Source: https://pt.scribd.com/document/163839913/Excecao-de-Incompetencia-na-Justica-do-Trabalho-em-Razao-do-Lugar
Timestamp: 2019-06-25 14:13:48+00:00
Document Index: 110500753

Matched Legal Cases: ['Artigo 487', 'Artigo 487', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 483', 'artigo 483', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'Artigo 192', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 483', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 133']

Exceção de Incompetência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar | Hora Extra | Banco de Horas
Contra-Fé: Reclamação Trabalhista C/C Indenização Por Danos Morais
Título original: Exceção de Incompetência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar
Enviado por Gilfredo Macario
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Reclamação Do Gladst
Reclamacao Trabalhista_Gilmar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C
INICIAL TRABALHISTA LUCÉLIO
Reclamação Trabalhista 01 indireta
Ação ordinária - FGTS.doc
Defesa Direito Dirigir
Mod divs contestação ação guarda de menor
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE AVAR, ESTADO DE SO PAULO.
CONTRA-F
LUIS DA SILVA SAURO DOS SANTOS AVAREENSE, brasileiro,solteiro, POLITICO, inscrito no CPF/MF sob o n 171.171.171-71 de RG. N 139.141.171, portador da CTPS n 00000 - srie 0000,PIS/NIT.171.171..17171 , residente e domiciliado Rua dos Buracos, 171 Bairro Centro, CEP. 18171 171 na cidade de Avar, por seu procurador ao final assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratrio anexo vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia para propor a presente:
RECLAMAO TRABALHISTA c/c INDENIZAO POR DANOS MORAIS
Em face as empresas TODOS NS , inscrita no CNPJ sob o n99.999.999/0001-26, e de I.E. n 777.777.777.11, , com sede Rodovia Com muitos buracos, Km 10 Zona Rural - na cidade de Avar/SP, CEP. 18702-640, 1 Reclamada e EMPRESA NOME, devidamente inscrita no CNPJ. Sob o n 99.999.999/0001-38, com sede a RUA DAS ORQUIDES, 171 Vila das FLORES CEP. 080000-000 So Paulo So Paulo, 2 Reclamada e FULANDO DOS POLITICOS , devidamente inscrita no CNPJ. Sob o n 999999999999, com endereo a Rua Santa, 18 CEP. 00000 - So Paulo SP, 3 Reclamada,
Praa Paulo Gomes de Oliveira, 180 - Avar - SP - tel. 14.37312365-97040387 Av. Alberto de Oliveira Lima , 100 - So Paulo - SP. tel. 11.37594633 Rua Sete de Abril, 427 , 1 Andar-Santo Antonio da Platina - Paran - 043-35340770 jsantosavare.adv@hotmail.com 1
pelos motivos fticos e jurdicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:
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1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIA: Ab initio, o Reclamante requer a Vossa Excelncia que sejam deferidos os benefcios da Gratuidade de Justia, com fulcro na Lei n 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei n 7.510/86, por no ter condies de arcar com s custas processuais e honorrios advocatcios sem prejuzo do prprio sustento.
Cabe registrar, Excelncia, que o Reclamante encontra-se DESEMPREGADO e a exigncia do pagamento das custas processuais, quando excessiva ou impossibilitarem a subsistncia de quem a pleiteia, pode embaraar o exerccio do direito de ao, motivo pelo qual a dificuldade torna-se contornada pelo regime liberal adotado pelo legislador quanto iseno de custas nos casos de assistncia judiciria gratuita (Lei n 1.060/50). 1.2 - DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA Cumpre ao Reclamante, ainda em sede de preliminar, esclarecer que recentemente em deciso de ADIN pelo STF, foi declarada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do crivo pela Comisso de Conciliao Prvia, razo pela qual lhe assiste o acesso direto na via judiciria. 1.3 DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante comeou a exercer seus prstimos laborais para a Reclamada no dia 20.04.2009, para exercer a Funo de Encarregado de Informtica, e na data de 20.04.2010, foi injustamente dispensado, conforme cpia da CTPS ( Anexo II, doc. III) sendo tal dispensa ocorrida verbalmente, sem ao menos ter
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sido lhe dado o Aviso prvio, nos moldes do Artigo 487, 1 da CLT.
