Source: https://pt.scribd.com/document/298454674/Regime-Juridico-Das-Cooperativas-de-Habitacao
Timestamp: 2018-02-25 13:44:47+00:00
Document Index: 118360058

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 124', 'artigo 31', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 36', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'artigo 781', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 29', 'artigo 6', 'Artigo 32', 'Artigo 30', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'artigo 21']

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Description: regime
Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação
Decreto-Lei n.º 502/99 de 19 de Novembro
A par do reconhecimento do direito à livre constituição de cooperativas, consagrado no
artigo 61.º, a Constituição da República, no seu artigo 65.º, comete ao Estado o fomento
da criação de cooperativas de habitação.
As 495 cooperativas do ramo de habitação e construção actualmente existentes são claro
testemunho da validade desta forma de resolução do problema habitacional, de que se
socorre uma boa parte da sociedade portuguesa.
Estas cooperativas, manifestando uma perfeita consciência dos objectivos do
cooperativismo, têm vindo a alargar a sua actividade inicial, de promoção da habitação
social, aos domínios da qualidade habitacional dos espaços envolventes e da resposta
dos equipamentos às necessidades sociais e culturais da família e de cada um dos seus
elementos, adoptando-os nos seus objectivos.
Prevista a sua existência no artigo 4.º do Código Cooperativo vigente, as cooperativas
de habitação e construção têm o seu regime jurídico específico definido no Decreto-Lei
n.º 218/82, de 2 de Junho.
Torna-se agora necessário definir um regime jurídico adaptado ao Código Cooperativo,
entretanto aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, bem como às alterações
ocorridas em virtude da substituição do escudo pelo euro, através dos Decretos-Leis
n.os 343/98, de 6 de Novembro, e 131/99, de 21 de Abril.
Mostra-se igualmente importante dotar o regime jurídico das cooperativas de habitação
e construção de mecanismos que respondam às actuais preocupações que envolvem a
sua actividade, como sejam a participação associativa e a transparência na sua
organização empresarial. Neste sentido vão duas das principais inovações do regime
jurídico que ora se implementa: a criação do conselho cultural, órgão susceptível de ser
encarregue pela respectiva direcção da promoção e execução das acções de dinamização
associativa e de educação e formação cooperativas, e a obrigatoriedade de certificação
legal de contas a partir da verificação de determinados requisitos.
Foram ouvidos o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, a
FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica e o INH Instituto Nacional de Habitação.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
º Âmbito As cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e. Artigo 2. construção ou aquisição de fogos para habitação dos seus membros. reparação ou remodelação. pelo Código Cooperativo. correspondentes às várias actividades desenvolvidas e sujeitas aos regimes legais específicos. e assegurando a manutenção permanente das boas condições de habitabilidade dos edifícios. devendo as entidades de quem dependa a concessão dessas autorizações e licenças ter em conta a especial natureza e função social das cooperativas. Artigo 4.º Cooperativas multissectoriais 1 .Constitui igualmente objectivo das cooperativas de habitação e construção contribuir para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram. nas suas omissões.A utilização da forma cooperativa não isenta da obrigação da conformidade do exercício da actividade com a lei e os regulamentos ou da obtenção da autorização e licenças exigíveis nos termos legais e regulamentares. 2 . Artigo 3.º Noção 1 . de acordo com os respectivos estatutos. 3 .CAPÍTULO I Das cooperativas de habitação e construção em geral Artigo 1.As cooperativas multissectoriais devem funcionar com secções autónomas.Uma cooperativa de habitação e construção pode assumir a natureza de cooperativa multissectorial desde que.São cooperativas de habitação e construção as que tenham por objecto principal a promoção. . desenvolva actividades próprias de outros ramos do sector cooperativo. promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis. 2 . bem como a sua manutenção.º Forma de constituição As cooperativas de habitação e construção constituem-se obrigatoriamente por escritura pública. incluindo as zonas de lazer.
