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Timestamp: 2016-05-30 22:06:33+00:00
Document Index: 119331809

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 62', 'artigo 23', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 29']

Decis�o Plen�ria - Aprova a realiza��o de encontro da CEAP do Confea com as CEAPs Regionais no dia 27 de junho, em Bras�lia-DF, e d�...
Decis�o Plen�ria - Aprova a altera��o da data de realiza��o do Workshop da Coordenadoria de C�maras Especializadas de Engenharia...
Decis�o Plen�ria - Aprova a participa��o no 14� Encontro de Fiscaliza��o e Semin�rio sobre Agrot�xicos � ENFISA, de 10 (dez)...
Decis�o Plen�ria - Aprova a Proposta n� 003/2015 da Comiss�o Tem�tica Criatividade e Inova��o Tecnol�gica - CTCIT, sobre a realiza��o...
Decis�o Plen�ria - Aprova o ajuste de contas, nos termos do art. 4� da Portaria AD n� 038, de 28 de janeiro de 2016, e art. 4� da...
LEI N� 5.194, DE 24 DEZ 1966
Regula o exerc�cio das profiss�es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr�nomo, e d� outras provid�ncias.
T�TULO IDo Exerc�cio Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAP�TULO IDas Atividades Profissionais
Se��o ICaracteriza��o e Exerc�cio das Profiss�es
Art. 1� - As profiss�es de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agr�nomo s�o caracterizadas pelas realiza��es de interesse social e humano que importem na realiza��o dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utiliza��o de recursos naturais;b) meios de locomo��o e comunica��es;c) edifica��es, servi�os e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos t�cnicos e art�sticos;d) instala��es e meios de acesso a costas, cursos, e massas de �gua e extens�es terrestres;e) desenvolvimento industrial e agropecu�rio.
Art. 2� - O exerc�cio, no Pa�s, da profiss�o de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agr�nomo, observadas as condi��es de capacidade e demais exig�ncias legais, � assegurado:
a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no Pa�s;b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no Pa�s, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exerc�cio amparado por conv�nios internacionais de interc�mbio;c) aos estrangeiros contratados que, a crit�rio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus t�tulos registrados temporariamente.Par�grafo �nico - O exerc�cio das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agr�nomo � garantido, obedecidos os limites das respectivas licen�as e exclu�das as expedidas, a t�tulo prec�rio, at� a publica��o desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.
Se��o IIDo uso do T�tulo Profissional
Art. 3� - S�o reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denomina��es de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agr�nomo, acrescidas, obrigatoriamente, das caracter�sticas de sua forma��o b�sica.
Par�grafo �nico - As qualifica��es de que trata este Artigo poder�o ser acompanhadas de designa��es outras referentes a cursos de especializa��o, aperfei�oamento e p�s-gradua��o.
Art. 4� - As qualifica��es de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agr�nomo s� podem ser acrescidas � denomina��o de pessoa jur�dica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais t�tulos.
Art. 5� - S� poder� ter em sua denomina��o as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Se��o IIIDo exerc�cio ilegal da Profiss�o
Art. 6� - Exerce ilegalmente a profiss�o de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agr�nomo:
a) a pessoa f�sica ou jur�dica que realizar atos ou prestar servi�os, p�blicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que n�o possua registro nos Conselhos Regionais:b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas �s atribui��es discriminadas em seu registro;c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organiza��es ou empresas executoras de obras e servi�os sem sua real participa��o nos trabalhos delas;d) o profissional que, suspenso de seu exerc�cio, continue em atividade;e) a firma, organiza��o ou sociedade que, na qualidade de pessoa jur�dica, exercer atribui��es reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infring�ncia do disposto no par�grafo �nico do Art. 8� desta Lei.
