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Timestamp: 2018-02-25 22:37:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

REGULAMENTO DA COMISSÃO AUDITORIA E CONTROLO DA EDP RENOVÁVEIS, S.A. - PDF
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Samuel de Abreu Peres
1 Este documento em Português é fornecido apenas para efeitos informativos. No caso de qualquer discrepância entre esta versão e a versão original em Espanhol, esta prevalecerá. REGULAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO DA DA EDP RENOVÁVEIS, S.A.
2 EDP Renováveis, S.A. ÍNDICE TÍTULO PRELIMINAR 2 Artigo 1.º- Objecto e Finalidade 2 Artigo 2.º- Interpretação 2 Artigo 3.º- Hierarquia e Supletividade 2 Artigo 4.º- Âmbito de aplicação 2 Artigo 5.º- Alteração 2 Artigo 6.º- Difusão 3 TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO 3 Artigo 7.º- Princípios de Actuação 3 Artigo 8.º- Natureza e Competências 3 Artigo 9.º- Composição e Designação 4 Artigo 10.º- O Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo 4 Artigo 11.º- O Secretário da Comissão de Auditoria e Controlo 4 TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO 5 Artigo 12.º- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho 5 Artigo 13.º- Reuniões da Comissão de Auditoria e Controlo 5 2
3 Artigo 1.º- Objecto e Finalidade TÍTULO PRELIMINAR O objecto do presente Regulamento é regular de forma básica a funcionamento e actuação da Comissão de Auditoria e Controlo do Conselho de Administração da EDP Renováveis, S.A. (doravante, "EDP Renováveis" ou a "Sociedade"), assim como estabelecer as normas de conduta dos seus membros, com a finalidade de atingir a maior transparência e eficácia nas funções de representação da Sociedade que lhes são próprias. Artigo 2.º- Interpretação Este Regulamento será interpretado de acordo com as normas legais e estatutárias que sejam aplicáveis, atendendo, fundamentalmente, a seu espírito e finalidade. Corresponde à Comissão de Auditoria e Controlo e, se assim for a caso, ao Conselho de Administração, a faculdade de resolver as dúvidas interpretativas que possam surgir na sua aplicação. Artigo 3.º- Hierarquia e Supletividade 1. No caso de discrepância entre a presente Regulamento, as normas legais e estatutárias e a Regulamento do Conselho, prevalecerão os últimos sobre o primeiro. 2. O Regulamento do Conselho será aplicado a todas as questões não reguladas no presente Regulamento, sempre e quando as suas disposições não resultem contrárias à natureza da Comissão de Auditoria e Controlo. Artigo 4.º- Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável à Comissão de Auditoria e Controlo assim como aos membros que a componham. As pessoas sujeitas à aplicação do presente Regulamento estarão obrigadas a conhecê-lo, cumpri-lo e fazer com que se cumpra. Artigo 5.º- Alteração 1. O presente Regulamento só poderá ser alterado pelo Conselho de Administração por proposta do seu Presidente, de um terço dos Administradores ou da própria Comissão de Auditoria e Controlo. 2. As propostas de alteração deverão ser acompanhadas de um relatório que as justifique. 3. A proposta de alteração e a relatório deverão ser anexados à convocatória da reunião do Conselho de Administração que deva deliberar sobre ela, em cuja Agenda deverá ser expressamente indicada. 4. Para ser válida, qualquer alteração do Regulamento exigirá a voto favorável da maioria absoluta dos Administradores que assistam à reunião, presentes ou representados. 3
4 Artigo 6.º- Difusão O presente Regulamento e as suas possíveis alterações receberão a publicidade que lhes corresponda de acordo com as normas aplicáveis. TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO Artigo 7.º- Princípios de Actuação A Comissão de Auditoria e Controlo desempenhará as suas funções de acordo com os interesses da Sociedade. Artigo 8.º- Natureza e Competências 1. A Comissão de Auditoria e Controlo é um órgão permanente do Conselho de Administração. Esta Comissão realizará tarefas de supervisão de forma independente à actuação do Conselho de Administração. 2. A Comissão de Auditoria e Controlo terá as seguintes competência: a. Informar, nas Assembleias Gerais, e por meio do seu Presidente, sobre as questões relacionadas com as suas competências. b. Propor ao Conselho de Administração, para submetimento à Assembleia Geral, a nomeação dos Auditores de Contas da Sociedade assim como as condições da sua contratação, alcance do seu trabalho nomeadamente no que respeita à prestação de serviços de auditoria, audit related e non-audit, avaliação anual da sua actividade e revogação e renovação dos seus cargos. c. Supervisionar o processo de informação financeira e o funcionamento dos sistemas de controlo interno e gestão de riscos e, bem assim, avaliar os aludidos sistemas e propor os respectivos ajustamentos adequados às necessidades da Sociedade. d. Supervisionar as actividades de auditoria interna e de compliance. e. Estabelecer um relacionamento permanente com os Auditores de Contas, designadamente zelando para que sejam asseguradas as condições, incluindo de independência, adequadas à prestação dos serviços por aqueles, actuando como o interlocutor da Sociedade em quaisquer matérias relacionadas com o processo de auditoria de contas, assim como recebendo e mantendo informação sobre quaisquer questões em matéria de auditoria de contas. f. Realizar um relatório anual sobre a sua acção supervisora, incluindo eventuais constrangimentos deparados, e emitir parecer sobre o relatório de gestão, sobre as contas e as propostas apresentadas pelo Conselho de Administração. 4
5 g. Receber as comunicações sobre irregularidades em matéria financeira e contabilística apresentadas por colaboradores, accionistas da Sociedade ou entidade que tenha um interesse juridicamente tutelado relacionado com a actividade social da Sociedade. h. Contratar a prestação de serviços de peritos que colaborem com qualquer um dos membros da Comissão no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos mesmos considerar a importância dos assuntos que lhes sejam encomendados e a situação económica da Sociedade. i. Realizar relatórios a pedido do Conselho e das suas Comissões. j. Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelos Estatutos. Artigo 9.º- Composição e Designação 1. A Comissão de Auditoria e Controlo será formada por um mínimo de três (3) e um máximo de cinco (5) membros, que deverão ser maioritariamente Administradores Independentes. 2. A duração do cargo de Membro da Comissão de Auditoria e Controlo será coincidente com a da condição de Administrador de cada membro. Os membros da Comissão de Auditoria e Controlo poderão ser reeleitos e destituídos por decisão do Conselho de Administração. 3. Os membros da Comissão de Auditoria e Controlo poderão demitir-se de tal cargo mantendo a sua condição de Administradores da Sociedade. Artigo 10.º- O Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo 1. O cargo de Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo terá uma duração máxima de três (3) anos, depois dos quais poderá ser reeleito para um novo e único mandato de três (3) anos. 2. Os Presidentes que cessem as suas funções poderão continuar a ser membros da Comissão de Auditoria e Controlo. 3. Sem prejuízo das competências que lhe sejam legal ou estatutariamente atribuídas, a Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo terá as seguintes competências: a. Convocar e presidir às reuniões da Comissão de Auditoria e Controlo decidindo a Agenda das reuniões e dirigindo as discussões e deliberações. b. Exercer a representação da Comissão de Auditoria e Controlo em relação ao resto de órgãos sociais e outras instâncias da Sociedade. Artigo 11.º- O Secretário da Comissão de Auditoria e Controlo 5
6 1. O Secretário da Comissão de Auditoria e Controlo será a mesmo que a do Conselho de Administração e, na sua ausência, a seu Vice-secretário, Na ausência de ambos, actuará como tal quem seja designado pela própria Comissão de Auditoria e Controlo para cada reunião. 2. O Secretário poderá não ter necessariamente a condição de Administrador. 3. As funções do Secretário, além das atribuídas pelos Estatutos Sociais e pela Lei, serão as seguintes: a. Ajudar a Presidente no desempenho das suas funções. b. Zelar pelo bom funcionamento da Comissão de Auditoria e Controlo, ocupando-se de assessorar e informar a mesma e os seus membros. c. Facilitar a informação e documentação relativas à Comissão de Auditoria e Controlo ao Secretário do Conselho. d. Documentar as sessões da Comissão de Auditoria e Controlo nas correspondentes actas. e. Cumprir, em qualquer caso, a legalidade formal e material das actuações da Comissão de Auditoria e Controlo e verificar se as mesmas estão de acordo com os Estatutos e com a presente Regulamento. TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO Artigo 12.º- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho As disposições do Regulamento do Conselho relativas ao seu funcionamento e, em particular, as relativas à convocatória e ao desenvolvimento das suas reuniões, à representação dos seus membros, às sessões celebradas com carácter universal, à adopção de acordos por escrito e sem sessão e à aprovação das actas das reuniões serão aplicáveis à Comissão de Auditoria e Controlo sempre e quando não resultem contrárias ao presente Regulamento nem incompatíveis com a sua natureza. Artigo 13.º- Reuniões da Comissão de Auditoria e Controlo 1. A Comissão de Auditoria e Controlo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por trimestre ou sempre que a seu Presidente considere oportuno. A Comissão de Auditoria e Controlo ficará validamente constituída quando assistam à mesma, presentes ou representados, a metade mais um dos seus membros. 2. Os acordos da Comissão de Auditoria e Controlo serão adoptados com a voto favorável da maioria dos seus membros, sendo a voto do Presidente de qualidade no caso de existir um empate. 6
7 3. A Comissão de Auditoria e Controlo informará a Conselho de Administração sobre os acordos adoptados e deverá fazê-lo na primeira reunião de Conselho que se celebre depois de cada reunião da Comissão. 7
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