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Timestamp: 2013-05-19 12:42:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Organiza��o das Na��es Unidas aprova Declara��o Universal dos Direitos dos Povos Ind�genas
A Assembl�ia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) aprovou, no dia 13 de setembro, a Declara��o dos Direitos dos Povos Ind�genas. Este instrumento internacional proteger� os mais de 370 milh�es de ind�genas de todo o mundo. �A Declara��o � um importante instrumento para a luta dos povos ind�genas por seus direitos�, avalia Saulo Feitosa, representante do Cimi na Comiss�o Nacional de Pol�tica Indigenista. Ele destaca que o texto aprovado reconhece o autogoverno e a livre determina��o dos povos. �A ONU recomenda, com esta decis�o, que as na��es do mundo respeitem as formas pol�ticas, sociais e jur�dicas de cada povo�, completa.
O texto foi aprovado por 143 votos a favor, 4 contra �Canad�, Estados Unidos, Nova Zel�ndia e Austr�lia � e 11 absten��es. Um dos pontos mais importantes do documento se refere ao direito � terra. Segundo a Declara��o, os Estados devem assegurar aos povos a prote��o jur�dica de seus territ�rios e recursos. Pelo texto, nenhuma a��o deve ocorrer em terras ind�genas sem consentimento pr�vio e informado dos povos. As formas de consult�-los devem ser de acordo com a organiza��o de cada povo. A aprova��o da Declara��o � considerada uma vit�ria para os povos ind�genas. �Isso mostra que os Estados e a comunidade internacional percebem que a nossa articula��o buscando nossos direitos est� cada vez mais forte�, comemora Sandro Tux�, da Articula��o dos Povos Ind�genas do Nordeste, Minas Gerais e Esp�rito Santo.
Para ele, da mesma forma que ocorreu com a Conven��o n.169 da Organiza��o Internacional do Trabalho, as orienta��es da Declara��o da ONU ter�o reflexos positivos para os povos ind�genas no Brasil. �� mais uma garantia e uma possibilidade de cobran�a. Os Estados est�o assumindo que temos direitos, que � poss�vel um povo dentro de um pa�s ser diferente, ter sua l�ngua, organiza��o...�, completa Sandro. O Secret�rio General da ONU Ban Ki-moon, em um comunicado, disse que os Estados deveriam incorporar a Declara��o �s suas agendas de direitos humanos o mais r�pido. Bras�lia, 13 de setembro de 2007
Conselho Indigenista Mission�rio
DECLARA��O DAS NA��ES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS IND�GENAS Na��es Unidas 13 de setembro de 2007 A Assembl�ia Geral: Guiada pelos prop�sitos e princ�pios da Carta das Na��es Unidas, e a boa f� no cumprimento das obriga��es assumidas pelos Estados de acordo com a Carta. Afirmando que os povos ind�genas s�o iguais a todos os demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito de todos os povos a ser diferentes, a considerar-se a si mesmos diferentes e a ser respeitados como tais.