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No ms de Dezembro de 2009, os salrios comearam a no serem pagos , perdurando at o ms de abril, quando o reclamante foi injustamente dispensado do trabalho, em decorrncia da falta de condies de trabalho, vez que mesmo estando com 04(quatro) meses de salrios atrasados, ainda manteve-se at que a 1 Reclamada o dispensasse. Desde j requer o Reclamante inverso do nus da prova, e que seja compelida a Reclamada a apresentar o registro dos trabalhadores que lhe prestaram servios, conforme determinao do arts. 41 e 42 da CLT, bem como dos enunciados do TST, abaixo transcritos: TST Enunciado n 212 O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a prestao de servio e o despedimento, do empregador, pois o princpio da continuidade da relao de emprego constitui presuno favorvel ao empregado. TST Enunciado n 338 nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2, da CLT. A no apresentao injustificada dos controles de freqncia gera presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio. Em sendo outro o entendimento de Vossa Excelncia , seja apreciado os fatos abaixo transcritos;
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DOS FATOS 2 -DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido aos servios da 1 reclamada em data de 20 de Abril do ano de 2009, como j dito alhures para exercer as funes de Encarregado de Informtica, e em 20 de Abril de 2010, foi injustamente dispensado, sendo tal dispensa ocorrida verbalmente, sem ao menos ter sido lhe dado o Aviso prvio, nos moldes do Artigo 487, 1 da CLT, conforme cpia da CTPS do Reclamante (Anexo II, docs 1 a 4). O reclamante Exa, sempre foi subordinado tambm a 2 e 3 reclamadas,desde o incio de sua contratao, utilizando aquelas inclusive o mesmo nmero do SIF(servio de inspeo federal), o qual est registrado junto ao Ministrio da Agricultura e Pecuria, como sendo da 1 Reclamada, conforme os documentos ora juntados (anexo III docs 1 a 15 ) Pelo servio contratado, a 1 reclamada e as demais, se obrigaram no pagamento ao Reclamante de remunerao mensal equivalente a 220 (duzentas e vinte) horas trabalhadas/ms, no importe de R$ 3.000,00 (trs mil reais), conforme grafado na cpia de sua CTPS. (Anexo II, docs. 1 a 4). Durante todo o vnculo empregatcio o reclamante sempre exerceu suas funes com presteza, obedecendo todas as regras, passadas pelas 1,2 e 3s , Reclamadas , inclusive tendo sido ele o responsvel pela implantao do sistema de NFE , das 2 e 3s Reclamadas, junto ao setor administrativo da 1 Reclamada. 3- DO HORRIO DE TRABALHO O Reclamante Exa, exercia suas funes diariamente (de Segunda Sexta-feira) iniciando-se sua prestao de servios s 05h00min horas, tendo 01(uma) hora para almoo e descanso, findando-se aquela s 20h00min ,
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sendo certo ainda, prestar servios tambm s reclamadas aos Sbados, Domingos e Feriados de forma alternada.
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4 - DA RESCISO CONTRATUAL Douto juiz, o obreiro, como dito, laborava para a Reclamada desde 20.04.2009 at o dia 20.04.2010, portanto, durante estes 12(doze) meses, de labor junto as Reclamada, sem nunca ter cometido qualquer deslize, quer seja pessoal ou profissional, muito menos em relao a 1 Reclamada. Entretanto, no dia 20.04.2010, ao chegar para mais um dia de trabalho, o Reclamante fora informado verbalmente pela diretoria da 1 Reclamada, e que a partir desta data no mais necessitaria de seus prstimos daquela data em diante. Porm at a presente data no quitou as verbas rescisrias que o Reclamante tem direito, o que desde j se requer sua quitao como abaixo descrito;
5 - DA RESCISO CONTRATUAL INDIRETA A Reclamada restou-se desidiosa na contraprestao dos servios prestados pelo Reclamante, em notria violao ao pargrafo 1 do art. 459 da CLT, deixando de pagar 3 (trs) meses de salrios. Neste diapaso, a RESCISO INDIRETA se faz pertinente em virtude do no cumprimento das obrigaes contratuais para com o Reclamante, conforme disposto no art. 483, alnea d, e pargrafo 3 do citado artigo, o que d guarida ao presente feito, motivo pelo qual pleiteia a sua devida indenizao e o pagamento das verbas rescisrias
