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Timestamp: 2018-02-25 14:20:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 225', 'artigo 217']

Questões relevantes Parte Especial CP - PDF
Isaac Lisboa Beretta
1 Direito Penal 1ª Fase OAB/FGV Aula 5 Professor Sandro Caldeira Questões relevantes Parte Especial CP Crimes contra a honra Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; Crimes praticados por particular contra a Administração; Crimes contra a Administração da justiça - artigos: 339 e 340, 345, 348, 349, 349-A CP. Crimes contra a honra Calúnia artigo 138 CP Difamação Artigo 139 do CP Injúria artigo 140 do CP 1
2 Crimes contra a honra Calúnia artigo 138 CP Conceito: Imputação de fato + falso + criminoso Bem jurídico tutelado Crimes contra a honra Exceção da verdade 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Crimes contra a honra Difamação - artigo 139 do CP Conceito Imputação de fato + ofensivo à reputação Bem jurídico Tutelado 2
3 Crimes contra a honra Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria - artigo 140 do CP Crimes contra a honra Conceito: Atribuição de conceito negativo á alguém Bem jurídico tutelado Crimes contra a honra 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Natureza Jurídica: perdão judicial - causa de extinção de punibilidade 3
4 Crimes contra a honra Injúria preconceituosa - Art. 140, 3º CP 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. Crimes contra a honra Diferenças entre Injúria preconceituosa e Racismo Injúria preconceituosa art. 140, 3º do CP Conceito Ação penal: Precreve Racismo Lei 7.716/89 Conceito Ação penal: Não prescreve Crimes contra a honra Exclusão do crime Art. 142 CP- Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; 4
5 Crimes contra a honra III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Crimes contra a honra Retratação Art. 143 CP - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Crimes contra a honra Ação penal nos crimes contra a honra Art. 145 CP- Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do 3 o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº de 2009) 5
6 Dos crimes contra o Patrimônio Furto Art Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Observação: Dos crimes contra o Patrimônio Furto de uso: Furto Famélico Dos crimes contra o Patrimônio Furto qualificado 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 6
7 Dos crimes contra o Patrimônio Furto qualificado 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. Dos crimes contra o Patrimônio Roubo Art. 157 CP - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Espécies violência a) Própria: b) Imprópria: 7
8 Espécies de roubo a) Próprio: b) Impróprio: Causa de aumento de pena 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave ou morte 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Se resulta lesão grave: Se resulta morte: (latrocínio) 8
9 Latrocínio Roubo tentado + morte tentada = latrocínio tentado; Roubo tentado + morte consumada = latrocínio consumado ( Súmula 610 STF) Roubo consumado + morte tentada = latrocínio tentado Roubo consumado + morte consumada = latrocínio consumado Competência para processo e julgamento do latrocínio Vara criminal comum - Súmula 603 STF A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. Extorsão Art. 158 CP- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 9
10 Extorsão qualificada (vulgo sequestro relâmpago ) 3 o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, 2 o e 3 o, respectivamente. Apropriação indébita Art. 168 CP- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 10
11 Dos crimes contra a dignidade sexual Lei /09 de 07/08/2007, publicado no D.O em 10/08/2007 Art. 213 CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº , de 2009) Dos crimes contra a dignidade sexual 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº , de 2009) Dos crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº , de 2009) Art. 217-A. CP Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 11
12 Dos crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº , de 2009) 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº , de 2009) Dos crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº , de 2009) 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº , de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(incluído pela Lei nº , de 2009) Ação Penal nos crimes contra a dignidade sexual Art. 225.CP Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº , de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 12
13 Aumento de pena (Incluído pela Lei nº , de 2009) Art. 234-A.CP Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº , de 2009) I (VETADO); (Incluído pela Lei nº , de 2009) II (VETADO); (Incluído pela Lei nº , de 2009) III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído pela Lei nº , de 2009) IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº , de 2009) Música Jurídica ESTUPRO DE VULNERÁVEL Nossa, nossa, se o estupro é de vulnerável Preste atenção na capitulação, Enfia, enfia isso na sua cabeça, É o artigo 217-A do CP, Ter conjunção carnal, ou outro ato libidinoso Com menor de 14 anos, ou com doente que não pode discernir, Música Jurídica Refrão Nossa, nossa, se o estupro é de vulnerável Preste atenção na capitulação, Enfia, enfia isso na sua cabeça, É o artigo 217-A do CP, 13
14 Música Jurídica Ter conjunção carnal, ou outro ato libidinoso, Com alguém que por outro motivo não pode oferecer resistência, Refrão Nossa, nossa, se o estupro é de vulnerável Preste atenção na capitulação, Música Jurídica Enfia, enfia isso na sua cabeça, É o artigo 217-A do CP, Nesse caso a ação penal é pública incondicionada, Pelo artigo 225 do nosso código penal. Nossa, nossa, se o estupro é de vulnerável Preste atenção na capitulação, Enfia, enfia isso na sua cabeça, É o artigo 217-A do CP, Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Funcionário público Art. 327CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 14
15 Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Peculato Art Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Peculato 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Peculato culposo 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 15
16 Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A. CP) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A. CP) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B.CP) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 16
17 Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Concussão Art Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. em geral Corrupção passiva Art. 317 CP- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Dos crimes praticados por particular contra a adm. em geral Corrupção ativa Art. 333 CP- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 17
18 Dos crimes praticados por particular contra a adm. em geral Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; Dos crimes praticados por particular contra a adm. em geral II deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dos crimes contra a administração da Justiça Denunciação caluniosa Art. 339.CP Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. 18
19 Dos crimes contra a administração da Justiça Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 CP- Provocar a ação de autoridade, comunicandolhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dos crimes contra a administração da Justiça Favorecimento pessoal Art Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Dos crimes contra a administração da Justiça Favorecimento real Art. 349 CP- Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. 19
20 Dos crimes contra a administração da Justiça Art. 349-A.CP Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº , de , com publicação do D.O em ) 20