Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Recurso-e-razoes-de-pena-base-alta
Timestamp: 2020-02-18 19:33:41+00:00
Document Index: 149636627

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 59']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de pena-base alta
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso e razões de pena-base alta
Petição - Penal - Recurso e razões de pena-base alta
RECURSO E RAZÕES - NEGATIVA DE AUTORIA - PENA-BASE ALTA
_________, brasileiro, casado, dos serviços residente e domiciliado nesta cidade de ____________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustrada integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operosa Julgadora monocrática titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (03) três anos e (02) dois meses e (20) vinte dias de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (16) dezesseis dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I, e IV, conjugado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, sob a clausura do regime fechado.
A irresignação do apelante, subdivide-se em três tópicos. Num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu em seu termo desde na natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este emitido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada, e por último sublevar-se-á contra a pena-base outorgada, acima do mínimo legal.
Passa-se, pois, a análise em seqüencial da matéria alvo de debate, fracionada em dois tópicos.
I.- NEGATIVA DA AUTORIA & DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar ter perpetrado o delito que lhe é irrogado pela peça portal coativa.
Em juízo reiterou e sedimentou a tese de negativa da autoria, como se depreende da leitura do termo de interrogatório de folha ____.
Obtempere-se, que a versão dos fatos esposada pelo recorrente, - a única fiel e verdadeira - não foi ilidida e ou rechaçada com a instrução criminal, e deveria, por conseguinte, ter sido acolhida, totalmente, pela sentença aqui fustigada.
A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente tributado.
Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, o qual proclamou-se inocente da imputação, desde o princípio.
Outrossim, em perscrutando-se com acuidade e independência, a prova de índole inculpatória, produzida com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, e àquela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto não possuírem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo de censura, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet, o qual, para espanto e perplexidade da defesa, logrou persuadir o altivo Sentenciante, quando ao delito em tela.
Gize-se, por fundamental, que a palavra da vítima do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o réu, agindo por vindita(1) e não por caridade(2) - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo(3), é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Neste norte é a mais lúcida jurisprudência, coligida junto as cortes de justiça:
No mesmo quadrante é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal nº 1.151/94, 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar consistência as presentes razões: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padrão puramente subjetivo, distorcido pela emoção e paixão. Nessa direção, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-fé..." (*) in, JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL: PRÁTICA FORENSE: ACÓRDÃOS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, página 19.
De resto, os depoimentos prestados pelos policiais militares, não poderão, de igual forma, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituírem-se (ditos milicianos) em algozes do réus possuindo interesse direto do êxito da ação penal - da qual foi seu principais menores - máxime, considerado, que participaram, ativamente, das diligências que culminaram com a prisão arbitrária do recorrente, o que reluz do frontispício do auto de prisão em flagrante de folha ____.
Assim, os informes de clave castrense, não detêm a menor serventia para servirem de âncora ao decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, atuando, no feito, como verdadeiros coadjuvantes do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por meta, salvaguardarem o inquérito policial, que serve de substrato a denúncia.
Em rota de colisão, com a posição adotada pela nobre Julgadora singular, assoma indeclinável o traslado da mais abalizada jurisprudência, que fere com acuidade o tema sub judice:
"Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar a sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais" (Apelação nº 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)
Na seara doutrinária, outra não é a lição do renomado penalista, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1ª edição, onde à folha 117/ 118, assiná-la: "Não obstante, julgados há que, entendem serem os policiais interessados diretos no êxito da diligência repressiva e em justificar eventual prisão efetuada, neles reconhecendo provável parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos. (RT 164/520, 358/98, 390/208, 429/370, 432/310-312, 445/373, 447/353, 466/369, 490/342, 492/355, 495/349 e 508/381)"
Porquanto, em sondando-se a prova reunida à demanda, com a devida sobriedade e comedimento, tem-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o recorrente.
Efetivamente, se for expurgada a palavra de da vítima bem como a vertida pelos milicianos, ambas manifestamente parciais e tendenciosas, em suas claudicantes e inverossímeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.
Nesta alheta e diapasão, veicula-se irresistível a compilação de jurisprudência autorizada:
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela depurada na pira do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, percute impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de ordem ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
II.- DA PENA-BASE
Como se afere pela sentença prolatada pela honorável Magistrada a quo, a mesma fixou ao réu a pena-base de (04) quatro anos e (03) três meses de reclusão.
Entrementes, se forem sopesadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, com a devida isonomia, sobriedade e equanimidade, tem-se, que assoma injustificável e despropositada a fixação da pena-base, acima do mínimo legal, haja vista, que o recorrente embora registre uma provável condenação - no rol de folha ___, a de nº ______ - inexiste certidão da data de trânsito em julgado desta, com o que o réu é tido, reputado e havido como tecnicamente primário.
Neste rumo é mais lúcida jurisprudência, parida pela mais alta Corte de justiça gaúcha:
TJRS: "Reincidência. Impõe-se ao seu reconhecimento prova inequívoca da condenação anterior, com a data do respectivo trânsito em julgado, não suprindo, a falta de certidão cartorária específica, ofício do juízo das execuções que não contém essas informações, assim como também não a supre as declarações do próprio réu, leigo em Direito" RJTJERGS: 161/35
Frente a tal quadro, afigura-se descabido, para não dizer-se extravagante, o quantum da pena-base arbitrada pela sentença, aqui acerbamente censurada.
Portanto, postula o réu seja retificada a pena-base para o grau mínimo, eis que lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, como acima explicitado, sendo, manifestamente incabível e inadmissível a permanência do quantum cifrado pela altiva Sentenciante, o qual agravou de forma imoderada e descomedida a pena-base, o fazendo sob premissas que contravêm de forma visceral e figadal a realidade fática que jaz albergada ao feito, afrontando, assim a própria lei regente da matéria, perpetrando, nesse momento, gritante injustiça, no que concerne a pena aplicada, fixada que foi em infração aos parâmetros de razoabilidade e bom senso.
II.- Por derradeiro, na longínqua e remotíssima hipótese de não vingar a postulação mor, elencada no item supra, seja revista a pena-base, aplicada ao recorrente, fixando-a no mínimo legal, ou seja em (02) dois anos de reclusão, bem como elegendo-se a fração de 2/3 (um terço), quanto a diminuição a ser gerada pela tentativa, suprimindo-se, ainda, a circunstância agravante da reincidência.
(1) "O inverso da caridade é a vingança" Camilo Castelo Branco.
(2) "A caridade cristã não se limita a socorrer o necessitado de bens econômicos; leva-nos, antes de mais nada, a respeitar e a defender cada indivíduo enquanto tal, na sua intrínseca dignidade de homem e de filho do Criador" J. ESCRIVÁ DE BALAGUER (Cristo que passa, nº 72)
(3) 1º Coríntios 13,1-13
Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda
Apelação por parte de réu condenado pelo crime de atentado violento ao pudor