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pertinentes a dispensa imotivada, que se equipara a demisso sem justa causa: 1. Aviso prvio indenizado; 2. 13 salrio proporcional; 3. Frias proporcionais + 1/3; 4. Salrios Atrasados, e Salrio proporcional; 5. FGTS, 8% dos meses trabalhados; 6. Multa de 40% sobre o que deve ser depositado no FGTS; 7. Entrega das guias de TRCT, cdigo 01, para possibilitar o saque do FGTS; 8. Entrega das guias de seguro desemprego, sob pena de converso em indenizao; 9. Multa prevista no artigo 467 da CLT; 10. Multa prevista no artigo 477, 8 da CLT; 11. Horas Extras e seus reflexos ; 12. Cestas bsicas, conforme conveno coletiva de trabalho; 13. Vale Alimentao, conforme a clusula 18 da CCT; 14. Participao nos lucros e resultados, oriundos da mesma CCT; 15. Adicional noturno. 16. Dano Moral Assim, Excelncia, o Reclamante requer seja declarada a resciso indireta do contrato de trabalho, na data de 20.04.2010, alm de todas as verbas rescisrias as quais tem direito, inclusive sobre os danos morais. 6 - DAS HORAS EXTRAS
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O obreiro cumpria jornada de trabalho muito superior que as 44 (quarenta e Quatro Horas) semanais como determina a legislao vigente, como ser comprovado pelas testemunhas, e pelos documentos acostados aos autos. Pelo Perodo laborado de 20 de Abril de 2009, at a ruptura do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, alnea d da CLT, e 3 do citado artigo, que ocorreu na data de 20 de Abril de 2010, o reclamante tem direito a 801 (oitocentos e uma) horas extras, que devem ser pagas com o acrscimo de 50% (cincoenta) por cento, e ainda por ter o reclamante trabalho durante diversos finais de semana e feriados acumulou ainda 204(duzentos e quatro) horas extras, que devem ser pagas com o acrscimo de 100% (cem) por cento. Douto juzo, desta forma, requer desde j o obreiro que a reclamada seja condenada por Vossa Excelncia ao pagamento do valor de R$ 21.941,49 (Vinte e Hum mil, Novecentos e Quarenta e Hum Reais e Quarenta e Nove centavos), a titulo satisfao das horas extras devidas ao reclamante, sobre as quais, por serem habituas, devero incidir os reflexos relativos s frias integrais perodo aquisitivo de 04/2009 a 04/2010, FGTS, 13 salrio e multa de 40% sobre o recolhimento do FGTS, no montante de R$ 3.558,18 (Trs mil, quinhentos e cincoenta e oito reais e dezoito centavos), conforme planilha demonstrativa de clculos abaixo, sobre os reflexos relativos as horas extras: 6.1 - PLANILHA DE CLCULOS DOS REFLEXOS RELATIVOS S HORAS EXTRAS: a) Valor do reflexo das horas, nas frias integrais , includo ai o ms de Aviso prvio acrescidos do tero constitucional,
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perfaz a quantia de R$ 2.437,94 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).
b) Valor do reflexo das horas extras sobre o 13 salrio proporcional (05/12), perfazendo a quantia de R$ 761,86 (Setecentos e Sessenta e hum Reais e Oitenta e Seis Centavos). c) O valor da multa fundiria 40%, oriundos do reflexo das horas extras na quantia de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos.) d) O valor dos depsitos fundirios 8%, durante todo o perodo laborado oriundos do reflexo das horas extras na quantia de R$ 255,98 (duzentos e cincoenta e cinco reais e noventa e oito centavos.)
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7 - DO DIREITO Douto juzo, como dito, o Reclamante trabalhou para as Reclamadas pelo perodo de 12 (doze) meses, assim, considerando-se que sua dispensa foi de forma indireta, de acordo o artigo 483, alnea d, da CLT e 3 do mesmo artigo, e que esta equipara-se a dispensa sem justa causa, certo que o Reclamante tem direito aviso prvio indenizado, saldo de salrio, salrios vencidos (Janeiro a Maro de 2010), frias proporcionais + 1/3, 13 salrio proporcional, 13 Salrio 2009, FGTS sobre a resciso, multa de 40% sobre saldo do FGTS, emisso das TRCT para saque do FGTS, seguro desemprego, multa dos artigos 467 e 477, 8, ambos da CLT, horas extras e seus reflexos, cestas bsicas, e Participao nos Lucros e Resultados, conforme clusulas 5, 6 respectivamente da Conveno Coletiva de Trabalho a qual o Reclamante pertence. 8 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Preleciona nosso ordenamento jurdico, que o empregador, quando da demisso do empregado, deve quitar os direitos trabalhistas resultantes da extino do contrato de trabalho em prazo determinado, sob pena de incorrer em mora, sendo condenado a pagar multa. Art. 477 - assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja ele dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa.
