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Timestamp: 2018-10-20 22:29:31+00:00
Document Index: 77604523

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 6']

Rosa Raminhos Vilaverde
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG 36 RESOLUÇÃO SMA Nº 131 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5ºA a Resolução SMA nº 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a Resolução SMA nº 024, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo, RESOLVE: Artigo 1 - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Resolução SMA nº 024, de 30 de março de 2010: I - O inciso II do artigo 2º: Artigo 2º -... II - Distribuidor e comerciante: pessoas jurídicas responsáveis pela comercialização, no atacado e no varejo, de bens de consumo duráveis e não - duráveis no Estado de São Paulo; II - O artigo 3º: Artigo 3º - Para fins de cumprimento do disposto nesta Resolução, os produtos de que trata o artigo 1º, sujeitos à responsabilidade pós-consumo estabelecida pelo artigo 19, do Decreto Estadual nº , de 05 de agosto de 2009, consistem em: I - Filtros de óleo lubrificante automotivo; II - Embalagens plásticas de óleo lubrificante automotivo; III - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; AT/B.Proc. SMA /
2 BINETE DO SECRETÁRIO IV - Pneus; V- Produtos eletroeletrônicos e seus componentes, conforme ANEXOS I e II; VI - Embalagens primárias, secundárias e terciárias de: a) alimentos e bebidas; b) produtos de higiene pessoal; c) produtos de limpeza; d) bens de consumo duráveis. III - O artigo 4º: Artigo 4º - Ficam os fabricantes, distribuidores ou importadores dos produtos relacionados nos incisos I a VI do artigo 3º desta Resolução obrigados a: I - Manter, individualmente ou sob a forma de parcerias, postos de entrega voluntária para os resíduos pós-consumo; II - Orientar os consumidores quanto à necessidade de devolução dos resíduos pósconsumo; III - Cumprir as metas estruturais e finais de recolhimento; 1º - Os resíduos recolhidos deverão ser encaminhados para reciclagem, recuperação energética, reutilização ou outra destinação permitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. 2º - As metas estruturais de que trata o inciso III deste artigo deverão ser estabelecidas pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de março de º - As metas finais de recolhimento que trata o inciso III deste artigo deverão ser estabelecidas pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de março de IV - O artigo 5º: Artigo 5º - O estabelecimento das metas estruturais e finais de recolhimento de que trata o artigo 4º, inciso III, poderá considerar: I - A densidade demográfica populacional e sua distribuição espacial; AT/B.Proc. SMA /
3 BINETE DO SECRETÁRIO II - As divisões administrativas do Estado de São Paulo; III - A otimização dos sistemas logísticos; IV - O Relatório de Qualidade Ambiental e o Painel de Indicadores Ambientais, publicados anualmente pela Secretaria do Meio Ambiente; V - Legislação aplicável; VI - Temas ambientais prioritários. Parágrafo único - Para o estabelecimento das metas finais de recolhimento poderão ser consideradas as quantidades dos produtos listados nos incisos I ao VI do artigo 3º, comercializados no Estado de São Paulo. V - A Resolução SMA nº 024, de 30 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 5 A, com a seguinte redação: Artigo 5 A - Ficam os fabricantes e importadores obrigados a declarar, anualmente, as quantidades comercializadas no Estado de São Paulo dos produtos listados nos incisos I ao VI do artigo 3º. Parágrafo único - As declarações referentes aos produtos que tratam os incisos de I ao VI do artigo 3º comercializados no Estado de São Paulo, deverão ser entregues ao órgão de controle ambiental do Estado de São Paulo até 31 de março do ano seguinte. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SMA nº /2006) PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO Secretário de Estado do Meio Ambiente AT/B.Proc. SMA /
4 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO I Categorias de equipamentos eletroeletrônicos: 1 - Grandes eletrodomésticos 2 - Pequenos eletrodomésticos 3 - Equipamentos de informática e de telecomunicações 4 - Equipamentos de consumo 5 - Ferramentas elétricas e eletrônicas (com exceção de ferramentas industriais de grandes dimensões) 6 - Brinquedos e equipamentos de esporte e lazer 7 - Instrumentos de monitoramento e controle 8 - Distribuidores automáticos AT/B.Proc. SMA /
5 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO II Lista dos produtos e funções que deverão ser considerados para efeitos da presente Resolução, e que estão abrangidos pelas categorias do ANEXO I 1 - Grandes eletrodomésticos: Aparelhos utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos. Máquinas de lavar roupas Secadores de roupas Máquinas de lavar louça Fogões Fornos elétricos Placas de fogão elétricas Microondas Outros aparelhos utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos. Aparelhos de ar condicionado Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento 2 - Pequenos eletrodomésticos: Aspiradores Aparelhos utilizados na costura, tecelagem e outras formas de transformar os têxteis Ferros de engomar e outros aparelhos para engomar, calandrar e tratar o vestuário Torradeiras Fritadeiras Moinhos, máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou embalagens AT/B.Proc. SMA /
6 BINETE DO SECRETÁRIO Facas elétricas Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dente elétricas, máquinas de barbear, aparelhos de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo. Relógios de sala, relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registar o tempo Balanças 3 - Equipamentos de informática e de telecomunicações: Processamento centralizado de dados: Macrocomputadores (mainframes) Minicomputadores Unidades de impressão Equipamentos informática pessoais: Computadores pessoais e acessórios Computadores portáteis "laptop" e acessórios Computadores portáteis "notebook" e acessórios Computadores portáteis "notepad" e acessórios Impressoras e acessórios Copiadoras e acessórios Calculadoras Outros produtos e equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via eletrônica Sistemas e terminais de utilizador Copiadoras Telefones Telefones públicos AT/B.Proc. SMA /
7 BINETE DO SECRETÁRIO Telefones sem fios Telefones celulares Outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informações por telecomunicação 4 - Equipamentos de consumo: Aparelhos de rádio Aparelhos de televisão Câmaras fotográficas, de vídeo e acessórios Gravadores de vídeo Gravadores de alta fidelidade Amplificadores áudio Instrumentos musicais Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação 5 - Ferramentas elétricas e eletrônicas (com exceção de ferramentas industriais de grandes dimensões): Furadeiras Serras Máquinas de costura Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes Ferramentas para soldar ou usos semelhantes AT/B.Proc. SMA /
8 BINETE DO SECRETÁRIO Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento de substâncias líquidas ou gasosas por outros meios Ferramentas para atividades de jardinagem 6 - Brinquedos e equipamentos de esportes e lazer: Brinquedos com componentes elétricos ou eletrônicos Jogos de vídeo e acessórios Equipamento esportivos com componentes elétricos ou eletrônicos 7 - Instrumentos de monitoramento e controle: Detectores de fumo Reguladores de aquecimento Termóstatos Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial Outros instrumentos de controle e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando) 8 - Distribuidores automáticos: Distribuidores automáticos de bebidas quentes Distribuidores automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias Distribuidores automáticos de produtos sólidos Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos AT/B.Proc. SMA /
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