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Timestamp: 2016-10-21 01:21:25+00:00
Document Index: 51109167

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 1']

⭐CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO 1/2012
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO 1/2012
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Eugénio Faro Caminha
1 170 ISSN Nº 65, terça-feira, de abril de 2012 para receber até 120 (cento e vinte) pessoas, incluindo uma tela para projeção, sonorização, projetor de vídeo, flip chart, mesa diretiva com quatro lugares e dois microfones (um sem fio). Vigência: 27/0/2012 a 26/04/2012. Valor Global: 700,00. Elemento de Despesa: (locação de imóveis), de acordo com processo de Dispensa de Licitação nº. 08/2012. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 1ª REGIÃO - SRP OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de arquivamento e gestão de documentos digitalizados. Edital disponível no site: ou na sede do CRP-01.Endereço: SRTVN QD 701-Ed.Brasilia Rádio Center, Ala A -4º andar- sala Sessão Pública de recebimento e abertura das propostas:1/04/2012 às 10:00. THIAGO BARRA MORAIS 4ª REGIÃO AV I S O 1 / O Conselho Regional de Psicologia - 4ª Região (MG) por seu Conselheiro Presidente, seguindo a previsão do artigo 109, 4º, da lei 8.966/9, torna pública a decisão que julgou improcedente o Recurso ingressado pela empresa Art's Graf Ltda, CNPJ: / , que requereu a inabilitação da empresa Editora Orion Ltda, CNPJ: / Conforme comprovado pela empresa impugnada, a mesma efetivou a compra de equipamento em regime de parceria, o que a tornou hábil à atender a exigência editalícia prevista no item Assim, foi considerado documento legítimo a declaração emitida pela própria empresa Editora Orion Ltda, um dos documentos necessários para a Habilitação, através da emissão do Certificado do Registro Cadastral (CRC). Cumpre esclarecer que no "contrato de parceria empresarial para aquisição de maquinário" fica claro que a empresa é uma das proprietárias do equipamento. Logo confirmada a condição de Habilitação da empresa impugnada. O processo administrativo foi devidamente instruído, inclusive com a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação de manter a Habilitação da empresa Editora Orion Ltda e do resultado da sessão de julgamento das propostas comerciais. Assim, é ratificada a decisão de habilitação da empresa Editora Orion Ltda bem como a do julgamento das propostas comerciais que indicou como vencedora, em vista do menor preço apresentado, essa mesma empresa. Belo Horizonte, 29 de março de CELSO RENATO SILVA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CARTA-CONVITE N o - 4/2012 O Conselho Regional de Psicologia - 4ª Região (MG), por sua Conselheira-Presidente vem ratificar a deliberação da Comissão Permanente de Licitação, assim, decide por contratar a empresa Unitaxi - União Intermunicipal dos Taxistas Ltda, com amparo no art.24, V, da lei nº 8.666/9. O Conselho somente efetivará o pagamento referente às corridas de taxi, seguindo os valores das tarifas estabelecidos pelo órgão municipal competente. Belo Horizonte, 21 de março de MARTA ELIZABETE DE SOUZA Conselheira-Presidente RESULTADO DE JULGAMENTO CARTA-CONVITE N o - 5/2012 O Conselho Regional de Psicologia - 4ª Região (MG) torna público o Resultado de Julgamento dos pedidos de Habilitação e Proposta Comercial referente à Licitação modalidade Carta Convite nº 005/2012, Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica que preste os serviços de Telefonista e de Contínuo, de acordo com as especificações constantes no corpo do Edital e seus Anexos. A classificação apurada, com a ordem determinada pelo menor valor: Em 1º Lugar a empresa Setsys Serviços Gerais Ltda com o valor global de R$ ,64 (sessenta e um mil, noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Em 2º Lugar a empresa Trevoservis Ltda, com o valor global de R$ ,24 (sessenta e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Assim é julgada como a proposta vencedora a da empresa Setsys Serviços Gerais Ltda com o valor apresentado no importe de R$ ,64 (sessenta e um mil, noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Demais informações constam no respectivo processo administrativo. Prazo para recursos será contado a partir da data desta publicação, nos termos e condições previstos na Lei nº 8.666/9. Belo Horizonte, 2 de abril de CELSO RENATO SILVA Conselheiro-Presidente pelo código CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 1ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO OBJETO: contratação de pessoa jurídica, visando a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas e terrestre no âmbito nacional e internacional, que compreende a emissão, reserva, marcação e remarcação, ou ainda, PTA (Autorização de Transporte de Passagens). ABERTURA: 15/0/12 Vencedora: VTC Soluções em Turismo LTDA. Florianópolis, 2 de abril de ADELINO BARROS DE ALVES NETO Presidente da CLP Ineditoriais AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SERIDÓ - ADESE EXTRATO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO TERMO DE PARCERIA 1/2011 Custo do projeto: R$ ,01 Local de realização do projeto: Estado do Rio Grande do Norte e Paraíba Data de assinatura do TP: julho de Início do projeto: julho de Término: junho de Objetivo do Projeto: Desenvolvimento de atividades que visam as ações do CBH Piancó-Piranhas-Açu por intermédio da implantação de um Centro de Apoio, que atuará como Secretaria Executiva do CBH PPA, para executar as seguintes atividades: Organização interna; Planejamento das atividades do CBH PPA; Comunicação e Mobilização Social; Capacitação para a Gestão; Organização de eventos e o Processo Eleitoral Resultados Alcançados: De acordo com as metas planejadas no Plano de Trabalho do referido Termo de Parceria, as ações propostas conseguiram êxito em sua execução, tanto no âmbito da articulação e da mobilização. Alcançamos um significativo avanço nas atividades práticas do CBH PPA, levando-se em consideração que o Centro de Apoio possibilitou o entrosamento e a mobilização dos seus membros e beneficiários, considerando importantes estas ações para o desenvolvimento econômico e social dos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba Custos de Implementação do Projeto Categorias de Previsto Realizado Diferença Despesa Remuneração e , , ,00 Benefício de Pessoal Instalação e , ,24 17,592,78 Custeio Administrativo To t a l , , ,78 Nome da OSCIP: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó - ADESE Endereço: Rua Otávio Lamartine, 891 Centro Cidade: Caicó UF: RN CEP: Tel.: (84) Fax: (84) Nome do responsável pelo projeto: Francisco Galvão Freire Neto Cargo / Função: Diretor-Presidente (Diretoria Executiva) ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PENÍNSULA RETIFICAÇÃO No Edital de Convocação ASSEMBLÉIA GERAL ORDI- NÁRIA publicado no DOU, dia 19 de março de 2012, na página 156 da sessão, onde se lê: 05 de abril de 2012 leia-se: 18 de abril de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante - ABCDT, Dr. Paulo Sergio Luconi, no uso de suas atribuições, previstas nos Estatutos, Artigo 17., resolve convocar "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE", a realizar-se no dia 1 de abril de 2012 às 17:45 horas em primeira convocação e em segunda e última convocação às 18:00 horas. No Hotel Atlântico Búzios Convention & Resort - Búzios - RJ, para deliberarem sobre a seguintes ordens do dia: 1 - Aprovação do balanço financeiro e patrimonial do exercício Discutir sobre as ações judiciais de 1992 e 1996 movidas pela ABCDT; - Assuntos Gerais. PAULO SERGIO LUCONI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DE LUZ SÍNCROTRON CNPJ / Contrato nº Processo de Compras Objeto: Serviço de vigilância, segurança pessoal e patrimonial. Amparo Legal: Lei 8.666/9. Recurso: Contrato de Gestão. Assinatura: 27 de março de Vigência: 12 meses a partir de 01 de abril de CA Favorecido: COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ / Valor Total do Contrato para 12 meses R$ ,40. Signatários pela contratada: Sócios proprietários Paulo Roberto da Silva Toledo, CPF nº e Sérgio da Silva Toledo CPF nº , pela contratante: Procuradores Jovan Guimarães Gadioli dos Santos, CPF nº , e Sivaldo Donizette Teodoro CPF nº ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 001/2011 Espécie: 1º Termo Adtivo com a empresa American Power Conversion Brasil Ltda, para fornecimento do Sistema de Refrigeração em atendimento ao projeto EXPANIMPA, no valor total de R$ ,00 (Cento e trinta e um mil novecentos e oitenta reais). Vigência: 17/06/2011 a 19/08/2011. Fundamento Legal: Lei 8.666/9. ASSOCIAÇÃO PLANTAS DO NORDESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados todos os sócios da APNE, que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias, para alteração e adequações no Estatuto da Associação Plantas do Nordeste, a realizar-se em 1 de abril de 2012, na sede da Associação Plantas do Nordeste, localizada na Rua Dr. Nina Rodrigues, 265, Iputinga, Recife/ PE, às 09:00 horas. Em de abril de ELCIDA DE LIMA ARAÚJO Presidente do Conselho Superior BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO CNPJ/MF Nº / NIRE Nº ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1 - Data, Horário e Local: 06 de dezembro de 2011, às 11:00 (onze horas) horas, na sede do Bancoob, situada no SIG - Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 06, nº 2.080, em Brasília/DF (CEP ). 