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Timestamp: 2018-11-14 18:48:38+00:00
Document Index: 106096155

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Grupo escolaglobal. Capítulo Primeiro. Da denominação, natureza e fins - PDF
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Mônica Cesário Benevides
1 Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Grupo escolaglobal Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo 1.º A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Grupo escolaglobal, também designada abreviadamente por apeg congrega e representa Pais e Encarregados de Educação do Externato Paraíso dos Pequeninos e do Colégio das Terras de Santa Maria. Artigo 2.º A apeg é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3.º A apeg tem a sua sede social no Colégio das Terras de Santa Maria, na freguesia de Argoncilhe, concelho de Santa Maria da Feira. Artigo 4.º A apeg exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5.º São fins da apeg a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno;
2 c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 6.º Compete à apeg a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de caráter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Capítulo Segundo Dos associados Artigo 7.º São associados da apeg os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados no Externato Paraíso dos Pequeninos e no Colégio das Terras de Santa Maria e que voluntariamente se inscrevam na Associação. Artigo 8.º São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais e em todas as atividades da apeg ; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da apeg ; c) Utilizar os serviços da apeg para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da apeg. Artigo 9.º São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da apeg ;
3 c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a joia e as quotas que forem fixadas. Artigo 10.º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 11.º São Órgãos Sociais da apeg : a Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12.º Os membros da mesa da assembleia geral, o Conselho Executivo e o conselho fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a assembleia geral. Artigo 13.º A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14.º a) A mesa da assembleia geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 15.º
4 a) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido da direção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 16.º A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 17.º A assembleia geral considera se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 18.º São atribuições da assembleia geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da joia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da apeg em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a apeg ; g) Pronunciar se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 19.º A apeg será gerida por um Conselho Executivo constituído por nove associados: um presidente, um vice presidente, um tesoureiro, três secretários e três vogais.
5 Artigo 20.º O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 21.º Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a apeg ; b) Executar as deliberações da assembleia geral; c) Administrar os bens da apeg ; d) Submeter à assembleia geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a apeg ; f) Propor à assembleia geral o montante das joia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. Artigo 22.º O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Artigo 23.º Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 24.º O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Capítulo Quarto Do regime financeiro
6 Artigo 25.º Constituem, nomeadamente, receitas da apeg : a) As joias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. Artigo 26.º A apeg só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. Artigo 27.º As disponibilidades financeiras da apeg serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 28.º Em caso de dissolução, o ativo da apeg, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia geral determinar. Capítulo Quinto Disposições gerais e transitórias Artigo 29.º O ano social da apeg principia em um de outubro e termina em trinta de setembro. Artigo 30.º Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Artigo 31.º Entre a aquisição de personalidade jurídica pela apeg e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora.
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