Afirmando tamb�m que todos os povos contribuem na diversidade e riqueza das civiliza��es e culturas, que constituem o patrim�nio comum da humanidade. Afirmando que todas as doutrinas, pol�ticas e pr�ticas baseadas na superioridade de determinados povos ou pessoas, ou que a propaguem, adicionando raz�es de origem nacional ou diferen�as raciais, religiosas, �tnica ou culturais racistas, cientificamente falsas, juridicamente inv�lidas, moralmente conden�veis e socialmente injustas. Reafirmando tamb�m que no exerc�cio de seus direitos, os povos ind�genas devem estar livres de toda a forma de discrimina��o. Preocupada pelo fato de que os povos ind�genas tenham sofrido injusti�as hist�ricas como resultado, entre outras coisas, da coloniza��o e inaliena��o de suas terras, territ�rios e recursos impedindo-os de exercerem em particular seus direitos ao desenvolvimento em conformidade com suas pr�prias necessidades e interesses. Reconhecendo a urgente necessidade de respeitar e promover os direitos intr�nsecos dos povos ind�genas, que derivam de suas pr�prias estruturas pol�ticas, econ�micas e sociais e de suas culturas, de suas tradi��es espirituais, de sua hist�ria e concep��o de vida, especialmente os direitos �s terras, territ�rios e recursos. Reconhecendo, sobretudo a urgente necessidade de respeitar e promover os direitos dos povos ind�genas assegurados em tratados, acordos e outros pactos construtivos com os Estados. Celebrando que os povos ind�genas estejam se organizando para promover seu desenvolvimento pol�tico, econ�mico, social e cultural, com o objetivo de p�r fim a todas as formas de discrimina��o e opress�o onde quer que ocorram. Convicto que o controle pelos povos ind�genas dos acontecimentos que os afetam, a eles e suas terras, territ�rios e recursos os permitir�o manter e refor�ar as suas institui��es, culturas e tradi��es e promover seu desenvolvimento de acordo com as suas aspira��es e necessidades. Reconhecendo tamb�m que o respeito dos conhecimentos, das culturas e das pr�ticas tradicionais ind�genas contribuem para o desenvolvimento sustent�vel e eq�itativo e o ordenamento adequado ao meio ambiente. Destacando a contribui��o da desmilitariza��o das terras e territ�rios dos povos ind�genas para a paz, o progresso e o desenvolvimento econ�mico e social, a compreens�o e as rela��es de amizade entre as na��es e os povos do mundo. Reconhecendo em particular, o direito das fam�lias e comunidades ind�genas em seguir compartindo a responsabilidade pela crian�a, a forma��o, a educa��o e o bem estar de seus filhos, em coordena��o com os direitos da crian�a. Considerando que os direitos firmados nos tratados, acordos e solu��es construtivas entre os Estados e os povos ind�genas s�o, em algumas situa��es, objeto de preocupa��o, interesse, responsabilidade e car�ter internacionais. Considerando tamb�m que os tratados, acordos e demais solu��es construtivas, e as rela��es que estes representam, servem de base para o fortalecimento das associa��es entre os povos ind�genas e os Estados. Reconhecendo que a Carta das Na��es Unidas, o Pacto Internacional de Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e pol�ticos, Assim como a Declara��o de Viena e o programa de A��o, afirmam a import�ncia fundamental do direito de todos os povos, � livre determina��o, em virtude da qual estes decidem livremente sua condi��o pol�tica e perseguem livremente seu desenvolvimento econ�mico, social e cultural. Tendo presente que nada do contido na presente Declara��o, poder� utilizar-se para negar a nenhum povo seu direito � livre determina��o exercido em conformidade com o direito internacional. Convencida de que o reconhecimento dos direitos dos povos na presente Declara��o fomentar� rela��es harmoniosas e de coopera��o entre o Estado e os povos ind�genas, baseadas em princ�pios da justi�a, da democracia, do respeito aos direitos humanos, � n�o discrimina��o e � boa f�. Incentivando os Estados ao cumprimento e aplica��o eficazes de todas as suas obriga��es, no que se refere aos povos ind�genas e que determinam os instrumentos internacionais, em