Source: https://casinosolverde.pt/pt/signup/terms-and-conditions/
Timestamp: 2018-08-16 21:33:34+00:00
Document Index: 42566205

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 28']

Enquadramento jurídico e introdução do Site e definições relativas aos Termos e Condições e Jogador.
Registo e criação da conta do Jogador.
Suspensão, cancelamento e desativação da conta de Jogador.
Termos e Condições Mobile
Prática do jogo (natureza e local) e dados de acesso
Rescisão do contrato pelo Jogador e sua Autoexclusão.
I –Enquadramento jurídico e introdução do Site e definições relativas aos Termos e Condições e Jogador.
1. Os presentes Termos e Condições, são complementares às normas que disciplinam a prática de jogos e apostas online, nomeadamente as constantes do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovadas pelo DL n.º 66/2015, de 29 de Abril, bem como os seus regulamentos das regras de execução das apostas online fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação, o Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
2. A SOLVERDE, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde S.A., doravante designado apenas por SOLVERDE S.A., sociedade anónima, NIPC 500 272 484 com sede na Rua 19 n. 85, Espinho 4500-256, oferece através do seu sítio na Internet, aqui também designado por Site, com o endereço https://casinosolverde.pt, diversos jogos e apostas online, ao público em geral, de acordo com os presentes Termos e Condições, bem como da legislação aplicável.
2.1 O Jogador, é quem celebra com a SOLVERDE S.A. um contrato de jogo, e se dedica à prática de jogos de fortuna ou azar no sitio da Internet referido no número anterior. A ressalvar que quaisquer referências a “utilizador”, “cliente”, “Jogador”, “co-contratante e/ou “vosso”, referem-se a si, o utilizador/Jogador registado no Site.
3.1. Os presentes Termos e Condições, aplicam-se a todos os Jogadores que se registem no Site https://casinosolverde.pt da SOLVERDE, S.A., independentemente do dispositivo eletrónico de acesso utilizado para o efeito (quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios v.g. computador, tablet ou telemóvel).
3.2. Se, por qualquer razão, o dispositivo de acesso não permitir a visualização adequada dos presentes Termos e Condições, o Jogador deverá contactar a SOLVERDE S.A. solicitando o seu envio por e-mail e/ou correio, sem prejuízo da necessidade da sua aceitação nos termos descritos acima no artigo 3.1. para efeitos de registo no sítio da Internet, através do contacto ao Serviço de Apoio ao Cliente.
3.3. A SOLVERDE S.A. sublinha expressamente que o Site https://casinosolverde.pt é interdito a menores de 18 anos.
4. Ao Jogador só será admitido jogar a dinheiro através do sítio na Internet da SOLVERDE, S.A. com a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, selecionando e marcando o local existente para o efeito no Site https://casinosolverde.pt .
5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, de acordo com o previsto no antecedente n.º 4.:
a) o Jogador declara expressamente que os leu e compreendeu correta e integralmente e, concorda cumprir com as condições dispostas nos mesmos;
b) o Jogador está a celebrar um contrato de jogo com a SOLVERDE S.A., ficando sujeito ao que neles se dispõe, para além do preceituado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, obrigando-se a não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online ;
c) o Jogador aceita, também, as políticas de privacidade e de cookies definidas pela SOLVERDE S.A., cujo teor integral pode ser consultado através do seguinte link: https://casinosolverde.pt/signup/privacy-policy.
d) o Jogador aceita, ainda, as condições específicas de bónus e ofertas promocionais e a política de bónus definidas pela SOLVERDE S.A., cujo teor integral pode ser consultado através do link: https://casinosolverde.pt/p/bonus-policy.
e) o Jogador aceita o regulamento geral dos jogos de fortuna ou azar e Termos e Condições da SOLVERDE S.A. Mobile.
f) o Jogador garante que tem pelo menos 18 anos de idade, que compreende que a utilização do nosso Site https://casinosolverde.pt e serviços não é adequado a menores de idade, e que não ajudará um menor de idade a registar ou usar uma conta SOLVERDE S.A.. Igualmente garante, que é uma pessoa física e que está ciente que a criação de contas por pessoas jurídicas ou robots é proibida.
6. Os presentes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer comunicações que o Jogador mantenha com os serviços da SOLVERDE S.A. por e-mail, correio, ou qualquer outro meio de contacto, caso as mesmas não estejam de acordo com aqueles, sem que o Jogador possa atribuir, por isso, quaisquer responsabilidades à SOLVERDE S.A..
7. Se o Jogador não concordar nem aceitar os presentes Termos e Condições, não deve proceder ao seu registo, devendo cessar o uso do software da SOLVERDE S.A. e, se for o caso, desinstalá-lo do seu dispositivo.
8. O conhecimento dos Termos e Condições não dispensa a consulta da legislação aplicável à prática de jogo online, nomeadamente a legislação referida no artigo 1.
9. A SOLVERDE S.A. é detentora da licença de exploração e prática de jogos e de apostas online, com o n.º 0010 emitida pelo Instituto do Turismo de Portugal I.P.
10. Nos termos da Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho, o Instituto do Turismo de Portugal, I.P. é a única entidade com competência para emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online válidas em Portugal, a quem compete, ainda, o seu controlo, inspeção e regulação, através do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), podendo aceder a mais informação sobre o assunto em http://www.srij.turismodeportugal.pt.
11. O sistema técnico de jogo patente no Site https://casinosolverde.pt cumpre e observa a legislação em vigor relativa a branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
II – Registo e criação da conta de Jogador.
12. Proibições:
12.1. É proibido o acesso ao jogo através do Site https://casinosolverde.pt a menores de 18 anos, a pessoas declaradas incapazes nos termos da lei civil, bem como àqueles que tenham sido judicialmente impedidos de jogar ou que se tenham autoexcluído da prática do jogo, nos termos do disposto, do artigo 39.º do DL n.º 66/2015, de 29 de Abril.
12.2. É, ainda, proibido o registo e o acesso à prática do jogo online:
c) aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e aos seus agentes;
d) aos titulares dos órgãos sociais da SOLVERDE S.A. e aos seus trabalhadores, relativamente ao Site na Internet daquela;
e) a qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online do Site da SOLVERDE S.A.;
f) a quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de apostas, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
g) aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º do DL n.º 66/2015, de 29 de Abril.
12.3. Para efeitos da verificação da inexistência de qualquer uma das proibições referidas no número anterior, a SOLVERDE S.A., caso necessário, poderá solicitar informações e entrega de documentos aos interessados no acesso à prática do jogo online, e recusar-lhes tal acesso enquanto não forem fornecidos as informações e/ou documentos considerados pertinentes.
12.4. É proibido ao Jogador recorrer a empréstimos de dinheiro para jogar.
12.5. Em especial, é proibido à SOLVERDE S.A., assim como às pessoas que integrem os seus órgãos sociais, aos seus trabalhadores e aos seus demais colaboradores, conceder empréstimos aos Jogadores ou disponibilizar, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos Jogadores concederem empréstimos entre si.
13. Registo de Jogador:
13.1. Para acesso à prática do jogo online, o Jogador deve registar-se no Site https://casinosolverde.pt.
13.2. Para proceder ao seu registo e criação/utilização da sua conta, o Jogador deve fornecer à SOLVERDE S.A. o seu nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou do passaporte, o endereço de correio eletrónico, o número de telemóvel e, no caso de residentes em Portugal, código postal e número de identificação fiscal. Poderá também, ainda no registo indicar os elementos de identificação da conta de pagamento, da qual o Jogador seja o titular. O Jogador compromete-se, desta forma, a fornecer dados reais e verdadeiros relativamente aos seus dados de identificação pessoal, caso contrário, a sua conta poderá não ser criada e a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de suspender, cancelar ou desativar a conta do Jogador e de reter os fundos presentes na mesma.
13.3. O Jogador deve fornecer à SOLVERDE S.A. cópia do documento comprovativo dos elementos identificadores da conta de pagamento e da titularidade da mesma, através de correio eletrónico ou de carregamento (upload) no Site.