.º (***) Registo É isento de emolumentos o registo de aquisição de prédios ou fracções autónomas a favor das cooperativas de habitação e construção. por eles.º do Código Cooperativo. ).3 . 2 . dos respectivos direitos sociais.Podem ainda ser admitidas como membros de uma cooperativa de habitação e construção pessoas colectivas de fins não lucrativos. visando a satisfação das necessidades habitacionais dos respectivos membros ou beneficiários individuais. atento o disposto no artigo 124.º 1 deste artigo durante mais de três anos consecutivos.º 1 do artigo 31.Os benefícios especificamente concedidos às cooperativas de habitação construção não são extensivos às actividades alheias a este ramo.º Admissão de membros 1 .º Entradas mínimas de capital Sem prejuízo do disposto no n.º Membros 1 . as entradas de capital a subscrever pelos membros das cooperativas de habitação e construção não podem ser inferiores a 100 euros ( 20. Artigo 6.Para além do disposto no n.As cooperativas de habitação e construção só podem condicionar a admissão de novos membros à existência de programas em que os candidatos possam ser integrados. em livro próprio.Nenhuma cooperativa de habitação e construção poderá usar da faculdade prevista no n. qualquer que seja o regime de propriedade dos fogos. no regime de propriedade individual. bem como o registo de constituição da propriedade horizontal. 3 . por ordem de apresentação dos respectivos pedidos.048 esc. podendo os estatutos definir um montante superior.Os candidatos que não forem admitidos com fundamento no número anterior serão obrigatoriamente inscritos.º do Código Civil. Artigo 8. devendo esta ordem ser respeitada aquando da admissão de novos cooperadores. podem ser membros de uma cooperativa de habitação e construção pessoas de menoridade. Artigo 5. Artigo 7.º do Código Cooperativo.º 2 do artigo 19. 2 . devendo os estatutos regular as condições do exercício.
º Conselho Cultural Os estatutos podem prever a criação de um conselho cultural.Nas cooperativas de habitação e construção.O fundo para construção é destinado a financiar a construção ou aquisição de novos fogos ou instalações sociais da cooperativa. . c) Total do balanço: (euro) 5 000 000. durante dois anos consecutivos. os estatutos poderão determinar que o fundo de construção. 482 contos ) . é obrigatória a criação de um fundo para conservação e reparação e de um fundo para construção. Artigo 11. 002. (= 1. 3 . devendo a forma de integração ser determinada pelos estatutos.O fundo para conservação e reparação é destinado a financiar obras de conservação.º Inclusão de cooperadores em programas habitacionais A inclusão de cooperadores em programas habitacionais será decidida segundo critérios definidos em assembleia geral.º Fundos para conservação e reparação e para construção 1 .º Certificação legal das contas 1 . com competências delegadas pela direcção da cooperativa no planeamento. para além das reservas previstas no Código Cooperativo.Ficam obrigadas à certificação legal das contas as cooperativas de habitação e construção que. 4 .Artigo 9.Quando uma cooperativa se destine à promoção de um único programa habitacional. reparação e limpeza do património propriedade da cooperativa. constituído nos termos do número anterior. ultrapassem dois dos três seguintes limites: a) Total de cooperadores: 500. para ele revertendo os valores referidos na alínea g) do artigo 17. reverta para outra ou outras cooperativas de habitação e construção. Artigo 10. b) Total de capitais próprios: (euro) 1 000 000 ( = 200. Artigo 12. 100 contos ) 2 . 2 . cuja deliberação fará parte do processo que informará o pedido de financiamento.O revisor oficial de contas será designado pela direcção da cooperativa.º do presente diploma. promoção e execução das acções de dinamização associativa e de educação e formação cooperativas.
