Source: https://dre.pt/home/-/dre/123968672/details/maximized?serie=I
Timestamp: 2019-09-20 08:08:56+00:00
Document Index: 143232014

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Decreto Legislativo Regional 12/2019/M, 2019-08-14 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
Número:12/2019/M
Páginas:37 - 51
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2019/08/14/m/dre
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Sumário: Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas;
Considerando que se mantêm as entidades inspetoras e são criados procedimentos simples e adequados de forma a assegurar a verificação da conformidade dos projetos e da respetiva execução, estabelecendo a obrigação de realização de inspeções periódicas às instalações de gás, nos termos atualmente vigentes;
Considerando que o presente diploma visa, assim, contribuir para a promoção do cumprimento da regulamentação aplicável, a qualidade dos serviços prestados e, sobretudo, um maior grau de segurança, assegurando-se, mediante a criação de uma plataforma eletrónica, maior eficiência e celeridade no acompanhamento e registo das atividades relacionadas com as instalações de gás;
Considerando que tais medidas constituem um reforço das medidas de segurança relativamente às instalações de gás e à proteção das pessoas e bens.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente Decreto Legislativo Regional estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Para efeitos do presente Decreto Legislativo Regional entende-se por:
b) «Aparelho do Tipo A (aparelho não ligado)», o aparelho a gás concebido para funcionar não ligado a uma conduta de evacuação dos produtos da combustão para o exterior do local onde o aparelho está instalado, tal como definido no relatório técnico DNP CEN/TR 1749, que estabelece o modelo europeu para a classificação dos aparelhos que utilizam combustíveis gasosos segundo o modo de evacuação dos produtos da combustão (tipos);
h) «Entidade distribuidora», a entidade concessionária, a entidade exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II (EEG) ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combustíveis;
i) «Entidade instaladora de gás (EI)», a entidade habilitada nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, para a execução, reparação, alteração ou manutenção de instalações de gás, e de redes e ramais de distribuição de gás, bem como à instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos;
j) «Entidade inspetora de gás (EIG)», a entidade habilitada nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, para realizar a inspeção de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, incluindo equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis, para verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás e as condições indicadas no projeto, dos sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação;
2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
2 - A memória descritiva e justificativa deve incluir informação detalhada, a fornecer pelo dono da obra, sobre o sistema de ventilação do edifício e da sua adequação para instalação e funcionamento dos aparelhos a gás com as características técnicas definidas de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo seguinte.
3 - O projetista deve elencar as características técnicas dos aparelhos a gás a instalar, os quais devem:
4 - No caso de projetos para a indústria onde sejam instalados aparelhos a gás especiais não abrangidos pela legislação específica dos aparelhos a gás mencionada na alínea b) do número anterior, o projetista deve assegurar que os mesmos estão devidamente homologados em Estados-membros da União Europeia e cumprem todas as condições de segurança, devendo referir as respetivas características, nos termos do número anterior.
5 - Para além das disposições e regulamentos aplicáveis, o projeto das instalações de gás deve obedecer ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.
5 - Excetua-se do disposto no número anterior, o caso das frações que não possuam acesso por zona comum ou que sejam alimentados por rede ou ramal diferente, que podem ser dotadas de válvula de corte geral própria, desde que todas as válvulas estejam devidamente identificadas, para eventual intervenção de emergência.
4 - Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico Contra Incêndios de Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.
2 - A declaração mencionada no número anterior atesta a conformidade de execução, em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º
1 - As reclamações de natureza técnica relativas à execução das instalações de gás ou da instalação de aparelhos a gás são dirigidas à Direção Regional da Economia e Transportes, adiante designada por DRET, devendo conter:
2 - A DRET profere decisão fundamentada sobre a reclamação no prazo de 10 dias, da qual constam as medidas a serem adotadas.
3 - O prazo previsto no número anterior suspende-se durante o prazo de pendência de resposta das entidades notificadas para se pronunciar sobre os factos reclamados ou até à conclusão de outras diligências promovidas pela DRET.
