Source: http://liquida.cdlcuiaba.com.br/regulamento/
Timestamp: 2017-12-14 20:30:51+00:00
Document Index: 154552394

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 6']

Regulamento | CDL Liquida
Razão Social: Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá; Nome Fantasia: CDL Cuiabá, Endereço: sede localizada na Av. Getúlio Vargas, 750 – Centro – Cuiabá - MT CEP: 78.005-370; CNPJ/MF n.º 03.208.618/0001-30; Telefone/endereço eletrônico: 65 3615-1500, presidencia@cdlcuiaba.com.br; comercial@cdlcuiaba.com.br.
“Liquida Grande Cuiabá”.
A área de execução se restringe à cidade de Cuiabá, Várzea Grande e Regiões Metropolitanas a fim de beneficiar os consumidores do referido âmbito territorial. Todavia, é livre a participação de qualquer consumidor, residente no território nacional, desde que cumpram o estabelecido no presente Regulamento da presente campanha.
A Promoção terá início em 26 de agosto de 2016 e terminará no dia 15 de setembro de 2016, em cuja data será realizada a apuração.
O período de participação terá início a partir do horário de abertura (funcionamento) de cada estabelecimento que aderiu à presente Promoção Comercial, do dia 26 de agosto de 2016 e terminará, nos mesmos moldes, com fechamento (fim de expediente) de cada um deles, no dia 05 de setembro de 2016.
Fomento da comercialização dos produtos e serviços do ramo de negócio das empresas participantes da presente campanha, bem como o incremento do processamento nos terminais Rede, com exclusão dos produtos elencados no artigo 10 do Decreto no 70.951, de 1972:
1 “Art. 10. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
II – inciso revogado
Parágrafo Único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.”.
Como também é vedada a distribuição de prêmios mediante sorteio ou concurso, subordinada à cobrança de ingresso em qualquer espécie de espetáculo, nos moldes do artigo 13 do mesmo diploma legal mencionado:
“Art. 13. É vedada a distribuição de prêmios mediante sorteio ou concurso, subordinada à cobrança de ingresso em qualquer espécie de espetáculo, ressalvado o disposto no artigo 35 do Decreto-Lei número 43, de 18 de novembro de 1966.”
1. A promoção comercial “Liquida Grande Cuiabá” distribuirá 12 (doze) prêmios, a saber:
Do 1º ao 5º Cupons - (cinco) primeiros sorteados serão premiados com 01 (um) “Vale 1 ano de supermercado” para cada ganhador (resgate de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, período de 12 meses), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Do 6ºao 10º Cupons sorteados serão premiados com 1 (um) kit denominado “Caminhão3 de prêmios”(O caminhão não faz parte da premiação, será utilizado apenas para o transporte do conjunto da premiação ofertada no kit), para cada ganhador composto de:
01 Ventilador Arno 30 cm 110 volts;
01 TV 32 pol Toshiba Led HD USB Hdmi;
01 Liquidificador Arno Optimix Plus Copo inq. 2 velocidades 110 volts;
01 Conj. de jantar Oxford Biona Jd. Oriental;
01 Panela de pressão Panelux 4.5L;
01 Roupeiro Havana Star 6 pts 3 Gavetas;
01 Jogo de Panelas 05 pçs Turim Tramontina;
01 Faqueiro 24 peças Inox Buzios Tramontina;
01 Batedeira Cadence Concpt 2 Tig 4 Veloc. Branca 110 volts;
01 Fogão 4 Bocas Esmaltec Bali S/ acendedor;
01 Microoondas 20L Midea Livia Branco;
01 Ferro B&D a vapor AJ2000AZ;
01 Conjunto Box Gazin Marau 138/188/48 CM;
01 Sanduicheira Grill Britania Fama 110 volts;
01 Estofado Gazin Chicago 3X2 lugar;
01 Kit Cozinha Nicioli Padua 8 Pts/bco/pt;
01 DVD LG MP3 USB DIVX;
01 Espremedor Citros Power Arno;
01 Conjunto Mesa Arauna Praina 4 CAD.BCO/PT;
01 Ref. 240 L Eletrolux 1 P CLASSE A Branca;
01 Estante Caemmun Brisa Capuccino.
Totalizando R$ 8.195,94 (oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), cada caminhão de prêmios.
11º e 12º e último cupom - 01 (um) automóvel Etios Sedã, marca Toyota, (zero) 0 Km, Mecânico XS, ano/modelo 2016/2017, Flex 1.5, na cor sólida disponível no momento da entrega, valor unitário de R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais).
Decreto no 70.951, de 1.972.
“Art. 15 (...):
§ 5o É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro. (Redação dada pelo Decreto no 538, de 1992).
