Source: http://docplayer.com.br/25138252-Gabarito-simulado-web-1.html
Timestamp: 2019-05-20 03:20:40+00:00
Document Index: 57839997

Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 790', 'artigo 471', 'artigo 7', 'artigo 455', 'artigo 482', 'artigo 868']

Camila Canário Bento
1 GABARITO SIMULADO WEB 1 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Angelina Jo LI, auxiliar de escritório, residente em Volta Redonda/RJ, foi contratada pela empresa Vamos Que A OAB Está AI Ltda., para trabalhar na filial da empresa localizada no município de Cabo Frio/RJ, em 01/02/2014. Laborava na jornada compreendida entre 8h e 17h com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta. A contratação se deu em Resende/RJ, local onde está localizada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26/02/2015, sob a alegação de justa causa, sem lhe fosse dado um motivo, ocasião em que recebia o salário mínimo mensal de R$ 678,00. Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. Questão: Como advogado de Angelina Jo LI, promova a ação cabível observando o procedimento devido e o juízo competente, para a defesa de seus direitos, observando por fim, que seu cliente emitiu declaração escrita em que afirma não ter condições de arcas com as despesas processuais. Discursiva Direito Trabalho Peça 1. Reclamação Trabalhista com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC (0,10), pelo rito sumaríssimo (0,20) endereçada para a _Vara do Trabalho de Cabo Frio/ RJ (0,10) em face de Vamos Que A OAB Está AI Ltda. (0,10) CCP (0,10); Do Contrato de Trabalho (0,10) 2.2. Reversão da justa causa. Pedir a reversão da justa causa (0,20), isso porque a dispensa é nula pois não há previsão legal autorizando a dispensa por justa causa do obreiro, isto é, não foi respeitado o princípio da legalidade ou taxatividade (0,20). Observe que o enunciado sequer aponto por qual motivo o empregado teria incidido em falta grava (justa causa) Das Verbas Rescisórias. Com a consequente reversão da justa causa aplicada, o empregado passa a fazer jus às verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Logo, pedir o pagamento das verbas 1 de Valores 0,50 0,20 0,40 0,50 Atendiment o ao Quesito
2 rescisórias (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13 salário proporcional e multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS, FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como a entrega de guias TRCT e SD), (0,50) tendo em vista, que o empregado foi demitido não tendo recebido nenhuma verba a título de verbas rescisória Multa do artigo 467 CLT. Pedir a multa do artigo 467 da CLT devido ao não pagamento das verbas incontroversas (saldo salário e ferias 0,20 integrais + 1/3 constitucional) em época própria (0,20) 2.5. Multa do artigo 477 da CLT. Pedir a multa do artigo 477 da CLT devido ao não pagamento das verbas rescisórias ( 0,20) 0, Do Pedido. a) reversão da justa causa inestimável; (0,10) b) saldo salário de 26 dias R$ 587,60; (0,20) c) aviso prévio indenizado (33 dias) R$ 745,80; (0,20) d) 13 salário proporcional(3/12 avos - projeção do aviso prévio) R$ 169,50; (0,20) e) férias integrais + 1/3 R$ 881,40; (0,40) f) férias proporcionais ( 2/12 avos ) + 1/3 R$ 150,60; (0,40) 2,20 g)fgts sobre verbas rescisórias (não incide sobre as férias OJ195 SID- 1 TST) R$ 120,23; (0,20) h) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (apenas 1 ano de trabalho) R$ 271,20; (0,20) i)multa do artigo 467 da CLT R$ 734,50; (0,20) j) multa do artigo 477 da CLT R$678,00; (0,20) k) entrega de guias TRCT e SD inestimável;(0,10) 2