13.4. Ao registar-se, o Jogador declara conhecer as proibições constantes do precedente artigo n.º 12.1 e 12.2, e que não se encontra em nenhuma das situações de proibição previstas na lei, que conhece e aceita os Termos e Condições do contrato de jogo a celebrar com a SOLVERDE S.A. e autoriza que esta, ou às pessoas por si designadas como responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a proceder à verificação da veracidade dos seus dados de registo, nos termos e para os efeitos estabelecidos no DL n.º 66/2015, de 29 de Abril.
13.5. A cada Jogador só é permitido efetuar e manter um registo no Site https://casinosolverde.pt.
13.6. A conta do Jogador é pessoal e intransmissível, e o seu uso não deve ser permitido a terceiros em nenhuma circunstância. É também dever do Jogador manter confidencial os dados de acesso à conta, considerando-se que a SOLVERDE S.A. não se responsabilizará pelo uso indevido da mesma, inclusive por menores.
13.7. A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de encerrar todas as contas múltiplas que estejam registadas no mesmo nome, ou que de qualquer forma, se refiram à mesma pessoa. Poderão ser situações nomeadamente, mas não limitadas a, endereço de e-mail ou de acesso pelo mesmo dispositivo ou IP. No caso de a SOLVERDE S.A. ter motivos razoáveis para acreditar que foi cometida ou tentada uma fraude reservamos o direito de cancelar qualquer transação, bónus ou promoção da sua conta e de suspender, cancelar ou desativar a mesma. Nestes casos o eventual saldo da conta de Jogador não será transferido automaticamente para a conta de pagamento indicada.
14. Verificação da identidade do Jogador:
14.1. A SOLVERDE S.A. verificará a identidade do Jogador mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada em tempo real, através de ligação ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P., ou diretamente no Site https://casinosolverde.pt através do cartão do cidadão.
14.2. Quando não for possível verificar a identidade do Jogador nos termos do número anterior, a verificação poderá ser efetuada através de cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento, nomeadamente o seu cartão de cidadão, carta de condução, passaporte ou documento legal emitido por fonte oficial (válido legível e a cores) que o Jogador fornecerá à SOLVERDE S.A., através de correio eletrónico ou de carregamento (upload) no Site https://casinosolverde.pt, sendo o envio da cópia do documento comprovativo da identidade do Jogador, condição necessária e obrigatória para o respetivo registo no Site, e autorizando expressamente o Jogador o tratamento dos seus dados pessoais e o arquivo do documento de identificação para efeitos do cumprimento das obrigações legais.
14.3. O Jogador, ao fornecer cópia do seu documento de identidade à SOLVERDE S.A., consente expressamente na sua utilização e guarda por esta, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, sendo os seus dados pessoais processados exclusivamente para a finalidade de registo da conta de Jogador e das atividades conexas a estes Termos e Condições, de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
14.4. A SOLVERDE S.A. poderá encerrar a conta com efeito imediato e reter os fundos da mesma, no caso de existir uma suspeita credível ou indícios reputados suficientes de atividade fraudulenta, incluindo, mas não limitada, a situações de fornecimentos de dados pessoais fraudulentos, alterados, documentos roubados, editados ou falsificados, e ainda no caso de registo de contas múltiplas.
14. 5. A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de solicitar, mesmo após a criação do registo e conta do Jogador, outros documentos ou informações adicionais que se verifiquem necessários para garantir a legitimidade do Jogador ou cumprimento destes Termos e Condições.
15. Ativação do registo de Jogador:
15.1. O registo de Jogador só pode ser ativado depois de verificada a sua identidade, nos termos previstos no precedente n.º 14, e confirmada a inexistência de qualquer proibição de jogar.
15.2. Com a ativação do registo de Jogador:
a) Será atribuído um nome de utilizador único e uma senha exclusiva para o acesso necessário à utilização dos nossos serviços, nomeadamente efetuar uma aposta/ ação de jogo ou transação;
b) Será criada uma conta de Jogador, associada ao seu registo de Jogador;
c) O Jogador poderá aceder aos jogos e /ou apostas disponibilizadas pela SOLVERDE S.A. no seu Site https://casinosolverde.pt.
d) O Jogador terá a faculdade de realizar consultas e dispor, em qualquer caso e em tempo real, do saldo da sua conta de Jogador, bem como de aceder ao registo de todas as transações ou jogadas efetuadas, pelo menos, nos últimos noventa dias.
15.3. A SOLVERDE S.A. ressalva que, por motivos de segurança, uma vez iniciada uma sessão na conta de Jogador, o Jogador que não efetuar nenhuma atividade por um período ininterrupto de 15 minutos será desconetado da sua conta, sendo necessário voltar a iniciar sessão para continuar a sua atividade de jogo.
15.4. Após cinco (5) tentativas incorretas consecutivas para inserir o nome de utilizador e a respetiva palavra-passe do Jogador, a Conta SOLVERDE S.A. será temporariamente suspensa por motivos de segurança. Poderá, nestes casos, quando surgir a janela que pede a introdução do e-mail de registo, inserir o mesmo, e no e-mail que recebe, clicar no link que se encontra no corpo da mensagem. Ao clicar nesse link, será redirecionado para o Site https://casinosolverde.pt e poderá colocar a nova palavra-passe. Adicionalmente o Jogador terá de responder ao código de segurança no Site. Se a palavra-passe cumprir as regras de construção e os dados de validação coincidirem com os do seu registo do Jogador a palavra-passe é atualizada para a escolhida. Caso não responda corretamente ao código de segurança ou caso o sistema não consiga encontrar seu nome de utilizador, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para desbloquear a conta de Jogador. Neste caso, pedir-lhe-emos que nos forneça uma prova de identidade. Uma vez verificada a sua identidade, irá haver um acompanhamento técnico (troubleshooting) de forma a que se consiga entender as razões que estão a impedir o Jogador de fazer uma recuperação da palavra passe no portal.
15.5. As ações de jogo efetuadas pelo Jogador só serão válidas quando forem registadas pelo sistema técnico de jogo da SOLVERDE S.A., o que significa que poderá existir um intervalo de tempo entre a ação do Jogador e aceitação por parte do nosso sistema.
15.6. Para efetuar uma aposta ou ação de jogo, o Jogador deverá possuir fundos suficientes na sua conta de Jogador.
16. Alterações ao registo de Jogador:
16.1. O Jogador tem o dever de manter permanentemente atualizados os dados constantes do seu registo de Jogador, não podendo aquele imputar à SOLVERDE S.A. quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais alterações de dados não comunicadas e/ou não aceites.
16.2. O Jogador pode retificar ou modificar as informações pessoais que lhe digam respeito, com exclusão das relativas à data e local de nascimento, ao número de identificação civil e ao número de identificação fiscal, seguindo os procedimentos para tal indicados no Site https://casinosolverde.pt.
16.3. Sempre que o Jogador altere a conta de pagamento ou indique uma nova, deve fornecer à SOLVERDE S.A. cópia do documento comprovativo dos elementos identificadores dessa conta de pagamento e da titularidade da mesma.
16.4. Caso o documento comprovativo a que se refere o número anterior não seja apresentado, contenha informações que não correspondam às indicadas no registo ou informações contraditórias ou incompletas, não será aceite a alteração, ou a nova conta de pagamento.
16.5. As informações pessoais (excluindo as referidas na legislação, nomeadamente relativas ao local e data de nascimento, ao número de identificação civil e número de identificação fiscal) poderão ser retificadas ou modificadas pelo Jogador através do contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, durante o horário normal de funcionamento e mediante a verificação da identidade do Jogador.