2. A Requerente/Mandatária adquirirá a totalidade da premiação ofertada na presente Promoção Comercial até 08 (oito) dias antes da data da apuração, conforme determina o § 1o do artigo 15 do Decreto no 70.951, de 1.972.
§ 1o A empresa autorizada comprovará a propriedade dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio ou realização do concurso. (Redação dada pelo Decreto no 538, de 1992).
1. Critério de Participação: A CDL de Cuiabá promove a Promoção Comercial “Liquida Grande Cuiabá”, em parceria com a Redecard S.A. e demais aderentes (lojas associadas/participantes) que serão identificadas com material da promoção, com abrangência territorial na cidade de Cuiabá, Várzea Grande e Regiões Metropolitanas, mas a campanha é aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional, que queiram participar, no período de 26/08/2016 a 05/09/2016, desde que preencham os requisitos estabelecidos no Plano de Operação/Regulamento
1.1 O consumidor terá direito a 1 (um) cupom, para concorrer aos prêmios ofertados na presente campanha, a cada R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos, gastos em compras efetuadas, no período de participação aqui estabelecido (26/08/2016 a 05/09/2016), comprovados mediante apresentação de nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras, efetuadas em qualquer um dos estabelecimentos participantes, os quais estarão identificados com material de divulgação da promoção.
1.2 Insta destacar que, as transações processadas pela Rede nas bandeiras aceitas darão direito ao consumidor participante a receber cupons em dobro. No entanto, Para comprovar as compras processadas pela REDE, será exigida do cliente a apresentação do comprovante de compra do cartão processado por meio de terminais REDE (via cliente), além do cupom ou nota fiscal da compra.
1.3.1 Não poderá ser utilizado cartão empresarial para a participação na presente promoção comercial, no qual será identificado no ato da compra, tendo em vista o cartão empresarial constar o CNPJ da empresa
1.4 Fica estabelecido que esta promoção não contemplará o acúmulo de saldos de valores com o desígnio de somatório para nova troca por cupom. Assim, acontecendo de o participante realizar uma compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais), fará jus a 01 cupom. O saldo remanescente no valor de R$20,00 (vinte reais) será totalmente desprezado. Como também o será, todo e qualquer saldo de valor excedente para futuras trocas por cupons. Ainda, também não será possível somar valores de notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) correspondentes a compras de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para fins de participação nesta promoção.
1.5 O cupom que dará o direito ao consumidor participar da promoção deverá ser preenchido por completo, (nome, CPF, e/ou Carteira de Identidade, endereço completo com CEP se possível, telefone e endereço eletrônico (quando possuir), nome da loja onde efetuou a compra, nome do vendedor, número da nota fiscal/cupom fiscal e quando aplicável, número de autorização da Rede. O preenchimento deve ser de forma legível e à caneta, de modo a possibilitar e facilitar a identificação e a localização do contemplado, ficando o participante ciente desde já que os campos do cupom referentes ao NOME, ENDEREÇO, CPF e/ou IDENTIDADE, NOME DA LOJA e NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO DA REDE (quando aplicável) são de preenchimentos obrigatórios, sendo que a falta de um destes ou o seu preenchimento ilegível acarretará em desclassificação. Consequentemente, um novo cupom será sorteado imediatamente.
1.5.1 O Participante reconhece que deverá informar com clareza, precisão e veracidade os dados solicitados no item 1.5 e que a Promotora e Aderentes não poderão ser responsabilizadas se a inconsistência destes implicar na impossibilidade de entrega dos Prêmios.
1.6 Serão válidos os pagamentos à vista ou a prazo, efetuados pelas pessoas físicas, titulares ou adicionais do cartão de crédito/débito, cuja transação for processada por meio de terminais REDE. Todavia, as transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação.
1.7 Caso um dos cupons sorteados não contenha um dos campos elencados como de preenchimento obrigatório no item 1.5 desse Inciso X, será desclassificado automaticamente e, em ato contínuo, serão sorteados, quantos cupons forem necessários, até que se encontre um cupom válido.
1.8 Ficam os participantes cientes ainda que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, e que os valores das notas/cupons fiscais, não poderão, em hipótese alguma, serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
1.9 Fica ciente também o consumidor participante, que é condição determinante para a validação do cupom contemplado, que seja dada resposta correta à seguinte pergunta constante no cupom de participação:
Qual é a maior promoção do comércio de Cuiabá e Várzea Grande?
