Source: https://issuu.com/livrariajuridica/docs/cire_anotado_plmj
Timestamp: 2019-08-25 23:34:28+00:00
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CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ANOTADO by Livraria Jurídica - Issuu
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ANOTADO (INCLUI ANOTAÇÃO AO SIREVE)
PREFÁCIO O percurso no direito da insolvência tem uma característica que se vem observando ao longo dos últimos 20 anos que temos dedicado a esta matéria. Sempre que a economia se encontra em crescimento, há uma tendência para valorizar a liquidação da Empresa que se encontra em situação económica difícil e, ao invés, quando a economia se encontra em curva descendente o ciclo legal tende para a reestruturação. Trata-se, sem dúvida, de um instrumento relevante de política económica, se o objectivo perseguido for o de recuperar a empresa financeiramente deficiente mas economicamente válida e não o de manter actividades que não fazem sentido e prejudicam uma economia salutar. Parece claro que neste momento o sentido é o de procurar instrumentos que levem à recuperação da Empresa. Assim e na senda de uma tendência já iniciada em outras jurisdições, foi aditado ao quadro da insolvência o regime do PER e, mais recentemente, o do SIREVE. Dando continuidade à colecção jurídica feita em parceria com a Coimbra Editora e procurando trazer para o domínio de todos os que, por interesse profissional ou académico, se interessam por estas matérias, o Grupo de Insolvência e Reestruturação de PLMJ resolveu passar a escrito comentários que foi fazendo ao longo do tempo sobre os regimes de insolvência e reestruturação, com especial incidência no CIRE e no SIREVE. Trata-se de uma obra iminentemente dirigida aos práticos do Direito Falimentar mas que não esquece aqueles que se dedicam ao estudo teórico da matéria. O Grupo de Insolvência e Reestruturação é constituído por um grupo de mais de 15 Advogados, divididos entre Lisboa, Porto e Faro, parte dos quais dedicados em exclusivo à insolvência. Deste grupo, participaram na elaboração desta obra, além de nós, o Hugo Rosa Ferreira, a Filipa Cotta, a Catarina Guedes de Carvalho, a Carla Góis Coelho e a Raquel Sofia Lemos, a quem muito agradecemos. Como é característico das obras a várias mãos, também esta beneficia da heterogeneidade dos conteúdos e da forma como cada autor analisou e Coimbra Editora ®
interpretou cada um dos artigos anotados. Sem prejuízo de uma uniformização mínima a que se procedeu, o resultado final não afecta a liberdade criativa e por isso a obra não perde o traço distintivo individualizador de interpretação individual que constitui, estamos em crer, uma das suas mais-valias. Outubro de 2012 Nuno Líbano Monteiro / Paulo Farinha Alves
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DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 1 — O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na regulamentação legal dos problemas do saneamento e falência de empresas que se encontrem insolventes ou em situação económica difícil. Eliminando a distinção, nesta sede, entre insolvência de comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num mesmo diploma, de forma inovadora, essa matéria com a da recuperação da empresa, a par de outras inovações de menor alcance, obtiveram-se com aquele diploma significativos avanços tanto do ponto de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à insolvência de empresas e consumidores. Porém, várias circunstâncias tornaram premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o decurso dos anos se foi verificando. As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente realçado a urgência na aprovação de medidas legislativas que resolvam ou, pelo menos, minorem os problemas que actualmente são sentidos na resolução célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das empresas. A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados prejuízos para o tecido económico e para os trabalhadores. Coimbra Editora ®
O carácter muitas vezes tardio do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em tribunais comuns, a duplicação de chamamentos dos credores ao processo, que deriva da existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de uma forma de processo na outra, o carácter típico e taxativo das providências de recuperação, são, a par de vários outros aspectos que adiante se menciona, alguns dos motivos apontados para o inêxito da aplicação do CPEREF. 2 — A reforma ora empreendida não se limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta perspectivação e delineação das finalidades e da estrutura do processo, a que preside uma filosofia autónoma e distinta, que cumpre brevemente apresentar. 3 — O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego jurídico, e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos assumidos. A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se necessariamente na situação económica e financeira dos demais. Urge, portanto, dotar estes dos meios idóneos para fazer face à insolvência dos seus devedores, enquanto impossibilidade de pontualmente cumprir obrigações vencidas. Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efectivação dessa garantia, e é por essa via que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado. Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor satisfação dos credores pode passar tanto pelo encerramento da empresa, como pela sua manutenção em actividade. Mas é sempre da estimativa dos credores que deve depender, em última análise, a decisão de recuperar a empresa, e em que termos, nomeadamente quanto à sua manutenção na titularidade do devedor insolvente ou na de outrem. E, repise-se, essa estimativa será sempre a melhor forma de realização do interesse público de regulação do mercado, mantendo em funcionamento as empresas viáveis e expurgando dele as que o não sejam (ainda que, nesta última hipótese, a inviabilidade possa resultar apenas do facto de os credores não verem interesse na continuação). Coimbra Editora ®
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
Entende-se que a situação não corresponde necessariamente a uma falha do mercado e que os mecanismos próprios deste conduzem a melhores resultados do que intervenções autoritárias. Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular juridicamente a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa segundo uma lógica de mercado, devolvendo o papel central aos credores, convertidos, por força da insolvência, em proprietários económicos da empresa. 4 — É com base nas considerações anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, aproveitando também o ensinamento de outros ordenamentos jurídicos, adopta uma sistematização inteiramente distinta da do actual CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a mesma formulação ou inserção sistemática, vários dos seus preceitos e aproveitado inúmeros dos seus regimes). 5 — Os sistemas jurídicos congéneres do nosso têm vindo a unificar os diferentes procedimentos que aí também existiam num único processo de insolvência, com uma tramitação supletiva baseada na liquidação do património do devedor e a atribuição aos credores da possibilidade de aprovarem um plano que se afaste deste regime, quer provendo à realização da liquidação em moldes distintos, quer reestruturando a empresa, mantendo-a ou não na titularidade do devedor insolvente. É o caso da recente lei alemã e da reforma do direito falimentar italiano em curso. 6 — O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na actual lei, quanto à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é sempre a vontade dos credores a que comanda todo o processo. A opção que a lei lhes dá é a de se acolherem ao abrigo do regime supletivamente disposto no Código — o qual não poderia deixar de ser o do imediato ressarcimento dos credores mediante a liquidação do património do insolvente ou de se afastarem dele, provendo por sua iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir se o pagamento se obterá por meio de liquidação integral do património do devedor, nos termos do regime disposto no Código ou nos de que constem de um plano de insolvência que venham a aprovar, ou através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes também constantes de um plano. Há que advertir, todavia, que nem a não aprovação de um plano de insolvência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniCoimbra Editora ®
ciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pela sua alienação como um todo, nem a aprovação de um plano de insolvência implica a manutenção da empresa, pois que ele pode tão somente regular, em termos diversos dos legais, a liquidação do património do devedor. Não valerá, portanto, afirmar que no novo Código é dada primazia à liquidação do património do insolvente. A primazia que efectivamente existe, não é demais reiterá-lo, é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. 7 — Cessa, assim, porque desnecessária, a duplicação de formas de processo especiais (de recuperação e de falência) existente no CPEREF, bem como a fase preambular que lhes era comum, e que era susceptível de gerar, inclusivamente, demoras evitáveis na tramitação do processo, nomeadamente pela duplicação concomitante de chamamento dos credores, e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de falência. A supressão da dicotomia recuperação/falência, a par da configuração da situação de insolvência como pressuposto objectivo único do processo, torna também aconselhável a mudança de designação do processo, que é agora a de «processo de insolvência». A insolvência não se confunde com a «falência», tal como actualmente entendida, dado que a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a inviabilidade económica da empresa ou a irrecuperabilidade financeira postuladas pela segunda. 8 — Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário judicial (incumbido de proceder à liquidação do património do falido, uma vez decretada a sua falência), passando a existir a figura única do administrador da insolvência. Também aqui a vontade dos credores prepondera, pois que lhes é devolvida a faculdade — prevista na versão original do CPEREF, mas suprimida com a revisão de 1998 — de nomearem eles próprios o administrador da insolvência, em substituição do que tenha sido designado pelo juiz, e, bem assim, a de indicar com carácter vinculativo um administrador para ocupar o cargo de outro que haja sido destituído das suas funções. Por outro lado, passando a comissão de credores a ser um órgão eventual no processo de insolvência, também quanto à sua existência e composição impera a vontade da assembleia de credores, que pode prescindir da comissão Coimbra Editora ®
