Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2ft6/da-des-necessidade-do-judicium-rescissorium-j-n-vargas-valerio
Timestamp: 2018-07-22 05:10:56+00:00
Document Index: 125746662

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 488', 'artigo 293', 'artigo 488', 'artigo 681', 'artigo 741', 'artigo 485', 'artigo 811', 'artigo 593', 'artigo 395', 'artigo 771', 'artigo 670', 'artigo 488', 'artigo 488', 'artigo 284', 'artigo 293', 'artigo 487', 'Artigo 618']

Procurador do Trabalho da 15ª Região (Campinas), mestre em Direito, Coordenador do Cursos Vargas Valério (CVV), coordenador do núcleo regional da Escola Superior do Ministério Público da União.
Da (des) necessidade do judicium rescissorium.
1. Introdução. 2. Origem e evolução da Ação Rescisória. 3. Características das ações cognitivas declaratórias e constitutivas. 4. Conseqüências da rescindibilidade de sentenças procedentes- declaratórias e constitutivas 5. Conseqüências da rescindibilidade de sentenças improcedentes- declaratórias e constitutivas. 6. Sentenças condenatórias. 7. Conclusões.
Ninguém sustentaria, em bom juízo, que a rescisória que tem por fundamento a ofensa, pela sentença rescindenda , à coisa julgada, carece do judicium rescissorium. Esta hipótese, constante do inciso IV do artigo 485 do CPC/73, sempre lembrada, tem por objetivo único a eliminação da sentença ofensiva à ordem pública, já que a coisa julgada é pressuposto negativo de desenvolvimento do processo, mas que foi, por alguma razão, olvidado pelo segundo julgado, entrando para o mundo jurídico, enquanto não rescindida. Nesse caso, bem certos estavam o Deputado Célio Borja e o Senador Nelson Carneiro.
Não é pacífico em doutrina, que a não cumulação de pedidos, em desatendimento ao inciso I, do artigo 488, do CPC, levaria à inépcia da inicial. Nery Jr. e Nery , falando da cumulação implícita, citam acórdãos, entendendo que ela decorre da própria lei, ao tempo que Barbosa Moreira diz " não se poder considerar implícito o pedido, sem ferir o a regra do artigo 293 do CPC".
O insuperável Nascimento (1), comedido, já entendia que " é possível cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa". Não disse o mestre, que é obrigatória a cumulação, e esta lição, ainda que importante, raramente, ao nosso ver, foi devidamente refletida. Atentou, o mestre de todos nós, para a locução constante do artigo 488, I do CPC, que só exige a cumulação, se for o caso? Parece que sim.
Ensina-nos Pontes de Miranda, que o restituere, no direito romano, existia no direito processual penal ( restitutio ex capite iustitiae) ao lado da restituição por graça do príncipe ( restitutio ex capite gratiae) no direito processual civil. O nullum inexistia, daí os juristas da época, embaralharem os conceitos de revocare e rescindere. Afirma, que não há relação jurídica nula, ou direito nulo, e nem mesmo pretensão, ação ou relação jurídica anulável, o que pode ocorrer é a anulabilidade, nulidade ou rescindibilidade do ato jurídico, e a sentença é ato jurídico. (2)
As Ordenações Filipinas, só tratavam das sentenças nulas, autorizando a revogação a qualquer tempo, e também o Regulamento 737 de 1850, em nada contribuiu para a evolução do instituto, já que confundia, no artigo 681, anulabilidade com nulidade e rescindibilidade, como aferiu Valle. (3)
A evolução científica, nos levou, no entanto, ao entendimento hoje unívoco, que rescindibilidade não é anulabilidade, nulidade ou inexistência. Serve a rescisória para o desfazimento de sentença que transitou em julgado, logo, existente, válida e eficaz, já que se nula ou inexistente, não haveria necessidade da propositura da ação impugnativa, podendo dar ensejo, de qualquer modo à querela de nulidade, constante do artigo 741, I do CPC de 1973. O símile das sentenças viciadas, cujo elenco está no artigo 485 do CPC, é a da rescisão dos contratos por vício redibitório e também nesse caso, visualizando o direito material, o contrato é válido, eficaz, mas rescindível, como diz o mestre Miranda, (4) completando em outra passagem, na mesma monografia, "que ser rescindível é menos do que ser nulo." Esta afirmação, incontestável, é que, segundo nos parece, faz com que algumas legislações, tratem da rescindibilidade, não como ação impugnativa, mas como verdadeiro recurso, com prazos mais longos, como ocorre, por exemplo no Chile, permitindo o artigo 811 do Código de Processo Civíl, o " recurso de revisión", dentro de um ano da última notificação da sentença objeto da rescindibilidade; França, " recours en revision " artigo 593 do CPC; Itália, "revocazione", artigo 395 do CPC; Portugal, " revisão", artigo 771 do CPC; Uruguai, "recurso de nulidad", artigo 670 do CPC, dentre outros.
Diz-se, que não existem sentenças puramente declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais ou executivas. É verdade que há sempre uma carga de declaração em todas as sentenças, mas não se contesta, que nas ações declaratórias e constitutivas, o caráter da mandamentalidade é mais acentuado vez que o preceito, decorre da própria sentença sem necessidade de execução (5).
Se no entanto, nos mesmos casos acima as sentenças rescindendas, fossem improcedentes, e requeressem ação de corte, outra afirmação, diversa, devemos fazer: sempre será necessária a cumulação, "por ser o caso" tal como previsto no artigo 488,I, do CPC.
É que na hipótese anterior, de procedência da sentença rescindenda sujeita a corte, a ação deveria ser proposta, em princípio, pelo réu, que não teria legitimidade para acumular o pleito de novo julgamento, a menos que também tivesse ajuizado reconvenção, além de logicamente, não ser necessário, dizer-se, "... à vista de ser realmente solteiro o réu desta ação , rescindo o julgado(...)e atendendo o "judicium rescissorium" julgo que o autor não é casado com a ré, para todos os fins legais".
Quando, no entanto, a ação rescisória deva ser proposta pelo autor da sentença rescindenda, por julgada improcedente, se não se utilizasse do judicium rescissorium, a procedência da ação de corte, que só dispusesse sobre o judicium rescindens, deixaria latente o conflito, necessitando de repropor outra ação, o que feriria o princípio da celeridade processual, princípio que se nos afigura, o móvel da previsão legal aqui estudada. (7)
Pensamos, como aferiu a doutrina de forma unívoca, que é necessária a cumulação do judicium rescissorium nestas ações, porquanto dependem sempre da atuação do Estado, após a sentença, via execução. Esse raciocícinio serve, também, para as as rescisões das chamadas sentenças mandamentais e executivas lato sensu, pela indisfarçável necessidade de o cumprimento ser efetivado com a cooperação da contra-parte da relação jurídica processual, cuja coerção só se justifica em momento posterior, através de aplicação de sanções, ou autorizamento para que o próprio órgão jurisdicional, proceda a execução.(8)
Voltando à afirmação de que em todas as sentenças de cunho condenatório, ainda que esse julgamento dependa de pedido cumulado, não podemos enfileirar-mos ao pensamento de Manoel Antônio Teixeira Filho, quando admite que pode haver, sempre, por desejo do autor, o nihil jurisdicional decorrente de pedido isolado de desfazimento ou desconstituição da sentença. (9)
7.2. Não é faculdade da parte, cumular ou não o pedido de novo julgamento, vez que o artigo 488,I, do CPC é peremptório no sentido de que a parte "deve" , "se for o caso", constar do pedido a cumulação exigida. Sendo o caso, e não cumulado, e ultrapassada a providência prevista no artigo 284 do CPC, a petição inicial deverá ser indeferida. Logo, parece não se sustentar a teoria que pode haver pedido implícito do judicium rescissorium, de forma generalizada. Neste ponto, insuperável a conclusão de Barbosa Moreira: seria negado vigência ao artigo 293 do CPC, já que os pedidos são interpretados restritivamente.
7.6. Também , no caso de rescisória para desconstituição da segunda sentença, proferida em desatendimento à coisa julgada já operada, o raciocínio parece ser o mesmo, e geralmente promovidas pelo autor da primeira ação transitada e réu, na Segunda.
Também, não é caso de cumulação quando o autor da ação rescisória é o Ministério Público , fulcrado na letra a,inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil, por bastar a desconstituição da sentença gerada pelo conluio, para o cumprimento de sua missão institucional.
(1)- 1..NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, 10. ed. São Paulo: LTr, 1989. P. 332
(2) 2.MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória. 4.ed. Rio: Forense, 1964, p.82
(3) 3.VALLE, Cristino Almeida do. Teoria e Prática da Ação Rescisória. 3 ed. Rio: Aide Editora, 1990,p. 9
(4) 4. MIRANDA, Pontes de. Ação Rescisória, in Digesto de Processo.1 ed. Rio: Forense, 1980.p.268
(5) 5. ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. P.82-84
(6) 6. A afirmação não é pacífica. Cristino Almeida do Valle, ob.cit. p. 190, informa: " Barbosa Moreira, assegura não haver ´rescisório implícito´, esclarecendo à fls. 168/169 por que refuga esse entendimento e repelindo o ponto-de-vista de Pontes de Miranda, in verbis: " Inaceitável, ao nosso ver, mesmo à luz do Código de 1939, a opinião de Pontes de Miranda, trat. De ação resc., p 115, para quem em casos tais , ´o juízo rescindente é exaustivo, e há rescisório implícito´ (id. P. 169) . Divergimos também de Frederico Marques, Instit.IV, 373/374: ´não basta anular a sentença proferida em ação declaratória, "para que tudo se resolva".
(7) 7. Bueno Vidigal, citado por Wilson Souza Campos Batalha, in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3.ed. São Paulo: LTr, 1995, p. 313, dá sustentação a essa conclusão, muito embora entenda, que nos casos de rescincibilidade de ações declaratórias, nunca seja necessário o judicium rescissorium.
(8) 8. Alexandre Freitas Câmara (Lições de direito processual civil, Rio, Freitas Bastos, 1998, v.1,p.403) diz não ser defensável a existência das sentenças executivas latu sensu, porque, assim como nas sentenças condenatórias, impõem ao demandado o cumprimento de uma prestação. Entende também que as sentenças mandamentais, entende ser o conceito desnecessário, porque abrangido pelas sentenças condenatórias.
(9) 9. FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Ação rescisória no processo do trabalho. 2. ed.São Paulo: LTr, 1994. p. 210.
Leia o curriculum do(a) autor(a): J. N. Vargas Valério.
- Publicado em 28/10/2003
· Ministério Público. Ação rescisória. Legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados, fraudulentos e aparentes ou dissimulados - J. N. Vargas Valério* - Elaborado em 04.2002.
· Artigo 618 da CLT. Desconsideração automática da coisa julgada. Limites do quantum da execução de astreintes em ação civil pública e termos de adequação de conduta - J. N. Vargas Valério* - Elaborado em 09.2002.