Source: http://principo.org/nome-da-ipss-fundaco-associaco-etc-particular-de-solidariedade.html
Timestamp: 2019-10-14 21:31:10+00:00
Document Index: 64328675

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 49', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4']

Nome da ipss (fundação, associação etc) particular de solidariedade social
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Artigo 2º Enquadramento específico
Artigo 5º Objectivos
O serviço de apoio domiciliário festeja o seu patrono, S. , no dia de .
Artigo 10º Processo individual
Artigo 11º Decisão
Artigo 13º Processo administrativo
Artigo 14º Processo social
Artigo 18º Cuidados de higiene e conforto
Artigo 19º Assistência sanitária
Artigo 20º Contactos e relacionamento social
Artigo 22º Comportamento dos utentes
O custo de funcionamento do SAD é suportado, de forma interdependente e equitativa, pelos utentes e suas famílias, pela própria fundação e pelo Estado.
Artigo 25º Quantificação
Artigo 27º Comparticipação familiar máxima
Artigo 32º Despesas Fixas
Artigo 34º Redução da comparticipação familiar
Artigo 36º Responsabilidade A (nome da IPSS) responsabiliza pelos objectos e valores que os utentes do SAD entreguem à sua guarda. Artigo 37º
Entrega e restituição
Contrato de prestação de cuidados domiciliários
Artigo 43º Integração do utente
Resolução por parte do utente
Artigo 49º Foro convencional
NOME DA IPSS
(fundação, associação etc) particular de solidariedade social
PROJECTO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS
ENQUADRAMENTO, OBJECTIVOS E SERVIÇOS PRESTADOS
A (nome da IPSS) é uma fundação particular de solidariedade social que tem por objectivo principal desenvolver actividades de acção social no âmbito do apoio e protecção à terceira idade, família, infância e juventude, bem como à população portadora de deficiência ou em situação de dependência, na região Centro do país e de forma particular no concelho de e seus limítrofes.
Para realização do enunciado objectivo, a dispõe de um serviço de apoio domiciliário, doravante aqui abreviadamente designado por SAD, instalado na Rua , número , em , a que, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o presente regulamento de uso e funcionamento se reporta.
O SAD apoia, temporária ou permanentemente, pessoas idosas de ambos os sexos nas próprias residências, criando condições para a sua completa integração no meio familiar e social a que pertençam.
O SAD proporciona aos seus utentes os cuidados normalmente indispensáveis à satisfação das respectivas necessidades básicas, incluindo alimentação, higiene e conforto, pessoal e habitacional, bem como o tratamento de roupas.
O SAD, quando a tal solicitado e na medida das suas disponibilidades, presta ainda cuidados de saúde e procede ao acompanhamento dos utentes nas deslocações necessárias à realização de actividades da vida diária.
O SAD organiza e disponibiliza actividades de convívio, propiciando a animação social e a ocupação dos tempos livres dos utentes.
A actividade do SAD, por via de regra, não é realizada aos Domingos e dias feriados.
Os cuidados prestados pelo SAD visam, em especial:
Garantir o bem estar, a qualidade de vida e a segurança dos utentes;
Potenciar a integração social e a efectivação dos direitos de cidadania, bem como estimular o espírito de solidariedade e de entre-ajuda dos utentes, seus agregados familiares e vizinhos;
Criar condições que permitam preservar a sociabilidade e incentivar a relação interfamiliar e intergeracional.
Nível de admissão
O SAD admite pessoas maiores de 60 anos, que careçam deste tipo específico de resposta social e não padeçam de doenças infecto-contagiosas ou mentais incompatíveis com o seu regular funcionamento.
Excepcionalmente e sempre que as circunstâncias tal aconselhem, o SAD pode admitir pessoas com idade inferior à anteriormente estabelecida.
São condições de preferência na admissão:
1º - A vulnerabilidade económico-social, o grau de degradação das condições habitacionais e de isolamento;
2º - A inexistência de apoio familiar ou de vizinhança;
3º - A frequência do Centro de Dia para idosos da instituição;
4º - A naturalidade ou residência no Concelho de ;
5º - A antiguidade do pedido de admissão.
O pedido de admissão será subscrito pela pessoa candidata ou por seu representante e deverá ser apresentado nos serviços administrativos da (nome da IPSS), para efeitos de registo cronológico.
