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Timestamp: 2018-03-17 20:33:56+00:00
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ESTATUTOS DA SOCIEDADE TOYOTA CAETANO PORTUGAL,S.A. ARTIGO 1º (Denominação e Sede) - PDF
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Branca Flor Quintão Padilha
1 ESTATUTOS DA SOCIEDADE TOYOTA CAETANO PORTUGAL,S.A. ARTIGO 1º (Denominação e Sede) 1 - A sociedade adopta a denominação de Toyota Caetano Portugal, S.A., e tem a sua sede na Avenida Vasco da Gama, número 1.410, freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia. 2 - Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser mudada dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. ARTIGO 2º (Objecto) 1 - O objecto da sociedade consiste na importação, fabricação e comercialização de viaturas automóveis e respectivas peças e acessórios, e ainda na importação e comercialização de máquinas industriais e correspondentes peças e acessórios, a criação e operacionalização de projectos de formação e desenvolvimento de recursos humanos, bem assim como a gestão de imóveis próprios, incluindo o arrendamento dos mesmos. 2 - Por deliberação do Conselho de Administração a Sociedade poderá adquirir participações de capital em sociedades de responsabilidade ilimitada ou com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas. Artigo 3º (Duração) A sociedade durará por tempo indeterminado. CAPITULO II Capital Social, Acções e Obrigações Artigo 4º (Capital Social e Acções) 1 - O capital da Sociedade, totalmente subscrito e realizado, é de trinta e cinco milhões de euros, representado por trinta e cinco milhões de acções, do valor nominal de um euro cada uma. 2 - O capital social pode, porém, vir a ser aumentado, por uma ou mais vezes, conforme deliberação votada em assembleia geral, após a observação das formalidades legais, quer através da integração de reservas, nomeadamente reservas de reavaliação do activo, quer
2 através da subscrição e reavaliação de numerário, cabendo aos accionistas o direito de preferência na subscrição de novas acções, na proporção daquelas que já possuírem. 3 As acções podem ser tituladas ou escriturais, nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis. 4 - No caso de as acções serem tituladas, poderão existir títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cinquenta mil, cem mil, quinhentas mil, um milhão, dez milhões, e trinta e cinco milhões de acções. 5 - Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela, por eles autorizada, ou por igual número de mandatários da Sociedade para o efeito designados. 6 - A cada grupo de cem ações corresponde um voto. 7 Nos termos da lei e por deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá adquirir ações próprias. Artigo 5º (Obrigações) 1- Por deliberação da assembleia geral e nos termos deliberados, a sociedade poderá emitir obrigações não convertíveis em acções. 2 Nos termos da lei, a Sociedade pode adquirir obrigações próprias. CAPITULO III Assembleia Geral, Estrutura da Administração e Fiscalização da Sociedade e Secretário da Sociedade Secção I - Assembleia Geral ARTIGO 6º (Constituição da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas com direito a voto. 2 Os obrigacionistas e os accionistas sem direito a voto não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral. ARTIGO 7º (Mesa Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, accionistas ou não, eleitos pela assembleia geral, pelo período de quatro anos, renovável.
3 2. A assembleia geral será convocada nos termos legais e os accionistas estrangeiros serão convocados mediante aviso convocatório, que lhes será dirigido, mediante registo e aviso de recepção, para o domicilio constante dos registos sociais. ARTIGO 8º Voto por Correspondência O direito de voto pode ser exercido por correspondência, devendo, nesse caso, processar-se nos seguintes termos: 1 - As declarações de voto por correspondência devem ser endereçadas à sede da Sociedade e para esta enviadas por correio registado, com aviso de recepção, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência em relação à data da realização da assembleia. 2 - O correio registado contendo as declarações de voto apenas será aberto pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a presença dos restantes membros da Mesas, no dia da realização da reunião e apenas no momento da votação; 3 - A declaração de voto deverá ser assinada pelo legítimo titular das acções ou pelo seu representante legal, devendo o accionista, se for pessoa singular, fazer acompanhar a declaração de cópia autenticada do seu bilhete de identidade, e se for pessoa colectiva deverá a assinatura ser reconhecida na qualidade e com poderes para o acto; 4 - Só serão consideradas válidas as declarações de voto onde, de forma expressa e inequívoca, conste: a) a indicação da Assembleia Geral e do ponto ou pontos da respectiva ordem de trabalhos a que respeita; b) a proposta concreta a que se destina, com indicação do ou dos proponentes da mesma, sendo, no entanto, permitido a um accionista que envie declaração de voto relativamente a certa proposta declarar que vota contra todas as demais propostas no mesmo ponto da ordem de trabalhos, sem outras especificações. c) a indicação precisa e incondicional do sentido de voto para cada proposta, bem como se o mesmo se mantém caso a proposta venha a ser alterada pelo seu proponente, podendo o accionista condicionar o sentido de voto para certa proposta à aprovação ou rejeição de outra, no âmbito do mesmo ponto da ordem de trabalhos. 