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Timestamp: 2019-03-24 00:32:31+00:00
Document Index: 153411350

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4']

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
Assunto: Exportação-MT
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.325/2017
- Alterado pelo Decreto 1.421/2018
- Alterado pelo Decreto 1.520/2018
- Alterado pelo Decreto 1.564/2018
- Alterado pelo Decreto 1.600/2018
- Alterado pelo Decreto 1.638/2018 (revogado, mesmo teor do Dec. 1.600/2018)
- Alterado pelo Decreto 1.660/2018
- Alterado pelo Decreto 12/2019
- Alterado pelo Decreto 54/2019
DECRETO N° 1.262, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
. Consolidado até o Decreto 54/2019.
§ 2° Ficam também sujeitos às disposições deste decreto os destinatários das operações, com fins de exportação, arroladas na alínea a do inciso I do caput deste artigo, inclusive quando localizados fora do território mato-grossense. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
III - algodão em pluma;
V - madeira em bruto ou simplesmente serrada;
§ 5°-A Em relação às hipóteses arroladas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do § 3° do artigo 1°, a concessão do credenciamento de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada nocaput do artigo 7° da referida Lei. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
Redação original, retificada pelo Dec. 1.325/17, com efeitos retroativos a 17.11.17.
I - promover a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com fins de adquirir e/ou receber mercadorias em operações descritas nos incisos I e II do caput do art. 1°, com suspensão e/ou não incidência do imposto;
Redação original. Não produziu efeitos.
Art. 3°-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 54/19)
Redação original, acrescentado pelo Dec. 12/19, efeitos a partir de 01/02/2019.
Art. 3°-A O credenciamento de que trata o artigo 3° deste decreto será obrigatório, não se aplicando o disposto no § 5° daquele artigo, nas operações adiante arroladas, quando realizadas com os produtos indicados no § 1° deste artigo: (
I - operações de exportação em que o estabelecimento exportador estiver localizado no território mato-grossense;
II - operações de remessas com o fim específico de exportação, previstas no § 3° do artigo 5° das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento do próprio remetente;
III - operações de remessa para formação de lote em recintos alfandegados;
IV - operações de remessa, mediante suspensão do pagamento do imposto, para formação de lote em porto de embarque, para posterior exportação.
§ 1° O disposto neste capítulo aplica-se às operações arroladas nos incisos do caput deste preceito, com as seguintes mercadorias:
I - soja e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
II - gado em pé;
III - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina;
IV - madeira e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
V - milho e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios;
VI - algodão e os produtos e subprodutos resultantes do respectivo processo industrial, em qualquer dos seus estágios.
§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos incisos do § 1° e no § 3° do artigo 3°, respeitada a dispensa autorizada no respectivo § 2°, a concessão do credenciamento na forma deste artigo fica condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei.
§ 3° Para atendimento ao disposto no § 2° deste artigo, incumbe ao contribuinte interessado na obtenção do credenciamento previsto neste artigo juntar ao respectivo pedido o termo de opção pela efetivação das contribuições exigidas.
§ 4° A interrupção da efetivação das contribuições mencionadas no § 2° deste artigo implica a imediata suspensão do credenciamento concedido, ficando o contribuinte obrigado à efetivação do recolhimento do ICMS a cada operação e/ou prestação, ressalvada a possibilidade de restituição ou compensação do valor recolhido, na hipótese de comprovação da efetiva exportação.
