Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2013/IVA_direito_deducao_viaturas_ligeiras_mercadorias.html
Timestamp: 2018-12-16 18:19:24+00:00
Document Index: 126446405

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21']

IVA – Direito à dedução. Viaturas ligeiras de mercadorias
Artigo 21º, nº 1, alínea a), do CIVA
(Ofício-Circulado nº 30.152/2013, de 16 de outubro, da AT)
«Para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se que, relativamente ao âmbito da exclusão do direito à dedução do IVA suportado nas despesas respeitantes a viaturas ligeiras de mercadorias, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA (CIVA), foi sancionado o seguinte entendimento:
1. Dispõe o n.º 1 do artigo 19.º do CIVA, que o imposto passível de dedução corresponde, em regra, a todo o imposto suportado pelo sujeito passivo no exercício da sua atividade económica.
2. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece, no entanto, um condicionalismo essencial, de ordem formal, segundo o qual só confere o direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo. Consideram-se passadas em forma legal, as faturas que contêm os requisitos elencados no artigo 36.°, n.º 5 ou 40.º, n.º 2, ambos do CIVA.
3. Por seu lado, o n.º 1 do artigo 20.° do CIVA determina que só pode deduzir-se imposto que tenha incidido sobre bens adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, ou relativamente às operações elencadas na respetiva alínea b).
4. Existem, no entanto, algumas exceções a esse direito, previstas no n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, relativas a aquisições de determinados bens ou serviços cujas características os torna não essenciais à atividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares.
5. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, fica excluído do direito à dedução o imposto contido em "despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias (sublinhado nosso) ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor".
6. Para efeitos da exclusão do direito à dedução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, é considerada viatura de turismo, por não se destinar unicamente ao transporte de mercadorias, qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares, com inclusão do condutor.
7. Assim, não confere direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas ligeiras que possuam mais de três lugares, com inclusão do condutor, ainda que o “tipo de veículo” inscrito no certificado de matrícula seja “mercadorias”.
8. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, não se verifica a exclusão do direito à dedução, quando as despesas mencionadas na alínea a) do n.º 1 “respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto da actividade do sujeito passivo.”
9. Para que seja possível deduzir o IVA nestes casos, não é suficiente que os bens sejam utilizados para a realização de operações tributáveis. Ainda que estes bens sejam utilizados e indispensáveis para a atividade do sujeito passivo, o direito à dedução apenas pode ser exercido nas situações em que o objeto da atividade é a venda ou exploração desses bens, como por exemplo, a venda e/ou locação de automóveis, o ensino da condução ou a exploração de táxis.