que o juiz haja nomeado, ou nomear uma caso o juiz não o tenha feito, e, em qualquer dos casos, alterar a respectiva composição. 9 — Cessa ainda o carácter taxativo das medidas de recuperação da empresa tal como constante do CPEREF. O conteúdo do plano de insolvência é livremente fixado pelos credores, limitando-se o juiz, quando actue oficiosamente, a um controlo da legalidade, com vista à respectiva homologação. Não deixam de indicar-se, em todo o caso, algumas das medidas que o plano pode adoptar, regulando-se com mais detalhe certas providências de recuperação específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade económica e empresarial. 10 — A afirmação da supremacia dos credores no processo de insolvência é acompanhada da intensificação da desjudicialização do processo. Por toda a parte se reconhece a indispensabilidade da intervenção do juiz no processo concursal, tendo fracassado os intentos de o desjudicializar por completo. Tal indispensabilidade é compatível, todavia, com a redução da intervenção do juiz ao que estritamente releva do exercício da função jurisdicional, permitindo a atribuição da competência para tudo o que com ela não colida aos demais sujeitos processuais. É assim que, por um lado, ao juiz cabe apenas declarar ou não a insolvência, sem que para tal tenha de se pronunciar quanto à recuperabilidade financeira da empresa (como actualmente sucede para efeitos do despacho de prosseguimento da acção). A desnecessidade de proceder a tal apreciação permite obter ganhos do ponto de vista da celeridade do processo, justificando a previsão de que a declaração de insolvência deva ter lugar, no caso de apresentação à insolvência ou de não oposição do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da distribuição ou nos três dias úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na vertente da desjudicialização, há também que mencionar o desaparecimento da possibilidade de impugnar junto do juiz tanto as deliberações da comissão de credores (que podem, não obstante, ser revogadas pela assembleia de credores), como os actos do administrador da insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa causa). 11 — A desjudicialização parcial acima descrita não envolve diminuição dos poderes que ao juiz devem caber no âmbito da sua competência própria: afirma-se expressamente, no artigo 11.º do diploma, a vigência no processo de insolvência do princípio do inquisitório, que permite ao juiz fundar a decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes. 12 — Apesar do progresso que, a par da reforma do processo civil, representou quanto a esse aspecto, o CPEREF não permitiu obter a desejável celeCoimbra Editora ®
ridade que deve caracterizar um processo concursal, tanto no plano do impulso processual como no da respectiva tramitação. O fomento da celeridade do processo de insolvência constitui um dos objectivos do presente diploma, introduzindo-se com essa finalidade inúmeros mecanismos, que se indicam sumariamente de seguida. 13 — Uma das causas de insucesso de muitos processos de recuperação ou de falência residiu no seu tardio início, seja porque o devedor não era suficientemente penalizado pela não atempada apresentação, seja porque os credores são negligentes no requerimento de providências de recuperação ou de declaração de falência, por falta dos convenientes estímulos. Uma lei da insolvência é tanto melhor quanto mais contribuir para maximizar ex post o valor do património do devedor sem por essa via constituir ex ante um estímulo para um comportamento negligente. Com o intuito de promover o cumprimento do dever de apresentação à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data em que teve, ou devesse ter, conhecimento da situação de insolvência, estabelece-se presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, responsáveis pelo incumprimento daquele dever, para efeitos da qualificação desta como culposa. 14 — O favorecimento do desencadeamento do processo por parte dos credores traduz-se, entre outros aspectos, como a extensão e aperfeiçoamento do elenco dos factos que podem servir de fundamento ao pedido de declaração de insolvência, adiante mencionados, na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que seja titular o credor requerente da declaração de insolvência, até ao limite de 500 UC. Por outro lado, o novo regime, adiante referido, quanto à extinção parcial das hipotecas legais e privilégios creditórios que sejam acessórios de créditos detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que essas entidades não deixem decorrer demasiado tempo desde o incumprimento por parte do devedor. 15 — No plano da tramitação de processo já instaurado, a celeridade é potenciada por inúmeros factores, de que se destaca: a extensão do carácter urgente também aos apensos do processo de insolvência; a supressão da duplicação de chamamentos de credores ao processo, existindo agora uma única fase de citação de credores com vista à reclamação dos respectivos créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, bem como aos de quaisquer actos praticados no âmbito da administração e liquidação da massa insolvente ou previstos em plano de Coimbra Editora ®
insolvência ou de pagamentos; a proclamação expressa da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de notificações de certos actos praticados no processo de insolvência, seus incidentes e apensos. 16 — A necessidade de rápida estabilização das decisões judiciais, que no processo de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de recurso a um grau apenas, salvo nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência. 17 — A promoção da celeridade do processo torna também necessária a adopção de medidas no plano da organização judiciária, que complementam o regime contido no Código. Fazendo uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, circunscreve-se a competência dos tribunais de comércio para preparar e julgar o processo de insolvência aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma empresa. 18 — O presente diploma procede a uma clarificação conceptual e terminológica, juntamente com um aperfeiçoamento do respectivo regime, nas matérias respeitantes aos pressupostos, objectivos e subjectivos, do processo de insolvência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 — Simplificando a pluralidade de pressupostos objectivos presente no CPEREF, o actual diploma assenta num único pressuposto objectivo: a insolvência. Esta consiste na impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, que, quando seja o devedor a apresentar-se à insolvência, pode ser apenas iminente. Recupera-se, não obstante, como critério específico da determinação da insolvência de pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação de insolvência é objecto de ampliação, por um lado, passando a incluir-se, nomeadamente, a insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou de pagamentos, em determinadas condições; e de aperfeiçoamento, por outro, especificando-se certos tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado mais frequentemente denuncia a insolvência do devedor. Expressamente se afirma, todavia, que o devedor pode afastar a declaração de insolvência não só através da demonstração de que não se verifica o facto Coimbra Editora ®
indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação do mesmo, ele não se encontra efectivamente em situação de insolvência, obviando-se a quaisquer dúvidas que pudessem colocar-se (e se colocaram na vigência do CPEREF) quanto ao carácter ilidível das presunções consubstanciadas nos indícios. 20 — Dão-se profundas alterações na delimitação do âmbito subjectivo de aplicação do processo de insolvência. Dissipando algumas dúvidas surgidas quanto ao tema na vigência do CPEREF, apresenta-se no artigo 2.º do novo Código um elenco aberto de sujeitos passivos do processo de insolvência. Aí se tem como critério mais relevante para este efeito, não o da personalidade jurídica, mas o da existência de autonomia patrimonial, o qual permite considerar como sujeitos passivos (também designados por «devedor» ou «insolvente»), designadamente, sociedades comerciais e outras pessoas colectivas ainda em processo de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações sem personalidade jurídica e «quaisquer outros patrimónios autónomos». Neste quadro, a mera empresa, enquanto tal, se não dotada de autonomia patrimonial, não é considerada sujeito passivo, mas antes o seu titular. Desaparecem, portanto, as «falências derivadas» ou «por arrastamento» constantes do artigo 126.º do CPEREF, por não se crer equânime sujeitar sem mais à declaração de insolvência as entidades aí mencionadas, que podem bem ser solventes. Por outro lado, quanto às empresas de seguros, instituições de crédito e outras entidades tradicionalmente excluídas do âmbito de aplicação do direito falimentar comum, esclarece-se que a não sujeição ao processo de insolvência apenas ocorre na medida em que tal seja incompatível com os regimes especiais aplicáveis a tais entidades, assim se visando pôr termo a certos vazios de regulamentação que se verificam nos casos em que tais regimes nada prevêem quanto à insolvência das entidades por eles abrangidas. A aplicação do processo de insolvência a pessoas colectivas, pessoas singulares incapazes e meros patrimónios autónomos exige a identificação das pessoas que os representem no âmbito do processo, e a quem, porventura, possam ser imputadas responsabilidades pela criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor. Naturalmente que tais pessoas serão aquelas que disponham ou tenham disposto, nalguma medida, e tanto por força da lei como de negócio jurídico, de poderes incidentes sobre o património do devedor, o que legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, de «administradores» contida no n.º 1 do artigo 6.º 21 — Distinguem-se com precisão as «dívidas da insolvência», correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse à data da Coimbra Editora ®
declaração de insolvência e aos que lhes sejam equiparados (que passam a ser designados como «créditos sobre a insolvência», e os respectivos titulares como «credores da insolvência»), das «dívidas ou encargos da massa insolvente» (correlativas aos «créditos sobre a massa», detidos pelos «credores da massa»), que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo. Uma vez que o processo de insolvência tem por finalidade o pagamento, na medida em que ele seja ainda possível, dos créditos da insolvência, a constatação de que a massa insolvente não é sequer suficiente para fazer face às respectivas dívidas — aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência — determina que o processo não prossiga após a sentença de declaração de insolvência ou que seja mais tarde encerrado, consoante a insuficiência da massa seja reconhecida antes ou depois da declaração. Em ambos os casos, porém, prossegue sempre o incidente de qualificação da insolvência, com tramitação e alcance mais mitigados. 22 — A consideração da diversidade de situações em que podem encontrar-se os titulares de créditos sobre o insolvente, e a necessidade de lhes dispensar um tratamento adequado, aconselha a sua repartição em quatro classes: os credores da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. 23 — A categoria dos créditos garantidos abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais — sendo como tal considerados também os privilégios creditórios especiais — sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias. 24 — Os créditos privilegiados são os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, quando tais privilégios não se extingam por efeito da declaração de insolvência. Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos privilégios creditórios que sejam acessórios de créditos detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais. Quanto às primeiras, e suprindo a omissão do CPEREF a esse respeito, que gerou controvérsia na doutrina e na jurisprudência, prevê-se a extinção apenas das que sejam acessórias dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à data de início do processo de insolvência. Quanto aos privilégios creditórios gerais, em lugar da extinção de todos eles, como sucede no CPEREF declarada que seja a falência, prevê-se a extinção tão-somente daqueles que se hajam constituído nos 12 meses anteriores à data de início do processo de insolvência. 25 — É inteiramente nova entre nós a figura dos créditos subordinados. Ela existe em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no alemão, no espanhol e no norte-americano, ainda que se registem significativas diferenças relativamente à forma como aparece neles configurada. Coimbra Editora ®
