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Timestamp: 2019-02-18 11:00:22+00:00
Document Index: 110439449

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 1']

Maria Luiza Bugalho Caetano
1 BuscaLegis.ccj.ufsc.br O benefício assistencial como instrumento de defesa da dignidade da pessoa humana Jeferson Calixto Júnior* Interpretações legais e jurisprudenciais que ensejariam uma maior efetividade e alcance do benefício assistencial do Direito Previdenciário. O respeito a dignidade da pessoa humana sempre foi um importante atributo das sociedades modernas. Trata-se de garantir ao indivíduo que suas necessidades vitais e básicas sejam respeitadas, mesmo que não esteja em um patamar de igualdade de direitos com os outros membros da sociedade. Desta forma, a busca por uma igualdade dos direitos fundamentais é o grande ensejo deste princípio. Com a Constituição de 1988, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi colocado como orientador para todo o ordenamento jurídico, por estar elencado como Fundamento da República Federativa, no artigo 1º do referido diploma legal. Assim, todos os atos, decisões e orientações devem sempre levar em conta, que em hipótese alguma tal princípio possa vir a ser desrespeitado. Porém o Estado, além de apenas respeitar esta dignidade, se viu na obrigação de intervir na sociedade, levando assistência aos que dela necessitassem. A política assistencialista do Estado, através da Assistência Social, busca exatamente esta concretização, promovendo o bem estar da população, oferecendo aos marginalizados condições mínimas que garantam sua dignidade. 1
2 A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu um benefício que tem como característica levar aos idosos e aos deficientes que não tivessem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias, a percepção de 1 (um) salário mínimo, garantindo assim a respeitabilidade de direitos. A lei Orgânica de assistência Social (LOAS), regulamentou este benefício fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. No artigo 20 da Lei, foi instituído que os maiores de 70 anos e os incapazes que tivessem a renda menor de ¼ do salário mínimo vigente pudessem perceber este benefício. A contemplação do princípio da dignidade humana passou a ter a sua abrangência limitada, não atendendo a verdadeira realidade social, deixando de fora alguns indivíduos que necessitavam da percepção do beneficio para manter a sua dignidade, por não atenderem algum dos requisitos específicos deste programa assistencial. Nos termos de concessão do benefício assistencial, o problema encontrado com a imposição destes requisitos é a limitação de sua abrangência, sendo esta o grande empecilho para a efetividade da contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade. Algumas mudanças fariam com que o benefício assistencial pudesse atingir o seu real objetivo, qual seja, de levar a dignidade a todas as pessoas que de alguma maneira tivessem os seus direitos fundamentais desrespeitados. REQUISITO SOCIAL SER IDOSO INTERPRETAÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DO IDOSO No artigo 203, V, da constituição federal, o idoso tem direito a percepção do beneficio, quando não possuir meios de prover seu sustento. Porém, não faz qualquer menção a qual é a idade para a seu enquadramento. 2
3 O requisito quanto a idade, encontra-se no caput do artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social, sendo garantido o benefício ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais. O decreto 1744 de 1995, por sua vez faz alusão ao artigo 20 da LOAS, dispondo como idade para a percepção os mesmos 70 (setenta) anos, a que se referia a Lei 8742/93. Com o advento da Lei 9720/1998, foi ratificado o decreto, porém trouxe uma alteração, reduzindo a idade que ensejaria a percepção do beneficio para 67 anos, alterando inclusive o artigo 38 da LOAS. Já a partir do Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, a idade para a concessão do beneficio assistencial passou para 65 anos, conforme disposto em seu artigo 34: Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante frisar, que a idade para a percepção do beneficio é a que se encontra no artigo supra citado, e não no artigo 1 do mesmo diploma legal, que considera o idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Desta forma, a idade do indivíduo para fins de concessão do beneficio assistencial deveria ser o mesmo encontrada no artigo 1º, pois o seu escopo é justamente a proteção do idoso, diferindo apenas do artigo 34, com relação a renda auferida mensalmente. 3
