Source: https://pt.scribd.com/document/180575042/Direito-Empresarial-RESOLUCAO-DOS-EXERCICIOS
Timestamp: 2019-05-19 11:46:40+00:00
Document Index: 150570594

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 982', 'artigo 966', 'artigo 972', 'artigo 974', 'Artigo 4', 'artigo 1016', 'artigo 5', 'artigo 972', 'artigo 972', 'artigo 972', 'artigo 974']

Enviado por Tarcisio Henrique
afrfb Comercial aula 0
09.02.10-Direito+Civil-P.Geral
Regulation 588 Crowdfunding Rules Brazil
Na sociedade em nome coletivo, se o scio administrador faz uso da firma contrariamente s clusulas contratuais e no mbito de suas atividades mercantis, quem responder pelas obrigaes assumidas ser: (X) o scio administrador; ( ) a sociedade; ( ) o scio administrador e a sociedade solidariamente; ( ) a sociedade e os scios solidariamente. No caso, por fora do art. 1.015, P. nico, I, e da Teoria Ultra Vires, quem dever se responsabilizar pelas obrigaes assumidas, que tenham extrapolado os limites expressos no contrato social ser o scio-administrador, que tenha contrado a obrigao. E nem poderia ser de outra forma. O ordenamento jurdico no pode ser conivente com a responsabilizao da sociedade por atos praticados que tenham extrapolados o contrato social. Caso contrrio, diversos seriam os casos em que o scio administrador locupletar-se-ia s custas da sociedade. Cumpre esclarecer que a Teoria Ultra Vires, surgida na jurisprudncia britnica do sculo XIX, funciona como uma forma de proteo da Pessoa Jurdica, responsabilizando apenas o scio-administrador pelos atos praticados que extrapolem os limites de seus atos, previsto no contrato social. 2. As sociedades limitadas e as sociedades annimas so espcies societrias que podem ter por objeto a explorao tanto de uma atividade de natureza empresarial ou industrial quanto qualquer outra intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica. (x) assero correta; () assero falsa; () somente a sociedade limitada; () somente a S/A. A sociedade limitada pode ser tanto simples como empresria. Portanto, pode sim explorar atividade empresria, bem como a explorao de atividade intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica. J a sociedade annima, por fora do art. 982, p. nico, pode sim explorar tato uma atividade empresria, como uma intelectual, que, ainda assim, ser consierada empresria. A lei, ao citar independente de seu objeto, admite a possibilidade de explorar atividade empresria, como simples. 3. Enunciado: Jos Martins Sobrinho, Mrio Rodrigues e Fernando Henrique Alves de Souza constituem uma sociedade empresarial limitada, para explorar o ramo de calados, elaborando e assinando o contrato em 3 de fevereiro de 2004, arquivado na Junta Comercial em 09 de julho do mesmo ano. Jos Martins entra com R$100.000,00, que integraliza no ato. Mrio e Fernando, cada qual, tem uma participao no capital social de R$300.000,00, sendo que, cada um integraliza, no ato, a quantia de R$60.000,00, e se obrigam a integralizar o restante em trs parcelas semestrais, de iguais valores. Mrio o scio mais idoso. Pergunta-se (as questes so independentes, umas das outras; levar em considerao apenas o enunciado): a) Se a falncia da sociedade for declarada em 9 de setembro de 2004, qual ser a responsabilidade de cada um dos scios para a integralizao do capital social? Explique e d a cifra. A caracterstica da sociedade limitada, prevista no art. 1.052, a responsabilidade solidria pela integralizao do capital social.
Assim, o capital social representado pelo seguinte esquema: Jos: Contribuio (R$ 100.000,00); Falta integralizar (///) Mrio: Contribuio (R$ 300.000,00); Falta integralizar (R$240.000,00). Fernando: Contribuio (R$ 300.000,00); Falta integralizar (R$ 240.000,00). Capital social total: R$ 700.000,00; Falta integralizar: R$ 480.000,00. Assim sendo, os scios respondem solidariamente pela integralizao do valor que falta para ser integralizado que, no caso, R$ 480.000,00. b) O objeto da sociedade poder ser alterado para a explorao de um curtume, pelo scio Mrio contra a vontade dos demais? Explique. No. Por fora do art. 1.053 do CC., devemos aplicar sociedade limitada, no que couber, as normas referentes sociedade simples. Assim, se analisarmos o art. 999, c/c com o art. 997, II, ambos do CC., temos que a modificao do contrato social, que tenha como escopo alterar o objeto da sociedade s pode ser realizada mediante consentimento de TODOS os scios. c) Se algum credor executar a sociedade, por dvida contrada e no paga, o juiz poder determinar que a penhora recaia em bem particular de algum dos scios? Explique. Em regra, no, em razo da responsabilidade dos scios ser limitada. Entretanto, se no houve integralizao do capital social, a penhora pode, respeitado o benefcio de ordem, recair sim sobre bens particulares dos scios, no limite do que falta para ser integralizado ao capital social, uma vez que os scios respondem solidariamente pela sua integralizao. H outros casos em que a responsabilidade pode recair sobre os bens particulares dos scios, como a desconsiderao da pessoa jurdica (art. 50 CC), dentre outros. d) Se o scio Mrio pretender ceder parte de suas quotas para o scio Fernando, ou ao seu amigo Manoel, poder faz-lo livremente? Explique. No. Por fora do art. 1.053 do CC., devemos aplicar sociedade limitada, no que couber, as normas referentes sociedade simples. Assim, segundo o art. 1.003 do CC., a cesso de quota, para ter eficcia perante o cedente e o cessionrio, e perante a sociedade, deve haver consentimento dos demais scios, e a modificao correspondente no contrato social. 4. Calados FF Ltda., com capital de R$220.000,00, composta pelos scios A, B e C. O scio gerente A e os dois ltimos restam integralizar R$25.000,00 cada um. Estando a sociedade passando por processo de execuo contra devedor solvente, por dvida no valor de R$30.000,00, e no se encontrando bens sociais suficientes, a requerimento do credor, o juiz poder determinar que a penhora recaia em bens particulares: ( ) de A; ( ) de B ou C; ( ) de B e C; ( ) de A, B e C (x) todas as alternativas anteriores; ( ) nenhuma das alternativas anteriores, Segundo o art. 1.052 do CC., os scios so SOLIDARIAMENTE responsveis pela integralizao do capital social. Cumpre ressaltar que, embora solidria, a responsabilidade dos bens particulares dos scios subsidiria, pois deve respeitar o benefcio de ordem (art. 1.024).
5. Uma sociedade empresarial limitada integrada por cinco scios, restando R$250.000,00, do capital social, para integralizar. Uma quota, no valor de R$20.000,00, pertencendo em comum a A e B, gera para eles a obrigao legal de integralizar todo o capital, no caso da sociedade ser executada por dvida assumida e no paga, ou em caso de ter a sua falncia decretada? Por qu? A caracterstica da sociedade limitada, previsto no art. 1.052, a responsabilidade solidria dos scios pela integralizao do capital social, inclusive dos scios que j tenham integralizado toda a sua quota parte. Assim, se a sociedade for executada por uma dvida assumida e no paga, a penhora poder recair sobre bens particulares dos scios A e B, respeitado, claro, o benefcio de ordem. Portanto, os scios A e B, bem como todos os outros scios, respondero, por fora do art. 1.052, pela integralizao do que falta para ser integralizado ao capital social. 6. O contrato de sociedade empresarial, devidamente inscrito na Junta Comercial, gera os seguintes efeitos: O contrato de sociedade empresarial devidamente inscrito na Junta Comercial, por fora do art. 945 do CC., marca o incio da Personalidade Jurdica da sociedade empresria. Como consequncia lgica, marca tambm o incio da titularidade negocial, patrimonial e processual. , portanto, a partir da inscrio do contrato social da sociedade empresria na Junta comercial, que a sociedade passa a adquirir autonomia para efetuar negcios jurdicos em seu nome, contrair patrimnio em seu nome, etc. 7. Na sociedade em nome coletivo regular, no podem fazer parte da firma social nomes de scios que no sejam individualmente empresrios. ( ) certo; (x) errado; ( ) nem sempre; ( ) somente do empresrio individual. No h vedao legal que exclua o scio que seja empresrio individual de figurar na firma social. 8. Aps regularmente constituda a sociedade, os scios passam a ser condminos ou co-proprietrios dos bens provenientes de suas contribuies para a constituio do capital social, assim como daqueles que ela adquirir durante sua existncia? Explique. No. A contribuio de cada scio para a constituio do capital social, priori, forma o conjunto de bens da sociedade. Uma vez que integralizado, os bens no mais pertence aos scios, mas sim sociedade, como ente personalizado (se devidamente constituda), sujeita de direitos e deveres na rbita civil. Assim, no h que se falar em condomnio ou copropriedade dos bens provenientes de suas contribuies. 9. Quais os requisitos ou condies mnimas, indispensveis para que se reconhea a personalidade jurdica de uma sociedade empresria e o que significam? So requisitos para a constituio de sociedade a pluralidade subjetiva (de sujeitos... scios). Isto , no h que se falar em sociedade unilateral, com uma nica pessoa. Outro requisito essencial para que seja reconhecida a personalidade jurdica que a sociedade tenha patrimnio prprio, oriunda da contribuio inicial dos scios. O 3 requisito fundamental o objeto da sociedade. Isso , por fora do art. 982, para ser considerada empresria, o objeto da sociedade deve ter como escopo o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro. Por fim, por fora do art. 985, para
que seja reconhecida a personalidade jurdica, necessria a inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, momento em que a sociedade, efetivamente, adquire personalidade jurdica. 10. Dentre os elementos ou requisitos essenciais e indispensveis da sociedade empresarial, qual o que fixa os limites das atribuies de seus administradores? Por qu? Evidente que ser o CONTRATO SOCIAL, devidamente inscrito no Registro competente, elemento essencial e indispensvel da sociedade empresarial, que ir fixar os limites das atribuies dos administradores. Ora, o contrato social dever dispor sobre os limites das atribuies dos administradores, para evitar que se tenha excesso por parte dos administradores. justamente o que prev o art. 1.015, P. nico, I do CC. Havendo omisso do contrato social sobre o limite da atividade dos administradores, por sua vez, segundo o art. 1.0.15, P . nico, III, o OBJETO DA SOCIEDADE ser o limite para a atuao dos administradores. No pode o administrador, pois, praticar alguma operao evidentemente estranha aos negcios da sociedade, sob pena de responder, em nome prprio, pela obrigao contrada, alm de perdas e danos diante da sociedade. justamente isso, diga-se de passagem, o que prev a Teoria Ultra Vires.
