Source: https://pt.scribd.com/document/166537276/Curso-de-Direito-Ambiental-Aulas-1-a-12-Completo
Timestamp: 2019-05-22 09:52:48+00:00
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Curso de Direito Ambiental Aulas 1 a 12 Completo
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Curso de Direito Ambiental 2 Srie 2010. Perodos Diurno e Noturno: Prof.
f. Marco Aurlio Bortolin Aulas 1 e 2 Ementa: I - Orientao geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas plano de ensino e bibliografia). II 1 Tema: Direito Ambiental. Enfoque Inicial A distino entre tutela individual e tutela coletiva. III 2 Tema: O Direito Ambiental Conceituao bsica. Importncia.
I) Orientao geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas plano de ensino e bibliografia).
1. Mensagem introdutria e objetivos do plano de ensino para o curso. O Direito Ambiental se constitui em um ramo autnomo da cincia jurdica acarretando a formao de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes reas jurdicas que se relacionam para formar um ideal de proteo ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma viso ampla e sistmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondncia entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurdico que deitam razes na proteo jurdico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado a importncia do meio ambiente na atualidade, com a quebra da viso arcaica antropocntrica na ordem econmica vigente, e ao mesmo tempo, mostrar a potencialidade desenvolvimentista que o ambiente encerra para o Brasil, o que somente nos faz ainda mais atentos para a importncia da proteo jurdico-legal estabelecida pelo Direito Ambiental a esses recursos que compem o ambiente; c) demonstrar aos alunos e alunas que o Direito Ambiental no representa apenas um conjunto de normas voltadas para protees de reas inspitas, representando um conjunto normativo bem mais amplo e prximo da sociedade, presente cotidianamente na vida das pessoas, o que somente indica a importncia crescente do conhecimento dessa disciplina para o bacharelado.
2. Bibliografia bsica. O Direito Ambiental conta com vasto acervo de obras de doutrina jurdica. Para o desenvolvimento de nossas aulas, recomenda o professor com base no plano de ensino, as seguintes obras bsicas:
a) MILAR, dis, edio, 2.009.
Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais,
b) MACHADO,
Paulo Afonso Lemes, Direito Ambiental Brasileiro , Editora
Malheiros, 17a edio, 2009.
c) FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Editora Saraiva, 11 edio, 2010.
3. Aulas e avaliaes. O Curso de Direito Ambiental da UNIARA tem carga horria anual, com quatro provas bimestrais. Os alunos devem guardar certo cuidado com as avaliaes, j que os questionamentos do professor so voltados para o senso crtico dos alunos e percepo da utilizao e importncia dos institutos sob anlise. Outro fator relevante a ser destacado a proximidade entre o contedo ministrado nas aulas presenciais e os objetivos pretendidos pelo professor com as avaliaes, o que recomenda preocupao com a freqncia e aproveitamento das aulas com a resoluo de dvidas.
II. Direito Ambiental. Enfoque Inicial A distino entre tutela individual e tutela coletiva.
1. Noo central. A disciplina Direito Ambiental encerra uma srie de dificuldades para os alunos, e certamente tal constatao decorre da clara percepo de que o Direito Ambiental no simplesmente um conjunto de leis que protegem pores intocadas de florestas, ou que fixam perodos de pesca fora da poca de desova. Compreender o ordenamento jurdico ambiental exigir dos alunos um estudo mais amplo, de sorte a permitir que vislumbrem ao final do curso a existncia no de um simples conjunto de leis que protegem recursos naturais, mas de um autntico sistema jurdico complexo com slida base constitucional.
O Direito Ambiental pode ser conceituado como ramo do ordenamento jurdico que representa a soma de princpios e regras legais que
disciplinam a ao humana perante a natureza em seu sentido mais amplo, visando resguardar e preservar o ambiente. A Doutrina tambm formula conceito primoroso:
Direito Ambiental o complexo de princpios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimenso global, visando sua sustentabilidade para as presentes e futuras geraes (Milar, 155, 2005).
2. Enfoque legislativo. No h em nosso ordenamento jurdico uma norma central (como um Cdigo), voltada para o Direito Ambiental como um todo, que possa consolidar ou codificar a variada legislao esparsa em vigor.
Ainda assim, identifica-se o Direito Ambiental como ramo autnomo do ordenamento jurdico nacional, sobretudo em face do destaque que o mesmo alcanou na atual Constituio Federal, posto que a Carta Magna reserva um captulo especfico ao meio ambiente, no bojo do que tratou como Ordem Social (Ttulo VIII), o que denota, por si apenas, a importncia da temtica ambiental, reconhecida a ponto de merecer captulo prprio em nossa Lei Maior, relativizando o exerccio da propriedade privada e a livre iniciativa econmica. No mbito infraconstitucional, merecem destaque em meio ao emaranhado de leis, portarias e decretos, dentre outros que sero referidos ao longo das aulas, os seguintes textos normativos de relevo e considervel importncia para o Direito Ambiental: a) Lei 6938/81: institui a Poltica Nacional de Meio Ambiente, cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente, fixa conceitos e instrumentos importantes para o Direito Ambiental, e, ainda, prev a responsabilidade objetiva do degradador e do poluidor para a hiptese de dano ambiental; b) Lei 7347/85: disciplina o inqurito civil e a ao civil pblica, considerada importante instrumento para a defesa processual do meio ambiente e de outros direitos e interesses difusos; c) Lei 9605/98: a lei dos crimes ambientais e prev as sanes penais e administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente.
3. Autonomia do Direito Ambiental.
Ambiental considerado ramo autnomo da cincia jurdica, porque desde as ltimas trs dcadas, constituiu-se no meio jurdico um slido pensamento em torno das relaes do homem com o ambiente que o cerca, considerando, em linhas gerais, que essas relaes, por vezes, culminavam com a prtica de danos ao meio ambiente, e por via reflexa aos outros homens, da porque se passou a identificar que alm do surgimento de algumas leis ambientais, havia um conjunto de princpios prprios, que deveriam orientar esse insipiente conjunto normativo surgido a partir da dcada de sessenta (muitas delas ainda ligadas ao Direito Administrativo e ao Direito Civil antes da Constituio Federal de 1988), no mais como um apndice de outros ramos do Direito, mas de forma autnoma, prpria, sobretudo, aps a elevao do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de direito fundamental na Constituio Federal de 1988, como extenso dos direitos mximos de vida e sade.
Esse pensamento, sem dvida, fruto da melhor identificao da chamada tutela jurdica coletiva. Com efeito, o Direito sempre foi voltado para o homem, atravs de um pensamento jurdico acentuadamente individualizado, quase sempre direcionado para a identificao e preservao dos direitos individuais. Essa concepo antiqssima, e que acompanha o homem desde o surgimento da vida em sociedade, predomina no estudo jurdico at os dias atuais. Estudamos o Direito imaginando, quase sempre, a sua aplicao individualizada no processo. Ns somos assim individualizados e individualistas porque nossa formao pessoal parte do prisma da sobrevivncia e auto-afirmao, e nesse aspecto, o Direito tambm nos acompanha na busca da sobrevivncia, o que muito natural, ou seja, o Direito como ferramenta de sobrevivncia do homem em sociedade. Com os recursos naturais (assim considerado todo aquele ambiente fora do universo individualizado do direito de propriedade sobre imveis rurais no Brasil), padecamos de grave problema, porque no dispnhamos de nenhum outro prisma jurdico de proteo fora do foco individualizado do Direito.
Ademais, os recursos do ambiente sempre foram visto como elementos disponibilizados pela natureza para nossa fruio, e, assim, seriam um meio-ambiente protegido apenas para que pudesse propiciar
melhores condies de vida para os homens, ou ainda, para fornecer matria prima para a indstria ou consumo humano, ou lazer.
Portanto, somente entendamos a preservao ambiental fora do exerccio do direito de propriedade privada, mormente atravs de algumas aes governamentais mnimas para reas de ningum, a fim de que, de um lado, na propriedade privada o ambiente no tivesse importncia, e de outro lado, fora da propriedade privada, o ambiente pudesse ser preservado para que futuros interesses individuais no viessem a ser obstados pelo esgotamento absoluto dos recursos naturais.
Ora, essa a chamada viso antropocntrica [Do gr. anthrop-, anthropo- < gr. nthrDpos, ou.]antropos = homem), que basicamente consiste em colocar o pensamento em torno do ser humano situando-o em uma posio sempre e sempre principal, com este obrigatoriamente no centro de todas as coisas, que nos obrigaria equivocadamente a cuidar do meio ambiente apenas para que dele pudssemos desfrutar, porque o meio ambiente seria uma poro ainda distante de territrio no explorado com animais silvestres e ar puro, sendo importante manter algo preservado para nosso deleite, ou alguma futura necessidade humana!
Esse raciocnio equivocado, ou seja, o de colocar o homem no centro de tudo, contaminado pelo prprio Direito, responsvel pela gigantesca destruio do meio ambiente ao longo dos tempos. Somente nas ltimas dcadas se comeou a perceber que o homem no detm o meio ambiente, mas sim, o contrrio, e que o homem apenas parte do meio ambiente, sendo que este ambiente ecologicamente equilibrado , na verdade, um direito fundamental de todos, compreendido como extenso do prprio direito vida. Havia, portanto, alm dos direitos individuais, um grupo de direitos coletivos, esparsos, disseminados na sociedade, que exigiam proteo do prprio Direito, surgindo, assim, a moderna concepo da tutela (proteo) jurdica coletiva.
3.1.Tutela
chamados a raciocinar sobre alguma hiptese de direito controvertido, ou seja, de situao juridicamente conflituosa, imaginamos algum ( uma ou algumas pessoas fsicas ou jurdicas determinadas ) que diante de um direito ameaado ou efetivamente atingido busca perante o Estado-Juiz ( Poder Judicirio), atravs de um mecanismo processual (ao), o reconhecimento desse seu direito, em face de outra pessoa (uma ou algumas pessoas determinadas), da porque a idia de relao processual triangular sempre bem compactada entre autor, ru e juiz, em uma associao quase imediata.
3.2. Tutela jurdica coletiva. Em linhas gerais, no Brasil e no Mundo, durante praticamente toda a histria da cincia jurdica, a tutela individualizada de direitos sempre foi a nica estudada e conhecida, apenas com suas derivaes (litisconsrcio, assistncia, interveno de terceiros, etc.), das figuras clssicas de autor a ocupar um dos plos da ao, e de ru, a ocupar respectivamente o outro plo da mesma ao, pois no se imaginava a existncia de direitos difundidos para toda a sociedade.
Porm, com a evoluo da vida moderna, recentemente se passou a imaginar a existncia de direitos que se espalhavam por todas as pessoas, e que acabavam sendo lesados, justamente porque em razo de sua amplitude acabavam no sendo alvo de nenhuma proteo jurdica. Surgiu ento no Brasil, nas ltimas trs dcadas, a noo de uma nova categoria de direitos, que sugeriria uma proteo coletiva para esses direitos que pertenciam a um grande nmero de pessoas, e que por tal razo, jamais poderiam compor um dos plos de uma ao, justamente em razo de seu nmero to elevado, e, certamente, indeterminado. Novas leis surgiram na esteira desse raciocnio, visando proteger e regulamentar a tutela coletiva de direitos, e coube ao Cdigo de Defesa do Consumidor, estabelecer uma definio para esse direitos, dividindo-os em:
a) Difusos: so os chamados transindividuais, de natureza indivisvel, de quem so titulares um nmero indeterminado de pessoas e ligadas por circunstncias de fato. Significa que se o bem jurdico tutelado indivisvel, uma nica ofensa suficiente para a leso de todos os seus titulares, e que a supresso da causa ofensiva beneficia a todos indistintamente. Tambm significa que no h uma
relao jurdica-base entre os titulares do direito, que permanecem protegidos igualmente por circunstncias de fato. Por fim, esses direitos tm como titulares um nmero indeterminado de pessoas, at porque no esto ligados por uma relao jurdica que possa dimension-los com preciso ( artigo 81, pargrafo nico, inciso I, Lei no. 8.078/90) .
b) Coletivos:
So os transindividuais, de natureza indivisvel, de quem so
titulares um grupo, classe, ou categoria de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrria, por uma relao jurdica-base. Aqui, o que diferencia o interesse/direito coletivo do interesse/direito difuso, que nos primeiros, h uma certa determinao dos titulares (seja em razo do grupo, da classe ou da categoria), seja em razo da relao jurdica-base que as une, seja em relao ao vnculo que as liga parte contrria. Essa relao jurdica-base no decorre da leso causada ao direito, mas sim, preexiste ao problema. So classes ou categorias atingidas, em que os titulares j esto vinculados em torno de um mesmo interesse (artigo 81, pargrafo nico, inciso II, Lei no. 8.078/90).
c) Individuais Homogneos de Origem Comum: so aqueles que apresentam origem comum, ou seja, a relao jurdica-base que rene diversos titulares em torno de uma tutela nica, justamente o dano ou leso causado a essa pluralidade de pessoas em razo de um determinado fato ( artigo 81, pargrafo nico, inciso III, Lei no. 8.078/90).
Assim, possvel concluir que nenhum outro ramo do Direito encerra tamanha identificao com a chamada tutela jurdica coletiva como o prprio Direito Ambiental. Reconhecidamente, ao servir para regular a atividade humana frente ao ambiente que o cerca, o Direito Ambiental eleva o meio ambiente a um patamar extremamente claro de direito difuso, porque bvio que se o ambiente que nos cerca vier a ser atingido por condutas lesivas, todos os seus titulares sero atingidos, e os seus titulares so todos os brasileiros presentes e futuros, detentores do direito de viver em um ambiente saudvel.
III. O Direito Ambiental Conceituao bsica. Importncia.
1. Meio ambiente. Conceito legal. A Lei no. 6.938/81, encarregada de regular a chamada Poltica Nacional de Meio Ambiente, conceitua o meio ambiente como sendo o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3o, inciso I, da lei no. 6.938/81). Segundo Paulo Afonso Leme Machado (2001, p.127), trata-se de uma ampla definio, que atinge tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege, abrindo para o Direito Ambiental brasileiro, um campo de atuao bem mais extenso do que comumente verificado em diversos ordenamentos jurdicos de outros pases.
A Constituio Federal, em seu artigo 225, no definiu conceitualmente o meio ambiente, mas o tangenciou, ao referir-se ao meio ambiente como bem de uso comum do povo, tendo o Poder Pblico e a coletividade o dever defend-lo e preserv-lo.
Aqui, interessa o comentrio de dis Milar ( ob. cit) que destacando o texto constitucional, observa que o conceito acentua o carter patrimonial de meio ambiente, atravs de viso ocidental antropocntrica, em que o meio ambiente deve ser preservado pelo homem, atendendo aos seus interesses, traduzindo talvez a idia de que o meio ambiente algo extrnseco sociedade humana, posto que na verdade, o homem e a coletividade humana fazem parte do meio ambiente.
2. Recursos ambientais. Segundo o artigo 3o, inciso V, da Lei que instituiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente, so recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora (BRASIL, Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981).
Merece observao mais atenta que a insero dos elementos da biosfera na definio legal supra, ampliou o conceito de meio ambiente, no o atando aos recursos exclusivamente naturais. Com isso, os
recursos naturais tornam-se parte dos recursos ambientais, que no traduzem o mesmo significado, sendo o ltimo bem mais amplo, j que engloba os recursos naturais (gua, ar e solo), e tambm a biosfera ( Conjunto
Terra; biociclo, ecosfera de todos os ecossistemas da
), compreendendo os seres pertencentes aos ecossistemas o meio ambiente
naturais, e os bens culturais e histricos da humanidade, artificial e humano.
IV - Julgados relacionados aos temas da aula.
Em todas as aulas, mencionaremos Julgados de Tribunais brasileiros, a indicar-nos referncias sobre o que estamos estudando naquele momento. Para esta aula introdutria, apresento alguns Julgados que enfrentaram e decidiram matrias ambientais variadas, apenas para que possamos dimensionar a importncia do Direito Ambiental, invariavelmente ligado a grandes questes jurdicas, que envolvem, muitas vezes, toda uma coletividade de pessoas.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgnica Municipal - Norma de direito ambiental - Matria reservada legislao federal - No caracterizao - Preceito meramente programtico - Preocupao com o meio ambiente e a sade de todos - Alegao de criao de despesas, ademais, descabida - Observncia do artigo 111 da Constituio Estadual - Ao parcialmente procedente para outros fins(TJSP - Relator: Marcio Bonilha - Ao Direta de Inconstitucionalidade de Lei n. 12.821-0 - So Paulo - 21.09.94);
MULTA - Poluio - Municpio - Admissibilidade - Ausncia de quebra de autonomia constitucional - Pessoa jurdica de direito pblico interno que no est imune ou isenta do cumprimento da lei - Recursos no providos A municipalidade no imune s sanes previstas na legislao que cuida do meio ambiente, e imposta por outra entidade de direito pblico. Alis, o artigo 3, IV da Lei n. 6.938/81 define a figura do poluidor como sendo pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel direta ou indiretamente por atividade causadora de degradao ambiental (TJSP - Relator: Hermes Pinotti - Apelao Cvel n. 228.078-2 - Itanham - 05.04.94);
ATO ADMINISTRATIVO - Proibio pela Prefeitura Municipal de It, de funcionamento de cermica em rea rural Alegada leso grave de direito e de difcil reparao - No comprovao - Lei Municipal 2918/87 que define tal rea como de proteo ambiental, impondo-lhe limites implantao de atividades industriais e fabris - Recurso no provido (TJSP - Relator: Godofredo Mauro - Apelao Cvel 134.245-1 - It - 24.04.91);
INDENIZAO - Dano ambiental - Desmatamento em fazenda - Condenao do ru ao reflorestamento da rea Alegada a extirpao de pragas que comprometiam as pastagens em rea que nunca tivera mata natural Inadmissibilidade - Recurso no provido. O conjunto probatrio revela que houve a destruio ou a degradao da natureza pela ao do ru. Admitindo-se que houve o emprego de maquinrio para o extermnio de pragas, somente a rea prpria a pecuria que deveria ser atingida, tendo por obrigao, o ru, a manuteno do permetro de mata natural. Hiptese em que o direito do proprietrio particular est subordinado ao interesse social e ao direito da
coletividade. Assim, fica sujeito interveno do Estado quando agredir o meio ambiente, para a devida recomposio do dano que causou (TJSP - Relator: Marcus Andrade - Apelao Cvel 151.317-1 - Tupi Paulista - 27.12.91).
