Source: http://docplayer.com.br/74441585-Convocatoria-assembleia-geral.html
Timestamp: 2019-12-09 11:24:01+00:00
Document Index: 7966501

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 11', 'artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 385', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12']

David de Mendonça Bennert
1 CONVOCATÓRIA Assembleia Geral Convocam-se os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembleia Geral, no dia 13 de abril de 2016, pelas horas, a realizar na Rua Cidade de Goa, n.º 4, Sacavém (em virtude de a sede social não dispor de condições satisfatórias para o efeito), com a seguinte ORDEM DO DIA 1. Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas, em base consolidada e individual, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 acompanhados, designadamente, dos documentos de certificação legal de contas, do parecer do órgão de fiscalização, do relatório de atividade da Comissão de Auditoria e do relatório de governo societário. 2. Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados do exercício findo em 31 de dezembro de Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade, nos termos do disposto no artigo 455.º do Código das Sociedades Comerciais. 4. Deliberar sobre a concessão de autorização ao Conselho de Administração para aquisição e alienação de ações próprias pela REN e sociedades participadas. 5. Deliberar sobre a concessão de autorização para aquisição e alienação de obrigações próprias e outros valores mobiliários próprios representativos de dívida, pela REN e sociedades participadas. 6. Deliberar sobre uma declaração da Comissão de Vencimentos acerca da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da Mesa da Assembleia Geral. 1
2 INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS E QUÓRUM Se, na data marcada, a Assembleia Geral não puder realizar-se, por falta de quórum, fica desde já convocada uma segunda reunião, a realizar no dia 29 de abril de 2016, no mesmo local e à mesma hora. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Contrato de Sociedade, para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar, em primeira convocação, é indispensável a presença ou representação de Acionistas que detenham, pelo menos, 51% do capital. As informações e os documentos preparatórios da Assembleia respeitantes aos pontos da Ordem do Dia (designadamente, os previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no n.º 1 do artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários) estarão à disposição dos Senhores Acionistas, para consulta, na sede social durante a hora de expediente e no sítio da REN na Internet em a partir da data da divulgação da presente Convocatória. Os documentos de prestação de contas da Sociedade relativos ao exercício findo podem ser igualmente consultados, a partir da mesma data, no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na Internet em REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO Sem prejuízo das disposições legais imperativamente aplicáveis, advertem-se os Senhores Acionistas para que: a) Às reuniões da Assembleia Geral só podem assistir Acionistas titulares de ações com direito de voto; b) A cada ação corresponde um voto; 2
3 c) De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, e em virtude do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º-A e na alínea h) do n.º 3 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, todos nas suas redações atuais, não são contados os votos emitidos por qualquer Acionista, em nome próprio ou como representante de outrem, que excedam 25% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; d) Consideram-se emitidos pelo mesmo Acionista os votos que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhe sejam imputáveis; e) Para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, e de acordo com o seu artigo 13.º, os Acionistas têm o dever de prestar ao Conselho de Administração, de forma completa, objetiva e verídica, todas as informações que este lhes solicite, relacionadas com o cômputo dos votos a que têm direito, sob pena de inibição do exercício do direito de voto relativamente a quaisquer ações que excedam o limite aplicável nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade; f) Nos termos do disposto no artigo 23.º-C, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários, os Acionistas que às 00:00 horas (GMT) do dia 6 de abril de 2016 ( Data de Registo ) sejam titulares de ações que confiram o direito a, pelo menos, um voto têm o direito a participar e votar na Assembleia Geral (sem prejuízo de outros requisitos legal e estatutariamente exigidos, designadamente os referidos infra nas alíneas g), h), k) e l)); g) Nos termos do artigo 23.º-C, n.º 3, do Código dos Valores Mobiliários, os Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) e ao intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, o mais tardar, até às 23:59 horas (GMT) do dia 5 de abril de 2016, podendo, para o efeito, recorrer aos formulários disponíveis no sítio da REN na Internet em e utilizar o endereço de correio eletrónico; h) O intermediário financeiro que, nos termos da alínea anterior, seja informado da intenção do Acionista de participar na Assembleia Geral deverá enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), pelo menos, até às 23:59 horas 3
4 (GMT) do dia 6 de abril de 2016, informação sobre o número de ações registadas em nome do Acionista, com referência à Data de Registo, podendo remetê-la, por correio eletrónico, para o endereço i) O exercício dos direitos de participação e de voto na Assembleia Geral não será prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à Data de Registo e não se encontra dependente do bloqueio das mesmas entre a Data de Registo e a data de realização da Assembleia Geral, mas, nesse caso, os Acionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos da alínea g) supra, devem comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; j) Os Acionistas que, a título profissional, detenham ações em nome próprio, mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, para além da declaração de participação e da informação do respetivo intermediário financeiro sobre o número de ações registadas em nome do Acionista, nos termos das alíneas g) e h) supra, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), até às 23:59 horas (GMT) do dia 5 de abril de 2016, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: (i) a identificação de cada cliente e o número de ações a votar por sua conta; e (ii) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente; k) Apenas serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os Acionistas relativamente aos quais seja recebida, até às 23:59 horas (GMT) do dia 5 de abril de 2016, a declaração quanto à intenção de participar na Assembleia Geral e, até às 23:59 horas (GMT) do dia 6 de abril de 2015, a informação do intermediário financeiro, junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo. l) Os acionistas que pretendam participar, pessoalmente ou através de representante, na Assembleia Geral de 13 de abril de 2016, devem declarar por escrito, em documento entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao dia anterior à Data de Registo, que: 4
