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Timestamp: 2020-04-05 12:40:43+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro
Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro https://dre.pt/application/conteudo/66041393
Publicado no D.R. n.º 3 (Série I), de 6 de janeiro de 2015
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho
Pese embora tenham sido elaborados os planos de devolução das cauções previstos no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, verificou-se que uma parte muito considerável das mesmas continuou na posse das entidades prestadoras dos serviços, por razões relacionadas com dificuldades de identificação dos titulares do direito ao reembolso.
Para possibilitar a devolução dos montantes pagos pelos consumidores, o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, foi objeto de alteração através do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, que veio, por um lado, estabelecer novos procedimentos de apuramento e prazos de restituição, pelos prestadores de serviços, dos valores referentes às cauções prestadas pelos consumidores e, por outro, atribuir ao então Instituto do Consumidor, I. P., atualmente Direção-Geral do Consumidor, a responsabilidade pela restituição dos montantes reclamados pelos consumidores.
O Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, estabeleceu um prazo de cinco anos durante o qual os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas e dar solução às situações em que a caução não foi reclamada, tendo determinando que os montantes não devolvidos reverteriam para um fundo, a administrar pelo então Instituto do Consumidor, I. P., atualmente Direção-Geral do Consumidor, destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projetos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando, para os prestadores destes serviços, obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.
Os artigos 6.º, 6.º-A e 6.º-C do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho
São aditados ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, os artigos 6.º-D, 6.º-E e 6.º-F, com a seguinte redação:
1 - O tratamento de dados pessoais previsto no presente decreto-lei fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente no que se refere à obrigação de notificação do tratamento de dados pessoais relativos aos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, por parte dos prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo presente decreto-lei, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na redação dada pelo presente diploma, a Direção-Geral do Consumidor deve enviar aos prestadores dos serviços públicos essenciais, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, e às entidades reguladoras setorialmente competentes, as listas dos consumidores a quem as cauções foram restituídas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 - Os prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, dão cumprimento ao disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 6.º-A daquele decreto-lei, na redação dada pelo presente diploma, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
São revogados os n.os 2, 3 e 5 a 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril.
1 - É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, com a redação atual.
2 - O disposto no n.º 1 do artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na redação dada pelo presente diploma, produz efeitos a partir do termo do prazo previsto no mesmo preceito legal, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril.
Republicação do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho
1 - O presente diploma aplica-se aos contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais mencionados no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, em que sejam parte consumidores como tal definidos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, qualquer que seja o fornecedor e a forma do respetivo fornecimento.
4 - A interrupção do fornecimento pode ter lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, se o consumidor, na sequência da interpelação a que se refere o n.º 2, não vier a reconstituir ou reforçar a caução.