Source: http://www.alca-ftaa.org/FTAADraft03/Toc_p.asp
Timestamp: 2018-07-18 18:11:51+00:00
Document Index: 19174228

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'ARTIGO 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

FTAA - ALCA - ZLEA - Minuta de Acordo ALCA - 2003 - Minuta de Índice Preliminar
MINUTA DE ÍNDICE PRELIMINAR 1
CAPÍTULO I Assuntos Institucionais
CAPÍTULO III Definições
[[CAPÍTULO V Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]]
[[CAPÍTULO VI Disposições Ambientais]]
[CAPÍTULO VI Disposições Ambientais
Artigo 1. Níveis de proteção
Artigo 2. Aplicação e fiscalização da legislação ambiental
Artigo 4. Cooperação ambiental
Artigo 5. Consultas ambientais
Artigo 6. Regras de procedimento
Artigo 7. Medidas para melhorar o comportamento ambiental
Artigo 8. Relação com os acordos ambientais
Artigo 9. Definições]
[[CHAPTER VII Disposições trabalhistas e procedimentos relativos ao descumprimento de disposições ambientais e trabalhistas]]
Artigo 8. Descumprimento em certas controvérsias]
CAPÍTULO VIII Tarifas e Medidas Não Tarifárias
[Artigo 3. Relação com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais]
Subseção B.1 Tratamento Nacional.
Artigo 4. Tratamento Nacional
Subseção B.2 Tarifas
Artigo 5. Programa de Eliminação Tarifária
Subseção B.3 Regimes especiais
Artigo 6. Drawback, Programas de Adiamento de Tarifas Aduaneiras e Zonas Francas.
Artigo 7. Outros regimes especiais
Subseção B. 4 Medidas Não Tarifárias
Artigo 8. Restrições [e proibições] à importação e à exportação
Artigo 9. Direitos e formalidades administrativas
Artigo 10. Impostos à exportação
Artigo 11. Outras medidas relativas às exportações
Subseção B. 5 Outras medidas
[Artigo 12. Produtos distintivos]
[Artigo 13. Tratamento dos produtos digitais]
[Artigo 14. Comitê de Comércio de Mercadorias]
[Seção A Disposições Gerais
Artigo 2. Alcance e Cobertura
Artigo 3. Relação com outras disposições
[Sub-seção B.1. Acesso a Mercados
Artigo 4. Tarifas
[Artigo 5. Medidas não-tarifárias]
[Artigo 6. Salvaguardas [para Produtos Agropecuários]]]
[Sub-seção B.2. Subsídios à Exportação
Artigo 7. Eliminação dos Subsídios à Exportação
[Artigo 8. Tratamento de Importações que se Beneficiam de Subsídios à Exportação provenientes de não-Partes]
[Artigo 9. Tratamento dos Subsídios à Exportação pelas Partes para Mercados de Países não-Partes]
[Artigo 10. Medidas e Práticas de Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações]]
[Sub-seção B.3. Disciplinas a Serem Adotadas para o Tratamento de Todas as Práticas que Provocam Distorções no Comércio de Produtos Agrícolas, Inclusive Aquelas que Têm Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações Agrícolas
[Artigo 11. Medidas de Apoio Interno]
[Artigo 12. Impostos [diferenciados] às exportações]
[Artigo 13. Empresas Estatais de Comercialização]]
Artigo 14. [Consultas e] Solução de Controvérsias
[Artigo 15. Comitê de Agricultura]
[[Parte II][CAPÍTULO] Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
[Artigo 16. Alcance e Cobertura]
[Artigo 17. Relação com outras disposições]
[Artigo 18. Implementação do Acordo sobre a Aplicação de MSF da OMC na ALCA]
[Artigo 19. Harmonização]
[Artigo 20. Equivalência]
[Artigo 21. Avaliação de Risco e Nível Adequado de Proteção Sanitária ou Fitossanitária]
[Artigo 22. Medidas de Emergência]
[Artigo 23. Adaptação às Condições Regionais, com Inclusão das Zonas Livres de Pragas ou Doenças e das Zonas de Baixa Prevalência de Pragas ou Doenças]
[Artigo 24. Procedimentos de Controle, Inspeção e Aprovação]
[Artigo 25. Assistência Técnica e Cooperação]
