Source: http://terradosol.blogspot.com/2008/03/adeus-gamal-ol-amal.html
Timestamp: 2017-08-17 02:00:15+00:00
Document Index: 77578180

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 254', 'artigo 13', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 17']

Terra do Sol: Adeus, (g)Amal. Olá, AMAL!?
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, alterando o regime anterior datado de 1984...
Segundo o comunicado oficial, os propósitos fundamentais são a adequação ao novo regime sobre vinculação, carreiras e remunerações, do regime disciplinar, que passa a ser aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação, a aproximação ao regime laboral comum, designadamente no que se refere às penas e respectiva medida, sem esquecer as especificidades do serviço público, a projecção de uma visão da Administração Pública que valoriza o papel dos dirigentes no exercício das competências administrativas de gestão e, por último, a adequação do Estatuto Disciplinar – na linha da simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos – a objectivos mais pragmáticos, mediante a introdução de mecanismos que impõem maior celeridade na tramitação dos procedimentos disciplinares, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos individuais que em muitos casos saem mais reforçados.
Também, foi aprovada uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal (revogando as Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio) e outra que estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo como objectivo a criação de uma autoridade efectiva à escala metropolitana.
Com a aprovação dos diplomas referentes ao associativismo municipal, está assinada a declaração de óbito das áreas metropolitanas e entidades quejandas da pseudo-reforma de 2003, abrindo-se um novo espaço para o reforço e relegitimação das entidades supra-concelhias. Por outro lado, o Governo pretende adequar o novo modelo às necessidades da lei de finanças locais e do QREN.
Mais, anunciada a reforma na quarta-feira, foram também aprovados os projectos de proposta de Lei que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna. Todos estes diplomas vão agora ser sujeitos ao crivo da Assembleia e da Presidência da República. Até lá, é tempo de reflexão!
Publicada por José Graça à(s) 6.3.08
Etiquetas: administração pública, Algarve, legislação, política, segurança
Governo envolve Cavaco Silva nas decisões sobre segurança interna
por JOÃO PEDRO HENRIQUES e MÁRIO CRUZ-LUSA, in Diário de Notícias, 07-03-2008,
As duas propostas de lei que o Governo deu ontem como prontas para seguirem para a Assembleia da República não estavam incluídas nas matérias que o PS e o PSD acordaram no célebre Pacto para a Justiça, assinado pelos líderes parlamentares dos dois partidos em 8 de Setembro de 2006.
Porém, quando Luís Filipe Menezes chegou à liderança do partido, e com ele Santana Lopes à liderança da bancada, uma das suas primeiras exigências foi alargar à nova organização da investigação criminal e à nova lei de Segurança Interna o ambiente de "consenso alargado" que já tinha presidido antes, por exemplo, às revisões dos códigos Penal e de Processo Penal. O Presidente da República deu sinais de acolher bem essa exigência de Menezes.
Contudo, em várias reuniões bilaterais, que envolveram directamente os ministros da Justiça e da Administração Interna, houve tudo menos consenso: o PSD sempre se opôs à nova figura criada tanto pela Lei de Segurança Interna (LSI) como pela Lei da Organização Criminal (LOIC), o secretário-geral da Segurança Interna (SGSI).
Em causa estava, muito especificamente, o facto de os anteprojectos das duas leis governamentais, divulgados pela primeira vez em Setembro do ano passado, darem poderes de "comando operacional" directo e conjunto de todas as forças de segurança, em circunstâncias excepcionais (terrorismo, catástrofes naturais), a esse novo "super-polícia", cuja relevância política se verificava num estatuto equivalente a secretário de Estado.
Agora, numa tentativa de aproximação de posições face às reservas do PSD - que nunca se manifestaram sob a forma de projectos de lei alternativos - o PS procura envolver o Presidente da República no controlo dos poderes do secretário-geral da Segurança Interna.
A proposta de lei ontem aprovada no Conselho de Ministros diz que em caso de ataques terroristas, de acidentes graves ou catástrofes a intervenção de comando operacional do secretário--geral relativamente às diferentes forças e serviços de segurança é "determinada" pelo primeiro-ministro. Porém, "só após comunicação fundamentada ao Presidente da República".
