Source: http://londrinapazeando.org.br/index.php/regimento-interno
Timestamp: 2017-06-24 05:07:25+00:00
Document Index: 15805730

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Regimento Interno COMPAZ
Home Sobre Nós Compaz Campanhas Mídia de Paz Eventos Publicações Contato Home Regimento
Regimento Interno Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ-LD presentes na reunião ordinária realizada na Biblioteca Municipal de Londrina no dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h30Min. Disposições Iniciais
Artigo 2o – O Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-LD, tem por objetivo a promoção da cultura e educação para a paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, sendo ele transpartidário, transreligioso e transdisciplinar; Parágrafo primeiro: O COMPAZ para atingir seu objetivo terá como atribuições:
Promover, formular, coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da política municipal voltada às ações pela Cultura de Paz;
Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por base o “Manifesto 2000”, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Campanha Global de Educação Pela Paz lançada em Maio de 1999, na conferência do Apelo de Haia Para A Paz, em Haia, na Holanda e a Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião realizada em Paris, 16 de novembro de 1995; Desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de idéias comprometidos com a cultura e educação para a paz no Município; Desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
Propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e defesa da cultura e educação pela Paz e do exercício da cidadania como missão primordial do poder público municipal;
Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa da cultura e educação para a Paz, respeitando as suas diferenças;
Estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre a cultura e educação pela paz.
DAS ATRIBUICÕES E DA GESTÃO DO COMPAZ-LD
Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural; Sugerir ações governamentais; Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz;
Apreciar Projetos de Lei segundo os critérios de Cultura de Paz, manifestando-se diante da matéria, sempre que considerar necessário;
Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais; Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento; Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais.
DA COMPOSICÃO DO COMPAZ LD
Artigo 4º - O COMPAZ-LD será composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes, dentre os seguintes segmentos: I. Representantes da sociedade civil:
a - Três representantes dos segmentos religiosos;
b - Um representante das instituições de ensino superior privado; c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio privado; d - Dois representantes das categorias profissionais; e - Cinco representantes das organizações não governamentais. II . Representantes do poder público:
a - Sete representantes do Executivo Municipal, sendo: um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Cultura, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria da Mulher, um da Secretaria de Assistência Social e um da Fundação de Esporte;
b - Um representante das instituições de ensino superior público;
c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio público;
d - Um representante do núcleo regional de educação;
e - Um representante do Legislativo Municipal;
f - Um representante do Ministério público Estadual.
Artigo 5º - O COMPAZ-LD será dirigido por uma diretoria composta por:
Parágrafo único: A diretoria será eleita de dois em dois anos em eleição a ser realizada, pelos conselheiros titulares. ARTIGO 6º – Além das Organizações Conselheiras que compõem o COMPAZ LD, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a agregação de iniciativas ao processo, poderão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.
ARTIGO 7º - As funções de membro do COMPAZ-LD não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
ARTIGO 9º - Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um mandato.
Artigo 11º - O Conselheiro que não comparecer nas reuniões ORDINARIAS devidamente convocada, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.
Parágrafo Primeiro — A justificativa de falta apresentada ao COMPAZ – LD será apreciada e deliberada, podendo ser aprovada ou não, pelos Conselheiros, por maioria simples .
a - Até 120 dias por motivo eleitoral, mediante prévia solicitação de licença e sob aprovação da Plenária;
Desvincular-se de seu segmento, de sua entidade ou de órgão de representação no COMPAZ-LD;
Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões ordinárias alternadas, sem substituição pelo suplente ou sem justificativa, durante o mesmo mandato;
Apresentar renúncia, por escrito, ao Presidente do COMPAZ-LD;
For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
For substituído pela sua entidade representativa, mediante oficio e justificativa apresentada e aprovada pela Plenária.
Artigo 13º - O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMPAZ- LD, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.
DA ESTRUTURA DO COMPAZ-LD
a - Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao COMPAZ-LD;
b - Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade;
c - Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não;
d - Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
e - Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
f - Propor a criação de Comissões Especiais;
g - Propor convite a pessoas e/ou organizações que possam trazer contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no COMPAZ-LD;
h - Aprovar, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante solicitação de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único – A agregação de organizações colaboradoras deverá contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de poder. A agregação será regulada por termo específico.
Artigo 16º – As ausências dos membros titulares ou suplentes deverão ser justificadas junto à Comissão Executiva.
Artigo 17º – Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do COMPAZ LD do membro titular ou suplente que não comparecer, durante o exercício do mandato, a quatro reuniões plenárias seguidas ou a quatro reuniões alternadas, sem justificativa.
Artigo 18º - as propostas apresentadas em Plenário serão deliberadas, ou não, por maioria simples.
Representar o COMPAZ LD e/ou encaminhar a indicação de representante em Plenário;
Articular as reuniões do Plenário e elaborar as respectivas atas;
Responsabilizar-se pela comunicação interna e externa do COMPAZ-LD;
Responder à imprensa e/ou fazer a articulação entre o Conselho e os meios de comunicação;
Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho, sendo referência para a busca de informações por Conselheiros e interessados;
Acompanhar as atividades das Comissões Especiais.
Artigo 20º – As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do COMPAZ LD, terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinaram.
Parágrafo único – As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e organizações para oferecerem subsídios.
Artigo 21º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação e aprovação do Plenário.
Artigo 22º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
CAPÍTULO V DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS: Artigo 23º – As reuniões ordinárias do COMPAZ LD realizar-se-ão uma vez por mês; as Comissões Especiais reunir-se-ão conforme cronograma previamente estabelecido.
Artigo 24º – De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada pela Comissão Executiva e assinada por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na própria reunião ou reunião subseqüente.
Artigo 25º - Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva e submetidos à decisão em Plenário.
Artigo 26º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.
Londrina 12 de fevereiro de 2009.