Source: http://docplayer.com.br/10105503-Obras-nacionais-atraves-de-associacoes-do-setor.html
Timestamp: 2018-03-18 20:02:25+00:00
Document Index: 105400351

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 10']

OBRAS NACIONAIS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES DO SETOR - PDF
Download "OBRAS NACIONAIS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES DO SETOR"
Fátima Terra Martini
2 6. Candidaturas A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações: a) Currículo do candidato no âmbito das atividades de divulgação e promoção internacional de obras nacionais, excluindo as atividades exercidas em festivais e extensões dos mesmos; b) Plano de desenvolvimento do projeto e respetiva calendarização; c) Descrição do historial do candidato, com identificação dos indicadores de avaliação, nomeadamente do impacto junto do público; d) Estratégia de promoção e divulgação das atividades a desenvolver; e) Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA; f) Montagem financeira previsional; g) Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social; h) Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal; i) Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; 7. Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 39.º do Decreto- Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, tendo em conta os seguintes parâmetros de apreciação: Critério A Currículo do candidato: Relevância da atividade do candidato, em termos nacionais e internacionais, em prol da promoção, da diversidade e atualidade da oferta cinematográfica nacional, nomeadamente no que diz respeito à qualificação e ao alargamento de públicos para o cinema português; Especificidade das áreas de intervenção. Critério B - Qualidade do projeto, incluindo a estratégia de promoção e divulgação do Cinema Português no estrangeiro e a existência de mecanismos ou indicadores de avaliação do seu impacto junto do público: 2/5
3 Consistência do projeto, com relevo para as especificidades das áreas de atividade; Formas de difusão, promoção e divulgação; Qualidade dos mecanismos ou indicadores de avaliação. 8. Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (4A + 6B) / Lista Ordenada de Classificação 9.1. O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência prévia, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos, identificando os projetos em lugar elegível. 10. Decisão de apoio do ICA Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada final de classificação dos projetos elaborada pelo júri e com base no anúncio de abertura de concursos O ICA decide no prazo de 10 dias, contados da notificação da lista ordenada final prevista no número 8.2., notificando os beneficiários do projeto de decisão de atribuição do apoio Os beneficiários dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir da notificação prevista no número anterior, para indicar se aceitam ou recusam a atribuição do apoio Caso um candidato indique não aceitar a atribuição do apoio, será notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri. 3/5
4 10.5. O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio. 11. Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral. 12. Pagamentos O pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, bem como da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral, nomeadamente a regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social Para além do disposto no número anterior o pagamento do apoio financeiro relativo a cada ano é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA: a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro 80%; b) Com a demonstração e aprovação pelo ICA da execução anual do projeto 20% mediante a entrega dos seguintes elementos: Relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos; Cópia de toda a documentação e material promocional, em qualquer suporte; Contas finais anuais, nos termos do Regulamento relativa às despesas elegíveis, assinadas por um TOC, bem como a montagem financeira final A demonstração da execução anual do projeto bem como a entrega das contas finais e da montagem financeira final referidas no número anterior, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis, são entregues no ICA no prazo máximo de 3 meses após a conclusão do plano de atividades anual aprovado. 4/5
5 13. Avaliação da execução do projeto Caso o ICA considere que o projeto não foi adequadamente executado, notifica o beneficiário, no prazo máximo de vinte dias, podendo ordenar a reposição dos montantes concedidos. 5/5