3 2.7. Da Justiça Gratuita. Pedir Justiça gratuita com base no artigo 790 3º da CLT OU Lei 5.584/70 OU Lei 1.060/50 (0,10) e Lei 7.115/83 (0,10) 0, Requerimentos finais: reiterar todos os pedidos lançados (0,20); provas (0,10); notificação (0,10); valor da causa R$ 3.855,17.(0,10); fechamento tradicional (0,10) 0,60 Resultado Nota discursiva Direito Trabalho Peça PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 1 Ticiane Hickman foi contratada pela empresa Justus Comercio de Alimentos Ltda., em 01/06/2014, com salário de R$ 1.000,00. Em 01/06/2015, Ticiane Hickman, sempre laborando no mesmo posto de trabalho, moveu reclamatória trabalhista em face da empresa Justus Comercio de Alimentos Ltda. em que pleiteou adicional de insalubridade e reflexos desde em verbas contratuais e rescisórias já que durante todo o exercício de suas funções estava exposta a agente químico prejudicial à sua saúde. Realizada a prova técnica judicial (perícia) constatou o nobre perito judicial a efetiva existência de agente agressivo à saúde da trabalhadora. Em sentença o juiz condenou a empresa à obrigação de fazer no sentido de compeli-la à inserção do adicional de insalubridade à razão de 20% sobre o salário mínimo nos ganhos mensais da reclamante. Não houve qualquer outra condenação. Ato contínuo, a empresa reclamada, dando cumprimento à decisão judicial, inseriu aludido adicional de insalubridade nos ganhos da reclamante. Após 6 anos, Ticiane Hickman foi promovida para o cargo de chefia pelo que passou, doravante, a exercer suas funções em outro departamento em que é inexistente qualquer agente insalubre, nos termos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Atualmente, pretende a empresa deixar de pagar o adicional de insalubridade para Ticiane, já que não há mais ambiente insalubre que o justifique. Diante da situação hipotética supra, responda de forma fundamentada: A) Pode a empresa simplesmente deixar de pagar o adicional de insalubridade ou existe meio processual apto a ser usado para esta hipótese? B) Tendo a reclamante recebido o adicional de insalubridade por 6 anos, pode-se afirmar que os valores podem ser suprimidos dos seus ganhos? 3
4 Discursiva - Direito Trabalho Questão 1 De Valores A)Tratando-se de adicional de insalubridade fixado em decisão judicial, tem-se que não poderá ser suprimido/retirado por iniciativa do próprio empregador. Assim, deverá fazer uso da Ação Revisional, (0,30) prevista no artigo 471 do CPC (0,35) que é o meio processual cabível para rever uma situação continuativa já fixada em 0,65 sentença. B)O adicional de insalubridade trata-se de salário condicional, que deverá ser pago apenas enquanto existente a condição que o ensejou. Logo, sendo salário condicional, uma vez inexistente a condição que o ensejava, não há que se falar em continuidade do pagamento, pelo que, o adicional pago, ainda que por 6 anos não se incorpora aos ganhos da obreira não havendo falar também em ofensa, 0,60 com a supressão do adicional, de ofensa a direito adquirido nem tampouco ao princípio da irredutibilidade salarial que se colhe do artigo 7º, VI, da CF. Nesses mesmos termos pode-se observar a S. 248 do TST. Poderá o adicional, pois, ser suprimido Nota na Discursiva - Direito Trabalho Questão 1 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 2 Aníbal contratou o empreiteiro Marcos Cedrola para realizar a reforma de seu apartamento. Marcos Cedrola contava para tanto com uma equipe de diversos empregados, dentre ele Silvio Santos. Após a reforma, indignado com o não recebimento de seus créditos trabalhistas, Silvio Santos ajuizou reclamatória trabalhista alocando no polo passivo da demanda, tanto Marcos Cedrola, quanto Aníbal. Diante da situação hipotética supra, é possível falar em responsabilidade de Aníbal por eventuais créditos devidos à Silvio Santos? Discursiva - Direito Trabalho Questão 2 Aníbal não tem responsabilidade (0,65) para com as verbas de Silvio Santos já que, tratando-se apenas de dono da obra, não há lei que lhe imponha responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, como deflui da OJ 191 da SDI-1 do TST (0,60). Observe-se que o artigo 455 da CLT não tem aplicação no presente caso. Nota na Discursiva - Direito Trabalho Questão 2 De Valores 1,25 4