11. Especifique hipteses e condies legais nas quais um scio pode ser excludo da sociedade? Por fora do art. 1.004, e seu P. nico, o scio que deixar de cumprir com suas obrigaes sociais (tais como a integralizao e contribuies previstas no capital social), poder ser excludo da sociedade. Caso seja a vontade dos demais scios, o scio remisso poder ter, a critrio dos demais scios, sua quota reduzida ao montante j integralizado, a fim de evitar a sua excluso. Outro caso o previsto no art. 1.006, em que o scio de indstria (ou servio) impedido de se empregar em atividade estranha sociedade. Se ele se empregar, e no havendo estipulao em contrrio, ele poder ser excludo da sociedade. Quanto excluso judicial, previsto no art. 1.030, o scio que tenha cometido falta grave no cumprimento de suas obrigaes, ou, ainda, por incapacidade superveniente, poder ser excludo da sociedade, mediante iniciativa da maioria dos demais scios. Quanto excluso de pleno direito, prevista no art. 1.030, p. nico, o scio ser excludo de pleno direito da sociedade caso seja declarado falido, ou caso algum credor particular tenha requerido a liquidao de sua quota. H outros diversos exemplos espalhados pelo cdigo, mas evitarei me prolongar. Cumpre dizer que, em todos esses casos, por fora do art. 1.031, o valor da sua quota considerada pelo montante efetivamente realizado, ser liquidado com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, salvo estipulao contratual em contrrio. Ademais, o capital social sofrer a correspondente reduo, salvo se os demais scios suprirem o valor da quota. A quota que tenha sido liquidada ser, salvo acordo em contrrio, paga em dinheiro, no prazo de 90 dias, a partir da liquidao. 12. Os elementos que, alm de essenciais, so caractersticos do contrato de sociedade empresarial so os seguintes: So requisitos indispensveis para a contratao de sociedade empresria: a) Affectio Societatis consiste na inteno dos scios de constituir uma sociedade. a declarao de vontade expressa e manifestada livremente pelo(s) scio(s) de constituir uma sociedade, eis que se a vontade de qualquer deles estiver viciada no h affectio societatis.
b) Outro requisito essencial a colaborao ativa de todos os scios para a obteno de um mesmo fim, que, no caso da sociedade empresria, a obteno de lucro. 13. A, B, C e D, respectivamente com quotas de R$50.000,00, R$10.000,00, R$30.000,00 e R$25.000,00 constituem uma sociedade empresria limitada, para explorao do ramo de calados. Um ano aps, os scios A e B, sem o consentimento dos demais, podero alterar o objeto social do contrato para a explorao de um curtume. ( ) Assero correta; (x) assero falsa; ( ) poderiam se houvesse transcorrido mais de dois anos. No. Por fora dos arts. 1.071, V, combinado com o art. 1.076, I, a modificao do contrato social e, consequentemente, do objeto social depende de votos correspondentes a 75% do capital social. Os scios A e B, conjuntamente, so titulares de, aproximadamente, 52% do capital social, valor muito inferior ao previsto na legislao. Portanto, no podem, desta forma, alterar o objeto social sem o aval de outro scio. 14. Se A constituir uma sociedade limitada com B e C, integralizando sua quota com um imvel avaliado em R$50.000,00, caso a sociedade seja dissolvida dois anos aps, ter o direito de receber, preferencialmente, o imvel com que ingressou na sociedade? Por qu? No. O scio no ter direito de receber o mesmo imvel que ingressou na sociedade. Uma vez que integralizou a sua quota, o bem no mais lhe pertence. Pertence, agora, sociedade. Em eventual liquidao de sua quota, ter direito a receber o valor avaliado pecuniariamente, monetariamente atualizado, tendo em vista a situao patrimonial da sociedade (salvo estipulao contratual em contrrio). Afinal, imaginem um scio que tenha integralizado um imvel, e tal imvel esteja sendo utilizado como estabelecimento empresarial da sociedade, durante muitos anos. Supondo que referido scio desejasse se dissolver da sociedade, imaginarmos que ele teria direito a tal imvel implicaria na perda da sociedade de seu estabelecimento empresarial, o que, certamente, implicaria em diversos riscos econmicos sociedade. No pode o Cdigo Civil ser conivente com tal fato. Vale dizer, entretanto, que, pelo princpio da autonomia privada, os scios podem estipular em contrato uma clusula reservando o direito de preferncia ao scio, a fim de reaver tal imvel em posterior liquidao societria, devendo ser analisada, in casu, as variaes de seu preo e da situao patrimonial da sociedade. 16. A responsabilidade pelas obrigaes assumidas por sociedade em nome coletivo e sociedade limitada, todas regulares, limitada, ilimitada ou mista? Por qu? A responsabilidade da SOCIEDADE pelas obrigaes assumidas e contradas PELA SOCIEDADE, todas devidamente inscritas no respectivo registro, , obviamente, ilimitada. A sociedade responde pelas obrigaes contradas com todo o seu patrimnio. Entretanto, preciso fazer algumas ponderaes: a) Caso haja excesso por parte dos administradores, e, provando que tal fato era conhecido de terceiro (por meio do art. 1.015, p. nico, incisos I a III), no h que se falar em responsabilidade da sociedade; b) O que no podemos confundir a responsabilizao da sociedade com a responsabilidade dos scios. Apenas os scios tero alguns benefcios a fim de terem o
seu patrimnio protegido, tais como o benefcio de ordem, e a limitao da responsabilidade pelas obrigaes contradas pela sociedade, de acordo com o tipo societrio adotado. 17. Na vigncia de uma sociedade empresarial em nome coletivo, constituda regularmente, se algum credor execut-la por dvida vencida e no paga, o juiz de direito, atendendo requerimento do credor, poder determinar que a penhora recaia em bens de propriedade particular de algum dos scios. Tal afirmativa verdadeira, falsa ou depende das circunstncias? Explique. Tal afirmativa correta. Como se trata de uma sociedade em nome coletivo, os scios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais. Entretanto, tal responsabilidade solidria e ilimitada subsidiria, em razo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024 do CC. Assim, se no encontrado bens sociais suficientes a adimplir a dvida ao credor, o juiz de direito poder sim determinar que a penhora recaia sobre bens particulares de qualquer um dos scios, tendo em vista o respeito ao benefcio de ordem e responsabilidade solidria e ilimitada dos scios.
18. A sociedade constituda por contrato verbal ilegal, legal, clandestina ou oculta? Por qu? Trata-se evidentemente de uma sociedade legal. No h que se falar em ilegalidade ou clandestinidade, tendo em vista que o ordenamento jurdico no veda a constituio de sociedade por contrato verbal. evidente que, na prtica, no aconselhado a constituio de sociedade mediante contrato verbal, tendo em vista a dificuldade de se produzir provas das clusulas estipuladas verbalmente. Entretanto, se os scios quiserem, podem perfeitamente haver constituio de sociedade mediante contrato verbal. Cumpre dizer que, para a sociedade ser REGULAR, ela precisa ser inscrita no Registro competente. Assim, o contrato verbal, para ser inscrito, ser lavrado a termo pelo cartrio competente. O contrato que, priori, era verbal, passar a ser escrito. Como exceo, temos a sociedade em conta de participao, que uma sociedade regular, e pode perfeitamente se dar mediante contrato verbal, sem qualquer formalidade, bem como independente de registro. 19. Teixeira Silva S/A Caf Sol, sociedade organizada para explorar uma fazenda de caf e milho, arrendada de Manoel Teixeira Silva, tem a natureza de soc simples, empresria ou rural? Por qu? A sociedade em tela se trata de uma sociedade annima, e, como tal, por fora do art. 982, P. nico, ser sempre uma sociedade empresria, independente do seu objeto. 20. Diante da assinatura J. Rodrigues e Cia., lanada em um cheque, de que forma ou maneira o tomador (beneficirio do cheque) poder saber se de uma sociedade simples ou empresria? No. bem verdade que a sociedade simples no admite firma, conforme art. 997 CC. Entretanto, a S/S poder adotar a forma de diversas outras sociedades, tais como a sociedade em nome coletivo, em comandita simples, etc. Assim, adotando a forma de outra sociedade, poder ter razo social, e, consequentemente, ter que adotar o termo Companhia no final de sua firma, caso tenha scios que respondem ilimitadamente com a sociedade. Por fim, para sabermos se uma sociedade simples ou empresria, temos que analisar o seu objeto. Se a sociedade tiver por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio, ser sociedade empresria. Seno, ser simples.
