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Timestamp: 2020-07-08 05:44:25+00:00
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PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JUNHO DE 2020
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Divulgar aos municípios e ao Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, em plena atividade e com matrículas que ainda não tenham sido contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, e conforme informações declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Unidades do Proinfância.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY FERRÃO DE SOUSA
Quantidade de novas matrículas, declaradas pelos Municípios e o Distrito Federal, em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais e que estão em plena atividade
37.825,80
07.954.605/0001-60
2.280.907,80
07.566.920/0001-10
529.107,15
27.167.477/0001-12
17.784,26
590.234,14
06.113.690/0001-71
804.890,22
18.312.983/0001-67
45.578,53
01.321.850/0001-54
5.843,40
05.182.233/0001-76
220.728,09
75.449.579/0001-73
25.761,78
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214.681,40
87.612.537/0001-90
64.531,45
82.892.316/0001-08
645.062,60
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175.378,24
5.787.123,74
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Veja os municípios aptos a receber recursos para estabelecimentos de educação infantil
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas...
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ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 10 DE JUNHO DE 2020
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100411/2020-03, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de junho de 2020, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra:
*4,4087
*3,9117
*3,9032
*6,5286
**3,7833
**4,3014
**3,4414
**3,2995
*5,9217
**3,3219
*3,0820
*3,1940
*3,1290
**6,3069
*3,8350
*3,8390
*6,1490
*3,2700
*3,1810
**5,5454
**2,8230
**3,5980
*3,8144
**5,9658
**3,0853
**2,7997
**5,0228
**3,2605
*3,8704
**5,0871
*3,0499
*2,9633
**5,3977
*2,5783
*3,8710
**3,1620
**3,0310
**5,4515
**3,5150
*,3985
**4,0210
**3,3770
**3,4660
*5,9215
**3,6720
5,0599
*4,1200
*4,1900
*3,0900
*3,0500
*5,0770
*3,2800
*3,6200
*5,1400
3,0720
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**2,9740
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*3,3880
**6,7180
**3,0090
**3,6250
*3,9171
*6,6429
*2,9795
*2,9200
**5,2578
**3,8685
**3,5493
**3,9110
**4,0960
**3,0270
**2,9670
*5,2500
**2,1210
**3,3170
**3,1350
*3,6870
**3,1070
**2,9560
*5,2615
**2,3350
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
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Confaz divulga preço médio de combustíveis a partir de 16 de junho
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.959, DE 9 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 143. .................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o termo inicial da valoração do crédito será:
I - o mês de janeiro de 1996, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; e
II - o mês de julho de 2020, caso a declaração seja referente ao exercício de 2020.
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Receita altera norma que regulamenta restituição de imposto sobre a renda
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PORTARIA Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes do Anexo.
Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de junho de 2020, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA JUNHO 2020
(Safra 2018/2019)
2931053
2908408
2603926
2614105
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Autorizado pagamento de benefício a agricultor que aderiu ao Garantia-Safra
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PORTARIA Nº 2.604, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Estabelece limites de tolerância ao risco, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na análise informatizada de prestação de contas de transferências voluntárias apresentadas na Plataforma +Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º Estabelecer limites de tolerância ao risco, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na análise informatizada de prestação de contas de transferências voluntárias apresentadas na Plataforma +Brasil até 31 de agosto de 2018, de acordo com o previsto na Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 6 de novembro de 2018; e, a partir de 1º de setembro de 2018, de acordo com o previsto na Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, que estabelecem diretrizes e parâmetros para atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016:
I - faixa de valor A, instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): Índice IA9, nota de risco >=0,0 e <=1,0; e
II - faixa de valor B, instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais): Índice IA7, nota de risco >=0,0 e <0,8.