Se��o IVAtribui��es profissionais e coordena��o de suas atividades
Art. 7� - As atividades e atribui��es profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agr�nomo consistem em:
a) desempenho de cargos, fun��es e comiss�es em entidades estatais, paraestatais, aut�rquicas e de economia mista e privada;b) planejamento ou projeto, em geral, de regi�es, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explora��es de recursos naturais e desenvolvimento da produ��o industrial e agropecu�ria;c) estudos, projetos, an�lises, avalia��es, vistorias, per�cias, pareceres e divulga��o t�cnica;d) ensino, pesquisa, experimenta��o e ensaios;e) fiscaliza��o de obras e servi�os t�cnicos;f) dire��o de obras e servi�os t�cnicos;g) execu��o de obras e servi�os t�cnicos;h) produ��o t�cnica especializada, industrial ou agropecu�ria.
Par�grafo �nico - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agr�nomos poder�o exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no �mbito de suas profiss�es.
Art. 8� - As atividades e atribui��es enunciadas nas al�neas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do artigo anterior s�o da compet�ncia de pessoas f�sicas, para tanto legalmente habilitadas.
Par�grafo �nico - As pessoas jur�dicas e organiza��es estatais s� poder�o exercer as atividades discriminadas no Art. 7�, com exce��o das contidas na al�nea "a", com a participa��o efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere.
Art. 9� - As atividades enunciadas nas al�neas "g" e "h" do Art. 7�, observados os preceitos desta Lei, poder�o ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jur�dicas. Art. 10 - Cabe �s Congrega��es das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar ao Conselho Federal, em fun��o dos t�tulos apreciados atrav�s da forma��o profissional, em termos gen�ricos, as caracter�sticas dos profissionais por elas diplomados.
Art. 11 - O Conselho Federal organizar� e manter� atualizada a rela��o dos t�tulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e curr�culos, com a indica��o das suas caracter�sticas.
Art. 12 - Na Uni�o, nos Estados e nos Munic�pios, nas entidades aut�rquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e fun��es que exijam conhecimentos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, relacionados conforme o disposto na al�nea "g" do Art. 27, somente poder�o ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta Lei.
Art. 13 - Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer p�blico, quer particular, somente poder�o ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e s� ter�o valor jur�dico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei.
Art. 14 - Nos trabalhos gr�ficos, especifica��es, or�amentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, � obrigat�ria, al�m da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, institui��o ou firma a que interessarem, a men��o expl�cita do t�tulo do profissional que os subscrever e do n�mero da carteira referida no Art. 56.
Art. 15 - S�o nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elabora��o de projeto, dire��o ou execu��o de obras, quando firmados por entidade p�blica ou particular com pessoa f�sica ou jur�dica n�o legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.
Art. 16 - Enquanto durar a execu��o de obras, instala��es e servi�os de qualquer natureza, � obrigat�ria a coloca��o e manuten��o de placas vis�veis e leg�veis ao p�blico, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos t�cnicos e art�sticos, assim como os dos respons�veis pela execu��o dos trabalhos.
CAP�TULO IIDa Responsabilidade e Autoria
Art. 17 - Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as rela��es contratuais expressas entre o autor e outros interessados, s�o do profissional que os elaborar.
Par�grafo �nico - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os pr�mios ou distin��es honor�ficas concedidas a projetos, planos, obras ou servi�os t�cnicos.
Art. 18 - As altera��es do projeto ou plano original s� poder�o ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
Par�grafo �nico - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colabora��o profissional, comprovada a solicita��o, as altera��es ou modifica��es deles poder�o ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caber� a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.
Art. 19 - Quando a concep��o geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos ser�o considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Art. 20 - Os profissionais ou organiza��es de t�cnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto dever�o ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, c�lculos, pareceres, relat�rios, an�lises, normas, especifica��es e outros documentos relativos ao projeto sejam por eles assinados.
Par�grafo �nico - A responsabilidade t�cnica pela amplia��o, prosseguimento ou conclus�o de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caber� ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, tamb�m, atribu�da a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal adotar resolu��o quanto �s responsabilidades das partes j� executadas ou conclu�das por outros profissionais.
Art. 21 - Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organiza��o de profissionais especializados e legalmente habilitados, ser�o estes havidos como co-respons�veis na parte que lhes diga respeito.