particular os relativos aos Direitos Humanos na consulta e coopera��o com os povos interessados. Sublinhando que corresponde �s Na��es Unidas, desempenhar um papel importante e cont�nuo de promo��o e prote��o dos direitos dos povos ind�genas. Considerando que a presente Declara��o constitui um novo e importante passo para o reconhecimento, a promo��o e a prote��o dos direitos e das liberdades dos Povos Ind�genas e no desenvolvimento de atividades pertinentes do sistemas da Na��es Unidas nesta esfera. Reconhecendo e reafirmando, que as pessoas ind�genas t�m direitos sem discrimina��o a todos os direitos humanos reconhecidos no direito internacional, e que os povos ind�genas possuem direitos coletivos, que s�o indispens�veis � sua exist�ncia, bem estar e desenvolvimento integral, enquanto povos. Reconhecendo tamb�m que a situa��o dos Povos Ind�genas varia de regi�o a regi�o e de pa�s a pa�s, e que o significado das particularidades nacionais e regionais e a diversidade dos antecedentes hist�ricos e culturais se deveriam tomar em considera��o, Proclama solenemente a seguinte Declara��o das Na��es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind�genas como ideal comum, que se deva perseguir em esp�rito de solidariedade e respeito m�tuo: Artigo 1 Os ind�genas t�m direito, como povos ou como pessoas, ao desfrute pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Na��es Unidas, pela Declara��o Universal de Direitos Humanos e o direito internacional relativo aos direitos humanos. Artigo 2 Os povos e as pessoas ind�genas s�o livres e iguais a todos os demais povos e pessoas e t�m o direito a n�o ser objeto de nenhuma discrimina��o no exerc�cio de seus direitos fundado, em particular, em sua origem ou identidade ind�gena. Artigo 3 Os povos ind�genas t�m direito � livre determina��o. Em virtude desse direito, determinam livremente a sua condi��o pol�tica e perseguem livremente seu desenvolvimento econ�mico, social e cultural. Artigo 4 Os povos ind�genas no exerc�cio do seu direito a livre determina��o, t�m direito � autonomia ou ao auto-governo nas quest�es relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas fun��es aut�nomas. Artigo 5 Os povos ind�genas t�m direito a conservar e refor�ar suas pr�prias institui��es pol�ticas, jur�dicas, econ�micas, sociais e culturais, mantendo por sua vez, seus direitos em participar plenamente, se o desejam, na vida pol�tica, econ�mica, social e cultural do Estado. Artigo 6 Toda a pessoa ind�gena tem direito a uma nacionalidade. Artigo 7
1. As pessoas ind�genas t�m direito � vida, � integridade f�sica e mental, � liberdade e a seguran�a da pessoa. 2. Os povos ind�genas t�m o direito coletivo de viver em liberdade, paz e seguran�a como povos distintos e n�o ser�o submetidos a nenhum ato de genoc�dio nem a outro ato de viol�ncia, incluindo a remo��o for�ada de um grupo para outro. Artigo 8 1. Os povos e as pessoas ind�genas t�m o direito a n�o sofrer da assimila��o for�osa ou a destrui��o de sua cultura. 2. Os Estados estabelecer�o mecanismos efetivos para a preven��o e o ressarcimento de: a) todo ato que tenha por objeto ou conseq��ncia priv�-los de sua integridade como povos distintos ou de seus valores culturais, ou sua identidade �tnica. b) Todo o ato que tenha por objeto ou conseq��ncia alienar-lhes suas terras ou recursos. c) Toda forma de transfer�ncia for�ada da popula��o, que tenha por objetivo ou conseq��ncia a viola��o e o menosprezo de qualquer de seus direitos. d) toda a forma de assimila��o e integra��o for�ada. e) Toda a forma de propaganda que tenha com finalidade promover ou incitar a discrimina��o racial ou �tnica dirigida contra eles. Artigo 9 Os povos e as pessoas ind�genas t�m direito em pertencer a uma comunidade ou na��o ind�genas, em conformidade com as tradi��es e costumes da comunidade, ou na��o de que se trate. N�o pode resultar nenhuma discrimina��o de nenhum tipo do exerc�cio desse direito. Artigo 10 Os povos ind�genas n�o ser�o retirados pela for�a de suas terras ou territ�rios. N�o se proceder� a nenhuma remo��o sem o consentimento livre, pr�vio e informado, dos povos ind�genas interessados, nem sem um acordo pr�vio sobre uma indeniza��o justa e eq�itativa e, sempre que poss�vel, � op��o do regresso. Artigo 11
