Source: https://pt.scribd.com/document/202681482/peticao-inicial-fgts
Timestamp: 2019-06-25 12:09:28+00:00
Document Index: 92074056

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 91', 'artigo 233', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 233', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 233', 'artigo 2', 'artigo 233']

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Ações de cobrança do juros progressivos do FGTS
PLANILHA DE CÁLCULO FGTS - CARLOS BOIDE
(OAB/PR: 34.
181) Rua Santos Dumont, 1307, 1 Andar, Sala 1 CEP: 85851-040 Foz do Iguau PR Fones: (45) 3572-1840 / 9108-7120
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ________ VARA DA SEO JUDICIRIA DE FOZ DO IGUAU PR.
CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado(a), porteiro, residente e domiciliado(a) na Alameda Beberibe, 126, Campos do Iguau, Foz do Iguau, PR, portador(a) da Cdula de Identidade nr. 4.113.839-4/PR e inscrito(a) no CPF sob nr. 662.623.729-20, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, ajuizar AO ORDINRIA DE CORREO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO (FGTS) em desfavor da CAIXA ECONMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Braslia DF, CEP: 70092-900, pelas razes de fato e de direito que passa a expor:
(OAB/PR: 34.181) Rua Santos Dumont, 1307, 1 Andar, Sala 1 CEP: 85851-040 Foz do Iguau PR Fones: (45) 3572-1840 / 9108-7120
I SNTESE FTICA
O presente processo trata de questo de extrema importncia para milhes de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio. Como cedio, o Fundo de Garantia por Tempo de Servio foi criado na dcada de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedneo da antiga estabilidade decenal. constitudo por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimnio. Consta no stio eletrnico da Caixa Econmica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitao popular, saneamento bsico e infraestrutura urbana. O FGTS regido pelas disposies da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econmica Federal. Dos artigos 2 e 13 da Lei n 8.036/90 extramos que h uma obrigatoriedade de correo monetria e de remunerao atravs de juros dos depsitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, seno vejamos:
Art. 2 O FGTS constitudo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizao monetria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaes. Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de (trs) por cento ao ano.
Ressalte-se que o parmetro fixado para a atualizao dos depsitos dos saldos de poupana e consequentemente dos depsito do FGTS a Taxa Referencial TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, com redao da lei n 12.703, de 7 de agosto de 2012, cuja dico a seguinte:
Art. 12. Em cada perodo de rendimento, os depsitos de poupana sero remunerados: I como remunerao bsica, por taxa correspondente acumulao das TRD, no perodo transcorrido entre o dia do ltimo crdito de rendimento, inclusive, e o dia do crdito de rendimento, exclusive; II como remunerao adicional, por juros de: (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco dcimos por cento) ao ms, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco dcimos por cento); ou (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de incio do perodo de rendimento, nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) (...) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicvel remunerao bsica dos depsitos de poupana com data de aniversrio no dia 1, observada a periodicidade mensal para remunerao. Pargrafo nico. As taxas de juros previstas na legislao em vigor do FGTS so mantidas e consideradas como adicionais remunerao prevista neste artigo.
Retrata a Lei n 8.177/91 a forma como a TR ser calculada:
Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgar Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remunerao mensal mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos mltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. 1 A TR ser mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mximo at o oitavo dia til
do ms de referncia. (Revogado pela Lei n 8.660, de 1993) 2 As instituies que venham a ser utilizadas como bancos de referncia, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do Pas, classificadas pelo volume de depsitos a prazo fixo, esto obrigadas a fornecer as informaes de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, sujeitando-se a instituio e seus administradores, no caso de infrao s referidas normas, s penas estabelecidas no art. 44 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 3 Enquanto no aprovada a metodologia de clculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixar a TR.
A metodologia de clculo foi h muito tempo definida pela Banco Central-Conselho Monetrio Nacional (CMN), e hoje est vigente sob a forma da Resoluo n 3.354, de 31 de maro de 2006. Ocorre que, h muito tempo, a TR no reflete mais a correo monetria, tendo se distanciado completamente dos ndices oficiais de inflao. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se no existisse qualquer inflao no perodo passvel de correo. Eis a razo desta ao.
II - PRELIMINARMENTE A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA
Posto que a lide versa sobre correo monetria dos depsitos de FGTS, sobressai irrefutvel a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econmica Federal, conforme precedentes do STJ, seno vejamos:
AO RESCISRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENAS DE
EXPURGOS INFLACIONRIOS. TEMA J PACIFICADO NO STJ. PROCEDNCIA DA AO. 1. A matria referente correo monetria das contas vinculadas ao FGTS, em razo das diferenas de expurgos inflacionrios, foi decidida pela Primeira Seo deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvrsia, publicados no DJe de 4.3.2010. (...) 3. Quanto s demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualizao monetria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam exclusiva da Caixa Econmica Federal, por ser gestora do Fundo, com a excluso da Unio e dos bancos depositrios (Smula 249/STJ). (...) (AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) Smula 249/STJ A Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correo monetria do FGTS.
Assim, a presente ao se dirige exclusivamente contra a Caixa Econmica Federal, conforme pacificamente definido pela jurisprudncia ptria. B) DA PRESCRIO No que tange ao prazo prescricional, j est amplamente assentado na doutrina e jurisprudncia, que em relao ao pleito de correo monetria do FGTS, a prescrio trintenria. Neste sentido, deciso do STJ:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTRIO. FGTS. CORREO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENAS DE EXPURGOS INFLACIONRIOS. TEMA J JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUO N. 8/08
DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVRSIA.(...)3. No REsp n. 1.112.520 - PE, por seu turno, firmou-se o seguinte entendimento: 4. Outrossim, no deve prevalecer a interpretao da recorrente quanto ocorrncia de prescrio quinquenal, pois este Tribunal j decidiu que trintenria a prescrio para cobrana de correo monetria de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Smula 210/STJ: "A ao de cobrana das contribuies para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".(...)(REsp 1150446 RJ 2009/0143136-0, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento: 10/08/2010, rgo Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicao: DJe 10/09/2010)
Assim, a ao ora proposta no est alcanada pela prescrio trintenria, conforme se demonstrar adiante.
III NO MRITO - DOS FUNDAMENTOS JURDICOS
A) Anlise da correo monetria e do FGTS A correo monetria existe entre ns desde a dcada de 1960. O principal terico da Correo Monetria, o Advogado Tributarista Bulhes Pedreira explica o seguinte:
Por analogia com as unidades de medidas fsicas podemos dizer que o nvel geral de preos o padro primrio do valor financeiro, enquanto que a unidade monetria serve como padro secundrio usado, na prtica, para exprimir o valor financeiro, mas que deve ser aferido pelo padro primrio porque sujeito a modificaes. (BULHES PEDREIRA, Jos Luiz, Correo Monetria; Indexao Cambial. Obrigao Pecuniria, in Revista de Direito Administrativo, c. 193 p, 353 a 372 Jul/Set 1993).
