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Timestamp: 2018-05-21 07:51:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

ESTATUTOS. ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis - PDF
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Edson Rico de Andrade
1 ESTATUTOS ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração) 1.1 A ALER - Associação Lusófona de Energias Renováveis adiante designada apenas por Associação é uma instituição com personalidade jurídica sem fins lucrativos e de natureza privada, a qual se rege pelo direito privado, constituída por um período de duração indeterminado A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 54, 2.º andar, na freguesia de Santo António, concelho de Lisboa A Direcção pode criar delegações quando e onde achar conveniente, tanto em Portugal como no estrangeiro, de acordo com o disposto nos presentes Estatutos e na lei aplicável. Artigo 2 (Fins) 2.1. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão principal a promoção das energias renováveis, em particular nos países lusófonos No âmbito do desenvolvimento da sua missão principal, a Associação poderá desenvolver diversas actividades, nomeadamente:
2 (a) (b) (c) a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das energias renováveis e a promoção de oportunidades de negócios; a promoção da troca de informação, funcionando como uma entidade agregadora dos interesses comuns dos Associados e como interlocutora junto de entidades institucionais, aproveitando as sinergias entre os vários países, nomeadamente através da capacitação e da colaboração com entidades já existentes ou a criar nesses mercados, com vista à representação nacional e internacional do sector das energias renováveis; a prestação de serviços, nomeadamente, recolha e divulgação de informação, consultoria, publicação de estudos e relatórios, participação em projectos, coordenação de equipas técnicas, bem como a organização de eventos; 2.3. A Associação poderá, igualmente, exercer quaisquer outras actividades que, de uma maneira geral, se afigurem conexas, relacionadas, necessárias ou convenientes à prossecução dos fins acima referidos. CAPÍTULO II ASSOCIADOS Artigo 3 (Associados) 3.1. Os Associados poderão ser pessoas singulares e/ou pessoas colectivas, devendo estas últimas ser constituídas de acordo com a legislação e os costumes aplicáveis nos respetivos países de origem, as quais contribuirão para os fins da Associação mediante o pagamento da respetiva quota, nos termos previstos no regulamento interno, ou contribuição para os fins da Associação, sempre que isso esteja previsto nos presentes Estatutos ou no Regulamento Interno Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Associação tem as seguintes categorias de Associados: 2
3 (a) (b) (c) (d) Associados Premium pessoas singulares ou colectivas, que tenham especial interesse na constituição, implementação e actuação da ALER, e que para isso contribuam com uma joia inicial superior, nos termos previstos no Regulamento Interno, que permita dotar a ALER de um orçamento suficiente para prosseguir com os fins a que se compromete; Associados Efectivos com fins lucrativos - pessoas singulares ou colectivas, que exerçam as actividades especificadas em Regulamento Interno; Associados Efectivos sem fins lucrativos - pessoas singulares ou colectivas sem fins lucrativos que preencham os requisitos especificados em Regulamento Interno; Associados Honorários pessoas singulares ou colectivas às quais a Assembleia Geral atribua tal categoria, por mérito de importantes serviços prestados em prol da Associação ou dos seus fins Aos associados que participem na escritura de constituição da associação, serlhe-á, desde logo, atribuída uma das categorias acima referidas, não estando os mesmos sujeitos a qualquer processo posterior de aprovação da sua qualidade de Associados. Estes Associados serão também considerados fundadores A todos os associados que não participarem no ato constitutivo da associação, aplicam-se as regras de admissão estabelecidas nos presentes estatutos, podendo a Assembleia Geral, a título excepcional, deliberar que os mesmos possam ser considerados fundadores. Artigo 4 (Admissão de Associados) 4.1. Podem integrar a categoria de Associados Honorários as pessoas singulares ou colectivas que, sob proposta da Direcção, sejam admitidos a essa categoria de Associados por deliberação nesse sentido, tomada em Assembleia Geral, com um mínimo de dois terços de votos favoráveis. 3