Curso de Direito Ambiental 2 Srie 1 Bimestre de 2010.
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin Aulas 3 e 4 Ementa: Princpios. Direito Ambiental na Constituio Federal Evoluo Meio Ambiente Regulador da Ordem Econmica Meio Ambiente Direito Fundamental.
I. Aula anterior.
1. Reviso. Em nossa aula introdutria analisamos, em linhas gerais, o surgimento do Direito Ambiental como ramo autnomo do ordenamento jurdico, e decorrncia da prpria evoluo do pensamento jurdico em torno da descoberta de um novo segmento de direitos, identificados sob o manto de uma tutela jurdica coletiva, composta de direitos transindividuais, dentre os quais,
o direito de todos a um meio ambiente equilibrado. Nesse caminhar, tornou-se premente na segunda metade do Sculo XX, a necessidade de compor no ordenamento jurdico a identificao de um novo ramo, composto de princpios e normas especficas que visassem disciplinar e regular a ao humana perante a natureza em seu sentido mais amplo, com a finalidade maior de resguardar e preservar o ambiente, conciliando essa proteo ordenada com o desenvolvimento racional da economia e da sociedade, e que se traduz atualmente pelo que entendemos como Direito Ambiental.
II. Princpios de Direito Ambiental.
1. Introduo. Em aula anterior foi possvel avaliar que a tutela (proteo) jurdica dos direitos ocorre no plano individual e no plano coletivo, sendo esse ltimo de criao recente pela Cincia Jurdica.
atividades humanas frente ao ambiente, acaba por representar um tpico exemplo de direito difuso, espcie da tutela jurdica coletiva, e se vale da somatria de princpios e normas para o exerccio desse controle. Portanto, fundamental que possamos identificar a grande importncia desses princpios, pois se prestam a indicar um norte na interpretao de um direito ainda no codificado, esparso no ordenamento.
Alis, a ausncia de codificao aumenta a dificuldade do estudo sistematizado, j que a prpria doutrina passa a analisar livremente o campo dos princpios de Direito Ambiental, sem significativa uniformidade.
2. Princpios. Como a doutrina apresenta um rol variado de princpios (ver quadro comparativo em texto anexo ao final) , optamos por analisar apenas os trs que apareciam simultaneamente nas listas da maior parte das obras doutrinrias indicadas para o curso, alm do importantssimo Princpio da Precauo, sendo os princpios destacados abaixo, induvidosamente importantes e freqentes para todo o nosso estudo e aplicao prtica.
2.1. Princpio da Precauo: orienta o intrprete da norma a no admitir intervenes no meio ambiente antes de se ter certeza tcnica de que estas intervenes no sero desproporcionalmente adversas ao meio ambiente. Em sntese, toda vez que no houver uma base de conhecimento slida sobre as conseqncias de um produto ou atividade no ambiente, deve prevalecer a precauo, a cautela, a prudncia em favor do ambiente. O Princpio da Precauo foi alado ao patamar de fonte internacional ao ser previsto expressamente no Princpio no. 15, da Declarao do Rio Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-Rio 92), estabelecendo:
Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critrio da precauo conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irreversvel, a falta de uma certeza absoluta no dever ser utilizada para postergar-se a adoo de medidas eficazes em funo do custo para impedir a degradao do meio ambiente.
2.2. Princpio da Preveno: orienta o intrprete da norma ambiental a considerar que para qualquer interveno juridicamente autorizada no ambiente que acarrete impactos ambientais previsveis, deve a anlise de aprovao se subordinar a uma base de conhecimento cientfico j existente. atravs desse princpio que importantes instrumentos de controle ambiental como o licenciamento ambiental e as avaliaes de impacto ambiental so aplicados de forma preventiva.
2.3. Princpio da Participao: expressa para o intrprete da norma a idia de que o Direito Ambiental, concebido como autntica necessidade da sociedade, deve ser um direito democrtico, e assim, contar na sua execuo com ampla participao popular na elaborao das polticas pblicas ambientais, atravs da conscientizao de que h para todos um dever jurdico de proteger e preservar o meio ambiente, ou atuando diretamente na esfera administrativa atravs da participao de audincias pblicas ou rgos colegiados, seja por fim acionando mecanismos judiciais de proteo ambiental, como a ao popular, por exemplo. Aps a dcada de 80, com a abertura poltica e a retomada das liberdades democrticas, a conscientizao ambiental ganhou fora de fato ante a abertura de canais para a
sociedade exercer seu papel, sobretudo, aps o advento da Constituio Federal de 1988, que estabeleceu como fundamental o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao mesmo tempo em que instituiu um dever para o Poder Pblico e para a coletividade, de preservao e cuidados com o meio ambiente. Assim, possvel identificar trs formas legalmente criadas no ordenamento para possibilitar a participao comunitria nesse processo de defesa do meio ambiente:
a) participao comunitria nos processos de criao do Direito Ambiental: pode se dar no plano normativo de duas formas, quais sejam, ou atravs da participao da sociedade no prprio processo de criao e elaborao de normas, atravs de referendo ou de apresentao de projetos de leis por iniciativa popular (artigo 61,
pargrafo 2, da Constituio Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles) , ou pode se dar atravs da
indicao de representantes de associaes civis aos conselhos e rgos governamentais de defesa do meio ambiente, como por exemplo o CONAMA (nacional) ou o CONSEMA (So Paulo), que visam dentre outras atribuies, o estabelecimento de normas e padres para o controle e manuteno da qualidade do meio ambiente e utilizao de recursos naturais.
b) participao comunitria nos processos de formulao e execuo de polticas ambientais: nesse plano, a participao comunitria menor na prtica do que o ideal, salvo alguns exemplos sempre espordicos, razo pela qual as audincias pblicas previstas no processo de estudo de impacto ambiental EIA/RIMA, constituem campo aberto para que as entidades ambientalistas possam influir na adoo de determinada poltica ambiental.
c) participao
jurdico-processuais:
Constituio Federal tambm estabeleceu uma srie de mecanismos processuais capazes de possibilitar ao cidado a defesa do meio ambiente, merecendo destaque a ao civil pblica (artigo 129, Constituio Federal, Lei no. 7347/85), a ao popular (artigo 5o, LXXIII, Constituio Federal), o mandado de injuno (artigo 5 o, LXXI, Constituio Federal), o mandado de segurana coletivo (artigo 5 o, LXX,
Constituio Federal), e a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (artigos 102, I, a, artigo 103, e artigo 125, pargrafo 2 o, todos da Constituio Federal).
2.4. Princpio (do Controle) do Poluidor-Pagador: trata-se de uma finte complexa, com variantes econmicas e jurdicas, que orientam o intrprete da norma ambiental, ao mesmo tempo, a considerar que os custos resultantes dos danos ambientais assumidos pela coletividade e Poder Pblico (chamados de custos sociais externos) que acompanham o processo produtivo devem na verdade ser contabilizados como custos internos da prpria produo, em um processo gradativo de internalizao, e, assim, paulatinamente serem assumidos pelo explorador da atividade. Tambm sugere imposio de carga tributria de nvel diferenciado aos produtores (com ou sem repasse aos consumidores, dependendo do tipo de explorao econmica), justamente em razo desse custo ambiental externo muitas vezes no lembrado, pois se os recursos naturais so escassos, e se a utilizao de tais recursos ambientais em uma determinada atividade econmica gera sua depauperao, evidente que os custos de produo devem refletir essa utilizao. H ainda uma variante de responsabilizao civil, do qual se faz extrair um princpio correlato, igualmente sob vis jurdico, que exige estudo em separado por ocasio da anlise do tema.
III - Anlise dos principais aspectos constitucionais em torno do tema meio ambiente (1 parte).
1. Introduo. A Constituio Federal o diploma legal maior de nosso ordenamento jurdico, sendo considerado autntica lei fundamental. Como a proteo ao meio ambiente e o prprio meio ambiente assumiram especial relevncia apenas na segunda metade do Sculo XX, igual fenmeno se observou refletido nas Constituies, ou seja, as mais antigas no contemplavam o meio ambiente, enquanto que as mais modernas reservam especial destaque para a matria (Chile, Panam, Grcia, Portugal, Polnia, Arglia, China, Espanha, Peru e Argentina), em especial aquelas que so posteriores realizao da Conferncia Mundial de Estocolmo, na Sucia, ocorrida em 1972, designada pela ONU para discusso de solues ambientais aos graves problemas globais nessa rea.
De qualquer forma, o meio ambiente sempre encontrou espao na legislao infraconstitucional dos pases dotados de constituies mais antigas, como decorrncia da proteo sade humana que todas as constituies costumeiramente contemplam. J nas mais modernas, a previso constitucional especfica de direito a um ambiente equilibrado acarreta uma importantssima conseqncia, qual seja, a identificao de um direito ambiental autnomo, que no se concretiza como decorrncia de nenhum outro, mas surge com autonomia em relao aos demais bens da vida protegidos pela ordem jurdica.
2. Evoluo do tema meio ambiente ao longo dos textos constitucionais brasileiros. Interessante o estudo dessa evoluo. Com efeito, na histria brasileira, so at os dias atuais oito os textos constitucionais, iniciando-se com a de 1824 (imperial), 1891 (marcando o incio da repblica), 1934 (regime varguista), 1937, 1946, 1967, 1969 ( emenda constitucional decorrente do regime ditatorial militar), e a cidad de 1988 (plenamente democrtica), sendo que apenas na ltima o meio ambiente diretamente previsto e tutelado. a) na Carta do imprio, vedava-se genericamente a instalao de indstrias nocivas sade humana; b) na Constituio de 1891, havia apenas previso de tmida competncia legislativa da Unio para minas e terras; c) na Constituio de 1934, destacava-se apenas a previso de proteo ao patrimnio natural, histrico, artstico e cultural, e competncia legislativa da Unio mais ampla que a anterior, sobre recursos naturais; d) na Constituio de 1937, repetiu-se basicamente a previso anterior, ampliando ainda mais a competncia legislativa da Unio para questes sobre recursos naturais; e) nas Constituies de 1946 e 1967 no houve nenhuma alterao significativa em relao aos textos anteriores; f) na Emenda Constitucional de 1969, foi acrescida uma previso de que a lei infraconstitucional regularia um levantamento agrcola e ecolgico das reas sujeitas a calamidades climticas.
3. A Constituio Federal de 1988. Interessa notar, desde logo, que o estudo da previso constitucional sobre o meio ambiente no se resume ao captulo prprio (VI) inserido na Ordem Social (Titulo VIII) do texto.
Na verdade, alm da previso constitucional autnoma dada ao meio ambiente, merecem destaque a fixao da proteo ambiental como princpio geral da atividade econmica, assim includo no Ttulo VII (Da Ordem Econmica e Financeira), e outras menes jurdico-ambientais da Constituio Federal (artigos 5o, LXXIII, 24, 30, 129, 170, 174, 186, 216, 220, 225), em especial, ainda, o reconhecimento de que a propriedade rural deve cumprir funo social e ambiental. Nossa Constituio tornou-se, com tal abrangncia, referncia mundial em matria ambiental, e no seu bojo, uma firme legislao ordinria entrou em vigor no pas disciplinando diversos pontos importantes, merecendo destaque, alm da legislao mencionada na aula anterior (Leis no. 6938/81, 7347/85, 9605/98), outras tambm relevantes, tais como: a) Lei 7.735/89: que cria o IBAMA; b) Lei 7.802/89: que disciplina e regula a utilizao de agrotxicos; c) Lei 8.723/93: que regulamenta a diminuio da emisso de poluentes na atmosfera por veculos automotores; d) Lei 9.433/97: que institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos; e) Lei 9605/98: a lei dos crimes ambientais e prev as sanes penais e administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente. f) Lei 9.795/99: que institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental; g) Lei 9.985/00: que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC).
Nessa aula, importante atribuirmos destaque nos tpicos seguintes para trs disposies constitucionais que do enorme relevncia ao meio ambiente e sustentam diversas outras construes jurdicas em torno do tema ambiental em nosso ordenamento.
4. Previso constitucional do meio ambiente como princpio da Ordem Econmica Nacional (artigo 170, inciso VI, Constituio
Federal). Bem, a ordem econmica brasileira na Constituio Federal pautada pela valorizao do trabalho humano e livre iniciativa, e regulada por princpios estampados nos diversos incisos do artigo 170, dentre os quais, a defesa do meio ambiente (inciso VI). Certamente, esta previso constitucional tem tanta importncia quanto o captulo prprio reservado ao meio ambiente, pois ao mesmo tempo em que a Constituio Federal garante a livre iniciativa empresarial como fundamento de toda a atividade econmica, restringe a lex superior essa mesma livre iniciativa, somente aceitando-a se em conformidade com a defesa do meio ambiente, estabelecendo: A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: ... VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003).
5. A Funo Scio-Ambiental da propriedade rural segundo a diretriz maior da Poltica Agrria e Fundiria Constitucional (artigo 186, Constituio Federal). O importante dispositivo estende o conceito de funo social da propriedade preservao ambiental e utilizao racional e adequada dos recursos naturais:
A funo social cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente.
conhecido conceito de funo social da propriedade, tambm a funo ambiental da propriedade, que impe a qualquer proprietrio brasileiro de bem imvel rural a necessidade de utiliz-lo de forma racional, adequada e harmnica em relao ao meio ambiente, utilizando adequadamente os recursos naturais porventura existentes. H uma mitigao expressa ao que se imaginava no passado em relao ao direito de propriedade, tido inicialmente como absoluto, e j h muito tempo, inserido em um processo constante de reformulao do seu conceito jurdico.
6. Previso constitucional do meio ambiente como bem jurdico autnomo e Direito Fundamental (artigo 225, caput, Constituio Federal). Na atual Constituio Brasileira, o meio ambiente foi alado ao patamar de valor ideal da ordem social, inserindo-o em captulo prprio que institucionalizou o meio ambiente sadio como direito fundamental do indivduo ao dispor: Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes
Portanto, para a Constituio Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado : a) um direito de todos; b) um bem de uso comum do povo, e, portanto, direito pblico subjetivo, exigvel em face do prprio Estado; c) dotado de uma srie de garantias ou meios capazes de possibilitar a sua defesa (ao popular constitucional, ao civil pblica, ao direta de inconstitucionalidade, mandado de segurana coletivo, e mandado de injuno).
No estudo de Direito Ambiental autnomo, encontramos sua base jurdica no artigo 225 da Constituio Federal, que disciplina a matria em seis pargrafos, sendo o primeiro pargrafo dotado de nove incisos. A doutrina costuma distinguir nesse longo artigo trs categorias de normas, sendo que o caput do artigo seria a norma matriz; o pargrafo 1o estaria a estabelecer comandos direcionados ao Poder Pblico para a garantia e efetividade do direito previsto no caput; por fim, os pargrafos 2o a 6o, cuidariam de setores especficos de elevado contedo e importncia ecolgica que no poderiam permanecer vulnerveis apenas com previso por lei ordinria. Nesta aula, estudaremos o artigo 225, caput, da Constituio Federal, e nas aulas seguintes, os pargrafos 1 o a 6o do referido dispositivo constitucional.
Segundo o artigo 225, caput, da Constituio Federal Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. Da previso constitucional de to importante direito, saltam aos olhos importantes avanos da norma, que radicalmente alteram a importncia do Direito Ambiental no ordenamento jurdico, pois passa a regra maior a apresentar como importantes caractersticas as seguintes:
a) 1 caracterstica importante: primeiramente, eleva-se o direito a um meio ambiente equilibrado, ao patamar de fundamental, porque destina a todos os
brasileiros a titularidade de um direito, que traz consigo, como visto na aula anterior, a condio de indisponibilidade, at em razo de tambm transmitir dever a todos de conservao e de preservao;
b) 2 caracterstica importante: no suficiente, a previso do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se destinado sociedade em geral, e desta ntida caracterstica, se extrai sua primazia sobre qualquer outro interesse privado, na medida em que o meio ambiente torna-se um bem de uso comum do povo, e ainda, pressuposto para o que se possa considerar sadia a qualidade de vida da populao.
