Source: http://vexataquaestio.blogspot.pt/2016/05/
Timestamp: 2017-12-12 08:24:15+00:00
Document Index: 63388867

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 106', 'artigo 88', 'artigo 103', 'artigo 35', 'artigo 114', 'artigo 671', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 310', 'artigo 4']

VEXATA QUAESTIO: Maio 2016
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 540/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3174574216
Retificação aviso n.º 6175/2016, de 16 de maio de 2016
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7129/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3174574217
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7130/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3174574218
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7131/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3174574219
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 31.5.16 Sem comentários:
DESPACHO N.º 7079/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3074557760
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues
PARECER N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2016, SÉRIE II DE 2016-05-3074557763
Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa/Interpretação/Remissões estatísticas e dinâmicas.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.5.16 Sem comentários:
DESPACHO N.º 6999/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539146
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
DESPACHO N.º 7000/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539147
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 2.ª Secção de família e menores de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
DESPACHO N.º 7001/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539148
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
DESPACHO N.º 7002/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539149
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7009/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539159
Coordenadores de Equipa de Reinserção Social
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 907/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2774539160
Alteração da composição do Conselho Médico-Legal
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.5.16 Sem comentários:
DESPACHO N.º 6740/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2374504712
Substituição da Chefe do Gabinete do Provedor de Justiça.
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
ACÓRDÃO N.º 197/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2374509046
Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.5.16 1 comentário:
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.5.16 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.5.16 Sem comentários:
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2016.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.5.16 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.5.16 Sem comentários:
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 831/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2016, SÉRIE II DE 2016-05-1274425668
IV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação - Regraduação.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.5.16 Sem comentários:
Movimento Judicial 2016
Aviso do Movimento Judicial 11-05-2016 | Divulgação do Aviso do MJ2016
Critérios de processamento do Movimento Judicial 10-05-2016 | Divulgação n.º 43/2016 (Deliberação do Plenário)
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.5.16 Sem comentários:
Eleição da Presidente
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 10.5.16 Sem comentários:
Entrevista Exm.º Sr. Presidente STJ - Juiz Conselheiro Henriques Gaspar
A ler aqui (Público)
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.5.16 1 comentário:
ACÓRDÃO N.º 193/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0474344836
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.5.16 Sem comentários:
Medicina (I)legal: excesso de trabalho e terror psicológico no Instituto de Medicina Legal
Jornalismo de investigação...
http://www.tvi24.iol.pt/dossier/medicina-i-legal/5728e09c0cf209b36b780d4f
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 3.5.16 Sem comentários:
Marcadores: INML, Medicina Legal, Perícias médico-legais
ACÓRDÃO N.º 127/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338038
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil
ACÓRDÃO N.º 177/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338039
Não conhece da questão de inconstitucionalidade relativa à alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março; julga inconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral
ACÓRDÃO N.º 189/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338040
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota
ACÓRDÃO N.º 190/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338041
Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem
DESPACHO (EXTRATO) N.º 5896/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338042
Nomeação efetiva na Instância Local de Ponta Delgada - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Renato Filipe Martinho Marcelino Grazina
DESPACHO (EXTRATO) N.º 5897/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338043
Nomeação efetiva na Instância Local de Ribeira Grande - Secção Criminal, Juiz 1, Dr.ª Maria Manuela Miranda Flores e Gomes
DESPACHO (EXTRATO) N.º 5898/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338044
Nomeação efetiva na Instância Local de Loulé - Secção Criminal, Juiz 1, Dr.ª Elsa Maria Marques Gaiolas
ANÚNCIO (EXTRATO) N.º 120/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2016, SÉRIE II DE 2016-05-0374338045
Listas de antiguidade dos magistrados judiciais reportadas a 31-12-2015.
Renovação de destacamento no Tribunal Central Administrativo Norte
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.5.16 Sem comentários:
Entrevista Exm.º Sr. Presidente STJ - Juiz Conselh...
Medicina (I)legal: excesso de trabalho e terror ps...