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Timestamp: 2017-07-25 07:38:34+00:00
Document Index: 117581576

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 479', 'Artigo 13', 'artigo 74', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 226', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo15', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

Artigo 13 final layout 1 by Escola Superior do MPGO - issuu
Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 109Gabriella Muniz Cabral*
DIREITOS HUMANOS: O CASO MARIA DA PENHA E O
ACESSO INTERNACIONAl à jUSTIÇA AMPlA
THE INTER-AMERICAN SYSTEM FOR THE PROTECTION
OF HUMAN RIGHTS: THE MARIA DA PENHA CASE
AND THE bROAD INTERNATIONAl ACCESS TO jUSTICE
DE lOS DERECHOS HUMANOS: El CASO DE lA lEY MARIA
DA PENHA Y El ACCESO INTERNACIONAl A lA jUSTICIA AMPlIAResumo:
A partir da análise da história de Maria da Penha Fernandes, que
significou um importante precedente para as lutas em defesa dos
direitos das mulheres em toda a região americana, busca-se averiguar a ideia de justiça que é construída no âmbito dos direitos humanos e viabilizada pelo Sistema Interamericano. Da pesquisa
documental e bibliográfica, principalmente Piovesan, Cançado Trindade e Bobbio, verificou-se que o sistema regional, mais do que
solucionar casos concretos em caráter subsidiário, impulsiona mudanças estruturais no ordenamento jurídico dos Estados, como no
Brasil. Tais mudanças são imprescindíveis ao acesso à justiça,
porém, não com a lógica de caso concreto, porquanto individual,
mas ampla, uma justiça dos direitos humanos porque produtora de
mudanças sociais, coletivas, jurídicas e políticas.
From the analysis of the story of Maria da Penha Fernandes, which
meant an important precedent for the struggles in defense of women's
rights throughout American region, we seek to investigate the idea
of justice that is built within the framework of human rights and viable
the Inter-American System. Documental and bibliographic research,*
Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.109Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 110especially Piovesan, Cançado Trinidad and Bobbio, it was found
that the regional system, rather than solving concrete cases subsidiary
nature, drives structural changes in the laws of states, as in Brazil.
These changes are essential to access to justice, but not with the logic
of the case, since individual, but wide, a righteousness of human rights
because it produces social, collective, legal and political changes.
Del análisis de la historia de Maria da Penha Fernandes, que significó un importante precedente para las luchas en defensa de los
derechos de las mujeres a lo largo de América, se busca investigar
la idea de justicia que se construye en el marco de los derechos
humanos y se torna viable en el Sistema Interamericano. En la pesquisa documental y de la investigación bibliográfica, especialmente
Piovesan, Cançado Trindade y Bobbio, se percibió que el sistema
regional, en lugar de resolver casos concretos en carácter subsidiario, impulsa cambios estructurales en las leyes de los países,
como en Brasil. Estos cambios son esenciales para acceder a la
justicia, pero no con la lógica del caso concreto, pese a que sea individual, pero amplia, una justicia de los derechos humanos, ya que
produce cambios sociales, colectivos, jurídicos y políticos.
Brasil, mulher, violência.
Brazil, woman, violence.
Brasil, mujer, violencia.110Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 111INTRODUÇÃO
Embora muito se saiba sobre a repercussão da lei n.
11.340/2006, intitulada de “lei Maria da Penha”, mínimo parece ser
o esclarecimento sobre o contexto de produção legal e sobre como
se efetivou o processo de acesso à justiça no caso da Sr.ª Maria da
Penha. Um dos maiores impulsos para essa inovação legislativa,
entre tantas outras mudanças estruturais, é oriundo do Direito Internacional, mais precisamente do Sistema Interamericano de Proteção
aos Direitos Humanos (SIDH).
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CmIDH) é
um órgão do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
(SIDH). No seu âmbito, foi conhecido o caso “Maria da Penha versus
brasil”, no qual o Estado foi responsabilizado como negligente, omisso
e tolerante em relação à violência doméstica contra a mulher – situação
que acabou por impulsionar medidas efetivas para imediatas mudanças.
O caso envolve, portanto, violência, gênero e preconceitos
advindos de suas questões, inclusive de ordem estatal por omissão.
É um caso emblemático da história do sistema regional, abrindo caminho à busca da justiça em caso de falha pelos Estados.
Problematizam-se, então: como se deu o contexto de produção legal e de acesso à justiça no caso da Sr.ª Maria da Penha?
E que ideia de justiça está presente nessa relação entre o Direito nacional e o Direito internacional (regional)? busca-se afirmar, tendo
como pano de fundo o caso Maria da Penha versus brasil, o Sistema
Interamericano como uma eficiente via de acesso subsidiário à justiça de caráter amplo, coletivo, político.
A pesquisa analisou a compreensão da CmIDH acerca do referido caso e refletiu sobre a via do Sistema Interamericano como instrumento de proteção subsidiária dos direitos fundamentais, além de
conhecer e divulgar o SIDH como considerável via de acesso à justiça,
a uma justiça mais ampla, que não se resume à satisfação apenas do
indivíduo, mas a uma vitória do ser humano como coletividade.
Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental baseada em
ponderações da Comissão acerca da “lide”, além da contribuição de estudiosos da temática de direitos humanos que auxiliaram no alcance dos
objetivos propostos, principalmente os pensamentos de Flávia Piovesan
111Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 112(e suas considerações jurídicas sobre o acesso à justiça internacional,
mormente frente ao sistema regional na América), de Cançado Trindade
(a partir de uma visão experiente do SIDH) e de Norberto bobbio (com
suas considerações sobre sistema internacional).
Informações relativas ao brasil serão apresentadas, de
forma a demonstrar que a atuação do Sistema Interamericano na
defesa dos direitos humanos não está distante, necessitando, porém,
ser mais difundida, de modo que a justiça não se limite ao monopólio
do direito interno e que seja intensificada a responsabilidade internacional dos Estados.A HISTÓRIA DE MARIA DA PENHA1
A Sr.ª Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica por
profissão, durante os diversos anos de convivência com seu marido,
o Sr. Marco Antônio Heredia Viveiros, com quem teve três filhas, havia
sido vítima de violência doméstica na cidade de Fortaleza (CE), onde
viviam. Em 29 de maio de 1983, ela sofreu, além de outras diversas
agressões, uma tentativa de homicídio, sendo contra si disparado um
revolver enquanto dormia. Em decorrência desse fato, ela teve que
se submeter a diversas cirurgias, as quais não a impediram de ficar
paraplégica, de forma irreversível, e de adquirir outros traumas de ordens física e psicológica. O Sr. Marco Antônio havia procurado encobrir o acontecido alegando aos vizinhos que ladrões teriam entrado
em sua casa, roubado bens e agredido o casal antes de fugirem.
Ainda em recuperação, dias após a primeira vez, foi novamente vítima de outro atentado por parte do seu marido, que tentou
eletrocutá-la durante o banho. Esse segundo momento foi o estopim
para a separação conjugal, que somente não acontecera antes pelo
temor das consequências violentas a que poderia dar origem.
Desde a tragédia, Maria da Penha se via em situação deA história da Sr.ª Maria da Penha Maia Fernandes pode ser conhecida por meio do
livro que escreveu, intitulado “Sobrevivi... Posso contar”, pela Editora Armazém da
Cultura.1112Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 113dependência de enfermeiros e de tratamentos físicos que geraram
grandiosas despesas, além da compra de medicações, não recebendo qualquer auxílio financeiro por parte do agressor.
O Ministério Público, baseado nas investigações e em provas robustas, apresentou denúncia contra o Senhor Viveiros2, de origem colombiana, em 28 de setembro de 1984. Mas, apesar de todo
o conjunto probatório que o levava à autoria dos crimes, o processo
só alcançou uma decisão em 4 de maio de 1991, condenando-o a
quinze anos, resumidos a dez, posteriormente, em razão de não
haver condenação prévia. Após mais três anos passados, em 4 de
maio de 1995, a decisão do Tribunal do júri foi anulada em razão de
apelação (extemporânea frente ao artigo 479 do Código de Processo
Penal), por supostos vícios nas perguntas aos jurados.
Em 1996, realizou-se um segundo julgamento pelo júri, havendo uma condenação de dez anos e seis meses de pena privativa
de liberdade. Tal decisão também foi objeto de recurso de apelação
por parte da defesa, aguardando o réu, como todo o tempo processual,
Então, indignada com a impunidade evidente por anos sem
uma decisão definitiva ao caso, correndo o risco da ocorrência de
prescrição do crime (o que deveria ocorrer dali a cerca de mais cinco
anos), ela recorreu à justiça internacional. Apresentou petição, em
20 de agosto de 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, juntamente com o Centro pela justiça e pelo Direito Internacional (CEjIl) e pelo Comitê latino-Americano de Defesa dos
Direitos da Mulher (ClADEM).O SIDH E A COMISSÃO INTERAMERICANA
O primeiro instrumento internacional de direitos humanos
de caráter geral aprovado foi a Declaração Americana de Direitos e
Para conhecer a sua versão dos fatos, vide entrevista concedida à Istoé, em 2011. Revista Istoé, n.2150, jan. 2011. Disponível em: <http://www.istoe.com.br/reportagens/121068_A+MARIA+DA+PENHA+ME+TRANSFORMOU+NUM+MONSTRO+%
3E>. Acesso em: 20 set. 2013.113Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 114Deveres do Homem, em abril de 1948, em bogotá, em um período
pós-guerra (Segunda Guerra Mundial, 1939-1945). O documento antecipou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada apenas
Sem dúvidas, um grande marco desse Sistema Interamericano de Proteção foi a aprovação, no dia 22 de novembro de 1969,
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San
josé da Costa Rica), na Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos, em São josé, na Costa Rica. A CADH, que
trata de direitos civis e políticos, entrou em vigor em 18 de julho de
1978, quando, na forma do § 2º de seu artigo 74, ao menos onze
Estados depositaram os seus respectivos instrumentos de ratificação
ou de adesão. Ao seu lado, e não menos importante, está o Pacto
de San Salvador, que, como protocolo adicional à Convenção Americana, trata dos direitos econômicos, sociais e culturais.
O brasil depositou sua carta de adesão à Convenção Americana somente em 25 de setembro de 1992, promulgada por meio
do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, afirmando ali o dever
de cumprimento de seu inteiro teor, possuindo atualmente status de
norma supralegal no direito interno, assim como a Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra
a Mulher, ratificada pelo Estado em 1995.Fonte: Produção própria, com datas disponíveis no site oficial da CmIDH
(http://www.oas.org/pt/cidh) e imagens de domínio público resgatadas da internet.114Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 115Aliás, com vistas a ilustrar o compromisso do brasil com os
principais documentos do Sistema Interamericano, foi construída a
ilustrativa linha do tempo ao lado, pautada pelas datas de depósito
dos instrumentos de adesão e ratificação pelo Estado brasileiro.
