Source: https://vlex.com.br/tags/agente-do-crime-92658
Timestamp: 2019-10-16 10:30:28+00:00
Document Index: 85391095

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 6']

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crime impossível por obra do agente provocador
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...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...
...I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);. #Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015. I-A – lesão ...
...ARTIGO 1. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou ...CAPÍTULO VI Das disposições penais. ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ...
...I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou. ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
...IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que ...ARTIGO 23. O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ...
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, ...
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ... com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente...
...72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...
...V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da ...
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Parágrafo único. Estão sujeitos à ...
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança ...
...ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:. ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. ARTIGO 64. A pena de cassação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
...ção de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, ... elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § 3º A ...
... pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa ...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
... não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente. § 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:. a) a pessoa ...ARTIGO 39. Constitui crime...
...ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;. II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea ...
...a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ...§ 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do ...
...ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ... sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ...
..., no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...ços tanto pelas autoridades aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações. ...
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, nda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...
...2001. V - infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, ...ARTIGO 6. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois ...
... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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