[Artigo 26. Transparência]
[Artigo 27. Consultas]
[Artigo 28. Contra-notificação]
[Artigo 29. Solução de Controvérsias]
[Artigo 30. Aspectos Institucionais]
[Artigo 31. Autoridades Competentes]]
[ANEXO 1] [DISCIPLINAS SOBRE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS]
[ANEXO 2] [DISCIPLINAS PARA A SUPERVISÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA ALIMENTAR NA ALCA]
[ANEXO 3] [LISTA DE TRANSAÇÕES DE AJUDA ALIMENTAR]
[ANEXO 5] [Programa de Trabalho inicial para o Comitê MSF da ALCA estabelecido como mandato pelos Ministros]]
[ANEXO ANEXO AO ARTIGO 1.3 REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS]
Sub-seção B.1. Solicitação de Tratamento Tarifário Preferencial
CAPÍTULO XII [Procedimentos][Assuntos] Aduaneiros
Artigo 3. Transparência e divulgação
Artigo 4. [Automação][Sistemas de intercâmbio de dados e elementos de dados comuns]
Artigo 5. Cooperação
Artigo 6. Código de conduta
Artigo 7. Luta contra ilícitos em matéria aduaneira
Artigo 9. Revisão e impugnação
Artigo 10. Confidencialidade
Artigo 11. Sanções
[Artigo 12. [Liberação][Desembaraço] e garantia]
Artigo 13. Sistema Harmonizado
Artículo 14. Valoração aduaneira
[Artigo 15. Análises de risco / Metodologia de seleção]
[Artigo 16. Inspeção pré-embarque]
[Artigo 17. [Admissão][Importação] temporária de mercadorias]
[Artigo 18. Re-importação de mercadorias reparadas ou alteradas]
[Artigo 19. [Importação][[Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas amostras comerciais e material publicitário impresso]
[Artigo 20. Contêineres e veículos utilizados no transporte internacional]
Artigo 21. [Encomendas expressas]
[Artigo 8. Facilitação do Comércio]
[Artigo 16. Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio]]
Artigo 3. Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio]
CAPÍTULO XIV Medidas de Salvaguarda
Sub-seção B. 1 [Salvaguardas ALCA]
Artigo 3. Condições de Aplicação
Artigo 4. Natureza das Medidas
Artigo 5. Período de Aplicação das Medidas
Sub-seção B. 2 [Procedimentos e disposições comuns]
[Artigo 6. Procedimentos de Investigação e Requisitos de Transparência]
[Artigo 7. Notificação e Consultas]
[Artigo 8. Salvaguardas Provisórias]
[Artigo 9. Direitos das Partes Afetadas]
[Artigo 10. Salvaguardas para setores específicos]
Artigo 11. Salvaguardas Globais
[Artigo 12. Solução de Controvérsias em matéria de medidas de salvaguarda]
Artigo 11. [Duração e revisão dos direitos definitivos e dos compromissos relativos aos preços]
Artigo 17. [Consultas e solução de controvérsias]
Artigo 18. [Comitê conjunto]
Artigo 19. [Disposições finais]
[CAPÍTULO XV [SUBSÍDIOS], ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS
Artigo 12. Conformidade das legislações
Anexo A Fatores de interesse público
Anexo B Fatores de revisão relativos à expiração]
Artigo 5. Acesso a mercados
Artigo 6. Transparência
[Artigo 8. Regulamentação nacional]
[Artigo 9. Exceções gerais]
[Artigo 10. Exceções relativas à segurança]
[Artigo 11. Reconhecimento]
[Artigo 12. Lista de compromissos específicos]
[Artigo 13. [Reservas]/[Medidas desconformes]]
[Artigo 14. Liberalização futura]
[Artigo 15. Transferências e pagamentos]
[Artigo 16. Restrições para proteger a balança de pagamentos]
[Artigo 17. Salvaguardas especiais]
[Artigo 18. Subsídios]
[Artigo 19. Práticas comerciais]
[Artigo 20. Concorrência]
[Artigo 21. Tratamento das diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[Artigo 22. Cooperação técnica]
[Artigo 23. Comitê de comércio de serviços [transfronteiriços]]
[Artigo 24. Relações com outras organizações internacionais]
[TEXTO SOBRE A ENTRADA TEMPORÁRIA DE PESSOAS DE NEGÓCIOS
Anexo Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios
Artigo 3. Transferências de pessoal dentro de uma empresa
Apêndice Apêndice ao Artigo 1 sobre visitantes de negócios do texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios
Apêndice Apêndice XX sobre medidas migratórias vigentes do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios
Apêndice Apêndice ao Artigo 4 sobre profissionais e técnicos do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios]
[TEXTO SOBRE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Artigo 5. Revisão]
[TEXTO SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Artigo 3. Obrigações relacionadas às prestadoras de serviços públicos de telecomunicações
Artigo 4. Obrigações adicionais relacionadas às principais prestadoras de serviços públicos de telecomunicações
Artigo 5. Sistemas de cabeamento submarine
Artigo 17. Definições]
[TEXTO SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS
Artigo 6. Novos serviços financeiros
Anexo Anexo 5.1 sobre comércio transfronteiriço do Artigo 5.1 do texto sobre serviços financeiros
Anexo Anexo 9.2 sobre compromissos específicos do Artigo 9.2 do texto sobre serviços financeiros
Anexo Anexo 16.1 sobre Comitê de serviços financeiros do Artigo 16.1 do texto sobre serviços financeiros
Artigo 1. Autoridades responsáveis pelos serviços financeiros]
CAPÍTULO XVII Investimentos
[Artigo 3 Relação do Capítulo de investimentos com outros Capítulos]
Artigo 5. Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 6. Nível de tratamento
Artigo 7. Denegação de benefícios
[Artigo 8. Aplicação extraterritorial de leis em matéria de investimento]
Artigo 9. [Tratamento justo e eqüitativo][Nível mínimo de tratamento]
Artigo 10. Requisitos de desempenho
Artigo 11. [Pessoal chave][Altos executivos e Conselhos de administração ou diretorias]
Artigo 12. Transferências
Artigo 13 Expropriação e indenização
Artigo 14. Compensação por prejuízos
Artigo 15. Exceções ao tratamento nacional e ao tratamento de nação mais favorecida
Artigo 16. [Reservas][Medidas não-conformes]
Artigo 17. Exceções gerais
[Artigo 18. Compromisso de não tornar menos estritas as leis trabalhistas nacionais de modo a atrair investimentos]
[Artigo 19. Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais sobre meio ambiente de modo a atrair investimentos]
[Artigo 20. Formalidades especiais e requisitos de informação]
Sub-seção C.1. Transparência
[Artigo 21. Transparência]
Sub-seção C.2. Solução de controvérsias
Artigo 22. Solução de controvérsias
[Sub-seção C.2.a. Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte]
[Artigo 23. Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte]
Sub-seção C.2.b. Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte
[[Artigo 24. Solução de controvérsias entre um investidor de uma Parte e uma Parte que recebe o investimento]
[Artigo 25. Objetivo]
[Artigo 26. [Reivindicação][Demanda] de um investidor de uma Parte por conta própria ou em representação de uma empresa]
[Artigo 27. [Solução de controvérsias mediante consultas e negociações] [Solução de uma reivindicação mediante consulta e negociação] [Solução de uma reivindicação por meio de consultas]]
[Artigo 28. Notificação da intenção de submeter a [reivindicação] [demanda] à arbitragem]
[Artigo 29. [Submissão da [reivindicação][demanda] [controversias] [à arbitragem [internacional]] [à mecanismos de solução de controvérsias]]
[Artigo 30. Condições prévias à submissão de uma [reivindicação][demanda] à arbitragem]
[Artigo 31. Consentimento à arbitragem]