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH) funciona, basicamente, com dois órgãos: a Comissão e
a Corte Interamericanas de Direitos Humanos, competentes para conhecer violações a direitos e garantias fundamentais. À Corte são
remetidos casos que, levados pela Comissão Interamericana
(CmIDH) ao crivo do Tribunal, têm por base o descumprimento de
qualquer das disposições do Pacto de San josé da Costa Rica por
parte de um dos Estados que assinaram tal tratado. Como a competência da Corte possui natureza subsidiária, sua atuação somente é
possível, no caso concreto, quando a questão que embasa o litígio
já tenha sido apreciada pelo Estado, de forma a esgotar a discussão
no âmbito do direito interno, ou mesmo quando a inércia ou mora estatal já infringe qualquer das referidas disposições.
já a Comissão Interamericana, órgão encarregado da promoção e da proteção dos direitos humanos no continente americano,
é o competente para receber denúncias de violação a normas do
Pacto de San josé da Costa Rica por parte das pessoas cujos direitos foram negados, parcial ou totalmente. Conforme informações disponíveis no site da OEA (2013), foi criada em 1959, mas apenas a
partir de 1965 foi autorizada a proceder ao recebimento e ao processamento de denúncias de violação aos direitos fundamentais. Desde
então, foram vários milhares de petições recebidas e boa parte delas
processada, embora não possua competência jurisdicional. Sediada
nos Estados Unidos (Washington, D.C.), é formada por sete juízes
dentre pessoas de reputação ilibada e de notável saber jurídico na
área de direitos humanos, com exercício limitado a quatro anos, cabendo única recondução, eleitos pela Assembleia Geral da OEA a
partir de lista tríplice apresentada pelos Estados-partes. Embora não
possua competência jurisdicional, é, em regra, obrigatória sua análise
prévia para o posterior encaminhamento à Corte Interamericana,
como condição de procedibilidade de tramitação.
É importante ressaltar que essa via pode ser alcançada, além
dos Estados, por quaisquer pessoas, grupo de pessoas ou organizações
não governamentais (reconhecidas por Estados da OEA), desde que
115Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 116alegue(m) violações a direitos protegidos nas Convenções ou na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Atendidos os requisitos, a peça inicial é recebida, sendo a ela atribuído um número pela
Comissão, que começa a processá-lo como um “caso”.O CASO N. 12.051 – MARIA DA PENHA VERSUS BRASIl
Recebida a petição em 20 de agosto de 1998, a Comissão,
então, admitiu a peça, reconhecendo sua competência. já em 1º de
setembro do mesmo ano, acusou o recebimento aos demandantes,
informando-lhes que havia sido iniciada a tramitação do caso. A partir
daí, passou a verificar as alegadas violações de direitos às garantias
judiciais e à proteção judicial em prejuízo da Sr.ª Maria da Penha.
São os seguintes os requisitos de admissibilidade para que
ocorra o processamento das denúncias: 1) esgotamento dos recursos da jurisdição interna (artigo 46, 1, a, da CADH) – embora não
tenha havido decisão definitiva no Direito brasileiro, conforme previsão do artigo 46, 2, c, da CADH, houve atraso injustificado na decisão
dos recursos internos, não se aplicando tal requisito. É de se ressaltar
que ao atraso soma-se a iminente prescrição dos crimes cometidos,
implicando uma possível e indevida impunidade; 2) prazo para apresentação (artigo 46, 1, b, da CADH) – a petição deve ser sempre
apresentada em até seis meses após a data em que tenha sido notificado(a) o(a) interessado(a) da sentença final produzida pelo direito
interno do Estado – requisito que também não se aplicou, uma vez
que não houve decisão irrecorrível, entendendo a Comissão que à
petição do caso n. 12.051 foi cabível essa exceção, mas, de qualquer
forma, compreendeu que houve apresentação dentro do prazo razoável; 3) ausência de duplicação de procedimentos, atendida pelo
fato de inexistir o processamento dos mesmos fatos perante outra
instância internacional; 4) competência e admissibilidade – finalmente,
houve conclusão positiva sobre esses requisitos especificamente previstos, não apenas na CADH, mas também pela Convenção de belém do
Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, de 9 de junho de 1994).
116Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 117A partir de então, documentos foram analisados para fortalecer o arcabouço probatório, resultando no reconhecimento pela
CmIDH de que o brasil não tomou efetivamente as medidas necessárias para processar e punir o autor das agressões contra a integridade física e a vida da Sr.ª Maria Fernandes, por mais de quinze
anos, com riscos até de prescrição do jus puniendi e impossibilidades
de qualquer tipo de ressarcimento devido.
Em seu relatório, a Comissão também reconheceu que não
se tratava de um caso isolado, mas de um exemplo da reiterada ineficiência da justiça brasileira em investigar e punir a violência doméstica contra a mulher, chegando a declarar que grande parte das
inúmeras denúncias referentes a esse tipo de violência no país não
alcançava os tribunais e que somente em pouquíssimos casos alcançava-se a punição dos agressores, apesar da concreta obrigação
internacional do Estado de prevenir e punir a violência contra mulher.