4 4.2. A admissão das demais categorias de Associados será feita pela Direcção nos termos definidos em Regulamento Interno As alterações do Regulamento Interno, nomeadamente no que respeita ao valor das quotas e demais regras de admissão de Associados, poderão ser deliberadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, designadamente na Assembleia para aprovação do orçamento anual. Artigo 5 (Direitos e Deveres) 5.1. Todos os Associados são titulares dos seguintes direitos: (a) participar no funcionamento dos órgãos sociais da Associação, nos termos da lei e dos presentes Estatutos; (b) exercer o direito de voto, nos termos da lei e dos presentes Estatutos; e (c) exercer os demais direitos conferidos pelos presentes Estatutos, pelo Regulamentos Interno e pela lei aplicável Cada Associado que seja uma pessoa colectiva designará uma pessoa singular como seu representante efetivo na Associação, podendo designar um representante suplente para o representar na ausência ou impedimento do representante efectivo, bem como substituir o seu representante efectivo e/ou o seu representante suplente de acordo com o disposto no Regulamento Interno. O representante de um Associado poderá, entre outros, representá-lo na Associação, incluindo participar e votar em reuniões da Assembleia Geral e, se aplicável, em reuniões da Direcção Constituem deveres dos Associados em geral: (a) contribuir para a realização dos fins da Associação mediante o pagamento das contribuições correspondentes à respetiva categoria de Associado, quando aplicável; 4
5 (b) (c) (d) apoiar a Associação na prossecução dos seus fins e ter uma conduta adequada aos objetivos da mesma; cumprir e fazer cumprir o disposto nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno da Associação; aceitar e cumprir as deliberações dos órgãos da Associação. Artigo 6 (Perda ou Suspensão da Qualidade de Associado e Alteração da Respetiva Categoria) 6.1. Perdem a qualidade de Associado: (a) (b) (c) os Associados que solicitarem a respectiva exoneração ou se houver dissolução ou termo da personalidade jurídica do Associado; os Associados que não cumpram os deveres de contribuição financeira para a Associação, incluindo, entre outros, o não pagamento de quotas depois de devidamente notificados para esse efeito pela Associação, com exceção dos Associados Honorários; ou os Associados cuja conduta, na opinião discricionária da Direcção, seja considerada contrária aos fins da Associação ou suscetível de prejudicar o prestígio e bom desempenho da Associação No caso de se verificar qualquer das situações acima referidas nos números 6.1.b) ou 6.1.c), a Direcção deverá notificar o Associado em causa para cumprir a obrigação que não cumpriu ou apresentar uma defesa, retracção ou justificação para a(s) sua(s) conduta(s), consoante os casos Na falta ou insuficiência do cumprimento da obrigação devida ou de resposta à notificação referida no número anterior, a Direcção poderá suspender imediatamente os direitos do Associado em causa A exclusão de qualquer Associado por um dos motivos acima mencionados nos 5
6 números 6.1.b) ou 6.1.c) poderá ser aprovada pela Direcção. No caso mencionado no número 6.1.c) a deliberação (ou a proposta de deliberação, consoante os casos) correspondente deverá ter por fundamento uma conduta do Associado em questão que, na opinião discricionária da Direcção, seja considerada como susceptível de prejudicar o prestígio e bom desempenho da Associação A exclusão de um Associado não preclude que sejam em qualquer caso exigíveis ao Associado em causa as quotizações ou outras contribuições financeiras previstas nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno que se encontrem em dívida, bem como as contribuições relativas ao ano social em que a sua exclusão se verifique A deliberação de exclusão não confere ao Associado direito a qualquer indemnização ou compensação Qualquer Associado que seja excluído da Associação deixará imediatamente de ser titular dos respectivos direitos dos Associados Por comunicação dirigida à Direcção, cada Associado que se encontre em situação de regular cumprimento das suas obrigações para com a Associação poderá solicitar a suspensão temporária da sua inscrição como membro da Associação e, tendo essa suspensão sido aceite pela Direcção, o termo do período de suspensão e a correspondente retoma da vigência das obrigações e direitos de Associado aplicáveis Qualquer Associado poderá pedir a alteração da categoria em que se insere, através de comunicação dirigida à Direcção, sendo tal proposta decidida nos termos previstos para a categoria em que pretenda integrar tendo em conta o disposto nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno. 6