21. A sociedade constituda atravs de contrato particular, subscrito regularmente por todos os scios, adquire a qualidade de pessoa jurdica de direito privado interno? Explique. No. Por fora do art. 45 e 985, ambos do CC., a sociedade s adquire personalidade jurdica se devidamente inscrita no registro competente. 23. Existe diferena no grau de limitao de responsabilidade entre o scio de uma sociedade annima e o da sociedade empresarial limitada regular. Esta assero falsa, verdadeira ou depende das circunstncias? Por qu? Verdadeira, pois na Sociedade Annima cada scio responsvel at o valor de sua cota-parte, no grau mximo, no havendo responsabilidade subsidiria. Porm, na Sociedade Limitada regular, mesmo o scio que tenha pagado todo o valor de sua cotaparte, ainda assim, no caso de insuficincia de bens da sociedade e dos outros scios, tem responsabilidade solidria at a integralizao do valor do capital social. 24. Na constituio de uma sociedade simples ou empresria, um ou alguns dos scios podem nela ingressar sem contribuir para o capital, restringindo sua participao social, mediante clusula contratual, a responsabilizar-se perante terceiros, pelas obrigaes da sociedade, de forma ilimitada e solidria, e fixando um percentual mnimo nos lucros? Por qu? R. Na sociedade simples admitido o scio de servio, no entanto este no tem responsabilidade ilimitada e solidria, j que apenas participa do lucro. J para o ingresso de um scio em uma sociedade empresria est condicionado subscrio de capital, uma vez que no se admite a participao de scio apenas com sua fora de trabalho. 25. O scio-gerente ou administrador de uma sociedade empresria ou no o seu mandatrio ou procurador? Por qu? O Administrador no pode ser confundido com o mandatrio, haja vista o Administrador presenta a sociedade, sendo rgo desta, o administrador quem d vida a sociedade e pratica os atos de gesto sendo atravs dele que a sociedade direitos e obrigaes. O Mandatrio por sua vez a pessoa que representa a sociedade para determinados atos de acordo com os poderes especificos de sua procurao a quem outorgada. 26. Um mdico, um empresrio e um professor constituem uma sociedade para o exerccio de atividade agrcola, em gleba de terras pertencente ao primeiro. Referida sociedade ter a natureza de uma sociedade simples, empresria, rural, comum, ou depende das circunstncias? Por qu? R: Em princpio, a sociedade que tenha por objeto a atividade rural sociedade simples, pelo seu objeto que advem da natureza. No entanto facultativo requerer a inscrio desta sociedade no Registro Pblico de Empresas Mercantis quando ficar equiparado a sociedade empresarial, fazendo jus concordata e recuperao judicial. 27. Tear Citec S/A Arte, Cincia e Tcnica Rural, sociedade organizada para o exerccio de atividade literria e cientfica, tem a natureza de sociedade simples, empresria ou rural? Por qu? R: Tem a natureza de sociedade empresria, pois toda Sociedade Annima sociedade empresria, visto que s pode ser instituda quanto sua forma (Sociedade por Aes), independentemente da atividade explorada, de acordo com o artigo 982, pargrafo nico.
28. De que maneira podemos distinguir uma sociedade simples de uma sociedade empresria, se ambas tem finalidade econmica? Explique. A sociedade empresria exerce profissionalmente atividade econmica organizada (atividade prpria de empresrio) para a produo ou a circulao de bens ou de servios. J a sociedade simples tem como objeto a atividade de natureza artstica, intelectual, cientfica ou literria, ou outro atividade que no seja de natureza do artigo 966 do C.C. 29. Se uma sociedade simples revestir uma das formas de sociedade empresria tornar-se-, em conseqncia, uma sociedade empresria regular? Qual legislao ou preceitos dever obedecer na redao do contrato social e em qual rgo dever ser inscrita? Por qu? Resp: Uma sociedade simples com roupagem de empresria no se torna sociedade empresria regular, por que continua sendo sociedade simples, que dever obedecer, em princpio a legislao da sociedade empresria, porm dever ser inscrita no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas de sua sede. Se a sociedade simples adotar um dos trs modelos societrios empresariais (NC, CS e LTDA), seguir as regras atinentes ao modelo societrio escolhido, mas no ser efetivamente uma sociedade empresria por no desenvolver profissionalmente os fatores de produo. 30. Qual o documento especfico e suficiente comprobatrio da existncia legal e regular de uma pessoa jurdica e, conseqentemente, de uma sociedade empresria ou sociedade simples? Por qu? Resp: Da pessoa jurdica a inscrio ou o arquivamento do ato constitutivo ou do contrato, no rgo competente. Em relao sociedade empresria, prova-se sua existncia por certido da Junta Comercial do Estado em que a sociedade estiver inscrita. Quanto sociedade simples, provada por certido do Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas, do local da sede da sociedade. 32. No perodo que demanda entre a data da assinatura dos scios no contrato de uma sociedade empresria limitada e a inscrio do referido contrato no rgo competente, a sociedade existe legalmente e tem personalidade jurdica? Explique. Independente de prazo do registro, a sociedade existe legalmente, tendo em vista que as obrigaes sociais comeam imediatamente com o contrato, se este no fixar outra data, por fora do art. 1.001 do CC. J quanto personalidade jurdica, depende. Se a inscrio do contrato no registro competente se der dentro do perodo legal de 30 dias, a sociedade ter personalidade jurdica retroativo data da assinatura. Se, porm, a inscrio se der aps esse prazo estipulado no art. 998, a sociedade no ter personalidade jurdica retroativo, sendo que ela s nascer quando devidamente inscrita, e, o perodo que demandar entre a data da assinatura inscrio ser regido pelas normas referentes sociedade em comum. 33. O cidado brasileiro que exerce, individual e profissionalmente, atividade econmica empresria adquire a condio ou qualidade de pessoa jurdica. Afirmativa falsa ou verdadeira? Por qu? Resp: Falsa, porque o cidado uma pessoa natural que exerce funo prpria de empresrio, e no pessoa jurdica. A personalidade jurdica uma criao do direito que, mesmo sendo uma abstrao, possui existncia prpria, com capacidade de constituir patrimnio prprio, ter direitos e obrigaes, ter capacidade de estar em Juzo, assim como o cidado brasileiro. O empresrio individual, correspondente, em parte, firma individual, a pessoa fsica que exerce a atividade empresarial, o titular da empresa. Seu patrimnio pessoal responde pelos atos que praticar. Inexiste, pois, empresrio individual com responsabilidade limitada. No se confunde tambm o empresrio com o scio; empresrio ser somente aquele que exerce de fato a atividade empresarial; no caso do
empresrio individual a pessoa fsica e se tratando de sociedade empresria ser a pessoa jurdica. 35. De que forma ou maneira os scios de uma sociedade simples ou de uma sociedade empresria participam dos lucros, apurados em balano no final de cada exerccio? Fundamente. Se no houver estipulao contratual, aplica-se o princpio geral da proporcionalidade, e os scios participaro dos lucros na mesma proporo que participa das perdas, por fora do art. 1.007 do CC.. Entretanto, com base no mesmo artigo e pelo princpio da autonomia privada, os scios podem estipular clusula em contrrio, alterando a proporo da participao nos lucros e resultados. 36. Na vigncia de uma sociedade empresarial limitada, constituda regularmente, se algum credor execut-la por dvida vencida e no paga, o juiz de direito, atendendo requerimento do credor, poder determinar que a penhora recaia em bens de propriedade particular de algum dos scios. Tal afirmativa verdadeira, falsa ou depende das circunstncias? Explique. Depende das circunstncias. Pois, neste caso, devemos observar se houve a integralizao do capital social. Caso o capital social no tenha sido integralmente integralizado, os scios respondem, respeitado o benefcio de ordem, solidariamente, pela integralizao do capital. Assim, caso falte capital para ser integralizado, se no houver bens sociais suficientes, a penhora pode recair sim sobre bens particulares dos scios. 37. Marli Pereira, maior e capaz, pretende se estabelecer comercialmente no ramo de calados. D quatro exemplos de firmas que poder adotar. Marli Pereira M. Pereira M. Pereira Franca M. Pereira Calados 38. A, maior e capaz, arquiva os atos constitutivos de empresrio na Junta Comercial e se estabelece. Contudo, por motivos alheios sua vontade, no consegue praticar operaes mercantis ou empresrias, a no ser vez ou outra. Perante a lei brasileira A qualifica-se como empresrio? Por qu? R: No considerado empresrio, pois no pratica reiteradamente de forma profissional, a inscrio para fins declarativos, portanto no basta a inscrio na Junta necessrio atuar com habitualidade para qualificar-se como empresrio. 39. Por quais razes a pessoa natural incapaz pode validamente praticar ou participar de atos jurdicos, mas somente por exceo pode ser empresria ? Resposta objetiva. R: Porque para exercer atividade de empresrio ele deve estar em pleno gozo da capacidade civil, regra conforme o artigo 972, podendo no entanto como exceo poder o incapaz por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercicida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herana, artigo 974. 40. A ingressa com ao judicial contra B, pretendendo destitu-lo da gerncia da sociedade comercial, da qual so scios. Para solucionar a demanda, o juiz no encontrou nenhuma norma expressa na legislao comercial; e nem implcita, posto que tambm procedeu interpretao analgica. Como est obrigado a
sentenciar, a que critrios ou recursos dever se valer em seguida, obedecida a escala hierrquica, para decidir o conflito? (Resposta especfica). R: Artigo 4 da LINDB, Analogia, costumes e principios gerais do direito. 41. Maringela de Aquino, por mais de um ano e de fato, exerce o comrcio de calados na cidade de Franca. Toma conhecimento de que pessoa homnima, estabelecendo-se recentemente no mesmo ramo de negcio, na cidade de Ribeiro Preto, arquivou atos constitutivos de empresria individual na Junta Comercial de So Paulo. Maringela ter meios de impedir que tal pessoa se utilize da mesma firma que a sua? Por qu ? R: Pelo principio da novidade, o nome deve se distinguir de outro inscrito na Junta, garantindo-se o direito ao uso da firma na circunscrio da Junta Comercial quem primeirou o inscreveu. Neste caso Margingela nada poder fazer pois exerceu o comrcio de forma irregular ou seja de fato. 42. Maria exerce atividade econmica empresria h mais de um ano, com firma registrada e sem expressa anuncia do seu marido Jos, com quem se casou no regime de comunho universal de bens. Tendo assumido dvidas e sendo judicialmente executada, existe hiptese em que a meao do marido, no patrimnio do casal, poder responder pelos dbitos ? Explique. R. Por tratar-de se regime de comunho universal de bens o patrimnio do casal se comunica, podendo a meao do marido responder pelo dbito, devendo o conjuge ingressar com embargo de terceiro para excluir a execuo de sua meao, desde que faa mesma prova que a dvida no reverteu em benefcio da famlia. 43. No Brasil, o promotor de justia e o juiz de direito: (X) esto impedidos de ser empresrios; ( ) esto impedidos de ser empresrios nas Comarcas em que exercerem seus cargos; ( ) podem ser empresrios individuais se integrarem uma sociedade limitada; ( ) somente podero ser empresrios em Estado diverso daquele no qual exercem seus cargos; ( ) podem exercer individual e livremente qq empresa, desde q a ativi// prejudique o cargo pblico. PORQUE: Legalmente impedidos. 44. A firma e o aviamento so elementos autnomos e ativos do estabelecimento empresarial. ( ) somente quando esto ligados diretamente ao capital; ( ) somente dos estabelecimentos no classificados como de pequeno porte; ( ) assero correta; (x) assero falsa; ( ) o aviamento no, mas a firma sim. 45. Empresrio de tecidos e confeces h cinco anos na capital do Estado de So Paulo, no dia 10 de maro de 2002, sem quaisquer ressalvas, Joo vende seu estabelecimento para Maria. Um ano aps, arrependido, pretende retornar ao exerccio regular de atividade empresarial. O empresrio Joo: ( ) no poder se estabelecer no mesmo ramo, porque iria infringir o negcio relativo cesso da clientela; ( ) ter que aguardar cinco anos, contados da data da alienao, para se estabelecer novamente; (x) poder se estabelecer no mesmo ramo, desde que no faa concorrncia para Maria; ( ) somente poder se estabelecer no mesmo ramo, se o fizer em outra cidade; ( ) n.d.a.
