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Timestamp: 2020-07-02 08:11:34+00:00
Document Index: 18470239

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 09', 'Artigo 28', 'Artigo 04', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 08', 'Artigo 06', 'Artigo 02', 'Artigo 17', 'Artigo 07', 'Artigo 30', 'Artigo 05', 'Artigo 22', 'artigo 319']

PLANO DIRETOR, PROBLEMAS DE VIZINHANÇA, A POLUIÇÃO AMBIENTAL E O PODER JUDICIÁRIO.
30º Encontro Imobiliário da OAB/MG, 05/11/19
Visando ampliar as informações sobre os temas abordados nas palestras ministradas no Encontro Imobiliário e tendo em vista que o advogado Kênio de Souza Pereira, escreve sobre a área imobiliária para vários veículos de comunicação, elencamos a seguir seus artigos sobre:
1) Novo Plano Diretor de Belo Horizonte;
2) O dever do coproprietário não atrapalhar a venda/negociação/aprovação do projeto de construção antes da entrada em vigor no novo Plano Diretor.
3) Os problemas de vizinhança gerados pelo excesso de barulho e os procedimentos jurídicos que permitem a exclusão do condômino antissocial;
4) A responsabilidade da prefeitura pelos danos oriundos da não autorização quanto à poda e supressão de árvores nas vias públicas e em áreas particulares que estão em risco de caírem;
5) Os procedimentos para coibir o barulho em excesso;
6) A responsabilidade do proprietário que aluga imóvel sem condições de ser obtido o alvará de funcionamento da empresa.
Relação dos artigos:
Artigo 31/10/19 “Direito de Vizinhança, a PBH e a OAB-MG” que divulga os temas do 30º Encontro Imobiliário e a importância da população e dos empresários do setor imobiliário terem conhecimento dos as novidades do Plano Diretor que afetarão a abertura de empresas em alguns locais.
NOVO PLANO DIREITO DE BELO HORIZONTE – CONSTRUÇÃO E PERMUTA
Artigo 09/10/19 – Esclarece sobre a necessidade dos coproprietários agirem em sintonia para evitar prejuízo com a demora em aprovar negociação ou novo projeto de construção antes de 05/02/20, data que entrar em vigor a restrição do Coeficiente 1.0 do novo Plano Diretor.
Artigo 28/08/19 – “Construtor mal informado pode falir” - artigo alerta para o construtor ou incorporador analisar com critério e profundidade as novidades do Plano Diretor para evitar a realização de transação que não possa cumprir em relação a redução dos parâmetros de construção.
Artigo 04/09/19 – “Permutar com Construtora exige cautela” - Orienta os donos de terrenos quanto a permuta com construtoras que têm pleno domínio da redação dos contratos, cabendo aos permutantes serem assessorados para evitar prejuízos e surpresas.
Barulho – Artigos no site do escritório Kênio Pereira Advogados Associados: Orientam sobre as soluções para evita a desvalorização do imóvel e as formas de exigir o respeito ao direito ao sossego e evitar dos danos à saúde.
ARTIGOS SOBRE POLUIÇÃO AMBIENTAL E DIREITO DE EXIGIR SOSSEGO – ABUSOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONDOMÍNOS – PROCEDIMENTOS PARA INIBIR CONDUTA ANTISSOCIAL
Artigo 28/09/2017 - Revela alguns problemas advindos da relação de vizinhança e apresenta a postura correta a ser tomada diante de tais circunstâncias, como o excesso de barulho, animais em condomínio e a segurança dentro dos condomínios.
Artigo 29/06/2015 - Explica a concepção de condômino antissocial, apresenta os prejuízos causados por esse tipo de postura e aborda os instrumentos capazes de inibir esse tipo de comportamento, como o Código Civil e a própria Assembleia de Condomínio.