17. Suspensão do registo de Jogador:
17.1. A SOLVERDE S.A. procederá à suspensão do registo de Jogador, nomeadamente quando:
a) O registo permaneça sem qualquer acesso por parte do Jogador, ininterruptamente, durante o período de dois anos;
b) O Jogador se tenha autoexcluído por tempo determinado e durante esse período;
c) O Jogador tenha acionado uma pausa de jogo e, durante o período da mesma, que será no máximo de 30 dias;
d). Nos demais casos de suspensão da conta de Jogador, previstos na lei e nos regulamentos aplicáveis.
17.2. O registo de Jogador que tenha sido suspenso com fundamento na alínea a) do número anterior, poderá, até ao seu cancelamento, ser ativado de novo, a pedido do Jogador, mas só será reativado após a realização das verificações que se revelem necessárias.
17.3. A suspensão do registo de Jogador, com fundamento na sua autoexclusão por tempo determinado tem a duração mínima de três meses, e perdura até à data indicada pelo Jogador, data a partir da qual o registo será reativado.
17.4. No caso previsto no número anterior, a suspensão produz efeitos a partir do momento em que o Jogador se autoexclui ou a partir da data em que a entidade exploradora é notificada pelo SRIJ, consoante o Jogador se tenha autoexcluído diretamente no Site https://casinosolverde.pt da entidade exploradora, ou no Site do SRIJ.
17.5. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses previsto no n.º 17.3., o registo de Jogador pode ser reativado antes do termo do prazo indicado pelo Jogador, caso este revogue a sua autoexclusão, o qual se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a data da revogação. O Jogador deverá estar ciente que a manifestação de vontade de revogação da autoexclusão só produz efeitos um mês após a data deste pedido, e caso seja formulado antes de decorrido o período de duração mínima de três meses apenas produz efeitos um mês após o decurso daquele prazo.
17.6. A pausa de jogo a que se refere o n.º 17.1., c), produz efeitos a partir do momento em que é acionada pelo Jogador e vigora pelo período indicado pelo mesmo. A mesma tem um período mínimo de 24horas e um período máximo de 30 dias.
17.7. Durante o período de suspensão, o Jogador não pode participar nos jogos e/ou apostas, nem efetuar quaisquer depósitos na sua conta de Jogador, sem prejuízo de poder consultar todas as informações constantes do seu registo de Jogador.
18. Cancelamento do registo de Jogador:
18.1. A SOLVERDE S.A. procederá ao cancelamento do registo de Jogador, nomeadamente, quando:
a) O Jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado;
b). Tenha decorrido um período ininterrupto de 2 anos, a contar da data da respetiva suspensão;
c) A conta de Jogador tenha sido desativada ou cancelada.
18.2. Cancelado o registo com fundamento na autoexclusão por tempo indeterminado, o Jogador só pode voltar a registar-se no Site https://casinosolverde.pt, decorrido o prazo de três meses de duração mínima de autoexclusão, sendo que o registo apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a data do pedido.
18.3. O cancelamento do registo do Jogador impede o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo, sem prejuízo do acesso à informação constante do mesmo.
19. Criação da conta de Jogador:
19.1. O Jogador criará uma conta, associada ao seu registo, com um nome de utilizador único, onde se processam e registam todas as transações realizadas.
19.2. Cada Jogador só poderá manter uma conta no Site https://casinosolverde.pt da SOLVERDE S.A..
19.3. Não é permitida a criação de contas anónimas ou em nome de terceiros ou através de software, máquinas ou qualquer dispositivo automatizado.
20. Conta de Jogador:
20.1. A conta de Jogador refletirá, com os limites previstos no n.º 15.2., d), todas as transações associadas à sua atividade de jogo, nomeadamente:
a) Os depósitos e os levantamentos realizados pelo Jogador;
b). As apostas efetuadas;
c) O valor dos prémios obtidos.
20.2. A conta de Jogador só pode ser movimentada por sua exclusiva iniciativa e não pode, em nenhuma circunstância, apresentar saldo negativo.
20.3. Não são permitidas transferências de dinheiro entre contas de Jogadores.
20.4. O Jogador pode, a qualquer momento, solicitar o pagamento do saldo ou de parte do saldo da sua conta de Jogador, caso em que a SOLVERDE S.A. ordenará a respetiva transferência para a conta de pagamento indicada e titulada pelo Jogador, no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo do disposto nas exceções dos presentes Termos e Condições, relativas nomeadamente, mas não exclusivamente, a situações relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou atividade fraudulenta.
20.5. A SOLVERDE S.A. fornecerá ao Jogador, sempre que este o solicitar, uma conta-corrente da qual constem todas as transações efetuadas na sua conta de Jogador, nos últimos 12 meses.
20.6. A conta de Jogador é denominada em euros.
20.7. A SOLVERDE S.A. registará na conta de Jogador, a débito e/ou crédito, todas as transações associadas à atividade de jogo, incluindo os elementos identificativos completos das mesmas, em particular, os relativos a jogadas, prémios, devoluções, depósitos ou bónus recebidos.
20.8. Os bónus recebidos pelo Jogador, em sede de ações promocionais ou em resultado do funcionamento do próprio jogo, destinam-se apenas a ser convertidos em créditos para jogar e não podem ser convertidos em dinheiro automaticamente, sendo, portanto, excluídos da transferência de saldo para a conta de pagamento do Jogador.
20.9. Caso se verifique inatividade da conta de jogador por um período igual ou superior a 12 meses, a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de proceder ao débito mensal no valor de 5 (cinco) euros do saldo da conta de Jogador como taxa de inatividade, a partir dessa deteção.
20.10. A SOLVERDE S.A. não irá aceitar qualquer conduta abusiva ou violenta da parte do Jogador para com os nossos funcionários. Verificado algum desses comportamentos, reservamos o direito de suspender a sua Conta, e de tomar quaisquer outras medidas que consideremos apropriadas.
21. Fará também parte da conta de Jogador um código de segurança quando esta for bloqueada por 5 tentativas de login falhadas na conta.
III – Tratamento de Dados Pessoais.
22. Tratamento dos dados pessoais:
22.1. Os dados pessoais do Jogador serão processados e armazenados informaticamente numa base de dados pertencente à SOLVERDE S.A. e, destinam-se a ser utilizados, única e exclusivamente, no âmbito e para os fins descritos nos presentes Termos e Condições, bem como para o cumprimento das obrigações da legislação aplicável aos jogos e apostas online.
22.2. O Jogador autoriza a SOLVERDE S.A. a tratar e a confirmar os seus dados pessoais, com vista a verificar a sua identidade, bem como a guardar cópias dos documentos de identidade para efeito dos cumprimentos das obrigações legais.
22.3. O Jogador autoriza, no momento da abertura da conta, sem reservas, que a SOLVERDE S.A., ou as pessoas por esta designadas como responsáveis pelo tratamento dos seus dados, acedam aos mesmos e os utilizem para os efeitos previstos nos presentes Termos e Condições, legislação e regulamentos disciplinadores da prática dos jogos e apostas online.
22.4. O Jogador fica sujeito ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas competências legais.
22.5. As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, de acordo com o preceituado no artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
22.6. Ao titular dos dados é garantido, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos direitos de privacidade e dos direitos de proteção de dados pessoais, designadamente do direito de acesso, oposição, retificação, alteração e atualização dos seus dados pessoais no Site, sem prejuízo do disposto no n.º 16.2 e 3 dos presentes Termos e Condições.
22.7. Ao proceder ao registo, o Jogador consente expressamente em receber, através de correio eletrónico, SMS ou correio postal, informações sobre ações promocionais, bónus, campanhas ou novidades promovidas pela SOLVERDE S.A..
22.8. O Jogador poderá, a todo o tempo, alterar a intenção manifestada nos termos do número anterior, cancelando a subscrição através de correio eletrónico nos próprios emails de ações promocionais, e os restantes meios contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
22.9. A SOLVERDE S.A. garante ao Jogador o integral cumprimento das normas legais relativas à proteção dos seus dados pessoais.
22.10. Todas e quaisquer cópias de documentos com dados pessoais, incluindo documentos de identificação, fornecidas pelo Jogador à SOLVERDE S.A., poderão ser por esta utilizados e guardados, dando o Jogador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, o seu consentimento expresso para o efeito.
