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Timestamp: 2013-05-22 11:59:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 25', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 183', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 11']

Leis complementares 2006 | JusBrasil Legislação
Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2006 de São Paulo Governo do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 2153 de 29 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NA RUA ADAIR FERNANDES DE MATOS, CONFORME ESPECIFICA.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2152 de 29 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA MARECHAL DEODORO, CONFORME ESPECIFICA.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 559 de 29 de dezembro de 2006 de Porto Alegre ALTERA OS INCISOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 352 , DE 8 DE AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EXCLUINDO A REPRESENTAÇÃO
Camara municipal de Porto Alegre Lei Complementar nº 44 de 29 de dezembro de 2006 de Santa Maria ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05, QUE "INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO, PERÍMETRO URBANO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA".
Camara municipal de Santa Maria Lei Complementar nº 43 de 29 de dezembro de 2006 de Santa Maria ALTERA OS INCISOS II E VII DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/05, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Camara municipal de Santa Maria Lei Complementar nº 95 de 29 de dezembro de 2006 de Cacador AUTORIZA CONCEDER, O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR, À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Cacador Lei Complementar nº 94 de 29 de dezembro de 2006 de Cacador AUTORIZA PERMUTAR E DOAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Cacador Lei Complementar nº 93 de 29 de dezembro de 2006 de Cacador ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Cacador Lei Complementar nº 92 de 29 de dezembro de 2006 de Cacador ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68 , DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CAÇADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Cacador 28 de Dezembro de 2006
Lei Complementar nº 56 de 28 de dezembro de 2006 de Barra Velha DISCIPLINA À ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO AMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Barra Velha Lei Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006 de Itaquaquecetuba "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 11 , 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 38 , DE 07 DE ABRIL DE 1998".
Camara municipal de Itaquaquecetuba Lei Complementar nº 155 de 28 de dezembro de 2006 do Osasco ALTERA OS ANEXOS I, III, V E VIII E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 139 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Camara municipal do Osasco Lei Complementar nº 154 de 28 de dezembro de 2006 do Osasco ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 139 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO.
Camara municipal do Osasco Lei Complementar nº 173 de 28 de dezembro de 2006 de Umuarama Ref. Projeto de Lei Complementar nº 24/2006. Autor: Poder Executivo Municipal.
Camara municipal de Umuarama Lei Complementar nº 2151 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto TITULOS CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, DESTINADOS A LIQUIDACAO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS HABITACIONAIS, VENCIDOS E VINCENDOS JUNTO AQUELE FUNDO.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2150 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DE PARTE DE UMA GLEBA DE TERRAS DA FAZENDA NOVA ALIANÇA, DENOMINADA ÁREA REMANESCENTE "03", TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 14.254,24 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2149 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto , DA LEI 2.415 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970).
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2148 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2147 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DESSES IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2146 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 54 DE 16 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE ALUDEM AS LETRAS F, G E I DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 2415 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2145 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, LOTEAMENTO JARDIM MARCHESI 2ª GL.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2144 de 28 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto CRIA E DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal do Ribeirao Preto 27 de Dezembro de 2006
Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2006 de Franca DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE PARCELAMENTO POR CONTA DA EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA, JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE VALORES RECOLHIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Franca Lei Complementar nº 57 de 27 de dezembro de 2006 de Ibirama "CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO E AS DIRETRIZES PARA AS CARREIRAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Camara municipal de Ibirama Lei Complementar nº 175 de 27 de dezembro de 2006 do Passo Fundo CRIA AS TAXAS DE SERVIÇOS DEVIDAS EM FACE DOS SERVIÇOS DELEGADOS PELO INCRA AO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Camara municipal do Passo Fundo Lei Complementar nº 587 de 27 de dezembro de 2006 do Santos ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.750 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, À LEI 634 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
Camara municipal do Santos Lei Complementar nº 2143 de 27 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto TRANSFERE A PERMISSÃO DE USO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.896 DE 27 DE JUNHO DE 1997 AO NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA-PROJETO CRIANÇA FELIZ.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2142 de 27 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto PRORROGA POR IGUAL PERÍODO O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 (ALTERA O"CAPUT"DO ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.174 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 2141 de 27 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NA RUA AFONSO TARANTO, CONFORME ESPECIFICA. (BAR, LANCHONETE, PASTELARIA ETC.)
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 558 de 27 de dezembro de 2006 de Porto Alegre ALTERA OS ARTS. 1º , 4º , II E IV , 5º , § 1º , 6º E 7º E REVOGA O INC. II DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DO CORPO
Camara municipal de Porto Alegre Lei Complementar nº 439 de 27 de dezembro de 2006 de Uberlandia ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 341 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004, 342, 343, 344 E 345, TODAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, E 347 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
Camara municipal de Uberlandia Lei Complementar nº 438 de 27 de dezembro de 2006 de Uberlandia ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 28 DE MAIO DE 1998 QUE "CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS".
Camara municipal de Uberlandia Lei Complementar nº 437 de 27 de dezembro de 2006 de Uberlandia APROVA QUADRO SUPLEMENTAR PARA OS FINS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 378 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 396 DE 18 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Uberlandia Lei Complementar nº 436 de 27 de dezembro de 2006 de Uberlandia ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 422 DE 12 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O PROGRAMA"BARRA LIMPA"DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Camara municipal de Uberlandia Lei Complementar nº 264 de 27 de dezembro de 2006 de Florianopolis ALTERA O ART. 118 E ACRESCENTA OS ARTS. 118-A E 118-B À LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 63 DE 2003
Camara municipal de Florianopolis Lei Complementar nº 263 de 27 de dezembro de 2006 de Florianopolis CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUMMPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Florianopolis Lei Complementar nº 262 de 27 de dezembro de 2006 de Florianopolis ALTERA ZONEAMENTOS APROVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 1997, PELA LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 80 DE 2004, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Florianopolis 26 de Dezembro de 2006
Lei Complementar nº 33 de 26 de dezembro de 2006 de Contagem INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal de Contagem Lei Complementar nº 2140 de 26 de dezembro de 2006 do Ribeirao Preto ACRESCENTA NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 361/94.
Camara municipal do Ribeirao Preto Lei Complementar nº 41 de 26 de dezembro de 2006 de Santa Maria "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOX SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADOREAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CLUBES E CENTROS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO"
Camara municipal de Santa Maria Lei Complementar nº 26 de 26 de dezembro de 2006 de São Jose dos Pinhais INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Camara municipal de São Jose dos Pinhais 22 de Dezembro de 2006
Lei Complementar nº 70 de 22 de dezembro de 2006 de Indaial ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR 15/97 E DA LEI COMPLEMENTAR 031/2001. OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste município
Camara municipal de Indaial Lei Complementar nº 69 de 22 de dezembro de 2006 de Indaial ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, BEM COMO A TABELA DE ATOS DA SAÚDE PÚBLICA ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Camara municipal de Indaial Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2006 de Indaial sanciono a seguinte Lei Complementar:
Camara municipal de Indaial Lei Complementar nº 586 de 22 de dezembro de 2006 do Santos ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 311 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal do Santos Lei Complementar nº 56 de 22 de dezembro de 2006 de Paranagua "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 19 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003".
Camara municipal de Paranagua Lei Complementar nº 55 de 22 de dezembro de 2006 de Paranagua "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 6 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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