46. O empresrio rural, mesmo que concomitantemente exera outra profisso: ( ) est obrigado a inscrever-se no Registro Pblico de Empresas Mercantis; (x) sendo a sua atividade rural preponderante sobre a outra profisso, poder ou no inscrever-se no referido Registro; ( ) caso no se inscreva em tal Registro, ser considerado empresrio irregular; ( ) inscrevendo-se ou no, sempre ficar sujeito ao instituto da falncia e da concordata; ( ) inscrevendo-se ou no, fica sujeito ao instituto da falncia mas no ao da concordata. PORQUE Pq a empresa rural tem natureza de sociedade simples sendo facultado ao empresrio rural a inscrio na junta ou no. art. 971 47. Lazarina Lindaface, com 15 anos de idade, casada no regime obrigatrio de separao de bens com Percival Galante: ( ) no pode ser empresria, porque necessitaria ter, pelo menos, 16 anos; ( ) somente poder exercer regularmente atividade empresria, com expresso consentimento do seu marido; (x) se quiser, poder exercer livremente atividade empresarial, com recursos fornecidos por seus pais; ( ) somente poderia ser empresria com recursos prprios; ( ) mesmo com autorizao marital no poder exercer referida atividade, porque no ficaria sujeita ao instituto falimentar. 48. Firma e denominao so nomes empresariais equivalentes, ou seja, tem a mesma significao e a mesma utilidade. ( ) assero verdadeira; (x) assero falsa; ( ) em se tratando de empresrio individual; ( ) em se tratando de sociedade empresria; ( ) incorreto, pois na denominao no pode figurar o patronmico de nenhum dos scios. PORQUE:* A FIRMA o nome pelo a qual a pessoa fsica ou a sociedade empresarial exerce determinada atividade ecnomica e assina os atos a ela referentes*A DENOMINAO apenas o nome,. 49. Marlene Falafina Pereira, Breno Papavento da Silva e Jos Joaquim Canto constituem uma sociedade empresria limitada para a explorao do ramo de calados e artefatos de couro. Na qualidade de advogado consultado, dar-lhes duas opes de firmas, duas opes de denominaes e um nome para o estabelecimento. FIRMA: Marlene Falafina Pereira e Cia Ltda. //// B. Papavento da Silva e Cia Ltda. DENOMINAO: Catavento Calados e artefatos de couro Ltda; Calados BelaFranca Ltda. NOME PARA ESTABELECIMENTO: Monalisa Calados 50. H nove anos e quatro meses o empresrio Lino aluga imvel pertencente Rosa Luguel, com a qual firmou contrato por escrito, pelo prazo de cinco anos, que se venceu. As clusulas constantes do contrato continuaram vlidas, pois Lino continuou no prdio, sem oposio da locadora, ali formando o seu ponto comercial, explorando um restaurante, h mais de trs anos ininterruptos. Tomando conhecimento de que Rosa pretende retomar o imvel, para loc-lo a terceiro, em condies mais vantajosas, Lino ter meios de requerer, em juzo, a renovao do contrato de locao e ter sucesso em sua pretenso? Explique e d o fundamento legal. R: Lino no poder ser atingido pela tutela que a lei d o direito de inerncia ao ponto do locatrio, visto que o prazo contratual se transformou em prazo indeterminado, descumprindo o art. 51 inc I da lei de locao. Alm do mais no foi observado pelo locatrio o perodo em que deveria ter sido proposta a ao renovatria art 51 5 da lei
de locaes. Em virtude destes argumentos Lino no ter sucesso na sua pretenso e Rosa poder despej-lo a qualquer tempo e loc-lo a terceiros. 51. Se o empresrio regular A recusar-se a exibir seus livros de escriturao mercantil, como determinado pelo juiz, no curso da ao e a requerimento de B, tambm empresrio, para deles extrair-se o tocante questo em litgio, ficar sujeito a alguma conseqncia ou sano? Explique. R: Art. 1192 e 358, I CPC - apreenso dos livros e tido como verdade os fatos alegados 52. Se o comerciante individual no escritura regularmente seus livros, especialmente o dirio, nos quais so encontrados vcios intrnsecos, e atravs deles ficar comprovado crdito de terceiros, em processo judicial, referida prova ter algum valor ou eficcia? Por qu? R: Poder ter eficcia: o juiz apreciar livremente a f que deva merecer o documento. Art 386 CPC.
53. O insano mental interditado e um juiz de direito, no podem exercer o comrcio no Brasil. Tal impossibilidade, para as duas pessoas, permanente, tem os mesmos efeitos e a mesma base legal ? Explique. R: No 1 caso h incapacidade de exerccio de atividade, haja vista que para ser empresrio necessrio o pleno gozo da capacidade civil. No 2 caso proibio do exerccio da atividade e est relacionada com a imcompatibilidade com a funo pblica (legalmente impedido). No permanente para ambos pois cessada a incapacidade, ele pode exercer a atividade econmica; quanto ao juiz caso ele pea exonerao, poder exercer o comrcio. 54. Uma sociedade em nome coletivo, com contrato regularmente inscrito na Junta Comercial, deixa de pagar, no vencimento, dvida lquida, certa e exigvel. O credor ingressa em juzo requerendo a decretao da falncia, mas o advogado contratado se ope, sob a alegao de no se tratar de sociedade empresria. Quais aspectos e elementos o juiz dever analisar para, legalmente, decretar ou no a falncia? R: Primeiramente o juiz analisar a essncia do objeto da sociedade. Se for intelectual, artstico ou literrio, ser ela uma sociedade simples. Nesse caso, no se poder decretar a falncia. Se, porventura, for uma sociedade profissionalmente organizada para a produo ou circulao de bens ou de servios, poder o magistrado decretar a falncia, dissolvendose a sociedade. 55. Em que consiste e quais os efeitos resultantes da aquisio da personalidade jurdica por uma sociedade empresria? A personalidade jurdica consiste na inscrio do respectivo ato constitutivo no rgo competente e, conseqentemente na aquisio de personalidade jurdica por parte da sociedade. Tem como efeitos dar sociedade capacidade jurdica e patrimonial, que o direito atribui aos entes coletivos, capacidade para se ter patrimnio prprio, no vinculados ao patrimnio dos scios, aquisio de bens, de direitos e contrair obrigaes, alm da capacidade de estar em juzo, praticando atos jurdicos em geral. 56. Enunciado: Manoel Alvarenga Sobrinho, Maria Rosa Pimentel e Pedro Antnio Alvarenga constituem uma sociedade empresria em nome coletivo, para explorar o ramo de indstria e comrcio de calados, elaborando e assinando o contrato social em 20 de fevereiro de 1997, arquivado na Junta Comercial em 25 de abril do mesmo ano. O scio Manoel tem participao de R$ 20.000,00, que integraliza no ato, com um veculo de igual valor. Maria Rosa e Pedro, cada qual,
tem participao de R$ 12.000,00; pagam, no ato, a quantia de R$2.000,00 cada e obrigam-se a integralizar o restante em cinco prestaes trimestrais de igual valor. Estipulou-se, no contrato, que Maria Rosa teria 50% dos lucros e no responderia pelas obrigaes sociais, mesmo em caso de falncia, alm de seu quinho social. Pergunta-se (com base no enunciado): a) Qual ser o valor do capital social, no ato de constituio da sociedade? Explique. R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) b) As clusulas relativas Maria Rosa possuem eficcia? Por qu? R: Perante os scios possuem, todavia perante os terceiros no. c) O objeto da sociedade poder ser alterado pela vontade dos scios Maria Rosa e Pedro, contra a de Manoel? Qual a razo? R: No, pois depende do consentimento de todos os scios. Art. 999, CC d) Se a sociedade tiver falncia decretada em 10/1/1998, qual ser a responsabilidade de cada um dos scios para a integralizao do capital social? Explique e d as cifras. R: os scios respondem, respeitado o benefcio de ordem, de forma solidria e ilimitada pelo restante que falta integralizar. Assim, os bens particulares podem ser atingidos. e) Qual nome empresarial a sociedade poder adotar? D dois exemplos. R: Manoel Alvarenga Sobrinho e Cia. Sobrinho, Pimental e Alvarenga. f) Diante participao de cada scio no capital social, qual deles dever ser o scio administrador e em que proporo participar dos lucros sociais? Dar a fundamentao jurdica. R: Ser elegido o scio administrador na elaborao do contrato social, bem como em que proporo este participar dos lucros sociais, sendo que na omisso, ser proporcional a entrada do capital. g) Na vigncia da sociedade e diante de sua natureza especfica, se Manoel for executado por dvida particular, podero ser penhorados bens da sociedade, e mesmo os maquinrios com que nela ingressou? Explique especificamente. R: No, pois os bens da sociedade no se confundem com os do scio. h) Passando por momentnea dificuldade financeira, o scio administrador deixa de recolher as contribuies sociais, descontadas dos empregados no penltimo semestre de sua existncia, e encerra, de fato, suas atividades. Na execuo, que o Instituto Nacional do Seguro Social promover contra a sociedade, se ela no mais possuir patrimnio, podero ser penhorados bens de todos os scios, somente do scio gerente, ou deste ltimo e dos scios que aderiram sua atitude de no recolher aquelas contribuies sociais ? Resposta especfica e justificada. R: Teoria ultra vires o scio administrador ser responsabilizado individualmente, conforme o artigo 1016. 57. Na sociedade empresria em que A e B entram com R$50.000,00 e R$30.000,00, respectivamente, e a contribuio de C consista em servios, qual ser a cota nos lucros de cada um dos scios? R: 40 mil cotas. (observar: sociedade empresria admite scio de servio???).
