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Timestamp: 2020-08-06 00:38:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Código de ética | Prevcom - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - PREVCOM
Fundamentação Legal: Art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011.
O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – Prevcom, no uso das atribuições previstas no inciso XV do art. 27 do Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 57.785, de 10.02.2012, bem como no art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011, em reunião realizada em 31 de agosto de 2012, resolve aprovar o Código de Ética e Conduta, nos termos seguintes:
Artigo 1º - As disposições contidas neste Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-Prevcom, doravante denominada “Prevcom” ou “Entidade”, aplicam-se aos membros dos órgãos colegiados, dirigentes, integrantes do seu quadro funcional e estagiários, assim como aos seus colaboradores externos e profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, todos doravante denominados “COLABORADORES da Prevcom”.
Parágrafo Único. Os COLABORADORES da Prevcom devem observar os padrões éticos, de conduta e de comportamento, bem como os valores morais definidos neste Código, sendo que os integrantes do quadro funcional da Entidade incorrem em infração funcional se não o fizerem.
Artigo 2º - Este Código tem por objetivo:
Estabelecer padrões de conduta e ética a serem observados pelos COLABORADORES da Prevcom, no exercício de suas funções e no limite de suas competências;
Evitar situações que possam ocasionar conflitos de interesse, bem como definir as regras necessárias à solução dos mesmos;
Preservar a imagem e a reputação da Prevcom, contribuindo para o seu desenvolvimento e fortalecimento; e
Definir princípios básicos sobre a conduta em negócios e operações, dando transparência à condução das atividades da Prevcom e definindo padrões de conduta ética para a gestão de seu patrimônio.
Artigo 3º - Os COLABORADORES da Prevcom devem observar e fazer com que sejam observados os seguintes princípios básicos:
A inexistência de qualquer tipo de preconceito, em especial os relacionados à origem, raça, religião, sexo, idade, condição física, opinião e qualquer outra forma de discriminação, assédio, abuso e desrespeito;
A prática do trabalho em equipe e estímolo à cooperação;
O cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e demais normativos específicos;
A preservação da reputação da Prevcom e do patrimônio dos planos de benefícios administrados;
O uso das informações recebidas exclusivamente no cumprimento de suas atribuições, mantendo-se o sigilo sobre aquelas consideradas confidenciais;
A busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pela Prevcom; e
A gestão do patrimônio dos planos administrados pela Prevcom, visando assegurar os benefícios de natureza previdenciária ou outros que visem o bem-estar dos participantes e seus beneficiários.
Artigo 4º - São deveres essenciais dos COLABORADORES da Prevcom:
Atuar com cortesia, urbanidade, atenção e presteza no trato com as pessoas;
Empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que toda pessoa ativa, proba e treinada para o exercício de suas atribuições deve utilizar na administração de recursos e interesses de terceiros;
Aplicar os seus conhecimentos em prol do desenvolvimento e fortalecimento da Prevcom e de seus planos de benefícios;
Exercer as suas funções e atividades com diligência, equidade, razoabilidade, probidade, transparência e espírito de cooperação, demonstrando comprometimento com os participantes ativos, assistidos e beneficiários, com os patrocinadores e com a própria Prevcom;
Atuar dentro dos limites de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes na Prevcom;
Não se omitir no exercício ou na proteção de direitos da Prevcom e de seus planos de benefícios, comunicando de imediato a quem possua a atribuição de controle qualquer fato que seja ou possa ser-lhes prejudicial;
Não faltar com a verdade, exercendo suas atribuições de forma cooperativa
Assegurar as boas práticas negociais, de investimento e de estimativa do montante do passivo atuarial, observando, dentre outros:
As normas do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
As regras e limites fixados na Política de Investimentos da Entidade; e
As regras deste Código de Ética e Conduta da Prevcom.
