Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/47615
Timestamp: 2020-06-05 03:27:24+00:00
Document Index: 86865861

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 54', 'Artigo 25', 'Artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 54', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 77', 'Artigo 2', 'artigo 77', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 108', 'Artigo 1', 'artigo 108', 'Artigo 1', 'artigo 55', 'Artigo 2', 'artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'artigo 71', 'Artigo 1', 'artigo 100', 'Artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 3', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 5']

Decreto-Lei Complementar n° 9, de 31/12/1969 ( Decreto-Lei Complementar 9/1969 )
Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969
Ementa Dispõe sobre a organização dos Municípios
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1969, p.1
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Representação - STF n° 1.482 de 17/11/1988
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Artigo 24, inciso XII, do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.
Representação - STF n° 1.483 de 20/10/1988
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 (artigos 19, § 3º, I, alíneas "a" a "h"; 2; 3 (exceto no referente à rejeição do veto); 4; 5; 6; artigo 27, § 5º; artigo 54-A ". Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.
Representação - STF n° 1.119 de 28/08/1982
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado. Objeto: Artigo 25, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo; Artigo 31, § 2º, do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 18/08/1982, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo e do § 2º do artigo 31 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969.
Lei Complementar n° 1.004 de 11/12/2006
Revoga as Leis Complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972 - Artigo 1.º - III - Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE-I 12/12/2006, p. 1)
Lei Complementar n° 526 de 08/12/1987
Artigo 1.º - Acrescenta inciso XV ao artigo 24; Artigo 2.º - Revoga o inciso XIX do artigo 39, ambos do DLC 9/1969 (DOE 09/12/1987, p.102)
Lei Complementar n° 521 de 23/10/1987
Artigo 1.º - Altera o artigo 100 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/10/1987, p.1)
Lei Complementar n° 518 de 28/09/1987
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 19; II - Acrescenta o § 5.° ao artigo 27; III - Acrescenta o artigo 54-A, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/09/1987, p.1)
Lei Complementar n° 502 de 05/01/1987
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 39 do Decreto-lei Complementar 9/1969 (DOE 07/01/1987, p.1)
Lei Complementar n° 433 de 18/12/1985
Artigo 1.º - Altera o § 1.° do artigo 77; Artigo 2.º - Acrescenta o § 3.º ao artigo 77 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 19/12/1985, p.1)
Lei Complementar n° 425 de 25/11/1985
Artigo 1.º - Altera o § 2.° do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 26/11/1985, p.1)
Lei Complementar n° 424 de 20/11/1985
Artigo 1.º - I - Altera o inciso I do artigo 21; II - Acrescenta § 3.º ao artigo 21; III - Altera o item 1, do parágrafo único do artigo 37, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 21/11/1985, p.1)
Lei Complementar n° 423 de 07/11/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 08/11/1985, p.1)
Lei Complementar n° 416 de 22/10/1985
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 23/10/1985, p.1)
Lei Complementar n° 415 de 24/09/1985
Artigo 1.º - Altera: I - o item VII do artigo 13; II - o item XIV do artigo 39, ambos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 25/09/1985, p.1)
Lei Complementar n° 410 de 28/08/1985
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/08/1985, p.1)
Lei Complementar n° 391 de 03/04/1985
Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 04/04/1985, p.1)
Lei Complementar n° 384 de 28/12/1984
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 55; Artigo 2.º - Suprime o § 4.º do artigo 55, ambos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/12/1984, p.3) - (Artigo 55 - Rp. 1.261-1-SP - Julgou procedente a Representação)
Lei Complementar n° 381 de 21/12/1984
Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 22/12/1984, p.1)
Lei Complementar n° 358 de 28/09/1984
Artigo único - Altera o artigo 90 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 29/09/1984, p.1)
Lei Complementar n° 356 de 24/07/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 71 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 25/07/1984, p.1)
Lei Complementar n° 355 de 23/07/1984
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/07/1984, p.20)
Lei Complementar n° 351 de 26/06/1984
Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 27/06/1984, p.1)
Lei Complementar n° 347 de 01/06/1984