Art. 22 - Ao autor do projeto ou aos seus prepostos � assegurado o direito de acompanhar a execu��o da obra, de modo a garantir a sua realiza��o, de acordo com as condi��es, especifica��es e demais pormenores t�cnicos nele estabelecidos.
Par�grafo �nico - Ter�o o direito assegurado neste Artigo, o autor do projeto, na parte que lhe diga respeito, os profissionais especializados que participarem, como co-respons�veis, na sua elabora��o.
Art. 23 - Os Conselhos Regionais criar�o registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
T�TULO IIDa Fiscaliza��o do Exerc�cio das Profiss�es
CAP�TULO I Dos �rg�os Fiscalizadores
Art. 24 - A aplica��o do que disp�e esta Lei, a verifica��o e a fiscaliza��o do exerc�cio e atividades das profiss�es nela reguladas ser�o exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de a��o.
Art. 25 - Mantidos os j� existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promover� a instala��o, nos Estados, Distrito Federal e Territ�rios Federais, dos Conselhos Regionais necess�rios � execu��o desta Lei, podendo a a��o de qualquer deles estender-se a mais de um Estado.
� 1� - A proposta de cria��o de novos Conselhos Regionais ser� feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Regi�o, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta � aprova��o do Conselho Federal.
� 2� - Cada unidade da Federa��o s� poder� ficar na jurisdi��o de um Conselho Regional.
� 3� - A sede dos Conselhos Regionais ser� no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Territ�rio Federal.
CAP�TULO IIDo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Se��o IDa Institui��o do Conselho e suas Atribui��es
Art. 26 - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), � a inst�ncia superior da fiscaliza��o do exerc�cio profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
Art. 27 - S�o atribui��es do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;c) examinar e decidir em �ltima inst�ncia os assuntos relativos ao exerc�cio das profiss�es de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, podendo anular qualquer ato que n�o estiver de acordo com a presente Lei;d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer d�vidas suscitadas nos Conselhos Regionais;e) julgar em �ltima inst�ncia os recursos sobre registros, decis�es e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;f) baixar e fazer publicar as resolu��es previstas para regulamenta��o e execu��o da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;g) relacionar os cargos e fun��es dos servi�os estatais, paraestatais, aut�rquicos e de economia mista, para cujo exerc�cio seja necess�rio o t�tulo de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agr�nomo;h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;i) enviar aos Conselhos Regionais c�pia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, at� 30 (trinta) dias ap�s a remessa;j) publicar anualmente a rela��o de t�tulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, rela��o de profissionais habilitados;k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condi��es para que as entidades de classe da regi�o tenham nele direito � representa��o;l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuni�es de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Art. 53 desta Lei;m) examinar e aprovar a propor��o das representa��es dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;n) julgar, em grau de recurso, as infra��es do C�digo de �tica Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agr�nomo, elaborados pelas entidades de classe;o) aprovar ou n�o as propostas de cria��o de novos Conselhos Regionais;p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jur�dicas referidos no Art. 63.q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licita��o, alienar bens im�veis. (1) Par�grafo �nico - Nas quest�es relativas a atribui��es profissionais, a decis�o do Conselho Federal s� ser� tomada com o m�nimo de 12 (doze) votos favor�veis.
I - quinze por cento do produto da arrecada��o prevista nos itens I a V do Art. 35;
II - doa��es, legados, juros e receitas patrimoniais;
III - subven��es;
Se��o IIDa Composi��o e Organiza��o
Art. 29 - O Conselho Federal ser� constitu�do por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta Lei, obedecida a seguinte composi��o:
a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecidas em termos gen�ricos pelo Conselho Federal, no m�nimo de 3(tr�s) modalidades, de maneira a corresponderem �s forma��es t�cnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (tr�s) arquitetos e 3 (tr�s) engenheiros-agr�nomos;b) 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.
� 1� - Cada membro do Conselho Federal ter� 1 (um) suplente.