1. Os povos ind�genas t�m direitos a praticar e revitalizar as suas tradi��es e costumes culturais. Nele inclui o direito em manter, proteger e desenvolver as manifesta��es passadas, presentes e futuras de suas culturas, como lugares arqueol�gicos e hist�ricos, utens�lios, desenhos, cerim�nias, tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas. 2. Os Estados proporcionar�o repara��o por meio de mecanismos eficazes, que poder�o incluir a restitui��o estabelecida conjuntamente com os povos ind�genas, respeito dos bens culturais, intelectuais, religiosas e espirituais, de que tenham sido privados sem seu consentimento livre, e informa��o pr�via, ou na viola��o de suas leis, tradi��es e costumes. Artigo 12 1. Os povos ind�genas t�m direitos a manifestar, praticar desenvolver e ensinar suas tradi��es, costumes e cerim�nias espirituais e religiosas, a manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e ao acesso a eles privadamente; a utilizar e vigiar seus objetos de culto e a obter a repatria��o de seus restos humanos. 2. Os Estados procurar�o facilitar o acesso e ou a repatria��o de objeto de culto e restos humanos que possuam, mediante mecanismos transparentes e eficazes estabelecido conjuntamente com os povos ind�genas interessados. Artigo 13 1. Os povos ind�genas t�m direitos a revitalizar, utilizar, fomentar e transmitir �s gera��es futuras suas hist�rias, idiomas, tradi��es orais, filos�ficas, sistemas de escrita e literatura, e de atribuir nomes �s suas comunidades, lugares e pessoas, e mant�-los. 2. Os povos adotar�o medidas eficazes para garantir a prote��o desse direito e tamb�m para assegurar que os povos ind�genas possam entender e fazer-se entender nas atua��es pol�ticas, jur�dicas e administrativas proporcionando-lhes, quando necess�rio, servi�os de interpreta��o ou outros meios adequados. Artigo 14 1. Todos os povos ind�genas t�m o direito em estabelecer e controlar seus sistemas e institui��es docentes que compartilham educa��o em seus pr�prios idiomas, em conson�ncia com seus m�todos culturais de ensinoaprendizagem. 2. As pessoas ind�genas em particular as crian�as, t�m direito a todos os n�veis e formas de educa��o do Estado sem discrimina��o. 3. Os Estados adotar�o medidas eficazes, junto com os povos ind�genas, para que as pessoas ind�genas, em particular as crian�as, inclusive os que vivem fora de suas comunidade tenham acesso, quando seja poss�vel, a educa��o em sua pr�pria cultura e no pr�prio idioma. Artigo 15 1. Os povos ind�genas t�m direito a que, a dignidade e diversidade de suas culturas, tradi��es, hist�rias e aspira��es fiquem devidamente refletidas na educa��o publica e nos meios de informa��o p�blica. 2. Os Estados adotar�o medidas eficazes em consulta e coopera��o com os povos ind�genas interessados, para combater os preju�zos e eliminar a discrimina��o e promover a toler�ncia, a compreens�o e as boas rela��es entre os povos ind�genas e todos os demais setores da sociedade. Artigo 16 1. Os povos ind�genas t�m direito a estabelecer seus pr�prios meios de informa��o em seus pr�prios idiomas e a acessar a todos os demais meios de informa��o n�o ind�genas sem discrimina��o alguma. 2. Os Estados adotar�o medidas eficazes, para assegurar que os meios de informa��o estatais reflitam devidamente a diversidade cultural ind�gena. Os Estados, sem preju�zo da obriga��o de assegurar plenamente a liberdade de express�o, dever�o incentivar aos meios de comunica��o privados a refletir devidamente a diversidade cultural ind�gena. Artigo 17 1. As pessoas e os povos ind�genas t�m direito em desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no Direito do Trabalhista Internacional e Nacional aplic�vel. 2. Os Estados em consulta e coopera��o com os povos ind�genas tomar�o medidas espec�ficas para proteger as crian�as ind�genas contra a explora��o econ�mica e contra todo trabalho que possa resultar perigoso ou interferir na educa��o da crian�a, ou que seja