O documento a que se refere o número anterior será acompanhado de:
Duas fotografias;
Cópia do Bilhete de Identidade, do cartão de beneficiário da segurança social e do serviço nacional de saúde e, ainda, do cartão de identificação fiscal;
Certificado médico de que o candidato não é portador de doença infecto-contagiosa ou mental, impeditiva da normal vivência no Serviços de apoio domiciliário;
Relatório médico relativo a quaisquer situações de dependência do candidato;
Documentação adequada e credível, designadamente de natureza fiscal, sobre a situação patrimonial, rendimentos e despesas mensais fixas do candidato e do seu agregado familiar.
Após o registo de admissão, os serviços administrativos remeterão cópia da documentação apresentada à Direcção Técnica do serviço de apoio domiciliário para efeitos de organização do respectivo processo individual.
A admissão, por via de regra, será precedida de breve inquérito social.
O inquérito social tem por objectivo diagnosticar a necessidade e a adequabilidade da resposta de apoio domiciliário, mediante a recolha e tratamento de informações relativas ao condicionalismo pessoal, familiar e sócio-económico do candidato;
O serviço de apoio domiciliário poderá dispensar a prévia realização de inquérito social, nos casos em que tal se mostre necessário ou conveniente.
A decisão de admissão é da competência da Administração da (nome da IPSS) que, para o efeito, terá designadamente em consideração os resultados do inquérito social que tiver sido realizado.
Sempre que as circunstâncias tal aconselhem ou permitam será solicitado aos familiares, vizinhos ou responsáveis pelo pedido de admissão que assumam a obrigação de acompanhar e apoiar a prestação de serviços de apoio domiciliário.
Actualização e vertentes do processo individual
O serviço deve manter actualizado o processo individual a que alude o artigo 8º, que será organizado em duas vertentes, processo administrativo e processo social, cujos dados são confidenciais e de acesso restrito.
O processo administrativo deverá conter:
A identificação do utente com nome, sexo, data de nascimento, estado civil e nacionalidade;
A data de entrada e de saída e o motivo desta;
Nome, endereço e telefone de familiar ou de outra pessoa a contactar em caso de necessidade;
Indicação do médico assistente e do respectivo contacto;
Montante da comparticipação familiar e identificação do responsável ou responsáveis pelo respectivo pagamento;
A indicação da conta-corrente referente aos procedimentos contabilísticos de cada utente;
Outras informações de interesse.
O processo social deverá conter:
Cópia do processo administrativo;
O inquérito social realizado, incluindo o respectivo relatório;
O registo das observações realizadas e das ocorrências que relevem para o apoio a prestar ao utente e seu agregado familiar.
O SAD é dirigido por um Director Técnico que será responsável pelo respectivo funcionamento e pelo cumprimento das normas do presente regulamento e das directivas e ins­truções da Administração da (nome da IPSS).
Compete, em especial ao Director do Serviço:
Dirigir, coordenar e orientar os serviços e velar pelo seu bom e eficiente funcionamento;
Elaborar um plano e um relatório anual de actividades, a apresentar à Administração da (nome da IPSS), respectivamente, até 1 de Outubro e 31 de Janeiro;
Acompanhar os utentes e dar-lhes apoio psicossocial, bem assim como estabelecer contacto com os seus agregados familiares;
Receber, registar e analisar as sugestões, queixas e reclamações dos utentes e dar-lhes o devido andamento;
Promover ou recomendar a adopção de medidas tendentes a optimizar as condições de prestação dos cuidados aos utentes;
Instruir o inquérito e o processo social de cada utente
Organizar e superintender os profissionais envolvidos na prestação de cuidados aos utentes;
Centralizar a recolha estatística do movimento de utentes do SAD;
Manter a Administração da informada sobre o an­damento geral do serviço e pronunciar-se sobre todas questões do respectivo âmbito sejam sub­metidas à sua apreciação. Artigo 16º
Aos utentes do SAD é assegurado um tratamento urbano e com integral respeito pela honra e dignidade pessoais, bem como pela reserva da intimidade da vida privada, particularmente no que se refere à confidencialidade no tratamento dos dados pessoais constantes do processo individual.
O SAD providencia por uma alimentação adequada e saudável aos seus utentes, aí incluída uma refeição principal.
A dieta alimentar é organizada pelo SAD.