Artigo 08/02/2018 - Demonstra como o excesso de barulho nos apartamentos podem desvalorizar a unidade imobiliária, além de apresentar possíveis soluções a serem tomadas pelo Condomínio.
Artigo 06/08/15 - Dever da construtora consertar problemas com ruídos nos elevadores, na tubulação hidráulica e a inércia dos condomínios que passar a ter que assumir altos custos para corrigir tais problemas por causa da prescrição.
Artigo 02/02/13 – “Manual da boa vizinhança” cita medidas que podem melhorar a convivência, em especial, nos condomínios, evitando assim desgastes.
Artigo 17/12/15 – Manual do bom uso da garagem no condomínio – esclarece sobre condutas para evitam conflitos na garagem e que assim valorizam as unidades, pois os candidatos à compra ou locação evitam morar onde há discussões quanto ao uso das garagens.
Artigo 07/01/2019 - Esclarece aos leitores sobre a fraude efetuada por alguns estabelecimentos comerciais, como uma casa de show por exemplo, que obtém um Alvará de Funcionamento atestando exercer a atividade de restaurante. Como resultado, muitas vezes deparamos com estabelecimentos extremamente barulhentos em áreas residenciais que não são compatíveis com esse tipo de atividade, causando danos à saúde e à vida dos moradores no entorno. O artigo também orienta como os condôminos podem se unir para denunciar o excesso de barulho à Prefeitura, bem como agir de forma mais eficaz por meio de um processo judicial.
Artigo 30/03/2015 - Explica sobre a inviabilidade da Prefeitura, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, fiscalizar e penalizar milhares de reclamações advindas de excesso de barulho na vizinhança. Dessa forma, o poder judiciário mostra-se uma alternativa àqueles que sofrem com o problema, onde permite-se a postulação de indenização frente aos prejuízos sofridos em razão do infrator. Não obstante, a emissão excessiva de ruídos configura crime ambiental e contravenção penal.
Artigo – 03/07/19 - “Proibição de barulho a qualquer hora do dia” – orienta que não existe lei que autorize perturbar o vizinho e cita as normas que permitem o combate ao mau uso da propriedade, bem como os limites e horários referente aos ruídos.
Artigos de 16/07/15 do Jornal O Tempo e de 28/02/19 do Jornal Diário do Comércio – Esclarece sobre empresários que abrem empresas e negócios ignorando o direito da vizinhança. Explica ser mais barato acionar o infrator do que mudar do imóvel e ter prejuízos com a mudança.
Artigo 05/05/19 – “Alterar ata de assembleia de condomínio é crime” – Orienta que qualquer condômino tem o direito de fazer inserir na ata sua manifestação, sendo irregular redigir a ata depois, pois tal ato favorece a manipulação do que foi discutido e deliberado. É importante fazer constar na ata os atos irregulares do morador antissocial para que o processo judicial tenha provas da má-conduta que fundamentou as multas.
DIREITO DE SE PROTEGER CONTRA QUEDA DE ÁRVORES
Artigo 22/04/2018 - Trata sobre a responsabilidade da Prefeitura nos casos em que os cidadãos são atingidos pela queda de galhos ou pela própria árvore. Muitas das vezes, a situação é flagrante e por diversas vezes denunciada ao poder público, pois notório sua deterioração, seja pelo tempo de vida ou pelas condições climáticas que fora submetida. Assim, a negativa de autorizar o pedido de supressão ou poda, sem motivo concreto, em alguns casos específicos, pode vir a configurar prevaricação, crime tipificado pelo artigo 319 do Código Penal Brasileiro.
Artigos do 1º/05/19 Diário do Comércio e de 10/10/19 do Jornal O Tempo – Esclarece sobre o direito do inquilino ou do comprador rescindir o contrato de locação/compra se o negócio foi realizado de maneira a induzi-lo a erro, por ser impossível obter Alvará de Funcionamento no local. Importância do locador ser bem assessorado por uma imobiliária para realizar uma locação sem problemas.