A este estatuto também se aplicará toda e qualquer comunicação entre os Colaboradores da SOLVERDE S.A. e o Jogador ou entre Serviço de Apoio ao Cliente e o Jogador, como, por exemplo, mas não só, e-mails, correio e utilização do Site, entre outros.
22.11. A SOLVERDE, S.A., procede ao registo do histórico de interações de jogo e de atendimento ao Jogador nos diferentes canais de comunicação disponibilizados.
22.12.O Jogador pode exercer os seus direitos de privacidade ou os seus direitos de proteção de dados, dentro do horário normal de funcionamento, por escrito, através de e-mail ou correio recebido no apartado de correio do Serviço de Apoio ao Cliente.
IV – Desativação, Suspensão e Cancelamento da conta de Jogador.
23. Desativação da conta de Jogador:
23.1. A SOLVERDE S.A. procederá à desativação da conta de Jogador, nomeadamente:
a). Em caso de morte do Jogador;
b). Quando impenda sobre o Jogador uma proibição judicial de jogar;
c). Quando se verifique que o Jogador infringiu as regras fixadas nos presentes Termos e Condições;
d). Quando se verifique que o Jogador haja utilizado a sua conta para quaisquer fins ilegais ou fraudulentos, incluindo, para além do mais, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a prática do jogo de forma isolada ou integrado num grupo de Jogadores, que vise, por qualquer forma, adulterar as regras e os processos de funcionamento do jogo, obter ganhos indevidos ou defraudar outros Jogadores ou a SOLVERDE S.A..
23.2. Em caso de morte do Jogador, a SOLVERDE S.A. procederá à desativação da conta de Jogador logo que tenha conhecimento desse facto, e, nesse caso, ordenará a transferência do saldo da conta do Jogador para a conta bancária indicada e titulada por este, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data em que lhe for apresentada a respetiva certidão de óbito.
23.3. Nos casos em que impenda uma proibição de jogar sobre o Jogador, a desativação da conta de Jogador produz efeitos a partir da data em que a SOLVERDE S.A. seja notificada da correspondente decisão.
23.4. Desativada a conta de Jogador, com fundamento na proibição de jogar, a SOLVERDE S.A. ordenará a transferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do saldo credor da conta do Jogador para a conta de pagamento indicada e titulada por este, com exceção dos casos já previstos de atividade fraudulenta e ou branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
23.5. Nos casos previstos da legislação de branqueamento de capitais /financiamento do terrorismo ou por outro motivo excecional (como, por exemplo, mas não só, atividade fraudulenta por parte do Jogador), devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data que deles tenha conhecimento, a transferência prevista no número anterior, pode ser diferida quando existam indícios que essa operação possa estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou atividade fraudulenta.
23.6. A desativação da conta do Jogador impede o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo.
23.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a desativação da conta do Jogador não impede o Jogador de aceder à informação constante na mesma.
23.8. No entanto, no ato de extinção do contrato, a não ser que tal esteja especificado e sujeito a direitos ou deveres adquiridos anteriormente à rescisão, extinguem-se as obrigações existentes entre o Jogador e a SOLVERDE S.A., bem como os direitos de utilização do software. Ressalvamos que a sua conta não será extinta a não ser que tal seja decidido pela SOLVERDE S.A..
24. Suspensão da conta de Jogador:
24.1. A SOLVERDE S.A. procederá à suspensão da conta de Jogador, nas seguintes situações:
a). Nos casos de suspensão do registo de Jogador, nos termos previstos no n.º 17;
b). Quando existam evidências ou registos de práticas que indiciem a verificação de qualquer uma das circunstâncias elencadas nas alíneas b) a d) do n.º 23.1. ou de acessos não autorizados à conta de Jogador. Considera-se acesso não autorizado à conta quando existam 5 (cinco) tentativas seguidas de acesso à mesma com dados incorretos, ainda que efetuadas pelo próprio Jogador.
24.2. À suspensão prevista na alínea a) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 17.3. a 17. 6.
24.3. A suspensão com fundamento na alínea b) do n.º 24.1. produz efeitos imediatos e vigora até à data em que ocorrer o cancelamento da conta de Jogador por decurso do tempo ou a sua desativação por decisão das entidades competentes.
24.4. A SOLVERDE S.A. participará ao SRIJ os factos mencionados na alínea d) do n.º 23.1, acompanhados dos elementos de prova recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data em que deles tenha conhecimento, sem prejuízo do cumprimento da legislação que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
24.5. Durante o período de suspensão não é permitido ao Jogador participar nos jogos ou apostas, nem efetuar depósitos.
24.6. A suspensão da conta do Jogador não impede que este solicite a transferência do respetivo saldo para a conta de pagamento indicada e titulada pelo mesmo.
24.7. Nos casos previstos na alínea d) do n.º 23.1., ou por outro motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a SOLVERDE S.A. pode não ordenar a transferência prevista no número anterior quando existam indícios reputados suficientes que essa operação poderá estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
24.8. Durante o período de suspensão, o Jogador pode consultar todas as informações constantes da sua conta de Jogador.
25. Cancelamento da conta de Jogador:
25.1. A SOLVERDE S.A. procederá ao cancelamento imediato da conta de Jogador, nas seguintes situações:
a). Quando haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador;
b). No caso de cancelamento do registo de Jogador.
25.2. O cancelamento da conta do Jogador impede o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo.
25.3. Cancelada a conta de Jogador, a SOLVERDE S.A. ordenará a transferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do saldo credor da conta do Jogador para a conta de pagamento indicada e titulada por este, com exceção dos casos previstos nos presentes Termos e Condições.
25.4. Nos casos previstos na alínea d) do n.º 23.1., ou por outro motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a transferência prevista no número anterior pode ser diferida quando a entidade exploradora tenha indícios que a transferência está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, aplicando-se o ponto 28.9 dos Termos e Condições.
25.5. O cancelamento da conta do Jogador não impede o acesso à informação constante na mesma.
26. Procedimentos de desativação, de suspensão e de cancelamento da conta de Jogador:
26.1. Sempre que a SOLVERDE S.A. proceda à desativação, à suspensão ou ao cancelamento da conta do Jogador, deve, quando aplicável, notificar por escrito o Jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva conta de pagamento, com exceção dos casos já referidos nos artigos anteriores e no caso de tentativa de fraude por parte do Jogador, em que os fundos serão retidos pela SOLVERDE S.A..
26.2. No mesmo prazo, a entidade exploradora deve comunicar ao SRIJ a desativação, a suspensão e o cancelamento da conta de Jogador, com indicação dos respetivos fundamentos.
26.3 No caso de violação destes Termos e Condições, a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de, em qualquer altura, sem aviso prévio, notificação ou compensação e sem prejuízo de procedimentos legais subsequentes, de cancelar, suspender ou desativar a conta de Jogador, retirando o acesso (parcial ou total) ao Site https://casinosolverde.pt e serviços.
A SOLVERDE S.A. também recusará a aceitação de apostas, ações de jogo, transações ou levantamentos de ofertas enquanto aguardamos uma decisão jurídica ou judicial.
V – Depósitos e Levantamentos
27.Origem dos fundos e depósitos:
27.1. Ao criar a sua conta e aceitar estes Termos e Condições, o Jogador garante que todos os fundos aí depositados e utilizados única e exclusivamente para jogar na SOLVERDE S.A. são provenientes de uma conta da sua titularidade, e também proveniente de fontes legítimas, e por isso, não fazem parte de qualquer atividade fraudulenta como, mas não limitado, a lavagem de dinheiro, ou outras atividades ilícitas consideradas pela lei como branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
27.2. Por motivos de segurança e para garantir a prevenção de tais atividades, a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de fiscalizar todas e quaisquer transferências de fundos, sejam estas depósitos ou levantamentos de quaisquer Jogadores, e se necessário reportar qualquer informação dos mesmos às autoridades reguladoras ou responsáveis pela investigação criminal e também aos fornecedores de serviços de pagamento, comunicando os seus dados pessoais a essas entidades para efeitos de cumprimento das obrigações legais.