Art. 2º Para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, serão elegíveis os instrumentos que atendam cumulativamente às seguintes condições:
I - operacionalizados e cadastrados no Plataforma +Brasil;
II - que tenham a análise da prestação de contas técnica com emissão de parecer técnico final acerca da execução do objeto e do alcance dos resultados previstos nos instrumentos pactuados aprovada sem ressalvas;
III - com valor total inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV - que não incorrerem em trilhas de auditoria de conflito de interesse indicadas na Plataforma +Brasil pela Controladoria-Geral da União (CGU);
V - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no Plataforma +Brasil pela Controladoria-Geral da União (CGU) a partir de trilhas de auditoria de descumprimento de norma e de falha na execução financeira;
VII - que não possuam saldos remanescentes nas contas-correntes específicas; e
Art. 3º A aplicação do procedimento informatizado fica condicionada à emissão de parecer técnico final atestando integralmente a execução do objeto e do alcance dos resultados previstos nos instrumentos pactuados.
Art. 4º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de análise e as elegíveis que tenham apresentado alguma irregularidade não saneada deverão ser analisadas de forma detalhada.
Parágrafo único. Após saneadas as inconformidades, se aplicáveis, ou esclarecidos os apontamentos, no que couber, poderá o convênio ser submetido à análise automatizada, desde que observados os demais requisitos da Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 6 de novembro de 2018, e os requisitos do art. 2º desta Portaria.
Art. 5º Caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por força de qualquer instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2020.
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Plataforma +Brasil: fixado limite de tolerância na análise de prestação de contas
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PORTARIA Nº 698, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;
CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado; e
CONSIDERANDO o Decreto do Distrito Federal nº 40.846, de 30 de maio de 2020, alterado pelo Decreto do Distrito Federal nº 40.848, de 1º de junho de 2020, que dispõe, dentre outros, sobre a reabertura do Parque Nacional de Brasília no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, resolve:
Art. 1º Reabrir, a partir de 15 de junho, o Parque Nacional de Brasília para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.
Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelo Distrito Federal, onde se encontra localizada a unidade de conservação.
Art. 2º A cobrança de ingressos ficará suspensa pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a contar da reabertura da unidade.
Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.
Art. 4º As atividades de visitação pública na unidade de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:
I - uso obrigatório de máscara de proteção, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque, sendo que a máscara deve estar cobrindo a região do nariz e boca.
II - manter ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível.
III - promover com frequência a limpeza e desinfecção dos ambientes, pisos, corrimãos, lixeiras, balcões, maçanetas, tomadas, torneiras, além de outros objetos de uso coletivo, como bancos.
IV - remover jornais, revistas, panfletos e livros dos locais de comum acesso para evitar a transmissão indireta.
V - possibilitar e priorizar a venda on-line de ingressos, serviços e/ou agendamentos, e organizar o atendimento em filas para evitar aglomerações, considerando a marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.
VI - possibilitar a utilização de máquinas de débito e crédito, que devem estar fixas ou envelopadas com filme plástico e desinfetadas após cada uso.
VII - manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre bancos. Espaços comuns devem ser interditados.
VIII - observar as determinações estabelecidas nos normativos do Distrito Federal.
VIII - os prestadores de serviço deverão observar as normas e protocolos de conduta encaminhados pela unidade de conservação.
Art. 5º O número de visitantes da unidade de conservação terá a sua capacidade de público reduzida, de forma que a visitação possa ocorrer respeitando-se o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, conforme indicado a seguir:
I - Para os primeiros 30 dias: 300 visitantes/dia, sendo:
a) Até 150 pessoas com entrada permitida entre 8h e 12h, permanência até 17h. Atrativo: trilha Cristal Água (5km) e seu acesso até a bilheteria pela trilha asfaltada. Podendo entrar na Trilha Cristal Água até as 15h
b) Até 150 pessoas com entrada permitida entre 12h e 15h, permanência até 17h. Atrativo: trilha Cristal Água (5km) e seu acesso até a bilheteria pela trilha asfaltada. Podendo entrar na Trilha Cristal Água até as 15h
II - Do 31º dia até o 60º dia de abertura: horário de funcionamento com número de visitantes limitado a 400 pessoas por dia. Entrada entre 8h e 16h e permanência até 17h. Podendo entrar na Trilha Cristal Água até as 15h.
III - Do 61º dia em diante: horário e limite de visitantes regulares, mantendo-se aberta apenas a trilha Cristal Água.