O SAD, através dos seus técnicos, voluntários e trabalhadores de apoio, bem assim como dos serviços domésticos, disponibiliza cuidados básicos de higiene e conforto aos seus utentes.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, será especialmente incentivada a auto-satisfação das necessidades e a ajuda familiar ou dos vizinhos no apoio e acompanhamento dos utentes, por forma a promover a independência e autonomia individuais e a afirmação pessoal, bem como a potenciar o espírito de solidariedade comunitária.
Salvo no caso de comprovada insuficiência económica, o custo dos produtos de higiene e de conforto, pessoal e habitacional, que não sejam de uso geral e corrente, designadamente, fraldas, especialidades farmacêuticas e produtos de limpeza ou conservação, é suportado pelos utentes ou pelas respectivas famílias.
Desde que solicitada, é garantida aos utentes assistência sanitária, mediante a prestação de cuidados de enfermagem.
A secção hospitalar, (nome da IPSS) participa em programas de educação sanitária e colabora em acções de medicina preventiva e curativa relativamente aos utentes do SAD.
São da responsabilidade de cada utente as despesas efectuadas com a assistência médica e medicamentosa.
Em caso de comprovada insuficiência de rendimentos por parte do utente e do seu agregado familiar, a assistência medicamentosa aos utentes do serviço é custeada pela instituição, dentro dos limites fixados pela Administração.
Contactos e relacionamento social
O SAD, na medida suas das disponibilidades e desde que para tal solicitado, procurará assegurar apoio aos utentes que dele careçam nas deslocações que hajam de fazer para realizar actividades da vida diária.
Convívio e animação
O SAD, por si ou em cooperação com quaisquer instituições, públicas, sociais ou privadas, procurará proporcionar a satisfação das necessidades de lazer e de quebra de rotinas essenciais ao equilíbrio e bem-estar físico, psicológico e social dos seus utentes, desenvolvendo iniciativas propiciadoras do convívio e actividades de animação e de ocupação dos tempos livres, compreendendo, entre outras, deslocações e visitas culturais e recreativas, a realização de colónias de férias e o encaminhamento e apoio ao tratamento termal.
As condições e os critérios de participação nas iniciativas e actividades a que se reporta o número anterior são definidas caso a caso, sem prejuízo do particular apoio a prestar aos utentes em situação de maior vulnerabilidade económica ou dependência funcional, em ordem a garantir a igualdade de oportunidades de acesso às acções desenvolvidas.
Comportamento dos utentes
Aos utentes é, em especial, solicitado que:
Se abstenham de assumir comportamentos que possam prejudicar a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos;
Respeitem e tratem com urbanidade e solicitude os restantes utentes, a instituição e seus representantes, bem como os trabalhadores e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com o serviço;
Zelem pela conservação e boa utilização dos bens da instituição, particularmente dos que lhe estiverem confiados ou que utilizem de forma exclusiva ou principal,
Paguem pontualmente o montante da comparticipação familiar estabelecida, bem como os consumos e despesas realizadas que naquela se não incorporem;
Comuniquem à Direcção do Serviço, atempadamente, as respectivas ausências;
Participem de modo activo na vida do serviço, designadamente, apresentando as sugestões, queixas e reclamações que julguem convenientes, sobre as quais deverá ser prestada resposta ou informação em tempo oportuno;
Cumpram e façam cumprir as normas do presente regulamento.
Do financiamento do Serviço de Apoio Domiciliário
Aos utentes e suas famílias cumpre suportar os encargos da prestação de cuidados em apoio domiciliário, tendo em conta as respectivas possibilidades e a necessidade de incrementar desejáveis mecanismos de solidariedade entre os agregados com mais e com menos recursos.
À (nome da IPSS) cumpre mobilizar para o SAD os recursos próprios disponíveis e aqueles que lhe advenham por virtude da celebração de acordos de cooperação com o Estado ou outras entidades públicas, por forma a alcançar a indispensável sustentabilidade financeira do equipamento.
Proporcionalidade das comparticipações familiares
A comparticipação devida pela prestação dos serviços a que o utente tem direito, aqui abreviadamente designada por comparticipação familiar, é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar de cada utente.
O montante da comparticipação familiar devida pela prestação dos serviços a que alude o n.º 1 do artigo 4º será o correspondente à aplicação da percentagem de 50% sobre o rendimento “per capita” do agregado familiar do utente.
A prestação de quaisquer outros serviços implica um acréscimo da comparticipação familiar a acordar, caso a caso, com os utentes.
