Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665327/inciso-ii-do-artigo-158-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-21 17:37:31+00:00
Document Index: 91783034

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 158', 'ARTIGO 1', 'artigo 22', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 1', 'artigo 167', 'Artigo 223', 'artigo 195', 'artigo 170', 'artigo 170']

Art. 158, inc. II da Constituição Federal de 88
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Página 777 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
REPASSE DO ITR NOS TERMOS DO ARTIGO 158, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... legalconstante no artigo 22, da leido mandado de segurança: “Art. 22. No …
Página 1022 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
- CONVÊNIOS PARA REPASSE DO ITR NOS TERMOS DO ARTIGO 158, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO... a substituição ou representação de seus associados “judicial ou …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20426714320198260000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000
os artigos 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e artigo 167 da Constituição Estadual. Artigo 223 - Compete... dos artigos 5º, inciso XXV, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Fed……
Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019
inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto... previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - …
Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
sobre Importação com Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II... previstas no artigo 195, I, da CF, posto que são tributos administrados pela …
Página 795 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
sobre Importação com Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88... de ser garantida ao interessado. Deve ser observado, ainda, o artig……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08010797220164058300
- 206 PAR-3 INC-3 ART- 1232 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 157 ART- 158 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO INC...-1 INC-2 ART- 159 INC-1 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- E CPC-15 Código de …
§ 5º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos I e II do art. 158 , no art. 159 e no § 6º do art. 212 , as despesas... referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 , todos da Constituição Federal , e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020220798 DF 0022937-42.2017.8.07.0000
sobre a propriedade privada, direito fundamental protegido pelo art. 158, inciso II, da CF, e pelo artigo 170, inciso II, da CF, na medida... legislativa vedada ao DF pela Constituição Federal, o …
Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019
, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88, emmanifesto prejuízo aos Municípios. Do mesmo modo, não... observado, ainda, o artigo 170-Ado CTN. ACF/88 não assegura ao contribuinte …
Art. 158, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88