Trata-se de créditos cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os créditos comuns. Tal graduação deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito (é o caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por suprimentos), ou ainda de se apresentar desprovido de contrapartida por parte do credor. A categoria dos créditos subordinados abrange ainda, em particular, aqueles cujos titulares sejam «pessoas especialmente relacionadas com o devedor» (seja ele pessoa singular ou colectiva, ou património autónomo), as quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma. Não se afigura desproporcionada, situando-nos na perspectiva de tais pessoas, a sujeição dos seus créditos ao regime de subordinação, face à situação de superioridade informativa sobre a situação do devedor, relativamente aos demais credores. O combate a uma fonte frequente de frustração das finalidades do processo de insolvência, qual seja a de aproveitamento, por parte do devedor, de relações orgânicas ou de grupo, de parentesco, especial proximidade, dependência ou outras, para praticar actos prejudicais aos credores é prosseguido no âmbito da resolução de actos em benefício da massa insolvente, pois presume-se aí a má fé das pessoas especialmente relacionadas com o devedor que hajam participado ou tenham retirado proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto. 26 — Ainda quanto à natureza dos créditos no processo de insolvência, deve sublinhar-se o tratamento dispensado aos créditos sob condição. É adoptada, para efeitos de aplicação do Código, uma noção operatória de tais créditos, que abrange os sujeitos tanto a condições convencionais como às de origem legal. As principais inovações surgem no regime dos créditos sob condição suspensiva. 27 — Passando à análise sumária da tramitação do processo legalmente disposta, que tem lugar sempre que, por meio de plano de insolvência, os credores não disponham diversamente, ela analisa-se nos seguintes momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação liminar e eventual adopção de medidas cautelares; 3) Sentença de declaração de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de apreciação do relatório; 7) Liquidação da massa insolvente; 8) Sentença de verificação e graduação dos créditos; 9) Pagamento aos credores; 10) Incidente de qualificação da insolvência; 11) Encerramento do processo. Coimbra Editora ®
A estrutura delineada pode apresentar alguns desvios, em caso de: a) encerramento por insuficiência da massa insolvente; b) manutenção da administração da empresa pelo devedor; c) apresentação de plano de pagamentos aos credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo restante, após o encerramento do processo de insolvência. 28 — Uma vez que a apresentação à insolvência pelo devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, esta é declarada, como se referiu já, até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento, com o que se obtêm notáveis ganhos de tempo, como igualmente referido. Nos demais casos, tem lugar a citação do devedor, para que deduza a competente oposição (e junte, eventualmente, plano de insolvência ou de pagamentos, ou requeira a exoneração do passivo restante). Não há lugar, portanto, a qualquer citação dos demais credores, ou a continuação com vista ao Ministério Público, nesta fase. 29 — A sentença de declaração de insolvência representa um momento fulcral do processo. Ela não se limita a essa declaração mas é intensamente prospectiva, conformando boa parte da tramitação posterior e despoletando uma vasta panóplia de consequências. Por outro lado, o momento da sua emanação é decisivo para a aplicação de inúmeras normas do Código. Boa parte da eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua adequada publicitação, a fim de que venha ao processo o maior número possível de credores e de que o façam no momento mais próximo possível. O Código reforça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de insolvência e outros actos, tanto de credores conhecidos como desconhecidos, nacionais ou estrangeiros, considerando o caso particular dos que tenham residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral. Destacam-se, por inovadoras, a previsão do registo oficioso da declaração de insolvência e da nomeação do administrador da insolvência na conservatória do registo civil, quando o devedor for uma pessoa singular, e, independentemente da natureza do devedor, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil, bem como a respectiva inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito. 30 — No que concerne à impugnação da sentença de declaração de insolvência, cessa o actual regime de concentração da reacção, de direito e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que em termos e por motivos distintos dos Coimbra Editora ®
que constavam do Código de Processo Civil, a dualidade dos meios de reacção embargos/recurso. Assim, às pessoas legitimadas para deduzir embargos é lícito, alternativamente a essa dedução ou cumulativamente com ela, interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, quando entendam que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido proferida. Tal como sucede no CPEREF, a oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo de o administrador da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não possam ou não devam conservar-se por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação. 31 — A sentença de declaração da insolvência é fonte de inúmeros e importantes efeitos, que são agrupados do seguinte modo: «efeitos sobre o devedor e outras pessoas»; «efeitos processuais»; «efeitos sobre os créditos», e «efeitos sobre os negócios em curso». 32 — O principal efeito sobre o devedor, aliás clássico, é o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus administradores, passando tais poderes a competir ao administrador da insolvência. Consagra-se, porém, a possibilidade de o devedor se manter na administração da massa insolvente nos casos em que esta integre uma empresa. Essa manutenção pressupõe, entre outros aspectos, que o devedor a tenha requerido, tendo já apresentado, ou comprometendo-se a fazê-lo dentro de certo prazo, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, e ainda que conte com a anuência do credor requerente ou da assembleia de credores. Fica bem à vista o sentido deste regime: não obrigar à privação dos poderes de administração do devedor, em concreto quanto à empresa de que seja titular, quando se reconheça que a sua aptidão empresarial não é prejudicada pela situação de insolvência, a qual pode até resultar de factores exógenos à empresa, havendo, simultaneamente, a convicção de que a recuperação da empresa nas suas mãos permitirá uma melhor satisfação dos créditos do que a sua sujeição ao regime comum de liquidação. 33 — No campo dos efeitos processuais da declaração de insolvência, salienta-se a possibilidade de, mediante requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido declarada a insolvência de pessoas que legalmente respondam pelas suas dívidas ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da separação. Sendo o devedor uma sociedade comercial, poderão ser apensados os processos em que tenha sido declarada a insolvência de sociedades que, nos termos do Código Coimbra Editora ®
das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em relação de grupo. 34 — No capítulo dos efeitos sobre os créditos regula-se em termos tecnicamente mais apurados a matéria fundamental do vencimento imediato das obrigações do insolvente operado pela declaração de insolvência. São aspectos novos os da actualização do montante das obrigações que não fossem exigíveis à data da declaração de insolvência, dos efeitos relativamente a dívidas abrangidas em planos de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social que estejam ainda em curso de execução e do regime da conversão de créditos, tanto pecuniários de montante indeterminado, como não pecuniários, como ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar créditos sobre a insolvência com dívidas à massa é agora admitida, genericamente, se os pressupostos legais da compensação se verificassem já à data da declaração de insolvência, ou se, verificando-se em momento posterior, o contra-crédito da massa não houver preenchido em primeiro lugar os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil. 35 — O capítulo dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos em curso é um daqueles em que a presente reforma mais se distancia do regime homólogo do CPEREF. Ele é objecto de uma extensa remodelação, tanto no plano da forma como no da substância, que resulta de uma mais atenta ponderação dos interesses em causa e da consideração, quanto a aspectos pontuais, da experiência de legislações estrangeiras. Poucas são as soluções que se mantiveram inalteradas neste domínio. De realçar é desde logo a introdução de um «princípio geral» quanto aos contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de «negócios em curso» no âmbito do processo de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento tanto pelo insolvente como pela outra parte. O essencial do regime geral disposto para tais negócios é o de que o respectivo cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. Vários outros tipos contratuais são objecto de tratamento específico, surgindo diversas e relevantes inovações nos domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma importante norma pela qual se determina a nulidade de convenções que visem excluir ou limitar a aplicação dos preceitos nele contidos. Ressalvam-se, porém, os casos em que a situação de insolvência, uma vez ocorrida, possa configurar justa causa de resolução ou de denúncia do contrato em atenção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. Coimbra Editora ®
36 — Ainda no que se refere à tramitação do processo, importa referir que à sentença de declaração da insolvência se segue a imediata apreensão dos bens integrantes da massa insolvente pelo administrador da insolvência, tendo-se mantido no essencial o regime já constante do CPEREF quanto a esta matéria. 37 — É na fase da reclamação de créditos que avulta de forma particular um dos objectivos do presente diploma, que é o da simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este respeito, que as reclamações de créditos são endereçadas ao administrador da insolvência e entregues no ou remetidas para o seu domicílio profissional. Do apenso respeitante à reclamação e verificação de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as impugnações e as respectivas respostas. Para além da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na desjudicialização anteriormente comentada, ao estabelecer-se que a sentença de verificação e graduação dos créditos se limitar a homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e a graduar os créditos em atenção ao que conste dessa lista, quando não tenham sido apresentadas quaisquer impugnações das reclamações de créditos. Ressalva-se expressamente a necessidade de correcções que resultem da existência de erro manifesto. 38 — Na sentença de declaração da insolvência é designada data, entre os 45 e os 75 dias seguintes à respectiva prolação, para a realização de uma importante reunião da assembleia de credores, designada «assembleia de credores de apreciação do relatório». 39 — Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia. Estabelece-se o princípio geral de que depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência. Reafirma-se o princípio da prevalência da alienação da empresa como um todo, devendo o administrador da insolvência, uma vez iniciadas as suas funções, efectuar imediatamente diligências para a alienação da empresa do devedor ou dos seus estabelecimentos. Alterando o disposto a esse respeito no CPEREF, não se impõe ao administrador da insolvência que a venda dos bens siga alguma das modalidades admitidas em processo executivo, pois que outra poderá revelar-se mais conveniente no caso concreto. A preocupação de celeridade, já afirmada a vários propósitos, não pode levar à criação de regimes que se mostrem inexequíveis à partida. É por esse motivo Coimbra Editora ®