7 CAPÍTULO III ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS E SEU FUNCIONAMENTO Artigo 7 (Órgãos Associativos) Constituem órgãos da Associação: a) a Assembleia Geral; b) a Direcção; c) o Órgão de Fiscalização (pode ser um conselho fiscal ou um fiscal único); e, d) o Conselho Consultivo. Artigo 8 (Assembleia Geral) 8.1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos e obrigações associativos A Mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, eleitos por mandatos de quatro anos pela própria Assembleia As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes Estatutos, têm força obrigatória para todos os Associados À Assembleia Geral compete, para além das demais competências atribuídas por lei: (a) (b) definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; eleger e destituir os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a 7
8 (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) maioria dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal; apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da Direcção; deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor significativo; deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; autorizar a Associação a demandar membros dos Órgãos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções; fixar a remuneração dos membros dos Órgãos Sociais quando, nos termos da lei ou dos presentes estatutos, à mesma deva haver lugar; exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e pelos presentes Estatutos; aprovar o Regulamento Interno. Artigo 9 (Reuniões da Assembleia Geral) 9.1. A Assembleia Geral reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, uma para a aprovação do relatório e contas da Direcção, e outra para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção A convocação da Assembleia Geral será sempre feita nos termos previstos na lei, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, indicando sempre o dia, a hora, o local e a ordem do dia A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente da Mesa ou o seu substituto, podendo ser convocada na sequência de um pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou por solicitação de Associados que em conjunto sejam titulares de pelo menos um quarto dos direitos de voto na Assembleia Geral. 8
9 9.4. Todas as reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente da Mesa ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente da Mesa ou, na sua ausência, pelo Secretário da Mesa. Caso nenhum destes esteja presente, a Assembleia Geral poderá ser presidida por um Associado eleito ad hoc pelos Associados que estejam presentes na Assembleia Geral regularmente convocada. Artigo 10 (Deliberações da Assembleia Geral) A Assembleia Geral poderá deliberar à hora marcada desde que estejam presentes ou devidamente representados, pelo menos metade dos Associados com direito de voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presenças desde que essa possibilidade conste da convocatória e sem prejuízo das regras específicas de quórum deliberativo estabelecidas nos presentes Estatutos, e na lei Os Associados podem fazer-se representar em Assembleia-geral e exercer o seu direito de voto, através de outro Associado, mediante simples carta assinada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Associados, nos termos previstos nos presentes Estatutos, apenas poderá deliberar se estiverem presentes três quartos dos Associados requerentes Cada Associado, em função da categoria a que pertence, terá direito a um número de votos conforme seguidamente se indica: (a) (b) Associados Premium: 50 votos; Associados Efectivos Com Fins Lucrativos (o número de votos varia em função dos Escalões definidos em Regulamento Interno da ALER): Escalão A: 20 votos; 9
