Source: http://docplayer.com.br/9511746-Regulamento-do-cartao-mortagua-jovem-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-06-23 19:01:50+00:00
Document Index: 120047650

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DO CARTÃO MORTÁGUA JOVEM NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
Download "REGULAMENTO DO CARTÃO MORTÁGUA JOVEM NOTA JUSTIFICATIVA"
Luísa Nunes Barateiro
1 REGULAMENTO DO CARTÃO MORTÁGUA JOVEM NOTA JUSTIFICATIVA Um dos desígnios da Câmara Municipal de Mortágua é o de, através das suas competências, responder a necessidades reais sentidas pela camada mais jovem da população, facilitando a sua fixação e vivência no Município. Em consequência, a Câmara Municipal de Mortágua tem vindo a desenvolver um conjunto de projetos e medidas que corporizam e traduzem uma vontade de fixar, captar e criar condições para uma juventude dinâmica e com capacidade de intervenção e participação na comunidade, estimulando-a para o exercício de uma cidadania plena. Pretende-se, com a criação do Cartão Mortágua Jovem, garantir vantagens económicas, tendo como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens. O Cartão Mortágua Jovem é um documento emitido pela Câmara Municipal de Mortágua, capaz de conceder benefícios e descontos na utilização e compra de bens, produtos e serviços públicos e privados existentes no Município, permitir o acesso privilegiado a eventos culturais e desportivos e de estruturar um veículo de informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude e as suas famílias, em volta do concelho e do seu comércio O presente instrumento normativo é elaborado no disposto no art. 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto no n.º1 alínea k) do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e utilização do Cartão Mortágua Jovem Artigo 2.º Objetivo O Cartão Mortágua Jovem tem como objetivo geral garantir benefícios aos seus titulares e, assim, contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do Município de Mortágua. Artigo 3.º Competências para atribuição A atribuição do Cartão Mortágua Jovem compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas na área da Juventude. Artigo 4.º Cartão Mortágua Jovem 1. O Cartão Mortágua Jovem é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal de Mortágua e que, mediante a sua exibição, concede os descontos previstos no presente regulamento. 2. O Cartão Mortágua Jovem é pessoal e intransmissível. Artigo 5.º Destinatários O Cartão Mortágua Jovem destina-se a todos os jovens, residentes no Município de Mortágua, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos.
3 Artigo 6.º Validade 1. O Cartão Mortágua Jovem é válido por um período de 2 anos, sujeito a renovação, cumprindo o estabelecido na alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º. 2. O Cartão Mortágua Jovem caduca no momento em que o seu titular fizer 36 anos. 3. O Cartão Mortágua Jovem é valido em todo o território do município de Mortágua, independentemente do local onde foi adquirido. Artigo 7.º Emissão e Custos 1. O Cartão Mortágua Jovem será emitido pelo Município de Mortágua e terá o custo de 2 (dois) euros. 2. Em caso de emissão de 2ª via o custo é de 3 (três) euros. CAPÍTULO II TITULARES DO CARTÃO MORTÁGUA JOVEM Artigo 8.º Adesão 1. Para aderir ao Cartão Mortágua Jovem é necessário o devido preenchimento de formulário próprio devidamente assinado, acompanhado de: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão; b) Uma fotografia tipo passe; c) Comprovativo de morada no concelho a emitir pela respetiva Junta de Freguesia. 2. No caso do jovem ser menor de idade, o formulário de inscrição deverá ser assinado pelo encarregado de educação. 3. A inscrição será efectuada pelos serviços da Câmara Municipal de Mortágua no local ou locais a divulgar.