2 - Presença: Acionistas titulares de 7,87% (setenta e três por cento e oitenta e sete centésimos) das ações ordinárias, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas nº 01. Destaca-se, também, que estão presentes o Presidente e membros do Conselho de Administração e da Diretoria, um membro do Conselho Fiscal e, ainda, um representante da Auditoria Independente. - Convocação: Edital publicado no Diário Oficial da União - Seção e no Valor Econômico - Caderno Regional Centro-Oeste, em suas edições de 25 de novembro (páginas 201 e E2, respectivamente), 28 de novembro (páginas 197 e E2, respectivamente) e 29 de novembro de 2011 (páginas 201 e E2, respectivamente). 4 - Mesa Dirigente: Presidente, Dr. Ciro José Buldrini Filogonio, 1º Secretário, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, e 2º Secretário, Dr. Tiago Giannelli Righetto. 5 - Instalação: instalada a Assembléia Geral, o Sr. Presidente comunicou: I - que estão arquivados no Bancoob o Acordo de Acionistas de voto e exercício de controle, de , consolidado em , celebrado pelos Acionistas Majoritários, detentores de 7,87% (setenta e três por cento e oitenta e sete centésimos) do capital votante, e o Acordo de Voto e Bloqueio, celebrado pelos Acionistas Minoritários, detentores de 26,1% (vinte e seis por cento e treze centésimos) do capital votante, e que, em ambos os acordos, se adotou o voto em bloco; II - que se encontra sobre a Mesa a ata da Reunião Prévia do Grupo de Acionistas Majoritários, realizada nesta data, às 8:0 (oito horas e trinta minutos), a cujo Coordenador, como de lei e estabelecido no Acordo, foi outorgado o mandato para proferir votos em nome dos respectivos outorgantes. Ademais, a ata contém as deliberações, vinculativas do respectivo Coordenador do Grupo de Acionistas Majoritários, tomadas sobre os temas da Ordem do Dia. 6 - Sumário dos Assuntos Tratados e das Deliberações Tomadas: 6.I - Fixar a remuneração dos membros independentes do Comitê de Auditoria e dos eventuais membros independentes do Comitê de Remuneração. Por unanimidade, os Acionistas Majoritários, pelo seu respectivo Coordenador, aprovaram a proposta do Conselho de Administração, contida na Ata da 68ª Reunião do Con-2 Nº 65, terça-feira, de abril de 2012 ISSN selho de Administração, de fixação da remuneração, nos seguintes termos: (i) de membro independente do Comitê de Auditoria em 15% (quinze por cento) da média da remuneração dos diretores, bem como (ii) de membro independente remunerado do Comitê de Remuneração em % (três por cento) da remuneração do Diretor-Presidente, por reunião da qual o membro participar. 6.II - Alterar o Estatuto Social, em seu art. 11, 5º, acerca das ausências ou afastamentos ocasionais dos Conselheiros de Administração; em seu art. 12, incisos II, XIII, XV e XXI, acerca das atribuições do Conselho de Administração; em seu art. 25, acerca das atividades de Auditoria Interna; e em seu art. 5-A, inciso VI, acerca das atribuições da Ouvidoria. Por unanimidade, os Acionistas Majoritários, pelo seu respectivo Coordenador, aprovaram as propostas de alteração estatutária. Assim, os artigos, incisos e parágrafos alterados passarão a viger com a seguinte redação: "Artigo 11 - (...) [...] 5º - Nas ausências ou afastamentos ocasionais de qualquer conselheiro, a respectiva justificativa deverá ser apresentada ao Presidente do Conselho para efeito de aplicação do regimento interno. [...]" "Artigo 12 - (...) [...] II - escolher e destituir os auditores independentes, após a recomendação do Comitê de Auditoria; [...] XIII - manifestar-se sobre o relatório da Administração e as demonstrações contábeis do Banco, revisadas pelo Comitê de Auditoria; [...] XV - definir as atribuições da Auditoria Interna e regulamentar o seu funcionamento, após as recomendações do Comitê de Auditoria; [...] XXI - nomear e destituir, em determinadas situações que apresentem maior complexidade técnica específica, auditores e consultores especiais contratados "pro tempore", com capacitação técnica compatível com cada caso concreto, para atuarem como auxiliares do titular da Auditoria Interna ou do Comitê de Auditoria; [...]" "Artigo 25 - As atividades de Auditoria Interna do Banco serão exercidas pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob - Sicoob Confederação que se reportará ao Conselho de Administração, tendo suas atribuições e encargos estabelecidos em lei e normativos de autoridade reguladora e, ainda, na forma fixada em convênio aprovado pelo Banco Central do Brasil." "Artigo 5-A - (...) [...] VI - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração do Banco, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V. [...]". 