[Artigo 32. Número de árbitros e método de nomeação]
[Artigo 32. Árbitros]
[Artigo 33. Constituição do Tribunal no caso em que uma das Partes não designe um árbitro, ou que as partes litigantes não logrem um acordo quanto à designação do presidente do Tribunal de arbitragem]
[Artigo 34. Lista de árbitros]
[Artigo 35. Consentimento para a designação de árbitros [no caso de uma arbitragem perante o CISCI]]
[Artigo 36. Consolidação dos Procedimentos]
[Artigo 37. Notificações]
[Artigo 37. Notificação]
[Artigo 38. Participação de uma Parte]
[Artigo 38. Participação de uma Parte não litigante]
[Artigo 39. Documentação]
[Artigo 40. Sede da arbitragem]
[Artigo 41. Direito aplicável]
[Artigo 42. Interpretação dos Anexos]
[Artigo 43. Relatórios de peritos]
[Artigo 44. Medidas provisórias [ou cautelares] [de proteção]]
[Artigo 45. Laudo definitivo]
[Artigo 46. Irreversibilidade e execução do laudo]
[Artigo 47. Disposições gerais]
[Artigo 48. Proteção diplomática]
[Artigo 49. Exclusões]
[Artigo 50. Acesso do público às audiências e aos documentos]
[Artigo 51. Participação de não-Partes]]
[Artigo 24. Consultas e negociação
Artigo 25. Submissão de uma reivindicação à arbitragem
Artigo 26. Consentimento de cada um das Partes à arbitragem
Artigo 27. Condições e limitações do consentimento das Partes
Artigo 28. Seleção dos árbitros
Artigo 29. Realização da arbitragem
Artigo 30. Transparência dos processos arbitrais
Artigo 31. Direito aplicável
Artigo 32. Interpretação dos anexos
Artigo 33. Relatório de peritos
Artigo 34. Consolidação de procedimentos
Artigo 35. Laudos
Artigo 36. Entrega de documentos]
[Artigo 24. Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte]
[Anexo XX Direito internacional consuetudinário]
[Anexo XX Expropriação]
[Anexo XX Renúncia modelo]
[Anexo XX-C Entrega de documentos a uma Parte em conformidade com a Seção C]
[Anexo XX.2 Submissão de uma reivindicação à arbitragem]
[Artigo 2. Objetivo[s]]
Artigo 7. [Medidas compensatórias especiais] [Compensações]
[Artigo 8. Regras de origem]
[Artigo 11. [Processos de compra governamental] [Princípios gerais]]
[Artigo 12. Valoração da compra governamental]
[Artigo 13. Licitação seletiva]
[Artigo 14. Contratação direta]
[Artigo 15. Disciplinas para negociação]
[Artigo 16. Publicação do edital de licitação]
[Artigo 17. Prazos]
[Artigo 20. Qualificação dos fornecedores/prestadores]
[Artigo 21. Registro de fornecedoresprestadores]
Artigo 26. [[Processos de [recurso] [impugnação]]
Artigo 27. Exceções
[Artigo 28. Garantia de integridade nas práticas de compras governamentais]
[Artigo 29. Emendas, modificações e privatização]
[Artigo 30. Designação de pontos de contato]
[Artigo 31. Cooperação [e assistência] técnica]
[Artigo 32. Resolução de controvérsias]
[Artigo 33. Administração do capítulo]
CAPÍTULO XIX Política de Concorrência
Artigo 1. [Objetivo] [Enunciado] [Geral]
Artigo 3. Disposições gerais
Artigo 4. Confidencialidade
Artigo 6. Legislação [e Autoridades] de Concorrência
Artigo 7. Exclusões, Exceções [ou Autorizações]
Artigo 8. Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação entre Autoridades [de Concorrência]
Artigo 9. [Políticas e Medidas Regulatórias de Mercado, Monopólios [Legalmente Estabelecidos] [Designados], Empresas Estatais]
[Artigo 10. Ajudas Estatais]
[Artigo 11. [[Medidas de Transição] [Tratamento Especial e Diferenciado]]
Artigo 12. Disposições institucionais
Artigo 13. Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação entre Autoridades [de Concorrência]
[Artigo 14. Consultas]
[Artigo 14. Consultas sobre Temas de Concorrência]
[Artigo 15. Solução de Controvérsias]
