Source: https://www.ebcondominios.com/legisla%C3%A7%C3%A3o/
Timestamp: 2020-08-15 05:17:50+00:00
Document Index: 81891544

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1416', 'artigo 1418', 'ARTIGO 1417', 'artigo 1415', 'ARTIGO 1418', 'ARTIGO 1419', 'artigo 1422', 'artigo 1415', 'artigo 1416', 'ARTIGO 1421', 'ARTIGO 1422', 'ARTIGO 1423', 'ARTIGO 1424', 'ARTIGO 1425', 'ARTIGO 1426', 'artigo 1424', 'ARTIGO 1427', 'ARTIGO 1428', 'ARTIGO 1429', 'ARTIGO 1429', 'artigo 1418', 'ARTIGO 1430', 'artigo 1418', 'ARTIGO 1431', 'ARTIGO 1432', 'ARTIGO 1433', 'ARTIGO 1434', 'ARTIGO 1435', 'ARTIGO 1435', 'ARTIGO 1436', 'ARTIGO 1437', 'ARTIGO 1438', 'ARTIGO 1438']

Legislação :: EB Condomínios
EB Condomínios
A legislação aplicável é o Código Civil (Artigos 1414º a 1438º-A) e o Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Oubro
ARTIGO 1416º (Falta de requisitos legais)
1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418º ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
ARTIGO 1417º (Princípio geral)
2. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415º.
ARTIGO 1418º (Conteúdo do título constitutivo)
ARTIGO 1419º (Modificação do título)
1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1422º-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos.
3. A inobservância do disposto no artigo 1415º importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no nº 2 do artigo 1416º.
ARTIGO 1421º (Partes comuns do prédio)
ARTIGO 1422º-A (Junção e divisão de fracções autónomas)
ARTIGO 1423º (Direitos de preferência e de divisão)
ARTIGO 1424º (Encargos de conservação e fruição)
ARTIGO 1425º (Inovações)
ARTIGO 1426º (Encargos com as inovações)
1. As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424º.
ARTIGO 1427º (Reparações indispensáveis e urgentes)
ARTIGO 1428º (Destruição do edifício)
ARTIGO 1429º (Seguro obrigatório)
ARTIGO 1429º-A (Regulamento do condomínio)
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 1418º, a feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela o não houver elaborado.
ARTIGO 1430º (Órgãos administrativos)
2. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418º se refere.
ARTIGO 1431º (Assembleia dos condóminos)
ARTIGO 1432º (Convocação e funcionamento da assembleia)
ARTIGO 1433º (Impugnação das deliberações)
ARTIGO 1434º (Compromisso arbitral)
ARTIGO 1435º (Administrador)
ARTIGO 1435º-A (Administrador provisório)
ARTIGO 1436º (Funções do administrador)
ARTIGO 1437º (Legitimidade do administrador)
ARTIGO 1438º (Recurso dos actos do administrador)
ARTIGO 1438º-A (Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)