4 REQUISITO SOCIAL- DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL INTERPRETAÇÃO DO TERMO DEFICIÊNCIA O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garante a percepção do benefício assistencial ao portador de deficiência que comprovar não ter condições de manter seu próprio sustento, ou de ser mantido por sua família. Com a regulamentação do artigo pela lei 8742/1993, - LOAS - o deficiente físico ou mental passou a ser considerado, para fins de concessão, como sendo o indivíduo inválido para sua vida independente e para o trabalho. Desta forma, não foi a deficiência que passou a ser tutelada, mas sim a incapacidade para o exercício das atividades comezinhas. Tal interpretação trata-se da corrente jurisprudêncial majoritária apontando no sentido de considerar a deficiência como sinônimo de incapacidade, o que acaba por não expressar a vontade do legislador constituinte. Porém de forma diversa é o entendimento de Marisa Ferreira dos Santos: A nosso ver, a definição legal não está bem colocada, porque confunde deficiência com incapacidade. Nem todas as pessoas com deficiência são incapazes para a vida independente e para o trabalho, e nem todas as pessoas incapazes para a vida independente e para o trabalho são pessoas com deficiência. Nossa Constituição, que não foi observada pela LOAS, estabeleceu este beneficio para a pessoa com deficiência, e não para a pessoa incapaz, termos não são sinônimos e não deveriam ser associados para qualquer fim, sob pena de se estimular a não preparação dessas pessoas para a vida em sociedade. [1] Sabiamente, a deficiência física e/ou mental é um fator que gera a exclusão social de seu portador. Tal exclusão é gerada devido à necessidade de maiores cuidados com o deficiente, pois carecem de atenção e tratamento especial para que possa desempenhar suas atividades corriqueiras. 4
5 Dessa forma a própria deficiência, seja física ou mental, já é um fator que por si só, gera ao seu portador grandes dificuldades para sobreviver de forma digna em sociedade, principalmente pelos gastos decorrentes do tratamento e da necessidade de cuidados especiais. O julgado a seguir demostra exatamente o disposto acima: ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 203, V, DA CF) - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 8.742/93, ART. 20, 2º - LEI Nº 7.853/89 - DECRETO Nº 3.298/99, ART. 3º E 4º - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS I - O conceito de pessoa com deficiência é aquele constante nos artigos 3 e 4º do Decreto n de 20/12/99 que regulamenta a Lei n 7853 de 24/10/89, que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência. II O princípio da seletividade e distributividade das prestações de Seguridade Social selecionou a contingência deficiência como geradora da necessidade coberta pela proteção social o que não confunde com incapacidade para a vida independente e para o trabalho(...) (TRF da 3ª Região, AC /SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU, ) [2] Para uma melhor efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, todas as pessoas portadoras de deficiência, que não conseguissem prover a sua subsistência, deveriam ter direito a percepção do benefício assistencial. REQUISITO ECONOMICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO ALTERAÇÃO DO LIMITE DA RENDA MENAL O benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. 5
6 Desta forma, a percepção do beneficio em questão se destina aos indivíduos que auferem uma renda menor de ¼ do salário mínimo, ou que seu núcleo familiar ganhe menos de ¼ deste valor per capita. Esta definição de ¼ do salário mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador através da lei 8742/93 LOAS - sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assitencial. Posteriormente, as Leis que dispuseram acerca de programas assistencialistas, como o Renda Mínima e o Bolsa Escola, alteraram este patamar, dando à miserabilidade novos contornos, ensejando por parte de alguns tribunais uma mudança de pensamento, no que se refere a renda inferior a ¼ do salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial. Porém, o Supremo Tribunal Federal, que é a instancia máxima do poder judiciário brasileiro, garantiu a constitucionalidade do artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 12321, ratificando como requisito econômico para a concessão do beneficio, a renda menor de ¼ do salário mínimo vigente, não admitindo-se outras interpretações. Diz a ementa da referida ADIN: Constitucional. Impugna dispositivo federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203 da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e a idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente. Apesar ser o entendimento do Supremo Tribunal Federal, algumas correntes trataram melhor a concessão do Benefício Assistencial no que se refere a este requisito econômico. Neste sentido, o requisito de auferir renda menor de ¼ do salário mínimo restou alterado pelos Tribunais Regionais Federais, para ½ salário mínimo, amparado na Lei 9533/97, que 6