que o prazo para a liquidação é ampliado para um ano, constituindo o respectivo decurso, ou o de cada seis meses subsequentes, sem que seja encerrado o processo de insolvência, motivo bastante para destituição com justa causa do administrador da insolvência, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento. Prevê-se a possibilidade de dispensa de liquidação da massa, quando, sendo o devedor uma pessoa singular e a massa insolvente não compreenda uma empresa, seja por ele entregue ao administrador da insolvência uma importância em dinheiro não inferior à que resultaria dessa liquidação, podendo assim evitar-se inúmeros dispêndios e incómodos. 40 — Um objectivo da reforma introduzida pelo presente diploma reside na obtenção de uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas colectivas. É essa a finalidade do novo «incidente de qualificação da insolvência». As finalidades do processo de insolvência e, antes ainda, o próprio propósito de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos administradores das empresas, de direito ou de facto, não sobreviessem quaisquer consequências sempre que estes hajam contribuído para tais situações. A coberto do expediente técnico da personalidade jurídica colectiva, seria possível praticar incolumemente os mais variados actos prejudiciais para os credores. O CPEREF, particularmente após a revisão de 1998, não era alheio ao problema mas os regimes então instituídos a este propósito — a responsabilização solidária dos administradores (com pressupostos fluidos e incorrectamente explicitados) e a possibilidade de declaração da sua falência conjuntamente com a do devedor — não se afiguram tecnicamente correctos nem idóneos para o fim a que se destinam. Por outro lado, a sua aplicação ficava na dependência de requerimento formulado por algum credor ou pelo Ministério Público. Ademais, a sanção de inibição para o exercício do comércio pode ser injusta quando é aplicada como efeito automático da declaração de falência, sem atender à real situação do falido. O tratamento dispensado ao tema pelo novo Código (inspirado, quanto a certos aspectos, na recente Ley Concursal espanhola), que se crê mais equânime — ainda que mais severo em certos casos —, consiste, no essencial, na criação do «incidente de qualificação da insolvência», o qual é aberto oficiosamente em todos os processos de insolvência, qualquer que seja o sujeito passivo, e não deixa de realizar-se mesmo em caso de encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente (assumindo nessa hipótese, todavia, a designação de «incidente limitado de qualificação da insolvência», com uma tramitação e alcance mitigados). O incidente destina-se a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se a insolvência é fortuita ou culposa, Coimbra Editora ®
entendendo-se que esta última se verifica quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave (presumindo-se a segunda em certos casos), do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática de certos actos necessariamente desvantajosos para a empresa. A qualificação da insolvência como culposa implica sérias consequências para as pessoas afectadas que podem ir da inabilitação por um período determinado, a inibição temporária para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de determinados cargos, a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência e a condenação a restituir os bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos. 41 — A finalidade precípua do processo de insolvência — o pagamento, na maior medida possível, dos credores da insolvência — poderia ser facilmente frustrada através da prática pelo devedor, anteriormente ao processo ou no decurso deste, de actos de dissipação da garantia comum dos credores: o património do devedor ou, uma vez declarada a insolvência, a massa insolvente. Importa, portanto, apreender para a massa insolvente não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como aqueles que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos, que se mostram prejudiciais para a massa. A possibilidade de perseguir esses actos e obter a reintegração dos bens e valores em causa na massa insolvente é significativamente reforçada no presente diploma. No actual sistema, prevê-se a possibilidade de resolução de um conjunto restrito de actos, e a perseguição dos demais nos termos apenas da impugnação pauliana, tão frequentemente ineficaz, ainda que se presuma a má fé do terceiro quanto a alguns deles. No novo Código, o recurso dos credores à impugnação pauliana é impedida, sempre que o administrador entenda resolver o acto em benefício da massa. Prevê-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico — a «resolução em benefício da massa insolvente» —, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. 42 — Independentemente dos aspectos do actual regime que já se mostravam carecidos de reformulação, alguns acontecimentos recentes alertaram de forma particularmente expressiva para a necessidade de mais eficazmente assegurar o recto desempenho das funções cometidas ao administrador da insolvência. O presente diploma introduz algumas garantias de melhor desempenho da função de administrador da insolvência, como a possibilidade de eleição do administrador da insolvência pela assembleia de credores e a previsão do Coimbra Editora ®
decurso do prazo de um ano sem que esteja encerrado o processo como justa causa de destituição do administrador. 43 — O encerramento do processo, matéria deficientemente regulada no CPEREF, é objecto de tratamento sistemático no novo Código, que prevê com rigor tanto as suas causas como os respectivos efeitos. 44 — A sujeição ao processo de insolvência de pessoas singulares e colectivas, tanto titulares de empresas como alheias a qualquer actividade empresarial, não é feita sem a previsão de regimes e institutos diferenciados para cada categoria de entidades, que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. Conforme atrás referido a propósito do plano de insolvência, este será tendencialmente usado por empresas de maior dimensão. No tratamento dispensado às pessoas singulares, destacam-se os regimes da exoneração do passivo restante e do plano de pagamentos. 45 — O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da «exoneração do passivo restante». O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos — designado período da cessão — ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica. Coimbra Editora ®
Esclareça-se que a aplicação deste regime é independente da de outros procedimentos extrajudiciais ou afins destinados ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, designadamente daqueles que relevem da legislação especial relativa a consumidores. 46 — Permite-se às pessoas singulares, não empresários ou titulares de pequenas empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em alternativa à contestação, de um plano de pagamentos aos credores. O incidente do plano abre caminho para que as pessoas que podem dele beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de bens, liquidação, etc.), evitem quaisquer prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências associadas à qualificação da insolvência como culposa. Admite-se a possibilidade de o juiz substituir, em certos casos, a rejeição do plano por parte de um credor por uma aprovação, superando-se uma fonte de frequentes frustrações de procedimentos extrajudiciais de conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 — É regulada de modo inteiramente inovador a insolvência de pessoas casadas, em regime de bens que não seja o de separação. É permitida a coligação activa e passiva dos cônjuges no processo de insolvência. Apresentando-se ambos à insolvência, ou correndo contra ambos o processo instaurado por terceiro, a apreciação da situação de insolvência de ambos os cônjuges consta da mesma sentença, e deve ser formulada conjuntamente por eles uma eventual proposta de plano de pagamentos. 48 — A presente reforma teve também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29 de Maio, relativo às insolvências transfronteiriças, e com algumas directivas comunitárias relevantes em matéria de insolvência. Estabelece-se ainda um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis no que respeita a matérias conexas com a insolvência. 49 — Mantêm-se, no essencial, os regimes existentes no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação de infracção penal. 50 — Para além da aprovação do CIRE, o presente diploma procede ainda à alteração de outros diplomas já vigentes, passando-se a enumerar as mudanças fundamentais, já que outras decorrem de mera adaptação à terminologia adoptada naquele novo Código. Por efeito da alteração ao regime da insolvência, torna-se necessária a alteração dos tipos criminais incluídos no Código Penal, eliminando-se todas as referências a «falência», que são substituídas por «insolvência». Coimbra Editora ®
Introduz-se uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, assim como para o de favorecimento de credores, quando da prática de tais ilícitos resultar a frustração de créditos de natureza laboral. 51 — No que respeita a legislação avulsa cuja terminologia não é adaptada ao novo Código, entende-se introduzir uma regra geral de que as remissões feitas para a legislação ora revogada se devem entender feitas para as correspondentes normas do CIRE. Em especial, previnem-se os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de actividades em resultado de falência do respectivo titular, esclarecendo que a mera declaração de insolvência pode não envolver a referida caducidade, assim permitindo a eventual aprovação de plano de insolvência que preveja a recuperação da empresa sem alteração do respectivo titular. 52 — São estes os traços essenciais do regime ora aprovado, que se segue ao anteprojecto que o Governo apresentou no 1.º semestre do corrente ano, o qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e académico. Foram observados os procedimentos decorrentes da participação das organizações dos trabalhadores, tendo igualmente sido consultadas diversas entidades com interesse nesta matéria, designadamente a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Empresarial de Portugal, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de Gestores e Liquidatários Judiciais, bem como representantes da magistratura judicial e do Ministério Público. Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas É aprovado o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de lei procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.(1) O principal objectivo prosseguido por esta revisão passa por reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação. Prossegue-se ainda, com a revisão do regime insolvencial, outros objectivos, designadamente, o reforço da responsabilidade assacada aos devedores, bem como aos seus administradores de direito ou de facto no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa, a simplificação de procedimentos, o ajustamento de prazos que, em muitos casos, se mostravam demasiadamente alargados, a possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto, o reforço das competências do juiz em termos de gestão processual, a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores da insolvência, o reforço da tutela efectiva dos dependentes do devedor insolvente com direito a alimentos e a melhoria da articulação entre a acção executiva e o processo de insolvência.
(*) A Proposta de Lei n.º 39/XII, aquando da sua entrada na Assembleia da República, continha texto preambular com exposição de motivos. No entanto, aquando da publicação da Lei n.º 16/2012, desaparecem quaisquer considerações. Pelo interesse histórico opta-se por reproduzir a Exposição de Motivos sendo certo que os restantes elementos foram reproduzidos pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.