Além disso, apontou para o fato de que a maior parte dessas agressões e homicídios serem cometidas por seus companheiros ou conhecidos e para o fato de que há um padrão discriminatório de
tolerância estatal frente à ineficácia da ação judicial implementada.
Para o lado do brasil, de certa maneira, pesavam algumas medidas positivas, citadas exemplificativamente pela Comissão no referido
relatório, relativas à criação de delegacias especializadas da mulher, à
criação de casas de refúgio para atendimento a mulheres agredidas e à
invalidação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 1991, do conceito
de “defesa da honra” como justificativa de crime contra elas.
Por fim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
concluiu que o brasil, no caso n. 12.051, infringiu, em prejuízo da Sr.ª
Maria da Penha, os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial (artigos 8º e 25 da CADH), faltando com a obrigação geral de respeitar e
garantir os direitos de seus jurisdicionados (artigo 1º, 1, da CADH, artigos
II e XVII da Declaração) e o artigo 7º da Convenção de belém do Pará.
No segundo mês seguinte ao recebimento da petição, a
CmIDH começou a enviar ao brasil documentos de notificação, solicitação de esclarecimentos cabíveis e até mesmo a informação de
sua disponibilidade para uma possível solução amigável (dias 19 de
outubro de 1988, 4 de agosto de 1999 e 7 de agosto de 2000, respectivamente), sem qualquer resposta do Estado até o ano 2000.
Frente ao silêncio estatal, foi a ele aplicado o artigo do Regulamento
117Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 118da Comissão que reza pela presunção de veracidade dos fatos relatados na petição.
Houve uma série de recomendações ao brasil no sentido
de proceder a uma persecução penal efetiva (“séria, imparcial e
exaustiva”), com vistas a determinar e punir o agressor que atentou
contra a vida da peticionária, além da reparação justa e rápida da vítima. Recomendou-se também implementar uma investigação sobre
quaisquer fatos ou agentes do Estado que tenham contribuído para
a mora no processamento do caso e a adoção de medidas nacionais
aptas a eliminar esse tipo de crime.
Em março de 2001, em conformidade com o artigo 51 da
Convenção, o relatório final foi, então, enviado ao brasil para cumprimento das recomendações estabelecidas, em um prazo de três
meses, mais uma vez sem sucesso. A partir de então, a todas as informações do caso foi dada publicidade, incluindo-as no Relatório
Anual da Assembléia Geral da OEA referente ao ano 2000.
O Sr. Marco Antônio Heredia Viveiros, aproximadamente
seis meses antes de os crimes prescreverem, foi, finalmente, preso,
em 2002, cumprindo apenas cerca de dois anos da pena de prisão
aplicada em regime fechado, quando progrediu para o cumprimento
da pena em regime aberto.
Paralelamente a isso, iniciou-se no país a intensificação de
discussões sobre a proposta de alterações legislativas elaboradas
por um consórcio de Organizações Não Governamentais (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, ClADEM/IPÊ e THEMIS) contra a violência doméstica em face da mulher. Após reformulações
coordenadas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
(Governo Federal), foi transformado em Projeto de lei, havendo a
realização de diversas audiências públicas (MP/CE, 2013). Após
unânime aprovação, o brasil promulgou, em 7 de agosto de 2006, a
lei n. 11.340, intitulada lei Maria da Penha, que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em
vista o § 8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
A lei também criou os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e trouxe alterações mais rigorosas ao Código
118Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 119de Processo Penal, ao Código Penal e à lei de Execução Penal do
ordenamento jurídico brasileiro. Em vigor a partir de setembro do
mesmo ano, ampliou o rol de violências para além da física e da sexual, incluindo, por exemplo, as violências psicológica, patrimonial e
relativas a assédio moral, extinguiu penas de pagamento de cestas
básicas e também fez com que os crimes dessa natureza fossem
tratados como de menor potencial ofensivo. Atualmente, como se
sabe, a lei tornou-se um símbolo de vitória para as muitas mulheres
que sofrem o medo e a realidade da agressão familiar. Apesar de a
lei não ser solução para todos os problemas, seu surgimento foi essencial para um maior amadurecimento do Estado e da sociedade
sobre as questões que aborda, dando força ao contínuo processo
de construção permanente de respeito e de proteção à mulher.A VIA INTERAMERICANA DE ACESSO à jUSTIÇA AMPlA –
Compreendendo que os direitos humanos não advêm de
sua mera nacionalidade, mas sim da condição humana que lhe é
inerente, faz-se a proteção internacional presente e necessária.
Nesse sentido, Cançado Trindade3 – em seu artigo intitulado “A consolidação da capacidade processual dos indivíduos na evolução da
proteção internacional dos Direitos Humanos” (2002) – afirma que
os diversos instrumentos internacionais pressupõem que os direitos
humanos protegidos são inseparáveis das pessoas, sendo, portanto,
anteriores e superiores à figura estatal. E ressalta: “estes instrumentos [do Direito Internacional] têm sido postos em operação no entendimento de que as iniciativas de proteção de tais direitos não se
exaurem - não podem se exaurir - na ação do Estado”.
Nesse mesmo sentido, Norberto bobbio (1992, p. 1) expõe
que “[...] o processo de democratização do sistema internacional [...]Antônio Augusto Cançado Trindade, jurista brasileiro, é, atualmente, membro do
Tribunal Internacional de justiça (2009-2018) e foi juiz da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, entre 1994 e 2008.3119Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 120não pode avançar sem uma gradativa ampliação do reconhecimento
e da proteção dos direitos do homem, acima de cada Estado”.