Parágrafo único. Outras medidas restritivas poderão ser propostas de acordo com as novas diretrizes dos órgãos da saúde, do Distrito Federal e Governo Federal.
Art. 6º O visitante deverá dar a destinação adequada a seu lixo gerado para fora dos limites do parque.
Art. 7º Não serão permitidos a visitação pública e o uso de piscinas localizada na unidade de conservação, assim como a trilha da Capivara, até nova manifestação formal do ICMBio.
Art. 8º O ICMBio deverá orientar os visitantes quanto ao cumprimento das restrições impostas e disponibilizar as informações referentes aos atrativos disponíveis no parque.
Art. 9º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito distrital, deverá prevalecer a norma legal do Distrito Federal.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.
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Covid-19: ICMBio autoriza reabertura da visitação no Parque Nacional de Brasília
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LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Art. 1º No mês de janeiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá, no mês de janeiro de 2020, a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá, a partir de 1º de fevereiro de 2020, a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Brasília, 10 de junho de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
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Sancionada lei que determina valor do salário-mínimo
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PORTARIA Nº 1.323, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 02016.002237/2018-10.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso I do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017;
Considerando o projeto que está sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) visando à erradicação dos lixões no Estado da Paraíba;
Considerando que já foram celebrado termos de ajustamento de conduta com os seguintes municípios: Água Branca, Amparo, Aparecida, Areia de Baraúna, Areial, Assunção, Barra de São Miguel, Bernardino Batista, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Cacimbas, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caraúbas, Carrapateira, Catolé do Rocha, Coremas, Desterro, Emas, Esperança, Imaculada, Ingá, Jericó, Joca Claudino, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juru, Lagoa, Mãe D'Água, Malta, Marizópolis, Maturéia, Monte Horebe, Monteiro, Natuba, Nazarezinho, Nova Olinda, Olho D'Água, Olivedos, Ouro Velho, Passagem, Patos, Paulista, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Pombal, Princesa Isabel, Quixaba, Riacho dos Cavalos, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Terezinha, São Bentinho, São Bento, São Domingos de Pombal, São Domingos do Cariri, São João do Rio do Peixe, São João do Tigre, São José de Espinharas, São José de Piranhas, São José do Bonfim, São José do Brejo do Cruz, São José do Sabugi, São Sebastião de Lagoa de Roça, Soledade, Taperoá, Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Vieirópolis e Vista Serrana;
Considerando que nas tratativas houve a participação do IBAMA, através da Superintendência no Estado da Paraíba, tendo sido prevista a sua participação como também signatário dos termos de ajustamento de conduta visando à erradicação dos lixões no Estado da Paraíba;
Considerando que nos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados foram previstas as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª: O Município obriga-se a, no prazo de 1 (um) ano, elaborar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) onde funciona/funcionava o lixão, e a apresentá-lo à SUDEMA, para fins de licenciamento.
CLÁUSULA 2ª: O Município compromete-se a informar à Promotoria de Justiça que subscreve este termo, em que estágio encontra-se o Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), inclusive sobre as decisões ou pedidos de complementação por parte da SUDEMA;
CLÁUSULA 3ª: O Município compromissário assume a obrigação de, logo após a obtenção da licença ambiental dada pela SUDEMA ou assim que findo o prazo concedido no acordo de não persecução penal celebrado com o Procurador-Geral de Justiça, iniciar a execução do projeto de recuperação ambiental da área que antes servia como depósito de lixo ("lixão"), e concluir a recuperação no prazo total de 5 (cinco) anos, iniciando este prazo a partir da data da celebração deste TAC;
CLÁUSULA 4ª - O Município compromete-se a, doravante, mensalmente, informar a esta Promotoria de Justiça, para onde está sendo enviado o lixo desta cidade e quais as providências que estão sendo tomadas visando à implementação da coleta seletiva e compostagem
CLÁUSULA 5ª: Este compromisso produzirá efeitos legais a partir desta data, tendo eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e art. 784, IV, do Novo Código de Processo Civil.
CLÁUSULA 6ª: Eventual descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações aqui assumidas, por parte do COMPROMISSÁRIO, nas condições e prazos estipulados no presente Termo, autoriza a aplicação de SANÇÃO representada por multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme prevê o art. 11 da Lei 7.347/85.