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(Redao dada pela Lei n. 5.584 , de 2606-70, DOU 29-06-70)
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6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado pela Lei n. 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89) a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ou b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 8 - A inobservncia do disposto no 6 deste Art. sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Acrescentado pela Lei n. 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89) Assim, resta claro, data mxima vnia, que a multa prevista no 8 do art. 477 da CLT tem aplicao no caso concreto, em virtude da mora do empregador em quitar as verbas rescisrias, haja vista que o escopo da norma punir o atraso no pagamento, o qual de suma importncia para o empregado desligado da empresa. Portanto, a aplicao da multa no tem relao com a tipicidade da extino contratual: pedido de demisso, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa. O tipo de afastamento do empregado s
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importa para fins do prazo para o acerto rescisrio, nos termos do 6 do art. 477da CLT.
Inclusive, cumpre ressaltar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, apreciou, recentemente, questo idntica, seno vejamos:Ementrio de Acrdos Inteiro TeorTribunal Superior do Trabalho NMERO NICO PROC: AIRR - 438/2001-670-09-40 PUBLICAO: DJ 26/11/2004EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. A deciso regional fundamenta seu entendimento no material probatrio produzido nos autos. Nesse sentido, a pretenso do reclamado de reapreciao da matria, procedimento que encontra bice no Enunciado n 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
09 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
O Reclamante, Excelncia, ainda faz jus a multa correspondente ao artigo 467 da CLT, como assim dispe.
Art. 467 - Em caso de resciso do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvrsia sobre parte da importncia dos salrios, o primeiro obrigado a pagar a este, data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salrios, sob pena de ser, quanto a
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essa parte, condenado a pag-la com acrscimo de 50%. Portanto, nobre Excelncia, dever o Reclamante ter o seu direito a referida indenizao reconhecido Vossa Excelncia.
10 - DO DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO
Nota-se Excelncia, que o Reclamante, com base no art. 3 da Lei n 7.998/90, tem direito ao recebimento do seguro desemprego, in verbis: Art. 3 Ter direito percepo do segurodesemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salrios de pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autnoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos ltimos 24 (vinte e quatro) meses;
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Portanto, no restam dvidas quanto ao direito de perceber referido benefcio social. Se porventura a Reclamada se negar a fornecer as guias de TRCT e SD, dever esta arcar com a indenizao substitutiva, no valor equivalente ao que determina a lei supracitada, o que desde j fica requerido.
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11 - DO DANO MORAL CAUSADO AO RECLAMANTE A 1 reclamada, ao comunicar a dispensa dos prstimos do Reclamante para com a mesma, que no poderia mais exercer sua atividade em decorrncia da resciso contratual ,causou-lhe transtornos de ordem psicolgica, e principalmente financeira, uma vez que a empresa mostrou-se totalmente desidiosa e descompromissada com seus funcionrios. De uma hora para outra, viu-se o Reclamante com 04(quatro) meses de salrios atrasados, dispensado sem qualquer explicao, e sem perspectiva de receber seus direitos trabalhistas. Como se suficiente no fosse, o Reclamante tentou solucionar o infortnio extrajudicialmente, atravs de contatos telefnicos com as Reclamadas, que, por sua vez, desligavam o telefone na cara do Reclamante, mandava este ir em busca de seus direitos, pois s conseguiria algum benefcio depois de 3 (trs) anos de transcurso do processo. Mais uma vez, Excelncia, o Reclamante fora tratado com total desrespeito a sua dignidade, e pior, com deboche sua pessoa. Ainda nobre Excelncia, o Reclamante, ficou com a pecha de mau pagador junto ao comrcio local, vez que alm de no ter recebido os seus salrios, ainda teve seus direitos rescisrios ceifados, tendo que se socorrer de favores de terceiros, para poder alimentar a si e a sua famlia. Em pleno sculo 21, inadmissvel ainda mais as 2 e 3 Reclamadas que so empresas conhecidas e de grande porte do setor de abate e comercializao de frangos, deixem de obedecer a princpios basilares da Constituio Federal e da legislao infraconstitucional, bem como de seus atos e obrigaes para com seus funcionrios.
