Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2261A0134&nid=2261&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2017-08-23 23:06:30+00:00
Document Index: 127825746

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'artigo 81']

::: DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro
REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO(versão actualizada)
Definições gerais Artigo 3.º
Liberdade de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração Artigo 4.º
Meras comunicações prévias Artigo 5.º
Autorização conjunta Artigo 7.º
Instrução da mera comunicação prévia Artigo 8.º
Pedido de autorização Artigo 9.º
Prazos para emissão de autorizações Artigo 10.º
Vistorias da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Artigo 11.º
Dispensa de requisitos Artigo 12.º
Integração de controlos Artigo 13.º
Competência Artigo 14.º
Procedimento Artigo 15.º
Instrução técnica do processo e relatório final Artigo 16.º
Procedimento de decisão Artigo 17.º
Caducidade das autorizações Artigo 18.º
Taxa Artigo 19.º
Encerramento Artigo 20.º
Tramitação eletrónica Artigo 21.º
Obrigações previstas noutros diplomas Artigo 22.º
Segurança geral dos produtos e serviços Artigo 23.º
Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas Artigo 24.º
Autorregulação Artigo 25.º
Obrigações gerais nas relações com os consumidores Artigo 26.º
Informação em língua portuguesa Artigo 27.º
Livro de reclamações Artigo 28.º
Cláusulas contratuais gerais Artigo 29.º
Meios alternativos de resolução de litígios Artigo 30.º
Afixação de preços Artigo 31.º
Horários de funcionamento dos estabelecimentos Artigo 32.º
Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores Artigo 33.º
Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual Artigo 34.º
Garantias e assistência pós-venda Artigo 35.º
Substituição do produto Artigo 36.º
Responsabilidade por produtos defeituosos Artigo 37.º
Rotulagem de produtos Artigo 38.º
Práticas promocionais e outras vendas com redução de preços Artigo 39.º
Orçamento Artigo 40.º
Requisitos de exercício Artigo 41.º
Vistorias adicionais e encerramento compulsivo Artigo 42.º
Encerramento de estabelecimento ou armazém Artigo 43.º
Requisitos de exercício Artigo 44.º
Vistorias adicionais e encerramento compulsivo Artigo 45.º
Encerramento de estabelecimento Artigo 46.º
Requisitos a observar Artigo 47.º
Venda de produtos Artigo 48.º
Comércio fora dos estabelecimentos Artigo 49.º
Requisitos gerais de exercício Artigo 50.º
Mercados abastecedores Artigo 51.º
Instalação de mercados abastecedores Artigo 52.º
Componentes do mercado abastecedor Artigo 53.º
Entidades gestoras Artigo 54.º
Organização do mercado abastecedor Artigo 55.º
Ocupação de espaços Artigo 56.º
Comercialização de produtos Artigo 57.º
Condições de acesso e utilização do mercado abastecedor Artigo 58.º
Dias e horário de funcionamento Artigo 59.º
Locais de transação Artigo 60.º
Acesso de veículos e circulação interna Artigo 61.º
Segurança Artigo 62.º
Limpeza e remoção de resíduos Artigo 63.º
Bens e serviços assegurados pela entidade gestora Artigo 64.º
Controlo e fiscalização Artigo 66.º
Publicidade no interior do mercado abastecedor Artigo 67.º
Instalação de mercados municipais Artigo 68.º
Organização dos mercados municipais Artigo 69.º
Requisitos Artigo 70.º
Regulamento interno Artigo 71.º
Gestão Artigo 72.º
Atribuição dos espaços de venda Artigo 73.º
Obrigações dos operadores económicos Artigo 74.º
Feirantes e vendedores ambulantes Artigo 75.º
Proibições Artigo 76.º
Comercialização de produtos Artigo 77.º
Organização de feiras retalhistas por entidades privadas Artigo 78.º
Recintos das feiras retalhistas Artigo 79.º
Regulamentos do comércio a retalho não sedentário Artigo 80.º
Regras de funcionamento das feiras do município Artigo 81.º
Condições para o exercício da venda ambulante Artigo 82.º
Regras de funcionamento de feiras organizadas por entidades públicas Artigo 83.º
Realização de feiras grossistas por entidades privadas Artigo 84.º
Comercialização de produtos Artigo 85.º
Adaptação de veículos matriculados à utilização de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito Artigo 86.º
Reservatórios para o armazenamento de gás natural comprimido e liquefeito Artigo 87.º
Registo Artigo 88.º
Profissionais Artigo 89.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 90.º
Requisitos das instalações Artigo 91.º
Presença do responsável técnico e de pessoal qualificado Artigo 92.º
Qualificação dos profissionais Artigo 93.º
Segurança e utilização dos aparelhos Artigo 94.º
Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo Artigo 95.º
Categorias dos aparelhos e limitações Artigo 96.º
Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service Artigo 97.º
Manutenção Artigo 98.º
Livro de manutenção Artigo 99.º
Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento Artigo 100.º
Limitações Artigo 101.º
Equipamento de proteção Artigo 102.º
Proibição da prestação de serviços de bronzeamento Artigo 103.º
Informações obrigatórias Artigo 104.º
Declaração de consentimento Artigo 105.º
Ficha pessoal Artigo 106.º
Publicidade Artigo 107.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 108.º
Exercício da atividade funerária Artigo 109.º
Regime aplicável Artigo 110.º
Entidades habilitadas a exercer a atividades funerária Artigo 111.º