3 caracterstica importante: a defesa e preservao do meio ambiente no mais faculdade do Poder Pblico ou da sociedade. Est criado um poder-dever, um obrigao pblica e coletiva, de atuao constante do Poder Pblico e sociedade, em qualquer plano, na defesa e preservao do meio ambiente. Assim, o Poder Pblico ao atuar como fiscal, ou como concedente de direito, ou como titular de direito, ou mesmo no mercado, jamais pode dissociar sua atividade fim que o interesse pblico de um direito que passou ao patamar de fundamental: o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Impe-se tambm sociedade o dever de defender e preservar o meio ambiente, e tal questo muito importante, pois todas as limitaes, imposies e restries ditadas normativa ou administrativamente pelo Poder Pblico nesta rea, antes de qualquer outra anlise, nada mais so do que decorrncias de um dever social e coletivo. Em outras palavras, se qualquer pessoa do povo no pode pescar em determinada poca do ano por determinao legal, antes de tal limitao representar uma imposio unilateral do Estado, decorre na verdade de um dever de proteger o meio ambiente que no exclusivo do Poder Pblico, mas tambm da coletividade. Assim, a limitao ou restrio comentada, antes de representar um nus ao livre arbtrio do homem, representa o reconhecimento estatal de um dever tambm do prprio ente coletivo.
IV Julgados relacionados aos temas retratados na aula.
1. Princpios de Direito Ambiental nos Tribunais: AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL - Princpio do poluidor-pagador - Necessidade de combate contaminao das guas Depsito irregular de lixo municipal - degradao do meio ambiente pela contaminao do lenol fretico - Comprovao pelo
relatrio da Cetesb e pela prova pericial - Possibilidade de recomposio do meio ambiente - Fixao do prazo de 60 dias a contar do incio do exerccio financeiro seguinte data do trnsito em julgado - Imposio de 'astreintes' - Sucumbncia processual devida - Recurso improvido (TJSP - Apelao Cvel n. 61.239-5 - Parabuna -2 Cmara de Direito Pblico Relator: Alves Bevilacqua - 29.06.99 - V.U.).
2. Enquadramento constitucional do meio ambiente como princpio regulador da ordem econmica: AO CIVIL PBLICA - Meio ambiente - Emisso de poluentes na atmosfera - Usina de fabricao de cal que h anos recebe multas por exercer atividade industrial sem controle - Concesso de liminar que objetiva a conscientizao do dever de manter eficaz o controle de qualidade do sistema de proteo do meio ambiente - Ordem restritiva que deve ser mantida at deciso final - Recurso no provido (TJSP - Agravo n. 255.843-1 - Sorocaba - 3 Cmara Civil - Relator: nio Zuliani - 29.08.95 - V.U.); AO CIVIL PBLICA - Indstria de plsticos - Instalao em local inadequado, com atividade danosa ao meio ambiente Poluio de crrego - Violao, ademais, a lei de zoneamento, eis que o municpio possui distrito industrial - Improcedncia Recurso no provido (TJSP - Relator: Leite Cintra - Apelao Cvel 129.057-1 - So Jos do Rio Preto - 10.10.90).
3) Funo Ambiental da propriedade rural: Ao civil pblica - Reserva florestal legal - Obrigao de sua instituio e de recomposio da cobertura vegetal - Dever de todos de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado - Funo social e ambiental da propriedade - Constituio Federal, art. 186 e Cdigo Civil, art. 1288, 1 - Inexistncia de afronta a direito adquirido - Lei de ordem pblica - Aplicao imediata, sob pena de se perpetuar situao danosa ao meio ambiente Responsabilidade do proprietrio da rea, independentemente de ter sido adquirida j desmatada - Carter "propter rem" da obrigao legal - Jurisprudncia pacfica Recomposio a seguir o regramento disposto no Cdigo Florestal, art. 44 e ss. (com as alteraes da MP 2.166-67/2001) Mecanismos de compatibilizao da preservao da natureza com o legtimo interesse do proprietrio na explorao econmica da propriedade rural - Espaos ambientalmente protegidos que implicam benefcio fiscal - Possibilidade explorao econmica da rea, sob regime de manejo florestal sustentvel - Recurso no acolhido (TJSP Relator J. G. Jacobina Rabello - Apelao Cvel 6836935100 Tanabi - rgo julgador: Cmara Especial do Meio Ambiente - Data do julgamento: 31/01/2008 - Data de registro: 11/02/2008).
4) Enquadramento constitucional do meio ambiente como direito fundamental: MUNICPIO - Lanamento de esgoto in natura - Possibilidade jurdica do pedido - Existncia - admissvel ao civil pblica para obstar que municpio, comissiva ou omissivamente, continue lanando esgoto in natura em corpo de gua, por estar tal medida prevista em lei, notadamente contra aquele que tem o dever legal de proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas - Ilcita, porm, determinao judicial para que reative ele estao de tratamento de esgoto, por descaber ao Poder Judicirio, sob pena de inverso de competncia, dizer qual obra deva ou no o Executivo realizar, para impedir ou minorar a poluio ambiental - Inteligncia da Constituio Federal de 1988, artigos 2, 23, inciso VI, e 225, da Constituio Bandeirante, artigo 208, e da Lei n 7.347, de 24.7.1965, artigo 1, inciso I - Recurso parcialmente provido (TJSP Agravo de Instrumento n. 271.588-5 - So Jos do Rio Pardo - 5 Cmara de Direito Pblico - Relator: Xavier de Aquino 03.10.02 - V.U.); AO CIVIL PBLICA - Delimitao de reas de preservao permanente pelo Municpio em que localizadas e pelo Estado Concesso liminar - Admissibilidade - rea objeto de degradao ambiental - Imposio constitucional da sua proteo - Artigo 225 da Constituio Federal - Questo que foge do mbito da convenincia e oportunidade administrativas - Desnecessria, ademais, adoo oramentria especfica, podendo a fazenda utilizar seu quadro de pessoal permanente - Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento n. 194.150-5 - Cubato - 9 Cmara de Direito Pblico - Relator: Paulo Dimas Mascaretti - 21.03.01 - V.U.); INDENIZAO - Decretos Municipais que definiram e delimitaram rea de preservao ambiental - Apossamento administrativo inexistente - Imvel do autor, ademais, abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar - Restries do direito
de uso do imvel j existentes desde o advento do Cdigo Florestal - Legislao municipal que nada mais fez do que cumprir o disposto no artigo 225 da Constituio Federal - Prejuzo efetivo no comprovado - Interdio da rea, para fins de urbanizao e moradia, por prazo indeterminado, em razo da constatao de lixo qumico com risco potencial de contaminao da populao - Medida necessria, em benefcio, inclusive, do prprio autor - Legalidade - Improcedncia do pedido de indenizao - Improvimento do recurso (TJSP - Apelao Cvel n. 177.069-5 - Cubato - 1 Cmara de Direito Pblico "Janeiro/2001" - Relator: Osvaldo Magalhes - 21.03.01 - V.U.).
V Abordagem da Doutrina em torno dos Princpios Gerais de Direito Ambiental Confrontao.
1. Segundo Paulo Affonso Lemes Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 10 edio - So Paulo: Malheiros, 2002), o Direito Ambiental apresenta os seguintes princpios: a) Princpio do direito sadia qualidade de vida; b) Princpio do acesso eqitativo aos recursos naturais; c) Princpio do usuriopagador e do poluidor-pagador; d) Princpio da Precauo; e) Princpio da Preveno; f) Princpio da Reparao; g) Princpio da Informao; h) Princpio da Participao.
2. J segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 4 edio So Paulo: Saraiva, 2003), seriam princpios de Direito Ambiental: a) Princpio do Desenvolvimento Sustentvel; b) Princpio do Poluidor-Pagador; c) Princpio da Preveno; d) Princpio da Participao; e) Princpio da Ubiqidade.
3. Edis Milar (Direito do Ambiente, 4 edio So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005) sugere como princpios de Direito Ambiental: a) Princpio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; b) Princpio da natureza pblica da proteo ambiental; c) Princpio do controle do poluidor pelo Poder Pblico; d) Princpio da considerao da varivel ambiental no processo decisrio de polticas de desenvolvimento; e) Princpio da participao comunitria; f) Princpio do poluidor-pagador; g) Princpio da preveno; h) Princpio da funo scio-ambiental da propriedade; i) Princpio do direito ao desenvolvimento sustentvel; j) Princpio da cooperao entre os povos.
4. Segundo Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental, 6 edio Rio de Janeiro: Editora Lumen Jris, 2002) e Luis Paulo Sirvinskas (Manual do Direito Ambiental So Paulo: Saraiva, 2002), so princpios de Direito Ambiental: a) Princpio do Direito Humano Fundamental; b) Princpio Democrtico; c) Princpio da Precauo; d) Princpio da Preveno; e) Princpio do Equilbrio; f) Princpio do Limite; g) Princpio da Responsabilidade; h) Princpio do Poluidor-Pagador.
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin Aulas 5 e 6 Ementa: Direito Ambiental na Constituio Federal Direito
Adquirido em Matria Ambiental; Deveres especficos do Poder Pblico em relao ao Direito Ambiental anlise do artigo 225, pargrafo 1, incisos I a VII, da Constituio Federal.
I. Aula anterior Reviso..
1. Reviso. Em sntese, em nossas ltimas aulas analisamos alguns dos Princpios de Direito Ambiental de maior relevo e
aplicabilidade prtica (Princpios da Preveno, Precauo, Participao e Poluidor Pagador). Analisamos ainda a evoluo da proteo constitucional brasileira em relao ao meio ambiente e a sua importncia alcanada na atual Constituio Federal.
Alis, vimos que a Constituio Federal promulgada em 1988 revogou a tradio das constituies anteriores que traavam regras esparsas e isoladas sobre proteo ao meio-ambiente, instituindo o meio ambiente como princpio da ordem econmica e financeira nacional ( artigo 170, inciso VI), ao mesmo tempo em que fixou o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental constituindo este um objetivo maior do Direito Ambiental, entendido como ramo autnomo do ordenamento jurdico (artigo 225), com a abordagem de um captulo prprio destinado ao tema.
Iniciamos tambm o estudo desse captulo destinado ao meio ambiente na Constituio Federal, verificando o alcance da norma matriz estabelecida atravs do caput do seu artigo 225, sendo possvel verificar que o dispositivo complexo j que institui: a) direito fundamental de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado; b) direito essencial sadia qualidade de vida, o que torna esse direito prevalente em relao a qualquer interesse particular, e, portanto, sendo exigvel frente ao Estado, ou seja, entendido como direito pblico subjetivo; e c) direito que institui uma obrigao do Estado e um poder-dever de todas as pessoas de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras geraes.
II Enfoque Constitucional Necessrio.
1. Idia central. No decorrer dos estudos em torno do Direito Ambiental, resvalamos sempre na preocupao de fundamentar essencialmente a estrutura do pensamento jurdico em torno dos conceitos bsicos de proteo conferida ao meio ambiente, e por bvio, tratando-se de seara no codificada no ordenamento, a misso sobremodo ampliada, pois embora saibamos da existncia de um rol de princpios que visam ordenar a
interpretao das leis ambientais frente aos demais direitos, bem como, que h um vastssimo rol de leis ambientais e algumas em aparente contrariedade (leis federais, estaduais e municipais), deve o(a) aluno(a) absorver neste momento inicial, ao longo do primeiro bimestre, uma idia bsica, central, que d amparo ao estudo e garante melhor entendimento dos demais conceitos que certamente viro em torno deste vasto tema: a existncia de um captulo destinado ao meio ambiente na Constituio Federal no representa, isoladamente, a base jurdicoconstitucional de proteo do meio ambiente, e, sim, o que devemos perceber a insero do interesse difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como autntico direito fundamental em harmonia com todos os demais dispositivos constitucionais (propriedade, explorao econmica, administrao pblica, crescimento urbano e desenvolvimento social).
Exemplo: As terras devolutas encontram destinao por previso constitucional. De acordo com o artigo 188, da Constituio Federal, a destinao de terras pblicas e devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e com o plano nacional de reforma agrria. Pois bem. Essa destinao de terras devolutas para a importante reforma agrria dever, contudo, ser limitada pela regra do artigo 225, pargrafo 5, c.c. o artigo 21, inciso II, da mesma Constituio Federal que ressalvam serem indisponveis como bens da Unio, as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei. Ora, uma rea de terras devolutas (arrecadada ou no), que represente grande importncia ao meio ambiente por estar situada em um ecossistema vultoso, ou ao contrrio, sob risco de extino, pode ser definida por lei como unidade de conservao, seguindo o disposto na norma geral (Lei no. 9.985/00), hiptese em que estaria excluda das finalidades do artigo 188, da Lex Superior.
Ento, seguindo esse entendimento, como absorver esse conceito de harmonizao jurdica entre o direito de ambiente equilibrado com os demais direitos tambm garantidos constitucionalmente? Necessrio volver nossos olhos para as prprias garantias fundamentais.
2. Direitos e garantias fundamentais - direito adquirido, ato jurdico perfeito e coisa julgada. Estabelece o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituio Federal que a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.
Considerando que direito adquirido aquele definitivamente incorporado ao patrimnio de algum, que ato jurdico perfeito na verdade uma situao jurdica definitivamente constituda por reunir todos os elementos necessrios ao seu perfazimento, ou seja, agente capaz, objeto lcito e forma prescrita ou no defesa em lei, e, por fim, que a coisa julgada o efeito emanado de deciso judicial da qual no caiba mais nenhuma espcie de recurso , observa-se que a Constituio Federal reserva certas garantias em um patamar to elevado do ordenamento jurdico, que at mesmo a lei posterior no poder contra as mesmas atentar. Esse conceito realmente importantssimo, pois claro que em um Estado Democrtico de Direito, o respeito lei, e a supremacia da lei, so indiscutveis. Na verdade, como sabemos, o que excepciona esse imprio da lei o fato de estarmos diante de garantias constitucionais, que resguardam elementos de nossa soberania individual frente ao prprio Estado, ou seja, o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada so protegidos pela Constituio Federal at mesmo da lei posterior, com o objetivo claro de conferir segurana s relaes jurdicas, que por sua vez adquirem a condio de ser formalizadas, gerarem direitos e eventualmente serem julgadas sob a gide uma determinada norma, sem que se possa correr o risco de uma lei posterior casustica de algum Governo retroagir para modificar completamente aquela situao consolidada no passado. Devemos reconhecer aqui protees contra o prprio poder do Estado, e de sua atuao sob o veculo da lei infraconstitucional posterior.
Ora, se o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurdico perfeito representam garantias constitucionais, possvel considerar que a lei ambiental posterior tambm no possa atingir o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada?
Em outras palavras, algum pode adquirir um direito em
respeito ao ordenamento jurdico da poca, e depois sofrer alguma restrio ou at mesmo supresso desse mesmo direito, em razo da entrada em vigor de uma nova lei ambiental? Ou firmar contrato perfeitamente adequado com a legislao aplicvel (at mesmo a legislao ambiental) da poca, e posteriormente uma nova lei ambiental vir a alterar a gerao de efeitos desse ato jurdico?
Evidentemente, se a Constituio Federal reserva para o direito adquirido, para a coisa julgada e para o ato jurdico perfeito, posio de garantias constitucionais, vimos que tambm a Constituio Federal estabelece que o direito do ambiente autnomo e fundamental, alm de regulador da ordem econmica e limitador do direito de propriedade (que no mais existe dissociado de uma funo ambiental).
Portanto, no se adquire direito de poluir, pois esse direito individual jamais suplantar o interesse coletivo de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado. A norma ambiental no retira da esfera jurdica de algum um direito j adquirido. Na verdade, o indivduo que nunca adquiriu direito em seu patrimnio jurdico particular contra o interesse coletivo, da porque o correto vislumbrar que o Direito Ambiental no retira aquilo que nunca teve o indivduo. A lei ambiental nova, por regular interesses de todos a um meio ambiente equilibrado, tem sempre carter de ordem pblica, e por essa razo, no retroage para fulminar contratos firmados sob a gide de lei anterior (atos jurdicos perfeitos), ou fulminar direitos adquiridos. Apenas, por sua supremacia, incidem sobre os efeitos vigentes que esto ainda pendentes de ocorrer por parte daquele ato ou direito individual, a partir de sua entrada em vigor, preservando um direito difuso que se sobrepe ao interesse exclusivamente particular.
Entretanto, vale ressaltar que o entendimento acima exposto no alcana atos jurdicos e direitos j completamente criados e exauridos antes de sua entrada em vigor, que tambm no sero considerados ilcitos retroativamente, j que foram produzidos ao tempo em que a norma admitia aquela atividade.
Exemplo: uma licena ambiental, legalmente expedida e concedida a um particular para explorao de recursos naturais, tambm no se incorpora em definitivo o patrimnio jurdico daquele que a recebeu, de forma a ser considerado direito adquirido inatingvel, pois como visto, a Constituio Federal tambm reserva ao ordenamento jurdico ambiental, a especial condio de vigorar com supremacia sobre os interesses privados. Assim, mesmo que a licena ambiental tenha sido concedida para a explorao de uma determinada atividade at 2008 segundo a lei da poca da concesso, uma lei posterior pode revogar aqueles critrios que pautaram a concesso da licena, decorrendo dessa revogao duas conseqncias: a) a licena anterior ao advento da nova lei perde eficcia a partir da vigncia da nova norma; b) os atos praticados at ento no sero considerados lesivos por conta da lei nova, que regular os efeitos daquele ato jurdico perfeito apenas a partir de sua entrada em vigor.
Assim, a lei ambiental posterior sempre poder modificar qualquer sistema de autorizaes administrativas ou legais para o exerccio de atividade ou propriedade, sem nenhum resvalo na garantia constitucional do direito adquirido, porque o direito difuso de todos a um ambiente equilibrado to importante quanto o direito vida, suplantando e limitando desde sempre os demais direitos e interesses particulares, sobretudo os de explorao econmica.