desde que a cooperativa tenha capacidade técnica.Nas cooperativas de habitação e construção podem vigorar os seguintes regimes da propriedade dos fogos: a) Propriedade individual.º Regime da propriedade dos fogos 1 .º Operações com não cooperadores 1 .Poderá ser criada uma reserva social destinada à cobertura dos riscos de vida e invalidez permanente dos cooperadores e à prestação de outros benefícios de natureza social. Artigo 13. 2 . devendo o seu montante ser escriturado em separado do realizado com os cooperadores. resultantes das operações com membros.Os excedentes líquidos gerados pelas operações referidas no número anterior reverterão para a reserva legal. incluídas no objecto social das cooperativas.º Aplicação dos excedentes Os excedentes de cada exercício.desde que os membros da primeira sejam igualmente membros da cooperativa ou cooperativas beneficiárias.º Reserva Social 1 . Artigo 14. Artigo 15. 2 . CAPÍTULO II Da propriedade dos fogos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.Nas cooperativas em que tenha sido criada a reserva social é obrigatória a criação de uma conta individualizada para a sua contabilização. serão aplicados nas reservas que a cooperativa deva constituir nos termos da lei ou dos estatutos.As operações com não cooperadores. realizadas a título complementar não podem desvirtuar o mesmo objecto nem prejudicar as posições adquiridas pelos seus cooperadores. económica e financeira para o efeito. .
o custo de cada fogo corresponde à soma dos seguintes valores: a) Custo do terreno e infra-estruturas. c) Custo da construção e dos equipamentos complementares quando integrados nas edificações.º Modalidade de atribuição dos fogos No regime de propriedade colectiva. b) Custo dos estudos e projectos. em montante não superior a 10% da soma dos valores referidos nas alíneas a) a f) deste artigo. b) Inquilinato cooperativo. SECÇÃO II Da propriedade colectiva dos fogos Artigo 18.b) Propriedade colectiva. e) Encargos financeiros com a execução da obra. a fixar nos estatutos. . os fogos são cedidos aos cooperadores numa das seguintes modalidades: a) Atribuição do direito de habitação. g) Fundo para construção. f) Montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser habitado. d) Encargos administrativos com a execução da obra. 2 .Dos estatutos constarão obrigatoriamente os regimes de propriedade adoptados pela cooperativa. Artigo 17. com manutenção na cooperativa da propriedade dos fogos.º Custo dos fogos Para efeitos do presente diploma.
2 .Quando. a realizar à medida que se foram vencendo as prestações de capital devidas pela cooperativa.Quando o custo do fogo já se encontrar total ou parcialmente amortizado pela cooperativa.º Amortização dos fogos 1 . e no valor destas. 3 .O direito de habitação é atribuído ao cooperador como morador usuário por escritura pública donde constem. calculado nos termos do artigo 17. pelo cooperador usuário. 2 . segundo os factores de ponderação legal ou estatutariamente previstos. o financiamento do mesmo já se encontrar total ou parcialmente amortizado.SUBSECÇÃO I Direito de habitação Artigo 19.Quando na ocasião da atribuição do fogo o financiamento do mesmo não estiver amortizado. estatutária ou contratual. construído ou adquirido pela cooperativa à data da atribuição do fogo. com excepção do valor referido na alínea g) do artigo 17. poderá ser determinado que o valor dos títulos de participação seja directamente pago pelos cooperadores à entidade financiadora por conta das prestações devidas pela cooperativa.º Direito de habitação 1 . corrigido por um coeficiente proporcional ao uso e depreciação deste. . Artigo 20.O valor dos títulos de participação realizado para os efeitos do n.Por disposição legal. 3 . dos estatutos ou do contrato pelo disposto nos artigos 1484. designadamente. regulando-se as omissões do presente diploma. de títulos de participação no valor total do custo do fogo.º e seguintes do Código Civil. o preço do direito de habitação não poderá exceder a quota-parte do valor dos juros e demais encargos financeiros relativos ao financiamento utilizado pela cooperativa para o programa em que o fogo se integra.º 1 deste artigo. o preço do direito de habitação terá por base os juros e outros encargos financeiros que seriam devidos por financiamento obtido na data dessa atribuição. o preço e as condições de modificação e a extinção do direito. na ocasião da atribuição do fogo. 4 . o valor a subscrever por um novo cooperador em títulos de participação deverá corresponder ao custo de um fogo do mesmo tipo e características. só poderá ser exigido pelo cooperador em caso de demissão ou de exclusão.A quota-parte a que se refere o número anterior será fixada por rateio entre os usuários dos fogos integrados no mesmo empreendimento habitacional.A atribuição do direito de habitação será condicionada à subscrição. 4 . acrescida da parte correspondente aos encargos de administração.º deste diploma.º.