prejudicial para a sa�de, ou desenvolvimento f�sico, mental, espiritual, moral ou social da crian�a, levando em conta sua especial vulnerabilidade e a import�ncia da educa��o para a sua realiza��o. 3. As pessoas ind�genas t�m direitos, a n�o ser submetidas a condi��es discriminat�rias de trabalho, entre outras coisas, emprego ou sal�rio. Artigo 18 Os povos ind�genas t�m direitos, a participar na ado��o de decis�es em quest�es que afetem seus direitos, vidas e destinos, atrav�s de representantes eleitos por eles, em conformidade com seus pr�prios procedimentos, assim como manter e desenvolver suas pr�prias institui��es de ado��o de decis�es. Artigo 19 Os Estados celebrar�o consultas e cooperar�o de boa f�, com os povos ind�genas interessados, por meio de suas institui��es representativas para obter seu consentimento pr�vio, livre e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Artigo 20 1. Os povos ind�genas t�m direitos a manter e desenvolver seus sistemas ou institui��es pol�ticas, econ�micas e sociais, que lhes assegure a desfrutar de seus pr�prios meios de subsist�ncia e desenvolvimento e a dedicar-se livremente a todas as suas atividades econ�micas tradicionais e de outro tipo. 2. Os povos ind�genas despojados de seus meios de subsist�ncia e desenvolvimento, t�m direito a uma repara��o justa e eq�itativa. Artigo 21 1. Os povos ind�genas t�m direito, sem discrimina��o alguma, ao melhoramento de suas condi��es econ�micas e sociais, entre outras esferas, na educa��o, o emprego, a capacita��o e o aperfei�oamento profissionais, a habita��o, ao saneamento, a sa�de e a seguridade social. 2. Os Estados adotar�o medidas eficazes e, na execu��o, medidas especiais para assegurar o melhoramento cont�nuo de suas condi��es econ�micas e sociais. Prestar-se-� particular aten��o aos direitos e necessidades especiais dos anci�es, das mulheres, dos jovens, das crian�as e das pessoas ind�genas com defici�ncias. Artigo 22 1. Prestar-se-� particular aten��o aos direitos e necessidades especiais dos anci�es, das mulheres, dos jovens, das crian�as e das pessoas ind�genas com defici�ncias, na aplica��o da presente Declara��o. 2. Os Estados adotar�o medidas, em conjunto com os povos ind�genas, a fim de assegurar que as mulheres e as crian�as ind�genas gozam de prote��o e garantias plenas contra todas as formas de viol�ncia e discrimina��o. Artigo 23 Os povos ind�genas t�m direitos a determinar e a elaborar prioridades e estrat�gias para o exerc�cio de seu desenvolvimento. Em particular, os povos ind�genas t�m direitos a participar ativamente na elabora��o e determina��o dos programas de sa�de, moradia e demais programas econ�micos e sociais, que os sirvam e, que os possibilitem, a administrar seus programas mediante suas pr�prias institui��es. Artigo 24 1. Os povos ind�genas t�m direitos �s suas pr�prias medicinas tradicionais e a manter suas pr�ticas de sa�de, incluindo a conserva��o de suas plantas, animais e minerais de interesses vital, sob o ponto de vista m�dico. As pessoas ind�genas tamb�m t�m direito ao acesso, sem discrimina��o alguma, a todos os servi�os sociais e de sa�de. 2. Os ind�genas t�m direitos a desfrutar igualmente do maior n�vel de sa�de f�sica e mental. Os Estados tomar�o as medidas que sejam necess�rias a fim de lograr progressivamente a plena realiza��o deste direito. Artigo 25 Os povos ind�genas t�m direito em manter e fortalecer sua pr�pria rela��o espiritual com as terras, territ�rios, �guas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente t�m possu�do ou ocupado e utilizado de outra forma, e a assumir a responsabilidade que a esse prop�sito lhes incumbem respeito, �s gera��es vindouras. Artigo 26 1. Os povos ind�genas t�m direito as terras, territ�rios e recursos que tradicionalmente tem possu�do ocupado ou de outra forma ocupado ou adquirido. 2. Os povos ind�genas t�m direitos a possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territ�rios e recursos que possuem em raz�o da propriedade tradicional, ou outra forma de tradicional de ocupa��o ou utiliza��o, assim como aqueles que tenham adquirido de outra forma.