3 - Para efeitos de inspeção, a EIG pode aceder ao projeto da instalação de gás e à declaração de conformidade de execução através da plataforma eletrónica a disponibilizar pela DRET e regista nesta a declaração de inspeção emitida nos termos do artigo 16.º
b) Avaliação da conformidade e da adequação das partes visíveis da instalação com o projeto da instalação de gás e a declaração de conformidade de execução, e quando não existam, menção deste facto;
2 - Os procedimentos técnicos para a realização da inspeção de instalações de gás e de aparelhos a gás, bem como de redes e ramais de distribuição são aprovados por despacho do diretor regional da Economia e Transportes e publicitados no sítio da Internet da DRET, tendo em atenção as normas técnicas estabelecidas no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
4 - A DRET elabora e publicita no respetivo sítio na Internet, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente Decreto Legislativo Regional, uma lista dos defeitos cuja existência determina o enquadramento em cada um dos tipos mencionados nos números anteriores, tendo em conta os normativos aplicáveis no âmbito do SPQ.
1 - Concluída a inspeção, a EIG emite uma declaração de inspeção da mesma instalação a gás, que remete ao proprietário no prazo de 3 dias, dando conhecimento à entidade distribuidora e à DRET em suporte digital.
2 - A declaração de inspeção deve mencionar se a instalação está aprovada ou reprovada, indicando, neste último caso, de forma clara e precisa, o tipo de defeito que evidencia e as limitações que lhe estão associadas, nos termos do artigo anterior, designadamente a proibição de abastecimento com gás quando aplicável.
3 - Quando a declaração de inspeção faça menção à existência de um defeito do tipo NG-1, a sua validade é de apenas 60 dias da data da realização da inspeção.
4 - Se existirem pontos de abastecimento de gás para ligação aos aparelhos que não estejam em utilização e se a EIG não detetar defeitos do tipo G, pode proceder-se ao abastecimento de gás desde que o mesmo fique tamponado, mencionando-se este facto na declaração de inspeção.
5 - No caso previsto no número anterior, deve ficar expresso na declaração de inspeção, de forma percetível para o promotor da inspeção, que se deve recorrer a uma EI para a instalação do aparelho a gás e realizar inspeção se o aparelho se destinar à produção de água quente.
6 - Não é permitida a colocação em serviço de instalações de gás que não tenham, pelo menos, um aparelho a gás instalado e pronto a funcionar.
2 - A EIG analisa e pronuncia-se sobre a reclamação no prazo de 10 dias, submetendo à DRET para decisão, juntamente com o relatório da inspeção.
3 - Para efeitos da decisão mencionada no número anterior, a DRET pode promover uma verificação técnica da instalação de gás ou da instalação dos aparelhos a gás.
4 - Caso a decisão da DRET seja favorável ao reclamante, os custos associados à verificação técnica referida no número anterior são imputados à EIG.
5 - Caso a decisão da DRET seja favorável à EIG, os custos associados à verificação técnica referida no n.º 3 são imputados ao reclamante.
Ligação, abastecimento de gás e manutenção
O abastecimento de gás à instalação de gás só pode ocorrer quando exista declaração de inspeção atestando a aptidão da instalação para o início ou a continuidade do abastecimento de gás.
Dever de manutenção e casos de urgência
2 - As intervenções de manutenção devem ser realizadas, em todos os casos, por uma EI, e compreendem a instalação de gás e os aparelhos a gás e obedecem às normas e aos regulamentos técnicos aplicáveis, às indicações das declarações de inspeção e às recomendações dos manuais do fabricante, tendo em atenção a data de execução da instalação de gás.
2 - As inspeções periódicas devem ser realizadas por EIG, a solicitação dos proprietários, durante os 60 dias anterior aos prazos previstos no número anterior.
3 - Compete a entidade distribuidora alertar ao proprietário da instalação, por escrito, antes do termo do prazo referido no número anterior, para a necessidade de realização da inspeção, bem como à DRET em suporte digital.
4 - Se a inspeção periódica não for promovida no prazo previsto no n.º 2, a entidade distribuidora notifica o proprietário de que irá proceder ao corte do gás, no prazo de 10 dias.