Requisitos para o exercício da atividade funerária Artigo 112.º
Responsável técnico Artigo 113.º
Instalações Artigo 114.º
Período de Funcionamento Artigo 115.º
Livre prestação de serviços Artigo 116.º
Comunicações Artigo 117.º
Dever de identificação Artigo 118.º
Direito de escolha Artigo 119.º
Funeral social Artigo 120.º
Deveres das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social Artigo 121.º
Regime de incompatibilidades Artigo 122.º
Requisitos de exercício Artigo 123.º
Requisitos específicos dos estabelecimentos Artigo 124.º
Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento Artigo 125.º
Infraestruturas Artigo 126.º
Área de serviço Artigo 127.º
Zonas integradas Artigo 128.º
Cozinhas, copas e zonas de fabrico Artigo 129.º
Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal Artigo 130.º
Instalações sanitárias destinadas a clientes Artigo 131.º
Regras de acesso aos estabelecimentos Artigo 132.º
Área destinada aos clientes Artigo 133.º
Capacidade do estabelecimento Artigo 134.º
Informações a disponibilizar ao público Artigo 135.º
Lista de preços Artigo 136.º
Encerramento de estabelecimento Artigo 137.º
Requisitos de exercício Artigo 138.º
Atribuição de espaço de venda Artigo 139.º
Cessação da atividade Artigo 140.º
Utilização de domínio público Artigo 141.º
Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados Artigo 142.º
Medidas cautelares Artigo 143.º
Infrações e regime sancionatório Artigo 144.º
Sanções acessórias Artigo 145.º
Legislação subsidiária Artigo 146.º
Fiscalização, instrução e decisão dos processos Artigo 147.º
Produto das coimas Artigo 148.º
Base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração Artigo 149.º
Finalidades do cadastro comercial Artigo 150.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 151.º
Dados recolhidos Artigo 152.º
Modo de recolha Artigo 153.º
Comunicação e acesso aos dados Artigo 154.º
Direito de acesso e de informação Artigo 155.º
Segurança da informação Artigo 156.º
Sigilo Artigo 157.º
Lei de proteção de dados pessoais ANEXO I Todos
3 - A existência de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal e de armários ou locais reservados para guarda de roupa e bens pessoais dos trabalhadores não é obrigatória:
b) Nos estabelecimentos com área total igual ou inferior a 150 m2, desde que as instalações sanitárias destinadas ao público observem os requisitos exigidos para as instalações do pessoal, previstos no número anterior.
3 - As instalações sanitárias não podem ter acesso direto com as zonas de serviço, salas de refeição ou salas destinadas ao serviço de bebidas, devendo ser instaladas de forma a garantir o seu necessário isolamento do exterior.
b) Aos estabelecimentos que confecionem refeições para consumo exclusivo fora do estabelecimento.
2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
3 - Desde que devidamente publicitado, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem ainda:
a) Ser afetos, total ou parcialmente, à utilização exclusiva por associados, beneficiários ou clientes das entidades proprietária ou exploradora;
b) Ser objeto de reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos.
5 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade.
d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 /prct. da área destinada aos clientes.
c) A restrição à admissão de animais, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência;
e) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo;
f) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável.
3 - A informação referida na alínea e) do n.º 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento.
4 - Em local bem visível do estabelecimento deve ser afixada informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções.
1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:
a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
4 - Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista referida no n.º 1 deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a clientes cegos e pessoas com deficiência visual.
1 - O encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser comunicado ao município territorialmente competente e à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
2 - Nos casos em que a abertura do estabelecimento tenha sido comunicada ao ou autorizada pelos municípios, o encerramento deve ser comunicado, através do «Balcão do empreendedor», ao respetivo município, no prazo referido no número anterior.
3 - No caso previsto no número anterior, a DGAE tem acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».
4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve.
1 - As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro.
Atribuição de espaço de venda
A atribuição de espaço de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário segue:
a) O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras retalhistas, mercados municipais e mercados abastecedores;
b) As condições para o exercício da venda ambulante referidas no artigo 81.º
1 - Os prestadores estabelecidos em território nacional que prestem serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário devem comunicar, através do «Balcão do empreendedor» a cessação da respetiva atividade, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação leve.