Constituio Federal, mas desta vez, verificando o pargrafo primeiro do referido dispositivo, atravs do qual o constituinte estabelece diretrizes amplas para que o Poder Pblico realize sua tarefa de zelar adequadamente do meio ambiente.
III. Deveres especficos do Poder Pblico (artigo 225, pargrafo 1 o, Constituio Federal).
1. Introduo. A Constituio Federal estabelece como extenso do direito vida, que os brasileiros tenham direito a um meio ambiente saudvel e equilibrado, elevado categoria de bem de uso comum do povo, sendo dever do Poder Pblico (e poder-dever da coletividade) preservar e defender esse meio-ambiente. Ao Poder Pblico, a Constituio Federal foi ainda mais especfica, estabelecendo em seu artigo 225, pargrafo 1, deveres especiais atravs de sete incisos, cada qual com uma obrigao dirigida ao Poder aula. Pblico, justamente visando garantir a efetividade desse direito fundamental previsto no caput do artigo, conforme analisaremos na presente
2. Obrigao do Poder Pblico de preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais das espcies e ecossistemas (artigo 225, pargrafo 1, inciso I, primeira parte, Constituio Federal). A Constituio Federal incorre em uma autntica contradio ao estabelecer para o Poder Pblico a obrigao de cuidar (preservar e restaurar) de processos ecolgicos essenciais, pois acaba por dar a impresso que outros processos ecolgicos poderiam ser no essenciais o que poderia gerar entendimento equivocado de os no rotulados como essenciais no necessitariam de proteo, ou estariam desprovidos de proteo legal, sobretudo, se considerado que no h processo ecolgico essencial e processo ecolgico no essencial, ante a interao entre os ecossistemas, nica causa de seu mais natural equilbrio. Ainda assim, possvel extrair do dispositivo constitucional que todo e qualquer processo ecolgico que garanta o funcionamento dos ecossistemas e a salubridade do meio ambiente essencial, e merece ser preservado (se ainda intocado), ou restaurado (se j degradado, ou em via de degradao) pelo Poder Pblico. Assim, atravs de uma interpretao lgica e sistemtica da proteo ambiental no ordenamento positivo ptrio, a Constituio Federal acaba por recomendar que o Poder Pblico conjugue em todas as suas esferas de atuao, medidas para preservar o meio ambiente e restaurar ou recuperar o que j foi degradado.
3. Obrigao do Poder Pblico de prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas (artigo 225, pargrafo 1, inciso I, segunda parte, Constituio Federal). A previso at certo ponto redundante, mas tem elevado teor educativo at mesmo para o Poder Pblico, que deve ser lembrado da sua obrigao de proteger o meio ambiente ao lidar diretamente com recursos naturais, ou ao controlar recursos ambientais ainda conservados, estimulando sempre formas ecolgicas de utilizao das potencialidades dos recursos naturais. Sabemos que prover tem aqui o significado de tomar providncias acerca de; regular, ordenar, dispor, providenciar (Dicionrio Aurlio), e com esse sentido de ordenar, de adotar polticas pblicas de estmulo utilizao racional e ecolgica dos recursos naturais do ambiente que a Constituio Federal busca recomendar ao Poder Pblico no apenas a obrigao de proteger, at porque h regies e atividades que ainda necessitam muito do extrativismo no setor primrio (pesca, utilizao dos recursos naturais
da flora), devendo o Poder Pblico enfrentar essas necessidades sociais, regulando-as ecologicamente.
So exemplos do manejo ecolgico de espcies da flora e fauna, comumente utilizados para farmacologia, alimentao e vesturio: a) programas de reflorestamento com espcies nativas e extrao planejada; b) cultivo de florestas industriais; c) formao de criadouros de espcies da fauna silvestre.
O manejo ecolgico dos ecossistemas exige que a utilizao dos seus recursos naturais no venha a afetar suas caractersticas essenciais, ou seja, que a utilizao dos recursos naturais de cada ecossistema seja feito de acordo com suas particularidades, respeitando-se as fragilidades de cada ecossistema em especfico. Exemplo: a regio amaznica e a zona de caatinga nordestina ostentam necessidades completamente diferentes, e que exigem um manejo ecolgico prprio para cada ecossistema, com polticas prprias de utilizao e explorao racional de seus respectivos recursos naturais.
4. Obrigao do Poder Pblico de preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico (artigo 225, pargrafo 1o, inciso II, Constituio Federal). Por preservar a diversidade, entendam os alunos o sentido ditado pelo texto constitucional de preservar a biodiversidade, que nada mais representa do que a previso constitucional de que o Poder Pblico tem a obrigao maior de preservar toda a variedade de seres vivos que compem a vida biolgica no territrio brasileiro, mantendo de forma mais ampla possvel a diversidade entre as diferentes espcies de seres, pois quanto maior a diversidade, maior a fonte de recursos para manuteno do ambiente, da vida e de solues naturais para preservao do planeta.
H tambm no dispositivo constitucional a obrigao para o Poder Pblico de preservar a integridade do patrimnio gentico do Pas.
O que isso significa na verdade? Toda matria vegetal, animal, microbiana, ou qualquer outra, desde que contenha unidade funcional de hereditariedade, ou seja, que contenha carga ou material gentico considerado parte integrante do patrimnio gentico nacional. Portanto, o Poder Pblico deve implementar todas as medidas necessrias para evitar seleo artificial de espcies, reduo de espcies, a alterao dos elementos hereditrios naturais, mantendo a inteireza desse patrimnio gentico. Outro detalhe importante, que ainda no se faz possvel substituir a fonte natural desses recursos genticos em seu habitat natural, por uma conservao em laboratrio, pois, como sabido, os complexos ecolgicos naturais interagem-se entre si e entre diferentes ecossistemas, o que somente possvel em meio livre no artificial.
Disso decorre talvez a previso mais importante do conjunto de deveres atribudos ao Poder Pblico no captulo destinado ao meio ambiente na Constituio Federal, que a de manter a integridade do patrimnio gentico e cuidar para que nosso patrimnio gentico no seja surrupiado com vistas a ser catalogado, guardado, estudado ou reproduzido em territrio diverso, pois nesse material gentico pode estar guardado uma fonte inesgotvel de riqueza e desenvolvimento (agricultura, alimentao, sade, etc.). Atente o aluno que se aproxima com enorme velocidade em nosso tempo uma revoluo biotecnolgica, trazendo consigo novos conceitos que tornaro a fico cientfica de antigamente uma realidade freqente ( biomercado, biotecnologia, engenharia gentica), da porque a obrigao legal imposta pela Constituio Federal ao Poder Pblico, de fiscalizar e controlar essas entidades de pesquisa e manipulao gentica.
5. Obrigao do Poder Pblico de definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo (artigo 225, pargrafo 1o, inciso III, Constituio Federal). Significa que o Poder Pblico tem a obrigao de definir espaos a serem protegidos em cada unidade da federao. Esses espaos podem ser fixados por lei ou por ato do Poder Executivo. Todavia, fixado um determinado espao territorial como protegido, a
sua alterao (diminuio) ou supresso somente poder ser determinada por lei (e no mais tambm por ato do Poder Executivo). A obrigao aqui tratada ampla, pois no basta escolher essa ou aquela rea dentro de cada Estado da Federao para ser protegida, mas tambm exercer um controle restritivo das atividades a serem desenvolvidas posteriormente nessas respectivas reas, para no ocorrer degradao de seus recursos e potencialidades naturais.
6. Obrigao do Poder Pblico de exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental (EIA), a que se dar publicidade (artigo 225, pargrafo 1o, inciso IV, Constituio Federal). O Estudo de Impacto Ambiental um instrumento de proteo ao meio ambiente, atravs do qual qualquer atividade, obra, empreendimento ou produto submetido ainda em fase de projeto, a uma prvia avaliao do impacto que causar ao meio ambiente. A Constituio Federal definiu que toda e qualquer atividade potencialmente causadora de significativa poluio ou degradao necessitar previamente de um estudo de impacto ambiental para se instalar, e que nesse processo, haver a necessria publicidade, procurando a regra evitar ou dificultar conluios entre o interesse privado e o administrador pblico. Assim, a citada publicidade significa efetiva possibilidade de participao popular, atravs de audincias pblicas para a discusso do projeto que se apresenta ao rgo ambiental, abrindo-se a discusso de viabilidade daquele projeto em relao ao meio ambiente antes mesmo de sua instalao, pois como j sentido, a exigncia do Estudo de Impacto Ambiental eminentemente preventiva.
7. Obrigao do Poder Pblico de controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (artigo 225, pargrafo 1o, inciso V, Constituio Federal). Comum a ingerncia estatal na comercializao de substncias nocivas sade e ao meio ambiente. Pois bem. Ocorre que a previso do referido dispositivo muito mais ampla, ao considerar que as tcnicas e os mtodos produtivos tambm podem ser considerados nocivos sade e ao meio ambiente, ampliando ao extremo o campo de controle do Poder Pblico sobre
produtos e atividades em todas as suas fases de produo e comercializao.
8. Obrigao do Poder Pblico de promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente (artigo 225, pargrafo 1o, inciso VI, Constituio Federal). Prevista constitucionalmente, a obrigao do Estado Brasileiro de difundir a educao ambiental em todos os nveis de ensino atravs de uma autntica Poltica Nacional de Educao Ambiental, somente se efetivou muito tempo depois da promulgao da Constituio Federal atravs da Lei 9.795/99, que instituiu as diretrizes dessa obrigao legal.
9. Obrigao do Poder Pblico de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais crueldade (artigo 225, pargrafo 1o, inciso VII, Constituio Federal). Fauna, em sentido amplo, o conjunto de animais que vivem numa determinada regio, ambiente ou perodo geolgico, e que engloba a fauna terrestre (animais domesticados e silvestres), a avifauna (alada) e a fauna aqutica.
O mesmo se verifica em relao flora no que concerne ao conjunto da vida vegetal. Assim, fica o Poder Pblico obrigado a proteger a fauna e a flora, mas tambm, impedir atividades que no apenas causem danos, mas tambm as que somente proporcionem risco ao conjunto de funes ecolgicas desses recursos naturais. Essa proteo pode ser implementada atravs de projetos e parcerias institudas pelo Poder Pblico com Governos Municipais e Estaduais e grupos e Universidades, especficos da alm de organizaes que ocupem no reas governamentais populao
ecologicamente importantes no necessariamente transformadas em unidades de conservao. Bom exemplo disso se extrai dos projetos de parcerias do IBAMA com universidades para preservao da poro ainda remanescente da Mata Atlntica.
Tambm veda a Constituio Federal, qualquer tipo de
atividade que provoque sofrimento desnecessrio a animais em razo de crueldade (ex. brigas de galo, farra-do-boi).
10. especificao dessas
Regulamentao. legais
Merece ao
destaque Poder
Constituio Federal, a existncia da Lei no. 9.985, de 18 de julho de 2000, que ao instituir o chamado Sistema Nacional de Unidades de Conservao ( a ser estudado em aula futura), acabou por regulamentar os incisos I, II, III, e VII, do pargrafo 1, da Constituio Federal.
IV - Julgados relacionados ao tema da aula:
AO CIVIL PBLICA Dano ambiental rea de mangue aterrada para fins de loteamento Aprovao pela Prefeitura Irrelevncia Direito adquirido inexistente Responsabilidade objetiva Auto de infrao, multa e interdio da rea Reiterao de conduta ilcita Prejuzo ecolgico irrecupervel Denunciao da lide Prefeitura e loteadora anterior Descabimento diante da responsabilidade objetiva Direito de regresso, porm, assegurado Quantum condenatrio para Fundo de Recuperao de Bem Lesado (art. 13, Lei n. 7.347/85) Apurao em liquidao de sentena Provimento parcial do recurso. O mangue constitui-se numa reserva natural de rvores e arbustos, abrigando variadas espcies de aves e animais. Como fonte de alimento goza de proteo legal. Ao poluidor responsvel por fato lesivo ao meio ambiente descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela autorizao da autoridade competente. A responsabilidade no mbito da defesa ambiental objetiva. Bastante a prova do nexo causal entre a ao do poluidor e o dano, para que nasa o dever de indenizar ( TJSC - Apelao cvel n. 40.190, de Biguau, Relator: Des. Alcides Aguiar. Florianpolis, 14 de dezembro de 1995).
AO CIVIL PBLICA - Degradao do meio ambiente - Construo de prdios em desacordo com a lei de zoneamento - Ocorrncia - Alegao da r de que recebera o alvar para construo antes da lei modificativa do zoneamento urbano Inadm - Pedido procedente - Recurso improvido. inadmissvel a pretensa alegao de direito adquirido, eis que o alvar pode ser revisto, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Mas o sentido da controvrsia a verificao objetiva de afronta ao meio ambiente, que existiu uma vez concebida a construo fora dos parmetros da atual lei de zoneamento urbano (TJSP - Apelao Cvel no. 140398 1, origem: So Jos do Rio Preto, Relator: Des. Almeida Ribeiro data: 17/10/91).
AO CIVIL PBLICA - Utilizao da rea verde como depsito de lixo domiciliar por particulares e pela prpria Administrao - Inadmissibilidade - Inobservncia do dever de vigilncia sanitria pelo Poder Pblico - Infrao aos artigos 23 e 225 da Constituio da Repblica - Recurso no provido. No se pode admitir que Municipalidade r se descure da polcia sanitria, permitindo que particulares depositem lixo domstico nas proximidades de um crrego, em local conhecido como "rea verde", contribuindo ela prpria com a degradao do meio ambiente, na medida em que caminhes de sua frota tambm lanam detritos naquela rea, colocando em risco a sade das pessoas que vivem naquela regio. (TJSP - Apelao Cvel n. 001.351-5 - Capivari - 8 Cmara de "Julho/97" de Direito Pblico - Relator: Celso Bonilha - 30.07.97 - V.U);
AO CIVIL PBLICA - Sociedade Amigos da Praia de Itamambuca - Pedido de aprovao de construo de conjunto residencial - Possibilidade de degradao do meio ambiente - Exigncia de estudo de impacto ambiental Admissibilidade - Aplicao da Lei Federal n. 7.661/88, artigo 6, 2, e Constituio da Repblica, artigo 225, 1, IV - Reforma quanto fixao da multa diria at cumprimento do preceito - Recursos parcialmente providos (TJSP Apelao Cvel n. 257.821-1 - So Paulo - 7 Cmara de Direito Pblico - Relator: Jovino de Sylos - 11.08.97 - V.U).
Curso de Direito Ambiental 2 Srie 2 0 1 0 .
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin Aulas 7 e 8 Ementa: Direito Ambiental na Constituio Federal Protees Especficas anlise do artigo 225, pargrafos 2 a 6, da Constituio Federal. Competncias em Matria Ambiental na Constituio Federal e outras referncias constitucionais que interessam ao Direito Ambiental.
I. Reviso.
1. Proteo constitucional ao meio ambiente. Em nossas ltimas aulas abordamos o captulo destinado ao meio ambiente na Constituio Federal, em especial, o sentido e o alcance do caput do artigo 225 da Constituio Federal, e, em seguida, distinguimos o poder-dever da coletividade em torno da vida em ambiente equilibrado do dever imposto ao Poder Pblico, e pudemos notar que o referido dispositivo constitucional fixa em seu pargrafo primeiro, sete incisos com obrigaes genricas dirigidas ao Estado, apontado como gestor da proteo ambiental atravs de comandos constitucionais de nveis variados, quais sejam:
a) preservar e restaurar processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; b) preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico nacional e fiscalizar as entidades dedicadas manipulao de material gentico; c) definir nos Estados, reas especialmente protegidas; e) exigir Estudo de Impacto Ambiental para atividades significativamente
poluidoras; f) controlar produo, comercializao, mtodos e substncias que importem em risco vida e meio ambiente;
g) promover educao ambiental em todos os nveis de ensino e conscientizar sobre a preservao ambiental; h) proteger a flora e a fauna, e proibir as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica,provoquem a extino das espcies, ou que submetam os animais a crueldade.
Os alunos e alunas devem perceber como amplo o rol de deveres impostos ao Poder Pblico, derivando esse conjunto de obrigaes desde a imposio de promover a educao ambiental ( artigo 225, pargrafo 1, inciso VI, Constituio Federal), at definir reas protegidas especialmente (artigo 225, pargrafo 1, inciso III, Constituio Federal).
II Protees Especficas.
1. Idia central da aula. No prprio captulo destinado ao meio ambiente na Constituio Federal, temos outros temas ambientais relevantes que foram alados ao patamar mximo do ordenamento jurdico com a clara finalidade de reforar a sua proteo (j que a reforma de matria constitucional pressupe processo legislativo de emenda, sempre mais complexo que a reforma de legislao ordinria) , e por sua importncia, tais matrias ambientais se encontram estabelecidas no artigo 225, pargrafos 2 a 6, da Constituio Federal, sendo tais temas objeto da primeira parte de nossa aula. Em seguida, abordaremos outros pontos importantes do Direito Ambiental, decorrentes de previses constitucionais que no esto necessariamente dispostas no captulo destinado ao meio ambiente, mas que integram o mesmo conjunto de protees ao meio ambiente na Constituio Federal.