5 - Decorrido o prazo de 10 dias previsto no número anterior sem que a inspeção periódica tenha sido promovida, a entidade distribuidora procede ao corte do abastecimento de gás, dando conhecimento a DRET em suporte digital, sendo necessária a realização de uma inspeção através de uma EIG, para poderem retomar o abastecimento de gás.
6 - É proibida, à entidade distribuidora ou instaladora de gás, a cobrança ou imposição à entidade inspetora, de quaisquer tarifas ou taxas pela realização de inspeções nos termos previstos no presente artigo.
2 - Se na inspeção periódica forem detetados defeitos do tipo G, a EIG informa de imediato a entidade distribuidora para efeitos de corte do gás, disponibilizando-lhe a respetiva declaração de inspeção, no prazo máximo de 24 horas, dando conhecimento à DRET em suporte digital.
3 - Se na inspeção periódica forem detetados defeitos do tipo NG-1, a EIG determina a respetiva correção no prazo e nas condições estabelecidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, registando esse facto na declaração de inspeção, remetendo por escrito ao proprietário no prazo de 3 dias, dando conhecimento à entidade distribuidora e à DRET em suporte digital.
4 - Se, no âmbito da verificação dos defeitos do tipo NG-1, forem ainda detetados defeitos nas condições de funcionamento e segurança da instalação, a EIG informa de imediato a entidade distribuidora para efeitos de corte do gás, disponibilizando-lhe a respetiva declaração de inspeção, no prazo máximo de 24 horas, dando conhecimento à DRET em suporte digital.
5 - Se findo o prazo fixado no n.º 3, a entidade distribuidora não tiver conhecimento de nova declaração de inspeção com a correção dos defeitos encontrados, a entidade distribuidora notifica o proprietário da instalação que irá proceder ao corte do gás, no prazo de 10 dias.
6 - Decorrido o prazo referido no número anterior, a entidade distribuidora procede ao corte do abastecimento de gás, dando conhecimento a DRET em suporte digital.
7 - Nos casos previstos nos n.os 2, 4 e 6, a entidade distribuidora após efetuar o corte gás, deverá dar conhecimento à DRET em suporte digital.
8 - Após o corte do gás, nos termos dos n.os 2, 4 e 6, o abastecimento de gás só pode ser retomado depois das necessárias correções e mediante a apresentação à entidade distribuidora de nova declaração de inspeção com a respetiva aprovação.
c) Fuga de gás ou interrupção do seu fornecimento por existência de defeito do tipo G.
3 - A mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos, nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.º 1 e exista declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás.
5 - É proibida, à entidade distribuidora ou instaladora de gás, a cobrança ou imposição à entidade inspetora, de quaisquer tarifas ou taxas pela realização de inspeções nos termos previstos no presente artigo.
Atribuições da Direção Regional da Economia e Transportes
1 - Sem prejuízo das competências da ERSE previstas no capítulo seguinte, a DRET é a entidade que, nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, assegura o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades de projeto, de execução e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás e procede ao respetivo acompanhamento.
2 - Neste quadro, a DRET exerce as seguintes atribuições e competências:
e) Efetuar a análise e instrução das reclamações relativas às atividades que supervisiona promovendo as correspondentes verificações técnicas necessárias e dando o encaminhamento devido ao respetivo processo, nomeadamente por remessa às entidades competentes nos termos do presente decreto legislativo regional;
f) Contribuir para a promoção de ações de divulgação e sensibilização para a realização das inspeções periódicas das instalações de gás, informando os consumidores;
g) Proceder ao estudo e à elaboração de códigos de boa prática, especificações e procedimentos técnicos nas áreas onde atua e não abrangidas pelo n.º 2 do artigo 14.º;
h) Criar e manter um centro de atendimento telefónico e digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, para apoio e informação aos profissionais e ao público e promover a difusão de informações sobre as atividades técnicas e científicas do setor;
i) Apoiar a formação de técnicos qualificados que possam constituir uma bolsa de auditores à disposição do organismo nacional de acreditação para as respetivas auditorias às EIG;
j) Promover a harmonização dos procedimentos técnicos das EI;
k) Promover campanhas de sensibilização, informação e formação, tendo em vista a segurança de pessoas e bens;
l) Disponibilizar a lista atualizada de todas as EI e EIG;
m) Colaborar com as entidades competentes em todas as questões que respeitem às atividades que supervisiona e, em geral, que respeitem à melhoria da segurança e utilização do gás;
n) Informar as entidades competentes de qualquer anomalia que detete no exercício da sua atividade e que necessite de medidas de natureza regulamentar;
o) Cooperar com entidades homólogas estrangeiras, ou com outras entidades nacionais ou internacionais cuja área de atividade seja relevante para a sua missão.
