Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=55073&d=noCookie
Timestamp: 2018-07-18 04:59:05+00:00
Document Index: 130803235

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 88', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 19']

OE201805/0412
Um (1) Posto de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área da Secretaria-Geral: Tarefas de limpeza das instalações da autarquia, manutenção dos equipamentos de limpeza e das instalações. Tarefas gerais de limpeza, guarda, abertura, fecho e manutenção de instalações. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
Junta de Freguesia de Alcochete 1 Rua Ruy de Sousa Vinagre 2890017 ALCOCHETE Setúbal Alcochete
jfalcochete@gmail.com
212341040
Aviso n.º 3/2018
Abertura de procedimento concursal de regularização para preenchimento de um (1) posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 — Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), no âmbito e com as especificidades previstas na Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro (LPREVPAP), nomeadamente os art.º 3 e 10.º desta, e tendo em consideração, a deliberação da Junta da Freguesia de Alcochete de 17 de Abril de 2018, a deliberação de 30 de Abril 2018 da Assembleia de Freguesia de Alcochete, a deliberação de 02 de Maio de 2018 da Junta de Freguesia de Alcochete, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página da internet da Junta de Freguesia de Alcochete (www.freguesiadealcochete.pt), procedimento concursal de regularização para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Alcochete, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários.
2 —Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública: Em conformidade com a LPREVPAP, procedeu a Junta de Freguesia de Alcochete à análise das situações abrangidas pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários.
O presente procedimento concursal resulta da determinação legal de ocupação dos postos de trabalho identificados pelas pessoas cujas situações foram reconhecidas como abrangidas por este programa.
3 — Caracterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais de cada carreira/categoria, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
3.1 — Descrição sumária das funções:
3.1.1 — Referência A: Um (1) posto de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área da Secretaria-Geral: Tarefas de limpeza das instalações da autarquia, manutenção dos equipamentos de limpeza e das instalações. Tarefas gerais de limpeza, guarda, abertura, fecho e manutenção de instalações. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
4 — Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Alcochete.
5 — Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o artigo 38.º da LTFP, definindo que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por prorrogação de efeitos prevista no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
6.1 — Requisitos gerais: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
6.2 — Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34º e 86º da LTFP.
6.2.1 – Escolaridade exigida: Escolaridade mínima obrigatória.
6.3 — São admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido, nos moldes do n.º 2 do art.º 34.º da LTFP.
6.4 —Não serão admitidos os candidatos que não reúnam os requisitos presentes no n.º 1 e 2 do art.º 3.º e no n.º 1 e 2 do art.º 5.º da LPREVP, e que não sejam especificamente mencionados em Decisão de Reconhecimento aprovada pela Junta de Freguesia de Alcochete.
7 — Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, de acordo com o modelo aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de fevereiro, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia e em formato digital na página eletrónica (www.freguesiadealcochete.pt) e junção da documentação referida no ponto 10 do presente Aviso.
8 — A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
8.1 — Preferencialmente, através do envio da candidatura por correio eletrónico para jfalcochete@gmail.com;
8.2 — Pessoalmente, na sede da Freguesia de Alcochete sita na Rua Ruy de Sousa Vinagre, 2890-017 Alcochete, nos dias úteis, das 10h00 às 16h00, sendo emitido recibo da data de entrada;
8.3 — Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado;
9 — A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
9.1 — Comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão referidos no ponto 6.1 do presente Aviso (fotocópia do documento de identificação, certificado do registo criminal, atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e fotocópia do boletim de vacinas);
9.2 — Documento comprovativo das habilitações literárias, ou, em substituição, pelos comprovativos referidos no ponto 9.3 e 9.4;
9.3 — Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
9.4 - Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
9.5 — Currículo profissional, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, assim como todos os comprovativos dos factos nele constante, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata;
9.6 — A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
9.7 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por Lei.
9.8 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 — Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página da internet da Junta de Freguesia de Alcochete (www.freguesiadealcochete.pt).
11 — Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da LPREVP, o método de seleção único será a Avaliação Curricular (AC), sendo que a este se acrescenta a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), caso exista um número maior de candidaturas que o número de postos de trabalho a preencher por referência.
12 — Descrição dos métodos de avaliação:
12.1 — Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
12.1.1 — Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho (TEF). A nota final da AC é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,20 EP + 0,40 TEF .
12.1.2 — As Habilitações Académicas (HA) referem-se ao nível de qualificação certificada pelas entidades competentes ou à formação e experiência profissional comprovada alternativa.
12.1.3 — A Formação Profissional (FP) integra os cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, com comprovativos emitidos por entidades acreditadas, frequentados nos últimos três anos, nas atribuições/competências/atividades específicas de cada posto de trabalho.
12.1.4 — A Experiência Profissional (EP) integra o tempo de experiência profissional correspondente ao desenvolvimento de atribuições/competências/atividades específicas de cada posto de trabalho, que se encontre devidamente comprovado mediante declarações.
12.1.5 — O Tempo de Exercício de Funções caracterizadoras do posto de trabalho (TEF) corresponde ao tempo reconhecido pela Decisão de Reconhecimento deliberada pela Junta de Freguesia de Alcochete.
12.2 — A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) avalia a experiência profissional e aspetos comportamentais do candidato que sejam evidenciados durante a interação com júri no que diz respeito à demonstração de conhecimentos especializados e experiência, bem como à demonstração de capacidade de análise de informação e de sentido crítico, de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13 — No caso da existência de opositores, os métodos de seleção, são aplicados de forma faseada, nos termos e na forma prevista no artigo 8.º da Portaria.
14 — Classificação final obtida após aplicação dos métodos de seleção: 14.1 — A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, para os candidatos que realizem como método de avaliação único a Avaliação Curricular, será correspondente à classificação obtida neste método de avaliação.
14.2 — A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, para os candidatos que realizem os métodos de seleção, Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção, e será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 0,40) + (EPS x 0,60).
14.3 — A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da aplicação das fórmulas descritas nos pontos 14.1 e 14.2, consoante o caso que se aplique, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º da Portaria.
15 — São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
16 — Notificação e exclusão dos candidatos:
16.1 — Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, conjugado com o n.º 8 do art.º 10.º da LPREVPAP.
16.2 — De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 10.º da LPREVPAP e n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
16.3 – Formalização do exercício do direito de participação dos interessados: através de preenchimento de formulário próprio, de acordo com o modelo aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de fevereiro, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia e em formato digital na página eletrónica da Junta de Freguesia de Alcochete.
17 — O júri do presente procedimento concursal terá a seguinte constituição: Presidente: Paula Alexandra Ferrão Pereira, Vogal da Junta da Freguesia de Alcochete; 1.º Vogal Efetivo: Francisco José Branco Ferreira do Nascimento, Vogal da Junta da Freguesia de Alcochete; 2.º Vogal Efetivo: Paulo Miguel Bravo Ribeiro, Vogal da Junta de Freguesia de Alcochete.
18 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.
19 — A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Freguesia e na respetiva página eletrónica.
20 — Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, conjugado com o n.º 4 do art.º 10.º da LPREVPAP, o presente aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da autarquia, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.
08 de maio de 2018. — A Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Natacha Patrícia Bexiga Patinha.