4 Artigo 9.º Direitos 1. Os jovens aderentes têm direito ao Cartão Mortágua Jovem e um exemplar deste regulamento ficando o guia de utilização do cartão disponível na página da internet desta Câmara Municipal em local devidamente identificável e visível. 2. O Cartão Mortágua Jovem possibilitará vários benefícios, nomeadamente descontos nas empresas ou entidades do município que adiram a este Cartão. 3. As vantagens do Cartão Mortágua Jovem estão disponíveis todo o ano com exceção dos períodos de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, de acordo com o Decreto-Lei 253/86 de 25 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº70/2007, de 26 de Março. Artigo 10.º Obrigações 1. Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Mortágua Jovem. 2. Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade, junto das quais é válido o Cartão Mortágua Jovem, o solicite. 3. Manifestar a vontade de utilizar o Cartão antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar. 4. No caso de alteração de morada e/ou contatos, o portador do Cartão Mortágua Jovem deverá comunicar essa alteração à Câmara Municipal de Mortágua. 5. Inutilizar ou devolver o cartão à Câmara Municipal de Mortágua, caso perca o direito ao mesmo. 6. Os titulares do Cartão Mortágua Jovem que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Mortágua.
5 Artigo 11.º Cessação de direito de utilização 1. Constitui causa de cessação imediata dos beneficiários decorrentes do Cartão Mortágua Jovem quando o utente não apresente o comprovativo de residência no Município de Mortágua sempre que solicitado pelos Serviços do Município, nomeadamente nas situações previstas no n.º 6 do artigo 13.º. 2. Constitui, ainda, causa imediata de cessação dos benefícios decorrentes do cartão, o incumprimento de qualquer norma prevista no presente regulamento. Artigo 12.º Perda, furto ou extravio A perda, furto ou extravio do cartão devem ser comunicados à Câmara Municipal de Mortágua para que seja emitida uma segunda via e se proceda à anulação do anterior cartão. CAPÍTULO III EMPRESAS OU ENTIDADES ADERENTES Artigo 13.º Empresas ou Entidades aderentes 1. Podem aderir ao Cartão Mortágua Jovem as empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal de Mortágua, se disponibilizem a conceder benefícios aos utentes do cartão. 2. As empresas interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher e assinar o formulário próprio para o efeito, o qual deverá ser entregue ou enviado para a Câmara Municipal de Mortágua. 3. O acordo terá a duração de um ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, caso nenhuma das partes manifeste expressamente intenção contrária. 4. Às empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível, identificando-as como aderentes ao cartão. 5. A Câmara Municipal de Mortágua elabora um guia de utilização do Cartão Mortágua Jovem, disponível na página de Internet da Câmara Municipal de Mortágua.
6 6. Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal de Mortágua. CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS Artigo 14.º Benefícios 1. Pretende-se através do Cartão Mortágua Jovem garantir vantagens económicas aos seus portadores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens munícipes. 2. Os portadores do Cartão Mortágua Jovem beneficiarão de descontos nos bens, serviços, infraestruturas e equipamentos desta Câmara Municipal, a seguir discriminados: 2.1. Biblioteca Municipal de Mortágua a) 10% nas Publicações do Município b) 20% em Fotocópias c) 20% em Impressões 2.2. Centro de Animação Cultural a) 20% nas Sessões de Cinema b) 20% em Espectáculos assinaladas para o efeito 2.3. Posto de Turismo de Mortágua a) 10% nas Publicações do Município 2.4. Piscinas Municipais de Mortágua utilização a título individual a) 20% na Utilização livre b) 20% na Natação de aprendizagem com monitores da Câmara Municipal de Mortágua c) 20% na Hidroginástica d) 20% na Hidroterapia e) 20% na Natação para Bebés e Crianças, se o encarregado de educação seja portador do Cartão Mortágua Jovem. f) 20% na Piscina Exterior
7 Pavilhão Desportivo Municipal a) 10% nas Competições Nacionais e Internacionais assinaladas para o efeito % Campos de Ténis % noutros eventos organizados pela Autarquia % na Inscrição de seminários, conferências e congressos assinalados para o efeito Nos casos previstos em 2.2, 2.5 e 2.8 os descontos verificar-se-ão apenas nos eventos assinalados para o efeito em ordem a salvaguardar-se organizações externas ao Município que não aceitem aderir. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15.º Dúvidas e Omissões 1. As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela legislação em vigor. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Mortágua Artigo 16.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação.