Source: https://dre.tretas.org/dre/29451/decreto-lei-680-76-de-7-de-setembro
Timestamp: 2020-03-30 19:48:00+00:00
Document Index: 139340970

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 148', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 78', 'artigo 44']

Decreto-Lei 680/76
Decreto-lei 680/76, de 7 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 210/1976, Série I de 1976-09-07.
Data: 1976-09-07
Considerando que o Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho, visou conseguir, como um dos seus objectivos fundamentais, um adequado rejuvenescimento nos diversos postos dos quadros das forças armadas;
Considerando que tal objectivo não foi correctamente atingido, sobretudo no que respeita à regularização da passagem à situação de adido, para a qual se exige, além dos limites de idade constantes do mapa 3 anexo àquele diploma legal, um mínimo de três anos de permanência no posto [na nova redacção dada à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas];
Considerando que tal exigência gera situações de injustiça, não só porque coloca na situação de adido os oficiais que mais cedo ascenderam a determinado posto por terem sido os mais classificados dos respectivos cursos, mas também porque mantém ao serviço oficiais mais velhos que conseguiram mais tarde aquela ascensão;
Considerando que tal resultado é contrário à aludida intenção de rejuvenescimento dos quadros preconizado pelo Decreto-Lei 329-A/75;
Usando dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição da República, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 42.º ..................................................................
9) ............................................................................
10) ..........................................................................
11) ..........................................................................
12) Atinjam no respectivo posto os limites de idade constantes do mapa 3 anexo ao presente Estatuto.
Promulgado em 25 de Agosto de 1976.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/07/plain-29451.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29451.dre.pdf .
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-A/75 - Conselho da Revolução
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.
1976-10-06 - Portaria 593/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada.
1976-10-20 - Portaria 623/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 377/71.
1977-01-19 - Portaria 24/77 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).
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