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Timestamp: 2018-08-20 08:03:22+00:00
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Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º /2010 DO CONSELHO. que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. - PDF
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Maria do Mar Caldeira Gama
2 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2010) 459 final 2010/0240 (NLE) Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º /2010 DO CONSELHO que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007 (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) PT PT
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento como solicitado pelo Conselho Europeu na sua Declaração de 17 de Junho de (2) Estas medidas restritivas incluem, em especial, restrições adicionais ao comércio de bens de dupla utilização e de tecnologia e equipamento susceptíveis de serem utilizados para efeitos de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento chave para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para e a partir do Irão, restrições relativas ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso por parte do Irão aos mercados dos seguros e das obrigações da União e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos. (3) O Conselho previu igualmente categorias adicionais de pessoas que deveriam ser sujeitas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes. (4) As medidas restritivas relativas aos bens de dupla utilização devem ser alargadas a todos os bens e tecnologias do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, à excepção de certos elementos da categoria 5. Os bens e tecnologias da categoria 5 actualmente sujeitos a proibição devem, no entanto, continuar a ser proibidos. É igualmente adequado impor uma proibição em relação a alguns bens e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a uma autorização de exportação por força do artigo 3.º do Regulamento 423/2007. (5) Deve ser apresentada uma lista dos bens e tecnologias chave para o sector do petróleo e do gás por forma a assegurar uma aplicação efectiva das medidas restritivas por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras. Será apresentada em separado uma proposta suplementar em relação à lista de equipamento chave para a indústria do petróleo e do gás natural referido no artigo 8.º do regulamento proposto. (6) As restrições ao investimento no sector do petróleo e do gás devem abranger certas actividades chave, como os serviços de transmissão, por forma a assegurar a sua eficácia, devendo, pela mesma razão, as restrições aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação no sector do petróleo e do gás. (7) A eficácia das restrições ao investimento iraniano na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos à jurisdição da União de permitir e autorizar tal investimento. (8) É por conseguinte necessário alterar e completar o Regulamento (CE) n.º 423/2007, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão. Com uma preocupação de clareza, a Comissão e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propõem substituí-lo por um novo regulamento consolidado. PT 2 PT
4 2010/0240 (NLE) Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º /2010 DO CONSELHO que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC 1, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão (a seguir denominada Irão) no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento como solicitado pelo Conselho Europeu na sua Declaração de 17 de Junho de (2) Estas medidas restritivas incluem, em especial, restrições adicionais ao comércio de bens de dupla utilização e de tecnologia e equipamento susceptíveis de serem utilizados para efeitos de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento e tecnologia chave para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para e a partir do Irão, restrições relativas ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso por parte do Irão aos mercados dos seguros e das obrigações da União e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos. (3) O Conselho previu igualmente categorias adicionais de pessoas que deveriam ser sujeitas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes. (4) A obrigação de congelamento dos recursos económicos das entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não exige o arrolamento ou a detenção dos navios que sejam propriedade dessas entidades 1 JO L 195 de , p. 39. PT 3 PT
5 ou das cargas por elas transportadas desde que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas, (5) Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. (6) O Regulamento (CE) n.º 423/2007, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão 2, tal como alterado, adopta as medidas restritivas tomadas pela União na sequência da Posição Comum 2007/140/PESC, tal como alterada 3. Com uma preocupação de clareza, o Regulamento (CE) n.º 423/2007 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (7) As medidas restritivas revistas relativas aos bens de dupla utilização devem ser alargadas a todos os bens e tecnologias incluídos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, à excepção de certos elementos da categoria 5. Os artigos da categoria 5 que se relacionam com a tecnologia nuclear e de mísseis e que estão actualmente sujeitos a proibição devem, no entanto, continuar a ser proibidos. Além disso, é igualmente adequado impor uma proibição a alguns bens e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a uma autorização de exportação por força do artigo 3.º do Regulamento 423/2007. (8) Deve ser apresentada uma lista de bens e tecnologias chave para o sector do petróleo e do gás por forma a assegurar uma aplicação efectiva das medidas restritivas por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras. (9) As restrições ao investimento no sector do petróleo e do gás devem abranger certas actividades chave, como os serviços de transmissão, por forma a assegurar a sua eficácia, devendo, pela mesma razão, as restrições aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação no sector do petróleo e do gás. (10) A eficácia das restrições ao investimento iraniano na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos à jurisdição da União de facilitar e autorizar tal investimento. (11) Para assegurar a coerência com a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo 4, o presente regulamento retoma as definições das noções de "instituição financeira" e de "instituição de crédito" consagradas nessa directiva. (12) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de JO L 103 de , p. 1. JO L 61 de , p. 49. JO L 309 de , p. 15. PT 4 PT