Parágrafo único: O valor será acrescido de juros e correção monetária, enquanto constituído em mora, até que seja cumprida totalmente a obrigação e será destinado ao Fundo de Direitos da Paraíba, criado pela Lei Estadual nº 8.102/2006.
CLÁUSULA 7ª: As ações civis públicas eventualmente já manejadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA relativas aos lixões do Município serão objeto de pedido de suspensão;
CLÁUSULA 8ª: O presente termo de compromisso de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, com reconhecimento de sua certeza e liquidez, podendo ser executado imediatamente após o vencimento dos prazos avençados, independentemente de qualquer notificação;
Considerando que, no despacho nº 5010166/2019-GABIN do processo nº 02016.002237/2018-19, foi determinada a remessa dos Termos de Ajustamento de Conduta para assinatura pela Presidência do IBAMA; resolve:
Confirmar a Participação do IBAMA nos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados entre o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Ministério Público Federal com os municípios de Água Branca, Amparo, Aparecida, Areia de Baraúna, Areial, Assunção, Barra de São Miguel, Bernardino Batista, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Cacimbas, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caraúbas, Carrapateira, Catolé do Rocha, Coremas, Desterro, Emas, Esperança, Imaculada, Ingá, Jericó, Joca Claudino, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juru, Lagoa, Mãe D'Água, Malta, Marizópolis, Maturéia, Monte Horebe, Monteiro, Natuba, Nazarezinho, Nova Olinda, Olho D'Água, Olivedos, Ouro Velho, Passagem, Patos, Paulista, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Pombal, Princesa Isabel, Quixaba, Riacho dos Cavalos, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Terezinha, São Bentinho, São Bento, São Domingos de Pombal, São Domingos do Cariri, São João do Rio do Peixe, São João do Tigre, São José de Espinharas, São José de Piranhas, São José do Bonfim, São José do Brejo do Cruz, São José do Sabugi, São Sebastião de Lagoa de Roça, Soledade, Taperoá, Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Vieirópolis e Vista Serrana, nos termos das cláusulas transcritas acima.
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Ibama participa de acordo para erradicar lixões em municípios da Paraíba
PORTARIA Nº 1.323, DE 8 DE JUNHO DE 2020Processo nº 02016.002237/2018-10.O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 979, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de:
I - reitor e vice-reitorpro temporepara universidades federais; e
II - reitorpro temporepara institutos federais e para o Colégio Pedro II.
§ 1º As hipóteses previstas nocaputse aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.
Art. 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitorpro temporepara exercício:
I - durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19,de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; e
Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da instituição federal de ensinodesignaráos dirigentes doscampie os diretores de unidadespro tempore.
Brasília, 9 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da instituição federal de ensinodesignará os dirigentes doscampie os diretores de unidadespro tempore.
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Covid-19: MP prevê designação de dirigente pro tempore para instituição federal
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PORTARIA Nº 1.496, DE 8 DE JUNHO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.525548/2017-59, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0030-55, responsável pela operação do Aeroporto Governador Jorge Teixeira de Oliveira, em Porto Velho (RO), (código CIAD: RO0001), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-2;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
GIOVANO PALMA
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Anac aprova programa de segurança de aeroporto em Porto Velho
PORTARIA Nº 1.496, DE 8 DE JUNHO DE 2020O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado...
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CIRCULAR Nº 910, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, resolve:
1 - Publicar a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
2 - A versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS realiza a regulamentação da movimentação da conta vinculada por motivo de:
2.1 - Saldo da conta vinculada FGTS inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), quando não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do 5º do art. 13 da Lei 8.036/90, a partir de 08/06/2020;
2.2 - Transferência das cotas PIS/PASEP para o FGTS.
3 - O Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
4 - Fica revogada a Circular CAIXA nº 903, de 28 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2020, Edição 81, Seção 1, Página 43.