Artigo 16. Assistência técnica
CAPÍTULO XX Direitos de propriedade intelectual
Sub-seção B.1. Obrigações e compromissos
Artigo 1. Tratamento nacional
Artigo 2. Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 3. Acordos multilaterais sobre aquisição e manutenção da proteção
[Artigo 4. Transferência de tecnologia]
[Artigo 5. Exercício dos direitos [/Abuso dos direitos]]
Sub-seção B.2. Direitos de propriedade intelectual
Sub-seção B.2.a. Marcas
[Artigo 13. Nomes de domínio na internet][Artigo XX. Nomes de domínio na internet]
Sub-seção B.2.b. Indicações geográficas
[Artigo 7. [Questões de procedimento][Transparência]]
Sub-seção B.2.c. Direito de autor e direitos conexos
Artigo 2. [Matéria objeto de proteção][Âmbito de proteção]
Artigo 3. [Direitos morais]
Artigo 4. Direitos patrimoniais
Artigo 5. Direito de reprodução
Artigo 6. Direito de distribuição
Artigo 9. Duração da proteção
Artigo 10. Limitações e exceções
Artigo 11. [Proteção de matéria existente]
Artigo 13. [Salvaguarda do direito de autor com relação aos direitos conexos]
Artigo 14. [Critérios de elegibilidade de proteção]
Artigo 15. [Direitos patrimoniais dos artistas intérpretes ou executantes sobre suas interpretações ou execuções não-fixadas]
Artigo 16. Direitos de artistas intérpretes ou executantes
Artigo 17. Direitos dos produtores de fonogramas
Artigo 18. Direitos dos organismos de radiodifusão
Artigo 19. Duração da proteção
Artigo 20. [Limitações e exceções aos direitos conexos]
Artigo 21. Proteção de sinais de satélite portadores de programas
Artigo 22. [Obrigações relativas a medidas tecnológicas]
Artigo 23. [Obrigações relativas a informação sobre gestão de direitos]
Artigo 24. [Gestão coletiva de direitos]
[Artigo 25. Uso governamental de programas de computador]
[Sub-seção B.2.d. Proteção [ao][às expressões do] folclore]
[Artigo 1. Proteção [ao][às expressões do] folclore]
Sub-seção B.2.e. Patentes [de invenção]
Artigo 3. Exceções à patenteabilidade
Artigo 4. Direitos conferidos
Artigo 5. Exceções aos direitos conferidos
Artigo 6. Outros usos sem autorização do titular dos direitos
[Artigo 7. Exaustão de direitos]
Artigo 8. Revogação/caducidade
[Sub-seção B.2.f. [O conhecimento tradicional e o acesso aos recursos genéticos no contexto da propriedade intelectual][Relação entre a proteção do conhecimento tradicional e a propriedade intelectual, assim como a relação entre o acesso aos recursos genéticos e à propriedade intelectual][A proteção do conhecimento tradicional, o acesso aos recursos genéticos e a propriedade intelectual]]
Artigo 1. [Aplicação][Princípios gerais]
Artigo 2. [Condições, objetivos e aplicação]
Artigo 3. [Relação com as patentes de invenção e outros direitos de propriedade intelectual]
[Sub-seção B.2.g. Modelos de utilidade]
[Sub-seção B.2.h. Desenhos e modelos industriais]
[Sub-seção B.2.i. Direitos de obtentor de variedades vegetais]
Sub-seção B.2.j. Informação não-divulgada
[Sub-seção B.2.k. Concorrência desleal]
[Sub-seção B.2.l. Controle de práticas anticompetitivas em licenças contratuais]
Sub-seção B.3. Observância
Artigo 1. [Obrigações gerais][Disposições gerais]
Artigo 2. [Processos e recursos civis e administrativos]
Artigo 4. [Medidas na fronteira]
Artigo 5. [Processos penais]
Artigo 1. Transparência
Artigo 2. [Tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e no tamanho das economias][Cooperação técnica]
Artigo 3. [Cooperação para a eliminação do comércio de bens que infringem os direitos de propriedade intelectual]
[Artigo 4. Disposições transitórias]
Artigo 5. [Comitê de Propriedade Intelectual]
