Source: https://pt.scribd.com/document/143850219/Capitulo-XVI-do-Codigo-de-Transito-Brasileiro
Timestamp: 2019-10-20 22:48:05+00:00
Document Index: 105949134

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 244', 'artigo 162', 'artigo 232', 'artigo 162', 'artigo 268']

Capitulo XVI do Código de Trânsito Brasileiro | Tráfego | Carteira de Motorista
salvarSalvar Capitulo XVI do Código de Trânsito Brasileiro para ler mais tarde
Universidade Presidente Antnio Carlos Mariana/MG Ps Graduao em Gesto de Trnsito
Das Penalidades do CTB
Modulo: Legislao de Trnsito II Docente: Rafael Carminate Discentes: Leonel Tiago Braz
Mariana Setembro de 2012.
As penalidades previstas no Capitulo XVI do Cdigo de Trnsito Brasileiro
Quando um motorista no cumpre qualquer item previsto na legislao de trnsito, este est cometendo uma infrao de trnsito e fica sujeito s penalidades previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB). A penalidade um ato administrativo aplicado pela autoridade de trnsito, e como tal, contem os pressupostos de legalidade, ampla defesa e devido processo legal. O Cdigo de Trnsito Brasileiro, em seu art. 256, estabelece que a autoridade de trnsito, no mbito de sua circunscrio e esfera de competncia, dever aplicar aos infratores das normas de trnsito as seguintes penalidades:
Advertncia por escrito;
A advertncia pode ocorrer apenas para infraes medias ou leves, passveis de multa. No sendo o infrator reincidente, nos ltimos 12 meses a autoridade entender a providencia, como educativa. Analisando cada uma das penalidades percebemos uma inverso entre as duas primeiras penalidades, pois a segunda aplicada a todo e qualquer motorista que venha a infringir o CTB, j a primeira ser aplicada apenas mediante solicitao de transformao por parte do condutor infrator. Assim, em seu artigo 267 o CTB determinou que a advertncvia por escrito poder ser imposta infrao de natureza leve ou mdia, passvel de ser punida com multa, caso o infrator no seja reincidente, na mesma infrao, nos ltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o pronturio deste, entender esta providncia como mais educativa. Dessa forma entende-se que para o infrator ser penalizado com a advertncia por escrito necessitar solicitar uma transformao da multa em advertncia e para isso necessita que: a) b) c) d) a infrao seja de natureza leve ou mdia; punida apenas com multa; no reincidncia especfica nos ltimos doze meses; a transfomao necessita ter carater mais educativa.
O pargrafo primeiro preserva a possibilidade de acrscimo por infrao posterior. O pargrafo 2. possibilita a transformao da multa, aplicada aos pedestres, em cursos de segurana viria. Os requisitos seriam os mesmos do caput do artigo.
Sero impostas e arrecadadas pelo rgo ou entidade de trnsito responsvel pela regio onde estaro sendo aplicadas. Multas aplicadas em localidades diferentes
do local de registro de \veculo devero ser comunicadas aos rgos ou entidades responsveis pelo licenciamento, que providenciaro a notificao do infrator no seu domicilio. O objetivo das penalidades diminuir as infraes de trnsito de forma a evitar os graves acidentes e as perdas indiscriminadas de vidas no trnsito, por isso tantas so as penalidades. A primeira atitude fazer com que os infratores sintam no bolso o peso de seus erros, com as multas pecunirias, que levam em considerao a gravidade das infraes, assim, quanto mais grave infrao, maior o valor da multa, podendo, ainda, ser multiplicada devido a agravantes previstos para as infraes. Conforme o artigo 258 as multas seguem o seguinte parmetro em relao gravidade das infraes, assim, as infraes gravssimas, correspondem a 7 pontos no pronturio do condutor e multa de R$ 191,54, as infraes graves, a 5 pontos e multa de R$ 127,69, as infraes mdias, a 4 pontos e multa de R$ 85,13, e por ultimo as infraes leves a 3 pontos e multa de R$ 53,20.