2. Meio ambiente e minerao.
imaginar, a atividade mineradora est indissociavelmente ligada a um processo constante de degradao ambiental, j que a minerao normalmente afeta a superfcie da jazida e sua respectiva rea de entorno para que possa ser possvel alcanar a riqueza mineral no subsolo. Contudo, no se tratando de atividade que possa ser sumariamente banida, deve ser conformada com alguma proteo ambiental possvel, da o esforo da Constituio Federal em impor ao ramo
minerador, o dever de sempre recuperar o meio ambiente degradado, segundo a soluo tcnica exigida pelo rgo ambiental competente. Nesse sentido, estabelece a Constituio Federal:
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei (artigo 225, pargrafo 2, Constituio Federal).
H, portanto, nessa regra, alm do dever imposto ao particular minerador, um dever imposto tambm ao Poder Pblico, que o de exigir de qualquer pessoa que explore recursos minerais, a recuperao do ambiente degradado segundo um plano de recuperao gradativa. Para tanto, podemos citar como exemplo a atuao do IBAMA, que idealizou j h algum tempo, algumas regras bsicas para a atividade de minerao atravs de um Manual de Recuperao de reas Degradadas pela Minerao, que visa fixar diretrizes para que o solo degradado pela minerao possa ser recuperado, com a finalidade de adquirir algumas condies mnimas de se estabelecer um novo equilbrio ecolgico naquela rea atingida, segundo metas de curto, mdio e longo prazo.
3. Responsabilizao cumulativa das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. reparao O dano ambiental provoca trplice das sanes legais no plano responsabilizao do agente causador da ofensa, ficando o degradador sujeito civil, assim como aos rigores administrativo e penal. Trata-se de dispositivo constitucional de enorme importncia e repercusso em face de seu alcance, assim estabelecendo:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados (artigo 225, pargrafo 3, Constituio Federal).
4. Proteo especial s macro-regies. Cinco macroregies receberam tratamento constitucional particular em razo das
caractersticas de seus ecossistemas. Ao referir-se a tais regies como patrimnio nacional, no determinou o legislador que tais reas passassem a integrar o patrimnio da Unio, pois patrimnio no expressa aqui a noo de propriedade, mas de riqueza do Pas (Patrimnio utilizado na previso
constitucional com o sentido de Bem, ou conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinada localidade, regio, pas, ou para a humanidade, e que, ao se tornar(em) protegido(s), deve(m) ser preservado(s) para o usufruto de todos os cidados - Dicionro Aurlio verso eletrnica).
Na verdade, a palavra patrimnio foi empregada em seu sentido mais amplo, e no estritamente jurdico. Isso significa que os proprietrios particulares no ficaram necessariamente proibidos de explorar terras compreendidas nessas macro-regies, mas sim, a Constituio Federal ressalvou esse interesse particular ao interesse pblico ecolgico e de preservao. Da porque a Lei 9985/00 definiu os SINUCs (Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza), que se divide em dois grandes grupos: unidades de proteo integral (parque nacional, estao ecolgica, refgio da vida silvestre, etc.) em que o objetivo preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais, e unidades de uso sustentvel (rea de proteo ambiental, floresta natural, reserva de fauna, rea de relevante interesse ecolgico, etc.), em que o objetivo compatibilizar o uso sustentvel de parte dos recursos naturais dessas reas, com a preservao da natureza, assim dispondo a Lex Superior:
A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (artigo 225, pargrafo 4, Constituio Federal).
5. Indisponibilidade de terras devolutas e de reas indispensveis preservao ambiental . Primeiramente, necessrio relembrar que terras devolutas so aquelas que, no sendo prprias nem aplicadas ao efetivo uso pblico, no se incorporaram no domnio privado. Sob o ponto de vista do domnio pblico, a Constituio Federal definiu que so terras devolutas que integram o patrimnio da Unio, as terras devolutas
indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao, e as indispensveis conservao ambiental, definidas em lei (artigo 20, inciso II, Constituio Federal). Por excluso, as demais terras devolutas pertencem aos Estados da Federao ( artigo 26, inciso IV, Constituio Federal). Sob ponto de vista jurdico-ambiental, o dispositivo constitucional importante para fixar, de forma bem clara e absoluta, que quaisquer reas de terras devolutas ainda no arrecadadas, ou em processo de arrecadao, j so previamente indisponveis por fora do mandamento constitucional, independentemente do resultado de eventual ao discriminatria, em razo da necessidade e importncia ambiental. Nesse sentido, assim tutela a Constituio Federal:
So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais (artigo 225, pargrafo 5, Constituio Federal).
6. Controle de usinas nucleares. O conjunto
disposies constitucionais que trata da utilizao da energia nuclear indica que o constituinte buscou fazer com que o assunto nuclear ficasse diretamente subordinado ao controle do Congresso Nacional e dependente de lei. Assim, no ser suficiente o licenciamento ambiental especial desse tipo de atividade, necessitando ainda, segundo a Constituio, que lei federal defina a localizao de usinas que operem com reator nuclear. H alguma discusso doutrinria em torno desse tema, especificamente sobre o alcance da lei federal, ou seja, se estaria a Constituio Federal a exigir uma lei genrica que fixasse diretrizes gerais de localizao para o licenciamento ambiental, ou se ao contrrio, estaria a Constituio Federal a exigir uma lei para cada localizao especfica dessa ou daquela usina que viesse a operar com reator nuclear. Penso que a discusso intil, pois parece claro que a Constituio est a exigir lei federal especfica para cada situao particular de licenciamento ambiental nesse ramo, com a seguinte redao:
As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas (artigo 225, pargrafo 6, Constituio Federal).
III Matrias relacionadas ao meio ambiente na Constituio Federal no localizadas no captulo destinado ao tema ambiental.
competncia administrativa ambiental. Tratando de meio ambiente, a Constituio Federal no se limita a tecer regras no captulo especificamente destinado ao tema ambiental e composto pelo seu artigo 225 j analisado. Iniciaremos assim nosso estudo de algumas matrias importantes relacionadas ao meio ambiente, que no esto dispostas no captulo especfico destinado ao tema ambiental, analisando inicialmente a diviso de competncias para o Poder Pblico legislar e a para administrar sobre meio ambiente.
2. Competncia administrativa.
artigo 23, da Constituio Federal, os cuidados com o meio ambiente representam uma obrigao do Poder Pblico, em especfico do Poder Executivo nos trs nveis de governo (federal, estadual e municipal), tanto que a Constituio Federal, em seu Ttulo III, cuida da Organizao do Estado, e aps fixar matrias de alada exclusiva da Unio para executar (art. 21) e legislar (art. 22), passa a estabelecer em seu artigo 23, matrias executivas de competncia comum e nesta seara se inclui a adoo de cuidados com o meio ambiente, ou seja, pertinentes aos trs nveis de governo ( Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), o que significa dizer que a iniciativa para a execuo de tarefas em relao ao meio ambiente est conferida ao Poder Pblico em todos os nveis e de forma comum, conforme encontramos no artigo 23, incisos III, IV, VI, VII, IX e XI, da Constituio Federal.
No pargrafo nico do artigo 23 da Constituio Federal, h previso de que uma Lei Complementar tratar de fixar os limites de cada competncia administrativa, mas isso ainda no se concretizou em nosso ordenamento, razo pela qual o dispositivo constitucional deve ser interpretado segundo clssica repartio administrativa tpica, sob pena de causar aparente conflito entre dois ou mais entes polticos que porventura venham a se considerar competentes, ou em sentido contrrio, que venham a recusar competncia para uma determinada questo ambiental. Destarte, doutrinariamente, interpreta-se da seguinte forma essa competncia comum de
acordo com os limites de atribuio administrativa de cada ente da Federao: a) Municpios: competncia administrativa para questes ambientais de interesse local, que no extrapolem os seus limites fsicos; b) Estados: competncia administrativa para as questes ambientais que extrapolem os limites fsicos de um Municpio, que envolvam dois ou mais Municpios, ou qualquer matria referente a bens pblicos estaduais; c) Unio: competncia administrativa para as questes internacionais, assim como de poluio em reas de fronteiras e as que envolvam dois ou mais Estados.
De qualquer forma, a Constituio Federal, atravs de seu artigo 23, estabeleceu como competncia administrativa comum em matria ambiental um amplo rol, sendo que as principais podem ser destacadas como sendo as de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos (artigo 23, inciso III); proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas (artigo 23, inciso VI); e preservar as florestas, a flora e a fauna (artigo 23, inciso VII).
competncias ditadas e conferidas pela Constituio Federal aos entes da Administrao Pblica para a elaborao de leis e atos normativos em relao a determinados temas. Em matria de meio ambiente, no h uma competncia legislativa exclusiva da Unio ( artigo 22, Constituio Federal), mas sim, concorrente entre a Unio, Estados e o Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 24, da Constituio Federal:
Unio,aos
concorrentemente sobre: direito urbanstico (inciso I); florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e do controle da poluio (inciso VI); proteo ao patrimnio histrico, cultural artstico, turstico e paisagstico (inciso VII); responsabilidade por dano ao meio ambiente...a bens e direitos de valor histrico, artstico, cultural, turstico e paisagstico(inciso VIII).
4. Interpretao acerca da competncia legislativa concorrente em matria ambiental. No mbito dessa competncia concorrente que Unio, Estados e Distrito Federal tm para legislar sobre temas iguais deve ser observado que em relao a cada tema, competir Unio estabelecer normas gerais (artigo 24, pargrafo 1o, Constituio Federal).
Aos Estados competir estabelecer normais especficas decorrentes daquelas normas gerais editadas pela Unio, ou seja, competncia legislativa subsidiria criada para a complementao das normas editadas pela Unio (artigo 24, pargrafo 2, Constituio Federal). Isso no significa que os Estados no possam jamais editar normas gerais, pois a estes reserva a Constituio Federal uma competncia suplementar, para suprir a ausncia de normas gerais editadas pela Unio, visando o atendimento de suas peculiaridades locais (artigo 24, pargrafo 3o, Constituio Federal). No entanto, se nesse vazio legislativo suprido pelos Estados, a Unio vier a editar norma geral posteriormente, a anterior norma geral editada pelos Estados ter sua eficcia suspensa, no que contrariar a da Unio (artigo 24, pargrafo 4o, Constituio Federal).
Alis, em relao ao conceito de normas gerais, elucida a doutrina:
Normas gerais no so apenas linhas gerais, princpios, ou critrios bsicos a serem observados pela legislao suplementar dos Estados. Normas Gerais contrapem-se a normas particulares. A Unio nessas matrias pode legislar com maior ou menor amplitude, conforme queira impor a todo o pas, uma legislao mais ou menos uniforme. O que a Unio no poder legislar sobre assuntos particulares da esfera de interesses ou de peculiaridades dos Estados. Normas Gerais so normas uniformes, isonmicas, aplicveis a todos os cidados, e a todos os Estados (Leonardo Greco, in Competncias constitucionais em matria ambiental, RT 687/29, citado por dis Milar, na obra Direito do Ambiente, 2 a. edio, Editora Revista dos Tribunais, p. 265 nota 121).
5. A competncia legislativa municipal: como visto acima, os Municpios receberam competncia administrativa para as questes ambientais, mas no competncia legislativa direta atravs da Constituio Federal. Entretanto, estabelece o artigo 30, inciso II, da Constituio Federal: Compete aos Municpios: I legislar sobre assuntos de interesse local; II
suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber.
legislativa ambiental direta (exclusiva ou concorrente), mas acabam por deter competncia suplementar, podendo, eventualmente, tratar no seu prprio plano legislativo de questes ambientais, de forma a complementar, sem nunca contrariar, o contexto normativo ditado por Unio e Estados, e isso muito importante, pois essa iniciativa de legislar no mbito do municpio acaba sendo mitigada pela Constituio Federal, na medida em que sejam admitidas normas ambientais municipais somente se verificados simultaneamente o atendimento dos dois incisos desse dispositivo de nossa Lex Superior (artigo, 30, incisos I e II, Constituio Federal), o que evidentemente afasta a possibilidade de surgimento de leis municipais gerais, mesmo na hiptese de vcuo legislativo federal e estadual em alguma matria.
6. ambiente na
meio uma
importante base constitucional em matria ambiental, formada pelo artigo 170, inciso VI (princpio regulador da ordem econmica), artigo 186, inciso II (limitador do uso da propriedade rural), e artigo 225 (direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado). Vimos, em seguida, que se faz necessrio interpretar harmonicamente outros direitos ou previses constitucionais, como, por exemplo, a previso de que a lei no prejudicar o direito adquirido (artigo 5, XXXVI, CF), e isso em nada afeta o direito de ambiente equilibrado, ou ainda, de que as terras devolutas devem servir para a reforma agrria (artigo 188, CF), mas no aquelas importantes para o meioambiente, que, alis, so indisponveis (artigo 225, pargrafo 5, CF).
competncia administrativa e legislativa em matria ambiental nos artigos 23 e 24 da Constituio Federal, mas h outros dispositivos constitucionais tambm ligados ao meio ambiente, o que nos permite dimensionar a proteo conferida a esse direito fundamental na Constituio Federal.
6.1. Ao popular. A ao popular constitucional um remdio jurdico e democrtico, disponibilizado a qualquer cidado (pessoa em pleno gozo de seus direitos polticos, que ostente a condio de eleitor), e visa disponibilizar que qualquer cidado fiscalize a atuao do governante, atravs de uma ao que vise, por sentena judicial, a eventual anulao de qualquer ato do Poder Pblico que venha a ser considerado lesivo ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, assim dispondo a Lei Maior:
Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia (artigo 5o, LXXIII, Constituio Federal).
Ao civil
pblica e o inqurito
dispositivo estabelece como uma das funes institucionais do Ministrio Pblico, a proteo do meio ambiente atravs do inqurito civil e da ao civil pblica. A Constituio Federal, ao tratar do Ministrio Pblico, estabeleceu as funes institucionais do Parquet, dentre as quais, a de assumir atravs de um instrumento de investigao amplo (o inqurito civil), e de instrumento processual forte (a ao civil pblica), a defesa de interesses difusos e coletivos, inclusive, do meio ambiente. Objeto de aulas especficas no segundo semestre, deixaremos o aprofundamento desses instrumentos para momento posterior. Importante, contudo, fixar que o inqurito civil no se confunde com o policial, pois instaurado, presidido e concludo pelo Ministrio Pblico, e no visa outra finalidade que no a de reunir provas para futura ao civil pblica, a ser proposta pelo prprio Ministrio Pblico na defesa dos interesses acima mencionados. Nesse sentido, estabelece a Constituio Federal:
So funes institucionais do Ministrio Pblico: III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III, Constituio Federal).
6.3. Desenvolvimento regional equilibrado. Trata-se de regra constitucional importante, ao fixar que a lei regular um
desenvolvimento nacional equilibrado. Ainda no Captulo que trata da ordem econmica e financeira, a Constituio Federal estabelece que o Estado Brasileiro dever assumir papel de controle no desenvolvimento assumindo preocupao com um crescimento social e econmico equilibrado, distribudo regionalmente, o que tambm significa que o Poder Pblico dever se ocupar em distribuir as oportunidades de desenvolvimento, sem privilegiar qualquer regio em detrimento de outra:
Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado. 1 - A lei estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar e compatibilizar os planos nacionais e regionais de desenvolvimento (artigo 174, pargrafo 1, Constituio Federal).
Qual a relao dessa regra com o meio ambiente? O desenvolvimento regional, e, sobretudo, o social, costumam abafar o interesse humano predatrio, vez que diante de oportunidades sociais melhores, no necessita o homem ocupar-se com explorao desenfreada.
6.4. Garimpo. Prev o dispositivo em questo que o Estado estimular a atividade de garimpo atravs de cooperativas, com a finalidade de proteo ao meio ambiente. No mesmo dispositivo, a Constituio Federal inclui como meta, o favorecimento ao surgimento de cooperativas de garimpeiros, visando controlar melhor a atividade, com a finalidade de proteger melhor o meio ambiente e os prprios mineradores:
O Estado favorecer a organizao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteo do meio ambiente e a promoo econmico-social dos garimpeiros (artigo 174, pargrafo 3, Constituio Federal).
6.5. Limite ao direito de comunicao. Estabelece o dispositivo que dever existir mecanismo legal de proteo contra a publicidade ofensiva ao meio ambiente na comunicao. Atravs desse dispositivo, ao cuidar da comunicao social, a Constituio Federal estendeu a proteo do seu artigo 221 (programaes respeitosas famlia, ao indivduo, e aos valores ticos da
sociedade), tambm publicidade abusiva de produtos e servios que atentem contra o respeito que se deve nutrir ao meio ambiente:
A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio... 3 - Compete lei federal: ...II - estabelecer os meios legais que garantam pessoa e famlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programaes de rdio e televiso que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente (artigo
220, pargrafo 3, inciso II, Constituio
6.6. reas urbanas e plano diretor - meio ambiente artificial. Como as reas urbanizadas esto adstritas aos municpios, importa relembrar que aos municpios compete legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I, Constituio Federal), e promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupao do solo urbano (artigo 30, inciso VII, Constituio Federal). No mago do interesse que o meio-ambiente artificial desperta, destaca-se justamente a importncia do parcelamento, uso, e ocupao do solo, da porque se diz que extremamente importante que os municpios contem com um plano diretor para auxiliar nesse controle, com a finalidade primordial de evitar que o processo de crescimento desse ambiente construdo pelo homem no seja desenfreado, catico, manipulado apenas por interesses de especulao imobiliria, tornando ainda mais precria a vida do homem nos centros urbanos.
