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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18']

Portaria n.º 314, de 01 de julho de CONSULTA PÚBLICA - PDF
Portaria n.º 314, de 01 de julho de CONSULTA PÚBLICA
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Marco Antônio Luiz Felipe Barbosa de Sá
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 314, de 01 de julho de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Ajustes no Programa de Avaliação da Conformidade de Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em exercício, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por Portaria publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2011, e em atendimento ao artigo 20 do Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio a proposta de texto da Portaria Definitiva que dispõe sobre ajustes no Programa de Avaliação da Conformidade de Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha modelo, contida na página preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante. 2º Aquele demandante que tiver dificuldade em obter a planilha no endereço eletrônico citado acima, poderá solicitá-la no endereço físico ou citados no caput.
2 Fl.2 da Portaria n 314 /Presi, de 01/07/2014 Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. OSCAR ACSELRAD
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em exercício, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por Portaria publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2011, e em atendimento ao artigo 20 do Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de atender ao que dispõe a Lei n.º , de 17 de outubro de 2001, que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e o Decreto n. º 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro nº 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o Procedimento para Concessão, Manutenção e Renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, seção 01, página 161, ou sua sucessora; Considerando a Portaria Inmetro nº 185, de 15 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2005, seção 01, página 78, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico; Considerando a Portaria Inmetro n 371, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009, seção 01, página 76, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares; Considerando a necessidade de atender a Portaria Inmetro nº 164, de 05 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2012, seção 01, páginas 54 a 55, que cientifica que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE; Considerando a necessidade de zelar pela eficiência energética das máquinas de lavar roupas de uso doméstico;
4 Fl.2 da Portaria n /Presi, de / / 2014 Considerando a necessidade de introduzir, na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) das máquinas de lavar roupa de uso doméstico, o conceito de desempenho geral, para melhorar a informação prestada aos consumidores e estabelecer critérios de comparação mais úteis entre os produtos oferecidos no mercado, resolve: Art. 1º Estabelecer que as máquinas de lavar roupas de uso doméstico sejam classificadas de acordo com o Desempenho Geral, resultante das avaliações de eficiência energética, eficiência de lavagem, eficiência de centrifugação e consumo de água, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Aprovar a revisão da ENCE para máquinas de lavar roupas de uso doméstico, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a etiquetagem compulsória para as máquinas de lavar roupas de uso doméstico, aprovada pela Portaria Inmetro n 185/ º Excluem-se desses Requisitos as máquinas de lavar roupas de uso exclusivamente comercial e industrial. 2º Os equipamentos descritos no parágrafo anterior estão enquadrados na Portaria Inmetro nº 371/2009, excetuando-se aqueles de uso exclusivamente industrial. Art. 4º Determinar que a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as máquinas de lavar roupas deverão ser etiquetadas em conformidade com as disposições desta Portaria e devidamente registradas no Inmetro. Parágrafo Único A partir de 12 (doze) meses, contados do prazo do caput, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, máquinas de lavar roupas etiquetadas em conformidade com as disposições desta Portaria e devidamente registradas no Inmetro. Art. 5º Determinar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, atacadistas e varejistas deverão comercializar, no mercado nacional, máquinas de lavar roupas etiquetadas em conformidade com as disposições desta Portaria e devidamente registradas no Inmetro. Parágrafo Único - A determinação contida no caput deste artigo não será aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único - A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Cientificar que ficam mantidas as demais disposições contidas da Portaria Inmetro nº 185/2005. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. OSCAR ACSELRAD
5 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2014 ANEXO I DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE DESEMPENHO GERAL 1. PONTUAÇÃO REFERENTE AOS NÍVEIS DE EFICIÊNCIA DE LAVAGEM, DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, DE EFICIÊNCIA DE CENTRIFUGAÇÃO E DE ÁGUA. 1.1 Pontuação para máquinas de lavar roupas automáticas: PONTOS ENERGIA (kwh/ciclo/kg) EFICIÊNCIA DE LAVAGEM ÁGUA (litros/ciclo/kg) EFICIÊNCIA DE CENTRIFUGAÇÃO 5 CE < 0,031 EL 0,88 CA 15,1 EC 60,0 4 0,031< CE 0,035 0,88 > EL 0,83 15,1 < CA 18,4 60,0 < EC 68,0 3 0,035 < CE 0,039 0,83 > EL 0,77 18,4 < CA 21,7 68,0 < EC 76,0 2 0,039 < CE 0,043 0,77 > EL 0,72 21,7 < CA 24,9 76,0 < EC 84,0 1 0,043 < CE 0,047 0,72 > EL 0,66 24,9 < CA 28,2 84,0 < EC 94,0 1.2 Pontuação para máquinas de lavar roupa semiautomáticas: PONTOS ENERGIA (kwh/ciclo/kg) EFICIÊNCIA DE LAVAGEM ÁGUA (litros/ciclo/kg) 5 CE 0,019 EL 0,72 CA 27,4 4 0,019 < CE 0,022 0,72 > EL 0,69 27,4 < CA 33,4 3 0,022 < CE 0,025 0,69 > EL 0,66 33,4 < CA 39,5 2 0,025 < CE 0,028 0,66 > EL 0,63 39,5 < CA 45,5 1 0,028 < CE 0,031 0,63 > EL 0,60 45,5 < CA 51,5 2. CLASSES DE DESEMPENHO GERAL A classe de desempenho geral é obtida com o somatório dos pontos das respectivas tabelas de pontuação dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 deste Anexo. Classes Desempenho Geral Automáticas Semiautomáticas A DG = 20 DG = 15 B 16 DG < DG < 15 C 12 DG < 16 9 DG < 12 D 8 DG < 12 6 DG < 9 E DG < 8 DG < 6 1
6 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2014 ANEXO II ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) 1. A ETIQUETA 1.1 A ENCE das máquinas de lavar roupas deve ter o formato e as dimensões em conformidade com as Figuras 1 ou As figuras a seguir são meramente ilustrativas. O arquivo eletrônico que contém os modelos da ENCE para máquinas de lavar roupa, com suas cores, dimensões e tipos de fontes características deve ser solicitado no seguinte endereço: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou pelo Figura 1 ENCE para máquinas de lavar automáticas. 2
7 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2014 Figura 2 ENCE para máquinas de lavar semiautomáticas. 3