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Timestamp: 2020-07-11 15:22:53+00:00
Document Index: 44813867

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 135', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7']

Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986
Altera as Escalas de Vencimento, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º das Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados na conformidade dos Anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - Os valores do salário-família e do salário esposa ficam fixados em Cr$ 31.526 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros).
Artigo 3º - O vencimento mensal do Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 9.502.651 (nove milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um cruzeiros).
Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplicar-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar de Contas, bem como do Quadro da Secretária da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
Artigo 5º - Qualquer incorporação de gratificação concedida com fundamento no inciso III, do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a ser regida pela Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985.
Parágrafo único - Será adaptada aos termos da Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985, a incorporação já procedida por força de lei complementar anterior.
artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996,  revoga o artigo 5º
Artigo 6º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.500.000.000.000 (sete trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrar ão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1986.
Artigo único - A partir de 1º de janeiro de 1986, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
§ 3º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
1. no cálculo dos proventos do inativo:
2. no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1986.
Carlos Alfredo de Sousa Queiróz,
Lauro Pacheco de Toledo Ferra
Comércio, Ciência e Tecnologia
Chopin Tavares Lima,
Secretário de Descentralização e Participação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1986.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1986.
Publicado no DOE de 01.05.1986, pág. 01 a 08. Consultar DOE
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