6 propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (13) A Decisão 2010/413/PESC prevê um procedimento de reapreciação a seguir quando uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo é incluído no Anexo I ou no Anexo II dessa decisão. Os procedimentos de inclusão na lista para efeitos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do presente regulamento não devem constituir uma duplicação em relação a estes procedimentos. (14) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados 5 e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados 6. (15) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Definições Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) (b) «sucursal» de uma instituição financeira ou estabelecimento de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito ou de instituição financeira; «serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecnologias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias; 5 6 JO L 8 de , p. 1. JO L 281 de , p. 31. PT 5 PT
7 (c) (d) (e) (f) (g) (h) «contrato ou transacção», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transacção; «instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 7, incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União; «território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 8. «recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; «exploração de petróleo bruto e de gás natural» inclui a prospecção de petróleo bruto e de gás natural, bem como os serviços geológicos; «instituição financeira», (i) uma empresa, que não seja uma instituição de crédito, que efectue uma ou mais das operações incluídas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades de agências de câmbio; (ii) uma empresa de seguros devidamente autorizada em conformidade com a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida 9, na medida em que exerça actividades abrangidas pela directiva; (iii) uma empresa de investimento, tal como definida no ponto 1 do artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros 10 ; (iv) uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções; (v) um mediador de seguros na acepção do artigo 2.º, ponto 5, da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros 11, com excepção dos mediadores referidos no artigo 2.º, ponto 7, dessa directiva, quando a sua actividade diga respeito a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos; JO L 177 de , p. 1. JO L 145 de , p. 1. JO L 345 de , pp JO L 145 de , p. 1. JO L 9 de PT 6 PT
8 e as suas sucursais situadas dentro ou fora da União. (i) (g) (k) «congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca; «congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; «fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: (i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; (ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; (iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; (iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos; (v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; (vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; e (vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; (l) (m) (n) «produtos» inclui artigos, materiais e equipamentos; «seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; «investimento»: (i) (ii) uma aquisição ou o aumento de uma participação em empresas, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação; a concessão de um empréstimo ou a disponibilização de créditos; PT 7 PT
9 (iii) um acordo com outra pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que se compromete a adquirir ou a aumentar uma participação numa empresa em seu nome mas a cargo da outra parte no acordo e a exercer os seus direitos de propriedade mediante instruções da outra parte no acordo; (o) «aeronave iraniana», (i) (ii) uma aeronave registada no Irão; uma aeronave não registada no Irão mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano; (iii) qualquer outra aeronave alugada ou de outra forma objecto de locação por um ou mais nacionais do Irão ou por uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano; (p) «empresa iraniana», (i) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo criado ou estabelecido segundo o direito iraniano; (ii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo, incluindo empresas ou associações não constituídas sob forma de sociedade, que tenha o seu estabelecimento principal ou administração central no Irão; (iii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo não criado nem constituído segundo o direito iraniano, mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano; (q) «navio iraniano», (i) (ii) um navio com pavilhão do Irão; um navio com outro pavilhão mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano; (iii) qualquer outro navio fretado ou de outra forma objecto de locação por um ou mais nacionais do Irão ou por uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano; (r) «pessoa, entidade ou organismo do Irão», (i) (ii) o Estado iraniano ou qualquer uma das suas autoridades públicas; qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão; (iii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária no Irão; PT 8 PT
10 (iv) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo controlado directa ou indirectamente por uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos; (s) (t) (u) (v) (w) (x) (y) (z) «produção de petróleo bruto ou de gás natural» inclui o transporte de petróleo bruto e de gás natural; «refinação», a transformação, o condicionamento ou a preparação para o mercado dos hidrocarbonetos; «resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd s; «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foi instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU; «assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; inclui a assistência prestada oralmente; «tecnologia» inclui os programas informáticos (software); «território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. «transferência de fundos», qualquer operação realizada por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, por meios electrónicos e com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos «ordenante», «beneficiário», «prestador de serviços de pagamento» devem ser entendidos na acepção do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos 12. Capítulo II Restrições em matéria de exportação e de importação 1. É proibido: Artigo 2.º (a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos e as tecnologias enumerados nos Anexos I e II, originários ou não da União, 12 JO L 345 de , p. 1. PT 9 PT