As alterações que se propõem ao artigo 1.º visam, por um lado, sublinhar que a recuperação dos devedores é, sempre que possível, primacial face à sua liquidação, desde que, obviamente, tal não prejudique a satisfação tão completa quanto possível dos credores do devedor insolvente, designadamente a administração fiscal e a segurança social. Com base nesta filosofia, passa a designar-se plano de recuperação o plano de insolvência destinado à recuperação de devedor declarado insolvente, para que seja facilmente destrinçado dos planos de insolvência que tenham por finalidade a liquidação do património do devedor declarado insolvente, assim se afastando o estigma que advém da associação à insolvência, mesmo quando o devedor se encontra em recuperação, mantendo-se activo no tecido económico (artigo 192.º, n.º 3). Na mesma linha, é criado o processo especial de revitalização (artigos 17.º-A a 17.º-I), lançando-se a primeira pedra deste processo logo no n.º 2 do artigo 1.º, explicitando-se, em traços muito largos, quais os devedores que ao mesmo podem recorrer. O processo visa propiciar a revitalização do devedor em dificuldade, naturalmente que sem pôr em causa os respectivas obrigações legais, designadamente para regularização de dividas no âmbito das relações com a administração fiscal e a segurança social. O processo especial de revitalização pretende assumir-se como um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência actual. A presente situação económica obriga, com efeito, a gizar soluções que sejam, em si mesmas, eficazes e eficientes no combate ao “desaparecimento” de agentes económicos, visto que cada agente que desaparece representa um custo apreciável para a economia, contribuindo para o empobrecimento do tecido económico português, uma vez que gera desemprego e extingue oportunidades comerciais que, dificilmente, se podem recuperar pelo surgimento de novas empresas. Este processo especial permite ainda a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados extrajudicialmente, num momento de pré-insolvência, de tal modo que os referidos acordos passem a vincular também os credores que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à segurança social e observadas determinadas condições que asseguram a salvaguarda dos interesses dos credores minoritários. O processo terá o seu início com a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, no sentido de se encetarem negociações, que não poderão exceder os três meses. Durante este período, suspendem-se as acções que contra si sejam intentadas com a finalidade de lhe serem Coimbra Editora ®
cobradas dívidas, assegurando-se, assim, a existência da necessária calma para reflexão e para criação de um plano de viabilidade para o devedor que se encontre em negociações. Prevê-se ainda uma tramitação bastante simplificada para a efectivação das reclamações de créditos, bem como da impugnação dos créditos reclamados, sem no entanto se fazer perigar a observância do princípio do contraditório, e definem-se prazos bastante curtos para a sedimentação dos créditos considerados definitivos, em ordem a permitir-se uma rápida tramitação deste processo especial e, assim, preservando-se a possibilidade de recuperação do devedor que se encontre envolvido no mesmo. Por outro lado, faz-se impender sobre o devedor o dever de informar de forma completa e transparente todos os envolvidos no processo acerca da sua real situação económica, no respeito das melhores práticas internacionais neste domínio, e reconhece-se na letra da lei amplíssima liberdade negocial a todos quantos se pretendem articular com base neste mecanismo, de forma a torná-lo tão atrativo quanto possível. Uma palavra ainda para referir que não se esquece a necessidade de responsabilizar os devedores e os seus administradores de direito ou de facto, quando estejamos perante pessoas colectivas, quando a sua conduta seja susceptível de causar prejuízos aos credores durante o processo negocial, por prestação de informação incompleta, falsa ou pouco clara. Aqueles que assim actuarem durante este processo especial podem ser por tal facto responsabilizados, sendo tal responsabilidade solidária. Deve acrescentar-se que caso haja sido requerida a insolvência do devedor em momento precedente, mas ainda não tenha sido decretada a sua insolvência por sentença, os processos de insolvência instaurados ficam suspensos, permitindo-se uma articulação harmoniosa entre ambos os processos em questão. Quando, durante os negociações que correm fora do tribunal, não se tenha logrado obter acordo conducente à revitalização do devedor, duas hipóteses se configuram: se as negociações forem encerradas e o devedor não se encontrar, nesse momento, em situação de insolvência, o processo será extinto, deixando de produzir quaisquer efeitos; se, ao invés, o devedor já se encontrar, nessa fase, em situação de insolvência, deve o administrador judicial provisório, após ouvir o devedor e os credores, requerê-la, fundamentadamente, ao tribunal, devendo o juiz apreciá-la e declará-la no prazo de 3 dias úteis. Para que este processo não seja utilizado de forma abusiva, caso haja desistência por parte do devedor, este não poderá recorrer ao mesmo nos dois anos subsequentes. Determina-se ainda que as garantias que sejam convencionadas pelos investidores que colocam o seu capital à disposição do devedor se mantêm, Coimbra Editora ®
mesmo que o devedor entre em situação de insolvência findo o processo, valendo tal regra de salvaguarda pelo prazo de dois anos, alinhando-se este prazo com o prazo geral de resolução dos negócios a favor da massa insolvente ora previsto n.º 1 do artigo 120.º Por outro lado, cria-se um novo privilégio creditório mobiliário geral, que visa dar protecção aos investidores que aportem capitais para refinanciar o devedor. Caso o devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente e os seus credores tenham alcançado um acordo extrajudicial conducente à revitalização daquele, tendo tal acordo merecido a aprovação da maioria dos seus credores, é instituída uma forma de tramitação acelerada deste processo especial, prescindindo-se, designadamente, do prazo para as negociações, mas usufruindo, no entanto, do mecanismo garantístico e de homologação que se encontra contido no processo especial de revitalização. No âmbito do processo de insolvência, intensificam-se os mecanismos de responsabilização do devedor bem como dos seus administradores de direito ou de facto, sempre que aquele seja uma pessoa colectiva, sancionando-se com regras rígida de responsabilidade civil todos os devedores que, por culpa sua, criem situações de insolvência ou que não se apresentem atempadamente à insolvência. Ainda com a finalidade de compelir os agentes económicos a efectuarem uma gestão empresarial prudente, reduz-se para metade o prazo que tais devedores têm para se apresentarem à insolvência, passando este prazo de 60 para 30 dias, em linha com algumas das mais avançadas práticas internacionais neste domínio (artigos 18.º e 189.º). No que toca à simplificação de procedimentos, uma das inovações assenta na circunstância de se passar a utilizar como veículo de publicidade dos actos do processo de insolvência o portal Citius, em detrimento do Diário da República Electrónico (artigos 17.º-D, 17.º-G, 17.º-I, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 158.º e 188.º). Com esta alteração, reduzem-se os custos inerentes às diversas publicações, em benefício dos credores, e diminui-se o tempo para efectivar as publicações, sem que com isso se reduza a visibilidade dos actos praticados. Além do mais, institui-se a citação edital electrónica no âmbito da acção de reclamação ulterior de créditos. Outra das novidades consiste na transformação do actual incidente de qualificação da insolvência de carácter obrigatório num incidente cuja tramitação só terá de ser iniciada nas situações em que haja indícios carreados para o processos de que a insolvência foi criada de forma culposa pelo devedor ou pelos seus administradores de direito ou de facto, quando se trate de pessoa colectiva (artigos 36.º, 39.º, 188.º, 232.º e 233.º). Coimbra Editora ®
Por outro lado, automatiza-se a suspensão do processo em caso de morte do devedor por um prazo de cinco dias e criam-se mecanismos de salvaguarda que permitam a convalidação dos actos praticados durante esse período por quem não tenha ou não possa ter conhecimento de que o processo se encontra suspenso por esse motivo (artigo 10.º). Em matéria de prazos, procede-se à redução substancial de alguns destes, por se considerar que muitos dos prazos até agora definidos na lei excediam aquela que se entende ser uma duração razoável para a prática dos actos a que respeitam. Há ainda casos de prazos historicamente datados, que provêm da legislação pretérita. Considera-se que a actual conjuntura económica e a voracidade do comércio jurídico dos nossos dias não se compadece com prazos tão dilatados (artigos 18.º, 36.º, 120.º, 125.º e 146.º). Procurando adaptar o processo às circunstâncias do caso concreto, o que facilita uma racionalização da administração da justiça, faculta-se ao juiz a possibilidade de, verificados certos condicionalismos, prescindir da convocação da assembleia de credores para a apreciação do relatório, outorgando-se-lhe, em contrapartida, o poder-dever de gerir o processo de molde a bem tutelar os interesses dos credores. Por outro lado, confere-se ao juiz a prerrogativa de suspender a assembleia de credores, por mais do que uma vez, e por um prazo máximo de 15 dias, por forma a viabilizar, designadamente, a ocorrência de negociações entre o devedor e os seus credores, com vista à elaboração de um plano de recuperação ou de insolvência (artigos 36.º e 76.º). Com o propósito de afastar algumas dúvidas que têm surgido relativamente ao âmbito de responsabilização que impende sobre os administradores da insolvência no decurso do processo da insolvência, procura-se balizar cabalmente a esfera de responsabilidade destes auxiliares da justiça. Neste quadro, clarifica-se que os administradores da insolvência não podem ser responsabilizados por factos ocorridos antes da declaração da insolvência e, concomitantemente, da sua nomeação (artigo 59.º). Para além disso, explicitam-se as regras de responsabilidade pela prestação de contas do devedor insolvente que disponha de contabilidade organizada (artigos 65.º e 82.º). Tendo sido identificado um problema concreto no regime de prestação de alimentos regulado neste Código, que bole de forma inelutável com a protecção dos direitos dos menores e com a tutela efectiva dos mesmos, procura dar-se resposta a tal problemática, introduzindo-se um novo n.º 4 ao artigo 84.º, o qual passa a preceituar que o administrador da insolvência, ao fixar alimentos ao insolvente, deverá ter em consideração os alimentos que este haja de suportar, nos casos previstos no artigo 93.º, norma que também se altera e simplifica, atribuindo ao juiz a sensível tarefa de fixar alimentos a quem deles careça. Coimbra Editora ®
O reconhecimento da necessidade de se articular de forma mais efectiva o processo de insolvência com o processo executivo leva a que se preveja que as execuções intentadas contra um devedor que venha a ser declarado insolvente fiquem suspensas, só se extinguindo verificadas certas circunstâncias, a saber, após o rateio final e sempre que o devedor não disponha de bens na massa insolvente para fazer face às despesas da massa (artigo 88.º). Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Foi promovida a audição do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (…).
LEI N.º 16/2012, DE 20 DE ABRIL (Procede à sexta alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 161.º da Constituição o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.(2) Artigo 2.º Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (*) Os artigos 1.º, 10.º, 18.º, 23.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 59.º, 64.º, 65.º, 75.º, 76.º, 82.º, 84.º, 88.º, 93.º, 120.º, 125.º, 128.º, 129.º, 136.º, 146.º, 147.º, 158.º, 172.º, 182.º, 188.º, 189.º, 191.º, 192.º, 230.º, 232.º, 233.º, 248.º, 259.º e 297.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, A impressão a negrito de números ou alíneas dos artigos significa que a respectiva redacção foi introduzida pela Lei n.º 16/12, de 20 de Abril. Os textos que não foram modificados por aquela Reforma identificam-se pela impressão em redondo. (*)
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: (inseridos nos locais próprios.) Artigo 3.º Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas São aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, os artigos 17.º-A a 17.º-I, com a seguinte redacção: (inseridos nos locais próprios.) Artigo 4.º Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas O título I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, é subdividido em dois capítulos, nos seguintes termos: a) O capítulo I tem a epígrafe «Disposições gerais» e é composto pelos artigos 1.º a 17.º; b) O capítulo II tem a epígrafe «Processo especial de revitalização» e é composto pelos artigos 17.º-A a 17.º-I. Artigo 5.º Norma revogatória São revogados o n.º 4 do artigo 31.º e o artigo 190.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, Coimbra Editora ®
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Aprovada em 9 de Março de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 16 de Abril de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANIBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA. Referendada em 17 de Abril de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Finalidade do processo de insolvência 1 — O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.(3) 2 — Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. Raquel Sofia Lemos (RSLM) ANTECEDENTES Este artigo foi alterado em todos os seus números pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.
(*) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril. A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril entrou em vigor em 20 de Maio de 2012.
COMENTÁRIO O n.º 1 estabelece que o processo de insolvência tramita como um processo de execução único, o qual tem como finalidade a satisfação dos credores. Recorde-se que, no âmbito do CPEREF, a principal finalidade do processo era a recuperação da empresa. Não obstante, a nova redacção, enfatiza a adopção do plano de insolvência e, nomeadamente, a recuperação da empresa, como meio de satisfação dos interesses dos credores, em detrimento da liquidação do património do devedor. Por sua vez, o n.º 2 remete para uma das grandes novidades da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o PER, um novo mecanismo de recuperação da empresa. REMISSÕES Processo Especial de Revitalização (PER) — artigos 17.º-A a 17.º-I do CIRE; Administração e Liquidação da Massa Insolvente — artigos 149.º a 171.º do CIRE; Plano de Insolvência — artigos 192.º a 222.º do CIRE.