É necessário que se reconheça, então, o mérito dos sistemas de direito internacional, que, em uma história recente de pósguerras e de atrocidades delas advindas, deram grandes passos
inaugurais em 1948, sendo embriões para o surgimento da criação
dos sistemas regionais de proteção.
Esses sistemas regionais (Interamericano, Europeu e Africano, atualmente) visam, ao que parece, longe de defender o universalismo absoluto, criar standards mínimos de direitos a serem
amparados, em um cuidado mais sensível às peculiaridades culturais
de cada região, se comparados ao sistema global. Assim, eles vêm
apresentando, juntamente com o sistema global, resultados consideráveis em suas atuações. É o que aduz Cançado Trindade (2002),
na obra já mencionada:
Graças aos esforços dos órgãos internacionais de supervisão nos
planos global e regional, logrou-se salvar muitas vidas, reparar
muitos dos danos denunciados e comprovados, adotar ou
alterar medidas legislativas, pôr fim a práticas administrativas
violatórias dos direitos garantidos, alterar medidas legislativas impugnadas, adotar programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos. (grifos nossos)Ressalta-se que a opção por esses mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos deve ocorrer quando o direito
interno não foi eficientemente capaz de tutelá-lo de forma justa. É
possível, então, afirmar o caráter subsidiário dessa via, mas, também, sustentar que essa característica, de forma alguma, vem a mitigar o importante papel dos Estados na proteção aos direitos
humanos. Na verdade, ocorre exatamente o contrário, como bem expressa Flávia Piovesan (2013):
O sistema interamericano constitui uma eficaz estratégia de proteção dos direitos humanos, quando as instituições nacionais se
mostram falhas ou omissas. A Comissão e a Corte Interamericana
contribuem para a denúncia dos mais sérios abusos e pressionam
os governos para que cessem com as violações de direitos humanos, fortalecendo a accountability dos Estados.120Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 121O termo accountability, palavra oriunda do inglês, pode ser
traduzido como “responsabilização” no idioma português. E faz todo
o sentido o uso desse termo no contexto, uma vez que, para além
do agir perante a ineficácia do direito interno dos Estados-partes das
Convenções e demais tratados, o SIDH aponta essas falhas, faz recomendações, julga os Estados, prevê a adoção de medidas aptas
a cessar violações e implementa mecanismos de monitoramento a
respeito da (in)aplicação do que foi estabelecido. Tudo isso vem a
aumentar a responsabilidade dos Estados, de modo a explicitar a
amplitude de suas obrigações perante o Direito internacional, em prol
de cada um dos indivíduos e grupos locais.
bobbio (1992, p. 39-40) ajuda a compreender melhor a atuação do sistema internacional com a explicitação das funções de promoção, controle e garantias dos direitos humanos. É possível dizer
que Sistema Interamericano se enquadra nesse contexto explicitado
por bobbio (VINCENTIM, 2010), sendo certo também que o Direito
internacional, ao menos nesse foco estudado, não é apto a obrigar
coercitivamente a aplicação de suas regras em relação aos Estados
na medida e com os mesmos mecanismos utilizados no Direito interno destes com seus cidadãos. Mas é possível dizer que uma das
grandes forças desse sistema parece estar no campo político do
constrangimento gerado pelo risco de ser tachado como violador de
direitos humanos. Trata-se, indubitavelmente, de influência, como
nas palavras de bobbio (1992, p. 39):
[...] a teoria política distingue hoje, substancialmente, duas formas
de controle social, a influência e o poder (entendendo-se por “influência” o modo de controle que determina a ação do outro incidindo sobre sua escolha, e por “poder” o modo de controle que
determina o comportamento do outro, pondo-o na impossibilidade
de agir diferentemente). Mesmo partindo-se dessa distinção, resulta claro que existe uma diferença entre a proteção jurídica em
sentido estrito e as garantias internacionais: a primeira serve-se
da forma de controle social, que é o poder; as segundas são fundadas exclusivamente na influência.A realidade do sistema regional não está distante do brasil,
haja vista no caso n. 12.051, intitulado “Maria da Penha versus brasil”, durante o qual foi declarado existir no país um padrão cultural de
121Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 122tolerância estatal quanto aos diversos tipos de violência doméstica
em prejuízo das mulheres. Com a publicação do relatório da Comissão Interamericana no Relatório Anual da Assembleia Geral da OEA,
entre outros mecanismos, a pressão e a repercussão para a execução de soluções imediatas foram muito grandes. Estrategicamente,
catalisaram-se mudanças positivas no contexto de proteção a direitos
fundamentais, como a criação da lei n. 1.340/2006. Em vigor desde
22 de setembro de 2006, a lei Maria da Penha dá cumprimento à
Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da OEA, assim como à Convenção para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, da ONU.