1 Uma pessoa A, solteiro, 17 anos de idade, pode, legalmente, exercer a atividade profissional de empresrio, mesmo contra a vontade expressa dos pais? Flvio: O que deve ser analisado aqui a questo da capacidade. Ele solteiro e com 17 anos de idade (relativamente incapaz), conseqentemente ele no emancipado. Porm, como se trata de uma pessoa relativamente incapaz, mesmo os pais no aceitando, caso ocorra uma das hipteses elencadas no pargrafo nico do artigo 5 do CC/02, a pessoa se emancipa, adquirindo, conseqentemente a capacidade. Pelo inciso V do referido artigo, podemos observar a hiptese pela qual A adquire a capacidade necessria para poder exercer a atividade empresarial. Resposta Aluno: Um dos pressupostos para exercer a atividade de empresrio estar em pleno gozo da capacidade civil. O menor de 17 anos relativamente incapaz, devendo praticar seus atos com a assistncia dos seus pais. Em sendo assim, o menor de 17 anos, solteiro, contraria o que determina o artigo 972 do CC, por no poder praticar os atos sozinho e, muito menos, contra a vontade de seus pais. Todavia, h de se considerar que, de acordo com o artigo quinto, pargrafo nico, inciso cinco do Cd. Civil, cessar a incapacidade para os menores pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em funo deste, o menor de 16 anos completos tenha economia prpria. Em sendo assim, se o menor tiver economia prpria atravs da atividade comercial no mais incapaz, atendendo assim aos requisitos do artigo 972, estando em pleno gozo de sua capacidade civil. 2 A incapacidade da pessoa natural para o exerccio profissional de atividade econmica organizada, a fim de produzir ou fazer circular bens ou servios (empresa) a mesma que aquela capacidade para contratar, participar ou praticar atos da vida civil em geral. Por qu? Flvio: Se a capacidade da pessoa natural para exercer a empresa a mesma que aquela capacidade para praticar os atos jurdicos em geral. Resposta Aluno: Diferem porque a incapacidade civil em geral pode ser suprida atravs dos institutos da assistncia e da representao, para o relativamente incapaz e para o absolutamente incapaz, respectivamente. Sendo assim, suprida a incapacidade, a pessoa natural incapaz poder praticar os atos da vida civil sem que haja vcio algum. J a incapacidade da pessoa natural para ser considerado empresrio no pode ser suprida por esses institutos, visto que o empresrio exerce a atividade em nome prprio, devendo, ento, ser observado o disposto no artigo 972 do Cd. Civil ressalvado a exceo prevista no artigo 974 de dar continuidade a empresa pr-existente com a prvia autorizao judicial. 3 Ao decidir a lide, atravs de testemunhas, o juiz considerou comprovada a existncia material de um uso comercial requerido pela parte. Dando-lhe ganho de causa, o juiz encaminhou a sentena para a Junta Comercial. Tal rgo estar obrigado a proceder ao assentamento do uso? Ou pode legitimamente, contrariar o juiz e negar-se a assent-lo? Porque? Flvio: O juiz, em uma ao judicial, comprova a existncia de um uso atravs de testemunhas e deu para a parte ganho de causa. Logo em seguida, encaminhou cpia da deciso para a Junta. De um lado voc tem a sentena do Poder Judicirio, de outro, o rgo do Poder Executivo. No porque num processo conheceu-se um uso que a Junta deve acat-lo, pois um poder no pode influir no outro, segundo a CF. Alm disso, o juiz pode no ter apreciado a lide da maneira correta, o uso pode no apresentar os requisitos para ser assentado. Para proceder ao arquivamento de um uso d-se inicio a um processo. Nesse processo deve ser verificado se ele contra a lei; no pode ser imoral tambm. Por outro lado, no porque a Junta assentou um uso que o juiz ser obrigado a apliclo. Se a Junta j o assentou sinal de que esse passou por um processo para analisar a sua existncia, mas, a Junta tambm pode errar. Resposta Aluno: A Junta Comercial no obrigada a assentar o uso aceito pelo juiz isso porque o juiz humano, portanto, passvel de cometer erro enquanto julgava a lide,
podendo ter julgado a causa de maneira incorreta. O uso pode ser contra legem e o juiz pode no ter reconhecido, portanto, ela pode negar-se a assent-lo. 4 Dois empresrios de Franca adquirem mercadoria em So Paulo capital, o primeiro compra os produtos com a clusula conhecida por CIF, o segundo com clusula FOB. O que significam tais clusulas? Quais so os seus efeitos jurdicos em relao aos contratos firmados? Resposta Aluno: CIF significa que a mercadoria responsabilidade do credor at ser entregue no local convencionado, ficando sob a responsabilidade do credor o frete, o seguro e todas as demais despesas econmicas at a entrega ao comprador, no local designado. O devedor fica desobrigado a desembolsar qualquer quantia at a mercadoria ser entregue no local convencionado. FOB significa que a mercadoria responsabilidade do credor at o embarque no meio de transporte indicado pelo comprador; aps o embarque a responsabilidade passa a ser do comprador, arcando este com todas as despesas tais como frete, seguro e etc. 5 Mediante autorizao judicial e consentimento dos pais, Ana, de 15 anos de idade, casou-se com Tcio, 17 anos de idade. Com recursos econmicos fornecidos pelos pais de Ana, Tcio poder se estabelecer e em tal atividade ser auxiliado por sua mulher? Flvio: Ana apenas auxiliar e portanto no ser empresria. O empresrio ser o marido. Portanto ela poder auxili-lo j que o fato de ter 15 anos de idade no a impede. J Tcio poder se estabelecer, pois, uma vez que adquiriu a capacidade civil pela prtica do estabelecimento comercial, no interessando para a capacidade civil se a pessoa vai exercer a empresa com os recursos prprios ou com recursos vindos de terceiro. 6 Tendo comprado um apartamento por R$ 25.000, X consegue revend-lo pelo preo de R$ 32.000. A partir de ento ele comea a comprar e revender casas, fazendo dela sua profisso, obtendo lucros. Comea ele ento a praticar essa atividade sem, porm, se registrar devidamente na Junta. Na nossa legislao, podemos consider-lo empresrio, podendo ele obter Concordata e ser declarada a sua Falncia? Resposta do Srgio: Nesse caso ele obedeceu um requisito real constante do art. 966 consistindo na prtica profissional de atividade econmica, contundo desrespeita um requisito de ordem formal que a inscrio da sua firma no Registro Pblico de Empresas Mercantis. Ser ele, portanto, considerado um empresrio irregular tendo em vista que poder ser enquadrado e sofrer sanes e a falncia poder ser decretada, pois, apesar de irregular, X empresrio. No poder obter a concordata (recuperao judicial) por se tratar de um benefcio. Alm disso, X encontra-se na irregularidade uma vez que cumpre o art. 966 do CC/02 mas viola o art. 967 que obriga a inscrio do empresrio. 1 - Toda e qualquer sociedade empresria regular deve ser constituda mediante a conjuno de esforos e recursos recprocos entre duas ou mais pessoas? Explique e, se caso, exemplifique. Resp: Em princpio sim, pois sociedade pressupe a existncia de dois ou mais scios que unem esforos e recursos recprocos. Porm, h excees, como exemplos: no direito pblico, a exceo fica por conta das empresas pblicas, quando o Estado necessitou intervir na economia, subscrevendo todo o capital social, sendo o nico scio; ou no direito privado, quando uma sociedade subscreve o capital de outra, tornando-se scio unitrio, a chamada Sociedade Subsidiria Integral.