II - os atos constitutivos da empresa, verificando a identificação, o domicílio e o período de atividade no Estado de Mato Grosso; (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
IV - o interessado não comprovar que há histórico de registros nos sistemas eletrônicos fazendários de realização de operações de exportação e/ou equiparadas de mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do artigo 1°, para a respectiva inscrição estadual, nos 12 (doze) meses-calendário, imediatamente anteriores ao mês do requerimento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° Na hipótese em que o interessado não dispuser de histórico de operações de exportações, na forma do prevista no inciso IV do § 3° deste artigo, deverá apresentar recolhimento de ICMS nos últimos 12 (doze) meses-calendário, imediatamente anteriores ao do pedido, com média mensal de 400 (quatrocentas) UPF/MT, considerando o valor vigente na data do requerimento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 5° O disposto no inciso IV do § 3° deste artigo não se aplica em relação ao destinatário estabelecido em outra unidade federada. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 6° O requisito de que tratam o inciso IV do § 3° e o § 4° deste artigo será verificado em relação a qualquer dos estabelecimentos do interessado, desde que seja localizado no território mato-grossense e também esteja arrolado entre os interessados no credenciamento de que trata este decreto. (Acrescentado pelo Dec 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
c) aprovar a inscrição estadual solicitada nos termos do inciso I do § 7° do artigo 3°, quando o interessado na obtenção do credenciamento estiver localizado fora do território mato-grossense e não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. (Acrescentada pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a GFEX/SUFIS identificará, no último dia útil de cada trimestre civil, os contribuintes credenciados no regime especial de que trata este decreto impedidos de obter a CNDI, promovendo a suspensão do respectivo credenciamento, independentemente de qualquer comunicação, exceto na hipótese de existir CNDI válida para o período. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° Nas operações de saída de que trata a alínea a do inciso I do caput do artigo 1° deste decreto, com mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do mesmo artigo 1°, acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, é obrigação do destinatário confirmar que a operação descrita no correspondente documento fiscal ocorreu exatamente como foi informado na referida NF-e, mediante registro do evento "Confirmação da Operação", na forma disciplinada na legislação específica, não dispensando sua escrituração e as demais obrigações previstas na legislação tributária, inclusive as pertinentes à prestação de informações, mediante registros eletrônicos em sistemas de controle, conforme exigido pelo fisco. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
Art. 18-A Nas exportações arroladas no inciso I do artigo 1° deste decreto, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos: (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)
Art. 18-B Na hipótese de que trata o artigo 18-A, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos: (Acrescentado pelo Dec. 1.564/18, efeitos a partir de 1°.07.18)
I - alínea a do inciso II do caput do artigo 15;
II - o artigo 16;
III - o artigo 17;
IV - o artigo 18;
V - o § 7° do artigo 20.
Parágrafo único Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se como não efetivada a exportação pela falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 20.
Art. 18-C Não se exigirá do credenciado localizado fora do território mato-grossense, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, unicamente, para fins do credenciamento no regime especial de que trata o art. 2°, a transmissão à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso de arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou da GIA-ICMS Eletrônica relativos às respectivas operações. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 18-D Incumbe ao destinatário das operações com fim específico de exportação, desta e de outras unidades federadas, a adoção de medidas de conformidade que contribuam para a mitigação de condutas lesivas ao Erário, decorrentes da violação de normas que disciplinam a habilitação para operar no mercado exterior, tais como: (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
I - a observação de práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;
II - a constatação de divergências de informações relativas ao fornecedor, incluídas em documentos fiscais, que possam gerar incerteza quanto à existência de fato do operador de exportação;
III - qualquer suspeição quanto à licitude e/ou legalidade dos produtos e/ou mercadorias adquiridos.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará acesso via web, no site www.sefaz.mt.gov.br, para que o destinatário das operações possa fazer verificação da regularidade do remetente exportador, quanto à sua aptidão para operar com exportação nos termos desse decreto. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° As informações disponibilizadas nos termos do § 1° deste artigo ficam restritas à existência de credenciamento do remetente para efetuar operações de que trata este decreto, ficando resguardada a verificação de regularidade e idoneidade das operações realizadas. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° A devolução de que trata o § 3° deste artigo deverá ser comprovada pelo efetivo ingresso da mercadoria no território mato-grossense, por meio dos registros pertinentes aos respectivos controles fiscais de trânsito, exceto se a devolução for de forma simbólica, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 5° deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 6° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 30 A suspensão da cobrança do imposto na remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação, observadas as regras de controle das saídas e da efetiva exportação das respectivas mercadorias, nas hipóteses arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no artigo 2°. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 30 de novembro de 2018. (Nova redação dada pelo Dec. 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de agosto de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.520/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de julho de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.421/18.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 30 de maio de 2018.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.325/17.
Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de março de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 10 de dezembro de 2018. (Nova redação dada pelo Dec. 1.660/18, efeitos retroativos a 31.08.18)
Redação anterior dada pelo Dec 1.600/18.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 28 de setembro de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 31 de agosto de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 29 de junho de 2018.
§ 1° Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 27 de abril de 2018.
§ 2° Não se exigirá o credenciamento definitivo para realização das operações de que trata o art. 1°: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.600/18)
§ 3° Aos interessados na obtenção do credenciamento de que trata este Decreto, nos casos em que o requerimento foi efetuado até o prazo previsto no caput e no § 1° deste artigo, desde que atendido, pelo menos, o disposto no inciso IV do § 3° ou no § 4° do artigo 4°, será concedido credenciamento provisório que terá validade até a conclusão da análise dos demais requisitos. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
§ 4° As solicitações de credenciamento efetuadas após o prazo previsto neste artigo somente autorizarão a realização das operações de exportação, após a análise e deferimento do credenciamento. (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.