Para tanto, estabelece a Constituio Federal:
A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 1 - O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana (artigo 182, pargrafo 1, da Constituio Federal).
desenvolvimento e de expanso urbana, cujo objetivo ordenar a funo social das cidades e garantir o bem estar da populao, o plano diretor definido por Paulo Affonso Leme Machado como:
O conjunto de normas obrigatrias, elaborado por lei municipal especfica, integrando o processo de planejamento municipal, que regula as atividades e os empreendimentos do prprio Poder Pblico Municipal, e das pessoas fsicas e jurdicas de direito privado ou pblico, a serem levados a efeito no territrio municipal (Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros, 8a. edio, 2000).
IV. Julgados relacionados aos temas expostos na presente aula (fonte: www.tj.sp.gov.br).
a) Meio ambiente e minerao (artigo 225, pargrafo 2, Constituio Federal): Ao civil pblica Danos ao meio ambiente - Extrao de granito em rea tombada - Resoluo N. 40/85 Inadmissibilidade de destruio ou mutilao de rea tombada sem prvia autorizao - DL N. 25/37, Art. 17 Possibilidade de continuidade de extrao desde que previamente calculado o impacto ambiental e programada a recuperao ou reparao dos danos Inocorrncia no caso concreto Proibio mantida - RNP. A partir do tombamento, a empresa, por j estar autorizada, podia prosseguir na explorao do granito, mas deveria obedecer ao que dispunha a Resoluo N. 40, apresentando relatrio de impacto ambiental, elaborando ento plano detalhado de recuperao da rea, aprovado pelo Condephaat, como a autora entende que nenhuma degradao causa, no pode prosseguir na minerao (TJSP - AO CIVIL PBLICA Recurso: AC 178905 1 Origem: UBATUBA - rgo: CCIV 2 Relator: URBANO RUIZ Data: 28/09/93).
b) Responsabilizao pelo dano ambiental (artigo 225, pargrafo 3, Constituio Federal): MEIO AMBIENTE - Dano ambiental - Responsabilidade objetiva do poluidor - Independncia das esferas penal, civil e administrativa para a apurao do dano e punio do seu causador - Inteligncia do art. 225, 3, da CF e das Leis 6.938/81 e 9.605/98 (TRF - 3 Reg.)
c) Proteo especial s macro-regies (artigo 225, pargrafo 4, Constituio Federal): AO CIVIL PBLICA - Objetivo - Obrigar a Fazenda do Estado a controlar extrativismo vegetal na Mata Atlntica, bem como promover campanha de divulgao sobre a degradao - Inadmissibilidade - No comprovao de dano efetivo ao meio ambiente - Existncia, ademais, de rgos competentes para fiscalizao e educao ambiental - Falta de interesse de agir - Recurso no provido. Uma vez existentes rgos pblicos destinados fiscalizao, represso e educao em matria ambiental, no h como compelir o Estado a aparelh-los adequadamente para a perfeita execuo do mister, salvo por legtimas presses polticas de todo cidado visando sensibilizao dos governantes (TJSP - Apelao Cvel n. 217.103-1 - Santos - Relator: G. PINHEIRO FRANCO - CCIV 4 - v.u. 02.03.95).
d) Competncia em matria ambiental: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n. 1.569/92, de Barra Bonita - Permisso de queima de cana-de-acar no territrio do Municpio - Inadmissibilidade - Violao ao artigo 193 da Constituio Estadual, que reservou a competncia legislativa a respeito do meio ambiente ao Estado - Ao procedente - Inconstitucionalidade declarada (TJSP - Relator: Nelson Schiesari - Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 17.197-0 - So Paulo - 02.02.94).
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONFRONTO COM A CONSTITUIO ESTADUAL - QUEIMADAS
EM REAS PRODUTIVAS E ECOLGICAS Matria de competncia legislativa concorrente da qual o municpio est excludo Art. 24, VI da Constituio Federal - Norma edilcia, ademais, que extravasou de sua competncia suplementar e genrica, garantida pelo Art. 30, II da Constituio Federal - Ao procedente - Votos vencedores. O municpio procurou valer-se de competncia cumulativa na disciplina da queima de cana-de-acar no seu territrio, para fins de colheita, quando sua competncia tinha natureza simplesmente suplementar; ademais, a lei em questo afronta disposies da legislao regulamentar estadual, em tema de interesse regional, no s local (TJSP Ao Direta de Inconstitucionalidade - Recurso: ADI 17747 0 Origem: SP Orgo: OESP Relator: Cesar de Moares Data: 15/09/93).
e) outros dispositivos constitucionais: AO CIVIL PBLICA Dano ambiental rea de mangue aterrada para fins de loteamento Aprovao pela Prefeitura Irrelevncia Direito adquirido inexistente Responsabilidade objetiva Auto de infrao, multa e interdio da rea Reiterao de conduta ilcita Prejuzo ecolgico irrecupervel Denunciao da lide Prefeitura e loteadora anterior Descabimento diante da responsabilidade objetiva Direito de regresso, porm, assegurado Quantum condenatrio para Fundo de Recuperao de Bem Lesado (art. 13, Lei n. 7.347/85) Apurao em liquidao de sentena Provimento parcial do recurso. O mangue constitui-se numa reserva natural de rvores e arbustos, abrigando variadas espcies de aves e animais. Como fonte de alimento goza de proteo legal. Ao poluidor responsvel por fato lesivo ao meio ambiente descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela autorizao da autoridade competente. A responsabilidade no mbito da defesa ambiental objetiva. Bastante a prova do nexo causal entre a ao do poluidor e o dano, para que nasa o dever de indenizar ( TJSC - Apelao cvel n. 40.190, de Biguau, Relator: Des. Alcides Aguiar. Florianpolis, 14 de dezembro de 1995).
AO CIVIL PBLICA - Degradao do meio ambiente - Construo de prdios em desacordo com a lei de zoneamento - Ocorrncia Alegao da r de que recebera o alvar para construo antes da lei modificativa do zoneamento urbano - Inadm - Pedido procedente Recurso improvido. inadmissvel a pretensa alegao de direito adquirido, eis que o alvar pode ser revisto, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Mas o sentido da controvrsia a verificao objetiva de afronta ao meio ambiente, que existiu uma vez concebida a construo fora dos parmetros da atual lei de zoneamento urbano ( TJSP - Apelao Cvel no. 140398 1, origem: So Jos do Rio Preto, Relator: Des. Almeida Ribeiro - data: 17/10/91).
MANDADO DE SEGURANA - Sistema de rodzio de veculos na regio da Capital de So Paulo - Circulao sem distino de dia Direito de locomoo, propriedade e direito adquirido no violados - Proteo sade e ao meio ambiente prevista na Constituio Federal - Resguardo da sade pblica objetivado pelo legislador estadual, em consonncia com a Constituio Federal - Caracterizao do bem comum na permisso de circulao de transportes coletivos e outros empregados em servios essenciais - Direito de propriedade limitado pela Carta Magna (artigos 225, 3 170, III) - Recursos providos ( TJSP - Apelao Cvel n. 43.448-5 - So Paulo - 6 Cmara "JULHO/98" de Direito Pblico - Relator: Afonso
C U R S O D E D I R E I T O A M B I E N T A L 2 S r i e 2 0 1 0.
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin. Aulas 09 e 10 Ementa: Introduo ao Estudo Responsabilidade Civil no Direito Privado. Responsabilizao Civil do Causador do Dano Ambiental. Base Terica da Responsabilizao Civil no Direito Ambiental.
proteo constitucional. Ao iniciarmos o estudo do Direito Ambiental, focamos nossa ateno nos dispositivos constitucionais que estruturam o seu surgimento com total autonomia no ordenamento jurdico, vez que idealizado pela Constituio Federal como decorrncia de um direito fundamental de vida em ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput, Constituio Federal), alm de apto a determinar a sua defesa como um princpio norteador da ordem econmica nacional (artigo 170, inciso VI, Constituio Federal), e criador de uma funo social e ambiental da propriedade privada rural (artigo 186, inciso II, Constituio Federal).
Desse ponto principal, vimos que a Constituio Federal estabelece ainda obrigaes ao Poder Pblico (artigo 225, pargrafo 1, Constituio Federal), reserva matrias ambientais importantes em seu captulo prprio destinado ao meio ambiente (artigo 225, pargrafos 2 a 6, Constituio Federal), impe competncias legislativas e administrativas ao Poder Pblico em matria ambiental (artigos 23, 24 e 30, Constituio Federal), iguala a defesa ambiental ao mesmo patamar das garantias individuais e ao exerccio do direito de propriedade (artigo 5, Constituio Federal), dentre outras disposies igualmente relevantes (minerao, comunicao social, proteo cultural, mecanismos processuais de defesa).
Ao longo dessas aulas, percebemos que a Constituio Federal faz referncia ao ambiente lesado, ferido, atingido. Alm das regras de proteo e preveno at aqui estudadas, vimos que a Constituio Federal se importa em traar previso de resposta do ordenamento para a reparao dos danos causados ao meio ambiente, estabelecendo expressamente:
Assim, estamos diante de regra maior de reparao para a hiptese de dano causado ao meio ambiente, a ensejar simultnea sano administrativa e pena criminal, alm de impor a obrigao de reparar civilmente, ou seja, de forma patrimonial.
Nas aulas dessa semana, iniciaremos a anlise da forma legal de responsabilizao civil do causador do dano ambiental. Para tanto, porm, ressalto que o sistema legal de responsabilizao civil do causador do dano ambiental significativamente diverso do sistema legal de responsabilizao civil do causador de dano no direito privado. Assim, como estudaremos em Direito Ambiental um sistema excepcional de responsabilizao patrimonial frente ao comumente aplicado aos danos praticados entre
particulares no Direito Civil, considera o professor ser didtico retomar, ainda que de forma breve, simplesmente como introduo e para confronto futuro com as regras especficas de Direito Ambiental, a base jurdica que d sustentao ao instituto da responsabilidade civil no Direito Privado, e da qual criamos a reparao civil por danos ambientais.
II. Noes introdutrias sobre responsabilizao civil por danos em geral.
1. Introduo. O Direito Civil pode ser dividido em dois grandes ramos compreendidos em um seguimento de direitos no patrimoniais (referentes prpria pessoa do titular exemplo: personalidade), e em outro segmento de direitos patrimoniais (que compreendem os direitos reais e os direitos pessoais exemplo: direito real de propriedade e direito pessoal de crdito).
Basicamente, para uma singela diferenciao entre os direitos patrimoniais reais e pessoais, podemos sustentar que os direitos reais, notadamente erga omnes, recaem diretamente sobre as coisas, vinculando-as ao seu titular, que passa a deter sobre a coisa as prerrogativas de seqela e de preferncia frente a todos, ao passo que os direitos pessoais ( obrigacionais), caracterizam-se por seu efeito inter partes, conferindo ao credor o direito de exigir apenas do devedor determinada prestao.
decorrncia de um contrato, da prpria lei ou do ato ilcito.
Contratualmente, a obrigao constitui-se em um vnculo de direito atravs do qual algum se prope a dar, fazer ou no fazer qualquer coisa em favor de outrem. J nas Institutas de Justiniano na Roma Antiga, a obrigao era definida como um vnculo jurdico que compele algum a fornecer uma prestao regulada ou admitida pelo ordenamento. Na relao obrigacional contratual, o liame, o vnculo estabelecido entre as partes admitido e regulado pela lei, e por tal razo recebe proteo do Estado Juiz, na medida em que tal poder obrigacional dotado de sano.
Do vnculo obrigacional contratual decorre a dvida e a responsabilidade para o sujeito passivo. A dvida o dever que incumbe ao sujeito passivo de prestar o que havia prometido, liberando-se do vnculo obrigacional contratual voluntariamente, no tempo e modo devidos. Se no ocorre o cumprimento da obrigao, o inadimplemento surgido determina imediata responsabilidade patrimonial do sujeito passivo por aquele vnculo contratual, conferindo a prerrogativa ao credor de alcanar no patrimnio do devedor a satisfao de seu crdito. Essa responsabilidade contratual surgir, portanto, em razo do vnculo entre os contratantes, que obriga um deles (ou ambos) a responder pelo ajuste com seu patrimnio pessoal caso no cumpra a obrigao satisfazendo voluntariamente a dvida no tempo e modo estabelecidos. Essa responsabilidade civil contratual no pode ser confundida com a responsabilidade civil extracontratual, pois se a primeira uma simples decorrncia do instituto jurdico do contrato, a segunda decorrente de um autntico princpio jurdico institudo pela lei civil. Certamente, a responsabilidade nasce como um percalo no desenvolvimento natural da obrigao, pois o contrato formalizado para ser voluntariamente cumprido.
inadimplemento,
responsabilidade patrimonial de natureza contratual, decorrente de um ajuste lcito de vontades (negcio jurdico).
Em contrapartida, fora do universo jurdico do contrato, encontramos uma proteo jurdica ao convvio harmonioso do homem em sociedade, estabelecendo o surgimento de uma responsabilidade tambm civil, porm, no contratada, ou seja, que no decorre de nenhum ajuste contratual de vontades, que decorrer da prpria lei como reconhecimento de obrigaes naturais (como na obrigao dos pais de prestar alimentos aos filhos), ou do princpio jurdico originrio do Cdigo de Napoleo (1804), que fixa um dever jurdico genrico de no causar dano a outrem. A provocao do dano esfera individual de outrem, fora dos limites de qualquer contrato, resultado de uma conduta apontada como ato ilcito, cuja conseqncia legal a de gerar responsabilidade civil (patrimonial) extracontratual, obrigando o agente causador do ato ilcito a reparar o ofendido, mesmo sem nenhum ajuste prvio
de vontades.
Certamente, estamos a enfocar a responsabilidade civil extracontratual, sendo praticamente convencionado na operao cotidiana do Direito, que por responsabilidade civil tratamos da responsabilidade extracontratual decorrente do ato ilcito, ao passo que responsabilidade contratual incorporada pelo estudo do Direito das Obrigaes, sobretudo, em seus aspectos relacionados aos conceitos de pagamento e de mora contratual.
Feita totalmente os aspectos
essa em
distino da
lado ao
contratualidade,
enfrentamento do conceito de responsabilidade civil extracontratual.
Imaginar que a conceituao da responsabilidade civil traria como conseqncia a idia de culpa no nos parece acertada, pois deixaria sem abrigo a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva, que prescinde da idia de culpa.
Assim, quem para ns melhor define o conceito amplo de responsabilidade civil Caio Mrio da Silva Pereira, justamente porque em suas palavras h encaixe lgico para compreender a responsabilidade civil sob qualquer regime de aplicao ao estabelec-la como um princpio que subordina a reparao sua incidncia na pessoa do causador do dano (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 5 edio, 1994, p. 10).
2. Ato ilcito e seu conceito. Conforme j mencionado, a responsabilidade civil surgiu atrelada ao conceito de ato lesivo, posto que causador de dano. Para concepo do chamado ato ilcito, mister abordarmos conceitos genricos de fato e ato jurdico, para sua exata compreenso.
a) Fatos so os acontecimentos verificados no cotidiano. Podem ou no gerar reflexos jurdicos. A aurora um fato, assim como a morte. Na primeira hiptese, o nascer do sol no gera reflexos jurdicos, sendo um simples fato sem
repercusso no campo do Direito. J a morte da pessoa gera uma srie de reflexos de ordem jurdica (extino da punibilidade, surgimento de direitos por sucesso hereditria, etc.), razo pela qual pode ser considerado um fato jurdico. Por seu turno, os fatos jurdicos podem ocorrer sem a participao humana, como a aluvio (acesso de propriedade em conseqncia de nesta ocorrerem acrscimos formados por depsitos e aterros naturais, ou pelo desvio das guas de um rio) e a avulso (modo de aquisio da propriedade imvel pela superposio ou adjuno de uma poro de terra arrancada de seu lugar primitivo por fora natural violenta), e nesses casos so considerados fatos jurdicos em sentido estrito. J os fatos jurdicos oriundos da vontade humana so denominados atos jurdicos.
b) Atos Jurdicos: atos decorrentes da vontade humana, que visam repercutir juridicamente, ou seja, criar, modificar ou extinguir relaes jurdicas e direitos subjetivos, cujo maior exemplo o contrato. Se o ato jurdico voluntrio for lcito , ou seja, em conformidade com o Direito, ento a lei ir conferir a esse contrato os efeitos pretendidos (direitos e deveres). Se, ao contrrio, o ato decorrente da vontade humana no for realizado em conformidade com o direito, ser considerado ilcito. Na verdade, se o ato for contrrio ao Direito, no far surgir vantagens ao seu causador, sofrendo este apenas deveres, principalmente, o de reparao.
c) Atos Ilcitos: se os atos jurdicos caracterizam-se pela vontade motivadora com objeto lcito, que permite ao agente colher os efeitos almejados que lhe so conferidos pelo ordenamento jurdico, e se os atos ilcitos no geram direitos como efeitos, mas apenas deveres, por afronta ao ordenamento, podemos vislumbrar o ato ilcito como sendo toda atuao que venha a infringir um dever legal ou contratual, causando dano a outrem . Na hiptese de infringir o agente um dever contratual, as conseqncias ficaro restritas ao campo do direito obrigacional. Aquele que estava obrigado a fazer algo por contrato, no o fazendo, propiciar ao outro contratante a pretenso de cobrar o prejuzo causado em razo da mora ou do inadimplemento. Fora do universo contratual, o agente que atua querendo violar a esfera individual alheia de forma consciente (dolo), ou assim procede por desateno, despreparo, ou falta de cuidados (culpa), tambm estar a infringir um dever legal, que o de no causar prejuzo
a outrem, e que gera a obrigao legal (e no contratual) de reparar o dano, porque tal dever est estampado na lei civil (artigo 186, Cdigo Civil).