A não prestação de algum ou de alguns dos serviços referenciados no n.º 1 do artigo 4º implica uma redução da comparticipação familiar que, sem prejuízo de acordo em contrário, será determinada em função da diminuição do custo global do apoio domiciliário.
A comparticipação familiar, bem como os consumos ou despesas realizadas e naquela não incorporadas, deve ser paga mensalmente, contra recibo, nos serviços administrativos da (nome da IPSS), vencendo-se a primeira no momento da admissão no SAD e as restantes no primeiro dia útil do mês a que disserem respeito.
A comparticipação familiar é paga pelo utente.
O disposto nos números anteriores pode ser afastado por acordo entre as partes, designadamente, por forma a envolver a responsabilidade da família do utente no pagamento ou a fixar critérios e prazos diferenciados de cumprimento.
O atraso no pagamento da comparticipação, desde que imputável culposamente ao utente ou aos seus familiares, implica o pagamento de uma compensação correspondente a 20% do montante em dívida, sem prejuízo de quaisquer outras sanções fixadas no presente regulamento.
Comparticipação familiar máxima
A comparticipação familiar máxima calculada nos termos das presentes normas não poderá exceder o custo médio real do utente verificado no SAD.
O custo médio real do utente é calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento do SAD, actualizado de acordo com o índice de inflação e ainda em função do número de utentes que o frequentaram no mesmo ano.
Nas despesas referidas no número anterior incluem-se quer as despesas específicas do SAD, quer a participação que lhe seja imputável nas despesas comuns a todos os outros serviços da instituição.
Revisão anual das comparticipações familiares
Salvo alteração anormal ou imprevisível dos pressupostos ou das circunstâncias que determinaram a respectiva fixação, as comparticipações familiares são, em regra, objecto de revisão anual, no mês de Dezembro.
Cálculo de rendimento “per capita”
O cálculo do rendimento “per capita” do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte formula:
Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis.
Para efeitos de aplicação das presentes normas e sem prejuízo de acordo em contrário, a (nome da IPSS) presume que fazem parte do agregado familiar do utente os respectivos parentes ou afins do 1º grau da linha recta.
Rendimento mensal ilíquido
O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.
Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar:
O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente, do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
Os encargos médios mensais com transportes públicos;
As despesas com aquisição de medicamentos de usos continuado em caso de doença crónica.
As despesas fixas documentadas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas no rendimento ilíquido até ao montante da retribuição mínima mensal garantida.
Os utentes e seus familiares têm o dever de declarar com verdade e rigor os rendimentos auferidos e as respectivas despesas mensais fixas.
A prova dos rendimentos declarados e das despesas será feita mediante a apresentação de documentação adequada e credível, designadamente de natureza fiscal.
Sempre que o utente e o seu agregado familiar não façam prova dos rendimentos declarados ou haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento e de despesa, a administração da (nome da IPSS), após a efectivação das diligências complementares que considere necessárias, procederá à fixação por presunção do rendimento mensal líquido.
As falsas declarações, sem prejuízo do direito de resolução do contrato de prestação de serviços de apoio domiciliário por parte da (nome da IPSS), implicam a suspensão dos cuidados ao utente até ao efectivo pagamento de todas as quantias que forem devidas.
Redução da comparticipação familiar
Haverá lugar a uma redução de 25% no montante da comparticipação familiar mensal quando, por iniciativa do utente, a prestação de cuidados domiciliários for suspensa por período superior a 15 dias seguidos.
A Administração da (nome da IPSS), sob proposta da Direcção Técnica do SAD, pode reduzir o valor, suspender ou dispensar o pagamento da comparticipação familiar, sempre que, através da análise sócio-económica do agregado familiar, conclua pela sua especial onerosidade.
Da guarda e conservação de bens e valores dos utentes
A (nome da IPSS) responsabiliza pelos objectos e valores que os utentes do SAD entreguem à sua guarda.
É havido como contrato de depósito o acto pelo qual um utente do SAD entrega à (nome da IPSS) quaisquer objectos ou valores, para que esta os guarde e restitua, quando exigidos.
O contrato é gratuito não envolvendo nem retribuição do depositário, nem remuneração do depositante pelo depósito efectuado.
No caso de o depósito ter por objecto qualquer quantia em dinheiro, a (nome da IPSS) constituirá uma conta-corrente relativa a cada utente e dará adequada expressão contabilística às operações de entrega ou de levantamento, total ou parcial, naquela realizadas, por forma a que seja a todo o momento possível identificar os saldos e verificar a regularidade dos movimentos de que aquele resulta.
