Source: http://docplayer.com.br/17754073-Tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro.html
Timestamp: 2019-10-14 23:23:34+00:00
Document Index: 143678710

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 30', 'artigo 182', 'Artigo 20']

Caio Cortês Imperial
1 NONA CÂMARA CÍVEL Apelação nº Apelante: DULCINÉIA TEODORO SERENO Apelante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Apelação Cível. Ação Civil Pública. Construção irregular em área denominada de preservação ambiental. Área não edificável. Demolição com a remoção dos destroços, além de pagamento de indenização pelos danos morais coletivos e materiais de recuperação ao meio ambiente. Ação julgada procedente em parte para condenar a Ré a demolir toda construção e a remover os destroços, no prazo de 30 dias. Desrespeito às legislações de caráter ambiental pelo próprio Município Autor. Descabimento do pedido demolitório. Restou evidenciado nos autos que existem outras edificações erguidas nas mesmas condições da moradia da Ré, ou seja, irregulares dentro da área de preservação ambiental permanente, mas que são providos de via pública e iluminação, equipamentos fornecidos pela Municipalidade, ao invés de promover a preservação da área. A localidade se tornou uma comunidade de pessoas carentes, cujas construções são humildes e pequenas. Não se pode pretender que a área, onde se situa a construção da casa da Ré, seja recuperada por esta, sendo que se encontra há muito tempo antropizada, conforme laudo pericial. Demolir a moradia da Ré sem lhe dar opção de se fixar em outro local não reflete o espírito de justiça. Princípio da dignidade humana. Moradia um direito fundamental prevista no artigo 182 da CRFB. Inexistência de danos morais e ambientais a serem indenizados. Sentença que merece reforma julgandose improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. Provido o recurso da Ré e negado provimento aos recursos do Município de Angra dos Reis e do Ministério Público do Estado. Apelação Cível nº Nona Câmara Cível fls. 01
2 Ousei divergir da douta Maioria dos componentes da Turma Julgadora, votando no sentido do provimento do recurso de apelação, para reformar a decisão de 1º grau, julgando-a improcedente, nos seguintes termos: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes e pelo Ministério Público do Estado, respectivamente, às fsl. 253/268, 271/279 e 309/316, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau proferida às fls. 250/251, que julgou procedente em parte a Ação Civil Pública movida pelo Município de Angra dos Reis em face de Dulcinéia Teodoro Sereno, condenando esta a demolir e remover os destroços da casa em que reside localizada na Rua Dolores Barreto, Perequê, Angra dos Reis, no prazo de 30 dias, bem como autorizou o Município Autor a demoli-la em caso do não cumprimento voluntário da sentença por parte da Ré. Em suas razões de apelação a Ré Dulcinéia sustenta que não ficou comprovado que sua casa, tenha causado dano ao meio ambiente, conforme laudo pericial, não havendo fundamento plausível para que promova a demolição de sua moradia. Aduz ademais, que o imóvel em questão é o único local de sua moradia e de sua família, situado em comunidade carente, não sendo razoável nem proporcional que a decisão determine sua demolição. O Município de Angra dos Reis, em pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o dano ambiental causado pela construção irregular da moradia da Ré e a impossibilidade de sua construção, além de ter sido construída sem autorização do Poder Público Municipal, pretendendo a condenação da mesma a pagar indenização por danos ambientais. O Ministério Público recorre da sentença pretendendo a reforma parcial da sentença para que seja concedido o dano ambiental e moral coletivo a fim de recompor os danos morais e materiais causados. Inicialmente, insta ser destacado que a exigência de reparação de danos ambientais tem previsão expressa na Magna Carta e Apelação Cível nº Nona Câmara Cível fls. 02