� 2� - O presidente do Conselho Federal ser� eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros. (2) � 3� - A vaga do representante nomeado presidente do Conselho ser� preenchida por seu suplente. (3) Art. 30 - Os representantes dos grupos profissionais referidos na al�nea "a" do Art. 29 e seus suplentes ser�o eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regi�es, em assembl�ias especialmente convocadas para este fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada regi�o indicar, em forma de rod�zio, um membro do Conselho Federal.
Par�grafo �nico - Os representantes das entidades de classe nas assembl�ias referidas neste artigo ser�o por elas eleitos, na forma dos respectivos estatutos.
Art. 31 - Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes ser�o eleitos por maioria absoluta de votos em assembl�ia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congrega��es.
Art. 32 - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente ser�o de 3 (tr�s) anos.
Par�grafo �nico - O Conselho Federal se renovar� anualmente pelo ter�o de seus membros.
CAP�TULO IIIDos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Se��o IDa Institui��o dos Conselhos Regionais e suas Atribui��es
Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) s�o �rg�os de fiscaliza��o do exerc�cio de profiss�es de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regi�es.
Art. 34 - S�o atribui��es dos Conselhos Regionais:
a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o � homologa��o do Conselho Federal;b) criar as C�maras especializadas atendendo �s condi��es de maior efici�ncia da fiscaliza��o estabelecida na presente Lei;c) examinar reclama��es e representa��es acerca de registros;d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infra��o da presente Lei e do C�digo de �tica, enviados pelas C�maras Especializadas;e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposi��o de penalidades e multas;f) organizar o sistema de fiscaliza��o do exerc�cio das profiss�es reguladas pela presente Lei;g) publicar relat�rios de seus trabalhos e rela��es dos profissionais e firmas registrados;h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;i) sugerir ao Conselho Federal medidas necess�rias � regularidade dos servi�os e � fiscaliza��o do exerc�cio das profiss�es reguladas nesta Lei;j) agir, com a colabora��o das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei;k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resolu��es baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necess�rios;l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior efici�ncia da fiscaliza��o;m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializa��es profissionais;n) julgar, decidir ou dirimir as quest�es da atribui��o ou compet�ncia das C�maras Especializadas referidas no artigo 45, quando n�o possuir o Conselho Regional n�mero suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva C�mara, como estabelece o artigo 48;o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jur�dicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Regi�o;p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam participar da elei��o de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal;q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23;r) registrar as tabelas b�sicas de honor�rios profissionais elaboradas pelos �rg�os de classe;s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licita��o, alienar bens im�veis.(1) " Art. 35 -Constituem rendas dos Conselhos Regionais:
I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jur�dicas;
II - taxas de expedi��o de carteiras profissionais e documentos diversos;
IV - quatro quintos da arrecada��o da taxa institu�da pela Lei n� 6.496, de 7 DEZ 1977;
V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei n� 6.496, de 7 DEZ 1977;
VI - doa��es, legados, juros e receitas patrimoniais;
VII - subven��es;
Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolher�o ao Conselho Federal, at� o dia trinta do m�s subseq�ente ao da arrecada��o, a quota de participa��o estabelecida no item I do Art. 28.
Par�grafo �nico - Os Conselhos Regionais poder�o destinar parte de sua renda l�quida, proveniente da arrecada��o das multas, a medidas que objetivem o aperfei�oamento t�cnico e cultural do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agr�nomo. (3) Se��o IIDa Composi��o e Organiza��o
Art. 37 - Os Conselhos Regionais ser�o constitu�dos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente Lei, obedecida a seguinte composi��o:
a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3(tr�s) anos; (4) b) um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Regi�o;
c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agr�nomo, registradas na Regi�o, de conformidade com o artigo 62.
Par�grafo �nico - Cada membro do Conselho ter� um suplente.
Art. 38 - Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes ser�o indicados por suas congrega��es.
Art. 39 - Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes ser�o eleitos por aquelas entidades na forma de seus Estatutos.
Art. 40 - O n�mero de conselheiros representativos das entidades de classe ser� fixado nos respectivos Conselhos Regionais, assegurados o m�nimo de 1 (um) representante por entidade de classe e a proporcionalidade entre os representantes das diferentes categorias profissionais.