Contudo, os poderes do "superpolícia" continuam vastos. Serão de "gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança". O envolvimento do Presidente poderá não ser portanto suficiente para fazer ceder o PSD. Numa conferência de imprensa esta semana, Luís Filipe Menezes fez questão de dizer várias vezes que era "urgente" aprovar na Assembleia da República a LOIC e a LSI. Mas acrescentou sempre que para isso não era necessária maioria qualificada de dois terços - ou seja, bastava a maioria absoluta do PS.
Governo concentra poderes num 'superpolícia'
O Conselho de Ministros (CM) aprovou ontem duas propostas de lei que, em conjunto, vão fazer surgir em Portugal a figura do "superpolícia", denominado secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI). Os seus poderes de coordenação, direcção, controlo e comando operacional vão abranger todas as forças de segurança e policiais - incluindo a Judiciária, que, de acordo com as propostas, passa a estar funcionalmente mais dependente do primeiro-ministro que do ministro da Justiça, tornando-a, na prática, equiparada a qualquer outra polícia.
Tratam-se das duas leis estruturantes para a segurança e investigação criminal: a Lei de Segurança Interna (LSI) e a Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC), as quais já tinham sido aprovadas na generalidade pelo CM em Setembro, sendo agora enviadas para aprovação na Assembleia da República.
A proposta de LSI coloca o chefe do Governo no vértice da direcção política de segurança interna, a quem cabe, de acordo com o artigo 11.º, presidir ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), órgão que definirá as linhas gerais da política de segurança. Ao primeiro-ministro caberá também nomear e exonerar, depois de ouvido o Parlamento, o secretário-geral do SSI. Este terá a missão de coordenar e controlar as orientações emanadas daquele conselho superior e poderá funcionar na dependência do Ministério da Administração Interna (MAI) se o chefe de Governo assim o delegar. As suas competências abrangem os poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e serviços de segurança, incluindo da PJ, que, funcionalmente, depende do Ministro da Justiça (MJ).
Este mesmo secretário-geral surge também na proposta de LOIC, e com poderes igualmente vastos. Este diploma prevê a existência de um Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, presidido pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, a quem compete, entre outras, dar orientações para assegurar a articulação entre as polícias.
Aqui, houve um recuo do Governo, por pressão dos partidos da oposição. No projecto de lei estava previsto um Conselho Superior da Investigação Criminal (CSIC) que iria ser presidido igualmente pelo primeiro-ministro. Esta entidade não surge na proposta ontem aprovada.
Ao secretário-geral, ao mesmo que é referido na LSI, competirá - segundo a futura LOIC - coordenar operacionalmente todos os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), incluindo a partilha das informações criminais, que é crucial na investigação. De acordo com a proposta, cada OPC continuará a ter a sua própria base de dados. Ou seja, a investigação criminal vai ficar integrada na segurança interna, centralizando-se a coordenação das polícias e respectivos recursos numa única entidade exterior à actividade.
"Uma primeira perplexidade que o desenho suscita é a circunstância de o novo conceito de segurança interna ter uma amplitude tal que absorve a própria investigação criminal". A observação é de Santos Cabral, ex-director da PJ. O juiz conselheiro é autor do livro "Uma incursão pela Polícia", editado pela Almedina, onde comenta as propostas do Governo com base nas orientações desta reforma anunciadas em Março do ano passado.
Para Santos Cabral, ao secretário-geral é atribuído um catálogo de competências e poderes que o coloca no vértice da segurança interna e da investigação criminal, frisando que, em temos históricos, "nunca, no nosso país, se concentrou tanto poder em tão poucos". Relativamente à PJ, o juiz conselheiro afirma: "O ministro da Justiça que, por alguma forma, tinha a obrigação de avalizar a independência e a legalidade dos procedimentos, vai passar a ter um papel residual de mero gestor orçamental".
A futura LSI prevê também o reforço da coordenação das forças e dos serviços de segurança nas Regiões Autónomas através da criação dos gabinetes coordenadores de segurança regionais, presididos pelo secretário-geral do SSI, e que integram um representante do Governo Regional respectivo e os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança.
Por outro lado, a aplicação das medidas especiais de polícia de encerramento temporário, da revogação ou suspensão de autorizações e da cessação da actividade de empresas, grupos, organizações ou associações, passa a ser previamente autorizada pelo juiz de instrução criminal do local onde a medida for aplicada, salvo em casos de urgência e de perigo na demora.
sexta mar 07, 03:27:00 da tarde
Abaixoinsere-se o texto da Proposta de Lei sobre o Associativismo Municipal que está na Assembleia da República.
