Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11760531/inciso-i-do-artigo-30-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-07-13 11:21:28+00:00
Document Index: 26226071

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 104', 'artigo 487', 'artigo 16']

Art. 30, inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Inciso I do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Diários (143)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036186220184036317 SP
de qualquer natureza definido no artigo 30, inciso I, do Regulamento da Previdência Social." 6. Apelação desprovida. (TRF3... ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do D……
Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020
, “a”, da Lei8.212/91 e art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99). Assim, restoudemonstrado o direito ao cômputo dos períodos... concessão do benefício, já que a legislação transfere a responsabilidade …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032851020184036318 SP
da capacidade laborativa (artigo 30 , parágrafo único , do Decreto nº 3.048 /1999). Portanto, a mera existência de uma doença...). O artigo 104 , do Decreto nº 3.048 /1999, assinala que o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00118423720184036301 SP
, ainda, que art. 30 , I , do Decreto 3.048 /99 consigna que independe de carência a concessão da pensão por morte. Aponta... art. 15 , da Lei n. 8.213 /91 para a manutenção da qualidade de segurado …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042257220184036318 SP
TERMO Nr: 9301032504/2020 PROCESSO Nr: 0004225-72.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 08/11/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 83-48.2012.811.0055 - Processo de Conhecimento - 28/01/2020 do TJMT
Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 140781 Nr: 83-48.2012.811.0055 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…
Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020
do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos…
Andamento do Processo n. 0008496-69.2013.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 24/01/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008496-69.2013.4.03.6102 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:CRISTIANE INES…
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Aprova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova…
Página 3938 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019
Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro…
Art. 30, inc. I do Decreto 3048/99
Art. 30, inc. I Regulamento da Previdência Social