Registo e informação das instalações a gás
2 - Os projetistas, as EI, as EIG e as entidades distribuidoras, devem proceder à inscrição dos elementos relativos às atividades exercidas e atos praticados no registo referido no número anterior e à sua atualização no prazo de 10 dias após a realização.
3 - Com o primeiro registo relativo a cada instalação é atribuído um número de registo e respetivo código de acesso, que acompanha todo o procedimento.
5 - Sem prejuízo das suas obrigações legais e para efeitos da alínea b) do n.º 1, as entidades distribuidoras e as EIG devem proporcionar à DRET a informação que detenham à data da constituição da plataforma eletrónica.
6 - Os registos e outros dados referidos no presente artigo obedecem às regras aplicáveis à constituição e manutenção de bases de dados e respeitam as regras de confidencialidade exigíveis, não podendo os dados pessoais ser cedidos a terceiros nem utilizados para outros fins que não os previstos no presente decreto legislativo regional.
Supervisão de mercado, regulação e fiscalização
1 - As atividades de projeto, de execução e de inspeção e exploração das instalações de gás previstas no presente decreto legislativo regional estão sujeitas a supervisão de mercado e regulação da qualidade de serviço exercidas pela ERSE, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades administrativas, no domínio específico das suas atribuições e competências.
4 - A ERSE elabora a proposta de fixação das taxas devidas às EIG, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro.
A DRET é a entidade competente para fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente diploma, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades, nomeadamente as competências da Autoridade Regional das Atividades Económicas.
1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 3500, se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 450 a (euro) 40 000, se o infrator for uma pessoa coletiva, a violação das seguintes disposições do presente decreto legislativo regional:
b) O incumprimento pelas EI do previsto no artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 20.º;
c) O incumprimento pelas EIG do disposto nos artigos 14.º, 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.º;
d) O incumprimento pelas entidades distribuidoras do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 22.º;
e) O incumprimento do disposto no n.º 2 e 5 do artigo 25.º;
f) O incumprimento pelas entidades distribuidoras ou EI do previsto no n.º 6 do artigo 21.º e no n.º 5 do artigo 23.º
1 - A entidade competente para instauração e instrução dos processos de contraordenação é a DRET.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Diretor Regional da Economia e Transportes.
3 - O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.
O incumprimento das normas constantes do presente decreto legislativo regional por parte do comercializador, da entidade distribuidora, da EI, da EIG, dos técnicos ao seu serviço ou de projetistas de instalações de gás e de instalação de aparelhos a gás gera responsabilidade civil, nos termos gerais do direito.
1 - Até à disponibilização na plataforma eletrónica de novos modelos e formulários, mantêm-se em uso os modelos de termo de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de agosto, e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M, de 16 de agosto, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pelo anexo II da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro.
2 - Até à publicitação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstas no n.º 2 do artigo 14.º, aplica-se o disposto nos anexos I e II da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, nas matérias correspondentes.
3 - Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 15.º, aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, acrescentando-se à relação de defeitos críticos a ocorrência de concentrações de monóxido de carbono no ambiente superiores ao estabelecido no procedimento utilizado pelas entidades inspetoras acreditadas.
5 - Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de agosto, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 % dos valores máximos previstos na Portaria n.º 147/2012, de 23 de novembro.
a) O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de agosto;
b) O artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M, de 16 de agosto;
c) O n.º 1 e o anexo I da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição de gás, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 2 do artigo 14.º;
d) O n.º 2 e o anexo II da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, que aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
1 - O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
2 - O disposto no artigo 25.º produz efeitos a partir da data de disponibilização da plataforma eletrónica referida no artigo 24.º
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