( ) Liquida Grande Cuiabá ( ) Outras
1.9.1 A resposta correta que deve ser assinalada no cupom pelo participante é Liquida Grande Cuiabá.
1.10 A empresa Promotora/Mandatária da campanha disponibilizará urnas, onde os cupons, devidamente preenchidos, com letra legível, contendo a resposta à pergunta da promoção e atendendo as condições de participação deverão ser depositados, na sede da CDL Cuiabá, situada na Av. Getúlio Vargas, 750 – Centro – Cuiabá/MT, com horário de funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 18h; bem como nas lojas participantes que serão identificadas com material da promoção, respeitados os horários informados nos próprios locais (Lista de associados).
1.11 Impreterivelmente, todos os cupons deverão ser depositados nas urnas previamente disponibilizadas, até o dia 06 de setembro de 2016, devendo todos os participantes atentar para o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento que contenha urna. Encerrado o expediente ali, cada urna deverá ser devidamente lacrada. Contudo, a Promotora/Mandatária (CDL Cuiabá) manterá uma urna receptora em sua sede Av. Getúlio Vargas, 750 – Centro – Cuiabá/MT, na qual, os cupons previamente adquiridos dentro do período de participação poderão ser ali depositados até às 17h do dia 06/09/2016, com as urnas devidamente lacradas na mesma data e horário.
1.12 Cada urna permanecerá com lacre inviolável e assim, será transportada para o local da apuração, onde serão abertas na presença de pessoas idôneas, em cujo local, o público em geral terá livre acesso para, caso queira possa assistir, oportunidade em que os cupons serão reunidos em urna e/ou recipiente único, viabilizando a feitura da apuração.
A apuração será única, a qual se dará em sorteios unitários e sequenciais, cujos cupons serão retirados da urna de maneira manual e aleatoriamente, tantos quantos se fizerem necessários, até que se encontre 12 (doze) cupons que atenda às condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada. Cada um de seus titulares será contemplado com a premiação descrita no inciso IX, na seguinte ordem:
- Do 1º ao 5º Cupons - (cinco) primeiros sorteados serão premiados com 01 (um) “Vale 1 ano de supermercado” para cada ganhador (resgate de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, período de 12 meses), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- Do 6ºao 10º Cupons - 1 (um) kit denominado “Caminhão de prêmios” (O caminhão não faz parte da premiação, será utilizado apenas para o transporte do conjunto da premiação ofertada no kit), sendo um para cada contemplado, totalizando R$ 8.195,94 (oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), cada caminhão de prêmios, conforme demonstrado no quadro do item VIII;
- o 11º e 12º e último cupom sorteado fará jus, 01 (um) automóvel Etios Sedã, marca Toyota, (zero) 0 Km, Mecânico XS, ano/modelo 2016/2017, Flex 1.5, na cor sólida disponível no momento da entrega, valor unitário de R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais).
2.2 Será distribuído nesta promoção o valor total de R$ 174.379,70 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e setenta e nove reais e setenta centavos), em prêmios.
3.1 A Mandatária estabelece desde já que suas pessoas jurídicas, sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers; das agências de propaganda e promoção responsáveis pela presente campanha promocional e do escritório Simone Medeiros Advocacia e Assessoria Jurídica não poderão participar da presente campanha, cuja identificação de tais condições será efetuada pela Promotora, por meio de listagem de RH, no momento da apuração.
3.2 Caso seja identificado algum participante que se amolde ao disposto no item acima, o cupom será imediatamente invalidado.
3.3 Também serão invalidados: a) o cupom que apresentar rasuras ou que tiver sido preenchido de modo ilegível de maneira que impossibilite a localização e/ou identificação do contemplado; b) o cupom que não tiver sido preenchido os campos estabelecidos como obrigatórios ou que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada; c) comprovante de venda cuja transação tenha sido efetuada fora do período de participação (26/08/2016 a 05/09/2016); d) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; e, e) nota(s) fiscal(is)/cupom(ns) relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme Arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Conforme está posto no inciso VIII, 2. deste Regulamento, a Requerente/Mandatária adquirirá a totalidade da premiação ofertada na presente Promoção Comercial até 08 (oito) dias antes da data da apuração, contudo, com o fito de que seja preservada a integridade dos prêmios aqui ofertados, fica estabelecido que sua exposição se dará por intermédio de imagens que poderão ser verificadas nos materiais de divulgação da Promoção “Liquida Grande Cuiabá” e no site: www.cdlcuiaba.com.br, como também pela exposição diária em qualquer loja de varejo que os comercializem.
1. A apuração será realizada no dia 15 de setembro de 2016, às 18h00, na sede da CDL Cuiabá, situada em Cuiabá, cujo local terá livre acesso àqueles que se interessarem, os quais deverão, na ocasião, estarem munidos de documentos de identidade original.