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Caixa publica versão de manual que disciplina movimentação de contas do FGTS
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RESOLUÇÃO Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 057, de 8 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.026254/2020-47, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - instruir, a cada viagem, os passageiros acerca das medidas básicas sobre higienização e cuidados a serem adotadas para prevenção contra a Covid-19, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 5º, 9º e 15 da Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.
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Covid-19: ANTT altera norma sobre serviços de transporte de passageiros
Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e...
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PORTARIA Nº 1.516, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de maio de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (CGAHD/DAHU/SAES/MS), constante do NUP-SEI nº 25000.074908/2020-32, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As habilitações de que trata o caput ocorrerá, excepcionalmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 47.232.000,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV20 - Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020.
HOSPITAL POLICLÍNICA E MATERNIDADE DE BARBACENA
2098938
HOSPITAL EVANGÉLICO DE CARANGOLA
CASU IRMA DENISE
7082886
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS DE EXTREMA
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIV FEDERAL DE JUIZ DE FORA
HPS DR MOZART GERALDO TEIXEIRA
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVEIRA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DÍLSON DE QUADROS GODINHO
HOSPITAL SANTA LÚCIA HOSPITAL DO CORAÇÃO
2129566
HOSPITAL DAS CLÍNICAS SAMUEL LIBÂNIO POUSO ALEGRE
HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR
9141839
R$ 15.744.000,00
R$ 47.232.000,00
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Covid-19: habilitados 328 leitos de UTI em Minas Gerais
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PORTARIA Nº 518, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho - GT, de natureza técnica, com o objetivo de apoiar o Ministério da Educação - MEC na elaboração de propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O GT disporá do prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, contado da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório final.
Art. 2º Compete ao GT apresentar propostas de minutas de atos normativos de hierarquia inferior a Decreto ou pareceres de mérito necessários à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa Tempo de Aprender, quanto aos seguintes temas:
I - formações continuadas presenciais para professores e gestores educacionais;
II - destinação de recursos financeiros, via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para melhorar a qualidade da alfabetização em sala de aula;
III - estudo nacional de fluência em leitura;
IV - sistema de premiação voltado a professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, que incentive a aplicação e a ampliação de práticas que comprovadamente contribuam para o sucesso da aprendizagem, nos dois primeiros anos do ensino fundamental; e
V - fortalecimento de ações em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando as diferentes realidades, com incentivos às soluções locais.
§ 1º Excepcionalmente, o Secretário de Alfabetização poderá trazer outras questões relativas ao Programa e suas eventuais adaptações para discussão do GT.
§ 2º A atuação do GT tem natureza consultiva, não vinculando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública Federal, no que diz respeito à formulação e à execução de suas ações.
I - Secretário de Alfabetização do MEC;
II - Diretor de Políticas de Alfabetização do MEC;
III - Representante da Secretaria de Educação Básica do MEC;
IV - Representante da Secretaria-Executiva do MEC;
V - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - Presidente Nacional da União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
VII - Vice-Presidente Nacional da Undime;
VIII - Presidente Nacional do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e
IX - 1º Vice-Presidente Nacional do Consed.
§ 1º O Presidente do GT será o Secretário de Alfabetização.
§ 2º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros suplentes serão designados pelo Presidente do GT, a partir da indicação dos respectivos membros permanentes.
§ 4º O Presidente do GT poderá convidar representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - Inep e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes para prestarem assessoramento técnico aos trabalhos.
Art. 4º O Gabinete da Secretaria de Alfabetização prestará o apoio administrativo necessário aos trabalhos do GT.
Art. 5º O GT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º As reuniões do GT serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião do GT é a totalidade de seus membros.
§ 3º O quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 6º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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MEC cria grupo de trabalho para implementar Programa Tempo de Aprender
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Covid-19: habilitados novos leitos de UTI no RS, PE, RO e RJ
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CIRCULAR Nº 912, DE 8 DE JUNHO DE 2020
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa MDR nº 9, de 19/05/2020, suas alterações e aditamentos, resolve:
1 - Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais:
1.1 - Manual de Fomento Pessoa Física - versão 1.40.
1.2 - Manual de Fomento Saneamento Para Todos - versão 3.21.
1.3 - Manual de Fomento Pró-Transporte - versão 3.22.
