Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/da7c3599-abf9-4237-8fc0-111fef92c836
Timestamp: 2018-09-19 23:28:32+00:00
Document Index: 146855283

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 53']

Notificao n. 001/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 31/05/2018
Considerando que no se revela possvel notificar os infractores, por ofcios ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 36. e 53. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos (designado adiante por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes infractores indicados nos anexos, dos contedos das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final, em relao aos processos de autuao actualmente em curso:
Verificou-se que os infractores indicados nas tabelas I at VII praticaram os factos ilcitos:
O infractor constante da Tabela I praticou o acto de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces (designado adiante por CI), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, de acordo com a lei, sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);
Os infractores constantes da Tabela II praticaram os actos de “abandonar nos espaos pblicos quaisquer resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 13. do RGEP e no n. 7 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);
Os infractores constantes da Tabela III praticaram os actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 23 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);
Os infractores constantes da Tabela IV praticaram os actos de “pesca em locais no autorizados ou prtica de acto ilegal de qualquer actividade aqutica”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do RGEP e no n. 3 do artigo 1. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de trezentas patacas (MOP300,00);
Os infractores constantes da Tabela V praticaram os actos de “manter ou explorar situao, actividade, obra ou evento sem a autorizao ou a licena exigidas nos termos do RGEP”, o que constitui a infraco administrativa prevista no artigo 19. do RGEP e no n. 8 do artigo 3. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa que ser fixada entre setecentas patacas (MOP700,00) e cinco mil patacas (MOP5.000,00) e at ao limite mximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00) sempre que se no trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente os limites mnimo e mximo da multa aplicvel so elevados para o dobro;
Os infractores constantes da Tabela VI praticaram os actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do RGEP e no n. 13 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);
Os infractores constantes da Tabela VII praticaram os actos de “no retirar as armaes, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espao pblico e que causem a obstruo de passagem”, o que constitui a infraco administrativa prevista no artigo 6. do RGEP e na alnea 1) do n. 32 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);
Pelos factos ilcitos mencionados acima que constam dos autos de notcia ou das informaes fornecidas pelo Corpo de Polcia de Segurana Pblica, nos termos dos artigos 42. e 52. do RGEP, este Instituto elaborou as acusaes contra os infractores indicados nas tabelas seguintes.
Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores no residentes indicados nas tabelas I at VII devero prestar uma cauo de montante igual ao do valor mnimo da multa aplicvel, dentro do prazo de 10 dias, a partir da data seguinte da publicao da presente notificao, no Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, sem prejuzo da aplicao dos n.os 3 e 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei, excepto os infractores que efectuaram a liquidao de todo o valor de uma vez ou requereram, de imediato, o pagamento da multa em prestaes.
De acordo com o artigo 53. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores mencionados, dentro do prazo de 10 dias, a partir da data seguinte da publicao da presente notificao, podero deslocar-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, ou atravs da forma escrita, contestar a acusao (na contestao podem apresentar as todas as provas admitidas pela legislao vigente), ou requerer o pagamento da multa em prestaes ou a vinculao ao regime de prestao de servio cvico.
Findo o prazo referido, caso algum infractor no efectue voluntariamente o pagamento da multa, nem apresente contestao ou requeira qualquer pedido mencionado de acordo com a lei, este Instituto, segundo factos ilcitos provados e circunstanciais, promover, oficiosamente, as diligncias necessrias ao apuramento da situao econmica do infractor e tomar deciso sancionatria definitiva.
Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero, durante o horrio normal de expediente, dirigir-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 5. andar.
Aos 21 de Maio de 2018.
Data da ltima actualizao : 24/05/2018