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Timestamp: 2019-10-17 12:52:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 55', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 55', 'artigo 113', 'artigo 59', 'artigo 113']

Art. 32, § 4 da Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3547594720118190001 RJ 0354759-47.2011.8.19.0001
Decisão: . 32 , § 4º da Lei 8666 /93), ausência do balanço financeiro relativo ao exercício de 2010 (art. 31 ,...I da Lei 8666 /93), atestado de capacidade técnica não notarizado nos Estados Unidos e no Consulado.... 48 , § 3º da Lei 8666 /93, prazo que a empresa vencedora cumpriu para apresentar os novos documentos...
DOSP 29/12/2012 - Pág. 137 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•29/12/2012 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas alterações, c/c os artigos 46, § único e 49 do Decreto Municipal...Entendemos que nos termos do art. 32 § 4 , da Lei 8666 /93, as empresas estrangeiras que não funcionarem...8666 /93.
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)
I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 190132017 MS 1842022 (TCE-MS)
contidasna Lei n. 10.520 /2002 e na Lei n. 8.666 /93, bem como nas normasregimentais estabelecidas por esta Corte de Contas, concluo que oprocedimento licitatório, o instrumento contratual, o primeiro TermoAditivo e o Termo de Apostilamento merecem a chancela deste ColendoTribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer do MPC, eDECIDO: 1. pela regularidade do procedimento licitatório Pregão Presencial n.32/2017, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, do RITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n.100/2017, com fundamento no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120,II, do RITC/MS3. pela regularidade do primeiro Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo n. 100/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, § 4º, do RITC/MS;4. pela regularidade do Termo de Apostilamento ao ContratoAdministrativo n. 100/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, § 4º, do RITC/MS5. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/cart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 30 de julho de 2018.CONS.
8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei 8666/93. Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso 11 4*, Lei 8666/93 a 30/05/1999 Vigência: 21/05/1999 Valor Total:...
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96812013 MS 1418777 (TCE-MS)
Trata o presente processo da análise da formalização do Contrato n.32/2013, do 1º Termo Aditivo e de sua execução financeira, celebradoentre o Município de São Gabriel do Oeste, com interveniência do FundoMunicipal de Saúde e Dimensão Comércio de Artigos Médicos HospitalaresLtda, tendo como objeto a aquisição de medicamentos para suprir asnecessidades das Unidades Básicas de Saúde, visando atender a SecretariaMunicipal de Saúde.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 06/2013 já foi julgadoregular com ressalva através do AC01 - 725/2016, constante no processoTC/MS n. 9656/2013.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual, do aditamento e da execução doobjeto contratado, ressalvando quanto à intempestividade na remessa dosdocumentos ao TCE (f. 103/111).O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 112/113), pelaregularidade da formalização contratual, do termo aditivo e da execuçãofinanceira, pela recomendação ao gestor para que observe com maior rigora legislação pertinente e pela aplicação de multa ao responsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização docontrato e do aditamento atendem as determinações da Lei Federal n.8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.O Contrato n. 32/13 e seu termo aditivo estabelecem com clareza ascondições para sua execução, consoante disposto no artigo 55, da LeiFederal n. 8.666/93 e alterações, estando revestidos de regularidade, bemcomo verifica-se que houve a publicação resumida dos extratos naimprensa oficial dentro do prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, daLei n. 8666/93.A execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011,...
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1759, de 19/04/2018 - 19/4/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108292015 MS 1602014 (TCE-MS)
Trata o presente processo da análise da formalização do ContratoAdministrativo n. 54/2015, do 1º Termo Aditivo e de sua execuçãofinanceira, celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e José deArruda Cardoso, tendo como objeto serviços de transporte escolar paraatender a Secretaria Municipal de Educação.O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 01/2015 foi julgado regularatravés da Decisão Singular DSG n. 9085/2016, constante no processoTC/MS n. 7045/2015.A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização do instrumento contratual, do aditamento e da execuçãofinanceira (f. 190/197), correspondentes às 2ª e 3ª fases, ressalvando aintempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 198), pelaregularidade e legalidade da formalização do contrato, de seu termo aditivoe da execução financeira do contrato e pela aplicação de multa aoresponsável.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes a formalização doinstrumento de contrato e do termo aditivo atendem as determinações daLei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.A publicação resumida do extrato do contrato e do aditamento na imprensaoficial ocorreram dentro do prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, daLei n. 8666/93.O instrumento contratual (Contrato n. 54/2015) e o 1º Termo Aditivoestabelecem com clareza as condições para sua execução, apresentandocláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades daspartes, consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, estando revestidos de regularidadeA execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, ficando...
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1763, de 25/04/2018 - 25/4/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 364712011 MS 1068619 (TCE-MS)
Ao proceder à análise dos documentos referentes aos atos executórios que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo foram enviados dentro do prazo estabelecido na IN/TC/MS 35/11, comprovando a integral execução financeira do contrato administrativo 32/2011, nos termos dos artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64, e disposição do artigo 113 da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 41.536,98 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme ilustração abaixo: Valor inicial do contrato R$ 124.700,00 Valor empenhado R$ 128.026,05 Valor anulado R$ 86.489,07 Valor empenhado - valor anulado R$ 41.536,98 Despesa liquidada R$ 41.536,98 Pagamento efetuado R$ 41.536,98 Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos dos artigos 311, inciso II e 312, inciso I, segunda parte, da RN/TC/MS 57/06 c/c artigo 59, inciso I da Lei Complementar 160/12 DECIDO: Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contrato administrativo nº 32/2011, celebrado entre o Município de Porto Murtinho e a empresa Edmilson Delgado-ME, no valor de R$ 41.536,98 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), por atendimento às disposições do artigo 113 da Lei 8.666 /93 e artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS 11 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111171820 (TJ-DF)
ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 20910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FORMA VERBAL. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59 , PR. ÚNICO, DA LEI 8666 /93. MÁ FÉ DO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo prescricional restou suspenso entre a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública (16/05/2007) até o pronunciamento definitivo da Administração (23/05/2011), conforme expressamente disposto no art. 4º do DL nº 20910/32. Assim, levando-se em consideração que o prazo prescricional voltou a fluir somente a partir de 23 de maio de 2011 (data em que foi determinado o arquivamento do processo administrativo), não há que se falar em prescrição da pretensão da apelada, haja vista que a ação de cobrança foi distribuída no dia 1º/08/2014; portanto, antes de esgotado o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20910/32. 2. Apesar de o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666 /93 dispor expressamente que é nulo, não produzindo nenhum efeito, o contrato verbal firmado com a Administração, salvo nas exceções legais; denota-se, claramente, que o apelante se olvida da norma estampada no parágrafo único do art. 59 do mesmo diploma legal. Assim, o desfazimento do ato estatal nulo, não exime o ente público do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. 3.