1.4 - Manual de Fomento Pró-Moradia - versão 3.17.
1.5 - Manual de Fomento Pró-Cidades - versão 1.3.
2 - Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.
2.1 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
3 - Ficam revogados os subitens 1.1 e 1.3 da circular CAIXA nº 902, de 27 de abril de 2020, publicada no DOU nº 80, de 28/04/2020, seção 1, página 37, e os subitens 1.4, 1.5 e 1.6 da circular CAIXA nº 899, de 31 de março de 2020, publicada no DOU nº 63, de 01/04/2020, seção 1, página 32. 4 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
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Caixa divulga atualização de manuais do agente operador do FGTS
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PORTARIA Nº 13.779, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2018, determina a revisão e a consolidação, nos prazos que menciona, dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Previdência, atendendo àquele regulamento, elaborou minuta de portaria que deverá suceder a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, norma que, atualmente, dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
CONSIDERANDO que essas normas afetam diretamente os entes federativos e respectivos regimes próprios, exigindo, por essa razão, maior participação pública em sua reformulação; e
CONSIDERANDO ser do interesse público que se confira a mais ampla transparência à discussão e elaboração dessas normas, resolve:
Art. 1º Abrir, até o dia 10 de julho de 2020, processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001.
Art. 2º As sugestões deverão versar sobre as matérias constantes da minuta de portaria e ser encaminhadas à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), em formulário por ela disponibilizado, para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título "PORTARIA CRP" e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo).
Parágrafo único. Não serão analisadas as sugestões que inobservarem os requisitos estabelecidos no caput.
Art. 3º A minuta da portaria e o formulário para participação na consulta pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br, na área de Previdência no Serviço Público (http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/consulta-publica-rpps/).
Art. 4º As sugestões recebidas serão avaliadas pela SRPPS, que divulgará, para conhecimento público, no sítio www.previdencia.gov.br, arquivo consolidado das sugestões recebidas e a versão atualizada da minuta de portaria, que será debatida no Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS e submetida à apreciação do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.
Parágrafo único. A SRPPS não elaborará respostas individualizadas às sugestões recebidas de cada participante no processo de formulação da minuta a que se refere o caput.
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Consulta pública recebe sugestões para norma sobre emissão do CRP
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto...
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Covid-19: ICMBio anuncia reabertura de visitação pública em parques no RS
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Instrução Normativa Nº 43, DE 8 DE junho DE 2020
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
Parágrafo único. Os entes federativos poderão aplicar as disposições desta Instrução Normativa para os contratos administrativos firmados que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.
DISPENSA DA COBRANÇA
Art. 2º Fica dispensada a formalização em processo, registro contábil e cobrança administrativa dos débitos de que trata esta Instrução Normativa, quando o valor total atribuído ao mesmo devedor, sem juros ou atualizações, não ultrapassar o valor de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 1º A documentação comprobatória da responsabilidade permanecerá arquivada para eventual início do processo de cobrança, caso haja novos débitos de mesma natureza relativos ao devedor, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido no caput, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
§ 2º Havendo início do processo de cobrança, os débitos de que tratam o caput e o §1º devem ser consolidados, atualizando-os conforme o § 2º do art. 4º, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa de imposição da multa.
PARCELAMENTO DO DÉBITO
Requerimento do parcelamento
Art. 3º O débito resultante de multa administrativa de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração.
§ 1º O requerimento do interessado será acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu à Administração a quantia correspondente ao valor do débito que pretende parcelar dividido pelo número de prestações, observado o art. 4º, sob pena de indeferimento sumário do pleito.
§ 2º A Administração poderá deferir ou indeferir o pedido ou, ainda, decidir pelo parcelamento do débito em número menor de parcelas pretendidas pelo interessado.
§ 3º Enquanto não houver decisão da Administração, o devedor recolherá mensalmente, a título de antecipação, a quantia calculada nos termos do § 1º.
§ 4º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.
§ 5º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
§ 6º O parcelamento do débito não pode ultrapassar o prazo de vigência originário do contrato.
Art. 4º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão entre o valor do débito que se pretende parcelar e o número de prestações.
