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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 29']

NOTA TÉCNICA NT/F/007/2014 TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA SABESP NO MUNICÍPIO DE TORRINHA. Agosto de PDF
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Rodrigo Angelim Sequeira
1 NOTA TÉCNICA NT/F/007/2014 TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA SABESP NO MUNICÍPIO DE TORRINHA 2014 Agosto de 2014
2 1. OBJETIVO Autorização do ajuste anual das s de Água e Esgoto da SABESP para o Município de Torrinha para aplicação a partir de 11 de setembro de CONTEXTO LEGAL E INSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO A Lei Federal , de 5 de janeiro de 2007 fixa as diretrizes para o saneamento básico no país e estabelece em seu artigo 11 (caput e inciso III), que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes estabelecidas, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização. De igual forma, o inciso IV do 2º desse mesmo artigo estabelece que, nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, que as referidas normas deverão prever as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômicofinanceiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; e c) A política de subsídios. d) A Lei Nacional de Saneamento prevê ainda, no seu artigo 22, que são objetivos da regulação: e) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; (inciso I) f) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; (inciso II) g) Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; (inciso III) h) Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. (inciso IV) A ARSESP, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, é uma entidade autárquica vinculada à Secretaria de Energia do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar 1.025, de 07/12/2007, regulamentada pelo Decreto de 07/12/2007 para regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico. Essa lei de criação da ARSESP dispõe que, preservadas as competências e prerrogativas municipais, a ARSESP poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização,
3 incluindo-se a tarifária, dos serviços de saneamento básico que lhe forem delegados. (artigo 11, caput) CONTEXTO LEGAL E INSTITUCIONAL DO REAJUSTE TARIFÁRIO No que se refere aos aspectos de natureza tarifária, tanto a legislação federal quanto a estadual estabelecem os princípios, diretrizes e normas que devem orientar os processos de revisão e reajustes das tarifas dos serviços de saneamento básico. A Lei Federal /07 prevê em especial nos artigos 22, 23 e 37, que: a) É objetivo da regulação definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. (artigo 22, inciso IV) b) A entidade reguladora editará normas relativas ao regime, estrutura, níveis tarifários e subsídios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão (artigo 23, inciso IV). c) Os reajustes tarifários de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais (artigo 37). Paralelamente, a Lei Complementar Estadual n 1.025/07 confere à ARSESP competência para, seja originariamente, seja por meio de delegação municipal, proceder à regulação tarifária dos serviços de saneamento básico (inciso IV do art. 10, e caput do art. 11). 3. CONDIÇÕES TARIFÁRIAS CONTRATUAIS No que se refere ao Município de Torrinha aplicam-se, além da Lei Complementar n 1.025/07, o Convênio de Cooperação firmado entre o município e o Estado de São Paulo e o Contrato de Programa estabelecido entre o município e a Concessionária. Com relação à fixação das tarifas iniciais da SABESP no Município, o Contrato de Programa dispõe no Capítulo 1 do Título V Regime Econômico Financeiro, o seguinte:
4 O Decreto Municipal Nº 86 referido no parágrafo único da Clausula 27 acima transcrita apresenta, em seu anexo, a Tabela de s a ser utilizada pela SABESP a partir da data de assunção dos serviços de água e esgoto, que ocorreu em 11 de setembro de 2013, para os faturamentos ocorridos a partir de 11 de outubro de Essa Tabela foi publicada com uma antecedência de 87 e sete dias em relação ao início do faturamento dos serviços, portanto, muito além dos 30 dias exigidos pela legislação. Por todas estas razões, em resposta ao ofício PR-1825/2013, de 1/10/2013, no qual a concessionária solicita a implantação das tarifas conforme o citado decreto municipal, a Diretoria Econômico-Financeira e de Mercados da ARSESP, através do oficio nº OF/F/0047/2013, de 10 de outubro de 2013, considerou aplicáveis as tarifas publicadas no Decreto Municipal, até que a Agência publique Deliberação específica aprovando as tarifas no município. As tarifas constantes da tabela publicada com o decreto municipal foram determinadas com base em um plano quinquenal para equiparação das tarifas no município às tarifas praticadas pela concessionária na Unidade de Negócios Médio Tietê RM. Este plano consta da Cláusula 29 e seus parágrafos do Contrato de Programa (com detalhes no
5 Anexo II), que é transcrita a seguir: De acordo com esse Plano de Equiparação as tarifas iniciais (2013) corresponderão a 68,41% das tarifas praticadas pela SABESP na Unidade de Negócio Médio Tietê-RM. Para os anos seguintes estão previstos aumentos reais no nível tarifário de 14,28% em 2014, 12,5% em 2015 e 13,7% em Em 2016 não haverá aumento real no nível tarifário, apenas o reajuste normal. 4. AS TARIFAS AUTORIZADAS PARA 2013 O referido Decreto Municipal Nº 86, em consonância com o Contrato de Programa, dispõe em seus artigos 1º e 2º o seguinte:
6 Art. 1º - A partir da assinatura do contrato de programa fica a SABESP autorizada a praticar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos aplicando-se o fator 0,6841 sobre os valores vigentes na Unidade de Negócio Mádio Tietê da Diretoria de Sistemas Regionais publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de abril de 2013, no Comunicado Tarifário 04/2013, ou outro que vier a substitui-lo. Art. 2º - As tarifas resultantes da aplicação da regra prevista no artigo 1º serão praticadas entre a assinatura do contrato de programa e a vigência de Comunicado Tarifário específico para o município de Torrinha. Desse modo, considerando os aspectos legais e contratuais envolvidos, a ARSESP, através da Deliberação Nº 438/2013, autorizou a manutenção da cobrança das tarifas publicadas no Anexo ao Decreto Municipal nº 86, de 16 de julho de 2013, que vem sendo aplicadas pela concessionária desde a assunção dos serviços em 11 de setembro de 2013 com faturamentos de água e esgoto a partir de 11 de outubro de Essas tarifas, de acordo com as referidas disposições contratuais, correspondem a 68,41% das s da SABESP na Unidade de Negócio Médio Tietê-RM. 5. AS TARIFAS AUTORIZADAS PARA 2014 Para 2014, as tarifas a serem aplicadas a partir de 11 de setembro, foram calculadas considerando-se o fator de ajuste constante do parágrafo segundo do artigo 29 do Contrato de Programa que, em seu inciso II estabelece que as tarifas no Município de Torrinha para o segundo ano da concessão, corresponderão a 78,18% das tarifas praticadas pela SABESP na Unidade de Negócio Médio Tietê RM. A Tabela 1 a seguir mostra os valores das tarifas da SABESP na Unidade de Negócio Médio Tietê RM, enquanto que na Tabela 2 são apresentados os valores das tarifas a serem aplicadas nos serviços de água e esgotos prestados no Município de Torrinha a partir de 11 de setembro de 2014.
7 Tabela 1 s da SABESP na Unidade de Negócio Médio Tietê (RM) - Agosto/2014 ARSESP Del. 435/2013 E COMUNICADO 07/13 - SABESP Social RESIDENCIAL Faixas de consumo (m³) Água Esgoto Faixas de consumo (m³) Água Esgoto 0 a 10 R$/mês 5,70 4,56 0 a 10 R$/mês 33,78 27,01 11 a 20 R$/m³ 0,89 0,71 11 a 20 R$/m³ 4,00 3,17 21 a 30 R$/m³ 1,93 1,53 21 a 50 R$/m³ 6,45 5,16 31 a 50 R$/m³ 2,74 2,21 acima de 50 R$/m³ 7,58 6,05 acima de 50 R$/m³ 3,27 2,62 COMERCIAL / INDUSTRIAL / PÚBLICA Comercial Normal / Industrial / Pública sem Contrato Normal Comercial / Entidades de Assistência Social Faixas de consumo (m³) Água Esgoto Faixas de consumo (m³) Água Esgoto 0 a 10 R$/mês 16,82 13,48 0 a 10 R$/mês 16,88 13,50 11 a 20 R$/m³ 2,35 1,86 11 a 20 R$/m³ 2,01 1,59 21 a 50 R$/m³ 3,61 2,87 21 a 50 R$/m³ 3,26 2,61 acima de 50 R$/m³ 4,31 3,43 acima de 50 R$/m³ 3,80 3,03 Pública com contrato Faixas de consumo (m³) Água Esgoto 0 a 10 R$/mês 25,31 20,25 11 a 20 R$/m³ 2,99 2,39 21 a 50 R$/m³ 4,86 3,87 acima de 50 R$/m³ 5,67 4,55
8 Tabela 2 TARIFAS TORRINHA - Setembro/2014 TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA SABESP PARA O MUNICÍPIO DE TORRINHA Residencial - Social RESIDENCIAL 0 a 10 R$/mês 4,46 3,57 11 a 20 R$/m³ 0,70 0,56 21 a 30 R$/m³ 1,51 1,20 31 a 50 R$/m³ 2,14 1,73 acima de 50 R$/m³ 2,56 2,05 Resisdencial - Normal 0 a 10 R$/mês 13,15 10,54 11 a 20 R$/m³ 1,84 1,45 21 a 50 R$/m³ 2,82 2,24 acima de 50 R$/m³ 3,37 2,68 COMERCIAL / INDUSTRIAL / PÚBLICA Comercial Normal / Industrial / Pública sem Contrato 0 a 10 R$/mês 26,41 21,12 11 a 20 R$/m³ 3,13 2,48 21 a 50 R$/m³ 5,04 4,03 acima de 50 R$/m³ 5,93 4,73 Comercial / Entidades de Assistência Social 0 a 10 R$/mês 13,20 10,55 11 a 20 R$/m³ 1,57 1,24 21 a 50 R$/m³ 2,55 2,04 acima de 50 R$/m³ 2,97 2,37 Pública com contrato 0 a 10 R$/mês 19,79 15,83 11 a 20 R$/m³ 2,34 1,87 21 a 50 R$/m³ 3,80 3,03 acima de 50 R$/m³ 4,43 3,56 Percentual das s da Sabesp na RM: 78,18%