Assim, o Estado brasileiro não escapa das ações dos sistemas internacionais de proteção aos direitos fundamentais, como pondera Piovesan (2014, p. 115):
A experiência brasileira revela que a ação internacional tem também
auxiliado a publicidade das violações de direitos humanos, o que oferece o risco de constrangimento político e moral ao Estado violador,
e, nesse sentido, surge como significativo fator para a proteção dos
direitos humanos. Ademais, ao enfrentar a publicidade das violações
de direitos humanos, bem como as pressões internacionais, o Estado
é praticamente “compelido” a apresentar justificativas a respeito de
sua prática. A ação internacional e as pressões internacionais podem,
assim, contribuir para transformar uma prática governamental específica, no que se refere aos direitos humanos, conferindo suporte ou
estímulo para reformas internas.No caso n. 12.051 não foi diferente. Como se viu, para que a
Sr.ª Maria da Penha visse condenado seu agressor, foi imprescindível
o impulso do Direito internacional, mais precisamente do Sistema Interamericano de Proteção, visto que o Direito interno brasileiro havia falhado com o compromisso de defesa fundamental de seus
jurisdicionados. Havia um padrão cultural de tolerância do Estado
quanto aos diversos tipos de violência doméstica em prejuízo das mulheres. Estrategicamente, decerto, não é “confortável” para nenhum Estado democrático o fato de ser internacionalmente intitulado de violador
O caso foi um precedente importantíssimo para a luta das
mulheres nas Américas. Como se diz na linguagem jurídica, é
122Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 123considerado um standard case (ou leading case) em se tratando de
direitos humanos – o que significa dizer que o caso se tornou referência ou parâmetro para julgamentos futuros.
Resta claro que o conceito de justiça nessa relação é especialmente distinto do habitualmente praticado no Direito interno, uma
vez que os órgãos do Sistema Interamericano não funcionam como
4ª instância (revendo decisões produzidas pelo Direito interno), mas
investigam o (des)cumprimento por parte do Estado de compromissos internacionais a respeito dos direitos humanos firmados em instrumentos. A justiça, portanto, deve ser vista não como meramente
inter partes, mas como uma espécie especial de efeito erga omnes
(para todos), gerando uma função de tornar-se precedente impeditivo
de violação a direitos humanos à sua semelhança (coadunando-se,
portanto, ao princípio do não retrocesso). Nesse contexto, a consideração de Piovesan (2014, p. 97):
O sistema regional interamericano simboliza a consolidação de
um ‘constitucionalismo regional’ [...]. [...]. [A Convenção Americana]
serve a um duplo propósito: a) promover e encorajar avanços
no plano interno dos Estados; e b) prevenir recuos e retrocessos no regime de proteção de direitos. (grifos nossos)E, sobre a influência do Direito internacional no Direito interno, Cançado Trindade (2003, p. 258) explica que
[o] exercício da garantia coletiva pelos Estados Partes da Convenção não deveria ser somente reativo, quando se produzisse o
descumprimento de uma sentença da Corte [Interamericana], mas
também proativo, no sentido de que todos os Estados Partes adotassem, previamente, medidas positivas de proteção, em conformidade com as normas da Convenção Americana. É indubitável
que uma sentença é “coisa julgada”, obrigatória para o Estado demandado em questão, mas também é “coisa interpretada”, válida erga omnes partes, no sentido de que tem
implicações para todos os Estados Partes da Convenção em
seu dever de proteção. Somente mediante um claro entendimento desses pontos fundamentais conseguiremos construir uma
ordre public [ordem pública, no francês] interamericana, baseada
na fiel observância dos direitos humanos.4 (grifos do autor)123Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 124Essa ideia de justiça produz uma reparação que supera a indenização pecuniária, produzindo mudanças de legislação interna do
Estado violador, de entendimentos jurisprudenciais de Supremas Cortes e a promoção ou intensificação de políticas públicas que incentivem
a não repetição da violência denunciada aos órgãos internacionais
(bERNARDES, 2011), de forma que o ser humano sai vitorioso por
meio de um caso modelo naquele âmbito regional.
E foi exatamente isso que aconteceu no caso da lei Maria
da Penha. Foi necessária uma pressão de cunho internacional para
impulsionar mudanças no absurdo padrão institucional de tolerância
da violência doméstica contra as mulheres. Na verdade, de certa maneira, um positivo impulso na direção contrária também ocorreu. Isso
porque esse foi o primeiro caso sobre o tema aceito pela Comissão
Interamericana, incitando e inaugurando, nesta instância, a discussão e o amadurecimento sobre questões sobre esse desumano tipo
de violência que atinge, culturalmente, tantas mulheres em todo o
continente americano e no mundo. Abriu-se, portanto, importante precedente regional de direitos humanos ligado à defesa do gênero feminino, assim como ao combate às tradicionais violações.
Para se ter uma breve noção dessa referida construção de
justiça em direitos humanos, apresenta-se a reposta da Sr.ª Maria
da Penha (FERNANDES, 2009) quando indagada sobre se havia ficado satisfeita com o período que o seu ex-marido ficou preso (condenado, finalmente, a cerca de dez anos de prisão, cumprindo
menos de um terço do tempo em regime fechado): “A minha alegria
foi o brasil ter sido ‘condenado’ internacionalmente. Acho que o
tempo que ele ficou preso não interfere em nada. O importante é o
que se conquistou, diversas mulheres já foram salvas pela lei [n.
11.340/2006]” (grifos nossos).
