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Timestamp: 2020-01-27 21:08:29+00:00
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STF suspende conclusão sobre benefício para idosos
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a proclamação do resultado do julgamento de dois recursos sobre norma que regulamenta a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso ou deficiente pelo não preenchimento do critério econômico estabelecido em lei, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
A regra atual, estipulada na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), foi apreciada pelo tribunal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, com repercussão geral reconhecida.
Segundo o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ficou definida maioria de votos na apreciação dos REs no sentido da inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, que garante o benefício da assistência continuada a pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensalper capita seja inferior a um quarto de salário mínimo. Acompanhando a corrente aberta pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 580.963, a maioria dos ministros entendeu que as regras, da forma como são aplicadas, geram problemas de isonomia na distribuição dos benefícios.
No RE 567.985, relatado pelo ministro Marco Aurélio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, segundo o qual a autora da ação teria direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo o requisito da miserabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, devido ao princípio da dignidade da pessoa humana e às peculiaridades do caso concreto.
No RE 580.963, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o INSS questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que, ao confirmar sentença, concedeu o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ao fundamento de que os benefícios de valor mínimo recebidos por idoso integrante do núcleo familiar deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita ao qual faz referência o artigo 20, parágrafo 3º, da Loas. O instituto argumenta que a beneficiária não teria preenchido os requisitos objetivos elencados na lei, o que afrontaria o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
O julgamento dos processos foi retomado, nesta quarta-feira (17/4), com a apresentação do voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos autos em junho de 2012, quando os relatores dos dois recursos haviam apresentado seus votos.
No julgamento do RE 580.963, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Loas, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade para efeitos de recebimento de benefício continuado.
Da mesma forma, o ministro declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto do Idoso - artigo 34, parágrafo único. O caput do artigo assegura os idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, renda mensal de um salário mínimo, nos termos da Loas. O parágrafo único, porém, estabelece que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”
Já o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso 580.963, mas negou provimento ao de número 567.985, de sua relatoria.