Art. 41 - A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional ser� estabelecida em face dos n�meros totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades gen�ricas previstas na al�nea "a" do Art. 29, de arquitetos e de engenheiros-agr�nomos que houver em cada regi�o, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional o n�mero de representantes proporcional � quantidade de seus associados, assegurando o m�nimo de 1 (um) representante por entidade.
Par�grafo �nico - A proporcionalidade de que trata este Artigo ser� submetida � pr�via aprova��o do Conselho Federal.
Art. 42 - Os Conselhos Regionais funcionar�o em pleno e para os assuntos espec�ficos, organizados em C�maras Especializadas correspondentes �s seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes �s forma��es t�cnicas referidas na al�nea "a" do Art. 29, arquitetura e agronomia.
Art. 43 - O mandato dos Conselheiros Regionais ser� de 3 (tr�s) anos e se renovar� anualmente pelo ter�o de seus membros.
Art. 44 - Cada Conselho Regional ter� inspetorias, para fins de fiscaliza��o nas cidades ou zonas onde se fizerem necess�rias.
CAP�TULO IVDas c�maras especializadas
Se��o IDa institui��o das c�maras e suas atribui��es
Art. 45 - As C�maras Especializadas s�o os �rg�os dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscaliza��o pertinentes �s respectivas especializa��es profissionais e infra��es do C�digo de �tica. Art. 46 - S�o atribui��es das C�maras Especializadas: a) julgar os casos de infra��o da presente Lei, no �mbito de sua compet�ncia profissional espec�fica; b) julgar as infra��es do C�digo de �tica; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito p�blico, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Regi�o; e) elaborar as normas para a fiscaliza��o das respectivas especializa��es profissionais; f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializa��es profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.
Art. 47 - As C�maras Especializadas ser�o constitu�das pelos conselheiros regionais.
Par�grafo �nico - Em cada C�mara Especializada haver� um membro, eleito pelo Conselho Regional, representando as demais categorias profissionais.
Art. 48 - Ser� constitu�da C�mara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um m�nimo de 3 (tr�s) do mesmo grupo profissional.
CAP�TULO V Generalidades
Art. 49 - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais compete, al�m da dire��o do respectivo Conselho, sua representa��o em ju�zo. Art. 50 - O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licen�a pr�via, a 6 (seis) sess�es, consecutivas ou n�o, perder� automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em car�ter efetivo, pelo respectivo suplente. Art. 51 - O mandato dos presidentes e dos conselheiros ser� honor�fico. Art. 52 - O exerc�cio da fun��o de membro dos Conselhos por espa�o de tempo n�o inferior a dois ter�os do respectivo mandato ser� considerado servi�o relevante prestado � Na��o. � 1 � - O Conselho Federal conceder� aos que se acharem nas condi��es deste Artigo o certificado de servi�o relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a partir da comunica��o dos Conselhos.
� 2� - Ser� considerado como servi�o p�blico efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servi�o como Presidente ou Conselheiro, vedada, por�m, a contagem cumulativa com o tempo exercido em cargo p�blico. (1)
Art. 53 - Os representantes dos Conselhos Federal e Regionais reunir-se-�o pelo menos uma vez por ano para, conjuntamente, estudar e estabelecer provid�ncias que assegurem ou aperfei�oem a aplica��o da presente Lei, devendo o Conselho Federal remeter aos Conselhos Regionais, com a devida anteced�ncia, o tem�rio respectivo. Art. 54 - Aos Conselhos Regionais � cometido o encargo de dirimir qualquer d�vida ou omiss�o sobre a aplica��o desta Lei, com recurso "ex-off�cio", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em �ltima inst�ncia, em car�ter geral.