A entrega e a restituição de objectos ou valores depositados pelos utentes deve ser feita, contra recibo, nos serviços administrativos da instituição, às horas normais de expediente.
Os serviços administrativos da (nome da IPSS) devem facultar ao interessado ou seu representante, com a possível celeridade, todos os elementos relevantes para o controlo da regularidade das operações de entrega e levantamento.
Condições de acolhimento no SAD e disciplina
O acolhimento no SAD pressupõe e decorre da celebração de um contrato de prestação de cuidados domiciliários que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data da admissão do utente.
As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que os utentes, seus familiares ou responsáveis, devem manifestar integral adesão.
Para o efeito consignado no número anterior, os utentes, seus familiares ou responsáveis, após entrega de 1 exemplar deste regulamento e explicação oral do seu conteúdo, devem assinar documento comprovativo da celebração do contrato, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento.
A estipulação de cláusulas especiais para o acolhimento no SAD é obrigatoriamente reduzida a escrito.
A cessação do contrato de prestação de cuidados domiciliários pode ocorrer por:
Caducidade;
Revogação por acordo;
Resolução por iniciativa de qualquer das partes.
O contrato de acolhimento caduca, nomeadamente:
Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de desenvolver a resposta social em referência;
Com a dissolução da (nome da IPSS) ou com a alteração do seu escopo estatutário para fins incompatíveis com a prestação do serviço de apoio domiciliário;
Com a morte do utente ou, salvo acordo em contrário, sempre que o utente prescinda ou suspenda a prestação de cuidados domiciliários por período superior a 60 dias, não interpolados, seja qual for o motivo determinante daquela situação.
Atingido que seja o prazo pelo qual o contrato foi estabelecido.
1. Podem as partes fazer cessar o contrato quando nisso expressamente acordem.
2. O acordo deve revestir a forma escrita e prever a data a partir da qual produz efeitos, bem como regulamentar os direitos e obrigações das partes decorrentes da cessação.
Integração do utente
A (nome da IPSS) procurará garantir a integração de cada utente na vida do SAD, sensibilizando-o para a necessidade de serem estritamente observadas as regras previstas no presente Regulamento, condição indispensável para o estabelecimento de um são relacionamento interpessoal e institucional, baseado num compromisso constante de respeito mútuo e de solidariedade.
No caso de violação dos deveres consignados no presente regulamento a Direcção Técnica advertirá o utente em falta, intimando-o ao seu cumprimento.
Justa causa de suspensão ou resolução
A (nome da IPSS) reserva-se o direito de suspender ou resolver o contrato de prestação de cuidados domiciliários sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos e o são relacionamento com terceiros ou a imagem da instituição.
A suspensão ou a resolução do contrato são da competência da Administração da (nome da IPSS), sob proposta da Direcção Técnica do SAD, após prévia audição do utente e do respectivo agregado familiar, na pessoa de um dos membros.
A decisão de suspender ou resolver o contrato é notificada ao utente, devendo dar-se conhecimento ao representante do agregado familiar que tiver sido ouvido nos termos do número anterior.
Salvo expressa indicação de qualquer outra data, a decisão produz efeitos no dia em que seja ou deva ser conhecida do utente.
Independentemente de justa causa de resolução por grave ou reiterado incumprimento contratual da instituição, o utente, por sua iniciativa e a todo o momento, pode pôr termo ao contrato por mera declaração dirigida à (nome da IPSS), com a antecedência mínima de 30 dias.
A (nome da IPSS) privilegiará formas actuantes de convivência e cooperação, designadamente, com as famílias dos utentes, seus vizinhos e amigos, com instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, recreativas, económicas, empresas e escolas e, ainda, com os serviços de segurança social e de saúde, bem como com autarquias locais.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua afixação no edifício-sede da fundação e é aplicável a todos os utentes, acolhidos ou a acolher, substituindo para todos os efeitos as normas presentemente em vigor.
Casos omissos e execução de normas
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho de Administração da fundação.
Compete à Administração da (nome da IPSS) emitir as directivas e instruções que se mostrem necessárias à execução das normas do presente regulamento.
Foro convencional
O foro de , com exclusão de qualquer outro, é o competente para dirimir qualquer litígio decorrente ou relacionado com a celebração ou a execução do contrato de prestação de cuidados domiciliários.