6.III - Inserir novo 6º no art. 11, acerca da vacância, impedimento ou afastamento definitivos dos Conselheiros de Administração; nova alínea "e" no inciso XI do art. 12, acerca da deliberação, pelo Conselho de Administração, sobre os relatórios do Comitê de Auditoria e das auditorias interna e independente; novos incisos XXVI e XXVII no art. 12, acerca da aprovação, pelo Conselho de Administração, de instituição e adesão a políticas e de regras operacionais de funcionamento do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração; novos artigos 24-A, 24-B, 24-C, 25-A, 25-B e 25-C, acerca da constituição do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração; e novo parágrafo único no art. 25, acerca da avaliação, pelo Comitê de Auditoria, das atividades da auditoria interna. Por unanimidade, os Acionistas Majoritários, pelo seu respectivo Coordenador, aprovaram as propostas de inclusão no Estatuto Social. Assim, os artigos, incisos e parágrafos incluídos passarão a viger com a seguinte redação: "Artigo 11 - (...) [...] 6º - Nos casos de vacância, impedimento ou afastamento definitivos de qualquer conselheiro, ele será substituído, "pro tempore", por acionista designado pelo Conselho de Administração, mantida a origem das respectivas indicação e escolha, perdurando até a eleição de novo conselheiro pela Assembleia Geral que se seguir, para completar o mandato do substituído. [...]" "Artigo 12 - (...) [...] XI - (...) [...] e) os relatórios do Comitê de Auditoria e das auditorias interna e independente. [...] XXVI - aprovar a instituição de políticas que fixem diretrizes sobre assuntos específicos e a adesão às políticas institucionais sistêmicas; XXVII - aprovar as regras operacionais de funcionamento dos Comitês de Auditoria e de Remuneração, respeitada a legislação e regulamentação em vigor." "Artigo 24-A - O Banco manterá um Comitê de Auditoria composto por, no mínimo, (três) e, no máximo, 6 (seis) membros titulares e 1 (um) suplente, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, com mandato de (três) anos, podendo haver recondução. 1º - Além dos requisitos previstos na legislação e regulamentação em vigor, aplicam-se aos membros do Comitê de Auditoria as mesmas condições de elegibilidade fixadas no 1º do art.10 deste Estatuto. 2º - Também se aplicam aos membros do Comitê de Auditoria as mesmas normas aplicáveis aos Conselheiros de Administração e aos Diretores, contidas nos artigos 27-A, 28, 29 e 0 deste Estatuto. º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral Ordinária." "Artigo 24-B - Além de outras atribuições previstas na legislação e regulamentação em vigor, compete ao Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais serão aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas; II - recomendar, ao Conselho de Administração, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independentes e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de instrumentos normativos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da instituição, das recomendações feitas pelas auditorias independentes ou pela auditoria interna; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de instrumentos normativos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar, à Diretoria, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos no âmbito de suas pelo código atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a Diretoria, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria; X - reunir-se com o Conselho Fiscal e com o Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI - outras atribuições determinadas pelo Conselho de Administração ou pelo Banco Central do Brasil." "Artigo 24-C - O Banco poderá manter um Comitê de Auditoria único para cumprir as atribuições e responsabilidades previstas na legislação e regulamentação em vigor relativamente às instituições que compõem o seu conglomerado financeiro." "Artigo 25 - (...) Parágrafo único - As atividades referidas no "caput" serão avaliadas pelo Comitê de Auditoria." "Artigo 25-A - O Banco manterá um Comitê de Remuneração composto de, no mínimo, (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros titulares, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, com mandato de (três) anos, podendo haver recondução, os quais não farão jus à remuneração adicional, salvo se independentes. 1º - Além dos requisitos previstos na legislação e regulamentação em vigor, aplicam-se aos membros do Comitê de Remuneração as mesmas condições de elegibilidade fixadas no 1º do art. 10 deste Estatuto. 