2 - Nas sociedades empresrias, qual o elemento especfico que fixa os limites das atribuies dos seus administradores? Por qu?
O elemento especfico que fixa os limites das atribuies dos administradores o objeto do contrato social, pois em funo deste que os atos de gesto devem ser praticados, o administrador no pode exceder os limites desse objeto, sob pena de responder pelos prejuzos causados, perante a sociedade. 3 - Na vigncia de uma sociedade em comum, tambm chamada de fato ou irregular, se algum credor execut-la por divida vencida e no paga, pode o juiz de direito, atendendo requerimento do credor, determinar que a penhora recaia em bens de propriedade particular de alguns dos scios. Tal afirmativa verdadeira, falsa, ou depende das circunstncias? Por qu? Verdadeira. Como se trata de sociedade em comum, um dos scios contrata pela sociedade. Assim, como um dos scios contrata pela sociedade, j suficiente para a penhora recair em bens particulares de algum dos scios, nos termos do art. 990, 2 parte. No mais, os outros scios, que no contraram a obrigao, possuem o benefcio de ordem. Assim, a penhora pode, respeitado tal benefcio dos scios, recair sobre os bens dos outros scios. Por isso da assertiva ser, sem dvidas, verdadeira. 4 - Na constituio de uma sociedade comercial, um ou alguns dos scios podem dela participar limitando-se a se responsabilizar perante terceiros, pelas obrigaes da sociedade, de forma ilimitada e solidria? Por qu? Resp: No, pois limitao de responsabilidade somente pode ocorrer entre os scios e nunca perante terceiros. Mas se porventura houver clusula que limite a responsabilidade de alguns dos scios de forma ilimitada e solidria perante terceiros, estaremos diante de uma clusula leonina, que estar prejudicando estes scios e beneficiando aqueles scios que no constem na referida clusula. 1) Dado o nome Construtora Souza e Silva Ltda R: (X) denominao 2) A Firma e o Aviamento so elementos autnomos e ativos do estabelecimento empresarial. R: (X) assero falsa Aviamento: Condio que tem o estabelecimento de proporcionar lucros, a organizao da empresa. No um elemento do estabelecimento empresarial que possa ser considerado separadamente, mas sim um atributo passvel de ser valorado economicamente. 3) Assinale a incorreta R: (X) alienao da firma do empresrio individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere. 4) Empresrio de tecidos e confeces h 05 anos na capital do Estado de So Paulo, no dia 10 de maro de 2002, sem qualquer ressalvas Joo vende seu estabelecimento p/ Maria. Arrependido 01 ano depois pretende retornar ao exerccio regular de atividade empresria. R: (X) poder se estabelecer no mesmo ramo desde que no faa concorrncia para Maria. 6) Marlene Pereira, Breno da Silva e Jos Joaquim Rodrigues constituem uma sociedade empresria limitada p/ explorao do ramo de calados. Na qualidade de advogado consultado, dar-lhes 2 opes de firmas, 2 opes denominaes e 1 nome p/ o estabelecimento. Firmas: Marlene Pereira, Breno da Silva & Jos Joaquim Rodrigues.
M. Pereira & Cia Ltda. (A firma ser composta pelo nome civil de um ou mais scios, pessoas fsicas, acrescidas da expresso & Cia., se no constar o nome de todos. O ramo de atividade pode ou no ser inserido.) Denominaes: Calados Tribos dos Ps Ltda e Pebrer Calados Ltda. (Denominao: o ramo de atividade deve necessariamente estar presente, mas a sociedade poder empregar no nome empresarial uma expresso fantasia, em vez dos nomes de scios). Nome p/ estabelecimento: Calados Pebrer. 1) O contrato da sociedade empresria levada registro gera quais efeitos: a) Personalidade Jurdica, ou seja, a sociedade empresria passa a ser um ente considerado como uma pessoa com capacidade de ser sujeito de direitos e obrigaes (explica que uma pessoa distinta e etc pq se colocar s personalidade jurdica o Dr. Flvio no vai aceitar, assim ele disse! ) b) R: Direitos e Obrigaes entre os scios 2) A Sociedade em Nome Coletivo regular no poder constituir em sua firma social nome de scio empresrio que no atua individualmente. b) errado - (eu acho que o art.1157 em que s podero pessoas fsicas) * A prova foi a mesma, tanto para a turma da manh como da noite, s mudando a ordem. 1) Caio aliena a Mvio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato averbado no registro de empresas competente, os credores no foram notificados da alienao, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dvidas relativas as atividades do estabelecimento vencidas. Nessa hiptese: [Envolve o trespasse do estabelecimento ou alienao do estabelecimento, a responsabilidade pelas dvidas que foram feitas em relao ao estabelecimento, envolvendo o alienante (empresrio que alienou) e aquele que adquiriu]. a) Mvio responder pelas dvidas desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas. (x) Art. 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores a transferncia desde que regularmente contabilizados. No so todas, somente aquelas que foram contabilizadas. Logo, alternativa correta. b) Caio e Mvio sero responsveis solidrios por todas as dvidas; Estaria correta se constasse que seriam responsveis solidrios por todas as dvidas contabilizadas. c) Alienao do estabelecimento ser ineficaz perante os credores; d) Alienao do estabelecimento ser nula e) Alienao do estabelecimento ser anulvel. Art. 1145. Se ao alienante no restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia da alienao do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tcito em 30 (trinta) dias a partir de sua modificao. Se ao alienante no restarem bens suficientes. Caio (alienante) tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dvidas relativas ao estabelecimento. Exclui-se a ltima alternativa, a penltima e a antepenltima. 2) Em uma disputa judicial entre dois scios de uma mesma sociedade empresria a exibio dos livros de escriturao contbil da referida sociedade. [Lide que se desenvolve entre autor e ru, ambos scios da mesma sociedade. A lide no foi proposta contra a sociedade, e sim um scio contra o outro, a questo saber se os livros de escriturao podem ser requeridos, a exibio pode ser requerida de forma total ou no que pertine questo debatida em juzo, pois embora scios, pelo teor do enunciado, h problemas entre eles relativos sociedade.
No est correta essa alternativa porque se a lei exige que o empresrio ou a sociedade empresria tenha determinados livros e os escriture de determinada forma, eles podem ser examinados em juzo a requerimento do prprio empresrio, da outra parte, ou por determinao ex-ofcio do juiz de direito, podendo estes fazer prova tanto a favor como contra o empresrio. E quando a lide trata de questes diversas em aspectos relacionados a sociedade as partes tambm tem o direito de verificar os lanamentos somente naquilo que pertine ao litgio. Art. 1191. O juiz s poder determinar a exibio integral, ampla dos livros e papis por ao quando necessrio para resolver questes relativas a seo, comunho ou sociedade, administrao ou gesto a conta de outrem ou em caso de falncia. E o pargrafo primeiro trata da exibio parcial. Questo que diz respeito ao aspecto da lide para solucionar a questo tem que haver a apresentao parcial de seus livros. 1 O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ao pode a requerimento de oficio, ordenar que os livros de qualquer das partes ou de ambas sejam examinados na presena do empresrio ou da sociedade empresaria a que pertencer esses livros etc, para deles se extrair o que interessar a questo.] a) A exibio dos livros de escriturao contbil da respectiva sociedade, vedada em razo do sigilo como prprio da atividade empresarial; O prprio art. 1191 e demonstra estar incorreta esta alternativa. b) a exibio ser permitida limitada a controvrsia entre os scios. (x) No se pode pretender fazer uma devassa nem nos livros nem na escriturao do empresrio ou da sociedade empresria. Se fosse uma ao proposta pelo scio contra a sociedade, aplicar-se-ia a cabea do art. 1191, para resolver questes relativas gesto comunho e sociedade. No se pode negar ao scio em hiptese alguma o exame dos livros de escriturao. c) A medida cautelar que estava presente em uma das alternativas e no 3 do art. 1191, foi tambm explicada. 3 O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ao ... No s atravs de medida cautelar, tambm atravs de ao ordinria. mais comum em ao ordinria do que em cautelar, porque a exibio parcial ela se d normalmente no curso de um processo, no curso da lide quando surge a necessidade de fazer alguma prova atravs dos livros. Ento a parte incidentalmente pode pedir a exibio dos livros como de oficio, mas o juiz pede uma percia nos livros, etc. 3) obrigao de qualquer scio de sociedade empresria: [sociedade empresaria no se admite o scio de industria s na sociedade simples] a) Contribuir para a formao do patrimnio social; (x) Correta. O patrimnio social inicialmente o capital da sociedade. Art. 981. (pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir...). Existem outros dispositivos que tratam dessa disposio. O art. 997 que trata da razo social da sociedade simples, que aplica-se subsidiariamente no que couber nas demais sociedades (...a quota do capital social...). A primeira obrigao social do scio contribuir para a formao do capital social patrimnio. E o primeiro direito do scio participar dos lucros. Art. 1004 (...scios so obrigados no prazo previsto as obrigaes e contribuies sociais...). Art. 1005. b) Prestar servios sociedade; Est incorreta porque na grande maioria das sociedades as pessoas se associam e nem todas prestam servios (trabalham) sociedade. c) Exercer o direito de voto nas deliberaes sociais. No se trata de uma obrigao, mas sim de um direito, no obrigado a comparecer e nem a votar. d) Abster-se de praticar atos que possam implicar em concorrncia com a sociedade; Isso no obrigao do scio. O scio pelo simples fato de ser scio no est impedido de exercer atividade individual, mesmo sendo no ramo de atividade da