Suspenso do direito de dirigir;
O condutor fica impedido de conduzir qualquer tipo de veculo automotor por prazo determinado em lei. Podendo variar entre 1 e 12 meses, e no caso de reincidncia na suspenso do direito de dirigir no perodo de 12 meses sua suspenso se elevar para de 6 a 24 meses. Para tornar eficazes as sanes aplicadas e reprimir a reincidncia, o CTB adotou, tambm, o instituto dos pontos, conforme o artigo 259. Dessa forma, a cada infrao cometida so anotados pontos ao pronturio da carteira de habilitao do motorista infrator. Atingido o total de vinte pontos, num prazo inferior a doze meses, o infrator esta sujeito suspenso do direito de dirigir, restrio que pode durar de um ms a dois anos, conforme o artigo 261, alm da multa. E para reaver o direito de dirigir, o motorista suspenso deve obrigatoriamente passar por um curso de reciclagem, conforme determinado pelo artigo 261 2. A suspenso do direito de conduzir ocorrer nos seguintes casos: Atingir a contagem de 20 pontos previstos em infraes, no perodo de 12 meses Conduzir sob a influncia de substancia alcolica ou substncia txica, Conduzir ameaando os pedestres que estejam atravessando a via ou os demais veculos. Disputar corrida por esprito de emulao (pega, racha, etC.). Quando o condutor, envolvido em acidente com vtima, deixar de: Prestar ou providenciar socorro vtima, podendo faz-lo;
Adotar providencias, podendo faz-lo, no sentido de evitar perigo para o trnsito local; Preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da policia ou da percia; Adotar providencias para remover o veculo do local, quando determinadas por policial ou agente de autoridade de trnsito; Identificar-se ao policial e de lhe prestar informaes necessrias confeco do boletim de ocorrncia. Promover ou participar de Competio esportiva na pblica, sem autorizao. No usar capacete, (condutor, passageiro) com viseira ou culos de proteo, conforme artigo 244 do CTB. Utilizar veculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa. Traspor, sem autorizao bloqueio virio policial. Transitar em velocidade superior a permitida no local em: Mais de 20% nas rodovias, de trnsito rpido e arteriais; Mais de 50% nas demais vias. Sempre que a penalidade aplicada for a de suspenso do direito de dirigir, acarretar como medida administrativa o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitao.
Apreenso do veculo;
a situao na qual o veculo ser recolhido ao depsito (em decorrncia das penalidades aplicadas) e nele permanecer sob custdia do rgo ou entidade competente, com nus para seu proprietrio por at 30 dias. No ato de apreenso do veculo, o agente deve recolher o CLA. O veculo ser devolvido aps o pagamento das multas, taxas, impostos e despesas com remoo e estada, alm dos outros encargos previstos pela legislao especfica. A retirada do veculo condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatrio. O veculo pode ser liberado para regularizao, mediante autorizao, com prazo determinado para reapresentao e vistoria.
A apreenso de veculo ocorrer nos seguintes casos: Conduzir o veculo sem possuir permisso para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitao, com ela suspensa ou cassada, ou conduzir veculo de categoria diferente da indicada na habilitao. Disputar corrida por esprito de emulao (pega, racha, etC.).
Promover ou participar de Competio esportiva na pblica, sem autorizao. Utilizar veculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa. Usar no veculo aparelho de alarme ou som que perturbe o sossego pblico. Entregar ou permitir o uso do veiculo por menores, pessoas maiores no habilitadas, ou com Carteira Nacional de Habilitao suspensa ou cassada. Conduzir o veculo: Com o lacre, selo, placa ou qualquer elemento de identificao violado ou falsificado; Portando ou usando dispositivo antirradar; Transportando passageiros em compartimento de Carga. Veculo que no esteja registrado ou licenciado. Sem portar autorizao para conduo de escolares. Transitar com veculo com dimenses excedentes, sem autorizao. Falsificar ou adulterar documento de habilitao ou de identificao do veculo Recusar-se a entregar autoridade de trnsito, mediante recibo, os documentos solicitados para averiguao. Retirar o veculo do local onde foi retido para regularizao. Bloquear com o veculo a via, locais de emergncia, entradas, sadas e logradouros pblicos. Transpor sem autorizao bloqueio policial.
Sempre que a penalidade aplicada for a apreenso do veculo, ocorrer como medida administrativa, a remoo do veculo.
Cassao da Carteira Nacional de Habilitao (CNH);
Ocorre quando o condutor tem sua Carteira Nacional de Habilitao cassada ou cancelada. Ele pode pedir sua reabilitao somente dois anos aps o ocorrido e deve submeter-se a todos os exames necessrios, como na 1 habilitao. Ocorrer a cassao da CNH quando: Estando com o direito de conduzir suspenso, o infrator conduzir qualquer veculo. Houver reincidncia, no prazo de 12 meses, das infraes previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB. Condenado judicialmente por delito de trnsito. Constatada a irregularidade da Carteira Nacional de Habilitao (carteira fria), conforme o artigo. 263 do CTB.
Cassao da Permisso para Dirigir;
A permisso para Dirigir, vlida por um ano, ser fornecida ao Candidato habilitao, e, desde que no cometa infrao grave, gravssima, nem seja reincidente em infrao mdia, ao trmino desse perodo receber a Carteira Nacional de Habilitao. A cassao da Permisso Para Dirigir ocorrer se o novel condutor cometer infrao gravssima, grave ou ser reincidente em mdia no perodo de validade da permisso para dirigir que de um ano. Aps o devido processo legal, com o contraditrio e ampla defesa, tal penalidade poder vir a ser aplicada. Aps trinta dias de vencimento, obrigatria a troca da permisso pela CNH. Caso no ocorra o cidado estar sujeito s infraes de no portar documentos exigidos por lei, conforme o artigo 232, ou por dirigir sem estar devidamente habilitado, de acordo com o artigo 162 I, dependendo do caso.
Frequncia obrigatria em curso de reciclagem.
Refere-se ao fato de o condutor infrator ter que fazer o curso numa repartio de trnsito, ou conforme determinao do DETRAN, sendo obrigatrios os contedos de Legislao de Trnsito, Ambiente e Cidadania, Direo Defensive e Prirneiros Socorros, sendo que eo final do Curso haver urna avaliao escrita ern cada disciplina. Conforme Resoluo CONTRAN n 58/98.
O artigo 268 prev as situaes nas quais o condutor ser submetido ao curso de reciclagem:
Quando o condutor for reincidente, contumaz; Quando suspenso o direito de dirigir. Veja que uma consequncia da primeira. Logo, em uma infrao de conduzir motocicleta sem capacete (Art. 244 Inc. I), ou esse equipamento irregular como os modelos tipo coquinho no homologados pelo Inmetro o condutor ou o proprietrio, se no houver a indicao daquele, no prazo, estar sujeito multa pelo rgo executivo responsvel pela via, ou pelo DETRAN suspenso do direito de dirigir pelo DETRAN ou CIRETRAN, e tambm por estes frequncia obrigatria do curso de reciclagem. Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribudo, independente de processo judicial. Lgico que haver o processo administrativo. Quando A causa uma coliso entre B e C, por exemplo, mas sem amassamento do veculo de A e B e C reportam este fato a um policial. Se tudo ficar comprovado A poder ser submetido a esta penalidade.
Quando houver condenao judicial; A qualquer tempo, se for constatado que o condutor est colocando em risco a segurana do trnsito. Se algum passa no farol vermelho, no havendo acidente, houve risco segurana, o que poder ser reportado por policial ou agente de trnsito ao DETRAN ou CIRETRAN para eventual aplicao desta reprimenda.
Referncias Bibliogrficas: BRASIL, Cdigo de Trnsito Brasileiro: institudo pela Lei n 9.503/97, de 23-09-97 2 edio Braslia: DENATRAN, 2006;
Multa (Penalidade)
Documentos semelhantes a Capitulo XVI do Código de Trânsito Brasileiro
Mais de Ana Cláudia
Filosofia Dos Direitos Humanos Aplicada à Atuação Policial -Va
o_monumento_n_533_28_08_2017
o_monumento_n_420_22_03_2017
O Moniumento nº 473 05-06-2017
o_monumento_n_13_28_08_2015
Manual de Direito Processual Do Trabalho - Mauro Schiavi
SílviaHelena_Mobilidade
Lei Nº 2746 - Rede Pela Vida
BSB_catalogo
APOSTILA ANTT
Tai Monteiro
codigos psc portugues 11-12-2009.pdf
NIT-Diois-19_13
Controladoria e Processamento de Pedidos
Luís Fernando Veríssimo - Pedindo uma Pizza em 2009
tatawill2984
58159 - Structural Loads Handbook
FISPQ MASSA CORRIDA LUKSCOLOR.pdf
Catalogo Aço
FISPQ Soda Caustica Polonesa
06 - Transmissão PowrQuad PLUS-1 (2).pdf
BárbaraSchizate
EMP_2017.xlsx
CB450_custom_pecas.pdf
INFRAÇÕES - GRAVES
TCC-Chicote Eletrico Para Veiculos
1-LAGOA_NOVA-FUNDAMENTAL.pdf
Prof. Dr. Carlos Leite Doutorado Fauusp Orla Ferroviaria