Source: http://anotacoesdireitosdifusosecoletivos.blogspot.com/2008/10/direito-ambiental-introduo.html
Timestamp: 2018-08-15 14:36:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 6', 'ARTIGO 215', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 182', 'artigo 182']

ANOTAÇÕES DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: DIREITO AMBIENTAL – INTRODUÇÃO
O direito ambiental pode ser analisado a partir de duas perspectivas: a visão antropocêntrica e da visão biocêntrica do direito ambiental.
O homem como o centro do direito ambiental. O ser humano é o centro do universo, e a natureza está à sua disposição.
O ser humano como parceiro da natureza. O homem é mais um ser entre os outros que integram a natureza, com os quais deve conviver em harmonia. É um ser que pertence a um sistema.
O objeto do direito ambiental é a vida em si ou a importância dos bens ambientais com relação à importância que eles têm com o homem?
Se forem retirados elementos, o ecossistema poderá ser desequilibrado.
Os mesmos fatores históricos que acarretaram a maior preocupação com o direito do consumidor repercutiram na preocupação com o direito ambiental.
A revolução industrial influenciou no:
O cerceamento dos campos na Inglaterra acarretou o surgimento das grandes metrópoles e o seu crescimento desordenado com a queda da qualidade de vida;
A revolução industrial acarretou a existência de ambientes de trabalho insalubres; após essa época começou a preocupação com o meio ambiente do trabalho;
As máquinas passaram a poluir o ambiente com fumaça e a retirada indiscriminada de matéria prima também acarretou danos;
A migração do campo para a cidade repercutiu também na cultura e nos costumes, porque a aglomeração nas cidades distanciou as pessoas.
Todos os problemas que vemos hoje foram desencadeados naquela época.
O estudo do Direito Ambiental é dividido didaticamente em meio ambiente:
O meio ambiente artificial refere-se ao espaço urbano; o meio ambiente cultural, às formas de identificação do povo.
O grande problema hoje no Direito Ambiental é a falta de fiscalização.
É possível detectar construções irregulares ou desmatamento, por meio de satélites, mas falta o contingente humano.
A tutela do Direito Ambiental está dispersa em vários dispositivos da Constituição Federal, mas o artigo 225 é o mais expressivo:
O Direito Ambiental é um direito de todos. Portanto, é um DIREITO DIFUSO.
A grande importância do artigo 225, caput, é que ele rompeu a dicotomia entre os direitos públicos e os direitos privados.
Entre eles emerge uma nova categoria de direitos, distinta: os direitos difusos.
DIREITOS PRIVADOS: o particular pode dispor
DIREITOS PÚBLICOS: em algumas situações, conforme alguns limites, podem ser desafetados e alienados.
O bem difuso é indisponível. Não pertence ao ente público.
O ente público é obrigado a gerenciar e fiscalizar o bem difuso. O que não lhe dá o direito a dispor dele.
Os bens ambientais são gerenciados pela União.
Uma mina d’água: posso explorá-la?
Sim, posso, mediante uma concessão, sob determinadas condições.
“TODOS TÊM DIREITO ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ...
O direito é de todos. Todos quem?
George Bush pode entrar com uma ação contra o desmatamento da Amazônia?
O esquimó pode vir propor uma ação ambiental?
Deve-se interpretar a Constituição dentro de seu conjunto. A Constituição deve ser interpretada segundo o princípio da SOBERANIA.
TODOS – este direito somente pode ser exigido pelos BRASILEIROS e ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS.
Os EUA sequer assinaram o Protocolo de Kioto.
Os Estados Unidos estão além. Já destruíram tudo o que podiam, lá. Portanto, não podem dar palpite no que é nosso.
A QUESTÃO DO ÍNDIO BRASILEIRO
Aqui, a referência recai sobre o índio não aculturado.
Pode ele propor uma ação popular ambiental
O entendimento doutrinário que existe não é com base na lei da ação popular, mas fundamentado na Constituição.
O índio, mais do que ninguém, conhece e estaria capacitado para defender o meio ambiente. Dessa forma não dependeria do requisito cidadania.
Isso é um entendimento doutrinário que não encontra respaldo na jurisprudência.
Porque os juízes exigem que o proponente tenha a cidadania.
Porém, no ponto de vista ambiental, ninguém melhor do que o índio para conhecer o meio ambiente.
Se houver essa pergunta na prova, o que responder?
- sob o ponto de vista constitucional, sim.
- sob o ponto de vista jurisprudencial, não.
“... BEM DE USO COMUM DO POVO ...”
Isto porque o Direito Ambiental é um direito DIFUSO.
“ ... ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA ...”
O piso vital mínimo do qual falamos no Direito do Consumidor, é válido também aqui.
Preceitua o artigo 6º da Constituição:
Os direitos sociais são o mínimo que a pessoa precisa para viver com sadia qualidade de vida.
Pode-se viver sem educação. Mas é uma vida biológica.
A questão da previdência social.
Todos esses bens são considerados BENS AMBIENTAIS.
Entram o
- o meio ambiente artificial;
- o meio ambiente natural e
- o meio ambiente cultural.
“ ... IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE ...”
Não é um dever apenas do poder público, mas de toda a coletividade.
- o óleo usado – o Pão de Açúcar está coletando, por exemplo.
- pilhas velhas – não devem ser jogadas no lixo comum.
São Paulo não tem uma cultura de reciclagem de lixo, como existe em Munique e Hamburgo.
O Brasil é um país mais novo.
Lá fora não é melhor do que aqui.
Eles destruíram tudo e já estão no caminho de volta.
“ ... TUTELAR OS DIREITOS DAS FUTURAS GERAÇÕES.”
Significa os que virão: OS NÃO CONCEBIDOS.
ARTIGO 215 DA CONSTITUIÇÃO
Trata do direito ambiental na classificação para fins didáticos.
ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO:
Cuida do MEIO AMBIENTE CULTURAL.
Não sou apenas o presente, mas também o passado.
É um fator de IDENTIFICAÇÃO CULTURAL.
Por exemplo: nossa língua portuguesa, nossa comida, a história, a arquitetura, dança, música, festas, carnaval, futebol.
Dentro do país temos manifestações que identificam regiões e estados, mas outras identificam todo o Brasil.
Relaciona-se à identidade.
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas: obras, objetos, documentos;
O ARTIGO 21, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Trata-se do MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL.
O saneamento básico é questão essencial à sadia qualidade de vida. Sua falta prejudica a saúde das pessoas.
Transporte: ficar preso no trânsito prejudica a sadia qualidade de vida. Não há transporte coletivo eficiente e de qualidade.
UM DIA DE FÚRIA – O FILME
Também o medo de assaltos quando o trânsito está parado.
A questão do desenvolvimento urbano.
Se o estagiário em São Paulo tiver que fazer três fóruns (Barra Funda, Santo Amaro e Ipiranga), perderá o dia inteiro.
Quando a cidade é planejada (por exemplo, Cuiabá), os problemas são resolvidos com rapidez.
ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO
O artigo 182 estabelece o desenvolvimento da FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE.
Por isso foi editado o Estatuto das Cidades: para que a cidade atenda sua função social.
Uma das preocupações é o PLANEJAMENTO URBANO da cidade.