3 na legislação infraconstitucional (artigo 225, parágrafo 3º da CR, artigos 4º, inciso VII, e 14, 1º, da Lei 6.938/81). Igualmente é certo que a Magna Carta atribui aos Municípios competência para realização de políticas de desenvolvimento urbano (artigo 182, caput e parágrafo 2º; artigo 30, inciso VII, ambos da CR). Do exame acurado dos autos, constata-se, pelas fotos, carreadas aos autos, fls. 07 e 213/215, que existem outras edificações erguidas nas mesmas condições da moradia da Ré, ou seja, também irregulares, dentro da área de preservação ambiental permanente, mas que são providas de via pública e iluminação pública (equipamentos fornecidos pela Municipalidade que ao invés de preservar a área, incentiva a fixação das pessoas naquela localidade). Pode se verificar, também, que a referida localidade se tornou uma comunidade de pessoas carentes, cujas construções são humildes e pequenas. Dessa forma, evidencia-se que a degradação do meio ambiente é visível, porém, não se pode pretender que este seja recuperado pela Ré, pois como muito bem enfatizado pela sentença de primeiro grau o local onde se situa a construção daquela, encontra-se há muito tempo antropizado, conforme fotos constantes do laudo, fls. 213/215. Ademais, pode-se constatar que entre a casa da Ré e o rio Perequê existe uma estrada de terra batida, existindo, ainda outras edificações, todas com iluminação pública. Sob esse foco, convém ressaltar que área de preservação ambiental e permanente não pode ser alvo de equipamentos públicos de urbanização, existindo neste caso, uma co-responsabilidade do Poder Público nessa degradação. Em que pese a prova pericial ter apontado para a ilegalidade da construção, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que na mesma localidade, em momento não individualizado, a própria municipalidade descumpriu a mesma legislação, autorizando a implantação de postes de iluminação pública. A solução correta a dar em casos como esses, seria o Poder público remover todos os ribeirinhos e alocá-los em outra, que não seja Apelação Cível nº Nona Câmara Cível fls. 03
4 de preservação ambiental, e ele próprio recuperar os danos ambientais causados. Promover a demolição da moradia da Ré sem lhe dar opção de se fixar em outro local não reflete o espírito de justiça. Com efeito, sendo a moradia um direito social fundamental, como assim previsto no artigo 182 da Constituição Federal, a demolição da residência da Ré, sem a alocação de sua família viola a regra constitucional, já que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com se evidencia dos autos, a Ré é pessoa de parcos recursos financeiros e o loteamento em questão, de baixa renda. Nestes termos, retirá-la de sua residência sem conceder-lhe alternativa de moradia implicaria em deixá-la ao relento, violando destarte também o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o laudo pericial atestou que a construção erigida pela Ré causou a degradação ambiental, porém de pequena monta, sendo que o local já se encontrava há muito tempo utilizada indevidamente pelo homem, motivo pelo qual forçoso reconhecer que inexiste dano ambiental a ser recuperado. Finalmente, não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, pois a construção da residência em zona de preservação permanente, cuja natureza é ser área não edificante, por si só, não possui potencialidade lesiva para causar grandes danos ambientais (restrito à área da lide), que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Como sabido, a Defensoria Pública faz jus aos honorários sucumbenciais fixados nas demandas em que atuou, seja qual for o valor da verba honorária fixada em seu favor. Ademais, a condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública, decorre do fato de que o Município Apelante é parte vencida na presente demanda, na forma do que dispõe o Artigo 20, 3 e 4º, do Código de Processo Civil. E devem ser fixados em parâmetros Apelação Cível nº Nona Câmara Cível fls. 04
5 razoáveis, à luz dos critérios elencados nas alíneas do 3º, do art. 20, do CPC. Nesse passo, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para que a Ação Civil Pública movida em face da Ré seja julgada improcedente. Ante o exposto, voto no sentido de provimento ao recurso de DULCINÉIA TEODORO SERENO, para julgar improcedentes os pedidos contidos na Ação Civil Pública e negar provimento aos recursos ofertados pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% do valor da causa em favor do CEJUR-DPGE, devidos pelo Autor. Rio de Janeiro, 22 de outubro de DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Relator Apelação Cível nº Nona Câmara Cível fls. 05
JAFC Nº 70009625369 2004/CÍVEL
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