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Alm do j mencionado nobre Exa, o Reclamante ainda era obrigado, a enfrentar diariamente em sua extensa jornada de trabalho os odores oriundos do abate inicial das aves, e ainda por seu local de trabalho ficar ao lado de tal setor, estava exposto aos respingos em sua vestimenta de tais odores, pois a 1 Reclamada, nunca forneceu ao mesmo qualquer EPIS, para amenizar o sofrimento suportado pelo Reclamante. Portanto Exa, inicialmente qualificadas a indenizao do dano moral sofrido pelo reclamante que alm de estar com todos os seus afazeres financeiros em atraso para o seu sustento e de sua famlia, pois ficou mais de 04(quatro) meses sem salrio, deixaram aquelas e se negaram a fornecer equipamentos de proteo individual ( EPIS), sendo estes equipamentos de uso obrigatrio nos moldes do Artigo 192 da CLT, pertinentes a funo exercida pelo postulante, expondo este a odores e condies de trabalho degradante, alm dos riscos os quais o reclamante era obrigado a se sujeitar diariamente, neste diapaso seguem os brilhantes acrdos abaixo;
Processo: RO 00022.2008.061.23.00-0 Relator/Revisor Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR Revisor: DESEMBARGADOR EDSON BUENO Ementa:CONDIES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. FUNO PEDAGGICA DA INDENIZAO.Quem, a exemplo do reclamante, trabalha cortando intestinos e demais vsceras de bovinos e, por falta de EPIs adequados, entra em contato direto, ao longo de toda a jornada de trabalho,com sangue e fezes dos animais, os quais respingam no seu brao, rosto, cabelo, olhos e boca, sente indubitavelmente desrespeitada a sua dignidade de ser humano, degradado,reduzido condio no muito diferente dos dejetos com que trabalha. Tal circunstncia se agrava quando, por tais motivos, passa a ser vtima de chacota por parte dos colegas, recebendo apelidos, como de 'fedorento', e assemelhados. Mais grave a ofensa auto-estima desse trabalhador, pois o cheiro de tais dejetos impregnava-se em seu corpo, tornando-se insuportvel sua presena em locais pblicos a que, de resto, era obrigado a freqentar, como a cantina da empresa, o nibus, alm de um sem nmero de outras situaes de sua vida pessoal e profissional em que via nos que a circundavam o sentimento de repulsa que causava. Tais fatos, a toda evidncia, desafiam a fixao de indenizao que seja capaz de, a um s tempo, garantir a restitutio in integrum do obreiro e realizar um papel inibitrio da ocorrncia de comportamentos desse jaez na empresa.rgo julgador: 1 Turma Julgado em: 10/02/09 Publicado em: 19/02/09,DJE/TRT23: 650/2009 - Publicao: 19/02/09
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Diante dos fatos acima narrados, e, considerando que a 1 Reclamada dispensou o Reclamante de forma abrupta, e considerando a capacidade econmica das 2 e 3 Reclamadas, e deixaram sem pagar os proventos e direitos definidos por lei, trazendo para o obreiro um srio prejuzo moral, social e financeiro, de impor-se por Vossa Excelncia a devida e necessria condenao, com arbitramento de valores a titulo de indenizao ao reclamante por danos morais, em virtude do experimento amargo do dissabor de ser dispensado, em teses, por terceiros.
Considerando o disposto no art. 5, X da CF. So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Outrossim, consoante disposio no art. 927 do Cdigo Civil vigente: Aquele que por ato ilcito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. nico: Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei [...].