T�TULO IIIDo registro e fiscaliza��o profissional
CAP�TULO IDo registro dos profissionais
Art. 55 - Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta Lei s� poder�o exercer a profiss�o ap�s o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdi��o se achar o local de sua atividade. Art. 56 - Aos profissionais registrados de acordo com esta Lei ser� fornecida carteira profissional, conforme modelo adotado pelo Conselho Federal, contendo o n�mero do registro, a natureza do t�tulo, especializa��es e todos os elementos necess�rios � sua identifica��o. � 1 � - A expedi��o da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita a taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal. � 2 � - A carteira profissional, para os efeitos desta Lei, substituir� o diploma, valer� como documento de identidade e ter� f� p�blica. � 3 � - Para emiss�o da carteira profissional, os Conselhos Regionais dever�o exigir do interessado a prova de habilita��o profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instru��es baixadas pelo Conselho Federal. Art. 57 - Os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas n�o tenham sido registrados, mas estejam em processamento na reparti��o federal competente, poder�o exercer as respectivas profiss�es mediante registro provis�rio no Conselho Regional. Art. 58 - Se o profissional, firma ou organiza��o, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Regi�o, ficar� obrigado a visar, nela, o seu registro.
CAP�TULO IIDo registro de firmas e entidades
Art. 59 - As firmas, sociedades, associa��es, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou servi�os relacionados na forma estabelecida nesta Lei, s� poder�o iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro t�cnico.
� 1� - O registro de firmas, sociedades, associa��es, companhias, cooperativas e empresas em geral s� ser� concedido se sua denomina��o for realmente condizente com sua finalidade e qualifica��o de seus componentes. � 2� - As entidades estatais, paraestatais, aut�rquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, s�o obrigadas, sem qualquer �nus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necess�rios � verifica��o e fiscaliza��o da presente Lei. � 3� - O Conselho Federal estabelecer�, em resolu��es, os requisitos que as firmas ou demais organiza��es previstas neste Artigo dever�o preencher para o seu registro.
Art. 60 - Toda e qualquer firma ou organiza��o que, embora n�o enquadrada no artigo anterior, tenha alguma se��o ligada ao exerc�cio profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, � obrigada a requerer o seu registro e a anota��o dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Art. 61 - Quando os servi�os forem executados em lugares distantes da sede, da entidade, dever� esta manter junto a cada um dos servi�os um profissional devidamente habilitado naquela jurisdi��o. Art. 62 - Os membros dos Conselhos Regionais s� poder�o ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdi��o tenham sede. � 1� - Para obterem registro, as entidades referidas neste artigo dever�o estar legalizadas, ter objetivo definido permanente, contar no m�nimo trinta associados engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agr�nomos e satisfazer as exig�ncias que forem estabelecidas pelo Conselho Regional.
� 2� - Quando a entidade reunir associados engenheiros, arquitetos e engenheiros-agr�nomos, em conjunto, o limite m�nimo referido no par�grafo anterior dever� ser de sessenta.
CAP�TULO IIIDas anuidades, emolumentos e taxas
Art. 63 - Os profissionais e pessoas jur�dicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente Lei s�o obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdi��o pertencerem. � 1� - A anuidade a que se refere este artigo ser� devida a partir de 1� de janeiro de cada ano.(1) � 2� - O pagamento da anuidade ap�s 31 de mar�o ter� o acr�scimo de vinte por cento, a t�tulo de mora, quando efetuado no mesmo exerc�cio.(2)
� 3� - A anuidade paga ap�s o exerc�cio respectivo ter� o seu valor atualizado para o vigente � �poca do pagamento, acrescido de vinte por cento, a t�tulo de mora.(3) Art. 64 - Ser� automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jur�dica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2(dois) anos consecutivos sem preju�zo da obrigatoriedade do pagamento da d�vida. Par�grafo �nico - O profissional ou pessoa jur�dica que tiver seu registro cancelado nos termos deste Artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estar� exercendo ilegalmente a profiss�o, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, al�m das anuidades em d�bito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.
