Source: https://permissavenia.wordpress.com/category/decisoes/page/4/
Timestamp: 2015-11-28 16:34:50+00:00
Document Index: 39600381

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 519', 'artigo 20', 'artigo 175', 'artigo 49', 'artigo 223', 'artigo 220', 'artigo 223', 'artigo 220', 'artigo 10']

Decisões | Resumos Jurídicos | Página 4
Archive for the Decisões Category
Encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Posted in Decisões on 14 de setembro de 2010 by Jéssica Monte
É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).
Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos no país que tratem da questão e que estavam com o andamento suspenso em razão do julgamento deste recurso especial representativo no STJ.
No caso analisado, a Brasil Telecom S/A recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do agravo de instrumento interposto por ausência da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.
Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, é certo que a Brasil Telecom deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de não tê-lo por conhecido, em face de deserção. Entretanto, destacou o ministro, o juiz relevará a pena quando o apelante comprovar a existência de justo impedimento em realizar o preparo simultaneamente à interposição do recurso.
“O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária”, afirmou o ministro.
Posted in Decisões on 28 de agosto de 2010 by Jéssica Monte
Posted in Decisões on 26 de agosto de 2010 by Jéssica Monte
O STJ definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos.
A decisão foi tomada em julgamento pelos ministros que compõem a Segunda Seção do STJ, de dois recursos que tratam do tema, apreciados conforme a lei dos recursos repetitivos – (o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do assunto). O voto do relator, ministro Sidnei Beneti, abordou o assunto utilizando como parâmetros os seguintes recursos: o primeiro, interposto pelo banco ABN Amro Real, pediu a reformulação de acórdão do TJ do Distrito Federal e Territórios em favor de uma consumidora e referente aos planos Bresser e Verão. O segundo, interposto pela Caixa Econômica Federal, pediu para mudar decisão do TRF da 4ª Região referente aos planos Collor I e Collor II.
Quando aborda a legitimidade dos bancos, o relatório estabelece que estes devem figurar como partes nas ações ajuizadas, porque o fundamento central da questão é o vínculo jurídico contratual existente entre o depositante da poupança e a instituição financeira. No tocante à questão dos índices de correção monetária, o ministro incluiu a sugestão de que os bancos passem a operar, para ajudar na resolução de pendências sobre o assunto, com um sistema de recall (aviso aos consumidores) ou a contratação de ombudsman (espécie de ouvidor) para o contato com as pessoas que procurarem as instituições para tirar dúvidas a respeito.
Aprovados no cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas, possuem direito à nomeção
O STJ reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. A posição baseou-se em voto da relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Eliana Calmon. Para ela, as vagas não preenchidas, ainda que de convocados do cadastro de reserva, geram o direito à nomeação dos candidatos seguintes na lista de classificação. O caso diz respeito a concurso para o cargo de analista de Administração Pública – Arquivista para o Governo do Distrito Federal (GDF). O edital previu cinco vagas, mais formação de cadastro de reserva. Em primeira chamada, foram nomeados 45 aprovados. Posteriormente, em 2008, já no período de prorrogação da validade do concurso, outros 37 candidatos foram convocados, alcançando o classificado na 83ª colocação.
O Tribunal de Justiça do DF negou o pedido e o recurso chegou ao STJ. A ministra Eliana Calmon entendeu que, uma vez externada a intenção da Administração Pública no preenchimento das novas vagas, o direito à nomeação está garantido, seja para o candidato convocado, seja para o seguinte na ordem de classificação, tendo havido desistência daqueles, estando eles ou não dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. A Quinta e Sexta Turmas do STJ já aplicavam entendimento semelhante, porém, apenas para casos em que os candidatos seguintes encontravam-se dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso (RMS 19.635, RMS 27.575 e RMS 26.426).
Nova súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais
Posted in Decisões on 25 de agosto de 2010 by Jéssica Monte
Nova súmula do STJ limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. Teor da Súmula 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” Entre os fundamentos legais do novo resumo, está o artigo 20 do CPC) que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.
Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso. No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo. Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.
Sistema de TV Digital observou a Constituição
Posted in Decisões on 6 de agosto de 2010 by Jéssica Monte
Por maioria dos votos (7×1), o Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 ajuizada pelo PSOL contra os artigos 7º a 10, do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD). Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Na ação, o partido sustentava que a TV Digital é um novo serviço de radiodifusão e não continuidade do serviço atual, pois as emissoras de rádio e TV já existentes receberam, cada uma, um canal adicional, para TV digital, o que demandaria uma licitação (conforme previsto no artigo 175 da CF), devendo, portanto, haver nova concessão pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o fato de acordo firmado entre Brasil e Japão, por meio de um memorando de entendimento, para adoção do sistema japonês de TV digital no Brasil, combinado com tecnologia brasileira, ofenderia o disposto no artigo 49, inciso I, da CF, porquanto esse acordo não foi aprovado. Ainda estaria sendo ofendido, também, o artigo 223, parágrafo 1º, que sujeita a concessão de novos canais de rádio e TV à prévia aprovação pelo Legislativo. Além disso, estaria havendo uma agravamento da concentração dos meios de comunicação, ferindo-se, com isso, o disposto no artigo 220, caput, que veda qualquer restrição à livre manifestação do pensamento, à criação e à informação.