7 autorizava o poder executivo a conceder apoio aos Municípios, e a Lei 10689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação, que mencionaram um outro limite para a pobreza no país. Estes seriam, por conseqüência, os beneficiários dos programas assistencialistas. Como corolário, a turma regional de uniformização da 4ª Região do Tribunal Regional Federal, editou a Súmula n 06 (seis), com o objetivo de solucionar e consolidar o entendimento predominante nos tribunais que compõem esta região. Diz a referida Súmula: Súmula n 06: Como critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, 3º, da Lei 8742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no artigo 5º, I, da Lei n 9533/1997, que autorizava o poder executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio- educativas, e art. 2º, 2º da Lei /2003, que instituiu o programa nacional de acesso à alimentação PNAA. Outra corrente, que da mesma forma não acatou integralmente o julgado do STF, parece ser a que melhor expressa o intuito de levar dignidade aos que dela necessitem. Tal corrente é exposta pelo Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que o requisito estabelecido em lei (renda inferior a ¼ do salário mínimo) presta-se apenas como um paradigma de presunção objetiva de carência econômica, nada impedindo que o magistrado, diante da realidade do indivíduo conclua que a família não apresenta condições de prover a subsistência do indivíduo, beneficiário, recorrendo desta forma a outros meios de prova para comprovar a hipossuficiência, como demostrado no acórdão seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENDA MÍNIMA VITALÍCIA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 7
8 (...)O disposto no 3º, art. 20 da Lei n 8742/1993, que considera o rendimento familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, como limite mínimo para a subsistência do Idoso ou do portador de deficiência, não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. (STJ, Resp /RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de ) [3] A análise da verdadeira condição econômica do indivíduo permite que com o pagamento do beneficio assistencial leve-se dignidade a todas as pessoas que a tiverem desrespeitada, de uma forma mais justa. Conclusão O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se disposto na Constituição Federal da República no artigo 1º, inciso III, como fundamento para a construção e desenvolvimento da pátria. Além de vincular todos os atos e normas emanadas do Estado a dignidade humana se caracteriza como um direito público subjetivo, o que significa dizer que o próprio Estado deva tomar as medidas necessárias de forma positiva para o ver respeitado e consagrado. A Seguridade Social, por meio da Assistência Social, representa um exemplo claro desta atuação estatal na proteção da dignidade de seus cidadãos. Dentro da Assistência Social, o beneficio assistencial ou benefício de prestação continuada, representa a garantia de um salário mínimo para os idosos ou deficientes que não tem condições de se auto-prover ou de ter provida sua subsistência. A percepção desta renda representa aos seus beneficiários a tentativa de ver respeitados alguns de seus direitos fundamentais e por conseqüência um vida mais digna. Com a regulamentação do Benefício Assistencial pela Lei Orgânica de Assistência Social, buscou o legislador restringir o seu alcance, sendo que foram dispostos legalmente certos 8
