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Timestamp: 2019-01-22 06:23:45+00:00
Document Index: 48715798

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 216', 'artigo 58', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 217', 'artigo 225', 'artigo 217', 'artigo 387', 'artigo 225']

Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078200425 RS
o fechado, conforme determinado pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º... no artigo 180, caput, do Código Penal. Prefaciais rejeitadas. Apelações parcialmente providas. (Apelação Crime Nº..., sendo a vítima menor de 18 anos, nos termos do art. 225, parágrafo único, do Có...
que isso permite que a mesma Lei 13.772/18 crie o novo tipo penal do artigo 216 –B, CP e o Capítulo I – A no Código Penal... de 2018 – O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216 – B do Código Penal... psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216 – B do C...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40342996220188240000 São Miguel do Oeste 4034299-62.2018.8.24.0000
DOMÉSTICO E FAMILIAR (CÓDIGO PENAL, ARTS. 213, CAPUT E § 1°, E 217-A, CAPUT , COMBINADOS COM ART. 226, II, POR VÁRIAS... VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT , COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO..., PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇAO E SU...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50014396720154047216 SC 5001439-67.2015.4.04.7216
em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, isto é, deve ser emitido com base em "laudo técnico... preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da LB. A teor do § 9º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o perfil profissiográfico deve..., nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação...
. 216-B do Código Penal. Passemos à sua análise. Art. 3.º O Título VI da Parte Especial do Decreto-lei n.º 2.848, de 7... (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art. 3.º da Lei n.º 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal...-se que se trata de crime de ação penal pública incondicionada (intel...
a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI Nº. 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art.... 3º da Lei nº. 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal um novo Capítu...
Leandro Bastos Nunes - 3 semanas
Estudos sobre crimes sexuais
crime de registro não autorizado da intimidade ...
-na-internet/ . Acesso em 27 de dezembro/2018. O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal....O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal... e em caráter íntimo. Por seu turno, ...
Andamento do Processo n. 0003861-69.2004.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 20/12/2018 do TJBA
da Lei nº 8.072/90. Visualizo que deve ser aplicada o artigo 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009... único do artigo 225 do Código Penal, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido..., em relação a vítima Diliane Leite Santos, diante da retroatividade da lei ...
Andamento do Processo n. 0000408-23.2017.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2018 do TJBA
ao artigo 217-A, §1º do Código Penal.Em atenção à redação disposta no artigo 387, §2º, com redação dada pela Lei nº 12.736..., com incurso nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º, c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em cúmulo... nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º c/c com art. 225, parágrafo ún...
Pg. 597. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018
, detendo, na forma do parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, o Ministério Público a necessária legitimidade para... apontada irregularidade, considerando o quanto disposto no Art. 334 do Código de Processo Civil e visando oportunizar... o feito na forma prevista no Art 335 do Código de Processo Civil. Caso amb...
Art. 225 do Decreto Lei 2848/40
Art. 225 do Código Penal
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