Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27265007/desclassificacao-do-crime-de-homicidio-para-lesao-corporal-seguida-de-morte-possibilidade
Timestamp: 2018-11-14 19:51:23+00:00
Document Index: 138659592

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'artigo 593', 'In casu', 'artigo 593', 'IN DUBIO', 'in dubio']

Desclassificação do Crime de Homicídio para Lesão Corporal Seguida de Morte possibilidade Editar
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TJ-DF - RECURSO em Sentido Estrito RSE 20110810000303 DF 0000031-44.2011.8.07.0008 (TJ-DF)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - EXISTINDO PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER ELE O ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR DE FORMA APROFUNDADA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS E APRESENTADOS EM PLENÁRIO, INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. II - NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE QUANDO, PELA PROVA PRODUZIDA, NÃO SE PUDER EXCLUIR, DE PLANO, A INTENÇÃO HOMICIDA DO RÉU. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 7040928 PR 0704092-8 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 483 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBMETIDA A VOTAÇÃO ANTES DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: do Paraná em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para absolver o apelante com fulcro no art. 386 , VII... , do Código de Processo Penal . 1ª Câmara Criminal DJ: 579 Apelação Crime ACR 7040928 PR 0704092-8 (TJ-PR) Naor R. de Macedo Neto
DJGO 25/03/2013 - Pág. 208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL... SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
DJGO 29/05/2013 - Pág. 389 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DO... protetivas impostas pelo juízo singular não se mostrarem suficientes para resguardar a ...
TJ-AM - Apelacao APL 20120006401 AM 2012.000640-1 (TJ-AM)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - RÉU SUJEITO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 2. In casu, o apelado foi absolvido, tendo em vista o entendimento dos jurados. Entretanto, a acusação levantou a tese de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, no que foi acompanhado pela defesa. Deste modo, não foi defendida a tese de absolvição, razão pela qual não restaria aos jurados outra decisão senão a condenação do réu, seja por homicídio, seja por lesão corporal seguida de morte. 3. Conclui-se, dessarte, que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus é manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Impõe-se a anulação daquele decisum, para que o Apelado seja submetido a novo julgamento, consoante o disposto no § 3.º , do artigo 593 , do Código de Processo Penal . 5. Apelação Criminal conhecida e provida.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7198109 PR 0719810-9 (TJ-PR)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE QUE PADECE DE CERTEZA ABSOLUTA. ANÁLISE E JULGAMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte requer comprovação irretorquível de que o acusado não tenha agido com o propósito deliberado de matar. 2. Na ausência de certeza absoluta a respeito da tese alegada, é vedado ao juízo singular retirar do Tribunal do júri sua competência constitucional para analisar e julgar o mérito das questões. 3. Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria, o réu deve ser pronunciado, pois, nessa fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados.
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Homicídio Desclassificado para Lesão Corporal Seguida de Morte
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