Art. 65 - Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, dever� fazer prova de ter pago a sua anuidade na Regi�o de origem ou naquela onde passar a residir. Art. 66 - O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jur�dica somente ser� aceito ap�s verificada a aus�ncia de quaisquer d�bitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exerc�cios anteriores. Art. 67 - Embora legalmente registrado, s� ser� considerado no leg�timo exerc�cio da profiss�o e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jur�dica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 68 - As autoridades administrativas e judici�rias, as reparti��es estatais, paraestatais, aut�rquicas ou de economia mista n�o receber�o estudos, projetos, laudos, per�cias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jur�dicas fa�am prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 69 - S� poder�o ser admitidos nas concorr�ncias p�blicas para obras ou servi�os t�cnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jur�dicas que apresentarem prova de quita��o de d�bito ou visto do Conselho Regional da jurisdi��o onde a obra, o servi�o t�cnico ou projeto deva ser executado. Art. 70 - O Conselho Federal baixar� resolu��es estabelecendo o Regimento de Custas e, periodicamente, quando julgar oportuno, promover� sua revis�o.
T�TULO IVDas penalidades
Art. 71 - As penalidades aplic�veis por infra��o da presente Lei s�o as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) advert�ncia reservada; b) censura p�blica;c) multa; d) suspens�o tempor�ria do exerc�cio profissional; e) cancelamento definitivo do registro. Par�grafo �nico - As penalidades para cada grupo profissional ser�o impostas pelas respectivas C�maras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais. Art. 72 - As penas de advert�ncia reservada e de censura p�blica s�o aplic�veis aos profissionais que deixarem de cumprir disposi��es do C�digo de �tica, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincid�ncia, a crit�rio das respectivas C�maras Especializadas. Art. 73 - As multas s�o estipuladas em fun��o do maior valor de refer�ncia fixada pelo Poder Executivo e ter�o os seguintes valores, desprezadas as fra��es de um cruzeiro: a) de um a tr�s d�cimos do valor de refer�ncia, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposi��es para as quais n�o haja indica��o expressa de penalidade;
b) de tr�s a seis d�cimos do valor de refer�ncia, �s pessoas f�sicas, por infra��o da al�nea "b" do Art. 6�, dos arts. 13, 14 e 55 ou do par�grafo �nico do Art. 64;
c) de meio a um valor de refer�ncia, �s pessoas jur�dicas, por infra��o dos arts. 13, 14, 59 e 60 e par�grafo �nico do Art. 64; d) de meio a um valor de refer�ncia, �s pessoas f�sicas, por infra��o das al�neas "a", "c" e "d" do Art. 6�; e) de meio a tr�s valores de refer�ncia, �s pessoas jur�dicas, por infra��o do Art. 6� (1). Par�grafo �nico - As multas referidas neste artigo ser�o aplicadas em dobro nos casos de reincid�ncia. Art. 74 - Nos casos de nova reincid�ncia das infra��es previstas no artigo anterior, al�neas "c", "d" e "e", ser� imposta, a crit�rio das C�maras Especializadas, suspens�o tempor�ria do exerc�cio profissional, por prazos vari�veis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 75 - O cancelamento do registro ser� efetuado por m� conduta p�blica e esc�ndalos praticados pelo profissional ou sua condena��o definitiva por crime considerado infamante. Art. 76 - As pessoas n�o habilitadas que exercerem as profiss�es reguladas nesta Lei, independentemente da multa estabelecida, est�o sujeitas �s penalidades previstas na Lei de Contraven��es Penais. Art. 77 - S�o competentes para lavrar autos de infra��o das disposi��es a que se refere a presente Lei os funcion�rios designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regi�es. Art. 78 - Das penalidades impostas pelas C�maras Especializadas, poder� o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notifica��o, interpor recurso que ter� efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. � 1� - N�o se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas ser�o cobradas por via executiva. � 2� - Os autos de infra��o, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem t�tulos de d�vida l�quida e certa. Art. 79 - O profissional punido por falta de registro n�o poder� obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
T�TULO VDas disposi��es gerais
Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jur�dica de direito p�blico, constituem servi�o p�blico federal, gozando os seus bens, rendas e servi�os de imunidade tribut�ria total (Art. 31, inciso V, al�nea "a" da Constitui��o Federal) e franquia postal e telegr�fica. Art. 81 - Nenhum profissional poder� exercer fun��es eletivas em Conselhos por mais de dois per�odos sucessivos.