3. Responsabilidade civil extracontratual - conceito e pressupostos. Basicamente, a responsabilidade civil nada mais do que a imputao do resultado de uma conduta antijurdica, ilcita, contrria ao Direito a algum (pessoa fsica ou jurdica), e implica na necessidade de indenizar o dano causado. Seu efeito principal, portanto, o dever legal de reparao, inconfundvel com a responsabilidade penal. A responsabilidade civil ter pressupostos de acordo com o regime que adota (fundada ou no na noo de culpa), e que podem ser assim alinhados: a) ao ou omisso do agente: pode o ato ilcito ser decorrncia de uma ao comissiva ou omissiva do agente, verificada esta ltima quando o agente tinha a obrigao legal de atuar; b) existncia de dano: a ocorrncia do dano fundamental para a invocao da responsabilidade civil do agente, pois se a conduta no chega a causar dano na esfera jurdica de outrem, ou seja, no provoca leso a um bem jurdico de ordem patrimonial ou no patrimonial, no propicia o surgimento de nenhum direito reparao; c) relao de causalidade: necessrio que se estabelea um nexo de causalidade entre a ao e o dano, de forma vislumbrar que o dano decorrncia do comportamento do agente; d) dolo ou culpa do agente: esse elemento somente relevante na modalidade de responsabilidade civil subjetiva, fundada na idia de culpa em sentido amplo (que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito). Atua com dolo aquele que age intencionalmente, causando dano a outrem. Atua com culpa, aquele que no se porta de forma cuidadosa, faltando com o dever de atuar com prudncia e diligncia na vida social, ou de forma negligente, imprudente ou com impercia, capazes de causar dano no desejado pelo agente, mas que poderia ser evitado no fosse a negligncia, imprudncia, ou impercia do causador do dano no meio social (A imprudncia consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessrias, demonstrando desinteresse e pouca considerao pelos interesses alheios. A impercia a inaptido tcnica, a ausncia de conhecimentos para a prtica de um ato. a chamada culpa profissional. A negligncia a falta de ateno, a ausncia de reflexo necessria, em virtude da qual o agente deixa de prever
um resultado danoso a outrem, que podia ser previsto).
4. Regimes de responsabilizao civil. Comum tem sido ouvirmos que a responsabilidade civil ora subjetiva em ramos gerais do ordenamento jurdico (sistemas penal e civil, sobretudo) , ora objetiva em ramos especficos do ordenamento (consumidor, ambiental). Significa que h regimes distintos de apurao da responsabilidade civil nos mais variados segmentos do ordenamento jurdico, e essa diferenciao ocorre em razo dos elementos informadores de cada ramo do Direito.
A noo inicial de vingana tribal atendia a um regime de responsabilidade objetiva, em que a simples ocorrncia do dano gerava o direito do ofendido vingar-se na mesma exata medida do ofensor, no tendo grande importncia a existncia ou no de culpa do ofensor.
Com o passar do tempo, surgiu certa organizao da vida em sociedade, tendo o Direito Romano passado a admitir em processo de lenta modificao, a indenizao como forma subsidiria de composio do dano sofrido, e posteriormente, com a Lex Aquilia, surgiu uma nova concepo de resposta legal ao dano causado, dimensionada pela culpa do agente ofensor. Essa responsabilidade foi apelidada de aquiliana, ou seja, pautada pela culpa, e por sua estruturao impecvel contaminou todo o Direito Latino, at ser elevada ao patamar de princpio geral pelo Direito Francs no Cdigo de Napoleo (1804).
O Direito Brasileiro, sempre pautado pela noo de culpa (salvo raras e especficas excees ) adotou, atravs do Cdigo Civil de 1916, a responsabilidade civil chamada de subjetiva, ou seja, fundada na culpa, sem a qual no se obriga o causador do dano a indenizar. Essa culpa em sentido amplo decorre da conduta motivada por dolo (que a vontade dirigida para causar um dano de forma consciente pelo agente ofensor), ou decorrncia de culpa em sentido estrito (em que o agir do agente imprudente, imperito ou negligente, e que acaba por causar dano a outrem), ausente a vontade de lesar.
7. Responsabilidade civil extracontratual no Direito Civil. Atualmente, aps a adoo do regime da responsabilidade civil objetiva para o dano ambiental (Lei no. 6.938/81), e para o dano causado na relao de consumo (Lei no. 8.078/90 - Cdigo de Defesa do Consumidor), o novo Cdigo Civil manteve a regra geral de responsabilidade civil fundada na culpa (responsabilidade civil subjetiva), mas reservou para algumas situaes especficas o regime mais severo de responsabilizao objetiva (dano causado por animais, por incapazes, produtos postos em circulao, e em razo de atividades que ofeream risco), passando a adotar modelo misto, que contraria totalmente o sistema anterior do revogado Cdigo de 1916, e que se apresentava totalmente fundado na responsabilidade civil subjetiva.
8. Responsabilidade civil do causador do dano ambiental. Ao contrrio do Direito Privado, normalmente estabelecido para no Direito dirimir confrontos individualizados entre partes bem definidas,
Ambiental o bem jurdico protegido difuso. Sim, pois o ambiente equilibrado direito fundamental que pertence a todos indistintamente. O dano ambiental, ao contrrio do dano retratado no Direito Civil, no atinge a esfera jurdica de outrem, de uma vtima especfica, mas a todos, e por tal razo, regime menos severo como o da responsabilidade subjetiva (fundada na idia de culpa), deixou margem da reparao diversos danos ambientais do passado.
Por tal razo, a Lei no. 6.938/81, ao definir a Poltica Nacional de Meio Ambiente, adotou um regime de responsabilizao mais severo, de apurao puramente objetiva, e que estabelece:
Art. 14 - Sem prejuzo das penalidades definidas pela legislao federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental sujeitar os transgressores: .... 1 Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
ambiental. Observando o(a) aluno(a) com ateno o texto do pargrafo 1, desse citado artigo 14, da Lei no. 6.938/81, sentida dvida surgir sobre a possibilidade de se invocar circunstncias excludentes, j que o dispositivo no indica o nvel de responsabilizao objetiva que deve ser adotado por parte do intrprete da norma. Como a responsabilidade objetiva prescinde do pressuposto culpa, faz-se necessrio avaliar em que grau essa responsabilizao ser objetivamente atribuda a algum, sobretudo porque em Direito Ambiental, no se busca uma ao ou omisso do agente, mas sim, uma ao, omisso ou simples exerccio de atividade, um dano ambiental e uma relao de causalidade entre a atividade e o dano, e nesse momento, a anlise da causalidade pode ser interrompida por alguma circunstncia excludente.
Contudo, vale a advertncia: h uma teorizao jurdica em torno da responsabilizao civil objetiva, e essa teorizao busca de acordo com o pensamento jurdico adotado, admitir ou no admitir a aplicao de excludentes ao regime de responsabilizao.
pressuposto subjetivo do dolo ou culpa, sem grande pacificao doutrinria ou jurisprudencial, extramos do Direito Ambiental trs grandes teorias, de profunda construo e sustentao, que visam, cada qual sob seu prisma, explicar o alcance da responsabilizao civil objetiva no Direito Ambiental, conforme podemos resumir: a) alguns autores entendem que a responsabilidade civil ambiental fundada na teoria do risco integral, segundo a qual, nenhuma excludente de responsabilidade poderia ser aceita para a hiptese de dano ambiental (dis Milar, Antonio Herman Vasconcelos Benjamim); b) outros autores consideram aplicvel para responsabilidade objetiva
ambiental, a teoria do risco criado, que admite a apresentao de excludentes
como a culpa exclusiva de terceiro, a fora maior e o caso fortuito (Toshio Mukai, Jos Alfredo de Oliveira Baracho Jnior); c) por fim, h autores que sustentam como cabvel a adoo da teoria do risco da atividade, segundo a qual, para atividades potencialmente perigosas, nenhuma excludente poderia ser aceita, ao passo que para atividades no potencialmente perigosas ao meio ambiente, as excludentes devem ser acolhidas (Hugo Nigro Mazzili, Nlson Nery Jnior).
III Julgados relacionados ao tema.
AO CIVIL PBLICA - Dano ambiental - Responsabilidade objetiva, havendo, prova do prejuzo ao meio ambiente, alm disso, resta incontroverso que os rus so proprietrios do imvel, de modo que tinham e tm o dever de zelar, proteger e impedir qualquer ao que implique em dano ambiental - No mnimo mostraram-se omissos, ensejando a responsabilidade pelo resultado, desmatamento ilegal e que afetou o meio ambiente - Procedncia da ao mantida Recurso no provido (TJSP - Apelao Cvel n. 193.715-5 - Guaruj - 9 Cmara de Direito Pblico - Relator: Geraldo Lucena - 16.10.02 - V.U.);
AO CIVIL PBLICA - Explorao de atividade de extrao de areia em leito de rio - A atividade judicial no depende das medidas administrativas, assim descabe a reivindicao de paralisar o feito at o pronunciamento da Secretaria do Meio Ambiente - A prova colhida completa, demonstrando a ocorrncia de dano, tendo em vista que, em matria ambiental, a responsabilidade objetiva, restando a empresa demonstrar a inexistncia do fato, o que incorreu Recursos no providos (TJSP - Apelao Cvel n. 276.789-2 - So Joo da Boa Vista - 7 Cmara de Direito Pblico Relator: Albano Nogueira - 29.09.97 - V.U); AO CIVIL PBLICA - Dano ambiental - Competncia concorrente dos Municpios (Constituio da Repblica, artigos 23, VI e VII; 30, I, e 225) que no pode derrogar ou retirar eficcia de direito federal ou estadual, editando normas de contedo permissivo mais amplo - Conduta lesiva demonstrada pela prova pericial - Responsabilidade objetiva que prevalece independentemente de culpa - Ao procedente - Recurso provido (TJSP - Apelao Cvel n. 175.635-5 Bragana Paulista - 6 Cmara de Direito Pblico - Relator: Jos Habice - 29.10.01 - V.U.).
Perodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurlio Bortolin Aulas 11 e 12 Ementa: Fundamento jurdico da responsabilidade civil objetiva no Direito Ambiental. Pressupostos. Caractersticas. O responsvel pelo dano. Formas de reparao civil.
1. Responsabilidade civil e meio ambiente.
nossa aula anterior, fizemos uma anlise, em linhas gerais, do surgimento do instituto da responsabilidade civil, e abordamos o conceito tambm amplo de ato ilcito. Partindo dessa idia de responsabilidade civil por ato ilcito extracontratual, visamos chegar a um entendimento slido sobre os fundamentos que amparam essa pretenso tpica de direito privado da pessoa que suporta danos materiais ou morais decorrentes de conduta de outrem, e, para quem, o Direito Privado confere vlida pretenso de se obter uma reparao patrimonial, pois a partir da abordagem genrica sobre a responsabilidade civil de nosso cotidiano, ou seja, da que se normalmente aplica para os atos ilcitos verificados em nossa vida civil, espera o professor que os alunos devam comparativamente perceber que h uma mudana de regime de responsabilizao civil por danos no Direito Ambiental.
A anlise no se revela to simples. Com efeito, avaliando que no Direito Civil a responsabilizao civil de um causador de dano atende a pressupostos indissociveis ( ao ou omisso, dano, nexo causal, e culpa ou dolo), sem os quais no transparece o dever jurdico de reparar, acabamos por nos deparar com uma autntica guinada da norma brasileira, antes em regra calcada basicamente na Teoria da Culpa (Teoria Subjetiva ou Aquiliana), para uma responsabilidade dita objetiva no Direito Ambiental, atravs da qual a culpa do causador do dano passa a ser irrelevante para a determinao do dever de reparar, conforme estabelece o artigo 14, pargrafo 1, da norma que instituiu no Brasil a importante Poltica Nacional de Meio Ambiente (Lei no. 6.938/81), e que prev:
Art. 14 - Sem prejuzo das penalidades definidas pela legislao federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela ....... 1 Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, degradao da qualidade ambiental sujeitar os transgressores:........................................................................................................
afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Ora, como responsabilidade objetiva tpica do Direito Ambiental, apuraremos no caso de dano ao meio ambiente praticado por ato considerado ilcito, pressupostos distintos dos encontrados na responsabilidade subjetiva tpica do Direito Civil, pois o elemento subjetivo desta (culpa ou dolo como autntico princpio de reparao) dificultava extremamente a reparao civil nas hipteses de danos ao meio ambiente, j que a culpa na hiptese de dano ambiental era muito difcil de ser encontrada em atividades produtivas que em seu normal exerccio (independentemente de uma conduta desvalorizada pelo querer doloso ou pelo agir culposo do agente) , j se tornavam danosas ao meio ambiente, sem que existisse realmente uma conduta dolosa ou culposamente voltada para a prtica do dano.
Ambiental est no alcance dessa responsabilidade objetiva, pois o lacnico artigo 14, pargrafo 1, da Lei no. 6.938/81 ( acima transcrito), no oferece ao intrprete da norma ambiental uma indicao da teoria informadora dessa responsabilizao.
Doutrinariamente, discute-se se essa responsabilidade objetiva deveria ser informada pela Teoria do Risco Integral, ou se pela Teoria do Risco Criado, e ainda, pela Teoria do Risco da Atividade, cada qual, dentre outras caractersticas importantes, com maior ou menor abertura de aceitao de excludentes externas.
II. Enfoque sobre a responsabilizao civil do causador do dano ambiental.
objetiva no Direito Ambiental. Reunindo o que j aprendemos sobre Direito Ambiental na Constituio Federal, possvel perceber que a atividade profissional e econmica obedece a princpios, dentre os quais, a defesa do meio
ambiente (artigo 170, VI, Constituio Federal), e que a propriedade privada no mais um direito absoluto, vez que obrigatoriamente deve respeitar sua funo social (artigo 5, XXIII, Constituio Federal), e no caso da propriedade privada rural, deve respeitar, inclusive, sua funo ambiental, que compreende a utilizao adequada dos recursos naturais e preservao do meio ambiente (artigo 186, II, Constituio Federal), o que, logicamente, pressupe que qualquer atividade profissional e o exerccio da propriedade privada s sero lcitos, se obedientes ao dever legal de seu titular preservar o meio ambiente. Isso nos leva ao entendimento de que todo aquele que optar pela explorao econmica de determinada atividade potencialmente ou no potencialmente perigosa ao ambiente, se obriga a reparar quaisquer danos porventura dela oriundos, independentemente de culpa ou dolo na provocao do prejuzo ambiental, pois o dano ambiental no faz parte e no aceito como conseqncia natural do exerccio de qualquer atividade, nem tampouco, do exerccio do direito de propriedade, ficando margem dos limites lcitos destes, e, portanto, desencadeador do dever de reparar que resta absorvido pelo risco natural que qualquer atividade proporciona ao seu empreendedor.
anteriormente, h um direito fundamental difuso de todos os brasileiros das presentes e das futuras geraes de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, como extenso do prprio direito vida. Para no parecer um direito simplesmente retrico do ordenamento constitucional, esse direito fundamental de vida em ambiente sadio tratado simultaneamente pelo Direito Ambiental de trs formas diferentes, ou seja, atravs de uma proteo preventiva, decorrente de um sistema de instrumentos administrativos que buscam harmonizar a vida moderna em sociedade, com a preservao e ordenao do ambiente; de uma proteo repressiva, tipificando penal e administrativamente eventuais agresses ao ambiente, alm, claro, de uma proteo reparatria, que busca determinar um sistema de reconstituio do ambiente lesado, impondo ao causador do dano, o dever de reparar. Nessa aula, trataremos dessa proteo reparatria, sempre incidente aps o surgimento do dano ambiental.
Todas as vezes que abordarmos a responsabilidade objetiva que determina a reparao do dano ambiental, nos depararemos com
um texto legal que por ser extremamente sinttico, no equaciona uma enorme discusso que surge em torno da adoo desse ou daquele regime terico que informaria a responsabilidade ambiental desprovida de culpa, j que a responsabilidade objetiva classicamente interpretada de forma diferente por vrias teorias que estabelecem uma certa graduao na apurao do dano e sua reparao (teoria do risco integral, teoria do risco criado, teoria do risco da atividade).
Nas aulas anteriores (aulas 09 e 10 disponibilizadas no site do professor), chegamos a comentar sobre essa to relevante questo, estabelecendo ao final: ...observando
o(a) aluno(a) o texto do pargrafo 1, desse citado artigo 14, dvidas surgem sobre a teoria que informaria essa responsabilidade objetiva, j que vrias existem para fundamentar a noo de reparao sem o pressuposto subjetivo do dolo ou culpa, sem grande pacificao doutrinria ou jurisprudencial. a) alguns autores entendem que a responsabilidade civil ambiental fundada na teoria do risco integral, segundo a qual, nenhuma excludente de responsabilidade poderia ser aceita para a hiptese de dano ambiental (dis Milar, Antonio Herman Vasconcelos Benjamim); b) outros autores consideram aplicvel para responsabilidade objetiva ambiental, a teoria do risco criado, que admite a apresentao de excludentes como a culpa exclusiva de terceiro, a fora maior e o caso fortuito (Toshio Mukai, Jos Alfredo de Oliveira Baracho Jnior); c) por fim, h autores que sustentam como cabvel a adoo da teoria do risco da atividade, segundo a qual, para atividades potencialmente perigosas, nenhuma excludente poderia ser aceita, ao passo que para atividades no potencialmente perigosas ao meio ambiente, as excludentes devem ser acolhidas (Hugo Nigro Mazzili, Nlson Nery Jnior).
