Source: https://op.europa.eu/bg/publication-detail/-/publication/e70b9f65-7997-11e6-b076-01aa75ed71a1/language-pt
Timestamp: 2020-04-07 05:04:05+00:00
Document Index: 126017559

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 28']

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016 Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016.#Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra‑análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais.#Processo C-141/15. - Publications Office of the EU
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016 Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016.#Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra‑análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais.#Processo C-141/15.
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 13 de setembro de 2016.#Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra‑análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais.#Processo C-141/15.
ECLI : ECLI:EU:C:2016:676
CELEX : 62015CC0141