Manter sigilo com relação às informações relativas aos demais COLABORADORES da Prevcom, às atividades da Entidade e às atividades de terceiros, que venham a examinar em razão do exercício de suas funções, exceto as informações que devam tornar-se públicas por determinação legal, estatutária, regolamentar, normativa ou por decisão do órgão próprio da Prevcom; e
Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhes são atribuídas, abstendo-se do exercício contrário aos direitos e legítimos interesses de participantes e beneficiários da Entidade e de seus patrocinadores.
Artigo 5º - Os COLABORADORES da Prevcom não devem intervir ou participar de qualquer ato ou de deliberação que tenham interesse conflitante com o da Prevcom, cumprindo-lhes cientificar o impedimento e a extensão do conflito de interesse:
A seu superior hierárquico;
No caso dos diretores, ao Diretor Presidente;
No caso do Diretor Presidente, ao Conselho Deliberativo;
No caso dos conselheiros ou membro de comitê, ao colegiado;
No caso de pessoa profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, ao órgão ou empregado da Prevcom que esteja incumbido da fiscalização contratual.
Artigo 6º- Constituem hipóteses de conflito de interesse:
realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:
Com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
Com empresa de que participem as pessoas a que se refere a alínea “a” supra;
Tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regolador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar;
O uso do cargo ou função na Prevcom ou de suas atribuições e informações sobre os seus negócios, visando influenciar decisões que venham a favorecer os seus próprios interesses;
O aceitação ou oferecimento de favores ou presentes de caráter pessoal e que possam resoltar em benefícios indevidos e em víncolos não compatíveis com os objetivos e interesses da Prevcom; ou
O uso de equipamentos e recursos em geral da Prevcom para fins particolares, não autorizados.
Parágrafo Único. A vedação contida no inciso I do “caput” não se aplica aos patrocinadores, aos participantes ativos e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a Entidade.
Subseção V.1
Com os Participantes Ativos e Assistidos e seus Beneficiários
Artigo 7º - O relacionamento da Prevcom com os participantes ativos e assistidos dos planos e com os seus beneficiários deve ser pautado no respeito e no cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e Regolamentos dos Planos de Benefícios.
Artigo 8º - A Prevcom deve oferecer aos seus participantes ativos e assistidos e aos seus beneficiários um elevado padrão de atendimento e, em especial, atuando:
Subseção V.2
Com os Patrocinadores
Artigo 9º - O relacionamento com os patrocinadores deve ser caracterizado pela colaboração, eficiência e presteza, devendo a Prevcom zelar para que os mesmos mantenham o interesse na oferta de planos de previdência complementar, e, em especial, atuando:
Com veracidade, precisão e agilidade na prestação de informações;
Para a preservação da confidencialidade das informações recebidas; e
De forma receptiva às solicitações, críticas e sugestões recebidas, dando-lhes o adequado encaminhamento.
Subseção V.3
Com os fornecedores e prestadores de serviços
Artigo 10- O relacionamento da Prevcom com os seus fornecedores de bens e serviços, devem respeitar os critérios técnicos, profissionais e éticos, buscando a melhor relação de custo-benefício para a Entidade.
Artigo 11 - A Prevcom não admitirá, em nenhuma hipótese, relacionamento com organizações que reconhecidamente:
Adotem ou incentivem, de qualquer forma, práticas de trabalho escravo ou forçado;
Utilizem-se ilegalmente do trabalho infantil e desrespeitem a regolamentação para o trabalho de aprendizes, utilizando-a como forma de evitar a contratação de profissionais e inobservar as normas trabalhistas e fiscais vigentes;
Adotem práticas discriminatórias junto aos seus funcionários com relação à origem, raça, religião, sexo, idade, condição física, opinião e qualquer outra forma de discriminação, assédio, abuso e desrespeito;
Desrespeitem o Estatuto do Idoso, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente; ou
Tenham causado à Prevcom prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem.
