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Timestamp: 2019-09-18 01:15:30+00:00
Document Index: 74052495

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 68', 'artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 84', 'artigo 66', 'artigo 85', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 74']

DOM-CAMP 4/09/2019 - Pg. 6 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Setembro de 2019
atendendo as disposições dos artigos 3º, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DETERMINO o cancelamento de ofício da isenção de 50% do IPTU para obras licenciadas em andamento para o exercício de 2016 relativamente ao imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3244.11.22.0053.00000, com a reemissão do referido lançamento como predial, visto que a obra foi ﬁnalizada no exercício de 2015, conforme Pareceres Fiscais às ﬂs. 69 e 70, com fundamento no disposto no artigo 4º, inciso XII da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pela Instrução Normativa DRI nº 001 de 06/09/2011.
Campinas, 03 de setembro de 2019
AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF
Protocolo: 2016/03/03502
Interessado: Duas Anas Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Código Cartográfico: 3242.64.47.0001.00000
Assunto: Impugnação de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Desti nação de Lixo. Com base na manifestação da Assessoria do DRI, às ﬂs. 29 e 29/verso e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições dos artigos 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, referentes ao exercício de 2016, emissão 01/2016, relativo ao imóvel de cartográﬁco nº 3242.64.47.0001.00000, tendo em vista o levantamento ﬁscal efetuado por meio do protocolo nº PMC.2018.00005602-63, que constatou a existência da construção no imóvel apenas a partir de 2016 e providenciou a reemissão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, dos exercícios a partir de 2017, conforme parecer ﬁscal anexo ao protocolo nº PMC.2018.00005602-63, que foi fundamentado na planta aprovada e fotos do Google Maps ou Google Earth ou Google Street View, datadas, e que, por outro lado, no presente pedido, o requerente não apresentou documentos que comprovem a condição de habitabilidade ou de uso do imóvel em 2015, que possibilitasse o lançamento tributário com base no tipo predial desde 2016, nos termos dos artigos 3º e 17 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e suas alterações. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07.
Campinas, 27 de agosto de 2019
RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO
Protocolado nº 2017/03/4720
Interessado: HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Código Cartográfico: 3361.22.01.0001.00000
Assunto: Revisão do lançamento do IPTU exercício 2017
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2017 para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3361.22.01.0001.00000, com fundamento nos artigos 15, § 2º e 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista a extinção dos créditos tributários ora pugnados em decorrência do seu pagamento.
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Protocolo: 2019/10/19351
Interessado: José Nunes Dourado
Assunto: Certidão de Processo Administrativo
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, informamos a impossibilidade de atendimento da solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2005/10/9679, tendo em vista que, conforme informações prestadas à ﬂ.04, o protocolo objeto do pedido não foi ﬁsicamente localizado. Esclarecemos que o setor competente realizará os procedimentos para reconstituição do protocolo objeto da solicitação, nos termos da Circular Interna DRI/GP nº 002/2012.
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO
Protocolo: 2011/03/5988
Interessado: Luiz Raphael Lot - Espolio
Assunto: Revisão dos Lançamentos do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2011
Código Cartográfico: 3343.12.57.0037.00000
Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 68, combinado com art. 4º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, certifico a desistência do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, exercício 2011, do imóvel cadastrado pelo cartográfico 3343.12.57.0037.00000 , nos termos do § 2º, artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista o pagamento posterior ao requerimento administrativo dos lançamentos ora contestados.