Houve um caso também muito emblemático envolvendo o
Sistema Interamericano, desta vez um julgamento pela Corte Interamericana, o caso “Atala Riffo e as meninas versus Chile”, que tratava de discriminação estatal com base na orientação sexual
homoafetiva contra a Sr.ª Karen Atala Riffo, a qual havia resultado
na perda judicial da guarda de suas próprias filhas. Mesmo com a
condenação do Chile, ela sabia que não poderia reaver a custódia
4Tradução pela autora do presente trabalho.124Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 125das três meninas, já que a Corte não funciona como 4ª instância,
mas isso não a impediu de buscar uma justiça – uma justiça que não
pertencia a ela como indivíduo, mas como pessoa humana, uma justiça que acreditava necessária e possível. Então, resta a grande pergunta: o que ela ganhou perante a Corte, finalmente? Entre outros
ganhos, responde-se: a restauração de sua dignidade como pessoa,
como mulher, como mãe; a declaração inafastável em âmbito regional de que orientação sexual não vincula a qualidade de maternidade, nem afasta o direito à igualdade.
Insiste-se aqui, portanto, no caráter geral dessa justiça no
âmbito dos direitos humanos, sendo ratificado pelas palavras da Sr.ª
Atala Riffo (2012):
O tempo perdido de nossas vidas como uma “família excepcional
e não valorizada socialmente” não vem a remediar-se com a sentença da Corte Interamericana. A luta deixou de ser pessoal ante
a inexorável passagem do tempo e se transformou em política.
Por isso, nosso caso particular se transformou em um Caso emblemático, mas era absolutamente necessário para restaurar o império do direito à igualdade no Chile. Esta sentença vem a
dignificar todas aquelas mães lésbicas e pais gays que têm tido
que suportar estigmas, violações de seus direitos e a crítica social
por sua condição, ou tenham tido que invisibilizar e silenciar sua
vida afetiva por medo de perder a custódia de seus filhos. A eles
quero dedicar esta sentença. Para que nunca mais no Chile
desses pais e mães que possuem companheiros permanentes do mesmo sexo lhe retirem a guarda de seus filhos por
sua só condição de tais.5 (grifos nossos)A luta tornou-se política, uma política de direitos humanos.
Trata-se, portanto, assim como no caso Maria da Penha, de vitória
para além da lógica da mera satisfação individual de algum integrante
direto da lide, sendo possível, até mesmo, que o lado agredido se mantenha, em parte, no estado de agressão, como nos casos expostos
anteriormente. Percebe-se que a ideia de justiça nos direitos humanos, a partir da relação do Direito internacional (regional) com o Direito interno, traduz-se pela produção de efeitos amplos, sociais,5Tradução pela autora do presente trabalho.125Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 126coletivos, jurídicos, políticos, portanto. A vitória perante os órgãos regionais impulsiona mudanças evolutivas na promoção e na proteção
dos direitos humanos dentro do Estado envolvido e em toda a região
americana. É nesse sentido, em primazia da pessoa humana, que a
Essa atuação do SIDH é tão importante que já foi responsável por mudanças estruturais também em outros países da região no
que concerne ao gênero feminino. Sintetiza Flávia Piovesan (2013):
Com relação aos direitos das mulheres, destacam-se relevantes
decisões do sistema interamericano sobre discriminação e violência
contra mulheres, o que fomentou a reforma do Código Civil da Guatemala, a adoção de uma lei de violência doméstica no Chile e no
brasil, dentre outros avanços. No caso González e outras contra o
México (caso “Campo Algodonero”), a Corte Interamericana condenou o México em virtude do desaparecimento e morte de mulheres em Ciudad juarez, sob o argumento de que a omissão estatal
estava a contribuir para a cultura da violência e da discriminação
contra a mulher. No período de 1993 a 2003, estima-se que de 260
a 370 mulheres tenham sido vítimas de assassinatos, em Ciudad
juarez. A sentença da Corte condenou o Estado do México ao
dever de investigar, sob a perspectiva de gênero, as graves violações ocorridas, garantindo direitos e adotando medidas preventivas
necessárias de forma a combater a discriminação contra a mulher.Entretanto, a justiça só é possível de ser alcançada quando
os meios de acesso a ela são viabilizados por mecanismos próprios.
O acesso à justiça é fundamental para a efetivação de todos os direitos humanos. Aqui, já se visualiza um dos maiores obstáculos do
Sistema Interamericano: a deficiência de informações sobre a sua
existência e o seu funcionamento. Quantos representantes das “minorias” pelas Américas, entre índios, negros, idosos, portadores de
necessidades especiais, homoafetivos, etc., continuam achando que
o limite do direito humano está nas mãos dos seus Estados, com
total desconhecimento dessa via de amparo regional? (SIlVA, 2006).
Fato é que os direitos humanos não podem se ver limitados
pelas fronteiras estatais, uma vez que eles são inerentes à pessoa humana, não importa onde esta se encontre. Assim, é possível também
considerar que essa via de acesso à justiça se apresenta, embora
126Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 127ainda pouco conhecida, como eficiente e imprescindível, apta à promoção, proteção e garantia dos direitos humanos. Assim, nesse sentido, segue reflexão baseada no primeiro caso de condenação do
brasil pela CrIDH6:
[...] o contexto indica uma tendência regional na jurisdicionalização
internacional do acesso à justiça, efeito da cessão gradual de soberania por parte dos em prol de valores universais imbuídos de
um ideário cosmopolita no campo dos Direitos Humanos em uma
constante tensão entre a jurisdição nacional e a busca de satisfação de direitos no plano supranacional. (VIEIRA, 2011)Nesse quadro, surgem, então, como importantíssimos atores no cenário de defesa dos direitos humanos, as organizações não
governamentais (ONGs) e demais entidades preocupadas com o humano. No caso da Sr.ª Maria da Penha, como dito, ela foi assistida
pelo Centro pela justiça e pelo Direito Internacional (CEjIl) e pelo
Comitê latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (ClADEM). A Sr.ª Atala Riffo, por entidades chilenas, como a libertades
Públicas, a Clínica de Acciones de Interés Público de la Universidad
Diego Portales e a Fundación Ideas. O histórico dos litígios levados
ao SIDH tem mostrado que essas organizações têm conseguido
grandes avanços de sensibilização da sociedade civil e na busca do
acesso transnacional efetivo à jurisdição interamericana frente a governos democráticos insuficientes e falhos.
Dessa forma, baseada nos entendimentos mantidos no
caso em tela, já é possível perceber que o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos surge coadunado com
um entendimento mais sensível às diversas e constantes mudanças
da sociedade, em prol de uma “justicialização” comum em âmbito
regional, capaz de atuar perante a falha dos Estados.
O Sistema Interamericano vem, com força catalizadora,
atuando para tornar efetivas as jovens democracias das Américas e
está em um caminho sem volta de jurisprudência regional protetiva
dos direitos humanos. Aos poucos, as pessoas devem obter mais
Trata-se do caso “Ximenes lopes versus brasil”, que, em julho de 2006, funcionou
como precedente ao acesso brasileiro à justiça no plano regional interamericano,
em razão da violação de direitos humanos a portador de sofrimento mental.6127Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 128conhecimento sobre a existência e a grande utilidade dos sistemas
de proteção para além do Estado, em defesa da condição propriamente humana, que buscam ressaltar a igualdade, e não a diferença.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como se viu, para que a Sr.ª Maria da Penha tivesse a justiça de ver condenado o homem que, para além das inúmeras agressões cometidas, atentou diretamente contra a sua vida por duas
vezes, foi imprescindível o impulso do Direito internacional, mais precisamente do Sistema Interamericano de Proteção, visto que o Direito interno brasileiro havia falhado com seu compromisso de defesa
dos direitos humanos, passadas quase duas décadas dos crimes.
O caso n. 12.051 foi um precedente importantíssimo para o
combate ao padrão cultural e institucional de violência contra a mulher, recomendando ao Estado brasileiro diversas medidas específicas ao caso para o alcance de uma persecução penal efetiva, mas
também alertando sobre a necessidade de políticas públicas efetivas
de proteção especial por parte do brasil. Uma das principais foi no
sentido de que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de
violência. Daí o surgimento, em 2006, da conhecida lei Maria da
Penha (lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Os direitos humanos não podem ser limitados pelas fronteiras dos Estados, já que inerentes à pessoa humana, não importa
onde esta se encontre. Nesse sentido, é possível também considerar
que essa via de acesso à justiça se faz útil, consistente e justificada,
apta à promoção, proteção e garantia dos direitos humanos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reforça o
discurso do combate à discriminação e da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais, mormente, no presente caso, em rechaço à violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar.
No entanto, relevou-se a deficiência do direito fundamental
ao acesso à justiça como empecilho à atuação do Sistema Interamericano, possibilitando a culminância de omissões institucionais,
violadoras dos direitos humanos. Certo é que se faz necessário di128Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 129vulgar mais esse sistema de proteção, para que o rol de direitos dos
seres humanos não fique à mercê de democracias ainda frágeis,
como é o caso da brasileira. Esses direitos não possuem limitação
estatal, mas, sim, os Estados é que são limitados internacionalmente
pelos direitos humanos quando se comprometem, por convenções
ou tratados, a protegê-los.
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, mais do que solucionar casos concretos em caráter subsidiário,
impulsiona mudanças estruturais no ordenamento dos Estados, como
o do brasil e do Chile, sendo imprescindível impulso aos deveres dos
Estados de prevenir, investigar e punir as violações aos direitos humanos, assim como reparar os danos e indenizar as vítimas.
O caso em tela, certamente, foi paradigmático, pois abriu
importante precedente no âmbito regional, aumentando a força das
lutas políticas em defesa dos direitos femininos (e dos direitos humanos em geral) em toda a América e abrindo os olhos dos indivíduos para a possibilidade sólida de tutela de seus direitos no âmbito
Insiste-se, pois, na paulatina construção de uma justiça com
efeitos erga omnes, em se tratando de direitos humanos, percebendo-se como ultrapassada, na relação entre Direito nacional e internacional, a vitória de cunho meramente individual. Tal conquista
vai mais além: possui natureza política, social, humana.
Por fim, importante ressaltar que são necessárias mais pesquisas para que se possa compreender melhor essa discussão, uma
vez que se trata de um assunto complexo e ainda pouco esclarecido,
mas que, de certo, possui grande relevância para os direitos fundamentais em âmbito nacional e internacional.129Artigo 13_final:layout 1 15/6/2014 10:15 Page 130REFERÊNCIAS
bERNARDES, Márcia Nina. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como Esfera Pública Transnacional: aspectos jurídicos e políticos da implementação de decisões internacionais. Revista Sur –
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para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
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Acesso em: 11 nov. 2013.132All pages:123456789101112131415161718192021222324InfoSaveLikeShareDownloadMoreArtigo 13 final layout 1 Published on Jun 16, 2014 esmpgoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore