Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3dfi/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-518-de-17072007
Timestamp: 2017-10-20 11:10:21+00:00
Document Index: 72357142

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 518 de 17.07.2007 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 518/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 518 de 17.07.2007
I - substituído o texto dos artigos 1º a 3º, 4º a 15, 17 a 19, 20 a 27, 29 a 34, 36-A a 39, 42, 43 a 45, 46 a 51, 53 a 55, 58 a 60, 66, 67, 73 a 74-A, 75, 76, 78, 80, 81, 94, 95, 98, 100 a 103, 105, 106, 108 a 111, 114, 122, 147 a 149, 155 e 172 a 178 das Disposições Transitórias, pela anotação "expirado", conforme adiante assinalado:
"Artigo 1º (expirado)"
"Artigo 2º (expirado)"
"Artigo 3º (expirado)"
"Artigo 4º (expirado)"
"Artigo 5º (expirado)"
"Artigo 6º (expirado)"
"Artigo 7º (expirado)"