sociedade. Logo, no existe esta obrigao a no ser que o contrato no ato de instituio da sociedade, estipule expressamente. e) N.D.A. 4) A sociedades LTDA e as S/A so espcies societrias que podem ter por objeto a explorao tanto de uma atividade de natureza empresarial quanto qualquer outra, intelectual, de natureza cientifica, literria ou artstica. - ASSERO CORRETA. No se indaga a respeito da natureza da sociedade (se ser empresria ou no empresria), afirma-se que a LTDA e a S/A pode ter por objeto tanto uma atividade prpria de empresrio quanto uma atividade que no prpria de empresrio. A S/A pode, de acordo com o art. 2 da Lei 6.404/76 e art. 982 p. nico, e a LTDA art 983. A sociedade Ltda pode ter tambm qualquer tipo de objeto. 5) Sobre a sociedade simples correto afirmar: a) Constitui um tipo de sociedade personificada. Os seus scios so necessariamente pessoas fsicas ou naturais; (mentira porque o primeiro art. Que trata das sociedades simples est art. 997) b) No necessrio sua inscrio no rgo de Registro competente (mentira, se no houver o registro ser uma sociedade em comum, irregular ou de fato, e no uma sociedade simples. Qual art.? 985.) c) nula a clusula do contrato social que exclua qualquer dos scios da participao nos lucros ou perdas. (x) (Nessa aula ele disse que um contrato de uma sociedade que exclua qualquer um dos scios da participao dos lucros e das perdas pode ser contrato de qualquer outra coisa menos um contrato de sociedade. O objetivo da sociedade e justamente conjugar esforos e recursos para partilhar o resultado positivo, embora este nem sempre venha. Ser nula portanto de acordo com o C.C. ser nula a Clausula (estipulao) de acordo com o art. 1008. sendo est a correta d) O contrato deve estipular em moeda corrente o capital da sociedade vedada a contribuio em outros bens. (incorreto art. 997, pode ser feito em outros bens) 5) Sobre a sociedade simples correto afirmar: a) Constitui um tipo de sociedade personificada. Os seus scios so necessariamente pessoas fsicas ou naturais; (mentira porque o primeiro art. Que trata das sociedades simples est art. 997) b) No necessrio sua inscrio no rgo de Registro competente (mentira, se no houver o registro ser uma sociedade em comum, irregular ou de fato, e no uma sociedade simples. Qual art.? 985.) c) nula a clusula do contrato social que exclua qualquer dos scios da participao nos lucros ou perdas. (x) (Nessa aula ele disse que um contrato de uma sociedade que exclua qualquer um dos scios da participao dos lucros e das perdas pode ser contrato de qualquer outra coisa menos um contrato de sociedade. O objetivo da sociedade e justamente conjugar esforos e recursos para partilhar o resultado positivo, embora este nem sempre venha. Ser nula portanto de acordo com o C.C. ser nula a Clausula (estipulao) de acordo com o art. 1008. sendo est a correta d) O contrato deve estipular em moeda corrente o capital da sociedade vedada a contribuio em outros bens. (incorreto art. 997, pode ser feito em outros bens) 1) obrigao de qualquer scio de sociedade empresria: (x) contribuir para formao do capital social. 2) Determinado empresrio aliena seu estabelecimento a outro e, e decorrncia dessa operao, no permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dvidas. Nessa hiptese, opo que assiste ao credor que se sentir lesado com a operao:
() requerer a anulao do trespasse ou pedir a falncia do adquirente do estabelecimento. (x) fazer recair eventual execuo sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falncia do devedor. () pedir a falncia tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento () mover ao de execuo do estabelecimento ou requerer a anulao do trespasse () n.d.a Justificativa: 3) Na sociedade em comum, com exceo do scio que contratou pela sociedade, os demais scios: (x) respondem pelas dvidas sociais solidariamente entre si e subsidiariamente em relao sociedade. 4) Em uma disputa judicial entre dois scios de uma sociedade empresria (Ltda.), a exibio dos livros de escriturao contbil da referida sociedade: (x) permitida, limitada a controvrsia entre os scios litigantes. 5) A firma e o aviamento so elementos autnomos e compem o ativo do estabelecimento empresarial: (x) assero falsa. 6) Sobre as sociedades simples, correto afirmar: (x) nula a clusula do contrato social que exclua qualquer dos scios de participao em seus lucros e perdas. 7) As sociedades limitadas e as sociedades annimas so espcies societrias que podem ter por objeto a explorao tanto de uma atividade de natureza empresarial quanto qualquer outra intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica. (x) assero correta. 8) O estabelecimento: (x) elemento essencial a empresa, pois impossvel qualquer atividade empresarial sem que antes se organize. 9) As fichas e os livros de escriturao do empresrio: (x) somente provam a favor dele, empresrio, quando mantidos com observncia das formalidades legais e a lei no exigir outro meio de prova. Questes dadas em sala de aula Respostas corretas. (2 B noturno 2007) A sociedade que exerce atividade tida por empresria, registra-se na Junta Comercial do Estado de So Paulo sob a forma de sociedade Ltda. Nesse caso: ( ) a forma escolhida est correta mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. ( )o registro foi efetuado no local correto mas a forma escolhida privativa de soc empresria. ( ) o registro e a forma societria escolhida esto corretos (X) o registro e a forma societria escolhida esto errados. O deputado estadual pode ter firma individual na cidade onde reside com sua famlia. ( ) salvo se a residncia situar no interior do estado ( ) somente no poderia deputado federal pq legalmente deve permanecer em Braslia ( ) salvo se a residncia situar em local proibido pela lei orgnica (X) assero correta ( ) assero falsa ______________________________________________________________________ ______
Perguntas feitas como reviso (Mto boas p/ estudar) 1- Os instrumentos de escriturao provam contra ou a favor do empresrio? Provam contra as pessoas a que pertencem e em seu favor quando escriturados sem vcios intrnsecos ou extrnsecos,forem confirmados por outros subsdios. A favor do empresrio vale apenas se tiver o livro com todas as formalidades extrnsecas (sem borres,se esto autenticadas, contabilizados corretamente) e intrnsecas do lanamento. 2 - Se no for escriturado os livros corretamente a que sano fica sujeito o empresrio? Sano imediata no h. Mediatamente se for decretada a falncia e a escriturao no estiver corretada configura crime falimentar, previsto na nova lei de falncias. 3 -Qual a responsabilidade do contador e do empresrio pela no escriturao correta dos livros? Se o contador registrou operaes incorretamente ele fica responsvel perante o empresrio e este por terceiros. Em caso de culpa o contador se responsabiliza perante o empresrio e em caso de dolo responde perante terceiros. 4 - Se houver recusa da apresentao dos livros qual a conseqncia? Havendo recusa os fatos alegados presumir-se-o verdadeiros. 5 - Quais os efeitos da sociedade? a) Cria direitos e obrigaes para os scios; Gera pessoa jurdica distinta das pessoas que a integram. 6 - Quais os efeitos da personalidade jurdica das sociedades? Capacidade judicial ativa e passiva; capacidade patrimonial e capacidade de contratar e praticar atos jurdicos em geral. 7 - O que personalidade jurdica? a capacidade jurdico-patrimonial de que gozam os entes coletivos, aos quais o direito reconhece ou atribui uma existncia diferente das pessoas que a constituem. 8- Qual a diferena entre sociedades e associao? ASSOCIAO: No h direitos e obrigaes recprocos entre os scios / No h interesse econmico / Os direitos e deveres dos associados esto discriminados em estatuto / Ato constitutivo estatuto social. SOCIEDADE: Existem direitos e obrigaes recprocos entre os scios / H interesse econmico / Visam a partilha do lucro / Os direitos e deveres esto discriminados no contrato / Ato constitutivo: contrato social. 9 - Quem pratica os atos da vida civil na pessoa jurdica? So os rgos de representao e presentao da sociedade, que se concretizam e se manifestam concretamente atravs de uma pessoa natural. 10- Quais so os elementos bsicos de uma sociedade: Pluralidade de pessoas / Patrimnio prprio / Finalidade lucrativa. 11 - O que desconsiderao da personalidade jurdica? o levantamento da proteo da personalidade jurdica com os bens dos scios respondendo pelas obrigaes por eles contradas em nome da sociedade. Quando h desconsiderao da personalidade jurdica as obrigaes que esto sendo discutidas naquele processo recaem sobre os scios, sobre o seu patrimnio, passando os scios a responder pelas obrigaes assumidas pela sociedade.
