Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=5BA1B0222F5C4F25FA70B6731921E1A1.proposicoesWebExterno1?idProposicao=2057818&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-11-18 09:55:35+00:00
Document Index: 18869540

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 104', 'artigo 114', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'artigo 54']

Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG 02/12/2015
Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
20/12/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
• Recebido o Ofício nº 1819/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"..
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2001.
• O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista apreciação por aquela comissão do PL 4497/01, apensado a este.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 279 COL 01.
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6032/2002, PL-6141/2002, PL-6668/2002, PL-6775/2002, PL-1950/2003, PL-981/2007, PL-3670/2008, PL-4276/2012, PL-4532/2012, PL-7205/2014, PL-4497/2001 apensadas.
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".
• Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
03/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.
01/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
02/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
02/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 231/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz.
04/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 258 COL 01, Letra A.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Marun, Danilo Forte, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
• Não houve discussão.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 720 COL 01, Letra B.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 260/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que 'estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7442/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirara de assinatura do Recurso nº 0260/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 3831/2015".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7443/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 0260/2017, ao PL nº 3831/2015.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7444/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada da minha assinatura do Recurso nº 260, de 2017 de autoria do Senhor Alberto Fraga, apresentado contra apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei nº 3.831 de 2015".
• Indeferido o Requerimento n. 7442/201, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 7443/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 7444/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, contra a apreciação nas Comissões do Projeto de Lei nº 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
• Deferido o Requerimento n. 7.564/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 260/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• Ofício SGM-P 1318/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
PL 3831/2015 Histórico de Despachos
19/12/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
21/12/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PL 3831/2015 Pareceres apresentados
PRL 1 CCJC => PL 3831/2015 Parecer do Relator 04/09/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3831/2015 Parecer de Comissão 26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 1 CTASP => PL 3831/2015 Parecer do Relator 21/06/2017 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3831/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
PL 3831/2015 Recursos apresentados
REC 260/2017 => PL 3831/2015 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 11/10/2017 Alberto Fraga Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
PL 3831/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
REQ 231/2017 CTASP => PL 3831/2015 Requerimento 31/05/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
REQ 5709/2016 => PL 4497/2001 Requerimento de Desapensação 14/12/2016 Betinho Gomes Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001.