27.3 A SOLVERDE S.A. reserva-se ainda o direito de reter todos os ganhos do Jogador quando existam indícios reputados suficientes de que estes ganhos derivam diretamente ou estão ligados a atividades ilícitas e fraudulentas.
27.4. Após criar a sua conta, será permitido ao Jogador efetuar depósitos e jogar na mesma, respeitando os limites de depósitos estipulados por este e através de métodos de pagamentos admitidos pela SOLVERDE S.A..
27.5 O depósito será creditado na conta do Jogador quando a transação for validada por parte da SOLVERDE S.A.. O valor mínimo do depósito é de 10 (dez) EUR e a SOLVERDE S.A. não procederá à cobrança de quaisquer taxas de manuseamento para quaisquer dos seus métodos de depósito. O valor máximo dependerá do método de pagamento que utilizar.
27.6 O Jogador, deve, no entanto, verificar se o seu banco impõe qualquer taxa às transferências realizadas, uma vez que a SOLVERDE S.A. não será responsável pela aplicação das mesmas.
27.7. É, também, da responsabilidade do Jogador, efetuar o pagamento dos impostos e taxas aplicáveis aos seus ganhos ou outros montantes que possam ser pagos pela SOLVERDE S.A..
27.8 O montante creditado na sua conta SOLVERDE S.A. não pode ser transferido para outra conta de utilizador da SOLVERDE S.A..
28.Levantamentos:
28.1. Os levantamentos serão autorizados após verificação por parte da SOLVERDE S.A. da respetiva titularidade da conta de pagamento indicada pelo Jogador e desde que todos os pagamentos e depósitos tenham sido recebidos pelo sistema técnico da SOLVERDE S.A..
28.2. Nos casos em que o levantamento do saldo da sua conta não for possível para a mesma conta de pagamento com que efetuou os depósitos na sua conta SOLVERDE S.A., a transferência desse saldo será única e exclusivamente feita através de transferência bancária para uma conta indicada pelo Jogador, de sua titularidade e após verificada pela SOLVERDE S.A..
28.3 O Jogador pode, a qualquer momento, requerer o levantamento do saldo da sua conta, que será processada num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas pela equipa de verificação da SOLVERDE S.A., (com exceção dos casos em que a SOLVERDE S.A. verifique que existam indícios reputados suficientes que os fundos derivam diretamente, ou estão ligados ,a atividades ilícitas e fraudulentas ou existam indícios sobre a sua ilicitude). Para detalhes relacionados com bónus por favor consulte a nossa Política Geral de Bónus, que é parte integrante dos Termos e Condições.
28.4 O Jogador não deve tratar a sua conta de jogo como uma conta bancária. Por este motivo, e por razões de segurança, todos os levantamentos requeridos, sem que tenha havido qualquer atividade prévia de jogo, ou quando estes forem requeridos após um uso de quantidades residuais do valor do depósito, a SOLVERDE S.A. poderá requerer esclarecimentos acerca do levantamento do valor e reserva-se o direito de cobrar uma taxa de custos de gestão até 15 (quinze) % do valor em questão.
28.5 O valor mínimo de levantamento é de 10 (dez) EUR, mas qualquer levantamento inferior à quantia de 15 (quinze) EUR implicará uma taxa de processamento de 5 (cinco) EUR deduzida automaticamente do saldo a ser transferido da conta do Jogador para a conta de pagamento por este indicada.
28.6 O levantamento máximo por transferência bancária será de 100.000 (cem mil) EUR, dividido em tranches de 25.000 (vinte e cinco mil) EUR por transação. O levantamento máximo por cartão de crédito será de 10.000 (dez mil) EUR por transação até um máximo de 80.000 (oitenta mil) EUR.
28.7. Aquando do seu pedido de levantamento, a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de pedir qualquer documentação adicional para a verificação da sua conta de levantamento e meios de depósito utilizados.
28.8 O levantamento será cancelado no prazo de 7 (sete) dias a partir da data do seu pedido, caso não disponibilize à SOLVERDE S.A. a informação necessária que permita a verificação da sua identidade ou quaisquer outros documentos que a SOLVERDE S.A. verifique serem essenciais.
28.9 A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito, de segundo o seu prudente arbítrio, reter o saldo da conta de Jogador, em casos de prática de qualquer violação destes Termos e Condições ou da legislação aplicável. A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de manter os fundos da sua conta de Jogador retidos por tempo indeterminado em casos de suspeita de atividade fraudulenta até ao final da investigação.
VI – Política de Bónus
29.Política de Bónus
29.1 Os termos e condições específicos ("Termos Específicos"), de um qualquer bónus e/ou promoção, relativos às apostas em jogos de fortuna ou azar, terão prioridade sobre os presentes Termos e Condições, em caso de uma qualquer inconsistência ou discrepância.
29.2 Qualquer pessoa individual poderá ser elegível para participar em programas de bónus, cujas condições, montante e emissão se encontrem sujeitos à discrição da SOLVERDE S.A., e não sejam transferíveis.
29.3. Quaisquer bónus oferecidos pela SOLVERDE S.A. limitam-se a um por conta, o que significa não mais do que um bónus por utilizador, computador pessoal, endereço IP, morada, número de telefone/ telemóvel, cartão de crédito ou débito e conta de serviços de carteira eletrónica e/ou qualquer conta de pagamento indicada pelo Jogador para utilização na SOLVERDE S.A..
29.4. Os regulamentos dos bónus estão expressos, adicional e individualmente, nos Termos e Condições específicos de cada promoção ou oferta. Para poder verificar a Política Geral de Bónus, por favor consulte o link https://casinosolverde.pt/p/bonus-policy.
29.5. No caso de contradição ou conflito entre os Termos e Condições Gerais e os Termos e Condições Mobile, ou qualquer outro aqui mencionado, prevalecerão os Termos e Condições Mobile. A ressalvar os casos em que exista conflito entre os Termos e Condições Gerais ou Mobile com regras referentes a promoções ou bónus e outras ofertas promocionais submetidos a regras específicas, onde estas últimas serão as prevalecentes.
VII – Política de Jogo Responsável
30. O Site https://casinosolverde.pt deverá ser usado exclusivamente com o intuito lúdico do Jogador. Deverá, por isso, ter expectativas razoáveis relativamente aos lucros que poderá obter no nosso Site https://casinosolverde.pt.
A SOLVERDE S.A. aposta na oferta de um Site onde possa jogar com moderação e de forma segura, tendo por isso instrumentos que fornecem uma maior proteção, como por exemplo, a possibilidade de imposição de limites aos seus depósitos e apostas.
Poderá o Jogador, a qualquer momento, consultar a nossa Política de Jogo Responsável em https://casinosolverde.pt/signup/player-protection, onde estarão fornecidos todos os conselhos para melhor se informar acerca do comportamento aditivo, os mecanismos implementados pela SOLVERDE S.A. para a sua proteção e alguns conselhos e contactos úteis para os Jogadores.
O Jogador pode também autoexcluir-se do nosso Site https://casinosolverde.pt de uma forma temporária ou definitiva, pelo que todas as medidas serão tomadas para respeitar a sua decisão, sendo a sua conta suspensa ou cancelada, respetivamente, deixando de poder jogar no nosso Site https://casinosolverde.pt ou de receber comunicações promocionais do mesmo.
A SOLVERDE S.A., ressalva que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e diversão, e não um meio para obter dividendos ou superar dificuldades financeiras.