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Com relao ao valor, muito difcil mensurar o preo da dor que sentiu o requerente ao ver-se desempregado da noite para o dia. Entretanto, por preceitos legais, o valor do dano moral dever ser arbitrado por critrios jurisprudenciais. Cumpre ao Reclamante esclarecer o pensamento doutrinrio a respeito do dano moral e sua valorao, eis: Trata-se de uma "leso que atinge valores fsicos e espirituais, a honra, nossa ideologia, a paz ntima, a vida nos seus mltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda no os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos ns necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existncia.", como bem define CLAYTON REIS (Avaliao do Dano Moral, 1998, ed. Forense). V-se, desde logo, que a prpria Constituio e Federal e o Cdigo Civil vigente j preveem a possibilidade de reparao dos danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situao vexatria, do desconforto em que se encontra o obreiro. Tambm assim nos ensina a doutrina, sob o prisma de Jos Raffaelli Santini, que citou Clvis Bevilaqua: Destarte Clvis Bevilaqua pontificou: Se o interesse moral justifica a ao para defend-lo ou restaur-lo, claro que tal interesse indenizvel, ainda que o bem
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moral no se exprima em dinheiro. Este art. 76, portanto, solucionou a controvrsia existente na doutrina, e mais de uma vez repercutiu em nossos julgados (...) O interesse de agir o mesmo contedo do direito subjetivo considerado no momento em que reage contra leso ou ameaa. E, se o dano moral uma leso de direito, forosamente, cria a ratio agendi (Cdigo Civil, I, p. 256) "Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presuno absoluta, no sendo, outrossim, necessria a prova do dano patrimonial". (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparao Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pg. 204). (grifo nosso) Ainda sob a gide de Raffaelli: Por outro lado, em excelente acrdo deliberou o Egrgio Tribunal de Alada do Rio de Janeiro, atravs dos eminentes juzes do seu 2 Grupo de Comarcas Cveis, que todo e qualquer dano causado a algum, ou a seu patrimnio, deve ser indenizado, de tal obrigao no se excluindo o mais importante deles, que o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta (...) O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se de alguma forma. Lenir a dor pela indenizao, que representa tambm a punio e desestimulo do ato ilcito
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(Dano Moram, Ed. De Direito, 1997, p. 31) . (grifo nosso).
Isso leva concluso de que diante da disparidade do poder econmico existente entre o Reclamante e as Reclamadas, e, tendo em vista o gravame produzido honra do obreiro, e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, exercendo as funes para as quais fora contratado com zelo e presteza, mister se faz necessrio que o quantum indenizatrio corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento s reclamadas, e a persuadi-las nunca mais patrocinar tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de empregados, acreditam na empresa e se relaciona com esta atravs de sua prestao de servio.
E, ressalta-se, que a importncia da indenizao vai alm do caso concreto, posto que a sentena tem alcance muito mais elevado, na medida em que traz conseqncias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessria exacerbao do quantum indenizatrio, tendo em vista a gravidade da ofensa honra do autor; os efeitos sancionadores da sentena s produziro resultados e alcanaro sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar a reclamada, forte prestadora de servios, e assim coibir que outros casos semelhantes aconteam.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7 vol., 9 ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparao tem sua dupla funo, a penal " constituindo uma sano imposta ao ofensor, visando a diminuio de seu patrimnio,
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pela indenizao paga ao ofendido, visto que o bem jurdico da pessoa (integridade fsica, moral e intelectual) no poder ser violado impunemente", e a funo satisfatria ou compensatria, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurdicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que no tm preo, a reparao pecuniria visa proporcionar ao prejudicado uma satisfao que atenue a ofensa causada. " Da, a necessidade de observar-se as condies da ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acrdo do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que: "No se trata de pecnia 'doloris', ou 'pretium doloris, que se no pode avaliar e pagar; mas satisfao de ordem moral, que no ressarce prejuzo e danos e abalos e tribulaes irreversveis, mas representa a consagrao e o reconhecimento pelo direito, do valor da importncia desse bem, que a considerao moral, que se deve proteger tanto quanto, seno mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.". Disso resulta que a toda injusta ofensa moral deve existir a devida reparao.
Portanto, Excelncia, a 1 Reclamada dever ser condenada a pagar indenizao pelos danos causados ao Reclamante no importe de 30 (trinta) vezes o valor do ultimo salrio recebido por este, totalizando a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais ), valor ter o condo pedaggico, punitivo e exemplar frente s atitudes da 1 Reclamada perante a justia e sociedade, para que no se veja mais repetido o fato, e condenando ainda de forma subsidiria as 2 e 3 reclamadas.