3. Os Estados assegurar�o o reconhecimento e prote��o jur�dica dessas terras, territ�rios e recursos. O referido reconhecimento respeitar� devidamente os costumes, as tradi��es e os sistemas de usufruto da terra dos povos ind�genas. Artigo 27 Os Estados estabelecer�o e aplicar�o, conjuntamente com os povos ind�genas interessados, um processo eq�itativo, independente, imparcial, aberto e transparente, em que nele se reconhe�am devidamente as leis, tradi��es, costumes e sistemas de usufruto da terra dos povos ind�genas, para reconhecer e adjudicar os direitos dos povos ind�genas em rela��o �s suas terras, territ�rios e recursos, compreendidos aqueles que tradicionalmente tenham possu�do ocupado, ou utilizado de outra forma. Os povos ind�genas ter�o direito de participar neste processo. Artigo 28 1. Os povos ind�genas t�m direito � repara��o, por meios que podem incluir a restitui��o ou, quando isso n�o seja poss�vel, uma indeniza��o justa, imparcial e eq�itativa, pelas terras, territ�rios e os recursos que tradicionalmente tenham possu�do, ocupado ou utilizado de outra forma e que tenham sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento livre, pr�vio e informado. 2. Exceto quando os povos interessados hajam conveniado livremente em outra coisa, a indeniza��o consistir� em terras, territ�rios e recursos de igual qualidade, extens�o e condi��o jur�dica ou, em uma indeniza��o monet�ria ou outra repara��o adequada. Artigo 29 1. Os povos ind�genas t�m direito � conserva��o e prote��o do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras, territ�rios e recursos. Os Estados dever�o estabelecer e executar programas de assist�ncia aos povos ind�genas, para assegurar essa conserva��o e prote��o, sem discrimina��o alguma. 2. Os Estados adotar�o medidas eficazes para garantir que n�o se armazenem nem eliminem materiais perigosos em suas terras ou territ�rios dos povos ind�genas, sem seu consentimento livre, pr�vio e informado. 3. Os Estados adotar�o medidas eficazes para garantir, segundo seja necess�rio, que se apliquem devidamente programa de controle, manuten��o e restabelecimento da sa�de dos povos ind�genas, afetados por esses materiais; programas que ser�o elaborados e executados por esses povos. Artigo 30 1. N�o se desenvolver�o atividades militares nas terras ou territ�rios dos povos ind�genas, a menos que o justifique uma raz�o de interesse p�blico pertinente, ou que o aceitem ou solicitem livremente os povos ind�genas interessados. 2. Os Estado celebrar�o consultas eficazes com os povos ind�genas interessados, para os procedimentos apropriados e em particular por meio de suas institui��es representativas, antes de utilizar suas terras ou territ�rios para atividades militares. Artigo 31 1. Os povos ind�genas t�m o direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrim�nio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas express�es culturais tradicionais e as manifesta��es de suas ci�ncias, tecnologias, assim como, assim com a de suas ci�ncias, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e gen�ticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradi��es orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais, e as artes visuais e interpretativas. Tamb�m tem direito a manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual de seu patrim�nio intelectual, seus conhecimentos tradicionais e suas manifesta��es culturais tradicionais. 2. Conjuntamente com os povos ind�genas, os Estados adotar�o medidas eficazes para reconhecer e proteger o exerc�cio destes direitos. Artigo 32 1. Os povos ind�genas t�m direitos a determinar e elaborar as prioridades e estrat�gias para o desenvolvimento ou utiliza��o de suas terras ou territ�rios e outros recursos. 2. Os Estados celebrar�o consultas e cooperar�o de boa f� com os povos ind�genas interessados na condu��o de suas pr�prias institui��es representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado, antes de aprovar qualquer projeto que afete as suas terras ou territ�rios e outros recursos, particularmente em rela��o com o desenvolvimento, a utiliza��o ou a explora��o de recursos minerais, h�dricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecer�o mecanismos eficazes para a repara��o justa e eq�itativa por essas atividades, e se adotar�o medidas adequadas para mitigar suas conseq��ncias nocivas de ordem ambiental, econ�mica, social, cultural ou espiritual. Artigo 33 1. Os povos ind�genas t�m o direito de determinar sua pr�pria identidade ou pertencimento �tnico, conforme seus costumes e tradi��es, isso n�o impossibilita o direito das pessoas ind�genas em obter a cidadania dos Estados em que vivem. 