Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:31999R0659&from=MT
Timestamp: 2020-05-25 15:51:00+00:00
Document Index: 106167743

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 93', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 27']

Jornal Oficial nº L 083 de 27/03/1999 p. 0001 - 0009
1. Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos termos do artigo 94.° ou de outras disposições pertinentes do Tratado, a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causa de todos os projectos de concessão de novos auxílios. A Comissão informará imediatamente o Estado-membro da recepção da notificação.
Os auxílios a notificar nos termos do n.° 1 do artigo 2.° não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize.
1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.
1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pelo Estado-membro em causa relativamente a uma medida notificada nos termos do artigo 2.° são incompletas, solicitará as informações adicionais necessárias. Quando um Estado-membro responder a este pedido, a Comissão informará esse Estado-membro da recepção da resposta.
1. A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão incluirá um convite ao Estado-membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, o procedimento formal de investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os 2 a 5 do presente artigo.
1. O Estado-membro em causa pode retirar uma notificação na acepção do artigo 2.°, em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão nos termos do artigo 4.° ou 7.°
A Comissão pode revogar uma decisão tomada nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 4.° ou dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.°, depois de ter dado ao Estado-membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.
1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná-las-á imediatamente.
1. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunção de suspensão».
Se um Estado-membro não der cumprimento a uma injunção de suspensão ou de recuperação, a Comissão pode, ao mesmo tempo que procede ao exame de fundo do caso com base nas informações disponíveis, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este declare que esse incumprimento constitui uma violação do Tratado.
1. O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.° Em caso de decisão de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado por uma decisão, nos termos do artigo 7.° Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações disponíveis.
Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.°, 9.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.
Cooperação nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado
1. A Comissão obterá do Estado-membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado.
Quando, perante as informações prestadas pelo Estado-membro nos termos do artigo 17.°, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-membro em causa. Esta recomendação pode consistir especialmente na:
1. Qualquer parte interessada pode apresentar observações nos termos do artigo 6.° na sequência da decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação. Todas as partes interessadas que tenham apresentado observações e todos os beneficiários de um auxílio individual receberão cópia da decisão da Comissão nos termos do artigo 7.°
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional nos termos do n.° 4 do artigo 7.°
1. Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou de decisões condicionais relativas a auxílios individuais, o Estado-membro em causa, depois de ter podido apresentar as suas observações, permitirá que a Comissão efectue visitas de controlo in loco.
1. Quando o Estado-membro em causa não der cumprimento às decisões condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos no artigo 14.°, a Comissão pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado.
Destinatários das decisões
As decisões tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII são dirigidas ao Estado-membro interessado. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o Estado-membro em causa e dar-lhe-á oportunidade de indicar quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que tomar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.° e do artigo 18.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 19.°. Essa comunicação mencionará a possibilidade de se obter um exemplar da decisão na versão ou versões linguísticas que fazem fé.
A Comissão pode, nos termos do artigo 29.°, adoptar medidas de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais, pormenores e cálculo dos prazos e à taxa de juro referida no n.° 2 do artigo 14.°
Será criado um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, adiante designado comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
1. A Comissão consultará o comité antes de adoptar qualquer medida de execução nos termos do artigo 27.°