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12. DA LIQUIDAO DAS VERBAS RESCISRIAS. Nobre Excelncia, por tudo o exposto, o reclamante possuidor do direito lquido e certo referentes a percepo das verbas rescisrias conforme se segue:
a) Aviso Prvio indenizado R$ 3.000,00
b) Saldo de Salrio do perodo( 20) R$ 2.000,00 dias c) 13 salrio 05/12 avos R$ 1.250,00 d) Frias Vencidas e) 1/3 frias constitucionais f) Salrios Atrasados: Dezembro 2009 /Janeiro/Fevereiro/Maro 2010 g) Multa do artigo 467 da CLT h) Multa Clausula 61 CCT 70% i) Multa do artigo 477 da CLT j) horas extras(801) a 50% k) horas extras(201) a 100% l) FGTS 8% - no depositado m) Reflexos das horas extras sobre, 13, Frias vencidas, Frias proporcionais ,acrescidas do 1/3,FGTS, e multa fundiria 40% n) Multa fundiria (40%)sobre os depsitos na efetuados o) Seguro Desemprego (03) parcelas p) Dano Moral (30x) o valor do salrio base q) 13 salrio de 2009 R$ 3.000,00 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 R$ 15.263,00 R$ 29.400,00 R$ 3.000,00 R$ 16.380,45 R$ 5.561,04 R$ 2.880,00 R$3.558,18
R$ 1.152,00 R$ 2.550,00 R$ 90.000,00 R$ 3.000,00
r) Cestas Basica Clusula 5 da CCT R$ 900,00 s) Participao nos lucros e R$ 250,00 Resultados clusula 6 da CCT t) Totalizando a Quantia de R$ 196.144,67
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13. DOS PEDIDOS
Desta forma Excelncia, e, diante dos fatos esposados, serve a presente reclamao trabalhista para o reclamante REQUERER o que abaixo discrimina-se: O pagamento das verbas rescisria a que faz jus, por dispensa indireta, nos moldes do artigo 483, alnea d, da CLT, e pargrafo 3 do citado artigo, o que se equipara dispensa sem justa causa, por conseguinte: I O pagamento do Aviso prvio indenizado na quantia de R$ 3.000,00 (trs mil reais.) por ter ocorrido dispensa conforme acima pleiteado; II Saldo de salrio correspondente a 20 (vinte) dias trabalhados no ms Abril de 2010, na quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais.); III O pagamento do 13 correspondente ao ano de 2010, (05/12) avos, j incluso o aviso prvio na quantia de R$ 1.250,00 (Hum mil e Duzentos e Cincoenta Reais.); IV O pagamento das frias do perodo aquisitivo de 04/2009 a 04/2010, acrescidas do 1/3 constitucional, referente ao perodo aquisitivo de, na quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais.);
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V O pagamento pelas Reclamadas na quantia de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) referente aos meses de Dezembro de 2009 ,janeiro/Fevereiro/Maro de 2010, dos salrios atrasados; VI O pagamento pelas reclamadas pelas verbas incontroversas nos moldes do artigo 467 da CLT, na quantia de R$ 15.263,00 (quinze mil, duzentos e sessenta e trs reais); VII O pagamento pelas Reclamadas nas cestas bsicas do perodo laborado, de acordo com a clusula 5 da CCT, na quantia de R$ 900,00 (novecentos reais.); VIII O pagamento pelas Reclamadas do PLR, conforme Clusula 6 da CCT, na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cincoenta reais.); IX O pagamento pela Reclamada na quantia de R$ 3.000,00 (trs mil reais.) por ter havido atraso na quitao das verbas rescisrias , nos moldes do artigo 477 da CLT; X O pagamento pela Reclamada na quantia de R$ 3.000,00 (trs mil reais.) referente ao 13 salrio de 2009; XI O pagamento dos valores referentes s horas trabalhadas extraordinariamente com sendo estas 801, (oitocentas e uma horas) a 50%, na quantia de R$ 16.380,45
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(dezesseis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos.); XII O pagamento dos valores referentes s horas trabalhadas extraordinariamente com sendo estas 204(duzentas e quatro horas) , a 100%, na quantia de R$ 5.561,04 (cinco mil,quinhentos e sessenta e hum reais a quatro centavos); XIII Que a empresa seja compelida a apresentar os cartes de ponto, a fim de que se comprove as horas extras trabalhadas, de acordo com art. 74, 2 da CLT; XIV - O pagamento dos valores referentes ao FGTS 8%, no depositados durante o perodo laborado na quantia de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais.); XV - O pagamento dos valores referentes a multa fundiria do FGTS 40%, sobre os valores, no depositados durante o perodo laborado na quantia de R$ 1.152,00 (hum mil, cento e cincoenta e dois reais); XVI O pagamento referente aos reflexos da horas extras trabalhadas, por serem habituais, sobre o 13 salrio de todo o perodo laborado, frias vencidas e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, reflexos das horas extras sobre o FGTS 8%, e multa fundiria de 40% conforme planilha lanada acima, desta
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exordial, totalizando a quantia de R$ 3.558,18 (Trs mil, Quinhentos e Cincoenta e Oito Reais e Dezoito centavos.); XVII - A condenao pelo dano moral sofrido pelo Reclamante na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais.) , que alm de ter todos os seus compromissos financeiros desajustados por conta do atraso nos seus salrios ainda era obrigado a suportar os odores mal cheirosos diariamente, condenando ainda de forma subsidiria as 2 e 3s reclamadas. XVIIIem obrigao de fazer, determinando que a reclamada formalize a Resciso do Reclamante, e liberao das guias respectivas, tais como da autorizao de movimentao em conta do FGTS e seguro desemprego, ou por ordem emanada por este douto juzo; XIX - A condenao a 1 Reclamada na quantia de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais.), nos moldes da clusula 61 da CCT, por ter esta atrasado os salrios do reclamante desde Dezembro de 2009, condenando ainda de forma subsidiria as 2 e 3s reclamadas.