com ou sem juros.O cooperador usuário poderá alienar o direito de habitação por acto inter vivos. não podendo ser-lhe recusada a admissão. Artigo 24. 2 . do direito de habitação.º do Código Cooperativo.º Demissão ou exclusão 1 . sem necessidade de qualquer autorização. em caso de alteração do seu agregado familiar.º deste diploma. 3 .O direito de habitação é indivisível.º 1 deste artigo se faça em prestações.Em caso de demissão ou exclusão.Os estatutos poderão prever a modificação. Artigo 23. com os respectivos juros. condicionada ao prévio acordo do cooperador usuário. sendo os sucessores reembolsados das quantias a que o cooperador teria direito em caso de demissão.º Transmissão do direito 1 . 2 . acrescido do valor dos títulos de participação realizados nos termos do artigo 20.º Extinção do direito 1 . Artigo 22.Quando por morte do cooperador usuário o sucessor não queira ou não possa ser admitido como cooperador. 2 .Em caso algum serão reembolsadas as quantias pagas a título de preço do direito de habitação de que trata o artigo 19.º Modificação do direito 1 .º deste diploma.Artigo 21. . o direito de habitação será devolvido à cooperativa.os 3 e 4 do artigo 36. 2 . 3 . desde que o sucessor se inscreva como membro da cooperativa.Os estatutos poderão prever que o reembolso previsto no n. pela transferência daquele de um fogo para outro tipo diferente e mais adequado às suas necessidades de habitação.No agregado familiar do cooperador usuário compreendem-se as pessoas que com ele vivam em economia comum. desde que o adquirente possa ser admitido como membro da cooperativa e a assembleia geral dê o seu acordo.O direito de habitação poderá também ser transmitido mortis causa.Os estatutos poderão prever outros casos de extinção do direito de habitação. o cooperador terá direito ao reembolso previsto nos n.
pode a cooperativa reservar para si a propriedade do fogo até ao integral pagamento do preço ou transmiti-la sob a condição resolutiva do não pagamento de três prestações sucessivas ou seis interpoladas.No regime de propriedade individual dos fogos o direito de propriedade é transmitido pela cooperativa aos cooperadores mediante um contrato de compra e venda. a cooperativa terá direito de preferência por 30 anos.SUBSECÇÃO II Do inquilinato cooperativo Artigo 25. podendo exercê-lo com base no valor encontrado pela aplicação da seguinte fórmula: .As relações de natureza locativa entre o cooperador e a cooperativa regem-se pela legislação aplicável ao arrendamento urbano e.Os cooperadores poderão alienar os fogos da sua propriedade após o integral pagamento do respectivo preço.º Direito de preferência 1 .Na modalidade do inquilinato cooperativo o gozo do fogo é cedido ao cooperador mediante um contrato de arrendamento. Artigo 28. Artigo 27.No caso da alienação inter vivos de fogos construídos ou adquiridos com apoios financeiros do Estado. 2 .º Preço O preço dos fogos não poderá exceder o respectivo custo. 2 .No caso previsto no número anterior não se aplica o artigo 781. contados a partir da data da primeira entrega do fogo.º Inquilinato cooperativo 1 .Quando o preço deva ser pago em prestações. SECÇÃO III Da propriedade individual dos fogos Artigo 26. nas suas omissões. determinado nos termos do artigo 17.º do presente diploma. 2 .º Modalidades 1 . 3 . pelo contrato e pelos estatutos.º do Código Civil.