2. Os povos ind�genas t�m direito em determinar as estruturas e a eleger a composi��o de suas institui��es em conformidade com seus pr�prios procedimentos. Artigo 34 Os povos ind�genas t�m direitos a promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus pr�prios costumes, espiritualidade, tradi��es, procedimentos, pr�ticas e, quando existam, costumes ou sistemas jur�dicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. Artigo 35 Os povos ind�genas t�m o direito de determinar as responsabilidades dos indiv�duos para com as suas comunidades. Artigo 36 1. Os povos ind�genas, em particular os que est�o divididos por fronteiras internacionais, t�m direito a manter e desenvolver os contatos, as rela��es e a coopera��o, inclu�das as atividades de car�ter espiritual, cultural, pol�tica, econ�mica e social, com seus pr�prios membros, assim como outros povos atrav�s das fronteiras. 2. Os Estados, em consulta e coopera��o com os povos ind�genas, adotar�o medidas eficazes, para facilitar o exerc�cio e garantir a aplica��o deste direito. Artigo 37 1. Os povos ind�genas t�m o direito a que os tratados, acordos e outros arranjos construtivos, acordados com os Estados ou seus sucessores, sejam reconhecidos, observados e aplicados segundo seu esp�rito e prop�sito originais, e que os Estados acatem e respeitem esses tratados, acordo e outros arranjos construtivos. 2. Nada do assinalado na presente Declara��o se interpretar� no sentido em que impossibilite ou suprime os direitos dos povos ind�genas que figurem nos tratados, acordos e arranjos construtivos. Artigo 38 Os Estados, em consulta e coopera��o com os povos ind�genas, adotar�o as medidas apropriadas, inclu�das medidas legislativas, para alcan�ar os fins da presente Declara��o. Artigo 39 Os povos ind�genas t�m direito � assist�ncia financeira e t�cnica dos Estados por via da coopera��o internacional, para o desfrute dos direitos enunciados na presente Declara��o. Artigo 40 Os povos ind�genas t�m direitos a procedimentos eq�itativos e justos, para o acerto de controv�rsias com os Estados ou outras partes e uma pronta decis�o sobre essas controv�rsias, assim como, uma repara��o efetiva para toda a les�o de seus direitos individuais e coletivos. Nessas decis�es lavarse-�o devidamente em considera��o os costumes, as tradi��es, as normas e os sistemas jur�dicos dos povos ind�genas interessados e as normas internacionais dos direitos humanos. Artigo 41 Os �rg�os e organismos especializados do sistema das Na��es Unidas e outras organiza��es intergovernamentais, contribuir�o � plena realiza��o das disposi��es da presente Declara��o mediante a mobiliza��o, entre outras coisas, da coopera��o financeira e da assist�ncia t�cnica. Estabelecer-se-�o os meios para assegurar a participa��o dos povos ind�genas em rela��o aos assuntos que os afetem. Artigo 42 As Na��es Unidas, seus �rg�os, incluindo O F�rum Permanente para as Quest�es Ind�genas e os organismos especializados, em particular a n�vel local, assim como os Estados, promover�o o respeito e a plena aplica��o das disposi��es da presente Declara��o e valer�o pela efic�cia da presente Declara��o. Artigo 43 Os direitos reconhecidos na presente Declara��o constituem as normas m�nimas para a sobreviv�ncia, a dignidade e bem estar dos povos ind�genas do mundo. Artigo 44 Todos os direitos e liberdades reconhecidos na presente declara��o garantem a igualdade ao homem e � mulher ind�genas. Artigo 45 Nada no contido na presente Declara��o interpretar-se-� no sentido de que se limite ou anule os direitos que os povos ind�genas t�m na atualidade, ou possam adquirir no futuro. Artigo 46 1. Nada do assinalado na presente Declara��o interpretar-se-� no sentido de que se conceda a um Estado, povo, grupo ou pessoa, nenhum direito a participar numa atividade, ou realizar, atos contr�rios � Carta das Na��es Unidas, ou se entender� no sentido de que autoriza ou fomenta a��o alguma encaminhada a violar ou reduzir total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade pol�tica de Estados soberanos e independentes. 2. No exerc�cio dos direitos enunciados na presente Declara��o, respeitarse-�o os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos. O exerc�cio dos direitos estabelecidos na presente Declara��o, estar�o sujeitos exclusivamente �s limita��es determinadas pela lei e com arranjo �s obriga��es internacionais em mat�ria de direitos humanos. Essas limita��es, n�o ser�o discriminat�rias e ser�o somente as estritamente necess�rias para garantir o reconhecimento e respeito devido aos direitos e liberdades dos demais, e para satisfazer as justas exig�ncias de uma sociedade democr�tica. 3. As disposi��es enunciadas na presente Declara��o interpretar-se-�o como arranjo aos princ�pios da justi�a, da democracia, o respeito aos direitos humanos, da igualdade, � n�o discrimina��o, � boa administra��o p�blica, e � boa f�. >> 2005 (c) www.artes.com