Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/RequerimentoComissao/Index?currentPage=19&pageSize=10&pageRowSize=20
Timestamp: 2019-12-07 19:04:02+00:00
Document Index: 78166889

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 227', 'artigo 98', 'artigo 68', 'Artigo 32']

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EXTRA-Rel.Inter 3 2019 23/04/2019
Requer a realização de seminário sobre 4ª revolução industrial Aguardando agendamento
FIN 3 2019 13/03/2019
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Habitação, para que prestem informações sobre a não entrega de unidades habitacionais do Parque (Residencial Espanha) dos Búfalos, a saber: - Quantas unidades foram entregues? - Quantas unidades estão prontas para a entrega? - Quais comunidades (assentamentos precários serão) estão contempladas? - Porque a entrega foi interrompida? - Qual o prazo previsto para conclusão? (da ocupação do empreendimento?) Atendido
SAUDE 3 2019 11/03/2019
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que o Centro de Saúde-Escola Samuel Barsley Pessoa (CSEB) é a unidade de saúde da Faculdade de Medicina da (USP) responsável pelo desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão em Atenção Primária à Saúde, inicialmente em parceria entre a USP e a Secretaria Estadual de Saúde, onde se constituiu como polo formador de recursos humanos para graduação, pós-graduação, cursos técnicos e capacitação de profissionais das redes de serviços municipais e estaduais. Participou da proposição de cuidados integrais à saúde da mulher, do adolescente, do homem, atenção primária domiciliar. É referência técnica ' para procedimentos de enfermagem, vigilância na saúde e nas áreas de saúde da criança, adolescente, adulto e saúde mental. CONSIDERANDO que o (CSEB) é o serviço atualmente de referência para 35 mil habitantes da região do Butantã. CONSIDERANDO que parceria com o estado esteve vigente por meio de convênio até 2006. Assim, com a inserção do município de São Paulo no SUS em 2001, a Secretaria Municipal de Saúde tornou-se a interlocutora pela responsabilidade com a gestão básica de saúde na cidade. CONSIDERANDO que apesar da colaboração entre a USP e a Secretaria Municipal de Saúde, com a implementação de programas municipais pelo CSEB e a destinação de recursos, especialmente materiais, medicamentos e insumos para a assistência aos munícipes, ainda não se logrou até o momento a necessária formalização dessa parceria por meio de instrumento legal. Nesse sentido, REQUEIRO à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, que seja oficiado o Poder Público, na figura do Sr. Secretário Municipal de Saúde, acerca de informações do referiáo convênio, cuja minuta, na íntegra, segue em anexo, objetivando a necessária celeridade para a celebração do convênio entre a Faculdade de Medicina da USP e a Secretaria Municipal de Saúde. Sala das Comissões, 8 de março de 2019. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
SUBCARNAVAL 3 2019 20/09/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019, que disciplina o Carnaval de rua da Cidade de São Paulo e constitui a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de rua da Cidade, bem como os objetivos desta Subcomissão, requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Secretaria Municipal de Turismo, para reunião desta Subcomissão, visando discutir e propor melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. Em condição de pauta
SUBPMC 3 2019 05/06/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 3 de implantação e consolidação de instâncias e mecanismos de participação social, contemplando as dimensões municipal, regional, local e digital. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura apresente relatório detalhado sobre a implementação das ações da meta 3. Aguardando informações
URB 3 2019 23/01/2019
REQUEIRO, na forma regimental, que seja convidado o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, FERNANDO BARRANCOS CHUCRE a comparecer, em data agendada por esta Comissão, para explanar e esclarecer dúvidas sobre a aprovação do futuro empreendimento - Aeroporto de Parelheiros. Rejeitado
ADM 2 2019 20/02/2019
Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com o titulo “Prefeitura diz que ajuste de IPTU em São Paulo pode ter segunda etapa” publicada em 19 de fevereiro de 2019, em que o subsecretário de Receita Municipal assume que houve falha na cobrança do IPTU, gerando cobranças com até 50% do valor do tributo. CONSIDERANDO que o Art. 9º da Lei nº 15.889, de 05 novembro de 2013 limita que o aumento em 10% (dez por cento) no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial. Requeiro, nos termos regimentais, a convocação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada às 10h30 do dia 27 de fevereiro de 2019, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda para que preste os esclarecimentos necessários sobre o aumento do IPTU. Atendido