9 requisitos para que fosse deferida sua percepção. Tais requisitos eram idade superior a 70 anos, incapacidade para a vida independente e laboral, e renda inferior a ¼ do salário mínimo. Com a evolução legislativa e jurisprudencial, o benefício passou a ter como requisitos: Ser idoso maior de 65 anos, incapaz para a vida independente ou para o trabalho, e renda inferior a ¼ do salário mínimo. Resta clara a ineficácia do benefício assistencial acarretada pela aplicação e interpretação de tais exigências. Assim as mudanças apontadas quanto a aplicação destes requisitos pelo magistrado ensejaria o aumento de sua abrangência e por conseqüência um maior respeito a dignidade dos que não a detém de forma integral. Assim, o requisito da idade, que representava ser maior de 70 anos de idade (conforme a LOAS), foi reduzido para 65 anos, visto o Estatuto do Idoso dispor em seu artigo 34 que esta seria a idade a ser alcançada para fins de concessão do Benefício Assistencial. Porém no mesmo diploma legal, o artigo 1 dispõem que é idosa a pessoa com idade igual ou maior de 60 anos de idade, sendo esta a idade que ensejaria a concessão do BPC. Já, com relação ao termo portador de deficiência, este foi entendido pela LOAS para fins de concessão do Benefício Assistêncial como incapacidade para a vida independente e para o trabalho. A jurisprudência é pacifica em entender pela não cumulatividade dos requisitos, sendo que, somente a incapacidade já geraria a pretensão da percepção do benefício, quando cumulada com os o requisito econômico. Na opinião explanada, a deficiência disposta constitucionalmente deveria ser interpretada realmente como deficiência física ou mental e não como incapacidade. Desta forma portar alguma deficiência, seja física ou mental motivaria a concessão do Benefício, visto que estas efermidades representam um grande fator de exclusão social. 9
10 Já quanto ao requisito econômico, este foi estipulado pelo LOAS como o fato de auferir renda menor de ¼ do salário mínimo. Entendimentos jusrisprudênciais alteraram esta disposição, no sentido de aumentar a renda mínima para ½ salário mínimo, ou ainda, admitindo outros meios de prova que autorizassem a concessão do benefício assistencial. Diante da realidade econômica do país, quem auferir renda menor de ½ salário mínimo já fica impossibilitado de usufruiu de seus direitos fundamentais. Da mesma forma é acertado o entendimento que dispõe que outros meios de prova poderiam apontar quanto a percepção ou não do benefício assistencial, na questão econômica. Portanto, a concessão do benefício em questão quanto ao requisito econômico deveria ser entendido no sentido do indivíduo auferir renda menor ou igual a ½ salário mínimo, sendo possível o magistrado provar a hipossuficiência econômica por outros meios. Conclui-se que a eficácia do Benefício de Prestação continuada é pequena, frente ao quadro de miserabilidade que se encontra o Brasil na atualidade. A dignidade da pessoa humana disposta como fundamento, encontra nestes requisitos um obstáculo para sua concretização. Portanto, as alterações propostas, a abrangência do Benefício Assistêncial se estenderia a um maior número de indivíduos que dele necessitam, aumentando com isso o respeito e garantindo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana na realidade brasileira. REFERENCIAS BIBLIOGÁFICAS ALMEIDA, Fernando Barcellos de. Teoria geral dos direitos humanos. Porto Alegre: Fabris, ALVES, Cleber Francisco. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: o enfoque da Doutrina Social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar,
11 BRASIL. Constituição Federal de Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, BRASIL. Lei n , de 7 de dezembro de Dispõe sobre a organização da Assistência Social. LOAS. Diário Oficial, Brasília, 8 de dezembro de COSTA, Elcias Ferreira da. Comentários Breves a Constituição Federal, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, GONÇALES, Odonel Urbano. Manual de direito previdenciário : acidentes de trabalho, atualizado até a Emenda Constitucional n. 37, de ed. São Paulo: Atlas, HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário, 4. ed. São Paulo: Quartier Latin, MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana : princípio constitucional fundamental. Curitiba: Juruá, NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, SANTOS, Marisa Ferreira dos. Sinopses Jurídicas, Direito Previdênciário. 1 ed. São Paulo, Editora Saraiva TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e assistência social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumes Juris, [1] SANTOS, Marisa Ferreira. Sinopses Jurídicas. Direito Previdênciário, p [2] 11
12 [3] 5+e+%40DTPB+%3C%3D &livre=%28%22JORGE+SCARTEZZINI%22%29. min.&&b=acor&p=true&t=&l=10&i=12 * Advogado, graduado pela PUC/PR Disponível em: Acesso em: 01 de outubro de