11 para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados neste país, ou para uma empresa iraniana; (b) (c) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo III, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país; Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) ou b). 2. O Anexo I inclui os produtos e as tecnologias, incluindo o software, que sejam produtos ou tecnologias de dupla utilização tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização 13, excepto os produtos e tecnologias definidos na categoria 5 do Anexo I desse regulamento que não constam constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis. 3. O Anexo II inclui outros produtos e tecnologias que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso, incluindo as determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções. 4. Os Anexos I e II não incluem os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia 14. Artigo 3.º 1. É necessário obter previamente autorização para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, os produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização neste país, ou a uma empresa iraniana. 2. Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente artigo, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. A autorização é válida em toda a União JO L 134 de , p. 1. JO L 88 de , p. 58. PT 10 PT
12 3. O Anexo IV inclui todos os produtos e tecnologias não incluídos nos Anexos I e II, que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. 4. Os exportadores devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação. 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concederão qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação dos produtos ou tecnologias incluídos no Anexo IV, se determinarem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa contribui para uma das seguintes actividades: (a) (b) (c) (d) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada; Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares; Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana. 6. Nas condições previstas no n.º 5, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação já concedida. 7. Quando recusarem, anularem, suspenderem, limitarem significativamente ou revogarem uma autorização em conformidade com o n.º 5, os Estados-Membros devem notificar esse facto aos outros Estados-Membros e à Comissão e partilhar com eles as informações relevantes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola Antes de um Estado-Membro conceder uma autorização de exportação que tenha sido recusada por outro Estado-Membro, em conformidade com o n.º 5, para uma transacção essencialmente idêntica, e para a qual a recusa ainda seja válida, deve consultar previamente o Estado-Membro ou os Estados-Membros que emitiram a recusa, nos termos dos n.ºs 6 e 7. Se, apesar de tais consultas, o Estado-Membro em questão decidir conceder a autorização, deve desse facto informar os outros 15 JO L 82 de , p. 1. PT 11 PT
13 Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão. Artigo 4.º É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II e III provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país. 1. É proibido: Artigo 5.º (a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país; (b) (c) (d) (e) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nos Anexos I e II, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país; Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo III, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país; Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I, II e III, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação da correspondente assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país; Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a d). 2. Fica sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa a prestação de: (a) Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV e com o fornecimento, o fabrico, a PT 12 PT
14 manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país; (b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com produtos e tecnologias referidos no Anexo IV, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país. 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concederão qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.º 2 se determinarem que essa acção pode contribuir para uma das seguintes actividades: (a) (b) (c) (d) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada; Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares; Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana. Artigo 6.º O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), não é aplicável aos produtos abrangidos pela Parte B do Anexo I, quando são vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados para o Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, para um reactor de água natural no Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de Artigo 7.º 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem, nos termos e condições que considerem adequados, conceder autorização para uma transacção relacionada com os produtos e tecnologias referidos no artigo 2.º, n.º 1, ou para assistência ou serviços de corretagem referidos no artigo 5.º, n.º 1, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) (b) O contrato de fornecimento dos produtos ou tecnologias ou de prestação de assistência, inclui garantias adequadas relativamente ao utilizador final; O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa ou, se for caso disso, a assistência, em actividades nucleares sensíveis do PT 13 PT
15 ponto de vista da proliferação ou no desenvolvimento de vectores de armas nucleares; (c) (d) Se a transacção se referir a produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha decidido antecipadamente, numa base casuística, que a transacção não contribui seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação do Irão nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e Se os produtos ou tecnologias em causa puderem ser considerados equipamento ou tecnologia chave para a indústria do petróleo ou do gás natural, o utilizador final não seja uma empresa que se dedique à exploração do petróleo bruto e do gás natural, à produção de petróleo bruto e gás natural, à refinação ou à liquefacção de gás natural, como referido no artigo 8.º, n.º O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão quando rejeita um pedido de autorização. Artigo 8.º 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar produtos ou tecnologias enumeradas no Anexo VI, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das seguintes actividades: (a) (b) (c) (d) Exploração de petróleo bruto e de gás natural; Produção de petróleo bruto e de gás natural; Refinação; Liquefacção de gás natural. 2. O Anexo VI inclui o equipamento e as tecnologias chave utilizados nas indústrias referidas no n.º 1. O Anexo VI não inclui artigos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia, Anexo I ou Anexo II. 3. Deve entender-se que uma empresa que se dedica à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade inclui uma empresa que se propõe dedicar-se a tal produção ou tal actividade. É proibido: Artigo 9.º (a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no PT 14 PT
