Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-outubro-33058374
Timestamp: 2019-09-20 10:22:10+00:00
Document Index: 159494243

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 18']

Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro de 1978 - 14 de Outubro de 1978 - Diário da República - Legislação - VLEX 33058374
Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro de 1978
Portaria n.º 615/78 de 14 de Outubro Nos termos do Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33/78, de 22 de Junho.
6 - Caso o número de estudantes interessados na mudança do curso exceda o número de vagas previstas no n.º 5 deste artigo, serão ordenados segundo os seguintes critérios, a aplicar sucessivamente: a) Média das disciplinas nucleares da habilitação de acesso a que se refere o n.º 3 desteartigo; b) Classificação da habilitação de acesso.
Em caso de aceitação: a) Havendo lugar a transferência, o estabelecimento de ensino superior de destino comunicará ao estabelecimento de ensino superior de origem a aceitação do candidato; comunicará igualmente ao interessado a sua aceitação, cabendo a este providenciar junto do estabelecimento de ensino superior de origem pela sua transferência nos termos da lei; b) Não havendo lugar a transferência, o interessado procederá à matrícula e/ou inscrição nos termos da lei, providenciando o estabelecimento de ensino superior de destino pela requisição do processo individual, nos termos das normas sobre o processo individual do aluno - Despacho n.º 13/76, de 8 de Setembro, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, de 20 de Setembro.
ARTIGO 4.º Transferências Os estudantes que procedam à sua primeira matrícula no ensino superior oficial português podem, no ano lectivo em que realizam essa primeira matrícula, solicitar a transferência para curso equivalente noutro estabelecimento, desde que nesse curso e estabelecimento não tenham sido atingidos os limites fixados nos termos desta portaria.
ARTIGO 5.º Supranumerários Serão isentos da candidatura à matrícula no ensino superior, ingressando directamente nele, em regime de supranumerários, para além das vagas estabelecidas em anexo a esta portaria: a) Os funcionários estrangeiros das diferentes missões diplomáticas acreditadas em Portugal e os respectivos familiares, desde que tenham no país de origem uma habilitação adequada à inscrição em curso congénere daquele que pretendam frequentar em Portugal; b) Os funcionários das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro e seu cônjuge e descendentes, desde que tenham concluído no estrangeiro a habilitação de acesso adequada à inscrição em curso congénere daquele em que se pretendam inscrever em Portugal, quando ali se encontrassem em missão ou acompanhando o familiar em missão; c) Os emigrantes e seus familiares, desde que tenham obtido no país de imigração a habilitação de acesso adequada à inscrição em curso congénere daquele em que se pretendam inscrever em Portugal; d) Os estudantes aprovados no exame ad hoc para acesso ao ensino superior; e) Os estudantes nacionais dos países africanos de expressão portuguesa cujo pedido de matrícula seja formulado, através da via diplomática, pelo Governo dos seus países, devendo os candidatos estar habilitados com o curso complementar do ensino secundário português ou do seu país de origem e ter aprovação nas disciplinas nucleares correspondentes ao curso de ensino superior onde se pretendam matricular; f) Os estudantes com um curso superior oficial português ou equivalente; g) Os estudantes abrangidos por acordos específicos celebrados pelo Estado Português; h) Os estudantes estrangeiros bolseiros em Portugal do Governo Português ou de outras entidades, sujeitos, neste último caso, a autorização, caso a caso, do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica.
ARTIGO 6.º Estudantes titulares de habilitações obtidas no Brasil 1 - Aos estudantes de nacionalidade portuguesa ou brasileira titulares de habilitações obtidas no Brasil é aplicável o regime deste artigo.
3 - Os estudantes aprovados no exame vestibular brasileiro adequado ao curso em que se pretendem inscrever em Portugal poderão matricular-se directamente no ensino superior oficial português, na qualidade de supranumerários, no âmbito da alínea g) do artigo 5.º 4 - Aos estudantes que, tendo frequentado com aproveitamento um curso superior brasileiro, desejem prosseguir estudos em curso superior oficial português congénere será concedida a necessária equivalência e autorizada a matrícula directamente no ensino superior oficial português, na qualidade de supranumerários, ao abrigo do artigo XIII do Acordo Cultural Luso-Brasileiro e nos termos do Decreto-Lei n.º 491/77, de modo a poderem ingressar directamente como supranumerários no ensino superior oficial português; caso não possuam aquela habilitação, sujeitar-se-ão ao regime geral de acesso ao ensino superior.
ARTIGO 8.º Ensino privado Os estudantes que, frequentando ou tendo frequentado em estabelecimentos privados de ensino cursos oficialmente reconhecidos como superiores, desejam ingressar no ensino superior oficial sujeitar-se-ão ao regime geral de acesso ao ensino superior salvo quanto aos que, provenientes de cursos que estejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, pretendam ingressar em cursos congéneres ou equivalentes, caso em que o poderão fazer como supranumerários.
ARTIGO 9.º Limitações O Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica fixará anualmente emdespacho: a) O limite de supranumerários de cada tipo a admitir em cada curso e estabelecimento; b) O limite máximo global de estudantes a admitir à matrícula no 1.º ano, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, em cada curso e estabelecimento; c) A prioridade na distribuição das vagas sobrantes em cada curso e estabelecimento após a segunda fase do concurso.
ARTIGO 10.º Organização dos processos dos candidatos supranumerários 1 - Os candidatos sob o regime de supranumerários deverão proceder à organização do seu processo individual no SAAP, no prazo que for fixado por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior.
3 - Cada candidato sob o regime de supranumerário poderá solicitar o seu ingresso em apenas um curso entendido no sentido do n.º 2 do artigo 18.º 4 - Findo o prazo a que se...
Anúncio n.º 319/2008, de 16 de Janeiro de 2008