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Timestamp: 2018-01-17 07:05:52+00:00
Document Index: 29948094

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 131', 'artigo 120', 'artigo 359', 'artigo 119', 'artigo 122', 'artigo 223']

Verbo Jurídico - Jurisprudência - STJ - Ac. 3975/04 - Criminal
Alteração da qualificação
Processo n.º 3975/2004
Data do Acórdão: 21-04-2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa
1 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o STJ relativamente às penas singulares aplicadas pelos crimes de extorsão do art. 223.º, n.º 1 do CP (art. 400., n.º 1, alínea e) do CPP), apenas se podendo conhecer da pena única aplicada em cúmulo jurídico pela pluralidade desses crimes, em situação de concurso uns com os outros e ultrapassando o limite de oito anos de prisão
2 - Não é de conhecer da questão do erro notório na apreciação da prova, tratando-se de questão conexa com aqueles crimes em relação aos quais o recurso é rejeitado em tudo o que não disser respeito à pena única e ainda por a questão enunciada não caber nos poderes cognitivos do STJ, quando tal matéria foi analisada pelo Tribunal da Relação e o recorrente visar, a coberto daqueles vícios, a reapreciação e valoração da prova produzida, segundo os princípios de apreciação da prova, feitas pelas instâncias.
3 - Não constitui alteração substancial dos factos, mas alteração não substancial, a reger pelo art. 358.º, n.ºs 1 e 3 do CPP, a alteração da qualificação de 2 crimes de extorsão qualificados para 10 crimes de extorsão simples.
4 - Se as instâncias, não obstante não fazerem nenhuma referência concreta a qualquer dos exemplos-padrão ou circunstâncias análogas do art. 132.º, n.º 2 do CP, enumerarem as circunstâncias de que se rodeou a morte da vítima, podendo elas encaixar-se em qualquer daqueles exemplos ou situações análogas e concluindo, através delas, pela especial censurabilidade e até perversidade dos autores, é de concluir que fizeram passar esta avaliação especial da culpa pelo crivo dos exemplos-padrão.
5 - O crime de homicídio qualificado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 132.º do CP é compatível com o dolo eventual.
6 - Não obsta à aplicação da sanção acessória de expulsão do território nacional de arguido estrangeiro o facto de um documento junto aos autos atestar que a mulher do arguido tem a situação regularizada em Portugal e outro documento certificar que dessa relação nasceu uma filha, que também reside em Portugal.
1. No âmbito do processo comum colectivo com o nº 122/01.0JBLSB, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, por acórdão de 5 de Fevereiro de 2004, foram condenados, entre outros, os arguidos Igor Sochirca e Andrei Negru:
a) - O Igor Sorchirca, nas seguintes penas:
- 3 anos de prisão por cada um de onze crimes de extorsão, p. e p. pelo artº 223º nº 1, do C.P.;
- 18 meses de prisão por cada um de três crimes de extorsão, na forma tentada, p. e p. pelos artºs, 22.°, 23.°, 73.° nº 1, e 223.° nº 1, todos do C.P.;
- 16 anos de prisão por um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131.° e 132º, nº 1 do C.P.;
Em cúmulo jurídico, a pena unitária de 23 anos e 6 meses de prisão;
b) - O Andrei Negru, nas seguintes penas:
- 3 anos de prisão por cada um de dez crimes de extorsão, p. e p. pelo artº 223º nº 1, do C.P.;
Em cúmulo jurídico, a pena unitária de 10 anos de prisão.
2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, que manteve na íntegra o acórdão da 1ª instância.
3. Ainda descontentes, recorreram para este Supremo Tribunal, não tendo o recurso do Andrei sido admitido, com fundamento em que estavam em causa apenas crimes de extorsão, puníveis com pena de prisão até 5 anos (art. 223.º, n.º 1 do CP), pelo que o recurso não era admissível em conformidade com o art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP.
3. 1. No seguimento de reclamação dessa decisão para o Presidente deste Tribunal, que foi favorável à pretensão do reclamante, ao menos por dúvidas quanto à admissibilidade do recurso por estar em causa um cúmulo jurídico de penas, veio o recurso a ser posteriormente admitido, depois de baixado o processo para esse efeito ao Tribunal "a quo".
3. 2. O Igor Sochirca concluiu a sua motivação do seguinte modo:
1- Foi o arguido IGOR SOCHIRCA condenado pela prática de onze crimes de extorsão simples, previstos e punidos pelo artigo 223.°, n.° l, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão cada um.
2 - Foi o arguido IGOR SOCH1 IRCA condenado pela prática de três crimes de extorsão simples, na forma tentada, previstos e punidos pelo artigo 223.°, n° l e 22° e 23°, todos do Código Penal, na pena de (dezoito) meses de prisão cada um;
3 - Foi o arguido ÍGOR SOCHIRCA condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 131° e 132, n.° l do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;
4 - Foi o arguido IGOR SOCHIRCA condenado numa pena única de vinte e três anos e seis meses de prisão.
5 - Foi, também, condenado na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de dez anos.
6 - A sanção acessória de expulsão não é de aplicação automática e no caso em apreço não foi a mesma devidamente fundamentada pele tribunal "a quo" pelo que não deve o arguido ser expulso.
7 - Existe erro notório na apreciação da matéria de facto e de direito pelo Colectivo de Juízes.
8 - Quanto aos crimes de extorsão descritos de l a 10, dos facto provados, no Douto Acórdão, o arguido Igor Sochirca nunca poderia ser condenado pela prática de onze crimes de extorsão simples, deverão tais crimes ser considerados como continuados.
9 - Quanto aos crimes de extorsão na forma tentada, descritos de 11 a 14 dos factos provados, no douto Acórdão, o arguido Igor Sochirca nunca poderia ser condenado pela prática de três crimes de extorsão simples, na forma tentada, pois deverão tais crimes ser considerados como continuados.
10 - Quanto ao crime de homicídio descritos de 20 a 23, dos factos provados no Douto Acórdão, o arguido Igor Sochirca deverá ser condenado por um crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado.
11 - O arguido Igor Sochirca trabalhava quando foi detido.
12 - Considera-se que nunca poderia o arguido Igor Sochirca ser condenado a penas de prisão tão elevadas, porque o arguido não tem antecedentes criminais, estava a trabalhar aquando da sua detenção, goza de boa reputação no meio social e tem a mulher a residir em Portugal.
13 - O Recorrente considera que se tal não lhe for considerado, em sede deste recurso, que os seus direitos constitucionais foram violado: nomeadamente, os artigos 27° e 32° da Constituição da República Portuguesa.
14 - O Recorrente pretende que a matéria de facto e de direito seja de novo apreciada pelo nosso mais alto tribunal - STJ.
Termina pedindo a redução da pena.
3. 3. O Andrei Negru rematou a sua motivação com estas conclusões:
1 - Foi interposto recurso, pelo arguido, a fls., quanto ao requerimento da prova de comparação da voz entre os interlocutores dos alvos escutados e os arguidos, durante o decorrer da audiência de julgamento, contudo e apesar do mesmo ter sido admitido NÃO FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Existe a NULIDADE DA PROVA constantes de todas as intercepções das conversas mantidas nos números de telemóvel que foram objecto do pedido de perícia à voz, o que fazem nos termos do disposto no artigo 120°, n.° 2, al. d) do Código de Processo Penal
2 - NULIDADE ESSA QUE SE CONTINUA A ARGUIR E QUE DEVERA SER APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL
3 - Esta alteração consubstancia uma alteração substancial - artigo 359° do Código de Processo Penal -, deveria ter sido facultado um prazo não superior a dez dias para a preparação da defesa - n.° 3 do mesmo preceito legal. O Despacho está ferido de nulidade insanável, artigo 119° do Código de Processo Penal, a qual ora se arguiu, tendo como consequência legal a sua TNVALIDADE. Cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 122.º do C.P.P.
4 - Foi o arguido ANDREI NEGRU condenado pela prática de dez crimes de extorsão simples, previstos e punidos pelo artigo 223. n.° l, do Código Penal, nas penas cada um, respectivamente de (três) anos de prisão;
5 - Foi o arguido ANDREI NEGRU condenado numa pena única de dez anos de prisão;
6 - Foi, também, condenado na pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de dez anos.
7 - Não é de aplicação automática a sanção acessória de expulsão e a mesma não foi devidamente fundamentada pelo tribunal "a quo" pelo que o arguido não deve ser expulso do território nacional.
8 - O Arguido Andrei Negru trabalhava quando foi detido.
9 - Porém, continuou, o Tribunal "a quo" a não considerar, relativamente ao ora recorrente, OS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NOMEADAMENTE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE, DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA SUA FILHA, NASCIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL E DO FACTO DE A SUA MULHER E FILHA RESIDIREM, ESTANDO EM SITUAÇÂO REGULAR EM PORTUGAL, pelo que não poderá ser aplicada a sanção acessória de expulsão do território nacional.
10 - Continua a existir erro na apreciação da matéria considerada como provada para formulação da convicção do tribunal de 1ª instância, comprovado pelo Tribunal "a quo".
11 - Para a formulação da convicção o tribunal deverá sempre de existir uma certeza moral, isto é " aquela que existe ou está para além de qualquer dúvida razoável, dado que em casa de dúvida o arguido será absolvido.
12 - Continuou o Tribunal da Relação a basear-se em depoimentos de testemunhas que nem sequer um elemento identificativo apresentou e que se desconhece da sua verdadeira identidade e a confirmar a condenação arguido por crimes a pessoas que não foram identificadas. Apenas mencionadas por uma testemunha!
13 - Quanto aos crimes de extorsão descritos de l a 10, dos factos provados, no douto Acórdão, o arguido Andrei Negru nunca poderia ser condenado pela prática de dez crimes de extorsão simples, pois deverão tais crimes ser considerados como continuados.
14 - Mesmo que se considere, o que se faz por mera hipótese, que o arguido devesse ser condenado, nunca poderia ser punido com condenações desta natureza, isto porque, relativamente às condenações mencionadas anteriormente, não deveria o mesmo ser condenado por dez crimes de extorsão simples, mas sim, por dois crimes de extorsão, considerando-se os crimes como continuados.
15 - Foi suscitada a irregularidade do reconhecimento que consta de fls. 1912, 1913, 1920 e 1921, pois as duas pessoas chamadas não apresentavam características semelhantes, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar.
16 - Porém, o Tribunal "a quo" formulou e fundamentou a sua conclusão para a condenação do arguido, tendo por base os reconhecimentos pessoais que tinham de ser repetidos, pois os realizados eram irregulares.
17 - Apenas por mera hipótese, considera-se que nunca poderia o arguido ANDREI NEGRU ser condenado a penas de prisão tão elevadas, porque o arguido não tem antecedentes criminais, estava a trabalhar aquando da sua detenção, goza de boa reputação no meio social e tem a sua mulher e filha a residir Portugal.
18 - O Recorrente considera que, por tudo o que foi explanado ao longo desta peça, se tal não lhe for considerado, os seus direitos constitucionais foram violados, nomeadamente os artigos 27° e 32° da Constituição da República Portuguesa.
19 - O Recorrente pretende que a matéria de facto e de direito seja de novo apreciada pelo venerando Supremo Tribunal de Justiça.
4. Respondeu o Ministério Público no tribunal "a quo", pugnando pela manutenção do decidido.
5. Neste Supremo Tribunal, O Ministério Público, na vista a que alude o art. 416.º, levantou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso por razões idênticas às que levaram o tribunal "a quo" a não admitir, num primeiro momento, o recurso interposto pelo arguido Andrei Negru. O recurso deste arguido deveria, pois, ser rejeitado e, pelas mesmas razões, também o do arguido Igor, no que se refere aos crimes de extorsão.
Caso, porém, não seja de entender assim, então a questão prévia levantada pelo arguido Andrei Negru - não conhecimento pela Relação do recurso interlocutório - teria inteiro cabimento, "isto sem embargo de se reconhecer que, se for caso disso, aquele tribunal não deverá deixar de tirar as consequências do não cumprimento do disposto no n.º 5 do art. 412.º do CPP por parte do recorrente".
6. Foi cumprido o art. 417.º, n.º 2 do CPP, sem que os arguidos tivessem vindo responder à questão prévia levantada pelo Ministério Público.
7. Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.
O Ministério Público alegou oralmente quanto ao arguido Igor, uma vez que, relativamente ao arguido Andrei, já o havia feito por escrito, levantando a referida questão prévia.
Assim, em relação ao Igor, sustentou que a questão da alteração substancial dos factos era um a questão nova, não suscitada no recurso para a Relação. Daí que não devesse ser conhecida;
O alegado erro notório na apreciação da matéria de facto também não devia ser conhecido, por força do disposto no art. 434.º do CPP, acrescendo não Ter sido aduzido nenhum fundamento relativo aos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP.
Quanto à expulsão do território nacional, para além de a pretensão ser manifestamente infundada, não consta da motivação.
Relativamente aos crimes de extorsão (continuidade criminosa), o recorrente não avançou argumentos novos contra a fundamentação da decisão da Relação.
No que respeita ao crime de homicídio, o eixo da motivação gira em torno da matéria de facto, que não pode ser conhecida neste Supremo Tribunal.
Quanto às penas impostas, de concreto o recorrente nada disse, só resultando da matéria assente a ausência de antecedentes criminais.
Por último, em conformidade com o Acórdão do STJ de 15/5/03, Proc. n.º 856/03, opinou no sentido de o crime de homicídio não ser qualificado, já que, baseando-se o crime qualificado numa intensificação da culpa, tal seria incompatível com um dolo enfraquecido como é o dolo eventual.
A defensora do arguido Igor alegou fundamentalmente no sentido de o recorrente não ter agido com intenção na prática do crime de homicídio, verificando-se o crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado.
A defensora do arguido Andrei pediu justiça.
8. Factos provados:
1-Cerca das 02h00 do dia 1 de Junho de 2001, os arguidos IGOR SOCHIRCA, STEFAN VLEJU, ANDREI NEGRU e SERGHEI LELIC, deslocaram-se a imóvel sito na localidade de Idanha-Belas, onde viviam vários cidadãos provenientes de países do Leste da Europa.
2-Um dos cidadãos que ali se encontravam tratava-se de Alexandru Corzunin, de nacionalidade moldava.
3-Depois de lhes ter sido aberta a porta, os quatro arguidos referidos irromperam para o interior do imóvel e, expressando-se em língua russa, exigiram a todos os que ali se encontravam a entrega de 10.000$00 ou 5.000$00 a cada um, dizendo-lhes que tal dinheiro se destinava à "Máfia da Moldávia", bem como a entrega de passaportes.
4-O arguido NEGRU permaneceu junto a um dos quartos da casa a observar as reacções das pessoas que ali viviam, enquanto o arguido VLEJU ficou junto à porta que dava acesso aquela habitação, com vista a impedir a saída ou entrada de pessoas.
5-Por se ter recusado, inicialmente, a entregar o dinheiro exigido, um dos indivíduos do Leste Europeu que se encontrava junto de Alexandru Corzunin foi agredido pelos arguidos no braço com uma chave de parafusos e os outros incluindo o Alexandru Corzunin, foram pelos arguidos agarrados pela roupa e empurrados.
6-Os arguidos, na referida acção e depois de terem permanecido no local cerca de trinta minutos, acabaram por subtrair a Alexandru Corzunin a quantia de 10.000$00, e, dos restantes companheiros daquele, quantias entre 5.000$00 a 10.000$00 e ainda de outros companheiros do Alexandru Corzunin que residiam noutra habitação próxima daquela, e no mesmo dia, a quantia global de 45.000$00.
Todos os arguidos atrás referidos, actuaram da forma descrita, movidos pelo propósito que tinham entre si firmado de obrigarem os ofendidos a entregar-lhes dinheiro.
Agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as condutas que adoptaram eram proibidas e punidas por lei.
7-No dia 1 ou 2 do mês de Julho de 2001, durante a noite, os arguidos IGOR SOCHIRCA, ANDREI NEGRU e SERGHEI LELIC voltaram a deslocar-se à mesma residência de Idanha-Belas, numa altura em que todos os cidadãos que ali se encontravam, designadamente o referenciado Alexandru Corzunin, já estavam a dormir.
8-Nessa ocasião, os arguidos voltaram a exigir a todos os cidadãos presentes a entrega de dinheiro, de montante entre 10.000$00 e 5.000$00 por cada um ( mas nunca inferior a 5.000$00 ), dizendo-lhes que se destinaria à "Máfia da Moldávia".
9-Depois de Alexandru Corzunin lhes ter dito que não podia pagar, o arguido SERGHEI LELIC desferiu com um cabo em madeira de um martelo, pelo menos duas pancadas na cabeça daquele, sendo que também dois dos seus companheiros foram por este arguido empurrados.
10-Os arguidos, nesta acção, acabaram por retirar a Alexandru Corzunin a quantia de 5.000$00 e pelo menos a mais 6 imigrantes que viviam com aquele, a cada um 5.000$00, bem como, seis aparelhos de telemóvel, deixando os cartões que se encontravam no interior dos mesmos.
11-Em dia não determinado mas nos princípios do mês de Agosto de 2001, cerca das 22h00, os arguidos IGOR SOCHIRCA, SERGHEI LELIC, e STEFAN VLEJU, no interior de um apartamento sito em Mem Martins-Sintra, disseram aos cidadãos do Leste Europeu que ali se encontravam, que lhes teriam de entregar dinheiro.
12-Um desses cidadãos era Andrei Saveliev, a quem os arguidos começaram por exigir 200.000$00, ao mesmo tempo que os arguidos Igor e Lelic lhe davam murros na cabeça e na cara tendo depois baixado tal exigência para 100.000$00 e depois para 60.000$00, sob pena de não os deixarem sair daquele local.
Nesta altura o Saveliev opôs resistência tendo o arguido Lelic empunhado na direcção deste uma faca.
Outro dos indivíduos que ali estava era Stanislav Butchinsky, a quem exigiram a quantia de 1.500 dólares, e ainda Yura Tarasemko, o qual encontrando-se na cozinha do dito apartamento o arguido Lelic quebrou um copo na cabeça deste, tendo aquele ficado a sangrar.
Encontrava-se também nesta altura e no dito apartamento, um outro indivíduo de nome STASSIK.
13-Na altura, acabaram por receber do Andrei Saveliev o dinheiro que este tinha consigo e se viu obrigado a entregar, em virtude de ter ficado amedrontado, no montante de 5.000$00, não tendo recebido dinheiro dos outros três indivíduos supra referidos.
14-Na sequência destes factos e no dia 19 de Setembro seguinte, o Andrei Saveliev, veio a entregar ao arguido SOCHIRCA, num café de Mem Martins, a quantia de 30.000$00.
Todos os arguidos atrás referidos, actuaram da forma descrita, movidos pelo propósito que entre si tinham firmado de obrigarem os ofendidos a entregar-lhes dinheiro.
15-Em dia não concretamente determinado mas que se sabe ter sido durante o mês de Setembro de 2001, cerca das 20h30, os arguidos IGOR SOCHIRCA e SERGHEI LELIC, na via pública e junto à mesma residência de Idanha-Belas, referida no nº1, abordaram um cidadão do leste europeu, não concretamente identificado e que vivia na aludida residência.
16-Os arguidos rodearam o indivíduo referido, altura em que o mesmo, começou aos gritos, pedindo auxílio.
17-Ao local acorreu então Alexandru Corzunin, o qual também vivia no apartamento, para ajudar o seu companheiro.
18-Logo que o Alexandru Corzunin chegou ao local, a perguntar o que se passava, o arguido LELIC de imediato o agrediu, atingindo-o com socos na cara e atirando-o ao chão, após o que lhe desferiu vários pontapés, no rosto e na zona do abdómen, ficando aquele a sangrar do nariz.
19-As agressões do arguido LELIC ao Alexandru apenas terminaram depois do mesmo ter conseguido fugir.
O arguido Lelic, ao agir da forma descrita, em 18, quis causar lesões ao ofendido, molestando-o na sua integridade física.
20-No inicio da manhã em hora não concretamente apurada do dia 15 de Novembro 2001, o arguido IGOR SOCHIRCA, acompanhado de pelo menos mais um individuo cuja (s) identidade (s) não se logrou apurar entrou no apartamento nº 912 sito no 9º andar do Aparthotel Tarik, sito na Praia da Rocha em Portimão.
No interior do dito apartamento encontrava-se Marian Androschuk, que ali residia, e uma mulher.
Marian Androschuk, tinha nesta altura uma fractura no pé direito, mais concretamente da base do metatarsal V, encontrando-se engessado e com uma tala.
O arguido Igor Sochirca, juntamente com pelo menos outro individuo e por motivo não apurado provocaram em Marian Androschuk as seguintes lesões, por modo não concretamente apurado:
- na cabeça , múltiplos hematomas nas regiões occipital e parietais, na face lesões tipo queimadura do lábio superior e inferior, no pescoço lesão com cerca de 1 cm de cor rosa / púrpura na região infraauricular à esquerda.
No tórax: nas regiões laterais, múltiplos hematomas e na região dorsal múltiplas lesões tipo queimadura, todas com dimensões semelhantes e com cerca de 9 cm.
No abdómen: alguns hematomas de pequenas dimensões e um na região inguinal à direita de cerca de 10 cm.
Nos órgãos genitais: testículos macerados, e com sinais de queimadura.
Membros superiores: Lesões tipo queimadura na sua face posterior (2 à esquerda e uma à direita).
Membros inferiores: halux esquerdo (ponta) apresenta lesão, com perda de substância que tem aspecto de ser efectuada aquando da morte.
No hábito Interno: meninges e encéfalo com hemorragia, cavidade bucal e língua com sangue no seu interior; laringe e traqueia com sangue no interior da traqueia; coluna cervical: fractura do Atlas com secção medular a nível do mesmo.
Tórax: pericárdio e cavidade pericárdia: pequeno derrame pericárdio.
Coração Extensa área de necrose na sua parede inferior e lateral.
Pulmão direito e esquerdo, ambos com hemorragia a nível do lobo inferior.
Esófago com sangue no seu interior.
No abdómen: rins direito e esquerdo, ambos com hemorragia.
Nas circunstâncias atrás apurada, taparam-lhe a cabeça com um cobertor a fim de lhe abafarem os gritos, e ataram-lhe os pés e pulso esquerdo de Marian Androschuck com fios de carregador de telemóvel.
21-Como consequência das lesões de que foi alvo, o Marian sofreu uma fractura cervical do atlas (como atrás se referiu), com secção da medula, lesão esta que foi causa necessária e directa da sua morte.
22-O arguido IGOR SOCHIRCA admitiu pelo menos como possível que com a atrás referida conduta, podia provocar a morte do Marian Androschuk, conformando-se com tal resultado.
Agiu o mesmo de forma deliberada, livre e consciente.
23- A porta do apartamento atrás referido, teve de ser arrombada cerca das 19 25h horas do dia 15.11.01 encontrando-se na altura, fechada no interior daquele, uma mulher.
24-No dia 14 de Dezembro de 2001, á noite e a hora não concretamente apurada, os arguidos BITCA, SIRBU, ARSENI deslocaram-se à residência de Gregory Lungo, e Angelica Ivanushkina, sita, na altura, na Rua José Manuel Sotto Mayor, n.º 11-A, em Portimão.
25-Chegados ao local, os arguidos BITCA, SIRBU, ARSENI entraram na residência, depois de terem batido à porta e o Gregory os ter deixado entrar.
Já no interior desta residência os atrás referidos arguidos fecharam-se com o LUNGO na cozinha da casa.
Nesta altura, o arguido BITCA, disse ao Gregory que tinha de lhes pagar 10.000 dólares e que, ainda teria que fazer uma declaração para transferir a propriedade de uma viatura pertencente ao Lungo.
Referia-se o arguido à viatura do Gregory, de marca Rover, modelo 414, com a matrícula 82-71-BF, a qual se encontrava estacionada no exterior, junto à residência, sendo exigida também na altura a entrega das chaves desta viatura.
No decurso de tais actos e em altura não concretamente apurada o arguido Bitca encostou um garfo no peito do Gregory.
26-A certa altura o Gregory disse então que ia ao quarto buscar a chave, pelo que foi de imediato acompanhado pelo arguido Arsenii.
O arguido ARSENII, depois de receber do Gregory a chave da viatura, regressou de imediato à cozinha da casa, onde se encontravam os outros arguidos.
27-Nesta altura, o Gregory aproveitou para fugir para a via pública, facto este que ocorreu cerca de três horas depois de os arguidos terem chegado a sua casa.
28-O arguido Veaceslav ainda saiu em perseguição do Gregory sem sucesso.
29-Depois de Gregory Lungo fugir, a Angélica e depois de os arguidos terem saído daquela residência conseguiu telefonar para um cidadão português de quem era amigo, Fernando Quaresma Alves, dando-lhe conta do ocorrido.
30-O Fernando Alves, por sua vez, participou a situação à PSP de Portimão, conforme consta do registo respectivo, dando origem ao inquérito que constitui o Apenso B destes autos.
31-Face ao circunstancialismo supra descrito, inteiramente alheios às suas vontades, os arguidos não viram concretizadas as suas pretensões de obterem a entrega de dinheiro, por parte do Gregory.
32-Posteriormente, em data não apurada o Gregory Lungo recuperou as chaves da viatura, através de informação dada pelos arguidos, junto ao Supermercado Modelo de Portimão.
33-No dia seguinte, o arguido Nistreanu, dirigiu-se à residência do Gregory, e avisou-o expressamente para não se atrever a participar a ocorrência ás autoridades policiais, sob pena de o matar.
Os arguidos Bitca, Sirbu e Arsenii, actuaram da forma descrita, movidos pelo propósito que tinham entre si tinham firmado de obrigarem o ofendido a entregar-lhes dinheiro, as chaves da sua viatura e a transferir a propriedade daquela.
O arguido Nistreanu actuou da foram supra descrita, com o objectivo de provocar receio no Gregory Lungo, como de facto veio a provocar.
Agiram todos os arguidos de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as condutas que adoptaram eram proibidas e punidas por lei.
34-No dia 9 de Janeiro de 2002, cerca das 12h00, o arguido ARSENII, encontrou-se com duas mulheres, junto ao Supermercado Modelo, de Portimão.
35-O arguido ARSENII levou as mulheres referidas a um "atelier" de costura, cujo dono não mostrou disponibilidade para arranjar trabalho às mulheres.
Também e nesse mesmo dia, o arguido Bitca que também se encontrava em Portimão, foi a uma residência onde se encontrava o arguido Sirbu Valeriu , tendo ambos depois ido buscar o arguido Iura Nistreanu, o qual se encontrava a trabalhar numas obras em sitio não concretamente apurado desta cidade de Portimão.
Mais tarde estes três arguidos encontraram-se com outros três indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, no exterior da residência onde se encontrava o arguido Sirbu Valeriu.
Nesta ocasião o arguido Bitca , fazia-se transportar na viatura de marca "Renault Megane " com a matricula 67-57-QU.
36- No dia 12 de Janeiro de 2002, na Costa da Caparica, os arguidos a seguir identificados, chegaram à Praça 9 de Julho da Costa da Caparica, ali se juntando e fazendo-se transportar respectivamente, os arguidos, Sochirca, Stefan e Negru, numa viatura de marca "Volvo", com a matrícula PQ-62-64, pelas 11h50, os arguidos Ghenadie e Lelic numa viatura marca "Fiat UNO ", pelas 12.35h, com a matrícula 31-73-CZ e os arguidos Bitca e Frunza chegaram ao local na viatura de marca Renault Megane com a matrícula 67-57-QU, alguns minutos mais tarde.
37- O arguido ARSENII, por forma não apurada, obteve um documento emitido pela Junta de Freguesia de Ajuda, Concelho de Peniche, atestando que residia em Peniche, na Rua dos Pescadores, n.º 1-A.
38-Em data não concretamente apurada do mês de Janeiro de 2002, da residência de Simplício Guerreiro José, sita na Rua da Liberdade, n.º 8, Belavista - Estômbar, no Algarve, foram retirados alguns objectos, pertencentes ao proprietário da residência, contra a vontade deste, nomeadamente um vídeo gravador, 2 anéis e um par de sapatos, sendo que na altura deste desaparecimento lá residia uma mulher de nome Ludmila.
39-O arguido Sergiu Bitca, utilizava os telemóveis com os números 963535966 e 939754213.
Em Portugal exerceu a actividade profissional de instrutor de artes marciais nas instalações do Instituto Superior Técnico.
Este arguido em Portugal utilizou uma viatura de marca BMW série 7, com matricula da República da Moldávia, a qual posteriormente enviou para a Moldávia e uma outra da marca Renault , modelo 19 com a matricula SX-75-34.
40-O arguido Igor Sochirca, utilizava os telemóveis com os números 936137052 e 9646119600.
41-Os arguidos Stefan Vleju, Serghei Lelic e Igor Sochirca, residiam pelo menos na altura em que foram detidos na mesma casa.
42-O arguido Stefan Vledju, utilizava o telemóvel com o número 938664390.
43- O arguido Serghei Lelic, utilizava o telemóvel com o número 964486742.
44-O arguido Andrei Negru, utilizava os telemóveis com os números 938307331 e 967961578.
45-O arguido Veascelav Arseni, utilizava o telemóvel com o número 967367327.
46-O arguido Iurie Nistreanu, utilizava o telemóvel com o número 967537214.
47-O arguido Aurel Obreja, utilizava os telemóveis com os números 936021102 e 967614818.
48-O arguido Mihail Frunza, utilizava os telemóveis com os números 967352477 e 938845569.
O arguido Ghenadie Petru, utilizava o telemóvel com o número 965364012.
O arguido Sirbu Valeriu, utilizava o telemóvel com o número 963350268.
49-Os arguidos Bitca e Frunza, celebraram, e relativamente ao mesmo imóvel um contrato de arrendamento em 1.01.2002, sendo que pelo menos na altura da sua detenção viviam os dois na mesma casa.
50-O arguido Vitalie Fodor, utilizava o telemóvel com o número 964818351.
51- Na conta nº 321/02680/000.6 da Agência de Setúbal/ Monte Belo do BES, em nome do arguido Bitca, foram feitos três depósitos, no dia 8 de Outubro de 2001, nos montantes de, respectivamente 100.000$00, 75.000$00 e 130.000$00.
Na mesma conta foi feita em 15.10 2001, uma transferência inter-bancária no montante de 190.000$00, tendo sido feito também um depósito no montante de 42.743$00, e na mesma conta em 16.10.2001.
Na mesma conta foi efectuado um depósito no valor de 200.000$00 no dia 15.11.2001.
No dia 11.12.2001, foi efectuado na mesma conta, um depósito no valor de 90.000$00
No dia 11 de Março de 2002, foi efectuado um depósito numa conta do arguido Bitca no BES de Setúbal/M.Belo, com o nº 321/02680/000.6 no montante de 75,00.
No dia 15 de Março de 2002, foi efectuado um depósito numa conta do arguido Bitca no BES de Setúbal/M.Belo, com o nº 321/02680/000.6 no montante de 100,00.
52-No dia 27 de Outubro de 2001, os arguido Igor Sochirca, Stefan Vleju, Andrei Negru e Ghenadie Nicolaes, cerca das 11h e 15m, encontravam-se na cidade de Elvas, tendo sido abordados pela PSP daquela cidade, tendo esta entidade policial, obtido na altura a informação de que pendia sobre o arguido Stefan uma ordem de expulsão do País.
53-Em relação ao telemóvel com o imei n.º 350610208734147, onde era utilizado o cartão com o n.º 939754213, o arguido BITCA pagou, pela sua utilização, as seguintes quantias:
Agosto de 2001 - 381.61 euros
Novembro de 2001 - 77.15 euros
Dezembro de 2001 - 218.78 euros
Janeiro de 2002 - 111.77 euros.
54-Em relação ao telemóvel com o imei n.º 350148206980917, onde era utilizado o cartão com o n.º 963535966, pagou as seguintes quantias:
Outubro de 2001 - 281.29 euros
Novembro de 2001 - 567.74 euros
Dezembro de 2001 - 358.39 euros
Janeiro de 2002 - 355.48 euros
Fevereiro de 2002 - 180.33 euros
Março de 2002 - 120.23 euros.
55-Em Lagos e durante o mês de Dezembro de 2001, o arguido BITCA, contactou a firma "Central Rent", sita na Urbanização da Porta da Vila, lote 2, loja A, daquela cidade.
56-O arguido BITCA celebrou então dois contratos de aluguer, identificados com os números 0557 e 0594, cujas cópias constam, respectivamente, de fls. 1603 e 1604 dos autos.
57-O primeiro contrato refere-se à viatura de marca Renault Mégane, com a matrícula 67-57-QU, vigente para o período de 2001-12-26 até 2002-01- 16, durante o qual o arguido BITCA percorreu a distância de 4.279 quilómetros, tendo pago a quantia de 713.43 euros.
58-O segundo contrato refere-se à viatura de marca Renault Clio, com a matrícula 34-66-QU, vigente para o período de 2002-01-19 a 2002-02-10, durante o qual o arguido BITCA percorreu a distância de 2.105 quilómetros, tendo pago a quantia de 360 euros.
59-O arguido BITCA dirigiu-se a uma outra firma de aluguer de automóveis, "Lago Rent", com instalações na Avenida dos Descobrimentos, n.º 43, loja C, em Lagos, onde veio a celebrar os contratos identificados com os números 1104 e 1127, cujas cópias constam, respectivamente, de fls. 1605 e 1607.
60-Os contratos referem-se à viatura de marca Fiat Punto, com a matrícula 47-80-PP, vigentes para o período de 2002-02-12 a 2002-03-06, durante o qual o arguido BITCA percorreu a distância de 3.873 quilómetros, tendo sido paga a quantia de 300 euros.
61-A partir de 6 de Março de 2002 e com o prazo de vigência até ao dia 10 do mesmo mês, o arguido BITCA alugou uma viatura, de marca "Daewoo Matiz", com a matrícula 25-20-SS, na firma "Rentis Rent a Car", com sede na Rua Conceição Sameiro Antunes, n.º 22, na Cova da Piedade, tendo pago a quantia de 122,60 euros.
62-A partir de 10 de Março e até ao dia 20 do mesmo mês, o arguido BITCA alugou, na mesma agência, uma viatura da mesma marca, com a matrícula 25-18-SS, tendo pago a quantia de 122,60 euros.
63-No dia 19 de Março de 2002, os arguidos BITCA e FRUNZA, detinham consigo, na residência onde viviam, sita na Rua Heróis de Abril, n.º 32, em Pinheiro - Charneca da Caparica, os seguintes valores e objectos:
Dinheiro, no montante de 400 euros;
Um computador portátil da marca "Macintosh";
Uma "drive", um transformador e três disquetes;
Vários telemóveis e carregadores respectivos;
Documentação diversa, designadamente extractos bancários, facturas e cartões de telemóveis, facturas relativas a despesas diversas.
64-No mesmo dia, os arguidos SOCHIRCA, STEFAN e LELIC, detinham consigo, na residência onde viviam na altura, sita na Praceta dos Chorões, n.º 1 - 3º B, em Serra das Minas-Mercês-Sintra, os seguintes objectos:
Um telemóvel "Nokia 3310", com o imei n.º 350105807192060, contendo um cartão da "Optimus", correspondente ao n.º 938664390, utilizado pelo arguido STEFAN;
Um telemóvel "Nokia 3330", com o imei 350767805564531, contendo o cartão da TMN, correspondente ao n.º 964486742, utilizado pelo arguido LELIC;
Um telemóvel "Nokia 8210", com o imei n.º 350112100787414, contendo o cartão da TMN a que corresponde o n.º 964619600, utilizado pelo arguido SOCHIRCA;
Um fio em ouro com malha de friso e crucifixo;
Um anel em ouro com pedra preta e três pedras brancas;
Cartões de segurança relativos aos números 938664390, 964486742, 964619600 e 936137052;
Vários papéis, com registos manuscritos de telemóveis utilizados por outros arguidos,o 965364012 utilizado pelo arguido Ghenadie Petru, o 967367327, utilizado pelo arguido ARSENII, utilizado pelo arguido SIRBU com o nº 963350268 e utilizado pelo arguido Fodor com o nº 964818351;
Documentação diversa, de várias pessoas.
Ao arguido Igor Sochirca foram apreendidos no quarto onde dormia, dois cartões SIM com os números 021101704246 e nº 021101058939.
65-Nas imediações da mesma residência, foi ainda encontrada e apreendida a viatura de marca "Volvo 440 GL", com a matrícula "PQ-62-64".
66-No mesmo dia, o arguido NEGRU detinha consigo, na residência onde vivia, sita na Quinta do Zambujeiro, Rua Humberto Delgado, n.º 49, na Abrunheira-Sintra, os seguintes objectos:
Um telemóvel "Nokia 5110", com o imei 490544104128701, contendo o cartão da "Optimus", correspondente ao n.º 938307331;
Um telemóvel "Samsung SGH-N100", com o imei 350097891809107, contendo o cartão da TMN correspondente ao n.º 967961578;
Um passaporte, com o n.º 43Nº4137539, emitido a 20 de Dezembro de 2000 em nome de Alexei Demine, obtido em circunstâncias não apuradas;
Cartões de Segurança relativos aos números de telemóveis 938307331 e 967961578;
Várias fotografias, do arguido NEGRU, bem como dos arguidos SOCHIRCA, GHENADIE, STEFAN, LELIC e BITCA;
Um pedaço de papel quadriculado com o registo manuscrito do telemóvel do arguido FRUNZA, com o n.º 967352477;
Um caderno com diversas páginas manuscritas, contendo, designadamente, um texto em língua romena, escrito pelo arguido NEGRU, onde a dada altura refere "Eu tenho autoridade, mas entre bandidos, há coisas que eu não posso fazê-las, não posso ganhar algum dinheiro honestamente por causa desta vida. Eu, para que faça algum dinheiro, amanhã posso estar na cadeia".
67-No mesmo dia, o arguido GHENADIE PETRU detinha consigo, na sua residência, sita no Bairro de Santo Eloy, Rua do Atletismo, lote 9, 1º Esqº, na Pontinha, os seguintes objectos:
Um telemóvel "Alcatel 511", com o imei 332290535257303, contendo o cartão da TMN correspondente ao n.º 965364012 e respectivo cartão de segurança .
Um telemóvel "motorola" e respectiva bolsa de transporte;
Diversas fotografias, onde se vê o arguido GHENADIE acompanhado com outros arguidos, designadamente o SOCHIRCA, STEFAN, LELIC e NEGRU;
Uma munição de calibre 9m/m "Parabellum";
Dois canivetes com cabos em latão e madeira;
Um canivete com cabo em plástico preto e as inscrições "Fuzileiros do Vale do Zebro".
68-Nas imediações da residência do arguido GHENADIE e no mesmo dia, encontrava-se a viatura, a qual era por si utilizada, de marca Fiat Uno, com a matrícula 31-73-CZ, a qual foi apreendida, bem como os seguintes objectos, os quais se encontravam no interior da viatura:
Um taco de baseball de marca Rawlings;
Uma faca de mato com lâmina de 14,5 cms. e comprimento total de 28 cms.;
Uma pistola-isqueiro da marca "Two Horse", de cor preta;
Uma faca de lâmina escamoteável com o comprimento total de 15,5 cms. e 6 cms. de lâmina.
69-No mesmo dia, o arguido ARSENII, na residência onde vivia na altura, sita no Largo Cidade da Baía-Bloco 21, 2º, Traseiro, em Viana do Castelo, detinha consigo os seguintes objectos:
Um telemóvel "Nokia 3310", com o imei 350144202151363, onde se encontrava o cartão da TMN correspondente ao n.º 967934488;
Cartão de Segurança relativo ao número 967377327.
Talão de depósito emitido pelo BES, no montante de 30.000$00, em nome do arguido SERGIU BITCA;
Talão de transferência de 280 euros do "Banco Atlântico";
Um pedaço de papel de cor amarela, com a inscrição do número de uma conta bancária, do arguido BITCA;
Diversas folhas de uma pequena agenda, com diversos registos manuscritos dos números de telemóvel 963350268, do arguido SIRBU, 967437214, do arguido NISTREANU, 936137052, do arguido SOCHIRCA e 967352477, do arguido FRUNZA, bem como da conta bancária 321026800006, pertencente e titulada pelo arguido BITCA.
70-No mesmo dia, o arguido SIRBU detinha consigo, na residência onde vivia, sita na Rua Professor Bento de Jesus Caraça, lote 13-3º- Apartamento 301, em Portimão, os seguintes objectos:
Um telemóvel SIEMENS C35;
Um telemóvel NOKIA 5110;
Dois cartões de carregamento correspondentes aos telemóveis nºs. 938363915 e 937020581;
Diversas fotografias a cores;
9 Rolos fotográficos;
Uma cópia de passaporte e visto, bem como de documento provisório de identificação fiscal de Andrei Bunduchi ;
Um papel de cor amarela com o registo manuscrito do n.º 000703210002680000645, o qual se trata do número de identificação bancária do arguido BITCA;
71-O arguido SIRBU, no interior da viatura Renault 19, com a matrícula XB-88-77,a qual utilizava e na qual se encontrava, juntamente com o arguido NISTREANU e à entrada da Quinta da Sinagoga, em Tavira, detinha consigo os seguintes objectos:
Dois talões de depósito no BES, um deles referentes ao depósito da quantia de 75 euros, numa conta do arguido BITCA;
Um telemóvel "NOKIA 5110", com o imei 490546205450389, contendo o cartão correspondente ao n.º 963350268;
Um cartão multibanco do BES, em nome de Valeriu Sirbu;
Um cartão SIM da OPTIMUS;
72-No mesmo dia, o arguido NISTREANU detinha consigo, na sua residência, sita na Estrada do Alvor, n.º 17, em Portimão, os seguintes objectos:
Um passaporte com o n.º 99Nº1390647, emitido pela Federação Russa, em nome de Alexandre Balamoutko, nascido a 1970-04-30, mas com a fotografia do arguido SIRBU nele aposta;
Três passaportes e um bilhete de identidade de diversos indivíduos do leste europeu, dois deles em nome de, respectivamente, Eugeniu Cotolea, da Moldávia e Volodymyr Reznikov, da Ucrânia, cidadãos estes relativamente aos quais não existe qualquer registo em Portugal, conforme informação do SEF de fls. 1963;
Cópia da folha do passaporte de Ion Ignat, onde constam os respectivos elementos identificativos e fotografia, bem como a cópia de um documento emitido pela Direcção Geral dos Impostos, em nome do mesmo indivíduo.
73-Na altura em que foi interceptado, quando se encontrava com o arguido SIRBU no interior da viatura deste, o arguido NISTREANU detinha consigo os seguintes objectos:
Uma agenda telefónica;
Um cartão de segurança relativo ao telemóvel n.º 967537214;
Um título da "Brisa", onde se encontra manuscrito o nome "Valera" e o número de telemóvel 963350268 ;
Um telemóvel NOKIA 6150, com o imei 493002703723353, contendo o cartão correspondente ao n.º 967537214.
74-No mesmo dia, o arguido AUREL detinha consigo, na sua residência, sita na Rua de Damão, n.º 20, 3º D, em Setúbal, os seguintes objectos;
Uma caixa própria para acondicionar uma pistola de calibre 8m/m, contendo um escovilhão e as instruções de manuseamento da aludida arma;
Diversos cartões, cartas, agendas, extractos bancários;
Um cartucho de calibre 12, próprio para espingarda caçadeira;
Um extracto bancário da conta do arguido AUREL, emitido a 2001-08-31, onde consta a creditação da quantia de 800.000$00, datada de 2001-08-16, proveniente de conta bancária titulada pelo arguido BITCA;
Um talão de depósito da quantia de 100 euros, datado de 2002-03-15, na conta bancária do arguido BITCA;
Talão da TMN, referente à aquisição de cartão SIM correspondente ao número 967614818, relativa à compra, pelo arguido AUREL, de um telemóvel NOKIA 8210, com o imei 449341104219081 (cfr. Apenso E-fls. 138 a 140);
O telemóvel supra referido;
Diversos papéis contendo a inscrição de nomes e quantias monetárias;
Documentação do Centro de Formalidades de Empresas de Setúbal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com vista à criação de uma sociedade comercial.
75-No mesmo dia, o arguido AUREL detinha consigo, nas imediações da sua residência, a viatura "Nissan Sunny", com a matrícula JP-92-35, a qual era por si utilizada e que continha, no seu interior, diversos documentos bancários, uma folha com inscrições manuscritas de valores em escudos e um recibo dos CTT relativo ao envio de um fax para o n.º 003732276091, tendo como remetente o arguido SERGIU BITCA.
76-No dia 23 de Maio de 2002, o arguido FODOR detinha consigo, no local onde residia, sito nos estaleiros da construção da Barragem do Alqueva, Quarto 19-Pavilhão A, os seguintes objectos:
Um telemóvel de marca NOKIA 3310, com o imei 350144100521170, contendo o cartão SIM da TMN correspondente ao número 964818351;
Diversa documentação, designadamente dois impressos onde aparece a imagem do arguido BITCA , constando num deles o registo manuscrito dos números de telemóvel dos arguidos AUREL (967614818) e BITCA (939754213);
Vários impressos onde surge uma tabela com quatro colunas e com o cabeçalho "Profissão;
Cópias de passaportes e fotografias de Oleg Griceniuc, Andrei Mivovan, Valeriu Iasan e Petru Stinca;
Uma folha de papel contendo a inscrição do número de telemóvel do arguido BITCA, 963535966.
77-Durante o mês de Novembro de 2001, os arguidos Aurel Obreja e Sergiu Bitca, encetaram diligências no sentido de constituírem uma empresa, som o nome de " SEROPETR", cujo Objecto social era prestação de serviços de limpeza, produção de espectáculos de divertimento, exploração de bar, restaurantes e discotecas, importação e exportação de comercialização de materiais de construção.
O processo para constituição efectiva de tal empresa deu entrada a 14 de Novembro na Delegação do Centro de Formalidades das Empresas de Setúbal, chegando a ser emitido cartão provisório de pessoa colectiva.
Depois de marcada a data de 14.01.02 para a formalização da constituição da empresa, tal não chegou a verificar-se, pelo facto dos pretensos sócios não terem comparecido.
78- O arguido Aurel Obreja veio para Portugal em Março de 1999 e vivia em Setúbal.
Este arguido faz parte da associação "Solidariedade imigração", sendo membro da Direcção, para além de ter sido um dos fundadores desta Associação.
Na Moldávia o arguido era professor de música.
O arguido IURIE NISTERANU, trabalhou em Portugal como pedreiro para as empresas " Porticastro- Propriedade e Construções, Lda. e para " Vanessa, Sociedade de Construções , Lda. ", sendo que quando foi detido trabalhava para a Sociedade Vanessa como pedreiro de 2º, auferindo 403,53/ mês para além de 4,00/dia de subsidio de alimentação desde o ano de 2001.
O arguido SIRBU VALERIU, trabalhou para a sociedade " Vanessa, Sociedade de Construções, Lda. ", como pedreiro de 2ª auferindo 403,53/ mês para além de 4,00/dia de subsídio de alimentação.
79- Os arguidos Sergiu Bitca, Igor Sochirca, Serhei Lelic, Sirbu Valeriu, Andrei Negru, Ghenadie Nicolaes Petru, Iuri Nisteranu, Aurel Obreja, Mihail Frunza e Vitalie Fodor, são primários.
O arguido Stefan Vleju foi condenado, por factos praticados em 5.03.2001, pela prática de um crime de condução ilegal, numa pena de 70 dias de multa, no processo nº94/01.1GJ do Tribunal Judicial de Sintra (2º juízo criminal), a qual transitou em julgado em 27.03.2001.
O arguido Veascelav Arseni foi já condenado em 29.10 2001 por factos praticados em 28.10.2001, no Processo 1521/01.3PAPTM, do 2º juízo criminal deste Tribunal, numa pena de 90 dias de multa, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguês.
Este arguido encontra-se actualmente preso à ordem do processo nº 145/02.2GCVCT do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, onde foi condenado numa pena de multa (em cumulo Jurídico) pela pratica de um crime de condução em Estado de embriaguês e outro de desobediência ( data dos factos 11.03.2002/ data da decisão 5.2.2003), e cuja multa, nos termos legais, foi através de despacho transitado em julgado, convertida em 100 dias de prisão.(cujo termo ocorrerá em 28.02.2004)
- Relativamente a este arguido corre o Processo 202/02.6JABRG do 1º juízo criminal do Tribunal de Viana de Castelo, cuja decisão que foi proferida em 28 de Março de 2003,não transitou ainda em julgado.
80-Sobre todos os arguidos, foi já proferida decisão administrativa emanada da entidade competente, ou seja do Sr. Director Geral do SEF, a expulsar os arguidos do território Português.
9. Questões a decidir:
a) - Quanto ao recorrente Igor:
- Questão prévia da recorribilidade da decisão quanto aos crimes de extorsão;
- Erro notório na apreciação da matéria de facto;
- Crime continuado em vez de pluralidade de crimes, no que toca à extorsão (factos descritos de 1 a 10) e crime continuado, na forma de tentativa, quanto aos factos descritos de 11 a 14;
- Enquadramento jurídico-penal dos factos que foram qualificados como crime de homicídio (crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, em vez de homicídio?);
- As penas aplicadas;
- A sanção acessória de expulsão
b) - Quanto ao recorrente Andrei:
- Questão prévia da recorribilidade da decisão;
- Não apreciação do recurso intercalar;
- Nulidade derivada de alteração substancial dos factos;
- Erro na apreciação da matéria considerada como provada para formulação da convicção do tribunal (n.ºs 10, 11 e 12 das conclusões);
- Irregularidade do reconhecimento que consta de fls. 1912, 1913, 1920 e 1921 (n.ºs 15 e 16 das conclusões);
- Crime continuado de extorsão (2 crimes), em vez de dez;
- Penas destes crimes;
- Sanção acessória de expulsão (n.ºs 6,7, 8 e 9 das conclusões)
9. 1. Questões prévias:
- Antes de mais: o arguido Igor levantou a questão prévia do apoio judiciário, pretendendo que o STJ decidisse de tal questão, que nenhuma instância tinha decidido, apesar de o pedido ter sido liminarmente admitido. Como é óbvio, não compete ao STJ tal decisão, mas sim às instâncias, onde o pedido foi formulado, pelo que a questão deverá ser decidida quando o processo baixar.
- Quer o arguido Igor Sochirca, quer o arguido Andrei Negru foram condenados na 1.ª instância, tendo essa condenação sido confirmada pela Relação, por vários crimes de extorsão - o Igor por 11 crimes consumados, previstos e punidos pelo art. 223.º, n.º1 do CP e ainda por 3 crimes de extorsão na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 223.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, todos do CP; o Andrei Negru, por 3 crimes de extorsão consumados, previstos e punidos pela primeira daquelas disposições legais.
A tais crimes, na forma consumada, correspondem as penas singulares de prisão até cinco anos e na forma tentada a pena de 1 mês a 3 anos e 4 meses.
O Ministério Público levantou a questão prévia da recorribilidade da decisão condenatória quanto a esses crimes. Isto nos termos dos artigos 432.º, alínea b) e 400.º, alínea e), ambos do CPP. Em conformidade com a primeira dessa disposições legais, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º. Por seu turno, estatui este último que não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções.
Ora, como é jurisprudência uniforme deste Supremo, se a moldura abstracta de cada um dos crimes singulares não ultrapassar os cinco anos de prisão, acha-se inequivocamente preenchida a causa de inadmissibilidade do recurso prevista naquela al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, já que releva tão somente a correspondente pena, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções" (cfr. entre outros, os acs. do STJ de 08-01-03, Proc. n.º 4221/02 - 3.ª; de 16-01-03, Proc. n.º 4508/02 - 5.ª; de 27-03-03, Proc. n.º 870/03 - 5.ª; de 14-01-04, Proc. n.º 3870/03 - 3.ª e de 3/6/04, Proc. n.º 1591/04 - 5ª).
Nesta situação, trata-se de restringir o recurso para o STJ relativamente a casos de pequena gravidade, quando tenha havido recurso para a Relação e quer esta tenha confirmado, quer não tenha confirmado a decisão de 1ª instância.
Por tal motivo, não serão conhecidos os recursos no tocante às penas aplicadas por cada um desses crimes, por serem inadmissíveis. Isto, muito embora se vá conhecer da pena aplicada em cúmulo jurídico, por a pena do concurso de crimes exceder, no seu máximo, o limite de 8 anos de prisão - circunstância que, não obstante a confirmação da condenação pela Relação, atira para dentro do âmbito dos poderes cognitivos do STJ a questão da revisão de tal pena, em conformidade com os critérios próprios de determinação da pena conjunta.
9. 2. Porque conexas com a questão da rejeição parcial dos recursos, não será conhecida, no caso do arguido Andrei Negru, a questão prévia que ele suscita relativamente ao não conhecimento do recurso intercalar. Aliás, não tendo ele cumprido o disposto no art. 412.º, n.º 5 do CPP, que obriga o recorrente a especificar obrigatoriamente nas conclusões quais os recursos retidos que mantêm interesse, a Relação não tinha que conhecer do referido recurso intercalar.
9. 3. Também não será conhecida a questão da violação do princípio da livre convicção do tribunal, por igualmente se prender com a questão da rejeição. Isto, para além de o recorrente, com a pressuposta violação desse princípio, visar apenas a reanálise da matéria de facto, na sua vertente de reapreciação da prova produzida em julgamento, matéria que está manifestamente fora dos poderes de cognição do STJ, que apenas conhece - repita-se - exclusivamente de matéria de direito.
9. 4. Igualmente, porque conexa com os crimes de extorsão, não será conhecida a questão levantada pelo recorrente Andrei da irregularidade do reconhecimento. Além disso, a referida questão não se distingue da impugnação da matéria de facto, tendo sido ultrapassada pela prova produzida em julgamento, que escapa ao controle deste tribunal.
9. 5. Pelo que toca ao recurso do arguido Igor, não será conhecida a questão do erro notório na apreciação da matéria de facto, como o denomina o recorrente, pois para além de o recurso ser rejeitado quanto a tais crimes em que supostamente se verifica tal erro, a questão enunciada não cabe(ria) nos poderes cognitivos do STJ, pelos motivos atrás indicados. É certo que o art. 434.º do CPP ressalva o disposto no art. 410.º, n.º 2 (isto é, os chamados vícios da matéria de facto), mas para além de a matéria de facto ter sido já analisada pelo Tribunal da Relação de Évora com incidência na questão posta pelo recorrente, o que significa que tal matéria ficou definitivamente estabilizada pelas instâncias, o que o recorrente efectivamente põe em causa não é, afinal, qualquer dos vícios enunciados naquele normativo, que, afectando a decisão recorrida, ostensivamente se revelassem através do seu texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, mas a apreciação e valoração da prova produzida, segundo os princípios de apreciação da prova, feitas pelas instâncias. Assim, tratando-se de impugnação da matéria de facto com este alcance, nunca o STJ poderia conhecer da questão, mesmo que supostamente pudesse debruçar-se sobre os vícios do art. 410.º, n.º 2, à sombra da ressalva inicial do art. 434.º, se realmente estivesse em causa a apreciação do recurso relativamente aos crimes de extorsão.
9. 6. Quanto à questão dos crimes de extorsão deverem ser tratados como dois crimes continuados (os cometidos sob a forma consumada, por um lado, e os cometidos na forma de tentativa, por outro) - questão esta respeitante a ambos os recorrentes, também ela se prende com a rejeição dos recursos relativamente aos crimes de extorsão. De qualquer modo, sempre se dirá que a Relação se pronunciou sobre essa questão de forma que se reputa correcta e que não foi impugnada pelos recorrentes senão em termos semelhantes à impugnação que fizeram ao decidido pela 1ª instância. Quer dizer, em rigor, os recorrentes não puseram em causa a decisão da Relação, cuja argumentação ignoraram, mas a da 1ª instância. Dir-se-á, apesar disso, que a referida questão começa por ser uma questão de facto, na medida em que se prende com a factualidade assente. Tendo esta em conta, não se vislumbram os pressupostos do crime continuado. Este pressupõe, para além do mais, a existência de várias resoluções criminosas, unificadas, no entanto, por uma homogeneidade de comportamento, por via de um condicionalismo externo que favorece a repetição criminosa, e que tem incidência na culpa do agente: "O crime continuado define-se como a plúrima violação do mesmo tipo legal ou de tipos diferentes que protejam o mesmo bem jurídico, levada a cabo através de um procedimento revestido de uma certa uniformidade e que aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente; A diminuição da culpa pressupõe que haja qualquer coisa que, partindo de fora, não criada nem comandada pelo agente, lhe tenha propiciado o cometimento do ilícito" (Ac. do STJ de 12/6/02, Proc. n.º 1790/02 - 3).
Ora, não se vislumbra na matéria de facto dada como assente o condicionalismo em que assenta a construção do crime continuado, nomeadamente a existência de um condicionalismo exterior persistente, não criado nem manipulado pelo agente, que tenha arrastado este para a prática repetida do mesmo tipo de crime (aqui, o de extorsão), que tivesse diminuído consideravelmente a sua culpa, nos termos do art. 30.º, n.º 2 do CP.
Os recorrentes praticaram os crimes de extorsão em várias ocasiões; tiveram que renovar a resolução criminosa de cada uma dessas vezes, o que não seria, como vimos, obstáculo à continuação criminosa, mas não agiram no quadro de uma mesma solicitação externa que tivesse debilitado a sua capacidade de resistência à prática do facto típico ilícito. A circunstância de terem realizado a primeira vez esse facto não significa que estivessem criadas as condições (exteriores à sua vontade) que tivessem propiciado a realização posterior, por diversas vezes, do mesmo facto. Pelo contrário, de cada vez que agiram, os recorrentes tiveram que enfrentar as reacções das vítimas, respondendo-lhes sempre com renovada violência, o que, em vez de traduzir em enfraquecimento da culpa, indicia uma sua intensificação. E o facto de, em certas dessas vezes, eles coagiram simultaneamente pela violência diversas pessoas que se encontravam no mesmo local, não traduz a tal solicitação externa, alheia às suas vontades, que os tivessem arrastado para a prática repetida do mesmo crime. Eles próprios já contavam com essa situação, que fazia parte do seu projecto criminoso: encontrarem na mesma casa vários cidadãos provenientes de países de Leste, e obrigarem todos e cada um deles a entregarem pela força o dinheiro que lhes pedissem e eventualmente outras coisas.
Assentando o crime continuado numa considerável diminuição da culpa, convenhamos que as situações descritas não traduzem qualquer atenuação.
Acresce, como se salienta na decisão recorrida, que o crime de extorsão envolve uma marcada componente de agressão a bens jurídicos eminentemente pessoais, e em casos tais deve ser afastada, segundo as orientações doutrinais e jurisprudenciais, a possibilidade de funcionamento da continuação criminosa, que reduz a pluralidade de crimes cometidos a um único crime continuado. Ocorrem tantos crimes quantas as pessoas vítimas deles. Pluralidade de crimes e não continuação criminosa.
9. 7. Relativamente à alteração (pretendida) substancial dos factos, também não têm os recorrentes razão.Com efeito, a alteração consistente na diversa qualificação operada pelo tribunal dos factos constantes da acusação ou da pronúncia (no caso, a qualificação como uma pluralidade de crimes de extorsão simples, em vez de dois crimes continuados de extorsão agravados) enquadra-se na previsão do art. 358.º, n.º 3 do CPP e não no art. 359.º do mesmo diploma legal. A alteração, neste caso, não é dos factos, mas da sua qualificação, embora implicando consequências a nível da previsão normativa e das sanções aplicáveis. Se se tratasse de alteração substancial, então o tribunal nem sequer poderia considerá-la para efeitos de condenação no mesmo processo, a menos que todos os sujeitos processuais estivessem de acordo e cabendo o conhecimento na competência do tribunal. Aí, sim, verificando-se esse acordo, o tribunal teria de conceder, a requerimento do arguido, prazo para a preparação da defesa, que não excederia dez dias. Mas não foi o caso, como vimos, E, assim, improcede a referida questão, não havendo censura a fazer ao decidido pelas instâncias. 9. 8. Passando, pois às restantes questões colocadas no recurso do arguido Igor:
A questão da qualificação dos factos de que resultou a morte de Marian Androschuc.
Segundo o recorrente essa factualidade deveria ser qualificada como crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, nos termos do art. 145.º, n.º 1 do CP.
Para tanto, o recorrente impugna a matéria de facto, mais concretamente a apreciação e valoração da prova produzida, entendendo que, da análise dessa prova e especialmente da transcrição da escuta telefónica constante do apenso I e relativa à sessão 1677, resulta que o recorrente, ao contrário do que se deu como provado, "não se conformou com a hipotética morte da vítima, pois o mesmo questiona o seu interlocutor se sabe algo sobre o facto ou então que procure saber e lhe diga algo"...
Ora, a matéria de facto, como já dissemos noutro local, ficou definitivamente assente pelas instâncias, não sendo lícito discuti-la em sede de recurso de revista, restrito, por imperativo legal, à matéria de direito. E mesmo que se admitisse a reapreciação dos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP, em conformidade com a ressalva inicial do art. 434.º do CPP ("Sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3 ..."), tendo a questão sido já objecto de análise pela Relação, o certo é que o recorrente não se limita a pôr em causa aqueles vícios, mas a apreciação e valoração da prova produzida, o que, de todo em todo, é claramente de excluir por não caber nos poderes de cognição do STJ.
Por conseguinte, tendo sido dado como provado que o recorrente e pelo menos mais outro indivíduo não identificado provocaram no referido Androschuc múltiplas lesões, entre as quais fractura cervical do atlas com secção da medula, que foi causa directa e necessária da sua morte, e que o recorrente, tendo agido de forma deliberada, livre e consciente no tocante à produção dessas lesões, admitiu pelo menos como possível que podia provocar a morte da vítima, conformando-se com tal resultado, estão preenchidos todos os pressupostos do tipo objectivo e subjectivo do crime de homicídio. Jamais tal factualidade poderia ser enquadrada no crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado morte, pois segundo a factualidade assente - e repita-se: imodificável - ocorre o necessário nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada, entre as lesões voluntariamente produzidas no corpo da vítima e o resultado morte que veio a verificar-se, e o dolo do agente abarca não só todo o processo causal que determinou esse resultado, como este último, na medida em que realizou como possível a morte da vítima e, apesar disso, foi-lhe indiferente, isto é, conformou-se com ela.
9. 9. Quanto à qualificação deste crime de homicídio, que o recorrente não impugna, nem sequer por cautela, estamos em face de um crime de homicídio qualificado do art. 132.º, n.º 1 do CP, como foi julgado pelas instâncias.
Na verdade, as circunstâncias provadas apontam para o crime qualificado. As instâncias qualificaram-no apenas pelo n.º 1 do art. 132.º, dando como assente que as referidas circunstâncias traduzem a especial censurabilidade e até perversidade que são pressuposto do tipo de culpa qualificador.
Acontece, porém, que o crime de homicídio qualificado é definido a partir da enunciação de uma cláusula geral - especial censurabilidade ou perversidade - contida no n.º 1 do preceito e concretizada ou desenvolvida no n.º 2 através de exemplos-padrão. Esses dois critérios - um generalizador e outro especializador - são complementares e têm mútua implicação. A partir deles, poder-se-á sintetizar assim a estrutura do tipo agravado : ocorre o homicídio qualificado, sempre que do facto resulta uma especial censurabilidade ou perversidade que possa ser imputada ao arguido por força da ocorrência de qualquer dos exemplos-padrão enumerados no n.º 2, ou, tendo estes uma natureza exemplificativa, sem deixarem de ser elementos constitutivos de um tipo de culpa, qualquer outra circunstância substancialmente análoga (Cf. FIGUEIREDO DIAS, cuja doutrina tem sido largamente seguida neste STJ, in Comentário Conimbricense Do Código Penal, em anotação ao referido artigo) .
Com esta formulação dual pretende assinalar-se a interacção recíproca que intercede entre o chamado critério generalizador e os exemplos-padrão. É que não é pelo facto de se verificar em concreto uma qualquer das circunstâncias referidas nos exemplos-padrão ou noutras substancialmente análogas que fica preenchido o tipo, deduzindo-se daquelas a especial censurabilidade ou perversidade; é preciso que, autonomamente, o intérprete se certifique de que, da ocorrências de qualquer daquelas circunstâncias resultou em concreto a especial censurabilidade ou perversidade. Como inversamente, não será um maior desvalor da atitude do agente ou da personalidade documentada no facto que dará origem ao preenchimento do tipo de culpa agravado, sendo necessário que essa atitude ou aspectos da personalidade mais desvaliosos se concretizem em qualquer dos exemplos-padrão ou em qualquer circunstância substancialmente análoga.Só dessa forma, para além de se respeitar o princípio constitucional da legalidade e da máxima determinação penal possível, como uma garantia fundamental do cidadão, se evitará, por um lado, o arbítrio do juiz, que poderia ser impelido a criar, autenticamente, tipos legais agravados sem ter nenhuma legitimidade para tal, segundo os princípios ínsitos no Estado de direito democrático (cf. Acórdão do STJ de 3/10/02 - Cons. Pereira Madeira -, Proc. n.º 2709/02 - 5 ) ou a ver-se forçado a subsumir a factualidade ao tipo agravado, sempre que fossem provadas circunstâncias que coubessem nos moldes dos exemplos-padrão, caso estes fossem meros elementos do tipo de ilícito.Ora, tal não acontecerá, dentro da perspectiva que temos vindo a enunciar, pois não basta a realização típica dos elementos constitutivos do tipo agravado, sendo sempre, em última análise, necessário demonstrar que dela resultou uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. É isto que se colhe de vária jurisprudência deste Supremo, nomeadamente, dos Acórdãos de 2/01/02 - Cons. Virgílio Oliveira - Proc. n.º 1887/02; de 16/5/02 - Cons. Carmona da Mota, Proc. n.º 1071/02; de 14/11/02 - Cons. Simas Santos - Proc. n.º 3316/02; de 17/3/05 - Cons. Santos Carvalho, Proc. n.º 546-05. Inversamente, será violar a legalidade "fazer um apelo directo à cláusula da especial censurabilidade ou perversidade, sem primeiramente a fazer passar pelo crivo dos exemplos-padrão e de por isso comprovar a existência de um caso expressamente previsto no art. 132.º ou de uma situação valorativamente análoga" (FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 28).
No caso sub judice, as instâncias, não obstante não fazerem nenhuma referência concreta a qualquer dos exemplos-padrão ou circunstâncias análogas, a verdade é que, com a enumeração das circunstâncias de que se rodeou a morte da vítima, concluindo pela especial censurabilidade e até perversidade dos autores, fizeram passar esta pelo crivo dos exemplos-padrão, como irá ver-se. Por outras palavras, não o fizeram com arbítrio ou guiados por um critério puramente subjectivo.
Vejamos, da fundamentação de direito:
A conduta levada a cabo pelo arguido Igor Sochirca, juntamente com pelo menos outro indivíduo pode ser, sem margem para dúvidas, classificada como idónea para integrar o conceito do n.º 1 do art. 132.º do Código Penal, ou seja, foi por demais reveladora que a morte da vítima foi produzida em circunstâncias que revelam especial censurabilidade e perversidade do agente.
Ficou provado como já se disse para além da já referida causa da morte, que o falecimento de Marian Androschuk, foi rodeado das seguintes circunstâncias:
Foram-lhe infligidas lesões de vária natureza e em várias zonas do seu corpo, como por exemplo hematomas na cabeça, queimaduras e maceração dos testículos, bem como de outros actos, como seja, de lhe terem atado os pés e um dos pulsos com fios de telemóvel, o ter-lhe sido posto um cobertor na cabeça para abafar os gritos, como também não nos podemos esquecer que a vítima se encontrava com a perna engessada em virtude de uma fractura que tinha no pé.
Ora, todos estes factos são de molde a concluir que a vítima foi alvo de várias "agressões" e de tipos variados, as quais foram idóneas para lhe causarem lesões de vários tipos (queimaduras, hematomas, derrames internos, etc.), para além do facto de, pese embora não se ter provado o exacto momento em que o mesmo foi atado com os fios do carregador de telemóvel, este simples facto faz impender sobre a acção um desvalor intenso, pois sempre se traduz numa evidente limitação de acção da vítima, a qual como já se disse tinha também já um "handicap" revelado no facto de Ter uma perna engessada.
Igualmente se considera que as múltiplas lesões sofridas por Marian Andruschk, queimaduras e hematomas, são de molde a fazer com que o tribunal conclua que as mesmas lhe foram infligidas, não de forma instantânea, atendendo à localização das mesmas e tipo (veja-se queimaduras nos testículos e maceração dos mesmos, queimaduras nos lábios, etc., e hematomas), e que até lhe foi colocado um cobertor na cabeça para abafar os gritos.
Todas estas circunstâncias fazem indubitavelmente com que se conclua que a sua morte foi produzida em circunstâncias especiais que revelam censurabilidade da acção, como também não pode deixar de se considerar alguma dose de perversidade, atendendo-se até ao tipo de lesões apresentadas (v.g., queimaduras).
Todos estes considerandos fazem com que este Tribunal Colectivo não tenha qualquer dúvida em concluir que a morte da vítima foi produzida e enquadrada nas atrás referidas circunstâncias, as quais denotam especial censurabilidade e perversidade.
Como resulta do trecho transcrito, as instâncias, embora sem referirem expressamente a especial censurabilidade e perversidade a qualquer dos exemplos-padrão contidos no n.º 2 do art. 132.º, n.º 2 do CP, levaram em conta os elementos constitutivos destas, nomeadamente, como se torna evidente, a diminuição sensível da capacidade de defesa da vítima, quer em razão do facto de ter uma perna engessada por motivo de uma fractura no pé, quer em razão de ter sido colocada em posição de não poder usar as suas capacidades de resistência, tendo-lhe sido atados os pés e um dos pulsos com fios de carregador de telemóvel. Para além desta circunstância, a crueldade usada pelos agressores para com a vítima, prolongando-lhe e aumentando-lhe o sofrimento, pois, como se diz na decisão da 1ª instância, que a Relação confirmou, foram múltiplas as lesões provocadas - e não de forma instantânea, atendendo à localização das mesmas e ao seu tipo, como, por exemplo, queimaduras e maceração dos testículos, queimaduras nos lábios e em várias regiões do corpo, hematomas, meninges e encéfalo com hemorragia, enfim, fractura do Atlas, tendo os agressores colocado um cobertor na cabeça da vítima para abafarem os seus gritos. Quer dizer, os agressores provocaram sofrimento desnecessário - e sofrimento intenso -, a avaliar pelo tipo de lesões e pelas reacções da vítima, cujos gritos tiveram de ser abafados com um cobertor. Este sofrimento, para além de desnecessário e com requintes que denotam sadismo, não foi "instantâneo", como se refere no trecho transcrito; teve um prolongamento no tempo.
As circunstâncias referidas enquadram-se nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 132.º, n.º 2 do CP, especialmente na alínea c). Para além disso, denotam uma especial censurabilidade, pelo carácter desvalioso da conduta dos agressores, e uma especial perversidade, pelas características negativas da personalidade documentadas no facto.
Conclui-se, pois, de todo o exposto que o recorrente cometeu não só o crime de homicídio, como este homicídio é especialmente qualificado em razão das circunstâncias indicadas, referidas aos n.ºs 1 e 2 do art. 132.º do CP. A tal não obsta o facto de o dolo com que o recorrente agiu, segundo a matéria provada, ser eventual. É que, definindo-se tal tipo de dolo como a representação do resultado pelo agente como possível, conformando-se, todavia, com esse resultado, não vemos como não possa o dolo eventual compatibilizar-se com a especial censurabilidade ou perversidade da conduta resultante da ocorrência de determinadas circunstâncias coincidentes com os exemplos-padrão ou constituindo circunstâncias análogas, se nelas se plasmar um desvalor mais acentuado dessa conduta ou aspectos particularmente desvaliosos da personalidade do agente. Por outras palavras, o agente pode prever como possível o resultado morte, agindo em circunstâncias que, preenchendo uma situação prevista num exemplo-padrão ou situação análoga, são de considerar no caso como traduzindo especial censurabilidade ou perversidade. Concretizando, se o agente usa de meios cruéis para aumentar e prolongar o sofrimento da vítima, vindo a causar a morte desta, que prevê como possível e conformando-se com essa possibilidade, não é pelo facto de o seu dolo não revestir a modalidade de dolo directo que deixa de poder afirmar-se o tipo de culpa qualificador. As circunstâncias em que ele agiu, comunicando ao acto uma carga especialmente desvaliosa ou imprimindo-lhe aspectos particularmente desvaliosos da sua personalidade não se apagam nem ficam anuladas pelo facto de ele só ter previsto a morte da vítima como consequência possível da sua conduta, levada a cabo com uma tal carga de negatividade (ou de desvalor, se assim o quisermos exprimir).
9. 10. Quanto à medida da pena, o recorrente põe-na em causa em razão da qualificação dos factos, que entende dever ser por crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado morte, como vimos antecedentemente. Em consequência disso, entende que a condenação deveria ajustar-se a essa qualificação: "O arguido deve ser condenado, porém, nunca poderia ser punido com condenações desta natureza, porque e relativamente à condenação mencionada nesta alínea, não deveria o mesmo ser condenado por um crime de homicídio qualificado, mas sim por um crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado".
Ora, já foi demonstrado exuberantemente o erro deste raciocínio. De resto, o recorrente não impugna propriamente a pena imposta pelo crime de homicídio qualificado, não aduzindo qualquer circunstância em razão da qual tal pena se mostrasse desajustada. E deve dizer-se que a pena aplicada - 16 anos de prisão - se mostra correcta, atendendo ao dolo que, apesar de eventual, aparece associado a uma conduta especialmente desvaliosa e marcada por aspectos sádicos; a ilicitude, traduzida na violação do bem jurídico "vida" com um particular desvalor da acção e do resultado; o modo de execução do facto, sobretudo pelos sentimentos manifestados no cometimento do crime. Tudo isto traduz no geral uma culpa (com reflexos na ilicitude) particularmente acentuada, não obstante o dolo eventual, e isto no quadro de fortíssimas exigências de prevenção, sobretudo de prevenção geral positiva ou de integração, em que há a considerar o aumento de formas extremas de violência entre certas camadas de imigrantes, que põem em causa as regras de convivência pacífica na nossa sociedade. Como se diz no acórdão da 1ª instância, "urge assim e em primeira linha e de modo cabal, apaziguar a comunidade imigrante, no sentido de lhes dar a segurança necessária e certeza de que Portugal é um Estado de direito vocacionado, entre o mais, para a protecção de todos aqueles que se encontram dentro das suas fronteiras..."
Numa moldura penal abstracta que vai de 12 a 25 anos de prisão, a pena aplicada, tendo ainda em conta as demais circunstâncias consideradas no acórdão referido, e o peso muito escasso das atenuantes (praticamente só contando a ausência de antecedentes criminais) está situada no quadro da submoldura de prevenção, que exigiria uma pena nunca inferior a 15 anos de prisão, podendo estender-se, numa perspectiva de optimização das exigências preventivas, até aos 17-18 anos. Nada, pois, a objectar-lhe.
9. 11. Quanto às penas aplicadas pelos crimes de extorsão, já foi dito que, sendo irrecorrível a decisão quanto a tais crimes e, nessa medida, intocáveis as penas singulares que foram fixadas, há apenas que proceder, em via de recurso, à revisão do cúmulo jurídico dessas penas com a pena aplicada pelo crime de homicídio.
A este foi aplicada a pena de 16 anos de prisão e aos crimes de extorsão, a pena de 3 anos de prisão por cada um dos onze crimes consumados e 18 meses de prisão por cada um dos três crimes tentados. Em cúmulo jurídico, foi aplicada ao recorrente a pena de 23 anos e 6 meses de prisão.
Ora, a pena única é que peca por excesso. Com efeito, tendo em vista a globalidade dos factos em correlação com a personalidade revelada pelo recorrente nos termos do art. 77.º, n.º 1 do CP, o que há que ver a este título é se o recorrente revela ou não uma marcada tendência para o tipo de crimes aqui em foco, ou até se potenciou essa tendência em termos de se poder afirmar que fez da criminalidade uma carreira que mereça ser especialmente censurada pela imposição da pena conjunta.
Sob este prisma, o que se pode dizer é que o recorrente desenvolveu uma actividade ilícita em que a componente da violência esteve sempre presente, desde logo nos vários crimes de extorsão, mas que alcançou o apogeu no crime de homicídio, praticado com particular violência. Este, no entanto, foi um acto isolado na sua actividade criminosa, não se podendo afirmar que ele tem uma marcada tendência para este tipo de crimes contra as pessoas. Quanto ao grosso da sua acção, ela incidiu em crimes de natureza patrimonial, que também agregam a violência contra o sujeito passivo desses crimes. Dir-se-ia, assim, que, no cômputo geral, estes teriam de fazer reflectir, de forma vincada, o seu peso na determinação da pena única, acentuando a agravação. Todavia, como contraponto a este cenário, temos que ver que a quantidade desses crimes se ficou a dever a circunstâncias fortuitas, como será o caso de numa mesma ocasião ou em várias ocasiões se encontrarem reunidas na mesma casa várias pessoas, que assim propiciaram o alargamento da acção típica a vários sujeitos passivos. Por outras palavras, numa só acção eram atingidas várias vítimas. Ora, esta circunstância dá-nos um enfoque a outra luz, certamente menos crua, da acção global do recorrente.
Acresce que, sendo o recorrente um imigrante do Leste, cidadão de um daqueles países que foram sujeitos à grande violência de uma profunda mutação política, social e económica (uma autêntica revolução ou implosão de uma sistema que tinha toda a aparência de férrea estabilidade), o que acarretou o destroçamento de muitas vidas, com total perda de referências valorativas e um consequente desnorte onde campeava a confusão do salve-se quem puder (e houve mesmo alguns privilegiados que se salvaram por formas ínvias de todos conhecidas), é plausível que tudo isso tenha deixado marcas profundas em certas dessas pessoas (a grande maioria revela uma assinalável conformação e resignação) que as leve a cometer actos tresloucados. Nestas circunstâncias, pese embora a gravidade dos actos cometidos - gravidade assinalada nas penas singulares aplicadas - não será de fazer reflectir de modo especialmente agravativo na pena única a pluralidade de crimes, tanto mais que, por efeito do cúmulo, a pena se vai aproximando do máximo de pena de prisão que a lei consente.
Assim, sendo o limite inferior da moldura desse cúmulo constituído pela pena parcelar mais elevada - 16 anos - partimos já de um patamar muito elevado, que limita necessariamente o cúmulo desta com as restantes penas, que somam 37 anos e 6 meses de prisão.
Por tal motivo, entende-se que, entre o mínimo de 16 anos e o máximo legal de 25 anos (art. 77.º, n.º 2 do CP), a pena única se deve fixar em 20 anos de prisão, em vez dos 23 anos e 6 meses fixados pelas instâncias.
9. 12. Por idênticos motivos e por uma questão de proporcionalidade e igualdade na aplicação das penas, entende-se que a pena única mais ajustada para os crimes de extorsão cometidos pelo recorrente Andrei é a de 8 anos e 6 meses de prisão, em vez dos 10 anos que lhe foram fixados pelas instâncias.
9. 13. Resta analisar a questão da sanção acessória de expulsão do território nacional. Pelo que diz respeito ao recorrente Igor, este limitou-se a enunciar nas conclusões que "a sanção acessória de expulsão não é de aplicação automática e no caso em apreço não foi a mesma devidamente fundamentada pelo tribunal " a quo", pelo que não deve o arguido ser expulso". Afora isso, o recorrente não aduziu nenhum argumento que abonasse tal afirmação, pois, na motivação, como salientou o magistrado do Ministério Público na audiência de julgamento, nem sequer se referiu à questão. Ou seja, o recorrente não alegou sobre a matéria que põe em causa, visto que não apresentou nenhum fundamento, arriscando apenas uma conclusão. Uma conclusão que, de resto, não está de acordo com o que o que se colhe da decisão recorrida. Esta, no tocante a tal matéria, desenvolveu o seguinte raciocínio:
Entende este arguido que a pena acessória de expulsão do território nacional não se encontra devidamente fundamentada, pelo que a mesma não deverá ser aplicada.
Desde logo, cumpre referir que a expulsão dos arguidos do território nacional já foi determinada pela autoridade administrativa competente, como resultou apurado no ponto 80 da matéria de facto provada, pelo que esta questão perde a sua natural importância.
No entanto, sempre cumpre referir que não assiste qualquer razão ao arguido, no que respeita a esta questão.
Com efeito, o acórdão recorrido fundamente devidamente a pena acessória em causa, ao referir que: " O MºPº na sua acusação pede a expulsão dos arguidos, nos termos que para ali se remetem, ou seja por estarem preenchidos os requisitos legais do art. 101º do DL 244/98 de 8 de Agosto.
O despacho de pronúncia que foi proferido não alterou nesta parte a acusação.
Antes de mais diremos que e relativamente aos arguidos que vão absolvidos não há que aplicar qualquer pena acessória, pelo simples facto de não serem condenados pela pratica de qualquer crime, como é o caso dos arguidos Petu, Iuri Nistreanu, Aurel Obreja, Mihail Frunza e Vitalie Fodor, sendo certo no entanto que relativamente a estes arguidos foi já proferida decisão administrativa pela entidade competente, a qual determinou a sua expulsão administrativa.
Relativamente aos arguidos que foram condenados, temos que na altura dos factos estava já em vigor o DL nº 4/2001 de 10 de Janeiro, o qual alterou o DL 244/98 de 8 de Agosto, e que todos eles foram condenados em penas superiores a um ano de prisão, sendo que actualmente está em vigor o o DL 244/98, ( que sofreu outra alteração com o DL 34/03 de 25/02 ), o qual manteve inalterado o prazo de interdição de entrada que se mantém por período não inferior a cinco anos, alterando no entanto alguns dos requisitos legais para a requerida expulsão.
Também aqui e dada a sucessão de leis no tempo temos de ver, em concreto qual a mais favorável, relativamente a cada um dos arguidos.
Estes, no entanto, e pese embora terem conhecimento de que era pedida a aplicação de tal pena acessória, não alegaram em sede própria factos capazes de obstacularizar tal aplicação pelo Tribunal e sempre na perspectiva de virem a ser condenados em pena de prisão superior a um ano/ e ou 6 meses e sempre pela pratica de crime doloso.
À excepção do arguido Sirbu, sobre o qual se provou que trabalhou para uma empresa, nada mais de relevante apurou o Tribunal quanto à real situação quer económica quer familiar dos arguidos em Portugal, ou seja factos que eventualmente impedissem a aplicação desta pena acessória.
Também não tem aqui interesse dada a medida concreta da pena aplicada a cada um dos arguidos, fazer a devida destrinça sobre o conceito de residente e não residente em Portugal, sabendo-se no entanto que o conceito de residente implica autorização de residência em Portugal, e não residente, implica a falta de tal autorização de permanência.
Para além do que atrás se disse, os crimes praticados por todos os arguidos, podem classificar-se como graves, quer pela sua própria natureza, quer pela personalidade algo negativa que demonstraram na sua actuação, pois tratou-se sempre de crimes em que a violência estava sempre implícita como explicita, e que existe de facto um perigo de estes voltarem a reincidir nas acções criminosas em território Nacional, bem como também não se pode deixar de apelar a especiais razões de prevenção especial.
Assim os juizes que compõem este Tribunal Colectivo, decidem aplicar aos arguidos Sergiu Bitca, Igor Sochirca, Stefan Vleju , Andrei Negru Valeriu Sirbu, Veaceslav Arsenii e Serguei Lelic, a pena acessória de expulsão do território Nacional pelo período de 10 anos ao abrigo do disposto nos artigos 105º e 101º do DL 244/98 , de acordo com as alterações em vigor."
Esta fundamentação não nos merece qualquer reparo, no que respeita a todos os arguidos recorrentes, pelo que a medida decretada de expulsão do território nacional se mantém nos seus precisos termos, tanto mais que os arguidos não souberam respeitar a ordem e paz pública no país que os acolheu, semeando aqui a violência, o que urge impedir.
Como se constata, o recorrente, para além de não cumprir o elementar ónus de alegação, fez uma afirmação que não encontra eco na decisão recorrida, pelo que a sua pretensão, para além do mais, é manifestamente improcedente.
No que se refere ao recorrente Andrei, este alega que a Relação, à semelhança da 1ª instância, não levou em conta documentos que juntou e que atestam que a sua mulher está em situação regular em Portugal, aqui residindo, e que a sua filha nasceu no nosso país. Ora, o que é certo é que a matéria de facto dada como assente e definitivamente estabilizada pelas instâncias mostra que o recorrente, tal como os restantes arguidos, foi alvo de uma decisão administrativa proferida pela entidade competente, ou seja pelo Director dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a expulsá-los do território nacional.
Para além disso, considerou-se que os crimes cometidos têm natureza grave, apresentam uma vertente de violência contra as pessoas e foram punidos com penas superiores a 1 ano de prisão, havendo ainda o perigo de reincidência (uma conclusão de facto que as instâncias tinham toda a legitimidade para extrair dos factos provados).
Acrescentou-se ainda que os recorrentes nada objectaram, no lugar próprio, nomeadamente na contestação, contra a referida sanção acessória constante da acusação e da pronúncia e que o tribunal nada apurou de concreto no tocante à situação familiar e económica dos arguidos, como, de resto, se constata da factualidade provada, ou seja, factos que eventualmente impedissem a aplicação da sanção de expulsão do território nacional. Tal equivale a dizer que, no caso do recorrente Andrei, os documentos que apresentou não foram considerados suficientes para impedirem o desencadeamento da sanção acessória. E bem. Por um lado, não se prova que o recorrente seja residente, tendo até sido alvo de decisão administrativa de expulsão. Por outro, o facto de ter uma filha que nasceu em território português e a sua mulher estar em situação regular em Portugal não constituem obstáculo, só por si, à medida de expulsão.
Determina o art. 101.º, n.º 4 do DL 244/98, de 8/8 com a redacção dada pela Lei n.º 97/99, de 26/7, pelo DL 4/2001, de 10/1 e pelo DL 34/2003, de 25/2, que não é aplicada a pena acessória de expulsão aos estrangeiros residentes que tenham filhos menores residentes em território português sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal à data da prática dos factos que determinaram a aplicação da pena, e a quem assegurem o sustento e a educação, desde que a menoridade se mantenha no momento previsível da execução da pena.
Nada disto resulta da matéria provada, nem tão pouco, com a extensão requerida pela lei, dos documentos juntos.
Assim, nenhum motivo se encontra para alterar o decidido pelas instâncias.
- Rejeitar os recursos quanto aos crimes de extorsão no tocante às penas singulares, bem como às questões conexas (art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP) ;
- Rejeitar ambos os recursos quanto à impugnação da matéria de facto (art.s 432.º, alínea d) e 434.º, ambos do CPP);
- Julgar improcedentes os recursos quanto à questão da continuidade criminosa dos crimes de extorsão;
- Julgar improcedentes os recursos quanto à questão da alteração substancial dos factos;
- Julgar ainda improcedentes os recursos relativamente à questão da expulsão do território nacional;
- Julgar improcedente o recurso do arguido Igor quanto à qualificação dos factos constitutivos do crime de homicídio;
- Julgar parcialmente procedentes ambos os recursos quanto à medida da pena única e, nessa medida, revogar a decisão recorrida, condenando o arguido Igor Sochirca na pena de 20 (vinte) anos de prisão e o arguido Andrei Negru na pena única de oito anos e 6 (seis) meses de prisão.
No mais mantêm o decidido.
11. Custas pelos recorrentes com 5 Ucs. de taxa de justiça pelo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário que vier a ser concedido, em conformidade com o que ficou referido no ponto 9. 1.
12. Honorários segundo a tabela a favor do defensor do arguido Andrei Negru.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Quinta Gomes