Artigo 2.º Sujeitos passivos da declaração de insolvência 1 — Podem ser objecto de processo de insolvência: a) b) c) d) e)
Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; A herança jacente; As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; As sociedades civis; As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; f) As cooperativas, antes do registo da sua constituição; g) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada; h) Quaisquer outros patrimónios autónomos.
2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais; b) As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a Coimbra Editora ®
sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO O presente artigo regula o âmbito subjectivo do processo de insolvência. É de destacar o facto de serem excluídos da aplicação do CIRE as pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais, bem como as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, existindo regimes específicos para estas entidades. REMISSÕES Disposições específicas para pessoas singulares — artigos 235.º a 266.º do CIRE; Sociedades Civis — artigo 1007.º, alínea e), do CC; Herança Jacente — artigo 2046.º do CC; Regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas — DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro; Liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito — DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro; Estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada — DL n.º 248/86, de 25 de Agosto; Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro; Condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros — DL n.º 94-B/98, de 17 de Abril; Coimbra Editora ®
Requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de segura não vida. — DL n.º 251/2003, de 14 de Outubro; Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras — DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Artigo 3.º Situação de insolvência 1 — É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. 2 — As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. 3 — Cessa o disposto no número anterior, quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras: a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor; b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor. 4 — Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, com as alterações do DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto. COMENTÁRIO O artigo espelha em que moldes o devedor se encontra numa situação de insolvência. Assim, o principal critério de aferição desse estado será a impossiCoimbra Editora ®
bilidade de cumprir as suas obrigações vencidas (n.º 1). É pacífico entre a doutrina e a jurisprudência que esta impossibilidade não terá de abranger todas as obrigações vencidas assumidas pelo devedor, sendo relevante a importância daquele crédito no contexto do passivo e/ou as circunstâncias do incumprimento, que evidenciem a referida impossibilidade de cumprimento da generalidade dos seus compromissos. Assim, será com base no incumprimento de obrigações vencidas que qualquer legitimado deverá fundamentar o requerimento de insolvência do devedor. Por fim, o n.º 4 permite a abertura do processo de insolvência pelo devedor, no caso de insolvência iminente. Neste caso, a legitimidade do devedor é exclusiva, apenas existindo a possibilidade de os credores e o MP requererem a insolvência do devedor, quando se mostrassem verificados algum dos factos elencados no artigo 20.º do CIRE. Discute no entanto a doutrina e a jurisprudência se o dever de apresentação à insolvência existe apenas quando a mesma é efectiva (vide neste sentido Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa), ou também quando é iminente (vide neste sentido Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado). REMISSÕES Dever de apresentação à insolvência — artigo 18.º do CIRE; Outros legitimados e Índices de Insolvência — artigo 20.º do CIRE; Pessoas singulares — artigos. 18.º, n.º 2, e 186.º, n.º 5, do CIRE; Ónus da prova — artigos 342.º e seguintes do CC.
Artigo 4.º Data da declaração de insolvência e início do processo 1 — Sempre que a precisão possa assumir relevância, as referências que neste Código se fazem à data da declaração de insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi proferida. 2 — Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência. 3 — Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior, o mesmo Coimbra Editora ®
valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO O início do processo dá-se com a apresentação da competente petição inicial. Ora, o intervalo de tempo que medeia a distribuição da acção e a prolação da sentença de declaração de insolvência varia, consoante a declaração de insolvência seja requerida pelo próprio devedor (caso em que deverá ser declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial), ou por um credor (i) sendo o devedor citado para se opor, se não apresentar oposição será a sentença proferida no dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação da oposição; ou (ii) se apresentar oposição, em princípio, seguir-se-á a audiência de julgamento e apenas no fim da produção da prova será proferida a competente sentença). Por outro lado, cabe destacar que, ao contrário do que é usual, no processo de insolvência, além da data da declaração da insolvência, é indicada a hora em que a mesma é proferida. Caso a sentença não a indique, presume-se elaborada ao meio-dia. Por último, salienta-se que o n.º 3 é um corolário do disposto no artigo 8.º, n.º 2, do CIRE. Com efeito, esta disposição prevê que o tribunal ordene a suspensão do processo de insolvência, no caso de contra o mesmo devedor correr já um processo de insolvência que tenha primeiramente dado entrada em juízo. Nessa mesma medida, o n.º 3 do artigo em anotação, prevê que, se por algum motivo o processo que for declarado suspenso for o mais antigo e a sentença de declaração de insolvência for proferida pelo mais recente, a data relevante para efeitos do n.º 2 é a data de início do processo de insolvência que deu entrada em primeiro lugar. REMISSÕES Distribuição/Apreciação liminar — artigo 27.º do CIRE; Citação do devedor — artigo 29.º do CIRE; Oposição do devedor — artigo 30.º do CIRE; Sentença de declaração de insolvência — artigo 36.º do CIRE; Suspensão da instância — artigos 8.º, n.º 2, e 264.º, n.º 3, alínea b), do CIRE; Recurso da Sentença de Indeferimento — artigo 45.º do CIRE; Aplicação Subsidiária do CPC — artigo 17.º do CIRE; Momento em que a acção se considera proposta — artigo 267.º do CPC. Coimbra Editora ®
Artigo 5.º Noção de empresa Para efeitos deste Código, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO O artigo define o âmbito da noção da empresa, não a limitando a qualquer sector de actividade. Para que a empresa seja atendida, sofrendo quaisquer consequências legais que sejam previstas, terá a mesma de integrar a massa insolvente de qualquer um dos sujeitos passivos da declaração de insolvência, previstos no artigo 2.º do CIRE. Naturalmente, a empresa terá de ser dotada de personalidade jurídica ou de autonomia patrimonial para ser objecto do direito falimentar, caso contrário, se, por exemplo, se tratar de um empresário em nome individual, será o titular da empresa o sujeito passivo do processo de insolvência. REMISSÕES Sujeitos passivos de declaração de insolvência — artigo 2.º do CIRE; Plano de insolvência — artigo 192.º do CIRE; Saneamento por transmissão — artigo 199.º do CIRE; Noção de comerciante — artigo 13.º do CCom; Noção de empresa — artigo 230.º do CCom; Pessoas colectivas — artigos 157.º e seguintes do CC; Requisitos de Constituição de Sociedades Comerciais — artigos 7.º a 12.º do CSC.
Artigo 6.º Noções de administradores e de responsáveis legais 1 — Para efeitos deste Código, são considerados como administradores: a) Não sendo o devedor uma pessoa singular, aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; Coimbra Editora ®
b) Sendo o devedor uma pessoa singular, os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração. 2 — Para efeitos deste Código, são considerados responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO No âmbito do processo de insolvência são considerados administradores de uma pessoa não singular todos aqueles que estejam legal ou voluntariamente incumbidos das funções de administração e disposição sobre os bens do insolvente, mas também todos aqueles que exercem de facto tais poderes, nomeadamente com carácter de permanência, mesmo que para tal falte o apoio de determinação legal ou acto voluntário do insolvente. Ou seja, para efeitos do CIRE, são administradores os administradores de direito (quando se encontra legalmente nomeado como titular de um cargo social ou consta do contrato de sociedade), mas também os administradores de facto (praticam actos de gestão de sociedade, sem terem sido nomeados). Ora, no que toca às pessoas colectivas, para efeitos de liquidação ou administração da massa insolvente, é, normalmente, ao órgão competente que compete semelhante função. No entanto, não se verifica uma identidade de gestão em todos os tipos de sociedades. Deste modo, nas sociedades por quotas, o sócio de per si, não integra o conceito de administrador do devedor em processo de insolvência, nem é considerado responsável legal, apenas se lhe for atribuída tal competência pelos estatutos. De forma contrária, nas sociedades em nome colectivo, comanditas ou no caso de existir sócio único, os sócios integram o conceito de administrador, e são considerados responsáveis legais, uma vez que respondem ilimitadamente pelas obrigações assumidas pelo devedor. Por outro lado, caso o devedor seja uma pessoa singular, ou o mesmo assegura directamente a gestão do seu património, ou é tal tarefa confiada aos seus representantes legais (como é o caso, por exemplo, dos incapazes) e mandatários com poderes gerais de administração. No âmbito do CIRE, conforme veremos infra, os administradores podem ser responsabilizados no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, o qual é Coimbra Editora ®
oficiosamente aberto em todos os processos de insolvência e pretende aferir se a insolvência é culposa ou fortuita. REMISSÕES Incidentes de qualificação de insolvência — artigos 185.º e seguintes do CIRE; Contrato de sociedade — artigo 980.º do CC e artigos 7.º e 9.º do CSC; Responsabilidade para com os credores sociais — artigo 78.º do CSC; Responsabilidade do sócio único — artigo 84.º do CSC; Sociedades por Quotas — artigos 197.º e seguintes do CSC; Sociedades Anónimas — artigos 271.º e seguintes do CSC; Sociedades em Nome Colectivo — artigos 175.º e seguintes do CSC.