5 1. O acionista não exerce, direta ou indiretamente, controlo sobre qualquer entidade que exerça uma das atividades de entre a produção ou a comercialização de eletricidade ou gás natural; ou 2. O acionista não se encontra inibido de exercer os direitos sociais inerentes a quaisquer ações representativas do capital social da REN por ter sido reconhecida pela ERSE a inexistência de risco de conflito de interesses relativamente ao acionista. DIREITOS DOS ACIONISTAS 1. Direito à informação em Assembleia Geral No decurso da Assembleia Geral, qualquer Acionista poderá requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe possibilitem formar opinião fundamentada sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. As informações solicitadas deverão ser prestadas pelo órgão social que para tal esteja habilitado, só podendo ser recusadas quando a sua divulgação possa ocasionar grave prejuízo à Sociedade ou a sociedade com esta coligada, ou violação de segredo imposto por lei. 2. Direito de requerer a inclusão de assuntos na Ordem do Dia O(s) Acionista(s) que possuam ações correspondentes a, pelo menos, 2% (dois por cento) do capital social da Sociedade têm o direito de requerer a inclusão de assuntos na Ordem do Dia, por via de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), nos 5 dias seguintes à divulgação da presente Convocatória. O mencionado requerimento escrito deverá ser acompanhado de documento comprovativo da titularidade da referida percentagem de capital social, de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão for requerida e, ainda, da 5
6 declaração referida na alínea l), respeitante aos requisitos para participação e exercício do direito de voto na Assembleia Geral acima mencionados. 3. Direito de apresentar propostas de deliberação Mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), nos 5 dias seguintes à data de divulgação da presente Convocatória, o(s) Acionista(s) que detenha(m) ações correspondentes a, pelo menos, 2% (dois por cento) do capital social da Sociedade tem (têm) o direito de requerer a inclusão de propostas de deliberação, a divulgar previamente à reunião da Assembleia Geral, relativas aos assuntos constantes da Ordem do Dia. O requerimento deverá ser acompanhado de documento comprovativo da titularidade da referida percentagem de capital social, conter a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação e, ainda, ser acompanhado da declaração referida na alínea l), respeitante aos requisitos para participação e exercício do direito de voto na Assembleia Geral acima mencionados. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL a) Qualquer Acionista poderá fazer-se representar na Assembleia Geral por pessoas com capacidade jurídica plena, comunicando a designação do representante ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), mediante documento escrito que dê entrada na sede social até às 17 horas do penúltimo dia útil anterior ao da realização da Assembleia Geral, ou seja, do dia 11 de abril de 2016, podendo ser remetido por correio eletrónico para o endereço b) A partir da data de divulgação da presente Convocatória, a Sociedade disponibiliza aos Acionistas um formulário de carta de representação que pode ser obtido diretamente na respetiva página da Internet em ou através de solicitação ao Gabinete de Relações com os Investidores. c) Qualquer Acionista pode nomear diferentes representantes em relação às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários, sem prejuízo do princípio 6
7 da unidade de voto, nos termos do artigo 385.º do Código das Sociedades Comerciais. d) O pedido de documento de representação efetuado a mais de 5 Acionistas deverá conter os seguintes elementos: 1. A especificação da Assembleia, pela indicação do local, dia, hora da reunião e Ordem do Dia; 2. As indicações sobre consultas de documentos por Acionistas; 3. A indicação precisa da pessoa ou pessoas que são nomeadas como representantes; 4. O sentido em que o representante exercerá o voto na falta de instruções do representado; 5. A menção de que, caso surjam circunstâncias imprevistas, o representante votará no sentido que julgar satisfazer melhor os interesses do representado; 6. Os direitos de voto que são imputáveis ao solicitante, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários; e 7. O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA a) De acordo com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários e nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, os Acionistas habilitados a participar na Assembleia Geral podem também exercer o seu direito de voto por correspondência sobre cada um dos pontos da Ordem do Dia, mediante carta, com assinatura idêntica à do bilhete de identidade ou documento de identificação equivalente e acompanhada de fotocópia legível deste, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1), por correio registado com aviso de receção, desde que dê entrada na sede social, no máximo, até ao terceiro dia útil anterior à data da reunião da Assembleia Geral, ou seja, até ao dia 8 de abril de 2016, sem prejuízo da necessidade de prévia declaração de intenção de participação e da informação do respetivo intermediário financeiro referidas nas alíneas g) e h) da Secção REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E 7
8 EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO supra e de prévia declaração referida na alínea l) da mesma Secção. b) De acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a autenticidade e a regularidade dos votos exercidos por correspondência, bem como assegurar a sua confidencialidade até ao momento da votação, considerando-se que estes votos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. c) De modo a permitir o exercício do voto por correspondência em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, recomenda-se que os Senhores Acionistas que pretendam utilizar essa forma de exercício do voto procedam à sua solicitação à Sociedade, através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (1) ou do formulário que consta da respetiva página na Internet em com a necessária antecedência, a fim de permitir o envio da documentação disponível, sem pagamento de portes, bem como a atempada entrega na Sociedade da documentação remetida por correio. (1) Contactos do Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Morada: Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 55, Lisboa Telefax: (+351) Lisboa, 17 de março 2016 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (Pedro Maia) 8