16 Anexo VI, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das seguintes actividades: (i) (ii) Exploração de petróleo bruto e de gás natural; Produção de petróleo bruto e de gás natural; (iii) Refinação; (iv) Liquefacção de gás natural; (b) (c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das actividades referidas na alínea a); Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b). Artigo 10.º 1. As proibições enunciadas no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 9.º não são aplicáveis: (a) (b) No caso do artigo 8.º, n.º 1, às transacções exigidas por um contrato comercial celebrado antes de 26 de Julho de 2010 ou por um contrato ou acordo celebrado antes de 26 de Julho de 2010 e relativo a um investimento efectuado no Irão antes de 26 de Julho de 2010; No caso do artigo 9.º, a prestação de assistência exigida por um contrato ou acordo celebrado antes de 26 de Julho de 2010 e relativo a um investimento efectuado no Irão antes de 26 de Julho de 2010, desde que estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas c) e d). (c) (d) A pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que quer proceder à transacção ou prestar assistência notificou a transacção ou a assistência a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V; e A autoridade competente que recebeu a notificação não informou o requerente no prazo de 15 dias úteis de que considera que as condições previstas nas alíneas a) ou b) não se encontram preenchidas. 2. A venda, fornecimento, transferência ou exportação dos produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI e a prestação de serviços de corretagem, assistência ou financiamento conexos ao Irão ou a uma empresa iraniana devem ser notificados a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web PT 15 PT
17 enumerados no Anexo V, se a pessoa, entidade, organismo ou empresa em causa não se dedicar a uma ou mais das actividades referidas no artigo 8.º, n.º 1. A transacção ou a prestação de serviços, assistência ou financiamento deve ser notificada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação ao momento em que se concretiza. Será proibida se a autoridade competente que recebe a notificação informar, no prazo de 15 dias úteis, que considera que é proibida pelo artigo 8.º, n.º 1, ou pelo artigo 9.º. Capítulo III Restrições ao investimento 1. É proibido: Artigo 11.º (a) (b) (c) (d) (e) (f) Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I ou II; Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico de equipamento que possa ser utilizado para repressão interna tal como enumerado no Anexo III; Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique à exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de hidrocarbonetos ou à liquefacção de gás natural; Criar uma empresa comum, sociedade, associação sem forma de sociedade ou estabelecer uma cooperação, independentemente da sua forma legal, com uma empresa iraniana que se dedique à exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de hidrocarbonetos ou à liquefacção de gás natural; Tentar realizar ou concretizar uma concentração na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas 16 com uma empresa iraniana referida na alínea c); Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a e). 2. A cooperação referida no n.º 1, alínea d), inclui: (a) Cooperação de qualquer tipo, ou partilha dos custos de investimento, numa cadeia de fornecimento integrada ou gerida para o fornecimento de petróleo ou gás, ou dos seus produtos derivados, aos mercados internacionais com uma 16 JO L 24 de , p. 1. PT 16 PT
18 empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão; (b) Cooperação de qualquer tipo para efeitos de refinação, condicionamento ou outra transformação de matérias-primas ou de transporte por conduta dos produtos dos sectores do petróleo e do gás no território do Irão com uma empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão; (c) Cooperação de qualquer tipo para efeitos de facilitar o investimento ou optimizar a utilização da capacidade de transporte para o petróleo e o gás com uma empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão; (d) Cooperação de qualquer tipo com uma pessoa colectiva, entidade ou organismo para facilitar o investimento em instalações de liquefacção de gás natural no território do Irão ou em relação directa ou indirecta com este território. 3. Uma empresa que se propõe dedicar-se à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade é considerada uma empresa que se dedica à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade. 4. O disposto no n.º 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições comerciais de pagamento habituais, nem dos acordos suplementares habituais relacionados com a execução desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação. Artigo 12.º 1. Os investimentos numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados no Anexo IV ficam sujeitos a uma autorização da autoridade competente do Estado-Membro em causa. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concedem qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.º 1 se determinarem que essa acção contribuiria para uma das seguintes actividades: (a) (b) (c) (d) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada; Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares; Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana. PT 17 PT