Ainda, o autor Letcio Jansen diz que Bulhes Pedreira teria conseguido institucionalizar e colocar em prtica a sua doutrina principalmente atravs da Lei n 4.357, de 1964, que criou o primeiro indexador da Economia Brasileira a ORTN (obrigao reajustvel do tesouro nacional), uma obrigao monetria cuja funo era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus Pgina 6 de 36
respectivos poderes aquisitivos (http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tem a=nvalidade+da+taxa+referencial+(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+4930-df). Desde esta data, uma pliade de ndices de correo monetria foi se sucedendo, at a entrada em vigor da Medida Provisria n 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991. Nesta oportunidade o Governo Collor pretendeu substituir a srie de indexadores tradicionais da correo monetria brasileira (ORTN, OTN e BTN) que eram vinculados variao dos nveis gerais de preos, pela Taxa Referencial, que tinha natureza financeira. Ainda hoje permanece a perplexidade em relao natureza jurdica da TR, at por conta da prpria inconsistncia da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (artigo 39) ora como indexador (artigo 18). Taxas de juros objetivam promover a remunerao do capital. So calculadas por quem disponibiliza o capital em benefcio de outra pessoa, fsica ou jurdica, para que empregue para satisfao de determinada necessidade, na expectativa de lucro. Os indexadores, por outro lado, podem ser entendidos como ndices calculados a partir da variao de preos de mercado em determinado perodo. O seu objetivo est na correo dos efeitos inflacionrios, quando se compara valores monetrios em diferentes pocas. Pois bem. Quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, disse atravs do voto vencedor da ADI 493-0/DF que:
A Taxa Referencial (TR) no ndice de correo monetria, pois, refletindo as variaes do custo primrio da captao dos depsitos a prazo fixo, no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda.
No obstante, os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aurlio e Ilmar Galvo entenderam que a estrutura de clculo da taxa referencial no era suficiente para impedir sua utilizao como parmetro de indexao da economia. Pgina 7 de 36
Mesmo assim, naquela oportunidade, o STF entendeu que a TR possua natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei n 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestaes dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicvel remunerao bsica dos Depsitos de Poupana. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado:
Ao direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcanar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser essa lei retroativa (retroatividade mnima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituio Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distino entre lei de direito pblico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pblica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F..- Ocorrncia, no caso, de violao de direito adquirido. A taxa referencial (TR) no ndice de correo monetria, pois, refletindo as variaes do custo primrio da captao dos depsitos a prazo fixo, no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda. Por isso, no h necessidade de se examinar a questo de saber se as normas que alteram ndice de correo monetria se aplicam imediatamente, alcanando, pois, as prestaes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna.- Tambm ofendem o ato jurdico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critrio de reajuste das prestaes nos contratos j celebrados pelo sistema do Plano de Equivalncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e pargrafos 1 e 4; 20; 21 e pargrafo nico; 23 e pargrafos; e 24 e pargrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator (a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-0167402 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)
Por algum tempo, o prprio STJ rejeitou a TR como ndice de correo monetria, tanto para a poupana, quanto para o SFH. Neste sentido:
COMERCIAL. MTUO RURAL. CORREO MONETRIA. VINCULAO AO CRITRIO DE REAJUSTE DOS DEPSITOS EM CADERNETA DE POUPANA. LICITUDE. SUBSTITUIO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISO DE UTILIZAO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIO EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOO DO INPC. PRECEDENTES. I NO CONTRATO DE MTUO RURAL LCITO O PACTO DE VINCULAO DA CORREO MONETRIA AO CRITRIO DE ATUALIZAO DOS DEPSITOS EM CADERNETA DE POUPANA, RESULTANDO DEVIDA A INCIDNCIA DO MESMO INDEXADOR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. (ART. 13 DA LEI 8.177). II EM FACE DA POSIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAO MONETRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREO DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU CONTRATO, ATRELADA A VARIAO DO VALOR DE REFERIDO TTULO DA DVIDA PBLICA, CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC (REsp. 40.777/GO, Rel. Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43225) (grifamos) ADMINISTRATIVO - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALNCIA SALARIAL (PES) - INAPLICABILIDADE DA TR ADIN 493-0/STF VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALRIO - INCLUSO NO CLCULO - DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL NO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARGRAFOS - SMULA 13/STJ PRECEDENTES STJ. - Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestaes deve obedecer variao salarial dos muturios, a fim de preservar a equao econmico-financeira do pactuado. As vantagens pessoais incorporadas, definitivamente, ao salrio ou vencimento do muturio, incluem-se na verificao da equivalncia para fixao das parcelas. - Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da TR como fator de
correo monetria (ADIN 493-0), o reajustamento do saldo devedor, a exemplo das prestaes mensais, tambm deve obedecer ao Plano de Equivalncia Salarial. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Resp 140.839/BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 112) (grifamos) SFH. PLANO DE EQUIVALNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIO. NULIDADE DO ACRDO. INOCORRNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSO. CORREO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. Inaplicvel a TR como fator de correo monetria Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientao traada pelo STF. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 209.466/BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 17/06/2002, p. 231) (grifamos)
Todavia, a Corte de Justia, fazendo uma releitura do voto do Ministro Moreira Alves do STF, mudou de entendimento, e passou a adotar a constitucionalidade da TR como ndice de correo monetria, conforme demonstra o seguinte julgado:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAO MONETRIA. TR. 1. No inconstitucional a correo monetria com base na Taxa Referencial TR. O que inconstitucional sua aplicao retroativa. Foi isso o que decidiu o STF da ADI 493/DF, Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 04.09.1992, ao estabelecer o mbito de incidncia da Lei 8.177, de 1991. 2. Aos contratos de mtuo habitacional firmados no mbito do SFH que prevejam a correo do saldo devedor pela taxa bsica aplicvel aos depsitos da poupana aplica-se a Taxa Referencial, por expressa determinao legal. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 725917 / DF, Min. Laurita Vaz, DJ 19.06.2006; DERESP 453600 / DF, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 24.04.2006.
3. Embargos de divergncia a que se nega provimento. (EREsp 752.879/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2006, DJ 12/03/2007, p. 184) (grifamos)
Em relao ao FGTS, h at a smula do STJ sobre a aplicao da TR como ndice de correo monetria. Neste sentido:
A Taxa Referencial (TR) o ndice aplicvel, a ttulo de correo monetria, aos dbitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas no repassados ao fundo. (Smula 459, PRIMEIRA SEO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Como dito alhures, aplicao de ndice de correo monetria se presta para recuperar o poder de compra do valor emprestado. Este poder de compra diretamente influenciado por um processo inflacionrio. O prprio STJ reconhece a influncia da inflao e da deflao na composio do ndice de correo monetria, seno vejamos:
PREVIDENCIRIO E ECONMICO. TTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAO DE CORREO MONETRIA PELO IGP-M. NDICES DE DEFLAO. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NO OCORRNCIA. PRESERVAO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAO. PRECEDENTES. 1. "A correo monetria nada mais do que um mecanismo de manuteno do poder aquisitivo da moeda, no devendo representar, consequentemente, por si s, nem um plus nem um minus em sua substncia. Corrigir o valor nominal da obrigao representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilaes inflacionrias positivas e negativas ocorridas no perodo. Atualizar a obrigao levando em conta apenas oscilaes positivas importaria distorcer a realidade econmica produzindo um resultado que no representa a simples manuteno do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acrscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientao de Procedimento de Clculos aprovado pelo Conselho da Justia Federal que, no havendo deciso judicial em contrrio, "os ndices
negativos de correo monetria (deflao) sero considerados no clculo de atualizao", com a ressalva de que, se, no clculo final, 'a atualizao implicar reduo do principal, deve prevalecer o valor nominal'" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). 2. No precedente da Corte Especial, mencionado na deciso agravada, ficou expressamente consignado que se, na atualizao da dvida, houver reduo do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princpio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7, VI e 37, XV, da Constituio Federal. 3. A compreenso no sentido de que no h violao ao princpio da irredutibilidade dos vencimentos, quando preservado o valor nominal da obrigao, encontra respaldo na jurisprudncia do STF e do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1252558/RS, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA SEO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)(grifos nossos)
No podemos nos esquecer de que a cultura da correo monetria est de tal forma arraigada ao nosso sistema econmico, que o prprio Cdigo Civil de 2002, traz diversos dispositivos garantindo atualizao monetria:
Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigaes de pagamento em dinheiro, sero pagas com atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorrios de advogado, sem prejuzo da pena convencional.