5 - Entende-se que os accionistas que enviem declarações de voto por correspondência votam negativamente todas as propostas de deliberação apresentadas em momento ulterior à emissão do voto. ARTIGO 9º (Competência da Assembleia Geral)
4 1 A Assembleia Geral tem a competência estabelecida na lei e nos presentes estatutos. 2 - Só serão válidas, quando votadas por accionistas titulares de acções que representem, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, as seguintes deliberações da Assembleia Geral: a) Alteração do contrato da Sociedade; b) Incorporação de fundos de reservas no capital social, nomeada e especificamente reservas de reavaliação; c) Transmissão, locação ou cessão de exploração de toda ou de uma parte importante da actividade da sociedade, e sucessão ou aceitação da actividade de uma terceira entidade; d) Redução ou aumento de capital; e) Divisão de lucros e fixação de percentagem de dividendos, bem como a eventual distribuição de fundos de reservas Livres ; f) Emissão de obrigações; g) Eleição ou destituição de todos ou de alguns dos membros dos órgãos sociais; h) Eleição ou destituição dos membros da Comissão de Remunerações; i) Fusão, cisão ou dissolução da Sociedade, bem como a nomeação de liquidatários; j) Aquisição, alienação, transmissão, locação e cessão de bens do ativo imobilizado com valor de transação superior a dois milhões e quinhentos mil euros. 3 Se, para deliberar sobre os assunto referidos no número anterior, em primeira convocatória não se encontrar presente a maioria aí exigida, a Assembleia Geral, para deliberar sobre os mesmo assuntos, funcionará quinze dias após, em segunda convocatória, e exigindo-se que a respectiva decisão seja votada por uma maioria de setenta e cinco por cento dos votos dos accionistas presentes ou representados. Secção II - Administração e Fiscalização da Sociedade Artigo10º (Estrutura da Administração e Fiscalização da Sociedade) A estrutura da administração e fiscalização da Sociedade reveste a modalidade de Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Subsecção I Administração da Sociedade ARTIGO 11º (Conselho de Administração) 1 - A administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por sete membros, accionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, pelo período de quatro anos, renovável. A Assembleia Geral poderá igualmente eleger dois administradores suplentes.
5 2 O Conselho de Administração escolherá o seu Presidente, bem como o seu Vice- Presidente. Ao Presidente é atribuído voto de qualidade. 3 - Uma minoria de accionistas que represente, pelo menos, dez por cento do capital social e que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem o direito de designar um administrador. 4 O administrador a designar nos termos do número anterior: a) Será eleito, na mesma assembleia, pelos accionistas que votaram contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores; b) Substituirá a pessoa menos votada na lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, a pessoa que figurar em último lugar naquela mesma lista. ARTIGO 12º (Competência do Conselho de Administração) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes, representando a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial: a) Sem necessidade de deliberação dos sócios, o Conselho de Administração pode criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, quer em Portugal quer no estrangeiro. b) Instalar ou adquirir, manter, transferir ou encerrar estabelecimentos, fábricas, laboratórios, oficinas, depósitos ou armazéns; c) Adquirir, alienar e obrigar por qualquer forma acções e obrigações próprias, conforme deliberado em Assembleia Geral; adquirir bens imóveis e, com o parecer prévio do Conselho Fiscal, aliená-los. d) Negociar com quaisquer instituições de crédito, nomeadamente bancos, todas e quaisquer operações que entenda necessárias, designadamente contraindo empréstimos, nos termos, condições e forma que reputar conveniente; e) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiros, emitir, sacar, aceitar e endossar letras, livranças, cheques, extractos de facturas e outros quaisquer títulos de crédito; f) Confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções; g) Constituir mandatários da Sociedade; h) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos ou na lei. ARTIGO 13º (Reuniões Conselho de Administração) 1 O Conselho de Administração reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre.
