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Timestamp: 2019-03-21 04:26:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001
Cria, organiza, transfere e extingüe unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica criada a Divisão Anti-Seqüestro, subordinada diretamente ao Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia, previsto na alínea “d”, do inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995.
Artigo 2º - A Divisão Anti-Seqüestro tem a seguinte estrutura:
II - 1ª Delegacia de Polícia - Anti-Seqüestro, com 5 (cinco) equipes de serviço;
III - 2ª Delegacia de Polícia - Anti-Seqüestro, com 5 (cinco) equipes de serviço;
IV - 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais (POLINTER).
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011
Artigo 3º - A Divisão Anti-Seqüestro tem as seguintes atribuições:
I - por intermédio de suas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia - Anti-Seqüestro, prevenir e reprimir os delitos de extorsão mediante seqüestro;
II - por intermédio de sua 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais (POLINTER), manter intercâmbio com autoridades policiais federais e estaduais, objetivando o cumprimento de mandados de prisão oriundos de outros Estados da Federação, bem como a obtenção, centralização e divulgação de informações de interesse policial.
Artigo 4º - O Delegado de Polícia Divisionário e as Autoridades Policiais dirigentes das unidades policiais subordinadas, têm as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 5º - A Assistência Policial tem por atribuição básica auxiliar o Titular da Divisão no desempenho de suas funções.
Artigo 7º - As atribuições previstas no artigo 3º deste decreto serão exercidas no Município de São Paulo, e mediante autorização expressa do Delegado Geral de Polícia, nos demais municípios do Estado.
Artigo 8º - A 2ª Delegacia - Anti-Seqüestro e a 3ª Delegacia - Investigações Interestaduais (POLINTER), da Divisão de Proteção Comunitária - DIPROCOM, passam a integrar a Divisão Anti-Seqüestro, na forma preconizada no artigo 2º deste decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011
Artigo 9º - Ficam extintas a Divisão de Proteção Comunitária - DIPROCOM, com sua Assistência Policial e respectivas unidades subordinadas, e sua 1ª Delegacia - Extorsões, previstas no artigo 2º do Decreto nº 39.928, de 26 de janeiro de 1995.
Artigo 10 - Incumbe, cumulativamente, à 1ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio, do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, prevenir e reprimir os crimes de extorsão, previstos nos artigos 158 a 160 do Código Penal.
Artigo 11 - Os procedimentos de polícia judiciária em trâmite nas unidades extintas nos termos do artigo 9º deste decreto, serão redistribuídos às demais unidades do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, em conformidade com a pertinência da matéria.
Artigo 12 - Ficam criadas nos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, DEINTER 2 - Campinas e DEINTER 6 - Santos, Dele-gacias de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Seqüestro.
Parágrafo único - As unidades policiais criadas por este artigo, classificam-se como de 1ª classe.
Artigo 13 - Nos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, DEINTER 4 - Bauru, DEINTER 5 - São José do Rio Preto e DEINTER 7 - Sorocaba, ficam criados Grupos Especiais de Investigações sobre Extorsão mediante Seqüestro.
Artigo 14 - As unidades policiais civis e os grupos especiais previstos nos artigos 12 e 13 deste decreto, subordinam-se às respectivas diretorias departamentais, ficando incumbidos dos serviços administrativos e da execução das atividades de polícia judiciária, relacionados com a prevenção especializada e a repressão dos delitos de extorsão mediante seqüestro, na área abrangida pelos respectivos departamentos.
Artigo 15 - No desempenho de suas atribuições, as unidades policiais civis e os grupos especiais de que tratam os artigos 12 e 13 deste decreto, deverão comunicar à Divisão Anti-Seqüestro, do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, todos os fatos versando sobre extorsão mediante seqüestro, ocorridos na área de sua responsabilidade, para fins de organização de banco de dados e elaboração de medidas preventivas e repressivas para otimização da atuação policial civil.
Artigo 16 - Às autoridades policiais responsáveis pelas Delegacias de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Seqüestro e pelos Grupos Especiais de Investigações sobre Extorsão mediante Seqüestro, compete:
I - dirigir e executar as atividades do órgão;
II - exercer, pessoalmente, fiscalização quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;
III - representar ao superior hierárquico sobre as necessidades do órgão.
Artigo 17 - As atribuições das unidades policiais e dos grupos, e as competências das autoridades de que trata este decreto, poderão ser complementadas por Portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 4 de setembro de 2001
Publicado em: 05/09/2001
Atualizado em: 02/12/2011 11:44