Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11301449/artigo-2-lc-n-87-de-13-de-setembro-de-1996
Timestamp: 2019-09-18 01:18:56+00:00
Document Index: 3307039

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 96', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 13']

Art. 2 ﻿lei Kandir - Lc 87/96
I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
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Página 3566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
com o disposto no artigo 2º , da Lei Kandir , que assim prega sobre o ICMS: "Art. 2º O imposto incide sobre: ... § 1º..., como nova temperatura de referência para a medição do petróleo e seus …
Página 4185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga... XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe …
Página 5066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, 'a' e 13, inciso IV, 'a', da Lei Complementar n. 87/96, artigo 8°, parágrafos 1° e 2° do Decreto Lei 406/68... as observações. DA OFENSA AOS ARTIGOS 2°, IV, 12, VIII, 'A' E 13, IV, 'A' DA LC N° 87/…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046979220168260032 SP 1004697-92.2016.8.26.0032
, IV, da LC 87/1996, dos seguintes teores (sublinhei): “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva …
Andamento do Processo n. 1.561.292 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente... de ICMS, na forma preconizada no artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, …
Página 1797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante... Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10194042120168260564 SP 1019404-21.2016.8.26.0564
de legalidade Fixação em 20%, conforme artigo 87, da Lei nº 6.374/89, com redação da Lei nº 9.399/96 - Sanção pecuniária..., da Lei nº 9.399/96, assim dispõe: “Artigo 87 - O débito fiscal relativo …
Andamento do Processo n. 1.575.894 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ
/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância... inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar …
Página 689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente... no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ:REsp 947.920/SC, …
Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87... pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, …
Art. 2 da Lei Kandir - Lc 87/96
Art. 2 Lc 87/96
Art. 2 ﻿lei Kandir