Artigo 7.º Tribunal competente 1 — É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. 2 — É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros. 3 — A instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, bem como dos seus incidentes e apensos, compete sempre ao juiz singular. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO Os tribunais competentes para julgar os processos de insolvência são, por norma, os tribunais de competência especializada — os tribunais ou juízos do comércio. Sucede que, não existindo juízos de competência especializada na área territorial onde a acção deva ser intentada, cabe aos juízos cíveis, o julgamento dos processos de insolvência. Por outro lado, no que concerne a competência territorial para julgar processos de insolvência de pessoa singular cuja massa insolvente não integre uma empresa, nas Coimbra Editora ®
comarcas em que ainda não vigora a Nova LOFTJ (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), deverão os competentes processos de insolvência ser instaurados perante os juízos de competência especializada cível. Os critérios de aferição do tribunal competente em razão do território são a sede do devedor, no caso de pessoa colectiva, ou o seu domicílio, no caso de pessoa singular ou, ainda, do autor da herança à data da morte. Ademais, é ainda apontado como elemento de conexão, o local em que o devedor tenha o centro dos seus interesses. Não obstante, este último concorre com os demais critérios, cabendo, de forma livre, ao autor a escolha do tribunal junto do qual instaura a acção. Relativamente à competência internacional, é a mesma atribuída aos tribunais do Estado-Membro em cujo território se situe o centro principal dos interesses do devedor, o qual até prova em contrário, coincide com a sede estatutária, no caso de pessoas colectivas e sociedades. Postulando-se a primazia desta regra sobre o critério enunciado na lei processual civil, nos termos do qual se atribui competência exclusiva aos tribunais portugueses para o julgamento dos processos de recuperação de empresa e insolvência em que o devedor tem domicílio ou sede em território português. Mais se refira que existe uma excepção às regras supra enunciadas, o processo particular de insolvência. Nos termos do CIRE, se o devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos seus interesses, o processo de insolvência abrangerá apenas os seus bens situados em território português. Caso em que se tem vindo a entender que o tribunal territorialmente competente será o da situação dos bens. Verificando-se a incompetência do tribunal, na medida em que a mesma configura uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, origina incompetência relativa e a consequente remessa para o tribunal competente. Atento o carácter urgente do processo, o requerente tem a faculdade de prescindir do recurso do despacho que conhece da incompetência do tribunal e, em regra, deve fazê-lo através de requerimento dirigido ao processo. É sempre da competência do juiz singular o julgamento de qualquer fase do processo de insolvência, inclusive a matéria apensa ao processo principal. REMISSÕES LOFTJ — Lei de Organização de Funcionamento dos Tribunais Judiciais — Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, regulamentada pelo DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, e DL n.º 25/2009; Centro dos principais interesses — Regulamento (CE) n.º 1346/2000 (art. 3.º); Determinação da competência da acção — artigos 24.º da LOFTJ e 150.º e 267.º do CPC; Incompetência relativa — artigos 101.º a 110.º do CPC; Competência internacional — artigos 65.º alínea b), 65.º-A alínea b) do CPC e 271.º do CPC; Coimbra Editora ®
Processo de insolvência — artigo 1.º do CIRE; Herança Jacente — artigo 10.º do CIRE; Instrução — artigo 27.º do CIRE; Decisão — artigos 36.º e 39.º do CIRE; Sede do devedor enquanto elemento para aferir a competência do tribunal — artigos 3.º do CSC e 159.º do CC; Devedor pessoa singular (domicílio) — artigos 82.º e seguintes do CC; Fundamentação da Competência Internacional — artigo 271.º do CIRE; Processo particular de insolvência — artigos 294.º e seguintes do CIRE e 94.º, n.º 4, do CPC.
Artigo 8.º Suspensão da instância e prejudicialidade 1 — A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, excepto nos casos expressamente previstos neste Código. 2 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º, o tribunal ordena a suspensão da instância se contra o mesmo devedor correr processo de insolvência instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo. 3 — A pendência da outra causa deixa de se considerar prejudicial se o pedido for indeferido, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 4 — Declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deve a instância ser suspensa em quaisquer outros processos de insolvência que corram contra o mesmo devedor e considerar-se extinta com o trânsito em julgado da sentença, independentemente da prioridade temporal das entradas em juízo das petições iniciais. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. COMENTÁRIO
O n.º 1 consagra o princípio da insusceptibilidade da suspensão da instância. Assim, exceptuando os casos tipificados no CIRE, a regra é a de não ser decretada qualquer suspensão do processo de insolvência. No entanto, o n.º 2, excepcionando os casos em que a suspensão do processo de insolvência anteriormente instaurado apenas contra um dos cônjuges ocorre por este posteriormente se apresentar à insolvência no âmbito do mesmo processo de insolCoimbra Editora ®
vência do seu cônjuge, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º, rege que o tribunal ordene a suspensão da instância no caso de contra o mesmo devedor correr já um processo de insolvência que tenha primeiramente dado entrada em juízo. Não obstante, a causa posteriormente intentada deixará sempre de ser considerada prejudicial e consequentemente poderá prosseguir os seus termos, caso, o pedido de insolvência seja indeferido, independentemente da interposição de recurso desta decisão. Acresce que, caso os processos de insolvência sucessivos corram perante o mesmo tribunal, o decretamento da suspensão do mais recente será, em regra, oficiosa. Por outro lado, uma vez decretada a insolvência do devedor, os demais processos de insolvência prejudicais deverão ser julgados extintos, com o trânsito em julgado daquela sentença. Por último, refira-se que o regime fixado neste artigo é derrogado pelo disposto no artigo 261.º, n.os 2 e 3 do CIRE. REMISSÕES Processo de insolvência — artigo 1.º do CIRE; Suspensão da instância no CIRE — artigo 4.º do CIRE; Falecimento do devedor — artigo 10.º, alínea b), do CIRE; Privilégios ao credor requerente — artigo 98.º n.º 2 do CIRE; Pendência de decisão sobre o incidente do plano de pagamento — artigo 255.º, n.º 1, do CIRE; Coligação entre os cônjuges — artigo 264.º, n.º 3, do CIRE; Petição inicial — artigo 23.º do CIRE; Entrada em juízo — artigo 5.º do CIRE; Indeferimento — artigo 27.º do CIRE; Declaração de insolvência — artigo 36.º do CIRE; Suspensão da instância — artigos 276.º e seguintes do CPC; Litispendência — artigos 497 e 498.º do CPC; Outro processo de insolvência — artigo 261.º, n.os 2 e 3, do CIRE.
Artigo 9.º Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias 1 — O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal. 2 — Salvo disposição em contrário, as notificações de actos processuais praticados no processo de insolvência, seus incidentes e apensos, com excepção de actos das partes, podem ser efectuadas por qualquer das formas previstas no n.º 5 do artigo 176.º do CPC. Coimbra Editora ®
3 — Todas as publicações obrigatórias de despachos e sentenças podem ser promovidas por iniciativa de qualquer interessado que o justifique e requeira ao juiz. 4 — Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afixação de editais, se exigida, respeitantes a quaisquer actos, consideram-se citados ou notificados todos os credores, incluindo aqueles para os quais a lei exija formas diversas de comunicação e que não devam já haver-se por citados ou notificados em momento anterior, sem prejuízo do disposto quanto aos créditos públicos. 5 — Têm carácter urgente os registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, bem como os de quaisquer actos de apreensão de bens da massa insolvente ou praticados no âmbito da administração e liquidação dessa massa ou previstos em plano de insolvência ou de pagamentos. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE com as alterações dos DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto e DL n.º 282/2007, de 7 de Agosto. COMENTÁRIO A natureza urgente do processo de insolvência, quer do processo principal como dos seus incidentes, apensos e recursos, sendo ainda extensivamente aplicáveis aos actos a serem praticados pelo administrador da insolvência e pelos credores, faz os prazos correrem continuamente, não se suspendendo durante as férias judiciais. Esta norma está na senda do Princípio da Celeridade que assiste ao Processo de Insolvência e que encontra manifestações ao longo de várias disposições do CIRE, designadamente através de uma diminuição generalizada dos prazos judiciais que competem aos diversos intervenientes processuais. Acresce, ainda, a sua precedência sobre o serviço ordinário do tribunal. A violação deste n.º 1 não acarretará, em princípio, qualquer penalização, o que se critica na medida em que pode afectar todo o sentido do processo de insolvência. O n.º 3 permite o requerimento pelas partes ao juiz, da publicação de todos os actos obrigatórios durante a pendência da acção. REMISSÕES Processo de insolvência — artigo 1.º do CIRE; Aplicação subsidiária do CPC — artigo 17.º do CIRE; Recursos — artigo 14.º do CIRE; Coimbra Editora ®
Notificações — artigo 37.º do CIRE; Publicações e registos — artigo 38.º do CIRE; Apreensão de bens — artigo 149.º do CIRE; Massa insolvente — artigo 46.º do CIRE; Administração da massa — artigos 149.º e 223.º do CIRE; Liquidação da massa — artigo 157.º do CIRE; Plano de insolvência — artigo 192.º do CIRE; Plano de pagamentos — artigo 251.º do CIRE; Prazos em processo civil — artigos 144.º e seguintes do CPC; Comunicação dos actos — artigos 176.º e seguintes do CPC; Citação/Notificação — artigos 228.º e seguintes do CPC; Responsabilidade civil — artigos 483.º e seguintes do CC.
Artigo 10.º Falecimento do devedor 1 — No caso de falecimento do devedor, o processo: a) Passa a correr contra a herança aberta por morte do devedor, que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo; b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco dias, contados desde a data em que tenha ocorrido o óbito. 2 — Os actos praticados durante o período de suspensão a que alude a alínea b) do número anterior por quem não deva ou não possa conhecer a suspensão, podem ser posteriormente confirmados ou ratificados pelos interessados, mediante simples comunicação ao processo na qual manifestem a sua anuência. (RSLM) ANTECEDENTES Este artigo foi alterado em todos os seus números pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril. COMENTÁRIO A nova redacção do artigo mais não resulta do que de um corolário do Princípio da Celeridade que assiste ao processo de insolvência. O n.º 1, alínea a), limita-se a modificar a terminologia utilizada, substituindo “herança jacente” por “herança aberta por morte do devedor”. Ora, nos termos do Coimbra Editora ®
artigo 2046.º do CC, “Diz-se herança jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado”, assim, esta alteração terminológica pouca ou nada adianta à formulação anteriormente vigente. Por outro lado, veja-se que, não obstante esta alteração, o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), elencando quem pode ser objecto de processo de insolvência, continua a referir-se a “herança jacente”. Mais se refira que, no resto, a alínea a) mantém a impossibilidade de os herdeiros se habilitarem ou partilharem a herança, enquanto o processo de insolvência não for encerrado, com vista a proteger os interesses dos credores e o respeito pelo Princípio da celeridade processual. Com efeito, a alínea b) do n.º 1 estabelece que o prazo de cinco dias, não sujeito a prorrogação, de suspensão do processo começa a contar desde o óbito do devedor de cujus, deixando de ficar dependente de qualquer requerimento de um sucessor do devedor, bem como deixando o juiz de possuir qualquer juízo discricionário a respeito desta suspensão, torna-se a mesma imperativa. O n.º 2 tem o seu fundamento justamente na alteração de paradigma quanto ao início do prazo de suspensão da alínea b), pois poderão existir interessados que não tenham conhecimento da suspensão do processo de insolvência. Por fim, parece manter-se a possibilidade de os familiares do autor da herança poderem exercer o direito de remição junto do processo de insolvência na fase de venda dos bens. Com efeito, existe um direito de preferência na venda ou adjudicação dos bens apreendidos, pagando o preço pelo qual a venda ou adjudicação tiver sido feita. REMISSÕES Encerramento do processo — artigos 157.º, 230.º, 231.º e 232.º do CIRE; Suspensão da instância — artigo 8.º do CIRE; Herança jacente — artigo 2046.º do CC; Direito de remição — artigos 912.º a 915.º do CPC.