Artigo 12 - A utilização do nome e da logomarca da Prevcom pelos parceiros comerciais, em quaisquer iniciativas de propaganda, marketing ou comunicação, não será permitida, salvo quando prévia e expressamente autorizado.
Artigo 13 - A Entidade, em cada caso concreto, avaliará sobre a necessidade de assinatura de termo de compromisso de confidencialidade por parte dos COLABORADORES da Prevcom.
Subseção V.4
Com outras entidades fechadas de previdência complementar
Artigo 14 - A Prevcom buscará a interação com outras entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de trocar experiências positivas e concorrer para o incremento do sistema de previdência complementar brasileiro.
Subseção V.5
Com os Órgãos Reguladores ou Regulamentais
Artigo 15 - A Prevcom atenderá ao fiel cumprimento dos preceitos legais que regem a Entidade, buscando preservar a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar o acesso dos órgãos de fiscalização aos seus documentos e atos de gestão.
Subseção V.6
Artigo 16 - Em suas decisões sobre a contratação de serviços, compra de produtos ou o investimento de recursos em empreendimentos mobiliários e imobiliários, os COLABORADORES da Prevcom devem observar os princípios sócio-ambientais e o cumprimento das normas ambientais.
Subseção V.7
Artigo 17 - Os COLABORARES da Prevcom devem desenvolver as suas funções de forma a promover o relacionamento harmonioso entre os diversos níveis hierárquicos da Entidade, criando um ambiente de trabalho saudável e capaz de contribuir para o aumento da eficiência e produtividade.
Artigo 18 - Os COLABORADORES da Prevcom devem observar o seguinte padrão de conduta:
Adotar atitudes respeitosas e probas nas relações com as pessoas ou com as instituições, públicas ou privadas;
Atuar permanentemente na defesa dos interesses da Prevcom;
Atuar para preservar financeira, patrimonial e institucionalmente a Prevcom e os Planos de Benefícios por ela administrados;
Manter sigilo de informações com relação aos dados dos Participantes Ativos, Assistidos ou Beneficiários da Prevcom;
Manter sigilo de informações com relação às atividades e investimentos da Prevcom; e
Artigo 19 - Será formada uma Comissão de Ética, subordinada ao Conselho Deliberativo, a fim de auxiliar na interpretação e aplicação desse Código de Ética e Conduta.
Artigo 20 - A Comissão de Ética será nomeada pelo Conselho Deliberativo e deverá possuir membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva da Entidade.
Artigo 21 - Os assuntos tratados pela Comissão de Ética, bem como suas respectivas decisões, serão registrados em ata própria.
Artigo 22 - A Comissão de Ética deverá pronunciar-se sobre a denúncia feita e seu encaminhamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, podendo esse encaminhamento ser o arquivamento motivado, a aplicação de advertência, a abertura de processo administrativo disciplinar e a proposta de aperfeiçoamento em procedimentos da Prevcom.
Artigo 23 - Fica impedido de participar da decisão o membro que estiver por ventura citado ou envolvido na denúncia encaminhada a Comissão de Ética.
Artigo 24 - É vedado aos COLABORADORES da Prevcom:
Praticar ato que ocasione, deliberadamente, dano ou prejuízo à Prevcom;
Manifestar-se, em nome ou por conta da Prevcom, sobre assuntos relacionados à Entidade, com exceção da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, na sua esfera de competências, ou mediante prévia autorização; e
Valer-se de sua posição hierárquica ou cargo na Entidade para constranger ou desrespeitar outros COLABORADORES da Prevcom.
Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo mediante consolta formal do Comitê de Ética.
Artigo 26 - Os conceitos e disposições deste Código de Ética e Conduta serão periodicamente revisados de modo a se manterem atualizados, por iniciativa devidamente fundamentada do Comitê de Ética ou do Conselho Deliberativo.
Artigo 27 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da Prevcom e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e constar na página eletrônica (site) da Entidade.
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