Bem, certamente, em Direito Ambiental no h uma teoria melhor ou teoria correta em detrimento das outras duas. Na verdade, todas encerram acertos que se amoldam melhor ou pior aos interesses das partes em suas pretenses deduzidas no processo. bvio que para o empreendedor da atividade em que se verificou o dano, a teoria do risco criado menos severa, ao admitir, em linhas gerais, a adoo das chamadas excludentes de responsabilizao (caso fortuito, fora maior, culpa exclusiva de terceiro), ao passo que a teoria do risco integral mais severa e conveniente pretenso de proteger o meio ambiente por seus legitimados processuais, por no admitir a aplicao de excludentes pelo ru no processo, transferindo todo o nus de evitar o dano ao empreendedor da atividade.
H, ainda, a teoria do risco da atividade, que se explicada
em termos gerais, procura diferenciar o cabimento do regime de excludentes de acordo com a lesividade potencial da atividade ao meio ambiente, ou seja, uma atividade eminentemente poluidora que representa um enorme risco de leso ao meio ambiente, no poderia responder por dano ambiental da mesma forma que o empreendedor de atividade no to agressiva, ou no agressiva ao meio ambiente, variando a aplicao de excludentes de acordo com a potencialidade lesiva da atividade ao meio ambiente.
Importante, contudo, que as variaes repousam apenas no campo das excludentes de responsabilidade, que, alis, se no puderem ser invocadas pelo empreendedor em sua defesa, no determinar qualquer alterao nas a conseqncias apurao da responsabilidade responsabilidade patrimonial ser pelo dano a ambiental, j que independentemente da teoria adotada pela convico do magistrado, dessa objetiva, com investigao dos seus pressupostos bsicos.
3. Pressupostos da responsabilidade objetiva no Direito Ambiental. Costumeiramente, ao tratarmos da chamada responsabilidade objetiva em outros ramos do ordenamento, partimos dos mesmos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva ( ao ou omisso, dano e nexo causal), menos o pressuposto subjetivo da culpa ou dolo. Especificamente em nossa matria (j que a responsabilidade objetiva no exclusividade do Direito Ambiental), so pressupostos da responsabilizao que surge em razo do dano ambiental:
a) risco assumido pela atividade: correto substituir o pressuposto ao ou omisso do regime tradicional de responsabilidade civil, pelo risco gerado pela atividade, para que, mesmo ausente concreta ao ou omisso, possa o dano ambiental ser sempre reparado, se ligado direta ou indiretamente ao exerccio de uma atividade;
b) dano ambiental: sempre possvel imaginar que se o meio ambiente equilibrado um direito fundamental, seu uso regular tambm direito de todos. Por conseqncia, o seu uso irregular constitui abuso desse direito, e
inevitavelmente entendido como acontecimento danoso. Portanto, qualquer atividade que direta ou indiretamente cause degradao ao meio ambiente ou mesmo a um dos seus componentes, e sem prvia aceitao pelo Poder Pblico atravs de regular licenciamento, passvel de ser reprimido;
c) nexo causal: como pressuposto da responsabilidade objetiva ambiental, tambm indispensvel que o dano ambiental sentido seja decorrncia do risco de uma determinada atividade.
4. Caractersticas da responsabilidade objetiva no Direito Ambiental. Como j salientamos, a responsabilidade patrimonial do causador de um dano ambiental segue uma tica severa de apurao, j que, em regra, um particular, ao explorar uma atividade e auferir lucros com a mesma, pode estar explorando recursos ambientais que simultaneamente integram um interesse difuso maior de preservao do meio ambiente e que a degradao afronta diretamente. Assim, podemos destacar as seguintes caractersticas como importantes traos da responsabilidade patrimonial decorrente do dano ambiental:
a) ausncia da idia de culpa: a conseqncia principal do regime adotado pelo artigo 14, pargrafo 1, da Lei 6.938/81. O dano ambiental no exige para ser causa de responsabilizao do causador do dano ambiental, que este tenha agido com culpa (agir sem visar o dano, mas com conduta negligente, imprudente ou imperita) ou dolo (agir visando conscientemente a prtica do dano);
b) relativizao da licitude estrita da conduta lesiva: mesmo que a atividade desempenhada esteja em estrita observncia ao limite imposto como aceitvel pelo Poder Pblico, ainda assim, no poder invocar o poluidor, de forma absoluta, a licitude de sua conduta em face de eventual dano ambiental fora dos limites da poluio ou degradao previamente aceitos pelo rgo ambiental expedidor da licena;
c) responsabilidade solidria: havendo mais de um poluidor, qualquer um, ou
todos, respondem solidariamente pela reparao do dano ambiental. Como a poluio ambiental muitas vezes decorre de um contexto ftico muito complexo (p. ex. muitas fbricas em um mesmo distrito industrial), a identificao do nexo de causalidade nem sempre to evidente, da porque a responsabilidade solidria pelo dano ambiental passa a ser to relevante.Portanto, a responsabilidade pelo dano ambiental ser sempre solidria, se o dano no puder ser delimitado a um nico poluidor, ou mesmo em caso de dano preexistente em uma cadeia de degradao, com possibilidade do responsabilizado se voltar em regresso contra o verdadeiro poluidor.
5. A figura do responsvel pelo dano ambiental. Diante de caractersticas to marcantes como a solidariedade e a apenas relativa licitude da atividade permitida regularmente, emerge com inegvel interesse avaliarmos quem efetivamente deve responder pelo dano ambiental. Nesse contexto, destacamos:
a) titular da atividade: como regra bsica, todo aquele ( pessoa fsica ou jurdica) que lucra com determinada atividade, dever suportar o seu custo social, no caso, a poluio, at porque ningum mais figura em melhor posio de control-la, pois o empreendedor que se aproveita direta e economicamente da atividade lesiva. Ressaltamos, portanto, que a responsabilidade civil da pessoa jurdica, em nada difere da responsabilidade civil da pessoa fsica. Em outras palavras, o artigo 14, pargrafo 1 o, da Lei 6938/81, atinge indistintamente qualquer causador de dano (pessoa individual, empresa, Estado, etc.).
b) Poder Pblico: em regra, o Poder Pblico pode ser responsabilizado por um dano ambiental, quando age diretamente como poluidor (construindo uma obra), ou quando se omite diretamente no agindo como deveria para diminuir a leso ao meio ambiente (deixando de instalar usina de tratamento de lixo ou esgosto). Acreditamos que o Poder Pblico no poder ser responsabilizado solidariamente por danos provocados por terceiros, quando no observar corretamente seu dever de fiscalizar e impedir que tais danos ocorram. Na prtica, essa forma de responsabilizao deve ser evitada, sob pena de penalizar primeiramente a sociedade, que a principal vtima do dano causado por um empreendedor particular.
responsabilidade civil em Direito Ambiental na Lei no. 6.938/81, nenhuma outra norma geral alterou o sistema de responsabilidade objetiva ditado, que genericamente imputa a qualquer pessoa fsica ou jurdica a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Posteriormente, o legislador federal, ao tratar da responsabilidade penal e administrativa atravs de uma norma prpria (Lei no. 9.605/98), procurou ser mais especfico, criando regra de apurao estrita da responsabilidade penal e administrativa, vinculando essa responsabilizao da pessoa jurdica a uma deciso da direo da empresa e desde que voltada ao interesse desta.
O equvoco est na redao do artigo 3o, da Lei 9.605/98, ao estabelecer que
as pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade. Pargrafo nico. A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou partcipes do mesmo fato,
e esse equvoco
muito claro, pois a referida lei visa estabelecer os crimes e as infraes administrativas, com suas respectivas sanes, razo pela qual, a incluso da responsabilizao civil no referido dispositivo totalmente inadequada e inconstitucional, vez que limita em tema de reparao civil, o que a prpria Constituio Federal no restringe em seu artigo 225, pargrafo 3.
Ademais, como norma penal especial, no poderia tratar de responsabilidade civil, pois o tema no abordado nesta referida lei, no ultrapassando essa isolada meno do artigo 3, caput acima transcrito, de um equvoco repelido de forma unnime pela doutrina.
III A forma de reparao.
1. A reparao do dano ambiental. Em seu artigo 14, pargrafo 1o, a Lei no. 6.938/81, estabelece que a reparao pelo dano ambiental alcana prejuzos causados ao meio ambiente e a terceiros. Significa dizer que um determinado dano ambiental pode causar um prejuzo coletivo, que gera o surgimento de um direito difuso da coletividade a ser defendido de forma
mais freqente pelo Ministrio Pblico nos limites de sua atuao ( o dano ambiental coletivo, tambm chamado de dano ambiental em sentido estrito ), e eventualmente, um prejuzo individual, que venha a atingir interesse particular ou privado, legitimando o lesado especfico a exigir reparao com base no mesmo regime de responsabilidade objetiva, tpica do prejuzo coletivo ( o dano ambiental individual ou pessoal).
2. Dano ambiental caractersticas.
responsabilidade ambiental, por bvio, torna-se muito importante definir o verdadeiro alcance do chamado dano ambiental, pois em uma anlise sinttica da fundamentao jurdica que serve de suporte ao regime de responsabilidade objetiva em Direito Ambiental, qualquer agresso ao meio ambiente ensejar reparao. Assim, os conceitos que foram trazidos com a Lei no. 6.938/81, e que so marcadamente amplos, no dimensionam bem o verdadeiro alcance dessa proteo legal, j que a lei brasileira define o que considera meio ambiente e seus recursos naturais, e o que, em tese, possa ser considerado poluio, poluidor e degradao ao meio ambiente, ficando a critrio da doutrina o encargo de conceituar o dano ambiental.
Para Edis Milre
Revista dos Tribunais, 2005),
(Direito do Ambiente: 4 ed. So Paulo: Editora
dano ambiental pode ser definido como: A leso aos
recursos ambientais com conseqente degradao alterao adversa ou in pejus do equilbrio ecolgico e da qualidade de vida. Importante salientar que por leso aos recursos ambientais no se est a tratar apenas dos recursos naturais, mas tambm alcanando recursos artificiais e culturais que compem o meio ambiente. Mesmo assim, importante salientar que a poluio, como forma de degradao ambiental, no mensurada por padres administrativos ou regras apenas, mas pela aferio do resultado danoso ao meio ambiente. Seria fcil imaginarmos que o evento danoso ambiental todo aquele que ultrapasse limites impostos administrativamente pelo Poder Pblico (chamados de padres de suportabilidade, tais como os que medem o limite mximo de poluio atmosfrica, hdrica, etc.), mas, no entanto, h muitas formas de degradao que no comportam gradao de suportabilidade, ou mesmo nessas, dentro de padres mximos, eventual lanamento de poluio no meio ambiente poder degrad-lo, e at nessa situao, o evento ser considerado danoso,
dependendo das circunstncias, at porque o conceito de responsabilidade objetiva ambiental atende a um critrio de lesividade conduta. e no de licitude da
No estudo do dano ambiental propriamente dito, ou dano ambiental em sentido estrito, necessrio destacar trs caractersticas que o distinguem, em muito, do conceito tradicional de dano no Direito Civil, quais sejam:
a) pulverizao das vtimas: na lei civil o dano sempre sentido na esfera pessoal de algum, que busca indenizao em conseqncia de uma ao ou omisso, que por culpa ou dolo, causou-lhe dano. J no Direito Ambiental, a identificao da vtima normalmente no possvel, pois sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, qualquer leso ao mesmo acaba por afetar toda a coletividade, traduzindo ataque a uma pluralidade difusa de vtimas;
b) difcil reparao: para o Direito Ambiental a reparao sempre ser insuficiente, menor do que ataque ao ambiente em seu estado original, e por tal razo, a conhecida indenizao nunca ser suficiente, da porque a importncia da tutela preventiva do ambiente, evitando, inclusive danos irreparveis. De qualquer forma, se h duas formas de reparao (a restituio do ambiente ao seu estado anterior e a indenizao pecuniria ), melhor ser sempre a primeira, at porque a destinao de recursos financeiros, como um autntico pagamento em razo da poluio, nem sempre suficiente para a futura recuperao do dano causado;
c) difcil valorao: por fora dos mesmos motivos, tambm ser muito difcil avaliar em pecnia, qual o valor reparatrio de um determinado dano ambiental coletivo, pois o alcance do dano muito extenso, e de difcil quantificao.
3. Reparao em Direito Ambiental. Se h trs formas de atuao do ordenamento legal na proteo desse direito fundamental de viver em meio ambiente ecologicamente equilibrado (preventiva, reparatria e repressiva), a reparatria, por certo, reside basicamente na
apurao da responsabilidade civil do causador de algum dano ambiental, atravs de mecanismos de tutela e controle da propriedade. A responsabilidade civil pressupe dano causado, e o conseqente dever de reparar, que suscita, por seu turno, outras duas situaes: a restituio do ambiente lesado ao seu estado anterior ocorrncia do dano, e a indenizao pecuniria como forma de compensao.
4. Formas de reparao do dano ambiental (artigo 4o, inciso VII, Lei no. 6.938/81). A Poltica Nacional de Meio Ambiente, instituda pela Lei no. 6.938/81, estabelece que ser seu objetivo, dentre outros, impor ao poluidor e ao predador ambiental, a obrigao de recuperar e indenizar os danos causados. Vejamos no que consistem essas obrigaes definidas na mencionada norma:
a) obrigao de recuperar: basicamente, esse o principal dever que surge aps a ocorrncia de um dano ambiental, e se processa atravs da responsabilizao do agente causador do dano, obrigando-o civilmente reconstituio ou recuperao do meio ambiente agredido (obrigao de fazer), e cessando imediatamente e para o futuro a atividade lesiva, e revertendo a degradao (obrigao de no fazer).
b) obrigao de indenizar: sempre subsidiria da primeira, e poder ser cumulada com a obrigao de recuperar, ou aplicada isoladamente se a recuperao no mais for possvel. Jamais, no entanto, ser adotada de forma isolada, se a reparao ainda se revelar possvel atravs de processo de recuperao. Trata-se, portanto, de forma indireta de reparar o dano ambiental, e visa impor uma resposta econmica ao poluidor, para alertar a no ocorrncia de comportamentos semelhantes. Normalmente, as condenaes por indenizao provocada por dano ambiental so remetidas a um Fundo Nacional (ou Estadual, se existente) de Defesa de Direito Difusos (Lei no. 9.008/95 e Decreto 1306/94).
IV Julgados sobre a matria da aula: a) Responsvel pelo dano atividade:
INDENIZAO - Responsabilidade civil - Danos causados ao meio ambiente - Alegada nulidade do auto de inspeo - Inadmissibilidade - Comprovao da atividade poluidora da apelante - Despejos industriais e domsticos lanados in natura ao crrego Comprovao de que a morte dos peixes foi causada pela elevao do PH da gua ocasionada pelos despejos da requerida - R, ademais, que era a nica fonte capaz de elevar o PH da gua - Responsabilidade objetiva da r firmada no artigo 14, 1 da Lei 6.93)8/81 - Recurso no provido. Independe da existncia de culpa, o dever de indenizar decorrente de responsabilidade objetiva firmada no 1 do artigo 14 da Lei n. 6.938/81(TJSP - Apelao Cvel n. 216.131-1 - Sorocaba - Relator: ORLANDO PISTORESI - CCIV 4 - V.U. - 13.10.94);
b) Responsvel pelo dano Estado:
ILEGITIMIDADE DE PARTE - Passiva - Ocorrncia - Ao civil pblica - Loteamento irregular - Imputao de responsabilidade solidria ao Estado por sua regularizao e pelos danos aos adquirentes dos lotes e ao meio-ambiente - Poder pertencente ao Municpio - Recurso no provido. No pode ser o Estado responsabilizado pela regularizao de loteamento irregular porque tal poder pertence ao Municpio, assim como no pode responder pelo custo dessa regularizao e pelos danos que tal loteamento acarretou aos adquirentes dos lotes e ao meio-ambiente, porque o povo no pode sofrer a leso e ainda ter que indeniz-la ( TJSP - Agravo de Instrumento n. 265.163-2 - So Paulo - 14 Cmara Civil - Relator: Ruiter Oliva - 08.08.95 - V.U.);
c) Pressupostos:
AO CIVIL PBLICA - Meio ambiente - Dano - Ocorrncia - Provocao de incndio pelo apelante ao ordenar queimada - Mau uso da propriedade verificado - Ausncia, ademais, de permisso do uso do fogo pelo Poder Pblico - Afronta aos artigos 186, II e IV da Constituio Estadual, e 27 da Lei Federal 4.771/65 - Reparao determinada - Recurso no provido. A responsabilidade do ru na ao civil pblica objetiva, sendo suficiente a demonstrao do nexo causal entre a conduta do ru, a leso ao meio ambiente a ser protegido e o dispositivo legal infringido ( TJSP - Apelao Cvel n. 220.484-1 Fernandpolis - Relator: CAMBREA FILHO - CCIVF 7 - v.u. - 10.02.95).
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