Ainda não foi feito o debate na generalidade, o que vai acontecer no dia 18 de Abril, seguindo-se o debate na especialidade em que serão discutidas eventuais alterações.
Em causa está, no nosso caso, o enquadramento da AMAL (Grande Área Metropolitana do Algarve) ou da(s) entidade(s) que lhe venha(m) a suceder.
Sublinhe-se que falamos de Associativismo Municipal e não de organização regional, apesar de, por confusão ou vazio, sermos levados ou tentados a confundir.
"PROPOSTA DE LEI N.º 182/X
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro que se tem entendido que é “imperioso dotar os municípios de instrumentos jurídicos indispensáveis à gestão racional dos seus actuais recursos financeiros”, razão pela qual a criação de associações de municípios, prevista no então artigo 254.º da Constituição, foi considerada como um dos mais importantes instrumentos de boa gestão municipal “tendo em conta a insuficiente dimensão de muitos dos municípios”. Assim, aquele diploma admitia a criação das associações de municípios dependendo do acordo dos municípios interessados.
Volvidos cerca de oito anos, o Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro estabeleceu um novo regime jurídico das associações de municípios, mantendo a ideia de que “as associações de municípios têm-se revelado instrumentos jurídicos válidos na realização de atribuições cometidas às autarquias locais”. A experiência da aplicação do regime jurídico de 1981 revelava a necessidade de introduzir alguns ajustamentos no seu quadro legal, “de modo a conferir às associações de municípios os meios exigidos para um maior dinamismo e eficácia de acção, com isso favorecendo o seu normal funcionamento”. Como aspectos inovadores era de salientar então a previsão do instituto da delegação de poderes, a delimitação da duração do mandato, a obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições gerais nacionais para os órgãos autárquicos, a possibilidade de nomeação de um administrador-delegado, a clarificação relativa à garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo e a possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração.
a) Grandes áreas metropolitanas (GAM);
b) Comunidades urbanas (ComUrb).
Este novo modelo de organização das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Urbanas, misturado com o novo regime das associações de municípios, deu origem a um processo de reorganização do modelo associativo municipal instalando um conjunto de critérios que promoveram a incoerência territorial.
Cumprindo o que dispõe o Programa do XVII Governo nesta matéria, importa pois assegurar que o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal. Todavia, o mero associativismo municipal, incluindo na forma das actuais áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, não pode dar resposta suficiente a problemas e desafios de maior dimensão, designadamente aqueles que resultam da nova Lei das Finanças Locais e do novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Na verdade, estas entidades não garantem a necessária racionalidade e escala territorial, não dispõem de um quadro normalizado de transferência de competências e de recursos e apresentam-se destituídas da legitimidade democrática que é necessária para que possam assumir, plenamente, um protagonismo decisivo na condução de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional. Importa pois, por isso, que as associações de municípios possam ter um regime que lhes permita elevar a respectiva escala de intervenção, ao mesmo tempo que devem acompanhar a matriz de organização desconcentrada do Estado. O diálogo entre as estruturas desconcentradas do Estado e as associações de municípios passa a efectuar-se num patamar semelhante e sem desconformidades territoriais.
Assim, a proposta de lei do Governo aponta para que as associações de municípios possam ser de dois tipos:
a) De fins múltiplos, que passam a designar-se Comunidades Intermunicipais (CIM);
As CIM passam a desempenhar um papel consequente no planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do seu território e terão mais condições para efectivar a coordenação das actuações entre os municípios, entre os municípios e os serviços da administração central.
Em consonância com o Decreto-Lei n.º 312/07, de 17 de Setembro, que definiu o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos programas operacionais, a presente proposta de lei valoriza o papel das associações de municípios nos órgãos de aconselhamento estratégico dos programas operacionais regionais, bem como na previsão da execução descentralizada ou na contratualização de parcerias para gestão de parcelas dos programas operacionais regionais.
Apenas as associações de municípios correspondentes a uma ou mais NUTS III serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN, acautelando a necessidade de coerência e continuidade territoriais.
Também o modelo de governação das CIM se torna mais democrático, reforçando a legitimidade democrática dos órgãos e a responsabilidade dos órgãos executivos perante os órgãos deliberativos.
