários não são típicos de estado e de domínio exclusivo estatal. Ademais, sequer a Lei 8.935/94, que regulamenta a profissão de cartorário, prevê expressamente que as atribuições serão exercidas exclusivamente pelos delegatários das serventias. E, mesmo que o fizesse, estaria em pleno desacordo com a Constituição Federal. Entretanto, diversas outras disposições legais dão fundamentação para a pretensão do consulente, quais sejam, a possibilidade de coleta e autenticação de provas digitais e documentos em geral e a assinatura de contratos usando a tecnologia blockchain, sendo que, em nenhum momento, ambas as formas de prestação de serviço, seja pelos cartórios, seja pela consulente, podem ser consideradas incompatíveis. Vejamos. Em 24 de agosto de 2001 foi editada a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”. Referida Medida Provisória prevê uma série de requisitos “para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (Art. 1º)”. Desta forma, preenchendo-se os requisitos previstos nesta legislação, presumem-se válidos e autênticos os documentos digitais. No caso das ferramentas que promovem a utilização da blockchain como Base de Dados para autenticação de documentos, como dito, um “livro razão” descentralizado, transparente, público e totalmente auditável, que, após o registro das informações em sua rede, torna-se imutável o documento ali escrito, entendemos pela plena viabilidade jurídica e validade das provas ali produzidas. Isto porque, o artigo 10 da MP 2.200-2/2001 prevê que outras formas de assinaturas ou provas de autenticidade podem se reputar válidas, ainda que não prescritas na referida MP, o que dá pleno respaldo à utilização da rede para os fins aqui discutidos, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §	2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em conjunto com o dispositivo supra, o Código Civil, em seu artigo 107, estipula que a manifestação das partes, desde que não vedada em lei, deve ser respeitada, o que reforça a validade dos registros bilaterais efetivados pela Rede Blockchain. Já no Código de Processo Civil, o Art. 369, prevê que: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Mais à frente, conforme disposto no diploma processual, considera-se autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” (Art. 411, II, CPC). Salienta-se, mais uma vez, para as disposições da Medida Provisória 2.200-2/2001, que já regulamentou o tema. Desta forma, em sendo a Dautin blockchain dotada de alto grau de integridade, auditabilidade e transparência, sendo que os dados ali inseridos se tornam imutáveis e à luz da legislação vigente, bem como os princípios constitucionais já expostos, não resta dúvida que as provas documentais geradas no sistema possuem validade jurídica, cabendo sua desqualificação apenas com robusta prova em contrário, da mesma forma como o documento certificado por tabelião ou similar. 7. Resposta dos quesitos. Diante do que foi exposto, passo a responder sinteticamente aos quesitos formulados pela Consulente: c)	A atividade de registo, guarda e assinatura de documentos é	exclusiva das funções notariais? O sistema da Dautin Blockchain estaria invadindo uma seara de competência exclusiva do serviço notarial? O Blockchain pode ser usado para soluções que venham a desburocratizar a assinatura, certificação e autenticação de documentos? O princípio da livre iniciativa e livre concorrência, combinados com os demais dispositivos constitucionais abordados no texto do presente parecer, além da legislação infraconstitucional, demonstram que o serviço prestado pela Dautin Blockchain se encontra de acordo com a legislação e presta um serviço de interesse público relevante, porém, não especificamente um serviço público, ou de utilidade pública, como os cartórios, que se encaixam neste último. Na verdade, ainda que se tratasse de serviço de utilidade pública, os serviços notariais não possuem o monopólio para exploração, conforme amplamente exposto. Outrossim, em sendo a rede blockchain dotada de alto grau de integridade, criptografia avançada, auditabilidade e transparência, sendo que os dados ali inseridos tornam-se imutáveis e à luz da legislação vigente, convergindo com os princípios constitucionais expostos e a legislação infraconstitucional explicitada, não resta dúvida de que as provas documentais geradas no sistema possuem validade jurídica, cabendo sua desqualificação apenas com robusta prova em contrário, da mesma forma como o documento certificado por tabelião ou similar. d)	A assinatura de contratos de forma eletrônica, utilizando a ferramenta Dautin blockchain possui amparo legal? R:	Sim, conforme explicado no corpo do parecer, a Medida Provisória 2.200-2/2001 dá todo o amparo legal para a assinatura de contratos pela ferramenta, o que se fortalece com as demais disposições existentes no Código Civil e Código de Processo Civil. É como me parece. FELIPE NAVAS PRÓSPERO OAB/SC 35.711
Validado por Dautin Blockchain Co. via blockchain em 24/01/2019 09:15:43
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OAB/SC 35.711
Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, instituição em que também cursou a Graduação em Direito. Pós-Graduado em Nível de Especialização em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst (Curitiba/PR) e cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pela Damásio Educacional. Possui experiência nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Empresarial, Digital, Compliance e Anticorrupção. É membro das comissões de Direito Digital e Compliance e de Direito Eleitoral da OAB/Itajaí e membro da Academia Catarinense de Direito Eleitoral. Trabalhou com desenvolvimento e análise de sistemas por mais de 10 (dez) anos. Possui vasto conhecimento em plataforma web e segurança e integridade de dados.
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