VIII. Política de privacidade e cookies
31. A SOLVERDE S.A. cumpre rigorosamente com os princípios legais nacionais e comunitários em vigor, nomeadamente com a Lei de Proteção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro no que diz respeito às regras gerais de privacidade, proteção e tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no estrito apreço e cumprimento daqueles normativos. Por favor, consulte a Politica de Privacidade e Cookies para consulta do tratamento das suas informações pessoais através do link https://casinosolverde.pt/signup/privacy-policy;
IX. Termos e Condições SOLVERDE S.A. Mobile
32. A utilização do Site https://casinosolverde.pt em dispositivos móveis está sujeita aos seguintes Termos e Condições:
32.1 As referências a "Mobile" incluem as referências a telemóveis do tipo smartphone e qualquer dispositivo do tipo tablet utilizado para aceder à Oferta Mobile SOLVERDE S.A. Mobile.
32.2 Os Termos e Condições da oferta Mobile SOLVERDE S.A. são redigidos conforme as regras, princípios e fundamentos emanados do RJO e demais regulamentos, instruções e orientações aprovadas pelo SRIJ.
32.3 Ao selecionar a caixa “Li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade e Cookies. Sou maior de 18 anos de idade e não estou sujeito a uma medida de proibição de jogos” na página de registo do Site https://casinosolverde.pt da SOLVERDE S.A. unicamente acessível por telemóvel ou tablet, estará a celebrar um contrato com a SOLVERDE S.A. e também a confirmar ter lido e aceitado:
- Os Termos e Condições da oferta Mobile da SOLVERDE S.A.
- Os Termos e Condições Gerais do Site https://casinosolverde.pt;
- A Política de Privacidade e Cookies;
- A Política de Bónus e condições específicas de cada oferta promocional;
- As nossa regras gerais e específicas dos Jogos de Fortuna ou azar.
32.4 Em caso de conflito entre os Termos e Condições da Oferta Mobile e os Termos e Condições Gerais, os Termos e Condições Mobile prevalecerão.
32.5 Reservamos o direito de modificar e de atualizar unilateralmente os presentes Termos e Condições da Oferta Mobile, a qualquer momento. As alterações têm força obrigatória e produzirão efeito assim que forem aceites no momento da sua próxima conexão ao Site https://casinosolverde.pt. É da exclusiva responsabilidade do Jogador tomar conhecimento dos Termos e Condições da Oferta Mobile em vigor.
32.6 A utilização oferta Mobile SOLVERDE S.A. em telemóveis ou tablets está estritamente proibida a menores de 18 anos.
32.7 O Utilizador compromete-se a não efetuar um uso incorreto do Site https://casinosolverde.pt em telemóveis ou tablets, nomeadamente:
- Permitir que menores de idade acedam ao Site https://casinosolverde.pt;
- Permitir uma utilização ilegal ou fraudulenta do Site https://casinosolverde.pt em aparelhos móveis ou tablets, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, incluído, mas não limitado, à violação das politicas de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo;
- A não introduzir através do Site https://casinosolverde.pt e de forma consciente, vírus, cavalos de Troia, “worms”, ou outro material malicioso ou tecnologicamente danoso;
- Revelar o seu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros, sendo neste caso considerado como o único responsável de uma eventual utilização abusiva ou indevida da sua Conta SOLVERDE S.A..
32.8 Em caso de utilização não autorizada ou abusiva das suas informações pessoais utilizadas para aceder à sua Conta através do seu dispositivo móvel, ou em caso de perda ou roubo do dispositivo, deverá contactar imediatamente a SOLVERDE S.A., através de qualquer um dos canais de comunicação, com o Serviço de Apoio ao Cliente.
32.9 A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de cancelar o registo e conta do Jogador e/ou reter o saldo associado à mesma no caso de ficar provado qualquer uso indevido do Site https://casinosolverde.pt através de aparelhos móveis ou tablets.
32.10 As ações de jogo efetuadas através da oferta SOLVERDE Mobile pelo cliente só são válidas quando forem tidas em conta pelo nosso sistema técnico. Pode existir um intervalo de tempo entre a ação do cliente e a aceitação pelo nosso sistema.
32.11 Em nenhum caso a SOLVERDE S.A. poderá ser responsabilizada pelo fornecimento dos serviços necessários ao acesso à Oferta Mobile.
32.12 É da sua exclusiva responsabilidade assegurar que o contrato realizado com o Fornecedor de Internet do Jogador o autoriza e o possibilita a aceder à Oferta Mobile. Note que o seu Fornecedor de Internet poderá associar custos no seu acesso ao Site https://casinosolverde.pt a partir do seu dispositivo móvel ou tablet segundo o contrato efetuado entre o Jogador e o seu Fornecedor de Internet, não podendo ser reclamada à SOLVERDE S.A. qualquer quantia referente a estes custos.
32.13 A SOLVERDE S.A. não será responsável por quaisquer interrupções no serviço, erros em qualquer informação no serviço fornecido, perda de dados ligada à interrupção de comunicação ou rede que advenham do uso da oferta Mobile SOLVERDE S.A. nos dispositivos móveis ou tablets do Jogador, nomeadamente pedidos de depósito ou levantamento não submetidos com sucesso, ou jogadas não concretizadas com sucesso.
32.14 A SOLVERDE S.A. não será responsável por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infetar o equipamento móvel ou tablet devido ao uso que o Utilizador faz da oferta Mobile SOLVERDE S.A. nesses mesmos aparelhos.
32.15 O acesso ao Site https://casinosolverde.pt através de telemóveis ou tablets contempla a possibilidade de se auto excluir da nossa oferta de jogos de fortuna ou azar, ou limitar o valor dos seus depósitos ou montantes de apostas, devendo para o efeito iniciar a sessão da conta de Jogador e aceder a ‘A minha conta’ a partir dos mesmos. Para mais detalhes sobre a nossa Política de Jogo Responsável clique em https://casinosolverde.pt/signup/player-protection.
33.1 Todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material ou conteúdo (incluindo sem se limitar a software, dados, aplicações, informação, texto, fotografias, música, som, vídeos, gráficos, logótipos, símbolos, trabalho artístico, e outro material ou imagens em movimento) contidos neste Site https://casinosolverde.pt ("Conteúdo") são propriedade da SOLVERDE S.A. ou foram licenciados para nossa utilização pelos seus legítimos proprietários como parte dos nossos Serviços. Não é permitido qualquer uso de tais materiais ou direitos sem o expresso consentimento prévio, por escrito, do proprietário. Todos estes direitos são expressamente reservados.
33.2 Em particular, aceita, a respeito de qualquer Conteúdo, na sua totalidade ou em parte, não realizar qualquer uma das atividades proibidas, nomeadamente a venda, atribuição, alteração, modificação, sublicença ou transmissão de qualquer formato, a terceiros, ou permitir o acesso aos mesmos.
33.3. O Jogador compromete-se a não utilizar o Site https://casinosolverde.pt de qualquer forma ilegal ou para fins ilegais, ou de alguma forma contrária a estes Termos e Condições;
33.4 O Jogador beneficia do uso de um acesso pessoal e não exclusivo, não transferível e não transmissível de utilizar o Conteúdo através do seu computador, telemóvel ou outro dispositivo de acesso remoto, exclusivamente para fins privados e não comerciais, sob reserva de respeitar estritamente os presentes Termos e Condições.
XI. Limitação da Responsabilidade
34. Limitação da Responsabilidade:
34.1 Independentemente da causa, por qualquer motivo, abrangendo negligência, por qualquer dano ou inconveniência de qualquer tipo que seja direta ou indiretamente causada, previsíveis ou imprevisíveis, em particular danos resultantes de comportamento aditivo (cuidados médicos, perda de emprego, custos de hospitalização, etc.). A SOLVERDE S.A. não poderá ser responsabilizada de todo por estes comportamentos ou consequências do mesmo.
34.2. O Jogador irá manter a SOLVERDE S.A. livre de qualquer dano ou inconveniência de qualquer natureza sofrida direta ou indiretamente pelo Jogador ou por terceiros, previsível ou não, como resultado de abuso ou uso indevido do Site, do Software ou dos jogos, em especial os relacionados com danos de perda pecuniária, falta de ganhos, perda de dados, danos materiais ou físicos.