As CIM são igualmente marcadas pela exigência de rigor e disciplina financeira, de acordo com a matriz estabelecida na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Outra mudança essencial no âmbito da presente proposta prende-se com a valorização do exercício de competências das associações de municípios com delimitação equivalente à das NUTS II. As CIM que tenham esta dimensão passam a desempenhar competências ao nível do ordenamento do território, a estabelecer as redes regionais de equipamentos e a ser os interlocutores do Estado no âmbito regional.
Num quadro de manutenção da liberdade de associação de municípios, os municípios podem constituir e manter as associações de municípios de fins específicos. Apesar disso, entende-se que a presente proposta deve dar primazia ao princípio da estabilidade institucional e também aplicar às associações de municípios de fins específicos regras de direito público que permitem clareza e transparência na gestão de recursos e interesses comuns dos municípios.
d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal;
1 - O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho executivo coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.
3 - A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e devem apresentar, pelo menos, um suplente.
5 - A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da CIM.
j) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
l) Aprovar a cobrança de impostos municipais pela Comunidade Intermunicipal, na sequência da deliberação das assembleias municipais de todos os municípios associados, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
m) Aprovar ou autorizar, sob proposta do conselho executivo, a contratação de empréstimos nos termos da lei;
n) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal;
o) Designar, sob proposta do conselho executivo, o secretário executivo e fixar a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;
p) Nomear o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sob proposta do conselho executivo, nos mesmos termos que estão previstos no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
q) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento.
j) Apresentar à assembleia intermunicipal a proposta de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
3 - Compete ao conselho executivo, no âmbito consultivo, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacto supramunicipal.
3 - O secretário executivo exerce as suas funções durante o período do mandato dos órgãos da CIM.
2 - As contas são enviadas pelo conselho executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais, dentro dos prazos previstos, após a respectiva aprovação pelo conselho executivo.
a) As transferências do Orçamento do Estado correspondentes a 0,5% da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos municípios da respectiva unidade territorial definida com base nas NUTS III, com limite anual máximo de variação de 5%;
g) As taxas pela prestação concreta de um serviço público local pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da associação de municípios de fins múltiplos, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da associação de municípios, nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
4 - Constituem despesas das associações de municípios de fins múltiplos os encargos indispensáveis decorrentes da prossecução das suas atribuições.
2 - As CIM podem estabelecer acordos, contratos programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.
3 - Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas exercer as funções e praticar os actos constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
3 - A decisão de fundir as CIM apenas pode ser revogada por iniciativa da maioria dos municípios de uma das unidades territoriais definidas com base nas NUTS III integrantes, decorridos cinco anos sobre a deliberação da fusão.
2 - Compete à assembleia intermunicipal das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 13.º
v) Equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 - Compete ao conselho executivo das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 16.º
e) A estrutura orgânica e modo de designação e funcionamento dos seus órgãos;
1 - As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.º 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, são convertidas em CIM correspondentes às unidades territoriais definidas com base nas NUTS III em que se integram verificando-se, cumulativamente as seguintes condições:
b) Aprovação da instituição em concreto da CIM, nos termos do artigo 4.º
2 - Na sequência de deliberação prevista no número anterior, são publicados na 2.ª Série do Diário da República os estatutos da CIM, operando-se automaticamente a transferência do património, direitos e obrigações e pessoal afectos às associações de municípios de fins gerais ou às comunidades intermunicipais criadas nos termos das Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
5 - Às associações de municípios de fins específicos criadas ao abrigo da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, passam a aplicar-se as normas previstas no Capítulo III da presente lei.
1 - Deliberada a liquidação de qualquer entidade criada ao abrigo das Leis n.º s 10/2003 ou 11/2003, de 13 de Maio, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas apresentadas pelos liquidatários.
Podem ser transferidos para as CIM o património, pessoal e meios financeiros dos gabinetes de apoio Técnico (GAT) a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, correspondentes à área geográfica da sua actuação.
São revogadas as Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.
sexta mar 28, 01:05:00 da manhã
Hélder Nunes disse...
Adiar a regionalização?
por Hélder Nunes (jornalista e director do Barlavento)
A Grande Área Metropolitana do Algarve (AMAL) tem os seus dias contados e tão pouco depois da proposta de lei que o Governo socialista leva a debate no próximo dia 18, os seus estatutos se coadunam com o que se passará a chamar de Comunidade Intermunicipal (CIM) para fins múltiplos.
O Governo apresenta uma proposta onde os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, que irão ser reguladas por diploma própria. A Área Metropolitana do Algarve legalmente fica extinta.
