Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/362699/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-05-28 16:37:42+00:00
Document Index: 11366395

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 1615', 'Artigo 1615', 'artigo 1654', 'artigo 1670', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 32']

Lei 16/2001, 2001-06-22 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 143/2001, Série I-A de 2001-06-22
Número:16/2001
Páginas:3666 - 3675
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/16/2001/06/22/p/dre/pt/html
1 - O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas.
Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto
Conteúdo negativo da liberdade religiosa
Direitos de participação religiosa
Educação religiosa dos menores
Assistência religiosa em situações especiais
Direitos dos ministros do culto
Serviço militar dos ministros do culto
Escusa de intervenção como jurado
Igrejas e comunidades religiosas
Fins religiosos
Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas
Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto
1 - As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razão da matéria que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas públicas do ensino básico e do ensino secundário que indicarem.
4 - Os professores a quem incumbe ministrar o ensino religioso não leccionarão cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação, salvo situações devidamente reconhecidas de manifesta dificuldade na aplicação do princípio, e serão nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizações representativas. Em nenhum caso o ensino será ministrado por quem não seja considerado idóneo pelos respectivos representantes.
Abate religioso de animais
Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas
Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial
Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins
Bens religiosos
1 - Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a não ser por acordo prévio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriação por utilidade pública ou por requisição, em caso de urgente necessidade pública, salvo quando a demolição se torne necessária por a construção ameaçar ruína ou oferecer perigo para a saúde pública.
Prestações livres de imposto
Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado
Processo de celebração dos acordos
1 - A proposta de acordo é apresentada em requerimento de abertura de negociações dirigido ao membro do Governo responsável pela área da justiça, acompanhado de documentação comprovativa da verificação da conformidade referida na alínea a) do artigo 47.º
Fundamentos de recusa da negociação do acordo
Proposta de lei de aprovação do acordo
Coadjuvação de serviços e entidades públicas
Presidente e regime de funcionamento
Legislação aplicável à Igreja Católica
Alteração do artigo 1615.º do Código Civil
«Artigo 1615.º
Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil
Alteração do n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil
«2 - Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração.»
Legislação expressamente revogada
Ficam expressamente revogados a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho.
Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas
1 - As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.º
2 - As mesmas confissões e associações podem requerer a sua conversão em uma pessoa colectiva religiosa, nos termos dos artigos 34.º a 40.º, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor da presente lei.
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado
1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.os 3 e 4 do artigo 32.º da presente lei.
2 - As instituições particulares de solidariedade social que tenham pedido a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta não poderão beneficiar da consignação prevista no n.º 5 do artigo 32.º
Entrada em vigor dos benefícios fiscais
Radicação no País
Códigos e leis fiscais
Promulgada em 6 de Junho de 2001.