34.3 A SOLVERDE S.A. não será, em caso algum, responsável por atrasos ou falhas de comunicação provocadas por quebras ou sobrecargas na rede de comunicações, por encerramento de sessão por inatividade do jogador ou por outras interrupções de sessão causadas por imperativos legais que impeçam o acesso dos Jogadores ao seu registo e conta, bem como à prática do jogo.
34.4 Caso qualquer das interrupções indicadas no ponto anterior aconteçam a meio de uma jogada, ela poderá ser retomada nos 20 minutos seguintes ao momento em que a jogada foi iniciada. Findo esse prazo, a jogada pendente será cancelada, anulando os eventuais resultados e ganhos pendentes, sendo restituído ao jogador o valor da aposta inicial.
XII. Prática do jogo (natureza e local) e dados de acesso.
35. Natureza pessoal da prática do jogo:
35.1. O Jogador, na prática do jogo, só pode agir em seu nome e por sua conta, sendo-lhe vedado fazê-lo a mando ou em conjunto com terceiros.
35.2. A violação do disposto no número antecedente e posterior fará incorrer o Jogador em eventual responsabilidade civil e criminal, bem como determina a suspensão e desativação da sua conta de Jogador nos termos que resultam do disposto no n.º 23.1., c) dos presentes Termos e Condições e o cancelamento do seu registo de Jogador.
35.3. No que diz respeito à natureza da prática do jogo, a SOLVERDE S.A. proíbe estritamente o uso de aparelhos robóticos, mecânicos, máquinas ou qualquer outro aparelho que permita a tomada de decisões automática em quaisquer jogos de fortuna ou azar, quer este uso seja tentado ou efetuado pelo Jogador ou por uma terceira parte. Caso exista por parte da SOLVERDE S.A. uma suspeita razoável que quaisquer destes aparelhos estejam a ser utilizados no Site https://casinosolverde.pt reservamo-nos o direito de suspender a conta do Jogador durante o processo de investigação e de desativar a conta suspeita à nossa total discricionariedade uma vez que consideramos a utilização destes aparelhos como uma tentativa de fraude pelo que poderemos cancelar qualquer jogo pendente com estas características.
35.4. De acordo com a geração de resultados em jogos de fortuna ou azar, a SOLVERDE S.A. baseia-se num gerador de números aleatórios (GNA), bem como em funcionalidades relevantes de suporte à sua atividade (por exemplo, semente do algoritmo, mapeamento, shuffling), tal como previsto na legislação aplicável.
Os GNA usados pela SOLVERDE S.A., são reconhecidos como uma fonte criptograficamente segura para geração de números aleatórios.
Os resultados do GNA passam pelos seguintes testes estatísticos:
● Conjunto de testes DIEHARD (Marsaglia);
● NIST (National Institute of Standards and Technology) Statistical Test Suite ou;
● Um conjunto de testes semelhantes do mesmo nível. Os testes são realizados com um conjunto de dados que são considerados pela OCR como suficientes para garantir resultados estatísticos válidos.
Os resultados do GNA são estatisticamente independentes.
Os resultados do GNA contêm um desvio padrão estatisticamente relevante.
Os resultados do GNA são imprevisíveis para quem não disponha de informação relativa ao seu algoritmo, ao seu modo de implementação e ao valor atual da sua semente (“seed”).
O GNA passou em todos os testes durante o período de carga máxima. Carga máxima é definida como o nível de performance em que o sistema técnico de jogo não consegue sustentar a interação com o Jogador.
35.5. A violação do disposto no presente artigo, poderá determinar que o saldo eventualmente existente na conta de Jogador seja retido pela SOLVERDE S.A..
36. Local da prática do jogo:
36.1. O Jogador só poderá registar-se a partir de uma ligação de um endereço IP localizado em Portugal.
36.2. A SOLVERDE S.A. não será, em nenhum caso, responsável pela prática do jogo a partir doutros territórios. Ressalvamos que relativamente ao acesso, a SOLVERDE S.A. não garante que a utilização do Site https://casinosolverde.pt seja legal noutras Jurisdições que não a Portuguesa, e, é da exclusiva responsabilidade do Jogador certificar-se do mesmo. Todas as ligações de um IP Português serão redirecionadas para o Site https://casinosolverde.pt e a mesma não poderá ser responsabilizada por qualquer pena imposta pelas autoridades competentes em consequência da utilização do Site https://casinosolverde.pt em Estados/Jurisdições onde a atividade de Jogos e apostas online não seja autorizada.
O acima disposto não permite, no entanto, que abra uma conta de Jogador de uma Jurisdição Proibida, casos em que a SOLVERDE S.A. procederá ao encerramento definitivo da sua conta de Jogador.
36.3. Qualquer tentativa de contornar o disposto acima através do uso de uma VPN (Virtual Private Networks), de servidores PROXY ou de método semelhante com o objetivo de esconder a localização real do utilizador, incluindo a disponibilização de informação falsa, constitui uma clara violação dos Termos e Condições.
36.4. A violação do disposto no presente artigo poderá ditar a responsabilidade civil e criminal do Jogador nos termos da lei geral e permitir à SOLVERDE S.A. suspender ou desativar a conta do Jogador, bem como o consequente cancelamento do seu registo de Jogador e reter o eventual saldo da conta.
37. Dados de acesso:
37.1. Os dados de acesso referidos no n.º 15.2., al. a) dos presentes Termos e Condições, gerados e fornecidos ao Jogador pelo sistema técnico de jogo para que possa aceder ao seu registo e conta de Jogador destinam-se ao seu uso exclusivo, sendo pessoais e intransmissíveis.
37.2. O Jogador é responsável por manter a confidencialidade e guarda dos seus dados de acesso pessoais, não podendo facultá-los a terceiros, devendo fazer deles um uso correto.
37.3. Em caso de perda, extravio, uso indevido, utilização fraudulenta, furto ou roubo dos dados de acesso pessoais, o Jogador deverá, logo que tenha conhecimento desse facto, comunicar a ocorrência à SOLVERDE S.A. através de qualquer um dos canais de comunicação com o serviço de Apoio ao Cliente, e proceder ao respetivo pedido de suspensão da sua conta de Jogador, através de e-mail ou de outro meio expedito.
37.4. A SOLVERDE S.A. não é, em caso algum, responsável pelo uso indevido dos dados de acesso pessoais do Jogador.
37.5. O não cumprimento das regras constantes do presente número, origina responsabilidade civil e penal nos termos da lei geral e permite à SOLVERDE S.A. suspender ou desativar a conta de Jogador, nos termos que resultam do disposto nos n.ºs 23.1., al. c) e 24.1., al. b) e o cancelamento do registo de Jogador dos presentes Termos e Condições.
37.6. O Jogador poderá alterar automaticamente a sua senha de acesso na plataforma de jogo disponibilizada pela SOLVERDE S.A.. Para proceder à alteração da sua senha de acesso, a nova senha escolhida pelo Jogador deve cumprir os requisitos mínimos de segurança previstos na plataforma de jogo.
37.7. Caso o Jogador perca, extravie ou não se recorde da sua senha de acesso, poderá clicar no link de palavra-passe esquecida, e a SOLVERDE S.A. procederá ao envio de um e-mail para o seu endereço de correio eletrónico para efeitos de alteração da senha de acesso. No caso, de, por alguma razão, o Jogador não conseguir efetuar autonomamente a mudança de sua palavra-passe dessa forma, poderá, a todo o momento, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
37.8. Por motivos de segurança, A SOLVERDE S.A. pode, a todo o tempo, solicitar ao Jogador que, obrigatoriamente altere a sua senha de acesso.
37.9. Nos casos acima previstos n. 7 e 8, o Jogador não poderá realizar qualquer operação de jogo, levantamento ou depósito de saldo, enquanto não escolher uma nova senha de acesso, nos termos do n.1,2 e 5.
38. Limitação de depósitos e apostas:
38.1. O Jogador poderá fixar limites aos valores dos seus próprios depósitos e apostas, os quais, uma vez fixados, serão aplicados, de imediato, pela SOLVERDE S.A..
