Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119730&caixaBusca=N
Timestamp: 2016-09-28 22:12:00+00:00
Document Index: 98575817

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 157', 'artigo 159', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 156']

Falhas processuais levam STF a reintegrar servidores do DNOCS O ministro Cezar Peluso decidiu, no m�rito, o Mandado de Seguran�a (MS) 23280 e declarou a nulidade dos decretos do Presidente da Rep�blica pela qual foram demitidos, por supostas irregularidades no exerc�cio de suas fun��es, os servidores p�blicos Francinaldo de Oliveira Queiroz, Manoel Rodrigues Filho e Jo�o Armando Ribeiro. Em consequ�ncia, determinou a mediata reintegra��o aos cargos anteriormente ocupados por eles, com todos os efeitos pecuni�rios e funcionais.
A decis�o foi tomada por for�a do artigo 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que permite aos ministros concederem seguran�a monocraticamente, quando j� houver jurisprud�ncia consolidada na Suprema Corte sobre o assunto.
No caso, o ministro aplicou jurisprud�ncia firmada pelo Plen�rio do STF no julgamento do MS nº 21721, relatado pelo ministro Moreira Alves (aposentado). Naquele precedente, a Suprema Corte assentou que, em processo administrativo, servidor intimado somente como testemunha n�o pode passar diretamente a indiciado, sem ter figurado, na fase instrut�ria, como acusado com os direitos (do contradit�rio e da ampla defesa) a ele inerentes.
E foi justamente essa a principal alega��o dos autores do HC: de que houvera v�cio na notifica��o de instala��o do processo administrativo disciplinar aberto contra eles, pois foram notificados na condi��o de acusados e testemunhas. Portanto, n�o puderam exercer o seu direito do contradit�rio e da ampla defesa no momento apropriado.
Ao decidir, o ministro Cezar Peluso assinalou que “o interrogat�rio � momento processual espec�fico e solene, destinado a esclarecimento de fatos e, essencialmente, � defesa do acusado. Por essa raz�o, em nada se assemelha, quanto a sua finalidade, �s declara��es prestadas pelos investigados e reduzidas a termo pela comiss�o processante (a Comiss�o de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada para apurar den�ncias sobre poss�veis irregularidades praticadas pelos servidores).”
Lotados na Divis�o de Manuten��o e Recupera��o (DIBRA-R) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Para�ba, os servidores tiveram aberto contra si processo administrativo disciplinar, acusados da pr�tica de supostas irregularidades naquele �rg�o, que teriam sido detectados em inspe��o da Procuradoria da Rep�blica.
Em suas conclus�es, a comiss�o disciplinar sugeriu a aplica��o da pena de suspens�o, de forma agravada. Entretanto, acolhendo parecer da assessoria jur�dica da Casa Civil, o Presidente da Rep�blica decidiu demiti-los.
Entretanto, conforme assinalou o ministro Cezar Peluso ao conceder a seguran�a, “para puni��o desta magnitude devem ser observadas regras e garantias que visam ao exerc�cio da ampla defesa, especialmente porque a hip�tese n�o comporta processo sum�rio, mas depende de minuciosa apura��o de fatos que precisa atender a formalidades procedimentais essenciais”. E tais, regras, no entender do ministro, n�o foram devidamente observadas no caso em tela.
Assim � que a Comiss�o Processante notificou os servidores na condi��o de investigados e de testemunhas, n�o promovendo uma distin��o clara entre ambos e tampouco especificando “se se trataria de mera inquiri��o de testemunha ou de interrogat�rio de acusado, uma vez que todos os termos intimam a parte para prestar ‘depoimento’”.
Ele observa que a 7ª ata de reuni�o da Comiss�o de Processo Administrativo Disciplinar “bem ilustra a confus�o conceitual perpetrada pela administra��o, ao expedir of�cio ao superior hier�rquico de um dos impetrantes (do MS) para, na forma do artigo 157, par�grafo �nico, da Lei 8112/90 (Estatuto do Funcion�rio P�blico), dar-lhe conhecimento da intima��o do envolvido para prestar depoimento”.
Ocorre, segundo o ministro, que tal dispositivo se presta � intima��o de testemunha, n�o � de acusado (artigo 159 da mesma lei). “Ali�s”, assinala o ministro, “a lei define que depoimento � ato de testemunha (artigo 158); o acusado � interrogado (artigo 159)”.
“Em tais circunst�ncias, a despeito de intimados na forma do artigo 156 da Lei nº 8.112/90, n�o se est� diante de interrogat�rio, mas de mera inquiri��o que, dada a sua finalidade, n�o se presta � puni��o impingida aos impetrantes, por clara ofensa ao contradit�rio”, concluiu o ministro Cezar Peluso.
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