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Timestamp: 2020-04-07 17:57:30+00:00
Document Index: 129313238

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 1', 'artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 085, p. 9 (2019-04-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 085 2019-04-10 Página 9
dezembro de 1948). Esta lei foi posteriormente regulamentada pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de
novembro, que «procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se
destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes».
II. Enquadramento parlamentar
• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)
Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se verificou a existência de iniciativas
legislativas ou petições sobre a mesma matéria ou matéria conexa com a da presente iniciativa.
• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais
O Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) é subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-
Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do
Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um
4.º do RAR.
Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,
encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma
designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais
estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.
120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define
O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade
à Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas (6.ª) a 31 de janeiro, por despacho de S. Ex.ª o
Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia.
• Verificação do cumprimento da lei formulário
diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e
formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.
A presente iniciativa tem como objeto proceder à alteração do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, 26 de julho, que
«Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos
essenciais», incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o
número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles
diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário
da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sofreu seis alterações, respetivamente
pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, 10 de
março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a
sétima alteração10.
Neste sentido e em caso de aprovação, sugere-se que em sede de especialidade se proceda à seguinte
alteração do título:
9 Alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro. 10In “Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, David Duarte e outros, pag.203..
10 DE ABRIL DE 2019 7 Ainda segundo Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)4, a «… qua