Art. 418. Se a parte que deu as arras no executar o contrato, poder a outra t-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecuo for de quem recebeu as arras, poder quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente, com atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorrios de advogado. Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga atualizao monetria da indenizao devida segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuzo dos juros moratrios. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizao dos valores monetrios.
Este retrospecto da evoluo legal e jurisprudencial a respeito da aplicao da TR como ndice de correo monetria se fez necessrio para que pudssemos chegar ao ncleo do argumento desta ao. Hoje, no pas, h dois tipos de ndices de correo monetria. ndices que refletem a inflao e, portanto, recuperam o poder de compra do valor aplicado, como o IPCA e o INPC, e um ndice que no reflete a inflao, e consequentemente no recupera o poder de compra do valor aplicado a Taxa Referencial/TR. Historicamente, preciso lembrar que a Taxa Referencial nunca foi igual inflao. Nem quando experimentamos hiperinflao, nem quando experimentamos deflao. Todavia, os ndices da TR, do INPC e do IPCA, sempre andaram prximos. Em outras palavras, imperava a razoabilidade nos ndices da TR para que pudessem atingir a finalidade de correo do valor do capital.
ANO 1991 1992 1993 1994 1995 1996 TR 335,51% 1.156,22% 2.474,73% 951,19% 31,6207% 9,5551% INPC 475,11% 1.149,05% 2.489,11% 929,32% 21,98% 9,125% IPCA 472,69% 1.119,09% 2,477,15% 916,43% 22,41% 9,56%
No obstante, o cenrio comea a mudar a partir de 1999. A TR se distancia expressivamente do INPC e do IPCA, ao ponto de hoje a inflao superar 6% ao ano e a TR ser igual a zero. Logo, ela no se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos depsitos do FGTS, que so um patrimnio do trabalhador. O sentimento geral que h muito tempo o FGTS um fundo inquo por ele no ter recomposio inflacionria dos seus recursos. Na verdade, o trabalhador no est financiando programas de habitao popular, saneamento bsico e infraestrutura urbana, ele est subsidiando. Ao contrrio de outros investimentos, o FGTS no um fundo de livre disposio por parte do trabalhador, no podendo ele decidir por vontade prpria quais as aplicaes que lhe so mais convenientes ou rentveis. O trabalhador tem que se submeter a polticas econmicas e sociais que lhe so altamente prejudiciais. Ora, mas a prpria Lei do FGTS diz em seu artigo 2 que garantida a atualizao monetria e juros. Quando a TR igual a zero este artigo descumprido. Quando a TR mnima e totalmente desproporcional em relao inflao, este artigo tambm descumprido e o patrimnio do trabalhador subtrado por quem tem o dever legal de administr-lo. Em um cenrio de TR zero e inflao pblica e notria, estamos diante de uma situao de confisco. O Governo Federal, atravs da Caixa Econmica Federal, est confiscando os rendimentos dos trabalhadores, para subsidiar polticas pblicas, sem a menor possibilidade de ingerncia destes trabalhadores. Assim como em nosso Estado Democrtico de Direito, a Constituio veda que se utilize o tributo com efeito de confisco, o trabalhador no pode ser punido com o confisco do que a prpria Caixa define em seu stio eletrnico, como um patrimnio do trabalhador, e definitivamente o . Quando se fala em patrimnio, imediatamente sobrevm lio da Professora Maria Helena Diniz ao comentar o artigo 91 do Novo Cdigo Civil: Pgina 14 de 36
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas de uma pessoa, dotadas de valor econmico. Universalidade de direito. a constituda por bens singulares corpreos heterogneos ou incorpreos (complexo de relaes jurdicas), a que a norma jurdica, com o intuito de produzir certos efeitos, d unidade, por serem dotados de valor econmico, como p. ex., o patrimnio (...) O patrimnio e a herana so considerados como um conjunto, ou seja, como uma universalidade. Embora se constituam ou no de bens materiais e de crditos, esses bens se unificam numa expresso econmica, que o valor. O patrimnio complexo de relaes jurdicas de uma pessoa apreciveis economicamente. Incluem-se no patrimnio: a posse, os direitos reais, as obrigaes e as aes correspondentes a tais direitos. O patrimnio abrange direitos e deveres redutveis a dinheiro. (Cdigo Civil Anotado, Ed. Saraiva, pag. 100) (grifamos).
Levando em conta que a relao jurdica entre os trabalhadores e a Caixa de direito pessoal, o artigo 233 do Cdigo Civil se torna inafastvel, na medida em que determina que a obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios, ainda que no mencionados.
Ora, acessrios de dinheiro so os juros e a correo monetria. E ento voltamos Taxa Referencial. B) Da Manipulao da TR pelo Banco Central/CMN Independentemente da discusso sobre sua natureza jurdica, vamos aqui partir do pressuposto, assentado pela jurisprudncia, principalmente do STJ, que a TR ndice de correo monetria.
Tanto o artigo 1 da lei n 8.177/91 quando o artigo 5 da Lei n 10.192/01 (que convolou a MP 1.053/95) atriburam ao Banco Central a regulamentao da metodologia de clculo da TR, conforme critrio estabelecido na lei e a expedio das instrues necessrias ao cumprimento do artigo que criou a TBF.
Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgar Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remunerao mensal mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos mltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. . (Lei n 8177/91) Artigo 5 Fica instituda Taxa Bsica Financeira TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remunerao de operaes realizadas no mercado financeiro, de prazo de durao igual ou superior a sessenta dias. Pargrafo nico. O Conselho Monetrio Nacional expedir as instrues necessrias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo inclusive, ampliar o prazo mnimo previsto no caput. (Lei n 10.192/01)
No mister de regulamentar a TR, o Banco Central/CMN vem ao longo dos anos criando e reinventando frmulas para encontrla. Pelo menos desde a Resoluo 2.075, de 26 de maio de 1994, h frmulas para encontrar a TR. Todavia, com a instituio da Taxa Bsica Financeira, pela Medida Provisria 1.053/95, de 30 de junho de 1995, que a forma de clculo da TR sofre uma expressiva reviravolta. Desde a Resoluo 2.437, de 30 de outubro de 1997, a TR calculada levando em conta a Taxa Bsica Financeira e um Redutor. A Resoluo 3.354/06, hoje vigente sobre o assunto, diz o seguinte:
Art. 1 Estabelecer que, para fins de clculo da Taxa Bsica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que tratam os arts. 1 da Lei 8.177, de 1 de maro de 1991, 1 da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5 da Lei 10.192, de 14 de
fevereiro de 2001, deve ser constituda amostra das 30 maiores instituies financeiras do Pas, assim consideradas em funo do volume de captao efetuado por meio de certificados e recibos de depsito bancrio (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos mltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econmicas. Art. 2 A TBF e a TR so calculadas a partir da remunerao mensal mdia dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informaes prestadas pelas instituies integrantes da amostra de que trata o art. 1, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil. Art. 4 Para cada dia do ms - dia de referncia , o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o perodo de um ms, com incio no prprio dia de referncia e trmino no dia correspondente ao dia de referncia no ms seguinte, considerada a hiptese prevista no 2, inciso IV. (...) Art. 5 Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicao de um redutor "R", de acordo com a seguinte frmula: TR = max {0,100 {[ (1 + TBF/100) / R ] - 1}} (em %). 1 O valor do redutor 'R' deve ser calculado para todos os dias, inclusive no-teis, de acordo com a seguinte frmula: R = (a + b . TBF/100), onde:Resoluo n 3354, de 31 de maro de 2006. TBF = TBF relativa ao dia de referncia; a = 1,005; b = valor determinado de acordo com a tabela abaixo, em funo da TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4, em termos percentuais ao ano: TBF (% a.a.) b TBF maior que 16 0,48 TBF menor ou igual a 16 e maior que 15 0,44 TBF menor ou igual a 15 e maior que 14 0,40 TBF menor ou igual a 14 e maior que 13 0,36 TBF menor ou igual a 13 e maior ou igual a 11 0,32 Redao dada pela Resoluo 3.446, de 05/03/2007. 2 Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar o valor do parmetro "b" no caso de a
TBF obtida ser inferior a 11% a.a. (onze por cento ao ano).
O peculiar nesta determinao do Banco Central/CMN, que de resto se repete desde 1997, que a TBF e TR so exatamente iguais em sua gnese at o momento em que se determina que se aplique um redutor TBF para se chegar TR. No h na Lei da TR previso de aplicao de redutor, assim como no h na Lei que criou a TBF. Todavia, causa estranheza que diante de um comando aberto como o do art. 5 da MP n 1.503/95 (Lei n 10.192/01), o Banco Central/CMN, com amplos poderes para regulamentar o assunto, no tenha institudo um redutor, mas o tenha feito ao regulamentar o artigo 1 da lei n 8.177/91, que no era to flexvel. O Economista Csar Roberto Buzin explica o qu o Banco Central/CMN est fazendo com a TR, neste trecho do Parecer Econmico que se junta a esta inicial.
Objeto de discusso a utilizao da TR como ndice de correo monetria, que apesar de no ter sido criada como um ndice de indexao monetria, vem sendo utilizada para tal finalidade na correo dos valores aplicados caderneta de poupana e outras aplicaes como os depsitos do FGTS, dinheiro pertencente aos trabalhadores, porm, com gesto de terceiros. A posio adotada pelo Superior Tribunal de Justia, em agosto de 2010, a respeito da utilizao da TR como ndice de correo monetria foi sacramentada por meio da criao da Smula 454, com a seguinte redao: Pactuada a correo monetria nos contrato do SFH pelo mesmo ndice aplicvel caderneta de poupana, incide a Taxa Referencial (TR) a partir da vigncia da Lei 8.177/91. A TR calculada a partir da Taxa Bsica Financeira (TBF), uma mdia de taxas de juros pagas nas aplicaes em certificados de depsitos bancrios (CDB) emitidas pelas 30 maiores instituies financeiras. Para calcular o valor da TR, preciso aplicar um redutor sobre a TBF, que depende de dois parmetros, chamados de a e b. O parmetro a
o fator de 1,005, equivalente remunerao da caderneta antiga, ou seja, 0,5% ao ms, ou 6,17% ao ano de juros remuneratrio. Enquanto que o b um decimal menor do que 1, arbitrado pelo BACEN e que varia de acordo com o nvel de taxa de juros bsica da economia, divulgada aps as reunies do Comit de Poltica Monetria do BC (Copom). Para calcular o redutor (R) o parmetro b multiplicado pelo valor da TBF e somado ao parmetro a, ou seja, R= a + b x TBF TR= 1+TBF 1 A frmula significa que os novos depsitos realizados nas contas de depsitos de poupana tenham como remunerao adicional (TR): (i) 0,5% a. m. enquanto a meta da taxa SELC, taxa bsica de juros, definida pelo BACEN, estiver acima de 8,5% a.a e (ii) 70% da meta da taxa SELIC, mensalizada, vigente na data do incio do perodo de rendimento. No nvel atual de taxa de juros decrescente de uma economia estabilizada e num cenrio para os prximos anos, de juros baixos, a TR permanecer por um longo perodo indeterminado como zero.
Na esteira do que foi deduzido no Parecer, um quadro comparativo entre os percentuais da TR, INPC e IPCA, desde 1997, os depsitos nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores esto perdendo poder de compra, notadamente a partir de 1999.
ANO 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 TR 9,7849% 7,7938% 5,7295% 2,0962% 2,2852% 2,8023% 4,6485% 1,8184% 2,8335% 2,0377% 1,4452% 1,6348% 0,7090% 0,6887% 1,2079% INPC 4,34% 2,49% 8,43% 5,27% 9,44% 14,74% 10,38% 6,13% 5,05% 2,81% 5,15% 6,48% 4,11% 6,46% 6,07% IPCA 5,22% 1,65% 8,94% 5,97% 7,67% 12,53% 9,30% 7,60% 5,69% 3,14% 4,46% 5,90% 4,31% 5,91% 6,50%
2012 2013 (at maro)
0,2897% 0,00%
6,17% 2,05%
5,84% 1,94%
Excelncia, hoje, o trabalhador que tem seu dinheiro aplicado no FGTS, e de l no pode retir-lo para outro investimento, est sendo remunerado com 0,247% de juros ao ms e mais nada. No h nem correo monetria nem Taxa Referencial (independentemente da sua natureza jurdica), em flagrante ofensa ao artigo 2 da Lei n 8.036/90, que impe a correo monetria dos valores depositados pelo empregador. Ainda que se argumente que a aplicao do Redutor pelo Banco Central/CMN seja legal, sua reduo a zero em um cenrio de inflao superior a 6% ao ano, configura flagrante afronta ao artigo 2 da Lei n 8.036/90, que determina a atualizao monetria, bem como ao artigo 233 do Cdigo Civil, quando sonega os acessrios da obrigao de dar. Mas necessrio ir mais alm e revisitar o entendimento jurisprudencial sobre a TR como ndice de correo monetria, mxime a partir da instituio de um redutor que tem por efeito zerar o ndice da TR em um ambiente de inflao. O quadro comparativo mostra que a TR no se presta como atualizador monetrio do FGTS, pelo menos desde janeiro de 1999. Desde o momento em que o Banco Central/CMN estabeleceu um redutor para a TR, ela deixou de ser um ndice confivel para atualizar monetariamente as contas do FGTS, porque se descola dos ndices de inflao, sendo reduzido ano a ano. A finalidade da correo monetria manter o poder de compra do capital, e esta finalidade nem de perto vem sendo alcanada pela TR. A anulao total da TR s o desfecho desta poltica predatria para o trabalhador. O trabalhador, que luta para formar um patrimnio, tem que poder confiar na lei. Esta confiana est quebrada. H a ntida expropriao do patrimnio do trabalhador, na medida em que se nega a ele a devida atualizao monetria. Como dito no estudo acostado inicial:
A atualizao monetria o elemento mais importante do mercado financeiro, pois sem a medio precisa da perda do poder aquisitivo da moeda com o decorrer do tempo, ocorre uma gigantesca destruio de valor. O objetivo fundamental de escolha de um ndice de atualizao nos ativos (negcios, contratos, aplicaes e etc) de proteger o patrimnio, evitando que ele seja corrodo pela inflao.