6 2 As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por outros administradores, por aviso convocatório escrito, com a antecedência de, pelo menos, sete dias consecutivos de antecedência, a não ser que todos os seus membros estejam presentes à reunião ou dispensem o recebimento do aviso convocatório. 3 - Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, através de carta dirigida ao Presidente, sendo que cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais que uma vez. 4 - O Conselho de Administração pode tomar decisões quando cinco ou mais dos seus membros estiverem presentes ou representados. As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes ou representados. 5 - O Presidente do Conselho de Administração tem voto de desempate. Quando o presidente se tenha feito representar o administrador que o substitua goza do privilégio referido neste artigo. 6 - As deliberações sobre os assuntos abaixo discriminados apenas serão válidas quando tomadas em reunião do Conselho de Administração com o voto unânime dos sete membros que o compõem: a) Investimentos numa terceira entidade ou concessão de empréstimos a terceiros cujo montante exceda dois milhões e quinhentos mil euros, através de uma única transacção ou de uma série de transacções; b) Inicio de novo negócio ou cessação de negócios existentes. c) Aquisição de participações de capital em sociedades de responsabilidade ilimitada ou com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas; d) Sujeito a parecer favorável do Conselho Fiscal, decidir sobre a oneração de ativos fixos com um valor de transação superior a dois milhões e quinhentos mil euros; ARTIGO 14º (Delegação de Poderes) O Conselho de Administração poderá: a) O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros alguma das suas funções, se isso fôr julgado conveniente. b) Conferir mandatos, com ou sem faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros ou outras pessoas para o exercício de certos poderes. ARTIGO 15º Vinculação da Sociedade 1 - A Sociedade fica obrigada pelas assinaturas de:
7 a) Dois membros do Conselho de Administração; b) Um membro do Conselho de Administração e um mandatário; c) Dois mandatários com poderes especiais para o acto. d) Um membro do Conselho de Administração ou um mandatário a quem tenham sido delegados poderes especiais para o acto. 2 Para obrigar a Sociedade nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer dos membros do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes. ARTIGO 16º (Caução dos Administradores) 1 Cada um dos membros do Conselho de Administração caucionará obrigatoriamente a sua responsabilidade na quantia de duzentos e cinquenta mil euros. 2 A caução será prestada, por qualquer meio legalmente admissível, dentro dos trinta dias seguintes ao da eleição, devendo manter-se até ao final do ano civil seguinte ao da cessação das respectivas funções por qualquer causa. ARTIGO 17º (Faltas a Reuniões do Conselho de Administração) 1 Será declarada a falta definitiva do administrador que, durante um ano civil, falte a mais do que seis reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração. 2 A falta definitiva do administrador deve ser declarada pelo Conselho de Administração, devendo, nesse caso, proceder-se à respectiva substituição, nos seguintes termos: a) Pela chamada de suplentes efectuada pelo Presidente do Conselho de Administração, observando a ordem por que figurem na lista que foi submetida à Assembleia Geral; b) Não havendo suplentes, por cooptação, a efectuar dentro de sessenta dias a contar da falta definitiva, salvo se os administradores em exercício de funções não forem em número suficiente para o Conselho de Administração poder funcionar; c) Não tendo havido cooptação, o substituto será designado pelo Conselho Fiscal; d) Por eleição de novo administrador. Subsecção II - Fiscalização ARTIGO 18º (Conselho Fiscal)
8 1 - A fiscalização da sociedade competirá a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que não seja membro do Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral pelo período de quatro anos, renovável. 2 O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos e um suplente. 3 A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal designará o seu Presidente. ARTIGO 19º (Reuniões do Conselho Fiscal) 1 - O Conselho Fiscal reúne ordinariamente, nos prazos estabelecidos por Lei, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração. 2 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria, devendo os membros que delas discordarem exarar em acta os respectivos motivos. 3 - No caso de empate nas votações, o Presidente tem voto de qualidade. ARTIGO 20º (Caução dos membros do Conselho Fiscal) 1 Cada um dos membros do Conselho de Fiscal caucionará obrigatoriamente a sua responsabilidade na quantia de duzentos e cinquenta mil euros. 2 A caução será prestada, por qualquer meio legalmente admissível, dentro dos trinta dias seguinte ao da eleição, devendo manter-se até ao final do ano civil seguinte ao da cessação das respectivas funções por qualquer causa. Subsecção III Secretário da Sociedade ARTIGO 21º Secretário da Sociedade 1 - O Conselho de Administração designará o Secretário da Sociedade e um suplente. 2 O Secretário da Sociedade exerce as funções que lhe estão atribuídas na lei, pelo período correspondente ao da duração do mandato do Conselho de Administração que o designou, renovável. CAPÍTULO IV Exercício Anual, Distribuição de Lucros e Adiantamentos sobre Lucros Artigo 22º (Exercício Anual) O exercício anual coincide com a duração do ano civil.
9 Artigo 23º (Distribuição dos lucros do exercício) Os lucros líquidos apurados no balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral determinar, deduzidas as verbas que por lei tenham de destinar-se à constituição de reserva legal. Artigo 24º (Adiantamentos sobre Lucros) No decurso de um exercício podem ser efectuados adiantamentos sobre lucros, desde que observado o disposto na lei. CAPITULO V Disposições Finais ARTIGO 25º (Actas das Reuniões dos Órgãos Sociais) 1 - Das reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão lavradas actas, que serão assinadas por todos os membros presentes e pelo Secretário da Sociedade, nas quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes. 2 - As actas da Assembleia Geral serão assinadas pelo Presidente e pelos restantes membros da Mesa, bem como pelo Secretário da Sociedade. ARTIGO 26º (Remuneração dos Membros dos Órgãos Sociais) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por uma Comissão, eleita quadrienalmente pela Assembleia Geral, e composta por três membros. ARTIGO 27º (Dissolução e Liquidação da Sociedade) A Sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei e, salvo deliberação em contrário tomada em assembleia geral, serão liquidatários extrajudiciais os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando a dissolução for deliberada. Vila Nova de Gaia, 11 de Junho de 2012 A Administração
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