Pela lógica, e porque o Algarve está inserido na NUT III, e visto a proposta de lei anunciar que «apenas as associações de municípios correspondentes a uma ou mais NUTS III serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN, acautelando a necessidade de coerência e continuidade territoriais», todos os municípios irão fazer parte da nova associação, que receberá, certamente, o património da actual AMAL.
O Governo pretende avançar com um novo conceito de associativismo municipal, permitindo que os municípios se associem para fins múltiplos, e aqui apenas o poderão fazer numa associação, ou para fins específicos, podendo neste caso pertencer a mais do que uma associação.
Define o Governo, também, o modelo de governação das CIM, criando dois órgãos, o deliberativo, através da assembleia intermunicipal, que apenas se reúne duas vezes por ano, obrigatoriamente, e extraordinariamente nos termos definidos nos estatutos da CIM, e o conselho executivo, que é o órgão de direcção da CIM, composto por todos os presidentes de Câmara que elegem, entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
Relativamente ao Algarve, pela sua inquestionável dimensão física bem definida, esta nova associação, denominada Comunidade Intermunicipal, tem muitas das características da AMAL, restando adaptar os seus novos estatutos à nova lei, como forma de poder ser parceira do Governo e não ficar marginalizada nas acções futuras que se adivinham para a região.
Será que o Governo quer ensaiar com este tipo de associativismo e pelas competências atribuídas a cada órgão, um adiar da regionalização?
Há que fazer uma leitura ao pormenor das competências atribuídas ao conselho executivo da Comunidade Intermunicipal, para perceber que muitas das linhas programáticas de uma futura regionalização estão ali inseridas.
Pode propor à assembleia intermunicipal a cobrança de impostos, propor ao Governo projectos e programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal, elaborar planos intermunicipais de ordenamento do território e muitas outras acções que um futuro Governo regional terá competência para gerir.
Fica-se com a sensação, depois de olharmos para a proposta de lei do associativismo municipal, que o Governo pretende instituir um poder intermédio, com quem passa a dialogar, esvaziando, desta forma, uma futura regionalização do território.
Porque, a haver regiões administrativas, não tem cabimento, dentro do mesmo território, existirem dois poderes com capacidade intermédia para dialogar com o Governo central.
Afirma-se no preâmbulo da proposta de lei que «importa pois, por isso, que as associações de municípios possam ter um regime que lhes permita elevar a respectiva escala de intervenção, ao mesmo tempo que devem acompanhar a matriz de organização desconcentrada do Estado. O diálogo entre as estruturas desconcentradas do Estado e as associações de municípios passa a efectuar-se num patamar semelhante e sem desconformidades territoriais».
O Governo está a criar um interlocutor, tirando, nitidamente, margem de manobra para a criação das futuras regiões administrativas, onde o poder intermédio será gerido por eleitos a nível de região, com as consequências respectivas para os partidos.
Porque passam a existir eleitos de um e do outro lado, enquanto nas Comunidades Intermunicipais os eleitos são meramente locais.
Em 2009, dizem os partidos, pode ser feita a revisão da Constituição, apontando os regionalistas para que se retire a simultaneidade na criação das regiões.
Vamos mais longe: é importante que se crie a figura dos partidos regionais, com capacidade para concorrerem às eleições da sua região, porque, caso contrário, voltamos ao mesmo dilema – serão eleitos representantes dos partidos de cariz nacional, sempre constrangidos quando o Governo central coincidir com o regional.
Queremos maior abrangência e mais democracia participativa. Não pode haver cidadãos de primeira, os que estão nos partidos e alinham nesse tipo de corporativismo, e os restantes que, não pertencendo àquelas estruturas, não se podem candidatar a deputados.
Haja coragem para rever a lei dos partidos e a abertura aos cidadãos para se candidatarem a deputados nacionais e regionais.
NOTA: Os comentários de Hélder Nunes são emitidos todas as quintas-feiras, às 8,30 horas, com repetição às 13 e às 19 horas.
posted by JG. at 08:52 0 comments links to this post
As chuvas fortes, de um Inverno teimosamente seco, caíram de madrugada e encheram as ruas da cividade. Arrastaram carros, pessoas, derrubaram muros. É a natureza Mãe a querer ocupar os espaços que sempre foram seus.