custo de beneficiação actualizado pelo índice i. (**) 3 .coeficiente de conservação. (*) Ab . consideram-se por este automaticamente substituídas.No caso de a cooperativa não exercer o direito de preferência a que se refere o n.A comissão a que se refere o número anterior será composta por três elementos. de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n. sendo designados um pela direcção da cooperativa.área bruta do fogo.º do Decreto-Lei n.º 2 no prazo fixado. actualizado pelo índice i. Vt .V = Cc x(Ab x Pci + Cbi) x (1 . de 23 de Janeiro.º Adaptação dos estatutos As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas de habitação e construção.coeficiente de vetustez. por acordo das partes. Cbi .Os estatutos poderão ainda prever que a cooperativa tenha direito de preferência em caso de alienação de fogos para cuja construção ou aquisição não tenha havido apoios financeiros do Estado.0.º 13/86. Cc . em que i é o índice médio anual de revisão de preços de mão-de-obra para empreitadas de obras públicas. sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos cooperadores. 4 .valor actualizado do fogo. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 29. 5 . . a determinar nos termos do artigo 6. que presidirá. de 23 de Janeiro. por uma comissão de avaliação.85 x Vt) sendo: V .º 13/86. um pelo cooperador alienante e o terceiro. constituídas ao abrigo de legislação anterior e contrárias ao disposto no presente diploma.preço inicial da habitação por metro quadrado. Pci . caberá ao Instituto Nacional de Habitação exercer esse direito nos mesmos termos.
Artigo 32.Artigo 30.º 218/82. . o valor actualizado dos fogos será determinado pela fórmula: V = Cf x Cc x Au x Pc ( 1 .1 Artº 6º ( Estado de conservação do fogo ) 1.05 a 0.de 0. Cf um factor relativo ao nível de conforto do fogo.05.1 ) 2. pelo menos. O valor base do factor Cc referido no nº 2 do artº 4º (*)será igual a 1 sempre que todos os elementos construtivos.º do Código Cooperativo. Ao valor base do factor Cc serão cumulativamente subtraídos os valores a seguir indicados.º Entradas mínimas de capital Aplica-se à actualização das entradas mínimas de capital por parte dos membros das cooperativas de habitação e construção que já tenham essa qualidade à data da entrada em vigor do presente diploma o prazo consignado no n. revestimentos e equipamentos do fogo estiverem em boas condições de conservação e funcionamento. DL Nº 13/86 de 23.0. b) Paredes exteriores ou partes comuns .º Auxílio técnico e financeiro Sem prejuízo do disposto no artigo 32. a concessão por parte do Estado de auxílio técnico e financeiro poderá ficar dependente da prova de existência de.º do Código Cooperativo. (*) Nos restantes casos.1. Artigo 31. Notas: (*) DL Nº 13/86 de 23. Cc um factor relativo ao estado de conservação do fogo. de 2 de Junho.02 a 0.de 0.05 a 0.º Revogação É revogado o Decreto-Lei n. Au a área útil definida nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.1. c) Portas e janelas . sempre que os elementos ou equipamentos referidos se encontrem em condições deficientes: a) Pavimentos ou coberturas . nº 2 .º 3 do artigo 21.de 0.85 x Vt ) sendo V o valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato. 100 membros com inscrição efectiva em vigor. Pc o preço da habitação por metro quadrado e Vt um coeficiente relativo à vetustez do fogo ( artº 4º.
.......................................................e) DL nº 322-A/2001 de 14..............................................30 (***) Revogado artº 2º.................................................1 : Número de anos decorridos desde a data de emissão da licença de utilização ou da primeira ocupação /Coeficiente de Vetustez Menos 6...........................03 a 0.................................20 26 a 30...... 0................................ 0........ cuja aparência prejudique significativamente o aspecto geral do fogo ou do prédio....................d) Sistema de distribuição de água.............. 0......................................................................... do DL nº 13/86 de 23.................. Consideram-se deficientes os sistemas ou elementos construtivos que não cumpram a sua função ou que façam perigar a segurança das pessoas e bens ou..................................... (**) Coeficiente de vetustez Tabela a que se refere o artº 8º......... ainda.. 0........10 21 a 25.... 3........................................12 ....................................................05 16 a 20........................................................ de saneamento ou eléctrico ............de 0............................... 0 11 a 15........1....................07................................
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