Artigo 1.º - Altera o item n. 2, do § 4.° do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 02/06/1984, p.1)
Lei Complementar n° 346 de 23/05/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 7.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/05/1984, p.1)
Lei Complementar n° 337 de 26/12/1983
Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 1.º a 5.º ao artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 27/10/1983, p.1)
Lei Complementar n° 336 de 22/12/1983
Artigo 1.º - Altera o artigo 6.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 23/12/1983, p.2)
Lei Complementar n° 333 de 02/12/1983
Altera os artigos 35 e 36 do DLC 9/1969 (DOE 03/12/1983, p.1)
Lei Complementar n° 330 de 01/09/1983
Artigo 1.º - Altera o § 6.° do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 02/09/1983, p.1)
Lei Complementar n° 329 de 01/09/1983
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 02/09/1983, p.1)
Lei Complementar n° 299 de 10/12/1982
Artigo 1.º - Altera o § 3.° do artigo 26; Artigo 2.º - Revoga os artigos 31 e 32, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 11/12/82, p.1)
Lei Complementar n° 253 de 20/05/1981
Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do § 3.º do artigo 19; II - o § 6.º do artigo 19; IV - o § 3.º do artigo 30; Artigo 3.º - Revoga: I - a alínea "b" do inciso XV do artigo 25, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 21/05/1981, p.1)
Lei Complementar n° 241 de 04/12/1980
Artigo 1.º - Suprime o artigo 43 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 05/12/1980, p.104)
Lei Complementar n° 223 de 07/11/1979
Artigo único - Acrescenta artigo ao Título VI, Disposições Gerais, do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 08/11/1979, p.1)
Lei Complementar n° 222 de 17/10/1979
Artigo 1.º - Acrescenta o Artigo 9.°-A ao Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 18/10/1979, p.1)
Lei Complementar n° 214 de 23/05/1979
Artigo 1.° - Altera a denominação da Seção IV, do Título II, para "Da Sessão Legislativa Ordinária"; Artigo 2.° - Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 14; Artigo 3.° - Altera a denominação da Seção V do Título II, para "Da Sessão Legislativa Extraordinária"; Artigo 4.° - Altera o artigo 18, todos do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 24/05/1979, p.3)
Lei Complementar n° 179 de 10/05/1978
Artigo 1.º - Altera o inciso VIII do artigo 4.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969, acrescentado pela Lei Complementar n. 171/1977 (DOE 11/05/1978, p.2)
Lei Complementar n° 175 de 06/04/1978
Acrescenta inciso VII ao artigo 12 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 07/04/1978)
Lei Complementar n° 171 de 15/12/1977
Artigo 1.º - Acrescenta incisos VIII e IX ao artigo 4.° do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 17/12/1977, p.5)
Lei Complementar n° 170 de 12/12/1977
Artigo 1.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 118 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 13/12/1977, p.3)
Lei Complementar n° 164 de 04/11/1977
Artigo 1.º - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei Complementar n. 9/1969 (DOE 05/11/1977) - Parte vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa (DOE 02/12/1977)
Lei Complementar n° 159 de 15/07/1977
Artigo 1.º - Altera o artigo 38 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 16/07/1977, p.1)
Lei Complementar n° 79 de 11/07/1973
Artigo 1.º - Altera o inciso XV e a alínea "b" do artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 12/07/1973, p.2)
Lei Complementar n° 54 de 17/12/1971
Artigo 2.º - Altera o artigo 1.° do Ato das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE de 18/12/1971, p.3)
Lei Complementar n° 33 de 23/04/1971
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 17 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE DOE 24/04/1971, p.51)
Decreto-Lei Complementar n° 19 de 30/04/1970
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n. 9/1969, mantidos seus §§ (DOE 01/05/1970, p.3)
Decreto-Lei Complementar n° 10 de 29/01/1970
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.° das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9/1969 (DOE 30/01/1970, p.3)
Decreto-Lei Complementar n° 9 de 31/12/1969
(DOE 16/01/1970, p. 2)
(DOE 20/01/1970, p. 3)
Altera a denominação do Município de Ribeirão Vermelho do Sul para Riversul (DOE 17/04/1980)
Considera "Capital Honorária" do Estado a cidade de Campinas, nos dias que especifica (DOE 03/05/1979)
Decreto n° 13.466 de 17/04/1979
Considera "Capital Honorária" do Estado a cidade de Bauru, nos dias que especifica. (DOE de 18/04/1979)
Decreto n° 13.438 de 27/03/1979
Considera "Captial Honorária" do Estado a cidade de Araçatuba, nos dias 29 e 30/03 de 1979 (DOE 28/03/1979)
Lei n° 1.808 de 26/10/1978
Reconhece o Município de Aparecida como Estância Turística (DOE de 27/10/1978)
Lei n° 10.426 de 08/12/1971
Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias (DOE-I 09/12/1971, p.3)