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Timestamp: 2018-06-24 07:44:57+00:00
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MANUAL DO SERVIDOR APOSENTÁVEL. Servidor, este manual tem o objetivo de orientá-lo, por ocasião da aposentadoria. - PDF
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Luiz Gustavo Arruda Chaves
1 MANUAL DO SERVIDOR APOSENTÁVEL Servidor, este manual tem o objetivo de orientá-lo, por ocasião da aposentadoria. Onde requerer sua aposentadoria? Dirigir-se ao Órgão de Pessoal da Secretaria em que estiver lotado, a fim de obter informações a respeito de sua aposentadoria. Dica importante: Para agilizar a concessão da aposentadoria, no momento da autuação do processo, que será feita no Protocolo de sua Secretaria, procure estar de posse dos seguintes processos: Triênio Averbação Incorporação Licença Especial Posicionamento Documentação necessária para aposentadoria voluntária: Requerimento do servidor Cópia da carteira de ident Cópia do último contracheque Ato de investidura original Declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência) Declaração do Previ-Rio (nos casos de ocorrência de afastamento sem vencimentos, a partir de 16/12/98). A aposentadoria por invalidez será proposta pela Perícia Médica, através de ofício encaminhado à Secretaria de lotação. A aposentadoria compulsória será proposta pelo Órgão de Pessoal, com a eficácia do dia em que o servidor completar 70 anos de.
2 Regras de aposentadoria voluntária em vigor: Veja em qual das regras está enquadrado: 1 Regras de direito adquirido: 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem - 35 anos de serviço Mulher - serviço Professor - serviço Professora - 25 anos de serviço artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea a, da LOMRJ/90. artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea b, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério) artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea b, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado) 1.2 Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais: Destina-se aos servidores que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem - serviço Mulher - 25 anos de serviço artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea c, da LOMRJ/90.
3 1.3 Aposentadoria por tempo de, com proventos integrais: Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003: Homem 53 anos de 35 anos de + 20% do tempo que faltava em 15/12/98 Mulher 48 anos de para aposentadoria integral artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98. Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de: 17%, se homem 20%, se mulher artigo 8º, incisos I, II e III e com 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/ Aposentadoria por tempo de, com proventos proporcionais: Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003: Homem 53 anos de + 40% do tempo que faltava em 15/12/98 Mulher 48 anos de 25 anos de para aposentadoria proporcional Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. Como se determinará a proporcional neste caso?
4 a) Quando atingidas todas as condições de aposentadoria dispostas acima, a aposentadoria será no percentual de 70%. b) A cada ano de permanência, após atingidas as condições acima, será atribuído um acréscimo de 5%, até perfazer um total de 100%. c) Em caso do tempo de, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor permanecer com o fito de alcançar a. 1.5 Aposentadoria por tempo de, com proventos integrais: Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos: Homem 60 anos 35 anos de Professor 55 anos de de Mulher 55 anos Professora 50 anos 25 anos de de de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, e com o 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério) 1.6 Aposentadoria por, com proventos proporcionais: Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos: Homem 65 anos de. Mulher 60 anos de. 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Como se determinará a proporcional neste caso?
5 Os proventos serão proporcionais ao tempo de apurado pelo servidor, da seguinte forma: Homem - X / 35 Mulher - X / 30 X = tempo de apurado até a data da aposentadoria. Importante: Em todas as modals de aposentadoria, acima destacadas, está assegurada a par entre ativos e inativos. 2 - Regras de transição: 2.1 Aposentadoria por tempo de : Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que tenham cumprido os seguintes requisitos, após 31/12/2003: Homem 53 anos de Mulher 48 anos de 35 anos de + 20% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de: 17%, se homem 20%, se mulher O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de, a seguir: 60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério. 55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério. O redutor será de:
6 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/ % por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006. Base legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03. Importante: Esta modal de aposentadoria não assegura a par entre ativos e inativos e, além disso, por esta modal, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para ao regime de previdência, desde julho de Entretanto, o Decreto Municipal nº /03 assegura aos servidores, as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas. 2.2 Aposentadoria por tempo de, com proventos integrais: Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos: Homem 60 anos de 35 anos de Professor 55 anos de Mulher 55 anos de Professora 50 anos de 25 anos de 20 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Base legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03. Importante: Nesta modal de aposentadoria está assegurada a par entre ativos e inativos, em conform com o novo entendimento constante da Emenda Constitucional nº 47/05, em seus artigos 2º e 5º.
7 2.3 Aposentadoria por tempo de, com proventos integrais: Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e que tenha cumprido os seguintes requisitos: Homem 35 anos de Mulher 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Idade mínima resultante da redução relativamente aos limites do art. 40, 1º, inciso III, alínea a da CF, de um ano de para cada ano que exceder a o tempo de exigido. Base legal: Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05. Exemplo: 1) Um servidor do sexo masculino que alcançar 37 anos de, poderá aposentar-se de forma integral aos 58 anos de. 2) Um servidor do sexo feminino que alcançar 33 anos de, poderá aposentar-se de forma integral aos 52 anos de. Dica: Quando o somatório do tempo de apurado, mais a do servidor, resultar em 95 se homem ou 85 se mulher, teremos a confirmação de que o servidor está atendendo as exigências estabelecidas para este tipo de aposentadoria. Importante: Nesta modal de aposentadoria está assegurada a par entre ativos e inativos. 3 Regras Permanentes: 3.1 Aposentadoria por tempo de, com proventos integrais: Homem 60 anos de 35 anos de Professor 55 anos de Mulher 55 anos de Professora 50 anos de 25 anos de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Base legal: Artigo 40, 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal.
8 Base legal: Artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, combinado com o 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério) 3.2 Aposentadoria por, com proventos proporcionais: Homem 65 anos de Mulher 60 anos de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria 10 anos de efetivo exercício no serviço público Base legal: Artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Como se determinará a proporcional neste caso? Os proventos serão proporcionais ao tempo de apurado pelo servidor, da seguinte forma: homem - X / 35 mulher - X / 30 X = tempo apurado até a data da aposentadoria Importante: As modals de aposentadoria 3.1 e 3.2 não asseguram a par entre ativos e inativos e, além disso, por estas modals, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para ao regime de previdência, desde julho de Entretanto, o Decreto Municipal nº /03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas. Aposentadoria compulsória: Aos 70 anos de, sendo proporcional ao tempo de, da seguinte forma: homem - X / 35 mulher - X / 30 X = tempo apurado até a data da aposentadoria Base legal: Artigo 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal.
9 Aposentadoria por Invalidez: A) Com proventos integrais: Decorrente de acidente de trabalho Base legal : Artigo 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79. Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79. Base legal: Artigo 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79. B) Com proventos proporcionais: A proporcional será determinada, de acordo com o tempo de, da seguinte forma: homem - X / 35 mulher - X / 30 X = tempo apurado até a data da aposentadoria Base legal: Artigo 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79. Importante: As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da par entre ativos e inativos. Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá par e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94. Entretanto, o Decreto Municipal nº /03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.