Artigo 6. [Proteção de matéria existente]
Aspectos Institucionais e Disposições Finais
Artigo 1. Conselho
Artigo 2. Comitê Executivo
Artigo 3. [Comitês]
Artigo 4. [Comitê Consultivo da Sociedade Civil]
Artigo 5. [Comitê sobre as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias, incluindo o Programa de Cooperação Hemisférica]
Artigo 6. [Comitê sobre Administração e Orçamento]
Artigo 7. [Disposições Comuns para o Conselho, o Comitê Executivo e os Comitês da ALCA]
Artigo 8. [Reuniões de interesse exclusivo de duas ou mais Partes]
Artigo 9. Secretaria
Artigo 10. [Prestação de apoio técnico às entidades da ALCA]
Artigo 11. [Assistência técnica aos países na implementação do Acordo ALCA/ Programa de Cooperação Hemisférica]
Artigo 12. [Financiamento]
Artigo 13. [Órgão de Solução de Controvérsias]
CAPÍTULO XXII Exceções Gerais
Artigo 2. [Exceções em matéria de bens e serviços]
Artigo 3. [Segurança essencial]
Artigo 4. [Tributação]
Artigo 5. [Divulgação de informação]
Artigo 6. [Balança de Pagamentos]
Artigo 7. [Isenção Cultural]
CAPÍTULO XXIII Solução de Controvérsias
[Artigo 3. Anulação ou prejuízo nos casos em que não existe infração]
Artigo 4. Cooperação
Artigo 5. Disposições gerais
Artigo 6. Diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias
[Artigo 7. Acesso efetivo]
Artigo 8. Escolha do foro
Artigo 9. Consultas
Artículo 10. Casos de urgência
Artigo 13. Composição do grupo neutro
Artigo 14. Rejeição e remoção
Artigo 16. Regras de procedimento
Artigo 18. Terceiros
[Artigo 19. Medidas provisórias]
[Artigo 20. Procedimentos Preliminares]
Artigo 21. Assessoramento de especialistas
Artigo 22. Desistência ou solução mutuamente satisfatória
[Artigo 23. Relatório preliminar]
Artigo 24. Relatório final
[Artigo 25. Órgão de Apelação]
[Artigo 26. Formação do Órgão de Apelação]
[Artigo 27. Procedimento de apelação]
[Artigo 28. Relatórios do Órgão de Apelação]
[Artigo 29. Recurso de Esclarecimento]
[Artigo 30. Natureza do relatório final]
[Artigo 31. Implementação do relatório final]
[Artigo 32. Falta de compensação]
[Artigo 33. Suspensão de benefícios ou outras obrigações]
[Artigo 34. Multas]
[Artigo 35. Revisão do cumprimento]
[Artigo 36. Revisão qüinqüenal]
Artigo 38. Contagem de prazos
Artigo 39. Participação de quem não seja Parte
Artigo 40. [Acesso público a documentos]
Artigo 41. [Acesso público a audiências]
Artigo 42. [Informação comercial confidencial]
[Artigo 43. Remuneração e pagamento de despesas]
Artigo 44. Bons ofícios, conciliação e mediação
[Artigo 45. Interpretação do Acordo da ALCA perante instâncias judiciais e administrativas]
Artigo 46. Direitos de particulares
[Artigo 47. Meios alternativos para a solução de controvérsias entre particulares]
Artigo 48. Instituições de Solução de Controvérsias
Anexo 1 Regras de Procedimento do artigo 16 (Regras de procedimento)
[Anexo 2 (Código de conduta)]
[Anexo 3 Procedimentos que regem o tratamento da informação comercial confidencial]
CAPÍTULO XXIV Disposições Finais
Artigo 1. [Anexos]
Artigo 2. Implementação das modificações [ao Acordo da ALCA] [aprovadas pelo Conselho]
Artigo 3. [Remuneração e Pagamento de Gastos]
Artigo 4. [Reservas]
Artigo 5. [Emendas]
Artigo 6. Textos Autênticos
Artigo 7. Denúncia
Artigo 8. Entrada em vigor
Artigo 9. Adesão
1 Esta minuta preliminar de índice é apresentada somente como uma forma de facilitar o acesso às minutas dos capítulos. Não prejulga qualquer decisão definitiva sobre a estrutura do Acordo, nem sobre a necessidade de se ter disposições sobre todas as áreas que figuram nesta lista.As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar.