Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2124&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-23 23:41:44+00:00
Document Index: 5925745

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 41', 'artigo 9']

::: Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Natureza e fins Artigo 3.º
Apresentação do requerimento inicial Artigo 5.º
Distribuição do requerimento inicial Artigo 7.º
Regras de distribuição Artigo 8.º
Recusa do requerimento Artigo 9.º
Consultas Artigo 10.º
Relatório Artigo 11.º
Manifestação de vontade do credor Artigo 12.º
Notificação do requerido Artigo 13.º
Notificação de pessoas singulares Artigo 14.º
Notificação de pessoas coletivas ou equiparadas Artigo 15.º
Inclusão do devedor na lista pública de devedores Artigo 16.º
Oposição do requerido Artigo 17.º
Celebração de acordo de pagamento Artigo 18.º
Convolação do procedimento em processo de execução Artigo 19.º
Consultas após a extinção do procedimento Artigo 20.º
Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo Artigo 21.º
Cobrança e distribuição de valores Artigo 22.º
Registo dos atos Artigo 23.º
Acesso ao processo Artigo 24.º
Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido Artigo 25.º
Certidão de incobrabilidade Artigo 26.º
Fiscalização e disciplina Artigo 27.º
Reclamações e impugnação jurisdicional Artigo 28.º
Tratamento e conservação de dados pessoais Artigo 29.º
Sigilo Artigo 30.º
Proteção de dados pessoais Artigo 31.º
Direito subsidiário Artigo 32.º
Apoio judiciário Artigo 33.º
Disposições finais e transitórias Artigo 34.º
O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial.
a) Cópia digitalizada do título executivo, em formato «pdf.», podendo esta ser substituída pela indicação da referência de acesso ao documento eletrónico;
1 - O agente de execução realiza as consultas às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, para obtenção de informação referente à identificação e localização do requerido, bem como dos bens penhoráveis de que seja titular, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social.
2 - Para efeitos da celebração do acordo e da elaboração do plano de pagamento da dívida a que se refere o número anterior, o requerido pode recorrer ao auxílio das entidades reconhecidas, nos termos da Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto, pelo Ministério da Justiça, que prestam apoio a situações de sobre-endividamento.
4 - Do valor arrecadado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, 50 /prct. destina-se aos cofres do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., 25 /prct. à associação pública profissional representativa dos agentes de execução e os restantes 25 /prct. são repartidos pelas entidades que disponibilizam acesso direto integrado aos dados do requerido, em função da proporção das informações obtidas.
5 - O valor devido às entidades que disponibilizam acesso a dados é determinado semestralmente tendo em consideração a média ponderada das consultas efetuadas, considerando-se para a contagem cada um dos documentos, em formato «pdf.», gerados pela aplicação SISAAE.
6 - Do valor arrecadado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, 10 /prct. constitui receita da caixa de compensações prevista no estatuto dos agentes de execução, sendo a respetiva cobrança efetuada aquando do pagamento daquele valor.
2 - A dívida referente à certidão é considerada incobrável para fins fiscais e comunicada à administração fiscal por via eletrónica, para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 78.º e no n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na redação atual, e no artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação atual.
3 - As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados garantem aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação que lhes assistem, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e asseguram a colocação em prática das medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais.
Os agentes de execução devem observar o regime da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente:
6 - Enquanto não for aprovada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, aplica-se, quanto às consultas a realizar pelo agente de execução ao abrigo da presente lei, o regime constante da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 350/2013, de 3 de dezembro, com as necessárias adaptações.
7 - Enquanto o diploma que regula a lista pública de devedores não entrar em vigor, aplicam-se os artigos 16.º-A a 16.º-C do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, referentes à lista pública de execuções, com as necessárias adaptações.