O Poder Judicirio h de se opor a este esbulho, confisco, expropriao que o trabalhador est sofrendo, desde janeiro de 1999, com as constantes redues da TR em relao aos ndices de inflao, culminando na sua completa nulidade, ininterruptamente, desde setembro de 2012. Em 1991 e 1992, quando o STF julgou a ADI 493-0/DF, ele deixou bem assentado que a TR no constitua ndice que refletia a variao do poder aquisitivo da moeda. Esta caracterstica da TR tem se confirmado ao longo dos anos. A sua aplicao aos saldos dos depsitos do FGTS tem gerado gigantesca destruio de valor do patrimnio do trabalhador. H anos, os trabalhadores que tem depsitos no FGTS no experimentam ganhos reais em sua aplicao. Ao contrrio. H muito tempo, os trabalhadores tem rendimentos inferiores inflao, mesmo levando em conta a remunerao dos juros de 3% ao ano. O que torna a TR um ndice inidneo a intensa ingerncia do Banco Central/CMN na sua formulao. Como explica o Economista Csar Buzim:
A TR deveria servir como referncia para os juros vigentes no Brasil, sendo divulgada mensalmente, a fim de evitar que a taxa de juros no ms corrente refletisse a inflao do ms anterior, apesar das suas caractersticas, foi usada como ndice econmico de correo monetria (...) A mudana no comportamento da TR no se deve somente a oscilaes da economia, mas tambm sistemtica apuratria desse ndice. Inicialmente, ficou estabelecido que o BACEN efetuaria o clculo da TR a partir da remunerao mensal mdia dos certificados e recibos de depsito bancrio (CDB/RDB) emitidos por uma amostra de instituies
financeiras, levando em conta a taxa mdia de remunerao dos CDB/RDBs e um redutor fixado por resoluo do CMN. Como consequncia da atuao do BACEN, a taxa referencial deixou de refletir o ndice inflacionrio a partir de 1999. (...) O prejuzo causado aos trabalhadores devido aplicao da TR como ndice de correo monetria tamanho que quando analisado o fator de correo acumulado do FGTS visualiza-se que a rentabilidade desse fundo no supera os ndices inflacionrios desde 2002, rendendo menos que a inflao a partir de 2007, apesar da aplicao de juros de 3% a.a. Diante do exposto, podemos afirmar que a TR no repe mais as perdas inflacionrias, o que afeta consideravelmente os poupadores, bem como os trabalhadores que possuem o FGTS. (...) Com base nas normas Resoluo CMN n 2.437, de 30.10.98, Resoluo CMN n 2.604, de 23.04.99. resoluo CMN n 2.809, de 21.12.00, Resoluo CMN n 3.354 de 31.03.2006, Resoluo CMN n 3.446 de 05.03.2007 e Circular n 3.356 de 11.07.2007, que estabeleceram no decorrer dos anos a forma de clculo da TR, bem como nas informaes disponibilizadas pelo BACEN foi construda planilha demonstrando a evoluo do fator de ponderao b, elemento essencial para o clculo do redutor da TR. As primeiras mudanas significativas da TR ocorreram atravs das Resolues CMN n 2.387/97 e n 2.437/97 que estabeleceram a frmula de clculo do redutor da TR com duas novas variveis, ambas definidas pelo BACEN, quais sejam: a constante a e o fator de ponderao b. A partir da Resoluo CMN n 2.809/2000, o BACEN passou a determinar o fator b, sem critrio tcnico conhecido, a partir de certo patamar, conforme visualizado na tabela abaixo: MS a meta para a taxa SELIC em (% a.a) MS b MS > 16 0,48 16 >= MS >15 0,44 15 >= MS >14 0,40 14 >= MS >13 0,36 13 >= MS >12 0,32 12 >= MS >11 0,28 11 >= MS >10 0,24 10
Abaixo de 10 fator b determinado pelo BACEN Essa discricionariedade do BACEN na valorao do fator b, acolhida pelas circulares e resolues posteriores, impactou o clculo do Redutor da TR.
De pouco adiantaria ao trabalhador que fosse determinado ao Banco Central/CMN que recalculasse a TR, pois uma nova frmula estaria igualmente sob a discricionariedade e subjetivismo total do Banco. Basta avaliar a sucesso de resolues do Banco Central/CMN sobre o tema, conforme Parecer do referido Economista. Partindo da premissa inequvoca de que a TR no repe as perdas monetrias dos depsitos do FGTS, outro caminho no existe se no o de adotar um novo ndice que verdadeiramente corrija estes depsitos. C) Dos ndices que efetivamente produzem correo monetria A Lei de Introduo s Normas do direito Brasileiro estabelece em seu artigo 5 que na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. A Lei do FGTS tem um fim social indiscutvel, proteger o trabalhador e constituir um patrimnio que lhe sirva de arrimo em vrias situaes de sua vida. Diante de tudo que foi demonstrado, o juiz atender aos fins sociais da Lei do FGTS ao reconhecer que correo monetria, reposio dos ndices inflacionrios de forma a garantir o poder de compra daquele dinheiro ali depositado no Fundo, efetivamente devida pela Caixa. Se a TR no pode ser considerada um ndice idneo, sobrevm a necessidade de substitu-la por um ndice que realmente reponha as perdas monetrias. E ento, nada obsta que o juiz considere ndices previsto em outra legislao. At por uma questo de equidade, o melhor ndice que pode substituir a TR o ndice que corrige monetariamente o salrios dos trabalhadores e os benefcios previdencirios. Este ndice est Pgina 23 de 36
previsto na Lei 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, cujos primeiros artigos trazem a seguinte dico:
Art. 1o O salrio mnimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Pargrafo nico. Em virtude do disposto no caput, o valor dirio do salrio mnimo corresponder a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horrio, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos). Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a poltica de valorizao do salrio mnimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano. 1o Os reajustes para a preservao do poder aquisitivo do salrio mnimo correspondero variao do ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao ms do reajuste. 2o Na hiptese de no divulgao do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no perodo do clculo at o ltimo dia til imediatamente anterior vigncia do reajuste, o Poder Executivo estimar os ndices dos meses no disponveis. 3o Verificada a hiptese de que trata o 2o, os ndices estimados permanecero vlidos para os fins desta Lei, sem qualquer reviso, sendo os eventuais resduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 4o A ttulo de aumento real, sero aplicados os seguintes percentuais: I - em 2012, ser aplicado o percentual equivalente taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010; II em 2013, ser aplicado o percentual equivalente taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011; III - em 2014, ser aplicado o percentual equivalente taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e IV em 2015, ser aplicado o percentual equivalente taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.