Voto do relator “Não considero a televisão digital um novo serviço em face da TV analógica, trata-se ainda de transmissão de sons e imagens, mas passa a ser digitalizada, a comportar avanços tecnológicos sem perda de identidade jurídica”, disse o ministro Ayres Britto, relator da ação. Ele lembrou que, recentemente, o mesmo aconteceu com a telefonia móvel “e os chamados celulares de terceira geração”.
O ministro também falou sobre a multiprogramação, outro ponto questionado na ADI e, portanto, fonte de supostas inconstitucionalidades. Segundo ele, os dispositivos contestados não autorizam de maneira explícita ou implícita o uso de canais complementares ou adicionais para a prática da multiprogramação.
De acordo com Ayres Britto, para que uma das características mais aguardadas da TV digital – a transmissão de sons e imagens – se torne viável, “necessária se faz a utilização de quase toda a faixa de 6 megaHertz do espectro de radiofrequências, o que significa dizer tecnicamente que a consignação do canal inteiro, completo de 6 megaHertz, é necessária para que se preste um serviço adequado, ou seja, de alta definição, de qualidade”. Do contrário, o ministro avaliou que a televisão brasileira estaria limitada à transmissão de áudio e vídeo “na definição meramente padronizada, que seria uma falta de atualização, de qualificação contínua”.
O relator salientou, ainda, que “se não consignássemos essa evolução tecnológica, teríamos um sistema de transmissão superado, precário, colocando o Brasil na retaguarda do processo de qualificação das nossas emissoras eletrônicas e de sons e imagens”.
Assim, conclui pela inexistência de ofensa ao artigo 223, da Constituição Federal. “O decreto não outorga, não modifica, não renova concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão de sons e imagens, tampouco prorroga qualquer prazo”, disse. Ayres Britto também considerou não haver violação ao parágrafo 5º, do artigo 220, da CF, ao entender que os artigos questionados apenas regularam o modo de transição da transmissão analógica de sons e imagens para a tecnologia digital.
“Se monopólio ou oligopólio estão a ocorrer nos meios de comunicação brasileiros, tal fato não é de ser debitado ao decreto ora impugnado, é algo preexistente”, afirmou. “Que a imprensa e o governo se façam dignos da nossa decisão, atuando no campo da proibição da oligopolização e da monopolização. Nós atuamos no campo do ‘dever ser’, no campo do ‘ser’ não atuamos”, finalizou.
Acompanhou o voto do relator a maioria dos ministros, formada por Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
A ministra Cármen Lúcia mencionou, como parâmetro ao presente caso, a transição do serviço de iluminação pública à gás para elétrica, momento em que se determinou que os mesmos concessionários tivessem a obrigação de passar a fazer a mudança para a iluminação elétrica. “Este exemplo é citado exatamente para determinar que quando um serviço público precisa ser prestado com mais eficiência e benefício do interesse público, o poder público tem a obrigação de determinar e o concessionário de aceitar”, explicou.
Já o ministro Marco Aurélio votou de modo contrário, ou seja, pela procedência da ação. “Também almejo avanços no campo tecnológico, no campo da comunicação, mas não posso, ante o cargo ocupado, potencializar o interesse, o objetivo a ser alcançado em detrimento do meio”, disse.
Ele entendeu que o decreto modificou a situação anterior de forma substancial. Ressaltou, por exemplo, que a questão deveria ser aprovada não pelo governo, mas pelos representantes do povo brasileiro. “Toda concentração é perniciosa, daí a Carta da República prever trato de matéria mediante atos sequênciais com a participação de instituições diversas”, ressaltou o ministro.
Outro ponto levantado pelo ministro diz respeito ao artigo 10 que, para ele, “altera a baliza temporal da concessão existente no que se previa, sem qualquer condição, que a transição do sistema observará o período de 10 anos”.
Jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público
Posted in Decisões on 27 de julho de 2010 by Jéssica Monte
O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso não é lei. De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. A objetividade dos critérios é, portanto, indispensável à garantia de legalidade do teste. Dessa forma, é vedado o caráter secreto e desconhecido dos próprios candidatos. O edital de concurso deve conter, de forma clara e precisa, os critérios utilizados na avaliação. Quando isso não ocorre, o Judiciário tem declarado a nulidade do exame.
A Corte Especial pacificou o entendimento de que a nomeação e posse de candidato cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada têm potencial lesivo à ordem e à segurança públicas. A Terceira Seção decidiu afastar a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomam posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não foram concluídos. A ciência da posse precária e a possibilidade de julgamento em desfavor do candidato inviabilizam a aplicação dessa teoria.
"No mundo, a pessoa que sabe três coisas, será sempre criticada por aquelas que só sabem duas".
Autora Jéssica Monte	Advogada em Fortaleza/CE.
Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal.
2,672,580 hits
Administrativo Civil Constitucional Decisões Direito do Trabalho Direito Internacional Direito Penal Jurisprudência Leis Notícias Previdenciário Processo Penal Tributário Uncategorized Comentários recentes
ademirferraz em Casos que configuram violência…Rosa Alice em Afinal, o que é crime?Jusemberg silva em O Regime Próprio de Previdênci…sergio antonio cacci… em Sobre a Lei de Remição (1…JOÃO ANTONIO BARBOSA em O Regime Próprio de Previdênci…	"Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina." (Cora Coralina) Doar sangue é um gesto de amor ao próximo e à vida; uma demonstração de solidariedade, de evolução espiritual. É um ato de fé e bondade. A necessidade nos torna iguais. Doe para receber.
Blog no WordPress.com. O tema Black-LetterHead.	Resumos Jurídicos	Blog no WordPress.com. O tema Black-LetterHead.	Seguir