19 Artigo 13.º Em derrogação ao artigo 11.º, n.º 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, uma autorização em relação a um investimento, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) (b) (c) (d) A empresa iraniana se tenha comprometido a aplicar garantias adequadas relativamente ao utilizador final no que se refere aos produtos e tecnologias em causa; O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa em actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou no desenvolvimento de vectores de armas nucleares; Se o investimento for efectuado numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico de produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha decidido antecipadamente, numa base casuística, que a transacção não contribui seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação do Irão nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e Se os produtos ou tecnologias fabricados pela empresa iraniana puderem ser considerados equipamento ou tecnologia chave para a indústria do petróleo ou do gás natural, o utilizador final não seja uma empresa iraniana que se dedique à exploração de petróleo bruto e de gás natural, à produção de petróleo bruto e de gás natural, à refinação ou à liquefacção de gás natural, como referido no artigo 8.º, n.º 1. Artigo 14.º O disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), não é aplicável à aquisição ou aumento de uma participação numa empresa iraniana ou a concessão de um empréstimo ou disponibilização de crédito, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) (b) A transacção seja exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 26 de Julho de 2010; e A autoridade competente tenha sido informada desse acordo ou contrato e não tiver contestado, no prazo de dois meses, o preenchimento da condição prevista na alínea a). Artigo 15.º É proibido: (a) Aceitar ou aprovar, através da conclusão de um acordo ou por qualquer outro meio, que um investimento seja feito por uma ou mais empresas iranianas ou por uma pessoa, entidade ou organismo no Irão, numa empresa que se dedique a uma das actividades seguintes: PT 18 PT
20 (i) (ii) Extracção de urânio, Enriquecimento de urânio e reprocessamento de urânio; (iii) Fabrico de produtos e tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis. (b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a). Capítulo IV Congelamento de fundos e recursos económicos Artigo 16.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. O Anexo VII inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU ou com os pontos 11, 12 ou 19 da Resolução 1929 (2010) do CSNU. 2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VIII, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. O Anexo VIII inclui as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo VII e que, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, tenham sido identificados como: (a) (b) (c) Estando implicados em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou com elas directamente associadas ou como prestando apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de produtos e tecnologias proibidos, ou serem propriedade ou estarem controlados por uma tal pessoa, entidade ou organismo, inclusive através de meios ilícitos, ou agindo em seu nome ou sob a sua direcção; Sendo uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que prestou assistência a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento ou as medidas tomadas por um Estado-Membro ou um país terceiro em cumprimento da Decisão 2010/413/PESC do Conselho ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Sendo um membro superior do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou uma pessoa colectiva, entidade ou organismo propriedade ou controlado pelo PT 19 PT
21 Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou por um ou mais dos seus membros superiores; (d) Sendo uma pessoa colectiva, entidade ou organismo propriedade ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão. 3. Não podem ser colocados, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos VII e VIII, nem utilizados em seu benefício quaisquer fundos ou recursos económicos. 4. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito, directo ou indirecto, contornar as medidas previstas nos n.ºs 1, 2 e Os Anexos VII e VIII incluem os motivos para a inclusão das pessoas, entidades e organismos na lista respectivamente pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho e as respectivas datas de designação. 6. Os Anexos VII e VIII incluem igualmente sempre que deles se disponha dados relativos às pessoas singulares incluídas nas listas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa. Tais informações incluem apenas: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos; Data e local de nascimento; Nacionalidade; Números do passaporte e do bilhete de identidade; Número de identificação fiscal e número da segurança social; Sexo; Endereço ou outras informações sobre o paradeiro; Funções ou profissão. 7. Os Anexos VII e VIII podem também incluir os elementos de identificação acima referidos relativos a familiares das pessoas constantes da lista, se essas informações forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa. Artigo 17.º Em derrogação ao artigo 16.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) Os fundos ou recursos económicos serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou PT 20 PT
22 colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 16.º foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança, ou em decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; (b) (c) (d) (e) Os fundos ou recursos económicos serem exclusivamente utilizados para satisfazer créditos objecto dessa garantia ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos; A garantia ou decisão não beneficiarem uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII ou VIII; O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 1, a garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções. Artigo 18.º Em derrogação ao artigo 16.º e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII seja devido, no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) A autoridade competente em causa tenha determinado que: (i) os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII; (ii) o contrato, acordo ou obrigação não contribuirão para o fabrico, venda, compra, transferência, exportação, importação, transporte ou utilização de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II, III e VI; e (iii) o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 16.º, n.º 3; (b) (c) Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 1, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não levantou objecções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação; e Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 2, o Estado-Membro em causa tenha notificado essa decisão e a sua intenção de conceder uma autorização aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência. PT 21 PT
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