5o Para fins do disposto no 4o, ser utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referncia, divulgada pelo IBGE at o ltimo dia til do ano imediatamente anterior ao de aplicao do respectivo aumento real.
No h porque ter dois pesos e duas medidas. Se o salrio mnimo corrigido monetariamente pelo INPC, o depsito do FGTS que, em ltimas anlise, um salrio indireto do trabalhador, tambm h de s-lo. E observe que o objetivo da Lei em corrigir o salrio mnimo pelo INPC decorre exclusivamente da necessidade de preservar seu poder aquisitivo. A necessidade de preservar o poder aquisitivo um constante em todas as transaes financeiras, e ela s aperfeioa quando repe efetivamente as perdas inflacionrias. Outro ndice que se mostra aplicvel, na hiptese deste douto Juzo entender que no se aplicaria o INPC, o IPCA, ndice oficial do Governo Federal para medio das metas inflacionrias, contratadas com o FMI, a partir de julho de 1999 (informao obtida no Portal Brasil (WWW.portalbrasil.net). Ambos os ndices so infinitamente mais adequados a preservar o poder aquisitivo dos depsitos do FGTS do que a aniquilada TR. IV - DO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIO DE RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINRIO Inicialmente importante retratar que o tema em debate cuida de matria de ordem pblica, a qual ultrapassa a esfera individual do cidado atingindo toda a ordem social quer seja jurdica, quer seja em mbito poltico-social afetando, dessa forma, toda a parcela da sociedade comprometida com o bem comum. Sublinha-se que a matria ora ventilada, afronta de pronto preceitos Constitucionais que violam os Direitos Garantia de todos os trabalhadores que possuem conta vinculada do FGTS.
Assim, h repercusso geral na presente ao, frente ao Estado Democrtico de Direito, compromissrio e dirigente que tem como postulado a segurana jurdica. No mais, com efeito, o tema apresenta relevncia do ponto de vista jurdico, uma vez que a definio sobe a constitucionalidade dessa exao nortear o julgamento de inmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Alm de fixar a interpretao da Corte sobre os dispositivos constitucionais suscitados no feito. Nesse contexto, em breve sntese, a aplicao da T.R como ndice de correo monetria do FGTS, encontraria respaldo em dois artigos da Lei n 8.036/90, art. 2 e art. 13. Assim, entendemos, data venia, que h uma obrigatoriedade de correo monetria e de remunerao por meio de juros dos depsitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, seno vejamos:
Todavia, a realizao de interpretao ou deciso diversa, no sentido que as contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidas pela TR, por fora do citado artigo 13, viria a ferir vrios preceitos constitucionais. Nesse sentido, referido artigo 13, desobedeceria os limites materiais de inmeros fundamentos e princpios constitucionais, como o Estado Democrtico de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. 1 e inciso III, da CF), bem como os princpios da igualdade, segurana jurdica (art. 5, caput, da CF), da proteo ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF).
Nessa mesma linha, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilizao da Taxa Referencial - TR - como ndice de correo monetria para o pagamento dos chamados precatrios (ADI n 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI n 493. Essa deciso tem desdobramentos que vo alm do processo no qual foi tomada. Isso porque a Lei n 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS tambm prev a aplicao de correo monetria e h muito tempo utilizado o referido ndice (TR) para corrigir referido fundo, o mesmo agora considerado inconstitucional para este fim pelo STF. Assim, a parte autora h por bem PREQUESTIONAR a matria, para efeito de eventual interposio de Recurso Especial e/ou Extraordinrio, conforme fundamentos que passa a expor: Inicialmente devemos nos recordar que a dignidade da pessoa humana valor constitucional supremo que agrega em torno de si a unanimidade dos demais direitos e garantias fundamentais do homem, envolvendo-se tanto em relao aos direito vida como, tambm, aos direitos pessoais tradicionais, os direitos sociais, econmicos, e as liberdades pblicas em geral. Em verdade quando o texto constitucional proclama a dignidade da pessoa humana est corroborando um imperativo de justia social, e consigna, acima de tudo, um sobreprincpio ( o caso dos diretos fundamentais). Nesse sentido, em relao ao caso concreto, necessrio aprofundarmos um pouco mais nas consequncias que esta subtrao de recursos do patrimnio do trabalhador traz a todos, individual e coletivamente. de conhecimento geral que o Sistema Financeiro de Habitao dispe dos recursos do FGTS para financiar o maior sonho de todo brasileiro casa prpria. Tambm de conhecimento geral que a Caixa Econmica Federal o Banco que mais se utiliza destes recursos do SFH para financiar, emprestar dinheiro para os brasileiros comprarem a casa prpria.
E, embora em princpio, no haja correlao entre o trabalhador que tem depsitos no FGTS que so emprestados para financiar a casa prpria, e aquele que se vale do emprstimo do SFH para adquirir sua casa prpria, em algum momento, trabalhador e muturio so a mesma pessoa. E neste contexto de muturio e trabalhador serem a mesma pessoa que se evidencia a maior sordidez da histria recente deste Pas. J seria reprovvel o fato de a Caixa pegar um dinheiro a juros baixos e sem nenhuma correo e emprest-lo a juros muito altos, mesmo sem correo (uma vez que a TR corrige prestaes do SFH), evidencia que a instituio bancria leva imensa vantagem nesta negociao. Mas a situao piora consideravelmente quando, a Caixa pega dinheiro a juros baixos, sem nenhuma correo para o trabalhador, e empresta para ele mesmo. Suponhamos que um trabalhador queira adquirir uma casa prpria utilizando recursos do seu FGTS. Ele encontra o imvel, mas verifica que seus recursos no so suficiente para adquiri-lo. Ento ele se dirige a um Banco para financiar a diferena, comprometendo sua renda por muitos anos. A maioria dos trabalhadores brasileiros, quando quer adquirir um imvel, dirige-se Caixa Econmica Federal. Todavia, se o depsito do FGTS tivesse sido devidamente corrigido, se ele mantivesse seu poder de compra, ou o emprstimo seria menor ou sequer haveria necessidade de o trabalhador comprometer sua renda e anos de trabalho para adquirir aquilo que o nosso sonho mais primrio, nossa necessidade mais rela como indivduo e como povo brasileiro. A Caixa est emprestando para o trabalhador aquilo que ela deixou de pagar a ele a ttulo de correo monetria na sua conta de FGTS. O Trabalhador Brasileiro no merece isto! Pgina 28 de 36
A Caixa vale-se da fragilidade humana para colocar-se como realizadora de sonhos, ao mesmo tempo em que, ano aps ano, aufere lucros exorbitantes s custas do trabalhador. Ainda em relao aos dispositivos constitucionais violados, apontamos a violao ao direito de propriedade (art. 5, XXII da CF) . O direito de propriedade decorre da prpria lei natural. Por isso, uma exigncia da natureza intelectual do homem. Enquanto os irracionais se contentam com a satisfao de suas necessidades imediatas, o homem pode prever o seu futuro. Assim, para subsistir hoje e no tempo futuro, precisa apropriar-se de bens naturais, de consumo, bens fungveis e, tambm, de produo. A propriedade a expresso da pessoa humana. fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. o espelho do indivduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho, sendo o homem atrado espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforos. Finalmente, a propriedade penhor de uma sociedade articulada ou organizada, ao contrrio da meramente coletiva, que tem por consequncia uma sociedade massificada, sem diversificao nem liberdade. Ela defende os cidados contra a concentrao de todos os poderes nas mos do Estado, garantindo a liberdade dos indivduos e sua independncia em relao ao poder. Nesse sentido: "A propriedade faz parte da natureza do homem e da natureza das coisas. Como o trabalho, ela encerra um mistrio a projeo da personalidade humana sobre as coisas. A pessoa tende propriedade por um impulso instintivo, do mesmo modo que a nossa natureza animal tende ao alimento. O apetite da propriedade to natural nossa espcie como a fome e a sede; apenas de notar que estes so apetites da nossa natureza inferior, ao passo que aquele procede da nossa natureza superior. Todo o homem tem alma de proprietrio, mesmo os que se julgam seus inimigos. isto que se entende quando se afirma que a propriedade decorre do direito natural" (R.G. Renard, Lglise et la Question Sociale, p. 137 et seq.). Pgina 29 de 36
Partindo das premissas acima, em 1991 e 1992, quando o STF julgou a ADI 493-0/DF, ele deixou bem assentado que a TR no constitua ndice que refletia a variao do poder aquisitivo da moeda. Esta caracterstica da TR tem se confirmado ao longo dos anos. A sua aplicao aos saldos dos depsitos do FGTS tem gerado gigantesca destruio de valor do patrimnio do trabalhador. H anos, os trabalhadores que tem depsitos no FGTS no experimentam ganhos reais em sua aplicao. Ao contrrio. H muito tempo, os trabalhadores tem rendimentos inferiores inflao, mesmo levando em conta a remunerao dos juros de 3% ao ano. O que torna a TR um ndice inidneo a intensa ingerncia do Banco Central/CMN na sua formulao. De pouco adiantaria ao trabalhador que fosse determinado ao Banco Central/CMN que recalculasse a TR, pois uma nova frmula estaria igualmente sob a discricionariedade e subjetivismo total do Banco. Basta avaliar a sucesso de resolues do Banco Central/CMN sobre o tema, conforme Parecer do referido Economista. Partindo da premissa inequvoca de que a TR no repe as perdas monetrias dos depsitos do FGTS - verifica-se de forma incontestvel a destruio de valor do patrimnio do trabalhador., outro caminho no existe se no o de adotar um novo ndice que verdadeiramente corrija estes depsitos. Como se sabe, o ndice de remunerao bsico da poupana a Taxa Referencial TR, ndice controlado pelo Estado, e utilizado como instrumento de controle da economia vide os sucessivos ndices mensais zerados, a fim de controle de aporte de capital nas poupanas. Tanto a TR no se presta como ndice de correo monetria, que o STF j decidiu nesse sentido: A taxa referencial (TR) no ndice de correo monetria (...) no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda (ADI 4930/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenrio, DJ 4.9.1992). Assim sendo, texto to danoso ao cidado (art. 13 da lei 8.036/90) no poder ser tolerado pelo Judicirio.
Logo, declarada a inconstitucionalidade ao ndice aplicado ao precatrio pago nos autos, deve ser tomado como vigente e aplicado ao caso concreto - atribuindo-se outro ndice de correo, como retratado nos pedidos da presente ao. A ofensa ao art. 5, caput, da CF, na vertente da segurana jurdica das relaes com a Caixa Econmica Federal, verifica-se, notadamente aps o reconhecimento pelo SFT que a TR no se presta como ndice de correo monetria, nesse sentido: A taxa referencial (TR) no ndice de correo monetria (...) no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda (ADI 4930/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenrio, DJ 4.9.1992). Logo, como citado, resta clara a violao aos arts. 1, inc. III, 5, caput e incs. XXII, XXXVI, e 37, caput, da Constituio da Repblica. Frise-se, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j decidiu que envolve questo constitucional a discusso a respeito da aplicao ou no, nas contas vinculadas do FGTS, de ndices de correo monetria expurgados em decorrncia de planos de estabilizao da economia. Com efeito, no dia 31-08-2000, em Sesso Plenria, o STF ao apreciar o RE- n. 226855-RS consolidou entendimento de que a deciso judicial que decreta a procedncia de pedido de pagamento de ndices de correo monetria, sob a alegao de direito adquirido, trata de questo constitucional, pois est fundamentada na Constituio Federal (art. 5, XXXVI). Ou seja, ao apreciar pedido de aplicao de ndices de correo monetria extralegais, a deciso judicial est, obrigatoriamente, posicionando-se quanto existncia ou no de direito adquirido. Pois bem, nos casos em que se pleiteiam a aplicao nas suas contas vinculadas do FGTS, de ndices de correo monetria com discusso de previso em leis vigentes - tratamos de anlise de direito adquirido.
A concesso ou no do pedido depende ento da apreciao, pelo juiz da causa, da existncia ou no de direito adquirido aos ndices de correo monetria. Logo, caso o entendimento seja no sentido que no h aplicao de direito adquirido ao ndice de correo/atualizao monetria (TR) - torna-se possvel a interpretao no sentido de aplicao do ndice que realmente cumpra o disposto no art.2 da lei n n 8.036/90. Assim, a parte autora requer, desde j, que este MM. Juiz Federal " a quo" manifeste-se em sua r. sentena sobre a ofensa aos dispositivos constitucionais citados. Portanto, resta PREQUESTIONADA a matria pugnando pela PROCEDNCIA DO PREQUESTIONAMENTO suscitado, requerendo ao Excelentssimo JUIZ FEDERAL que se pronuncie de forma objetiva, explcita e fundamentada sobre o assunto. V- DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS No que tange a possibilidade de condenao da requerida em honorrios advocatcios, o STF reiterou o entendimento de que cabe a cobrana de honorrios advocatcios nas aes entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. A deciso foi tomada por unanimidade no julgamento do RExt 581.160, com repercusso geral reconhecida, interposto contra acrdo do TRF da 1 regio. Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o acrdo recorrido julgou constitucional o artigo 29-C da lei 8.036/90, inserido pela MP 2.164/01, que veda a condenao em honorrios advocatcios nas aes entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. Ocorre que o STF j declarou o artigo inconstitucional no julgamento da ADIn 2.736, em que foi relator o ministro Cezar Peluso, que excluiu o artigo 29-C da lei 8.036 do ordenamento legal. "Entendo que o RExt deve ter o mesmo destino da ADIn, de modo que dou provimento ao pedido", concluiu o ministro. Nesse sentido: Pgina 32 de 36
Ementa: RECURSO EXTRAORDINRIO COM REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9 DA MP 2.164-41/2001. INTRODUO DO ART. 29-C NA LEI 8.036/1990. HONORRIOS ADVOCATCIOS. SUCUMBNCIA. AES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenao em honorrios advocatcios nas aes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais. II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados soluo do litgio de que trata o presente recurso. III - Recurso extraordinrio conhecido e provido.( RE 581160 / MG - MINAS GERAIS . PROCESSO ELETRNICO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI REPERCUSSO GERAL MRITO. Julgamento: 20/06/2012 . rgo Julgador: Tribunal Pleno.DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012Tema 116 - Direito a honorrios advocatcios nas aes que visam obter expurgos inflacionrios de FGTS.- Acrdos citados: ADI 162 MC, ADI 525 MC, ADI 1647, ADI 1753 MC,ADI 2213 MC, ADI 2736.)
VI CONCLUSES A Taxa Referencial, enquanto ndice de correo monetria assim considerada pela atual jurisprudncia ptria, no pode ser reduzida a Zero, como tem sido nos ltimos meses, pois afronta flagrantemente o artigo 2 da Lei n 8.036/90, que garante atualizao monetria aos depsitos feitos no FGTS. Como ndice de correo monetria, a TR deveria garantir o poder aquisitivo dos depsitos do FGTS, que se perfaz levando em conta os ndices de inflao. Desde janeiro de 1999, a TR se distanciou sensivelmente dos ndices oficiais de inflao, impingindo profundas perdas aos depsitos do FGTS, tornando-se inidnea para garantir a reposio de perdas monetrias.
A inidoneidade da TR como ndice de correo monetria decorre de mudanas introduzidas na sua metodologia de clculo pelo Banco Central do Brasil/CMN que, atravs do mecanismo econmico de um redutor, vem nitidamente manipulando o ndice para que ele se desprenda da inflao at anul-la completamente, a despeito de um quadro de inflao persistente no Pas. A Caixa Econmica Federal est se prestando ao papel de espoliador do FGTS, na medida em que dispe do patrimnio do trabalhador sem a devida contraprestao. A correo monetria aplicada ao FGTS tem sido h muito tempo menor que a inflao registrada, de forma que descumpre no s o artigo 2 da lei n 8.036/90, artigo 233 do Cdigo Civil, mas tambm toda a lgica e princpios do mercado econmico. Quem empresta tem direito a ser remunerado com juros e a totalidade da correo monetria. O trabalhador no pode ser obrigado a subsidiar ainda mais os projetos do Governo Federal. O ainda mais decorre do fato de os juros de 3% do FGTS serem os menores do mercado, o qu, por si s, demonstra que ele j est fazendo sua parte sob a perspectiva social. Negar o direito de correo monetria aos depsitos do FGTS, Fundo do qual o trabalhador no pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro fundo mais rentvel, configura ato de tirania, incompatvel com um Estado Democrtico de Direito e deve ser de pronto rechaado. Se o Governo Brasileiro remunerasse os investidores internacionais com TR mais 3% a.a, como faz com os trabalhadores, haveria um fuga em massa dos investimentos no Pas, e certamente estaramos experimentando uma tsunami econmica e no uma simples marolinha. Sendo a TR ndice inidneo para restabelecer o poder aquisitivo dos depsitos do FGTS, sua substituio por outro ndice que melhor recomponha as perdas monetrias se torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o artigo 2 da lei n 8.036/90 e artigo 233 do Cdigo Civil.
Posto que desde janeiro de 1999 o redutor criado pelo Banco Central/CMN promoveu o completo distanciamento da TR dos ndices oficiais de inflao, temos que desde ento ela perdeu sua condio de repor as perdas inflacionrias dos depsitos do FGTS, devendo desde esta data ser substituda pelo INPC, alternativamente, pelo IPCA.
VII DOS PEDIDOS
Antes o exposto, o Autor requer: a) A citao da requerida, para querendo contestar a presente ao. b) Ao final, a condenao da Caixa para: b.1) pagar, a favor do (s) Autor (es) o valor correspondente s diferenas de FGTS em razo da aplicao da correo monetria pelo INPC nos meses em que a TR foi zero, nas parcelas vencidas e vincendas; e b.2) pagar, a favor do (s) Autor (es) o valor correspondente s diferenas de FGTS em razo da aplicao da correo monetria pelo INPC, desde Janeiro de 1999, nos meses em que a TR no foi zero, mas foi menor que a inflao do perodo; ou b.3) pagar, a favor do (s) Autor (es) o valor correspondente s diferenas de FGTS em razo da aplicao da correo monetria pelo IPCA nos meses em que a TR foi zero; e b.4) pagar, a favor do (s) Autor (es) o valor correspondente s diferenas de FGTS em razo da aplicao da correo monetria pelo IPCA, desde Janeiro de 1999, nos meses em que a TR no foi zero, mas foi menor que a inflao do perodo; ou b.5) pagar, a favor do (s) Autor (es) o valor correspondente s diferenas de FGTS em razo da aplicao da correo monetria por qualquer outro ndice que reponha as perdas inflacionrias do trabalhador nas contas do FGTS, no entender deste Juzo, desde Janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi zero. c) Sobre os valores devidos pela condenao de que tratam os itens acima, devero incidir correo monetria desde a inadimplncia da Caixa, bem como os juros legais.
d) A condenao da Caixa ao pagamento das custas e honorrios advocatcios de 20% sobre o valor da condenao. e) A concesso dos benefcios da Justia Gratuita ao autor (a), conforme declarao em anexo. f) Requer, ainda, que este MM. Juiz Federal "a quo" manifeste-se em sua
r. sentena sobre a exigncia de correo monetria do art. 2 da lei n 8.036/90 que garante atualizao monetria aos depsitos das contas vinculadas do FGTS; g) Requer, por fim, que este MM. Juiz Federal "a quo" manifeste-se em sua r. sentena sobre os fundamentos que a utilizao da TR como ndice de correo desobedeceria os limites materiais de inmeros fundamentos e princpios constitucionais, como o Estado Democrtico de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. 1 e inciso III, da CF), bem como os princpios da igualdade, segurana jurdica (art. 5, caput, da CF), da proteo ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). Logo, resta PREQUESTIONADA a matria pugnando pela PROCEDNCIA DO PREQUESTIONAMENTO suscitado, requerendo ao Excelentssimo JUIZ FEDERAL que se pronuncie de forma objetiva, explcita e fundamentada sobre o assunto.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental. Atribui-se causa o valor de R$. 4.503,03. Nestes termos, Pede Deferimento. Foz do Iguau, 26 de Outubro de 2013.
JEAN CARLO CANESSO OAB/PR 34.181 OCTAVIO AUGUSTO SOARES Estagirio de Direito
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