38.2. Os limites de depósito e de apostas a que se refere o número anterior podem ser reduzidos, aumentados ou extintos por vontade expressa do Jogador, produzindo os novos limites efeitos imediatos, no caso de diminuição, e, no minímo 24 (vinte e quatro) horas a contar da manifestação de vontade do Jogador, no caso de aumento ou extinção daqueles limites.
38.3. O Jogador que pretenda fixar limites aos seus depósitos e apostas deverá fazer o mesmo através da sua conta de Jogador no Site https://casinosolverde.pt.
39. Fundos aplicados no jogo:
39.1. O Jogador garante expressamente que todos os fundos depositados e utilizados para jogar são provenientes de fontes legítimas e que não fazem parte de qualquer atividade fraudulenta ou ilícita.
39.2. A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de tomar as diligências que considere necessárias para acautelar o cumprimento da legislação sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mormente e para além do mais, o direito de solicitar ao Jogador quaisquer informações ou documentos considerados necessários para verificação dos depósitos e dos levantamentos de dinheiro, para além da retenção do respetivo saldo como previsto nos Termos e Condições presentes no artigo 28.9.
39.3. Os depósitos serão creditados na conta de Jogador assim que a transação for validada com sucesso pela SOLVERDE S.A..
39.4. Só após a confirmação do depósito o Jogador poderá utilizar os fundos depositados para jogar.
39.5 A SOLVERDE S.A. salvaguarda o direito, enquanto entidade exploradora, de reter os fundos da conta de Jogador em caso de violação da legislação para branqueamento de capitais e/ou financiamento do Terrorismo.
XIII. Rescisão do contrato pelo Jogador e sua Autoexclusão.
40. Rescisão do contrato pelo Jogador:
40.1 O Jogador pode, a qualquer momento, rescindir o contrato de jogo.
40.2 A rescisão do contrato de jogo deve ser previamente comunicada por escrito pelo Jogador à SOLVERDE S.A. através de e-mail produzindo efeitos a partir do momento da receção da comunicação.
40.3. Após receção da comunicação tendente a rescindir o contrato de jogo por parte do Jogador, a SOLVERDE S.A. procederá ao cancelamento do registo e da conta daquele.
40.4 O Jogador pode, também, a qualquer momento, autoexcluir-se do jogo oferecido no Site https://casinosolverde.pt por prazo certo ou indeterminado.
40.5 A autoexclusão do Jogador deve ser feita, na sua conta de Jogador, pelo mesmo, através do Site https://casinosolverde.pt, onde a mesma levará à suspensão do registo e conta do Jogador, no caso de autoexclusão por prazo certo, ou ao seu cancelamento, no caso de autoexclusão por tempo indeterminado.
XIV. Reclamações
41. Reclamações:
41.1. O Jogador pode reclamar contra qualquer incumprimento do contrato de jogo, dos presentes Termos e Condições e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, em que, eventualmente, a SOLVERDE S.A. incorra.
41.2. A reclamação do Jogador deve ser enviada para o e-mail [email protected] ou para o apartado de correio 705, 4500-256 Espinho, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da verificação do evento que estiver na sua origem, sob pena de caducidade.
41.3. A SOLVERDE S.A. deverá apreciar a reclamação do Jogador no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da sua receção, notificando o Jogador da decisão que sobre a mesma tenha recaído, para o endereço de correio eletrónico constante do registo do Jogador.
41.4. Caso seja necessária, para instrução da decisão da reclamação, a obtenção de elementos documentais ou de outra natureza que não estejam em posse ou imediatamente acessíveis à SOLVERDE S.A., o prazo referido no número antecedente iniciar-se-á somente após obtenção efetiva daqueles elementos, devendo, em todo o caso, a SOLVERDE S.A. notificar o Jogador, nos termos do número anterior, das diligências tendentes à obtenção daqueles.
41.5. A utilização contínua do Site https://casinosolverde.pt após este período de 15 (quinze) dias acima referido será considerado uma aceitação por parte do Jogador das informações publicadas/ fornecidas pela SOLVERDE S.A..
41.6. O Jogador poderá acompanhar o estado da sua reclamação através de contacto, dentro do horário normal de funcionamento, com o Serviço de Apoio ao Cliente.
Para informações ou esclarecimentos adicionais referentes à SOLVERDE, S.A., ao contrato de jogo ou a estes Termos e Condições, bem como para qualquer pedido relacionado com o registo ou conta de Jogador, para reclamações ou para exercício dos seus direitos, o Jogador pode contactar com o Serviço de Apoio ao Cliente da SOLVERDE, S.A., dentro do horário normal de funcionamento, quer através do e-mail [email protected], quer através do Apartado 705, 4500-256 Espinho, Portugal, quer através de outros canais indicados.
42. Força Maior:
42.1. A SOLVERDE S.A. não será, em caso algum, responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas na rede de comunicações que impeçam o acesso dos Jogadores aos seus registo e conta, bem como à prática do jogo, nomeadamente, mas não exaustivamente, as interrupções no serviço, como ataque informáticos ou outros de natureza análoga, erros em qualquer informação no serviço fornecido, perda de dados ligada à interrupção de comunicação ou rede, transmissão acidental de vírus ou outros agentes prejudiciais, qualquer utilização não autorizada ou imprópria da sua conta, qualquer erro de software/hardware ou ainda casos fortuitos ou de força maior.
42.2. A SOLVERDE S.A. não será igualmente responsável, em caso algum, por quaisquer anomalias ocorridas no envio ou receção de mensagens com origem na rede informática interbancária, na rede de telecomunicações móveis ou Internet.
42.3. A SOLVERDE S.A. não será, em caso algum, responsável por atrasos provocados por fenómenos naturais ou sociais, nomeadamente estado de guerra ou calamidade pública, que impeçam o acesso dos Jogadores aos seus registo e conta, bem como à prática do jogo.
42.4. A SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de, sem aviso prévio, modificar, suspender, anular ou interromper qualquer tipo de jogos, concursos, ou promoções propostas no Site https://casinosolverde.pt da mesma.
43.Foro:
43.1. Para todas as questões emergentes da interpretação, validade, aplicação ou incumprimento dos presentes Termos e Condições, será aplicada a lei portuguesa, ficando desde já designada a jurisdição do Tribunal da Comarca de Aveiro.
43.2. Fica também designada a jurisdição do Tribunal da Comarca de Aveiro para apreciação de qualquer eventual incumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis aos jogos e apostas online.
44. Alteração ou atualização dos Termos e Condições:
44.1. A SOLVERDE S.A. pode, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, sem aviso prévio.
44.2. Os Jogadores são informados das alterações dos Termos e Condições no primeiro login depois das alterações serem efetuadas e serão convidados a aceitar a alteração antes de prosseguirem com a sessão. É da responsabilidade do Jogador tomar conhecimento dos Termos e Condições em vigor.
44.3. Os Jogadores que não aceitarem os Termos e Condições aquando o seu próximo acesso à conta de Jogador, terão a mesma suspensa imediatamente, tendo o Jogador até um prazo de 2 anos para aceitar os Termos e Condições, data em que entrará em vigor o regime de cancelamento da conta, sendo o seu saldo transferido para a sua conta de pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
45. Os serviços do Site https://casinosolverde.pt poderão estar disponíveis em diversos idiomas, sendo que o idioma primário e oficial é o Português. Na eventualidade de quaisquer discrepâncias entre os diferentes idiomas dos presentes Termos e Condições, será a versão portuguesa que prevalecerá.
46. O incumprimento destes Termos e Condições pelo Jogador confere à SOLVERDE S.A. o direito de resolver unilateralmente o contrato de jogo.
47. A violação dos Termos e condições gerais leva à suspensão, cancelamento ou desativação da conta de Jogador e a SOLVERDE S.A. reserva-se o direito de reter quaisquer ganhos provenientes de atividades fraudulentas.
Hora: 22:33 16/08/18