1. No ato da apuração, primeiramente, os ganhadores serão anunciados a viva voz, em ato contínuo, será tentado contato telefônico. Posteriormente, o contemplado será comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração, por meio de email, eventualmente, constante nos cupons de participação contemplados ou por intermédio de carta registrada e/ou anúncio de jornal e rádio locais, além de divulgação no site: www.cdlcuiaba.com.br.
1. Cada prêmio, referente ao kit “caminhão de prêmios” será entregue ao seu respectivo contemplado na sede da CDL Cuiabá ou em sua residência via transportadora, livres de quaisquer ônus, desde que dentro do Estado de Mato Grosso. Quanto aos automóveis, esses serão entregues ao ganhador, na concessionária indicada pela CDL Cuiabá, mais próxima da residência do contemplado, sendo de responsabilidade da mandatária (CDL Cuiabá) o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos aos anos de entregas dos automóveis.
2. Quando da entrega do prêmio ao contemplado, obriga-se esse a apresentar além da documentação pessoal válida, comprobatória de sua identificação, com fotografia e CPF, devendo ainda, dar quitação do recebimento do prêmio, assinando nesse ato o competente Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, devendo ainda fornecer cópias de seus documentos pessoais, no caso do prêmio ser de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).
Portaria MF no 41, de 2008, Anexo VIII – Prestação de Contas de Promoção Comercial – observação 2., segundo item (“- recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos contemplados, conforme modelo aprovado no processo (anexar cópia do documento de identidade e do CPF do contemplado quando o prêmio for superior a R$10.000,00)”.
2.1 A entrega dos prêmios será efetuada em até 30 (trinta) dias após a data da apuração (15/09/2016), conforme estabelece o artigo 49 da Portaria MF no 41/2008. Contudo, será observado os prazos legais previstos na legislação fiscal, nos moldes do artigo 6º do Decreto no 70.951/1972, transcrito na nota de rodapé de n.º 8, mencionada abaixo, na cláusula de caducidade do prêmio.
2.2 Conforme já observado anteriormente, é obrigatório aos participantes desta promoção, que informem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, se houver, haja vista que esses dados serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.
2.3 Assim sendo, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizarem a entrega dos prêmios.
1. A divulgação desta promoção dar-se-á por intermédio de mídia em massa (TV, rádio, jornal, peças promocionais e internet - site: www.cdlcuiaba.com.br).
1.2 Dando cumprimento aos ditames contidos no art. 28 da Portaria MF nº 41, de 2008(“art. 28. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo o material utilizado na divulgação promoção.”), a Mandatária incluirá, de forma clara e precisa, o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação referente à esta promoção.
1.3 A Promotora/Mandatária se compromete a disponibilizar o Regulamento completo desta promoção, contendo a listagem das lojas participantes em seu respectivo site: site: www.cdlcuiaba.com.br.
A caducidade da premiação ou de qualquer um dos prêmios ocorrerá nos moldes do que estabelece o artigo 6o do Decreto no 70.951, de 1972 (“Art. 6o . Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias), ou seja, não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Isso significa que caso quaisquer dos contemplados não compareçam para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Situação em que não ocorrerá nova apuração.
1. Caso seja de interesse da Promotora/Mandatária e/ou das Aderentes em utilizar a imagem dos contemplados para fins de divulgação da presente campanha, poderão fazê-lo, pelo período de até 12 doze meses, sob fiel obediência aos comandos contidos no Inciso XXV do Anexo III da Portaria MF no 41, de 2008 (XXV- Divulgação doa imagem do contemplado: informação de que a divulgação da imagem dos contemplados, sempre vinculada ao plano autorizado, será de até 01 (um) ano após a apuração da promoção comercial).
2. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora e/ou das Aderentes, para divulgação desta campanha, pelo período de 1 (um) ano contado da data da respectiva apuração e assim como os demais participantes autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro das Promotoras e/ou das Aderentes, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito.
“Art. 11. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei nº 5.768, de 1971, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoções comerciais, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.(grifo nosso)"
1. Quaisquer dúvidas e/ou controvérsias não contempladas no Regulamento da campanha que porventura possam surgir serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora/Mandatária. Persistindo-as, serão estas submetidas à apreciação da SEAE/MF.
1. Ficam cientes todos os participantes da presente Promoção Comercial, que sua participação na promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.
3. Por fim, cumpre instar que esta Promoção Comercial amolda-se perfeitamente com a legislação vigente (Lei no 5.768, de 1971, regulamentada pelo Decreto no 70.951, de 1972 e Portaria MF no 41, de 2008) Certificado de Autorização SEAE/MF no 06/0261/2016.