CCJ 2 2019 20/02/2019
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) as recentes noticias veiculadas na imprensa (Folha de São Paulo, o Estado de São Paulo e na mídia falada como a Jovem Pan), ressaltando que os proprietários de imóveis do município terão de desembolsar um valor de IPTU em torno de 50,0% maior do que o do ano anterior; IV) as constatações alcançadas por minha assessoria após análise sobre as notícias acima referidas, no seguinte sentido: • dois imóveis com Valor Venal superior a R$ 320.000,00 no exercício de 2015 e seguintes, não se enquadram nas premissas de isenção e ou desconto, conforme estabelece a Lei 15.889/13 que foi aplicada efetivamente a partir de 2015, porque: a) o limite de isenção ocorre para Valor Venal abaixo de R$ 160.000,00; e, b) o desconto ocorre para Valor Venal de até R$ 320.000,00; • estes imóveis tiveram no exercício de 2019 um reajuste superior a 47,0%, não respeitando a “trava” de 10,0% (caso imóvel residencial) estabelecida no artigo 9º da referida Lei 15.889/13; • tais imóveis tiveram no exercício de 2014 um desconto no Valor Venal de R$ 39.035,00, atendendo o disposto na legislação anterior, porém, após a vigência da Lei 15.889/13, não mais se beneficiaram de qualquer desconto ou isenção; • o aumento de 47,0% não se justifica, como afirma a Prefeitura, pelo fato desses contribuintes “terem saído da zona de isenção ou desconto”, aliás na qual eles não se encontravam. V) o disposto no artigo 13 da Lei 15.889/13, que estabelece: “O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar até 15 de outubro do exercício referente ao 1º ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, Projeto de Lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de Construção e de Terreno”; VI) que no exercício de 2017, em atenção ao dispositivo acima, o Poder Executivo estava elaborando estudos nesse sentido, cujos valores preliminares conhecidos por este vereador alcançavam reajustes significativos de até 40,0% nos Valores Venais dos imóveis, fato este que nos levou a demonstrar e sugerir ao, então Prefeito que o momento era “INOPORTUNO” para tais reajustes, tendo o sensibilizado; VII) que em reunião com a bancada o Prefeito decidiu e nos informou que para o exercício seguinte (2018) a atualização se restringisse à inflação, ou seja no máximo de 3,0% e que resultou no reajuste geral de 2,98%, conforme estipulado pela Lei 16.768/17. Considerando, também: I) que atualmente tem surgido anomalias de aplicação da Lei de IPTU , em especial com relação ao cumprimento ao artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal e ao Decreto 56.141 de 29/05/2015 da Prefeitura de São Paulo, no que se refere a aplicação de Imunidades e/ou Isenções, pela PMSP aos imóveis de Associações Culturais e Assistenciais; II) estas anomalias podem ser exemplificadas pelos casos de duas Associações que procuraram o gabinete deste vereador, a Associação Mie Kenjin (que recebeu Notificações no anos de 2017 e 2018) e a Associação Beneficente de Amparo a Doentes de Câncer (ABADOC), que recebeu Notificações, no anos de 2016, 2017 e 2018 com a mensagem “ IMUNE DE IMPOSTO” e a expressão “NÃO HÁ” no lugar do valor a pagar, bem como o comprovante de imunidade reconhecida. No entanto, em maio de 2018 as associações receberam notificações a pagar com valores e aumentos exorbitantes referentes aos anos anteriores em que eram imunes; III) a associação ABADOC, além de ter sua imunidade suprimida, ainda teve o aumento de 48,0% no valor a pagar de um dos seus imóveis no ano de 2019, contrariando sobremaneira a legislação; Considerando, ainda: I) o disposto no artigo 1º, item 17.13 da Lei 13.701/03, no qual a empresa desenvolve atividade de forma pessoal, através de seus sócios, devidamente habilitados em nome da Sociedade e assumindo responsabilidade pessoal; II) que neste caso, o enquadramento no regime de tributação de Sociedade Uniprofissional (SUP) ao invés de Pessoa Jurídica (PJ) encontra-se no artigo 15, inciso II da Lei 13.701/03; III) que a falta de um pedido formal para manutenção do enquadramento a ser apresentado após o término da validade desta autorização fica “automaticamente revogado” e, posteriormente, feito o pedido de reenquadramento, burocraticamente leva meses para uma decisão, o que deveria ser feito automaticamente quando se referir ao pedido da “Manutenção do enquadramento no regime especial de tributação SUP”. Desta forma, REQUEIRO, nos termos regimentais, a esta Douta Comissão: - a convocação de uma Audiência Pública para o dia 28/02/2019 às 10h na Câmara Municipal de São Paulo, convidando o Secretário Municipal da Fazenda, Subsecretário da Receita Municipal e o Secretário Municipal da Justiça, com o objetivo de promover um amplo debate sobre os temas supracitados, bem como para analisar e debater os assuntos supracitados entre os quais os reajustes do IPTU com base na legislação aplicada de 2015 até 2019, em especial os aumentos superiores a 10,0%, nos casos de imóveis RESIDENCIAIS e superiores a 15,0% para os imóveis NÃO RESIDENCIAIS, inclusive com a avaliação e informações concernentes ao Projeto de Lei que será apresentado pelo Executivo sobre o ajuste necessário a legalização do IPTU objeto deste requerimento. Atendido
ECON 2 2019 27/03/2019
Venho requerer ao Secretário do Verde e Meio Ambiente e ao Diretor do Parque do Ibirapuera, a íntegra do contrato de serviço e de licitação da Empresa Flávio Bike Locação e Manutenção de Bicicletas, que presta serviço dentro do Parque Ibirapuera. Atendido
EDUC 2 2019 01/03/2019
Exmo. Senhor Presidente, CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no seu artigo 227, que dispõe ser dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade, ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 98, inciso I, dispõe que a criança tem direito a medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; CONSIDERANDO a ação de despejo contra diversas famílias residentes no Jardim Humaitá e que tal situação poderá afetar um enorme número de estudantes da EMEF Ministro Anibal Freire que terão o seu ano letivo ameaçado; CONSIDERANDO que a direção da EMEF Ministro Anibal Freire se dirigiu oficialmente à Defensoria Pública, ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar a fim de alertar acerca do desastre social que poderia ocorrer com diversos educandos eis que muitos estão matriculados na citada EMEF; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes ocorrida no dia 27/02/2019 no sentido de solicitar informações ao Executivo acerca da situação dos alunos da EMEF Ministro Anibal Freire; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam apresentados esclarecimentos sobre a situação dos educandos da EMEF Ministro Anibal Freire que podem ser afetados pela ação de despejo no Jardim Humaitá. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Aguardando informações
EXTRA-Rel.Inter 2 2019 23/04/2019
Sejam enviados ofícios às representações consulares, em São Paulo, informando que foi constituída e devidamente instalada na Câmara Municipal a Comissão de Relações Internacionais e que estamos à disposição das representações. Que seja informada também a possibilidade de estabelecimento de protocolos de ‘cidades-irmãs’ com as representações dos respectivos países e metrópoles. Atendido
FIN 2 2019 27/02/2019
No último dia 14 de fevereiro, a Subprefeitura Sé, com apoio de 90 integrantes da Guarda Municipal Metropolitana, realizou ação para cumprir determinação do Juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que concedeu liminar às empresas Alpargatas S.A e outros autorizando apreensão de mercadorias e determinando imediata interdição de cerca de 250 boxes no Shopping 25 de Março, região central da cidade. A bem-sucedida ação dos órgãos municipais, porém, causou efeitos colaterais que afetaram negócios lícitos. Para além da aplicação da medida judicial de interdição dos boxes referidos, houve o completo fechamento do Shopping, onde funcionam 1.200 lojas — dentre elas, cafés e restaurantes, barbeiros e cabeleireiros, lojas de cosméticos etc — que estão há dias impedidas de funcionar apesar de não ter havido qualquer denúncia contra elas ou constatação de irregularidades ou ilegalidade. Diante do impacto sobre centenas de comerciantes que estão impossibilitados de desenvolver suas atividades comerciais, trabalhadores que correm o risco de ter suas economias pessoais destroçadas e seus empregos ameaçados e suas famílias, bem como das consequências para a própria economia da cidade, com queda de receita da exploração do comércio e serviços, requeiro nos termos regimentais que seja solicrtada aos órgãos responsáveis, por meio de ofício à Secretaria de Governo, a análise urgente e reconsideração do fechamento de todo o Shopping, que penaliza sobremaneira quem nada tem a ver com o objeto da ação judicial. Atendido