Art. 82 - As remunera��es iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agr�nomos, qualquer que seja a fonte pagadora, n�o poder�o ser inferiores a 6 (seis) vezes o sal�rio m�nimo da respectiva regi�o (Ver tamb�m Lei 4.950-A, de 22 ABR 1966).(VETADO, no que se refere aos servidores p�blicos regidos pelo RJU.) (1 ) Art. 83 - Os trabalhos profissionais relativos a projetos n�o poder�o ser sujeitos a concorr�ncia de pre�o, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso.()
Art. 84 - O graduado por estabelecimento de ensino agr�cola ou industrial de grau m�dio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas reparti��es competentes, s� poder� exercer suas fun��es ou atividades ap�s registro nos Conselhos Regionais. Par�grafo �nico - As atribui��es do graduado referido neste Artigo ser�o regulamentadas pelo Conselho Federal, tendo em vista seus curr�culos e graus de escolaridade. Art. 85 - As entidades que contratarem profissionais nos termos da al�nea "c" do artigo 2� s�o obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
T�TULO VIDas disposi��es transit�rias
Art. 86 - S�o assegurados aos atuais profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e aos que se encontrem matriculados nas escolas respectivas, na data da publica��o desta Lei, os direitos at� ent�o usufru�dos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposi��es. Par�grafo �nico - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica��o desta Lei, para os interessados promoverem a devida anota��o nos registros dos Conselhos Regionais. Art. 87 - Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completar�o os mandatos para os quais foram eleitos. Par�grafo �nico - Os atuais presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completar�o seus mandatos, ficando o presidente do primeiro d�sses Conselhos com o car�ter de membro do mesmo. Art. 88 - O Conselho Federal baixar� resolu��es, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da presente Lei, destinadas a completar a composi��o dos Conselhos Federal e Regionais. Art. 89 - Na constitui��o do primeiro Conselho Federal ap�s a publica��o desta Lei ser�o escolhidos por meio de sorteio as Regi�es e os grupos profissionais que as representar�o. Art. 90 - Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta Lei, ter�o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ap�s a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, at� a expira��o deste prazo, os regulamentos e resolu��es vigentes no que n�o colidam com os dispositivos da presente Lei. Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Art. 92 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 24 DEZ l966; 145� da Independ�ncia e 78� da Rep�blica.
H. CASTELO BRANCOL. G. do Nascimento e Silva
Publicada no D.O.U. de 27 DEZ 1966.Reda��o dada pela Lei n� 6.619/78, no Art. 28, inciso IV
Alterado o par�grafo 2� do artigo 29, pela Lei n� 8.195/91� 3� do Art. 29 Derrogado pela Lei n� 8.195/91 Art. 34 , letra �s� - Reda��o da Lei n� 6.619/78 Art. 35, inciso VIII - IbidemPar�grafo �nico do Art. 36 - IbidemAl�nea �a� do Art. 37 - Reda��o dada pela Lei n� 8.195/91 � 2� do Art. 52 - Vetado pelo Senhor Presidente da Rep�blica e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967.)� 1� do Art. 63 - Nova reda��o da Lei 6.619/78� 2� do Art. 63 - Ibidem� 3� do Art. 63 - IbidemAl�nea �e� do Art. 73 - Nova reda��o da Lei 6.619/78 Art. 82 - Vetado, em parte, pelo Senhor Presidente da Rep�blica e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967). (*)(*) O Supremo Tribunal Federal, "in" Di�rio de Justi�a de 13 MAR 1968, na Representa��o n� 745-DF, declarou n�o se aplicar o dispositivo ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcion�rios P�blicos, por ser inconstitucional. A iniciativa da Lei era do Presidente da Rep�blica e isso n�o ocorreu.Art. 83 - Revogado pela Lei n� 8.666/93