A desconsiderao tem que ser requerida judicialmente e favorece apenas aos autores daquela ao e no a outros credores. 12 - Quais os requisitos da desconsiderao da personalidade jurdica? a) abuso da personalidade jurdica com desvio de finalidade ou confuso patrimonial; b) os bens da soc so mais suficientes para arcar com as obrigaes assumidas naquele processo. 13 - O que despersonalizao da personalidade jurdica? a retirada da personalidade jurdica. A personalidade jurdica deixa de existir e beneficia a todos os credores. No existindo mais a personalidade jurdica, como se a sociedade no mais existisse, respondendo os scios pelas obrigaes assumidas pela sociedade, respondendo o patrimnio dos scios solidariamente pelas obrigaes assumidas. A despersonalizao existe quando a sociedade considerada nula. 14 - O que a affectio societatis? a afeio de constituir uma soc. o desejo, a inteno de cri-la. Os scios constituem a soc e entre eles existe um desejo de permanecer na sociedade, se este no mais existe a sociedade deixa de existir. 15 - O que ligabilidade? a teoria desenvolvida pelo espanhol Gella., sendo a qual todos os atos praticados pelos administradores na sociedade, repercutem no patrimnio dos scios, quer aumentando, quer diminuindo o seu patrimnio. 16 - Pode haver clusula excluindo algum scio da participao dos lucros? No. Se houver contrato prevendo esta hiptese esta clusula nula. 17 Os cnjuges podem constituir soc empresria? Aqueles casados no regime de comunho universal de bens e aqueles em regime de separao obrigatria esto impedidos de constituir sociedade entre si. 18 - Quais so as atividades que sero sociedade simples? Todas aquelas que exercerem uma atividade intelectual e artstica sero sempre simples. Salvo de constituir elementos de empresa. Tambm as cooperativas por fora da lei sero sempre simples. 19 - Quais sero as atividades que sero empresrias? Todas as sociedades por aes (Art.982 Pargrafo nico). Ser sempre empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio, que o exerccio profissional de atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens e servios. 20 - Quais os critrios de classificao das sociedades? De acordo com o capital social, com a estrutura econmica, com o grau de responsabilidade dos scios. 21 - Como so classificadas as sociedades de acordo com o capital social? 1) sociedade de capital fixo (todas elas) / 2) sociedade de capital varivel (cooperativas). 22 - Como so classificadas as sociedades de acordo com a estrutura econmica? 1) sociedade de pessoas (em nome coletivo, comandita simples); 2) sociedade de capital ( S/A e comandita por aes); 3) sociedade hbrida (ora de pessoas, ora de capital limitada).
23 - Como so classificadas as sociedades de acordo com o grau de responsabilidade dos scios? * sociedades de responsabilidade ilimitada: sociedade em nome coletivo e a sociedade em comum ou de fato. Nestas o patrimnio dos scios tem responsabilidade subsidiria, em razo do benefcio de ordem previsto no Art. 1.024 CC. Na sociedade em comum pelo fato do contrato no ter sido levado a registro os bens dos scios respondem pelas dvidas da sociedade. Na sociedade em comum o scio que contratou pela sociedade no pode alegar o benefcio de ordem. * sociedades de responsabilidade mista sociedade de comunho simples e por aes. So as sociedades que tem duas categorias de scios, com um ou mais scios com responsabilidade limitada e um ou mais scios com responsabilidade ilimitada. * sociedades de responsabilidade limitada: - sociedade annima e sociedade limitada. Na S/A temos o grau mximo de limitao da responsabilidade dos scios, cuja responsabilidade nica e exclusiva pagar o preo das aes que ele adquiriu. Na sociedade limitada a responsabilidade restrita ao valor da cota de cada um. Depois de integralizado todo capital. Se no foi integralmente integralizado todos os scios respondem solidariamente, mesmo aquele que j integralizou tudo, pelo valor ainda no integralizado. Se todo capital j est integralizado a responsabilidade dos scios igual a das sociedades annimas. 24 - O que sociedade em conta de participao? o contrato mediante o qual duas ou mais pessoas (naturais ou jurdicas) se obrigam a explorar uma ou mais atividades econmicas ou a praticar uma ou mais operaes econmicas determinadas, em proveito comum mas sob o nome e a responsabilidade individual daquele que praticar as operaes ou gerir o estabelecimento. 25 - Quais as espcies de scios da sociedade em conta de participao? Ostensivo (administrador) e oculto (ou participante). 26 - Quais as caractersticas da sociedade com conta de participao? 1) no tem personalidade jurdica; 2) no podem adotar nome; 3) no possuem patrimnio prprio; 4) pode constituir-se sem qualquer formalidade; 5) s produz efeitos nas relaes internas entre os scios. sociedade oculta e no clandestina. 6) Para ter natureza empresarial, o scio ostensivo deve ser empresrio ou sociedade empresria; 7) No incorrem falncia nem podem ser valer da recuperao judicial ou extrajudicial. 27 - Como se d a diviso dos lucros, para o scio de indstria. Deve ser obedecido o que foi avenado no contrato. No caso de omisso o scio de industria receber o valor mdio dos scios capitalistas. 28 - Na SS se um dos scios no realizou a integralizao do capital como deve proceder? a) deve notificar o scio inadimplente para que no prazo de 30 dias realize a integralizao do capital b) se no o fizer exclui o scio inadimplente, devolvendo o valor integralizado, descontando as despesas realizadas e as perdas com o seu inadimplemento; c) permanece a sociedade com os scios restantes, com reduo do capital d) o scio remisso permanece na sociedade com o valor integralizado at o momento e os demais scios integralizam o valor restante na proporo do que foi contratado, do scio remisso. e) A sociedade pode admitir novos scios para integralizar o capital. 29 - Como se d o quorum para as deliberaes entre os scios. pela maioria absoluta do capital social. Os votos no so tomados por pessoa. Caso haja empate em nmero de cotas prevalece a hiptese do grupo que tem maior
nmero de scios. Caso haja empate entre o nmero de cotas e o nmero de scios, recorre-se ao judicirio ou ao poder arbitral. SIMULADO ANUAL 2007 2 ANO B NOTURNO 1 Questo sobre CIF (pedindo conceito) 2 Questo Lazarina Lindaface (R: Poderia exercer com recursos prprios, de seus pais ou 3s). 3 Segundo a Teoria da Empresa? A empresa no sujeito de direito e, portanto no possui personalidade jurdica. 4 Questo sobre Insano Mental e Juiz de Direito (proibio para serem empresrios). No tem a mesma base legal, no permanente e no tem os mesmos efeitos no caso de infringncia. 5 Questo sobre estabelecimento (idem questo 08 Prova da DP - 3 Bimestre 2007) 6 Na locao comercial: - No caso de sublocao total do imvel, o direito renovao somente poder ser exercido pelo sublocatrio. 7 Questo sobre Firma e Aviamento. 8 Questo sobre integralizao do capital na sociedade ltda (art. 1052) 9 Questo sobre nome empresarial: A firma deve obedecer ao Princpio da Veracidade. 10 Dissoluo Parcial (falecimento de scio): - Os scios remanescentes podero liquidar a cota do scio falecido e entregarem o valor correspondente aos seus sucessores. QUESTES EXAME 2007 NOTURNO (Tinham pelo menos 03 tipos de prova, sendo uma s com questo aberta) 1 - A palavra empresa est empregada corretamente, no sentido tcnico mais puro, na seguinte orao: a) Beltrano esteve hoje em sua empresa; b) a empresa X est admitindo empregados; c) a empresa de Fulano entrou em concordata; d) Sicrano criou uma sociedade para exercer empresa comercial; (X) e) Beltrano criou uma empresa para exercer atividade comercial. EMPRESA = atividade econmica organizada. 2 (no lembro o enunciado) Falava que FT ... Ltda, teve seu empresrio interditado. Perguntava qual a alternativa correta. (Tinha respostas como necessria a liquidao...). A correta era: c) Poder continuar a empresa atravs de curador, com autorizao do Juiz (art 974, pargrafo 1). (X) 3 A proteo ao nome empresarial assegurada: a) Inscrevendo-se na Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando p/ mbito nacional (esse instituto p/ registro de marcas e no de nome empresarial) b) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade ou firma social na Junta Comercial, ficando circunscrita unidade da federao daquele Estado. (X) c) Basta utilizar o nome que ele ser protegido pela Junta Comercial d) Arquivando na Junta Comercial desde que no haja nome idntico registrado posteriormente (o correto seria anteriormente) e) n.d.a.
4 - Determinado empresrio aliena seu estabelecimento a outro e, e decorrncia dessa operao, no permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dvidas. Nessa hiptese, opo que assiste ao credor que se sentir lesado com a operao: ( ) requerer a anulao do trespasse ou pedir a falncia do adquirente do estabelecimento. (x) fazer recair eventual execuo sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falncia do devedor. ( ) pedir a falncia tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento ( ) mover ao de execuo do estabelecimento ou requerer a anulao do trespasse ( ) n.d.a 5 Nas sociedades empresrias a responsabilidade dos scios: d) limita-se, nas S/A, ao preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir. 6 Geraldo com 15 anos, solteiro com atividade comercial e sua irm Rita casada com Furabolino (26 anos) com atividade mercantil. a) Pode-se decretar falncia de Geraldo? E de Rita? Justifique. Geraldo No, pois menor de 16 anos e solteiro, logo no pode ser empresrio e nem ter sua falncia decretada. Rita empresria individual e pode ter sua falncia decretada (Art. 1 da Lei 11.101/05 Falncia). b) Para o pagamento dos credores, os bens pessoais de Rita e de Furabolino podem ser atingidos? Lei 4.121/61 - Art. 3 Pelos ttulos de dvida de qualquer natureza, firmados por um s dos cnjuges, ainda que casado pelo regime de comunho universal, somente respondero os bens particulares do signatrio e os comuns at o limite de sua meao. Logo, os bens particulares de Rita (signatria) podero ser atingidos e os bens em comum com seu marido somente at o limite de sua meao. 7 A, B e C, mediante contrato por instrumento escrito, no arquivado, estabelecem que, por dois anos, os dois primeiros participariam com 10% nos lucros e prejuzos que fossem verificados nas atividades exercidas individualmente pelo ltimo. a) Essa sociedade ser empresria? Porqu. * Coloquei que depende do objeto social (no tenho certeza) b) Essa sociedade ser regular ou irregular. Porque? Coloquei que ser regular pois nas sociedades em conta de participao (isso eu sei que ele quer que faa parte da resposta) no exige formalidade p/ sua existncia. (Art. 992). Art. 992. A constituio da sociedade em conta de participao independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
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