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XX em no sendo liberadas as guias para seguro desemprego , sejam as reclamadas condenadas a pagar de forma substitutiva pela no entrega das guias de SD, ao reclamante a quantia de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cincoenta reais.); Tudo acrescido de juros e correo monetria respectivos, at a data do efetivo pagamento.
14. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requerer-se a Vossa Excelncia, que se digne em mandar CITAR as reclamadas, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereos alocados na 1 pagina da exordial, para que compaream na audincia de conciliao, instruo e julgamento designada, apresentando a defesa que porventura possuir, sob pena de confisso e revelia. Requer a concesso ao reclamante dos benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita, haja vista, sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, encargos e honorrios advocatcios (conforme aplicao do art. 4, da Lei n 1.060/50), sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia. Requer ao final, que a 1 reclamada seja condenada ao pagamento do valor principal de R$ 196.144,07 ( Cento e Noventa e Seis Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Sete Centavos), j devidamente corrigidas, e os honorrios advocatcios, nos termos do artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC,
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condenando ainda de forma subsidiria as 2 e 3 Reclamadas responsabilizando-se aquelas pelos pagamentos, segundo a exegese do inciso IV do Enunciado 331 do C. TST, que assim dispe: o inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial.
Requer, que Vossa Excelncia, determine a secretaria deste juzo, que oficie aos rgos competentes da Receita Federal e Instituto Nacional da Seguridade Social, noticiando sobre os fatos narrados na presente. Requer, tambm que Vossa Excelncia, se digne a oficiar a Procuradoria do Ministrio Pblico do Trabalho na cidade de Bauru - So Paulo, bem como a Procuradoria do mesmo rgo, noticiando sobre os fatos narrados na exordial, vez que h elementos caracterizadores para indiciar os representantes da reclamada em crime contra as relaes do trabalho, conforme determinao da OIT e demais legislaes pertinentes.
Requer ainda em sendo Revel, qualquer das Reclamadas, que Vossa Excelncia determine de imediato, a desconstituio da personalidade jurdica das mesmas reclamadas, e na execuo de sentena inclua os scios representantes das reclamadas.
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Que em sendo desconsiderada a Personalidade Jurdica da Reclamada, vossa Excelncia,determine ao cartrio desta vara especializada, ofcio a Receita Federal do Brasil, para que venham aos autos Cpia da Declarao de Imposto de Renda, dos scios das Reclamadas.
Que em fase de execuo seja determinada penhora on-line, efetuada esta nas contas correntes dos scios das Reclamadas.
Requer, por derradeiro que Vossa Excelncia, se digne a oficiar, o Ministrio da Agricultura e Pecuria na cidade de So Paulo, com endereo a Rua 13 de Maio, 1558- CEP. 01327-002 So Paulo, noticiando sobre os fatos narrados na exordial.
A INVERSO DO NUS DA PROVA, para que a Reclamada seja compelida a comprovar as horas trabalhadas nos termos do art.74, 2 da CLT, em razo da hipossuficincia do Reclamante em face as Reclamada, nos termos do art. 333, I do CPC concomitantemente com o art. 818 da CLT;
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Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, ficando desde j requerido o depoimento pessoal da reclamada, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, percia, etc., dando-se causa o valor de R$ 196.144,67 (Cento e Noventa e Seis Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos.) para efeitos fiscais e de alada.
AVAR, 01 de Fevereiro de 2012.
Jos Carlos dos Santos OAB/SP 283.059
Anexos I instrumento de Procurao e Documentos Pessoais do Reclamante; II Cpia da CTPS do Reclamante; III Cpia de notas fiscais que comprovam atividade das 2 e 3 reclamadas; IV Cpia da Conveno Coletiva de Trabalho do ano de 2009;
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