2º - A remuneração dos membros do Comitê de Remuneração será fixada pela Assembleia Geral Ordinária." "Artigo 25-B - Além de outras atribuições previstas na legislação e regulamentação em vigor, compete ao Comitê de Remuneração: I - elaborar a Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; II - supervisionar a implementação e operacionalização da Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob; III - revisar anualmente a Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404/76; V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob; VI - analisar a Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e VII - zelar para que a Política de Remuneração dos Administradores do Bancoob esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada do Banco e com as normas do Conselho Monetário Nacional." "Artigo 25-C - O Banco poderá manter um Comitê de Remuneração único para cumprir as atribuições e responsabilidades previstas na legislação e regulamentação em vigor relativamente às instituições que compõem o seu conglomerado financeiro." 6.IV - Renumerar os parágrafos 6º ao 10 do art. 11, que passam a ser os parágrafos 7º ao 11; e, consequentemente, a remissão ao 7º feita pelo 8º do art. 11 para 8º. Em decorrência da inclusão do novo 6º ao art. 11, aprovada na forma do item 6.III acima, por unanimidade, os Acionistas Majoritários, pelo seu respectivo Coordenador, aprovaram a proposta de renumeração dos parágrafos 6º ao 10 do art. 11, que passam a ser os parágrafos 7º ao 11, bem como que a remissão ao 7º constante do antigo 8º do art. 11 seja modificada para remissão ao 8º constante do renumerado 9º do mesmo art. 11, e artigos e parágrafos esses que passam a viger com a seguinte redação: "Artigo 11 - (...) [...] 7º - Na hipótese de ocorrer a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não preenchidos por substitutos, será convocada nova Assembleia Geral para proceder a nova eleição do Conselho de Administração. 8º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente e realizadas na sede do Banco, com a presença mínima da maioria de seus membros, da seguinte forma: as ordinárias, a cada mês; e as extraordinárias, quando convocadas a exclusivo critério de seu Presidente, ou, em casos excepcionais, a pedido fundamentado da maioria de seus membros e submetido à prévia aprovação de seu Presidente. 9º - A reunião extraordinária, solicitada na forma do 8º acima e desde que aprovada, será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos sete dias seguintes ao pedido e, se esgotado o prazo sem manifestação do Presidente, qualquer Conselheiro poderá fazê-la, sendo que, na hipótese de não aprovação pelo Presidente do Conselho, será o pedido de convocação submetido ao plenário do Conselho de Administração, nos sete dias seguintes, para decisão por maioria de seus membros O Conselho de Administração delibera por maioria de votos dos presentes, salvo nas hipóteses previstas nos 2º e 4º retro, deste artigo, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, além do próprio voto, em caso de empate na votação As decisões das reuniões do Conselho de Administração, tomadas na forma estabelecida neste Estatuto, serão consignadas em atas pelo seu Secretário, escolhido pelo seu Presidente." 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, tendo sido lida e aprovada por unanimidade, sem qualquer ressalva ou restrição, foi por todos assinada. Brasília, 06 de dezembro de Confere com o original, ao qual nos reportamos. Ciro José Buldrini Filogonio - Presidente. Geraldo Magela da Cruz Quintão - 1º Secretário. Tiago Giannelli Righetto - 2º Secretário. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LI- VRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados, consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf Alexandre Silva Jatobá - Assessor Pleno - Deorf/COFI2. Junta Comercial do Distrito Federal: Certifico o registro em 14/0/2012 sob n.: Luiz Fernando P. de Figueiredo - Secretário-Geral. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Data: 18 de janeiro de Horário: 8h00 às 8h0. Local: Edifício Sede do Bancoob. Convocação: CA748/ Bancoob. Participantes conselheiros: Sr. Ciro José Buldrini Filogonio (Presidente), Sra. Ednéa de Fátima Cabral Ramos, Sr. Marco Aurélio B. de Almada Abreu, Sr. Luiz Cezar Loureiro de Azeredo, Sr. Antônio Carlos Girelli Gómez, Sr. Oswaldo Pitol, Sr. Biramar Nunes de Lima e Sr. David Andrade. Conselheiro Ausente: Sr. Alberto Ferreira. Instalação: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Presidente do Conselho, Sr. Ciro José Buldrini Filogonio e secretária, Sra. Ana Márcia Caichiolo. Caráter da reunião: Extraordinária. ORDEM DO DIA Item 1 - Abertura. Item 2 - Aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria. Item - Nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. Item 4 - Encerramento. RESUMO DAS DELIBERAÇÕES. Itens 2 e - Aprovado o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e nomeados (três) membros efetivos e 1 (um) suplente. DESENVOL- VIMENTO Item 1 - Abertura. Item 2 - Aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria. Iniciados os debates sobre o assunto, o Sr. Antonio Girelli manifestou seu entendimento de que a participação de diretores no Comitê de Auditoria conflita com as melhores práticas de governança corporativa, apesar de concordar que, no caso do Bancoob, existe exigência expressa na regulamentação. Em seguida, informou que a Instrução CVM 509, de 16/11/2011, faculta às entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, a implantação do CAE - Comitê de Auditoria Estatutário, vedando a participação de diretores, seja da própria instituição ou mesmo de sua controladora. Nesse sentido, solicitou que a Gerência Jurídica elaborasse parecer informando se a Bancoob DTVM estaria obrigada a implantar o CAE, conforme definido na IN 509 ou poderia aderir ao Comitê de Auditoria a ser implantado no Bancoob, conforme prerrogativa da Resolução CMN nº 198, de 27/5/2004. O parecer foi elaborado, cujo teor tem a expressa concordância do Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, Consultor Jurídico do Bancoob, concluindo que: "... Assim, a Gejur entende que - para superar o óbice do conflito das normas em questão - a instituição do Comitê de Auditoria único pelo Bancoob, aliada à deliberação dos sócios da Bancoob DTVM no sentido de utilizar o referido Comitê, é suficiente para suprir a exigência da Resolução.198/2004 em relação a ambas as Sociedades... Diante do exposto, a instituição do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE - introduzido pela IN CVM 509/2011 na IN CVM 08/ não é obrigatória no âmbito do "conglomerado financeiro Bancoob..." (Parecer e Decisão - Ref.: Comitê de Auditoria Estatutário - CAE - IN CVM 509/2011, de ). Encerrados os debates e em atendimento à Resolução nº 198 do Conselho Monetário Nacional, de 27/5/2004, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o Regimento Interno do Comitê de Auditoria do Bancoob. Item - Eleição dos membros do Comitê de Auditoria. Em observância ao disposto no artigo 24-A do Estatuto Social do Bancoob, bem como ao Regimento Interno do Comitê de Auditoria, aprovado na forma do item 2 acima, por unanimidade, o Conselho de Administração nomeou como membros do Comitê de Auditoria do Bancoob, com mandato de (três) anos, até janeiro/2015, podendo haver recondução, os seguintes diretores da instituição, sendo (três) membros efetivos e 1 (um) suplente: Membros efetivos: Rubens Rodrigues Filho, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado a SQN 115, Bloco H, Apartamento 210, Asa Norte, Brasília-DF, CEP , portador da CI nº SSP/SP e do CPF nº Marcus Guilherme Andrade de Freitas, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado no QMSW 05, Lote 04, Bloco A, Edifico Multiparque, Apartamento 118D, CEP , portador da CI nº SSP/DF e do CPF nº Ênio Meinen, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na SMDB Conjunto 10, Lote 06, casa 02, Lago Sul, Brasília-DF, CEP , portador da CI nº OAB/RS e do CPF nº O Conselho de Administração designou o Sr. Rubens Rodrigues Filho como coordenador do Comitê de Auditoria. Membro Suplente: Marco Aurélio Borges de Almada Abreu, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na SHIS 707, Bloco "n", casa 74, Asa Sul, Brasília-DF, CEP , portador da CI nº M SSP/MG e do CPF nº Item 4 - Encerramento. Nada mais havendo a apreciar, o Sr. Presidente do Conselho encerrou a reunião, cuja respectiva ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Brasília, 18 de janeiro de Confere com o original, ao qual nos reportamos. Ana Márcia Caichiolo - Secretária. Ciro José Buldrini Filogonio - Presidente. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓ- PRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados, consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf Alexandre Silva Jatobá - Assessor Pleno - Deorf/COFI2. Junta Comercial do Distrito Federal: Certifico o registro em 14/0/2012 sob n.: Luiz Fernando P. de Figueiredo - Secretário-Geral. BREITENER JARAQUI S/A CNPJ/MF nº / NIRE nº EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Breitener Jaraqui S.A. se reunirem, na forma do artigo 7º de seu Estatuto Social, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em 12 de Abril de 2012, às 17:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Manaus, Exibir mais
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