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Timestamp: 2018-06-23 22:17:13+00:00
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OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NA CONSTITUIÇÃO- ARTIGO 7º - PDF
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Artur Martins Prado
1 OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NA CONSTITUIÇÃO- ARTIGO 7º A nossa constituição equiparou o trabalhador urbano ao rural ao definir que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, não havendo distinção entre tais categorias quanto aos direitos fixados constitucionalmente. Além disso no art. 7º- Encontramos também direitos adquiridos e tutelados pela Lei maior como forma inequívoca de demonstrar as conquistas dos trabalhadores. O seguro desemprego na hipótese de despedida sem justa causa, que visa à mantença do empregado até sua recolocação no mercado de trabalho. O fundo de garantia por tempo de serviço FGTS, a possibilidade de movimentação da conta vinculada também na hipótese de dispensa imotivada. O salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. A irredutibilidade do salário como forma de proteção do salário, ressalvado a hipótese de convenção ou acordo coletivo. O 13º salário ou gratificação natalina como beneficio tanto para os trabalhadores ativos como aposentados Adicional noturno para aqueles que laboram em período noturno com remuneração superior ao trabalho diurno Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. O salário família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção de trabalho. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Pagamento de horas extraordinárias acrescidas de pelo menos cinquenta por cento da hora normal. 1
2 Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Prevê ainda a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e licença-paternidade. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Aposentadoria e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Possibilidade de cobrança através de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, extensivo ao portador de deficiência. Preocupação e consequente proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Direitos assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. (férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade, estabilidade gestante etc.). Vamos examinar agora as relações de trabalho e de emprego. 2
3 Existe diferença entre Relação de trabalho e relação de emprego? Relação de trabalho tem caráter genérico, ou seja, a realização de atividade seja de caráter físico e ou intelectual. As relações jurídicas por terem sua prestação essencial centralizada em uma obrigação de fazer advinda de uma atividade humana que poderá ter ou não um caráter pecuniário Ex: Contrato alguém para pintar a sua casa ou reparar a sua parede etc.. Diferentemente da relação de emprego, pois como veremos para que possamos caracterizá-la, é necessária a presença de alguns requisitos. Devemos ressaltar que a relação de emprego é composta por dois sujeitos- o empregado e o empregador O primeiro elemento é o empregado, e para ser considerado empregado temos alguns requisitos. Quais são esses requisitos? Subordinação, onerosidade, habitualidade ( não eventualidade ) pessoalidade e pessoa física. Existe um fundamento legal? Art.3º da CLT Para poder definir e diferenciar as duas espécies de relação, torna-se necessário verificar, em cada caso concreto, se estão presentes os seguintes requisitos : - Havendo essas 5 características (em conjunto), estamos diante de uma relação de emprego. Subordinação -É o traço mais marcante da relação de emprego. É executada sob subordinação ao tomador de serviços, cumprindo suas ordens, podendo, inclusive aplicar sanções disciplinares. Ou seja, torna o prestador de serviço hierarquicamente dependente de quem o contratou com o poder de mando sobre o empregado. Habitualidade/ não eventualidade- Contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo, de forma contínua, pois trabalho eventual não consolida uma relação de emprego a ser protegida pela CLT (não constitui relação de emprego). 3
4 Devemos, no entanto observar que, em determinadas situações, pela própria característica da atividade desempenhada pelo empregado, não trabalha todos os dias, mas nem por isso não caracteriza o vínculo de emprego. Teatro em que não há espetáculos todos os dias, normalmente de 5ª a domingo. Temos então a figura do bilheteiro. Onerosidade- Significa a retribuição pelo serviço prestado. Há um sentido econômico e patrimonial, pois se fosse de forma voluntária descaracterizaria o caráter que a constitui. Observe que é um elemento diferenciador que com certeza pertence à relação de emprego. Contudo, por si só, não pode distingui-lo de uma relação de trabalho que também possui tal elemento Pessoalidade- Quando o empregador contrata determinada pessoa, há naquele ato o desejo que o serviço seja prestado por aquela pessoa determinada que reúna o perfil necessário para desempenhar as atividades, não podendo ser substituída por outra. O elemento de confiança/fidúcia o caráter intuito personae. Pessoa Física- Prestação de trabalho por pessoa física, ou seja, pessoa jurídica não pode ser contratada como empregada. PARA MELHOR VISUALIZAR OS REQUISITOS VAMOS RESUMIR? SHOPP-SUBORDINAÇÃO, HABITUALIDADE, ONEROSIDADE, PESSOA FISICA E PESSOALIDADE Vimos que há uma diferença entre relação de trabalho e de emprego, e que a CLT no artigo 3º dispõe os requisitos necessários para que seja considerado empregado e, portanto, esteja amparado por suas normas. Qual o campo de aplicação das normas de Direito do Trabalho. Vamos lá!!!! Podemos dizer que, em regra, existem três espécies de relações jurídicas reguladas pela CLT, vejamos: Relações Individuais entre empregados e empregadores e os abrangidos pela controvérsias que tenham origem nas relações de trabalho. 4
5 Relações Coletivas entre os sindicatos de empregados com o sindicato dos empregadores ou as empresas diretamente. Relações de Direito Administrativo entre o Estado e os empregados e empregadores. E quanto ao campo de aplicação? Para que possamos responder ao questionamento. devemos observar os artigos 1º e 2º da CLT. Artigo 1º - Regula as atividades individuais e coletivas de trabalho, definindo em seu artigo 2º o outro sujeito da nossa relação de emprego no caso o empregador. NOTA:A Emenda Constitucional 45/04 ampliou a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria a ser apreciada por ela, abrangendo não só os dissídios entre empregado e empregador, assim como as controvérsias das relações de trabalho Acabamos de ver os elementos essências para o reconhecimento do empregado tutelado pela CLT. Veremos agora alguns conhecimentos básicos, porém imprescindíveis, sobre a Carteira de Trabalho e suas anotações, antes de darmos continuidade no segundo sujeito da relação jurídica. 5
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