Artigo 11.º Princípio do inquisitório No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. Coimbra Editora ®
COMENTÁRIO O artigo confere o poder-dever ao juiz de, com base no princípio da descoberta da verdade material, apurar oficiosamente determinados factos não alegados pelas partes, realizando, para o efeito, todas as diligências probatórias que entenda por convenientes. Nota-se, no entanto, que este princípio tem alguns limites, como sendo o respeito pelos prazos legalmente impostos ao tribunal, bem como algumas situações em que o CIRE entende que quando verificadas deve de imediato ser proferida decisão num certo sentido (é, por exemplo, o caso dos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), 28.º e 30.º, n.º 5). No entanto, este princípio aplica-se apenas ao processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, atendendo à letra da lei, bem como ao carácter urgente do processo de insolvência. REMISSÕES Processo de insolvência — artigo 1.º do CIRE; Oposição de embargos — artigo 40.º do CIRE; Incidente de qualificação — artigo 185.º do CIRE; Carácter urgente do processo de insolvência — artigo 9.º do CIRE; Aplicação subsidiária do CPC — artigo 17.º do CIRE; Princípio do contraditório — artigo 3.º do CPC; Princípio do inquisitório — artigos 265.º e ressalva de parte do n.º 2 do artigo 264.º CPC.
Artigo 12.º Dispensa da audiência do devedor 1 — A audiência do devedor previsto em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 — Nos casos referidos no número anterior, deve, sempre que possível, ouvir-se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto. 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, relativamente aos administradores do devedor, quando este não seja uma pessoa singular. (RSLM) ANTECEDENTES Corresponde à versão originária do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março. Coimbra Editora ®
COMENTÁRIO O legislador neste preceito optou por limitar o princípio do contraditório em favor do princípio da celeridade processual, nos casos em que o devedor, sendo uma pessoa singular, resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro. Discute-se, no entanto, se o disposto no presente artigo quanto à dispensa da audiência do devedor deverá ser aplicado analogicamente a outras situações, em que a audiência do devedor acarrete demora excessiva, como por exemplo, em caso de doença. Não obstante, o CIRE prevê a possibilidade de o devedor em situação de revelia absoluta, que não tiver sido pessoalmente citado, não ver o seu direito de defesa prejudicado in totum, pois poderá opor embargos à sentença declaratória da insolvência e/ou interpor recurso da mesma decisão. A dispensa de audiência do devedor abrange, quer os devedores pessoas singulares, quer os administradores dos devedores pessoas colectivas. Por outro lado, determina o n.º 2 que, no caso de dispensa de audiência do devedor deverá ser ouvido um representante do devedor (designadamente um seu administrador nos termos do artigo 6.º do CIRE ou mesmo um mandatário) ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto — parece tratar-se de uma ordem sequencial, não susceptível de escolha livre. A dispensa poderá ser decretada mediante requerimento nesse sentido apresentado pelo MP, credores, ou mesmo pelo administrador da insolvência. REMISSÕES Citação do devedor — artigo 29.º do CIRE; Oposição de embargos — artigo 40.º do CIRE; Recursos — artigo 42.º do CIRE; Representantes e administradores do devedor — artigo 6.º do CIRE; Incidente de qualificação de insolvência — artigos 185.º e seguintes do CIRE; Aplicação subsidiária do CPC — artigo 17.º do CIRE; Princípio do contraditório — artigo 3.º do CPC; Citação/Notificação — artigos 228.º e seguintes do CPC; Parentesco — artigos 1582.º e seguintes do CC; Medidas de protecção da união de facto — Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum — Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio.
Artigo 13.º Representação de entidades públicas 1 — As entidades públicas titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos termos legais ou estatutários, Coimbra Editora ®
PREFÁCIO .......................................................................................................................
ABREVIATURAS UTILIZADAS ...................................................................................
DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO .........................................................
PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII ......................................................................................
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ..........................................................................................
LEI N.º 16/2012, DE 20 DE ABRIL................................................................................
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ANOTADO ....
Título I — Disposições introdutórias ............................................................................... Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Processo especial de revitalização................................................. Título II — Declaração da situação de insolvência ......................................................... Capítulo I — Pedido de declaração de insolvência .............................................. Secção I — Legitimidade para apresentar o pedido e desistência ........... Secção II — Requisitos da petição inicial ................................................ Capítulo II — Tramitação subsequente ................................................................. Capítulo III — Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação .......... Secção I — Conteúdo, notificação e publicidade da sentença ................. Secção II — Impugnação da sentença ...................................................... Capítulo IV — Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência... Título III — Massa insolvente e intervenientes no processo .......................................... Capítulo I — Massa insolvente e classificações dos créditos .............................. Capítulo II — Órgãos da insolvência .................................................................... Secção I — Administrador da insolvência................................................ Secção II — Comissão de credores .......................................................... Secção III — Assembleia de credores ...................................................... Título IV — Efeitos da declaração de insolvência .......................................................... Capítulo I — Efeitos sobre o devedor e outras pessoas ....................................... Capítulo II — Efeitos processuais......................................................................... Capítulo III — Efeitos sobre os créditos .............................................................. Capítulo IV — Efeitos sobre os negócios em curso ............................................. Capítulo V — Resolução em benefício da massa insolvente ...............................
39 39 61 80 80 80 87 95 108 108 120 125 128 128 137 137 157 165 175 175 182 189 202 226
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado Págs.
Título V — Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens .......................... Capítulo I — Verificação de créditos .................................................................... Capítulo II — Restituição e separação de bens .................................................... Capítulo III — Verificação ulterior ....................................................................... Título VI — Administração e liquidação da massa insolvente ....................................... Capítulo I — Providências conservatórias ............................................................ Capítulo II — Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência ................................................................................................................ Capítulo III — Liquidação .................................................................................... Secção I — Regime aplicável ................................................................... Secção II — Dispensa de liquidação ........................................................ Título VII — Pagamento aos credores............................................................................. Título VIII — Incidentes de qualificação da insolvência ................................................ Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Incidente pleno de qualificação da insolvência ............................ Capítulo III — Incidente limitado de qualificação da insolvência ....................... Título IX — Plano de insolvência ................................................................................... Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Aprovação e homologação do plano de insolvência ..................... Capítulo III — Execução do plano de insolvência e seus efeitos ........................ Título X — Administração pelo devedor ......................................................................... Título XI — Encerramento do processo .......................................................................... Título XII — Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares ................. Capítulo I — Exoneração do passivo restante ...................................................... Capítulo II — Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas ..... Secção I — Disposições gerais ................................................................. Secção II — Plano de pagamentos aos credores ...................................... Secção III — Insolvência de ambos os cônjuges ..................................... Título XIII — Benefícios emolumentares e fiscais ......................................................... Título XIV — Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio Título XV — Normas de conflitos................................................................................... Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Processo de insolvência estrangeiro .............................................. Capítulo III — Processo particular de insolvência ............................................... Título XVI — Indiciação de infracção penal .................................................................. Título XVII — Disposições finais ...................................................................................
235 235 251 258 262 262 267 272 272 290 291 306 306 312 318 320 320 345 356 366 374 382 382 405 405 407 424 427 431 437 437 449 455 459 463
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 1. ADMINISTRADORES DA INSOLVÊNCIA ............................................................. A — DECRETO-LEI N.º 54/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004 (Estabece o Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência)........................ B — LEI N.º 32/2004, DE 22 DE JULHO (Estatuto do Administrador da Insolvência) ....................................................................................................... Coimbra Editora ®
469 469 472
587 Págs.
C — DECRETO LEI N.º 79/98, DE 2 DE ABRIL (Cria as Sociedades de Gestores Judiciais (SGJ) e as Sociedades de Liquidatários Judiciais (SLJ). ......... D — PORTARIA N.º 51/2005; DE 20 DE JANEIRO (Remuneração dos Administradores da Insolvência) ....................................................................... 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES ........................................
488 491 495
A — RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43/2011, DE 25 DE OUTUBRO (Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores) ...................................................................... B — DECRETO-LEI N.º 178/2012, DE 3 DE AGOSTO (institui o SIREVE — Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial [em vigor desde 1 de Setembro de 2012]) ................................................................. C — DECRETO-LEI N.º 81/98, DE 2 DE ABRIL...............................................
3. LIQUIDAÇÃO NOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO E VALORES MOBILIÁRIOS ...............................................................................
DECRETO-LEI N.º 221/2000, DE 9 DE SETEMBRO (alterado e republicado pelo DL 85/2011, de 29 de Junho) ............................................................
4. MODELOS QUE DEVEM SER JUNTOS AO PLANO DE PAGAMENTOS ........
PORTARIA N.º 1039/2004, DE 13 DE AGOSTO (Que aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do CIRE, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos)..........................................................................................
5. PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA EUROPEUS .......................................................
A — REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000, DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO DE 2000 (Relativo aos processos de insolvência)....................................
Trata-se de uma obra iminentemente dirigida aos práticos do Direito Falimentar mas que não esquece aqueles que se dedicam ao estudo teórico...
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