§ 1° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do limite mínimo definido pelo Tribunal de Contas da União para instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 5º A inadimplência no pagamento ensejará o cancelamento automático do parcelamento concedido, bem como a imediata exigibilidade do débito não quitado.
Parágrafo único. Considera-se inadimplência a falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não.
Art. 6º Cancelado o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para o prosseguimento da cobrança ou inscrição em dívida ativa.
Art. 7º É vedado o reparcelamento de débito referente a parcelamento em curso ou que não tenha sido cumprido pelo devedor.
COMPENSAÇÃO DO DÉBITO
Requerimento da compensação
Art. 8º Poderá haver compensação total ou parcial dos débitos de que trata esta Instrução Normativa, com os créditos devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o interessado possua com o mesmo órgão ou entidade sancionadora.
§ 1º O pedido de compensação poderá ser formalizado pelo interessado, sem prejuízo da possibilidade de a Administração fazê-lo de ofício, acompanhado da relação dos contratos vigentes que serão objeto de compensação do valor do débito pretendido, e submetido à análise da Administração, que, deferindo o pedido, terá caráter definitivo.
§ 2º A compensação será realizada em observância aos prazos de validade de cada contrato administrativo indicado no requerimento, não podendo ultrapassar o prazo de vigência originário do contrato.
§ 3º A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de que trata o caput será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido.
§ 4° Na hipótese de compensação parcelada mensalmente, a parcela indicada deverá ser fixa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º.
§ 5º As retenções para adimplemento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra têm prioridade em relação a pedidos de compensação de que trata o § 1º.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO
Requerimento da suspensão
Art. 9º Excepcionalmente, motivada pelos impactos econômicos advindos da emergência de saúde pública, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Administração, mediante requerimento formal do interessado, poderá suspender a cobrança de que trata esta Instrução Normativa pelo período de até sessenta dias após o término do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º No requerimento de solicitação da suspensão da cobrança do débito, poderá o interessado cumulativamente optar pelo parcelamento do débito, pela compensação do débito ou combinação de ambos, nos termos dos Capítulos III e IV, cujas parcelas ou compensações terão seus prazos estabelecidos a partir do período de que trata o caput.
§ 2º A decisão sobre o requerimento de que trata o caput será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido.
§ 3º Na hipótese de deferimento do pedido, o valor do débito deve ser consolidado, atualizando-o conforme o § 2º do art. 4º, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa de imposição da cobrança, observados os procedimentos dos Capítulos III e IV.
Art. 10. As hipóteses de parcelamento, compensação e suspensão da cobrança poderão ser combinadas entre si.
Art. 11. Fica facultada ao interessado a antecipação de parcelas a qualquer tempo, via Guia de Recolhimento da União - GRU.
Art. 12. A adoção dos procedimentos descritos nesta Instrução Normativa não elide a realização, a qualquer tempo, do rito próprio da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 13. As Forças Armadas, observado o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.094, de 23 de março de 1994, poderão aplicar, no que couber, esta Portaria.
Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para fins de operação do sistema.
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Regulamentadas dispensa, compensação e suspensão de multa administrativa
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.668, DE 5 DE JUNHO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da sua atribuição e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso II do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Comando do Exército a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quinhentos e vinte e dois profissionais, com dotação orçamentária específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo desta Portaria Interministerial.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para atuar no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia, para atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.
Art. 2º As contratações dependerão de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, ou, quando couber, mediante a análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, e será sujeita à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União.
Art. 3º O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato.
Art. 4º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 5º O Comando do Exército definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em valor não superior ao da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenham função semelhante, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 6º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ministro as Defesa
Departamento de Engenharia e Construção (DEC) - Art. 2º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 8.745, de 1993
Agente de Serviço de Engenharia
Agente de Telecomunicações e Eletricidade
Artífice de Eletricidade e Comunicações
Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia
Auxiliar de Artífice
Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia
Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) - Art. 2º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 8.745, de 1993
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Exército recebe autorização para contratar 522 profissionais de diversas áreas
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.668, DE 5 DE JUNHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da sua atribuição e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E...
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