10 (c) (d) Escalão B: 10 votos; Escalão C: 5 votos. Associados Efectivos Sem Fins Lucrativos (o número de votos varia em função dos Escalões definidos em Regulamento Interno da ALER): Associações de Energias Renováveis: 10 votos; Outros: 5 votos. Associados Honorários: 1 voto Sem prejuízo das regras específicas de quórum deliberativo estabelecidas nos presentes Estatutos e na Lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas: (a) (b) (c) por maioria de dois terços dos votos emitidos pelos Associados presentes ou, no caso de Associados que sejam pessoas colectivas, devidamente representados, para as matérias constantes das alíneas (f) e (g) do Artigo 8º, número 8.4; por voto favorável de três quartos dos Associados presentes ou, no caso de Associados que sejam pessoas colectivas, devidamente representados na Assembleia Geral, para as deliberações sobre alterações dos estatutos; por maioria absoluta dos votos emitidos pelos Associados presentes ou, no caso de Associados que sejam pessoas colectivas, devidamente representados na Assembleia Geral, nos demais casos Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas nos presentes Estatutos, as votações efectuar-se-ão (i) pela forma indicada pelo Presidente da Mesa, (ii) por outra forma que seja aprovada pela Assembleia ou (iii) por escrutínio secreto, sempre que se tratar de destituir titulares dos Órgãos Sociais da Associação, ou de assuntos de incidência pessoal dos Associados Todos os Associados serão informados do teor e resultado de todas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral. 10
11 10.8. As deliberações tomadas pela Assembleia Geral serão inscritas num registo assinado pelo Presidente da Mesa e arquivadas pelo Secretário da Assembleia Geral, à disposição de todos os Associados. Artigo 11 (Deliberações para Alterar os Estatutos ou Dissolver a Associação) Sem prejuízo do disposto na lei, qualquer proposta para alterar os Estatutos ou para dissolver a Associação, e determinar o destino dos bens em caso de extinção, deve emanar da Direcção ou de dois terços dos Associados com direito de voto Quando for recebida uma proposta para esse efeito, a convocatória para a Assembleia Geral deverá ser enviada aos Associados com a antecedência mínima de um mês, mencionando claramente as modificações aos Estatutos que são propostas ou os fundamentos para a dissolução da Associação A Assembleia Geral deverá determinar as condições e os procedimentos para dissolver e liquidar a Associação, sem prejuízo do disposto na lei quanto ao destino dos bens. Artigo 12 (Direcção) A Associação será administrada por uma Direcção composta por um número ímpar de membros, no mínimo três e no máximo quinze, eleitos em Assembleia Geral por mandatos de quatro anos, podendo os membros nomeados ser reeleitos nos termos da lei De entre os membros da Direcção um terá a categoria de Presidente, dois de Vice-Presidentes e, caso a Direcção venha a ter mais de três membros, os restantes terão a categoria de vogais. 11
12 Artigo 13 (Reuniões da Direcção) A Direcção reunirá pelo menos quatro vezes por ano por convocatória enviada pelo seu Presidente Todas as reuniões da Direcção serão presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, por uma pessoa escolhida pelos Directores presentes O Director Executivo, contratado pela Associação nos termos previstos na alínea h) do artigo 15º, número 15.2, assistirá às reuniões da Direcção, não tendo, no entanto, direito a votar nas deliberações que aí sejam tomadas. Artigo 14 (Deliberações da Direcção) A Direcção pode deliberar validamente se estiverem presentes pelo menos mais de metade dos seus membros As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria simples de votos emitidos pelos membros presentes Em caso de empate, o Presidente da Direcção tem direito a voto de desempate As deliberações da Direcção serão inscritas num registo assinado pelo Presidente e arquivadas ficando à disposição de todos os Associados. Artigo 15 (Competências e Funções da Direcção) A Direcção tem os mais amplos poderes de administração da Associação, sem prejuízo das matérias que são da competência exclusiva da Assembleia Geral. 12
13 15.2. À Direcção compete, nomeadamente: (a) definir a orgânica interna da Associação, podendo criar secções ou grupos de trabalho, bem como designar os recursos humanos para desempenhar as funções que sejam necessárias, salvo se a Direcção aprovar uma regra especifica para a designação em questão; (b) representar a Associação em juízo e fora dele, como demandante e como demandada, sendo representada pelo seu Presidente; (c) administrar o património, os fundos associativos, recursos e encargos financeiros da Associação; (d) aprovar a contratação de empréstimos, ou quaisquer outras formas de financiamento externo da Associação; (e) fixar, regulamentar e alterar quotizações, jóias e fundos associativos mediante proposta à Assembleia Geral de alteração do Regulamento Interno; (f) criar, organizar e dirigir os serviços internos da Associação e assegurar a escrituração dos livros nos termos da lei; (g) organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; (h) de entre os elementos que integram o quadro de pessoal, cabe