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Timestamp: 2019-10-13 22:35:03+00:00
Document Index: 10924923

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 210', 'artigo 20', 'artigo 52', 'artigo 341', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 85', 'artigo 30', 'artigo 561', 'In casu', 'Artigo 52', 'Artigo 35', 'Artigo 20', 'Artigo 561']

DJGO 16/09/2019 - Pg. 2411 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5411091.47.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO
2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/09/2019 10:30:12
NR.PROCESSO : 5411091.47.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : FINANCEIRA BRB
POLO PASSIVO : SUELY CLARA DE LIMA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FINANCEIRA BRB
ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
PARTE INTIMADA : SUELY CLARA DE LIMA
ADVGS. PARTE : 38781 GO - RENATO GOMES IMAI
52742 GO - DÉBORA ASSIS CASTRO
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5411091.47.2019.8.09.0000
COMARCA : GOIÂNIA
AGRAVANTE: BRB FINANCEIRA S/A
AGRAVADA : SUELY CLARA DE LIMA
RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.
Conforme relatado, a autora agravada manejou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor da instituição financeiras BRB FINANCEIRA S/A e BANCO PAN S/A, pleiteando reduzir para 15% (quinze por cento) os descontos consignados dos empréstimos contratados.
O ato recorrido deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a instituição financeira agravante promova a suspensão dos descontos do benefício da agravada que superarem o limite legal consignável. Já o agravante pretende reformar a decisão para possibilitar a manutenção das consignações nos valores contratados.
Antes de adentrar ao cerne da insurgência, advirta-se que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, pelo que, suas razões adstringem-se aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou
desacerto, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. À diluição da controvérsia, pois, bastante a verificação da propriedade da decisão agravada. No caso, para auferir plausibilidade das razões recursais sobre o deferimento da tutela liminar pretendida, necessária a discussão da matéria que reflete a formação subjetiva da lide.
Do conjunto fático dos autos percebe-se que a autora agravada, servidora pública estadual aposentada, contraiu 08 (oito) empréstimos consignados junto a três instituições financeiras distintas, das quais somente 02 (duas) integraram a lide, e pretende alterar o valor dos descontos que ocorrem mensalmente na sua folha de pagamento, fato corroborado pelas cópias dos contracheques, demonstrativos dos descontos em seus proventos.
Em linha de princípio, pode-se interpretar os arts. 421 e 422 do Código Civil, observado o princípio da autonomia da vontade e, daí, extrair que o consumidor tem a liberdade de contratar, mas que pode importar violação à boa-fé objetiva a conduta de celebrar inúmeros contratos de empréstimos com várias instituições financeiras sem observar sua própria capacidade de suportar as obrigações estipuladas, e depois buscar proteção jurisdicional para limitar o cumprimento do pactuado. É esperável do interessado em contratar empréstimo consignado que, antes, observe esse tipo de operação como possível de afetar a administração da renda pessoal e familiar diante do comprometimento mensal dos seus proventos com o pagamento do débito. Ausente o cuidado financeiro, pode o devedor incorrer em venire contra factum proprium, em razão de praticar possível conduta contraditória com o comportamento anteriormente assumido, cuja prática é vedada no ordenamento jurídico pátrio.
A conduta venire contra factum é desdobramento da boa-fé objetiva vista sob o aspecto da defesa. Parte da ideia de que as partes devem agir de maneira coerente, seguindo uma linha congruente de conduta. Bem analisa a questão JUDITH MARTINS COSTA:
Esse adágio ou máxima jurídica traduz uma especificação da antiga Teoria dos Atos próprios, que independe de recepção legislativa pois reflete o princípio geral de não palmar carga ética que a lacuna é tida como inadmissível. Na proibição do venire incorre quem exerce posição jurídica com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, num vedação genérica à deslealdade, cujas raízes mais remotas remontam ao Direito romano e que modernamente – embora não sistematizados no direito legal – tem larga aplicação nos tribunais pátrios de diferentes países.
O que todas estas expressões refletem, em suma, é que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bens costumes e a boa-fé.
Por outro lado, a prática das instituições financeiras em aprovar empréstimo sem aferir a limitação legal consignável, também pode ser reputada antijurídica porque os bancos possuem meios próprios para obter conhecimento prévio à celebração da avença sobre os limites consignáveis do consumidor, empréstimos realizados com outros bancos e as condições do mutuário de pagamento das obrigações contratadas.
Nesse contexto, tem-se que os descontos efetuados em folha de pagamento de prestações oriundas de empréstimo contraído em face de instituição financeira não podem, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal, nos
termos do art. 5 º da Lei Estadual nº 16.898/2010, redação alterada pela Lei Estadual nº 20.365/2018, legislação aplicável ao caso dos autos.
Já para os contratos firmados antes da vigência da alteração dada pela Lei Estadual nº 20.365/2018, quando o servidor contar idade superior a 65 anos, o limite consignável será de 15% (quinze por cento),
conforme determinação do revogado § 5 º, do art. 5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010, vigente à época da contratação do empréstimo.
Sobre a incidência do limite de 15% (quinze por cento) prevista no § 5º, do art. 5º, da Lei Estadual 16.898/2010, aos contratos firmados durante sua vigência, inúmeros julgados deste tribunal. Confira:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE. DUAS FONTES PAGADORAS. 1. O desconto em benefício de servidor público aposentado, decorrente de empréstimo consignado por ele contratado, deve obedecer ao limite de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios (artigo 5º, § 5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010, vigentes na data do fato), observando-se os proventos das duas fontes pagadoras do servidor. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A reforma da sentença que havia julgado o pleito exordial totalmente improcedente enseja, por consectário lógico, a inversão da condenação sucumbencial fixada pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação 5421278-29.2017.8.09.0051, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 13/06/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 15% TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. […] 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor, sendo reduzido pela metade em se tratando de servidor com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos termos do artigo 5º, § 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010. 3. Uma vez comprovada a idade do recorrente (73
anos) e os descontos em percentual superior ao legal, razão pelo qual devem ser limitados a 15% (quinze por cento) de sua remuneração líquida. 4. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo novo CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, por ser primado do princípio da segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5045723-67.2019.8.09.0000, Rel. Orloff Neves Rocha, DJe de 14/05/2019).
Certo que considerando que os contratos foram firmados durante a vigência do § 5º, do art. 5º, Lei estadual 16.898/2010, correta a decisão agravada porque em consonância com a construção jurisprudencial desta Corte. Daí não prosperar a irresignação do agravante.
Documento datado e assinado digitalmente.
1Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
2Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
3 Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva
remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de
plantão;
4Art. 5º […]
§ 5º O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de
consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 15% DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1 – Os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos bancários, submetem-se à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor público, percentual previsto na Lei estadual nº 16.898/2010.
2 – Para os contratos firmados antes da alteração dada pela Lei estadual nº 20.365/2018, quando o servidor contar idade superior a 65 anos,
o limite consignável será de 15% (quinze por cento), conforme determinação do revogado § 5º, do art. 5º, da Lei nº 16.898/2010, vigente na data da contratação do empréstimo.
3 – Agravo conhecido e desprovido.
Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5411091.47.2019.8.09.0000, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante BRB FINANCEIRA S/A e agravada SUELY CLARA DE LIMA.
DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher.
A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo.
Documento datado e assinado no próprio sistema.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da
Movimentação 13/09/2019 12:37:55
NR.PROCESSO : 5181705.65.2017.8.09.0051
POLO ATIVO : THUANY LOPO ALVES MOURA
POLO PASSIVO : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADVGS. PARTE : 64862 MG - ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
24087 GO - RODOLFO RAMOS CAIADO
PARTE INTIMADA : RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. ADVG. PARTE : 109493 SP - MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI
PARTE INTIMADA : ROMEU MOURA SAMPAIO E OUTRO
ADVGS. PARTE : 47690 GO - BRENNO BARROS SARAIVA
47647 GO - JULYENE DE ASEVEDO RAMOS
PARTE INTIMADA : THUANY LOPO ALVES MOURA
ADVG. PARTE : 47690 GO - BRENNO BARROS SARAIVA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181705.65.2017.8.09.0051
APELANTE : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
APELADOS : ROMEU MOURA SAMPAIO E OUTRO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação.
Em análise da inicial verifica-se pretenderem os autores apelados, a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por sistema de uso de unidade compartilhada, mediante utilização de tabela de pontuação, e o Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks, entabulado com as requeridas Companhia Thermas do Rio Quente ora apelante e RCI Brasil – Prestadora de Serviço de Intercâmbio, com a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), além da condenação de ambas por supostos danos materiais e morais.
A sentença recursada julgou a demanda parcialmente procedente para rescindir o contrato, determinando a devolução dos valores efetivamente pagos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais a ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ainda, em vista da sucumbência parcial, condenou as
partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporcionalidade de 30% (trinta por cento) para os autores, e 70% (setenta por cento) para as rés.
Irresignada, apela a ré Companhia Termas Rio Quente, entendendo não haver motivos para a rescisão do contrato, afirmando ter ocorrido apenas arrependimento tardio dos contratantes, o que não enseja a rescisão por descumprimento contratual, levando à improcedência do pedido autoral. Eventualmente, requer seja afastada a condenação por danos morais ao argumento de que mero inadimplemento contratual não enseja a indenização extrapatrimonial.
1 – De plano, tocante à rescisão do contrato por culpa das rés e determinação de devolução das parcelas adimplidas pelos autores apelados, tem-se que o julgador comarcano aplicou corretamente o direito ao caso examinado, laborando o sentenciante de acordo com a lei e com a interpretação jurisprudencial reiterada desta Corte em casos análogos.
Neste viés, a economia processual alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas cortes superiores autorizam encampar neste ato o teor da sentença.
A propósito da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido, dentre outros: Quarta Turma, REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014 e Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1067603/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018. No Supremo Tribunal há não menos precedentes da legitimidade jurídico constitucional da motivação “per relationem”, inclusive na seara penal, sendo exemplificativos, da relatoria do Ministro Celso de Mello, na Segunda Turma, o HC 136754 AgR, julgado em 23/02/2018, Dje-050, divulgado em 14-03-2018 e publicado em 15-03-2018 e, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, na Primeira Turma, o ARE 1064928 AgR, julgado em 27/10/2017, Dje-261, divulgado em 16-11-2017 e publicado em 17-11-2017.
Por tal razão, e a fim de evitar-se tautologia, integro a este voto excerto da sentença recursada (movimentação 40), consoante autoriza remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, o parágrafo único, artigo 210, do Regimento Interno deste tribunal:
Cuida-se a espécie, como visto em linhas volvidas, sobre ação de rescisão de contrato c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais e materiais, sob a alegação que as requeridas teriam descumprido o contrato celebrado e que foi requerida a desistência nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo
o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de boa-fé objetiva para com o consumidor.
O objeto principal de qualquer contrato é garantir o adimplemento das obrigações assumidas, ao passo que seu descumprimento pode gerar o dever de indenizar. Além disso, é nítido que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, principalmente, com aqueles definidos como de adesão, os quais têm a validade das cláusulas condicionadas à lealdade e à clareza das informações prestadas.
Nesse viés, o princípio do pacta sunt servanda tem aplicação relativa nos contratos de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela contratada, guardando evidente desigualdade entre os contratantes. O código consumerista é norma de ordem pública, e autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas.
Nos contratos de adesão as restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras, no entanto, tais exigências não foram observadas no caso em apreço. Diante disso, sem a informação adequada e integral quanto ao serviço que está contratando, não há como a manifestação de vontade ser considerada como livre e consciente e, como tal, a aquiescência da parte autora com as restrições constantes no contrato está eivada de vício.
O artigo 52, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade. Assim, há evidente enquadramento do caso em comento ao dispositivo supramencionado, ao passo que houve violação da boa-fé na medida em que a demandada não esclareceu o consumidor a extensão do objeto do contrato.
Nessa senda, considerando que, nos termos do art. 6º., inciso III, do CDC, é obrigação das requeridas informarem de forma adequada e clara as especificações dos serviços prestados, e, considerando, ainda, a inversão do ônus da prova, competia às demandadas demonstrarem que informaram o autor das condições exatas do contrato.
Pois bem. As contratações noticiadas restaram provadas através do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira e Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks, coligidos ao evento 1, arquivos 7 e 8. Também não há dúvidas que os autores pagaram parte dos valores pactuados, no total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), pois, em defesa, a primeira requerida confirmou o pagamento.
A controvérsia reside no fato de que os requerentes, ao solicitarem hospedagem, foram informados que não havia hotéis conveniados na cidade de Trancoso/BA, através do sistema de pontuação adquirido, o que lhes levou a requererem a rescisão dos contratos, por meio do e-mail datado de 13/03/2017,
acostado ao evento 1.
Como dito, competia às requeridas comprovarem que a solicitação de reserva feita pelos autores foi atendida, ou que não seguiu o prazo de carência contratual, o que não foi por elas observado, fazendo presumir verdadeiras as alegações da inicial.
Portanto, fora violada a cláusula 5.3 do contrato, vez que competiam às promovidas, na ausência de vagas no hotel escolhido pelo autor, disponibilizar vagas em outros hotéis ou complexos turísticos da rede hoteleira conveniada, o que não ocorreu. Não foram provados, pelas requeridas, as datas e locais oferecidos ao promovente, em substituição aos pedidos de hospedagem no lugar que pretendeu.
Logo, houve quebra da prestação atribuída às demandadas, em contrapartida ao cumprimento das obrigações do promovente e, em razão da ausência de impugnação específica (artigo 341 do CPC), quando da solicitação da reserva, a demandante já havia procedido à integralização de 15% (quinze por cento) do valor contratado.
Causa determinante da rescisão do contrato, por culpa das rés, nos termos do Código Civil:
Assim, afastada qualquer penalidade em desfavor dos autores, como àquelas convencionadas na cláusula décima do contrato, a rescisão dos instrumentos por culpa das próprias contratadas é medida imperativa e, por consequência, a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/03/2017).
Acrescenta-se que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, porque integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura, consoante comprovam correspondências eletrônicas juntadas), autorizado aos consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição da quantia antecipada, forte no artigo 35, III, CDC.
Desse modo, considerando que o serviço não foi prestado na conformidade do ofertado, impor aos consumidores apelados, a obrigação de arcar com as despesas de rescisão e/ou penalidades decorrentes deste contrato, seria beneficiar os fornecedores requeridos, em total desrespeito ao disposto na lei consumerista. Sobre a matéria, julgados dos tribunais pátrios:
Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de hospedagem em sistema de tempo compartilhado. Time sharing. Violação ao direito à informação do consumidor. Rescisão contratual por culpa do fornecedor. Restituição integral dos valores já pagos, sem direito de retenção. Danos morais não caracterizados. Descumprimento contratual que não ocasionou violação a direito de personalidade do autor. Alteração desvaliosa do bem estar do indivíduo, que deve apresentar considerável potencialidade lesiva, hábil a produzir abalo moral significativo, de molde a ensejar reparação a título de danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008558-61.2013.8.26.0565; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PROGRAMA DE FÉRIAS. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. 2º e 3º). II. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, Art. 30). No presente caso, ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em hotéis da Walt Disney Wold (serviço ofertado pela preposta da recorrente Roma Empreendimentos e Turismo que atua em parceria com a RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda), e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse (após exaustiva procura ID. 2657391 e ss), o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada (CDC, Art. 35, III). III. E ainda que não fosse o caso de desarmonia do serviço prestado com a publicidade veiculada, a reiterada indisponibilidade de vaga em hotéis credenciados à rede, ainda que solicitada a reserva dentro dos prazos estipulados no contrato, configura falha na prestação do serviço, razão pela qual a rescisão do contrato sem ônus é medida que se impõe (CDC, Art. 20, II). IV. Neste particular, devida a restituição integral dos valores pagos pelo requerente (consequência da rescisão contratual de avença, cujo valor está dentro da alçada dos Juizados Especiais) e inaplicável, portanto, a cláusula contratual de retenção por resilição, a par da evidente falha do serviço (indisponibilidade dos serviços de reserva), sem prejuízo da incidência da cláusula penal contratualmente ajustada (Cláusula VI, § 1º - ID. 2657406, pág.4), a qual é suficientemente clara ao imputar o pagamento da multa a qualquer das partes infratoras das condições da avença (Precedente: 3ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão n.848892). V. Noutro giro, escorreita a sentença que fixou a correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros a partir da citação (CC, Art. 405). VI. Por fim, quanto as várias teses ventiladas nas razões recursais, importante esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Recurso
conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJDF 07027112420178070016 DF 0702711-24.2017.8.07.0016,
Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada).
Desse modo, impositiva a rescisão contratual e a condenação da apelante, em solidariedade com a requerida RCI Brasil, a devolver os valores desembolsados pelos apelados sobre a contratação efetivada, sendo mantido o ato vergastado neste particular.
2 - Tocante ao dano moral, há de ser extirpada a condenação do decreto sentencial.
Para a configuração do dano moral se faz necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade, e represente verdadeiro acontecimento inesperado, indesejado e vexatório, hipótese não verificada no presente caso. Os dissabores alegados na inicial não tiveram repercussão fora da esfera individual dos recorridos, não tendo os autores sofrido abalo à sua honra nem passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação decorrentes do descumprimento contratual.
Da realidade que desponta dos autos, não se mostra possível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores naturalmente decorrentes do inadimplemento contratual. Por óbvio, o não cumprimento do contrato por uma das partes sempre há de gerar incômodos e contratempos, mas prepondera o entendimento jurisprudencial segundo o qual o inadimplemento contratual, por si só, não basta para configurar violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos. Confira-se:
Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado com a possibilidade de intercâmbio, mediante utilização de pontos. 'Time-sharing'. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as rés. Solidariedade passiva reconhecida. Relação de consumo configurada. Consumidor que teve frustrada sua expectativa de férias no período de alta temporada. Ciência das limitações contratuais posteriormente à celebração da avença, quando houve tentativa de reserva de hospedagem. Informações insuficientes e inadequadas aos consumidores. Inadimplemento que enseja a rescisão contratual, com devolução das quantias pagas. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual e que não acarreta prejuízo ao patrimônio moral. Recursos parcialmente providos. Está evidenciada a solidariedade passiva, diante da contratação efetivada em nome da RCI, bem como da Beach Park, ficando demonstrado nos autos que o autor contratou com a Beach Park o direito de uso e gozo de suas acomodações, com a possibilidade de intercâmbio para outras localidades, conforme ajustado no contrato firmado com a RCI, cuidando-se de contratos coligados, envolvendo relação complexa e
de parceria entre as duas empresas, razão pela qual devem responder solidariamente pelo dano sofrido pelo autor. O pedido de rescisão encontra respaldo no inadimplemento contratual, tendo em vista as limitações impostas aos participantes do Clube, notadamente restrições temporais para a reserva de hospedagem, como designado em contrato que apresenta sistema de intercâmbio, devendo haver interpretação favorável ao consumidor. O efeito da rescisão é o retorno ao 'status quo ante', pois não houve qualquer benefício para o contratante, cabendo a devolução integral das quantias pagas. Embora os fatos narrados causem transtornos e aborrecimentos, estes não ultrapassam os limites de mero inadimplemento contratual, sem excepcionalidade a gerar indenização . (TJSP; Apelação 0058408-67.2013.8.26.0506; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)
CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO CONTRATO DE "TIME-SHARING" RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS Ostenta a corré RCI legitimidade para responder solidariamente com a corré Thermas pela falha na prestação de serviços, que restou caracterizada nos autos Autores que tiveram suas expectativas frustradas Inúmeras dificuldades para agendamento das reservas nas datas e nos hotéis por eles pretendidos Violação dos princípios da transparência, informação e da boa-fé objetiva, que regem as relações de consumo , primordialmente na fase pré-contratual Devolução dos valores pagos devida Danos morais não configurados Descumprimento contratual que, por si só, não enseja reparo de ordem moral Precedentes do STJ e desta Corte Sucumbência redimensionada Recursos providos em parte. (g.n.) (TJSP; Apelação 1031718-47.2014.8.26.0506; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/217).
Destarte, não apontados fatos que extrapolem à normalidade dos dissabores decorrentes da má prestação de serviços de empresa de turismo, não logrando êxito em reservar hotel no destino escolhido pelos recorridos, não restando caracterizada a ocorrência de danos morais, havendo, portanto, de ser reformada a sentença recursada neste particular.
3 – Modificada a condenação, necessário o redimensionamento das verbas sucumbenciais. A jurisprudência orienta que para a fixação dos ônus de sucumbência considera-se o quantitativo de pedidos deferidos isoladamente, em contraposição aos indeferidos, importando, também, a proporção da perda em relação a eles.
No caso, deferido aos autores apelados os pedidos de rescisão contratual e devolução de importâncias pagas, enquanto que não acolhidos os pleitos de danos materiais e, agora, também os morais. De modo que cada litigante resta, em igual proporção, vencedor e vencido, ficando a cargo de cada parte o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios.
Assim, há de ser reformada a sentença no ponto, cabendo às partes suportar a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta pro cento) para cada uma, mantidos os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o importe condenatório, à míngua de impugnação das partes.
4 – Noutro giro, e atenta ao disposto no artigo 85, § 11, CPC, deixo de majorar a verba honorária, haja vista parcialmente provida a apelação.
Ante o exposto, conheço e provejo parcialmente o apelo, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação das requeridas em danos morais, redimensionando, outrossim, a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Documento datado e assinado em sistema próprio.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. DIFICULDADE À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, deve ser cumprida na forma veiculada, pois integra o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30, Código de Defesa do Consumidor. Ao considerar que o fator preponderante para a assinatura do contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira foi a garantia de hospedagem em Trancoso, e diante da ausência de hotéis pela rede conveniada no local de interesse, autorizado os consumidores a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas contratadas, com direito à restituição do valor antecipado (CDC, Art. 35, III). 2 – O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo, para acolhimento do pedido indenizatório, prova de que a situação em concreto gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 3 – Apelo conhecido e parcialmente provido. 4 – Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181705.65.2017.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e apelados ROMEU MOURA SAMPAIO E OUTRO.
DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 13/09/2019 13:35:06
NR.PROCESSO : 5535079.08.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : MARCELO RORIZ DOS SANTOS
POLO PASSIVO : DEBORAH SOUZA MENEZES
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCELO RORIZ DOS SANTOS
ADVG. PARTE : 41163 GO - LIDIANE RODRIGUES CACAO
PARTE INTIMADA : DEBORAH SOUZA MENEZES
ADVG. PARTE : 7649 DF - MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5535079.08.2019.8.09.0000
Comarca de Alto Paraíso de Goiás
Agravante: MARCELO RORIZ DOS SANTOS
Agravada: DEBORAH SOUZA MENEZES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO .
1. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELO RORIZ DOS SANTOS nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em seu desfavor por DEBORAH SOUZA MENEZES , contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Alto Paraíso de Goiás, Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira.
1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1 dos autos de origem – PJD 5321313.25.2017.8.09.0004), a Requerente alega que o Requerido, seu vizinho, no dia 01.09.2017, invadiu imóvel de sua propriedade (Chácara Pedacinho do Céu – matrícula nº 1.833 do CRI de Alto Paraíso de Goiás), com intenção de expandir
sua propriedade, violando edificação lá existente, cujos móveis foram retirados.
1.1.1 Afirma ter sofrido esbulho da posse exercida pelo bem, razão pela qual pleiteou, liminarmente, sua reintegração.
1.2 O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar. Entretanto, após audiência de justificação, acolhendo pedido de reconsideração, deferiu a liminar reintegratória nos seguintes termos, verbis:
“(…) Assim, as alegações da autora são verossímeis o suficiente para, em sede de cognição sumária e não exauriente, antecipar os efeitos do provimento definitivo pleiteado, que notadamente poderá ser revisto ou confirmado ao final da demanda.
Ante o exposto, RECONSIDERO da decisão lançada à movimentação 8, DEFIRO o pedido liminar e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse da área objeto da demanda em favor da autora, ficando autorizado, desde já, o emprego moderado de força policial para cumprimento da presente decisão (...)”.
1.3 Irresignado, o Requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento, postulando a reforma da decisão agravada, visando o indeferimento da liminar reintegratória.
1.3.1 Para tanto, argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, visto que a Requerente não precisou na petição inicial, os exatos limites da área objeto do pedido de reintegração, o que lhe retira até mesmo a legitimidade e interesse processuais.
1.3.2 No mérito, afirma que a Agravada não comprovou nos autos exercer a posse sobre a área em conflito, nem mesmo ter sofrido esbulho, até mesmo porque não precisou a área em litígio.
1.3.3 Alega que a reconsideração da decisão primeva não encontra lastro em fato novo, o que viola a autoridade da coisa julgada, nem escora na probabilidade do direito, sendo descabido o deferimento de liminar possessória com fundamento em mera verossimilhança.
1.3.4 Pontifica ser contraditório o deferimento da liminar seguido do saneamento do feito com determinação de produção de provas acerca da existência da posse e esbulho, bem como sua data e extensão.
1.3.5 Obtempera que o contrato de comodato celebrado pela Agravada e terceira pessoa não especifica o imóvel objeto, não servido, portanto, para comprovar a posse indireta alegada, havendo, ainda, divergência de informações sobre o imóvel constantes nos documentos juntados.
1.3.6 Afirma que a área onde se servidão de passagem é de propriedade do Agravante e não da Agravada, como alega esta e que a decisão agravada, ao determinar a alteração do local da cerca, sob pena de multa, deferiu providência não postulada na inicial, sendo, portanto, ultra petita.
1.3.7 Sustenta, ainda, ter deduzido em sua contestação, pedido reconvencional, cuja apreciação é prejudicial ao deferimento da liminar formulada.
1.3.8 Colaciona arestos para escorar suas teses.
1.3.9 Afirmando presentes os requisitos legais, pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a ordem de reintegração de posse, confirmandose a mesma ao final.
1.4 Recurso instruído com os documentos contidos na mov. 1.
1.5 Preparo comprovado (mov. 1, docs. 16/17).
2. É o relatório.
3.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do Agravo de
Instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, razão pela qual não conheço da alegação de inadequação da via eleita do mandamus, cujo eventual acolhimento implicaria na aplicação do efeito translativo recursal, devendo a questão ser previamente deduzida no 1º Grau, ainda que dotada de cogência.
3.2 Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC/15, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
3.3 De outra parte, da leitura do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, caput e § 3º, do CPC/15, chega-se à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.
3.4 A análise do pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal orienta-se por uma ponderação superficial do feito, evitando o enfrentamento da controvérsia em toda a sua extensão e profundidade, própria do exame do mérito do recurso.
3.5 No presente caso, restou evidenciado o periculum in mora, porquanto a decisão agravada determinou ao Agravante, a desocupação do bem sob força policial, bem como restabelecer os marcos divisórios, com prévia intimação da Agravante, sob pena de multa
3.6 Ausente, contudo, a probabilidade do direito, visto que consta nos autos a prova da propriedade da Agravada sobre a área, bem como o exercício de sua posse, ainda que de forma indireta, conforme se verifica do contrato de comodato juntado (mov. 1, doc. 10).
3.6.1 Verifico ainda, que as testemunhas ouvidas em audiência de justificação (mov. 34 dos autos de origem), igualmente endossaram o exercício da posse da Agravada sobre o bem e o esbulho operado, mediante alteração da cerca divisória e ocupação de edificação, com retirada de mobiliário que o guarnece.
3.7 Desse modo, na cognição perfunctória que o momento enseja, verifico ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo.
3.8 Neste sentido, colaciono o seguinte precedente, mutatis mutandis, verbis:
“APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 561 do CPC a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, reclamando para a sua proteção demonstração dos seguintes requisitos: posse; esbulho; data do esbulho; e perda da posse. 2. In casu, comprovada a posse anterior da Apelada/A. pelos documentos colacionados na mov. nº 03, notificação e o boletim de ocorrência versando sobre o esbulho sofrido, mostram-se presentes os requisitos a amparar a reintegração da posse, impondo-se a manutenção do decisum vergastado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO. 5ª Câmara Cível. AC nº 0433744-58.2014.8.09.0177. Rel. Der. Delintro Belo de Almeida Filho. DJ de 20/03/2018).
3.9 De se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo na análise, em definitivo, do recurso, após oferecimento do contraditório.
4.1 Ante o exposto, ausente requisito legal, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO almejado.
4.2 Oficie-se ao MM. Juiz a quo comunicando-lhe o teor da presente decisão (CPC, art. 1.019, inciso I).
4.3 Com fundamento no princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º, caput e 10, ambos do CPC, intime-se o Agravante para manifestar previamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inadmissibilidade do recurso no que se refere aos capítulos não previamente deduzidos no 1º Grau e analisados pela decisão agravada, ainda que de ordem cogente, em decorrência do caráter secundum eventum litis do Agravo de Instrumento.
4.4 Ato contínuo, intime-se a Agravada para, caso queira, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1.019, inciso II, do CPC/15.
4.5 Cumpra-se.
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Alfredo Gomes de Souza Junior
Marcia Cristina Rezeke Bernardi
Rodolfo Ramos Caiado
Rci - Brasil Prestacao de Servicos de Intercambio Ltda
Martha Geny Vargas Borraz
Rodrigo Vieira Rocha Bastos
Artigo 561 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Beatriz Figueiredo Franco
Marcelo Roriz dos Santos
Romeu Moura Sampaio
Lidiane Rodrigues Cacao
Suely Clara de Lima
Deborah Souza Menezes
Brenno Barros Saraiva
Renato Gomes Imai
Julyene de Asevedo Ramos
Brb Financeira S/a
Thuany Lopo Alves Moura
Processo n. 5181705.65.2017.8.09.0051 do TJGO
Débora Assis Castro
Processo n. 5411091.47.2019.8.09.0000 do TJGO
Processo n. 5535079.08.2019.8.09.0000 do TJGO