Vão-lhe impermeabilizando o manto da fertilidade e dá-se a revolta, a fuga desenfreada na procura das linhas de água que a encaminhavam para os ribeiros, os rios, o mar. Na sua frente, há uma parede de betão. Milhares de portugueses ficaram afectados pelas cheias.
A culpa não é da chuva. Como diz a canção, tomara que chova três dias sem parar. A água é um bem. E a seca que o país atravessa precisa dela como de pão para a boca.
A culpa é de todos nós. Queremos mais cidade, queremos estradas, desejamos um maior conforto enquanto pessoas, esquecendo os perigos que se escondem atrás de um mau ordenamento urbanístico, das construções em linhas de água, na falta de limpeza das ribeiras.
Esquecem-se os homens de manter vivos os diques das ribeiras, de construir na Serra e no Barrocal barragens de terra, para alimentarem o lençóis freáticos que, na falta do precioso líquido, vão secando e arrastando para paisagem desértica o que está a sua volta.
Se as técnicas dos homens são as grandes causadores destas catástrofes, ninguém, principalmente os responsáveis políticos e governantes, se pode colocar de fora, atirando a culpa para cima do vizinho.
O ministro do Ambiente Nunes Correia considerou que os culpados desta situação eram as autarquias. A falta de postura política-democrática, quando se sabe que o Ministério do Ambiente é o primeiro responsável por muitas das anomalias que se passam no terreno, demonstra a falta de solidariedade para com os cidadãos, o que mais não é do que a demonstração prática da atitude do actual Governo.
As pessoas não estão primeiro, mas em segundo, terceiro, quarto e quinto lugar. Pelo menos devia ter tido a capacidade para fazer o discurso politicamente correcto de que a culpa é de todos nós, há coisas mal feitas, temos que corrigir. Culpar os outros, sacudindo a água do capote, é uma falta de respeito pelo povo. Um ministro, no mínimo, é teoricamente responsável.
Se o ministro do Ambiente não quis assumir responsabilidades, do primeiro-ministro José Sócrates, que, na noite de segunda-feira deu uma entrevista em directo na SIC, não se ouviu uma palavra de solidariedade para com as famílias atingidas, como se a catástrofe que se desenrolava aos seus pés fosse nos antípodas.
Ficou mal, muito mal, constatarmos a falta de um sentimento que deve ser muito caro à verdadeira cidadania – ser solidário. Sócrates não foi solidário, aliás, nem podíamos esperar outra coisa dele, quando ao longo dos últimos três anos o seu afastamento da realidade é notório, com os cidadãos a serem rotulados de simples números, ensanduichados pela máquina fiscal, sentindo medo e rejeitando-se mutuamente, como se a sociedade estivesse vigiada por um big brother e em cada esquina existisse um agente pidesco.
Falta a muitos ministros de José Sócrates, e a ele próprio, fazerem a leitura dos mandamentos do que é ser solidário.
Podem-se embelezar os números das estatísticas, mas a realidade mostra que o desemprego aumentou, que nos onze meses do ano passado a economia esteve parada, que a pobreza envergonhada é uma realidade cada vez mais palpável, que os jovens não conseguem comprar casa, que muitos dos cursos do ensino superior não têm saída no mercado de emprego, o custo de vida aumenta todos os meses... há uma realidade que o Governo procura esconder, porque lhe convém.
Como é que o PS vem dizer que o PSD tem que manter os acordos políticos que foram feitos para a lei das autarquias e da justiça, quando na prática, e sempre que pode, quebra os laços de solidariedade que deve ter para com os cidadãos?
Se os seus exemplos não são os melhores, como pode ser exigida aos parceiros outro tipo de postura? Não há uma oposição clara em Portugal, porque o PSD é solidário para com o PS. Mas é uma solidariedade de pura conveniência, que cheira mal, porque é espúria. Já não há valores, há negócios.
E sempre se ouviu o povo dizer, que negócios, negócios, amigos à parte. José Sócrates sentiu-se ofendido quando viu os cidadãos-professores manifestarem-se à porta da sede do seu partido.
Este é um sinal de que as pessoas vão deixando de acreditar nos partidos-corporações e de que a liberdade de mostrarem a sua indignação não tem locais próprios para se manifestar. Pode ser confuso para políticos de olhos vendados, mas é uma realidade emergente a insatisfação do povo, que não sente solidariedade por parte de quem a devia manifestar.
quarta abr 09, 03:08:00 da tarde