5 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 3 Felix foi contratado pela empresa CONTAS DO ROSÁRIO LTDA para exercer as funções de atendente de telemarketing com salário mensal de R$ 700,00. Em 01/05/2015 ajuizou reclamatória trabalhista em que pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho aduzindo o descumprimento de diversos direitos trabalhistas. Em defesa a empresa reclamada negou o descumprimento de qualquer direito trabalhista apontando que o autor é que cometeu, por sua vez, falta grave, já que abandonou o emprego em 09/04/2015, seu último dia de labor, não tendo sequer respondido aos 3 telegramas enviados pela empresa em que esta solicitava notícias do paradeiro do reclamante, emitidos nos dias 01/05/2015, 03/05/2015 e 04/05/2015. Em seu depoimento pessoal esclareceu o autor que mesmo precisando do emprego e ainda permanecendo desempregado, apenas exerceu seu direito de ajuizar ação, previsto em lei, para que assim, visse rescindido um contrato de trabalho que lhe gerava prejuízos como a ausência de pagamento de diversos meses de salário, recolhimento de FGTS dentre outros. Diante da situação hipotética supra, responda de forma fundamentada: A) Quais os requisitos exigidos para a configuração da hipótese de abandono de emprego? B) No presente caso, pode-se falar em abandono de emprego por parte de Felix? Discursiva - Direito Trabalho Questão 3 De Valores A)Para que se possa falar em abandono de emprego, figura prevista no artigo 482 i da CLT, como hipótese de justa causa para fim da relação de emprego faz-se necessário que estejam presentes dois requisitos: um objetivo (fundado no afastamento por 30 dias, como deflui da 0,65 Súmula 32 do TST) (0,30) e um requisito subjetivo (fundado no animus abandonandi ou vontade deliberada do empregado de abandonar o emprego) (0,30). B)No caso em tela não houve abandono de emprego já que não foram preenchidos os requisitos para configuração do abandono de emprego em especial o afastamento superior a 30 dias já que o reclamante ajuizou a reclamação antes mesmo de que se completasse o aludido prazo. (0,65) Observe-se que o reclamante continua desempregado e 0,60 não ficou comprovada a vontade de abandonar o emprego mas tão somente exercício do direito de afastamento para ajuizamento da ação em que pleiteia a própria rescisão indireta do contrato de trabalho. Observe-se por fim, que os telegramas enviados pela reclamada foram todos enviados após o ajuizamento da ação. Nota na Discursiva - Direito Trabalho Questão 3 5
6 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 4 Parte dos empregados de uma empresa, não abrangidos pela decisão proferida em dissídio coletivo, pretende receber as benesses aí contempladas. Informados, contudo, que a sentença normativa em comento não se lhes aplica. Diante da situação hipotética, responda: Há no ordenamento jurídico alguma possibilidade de se estender os benefícios fixados na sentença normativa, aos demais empregados por esta não abrangidos? Discursiva - Direito Trabalho Questão 4 Os empregados poderão ajuizar dissídio coletivo de extensão em que poderão pleitear a extensão das benesses contempladas no dissídio coletivo em vigor aplicável para os demais empregados, como deflui do artigo 868 da CLT no mesmo sentido é a OJ 2 SDC Nota na Discursiva - Direito Trabalho Questão 4 De Valores 1,25 6
Quando ocorre a extinção de contrato de Quando houver a cessação definitiva do vínculo empregatício. Quais as hipóteses de extinção do contrato de por iniciativa do empregado ou do empregador; por culpa
REFORMA TRABALHISTA. Objetivo: Apresentar as alterações na legislação trabalhista após a publicação da Lei /2017. INFORMAÇÃO INTERNA
INFORMAÇÃO INTERNA REFORMA TRABALHISTA Objetivo: Apresentar as alterações na legislação trabalhista após a publicação da Lei 13.467/2017. INFORMAÇÃO INTERNA: este documento foi classificado pela área de
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE DIREITO
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA CEPA Prática Processual Trabalhista 1º Ano São Paulo - 2017 2 Sumário 1. Ponto nº 1...pág. 3 2. Ponto nº 2...pág.