em especial à Direcção a contratação de um Director Executivo; (i) elaborar anualmente o Relatório e Contas e submetê-lo ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; (j) preparar o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte e submetê-lo ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; (k) designar os membros do Conselho Consultivo; (l) executar e fazer cumprir os preceitos legais, estatutários e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias; e (m) practicar todos os demais actos necessários ou convenientes à realização dos fins da Associação, de acordo com a lei aplicável, os presentes Estatutos, o Regulamentos Interno e deliberações dos demais Órgãos da Associação. (n) aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; 13
14 15.3. Os direitos de propriedade e os fundos necessários para a existência e funcionamento da Associação serão obtidos através fontes de receita aprovadas pela Direcção, de acordo com as leis portuguesas aplicáveis. Artigo 16 (Vinculação) A Associação vincula-se pela assinatura do presidente da Direcção ou, na sua falta ou impedimento, pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção Poderão ainda ser delegadas em qualquer membro da Direcção, ou procurador nomeado para o efeito, competência para sozinho representar a Associação em atos de gestão corrente conforme definidos na deliberação da Direcção na qual se venha a tomar a decisão, ou para a prática de quaisquer outros actos integrados na respectiva delegação de competências. Artigo 17 (Órgão de Fiscalização) O Órgão de Fiscalização poderá ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por três membros eleitos pela Assembleia Geral por mandatos de quatro anos, um dos quais será designado Presidente deste órgão associativo O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano e será convocado pelo seu Presidente Compete ao Órgão de Fiscalização: (a) (b) fiscalizar os actos da Direcção e verificar a sua conformidade com os presentes Estatutos; emitir parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento anuais da Direcção; 14
15 (c) assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente; Artigo 18º (Deliberações do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal pode deliberar validamente se estiverem presentes pelo menos mais de metade dos seus membros As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos emitidos pelos Vogais presentes Em caso de empate, o Presidente do Conselho Fiscal tem direito a voto de desempate. Artigo 19º (Conselho Consultivo) A Associação terá um Conselho Consultivo, para mandatos de quatro anos As funções dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas, podendo, no entanto, ser estabelecidas subvenções de presença e ajudas de custo, cujo montante será fixado pela Direcção O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos pelos membros que o compõem. Artigo 20 º (Competência do Conselho Consultivo) 15
16 Compete ao Conselho Consultivo actuar, enquanto agente consultivo da Direcção, seja no aconselhamento da mesma relativamente ao plano de actividades, seja no apoio à Direcção na prossecução dos objectivos da Associação. Artigo 21.º (Receitas) São receitas da Associação: (a) As quotas pagas pelos Associados; (b) As contribuições e subsídios do Estado e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) As receitas de quaisquer actividades organizadas pela Associação, nomeadamente conferências, workshops e outros eventos; (d) As receitas provenientes da venda e comercialização de material de divulgação, publicações e livros relacionados com os fins da Associação; (e) Os donativos, patrocínios e financiamentos de que seja beneficiária; (f) As receitas provenientes de obras que tenham sido licenciadas à Associação ou cuja titularidade dos direitos de propriedade intelectual tenham sido atribuídos à Associação;. (g) Os bens que venha a adquirir por compra, doação, herança ou legado; (d) Os rendimentos de bens de que seja detentora; (e) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 22.º (Ano social) Para fins contabilísticos, o ano social corresponderá ao ano civil, iniciando-se no dia 1 de Janeiro e encerrando no dia 31 de Dezembro de cada ano. 16
17 Artigo 23.º (Regulamento Interno) Qualquer questão que não seja regulada nos presentes Estatutos será resolvida de acordo com o disposto no Regulamento Interno da Associação e com a legislação aplicável As disposições do Regulamento Interno não poderão ser contrárias aos artigos constantes dos presentes Estatutos. 17