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2016/03/03477
Interessado: Ari Del Alamo
Cartográfico: 3414.23.70.0240.01001
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2016, para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco nº 3414.23.70.0240.01001 , tendo em vista tratar-se de imóvel classiﬁcado na categoria construtiva Residencial Horizontal de uso predominantemente residencial, conforme Parecer Fiscal à ﬂ. 25, alterando-se para o exercício de 2016 , a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3 e aplicação da alíquota de uso predominantemente residencial , conforme vistoria às ﬂs. 22 e 23, consubstanciado nas disposições do art. 17, 18, 18A, 18C, 18E e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82 e 85 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2017 a 2019, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retiﬁcando-se a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3 e aplicação da alíquota de uso predominantemente residencial , conforme parecer ﬁscal à ﬂ. 25, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18, 18A, 18E e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, e alterações, arts. 28 e 29 e Planilha de Enquadramento Indireto (Imóveis Não Residenciais Horizontais - Comércio) do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelo Decreto Municipal nº 19.360/16, art. 41, Tabela C do Anexo 1 e Tabela I do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17.
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82 e 85 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para o exercício de 2020, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retiﬁcando--se a área total construída para 118,30m² , conforme parecer ﬁscal à ﬂ. 25, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18, 18A, 18E e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, e alterações, arts. 28 e 29 e Planilha de Enquadramento Indireto (Imóveis Não Residenciais Horizontais - Comércio) do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelo Decreto Municipal nº 19.360/16, art. 41, Tabela C do Anexo 1 e Tabela I do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2017/03/07738
Interessado: Jarbas Salgueiro
Cartográfico: 4152.43.54.2669.000000
Assunto: Impugnação do lançamento de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise de mérito do pedido de impugnação do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2015 (retroativos 03/2017), relativo ao imóvel de cartográfico nº4152.43.54.2669.000000, tendo em vista o respectivo crédito tributário relativo teve a exigibilidade suspensa face o deferimento de antecipação de Tutela nos autos do Processo Judicial nº 1020956.47.2015.8.26.0114, regularmente conﬁrmada após, a análise de mérito em 1ª e 2ª instância judicial, que determinou o cancelamento do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2015, efetuado para o imóvel de código cartográﬁco nº 4152.43.54.2669.00000 conforme consta nos documentos anexos às ﬂs. 06 a 08 e 12, nos termosdo artigo 84 da Lei Municipal nº 13.104/2007 que determina haver a renúncia ao direito de requer, na esfera administrativa, e desistência do requerimento, acaso apresentado a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo.
Protocolo: 2016/03/04617
Interessado: Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda.
Código Cartográfico: 3421.41.04.0001.010001
Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU/Taxas
Com base na manifestação da Assessoria do DRI de ﬂs. 48 e 48/verso e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2016 (01/2016), relativo ao imóvel de cartográﬁco nº 3421.41.04.0001.010001, haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois os lançamentos de IPTU/Taxas relativos ao exercício de 2016 (emissão 01/2016), foram cancelados por recálculo retroativo, por meio do protocolo nº SEI nº 2017.00044891-81, conforme demonstrativos de ﬂs. 46 e 47.
Protocolo: 2014/03/09145
Cód. Cartográfico: 3412.62.83.0450.00000
Assunto: Cancelamento de IPTU, "ex ofício".
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, determino o cancelamento dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e dos respectivos créditos tributários dos exercícios a partir de 2014 , dos imóveis de cartográﬁcos nºs. 3421.41.04.0001.01001; 3421.41.04.0034.01001, 3421.41.04.0048.00000, 3421.41.04.0056.00000, 3421.41.04.0075.00000 e 3421.41.04.0096.00000, relativos a matrícula nº 76651, tendo em vista os mesmos estão contidos no imóvel de cartográﬁco 3412.62.83.0450.00000, conforme informação e croqui juntados pelo DIDC/SEPLURB, às ﬂs. 274 e 275, obtidos através do sistema QGIS, destacado em vermelho a área do imóvel de cartográﬁco 3412.62.83.0450.00000, que se trata da Gleba 16-A1 do quarteirão 445, e onde se observa a sobreposição dos outros imóveis (assinalados em amarelo), ocasionando a duplicidade dos referidos lançamentos, conforme capa carnê de ﬂs. 248 a 260 e ﬂs. 276 a 281. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74